Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 23.872 de 29.10.2013 (Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
Dec. Est. RN 23.872/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 23.872 de 29.10.2013
DOE-RN: 30.10.2013
Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 20 de novembro de 2013, o prazo para a quitação de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sujeitos ao recolhimento segundo o Código de Receitas Estaduais 1210 - ICMS REGIME MENSAL DE APURAÇÃO, devidos por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI), com vencimento até a data da publicação deste Decreto.