Com o nosso artigo de Março de 2016 sobre o assunto (RERAE) ficou no pensamento dos nossos juristas, arquitectos e engenheiros que eventualmente o legislador poderia eventualmente tomar a iniciativa de no limite proporcionar um prorrogamento de prazo.
E de facto aconteceu o que julgávamos necessário o que saúda-se, embora tenha levado algum tempo a concretizar-se, acaba de ser publicada no Diário da República a Lei n.º 21/2016 de 19 de julho que tem como objectivo assegurar que o regime exepcional que decorreu durante 2016 de regularização das explorações pecuárias e outras, veja o prazo final estabelecido em 2 de Janeiro de 2017 e assim pode-se concluir que o RERAE VOLTOU e temos o Decreto -Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro e o regime exepcional de regularização da actividade económica "de regresso" e com condições de aceitar mais candidaturas durante mais alguns meses, no liminte até segunda-feira dia 2 de Janeiro de 2017.
Em suma verifica-se uma alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2014, 5 de novembro – Regime Extraordinário de Regularização da Atividade, por força da publicação da Lei n.º 21/2016, de 19 de Julho, que tem como principal e mais relevante resultado o prorrogamento do prazo, até um ano a contar da data de entrada em vigor da presente Lei e com efeitos a 2 de janeiro de 2016, para permitir regularizar explorações que não tenham chegado a iniciar a sua atividade, tenham cessado ou sido suspensas há mais de um ano, desde que existissem, iniciadas ou acabadas, instalações de suporte dessa atividade à data de entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 165/2014, de 5 de Novembro. Estamos assim peranteuma reabertura daquilo que antes designamos por janela de oportunidade em Portugal para estabelecimentos industriais, operadores de resíduos, estabelecimentos de exploração pecuária, entre outros casos previstos no RERAE, mas também incluem-se os estabelecimentos e explorações que se destinem ao apoio da atividade agropecuária, da agricultura, horticultura, fruticultura, silvicultura e apicultura, designadamente armazéns, anexos e centrais de frio.
Se é o seu caso ou conhece quem não esteja com seu estabelecimento licenciado, ou até tenha tentado sem sucesso por condicionantes ou outras dificuldades, nomeadamente instrumentos de gestão territorial (IGT - v.g. PDM, etc) normalmente causas para até impossibilidade colaboração dos serviços municipais, mesmo que estejam abertos a ser parte da situação por força das regras gerais que impedem ou condicionam tanto o particular com o serviço da administração pública (central e local), então coloque e sua questão e o seu caso para uma análise preliminar, preenchedo com seus dados o formulário de contacto (clique AQUI) e sem compromisso podemos verificar eventual enquadramento com o RERAE.