ConJur - Luiz Alberto: Inconsistências dificultam interpretação da EC 88
11 de maio de 2015, 8h53 Imprimir Enviar
II - compulsoriamente, consideradas peculiaridades de cada cargo, ao completar a idade prevista em lei ou, na falta desta, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço."
Como registram as notas taquigráficas daquela discussão em plenário, a proposta do senador Aloizio Mercadante implicava na inclusão, na redação então oferecida ao artigo 99[1] do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da expressão "nas condições do artigo 52 da Constituição Federal". Segundo o autor da proposta de ajuste "redacional" "isso estabelece a necessidade de uma nova sabatina e a aprovação do Senado Federal pelo voto secreto", como condição para que, ao atingir os 70 anos de idade, os membros da magistratura e do Tribunal de Contas da União permanecessem em seus cargos. Com o parecer favorável do relator, senador José Jorge, a proposta foi aprovada, e mantida em segundo turno, sendo então submetida à Câmara dos Deputados.
Assim, a aprovação, quase 10 anos depois, e após duas votações, pela Câmara dos Deputados, do texto oriundo do Senado, permitiu a promulgação de uma mudança constitucional que, em síntese, altera o artigo 40, parágrafo 1º, inciso II da Constituição, para, relativamente aos servidores públicos em geral, prever que a aposentadoria compulsória se dará "aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar" e, como regra de transição, que, até que entre em vigor a referida lei complementar "os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 anos de idade, nas condições do artigo 52 da Constituição Federal".
Outra peculiaridade do texto aprovado é a incongruência que deriva dessa interpretação com a literalidade do texto aprovado. O comando do dispositivo (artigo 99 [100] do ADCT) estabelece que os titulares dos referidos cargos "aposentar-se-ão aos 75 anos" e não que "poderão continuar nos respectivos cargos até os 75 anos". As expressões inseridas não se comunicam com essa previsão. Assim, confunde-se o que seria um direito à continuidade no exercício do cargo, como uma condição para exercer o direito à aposentadoria ("nas condições do artigo 52 da Constituição Federal"), quando, na verdade, o referido artigo 52 não trata de condições para a aposentadoria, mas, quando muito, da condição para a investidura no cargo.
Mas, para além disso, a inserção desse requisito para o magistrado se manter no cargo após atingir os 70 anos, seja ele uma nova sabatina, arguição pública ou até mesmo exame de sanidade ou higidez física, estaria invadindo, senão antecipando, o que a lei complementar futura deveria dizer (condições para que haja a "prorrogação" do exercício do cargo).
Luiz Alberto dos Santos é advogado, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Enap) e mestre em Administração e Doutor em Ciências Sociais (UnB). Consultor Legislativo do Senado Federal. Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.
Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2015, 8h53
12 de maio de 2015, 1h17
Setenta e cinco anos é uma idade razoável, sustenta a experiência e sabedoria, além de permitir uma maior estabilidade institucional e segurança jurídica (esta última talvez ainda não seja uma cultura sedimentada neste país, mas há um esforço e tendência).
De fato, para a permanência no cargo, exigir nova audiência perante o Senado, é contraditória, falta de bom senso e não condiz com a realidade.
O juiz, por sua natureza, especialmente do STF, deve ser sempre um bom conservador.
Vejam os maus exemplos dos "novatos" ("progressistas"), procurando inventar a "roda", acaba por ela sendo atropelado, trazendo consigo a insegurança jurídica, o que não é nada bom para as instituições e relações jurídicas.