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INTERVENÇÃO MULTIDISCIPLINAR PARA A GARANTIA DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DE ADOLESCENTES
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Tânia Meneses Galindo
1 INTERVENÇÃO MULTIDISCIPLINAR PARA A GARANTIA DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DE ADOLESCENTES Resumo Daiane Carvalho de Oliveira 1 Christiane Zeitoune 2 Eliana Silva 3 O presente trabalho objetiva relatar a intervenção profissional do assistente social em equipe multidisciplinar na elaboração e implementação de ações de garantia dos direitos sexuais e reprodutivos dos (as) adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa no Estado do Rio de Janeiro. Essa atuação profissional busca o reconhecimento dos (as) adolescentes enquanto sujeitos de direitos humanos, sendo indispensável para o exercício da cidadania o respeito a sua identidade de gênero e orientação sexual. Palavras chaves: direitos humanos; equipe multidisciplinar; socioeducação; direitos sexuais e direitos reprodutivos. O presente artigo é fruto da análise do trabalho desenvolvido por equipe multidisciplinar na garantia da saúde sexual e reprodutiva de adolescentes e dos seus direitos sexuais e reprodutivos no âmbito do sistema socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro. Minhas reflexões, intervenções e experiências advindas do trabalho de assistente social com adolescentes em diferentes espaços institucionais, possibilitou a percepção da importância do reconhecimento da sexualidade e da diversidade na adolescência como indispensável para a garantia da integridade e dos direitos humanos desse público. Todavia a garantia desses direitos no sistema socioeducativo pressupõe a superação de obstáculos sustentados por uma cultura punitiva, heteronormativa e da negação do direito. Para iniciarmos a análise da intervenção multidisciplinar da equipe técnica da Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social do DEGASE CSIRS, em especial da atuação do assistente social, na implementação de ações de saúde que possibilita a construção de condições para a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos dos (as) 1 Assistente social do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro DEGASE, Pós-graduada em Serviço Social e Saúde pela UERJ e especialista em Saúde do Adolescente pelo NESA/HUPE/UERJ 2 Psicóloga e Coordenadora de Saúde Integral e Reinserção Social DEGASE e doutora em Teoria Psicanalítica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ - 3 Médica psiquiatra do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro DEGASE -
2 adolescentes, torna-se necessário apresentarmos dois pontos: em primeiro lugar, o trabalho desenvolvido pelo DEGASE e pela CSIRS; em segundo lugar, as oportunidades aproveitadas e as estratégias construídas coletivamente pela equipe multidisciplinar para garantir os direitos sexuais e reprodutivos dos (as) adolescentes no contexto da socioeducação. A doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente preconizada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e inserida na ordem jurídica do Brasil, na Constituição da República de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, preconiza como dever da família, da sociedade e do Estado à garantia dos direitos universais e integral de crianças e adolescentes, considerando-os enquanto sujeitos em desenvolvimento e definindo a aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei. Segundo o ECA as medidas socioeducativas devem possuir caráter pedagógico, favorecer a convivência familiar e comunitária e levar em conta a capacidade do adolescente em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. Especialmente o artigo 100 do ECA, é elucidativo da finalidade destas prerrogativas: Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. O Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) é um órgão do poder executivo criado pelo decreto nº , de 26 de janeiro de 1993, vinculado a Secretaria de Estado de Educação, que tem como missão promover a socioeducação no Estado do Rio de Janeiro, favorecendo a formação de pessoas autônomas, cidadãos solidários e profissionais competentes, possibilitando a construção de projetos de vida e a convivência familiar e comunitária. Com o objetivo de melhoria na qualidade do atendimento prestado ao adolescente em conflito com a lei e, ao mesmo tempo, cumprir os preceitos legais estabelecidos pelo ECA e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE, Lei Federal nº , o DEGASE passou por uma reorganização do espaço físico das suas instalações, estabeleceu parcerias com a organização da sociedade civil, ampliou o seu quadro de recursos humanos e investiu na capacitação e aperfeiçoamento contínuo dos profissionais, inclusive nos temas relacionados à saúde integral do adolescente.
