Decreto do Município de Aracaju/SE nº 183 de 30.12.1999 (Regulamenta os serviços de diversões e dá outras providências
Dec. Mun. Aracaju/SE 183/99 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 183 de 30.12.1999
Regulamenta os serviços de diversões e dá outras providências.
O PREPEITO MUNICIPAL DE ARACAJU, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 98 item 60 da Lei nº 1.547, de 20.12.89.
Art. 1º As empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, que prestem serviços de diversões públicas estão sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que a prestação envolva fornecimento de mercadorias.
Art. 2º O imposto sobre serviços de diversões públicas tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista seguinte:
I - Cinemas, "táxi dancings" e congêneres ;
II - Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
III - Exposições, com cobranças de ingressos;
IV - Bailes, "shows", festivais, recitais, feiras e congêneres, inclusive espetáculos que sejam transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
V - Jogos eletrônicos;
VI - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
VII - Execução de música, individualmente ou por conjuntos.
Art. 3º O imposto incidente sobre os serviços de diversões públicas será calculado com a alíquota fixada em 5%.