ELIAS SIMAS LOPES impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra abstenção do ato de prolatar a sentença de mérito pelo Juiz Substituto na 17ª Vara do Trabalho de Manaus, que deixou transcorrer 6 meses após a data inicialmente divulgada para o mister (28.9.2012 às 14h15 – id. 5262), sem a publicação da decisão cognitiva (id. 5259), em flagrante violação ao seu direito líquido e certo, mormente porque o processo tem tramitação preferencial por ser portador de moléstia grave (HIV positivo).
A omissão da autoridade coatora, segundo a impetrante, afronta a razoável duração do processo, na forma do art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos[1] e art. 5, XXXV e LXXVIII, da CF/88[2].
Requer, em caráter liminar, seja determinado ao impetrado a prolatação da sentença no processo n.º 0001222-04.2012.5.11.0017, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo-lhe pena pecuniária por dia de atraso e, no mérito, seja declarada a mora da autoridade coatora e renovados os pedidos em sede liminar.
Pressuposto de validade. Existência de Recurso Próprio.
O presente mandado de segurança não atende aos requisitos estabelecidos na Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, nem às condições gerais e específicas da ação necessários ao seu conhecimento.
A mora na prolação de sentença é matéria para interposição de ação correicional, na forma do art. 185 do Regimento Interno do TRT da 11ª Região, que assim preconiza:
Art. 185. Cabe pedido de correição contra juízes de primeiro grau quando, por ação ou omissão, ocorrer inversão ou tumulto processual.
Sabe-se que a existência de recurso próprio constitui fato impeditivo do conhecimento do remédio constitucional eleito pelo impetrante, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009[3].
No mesmo caminhar a jurisprudência pacífica do TST inserta na OJ-SDI2-92, in verbis:
MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.
Portanto, com fundamento no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, extingo o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC[4].
Custas pelo impetrante no valor mínimo legal de R$10,64, ante o valor da causa declarado na petição inicial (R$100,00).
Dê-se ciência ao impetrante.
À Secretaria do Tribunal Pleno para as providências.
Manaus, 8 de março de 2013.
MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO
Vice-Presidente do TRT da 11ª Região
[1] Toda pessoa tem direito de ser ouvida com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, instituído por lei anterior, na defesa de qualquer acusação penal contra ele formulada, ou para a determinação de seus direitos e obrigações de ordem civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza (...)
[2] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
[3] Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
[4] Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;