Projeto de proteção de dados exigirá consentimento de consumidores Next Image
Descumprimento das regras pode levar a punições que chegam a 2% do faturamento anual da companhia, com teto de R$ 50 milhões
| Postado em: 11/07/2018 às 18:08:10
O Senado aprovou na terça-feira (10) projeto que dá as diretrizes para o armazenamento e o uso de dados pessoais por empresas e pelo setor público. A regra afetará companhias de todos os setores e têm como principal marca a exigência do consentimento de consumidores para que suas informações pessoais possam ser armazenadas, ganhando mais controle sobre elas. O descumprimento das regras pode levar a punições que chegam a 2% do faturamento anual da companhia, com teto de R$ 50 milhões.
Veja abaixo perguntas e respostas sobre o projeto, que segue agora para sanção presidencial.
8) Assinei uma autorização em que o uso dos dados não estavam bem claro e a empresa agiu de má fé ao liberá-los para terceiros. O que faço?
Sim, desde que autorizadas pelo titular. Há exceções da obrigação de autorização em casos de investigação policial autorizadas pela Justica
Sim. A lei prevê que se tenha acesso às informações armazenadas e faça correções ou peça a exclusão dos dados.
Não. Se isso fosse feito, estaria ferindo o princípio constitucional
12) O que acontece em caso de vazamentos de dados?
16) Quem mais pode ser afetado?
Sim, desde que o outro país tenha níveis de proteção semelhantes aos brasileiros ou que a companhia que manterá os dados tenha selo que garanta tratamento adequado deles.
Sim. Está previsto a utilização de dados anonimizados, desde que a empresa use todos os meios razoáveis para garantir que o processo de codificação das identidades não seja revertido. Isso pode servir para gerar estatísticas úteis aos negócios, por exemplo.
Empresas que desrespeitarem o regulamento prevê sanções como advertência, suspensão do banco de dados responsável pela infração e multas que chegam a 2% do faturamento, limitados a R$ 50 milhões.
Caso ela seja sancionada como está, será criada um órgão responsável pelo tratamento de dados no país vinculado ao ministério da Justiça.