TRT-7 4/10/2021 - Pg. 650 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região | Diários Jusbrasil
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
04 Out 2021
Judiciário
Página 650
Página 650 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Outubro de 2021
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
há 2 meses
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vários anos, mas que, sem sombra de dúvidas, viola, atualmente, a Constituição Federal e a Súmula Vinculante.
Ao mesmo tempo, o STF entendeu que, embora a lei deva ser declarada ilegítima, exatamente por não ter sido recepcionada, os critérios estabelecidos por ela devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. A solução encontrada foi, pois, o congelamento da base de cálculo, de modo que fosse calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos, vigentes na data do trânsito em julgado da decisão do STF, desindexando o salário mínimo, repelindo do ordenamento jurídico uma lei incompatível com a Constituição atual e ao mesmo tempo evitando que o vácuo legislativo acabe por eliminar direitos dos trabalhadores, mas sem esvaziar o conteúdo da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Este julgador, então, obediente ao entendimento do Pretório Excelso, passou a considerar que idêntica solução deveria ser dada aos casos das leis em geral, que fixam pisos em face do salário mínimo, a partir do trânsito em julgado de tal decisao do STF, publicada em 06 de maio de 2011, aplicando-se a teoria da transcendência dos motivos determinantes do julgado.
Com efeito, o Pretório Excelso, em diversos precedentes (RE 197.917/SP; HC 82959/SP), tem aplicado a teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença (ratio decidendi), fazendo com que a fundamentação adotada em uma decisão sobre a constitucionalidade de dada lei, num caso concreto, em controle difuso, tenha eficácia "erga omnes", vinculando não apenas as partes originárias no processo, mas toda a coletividade. De acordo com a teoria mencionada, não apenas o dispositivo de uma decisão sobre a constitucionalidade de uma norma tem efeito vinculante, mas também seus fundamentos, suas razões, o que representa inovação que dá concretude ao princípio da força normativa da Constituição.
Isso porque, ainda que as questões prejudiciais decididas incidentalmente no processo não façam, em regra, coisa julgada, quando se trata da constitucionalidade de determinada norma, proclamada pelo Supremo, órgão guardião da Constituição, não há dúvida quanto à natural vocação expansiva desta decisão, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais.
A transcendência dos motivos determinantes atende não apenas ao princípio da força normativa da Constituição, mas também garante o princípio da sua supremacia e aplicação uniforme da Carta Magna a todos os destinatários, além de homenagear a economia, a efetividade e a celeridade processuais. Uma vez afirmada a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma pelo STF, mesmo que incidentalmente, o peso político e jurídico dos fundamentos da decisão do órgão de cúpula do Poder Judiciário devem ser aplicados a casos semelhantes, em respeito à máxima de que, onde houver o mesmo fundamento, deverá haver o mesmo direito ("ubi eadem ratio ibi idem jus").
Ora, se a teoria da transcendência dos motivos determinantes tem sido utilizada pelo STF em controle difuso, com muito mais razão deve ser aplicada no controle concentrado, o que de fato vem ocorrendo, conforme precedentes firmados na ADI 3345/DF, Rcl 2363, Rcl 2986 e Rcl 2475, dentre outros. A "ratio decidendi", isto é, a fundamentação essencial que ensejou determinado resultado da ação, deve guiar a interpretação sobre a constitucionalidade de outras normas, sempre que houver verdadeira identidade entre elas. Nesse sentido a seguinte ementa:
"(...)
EFEITO TRANSCENDENTE DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO JULGAMENTO DO RE 197.917/SP INTERPRETAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO.
- O Tribunal Superior Eleitoral, expondo-se à eficácia irradiante dos motivos determinantes que fundamentaram o julgamento plenário do RE 197.917/SP, submeteu-se, na elaboração da Resolução nº 21.702/2004, ao princípio da força normativa da Constituição, que representa diretriz relevante no processo de interpretação concretizante do texto constitucional.
- O TSE, ao assim proceder, adotou solução, que, legitimada pelo postulado da força normativa da Constituição, destinava-se a prevenir e a neutralizar situações que poderiam comprometer a correta composição das Câmaras Municipais brasileiras, considerada a existência, na matéria, de grave controvérsia jurídica resultante do ajuizamento, pelo Ministério Público, de inúmeras ações civis públicas em que se questionava a interpretação da cláusula de proporcionalidade inscrita no inciso IV do art. 29 da Lei Fundamental da República.
A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E O MONOPÓLIO DA ÚLTIMA PALAVRA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.
- O exercício da jurisdição constitucional - que tem por objetivo preservar a supremacia da Constituição - põe em evidência a dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade institucional do Supremo Tribunal Federal, pois, no processo de indagação constitucional, assenta-se a magna prerrogativa de decidir, em última análise, sobre a própria substância do poder. No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a prerrogativa