O uso de inteligência artificial no processo penal é compatível com a oralidade? - Luiz Eduardo Cani
//O uso de inteligência artificial no processo penal é compatível com a oralidade?
18 de julho de 2021Categoria : Artigos
por Luiz Eduardo Cani e Alexandre Morais da Rosa
Um dos desdobramentos dessa querela atingirá, mais dia ou menos dia, o processo penal e, assim, as discussões acerca da oralidade, entendida aqui no sentido proposto por Alberto Binder [1], sobretudo com o advento da lei "anticrime", em que o "remendo" das reformas parciais introduziu mais um arremedo de acusatoriedade (ainda que o STF já tenha suspendido, sine die, a aplicação do juiz das garantias), com diversas inconsistências sistemáticas, pelo qual a "hermenêutica" oportunista do MSI (Movimento da Sabotagem Inquisitória — aqui) esgueira-se.
É justamente nesse momento que as "máquinas" podem servir de ferramental relevante para agilizar essa etapa, comparando jurisprudência de diversos Tribunais, súmulas, legislação, processos paradigmáticos suspensos, etc., para que o juiz decida. No segundo momento, em que é necessário redigir a decisão, os algoritmos podem novamente agilizar o trabalho. Robôs-classificadores e Robôs-relatores, conforme a tipologia elaborada no livro "Ensinando um Robô a Julgar".
Por tudo isso, em que pese possa-se criticar os algoritmos, esses não servem para neutralizar os julgadores ou "engessar" a atividade jurisdicional, muito menos a oralidade, senão para auxiliar no desempenho das atividades jurídicas — aqui não se falou dos membros do MP e defensores porque, nos casos desses, o uso deve(ria) ocorrer na preparação da teoria do caso[5], não durante o juízo oral. Raphael Castilho Barilli [6] descreve: "A teoria do caso visa a funcionar como uma metodologia de trabalho que se desenvolve de forma ordenada e estruturada, permitindo que a parte formule um relato consistente acerca do caso que será apresentado em juízo".
Se o principal aspecto do processo penal é a constante tomada de decisão (de todos os agentes processuais, não só dos magistrados), a experiência decisória acumula os acertos, evita os erros, com a criação de "regras de bolso" exitosas (heurísticas) [7], invocadas de modo automático e intuitivo pelo cérebro, quando necessário. A lógica da inteligência artificial pode auxiliar. As decisões e comportamentos decisórios das máquinas, no campo do Direito, exigem a supervisão humana, a saber, as máquinas não podem "decidir sozinhas", a partir dos critérios e preferências que elegerem, uma vez que a "razão humana" deve "supervisionar" o conjunto de dados (o input), construir o algoritmo (os critérios e o passo a passo da decisão), validar o modelo decorrente (acurácia, precisão etc.), justamente porque produzidas por algoritmos que se valem de heurísticas.
Os resultados "sugeridos" pelas máquinas devem ser "validados" por agentes humanos, no controle das decisões. Diante da capacidade de processamento das máquinas, em algumas situações (p.ex. redes neurais, floresta randômica), a velocidade e volume de processamento de dados impede o entendimento humano (p.ex. Black Box), como no caso de "veículos autônomos", contexto em que as discussões são complexas, porque não podemos pedir às máquinas a explicação step by step do trajeto decisório. É justamente o que as máquinas fazem melhor do que nós, humanos. O que nos importa com as máquinas é que, assim como os humanos devem "supervisionar" e "validar" as "sugestões decisórias das máquinas", na linha da diretriz do CNJ (Res. 332/20). A necessária validação das "sugestões decisórias" do nosso sistema implícito/automático (intuitivo; S1) no processo penal passa por criarmos mecanismos de "filtro", "supervisão" e "homologação" pelo sistema reflexivo/racional. Ao fim e ao cabo, as perspectivas se unem pelo acolhimento da premissa de que as decisões no processo penal devem ser "mediadas" pelo raciocínio lógico (válido e sólido), a partir dos referenciais internos ao Direito, mediante o controle efetivo da utilização de critérios externos (morais, ético, enfim, pessoais), por se tratar de decisões institucionais (do espaço público e não privado).
[1] BINDER, Alberto. La reforma de la justicia penal: entre el corto y el largo plazo, Sistemas Judiciales, Santiago, a. II, n. 3, pp. 67-72, 2002, p. 68-69 : "Cuando hablamos de 'oralidad' no estamos diciendo simplemente las actuaciones de roles escénicos en un espacio más o menos majestuoso. De lo que se trata es de lograr pasar de un modelo de administración de justicia basada en el trámite, en la petición (que es el modelo de las peticiones administrativas) a una administración de justicia basada en el litigio. La estructura del litigio es un punto fundamental como eje articulador de las distintas propuestas de cambio. De allí que no sea extraño que la tradición inquisitorial — una tradición de justicia sin litigio — se ensañe con el juicio y las audiencias orales."
Publicado originalmente em: https://www.conjur.com.br/2021-jun-18/limite-penal-uso-inteligencia-artificial-processo-penal
Anterior - Participação em podcast: Conecta – Processo Penal em Debate – Ep. 61 – Investigação e inteligência de fontes abertas