Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz (a) do Trabalho da MM. Vara do Trabalho de Nome - Estado de Minas Gerais
Autos ri' Processo n' . 00302-2010-048-03-00-1
DAIRY PARTNERS AMÉRICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA (sucessora de Nestlé BrasU Ltda,), empresa privada, inscrita no CNPJ ri'. 05.00000-00-51, sediada na EndereçoCEP: 00000-000 por seus patronos signatários, legalmente constituídos, com escritório profissional à Rua Prefeito Arlindo Carrazza ri' 221 - Ibiá/MG - CEP: 00000-000, nos autos em epígrafé, da Reclamatória Trabalhista proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDúSTR1AS DE ALIMENTAÇÃO DE IBIÁ, vem com a devida vénia perante essa MM. Vara, apresentar formalizada:
1 DEFESA 1
aos termos da petição inicial, expondo e requerendo o quanto segue:
Todavia, cumpre-se eriçar preliminarmente:
ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO
1. 0 artigo 8', 111, da CF/88 outorga ao Sindicato poderes para a substituição processual estabelecendo, o precitado dispositivo constitucional que: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou
administrativas". No entanto, os poderes do Sindicato não são absolutos, e,. por este motivo, há a
necessidade de comprovação de que os substituídos se
encontram associados. à respectiva entidade autora, o que não ocorre no presente caso.
Além disto, mormente em se tratando de direitos individuais - escala de jornada de trabalho, horas intervalares e horas extras - se faz necessária a autorização expressa dos substituídos, seja individual, seja via assembléia, caso contrário, seria conferir poder ilimitado aos Sindicatos, que deteriam todo o monopólio da atuação jurisdicional, até mesmo contra a vontade dos trabalhadores, o que não éjusto menos ainda legal.
Certo que, a ação proposta por Sindicatos da categoria constitui, sem dúvida, um grande avanço do direito moderno, permitindo solucionar, em um único processo, conflitos do interesse de toda uma categoria, garantindo a cada empregado, ainda na vigência do
trabalho, o gozo das vantagens concedidas pelas normas coletivas, sem a necessidade de ajuizamento de reclamação individual.
Contudo a legitimidade ativa do sindicato para defender os interesses individuais dos componentes da respectiva categoria profissional é declarada por preceito constitucional (art. 80., 111, CF), mas se faz necessária o roi e o aval dos substituídos, eis que, não se cogita, aqui, de substituição ampla e irrestrita, pois não se autoriza o sindicato a pleitear direitos individuais personalíssimos dos integrantes da categoria - como é o caso da jornada de trabalho - mas tão somente aqueles que, embora individuais, sejam comuns a um grupo de trabalhadores, podendo compreender, ou não, a totalidade da categoria.
0 artigo 8 1, 111, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), baliza a definição de direitos individuais homogéneos, como tal considerando aqueles decorrentes de origem comum. Nesse passo, imperioso considerar que a presente ação de cumprimento de norma coletiva visa resguardar direitos que, por sua natureza, indiscutivelmente, teria que ser individual homogêneo.
