goo.gl/vPi8da | Depois da publicação do último artigo, leia aqui, recebi vários e-mails perguntando como fazer o levantamento de alvará para sacar quantias financeiras deixadas pelo falecido.
Para fazer o levantamento do FGTS, PIS e PASEP deve respeitar aqueles que a lei chama de dependentes (habilitadas perante o INSS). Eles têm preferência em relação aos herdeiros no pagamento das quantias depositadas e, diferentemente destes, recebem em quotas iguais e, não, por ordem de preferência, nos termos do artigo 16 da Lei n.º 8.213/199: