Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2016.
Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.
Art. 34. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2016, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas à elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
Art. 35. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2016 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2015 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).

Companhia aberta é uma companhia que tem títulos e valores mobiliários (ações, debêntures, bônus de subscrição etc.) negociados (colocados) em bolsas de valores ou no mercado de balcão.

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Nos dias 23 e 24 de agosto de 2019 realizamos o primeiro curso de Intervenções Assistidas por Animais pela PUC-Pr, em parceria com o Serviço de Apoio Psicopedagógico (SEAP) da PUCPR, Projeto Amigo Bicho, Virbac, Pet Science e Dog Stop.
O curso tem como objetivo apresentar os princípios gerais da prática interventiva com animais, interação homem-animal, contexto de atuação, estratégias de manejo e contribuições para a atuação em diversas áreas.
Formulário de inscrição do curso MULTIDISCIPLINAR sobre Doença de Parkinson, que será realizado em Joinville