Publicado em: 28 de novembro de 2019 às 23:56
Aplicativo REGIN - Registro Empresarial
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Apple Store (IOS - Iphone)
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E-mail Ouvidoria JUCEB: ouvidoria@juceb.ba.gov.br
Necessita do Protocolo de Entrada do Processo. EX.: 18/00000-0.
Anexo II IN nº 38/2017 - Manual de Registro Empresario Individual do DREI
01. Capa de Processo, preencher todos os campos;
02. Documento de Arrecadação do Registro Mercantil (DAM), em 01 (uma) via, com comprovante de pagamento anexo.
03. Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF), preenchido com código 6621, em 01 (uma) via, com comprovante de pagamento anexo.
04. Cópia autenticada da identidade (caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original). Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro com visto com visto permanente;
05. Requerimento de Empresário, 01 (uma) via
06. Original ou cópia autenticada de procuração, com firma reconhecida e poderes específicos, quando o Requerimento de Empresário for assinado por procurador. Se o empresário for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.
07. Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ, devidamente assinado, ou o Protocolo de Transmissão do CNPJ;
08. Pedido de Viabilidade (válido para trâmite na Junta);
No Requerimento de Empresário é dispensada a assinatura da Firma pelo empresário, bem como a data do início de atividade.