1ª Fase OAB: OAB-RJ 2006.1
OAB-RJ 2006.1
OAB-RJ 2006.1 (OAB-RJ - /06)
O anúncio da atividade de advogado veiculado pelo rádio, apenas com a indicação do nome, número de inscrição na OAB e endereço do escritório;
O anúncio do escritório de advocacia em listas telefônicas;
O uso da mala-direta para comunicar aos seus clientes a mudança de endereço de seu escritório de advocacia;
O anúncio do escritório de advocacia pela Internet.
O Advogado SERGIO DA CRUZ foi processado disciplinarmente e condenado pela OAB-RJ, que aplicou-lhe a pena de censura em janeiro de 1998. Agora está sendo processado novamente pela OAB-RJ porque, em julho de 2005, sendo advogado do autor num processo cível, estabeleceu entendimentos diretamente com o réu para por fim ao processo, sem conhecimento de seu cliente e do advogado do réu.Pergunta-se: Se condenado, qual punição será aplicada pela OAB-RJ a Sergio da Cruz?
Censura (simples ou com multa);
Suspensão (simples ou com multa);
A razão social atribuída pelos sócios não atendia os requisitos legais;
A cláusula segunda do Contrato Social estabelecia, com finalidades da sociedade, a advocacia cível, criminal, trabalhista e tributária, além da assessoria jurídica e da administração e corretagem de imóveis;
A cláusula terceira do Contrato Social estabelecia como indeterminado o prazo de duração da sociedade;
A cláusula quinta do Contrato Social atribuía aos sócios PEDRO XAVIER e RICARDO BRITO, responsáveis pela administração da sociedade, a denominação de "GERENTE".
Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia normalmente, sem qualquer restrição;
Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando porém impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera;
Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Conselheiro do Tribunal de Contas-RJ;
Contratar honorários com cláusula quota litis, para receber, em pagamento de seus serviços profissionais, um dos quatro lotes de terreno que são objeto da Ação Reivindicatória que patrocina;
Contratar seus honorários para pagamento em doze parcelas mensais, representadas por notas promissórias, porque o cliente não tem condições financeiras de pagá-los de uma só vez;
Contratar com o cliente, previamente (por escrito), que seus honorários profissionais serão descontados diretamente da quantia a ser recebida pelo cliente em Juízo;
Contratar honorários, condicionando o seu pagamento ao ganho da causa.
Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até 20 S.M.), na reclamação trabalhista e na ação popular;
Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível e Criminal, na reclamação trabalhista e na ação popular;
Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até 20 S.M.) e Criminal, na reclamação trabalhista e na ação popular;
Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até 20 S.M.) e na reclamação trabalhista.
Recusar-se a depor como testemunha sobre fato relacionado a uma pessoa de quem já foi advogado;
Não ser preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, mesmo em caso de crime inafiançável;
Ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;
Retirar de Cartório os autos de um processo findo, sem procuração.
O Tribunal de Ética e Disciplina;
O Presidente do Conselho Seccional;
O Conselho Seccional;
O Conselho Federal.
Propor Ação de Separação de um casal, objetivando transferir todos os bens para a mulher e frustrar a execução por dívida pessoal do marido;
Propor Execução por Quantia Certa, sabendo que o devedor não possui bens para garantir a execução;
Interpor apelação contra sentença adversa, sem recolher as custas devidas, não sendo beneficiário da gratuidade de justiça;
Propor reclamação trabalhista, pleiteando adicional de insalubridade, sem apresentar, na inicial, prova da alegada insalubridade.
Comunicaria aos clientes e substabeleceria os poderes dos respectivos mandatos, com reservas, e deixaria os processos de imediato;
Substabeleceria os poderes dos respectivos mandatos, sem reservas, e deixaria os processos de imediato, sem comunicação prévia aos clientes;
Comunicaria aos clientes e substabeleceria os poderes dos respectivos mandatos, sem reservas, deixando os processos de imediato;
Continuaria funcionando naqueles processos, porque o cargo assumido não gera a proibição total da advocacia e não há nenhum processo contra a Fazenda Pública.
