Instrução Detran-DF nº 17/2022 - Grupo Otimiza
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, em exercício, no uso das atribuições previstas no artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, conforme preceituamos artigos 12, inciso X, 19, inciso VI e 22, incisos III e X, da Lei 9.503/1997, Lei nº 14.133/2021, Resoluções nº 14/1988, 282/2008, 466/2013 e 737/2018, Conselho Nacional de Trânsito, bem como a Instrução nº 130/2014, do Departamento Nacional de Trânsito, e nos termos contidos no processo 00055-00007957/2021-01, resolve:
Art. 1° Tornar público para o conhecimento dos interessados que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF efetuará Credenciamento de empresas especializadas no ramo de Vistoria Veicular, para prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular no âmbito do Distrito Federal por ocasião da transferência de propriedade, mudança de unidade da federação, mudança de cor, mudança de categoria, emissão e/ou geração de certificados e demais situações previstas em Resoluções do Contran, tudo de acordo com os termos desta Instrução e seus respectivos anexos, inclusive o Projeto Básico, bem como em consonância com a legislação de regência.
II – Vistoriador: pessoa física contratada pela ECV para a execução do serviço de vistoria de identificação veicular, que preencha os requisitos descritos na presente Instrução de Serviço.
§ 1º A proibição a que se refere o caput deste artigo se aplicará aos requerimentos de credenciamento de pessoas jurídicas que estejam instaladas no mesmo endereço, que se utilizem dos mesmos equipamentos ou de mesmo pessoal técnico de pessoa jurídica que tenha sofrido sanção de cassação de credenciamento, caracterizando-se como dissimulação de aplicação de penalidade.
§ 2º A dissimulação da aplicação de penalidade, por meio da criação de uma nova pessoa jurídica que se enquadre em uma das situações elencadas no parágrafo anterior, implicará na desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa e na declaração de inidoneidade nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.
§ 3º Fica vedada participação de parentes consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral de servidores do Detran/DF de até 3º grau como proprietários, sócios ou acionistas das empresas de ECV.
§ 1º Somente será autorizado o credenciamento de filial em Região Administrativa do Distrito Federal diferente onde fora credenciada a matriz, as quais obedecerão aos mesmos requisitos previstos nesta Instrução.
§ 2º As penalidades aplicadas à matriz da Credenciada serão extensivas às suas filiais e vice-versa.
Art. 10. A habilitação da ECV para a realização de vistorias de identificação veicular e o Termo de Credenciamento serão concedidos por meio de Instrução, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal. Parágrafo Único. A habilitação de que trata o caput será realizada anualmente, de acordo com o chamamento público divulgado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
CAPÍTULO II DA VALIDADE DO CREDENCIAMENTO
Art. 13. O credenciamento é intransferível e indelegável, tendo vigência de 60 (sessenta) meses, contados da publicação do resumo do Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal, devendo ser renovado a cada 12 (doze) meses. Parágrafo Único. O pedido de renovação do credenciamento deverá ser solicitado ao Detran/DF com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de término da vigência do credenciamento, mediante requerimento do interessado e preenchimento dos requisitos desta Instrução.
CAPÍTULO III DOS REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO
III – Informações na Comissão Especial de Credenciamento – CE, pelo e-mail: cecredenciamento@detran.df.gov.br § 1º As publicações decorrentes desta instrução serão disponibilizadas na aba transparência, no site www.detran.df.gov.br. (Acrescido(a) pelo(a) Instrução 241 de 16/04/2021). § 2º Decorrido o prazo previsto no inciso I, o credenciamento será realizado anualmente, a partir de 1° de março a 30 de abril de cada ano.
III – Declarar que irá obedecer aos requisitos "do serviço adequado", previsto no artigo 21 desta Instrução. Parágrafo Único: Será devido pela empresa que requerer o credenciamento o pagamento do preço público, previsto na Tabela de Preços Público do Detran/DF, conforme abaixo: I – 04088 – Análise de credenciamento; II – 04033 – Registro da credenciada; III – 04034 – Registro de profissional; e IV – 04035 – Vistoria para funcionamento.
III – Qualificação técnica e financeira; e
§ 1º A documentação exigida deve ser entregue em cópia reprográfica autenticada em cartório, assim como as declarações firmadas pelo representante legal da empresa, com exceção das certidões e atestados que deverão ser entregues em original.
§ 2º Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões exigidas, serão consideradas válidas aquelas expedidas até 60 (sessenta) dias anteriores à data de sua apresentação.
Seção I Da Habilitação da Pessoa Jurídica
Seção II Regularidade Fiscal e Trabalhista
VI – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título
VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
VIII – Cópia do Balanço Patrimonial e das demonstrações contábeis da empresa, do último exercício social já exigível e apresentada na forma da lei, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação dessa documentação. No caso ainda, de empresa constituída como Sociedade Anônima, deverá, obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial está arquivado na Junta Comercial da Sede ou Domicílio, conforme artigo 289, § 5°, da Lei n° 6.404/76; Parágrafo Único. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item "VIII", será atendida mediante apresentação do Balanço de Abertura. Seção III Qualificação Técnica e Financeira
VI – Declaração de abster-se de envolvimentos comerciais que possam comprometer a isenção no exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, assinada pelo representante legal da pessoa jurídica; §1º Serão aceitos para fins de análise da documentação o protocolo de solicitação de licença ou alvará de funcionamento em substituição ao requisito constante do inciso II deste artigo, que deverá ser atendido como condição para o exercício da atividade de vistoria veicular, caso a pessoa jurídica requerente obtenha o credenciamento.
Seção IV Qualificação Técnica-Operacional
VI – Disponibilizar ao cliente sala de espera climatizada, com no mínimo de 20 m2, acrescidos de 1,0 m2 para todos os Box existentes que ultrapasse o número de 7 (sete) boxes dispondo de: a) Sanitários para uso dos usuários dos serviços de vistoria, masculino e feminino, com adaptações que atendam a legislação aplicada as pessoas com necessidades especiais; b) Ao menos, 01 recurso de entretenimento (TV, jornal, internet etc.); c) Filtro de água refrigerada e assentos em número suficientes ao atendimento de seus clientes.
VIII – Sala com tamanho mínimo de 10 m2, mobiliada, aparelhada e equipada com recursos tecnológicos suficientes, para o exercício das atividades administrativas da pessoa jurídica, acrescida de 1,0 m2 para todos os Box existentes que ultrapasse o número de 7 (sete) boxes. ,
XII– Certificado de Sistema de Qualidade, padrão ISO 9001:2008, com validade atestada pela entidade certificadora, acreditada pelo INMETRO ou signatária de acordos internacionais de reconhecimento mútuo no campo da acreditação;
§ 1º Para fins de padronização e regularidade, o box de vistoria deve ser dotado de sinalizações delimitadoras e indicadora do número do box e seu tipo, e que contenha as seguintes dimensões mínimas:
c) Para veículos de grande porte: 13,0 metros de comprimento, 3,5 metros de largura e 4,5 metros de altura.
§ 2º Serão aceitos para fins de análise da documentação o contrato de prestação de serviços de implantação e de certificação na norma ABNT NBR ISO 9001 em substituição ao requisito constante do inciso XII deste artigo, que deverá ser atendido como condição para o exercício da atividade de vistoria caso a pessoa jurídica requerente obtenha o credenciamento.
§ 3º O quantitativo dos equipamentos descritos nas alíneas "b", "d", "f" e "g" do inciso XIV deste artigo deverão ser de no mínimo uma unidade para cada box de vistoria existente na pessoa jurídica requerente.
§ 4º Os equipamentos descritos nas alíneas "c", "e", "h", "j" e "i" do inciso XIV deste artigo são obrigatórios para cada credenciada e podem ser compartilhados entre os boxes de vistorias dela, sendo possível na hipótese do leitor biométrico a substituição por modelo portátil, para sua utilização em vistorias móveis
§ 5º A verificação de tomadas de energia de engates de reboque poderá ser realizada com dispositivo auxiliar dotado de par de lanternas automotivas com chicote e tomada padrão.
