Justiça determina que CPF irregular possa ser cadastrado no auxílio emergencial – Semana Show
Publicado porsemana	 abril 28, 2020 abril 28, 2020 Deixe um comentário em Justiça determina que CPF irregular possa ser cadastrado no auxílio emergencial
De acordo com uma decisão tomada por Ilan Presser, juiz federal do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da Primeira Região), está suspenso a exigência do CPF regularizado para o cadastramento do auxílio emergencial no valor de R$ 600. A decisão não foi comunicada à AGU (Advocacia Geral da União) até o final do dia 16 de abril. As notícias sobre a determinação do juiz foram divulgadas na tarde do dia 15 de abril deste ano, após o magistrado ter analisado as recentes ações de combate à pandemia realizada pelo governo do Pará.
"Estou determinando este pedido para que sejam suspensas de forma imediata, em todo o território brasileiro, a regularização do CPF por meio da Receita Federal com o objetivo de recebimento do auxílio emergencial", explicou o juiz. "O comunicado foi feito ao presidente da Caixa Econômica Federal que deverá cumprir com as determinações em um prazo de 48 horas, sob o risco de multa pecuniária de R$ 5 mil por cada dia de atraso ao descumprimento da determinação", acrescentou o juiz.
As notícias sobre a aglomeração de pessoas nas unidades da Receita Federal em busca de regularizar o CPF foram destaque em abril deste ano. Na decisão, o juiz explica que a formação de grandes filas e aglomeração é contraditório às medidas de distanciamento social com objetivo de combater a pandemia de coronavírus. As grandes filas e aglomerações de pessoas contrariam as medidas determinadas pela OMS (Organização Mundial de Saúde) e do Ministério da Saúde.
"As aglomerações de pessoas neste momento são prejudiciais à saúde pública e devem ser tratadas com medidas radicais, se esse for o caso. O crescimento exponencial acelerado na curva de novos casos de pessoas contaminadas com o novo coronavírus deve ser contido neste momento, e o contato social deve ser evitado. O judiciário irá fazer a sua parte sempre que as determinações feitas pelos órgãos de saúde não forem respeitadas. O objetivo desta decisão é evitar que uma medida benéfica para ajudar à população acabe prejudicando ainda mais o atual cenário pandêmico", afirma o magistrado.