PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ROMA DO SUL DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES E D I T A L - PDF
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Suzana Lage da Conceição
1 CONVITE Nº 06/2013 MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E D I T A L O Prefeito Municipal de Nova Roma do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de l993, e alterações posteriores, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 14:00 horas, do dia 10 de Julho de 2013, em Nova Roma do Sul, na Secretaria Municipal de Administração, reunir-se-á a Comissão de Licitações com a finalidade de receber e julgar as propostas referentes à MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, conforme condições a seguir: 1 - OBJETO DA LICITAÇÃO: ITEM QUANT DESCRIÇÃO Prestação de serviços de tratamento, monitoramento e controle de qualidade da água em 20 sistemas de abastecimento de água no município, sendo que no período das execuções das atividades a empresa deverá fornecer todos os equipamentos necessários para a aplicação dos produtos químicos utilizados na desinfecção e a fluoretação; também deverá fornecer o cloro e o flúor necessário para o tratamento; análises de acordo com o anexo XV da portaria 2.914/2011 Ministério da Saúde; limpezas e desinfecção dos reservatórios de água dos seus respectivos sistemas de acordo com a portaria 21/88 da Secretaria Estadual de Saúde; vistorias mensais por um técnico responsável pela empresa, com emissão de AFT expedida pelo Conselho Regional de Química CRQ ou a qualquer momento quando houver ocorrência de não conformidade com o padrão de potabilidade para tomar as medidas corretivas; relatórios mensais de monitoramento dos sistemas de abastecimento de água. Valor total estimado para a contratação dos serviços: R$ , HABILITAÇÃO: As empresas interessadas em participar do pleito em destaque, deverão apresentar a documentação a seguir indicada, no ENVELOPE Nº 01, obedecendo rigorosamente os prazos fixados neste Edital: a) - Prova de regularidade relativa à seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei. b) - Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei, este certificado deverá ser com o CNPJ a ser faturado, caso a licitante for vencedora. c) - Declaração da licitante, de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade, de acordo com o modelo constante no Anexo II e sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato
2 impeditivo para contratar com o Poder Público, conforme prescreve o 2º. Art. 32, da Lei 8.666/93 e Oficio Circular 040/94 GEP. d) - Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s) legal (is) da empresa. e) - Desistência de Prazo recursal se considerada habilitada, referente à fase da habilitação. ( ESTE ITEM NÃO É OBRIGATÓRIO, É OPCIONAL). Serve somente para agilizar o andamento da licitação caso a empresa não se faça presente no ato de abertura dos envelopes. (modelo constante no Anexo IV). f) - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de No caso de Empresa de Pequeno Porte ou Micro Empresa, está deverá encaminhar, junto à documentação, comprovação de tal situação, a fim de que se aplique as disposições da Lei Complementar n.º 123/ Para as Empresa de Pequeno Porte ou Micro Empresa havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado p\ o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 2.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, e/ou aquisição, ou revogar a licitação Não constituirá causa de inabilitação a irregularidade formal que evidencie lapso isento de má-fé e não afete o conteúdo ou idoneidade do documento A apresentação de qualquer certidão emitida via internet vencida não implica na inabilitação da licitante, desde que a mesma encontra-se disponível no site no momento da licitação e dentro do prazo de validade, ou seja, não podendo estar vencida no momento da consulta Caso ocorra o previsto no item 2.5 a referida certidão será emitida pela comissão de licitação e anexada ao processo licitatório Se no momento da seção não for possível à consulta no site, ou seja, não for possível acessar o site para emitir a certidão, a licitante será considerada inabilitada, exceto as Empresa de Pequeno Porte ou Micro Empresa. 2.6 A licitante, cujo representante apresentar-se ao local de realização da sessão pública após abertura do primeiro envelope HABILITAÇÃO será considerada retardatária. Nesta hipótese admitir-se-á sua participação tão-somente como ouvinte. 3 - DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser apresentadas no ENVELOPE Nº 02, em uma via sem emendas, rasuras ou entrelinhas (sob pena de desclassificação do item onde estes se apresentarem), assinada identificada com a razão social da licitante.
