Concurso PC RN: edital com 400 vagas previsto para abril
Concurso TJ RJ: Cebraspe é definida como banca examinadora
PC DF: temas de redação
A redação é um fator muito importante e decisivo na hora da aprovação. Pensando em você, Alfartano, que irá prestar o concurso da Polícia Civil do Distrito Federal, nossas professoras de Língua Portuguesa, Giancarla, Rachel e Danielle, separaram alguns possíveis temas de redação. Fique atento aos tópicos e não deixe para estudar de última hora!
TEMA 1: Segurança – Professora Giancarla
Na Folha de Texto Definitivo, a presença de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto definitivo acarretará a anulação da sua prova discursiva.
Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 3,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
Sabe-se que a questão da segurança pública é polêmica, uma vez que a população brasileira muitas vezes não recebe o devido auxílio por parte dos policiais, os quais são elencados pela Constituição Federal como os responsáveis pelo bem-estar dos cidadãos. Dessa forma, é essencial compreender o conceito e os fundamentos da segurança pública para que seja possível evidenciar os acertos e corrigir as falhas do sistema vigente.
Um relatório do grupo de transição do governo de Ibaneis Rocha (MDB) pontuou ao menos seis itens emergenciais na área que, se não forem resolvidos, podem ameaçar a atuação das forças de segurança pública e a população. O documento mostrou que o fornecimento de alimentação aos presos dura apenas até fevereiro; 40% das viaturas da Polícia Militar podem parar por falta de manutenção nos próximos meses; e metade das delegacias fica fechada à noite e durante os fins de semana.
SEGURANÇA PÚBLICA: CONDIÇÃO PARA A VIDA EM SOCIEDADE
A segurança segundo o ordenamento jurídico brasileiro. [valor: 9,00 pontos]
Causas e efeitos da sensação de insegurança para a sociedade. [valor: 9,00 pontos]
Desafios para a segurança pública nos estados brasileiros. [valor: 9,00 pontos]
TEMA 2 – Transito – Professora Rachel
O transporte público no Brasil estrutura-se, principalmente, pela utilização de ônibus, além de
metrôs e trens, em algumas cidades ou regiões. De acordo com a Constituição Federal, o
serviço deve ser administrado e mantido pelos municípios, mas os investimentos devem ser
realizados também pelos estados e pelo Governo Federal. É importante ressaltar que, quando
se refere ao transporte público, não estamos falando somente dos meios de transporte
utilizados, mas de questões referentes à mobilidade urbana e à infraestrutura existente para
esse transporte, como estações, terminais etc.
mundo educação (com adaptações)
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um
texto dissertativo acerca do seguinte tema.
TRANSPORTE PÚBLICO: MOBILIDADE URBANA E QUALIDADE DE VIDA
O transporte público no Brasil. [valor: 9,00 pontos]
A mobilidade urbana e o impacto na qualidade de vida da população. [valor: 9,00 pontos]
Medidas que podem minimizar os problemas de mobilidade nas grandes metrópoles [valor:
9,00 pontos]
TEMA 3 – Ecologia – Professora Danielle
DESASTRES AMBIENTAIS: CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS NO CONTEXTO ATUAL
1. Defina o conceito de ecocídio e qual a finalidade de criação do referido projeto no contexto atual. [valor: 9,00 pontos]
2. Cite exemplos de desastres naturais que se enquadram nesse conceito e relacione aos direitos constitucionais violados. [valor: 9,00 pontos]
3. Comente acerca dos impactos provenientes desses desatres na sociedade contemporânea. [valor: 9,00 pontos]
Tema 4 – Política – Giancarla
A CORRUPÇÃO NO BRASIL E SUAS RAÍZES PROFUNDAS
1. Discuta como um cidadão pode participar ativamente da política. [valor: 9,00 pontos]
2. Disserte acerca das consequências para sociedade advindas da relação entre política e corrupção. [valor: 9,00 pontos]
3. Aponte algumas atitudes para o combate à corrupção no Brasil. [valor: 9,00 pontos]
1. Discuta como um cidadão pode participar ativamente da política. Conhecer mais sobre os Conselhos temáticos da cidade e participar de algum deles, como o Conselho da Saúde, da Educação, do Meio Ambiente, entre outros. Participar das reuniões do Orçamento Participativo (OP) para propor que as necessidades coletivas da minha região possam, de fato, entrar no orçamento público municipal. Caso não exista um OP em minha cidade, uma opção é ir à Câmara de Vereadores para propor a sua criação. Acompanhar as Audiências Públicas de sua cidade, seja para discussão do orçamento público, para definições do planejamento urbano municipal, para licenças ambientais ou tantas outras questões relevantes. Quando houver outros assuntos de relevância social, propor a realização de mais audiências junto à Câmara de Vereadores. Montar um grupo de acompanhamento das sessões legislativas que monitore de perto todo o trabalho realizado pelos vereadores – assim como faz o pessoal do Voto Consciente (de São Paulo ou Jundiaí, por exemplo), que possuem inclusive uma cartilha explicando o método utilizado. Ou simplesmente adotar um vereador para monitorar seu desempenho. Ficar de olho nos Portais da Transparência (da Prefeitura, da Câmara de Vereadores e de Autarquias municipais), tanto para acompanhar as licitações, os gastos e as receitas, quanto para ver se as informações contidas estão de acordo com a Lei de Acesso a Informação (para municípios com até 10 mil habitantes). Solicitar ao Serviço de Informação ao Cidadão as informações públicas que desejar receber para minha atuação cidadã. Este canal de comunicação entre governo e sociedade civil – que deve funcionar nos municípios brasileiros – tem a obrigação de disponibilizar dados públicos a todos os cidadãos interessados: tudo de acordo com a Lei de Acesso a Informação.
2. Disserte acerca das consequências para sociedade advindas da relação entre política e corrupção. O impacto causado pela corrupção afeta diretamente à diversas áreas essenciais para o desenvolvimento de uma sociedade. As consequências relacionadas à carência de infraestrutura provocadas pela corrupção são facilmente constatadas pelos brasileiros, que em sua maioria, convivem com as condições precárias encontradas nas áreas de saúde, educação e segurança. Além de promover uma alta insatisfação por parte do povo, a falta de investimentos decorrente da corrupção contribui ativamente de maneira direta para o aumento da desigualdade social. Este mau gerenciamento do poder público torna a distribuição da verba pública cada vez mais direcionada para uma pequena parcela da população, ou seja, a grande maioria é a principal prejudicada pelo desvio de verba pública. Com tantos problemas resultantes da corrupção, a economia também não sai ilesa. O crescimento econômico é extremamente comprometido e desacelerado. E por consequência disso, prejudicando ainda mais o país e afastando os investidores externos do Brasil. Além disso, a grande quantidade de executivos e empresários que optam por morar em outros países, por conta das condições enfrentadas, acaba prejudicando ainda mais a recuperação da economia. Só nos últimos sete anos, o número de brasileiros que deixaram o país em busca de condições melhores cresceu 165%. Consequentemente, o número de desempregados aumenta e a situação econômica inclina-se a piorar cada vez mais. Além do impacto atual que estes problemas causam, o cenário tende a se agravar muito mais a longo prazo, devido às consequências que serão decorrentes da situação que é vivida atualmente.
3. Aponte algumas atitudes para o combate à corrupção no Brasil. O combate à corrupção deve passar pela mudança de cultura junto a crianças e jovens, por meio de iniciativas que contribuam para a formação de uma nova geração comprometida com a ética e a integridade. Isso porque o Brasil, lamentavelmente, é um país onde existe uma cultura de corrupção muito enraizada. Está em pequenos hábitos e gestos do dia a dia, e portanto, o papel da educação é fundamental para mudar esse quadro.
Tema 5 – Economia – Professora Rachel
O acordo entre Mercosul e União Europeia (UE) removerá, gradualmente, as tarifas aduaneiras de 92% dos bens exportados pelo Mercosul para a UE e de 91% dos produtos exportados da UE para o Mercosul. As tarifas de importação e exportação deverão ser zeradas no prazo máximo de dez anos, e o restante das exportações contará com acesso preferencial por meio de quotas exclusivas e reduções parciais de tarifas. Atualmente, apenas 24% das exportações brasileiras entram no mercado europeu livre de entraves tributários.
