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MP proíbe propaganda na rua
O Ministério Público vai anular todas as autorizações que a Prefeitura de Várzea Grande, sob Murilo Domingos (PR), emitir para empresas utilizarem os espaços públicos para veiculação de propaganda. Para a promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa, que propôs a ação, o município não tem levado em conta qualquer critério urbanístico, além de infringir a regra da licitação e não comprovar recolhimento de nenhuma receita aos cofres públicos.
A determinação faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MP e a prefeitura, que prevê ainda que a Câmara elabore um projeto de lei que ordene os elementos que compõem a paisagem urbana e proíba a divulgação de anúncios em locais públicos. As empresas que têm utilizado esses espaços já estão sendo notificadas. Pelo menos 11 empresas possuem autorização do município. O não cumprimento das regras implica em multa de 100 Unidades Padrão Fical.
Ademir Bustamante | Quarta-Feira, 23 de Fevereiro de 2011, 09h27
Manchete está equivocada, já que o MP não tem poder de legislar, proibir ou ou punir ninguém. Quem proibe é a justiça, o MP só propõe as ações e faz as denúncias cabíveis