§ 6º O uso do equipamento descrito na alínea "a" do inciso XIV deste artigo poderá ser dispensado quando da realização de vistorias móveis e desde que o equipamento descrito na alínea "c" do mesmo inciso tenha haste em comprimento suficiente para a verificação dos veículos em sua parte inferior.
§ 7º Os dados obtidos nas atividades da credenciada deverão ser registrados exclusivamente por meio de sistema fornecido pela ECV, próprio ou contratado para tal atividade.
CAPÍTULO IV DO SERVIÇO ADEQUADO
CAPÍTULO V DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DO VISTORIADOR
VIII – Certificado Digital e-CPF, no modelo A3.
Art. 26. É de responsabilidade da ECV o registro e manutenção dos dados dos vistoriadores que deverá ser acondicionado fisicamente na credenciada, contendo todos os documentos previstos no artigo 23, atualizados, em ordem alfabética e de forma que facilite a consulta por parte da fiscalização administrativa, quando necessário.
CAPÍTULO VI DOS PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO
Seção I Da Solicitação de Credenciamento
§ 1º Após o protocolo do requerimento a que se refere o caput deste artigo, o processo administrativo será encaminhado à Comissão de Credenciamento para análise da regularidade documental desta instrução, de modo que atendidos os requisitos, será agendada a vistoria para funcionamento visando atender os demais procedimentos para o credenciamento.
§ 2º Após a análise de conformidade, o processo administrativo será encaminhado a Dirtec para manifestação quanto aos testes de integração e conformidade técnico-operacional. Posteriormente, o processo retornará à comissão de credenciamento para emissão de parecer acerca da solicitação de credenciamento e encaminhará à Direção-geral do Detran/DF.
§ 3º Em caso de deferimento do pedido de credenciamento pelo Diretor-geral do Detran/DF, o processo administrativo retornará à Comissão de Credenciamento para confecção do Termo de Credenciamento respectivo, e posterior publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.
§ 4º O prazo para efetuar a solicitação de credenciamento de que trata o caput, será de até 30 (trinta) dias, sendo possível a qualquer interessado que preencha as condições exigidas a apresentação da Carta de Intenção para Habilitação, acompanhada da documentação exigida. Seção II Da Análise Documental
§ 1º A complementação ou retificação de documentos será oportunizada uma única vez, conforme modelo constante no Anexo II, acompanhado da documentação necessária para evidenciar o atendimento aos requisitos que deram causa à reprovação, informados na notificação a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º A não complementação ou falta de retificação dos documentos num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a partir da notificação a que se refere o caput deste artigo implicará no indeferimento e arquivamento da solicitação de credenciamento, sem direito ao ressarcimento dos preços públicos exigidas à interessada.
32-A. Da decisão de indeferimento do pedido de credenciamento na Fase Documental, caberá recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da ciência da decisão notificada via correio eletrônico, a ser julgado pela Direção-Geral do Detran-DF. Seção III Da Avaliação de Conformidade
Art. 34. A avaliação de conformidade consistirá na inspeção do local, das instalações físicas, dos equipamentos e instrumentos, na avaliação dos requisitos de infraestrutura técnico-operacional e na comprovação da qualificação técnica dos vistoriadores, cujo resultado se dará pela disponibilização à pessoa jurídica requerente do relatório de avaliação de conformidade.
Art. 39. Da decisão de indeferimento do pedido de credenciamento na Fase da Avaliação de Conformidade, caberá recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da ciência da decisão notificada via correio eletrônico, a ser julgado pela Direção-Geral do Detran-DF.
Seção IV Do Teste de Integração e Conformidade Técnico-Operacional
§ 1º Para a realização do teste de integração e conformidade técnico-operacional, a ECV deverá providenciar os veículos necessários para cada simulação de vistoria (pequeno, médio e grande porte), sendo, pelo menos, uma vistoria na modalidade móvel.
§ 2º Um novo teste de integração e conformidade técnico operacional, quando necessário, deverá ser solicitado pela pessoa jurídica interessada em até 5 (cinco) dias úteis, por uma única vez, contados da disponibilização do resultado do teste, que será objeto de agendamento a critério da Comissão de Credenciamento.
§ 3º A não realização do teste de integração e conformidade técnico-operacional na data e hora agendada, a não solicitação de teste suplementar, por inércia ou desídia da pessoa jurídica requerente, ou a reprovação da entidade, segundo os critérios exigidos nesta Instrução, ensejará o indeferimento e arquivamento da solicitação de credenciamento.
§ 4º Qualquer alteração do serviço de tecnologia da informação para integração com o sistema Detran/DF, ensejará a aplicação de um novo teste de integração e conformidade técnico operacional, nos moldes desta Instrução.
Art. 41. Da decisão de indeferimento do pedido de credenciamento na fase de Teste de Integração e Conformidade Técnico-Operacional, caberá recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da ciência da decisão notificada via correio eletrônico, a ser julgado pela Direção-Geral do Detran-DF. Seção V Do Julgamento
§ 1º Sendo deferida a solicitação de credenciamento, será expedido e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal o respectivo resumo do termo de credenciamento, que deverá conter, no mínimo:
II – A Região Administrativa para a qual a pessoa jurídica está autorizada a prestar os serviços;
III – A autorização para vistoria móvel, se for o caso; e
§ 2º Deferido o credenciamento, será encaminhado o processo administrativo à Gerência de Credenciamento de Entidades e Profissionais – GERCRE, que responderá pela gestão das pessoas jurídicas credenciadas.
§ 3º Sendo indeferida a solicitação de credenciamento, será expedida notificação ao interessado e será promovido o arquivamento do processo de solicitação de credenciamento, em caso de não interposição de recurso.
§ 4º Caberá recurso administrativo contra o resultado-final, num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a partir da notificação do indeferimento da solicitação de credenciamento, dirigido ao Diretor-geral, que terá o mesmo prazo para se manifestar.
§ 5º Somente após a publicação no diário oficial do resumo do termo de credenciamento a requerente estará autorizada a prestar os serviços de vistoria veicular.
CAPÍTULO VIII DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E ENDEREÇO
Art. 48. É admitida a alteração societária da credenciada desde que previamente autorizada pela GERCRE. (NOVA REDAÇÃO E ACRÉSCIMO DE PARÁGRAGOS)
§ 1º Deferida a autorização provisória da alteração societária, a credenciada deverá apresentar no prazo de 60 (sessenta) dias, a documentação prevista no art. 17, incisos I, II, III e IV, referente ao novo proprietário, com o comprovante de recolhimento dos encargos relativos à alteração de cadastro/registro da entidade.
§ 2º É vedada a transferência ou a venda da concessão do credenciamento, salvo as alterações societárias da credenciada entre os sócios originários do ato da concessão do credenciamento.
§ 3º Na hipótese de falecimento do proprietário ou sócio da clínica credenciada, devem ser observadas as regras estabelecidas pelo Código Civil Brasileiro quanto à legalidade e procedimentos para alterações contratuais.
§ 4º A ECV deve comunicar a GERCRE sobre qualquer necessidade de alteração nas instalações, acompanhada de justificativa e croqui prévio para a devida autorização.
§ 5º Após autorização prévia da GERCRE, a credenciada poderá iniciar a reforma, ficando suspensas de forma total ou parcial as atividades de vistoria até a liberação final da GERCRE.
§ 6º A vistoria da ECV será realizada após pagamento do encargo e do comunicado por escrito de que a alteração está pronta, apresentando a planta baixa e, se for o caso, novo alvará de funcionamento.
Art. 49. O processo de alteração societária será analisado pela Gerência de Credenciamento de Entidades e Profissionais, estando a documentação de acordo com esta Instrução, este encaminhará os autos ao diretor-geral para decisão e encaminhamentos.
