Óleo no Nordeste: quem paga a conta?
por Evandro A. S. Grili
09/11/2019 - 04h11
Temos vivenciado nos últimos dias aquele que deve ser o maior acidente ambiental já registrado em território brasileiro. Não vamos discutir aqui o que se tem debatido muito na mídia, nas redes sociais, sobre se o Governo Federal demorou a agir. O que queremos tentar ajudar a responder aqui é: quem vai pagar essa conta?
Ora, a Constituição Federal e a legislação vigente, notadamente a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, são bem claras no sentido de estabelecer que o poluidor é quem deve pagar pelos danos ambientais causados, com penalizações na esfera cível, administrativa e penal.
Na esfera administrativa e penal essa responsabilidade é subjetiva, ou seja, depende de demonstração da vontade do agente, de sua culpa, dolo ou de algum tipo de negligência. Multas e restrições de liberdade, nesse passo, dependem dessa comprovação. Já na esfera cível, relativa à reparação dos danos ambientais, essa responsabilidade é objetiva, baseada na teoria do risco integral. O mero exercício de determinada atividade, mesmo autorizada e licenciada, obriga o empreendedor a reparar e indenizar pelos danos ambientais.
Em todos os casos, contudo, é necessário comprovar o que se chama em Direito de ¨nexo de causalidade¨, ou seja, localizar quem foi o autor do dano. E é nesse ponto que esse desastre ambiental pode ter contornos diferentes de outras tragédias recentes envolvendo danos ambientais. É que, até agora, não foi possível identificar quem é o responsável pelo óleo. Há suspeitas que recaem sobre um navio cargueiro de petróleo, construídas a partir de um monitoramento de satélites, mas nada efetivamente comprovado.
E se não encontrarmos os verdadeiros responsáveis pelo desastre quem vai pagar essa conta, gostemos ou não, é o Poder Público brasileiro, conforme o que está disposto no art. 225, parágrafo primeiro, inciso I, da Constituição Federal: ¨Para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas¨.
Se não localizarmos os responsáveis pelo derramamento de óleo, será o Poder Público que será o responsável por toda reparação dos danos. E, nessa linha, todos nós é que pagaremos essa conta, ainda que de forma indireta. Nesse ponto não há outra saída a não ser cobrar das autoridades que essa reparação seja atingida, no menor tempo possível e com todas as cautelas exigidas pelas normas técnicas e pela legislação ambiental brasileira, sob pena, aí sim, de responsabilidade das autoridades públicas envolvidas com a questão.