14 a 18/07/2014 - Semana em Brasília : Assespro Nacional
14 a 18/07/2014 - Semana em Brasília
O governo publicou nesta quarta, 16/7, quatro normas relacionadas à segurança da informação nos órgãos da administração federal...
Governo publica novas normas de segurança para sistemas
O governo publicou nesta quarta, 16/7, quatro normas relacionadas à segurança da informação nos órgãos da administração federal. Entre novos e revistos, os dispositivos tratam, entre outros pontos, do uso da criptografia (fica proibida a criptografia estrangeira) e da biometria, do armazenamento de dados e das redes para transmiti-los, uso da computação em nuvem e contratação de terceiros. As normas são do Departamento de Segurança da Informação e Comunicações - DSIC, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência.
Elas determinam a proteção de dados na administração, com papel essencial da criptografia, exigida para dados sigilosos, mas também para informações não classificadas, dando 180 dias para que os órgãos se adaptem.
Foram publicadas as Normas Complementares Nº 19/IN01/DSIC/GSIPR e Nº 20/IN01/DSIC/GSIPR, que estabelecem, respectivamente, "Padrões Mínimos de SIC para os Sistemas Estruturantes" e "Diretrizes de SIC para Instituição do Processo de Tratamento da Informação", válidas para toda Administração Pública Federal (APF).
Também foram publicadas duas revisões: a de nº 01 da NC 07/IN01/DSIC/GSIPR, que agrega a biometria como controle de acesso e a de nº 02 da NC 09/IN01/DSIC/GSIPR, que passa a prever a utilização de "algoritmo registrado" para criptografias de informações sigilosas não classificadas.
Além das mudanças, foram criados quatro grupos de trabalho dentro do Comitê Gestor de Segurança da Informação para a proposição de novas normas em preservação de evidências de incidentes de segurança da informação; segurança em grandes volumes de dados, recursos humanos e a elaboração de um guia de orientações aos gestores.
Para conhecer o arcabouço normativo de Segurança da Informação e Comunicações (SIC) que abrange 3 Instruções Normativas e 21 Normas Complementares acesse este link: http://dsic.planalto.gov.br/legislacaodsic.
Links para as respectivas publicações no DOU:
· Norma Complementar nº 19/IN01/DSIC/GSIPR: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/07/2014&jornal=1&pagina=5&totalArquivos=84
· Norma Complementar nº 20/IN01/DSIC/GSIPR: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/07/2014&jornal=1&pagina=6&totalArquivos=84
· Revisão nº 01 da NC 07/IN01/DSIC/GSIPR : http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/07/2014&jornal=1&pagina=2&totalArquivos=84
· Revisão nº 02 da NC 09/IN01/DSIC/GSIPR : http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/07/2014&jornal=1&pagina=4&totalArquivos=84
Proposta dispensa licitação na contratação para pesquisa científica
Proposta da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), em análise na Câmara dos Deputados, dispensa de licitação a contratação de serviços para atender a pesquisas científicas e tecnológicas financiadas com recursos públicos. Pelo Projeto de Lei 7577/14, a regra valerá para pesquisas de instituições credenciadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Atualmente, a Lei de Licitações (8.666/93) já permite a aquisição de bens e insumos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico custeados com dinheiro público sem processo licitatório, mas impede a contratação de serviços especializados. No entanto, segundo Mara Gabrili, "eles são, na maior parte dos casos, fundamentais para tornar funcionais os equipamentos adquiridos para a consecução da pesquisa". A parlamentar afirma ainda que uma "situação recorrente" é o desenvolvimento de softwares. Conforme afirma, no decorrer das pesquisas é comum a necessidade de se criarem programas de computador com finalidades específicas para estudo.
PL 7577/2014: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=D5D3A409E2E0A996B6B1E5F2C0662A2F.proposicoesWeb1?codteor=1254668&filename=PL+7577/2014
Passado o evento NetMundial, agora, representantes de grupos setoriais trabalham juntos para formar comitê que vai elaborar uma proposta para nortear a migração dos trabalhos da Iana, sigla em inglês para Autoridade para Designação de Números da Internet, para, ao que tudo indica, uma entidade multissetorial. A IANA é um departamento da ICANN (em português, Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números), cujo controle, até agora, é exercido pela NTIA, agência dos EUA responsável por aconselhar o presidente nos assuntos envolvendo políticas de telecomunicações e de informação.
