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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2022
Que fazem de um lado LOCAR GUINDASTES E TRANPORTES INTERMODAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.368.422/0032-23, com sede a Av. Armando Salles de Oliveira nº 1.190, Jardim Ipiranga, Americana/SP., neste ato representada pela Sra. FRANCISCA CYNARA DE ALMEIDA SALES, portadora do CPF nº 127.091.088-44, doravante denominada “EMPRESA” e de outro lado;
O SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 62.474.853/0001-12, com sede a Rua Bolívia, nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., neste ato representado por sua Presidenta Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF nº 017.360.768-33, doravante denominado “SEAAC”.
Celebram entre si, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, a ser aplicado aos empregados da empresa e consubstanciado nas cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
O presente instrumento vigerá pelo período de 02 (dois) anos, de 1º de agosto de 2020 a 31 de julho 2022, para as cláusulas sociais, e de 01 (um) ano, de 1º de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021, para as cláusulas de natureza econômica, e fica mantida como data-base o dia 1º de agosto de cada ano.
CLÁUSULA SEGUNDA - BENEFICIÁRIOS
O presente Acordo Coletivo de Trabalho aplica-se exclusivamente aos empregados da empresa LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA.
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
Os pisos salariais a viger a partir de 1º de agosto de 2020, obedecerão aos seguintes critérios e valores, independentemente do número de empregados da empresa e desde que cumprida integralmente a jornada legal de trabalho.
Parágrafo primeiro - Para os empregados em geral R$ 1.271,30 (um mil, duzentos e setenta e um reais e trinta centavos);
Parágrafo segundo - Para os empregados Operadores de Máquinas e Equipamentos R$ 1.928,50 (um mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos).
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Considerando o disposto na Lei nº 14.020 de 06 de julho de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
Considerando que a empresa não se utilizou dos dispositivos previstos na lei, mantendo seu quadro de empregados sem redução de salário, sem redução de jornada e sem suspensão do contrato de trabalho, assim como não se fez valer de medidas complementares que de alguma forma reduzissem o salário de seu corpo laborativo, fica estabelecido o que segue:
Parágrafo único - O reajuste salarial que deveria incidir sobre os salários de 31 de julho de 2020, reajustados em 2,69% (dois inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) a partir de 1º de agosto de 2020, data-base da categoria, serão reajustados pelo mesmo índice de 2,69% (dois inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) a partir de 1º de janeiro 2021.
CLÁUSULA QUINTA - HORAS EXTRAS
As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional legal de 50% (cinquenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal, excluídas as horas de trabalho compensadas.
Parágrafo primeiro - Quando as horas extras diárias forem, eventualmente, superiores a 02 horas, consoante o disposto no art. 61 da CLT, estas serão remuneradas com o percentual de 60% (sessenta por cento);
Parágrafo segundo - Em se tratando de horas trabalhadas aos domingos, feriados ou dias já compensados, o adicional previsto no “caput” não prejudicará a dobra de que trata o art. 9º da Lei 605/49.
CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIOS COMPOSTOS
Aos empregados que percebem salários compostos (fixo + parcela variável), o cálculo da parte variável, para efeito de pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo único - O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno deverá ser feito pelo número de horas e não pelos valores.
CLÁUSULA SÉTIMA - ADIANTAMENTO SALARIAL
Serão concedidos adiantamentos quinzenais de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre o salário base mensal.
CLÁUSULA OITAVA - AUSÊNCIAS LEGAIS
Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, pelos seguintes prazos:
Parágrafo primeiro - 05 (cinco) dias corridos em virtude de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoa que, comprovadamente, vivia sob sua dependência econômica;
Parágrafo segundo - 05 (cinco) dias corridos em virtude de núpcias; e
Parágrafo terceiro - Até 03 (três) dias por ano para acompanhamento de filho que tenha necessidades especiais ao médico.
CLÁUSULA NONA - ADIANTAMENTO DA 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO
A primeira parcela do 13º salário deverá ser paga da seguinte forma:
a) por ocasião das férias, quando solicitado pelo empregado (Lei 4.749/65) ou;
b) até o dia 30 de novembro ou no primeiro dia útil posterior ao mesmo, caso não tenha sido adiantado com as férias.
