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PL 2502/2011
PL 2502/2011 Inteiro teor
Dispõe sobre o valor máximo dos honorários advocatícios em cobrança extrajudicial nos contratos de arrendamento mercantil e de crédito direto ao consumidor.
Serão de no máximo cinco por cento do valor devido.
Fixação, percentual, honorários advocatícios, cobrança, inadimplência, arrendamento mercantil, alienação fiduciária, crédito, consumidor.
03/11/2011 Às Comissões de
Apresentação do Projeto de Lei n. 2502/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Dispõe sobre o valor máximo dos honorários advocatícios em cobrança extrajudicial nos contratos de arrendamento mercantil e de crédito direto ao consumidor". Inteiro teor
Publicação inicial no DCD do dia 11/10/11 PAG 56066 COL 01. Inteiro teor
Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2011
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5084/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 2.502, de 2011 e 217, de 2011". Inteiro teor
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2012)
Indeferido o REQ n. 5.084/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.084/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 2.502/2011 ao Projeto de Lei n. 217/2011. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2012)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 15/11/12 PÁG 37343 COL 01, Letra A. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Inteiro teor
Vista conjunta aos Deputados Alberto Filho, Efraim Filho, Fabio Trad, Luiz Carlos e Taumaturgo Lima.