Emenda Constitucional que desburocratizou o divórcio completa 10 anos | 4º Tabelião de Notas de SBC
Emenda Constitucional que desburocratizou o divórcio completa 10 anos
Medida considerada um marco para o Direito de Família, fez divórcios extrajudiciais mais do que dobrarem no País
Em 2020, a Emenda Constitucional (EC) 66, que agilizou o divórcio, completa 10 anos. A medida adotada em 2010 é considera um marco para Direito de Família, uma vez que trouxe outra realidade às famílias brasileiras. A normativa suprimiu prazos desnecessários e acabou com a discussão de culpa pelo fim do casamento.
Antes, era necessário estar separado judicialmente há pelo menos um ano ou separado de fato por dois anos para que o casal pudesse se divorciar. "A medida consagrou a prática social, trazendo facilidade aos casais que não desejam mais viver juntos. Hoje, as pessoas que optarem por um divórcio consensual podem consegui-lo até no mesmo dia, desde que todos os documentos apresentados estejam em e a partilha dos bens não seja complexa", afirma Daniel Paes de Almeida, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), entidade que congrega os cartórios de notas de paulistas.
Segundo dados do CNB/SP e do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), desde a instituição da EC 66, os cartórios de notas paulistas passaram a lavrar, em média, 52 mil divórcios consensuais por ano, o que representa um aumento de 164% em relação ao período em que a normativa não vigorava.
Para solicitar a realização da escritura de forma eletrônica, segundo Daniel é fácil. "Basta o interessado entrar em contato com o cartório. Para a realização do ato eletrônico, o tabelionato deverá proceder à identificação dos contratantes de forma remota, assim como suas capacidades para a realização do mesmo. A videoconferência será conduzida pelo tabelião de notas que indicará a abertura da gravação, a data e hora de seu início, o nome por inteiro dos participantes, realizando ao término do ato, a leitura na íntegra de seu conteúdo e colhendo a manifestação de vontade de seus participantes", orienta o notário.