Precatórios podem virar moeda para dívidas do ICMS | Tactus Contabilidade Online
Tactus 3 de agosto de 2010 Comente! Tributos
Projeto de Lei está na pauta da Assembleia Legislativa; tributaristas consideram medida benéfica para empresários
Curitiba – O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2010) que permite as empresas quitar dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com o uso de precatórios deve voltar a ser discutido na Assembleia Legislativa no segundo semestre. O projeto de lei, que ainda não foi foi à votação, é visto pelos tributaristas como benéfico para os empresários.
Para o advogado tributarista Federico Stern, associado do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef), só o Refis já traria benefícios com a redução de juros e multa. Mas, com o uso do precatório, o empresário teria um ganho financeiro. Com a medida, as empresas poderiam usar um crédito que demorariam para receber para pagar um passivo.
No entanto, antes de aderir à possível lei, Stern recomenda que os empresários estudem o assunto e verifiquem os requisitos para saber se terão benefícios reais. Vale lembrar que a constitucionalidade do projeto já foi questionada pelo Ministério Público.
A medida pode ser uma saída para as empresas que tenham dívidas com o Estado. Segundo o governo do Estado, muitas delas poderiam fechar as portas porque não têm condições de quitar os impostos.
O precatório, por ser dívida pública, possui atualização nos mesmos índices fiscais aplicados a empresas. Essa paridade faz com que uma nova modalidade comece a surgir no mercado: a redução de 60% das cargas fiscais por meio de pagamento de impostos com precatórios.Andréa Bertoldi