Serviço Público de Timbé do Sul
ITBI Art. 298 Integra o Sistema Tributário Municipal o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição – ITBI. Art. 299 O imposto de que trata este capítulo tem como fato gerador: I – a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da ...
1 - O que é a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em)? Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em) o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura, com o objetivo de registrar as operações relativas às prestações de serviços das pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no Município de Timbé do Sul-SC, bem como aquelas operações cujo recolhimento deva se dar no local da ...