Mesmo que lentamente, o Brasil tem melhorado seus indicadores de governo eletrônico e de participação política pela internet. É o que mostra o índice de desenvolvimento de e-gov das Nações Unidas, lançado no início de julho. O indicadora ONU, publicado a cada dois anos, põe o Brasil na 57ª posição de melhores serviços de governo eletrônico, duas posições acima da última pesquisa. O estudo também coloca o país na 24ª colocação entre os com maior participação política pela rede mundial de computadores, sete a mais que em 2012. No índice de governo eletrônico, o Brasil obteve 0,6008 ponto, numa escala em que quanto mais perto de um, melhor posicionado está o país. Para efeito de comparação, a Coreia do Sul lidera o ranking com 0,9462. A pontuação considera basicamente indicadores quantitativos de capital humano, infraestrutura de telecomunicações e serviços públicos online. Nos critérios utilizados, o Brasil vai bem principalmente em capital humano (90% da população é alfabetizada e a expectativa de anos estudados é de 14,2) e em parte da infraestrutura de comunicação (são 125 celulares por pessoa, por exemplo). O país também se destaca nos indicadores básicos de serviços online, como existência de página na internet dos principais órgãos públicos (todos estão presentes) e oferta de dados e indicadores em sites governamentais (68% apresentam). Por outro lado, vai mal no oferecimento de serviços online, na quantidade de pessoas conectadas à banda larga (9,1% da população) ou a redes sem fio (37%, incluindo redes móveis). O desempenho também não é bom na média de anos estudados (7,2). Todos os dados utilizados são do Banco Mundial.
Empresas de Internet pressionam por neutralidade da rede
As principais empresas de Internet dos Estados Unidos pediram a reguladores nesta segunda-feira que restrinjam a capacidade dos provedores, incluindo operadoras móveis, de fechar acordos para entrega mais rápida de tráfego na web e planejam uma campanha publicitária sobre a proposta estatal de neutralidade da rede. A Associação de Internet, que representa 36 companhias do setor como Google, Netflix e Amazon.com, se defendeu em um documento na Comissão Federal de Comunicações (FCC, na sigla em inglês), que planeja estabelecer novas regras da chamada "neutralidade da rede". As regras direcionam como os provedores de serviço de Internet gerenciam o tráfego em suas redes, querendo assegurar que não limitariam injustamente o acesso dos clientes em sites e aplicativos. Em janeiro, uma decisão judicial derrubou uma versão prévia da FCC sobre tais regras. A agência está agora coletando comentários públicos sobre a proposta que proibiria prestadores de Internet de bloquear acesso de usuários a sites ou aplicativos, mas permitir alguns acordos "razoavelmente comerciais" entre provedores de conteúdo e de Internet de priorizarem a entrega de algum tráfego. Em seus comentários nesta segunda-feira, a Associação de Internet criticou a possibilidade de provedores de Internet cobrarem provedores de conteúdo "por acesso prioritário ou aprimorado" e pediu regras igualitárias de tráfego de Internet das redes com e sem fio.
As vendas globais de tablets caíram pela primeira vez no primeiro trimestre de 2014, depois de anos de crescimento. Foram vendidos 56 milhões de unidades no período, comparado com 59 milhões no primeiro trimestre de 2013. As informações são de um levantamento da consultoria NPD, que também reviu suas expectativas de vendas de tablets para 2014. A pesquisa divulgada anteontem atribui a queda em parte ao crescimento dos celulares de tela grande, também chamados de phablets. A demanda por tablets de tela menor (entre 7 e 7,9 polegadas), categoria que foi a responsável por impulsionar o segmento e no ano passado foi responsável por 58% das vendas globais, tem desacelerado. Em mercados emergentes, os smartphones com telas acima de 5,5 polegadas estão avançando nessa fatia, diz a NPD. A empresa espera agora que as vendas de tablets cresçam 14% para 285 milhões no ano. A previsão anterior era de 315 milhões de peças. Em maio, quando a Apple divulgou seus resultados do primeiro trimestre, o tablet iPad destoava como o único produto que tinha registrado queda nas vendas. Esta semana, a Samsung decepcionou o mercado com sua expectativa de lucro para o segundo trimestre, responsabilizando em parte o segmento de tablets pelo possível resultado. As previsões da NPD vão na mesma linha do que já foi antecipado pela consultoria IDC no fim de maio. De acordo com a empresa, as vendas de tablets no País em 2014 devem aumentar 35,4%, bem menos que os 120% alcançados em 2013. Globalmente, o IDC reajustou sua projeção de vendas da categoria para o ano de 2014, de 260 milhões de peças para 245,4 milhões.
