Lei Complementar do Município de Castro/PR nº 37 de 15.12.2011 (Dispõe sobre a atualização do sistema Tributário Municipal e das normas gerais de direito Tributário
LC Mun. Castro/PR 37/11 - LC - Lei Complementar do Município de Castro/PR nº 37 de 15.12.2011
DOM-Castro: 15.12.2011
Dispõe sobre a atualização do sistema Tributário Municipal e das normas gerais de direito Tributário aplicáveis ao Município de Castro e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETA LEI :
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Castro, Estado do Paraná, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.
Parágrafo único. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal, os contribuintes e terceiros as normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, do Código Tributário Nacional, das demais leis complementares e deste Código.
III - pelas demais Leis Complementares Federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário, desde que, conforme prescrevem o § 5º do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com o novo sistema tributário nacional;
Art. 5º Os tributos são impostos, taxas, contribuição de melhoria decorrente de obras públicas e contribuição para o custeio e manutenção da iluminação ( continua ... )