Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 2 de 18.02.2019 (Define os procedimentos para Impugnação do Indeferimento da Adesão ao
IN SMF/Belém - PA 2/19 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 2 de 18.02.2019
DOM-Belém: 18.02.2019
Define os procedimentos para Impugnação do Indeferimento da Adesão ao Regime Simplificado Simples Nacional.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no exercício de suas atribuições legais e:
Considerando o disposto no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
Considerando o disposto no Parágrafo Único do art. 14º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018;
Considerando o disposto na Lei Municipal 7056/77.
Art. 1º Após a emissão do Termo de Indeferimento, referido na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e Resolução do Comitê Gestor por ela instituído, contra contribuinte optante do Simples Nacional, a contestação administrativa será examinada segundo determinação contida no Art. 221 da Lei Municipal nº 7056/1977.
§ 1º. O prazo para impugnação será de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do Termo de Indeferimento.
§ 2º. Em relação ao indeferimento de pedido de opção pelo Simples Nacional, a ciência ao contribuinte dar-se-á por meio de Edital publicado no Diário Oficial do Município de Belém.