Arthur de Oliveira Zagalo
1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO CAMPUS GARANHUNS TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA - Nº 16/2015, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO CAMPUS GARANHUNS E A EMPRESA GUARDSECURE SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO CAMPUS GARANHUNS, com sede no(a) Rua Padre Agobar Valença, S/N, Bairro Severiano Moraes Filho, na cidade de Garanhuns /Estado PE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº / , neste ato representado(a) pelo(a) seu Diretorgeral, Sr. JOSÉ CARLOS DE SÁ JUNIOR, nomeado(a) pela Portaria nº 105, de 09 de fevereiro de 2011, publicada no DOU de 10 de fevereiro de 2011, inscrito(a) no CPF nº , portador(a) da Carteira de Identidade nº SSP/PE, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) GUARDSECURE SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº / , sediado(a) na Avenida da Integração nº 927, lote 07 Quadra E Loteamento Eduardo Bairro Vila Eduardo, em Petrolina - PE doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) LAURO SANTANA SILVA, portador(a) da Carteira de Identidade nº , expedida pela (o) SSP/BA, e CPF nº , tendo em vista o que consta no Processo nº / e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº , de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Sistema de Registro de Preços nº 04/2015, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de Vigilância Armada de Ronda e Motorizada, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
2 1.3. Objeto da contratação: ITEM (SERVIÇO) LOCAL DE QUANTIDADE/ EXECUÇÃO POSTOS HORÁRIO/ PERÍODO CARGA HORÁRIA VALOR MENSAL 01 Postos de AGENTES DE VIGILÂNCIA ARMADA DE RONDA DE em escala de serviço. Campus Garanhuns PE 2 (dois) Diurno c/ Ronda de 01 em 01 h. Percurso de 3km. SEGUNDA A DOMINGO 12X36 R$ ,00 (Treze mil, setecentos e noventa e sete reais). 02 Postos de AGENTES DE VIGILÂNCIA ARMADA DE RONDA em escala de serviço. Campus Garanhuns PE 2(dois) Noturno c/ Ronda de 01 em 01 h. Percurso de 3km. SEGUNDA A DOMINGO 12X36 R$ ,84 (Dezesseis mil, trezentos e dez reais e oitenta e quatro centavos). 03 Posto de AGENTE DE VIGILÂNCIA ARMADA MOTORIZADA com fornecimento da moto e do combustível, em escala de serviço. Campus Garanhuns PE 1(um) Noturno c/ Ronda de 01 em 01 h. Percurso de 5km. SEGUNDA A DOMINGO 12X36 R$ 8.751,84 (Oito mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos). 2. CLÁUSULA SEGUNDA VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de 30./10/2015 e encerramento em 30/10/2016, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: Os serviços tenham sido prestados regularmente; A Administração mantenha interesse na realização do serviço; O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante a celebração de termo aditivo. 3. CLÁUSULA TERCEIRA PREÇO 3.1. O valor mensal da contratação é de R$ ,68 (Trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ ,16 (Quatrocentos e sessenta e seis mil, trezentos e dezesseis reais e dezesseis centavos) No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto,
3 inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 4. CLÁUSULA QUARTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco Campus Garanhuns, para o exercício de 2015, na classificação abaixo: Gestão/Unidade: 26418/ Fonte: Programa de Trabalho: Elemento de Despesa: PI: L20RLP0100N EMPENHO: 2015NE No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA PAGAMENTO 5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Edital. 6. CLÁUSULA SEXTA REPACTUAÇÃO 6.1. Visando à adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que solicitado pela CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado na forma apresentada no subitem que se seguirá, o valor consignado neste Termo de Contrato será repactuado, competindo à CONTRATADA justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da CONTRATANTE, na forma estatuída no Decreto n 2.271, de 1997, e nas disposições aplicáveis da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 2, de A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajustamento dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado: Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir dos efeitos financeiros do acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato; Para os demais custos, sujeitos à variação de preços do mercado: a partir da data limite para apresentação das propostas constantes do Edital.
4 6.4. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de um ano será computado da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto de nova solicitação. Entende-se como última repactuação, a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que celebrada ou apostilada O prazo para a CONTRATADA solicitar a repactuação encerra-se na data da prorrogação contratual subsequente ao novo acordo, dissídio ou convenção coletiva que fixar os novos custos de mão de obra da categoria profissional abrangida pelo contrato, ou na data do encerramento da vigência do contrato, caso não haja prorrogação Caso a CONTRATADA não solicite a repactuação tempestivamente, dentro do prazo acima fixado, ocorrerá a preclusão do direito à repactuação Nessas condições, se a vigência do contrato tiver sido prorrogada, nova repactuação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de 1 (um) ano, contado: Da vigência do acordo, dissídio ou convenção coletiva anterior, em relação aos custos decorrentes de mão de obra; Do dia em que se completou um ou mais anos da apresentação da proposta, em relação aos custos sujeitos à variação de preços do mercado; 6.8. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, dissídio ou convenção coletiva da categoria, ou ainda não tenha sido possível à CONTRATANTE ou à CONTRATADA proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas base diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas parcelas quantos forem os acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva A CONTRATANTE não se vincula às disposições contidas em acordos e convenções coletivas que não tratem de matéria trabalhista Quando a repactuação referir-se aos custos da mão de obra, a CONTRATADA efetuará a comprovação da variação dos custos dos serviços por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, dissídio ou convenção coletiva da categoria profissional abrangida pelo contrato Quando a repactuação referir-se aos demais custos, a CONTRATADA demonstrará a variação por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços e comprovará o aumento dos preços de mercado dos itens abrangidos, considerando-se: Os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração; As particularidades do contrato em vigência; A nova planilha com variação dos custos apresentados; Indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes;
5 Índice específico, setorial ou geral, que retrate a variação dos preços relativos a alguma parcela dos custos dos serviços, desde que devidamente individualizada na Planilha de Custos e Formação de Preços da Contratada A CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela CONTRATADA Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte: A partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação; Em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou Em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, dissídio ou convenção coletiva, ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto a CONTRATADA não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela CONTRATANTE para a comprovação da variação dos custos As repactuações serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, caso em que deverão ser formalizadas por aditamento ao contrato. 7. CLÁUSULA SÉTIMA GARANTIA DE EXECUÇÃO 7.1 A CONTRATADA prestará garantia no valor de R$ ,81 (vinte e três mil, trezentos e quinze reais, e oitenta e um centavos), na modalidade escolhida, correspondente a 5% (cinco por cento) de seu valor total, no prazo de 10 (dez) dias, observadas as condições previstas no Edital. 8. CLÁUSULA OITAVA REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 8.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital. 9. CLÁUSULA NONA OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
6 10. CLÁUSULA DÉCIMA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA RESCISÃO O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; Indenizações e multas. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA VEDAÇÕES É vedado à CONTRATADA: Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÕES Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
7 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA FORO O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária de Pernambuco, Subseção de Garanhuns - PE Justiça Federal. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Garanhuns,... de Outubro de 2015 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO CAMPUS GARANHUNS JOSÉ CARLOS DE SÁ JUNIOR Representante legal da CONTRATANTE GUARDSECURE SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA LAURO SANTANA SILVA Representante legal da CONTRATADA TESTEMUNHAS: NOME: CPF nº.: NOME: CPF nº.: