Lei do Município de Biguaçu/SC nº 2.544 de 27.12.2007 (Concede isenção de pagamento do ISSQN, e dá outras providências
Lei Mun. Biguaçu/SC 2.544/07 - Lei do Município de Biguaçu/SC nº 2.544 de 27.12.2007
DOM-Biguaçu: 27.12.2007
Concede isenção de pagamento do ISSQN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1º Ficam isentas do pagamento do ISSQN as escolas particulares de ensino médio e fundamental que exerçam suas atividades no Município de Biguaçu.
Art. 2º As empresas beneficiárias deverão requerer anualmente a concessão do benefício aqui previsto.
Art. 3º As empresas beneficiárias que usufruírem da isenção deverão conceder, anualmente, 10 (dez) bolsas de estudo, sendo 05 (cinco) para alunos do nível médio e 05 (cinco para alunos do ensino fundamental.
Art. 4º Os alunos deverão ser indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual deverá proceder a avaliação no sentido de beneficias alunos provenientes de famílias carentes e mais necessitadas.