Condomínio terá que indenizar moradora impedida de ter acesso a áreas de lazer — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Condomínio terá que indenizar moradora impedida de ter acesso a áreas de lazer https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/fevereiro/condominio-tera-que-indenizar-moradora-impedida-de-ter-acesso-as-areas-comuns https://www.tjdft.jus.br/logo.png
por AB — publicado 2017-02-06T15:30:00-03:00
Segundo a juíza originária, não há dúvidas de que a cobrança dos débitos pela demandada constitui, de fato, o exercício regular dos seus direitos. Acontece, diz ela, "que, apesar de cabível a cobrança, não se mostra razoável a suspensão do acesso às dependências do condomínio a título de punição da requerente se não lhe foi comunicada a existência do débito e nem lhe foram garantidos os direitos da ampla defesa e do contraditório, de modo que se revela arbitrária e abusiva a aplicação da punição impugnada, ainda que haja previsão na convenção de condomínio".
Assim, "tendo em vista a clara violação dos direitos e garantias fundamentais da parte autora, deve ser reconhecida a ocorrência da violação moral alegada e o direito da requerente a ser indenizada pelo dano sofrido" concluiu a juíza, que arbitrou em R$ 3 mil o valor a ser pago à autora, a título indenizatório.