Qual(is) da(s) afirmativa(s) abaixo é(são) verdadeira(s)? I. Na ação declaratória o interesse do autor pode limitar-se à declaração de falsidade de documento; II . Pela legislação processual civil em vigor em 20/02/2006, o recurso cabível da decisão que, em fase de liquidação por arbitramento, liquida a sentença é a apelação cível; III. A ação cautelar de produção antecipada de prova é aquela que tem como objeto a comprovação de existência de fato ou relação jurídica, antes da propositura do processo principal.
I e II e III;
Maria Braz da Silva, casada pelo Regime da Comunhão Universal de Bens com Eduardo da Silva, morreu em 17 de novembro de 2005, deixando considerável patrimônio em bens imóveis e obras de arte. Maria Braz da Silva tem uma neta, Júlia, com três anos de idade, filha de seu filho, Lucas, pré-morto. Quando da abertura do Processo de Inventário dos bens por ela deixados, foi apresentado um Testamento Público datado de 10 de março de 2003, em que é apontada como sua sucessora, Ana, sua afilhada, para quem dispôs 30% de sua parte disponível. Eduardo da Silva contestou tal disposição testamentária e atravessou uma petição onde afirma ser herdeiro necessário de sua esposa, segundo a lei civil brasileira vigente. Analise e responda:
Eduardo não tem qualquer direito aos bens deixados por Maria, nem meação, nem herança;
O renomado advogado Dr. Allevato interpôs, em 23 de janeiro deste ano, recurso de agravo de instrumento da r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Autuado e distribuído o recurso, os autos foram remetidos à apreciação do Desembargador Relator, que assim decidiu: "Nego seguimento ao recurso de agravo, eis que a pretensão recursal põe-se em confronto com o verbete nº 302 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça." Ante as alterações advindas com a Lei 11.187/05, publicada a referida decisão, caberá ao Dr. Allevato:
A interposição de agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso;
A interposição de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, pela falta de disposição legal, na nova lei, para a hipótese em tela;
Impetrar mandado de segurança, pois não compete ao relator negar seguimento a recurso, sem que o mesmo seja apreciado por órgão colegiado;
Não caberá qualquer recurso, pois, com a nova lei, extinguiu-se, para casos tais, os denominados "agravos regimentais".
Quanto à classificação, o contrato de compra e venda de imóveis se apresenta da seguinte forma:
"A" obrigou-se a construir para "B" um edifício, de 10 andares,cuja obra foi concluída segundo afirmativa ategorica de "A" no prazo estabelecido pelo contrato. Por sua vez, "B" alega que houve cumprimento insatisfatório e inadequado da obrigação por parte de "A", que não observou, rigorosamente, a qualidade dos materiais especificados no memorial de incorporação. Assim "B" suspende os últimos pagamentos devidos a "A":
Aguardando que este cumpra, corretamente a obrigação;
Ajuizando ação com fundamento na exceptio non adimpleti contractus;
Ajuizando ação com fundamento na cláusula rebus sic stantibus;
Ajuizando ação com fundamento na exceptio non rite adimpleti contractus.
Assinale a afirmação correta sobre o contrato:
O contrato, quanto a classificação, é bilateral por ter no mínimo, duas partes;
O contrato, quando comutativo, é sempre oneroso;
O contrato é sinalagmático, eis que se trata de negócio jurídico bilateral;
Se o contrato é bilateral, é sempre oneroso: se unilateral, nem sempre é gratuito.
O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião;
Ao Poder Público, na herança, é reconhecido o direito da saisine;
O endossomandato transfere a propriedade do título cambial;
Em se tratando de servidões: I. A servidão de não construir é negativa e aparente; II. A servidão de não abrir janela é contínua e não aparente; III. As servidões legais são restrições impostas pelo direito de vizinhança; IV. As servidões urbanas dizem respeito à localização em zona urbana. Das proposições acima:
O crime de injúria está consumado quando a ofensa chega ao conhecimento de terceira pessoa, que não o próprio ofendido;
A difamação volta-se contra a honra subjetiva;
A calúnia não admite forma tentada;
O acolhimento, pelo Juízo, da exceptio veritatis, no crime de Calúnia, tem o condão de afastar a tipicidade da conduta.
Em Matéria de processo penal, assinale a resposta correta:
O prazo para o assistente de acusação apelar é de 20 dias após a publicação;
Em recurso de apelação cabe juízo de retratação;
Somente a defesa pode opor embargos infringentes;
Não há previsão legal de embargos de declaração nos delitos de menor potencial ofensivo.
