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Retrocesso social inaceitável
Retrocesso social inaceitável
Marcelo Uchôa
Publicado em 04/2015 . Elaborado em 04/2015 .
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Direito Constitucional
Direito do Trabalho
Direitos sociais ao trabalho
Empregador
A terceirização foi inserida no ordenamento nacional, primeiramente, para o trabalho temporário, por disposição da Lei n. 6.019/74, sendo ela herança perversa do período militar.
Aprovado em 08/04, na Câmara dos Deputados, com amplíssima maioria de 324 votos a favor e somente 137 contra, o Projeto de Lei n. 4.330/04, do ex deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), impõe-se, desde já, como alternativa, a pior das formas de contratação de trabalho no país, permitindo a terceirização em todas as áreas de atividade da empresa, inclusive nas atividades fim.
Numa operação a fórceps liderada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), o PL 4.330/04, que dormitava na Casa há mais de década, ganhou condição de urgência, sendo apoiado abertamente pelas bancadas parlamentares de quase todos os partidos do parlamento, a exceção de PT, PCdoB e PSOL, que orientaram seus deputados pelo voto contrário à proposição. Partidos que diziam defender bandeiras trabalhistas, como PDT, PTB, PSB e Solidariedade, optaram por orientar as bancadas pelo voto favorável à proposta. Junto a estes, também se somou o PMDB, que, cada vez mais próximo ao PSDB e DEM, faz clara oposição ao governo da presidenta Dilma Rousseff na Câmara, apesar de, no Executivo, conduzir importantes ministérios e ocupar estratégicos espaços diretivos, um dos quais a própria articulação política do governo, através do vice-presidente Michel Temer.
Como se sabe, atualmente, a terceirização, ou seja, a prestação de serviços contratada através de terceiro intermediário encontra fundamento na Súmula 331, do TST, a qual facilita citada possibilidade, apenas nos casos do trabalho temporário da Lei n. 6.019/74, bem como em áreas de vigilância (Lei 7.102/83), conservação e limpeza, além de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador de serviços, desde que não existindo pessoalidade e subordinação direta na relação do tomador e a mão-de-obra avocada.
Ainda assim, a súmula prevê a responsabilidade subsidiária do tomador, seja este integrante ou não da administração pública direta ou indireta, na fiscalização e no adimplemento das verbas trabalhistas não quitadas pela empresa interposta (prestadora) com os trabalhadores terceirizados.
O que pretende a Corte trabalhista com a Súmula 331 é evitar a aplicação da terceirização em todas as atividades da empresa, vinculando-lhe à responsabilidade direta sobre os encargos laborais oriundos das prestações de serviço fundamentais ao seu funcionamento, garantindo aos respectivos trabalhadores a segurança da aproximação imediata com o patrão, para fins de percepção das contraprestações devidas, especialmente salários, dentre outras obrigações laborais.
O problema todo da terceirização reside na constatação histórica de que os serviços contratados mediante esta forma de regulação adquirem nuances de maior precariedade que a contratação de trabalho convencional regida pela CLT. Para começar, na terceirização, contratam-se serviços, enquanto no modelo convencional, contratam-se pessoas. Desde aí, inúmeras diferenças há, em tratamento jurídico, entre um instituto e outro.
A proteção sindical dos empregados do quadro próprio do tomador de serviços é uma proteção mais sólida e eficiente, pelo fato deles formarem uma comunidade homogênea. Essa situação difere dentre os trabalhadores vinculados ao regime de terceirização, não raramente submetidos a uma escala rotativa em diferentes locais de trabalho, que lhes torna invisíveis à proteção dos respectivos sindicatos, lhes dificultando a mobilização e a participação nas políticas sindicais.
Por consequência, os salários e as condições gerais laborais dos trabalhadores terceirizados são, normalmente, piores que os dos empregados contratados segundo o modelo padrão, criando-se um profundo mal-estar no âmbito interno organizacional, na medida em que parte do quadro laboral é mais desguarnecida em segurança que outra parte, mesmo o conjunto despendendo força de trabalho em único ambiente empresarial.
Ainda em função dessa maior precarização conjuntural, estando mais vulneráveis a riscos, os trabalhadores terceirizados se submetem a jornadas laborais mais rigorosas e extensas, e sofrem mais acidentes de trabalho, situação que automaticamente implica em elevação de gastos estatais com assistência médica e proteção securitária.
A possibilidade de fraude no sistema de contratação via terceirização é infinitamente maior que no sistema padrão, uma vez que, não raramente, a terceirização é consumada através de contratação de pessoas jurídicas irregulares (via pejotização), ou, mesmo, de falsas cooperativas de trabalho, organizadas, com o fim único e exclusivo de surrupiar direitos laborais e custeios previdenciário e fiscal.
Agora some-se à toda precarização narrada no âmbito do direito privado o risco que o precedente do PL 4.330/04 impõe à administração pública, se para ali estendido, onde, via de regra, atividades-meio já são terceirizadas. Pouco faltará para ser o fim dos concursos públicos, da carreira estatutária.
É inequívoco, portanto, que a proposta legislativa em lume, possui intenção deliberada de ferir a dignidade do trabalhador, vilipendiando a Constituição de 1988 em inúmeros artigos, dentre os quais: o artigo 1º, inciso II, que destaca a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República; artigo 3º, incisos I, II e IV, que, consequentemente, conclamam a construção de uma sociedade justa, a erradicação das desigualdades sociais e o combate a todas as formas de discriminação; artigo 7º, inciso XXII, que propaga a redução dos riscos inerentes ao trabalho; artigo 8º, caput, que consagra e promove a associação sindical; além do artigo 170, que reza que a ordem econômica nacional deve fundar-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, para o fim de assegurar a existência digna a todos. Além disso, ignora todas as disposições da legislação infraconstitucional que se dedicam ao combate da precarização do trabalho, bem como as que enfrentam as condutas anti-sindicais.
Finalmente, o PL 4.330/04 também faz ouvidos de mercador para a existência do princípio do não retrocesso social, segundo o qual impõe-se como impossível, alteração do ordenamento jurídico a pior, sobretudo no que diz respeito aos direitos sociais, devendo os trabalhadores endurecer a defesa contrária da medida recém aprovada na Câmara, cobrando, do Senado, seu rechaço, e, havendo necessidade, da presidenta Dilma Rousseff, o veto, situação em que deverá desdobrar-se em esforços para demover o Congresso da fatídica invenção legislativa.
A alteração laboral do PL 4.330/04 é o mais grave atentado ao direito dos trabalhadores havido, no Brasil, desde 1967, quando, instituído o regime de FGTS, passou-se a, paulatinamente, combalir a estabilidade decenal prevista pela CLT. Tal modificação marcou época ao sedimentar a institucionalização do desequilíbrio entre as forças que compõem a relação de trabalho, patrões e empregados, cuja natureza já era, por si só, desnivelada. Hoje, o PL 4.330/04 ameaça aprofundar este desequilíbrio, precarizando, ainda mais, as condições de trabalho e o sistema de fiscalização e proteção laboral, sobretudo o sindical.
É absolutamente inaceitável que uma vulneração trabalhista dessa natureza aconteça em pleno regime democrático. A propósito, não custa lembrar que a terceirização, segundo já mencionado, foi inserida no ordenamento nacional, primeiramente, para o trabalho temporário, por disposição da Lei n. 6.019/74, sendo, ela mesma, herança perversa do período militar.
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Terceirização
Empregador
Direitos sociais ao trabalho
Direito do Trabalho
Direito Constitucional
Autor
Marcelo Uchôa
Advogado. Professor Doutor de Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Ex Secretário Especial de Políticas sobre Drogas do Ceará (Adjunto e Titular interino). Ex Coordenador Especial de Direitos Humanos do Governo do Ceará.
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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)
UCHÔA, Marcelo. Retrocesso social inaceitável. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4304, 14 abr. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/38062. Acesso em: 3 dez. 2021.
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mauricio 16/04/2015 18:52
sr Moacir Pereira.seu comentário chama a atenção pelo fato de pode haver melhorias sim com a terceirização. porém se faz necessário 1 plantar,2 regar,3 adubar,4 colher.oque os ladroes que ocupam a esplanada dos ministérios querem fazer é beneficiar seus financiadores de campanhas.e seguindo sentido inverso dos fatos 4-3-2-1 sou a favor de pena de morte para politico corrupto e esses que são contra a nação
0
Fernando Monteiro 16/04/2015 18:44
Pobre argumento de querer criticar o FGTS e a terceirização por terem origem na "herança maldita" do governo militar. Trata-se de ranço ideológico, talvez de ex agitador sem nenhuma noção do que fala. Quer testar? Proponha o fim do FGTS se tiver coragem... A despeito da Lei 6019/74 e seu fundamento, procure ler direito antes de falar bobagem...
0
carlos crede 16/04/2015 14:03
Sou funcionário publico e sei que há atividades em que os políticos gostariam de extinguir carreiras, porem obvio que em áreas sensíveis como fiscalização, segurança e departamentos técnicos específicos isso não ocorrerá ,para as empresas privadas existe sim uma tendência do empresário brasileiro se inclinar a uma certa escravização da mão-de-obra e isso não é apenas divagante é real. Acreditamos que haverá emendas para a solução de problemas como por exemplo o citado pelo sr. presidente do tribunal regional do trabalho que em Brasília propôs aos srs deputados que a mão de obra terceirizada tivesse um teto dentro do quadro de funcionários de uma empresa. São ideias no fundo boas mas que necessitam de ajustes perante o comportamento da sociedade e não apenas no ideário político nacional tão distante das realidades fáticas do dia a dia.
0
Joao Carlos Stogmuller 16/04/2015 08:00
Perfeita colocação Dr Sergio, a PL propõe o fim da Empresa "mascate" que oferece serviços diversos, sem a especificação no escopo de seu objetivo social, com isso, cabe ressaltar a obrigatoriedade da retenção de 4% do valor contratual, a título de garantias trabalhistas. Isso não seria um avanço nas relações?????
Bom dia a Todos
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sergio armentano 16/04/2015 05:51
Tenho visto muitos orgãos públicos com funcionários terceirizados principalmente nas portarias ,segurança ,limpeza e até como no caso dos aeroportos fazendo serviços da policia federal que pagava cerca de 3,500 ,00 a empresa por funcionário e esta repassava 850,00 aos funcionários ,se não me falha a memória ,vide google ,mais uma mina de ouro para os donos dessas empresas e quem paga essa conta? qualquer parceria público privada é danosa a economia ,ou já não basta o que temos visto ?
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