Guia de Investimento 9 de setembro de 2021 Comente! Notícias Jurídicas
Por se tratarem de instituições públicas, entidades governamentais de setores federais, estaduais ou municipais precisam seguir certas regras antes de contratar um serviço, por meio de licitações. Existe, porém, o processo de inexigibilidade para licitações.
Nesses casos, a obrigatoriedade de se realizar um procedimento de licitação é dispensado, por mais que também exista a licitação dispensada, que segue regulamentos diferentes do processo de inexigibilidade.
Antes de se discutir as particularidades que regem cada uma dessas modalidades de exclusão de licitação, é importante entender como funciona esse processo burocrático em si, tão essencial para sua empresa poder prestar serviços para uma instituição pública.
Como funciona uma licitação pública?
O processo de licitação consiste em uma competição comercial, onde uma entidade pública, que necessite de uma atividade específica, informa ao mercado a sua necessidade por tais serviços.
A partir disso, as empresas podem se apresentar aptas para essa negociação, concorrendo entre si para serem escolhidas para tal serviço.
A necessidade de um órgão público de deixar em aberto essa competição se dá justamente por ele ser uma instituição de valor público, tendo responsabilidades e obrigações com a sociedade, responsável pelo custeamento desse processo, por meio dos tributos pagos.
Caso uma prefeitura comece um processo de construção de uma escola, em um novo terreno oferecido pelo Governo do Estado, antes ela precisa fazer uma sondagem de solo, para garantir que ele seja propício para uma obra de grande estrutura.
Para contratar uma empresa que realize esse serviço de sondagem, a prefeitura deve abrir uma licitação em busca de tal atividade. A partir daí, empresas do ramo podem se mostrar disponíveis para o trabalho.
Com base em questões como preço, qualidade dos serviços e o tempo em que ele será realizado, essa instituição pública poderá escolher por uma empresa que melhor se adeque aos atributos desejados.
A obrigação de uma empresa ou órgão público de abrir um processo de licitação para contratar um serviço, não é apenas uma necessidade moral com a sociedade, pois é um processo regido por diversas diretrizes legais.
4 princípios exigidos em um processo de licitação
Ao abrir uma licitação, uma entidade pública precisa seguir alguns princípios que comprovem a legalidade dessa ação, em respeito às empresas concorrentes e ao público.
Os 4 princípios essenciais são:
Igualdade e isonomia;
Dessa forma, é possível garantir um processo de licitação justo para todas as empresas concorrentes.
Esse princípio específico fala sobre as oportunidades iguais que devem ser garantidas para todas as empresas que participam da licitação, de forma que nenhuma delas seja negligenciada ou receba algum tratamento preferencial durante o processo de escolha.
Com uma competição justa, as empresas de consultoria ambiental podem apresentar cada uma sua proposta de serviço, e a escolha de uma em específico se dará pela melhor relação custo-benefício, na maioria dos casos.
O princípio de impessoalidade também está relacionado a uma competição justa, por meio de regras e obrigações anteriormente estabelecidas. Ou seja, sem a modificação dos seus termos para beneficiar alguém em específico.
O conceito de moralidade passa pelas obrigações morais a serem seguidas nesse processo. A necessidade de se portar de maneira ética e respeitosa, com as empresas concorrentes e com o público, a quem se destina às atribuições deste serviço.
O processo de licitação deve seguir todas as leis estabelecidas, garantindo que os serviços realizados sejam transparentes com o público e tornem clara as responsabilidades de todos envolvidos neste contrato, das empresas aos órgãos públicos que as contratam.
As regras a serem seguidas nesse tipo de processo foram estipuladas pela lei número 8.666 / 93, popularmente conhecida como a Lei das Licitações.
No ano de 2021 tais regulamentações passaram a ser regidas pela Nova Lei das Licitações, seguindo as normas da lei número 14.133 / 21. Uma empresa de manutenção industrial recém-contratada ainda pode seguir o regimento antigo.
Isso porque o processo de transição foi estipulado por um período de até 2 anos, no qual novas empresas a prestarem serviços para um órgão público, podem decidir por qual regimento irão atuar, até a implementação total da nova lei de licitação.
Por mais que tragam regras específicas, ambos os modelos de lei trabalham com um consenso sobre a necessidade de se abrir uma licitação para o contrato desses serviços, e sobre os casos exclusivos, onde esse processo pode ser dispensado.
Inexigibilidade: o que é e onde se aplica?
No processo de abertura de uma licitação, focada em contratar em uma empresa que trabalhe com a montagem de estruturas metálicas, para a construção da escola citada em um exemplo anterior, se destaca a necessidade dela ocorrer de forma transparente.
