Ano VI – 1277, quarta-feira, 03/08/2016 - Oliveira, Augusto, Maaze Advogados - Advocacia empresarial com ética e responsabilidade.
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ASSUNTOS FEDERAIS
TUDO INDICA QUE NÃO DEVE HAVER AUMENTO DE IMPOSTOS, DIZ MEIRELLES – O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quarta-feira que “tudo indica” que não será necessário aumento de tributos para ajudar as contas públicas do país, sobretudo diante dos sinais de recuperação da atividade econômica e que devem alimentar a arrecadação.
Além disso, acrescentou ele, o governo deve contar com receitas provenientes de privatizações, concessões, entre outras.
“Tudo indica… que não será necessário aumento de tributos“, afirmou ele ao participar de evento no Rio de Janeiro, acrescentando que, se houver necessidade de aumento de impostos, será de maneira pontual e temporária.
Meirelles voltou a afirmar que o governo vai esperar até o fim de agosto para tomar uma decisão sobre o assunto, quando deve apresentar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017. É também quando deve ser concluído o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff.
O Ministério do Planejamento já informou que trabalha com o cenário de aumento e/ou criação de novos impostos em 2017 para gerar receitas adicionais de 8 bilhões de reais.
Segundo o ministro, já há sinais de recuperação da atividade, citando como exemplo o resultado de junho da produção industrial, o que deve impulsionar a arrecadação, que vem sofrendo diante do cenário recessivo no país desde o ano passado.
Para este ano, a meta é de déficit primário de 170,5 bilhões de reais para o governo central (governo federal, Banco Central e INSS) e, para 2017, o rombo cairia para 139 bilhões de reais. (Fonte: http://br.reuters.com/)
DEBÊNTURE ADQUIRIDO POR SÓCIOS É DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – Um caso no qual uma empresa emite debêntures que são adquiridos exclusivamente por sócios da companhia configura um modo de distribuir lucros de forma disfarçada e, consequentemente, pagar menos impostos. O entendimento é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que negou recurso de um hospital e confirmou decisão que condenou a instituição a pagar impostos e multa de 75% do valor devido.
No dia 15 de abril de 1998, os sócios do hospital aprovaram a emissão privada de 21 mil debêntures não conversíveis em ações, com valor nominal unitário de R$ 1 mil, o que correspondeu ao valor total de emissão de R$ 21 milhões, sendo que não havia prazo de vencimento.
Para o CARF, a operação é formalmente regular, mas foi inteiramente montada com o objetivo de reduzir o lucro tributável. Para o conselho, um fato que mostra isso é que a despesa com os debêntures só aumentou com o tempo, já que a remuneração pelos títulos era de 50% inicialmente, passando depois para 65% e 85%. “A medida que o tempo passava, a despesa com as debêntures aumentava, sem qualquer contrapartida”, observou o CARF.
Outro ponto é que a empresa não repassou aos proprietários dos debêntures o valor integral do montante devido, “fato este que causa estranheza, pois, se a debênture é uma espécie de empréstimo, não é razoável/normal/usual que o credor abra mão de grande parte desse montante”, ponderou o conselho.
Por fim, a entidade ressaltou que “a emissão das debêntures não teve, como está previsto na legislação, o objetivo principal de captação de recursos, mas sim a distribuição de lucros através da criação de despesa, diminuindo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL eternamente, posto que não há prazo de vencimento”.
Desse modo, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, por meio de uma tese: a distribuição disfarçada de lucros caracteriza-se como presumida quando a pessoa jurídica faz, com pessoa ligada, qualquer negócio em condições de favorecimento, enquadrando-se nessa situação a emissão de debêntures feita exclusivamente em favor dos acionistas de companhia fechada quando a remuneração é composta unicamente de participação nos lucros, em percentuais arbitrariamente definidos e que absorvem sua quase totalidade, sem data de vencimento fixada.
LIVRE ESCOLHA IMPEDIDA
A emissão de debêntures se deu de forma lícita, já que a lei permite a operação, sendo que a aquisição pelos próprios acionistas não configura indício de qualquer irregularidade, sobretudo se todos os procedimentos legais para a operação foram devidamente respeitados, além de ter existido o pagamento por elas.
A forma de remuneração aprovada para as debêntures pelos acionistas tinha previsão em lei, de tal modo que sustentar ser possível a desconsideração deste negócio jurídico, sob alegação de que houve redução da carga fiscal, efetivamente, é impedir a livre escolha, dentro da lei, do contribuinte, sobretudo neste caso, que mais me parece uma opção fiscal, já que fizeram simplesmente o que estava descrito e orientado pela lei. (Fonte: CONJUR)
COMISSÃO REDUZ QUATRO TRIBUTOS DE PRODUTOS ASSISTIVOS USADOS POR DEFICIENTES – A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto do deputado Flavinho (PSB-SP) que isenta os produtos assistivos fabricados para uso por pessoas com deficiência, como cadeiras de rodas, muletas, órteses e próteses, do pagamento de quatro tributos.
