Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2235511-46.2020.8.26.0000 SP 2235511-46.2020.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2235511-46.2020.8.26.0000 SP 2235511-46.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor
AI 2235511-46.2020.8.26.0000 SP 2235511-46.2020.8.26.0000
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22355114620208260000_c71ae.pdf
Registro: 2020.0001043444
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2235511-46.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MELHORAMENTOS CMPC LTDA., é agravado M.M. & PRIMO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - EIRELI.
ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o relator sorteado que o provia, e declara. Acórdão com o 3º juiz.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CESAR CIAMPOLINI, vencedor, FORTES BARBOSA, vencido, PEREIRA CALÇAS (Presidente).
Agravo de Instrumento nº 2235511-46.2020.8.26.0000
Comarca: São Paulo 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem MM. Juiz de Direito Dr. Eduardo Palma Pellegrinelli
Agravante: Melhoramentos CMPC Ltda
Agravado: M.M. & Primo Comércio e Representações - Eireli
VOTO Nº 22.482
Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência destinada a suspender os efeitos de cláusula de não concorrência avençada pelas partes em ação de rescisão de contrato de franquia.
Decisão mantida, pois presentes, "in casu", os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, haja vista ter sido demonstrada a probabilidade do direito da autora, ora agravada, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Cláusula de não concorrência que carece de específica limitação territorial. Referência, tão somente, aos limites territoriais para a venda/distribuição de produtos da franqueadora agravante, pela agravada, durante a execução do contrato. Inadmissibilidade de exegese extensiva da cláusula de não concorrência. A interpretação pretendida pela franqueadora resultaria na proibição ampla e genérica da atuação mercantil da agravada em todo o território nacional, ultrapassando, assim, lindes constitucionais e legais.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal no sentido de serem válidas as cláusulas contratuais de não concorrência, desde que limitadas espacial e territorialmente.
As cláusulas de não concorrência têm também por escopo resguardar o "know-how", conhecimentos e técnicas especificas empregados no negócio empresarial. A relação da franqueada com a franqueadora se limitava à compra e revenda pela agravada de produtos da franqueadora agravante, em atividade mais propriamente de distribuidora, na medida em que não se verifica a alegada transferência de "know-how" e segredo comercial ou industrial que justifique a incidência da indigitada cláusula de barreira.
Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
Tendo, ao ensejo do julgamento deste agravo de
instrumento, prevalecido o voto divergente do ilustre 2º Juiz, o emérito e
tão justamente homenageado Presidente PEREIRA CALÇAS, a que aderi,
vencido o eminente relator sorteado, Desembargador FORTES
BARBOSA, nesta ação de rescisão de contrato de franquia movida pela
agravada M. M & PRIMO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
EIRELI contra a agravante MELHORAMENTOS CMPC LTDA.,
subsistindo, então, a decisão agravada, de deferimento tutela de urgência
destinada a suspender os efeitos de cláusula de não concorrência avençada
pelas partes (Cláusula 9.1, XVI), coube-me a designação para escrever este
Adotado o relatório constante do voto do relator sorteado, a maioria entendeu, tal qual escreveu o 2º Juiz em sua manifestação a princípio divergente, depois vencedora, que é, quase que ipsis litteris , a fundamentação do acórdão, que, malgrado a irresignação da agravante, a tutela deferida pelo Juízo de primeiro grau deverá ser mantida, pois presentes, in casu , os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, haja vista terem sido demonstrados elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora, ora agravada, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
De proêmio, no que concerne à cláusula de não concorrência avençada pelas partes (Cláusula 9.1, XVI), com o respeito devido, entende-se carecer de específica limitação territorial para sua incidência.
A cláusula 4ª prevista no indigitado contrato faz referência, tão somente, aos limites territoriais para a venda/distribuição de produtos da franqueadora agravante, pelas agravada, durante a execução do contrato, não sendo possível, contudo, qualquer exegese extensiva em relação à cláusula de não concorrência, que dispõe sobre a venda/distribuição de produtos pelas agravada, após a rescisão do contrato, mercê do que inadmissível qualquer interpretação conjugada por trataremse de institutos distintos.
ampla e genérica da atuação mercantil da agravada em todo o território
nacional, ultrapassando-se, assim, os limites estipulados pelas partes no contrato.
A cláusula de não concorrência válida deverá prever em seu bojo limitações temporal e territorial e não ser integrada por
cláusula diversa do contrato, que sequer tem relação com o contexto e o sentido da cláusula de barreira avençada.
Nesta esteira, o colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamou que são válidas as cláusulas contratuais de não concorrência desde que limitadas espacial e territorialmente . Senão
"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO EMPRESARIAL ASSOCIATIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. LIMITE TEMPORAL E ESPACIAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Demanda em que se debate a validade e eficácia de cláusula contratual de não concorrência, inserida em contrato comercial eminentemente associativo. [...]
5. A funcionalização dos contratos, positivada no art. 421 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de conduta proba que se estende para além da vigência contratual, vinculando as partes ao atendimento da finalidade
contratada de forma plena.
6. São válidas as cláusulas contratuais de não-concorrência, desde que limitadas espacial e temporalmente, porquanto adequadas à proteção da concorrência e dos efeitos danosos decorrentes de potencial desvio de clientela valores jurídicos reconhecidos constitucionalmente. 7. Recurso especial provido" (REsp 1.203.109, MARCO AURÉLIO BELLIZZE).
Não se pode olvidar, ainda, que as cláusulas de não concorrência têm por escopo resguardar o know-how , conhecimentos e técnicas especificas empregados no negócio empresarial. Todavia, além da ausência de limitação espacial, que fundamentou a r. decisão agravada, no caso concreto vislumbra-se outro fator que corrobora a inaplicabilidade da cláusula de não concorrência (9.1, XVI, do contrato), a saber, a atividade comum exercida pela franqueada, ora agravada.
Impende exalçar que a relação entre as partes se limitava a compra e revenda pela agravada de produtos da franqueadora agravante, em atividade de distribuidora, na medida em que não se verifica a alegada transferência de know-how e segredo comercial ou industrial que justifique a incidência da indigitada cláusula de barreira, que, na prática, imponha à franqueada ampla proibição do exercício de suas atividades empresariais.
Porquanto, a agravada não pode ser compelida a suportar o ônus da não continuidade de seu negócio, com a incidência da indigitada cláusula de barreira, visto que a atividade de compra e venda/distribuição de produtos é, em verdade, atividade comum e a sua
proibição acarretaria abuso ao direito do exercício da atividade laborativa.
Como bem observado pela decisão agravada, com
citação dos ensinamentos do ilustre professor FLÁVIO ULHOA
"Entretanto, há que se observar que a obrigação prevista no item, 'xvi' da cláusula 9.1, ao determinar a 'não realizar qualquer atividade comercial ou trabalhista com outras empresas do ramo papeleiro', aparenta ser excessivamente ampla e genérica, o que, em um exame preliminar, possibilita o reconhecimento da sua nulidade parcial.
