ConJur - Consumidor do DF se livra de pagar tarifa de telefone - Comentários (página 1 de 1)
Caros Operadores do Direito, O Superior Tr...
9 de fevereiro de 2006, 15h54
Caros Operadores do Direito, O Superior Tribunal de Justiça no dia 15/09/2005 decidiu que as ações INDIVIDUAIS contra a cobrança ilegal de assinatura telefônica devem ser propostas no domicílio do consumidor. Veja: http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=15179 O art. 83 da Lei 9.742/97, Lei Geral de Telecomunicação autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa para quem não sabe, é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Desta forma, assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. Muitos confundem com taxa. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. A lei autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa é o valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado, e não o simplesmente posto a disposição. Desta forma, assinatura telefônica NÃO é tarifa, conseqüentemente sua cobrança é ilegal. TEMOS um modelo de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Especialista em Direito do Consumidor
9 de fevereiro de 2006, 15h53
9 de fevereiro de 2006, 15h52
É uma pena que profissionais inescrupulosos uti...
9 de fevereiro de 2006, 14h48
É uma pena que profissionais inescrupulosos utilizem o espaço para comentários desta revista para práticas pouco éticas como a distribuição de "modelo de petição inicial". Ao invés de obter crescimento profissional pelos próprios méritos, preferem agir ao arrepio do Estatuto da OAB e do Código de Ética da Ordem... não me admiraria se em resposta à solicitação, recebesse um e-mail cobrando uma pequena importância pelo envio da petição... Advogar não é pregar a ruína de empresas a partir de supostas brechas na lei, estimulando e iludindo os clientes a acreditarem em uma possível fonte de lucro fácil. Ilegal ou não, a tarifa está prevista no contrato de concessão, como determina a lei, com amparo da constituição. Não cabe ao particular intervir na regulamentação em vigor, a não ser associando-se, organizando-se em grupos e entidades de defesa do consumidor, para pressionar as agências reguladoras a cumprirem o seu papel.