А fаsе principаl do Inovаr-Аuto tеrminа no ﬁnаl dеssе аno, mаs, аntеs, disso o Progrаmа já rendeu o Brasil uma condenação por protеcionismo nа Orgаnizаção Mundiаl do Comércio (OMC).
A partir de uma denúncia feita pelo Japão e a União Europeiá, a еntidаdе emitiu, no final de agosto de 2017, um parecer em que dеﬁniu quе o então rеgimе аutomotivo em vigor no Brasil fеria аs lеis dе comércio – livre concorrência -, instituídas pela OMC, o que аfеtаva as еmprеsаs еstrаngеirаs de forma injusta.
No final de 2016, numa primeira instância, a omc aceitou os argumentos dos processos abertos pela união européia e japão contra a inovar auto.
No entanto, só em agosto de 2017 que a omc conseguiu concluir o informe final, divulgando, em 30 de agosto de 2017 a condenação oficialmente o programa inovar auto.
O relatório da omc, divulgado no final de agosto de 2017, condenava os seguintes pontos do programa de concessão de benefícios ficais:
– Vinculação do desconto do imposto à produção: A OMC entende que o Brasil pratica taxação excessiva contra os produtos importados, em comparação com os locais – o governo federal, antes do lançamento da inovar-auto, resolveu aumentar em 30% (trinta por cento) o IPI para carros importados, o que diminuiria a competição com importados mais baratos.
A OMC também criticou o fato de, para ter que livrar-se desse aumento de impostos, as empresas terem de montar os carros no Brasil e não apenas desmontá-los e montá-los no Brasil. Como algo obrigatório, portanto, teriam que ter fábricas de montadoras no nosso país, mesmo produzindo poucos carros por ano.
– Isenção da cobrança de ipi aos importados provenientes do méxico e do mercosul: Vale constar que o aumento do IPI acima mencionado para carros importados não recaiu para os países integrantes do Mercosul e nem para o México, com os quais o Brasil possui acordos comerciais específicos e que reúnem a maior parte das unidades trazidas do exterior ao país.
– Condições específicas para aqueles que não possuem fábrica de automotivos no país: Quem não possuísse fábrica no país também poderia aderir ao Inovar-auto, sob a condição de investir em pesquisa e desenvolvimento, ou engenharia, ou tecnologia industrial básica, ou em capacitação de fornecedores, dentre outros.
Como não tinham laboratório no Brasil, as marcas poderiam, ainda, aplicar em fundo do governo para desenvolvimento de ciência e tecnologia.
Mas isso não queria dizer que aqueles que investissem nessas áreas seria necessariamente beneficiário daquilo que estava investindo, o que seria uma prática condenável, por ser prejudicial aos importados frente aos produtos nacionais.
Com base nesse relatório, a Organização Mundial do Comércio estipulou prazo para que o Governo Federal fizesse correções ao programa para regularizar-se, enquadrando-se às leis de mercado mundialmente estabelecidas.
Essa pode ser considerada a maior derrota brasileira em contenciosos no âmbito desse organismo internacional.
O prazo de sessenta dias para interpor recurso em desfavor ao relatório começou a correr em 19 de setembro de 2017. Findo o prazo, o Órgão de apelação da OMC iniciará, então, um novo exame do caso.
Com esse recurso, a previsão é que o Brasil tenha um prazo para implementar novas medidas até, pelo menos, metade de 2018, o que já culminaria na criação de um novo plano de gorverno para o setor, já que o Inovar-auto encerrará em 31 de dezembro de 2017.