aça civil publica | Busca Jusbrasil
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Ação Civil Pública (Sinônimo de aça civil publica)
A associação de consumidores Proteste entrou nesta semana com uma ação civil pública no Foro... revertida para um fundo criado pela Lei de Ação Civil Pública . Confira os dados reais dos produtos
Notícia Jurídica • Adeilson • 25/10/2015
A juíza de Direito da 2ª vara Cível de SP, julgou procedente a ação civil pública, declarando nula
Notícia Jurídica • Michel Carvalho - Advogado - (21) 99554-0721 • 26/01/2016
denunciados com o fim de se diminuir a propositura de Ações Civis Públicas sem fundamento, evitando...O Inquérito Civil foi trazido pela Lei Federal n. 7.347 /85. É de atribuição exclusiva do Ministério Público, tendo ...
Notícia Jurídica • Flávia • 08/01/2016
Cancelamento da Súmula 470 do STJ e o atual entendimento
Público possui legitimidade ativa para ajuizar essa ação coletiva (no caso, ação civil pública... redação: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização...O STF ...
Notícia Jurídica • Flávia • 06/12/2015
Governador Valadares - A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou uma ação civil pública... econômicos. "Patente, portanto, a responsabilidade civil da Samarco, devendo a mesma tomar ". Petição inicial da ACP ALR/DSO ...
Notícia Jurídica • Defensoria Pública da União • 13/11/2015
TJSP condena por improbidade prefeito e vice de Serra Negra
prefeito e vice do município de Serra Negra. A condenação se deu por acolhimento de Ação Civil Pública... as penas que a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou aos atuais..., movida pelo Ministério ...
Notícia Jurídica • Vilanez Silva • 17/03/2016
TJ-PI - Reexame Necessário REEX 00001278720098180084 PI 201100010045789 (TJ-PI)
Ementa: PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO ANTES DO PLEITO ELEITORAL. RESSALVA DO ART. 73, V, "C", DA LEI Nº 9.504 /97. VALIDADE DA NOMEAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . DESPESAS COM PESSOAL. ÔNUS DA PROVA. EXONERAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EFEITOS PATRIMONIAIS DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.A Constituição Estadual do Piaui, em seu art. 27, inciso III estabelece ser nulo o ato administrativo de admissão de servidor público realizado no período proibitivo, isto é, no período compreendido entre os 90 (noventa) dias que antecedem a posse do prefeito, vice-prefeito e vereadores eleitos. 2. A Constituição Estadual, deve ser interpretada de forma associada a Lei de Eleicoes (Lei nº 9.504 /97), que também veda a nomeação de servidor público nos três meses que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito do ato de nomeação. Embora esse dispositivo da Lei de Eleicoes vede a contratação de pessoal nesse período, ele também traz exceções a esta regra, dentre as quais a alínea c, inciso V, do artigo 73, que exclui da nulidade pleno iuris a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início do prazo proibitivo, isto é, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral. 3. Os Impetrantes foram nomeados depois de lograr êxito em concurso público, homologado antes do período proibitivo previsto na lei eleitoral (art. 73 , V , c , da Lei 9.504 /97), portanto, a exoneração dos Autores, através do Decreto nº 05 /2009, reveste-se de flagrante nulidade, haja vista inexistir a motivação do ato que anulou as nomeações. 4. A Autoridade Impetrada afirma a nulidade da nomeação dos impetrantes, com base, também, no art. 21 , parágrafo único , da Lei Complementar nº 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ). Segundo este dispositivo legal, "é nulo de pleno direito...
do rio. A Ação Civil Pública é de autoria dos promotores Thiago Fernandes de Carvalho e Bruno Guerra...O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou nesta segunda-feira (22) que a Justiça a reconstrução de bens ...
Notícia Jurídica • Thaynara • 23/02/2016
Justiça de Rondônia: Servidor perde cargo e empresa deve pagar mais de 1 milhão ao Estado por fraude no sistema da SEDAM
do Meio Ambiente de Rondônia - SEDAM, em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Rondônia..., assim como do sócio da empresa e empresa, acusados. Acão Civil Pública n. 0012517-31.2012.8.22.0001, da 2ª ...
Notícia Jurídica • Denise • 28/08/2015
A inconstitucionalidade das contratações sem Concurso Público
de ação civil pública que discute nomeações irregulares na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte... com a ação civil pública do Ministério Público do Rio Grande do Norte, entre os anos de 1990 e 2002..., e a ...