Toda lei que cria crimes e comina penas precisa ser Lei Federal, aprovada no Congresso Nacional, nas duas casas, por maioria simples.
Precisa, também, possuir lastro constitucional para legitimar a opção da criminalização de condutas para a proteção de bens jurídicos.
Inclui-se, na preocupação da elaboração legislativa, a racionalidade das leis penais para fugir do mero simbolismo e dos gestores atípicos da moral (RIPOLLÉS, 2015, p. 7).
A Lei de Abuso de Autoridade seguiu esse trâmite, apesar de ser aprovada por acordo de lideranças partidárias.
Após a sua aprovação nas duas Casas do Parlamento, é encaminhada para a sanção do...
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1 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158693/o-caminho-da-lei-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020