Boletim do Magistrado - 09/11/2012
Confira os destaques do VI Encontro Nacional do Judiciário
Os presidentes dos 91 tribunais brasileiros fixaram no último dia 6 de novembro, metas de combate à improbidade administrativa e à corrupção, além de um objetivo voltado ao aprimoramento da comunicação com a sociedade. As medidas foram definidas durante o VI Encontro Nacional do Judiciário, que reuniu nos dias 5 e 6 de novembro 421 representantes de todos os ramos da Justiça, entre presidentes, vice-presidentes e corregedores. O evento contou com a participação do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, e do futuro presidente dos dois órgãos, ministro Joaquim Barbosa.
Como resultado do encontro, o Judiciário assumiu o compromisso de, até o final de 2013, identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2011. ?Temos o dever, no âmbito do Judiciário, de combater a improbidade, sonhando com um Brasil que saberá rimar erário com sacrário, e isso depende de um Judiciário de excelência", afirmou Ayres Britto. Joaquim Barbosa, por sua vez, disse que o Judiciário está no caminho certo ao fixar meta de combate à improbidade e à corrupção.
Durante o evento, os presidentes aprovaram ainda a definição de uma política nacional de comunicação integrada para o Poder Judiciário, que preserve a autonomia dos tribunais. Ficará a cargo do CNJ regulamentar essa medida.
Veja os destaques do VI Encontro Nacional do Judiciário.
Instituto premia melhores iniciativas da Justiça brasileira
O ministro Ayres Britto, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), participou nesta quarta-feira (7/11) da cerimônia de entrega do Prêmio Innovare, edição 2012. Esta é a IX edição da premiação, que foi instituída como forma de estímulo e reconhecimento às iniciativas inovadoras na Justiça brasileira. Podem participar do concurso tribunais de justiça, juízes, advogados e representantes do Ministério Público.
Foram inscritas 417 práticas ao Prêmio 2012, com a participação de todas as regiões do País. ?Nosso objetivo principal é fazer com que essas práticas possam se tornar modelo, sejam difundidas para outras regiões e adaptadas a diversas realidades?, explicou Sergio Renault, vice-presidente do Instituto Innovare.
A cerimônia foi realizada em Brasília na sede do STF e contou com a presença, também, do corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, e dos conselheiros do CNJ Wellington Cabral Saraiva e José Roberto Neves Amorim. Bem como a participação dos ministros Luiz Fux, José Antonio Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do STF, e do procurador-geral da República, Roberto Gurgel.
Este ano, a edição teve como temas ?Desenvolvimento e Cidadania? e ?Justiça e Sustentabilidade?, e resultou na premiação das seguintes práticas:
Cidadania, Direito sem Litígio ? Apresentada pelos advogados Jailton Zanon da Silva, Gisela Ladeira Bizarra, Salvador Congentino Neto, e Eder Pessoa da Costa. O projeto, implantado na Caixa Econômica Federal, tem como objetivo a indenização por danos materiais e morais, quando constatado erro da própria Caixa, independente de ação judicial. Com essa iniciativa, a Caixa contribui para reduzir o alto grau de litigiosidade na sociedade brasileira. De acordo com a instituição, as questões são resolvidas em comum acordo com os clientes, num prazo de até 15 dias.
Assistência a Atingidos pela Hanseníase no Maranhão ? Projeto de Yuri Michael Pereira Costa, Gioliano Antunes Damasceno e Marcos José Brito Ribeiro, defensores públicos da União, no estado do Maranhão. Objetiva assegurar os direitos dos portadores da doença internados na Colônia do Bonfim, próxima a São Luís. Os defensores atuam na tentativa de reparar as injustiças praticadas pelo Estado contra os leprosos, que eram afastados compulsoriamente de suas famílias e mantidos em isolamento. O trabalho abrange principalmente direitos humanos, previdenciários e civis, com a cobrança de indenização, de concessão de pensão e de fornecimento de próteses e órteses aos necessitados.
Mães que cuidam ? Apresentado pelo juiz Oilson Nunes dos Santos Hoffmann Schmitt, da comarca de Varginha (MG), o projeto busca evitar a revista de crianças e adolescentes que entram na penitenciária para visitar suas mães. A revista vexatória, segundo o juiz, ofende a integridade moral das crianças e adolescentes, que não cometeram qualquer crime. A permanência de crianças e adolescentes no ambiente prisional acarreta danos sociais e psicológicos permanentes.
