Goiás é o 10º estado a defender mudanças no Pacto Federativo - Jornal Opção
Goiás é o 10º estado a defender mudanças no Pacto Federativo
sexta-feira 11 março 2022 14:26
Estados se unem para fazer com que Congresso Nacional discuta nova forma de distribuição do bolo tributário. Hoje, Governo Federal fica com 69% dos impostos, enquanto Estados ficam com 24% e municípios com 6%
Além de Goiás, deputados estaduais discutem o assunto em outros sete estados | Foto: Divulgação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, nesta quinta-feira, 10, o Projeto de Resolução que prevê a Reforma do Pacto Federativo do Brasil. Agora, a proposta deve ir para votação em plenário na próxima semana. Caso seja aprovada, Goiás se junta a outros nove estados que declaram apoio à PEC, que precisa de pelo menos outras quatro aprovações no país. Isso porque, para poder tramitar no Congresso Nacional, a PEC precisa ter o apoio de 14 Assembleias Estaduais.
No país, até agora, a aprovação já ocorreu em Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Tocantins e Paraná. Além disso, outros sete estados também discutem o assunto localmente: Amazonas, Pernambuco, Espírito Santo, Bahia, Pará, Acre e Piauí. Em Goiás, a proposta foi protocolada pelo deputado Lucas Calil (PSD).
A PEC do Pacto Federativo propõe reduzir a centralização do poder em Brasília, oferecendo maior autonomia para os Estados. A ideia é que cada casa de legislação estadual possa deliberar, de forma independente, sobre pontos diversos. O texto prevê atuação para casos de direito civil, comercial e processual; direito penal, limitado aos crimes de menor potencial ofensivo e contravenções penais; águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; trânsito, transporte, consórcios e sorteios; bases da educação nacional; registros públicos; e, normas gerais de licitação e contratação.
O modelo tem inspiração em países como Canadá e Estados Unidos, onde a federação permite que os estados tenham decisões descentralizadas sobre temas variados. Na teoria, a ideia sugere maior liberdade para tratar leis específicas às realidades locais, permitindo visões regionais sobre temas como idade limite para beber, dirigir ou ser preso, por exemplo. Na prática, as questões podem ser mais complicadas do que isso.
Alessandro Melo, consultor em gestão pública | Foto: Divulgação
Ao menos é o que defende o consultor de gestão pública Alessandro Melo. "Culturalmente, será que o Brasil está preparado para essa diversidade de legislação?", questiona. "A cultura do federalismo americano nasceu assim, mas aqui nós nascemos com a cultura centralizada, onde tudo acontece no âmbito federal. Se a gente jogar isso pra cada estado, será que estamos prontos?".
O consultor também aponta um problema de descentralização que o país já vive atualmente, graças a diversidade de possibilidades permitidas pela questão tributária. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por exemplo, é um tributo estadual que incide de forma diferente sobre produtos em diferentes estados e gera debate sobre eficácia nas discussões sobre Reforma Tributária que já circulam no Congresso.
"Hoje existem 27 regras de ICMS, todas diferentes, com alíquotas diferentes, legislações diferentes", aponta. Além disso, Alessandro ainda aponta questões da saúde, ao citar remédios que podem ser ou não liberados em regiões diferentes, e a liberdade que se cria para projetos pedagógicos, que ainda precisam se conectar com o ENEM, que funciona nacionalmente. "Está se pensando na autonomia e na liberdade, o que é muito bom, mas isso gera um monte de 'se' que transforma o país em algo mais complexo."
Apesar disso, o consultor também reconhece as vantagens que o modelo pode oferecer. "Dessa maneira, quem decide as regras que impactam a vida direta do cidadão é o Estado. Isso passa, inclusive, a ser ferramenta de movimentação da população dentro do país", explica. Isso acontece porque, a partir das diferentes legislações dentro de um mesmo país, os cidadãos podem optar por mudar de uma área para outra, para viver em regiões que estão mais adequadas a suas preferências.
Nos EUA, por exemplo, é comum que existam diferentes atribuições de maioridade, permissão de uso de drogas ou outros hábitos rotineiros. Com a reforma, então, seria possível tomar decisões que respeitem aspectos de geografia, demografia, cultura e política de cada Estado.
A rediscussão do Pacto Federativo perpassa também a discussão da arrecadação de impostos. O movimento "Mais Brasil, Menos Brasília", por exemplo defende uma melhor e mais justa redistribuição de recursos aos estados e municípios. Hoje, o Governo Federal fica com aproximadamente 69% dos impostos, enquanto Estados ficam com 24% e municípios com 6%. A alegação para uma divisão mais equilibrada, é que os Estados e os municípios têm as maiores despesas públicas fixas com educação, saúde e segurança.
Recém eleito, o próprio presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou defender a revisão do Pacto. Tanto, que o ministro da Fazenda Paulo Guedes chegou a ter agendas municipalistas sobre o assunto. A proposta, no entanto, foi engavetada ao longo do governo.