Breves considerações sobre incorporações imobiliárias - Migalhas de Peso
As incorporações imobiliárias são regidas pela lei 4.591, de 16/12/64 (clique aqui), e são consideradas como a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.
Veja artigo 41 da Lei de Defesa do Consumidor:
"Art. 41, responde civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários dos prejuízos pelo inadimplemento total ou retardamento, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se for o caso."
A lei 10.931/04 (clique aqui), instituiu o regime de afetação para os imóveis que são objeto de incorporação, sendo tal instituição uma prerrogativa do incorporador e não um dever ou obrigação.