Art. 50. Ficam permitidas as alterações de endereço desde que autorizadas previamente pelo Detran/DF e que atendam às condições e exigências da legislação e desta Instrução.
§ 1º Somente após o deferimento prévio do requerimento de mudança de endereço poderá a credenciada interromper suas atividades e iniciar os tramites operacionais e legais para a efetivação da mudança.
§ 2º A partir da data de deferimento do requerimento de mudança de endereço, a pessoa jurídica credenciada terá até 60 (sessenta) dias para concluir a operação, sendo vedado prestar qualquer serviço de vistoria veicular até o término completo da operação.
Art. 51. A credenciada somente poderá exercer as atividades no novo endereço após a realização da vistoria e publicação do resumo do Termo de Credenciamento, constando o novo endereço, no Diário Oficial.
CAPÍTULO IX DA VISTORIA E DO SISTEMA INTEGRADO
§ 2º As imagens serão submetidas ao Detran/DF, bem como ficarão armazenadas na base de dados da ECV, ficando está responsável pela sua guarda pelo lapso de cinco anos.
Art. 54. Durante a realização da vistoria de identificação veicular serão registradas, no sistema informatizado de vistoria, a integrar o laudo de vistoria, independente de outras exigências legais, imagens dos seguintes itens:
§ 1º A filmagem será realizada em uma volta em 360 graus, ao longo do veículo, iniciando na parte dianteira, com término no ponto inicial, captando o veículo por completo, com movimentos horizontais e verticais, caso necessários.
§ 2º Na realização da volta, o veículo permanecerá aberto, com portas, capo, porta-malas ou caçambas abertas, registrando, além dos itens previstos no artigo anterior, os seguintes:
§ 3º Além das gravações mencionadas, deverá ser captura vídeo, ininterrupto, da câmera panorâmica durante toda realização do procedimento de vistoria.
§ 4º Os veículos de natureza conversíveis devem ser vistoriados com a capota totalmente fechada.
§ 5º Não será admitida vistoria veicular de automóveis localizados sob guinchos ou quaisquer outras plataformas de transporte.
Art. 56. A vistoria veicular na modalidade móvel poderá ser realizada exclusivamente dentro do limite do Distrito Federal e somente nas hipóteses previstas na Resolução Contran nº 466/2013 e/ou suas alterações. Parágrafo Único. É vedado o credenciamento de pessoas jurídicas para realização unicamente de vistoria na modalidade móvel.
§ 1° A confecção do presente laudo seguirá o modelo previsto no Anexo XIV dessa Instrução.
§ 2° O resultado de conformidade ou não conformidade do veículo durante a realização da vistoria de identificação veicular deverá ser registrado pela ECV no sistema informatizado de vistoria, inclusive em caso de interrupção do procedimento;
§ 3º A vistoria veicular terá validade de 90 (noventa) dias, a contar da data de geração do Laudo pela ECV.
§ 4º A omissão no dever de comunicar o apontamento de inconformidade sujeita a ECV responsabilidade por danos morais e materiais ocasionados em decorrência de sua omissão
§ 1º O não atendimento aos requisitos previstos no caput deste artigo, a qualquer tempo, implicarão em cancelamento do Credenciamento, além das demais penalidades cabíveis.
§ 2º As empresas interessadas deverão comprovar junto à Diretoria de Tecnologia da Informação do Detran/DF, o atendimento dos requisitos técnicos e de segurança de seus sistemas, conforme especificações contidas no Anexo XIII.
§ 1º Independente da quantidade de retornos a que faz jus o usuário, será destinado ao Detran/DF o preço previsto no Código 07053, constante da Tabela de Preços Públicos, o valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), correspondente à manutenção dos custos de acesso à base de dados de registro e controle de veículos do Detran/DF.
§ 3º Nos casos autorizados para a execução de vistorias móveis, é vedada a cobrança de quaisquer valores adicionais pela ECV.
§ 4º O usuário do serviço de vistoria veicular terá o direito de realizar uma segunda vistoria do mesmo veículo, quando este for reprovado, na mesma pessoa jurídica credenciada de forma gratuita em até 10 (dez) dias úteis contados da data da emissão do primeiro laudo emitido.
§ 5º A ECV deverá emitir previamente 01 (uma) Ordem de Serviço para cada vistoria, podendo utilizá-la para os casos em que for necessária a realização de uma segunda vistoria no veículo, na forma disposta no parágrafo anterior.
§ 6º No caso de reprovação, apenas a ECV responsável pela emissão do laudo inicial poderá realizar nova vistoria objetivando a obtenção da aprovação.
§ 1º A execução da vistoria veicular somente poderá ter início após o aceite do usuário, que ocorrerá no momento da escolha da ECV.
§ 2º É possível ao usuário solicitar a emissão do boleto bancário pelo Portal de Serviços do Detran/DF, pelo aplicativo Detran Digital ou presencialmente na própria ECV escolhida.
§ 3º Após a realização do pagamento do valor previsto no art. 62 da presente Instrução, ainda que o sistema bancário não tenha efetuado a respectiva liquidação, poderá ser iniciada a vistoria veicular.
§ 4º A liquidação dos valores autoriza a emissão da nota fiscal de prestação de serviços, tanto na modalidade fixa quanto na modalidade móvel, bem como o envio do laudo de vistoria veicular ao Departamento de Trânsito.
§ 5° A nota fiscal de prestação de serviços deverá ser emitida exclusivamente por meio eletrônico que deverá obrigatoriamente conter os dados do veículo a ser vistoriado, o valor do serviço, a indicação da apólice de seguro, os dados do contratante, as condições egarantias para a realização da vistoria veicular e as informações dos canais de ouvidoria da pessoa jurídica credenciada e do Detran/DF.
CAPÍTULO XI DOS PRAZOS EM GERAL
CAPÍTULO XII DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE
CAPÍTULO XIII DAS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA CREDENCIADA
XV- Afastar do serviço qualquer empregado, cuja permanência seja julgada inconveniente pela fiscalização efetuada pelo Detran/DF;
XVIII – Manter registro de todas as ocorrências relativas à execução dos serviços, comunicando de imediato o Detran/DF, por meio da Gerência de Credenciamento de Entidades Profissionais – GERCRE.
XXI – Indenizar terceiros, por todo e qualquer prejuízo, furtos, roubos, sinistros e quaisquer danos, decorrentes de dolo ou culpa, durante a execução dos serviços;
XXII – Efetuar pagamentos de indenizações oriundas de erros ou imperícias praticados na execução dos serviços ora contratados;
CAPÍTULO XIV DAS SANÇOES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AS EMPRESAS HABILITADAS
Art. 74 A aplicação das sanções de suspensão das atividades por 30 (trinta), 60 (sessenta) ou 90 (noventa) dias acarretará, automaticamente, a suspensão do acesso ao Sistema de Vistoria de identificação Veicular Eletrônico do Detran/DF, até o cumprimento integral da penalidade
VII – Deixar de emitir ou emitir documento fiscal de forma incorreta; VIII – Utilizar quadro técnico de funcionários sem a qualificação requerida
Art. 84. Não será admitida a paralisação das atividades das empresas credenciadas, salvo quando necessária à realização de reformas essenciais que comprometam o normal funcionamento do local em que são exercidas as atividades de credenciamento, ou ainda, por motivos de força maior, sendo imprescindível a comunicação ao Detran/DF, sob pena de imediato impedimento para o exercício das atividades, sem prejuízo da aplicação de penalidade administrativa, inclusive de descredenciamento. Parágrafo Único. O prazo de paralisação não poderá exceder 60 (sessenta) dias, ressalvada motivação relevante, previamente comunicada e aprovada pelo Detran/DF.
Art. 85. Constatadas irregularidades, o Núcleo de Fiscalização Administrativa de Credenciados – Nufad encaminhará relatório sucinto e posteriormente enviará os autos à Gerfad para que envie notificação à empresa credenciada para que esta, caso tenha interesse, apresente defesa preliminar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a respeito dos fatos narrados na notificação.