(Conjur – com adaptações)
O Instituto de Economia Aplicada (Ipea) assinou um acordo de cooperação com a Chinese Academy of International Trade and Economic Cooperation (CAITEC), think tank chinesa, para subsídios de estudos da agenda econômica bilateral. A assinatura será o primeiro passo para o andamento de um acordo de livre comércio entre Brasil e China.
(Correio Braziliense – com adaptações)
ACORDOS DE LIVRE COMÉRCIO: IMPACTOS PARA O BRASIL
Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1. Explane a respeito da importância dos acordos internacionais. [valor: 9,00 pontos]
2. Discorre sobre os impactos dos acordos de livre comércio na economia brasileira. [valor: 9,00 pontos]
3. Comente sobre a relação entre desburocratização do comércio exterior e a competitividade do Brasil no mercado externo [valor: 9,00 pontos]
1) As relações comerciais entre os países ocorrem há centenas de anos, pois nenhuma nação é autossuficiente em todos os setores que possam suprir as necessidades da população e proporcionar desenvolvimento econômico. Sendo assim, é comum e necessária a comercialização internacional de recursos naturais, alimentos, fontes energéticas, tecnologia, etc. Para facilitar essas relações, sobretudo numa economia globalizada, que exige uma dinamização nas relações comerciais e sociais, intensificando o fluxo de mercadorias e serviços, foram criados vários acordos internacionais, com destaque para os blocos econômicos. Esses grupos discutem medidas para reduzir e/ou eliminar as tarifas alfandegárias, promovendo a ampliação das relações comerciais entre os países-membros.
2) Em tese, os setores agrícolas (principalmente carne bovina) e biocombustíveis (etanol) seriam os mais beneficiados com a redução ou a eliminação de tarifas que pesam hoje sobre o comércio exterior e com a ampliação de cotas para esses produtos. Já a indústria (automotiva, têxtil, calçadista, pneus e máquinas e equipamentos, entre outros) sairia mais prejudicada devido não apenas à falta de competitividade dos manufaturados brasileiros, mas também porque perderia, em parte, a proteção da qual desfruta hoje.
3) O Brasil possui uma gama de leis e normas que dificultam ou impossibilitam a prática de comércio exterior por empresas de pequeno, médio e grande porte. Aliado à alta carga tributária e a desvalorização da moeda nacional frente às demais, as empresas brasileiras têm enorme desvantagem na atuação no mercado internacional, por isso a desburocratização do Comércio Exterior no Brasil é tão necessária. Redução de prazos, redução de custos das operações, garantindo segurança e agilidade nas importações e exportações brasileiras são algumas das medidas que devem ser tomadas. Além disso, as normas atuais, muitas vezes, são conflitantes entre si e possuem alto grau de complexidade, o que gera medo e incertezas para empresas que pretendem iniciar ou permanecer realizando processos de importação ou exportação. A burocracia onera as empresas, gerando custos, atrasos e dificuldades excessivas para atuação das empresas no comércio exterior. É imprescindível que haja um diálogo entre o setor público e privado, com objetivo de se construir uma parceria fundamental na compreensão de um país mais competitivo.
Tema 6 – Desenvolvimento sustentável – Professora Danielle
Em tom irônico, o presidente Jair Bolsonaro provocou a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2019 (Cop-25) e, por mais uma vez nesta quarta-feira (11/12), a ativista sueca Greta Thunberg. Ao sugerir uma defesa ao destravamento do cultivo de cana-de-açúcar no Amazonas, brincou dizendo que a fala poderia ser interpretada de outra forma por autoridades presentes na convenção conduzida pela Organização das Nações Unidas (ONU), a qual Greta discursou hoje. O pronunciamento da jovem de 16 anos foi classificado pelo chefe do Executivo federal como "showzinho".
As falas de Bolsonaro foram ditas durante seu discurso em evento organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ao lembrar que revogou decreto de 2009 que impedia o cultivo da cana-de-açúcar na Amazônia, por conta de um zoneamento ecológico em biomas sensíveis, o presidente adotou o tom irônico ao se referir ao Cop 25. "Sabiam que, no estado do Amazonas, era proibido plantar cana-de-açúcar por decreto presidencial? Espero que o pessoal da Cop não queira me acusar de querer substituir a floresta amazônica por um grande canavial", disse.
Para Bolsonaro, o país é criticado no mundo por um suposto interesse das principais potências econômicas em explorar as riquezas brasileiras. "A sanha, a maneira como se ataca essa questão ambiental, virou uma política econômica. O único país do mundo que agride o meio ambiente, que faz mal, é o Brasil, segundo eles, enquanto é exatamente o contrário. Ninguém tem área tão preservada quanto a nossa. Pergunte o tamanho da nossa mata ciliar, (…) mas pergunte em palmos, não em metros", sustentou.
A fala foi sucedida de mais uma provocação a Greta nesta quarta. Desta vez, sem citar nominalmente o nome da ativista. "Tem até uma pirralha, que tudo que ela fala a nossa imprensa — ô nosso imprensa, pelo amor de Deus — dá um destaque enorme. Ela, agora, está fazendo seu showzinho na Cop 25, mas tudo bem, acredito que nós teremos meios de mudar o Brasil", comentou.
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, MEIO AMBIENTE E SOCIEDADE
1. Discorra sobre a importância da sustentabilidade na atualidade a partir do que determina a Constituição Federal.[valor: 9,00 pontos]
2. Comente acerca do desenvolvimento sustentável e sua relação com o desenvolvimento econômico e social do país. [valor: 9,00 pontos]
3. Cite exemplos de medidas que colaboram com esse cenário. [valor: 9,00 pontos]
Tema 7 – Sociedade – Giancarla
(Disponível em: www.archdaily.com.br)
A modernidade trouxe maior qualidade de vida às pessoas, porém há consequências negativas, decorrentes do crescimento desordenado das cidades.
OS DIVERSOS ASPECTOS DE UMA VIDA EM SOCIEDADE
1. Aborde algumas características relacionadas ao conceito de sociedade. [valor: 9,00 pontos]
2. Discuta os contrastes decorrentes da urbanização. [valor: 9,00 pontos]
3. Relacione espaço urbano e qualidade de vida. [valor: 9,00 pontos]
A urbanização do Brasil provocou muitas mudanças na organização socioespacial do país, dentre elas se destacam:
– o crescimento da quantidade de cidades;
– o desenvolvimento das redes de transporte e comunicação, que passaram a interligar todas as regiões do Brasil;
– o crescimento desordenado do meio urbano, que crescia sem nenhum planejamento, provocando diversos problemas ambientais e estruturais;
– a formação de favelas, nas quais a população de baixa renda se fixava em razão da baixa valorização dos terrenos;
– a acentuação das desigualdades sociais nos centros urbanos, pois muitas pessoas que chegavam às cidades não possuíam escolaridade e acabavam ficando desempregadas, aumentando, assim, os índices de pobreza e violência nos centros urbanos.
Em suma, a urbanização desordenada, que pega os municípios despreparados para atender às necessidades básicas dos migrantes, causa uma série de problemas sociais e ambientais. Dentre eles destacam-se o desemprego, a criminalidade, a favelização e a poluição do ar e da água. Relatório do Programa Habitat, órgão ligado à ONU, revela que 52,3 milhões de brasileiros – cerca de 28% da população – vivem nas 16.433 favelas cadastradas no país, contingente que chegará a 55 milhões de pessoas em 2020. O Brasil sempre foi uma terra de contrastes e, nesse aspecto, também não ocorrerá uma exceção: a urbanização do país não se distribui igualitariamente por todo o território nacional.
A qualidade de vida de uma cidade é medida pela dimensão da vida coletiva nos seus espaços públicos. Espaços mais humanizados permitem lazer, descanso, livre circulação e a possibilidade do encontro com outras pessoas. Em um mundo no qual as pessoas estão cada vez mais conectadas pelas redes sociais e a violência urbana diminui a circulação das pessoas nas ruas, discutir a criação de áreas de convivência se faz necessário.