CLÁUSULA DÉCIMA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ALISTADO
Fica assegurado estabilidade provisória ao empregado em idade de prestar serviço militar obrigatório, inclusive Tiro de Guerra, a partir do alistamento compulsório, desde que realizado no primeiro semestre do ano em que o empregado completar 18 anos, até 30 (trinta) dias após o término do mesmo ou da dispensa de incorporação, o que primeiro ocorrer.
Parágrafo único - Estão excluídos da hipótese prevista no “caput” desta cláusula, os refratários, omissos, desertores e facultativos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO
As horas extras e o adicional noturno, desde que pagos habitualmente, refletirão no pagamento das férias, 13º salário, descansos semanais remunerados e verbas rescisórias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - LICENÇA MATERNIDADE
Em atendimento ao preceito constitucional, a empresa concederá licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - LICENÇA MATERNIDADE PARA A MÃE ADOTANTE
De acordo com o disposto na Lei 10.421/2002, com a alteração dada pela Lei 12.010/2009, a empresa concederá licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias à mãe adotante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA
Gozará de estabilidade provisória de 75 (setenta e cinco) dias o empregado afastado para tratamento médico superior a 30 (trinta) dias, a contar da alta médica, salvo demissão por falta grave ou acordo entre as partes, devidamente assistido pelo Sindicato Profissional.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE
A empregada gestante gozará de estabilidade provisória, salvo demissão por justa causa ou por acordo entre as partes, realizado com assistência do Sindicato Profissional, desde o início da gestação até 150 (cento e cinquenta) dias, após o parto.
Parágrafo único - Na ocorrência de aborto, desde que comprovado por atestado médico, gozará a empregada de estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do ocorrido.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - INÍCIO DAS FÉRIAS
O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, exceto quanto aos empregados que trabalham em escalas de revezamento.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS
A empresa fica obrigada a fornecer comprovantes de pagamento dos salários e respectivos depósitos do FGTS, com discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo sua identificação e a do empregado.
Parágrafo único - Em se tratando de horas extras, estas deverão constar do mesmo holerite, que discriminará seu número e as porcentagens dos adicionais utilizados.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - REEMBOLSO CRECHE
A empresa reembolsará às suas empregadas mães, para cada filho pelo período de 01 (um) ano a contar do retorno da licença maternidade, a importância mensal de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.
Parágrafo primeiro - Será concedido o benefício na forma do “caput”, aos empregados do sexo masculino que detenham a guarda do filho, independentemente do estado civil;
Parágrafo segundo - O benefício previsto no “caput”, será igualmente devido na hipótese do beneficiário do direito preferir a contratação de empregada doméstica para a guarda dos filhos, condicionado o reembolso à comprovação do registro do contrato de trabalho de sua empregada como “babá” ou “pajem” e à apresentação do respectivo recibo mensal de pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - UNIFORMES
Quando o uso de uniformes, equipamentos de segurança, macacões especiais, for exigido pela empresa, esta fica obrigada a fornecê-los gratuitamente aos empregados, salvo injustificado extravio ou mau uso.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DECLARAÇÕES, ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
As declarações, os atestados médicos e odontológicos, só serão aceitos se passados por profissionais credenciados junto aos convênios mantidos pela empresa ou, inexistindo esses, pelos convênios mantidos pelo Sindicato Profissional.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - QUADRO DE AVISOS
A empresa colocará nos quadros de avisos em locais bem visíveis aos empregados, objetivando divulgar comunicações do Sindicato Profissional, desde que estas não possuam conteúdo ofensivo ou linguagem imprópria.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ABONO DE FALTA AO EMPREGADO ESTUDANTE
O empregado estudante terá direito a se ausentar do trabalho 02 horas mais cedo do que o horário normal de expediente, para prestar exames finais que coincidam com o horário de trabalho, limitada a hipótese a 01 (um) dia por semestre, devendo haver comunicação prévia à empresa com antecedência de 05 (cinco) dias e comprovação posterior.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DOCUMENTOS RECEBIDOS PELA EMPRESA
A CTPS, bem como certidões de nascimento, de casamento e atestados, serão recebidas pela empresa, contra recibo, em nome do empregado e devolvidos no prazo máximo de 48 horas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CARTA DE REFERÊNCIA
Nas demissões sem justa causa e quando solicitada, a empresa se obriga a entregar ao demitido uma carta de referência.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - VALE TRANSPORTE
É facultado à empresa efetuar o pagamento do vale transporte em dinheiro, respeitados os direitos e limites estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, com a redação dada pela Lei 7.619/87 e regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17/11/87.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DESEMPREGADOS
Se a empresa mantém convênio de assistência médica aos empregados ou disponhe de serviço médico próprio, garantirá aos empregados demitidos, a continuidade do benefício de assistência médica, para si e seus dependentes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da quitação das verbas rescisórias, salvo se, nesse interregno, o beneficiário ingressar em novo emprego.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AUXÍLIO FUNERAL
Ocorrendo falecimento do empregado durante o vínculo empregatício, ainda que suspenso ou interrompido, a empresa pagará uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) de seu último salário nominal, para auxiliar nas despesas com o funeral.
