STF derruba contribuição previdenciária sobre salário-maternidade - Notícias Concursos
Mundo JurídicoAulas - Direito TributárioDireito Previdenciário
Por Gizelle Cesconetto	 Em 26/08/2020 às 12:00
Em sessão virtual realizada no início de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 7 a 4, e declarou que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.
De acordo com estimativas do próprio governo, o impacto da decisão do Supremo aos cofres públicos é de R$ 1,34 bilhão por ano.
Com efeito, o salário-maternidade tem atualmente natureza remuneratória, sendo tributado como um salário regular, de modo que é aplicada sobre ele alíquota do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 8%, 9% ou 11%.
Norma que majorou alíquota da contribuição previdenciária dos servidores estaduais seria…
Inicialmente, o hospital sustentou que o salário-maternidade foi incorporado ao Plano de Benefícios da Previdência Social e, portanto, não se enquadraria nos critérios de "folha de salários".
Ministro do STF homologa acordo para reduzir fila de espera para perícias médicas do INSS
Afastamento por doença, terço de férias e aviso prévio não estão sujeitas à incidência de…
Outrossim, sustentou que a exigência de contribuição de previdência sobre o salário-maternidade torna mais onerosa.
No entanto, como o processo possui repercussão geral, o entendimento do Supremo deve ser seguido por todas as instâncias judiciais.
De acordo com o relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso concordou com os pontos levantados pelo hospital.
Neste sentido, para o ministro, admitir a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade significa permitir "uma discriminação incompatível com o texto constitucional e com os tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário".
Neste sentido, Barroso argumentou, ao fundamentar seu voto:
"Isso porque há oneração superior da mão de obra feminina, comparativamente à masculina, restringindo o acesso das mulheres aos postos de trabalho disponíveis no mercado, em nítida violação à igualdade de gênero preconizada pela Constituição.
Em outras palavras, admitir uma incidência tributária que recai somente sobre a contratação de funcionárias mulheres e mães é tornar sua condição biológica, por si só, um fator de desequiparação de tratamento em relação aos homens, desestimulando a maternidade ou, ao menos, incutindo culpa, questionamentos, reflexões e medos em grande parcela da população, pelo simples fato de ter nascido mulher", concluiu o ministro.
contribuição previdenciária sobre o salário-maternidadedireito previdenciarioFixação de Tese de repercussão geralPlano de Benefícios da Previdência Socialrepercussão geralSalário-maternidadeTese de Repercussão Geral do STFtributação salário-maternidade