Pela proposta (PL 4645/16), estes equipamentos estarão dispensados do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Imposto sobre Importação.
A isenção vale para os produtos de fabricação nacional e importados sem similar nacional. Já para os importados com similar nacional, a alíquota dos tributos deverá ser pelo menos 50% menor. A proposta vale para todos os equipamentos classificados como assistivos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
PREÇOS
A proposta recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Diego Garcia (PHS-PR). Ele disse que a isenção tributária vai reduzir o preço dos equipamentos assistivos, geralmente caros. “É dever de toda a sociedade buscar formas de inclusão social”, defendeu o relator.
Ele lembrou ainda que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional. Um dos focos da convenção é a adoção de políticas de estímulo à mobilidade pessoal.
TRAMITAÇÃO
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora nas comissões de Finanças e Tributação, que vai analisar o impacto orçamentário da isenção; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: http://www.noticiasfiscais.com.br/)
ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
MINISTRO DO TRABALHO DIZ QUE NENHUM DIREITO TRABALHISTA SERÁ RETIRADO – Em audiência pública, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que nenhum direito dos trabalhadores será retirado na reforma trabalhista que o governo vai propor. Na reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS), o ministro defendeu uma atualização da legislação trabalhista para dar segurança jurídica aos trabalhadores do país.
De acordo com o ministro, a intenção é criar uma pauta consensual entre empregadores e trabalhadores para combater o desemprego. Nogueira disse que tem visitado as centrais sindicais e as instituições dos empregadores sempre com o mesmo discurso.
— A fala que eu tenho para o trabalhador eu também tenho para o empregador. Porque, quando você tem a mesma fala, isso dá credibilidade e você oferece parâmetros mais fiéis para a construção de uma pauta consensual para que nós possamos combater o inimigo comum, que é o desemprego — afirmou.
Os senadores manifestaram sua preocupação com o desemprego e com a possível retirada de direitos dos trabalhadores. A senadora Regina Sousa (PT-PI) questionou o ministro quanto às propostas do governo que tramitam no Congresso. Segundo a senadora, todas retiram direitos trabalhistas.
Paulo Rocha (PT-PA) e Paulo Paim (PT-RS) também fizeram críticas aos temas que estão tramitando no Congresso, como os projetos da terceirização, do negociado sobre o legislado, do trabalho escravo e a reforma da previdência. Segundo Paim, que é relator de alguns desses projetos, se depender dele, não serão aprovados.
Os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS), Ana Amélia (PP-RS) e Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) afirmaram que propostas que retirem direitos dos trabalhadores não serão aprovadas no Congresso e manifestaram apoio ao ministro na luta contra o desemprego.
Ronaldo Nogueira enfatizou que não haverá subtração de direitos dos trabalhadores e que o Congresso Nacional é quem vai decidir sobre as propostas.
— Não há nenhuma hipótese de nenhum direito do trabalhador ser subtraído. Não há nenhuma hipótese de parcelamento de décimo terceiro; não há nenhuma hipótese de fatiamento de férias; não há nenhuma hipótese do fundo de garantia do trabalhador ou abono que ele tenha direito, que sejam revogados. Isso não vai acontecer. O trabalhador terá a garantia de que seus direitos serão preservados — destacou. (Fonte: TST)
VALE TERÁ QUE PAGAR PRÊMIO PROMETIDO A EMPREGADO POR INVENÇÃO DE FERRAMENTA – Pela promessa de pagamento de prêmio não cumprida, a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) foi condenada a pagar uma indenização de R$ 5 mil a um empregado que participou de um grupo responsável pela invenção de uma ferramenta que proporciona economia de energia humana e de tempo. A empresa tentou recorrer da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Primeira Turma rejeitou seu agravo de instrumento.
O trabalhador, operador de manutenção de linha férrea da Vale por sete anos, participou, com outros colegas, do desenvolvimento do invento denominado Dispositivo para Quadrar Barras de Trilho Longo. Eles assinaram cessão de direitos do invento à empresa, que logo realizou o depósito da patente perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Em troca da cessão de direitos, houve, segundo o trabalhador, uma promessa de pagamento de prêmio, no valor de US$ 3 mil, que seria dividido entre os inventores. Confirmada por uma testemunha do trabalhador, a promessa foi negada pelo preposto e por uma testemunha indicada pela CVRD.
