Dividido, STF mantém absolvição de réu confesso por tentativa de feminicídio - Portal CN1
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (29), por três votos a dois, a decisão do Tribunal do Júri que absolveu um réu confesso por tentativa de feminicídio em Minas Gerais.
O julgamento, com placar acirrado, incluiu um debate entre os ministros sobre machismo e a "soberania dos veredictos" – princípio do direito brasileiro que impede instâncias superiores de revisarem a decisão de um júri popular.
No caso julgado, o acusado chegou a confessar o crime e alegou que tinha sido traído pela companheira. Mesmo assim, o júri decidiu absolvê-lo. O caso foi levado ao Tribunal de Justiça de MG, que reformou a decisão por identificar que os jurados tinham votado contra as provas dos autos.
O TJ de Minas determinou então a realização de um novo júri, como prevê o Código de Processo Penal. Essa determinação foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) mas, com a decisão do STF, o julgamento inicial fica preservado, e o réu confesso, absolvido.
O Tribunal do Júri decide sobre crimes intencionais contra a vida, como homicídio doloso – quando há a intenção de matar. O júri é composto por sete jurados leigos em direito e presidido por um juiz que não opina sobre a culpa ou a inocência do réu.
Segundo um princípio constitucional, a decisão do júri popular não pode ser revista por instâncias superiores, com reavaliação de fatos e provas. Se houver indícios de erro ou fraude, é preciso anular a condenação e devolver o tema à análise de um novo júri popular.
Como a condenação não pode ser revista, a "soberania dos veredictos" também é usada como argumento para defender que os condenados em júri popular comecem a cumprir pena logo após a decisão. O STF também analisa esse tema, mas o julgamento está suspenso desde abril.
O caso de Minas Gerais provocou debate entre os ministros. O relator, ministro Marco Aurélio Mello, votou pela concessão do pedido do réu afirmando que a "a lei maior assegura a soberania dos veredictos". "O que é julgamento pelo tribunal do júri, é o julgamento por iguais, por leigos", argumentou.
Toffoli, que passou a integrar a Primeira Turma do STF ao deixar a presidência do tribunal, afirmou no entanto que considera o Tribunal do Júri uma "instituição anacrônica". "Ele deveria ser extinto", defendeu. "Mas nós temos, enquanto isso não ocorrer, que respeitar a soberania do júri, seja para absolver, seja para condenar e prender de imediato", ressalvou Toffoli.
"O veredicto é soberano, seja para condenar, seja para absolver. Por isso, sou contra essa questão do segundo júri. Já peguei caso em que era terceiro júri. Não há sentido nessa eternização desse procedimento que é anacrônico, retrógrado e que custa muito para o estado", completou.
Rosa Weber deu o voto que desempatou o placar a favor da absolvição do réu. "Sobretudo pelo tema de fundo, a questão aqui fica mais dramática. Mas eu, sempre que examino as questões, vou percorrendo o caminho em que se põem", disse.