Entra em vigor o novo Código de Processo Ético-Profissional – CRMV-PE
Entra em vigor o novo Código de Processo Ético-Profissional
22 de dezembro de 2020 Notícias, ÚltimasAssessoria de Comunicação
O novo Código de Processo Ético-Profissional, aprovado em junho pela Resolução CFMV nº 1330, entrou em vigor nesta segunda-feira, 21 de dezembro, incidindo imediatamente em todos os processos em curso. As exceções são para os prazos já iniciados e encerrados de acordo com a norma anterior (Resolução nº 875/2007) e os procedimentos já realizados, que não serão repetidos.
Está permitido o envio de notificações eletrônicas às partes, com exceção da primeira notificação ao denunciado – aquela destinada a dar-lhe ciência da instauração do Processo Ético-Profissional (PEP) e de intimá-lo a se defender. Para essa comunicação inicial, estão mantidos o ofício via carta registrada, a certidão entregue pessoalmente por servidor do regional (CRMV) ou a publicação em Diário Oficial da União (DOU). Muda aqui a forma de contagem do prazo para a manifestação das partes, deixando de ser a data do protocolo no regional para ser a data de postagem nos Correios.
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