Jorge (21 anos), um viciado em drogas e com dívidas contraídas junto a diversos credores, subtraiu, sem qualquer violência, da casa de seu pai (50 anos) uma televisão portátil e um aparelho de DVD. Ao deixar a casa na posse desses bens, foi detido por policiais chamados por seu pai. Conduzido a Delegacia de Polícia onde aguardava o desfecho do caso, admitiu a subtração demonstrando estar arrependido.Para a hipótese temos:
Furto qualificado pelo abuso de confiança;
Uma escusa absolutória;
Uso de documento ideologicamente falso;
Não deverá ser indiciado pois sua postura objetivava o emprego em outro país, portanto encontra abrigo numa causa supra-legal de excludente de antijuridicidade;
Violação de sepultura;
Vilipêndio de cadáver;
O fato não configura ilícito penal, mas apenas dolo civil.
Adalto e sua namorada Valéria foram à uma festa na casa de Paulo. Durante a festa, sem o conhecimento de Valéria, Adalto aproveita-se da distração de todos e subtrai a máquina fotográfica digital de Paulo. Ao chegar em casa Adalto deixa-a sobre a mesa da cozinha o que é visto por Valéria que logo reconhece o aparelho e decide esperar que o namorado durma para devolver o bem ao dono e evitar que seu namorado seja preso. Diante dos fatos narrados assinale a opção correta:
A conduta realizada por Valéria configura-se arrependimento eficaz eximindo Adalto de qualquer responsabilidade penal;
A conduta realizada por Valéria configura-se arrependimento posterior eximindo Adalto de qualquer responsabilidade penal;
A conduta realizada por Valéria não possui relevância jurídico-penal;
A conduta realizada por Valéria configura-se arrependimento posterior cuja consequência jurídica será a diminuição de pena aplicada à conduta de Adalto.
Adelaide, empregada doméstica, após efetuar o pagamento de Rodrigo pela limpeza da piscina, fica com o troco destinado a sua patroa Lucinda.Considerando o fato de Adelaide trabalhar para Lucinda assinale a opção correta acerca da tipificação dada à sua conduta:
Adelaide praticou o delito de furto simples;
Adelaide praticou o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança;
Adelaide praticou o delito de apropriação indébita;
Adelaide praticou o delito de apropriação indébita majorado pelo abuso de confiança.
Everaldo pretendendo obter a confissão de Alexander acerca da prática de determinada conduta delituosa queima-o por meio de choques com um fio desencapado. Entretanto, sem prestar atenção a corrente elétrica utilizada vem a causar a morte de Alexander. Diante do fato narrado é correto afirmar-se que:
Everaldo praticou os delitos de homicídio qualificado e tortura em concurso formal de crimes;
Everaldo praticou os delitos de homicídio qualificado e tortura em concurso material de crimes;
Everaldo praticou o delito de homicídio qualificado pela tortura;
Everaldo praticou o delito de tortura qualificada pelo resultado morte.
Darlan Marques empregado não sindicalizado, recebe salário fixo mensal de seu empregador. Nesse caso:
Nada impede que o empregador efetue descontos nos salários provenientes de ajuste normativo (convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho);
É possível o desconto no salário de dano causado pelo empregado e por sua exclusiva culpa, independente de ajuste contratual prévio;
É facultado o desconto dos salários para cobrar dívidas civis e comerciais contraídas pelo empregado, independentemente da sua autorização;
É vedado o desconto da contribuição sindical anual no salário do empregado não sindicalizado.
Vanderlei França, empregado na loja de material esportivo Boa Forma Ltda é surpreendido vasculhando uma caixa registradora da loja, em condições comprometedoras. Nada furtou, pois nada existia no interior da referida caixa. Foi demitido por justa causa ante a configuração do ato por várias testemunhas (empregados e clientes) que constataram o fato. Foi absolvido do processo criminal pelo reconhecimento de "crime impossível" (não havia o que ser furtado). Na reclamação trabalhista movida por Vanderlei França o ex-empregado pretende a transformação da demissão por justa causa para dispensa sem justa causa com o recebimento das verbas daí decorrentes.Assinale, à vista do que foi dito, a alternativa correta:
A absolvição terá obrigatória e necessariamente influência no julgamento da ação trabalhista, pois sem a condenação criminal não pode ocorrer a demissão por justa causa;
É evidente a insubordinação do empregado capaz de justificar a extinção contratual por justa causa por iniciativa do empregador;
A improbidade para fins trabalhistas não depende de condenação penal desde que configurada a falta grave do empregado;
Só com a condenação criminal do empregado, passada em julgado, ainda que tenha havido suspensão da execução da pena, é que seria configurada a falta grave que justificaria a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador por justa causa.
