PGE consegue reverter decisão que bloqueou R$ 1,62 milhão das contas da Ceasa
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) conseguiu desbloquear o valor de R$ 1,62 milhão das contas da Ceasa (Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina), localizada no município de São José. O órgão é responsável por fomentar a agricultura catarinense a partir da disponibilização de estrutura física para que agricultores, comerciantes e empresas possam comercializar alimentos. O bloqueio do valor milionário estava afetando as contas e o cumprimento de obrigações trabalhistas e administrativas da empresa de economia mista.
O valor havia sido penhorado pela Justiça como forma de garantir o pagamento de uma dívida de IPTU em discussão, em execução fiscal, ajuizada pelo município contra o órgão. No entanto, a PGE demonstrou que o terreno em questão pertence ao Estado e, portanto, não pode haver a cobrança do imposto. Além disso, mesmo que o imóvel pertencesse à própria Ceasa, por se tratar de uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de caráter essencial e exclusivo, ainda assim não poderia haver a cobrança do imposto.
A Procuradoria ressaltou ainda que, mesmo que o imposto fosse devido, não poderia haver bloqueio direto das contas, mas, sim, pagamento na forma de precatórios. A Justiça concordou com os argumentos, suspendeu a execução fiscal e determinou o desbloqueio de R$ 1,62 milhão. O processo segue em tramitação na Comarca de São José. Atuou na ação a procuradora do Estado Carla Schmitz de Schmitz.