O invento, conforme descrito na ação, é uma ferramenta de auxílio aos operadores nas tarefas de quadrar e alinhar trilhos tipo TLS (Trilhos Longos Soldados) em vias férreas. Seu uso reduz a mão de obra necessária para o cumprimento da tarefa em aproximadamente 70% (com o emprego de pelo menos dois operadores) e diminui o tempo de execução do trabalho em aproximadamente 30%.
Ao confrontar as provas existentes no processo, a Vara do Trabalho de Sabará (MG) deferiu indenização de R$ 5 mil ao trabalhador. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença, concluindo não ser plausível que o empregado tenha assinado a cessão de direitos livre e espontaneamente, sem haver ao menos uma promessa de contraprestação econômica.
O TRT assinalou que a controvérsia não é sobre a propriedade da ferramenta, pois a empresa é a autora do depósito junto ao INPI. Destacou, porém, que o empregado faz jus à indenização, que visa remunerar seu trabalho intelectual e, no caso, decorre de sua posterior cessão de direitos ao empregador.
Ao recorrer ao TST, a Vale alegou novamente que o operador sequer é o inventor da ferramenta, mas apenas partícipe do grupo de empregados que a inventou e desenvolveu. Argumentou que eles cederam os direitos, as posses, ações e interesses do invento. Para ela, não existe previsão legal, na CLT ou em normas aplicáveis à relação empregatícia, que obriguem o empregador a pagar indenizar empregados por inventos ou projetos desenvolvidos.
O relator do caso, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, concluiu que o trabalhador conseguiu provar a contento que, de fato, não recebeu nenhum valor pecuniário pela cessão dos direitos de uso e exploração do invento. Frisou também que a Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, em seu artigo 92, parágrafo 2º, garante ao empregador o direito exclusivo de licença e exploração do invento produzido no âmbito do trabalho com os seus recursos, assegurando, entretanto, ao empregado o direito a uma justa remuneração.(Fonte: TST)
SDI-2 EXTINGUE AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA POR MEIO DE PROCURAÇÃO FALSA – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma moradora de Belém (PA) contra decisão que permitiu a penhora de seu imóvel domiciliar em ação rescisória de uma ex-empregada doméstica, ajuizada por meio de procuração falsa. A SDI-2 extinguiu o processo e ressaltou que, como a documentação falsa foi invalidada e uma procuração regular foi juntada fora do prazo do prazo previsto para o ajuizamento da rescisória, ficou configurada a decadência da ação.
ENTENDA O CASO
A empregada doméstica ajuizou reclamação trabalhista em 2006, na 12ª Vara do Trabalho de Belém, requerendo, entre outras demandas, o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento das verbas rescisórias. A ex-patroa foi condenada ao pagamento de quase R$ 48 mil e teve o imóvel onde morava – o mesmo em que a doméstica trabalhou – penhorado para saldar os créditos trabalhistas.
A proprietária recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) contra a execução do bem. O TRT-8 afastou a penhora e ressaltou que a propriedade se tratava de bem de família e, portanto, impenhorável, conforme o artigo 1º da Lei 8.009/91. A decisão transitou em julgado em agosto de 2008.
AÇÃO RESCISÓRIA
Pretendendo destituir a decisão que declarou a impenhorabilidade do bem, o advogado da doméstica, munido de procuração com assinatura falsa da trabalhadora, ajuizou a ação rescisória, em junho de 2010. A proprietária apontou suspeitas quanto à autenticidade da procuração, e requereu a suspensão do processo principal até que fosse analisado o incidente de falsidade.
Um laudo grafotécnico solicitado pelo TRT concluiu pela falsidade da assinatura, mas o Regional, mesmo acolhendo a incidência de falsificação e oficiando o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil para a apuração das infrações penais e administrativas, admitiu a rescisória, ao entender que a irregularidade de representação foi sanada com a juntada de nova procuração, com firma reconhecida, em setembro de 2010.
TST
No recurso ordinário à SDI-2, a proprietária defendeu que a comprovação de falsidade implicou a inexistência do ato, e que a procuração regular foi anexada ao processo quando o prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento da rescisória, previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil de 1973, já havia transcorrido.
O ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator, acolheu a argumentação e declarou a extinção do processo, uma vez que o prazo de dois anos, contabilizado a partir de agosto de 2008, se esgotou em agosto de 2010, e a procuração regular foi apresentada cerca de um mês depois. O relator explicou que o Poder Judiciário, com respaldo no artigo 37 do CPC de 1973, admite a prática de atos sem mandato, desde que o advogado respeite a ética e a boa-fé processual para evitar o perecimento do direito do representado. Este não foi, porém, o caso. Para o ministro, a falsificação processual de documento produz reflexos que transcendem a órbita da relação jurídico-processual trabalhista, e configura potencial crime de falsidade (artigo 299 do Código Penal). (Fonte: TST)
ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO
TJPE VAI CONHECER EXPERIÊNCIA DO SISTEMA DE CUSTAS JUDICIAIS DE SP – O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, viaja a São Paulo, nesta quinta(4) e sexta-feira (5), para conhecer o sistema de custas judiciais daquele estado. Acompanham o magistrado, o juiz auxiliar da Presidência, Alberto Freitas; o juiz José Faustino Macedo; e o diretor de Sistemas da Secretaria de Tecnologia da Informação e da Comunicação (SETIC), Rafael D´Castro.
