Entendendo a qualificação econômico-financeira | Docket - Blog
As empresas que pretendem participar de um processo de licitação, previsto no Art. 31 da Lei 8666/93 (detalhamento do Art. 37, Inc. XXI, da Constituição Federal do Brasil), precisam demonstrar uma capacidade financeira suficiente para prestar o serviço ou entregar a mercadoria, do qual está sendo objeto da licitação, a qualificação econômico-financeira.
Isso porque, muitas empresas participam desse processo e não possuem capacidade suficiente para entregar as mercadorias ou prestar os serviços. Essa habilitação do processo existe para verificar se as mesmas podem assegurar que irão cumprir com o contrato, impedindo que organizações que não possuem capacidade financeira, participem do processo licitatório.
Licitação na Lei 8666/93
Segundo o Art. 31, a documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior, não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados, para a correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.
O balanço, é um demonstrativo contábil que traz a situação patrimonial da empresa, ou seja, seus bens, direitos, obrigações e sua situação líquida, também chamada de Patrimônio Líquido.
A Certidão Negativa de Falência ou Concordata, emitida pelos Tribunais de Justiça, servem justamente para garantir que as empresas não faliram ou entraram em processo de concordata.
Em relação à pessoa física, indica se ela tem alguma execução patrimonial, ou seja, se existe alguém executando o patrimônio dessa pessoa ligada à empresa.
Os índices obrigatórios são os que demonstram a Capacidade Financeira da empresa, sendo vedado os Índices de Rentabilidade ou Lucratividade. Além disso, também é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade e lucratividade.
É um grupo de Contas Contábeis que efetua o registro dos valores investidos na empresa pelos proprietários, as reservas e o resultado financeiro (lucro ou prejuízo).
A integralização do Capital Social pode ser realizada por meio de moedas correntes ou bens e direitos.
O Capital Social corresponde a todo o investimento já feito na empresa pelos seus proprietário. Já o valor do Patrimônio Líquido, é a soma de todas as contas desse grupo.
Apesar de ser comum exigir na licitação a Garantia de participação concomitantemente com Patrimônio Líquido Mínimo ou Capital Social Mínimo, em alguns editais, ela é vedada e viola diversos Princípios Basilares da Licitação Pública, como o Princípio da Isonomia.
O Tribunal de Contas da União (TCU), também veda a exigência, e pode ser facilmente verificada, através de dezenas de acórdãos sobre o assunto.
Termo de Abertura e Termo de Fechamento
A priori, a apresentação dos dois termos é obrigatória, pois o Balanço Patrimonial na Forma da Lei deve ser extraído do Livro Diário.
Contudo, há exceções, como quando o edital não exigir ou não permitir que o balanço seja registrado separadamente na Junta Comercial ou Órgão similar.
Se preparando para um processo de licitação pública? Clique aqui e conheça a plataforma da Docket para busca, gestão e pré-análise de documento e centralize toda a sua operação, com maior visibilidade e celeridade no processo.