Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 30.897 de 15.07.2009 ((Regulamenta a Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, que dispõe sobre incentivo fiscal para o
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 30.897/09 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 30.897 de 15.07.2009
DOM-Rio de Janeiro: 16.07.2009
(Regulamenta a Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, que dispõe sobre incentivo fiscal para o apoio à realização de projetos culturais, no âmbito do Município).
Este Decreto foi revogado pelo art. 17 do Dec. nº 33.384, de 08.02.2011.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 12/001.054/2009;
Art. 1º O incentivo fiscal para a realização de projetos culturais por pessoa jurídica contribuinte do ISS no Município, instituído pela Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, é regulado por este Decreto.
§ 1º. Para os efeitos do disposto no Art 1º compreende-se:
a) Recursos Transferidos - são os recursos financeiros que poderão ser transferidos do valor do ISS devido pelo contribuinte incentivador para aplicação em projeto cultural incentivado;
b) Recursos Próprios - correspondem a parcela de recursos financeiros necessários à realização do projeto cultural incentivado , para complementar os recursos obtidos de incentivo;
c) Contribuinte Incentivador - é a pessoa jurídica, contribuinte do ISS no Município do Rio de Janeiro, que destina recursos a serem transferidos para a realização de um projeto cultural incentivado;
d) Projeto Cultural Incentivado - é o projeto de realização de um evento ou série de eventos, relativos a uma das atividades culturais incentivadas, a ser produzido através de estabelecimento localizado no Município do Rio de Janeiro, aprovado na forma da lei e deste decreto, para receber o incentivo fiscal;
e) Atividades Culturais Incentivadas - qualquer atividade cultural, relacionada com as seguintes áreas:
VII - preservação e restauração do acervo cultural e natural, classificado pelos órgãos competentes;
VIII - museus, bibliotecas e centros culturais;
f) Produtor Cultural - pessoa jurídica que inscreve e obtém a aprovação de um projeto, na forma da lei e deste decreto;
g) Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC - comissão constituída nos termos do ( continua ... )