3 A Coordenação de Saúde Integral e Reinserção social do DEGASE CSIRS é responsável pela implementação e gerenciamento das ações de saúde nas unidades de socioeducação. Sua equipe técnica é multidisciplinar, sendo composta por profissionais de psicologia, serviço social, enfermagem e medicina, com uma atuação profissional direcionada a assegurar um atendimento integral e integrado aos adolescentes, com vista a sua reinserção social e garantia de sua saúde integral. Nesta direção a CSIRS estabeleceu como uma das prioridades de trabalho a implementação da Portaria do Ministério da Saúde MS, nº de maio de 2014 que redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à saúde do Adolescente em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI). A implantação da PNAISARI no âmbito do Novo DEGASE pauta-se no reconhecimento que a prática do ato infracional não anula a condição peculiar do (a) adolescente enquanto pessoas em desenvolvimento e portadora de direitos, em especial o direito a vida e a saúde, sendo imprescindível o desenvolvimento de ações de saúde que respeite os direitos humanos, à integridade física e mental dos (as) adolescentes, o respeito à identidade, o enfrentamento ao estigma e o preconceito, a garantia do acesso universal, da atenção humanizada e da integralidade do cuidado à saúde do (a) adolescente. Nesta perspectiva de garantia dos direitos humanos dos (as) adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas pelo âmbito das ações de saúde, torna-se emergencial e indispensável a realização de um debate acerca da saúde sexual e reprodutivas dos (as) adolescentes e a garantia de seus direitos sexuais e reprodutivos, reconhecendo assim, a sexualidade e a diversidade na adolescência, permeadas por questões de gênero, identidade de gênero e orientação sexual. A equipe multidisciplinar da CSIRS do DEGASE na implementação de ações de saúde no contexto da socioeducação, reconhece a prioridade no desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e assistência à saúde sexual e reprodutiva dos (as) adolescentes para a integralidade do cuidado à saúde. Essas ações ocorrem a partir do enfoque da educação em saúde e do trabalho coletivo, na perspectiva de reconhecer os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa como atores fundamentais na promoção e restabelecimento de sua saúde. Sendo priorizada a realização de ações participativas para os adolescentes, favorecendo a efetivação de um espaço de escuta e
4 fala desses sujeitos e real identificação de suas demandas e necessidades de saúde sexual e reprodutiva. Apesar das prerrogativas legais em relação à prioridade de ações de promoção e prevenção da saúde sexual e reprodutiva de adolescentes em conflito com a lei, conforme aponta a PNAISARI, Portaria Nº do MS e o SINASE, Lei /12, o seu art.60, inciso IV, deixa claro que uma das diretrizes que compõem a atenção à saúde integral do adolescente no Sistema Socioeducativo é a disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. Entretanto na prática a sexualidade adolescente continua desprotegida, um dos fatos que justifica essa afirmação é a impossibilidade de acesso a preservativo masculino e feminino nas unidades de socioeducação. Esse tema sofre preconceito e é considerado menos relevante no sistema socioeducativo, pois o exercício da sexualidade na privação de liberdade ainda é vista por grande parcela dos profissionais da socioeducação, assim como do judiciário e da sociedade em geral, a partir do moralismo e como um beneficio para os adolescentes, nesta lógica a perspectiva do direito é ignorado. Como forma de avançar no debate e na busca da superação desses limites, a partir do entendimento que os direitos sexuais e reprodutivos devem ser respeitados a fim de evitar situações de violação de direitos e vulnerabilidades à saúde dos (as) adolescentes, garantindo assim, a efetivação dos direitos humanos. O serviço social e a equipe multidisciplinar da CSIRS adotou como estratégia de intervenção o fortalecimento do debate acerca de temas fundamentais para a garantia desses direitos. Sendo trabalhada tanto nas ações com os (as) adolescentes, como nas capacitações profissionais, temáticas sobre a equidade de gênero, sexualidade na adolescência, diversidade sexual, identidade de gênero e nome social. O fortalecimento desse debate no sistema socioeducativo constitui-se como um movimento político de defesa dos direitos humanos e aponta para a compreensão da sexualidade humana como uma dimensão fundamental de todas as etapas da vida de homens e mulheres, sendo assim, a privação da liberdade não exclui essa dimensão da vida. Contudo ao compreendermos o exercício da sexualidade humana como manifestação histórica, cultural e social que se constrói e reconstrói conforme as relações sociais vigentes; fica evidente que a sua vivência será condicionada pelas
