TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Abono [2583], • 0001099-12.2019.5.07.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor
0001099-12.2019.5.07.0004
DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Abono [2583],
MARIA ROSA DE ARAUJO MESTRES
ATSum 0001099-12.2019.5.07.0004
RECLAMANTE: JESSE MENDONCA MOREIRA
RECLAMADO: P MARTINS MOREIRA FILHO - ME
Nesta data, 17 de janeiro de 2022, eu, CRISTIANO BEZERRA MAIA, faço conclusos os presentes autos ao (à) Exmo (a). Sr.(ª) Juiz (íza) do Trabalho desta Vara.
A Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), bem como o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos inferiores a R$ 20.000,00.
De outra banda, a Portaria MF Nº 582 de 11.12.2013 dispõe que a União, responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho, poderá deixar de se manifestar quando o valor da contribuição previdenciária for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Numa rápida interpretação, pode-se entender que a União Federal, enquanto parte ativa na demanda, bem como credora dos valores em execução, privilegia o esforço executório para os feitos de maior monta financeira, ao editar as Portarias nºs 75/2012 e 582/2013.
Ademais, a Justiça do Trabalho atua como órgão constituidor, executor de ofício e arrecadador das contribuições previdenciárias decorrentes de seus julgados, conforme inteligência do art. 114, VIII, da CF/88 e arts. 831, parágrafo único, 832, § 3º, e 876, parágrafo único, da CLT, assumindo o status e as atribuições legais conferidas às autoridades administrativas em matéria tributária, portanto, há de lhe pertencer, também, analogicamente as previsões normativas aplicáveis na esfera administrativa, o poder e a competência para conceder o perdão da dívida, declarando a extinção do crédito tributário constituído, nas hipóteses de elevado custo de administração e cobrança do tributo, bem assim de débitos de comprovada inexequibilidade e de diminuta importância, somadas à constatação fática, demonstrada pelas diversas, reiteradas e infrutíferas providências adotadas nos autos, de que não existem bens de propriedade da executada ou de seus sócios hábeis a saldar a dívida.
Neste sentido, o art. 172, III, do Código Tributário Nacional confere a possibilidade à autoridade administrativa de extinguir o crédito tributário em face da sua diminuta importância, ao passo que o art. 924, III, do NCPC estabelece como hipótese de extinção da execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio que não seja a satisfação da obrigação, a extinção total da dívida.
Isto posto, considerando o insucesso dos atos constritivos ao patrimônio da reclamada, bem como o diminuto valor do crédito previdenciário, declaro extinta a presente execução para a cobrança das contribuições previdenciárias devidas, em função de sua diminuta importância, uma vez que o crédito exequendo é inferior a R$1.000,00 (mil reais), aplicação analógica do art. 1º, I, da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda.
À Secretaria para proceder a anotação das custas processuais no sistema de acompanhamento processual deste Tribunal, a teor do que prevê o art. 162 do Provimento Conjunto nº 6/2009 do E. TRT da 7ª Região, 21/07/2009 uma vez que não pagas espontaneamente.
Cumprida a determinação supra e nada mais havendo a providenciar, e arquivem-se os autos definitivamente.
Fortaleza/CE, 19 de janeiro de 2022.
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