ConJur - Carf não precisa seguir decisões do STF, diz presidente do órgão
27 de julho de 2015, 19h21
Decisões do Supremo Tribunal Federal tomadas em casos sem repercussão geral não vinculam o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). O órgão, instância administrativa para discussões tributárias, só está obrigado a seguir a jurisprudência do Supremo fixada em ações de controle concentrado ou em recursos com repercussão geral reconhecida. É o que garantem o presidente do Carf, Carlos Alberto de Freitas Barreto, e o presidente-substituto, Henrique Pinheiro Torres.
A discussão está inserida no artigo 62 do novo Regimento Interno do Carf. O dispositivo proíbe o Carf de afastar a aplicação de lei, a não ser que ela tenha sido "declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal". O órgão também está proibido de contrariar decisão do Superior Tribunal de Justiça tomada em recurso escolhido como repetitivo.
Barreto aponta que reforma do regimento de 2009, que vinculou órgão a sobrestamentos, abarrotou Carf.
Clique aqui para ler o acórdão do Supremo que proibiu a quebra de sigilo bancário pela Receita sem ordem judicial.
Clique aqui e aqui para ler os acórdãos do Carf permitindo a quebra de sigilo bancário pela Receita sem ordem judicial.
Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2015, 19h21
(In)Segurança Jurídica Administrativa
J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial) 28 de julho de 2015, 22h01
São esferas distintas. Somente vincula a Administração as decisões do STF em ADI, ADC e repercussão geral.
Os recursos repetitivos, a rigor, não deveria vincular a Administração.
Se o CARF não tiver independência para as suas decisões, deve ser extinto.
Nessa hipótese, as Delegacias de Julgamento da RFB já seriam suficientes no âmbito do contencioso administrativo, mas precisa de independência para julgar, se não cai na mesmice.
Administrativo x Judicial
Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil) 28 de julho de 2015, 11h03
Veja ato juridico válido que não pode atentar contra a lei. Sentença judicial tem força de lei entre as partes.