O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NO CONTROLE DA LEGALIDADE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES - JML Consultoria & Eventos
O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO
NO CONTROLE DA LEGALIDADE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES
Temas controvertidos analisados sob a ótica da melhor doutrina e jurisprudência atualizada do STF e do TCU.
O assessor jurídico desempenha função salutar na manutenção da estabilidade do Estado Democrático de Direito, ao interpretar corretamente as normas jurídicas e defender a correta aplicação do Direito, orientando os seus "clientes" sobre a forma correta de agir ante às limitações das Leis. Na Administração Pública essa atribuição recai sobre os ombros dos profissionais que ocupam as cadeiras de Assessor ou Procurador Jurídico e do Controle Interno.
É de se reconhecer a enorme relevância da atuação dos Assessores jurídicos, Procuradores e Controladores, que orientam toda a Administração, emprestando seus conhecimentos jurídicos de modo a tornar a atividade administrativa correta e bem desenhada sob o ângulo jurídico. Associada a essa relevância, é inegável a enorme responsabilidade assumida por tais profissionais, que, com base em suas convicções técnico-jurídicas, dirão o que é certo e o que é ilegal, cravando, nos processos que lhes são submetidos, seus pareceres orientadores e normativos.
Carecem, pois, de um treinamento a eles direcionado, montado de acordo com a natureza de suas funções e com a profundidade técnica exigida a fim de lhes fornecer os subsídios doutrinários e jurisprudências necessários à adequada condução de suas funções.
É nesse mister que o presente treinamento tem por finalidade levar aos servidores públicos investidos nas funções de Assessoria Jurídica e Controle Interno da administração direta dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, amplo debate dos temais mais delicados que circundam as práticas das contratações governamentais, tudo com amplo apoio na melhor doutrina e jurisprudência dos Tribunais de Contas e de Justiça do País.
Neste curso será tratado o Acórdão 3193/2014. CLIQUE AQUI e ACESSE O PDF
Membros das Assessorias Jurídicas e Procuradorias, Auditorias e Controle Interno;
Ordenadores de Despesa, Diretores; Técnicos; Fiscais de Contratos e demais servidores envolvidos direta ou indiretamente com as contratações de obras, bens e serviços.
Proporcionar aprimoramento profissional do servidor/agente público, contribuindo para sua ascensão funcional; maior eficiência nos processos de contratação de bens, obras e serviços. Espera-se que ao final do curso os participantes:
Ampliem sua compreensão dos princípios e das diretrizes das normas gerais para contratação;
Consolidem melhor seus papeis como agentes públicos;
Tenham uma visão sistêmica dos processos de contratação;
Esclareçam suas dúvidas mais frequentes.
Conteúdo completo e focado na atuação dos assessores jurídicos;
Material didático com a qualidade da JML;
Troca de experiências com assessores jurídicos do Brasil inteiro.
DATA: 27 e 28 // Agosto // 2018
MÓDULO I - DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO
NATUREZA, NOMEAÇÃO E COMPETÊNCIAS, GARANTIAS
Qual a natureza da função de assessor jurídico?
Quem pode ser nomeado como Assessor Jurídico. Há necessidade de vínculo com a OAB?
Incompatibilidade com outras funções;
Competências gerais da Assessoria Jurídica e conflitos com o Controle Interno;
Garantias inerentes à função de Advogado Público;
Relação de hierarquia com a autoridade competente;
Terceirização da atividade de assessoria jurídica;
O princípio da segregação das funções e a cumulação de funções com a de Assessoria Jurídica;
Espécies de pareceres e extensão da responsabilidade pela sua emissão – a jurisprudência do STF e entendimento do TCU;
Natureza do parecer sobre as minutas de editais, contratos e seus aditamentos: facultativo, obrigatório ou vinculante?
Quanto aos atos da fase interna da contratação, (Estudos Preliminares, pesquisa de preços, enquadramento da despesa e reserva orçamentária), o que deve ser objeto de análise pela Assessoria Jurídica?
Quanto aos documentos que integram o edital (Projeto Básico, Termo de Referência, planilhas, etc.), o que deve ser objeto de análise pela Assessoria Jurídica?
O comando do art. 38, par. único da Lei 8.666/1993 se estende à análise e aprovação das Cartas-Convite?
Minutas de editais e contratos elaboradas a partir de minutas-padrão devem ser aprovadas pela Assessoria Jurídica ou basta a aprovação nas minutas-padrão?
Edital que não tenha sido analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica deve ser republicado com a aprovação?
Natureza do parecer sobre os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação: facultativo, obrigatório ou vinculante?
Natureza do parecer emitido no âmbito das licitações e contratos das entidades de Sistema 'S';
O Assessor pode recusar manifestar-se quando instado a fazê-lo?
Em quais hipóteses e sob quais circunstâncias a autoridade competente poderá solicitar outro parecer?
Visão sistêmica do processo de contratação: conhecendo a dinâmica do processo de contratação.
MÓDULO II - A ANÁLISE DO ART. 38, PAR. ÚNICO DA LEI 8.666/1993.
