A Licença do Servidor Público para Frequência em Curso de Formação para Investidura em Novo Cargo Público | EGG NUNES A Licença do Servidor Público para Frequência em Curso de Formação para Investidura em Novo Cargo Público | EGG NUNES
É comum que servidores públicos, visando ocupar um cargo melhor e visando também um salário melhor, prestem concurso público para outros cargos.
Ocorre que muitos desses cargos exigem a aprovação em um curso de formação como pré-requisito para investidura no cargo. Dessa forma, o curso de formação constitui uma etapa do concurso público, sem a qual o candidato não poderia assumir o cargo.
Esses cursos de formação exigem que os candidatos fiquem alguns meses, às vezes até poucos anos, se preparando para ocupar o cargo público. Essa dedicação é integral e impede que o candidato continue exercendo as suas atividades no cargo que já ocupa.
Diante dessa situação, como ficaria o cargo que o servidor já ocupa? O servidor teria que pedir exoneração para frequentar o curso de formação que ele nem sabe se será aprovado? E se não for aprovado no curso, o servidor que tiver pedido exoneração ficará sem os dois cargos, o que exercia e o que pretendia ocupar?
Visando assegurar a estabilidade e a acessibilidade aos cargos públicos é que os tribunais brasileiros, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, já admitem que o servidor possa licenciar do cargo que ocupa, sem precisar exonerar, para frequentar o curso de formação do cargo que pretender ocupar, quando a aprovação no curso constituir pré-requisito para ocupar o cargo, ou seja, constituindo verdadeira etapa do concurso.
Muitos candidatos não sabem desse direito e acabam se arriscando ao se exonerar do cargo anterior sem saber se irão ou não conseguir aprovação no curso de formação para o novo cargo.
Acontece também de o servidor requerer licença junto ao órgão que é vinculado para frequentar o curso de formação e este órgão, sem fundamentação nenhuma, ilegalmente negar o pedido.
O direito de se licenciar do cargo que ocupa para frequentar curso de formação de um novo cargo não é prerrogativa apenas do servidor civil. O servidor militar também tem esse direito, devendo ficar na situação de agregado enquanto finaliza o curso para ingresso no novo cargo.
Em Minas Gerais, por exemplo, existe lei específica assegurando ao servidor aprovado em novo concurso o direito de não comparecer ao trabalho para frequentar o curso do novo cargo, sem prejuízo de sua remuneração. É o que prevê a Lei Estadual 15.788/05:
"Art. 54 – Na hipótese em que curso de formação constituir etapa de concurso público para ingresso em carreira do Poder Executivo, deverá ser observado o seguinte:
II – o ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública da administração direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo, durante o curso de formação de que trata o "caput" deste artigo:
será dispensado do comparecimento ao trabalho, sem prejuízo da remuneração de seu cargo ou função;
O Estatuto do Servidor Público Federal não prevê diferente e engloba expressamente a situação em seu artigo 20, §4º (Lei 8.112/90):
Diversos outros Estados da federação contém também previsão legal expressa sobre o tema.
E o direito de se afastar do cargo anterior para frequentar curso de formação em novo cargo é assegurado inclusive para aquele servidor que se encontra em estágio probatório.
Exigir que um candidato peça exoneração do cargo para frequentar curso de formação de cargo que pretende ocupar ofenderia o princípio da igualdade e o princípio da acessibilidade aos cargos públicos, além do princípio da razoabilidade.
Além disso, como constou na legislação do Estado de Minas Gerais acima, é direito de o servidor continuar recebendo os seus proventos durante o período de afastamento, situação também prevista para os servidores federais.
Ocorre que os candidatos muitas vezes têm direito a uma bolsa durante o curso de formação. Nesse caso então o servidor receberia tanto a bolsa do novo cargo como também os vencimentos do cargo a qual está licenciado?
Nesse caso especificamente deve o servidor optar por receber ou os vencimentos do cargo que já ocupa ou a bolsa que será paga durante o curso para ingresso no novo cargo, sendo vedado receber concomitantemente a bolsa e os vencimentos do cargo que ocupa, sob pena de enriquecimento ilícito.
Portanto, a licença do cargo ocupado por um servidor para frequentar curso de formação de novo cargo que pretender ocupar não é uma discricionariedade da administração pública, mas sim um direito garantido do servidor público, que se negado poderá ser inclusive atacado via mandado de segurança para assegurar o direito líquido e certo do servidor, de modo a não prejudicá-lo.
O autor é advogado, sócio proprietário do escritório Egg Nunes Advogados Associados e atua na área de direito militar e direito administrativo.
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