Aqui vem à talhe, como de pá de cal sobre a questão importante fragmento jurisprudencial sobre o tema, emanado do Respeitavé1 Regional Mineiro:
POSSIBILIDADES. A Lei 8078/90, relativa ao
Código de Defesa do Consumidor, define, no
art. 81,. com exatidão o que é direito
coletivo e individual, in 'verbis: "I (...);
II " interesses ou direitos coletivos,
assim entenci i - d~ - s - , para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III " interesses ou direitos individuais homogéneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". A partir do dispositivo acima declinado e o disposto no art. 8 0 , item III, CF, permite- se concluir que o ajuizamento de uma ação coletiva pelo sindicato seria possí vel se o direito coletivo relativo ao grupo de trabalhadores da inicial pudesse ser único para todos os integrantes da categoria e, ainda assim, indivisível. Tratando-se o pedido de retificação da CTPS quanto ao- real empregador, bem como de horas extras, embora sejam esses direitos individuais, não se pode dizer que a sua origem é a mesma para toda a categoria, não sendo assim homogéneos, sobretudo no que tange às horas extras, porquanto em tal Situação fática poderá haver variação de empregado para empregado, exigindo a produção de prova para cada caso específico. Na hipótese, tais pedidos referem-se a uma matéria fática limitada ao grupo declinado na inicial, mas não se pode dizer que a situação fática dos autos é uma só em relação ao grupo de trabalhadores, muito menos pode ser estendida a toda a categoria. Logo, no caso, o sindicato-autor não é parte legítima para ajuizar a "reclamação trabalhista", posto que os interesses a que o autor visa a reparar não se equiparam a direitos individuais homogéneos ou coletivos, os quais podem ser defendidos pelos seus próprios titulares,
passíveis de apuração em dissídio individual singular ou, até mesmo, plúrimo." TRT-00276-2005-099-03-00-7-RO, 7a. Turma, Rel. Juiz Rodrigo Ribeiro Bueno,
DJMG 11.05.2006, p. 16).
Ainda na mesma trilha jurisprudencial pontificou nosso Egrégio Regional:
"EMENTA. EMENTA: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL "ARTIGO 80., INCÍSO III, CF " LEGITIMIDADE A TIVA AD CA USAM - No que se refere aos pedidos de horas extras, domingos e feriados laborados não detém o sindicato legitimidade parafigurar no
pólo ativo da lide. É que malgrado o cancelamento do Enunciado n. 310 do Colendo TST, a substituição processual só é admitida nas hipóteses previstas em lei ou quando se tratar
~D~ 0GA005 ~ 550C~05
de direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogéneos. Logo, a representação assegurada ao sindicato no inciso III do artigo 80. da Constituição da República, é cabível apenas na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, contudo da categoria enquanto interesse vinculado ao direito da referida categoria e não ao direito difuso de cada um dos substituídos nesta ação. Assim, no caso concreto, não existe norma legal autorizadora do sindicato para aluar como substituto processual vindicando o pagamento de horas extras e dos domingos e feriados trabalhados. E ainda que se entenda encontrar-se a conduta sindical amparada no artigo 80., inciso III, da CF188, do mesmo faltar-lhe-ia a legitimidade ativa, porque não se trata de hipótese de defesa de direitos coletivos, difusos e individuais homogéneos. Isso decorre do fato de que conquanto o direito seja comum, a situação de cada um dos substituídos não é homogênea, comum, e precisa ser apreciada caso a caso, deforma individualizada, através do exame dos holeriles e cartões de ponto de cada um deles trazidos aos autos, para, ao final, chegar- se ou não à conclusão de existência do direito declinado na peça propedêutica. " Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do sindicato e extingo o processo sem julgamento do mérito, na forma do art.267, VI, do CPC, quanto aos pedidos de horas extras a partir de 7h20min diária e 44'.semanal; horas extras de prontidão na garagem, horas extras pela ausência de intervalo interjorriada e pela ausência regular de folga, horas extras compensadas indevidamente, horas extras noturnas, adicional noturno, dobra dos domingos e feriados, horas extras decorrentes do intervalo intrajornada a partir de maio/2006. - Sublinhei."
2. Na inicial, no entanto, o Sindicato-autor informa o descumprimento de acordo coletivo pela Reclamada no tocante a questão de escala de trabalho; banco de horas; horas de intervalo e horas suplementares, diz que tal descumprimento envolve procedimento que, atinge, indistintamente, todos os empregados da Reclamada, mas, não apresenta a relação dos substituídos e qualquer autorização da assembléia para a propositura da presente, menos ainda, a jornada de trabalho de cada um dos substituídos para fazerjus a presente demanda.
E imprescindível ressaltar que para se averiguar a aplicação do teor do art.
