Artigos | Hidalgo, Buarque & Mendonça de Barros Advogados | Página: 5
Publicado no DOU o texto que regulamenta a "PEC das Domésticas"
Por: Carlos Hidalgo em 2 de junho de 2015
Na última segunda-feira (01/06/2015), fora sancionado pela Presidente Dilma o texto que regulamenta a EC 72/2013, conhecida popularmente como PEC das domésticas, sendo publicado no Diário Oficial da União na terça-feira (02/06/2015). Com as alterações, o empregador passará a custear o equivalente a 20% da remuneração do empregado, divididos da seguinte forma: 8% a [...]
A impossibilidade de inclusão do ICMS (e do ISS) nas bases de cálculos da Contribuinção ao PIS e da COFINS – STF
A Contribuição Social ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidem: no regime cumulativo (em regra, empresas optantes ao Lucro Presumido), sobre o faturamento das empresas; e, no regime não cumulativo (em regra, optantes ou obrigadas ao Lucro Real), sobre a receita bruta, da qual faturamento é [...]
Quais as vantagens da constituição de uma empresa para a continuidade da administração dos negócios da família (Holding) com redução na carga tributária e, principalmente, para a facilidade no processo de inventário? No ordenamento jurídico brasileiro, por exemplo, é permitido pessoas físicas transferirem seus bens e direitos para pessoas jurídicas, a título de integralização do capital social pelo [...]