PpDM comunicado à imprensa: sobre a Iniciativa Legislativa de Cidadãs/ãos “Lei de apoio à maternidade e paternidade – do direito a nascer”, 30 de junho – Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres
A PpDM repudia a utilização abusiva do artigo 68º da Constituição para desvirtuar a letra e o espírito da Lei nº 16/2007, de 21 de junho, e para propor à Assembleia da República que pratique, institucionalmente, violência contra as mulheres. Nesta posição, a PpDM relembra o Estado Português que se comprometeu a garantir uma abordagem universal, objetiva e não-seletiva dos direitos humanos.
A Iniciativa Legislativa de Cidadãs/ãos, se fosse adotada, introduziria formas de coação intoleráveis e suscetíveis de criar danos e sofrimentos psicológicos ou económicos às mulheres que optem por interromper a gravidez ao abrigo da atual legislação, constituindo, assim, uma grave violação dos Direitos Humanos das Mulheres e das Raparigas e, assim, da ordem jurídica portuguesa.
Relembra que a atual lei da IVG entrou em vigor depois de um longo debate na sociedade portuguesa, sendo mesmo esta questão, seguramente, uma das questões sociais mais debatidas no nosso país, tendo sido objeto de 2 referendos e de um debate que se prolongou por 9 anos.
Recorda que o nº de IVG tem vido a diminuir sistematicamente: 2014 foi o ano com número mais baixo de sempre de IVG’s, inferior mesmo a 2008. Em Portugal, os abortos por opção da mulher até às 10 semanas correspondem a uma das menores taxas da Europa.
Demonstra que é totalmente falaciosa a associação que se pretende estabelecer entre a diminuição da natalidade e o número de IVG feitas em Portugal. A natalidade está em quebra em Portugal há décadas.
Lamenta que se tenha perdido uma oportunidade para discutir o que poderia efetivamente contribuir para aumentar a natalidade: a garantia efetiva dos direitos das mulheres e das crianças, a erradicação da violência doméstica, a não-discriminação no mercado de trabalho em função da maternidade ou da paternidade, a eliminação da precariedade laboral, o aumento dos rendimentos das famílias, a melhoria da rede de serviços, em particular de cuidados e guarda de crianças e pessoas dependentes, e a implementação de medidas ativas e robustas para a conciliação entre vida familiar e vida profissional.
Sublinha, em suma, que sem igualdade de género não se resolve eficazmente o problema da natalidade em Portugal. Esta deveria ser a questão em cima da mesa.