81, 111, do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que sejam direitos que derivem do mesino fundamento de fato e de direito (art. 46, 11, do CPC) e tenham relação de afinidade por um ponto comum de fato ou de direito (art. 46, IV, do CPC). Nesse sentido, o permissivo legal de legitimação extraordinária não se afigura na hipótese sub judice haja vista que os pedidos consignados na petição inicial encontram-se entre os direitos
individuais heterogéneos dos empregados, possuindo aspectos fáticos diversos, os quais necessitam de urna análise individualizada da prova, podendo gerar decisões distintas para cada um dos substituídos.
2.1 Sob outro prisma a Excelsa Corte Obreira, também aspergiu luzes clarificadoras sobre a o. tema da ilegitimidade ativa do ente sindical no trato da matéria de direitos heterogéneos de seus pupilos, senão vejamos:
RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8 - , 111, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. A postulação de horas extras regulares, decorrentes de ausência de intervalos
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e noturnas, além do adicional noturno e do pagamento de domingos e feriados trabalhados não se molda ao substrato que autoriza a substituição processual, segundo o espectro do art. 8'›, 111,, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. PROCESSO No TST-00.000 OAB/UF- 13.2007.5.03.0135 - PROC. No TST-AIRR-2240-92.2007.5.03.0135.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CALISAM - .. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO. Não se vislumbra violação do artigo 8',
III, da Constituição Federal, na medida em que a
jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que sindicato tem legitimidade para propor ação trabalhista em defesa de interesses coletivos e.de interesses individuais de origem comum, contudo, não de direitos individuais heterogéneos, que exija uma fase probat6ria particularizada para cada empregado substituído. A divergência jurisprudencial colacionada sofre óbice da Súmula 23 do TST. Por fim, frise-se que mantida a ilegitimidade ativa do Sindicato-Autor, resta prejudicada a análise da questão de fundo, razão pela qual se afasta a violação do artigo 5 0 ,
.XXXVI, da Carta Magna. Agravo de Instrumento não provido.-
(TST-AIRR-91019/2006-093-09-40.0, 2aT., Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ l'.8.2008).(grifos acrescidos).
Assim, há de ser reconhecida e declarada a carência de ação, extinguindo o feito sem resolução do mérito, vez que, não é cabível a substituição processual para a defesa de direitos individuais heterogéneos dós substituídos, ou seja, na hipótese em que é necessária a prova individualizada em relação a cada um dos substituídos, no que diz respeito à jornada de trabalho praticada por cada empregado substituído. É o que se espera e desde já se requer.
Ainda em sede prefacial cumpre-se trazer à lume:
1-2-CARENCIA DE AÇÁO E ADIOGADOI A1111C11D01
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - -
Entende a Reclamada, escudada nas vénias de tradição, não poder o ente sindical insurgir-se nestes autos contra cláusulas de acordos coletivos de trabalho dos quais ele mesmo participou e negociou, e.g., a do regime de compensação de jornada. É primordial focar no caso concreto não o fato de ferir (ou não) a cláusula objeto de negociação coletiva uma garantia mínima, porém, a irresignação do Sindicato em face de cláusulas inseridas em ACT's por ele firmados.
Requer, portanto, a aplicação do disposto nos artigos 295, inciso III e 267, inciso VI, do CPC.
11 - DO MÉRITO
Na peça ingresso o sindicato-substituto processual aduz que, a Reclamada vem descumprindo ao longo dos últimos dez anos, a legislação trabalhista, o instrumento coletivo e, especificamente, o acordo de compensação de jornada de trabalho firmado entre as partes. No entanto, ao contrário do que quer crer o Postulante, a jornada de trabalho dos empregados substituídos sempre obedeceu a norma coletiva e os acordos firmados, sendo a alegação em contrário fruto de quem deseja o enriquecimento sem causa, o que não se pode aceitar e permitir.
E, por força do disposto no artigo 33 3 ), do CPC e 818, da CLT, compete com exclusividade ao Autor o ônus da prova de suas alegações, sob pena, de ver sua pretensão cair no vazio.