§ 1º Recebida a resposta da empresa credenciada, a Gerfad efetuará a análise e caso não haja constatação de irregularidades, promoverá o arquivamento definitivo do processo, sem prejuízo de novas diligências.
§ 2° Caso não seja hipótese de arquivamento, a Gerfad submeterá os autos à Cocrep para autorização de abertura de processo administrativo.
§ 3º Durante a fiscalização, detectado o não cumprimento das exigências para o credenciamento da entidade ou do profissional, o acesso ao sistema Detran/DF será imediatamente bloqueado e as atividades interrompidas até que as exigências sejam supridas.
Art. 86. A aplicação das penalidades ao credenciado, em primeira instância, é de competência Coordenação de Gestão de Credenciamento de Entidades e Profissionais – Cocrep.
§ 1º A decisão de primeira instância será publicada no DODF, sendo a credenciada notificada por meio eletrônico.
§ 2º Da decisão da Cocrep caberá recurso ao Diretor-geral do Detran/DF no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º O diretor-geral do Detran deve proferir julgamento do recurso em 30 (trinta) dias do seu recebimento.
§ 4º Proferida a decisão em segunda instância, essa será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, sendo a credenciada notificada por meio eletrônico.
CAPÍTULO XV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 87. Quando da ciência de irregularidade na prestação do serviço, objeto desta Instrução, o DETRAN-DF instaurará procedimento de Apuração Preliminar ou Processo Administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 88. O processo administrativo descreverá detalhadamente os fatos a serem apurados e indicará os dispositivos violados, devendo a credenciada ser notificada de todos os atos do processo, por intermédio do endereço eletrônico registrado no Sistema Eletrônico de Informações, cadastrado pela credenciada junto a esta Autarquia, ressalvada a aplicação de penalidades que serão publicadas em diário oficial do Distrito Federal.
§ 1º Fica estabelecido que o dever de informação e alteração do endereço eletrônico junto ao DETRAN-DF é de inteira e exclusiva responsabilidade da credenciada.
Art. 95. Não sendo encontrado ou ignorando-se o paradeiro do representante legal da credenciada, a citação far-se-á por Edital, publicado uma vez na imprensa oficial.
Art. 96. O processado poderá constituir advogado que o representará em todos os termos do processo administrativo.
Art. 99. Quando a infração administrativa não estiver suficientemente caracterizada ou tratar-se das hipóteses previstas no art. 78, será instaurada Apuração Preliminar de caráter investigativo que ao final poderá ser arquivada ou servir de base para aplicação de penalidade.
Art. 100. O prazo para conclusão da Apuração Preliminar será de 30 (trinta) dias contados da denúncia, prorrogável por igual período.
103. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente, se no dia do vencimento, o expediente for encerrado antes do horário normal, ou quando cair em um sábado, domingo ou feriado.
CAPÍTULO XVI DA RESCISÃO DO CREDENCIAMENTO
VI – A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; VII – A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
II – Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para a Administração;
CAPÍTULO XVII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art.116. Visando à manutenção da prestação de serviços de vistoria de identificação veicular, o Detran/DF dará continuidade ao atendimento da demanda pelos seus postos de atendimento, até o início efetivo das atividades pelas credenciadas.
ANEXO I – CARTA DE INTENÇÃO
(Local e data) _______________, ____ de ________________ de 2021
ANEXO II – REQUERIMENTO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO – ECV
A pessoa jurídica acima qualificada, por intermédio de seu representante legal, vem, respeitosamente, e nos termos do que estabelece a Instrução nº xx/2021, solicitar a complementação de documentos ao requerimento de credenciamento de ECV anteriormente protocolado para a prestação dos serviços de vistoria veicular onde encontra-se estabelecido. Pede deferimento.
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE ABSTER-SE DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS
Ao Senhor Diretor-geral do Detran/DF
ANEXO IV – DECLARAÇÃO DA ACEITAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO REGULAMENTO
(NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ sob nº _______________, sediada à ________________________________ Cep: 00.000-000, Região Administrativa, Brasília/DF, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a)______________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _________________ Órgão expedidor _______ e do C.P.F nº ________________, DECLARA, sob as penas da lei, que entendeu as exigências previstas na vigente legislação e declara que aceita e se submete as normas ora estabelecidas na Instrução nº xx/2021- DG/Detran/DF.
ANEXO V – DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA
(NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ sob nº _______________, sediada à xxxx, Cep: 00.000-000, Região Administrativa, Brasília/DF, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a)______________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _________________ Órgão expedidor _______ e do C.P.F nº ________________, DECLARA, sob as penas da lei, que goza de boa capacidade financeira necessária para o bom funcionamento da empresa de vistoria, e compatível para boa prestação de serviços aos usuários.
ANEXO VI – RELAÇÃO NOMINAL DE VISTORIADORES
(NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ sob nº _______________, sediada à xxxx, Cep: 00.000-000, Região Administrativa, Brasília/DF, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a)______________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _________________ Órgão expedidor _______ e do C.P.F nº ________________, INFORMA a Vossa Senhoria que disponibilizará os seguintes profissionais para o exercício das atividades de vistoriador:
1. Nome: RG:CPF:
2. Nome: RG:CPF:
3. Nome: RG:CPF:
ANEXO VII – DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR DE IDADE, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ
Declaração que não Emprega Menor de Idade, Salvo na Condição de Aprendiz Ao Senhor Diretor-geral do Detran/DF (NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ sob nº _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a)______________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _________________ Órgão expedidor _______ e do C.P.F nº ________________, DECLARA, para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos.
(assinalar com "x" a ressalva acima, caso verdadeira) (Local e data) _______________, ____ de ________________ de 2021
(NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ sob nº _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a)______________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _________________ Órgão expedidor _______ e do C.P.F nº ________________, vem respeitosamente apresentar a relação de instrumentos e equipamentos necessários para a realização das vistorias automotivas, abaixo descritos:
Atenciosamente, (Local e data) _______________, ____ de ________________ de 2021.
(NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ sob nº _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a)______________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _________________ Órgão expedidor _______ e do C.P.F nº ________________, solicita o cadastramento do(s) vistoriador(es) abaixo indicado(s), anexando para tanto cópia autenticada da carteira de identidade, do CPF/MF, do Curriculum Vitae, do certificado ou diploma de conclusão de curso de treinamento em vistoria de identificação veicular, do contrato de trabalho e do registro em CTPS.
ANEXO X – IDENTIDADE VISUAL
1) Para efeito de aplicação da presente Instrução, define-se: Fachada: qualquer das faces externas de uma edificação principal ou complementar, tais como torres, caixas d'água, chaminés ou similares; Anúncio Indicativo: aquele que visa unicamente identificar, no estabelecimento credenciado, o edifício, a atividade econômica nele praticada e a pessoa jurídica que nele exerce a atividade; Anúncio Publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, incluída a divulgação de serviços acessórios realizados pela pessoa jurídica credenciada.
8) Padrão de Anúncio Indicativo – Fachada. O espaço destinado ao logo do Detran/DF deverá ocupar, no mínimo, 20% das dimensões totais do anúncio.
9) Padrão de Anúncio Indicativo – Totem ou Estrutura Tubular. O espaço destinado ao logo do Detran/DF deverá ocupar, no mínimo, 20% das dimensões totais do anúncio.
Fachada Com a exceção do Anúncio Indicativo e do Anúncio Publicitário, os quais podem ser nela apostos, não deverá constar da fachada do estabelecimento físico credenciado informação referente à atividade econômica praticada no edifício e à pessoa jurídica que nele exerce a atividade, quer seja de forma escrita ou por intermédio de símbolos, índices, marcas, logotipos etc.
A pintura da fachada, das faces externas ao edifício, deverá seguir a tonalidade da(s) cor(es) do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, com predominância nas cores preta e amarela, segundo as imagens descritas na Seção I.