O trabalhador doméstico, que for inscrito no FGTS, sendo dispensado sem justa causa, fará Jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor do salário mínimo, por um período máximo:
3 (três) meses;
4 (quatro) meses;
5 (cinco) meses;
O empregado que se nega a usar o uniforme da Empresa, pode ser dispensado com justa causa, sob a alegação:
Ato de indisciplina;
Presentes o risco à saúde e à integridade física do empregado são a ele devidos os adicionais de insalubridade e de periculosidade;
O repouso semanal pode caracterizar interrupção ou suspensão contratuais;
A cláusula assecuratória do direito recíproco de resilição inserta nos contratos individuais de emprego por tempo determinado, ao ser exercitada, haverá de implicar em sua transformação em contratos sem prazo;
Provada em inquérito judicial a inexistência de falta de empregado estável, previamente suspenso, será ele readmitido no serviço.
O conflito de competência entre um Juiz do Trabalho - RJ (10ª VT/RJ) e um Juiz de Direito - RJ (1ª Vara Cível/RJ), será apreciado e decidido pelo:
TRT-RJ.
A sentença que julga ultra petita, extra petita ou citra petita, é aquela que julga:
Fora do pedido (ultra), que não se manifesta sobre algum dos pedidos (extra) e além do que fora do pedido (citra);
Além do pedido (citra), que não se manifesta sobre algum dos pedidos;
Além do pleiteado (ultra), que o faz fora do que pretendido (extra) e que não se manifesta sobre algum dos pedidos (citra);
Cujo julgamento deve ser declarado nulo em sua totalidade.
A incompetência territorial deve ser argüida:
Na própria contestação, como preliminar;
Através de exceção de incompetência, na mesma ocasião em que for apresentada a contestação;
Antes da sentença, verbalmente, ou através de simples petição.
A administração compete, separadamente, a cada um dos sócios;
A administração compete, em conjunto, a todos os sócios;
A administração compete ao sócio majoritário;
O contrato social deve mencionar sempre quem é incumbido da administração, sob pena de nulidade.
Por determinação do juiz, após manifestação do Ministério Público neste sentido;
Por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral;
Por requerimento do administrador judicial, observando, no que couber, o procedimento do Código de Processo Civil;
Por requerimento do devedor ao juízo, expondo as razões para sua criação.
Em Assembléia Geral ou por contrato particular;
Somente em Assembléia Geral;
Em Assembléia Geral ou por escritura pública;
Somente por escritura pública.
2/3 do capital;
1/4 do capital;
1/2 do capital;
3/4 do capital.
São títulos de crédito causais:
Nota promissória e cédula de crédito industrial;
Letra de câmbio e duplicata;
Conhecimento de depósito e duplicata;
A inscrição do contrato social no órgão competente confere capacidade jurídica às sociedades, exceto à:
Quanto ao novo instituto da recuperação judicial previsto na Lei nº. 11.101/05, é correto afirmar:
Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os ainda não vencidos;
O administrador judicial será escolhido entre os maiores credores, residente ou domiciliado no foro em que se processa a recuperação judicial, e de reconhecida idoneidade moral e financeira;
Os membros do Comitê de Credores não terão sua remuneração custeada pelo devedor em recuperação;
Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor poderá alienar bens ou direitos de seu ativo permanente, mas somente no caso de evidente utilidade reconhecida pelo Juiz, e desde que tais bens e direitos estejam relacionados no plano de recuperação.
A imunidade constitucional que veda a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços dos partidos políticos subordina-se a requisitos. Assinale a resposta correta:
Os partidos não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;
Apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
Solicitada à Administração tributária a restituição de imposto pago a maior dentro do prazo qüinqüenal assinado pelo artigo 168 do C.T.N., a decisão administrativa denegou a restituição. Qual o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?
