Resíduos da Construção Civil - Geradores - Prefeitura de São José dos PinhaisPrefeitura de São José dos Pinhais Resíduos da Construção Civil - Geradores - Prefeitura de São José dos Pinhais
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Todos aqueles que desejam obter um Alvará de Construção ou Licença de Demolição em São José dos Pinhais, deverão solicitar a aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC à Secretaria do Meio Ambiente. Este requisito está previsto no Código Municipal de Obras e Edificações (Lei Complementar nº 105/2016). A Lei excetua a apresentação do PGRCC somente para habitações unifamiliares, não há exceções para demolição.
A elaboração dos Planos e Relatórios atende à Lei Municipal nº 3.206/2019, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de São José dos Pinhais, e ao Decreto Municipal nº 2.378/2008, que regulamenta a referida Lei.
Em se tratando de ART/ CREA, seguir as orientações
Atividade Técnica: "projeto ou planejamento"
Em obra ou serviço: optar por "de sistema de esgoto/resíduos sólidos"
E no complemento "plano de gerenciamento de resíduos"
No campo observações, "informar que trata-se de resíduos da construção civil".
**Para outras dúvidas relacionadas a ART deve entrar em contato com o referido Conselho de Classe.**
Quando o Gerador for Pessoa Jurídica, deve apresentar a última atualização do Contrato Social, para fins de validação do representante legal da empresa– Nome do arquivo: Atualização_Contrato_Social.pdf;
Guia de Recolhimento Municipal com o devido comprovante de pagamento, nome do arquivo GRM_TX RESIDUOS. PDF;
Outras declarações pertinentes quando necessário.
Obs 1: Não deve incluir documentos não pertinentes ao processo ou que não tenham sido solicitados.
Anexar PGRCC aprovado, correspondente ao Relatório de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou mencionar no relatório quando não tiver o mesmo;
Apresentar última atualização do Contrato Social, quando o gerador de resíduo tratar-se de Pessoa Jurídica – Nome do arquivo: Contrato_Social.pdf;
Guia de Recolhimento Municipal com o devido comprovante de pagamento, nome do arquivo GRM_TX RESIDUOS. PDF