Como ensina Fábio Ulhoa Coelho:
'As cláusulas contratuais de disciplina da concorrência podem ou não ser válidas, de acordo com uma série de fatores, a serem especificamente analisados. Para a análise, o critério mais relevante é o da preservação do livre mercado. Ou seja, as partes podem disciplinar o exercício da concorrência entre elas, desde que não a eliminem por completo. Em outros termos, a validade da disciplina contratual da concorrência depende da preservação de margem para a competição (ainda que futura) entre os contratantes; ou seja, da definição de limites materiais, temporais e espaciais. Em concreto, a vedação não pode dizer respeito a todas as atividades econômicas, nem deixar de possuir delimitações no tempo ou no espaço. Em relação aos limites materiais, observa-se que a cláusula disciplinando a concorrência é inválida, se impede o contratante de explorar qualquer atividade econômica. A restrição deve necessariamente se circunscrever a determinados ramos de comércio, indústria ou serviços. Para as demais atividades, as partes ficam livres de qualquer obrigação (de não fazer). A propósito da restrição material, deve-se também considerar inválida a cláusula que impeça o contratante, pessoa física, de exercer a sua profissão. Por exemplo, o sócio que se desliga de sociedade de engenheiros pode, no
instrumento de cessão de cotas, ficar impedido de competir com a sociedade, desde que os termos contratados não alcancem todas as atividades de engenharia para as quais o retirante se encontra profissionalmente habilitado ou preparado. Também é inválida a cláusula que vede a concorrência para sempre ou em qualquer lugar. Limites temporais ou espaciais são exigidos, para que a restrição contratada não importe eliminação total da concorrência. Trata-se, aqui, de uma alternativa inclusiva; quer dizer, o contrato pode prever limite no tempo e no espaço, ou só num deles. A restrição contratual limitada apenas geograficamente se considera feita para sempre, enquanto a limitada apenas no tempo alcança todos os mercados (Ripert-Roblot, 1947:350). A invalidade existe quando não há simultaneamente limite temporal e espacial. É igualmente inválida a cláusula de não concorrência que estabelece prazo demasiado longo, ou defina limites espaciais exagerados, que ultrapassam o potencial de conquista de mercado que as partes possuem. Desse modo, é nula a cláusula de não estabelecimento que o empreendedor de shopping center, para evitar a concorrência autofágica, contrata com os lojistas, quando os limites territoriais nela referidos extrapolam os do mercado sobre o qual pode exercer atração"(in Curso de Direito Comercial, v. 1, cap. 7, São Paulo, RT, 2018 - grifado)'" - fls. 63/64 do agravo e fls. 333/334 dos autos originários.
Desse modo, a cláusula contratual 9.1, XVI, que
prevê a proibição do exercício de "qualquer atividade comercial ou
trabalhista com outros empresas do ramo papeleiro" é abusiva, haja vista
que a atividade em questão não tem nada de exclusivo ou original, trata-se,
ao contrário, de atividade comum amplamente explorada, mercê do que
não há como proibir o seu livre exercício, em respeito ao equilíbrio
contratual, bem como ao primado da boa-fé que também deve estar
Nesta óptica, é o entendimento jurisprudencial
deste colendo Tribunal de Justiça. Confira-se:
"FRANQUIA RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO DE FRANQUIA "MINEIRO DELIVERY". 1. ADESIVIDADE CONTRATUAL Inaplicabilidade do CDC Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora Precedentes do STJ. 2. NULIDADE Entrega da COF tardiamente Documentos indicando o cumprimento do artigo 4º, da Lei 8.955/94 Alegação de que os recibos de entrega da COF ocorreram com data retroativa Hipótese em que os franqueados admitem terem assinado documentos com data retroativa Inexistência de vícios de consentimento ou coação Validade Precedentes deste TJSP. 3. NULIDADE DESCUMPRIMENTO art. 3º da Lei 8.955/94 Manifestação tardia Hipótese em que o franqueado suscita nulidade do art. 30º da LF após transcorrido mais de ano da assinatura do contrato Inexistência de reclamação formal anterior sobre a matéria Convalidação tácita Precedentes deste TJSP. 4. DESCUMPIRMENTO DO CONTRATO AUSÊNCIA DE KNOW HOW Inocorrência Recebimento da COF sem reclamação formal Assinatura do contrato regularmente Contrato de franquia mantido por mais de um ano Descumprimento de cláusula contratuais Descumprimento do prazo estipulado para instalação da unidade franqueada pelos franqueados Notificação extrajudicial concedendo prazo complementar descumprido Descumprimento incontroverso. 5. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Franqueadora que não prestou com eficiência o suporte prometido Existência de dissenso no suporte ao longo da vigência do contrato Contribuição em parte mínima pelo insucesso do negócio Culpa evidente Sentença de procedência parcial mantida. 6. CLÁUSULA DE BARREIRA NÃO CONCORRÊNCIA VALIDADE Pacta sunt servanda Mitigação Possibilidade Abusividade Imposição de
proibição do exercício de atividade comum amplamente explorada Abstenção apenas do uso de sinais, símbolos, cardápio ou qualquer elemento designativo igual ou semelhante aos da franqueadora, como fachada do estabelecimento, inclusive expressões que sabidamente não são de utilização universal na designação de sabores, evitando concorrência desleal. 7. CLÁUSULA PENAL MAJORAÇÃO Sentença que reduziu o valor da cláusula penal (CC, art. 413) Valor excessivo Redução legal e adequada Precedente do STJ Sentença mantida. 8. SUCUMBÊNCIA Sentença que distribui em parte iguais o ônus da sucumbência Pretensão de imposição da sucumbência total aos franqueados em da improcedência da reconvenção Procedência da ação principal mínima - Sentença de acerto na repartição da sucumbência mantida. 9. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORAÇÃO (CPC, ART. 85, § 11) Percentual de 10% majorado para 12% sobre a mesma base de cálculo Recursos improvidos. Dispositivo: negaram provimento aos recursos, majorando-se a verba honorária"(Ap. 1017444-23.2018.8.26.0576, RICARDO NEGRÃO; destaques acrescidos).
