O projeto turbinado, PL 1683/2001, que cria cargos de recrutamento amplo no Tribunal de Justiça, tramitou, mesmo não tendo caráter de urgência, em tempo recorde na Assembléia Legislativa. Em menos de dois meses o projeto passou por 3 comissões e foi aprovado, hoje (10/10), pelo Plenário em primeiro turno.
Durante sua tramitação foram apresentadas as emendas 3 e 4, ambas de autoria do deputado Rogério Correia (PT), que tinham o objetivo de aprimorar o projeto em relação à forma de recrutamento dos cargos criados. A emenda 3 transformava os cargos de recrutamento amplo em limitado, valorizando, assim, o servidor concursado. A outra criava mecanismos legais para evitar a contratação de parentes em cargos comissionados. As duas emendas, porém, foram rejeitadas na votação desta quarta-feira, com justificativas absurdas feitas pelos deputados.
ABSURDOS
Alguns deputados para justificarem a aprovação do projeto sem as emendas, disseram o seguinte:
- “TJ precisa desses cargos, porque os fóruns estão sobrecarregados de processos”
O SERJUSMIG COMENTA: Como é que cargos criados para assessorar os desembargadores, no Tribunal (2ª Instância) poderão contribuir para diminuir o acúmulo de processo nos fóruns (1ª Instância)?
- “É importante aprovar o projeto porque os fóruns do interior, vivem da benevolência das prefeituras, que colocam até ‘petróleo’ nos carros para que a Justiça funcione.
O SERJUSMIG COMENTA: Em que a aprovação de um projeto que cria cargos de assessoramento para desembargadores no Tribunal de Justiça pode contribuir para a independência dos fóruns do interior?
- “É preciso dar condições ao Poder Judiciário de funcionar, por isso a importância de aprovar a criação desses cargos”.
O SERJUSMIG COMENTA: Se a intenção dos deputados é dar condições de trabalho à Justiça, porque não aprovar a criação dos cargos para serem preenchidos através de concurso? Afinal, os desembargadores não estariam contando com o número de servidores que dizem necessitar? Ou na verdade o Tribunal estaria necessitando de mais indicações e não de servidores?
COM ESSES ARGUMENTOS, OS DEPUTADOS APROVARAM POR 30 VOTOS A FAVOR E APENAS 07 CONTRA, EM PRIMEIRO TURNO, A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO PARA OS DESEMBARGADORES, SEM CONCURSO PÚBLICO.