STF convoca sessão para julgar ações que tentam barrar impeachment
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O STF recebeu na manhã desta quinta cinco ações que questionam o parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que recomendou a admissibilidade da denúncia por crime de responsabilidade da petista, ou a ordem de votação do processo fixada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que prevê a chamada inicial pelos deputados do Sul, o que poderia favorecer o impedimento.
"Situações excepcionais exigem medidas excepcionais. O plenário da corte está interpretando o regimento nesse sentido. Determino a secretaria que intime todas as partes e interessados e distribua as iniciais das ações para todos os ministros no prazo mais curto possível", disse o ministro.
Fachin defendeu que deve ser colegiada a decisão. "Acho que, em uma questão dessa envergadura e repercussão para o país, a decisão deva ser colegiada também e com a maior brevidade possível", disse o ministro.
Marco Aurélio reforçou o discurso. "No caso que está sob a minha relatoria e na minha ótica a decisão só pode ser colegiada. Não teria campo para atuar monocraticamente", disse.
O governo e o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) recorreram ao STF pedindo que seja concedida uma liminar (decisão provisória) para impedir que o processo seja analisado pelo plenário da Câmara. A sessão está marcada para começar nesta sexta, mas a votação deve ocorrer na tarde de domingo.
Segundo a AGU, ao tratar das acusações da colaboração de Delcídio, o parecer ultrapassou "limites" da denúncia contra a presidente, que tratava de questões orçamentárias, como as pedaladas fiscais.
Para a AGU, o parecer de Jovair traz "diversas imputações e considerações de cunho persuasivo, totalmente desconectadas do teor da denúncia, em flagrante e inconstitucional ampliação do espectro das imputações das quais foi a ora impetrante intimada para se defender, o que redunda na construção de um processo em que se inviabiliza a construção de uma defesa substancialmente adequada".
Os deputados Rubens Pereira Júnior (PC do B-MA) e Weverton Rocha (PDT-MA), além do PC do B, entraram com ações questionando a ordem de votação do processo fixada pelo presidente da Câmara.
O Nordeste e o Norte, regiões onde a petista teria maior apoio, ficarão para o final. Nos bastidores, Cunha combinou com aliados essa ordem de chamada com a intenção de reforçar uma "onda" pró-impeachment no domingo.
Nos documentos, os deputados pedem que o STF determine um sistema de rodizio, chamando a cada vez um deputado do Norte e outro do Sul ou que estabeleça que a primeira chamada será dos deputados do Norte, já que a última vez em que a norma foi aplicada iniciou‐se a chamada pelos Estados do Sul.
Weverton pede ainda que se entender o correto, o STF estabeleça a ordem alfabética da chamada, sem considerar o Estado.
O argumento de Cunha é o de que cumpre a regra regimental para votações como essa. Elas devem começar pelo Norte, se a última tiver começado do Sul, e vice-versa. Cunha considera como última votação desse tipo a eleição de Severino Cavalcanti para a presidência da Câmara, em 2005, que diferentemente da situação atual, foi secreta. Essa incluiu uma chamada que começou pelo Norte.
Os governistas que essa sessão não pode ser considerada, entre outras coisas, porque era uma eleição, não uma votação. E que deveria ser usada votação de 2001, que começou pelo Sul.
Além disso, na votação do impeachment de Fernando Collor de Mello, a chamada dos deputados foi pro ordem alfabética. Justamente sob o argumento de que essa era a melhor escolha para evitar qualquer tipo de direcionamento.