7.21.2 - Procedimentos para a juntada de petição de recurso especial, extraordinário ou ordinário
7.21.2 - Procedimentos para a juntada de petição de recurso especial, extraordinário ou ordinário
MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS ›› PARTE II – DOS PROCEDIMENTOS ›› 7 - PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA OS VÁRIOS TIPOS DE PROCESSOS ›› 7.21 - Recurso especial, recurso extraordinário e recurso ordinário ››
As petições dos recursos especiais, extraordinários e ordinários deverão ser juntadas aos autos tão logo cheguem aos cartórios; ou seja, deverá ser respeitado o seu recebimento cronológico, conforme determina a Portaria da 1ª Vice-Presidência 0032/2013.
recursos de competência da câmara (embargos declaratórios, embargos infringentes, etc.), interpostos antes ou simultaneamente ao(s) recurso(s) especial e/ou extraordinário, ou ordinário, deverão ser julgados antes dos recursos dirigidos aos tribunais superiores; porém se interpostos após os recursos dirigidos aos tribunais superiores, a juntada deverá obedecer a ordem cronológica de recebimento. Com isso, um embargo infringente poderá ser juntado após a juntada de um recurso especial o que não alterará a ordem de julgamento; ou seja, o embargo infringente continuará sendo julgado antes dos recursos dirigidos aos tribunais superiores.
Juntada da petição
Verificar se o advogado que assina o recurso está cadastrado no sistema para a parte correspondente. Se não estiver, fazer a atualização do cadastro dos advogados (Ver item 6.6 - Cadastramento de advogado/procurador);
acessar o menu → Petição/Petição/informar o nº do processo/F8 e a tela trará todas as petições cadastradas no recurso (clicando-se no botão "registro posterior�, aparecerão as petições cadastradas no próximo sequencial e assim por diante); as petições que aparecem em vermelho estão aguardando andamento;
clicar na petição que se pretende juntar e alterar o "status� para 52 – "juntada aos autos�, e a data, que deverá ser a mesma da movimentação/Gravar;
para realizar a juntada, acessar o menu → Movimentação/Individual e pesquisar o processo com o sequencial que será movimentado. Preencha os campos da seguinte forma:
Código: 0033-1 (Juntada de petição);
Data: informar a data da movimentação;
Hora: informar a hora da movimentação;
Número Protocolo: informar o número do protocolo anexado na petição (utilizar o leitor de código de barras);
Complemento Padrão: 251 – Interposição de Recurso Especial; 507 - Interposição de Recurso Extraordinário ou 508 - Interposição de Recurso Ordinário;
Livre: deve ser preenchido com a informação da parte que entrou com o recurso. Exemplo: "pelo 2º apelante: [nome do apelante]�, "pelo paciente: [nome do paciente]� ou "pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais";
lançar, nos autos, uma mensagem sobre a existência de petição de recurso especial, extraordinário ou ordinário juntada aos autos. Nesse caso, os autos não deverão ser enviados para origem ou para o arquivo no momento do trânsito em julgado. Eles deverão ser encaminhados para o CAROT (Ver item 6.8 - Mensagens na movimentação dos processos);
redigir o termo para inserir nos autos. Acessar o menu → Relatório/Documentos/Gerar documentos e preencher os campos da seguinte forma:
Subprocesso de Trabalho: Termos Criminais;
Modelo: Juntada de Recurso;
Certidão de trânsito em julgado
Essa certidão será gerada e incluída nos autos somente no momento da verificação do trânsito em julgado do processo que deverá ser encaminhado para o CAROT (Ver item 6.26 - Trânsito em julgado).
verificar, no acórdão, quem tem o interesse de recorrer (recursos negado ou provido em parte) e não recorreu;
verificar, no recurso dirigido aos tribunais superiores, a parte que está recorrendo e elaborar a certidão sobre o trânsito em julgado para os demais.
