ConJur - Veja a prova da 2ª fase em SP, com respostas da Jurisp (página 2 de 3)
Foi impetrado mandado de segurança preventivo junto ao Tribunal de Justiça. A matéria invocada versava sobre ICMS relativo à habilitação de Celular (assinatura). Foi Proferido acórdão denegando o Mandado de Segurança. Proponha a medida cabível à espécie.
Resposta da Jurisp — A peça cabível é o recurso ordinário, nos termos do artigo 539, II do Código de Processo Civil. A tese invocada deve ser fulcrada no artigo 110 do Código Tributário Nacional. Lei Tributária não pode alterar a definição e o alcance dos institutos, conceitos e forma de direito privado. A peça deve ser endereçada ao Presidente do Tribunal de Justiça.
1) A Santa Casa fez uma rifa objetivando a cessão de um terreno para estacionamento. É devido o IPTU?
O IPTU não é devido em razão da imunidade, prevista pelo artigo 150, VI e parágrafo 2º da Constituição Federal (interpretação sistemática e lógica da Constituição Federal).
2) Empresa tem sede no Brasil e filial em paraíso fiscal. É possível optar pelo lucro presumido?
Não por que quando se trata de rendimentos auferidos no exterior, temos uma excludente do direito de opção pelo lucro presumido, nos termos do artigo 44, da Lei 8.981/95.
3) Dois professores de inglês ministram aulas, cada qual com 5 alunos. Um deles possui pessoa jurídica legalmente constituída, o outro ministra aulas enquanto pessoa física. Qual ganha mais?
O professor que ministra aulas, enquanto pessoa jurídica, ganhará mais, haja vista que o seu desconto na fonte será menor (12%), enquanto o desconto daquele que ministra aulas para pessoas físicas será maior (desconto de 27,5 na fonte).
4) Restou prejudicada
Foi proposta Ação Rescisória. A mesma foi extinta sem julgamento do mérito uma vez que o autor não juntou cópia da sentença com trânsito em julgado, objeto da ação. Questão: Como advogado do autor, propor a medida processual cabível.
Resposta da Jurisp — A medida processual cabível é Recurso Ordinário, nos termos da letra "b" do artigo 895 da CLT, o qual dispõe que: "Caberá recurso ordinário para instância superior; b) das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processo de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos".
E ainda, o Enunciado 158 do TST, diz que "Da decisão do Tribunal do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista.".
Assim, deverá ser proposto Recurso Ordinário, dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho e pedido que as razões de recurso sejam encaminhadas ao Tribunal Superior do Trabalho. Deverão ser observados ainda os pressupostos de admissibilidade, como tempestividade e juntada do pagamento de custas.
No que diz respeito ao tema principal, objeto do recurso, ou seja, a não juntada da cópia da decisão com trânsito em julgado, o candidato deveria, em suas razões, tem observado primeiramente o artigo 284 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme autoriza o 769 da CLT.
Dispõe o artigo 284 do CPC que verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias.
Para corroborar com a fundamentação anterior o candidato deveria mencionar o Enunciado 299 do TST que diz:
"Ação Rescisória. Prova do Trânsito em Julgado. É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 10 dias para que o faça, sob pena de indeferimento."
O pedido será a declaração de nulidade da sentença e como conseqüência o retorno dos autos ao TRT para que o vício seja sanado e dado prosseguimento ao feito.
1) Se um processo é julgado procedente em parte, quem pagará as custas?
O parágrafo 1º do artigo 789 da CLT dispõe que as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Tendo em vista o desequilíbrio das partes, quando a ação é julgada procedente em parte, as custas são suportadas pela Reclamada.
2) Advogado é eleito dirigente sindical e, desempenha a função de professor de prática forense em uma universidade. O mesmo é dispensado imotivadamente. É valida a dispensa ou o empregado goza de estabilidade?