3 3.2 - Havendo divergência entre o valor total e unitário de cada item, prevalecerá o valor unitário A proposta deverá conter o preço unitário para cada item, cotado em Real, observando-se a ordem cronológica dos itens e especificações. 3.4 O Serviço deverá ser executado livre de qualquer reajuste Nos preços propostos serão consideradas todas as obrigações fiscais, incidentes sobre os serviços prestados. 3.6 A Nota Fiscal de venda do serviço deverá ser faturada com o nº do CNPJ constante na negativa do FGTS apresentado na fase de habilitação. 4 - DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA E PROPOSTAS: Na data e hora fixadas neste Edital, as empresas interessadas, deverão entregar junto ao Centro Administrativo Municipal, na sala de licitações, dois (2) envelopes referente à DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA e PROPOSTAS, com as seguintes indicações externas (exemplo): ENVELOPE Nº 01 AO MUNICÍPIO DE NOVA ROMA DO SUL CONVITE Nº 06/2013 DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA PROPONENTE (NOME DA EMPRESA) DIA E HORA ABERTURA DOS ENVELOPES ENVELOPE Nº 02 AO MUNICÍPIO DE NOVA ROMA DO SUL CONVITE Nº 06/2013 ENVELOPE DE PROPOSTA PROPONENTE (NOME DA EMPRESA) DIA E HORA DE ABERTURA DOS ENVELOPES Após a avaliação dos documentos inclusos no envelope nº 01, pela Comissão de Licitação, não havendo, ou resolvidas às impugnações, serão abertas as propostas constantes no envelope nº DO JULGAMENTO: No julgamento das propostas, será observado o disposto da Lei nº 8.666/93 e alterações e no que couber a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de O julgamento será o menor preço global. 5.3 Havendo participação de microempresas e empresa de pequeno será aplicada o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Art. 44 e 45 abaixo transcritos: Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
4 1 o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 2 o... Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 1 o Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 2 o O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 5.4 A aplicação do previsto no item 5.3 será após o julgamento das propostas e terminado o prazo legal de recurso referente ao julgamento das mesmas. 5.5 No caso de empate e não havendo a participação de microempresas e empresa de pequeno será observado será observado o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.666/93 alterações; Caso todos os licitantes que empataram itens estiverem presentes, será realizado sorteio na seção de abertura das propostas No caso de empate e algum licitante não estiver presente, será realizado sorteio, em ato público com convocação prévia dos licitantes. 6 - FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento dos valores indicados na proposta vencedora, sem qualquer correção, será realizado 05 (cinco) dias após a execução do(s) serviço(s) O valor a ser pago, corresponderá às quantificações entregues, em cada momento, sendo tal situação comprovada através de termo de execução do serviço(s), a ser firmado pelo chefe do setor competente.
5 7 - DA ENTREGA DOS SERVIÇOS: Os partícipes do pleito que tiverem adjudicado para si a totalidade ou parte dos itens cotados deverão providenciar a entrega em até 10 (dez) dias após autorização para entrega dos mesmos emitidos por esta Prefeitura. 8 DAS PENALIDADES 8.2 Ao Licitante vencedor deste certame, que se recusar injustificadamente, a entregar o objeto desta licitação, será aplicada multa na razão de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta, podendo ser aplicada as penalidades no artigo 87 da lei 8.666/ Pela entrega em desacordo com as especificações deste edital, será aplicada, multa na razão de 0,25 % (vinte e cinco centésimo por cento), por dia, calculado sobre o valor total da proposta até a efetiva regularização da situação, sendo que o prazo para regularização é de até 10 (dez) dias. Após esse prazo, a aquisição será suspensa e será aplicada uma ou todas as penalidades previstas no artigo 87 da lei 8.666/ Pelo atraso injustificado na entrega do objeto desta Licitação além do prazo estipulado no edital, será cobrada multa na razão de 0,25 (vi nte e cinco centésimo por cento), por dia de atraso, calculado sobre o valor total da proposta, sendo que o prazo será de até 5 (cinco) dias. Após esse prazo, a aquisição será suspensa e será aplicada uma ou todas as penalidades previstas no artigo 87 da lei 8.666/ Dos atos praticados nesta licitação, caberão os recursos previstos no Artigo 109 da Lei nº 8.666/93 e