4.1 Recurso Administrativo contra imposição de penalidade Artigo 2º da Resolução nº 299/08 do CONTRAN É parte legítima para apresentar recurso administrativo em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de multa a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor. A 1ª fase do XXX Exame da Ordem da OAB foi realizada neste domingo em vários municípios do Brasil. E com o gabarito OAB preliminar divulgado pela Fundação Getúlio Vargas FGV, os professores do Gran Cursos Online formularam os Recursos OAB para as questões que são passiveis de erros e. E um modelo outro que te ensina como preencher o seu próprio recurso. Além disso, disponibilizamos um kit para download totalmente gratuito. Nesse kit você vai ter acesso a 15 Modelos de Recursos de Multa de Trânsito com instruções específicas sobre como proceder. 09/06/1999 · Tendo o ato justamente indeferido a justiça gratuita, impondo àimpetrante o ônus de recolher custas para apelar, não há como exigira interposição do recurso processual adequado, no caso agravo deinstrumento, eis que estaria obrigada a recorrente, da mesma forma,a pagar as respectivas custas, sob pena de deserção. 2. Recurso ordinário. Objetivo. O curso de Recursos Humanos oferece a você a análise de programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal. Apresenta a análise dos programas, tratando de questões relativas à liderança e à avaliação de resultados.