PORTARIA Nº 1.976, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 - PORTARIA Nº 1.976, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
Publicado em: 24/08/2021 | Edição: 160 | Seção: 1 | Página: 115
ATÉ R$3.000.000,00
(três milhões)*
ACIMA DE R$3.000.000,00 (três milhões) E ATÉ R$50.000.000,00
*No caso da Secretaria Federal de Controle Interno, fica estabelecido um valor mínimo de R$ 100.000,00 para contabilização de benefício financeiro.
A partir da identificação de sobrepreço/superfaturamento em licitações e contratos, obtidas por meio da comparação entre os valores licitados/contratados e valores de mercado ou de referência, recomenda-se a realização de novo certame ou o ajuste do instrumento contratual. Esta classe de benefício financeiro também inclui situações identificadas pela CGU quanto à existência de custos administrativos desnecessários para o atingimento das finalidades pretendidas. Tão logo haja sucesso na adoção da providência (licitação de nova empresa ou ajuste contratual
para fornecimento do mesmo objeto por valores menores ou apenas do objeto necessário), pode-se contabilizar como benefício financeiro a diferença entre o valor anterior e aquele constante da nova licitação/contrato. Quando se tratar de redução de desperdício ou redução de custos administrativos com impacto continuado ao longo dos anos, deve ser considerado para efeito de contabilização um período de, no máximo, 60 meses a partir do momento da verificação da eliminação do desperdício ou redução dos custos administrativos.
Em geral, o cancelamento da licitação/contrato na qual tenha sido identificada alguma irregularidade não gera benefício financeiro algum imediatamente, pois pressupõe que haja nova licitação para fornecimento do mesmo objeto. Entretanto, há um caso no qual se pode contabilizar o benefício financeiro de forma imediata no momento do cancelamento da licitação/contrato. Trata-se da identificação, a partir da atuação da CGU ou em operações especiais deflagradas, de ausência de necessidade do objeto da licitação/contrato, ou de sua inconsistência ou inadequabilidade técnica, pois em sendo constatado e devidamente evidenciado que o bem ou serviço que seria fornecido era inadequado, não há de se falar em
nova contratação com o mesmo objeto, e nesse caso, o valor de todas as parcelas ainda não pagas deve ser registrado como benefício financeiro.
Caso haja cancelamento de licitação/contrato, conforme análise da CGU, mas não haja evidenciação suficiente quanto a tal desnecessidade, inadequabilidade ou inconsistência do objeto contratado, haverá apenas a contabilização de benefício não financeiro levando em conta as irregularidades constatadas.
1.10.1. Crédito subsidiado aplicado com desvio de finalidade: Neste caso, em regra, efetua-se o cálculo do Benefício Financeiro considerando a diferença entre o custo de captação e o custo do financiamento, ou o rendimento que o valor retido, após a identificação do problema, renderia aplicado. Ressalta-se o entendimento de que a reaplicação dos recursos em outro financiamento similar, à primeira vista poderia não gerar um ganho
adicional, porém, é possível verificar uma redução no custo de captação desses recursos, tendo em vista que esse valor poderia ser abatido do montante previsto para ser captado.
Para os casos não enquadrados nos itens anteriores e que se referem à contabilização de benefício financeiro decorrentes de incremento da eficácia, eficiência ou efetividade da gestão privada resultante de providência adotada diretamente pela CGU, deve ser realizado estudo para cada caso, utilizando-se preferencialmente conceitos de análise custo-benefício. Além disso, é importante que haja a participação da gestão privada na estimativa do valor equivalente ao incremento da referida eficiência, eficácia ou efetividade. Quando se tratar de benefício com impacto continuado
ao longo dos anos, deve ser considerado para efeito de contabilização um período de no máximo 60 meses a partir do momento da verificação do incremento em questão.