Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal: Setembro 2013
ANEPF EM PAUTA - Exercício em localidades estratégicas. Indenização.
Na tarde do dia 11/09/2013, a ANEPF, representada pelo seu Secretário-Geral Anderson Fernandes, participou, juntamente com representantes da Fenapef, Fenaprf, ADPF, Fenadepol, Ansef, SindiReceita, SindiFisco e Sinait (Auditores do Trabalho) de audiência com o Senador Humberto Costa para se discutir a regulamentação da Lei 12.855/2013, que criou o adicional devido unidades estratégicas que atuam na prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Na reunião tivemos a notícia de cada órgão irá encaminhar uma lista com os municípios a serem contemplados com o referido auxílio para os ministérios a que estejam diretamente vinculados que, por sua vez, encaminharão as listas para o MPOG e Casa Civil para anális e decisão.
Inicialmente, tanto o MPOG quanto a Casa Civil sinalizaram que os requisitos previstos nos incisos I e IV do art. 1º § 2º da lei em questão serão tratados de maneira cumulativa, ou seja: o município deverá ser localizado a, no máximo, 150 Km da fronteira e ter comprovada a dificuldade em se fixar o efetivo.
Todas as entidades de classes foram unânimes em repudiar estes critérios, pois a análise conjunta dos mesmos acabam por ferir o espírito da lei, que em seu substitutivo retirou a expressão zona de fronteira como requisito único para a concessão de tal verba indenizatória.
Uma comissão foi formada com a responsabilidade de realizar o alinhamento das listas de cada órgão, onde não serão suprimidas nenhuma unidade apresentada por quaisquer dos envolvidos. Concomitantemente, as representações classistas deverão fornecer à comissão elementos robustos que justifiquem a inclusão deste ou daquele município.
Posteriomente, com o apoio do Senador Humberto Costa, serão agendadas reuniões da Comissão junto ao MPOG, à Casa Civil e à ministra de relações institucionais Ideli Salvatti.
Após intervenção da ANSEF e da ANEPF, a comissão constituída terá como coordenadora a FENAPEF e como demais participantes a FENAPRF, SINAIT e a ANFFA SINDICAL.
Ficou estabelecido que os trabalhos da comissão deverão se encerrar até o dia 20/09/2013 para que as reuniões com os ministérios ocorram o mais rápido possível. Desta forma, o email secretariogeral@anepf.org.br estará disponível para o recebimento de estudos e análises de cada unidade. Solicitamos que os mesmos sejam encaminhados até o dia 18/09/2013 para que sejam compilados e encaminhados à comissão responsável.
Solicitamos que não sejam encaminhadas apenas sugestões, mas justificativas robustas e detalhadas, se possível com dados estatísticos sobre cada unidade, em formato .docx e/ou .xls.
Apesar das dificuldades, a ANEPF não tem se furtado a participar, de maneira intensa e sempre com destaque, de quaisquer discussões que sejam de interesse dos Escrivães de Polícia Federal.