Comte discursa sobre a ilegalidade da cobrança da taxa de inscrição pela Faetec – Comte Bittencourt
Comte discursa sobre a ilegalidade da cobrança da taxa de inscrição pela Faetec
O SR. COMTE BITTENCOURT – Deputado Nilton Salomão, Presidente no Expediente Inicial; Deputado Paulo Ramos; Deputado Gilberto Palmares; senhoras e senhores, preocupa-nos a forma como a Faetec vem respondendo à sociedade, nos editais de concursos para ingresso de estudantes no ensino médio profissionalizante, cobrando taxas para a referida inscrição. Por mais de um ano indicamos à Faetec a ilegalidade dessa cobrança. É inadmissível cobrar taxa para inscrição de concurso para matrícula em ensino médio profissionalizante, no Estado Brasileiro, afinal é um direito do cidadão, à luz da nossa Constituição, e uma garantia, também constitucional, que a educação pública será gratuita.
Há todo um esforço, Sr. Presidente Nilton Salomão, do Estado Brasileiro de melhorar seus indicadores no ensino médio, o grande debate que se dá na questão da educação: como tornar esse segmento da educação básica, de fato um segmento atrativo, que possa dar a essa juventude adolescente a expectativa de uma formação em graduação futura e até de uma profissionalização, como é o papel da Faetec nas políticas do Estado do Rio de Janeiro.
O Governador Sérgio Cabral reconhece publicamente, mesmo tendo sido consagrado nas urnas com mais de 60% dos votos válidos do Rio de Janeiro, evidentemente 60% dos votos válidos, porque 49% da população eleitoral do Rio de Janeiro, o Governador Sérgio Cabral não alcançou 50% mais um da população eleitoral do Rio de Janeiro, ou seja, mais de 50% dos eleitores do Estado Rio de Janeiro ou votaram em outros candidatos, ou se abstiveram, ou anularam, ou votaram em branco.
De qualquer maneira, na regra do processo eleitoral, não há que se discutir a grande vitória do Governador Sérgio Cabral sobre o candidato Deputado Gabeira. Mesmo assim, o Governador reconheceu, ao longo do período final da campanha, Sr. Presidente Nilton Salomão, o fracasso que foi a sua gestão na política de educação pública. O Rio de Janeiro continuou a acumular os piores indicadores dentre os Estados da Federação. Não adianta culpabilizar só a última Secretária. A ex-Secretária Teresa Porto é mais uma vítima de um Estado que não tem políticas de educação há vários governos.
Estamos falando de 20 anos de Rio de Janeiro. Nesses 35 anos pós-fusão, tivemos no Rio de Janeiro 25 Secretários Estaduais de Educação. Não há que culpabilizar a ex-Secretária pelo mau índice alcançado no ensino médio do Rio de Janeiro na avaliação do IDEB: segunda pior escola pública do país! Não podemos culpar apenas a ex-Secretária por ter apresentado o Estado do Rio de Janeiro o maior índice de evasão no ensino médio dos estados brasileiros.
A maior taxa de evasão de alunos matriculados no ensino médio das redes públicas brasileiras está no Rio de Janeiro. A maior taxa de repetência dos alunos desse mesmo nível de educação está onde? No Rio de Janeiro. A maior taxa de distorção entre idade e série está onde? No Rio de Janeiro.
Sr. Presidente Nilton Salomão, Srs. Deputados, esses não são indicadores que se alcançam em um único governo ou em uma única gestão de dois anos. São indicadores que vêm se acumulando ao longo da trágica história da forma como a gestão pública no Rio de Janeiro vem tratando a sua escola, a sua educação.
Agora se vê todo um esforço concentrado nesse sentido, e o discurso do Governador Sérgio Cabral e de todos os Deputados do governo está na direção da profissionalização. Aliás, os dois candidatos à Presidência da República no debate que vêm travando indicam a importância do ensino profissionalizante como saída para o futuro do desenvolvimento econômico do Estado brasileiro. Como cobrar taxa, no Rio de Janeiro, para concurso de ingresso em escola de ensino médio profissionalizante da rede do Estado?
A Faetec consome quase 10 % de todo o recurso constitucional que vai para e educação no Estado. A Faetec tem um orçamento de quase R$ 400 milhões/ano. E esses R$400 milhões/ano compõem os 25% obrigatórios para serem aplicados na escola pública, na escola gratuita. Então, cobrar uma taxa para processo de seleção para ingresso no ensino médio é ir contra todo esse movimento que se faz hoje, na política brasileira, de incentivar a matrícula no ensino médio; de incentivar a permanência e a frequência no ensino médio; de incentivar a profissionalização já no nível médio. Aqui no Rio de Janeiro, infelizmente, os governos têm um discurso, mas a prática é outra.
Deputado Nilton Salomão, quero comunicar à Casa que estou ingressando com uma representação junto ao Ministério Público Estadual para que ajuíze uma ação e essa taxa seja imediatamente suspensa. Esse edital foi aberto há poucos dias. Imagine V. Exa. quantos meninos não poderão fazer esse concurso porque não têm os R$38,00, num país em que o governo do presidente Lula, apoiado pelo governador Sérgio Cabral, incentiva o bolsa família! Como um filho, de família que tem como renda o bolsa família, pode pagar uma taxa de R$ 38,00 para fazer um concurso público? Como justificar a impossibilidade dessa cobrança? Só em saber que existe a cobrança de uma taxa para fazer aquele concurso de ensino médio profissionalizante o estudante retrai sua intenção de ingressar na Faetec.
Lamentamos. Vamos entrar com essa representação. Espero que o Secretário Alexandre Cardoso, da pasta de Ciência e Tecnologia, responsável pela Faetec, juntamente com o governador Sérgio Cabral, tomem providências imediatas, porque o concurso será realizado agora, no mês de novembro. É inadmissível. No momento em que se discute, como disse, incentivar a população brasileira a ingressar no ensino médio, motivar e manter a frequência no ensino médio, a se profissionalizar, como vamos cobrar taxa de ingresso para concurso em escola de ensino médio público profissionalizante?
Lamentamos. Apresentamos mais uma deformação desse governo! Além da ilegalidade, além da afronta constitucional, é inadmissível que se cobre taxa para concurso de ingresso em educação básica no Estado brasileiro.