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E o velho/novo problema da criação de municípios no Brasil – afinal eles podem ser criados?
Posted By: adminon: 30 agosto, 2014 In: Legislação & Judiciário
O direito de auto-administrar-se, autogovernar-se, autolegislar-se, pertencendo ao povo nas democracias, integra cada um dos seus círculos de convivência, em cada um dos graus de sua formação[3], a denominada autonomia – daí a diversidade. Cada município poderá ter sua forma própria de organização. A padronização não se coaduna com a vida, que implica, por si mesma, em heterogeneidade.
"Embora se reconheça o esforço de construção de um texto mais criterioso, a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal na federação. Depreende-se que haverá aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem que haja a correspondente geração de novas receitas. Mantidos os atuais critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, o desmembramento de um Município causa desequilíbrio de recursos dentro do seu Estado, acarretando dificuldades financeiras não gerenciáveis para os Municípios já existentes."
Os estudos de viabilidade financeira-econômico existem para considerar a arrecadação própria, considerando os agentes já instalados, com base na arrecadação dos três anos anteriores ao da realização do estudo; as receitas de transferências estaduais e federais; as despesas com pessoal, custeio e investimento, dívidas vencíveis e eventuais restos a pagar; indicação, diante das estimativas de receitas e despesas, da possibilidade de cumprimento da aplicação dos mínimos constitucionais nas áreas de educação e sáude. De atendimento na prestação dos serviços públicos de interesse local; indicação diante das estimativas de receitas e despesas, da possibilidade de cumprimento da Lei Complementar nº101, de 2000. Não pretende o projeto que o Município seja tutelado pelo Estado e pela União…
Seguindo, temos a observância do art. 66, § 4º, onde é previsto que o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento. Podendo ser rejeitado, pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores em escrutíneo secreto.
[8] Art. 35 da CRFB/88 "Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;; IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Advogada; Doutoranda em Direito pela UNESA; Mestre em Direito pela UNESA; Pós Graduada em Direito do Estado e em Direito Militar; MBA Executivo Empresarial em Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal; Docente em Direito Constitucional, Direito Internacional Penal e Direito Eleitoral. Pesquisadora Ac…