Comentários sobre o uso de uniforme militar das Forças Armadas nos esportes de ação (Airsoft/Paintball). | Airsoft Action Magazine
Uniforme das forças armadas brasileira
Resumo: O presente artigo trata do uso indevido de uniformes, distintivos ou insígnias militares por civis, ou membros das Forças Armadas dos quais não tenham direitos, a competência para julgamento da ação penal e o bem jurídico tutelado.
Os bens jurídicos supracitados são responsáveis por atrair a competência da Justiça Militar, devido a intenção do agente em atingir a instituição militar, caso contrário, o crime seria de competência da justiça comum, portanto, não cabe apenas a Justiça Militar julgar casos inerentes aos militares, sendo possível julgar atos praticados por civis. No caso em analise a utilização de fardamento militar por civis ou militares indevidamente é de competência da Justiça Militar, conforme entendimento do Supremo Tribunal Militar – STM e Supremo Tribunal Federal – STF.
"Art. 171. Usar o militar ou assemelhado, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de pôsto ou graduação superior: Pena – detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Art. 172. Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito: Pena – detenção, até seis meses".
Ocorre que em muitos casos diferentes atletas pelo país se utilizam de uniforme e insígnias privativas das Forças Armadas para praticar o esporte. Destarte, é de clareza solar que a utilização destes itens por atletas durante a prática esportiva tem o objetivo exclusivo de um melhor desempenho esportivo, devido principalmente à sua camuflagem, ausente, portanto, a utilização de uniforme militar com o animus intermediário para obter vantagem indevida.
STM – APELAÇÃO (FO) Apelação 49194 SP 2002.01.049194-5 (STM). Data de publicação: 07/08/2003.
Ementa: APELAÇÃO – USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR. DOLO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. 1. Para a configuração do tipo penal do artigo 172 do Código Penal Militar é necessário que o agente tenha dolo específico de fardar-se para usurpar a autoridade militar. 2. A lei penal militar não admite a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. 3. Apelação improvida, sentença mantida, decisão unânime.
STM – APELAÇÃO AP 31120097110011 DF 0000003-11.2009.7.11.0011 (STM). Data de publicação: 09/05/2011. Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE UNIFORME. CRIME DE MERA CONDUTA. AGENTE CIVIL. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DO RESULTADO. FINALIDADE. IRRELEVÂNCIA. – O uso indevido de uniforme é crime de mera conduta e, no caso do agente civil, atinge a autoridade e a ordem administrativa militar – bens jurídicos tutelados pela lei – independentemente da finalidade do sujeito ativo. – A farda identifica o usuário como integrante das Forças Armadas, concedendo-lhe poder legal e prerrogativas próprias de membro das instituições militares. Assim, o crime se consuma independente do resultado, basta o simples uso indevido. – Inviável a aplicação da Súmula 17 do STJ, como pleiteia a Defesa, haja vista o delito de uso indevido de uniforme não ter se exaurido no de estelionato, tendo havido potencialidade lesiva com o simples trajar peça militar a qual não se tinha direito. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
STM – RECURSO CRIMINAL (FO) 6847 MG 2001.01.006847-9 (STM). Data de publicação: 06/09/2001.
Ementa: RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. USO INDEVIDO DE UNIFORME. PATROCÍNIO INDÉBITO. 1. Civil que veste calça e camisa do padrão camuflado do Exército Brasileiro, sem outras peças complementares do fardamento, destituídas das características essenciais para iludir terceiros, não comete o crime de USO INDEVIDO de uniforme militar. 2. Conduta do denunciado a revelar ausência de pretensão de usurpar a autoridade, que a lei não lhe confere. 3. Patrocínio indébito. Patrocinar é pleitear, advogar a causa de alguém, fazendo petições, razões, acompanhamento de processos, fazendo pedidos (…). No caso examinado, o denunciado apenas pediu informações sobre a investigação do uso indevido do uniforme pelo outro denunciado. Ausência de tipicidade do crime de uso indevido de uniforme. Recurso do MPM negado provimento. Decisão unânime.
STM – APELAÇÃO (FO) 50715 SP 2007.01.050715-9 (STM). Data da publicação: 08/06/2009
Ementa: APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE UNIFORME. CRIME DE MERA CONDUTA. MILITAR INATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. uso indevido de uniforme é crime de mera conduta e, no caso de militar inativo, atinge a autoridade e a ordem administrativa militar – bens jurídicos tutelados pela lei – independentemente da finalidade do sujeito ativo. – Apelante agiu dolosamente quando, em público, exibiu farda com nítida intenção de iludir terceiros. – Mantida a condenação, desclassifica-se a conduta para o crime previsto no art. 172 do CPM, por tratar-se de militar inativo. Recurso improvido parcialmente. Decisão unânime.
