Câmara aprova projeto que obriga União, Estados e Municípios a informar sobre gastos públicos
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que amplia a transparência dos gastos públicos.A proposta obriga que a União (incluindo os três Poderes), estados e municípios coloquem na internet, em tempo real, os dados sobre seus orçamentos e gastos.A nova regra atinge todas as esferas de Poder: Executivo, Legislativo e Judiciário, e nos três níveis da Federação, segundo entendimento jurídico.
Hoje, se discute justamente a falta de transparência de gastos na Câmara e no Senado, por exemplo, e também do Judiciário. Pelo texto, haverá um prazo de um a quatro anos para adaptação às novas regras.O projeto já foi aprovado no Senado e segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Projeto altera LRFO projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor há nove anos.A lei já considerava "transparência da gestão fiscal a ampla divulgação da execução orçamentária", mas não era tão explícita quanto à liberação do conteúdo à população.Líderes aliados queriam trocar a expressão "em tempo real" para "no prazo de um mês" para a atualização, mas desistiram. Está mantida a regra de publicação diária dos gastos.
Apesar de divergências sobre a eficácia da nova lei – já que o governo federal dispõe de portais de transparência -, os partidos fizeram acordo e abriram mão de apresentar emendas.
O Executivo Federal disponibiliza dados no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), mas o acesso é restrito a portadores de uma senha.Pelo texto aprovado, a transparência será garantida por meio da "liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público".Outro item estabelece a adoção do Siafi, hoje restrito a técnicos do governo e parlamentares, pelos demais Poderes, e nos estados e municípios.
União, estados e municípios com mais de 100 mil habitantes terão prazo de um ano para divulgar as informações em tempo real. Já municípios entre 100 mil e 50 mil habitantes, prazo de dois anos; e cidades com menos de 50 mil habitantes, quatro anos a partir da publicação da nova lei.
Fonte: Jornal O Globo, hoje.
*****Do blog – É um projeto dos mais importantes, pois obriga os gestores a tornarem transparente as administrações públicas. Atualmente, a grande maioria dos órgãos públicos, em todos os poderes, parece uma caixa preta. O povo não é informado devidamente sobre os gastos dos governos municipais, estaduais e federal, dos tribunais de Justiça, do Senado, da Câmara Federal, das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos tribunais de Contas e nem do Ministério Público. E todos esses gastos são feitos com o dinheiro público, do contribuinte, que é o povo brasileiro.