Mercadoria de até 100 dólares é isenta de imposto de importação – Funcionalismo
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Mercadoria de até 100 dólares é isenta de imposto de importação
13 de julho de 2016 16 de novembro de 2019 0 comentários	compras da china, importação, imposto de importação, isento até 100 dólares
IN SRF nº 96/1999 (íntegra)
Portaria MF nº 156/1999 (íntegra)
Art. 1º O regime de tributação simplificada – RTS, instituído pelo Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento), independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.