Tema 8 – Educação – Professora Rachel
A TV Escola foi criada em 1995 para oferecer formação continuada a professores, bancada por recursos federais. No canal, são disponibilizados vídeos e outros materiais didáticos, como uma série com conteúdos para o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). O Ministério da Educação decidiu encerrar contrato com o canal educativo.
(Nexo – com adaptações)
A Constituição Federal, que marcou a redemocratização do país depois de mais de 20 anos de ditadura militar, completou 30 anos. O documento trouxe uma série de avanços nos direitos dos cidadãos brasileiros. Entre eles, Educação e Saúde para todos.
(Direito net – com adaptações)
EDUCAÇÃO PARA TODOS: CAMINHO PARA MUDANÇA
1. Explane a respeito do direito à educação expresso na Constituição Federal de 1988. [valor: 9,00 pontos]
2. Discorre sobre a educação como veículo de transformação da sociedade. [valor: 9,00 pontos]
3. Apresente os desafios a serem enfrentados para que todos tenham acesso a uma educação básica de qualidade. [valor: 9,00 pontos] Todos tenham
1) O candidato deve explicar o que diz a Constituição federal de 1988 sobre o direito à educação. Deve citar, por exemplo, que "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade".
2) O candidato pode tratar, neste tópico, dos seguintes aspectos: combate à pobreza, pois quanto mais as pessoas estudarem, mais oportunidades terão no mercado de trabalho; crescimento da economia, já que o aumento da taxa de emprego gera mais consumo e mais impostos são coletados; diminuição da violência, tendo em vista que a educação é capaz de impactar na diminuição da desigualdade; garantia de acesso a outros direitos, pois permite que os indivíduos tenham consciência e conhecimento de que são sujeitos de direitos, isto é, que possuem direitos garantidos por lei e podem exigir que eles se cumprissem. Essa lista é meramente exemplificativa.
3) O candidato deve apresentar o que pode ser feito para que todos tenham acesso à educação básica de qualidade. Pode tratar, por exemplo, não só da garantia do acesso da grande maioria das crianças e dos jovens à escola, mas também da sua permanência na escola. Outro aspecto que pode ser destacado é que não faltam leis que garantam os direitos dos alunos e dos professores a uma educação de qualidade. O que falta é conhecimento delas por parte dos professores e da sociedade, o que faz com que não exijam o cumprimento delas por governantes.
Tema 9 – Relações Internacionais – Professora Danielle
Os Estados Unidos e onze outros países americanos convocaram nesta quarta-feira os ministros das Relações Exteriores dos Estados que fazem parte do tratado de defesa do TIAR para uma reunião na segunda metade deste mês, quando discutirão o "impacto desestabilizador" da crise na Venezuela. A ativação do órgão de consulta do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR) foi votada no conselho permanente da OEA por 12 dos 19 países signatários do acordo: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, El Salvador, Estados Unidos, Guatemala, Haiti, Honduras, Paraguai, República Dominicana e Venezuela.
Cinco países se abstiveram: Costa Rica, Panamá, Peru, Trinidad e Tobago e Uruguai; enquanto Bahamas e Cuba estavam ausentes. O governo do presidente Nicolás Maduro reagiu afirmando que a Venezuela "não aceita e nem reconhece qualquer obrigação derivada" do TIA, que chamou de "nefasto" e "infame instrumento imperial". "É doloroso que países que foram invadidos por tropas americanas e cujos povos foram massacrados na aplicação do TIAR hoje avalizem um crime semelhante contra o nosso país".
A Venezuela abandonou o TIAR há seis anos, mas em julho passado, a Assembleia Nacional venezuelana, liderada pelo opositor Juan Guaidó, aprovou o regresso ao tratado. As decisões da Assembleia Nacional, considerada em desacato pelo Supremo Tribunal, não são reconhecidas pelo governo de Nicolás Maduro. Gustavo Tarre, designado por Guaidó como delegado da Venezuela na OEA, declarou que defenderá que a reunião dos chanceleres do TIAR se realize à margem da 74ª Assembleia Geral das Nações Unidas, cujo início está previsto para o dia 17 de setembro, em Nova York. "A crise na Venezuela tem um impacto desestabilizador, representando uma clara ameaça à paz e à segurança do Hemisfério", destaca a resolução para sustentar a convocação.
RELAÇÕES INTERNACIONAIS E A DEFESA DA PAZ
1. Defina o conceito de relações internacionais frente ao ordenamento jurídico brasileiro. [valor: 9,00 pontos]
2. Entre os vários segmentos abordados nas relações internacionais, comente sobre a relação do país na cooperação internacional em defesa da paz. [valor: 9,00 pontos]
3. Cite quais os principais Ministérios envolvidos nessas relações e aponte exemplos de atuações desses órgãos. [valor: 9,00 pontos]
1. Defina o conceito de relações internacionais frente ao ordenamento jurídico brasileiro.
As relações internacionais do Brasil são fundamentadas no artigo 4.º da Constituição Federal de 1988, que determina, no relacionamento do Brasil com outros países e organismos multilaterais, os princípios da não-intervenção, da autodeterminação dos povos, da cooperação internacional e da solução pacífica de conflitos. Ainda segundo a Constituição Federal de 1988, a política externa é de competência privativa do Poder Executivo federal, cabendo ao Legislativo federal as tarefas de aprovação de tratados internacionais e dos embaixadores designados pelo Presidente da República. Por outro lado, o Ministério das Relações Exteriores (MRE), também conhecido como Itamaraty, é o órgão do poder executivo responsável pelo assessoramento do Presidente da República na formulação, desempenho e acompanhamento das relações do Brasil com outros países e organismos internacionais. A atuação do Itamaraty cobre as vertentes política, comercial, econômica, financeira, cultural e consular das relações externas, áreas nas quais exerce as tarefas clássicas da diplomacia: representar, informar e negociar. Nesse sentido, as prioridades da política externa são estabelecidas pelo Presidente da República. Anualmente, durante a Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o Presidente da República, ou o Ministro das Relações Exteriores, faz um discurso em que são apresentados, ou reiterados, os temas de maior relevância para o governo brasileiro. Ao longo das últimas duas décadas, o Brasil tem dado ênfase à:
integração regional, em que se destacam dois processos basilares: o do Mercosul e o da ex-Comunidade Sul-Americana de Nações, atual Unasul;
às negociações de comércio exterior em plano multilateral – Rodada de Doha, Organização Mundial de Comércio, solução de contenciosos em áreas específicas, como algodão, açúcar, gasolina, exportação de aviões;
à expansão da presença brasileira na África, Ásia, Caribe e Leste Europeu, por meio da abertura de novas representações diplomáticas – nos últimos seis anos foram instaladas Embaixadas em 18 países;
à reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, cujo formato e composição o governo brasileiro considera anacrônicos e injustos – o Brasil deseja ser incluído, juntamente com a Índia, Japão e Alemanha, no grupo de países com assento permanente no Conselho, atualmente limitado a cinco: Estados Unidos, Rússia, China, França e Reino Unido.
A ordem multipolar, caracterizada pela coexistência de potências tradicionais e potências emergentes, traz consigo novas oportunidades e desafios às nações no plano da defesa. Embora o diálogo, a cooperação, a ênfase no multilateralismo e o respeito ao direito interna­cional continuem a ser atributos importantes e desejáveis, a recomposição do sistema em base multipo­lar não é, por si só, suficiente para garantir que, no atual quadro de transição, prevaleçam relações não conflituosas entre os Estados. Nesse contexto, o Brasil vê em sua política de defesa e em sua vocação para o diálogo componentes essenciais para sua inserção afirmativa e cooperativa no plano internacional. Dessa forma, a política de defesa determina a capacidade do Estado de oferecer proteção ao povo brasileiro e de garantir a não ingerência externa em seu território e em suas águas jurisdicionais, inclusive no espaço aéreo sobrejacente, no leito marinho e no subsolo. A soberania da Nação, sua inserção econômica competitiva e seu desenvolvimento pleno pressupõem capacidade de defesa condizente com as potencialidades e aspirações do país.
