NOTA DE REPÚDIO – ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – Revista Abime
NOTA DE REPÚDIO – ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A Associação Paulista do Ministério Público (APMP), entidade que representa mais de 3 mil promotores e procuradores de Justiça, da ativa e aposentados, do Estado de São Paulo, vem a público REPUDIAR as declarações do Ex-Presidente da República, Luíz Inácio Lula da Silva, que ofenderam os Ministros do Supremo Tribunal Federal de "covardes" e sugestionaram a necessidade de "gratidão" ao Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, em razão de sua nomeação para a chefia do Ministério Público Federal.
Na vigência do Estado Democrático de Direitos, a Suprema Corte e seus Ministros exercem papel fundamental na construção de uma sociedade fundada nos valores da cidadania e da dignidade da pessoa humana.
Não é digna a postura de um Ex-Presidente em ofender Ministros da Alta Corte de Justiça e os constranger a adotar qualquer posicionamento jurídico que não seja pautado por suas livres convicções decorrentes de seus notáveis saberes jurídicos.
Do mesmo modo, causa perplexidade a afirmação de que o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, deveria gratidão por sua nomeação para a chefia do Ministério Público Federal.
A construção de um Estado Democrático de Direito, construído sobre o alicerce inarredável do republicanismo, impõe a instransigência necessária e devida dos valores éticos, morais e probos para a construção de uma sociedade justa, livre e igualitária.
O ambiente político não é o palco de atuação do Ministério Público, seja na esfera federal ou estadual. Assim, eventuais embates a serem travados com os demais Poderes Constituídos decorrem estritamente da observância legal, e não das ideologias ou coloridos partidários envolvidos, muito menos de possíveis posicionamentos subservientes ao Governo.
Ao longo das últimas décadas, o Ministério Público consolidou-se como instituição destinatária das mazelas de um povo sofrido, desprovido de seus direitos humanos básicos. Forjou-se como força essencial no enfrentamento de forças políticas e econômicas que impedem o livre desenvolvimento da sociedade e de seu povo.
Não cabe ao Ministério Público a diferenciação entre investigados por certidão de nascimento, cadastro por contribuinte ou pelos sinais de riquezas estampadas, ou não, em suas declarações anuais de rendas, pois todos são iguais perante a Lei.
Também não serve como parâmetro de distinção qualquer predicado pessoal, por cargo ou função anteriormente ocupada, pois ao parquet não interessa títulos nobiliárquicos ou predileções político-partidárias.
Ainda que em momento de grande turbulência política, cujos ânimos se exaltam a medida que malfeitos, crimes e negociatas emergem aos quatro cantos, o Ministério Público, mais uma vez, apresenta-se diante da sociedade com trabalho devidamente desenvolvido e apto para seu jugo legítimo e necessário.
As insinuações do Ex-Presidente Lula apenas ressaltam a necessidade de reforma constitucional para retirar a prerrogativa do Poder Executivo na escolha da chefia do Ministério Público, na esfera federal ou estadual, a fim de que a instituição seja verdadeiramente independente e livre para cumprimento de seus deveres republicanos.
Por todo o exposto, reiteramos nosso REPÚDIO às declarações do Ex-Presidente Lula e RENOVAMOS nossa confiança nas instituições republicanas na preservação dos valores morais, éticos e legais da nação.