alterações, os quais, dentro dos prazos legais, deverão ser protocolados no Protocolo da Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul. 9 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Ao Prefeito fica assegurado o direito de preservando o interesse do Município, revogar ou anular a presente licitação, justificando a razão de tal ato, dando ciência aos partícipes Não caberá responsabilidade a esta Municipalidade por propostas recebidas após a data e horário estipulados para abertura, por problemas de correio ou agente responsável pelo transporte das mesmas Reserva-se, o Município, o direito de aceitar uma das propostas, parte das propostas de um ou vários concorrentes ou rejeitar todas, sem que assista aos proponentes o direito de qualquer reclamação de indenização Para contratação do objeto desta licitação os recursos previstos correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Recurso Recurso Livre Projeto/ Atividade Abastecimento de Água Código Reduzido Servidores municipais, assim considerados aqueles do artigo 84, caput e parágrafo 1º da Lei 8.666/93 e posteriores alterações, estão impedidos de participar deste certame
6 licitatório, direta ou indiretamente (tanto como membro da diretoria da empresa, como efetivo do quadro de funcionários desta), por determinação do Artº 9º. III, da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações O processo Licitatório, o Edital relativo ao objeto desta licitação, encontra-se à disposição dos interessados, no setor de compras da Prefeitura Fazem parte integrante deste Edital: - Anexo I - Formulário Padrão para preenchimento da proposta. - Anexo II - Modelo Declaração de idoneidade. - Anexo III - Modelo Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. - Anexo IV - Modelo de desistência de prazo recursal. Nova Roma do Sul, 19 de Junho de Aprovado: NIVALDO COMIN OAB-RS N.º Assessor Jurídico Marino Antônio Testolin Prefeito Municipal
7 ANEXO I CONVITE Nº. 06/2013 MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS Nome da empresa: Endereço: Cidade: CNPJ: Telefone: Fax: ITEM DESCRIÇÃO UNID QTDE UNITÁRIO TOTAL MARCA 1 Prestação de serviços de tratamento, monitoramento e controle de qualidade da água em 20 sistemas de abastecimento de água no município, sendo que no período das execuções das atividades a empresa deverá fornecer todos os equipamentos necessários para a aplicação dos produtos químicos utilizados na desinfecção e a fluoretação; também deverá fornecer o cloro e o flúor necessário para o tratamento; análises de acordo com o anexo XV da portaria 2.914/2011 Ministério da Saúde; limpezas e desinfecção dos reservatórios de água dos seus respectivos sistemas de acordo com a portaria 21/88 da Secretaria Estadual de Saúde; vistorias mensais por um técnico responsável pela empresa, com emissão de AFT expedida pelo Conselho Regional de Química CRQ ou a qualquer momento quando houver ocorrência de não conformidade com o padrão de potabilidade para tomar as medidas corretivas; relatórios mensais de monitoramento dos sistemas de abastecimento de água. UN 12,00 VALOR TOTAL POR EXTENSO VALIDADE DA PROPOSTA ASSINATURA CARIMBO COM CNPJ
8 ANEXO II MODELO À Comissão de Licitações Declaração de Idoneidade A empresa...,estabelecida na...em...inscrita no CNPJ nº... declara, sob as penas da lei, que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública. Por ser expressão de verdade, firmamos o presente., em de de Assinatura
9 MODELO ANEXO III À Comissão de Licitações DECLARAÇÃO A empresa...estabelecida... inscrita no CNPJ nº... declara para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob a modalidade de Convite nº.../2013, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal de que não possuímos em nosso quadro funcional pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos. Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.,em de de Assinatura
10 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE PRAZO RECURSAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ROMA DO SUL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE N º.../2013 A empresa, estabelecida...inscrita no CNPJ sob o nº...estando ausente nesta data ao ato de abertura dos envelopes e ciente do prazo recursal de 02 (dois) dias úteis relativos à fase habilitatória (art. 109, inciso I, alínea A da Lei 8666/93 e suas alterações), se considerada devidamente habilitada, vem por meio de seu representante legal, recusá-lo para fins do procedimento licitatório., de de Assinatura
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