Ação rescisória no Novo CPC: o guia COMPLETO
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Ação rescisória é uma ação autônoma, prevista no art. 966 do CPC, para impugnação de decisão judicial de mérito transitada em julgado, com vista à sua desconstituição e o rejulgamento da causa.
Confira as hipóteses e condições da ação rescisória no Novo CPC.
O processo se encerrou e transitou em julgado. É o fim, certo? Não necessariamente. Às vezes, algumas ocorrências podem demandar novamente o juízo para resolução de uma causa já discutida. Isto, contudo, não fere o princípio da segurança jurídica. Visa, por sua vez, garantir o direito justo das partes em litígio. Assim, é a função da chamada ação rescisória.
Embora não seja um recurso do Novo CPC, a ação rescisória tem o condão de reformar o que já se decidiu judicialmente. Pode não apenas desconstituir a decisão, como implicar em rejulgamento da causa, através de novo processo. Então, confira quais a hipóteses e condições da ação rescisória, mas também as mudanças provenientes com o advento do Novo CPC.
Em resumo, são requisitos da ação rescisória, de acordo com o art. 966 do Novo CPC, ainda que haja exceções, como se verá adiante:
decisão de mérito;
Apesar disso, não se considera a ação rescisória como um dos recursos no Novo CPC. Isto porque ela inicia um novo processo. Ainda, a fase de recurso é anterior ao trânsito em julgado da causa, de modo que ainda seja possível discuti-la. A ação rescisória por sua vez, pressupõe o trânsito em julgado. Difere-se, portanto, da ação de apelação do Novo CPC. Embora as duas ações incidam sobre decisões de mérito capazes de gerar a extinção do processo, as fases e as hipóteses são diferentes. No caso da apelação, ainda não houve trânsito em julgado.
Uma vez que visa a modificação de uma decisão de mérito transitada em julgado, diz-se que o pedido de rescisão é desconstitutivo. Ou seja, desfaz o que a decisão anterior havia definido. Logo, possui efeito retroativo. Já o pedido de rejulgamento, caso existente, seguirá o pedido original objeto da decisão desconstituída. Poderá, então, ser declaratório, constitutivo ou condenatório.
decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
quando for consequente de dolo ou coação da parte vencedora; ou for resultado de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
ofensa a coisa julgada anterior;
violação, manifesta, a norma jurídica;
surgimento de nova prova, de que o autor não tinha conhecimento ou não podia fazer uso, capaz de assegurar pronunciamento favorável por si;
quando for fundada em erro de fato, verificável no exame dos autos;
Acerca do inciso VII, o parágrafo 1º do artigo 966, Novo CPC, dispõe que:
há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
Já acerca do inciso V, o parágrafo 5º prevê que a disposição também se aplica à violação de súmulas ou "acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento".
Nesses casos, "caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica".
Ação rescisória contra decisão parcial e pedido de rescisão parcial da decisão
Como vislumbrado, o art. 966 do CPC/2015 prevê as hipóteses gerais de propositura da ação rescisória em face de decisão de mérito transitada em julgado.
É importante observar, contudo, uma grande diferença em relação ao CPC/1973. Isto em razão da redação do artigo 485 do CPC/1973, que previa o cabimento de ação de rescisão contra a sentença de mérito, e não contra qualquer decisão de mérito.
Dessa forma, não era cabível, pelo antigo Código de Processo Civil, ação rescisória contra decisão interlocutória, por exemplo.
Através dessa medida de abrangência da aplicabilidade da ação rescisória, pode-se atacar decisão parcial em julgamento antecipado da lide, nos moldes do Novo CPC. Conforme o artigo 356, NCPC:
mostrar-se incontroverso;
estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
Nesses casos, então, a ação rescisória poderá incidir sobre a parte já julgada da lide.
De igual modo, o parágrafo 3º do artigo 966 do Novo CPC dispõe que "a ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão". Autoriza-se, portanto, a rescisão tanto da decisão parcial quanto de parte da decisão de mérito.
Ação rescisória contra decisão sem resolução de mérito
Apesar da previsão geral que toma como objeto da ação rescisória a decisão de mérito, o parágrafo 2º do artigo 966 do Novo CPC apresenta uma exceção. É a sua redação:
Logo, também podem ser rescindidas decisões que extingam o processo por litispendência, por exemplo. Igualmente, poderão ser rescindidas as decisões que deneguem o recurso cabível.
