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A partir de 1º de junho, partidos só poderão emitir recibos pelo Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA)
23 de maio de 2017
Os partidos políticos devem ficar atentos para uma importante mudança na emissão de recibos de doação nas suas contas anuais à Justiça Eleitoral. Atualmente, os referidos recibos são emitidos pelo Sistema de Requisição de Recibos Anuais (SRA).
Tendo em vista que todos os níveis de direção partidária são obrigados a utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA) para o registro da sua prestação de contas, no exercício financeiro de 2017, a partir de 1º de junho o SRA será integrado ao SPCA.
Devido a essa mudança, a Justiça Eleitoral informa aos partidos políticos que o SRA estará indisponível para a emissão, cancelamento ou consulta aos recibos de doação nos dias 29, 30 e 31 de maio de 2017.
Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA)
A Justiça Eleitoral disponibiliza o Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA), de uso obrigatório, aos partidos políticos para possibilitar a elaboração e a entrega das prestações de contas anuais relativas ao exercício de 2017 e de anos posteriores.
O SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS (SPCA) EM PERGUNTAS E RESPOSTAS
Como registrar o pagamento on-line de conta de luz, visto que no SPCA há apenas as opções: pagamento com cheque, em espécie ou transferência eletrônica?
O pagamento de faturas on-line é considerado transferência eletrônica da conta do prestador para a conta do cedente. O mesmo vale para pagamentos de boletos bancários.
Para registrar o pagamento on-line no SPCA, deve-se utilizar a opção Aplicação de recursos e escolher, na descrição do gasto, Energia elétrica.
Ao registrar o pagamento, deve-se escolher a opção Transferência eletrônica.
Como registrar uma tarifa bancária?
Deve-se escolher como tipo de fornecedor Pessoa jurídica, registrar CNPJ e razão social do banco e, na descrição do gasto, informar Despesas financeiras – Comissões e tarifas bancárias.
A forma de pagamento é Transferência eletrônica.
Para registrar o pagamento de impostos (FGTS, GPS sobre folha de pagamento) o Sistema possui apenas opções pessoa física e pessoa jurídica. Como registrar essa despesa?
Órgão de governo é equiparado a pessoa jurídica para fins de registro no SPCA.
Quando os registros devem ser feitos?
O sistema está disponível 24 horas por dia. Haverá uma rotina de fechamento e entrega da prestação de contas, que deverá observar o prazo legal de 30 de abril do exercício subsequente.
As peças contábeis serão geradas e entregues à Receita Federal do Brasil pelo SPCA?
Algumas peças contábeis, tais como Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, devem ser elaboradas com base no sistema contábil do partido político, observada a legislação societária e normas contábeis pertinentes, além das normas afetas à Secretaria de Receita Federal no que se refere ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped contábil).
O SPCA não substitui a contabilidade formal exigida pelo Código Civil. Desse modo, emitirá apenas os demonstrativos complementares exigidos pela legislação eleitoral.
Será exigida a assinatura de contabilista para a geração dos demonstrativos do SPCA?
Esses demonstrativos deverão ser assinados pelo presidente, pelo tesoureiro e pelo advogado do partido político, bem como por profissional de contabilidade habilitado. Os dados do contador devem ser cadastrados no módulo Agentes Responsáveis.
Como será feita a assinatura digital prevista no § 1º do art. 29 da Resolução-TSE nº 23.464/2015?
A rotina para a assinatura digital das peças mencionadas no citado parágrafo será desenvolvida e implementada oportunamente.
Como registrar o fundo de caixa existente e o respectivo saldo em 1º de janeiro de 2017?
A constituição realizada em 2016 não deve ser lançada no módulo Fundo de Caixa. O saldo inicial em 2017 deve ser registrado no módulo Configurador.
Para melhor compreensão, leia os itens 22 e 23 do Manual do usuário.
Como registrar recolhimentos de impostos via Darf ­– tais como IRPJ e PIS/Cofins/CSLL – relativos a pagamentos de prestação de serviços realizados por empresas não optantes pelo Simples Nacional?
O registro desses gastos deve ser realizado no módulo Aplicação de Recursos. Deve-se selecionar a opção Inclusão de aplicação de recurso; informar como fornecedor a Secretaria da Receita Federal do Brasil, CNPJ 00.394.460/0289-09; selecionar Outros no campo Tipo de documento e detalhar como Darf IRRF. Em Descrição do gasto, registrar com a mesma natureza da despesa que deu origem à retenção. Por exemplo: serviços contábeis. Na opção Registro de pagamento, fazer referência à nota fiscal emitida pelo prestador do serviço, declarando o recolhimento do imposto.
Como registrar despesas de transporte realizadas com aplicativos como 99Taxi e Uber?
Considerando que a prestadora de serviço é a provedora do aplicativo, deve-se registrar como despesa realizada com pessoa jurídica e informar o CNPJ. A modalidade de pagamento deve ser cartão de crédito. Para comprovar a realização da despesa, deve-se juntar o recibo emitido pela provedora, com a identificação do beneficiário, do trajeto, da quilometragem e do valor.
Como realizar a prestação de contas dos partidos políticos referente ao exercício de 2016, considerando a liberação do SPCA ?
A prestação de contas por meio do SPCA só ocorrerá para os exercícios de 2017 e posteriores. Para o exercício de 2016, devem ser observados os modelos de demonstrativos constantes do sítio do TSE e demais peças a serem entregues à Justiça Eleitoral, nos termos do Capítulo VI da Resolução-TSE nº 23.464/2015.
Como realizar o cadastro no SPCA e obter a senha de acesso ?
O presidente do partido deve se cadastrar na tela de login, onde seleciona a opção Qualificação do Prestador de Contas, em Outros acessos. Demais usuários são cadastrados e autorizados, se for o caso, pelo presidente por meio do Módulo Administrativo do sistema. Mais detalhes podem ser obtidos no Guia do usuário (formato PDF).
Manual do sistema
Guia do usuário (atualizado em 20.2.2017)
Anexo – Guia do usuário (atualizado em 20.2.2017)
Acesse o sistema.
Com informações do TSE
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