A MP da Liberdade Econômica (MPV 881/19), publicada no final de abril, prevê a criação de um Comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a ser regulamentado pelo Ministério da Economia.
Esse ente editará súmulas para uniformizar os entendimentos na administração tributária federal, que vincularão atos administrativos, normativos e decisórios.
Se bem-sucedida, a medida poderá poupar contribuintes de dispêndios pouco razoáveis, como a de ser autuado pela RFB ou de ter que enfrentar recursos da PGFN em situações já consideradas regulares pelo CARF.
Nosso escritório está à disposição, caso tenha alguma dúvida.
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