Ex-ministro Rezek falará online sobre salário minimo dos engenheiros – Senge-CE
Ex-ministro Rezek falará online sobre salário minimo dos engenheiros
Notícias por Assessoria de comunicação	em 14 de October de 2013 comentar	653 visualizações
Palestra do jurista e ex-ministro do STF, promovida pela FNE, abordará a valorização profissional, enfocando a constitucionalidade da Lei 4.950-A/66 e do piso da categoria
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) fará, dia 23 de outubro (quarta-feira), às 14h, uma palestra "Valorização profissional – constitucionalidade da Lei 4.950-A/66 e do piso salarial dos engenheiros". Promovido pela FNE, com participação aberta ao público interessado e transmissão online, o evento será realizado na sede do Sindicato dos Engenheiros de São Paulo (Rua Genebra, 25, Bela Vista). A participação é aberta.
O tema a ser abordado já foi objeto de um parecer do jurista, em 2009, solicitado pela FNE diante dos argumentos de que o Piso Salarial do Engenheiro seria contrário à Constituição Federal, que em seu artigo 7º, inciso IV, proibiu qualquer vinculação ao salário mínimo. Rezek, porém, não deixou dúvida quanto à legalidade da lei que assegura o piso profissional, destacando que o propósito do constituinte foi o de "coibir o uso do salário mínimo como indexador de obrigações de natureza não salarial, mais de perto atinentes ao capital que ao trabalho, o que por certo inibiria, em período inflacionário ainda galopante, sua correta fixação e reajuste, a não falar dos danos daí decorrentes para a economia do País", explica Rezek.