EDITAL Nº 18, DE 1º DE MARÇO DE 2018CONCURSO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional
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EDITAL Nº 18, DE 1º DE MARÇO DE 2018CONCURSO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA
O Diretor-Geral do Instituto Rio Branco, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1001062-63.2018.4.01.0000, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna pública a convocação para a verificação da autodeclaração, em grau de recurso, dos candidatos autodeclarados negros e abrangidos pelas decisões proferidas nos autos da Ação Civil Pública nº 1018489-92.2017.4.01.3400, em trâmite perante a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
1 DA CONVOCAÇÃO PARA A VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS, POR COMISSÃO DE RECURSO
1.1 Convocação para a verificação da autodeclaração dos candidatos negros, por Comissão de Recurso constituída conforme os critérios de formação e verificação previstos nos subitens 6.1.1, 6.2 e 6.3 do Edital nº 1, de 13 de junho de 2017, na seguinte ordem: data, horário, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.
1.2 DATA: 9 de março de 2018. HORÁRIO: 9 horas (horário oficial de Brasília/DF).
10000879, Filipe Mesquita de Oliveira / 10006613; Paulo Henrique de Sousa Cavalcante / 10004350; Rebeca Silva Mello / 10008737; Rodolfo Freire Maiche / 10000532; Verônica Couto de Oliveira Tavares.
1.3 Os candidatos constantes do subitem 1.2 acima serão submetidos ao procedimento de verificação da autodeclaração, em grau de recurso, na sede do Instituto Rio Branco (Setor de Administração Federal Sul, Quadra 5 - Lotes 2/3, Brasília/DF).
1.3.1 Os custos com deslocamento ocorrerão às expensas do candidato.
1.3.2 Recomenda-se que o candidato se apresente na recepção do Instituto Rio Branco para identificação com antecedência de 30 minutos em relação ao horário de apresentação à Comissão de Recurso.
1.4 O candidato somente poderá realizar o procedimento de verificação, em grau de recurso, no local, na data e no horário designados neste edital.
2. DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE RECUROS
2.1 A Comissão de Recurso mencionada no subitem 1.1 acima será integrada por funcionário diplomático designado pelo Diretor-Geral do Instituto Rio Branco, que a presidirá, por funcionário diplomático designado pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores, por funcionário diplomático designado pelo Diretor-Geral do Departamento do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores, por dois integrantes do Comitê Gestor de Gênero e Raça do Ministério das Relações Exteriores e por um representante de cada uma das seguintes instituições, cossignatárias do Protocolo de Cooperação sobre a Ação Afirmativa no Instituto Rio Branco, de 21 de março de 2002: Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e Fundação Cultural Palmares (FCP).
2.2 Os integrantes da Comissão de Recurso buscarão esclarecer eventuais dúvidas com o candidato sobre sua alegada condição de negro, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 12.990/2014 - que estabelece que "poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE" e nas demais normativas aplicáveis. Os integrantes da Comissão de Recurso tomarão suas decisões por consenso e encaminharão ao responsável pela organização e realização do concurso parecer sobre a matéria.
2.3 O candidato não será considerado enquadrado na condição de pessoa negra quando:
a) não assinar o termo de autodeclaração; ou
b) não comparecer à entrevista; ou
c) por consenso, os integrantes da Comissão de Recurso considerarem que o candidato não atendeu à condição de pessoa negra, após deliberação nos termos do subitem 2.2 acima.
2.4 A autodeclaração do candidato, o registro em áudio e vídeo de sua entrevista e o parecer da Comissão de Recurso terão validade apenas para este concurso.
2.5 De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014, o candidato que tiver prestado declaração falsa será eliminado do certame, aplicando-se o disposto no subitem 4.2.8.1 do Edital nº 1 do Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, de 13 de junho de 2017 (Edital de Abertura do CACD 2017).
3.1 O resultado final dos recursos da verificação da autodeclaração dos candidatos negros convocados por este edital será publicado no Diário Oficial da União e divulgado no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/irbr_17_diplomacia, na data provável de 13 de março de 2018.