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Questões comentadas: Advocacia pública 2: Carreiras da AGU, PGE e PGM - 1ª edição de 2012
272 capítulos
1.6. Das fontes secundárias (analogia, costumes e princípios gerais de direito)
40 ▶ Elementos de Direito Civil
1.6. �Das fontes secundárias (analogia, costumes e princípios gerais de direito)
De acordo com o art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que veda o non liquet (não está claro), o julgador está obrigado a proferir uma decisão, pois, em caso de omissão de lei, ele deverá se utilizar das fontes secundárias: analogias, costumes e princípios gerais de direito. a) Analogia: significa aplicar uma norma próxima pela ausência de outra, que regulamente o fato expressamente. Como exemplo, citamos o caso da decisão do STF na ADPF 132 e ADIn 4.277, que determinou a aplicação das regras da união estável para a união homoafetiva, por ausência de previsão legal regulamentadora.
São espécies de analogia: a.1) Analogia legis: aplicação de apenas uma norma próxima. Como exemplo, citamos a possibilidade de se aplicar a regra do art. 1.848 do Código Civil, que se refere ao testamento, para o contrato de doação, já que é norma que trata de ato de liberalidade. a2) Analogia iuris: aplicação de conjunto de normas próximas. Como exemplo citamos o julgamento do STF na ADPF 132 e ADIn 4.277, que determinou a aplicação de todas as regras da união estável à união homoafetiva. b) Costumes: trata-se da prática de uma conduta social reiterada e constante, acompanhada da convicção da sua obrigatoriedade pela comunidade.
10 QUESTÕES COMENTADAS
Christiano Leonardo Gonzaga Gomes Editora Saraiva PDF Criptografado
Manual de criminologia_2ed_001-344.indd 244
06/03/2020 12:07:55
(FUNDEP – MP/MG – PROMOTOR DE JUSTIÇA – 2013) É característica da chamada "nova criminologia":
a)	A concepção de que a reação penal se aplica de igual maneira a todos os autores de delitos. b)	A busca da explicação dos comportamentos criminalizados partindo da criminalidade como um dado ontológico pré-constituído à reação social. c)	O estudo do comportamento criminoso com o emprego do método etiológico das determinações causais de objetos naturais. d)	O deslocamento do interesse cognoscitivo das causas do desvio criminal para os mecanismos sociais e institucionais através dos quais
é construída a "realidade social" do desvio.
(FUNDEP – MP/MG – PROMOTOR DE JUSTIÇA – 2012) De acordo com a vertente criminológica do "etiquetamento" (labelling approach), é CORRETO afirmar que a Criminologia deve:
a)	investigar as causas da criminalidade do colarinho-branco. b)	pesquisar as origens ontológicas dos comportamentos "etiquetados" pela lei como criminosos (tipicidade criminológica), a partir da concepção jurídico-penal de delito (conceito legal de crime). c)	estudar o efeito estigmatizante da atividade da polícia, do Ministério
13.19. Algumas questões interessantes na jurisprudência do STJ, sobre bem de família
13. Do Direito das Famílias ◀ 703
ser o bem de família convencional inalienável, diferentemente do bem de família legal, que
é alienável, já que é desnecessária a sua constituição por um ato formal.
Qualquer forma de liquidação da entidade administradora, no caso de o instituidor determinar que a administração dos valores mobiliários seja confiada a instituição financeira, bem como disciplinar a forma de pagamento da respectiva renda aos beneficiários, não atingirá os valores a ela confiados, ordenando o juiz a sua transferência para outra instituição semelhante, obedecendo-se, no caso de falência, ao disposto sobre pedido de restituição.
Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.
Salvo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência. Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administração passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.
13.20. Súmulas e enunciados sobre Direito de Família
704 ▶ Elementos de Direito Civil
A 2ª Seção do STJ reafirma no REsp 1.363.368, que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável.
O bem que retorna ao patrimônio do devedor, por força de reconhecimento de fraude à execução, não goza da proteção da impenhorabilidade disposta na Lei n. 8.009/90, como decide STJ, no REsp 1.364.509-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10-6-2014.
Também é bem de família insuscetível de penhora o único imóvel do devedor, mesmo que ele não resida nele, como decide STJ no EREsp 1.216.187/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima, j. em 14-5-2014.
É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar, como decide STJ no REsp 1.413.717.
O TST profere magnífica decisão, respeitadas a Lei n. 8.009/90 do bem de família e a jurisprudência do STJ, em casos trabalhistas. Processo: RR-1788-43.2010.5.03.0114.