Artigo 784 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 | Busca Jusbrasil
art. 784 da lei 13105/15 em Todos os Documentos
A sentença me condenou ao pagamento de determinada quantia. Tenho direito ao parcelamento deste débito?
Artigos•25/10/2020 • Wesley Nogueira Advocacia e Consultoria
A quem estiver interessado em se aprofundar sobre os tipos de títulos executivos judiciais e extrajudiciais – o que foge do objetivo deste texto –, recomendo-lhe a leitura dos arts. 515 e 784 da Lei Federal...13.105 /15, mais conhecida como Código de Processo Civil ("CPC")....É o que dispõe o caput do art. 916 do CPC : Art. 916.
Contagem em dias úteis no CPC/15
Artigos•12/03/2020 • Flávio Soares
Algumas considerações A Lei 13.105 /15 – Código de Processo Civil, trouxe em seu bojo uma grande inovação referente a contagem dos prazos processuais em dias úteis, conforme se verifica na leitura do art.... 219 , caput, parágrafo único do CPC/15 , verbis: Art. 219....Em sentido contrário ao exposto acima e mais alinhado ao proposto pelos doutrinadores Tereza Arruda Alvim Wambier e Arthur Mendes Lobo, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Resp nº. 1.693.784 – DF
Contrato assinado eletronicamente é título executivo extrajudicial, mesmo sem as assinaturas das testemunhas
Artigos•03/06/2020 • Eliasi Vieira
O Código de Processo Civil , em seu art. 784 , elenca quais documentos poderão ser considerados títulos executivos extrajudiciais. Trata-se de rol taxativo, a saber: Art. 784..... 784, III?...POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585 , INCISO II, DO CPC /73 (ART. 784 , INCISO III , DO CPC/2015 ).
Artigos•17/08/2020 • Thomaz Henrique Róz
O Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) inovou ao consignar em seu artigo 784 , inciso X , que o débito condominial é título executivo extrajudicial. Mas o que isso significa em termos práticos?...Alguns requisitos são exigidos em lei para que seja possível a execução: a) a despesa condominial deve ter sido prevista na convenção ou em assembleia geral; b) deve existir prova documental de que houve...O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos , de acordo com art. 206 , § 5º , I , do Código Civil e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Mais dúvidas?
Com o advento do Novo Código de Processo Civil , mais especificamente pela redação do artigo 784 , inciso X , do CPC , os débitos condominiais passaram a ser considerados como títulos executivos extrajudiciais...Na dinâmica da nova Lei o credor poderá adotar três espécies de ações para ver seu crédito adimplido, a ação de conhecimento ( artigo 318 e seguintes, CPC ), a ação monitória ( artigo 700 e seguintes,...também, é possível desde o primeiro momento já indicar o próprio imóvel a penhora, mesmo que este estiver gravado com ônus hipotecaria ( Súmula 478 do STJ ) ou tratar-se de bem da família ( artigo 3º, Lei