RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.054, DE 1 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a concessão da portabilidade extraordinária aos beneficiários da Viva Planos de Saúde Ltda.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, em conformidade com o com o § 7º, do art.7º-A da RN nº 186, de 14 de janeiro de 2014, em reunião ordinária, realizada em 29 de junho de 2016, considerando o relevante interesse público e o risco de dano irreversível à saúde dos consumidores, adota e o Diretor-Presidente da ANS, determina a publicação da seguinte Resolução Operacional:
Art. 1º Fica concedido o prazo por até 60 (sessenta) dias para que os beneficiários da Viva Planos de Saúde Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.171.205/0001-90, registro ANS nº 41.279-1, exerçam a portabilidade extraordinária de carências para plano individual ou familiar ou coletivo por adesão da escolha desses beneficiários, observadas as seguintes especificidades:
II - o beneficiário que esteja cumprindo carência ou cobertura parcial temporária na Viva Planos de Saúde Ltda. pode exercer a portabilidade extraordinária de carências sujeitando-se aos respectivos períodos remanescentes;
§ 5º O beneficiário da Viva Planos de Saúde Ltda. exercerá a portabilidade extraordinária, observando-se o seguinte:
III – no caso do beneficiário da Viva Planos de Saúde Ltda. estar internado, a portabilidade extraordinária poderá ser exercida por seu representante legal.