Regularização fiscal: REFIS da crise e refis da COPA • Grupo Asse
A primeira dessas soluções, que visa o reabastecimento dos cofres públicos federais, foi regulamentada pela Portaria Conjunta nº 9elaborada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal do Brasil.
O pedido de adesão deve ser feito exclusivamente pela internet, nos seguintes sites: www.receita.fazenda.gov.br ouwww.pgfn.fazenda.gov.br.