Stj Afasta Cobrança de Ipi Sobre Mercadoria Roubada - Blog - Harger Advogados Associados
Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre uma mercadoria roubada que deixou o estabelecimento industrial, mas que não alcançou seu destino. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por unanimidade, considerou o cancelamento da cobrança tributária de uma empresa.
O colegiado reafirmou o entendimento do tribunal de que a operação passível de incidência de IPI é aquela em que há a saída do produto industrializado do estabelecimento e a transferência de sua propriedade, pois apenas quando ocorre a efetiva entrega do bem ao comprador a operação ganha relevância econômica capaz de gerar tributação.