Código de Ética Médica – Capítulo IX (Sigilo profissional) – ADOLESC
Código de Ética Médica – Capítulo IX (Sigilo profissional)
Art. 74º Revelar sigilo profissional relacionado a paciente criança ou adolescente, desde que estes tenham capacidade de discernimento, inclusive a seus pais ou representantes legais, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.
Art. 75º Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou imagens que os tornem reconhecíveis em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos em meios de comunicação em geral, mesmo com autorização do paciente.
Art. 79º Deixar de guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.