MP 905: Uma vitória na desoneração da folha
Ester Santana*
26 de novembro de 2019 | 06h00
Ester Santana. FOTO: DIVULGAÇÃO
A recém-publicada Medida Provisória 905/2019 criou nova modalidade de Contrato de Trabalho, denominado "Verde e Amarelo", permitindo a isenção dos encargos previdenciários para os empregados contratados, desde que sejam que tenham entre 18 e 29 anos e estejam em busca de seu primeiro emprego.
Empregos ou direitos: chegou a hora da escolha?
Referida Medida Provisória também alterou a Legislação Trabalhista, de forma a permitir maior empregabilidade e desoneração da folha de pagamento, trazendo alterações significativas.
Cite-se como exemplo, a extinção da contribuição social ao FGTS, em caso de demissão do empregado sem justa causa ("multa adicional de 10% do FGTS), prevista na Lei Complementar 110/2001.
A inconstitucionalidade da referida multa vinha sendo questionada pelas empresas, sendo certo que a matéria se encontra, atualmente, pendente de definição pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral.
Com isso, a despeito da extinção do adicional do FGTS passar a valer somente a partir de janeiro de 2020, a tese pode ganhar força para quem ingressou com medida judicial e permanece válida especialmente para as empresas que tiveram alto índice de rotatividade nos últimos anos e que podem, portanto, buscar a recuperação dos valores pagos nos último cinco anos.
Outro ponto importante trazido pela referida MP diz respeito ao tratamento do auxílio-alimentação. Desde longa data, a Receita Federal impõe óbices para que os contribuintes possam usufruir da não-incidência da contribuição previdenciária sobre os valores fornecidos pelo empregador a título de vale-alimentação.
O art. 28 da Lei 8.212/91 estabelece que não integra o salário a parcela "in natura" fornecida a título de alimentação. Ocorre que a Receita Federal sempre interpretou o artigo de forma bastante restrita, entendendo que o fornecimento de tíquetes e vale-alimentação não se encaixa no conceito de "in natura", equivalendo, portanto, a fornecimento "in pecúnia", o que ensejaria a incidência da contribuição previdenciária.
Tal interpretação levava ao absurdo de fazer com que todas as empresas tivessem em suas instalações refeitórios, pois somente a alimentação "in natura" seria capaz de afastar a incidência das contribuições previdenciárias, o que vai de encontro com a finalidade da legislação trabalhista, que é a de estimular o empregador a conceder benefícios, incluindo a alimentação.
Entender que cupons, vales, cartões de alimentação se equiparam a dinheiro (prestação "in pecúnia") é interpretação descolada da realidade econômica. Os vales e tíquetes-alimentação equivalem verdadeiramente ao fornecimento de alimentação "in natura", uma vez que somente podem ser utilizados para compra em estabelecimentos comerciais que fornecem alimentação, tais como restaurantes e bares. Eventual troca ou venda desses cupons por dinheiro na rua, configura fraude e, muitas vezes, tal prática e até expressamente proibida no próprio contrato com as empresas que fornecem esses tíquetes.
Com o objetivo de afastar tal entendimento, a Lei 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista) dispôs que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, não incorporam o salário e não são base para o cálculo da contribuição previdenciária.
A despeito da clareza do dispositivo acima, no final de 2018, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 288, a qual estabeleceu que o fornecimento de auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação equivale ao pagamento em dinheiro, sujeitando-se, portanto, à incidência da contribuição previdenciária.
Aliás, o próprio STJ tem entendimento predominante de que o auxílio-alimentação pago por meio de vale-alimentação ou na forma de tíquetes integra o salário para fins de recolhimento da contribuição previdenciária.
Na sequência, em janeiro de 2019, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 35, reformando a SC n° 288 acima mencionada e dispondo que o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias.
Bem, a fim de encerrar a celeuma e evitar reviravoltas de entendimentos, a MP 905 foi bastante abrangente quanto ao auxílio-alimentação, prevendo de forma expressa que o fornecimento de tíquetes, vales, cheques ou mesmo cartão eletrônico não configura salário, não é tributável para efeito da contribuição previdenciária e não integra a base de cálculo IRPF.
Ainda, a Medida Provisória flexibilizou as regras para pagamento da verba de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), frequentemente objeto de autuação por parte da Receita Federal, permitindo, por exemplo, que o acordo seja assinado no mesmo ano de pagamento da PLR, observada a antecedência de 90 dias do pagamento da parcela única ou da parcela final.
Note que as novas regras para pagamento da PLR só produzirão efeitos quando for publicado ato do Ministro da Economia atestando a compatibilidade da provável desoneração com as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Assim, contribuintes que tenham casos pautados no CARF sobre PLR devem ficar atentos à interpretação dos Conselheiros quanto ao marco temporal para a aplicação das novas regras.
Por fim, na mesma linha de assegurar a não tributação pelas contribuições previdenciárias nas políticas de benefícios concedidos pelas empresas, a MP 905 – ao contrário da interpretação dada pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta Cosit nº 151 – estabelece que o pagamento de prêmio pode constar de ajuste feito entre empregado e empregador, inclusive norma coletiva.
Como se vê, a MP 905 é, de fato, um avanço nas questões trabalhistas e previdenciárias e, se convertida em lei, poderá reduzir o enorme contencioso que hoje gira em torno de temas como vale-alimentação, PLR e prêmios pagos.
*Ester Santana, sócia-fundadora do CSA Chamon Santana Advogados e advogada especialista em Direito Tributário