Cobrança de dívidas da União pode levar até 12 anos - Fraga Contabilidade
Criado em 2007, o Simples Nacional – regime especial de tributação para as micro e pequenas empresas – teve os primeiros débitos inscritos na Dívida Ativa da União somente em outubro deste ano. Quem não pagou os tributos durante todo esse tempo pode contar com mais cinco anos para ter a dívida cobrada. A própria legislação dá e
sse prazo para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) execute os débitos.
Para o Imposto de Renda pago por declaração (tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas), a inscrição na dívida ativa pode levar até sete anos. Somados aos cinco anos para a prescrição da dívida ativa, o contribuinte pode passar doze anos devendo ao governo federal sem ser cobrado. Isso se o devedor não conseguir encontrar brechas na lei que permitam a suspensão do processo.
Mesmo que a cobrança se inicie, o pagamento efetivo da dívida pode demorar ainda mais. Isso porque o prazo de dez ou de doze anos tem a contagem interrompida quando o contribuinte contesta a dívida, seja por processo administrativo na Receita Federal ou na Justiça. Além disso, os inadimplentes têm contado, nos últimos anos, com programas especiais de refinanciamento, conhecidos como Refis, que renegociam os débitos com desconto nas multas e nos juros. Até agora, foram feitos quatro programas em 2000, 2003, 2006 e 2009.