Lei que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos é sancionada | Senadora Ana Amélia
Senadora Ana Amélia foi relatora do projeto no Senado
A lei que regulamenta a emenda constitucional ampliando os direitos dos trabalhadores domésticos, sancionada nesta terça-feira (2) pela presidente Dilma Rousseff, garante novos direitos à categoria. Entre eles, o seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e seguro contra acidentes de trabalho.
Publicada no Diário Oficial da União, a lei regulamenta a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador e os direitos a adicional noturno e indenização em casa de demissão sem justa causa. Esses pontos estavam sem regulamentação desde a promulgação da Emenda Constitucional 72 – PEC das Domésticas –, em 2013.
Relatora do projeto no Senado, Ana Amélia (PP-RS) avaliou que a regulamentação do trabalho doméstico é uma conquista da sociedade brasileira. Para a parlamentar gaúcha, a legislação agora sancionada beneficia tanto trabalhadores quanto empregadores.
— Assim como a Regina, que trabalha comigo há mais de 30 anos, milhares de trabalhadores serão beneficiados em todo o país com a regulamentação. Tive a honra de relatar essa lei, construída de forma equilibrada e justa — enfatizou Ana Amélia, citando o exemplo e fazendo homenagem a Regina Veras, que trabalha em sua residência.
— Os vetos apresentados pela presidente da República não alteraram o conjunto da regulamentação aprovada pelo Congresso Nacional, o que é positivo para a boa relação entre Executivo e Legislativo e, especialmente, para essa categoria tão importante na sociedade brasileira — destacou Ana Amélia.