RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.354 - PB (2009/0160051-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MARIA JAYDETH MIRANDA ADVOGADOS : ROBERTO COSTA DE LUNA FREIRE E OUTRO (S) - PB000723 INALDO ROCHA LETIÃO E OUTRO (S) - PB002506 RECORRIDO : ONALDO LINS DE LUNA - ESPÓLIO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. REGIMES JURÍDICOS DIFERENTES. ART. 1790, INCISOS III E IV, DO CC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EQUIPARAÇÃO. CF/1988. NOVA FASE DO DIREITO DE FAMÍLIA. VARIEDADE DE TIPOS INTERPESSOAIS DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. ART. 1829, INCISO I, DO CC/2002. INCIDÊNCIA AO CASAMENTO E À UNIÃO ESTÁVEL. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável promovida pelo art. 1.790 do Código Civil de 2002 é inconstitucional. Decisão proferida pelo Plenário do STF, em julgamento havido em 10/5/2017, nos RE 878.694/MG e RE 646.721/RS. 2. Na hipótese dos autos, foi afastado o direito de sucessão afirmado pela companheira, com a exigência de que esta procedesse à nomeação e qualificação dos demais herdeiros sucessíveis - no caso, parentes colaterais -, tendo em vista a ausência de descendentes ou ascendente do falecido. 3.Considerando-se que não há espaço legítimo para o estabelecimento de regimes sucessórios distintos entre cônjuges e companheiros, a lacuna criada com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 deve ser preenchida com a aplicação do regramento previsto no art. 1.829 do CC/2002. Logo, tanto a sucessão de cônjuges como a sucessão de companheiros devem seguir, a partir da decisão desta Corte, o regime atualmente traçado no art. 1.829 do CC/2002 (RE 878.694/MG, relator Ministro Luis Roberto Barroso). 4. Recurso especial provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA JAYDETH MIRANDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Na origem, nos autos do inventário dos bens deixados por Onaldo Lins de Luna, falecido em 7.4.2007, sem descendentes ou ascendentes, o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa determinou que a inventariante, Maria Jaideth Miranda - com quem o de cujus mantivera união estável por 26 (vinte e seis) anos, com sentença declaratória passada em julgado (fls. 9-11, e-STJ) -, nomeasse e qualificasse todos os herdeiros sucessíveis do falecido, ao fundamento de que, nos termos do art. 1.790, inciso III do Código Civil de 2002, o companheiro "somente será tido como único sucessor quando não houver parentes sucessíveis, o que inclui os parentes colaterais, alterando nesse ponto o art. 2º da Lei 8.971/94, que o contemplava com a totalidade da herança apenas na falta de ascendentes e descendentes" (fl. 29, e-STJ). Contra essa decisão, a inventariante interpôs agravo de instrumento sob alegação de ser herdeira universal, uma vez que o art. 1.790 do Código Civil é inconstitucional, por afronta ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal, bem como pelo fato de que o mencionado dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com o art. 1.829, do CC/02, que confere ao cônjuge supérstite a totalidade da herança na falta de ascendentes e de descendentes. Foi negado provimento ao agravo, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Direito sucessório. União estável. Revogação da Lei n. 8.971/94. Aplicação do Código Civil em vigor. Desprovimento do agravo. Com a vigência do novo Código Civil, houve alteração na regulamentação e ab-rogação tácita à sistemática estabelecida na Lei n.º 8.971/94. (fl. 86, e-STJ) Em face da referida decisão é que sobreveio recurso especial apoiado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se alegou, em essência, que o acórdão recorrido aplicou mal o art. 1.790 do CC/02, bem como as Leis n. 8.971/94 e 9.278/96. Sinalizou dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 1.790 do CC/02 e suscitou, uma vez mais, a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, colacionando julgados de tribunais diversos que reconheceram esse vício. Nessa linha, pleiteou a recorrente - companheira do falecido - a totalidade da herança e o afastamento dos colaterais da ordem de sucessão hereditária. Submetida a questão ao Colegiado, a Quarta Turma, por unanimidade, suscitou a arguição de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do art. 1.790 do Código Civil de 2002, em face do que a Corte Especial, por maioria de votos, não conheceu do incidente, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS III E IV DO ART. 1.790 DO CC/2002. NÃO CONHECIMENTO. 