Operação Alcatraz: acordo de leniência envolve devolução de R$ 72 milhões aos cofres públicos
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byANTONIO Em: Contexto 24.3.22
Além da reparação, serão fornecidos documentos e provas da participação de empresa investigada na Operação Hemorragia e terceiros, nas irregularidades apuradas pelo MPF
Os membros do MPF que atuam nas investigações relacionadas à Operação Alcatraz concluíram um acordo de leniência com uma empresa investigada na Operação Hemorragia. O acordo foi homologado pela Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (5CCR/MPF). A empresa se comprometeu a devolver aos cofres públicos R$ 72.033.348,00, no prazo de um mês, pelo envolvimento nas infrações e ilícitos contra a Administração Pública de Santa Catarina investigadas pelo MPF e Polícia Federal.
A empresa também irá fornecer documentos e informações, como uma descrição detalhada dos fatos, identificando, em particular, os participantes das infrações e ilícitos, inclusive sócios, diretores e funcionários de outras empresas que estiverem envolvidos. O acordo envolve ainda a adoção, pela empresa, de um sistema de gestão de compliance, segundo os padrões internacionais da Norma ISO 37301:2021. Ela também deve apresentar ao MPF, semestralmente, durante dois anos, relatório contendo as denúncias e as providências adotadas. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas poderá resultar na perda dos benefícios.
Já o MPF, se compromete a não propor qualquer ação de natureza cível, inclusive ações de improbidade administrativa, pelos fatos ou condutas descritos no acordo de leniência, contra a empresa e seus prepostos que também aderirem ao acordo, desde que cumpridas todas as cláusulas. Se surgirem novos fatos ilícitos que não estejam abrangidos pelo acordo, o MPF poderá, ou produzir novo acordo ou processar judicialmente os envolvidos.
São objetos do documento as atividades de prepostos, empregados, administradores, desligados ou não, e acionistas da empresa, que já estão sendo investigadas em diversos procedimentos no âmbito da Operação Alcatraz, incluindo a Operação Hemorragia e outras relacionadas, bem como em outras investigações que venham a ser instauradas em decorrência dos fatos apontados.
Entenda o caso - As investigações da Operação Hemorragia – 2ª Fase da Operação Alcatraz – tiveram início em julho de 2018, a partir de representação da Receita Federal, que noticiava, além da sonegação de tributos federais, indícios de elevado desvio de recursos públicos em contratos do governo estadual de Santa Catarina, envolvendo a empresa responsável pela gestão do plano de saúde dos servidores estaduais (SC Saúde) e empresas da área de Tecnologia da Informação (TI).
São 76 processos da Operação Alcatraz, 28 da Operação Hemorragia (investigação conexa) e 17 processos sigilosos, que apuram o envolvimento de pelo menos 80 pessoas no esquema de desvio de recursos públicos. O Ministério Público Federal destaca que os resultados obtidos até o momento nas investigações e ações penais em curso representam o maior esforço de combate à corrupção já ocorrido no âmbito de Santa Catarina. (Secom/MPF )