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APRESENTAÇÃO DO IERBB
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EVENTO: Curso de Capacitação Responsabilidade Administrativa Ambiental
Voltado para membros e servidores do MPRJ, este curso tem o objetivo de proporcionar aos alunos a compreensão do mecanismo de responsabilização administrativa das pessoas físicas e jurídicas que violem as regras jurídicas de promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Para tanto, os alunos serão apresentados às normas constitucionais e infralegais que disciplinam a competência dos entes federativos; à atuação dos agentes de fiscalização e formas cooperativas do exercício do poder de polícia entre os Entes Federativos e às fases do processo administrativo ambiental.
Datas: 26 e 28 de maio
Horário: 10:30h às 12:00h
Carga horária total: 3 horas (2 encontros de 1:30 horas-aula cada)
Público-alvo:  Membros e servidores do MPRJ
Vagas: 80 no cartaz e 100 no sistema de inscrições
Forma de ingresso: inscrições pelo sistema de inscrições em evento
Docente:  Vinicius Bernardo Lameira – Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, MBA em Master of Public and International Law pela University of Melbourne, UNIMELB, Austrália.
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