05 (cinco) anos a contar da intimação do sujeito passivo;
10 (dez) anos a contar da intimação do sujeito passivo;
02 (dois) anos a contar da intimação do sujeito passivo;
Ano e dia a contar da intimação do sujeito passivo.
A medida cautelar fiscal;
A ação ordinária de cobrança;
A ação sumaríssima.
Aplica-se a ato ou fato pretérito:
A lei que determinar aumento de imposto incidente sobre o patrimônio ou a renda para atender despesa não prevista na lei do orçamento;
O Decreto Federal que eleva as alíquotas do Imposto de Importação de produtos estrangeiros;
A lei que instituir contribuição social, de intervenção no domínio econômico ou de interesse de categorias profissionais ou econômicas;
A lei que cominar ao ato não definitivamente julgado penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Sabe-se que em função da Lei de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05), alguns dispositivos relativos à matéria tributária foram alterados. Dentre as alterações citadas podemos destacar os seguintes, exceto:
O Juiz determinará e comunicará por via eletrônica a indisponibilidade dos bens do devedor que, embora citado, não promova a quitação de seu débito nem apresente bens à penhora, quando não forem encontrados bens penhoráveis;
Na falência o crédito tributário, que antes só era ultrapassado (na ordem de preferência) pelos créditos trabalhistas, agora também o será pelos créditos com garantia real;
A presunção de fraude na alienação dos bens do sujeito passivo que antes dependia da citação do devedor, agora passa a operar quando do ajuizamento da Execução Fiscal;
Na falência, os créditos trabalhistas, outrora preferíveis aos tributários sem qualquer limite, são agora passíveis de limites e condições fixadas em lei.
Considerando que a Lei X trazia hipótese de incidência (fato gerador) de constitucionalidade duvidosa, determinado contribuinte - cuja atividade envolve a prática daquele fato - ingressa em Juízo questionando-a. Antes mesmo da autoridade competente promover o devido lançamento embora já tivesse ocorrido o fato gerador, o contribuinte logra obter antecipação dos efeitos da tutela com o fito de suspender a exigibilidade do crédito. Diante da decisão suspensiva, analise as assertivas seguintes, apontando, após, a alternativa correta: I. A autoridade administrativa fica impedida de efetuar o lançamento, sob pena de estar violando, ao mesmo tempo, comando do Código Tributário Nacional e Ordem Judicial; II. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para evitar a ocorrência da decadência, que caso ocorra, extinguirá o crédito tributário; III. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para prevenir sua responsabilidade, uma vez que o Código Tributário Nacional afirma que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Apenas a assertivas I e III estão corretas;
A lei ordinária;
O decreto;
A Emenda Constitucional;
A finalidade, enquanto elemento essencial à validade dos atos administrativos, mais se relaciona com o princípio da:
A vacância do cargo público decorre das seguintes hipóteses, exceto:
Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública;
A desapropriação por utilidade pública ocorre quando a propriedade não cumpre a função social e há a necessidade de promover a reforma agrária;
No processo judicial o juiz poderá decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública;
No caso de imissão provisória na posse, na desapropriação, não incidirão juros compensatórios.
Marque a alternativa correta. Um cidadão obteve licença para construir:
O que corresponde a ato administrativo precário, vinculado, com validade por 5 (cinco) anos;
Contudo, passados 10 (dez) anos o imóvel pegou fogo, exigindo novo pedido de licença;
De forma que a licença administrativa é ato discricionário, negocial, pois contém uma decisão da Administração Pública, deferindo certa faculdade ao particular;
Outorgada com base no poder de polícia judiciária.
Assinale: I. Ato suspensível é aquele em que a Administração pode fazer cessar os seus efeitos, em determinadas circunstâncias ou por certo tempo, embora mantendo o ato, para oportuna restauração de sua operatividade. II. Ato complementar é o que aprova ou ratifica o ato principal. III. Ato constatação é o que, por si só, constata certa situação acarretando sua respectiva correção, modificando-o para evitar a desconstituição. IV. Ato revogável é aquele passível de desfazimento por meio judicial.
