TST 29/08/2019 - Pg. 1122 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
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Página 1122 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Agosto de 2019
Cabe aqui o Precedente Normativo nº 87 do TST, "in verbis":
"Trabalho em domingos e feriados - Pagamento dos salários (positivo): É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador".
Diferente, no entanto, quanto aos feriados, pois as 36 horas seguidas de descanso têm por escopo compensar o trabalho a mais em determinados dias e o labor eventualmente existente em domingos. O empregado labora 4 horas a mais do que o horário normal, labora aos domingos, e em contrapartida, tem 36 horas seguidas de descanso. E tal compensação não passa daí, ou seja, a compensação diz respeito ao ordinário.
Os feriados, por sua vez, tratam-se de ocasiões extraordinárias em que não há trabalho. Traduzem, assim, ocorrências excepcionais, e que não poderiam, por conseguinte, estar previstas e compensadas na carga semanal de trabalho.
Nas semanas em que há feriados, as folgas compensatórias, necessariamente, deveriam ser superiores às folgas normais, específicas para compensação dos feriados, sob pena de tais dias não configurarem um "plus" no descanso desses trabalhadores.
O artigo 9º da Lei nº 605/1949 declara expressamente que nas atividades onde a suspensão do trabalho nos dias feriados civis e religiosos for impossível, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.
Portanto, "outro dia de folga" não pode ser considerado como a folga de 36 horas normal deste tipo de sistema. Como já frisado, os feriados tratam-se de ocorrências excepcionais, e exigem, assim, também tratamento excepcional.
Os fundamentos expostos no acórdão revelam que a matéria examinada pela egrégia Turma é eminentemente interpretativa, a indicar que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista que tratam especificamente do tema em debate, não se podendo afirmar que tenham sido violados de forma direta e literal pela decisão recorrida.
A Súmula 146 não abrange a situação dos autos, não podendo ser invocada para fundamentar o recurso neste tópico.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
- violação do (s) artigo 6º; artigo 7º; artigo 170, inciso VIII; artigo 203, inciso III, da Constituição Federal.
- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 10º; artigo 13, § 4º, inciso I; artigo 29, § 4º.
O recorrente postula a condenação das recorridas ao pagamento de indenização por danos morais.
De qualquer modo, a narração dos fatos feita pela Testemunha não permite concluir que os prepostos da Ré tenham atuado de forma persecutória ou discriminatória em relação ao Autor, gerando situação humilhante, vexatória ou constrangedora no ambiente de trabalho, nem que ele tenha sido tratado com rigor excessivo, de modo a lhe causar algum gravame moral.
Com efeito, o fato de o supervisor João simplesmente não ter permitido que a Testemunha levasse o Autor em casa durante a jornada de trabalho, embora possa ser entendida como uma postura insensível diante da ocorrência do falecimento de familiar, não dá azo à reparação pecuniária.
Ainda, a conduta do Sr. Joélcio de reprimir a existência de relacionamento amoroso no ambiente de trabalho é perfeitamente compatível com a sua condição de superior hierárquico e com o poder fiscalizador e disciplinar do empregador, até porque a conversa com o Reclamante ocorreu de forma reservada e teve caráter pedagógico, tanto que o comportamento foi relevado e foi concedida a ele nova chance, sem nenhum indício de divulgação ou publicidade do ocorrido.
Nesse passo, restando ausentes os elementos objetivos necessários para caracterizar o dano moral, REFORMO a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização a tal título. O Colegiado decidiu com esteio nos elementos probatórios contidos nos autos, de modo que, conclusão diversa da adotada, remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula n.º 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Partindo da premissa factual delineada no acórdão, não se vislumbram as violações aos preceitos da legislação federal apontados.
Nas minutas dos presentes agravos, constata-se que as partes agravantes não apresentam argumentos capazes de desconstituir os analíticos e criteriosos fundamentos da decisão agravada, proferida na forma prevista no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que os recursos de revista não comprovaram pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97)-SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF - INAPLICABILIDADE -INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - PRECEDENTES - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO - DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO -MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO -FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO -PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 20266 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 16-11-2015 PUBLIC 17-11-2015)
E M E N T A: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL EM VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -APLICABILIDADE - PRECEDENTES - DOUTRINA - DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO -MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA -FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Legítima a condenação da União Federal e a imposição, a ela, dos ônus financeiros justificados pelo estado de sucumbência que deve ser suportado, em face do princípio da