Portal Abes :: Relator da comissão do marco legal das startups pede pressa para envio do projeto do governo
Crédito foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados
O relator da comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar 146/19, que trata de medidas de estímulo às chamadas startups, deputado Vinícius Poit (Novo-SP), pediu que a proposta do governo sobre o tema seja enviada à Câmara "o mais rápido possível". Segundo ele, a ideia é trabalhar junto do governo em um texto único. Recentemente, o Deputado visitou a ABES e foi recebido pelos dirigentes da entidade para falar sobre o Marco Legal das Startps.
Apresentado por mais de 20 parlamentares de diferentes partidos, o projeto já em análise na Câmara (PLC 146/19) prevê, por exemplo, um regime tributário simplificado e linhas de crédito específicas para as startups – pequenas empresas focadas no desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores. Desde o ano passado, o governo também promete enviar ao Congresso uma proposta sobre o tema, após já ter feito consulta pública sobre um texto inicial.
Na primeira audiência pública promovida pela comissão, Renata Mendes, representante da Endeavor Brasil – organização sem fins lucrativos que apoia o empreendedorismo no Brasil – citou as principais dificuldades enfrentadas hoje pelas startups. Entre elas, a complexidade tributária; o excesso de burocracia para abrir, regularizar e fechar empresas; e a dificuldade de acessar capital. O País vem atraindo menos investimentos para startups do que China e Índia, por exemplo.
Renata Mendes defende que o governo e o Legislativo formulem políticas públicas para promover um ambiente de negócio amigável para as startups. "Isso envolve reforma da legislação, adaptadas às necessidades das startups; abertura de oportunidades de colaboração e de negócios entre o governo e startups; facilitação de investimento; e promoção de mudança de comportamento e mentalidade", disse.
Para ela, a mudança de mentalidade, mostrando que as startups são caminho de desenvolvimento, permitiria que investidores, bancos comerciais e de desenvolvimento realizassem investimentos de risco nestes novos negócios.
Representante da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) - empresa pública de fomento à ciência, tecnologia e inovação -, Raphael Braga também acredita que o desafio do crescimento e do aumento da produtividade no Brasil também deve passar pelo estímulo às startups. Para ele, o marco legal deve proporcionar: fomento ao ambiente de negócios mais estável e mais seguro; aumento da oferta de capital para as empresas; inserção da administração pública nessa nova realidade; e atração de talentos.
"Uma das grandes dificuldades é atrair bom cérebros, atrair talentos, seja em função da escassez, seja em função da migração dos talentos - dos poucos que existiam - para fora do Brasil, seja em função da dificuldade enorme que trazer um talento de fora para o Brasil", disse.
O deputado Túlio Gadelha (PDT-PE) acredita que o colegiado tem que se preocupar com a garantia de dignidade da pessoa humana nos empreendimentos inovadores - por exemplo, nos aplicativos de transporte. "Esta é uma discussão que tem que ser feita nesta comissão também", afirmou. "Temos que olhar para os trabalhadores, e não apenas para os empreendedores", completou.
Já o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) considera importante encontrar caminhos que não passem apenas por isenções fiscais. Ele salienta ainda que a discussão é distante da realidade das escolas públicas e deveria chegar a esses lugares.
Dificuldade de reinvestir
Também representante da Endevour Brasil, Fabiana Kalil salientou que no Brasil empresários que investiram e deram errado não conseguem investir mais. "Com o nome sujo, é impossível acessar capital no Brasil", afirmou. Ela acredita que, na grande maioria das vezes não há fraude ou outro tipo de crime, mas tentativa legítima de gerar renda. Segundo Fabiana Kalil, essa realidade afasta investimentos estrangeiros também.
Na visão dela, a Lei de Liberdade Econômica, aprovada no ano passado, já ajudou muito para que não haja responsabilidade do sócio e do investidor pelo insucesso do negócio. Ela defende a criação de sistema de sociedade anônima simplificada para o empreendedorismo brasileiro.
Conforme o plano de trabalho do deputado Vinícius Poit, a comissão especial promoverá ao todo seis audiências públicas até abril e em maio ele apresentará o relatório.