Parágrafo único - Se a empresa tiver seguro para a cobertura de despesas com funeral em condições mais benéficas, fica dispensada do pagamento da indenização prevista no “caput” desta cláusula.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Fica vedada a celebração de contrato de experiência quando o empregado for readmitido para o exercício da mesma função na empresa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - SEGURO DE VIDA
A empresa fica obrigada a conceder a seus empregados seguro de vida e de acidentes pessoais por morte natural ou acidental e invalidez permanente, no valor mínimo de R$ 18.106,00 (dezoito mil, cento e seis reais) a título de indenização.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - EMPREGADOS PRESTANDO SERVIÇOS FORA DO MUNICÍPIO -SEDE DA EMPRESA
A prestação de serviço fora do município-sede da empresa, em obra previamente estabelecida e desde que conte com a anuência do empregado, não configura a hipótese de que cuida o artigo 469 da CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA
Fica estipulada a multa no valor de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) por empregado, pelo descumprimento das obrigações de fazer contidas no presente instrumento, a favor do prejudicado, exceção feita às cláusulas que já preveem penalidades específicas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - REEMBOLSO DE DESPESAS
A empresa fornecerá adiantamento para cobrir as despesas de locomoção, hospedagem e refeição dos empregados, quando em viagem, devendo a prestação de contas ser efetuada mediante a apresentação dos respectivos recibos.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE E ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
À empregada que estiver inclusa no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, será assegurada a manutenção do vínculo empregatício, quando necessário o afastamento do local de trabalho, na forma de interrupção do contrato, por até 06 (seis) meses e estabilidade no emprego por 01 (um) ano, a contar do seu retorno ao trabalho, sem prejuízo dos demais direitos consagrados no art. 9º, parágrafo 2º, incisos I e II da Lei 11.340 de 07/08/2006.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PARA OS EMPREGADOS EM UNIÃO HOMOAFETIVA
Fica assegurada aos empregados em união homoafetiva, a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros(as) e dependentes habilitados perante a Previdência Social.
Parágrafo único - O reconhecimento da relação homoafetiva estável, dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 52 parágrafos 4º da Instrução Normativa INSS/DC nº 20/07 de 11/10/2007, e alterações posteriores.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - TRABALHO DECENTE
A empresa envidará todos os seus esforços no sentido de promover o trabalho decente; a proteção contra o desemprego, o desenvolvimento sustentável, o respeito aos princípios e direitos fundamentais, como a liberdade sindical, a igualdade de oportunidades, a livre negociação coletiva e a não discriminação no trabalho; práticas de proteção social; o diálogo social; a capacitação profissional e a segurança e saúde dos empregados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL
Aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 14 de junho de 2019, e ratificada em Assembleia da Categoria no dia 20 de maio de 2020. A Contribuição Assistencial prevista no Acordo Coletivo de Trabalho é fruto do disposto no art. 513, alínea “e” da CLT, e devida por todos os trabalhadores associados ou não, devendo a empresa promover o desconto estabelecido na Assembleia, no percentual de 12% (doze por cento) sobre os salários já reajustados.
Parágrafo primeiro - O desconto será efetuado em 04 (quatro) parcelas iguais, sendo 3,0% (três por cento) nos salários dos meses de janeiro, abril, agosto e novembro de cada ano, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao desconto;
Parágrafo segundo - O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pelo Sindicato Profissional. A empresa deverá remeter a entidade sindical a cópia da guia, juntamente com a relação de empregados, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recolhimento;
Parágrafo terceiro - Na hipótese do não recolhimento ou efetuado fora do prazo, fica estabelecido que deverá ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês e correção monetária.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO
A empresa desde que não possua refeitório, concederá auxílio refeição ou alimentação aos seus empregados, no valor facial diário de R$ 20,50 (vinte reais e cinquenta centavos), à razão de 22 (vinte e dois) por mês.