5 relações e estruturas sociais em que os sujeitos estão inseridos, e no contexto da privação de liberdade, em especial para adolescentes, a sua vivência vem sendo marcada por múltiplas formas de desigualdades, vulnerabilidades e violação de direitos. Sendo assim, a CSIRS além de avançar com o fortalecimento do debate e capacitação profissional em relação ao tema, compõe o GT - Grupo de Trabalho responsável pela construção do programa Saúde e Sexualidade do adolescente, requisito necessário para o exercício da visita íntima, que passou a ser direito do adolescente em privação de liberdade com promulgação do SINASE. No âmbito do DEGASE o termo estabelecido foi visita afetiva e seus critérios de implementação foram construídos, sendo garantido a todos os (as) adolescentes, independentes de identidade de gênero e orientação sexual o direito ao exercício da visita íntima, desde que atendam os requisitos básicos; são eles: 16 anos de idade completos, Autorização de um dos pais ou responsáveis de cada adolescente (suprimento de autorização pela via judicial), Participação no Programa de Saúde e Sexualidade pelo período determinado pela Comissão de Avaliação, Relacionamento íntimo com unicamente um parceiro de referência cadastrado por medida e Comprovação material do casamento ou da união estável, a união estável poderá ser comprovada através de fotos, testemunhas e certidão de nascimento de filhos. Para a efetivação deste direito no DEGASE é necessário à adequação do espaço físico nas unidades de internação masculina e feminina. Ainda como avanço na garantia dos direitos sexuais e reprodutivos dos adolescentes em conflito com a lei, a CSIRS vem dialogando com outras coordenações do DEGASE a necessidade é o direito de incluir o nome social dos (as) adolescentes nos instrumentos e fichas de acompanhamento da medida socioeducativa e disponibilizou profissionais de serviço social com especialização na área para prestar assessoria e consultoria as unidades socioeducativas que possuem adolescentes transsexuais, garantindo assim o respeito a sua identidade de gênero e orientação sexual. É evidente que essas ações contribuem para o fortalecimento do debate acerca desse tema indispensável à socioeducação e a garantia dos direitos humanos e marca um posicionamento político da equipe da CSIRS comprometido com a efetivação e alargamento de direitos. Contudo compreendemos a importância da institucionalização e efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos dos adolescentes para além das ações de
6 saúde, sendo inserido e reconhecido na perspectiva dos direitos humanos no âmbito de todo o sistema socioeducativo. Considerações Finais A intervenção profissional da equipe multidisciplinar da CSIRS vem sendo reconhecida de forma positiva pelos profissionais do Departamento Geral de Ações Socioeducativas DEGASE, uma vez que essa equipe é requisitada a prestar assessoria e consultoria em relação essa temática, contribuindo assim na construção de práticas menos normativas e abertas ao reconhecimento da sexualidade na adolescência enquanto direito, valorizando o seu exercício de forma autônoma e com respeito à diversidade. A atuação do assistente social como membro desta equipe multidisciplinar vem assumindo lugar de destaque na materialização dessas ações, uma vez que esse profissional por meio de um compromisso ético e político atua na perspectiva do enfretamento a todas as formas de discriminação e preconceito. Além de agregar conhecimento teórico-metodológico e ético-político ao aprofundamento do debate, visto que o profissional por meio de experiências anteriores de trabalho pode perceber a importância da garantia dos direitos sexuais e reprodutivos para a vivência da sexualidade adolescente de forma prazerosa e protegida, ampliando o acesso a