TRANSITADO EM JULGADO: Governo do Estado tem que pagar aposentados do magistério até o dia 30 sob pena de multa diária de R$5 mil – Mira Geral
TRANSITADO EM JULGADO: Governo do Estado tem que pagar aposentados do magistério até o dia 30 sob pena de multa diária de R$5 mil
Não há mais possibilidade de recurso por parte do governo. Se o Estado não cumprir a decisão, o governador, o secretário da Fazenda e o diretor do Sergipeprevidência serão multados.
Publicado:	quarta-feira, 11 de setembro de 2019 às 12:54:50
Atualizado:	quinta-feira, 12 de setembro de 2019 às 21:01:00
SERGIPE – No final da tarde de ontem 05, a assessoria jurídica do SINTESE ajuizou um pedido de cumprimento de sentença no Tribunal de Justiça para que o Estado de Sergipe cumpra a decisão transitada em julgado (que não cabe mais recurso) e faça o pagamento das aposentadorias e pensões do magistério até o dia 30 de cada mês.
"Na ação solicitamos que a desembargadora, relatora do processo fixe multa pessoal ao govenador, ao secretário da Fazenda e para o diretor-presidente do Sergipeprevidência de R$5 mil (com limite em R$60 mil) para cada um por dia de descumprimento da sentença", explica Franklin Magalhães Ribeiro, coordenador da assessoria jurídica do SINTESE.
Franklin explica também que o não cumprimento da sentença pode gerar processo criminal e, até, interdição da União no Estado de Sergipe.
A ação judicial, que tramita desde 2015, já teve decisões favoráveis do próprio Tribunal de Justiça aqui em Sergipe e do Supremo Tribunal de Justiça, a fase agora é de cumprimento da sentença. O governo do Estado tem conhecimento de que não haverá mudança na decisão, mas se utiliza de artifícios jurídicos para protelar o cumprimento da sentença.
"A vitória na justiça é o resultado da luta dessas professoras e professores que dedicaram a sua vida à formação da sociedade sergipana. Nossa expectativa é que o governo cumpra a decisão e pague as aposentadorias e pensões do magistério dentro do mês como determina a lei, é a decisão judicial, para que o sofrimento de milhares de pessoas, finalmente, tenha fim", afirma a presidenta do SINTESE, professora Ivonete Cruz.