Na oportunidade, terá reunião institucional com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, e técnica com a área responsável. “Queremos aprimorar o sistema de custas judiciais de Pernambuco e trocar experiências com outros estados”, explicou o magistrado.
No TJPE, as custas são gerenciadas pelo Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais (SICAJUD). O sistema foi desenvolvido pela equipe da Secretaria de Tecnologia da Informação e da Comunicação (SETIC). O software tem como princípio a segurança, a transparência e a vinculação da Numeração Processual Única (NPU) com a guia de pagamento. (Fonte: TJPE)
CURSO GAÚCHO INCENTIVA AMPLIAÇÃO DO PERFIL PARA ADOÇÃO -Em Guaporé (RS), o curso para candidatos a adotantes focou na humanização do tema. Prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a atividade é essencial para colocar quem deseja adotar a par dos aspectos jurídicos e psicossociais que integram o processo. A experiência se voltou para o acolhimento dos casais, focando nos depoimentos de quem já adotou, nas dinâmicas vivenciais em grupo e no olhar diferenciado para a adoção de difícil colocação.
“Após o curso, diversos casais buscaram maiores esclarecimentos e alteraram o perfil na ficha de habilitação, de modo a abranger crianças mais velhas, grupos de irmãos, retirando restrições que, após reflexões, perceberam que não fariam diferença quanto à formação da família com o filho adotado“, relata a juíza Renata Dumont Peixoto Lima, da 2ª Vara Judicial da Comarca, idealizadora da atividade.
A magistrada, que chegou à comarca em dezembro do ano passado, conta que identificou a necessidade de implantar o curso de forma sistemática, visando não só os aspectos legais, mas também esclarecer dúvidas e orientar os adotantes.
A atividade contou com a parceria do CRAS de Guaporé o que, para a Juíza, foi fundamental para o êxito desta primeira edição, já que a comarca não dispõe de equipe multidisciplinar. “A psicóloga e a assistente social abraçaram a ideia, buscaram capacitação com o apoio da Prefeitura Municipal e, então, montamos o cronograma do curso com a participação ativa delas.”
Assim, além dos esclarecimentos das dúvidas a respeito do Cadastro Nacional da Adoção, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), houve depoimentos de casais que já adotaram e dinâmicas vivenciais. “Isso foi muito positivo, pois dessa experiência conseguimos instituir o grupo de apoio aos pretendentes à adoção”, ressalta a magistrada.
A atividade também focou a flexibilização do perfil dos filhos adotivos e esclareceu sobre os objetivos da campanha Deixa o amor te surpreender, que o Poder Judiciário gaúcho lançará em outubro. A iniciativa incentiva a adoção de jovens maiores de 10 anos, grupos de irmãos e pessoas com deficiência, já que eles respondem pela vasta maioria dos que estão hoje disponíveis para adoção no estado.
“Proporcionamos aos candidatos à habilitação para adoção que compartilhassem suas impressões a respeito do curso, inclusive para aprimorarmos as próximas edições“, avaliou a magistrada. “Um comentário geral foi a humanização que eles sentiram no tratamento do tema por parte do Poder Judiciário. Sentiram que suas situações particulares estão sendo tratadas como tal e não como um simples processo judicial.” O curso deverá acontecer uma vez por semestre. (Fonte: CNJ)
PROCESSO ELETRÔNICO CHEGA AO 2º GRAU NO DF NO MÊS DE SETEMBRO – O Processo Judicial Eletrônico (PJe) chega à 2ª Instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A partir de setembro, os processos do 2º grau passarão a correr no sistema, que será implantado na 1ª e 2ª Câmaras Cíveis, nos 31 gabinetes de desembargadores, na Subsecretaria de Distribuição e Autuação (SUDIA), no Serviço de Autuação de Processos Originários (SERPOR) e na Subsecretaria de Apontamentos (SUAPO). Os treinamentos para operação do sistema iniciam no próximo dia 15.
