Douglas Alfieri, coordenador da Comissão de Direito Digital da OAB/PR Londrina: vinculação do órgão à Presidência da República pode comprometer sua independência e imparcialidade | Ricardo Chicarelli
A Medida Provisória já está em vigor, mas tem validade de apenas 120 dias, caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional. Com a MP, o prazo para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais passa a ser agosto de 2020 - antes, era de fevereiro do mesmo ano.
Douglas Guergolette Alfieri, coordenador da Comissão de Direito Digital da OAB/PR Subseção Londrina e advogado sócio do escritório Alfieri, Gleria e Tragino Advogados Associados, concorda que a vinculação do órgão à Presidência da República pode comprometer a sua independência e imparcialidade. "Apesar de ser uma autoridade com autonomia técnica e independente, por ser vinculado à Presidência da República e pelo Conselho Diretor ser nomeado pelo presidente, a gente sempre vai ficar com uma pulga atrás da orelha se o órgão é de fato independente, imparcial. Até porque qual vai ser o poder de a autoridade fiscalizar o poder público?" No entanto, ele lembra que o Congresso tem quatro meses para analisar a MP e decidir se aprova, rejeita ou aprova com alterações o seu teor.(com Agência Estado)