14 de setembro de 2018 - IBET
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 115, DE 31 DE AGOSTO DE 2018
Soluções de Consultas tributáriasPor Notus 14 de setembro de 2018
IRPJ. LUCRO REAL. REPARAÇÃO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. Devem ser computadas no Lucro Real da pessoa jurídica locadora de imóvel as parcelas contratuais pagas pela locatária com a finalidade de permitir à locadora efetuar a manutenção/reparo do imóvel locado.
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SEGURO. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO. Os valores recebidos em razão de sinistro coberto por contrato de seguro, por pessoas jurídicas tributadas na forma do lucro presumido, deverão ser adicionados integralmente à base de cálculo do lucro presumido (IR) se o contribuinte os deduziu como custo ou despesa em período no qual…
Clipping de notícias tributáriasPor Notus 14 de setembro de 2018
As 23 teses de maior impacto para a União discutidas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem juntas representar um prejuízo de R$ 892,43 bilhões aos cofres públicos, caso prevaleça o pior cenário para a Fazenda. Quase metade das disputas envolvem temas relacionados ao pagamento do PIS e da…
O tema da aplicação da International Financial Reporting Standards (IFRS) 16 para os contratos agrários tem despertado forte discussão no setor do agronegócio, especialmente, no segmento sucroalcooleiro. Não pretendemos esgotar o assunto, mas, em verdade, estabelecer o debate pois nada se tem escrito a respeito até o momento.
HC – EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO EM MONTANTE MENOR DO QUE O DEVIDO
Superior Tribunal de JustiçaPor Notus 14 de setembro de 2018
CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO EM MONTANTE MENOR DO QUE O DEVIDO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA AO DELITO DE CORRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 – Não há razão plausível para reconhecer que o crime de…
COMÉRCIO EXTERIOR. INCENTIVOS REGIONAIS. EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR
Supremo Tribunal FederalPor Notus 14 de setembro de 2018
COMÉRCIO EXTERIOR. INCENTIVOS REGIONAIS. REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS. LIVRE CONCORRÊNCIA. EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR. ART. 7° DA LEI 9.362/96. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A matéria constitucional suscitada nos autos transcende os interesses subjetivos das partes e possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. RE 1007860 RG / SP, DJ 01-02-2018.
REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII).…