Proposta estipula quantidade máxima para porte de cannabis
"Procuramos diminuir as sucessivas subjetividades nas penas, atribuídas a esse tipo de crime, estabelecendo critérios objetivos e introduzindo a novidade na legislação que é a variação da pena de acordo com a quantidade substância apreendida. Também destacamos a atenção e a prevenção dos usuários problemáticos e dependentes em drogas, porque essas pessoas não podem ser esquecidas e levam que a famílias, a sociedade e o estado gastem muito com elas" afirma, em entrevista à Rádio Câmara, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, que presidiu a comissão de juristas.
O relator explica ao G1 que a medida não trata da legalização do comércio de drogas, mas apenas da descriminalização do consumo. "[O projeto] coloca a questão do uso pessoal no seu devido lugar que é a questão da saúde, da disponibilidade pessoal, da liberdade pessoal, mas sem a legalização, sem a legitimação da venda, do comércio e da produção", disse Ney Bello.