Última Instância - A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor
Patrícia Miguel Batista - 15/03/2012 - 12h45
O CDC (Código de Defesa do Consumidor) – Lei n° 8.078/90 – consistiu em um avanço para o trato das relações sociais baseadas no atendimento das necessidades do consumidor. Com o intuito de proteção e defesa deste é que se mostra imperiosa a correta aplicação dos institutos nele previstos, de forma a atingir plenamente o seu escopo, tendo em vista a situação vulnerável em que o consumidor se encontra na atualidade, muitas vezes compelido a adquirir mais e mais produtos e, consequentemente, constatando que a qualidade e utilidade de muitos não satisfazem suas expectativas.
A questão do ônus da prova no CDC é de grande relevância nos tempos atuais, tendo em vista as constantes demandas ao Poder Judiciário para solução de controvérsias sob a égide da lei consumerista. É de ciência geral que a questão probatória é ponto fundamental em nosso sistema processual, isso porque é ela quem vai confirmar a verdade dos fatos afirmados pela partes, servindo, também, como fundamento da pretensão jurídica.
A inversão do ônus da prova configura uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Apesar da abrangência e relevância da matéria, o entendimento quanto ao momento processual oportuno para se fazer à inversão do ônus probatório ainda não é pacífico e enseja discussões doutrinárias, bem como entendimentos jurisprudenciais divergentes.
"Ônus da prova" é a incumbência imputada a uma das partes para trazer aos autos elementos que corroborem o afirmado em algum momento do trâmite processual. "A vulnerabilidade é um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos.
O artigo 6, inciso VIII, do CDC diz que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência".
No processo civil o juiz está adstrito à legalidade, portanto deve motivar suas decisões objetivamente. Assim, no âmbito do CDC, o juiz se manifestará sempre pela inversão, presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência, realizando juízos de valor apenas acerca da presença dos requisitos exigidos.
Há o entendimento de que se a sentença é o momento processual oportuno para a inversão, visto que somente após a instrução do feito, no momento da valoração das provas, estaria o juiz apto a deferir ou não a inversão, configurando regra de julgamento e não de procedimento.
Antes da instrução, o magistrado deverá alertar as partes que a regra de inversão do ônus da prova poderá, eventualmente, ser aplicada no momento do julgamento final da ação. Assim, com tal providência restará afastada a possibilidade de alegação de cerceamento de defesa.
Outro argumento diz respeito à inércia do Poder Judiciário, o qual preceitua que o juiz não pode agir de oficio. No sistema jurídico brasileiro vige o principio ne procedat iudex ex officio, que consiste em o Estado-juiz, órgão prestador da tutela jurisdicional, não exercer a atividade que lhe é peculiar se não for provocado pelo interessado. Ou seja, não poderia o juiz inverter o ônus da prova sem o requerimento da parte interessada.
O fato é que geralmente a parte autora peticiona tal inversão (inclusive em sede de tutela antecipada), e o magistrado ao não se pronunciar a respeito pode ensejar a confiança do réu quanto à não-inversão.
O melhor momento para a inversão é o despacho saneador, no qual o juiz detém a faculdade de determinar providências de natureza probatória. Será, então, neste despacho (decisão interlocutória, impugnável por meio de agravo, conforme o previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil), após o conhecimento dos fatos alegados na inicial e na contestação, que o juiz decretará a inversão do ônus probatório, evitando, assim, qualquer situação de cerceamento de defesa.
Logo, a parte a quem será transferida a incumbência do ônus de provar terá o conhecimento prévio dos critérios que serão utilizados pelo magistrado para direcionar sua sentença, não podendo alegar que não produziu provas pelo fato de o magistrado haver permanecido silente quanto à inversão, sendo ao final surpreendido por um provimento desfavorável.
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Tags: Inversão, ônus da prova, código de defesa do consumidor, Patrícia Miguel Batista
Patrícia Miguel Batista é advogada de Benhame Sociedade de Advogados e pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Leia Também