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DOAÇÃO DE PAI PARA FILHOS – ISENÇÃO DE IMPOSTO – PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
As doações em dinheiro, bem como em bens imóveis, não pagam Imposto de Renda, mas estão sujeitas ao pagamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o denominado ITCMD, cujo valor da alíquota no Estado de São Paulo é de 4% do valor venal do bem ou direito transmitido, por enquanto.
A legislação estadual estabelece alguns limites que isentam as doações do pagamento desse imposto. Uma válvula de escape, que permite perfeitamente um planejamento tributário, legal e sucessório, perfeitamente aceito pelo Fisco Estadual.
Trata-se de uma forma de doar dinheiro aos filhos (as), sem o pagamento de impostos, no caso de doações cujo valor não seja superior a 2.500 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), considerando sempre o ano civil.
É de conhecimento que a Ufesp de 2019, perfaz o equivalente a R$ 26,53 (vinte e seis reais e cinquenta e três centavos) conforme o Comunicado Cat 15/2018, de 20 de dezembro de 2018, para o período de 01-01-2019 a 31-12-2019, ou seja, poderá ser doado para cada filho (a) o equivalente a R$ 66.325,00 (sessenta e seis mil trezentos e vinte e cinco reais) e não pagar nenhum imposto sobre tal.
É importante ter atenção para não ultrapassar o limite legal. Suponhamos que a doação seja equivalente a R$ 80.000,00, ou seja, quantia acima do limite da isenção, o imposto devido (ITCMD) incidirá sobre o valor total e não somente sobre o que ultrapassar o limite.
Quando se deve pagar o ITCMD e quem deve pagá-lo? O contribuinte do imposto é sempre o donatário, portanto aquele que recebe a doação, ou seja, o filho (a). A taxa do imposto deve ser recolhida até a data da doação. No caso de pagamento fora do prazo previsto na legislação aplicável à espécie, o contribuinte fica sujeito à penalidade imposta, que é composta de multa e juros moratório, tendo em vista o recolhimento a destempo.
Quando o donatário for declarar a doação que recebeu do doador colocará em sua declaração do imposto de renda o valor recebido, esclarecendo a possível variação patrimonial, se houver.