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CAU/BA pleiteia inclusão de arquitetos e urbanistas como beneficiários do MEI
Em importante iniciativa, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia encaminhou requerimento de inclusão de arquitetos e urbanistas como categoria profissional beneficiada pelas regras vinculadas ao Microempreendedor Individual (MEI).
O ofício, enviado à Presidência do CAU Brasil, ao Fórum de Presidentes, ao Deputado Otto Alencar Filho e também aos Senadores Jaques Wagner e Otto Alencar, busca sensibilizar e demonstrar a importância da inclusão de arquitetos e urbanistas como microempreendedores individuais, através da alteração da Lei Complementar n.º 123/2006, justificada pela inegável conexão da atividade aos fundamentos do empreendedorismo.
Como primeiro resultado desta iniciativa, foi apresentado pelo Deputado Otto Alencar Filho, Projeto de Lei Complementar N.º 55/2021, requerendo a inclusão da atividade de arquitetura e urbanismo, nos termos que se seguem:
"Art. 1º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 18-Aº ……………………………………………………………..
4º – A. Observadas as demais condições estabelecidas nesta Lei, poderão optar pela sistemática de recolhimento de que trata o caput deste artigo, o empresário individual que exerce:
I – atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista;
II – atividade de arquitetura e urbanismo. " (NR)"
Como justificativa para a apresentação do projeto de lei, foi ponderada a necessidade de a lei observar a realidade fática e o cenário dos profissionais de arquitetura e urbanismo que, em sua maioria, exerce a atividade de forma autônoma, "como empresário de si mesmo", faturando dentro do limite anual estabelecido pela legislação do microempreendedor.
Para Neilton Dórea, presidente do CAU/BA, a adesão ao requerimento é uma vitória para a categoria e é uma reconhecida forma de valorizar a Arquitetura e Urbanismo e os profissionais de todo o país.
Nesta fase, a mobilização da categoria é muito importante a fim de obter a aprovação da Lei. Para isso, compartilhe sua manifestação de apoio através das redes sociais e e-mails abaixo, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário da Câmara o quanto antes:
Senador Jaques Wagner: sen.jaqueswagner@senado.leg.br / Instagram @jaqueswagner
Senador Otto Alencar: sen.ottoalencar@senado.leg.br / Instagram @ottoalencar
Senador Angelo Coronel: sen.angelocoronel@senado.leg.br / Instagram @angelo.coronel
Deputado Federal Otto Alencar Filho: dep.ottoalencarfilho@camara.leg.br / Instagram @ottofilho.oficial
Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Federal Arthur Lira: dep.arthurlira@camara.leg.br / Instagram @oficialarthurlira