______. Código Penal. Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Vade Mecum. São Paulo: Saraiva, 2008.
______. Código Penal Militar. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del1001.htm. Acesso em: 25 jan 2016.
______. Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980.
______. Supremo Tribunal Federal. Súmula n.º57. Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme, fora dos casos previstos em lei ou regulamento.
Fonte: https://jus.com.br/artigos/46220/comentarios-sobre-o-uso-de-uniforme-militar-das-forcas-armadas-nos-esportes-de-acao-airsoft-paintball
Paintball – Airsoft – Código Penal Militar – Justiça Militar da União – Código Pena – Constituição Federal
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davi Meireles 31 de janeiro de 2016 at 13:28
Muito bom esse esclarecimento sobre os uniformes
Guilherme José Pereira 1 de fevereiro de 2016 at 18:19
Davi Meireles, agradeço a mensagem, o objetivo é esclarecer os aspectos polêmicos do esporte.
Caetano 1 de fevereiro de 2016 at 15:09
Tenho uma duvida!?
Usando a farda da EB que eu acho a mais bonita de todas, mais não usando as ensignias militares e patentes e afins, nesse caso ainda e proibido ou por tar descaracterizado poderia usar, lembrando só em campo de airsoft?
Guilherme José Pereira 1 de fevereiro de 2016 at 18:18
Olá Caetano, primeiro obrigado pela mensagem.
No texto o amigo pode encontrar essa resposta, através da previsão legal.
Fernando 1 de fevereiro de 2016 at 19:20
O texto é realmente muito bom, mas como o assunto deixa margem a interpretação dos juízes, penso que é mais seguro evitar o uso de fardas e insígnias nacionais.
Guilherme José Pereira 3 de fevereiro de 2016 at 10:51
Prezado Fernando, obrigado pela mensagem. Realmente devido as decisões nos tribunais pelo país a sugestão do texto e no sentido de não utilizar o uniforme.
carlos roberto jr 1 de fevereiro de 2016 at 20:39
Quanto ao uso de uniformes que se assemelham as forças auxiliares policia militar, civil e federal. A Federal adotou o camuflado usado pelo exercito americano, aplica-se a mesma lei?
Guilherme José Pereira 3 de fevereiro de 2016 at 10:52
Prezado Carlos, obrigado pela mensagem. No caso referente as forças auxiliares, como a Polícia Militar, os tribunais tem indicado que a competência para julgar esse tipo de crime e dos Juizados Especiais Criminais. Igualmente, a proibição permanece para estas entidades.
Welthon Oliveira 6 de maio de 2016 at 08:10
Uso calça e gandola junto de um colete israelense todos da cor do Exército Brasileiro e uma touca preta, pois bem…Sempre sofro alguns comentários com fotos em redes sociais, mas em jogo o pessoal nem liga, a questão é: não estou caracterizado como um "real soldado" brasileiro correto? Pois faltam mais apetrechos para caber tal julgamento.
Além do mais não uso farda fora do campo de jogo, mesmo assim estou infligindo a lei? Vou ter algum problema?
Para contornar o problema caso alguém reclame eu deixo de usar a gandola e uso uma camisa preta por baixo (mas isso nunca aconteceu).
Francisco Angelini 6 de maio de 2016 at 14:20
Prezado amigo, a padronagem de camuflagem é de uso do EB, isso está previsto na legislação em sua proibição.
Davis 10 de junho de 2016 at 11:10
Muito bom dia. Recentemente temos nos deparado com uma questão que tem gerado discussões entre os praticantes de Airsoft:
Algumas forças têm adotado padrões de camuflagem que são amplamente utilizadas pelos praticantes de airsoft.
BOPE RJ (Marpat), Polícia Federal e Força Nacional (Multicam)
A utilização destes padrões caracteriza crime militar ou contravenção?
Davis 10 de junho de 2016 at 13:22
Gostaria de aproveitar o tema e fazer um questionamento afeto ao mesmo.
Tenho visto discussões calorosas sobre os padrões de camuflagem recentemente adotados por algumas forças brasileiras.
A dúvida recai sobre a legalidade de se usar padrões como o multicam, uma vez que o mesmo foi recentemente adotado pela Polícia Federal e especula-se que pela Força Nacional também.
A utilização desse padrão incorre em crime?