Com efeito, as partes celebraram acordo de flexibilização da jornada de trabalho, de forma a adequar aos interesses e necessidades dos empregados substituídos e da Reclamada, tudo sob o aval do ora Postulante, que firmou os instrumentos a tempo e modo.
Desta forma, incorreta a afirmação exordial de que a Reclamada "instituiu uma escala de trabalho que é sempre superior à jornada legal", primeiro, porque, a jornada estabelecida não é nunca foi superior à jornada legal, e, segundo, porque, criada sob a supervisão do ora Postulante e interesse dos substituídos.
Absurda a tentativa do Autor em descaracterizar o acordo coletivo de alteração de jornada de trabalho para fins de compensação, que sempre foi seguido à risca pela Reclamada, conforme faz prova alguns controles de jornada que ora são apresentados. Fica, pois, impugnado a jornada hipotética apresentada na vestibular.
Como também absurda a alegação de que a Reclamada teria adequado a jornada de trabalho para atender as solicitações do Postulante, como se fosse réu confesso. Na verdade, a jornada de trabalho foi estabelecida para adequar as necessidades e interesses das partes, já que o acordo coletivo não é instrumento fixo/imutável, tanto que, firmados
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em 2006, 2007 e 2009, sendo, sua mudança uma evolução no sentido de beneficiar as partes envolvidas, jamais, um retrocesso.
Assim sendo, totalmente válida e respeitada a Convenção Coletiva de Trabalho que representa o interesse da categoria dos empregados da Reclamada, como também, o acordo de compensação de jornada de trabalho, não havendo que se falar em qualquer irregularidade ou declaração de nulidade. 0 certo é que a CCT a que estão jungidas substituídos e reclamada prevê, o banco de horas e o acordo coletivo a compensação de jornada como vem sendo praticada pela empresa.
--Assim sendo, - ficam expressamente impugnados os horários alegados na inicial, inclusive os relacionados ao horário intervalar, sempre observado com rigor pela Defendente, não sendo verdadeira a alegação de que tinham no máximo 20 a 40 minutos de intervalo.
0 mesmo se pode dizer da equivocada alegação de que a Reclamada adota carência de 10 minutos na entrada e 10 minutos ao fim do expediente, importando em violação ao Enunciado 366, TST, uma vez que, nunca foi exigida a adoção de minutos superiores ao permitido em Lei, sendo tal alegação fruto do desejo do enriquecimento sem causa, sendo ômis do Autor a prova inequívoca de tal prática, sob pena, inclusive, de responder pela sanção imposta no artigo 18 e seguintes do CPC, por litigância de rná-fé, é o que se espera e desde já se requer.
Todas as horas extras por ventura trabalhadas foram corretamente apontadas nos inclusos Documentos de Ponto e devidamente pagas , aos substituídos ou compensadas a tempo e modo, conforme comprovam os Recibos de Pagamento de Salário em anexo.
Da mesma forma, indevido o pedido de integração das horas extras em repouso semanal remunerado e feriados em dobro, posto que, não há prova de jornada extraordinária prestada ou mesmo devido como pretende o Autor, de forma que, se não há o principal morre o acessório.
