União Estável: É a união entre um homem e uma mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família.
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, equiparando para fins sucessórios os direitos do cônjuge e do companheiro, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil.
O casal pode formalizar a existência da união através da escritura pública declaratória de união estável e esta pode ser posteriormente convertida em casamento.
A lei não exige prazo mínimo de duração da convivência para que se constitua a união estável e também não exige que o casal viva na mesma casa ou tenha o mesmo domicílio, bastando convivência contínua, pública e duradoura com o objetivo de constituir família.
O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Tabelionato de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação.
Não há necessidade de presença de testemunhas na escritura, porém recomendamos pois alguns órgãos poderão exigir.
Podem viver em união estável pessoas com estado civil de solteiro, viúvo, divorciado, separado judicialmente ou separado de fato.
Efeitos: Aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
A escritura de união estável pode ser registrada no Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito da sede da Comarca do domicílio das partes e o pacto patrimonial poderá ser registrado no Ofício do Registro de Imóveis.
a) RG e CPF (originais), informação sobre profissão, estado civil e endereço;
b) informação sobre a data de início da relação;
c) definição sobre o regime de bens aplicável à relação (regime da comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação de bens, participação final nos aquestos ou regime misto);
As partes podem comprovar o término da união estável através de escritura de dissolução de união estável, a qual, de acordo com o Código de Processo Civil, deverá contar com a participação de um advogado.