Anúncio Indicativo.
a) o elemento (i) identifica a presença no Anúncio Indicativo da logomarca da Empresa Credenciada de Vistoria – ECV;
b) a disposição espacial e a dimensão dos elementos que compõem a Seção I do Anúncio Indicativo é apenas ilustrativa;
c) as cores utilizadas na Seção I possuem a única função de identificar visualmente no modelo a existência de três elementos, sendo também, portanto, apenas ilustrativas;
d) somente o nome de empresa, ou seja, sua razão social ou nome fantasia, é elemento obrigatório na Seção I, os demais, ou seja, logomarca e descrição de serviços prestados, são de uso opcional;
e) quando se tratar de filial, não há impedimento para que seja aposto ao Anúncio Indicativo a marca ou o nome da franquia, entretanto, as dimensões da marca não deverão ser superiores às dimensões utilizadas na escrita da razão social ou do nome fantasia da pessoa jurídica.
A Seção II, por sua vez, deve observar estritamente a forma padronizada no modelo, ou seja, deverão ser respeitadas as cores de fundo (i.e. branca), da fonte (i.e. preta) e da logomarca do Detran/DF, assim como a disposição espacial dos elementos e suas dimensões.
É permitido a cada estabelecimento credenciado a utilização de 1 (um) Anúncio Publicitário, o qual pode estar pintado na fachada ou nela aplicado ou instalado por meio de banner ou similar.
O Anúncio Publicitário deverá unicamente informar o rol de serviços oferecidos pela empresa e dele não deverá constar o logo do Detran/DF.
ANEXO XI REQUISITOS DO TESTE DE CONFORMIDADE
1) Estabelecer os requisitos para a realização do Teste de Integração e Conformidade Técnico Operacional, visando a comprovação do atendimento dos requisitos de qualificação tecnológicas, operacionais e de infraestrutura exigidos para o exercício das atividades de ECV.
2) O Teste de Integração e Conformidade Técnico Operacional será realizado presencialmente na sede das pessoas jurídicas que pretendem se credenciar como ECV junto ao Detran/DF.
3) O teste será acompanhado remotamente por servidores da Coordenação do Renavan e da Diretoria de Tecnologia da Informação e, presencialmente, por Servidores da Comissão de Credenciamento.
4) Os agendamentos dos Testes de Integração e Conformidade Técnico Operacional ficarão a cargo da Diretoria de Tecnologia da Informação, que comunicará a Comissão.
5) A Comissão de Credenciamento informará os setores envolvidos e a pessoa jurídica a ser avaliada e a data agendada para a realização do teste.
6) Os Testes de Integração e Conformidade Técnico Operacional não poderão ser realizados em mais de uma pessoa jurídica pretendente simultaneamente.
7) O agendamento deverá acontecer com, no mínimo, 05 dias uteis antes da realização do teste, visando melhor preparação logística dos setores envolvidos.
8) O Teste de Integração e Conformidade Técnico Operacional consiste em: a) Realização de 01 (uma) vistoria fixa na sede da Pessoa Jurídica pretendente; b) Realização de 01 (uma) vistoria móvel, em local definido pelo Detran/DF.
9) Todas as vistorias deverão acontecer em veículo de pequeno, médio e grande porte, sendo, pelo menos uma na modalidade móvel.
10) A pessoa jurídica deverá disponibilizar, pelo menos, um vistoriador de seu quadro funcional para realizar os testes agendados.
11) Além dos dados sistêmicos e disponibilização das filmagens, a avaliada deverá imprimir os laudos e disponibilizá-los aos servidores presentes para posterior anexação ao processo de credenciamento da pessoa jurídica.
12) As pessoas jurídicas pretendentes poderão, uma única vez, realizar novamente cada uma das vistorias teste em caso de não terem sido iniciadas ou não tenham sido exitosamente concluídas.
13) São critérios passivos de reprovação nos Testes de Integração e Conformidade Técnico Operacional:
a) Deixar de concluir qualquer um dos testes programados, na forma normatizada; – Burlar ou tentar burlar os dados avaliados durante a realização dos testes; – Deixar de prestar esclarecimentos aos servidores envolvidos no teste, quando solicitado; – Não disponibilizar as filmagens decorrentes das vistorias móveis e fixa deverão ser até 24 horas após a conclusão das vistorias testes;
b) Deixar de concluir com êxito qualquer dos testes programados;
c) Deixar de seguir todos os passos operacionais para a execução dos serviços de vistoria, na forma desta instrução e no "MODELO DE INFORMAÇÕES DE VISTORIA VEÍCULAR" em sua última versão.
14) Caso a pessoa jurídica pretendente avaliada não consiga iniciar ou concluir a totalidade dos procedimentos das vistorias, será disponibilizada a possibilidade de agendamento de um novo Testes de Integração e Conformidade Técnico Operacional, conforme conveniência do Detran/DF.
15) Entende-se por concluída a vistoria teste, quando a pessoa jurídica avaliada seguir todos os passos operacionais para a execução dos serviços, na forma desta Instrução e no "MODELO DE INFORMAÇÕES DE VISTORIA VEÍCULAR" em sua última versão disponibilizada no site do Detran/DF, gerando os laudos impressos e gravando os dados no sistema informático do Detran/DF.
16) As filmagens decorrentes das vistorias móveis e fixa deverão ser disponibilizadas em até 24 horas após a conclusão das vistorias testes, pelo meio tecnológico que lhe convier.
ANEXO XII – DECLARAÇÃO QUE DETEM CONTROLE DE SISTEMA INFORMATIZADO
Declaração que Detêm Controle de Sistema Informatizado (NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ sob nº _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a)______________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _________________ Órgão expedidor _______ e do C.P.F nº ________________, DECLARA que detém sistema informatizado através de tecnologia de biometria para a emissão do laudo único padronizado pelo SISCSV e demais exigências técnicas determinadas por regulamentação específica do Denatran e descritas no manual do sistema, em especial relativas à segurança, identificação e rastreabilidade, conforme os REQUISITOS PARA O SISTEMA DE INFORMAÇÃO descritos no Anexo XIII.
ANEXO XIII – REQUISITOS PARA O SISTEMA DE INFORMAÇÃO
Esse anexo dispõe sobre a homologação do sistema de informação que será destinado ao gerenciamento e integração de dados das vistorias utilizado por Empresa Credenciada de Vistoria – ECV. O não atendimento aos requisitos desse anexo, a qualquer tempo, implicarão em cancelamento do Credenciamento, além das demais penalidades cabíveis. As interessadas deverão comprovar junto a Diretoria de Tecnologia da Informação do Detran/DF/DIRTEC, o atendimento dos requisitos técnicos e de segurança de seus sistemas, conforme especificações que seguem.
1) Operar na forma cliente-servidor;
2) O Sistema deverá estar apto a realizar transações com a Base Nacional e com os Sistemas do Detran/DF;
3) Operação da vistoria em modo "off-line" para vistorias cujas consultas de dados já tenham sido realizadas;
4) Realizar a autenticação do vistoriador através de certificado digital e-CPF, tipo A3, com requisitos para o registro do laudo de vistoria SISCSV/Denatran;
5) Utilização de horário centralizado e independente do dispositivo móvel;
6) Gravação dos resumos das imagens capturadas (MD5);
7) Decodificação de caracteres alfanuméricos (placa) por OCR;
8) Possibilidade de captura de imagens adicionais;
9) Classificação veicular;
10) Apresentação de dados;
11) Impressão de dados;
12) Filmagem e gravação dos procedimentos técnicos realizados na área de vistoria;
13) Autenticação no sistema através de biometria dos vistoriadores;
14) Uso de certificado digital por e-CPF tipo A3;
15) Cadastro e emissão do laudo de vistoria dos veículos conformes ou não conformes;
16) Registro de geolocalização de todas as fotos capturadas;
17) na vistoria móvel, o tempo decorrido entre o término da vistoria e a autenticação do laudo deve ser de no máximo 4 horas;
18) Na vistoria móvel, o sistema deverá assegurar a filmagem de até dez segundos, para veículos de passeio, e de dez até 30 segundos para ônibus e caminhões, via tablet ou smartphone, devendo a filmagem ser iniciada a aproximadamente dois metros do veículo, de forma a identificar o ambiente em que está sendo realizada a vistoria, e a partir da traseira do veículo, de modo a identificar sua placa e contornar o veículo até a sua dianteira.