1. O manifesto descabimento do recurso especial - que busca afastar a aplicação de lei federal sob o argumento de sua incompatibilidade com a Constituição -, contamina também o correspondente incidente de inconstitucionalidade, que não pode ser conhecido. 2. Incidente de inconstitucionalidade não conhecido. (fl. 185, e-STJ) Destaca-se que o Ministério Público Federal opinou pela proclamação da inconstitucionalidade dos incisos III e IV do art. 1.790 do Código Civil, para que, no caso concreto, se afaste a exigência de o recorrente nomear e qualificar todos os parentes colaterais até o quarto grau do companheiro falecido. Por despacho de fls. 246/247, este relator, verificando que a constitucionalidade de incisos do art. 1.790 do Código Civil de 2002 estava sob análise na Corte Especial, em incidentes suscitados nos Recursos Especiais n. 1.291.636/DF e 1.318.249/GO, determinou o sobrestamento do feito até que se ultimasse a discussão da temática na Corte Especial. Por sua vez, nos recursos mencionados, houve sobrestamento da questão pela Corte Especial em virtude do julgamento da repercussão geral pelo STF, no RE 878.694/MG, nos termos do artigo 543, § 2º, CPC/73. Nessa ordem de ideias, considerando o recente julgamento do RE 878.694/MG, com repercussão geral reconhecida, passo ao julgamento do recurso especial em análise. Destaco que não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fl. 131). DECIDO. 2. A questão posta nos autos refere-se à sucessão do companheiro (artigo 1790 do CC/2002), notadamente quanto à possibilidade de diferenciação de regimes sucessórios envolvendo companheiros e cônjuges - tese encampada pelas instâncias ordinárias. Para melhor compreensão da controvérsia, confira-se trecho do voto exarado pelo eminente Relator do acórdão recorrido, verbis: (...) Creio que a disposição do Código Civil absorveu o disposto na Lei n. 8971/94, dada a maior amplitude e ulterioridade daquele. E, com supedâneo no art. 2", § 10, última parte, da Lei de Introdução ao Código Civil, houve ab-rogação da Lei de 1994, pois o Código Civil regulou inteiramente toda a matéria. Relativamente ao direito sucessório, não houve qualquer benefício ou previsão aos companheiros no Código Civil de 1916. Na lei Civil de 2002, também não se falou muito, mas dispôs-se o suficiente para alterar a regulamentação e ab-rogar tacitamente a sistemática em vigor. 0 direito sucessório na união estável vem estampado no artigo 1.790 do Código Civil, quando aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união. Guardou-se lógica com o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725), adotado para esta entidade familiar. Em caso tais, o companheiro, ou a companheira, supérstite, terá direito :a uma quota equivalente (se filho comum) ou a metade (se filho exclusivo do" de cujus "); se concorrer com outros parentes sucessíveis (ascendentes ou colaterais até o quarto grau), terá direito a um terço da herança. Não havendo parentes sucessíveis, defere -se a sucessão por inteiro ao companheiro sobre vi vente. Nessa senda, sem embargo dos doutos pensamentos contrários, entendemos que o novo Código Civil revogou inteiramente a Lei n. 8.971/94. A lei posterior revogou a anterior. Logo, aplicar-se-á apenas o Código Civil em vigor. (...) Entendo, também, que o art. 1. 790 do Código Civil não afronta o § 3 do art. 226 da Constituição Federal. (...) Da simples leitura extraida do dispositivo constitucional acima transcrito, vê-se que não há equiparação entre a união estável e o casamento, haja vista que ele apenas reconhece a união estável como entidade familiar, o que não quer dizer que entidade familiar seja apenas aquela formada através do matrimônio, pois no § 4 do mesmo artigo, estabelece, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Outrossim, percebe-se, ainda, que conforme a última parte do § 30 do art. 226, a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento, concluindo-se, dessa forma, que a equiparação perseguida só se concretizará após a conversão. Ora, se o tratamento fosse igualitário não haveria a necessidade de conversão. (...) Nota-se, portanto, que a diferenciação vem desde a Constituição e, por conseguinte, como é o entendimento de vários estudiosos no assunto, não poderia a lei infraconstitucional equipará-las completamente se o texto Maior não o fez, partindo da premissa de que a união estável foi inserida na Constituição Federal como instituição-meio, como um outro caminho para se chegar ao casamento, que é a instituição-fim. (...) Logo, verifica-se não haver qualquer afronta do art. 1. 