A Lei n.º 9.605/98 não determinou a competência para julgamento de seus crimes. Assim, torna-se necessário um estudo detalhado da matéria, levando-se em conta a particularidade do caso concreto, para que se possa definir a competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual nos delitos praticados contra o meio ambiente. Por outro lado, conforme o art.109 da Constituição Federal, a competência para processar e julgar os crimes contra o meio ambiente é originária da Justiça Federal: "compete aos juízes federais processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União". Ocorre que, como sabemos, muitas comarcas no Brasil não dispõem de varas federais, neste caso tem-se entendido que a competência será da justiça estadual.
O artigo 28 da lei de crimes ambientais faz referência aos delitos de menor potencial ofensivo, tendo como base a lei 9.099/95 (lei dos juizados especiais Criminais) que trata das contravenções penais e crimes com penas máximas de até um ano. No caso da lei 9.605/98, permite-se a suspensão do processo, nos crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas infrações punidas com a pena máxima de até um ano. Condicionando a extinção da punibilidade à completa reparação do dano, comprovada através de laudo de constatação.
Assim como no artigo 28, o art. 27 da lei 9.605/98, traz a possibilidade de aplicação análoga da lei dos Juizados Especiais ao utilizar-se dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo, exigindo uma prévia composição do dano ambiental, diferentemente do artigo 28 que se refere á reparação do dano. Para auxiliar a entender esta questão, Édis Milaré em seu brilhante ensinamento comenta:
Foi sábio o legislador ao prever a simples composição do dano, posto que a exigência da efetiva reparação inviabilizaria a transação e a própria audiência preliminar e iria de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, orientadores da política criminal consensual. E não é outro o sentido que se pode dar à previsão do art. 27 da Lei 9.605/98, ao condicionar a transação à prévia composição do dano ambiental. Em outros termos, primeiro se formaliza a composição do dano ambiental, depois, a seguir, se oportuniza a transação penal. Enfim, se as partes não compuserem meios e condições de reparar o dano, não se poderá transigir quanto à sanção criminal. A forma de executar a composição poderá, inclusive, ser objeto da própria composição, através de cláusulas a serem cumpridas. Ou alguém ousaria afirmar, por exemplo, que a transação somente poderá acontecer depois que o infrator houver reflorestado determinada área e que as novas árvores tenham atingido o mesmo porte das anteriores?[37]
Uma vez terminado o processo com a sentença penal condenatória, esta, se possível ,deve fixar o valor mínimo para a reparação do dano ambiental. Após transitar em julgado, valerá como título executivo podendo ser executada judicialmente para fins de reparação do dano ambiental, dispensando a ação civil pública .
[37] MILARÉ,Edis.Transação penal e suspensão do processo à luz da Lei 9.605/98, in Boletim IBCCrim, São Paulo, 1998, n. 73,

Pesquisa-ação, Investigação-ação, Pesquisa colaborativa ou Praxis emancipatória, essas são as expressões empregadas para designar uma forma de investigação auto-reflexiva que tem o objetivo de ajudar as pessoas a mudarem suas realidades a partir da observação e da análise de suas práticas. A expressão pesquisa-ação ou investigação-ação foi cunhada na década de 1940, por Kurt Lewin. Segundo os professores Stephen Kemmis e Mervyn Wilkinson, "em educação, a pesquisa-ação participativa pode ser utilizada como meio de desenvolvimento profissional, melhorando currículos ou solucionando problemas em uma variedade de situações de trabalho".
ISBN: 9788551302088 Edição: 04-2017 Editor: Autêntica Editora Idioma: Português do Brasil Páginas da versão em papel deste livro: 200 Tipo de Produto: eBook Formato:: ePUB i Classificação Temática: eBooks em Português > Ensino e Educação > Teorias Educacionais e Currículo

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Nada justifica tanta grana na conta no mesmo período do hackeamento, diz leitor - 25/07/2019 - Painel do Leitor - Folha
Não há como justificar tanta grana entrando na conta no mesmo período do hackeamento ("Juiz vê fortes indícios de que suspeitos presos se uniram para hackear celulares de autoridades"). Por óbvio, eles hackearam e venderam a informação, o que joga por terra a história da fonte anônima do Intercept. A trama vai sendo desvendada e vai ficar muito mal pra quem divulgou sob aqueles mantos falsos do interesse público e da tal liberdade de imprensa.
Já há pessoas afirmando categoricamente que os suspeitos venderam informações, o que nem a Polícia Federal arrisca afirmar. De todo modo, as mensagens ainda não foram desmentidas.