"TUTELA PROVISÓRIA FRANQUIA "EMAGRESEE" - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. Autora, ora agravante, na qualidade de franqueada da ré, que postula tutela provisória, no sentido de ser poder continuar explorando a sua atividade comercial (clínica de estética), sem o uso da marca "EMAGRESEE", objeto do contrato de franquia - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência Inconformismo da autora, que merece ser acolhido. Não obstante a cláusula de não concorrência, é certo que, no caso em debate, mostram-se presentes os requisitos do art. 300, CPC/2015 Verossimilhança da alegação de inadimplemento contratual por parte da franqueadora, consistente na omissão de informações relevantes com relação à franquia EMAGRESEE, notadamente quanto às demandas judiciais em que a franqueadora figura como ré, dentre elas a que lhe atribui
prática de concorrência desleal com a marca MAGRASS. Presença do risco de paralisação das atividades desenvolvidas pela autora, ora agravante, com perda dos investimentos, de clientes e de conseguinte de demissão dos funcionários - RECURSO PROVIDO."(AI 2218946-41.2019.8.26.0000, SÉRGIO SHIMURA; destaques acrescidos).
Ademais, o risco de dano é evidente, diante da possibilidade de paralisação das atividades empresariais da autora, com
impactos diretos nos seus empregados, bem como comprometimento da sua capacidade de fazer frente aos custos relativos a sua própria manutenção, ensejando, assim, risco de dano de difícil ou incerta
reparação, caso a tutela provisória seja outorgada tão somente após o trâmite da reconvenção e apuração da responsabilidade pela extinção da relação contratual, ou ao final do julgamento da ação originária.
Nesta senda têm decidido as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte Bandeirante, em situações análogas à
tratada nos autos:
"FRANQUIA Ação declaratória de rescisão contratual - Pedido de tutela antecipada inaudita altera pars - Indeferimento - Prova inequívoca da verossimilhança das alegações da agravante e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Ausência - Pretensão recursal fundada em pretenso inadimplemento contratual culposo de franqueado, insuscetível de ser constatado, com a segurança necessária à concessão da drástica providência almejada pela agravante, sem a prévia oitiva da agravada . Recurso improvido. " (AI 2072297-15.2016.8.26.0000, CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA; destaques acrescidos).
"Franquia. Chiquinho sorvetes. Tutela antecipada. Indeferimento mantido. Presença da verossimilhança das alegações. Providência pleiteada de suspensão das atividades dos requeridos que, contudo, representa sério gravame aos agravados e recomenda a prévia instauração do contraditório . Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação até o advento da resposta, oportunidade em que o pedido poderá ser renovado. Recurso improvido." (AI 2012664-73.2016.8.26.0000, MAIA DA CUNHA; destaques acrescidos).
Dessarte, com a devida vênia ao entendimento do
ilustre relator sorteado, a maioria manteve a r. decisão hostilizada, da lavrado eminente Dr. EDUARDO PALMA PELLEGRINELLI, que
concedeu em parte a tutela de urgência à agravada, especificamente para afastar a obrigação de não concorrência.
Na hipótese de, em que pese este prévio
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO julgamento se dará necessariamente em ambiente virtual, em razão dos embaraços ao normal funcionamento do Tribunal causados pela pandemia.