Parágrafo único - Quando não houver o fornecimento do café da manhã, os trabalhadores farão jus ao valor facial diário de R$ 6,00 (seis reais), a razão de 22 (vinte e dois) por mês.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS
O empregado que retornar de férias não poderá ser dispensado antes de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia de trabalho, facultada à empresa a conversão da garantia em indenização.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - FÉRIAS COLETIVAS EM DEZEMBRO
Na hipótese de concessão de férias coletivas em dezembro, não poderão ser incluídos na contagem os dias 25 de dezembro (natal) e 1º de janeiro (ano novo), desde que esses dias recaiam entre segunda e sexta-feira.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
O empregado fica dispensado do cumprimento do aviso prévio no momento em que comprovar a obtenção de novo emprego, mediante declaração em papel timbrado da empresa ou registro na CTPS.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS/2020
A empresa pagará a cada um dos seus empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados, relativo ao ano civil de 2020, a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Parágrafo primeiro - Farão jus ao PLR, na forma dos percentuais indicados, incidentes sobre o valor estabelecido no “caput”, os empregados que no ano civil de 2020, obtiverem assiduidade, conforme tabela abaixo:
NÚMERO DE FALTAS
INJUSTIFICADAS
PERCENTUAL SOBRE
O VALOR TOTAL DA PLR
Até 03 (três) faltas
100%
De 04 (quatro) até 10 (dez) faltas
80%
De 11 (onze) a 15 (quinze) faltas
60%
Acima de 16 (dezesseis) faltas
00%
Parágrafo segundo - As faltas acima citadas se referem às ocorridas sem justificativas, conforme determina a CLT, pertinentes ao ano civil de 2020;
Parágrafo terceiro - O pagamento previsto na cláusula deverá ocorrer até o último dia útil do mês de julho/2021, sendo admitido o parcelamento, desde que a parcela derradeira seja paga sem exceder o prazo contido neste parágrafo;
Parágrafo quarto - Para os empregados admitidos ou que tenham seu contrato rescindido durante o ano de 2020, o valor apurado conforme “caput”, será calculado com critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um, doze avos) do valor apurado.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES RESCISÓRIAS
A empresa deverá encaminhar ao Sindicato Profissional por meio físico ou eletrônico os seguintes documentos: (I) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT); (II) Comprovante de quitação das verbas rescisórias; (III) Extrato do FGTS para fins rescisórios; (IV) Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF; (V) Demonstrativo do Recolhimento do FGTS rescisório; (VI) Chave de conectividade social para saque do FGTS; (VII) Requerimento do Seguro-Desemprego - SD e; (VIII) Exame Médico Demissional, no prazo de 10 (dez) dias a contar do último dia de trabalho do empregado, para fins de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e convencionadas neste instrumento, bem como para fins estatísticos do Sindicato Profissional.
Parágrafo primeiro - A empresa deverá fornecer a entidade sindical os dados de contato do trabalhador desligado, ficando facultado a este, o comparecimento presencial ao Sindicato Profissional para conferência das verbas rescisórias supramencionadas;
Parágrafo segundo - Esta cláusula entrará em vigor a partir da assinatura do presente instrumento, estando o Sindicato Profissional, apto a receber a documentação rescisória através do e-mail: homologa@seaacamericana.org.br;
Parágrafo terceiro - Pelo não cumprimento das obrigações desta cláusula, a empresa pagará a multa normativa previsto neste instrumento, correspondente a 5,0% (cinco por cento) do maior piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada e por infração.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - BANCO DE HORAS
A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais e ressalvadas a situação dos menores, fica autorizada, nos seguintes termos:
Parágrafo primeiro - Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou outros dias da semana, uma vez obedecidas as disposições dos parágrafos 2º e 3º, do art. 59 da CLT, e desde que compensadas dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do trabalho extraordinário;
Parágrafo segundo - Trata-se do sistema de Banco de horas regulamentando dar folgas aos trabalhadores quando ficarem além do horário normal de trabalho, criando um saldo positivo ou negativo, que será depositado regularmente para a devida conferência;
a) As horas extraordinárias trabalhadas de segunda a sexta-feira, serão depositadas no Banco de horas, na proporção de 01x01, e transformadas em horas para descanso. Caso o trabalhador tenha horas em haver, o pagamento deverá ser feito no fechamento das horas que serão de 180 (cento e oitenta) dias, com os devidos acréscimos;
