Contribuinte vence no Carf disputa sobre Cofins – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que despesas com frete de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada (monofásica/alíquota zero) geram créditos de PIS e Cofins. O tema foi julgado por meio de dois processos – um da Natura Cosméticos e outro da distribuidora de produtos farmacêuticos Profarma. Foi a primeira vez que a última instância do tribunal administrativo julgou o tema.
A advogada da Profarma, Vivian Casanova destacou que é importante ter uma decisão favorável aos contribuintes em um julgamento de tese – que não depende de peculiaridades de casos concretos, mas de interpretação de lei.
Para o advogado Fabio Calcini, a decisão é importante por distinguir na operação o serviço de transporte da aquisição de produto monofásico (com alíquota zero). "O raciocínio respeita a não cumulatividade", disse.