Realização de Acampamentos Ocasionais - PDF
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Alícia Borges Back
1 Capítulo 470 Realização de Acampamentos Ocasionais MR Vers.1.0.b Página 1 de 11
2 Conteúdo PREÂMBULO... 3 CAPÍTULO I - ÂMBITO DE APLICAÇÃO... 4 Artigo 1.º Lei habilitante... 4 Artigo 2.º Âmbito e objeto... 4 Artigo 3.º Delegação de competências... 5 CAPÍTULO II LICENÇA... 5 Artigo 4.º Licenciamento... 5 Artigo 5.º Requerimento e requisitos de licenciamento... 5 Artigo 6.º Consultas... 6 Artigo 7.º Validade da licença... 6 Artigo 8.º Revogação da licença... 6 Artigo 9.º Taxas... 7 CAPÍTULO III ACAMPADO... 7 Artigo 10.º Deveres do acampado... 7 Artigo 11.º Limitações... 7 Artigo 12.º Seguro... 8 CAPÍTULO IV SANÇÕES E FISCALIZAÇÃO... 8 Artigo 13.º Sanções... 8 Artigo 14.º Sanções acessórias... 8 Artigo 15.º Processo contraordenacional... 9 Artigo 16.º Medida da coima... 9 Artigo 17.º Fiscalização... 9 Artigo 18.º Dever de participação... 9 Artigo 19.º Registo das penas CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 20.º Divulgação Artigo 21.º Tramitação desmaterializada Artigo 22.º Direito subsidiário Artigo 23.º Entrada em vigor MR Vers.1.0.b Página 2 de 11
3 PREÂMBULO No âmbito das suas competências próprias atribuídas pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que institui o Regime Jurídico das Autarquias Locais, e bem assim daquelas que lhe foram delegadas pela Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro que procede à reorganização administrativa de Lisboa, a Junta de Freguesia de Olivais apresenta o Regulamento para o Licenciamento da Realização de Acampamentos Ocasionais, que constitui sua nova competência. Assim, compete à Junta de Freguesia possuir um regulamento devidamente adaptado a esta realidade, por forma a cumprir com as atuais disposições, o que se consubstancia no presente Regulamento, o qual foi objeto de consulta pública, nos termos do Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, e presente à Assembleia de Freguesia, com vista à sua aprovação, nos termos da alínea d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. MR Vers.1.0.b Página 3 de 11
4 CAPÍTULO I - ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos da seguinte legislação: a) Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; b) Alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais; c) Artigo 24.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que criou o Regime Financeiro das Autarquias Locais; d) Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, instituído pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro; e) Lei 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa; f) Lei 85/2015, de 7 de Agosto, correspondente à primeira alteração à Lei 56/2012, de 8 de Novembro; g) Decreto-lei nº 310/2002, de 18 de dezembro e nº 264/2002, de 25 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, 29 de agosto; h) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que estabelece o novo Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º Âmbito e objeto O presente Regulamento regula a realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo, a qual carece de licenciamento da Junta de Freguesia. MR Vers.1.0.b Página 4 de 11
5 Artigo 3.º Delegação de competências As competências neste Regulamento conferidas à Junta de Freguesia de Olivais podem ser delegadas no Presidente da Junta de Freguesia. CAPÍTULO II LICENÇA Artigo 4.º Licenciamento 1. É da competência da Junta de Freguesia de Olivais a atribuição da licença para a realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo. 2. O procedimento fica sujeito a requerimento do responsável do acampamento e dependente da concessão de autorização do proprietário do prédio. Artigo 5.º Requerimento e requisitos de licenciamento O pedido de licenciamento da realização de um acampamento ocasional é dirigido à Junta de Freguesia, através de requerimento próprio com 15 (quinze) dias de antecedência da realização da atividade, e deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Pessoais: (i) (ii) (iii) (iv) (v) Identificação completa do interessado; Morada; Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão; Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal; Certificado de registo criminal. b) Acampamento: (i) Identificação do lote, parcela ou terreno para que solicita a licença; MR Vers.1.0.b Página 5 de 11
6 (ii) (iii) (iv) Identificação do local da Freguesia para o qual é solicitada a licença; Comprovativo do seguro de responsabilidade civil; Autorização expressa do proprietário do lote, parcela ou terreno. Artigo 6.º Consultas 1. Após a receção do requerimento e de todos os documentos de suporte solicitados, será solicitado parecer, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, às seguintes autoridades: a) Delegado de Saúde; b) Comandante da PSP ou da GNR, consoante os casos. 2. O parecer, quando desfavorável, é vinculativo para um eventual licenciamento. 3. As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de 10 (dez) dias após a receção do pedido. Artigo 7.º Validade da licença A licença é válida pelo período de tempo da sua concessão, nunca superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário do lote, parcela ou terreno. Artigo 8.º Revogação da licença A licença concedida pode ser revogada pela Junta de Freguesia de Olivais a qualquer momento, com fundamento na infração das regras estabelecidas para o respetivo acampamento ocasional, na inaptidão do seu titular para o respetivo uso, em casos de manifesto interesse público, designadamente para proteção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem e tranquilidade públicas. MR Vers.1.0.b Página 6 de 11