Lado outro o Acordo Individual de Compensação de Jornada é instrumento perfeitamente legal, conforme dispõe a,SúMULA 85 do TST, assim como nos termos das decisões dos nossos Tribunais:
TRABALHISMO - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - Não é dificil concluir, através de mera interpretação gramatical da norma do artigo 7o, inciso XIII, da Constituição, que a expressão 'acordo' foi utilizada em contraposição à convenção, para sinalizar tratar-se de acordo individual. Até - porque é' sabido, que a convenção e o acordo coletivo se equivalem como instrumentos norinativos destinados à
melhoria das condições de trabalho. Supondo que o acordo de que trata a norma fosse coletivo, então o constituinte teria pecado por redundância, na medida em que alusão à convenção traz implícita alusão ao seu congênere. Para evitar o constrangimento de se atribuir ao Constituinte a pecha de redundante, mesmo porque a lei não contém palavra inúteis, é forçoso associar o tal acordo ao acordo individual, resgatando dessa maneira a sapiência que o intérprete deve tributar ao legislador. Some-se a isso o detalhe de a redação da norma constitucional ser idêntica a do 2o, do art. 59, da CLT, sobretudo no que se refere à polivalente expressão 'acordo ou convençao coletiva'. Constitui indício seguro de o Constituinte ter querido se orientar segundo a interpretação doutoral de que o tal acordo da CLT se consubstanciava em mero acordo i-nd-i-vidual, como sempre se entendera, aliás, nos pretórios trabalhistas e fora convalidado na recente orientação jurisprudência] 182, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (Acórdão unânime da 4a Turma do TST - RR-435.324/1998.8 - Rel.: Min. Antônio José de Barros Levenhagen - DJU 24.05.2001 p. 668)
TRABALHISMO - JORNADA DE TRABALHO COMPENSAÇÃO - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE Compensação de jornada. Acordo individual. Validade. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário (item 182 da Orientação Jurisprudencial da SDI). Embargos providos. (Acórdão unânime da SBDI 1 do TST - E-RR-351.905/1997.9 - Rela. Min. Rider Nogueira de Brito - DJU 1 de 29.06.2001 p. 616).
TRABALHISMO - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO CELEBRADA POR ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE. - Esta C. Corte, por meio de sua Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, no pertinente à compensação de horário, entendeu ser igualmente válido o acordo individual para compensação de horas, salvo séhouver norma coletiva em sentido contrário, consoante se infere da Orientação Jurisprudência] 182. Assim, sendo a matéria assegurada pela própria Carta Constitucional, desde que esteja condicionado a acordo individual ou coletivo, inviável a condenação ao adicional. Recurso de Revista conhecido e provido.Acórdão unânime da 2 Turma do TST - R-578.088/1999.7 - Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJU 06.06.2003 p. 774.
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lo. Isto posto, cabe ao Substituto Processual provar a realização de todas as "extras" que alega terem sido prestadas pelos substituídos, além daquelas que já foram devidamente pagas ou compensadas, sob pena de ver sua pretensão cair no vazio, conforme jurisprudência pacífica sobre a questão, verbis:
"ÔNUS PROBATóRIO. NECESSIDADE DE SEU FIEL CUMPRIMENTO. A teor do que dispõe o art. 818 da CLT e art. 333, 1 do CPC, cabe ao autor o ônus de comprovar suas alegações. Em se tratando de horas extraordinárias, compete ao 'requerente deixá-las cabalmente demonstradas, ainda mais se sua pretensão foi obstada pela parte adversa com juntada de-documentos hábeis - àquele impedimento". .
(TRT/SP.000.000.000-00, Ac. I' T. (00)00000-0000). VERA MARTA PúBLIO DIAS - TRT - SP).
"flORAS EXTRAS - EXIGÊNCIA DE PROVA CONCRETA - Para que se possa exigir que o empregador arque com o ônus salarial decorrente da alegada prática de labor em sobrejornada, deve haver, nos autos, prova cabal de sua ocorrência. Se ausente esta, impossível acolher-se o pedido de horas extraordinárias".
(TRT 15" R. - Proc. 26406/98 - Ac. 5138/00 - 1' T. - Rel. Juiz LUIZ ANTÔNIO LAZARIM - DOESP 14/02/2000 - p. 15)
li. Ad argumentandum tantum, em caso de condenação em alguma hora extra, o que se admite apenas por amor ao debate, não será por todo o contrato de trabalho, pois deverão ser observados, in casu, as ocasiões em que não houve prestação de serviços por motivo de folgas, feriados, faltas justificadas com atestado, etc., e, isto, de forma individual - o que leva a carência de ação - mesmo porque, todos os empregados da Reclamada foram admitidos mediante Acordo de Compensação de Horas (Doc. Anexo)
11.1. Ad cautelam, a Reclamada impugna categoricamente os pleitos contidos na peça de ingresso, pelas razões já exaustivam"ente debatidas e provadas, valendo gizar, en passant, que o elenco documental ora agregado ao caderno processual, prova por amostragem,(em razão do volume que seria necessário juntar), a inexistência de horas extras e a regularidade das escalas de trabalho editadas no último lustro laboral.
Por derradeiro, não havendo infração normativa ou em descumprimento de acordo coletivo, não há que se falar em imposição de multas coletivas, ficando tal requerimento expressamente impugnado.
111. DOS HONORÁRIOS
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Ao contrário do que atesta o obreiro, NÃO faz jus a honorários advocatícios, pois, não há demonstração de insuficiência econômica de todos os substituídos, este é o entendimento majoritário do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a saber:
1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. HONORÁRIOS ASSISTENCIA1S. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A SDI-1 desta Corte vem se orientando no sentido de- honorários -conceder assistenciais ao sindicato que figura como substituto processual, desde que haja demonstração de insuficiência econômica de todos os substituídos. No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano no exame da prova afirmou: - Logo, apenas quando configurada a assistência judiciária ao empregado em situação de miserabilidade, são devidos os honorários advocatícios, hipótese não verificada neste processado -. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. diante da assertiva registrada pelo Tribunal Regional de que a prova que pretendia fazer a parte já se encontrava devidamente esclarecida nos autos, não há falar que não realização de nova perícia tenha imputado cerceamento de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita, uma vez que a decisão foi proferida em estrita observância aos limites estabelecidos na lide. INÉPCIA DA INICIAL. 0 Recurso de Revista está desfundamentado,'à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial. CARÊNCIA DE AÇAO. INTERESSE DE AGIR. Consoante o quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, insuscetível de reexame (Súmula 126 do TST), o sindicato-autor, na presente demanda, representa somente os integrantes de sua categoria profissional e
AD ~ OGADOS ASSOCIADOS
todos os substituidos arrolados às fis. 56 e 57 trabalhavam nos setores de serviços gerais, copa e cozinha. Dessa forma, não há falar - em violação aos arts. 8 0 , inc. 111, da Constituição da República, e 51 1, § 2', da CI-T. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Em face do acordo
entabulado pelas partes às fís. 1.421/1.422, fica prejudicado o exame do Recurso de Revista interposto pela reclamada quanto a esse tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
CÁLCULO. SúMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. 0 STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a
qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de - base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo, até que sobrevenha lei ou norma coletiva dispondo sobre a matéria, revigorando, assim, o art. 192 da CLT, em razão do qual deve prevalecer a jurisprudência tradicional desta Corte adotada antes da edição da Súmula Vinculante 4_. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.
Processo: ]KR - 98900-73.2006.5.03.0139 Data de Julgamento:
14/04/2010, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5'
Turma, Data de Divulgação: DEJT 23/04/2010.
... exercício de um poder-dever c ... 2007). -EMBARGOS.
SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS ... listados no roi de f 56
Alias, na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertence o trabalhador.
§ l'. A assistência é devida, a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual beneficio ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
§ 2'. A sJ .tuaç ~ àoeconôrnica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas (grifos nossos).
Desta feita, resta impugnado o pedido de honorários advocatícios, de forma que, tal pedido deverá ser julgado improcedente, visto que não há, nos autos, documentação comprobatória da condição de miserabilidade legal dos substituídos.
-IV- DAS PUBLICAÇõES E NOTIFICAÇõES
Requer a Reclamada que toda pubI i cação/inti mação referente a este processo seja realizada-- exclusivamente em nome do procurador MARCOS ANTÔNIO VIEIRA, 00.000 OAB/UF, e que eventuais intima0es via postal sejam encaminhadas ao mesmo procurador no seguinte endereço Endereço - Centro - Ibiá-MG - CEP: 38.950- 000, sob pena de nulidade.
