Carta de fiança suspende inquérito | AiresADV
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08:51 - 20/04/2010
Na liminar, concedida pela 2ª Câmara Criminal do TJES, o desembargador Adalto Dias Tristão, considerou o fato de a empresa ter oferecido como garantia ao pagamento uma carta de fiança bancária na ação judicial em que se discute a autuação. O magistrado entendeu que a garantia tiraria a justa causa do inquérito policial. Segundo o advogado que representa os executivos, David Rechulski, sócio de escritório que leva o seu nome, ainda que a empresa perdesse a ação anulatória, o débito estaria garantido com a carta de fiança bancária. " Isso demonstra que não há risco de eventual lesão ao bem jurídico " , afirma Rechulski. O advogado diz que o " sonegador criminoso " age com dolo e não iria contratar uma carta de fiança.