Veneziano apresenta PEC que obriga prefeituras a realizar concurso público para Procurador – Os Guedes
Veneziano apresenta PEC que obriga prefeituras a realizar concurso público para Procurador
Pela PEC, o ingresso dos Procuradores dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para poder exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, dependerá da realização de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB em todas as suas fases.
"Por todo o exposto, convicto do compromisso desta Casa com o aperfeiçoamento constante da Administração Pública, submeto esta Proposta de Emenda à Constituição aos demais Parlamentares, esperando contar com o apoio necessário para sua aprovação", apelou Veneziano.