Boletim Jurídico – Publicações OnLine « Mesmo com emissão de contraordem, prazo prescricional de cheque incompleto começa na data posteriormente registrada
Código Civil / Notícias
Mesmo com emissão de contraordem, prazo prescricional de cheque incompleto começa na data posteriormente registrada
19 de novembro de 2018
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição de cheque datado após a contraordem ao banco e reafirmou a jurisprudência do tribunal que prevê como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data expressamente consignada no espaço reservado para a emissão, conforme tese fixada no Tema 945 dos recursos repetitivos.
No recurso especial, o recorrente alegou que recebeu o cheque de terceiro de forma incompleta – isto é, sem o preenchimento da data de emissão – e totalmente de boa-fé. Assim, colocou como data de emissão fevereiro de 2013, não sabendo que quatro anos antes já havia sido feita contraordem ao banco.
O titular do cheque pediu o reconhecimento da prescrição, por entender que a situação violaria a boa-fé e as disposições da Lei do Cheque, já que a revogação ou contraordem de pagamento representa a manifestação da vontade do emitente de impedir o saque do título.
Princípio da cartularidade
O pedido foi julgado procedente em primeiro grau e no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o qual entendeu que o credor agiu com ausência de boa-fé. O acórdão recorrido também fixou a data da contraordem como termo inicial da prescrição.
Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, há muito a jurisprudência admite a existência de cheques incompletos, quando emitidos com a omissão de um dos seus elementos constituintes obrigatórios, permitindo-se o seu preenchimento posterior pelo credor de boa-fé antes de sua cobrança.
“De fato, a jurisprudência do STJ vem privilegiando o princípio cambiário da cartularidade, inadmitindo inclusive a ampliação da prescrição do cheque, mesmo diante da prática largamente difundida de pós-datação”, disse em seu voto.
Lacuna legislativa
Para a relatora, a questão em julgamento se encontra em uma lacuna legislativa, uma vez que o parágrafo único do artigo 35 da Lei 7.357/85 dispõe que a contraordem produz efeitos após a expiração do prazo de apresentação do cheque, que é determinado pela data nele constante.
A ministra ainda citou que a doutrina sobre o assunto leva à conclusão de que “o direito deve privilegiar a mais livre e ampla circulação dos títulos de crédito, garantindo a seu portador a segurança de sua aquisição e que o valor nele constante, dentro das regras vigentes, será solvido, independentemente de situações particulares que possam existir no momento em que aquele título foi emitido ou em que ele é apresentado”.
Em seu voto, a relatora entendeu que seria incabível presumir a má-fé do credor pelo fato de o preenchimento do campo designado para a data ter ocorrido após a emissão da contraordem, a qual tem validade apenas quando expirado o prazo de apresentação, que por sua vez depende do preenchimento correto da data de emissão.
“Não pode o julgador deduzir a existência de má-fé pelo portador do cheque pelo simples fato de o preenchimento da data de emissão ocorrer após a contraordem para revogação do cheque, a não ser que determine expressamente a existência de má-fé pelo exequente, ora recorrido”, declarou.
A relatora também apontou em seu voto que os riscos da emissão de cheque incompleto recai sobre seu emitente. Assim, a Terceira Turma deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para análise das demais questões.
Leia o acórdão.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):
REsp 1647871
FONTE: STJ
*Imagem meramente ilustrativa.
Tags: Cheque STJ
Twittar Compartilhar Compartilhar Imprimir Enviar por email
« Voltar
Veja outras notícias relacionadas ao tema
Código Civil / Notícias Transferência de imóveis só se efetiva mediante o registro de escritura pública no cartórioCódigo Civil / Notícias Autorizada alteração do segundo nome no registro civilCódigo Civil / Notícias TJSC – Suspeita de cometer espionagem comercial em Brusque será indenizada por danos moraisCódigo Civil / Notícias Banco restituirá valores cobrados em empréstimo consignado irregularCódigo Civil / Notícias TJRS – Banco condenado por demora na liberação de veículoCódigo Civil / Notícias Cartão de crédito e seguradoras devem indenizar atendimento médico custeado por consumidor
Vantagens Publicações Online
Busca
Matéria desejada Ação Civil Pública (29)Agência Câmara (2)Agência Senado (2)Código Civil (5457)Código de Defesa do Consumidor (2253)Código de Processo Civil (1347)Código de Processo Penal (466)Código de Trânsito Brasileiro (137)Código Penal (1396)Concurso Público (369)Conselho Nacional de Justiça (11)Curiosidades (8)Destaque principal (2306)Destaque secundário (2138)Destaque Terciário (12025)Direito Administrativo (1517)Direito Ambiental (274)Direito Autoral (22)Direito Constitucional (1098)Direito do Trabalho (2704)Direito Eleitoral (81)Direito Previdenciário (931)Direito Tributário (740)Estatuto da Criança e do Adolescente (183)Execução Fiscal (61)Execução Penal (200)Falências e Recuperação de Empresas (171)Geral (710)Juizado Especial (18)Lei de Arbitragem (5)Lei de Improbidade Administrativa (140)Lei de Locação (67)Marcas (11)Marketing Jurídico (8)Patentes (7)Processo Eletrônico (212)Propriedade Industrial (67)Protesto de Título (14)Sem categoria (52)
Arquivo
dezembro 2021
D
S
T
Q
Q
S
S
« nov
1 2 3 4
5 6 7 8 9 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30 31
Advogado Aposentadoria Banco Competência Concurso público Condomínio Consumidor Contrato Coronavírus Covid-19 Crime Dano moral Erro médico Honorários Indenização INSS Medicamentos OAB Penhora Pensão alimentícia Plano de saúde Prazos Prescrição Recurso Recurso repetitivo Rede social Registro Civil Seguro Servidor Público STF STJ TJDFT TJES TJGO TJMG TJMS TJRS TJSC TJSP TRF1 TRF4 TRT4 TRT9 TRT12 TST
Fale Conosco
Fone: [48] 3203-1220 - Fax: [48] 3203-1200 Rua Professor Marcos Cardoso Filho, 575 Santa Mônica - Florianópolis - SC Cep: 88037-040