Atualmente, o PJe já está em uso nos juizados especiais cíveis de Brasília, Taguatinga, Ceilândia, Guará, Planaltina e Águas Claras; nas áreas cíveis dos juizados especiais cíveis e criminais do Núcleo Bandeirante, Recanto das Emas, Santa Maria, Samambaia, Riacho Fundo e Gama; nas turmas recursais dos juizados especiais; nos três juizados da Fazenda Pública, nas duas varas de precatórias do Distrito Federal e nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCS) dos Fóruns Leal Fagundes, Taguatinga, Ceilândia, Planaltina, Gama, Guará, Águas Claras, Samambaia, Riacho Fundo e Núcleo Bandeirante.
O sistema alcançou, também, os serviços de redução a termo e distribuição, de contadoria, postos de distribuição de mandados e CEJUSCS dos Fóruns de Samambaia e Riacho Fundo. O PJe começou a ser implantado no TJDFT em julho de 2014. Até 2018, todas as serventias do tribunal estarão operando com o sistema.
A implantação do PJe no TJDFT segue cronograma estabelecido pelo Comitê Gestor, presidido pelo desembargador Flávio Rostirola e composto por representantes do Tribunal, da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional DF, do Ministério Público da União e da Associação dos Magistrados do Distrito Federal – AMAGIS/DF. Participam como convidados representantes da Defensoria Pública do DF e da Procuradoria-Geral do DF. (Fonte: CNJ)
CENTRAL DE AGILIZAÇÃO ACELERA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS CÍVEIS –A Central de Agilização Processual do Recife atingiu a marca de 10 mil processos cíveis julgados. Criada em 2014 para acelerar o julgamento dos processos da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata das ações mais antigas ainda em andamento. A medida faz parte da Política de Priorização do 1º Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
O presidente do Judiciário estadual, desembargador Leopoldo Raposo, esteve na unidade, para apresentar o balanço das atividades. Para ele, a central dá um exemplo de trabalho de qualidade e motivação. “Esses números aumentam a nossa responsabilidade no âmbito administrativo, para darmos os mesmos resultados que encontramos aqui“, destacou.
De acordo com o coordenador cível da unidade, juiz André Santana, nos últimos dois anos, a Central de Agilização Processual do Recife recebeu cerca de 16.222 processos cíveis referentes à Meta 2 das varas cíveis da capital e da região metropolitana. Foram julgadas 10.273 ações.
“A central é importante não só por diminuir os índices de congestionamento das demais unidades jurisdicionais, mas, principalmente, por fazer isso de forma qualificada, atingindo os feitos mais antigos“, disse o coordenador cível da unidade.
No total, cinco juízes fixos atuam no setor e outros três em regime especial. Segundo a juíza Cristina Reina, que atua na central desde que foi criada, o maior desafio do trabalho foi a complexidade dos processos. “Trabalhamos, exclusivamente, com processos da Meta 2 do Judiciário, que reúnem algumas complexidades por serem os mais antigos. Em cada ação, encontramos diversos incidentes processuais, que precisam ser analisados antes do julgamento definitivo do caso. Mas a prática, o banco de dados que montamos e a troca de experiência com os demais juízes aqui lotados fazem com que consigamos enfrentar esses desafios com mais facilidade“, pontuou a magistrada.
A chefe de secretaria da central, Louise Medeiros, frisa a satisfação de ver o trabalho da equipe sendo aprovado pelo público. “O ponto positivo é agora ver a esperança nos olhos das pessoas que nos procuram, querendo saber mais sobre a Central de Agilização Processual, unidade que estava sendo inaugurada e não sabíamos direito o que viria pela frente; qual a melhor forma de atuar e satisfazer ao público, que estava esperando uma resposta para seu processo há tanto tempo. Foi desafiador.” (Fonte: CNJ)
ASSUNTOS ESTADUAIS
PE – EMPRESAS VÃO DEVOLVER 10% DO VALOR DO INCENTIVO FISCAL AO ESTADO – As empresas que recebem algum incentivo fiscal do governo de Pernambuco terão que devolver, mensalmente, cerca de 10% do valor incentivado até 8 de setembro. O montante será calculado sobre o fato gerador (a venda) realizada este mês. O governador Paulo Câmara (PSB) assinou o decreto n° 43.346 de 29 de julho de 2016 regulamentando a Lei 15.865 que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), o qual permite esse tipo de cobrança. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado no último sábado.
Os principais setores produtivos foram atingidos, incluindo as 1,2 mil companhias que fazem parte do Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (PRODEPE), que concede reduções de até 95% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A surpresa ficou por conta da inclusão do PRODEAUTO, do setor automotivo – do qual faz parte a fábrica da Jeep de Goiana e os seus fornecedores –, do Programa de Estímulo à Atividade Portuária, que atinge as firmas que fazem a movimentação de cargas, e as do setor de calçados.