Fora as obrigações éticas e morais, existe também a questão legal, que exige que uma licitação seja feita para que haja o contrato de tais serviços. No entanto, existem casos específicos, onde a necessidade de uma licitação pode se fazer desnecessária.
Esse processo é chamado de inexigibilidade de uma licitação, algo que acontece quando a abertura de uma licitação se mostra de nenhuma necessidade, já que não existem empresas concorrentes para tal serviço.
Essa falta de competitividade é comumente algo negativo, pois sem o conceito de competição, a tal empresa ganha um poder maior na negociação, sendo a única a realizar esse tipo específico de atividade.
O conceito de inexigibilidade para as licitações se adequa a situações específicas, como:
Exclusividade no fornecimento de um serviço;
Serviços de natureza única;
Contratação profissional com destaque na crítica;
Necessidade de um imóvel específico.
Sendo assim, a vantagem das tratativas de negócio fica a favor da empresa prestadora, que não tem outros concorrentes para disputar.
Exclusividade no fornecimento de um serviço
A inexigibilidade de uma licitação pode ocorrer quando apenas uma empresa apresenta ter as condições necessárias a realizar aquele serviço específico, ou com uma particularidade desejada por parte do contratante.
Como se uma empresa de manutenção de geradores SP fosse a única a atuar na região, oferecendo serviços de reparo em cima de uma peça rara e específica, justamente a que causa problemas nos geradores daquela localidade.
Sendo a única a realizar tal serviço, um processo de licitação se mostra desnecessário, já que essa empresa em particular seria a única com condições de participar dessa concorrência, logo, aquela que seria escolhida para prestar tal serviço.
Serviços de natureza única
Outra situação de inexigibilidade ocorre quando a prestadora de serviços realiza algo de natureza singular, sendo a única a ter responsabilidade técnica ou permissão para atuar na concepção de uma atividade de origem técnica e específica.
Entre esses serviços, se encaixam ações como uma auditoria profissional, um serviço de perícia ou a restauração de algo de valor histórico, algo a ser contratado por um museu ou entidade de origem artística, por exemplo.
Empresas de valor técnico também podem se encaixar nessa categoria, como um laboratório de metrologia, que realiza serviços de fiscalização e pode dar o parecer para a atuação de uma fábrica em uma região pública.
Permissão essa que tem base na qualidade das máquinas instaladas, que não devem trazer nenhum tipo de risco tanto para os colaboradores, como para a população local.
Contratação profissional com destaque na crítica
Essa isenção de licitações é específica do setor artístico, sendo assim, praticada na contratação de artistas para performar em eventos patrocinados por órgãos públicos.
A escolha desses artistas se dá por razões culturais, com o destaque que eles trazem na crítica especializada, e por esse caráter especial, não necessitam participar de um processo competitivo.
Necessidade de um imóvel específico
Quando uma empresa ou órgão público necessita de um espaço ou móvel específico, a inexigibilidade de uma licitação também se mostra presente. Para isso, só é preciso apresentar provas de que o espaço é o único possível para tal evento ou obra.
Existem regras a serem seguidas pelo prestador de serviço específico, no caso relacionado ao aluguel do imóvel, como a responsabilidade por sua restauração ou instalações adequadas.
Caso o local precise de alguma reforma, o proprietário terá que recorrer a uma fábrica de arruelas ou fornecedores de materiais específicos de construção, para que após uma reforma completa, ela possa se apresentar como própria para a prestação do serviço.
A diferença entre inexigibilidade e dispensa
A principal diferença entre esses dois tipos de dispensa é que uma opcional. Enquanto a inexigibilidade ocorre por não existiremSE concorrentes na área, a licitação dispensada pode ser realizada mesmo havendo competidores nessa atividade específica.
Para que uma licitação possa ser dispensada, as obras ou serviços a serem oferecidos precisam ter um custo baixo definido. Para o ramo da engenharia ou mecânica, como na manutenção de carros, o valor máximo permitido é de R$ 100 mil.
Já para outros serviços, como a pintura de uma prefeitura ou a procura por um fabricante de filme stretch, a ser utilizado em atividades gerais do órgão, o limite é reduzido pela metade, com um teto de R$ 50 mil.
O processo de abertura de licitação é algo essencial para as entidades públicas, e as empresas que trabalham com tais serviços precisam ter uma visão também específica para esse tipo de regulamento.
É necessário se manter atento aos seus competidores no mercado, de modo a sempre manter o seu negócio apto para participar de tais licitações, com propostas que possam garantir a contratação dos seus serviços.
Com um processo de inexigibilidade, o seu negócio pode nem sequer entrar no processo de consideração das entidades públicas, por não apresentar características que destacam suas funções, diferente do seu competidor escolhido.