Câmara flexibiliza gastos do governo e dá mais uma vitória a governo Temer
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DRU permite realocação de 30% das receitas obtidas com taxas e contribuições
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), por 340 votos a 96, o projeto que amplia e prorroga até 2023 a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Pelo mecanismo, o governo interino de Michel Temer, que saiu mais vitorioso em votação na Casa, poderá utilizar livremente parte de sua arrecadação.
O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 04/15) recria o mecanismo fiscal com vigência retroativa a 1º de janeiro deste ano. A DRU foi aprovada em primeiro turno na última quinta-feira (2). A proposta ainda tem de ser votada em dois turnos pelo Senado.
Também o percentual anterior era de 20% e agora passa para 30%. A DRU permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.
DRU permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), hoje destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos
O relator da PEC, deputado Laudívio Carvalho (SD-MG), disse que a proposta não retira recursos da Previdência Social. "No relatório, preservamos a saúde, a educação e a Previdência Social. Nenhum aposentado terá seu direito arrancado. Estamos aqui para defender o aposentado. O que estão dizendo é uma falácia e não é verdade. Não há qualquer item que prejudique educação, saúde e Previdência Social", afirmou Carvalho.
Ex-vice-líder do governo Dilma, o deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) recordou que a PEC foi encaminhada à Câmara em julho de 2015 pela presidente afastada e não chegou a ser votada. Segundo ele, a proposta sempre foi criticada por partidos que, à época, faziam oposição ao governo. "Nenhum governo pode governar sem DRU. Faço oposição a esse governo provisório, mas não sou irresponsável e votei a favor da DRU", afirmou o deputado.
Em nota, a bancada do PT afirmou que votou contra a aprovação da prorrogação da DRU porque o governo interino já anunciou que vai, "usando a maioria do 'centrão', mudar a Constituição para acabar com a obrigatoriedade do gastos mínimos nas áreas de saúde e educação", diz a nota. "A aprovação dessa medida, pelo governo Temer, contraria frontalmente os avanços na proteção dos direitos sociais do povo brasileiro obtidos nos últimos anos", completou o comunicado da bancada petista.