Jaboatão cria lei de gratificações sobre as metas para agentes de trânsito | Vereador Marlus Costa
out 26, 2015 | 0
A prefeitura de Jaboatão dos Guararapes divulgou a lei que cria as gratificações de metas para os agentes de trânsito do município, confira na íntegra.
Lei n.º 1234/2015
EMENTA: Cria a Gratificação de Metas para os ocupantes do cargo de Agente Municipal de Trânsito e Transporte do Jaboatão dos Guararapes, dando outras providências.
Art. 1º. Esta Lei cria a Gratificação de Metas para os ocupantes do cargo de Agente Municipal de Trânsito e Transporte do Jaboatão dos Guararapes – GMATT, nos termos do art. 120 da Lei 224/1996 e da Lei 948/2013, com o objetivo de aperfeiçoar a gestão pública, estimular as ações referentes ao poder de polícia administrativa com consequente aplicação e fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito e, ainda, aprimoramento do transporte público do Município, cujos critérios de aferição se darão nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A Gratificação de Metas — GMATT — será atribuída aos servidores que estejam em efetivo desempenho de funções e atribuições relativas ao cargo de Agente Municipal de Trânsito e Transporte, consoante disposto na Lei 948/2013.
Art. 2º. A GMATT será concedida independentemente do vencimento-base do cargo, das vantagens e verbas indenizatórias atribuídas ao servidor, constituindo requisitos necessários para sua percepção, cumulativamente:
I – efetivo exercício do cargo e da jornada exigida, sendo considerado como efetivo exercício as hipóteses dos incisos, I, II, III, VII, IX, X e XI do Art. 61 da Lei 224/1996;
II – observância das pontuações previstas e aferidas em conformidade com esta lei.
DA AVALIAÇÃO DAS METAS
Art. 3º. A apuração das metas será mensal, de forma coletiva e individual, devendo o Agente de Trânsito e Transporte apresentar relatório que contenha as atividades executadas no respectivo mês ao seu Chefe imediato a que estiver vinculado, cuja avaliação deverá ser homologada pelo Secretário da Secretaria responsável pela mobilidade, trânsito e transporte no Município.
1º As atividades que serão aferidas para efeito de metas são as constantes do Anexo I desta lei, não desobrigando o servidor da prática das demais funções do cargo.
2º As atividades previstas no Anexo I poderão ser atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo, mediante Decreto, a partir de proposta formulada por comissão paritária nomeada pelo Prefeito e composta por 03 (três) representantes gestores da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano e 03 (três) representantes da categoria.
DA AFERIÇÃO DA PONTUAÇÃO E DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO
Art. 4º. O valor da GMATT será calculado tendo por base a pontuação individual final de cada servidor, conforme pontuações previstas no anexo I desta Lei.
Art. 5º. A pontuação individual final corresponderá à média obtida entre a pontuação coletiva mensal e a pontuação individual mensal, mediante a seguinte fórmula: PIF = (PCM + PIM) ÷ 2, onde PIF representa a Pontuação Individual Final, PCM representa a Pontuação Coletiva Mensal e PIM representa a Pontuação Individual Mensal.
Art. 6º. A Pontuação Coletiva Mensal — PCM — será obtida pelo total dos pontos alcançados pelos Agentes de Trânsito e Transporte dividido pela quantidade de servidores aptos a perceber a Gratificação de Metas, conforme as atividades desempenhadas no anexo I desta Lei, mediante a seguinte fórmula: PCM = PTS ÷ TSA, onde PCM representa a Pontuação Coletiva Mensal, PTS representa a Pontuação Total dos Servidores e TSA representa o Total dos Servidores Aptos a perceber a gratificação.
Art. 7º. A Pontuação Individual Mensal será obtida pela soma de pontos obtidos por cada servidor, conforme o anexo I da presente Lei.
Art. 8º. A pontuação mensal máxima possível de ser individualmente alcançada quanto à avaliação de metas, para fins de pagamento da GMATT, será de 1.500 (mil e quinhentos) pontos.
1º. O Agente de Trânsito e Transporte deverá perfazer uma meta mínima mensal equivalente a 365 (trezentos e sessenta e cinco) pontos, ou seja, 25% do limite máximo de 1.500 (mil e quinhentos) pontos, para que seja considerado apto a perceber a gratificação de metas estabelecida na presente Lei.
2º. A apuração da Pontuação Individual Final será efetuada, mensalmente, no início de cada mês, e a Gratificação de Metas será paga juntamente com a remuneração do mês subsequente ao mês de apuração.
