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CAU/MS se manifesta contra PEC que propõe mudança da natureza jurídica dos conselhos profissionais
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul, em face da Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, alerta que a PEC é frontalmente contrária às reais intenções do povo brasileiro de promover o desenvolvimento econômico.
Defesa da assistência técnica para habitação de interesse social;
Que a Lei de Licitações exija projeto completo antes da contratação para obras públicas, que haja concurso público para a contratação do projeto completo e vedação à contratação integrada;
Medidas de combate à corrupção, como auditorias anuais realizadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e empresas privadas;
A campanha, em conjunto com outras instituições, do respeito ao urbanismo nos Planos Diretores das cidades;
A interação com os Estados e Municípios na defesa dos direitos da sociedade com a autuação de leigos; além da atuação vigilante e permanente em todas as unidades da federação contra o exercício ilegal e irregular da profissão.