O sistema recursal no Novo Código de Processo Civil - Jornal Semanal
O Novo Código de Processo Civil visa simplificar o sistema recursal, proporcionando
à sociedade um processo mais célere, econômico e efetivo
Em 16 de dezembro passado foi aprovado pelo Senado Federal - após aprovação na Câmara dos Deputados - o texto do Novo Código de Processo Civil (PL 8046/2010) de autoria do ex-senador José Sarney, fruto de uma coalisão de juristas presidida pelo agora ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Basta agora a sanção da presidenta Dilma Rousseff para entrada em vigor de sua vacatio legis.
Verifica-se, portanto, o desmembramento do recurso de agravo, bem como a supressão de sua modalidade "retido", este que há tempos vinha sendo profundamente criticado pela doutrina. Sendo certo que decisões interlocutórias que não comportarem agravo de instrumento não mais precluem, devendo ser suscitadas diretamente em sede de apelação ou contrarrazões de apelação.
Igualmente criticado, e que desaparece do nosso ordenamento jurídico no NCPC são os embargos infringentes. Alfredo Buzaid, em seu parecer sobre o tema, resume a opinião da maioria dos juristas que apoiaram a exclusão do referido recurso, nos seguintes termos: "A existência de um voto vencido não basta por si só para justificar a criação de tal recurso; porque, por tal razão, se devia admitir um segundo recurso de embargos toda vez que houvesse mais de um voto vencido; desta forma poderia arrastar-se a verificação por largo tempo, vindo o ideal de justiça a ser sacrificado pelo desejo de aperfeiçoar a decisão".