Comissão rejeita projeto que amplia investimento do FGTS em fundos ligados à exploração do pré-sal | FETRACONSPAR - FETRACONSPAR
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (5) proposta que permite aos trabalhadores investir 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na integralização de cotas de Fundo de Investimento (FI-FGTS).
Vicentinho: parecer contrário à ampliação do percentual do FGTS que poderá ser aplicado em fundos de investimento
Pelo projeto, os investimentos seriam usados exclusivamente para financiar empreendimentos de exploração e produção de petróleo, gás natural e hidrocarbonetos líquidos pela Petrobras desenvolvidos na área do pré-sal.
Ao recomendar a rejeição da proposta, o deputado Vicentinho (PT-SP) argumentou que a legislação atual já permite que os recursos do FI-FGTS sejam aplicados na exploração de petróleo e também já admite a utilização de até 30% do saldo da conta vinculada do FGTS na integralização de cotas do fundo.
"A hipótese de investimento de 10% do FGTS em contas do FI-FGTS não exclui a possibilidade, já prevista na Lei 8.036/90, de utilização de até 30% do saldo da conta vinculada para integralizar cotas do FI-FGTS", explicou Vicentinho. "Ou seja, ampliar esse percentual de integralização para até 40% (30 + 10) do saldo da conta pode trazer desequilíbrios econômico-financeiros para o trabalhador e para o próprio Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", acrescentou.
O relator explicou ainda que o titular da conta do FGTS que aplicasse 40% do saldo em cotas do FI-FGTS poderia expor excessivamente seu patrimônio a risco desnecessário, uma vez que os projetos beneficiados com recursos do FI-FGTS poderiam não gerar retornos esperados.
Vicentinho também avaliou o equilíbrio do próprio FGTS, que poderia sofrer com falta de recursos para financiar a habitação popular, a infraestrutura urbana e o saneamento básico.
Foi rejeitado o Projeto de Lei 3739/15, encampado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que acolheu sugestão do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador – organização não governamental que cuida dos direitos dos trabalhadores.
A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Legislação Participativa, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada no Plenário da Casa.