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Isto porque a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes é direito e garantia fundamental de cidadania, inserido no art. 5° da Constituição da República, inciso LXXIV, e a Constituição impõe à União, aos Estados e ao Distrito Federal o dever inafastável da sua prestação, diretamente pelo Poder Público e através da Defensoria Pública, determinando que a Defensoria Pública seja instalada em todo o país, nos moldes da lei complementar prevista no parágrafo único do art.134 da Constituição (LC 80/94).
A gratuidade de justiça abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extrajudiciais. Atente-se que assistência jurídica integral é mais que assistência judiciária, porque abrange, além da postulação ou defesa em processo judicial, também o patrocínio na esfera extrajudicial e a consultoria jurídica, ou seja, orientação e aconselhamento jurídicos.
Em consequência, a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, vale dizer, essencial à própria Justiça (art. 134 da Constituição da República). Com tais parâmetros institucionais a Defensoria Pública está tratada constitucionalmente no mesmo plano de importância que a Magistratura e o Ministério Público.
Em seguida, com o advento da Lei 4.192, de 26 de novembro de 1980, a Advocacia de Ofício passou a integrar a Procuradoria Geral do Estado, Órgão do Poder Executivo Estadual, funcionando como Coordenadoria de Assistência Judiciária. Por força da Lei 4.683, de 11 de fevereiro de 1985, sancionada no Governo Wilson Leite Braga, a Coordenadoria de Assistência Judiciária/Advocacia de Ofício passou a ter vida própria, denominando-se Procuradoria Geral da Assistência Judiciária, tendo como primeiro procurador o advogado de ofício Airton Cordeiro. A partir dessa data, o Procurador da PGAJ adquiriu prerrogativas de Secretário de Estado, chefiando os Advogados de Ofícios e, os demais advogados do Órgão que passaram ao cargo de Defensores Públicos, sob a regência da referida lei ordinária que estabeleceu a carreira e consequentemente o acesso via ascensão funcional do cargo de Defensor Público para o cargo de Advogado de Ofício, sendo uma incoerência, considerando que já estava em estado de formação a carreira de Defensor Público no Brasil, o que aconteceria três anos depois, pela promulgação da Constituição Federal de 1988.