Prisão domiciliar não deve ser primeira opção diante de falta de vaga em presídio adequado | Juristas
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Prisão domiciliar não deve ser primeira opção diante de falta de vaga em presídio adequado
(iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto."
Essa foi a tese fixada pela 3ª Seção do STJ ao julgar o Tema 993 dos recursos repetitivos. Na discussão, o ministro relator destacou que a questão era saber era preciso seguir os critérios para aplicar a medida ou se ela seria automática. Tomando como base o RE nº 641.320/S julgado pelo STF, disse que Gilmar Mendes considera a prisão domiciliar pouco eficaz se restringe totalmente o direito do executado de deixar a residência, sem permitir, assim, o exercício de trabalho externo. Por isso, entendeu que é impossível conceder a prisão domiciliar como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados pelo ministro Gilmar Mendes no RE 641.320. (Com informações do Superior Tribunal de Justiça.)