Diante disso, o Brasil tem laços de cooperação com países e blocos tradicionalmente aliados, que possibilitam a troca de conhecimento em diversos campos, inclusive a Defesa, ao mesmo tempo que, conforme a Política Nacional de Defesa, busca parcerias com nações desenvolvidas ou emergentes para ampliar esses intercâmbios. Sendo assim, é objetivo do Ministério da Defesa colaborar, em sua esfera de atuação, na promoção de uma "multipolaridade cooperativa", a partir da consolidação de mecanismos de governança mais representativos da nova realidade internacional, voltados para a paz e a segurança. Na América do Sul, o Brasil atua em prol do estabelecimento de uma "comunidade de segurança" no subcontinente, em função de compartilhar, com seus vizinhos, experiências históricas comuns e desafios de desenvolvimento semelhantes. Nesse sentido, trabalha pelo fortalecimento da cooperação em defesa no âmbito do Conselho de Defesa Sul-Americano da Unasul. Para além de seu entorno estratégico, o país acompanha as mudanças e variações do cenário político e econômico internacional e não deixa de explorar o potencial de novas associações, tais como as que mantém com os demais membros do BRICS (Rússia, Índia, China e África do Sul). Com este último, por exemplo, o Brasil desenvolve o míssil ar-ar de quinta geração A-Darter, projetado para ser utilizado pela aviação militar de ambos os países. O projeto encontra-se em fase final de desenvolvimento, com estudos para industrialização do equipamento. Além disso, desde 2010, o Ministério da Defesa mantém um Acordo de Cooperação Técnica na área de Defesa com a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), o que tem facilitado o desenvolvimento de parcerias e acordos estratégicos nesse setor.
3. Cite quais os Ministérios envolvidos nessas relações e aponte exemplos de atuações desses órgãos. [valor: 9,00 pontos]
As políticas externa e de defesa são complementares e indissociáveis. A manutenção da estabilidade regional e a construção de um ambiente internacional mais cooperativo, de grande interesse para o Brasil, serão favorecidas pela ação conjunta do Ministério da Defesa e do Ministério das Relações Exteriores, que devem aproximar suas áreas de inteligência e planejamento. Dessa forma, no plano global, a participação articulada de militares e diplomatas em fóruns multilaterais, como o Conselho de Defesa Sul-Americano e os diálogos político-militares, incrementa a possibilidade de as políticas externa e de defesa do país se anteciparem, de maneira coerente e estratégica, às transformações do sistema internacional e de suas estruturas de governança, facilitando, assim, a tarefa de defender, no exterior, os interesses brasileiros.
Nesse sentido, pode-se dizer que as ações internacionais desses órgãos ocorrem por meio das atuações em missões de paz; de iniciativas em parceria com outros órgãos federais, no caso da política externa e Defesa; das cooperações Internacionais; da participação em fóruns internacionais multilaterais; e de parcerias e acordos bilaterais.
Tema 10 – Saúde – Professora Giancarla
SAÚDE: DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO, CONDIÇÃO PARA UMA VIDA DIGNA.
1. A relação entre saúde, direitos humanos e direitos constitucionais. [valor: 9,00 pontos]
2. Os desafios de garantir o direito à saúde por meio do SUS. [valor: 9,00 pontos]
3. Os direitos humanos que possuem intrínseca relação com a saúde e o bem-estar do ser humano. [valor: 9,00 pontos]
1. A relação entre saúde, direitos humanos e direitos constitucionais.
Em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos reconheceu a saúde como direito inalienável de toda e qualquer pessoa e como um valor social a ser perseguido por toda a humanidade. A partir de então e progressivamente, diversos Estados passaram a incluir este e outros direitos humanos em suas constituições, convertendo-os em direitos fundamentais derivados do pacto social estabelecido em cada país. Imerso neste processo, o Brasil concedeu este status à saúde em 1988, quando, através de forte pressão popular, estabeleceu o acesso universal como um dos seus princípios basilares. No entanto, duas décadas e meia após a promulgação da vigente Constituição, o direito à saúde ainda se encontra longe de ser visto como plenamente efetivado. Com base em tal quadro, este trabalho discute o conceito ampliado de saúde e a sua repercussão nas lutas sociais, que reivindicaram a sua inclusão no texto constitucional e propuseram a criação de um sistema público de saúde. Ainda nesta perspectiva, são apresentadas as características e propriedades dos direitos humanos e sua importância na elaboração e implementação das políticas públicas de saúde. Por fim, exalta-se a presença da saúde entre os direitos e garantias fundamentais constitucionais, a partir de uma análise crítica que aponta os desafios a serem enfrentados para que se alcance a observância integral deste bem jurídico.
2. Os desafios de garantir o direito à saúde por meio do SUS.
A Lei n.º 8.080/90, em seu artigo 2º, reza que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Também não há dúvidas de que o SUS foi criado pela lei 8.080/90 com o objetivo de fazer valer o disposto na CF, dispondo em diversos artigos as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde. Ocorre que a realidade vivenciada pelos cidadãos brasileiros que necessitam de atendimento em hospitais públicos não corresponde ao que determinou o legislador. A lei não tem sido cumprida. Um dos problemas mais sérios sofridos pelos cidadãos brasileiros que recorrem ao SUS é a falta de leitos nos hospitais públicos e de acesso à medicamentos especiais listados na RENAME, bem como de medicamentos específicos de alto custo, os quais, muitas vezes, são a última esperança de um enfermo grave. É fato público e notório que, muito embora seja direito líquido e certo a internação em hospital para realização de tratamento médico, os hospitais públicos não têm dado conta de atender a todos que necessitam e, por essa razão, muitos acabam sendo obrigados a procurar atendimento em hospitais privados, sofrendo muito ou, infelizmente, morrendo por mistanásia.
3. Os direitos humanos que possuem intrínseca relação com a saúde e o bem-estar do ser humano.
Tema 11 – Cultura – Professora Rachel
Os cinemas de rua representam apenas 10% das 3.223 salas de exibição em todo o Brasil, de acordo com a Agência Nacional de Cinema (Ancine), totalizando 344 salas. No último ano, pelo menos oito deles —todos independentes, ou seja, que funcionam com financiamento próprio ou graças a patrocínios— fecharam as portas em todo o país. (El País – com adaptações)
A Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal confirmou cancelamento do edital "Áreas Culturais" do Fundo de Apoio à Cultura (FAC). A decisão, que foi apontada como temporária, levou a classe artística às ruas e às redes sociais em protesto. Os segmentos culturais contemplados no edital são: artes plásticas, visuais e fotografia; artesanato; manifestações circenses; cultura popular e manifestações tradicionais; dança; design e moda; leitura, escrita e oralidade; música; ópera e musical; patrimônio histórico e artístico material e imaterial; radiodifusão e teatro. (Correio Braziliense – com adaptações)
A POLÍTICA CULTURAL BRASILEIRA NA ATUALIDADE
1. Explane a respeito do Direito à Cultura à luz da Constituição Federal. [valor: 9,00 pontos]
2. Discorra sobre a importância social das políticas de incentivo à cultura. [valor: 9,00 pontos] 3. Apresente um panorama das políticas de incentivo à cultura na atualidade. [valor: 9,00ontos]
1) No Brasil, o Direito à Cultura é previsto na Carta Magna como um direito fundamental do cidadão. Segundo ela, cabe ao Poder Público possibilitar efetivamente a todos a fruição dos direitos culturais, mediante a adoção de políticas públicas que promovam o acesso aos bens culturais, a proteção ao patrimônio cultural, o reconhecimento e proteção dos direitos de propriedade intelectual bem como o de livre expressão e criação.
