RESOLUÇÃO PAA/GG Nº 86, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020. – B & S Gestão Pública S/S LTDA – ME
RESOLUÇÃO PAA/GG Nº 86, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito da modalidade Formação de Estoques, que para as Cédulas de Produtor Rural-Estoque (CPR-Estoque) com vencimentos em 2020 e 2021, serão admitidas a quitação em produto, desde que atendidas as seguintes condições:
I – serão mantidos os produtos e os preços constantes da CPR-Estoque, não sendo permitida quaisquer alterações no que foi pactuado;
II – a indicação da unidade recebedora para doação dos produtos será feita por organização vinculada à rede socioassistencial do município, de acordo com a Resolução nº81 de 9 de abril de 2018, e suas alterações;
III – a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) divulgará junto às redes socioassistenciais municipais as ofertas de produtos, indicando as quantidades e localização;
IV – a organização recebedora deverá estar cadastrada no PAA e apta a receber a doação, manifestando formalmente seu interesse no recebimento do produto;
V – a quitação da CPR-Estoque em produto, somente será efetivada após a aceitabilidade da mercadoria, de acordo com o padrão de qualidade estabelecido; e
VI – no caso de não haver o interesse, por parte da rede socioassistencial, em determinado produto, a CPR-Estoque será liquidada financeiramente.