O Plenário do Senado aprovou projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas (PLC 60/2014). A proposta vai à sanção presidencial. De autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), a proposta cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Com o acesso geral, entram no regime de tributação, por exemplo, serviços relacionados à advocacia, à corretagem e à medicina, odontologia e psicologia.
A nova tabela criada pelo projeto entrará em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da futura lei. O texto atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a função de disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples Nacional e também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).
Empresas de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural e a corretagem de imóveis são enquadrados na tabela três.
Para todas as empresas que se enquadrem como micro ou pequena empresa e não optem ou não possam optar por esse regime especial de tributação, o projeto estende várias facilidades existentes na lei. A estimativa é de beneficiar 2 milhões de empresas. Entre as facilidades estão prioridade em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de estímulo à inovação.
Projeto dá um ano para adequação da indústria de informática
A Câmara analisa proposta que estabelece prazo de um ano para que empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática e automação se adequem aos requisitos ambientais e de eficiência energética estabelecidos em regulamento pelo Executivo. Conforme o Projeto de Lei 6285/13, do Márcio Macêdo (PT-SE), o descumprimento da medida sujeita o infrator à perda dos benefícios fiscais previstos na Lei de Informática (Lei 8.248/91), como isenção ou redução do IPI.
Atualmente, a regulamentação da referida lei (Decreto 4.059/01) tem privilegiado motores elétricos, dispositivos de iluminação e, dentre os equipamentos de uso domiciliar, os eletrodomésticos classificados na "linha branca".
O texto será analisado conclusivamente pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Portaria CDN nº 26, de 15 de julho de 2014
Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Comitê Gestor de Segurança da Informação - CGSI, de 4 (quatro) Grupos e Trabalho para estudo, análise e proposição de normas complementares à Instrução Normativa GSI nº 1, de 13 de junho de 2008, a cerca de temas relevantes relacionados à Segurança da Informação e Comunicações para a Administração Pública Federal (APF), direta e indireta.
Portaria MCTI nº 715, de 16 de julho de 2014
"Estabelece procedimento de análise dos Formulários para Informações sobre as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica - FORMP&D, enviados pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais disciplinados pelo Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), regulamentado pelo Decreto n° 5.798, de 7 de junho de 2006".
Solução de Consulta RFB nº 6.021, de 1º de julho de 2014
Dispõe sobre o enquadramento da receita de empresas sujeitas ao recolhimento da CPRB segundo definição da atividade principal pelo código CNAE.
Portaria MCTI nº 718, de 17 de julho de 2014
Designar: Ney Gilberto Lealpara compor o Comitê Gestor da Área de Tecnologia da Informação - CATI, como membro titular, representante do setor empresarial, em substituição a Marcos Mandacaru.
Portaria MCTI nº 710, de 16 de julho de 2014
Designar: Geraldo Ramthun, na qualidade de membro titular do Conselho Consultivo da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), como representante das Centrais Sindicais, em substituição a Francisco Canindé Pegado do Nascimento.
Designar: Joilson Antônio Cardosodo Nascimento, na qualidade de membro suplente do Conselho Consultivo da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), como representante das Centrais Sindicais, em substituição a Geraldo Ramthun.
Portaria MCTI nº 711, de 16 de julho de 2014
Designar: Alberto Elísio Gomes, na qualidade de membro titular do Conselho Consultivo da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), como representante da Associação Brasileira de Engenharia Industrial (ABEMI), em substituição a José Octávio Lisboa de Alvarenga.
Designar: Nelson Romano, na qualidade de membro suplente do Conselho Consultivo da Financiado da de Estudos e Projetos - FINEP, como representante da Associação Brasileira de Engenharia Industrial - ABEMI, em substituição a Antonio Ernesto Ferreira Muller.
PLC 60/2014 - atualiza o Simples Nacional
O Plenário do Senado Federal aprovou o PLC 60/2014 (PLP 221/2012), do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que "Altera a Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências".
O texto aprovado, que é idêntico ao proveniente da Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.
Dentre os principais pontos da matéria, destacam-se:
· Ampliação do Simples para o todo o setor de serviços;
· Enquadramento na tabela 3 de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural e a corretagem de imóveis;
· Destinação de facilidades a micro e pequenas empresas que não optem ou que estejam impedidas de optar pelo regime especial de tributação, como prioridade em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação nas relações de trabalho e participação em programas de estímulo à inovação; e
· Possibilidade de micro e pequenas empresas recorrerem ao mercado de capitais para obtenção de recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades, segundo normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Projeto de lei que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública" (proposta de modernização da Lei de Licitações e Contratos), encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, onde foram apresentadas as emendas nº 57 a 60, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).