DJSP 3/04/2020 - Pg. 3999 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 3999 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020
benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; No presente caso, o limite territorial da Comarca de Presidente Epitácio (SP), que também abrange a cidade de Caiuá (SP), se encontra na altura do km 631 da rodovia Raposo Tavares. Por sua vez, o limite territorial do Município sede da Vara Federal (Presidente Prudente) está previsto no km 572 da mesma rodovia. Portanto, os limites territoriais fixados por LEI FEDERAL ficam a menos de 70 (setenta) km de distância (59 km). Cabe consignar, desde já, que a legislação é taxativa no sentido de que a contagem da distância para fins de competência delegada é a partir do limite territorial da Comarca de domícilio do segurado e do município sede da Vara Federal competente. E, evidentemente, a Comarca de Presidente Epitácio começa nos limites territoriais da cidade de Caiuá. Por sua vez, o Município de Presidente Prudente (sede da Justiça Federal mais próxima) tem limite estipulado, a oeste, na altura do km 572. São lindes territoriais marcados formalmente. Mesmo que assim não fosse, o cálculo acima considerou o percurso viário, inclusive, com curvas e relevos, de modo que a eventual mensuração da distância em linha reta ocasiona, de igual forma, a exclusão da competência delegada a este Juízo. Tais dados são confirmados em simples consulta aos sites eletrônicos disponibilizados pelo Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Concessionária Auto Raposo Tavares (CART) e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A distância entre os marcos não é contada a partir do endereço do domicílio do segurado até a sede do prédio da Justiça Federal. E isso por OPÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA CLARA. Os representantes do povo optaram por assim disciplinar a questão. E, portanto, este Juízo, desde 01 de janeiro de 2020, não ostenta competência previdenciária delegada; não está sob pálio administrativo do Conselho da Justiça Federal e não está subordinado, administrativa ou juridicamente, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Incide, na hipótese, o artigo 43 do Código de Processo Civil, pois com a alteração da competência absoluta da Justiça Estadual (que não mais conta com autorização para julgar feitos da Justiça Federal), excepciona-se a perpetuatio jurisdictionis. Sem prejuízo, a despeito da resolução emitida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) (0006509-11.2019.4.90.8000), é certo que referido órgão possui apenas competência de supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal (art. 105, parágrafo único, inc. II, da CF), de modo que não tem autorização constitucional para inovar na ordem jurídica e fixar parâmetros diversos da lei. Sobre o assunto, a doutrina é clara: "A resolução é inconstitucional, ilegal e ineficaz. Inconstitucional porque vai muito além do poder regulamentar do CJF, invadindo questão tipicamente jurisdicional e que será decidida por cada um dos juízes estaduais declinantes e juízes federais declinados que atuam na temática. Ilegal porque parte de uma intepretação, máxima vênia, equivocada do novo regramento, prestigiando a 1ª parte do art. 43 do CPC, mas ignorando sua 2ª parte. (...) Por fim, a resolução é ineficaz, pois que o CJF não tem ascendência alguma sobre os juízes estaduais, que não mais atuando sob o pálio da competência delegada, não devem obediência funcional ao órgão (que organiza a Justiça Federal)" (A mitigação da competência Federal delegada em matéria previdenciária pela EC 103/2019 (Reforma da Previdência)- Fernando da Fonseca Gajardoni, site Migalhas, 11/11/2019). Não obstante, não incide no caso em tela a suspensão processual determinada no incidente de assunção de competência pelo Superior Tribunal de Justiça (CC Nº 170.051 - RS 2019/0376717-3), que abrange somente a hipótese da remessa dos processos que se encontram em trâmite e não àqueles propostos após a vigência da Lei 13.876/19. Enfatizando a questão:b) delimitação da tese controvertida (art. 271-C do RISTJ): "Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada". Corroborando, por meio do comunicado nº 408/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 19 de dezembro de 2019, decorrente do ofício nº 013719/2019 do STJ, foi dado conhecimento geral da ordem de suspensão, atingindo tão somente os processos já em trâmite perante as varas judiciais. Destarte, a presente demanda foi proposta em Comarca que se encontra a menos de 70 (setenta) km de distância da sede da Justiça Federal, o que ocasiona, por consequência, o reconhecimento ex officio da incompetência absoluta (art. 109, § 3º, da CF). Havendo reconhecimento de incompetência absoluta, como regra, seria o caso de redistribuição dos autos à Justiça Federal (art. 64, § 3º, do CPC). Ocorre que, pela diferença de sistemas, a redistribuição não é automática. É necessária a digitalização manual com especificações técnicas determinadas. Haveria significativo ônus operacional para a serventia e também para Justiça Federal com necessidade de alimentação manual dos dados do processo, que não são importados automaticamente. Considerando que esta unidade judicial apresenta grande acúmulo de serviço e que o distribuidor da Justiça Federal terá um aumento de ações recebidas, fatalmente a parte teria que aguardar tempo significativo até que seu pleito pudesse ser apreciado pelo Juízo competente. Neste contexto, para evitar o inevitável prejuízo à parte na concessão do benefício de natureza previdenciária alimentar, mais razoável é a extinção desta demanda sem o julgamento de mérito, conferindo À parte a oportunidade de ajuizá-la imediatamente perante a Justiça Federal. Trata-se da única interpretação do art. 64, § 3º, do CPC, compatível com o artigo 5º, ins. LXXVII, da CF/88, diante às particularidades acima apontadas. Em reforço, lembro que o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados à condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Por fim, observo que esta orientação não afronta a v. decisão do c. STJ no CC 170.051/RS, que logicamente abrange apenas as ações propostas na Justiça Federal antes do início da vigência da lei 13.876/2019. Agora este Juízo não está mais "no exercício da jurisdição federal delegada". Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Não sendo interposta a apelação, INTIME-SE a parte requerida, preferencialmente por carta, do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Arquivem-se os autos. Publique-se. Presidente Epitacio, 31 de março de 2020. MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGENIO BARREIROS TAMAOKI Juiz (a) de Direito - ADV: LARISSE CORBELINO MELGES KAIRUZ BORDIN (OAB 382935/SP)
Processo 1002452-17.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - João Reis da Silva - Feito nº 2019/002121 Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença Previdenciário movida por João Reis da Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que é portador (a) de doença que o (a) incapacita para o desempenho de suas atividades laborativas. Disse que mesmo estando preenchidos todos os requisitos necessários a manutenção do benefício de auxílio-doença, o INSS cessou o benefício. Por conta disso, requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, se for o caso, desde a data do requerimento administrativo. O pedido liminar foi indeferido e a prova pericial foi antecipada para antes da citação (fls. 38/41). Prova pericial juntada às fls. 61/67, sobre o qual a parte autora se manifestou na réplica de fls. 100/101. Citado, o INSS apresentou contestação alegando, em síntese, que a autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Por fim, requereu a improcedência do pedido (fls. 72/79). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os