Ouvidoria da ALPB - Assembleia Legislativa da Paraíba
Ouvidoria da ALPB
Resolução 696/2001, de 19/12/2001 – Lei nº 7:.269/02, de 27/12/2002
A Ouvidoria Pública da Assembleia Legislativa da Paraíba, tem como objetivos primordiais escutar a sociedade civil, as organizações populares e a cidadania acerca das atividades do Poder Legislativo, acompanhando a eficácia das espécies normativas estaduais.
I-Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, as reclamações ou representações de pessoas físicas e jurídicas sobre:
II- propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades ou os abusos constatados;
III- sugerir medidas de aprimoramento e de racionalização das atividades da administração da Assembleia;
IV- responder aos cidadãos e às entidades quanto as providências tomadas pela Assembleia sobre procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse;
V- divulgar amplamente os direitos individuais e de cidadania, bem como as finalidades da Ouvidoria Pública e os meios de se recorrer a este órgão;
VI- apresentar e divulgar relatórios, informações e avaliações decorrentes de sua atuação, vedada o uso de expressões vulgares, de abusos de linguagem e de referenciais insultuosos a pessoas ou instituições dirigidos à Mesa Diretora.
VII- realizar audiências públicas com a sociedade civil
- Como se dirigir ao ouvidor:
Poderá dirigir-se ao Ouvidor,qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, física ou jurídica que se considere lesada ou ameaçada por ato do Poder Legislativo, bem como aqueles que desejam apresentar sugestões.
Não será exigida qualquer formalidade para a apresentação de reclamação ou representação, podendo ser oral ou escrita, bastando a indicação de nome e endereço exato dos reclamantes e representantes, e sempre que possível sua assinatura.
O Ouvidor, mediante despacho fundamentado poderá rejeitar ou determinar o arquivamento de qualquer reclamação que lhe seja dirigida.
- Escolha dos Ouvidores
– O Ouvidor Público e o Ouvidor Adjunto deverão ser escolhidos entre pessoas de reputação ilibada, experiência administrativa e reconhecido senso de justiça;
– Os candidatos aos cargos de Ouvidor Público e Ouvidor Adjunto submetem seus currículos ao Conselho Consultivo;
– O Conselho Consultivo organiza uma lista com três nomes e a encaminha ao Plenário da Assembleia Legislativa;
– O Plenário da Assembleia Legislativa elege, dentre os nomes da lista, o Ouvidor Público e o Ouvidor Adjunto.
O Conselho Consultivo da Ouvidoria Pública da Assembleia é constituído pela representação das seguintes entidades e instituições:
– Ordem dos Advogados do Brasil / OAB – PB
– Associação Paraibana de Imprensa / API
– Conselho Estadual dos Direitos do Homem e do Cidadão / CDDHC
– Ministério Público do Estado da Paraíba
– Arquidiocese da Paraíba
– Central Única dos Trabalhadores / CUT-PB
– Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo / SINPOL
– Universidade federal da Paraíba / UFPB
– Associação Paraibana dos Amigos da Natureza / APAN
– Central dos Movimentos Populares / CMP
– Cabe ao Conselho Consultivo:
– Indicar a Assembleia Legislativa a lista tríplice para eleição e nomeação do Ouvidor Público e Ouvidor Adjunto;