STJ 14/05/2021 - Pg. 5146 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
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Página 5146 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021
abril2005.
- Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1022, do CPC.
- A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC.
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 16, I; 77, II, da Lei n. 8.213/1991, alegando-se, em síntese, que não há direito à pensão visto que a Recorrida se tornou inválida após a emancipação.
Sem contrarrazões (fl. 242e), o recurso foi inadmitido (fl. 245/253e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 281e).
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 283/287e.
No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual é irrelevante o fato de a invalidez ter ocorrido antes ou depois do advento da maioridade, desde que tenha ocorrido antes do óbito do segurado, porquanto, de acordo com o art. 16, I, da Lei n. 8.213/1991, será dependente o filho maior inválido, presumindo-se, nessa condição, a sua dependência econômica.