ConJur - Álex Bersan: Delegado pode postular em investigação no STF
Delegado tem capacidade
postulatória em investigação no Supremo
4 de agosto de 2017, 8h44
"Reconhecer o poder de investigação do Ministério Público em nada afeta as atribuições da polícia e não representa qualquer diminuição do papel relevantíssimo por ela conduzida. As melhores investigações decorrem de atuação conjunta". (grifei)
"(...) não podemos olvidar que a investigação preliminar se direciona exclusivamente à acusação, sendo que em inúmeras situações a investigação acaba atuando em sentido contrário, ou seja, fornecendo elementos que servem ao próprio investigado, demonstrando, assim, a desnecessidade de submetê-lo a uma fase processual. É exatamente esse o papel do inquérito, que não tem vínculo nem com a acusação e nem com a defesa, sendo compromissado apenas com a verdade e justiça, servindo como um verdadeiro filtro processual, impedindo que acusações infundadas desemboquem em um processo."
"(...) o inquérito policial não é e jamais será instrumento a serviço do Ministério Público ou do Querelante somente, mas sim da busca da verdade processualmente possível de forma imparcial, dentro da legalidade. O Delegado de Polícia não deve produzir ou colher provas e indícios somente voltados para a acusação, mas sim de forma genérica, primado pela total apuração dos fatos, venha isso a beneficiar a defesa do suspeito ou a incriminá-lo".[4]
"Instaurado o inquérito, a autoridade policial deverá em sessenta dias reunir os elementos necessários à conclusão das investigações, efetuando as inquirições e realizando as demais diligências necessárias à elucidação dos fatos, apresentando, ao final, peça informativa." (grifei)
"Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
Álex Levi Bersan de Rezende é delegado da Polícia Federal. É especialista em Inteligência Policial, formando pela Escola Superior de Polícia da Academia Nacional de Polícia, e especialista em Direito Penal e Direito Processo Penal, formado pela Universidade Cândido Mendes.
Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2017, 8h44
Ao comentarista Bellbird (Funcionário público)
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 8 de agosto de 2017, 13h19
"Contra negantem principia non est disputandum".
Caro Niemayer
Bellbird (Funcionário público) 7 de agosto de 2017, 23h41
Deve se observar que ha exceções a qualquer regra. Observe o juizado especial, onde uma pessoa, sem qualquer advogado pode postular até 20 salários mínimo.. Ou na justiça do trabalho onde o trabalhador por postular. A capacidade postulatória o delegado é sui generis, trata-se de uma capacidade postulatória imprópria, uma verdadeira legitimatio propter officium, ou seja, uma legitimidade em razão do ofício exercido pelo delegado
Sapiens<br/>Sem qualquer curso de mestrado.
Premissa equivocadíssima! (1)
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 4 de agosto de 2017, 10h25
O articulista parte de premissa falsa: a de que a ausência de norma específica sobre o assunto autoriza ou confere capacidade postulatória ao delegado de polícia.
Embora o art. 21, XV, do RI/STF admita o requerimento da autoridade policial para abertura de inquérito destinado a investigar pessoa com prerrogativa de foro, isso não se confunde com outorga de capacidade postulatória.
E a razão é muito simples: toda autoridade policial é um servidor público e nessa condição suas atividades subordinam-se ao princípio da estrita legalidade. Ou seja, só pode fazer aquilo que estiver expressamente previsto. Por isso, o art. 21, XV, do RI/STF não admite interpretação extensiva, mas literal, restrita ao que nela está disposto.
É nisso que reside a diferença entre o servidor ou agente público e as demais pessoas. Estas, por força do art. 5º, II, da Constituição, podem fazer tudo o que a lei não proibir ou expressamente permitir. Aquelas, no exercício das funções de servidor ou agente públicos, só podem fazer aquilo que a lei expressamente autorizar, pois estão vinculados ao princípio da legalidade expresso no art. 37, "caput", da Constituição.
Então, a autorização para formular requerimento de abertura de inquérito não pode ser estendida para admitir ao delgado de polícia (autoridade policial) capacidade postulatória para requerer outras medidas, quaisquer que sejam sua natureza, atropelando o Ministério Público, e, no caso do STF, o próprio Procurador-Geral.
De rigor, nem os membros do MP possuem capacidade postulatória. Pelo menos, esta não lhes é reconhecida expressamente em nenhum lugar no ordenamento jurídico em vigor. (continua)...