Bares ainda precisam se adequar a leis de acessibilidade – Infonet – O que é notícia em Sergipe
Bares ainda precisam se adequar a leis de acessibilidade
O Procon realizou uma fiscalização na noite de hoje, 11 (Foto: Portal Infonet)
Os bares e restaurantes de Aracaju ainda precisam se adequar para atender da melhor forma os seus clientes. A conclusão é do diretor do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Estado de Sergipe, Andrew Matheus. Junto ao Procon do município de Aracaju e a comissão da Ordem de Advogados do Brasil (OAB), o Programa de Proteção estatal realizou na noite desta segunda, 11, uma fiscalização não-punitiva nos estabelecimentos da orla da capital sergipana.
A fiscalização que faz parte da semana de comemoração aos 27 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo Andrew, tem o intuito de conscientizar os lojistas sobre a necessidade de atender normas como: dispor de cardápio em braile, do CDC exposto e da comanda nas mesas dos consumidores.
O diretor do Procon ainda explica que "nos bares da Orla de Atalaia já foram realizadas algumas vistorias para fiscalizar as comandas e do Código de Defesa do Consumidor, porém tem uma lei nova que exige a presença do cardápio em braile". Esta lei, segundo ele, ainda está em seu vacatio legis [prazo legal que uma lei tem pra entrar em vigor], portanto, os estabelecimentos comercias ainda tem um prazo de 180 dias para se adequarem.