790 do Código Civil à Constituição, pois, o fato da lei dever facilitar a união estável em casamento significa que o casamento é instituto hierarquicamente superior à união estável. Feitas estas considerações, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. No caso em análise, o direito de sucessão afirmado pela recorrente - companheira do falecido -, foi afastado, com a exigência de que esta procedesse à nomeação e qualificação dos parentes colaterais do falecido, em razão da ausência de descendentes ou ascendentes. 3. De se ver, portanto, que controvérsia se definirá a partir da aplicabilidade do art. 1790, inciso III, do diploma material civil de 2002, cuja inconstitucionalidade, difundida há tempos na doutrina e jurisprudência, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. Com efeito, no julgamento ocorrido em maio deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 878.694/MG (Tema 809 de Repercussão Geral), instado a se manifestar sobre o tema, firmou a tese de que, para os devidos fins de repercussão geral,"no sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do CC/2002". Nessa linha de intelecção, optou a Suprema Corte, ainda, por garantir regimes sucessórios iguais a cônjuges e companheiros, determinando se estender aos companheiros o regime estabelecido pelo próprio CC/2002 para os cônjuges, em detrimento do restabelecimento, para os companheiros, do regime previsto pelas Leis n. 8.971/1994 e 9.278/1996. É bem de ver, então, que o companheiro passa a ocupar, na ordem de sucessão legítima, idêntica posição do cônjuge. Quer isso dizer que, a partir de agora, concorrerá com os descendentes (inciso I), a depender do regime de bens adotado para união (comunhão universal, separação obrigatória e comunhão parcial); concorrerá com os ascendentes, independentemente do regime (inciso II); e na falta de descendentes e de ascendentes, receberá a herança sozinho, excluindo os colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos, primos, tios-avôs e sobrinhos-netos), antes com ele concorrentes. Destaca-se, por oportuno, que tal entendimento já vinha sendo defendido pela Quarta Turma do STJ, em que, inclusive, suscitada arguição de inconstitucionalidade nos REsp 1.318.249/GO e 1.291.636/DF. Recentemente, a tese fora reafirmada pelo Colegiado no julgamento do REsp 1.337.636/DF, de minha relatoria. 4. Voltando ao caso dos autos, conclui-se, portanto, que a exigência, pelas instâncias ordinárias, para que a recorrente nomeie e qualifique os parentes colaterais até quarto grau de seu companheiro falecido - fundamentada no art. 1790, do CC/2002 - já não se sustenta diante da nova ordem instaurada. E isso porque, tendo sido retiradas do ordenamento jurídico as disposições previstas no art. 1.790 do Código Civil, o companheiro passa a figurar ao lado do cônjuge na ordem de sucessão legítima (art. 1.829). 5. Quanto à tese firmada, assevere-se, ainda, que o relator Ministro Roberto Barroso declarou que a solução alcançada deverá ser aplicada" apenas aos processos judiciais em que ainda não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, assim como às partilhas extrajudiciais em que ainda não tenha sido lavrada escritura pública ". Neste sentido, considerando-se que existe, no caso, ação de arrolamento sumário em trâmite, a observância da tese é medida que se impõe. A título de registro, penso que, havendo sentença ou acórdão aplicando o art. 1.790 da codificação material, a partir do assentamento da tese de sua inconstitucionalidade, esse deve ser revisto em superior instância, com a subsunção do art. 1.829 do Código Civil. 6. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a exigência de que a recorrente nomeie e qualifique, nos autos do arrolamento sumário, os parentes colaterais até quarto grau de seu companheiro falecido. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de setembro de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1135354 PB 2009/0160051-5
Publicação
DJ 26/09/2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
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Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1135354_32dac.pdf
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