LEI N. 440, DE 26 DE DEZEMBRO DE PDF
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Henrique Lima Madureira
1 LEI N. 440, DE 26 DE DEZEMBRO DE Ementa: Altera e revoga a Lei n. 15, de 21 de dezembro de 1990; Lei n. 1 de 28 de dezembro de 1998 (Código Tributário do Município de Itatiaia CTMI); Lei n. 399, de 29 de dezembro de 2004; e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONOU A SEGUINTE LEI: LIVRO I - DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Art. 1º. Esta Lei, denominada "Código Tributário do Município de Itatiaia - CTMI", regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e legislação subseqüente e na Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal. TÍTULO I - DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º. A legislação tributária do Município de Itatiaia compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. Parágrafo Único. São normas complementares das leis e dos decretos: I Os atos normativos expedidos pelo Secretário Municipal de Fazenda, tais como: portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço; (alteração pela Lei n. 477, de 28 de março de 2008) II As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa; III Os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Distrito Federal ou outros Municípios. Art. 3º. O Prefeito Municipal expedirá, por decreto, os regulamentos necessários ao cumprimento desta Lei, observadas as limitações legais, inclusive as que constam deste diploma. CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 4º. A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário. Art. 5º. A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou a obscuridade de seu texto. Art. 6º. Ao contribuinte ou ao responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação tributária e em obediência às normas aqui estabelecidas.
2 CAPÍTULO III - DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 7º. Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste capítulo. 1º. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: I A analogia; II Os princípios gerais de direito tributário; III Os princípios gerais de direito público; IV A eqüidade. 2º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. 3º. O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido. Art. 8º. Interpreta-se literalmente esta Lei, sempre que dispuser sobre: I Suspensão ou exclusão de crédito tributário; II Outorga de isenção ou reconhecimento de imunidade; III Dispensa de cumprimento de obrigações tributárias assessórias. Art. 9º. Interpreta-se esta Lei de maneira mais favorável ao contribuinte, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto: I À capitulação legal do fato; II À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III À autoria, imputabilidade ou punibilidade; IV À natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10. A obrigação tributária é principal ou acessória. 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela prevista no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
3 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua não observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 11. Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificação do sujeito passivo. CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR Art. 12. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida nesta lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município. Art. 13. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 14. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, e existentes os seus efeitos: I Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios; II Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. CAPÍTULO III - DO SUJEITO ATIVO Art. 15. Sujeito ativo da obrigação é o Município de Itatiaia. CAPÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO Art. 16. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II Eesponsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. Art. 17. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal. Art. 18. São solidariamente obrigadas: CAPÍTULO V - DA SOLIDARIEDADE I As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da obrigação principal; II As pessoas expressamente designadas por lei.
4 1º. A solidariedade não comporta benefício de ordem. 2º. A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a extinção do crédito fiscal. Art. 19. Salvo disposições em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. CAPÍTULO VI - DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Art. 20. Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se a pessoa física ou jurídica nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação. Art. 21. A capacidade tributária passiva independe: I Da capacidade civil das pessoas naturais; II De se encontrar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens e negócios; III De estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. CAPÍTULO VII - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Art. 22. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, para os fins desta lei, considera-se como tal: I Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município; II Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município; III Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município. 1º. Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação. 2º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. CAPÍTULO VIII - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5 Art. 23. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação. SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES Art. 24. O disposto nesta seção se aplica por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição, à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 25. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, ou bem assim, relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo Único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 26. São pessoalmente responsáveis: I O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II O sucessor a qualquer título e cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 27. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma individual. Art. 28. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
6 Art. 29. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II Os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados; III Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício; VII Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo Único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório. Art. 30. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I As pessoas referidas no artigo anterior; II Os mandatários, prepostos e empregados; III Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. SEÇÃO IV - DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES Art. 31. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não observância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária. Parágrafo Único. A responsabilidade por infrações desta lei independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 32. A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa, quando acompanhada do pagamento do tributo e respectivos acréscimos legais. Parágrafo Único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada ou o pagamento do tributo em atraso, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. TÍTULO III - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