19) Deverá permitir a reprodução, em papel, de dados e imagens capturados pela ECV.
20) O sistema deverá gravar em todas as imagens dos veículos receber tarja preta com letras brancas e resumo assim que capturadas pela ECV, contendo os seguintes dados:
b) Data e Hora;
c) Localização; e
d) Identificação do aparelho.
II – REQUISITOS DO APLICATIVO MOBILE
1) Permitir consulta remota à base do Detran/DF e à Base Nacional por meio do aplicativo;
2) O Aplicativo deverá retornar qualquer restrição que o veículo possa ter, por meio de consulta via OCR da placa;
3) A consulta deverá ser realizada por meio dos caracteres alfanuméricos da placa do veículo e confirmada com a digitação do número RENAVAM ou CHASSI;
4) Após ou durante a consulta o sistema deverá realizar a captura da imagem da traseira do veículo, decodificá-la por meio de sistema OCR e validar com a placa digitada;
5) O sistema de OCR deverá permitir o reconhecimento automático da placa:
a) O retorno do processamento não poderá ser superior a 4 segundos considerando, o OCR da placa e a consulta às bases;
b) O aplicativo deverá retornar toda e qualquer restrição com o veículo, que será objeto de registro no laudo de vistoria;
c) Caso ocorra falha no OCR o sistema deverá permitir que a requisição seja feita de forma manual;
d) O aplicativo deverá registrar para fins de auditoria o usuário responsável pela consulta do veículo, data, horário e local;
e) O aplicativo deverá validar cada vistoria realizada pelo vistoriador responsável por meio de um registro biométrico e/ou assinatura via certificado digital e-CPF.
f) O tempo máximo de resposta da validação do certificado digital ou de qualquer processo de validação biométrica (reconhecimento de biometria) não poderá exceder dois segundos.
g) O Aplicativo deverá conter rastreabilidade para permitir auditoria de todas as suas funcionalidades, bem como registro de quem a usou; e
h) O sistema deverá alertar ao vistoriador sobre qualquer pendência e/ou inconsistência entre dados do veículo.
1) O acesso local ao sistema deverá ser feito de forma integrada e por meio de desktop, tablet e/ou smartfone com acesso restrito por senha impessoal e intransferível que permita rastreamento e auditoria das transações realizadas por meio desses equipamentos;
2) O Sistema deverá contemplar integração com os dispositivos necessários ao funcionamento da solução, inclusive as câmeras e demais equipamentos;
3) O Sistema deverá estar disponível e em pleno funcionamento 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano;
4) Em caso de interrupção dos serviços ou mal funcionamento do sistema por um período superior a 4 (quatro) horas, por responsabilidade da ECV ou de suas contratadas, deverá se iniciar procedimento administrativo interno, no Detran/DF, para verificação das condições de homologação do sistema, bem com avaliação da manutenção ou não do credenciamento;
5) Qualquer que seja o caso a responsabilidade pela disponibilidade e manutenção do sistema especificado, bem como a guarda dos dados é de responsabilidade exclusiva da ECV.
6) O sistema deverá integrar-se ao sistema do Detran/DF para fins de registro em tempo real das vistorias realizas, bem como as informações necessárias para execução das transações com a Base Nacional:
a) A documentação necessária para a integração, de caráter confidencial, será disponibilizada pelo Detran/DF antes do teste de conformidade a que se refere este anexo; e
b) A conectividade com o sistema do Detran/DF ser dará por meio de WebService a ser disponibilizado pelo Detran/DF: – O websevice deverá respeitar o critério de interoperabilidade e padronização estabelecidos pelo Detran/DF. – O websevice se baseará em tecnologias XML. – A documentação necessária para a integração, de caráter confidencial, será disponibilizada pelo Detran/DF antes do teste de conformidade do sistema; e – Para acesso à documentação, será exigida assinatura de termo de responsabilidade e sigilo.
c) A conexão entre o sistema da credenciada e o sistema do Detran/DF deverá ser realizada por meio de link dedicado e redundante;
d) O tempo de processamento de dados entre os sistemas não deverá ser superior a 3 segundos; e
e) A responsabilidade pela correta alimentação dos dados no sistema do Detran/DF será de inteira responsabilidade da Credenciada.
7) O sistema deverá possuir comunicação com a Base Nacional (BIN) por meio de Web Service dedicado.
a) A Quantidade de consultas na Base Nacional não poderá ser superior a 10% a mais que a quantidade de laudos de vistoria emitidos;
8) As consultas aos sistemas do Detran/DF e à Base Nacional (BIN) se restringem à emissão dos laudos de vistoria, sendo vedado o uso para outros fins, estando a empresa responsável pela homologação do software sujeita às sanções administrativas, cíveis e criminais decorrentes do uso irregular do acesso.
IV – REQUISITOS DE INFRAESTRUTURA
1) O sistema deverá estar alocado em datacenter exclusivo que atenda no mínimo os requisitos que seguem:
d) Segurança física do local com sistema de alarmes ininterruptos;
e) Acesso físico à sala do CPD controlado por Biometria; f) Sistema de ar-condicionado redundante;
g) Certificação e atendimento à norma ABNT NBR ISO/IEC 27001, com validade atestada por entidade certificadora acreditada pelo INMETRO ou signatária de acordos internacionais de reconhecimento mútuo no campo da acreditação;
i) Certificação e atendimento à norma ABNT NBR ISO 9001, com validade atestada por entidade certificadora acreditada pelo INMETRO ou signatária de acordos internacionais de reconhecimento mútuo no campo da acreditação;
j) Certificação e atendimento à norma ABNT NBR ISO 20000, com validade atestada por entidade certificadora acreditada pelo INMETRO ou signatária de acordos internacionais de reconhecimento mútuo no campo da acreditação;
k) Firewall, IDS (Intrusion Detection System) e IPS (Intrusion Prevention System) e WAF (Web Application Firewall); e
l) Deverá ser implantada infraestrutura de datacenter redundante, no Brasil, em local fisicamente diferente, para janelas de manutenção e continuidade de negócio.
2) A ECV deverá manter a guarda de todas as informações referentes às vitorias, no ambiente especificado, por no mínimo 5 (cinco) anos, independentemente da continuidade do credenciamento.
3) Os dados devem ser armazenados apenas na estrutura de datacenter constante nessa especificação, mantendo-se todos os requisitos de segurança da informação, conforme especificados; a) A responsabilidade pela manutenção e guarda dos dados é da ECV;
4) Em hipótese nenhuma os dados deverão ser apagados sem autorização expressa do Detran/DF;
5) Só será autorizada a exclusão dos dados, após autorização do Detran/DF, bem como os mesmos serem encaminhados ao Detran/DF para que se adote os procedimentos legais para guarda e conservação e/ou descarte.
V – REQUISTOS DE SEGURANÇA E AUDITORIA
1) O Detran/DF definirá a forma de operacionalização do processo de auditoria, sendo obrigatório o vínculo de todos os laudos a este processo
2) Após realização da auditoria, caso o Detran/DF discorde da conclusão do laudo emitido pela empresa credenciada, o proprietário do veículo será notificado para apresentá-lo em posto de atendimento do Detran/DF para nova vistoria, que verificará o atendimento às exigências de identificação e segurança tratadas nesta instrução e em legislação pertinente, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para apurar a infração cometida pela credenciada.