Ficam as partes, data venia , advertidas de que a oposição de declaratórios considerados protelatórios poderá ser apenada na forma do § 2º do art. 1.026 do CPC.
3º JUIZ, relator p/ o acórdão
Agravante: Melhoramentos Cmpc Ltda.
Nº na origem: 1075318-65.2020.8.26.0100
Voto nº 16.689
I. Discordei da Douta Maioria, respeitado o entendimento em sentido diverso, tal qual o abaixo exposto.
II. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central (Comarca da Capital), que, em sede de ação declaratória e indenizatória, deferiu pedido de tutela de urgência, para o fim de afastar a incidência de cláusula de não concorrência contida em contrato de franquia celebrado pelas partes (Cláusula 9.1, XVI)(fls. 330/335 dos autos de origem).
A agravante, de início, afirma que o contrato de franquia enfocado é totalmente válido, não estando presente o vício formal alegado pela agravada, tendo a relação comercial desenvolvida pelas partes perdurado por duas
condução da parceria, não tendo imposto condições ou cláusulas abusivas, tendo, isso sim, após "inúmeras deliberações ", optado por "criar um aditivo contratual para diversos contratos de franquia em vigência, visando a renovação dos termos da relação comercial com seus franqueados ", de modo que, as "empresas franqueadas poderiam discutir os termos da parceria, em negociação, ou poderiam optar pelo encerramento da relação comercial, sem a incidência de qualquer multa ou penalidade
contratual ". Propõe, a seguir, a ausência dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela agravada e frisa que a cláusula de não concorrência tem o condão de resguardar a franqueadora em caso de eventual rescisão da avença, impossibilitando a franqueada de se utilizar de todo o "know how" adquirido da franqueadora, ao longo da relação comercial, para angariar clientes e concorrer deslealmente no mercado. Acrescenta que, por ocasião da celebração do contrato, a agravada concordou com tal cláusula. Argumenta, ainda, que a agravada está impedida, apenas, "de atuar no ramo papeleiro, vendendo produtos semelhantes aos descritos no Anexo 'A' da avença, dentro da área de atuação contratualmente prevista (território
abrangido pelo Anexo B do Contrato), sob pena de concorrência desleal com a AGRAVANTE, que atua nessa área desde os primórdios da empresa " (fls. 21). Colacionando jurisprudência e propondo "uma
interpretação integrativa dos Contratos ", aduz que "não há que se falar em qualquer ausência de limitação territorial para os efeitos da não concorrência, pois, pelo contrário, há uma patente limitação espacial para sua incidência,
para além da inquestionável limitação temporal -período de 2 (dois) anos do término da relação contratual " (Cláusula 9.1, XVI e Anexo B) (fls. 25). Finaliza, requerendo a reforma da decisão recorrida, inclusive com o deferimento de efeito suspensivo, mantendo-se a validade e eficácia de enfocada cláusula de não concorrência. Formula pedido subsidiário no sentido de que seja determinada a manutenção da Cláusula 9.1, XVI, efetuando-se uma interpretação diferenciada em confluência com a Cláusula 2.4 da avença e com o que já vem sendo feito por outros julgadores, para o fim de autorizar que a agravada preste outros serviços e venda produtos de outras franqueadoras desde que não comercialize mercadorias de empresas concorrentes da agravante e nem preste serviços similares àqueles por ela prestados (fls. 01/37).
Foi indeferido o efeito suspensivo (fls. 236/239).
A recorrente formulou pedido de reconsideração, insistindo na concessão do efeito suspensivo ao recurso (fls. 246/248), sendo mantida a decisão anterior (fls. 246/248)
manutenção da decisão recorrida (fls. 261/267).
Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 243/244).
III. A agravada ajuizou a ação originária, objetivando a declaração de rescisão do contrato de franquia celebrado entre as partes, postulados o reconhecimento da culpa da agravante (ré) e sua condenação ao pagamento de multa contratual e indenização por perdas e danos alegadamente suportados. Pretende, ainda, a declaração de inaplicabilidade da cláusula de não concorrência prevista no ajuste (item "XVI" da Cláusula 9.1) e requer a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa, desde logo, a incidência da enfocada cláusula, para que seja autorizada a continuidade da atuação comercial no ramo papeleiro (fls. 01/40).