2) O candidato pode explicar o que ocorre quando se fomenta uma atividade cultural. Um segmento social que é fomentado tende a crescer e, com isso, gerar mais empregos e renda, profissionalizar os agentes que nele atuam e impulsionar o uso de novas tecnologias. O crescimento do setor cultural, portanto, implica diretamente o desenvolvimento econômico e tecnológico do país. Pode-se considerar também o desenvolvimento do turismo através da disseminação de projetos culturais, como, por exemplo, as Festas de São João na Paraíba ou as Cavalhadas em Goiás, já que as comemorações ligadas a estas culturas regionais atraem milhares de turistas. Da mesma forma, os incentivos impulsionam o desenvolvimento social ao proporcionarem a facilidade de acesso à cultura e um maior intercâmbio e diversidade culturais.
3) O candidato deve abordar, por exemplo, a Lei Federal de Incentivo à Cultura, Funart, Ancine. O candidato pode explicar também se os governantes têm o direito de implementar seus valores nas escolhas que fazem: desde incentivar uma vocação econômica regional até decidir quais manifestações artísticas apoiar.
Tema 12 – Segurança – Professora Danielle
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou nesta sexta-feira (27) que a União transfira "imediatamente" a estados e ao Distrito Federal 50% dos recursos que compõem o Fundo Nacional de Segurança Pública e foram arrecadados com a exploração de loterias. Toffoli também determinou que o governo não faça novos contingenciamentos no fundo até que a relatora, ministra Rosa Weber, analise o caso. A decisão é liminar (provisória).
Por lei, o Fundo Nacional de Segurança Pública tem como objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Apesar de não ser o relator, Toffoli decidiu durante o plantão do Poder Judiciário, quando pode analisar pedidos considerados urgentes.
A decisão foi no âmbito de uma ação apresentada por 25 estados e o Distrito Federal. Apenas a Paraíba não participa. Segundo os entes, a União contingenciou R$ 1,14 bilhão (65% do fundo) e afetou os repasses aos estados, ferindo a lei que garante transferência obrigatória ao entes de 50% do valor que compõe o fundo e foi arrecadado com a exploração de loterias. "A par desse aspecto, entendo que o modelo constitucional de federalismo cooperativo exige da União a observância das regras de repartição de recursos com as demais entidades políticas nacionais, sob pena de incorrer em infidelidade federativa", sustentou o presidente. Os Estados argumentaram ainda "risco irreparável para toda a população brasileira, ante o notório quadros de criminalidade violenta e a aproximação do final do ano".
A SEGURANÇA PÚBLICA E A VIOLÊNCIA NO CENÁRIO ATUAL
1. Defina segurança pública como condição para a consolidação do Estado Democrático de Direito.[valor: 9,00 pontos]
2. Discorra sobre a ineficiência do sistema de segurança pública no combate à violência urbana no Brasil. [valor: 9,00 pontos]
3. Comente acerca dos custos econômicos gerados pela violência para o Estado e para o cidadão.[valor: 9,00 pontos]
1. Defina segurança pública como condição para a consolidação do Estado Democrático de Direito. [valor: 9,00 pontos]
Atualmente, a segurança pública assumiu um papel fundamental no Estado Democrático de Direito, não devendo ser compreendida, erroneamente, como restrição de direitos de liberdade e garantias, mas deve ser entendida como meio de garantir o exercício dos demais direitos e liberdades fundamentais, possibilitando um convívio pacífico e harmonioso em sociedade. Não há de se olvidar que o Estado para efetivar a segurança pública vai restringir determinados direitos em benefício do bem comum. No entanto, essa restrição é momentânea e indispensável ao estabelecimento da Ordem Pública, podendo, dentro dos limites da proporcionalidade e legalidade, valer-se do uso legítimo da força para desempenhar a missão constitucional de efetivar a segurança pública.
Nesse sentido, a segurança pública diante do seu papel fundamental na garantia dos direitos e da consolidação do Estado Constitucional Democrático de Direito vem elencada em diversos Tratados e Convenções internacionais, que tratam a segurança pública como uma condição essencial para o exercício dos direitos elencados na ordem jurídica, assegurando a estabilidades dos poderes constituídos e o bem comum. Além disso, vale mencionar que a Constituição Federal de 1988 destacou a importância da segurança pública, nos artigos 5º, 6º e, especificamente, no artigo 144, como um direito fundamental que deve ser assegurado a todos, aduzindo ser um dever do Estado e responsabilidade de todos para resguardar o direito à vida, propriedade, liberdade e propriedade. Dessa forma, a segurança pública pode ser compreendida como a proteção dos cidadãos, como um dever do estado. Seja para impedir a violação de direitos praticada por um indivíduo contra outro, seja para proteger o indivíduo da vontade arbitrária dos governantes.
Nesse diapasão, a segurança pública é um direito que deve ser assegurado pelo Estado por meio das intuições incumbidas dessa missão. Caso não seja efetivado o direito da segurança aos cidadãos, vivenciará uma desordem, insegurança e anomia. Nesta senda, ao promover a segurança estar-se-á assegurando a dignidade da pessoa humana. Diante disso, é clarividente, conforme preceitua o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, que a sociedade tem responsabilidade na efetivação da segurança pública. Assim, as políticas de segurança públicas devem ser desenvolvidas pelos poderes públicos e pela sociedade.
Enfim, a segurança pública é considerado um direito fundamental que transcende em um convívio pacífico e harmonioso dos indivíduos em sociedade, englobando uma gama de outros direitos, cujo objeto é concretizar os direitos fundamentais, assegurando o respeito à dignidade da pessoa humana. Ou seja, a efetivação da segurança pública é almejada pela sociedade e pelo Estado, tendo em vista que a sua garantia não somente concede direitos aos indivíduos, mas é essencial para a consolidação do Estado Constitucional Democrático de Direito.
A segurança pública nos últimos anos tem sido o centro das discussões em diversos setores da sociedade, sobretudo devido à grave crise pela qual passa o Estado brasileiro em razão não somente do aumento da criminalidade, em especial a organizada, mas da falta de políticas públicas efetivas nesta área tão sensível. Com efeito, a ausência de políticas públicas por parte dos governos federal, estaduais e municipais permitiu a ascensão do crime organizado, chegando ao ponto em que se encontra atualmente, em que líderes de facções criminosas, mesmo presos em presídios tidos como de segurança máxima, têm determinado ataques contra os agentes públicos responsáveis pela segurança da população. Segundo dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo, cerca de 90 agentes de segurança pública haviam sido mortos no ano de 2012, entre aposentados e em atividade.
Nesse sentido, a lacuna estatal no que tange à segurança pública fez aumentar significativamente as empresas do ramo da segurança privada nos últimos anos, isso sem contar os ofendículos que passaram a integrar a realidade das residências país afora, despertando em seus moradores, ao menos em tese, a sensação de segurança. Nesta perspectiva, a segurança tornou-se mais uma mercadoria posta à venda no mercado. É a mercantilização da violência. Sendo assim, pode-se comparar o aparecimento de empresas de segurança privada no meio urbano ao que remonta aos anos da ditadura. Com a redemocratização do País, a segurança privada estendeu-se, favorecida pelo crescimento da criminalidade e pela desorganização das instituições responsáveis pela ordem pública.
Por outro lado, percebe-se que alguns estados, como, por exemplo, o estado de São Paulo é o que mais investe em segurança pública, porém, a deficiência estrutural no direcionamento dos recursos acaba culminando com seu desperdício. Outro problema é a falta de cooperação entre as polícias militar, civil e a polícia federal, o que dificulta ainda mais o combate ao crime, sobretudo o organizado. Diante desse contexto, para superar a grave crise pela qual passa a segurança pública, é indispensável que o interesse público seja posto acima do partidário, somado ao investimento em inteligência e o aumento dos salários dos policiais, do combate à corrupção e, acima tudo, desenvolvimento social da população. Este último, embora seja o mais desafiador, é o mais importante, porquanto, os investimentos em saneamento básico, moradias, saúde, educação e cultura contribuirão significativamente para a redução da criminalidade. Some-se a isso uma participação mais efetiva de representantes da população nos conselhos de segurança pública, uma vez que apenas ações isoladas mostraram-se, até o momento, insuficientes para vencer a criminalidade.