Grupo de Trabalho/ Copa do Mundo Fifa Brasil 2014 ? Criado por um grupo de procuradores da República para fiscalizar com prioridade a aplicação de recursos públicos federais nas obras de preparação da Copa, e evitar a repetição do que aconteceu no Pan-Americano, em 2007, quando os valores gastos foram muitas vezes superiores aos previstos.
Programa Nacional/ Prevenção de Acidentes de Trabalho ? Iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalhov(CSJT) na prevenção de acidentes de trabalho e fortalecimento da política nacional de segurança e saúde do trabalhador.
Municípios Verdes ? Trata-se de acordo entre o Ministério Público Federal, Governo do Pará e 90 municípios com o objetivo de reduzir em 40% o desmatamento na Amazônia.
Ayres Britto diz que Judiciário passa por mudança de mentalidade
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, destacou, nesta terça-feira (6/11), que o Judiciário brasileiro está vivendo um processo de mudança de mentalidade. ?Nós estamos vivendo um tempo novo na magistratura. Não estamos apenas, mecanicamente, mudando nossos comportamentos, estamos mudando de mentalidade, em uma viagem sem volta?, afirmou o ministro.
Ayres Britto abriu o segundo dia do VI Encontro Nacional do Judiciário, que reúne em Aracaju (SE) os presidentes de todos os 91 tribunais do país, para definir ações de aprimoramento e modernização dos serviços judiciais. Em seu discurso, o presidente do CNJ afirmou que o Judiciário está vivendo um novo tempo, de mudança e maior abertura. ?O Judiciário se assume como um Poder eminentemente republicano, democrático, ético, cívico e competente no planejamento de suas atividades?, concluiu.
Na abertura dos trabalhos, o ministro destacou ainda a importância de recente decisão do STF sobre a Resolução 135 do CNJ que possibilitou ao órgão atuar, quando provocado ou de oficio, no que classificou como ?correção de rumos do Judiciário?. ?O Judiciário passa a ocupar posição de soberania que lhe cabe, de veto aos desgovernos, à desordem jurídica?, frisou.
Pesquisa Justiça em Números dá transparência ao Judiciário, diz ministro Ayres Britto
Ao abrir, na noite desta segunda-feira (29/10) o V Seminário Justiça em Números, em Brasília, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, disse que as informações trazidas pela pesquisa Justiça em Números conferem mais transparência ao Poder Judiciário e estão em sintonia com o atual momento histórico. ?Vivemos novos tempos. Tempos de transparência na gestão da coisa pública, de visibilidade do Poder, tempos de responsabilização pessoal, de abertura dos escaninhos, dos recintos, dos espaços do Poder Judiciário para o escrutínio e análise crítica da sociedade?, afirmou o ministro Ayres Britto.
Divulgada nesta segunda-feira, a pesquisa traz um panorama completo da estrutura e da atuação do Poder Judiciário, a partir de informações referentes ao ano de 2011. De acordo com a pesquisa, o número de processos em tramitação na Justiça chegou a 90 milhões no ano passado. A pesquisa revelou ainda que outras 26 milhões de ações ingressaram na Justiça ao longo de 2011, aproximadamente o mesmo número de processos resolvidos. O volume de processos baixados aumentou 7,4%, mas o número de casos novos apresentados em 2011 também teve aumento de 8,8% em relação ao ano anterior.
Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, os números apresentados ajudarão o Judiciário na construção do seu futuro. ?O relatório do exercício anterior insere-se no esforço do Poder Judiciário para ampliar a transparência e adotar métodos modernos de planejamento, avaliação e gestão de desempenho por meio de indicadores mais refinados. A fotografia que agora temos do passado deve servir de base para o exercício coletivo da construção do futuro que queremos para o Judiciário?, disse o ministro. Também participaram da abertura o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), João de Assis Mariosi, o ministro João Batista Brito Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flavio Crocce Caetano.
O V Seminário Justiça em Números prossegue no auditório do STJ, em Brasília, nesta terça-feira (30/10). Durante o seminário, que reúne especialistas estrangeiros e brasileiros, são analisados os dados coletados pela pesquisa. A programação desta terça prevê a participação de representantes da Comissão Europeia para Eficiência da Justiça na Europa, do Centro de Estudos Judiciários da América, da Suprema Corte dos Estados Unidos, além de dirigentes dos tribunais e de instituições de pesquisa brasileiras.