Guilherme José Pereira 14 de junho de 2016 at 13:26
Olá Davis, obrigado pela mensagem.
O tema é polemico sem dúvida. O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal prevê que: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." Portanto, precisamos observar se no caso concreto a utilização do fardamento é anterior a norma e se a mesma se encontra devidamente descrita no Exército Brasileiro como fardamento oficial. Lembro, a conduta é fundamental para tipificação.
Uniformes de airsoft: o que eles devem conter? | QG Airsoft 7 de fevereiro de 2017 at 18:55
[…] muitos praticantes do esporte acabam optando por uniformes militares, que oferecem camuflagem além da […]
Marco Túlio Machado 16 de junho de 2017 at 18:56
Gostaria de saber quanto ao uso de uniformes que se assemelham as forças auxiliares Policia Militar, Polícia Civil e Bombeiro Militar. Aplica-se a lei de contravenções?
Guilherme José Pereira 15 de agosto de 2017 at 13:03
As contravenções penais são algo controverso no nosso ordenamento jurídico. Diversos doutrinadores indicam a não-recepção da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de Outubro de 1941) pelo atual ordenamento jurídico-constitucional. Mais importante que analisar o uso e a conduta de quem utiliza o uniforme militar, inclusive se o uniforme e de uso Estadual ou Federal. Portanto, precisamos analisar cada caso para uma resposta fundamentada.
Denis 1 de novembro de 2017 at 17:19
Tenho uma duvida, possuo um fardamento do EB completo, eu o tingi com tinta preta, assim ele ficou com uma cor muito mais escura que o normal, ou seja ele tem um verde mais escuro, uma diferença bem nítida, ele lembra muito a tonalidade do multicam black. Nesse caso ele ainda está proibido o uso para jogos de airsoft ou está livre para uso por estar descaraterizado do uniforme das forças armadas ? Nao contém nenhum insignia e emblema.
Guilherme José Pereira 1 de fevereiro de 2018 at 13:27
Olá Denis, obrigado pela mensagem.
Não recomendamos o uso, entretanto, descaracterizar o fardamento já é uma forma de usar, mesmo não sendo aceito em muitos locais, entretanto, ressalto é necessário observar a conduta.
Márcio 7 de novembro de 2017 at 13:35
Uma dúvida: se forem usados padrões que sejam estrangeiros e não sejam utilizados por forças policiais (estaduais ou federais) ou forças armadas brasileiras, em uniforme completo ou mesclados (calças e gandolas de padrões diferentes), sem insígnias, etc, isso seria permitido?
Uma vez, levei uma olhada feia dum militar do exército porque eu usava uma calça num padrão camuflado americano cinza urbano (talvez semelhante ao de tropas de choque de outros Estados, mas não do meu).
Guilherme José Pereira 1 de fevereiro de 2018 at 13:25
Olá Márcio, obrigado pela mensagem.
Além do uso é necessário observar a conduta.
Melky Cavalcante 12 de novembro de 2017 at 03:01
Tenente Coronel Marçal Paiva:"Importante ressaltar que não é crime o uso , porem sim , a forma que se usa. o exercito não tem cada contra o uso , desde que seja para fins lícitos.
no caso de airsoft , havendo uma associação esportiva , tudo certinho nao vemos problemas , ate nos sentimos honrados. quanto a lei em questão é especifica para estelionatários o que não e o caso. Podem ficar tranquilo ninguém sera preço por usar de forma correta o "uniforme ". desde que não passem por militares."
Guilherme José Pereira 1 de fevereiro de 2018 at 13:24
Olá Melky, obrigado pela mensagem.
Sem dúvida não basta usar, é necessário se observar a conduta do agente.
Adalberto Aparecido Rotondo 2 de janeiro de 2018 at 08:32
Olá, curti muito a matéria sobre a utilização de uniformes. Contudo gostaria de um auxílio quanto à uma dúvida minha. Adquiri recentemente um uniforme do EB, não tinha conhecimento destas Leis, mas, se eu bordar com letras legíveis e em local visível algo tipo "Não Militar" ou "Praticante de Airsoft" tanto na gandola quanto na calça…..isso amenizaria os riscos? Uma vez que ficaria explicito a não intenção de causar dolo ou de ludibriar outrem.
Guilherme José Pereira 1 de fevereiro de 2018 at 13:20
Sim descaracterizar a farda e uma forma de utilizar ela, entretanto, alguns locais não aceitam que o praticante utilize mesmo descaracterizado para não ter nenhum tipo de risco.