Nota da Faculdade de direito da UFPR em defesa do estado democrático de direito
A Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, em vista da Medida Provisória 979, de 09 de junho de 2020, que trata da designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino superior durante o período de emergência sanitária, vem se posicionar perante a comunidade acadêmica.
A MP 979/2020 viola a Constituição da República, mais especialmente o princípio democrático (art. 1º ) e autonomia universitária (art. 207). Assim, além de ser inoportuna, é medida eivada de inconstitucionalidades que atacam dois dos pilares do sistema constitucional sobre os quais a universidade pública se sustenta.
Ao propor um interventor nas universidades, eufemisticamente designado como dirigente pro tempore, sem qualquer fundamento razoável (moral e constitucional), a Medida Provisória 979/2020 rompe com prática e parâmetro instituídos desde os anos oitenta do século passado e reiterados pela Constituição nos princípios acima mencionados.
A crise sanitária requer, ao contrário, a manutenção dos processos de consulta, leia-se, a manutenção da autonomia universitária e da democracia – e não o seu oposto. A pandemia não revogou o Estado Democrático de Direito. Ao contrário: apenas o reforçou, eis que demanda união solidária e consenso social.
Desta forma, a Medida Provisória 979/2020 não só viola normas constitucionais expressas, como, ainda, aprofunda a crise sanitária ao inviabilizar o funcionamento das instituições de ensino com a indicação temporária de gestores não sufragados por sua comunidade.
A Faculdade de Direito da UFPR em absoluto respeito à Constituição da República e à sua história centenária não pode se calar diante de medida tão aviltante à ordem democrática e constitucional.