O co-presidente do Grupo Moura, Paulo Sales, considerou “a solução ruim” porque quebra uma regra estabelecida, mas “concorda que as empresas também devem fazer algo para melhorar as contas do Estado que está numa situação difícil”. Segundo ele, a empresa não vai mudar qualquer projeto por causa dessa alteração, mas é “cedo” para mensurar o impacto da mudança.
O Estado de Pernambuco está perdendo receita com a crise, porque vários impostos são cobrados sobre a venda de produtos e serviços e as famílias estão consumindo menos com o desaquecimento da economia. Principal tributo na arrecadação de Pernambuco, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) registrou uma queda de 4,5% em janeiro e fevereiro deste ano, comparando com o mesmo período do ano passado. Também ocorreram reduções no repasse do Fundo de Participação do Estado (FPE) à administração estadual por causa da queda na arrecadação de tributos, como o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).
FUNDO VAI ATÉ 2018
Desde a criação do FEEF, a expectativa é de que sejam arrecadados R$ 100 milhões com a iniciativa que pela lei existe até 31 de julho de 2018. Ontem, a reportagem do JC contactou a assessoria de imprensa da Secretaria estadual da Fazenda (SEFAZ-PE) que não disponibilizou porta-voz para atender ao JC.
O grande problema é que a crise não é exclusiva do governo e afeta toda a atividade econômica. Geralmente, o incentivo fiscal é repassado (pra baixo) no preço do primeiro comprador. Há um risco real de um pequeno aumento de preços com a redução desse incentivo.
A decisão de criar um fundo para receber uma parte do incentivo fiscal foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), o que significa que todos os Estados estarão cobrando a devolução de uma parte dos incentivos fiscais. O que pode fazer a diferença é o descompasso de quando a cobrança começa a ocorrer. Por exemplo, uma empresa num Estado que a cobrança entre depois vai passar alguns meses produzindo mais barato. Com o tempo, ocorrerá um reequilíbrio dessas forças e as empresas estarão com o incentivo no mesmo patamar. (Fonte: http://www.noticiasfiscais.com.br/)
PE – ÚLTIMA CHAMADA PARA QUITAR IPVA – Débitos não pagos até o dia 15 terão multa de 100% sobre o valor do tributo.
A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ-PE) está dando uma última oportunidade aos donos de veículos quitarem os seus débitos de IPVA vencidos e não pagos, incluíndo o exercício de 2016. Os débitos que não forem pagos espontaneamente até o próximo dia 15 de agosto serão transformados em processos de Notificação de Débitos, com penalidade que corresponde a 100% (cem por cento) do valor do tributo, devidamente atualizado, incluindo os acréscimos legais.
Para regularizar as pendências, o contribuinte deverá efetuar o pagamento através dos boletos, que devem ser retirados exclusivamente pela internet, no site do Detran-PE ((www.detran.pe.gov.br)
DF – QUESTIONADA NO STF A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS NA RECEITA TRIBUTÁRIA FEDERAL – O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5565), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona instrução normativa da Receita Federal do Brasil que restringe a participação de estados, DF e municípios no produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) retido na fonte em contratos com terceiros.
Segundo a ADI, ao limitarem o alcance dos artigos 157, inciso I, e 158, inciso I, da Constituição Federal, a Instrução Normativa 1599/2015 e as Soluções de Consulta nº 166/2015 e nº 28/2016 interferiram diretamente na sistemática de contabilidade de receitas próprias do Distrito Federal, exigindo do ente federado a apresentação à União de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao Imposto de Renda retido na fonte decorrente de contratos de fornecimento de bens e serviços. Pela nova sistemática os valores passam a ser contabilizados como pertencentes à União.
O governador sustenta que, até a edição dos atos normativos impugnados, prevalecia a Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que consagrava entendimento previsto na Constituição e assegurava aos estados, municípios e DF a completude do Imposto de Renda por eles retido na fonte, dispensando-os de informar em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) as parcelas do IR retidas em decorrência de pagamentos efetivados “a qualquer título”.
Segundo narra a ADI, embora tenham sido editados sob a forma de atos infralegais, tanto a instrução normativa quanto as chamadas soluções de consulta da Receita Federal são atos normativos autônomos, que estabelecem novo critério de contabilidade de recursos próprios dos estados, do DF e dos municípios (e novas obrigações), a partir de interpretação claramente equivocada da própria Constituição da República.
O governador pede liminar para suspender a eficácia dos atos normativos impugnados enfatizando que a resistência a seu cumprimento resulta em imposição de multa e a inscrição do ente federado nos cadastros federais de inadimplentes, inviabilizando a contratação de operações de crédito, a concessão de incentivos fiscais e financeiros, bem como a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam recursos federais.
