Socioeducação: a integração em pauta em Minas Gerais - Jus.com.br | Jus Navigandi
Os novos rumos da socioeducação, a integração em pauta na política pública: o caso de Minas Gerais
11/04/2022 às 22:30
Houve grande avanço no compartilhamento de informações entre as instituições públicas gestoras do sistema socioeducativo, elevando a potencialidade da gestão de políticas públicas para adolescentes.
Resumo: Considerando a relevância da implementação das políticas públicas e as evidências encontradas pelas ciências sociais, pode-se afirmar que as inovações mais significativas introduzidas nessa área, nas últimas décadas, foram aquelas que tornaram possível a redução do crime e a ressocialização a partir de abordagens pautadas por aspectos de gestão bem definidos e integração de atores relevantes. Ainda assim, a busca por resultados efetivos de projetos em políticas públicas que modernizem modelos e processos institucionais, continua apresentando-se como gargalo estrutural da administração pública. Dentre os maiores desafios observa-se a ausência de planejamento, a falta de integração das equipes, e a indefinição na clareza de suas competências, bem como o aprimoramento profissional. O objetivo deste trabalho consiste na associação de fatos relevantes ocorridos nas últimas décadas no contexto das políticas públicas de segurança e defesa social, sobretudo no tocante à relação a Política Socioeducativa, seu fator histórico, os avanços permitidos após advento da carta constituinte e do ECA - Estatuto da Criança e Adolescente e os aspectos inseridos no contexto da execução desta política. Amparados pelo olhar teórico das abordagens e das produções técnicas, este artigo busca oportunizar reflexões sobre os aspectos de integração e gestão desenvolvidos no Estado Minas Gerais, seus desdobramentos e necessidades voltados para o desenvolvimento de uma política pública de segurança e defesa social, inclusiva e verdadeiramente cidadã.
Palavras-chave: Segurança, política, gestão, social, integração.
O fenômeno infracional juvenil passou por significativas mudanças ao longo das últimas décadas e a maneira do Estado em geri-lo, também precisou se alterar.
O código de menores (em suas duas versões vigentes de 1927 a 1990) era o referencial jurídico institucional que pautava as ações direcionadas a crianças e adolescentes, atendendo conjuntamente casos relacionados a atos infracionais, abandono e outros abusos.
O processo de democratização no que culminou na consagração da Constituição de 1988 já demarcou novos rumos no olhar para com as crianças e adolescentes do nosso País. Como está descrito no art. 227:
Ratificando aspirações internacionais sobre a matéria, o Presidente Fernando Collor de Melo, sanciona em 13 de julho de 1990, O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), revogando em mesmo ato, demais disposições contrárias, leis 4.513 de 1964 e lei 6.697 de 1979 (código de menores), determinando novas campanhas informativas acerca do novo dispositivo.
O legislador buscou efetivar as novas aspirações, dando manifesta ênfase a representação de prioridade da criança e adolescente frente as políticas públicas, assim citando em seu artigo 4º, 5º e 6º:
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. (BRASIL, 1990)
A reforma positivada pela constituinte 88, ratificada no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), buscou também imputar tratamento adequado, ao fenômeno da criminalidade juvenil, apontando as medidas socioeducativas com o objetivo de alcançar a responsabilização pelo ato cometido, sem, contudo, desviar-se do caráter educativo da medida como sentido prioritário, conforme preceitua a legislação, em seu título III, Da Prática do Ato Infracional:
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101. (BRASIL, 1990).
Nesta perspectiva, no tocante ao ato processual, a responsabilização pelo ato infracional cometido, passa a ter fulcro nas possibilidades apresentadas pelo estatuto:
Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. (BRASIL,1990).
A luz desta inovadora legislação abordaremos um recorte sobre a execução prática das medidas socioeducativas no Brasil. Identificando processos de gestão, alcances e desafios presentes nesta política pública.
Aprovado pela Lei 12.594, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em 18 de janeiro de 2012, o SINASE - Sistema Nacional de atendimento Socioeducativo abarcou inovações, regulamentado a execução e aplicação das medidas socioeducativas em todo Brasil, em sua versão anterior o sistema era regulamentado pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que trazia premissas a aplicabilidade das medidas.
No ano de 2020 o SINASE- Sistema Nacional de atendimento Socioeducativo publicou relatório técnico, contendo pesquisa de avaliação do sistema socioeducativo no Brasil, em seus diversos eixos.
