» Dilma veta fim da multa de 10% do FGTS em demissão sem justa causa
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Publicado por Acils em 25 de July de 2013 | Comments Off
Na justificativa para o veto, publicada no DOU, a presidente Dilma disse que "a sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FI-FGTS. Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS".
Dilma disse também que a proposta de extinção da multa "não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal".
Em nota, o líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio (PSDB-SP), disse que vai defender "a derrubada do veto pelo Congresso até o final de agosto". "O veto só comprova a sanha arrecadatória da gestão petista, que, ao invés de cortar gastos com a inchada máquina pública e reduzir o número de ministérios, transfere a responsabilidade para os empregadores", afirmou.