7 Art. 34. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 35. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 36. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária somente poderá ser concedida através de lei específica, nos termos do art. 150, 6o da Constituição Federal. CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I - DO LANÇAMENTO Art. 37. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo Único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 38. O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido pela então lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Parágrafo Único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Art. 39. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de: I Impugnação do sujeito passivo; II Recurso de ofício; III Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 44. Art. 40. Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação, relativamente às inscrições nele indicadas, através: I Da notificação direta; II Da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal; III Da publicação em pelo menos um dos jornais de circulação regular no Município de Itatiaia; IV Da publicação no órgão de imprensa oficial do Município;
8 V Da remessa do aviso por via postal; VI Da remessa do aviso por via eletrônica, com registro de comprovação de recebimento. (inclusão pela Lei n. 471, de 16 de janeiro de 2008) 1º. Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal ou por via eletrônica, com registro de confirmação de recebimento. (inclusão pela Lei n. 471, de 16 de janeiro de 2008) 2º. Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal ou eletrônica, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma dos incisos II, III e IV deste artigo. (inclusão pela Lei n. 471, de 16 de janeiro de 2008) 3º. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal ou eletrônica, não implica dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recurso. (inclusão pela Lei n. 471, de 16 de janeiro de 2008) Art. 41. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. SEÇÃO II - DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO Art. 42. O lançamento é efetuado: I Com base em declaração do contribuinte ou de seu representante legal; II De ofício, nos casos previstos neste capítulo; III Por homologação. Art. 43. Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento. 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise reduzir ou excluir tributo só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. 2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Art. 44. O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades administrativas nos seguintes casos: I Quando assim a lei o determine; II Quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma desta lei;
9 III Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo seguinte; VI Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento anterior; IX Quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial; X Quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei. Parágrafo Único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 45. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue. 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 3º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação. 4º. O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. 5º. Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 46. A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não desobriga o contribuinte do pagamento das multas e de atualização monetária.
10 CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 47. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I A moratória; II O depósito do seu montante integral; III As reclamações, os recursos e a consulta, nos termos deste Código; IV A concessão de medida liminar em mandado de segurança; V A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela conseqüentes. SEÇÃO II - DA MORATÓRIA Art. 48. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário. 1º. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. 2º. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele. Art. 49. A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da autoridade administrativa competente. Parágrafo Único. A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. Art. 50. A lei que conceder a moratória especificará, obrigatoriamente, sem prejuízo de outros requisitos: I O prazo de duração do favor; II As condições da concessão; III Os tributos alcançados pela moratória; IV O número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo estabelecido, podendo fixar prazo para cada um dos tributos considerados; Art. 51. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apurar que o beneficiado não satisfez ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos
11 para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e atualização monetária: I Com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele; II Sem imposição de penalidade, nos demais casos. 1o. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. 2o. No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. SEÇÃO III - DO DEPÓSITO Art. 52. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral ou parcial da obrigação tributária: I Quando preferir o depósito à consignação judicial; II Para atribuir efeito suspensivo: a) À consulta formulada na forma deste Código; b) A qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão total ou parcial da obrigação tributária. Art. 53. O Regulamento poderá estabelecer a exigência de depósito prévio: I Para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste Código; II Como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação; III Como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação; IV Em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do fisco. Art. 54. A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado: I Pelo fisco, nos casos de: a) Lançamento direto; b) Lançamento por declaração; c) Alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade; d) Aplicação de penalidades pecuniárias. II Pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
12 a) Lançamento por homologação; b) Retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante; c) Confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal. III Na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, respeitado o disposto no art. 239 desta Lei; IV Mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário. Art. 55. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da efetivação do depósito à conta do Tesouro Municipal. Art. 56. O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades: I Em moeda corrente do país; II Por cheque; III Em títulos da dívida pública municipal. Parágrafo Único. O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado. Art. 57. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido. Parágrafo Único. A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário: I Quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto; II Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias. SEÇÃO IV - DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO Art. 58. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário: I Pela extinção ou exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código; II Pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte; III Pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança. CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 59. Extinguem o crédito tributário: SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13 I O pagamento; II A compensação; III A transação; IV A remissão; V A prescrição e a decadência, nos termos da Lei; VI A conversão do depósito em renda; VII O pagamento antecipado e a homologação do lançamento; nos termos do disposto no art. 45 desta Lei; VIII A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa; IX A decisão judicial transitada em julgado; X A consignação em pagamento julgada procedente, nos termos da lei; XI A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. SEÇÃO II - DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO Art. 60. O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente ou cheque, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela Administração. 1º. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado. 2º. O pagamento é efetuado no órgão arrecadador, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvada a cobrança em qualquer instituição financeira autorizada pelo Poder Público Municipal. 3º. Os débitos fiscais podem ser recolhidos parceladamente, nas condições estabelecidas em regulamento. 4º. Considera-se débito fiscal, para efeito do 3º o valor correspondente a tributo, multa, acréscimos moratórios e atualização monetária decorrentes da inobservância da obrigação tributária principal ou acessória. Art. 61. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária. 1º. A multa pela impontualidade no pagamento será de 2% (dois por cento). 2º. Os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração. 3º. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
