TCE disponibiliza portal de transparência para municípios mineiros
20/03/2014 17:07:51
O Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) e o Ministério Público do Estado (MPMG) uniram forças para ajudar os municípios mineiros a cumprirem as exigências da Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). As instituições decidiram formalizar um convênio para criar na internet o portal Minas Transparente, que reproduzirá informações oficiais de todos os municípios de Minas Gerais, com base nas declarações transmitidas, periodicamente, pelos municípios pelo Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) do TCEMG. O instrumento vai ser assinado amanhã, dia 20 de março, na II Conferência de Controle Externo, que será realizada durante dois dias no Expominas.
De acordo com a Presidente da Corte de Contas, Conselheira Adriene Andrade, "além de poupar dinheiro público que seria gasto pelos municípios para o desenvolvimento de softwares, o Minas Transparente colocará na legalidade centenas de entes federativos que ainda não conseguiram publicar seus dados". Adriene Andrade considera o lançamento do portal um reforço à busca do Tribunal pela transparência pública nos municípios e no Estado, aliada ao papel do controle e da cidadania.
A Diretora de Tecnologia da Informação do TCEMG, Cristiana Siqueira Veloso de Andrade, explicou que a iniciativa tem o objetivo de gerar uma facilidade para os municípios, já que o Tribunal fará todo o trabalho de publicação da informação sem custo. O Diretor de Controle Externo dos Municípios, Gustavo Vidigal Costa, comentou que o Minas Transparente será relevante também para a fiscalização, estimulando o envio de dados pelos municípios preocupados em estarem em dia com a legislação.
A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal. Ela determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Já a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o dever dos órgãos e entidades do Poder Público de assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Seu texto prevê, para isso, a utilização "de todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem", e obrigatoriamente "os sítios oficiais da rede mundial de computadores".
Em maio do ano passado, quando acabou o prazo dado pela Lei da Transparência para os municípios de até 50 mil habitantes publicarem suas informações na internet, o Governo do Estado publicou o Decreto 46.243 que instituiu o Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros – Programa Minas Aberta, "para apoiar os municípios mineiros a se adequarem às disposições da Lei Federal nº 12.527". Alguns dias depois, o Executivo, representado pela Controladoria-Geral do Estado, assinou um Acordo de Cooperação Técnica com o MPMG, tendo por objetivo incentivar e orientar os municípios a divulgar os dados exigidos legalmente. Com o novo acordo, que será assinado entre o TCEMG e o MPMG, na Conferência de Controle Externo, os municípios passarão a ter um portal exclusivo, desenvolvido pelo Tribunal de Contas, para cumprir a legislação.
No Portal Minas Transparente, o usuário da internet encontrará dados dos 853 municípios mineiros em um só lugar. Após a escolha do local, uma tela inicial exibe dados básicos do município, fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e informações sobre a educação, saúde e transporte, declaradas ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) do TCEMG, que também podem ser apreciadas de forma gráfica.
O site foi desenvolvido para servir o cidadão com vários relatórios, englobando temas como Instrumentos de Planejamento, Processos de Aquisição, Execução Orçamentária, Controles, e Demonstrativos. Cada relatório poderá ser "filtrado" pelo usuário, para oferecer visualização de dados segundo a necessidade do usuário. Há também opção para gravar em arquivo nos formatos PDF ou Excel.
Entretanto, talvez o recurso mais útil do portal será a busca por assunto. Com ele, o cidadão usará uma palavra ou expressão do seu interesse, e o sistema responderá com todos os relatórios, de todos os municípios, em que constem a expressão de busca.