Seguradora não responde por danos morais se deixa de oferecer cobertura a tratamento não previsto no contrato - Instituto dos Magistrados do Nordeste
Seguradora não responde por danos morais se deixa de oferecer cobertura a tratamento não previsto no contrato 30/12/2003
Quem age de acordo com cláusula contratual, ainda que posteriormente declarada nula, não responde por danos morais. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não conheceu do recurso interposto por mulher que se sentiu lesada pelo plano de saúde que não cobriu seu parto.
Na ação, Mônica Lobato afirmou que o parto foi uma urgência médica e que por isso estaria coberto por uma cláusula do contrato. Disse, ainda, que uma funcionária do Bradesco Saúde havia lhe garantido que o parto seria coberto pela seguradora e que ela poderia, inclusive, escolher o hospital. Entretanto ela teve que recorrer aos serviços da rede pública de saúde, o que lhe causou muito constrangimento uma vez que seu parto foi realizado "entre mendigas, indigentes, dementes, mulheres que sequer sabiam que estavam tendo filhos, outras que desejavam dar seus filhos logo após o parto, num ambiente quase indescritível de dor, miséria, desespero e sofrimentos". Na contestação, a empresa ré enfatizou que não cabe no caso dano material, pois o parto foi realizado em hospital público, o que não acarretou gastos.
Inconformada, Mônica Lobato recorreu à segunda instância, mas a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Para o tribunal fluminense, o parto não foi uma emergência médica, pois o contrato só considera como tal, casos cirúrgicos em fase aguda que exijam internamento hospitalar por risco de vida imediato e sofrimento intenso. O que não se aplica ao parto, já que "sua previsibilidade se instaura no momento exato da concepção, não havendo na gravidez uma fase aguda, risco de vida imediato ou sofrimento intenso".
No STJ, o ministro Ari Pargendler, relator do processo, considerou que o fato de a irmã pagar a mais, mesmo sem ter como realizar a cirurgia, não é desrespeito ao Código de Processo Civil porque não há sequer provas da realização da laqueadura nos autos. Com isso, a turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial. Para pargendler, ainda que se admitissem os fatos alegados pela autora (Mônica), ela não teria direito à indenização por dano moral. "Quem age de acordo com cláusula contratual, ainda que posteriormente declarada nula, não reponde por danos morais" (STJ-3a. Turma, Resp 521851-RJ, rel. Min. Ari Pargendler, ac. un., j. 0412.03, em notícias no site do STJ de 29.12.03)