14 Art. 62. O Poder Público Municipal poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições em que estabelecer o regulamento. Art. 63. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I Quando parcial, das prestações em que se decomponha; II Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Art. 64. Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade. Art. 65. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário. Art. 66. O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade de pagamento, nos seguintes casos: I Cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior que o devido, em face da legislação tributária municipal ou da natureza e circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 1º. O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento. 2º. Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo serão atualizados monetariamente, na forma definida neste Código para atualização monetária dos créditos fazendários. Art. 67. A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 68. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Art. 69. O direito de pleitear restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do efetivo pagamento. SEÇÃO III - DA COMPENSAÇÃO E DA TRANSAÇÃO Art. 70. A compensação poderá ser efetivada pelo Secretário de Fazenda, mediante fundamentado despacho em processo regular no qual fique demonstrada a satisfação total dos créditos da Fazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações e nas condições fixadas em regulamento. Parágrafo Único. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
15 Art. 71. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Art. 72. Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em processo, do interesse da Administração no fim da lide, não podendo a liberdade atingir o principal do crédito. SEÇÃO IV - DA REMISSÃO Art. 73. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, respeitadas as normas da Lei Complementar nº 101/00, de 05 de maio de 2000, atendendo: I À situação econômica do sujeito passivo; II Ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III À diminuta importância do crédito tributário; IV A considerações de eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso; V A condições peculiares a determinada região do território do Município. Parágrafo Único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário. SEÇÃO V - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Art. 74. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Art. 75. A prescrição se interrompe: I Pela citação pessoal feita ao devedor; II Pelo protesto feito ao devedor; III Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Art. 76. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados: I Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
16 Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. SEÇÃO VI - DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 77. Extingue o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo: I Para garantia de instância; II Em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária. Parágrafo Único. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma: a) A diferença a favor da Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento; b) O saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário. CAPÍTULO V - DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 78. Excluem o crédito tributário: I A isenção; II A anistia. SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Parágrafo Único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüentes. SEÇÃO II - DA ISENÇÃO Art. 79. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Art. 80. Salvo disposição em contrário, a isenção só atingirá os impostos. Art. 81. A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, só tendo eficácia, porém, a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção. SEÇÃO III - DA ANISTIA Art. 82. A anistia, assim entendidos o perdão das infrações cometidas e a conseqüente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange
17 exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando: I Aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele; II Aos atos qualificados como crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de III Às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Art. 83. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo: I Em caráter geral; II Limitadamente: a) Às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) Às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) À determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares; d) Sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa. TÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES Art. 84. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, contrária às disposições das leis tributárias e, em especial, desta lei. Parágrafo Único. Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado. Art. 85. Constituem agravantes de infração: I A circunstância de a infração depender ou resultar de outra prevista em lei, tributária ou não; II A reincidência; III A sonegação. Art. 86. Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal, com a respectiva redução de culpa, aquelas previstas na lei civil, a critério da autoridade tributária. Art. 87. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
18 Art. 88. A sonegação se configura em procedimento do contribuinte que: I Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser fornecida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei; II Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos á Fazenda Pública Municipal; III Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal; IV Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos a Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES Art. 89. São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separadas ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal: I A multa; II A perda de desconto, abatimento ou deduções; III A cassação do benefício da isenção; IV A revogação dos benefícios de anistia ou moratória; V A proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal; VI A sujeição a regime especial de fiscalização. Parágrafo Único. A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, com base na legislação pertinente, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil. Art. 90. A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista: I As circunstâncias atenuantes; II As circunstâncias agravantes. 1º. Nos casos do inciso I deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em 50% (cinqüenta por cento). 2º. Nos casos do inciso II deste artigo, aplicar-se-á, na reincidência, o dobro da penalidade prevista. Art. 91. As infrações às disposições da presente lei serão punidas com as penalidades previstas nos capítulos próprios, além de multa de mora de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária do débito.