Presos os suspeitos de hackear celulares de autoridades, cabe à PF, em segundo passo, atestar a veracidade das mensagens, caso contrário, as investigações ficarão incompletas e inconclusivas.
Como sempre, por aqui invertem os papéis. A Polícia Federal cumpre seu dever e prende criminosos, mas tem gente que não gosta. Parabéns à Polícia Federal.
A deputada estudou em Harvard e não aprendeu que não se pode confundir assuntos e relacionamentos pessoais com a esfera profissional e política? A desculpa que ela deu é a mesma dos defensores do nepotismo ("Tabata defende contratação de namorado e diz que fez campanha eleitoral na raça"). Decepcionante.
Uma deputada que se destaca por resiliência, inteligência e projetos sendo atacada por uma maioria de homens ressentidos e invejosos. Há abundância de informações sobre os critérios éticos dela para aceitar doações. Tabata Amaral contratou uma pessoa altamente qualificada que só aceitaria as condições de trabalho oferecidas por compartilhar ideias e confiança em uma campanha que estava longe de ter resultados garantidos.
Ninguém disse ser ilegal. Ocorre que a campanha usou a narrativa da "nova política", de fazer diferente.
Muito bom o editorial "Disparidade salarial". Digo-o como servidor federal aposentado. O artigo cobriu bem, em seu formato sintético, os vários aspectos do problema e acenou para as principais linhas de solução. É possível eliminar exageros e distorções sem perder as vantagens de o país poder contar com servidores bem qualificados e bem remunerados.
Em tempos obscuros de frases e situações desconexas de nosso adorável presidente, é lindo ver na Primeira Página da Folha (24/7) filas para ver a indispensável Tarsila do Amaral. A cultura ainda respira em tempos de sufocamento ideológico.
Uma merreca que não vai resolver nada, nem a vida do trabalhador nem a crise do país ("Saques do FGTS poderão ser feitos a partir de setembro deste ano". Tremenda enganação. Jamais vou sair de casa, enfrentar fila desgraçada e outras dificuldades para receber uma esmola dessas.
As construtoras sempre tiveram poder nos governos anteriores. E continuam com o poder neste governo ("Governo vai repassar 100% do lucro do FGTS aos trabalhadores"). Impressionante.
Dois artigos na Folha sobre FGTS se contrapõem. "Não dissipem o FGTS", de Antonio Delfim Netto, e "FGTS é benefício ou custo?". O primeiro demonstra que o fundo carrega concepção social e econômica muito mais abrangente e positiva para a economia, esquecida ou desprezada no segundo, servindo em boa medida de crítica para reflexão geral, inclusive ao governo.
O ex-presidente Michel Temer, reclamando da notícia sobre contratos suspeitos no Turismo (Painel do Leitor), mostra que os presidentes tomam (quando tomam) conhecimento de irregularidades em seus ministérios, muitas vezes, por meio da imprensa. O problema é que seguidamente eles "não dão bola", e ainda dão razão para quem fez a bobagem.
Sobre o artigo "Por que Nicolás Maduro sobrevive?", em nenhum lugar do mundo são os militares que sustentam governos. É o povão quem decide. Parabéns pela análise.
Raramente li na Folha artigo tão sem pé nem cabeça como esse. Ao final do texto, Breno Altman não responde à pergunta do título, não descreve os "infortúnios" destacados no subtítulo nem tão pouco se posiciona quanto à situação na Venezuela. Um texto sobre o nada.
A percepção de insegurança sobre os agrotóxicos aumenta conforme aumenta o distanciamento da pessoa da realidade do campo e da produção de alimentos ("Anvisa adota potencial de morte como único critério para classificar agrotóxico"). O foco das críticas está no número de agrotóxicos registrados, quando deveria estar no aprimoramento dos controles sobre a recomendação do produto. Quanto mais qualificado for o profissional que emite receita agronômica, que deveria ser exclusividade de profissionais de nível superior, e quanto mais treinado estiver o usuário, mais segurança.

O governo brasileiro está negociando acordos específicos de troca de informações tributárias com alguns países para contornar a ausência de tratados que impedem a bitributação. O objetivo é coibir crimes como sonegação de impostos e lavagem de dinheiro. No fim de setembro, o Brasil assinou um acordo com o Reino Unido. O documento, no entanto, ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para começar a vigorar.
