Alguém deseja o bloqueio de todo um serviço de Internet? « Direito da Informática
« Minha opinião sobre o Observatório do #MarcoCivil
Pequena nota: O #MarcoCivil e a antinomia »
Alguém deseja o bloqueio de todo um serviço de Internet?
Alguém deseja o bloqueio de todo um serviço de Internet? Claro que não. Muito menos o Poder Judiciário. É bastante equivocada e arrogante a afirmação de que os juízes não conhecem a Internet. Obviamente que os magistrados só adotam esta opção extrema e espantosa quando todas as outras possibilidades coercitivas (e menos gravosas à sociedade) não foram capazes de impedir que as ordens judiciais continuassem sendo desobedecidas, desafiadas de forma contumaz e até desrespeitosa. É o que na prática tem o nome conhecido por todos da área jurídica de "Desobediência à ordem judicial" ou "Contempt of Court" (Common Law).
O que se observa no Brasil, são alguns casos em que, mesmo diante de astreintes milionárias e de uma série de providências (incluindo a possibilidade de condução coercitiva), a desobediência à uma ordem judicial permanece, obrigando o juiz a procurar alternativas mais drásticas para que a ordem seja cumprida.
Há uma excelente e paradigmática decisão em que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Des. Ênio Santarelli Zuliani) considerou que uma empresa de Internet "(…) lidava com a sentença judicial de forma parcimoniosa e até desrespeitosa, agindo passivamente, como se não lhe coubesse alguma responsabilidade pelo impasse que colocava em cheque a eficácia da coisa julgada, acabando por provocar com isso – um sensacionalismo imprudente dos jejunos do Direito" dando-se a impressão na época (com o auxílio de opiniões erradas na imprensa) de que se falava em censura ou mesmo que houvesse sido solicitada a interdição por completo do referido serviço de Internet em todo o território nacional bloqueando-o no "backbone" (que é a infraestrutura de transferência de dados entre o Brasil e outros países) como primeira opção do juiz, o que não é verdade. A decisão drástica (quase ocorreu), pois não havia mais o que fazer para obrigar a empresa a obedecer a ordem.
O caso referido é, na verdade, emblemático e referência aos profissionais que militam nesta área do Direito da Informática, mostrando claramente – como destacado na época – que sentenças são proferidas para serem cumpridas, e não cabe tergiversar sobre esse princípio, sob pena de comprometimento da credibilidade da instituição do Poder Judiciário, com reflexos desastrosos para a segurança jurídica, principalmente em tutelas mandamentais, nas quais há direta associação com o conceito de imperium, ou seja, da função do juiz em expedir ordens e fazê-las cumprir mediante as medidas necessárias para obtenção do resultado equivalente ao que seria obtido em caso de cumprimento voluntário (art. 461, § 5º, CPC).
E isso não ocorre apenas no Brasil. O direito norte-americano, por exemplo, analisando a figura das injunctions – cuja função é estreitamente ligada à preservação da autoridade judiciária, mostra que ordem judicial deve ser obedecida.
"Não se pode deixar ao alvitre da parte decidir sobre a validade das ordens regularmente emanadas pela autoridade judiciária, sob pena de transformar-se o poder jurisdicional em simples zombaria ("mockery"), tornando as Cortes impotentes. Não há razão para ser outra a resposta do direito brasileiro. Se a função da multa é garantir a obediência à ordem judicial, não se pode abrir espaço para o requerido questioná-la (senão pelas vias naturais judiciais), sob pena de negar-se-lhe todo caráter coercitivo. Pouco importa se a ordem se justifica ou não; após a sua preclusão, só resta o seu cumprimento, sem qualquer ulterior questionamento. Merece ela ser respeitada (quando editada) pela simples razão de decorrer da autoridade pública adequada. Está em jogo, afinal, a própria autoridade do Estado. Não se pode, portanto, dizer que ocorreu apenas a inobservância de uma decisão do Estado-Juiz. Ocorreu, em verdade, a transgressão a uma ordem, que se presume legal (mesmo porque submetida à potencial revisão interna no Judiciário). Se o conteúdo desta ordem será, posteriormente, infirmado pelo exame final da causa, isto é dado futuro, que não pode refletir para o fato de que a ordem, enquanto vigorou, deveria ser cumprida inevitavelmente." (cf. Sérgio Cruz Arenhart. A doutrina brasileira da multa coercitiva).