19 TÍTULO V - DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 92. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, deverá promover a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, mesmo que isenta de tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta lei ou em regulamento, ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los. Art. 93. O Cadastro Fiscal da Prefeitura é composto: I Do cadastro das propriedades imobiliárias, nos termos desta Lei; II Do cadastro de atividades, abrangendo: a) Atividades de produção; b) Atividades de indústria; c) Atividades de comércio; d) Atividades de prestação de serviços. III De outros cadastros não compreendidos nos incisos anteriores, necessários a atender às exigências da Prefeitura, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços. LIVRO II - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS TÍTULO I DOS TRIBUTOS CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 94. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei, nos limites da competência constitucional e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 95. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la: I A denominação e demais características formais adotadas pela lei; II A destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 96. Os tributos são: impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição de iluminação pública. 1º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. 2º. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 3º. Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
20 4º. Contribuição de Iluminação Pública é o tributo destinado a custear o serviço de iluminação pública do Município. CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 97. O Município de Itatiaia, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional, das leis complementares e desta lei, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais. Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá, através de decreto, criar e promover campanhas de incentivo ao recolhimento de tributos, mediante premiação ou não, nos termos permitidos em lei e na forma a ser regulamentada. Art. 98. A competência tributária é indelegável. 1º. Poderá ser delegada, através de lei específica, a capacidade tributária ativa, compreendendo esta as atribuições de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. 2º. Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do parágrafo anterior. 3º. Compreendem as atribuições referidas nos 1o e 2o as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que as conferir. CAPÍTULO III - DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 99. É vedado ao Município: I Exigir ou majorar tributo sem que a lei estabeleça; II Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III Cobrar tributos: a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, com exceção da alteração da base de cálculo do IPTU; IV Utilizar tributo com efeito de confisco; V Estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de pessoas ou de mercadorias, por meio de tributos; VI Instituir impostos sobre: a) O patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados e de outros Municípios;
21 b) O patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos firmados desta lei. c) Templos de qualquer culto; d) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. VII Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino. 1º. A vedação do inciso VI, alínea a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. 2º. As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. 3º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 4º. O disposto no inciso VI não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsável pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensam da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. 5º. O disposto na alínea b do inciso VI é subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, aos requisitos seguintes: a) Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; b) Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; c) Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 6º. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei, a Secretária de Fazenda suspenderá o gozo da imunidade a pessoa jurídica que houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a pratica de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributo ou pratique ilícitos fiscais. 7º. Considera-se, também, infração o dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesa que configure forma disfarçada de distribuição de resultado.
22 8º. No reconhecimento da imunidade poderá o Município verificar os sinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações comerciais, se houverem, mantidas com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios. 9º. Na falta do cumprimento do dispositivo nos parágrafos anteriores, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. Art Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato. Parágrafo Único. Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencentes às entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, concessionário, comodatário, permissionário ou possuidor a qualquer título. Art A imunidade não abrangerá em caso algum as taxas devidas a qualquer título. Art A concessão de título de utilidade pública não importa em reconhecimento de imunidade. CAPÍTULO IV - DOS IMPOSTOS Art Os impostos de competência privativa do Município são os seguintes: I Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; II Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; III Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, no território do Município de Itatiaia, por pessoa física ou jurídica, domiciliada ou não no Município, mesmo que não constitua sua atividade preponderante, dos serviços neste artigo relacionados: 1 Serviços de informática e congêneres Análise e desenvolvimento de sistemas Programação Processamento de dados e congêneres Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação Assessoria e consultoria em informática Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.