Fux considera constitucional punir motorista que recusa bafômetro - Jornal Correio de Santa Maria
19/05/2022 às 03h32min - Atualizada em 19/05/2022 às 03h32min
STF julga ações que questionam Lei Seca. Até agora, apenas o ministro Luiz Fux votou no processo que será retomado já nesta quinta-feira (19/5)
Na primeira sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona artigos da Lei 11.705 de 2008, conhecida popularmente como Lei Seca, o ministro Luiz Fux, presidente da Corte — e relator das ações —, considerou ser constitucional punir o motorista que não sopra o bafômetro e também se declarou a favor da proibição da venda de bebidas às margens das rodovias. A apreciação começou na tarde desta quarta-feira (18/5).
As ações chegaram ao Supremo por meio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). As entidades pedem, em dois processos diferentes, a revisão de itens da lei que restringem a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais.