A PEC 32, as "rachadinhas" e o Serviço Público - JCAM
A PEC 32, as "rachadinhas" e o Serviço Público
Denúncias sobre a prática de "rachadinha" ganharam os holofotes do noticiário no Brasil desde esta segunda-feira, dia 5, após a divulgação de gravações inéditas obtidas pela coluna da jornalista Juliana Dal Piva, do site UOL. A gravidade das informações reveladas pelo UOL enseja o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 32 de 2020 (PEC 32/2020), pois a medida contém diversas previsões que fomentarão o aumento deste tipo de prática ilegal na Administração Pública brasileira.
Ao contrário do que afirmam seus defensores, a PEC 32 não promoverá uma reforma administrativa, mas, sim, a liberação da prática de esquemas de "rachadinhas" no serviço público às custas de todos nós, cidadãos e cidadãs. Isso porque, entre as disposições da PEC encontram-se medidas como a possibilidade de que políticos e outros detentores de poder indiquem seus apadrinhados para ocupar cargos hoje exercidos por servidores públicos concursados. Além disso, a PEC também permite que cargos técnicos no funcionalismo sejam preenchidos, sem limites, por pessoas sem qualquer tipo de vínculo com a Administração Pública.
Tais previsões revelam que a PEC 32 possui um único objetivo: transportar o Brasil de volta ao passado, submetendo os servidores e a população que necessita dos serviços públicos ao que há de mais nefasto nas relações políticas, como o clientelismo, o desvio de recursos, e outras práticas de corrupção. A quem interessa transformar o serviço público em balcão de negócios escusos como esses? O prejuízo será de toda a sociedade e, principalmente, da parcela mais vulnerável da população brasileira que depende do atendimento em áreas essenciais como saúde, educação e segurança. Não podemos permitir tamanho retrocesso.
No estudo "A reforma administrativa (PEC nº 32 de 2020) – Análise de seu conteúdo e constitucionalidade", o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) em conjunto com a consultoria Senado Federal revelam diversos aspectos preocupantes neste sentido, que servem de alerta para todos nós. O primeiro consiste na nova redação dada pela PEC ao artigo 37, inciso V da Constituição Federal, que transformará os atuais cargos em comissão e funções de confiança nos chamados "cargos de liderança e assessoramento". Estes cargos, por sua vez, contarão com "atribuições estratégicas" ou "técnicas" e substituirão os cargos efetivos e permanentes, que são ocupados atualmente por servidores públicos concursados. Além disso, os "critérios mínimos" para acesso e exoneração destes cargos ficarão à revelia de atos de cada "Chefe de Poder".
A análise destaca ainda que o fim das normas vigentes sobre as funções gratificadas e comissionadas, além da previsão de que uma lei a ser editada posteriormente disponha do regime jurídico dos "cargos de liderança e assessoramento" abrirão espaço para um cenário de contratações ilimitadas de pessoas não concursadas na Administração Pública. As consequências destas medidas são claras: "Tais alterações nenhum bem trarão ao Estado, e, pelo contrário, apenas tornarão o serviço público mais vulnerável a apropriação clientelista de seus cargos de confiança. Ao contrário, deve ser adotada uma política de valorização do servidor de carreira, com a regulamentação do atual art. 37, V, de forma a reduzir-se os cargos de livre provimento apenas ao indispensável ao comando político do Governo", alerta a pesquisa do Diap em conjunto com a consultoria do Senado.
Outro aspecto preocupante da PEC 32 revelado pelo estudo é a extinção do regime jurídico único no serviço público e sua substituição por diversas modalidades contratação, incluindo vínculos temporários de trabalho. Esta medida representa um grave ataque aos servidores públicos e fere o princípio constitucional da estabilidade, que protege o funcionalismo de pressões motivadas por interesses políticos e privados no exercício de suas funções.
Acerca da estabilidade, a PEC 32 prevê que este direito constitucional seja atribuído exclusivamente aos servidores de cargos típicos de Estado que tenham concluído o chamado período de "vínculo de experiência", que poderá ser de 2 anos ou mais, e que tenham alcançado desempenho "satisfatório". Os demais servidores, que cumprirem pelo menos um ano de "vínculo de experiência", não contarão com nenhuma previsão de estabilidade e poderão ser demitidos por diversas razões e não terão mais segurança para realizar suas atividades com imparcialidade sem ter que agradar políticos e pessoas influentes.
Todos estes fatores representam uma grave ameaça aos princípios da nossa Constituição Federal de 1988 e aos valores do Estado Democrático de Direito. É dever de todos nós acompanhar as discussões sobre a PEC 32 que tramita atualmente em comissão especial na Câmara dos Deputados e pressionar os parlamentares envolvidos neste debate a votarem contra esta proposta.