Desigualdades :: Antonio Pimentel - 2210 - Deputado Federal
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Porque a atual sistemática de repasse do ICMS é o maior fator de desigualdades sociais entre os municípios de um mesmo estado?
O atual sistema de repasse de ICMS aos municípios, dentro de cada estado, tem sido, ao longo destes anos após a constituição de 1988, provocador de uma fortíssima emigração dos habitantes provenientes do interior, na direção dos municípios da região metropolitana.
Segundo estudo do IBGE, os baianos lideraram as migrações no país durante a década de 90, foram mais de 01 milhão de emigrantes. Em recente publicação de dezembro de 2004, chamada "Tendências demográficas", o IBGE constatou uma emigração em Salvador em 10 anos de 518.036 habitantes, quase que uma Feira de Santana.
Em sua maioria, são pessoas vindas dos municípios menores que 50 mil habitantes. Com seus mais de três milhões de habitantes distribuídos em apenas 324 Km², Salvador é a capital brasileira mais densamente povoada. Essa realidade está empurrando os migrantes para outros municípios como Camaçari, Candeias, Lauro de Freitas e Simões Filho.
Com a atual legislação, os municípios da região metropolitana concentram demasiadamente os repasses de ICMS. Somente Salvador, Camaçari e São Francisco do Conde, segundo estudo da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), da Secretaria de Planejamento do Estado (Seplan), concentram 43,5% do PIB estadual.
Para entender melhor esta desigualdade, 81,2% dos municípios baianos, o equivalente a 338 municípios, detinham em 2002, 17,8% do PIB; enquanto 4,8%, ou 20 municípios, detinham 67,2% do PIB. O resultado disso é a favelização das periferias destas cidades da região metropolitana, além de desemprego, pobreza e aumento da criminalidade. Prova disso é que Salvador em recente pesquisa do Ministério da Saúde saiu de 20º lugar no ranking dos municípios mais violentos do país para 7º lugar.
Camaçari, segundo publicação na Revista Istoé Dinheiro (nº428 de novembro de 2005) concentrou o a maioria dos investimentos industriais do estado, nos últimos 30 anos. Uma indústria puxa outra. Nessa época o município tinha apenas 20 mil habitantes, hoje tem 200 mil, atraídos pela chegada de grandes empresas. Hoje muitos trabalhadores desembarcaram na cidade em busca de empregos, e o crescimento da cidade também aumentou os problemas.
Muitos destes municípios da região metropolitana têm problemas, até com excesso de receitas, pois como a constituição determina gastos mínimos de 25% com educação, 15% com a saúde, ocorrerem vários casos de dificuldades de aplicação dos recursos. Como o repasse da Câmara de Vereadores, que apesar do número ter sido diminuído pelo Congresso Nacional, nestes municípios o constitucionalmente continua em 8%, sendo o duodécimo do legislativo municipal maior do que muitos pequenos municípios baianos.
Já os municípios do interior que não tem indústrias, comércio forte e agropecuária, vivem em dificuldades. Mais de 330 municípios dos 417 municípios baianos estão estagnados. No Brasil, 4587 dos 5562 existentes, são menores do que 30 mil habitantes, pois a maioria da população vive na zona rural. Isso dificulta a cobrança de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, pois o perímetro urbano é diminuto; a cobrança de ISS- Imposto Sobre Serviços também é irrisória, desta maneira não resta outra saída para estas populações senão emigrar para as regiões metropolitanas.
Abaixo consta a lista dos municípios baianos com os respectivos valores dos repasses de ICMS em 2004, comparados com os benefícios pagos pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social e MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e dos repasses constitucionais do FPM – Fundo de Participação dos Municípios.
Veja aqui a Lista dos Repasses de ICMS - Bahia 2004
I – Comparando o benefício do INSS com FPM, conclui-se que em apenas 112 dos 417 municípios baianos a receita do FPM supera a soma dos pagamentos feitos a aposentados, pensionistas e outros benefícios; nos outros 305 municípios a maioria tem população menor que 30 mil habitantes.
II – Comparando os valores repassados pelos benefícios sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com o repasse do ICMS; conclui-se que em 271 municípios, a soma dos benefícios do programa bolsa alimentação, auxílio gás, bolsa escola e bolsa família é maior.
