[…] Ditadura cognitiva e o ego infantilizado | Nepôsts – Rascunhos Compartilhados em O grande outro e a contração cognitiva […]
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A deputada estadual de São Paulo, Célia Leão (PSDB), apresentou o Projeto de Lei 907/2017, que institui o Estatuto do Portador de Câncer no Estado de São Paulo. De acordo com o portal da Assembleia Legislativa de São Paulo, o objetivo é reunir e estabelecer as diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar, promover, proteger e resguardar o exercício pleno e em condições de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com câncer, visando a inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva. O projeto determina que o Poder Público desenvolva políticas de saúde específicas direcionadas às pessoas com a doença, que incluam campanhas preventivas, acesso igualitário e gratuito aos serviços de saúde, o estabelecimento de padrões de conduta no atendimento da pessoa com câncer e a criação de uma rede de saúde regionalizada com serviços especializados no tratamento e reabilitação desses pacientes. “O impacto do diagnóstico do câncer é como uma bomba psicológica. Seu efeito devastador age como um terremoto emocional e propaga-se em círculos, atingindo não só o paciente como todos os seus entes queridos, sobretudo quando acomete crianças e jovens. Seja pelas perspectivas sombrias que a doença encerra, seja pelas mutilações e agressividade do tratamento”, destaca Célia Leão.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 13/15, do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que pretende incluir, no programa Farmácia Popular, medicamentos para disfunções tireoidianas, fibromialgia, artrite reumatoide, ansiedade e depressão. O portal da Câmara dos Deputados publicou que o programa Farmácia Popular tem o objetivo de ampliar o acesso aos medicamentos para doenças mais comuns. Foi implantado por meio da Lei 10.858/04, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a disponibilizar os produtos mediante ressarcimento, e pelo Decreto 5.090/04, que regulamenta a lei e institui o programa. A relatora na comissão, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), considerou o projeto oportuno por garantir acesso facilitado a medicamentos para doenças relativamente importantes no cenário nacional. “A fibromialgia demanda produtos inacessíveis a muitos pacientes em vista do seu alto preço. A ansiedade e a depressão são manifestações cada vez mais comuns e comprometem muito o bem-estar individual e a produtividade do trabalhador”, argumentou. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Ministério Público Federal de Pernambuco (MPF-PE) vai ingressar, na segunda-feira (9), com uma ação civil pública para impedir que o Ministério da Saúde faça licitação para a compra de Fator VIII recombinante, usado por pessoas com hemofilia. Na avaliação do MP, a pasta estaria criando uma situação de urgência justamente para fazer aquisição. “Os estoques vão acabar em fevereiro, e o ministro, em vez de proceder com o contrato regular, como sempre fez, via Hemobrás, está inventando essa emergência para justificar indevidamente, fraudulentamente, a atitude”, afirmou ao Estadão a procuradora Sílvia Regina Pontes Lopes. A ação civil pública pode representar mais um obstáculo para a estratégia que vinha sendo traçada pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, na área de hemoderivados. Na quarta-feira (04), uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a pasta retomasse a Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) com a empresa Shire e a Hemobrás para a produção do Fator VIII. “Embora a decisão seja cautelar, a decisão do TCU também representa um revés para o processo de licitação que vinha sendo preparado pela pasta. Barros, no entanto, afirmou que a decisão do TCU não muda em nada a conduta do ministério e que a licitação para a aquisição do produto deverá ser mantida”, frisa a reportagem.