A pesquisa apresentou que no ano de 2019 o Brasil atendeu 46.193 adolescentes distribuídos entre as medidas de semiliberdade, internação provisória e internação, e internação sanção, conforme quadro abaixo:
Quadro 1 Total de adolescentes informado
A de se destacar ainda a análise temporal estabelecida no referido diagnóstico, no tocante ao tempo de duração das medidas em âmbito nacional que média tem: 41,89 dias na internação provisória; 110,15 dias na internação sanção; 482,34 dias na internação e 290,77 dias na medida de semiliberdade. Conforme informações do quadro abaixo:
Quadro 2 tempo de duração da medida socioeducativa em dias:
Tal medida pode indicar ao administrado modelos e metodologias de gestão e processos, buscando maior eficiência em seu atendimento. (Grifo nosso)
A análise continua de tal medida pode indicar ao administrador novos modelos e metodologias de gestão e processos, buscando maior eficiência em seu atendimento. (Grifo nosso)
O estudo aponta ainda para a necessidade de se efetivar o monitoramento de egressos desta política pública, conforme aponta o referido relatório:
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo deve verificar a situação do adolescente após cumprimento da medida socioeducativa, tomando por base as suas perspectivas educacionais, sociais, profissionais e familiares. Esta previsão está inscrita no Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990), ao estabelecer no art. 94, inciso XVIII, que as entidades que desenvolvem programas de internação devem manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos. Assim, a gestão estadual deve coletar periodicamente informações a respeito das condições pessoais dos adolescentes egressos do Sistema.
O banco de dados estruturado a partir dessas informações poderá auxiliar na avaliação da efetividade da intervenção socioeducativa, de modo a qualificar a atuação das entidades que participam do Sistema Socioeducativo estadual. (BRASIL, 2020).
3 CRIMINALIDADE JUVENIL E POLÍTICA SOCIOEDUCATIVA
Podemos indicar que o fenômeno da criminalidade juvenil é multifatorial em suas nuances, origem e forma.
Ampliando este espectro, Soares (2006, p. 93, grifo nosso) comenta, as explicações para a violência e o crime não são fáceis [...] não existe o crime, no singular. Por sua vez, Dalla (2006, p. 12) afirma que o fenômeno da criminalidade apresenta associações com uma multiplicidade e complexidade de fatores sociais que não se esgotam no âmbito da ação de agências isoladas.
Em outras palavras, esses fenômenos são por sua natureza complexos e múltiplos como explicitado por Soares (2006) e Zaluar (2007). Como tais fenômenos podemos elencar as tipologias de acordo com Soares (2006).
Sob este campo de reflexão nos deparamos com a nossa própria história, nossos medos, anseios, mazelas e marcas estruturais de uma sociedade desafiada a reinventar a sobrevivência frente às intempéries e desafios sociais, dentre os mais recentes, talvez o principal seja a cultura do medo. Para Wermuth (2005):
O processo de globalização e a consequente sociedade de risco que se configura na contemporaneidade propiciam o surgimento de um sentimento generalizado de insegurança diante da imprevisibilidade e da liquidez[3] das relações sociais. A globalização introduz, a cada dia, no catálogo dos riscos e inseguranças, novas e aterradoras formas que eles podem assumir. Paradoxalmente, o aumento da crença de se estar habitando um mundo cada vez mais seguro e controlado pela humanidade é inversamente proporcional ao avanço da ciência e da tecnologia (WERMUTH, 2005, p. 6).
Nesta seara, o medo é fator a ser analisado, gerido e enfrentado. Ele emerge nas diversas esferas da cidade, suas configurações estão na base das alterações observadas na vida contemporânea e também da evolução das cidades, tornando-se capaz de converter-se nas mais diversas manifestações, conforme afirma Wermuth (2005):
Como consequência inafastável dos cada vez mais fortes sentimentos de insegurança e medo na sociedade contemporânea, tem-se o aumento da preocupação com as novas formas de criminalidade que se apresentam nesta realidade, notadamente as relacionadas ao crime organizado e ao terrorismo, sendo os atentados terroristas ocorridos em Nova Iorque em setembro de 2001 considerados como o estopim dessa nova onda do medo, uma vez que expuseram ao mundo a sua própria fragilidade (WERMUTH, 2005, p. 8).
No caso do Brasil podemos refletir sobre as questões do racismo estrutural existente, da questão favelas e guetos levados à margem da sociedade, como aponta, Loïc Wacquant (2001):
Articular o conceito de gueto permite-nos distinguir a relação entre guetização, pobreza urbana e segregação e, assim, esclarecer as diferenças estruturais e funcionais entre os guetos e os bairros étnicos. Também nos permite salientar o papel do gueto como um incubador social e matriz na produção de uma identidade maculada; Seus habitantes sofrem não de duplicação institucional, mas, pelo contrário, de uma falta de estrutura organizacional que seja capaz de sustentá-los na ausência de um emprego rentável e de serviços públicos adequados. Assim como as cidades britânicas e holandesas e os conglomerados de imigrantes da Alemanha urbana ou da Itália, os banlieues franceses são, sociologicamente, antiguetos (WACQUANT, 2001, p. 159-160).
