Publicado por Marcelo Lacerda
O art. 196 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, declara que :
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, declara, em seu art. 2º, que:
Logo, concluímos, em síntese, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deverá ofertar um serviço público de saúde à todos, digno e de qualidade.
VAGAS UTI / UTINeo:
Um dos principais problemas para o cidadão conseguir internação em UTI/UTINeo repousa na insuficiência de leitos para atender a alta e crescente demanda de paciente que procuram o SUS.
Atualmente, de acordo com o Cadastro de Estabelecimento de Saúde (CNES), há apenas 3.328 leitos para tratamento em UTI's no Estado do Rio de Janeiro, para atender a uma população estimada de 16,72 milhões de pessoas.
A Organização Mundial de Saúde – OMS, aponta que para cada 500 mil habitantes deveria haver 330 leitos de UTI disponíveis, ou seja, o Estado do Rio de Janeiro deveria ter disponível aproximadamente 11.000 leitos de CTI disponíveis.
Já a Portaria n.º 1101/GM - 12 de junho de 2002, elaborada pelo Ministério da Saúde, tem como propósito estabelecer os parâmetros de cobertura assistencial, dentre os itens abordados, destaca-se a necessidade de leitos hospitalares, que é estimado da seguinte forma:
· Leitos Hospitalares Totais = 2,5 a 3 leitos para cada 1.000 habitantes.
· Leitos de UTI: calcula-se, em média, a necessidade de 4% a 10% do total de Leitos Hospitalares. O que corresponde a 1 a 3 leitos de UTI para cada 10.000 habitantes.
Assim sendo, MINIMAMENTE, a disponibilidade de leitos de UTI deveria estar entre 1.672 e 4.180 leitos, o que nos parece muito aquém da real necessidade, principalmente ao verificarmos a crescente demanda judicial para conseguir um leito.
O Estado não pode se negar a prestar serviço público de saúde. A falta de vagas e de orçamento, sob o argumento da Reserva do Possível, não podem ser utilizados como base para a negativa em oferecer o serviço, levando médicos e hospitais a serem responsabilizados por não acolherem os pacientes.
A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE:
Diante da negativa de uma internação, forçando o próprio paciente e seus familiares ao sofrimento diante do inevitável, resta como última esperança a tutela jurisdicional como forma de ver seu direito líquido e certo garantido.
Reiteradas decisões na Justiça Brasileira seguem responsabilizando o Estado que, até que haja disponibilidade de vaga na rede própria, deve custear a internação junto a rede privada.
Destarte, o direto constitucional à saúde estará plenamente garantido.
Marcelo LacerdaPRO
A excelência, humanização e a personalização do atendimento como metas
Graduado em Direito (2016) Pós Graduado - Direito Civil e Processual Civil Direito da Saúde, Direito das Famílias e Direito Público
Disponível em: https://luismarcelodelacerda.jusbrasil.com.br/artigos/550411948/direito-medico-e-hospitalar