Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.793 de 28.12.2010 (Dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Lei Mun. Guarulhos/SP 6.793/10 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.793 de 28.12.2010
Dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem por hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido no Código Civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º. Entende-se como zona urbana, para os efeitos deste imposto, aquela definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos seguintes itens, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
1. meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
2. abastecimento de água;
3. sistema de esgotos sanitários;
4. rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
5. escola pública ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º. Serão também consideradas zonas urbanas para efeitos deste imposto aquelas definidas por lei municipal como áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, a seguir enumerados, destinados à habitação, à indústria, ao comércio e à prestação de serviços e assemelhados, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior:
1. as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente;
2. as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;
3. as áreas de conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente;
4. as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação de solo e de edificações.