O artigo 967 do Novo CPC aborda a legitimidade pra propositura da ação rescisória. Desse modo, segundo a leitura do artigo, pode propor a ação:
quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
o terceiro juridicamente interessado;
aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
Ação rescisória proposta pelo Ministério Público
Acerca das hipóteses de propositura da ação pelo Ministério Público, apresenta-se um rol exemplificativo no inciso III do artigo 967, NCPC. Assim, poderá a instituição propor a ação:
se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;
em outros casos em que se imponha sua atuação;
Rol exemplificativo do art. 967, III, do Novo CPC
Apesar das previsões das alíneas "a" e "b" do inciso III, diz-se ser exemplificativo, pois a alínea "c" abre margem para outras hipóteses não previstas no código.
Ainda, pode-se intimar o Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, quando não seja parte no processo e configurem-se as causas do artigo 178 do Novo CPC. Desse modo, dispõe o artigo:
É importante ressaltar que o CPC/1973 não previa a possibilidade de propositura da ação por quem não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
Do mesmo modo, também não previa a possibilidade de propositura abrangente do Ministério Pública, embora fosse o já o entendimento doutrinário e jurisprudencial. O parágrafo único, apesar de não expresso no artigo 487 do CPC/1973, é uma confirmação do papel do Ministério Público de fiscalização da lei e da ordem.
Por fim, a ação rescisória permite litisconsórcio.
fazer o pedido de forma, obrigatoriamente, escrita;
qualificar as partes;
fazer o pedido de rejulgamento, se for o caso, junto ao pedido de rescisão da decisão;
indicar os fatos do pedido, sendo obrigatória a indicação dos dispositivos legais apenas quando se tratar de ação rescisória em face de decisão que viola norma jurídica;
provar o trânsito em julgado da decisão, com juntada de documento;
apresentar as provas supervenientes e/ou que ensejem a ação;
indicar o tribunal competente;
indicar o valor da causa;
realizar depósito de 5% sobre o valor da causa, não superior a 1.000 salários-mínimos.
Caso julgue-se a ação inadmissível ou improcedente por unanimidade dos votos, o valor depositado se converterá em multa em favor do réu. É, portanto, um meio de evitar a demanda sem que haja causa de fato. No entanto, isenta-se do depósito aquele que for beneficiado com a Justiça Gratuita.
Competência para julgamento da ação
Embora a ação rescisória não seja ação recursal e inicie novo processo, possui competência originária do segundo grau de jurisdição. Diante disso, deve-se dirigir o pedido:
aos Tribunais de Justiça, quando a decisão rescindida for de primeiro grau ou de acórdão dos próprios Tribunais;
ao Superior Tribunal de Justiça, quando for objeto da ação acórdão do próprio STJ.
Hipóteses de indeferimento da ação
A petição inicial será indeferida quando o autor não realizar o depósito do artigo 968 do Novo CPC. Contudo, também será o caso de inadmissibilidade da inicial conforme o artigo 330 do Novo CPC, quando:
for inepta a inicial, ou seja, faltar-lhe pedido, causa de pedir ou o pedido for indeterminado (salvo as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico), a narração dos fatos não permitir conclusão lógica ou os fato forem incompatíveis entre si ;
a parte for manifestamente ilegítima;
o autor carecer de interesse processual;
não forem atendidas as prescrições dos arts. 106, sobre postulação do advogado em causa própria, e 321, acerca dos requisitos da petição inicial.
Ademais, pode-se julgar a improcedência da ação rescisória antes mesmo da citação da parte contrária. Segundo o artigo 332 do Novo CPC, o juiz poderá assim, antecipar o julgamento quando o pedido:
súmula do STF ou STJ;
acórdão em julgamento de recursos repetitivos do STF ou STJ;
entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
súmula de tribunal de justiça sobre direito local; ou
tiver sido atingido por prazo decadencial.
Efeitos da ação
A ação rescisória no possui efeito suspensivo. Portanto, os efeitos da decisão impugnada não são interrompidos no decurso do processo, exceto quanto concedida tutela provisória.
Ao receber a inicial, não sendo causa de julgamento antecipado, o juiz determinará a citação do réu. Este, então, terá de 15 a 30 dias, conforme prazo estabelecido em juízo, para oferecer resposta.
O processo, em seguida, observará os ritos do procedimento comum. Conforme o artigo 972 do Novo CPC "se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos".
Por fim, concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para alegações finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias.
Caso o pedido seja julgado procedente, o tribunal competente desconstituirá a decisão rescindenda. Ainda, se houver pedido de rejulgamento, proferirá nova decisão. De todo modo, o valor depositado será restituído ao autor.
Da decisão que encerra a ação rescisória caberá recurso especial ou embargos de declaração, embora também haja discussões sobre a oposição de apelação.
A ação rescisória tem natureza de direito potestativo. Desse modo, pode ser atingida pela decadência. Segundo o artigo 975 do Novo CPC:
Apesar de as decisões impugnadas conterem vícios, o Direito opera em cima de princípios como a segurança jurídica. Desse modo, entende-se necessário o prazo decadencial limítrofe para discussão da ação.
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