3. Comente acerca dos custos econômicos gerados pela violência para o Estado e para o cidadão. [valor: 9,00 pontos]
A criminalidade violenta constitui um grande problema econômico, uma vez que afeta o preço dos bens e serviços, além de contribuir para inibir a acumulação de capital físico e humano, bem como o desenvolvimento de determinados mercados. No que tange à esfera fiscal, importantes e escassos recursos do Estado são drenados para lidar com o enfrentamento e com as consequências da violência. Nesse contexto, apenas para citar um exemplo do que pode significar o impacto no custo de logística, no auge dos roubos de cargas no Rio de Janeiro, em 2017, 13% das empresas transportadoras faliram, sendo que os preços de algumas mercadorias podem ter aumentado até 30%, devido ao custo do frete e do seguro. Portanto, além da sociedade pagar mais caro por seus produtos, essa ainda despende recursos para seguros e segurança privada. Por outro lado, o Estado gasta para manter o seu sistema de segurança pública e prisional, além de alocar recursos no sistema público de saúde e de assistência social para o pagamento de pensões, licenças médicas e aposentadorias para atender as vítimas de violência.
Tema 13 – Tecnologia – Giancarla
A tecnologia é uma importante aliada que permite a integração de dados e melhor análise proporcionando o cruzamento de diferentes fontes de dados. Com melhores informações é possível tornar o trabalho das polícias (tanto patrulhamento como investigação) mais efetivos bem como potencializar o papel preventivo dos municípios.
Diante da crescente sofisticação dos criminosos, que estão cada vez mais preparados para empreender diversos tipos de ações, a sociedade vem respondendo ao recorrer a também variados expedientes. Afinal de contas, por nem sempre poder contar com a atuação efetiva das forças públicas, com o objetivo de obter proteção física e patrimonial, melhorando a sensação de segurança, muitas pessoas e empresas têm buscado por alternativas de prevenção e de combate à atuação dos bandidos ofertadas pelo setor privado. Felizmente, nesse segmento há investimentos constantes, tanto voltados para o desenvolvimento tecnológico quanto para a adoção de novos equipamentos.
1. O papel da tecnologia no alcance de maior efetividade das políticas de segurança pública: a prevenção como remédio na luta contra a violência.
[valor: 9,00 pontos]
2. Os maiores desafios dos municípios e da população na implementação de ferramentas de apoio à prevenção. [valor: 9,00 pontos]
3. O falta para combater a crise da violência no Brasil: dados, inteligência ou estratégia. [valor: 9,00 pontos]
Quando se trata de policiamento e prevenção, não é o caso de cogitar um ou outro, mas ambos. A chave é ter equilíbrio entre a aplicação da lei e as estratégias de prevenção social e subsídio de estratégias. A boa notícia é que o Brasil já tem algumas experiências positivas com abordagens abrangentes de policiamento e prevenção. Alguns exemplos são mencionados abaixo:
O Brasil tem várias limitações quando se trata de prevenir e reduzir a violência. Por um lado, há uma direção estratégica limitada do nível federal para os níveis estaduais e municipais. Múltiplos planos nacionais de segurança pública carecem de apoio financeiro. As estratégias de nível estadual geralmente são conduzidas de maneiras pouco abrangentes e carecem de uma visão mais ampla. A autoridades municipais, com algumas exceções, tipicamente não adotam uma estratégia de prevenção robusta – muitas vezes confiando em uma mistura eclética de abordagens que desaparecem de tempos em tempos. É claro que também existem limitações em relação aos dados e inteligência. O fato de um órgão não governamental – o Fórum Brasileiro de Segurança Pública – ser a melhor fonte de dados criminais no país é um grande exemplo. Há também desconexões na coleta e processamento de dados de saúde pública e de segurança pública. E há problemas reais com as capacidades de investigação da polícia e da justiça criminal que resultam em distorções de prioridades e altos níveis de impunidade. Mas esses problemas técnicos podem ser resolvidos se houver uma estratégia robusta, liderança para apoiá-la e uma vontade de implementar políticas inteligentes.
Tema 14 – Energia – Professora Rachel
Energia renovável, energia alternativa ou energia limpa são três nomes possíveis para qualquer energia obtida por meio de fontes renováveis, que não geram grandes impactos ambientais negativos. Consumir energia 100% limpa é o jeito mais eficiente de compensar as emissões de CO2. A fonte de energia mais usada ainda é o carvão, com o consumo mundial de mais de 28% contra quase 13% de energias renováveis, como hidrelétrica, solar e eólica. (ecycle– com adaptações)
O presidente Jair Bolsonaro mantém a posição contrária a taxação da energia solar no país. Garante a produção desse tipo de energia não será tarifada quando utilizada para produção e consumo próprio. Mas sinalizou que a aplicação de uma taxa poderá existir quando vendida a um consumidor, que poderão pagar um custo de "frete" para o transporte da carga gerada por fazendas solares até as casas dos consumidores. A meta do governo é selar um acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para evitar que o Congresso aprove uma matéria que impeça a tributação sobre a energia solar. (Correio Braziliense – com adaptações)
Matriz energética brasileira: as energias renováveis e os entraves para a consolidação Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1. Apresente um panorama da matriz energética brasileira. [valor: 9,00 pontos]
2. Discorra sobre a importância das energias renováveis para o desenvolvimento econômicosocial. [valor: 9,00 pontos]
3. Explane a respeito dos entraves que dificultam a consolidação da produção de energias verdes no país. [valor: 9,00 pontos]
1) A matriz energética representa o conjunto de fontes de energia disponíveis no país para suprir sua demanda energética. A matriz energética brasileira é bastante diversificada, sendo composta por fontes renováveis e não renováveis de energia. O Brasil apresenta uma das matrizes energéticas mais renováveis do mundo industrializado. Aproximadamente 43% da produção de energia no país é proveniente de fontes de energia renováveis, sendo elas a energia eólica, hidráulica, solar e biomassa (responsável pela produção de biocombustíveis, como o etanol). Apesar da significativa representatividade das fontes renováveis na matriz energética brasileira, o consumo de fontes de energia não renováveis no país ainda é maior que o de renováveis. O petróleo é bastante utilizado no país para obtenção de energia.
2) Não é de hoje que a demanda por energia elétrica e fóssil vem crescendo. Há cada vez mais carros nas ruas, lâmpadas e aparelhos nas casas e telas de alta definição nos cinemas. Tudo isso exige novas fontes de energia, as quais podem causar danos ao meio ambiente ou simplesmente serem limitadas demais. Em algum momento, tudo precisará ser reconfigurado. Fontes de energia mais sustentável permitem que uma estrutura urbana se mantenha com o mínimo de custo extra, dando suporte a outros investimentos e melhorando qualidade de vida.
3) Os principais entraves para o aproveitamento pleno e expansão das energias eólica e solar estão relacionadas, principalmente, aos altos custos decorrentes da sua utilização e à falta de políticas públicas eficientes que as consolidem. O candidato pode citar, por exemplo, a preocupação com a taxação da energia solar, que pode afastar investimentos no setor. A participação do setor privado na modificação da matriz energética é vital. Para que os operadores econômicos decidam investir no setor, importante é que a ordem jurídica promova e incentive investimentos em novas tecnologias, assegurando aos investidores um ambiente de negócios favorável, com segurança jurídica.
Tema 15 – Transportes – Professora Danielle
O reajuste da tarifa do transporte público no Distrito Federal se tornou uma dos assuntos mais comentados dentro dos coletivos e nos terminais rodoviários desde que o GDF anunciou a medida, nesta quinta-feira (9). A confirmação do aumento no valor das passagens foi publicada no Diário Oficial do DF nesta sexta (10), e prevê acréscimo de 10% a partir da próxima segunda (13). Inicialmente, a ideia do GDF era aumentar R$ 0,50 em todas as passagens, mas o plano foi alterado. Passageiros ouvidos pelo G1 classificaram a mudança como "absurda".