havendo litisconsorte(s) sucumbente(s) que não tenha(m) interposto recurso(s) especial, extraordinário, ou ordinário, certificar o decurso do prazo em relação a essa(s) parte(s) → Movimentação: 0524-9 (Transitado em julgado)/Data e hora da movimentação/Campo "Livre": preencher com a informação da parte para a qual o acórdão transitou. Será a mesma parte informada na certidão de trânsito;
caso haja processo conexo, sem interposição de recurso, certificar o trânsito em julgado do acórdão → Movimentação: 0524-9 (Transitado em julgado)/Data e hora da movimentação/Campo "Livre": preencher com a informação da parte para a qual o acórdão transitou. Será a mesma parte informada na certidão de trânsito;
redigir o termo da certidão para inserir nos autos. Acessar o menu → Relatório/Documentos/Gerar documentos:
Subprocesso de Trabalho: Certidões Criminais;
Modelo: CERT-Genérica.;
Clicar em "Gerar�;
Selecionar novamente "CERT-Genérica.";
Clicar em "Ok�;
Preencher os termos da certidão no campo "Certifico que".
Exemplos: "O acórdão retro transitou em julgado para o Ministério Público de Minas Gerais" ou "Os acórdãos retros transitaram em julgado para o 1º apelante: José da Silva".
No campo "Data Livre", informar a data da certidão;
Movimentação "Trânsito em Julgado�
Acessar o menu → Movimentação/Individual e pesquisar o sequencial que será movimentado que será o último sequencial gerado para o processo. Preencher os campos da seguinte forma:
Código: 0524-9 (Transitado em julgado);
Data: informar a data atual;
Livre: preencher com a informação da parte para a qual o acórdão transitou. Será a mesma parte informada na certidão de trânsito. Exemplo: "Transitado em julgado para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais�;
F10 para gravar.
OBSERVAÇÃO: Se o processo tiver sequenciais, tais como /001 ou /002, a movimentação ocorrerá no último sequencial.
Remessa para o CAROT
Acessar o menu → Movimentação/Individual e pesquisar o sequencial que será movimentado. Preencher os campos da seguinte forma:
Código: 0222-0 (Remetidos os autos);
Data e hora da remessa;
Setor de andamento: 1º CAROT;
OBSERVAÇÃO: Se o processo tiver sequenciais, tais como /001 ou /002, a movimentação ocorrerá em todos os sequenciais.
redigir o termo para inserir nos autos. Acessar o menu → Subprocesso de Trabalho: Termos Criminais/Modelo: Remessa Especificada.
Inserir os termos nos autos
1º - certidão de trânsito
2º - documento de remessa CAROT;
realizar a carga no livro do respectivo CAROT.
Conforme resolução 747/2013 as petições de RESP e REXT devem ser apresentadas no protocolo do Tribunal de Justiça, ou seja, estes recursos não podem ser interpostos utilizando-se do protocolo postal.
Se houver recurso(s) de mais de uma parte, observar ainda a ordem cronológica do protocolo de cada classe de recurso.
Caso o recurso tenha sido interposto via "fax� ou "e-mail�, aguardar o prazo legal para a apresentação da via original e fazer a juntada das duas petições na ordem do protocolo. Não sendo apresentada a petição original, certificar o fato.
Se houver interposição de recursos especial e extraordinário em peça única, juntar a petição aos autos e certificar o fato.
Caso haja processo conexo e a petição de recurso seja uma só, mas se referindo aos dois, juntá-la ao processo indicado em primeiro lugar na petição e certificar no outro a interposição do referido recurso.
A(s) guia(s) referente(s) ao preparo deve(m) ficar imediatamente após a(s) petição(ões) à (s) qual(is) se refere(m), sendo que as menores devem ser coladas em folha numerada.
Caso a petição de recurso tenha sido apresentada sem assinatura do procurador, certificar o fato.
As petições de recursos explicitamente incabíveis protocolados no curso do prazo processual também deverão ser juntadas.
Petições de recurso especial, extraordinário ou ordinário cujos autos já tenham sido arquivados ou remetidos à comarca de origem devem ser remetidas ao vice-presidente competente para despacho.
Os volumes não poderão conter mais de 200 folhas (Ver item 6.1.1 - Abertura e encerramento de volumes).
Retirar do SIAP todas as mensagens que não tenham relação com os recursos a serem processados pelo CAROT.
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