No passado, em alguns Estados, o serviço de assistência jurídica chegou a ser vinculado à Secretaria de Justiça. O STF declarou inconstitucional tal previsão, pois a atividade é de competência da Defensoria Pública, que deve exercê-lo com autonomia administrativa e financeira (julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 3.569/PE).