PREFEITURA DE RIO VERDE<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Art. 1º - Esta Lei se aplica às academias, clubes desportivos ou recreativos e outros estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica, lutas, musculação, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportiva-recreativas ou similares, em funcionamento em Rio Verde.