ISS/Vitória - Redução de ISS na Área Central de Vitória - Atualizado de acordo com o Decreto nº 13.226/07 (Comentário - Municipal -
ISS/Vitória - Redução de ISS na Área Central de Vitória - Atualizado de acordo com o Decreto nº 13.226/07
Comentário - Municipal - 2007/0396
O estímulo à região central de Vitória vem de algum tempo, agora, com a edição do Decreto nº 12.909/2006 a Prefeitura de Vitória ampliou a zona potencialmente tributável com a alíquota do ISS de 2%. Além dessa ampliação houve, também, uma diversificação nas atividades beneficiadas com esta alíquota
Em março de 2007 com a publicação do Decreto nº 13.226/07 houve nova delimitação da área contemplada com a redução da alíquota do ISS.
A previsão para este benefício advém do Art. 32 da Lei Municipal nº 6.075/03, que prescreve o atendimento às atividades instaladas ou que venham a ser instaladas no centro de Vitória, que forem relevantes para a revitalização da área.
O Decreto nº 12.909/2006, publicado no início de agosto, veio justamente regulamentar este dispositivo.
III - Vigência do Benefício
A alíquota de 2% deverá ser aplicada pelo prazo de 5 anos, com renovação por igual período se a Administração entender conveniente.
IV - A Quem se Destina
Veremos a seguir as pessoas jurídicas que poderão se beneficiar e os limites territoriais para a sua aplicação. Lembrando que a sua concessão depende de:
a) requerimento prévio junto à Secretaria de Fazenda do Município;
b) regularidade fiscal do contribuinte
IV.1 - Pessoas Jurídicas Estabelecidas na Região Central
As pessoas jurídicas detentoras de um único estabelecimento no espaço definido no Anexo I do ( continua ... )