Empresa de prestação de serviços não pode obter mão-de-obra através de contrato por obra certa – Resenha de Notícias Fiscais
30/06/2010 00:00 Ver: 1
?Pouco importa se as empresas que contratam a reclamada o fazem por obra certa, diante da transitoriedade do serviço pretendido. O fato é que a demandada atua na área de projetos e montagem de materiais refratários, portanto, os serviços por ela colocados à disposição do mercado não possuem natureza nem caráter de transitoriedade que justifique a predeterminação do prazo?- destacou o magistrado. Se a empresa não necessitasse de mão-de-obra permanente, não teria celebrado dezesseis contratos com o reclamante no período de janeiro de 2007 a fevereiro de 2009. Inclusive, em algumas ocasiões, o contrato terminou em um dia, e no dia seguinte iniciou-se o outro.