Ora, a desobediência civil é muito bem-vinda em Estados de Exceção, onde o Poder Judiciário está sob controle ditatorial e obriga juízes imparciais, temerosos e corruptos ou sob forte ameaça a praticarem censura, para evitar que reportagens inconvenientes sejam apresentadas aos leitores.
(*) Veja um exemplo: Um jornal é impedido por decisão de um Tribunal de publicar reportagens com informações sobre uma operação da Polícia Federal que investiga o filho de alguém extremamente poderoso (ocupante de cargo público), envolvido em corrupção. Gostamos da decisão? Não. Mas queremos saber do que se trata, pois parece haver evidente interesse público (interesses primários, de coletividade) na reportagem impedida de circular. Mas há uma decisão judicial impedindo a publicação. Devemos partir para a desobediência civil e desafiar a ordem judicial?
Resposta: Não. Em um Estado Democrático de Direito, não podemos. A resposta é negativa. Devemos obedecer a ordem judicial regularmente emanada do Poder Judiciário.
No entanto, nada nos impede, ao contrário tudo recomenda, lutarmos com todas as nossas forças jurídicas, jornalísticas e políticas para compreender melhor a informação jornalística tão sensível e polêmica que a imprensa gostaria de nos dar com aquela reportagem, cancelando a ordem judicial anterior por meio dos recursos jurídicos disponíveis.
E ninguém pode negar, em pleno Século XXI, que a decisão judicial vai ser incapaz de impedir a divulgação de alguma informação sensível e extremamente urgente aos interesses da coletividade em uma determinada conjuntura política perigosa. Sabemos que, na prática, muitas vezes as informações acabam vazando. E nos dias atuais, vazam na Internet, sendo armazenadas fora do país, em servidores que nem mesmo as autoridades conseguem identificar e encontrar onde estão, causando perplexidade ao pessoal da "old school".
E isso, curiosamente, forma um interessante paradoxo, mostrando à sociedade uma ferramenta muito poderosa para a imprensa do Século XXI. As forças ocultas que muitas vezes impedem a veiculação de informações extremamente importantes e sensíveis para os interesses da coletividade, com a demissão de jornalistas, pressões nas redações, ameaças, etc., em determinadas conjunturas políticas adversas, são enfraquecidas com os recursos da tecnologia da informação. Por isso que China, Rússia, Irã, Coréia do Norte e outros países onde não há democracia (ou democracia plena), liberdade de imprensa e manifestação do pensamento, a Internet livre é vista como inimiga.
Aos profissionais da área jurídica em ambientes democráticos, resta o competente trabalho jurídico de mostrar fortes argumentos envolvendo o interesse público (interesse primários, de coletividade), para que, quando for o caso, no processo de ponderação que normalmente é utilizado pelos Tribunais para solucionar conflitos de direitos fundamentais, a informação seja publicada. Na prática, não se atribui preferência a um ou outro princípio ou direito fundamental, mas na realidade, há um esforço do Tribunal para que seja assegurada a aplicação das normas conflitantes, ainda que uma delas possa sofrer atenuações.
Observe que o Direito tem solução para esses impasses relevantes. Sinceramente, tento compreender as razões pelas quais as inteligências juvenis da área jurídica, entusiasmadas com as novidades da Internet (parafraseando o saudoso mestre Miguel Reale), acabam orientando os executivos das empresas da Internet para uma conduta tão equivocada como essa, ou seja, a da desobediência às ordens judiciais no Brasil de 2015, pelo menos até o momento, afinal, ainda vivemos em uma democracia plena. Acredito eu.
Veja que o art. 19, § 4º do #MarcoCivil da Internet diz claramente que o juiz deve considerar o interesse da coletividade da disponibilização do conteúdo na Internet. Há interesse público, interesse primário, interesse de coletividade na divulgação, por exemplo, de imagens de pornografia infantil? Obviamente não.
(*) Texto originalmente publicado em www.omci.org.br
This entry was posted on sexta-feira, março 6th, 2015 at 4:04 pm and is filed under Posts.	You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. Both comments and pings are currently closed.