E-3.203/2005 — OAB SP
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E-3.203/2005
PUBLICIDADE - ANÚNCIOS DE ADVOGADOS NO SITE E MEIOS DE DIVULGAÇÃO DOS CONVÊNIOS MANTIDOS POR SINDICATOS - MERCANTILIZAÇÃO - CAPTAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL.
A publicação de anúncios no site e nos meios de divulgação dos convênios mantidos pelos sindicatos a seus associados fere os princípios do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, constitui mercantilização da profissão e dá ensejo à captação de causas, de clientes e concorrência desleal. Além de anunciar o exercício de advocacia em conjunto com outras profissões, referidos anúncios induzem a erro o público em geral e a quem acessa o site, como se conveniados fossem para oferecer preços e condições vantajosas.
Processo E-3.203/2005 - v.u., em 18/08/2005, do parecer ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.
RELATÓRIO – A consulente afirma: "que é do conhecimento geral que algumas entidades oferecem aos seus associados convênios com empresas na área de saúde, lazer entre outros, sendo tais convênios propagados através de seus endereços eletrônicos e livros específicos para tanto".
E continua a consulente: "entretanto os advogados credenciados figuram como anunciantes, contando nome, endereço profissional e ramo de atuação".
Por fim, solicita deste Tribunal análise dos fatos, bem como orientação sobre a existência de algum impedimento ético em anúncio de advogado em sites ou livros específicos.
Recebida a consulta, o sr. presidente determinou fosse solicitado à consulente cópia do anuncio referido, e, ao invés dele, veio aos autos modelo de contrato de anúncio entre o Sindicato dos (...) do Estado de São Paulo e os advogados anunciantes.
Por prudente solicitação do douto revisor, baixamos os autos em diligência para melhor verificar junto ao sindicato modelo do anúncio, locais de inserção, periodicidade e existência de convênio com referidos anunciantes.
A diligência resultou positiva com a constatação de anúncios no jornal, na revista e em especial no site www... que o sindicato mantém na Internet, na seção de convênios.
PARECER – A questão deve ser analisada sob dois aspectos: um a respeito do anúncio como meio de publicidade ou divulgação do nome do advogado ou da sociedade de advogados e outro sobre a questão da captação de causas e de clientes.
Se o advogado pretende promover publicidade informativa em revistas ou em qualquer dos veículos legalmente admitidos, deve atentar para que a mesma seja discreta e moderada e contenha informações prescritas no EOAB, no CED e nas resoluções deste Sodalício e do Conselho Federal.
Essas informações estão contidas nos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, na Resolução 02/92 deste Tribunal de Ética e Disciplina e no artigo 2º , "a" a "i", artigo 3º, § 1º, e no artigo 5º, "a" a "d" e parágrafo único, todos do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.
O Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, em seu artigo 5º dispõe:
d. papéis de petições, de recados e de cartas, envelopes e pastas".
E o § 3o do artigo 3o dispõe:
"§ 3o. "Os anúncios de publicidade de serviços de advocacia devem sempre indicar o nome do advogado ou da sociedade de advogados com o respectivo número de inscrição ou de registro; devem, também, ser redigidos em português ou, se em outro idioma, fazer-se acompanhar da respectiva tradução".
O artigo 31 do CED proíbe fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos que comprometam a discrição e a sobriedade da advocacia.
O conceito de moderação adotado pelo Código de Ética está inserido na permissão do anúncio dos serviços profissionais, quando o artigo 28 diz que o advogado pode anunciar "... com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa ..."
Essa moderação se traduz no artigo 29 do Código de Ética ao estabelecer os parâmetros do anúncio. Toda prática que caracterize busca ou disputa pelo cliente é antiética. Informar ou ter bom gosto em seu material de trabalho é diferente de captar.
Em princípio, não vemos impedimento ou infração ética no simples fato da publicação de um anúncio nos meios de divulgação do Sindicato dos (...) do Estado de São Paulo, onde conste o nome dos advogados com as respectivas especialidades e endereços, até porque o citado artigo 28 do CED permite que o advogado possa anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa.
O artigo 28 não indica quais os veículos onde o advogado deve anunciar, desde que com discrição e com moderação.