“Em momento de acentuada crise financeira, não se revela factível impor ônus financeiro tão atroz aos estados, Distrito Federal e municípios. Tolher-lhes parte significativa de suas receitas diretas, com lastro em atos normativos contrários à Constituição, é medida que coloca em risco sua saúde financeira e a capacidade de adimplir as obrigações legais já assumidas”, conclui o governador Rodrigo Rollemberg. A ADI foi distribuída ao ministro Luiz Fux. (Fonte: STF)
BA – SEFAZ BAHIA DEFLAGRA OPERAÇÃO CARGA PESADA NO POSTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA – O posto fiscal de Vitória da Conquista, localizado na BR 116 (km 843), por onde circulam diariamente 2.000 veículos de carga, é o primeiro a sediar a operação, que se estenderá aos demais postos da SEFAZ-Ba.
Para intensificar o controle das mercadorias que circulam pelas estradas baianas e identificar indícios de sonegação e outras irregularidades na documentação fiscal, a Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ-Ba) deflagrou a operação Carga Pesada, com a participação de servidores do fisco e policiais militares. O posto fiscal de Vitória da Conquista, localizado na BR 116 (km 843), por onde circulam diariamente 2.000 veículos de carga, é o primeiro a sediar a operação, que se estenderá aos demais postos da SEFAZ-Ba e terá duração de três meses em cada local.
A Operação Carga Pesada tem como alvos os caminhões que transportam produtos com maior incidência histórica de irregularidades, como açúcar, carne, farinha de trigo, bebidas alcoólicas, álcool e material de construção. Durante a ação, serão intensificados os procedimentos de pesagem e conferência física das mercadorias pelos agentes do fisco, além da verificação dos documentos fiscais eletrônicos. A equipe da SEFAZ-Ba envolvida na operação conta com a segurança de policiais militares vinculados à Companhia Independente de Polícia Fazendária (CIPFAZ).
De acordo com o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, o posto de Conquista, que acaba de passar por reforma geral, está entre os primeiros do Estado a adotar o novo modelo de fiscalização do trânsito, que utiliza leitura ótica da documentação eletrônica para apontar, em segundos, as eventuais pendências com o fisco. “Essa nova forma de fiscalização permite que as unidades de fiscalização do trânsito, conectadas com o sistema corporativo da SEFAZ, tenham as informações de todas as mercadorias transportadas pelos caminhões antes mesmo destes passarem pelo posto, o que agiliza o trabalho do fisco e diminui o tempo de fiscalização”.
NOVA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
Apontado para o código de barras da documentação eletrônica associada às mercadorias em trânsito, o aparelho de leitura ótica traz em segundos as informações sobre eventuais pendências tributárias, poupando ao agente do fisco um trabalho que poderia levar até algumas horas de consultas ao computador, a depender da quantidade e da variedade das cargas transportadas pelo caminhão estacionado no posto fiscal. A cena está começando a se tornar rotina nos postos da Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ-Ba) com a adoção de um novo modelo que amplia a eficácia da fiscalização a partir do uso intensivo de tecnologia.
Implantado em fase piloto nos postos fiscais de Vitória da Conquista e de Candeias e com previsão de alcançar toda a rede da SEFAZ-Ba até o final deste ano, o novo modelo representa a chegada de uma nova realidade à atuação dessas unidades responsáveis pela fiscalização das mercadorias em trânsito na Bahia.
Com novos equipamentos e operando on-line com a Coordenação de Operações Estaduais (COE) da SEFAZ, que faz o cruzamento dos dados dos documentos eletrônicos relativos às mercadorias embarcadas nos veículos de transporte e torna os resultados disponíveis em rede, os postos passam a atuar com mais agilidade, o que significa, na prática, ganho de tempo para transportadores e contribuintes, explica o secretário Manoel Vitório.
POSTO REFORMADO
A reforma geral do posto fiscal de Vitória da Conquista envolveu a melhoria do ambiente de trabalho dos servidores fazendários e a requalificação da estrutura de atendimento aos contribuintes com mercadorias em trânsito, e em especial aos condutores de veículos de carga. O trabalho incluiu renovação da cobertura, pintura geral, revisão das instalações elétrica e hidráulica, requalificação de alojamentos, passeios, pavimentação e gramados e nova sinalização interna.
Nesta primeira etapa de requalificação dos postos fiscais da SEFAZ-Ba, estão sendo contemplados os postos localizados em rotas de acesso ao território baiano. Até setembro serão entregues as reformas dos postos de Mucuri (Extremo Sul), Rio Real/Loreto (Norte), Urandi (Sudoeste), Candeias (Região Metropolitana de Salvador) e Antonio Cardoso (região de Feira de Santana).
