A política pública de tratamento consensual dos conflitos - Divirjo
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Política Pública (Ícone de Becris / flaticon)
Tratar pacificamente os conflitos é tão importante para o Brasil que está disposto logo no preâmbulo da Constituição: "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar (…) a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL".
Ao contrário do senso comum, a judicialização de um conflito não acarreta em sua solução, pelo contrário, arrasta o conflito por anos e mesmo após sua conclusão as partes muitas vezes não reconhecem o comando judicial como justo, a solução imposta pelo magistrado por vezes não atinge o verdadeiro interesse das partes.
Desse cenário surge a teoria do judiciário de várias portas, no qual as partes são direcionadas para o mecanismo mais propício para solucionar o conflito que se apresenta. Esse mecanismo pode ser o processo judicial propriamente dito, bem como procedimentos extrajudiciais ou mesmo consensuais.
O foco deste judiciário de várias portas é solucionar o conflito, apaziguando verdadeiramente as partes. Nesse sentido definiu o CNJ:
A relevância da política pública da solução consensual de conflitos para o CNJ é demonstrada com a sua manutenção como uma das estratégias nacionais do Judiciário 2021-2026.
O FONAMEC estabeleceu um enunciado recomendando o tratamento pré-processual dos conflitos:
ENUNCIADO FONAMEC nº 06 – Sempre que possível, deverá ser buscado o tratamento pré-processual do conflito, evitando-se a judicialização.
A execução dessa política de tratamento de conflitos deve ser realizada pelos tribunais de forma centralizada:
Art. 2º Na implementação da Política Judiciária Nacional, com vista à boa qualidade dos serviços e à disseminação da cultura de pacificação social, serão observados:
Essa centralização é liderada pelo CNJ, responsável pela formulação da Política Pública:
Com isso, compete ao CNJ:
II – desenvolver parâmetro curricular e ações voltadas à capacitação em métodos consensuais de solução de conflitos para servidores, mediadores, conciliadores e demais facilitadores da solução consensual de controvérsias, nos termos do art. 167, § 1°, do Novo Código de Processo Civil;
VIII – atuar junto aos entes públicos de modo a estimular a conciliação, em especial nas demandas que envolvam matérias sedimentadas pela jurisprudência;
IX – criar Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores visando interligar os cadastros dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, nos termos do art. 167 do Novo Código de Processo Civil combinado com o art. 12, § 1°, da Lei de Mediação;
X – criar Sistema de Mediação e Conciliação Digital ou a distância para atuação pré-processual de conflitos e, havendo adesão formal de cada Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, para atuação em demandas em curso, nos termos do art. 334, § 7º, do Novo Código de Processo Civil e do art. 46 da Lei de Mediação;
XI – criar parâmetros de remuneração de mediadores, nos termos do art. 169 do Novo Código de Processo Civil;
XII – monitorar, inclusive por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias, a instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, o seu adequado funcionamento, a avaliação da capacitação e treinamento dos mediadores/conciliadores, orientando e dando apoio às localidades que estiverem enfrentando dificuldades na efetivação da política judiciária nacional instituída por esta Resolução.
No CNJ, compete à Presidência, com o auxilio da Comissão de Acesso ao Sistema de Justiça coordenar as atividades desta política pública:
A regulamentação dos métodos consensuais de solução de conflitos não obstam o prosseguimento de iniciativas similares promovidas pelos Tribunais, sendo necessário apenas sua adaptação:
A seguir passaremos a analisar os Núcleos e Centros de solução de Conflitos, terminologia adotada pelo CNJ, que expressamente consignou no mencionado Art. 16 que os Tribunais poderão adotar siglas e denominações diversas.
Em virtude de restrições específicas das mediações e conciliações nas relações de trabalho, o CNJ consignou na Resolução 125 que serão objeto de resolução específica:
Art. 18-B. O CNJ editará resolução específica dispondo sobre a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses da Justiça do Trabalho.