Ex positis, e confiando amplamente nos áureos suplementos de V.Exa., espera e requer, o acolhimento da preliminar suscitada dando pela carência de ação, e, caso ultrapassada, o que se admite ad cautelam, a integral improcedência da ação, com a condenação do Postulante nas custas processuais, além da multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 18 e seguintes do CPC. Só para argumentar, caso haja condenação em qualquer parcela, impõe-se a incidência dos descontos legais, e a observância da jornada de trabalho e compensações realizadas pelos substituídos, como previsto nas Convenções Coletivas aplicáveis às partes e acordos coletivos firmados.
Requer, a aplicação do instituto da prescrição, nas situações e verbas legalmente cabíveis.
Requer, ainda, a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial o depoimento do representante legal do Substituto Processual, sob pena de confissão, oiti va de testemunhas e juntada de novos documentos.
Nesta oportunidade, informa ainda que, todos os documentos necessários para compor a presente peça estão sendo juntados, de forma, exemplificativa, tendo em vista o número de empregados da Reclamada, ficando, expressamente impugnados os documentos relacionados pelo Autor que vão de encontro aos apresentados nesta oportunidade, ou, criados para com interesse único de compor a lide.
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Pede e Espera Deferii Nome, 26 de abril de .
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Pelo presente instrumento particular de mandato, DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA., com sede na cidade de São Paulo - SP, na Av. das Nações Unidas ril 12.495 - Brooklin Novo, 14 0 andar, sala 01, inscrita no CNIPJ sob o no 05.00000-00-51, neste ato representada de acordo com seu Contrato Social, por seu diretor Jurídico, o Sr. HUMBERTO MACCABELLI FILHO, brasileiro, Estado Civil, advogado, inscrito na OAB/SP sob o ri' 48.434, portador da Cédula de Identidade RG nO 5.634.022 - SSP/SP e inscrito no CPF sob o ril 000.000.000-00 domicíliado na Avenida das Nações Unidas, ril 12.495 - Brooklin Novo - São Paulo, nomeia e constitui seu bastante procurador o Dr. MARCOS ANTÔNIO VIEIRA, brasileiro, Estado Civil, advogado, inscrito na OABIMG sob o nO 41.145 e no CPF sob o nO 000.000.000-00, domiciliado na Rua Hum nO 281, Ibiá - IVIG os quais confere poderes específicos para, representar a outorgante ativa ou passivamente, como autora ou ré, em qualquer processo, perante órgãos judiciários, em qualquer fôro, instância ou jurisdição, inclusive o Supremo Tribunal Federal, com os poderes das cláusulas "ad judicia e extra judicia", perantepessoas físicas- ou jurídicas, -repartições públicas-e quaisquer - órgãcis - da - administração - pública federal, estadual ou municipal, autarquias, Delegacias Regionais do Trabalho, Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Justiça Trabalhista.em qualquer Instância ou Jurisdição, inclusive Tribunal Superior do Trabalho, podendo praticar todos os atos necessários e em direito permitidos na defesa dos interesses e direitos da outorgante, inclusive receber citação, notificações, intimações, acoriiparíhar processos, inteirar-se de pareceres e despachos, firmar compromissos, pedir e receber certidões, contra-arrazoar recurso, agravar, embargar, transigir, desistir, assinar termos de responsabilidade, bem como receber e dar. quitação, celebrar acordos, e praticar os demais atos necessários ao fiei cumprimento deste mandato. A PRESENTE PROCURAÇÃO CONFERE AO OUTORGADO PODERES DE SUBSTABELECIMENTO, COM RESERVA DE IGUAIS PODERES PARA SI, NO TODO OU EM PARTE, FICANDO ESTABELECIDO, ENTRETANTO, QUE A RENúNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO ORA OUTORGADO IMPLICARÁ TAMBÉM NA RENúNCIA OU REVOGAÇÃO DE EVENTUAIS PROCURADORES SUBSTABELECIDOS.