PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. ART. 333 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 27245 MG 2011/0086871-7
AgRg no AREsp 27245 MG 2011/0086871-7
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_27245_bda2e.pdf
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. ART. 333 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO.
2. No caso concreto, a verificação das provas sobre a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865731328/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-27245-mg-2011-0086871-7
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-25.2017.8.16.0052 Barracão 000XXXX-25.2017.8.16.0052 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA QUE CONCEDE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AUTOR – IMPUGNAÇÃO DA REQUERIDA – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01019025820165010009 RJ
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. É da reclamada o ônus da prova quanto aos controles de frequência nos termos do do art. 74, § 1º da CLT e da Súmula nº 338 do TST. Inexistente o controle de frequência e tendo a prova oral produzida nos autos confirmado, ainda que em parte, a jornada aduzida na inicial, verifica-se que a …
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 009XXXX-32.2013.5.17.0002
: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. Nos casos de alegação de dispensa discriminatória, havendo indícios de sua veracidade, impõe-se a inversão do ônus da prova, com base no princípio da aptidão probatória e na aplicação …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 040XXXX-55.2011.8.13.0701 Uberaba
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO OPORTUNIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO. No incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita compete à impugnante o ônus da prova de que a parte impugnada tem …