Agência de Energia não fiscaliza subsídios, afirma Tribunal de Contas da União | Poconet Notícias - Portal de Notícias de Poconé e Mato Grosso
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Agência de Energia não fiscaliza subsídios, afirma Tribunal de Contas da União
01/04/2018 09:57:13
A ausência de qualquer relação entre o setor elétrico e alguns programas subsidiados por meio da conta de luz não foi o único problema identificado pelos auditores do TCU (Tribunal de Contas da União). Ficou comprovado ainda que a maior parte dessas ações não é fiscalizada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) ou mesmo pelo órgão que administra o benefício.
Dos nove tipos de subsídios incluídos na CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) e administrados pela agência, apenas dois têm sido controlados e fiscalizados, segundo o TCU.
Para medir as consequências dessa falha de acompanhamento, o tribunal analisou um caso específico, checando os beneficiários do subsídio "irrigação e aquicultura" atendidos pela CEB (Companhia Energética de Brasília), distribuidora do Distrito Federal. Foram encontradas 167 unidades consumidoras da CEB que receberam descontos na fatura de energia elétrica em 2016 atrelados a esse subsídio. O total descontado desses usuários — mas cobrado de todo o País — foi de R$ 3,8 milhões.
Ocorre que, a partir do cruzamento de bases de dados da CEB, da Ana (Agência Nacional de Águas) e da Adasa DF (Agência Reguladora de Águas Energia e Saneamento Básico), ficou constatado que metade (53%) dos beneficiários não tinha autorização de outorga do direito de uso de recursos hídricos, ou seja, não podiam retirar e usar a água, item indispensável para obter o benefício.
"Pela lógica legal e normativa, nenhum subsídio da CDE poderia ser concedido sem a competente outorga de direito de uso", afirma o TCU. A reportagem procurou a Aneel, mas não obteve resposta.