A decisão recorrida concedeu a tutela provisória requerida, sob o fundamento de que a indigitada cláusula não prevê limites espaciais e materiais, bem como não é possível a limitação da amplitude da expressão "qualquer atividade comercial ou trabalhista", sendo, portanto, estabelecida obrigação ampla e, aparentemente, inválida, o que, segundo fundamento adotado, não pode ser corrigido pelo Poder Judiciário. Foi ressaltado, ainda, que, em se tratando de contrato de natureza empresarial, não é possível a integração ou adaptação de forma a ajustar a obrigação de não concorrência, no sentido de
suprir a ausência de limites espaciais e materiais (fls. 330/335 dos autos de origem).
Irresignada, a agravante pretende reforma.
Ocorreu uma interpretação equivocada das regras contratuais, podendo, sim, ser feita a necessária integração de cláusulas, tendo tal premissa resultado na incorreta desconsideração da limitação efetivamente ajustada pelas partes.
Com efeito, a leitura da decisão agravada, em conjugação com o texto do instrumento de contrato, indica que a Cláusula 4ª foi objeto de consideração apartada, mantida segregada da Cláusula 9ª, item XVI dos contratos celebrados pelas partes (fls. 152/153, 162, 165/167).
A partir dessa outra cláusula, a recorrida ficou comprometida a "não realizar qualquer atividade comercial ou trabalhista com outras empresas do ramo papeleiro durante a vigência deste contrato e por um período de 2 (dois) anos após o seu término ou rescisão " (fls. 167).
Interpretando-se, portanto, as duas cláusulas em conjunto, extrai-se que a franqueada (recorrida), diante da rescisão ocorrida, não pode concorrer com a franqueadora (recorrente) nos territórios indicados no respectivo Anexo B de cada um dos instrumentos contratuais firmados.
No exercício de sua autonomia privada, as partes estabeleceram limites bastante definidos para que não seja, mesmo após a extinção da relação contratual em pauta, exercida atividade empresarial sobreposta e concorrente. Mesmo discutida a natureza dos contratos celebrados (franquia ou distribuição), o texto das cláusulas é bastante claro e, considerados os precedentes julgados referidos (REsp 1203109/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015; REsp 680.815/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 03/02/2015), não se vislumbra invalidade para ser imediatamente reconhecida e remediada.
Soma-se o teor do pleito formulado, sem que seja identificada uma verdadeira infração da ordem econômica, não se cogitando, aqui, frente ao conteúdo do antigo enlace contratual, de uma violação ao artigo 36, incisos I e IV da Lei 12.529/2011, mantida uma dependência empresarial originária.
A cláusula de não-concorrência, concretamente, inclusive, justifica-se a partir do temor de inversão econômica na posição derivada das contratações, ou seja, evitando pudesse a recorrente criar ou cultivar uma empresa com atuação sobreposta no ramo papeleiro, assinalado o fato de preencher a avença enfocada os requisitos formais previstos na antiga Lei
8.955/1994 (revogada, posteriormente, pela vigente Lei 13.966/2019), sem que, neste momento processual, seja apropriado requalificar o contrato e reconhecer haver sido executada uma simples distribuição, dados os parcos elementos disponíveis.
Deve, em suma, ser cumprida a cláusula de não concorrência questionada, enquanto não se apura a responsabilidade pela extinção da relação contratual, motivo pelo qual, ausentes a plausibilidade e a efetiva probabilidade do direito alegado, a tutela de urgência merece ser revogada.
Não estão presentes, enfim, a meu ver, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC de 2015, sendo mais prudente, portanto, aguardar a instrução e o amplo debate da causa, razão pela qual merece reforma a decisão agravada.
IV. Pelo meu voto, por isso, dá-se provimento ao presente agravo.
1 13 Acórdãos CESAR CIAMPOLINI NETO 139BADBB
14 20 Declarações MARCELO FORTES BARBOSA FILHO 13B626DD
2235511-46.2020.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1151248375/agravo-de-instrumento-ai-22355114620208260000-sp-2235511-4620208260000/inteiro-teor-1151248381