indeferimento de ambos os requerimentos | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
indeferimento de ambos os requerimentos em Jurisprudência
TRF-4 - Correição Parcial (Turma) COR 50057611620164040000 5005761-16.2016.404.0000 (TRF-4)
PROCESSUAL PENAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS E REQUERIMENTOS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. 1. Segundo o art. 263, caput, do Regimento Interno desta Corte, a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos feitos ou a dilação abusiva dos prazos por parte dos Juízes de Primeiro Grau, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. 2. Hipótese em que o magistrado indeferiu as provas e requerimentos formulados pela defesa por entender estar encerrada a instrução. 3. Correição parcial parcialmente provida para determinar que o juízo corrigido analise as teses e requerimentos da defesa, apresentados dentro do prazo concedido, condicionando a suspensão do trâmite da ação penal ao eventual acatamento de pedidos que necessitem de tal providência.
TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 29945 GO (TRE-GO)
RECURSO ELEITORAL. FORMAÇÃO DE COLIGAÇÃO E REGISTRO DE CANDIDATURA. INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO AVIDADO PELOS PARTIDOS. PEREMPTORIEDADE E CONTINUIDADE DOS PRAZOS DO REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. ADMISSIBILIDADE DOS REQUERIMENTOS DE REGISTRO DE CANDIDATURA NA FORMA INDIVIDUALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os prazos do registro de candidatura são peremptórios, contínuos e insusceptíveis de suspensão ou interrupção; 2.A presença de representantes dos partidos políticos portando senhas para atendimento dentro da repartição eleitoral não assegura aos partidos o direito de enviar outros representantes após o encerramento do horário legal. Artimanha intolerável na preservação da isonomia de oportunidade entre partidos e candidatos; 3.Requerimento de formação de coligação e de registros de candidaturas protocolizado pelo ente partidário após o prazo fixado no art. 11 da Lei nº 9.504 /97. Indeferimento; 4.Prejudicialidade da pretensão dos partidos requerentes de se coligarem, sem prejuízo dos requerimentos individuais de registro de candidatura, observada a forma prevista no art. 11 , § 4º , da Lei nº 9.504 /97.
RECURSO ELEITORAL. FORMAÇÃO DE COLIGAÇÃO E REGISTRO DE CANDIDATURA. INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO AVIDADO PELOS PARTIDOS. PEREMPTORIEDADE E CONTINUIDADE DOS PRAZOS DO REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO CONFIRMADO.ADMISSIBILIDADE DOS REQUERIMENTOS DE REGISTRO DE CANDIDATURA NA FORMA INDIVIDUALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os prazos do registro de candidatura são peremptórios, contínuos e insusceptíveis de suspensão ou interrupção; 2.A presença de representantes dos partidos políticos portando senhas para atendimento dentro da repartição eleitoral não assegura aos partidos o direito de enviar outros representantes após o encerramento do horário legal. Artimanhaintolerável na preservação da isonomia de oportunidade entre partidos e candidatos; 3.Requerimento de formação de coligação e de registros de candidaturas protocolizado pelo ente partidário após o prazo fixado no art. 11 da Lei nº 9.504 /97. Indeferimento; 4.Prejudicialidade da pretensão dos partidos requerentes de se coligarem, sem prejuízo dos requerimentos individuais de registro de candidatura, observada a forma prevista no art. 11 , § 4º , da Lei nº 9.504 /97.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10105150392048001 Governador Valadares (TJ-MG)
