Lei do Município de Recife/PE nº 17.407 de 02.01.2008 (Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Lei Mun. Recife/PE 17.407/08 - Lei do Município de Recife/PE nº 17.407 de 02.01.2008
Art. 1º-A O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor de tomadores de serviços que receberem a NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município do Recife. Parágrafo único. A concessão de incentivos poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Prefeito.
Este artigo foi acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.906, de 27.09.2013.
Art. 1º-B Os incentivos a que se refere o art. 1º-A desta Lei poderão consistir em uma das seguintes modalidades, ou ambas:
Parágrafo único. Caberá ao regulamento dispor sobre a organização do sorteio de prêmios.
Art. 2º Excetuando os prestadores de serviços que estejam expressamente proibidos por lei, ficam obrigados à emissão da NFS-e todos aqueles que aufiram receita bruta anual de serviços no exercício anterior igual ou superior ao limite de receita bruta fixado no inciso I , do art. 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de ( continua ... )