Dados revelam confiança da sociedade na Justiça, diz conselheiro
Segue aberto prazo para magistrados responderem sobre cautelares
O prazo de consulta aos magistrados e servidores do Judiciário sobre como anda a aplicação da Lei n. 12.403/2011 segue aberto. A pesquisa on-line foi iniciada em 1º de novembro e irá até 15 de dezembro deste ano. A referida lei estabeleceu uma série de medidas cautelares em substituição à prisão em delitos com pena de até quatro anos de reclusão. O CNJ quer saber quais e quantas medidas cautelares foram aplicadas ou não no período de 5 de julho do ano passado a 5 de julho de 2012. Podem participar da pesquisa magistrados, escrivães e chefes de secretaria.
O juiz auxiliar da presidência e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luciano Losekann, explicou que o objetivo da consulta é avaliar a percepção que se tem até agora de que a lei está sendo muito pouco aplicada no dia a dia dos magistrados. ?De forma empírica, verificamos que foram muito poucas as medidas aplicadas pelos juízes. Nossa desconfiança é de que isso ocorre porque a lei é omissa sobre quem deva fiscalizar a execução das medidas?, justifica o juiz Losekann.
As medidas cautelares estão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, cuja redação foi alterada pela Lei n. 12.403/2011. O dispositivo prevê outras oito medidas. São elas: comparecimento em juízo no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de manter contato com pessoa determinada; suspensão do exercício de função pública ou atividade de natureza econômica quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou ameaça grave; fiança e monitoração eletrônica.
A Lei n. 12.403/2011 veio para desafogar o sistema carcerário, que cada vez mais padece com a superlotação, na avaliação do juiz do CNJ. ?No entanto, constatamos que o total de presos provisórios, em vez de diminuir, mantém-se nos mesmos 43% anteriores à entrada em vigor da Lei?, ressalta.
A intenção do CNJ é verificar as dificuldades enfrentadas pelos magistrados criminais para aplicar a lei. Com as respostas, o Conselho poderá adotar medidas para sensibilizar os magistrados da área criminal para que apliquem a legislação, organizar cursos, seminários e debates, evitando-se, assim, o aprisionamento daqueles indiciados ou acusados por delitos cujas penas não ultrapassem quatro anos de reclusão/detenção. A partir dos dados colhidos, o CNJ também poderá atuar junto às secretarias estaduais de Justiça para que fiscalizem a aplicação das medidas ou adquiram, por exemplo, equipamentos necessários à sua adoção, como é o caso das tornozeleiras eletrônicas.
O presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, afirmou nesta segunda-feira (29/10) que o volume de processos em tramitação na Justiça brasileira, registrado na pesquisa Justiça em Números, revela que a sociedade confia no Poder Judiciário. ?A grande demanda que temos, mais de 90 milhões de processos que hoje estão em curso na Justiça, mostra que, apesar de alguns dizerem o contrário, a sociedade acredita no Poder Judiciário?, disse o conselheiro, no primeiro dia do V Seminário Justiça em Números.
Para o conselheiro, no entanto, o Judiciário deve ter como missão mostrar ao cidadão que há outras formas de solução de conflitos, além da judicialização. ?Temos de trabalhar para que o cidadão descubra que ele mesmo é capaz de encontrar caminhos para os conflitos que surjam?, afirmou o conselheiro, que citou a conciliação como uma das opções.
Os resultados da pesquisa Justiça em Números, divulgados nesta segunda-feira (29/10), mostram que o volume de processos em tramitação no Poder Judiciário brasileiro chegou a 90 milhões no ano passado. Ainda de acordo com a pesquisa, feita pelo CNJ, 63 milhões de processos já estavam pendentes no final de 2010 e continuaram em andamento no ano passado.
Ao detalhar, no seminário, os resultados obtidos em 2011, o conselheiro José Guilherme Vasi Werner pediu aos representantes dos tribunais presentes que se esforcem para implementar em seus tribunais as tabelas processuais unificadoras estabelecidas pelo CNJ. Ele falou também da importância das informações prestadas pelos tribunais.
?O Poder Judiciário tem de conhecer não só os seus pontos positivos, mas também as suas falhas?, afirmou o conselheiro Vasi Werner. ?A estatística é fundamental para planejar, gerir, mas também deve ser mostrada porque o Poder Judiciário é um poder que serve à sociedade. Esses números precisam ser revelados para que a sociedade saiba como somos, os problemas que enfrentamos e para que nos acompanhe no que foi planejado para a solução desses problemas?, complementou o conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula.
Participou também da apresentação do relatório o conselheiro Jefferson Kravchychyn. O V Seminário Justiça em Números prossegue nesta terça-feira (30/10), no auditório do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.