RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010 — Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 30, IV do Código Eleitoral, e 2º, XI do seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO a decisão deste Tribunal Regional Eleitoral que manteve a sentença do Juízo Eleitoral da 50ª Zona que, julgando procedente Ação de Impugnação a Registro de Candidato, indeferiu o pedido de registro de JARBAS PEREIRA ANDRADE e de IRÊNIO MACHADO DE FRANÇA para os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito do Município de Cansanção, com fundamento no artigo 11, §1º, I da Lei nº 9.504/97 (RE nº 13.049);
CONSIDERANDO a decisão monocrática proferida pelo Ministro Marcelo Ribeiro em 02.08.2010, publicada no DJE de 12.08.2010, que negou seguimento ao Recurso Especial nº 1315410;
CONSIDERANDO que os referidos candidatos obtiveram mais de cinquenta por cento dos votos válidos;
CONSIDERANDO o disposto no art. 224 do Código Eleitoral;
CONSIDERANDO que o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução n.º 23.280/2010, a qual estabelece que as eleições previstas no artigo 224 do Código Eleitoral devem ser marcadas para o primeiro domingo de cada mês e, no caso de segundo turno, para o último domingo.
Art. 1º A nova eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Cansanção será realizada no dia 5 de dezembro de 2010.
Art. 2º Poderá votar o eleitor inscrito no município até o dia 5 de maio de 2010, data do fechamento do Cadastro Eleitoral.
Art. 3º Poderá participar da eleição o partido que, até 5 de dezembro de 2009, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído no município.
Art. 4º Para concorrer à eleição, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral no Município de Cansanção desde 5 de dezembro de 2009 e estar com a filiação partidária deferida pelo respectivo partido no mesmo prazo (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput).
Art. 6º Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as 19 (dezenove) horas do dia 16 de outubro de 2010, no Juízo da 50ª Zona Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 11, caput).
Art. 7º Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, até as 19 (dezenove) horas do dia 18 de outubro de 2010.
Art. 8º Protocolizado o requerimento de registro no Juízo da 50ª Zona, o Chefe do Cartório Eleitoral, sob pena de responsabilidade, afixará, imediatamente, no local de costume, edital para a ciência dos interessados (Código Eleitoral, art. 97, § 1º, e LC nº 64/90, art. 3º).
Art. 9º Caberá a candidato, partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro, impugná-lo em petição fundamentada, especificando, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, indicando até seis testemunhas, se for o caso (LC nº 64/90, art. 3º, caput e § 3º).
Art. 11. Havendo impugnação, que será imediatamente certificada pelo Chefe do Cartório Eleitoral, deverão ser observadas as normas de procedimento previstas na Lei Complementar nº 64, de 18.05.90.
Art. 13. O Juiz Eleitoral da 50ª Zona comunicará aos partidos e às coligações, bem como ao Ministério Público, a realização dos procedimentos de carga e de lacre de urnas eletrônicas e outras medidas técnicas relacionadas à preparação do pleito, de conformidade com as datas que fixar.
Art. 14. Aplicam-se a esta eleição, no que couber, as disposições contidas no Código Eleitoral, na Lei Complementar nº 64/90, na Lei nº 9.504/97, na Lei nº 6.091/74 e nas Resoluções correlatas deste Regional e do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 15. Fica aprovado para a eleição em tela o calendário anexo, o qual constitui parte integrante desta Resolução.
Art. 16. Incumbe ao Juiz Eleitoral da 50ª Zona proceder à ampla divulgação dos termos desta Resolução.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente, ad referendum do Tribunal.
Sala das Sessões do TRE da Bahia, em 6 de outubro de 2010.
RENATO REIS FILHO
MAURICIO KERTZMAN SZPORER
Eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Cansanção.
2. Data até a qual os candidatos devem ter requerido inscrição eleitoral ou transferência de domicílio para o Município de Cansanção (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput).
1. Data até a qual o eleitor deve ter requerido inscrição eleitoral ou transferência de domicílio para o Município de Cansanção.
1. Último dia para que o juiz eleitoral mande publicar no jornal oficial, onde houver, e, não havendo, em cartório, as nomeações que tiver feito, fazendo constar da publicação a intimação dos mesários para constituírem as mesas no dia e lugares designados, às 7 horas (Código Eleitoral, art.120, § 3º).
7. Data a partir da qual é vedado aos candidatos participar de inauguração de obras públicas (Lei nº 9.504/97, art. 77, caput).
(51 dias antes)
1. Último dia para nomeação de escrutinadores e auxiliares para a Junta Eleitoral.
1. Último dia para apresentação, no Cartório Eleitoral da 50ª Zona, até as 19 (dezenove) horas, do requerimento de registro de candidatos, instruído com a documentação de que trata o art. 11, § 1º da Lei nº 9.504/97.
2. Data a partir da qual os partidos políticos registrados podem fazer funcionar, das 8 (oito) às 22 (vinte e duas), alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º; Código Eleitoral,
art. 244, II).
1. Último dia para os candidatos requererem seu registro perante o Cartório Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral, até as 19 (dezenove) horas, instruindo o pedido com a documentação exigida no art. 11, § 1º da Lei nº 9.504/97, na hipótese de o partido ou coligação não tê-lo requerido (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 4º).
3. Último dia para o diretório regional dos partidos indicar integrantes da Comissão Especial de Transporte e Alimentação (Lei n° 6.091/74, art. 15).
2. Último dia para a requisição de veículos e embarcações, órgãos ou unidades do serviço público para a eleição (Lei n° 6.091/74, art. 3º, § 2º).
2.Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem aos juízes eleitorais representantes para o Comitê Interpartidário de Fiscalização (Resolução nº 22.712, art. 93).
6. Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem, perante os juízos eleitorais, o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados que estarão habilitados a fiscalizar os trabalhos de votação durante o pleito eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 65, § 1º a § 3º).
2. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide (Lei nº 9.504/97, art. 43, caput).
2. Último dia, até as 22 horas, para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei
nº 9.504/97, art. 39, § 9º).
2. Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos (Lei nº9.504/97, art. 39-A, caput).
1. Último dia do prazo para os comitês financeiros encaminharem, ao Juízo da 50ª Zona Eleitoral, as prestações de contas referentes à eleição (Lei nº 9.504/97, art. 29, III e IV).
2. Último dia do prazo para divulgação do resultado da eleição e proclamação do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos.
3. Último dia para a retirada da propaganda relativa às eleições (Resolução nº 22.718/2008, art. 78).