A auxiliar de serviços gerais Meire Luce Alves da Costa, de 58 anos, afirma que o aumento é "injusto". Em dias alternados, ela faz o percurso entre a expansão do Setor O, em Ceilândia Norte, até a Rodoviária do Plano Piloto.
"É um absurdo, os coletivos vem superlotados todos os dias. Ao invés de aumentar as passagens deveriam melhorar o transporte, porque tem muito o que fazer por aqui."
fonte:https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2020/01/10/passageiros-do-transporte-publico-criticam-aumento-da-tarifa-no-df.ghtml
TRANSPORTES PÚBLICO COMO DIREITO SOCIAL NA CONTEMPORANEIDADE
1. Discorra sobre transporte público como direito social.[valor: 9,00 pontos]
2. Comente acerca dos desafios para a concretização desse direito. [valor: 9,00 pontos]
3. Por fim, cite medidas para melhorar o transporte público no Brasil. [valor: 9,00 pontos]
Discorra sobre transporte público como direito social. [valor: 9,00 pontos]
O direito ao transporte foi positivado no texto constitucional recentemente, promulgado por meio da Emenda constitucional nº 90 de 15 de setembro de 2015, como direito social, ou seja, direito fundamental, uma vez que teve como objetivo principal valorizar a importância da mobilidade urbana de pessoas. Dessa forma, o art.6º da Carta Magna diz que: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
Nesse sentido, na visão material, o direito ao transporte se trata de direito que garante acesso aos demais direitos sociais e se presta a assegurar o status jurídico material do cidadão, tornando acertada a inserção no rol do artigo 6º da Constituição Federal, até por ser considerado como cláusula pétrea em extensão do disposto no §4º do artigo 60, do mesmo dispositivo legal. Diante disso, tal direito é considerado como um direito meio, visto que pode dar acesso a outros direitos, pois a sua finalidade principal é ser um mecanismo obtenção. Além disso, é importante ressaltar que o direito ao transporte também está associado à mobilidade urbana, a qual é um atributo associado às pessoas e atores econômicos no meio urbano que, de diferentes formas, buscam atender e suprir suas necessidades de deslocamento para a realização das atividades cotidianas como: trabalho, educação, saúde, lazer, cultura etc. Sendo assim, para cumprir tal objetivo, os indivíduos podem empregar o seu esforço direto (deslocamento a pé), recorrer a meios de transporte não motorizados (bicicletas, carroças, cavalos) ou motorizados (coletivos e individuais).
Por outro lado, verifica-se que o direito ao transporte tem como meta garantir à possibilidade de todos terem acesso aos lugares de uma cidade, para que o cidadão tenha condições exercer suas atividades cotidianas, que são direitos. Quando se observa a ligação de mobilidade urbana com direito ao transporte, percebe-se a utilização do direito ao transporte como direito meio. Assim, ao considerar o direito ao transporte como um direito social, o Estado por meio de políticas públicas deve suprir a demanda envolvendo essa temática. Todavia, havendo omissão do poder executivo e legislativo, nesse sentido, cabe ao poder judiciário agir provocando os outros poderes de modo que atuem naquilo que precisam. Dessa forma, o direito ao transporte é classificado como um direito prestacional, ou seja, por meio do poder público são entregues aos cidadãos direta ou indiretamente o serviço ou bens materiais. Caso esse não seja concretizado, cabe o particular ajuizar uma ação contra o Estado.
Por fim, sendo classificado como um direito prestacional, o direito ao transporte enfrenta muitos desafios, pois esse não se realiza, inteiramente, sem a prévia regulamentação, ou seja, sem a existência de uma política, de um serviço e/ou de uma rubrica orçamentária. Assim, considera-se o direito ao transporte como um direito fundamental, isto é, um direito subjetivo, no qual a obtenção de sua realização depende da verificação de alguns aspectos: a existência de política pública; a adequação de sua execução; e a compatibilidade das condicionantes de realidade na relação entre a necessidade para a manutenção da dignidade (mínimo existencial) e disponibilidade de recursos financeiros (reserva do possível). Logo, isso mostra que a concretização desse direito, na prática, não é algo simples de ser implantado devido a sua complexidade de execução e, muitas vezes, pode ser ignorado pelo Estado.
Dentre tantas questões e debates em relação ao tema do transporte público coletivo, há três que merecem especial atenção: o problema do financiamento e da tarifação; o problema da qualidade dos serviços e o da acessibilidade. Nesse sentido, embora a Lei de Mobilidade, em sua definição legal do serviço público urbano de transporte coletivo, mencione expressamente "itinerários e preços fixados pelo Poder Público" e, em outros dispositivos, fale extensamente sobre tarifas, não parece sempre impositiva a prestação remunerada desse serviço. Dessa forma, como serviços divisíveis, de fruição individualizável, ao organizá-los, o Município (ou outro titular) tem à disposição ao menos quatro estratégias, incluindo:
1) a oferta remunerada a preços idênticos para todos;
2) a oferta remunerada com preços diferenciados de acordo com as características do usuário (idade, situação escolar etc.) ou com o itinerário (distância, zona etc.);
3) a oferta remunerada, diferenciada ou padronizada, combinada com a oferta gratuita;
4) a oferta gratuita para todos.
A oferta remunerada com tarifa padronizada por viagem é o modelo mais conhecido no Brasil, no qual o Município estabelece valor a ser recolhido pelo cidadão a cada uso do serviço e com os valores assim arrecadados, custeia o transporte. Porém, o problema desse modelo está em tratar igualmente todos os usuários e, por conseguinte, obstar a equidade no acesso em violação às diretrizes tarifárias constantes da Lei de Mobilidade (art. 8º). Se a tarifa é fixada para cada viagem, indivíduos que dependem de mais conexões e viagens são prejudicados, embora não necessariamente realizem trajeto maior que outros que dependam de uma única viagem. Outra violação da equidade se dá no pagamento do mesmo valor de tarifa por indivíduos de diferentes condições financeiras ou mesmo de indivíduos que usam o serviço para diferentes distâncias, mas em mesmo número de viagens. Mas as distorções não acabam aí. Quando a tarifa é utilizada isoladamente para o custeio do transporte, ela se torna extremamente cara, de modo a colocar em jogo outro princípio relevante: o da modicidade.
Por conta de todos esses problemas, a elaboração de políticas municipais de transporte coletivo urbano não deve prescindir de técnicas de diferenciação tarifária, nem mesmo de múltiplas fontes de financiamento – ações presentes na sistemática geral do direito administrativo dos serviços públicos e também absorvidas pela própria Lei de Mobilidade Urbana (art. 9º, § 5º). Nesse sentido, existem inúmeras soluções que estão à disposição do Poder Público para financiar o serviço e manusear a tarifação à luz da equidade, dentre as quais:
1) o uso de tarifas diferenciadas por horário, situação pessoal, distância etc.;
2) a previsão de certos serviços gratuitos;
3) o emprego de receitas alternativas (por exploração de publicidade ou de bens públicos acessórios ao serviço);
4) o uso de subsídios estatais por tarifas superavitárias de um mesmo tipo de serviço ou de outro, bem como por receitas de impostos;
5) a obtenção de subsídios da União, desde que o Município tenha aprovado seu Plano de Mobilidade e
6) a redução de tarifas por ganhos de produtividade.
Outro problema extremamente grave no Brasil diz respeito à qualidade dos serviços de transporte urbano prestados, conforme já demonstrado com dados do IPEA. Para solucionar esse problema, as ferramentas jurídicas também são fundamentais. Na gestão dos serviços de transporte, sobretudo os delegados por contrato de concessão, cabe à Administração Pública detalhar regras de garantia do princípio da atualidade; prever cláusulas qualitativas; dar publicidade aos parâmetros de qualidade e aos deveres do prestador do serviço; incentivar a participação popular no controle de qualidade por diferentes canais de comunicação; instituir mecanismos de vinculação da qualidade do serviço à sua remuneração; instituir penalidades por descumprimento de padrões de qualidade e buscar auxílio em entidades de controle de interesses públicos e difusos, como o Ministério Público, para combater irregularidades na prestação do serviço.
