Lei Municipal Nº 7046
LEI MUNICIPAL N.º 7.046, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. Declara de Utilidade Pública a Sociedade Espírita Resgate dos Filhos de Órion – SERFO. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal nos termos das Leis Municipais n.ºs 4.095/90 e 6.449/06, a SOCIEDADE ESPÍRITA RESGATE DOS FILHOS DE ÓRION – SERFO, com sede nesta cidade em reconhecimento público aos relevantes serviços prestados à comunidade local. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD
Lei Municipal Nº 7045
LEI MUNICIPAL N.º 7.045, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza doação de área ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal para construção de loteamento popular e Revoga a Lei Municipal n.º 7.041/09. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos, no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida, fica autorizado a doar ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela10.188, de 12-02-2001, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, responsável pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV, um terreno urbano de forma irregular, sem benfeitorias, com área total de 27.035,00m2 (vinte e sete mil, trinta e cinco metros quadrados), localizado entre as ruas Lauro Weber lado par, rua Harry Buchholz lado ímpar e rua José Cantal Gomes lado ímpar, na Vila Aeroclube, nesta cidade, no setor 10, quadra 79, lote 06, com as seguintes confrontações: ao Norte,45,76m com lote 03 de Alexandre Augusto Graeff, e 80,00m com o lote 05 da Associação dos Moradores do Residencial Planalto; ao Sul,63,00m com a rua José Cantal Gomes, 62,00m com os lotes 07 a 12 do Município de Carazinho; a Leste, 233,10m com a rua Harry Buchholz e a Oeste, 25,00m com o lote 07 do Município de Carazinho, 201,40m com a rua Lauro Weber, 6,00m com o lote 05 da Associação dos Moradores do Residencial Planalto, matriculado sob nº 31.652, Lº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, mapa de Localização e Laudo de Avaliação, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. A área descrita neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 314.957,75 (trezentos e quatorze mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e setenta e cinco centavos), é por esta Lei desafetada de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial. Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado exclusivamente no âmbito do PMCMP – Programa Minha Casa Minha Vida e constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I – Não integrar o ativo da CEF; II – Não responder direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; III – Não compõe a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV – Não pode ser dado em garantia de débito de operação da CEF; V – Não é passível de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; VI – Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. Art. 3º A donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado exclusivamente para a construção de unidades residenciais, destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da Lei de doação. Art. 4º Igualmente dar-se-á revogação da doação caso a Donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no prazo de 2(dois) anos, contados da doação, na forma da Lei. Art. 5º Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo à propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade. Art. 6º O imóvel transcrito no Art. 1º desta Lei fica isento de pagamento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter vivos", especialmente e exclusivamente, sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o Programa e Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, durante a fase de construção. Art. 7º As despesas decorrentes desta correrá à conta de dotação do orçamento. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 7.041, de 21 de outubro de 2009. Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS 2
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03 . 11 . 2009
Lei Municipal Nº 7043
LEI MUNICIPAL Nº 7.043, 29 DE OUTUBRO DE 2009. Autoriza a contratar emergencial um professor de educação física e a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo a contratar um (01) professor de educação física, em caráter emergencial por seis (6) meses, prorrogável por mais seis meses, remuneração equivalente a legislação pertinente, carga horária de trinta (30) horas semanais, com base no art. 250 e inciso III do art. 251 da Lei Complementar nº 07/90, do Quadro dos Servidores efetivos do Município. Parágrafo Único. As atribuições serão de ministrar aulas de Futsal e demais esportes para crianças e adolescentes matriculados nas escolas municipais, estaduais e particulares no Ginásio da ACAPESU. Art.2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de cinco mil, duzentos e noventa e oito reais (R$5.298,00), com a seguinte classificação: 11 - SEC. MUN. DE DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E MEIO AMBIENTE 1107 - Departamento Municipal de Esportes 1107.278120562.2010 - Manut. Geral Setor Equip.Departamento Esportes xxxx/331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado.........................R$ 5.298,00 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais do servidor contratado por tempo determinado, prestar serviços junto ao Setor mencionado no artigo anterior. Art. 3º Servirá de cobertura para a abertura de Crédito Especial a redução das seguintes dotações: 11 - SEC. MUN. DE DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E MEIO AMBIENTE 1107 - Departamento Municipal de Esportes 1107.278120562.2173 - Manutenção de Campeonatos 305/333903000000000 - Material de Consumo......................................................R$ 2.000,00 327/333903100000000 - Material de Consumo.....................................................R$ 3.298,00 Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD