O empresário ajuizou ação rescisória para desconstituir acórdão do TJMA que havia determinado a reintegração de posse em favor do Estado e a desocupação do imóvel. A liminar concedida pela corte estadual, em decisão monocrática, suspendeu a desocupação, mantendo o autor da rescisória na posse do bem.?????????
Para o ministro Humberto Martins, a decisão do TJMA prejudicava o desenvolvimento econômico e social da região.?
Esta notícia refere-se ao processo:SLS 3006
Link: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/25102021-STJ-suspende-liminar-que-impedia-o-Maranhao-de-retomar-imovel-subutilizado-em-programa-de-fomento-economico.aspx?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+STJNoticias+%28Not%C3%ADcias+-+Superior+Tribunal+de+Justi%C3%A7a%29