Em todos esses casos, cumpre ao Estado e aos particulares, de acordo com legislação específica, tomar medidas para reduzir os obstáculos, arquitetônicos ou não, à acessibilidade, inclusive mediante técnicas de prestação e atendimento diferenciado. E isso vale especialmente para os prestadores de serviços de transporte público. Além da adaptação do maquinário e dos imóveis utilizados no serviço de transporte, impõe-se a eles que modifiquem padrões de atendimento e criem uma cultura de respeito sem a qual a acessibilidade será impossibilitada e a universalidade, por sua vez, não passará de um belo princípio jurídico. Além disso, é preciso compreender a acessibilidade como capacidade de acesso financeiro ao serviço de transporte público urbano, o que impõe retomar a discussão tarifária que moveu o país nos últimos anos. E sobre isso, a Lei de Mobilidade trouxe incontáveis disposições. De um lado, apontou, como objetivos de sua política nacional, a inclusão social e a redução de desigualdades (art. 7º, I) e, como diretrizes de política tarifária, a equidade e a modicidade (art. 8º, I e VI). De outro, reafirmou mecanismos capazes de viabilizar esses princípios. Nesse particular, aponta o "déficit tarifário" (art. 9º, § 3º) para designar tarifa que não cobre o valor do serviço. Tal técnica é bem conhecida no direito administrativo e geralmente denominada "tarifa social", como se verifica nos serviços públicos de telefonia, energia e correio. Ademais, embora a Lei de Mobilidade não mencione a gratuidade, não há dúvida de que os princípios da acessibilidade e da inclusão (como igualdade material) imporão essa estratégia em vários casos, a depender sempre de uma opção do Município.
Diante disso, é certo que tais medidas (tarifa deficitária ou gratuidade condicionada) terão impacto sobre o custeio do serviço, mas, para tanto, o Estado também dispõe de mecanismos compensadores, devidamente disciplinados pelo Direito. Dentre eles estão a utilização de receitas alternativas e o uso de subsídios cruzados intersetoriais (entre usuários de diferentes tipos de serviços) ou intrassetoriais (entre usuários do mesmo tipo de serviço). Nesse sentido, cabe ao Poder Público a tarefa de agir com criatividade e ousadia para manusear as normas jurídicas em favor da construção de uma realidade melhor e cidades mais justas, enterrando-se em definitivo a mera repetição irrefletida e anacrônica de práticas de gestão pública no campo dos transportes urbanos, sobretudo os coletivos de natureza pública.
Entre diversas medidas, pode-se destacar:
Criar o Sistema Único da Mobilidade Urbana Sustentável (SUM) que estruture a gestão operacional e financeira da mobilidade urbana, abrangendo os três níveis de Governo e da sociedade civil, integrada com as políticas de desenvolvimento urbano, com objetivo de assegurar aos cidadãos que o TRANSPORTE PÚBLICO seja, de fato, um DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONAL.
Tema 16 – Relações Internacionais – Professora Giancarla
1. Os conflitos na civilidade: Terrorismo Global e Relações Internacionais [valor: 9,00 pontos]
2. Exemplos de conflitos no mundo que desafiam as relações internacionais. [valor: 9,00 pontos]
3. Cooperação internacional: uma componente essencial das relações internacionais [valor: 9,00 pontos]
O mundo mudou após o 11 de Setembro. Quanto a isto não parece restar dúvidas. Que aquelas mudanças dizem respeito aos mais variados aspectos da vida em sociedade também não parece novidade. Desde os ataques aos Estados Unidos, o terrorismo voltou à cena acadêmica com força total. São publicados novos títulos sobre terrorismo, Oriente Médio, mundo árabe, islamismo, choque de civilizações, diariamente. Para o estudioso do terrorismo – assunto que envolve desde teorias psicanalíticas, passando pela teoria da comunicação até a teoria das relações internacionais – esta enxurrada de textos tem o problema de fazer dissipar algumas questões, banalizar outras e simplesmente deixar de lado uma outra vasta quantidade. Para os estudos das relações internacionais, o 11 de Setembro também teve impacto significativo. Afinal, relações internacionais e terrorismo têm, desde meados do século 20, uma relação bastante íntima. Isto se deve ao fato do terrorismo ter passado de estratégia local para estratégia internacional. Vivemos uma nova etapa da escalada ao extremo. Enfrentamos o terrorismo como estratégia e problema global. Internacional e global não podem ser confundidos.
Os conflitos no mundo são imensos e os desafios das relações internacionais cada vez maiores devido a esses mesmos conflitos. A recomposição da Rússia como potência; a afirmação da China; Donald Trump, o presidente dos EUA, como um protecionista máximo; o conflito nuclear entre os EUA e a Coreia do Norte; a Guerra da Síria e os seus refugiados; o terrorismo; as ditaduras ancoradas no capitalismo; a crise dos valores tradicionais; a crise do petróleo; o aquecimento global, entre outros.
Tema 17 – Desenvolvimento sustentável – Professora Rachel
Dez anos. Este é o prazo que todos os países-membros das Nações Unidas têm para cumprir as 169 metas dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Em setembro de 2019, líderes globais lançaram em Nova Iorque a "Década da Ação", um movimento que teve início este mês para acelerar o alcance dos ODS no mundo todo. A Agenda 2030 é complementada pelo Acordo de Paris para o clima, no qual os 196 paísesmembros das Nações Unidas e a União Europeia se comprometeram a limitar o aumento da temperatura global em 2 graus Celsius em comparação com os níveis pré-industriais.
(Nações Unidas Brasil)
Agenda de 2030 para o Desenvolvimento Sustentável: objetivos prioritários para o Brasil e contribuição da sociedade.
1. Discorra sobre a Agenda de 2030 para o desenvolvimento sustentável. [valor: 9,00 pontos]
2. Aponte os objetivos prioritários do Brasil de acordo com a realidade nacional. [valor: 9,00 pontos]
3. Comente sobre a contribuição da sociedade civil para o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável. [valor: 9,00 pontos]
1) Em setembro de 2015, líderes mundiais reuniram-se na sede da ONU, em Nova York, e decidiram um plano de ação para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que as pessoas alcancem a paz e a prosperidade: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a qual contém o conjunto de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A Agenda 2030 e os ODS afirmam que para pôr o mundo em um caminho sustentável é urgentemente necessário tomar medidas ousadas e transformadoras. Os ODS constituem uma ambiciosa lista de tarefas para todas as pessoas, em todas as partes, a serem cumpridas até 2030.
2) O candidato deve escolher quais destes 17 objetivos de desenvolvimento sustentável devem ser a prioridade na realidade brasileira:
06 – Água limpa e saneamento;
09 – Inovação infraestrutura;
17 – Parcerias e meios de implementação. Vale destacar que o Brasil se comprometeu em reduzir a mortalidade prematura causada por doenças não transmissíveis para 1/3 até 2030.
3) Neste tópico, o candidato pode citar o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030), que trabalha para fazer da palavra acordada ação efetiva no cotidiano do país. O grupo foi formado a partir do entendimento de que a definição e implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) devem levar em conta o acúmulo das Organizações da Sociedade Civil que vêm trabalhando diretamente na defesa de direitos, no combate à desigualdade e no respeito aos limites do planeta. O GT Agenda 2030 foi formalizado em 9 de setembro de 2014 e é resultado do constante encontro entre organizações não governamentais, movimentos sociais, fóruns e fundações brasileiras durante o seguimento das negociações da Agenda Pós-2015 e seus desdobramentos. Desde então, atua na difusão, promoção e monitoramento da Agenda 2030 e busca divulgar os ODS, mobilizar a sociedade civil e incidir politicamente junto ao governo brasileiro e sistema das Nações Unidas para a sua implementação. Caso o candidato não conheça o GT Agenda 2030, pode abordar como a sociedade pode se organizar para atingir os objetivos, explicando o que se pode fazer para melhorar, por exemplo, a qualidade de vida da comunidade em que se vive, como melhorar a educação de básica, como contribuir para a igualdade de gênero, etc.