Reconhecimento União Homoafetiva | Advogada de Família
A partir do julgamento do STF a respeito da união homoafetiva, qualquer casal homoafetivo pode fazer um contrato de união estável ou declaração de união estável em cartório. A Declaração de União Estável, também chamada de Certidão de União Estável, é um documento declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida relação como: regime de bens, pagamento de pensão, titularidade de bens, etc. A oficialização da união estável certamente só traz benefícios para os companheiros, uma vez que passa a existir um documento assinado e registrado em cartório afirmando tal situação jurídica. Evitando, assim, o levantamento de qualquer alegação negatória da existência da união estável em eventuais desavenças entre os companheiros ou demandas envolvendo terceiros.
Portanto, você que deseja que os seus direitos na união homoafetiva sejam reconhecidos, entre em contato conosco, faça uma consulta que analisaremos minunciosamente seu caso e o orientaremos da melhor maneira possível, garantindo assim os seus direitos e evitando abusos.
Não deixe seu direito ser lesado, procure imediatamente nossa advogada especialista em Homoafetividade que defenderemos e restabeleceremos o seus direitos.
Advogado União Homoafetiva
Dissolução na União Homoafetiva
Partilha Bens na União Homoafetiva
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Casais homossexuais sem filhos podem ser chamados de família?
A união estável não dá os mesmos direitos na questão de herança. O casal pode e deve fazer uma escritura de união estável ou contrato particular de união estável, para dizer qual regime de bens vale para os dois. Caso não tenha sido feito um contrato ou escritura, aí passa a valer o regime parcial de bens. O companheiro (a) terá direito à meação (50%) dos bens, enquanto os demais herdeiros (filhos, pais) dividem os restantes 50%.
A maioria dos planos já permitia o parceiro homossexual como dependente. Agora eles não podem criar nenhum tipo de embaraço para a inclusão.
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A partir desta decisão qualquer casal homoafetivo pode fazer um contrato de união estável ou uma declaração de união estável em cartório e ter certeza de que este direito será reconhecido na Justiça.
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Advogado de Família especializado em reconhecimento da união estável homoafetiva em Porto Alegre.
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