Instrução Normativa DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PB nº 4 de 25.09.2003 ((Estabelece procedimentos relativos à exigência contida no inciso "X" do art. 3º,
IN DAT - PB 4/03 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PB nº 4 de 25.09.2003
Obs.: Rep. DOE de 10.10.2003
Parágrafo único. A Fiscalização, observando os incisos anteriores, notificará o requerente, concedendo-lhe 72 (setenta e duas) horas para que este cumpra as exigências contidas no artigos 1º e 2º desta Instrução Normativa, devendo o acompanhamento da notificação ser efetuada pelo fiscal notificante.
Art. 5º O Contribuinte apresentará, concomitantemente à Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, o pedido de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.