missão aprova transporte público gratuito em dia de eleição
BRASÍLIA - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira, substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 6362/05, que torna gratuito o transporte público metropolitano e intermunicipal em dia de eleição. O autor da proposta original é o deputado Vicentinho (PT-SP). Pelo texto aprovado, a compensação às empresas deverá ser regulamentada pelo Executivo. O texto ainda proíbe as empresas de diminuir a quantidade de veículos e alterar ou reduzir os trajetos regularmente realizados.
O autor da proposta argumenta, na justificativa da proposta, que, além de garantir o deslocamento do eleitor de sua residência ao local de votação, o objetivo do projeto é diminuir o uso do transporte de eleitores em práticas clientelistas. São comuns denúncias de oferta de transporte em troca de apoio eleitoral nos dias de votação.
O substitutivo da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), inclui ainda medidas previstas nos dois projetos que tramitam conjuntamente com a proposta - 7687/06, do deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS), e 358/07, do deputado Sérgio Brito (PDT-BA), como a exigência de apresentação do título de eleitor para ter direito ao benefício e o limite do período de gratuidade (desde duas horas antes do início do pleito até duas horas após o encerramento).
A relatora ressaltou a importância do projeto, em razão do alto custo das tarifas, que impede, já nos dias normais, o acesso de cerca de 37 milhões de pessoas ao transporte público. Outro ponto destacado pela relatora é a falta de integração nos sistemas de transporte em áreas urbanas, o que obriga os passageiros a pagar mais de uma passagem.
Gorete Pereira avalia, também, que muitos cidadãos deixam de votar, por não terem condições de pagar a passagem, e sofrem sanções, já que o voto é obrigatório.
- Em muitos casos, isso faz com que uma parcela significativa da população seja excluída do exercício pleno da democracia, por não ter condições financeiras de comparecer às urnas. O voto é um direito político, fundamental, é exercício de cidadania - afirma.
Na avaliação de Gorete Pereira, a proposta tem o mérito de extinguir a prática do fretamento de transporte em dia de eleição por parte dos candidatos. Essa atividade, lembra a relatora, é um dos crimes eleitorais mais comuns e se torna instrumento de barganha eleitoral.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.