Sobre a PREVCOM-MG
O participante típico do PREVPLAN é o chamado Participante Ativo Normal. Tratam-se daqueles servidores e membros de Poder que recebem acima do teto de aposentadoria do RGPS (Regime Geral de Previdência Social/INSS). Para esses participantes, a contribuição ao PREVPLAN é calculada aplicando-se um percentual sobre a diferença entre a remuneração básica do servidor (o chamado salário de participação) e o teto do RGPS. Vale lembrar que para o Participante Ativo Normal existe uma contrapartida paritária do patrocinador, limitada ao percentual de 7,5%.Os tipos de participantes do PREVPLAN são definidos no Regulamento do Plano.
O participante poderá contribuir com o percentual que desejar, de acordo com a tabela abaixo. Porém, cabe ressaltar que a contribuição paritária do patrocinador somente incidirá até o limite de 7,5% sobre a parcela que ultrapassar o valor do teto do RGPS.
Sim. Neste caso, o participante deve fazer a chamada contribuição esporádica, observado o valor mínimo de três Unidades Monetária Padrão – UMP. A UMP corresponde a cem UFEMG (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais). O valor da UFEMG é anualmente publicado por ato do Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais. Não existe contrapartida do patrocinador para contribuições esporádicas. Por outro lado, não há incidência de taxa de carregamento nessas contribuições.
Atualmente não há cobrança da taxa de administração. O Regulamento do PREVPLAN prevê, neste momento, apenas a cobrança de uma taxa de carregamento, que corresponde a 7% da contribuição mensal. Cabe ressaltar que a taxa de carregamento é que custeia as despesas operacionais da PREVCOM-MG. A opção por uma taxa de carregamento visa reduzir os encargos dos participantes, uma vez que a taxa de administração incide anualmente sobra a totalidade dos recursos garantidores, sendo mais onerosa no longo prazo.
São benefícios que serão pagos quando da ocorrência de morte ou invalidez do participante, porém, proporcional à sua reserva acumulada até o momento. Com objetivo de manter o mesmo nível econômico e garantir tranquilidade ao participante, o Plano PREVPLAN oferece, de forma facultativa, a opção pela contratação da Parcela Adicional de Risco por Morte e/ou Invalidez. Devido às exigências da legislação, essa Parcela Adicional é contratada de maneira isolada pela PREVCOM-MG com uma companhia seguradora e custeada individualmente pelo participante, somente gerando direito enquanto vigente a contratação.
Sim. Neste caso, o participante poderá optar pelo Autopatrocínio. Para isso, deverá recolher mensalmente suas contribuições e as do patrocinador, caso haja. O pagamento das contribuições deverá ser feito via boleto bancário. A opção pelo Autopatrocínio não é restrita ao participante que perdeu o vínculo com o patrocinador. Caso tenha uma redução de salário e queira manter o valor do benefício, o participante pode escolher o Autopatrocínio.
Em caso de licença não remunerada, o Regulamento não permite o resgate. Para que o Plano não seja cancelado, é preciso continuar contribuindo por meio do Autopatrocínio. Para o Participante Ativo Normal, ou seja, aquele que recebe acima do teto do RPGS, isto significa que ele contribuirá duplamente – com a sua contribuição e com a parte que cabia originalmente ao patrocinador. Caso não queira ou não possa continuar contribuindo, o Plano será cancelado e a reserva acumulada pelo participante, que continuará sendo rentabilizada, será transformada em renda na data de sua aposentadoria.
O Plano tem a finalidade de garantir o pagamento de uma renda mensal, por isso sua reserva não estará disponível para o resgate. Porém, caso queira, o assistido poderá requerer expressamente na concessão do respectivo benefício, uma única vez, o recebimento de importância em dinheiro correspondente a até 15% (quinze por cento) do total de cotas existentes na Conta Individual de Benefício em seu nome.
O resgate das contribuições somente é permitido quando o participante perder o vínculo com o Estado de Minas Gerais e não optar pelo Autopatrocínio, pelo Benefício Proporcional Diferido ou pela Portabilidade. Nesta hipótese, o participante terá direito a receber integralmente o valor e os rendimentos de suas contribuições pessoais, bem como um percentual das contribuições do patrocinador, limitado a 50%, de acordo com o seu tempo de contribuição à PREVCOM-MG.
• Destaca-se também o grau de >transparência e participação. Ao participante do PREVPLAN é resguardado o direito legal de acesso às informações dos seus recursos garantidores, inclusive por meio de contato direto com o corpo de empregados da PREVCOM-MG, que fica à disposição para sanar dúvidas. Isso sem contar a emissão de relatórios e demais informes. Há ainda o diferencial de que, ao contrário do mercado privado, o participante pode participar diretamente da gestão da PREVCOM-MG, elegendo-se para integrar seu Conselho Deliberativo ou seu Conselho Fiscal.
Na PREVCOM-MG, os recursos dos participantes são investidos, seguindo as diretrizes de aplicação do Comitê Monetário Nacional (CMN), atualmente a Resolução CMN 4.661/2018, visando garantir boas taxas de retorno e liquidez compatíveis com a necessidade dos compromissos assumidos para pagamento dos futuros benefícios. Os processos decisórios envolvendo os investimentos dos recursos ocorrem de forma colegiada, pela Diretoria Executiva, que conta para isso com a assessoria do Comitê de Investimentos.
Escolha do regime de tributação depende de uma avaliação pessoal e exclusiva do participante. Para auxiliar na escolha, os pontos mais importantes a serem observados são:
Já a Regressiva funciona de acordo com o tempo de contribuição no Plano. Quanto mais tempo contribuindo, menor o imposto que será pago. Ou seja, a partir da permanência da contribuição por 10 anos, a alíquota será de 10%. Quando é preciso fazer a escolha por regime regressivo ou progressivo? É possível mudar posteriormente? Normalmente, a escolha é normalmente feita no ato de inscrição. O participante pode reservar-se ao direto de escolher depois, sendo o prazo limite até o último dia útil do mês subsequente à adesão. Caso não faça a escolha, o Regime Progressivo será escolhido automaticamente pela Receita Federal. Cabe ressaltar que, a escolha é irretratável e só se aplica a partir da concessão do benefício ou no momento do resgate dos recursos.