Empresários usam pandemia como desculpa para não pagar direitos trabalhistas - CUT - Central Única dos Trabalhadores
Publicado: 26 Maio, 2020 - 09h00 | Última modificação: 26 Maio, 2020 - 09h40
Apesar do distanciamento social, que mantem fechadas desde março várias varas da Justiça do Trabalho, 19.408 trabalhadores entraram com ação pedindo o pagamento de aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário e a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Só nos últimos 30 dias, 455 trabalhadores entraram na Justiça diariamente alegando que foram demitidos em função da crise do novo coronavírus e não receberam o conjunto ou parte das verbas rescisórias obrigatórias. Os dados são do monitoramento do Termômetro Covid-19 da Justiça na Trabalho, feito pela Datalawyer com o site Consultor Jurídico e a FintedLab.
A expressão é usada no meio jurídico para tratar do Artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que versa sobre "ação do Estado que produz efeitos sobre as pessoas". Isso significa que empresas podem utilizar a decisão do estado de fechar o comércio para justificar demissões e, assim, "transferir" as obrigações trabalhistas ao Estado.
"A pandemia não se enquadra no 'fato do príncipe'. Esse dispositivo, por sinal, é de questionável constitucionalidade, uma vez que ele é da década de 1950", diz o advogado.
Ele explica ainda que vai gerar disputa judicial, o que, de novo, coloca os trabalhadores, parte mais fraca, em situação ainda mais difícil. "Por isso temos insistido que a melhor alternativa, inclusive, para as empresas, é negociar com os sindicatos e encontrar solução", ele completa.
Caso emblemático - e que vem sendo noticiado pela mídia – é da churrascaria fogo de Chão, que demitiu mais de 430 funcionários e afirmou que "mandará parte da multa do FGTS aos governadores estaduais".
"O pagamento de suas verbas rescisórias nos termos do art 486 da CLT, deverá ser a cargo do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, autoridade que decretou a paralisação das atividades do EMPREGADOR", diz documento, revelado pelo jornal Diário do Rio.
O discurso é o mesmo utilizado por Bolsonaro para atacar prefeitos e governadores que estão na linha de frente do combate à pandemia. Recentemente ele afirmou: "tem um artigo na CLT que diz que todo empresário ou comerciante que for obrigada a fechar seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo (…) Os encargos trabalhistas quem paga é o governador e o prefeito. Tá ok?"