7 Artigo 9.º Taxas 1. Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento, bem como pela emissão das respetivas licenças, são devidas as taxas fixadas na Tabela de Taxas e Preços da Junta de Freguesia de Olivais. 2. O pagamento efetuado fora do prazo estabelecido pela JFO será acrescido de juros de mora. CAPÍTULO III ACAMPADO Artigo 10.º Deveres do acampado 1. O acampado deve zelar pelo respeito do espaço ocupado por si e pelos seus haveres. 2. É obrigação do acampado deixar o espaço limpo quando levantar o acampamento. 3. O acampado deve alertar as autoridades em caso de ocorrência que coloque a zona ou prédio em risco. Artigo 11.º Limitações 1. O acampado está proibido de importunar os outros acampados, designadamente oferecendo artigos para venda ou prestação de serviços não solicitados. 2. A cada acampado será atribuído um espaço, sendo proibido estar noutros espaços sem justificação atendível ou sem ser convidado pelos seus titulares. 3. A licença é atribuída apenas para lotes, parcelas ou terrenos determinados. 4. Estão proibidas, nos termos da Lei, as fogueiras ou atividades com fogo. MR Vers.1.0.b Página 7 de 11
8 Artigo 12.º Seguro O acampado deverá efetuar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de eventuais danos causados a terceiros no exercício do seu acampamento. CAPÍTULO IV SANÇÕES E FISCALIZAÇÃO Artigo 13.º Sanções Sem prejuízo da reparação dos danos causados, a violação do disposto neste regulamento constitui contraordenação punível nos termos seguintes: a) A realização de acampamentos ocasionais sem licença ou fora do local nela indicado - zona - é punida com coima de 150,00 (cento e cinquenta euros) a 200,00 (duzentos euros); b) A falta de exibição da licença às entidades fiscalizadoras constitui contraordenação punida com coima de 70,00 (setenta euros) a 200,00 (duzentos euros), salvo se estiver temporariamente indisponível, por motivo atendível e vier a ser apresentada em 48 (quarenta e oito) horas ou for justificada a impossibilidade de apresentação no mesmo prazo; c) A negligência e a tentativa são punidas. Artigo 14.º Sanções acessórias Nos processos de contraordenação podem ser aplicadas acessoriamente sanções previstas na lei geral. MR Vers.1.0.b Página 8 de 11
9 Artigo 15.º Processo contraordenacional 1. A instrução de processo de contraordenação é da competência da Junta de Freguesia de Olivais. 2. A decisão sobre a instauração do processo de contraordenação, aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência da Junta de Freguesia. 3. O produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, constitui receita da Junta de Freguesia. Artigo 16.º Medida da coima A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação. Artigo 17.º Fiscalização 1. A verificação do cumprimento do presente regulamento compete à Junta de Freguesia de Olivais, em particular à Divisão de Apoio ao Cidadão e Economia, bem como às autoridades administrativas e policiais. 2. As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infrações ao disposto no presente regulamento devem elaborar os respetivos autos de notícia a remeter à Junta de Freguesia de Olivais no mais curto espaço de tempo possível. 3. A Junta de Freguesia de Olivais pode solicitar colaboração a todas as entidades fiscalizadoras. Artigo 18.º Dever de participação Os funcionários da JFO integrados na Divisão de Apoio ao Cidadão e Economia, logo que tenham conhecimento da prática de qualquer infração por parte de um acampado, estão obrigados a comunicá-la, de imediato, ao seu superior hierárquico. MR Vers.1.0.b Página 9 de 11
10 Artigo 19.º Registo das penas As sanções aplicadas a cada acampado são sempre registadas no respetivo processo individual. CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 20.º Divulgação O presente Regulamento é objeto de divulgação pública no sítio na Internet da Junta de Freguesia de Olivais e no Balcão do Empreendedor. Artigo 21.º Tramitação desmaterializada 1. Os procedimentos administrativos previstos no presente diploma são efetuados no balcão único eletrónico o Balcão do Empreendedor, referido nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. 2. Quando, por motivos de indisponibilidade da plataforma eletrónica, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível. Artigo 22.º Direito subsidiário Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto no Regulamento Geral de Taxas e Preços da JFO e na legislação aplicável. Artigo 23.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação em edital, a MR Vers.1.0.b Página 10 de 11
11 afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia, após aprovação pela Assembleia de Freguesia. MR Vers.1.0.b Página 11 de 11
REGULAMENTO MUNICIPAL Licenciamento de Actividades Diversas
pág. 1 de 12 Acampamentos ocasionais; Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão; Realização de espectáculos desportivos e de divertimento públicos nas vias, jardins