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Após a leitura dos Projetos de Lei que estabelece o subsídio para o Legislativo e Executivo, vereadores se manifestam na tribuna
on: 20 de junho de 2016,21,44 In: Noticias Gerais, Orleans
Sem nenhum projeto na pauta da ordem do dia para ser votado, os senhores vereadores realizaram nesta segunda- feira, 20, mais uma sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Orleans. O secretário da casa fez a leitura dos projetos de nº 003 e 004 de 17 junho de 2016, que estabelece o subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice–prefeito e Secretários municipais para a próxima legislatura.
Na tribuna manifestaram-se o vereador Osvaldo Cruzetta (PP), que ressaltou a respeito do seminário de Apicultura que acontecerá na comunidade de Taipa, inteiro de Orleans, no próximo dia 24 de junho.
Ele também questionou o vereador líder do governo a respeito da Rua Professor Maya, na lomba. Deveremos ter na próxima semana nesta casa, a presença do Diretor do Samae que frisará a respeito do andamento das obras de saneamento.
O vereador Valter Orbem, PSD, foi o segundo vereador a fazer uso da tribuna e mencionou a respeito da situação da Rua Professor Maya, que segundo ele, a prefeitura enviou oficio as empresas cobrando uma solução para os problemas daquela obra. "As pessoas protestam com toda razão, é uma obra que não ficou em boas condições". Uma das empresas já se prontificou a fazer a correção. A outra empresa que fez parte do trabalho, também já estivera reunida. Acredito que agora possa se chegar a um acordo o mais rápido possível "ressaltou Valter".
O vereador ainda comentou a respeito da necessidade do condutor que tem sua habilitação apreendida por algum motivo, ter sua habilitação remetida a Criciúma. "Essa questão de ter que ir até o município vizinho, se tem um CIRETRAN no município. O vereador questiona se não seria possível receber a carteira aqui no município e encaminhar após para Criciúma," questiona.
Vá comenta que o assunto é importante. E sugere que seja mantido contato com autoridades competentes, para que esses processos, nestes casos, sejam realizados no município. O vereador ainda comenta que serão inauguradas obras nos próximos dias.
Legislação Fundiária e Áreas de terras ao redor da Unibave.
O vereador Mario Coan, PSDB, comentou a respeito do programa de regularização fundiária. "A empresa que faria o trabalho foi suspensa do processo. E nós do município não regulamentamos isso. Como ficam aquelas pessoas que com o processo de regularização teriam a própria escritura de sua área de terras por um valor de R$ 900,00 reais. Seria importante verificar se o município irá fazer isso em nível local".
Outra questão abordada pelo vereador foi à questão das terras de propriedade dos Murialdo Josefinos, que segundo o vereador, é importante a mobilização da sociedade para que se possa garantir a ampliação e o crescimento daquela entidade de ensino. "Conforme forem tratadas as questões das áreas de terras no entorno, a universidade ficará restrita ao tamanho que tem hoje". A área que se está cogitando deixar não irá permitir que no futuro se tenha, por exemplo, um curso de medicina. É um caso de grande relevância. Está na hora de convocar as entidades para se discutir o assunto, frisa.
Precisamos demostrar aos Josefinos e Murialdo, que nós precisamos deles agora, como um dia eles precisaram da comunidade orleanense, coloca Mário.
Confira os projetos lidos pelo secretário da casa:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003 DE 17 DE JUNHO DE 2016. "ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE ORLEANS, PARA A 18ª LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CAMARA DE VEREADORES DE ORLEANS APROVA:
Art. 1º – É fixado em R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara de Vereadores de Orleans, para a 18ª Legislatura.
Art. 2º – O subsídio mensal do Presidente da Câmara de Vereadores de Orleans é fixado em R$ 8.850,00 (oito mil, oitocentos e cinquenta reais) mensais, durante a 18ª Legislatura.
Art. 3º – É assegurada durante a 18ª Legislatura a revisão dos subsídios estabelecidos pelos arts. 1º e 2º desta Lei, por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que se dará no mês de fevereiro de cada ano, aplicando-se sobre os valores percebidos pelos Vereadores e pelo Presidente da Câmara no mês imediatamente anterior o índice correspondente à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços aos Consumidores – INPC (IBGE) ou outro indexador que substituí-lo, do período de 1º de fevereiro do ano anterior a 31 de janeiro do ano seguinte.
Art. 4º – A ausência do Vereador à Sessão de Plenário, de qualquer das Comissões Permanentes ou Temporárias, implicará desconto correspondente a um trinta avos do subsídio, por falta.
1º Para o fim do disposto no caput, considera-se realizada a sessão com a ordem do dia previamente determinada, apurando-se a frequência dos Vereadores através da lista de presença, ainda que não obtenha quórum para abertura dos trabalhos.
2º quando houver votação nominal, a frequência será apurada através de registro da votação, exceto para Vereadores em legítimo exercício do direito de obstrução parlamentar, para os quais prevalecerá a lista de presença.
3º A ausência será justificada, não incidindo o desconto, quando:
I – o Vereador encontrar-se em missão de representação da Câmara Municipal devidamente formalizada;
II – acometido de doença comprovada por atestado médico;
III – ocorrer comprovada internação hospitalar.
Art. 5º – Nos deslocamentos do Município de Orleans para assuntos relacionados à atuação parlamentar e do interesse do Município, mediante autorização da Presidência, o Vereador fará jus ao recebimento de diárias.
1º O valor de cada diária será o seguinte:
I – Região da AMREC e AMUREL – R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais);
II – capital e outras regiões do Estado de Santa Catarina – R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais);
III – Capital Federal e outros Estados – R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);
2º A revisão dos valores fixados no § 1º deste artigo far-se-á por ato da Mesa Diretora, nos meses de fevereiro de cada ano, pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (IBGE), referente ao período de fevereiro do ano anterior ao janeiro do ano seguinte.
Art. 6º – Aplica-se aos servidores da Câmara Municipal de Orleans, o disposto no art. 5º desta Lei.
Art. 7º – Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos com início em 01 de janeiro de 2017.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004 DE 17 DE JUNHO DE 2016.
"ESTABELECE O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE – PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ORLEANS PARA O PERÍODO DE 2017 À 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º – É fixado em R$ 17.740,00 (dezessete mil, setecentos e quarenta reais ), o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Orleans para o período de 2017 à 2020.
Art. 2º – Fica estabelecido o subsídio mensal de R$ 10.670,00 (dez mil, setecentos e setenta reais) para o Vice Prefeito durante o mesmo período.
Art. 3º – Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) mensais, para o período de 2017 à 2020.
Art. 4º – É assegurada ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais a revisão dos subsídios estabelecidos pelos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, por iniciativa do Poder Legislativo, que se dará no mês de fevereiro de cada ano, aplicando-se sobre os valores percebidos no mês imediatamente anterior o índice, correspondente à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços aos Consumidores – INPC (IBGE) ou outro indexador que substituí-lo, do período de 1º de fevereiro do ano anterior a 31 de janeiro do ano seguinte.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos com início em 01 de janeiro de 2017.