Tenho dúvidas que uma sociedade possa evoluir harmonicamente se não houver harmonia com seus concidadãos. Iniciando em sua atividade legiferante e finalizando com um atendimento pelo menos humanizado de seus populares. Mormente, o Código de Defesa do Consumidor, fez 28 anos ( lei 8078 de 11 de setembro de 1990), que preconiza para o brasileiro, direitos e responsabilidades sobre os produtos que adquire e/ou consome. Realmente é uma lei abrangente, que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo os tipos de crimes e as punições para os mesmos.
Acontece que a cada dia que passa e a cada pessoa que encontro nas calçadas, me faz não encontrar motivos de festividade nessa área; aliás vejo sim é a deprimência e lógico as infindáveis reclamações, inclusive de ações e por inúmeras vezes as “não ações”, oriundas do poder público inclusive aquelas que prestam o serviço básico: água, luz, telefone e precípuamente a saúde. Infelizmente na prática não vislumbramos uma solução a curto prazo para esse tema, e a cada dia temos exemplos de violação de nossos direitos nas relações de consumo e que nos levam a descrer em nosso futuro.Somos por vezes instados a reclamar porque a injustiça é premente.
Entretanto, quando se trata do Direito do Consumidor, há o princípio da “inversão do ônus da prova”, que significa que cabe a empresa provar que não tem culpa no que o consumidor alega. Temos de levar em consideração que nessa briga o consumidor é a parte mais fraca. Assim sendo temos todo o direito de requerer não somente a reparação dos danos diretos causados a nossa família quanto aos morais e extemporâneos.
No que tange aos danos materiais, esses são aqueles relativos às despesas advindas de uma conduta ilícita – seja de pessoa física ou de pessoa jurídica. Havendo erro, irresponsabilidade, negligência ou imprudência de alguém nada mais justo que o causador do dano repare tais gastos. Nesses casos é imprescindível que a vítima do dano tenha as provas demonstradas das despesas, tais como receitas médicas, orçamentos, fotos, testemunhas, e notas fiscais.
Entrementes, o que encontramos nas prateleiras dos mercados é um produto contendo até 28% do peso informado na embalagem constituído de gelo; e assim devemos ter cuidado com os gêneros alimentícios, não só na questão de peso como também do próprio transporte e consumo, pois se precisarmos, infelizmente podemos não ter a assistência de saúde que merecemos (exemplo crasso: os ostomizados). O atendimento de saúde, está comprometido, e passando por dificuldades, não podendo responder ao ser humano com a dignidade necessária. São desde problemas de infiltração, passando pelos móveis deteriorados e a incrível falta de leitos para acolher aos pacientes, e há cidades que nem o aparelho de “raio x” funciona. Os próprios funcionários dos postos de saúde precisam valorização, tanto técnico como financeiro, para atender com excelência a população que chega ao sistema de saúde extremamente vulnerável. Se continuarmos calados, seremos levados pela chuva do esquecimento. Estamos tão perto do momento do voto. Não vejo melhor hora para mudar e com lhaneza democrática.
*Articulista
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