Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1729 97.02.23939-7
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1729 97.02.23939-7 - Inteiro Teor
VII - CONFLITO DE COMPETENCIA 97.02.23939-7
CELIA PEREIRA GONCALVES
JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO E OUTROS
DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9000523400)
1. Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo MM. Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos da Ação de procedimento comum ordinário movida por CÉLIA PEREIRA GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), sob o fundamento de que a demanda envolve a recomposição, mediante atualização, do montante relativo ao benefício previdenciário repassado pelo órgão português de Previdência Social. A lide, assim, teria natureza previdenciária. O magistrado observou, ainda, que era incabível a aplicação do disposto no art. 296, do Código de Processo Civil após estabelecido o contraditório com citação e resposta do Réu.
2. O feito tramitava perante o Juízo da 35ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – especializada em matéria previdenciária -, tendo o MM. Juiz daquela Vara proferido sentença no sentido de indeferir a petição inicial (fls. 884/885), sendo que diante do recurso de Apelação interposto pela Autora, reconsiderou a r. sentença com base no art. 296, do Código de Processo Civil e, em seguida, declinou da competência para a 11ª Vara Federal.
3. Parecer do Ministério Público Federal (fls. 904/907) no sentido do reconhecimento da nulidade do despacho de fl. 851 do MM. Juiz da 35ª Vara Federal e, conseqüentemente, de todos os atos seguintes, ou no caso de superada tal questão, de se dar provimento ao Conflito devendo o feito ser processado e julgado perante o Juízo da 35ª Vara Federal.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUSA ENVOLVENDO MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. JUÍZO ESPECIALIZADO.
Natureza previdenciária da causa, por envolver questão relativa ao pagamento de valores de benefício previdenciário. Pretensão deduzida contra o INSS em razão de Acordo Internacional firmado pelo Brasil e ratificado pelo Decreto nº 67.695, de 02.12.70.
Incompetência absoluta do Juiz de Vara não especializada em matéria previdenciária.
Conflito conhecido, a que se dá provimento, para declarar competente o Juízo da 35ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária.
1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juiz da 11ª Vara Federal na causa envolvendo suposto incorreto pagamento do benefício previdenciário da Autora, titular de tal benefício em órgão português de Previdência Social. Nos termos da petição inicial, o INSS é o responsável pelo pagamento dos valores devidos, mas não tem cumprido regularmente suas funções junto à Autora considerando que os valores são pagos abaixo daqueles devidos. Nos termos do Decreto nº 67.695, de 02.12.70, o INSS é a instituição responsável em conceder e manter as prestações previstas em Acordos Internacionais de Previdência Social.
2. Inicialmente, é imperioso deixar assentado que o Conflito de Competência foi corretamente suscitado em razão da manifestação do magistrado da 11ª Vara Federal, ressaltando que não cabe a este Tribunal conhecer, neste incidente, de outra matéria que não apenas o aspecto processual da competência absoluta para conhecimento e julgamento da causa em questão. Assim, a despeito de eventual vício decorrente da decisão (ou despacho) do magistrado da 35ª Vara Federal a respeito do processamento do recurso de Apelação, tal matéria não pode ser conhecida e julgada pelo Tribunal em Conflito de Competência. Desse modo, voto pelo não conhecimento da argüição de nulidade da decisão ou do despacho de fl. 851.
3. É imperioso consignar que eventual vício da decisão (ou despacho) poderá ser conhecida pelo Tribunal em outro momento e por outro meio que não através de Conflito de Competência.
4. Quanto à matéria de fundo – ou seja, a competência -, assiste razão ao juiz suscitante, porquanto a matéria tratada nos autos é de natureza previdenciária stricto sensu envolvendo aspecto relacionado a benefício previdenciário no Regime Geral da Previdência Social.
5. Conforme foi bem acentuado pelo Procurador da República:
" um Acordo Internacional de Previdência Social não implica na modificação da legislação vigente no país, cumprindo a cada Estado contratante analisar os pedidos de benefícios apresentados e decidir quanto ao direito e condições, conforme suas próprias normas aplicáveis" (fl. 907).
6. Diante de tais colocações, após não conhecer da argüição feita pelo MPF a respeito da nulidade de despacho (ou decisão), conheço do conflito de competência, para o fim de declarar competente para o processamento e julgamento da causa o Juízo da 35ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que deverá, desse modo, dar prosseguimento ao andamento do feito, tornando sem efeito a decisão que declinou da competência.
Juiz Federal Convocado para a 5ª Turma
3.Conflito conhecido, a que se dá provimento, para declarar competente o Juízo da 35ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito e declarar competente o Juízo da 35ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 2002 (data do julgamento).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/830505/conflito-de-competencia-cc-1729-970223939-7/inteiro-teor-100522267
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