EMENTA: JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DEFENSIVOS - REQUERIMENTOS EXTEMPORÂNEOS - PRECLUSÃO - NULIDADE POR OFENSA AO ART. 479 DO CPP - INEXISTÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a denúncia satisfaz as exigências do art. 41 do CPP não há que se falar em reconhecimento de nulidade por ofensa ao disposto no referido dispositivo legal. 2. Inexiste cerceamento de defesa na juntada aos autos de prova emprestada obtida em outra ação penal, desde que ela seja submetida a contraditório. 3. A degravação na íntegra de escuta telefônica mostra-se desnecessária, nos termos da Lei 9.296 /96, não ensejando nulidade. 4. O indeferimento de pedidos formulados após o momento oportuno não causa nulidade por ofensa à ampla defesa, tampouco cerceamento de defesa. 5. Inexiste nulidade ou ofensa ao artigo 479 do CPP com a mera juntada de documento, que não constitui prova nova, notadamente, quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa. 6. Só se licencia cassação do veredicto popular quando ele é escandaloso, arbitrário e sem qualquer sintonia com as provas dos autos. Pode o Tribunal do Júri, no uso da soberania que lhe outorgou a Constituição Federal , optar por uma dentre as teses apresentadas em Plenário, desde que seja a mesma plausível em face do contexto probatório, sem vez para se dizer tenha sido a decisão contrária à prova dos autos.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10188110041194001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERCEIRO INTERESSADO - DISCUSSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE - INDEFERIMENTO DOS REQUERIMENTOS. Os requerimentos feitos por terceiro interessado para bloqueio de valores e impedimento de expedição de alvará fundados em relação jurídica contratual que extrapola os limites da ação de usucapião devem ser indeferidos. Decisão mantida.
TJ-MT - Exceção de Suspeição EXSUSP 00177666420178110042 MT (TJ-MT)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – DEFERIMENTO DE PEDIDO DE "PRODUÇÃO DE PROVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO" EM DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO, NÃO ACOLHIMENTO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA PROJEÇÃO PESSOAL E ASCENSÃO POLÍTICA E VÍCIO DE PARCIALIDADE POR "INDEFERIMENTO DE TODOS OS REQUERIMENTOS" DO EXCIPIENTE PELA REPERCUSSÃO NA MÍDIA – PLEITO PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO – REJEIÇÃO DAS TRÊS PRIMEIRAS TESES EM DECISÃO MONOCRÁTICA IRRECORIDA – PREDISPOSIÇÃO E/OU TENDÊNCIA DE VONTADE RECONHECIDA NO QUARTO ARGUMENTO – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PROVA TESTEMUNHAL REVELA ESCOLHA DE AÇÃO PENAL POR SUA REPERCUSSÃO NA IMPREENSA – METAS NACIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO – DESCUMPRIMENTO – RELATÓRIO DO SISTEMA APOLO – EXISTÊNCIA DE PROCESSOS COM DISTRIBUIÇÃO E CONCLUSÃO PARA SENTENÇA EM DATAS PRETÉRITAS À AÇÃO DO EXCIPIENTE – PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL – ENTREVISTA DA EXCEPTA EM CAMPANHA ELEITORAL – PRETENSÃO POLÍTICA VINCULADA AO EXCIPIENTE – MOTIVAÇÃO PRIMÁRIA E PRINCIPAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL – VALORAÇÃO IMPARCIAL DOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS RELEVANTES – RESGUARDO DO PODER JUDICIÁRIO DE INFLUÊNCIAS E SENTIMENTOS PESSOAIS OU POLÍTICOS – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – LEGITIMAÇÃO DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – NECESSIDADE DE CAUTELA, PRUDÊNCIA, MODERAÇÃO E ABSOLUTA TRANSPARÊNCIA – PREMISSA DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO, DISPENSA OU ACOMODAÇÃO – PARCIALIDADE COM MOTIVAÇÃO DE REPERCUSSÃO POLÍTICA POSITIVA DA EXCEPTA – EVIDÊNCIAS DO INTERESSE DA EXCEPTA EM PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA – DIREITO DE SER JULGADO POR JUIZ IMPARCIAL – OPINIÃO ANTECIPADA DE CULPA – IMPARCIALIDADE OBJETIVA – COMPROMETIMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA – INTERESSE DA PRÓPRIA SOCIEDADE – EXCEÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA ANULADA. Os juízes não são neutros, têm suas preferências, opiniões e interesses, mas a motivação primária e principal no exercício da função jurisdicional deve ser a valoração imparcial dos elementos fáticos e jurídicos relevantes. O Judiciário há de ser resguardado de influências e sentimentos pessoais ou políticos para aplicar e interpretar a lei com isenção, pois "seria absolutamente ilegítimo e repugnante o Estado chamar a si a atribuição de solucionar conflitos, exercendo o poder sobre as partes, mas permitir que seus agentes o fizessem movidos por sentimentos ou interesses próprios, sem o indispensável compromisso com a lei e os valores que ela consubstancia [.. .]." (Cândido Rangel Dinamarco e Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, Teoria Geral do Novo Processo Civil, 2018, p. 57). A legitimação da atuação do Poder Judiciário pressupõe que a sociedade assim o enxergue, de modo que impõe-se, além de cautela, prudência e moderação, absoluta transparência ao agir e praticar atos compatíveis com a finalidade da jurisdição. A exigência de imparcialidade "é a primeira garantia solenizada no justo processo jurídico, constituindo uma das suas pilastras de ferro, por isso não pode ser flexibilizada, dispensada ou acomodada a quaisquer situações emergentes no desenvolvimento processual, sob a pena de se produzir resultado inócuo e desprovido de préstimo jurídico" (STJ, RMS 50.257/CE ). Ao réu "assiste o direito de ser julgado por juiz imparcial, ainda que todas as provas apontem para sua condenação. Referido direito não se restringe a uma sentença justa, merecida, mas também à própria crença dele, e da sociedade, de que os juízes devem ser imparciais." (voto vista- Des. Orlando de Almeida Perri) "A incerteza é o estado mental que se exige do juiz comprometido com a realização da justiça. Não há imparcialidade quando o juiz forma opinião antecipada da culpa sobre o caso, posto que, mesmo inconscientemente, descartará as opções de inocência. Muito cuidado se exige do juiz diante de "processos-vitrine", sobre os quais deitam todas as atenções [e pressões] da opinião pública [quando não, publicada]." (idem) "Na imparcialidade objetiva o que se toma em conta não é apenas o interesse das partes em ver o conflito decidido por um juiz desinteressado, mas da própria sociedade, que carece manter a confiança na imparcialidade da administração da justiça, como destaca Claus Roxin [Derecho Procesal Penal, Editora Del Puerto, 2006, 3. ed., p. 41]. Assim, mais do que ser subjetivamente livre de pré-juízos, pré-conceitos ou tendenciosidades, impõe-se ao juiz comportamento que não coloque objetivamente em dúvida sua imparcialidade, tanto aos olhos da sociedade, quanto aos do réu." (idem)
TJ-MT - Apelação APL 00159766520038110000 15976/2003 (TJ-MT)
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - APELANTE (EX-VICE-PREFEITO) DENUNCIADO E PROCESSADO POR INCURSO NAS PENAS DO ART. 121 , § 2º , I E IV C/C ART. 29 , AMBOS DO CP E CONDENADO À PENA DE 12 (DOZE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - IRRESIGNAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA (INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS) - IMPROCEDÊNCIA - REQUERIMENTOS MERAMENTE PROCRASTINATÓRIOS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INSUBSISTÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL COESA E COERENTE COMPROBATÓRIAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - NULIDADE DO JULGAMENTO POR SUPOSTA CONTRADIÇÃO NA FORMULAÇÃO DOS 3º E 6º QUESITOS - CONTRADIÇÃO APARENTE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.072 /90, TODAVIA, SENDO POSSÍVEL O REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO. Só se anula a decisão da Corte Popular quando manifestamente contrária à prova dos autos. Requerimentos, diligências e argüições meramente protelatórias sem a demonstração da necessidade e/ou prejuízo, devidamente indeferidas, não têm o condão de anular a decisão de pronúncia. (Ap 15976/2003, DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/09/2003, Publicado no DJE 01/10/2003)
TJ-MSP - APELACAO CIVEL AC 0032332014 (TJ-MSP)
Apelação Cível – Mandado de Segurança – Policial Militar – Alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de parte dos requerimentos de produção de prova pela Administração Militar em Procedimento Disciplinar – Possibilidade de a autoridade competente indeferir provas irrelevantes, inoportunas ou impertinentes, sobretudo em vista dos demais elementos de convicção já existentes – Higidez do Processo Disciplinar – Respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa – Limites da discricionariedade administrativa e controle pelo Poder Judiciário – Regularidade do ato – Recurso improvido. Relatório lançado às fls. 86-87. Fundamento e voto. A r. sentença não merece reparo. A questão gira em torno da legalidade ou não do indeferimento de parte dos requerimentos de produção de prova feitos pela apelante nos autos do Procedimento Disciplinar nº 24BPMI-016/16/13, ao qual foi submetida pelos fatos relatados à fl. 21, ocorridos em julho de 2012. A partir da análise detida dos autos, verifico que, até o momento
TST - RECURSO DE REVISTA RR 518850620035150002 51885-06.2003.5.15.0002 (TST)
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL. REQUERIMENTOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APURAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. O art. 765 da CLT estabelece que o julgador tem ampla liberdade na condução do processo e o dever de zelar pela rápida solução da causa, sendo cabível o indeferimento de diligências que sejam evidentemente desnecessárias à solução da controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. O recurso de revista não está fundamentado em conformidade com o art. 896 da CLT , pois a recorrente não indicou quais dispositivos de lei ou da Constituição Federal foram violados pelo TRT. Recurso de revista de que não se conhece. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. TALONÁRIOS NÃO APRESENTADOS EM JUÍZO. A matéria, como pretende a reclamada que seja examinada, carece do necessário prequestionamento. Incide a Súmula nº 297 do TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, com apoio no conjunto probatório dos autos, constatou que o reclamante desempenhava suas atividades na qualidade de empregado da reclamada, nos termos do art. 3º da CLT , já que as provas dos autos demonstram que o reclamante prestou serviços de forma pessoal, habitual e subordinada para a reclamada. Logo, qualquer decisão contrária somente com o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. Não há como se reconhecer violação do art. 457 , § 2º , da CLT . Com efeito, o TRT consigna que a ajuda de custo tinha um valor elevado, o que enseja a conclusão de que extrapolava o limite estabelecido no mencionado dispositivo de lei, que autoriza o reconhecimento de natureza indenizatória à parcela apenas quando não extrapole 50% do salário do empregado. Ademais, no caso dos autos, o TRT revela fatos que demonstram que a parcela - ajuda de custo - não era paga pelos fundamentos alegados pela empresa. Recurso de revista de que não se conhece. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . 1- O provimento jurisdicional que implica o reconhecimento do vínculo de emprego tem natureza jurídica declaratória, e não constitutiva, ou seja, reconhece a relação jurídica celetista que já havia desde o início da prestação de serviços. 2 - Ficando configurada a hipótese de fraude, nos termos do art. 9º da CLT , a qual não é presumida, mas, pelo contrário, é aquela que se prova nos autos, e diz respeito à prática de atos com o objetivo, com a deliberada intenção, de não cumprir a legislação trabalhista, conclui-se que o caso é de ciência inequívoca da reclamada, reconhecida em juízo como empregadora, quanto à natureza da relação jurídica que era mantida com o trabalhador no curso da prestação de serviços. 3 - Assim, deve ser mantida a aplicação da multa do art. 477 , § 8º , da CLT . 4 - Recurso de revista a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO SEM NENHUM CONTROLE DA RECORRENTE . Diante do contexto fático evidenciado no acórdão do Regional, de que havia labor em jornada extraordinária, com meios de controle e fiscalização pelo empregador, não há a alegada violação do art. 62 , I , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FGTS. Decisão recorrida em sintonia com a Súmula nº 362 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.