Projeto de Ronaldo Carletto visa aumentar pena de lesão corporal quando cometida contra professores
O deputado federal Ronaldo Carletto (PP) apresentou o Projeto de Lei nº 5899/2019, com o objetivo de alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aumentando a pena de lesão corporal quando cometida contra professores, em razão da função. A proposição também visa alterar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aumentando o tempo máximo de internação aos menores infratores autores de atos infracionais contra os professores.
Com a alteração, a pena no Código Penal passa a ser de um a dois terços. Já no Estatuto da Criança e do Adolescente, a redação passará a ser da seguinte forma: "O período máximo de internação não excederá a três anos, salvo se o ato infracional for contra professor, em razão do exercício do cargo, e for cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, o qual não excederá cinco anos".
De acordo com o parlamentar, essas medidas são necessárias, pois o magistério se encontra em risco, em decorrência dos inúmeros atentados contra a integridade físicas de seus integrantes. "Diante disso, mostra-se imperioso que o Estado Brasileiro adote as providências cabíveis para proteger esta categoria que desempenha um papel fundamental dentro do Estado Democrático de Direito", salientou.
A soma destes fatores negativos levou a Bahia a figurar entre as piores posições do Ranking de Competitividade dos Estados, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) levando em conta dez pilares, entre eles saúde, educação, segurança e eficiência da máquina pública.
Na gestão fiscal, o parlamentar recorda que o estado tem 96,2% de sua receita líquida comprometida, colocando a Bahia em situação pré-falimentar. Isso acontece quando o percentual das despesas correntes alcança 95% das receitas correntes. "O resultado disso tudo é que a Bahia tem classificação C na Capacidade de Pagamento (Capag). Em suma, o estado é considerado caloteiro, mau pagador, sem condições de contrair empréstimos com garantia da União", diz.
A Prefeitura de Lauro de Freitas entrega, nesta segunda-feira (30), Títulos de Reconhecimento de Domínio para moradores das localidades Jardim Pouso Alegre, Leila Diniz, Aracuí e Jardim Metrópole. A prefeita Moema Gramacho participará do ato, às 19h, na Cozinha Comunitária da Itinga, na Chácara Thait. Cerca de 700 residentes estão aptos a receber o documento para fins de legitimação fundiária.
O secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (SEDUR), José Pires, explica que a concessão faz parte do Programa de Regularização Fundiária (REURB). "O título de domínio garante ao morador a validade jurídica que comprova a propriedade, possibilita a obtenção de financiamento e dá acesso a serviços públicos. Ele será concedido gratuitamente aos beneficiários que terão a escritura registrada em cartório".
Neste sábado (28), servidores da Prefeitura percorreram, casa a casa, as localidades beneficiadas para verificar dados cadastrais dos moradores aptos à concessão. Orientações sobre o ato de entrega de títulos de domínio e do REURB também estão sendo prestadas. Neste domingo (29), as equipes da Prefeitura voltam às localidades para continuar o contato com as comunidades.
O Programa de Regularização Fundiária será executado em todo município. Interessados, que se enquadram no perfil do REURB mas não estão incluídos nessa primeira etapa, podem se inscrever no site – www.laurodefreitas.ba.gov.br/reurb/ - ou se dirigir a Central de Atendimento-CAT, na SEDUR, localizada no Centro Administrativo de Lauro de Freitas, na Avenida Brigadeiro Alberto Costa Matos, Aracuí. Ponto de referência: Atrás do Parque Shopping
A regularização é um conjunto de normas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à legalização de núcleos urbanos informais, que concederá escritura a milhares de moradores do município que têm a posse de seus imóveis há pelo menos cinco anos, mas não possuem documento com validade jurídica que comprove a propriedade. O programa funciona em duas modalidades:
REURB de interesse social (REURB S), destinado a proprietários de imóveis de no máximo 250 m² e que tenham renda mensal de até cinco salários mínimos, e o REURB de interesse específico (REURB E), que não limita o tamanho da área a ser regularizada nem a renda dos proprietários.
O deputado Marquinho Viana (PSB), esteve nesta sexta-feira (27.12), no município de Anagé, no povoado das Gameleiras, na residência do sr. José, presidente da Associação de Produtores Rurais que produzem mudas de umbu gigante, onde participou do ato de assinatura do convênio de um micro-trator com implementos, através da CAR/SDR/Governo da Bahia, com emenda impositiva do deputado Marquinho Viana. Presentes também os vereadores Ygor Macário e Cema, além de associados, ´produtores rurais de outras regiões, e muitos amigos.