Os principais argumentos do MTE, expostos na Nota Técnica, estão baseados na Constituição Federal, que dispõe sobre a competência do Sindicato na defesa da categoria (Artigo 8º, III) e ainda reconhece a importância dos instrumentos coletivos (Artigo 7º, XXVI). Outro ponto da argumentação é a prioridade dada ao negociado sobre o legislado.