Regulamentação da Logística Reversa por Tipologia de Resíduo -
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Existem vários tipos de resíduos e eles podem ser classificados de acordo com vários parâmetros. Estes poderão ter características específicas (como o teor de água, materiais orgânicos) ou a sua origem (urbana, industrial, hospitalar, etc).
No tocante a logística reversa, defendemos que em Estados onde os processos de negociação de acordos setoriais/termos de compromisso tiveram um avanço significativo junto ao setor produtivo desde a publicação da PNRS e Editais de Chamamento Público Estaduais, deveriam ser implementados regulamentos específicos para ordenar cada setor.
Esta medida se daria vez que a adesão voluntária das empresas a esses acordos não foi suficiente para assegurar o pleno atendimento às exigências legais, bem como pela necessidade de corrigir distorções de competitividade produtiva, vez que algumas empresas se alinham a estratégia estadual e outras não.
A medida trata-se de um mecanismo eficiente de envolvimento vinculante de todos os atores do ciclo de vida dos produtos, independentemente de ser ou não signatários de acordo setorial/termo de compromisso.
As peculiaridades de cada setor e resíduos seriam obedecidas, tratando de maneira individualizada cada cadeia produtiva e tipologia de resíduos.
Ademais, importante destacar neste ponto a importância da construção da base legal lastreada em processo dialogado com os setores produtivos atingidos pela regulamentação.
Outro ponto a ser suscitado é referente aqueles que em momento anterior a publicação da normativa específica já tenham se engajado de alguma maneira no processo de construção de planos e propostas de implantação de sistemas de logística reversa, sendo signatários de acordos setoriais/termos de compromisso. Neste ponto, defendemos que estes, devem ser protegidos quando da criação da base legal isonômica.
Quando da elaboração na normativa específica, devem ser respeitados o modelo de sistema proposto, as responsabilidades das partes, o sistema de implantação, as condições de acompanhamento e o controle da implantação, apresentados em proposta quando do atendimento ao Edital de Chamamento público.
Dessa forma, aqueles que se engajaram desde o início das discussões não seriam surpreendidos, vez que ao aderirem a prévio chamamento público, tiveram a oportunidade de apresentar por meio de plano de implantação de sistema de logística reversa, o que é exequível ao setor dentro de prévio estudo de viabilidade econômico-financeira.
Aos demais, caberia adequar-se as premissas pactuadas em processo dialogado entre poder público e setor produtivo, iniciado anteriormente e com constantes ações de alinhamento e ajustes com o passar do tempo.
LINK PNRS:
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