Novas súmulas do STF - Migalhas
Novas súmulas do STF
Entram em vigor mais 15 novas súmulas do STF
Entraram em vigor ontem15 novas súmulas do Supremo Tribunal Federal, aprovadas na sessão plenária de 26/11.
Dentre as matérias sumuladas pelos ministros, destacam-se as referentes ao recurso extraordinário, como a súmula 727: "Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento interposto de decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais".
A súmula 733 estabelece que "não cabe recurso extraordinário, contra decisão proferida no processamento de precatórios".
O enunciado da súmula 644, publicado no Diário da Justiça, nos dias 9,10 e 13 de outubro de 2003, foi alterado pelo Plenário do STF e passou a ter a seguinte redação: "Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo".
Confira abaixo a íntegra das novas súmulas
Súmulas da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, aprovadas pelo Tribunal Pleno, na sessão de 26 de novembro de 2003, e que se publica no Diário da Justiça, por três dias consecutivos, nos termos do § 3º do artigo 102 do Regimento Interno).
724 - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
725 - É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.
728 - É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.
729 - A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.
730 - A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
731 - Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.
732 - É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.