b) Quando as horas extras diárias forem eventualmente, superiores a 02 horas, consoante o disposto no art. 61 da CLT, estas serão remuneradas com o percentual de 60% (sessenta por cento), no fechamento das horas que serão de 180 (cento e oitenta) dias;
c) Com a vigência do Acordo Coletivo, todos os trabalhadores da empresa, sem exceção, passarão automaticamente a fazer parte do sistema de Banco de horas;
d) O Acordo também terá eficácia e será estendido para os novos trabalhadores contratados, após a assinatura do presente instrumento, porém, estes deverão tomar conhecimento desta regulamentação, bem como aderirem através de anuência expressa, que será arquivada juntamente com o prontuário do novo trabalhador;
e) A critério das necessidades da empresa conforme “caput” poderá, desde que previamente informado aos trabalhadores com saldo positivo, colocá-los em folga ou descanso;
f) Ainda a critério da empresa, conforme “caput” poderá haver a necessidade de algum trabalhador ou grupo de trabalhadores realizarem horas suplementares ou extraordinárias, que também entrarão para o Banco de horas e serão compensadas por folgas;
g) As folgas ou descansos determinados pela empresa, para fins de constarem no Banco de horas, deverão ser precedidos de informação aos trabalhadores, cuja elaboração será de no mínimo 02 (dois) dias úteis de antecedência;
h) As faltas injustificadas do trabalhador só poderão ser depositadas no Banco de horas, para serem compensadas futuramente pelo trabalhador faltante, se assim determinado pela Gerência e a critério exclusivo da empresa;
Parágrafo terceiro - Para que o trabalhador possa efetivar a compensação de horas a favor da empresa, será utilizado o mesmo critério das “folgas e descanso”, ou seja, a empresa fica obrigada a elaborar uma escala de trabalho com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis para que o trabalhador possa se programar e fazer as devidas adaptações sociais;
Parágrafo quarto - As horas a crédito da empresa, ou seja, devidas pelo trabalhador, poderão ser pagas das seguintes maneiras:
a) Nos dias em que o trabalhador estaria de folga, trabalhar no seu horário normal;
b) Com horas suplementares sobre as jornadas normais, não excedendo o limite legal de horas por dia;
Parágrafo quinto - Das horas havidas como crédito e débito no final da vigência deste Acordo Coletivo, serão tratadas da seguinte forma:
a) No final da vigência deste instrumento havendo horas a favor do trabalhador, a empresa pagará juntamente com o próximo pagamento, com os respectivos acréscimos legais, ficando expressamente vedado que o saldo negativo do trabalhador venha a compor novo Acordo;
b) No final da vigência deste Acordo Coletivo, havendo horas a favor da empresa, estas horas não compensadas serão perdoadas pela empresa, zerando os débitos do trabalhador;
Parágrafo sexto - Das faltas nos dias escalados para compensação, se o trabalhador faltar em dia previamente já escalado para trabalhar em regime de compensação, com a finalidade de debitar horas a favor da empresa, deverá ser observado os seguintes critérios:
a) Se a falta ocorrer por motivo daqueles estabelecidos no art. 473 e seus incisos da CLT, ou seja, falta legal e ou justificada, as horas já previamente determinadas pela escala serão automaticamente abatidas do Banco horas como se o trabalhador tivesse trabalhado normalmente;
b) Se a falta ocorrer por motivo ilegal ou injustificado, as horas previamente determinadas pela escala serão abatidas do Banco de horas na proporção de 01x01, e descontadas do trabalhador em folha de pagamento, sendo vetado o desconto do descanso semanal remunerado;
Parágrafo sétimo - Das Rescisões de Contrato de Trabalho, com horas em débitos ou créditos no Banco de horas, ou saldo de horas ainda não compensados serão tratados da seguinte forma:
a) Se a Rescisão de Contrato se der por iniciativa da empresa as horas até então não compensadas, não poderão ser descontadas das verbas rescisórias, ou seja, serão perdoadas pela empresa;
b) Se a Rescisão de Contrato se der por iniciativa do trabalhador, as horas negativas poderão ser descontadas como horas simples, sem quaisquer outros ônus;
Parágrafo oitavo - Em se tratando de horas trabalhadas aos domingos, feriados ou dias já compensados, o adicional previsto no “caput” não prejudicará a dobra de que trata o art. 9º da Lei 605/49.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CÂMARA INTERSINDICAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO - CIMEC
Com o objetivo de trazer segurança jurídica as partes signatárias do presente Acordo Coletivo de Trabalho os representantes da Empresa e Sindicato Profissional resolvem, de comum acordo e nos termos das disposições legais pertinentes às formas alternativas de resoluções de conflitos, instituir procedimentos de conciliação e mediação de conflitos trabalhistas através da CÂMARA INTERSINDICAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, cuja sigla é CIMEC.
