Legislação - Clinica Fonseca
A partir de 1994, tornou-se obrigatório o cumprimento das determinações do Ministério do Trabalho. Com isso, passamos a colaborar com as empresas na árdua tarefa de atender a tais exigências, realizando anualmente todos os exames necessários ao fiel cumprimento da NR-7 e da NR-9. O Ministério do Trabalho exige que as empresas que possuam no mínimo 01 trabalhador, mantenham um programa (próprio ou terceirizado) na área de Medicina Ocupacional.
A Constituição Federal, em seu Capítulo II (Dos Direitos Sociais), artigo 6º e artigo 7º, incisos XXII, XXIII, XXVIII e XXXIII, dispõem, especificamente, sobre segurança e saúde dos trabalhadores.
O Ministério do Trabalho, por intermédio da Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, aprovou as Normas Regulamentadoras – NR – previstas no Capítulo V da CLT. Esta mesma Portaria estabeleceu que as alterações posteriores das NR fossem determinadas pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, órgão do atual Ministério do Trabalho e Emprego.
A segurança do trabalho rural tem regulamentação específica através da Lei nº 5.889, de 5 de junho de 1973, cujas Normas Regulamentadoras Rurais – NRR – foram aprovadas pela Portaria nº 3.067, de 12 de abril de 1988.
Incorporam-se às leis brasileiras, as Convenções da OIT – Organização Internacional do Trabalho, quando promulgadas por Decretos Presidenciais. As Convenções Internacionais são promulgadas depois de submetidas e aprovadas pelo Congresso Nacional.
Além dessa legislação básica, há um conjunto de Leis, Decretos, Portarias e Instruções Normativas que complementam o ordenamento jurídico dessa matéria. Uma excelente fonte de referência é o Volume 16 (Segurança e Medicina do Trabalho) dos Manuais de Legislação Atlas, da Editora Atlas. Sempre com edições atualizadas, esse livro contém a íntegra das Normas Regulamentadoras – NR – e da legislação complementar.
NR4 Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho
Proposta para modificação da NR 4
Sistematização Final NR 4
Grupo de Trabalho Tripartite – NR4
NR7 Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional
NR 7 Despacho de 01/10/96 (PCMSO)
NR9 Programas de Prevenção de Riscos Ambientais
NR13 Caldeiras e Vasos de Pressão
NR14 Fornos
NR20 Líquidos Combustíveis e Inflamáveis
NR21 Trabalho a Céu Aberto
NR23 Proteção Contra Incêndios
NR24 Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
NR25 Resíduos Industriais
NR27 Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTb
NR28 Fiscalização e Penalidades
NR29 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
NR30 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
NR31 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura
NR32 Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde
NRR1 Disposições Gerais
NRR2 Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural – SEPATR
NRR3 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural – CIPATR
NRR4 Equipamento de Proteção Individual – EPI
NRR5 Produtos Químicos
Palavras-chave desta entrada: Legislação, NR1, NR10, NR11, NR12, NR14, NR15, NR16, NR17, NR18, NR19, NR2, NR20, NR21, NR22, NR23, NR24, NR25, NR26, NR27, NR28, NR29, NR3, NR30, NR31, NR32, NR4, NR5, NR6, NR7, NR8, NR9, NRR1, NRR2, NRR3, NRR4, NRR5. Adicione o link permanente aos seus favoritos.