Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00327988220188190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00327988220188190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL - Inteiro Teor
TJ-RJ_AI_00327988220188190000_553d0.pdf
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO CONSUMIDOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0032798-82.2018.8.19.0000
Agravante: BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Agravado: LUCIANA CRISTINA BARBOSA APÓSTOLO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ART. 1015, CPC/15. ROL TAXATIVO. RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0032798-82.2018.8.19.0000, tendo como Agravante BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Agravada LUCIANA CRISTINA BARBOSA APÓSTOLO.
ACORDAM os Desembargadores que integram a Vigésima Terceira Câmara Cível/Consumidor do Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE DE VOTOS , em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de decisão prolatada pelo MM juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, que deferiu a produção de prova pericial.
Requer o agravante, reforma da decisão, sendo indeferida a produção de prova pericial contábil, pois inútil e desnecessária.
É o breve relatório. Passo ao voto.
O recurso não merece ser conhecido.
Cumpre esclarecer que, o novo Código de Processo Civil, nos incisos do art. 1.015 e em seu parágrafo único, delimitou hipóteses taxativas quanto ao cabimento do recurso de agravo de instrumento, não se vislumbrando no rol a decisão agravada (proferida, frise-se, já sob a égide do novo ordenamento).
Artigo 1015 - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
III-rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de
liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
A respeito do tema, este E. Tribunal já teve oportunidade de se manifestar, conforme se pode vislumbrar dos arestos abaixo colacionados:
0057273-39.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DE PONTO CONTROVERTIDO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Recurso interposto sob a égide do Novo CPC. Conteúdo da decisão agravada que não foi contemplado no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC. Não conhecimento do recurso, em razão de manifesta inadmissibilidade, na forma do art. 932, III do Novo CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Data de julgamento: 19/10/2017 Data de publicação: 23/10/2017
0061280-11.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa- MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR- EMENTA "AGRAVO DE INSTRUMENTO"AÇÃO DECLARATÓRIA COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REC...
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