Tóxicos - Migalhas
Assim, nas anotações ao primeiro artigo da lei o leitor encontra referências a outras normas legais relacionadas, o conceito de drogas, usuário e dependente, mas também tem oportunidade de retomar lições como norma penal em branco e princípio da reserva legal. Ainda sobre o mesmo dispositivo, o enquadramento das substâncias lança-perfume (cloreto de etila) e maconha (substância psicoativa encontrada na planta cannabis sativa L.) no rol daquelas capazes de produzir dependência - drogas, para fins da lei em foco - são acompanhados de farta lista de julgados. Encerrando as anotações, bibliografia especializada é apresentada.
A posição, contudo, não é unânime, e na linha oposta situa-se o próprio autor, para quem à época da elaboração do Código Penal, as "penas alternativas" elencadas no artigo 28 não estavam listadas na Parte Geral do Código, tampouco tinham o status atual. "À época em que elaborada [a lei de introdução ao CP] nem se cogitava da aplicação de outra 'pena', não privativa de liberdade, como 'pena principal"', o que tornaria o raciocínio empregado por Luiz Flavio Gomes anacrônico. E arremata a questão lembrando que em tempos de responsabilidade penal da pessoa jurídica, a definição de crime trazida pelo CP, de 1940, não se mostra mais compatível.