ConJur - Divulgação das notas finais do Exame da OAB falha pela terceira vez
Divulgação de nota final da OAB falha de novo
11 de dezembro de 2010, 17h03
Mais uma vez, a divulgação do resultado final do exame nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou falhas nesta sexta-feira (10/12) e o prazo para recursos foi novamente adiado. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, é a terceira mudança na divulgação e novo adiamento não foi descartado.
A OAB informou que o site da Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pelo exame, teve sobrecarga, o que já tinha ocorrido na semana passada. O presidente nacional da Ordem, Ophir Cavalcante, afirmou que a FGV comprometeu-se a ampliar em 40% a capacidade dos servidores do site. No entanto, a entidade nega a ocorrência de qualquer problema.
Participaram da segunda fase da prova da OAB 47 mil candidatos, dos quais 34 mil reprovados podem recorrer. Inicialmente, foram 106 mil candidatos. Legalmente, há um período de três dias corridos para o candidato recorrer, porém, como muitos não conseguiram ver sua nota, a OAB adiou o prazo. Os recursos serão aceitos até as 23h59 de segunda-feira (13/12).
Os primeiros problemas apareceram na terça-feira, quando a fundação colocou à disposição as questões e as respostas. Em parte, porém, havia erro nas somas das questões. A OAB mandou revisar as notas dos candidatos. Na quinta, essa revisão foi publicada, e o prazo para recursos foi adiado para hoje. Houve, porém, atraso para que as provas individuais ficassem disponíveis. Com isso, o prazo foi esticado e, agora, foi oficializado para até o fim da segunda-feira.
Na sexta-feira, Cavalcante recebeu em seu gabinete um grupo de bacharéis de Direito de Brasília e garantiu que a OAB vai analisar, a partir de recursos individuais, todas as situações apontadas por candidatos que se julgarem prejudicados. "Cada um que se julgar prejudicado pode recorrer à OAB, que vai analisar os recursos com todo o respeito que merece, com toda a transparência", disse. O presidente também afirmou ao grupo que a Ordem vai observar rigorosamente os critérios do edital do exame e classificou como "um grande equívoco" as acusações de que a OAB quer fazer reserva de mercado.
Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2010, 17h03
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 14 de dezembro de 2010, 11h58
Prezado José Guimarães. Esqueceu de verificar que a Ordem dos Advogados do Brasil é uma Autarquia Especial, criada por Lei Federal. Não está subordinada ao Poder Executivo, e é regida de forma própria, pela Lei 8.906/94 e por normas internas. O exame de Ordem é expressamente previsto na Lei. Quanto à liberdade de atuação profissional, a Carta Política é clara ao dispor que no exercício das profissões deve se atentar para a capacitação profissional. Vale lembrar ainda que existe uma coisa chamada princípio da especificidade, sendo que a lei especial derroga a geral. Assim, incumbe sim à Ordem, gostemos ou não, avaliar cursos jurídicos, aplicar provas para ingresso de novos advogados, e meter o bedelho em tudo que diga respeito à advocacia. Aliás, cumpre verificar que praticamente todos os países do mundo possuem suas OABs, inclusive com realização de exames. Tente contar, no texto da Carta da República, quantas vezes aparece a expressão "Ordem dos Advogados do Brasil" e veja se tem lá também expressões como "Conselho Federal de Medina" ou "Conselho Regional de Engenharia". Assim, terá uma ideia mais clara dos fins da instituição.
Quintão (Funcionário público) 14 de dezembro de 2010, 11h42
Até quando vamos sujeitar tantas irregularidades provocada por este exame de ordem?
Gostaria de saber quem paga a conta na mobilização de policiais Federais e as Operações que são feitas em quase todos os exames aplicados.
Só sei dizer que os custos dessas intervenções não são baratas.
Será que não esta na hora do STF julgar o RE 603583 para acabar de uma vez com essa vergonha.
Advogado, Delegado, Promotor, Juiz = Bacharéis em Direito
José Guimarães (Professor Universitário - Trabalhista) 13 de dezembro de 2010, 21h37
Sr. Pintar.
Mais uma vez lhe falo, como Bacharel em Direito não inscrito na OAB, para você, também Bacharel em Direito com, utilizando suas palavras, uma "carteirinha".
A defesa da Ordem Jurídica e do Estado de Direito começam pela Constituição Federal.
Abaixo dessa Lei Maior, normas complementares ou infraconstitucionais.
Assim, Bacharel em Direito - Advogados (seu caso):
Conteste a nós Bacharéis em Direito - não Advogados - quando afirmamos que o Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906/94 - na parte relativa ao exame de ordem, por ter sido regulamentado mediante ato administrativo da entidade de classe OAB, ofende ao Princípio da Legalidade e a competência regulamentar privativa e indelegável do Presidente da República (art. 5º, II e o art. 84, IV, CF/88).
Conteste que a OAB não é uma Instituição de Ensino superior do Direito onde, através de processos educacionais é promovida a qualificação de cidadãos para o trabalho.
Conteste que a seleção promovida pela OAB importa em reserva de mercado em detrimento de mais de 4 milhões de graduados em Direito, os quais, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96) são aptos a serem inseridos no setor profissional da Advocacia.
Conteste que seus comentários, até a presente data, não possuem qualquer fundamentação jurídica, mas apenas opiniões a respeito da "atividade altamente complexa e que exige um enorme preparo intelectual".
Diga por que o sr. não contesta COM ARGUMENTOS JURÍDICOS as afirmações que um Bacharel em Direito não inscrito na OAB e que não precisa de "carteirinha" para trabalhar, faz.
Se realmente o sr. defende o Estado de Direito e a Ordem jurídica irá me contestar juridicamente, caso contrário, o exame de ordem estará INDEFESO e a complexidade será sepultada.