Câmara aprova fiscalização específica para mel de abelhas e derivados – Só Notícias
Audiência pública sobre o Acordão nº 1.717/16, do Tribunal de Contas da União (TCU), sobre o Adicional de Frete da Marinha Mercante e Fundo da Marinha Mercante elaborado em resposta PFC 39/2015 aprovada pela Comissão. Dep. Sérgio Souza (PMDB-PR)
Pela proposta, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), os produtos apícolas ficarão sujeitos a normas específicas, definidas em regulamento. Segundo o texto, quando se tratar de estabelecimentos de pequeno porte, as ações de inspeção e fiscalização deverão ter natureza "prioritariamente orientadora".
Ele apresentou emenda de redação para outro artigo da mesma lei, que também faz referência aos procedimentos de fiscalização. Como a proposta também já havia sido aprovada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ela será enviada para análise do Senado.