ANÁLISE DOS PRINCIPAIS PONTOS DO DOCUMENTO DE REFERÊNCIA (PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA)
Conceito de Projeto Básico, Projeto Executivo e Termo de Referência;
A justificativa da contratação e seus elementos integrativos;
Justificativa pela opção ao Sistema de Registro de Preços;
Indicação da natureza do objeto (comum, não comum ou singular);
Especificações que podem comprometer o caráter competitivo da licitação;
Especificações que podem comprometer o julgamento objetivo;
Hipóteses que admitem indicação direta de marca;
Casos excepcionais que admitem a reunião de itens isolados em lotes ou na forma global, para fins de julgamento de propostas;
Em que casos pode-se exigir o registro em entidade profissional competente?
Como definir os quantitativos mínimos para aceitação dos atestados técnico-profissionais e técnico-operacionais?
Pode-se condicionar a participação na licitação mediante comprovação de o interessado ter realizado visita técnica?
De acordo com o entendimento do TCU, é obrigatória a fixação de preço máximo? O valor de referência e de preços máximos devem ser divulgados no edital?
ANÁLISE DE PONTOS CONTROVERTIDOS DA MINUTA DO EDITAL
Quanto ao preâmbulo, condições de participação, impedimentos e disposições finais
Cuidados para a fixação dos prazos na modalidade pregão eletrônico, de modo a não ferir o caráter competitivo do torneio;
Quanto à disponibilidade e cobrança pela reprodução das cópias dos editais aos interessados;
Quanto ao encaminhamento das propostas nas licitações presenciais;
Impedimentos de participação: empresas com sócios em comum, reunidas em consórcio, suspensas do direito de licitar e declaradas inidôneas;
Quando a licitação deve ser destinada às cooperativas de serviço?
Empresas em recuperação judicial podem ser impedidas de licitar?
A questão de sócios com parentesco com servidores do órgão promotor da licitação.
Mesmo tendo sido interposta fora do prazo, as impugnações e os pedidos de esclarecimentos devem ser processados?
Quanto aos critérios de aceitabilidade e de julgamento das propostas
Em qual patamar deve ser estabelecido o preço máximo?
Na modalidade pregão, qual o momento adequado para aplicar o critério de preço máximo?
Cuidados a serem observados quando da exigência de amostras para fins de classificação das propostas.
Em que casos é possível exigir registros e/ou certificados do produto (INMETRO, ABIC, ANVISA, etc.)?;
Cuidados a serem observados em relação à exigência de garantia do produto.
Quanto aos critérios de julgamento da habilitação
Nos documentos de habilitação deve constar o CNPJ da matriz ou da filial que participa no torneio? E na Nota Fiscal?
Podem ser aceitos atestados em nome da filial quando quem participa é a matriz?
Correção de defeitos na habilitação e nas propostas: dever ou faculdade? Quais são os limites para essas correções?
O tratamento adequado das propostas que contenham indícios de inexequibilidade.
Quanto à fase recursal
O Pregoeiro poderá indeferir recurso ou reconsiderar sua decisão na sessão apenas com base na motivação do recorrente apresentada oralmente ou via sistema?
MÓDULO III - A ANÁLISE DE LEGALIDADE DE OUTROS ATOS RELACIONADOS AOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO
Quanto ao gerenciamento do sistema de registro de preços
O equivocado entendimento segundo o qual a administração não está obrigada a contratar as quantidades registradas?
A aceitação de adesões externas deve ser motivada?
Podem os preços registrados serem alterados por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro da proposta?
Na hipótese de as quantidades registradas já terem sido utilizadas, mas a Ata ainda permanecer em vigor, a Ata ainda poderá ser utilizada?
A ata admite acréscimos de 25% nos termos do art. 65, I, b, da Lei. 8.666/93?
Quanto às hipóteses de contratação direta
O que quer significar o chamado "duplo enquadramento" autorizado no Acórdão 1.336/2006 do TCU?
Como se caracteriza o fracionamento ilegal de despesa nas dispensas do art. 24, I e II?
Quando é possível prorrogar os contratos emergenciais? Como respeitar o princípio da proporcionalidade nesses contratos?
Nos casos do art. 25, I, quais entidades são idôneas para emitir o atestado de exclusividade?
Como se determina o "Notório Especialista"? Em que casos a notória especialização é da empresa, e não do profissional?
Quais os requisitos da justificativa de preços e da demonstração de economicidade nas contratações fundadas no art. 25?
Quanto ao credenciamento
Em que serviços o sistema de credenciamento pode ser adotado e como deve ser definido o preço ou remuneração a ser paga pela Administração?
O sistema de credenciamento tem período de validade?
A contratação dos credenciados é livre ou deve ser estabelecido ordem de chamada?
Inclusos: material de apoio (canetas, blocos e pasta), apostila específica do curso (Editora JML), Legislação JML de Licitações e Contratos Administrativos (Editora JML), certificado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, 04(quatro) coffee-breaks e 02 (dois) almoços.
10% de desconto para assinantes e inscrições até dia 18/07/2018.
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R$ 228,00 + 15% taxas
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IMPORTANTE: as tarifas acima são acordadas especialmente para o evento. As reservas devem ser feitas diretamente pelo telefone (61) 3424-2500. Para reservas através do site, o hotel não garante honrar a mesma tarifa acima, visto que são flutuantes e podem sofrer alterações, tanto para mais quanto para menos.