III - Comparando o benefício do INSS com o repasse do ICMS, concluímos que em 378 municípios o repasse dos benefícios é maior. Em apenas 39 municípios da Bahia o repasse do ICMS é maior do que as pensões, aposentadorias e demais benefícios do INSS.
IV - Comparando o repasse da Câmara de vereadores com o repasse do ICMS, verificamos que em 223 dos 417 municípios da Bahia, o repasse do duodécimo anual da Câmara de Vereadores é superior a R$ 465 202,65 que é o menor valor repassado a um município, a exemplo de Ichu – Ba. Apesar de ter sido reduzido em 2004 o número de vereadores do Brasil, o repasse das Câmaras continuou no limite de 8% das receitas municipais.
Através destas análises, provamos que a sistemática atual de repasse do ICMS é altamente concentradora de renda na região metropolitana e importante fator de desigualdade social entre os municípios baianos.
Tramita na Câmara dos Deputados, desde 2003, a reforma tributária, já votada no Senado Federal. O documento tem o objetivo de tirar da constituição o artigo que determina que 75% do repasse do ICMS,seja feito baseado no (VA) Valor Adicionado de cada município. Dessa maneira, para que possam ser feitas modificações futuras, bastaria um projeto de lei complementar; este necessitaria de apenas maioria simples 257 votos (metade dos deputados federais), ao invés de Emenda Constitucional, que necessita de 307 votos (3/4 dos 513 deputados, seguindo a mesma proporção no Senado Federal) para ser aprovado.
O relator da reforma tributária, Deputado Federal Virgílio Guimarães –PT (MG), não colocou esta matéria em seu relatório, dizendo ser difícil passar devido estarmos perto de um ano pré-eleitoral. Ele concluiu que seria melhor dar prosseguimento no início da próxima legislatura; consequentemente, perde-se a oportunidade de começarmos a discutir uma mudança gradual, com taxa de 20% ao ano, para não prejudicar os municípios que perderão receita.
Acreditamos que em cinco anos pode-se concluir um processo de desconcentração das riquezas produzidas por poucos e consumidas por todos, para praticar um verdadeira distribuição de renda no país e criar meio de vida para os habitantes dos pequenos municípios brasileiros.
A maioria dos agentes políticos entende que esta definição constitucional engessa a possibilidade de equalização do tributo, que se revela, deste modo, concentrador. Por esta razão, as entidades municipalistas defendem que a flexibilização nos critérios de distribuição do ICMS acabe com a exigência de que 75% de seu índice seja de acordo com o Valor Adicionado (VA).
Com as alterações feitas no Senado, 75% do índice de distribuição do ICMS seria determinado de acordo com lei Complementar Federal, e 25% com Lei Estadual. Nesse ponto, a entidades são a favor da manutenção do texto anterior aprovado pela Câmara dos Deputados, que previa a regulamentação de 100% com Lei Federal.
Tal posição facilitaria a criação de novos critérios de uma maneira descentralizada, equânime e justa. Fato este, que contribui para tirar da condenação à pobreza os municípios sem industrialização e comércio, que correspondem a mais de 3 mil dos 5.562 municípios brasileiros, na maioria deles abaixo de 30 mil habitantes.
No final de 2004 a Secretaria do Tesouro Nacional constatou que 50,21% dos municípios brasileiros necessitavam fazer um esforço fiscal de um a cinco meses para conseguir o equilíbrio fiscal e financeiro. Deste modo, comprova-se que, apesar de emancipados politicamente, não conseguem fazer frente às demandas da sua população e produzir desenvolvimento.
Se conseguirmos convencer o Congresso Nacional e a União de que devemos mudar, em cinco anos vamos transferir mais recursos aos pequenos municípios do interior, para que haja investimento e custeio do desenvolvimento municipal, aplicados, na saúde, educação, infra-estrutura, desenvolvimento rural, urbano, social e preservação do meio ambiente.
Essa mudança irá estimular a emigração das populações de volta as suas origens, evitando assim, que um cidadão para sobreviver precise pedir esmolas, tapar buraco em rodovias, vender animais da nossa fauna silvestre e viver eternamente condenado à pobreza e as dificuldades impostas pelo clima desfavorável. E principalmente vai evitar que a população continue migrando para engrossar as periferias da região metropolitana, em busca das migalhas que sobram daqueles que conseguiram se inserir no mercado.