Urgente para Carlos Ramos é também a definição dos contingentes nos táxis: "Já devíamos estar a discutir se devem continuar ou não com este regime concelhio ou se devem ser os contingentes intermunicipais ou municípios agregados, em que os táxis possam circular livremente dentro destes, de forma a que o cliente pague menos pelo serviço prestado".
Aquela que ficou conhecida como a 'lei Uber' estabelece, pela primeira vez em Portugal, um regime jurídico aplicável à atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
Em Portugal operam atualmente quatro destas plataformas, que ligam motoristas e utilizadores através de uma aplicação 'online' descarregada para o telemóvel: Uber, Cabify, Bolt (antiga Taxify) e Kapten (anterior Chauffeur Privé).
Atualmente há mais três operadores de plataforma eletrónica de TVDE com licença emitida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), mas ainda sem o serviço operacional: Its my ride, Vemja e Biguride.
Segundo a lei 45/2018, o início da atividade de operador de TVDE está sujeito a licenciamento do IMT, licença essa que será válida por 10 anos.