Esse é o segundo tratado para troca de informações assinado pelo Brasil. O primeiro foi fechado, em 2007, com os Estados Unidos. Por enquanto, essa parceria não está funcionando pois precisa ser confirmada pelo Senado Federal brasileiro. A expectativa da Receita Federal é de sejam assinados, ainda neste ano, acordos semelhantes com o Uruguai, Bermudas e duas ilhas do Canal da Mancha, Jersey e Guernsey.
O coordenador-geral de Relações Internacionais da Receita Federal, Flavio Araújo, disse ao Valor que esses tratados impedem que contribuintes fechem negócios em outros países com o objetivo de esconder operações. Essa é uma maneira de assegurar o cumprimento da legislação tributária e evitar sonegação de impostos, fraudes e lavagem de dinheiro, explicou o coordenador.
O tratado entre Brasil e Reino Unido foi assinado, no dia 28 de setembro. Na ocasião, o primeiro-ministro do Reino Unido, David Cameron, fazia uma visita ao país. O acordo prevê que as economias poderão solicitar informações, desde que respeitada a legislação de cada país, assim como o sigilo. Os dados não poderão ser repassados a terceiros. Além disso, as operações com indícios de irregularidades poderão ser informadas espontaneamente. O acordo prevê a possibilidade de recusar o atendimento de um pedido em casos como segredo comercial, empresarial e industrial ou processo comercial. Normalmente, conforme o coordenador da Receita Federal, o prazo para resposta é de cerca de 90 dias, podendo, dependendo da situação, ser estendido.
Segundo Araújo, o Brasil tem um pouco mais de 30 acordos internacionais para evitar bitributação com nações como África do Sul, Argentina, Canadá e Espanha. Nesse tipo de acerto já existem cláusulas que estabelecem regras mínimas para troca de informações. Porém, em muitos casos, essa negociação é demorada e para viabilizar, pelo menos o intercâmbio de dados, vários países estão optando por acordos específicos para troca de informações. Já foram fechados no mundo cerca de 800 acordos desse tipo. Sem tratado para evitar bitributação com os Estados Unidos e Reino Unido, o governo brasileiro recorreu ao tratado de troca de informações.
Na avaliação do coordenador, o país que se nega a fazer intercâmbio de dados acaba sendo mal visto pela comunidade internacional. Tanto é que países ou dependências considerados pela Receita Federal brasileira como um "paraíso fiscal" por ter uma tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, estão assinando acordos para troca de informações. Esse é o caso de Ilhas das Bermudas e Jersey, cujos tratados com o Brasil já foram negociados e precisam apenas ser assinados.

Paris é uma cidade com uma vida noturna emocionante e diversificada. Os seus clubes e festas de renome e vanguarda tornaram-na uma cidade muito atractiva tanto para os clubes franceses como para os estrangeiros. Em Paris, a maioria das noites tem lugar durante os fins-de-semana, embora seja possível encontrar coisas para fazer todas as noites, de segunda a domingo. Os melhores dias para sair em Paris são de quinta a sábado. Cada vez mais eventos acontecem também aos domingos. Se vier a Paris, verá que as pessoas normalmente começam a sair por volta das 18 horas, para desfrutar de uma bebida depois do trabalho. Aos sábados, as pessoas podem começar mais cedo. O plano comum? Tomar uma bebida por volta das 18h00, jantar às 20h00 e depois começar a "antes" (a pré-festa) entre as 21h00 e as 22h00, em casa de alguém ou no bar. Os clubes normalmente começam a ficar lotados por volta da 1 da manhã e normalmente fecham às 6 da manhã. Há também cada vez mais eventos e festivais diurnos em Paris e o horário depende do tipo de evento. Nos dias de semana, os parisienses adoram os afterworks em bares ou organizados como eventos apropriados; estes afterworks terminam muitas vezes por volta da meia-noite ou da 1 da manhã. Embora as pessoas gostem de sair em Paris, e isto envolve muitas vezes beber álcool, é preciso ter em mente que existem regras que se devem seguir. Existem 200 ruas em Paris onde é totalmente proibido consumir álcool, bem como em parques, locais históricos e turísticos (como os Champs-Élysées) e pontes. Esta regra foi implementada devido às inúmeras queixas dos residentes relativamente ao ruído e à perturbação. A polícia provavelmente não o vai multar se beber no local errado, mas vai convidá-lo a ir a outro lugar. Como dissemos anteriormente, os clubes fecham às 6 da manhã, mas se gostares da ideia do sol a nascer e não quiseres acabar com a diversão, podes facilmente encontrar um grupo de amigos que certamente te convidarão a continuar a festa na sua casa. Os parisienses ficam loucos por festas depois das festas!