Decreto institui novo programa de aprimoramento das licitações de petróleo e gás - Legislação COVID-19
Written by • 03/04/2020• 15:05• Análises por área
Em 13 de abril de 2020 foi publicado o Decreto 10.320, que institui o programa para aprimoramento das licitações de exploração e produção de petróleo e gás natural e o seu Comitê Interministerial Executivo. A iniciativa visa aumentar a competitividade e a atratividade das áreas a serem ofertadas para exploração e produção de petróleo e gás natural. Mesmo decreto institui o Comitê Interministerial Executivo, que será composto por representantes dos seguintes órgãos: (dois do Ministério de Minas e Energia, um dos quais o coordenará; dois da Casa Civil da Presidência da República; dois do Ministério da Economia, dentre os quais um da Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos; e dois da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
É permitida a criação de subcomitês para debates específicos e o prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial Executivo será de 180 dias, contado da data de publicação da portaria de nomeação dos representantes de cada órgão ou entidade, prorrogável uma vez, por igual período, por meio de ato do Ministro de Estado de Minas e Energia.