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Advogado | Direito Bancário
​Em Direito Bancário, o escritório atua de forma abrangente com o objetivo de preservar o direito do cliente, evitando cobranças e descontos abusivos dos bancos.
Fique atento as principais práticas ilegais dos Bancos:
Desconto indevido de empréstimo consignado da conta corrente;
Desconto de empréstimo consignado que ultrapassa 35% do salário;
Cobrança abusiva de juros;
Cobrança de taxas e tarifas bancária indevidas (e.g. TLA);
Cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária e juros remuneratórios (Súmula 472 do STJ);
Advogado especialista em bancos: serviços prestados
São exemplos de atuação do escritório:
Empréstimo Consignado (Crédito Consignado)
Rotativo e Cheque Especial;
Como prestamos o nosso serviço?
Não é novidade que, em meio a crise econômica, cresce a concessão de crédito de todas as espécies (empréstimo pessoal, empréstimo consignado, crédito imobiliário, financiamento, cheque especial, rotativo, etc).
Aliás, é natural, já que a dificuldade financeira exige do indivíduo postura emergencial para garantir a saúde financeira de sua empresa ou família.
Nesta situação delicada e, por vezes, iludido pela proposta do Banco, opta o devedor pela obtenção de crédito. O tipo de crédito varia caso a caso.
Vale destacar que o consumidor, aqui, pode ser compreendido como vítima de um mercado que oferta dinheiro sem destacar os riscos.
Os Bancos não costumam adotar a cautela necessária para garantir ao consumidor a preservação de um patrimônio mínimo que sustente a sua subsistência.
Poucos consumidores sabem disso, mas aqui vai a primeira informação valiosa: essa obrigação é do próprio Banco. É o que chamamos, em Direito, de Teoria do Crédito Responsável.
Diante do desrespeito ao consumidor, em pouco tempo, problemas surgem em relação aos descontos e cobranças abusivas provenientes de juros absurdos e de legalidade contestável.
A jurisprudência sobre o tema é bastante ampla e costuma pender para o lado do consumidor.
O conflito que existe entre o Banco e o consumidor exige a participação de advogado que conheça não apenas a lei, mas também as teses mais recentes sobre o tema, tais como a Teoria do Crédito Responsável, Função Social do Contrato, Dignidade da Pessoa Humana, superendividamento, mínimo existencial, boa-fé, dentre outros.
Advogado especialista em processo contra bancos: entenda o que fazemos
Durante os últimos anos, tenho observado a criatividade dos bancos quanto à elaboração de teses e soluções para sustentar o desconto de juros absurdos.
Sem o conhecimento das teses mais recentes, o advogado não consegue obter uma solução coerente para reduzir ou revisar o contrato bancário.
Por exemplo, o consumidor que obtém crédito consignado do Banco poderá comprometer o valor máximo de 35% de seu salário no pagamento do débito (Lei 10.820/03).
A jurisprudência, antes da legislação, estabeleceu o limite com o objetivo de garantir a subsistência do devedor.
Os bancos, então, passaram a descontar 35% da conta salário e o restante da conta corrente. Trata-se de uma estratégia utilizada pelo Banco que seria "supostamente" legal, já que o desconto da conta salário ocorre nos termos da legislação.
Ocorre que o advogado competente sabe que o importe de 35% não guarda relação com o rótulo da conta (conta salário/ conta corrente), mas sim com a Teoria do Mínimo Existencial, segundo a qual deve-se resguardar ao devedor o mínimo essencial à subsistência do próprio devedor e sua família, não deixando de lado, contudo, o pagamento da dívida.
Por esse motivo, consolidou-se, nos Tribunais Superiores, a ideia de que o desconto é de 35% sobre o rendimento bruto total, não podendo o Banco, em hipótese alguma, superar esse valor.
O escritório atua na redução de descontos bancários indevidos e revisão de juros abusivos nas diversas espécies de contrato bancário. São exemplos de atuação:
Quais documentos preciso enviar para o escritório?
Como regra, é possível postular pela devolução de descontos indevidos dos últimos 5 anos (art. 206, § 5ª, do Código Civil).
O documento principal é o contrato que ensejou o crédito (por exemplo, contrato de empréstimo consignado). Esse documento pode ser obtido no próprio Banco.
Além disso, será preciso estudar os extratos bancários do cliente. O objetivo, aqui, é verificar quais valores foram descontados indevidamente.
Neste caso, o advogado que atua com juros abusivos estuda o extrato junto com perito contábil.
Por fim, no caso de Empréstimo Consignado que tem como parâmetro o salário, será preciso enviar os três últimos holerites para que o escritório possa calcular a margem consignável (valor máximo da renda do trabalhador que poderá ser comprometida como garantia de um contrato de empréstimo).
Em regra, no Direito quem alega precisa provar.
Mas, para o consumidor que não possui parte da documentação, existe uma saída.
Por se tratar de relação de consumo, é possível postular pela inversão do ônus da prova (art. 6ª, VIII, CDC).
A inversão do ônus da prova é uma prerrogativa do consumidor que obriga o Banco (e não ao consumidor) a provar um fato ou direito, ainda que alegado pelo consumidor.
Tudo isso, vai depender de uma avaliação criteriosa do escritório a fim de obter a solução mais favorável ao consumidor.
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