O FUNDESA tem amparo legal e jurídico, pois sua estrutura funcional e operacional, está de acordo com legislação que regulamenta os fundos privados no Brasil, e ainda este fundo está regulamentado no RS, através da Lei 12.380, de 28.11.2005, que autoriza por intermédio de um convênio com a Secretaria da Agricultura do RS, efetivação das contribuições designadas ao FUNDESA.
Exemplo: No caso de Bovinos, Suínos e Aves infectados por uma determinada enfermidade infecto-contagiosa, sob controle e erradicação, se o seu proprietário ou possuidor, prejudicados por essa enfermidade, estiverem em situação regular com suas contribuições ao FUNDESA, serão indenizados pelo FUNDO, de acordo com critérios fixados pelos Conselhos Técnicos Operacionais das respectivas cadeias produtivas.
c) Missão:
d) E o FESA?
e) Da obrigatoriedade e das contribuições:
Conforme já mencionado anteriormente, o FESA continuará ativo, porém ficará a obrigatoriedade da contribuição para um fundo ou o outro, sob pena de restrições fiscais e perdas de benefícios para os inadimplentes.
O produtor ou agroindústria que não contribuir para o FESA (Estadual) ou FUNDESA (Privado), poderá perder seus benefícios fiscais em caso de agroindústria e restrição de emissão de talão de produtor rural, em caso de produtor.
f) FUNDESA – Estrutura do Fundo Privado
O FUNDESA foi criado pela iniciativa privada, por entidades e instituições representativas na cadeias produtivas já nomeadas, e com plena participação e aval do Governo do Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Agronegócio e Superintendência Federal da Agricultura do RS.
Todas as cadeias produtivas que compõem a estrutura do FUNDESA têm representantes nos conselhos Deliberativos, Consultivos e Técnicos Operacionais.