A Justiça Federal na Paraíba suspendeu nesta terça-feira (1) os efeitos do decreto presidencial que causou o aumento do preço dos combustíveis. AO aumento das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS elevou o preço final do combustível em todo o país.
A medida foi tomada liminarmente atendendo um mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado da Paraíba (SINDIPETRO-PB), o que restabelece os percentuais anteriores das referidas alíquotas.
Notícias que talvezvocê tenha interesse:
Águas da Barragem de Boa Vista já beneficiam o rebanho bovino- Veja vídeo
Ministro Rogério Marinho esteve inspecionando barragens do Projeto de Integração do Rio São Francisco na região de Cajazeiras – PB
De acordo com a decisão do juiz João Pereira de Andrade Filho, da primeira Vara Federal na Paraíba, o Decreto 9.101/2017, que elevou a alíquota do PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol, ofendeu o planejamento tributário não só dos consumidores, mas os empresários do comércio varejista, porque não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal.
Segundo o princípio, nenhum tributo será cobrado antes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumento.
O juiz afirma que o objetivo da decisão não é negar a necessidade de o Estado arrecadar recursos para sustentar suas atividades, mas argumenta que o “poder de tributar o Estado não é absoluto”, pois a própria Constituição Federal impôs limites por meio dos princípios constitucionais tributários.
O juiz destaca que a suspensão do decreto leva ao “imediato retorno dos preços dos combustíveis, praticados antes da edição da norma”.
No mandado de segurança impetrado pelo SINDIPETRO-PB, através dos advogados Eduardo Marques de Lucena e José Gomes de Lima Neto, a entidade alegou, a título de tutela provisória de urgência (liminar), a imediata suspensão dos efeitos do decreto presidencial e o consequente restabelecimento das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS aplicadas aos combustíveis para os patamares anteriores à sua.
“Esse Decreto onera a classe empresarial do setor, a população, além de violar a incontornável necessidade de lei em sentido restrito para majorar imposto, violando, via obliqua, princípios constitucionais de direito tributário, como da moralidade, da capacidade contributiva, da legalidade e da isonomia entre contribuintes”, argumentou o SINDIPETRO-PB no pedido acolhido pela justiça.
No despacho do mandado de segurança, o juiz substituto João Pereira de Andrade Filho, da primeira Vara Federal na Paraíba, notifica para o imediato cumprimento da decisão a Delegacia da Receita Federal da Paraíba-DRF/PB e demais órgãos responsáveis pelos lançamentos tributários ou quaisquer outros atos de cobrança dos mencionados tributos com base na alteração promovida pelo Decreto nº 9.101/2017.
O presidente do SINDIPETRO-PB, Omar Hamad Filho, disse que a decisão faz justiça no momento em que a entidade trabalha em parceria com a sociedade contra a excessiva carga tributária sobre o setor que tem prejudicado empresários e consumidores.
“Essa é uma luta de toda a sociedade, que precisa se mobilizar e ir atrás de seus direitos”, finalizou.
ClickPB
CompartilharTweetCompartilhar
Notícia anterior
Cássio figura entre os 10 senadores mais bem avaliados do país
Próxima notícia
Com bolo, vereador e população comemoram um ano de explosão do Banco do Brasil no Sertão paraibano
Outras Notícias
Águas da Barragem de Boa Vista já beneficiam o rebanho bovino- Veja vídeo
8 de dezembro de 2021
Ministro Rogério Marinho esteve inspecionando barragens do Projeto de Integração do Rio São Francisco na região de Cajazeiras – PB
2 de dezembro de 2021
Coleta Seletiva: Unidade de Processamento de Recicláveis de Cajazeiras começa a ser instalada
1 de dezembro de 2021
Presidente sanciona PL que destina R$ 3 bilhões a produtores rurais
26 de novembro de 2021
Bolsonaro sanciona o auxílio-gás para famílias de baixa renda
22 de novembro de 2021
1º Mutirão de Renegociação de Dívidas do PROCON de Cajazeiras começa dia 23
18 de novembro de 2021
O presente de Natal de João Azêvedo para os paraibanos, aumento de 8,4% no papel da CAGEPA
18 de novembro de 2021
Programa Auxílio Brasil recebe recursos de R$ 9,4 bilhões
12 de novembro de 2021
Próxima notícia
Com bolo, vereador e população comemoram um ano de explosão do Banco do Brasil no Sertão paraibano
Notícias Populares
O Brasil é realmente Independente?
5 de maio de 2021
Presidente Bolsonaro visitará Cajazeiras na quinta-feira(24), dia de São João
18 de junho de 2021
Barragem de Boa Vista em São José de Piranhas-PB: muita água à espera da conclusão do eixo norte- Veja Vídeo
15 de julho de 2017
Bispo católico pede que brasileiros tenham cuidado com a “quadrilha” que ameaça juízes. Veja o vídeo
28 de março de 2016
Morre no Rio de Janeiro o cantor Luiz Carlos Magno, aos 77 anos
28 de janeiro de 2017
Política
De olho no fundo partidário e tempo de rádio e TV: João Azevêdo deve deixar o Cidadania para se filiar à um partido com maior envergadura
17 de setembro de 2021
Prefeita é condenada por crime de responsabilidade e perda do cargo na PB
26 de julho de 2017
Polícia Federal investiga fraude em registros sindicais e faz buscas em gabinete de Wilson Filho
30 de maio de 2018
TCE reprova contas de Damísio Mangueira, ex-prefeito de Triunfo
31 de maio de 2018
Alto Sertão
Fundado em 2012 sempre informando notícias e fatos históricos, com responsabilidade ao público internauta.