O Provimento 94/2000 do CFOAB, em seu artigo 3º, estabelece, entre outros, que são meios lícitos de publicidade da advocacia o anúncio do escritório em listas de telefone e análogas. Pode até ser que os meios de divulgação do Sindicato dos (...) seja classificado entre os "análogos".
Ultrapassada a preliminar de possibilidade da publicação, vamos à análise da captação de causas e clientes.
A diligência apurou com muita acuidade e clareza que o mencionado anúncio tem a conotação clara de que os advogados anunciantes fazem parte de profissionais credenciados e que possuem convênio com o mencionado sindicato, pois (1) assim diz a consulente: "algumas entidades oferecem aos seus associados convênios com empresas na área de saúde, lazer entre outros, sendo tais convênios propagados através de seus endereços eletrônicos e livros específicos para tanto"... "entretanto os advogados credenciados figuram como anunciantes, contando nome, endereço profissional e ramo de atuação.", e (2) constatou-se que os anúncios estão colocados na página dos "Convênios" com a seguinte mensagem:
"Seja bem-vindo ao setor de convênios do departamento assistencial. Aqui você vai encontrar informações referentes aos convênios firmados entre o S...-SP e empresas e profissionais liberais, a fim de garantir ao associado descontos e condições diferenciadas no pagamento de produtos e serviços.
Temos buscado estabelecer critérios para efetuarmos convênios com empresas e profissionais liberais que ofereçam aos associados produtos e serviços de qualidade e com um preço acessível. Um outro critério que é sempre considerado na seleção dos convênios é o Projeto Político do S...-SP, buscando ser coerente com o que defendemos para a categoria e a sociedade. Temos credenciado apenas aqueles que em nossa avaliação oferecem produtos e serviços que não se contrapõem ao que foi definido pela categoria no Projeto Político do S...-SP. Os associados ao utilizarem os convênios devem atentar para algumas normas, saber: Apresentar a carteira de associado, expedida pelo S...-SP; - Solicitar ao S...-SP guia de encaminhamento e apresentá-la ao (a) Convenente. Os descontos e condições diferenciadas para o pagamento estão garantidos aos associados, em cláusula específica do Contrato de Convênio firmado entre o S...-SP e o (a) Convenente. A não observação do desconto ou condição diferenciada por parte do (a) Convenente, é quebra de cláusula contratual, passível de Rescisão do Contrato de Convênio. Por isso é importante que o associado, sempre que se sentir de alguma forma prejudicado pelo (a) Convenente, entre em contato com o S...-SP, para que possamos tomar as providências cabíveis para o caso".
A seguir vem a relação dos convênios firmados, que são os seguintes:
Consórcios: automóveis; casas. Escolas: cursos: educação infantil; ensino fundamental; ensino médio; ensino supletivo; idiomas; informática; música; universidades; profissionalizantes. Lazer: esportes; academias; bares e restaurantes; colônias de férias; eventos e festas; hotéis; pousadas; turismo; Jurídico: anúncios; advogados. Saúde: análises clínicas e diagnósticos; clínicas médicas; clínicas odontológicas; dentistas; estética; farmácias e drogarias; fisioterapia; fonoaudiologia; médicos; nutrição; oftalmologia; óptica e aparelhos auditivos; outros; psicologia. Utilidades. Componentes e acessórios. Empréstimos. Fotógrafos. Instalação e Manutenção de Equipamentos. Locadoras. Seguros. Serviços Automotivos. Serviços Financeiros.
Além de anunciar o exercício da advocacia em conjunto com outras profissões, referidos anúncios não trazem o número de inscrição dos advogados na OAB e induzem a erro o público em geral e a quem acessa o site do sindicato como se conveniados fossem para oferecer preços e condições vantajosas aos associados. A captação de causas e clientela e a mercantilização da profissão ficam evidentes.
Este Tribunal tem decidido reiteradas vezes que o sindicato não pode oferecer serviços jurídicos ou celebrar convênios com advogados para a prestação desses serviços a seus associados. Nesse sentido, é a ementa E-2.884/04.
Assim, somos do parecer no sentido de que a publicação de anúncios de advogados no site mantido pelo Sindicato dos (...) do Estado de São Paulo, na seção de convênios, fere os princípios do CED da OAB na questão da publicidade, constitui mercantilização da profissão e ensejo à captação de causas e clientela e concorrência desleal.