Roberto Tauil: Janeiro 2017
O Auditor-Fiscal e as Multas
Da safra atual de brilhantes tributaristas, sem qualquer dúvida insere-se o nome de Igor Mauler Santiago, membro da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB. Profundo conhecedor da matéria, perfeito domínio da oratória e agradável estilo de escrita são os requisitos essenciais de um bom advogado, e todos facilmente atendidos pelo Dr. Igor.
Pois bem. Em artigo publicado no Jornal Valor, de 30/01/2017, intitulado "Bônus por multas tributárias", o Dr. Igor faz rigorosa crítica à instituição do "Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira", a ser concedido aos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal e de Analista-Tributário, ambos da Receita Federal do Brasil. Quem instituiu o referido bônus foi a Medida Provisória n. 765, ainda a ser examinada pelo Congresso Nacional.
Aos olhos do ilustre advogado, a MP 765 restaura a figura do contratador de impostos lá dos primórdios imperiais, aquele que detinha o direito de cobrar tributo e remunerava-se pela diferença entre o valor efetivo arrecadado e o valor entregue à Fazenda Real. Destinar aos Auditores Fiscais uma parcela da receita de multas seria o mesmo que criar uma fábrica de penalidades, ainda mais pelos critérios diferenciados de graduá-las, muitas vezes subjetivos, a depender do entendimento do Auditor.
Diz o Dr. Igor: "Os riscos são evidentes demais para ser ignorados: exacerbação das multas aplicadas – a lei federal gradua-as de 0,33% a 225%, com critérios de diferenciação às vezes subjetivos; endurecimento da jurisprudência administrativa na matéria; aumento da litigiosidade judicial; encarecimento das garantias exigidas do contribuinte...".
Segundo a MP 765, a base de cálculo do valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade será composta pelo montante arrecadado de multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de tributos; e da arrecadação proveniente da alienação de bens apreendidos e leiloados. Evidente, portanto, que quanto mais multar contribuintes, maior será o Bônus.
Neste particular, sou obrigado a expressar a minha opinião. Sou inteiramente a favor da produtividade dos Agentes Fiscais, como prêmio pelo esforço maior, com vistas ao aumento da receita. Neste aspecto, define-se uma meta, que seria o 'plus' objeto da premiação. Mas, a receita seria considerada como um todo, ou seja, principal e acessórios. Diferente, porém, é Instituir um ganho exclusivamente sobre multas, o que seria, vamos dizer assim, tanto perigoso. O Dr. Igor Mauler Santiago tem razão em preocupar-se. Aliás, ele acredita que essa medida provisória será anulada pelo Supremo, se não for rejeitada antes pelo Congresso. Vamos ver.
Recebi de um Fiscal uma mensagem que expressa o pensamento abaixo. Fiz alterações no texto para não prejudicar o sigilo da procedência, mas o sentido permanece exatamente o mesmo. Talvez esteja aí o fiel retrato da fiscalização dos pequenos municípios brasileiros. Um problema que se torna eterno e não se resolve.
Prezado Dr. Roberto Tauil,
Gostaria de parabenizá-lo pelos artigos publicados por sua empresa. Já li vários artigos, mas um deles chamou a atenção, um que trata do planejamento da fiscalização tributária, porque estamos, justamente agora, pleiteando uma reestruturação das nossas atividades. O nosso cargo é intitulado "Fiscal". Somos um total de quatro "Fiscais", num Município que tem uma população em torno de 30 mil habitantes.
Naquele artigo, parece que o senhor comentava a nossa situação. Como disse, o nosso cargo é de "Fiscal", com as seguintes atribuições e funções da forma disposta na nossa lei municipal:
Atribuições do cargo: Fiscaliza estabelecimentos comerciais, feiras, diversões públicas, bares, casas de jogos, comerciantes autônomos e outros, também os tributos municipais, inspecionando estabelecimentos industriais, de prestação de serviços e demais entidades, e ainda, as obras de construção civil, verificando o cumprimento das legislações pertinentes, a fim de fazer cumprir a política do município. Executa tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Funções do Fiscal; Taxas; Tributos; Impostos; Emolumentos; Contribuição de Melhoria; Hierarquia; Direitos e deveres do funcionário; Fiscalização de Feiras Livres; Comércio ambulante; Legislação Municipal Específica; Chefia e Liderança.
Conforme acima, percebe-se a amplitude de atribuições e funções do nosso cargo. Como o senhor disse no artigo, estamos enquadrados entre os Fiscais Genéricos, ou Fiscais do Faz Tudo. Ou seja, Abrangência total, Especialização zero.
Pois é, fazemos de tudo: examinamos projetos de obras de construção; fiscalizamos estabelecimentos sem inscrição municipal; fiscalizamos e punimos quem lança lixo nas ruas; entregamos correspondência da prefeitura; reprimimos invasões de áreas; expulsamos ambulantes; laçamos animais nas ruas. Enfim, qualquer problema urbano nós é que resolvemos.
Por isso, não temos sede ou instalações. Trabalhamos na rua, e temos uma salinha para, uma vez por dia, apanhar e devolver processos. Tipo sala individual, onde só cabe um de cada vez. Fazemos fila na porta, esperando que o colega resolva suas coisas e saia.
Bem, os munícipes fiscalizados ficam na dúvida da legalidade desse nosso amplo poder fiscalizador. Não deixam de ter razão. Enfim, em certo momento somos engenheiros de obras; somos inspetores de lixo; somos vigilantes sanitários; somos do meio ambiente; somos até carteiros. Se não fosse a miséria do salário, ficaríamos até orgulhosos de tanto poder.
Mas, na verdade, nada contribuímos na arrecadação de impostos. A chefia não nos dá ordens de fiscalizar o ISS. O IPTU é lançado internamente e nossa função é de carteiro, entregar as guias nas casas. O ITBI, ninguém sabe como funciona, mas o Cartório, vez por outra, pede a emissão de guia, já fornecendo os dados e valores. Uma festa quando isso acontece, porque não sabemos o motivo de uns pagarem e outros não pagarem. O Oficial do Cartório não tem paciência de explicar os motivos, e a chefia não quer aborrecer o homem, amigo de certas autoridades.
Contudo, somos bons em multar! Multamos todas as infrações: lixo na rua, estabelecimento sem alvará, obra sem licença, estacionamento irregular. Quando a gente anda nas ruas, os infratores se escondem... Bem, os pequenos infratores, os grandes não são da nossa competência. Vez em quando, só de farra e para irritar os gestores, multamos um grande, dando-lhe o trabalho de comparecer nos gabinetes para rasgar a multa, junto com o processo.
É assim a nossa vida de trabalho, Dr. Tauil. O nosso grande desejo seria que surgisse um novo gestor, que entendesse realmente de administração fazendária e colocasse as coisas nos seus devidos lugares. Que soubesse instituir normas e procedimentos administrativos adequados; que soubesse dividir as funções dos cargos de carreira; que soubesse organizar os cadastros; que soubesse informatizar os controles; que soubesse como arrecadar.
Enquanto não surge, ficamos assim: ganhando pouco e fingindo-se de fiscais.
Postado por Roberto Tauil às 14:53 Nenhum comentário: Links para esta postagem
- Nojo! Saí horrível nesta foto! Pode deletar!
- Deleto não! Eu saí muito bem e você que se dane!
- É assim que você diz ser minha amiga?
- O que tem uma coisa a ver com outra?
- Sendo amiga você não faria essa maldade comigo!
- Se você estivesse sozinha na foto, sim! Acontece que você está ao lado da única pessoa que eu amo verdadeiramente: eu! E eu saí muito bem!
- O quê? Quer dizer que você não me ama ou, pelo menos, não gosta de mim?
- Têm dois tipos de pessoas: amigas e inimigas! Ser minha amiga significa apenas que não está do lado das minhas inimigas. Amar ou gostar já é coisa bem diferente!
- Deixa de rolo! Fala claro! Então você não gosta de mim?
- Qual a surpresa? Você também só gosta de você. Se acontecer alguma coisa de ruim comigo, você pensará logo: "ainda bem que não foi comigo". Está pouco se lixando com o meu problema.
- Mentira! Eu vou me preocupar sim!
- Ora, não tente enganar a si própria! Eu também sou assim: primeiro, eu; segundo, eu; terceiro, eu. O que me interessa sou eu e mais ninguém!
- Eu não sou assim! Eu amo meus pais!
- KKKK! Não me faça rir! Você diz que ama seus pais porque depende deles para viver. Sem eles você estaria largada por aí, sem nada!
- Eu os amo, sim!
- Engana que eu gosto. Se amasse mesmo, você não xingaria a sua mãe como xingou no domingo passado, esqueceu que eu estava lá? Se amasse mesmo, você não enganaria seu pai com aquela conversa que iria dormir lá em casa para estudar comigo...