Iní­cio Notícias NOTA PÚBLICA sobre a Reforma do Código de Processo Civil
Em uma nota pública divulgada nesta sexta-feira (25), o Fórum Nacional de Reforma Urbana manifestou sua insatisfação com o texto final do projeto de Lei do Novo Código de Processo Civil, a ser votado na Câmara dos Deputados em 29 de outubro de 2013.
Os diversos movimentos sociais, ONGs e entidades de classe que integram o Fórum mostraram preocupação, pois o texto final do Projeto de Lei nº 8046/2010 resultaria em uma violação do marco regulatório dos direitos humanos, daria tratamento inconstitucional ao regime das ações possessórias e não atenderia a necessidade real de previsão de instrumentos eficientes para mediação de conflitos fundiários no país.
O FNRU acredita na importância de um Novo Código de Processo Civil, mas discorda desse projeto em sua forma atual. A esperança do FNRU é que nesta terça-feira, os deputados mostrem bom senso e compromisso com o povo brasileiro e não aprovem esta lei tal como ela se encontra atualmente.