cidadania e a garantia de direitos. A garantia desses direitos no âmbito do sistema socioeducativo reconhece que o exercício da sexualidade de forma prazerosa, protegida e sem práticas preconceituosas favorece aos adolescentes repensem suas escolhas, valores, modos de vida, relações e construir um novo projeto de vida afastado da prática do ato infracional. Deste modo, o objetivo principal das medidas socioeducativas é contribuir para a formação de pessoas autônomas, cidadãos solidários e profissionais competentes, sendo necessário reconhecer a dimensão da sexualidade humana para efetivação deste processo de formação. É importante compreendermos que esses avanços e conquistas no plano legal, conceitual e político não representam a aceitação e a garantia imediata de direitos no cotidiano da vida dos adolescentes. Sendo indispensável o fortalecimento e ampliação das ações de proteção dos direitos sexuais e reprodutivos nas unidades de socioeducação. O fortalecimento dessas ações devem priorizar o diálogo livre, aberto,
7 transformador e democrático nas instituições, buscando promover a inserção social dos (as) adolescentes enquanto sujeitos de direitos. Referências Bibliográficas ABRAMO, H. W; FREITAS, M. V; SPOSITO, M. P (Org). Juventude em debate. São Paulo: Cortez, AYRES, J. R. C. M (Coord). Adolescentes e Jovens vivendo com HIV/Aids: cuidado e promoção da saúde no cotidiano da equipe multiprofissional. São Paulo: USP, BRASIL. Ministério da Saúde. Diretrizes Nacionais para a Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens na Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde. Brasília, BRASIL. Fundação Oswaldo Cruz. Um olhar sobre o jovem no Brasil. Brasília, 2008b. BRASIL. Ministério da Saúde. Orientações para Organização de Serviços de Saúde. Brasília, BRASIL. Ministério da Saúde. Orientações Básicas para Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes nas Escolas e Unidades de Saúde. Brasília, BRASIL. Ministério da Saúde. Cartilha Direitos Sexuais, Direitos Reprodutivos e Anticoncepcionais. Brasília, BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria Nº que redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à saúde do Adolescente em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI). Brasília, BRASIL. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Marco teórico e referencial: saúde sexual e saúde reprodutiva de adolescentes e jovens. Brasília: Ministério da Saúde, 2006b. BRASIL. LEI N 8.069, DE 13 de JULHO DE 1990, Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providenciais. BRASIL. Lei nº 8080, 19 de setembro de 1990 e Lei nº 8142, 28 de dezembro Lei Orgânica da Saúde (alterada e atualizada).
8 BRANDÃO, Elaine Reis. Gravidez na adolescência: um balanço bibliográfico. In: HEILBORN, Maria Luiza et al. (Orgs.) O aprendizado da sexualidade: reprodução e trajetórias sociais de jovens brasileiros. Rio de Janeiro: Garamond e Fiocruz, CASTRO, Mary Garcia e ABRAMOVAY, Miriam. Cultura, identidades e cidadania: experiências com adolescentes em situação de risco. In: Jovens acontecendo nas políticas públicas. Brasília: CNPD, CORRÊA, Sonia e AVILA, Maria Betânia. Direitos sexuais e reprodutivos - Pauta global e percursos brasileiros. In: BERQUO, Elza (Org.). Sexo & vida: panorama da saúde reprodutiva no Brasil. Campinas: Editora UNICAMP, CORRÊA, Sonia e PETCHESKY, Rosalind. Direitos sexuais e reprodutivos: Uma Perspectiva Feminista. Revista Physis, Vol 6, Nº 1/2, Rio de Janeiro: IMS/UERJ, 1996: FOUCAULT, M. História da sexualidade. Vol. 1. Rio de Janeiro: Graal; HEILBORN, M. L. Gênero, sexualidade e saúde. Saúde, sexualidade e Reprodução: Compartilhando responsabilidades, Rio de Janeiro: UERJ, 1995: 101:109. Entre as tramas da sexualidade brasileira. Estudos Feministas Universidade Federal de Santa Catarina, v.7, n.1-2. Florianópolis: UFSC, LEITE, Vanessa. Sexualidade Adolescente como direito? A Visão de formuladores de políticas públicas. IMS/UERJ, OLIVEIRA, Daiane Carvalho. CLINISEX: Suas possíveis contribuições na formação profissional dos alunos egressos. Trabalho de Conclusão de especialização. RJ: UERJ, Direitos sexuais e direitos reprodutivos na adolescência: desafios da prática. In GRANEIRO, Fernanda, OLIVEIRA, Saulo, GOMES, Verônica (org.) Eixos para a saúde de adolescentes e jovens. Rio de Janeiro: Flizo, 2014, PP