ConJur - MP quer mesmas vantagens entre ativos e inativos
Integrantes do MP querem mesmas vantagens entre ativos e inativos
25 de setembro de 2001, 12h38 Imprimir Enviar
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) quer a eliminação de trechos de uma lei da Bahia. Segundo a Conamp, os trechos estariam permitindo a interpretação de que promotores e procuradores aposentados não devem ter as mesmas vantagens atribuídas a integrantes ativos no cargo. Por isso, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra lei assinada pelo governador da Bahia (Lei Complementar Baiana nº 16/01).
A Conamp alega que a lei baiana estaria ferindo o artigo 40, parágrafo 8º da Constituição, que garante a equivalência de salários a todos os servidores públicos, categoria de que fazem parte os membros do Ministério Público.
O pedido de liminar baseia-se na proximidade do fechamento da folha de pagamento do órgão no estado da Bahia e no caráter alimentar da remuneração.