3) Quando o veículo vistoriado apresentar indícios de adulteração dos numerais identificadores, imediatamente, a ECV encaminhará o veículo, juntamente com o condutor à autoridade policial. Todo o registro da ocorrência deverá constar no Sistema.
4) O Cadastramento de usuários no sistema deverá ser feito por meio de biometria facial ou coleta de impressão digital a ser armazenado em local seguro e inviolável;
a) A ECV será responsável pela captura e extração dos dados biométricos dos vistoriadores usuários do sistema; e
b) O Sistema deverá permitir a criação do padrão, comparação e validação dos dados biométricos dos vistoriadores cadastrados.
5) O Sistema deverá permitir a restrição de acesso às funcionalidades, aos dados e aos documentos pela definição de perfis de usuários, permitindo a rastreabilidade de todos os acessos;
6) O sistema deverá permitir o gerenciamento de identidade e de acessos específicos para cada operador;
7) O sistema deverá possuir controle de sessão que obrigue nova autenticação quando houver, pelo menos, perda de integridade de informações de controle de acesso, falha na comunicação com algum servidor ou aplicativo, e tempo limite sem atividade expirado.
8) O sistema deverá permitir rastreabilidade de todo histórico de cadastramento, bloqueio e exclusão de contas, bem como o registro de todas as operações realizadas por essas contas;
9) O sistema deverá garantir a privacidade dos cadastramentos e registros, garantindo que os que pessoas não autorizadas tenham acesso aos dados, informações e transações;
10) Que o sistema contempla análise e auditoria rastreável ao nível de usuários, de todas as vistorias, fixas e móveis, possibilitando recuperar com a qualidade e velocidade necessárias todos os registros, sejam eles imagens, vídeos e dados, referentes a vistoria de qualquer veículo;
11) O sistema deverá dispor de recursos para evidenciar a execução das etapas desenvolvidas com respectivas datas e executores, relacionando todo o histórico de alterações registradas no banco de dados (trilha de logs e registros de transações)
12) Quando solicitada a ECV terá 48 (quarenta e oito) horas para fornecer na forma de mídia digital o material solicitado pelo Detran/DF, tais como vídeo, fotos, relatórios e documentos;
13) O sistema deverá permitir acesso remoto e em tempo real às câmeras panorâmicas, além do acesso aos vídeos armazenados em guarda no ambiente da Credenciada;
14) O sistema deverá garantir acesso imediato de todo o histórico das vistorias realizadas, incluindo vídeo, imagens, laudo, dados e qualquer outro documento gerado pela ECV durante o processo de vistoria;
15) O Banco de Dados deverá estar configurado para permitir a visualização do histórico de alterações realizadas nos dados, permitindo monitorar o que foi alterado, quem alterou e quando alterou, como uma forma de proteção do sistema e prevenção de fraudes através do registro log das operações do sistema em nível de base de dados; e
16) Será exigido de todos os funcionários que terão acesso, direto ou indireto ao sistema a assinatura de Termo de Confidencialidade.
17) Especificação da Interface de Auditoria
a) O sistema deverá possuir uma interface web com acesso remoto e seguro, com todas as funcionalidades necessárias para operação do sistema;
b) As imagens registradas e os dados deverão permitir a identificação do veículo, quanto à sua marca, modelo, cor, placa e local da vistoria. Para essa identificação, o registro deverá conter: – data da captura em dia, mês e ano (dd/mm/aaaa); – instante da captura em hora, minuto e segundo (hh: mm: ss); – código para identificação do sistema, do local de operação.
c) Serão criados perfis para servidores do Detran/DF que possibilitem a auditoria remota da ECV, permitindo acesso e busca às imagens, filmagens das vistorias móveis e fixas, documentos e relatórios estatísticos possibilitando ao menos o acesso às seguintes informações pelo prazo de 05 anos: – consultas realizadas por empresa (CNPJ), por período e por usuário; – documentos emitidos por empresa, por período e por usuário; – percentual de não conformidade por empresa, por período e por usuário; – documentos emitidos por tipo de veículo; – registro de todas as transações de um determinado usuário; – filmagens por placa, RENAVAM, chassi, motor e número de laudo; – laudos por placa, RENAVAM, chassi, motor, número de laudo e pátio de vistoria móvel autorizado; – consulta de documentos exigidos no credenciamento da ECV e vistoriadores; – consulta do número das notas fiscais emitidas pelas empresas de vistoria e a vinculação dos laudos abrangidos por cada uma das notas, alertando quando a empresa deixar de vincular a nota até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da vistoria realizada.
d) A interface web deverá fazer parte da mesma solução informatizada utilizada no processo de vistoria, não sendo permitido, assim, módulos fora da estrutura da empresa de TI como, por exemplo, soluções de armazenamento em nuvens, mantendo assim integrado ao seu sistema o Portal Eletrônico.
VI – REQUISTOS DO SISTEMA PARA A MESA DE ANÁLISE
1) A Solução deverá permitir acesso em tempo real aos dados de todas as vistorias em realização e/ou realizadas;
2) A Solução deve permitir tanto para o operador da mesa de análise quanto aos membros do DETRAN a realização de pesquisa que permitam buscar e acessar o laudo completo de vistoria;
3) O sistema deverá permitir ao operador da mesa realizar comparação de padrão de chassi/motor próprio, formado pelos dados/imagens que forem colhidos nas vistorias aprovadas realizadas por seus usuários e disponibilizar referida ferramenta ao vistoriador sem, no entanto, revelar demais dados do veículo cujo chassi ou motor esteja sendo exibido.
4) O sistema deverá permitir que o operador da mesa informar no laudo quaisquer observações críticas apontadas identificadas e apontadas;
5) O Sistema deverá permitir que o operador da mesa, rejeite em todo ou em parte o laudo de vistoria, com campo de observação dos motivos;
6) O sistema deverá permitir que o operador consulte, para fins de verificação do laudo de vistoria aos dados do veículo na Base do Detran/DF e na Base Nacional;
a) As consultas se restringem ao procedimento de emissão dos laudos de vistoria, sendo vedado o uso para outros fins, estando a Empresa e o funcionário responsável sujeita às sanções administrativas, cíveis e criminais decorrentes do uso irregular, e/ou incidente de segurança no uso das informações disponibilizadas.
b) A interface da mesa de análise não deverá permitir que o operador veja o nome do vistoriador ou dados que possam comprometer o julgamento do procedimento;
c) O sistema deverá apresentar em tela com sinalização em vermelho qualquer restrição e/ou divergência entre os dados do veículo; e
d) O sistema deverá bloquear a emissão do laudo em qualquer situação na qual o Detran/DF julgue impossível sua emissão ou há vedação normativa.
VII – REQUISITOS BÁSICOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA VISTORIA
Durante a realização da vistoria o sistema e os equipamentos deverão permitir a operacionalização dos seguintes procedimentos:
1) Captura seguintes imagens coloridas, com resolução mínima de 1.600 x 1.024 e 96 dpi:
2) Além das imagens elencadas acima, o sistema deverá permitir a captura de imagens adicionais do veículo a critério do vistoriador;
3) O sistema deverá armazenar todas as fotografias do veículo, considerando a visão da dianteira a traseira do veículo, que deverão, em conjunto oferecer uma visão completa e nítida em 360º do automóvel objeto da vistoria, permitindo a identificação do veículo e de todas as suas características a qualquer tempo em que essas imagens forem recuperadas;
4) As imagens deverão conter uma tarja informando local, data e hora, georreferenciamento (latitude, longitude);
5) Para as vistorias móveis, além das informações anteriores, a tarja deverá conter as coordenadas de latitude e de longitude do local onde a vistoria foi realizada;
6) O sistema móvel deverá funcionar exclusivamente em locais autorizados pelo Detran/DF na forma registrar as coordenadas de latitude e de longitude do local onde as fotografias foram obtidas, sem a possibilidade de interferência de qualquer operador;
a) Eventuais restrições de obtenção das coordenadas de latitude e de longitude, em função de fato imprevisível pelo sistema, em função de clima ou de quaisquer outros obstáculos que impeçam a comunicação que permitem a identificação da coordenada GPS, impedirão a realização da vistoria, devendo a ECV realizar a vistoria em local adequado.