O coordenador da Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Região Sul (IFMT Sul) IFMT Sul, Ricardo Tubone, ressalta que, com a modernização tecnológica dos postos fiscais, houve também mudanças no processo de fiscalização, que se tornou mais ágil. “Hoje, podemos dar mais foco e direcionamento a determinadas ações fiscais, o que não era possível utilizando o processo anterior de fiscalização. As ações são baseadas nas informações dos batimentos realizados pela COE”. Segundo ele, a reforma do posto de Vitória da Conquista também ajudou na motivação dos servidores que atuam nos postos, além de ampliar a capacidade de retenção de veículos. “Já estamos realizando muito mais notificações fiscais e autos de infração mensais”, garante. (Fonte: SEFAZ/BA)
SC – UM BILHÃO A MENOS: ESTADO ACUMULA QUEDA REAL DE 5% NA ARRECADAÇÃO DO ANO – A arrecadação do Estado em 2016, considerando o acumulado de janeiro a julho, já registra queda real de 5%. O resultado leva em conta um crescimento nominal de 3,8% frente a uma inflação acumulada de 8,8%. O número representa quase R$ 1 bilhão abaixo do previsto na Lei de Orçamentária Anual. Julho teve o pior desempenho para o mês desde 2004, quando foi implantado o Sistema de Administração Tributária na Fazenda. Quando em comparação ao mês anterior (junho 2016), o impacto negativo é de R$ 100 milhões para os cofres do Estado. Os setores com maior queda percentual no ano foram metalmecânico, transportes e material de construção.
O governador Raimundo Colombo define a situação como grave: “o quadro não é ainda pior graças à renegociação da dívida do Estado com a União e ao aumento da alíquota de contribuição dos servidores à Previdência”, diz. Colombo garante que o Governo, mesmo com dificuldades, conseguirá fechar as contas até o fim do ano, mas projeta um cenário crítico para 2017 se a economia não mostrar sinais de recuperação imediata.
Colombo se reuniu com o governador Geraldo Alckmin, em São Paulo, com o objetivo de debater soluções conjuntas para enfrentar a crise dos estados. Ele foi acompanhado do secretário da Fazenda Antonio Gavazzoni e do adjunto Almir Gorges. No dia anterior, a reunião foi com Beto Richa, governador do Paraná. “Enquanto perdemos R$100 milhões em um mês, a folha de pagamento dos servidores estaduais cresceu R$91 milhões no mês de julho em comparação com julho do ano passado. Em relação ao orçado para o ano, já falta R$1 bilhão. É uma conta que não fecha, não podemos encarar esse cenário sem fazer nada”, afirma Gavazzoni. Ele lembra que Santa Catarina é um dos poucos estados que não aumentou impostos e mantém a folha do funcionalismo sem atraso – inclusive com antecipação de metade do 13º. (Fonte: SEFAZ/SC)
RS – TITULAR DA CAGE PARTICIPA DE EVENTO NACIONAL SOBRE COMBATE À CORRUPÇÃO – Os principais mecanismos para maior transparência na gestão pública, contra a corrupção e de combate à lavagem de dinheiro estarão em debate durante o 12º Encontro Nacional de Controle Interno, nesta semana em Fortaleza (CE), que tem como tema ‘Por um Brasil melhor: Todos contra a corrupção’. Reunindo gestores de todo o país especializados no tema, o evento é organizado pelo Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) e terá a participação do subsecretário da Fazenda do Rio Grande do Sul e titular da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), Álvaro Fakredin.
Vice-presidente nacional do Conaci, Fakredin coordena o painel sobre a Lei da Empresa Limpa, que responsabiliza empresas por atos lesivos à administração pública. Esse painel terá como palestrantes o o ex-ministro Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage Sobrinho; o consulto jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI); e o promotor de Justiça do Espírito Santo, Marcelo Barbosa Zenker.
“Trata-se de uma legislação recente, que também busca oferecer parâmetros de integridade nas relações entre empresas e governo“, observou Fakredin, que pretende reunir informações para subsidiar o governo gaúcho na regulamentação, em nível estadual, da Lei da Empresa Limpa.
O encontro aconte na quinta (4) e sexta-feira (5), reunindo mais de 1.200 especialistas em controle interno, fiscalização e auditoria governamental do país. Estarão em debate temas bem atuais, como a Operação Lava-Jato, e as técnicas de governança corporativa em estatais. “É preciso que o Brasil possa discutir e melhorar seus mecanismos contra a corrupção, fortalecendo a gestão pública e os canais de transparência”, acentuou Fakredin.
Além de suas atribuições no controle interno dos órgãos do governo, a Cage é responsável pelo gerenciamento do Portal Transparência, que desde o ano passado passou a disponibilziar de maneira detalhada os salários dos cerca de 370 mil servidores vinculados ao Poder Executivo.https://ssl.gstatic.com/ui/v1/icons/mail/images/cleardot.gif (SEFAZ-RS)
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