Está correta somente a afirmativa II;
Estão corretas as afirmativas I e III;
Permissão de uso de bem público é ato negocial, bilateral, que faculta ao administrado a utilização individual de determinado bem público, tal como ocorre com as bancas de jornais;
Concessão de uso é contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica;
A concessão é sempre por tempo certo, sendo discricionária a sua outorga;
Cessão de uso é contrato administrativo pelo qual o Poder Público transfere gratuitamente a posse de um bem público a particular, para que o cessionário o utilize nas condições fixadas no contrato, sendo uma das espécies de outorga ao particular de uso especial de bem público.
O Estado pode desapropriar bem do Município;
O tombamento impede o particular de alienar o bem tombado;
A limitação administrativa sempre gera direito à indenização;
A ocupação temporária é gratuita.
Em relação ao Poder Executivo brasileiro, aponte a opção errada:
Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram:
Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo;
Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.
Considerando as normas constitucionais que regem os direitos fundamentais, julgue os itens a seguir: I. A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional; II. Se Pedro é Agente de Polícia Federal e, juntamente com outros colegas, está de posse de um mandado de prisão, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por este haver participado de tráfico internacional de entorpecentes, e se Marcelo é encontrado, à noite, pela equipe policial no seu local de residência, e não consente a entrada dos policiais nem aceita entregar-se, então, Pedro poderá ingressar na residência de Marcelo e efetuar a prisão, imediatamente; III. Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de Polícia Federal e comanda uma equipe organizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antonio, um importante servidor público federal, suspeito de exigir propina. Com base na escuta autorizada judicialmente, e com a colaboração de Sandro, empresário vítima das exigências ilegais de Antonio, a equipe policial acompanha o empresário a uma reunião marcada por Antônio na casa deste, no período da noite. Logo após a chegada de Sandro, Antonio anuncia que, se aquele não lhe pagara quantia de R$ 100.000,00, será impedido de participar de licitações na administração pública federal pelo prazo de dois anos. Nesse momento, em que se consumou crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antonio e o prendeu em estado de flagrância, embora fosse noite. É correto afirmar que, na situação apresentada, a equipe agiu corretamente; IV. Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia, transitando em uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Polícia Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguações, então, nessas circunstâncias, Augusto agiu inconstitucionalmente; V. O indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público contra o direito líquido e certo de locomoção pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança, contra ilegalidade, sem prejuízo da ação penal que poderá vir a ser instaurada, caso se afigurar o crime de abuso de autoridade.
I - C; II - E; III - E; IV - C; V - E;
I - E; II - E; III - E; IV - C; V - E;
I - E; II - E; III - C; IV - C; V - E;
I - C; II - C; III - C; IV - C; V - E.
Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo: I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado. Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição. IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado. Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.
I - C; II - E; III - E; IV - C;
I - C; II - C; III - E; IV - E;
I - E; II - C; III - E; IV - E.
Analise as assertivas abaixo relativas a teoria geral do Direito Constitucional e assinale a única correta:
Sob o ponto de vista estritamente jurídico toda vez que um novo conjunto de normas constitucionais originárias é promulgado todas as normas constitucionais preexistentes serão automaticamente recepcionadas pelo ordenamento jurídico superveniente;
A concepção normativa da Constituição de 1988 permite a convivência harmônica de suas normas com dispositivos de constituições pretéritas sempre que o princípio da razoabilidade autorizar expressamente;
Não obstante o decreto lei não subsista com espécie normativa no devido processo legislativo constitucional atual inúmeros decretos leis continuam produzindo efeitos válidos, posto que para efeito de recepção são irrelevantes os aspectos formais da norma preexistente;
Tendo em vista o caráter rígido da Constituição da República Federativa do Brasil é válido afirmar que os processos de reforma de seu texto não sofrem limitações de natureza formal, sendo apenas possível a incidência de limitações materiais e circunstanciais.
