Senado aprova proposta que aumenta prazo para ajuizamento de ação por ...- Migalhas
Substitutivo que mantém o prazo fixado pelo Código de Processo Civil de 30 dias para que a parte que obtiver o deferimento de medida cautelar em procedimento preparatório proponha o processo principal foi aprovado ontem, 5/8, pelo CCJ, em turno suplementar e decisão terminativa.
Prazo das Defensorias
Baseado em projeto (PLS 347/08) de autoria do ex-senador Marco Antônio Costa, o substitutivo do senador Antonio Carlos Junior (DEM/BA) acrescenta, no entanto, ao art. 806 do Código, um parágrafo único para estabelecer que o prazo será de 60 dias, contados da efetivação da medida cautelar preparatória, quando o ajuizamento da ação principal for feito pelas defensorias públicas.
A medida cautelar tem por objetivo assegurar um direito e, assim, evitar que ele pereça. O processo principal vem em seguida, com informações e provas adicionais. Um exemplo disso: o cidadão entra com uma medida cautelar para tirar o seu nome da lista do Serasa, incluído indevidamente na relação daqueles que têm pendências financeiras, e depois entra com o processo principal para provar que não é devedor.
O projeto de Marco Antônio Costa visa ampliar o prazo de 30 para 60 dias indistintamente. O então senador lembra, na justificação da matéria, que se o processo não for apresentado em 30 dias, de acordo com a legislação em vigor, a cautela deferida prescreve. O autor considera curto o prazo concedido pelo Código para o ajuizamento da ação principal.
Antonio Carlos Junior, entretanto, acha que a ampliação do prazo prejudica a celeridade na entrega da prestação jurisdicional, porque adia a data de encaminhamento da ação "e, na maioria dos processos, o faz desnecessariamente, porque o autor da ação, e também o réu, têm o interesse em definir a situação processual em prazo exíguo. O autor, por querer alicerçar a cautelar com informações e provas adicionais, e o réu, por querer definir o próprio direito, suspenso enquanto durar o efeito da cautelar."
O relator propõe, assim, prazo de 60 dias apenas quando couber às defensorias públicas - entidades que propiciam às pessoas carentes o acesso à justiça e, em geral, têm sobrecarga de trabalho- ajuizar a ação principal.
Confira logo abaixo o PLS 347/2008 na íntegra.
Art. 1º O art. 806 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. (NR)"
O Código de Processo Civil vigente disciplina que, incumbe à parte que obtiver, em procedimento preparatório, o deferimento de medida cautelar, propor, em trinta dias, o processo principal, sob pena de tornar-se perempta a cautela deferida. Matéria de ordem pública que é, deve a perempção ser pronunciada, inclusive, de ofício, pelo juiz a quem tocar decidir a causa.
Ocorre que não obstante a perempção atinja, diretamente e em princípio, apenas o direito à cautela, é inegável que seus efeitos podem, e isso invariavelmente sucede, alcançar eventual direito material de que seja titular o requerente da medida, provocando o seu perecimento e esvaziando, desse modo, o interesse por hipotética ação principal. Trata-se de conseqüência evidente da exigüidade do prazo deferido pelo Código de Processo Civil para o ajuizamento da ação principal.
Com efeito, não é preciso grande esforço de raciocínio para imaginar a possibilidade de a parte, tendo requerido e auferido a apreensão cautelar de determinado bem - cuja titularidade deva ser discutida no processo principal -, ver a posse da coisa discutida retornar à parte em face da qual a cautela foi requerida, possibilitando, desse modo, a sua deterioração.
Ademais desse efeito nefasto, o requerente da medida poderá ver-se compelido a ressarcir prejuízos alegados pelo requerido, bem como, conforme o disposto no parágrafo único do art. 808 do CPC, não poder repetir o pedido, salvo por novo fundamento.
Impende, pois, seja alterada a lei processual, a fim de ampliar o prazo peremptório para a instauração do processo principal, quando haja sido concedida medida cautelar em procedimento de natureza preparatória.
Por essas razões, contamos com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação do presente projeto de lei.