Pode-se considerar que grande parte deste contexto se deve a fragilidade das instituições, ou da capacidade fragilizada destas de se manterem enquanto pilares estruturais da sociedade. O medo surge da percepção de se estar afeto ou jogado a eventualidade, veja nos dias atuais o receio do desemprego, de doenças e não ter condições mínimas existenciais assistidas.
Ao passo desta perda de consciência situacional a gestão, ou, os gestores buscam suas saídas para as crises que se apresentam. Podemos ver parte destes esforços explorados na busca por informações mais qualificadas, integradas que reflitam a realidade e permitam uma tomada de decisão mais acertada, visão do fenômeno e planejamento adequado.
A integração entre os órgãos e sistemas que monitoram e realizam a gestão da política é um esforço visto no sentido deste objetivo. Abrir a caixa preta das instituições em nome da tomada de decisão coletiva parece ser o caminho óbvio.
No caso de Minas Gerais, tendo em vista a necessidade de se criar uma metodologia de trabalho que pudesse promover a integração operacional das instituições policiais, foi implementado, em 2021, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais TJMG, o modelo de organização de gestão integrada do trabalho junto ao Sistema Socioeducativo, denominado Comitê Integrado de Apoio a Política Socioeducativa- CIAPS, que reúne ações, informações e conjuga práticas implementadas por diferentes órgãos, como o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas - SUASE, a Polícia Civil e Defensoria Pública do Estado, para propor, apoiar e fomentar ações e projetos possibilitando melhores resultados na execução da política pública.
Art. 1º Fica instituído o Comitê Integrado de Apoio à Política Socioeducativa - CIAPS, com as seguintes atribuições:
I - monitorar as ações promovidas pelas entidades de atendimento para garantir a realização da socioeducação;
II - propor, apoiar, fomentar e acompanhar a implementação de projetos para a realização dos eixos de educação, esportes, saúde, reinserção familiar e capacitação profissional dos adolescentes no Sistema Socioeducativo do Estado;
III - acompanhar e propor soluções em face de irregularidades verificadas nos procedimentos de apuração e nas inspeções em unidades socioeducativas; IV - propor, fomentar, apoiar e acompanhar projetos de expansão do Sistema Socioeducativo relativos à construção e ampliação de unidades, inclusive em fase de execução;
V - propor, apoiar e acompanhar soluções e projetos para gestão de vagas; VI - implementar a integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas ao Sistema Socioeducativo;
VII - coordenar seminários em matéria relativa ao Sistema Socioeducativo; VIII - implementar ações conjuntas visando à padronização de procedimentos operacionais e da atuação dos membros das instituições, a fim de aprimorar a prestação da política socioeducativa, dentro do rol das respectivas responsabilidades dos integrantes do CIAPS;
IX - propor, apoiar e acompanhar projetos para otimização do uso dos recursos públicos, captação de novas fontes de receita e de parcerias estratégicas;
X - propor, avaliar, acompanhar e apoiar projetos estratégicos do Sistema Socioeducativo que visem à solução de demandas e/ou melhoria da prestação do serviço. (MINAS GERAIS, 2021)
No que tange à integração institucional, é inegável o avanço ocorrido, o compartilhamento de informações entre as instituições públicas é atualmente, considerado um dos principais focos de potencialidade da atividade de gestão das políticas públicas. Este contexto, nos faz retornar ao nosso ponto de partida, no qual o estado, agindo de maneira isolada, denota sua incapacidade em produzir resposta aos anseios e demandas sociais, permitindo florescer o vazio, ingrediente fértil na produção de uma proposta verdadeiramente inovadora.
As variáveis determinantes que afetam a política socioeducativa, sofreram e sofrem constantes alterações ao longo dos tempos, e suas modificações vincularam características únicas e indissociáveis aos indivíduos das quais fazem parte, sobretudo, ao atendimento que se pretende, gerando suas culturas, seus paradigmas, suas inquietações e dilemas.
As perspectivas e reflexões apresentadas relacionadas à execução desta pública nos apontam que o desafio está posto, no sentido de viabilizar o cumprimento das previsões consagradas em nossa constituinte, no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas, promovendo a segurança pública como política pública, cidadã, garantidora de direitos.