7) O conjunto de imagens que compuserem o laudo e que serão encaminhadas ao Detran/DF deverá ter tamanho máximo de 200KB.
VIII – REQUISITOS DO LAUDO DE VISTORIA
O laudo de vistoria veicular deverá atender aos seguintes requisitos do sistema:
1) Permissão de impressão do Laudo de Vistoria em cores, para papel formato A4, sem nenhum tipo de marca d´água ou qualquer outro elemento, como por exemplo logomarca, carimbo ou qualquer identificação da ECV etc.
2) A identificação da ECV e do vistoriador deverão constar apenas em campo próprio, segundo layout definido pelo Detran/DF;
3) Cabeçalho contendo a identificação visual do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) dispondo sobre:
a) A modalidade da vistoria;
b) A finalidade da vistoria;
c) O resultado da vistoria;
d) O número do laudo;
e) A data/hora da emissão do laudo; e
f) A data de validade do laudo.
g) O laudo será subdividido em seis seções, responsáveis por dispor sobre:
h) Dados do Proprietário Atual;
i) Dados Atuais do Veículo;
j) Dados Coletados na Vistoria;
k) Fotos do Veículo;
l) Dados da ECV Credenciada; e
4) O Laudo será composto por:
a) O Espaço destinado aos dados do Proprietário Atual deverá conter os seguintes campos, obrigatoriamente preenchidos:
– UF; e
– Município.
b) O Espaço destinado aos dados Atuais do Veículo deverá conter os seguintes campos obrigatoriamente preenchidos:
– Tipo de Veículo;
– Ano Modelo;
– Carga Máxima (CMT);
– Cilindradas; e
– Peso Bruto Total (PBT).
c) O Espaço destinado aos Dados Coletados na Vistoria deverá conter os seguintes campos obrigatoriamente preenchidos:
– Quilometragem (KM);
– Número do Chassi; e
– Número do Lacre.
– Transmitância luminosa apresentada pelos vidros de segurança e pelos conjuntos vidro/película, quando esses existirem.
– O Espaço destinado a Fotos do Veículo deverá possuir, no máximo, seis fotos, sendo um limite de três fotos por linha, que deverão mesmo na versão impressa estarem visíveis em nível de detalhes, permitindo a visualização perfeita de qualquer letra, número e/ou símbolo, respeitando os seguintes critérios:
– As fotografias deverão ser capturadas com nitidez e sob condições de iluminação que permitam ao Detran/DF identificar o veículo por completo, suas características e todos os caracteres que compõem os dados coletados pelo vistoriador
– A foto da numeração do motor coletada pelo vistoriador deverá ser exatamente aquela que consta do bloco do motor e/ou de sua plaqueta, nos termos da regulamentação federal pertinente, numeração essa que deverá constar por completo da fotografia que compõe o laudo;
– A foto da numeração do chassi coletada pelo vistoriador deve ser exatamente aquela que consta da chapa de suporte de numeração do veículo, ou da plaqueta e/ou etiqueta de leitura ótica, no caso de automóvel importado até 1994. Numeração essa que deverá constar por completo da fotografia que compõe o laudo.
– A foto da quilometragem coletada deverá ser exatamente a quilometragem total constante no hodômetro do veículo, desconsiderando-se as funções trip e/ou similares;
– A foto da numeração do lacre coletada deverá ser exatamente aquela gravada no lacre, numeração essa que deverá constar por completo da fotografia que compõe o laudo.
– As fotos dessa seção são:
Chassi; e
d) O Espaço destinado aos Dados da ECV Credenciada deverá conter os seguintes campos, obrigatoriamente preenchidos:
– Número de Credenciamento;
– Matrícula do vistoriador; e
– Endereço da Unidade de Vistoria (onde a vistoria foi realizada).
– O Espaço destinado às Observações deverá ser localizado ao final do laudo, possuindo campo aberto para que sejam colocadas as informações adicionais relevantes que não foram contempladas alhures, observando-se:
Toda divergência de dados coletados com o registro do veículo, bem como toda não conformidade atribuída a um ou mais itens da vistoria veicular deverá ser apresentada no laudo impresso, no campo observações, independentemente de constar no laudo de vistoria a aprovação ou não; e
Devem ser inseridos no Espaço destinado às Observações os motivos da reprovação do laudo.
ANEXO XIV – MODELO DE FORMULÁRIO DE LAUDO
ANEXO XV – MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Processo SEI nº XXXXX-XXXXXXXX/XXXX-XX
O DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL – Detran/DF, Autarquia, com sede em Brasília/DF, localizado no SAM Lote A Bloco B Edifício Sede, Cep nº 70.620-000, inscrito no CNPJ sob o nºxxxxxx:xx:xxxxx, neste ato representado pelo seu Diretor-geral, Sr. xxxxxxxxxx, ao final assinado, doravante designado Detran/DF e a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxx, nº xx, , Bairro xxxx, Região Administrativa xxxxxxxxx, Brasília/DF, CEP xxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxx, representada por seu sócio administrador Sr. xxxxxxxxxxxx, ao final assinado, doravante designada EMPRESA CREDENCIADA, tem entre si justo e acordado tem justo e contratado a Permissão de Serviço Público de caráter precário, objeto deste instrumento, vinculado a respectiva Instrução nº xx/2021- Detran/DF e seus anexos, que fazem parte do referido certame, Processo SEI nº xx-xxx.xxx/2021-xx, sujeitando-se as normas estabelecidas no artigos 12, inciso X, 19, incise VI e 22, incisos III e X, todos da Lei 9.503/1997 (Código de Transito Brasileiro), Resoluções n. 14/1988, 282 /2008 e 466/2013, todas do Conselho Nacional de Transito – Contran, bem como a Portaria nº 130/2014, do Departamento Nacional de Transito – Denatran, ainda, as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O objeto do presente é o Credenciamento de empresas especializadas no ramo de Vistoria Veicular, para prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular no âmbito do Distrito Federal por ocasião da transferência de propriedade, mudança de unidade da federação, mudança de cor, mudança de categoria, emissão e/ou geração de certificados, e demais situações previstas em Resoluções do Contran, tudo de acordo com os termos desta Instrução e seus respectivos anexos, inclusive o Projeto Básico, bem como em consonância com a legislação de regência.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO O credenciamento de que trata esta instrução é intransferível e indelegável, tendo vigência de 60 (sessenta) meses, contados da publicação do resumo do Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal, devendo ser renovado a cada 12 meses, mediante requerimento do interessado, desde que haja interesse da Administração, e mediante preenchimento dos requisitos da Instrução pertinente O pedido de renovação do credenciamento deverá ser solicitado ao Detran/DF com antecedência mínima de 30 dias da data de término da vigência do credenciamento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA APLICAÇÃO O presente Termo de Credenciamento rege-se pelas normas previstas na Instrução nº xxxx/2021, Resoluções do Contran, demais normas da Legislação de Trânsito e normas em vigor aplicáveis à matéria.
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização será exercida no interesse do Detran/DF, através da Gerência de Fiscalização, que irá indicar e designar os servidores responsáveis pela fiscalização conforme disposições da Instrução nº xxx/2021.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A CREDENCIADA assume todos os direitos, deveres e obrigações decorrentes do credenciamento, declarando-se de pleno acordo com as normas estabelecidas na Instrução nº xxx/2021, obrigando-se o signatário em todos os seus termos, sob pena de aplicação das sanções referidas nesta Instrução de Serviço.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO Fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente Termo de Credenciamento. Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800-6449060. (Decreto n° 34.031/2012, publicado no DODF de 13/12/2012 p 5.) E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo de Credenciamento em 03 (três) vias, de igual forma e teor, na presença das testemunhas adiante nominadas.