A Câmara Municipal de Papanduva aprovou nesta terça-feira (30), a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019. O Projeto de Lei nº 016/2018 de origem do Executivo Municipal visa estabelecer as regras para a elaboração do orçamento e regulamentar o ritmo da realização das metas durante o exercício subsequente. O projeto de lei foi aprovado com a adição de três emendas sugerida pelo Vereador Cezar Santos (Cezinha), além dos objetivos pretendidos na proposta foi sugerido: Revisão do Plano Diretor e a regularização georeferencial de acordo como o novo perímetro urbano do munícipio de Papanduva (Emenda 001) regularização fundiária social (Emenda 002) e aquisição de academias ao ar livre (Emenda 003).
Nesta quinta (1º) o plenário deverá deliberar a Redação Final do projeto; se aprovada esta será enviada para o Executivo Municipal que concordando sancionará como Lei Municipal no prazo de até quinze dias
Conforme o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a integração entre o PPA, a LDO e a LOA é um valioso instrumento para a gestão do Município. A LDO tem vigência de um ano e representa um elo entre o PPA e a LOA. Ela exerce o papel de controle das prioridades a serem atendidas em caso de necessidade e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 01/11/2018 - 15:33:44 por: Joselene de Fátima Ferreira - Alterado em: 01/11/2018 - 15:33:44 por: Joselene de Fátima Ferreira