Patrimônio Genético - PROPESP - Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
Adequação e Regularização de Atividades
Envio e Remessa de Patrimônio Genético ao Exterior
Autorização prévia - Águas jurisdicionais brasileiras, zona de fronteira, entre outros
O que não se enquadra como acesso ao Patrimônio Genético
Termos de Transferência de Material Genético - FURG
Espécies exóticas ou nativas
Variedade tradicional local ou crioula
As novas regras para acesso ao patrimônio genético, acesso ao conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios estão estabelecidas na nova Lei da Biodiversidade, Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que entrou em vigor em 17/11/2015 e revogou a Medida Provisória n.º 2.186-16/2001.
Essa Lei é regulamentada pelo Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que criou o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado – SisGen, caracterizado como "um instrumento para auxiliar o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGen na gestão do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado".
Ficam sujeitas às exigências da Lei nº 13.123, de 2015, e do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, as seguintes atividades:
exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado após a entrada em vigor da Lei nº 123, de 2015.
Tendo em vista essa Legislação, a Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação torna pública a Instrução Normativa Nº. 05/2019. A Instrução Normativa dispõe sobre a necessidade de cadastro das atividades de acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado dos servidores da FURG no – SisGen (Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado).
O cadastro, bem como a adequação e regularização são de responsabilidade do próprio pesquisador (coordenador do projeto). O descumprimento das normas e prazos legais poderá ocasionar na aplicação de multas e sanções administrativas.