Empregado de empresa pública que acumulava cargo em prefeitura não reverte justa causa (09/mai/2016) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) julgaram improcedentes os pedidos com base no contrato, que exigia a exclusividade. O TRT acrescentou que a proibição de acumular cargos públicos abrange as sociedades de economia mistas (artigo 37, inciso XVII, daConstituição), e o caso do agente comercial não é exceção.