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Vereadores voltam a criticar o novo Código Florestal
Manaus – Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) voltaram a criticar o conteúdo da Lei nº 12.651/2012, o Novo Código Florestal, que estabelece medidas que, segundo os vereadores, desconsidera as peculiaridades e engessa o desenvolvimento das cidades da Região Norte, como Manaus, que estão à beira dos rios.
O assunto voltou à tona na Casa Legislativa, nesta segunda-feira (15), após o presidente, vereador Bosco Saraiva (PSDB), divulgar no Plenário Adriano Jorge que recebeu, a título de contribuição do Ministério Público Federal (MPF), um ofício emitido pelo procurador da República, Leonardo Andrade Macedo, indicando a adequação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2012 (revisão do Plano Diretor da capital amazonense) ao Novo Código Florestal.
"Essa iniciativa, com certeza, objetiva que não venhamos a incorrer em um ato de inconstitucionalidade, visto que o período da discussão do Plano Diretor de Manaus se aproxima", destacou Bosco Saraiva.
No documento enviado à CMM, o procurador afirma que o artigo 10 do Plano Diretor de Manaus (inciso II, alínea "c"), necessita de adequação, já que permite que haja construções/edificações a no mínimo 50 metros da orla dos rios Negro e Amazonas, além do igarapé do Tarumã-Açu e 30 metros para os demais cursos d'água, quando a Legislação Federal, em seu artigo 4 (inciso I, alínea "e") só permite que haja construções/edificações a pelo menos 500 metros para cursos d'água que tenham largura superior a 600 metros (que é o caso dos rios citados).
O procurador do MPF descreve no documento que as regras existentes no Plano Diretor "revelam-se prejudiciais ao meio ambiente, desrespeitando a Constituição Federal e os limites mínimos das áreas de preservação permanente fixados pelo Código Florestal Brasileiro". Além disso, Leonardo Macedo solicita à CMM prazo de 30 dias para manifestação do Parlamento Municipal sobre o pedido de reforma da redação do Plano Diretor.
O vereador Luiz Albertto Carijó (PDT), que tratou do tema na Sessão Plenária do dia 10 de abril (quarta-feira), voltou a criticar a redação do Novo Código Florestal. "Não podemos permitir que as leis no País sejam feitas de forma genérica, sem que haja uma análise prévia das peculiaridades regionais.
O Novo Código Florestal desconsidera cidades como Manaus, Belém e tantas outras que, na Região Norte, se estabeleceram à beira dos rios. Isso impossibilita a realização de obras de reforma e melhoria, além de engessar o desenvolvimento das cidades", criticou.
Carijó sugeriu que os vereadores se reúnam com os deputados federais e senadores, que representam o Amazonas no Congresso Nacional, para desenvolverem uma emenda à Lei Federal nº 12.651/2012, que alteraria a redação do documento de modo a considerar as peculiaridades das cidades da Região Norte.
O vereador Mário Frota (PSDB) criticou duramente a bancada federal do Amazonas diante do que ele chamou de "cochilada". "A lei não protege os que dormem e foi isso que aconteceu com nossos represententes e com os demais Estados da Região Norte. Os parlamentares lá em Brasília, que são daqui, deveriam ter atentado para essa questão".
Para o vereador Professor Samuel (PPS), a bancada amazonense pode ser pequena, mas tem a obrigação de estar sempre atenta. "O fato de termos uma pequena representatividade no Congresso Nacional não nos dá o luxo de sermos desatentos para essas questões de suma importância para o povo amazonense".
O vereador Elias Emanuel (PSB) criticou a forma de se legislar no Congresso Nacional. "Os representantes do povo brasileiro não podem se deixar levar pelas generalidades e pelo preservacionismo. Isso pode prejudicar, e muito, o desenvolvimento da Região Norte do País".
O presidente da Comissão de Vigilância Permanente da Amazônia e Meio Ambiente da Câmara (COMVIPAMA/ CMM), vereador Everaldo Farias (PV), afirmou que o Novo Código Florestal pode prejudicar todo o Amazonas.
"Tirando as cidades de Presidente Figueiredo e Apuí, todas as demais estão à beira dos rios. Isso faz com que, de acordo com o Novo Código Florestal, toda e qualquer obra de melhoria, restauração, ou até mesmo estrutural, tenha a obrigação de receber autorização de Brasília. Isso representará um atraso significativo para nossa região se a Lei Federal não for, de alguma forma, revista".