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Novas regras de bagagem começam nesta terça sem reduzir preço de voos
MPF diz que regra contraria Código Civil e de Defesa do Consumidor
Nesta terça, 14, começa a valer a nova regra estabelecida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que permite a cobrança pelo despacho de bagagem nos aeroportos de todo o país. O estímulo ao transporte aéreo com preços reduzidos, que é a principal motivação da nova regra, não deverá ser uma realidade, pelo menos agora.
As três maiores companhias nacionais, Latam, Gol e Avianca se posicionaram por meio de nota à imprensa, divulgando regras de cobrança sem garantir preços menores ao consumidor. A Latam informou que irá cobrar R$ 50 pela primeira mala de 23 quilos e R$ 80 pelo segundo volume. O excesso de peso custará entre R$ 120 e R$ 200. Ainda assim, não precisou quando a cobrança entrará em vigor.
A Gol informou que terá uma classe tarifária mais barata, mas que não definiu ainda qual será o valor para despacho de bagagens em cumprimento às regras da Anac.
O mesmo foi divulgado pela Avianca, que prometeu informar as mudanças em tempo hábil e de forma transparente aos seus clientes. A Azul não informou se haverá mudança em sua classe tarifária para atender a nova resolução.
Apesar do questionamento do Ministério Público Federal (MPF), que argumenta que a regra contraria tanto o Código Civil, no artigo 113, que garante o despacho de bagagens com preço já incluído na passagem, bem como o Código de Defesa do Consumidor, que trata da venda casada, a Anac acredita que a resolução 400 deverá estimular o transporte aéreo com preços mais competitivos. A agência promete fiscalizar a atuação das companhias.
Por meio de nota divulgada no final de semana, a agência explicou que "a fiscalização será intensificada para que todas as regras sejam efetivamente cumpridas. Estamos engajados para que realmente essas medidas funcionem também no Brasil, como já funcionam no restante do mundo".