Crítica ao Novo Marco da Mineração no Brasil – Projeto Lei N. 5807/13 | PARMETAL
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O que parece uma simples proposta para garantir o bom funcionamento, ordenamento legal, tributário e garantia a todos no setor de mineração esconde na verdade um retrocesso que pode penalizar os pequenos e médios mineradores, incluindo os garimpeiros, e privilegiando as grandes mineradoras, acarretando com isso maior centralização e decisão de quem irá obter o direito a exploração, e para piorar, pode também ser fonte de corrupção, pois o grande tem poder de barganha e está acostumado ao comissionamento imposto pelos inescrupulosos.
O "novo marco na mineração", assim como ele é conhecido, redigido pelo atual Governo atropela e rasga o Direito a Prioridade, definido no artigo 11 do Código Mineral de 1967 reformulado em 1996, por impor Contratos de Concessão e regime de Licitação, o que deixará de fora o garimpeiro (Pessoa Física), as cooperativas envolvidas, podendo ser incluídos também o pequeno e médio minerador, e prejudicando assim toda cadeia de empregos diretos e indiretos gerados no ciclo atual. Esquecendo que o pequeno e médio minerador no Brasil são responsáveis por + 65% do total de pesquisas
Esse modelo de contrato de concessão de mineração já foi utilizado 250 anos atrás pelo Brasil no período colonial. A historiadora Marcella Ariane Nunes Paiva em sua obra "A exploração de diamantes em diamantina: os serviços de exploração e legislação no período de 1830 – 1860", expressa sua crítica e resultado daquele modelo:
"O cenário da mineração no período colonial caracterizava-se por negócios suspeitos envolvendo funcionários dos órgãos estatais e propinas, abusos de autoridades, redes de privilégios, conflitos de jurisdição envolvendo as autoridades e a indefinição de cargos, resultando disso uma economia prejudicada e comprometida".
Paulo Valle, em seu trabalho1, coloca:
1-"O modelo de licitação e de contrato de concessões na mineração está longe de ser uma ferramenta atual e inovadora como apregoa o governo, trata-se na verdade de um retrocesso sem precedentes na história da mineração".
2- O regime de licitação irá promover a desaceleração e o Apagão Mineral em virtude do tempo para o Governo definir zonas de exclusão; substituição da DNPM pela Comissão Nacional Política Mineral, regulamentação da lei e colocação em prática, somados ao tempo de paralisação com a suspensão na concessão de lavras, segundo se especula, feita desde 2011 pelo Ministro Edson Lobo.
3- As licitações poderão ser direcionadas como no caso dos aeroportos e estradas, alem de atrasos nas licitações e o engessamento pelo estado desta atividade econômica.
Justificativas do Governo para alteração do Código Mineral atual: a) Áreas ficam bloqueadas
Incoerências: áreas são desbloqueadas em menos de 6 anos com o fim da 1a fase de pesquisas.
Incoerência: aumento significativo de descobertas comerciais desde 1967 e respostas rápidas e eficientes, atendendo a demanda de bens minerais pelo mercado.
c) Não estimula a competitividade
Incoerência: Existem + 4.000 pessoas físicas e jurídicas
atuando em pesquisas somente para o ouro no país.
Agora ficam as dúvidas: será que as características e resultados obtidos no Brasil colonial também se repetirão no Novo Marco da Mineração? E o "Apagão Mineral" acontecerá? As certezas desde Projeto são: fim da exploração mineral por pessoa física, desestímulo às pesquisas, aumento do gasto público com o projeto e a maior intervenção do Estado neste setor.
Fontes de pesquisa: Projeto Lei no 5807/13; Código de Mineração Lei 6.403/67 com as reformulações da Lei 9.314/96; Valle Pereira Neto, Paulo1: Mineração 'A Bola da Vez'); Matéria publicada em 03/10/2013 Agencia Senado Novo marco da mineração pode apontar retrocesso, aponta consultor (Luiz Alberto Bustamante)