Pertencer à categoria de passageiros, na classificação automóvel.
Lei Municipal nº 15.539/2017: Dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores. Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 19.779/2018 e pela Resolução Municipal nº 84/2018.
Lei Municipal nº 16.129/2021 e Resolução nº 351/2021: Regulamentam a nova identificação visual dos veículos do transporte por aplicativo. A extinção das placas de identificação fixadas nas portas dianteiras dos veículos atende a uma reivindicação da categoria.