CEST - Código Especificador de Substituição Tributária - Blog Dootax
O CEST – Código Especificador da Substituição Tributária é um código criado para facilitar a classificação dos produtos que estão sujeitos (ou não) à substituição tributária na cobrança de ICMS. Por ser um tema que desperta muitas dúvidas entre as empresas, o CONFAZ criou o CEST para simplificar as obrigações relacionadas à antecipação de ICMS e ICMS-ST.
O CEST é um assunto que entrou em evidência há alguns anos e tem o objetivo de acabar com a briga entre as UFs sobre a existência ou não de convênio, antecipação de ICMS e classificação dos produtos. Entretanto, mesmo com o objetivo de facilitar a vida das empresas, o Código Especificador da Substituição Tributária ainda não foi completamente dominado.
É por conta da dificuldade na adaptação das empresas que o projeto do CEST já foi postergado algumas vezes. Como vai mexer diretamente nas obrigações e recolhimento de impostos que todos os Estados já estão acostumados, a implementação dos novos códigos está sendo realizada com muita calma.
Neste artigo veremos o que é o CEST – Código Especificador da Substituição Tributária e como a sua empresa pode se adaptar a essa nova regra. Confira.
O Código Especificador da Substituição Tributária é um novo código criado para uniformizar a classificação e facilitar a identificação das mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS. A sua previsão e regulamentação está no Convênio ICMS 92/15:
Conforme abordamos no capítulo anterior, a função principal do CEST é facilitar a identificação das mercadorias sujeitas à antecipação de ICMS. A sua utilização torna mais fácil todas as operações relacionadas ao ICMS, tanto para as empresas quanto para a fiscalização do poder público.
Até o surgimento do CEST, os produtos eram classificados apenas com o uso do código NCM – Nomenclatura Comum do MERCOSUL. Entretanto, essa nomenclatura tem o objetivo de categorizar todas as mercadorias comercializadas no mundo, sem dar atenção especial ao recolhimento do ICMS. Portanto, o CEST pode ser ainda mais efetivo para a apuração desse tributo estadual.
Estão obrigadas a utilizar o CEST todas as empresas que emitem NF-e ou NFC-e e comercializam produtos que estão descritos na tabela do convênio ICMS 92/15 – mesmo que não seja um caso de substituição tributária ou que a operação não seja de venda. Veja quais são os CSTs e CSOSNs que obrigam a utilização do CEST:
CSTs em que o CEST será obrigatório:
10: tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária
30: isenta ou não tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária
70: com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS por substituição tributária
CSOSNs em que o CEST será obrigatório:
203: isenção de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receita, com cobrança do ICMS por substituição tributária
900: outros, desde que com a TAG vICMSST
A implementação do CEST já sofreu várias alterações ao longo dos últimos anos. O primeiro prazo previsto para a sua implementação era no dia 01/01/2016. Esse prazo foi adiado quatro vezes até que o Convênio ICMS 60/17 estabeleceu uma adoção progressiva ao longo do ano de 2017.
Entretanto, no dia 27/03/2018 a regra de validação que exige o Código Especificador de Substituição Tributária na NF-e e NFC-e foi postergada até a publicação de Nota Técnica com maiores esclarecimentos.
Você já conhecia as principais informações sobre o CEST – Código Especificador de Substituição Tributária? Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário!