b) executar os serviços mencionados no parágrafo anterior, para a regularização cadastral com base na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, declarada fora do prazo legal a partir do Ano-Base 2000;
c) executar as rotinas de revisão da atribuição do Abono exercício 2006/2007, não contempladas pela regularização cadastral da RAIS Ano-Base 2005, mediante solicitação individualizada do participante até 14 de junho de 2007 e efetuar o pagamento do Abono, quando for o caso, desde que comprovada a apropriação na base de dados da RAIS das informações entregues pelo empregador;
§ 1º A regularização cadastral da RAIS extemporânea, entregue ao Ministério do Trabalho e Emprego até 31 de outubro de 2006, poderá propiciar a disponibilização do pagamento do Abono a partir de 10 de janeiro de 2007.
Art. 7º O agente pagador prestará contas dos recursos recebidos, devolvendo, até 01.08.2007, o eventual saldo de recursos, apresentando a documentação pertinente até 28.09.2007.
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL - EXERCÍCIO 2006/2007
II - Pagamento pelo CAIXA PIS-Empresa (por intermédio da folha de pagamento das empresas conveniadas) - o crédito será efetuado no período de julho a setembro/2006.
III - Pagamento de Abono regularização cadastral (alínea b do art. 2º, desta Resolução) 10.01.2007 a 29.06.2007.
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL - EXERCÍCIO 2006/2007 PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP
II - Pagamento pela FOPAG (através da folha de pagamento das entidades conveniadas) - o crédito será efetuado no período de julho/2006 a maio/2007.