O crime, a criminalidade, a violência, não nascem sozinhos, antes da sua emersão, aparecem sintomas diversos e muitos sinais podem ser evidenciados. A falta de conhecimento dos casos, a ausência de dados técnicos e de produções originadas por órgãos e sistemas verdadeiramente integrados atrasam a compreensão dos fenômenos, reduzindo a capacidade de resposta do administrador. Assim, a capacidade do estado em sua atribuição, em prestar o atendimento, pode se tornar fragilizada e por outras variáveis apresenta-se como incapaz em sua intervenção.
O que se busca no alcance de uma proposta integradora é elevar a possibilidade de o Estado superar seus gargalos crônicos, em que sua rigidez, e suas distorções burocráticas apresentam-se como aspecto limitadores do sucesso em suas ações visando a qualificação da execução de políticas públicas, conforme versa Motta e Bresser-Pereira (2004):
[...] todas essas vantagens podem ser condensadas em simplesmente uma: capacidade de prever o comportamento dos membros em uma organização burocrática. Nessas organizações, há crença de que o comportamento dos indivíduos é totalmente previsível, ou seja, sempre ocorrerá dentro de um determinado padrão estabelecido pela organização formal. É claro que a previsão é importante para o alcance da eficiência, pois para planejar metas e controlar a obtenção das mesmas é preciso prever. Dessa forma, prever se transforma em fator essencial para atingir e garantir a eficiência desse sistema social. Acontece, todavia, que isso não garante que, na realidade, ocorrerá a concretização da previsão do comportamento de seus membros. Assim, quando essas previsões não se concretizam, a organização tende a tornar-se ineficiente, ocorrendo as temidas disfunções da burocracia, ou [...] efeitos não previstos nem desejados da burocracia [...]. (MOTTA; BRESSER-PEREIRA, 2004, p. 34).
Reflexões apresentadas indicam que ainda a muitas perguntas e respostas por vir, contudo, este novo arranjo no Estado de Minas Gerais, aponta achados em direção a importância e premência do fortalecimento do campo da integração e da transversalidade na execução das Políticas Públicas, visando estrategicamente superar distorções da burocracia, como aborda Marx 1976 apud Prando, 2013:
[...] pela distorção e caricatura de que é vítima, a burocracia (sic) passou à (sic) significar incompetência, arbitrariedade, desperdício, excesso de zelo (sic) e sujeição ao controle (sic) governamental [...]. E Matos (1979, p. 25) complementa afirmando que, na atualidade, o significado de burocracia apresenta-se diferente de seu propósito original, qual seja de um sistema de organização, passando a ser relacionada a uma [...] estrutura organizacional inflacionada, pesada, convencional e emperradora [...], contudo, não se limitando a somente isso, visto que seu titular, o burocrata, [...] passa a conceituar o administrador acomodatício, incompetente, desmotivado, ineficaz [...]. O mesmo passa a ser visto como preocupado somente com procedimentos de rotina, o que o torna [...] responsável pelo retardamento decisório (MATOS, 1979, p. 25)". (PRANDO, 2013)
Os processos e métodos, inerentes a implementação das políticas públicas, visam, por essência, traçar soluções para alcance de objetivos frente a um problema público, ou seja, atender o social e coletivo, permeando sempre a individualidade. Tal medida exige dos órgãos e sistema a constante reinvenção de suas práticas, com vistas a possibilitar a implementação de políticas públicas eficientes, capazes de ampliar seu atendimento promovendo processos de articulação entre o estado e o real atendimento às demandas da sociedade.
Medidas sócio-educativasMedida socioeducativa de internação
Leandro Almeida, foi Subsecretario do Sistema Socioeducativo no Estado de Minas Gerais, ex- Superintendente de Integração das Forças de Segurança de Minas Gerais e Coordenador do projeto de reestruturação do CICC- Centro Integrado de Comando e Controle de Minas Gerais, 2018 a 2021, Foi Diretor de Modernização Operacional na Subsecretaria de Promoção da Qualidade e Integração dos órgãos de Segurança Pública- 2014 a 2018, foi Diretor Geral do Centro de Internação Provisória São Benedito- 2011-2014, Foi Gerente de Planejamento Estratégico na Diretoria de Segurança Socioeducativa -2009 a 2011, com atuação operacional em Unidades SEJUSP de 2003 a 2009- Agente de Segurança Socioeducativo. Servidor público de carreira pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Administrador Público pela Universidade do Estado de Minas Gerais, Especialista em Politica Socioeducativa pela Universidade Católica de Minas Gerais PUC-MG, Mestrando em Segurança Pública e Cidadania pela Universidade do Estado de Minas Gerais.
PEREIRA, Jeferson Botelho; ALMEIDA, Leandro. Os novos rumos da socioeducação, a integração em pauta na política pública: o caso de Minas Gerais. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 27, n. 6858, 11 abr. 2022. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/94526. Acesso em: 26 mai. 2022.