Processo n. 0716973-59.2020.8.07.0020 do TJDF
Processo nº 0716973-59.2020.8.07.0020
Publicação • Extraída da página 2244 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
N. 0716973-59.2020.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: SIMONE MORAES REGO NUNES DE ANDRADE. Adv (s).: DF8154 - HELIO CEZAR AFONSO RODRIGUES. R: DYEGO BRUNO EMILIANO CARDOSO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número
do processo: 0716973-59.2020.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SIMONE MORAES REGO NUNES DE ANDRADE REQUERIDO: DYEGO BRUNO EMILIANO CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Regularmente citada, a parte ré não apresentou resposta no prazo legal, motivo pelo qual decreto a sua revelia. Anote-se. Inexiste pedido de produção de outras provas. É o caso de julgamento antecipado do pedido (art. 355, II, do CPC). Anote-se conclusão para sentença. Águas Claras, DF, 15 de abril de 2021 16:47:05. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
Publicação • Extraída da página 1031 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
processo: 0716973-59.2020.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SIMONE MORAES REGO NUNES DE ANDRADE REQUERIDO: DYEGO BRUNO EMILIANO CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em caráter antecedente, em que se busca a determinação ao Requerido que transfira o veículo AUDI A4 2012/2013, PLACA JJV1038, RENAVAM 00486573397, para sua propriedade e pague os IPVA?s, Licenciamento e Seguro Obrigatório (DPVAT) dos anos de 2019 e 2020, em prazo a ser fixado por este juízo. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora em apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados. Trata-se de mais uma das inúmeras inovações do NCPC que em nada contribui com a celeridade processual, eis passa a admitir uma hipótese de "emenda", com a apresentação de petição inicial incompleta. No que tange aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, afastando a conclusão sobre a alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que se faz necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito pleiteado. Ademais, no certificado de registro de veículo - autorização para transferência de propriedade (Id. 80172158), não consta a assinatura do comprador com o devido reconhecimento de firma. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite-se o réu para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro (s) endereço (s) da parte requerida (s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 18 de dezembro de 2020 14:52:08. GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Substituto