Também está pautada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5826 contra dispositivos que preveem o contrato de trabalho intermitente, instituído pela chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). A ação foi ajuizada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro). O relator é o ministro Edson Fachin, que adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999, para submeter o mérito do processo diretamente ao Plenário, sem análise de liminar. Na ação, a entidade de classe alega que o trabalho intermitente permite a precarização das relações de trabalho.