Câmara de SP recebe projeto de Kassab que altera lei da mordaça - Notícias - Cotidiano
Câmara de SP recebe projeto de Kassab que altera lei da mordaça
23/02/201020h20
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Já está na Câmara desde ontem um projeto de lei do prefeito Gilberto Kassab (DEM) que, em tese, faz com que o estatuto do servidor municipal deixe de proibir os funcionários da Prefeitura a fazer críticas ao governo nos órgãos de imprensa.
No texto, que ainda não foi lido em plenário nesta terça-feira (23), o chefe do Executivo muda a redação do primeiro inciso do artigo 179 da lei 8.989, de 29 de outubro de 1979.
Pela versão antiga, a legislação dizia que era vedado ao servidor "referir-se depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração".
Pela sugestão do democrata, o novo trecho passaria a excluir a proibição especificamente aos comentários feitos aos meios de comunicação. O restante do texto, no entanto, continuaria do mesmo jeito, ainda sim vetando o funcionário de criticar a prefeitura por outros modos.
Kassab alegou que a manutenção desses outros impedimentos tem como objetivo preservar "a hierarquia, a disciplina interna e a urbanidade, de fundamental importância para o bom funcionamento de qualquer tipo de organização".
O projeto de lei, após lido em plenário, deverá seguir o trâmite normal dentro da Câmara, será votado em duas oportunidades e poderá sofrer modificações.