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Para Toffoli, candidato só pode ser alcançado pela lei da Ficha Limpa após o trânsito em julgado
Em voto-vista apresentado nesta quarta-feira (15) no julgamento que trata da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli disse entender que, em respeito ao princípio da presunção de inocência, só pode ser considerado inelegível o cidadão que tiver condenação transitada em julgado (quando não cabe mais recurso).
Ministra Rosa Weber vota pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), uniu-se ao ministro Joaquim Barbosa ao votar pela total constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (LC 135/10). Ela afirmou que a norma detém o quarto lugar no ranking das leis de iniciativa popular que lograram aprovação no Brasil, fato que, para a ministra, "evidencia o esforço hercúleo da população brasileira em trazer para a seara política uma norma de eminente caráter moralizador".
Ministra Cármen Lúcia acompanha relator pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou integralmente o voto do relator das ações que discutem a Lei Complementar 135/2010 – a chamada Lei da Ficha Limpa. Para a ministra, a democracia representativa demanda uma representação ética. Se não for ética, não é legítima, disse ela.
Tribunal gaúcho julgará gratificações de procuradores
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) deve decidir, após o Carnaval, se foi legal ou não o pagamento de substituição de férias feitos aos advogados da Procuradoria-Geral do Estado. A provocação partiu do procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado, Geraldo da Camino, que encaminhou parecer, em dezembro, pela devolução de R$ 3,5 milhões, pagos ''indevidamente'' aos procuradores no ano fiscal de 2009.
Ação questiona estrutura de assessoramento jurídico do PR
A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizaram Reclamação Constitucional (Rcl 13300) no Supremo Tribunal Federal contra decreto do Estado do Paraná que determina o assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual pela Coordenadoria Técnica Jurídica da Casa Civil.