Acerca do regime jurídico das medidas provisórias, assinale a única opção correta:
O princípio da dignidade de pessoa humana encontra respaldo no conformação de um patrimônio jurídico fundamental, acervo de direitos subjetivos sem os quais qualquer pretensão de bem estar social seria improvável. Dentro deste contexto assinale a única opção correta:
O princípio do mínimo existencial e o princípio do economicamente possível convivem em perfeita harmonia, sendo certo que se completam e, juntos, conspiram a favor da dignidade da pessoa humana no Estado brasileiro;
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não fere o direito a intimidade a apreensão, após o parto, da placenta a fim de se proceder a exame hematológico de DNA visando comprovar a paternidade biológica do neonato;
Uma das vertentes concretizadoras mais proeminentes do princípio da ampla defesa é a admissão de denúncia imprecisa ou genérica no âmbito do processo penal constitucional brasileiro;
A fim de preservar do princípio constitucional da não auto-incriminação todo preso tem o direito inalienável de permanecer calado enquanto apanha.
Acerca dos princípios que regem o controle de constitucionalidade no Estado brasileiro, assinale a única opção correta:
Somente após o advento da ação declaratória de constitucionalidade as decisões do Supremo Tribunal Federal passaram ter efeitos erga omnes;
Somente com o surgimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental as decisões do Supremo Tribunal Federal passaram a ter efeitos vinculantes;
Somente após o surgimento da ação de inconstitucionalidade por omissão as decisões do Supremo Tribunal Federal passaram a suprir a ausência de leis regulamentadoras;
Somente após o surgimento das ações declaratórias de inconstitucionalidade surgiu a possibilidade de concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
Francisco, português, portador do visto temporário para estudos no Brasil foi localizado em janeiro de 2006 pela Polícia Federal trabalhando como chef de um restaurante de comidas típicas portuguesas na Barra da Tijuca. Levando-se em consideração que desde março 2004 Francisco vive uma união estável com Márcia, também portuguesa, que conheceu na Faculdade de Medicina no Brasil e com quem tem um filho nascido no Rio de Janeiro em outubro de 2005. Pergunta-se: O que poderá ocorrer com Francisco?
Ser deportado para Portugal;
Ser extraditado para Portugal;
Ser expulso para Portugal;
Qual das alternativas abaixo é falsa:
O passaporte oficial é concedido a qualquer brasileiro que queira viajar ao Exterior;
O refugiado terá direito a um passaporte para estrangeiro;
O Presidente da República terá direito a um passaporte diplomático;
O funcionário público do Distrito Federal em viagem oficial ao exterior poderá receber um passaporte oficial.
Leia as alternativas abaixo e marque a opção correta: I. A carta rogatória será executada pela justiça estadual. II. Um testamento celebrado no exterior produzirá efeitos depois de homologado pelo Superior Tribunal de Justiça. III. Uma sentença estrangeira deve ser homologada no Supremo Tribunal Federal. IV. O Brasil só homologa sentença estrangeiras cujo litígio envolvam apenas brasileiros.
João, angolano, portador do visto temporário, que está a dois anos trabalhando no Brasil em uma agência de viagens onde é querido por todos protocola seu pedido de naturalização junto a Polícia Federal. Pergunta-se qual das alternativas abaixo aponta a solução correta para o presente caso:
O pedido será deferido porque João é oriundo de país que adota a língua portuguesa como idioma oficial e possui idoneidade moral;
O pedido será indeferido porque João não possui o visto permanente, condição indispensável para a concessão do seu pleito;
O pedido será indeferido porque é necessário que João resida no Brasil há pelo menos quinze anos;
O pedido será arquivado porque a Polícia Federal não é competente para protocolar e processar o pedido de naturalização.
O estrangeiro que pretenda ingressar no Brasil a serviço de empresa Estatal Estrangeira deverá solicitar um visto:
Quais são os países que integram o Conselho de Segurança da ONU e que têm direito a veto?
França, Alemanha, Japão, Estados Unidos e Rússia;
Espanha, Reino Unido, Japão, Rússia e França;
França, China, Reino Unido, Rússia e Estados Unidos;
Alemanha, China, Espanha, Rússia e Estados Unidos.
Rodrigo, mexicano, em viagem a passeio pela cidade do Rio de Janeiro adquire um apartamento em Ipanema. Retornando ao seu país de origem Rodrigo é designado diretor-presidente da filial de sua empresa situada em Roma, Itália, onde fixou residência, vindo a falecer anos depois em virtude de um enfarte fulminante. Pergunta-se: Onde poderá ser aberto o inventário dos bens de Rodrigo, sabendo que deixou apenas um imóvel situado no Brasil e um filho de nacionalidade italiana: