Informativo Pro Firma – Semana XVIII - Setembro/2016 - Pro Firma Contabilidade
Simples Nacional: ganho de capital na alienação de bens do ativo imobilizado – 15% de IR e pagamento a parte do DAS
ICMS – Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) – Indicação nos Documentos Fiscais – Prorrogação
Com efeito, no julgamento realizado em agosto do ano corrente (2016), nossa corte superior se manifestou acerca da questão, considerando legítima tal cobrança, desde que observados e respeitados o dever contratual e legal de informação e transparência.
Carla Baldo, Advogada em Ribeirão Preto formada em 2009 Atuante em Direito Civil, Trabalhista, Imobiliário e Condominial. Membro da comissão de direito imobiliário e condominial.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 67/2016
A receita decorrente da venda de bem pertencente ao ativo permanente (não circulante) de empresa optante pelo Simples Nacional não integra o rol de receitas tributáveis nesse regime e, consequentemente, não deve ser informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).
A partir do dia 26 de setembro as empresas do Simples Nacional, exceto os MEI, começam a receber notificação de exclusão.
O Convênio ICMS 90/2016 altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, referentes às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).
Foi prorrogado, de 01.10.2016 para 01.07.2017, o início da obrigatoriedade de indicação do CEST no documento fiscal que acobertar a operação com as mercadorias que especifica, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.