STF: Operadoras de saúde do AM devem notificar usuários sobre descredenciamento de estabelecimentos - Amorim Salviano Siqueira
A Unidas – União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde ajuizou ação contra a lei 4.665/18, que obriga as operadoras de plano de saúde a notificar usuários sobre descredenciamento de estabelecimentos e informar sobre novos credenciados.
"Com a edição do diploma em foco, buscou-se ampliar mecanismo de tutela da dignidade dos consumidores, destinatários finais, na dicção do artigo 2º da lei 8.078/90. Tem-se o exercício da competência concorrente dos Estados na elaboração de normas sobre Direito do Consumidor, a teor do artigo 24, inciso V, da Carta da República, no que autorizada a complementação, em âmbito local, de legislação que a União editou, sendo ampliada a proteção aos usuários."