Nova política e plano de Segurança Pública do RN são sancionados pela governadora ~ Blog Umarizal News - A Notícia Verdade
Segurança Pública Nova política e plano de Segurança Pública do RN são sancionados pela governadora
Azevedo Carneiro terça-feira, junho 14, 2022
Em resultado de ampla discussão com a sociedade, nova legislação estabelece princípios, diretrizes e objetivos que o Estado deve alcançar nos próximos 10 anos
Fátima Bezerra sanciona Lei Complementar que cria a Política Estadual de Segurança Pública. - Foto: Elisa Elsie - Assecom/RN
Nesta segunda-feira (13), a governadora Fátima Bezerra aprovou a Lei Complementar 711/2022, que cria a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e estabelece o Sistema de Segurança Pública do Rio Grande do Norte. O ato teve a presença do Ministério Público, representantes do parlamento, das forças federais e estaduais, sindicalistas, lideranças comunitárias e empresariais e do juiz federal Walter Nunes que participou de forma remota.
A nova legislação estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos que o Estado deve alcançar daqui em diante, a lei complementar reconhece a segurança pública como política de Estado e não de governo, garante atuação integrada dos órgãos estaduais, federais e municipais e promove a cultura da paz.
Além disso, a nova determinação estabelece as estratégias e os meios a serem implementados para atingir objetivos, e garante a participação com o controle social na formulação e supervisão de projetos, políticas públicas de segurança e dificulta a descontinuidade de programas e ações, proporcionando o melhor aproveitamento de recursos evitando desperdícios, tendo em vista a garantia de que o Plano Estadual possa vigorar por dez anos.
"Esta lei que estamos sancionando hoje é fruto do diálogo e do debate, que trouxeram para dentro dela as vozes da sociedade. Não é uma lei importada, que estava na prateleira de uma consultoria e foi adaptada e enviada para aprovação da Assembleia Legislativa. Não! A daqui foi costurada no diálogo, ouvindo todas as vozes. Junto com o vice-governador e com o secretário de segurança, estamos tendo a alegria de dizer ao Rio Grande do Norte e ao Brasil, que o nosso estado é o primeiro a ter um plano estadual de segurança pública, conectado com o que preconiza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)", disse a governadora Fátima Bezerra, destacando o trabalho realizado pelas diversas instituições para elaboração do plano. A proposta do SUSP foi enviada ao Congresso em 2012 pela então presidente Dilma Rousseff e aprovado em 2018. Fátima participou das discussões como deputada federal e como senadora.
Segundo a governadora, o Estado já vinha colocando em ação o que está na lei, como a redução dos crimes violentos, a reestruturação e a valorização do sistema de segurança, e que isso é resultado das forças de segurança, como a policia civil, militar, os bombeiros e a Seap, bem como a Polícia Rodoviária Federal.
"Nenhuma lei no Brasil – e ainda são poucas – teve esse diferencial. Alguns (estados) fizeram edições de decretos, muito mais formalidades para alcançar os recursos das transferências fundo a fundo. Nós criamos o Conselho Estadual de Segurança Pública, o Comitê Gestor do Fundo, levamos o debate à sociedade, acatamos emendas legislativas que agregaram valor ao projeto", relatou Antenor Roberto, vice-governador do RN.
O Plano Estadual de Segurança Pública – PESP/RN é o principal instrumento de implementação da Política Estadual de Segurança Pública. É por meio do PESP que são estabelecidas metas, ações, iniciativas e objetivos a serem perseguidos pelos próximos 10 anos. Com a publicação do PESP, o RN terá seu primeiro
O estado terá um diagnóstico técnico da situação da segurança pública, proporcionando uma maior clareza dos problemas relacionados a essa questão no RN. Estabelece uma série de ações estratégicas que devem ser implementadas pelos integrantes do sistema em relação a criminalidade violenta, reestruturação do sistema de segurança, valorização dos profissionais de segurança, participação e controle social (eixos do plano).
A estrutura de governança do PESP representa o conjunto de mecanismos de monitoramento, avaliação e direcionamento que tem por objetivo principal garantir a implementação do Plano. Alguns exemplos de como a governança é útil: estabelece mecanismos que reforçam o papel de gestora da SESED frente ao sistema de segurança pública.