A MP 928 é questionada nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 6347, 6351 e 6353, ajuizadas pela Rede Sustentabilidade, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), respectivamente.
Editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 23 de março, a medida provisória prevê que ficarão suspensos os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos públicos cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes, e que dependam de acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta.
Ainda de acordo com a MP, não seriam válidos recursos contra a negativa de resposta. Caso o cidadão tenha seu pedido negado ou não respondido, deverá repetir o pedido em até dez dias após o fim da situação de calamidade pública – que está previsto para terminar apenas em dezembro.
Em seu voto, Moraes reiterou os argumentos que já havia exposto na liminar. O ministro disse que a Medida Provisória 928, ao alterar as regras da LAI, trouxe restrições genéricas e abusivas à garantia constitucional do acesso a informação, afrontando os princípios da publicidade e transparência. “Qual a razoabilidade de, durante a pandemia, se restringir o acesso a informação? Nós temos mais de cinco mil municípios, desde o menor município até a União, essa restrição não tem qualquer razoabilidade”, disse o relator.