Proposta que impede bloqueio do auxílio de R$ 600 é aprovada - Agora MT
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Proposta que impede bloqueio do auxílio de R$ 600 é aprovada
15 de julho de 2020, 21:04
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) proposta que impede a Justiça de bloquear, em razão de dívidas, o auxílio emergencial de R$ 600 pago em decorrência da pandemia de coronavírus. A exceção é o caso de pensão alimentícia, no limite de até 50% da parcela mensal. O texto segue para análise do Senado.
O substitutivo confere natureza alimentar ao auxílio emergencial. Ao alterar a Lei 13.982/20, também proíbe bloqueio ou penhora de outros benefícios para distribuição direta de renda enquanto perdurar o estado de calamidade pública em razão do novo coronavírus. Nesses outros casos, também será possível eventual desconto de pensão alimentícia.O relator disse que a Justiça havia declarado bloqueios sobre o auxílio emergencial, o que levou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a rejeitar esse tipo de medida durante a pandemia. O CNJ também já rechaçou a hipótese de penhora.