DESPACHO 223/11 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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Em 15 de Dezembro de 2011.
· Publicadono DOU de 16.12.11.
Nº 223 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 dedezembro de 2006 , torna público o seguinte
AF00 (hex)
7F9AA83429F91A9D809BA687F1F390A8
9850B120B1B54E2AD1FB4F8C22C2B2FE5C027935
O CÓDIGO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ECF (CNIEE) PARA ESTE MODELO E VERSÃO DE SOFTWARE BÁSICO: 09.17.06
O Sistema é constituído de 3 (três) parafusos de cabeça perfurado que fixam a base fiscal ao gabinete da impressora e um aba perfurada do lado esquerdo do ECF. - Um lacre será fixado junto a aba perfurada utilizando fio lacre metálico que transpassa a aba e a cabeça do parafuso próximo a aba.
- Outro lacre será fixado na parte inferior do ECF utilizando fio lacre que transpassa a cabeça perfurada dos 2 (dois) parafusos restantes. .
12. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS
12.1 Todas as operações de leitura serão realizadasdiretamente no equipamento utilizando-se os botões SELEÇÃO e CONFIRMAlocalizados na parte frontal inferior do ECF, conforme parágrafo 9º da cláusulaquarta do Convênio ICMS 85/01.
12.2 - Leituras em meio magnético (Ato COTEPE 17/04 eEspelhos): Utilizar o programa aplicativo eECFc do Fisco juntamente com a DLLdisponibilizada pelo fabricante.
13.2. Os equipamentos já autorizados para uso fiscaldeverão ter o software básico com versão anterior substituída pela versãoaprovada por este parecer nos seguintes prazos e condições:
b) até 30/06/2012;
13.3. O equipamento atende às exigências e especificaçõesdo Convênio ICMS 85 de 28/09/2001, e sujeita-se as disposições do ProtocoloICMS 41/06, publicado no Diário Oficial da União de 27/12/2006;