Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1616-28.2013.5.10.0009
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1616-28.2013.5.10.0009 - Inteiro Teor
AIRR 1616-28.2013.5.10.0009
DEJT 03/08/2016
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Agravante :DISTRITO FEDERAL
Procurador:Dr. Bruno Cesar Gonçalves Teixeira
Agravante :DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS
Agravado :RAFAEL FRANÇA SANTANA
Advogada :Dra. Alessandra Camarano Martins
Agravado :RÁPIDO BRASÍLIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Advogada :Dra. Denise Brandão Nunes Ribeiro
Agravado :SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA LTDA. - TCB
Advogado :Dr. Sabrina Barros Gomes
-RECURSO DE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS
Tempestivo o recurso (publicação em 04/12/2015 - fls. 294; recurso apresentado em 16/12/2015 - fls. 295).
Primeiramente, destaco que a repercussão geral é requisito específico de admissibilidade do Recurso Extraordinário (art. 102, § 3º, da CF; arts. 543-A e 543-B, do CPC), assim, no caso desta Justiça Especializada a análise do aludido apelo é de competência da Corte Superior Trabalhista, consoante disposição contida no art. 266 do Regimento Interno daquela Corte.
A análise da transcendência da matéria recursal deve ser feita pelo juízo de admissibilidade ad quem , porquanto, nos termos do artigo 896-A da CLT, cabe somente ao c. TST analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
Por oportuno, vale lembrar que essa matéria está pendente de regulamentação pelo colendo TST. Precedentes: AIRR - 122-07.2010.5.03.0114, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2011; AIRR - 83140-83.2008.5.08.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2011.
- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 66.
- violação do (s) Lei nº 8987/95, artigo 31, §único.
Aduz o DFtrans que versam, os presentes autos, sobre concessão de serviço público, e não tomada de mão de obra terceirizada de que trata a Súmula nº 331 do TST. Sustenta, ainda, a inexistência de sucessão, a ocorrência de caducidade, nos termos do artigo 38 da Lei nº 8.987/95, bem como a impossibilidade de responsabilização solidária do ente público.
A despeito dos argumentos expostos, o fato é que a Turma não conheceu das contrarrazões no tocante à responsabilidade subsidiária, e não emitiu pronunciamento acerca dos demais temas veiculados no recurso de revista, o que atrai a diretriz da Súmula nº 297, I, do TST.
À míngua de pressuposto intrínseco, inviável o processamento do apelo.
RECURSO DE: DISTRITO FEDERAL
Tempestivo o recurso (publicação em 04/12/2015 - fls. 294; recurso apresentado em 16/12/2015 - fls. 314).
Com supedâneo nos artigos em destaque, suscita o segundo reclamado (Distrito Federal) a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento, em síntese, de que não obstante a oposição de embargos de declaração, não obtivera a inteira entrega da prestação jurisdicional. Nesse sentido, afirma que o Órgão fracionário deste egrégio Regional não emitiu explicito pronunciamento acerca dos artigos 458, 469, 473 e 474 do CPC, bem como da responsabilização do Distrito Federal.
A despeito dos argumentos articulados pelo recorrente, é cediço o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria no sentido de que o órgão julgador, para expressar o seu convencimento, não precisa tecer considerações sobre todos os argumentos trazidos pelas partes. É suficiente a fundamentação concisa acerca do motivo que serviu de supedâneo para a solução da lide (CPC, artigo 131). Essa é a hipótese delineada no julgado combatido.
Tem-se, pois, que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo falar em omissão de pronunciamento. Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente, contraditória ou omissa.
Cabe ainda ressaltar que, nos termos do art. 535 do CPC, destinam-se os embargos declaratórios a sanar obscuridade, contradição ou omissão porventura existentes no julgado, não tendo o escopo de viabilizar a interposição de recurso para a instância extraordinária.
- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST Transitória, nº 66.
- violação do (s) Código de Processo Civil, artigo 458; artigo 469; artigo 473; artigo 474; Lei nº 8987/95, artigo 31, §único.
Aduz o Distrito Federal que versam, os presentes autos, sobre concessão de serviço público, regida pela Lei nº 8.987/95, e não tomada de mão de obra terceirizada de que trata a Súmula nº 331 do TST. Sustenta, ainda, a inexistência de sucessão, a ocorrência de caducidade, nos termos do artigo 38 da Lei nº 8.987/95, bem como a impossibilidade de responsabilização solidária ou subsidiária do ente público.
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 219 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do (s) Lei nº 5584/1970, artigo 14, § 1º; artigo 389; artigo 404; Código Civil, artigo 944; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791.
A Turma deu parcial provimento ao recurso obreiro para deferir o pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, consignando o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Súmula nº 219 do TST, em razão de não estar assistido pelo sindicato da categoria.
O Distrito Federal insurge-se contra a decisão.
Todavia, como destacado, a decisão mostra conformidade com a Súmula nº 219 do TST, eis que demonstrada a assistência sindical, requisito estabelecido no verbete sumular, bem como a declaração de pobreza do autor. Incólumes, pois, os dispositivos legais invocados.
Afasto, portanto, as alegações.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/369878584/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-16162820135100009/inteiro-teor-369878605
TST - 03/08/2016
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