Parágrafo primeiro - Com o objetivo de disponibilizar a Empresa e ao Sindicato Profissional os serviços de mediadores capacitados e altamente qualificados a CIMEC, fundada legitimamente por entidades representativas do setor patronal e profissional, atuará na busca pela solução de conflitos surgidos da relação entre empresa e trabalhador através da mediação e da conciliação, buscando trazer celeridade, economia e segurança jurídica à empresa e aos trabalhadores, de forma a ser evitar que as questões oriundas da discussão de direitos e deveres relacionados à relação de trabalho e de emprego sejam levadas ao Poder Judiciário;
Parágrafo segundo - Assim com fundamento no art. 8º da CF; nos arts. 8º § 3º e 507-B, ambos da CLT, na Lei 13.140/2015, e no princípio do negociado sobre o legislado e em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal resolvem, em conjunto, a fim de que as controvérsias surgidas entre empresa e trabalhadores possam amigavelmente serem solucionadas através da mediação/conciliação, a ser realizada da maneira física ou ON LINE, perante a CIMEC - CÂMARA INTERSINDICAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, com sede na Rua Augusta, nº 101, conj. 1.508/1.509, Edifício Ca’d’Oro, Bairro Cerqueira César, São Paulo/SP., com endereço eletrônico o www.camaracimec.com.br, tudo em conformidade com a legislação e os regulamentos internos da Câmara;
Parágrafo terceiro - As partes signatárias do presente instrumento, acordam que todos os acordos homologados através da CIMEC, serão dotados de validade, segurança e eficácia jurídica, surtindo todos os efeitos relacionados à quitação dos valores objetos do Acordo.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
As partes ajustam entre si, com o fito de trazer maior segurança jurídica a empresa e aos trabalhadores abrangido por este instrumento, que eventuais acordos relativos e que digam respeito ao termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, nos termos do art. 507-B da CLT, devam ser, obrigatoriamente, formalizados através da intermediação do Sindicato Profissional a ser realizado junto à CIMEC - CÂMARA INTERSINDICAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO.
Parágrafo primeiro - Para tanto, a empresa deverá se utilizar das regras e procedimentos instituídos através da CIMEC, diretamente através do comparecimento em sua sede localizada na Rua Augusta, nº 101, conj.1.508/1.509, Edifício Ca’d’Oro, Bairro Cerqueira César, São Paulo/SP., ou através do site www.camaracimec.com.br, conforme constante na cláusula quadragésima quarta deste instrumento, a fim de que sejam adotados todos os procedimentos de verificação e legitimação do pedido de quitação nos moldes da legislação em vigor e com a devida homologação por parte da entidade representativa abrangida pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho;
Parágrafo segundo - Todo e qualquer termo de quitação anual firmado entre empresa e trabalhador, sem a participação da entidade sindical signatária do presente Acordo Coletivo de Trabalho e realizada fora do âmbito da CIMEC, será considerada nula de pleno direito.
Para que o presente Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2022, se torne obrigatório à Categoria Econômica e Profissional, será protocolado perante o ME, através do sistema mediador para fins de registro e arquivo, em conformidade dos arts. 613, parágrafo único e 614 da CLT, e Instrução Normativa 06/2007.
E por estarem assim ajustados, a Presidenta do Sindicato Profissional e a Representante legal da empresa, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, para que produza seus efeitos legais.
Americana, 19 de janeiro de 2021.
LOCAR GUINDASTES E TRANPORTES INTERMODAIS LTDA
FRANCISCA CYNARA DE ALMEIDA SALES
REPRESENTANTE LEGAL
CPF Nº 127.091.088-44
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO