Aras informou ao Supremo que pretende apurar sete crimes: falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de justiça, corrupção passiva privilegiada e denunciação caluniosa. Celso de Mello autorizou as diligências indicadas por Aras – ou seja, o depoimento de Moro ao STF e a apresentação de documentação que comprove seu discurso. O ministro deu prazo de 60 dias para a Polícia Federal cumprir as determinações.
Também hoje, o senador Raldolfe Rodrigues (Rede-AP) pediu a Celso de Mello para autorizar busca e apreensão no celular da deputada Carla Zambelli (PSL-SP). O ministro pediu que Aras se manifestasse sobre a necessidade da medida. Na sexta-feira, Moro apresentou ao “Jornal Nacional” cópia de mensagem de Whatsapp trocada com a parlamentar tratando sobre a troca do comando da Polícia Federal. No mesmo dia, Moro também mostrou ao programa mensagens trocadas com Bolsonaro para comprovar que o presidente teria tentado interferir nas atividades da PF.
Na decisão, Celso de Mello explicou que a Constituição Federal impede que o presidente seja responsabilizado por infrações penais comuns que não tenham relação com o mandato. No entanto, ressaltou que os fatos apontados por Moro têm relação com o cargo de presidente da República. “A análise da petição formulada pelo Senhor Procurador-Geral da República revela práticas alegadamente delituosas que teriam sido cometidas pelo senhor presidente da República em contexto que as vincularia ao exercício do mandato presidencial, circunstância essa que afastaria a possibilidade de útil invocação, pelo Chefe do Poder Executivo da União, da cláusula de ‘imunidade penal temporária’”.
Celso de Mello afirmou que, mesmo sendo presidente da República, Bolsonaro tem a obrigação de responder por seus atos. “Embora irrecusável a posição de grande eminência do presidente da República no contexto político-institucional emergente de nossa Carta Política, impõe-se reconhecer, até mesmo como decorrência necessária do princípio republicano, a possibilidade de responsabilizá-lo, penal e politicamente, pelos atos ilícitos que eventualmente tenha praticado no desempenho de suas magnas funções”, escreveu o ministro.
Ainda segundo a decisão, “a sujeição do presidente da República às consequências jurídicas e políticas de seu próprio comportamento é inerente e consubstancial, desse modo, ao regime republicano, que constitui, no plano de nosso ordenamento positivo, uma das mais relevantes decisões políticas fundamentais adotadas pelo legislador constituinte brasileiro”.
O decano do STF acrescentou que, mesmo ocupando “posição hegemônica” no Poder Executivo, o presidente também “é súdito das leis, como qualquer outro cidadão deste país – não se exonera da responsabilidade penal emergente dos atos que tenha praticado, pois ninguém, nem mesmo o chefe do Poder Executivo da União, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República”. E completou: “Ninguém, absolutamente ninguém, tem legitimidade para transgredir e vilipendiar as leis e a Constituição de nosso País. Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da autoridade do ordenamento jurídico do Estado”.
Terminado o inquérito, Aras decidirá se arquiva o caso por falta de provas ou se apresenta denúncia contra Bolsonaro. Na segunda hipótese, será necessário obter autorização da Câmara dos Deputados para a abertura de ação penal, como determina a Constituição Federal.
Bolsonaro disse hoje que Moro terá de apresentar provas das acusações feitas na semana passada. Em conversa com jornalistas na chegada ao Palácio da Alvorada, o presidente afirmou que um eventual inquérito no STF poderia ajudar a esclarecer o caso.