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Cadastros para imóveis populares terão veracidade conferida
As informações prestadas por munícipes em processos seletivos de distribuição de imóveis populares terão veracidade avaliada. A medida faz parte do Projeto de Lei Nº 86/2019, do vereador Jorge de Freitas (Patriotas), aprovada na sessão ordinária dessa segunda-feira, 16 de setembro. A proposta permite a realização de visitas de profissionais da área social para confirmação dos dados fornecidos pelos cadastrados.
Segundo o autor, o objetivo é atender às necessidades da cidade de Limeira, que possui quantidade elevada de interessados em programas habitacionais sociais e que são alvo de reclamações por parte dos inscritos. "Os munícipes trazem ao Legislativo denúncias de que diversos sorteados e beneficiados pelo programa não atendem, verdadeiramente, aos quesitos necessários", descreveu o vereador Jorge de Freitas.
Ele explicou ainda que a possibilidade de fiscalização sobre os inscritos deve estabelecer um meio de verificação dos casos que despertem dúvidas ou deixem margem para questionamentos futuros. "Isso garante que cada um dos contemplados pelo programa realmente faça jus ao imóvel de acordo com a legislação vigente", defendeu o parlamentar.
O texto legislativo define que o cumprimento da lei ficará sob responsabilidade do Poder Executivo, que precisa estabelecer critérios para definir quais profissionais deverão ser enviados e em quais casos serão realizadas as visitas. O projeto aprovado deixa claro que devem ser priorizados profissionais que tenham formação na área social para a realização das visitas e avaliação.
O PL recebeu votação unânime e agora segue para apreciação do prefeito Mario Botion, que pode vetar ou sancionar. Se sancionado, será promulgado e publicado para entrar em vigor.