Descanso semanal deve ocorrer após 6 dias - JCAM
Descanso semanal deve ocorrer após 6 dias
O TRT baseou-se no fato de haver cláusula na convenção coletiva da categoria que previa a jornada de seis horas diárias e 180 mensais e o pagamento de horas extras somente quando se ultrapassassem as 180 horas mensais
A concessão de dia de descanso após transcorridos oito dias consecutivos de trabalho viola a Constituição Federal, que garante ao trabalhador o repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Este foi o fundamento adotado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar a Cosanpa (Companhia de Saneamento do Pará) a pagar como extraordinárias as horas trabalhadas além das 36 horas semanais a um ex-empregado que trabalhava oito dias e descansava dois.
Ao recorrer ao TST, o empregado alegou que se a CLT estabelece descanso semanal de 24 horas consecutivas, "obviamente é porque limita o trabalho em apenas seis dias da semana". Sustentou também que na jornada de 180 horas estariam incluídos os dias de repouso.
Para o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, a fórmula adotada pela Cosanpa violou o artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal e o artigo 67 da CLT. "Há que ser garantido semanalmente um período de 24 horas de descanso ao trabalhador, com o fim de proteger-lhe a saúde física e mental", afirmou em seu voto. "Semanalmente, ou seja, após seis dias consecutivos de atividade prestada ao empregador", frisou. Trata-se, portanto, de norma de ordem pública. "Conforme o entendimento consolidado no TST, a permissão constitucional para flexibilização da jornada em turnos de revezamento admite a majoração da jornada diária para oito horas, mas não se estende à redução ou supressão dos intervalos intra ou interjornadas e, menos ainda, do descanso semanal remunerado."