3º.Os limites mínimos e máximos mensais de pontos previstos neste artigo, bem como as atividades e pontuações constantes do Anexo I poderão ser alterados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º. O valor da gratificação de metas – GMPTT corresponderá a R$ 0,30 (trinta centavos de real) a cada ponto obtido na Pontuação Individual Final do servidor, observadas as metas mínima e máxima previstas no artigo anterior.
1º. A aferição do número de pontos de metas observará obrigatoriamente o disposto no Anexo I desta lei.
2º. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, valor de gratificação superior ao que corresponde o número máximo de pontos previsto nesta Lei ou no Decreto mencionado pelo § 3º do artigo 8º, devendo ser descartado qualquer valor ou pontuação que supere o limite, vedada a possibilidade de acumulação de tais pontos para pagamento em planilha superveniente.
Art. 10. O Agente de Trânsito e Transporte somente fará jus à percepção da Gratificação de Metas quanto estiver em efetivo exercício, ressalvando-se a possibilidade de pagamento da gratificação pela média recebida dos últimos 3 (três) meses para os servidores que se enquadrarem nas hipóteses do art. 61, incisos I, II, III, VII, IX, X e XI, da Lei Municipal n° 224/1996 (Estatuto do Servidor Público Municipal).
Parágrafo Único. Caso o servidor afastado pelas hipóteses do art. 61, incisos I, II, III, VII, IX, X e XI, da Lei Municipal n° 224/1996 (Estatuto do Servidor Público Municipal) tenha percebido a Gratificação de Metas – GMATT por período inferior a 3 (três) meses, perceberá a gratificação com base nos meses em que recebeu a GMATT.
Art. 11. A Gratificação de Metas se estende, na sua integralidade, aos Agentes Municipais de Trânsito e Transporte integrantes da ativa, nas seguintes situações:
I – investidos em cargo de direção e assessoramento superior (DAS), nas áreas de trânsito e de transporte;
II – investido na função de Agente Municipal de Trânsito e Transporte Supervisor.
Art. 12. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 01 de setembro de 2015.
TABELA DE PONTOS DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Nº DISCRIMINAÇÃO UNIDADE PONTOS
1 ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
1.1 Operação de Fiscalização Individual ou Conjunta com Órgãos Municipais, Estaduais e Federais e Concessionárias de Serviços Públicos. Hora 30
1.2 Coleta ou pesquisa, em ambiente externo, de dados estatísticos de trânsito e transportes, em turno de 6 horas ininterruptas, por dia trabalhado. Dia 80
1.3 Operação junto a entidades não relacionadas. Hora 30
1.4 Diligência proveniente de Registro de Ocorrência para auxílio a sistema de estacionamento. Dia 80
1.5 Apoio operacional em acidente, queda de árvore na pista, afundamento do asfalto e demais situações que requeiram intervenção no trânsito, em prol da fluidez ou segurança viárias. Hora 30
1.6 Apoio operacional em obras ou eventos realizados na via pública. Obra/Evento 80
1.7 Manter, operar ou suprir a ineficácia dos sistemas de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle viário (Máximo de 04 horas/dia/agente). Com registro de ocorrência. Hora 30
1.8 Intervenção sobre a interrupção à livre circulação ou segurança de veículos e pedestres em função de obras ou outros eventos. Por ordem Superior Intervenção 30
1.9 Recolhimento de Alvará do Concessionário ou Permissionário (irregular). Apreensão de Veiculo. Documento/Veiculo 80
1.10 Execução de operação de fluidez do trânsito para deslocamento de dignitários/autoridades Evento 50
1.11 Transbordo de excesso de carga e passageiros. Evento 50
1.12 Confecção e Atendimento de Boletim de Acidente de Trânsito (BOAT). Emissão de certidão de acidente de trânsito. Evento 50
1.13 Registro de Acidente de Trânsito com Vítima, em que seja necessário interditar total ou parcialmente a via de trânsito com o objetivo de preservar o local para realização de perícia científica. Registro 200
1.14 Vistoria veicular em pátio ou na empresa (obrigatória aos permissionários e concessionários do serviço de transporte). Veículo 25
1.15 Vistoria veicular em campo (por ocasião de fiscalização de rotina dos permissionários e concessionários de serviço de transporte). Veículo 50
1.16 Lacre de veículo irregular. Retirada de lacre. Termo de impedimento e Termo de liberação, por evento. Veículo 50
1.17 Registro de ocorrência, reclamação, denúncia ou sugestão de usuário do trânsito ou de transporte. Registro 100
1.18 Efetivo exercício do poder de polícia administrativa Dia 50
1.19 Vistoria e Remoção — Auto de Retirada de Veículos do Depósito. Evento 50
2 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2.1 Digitação de autos em medidas administrativas de trânsito e transporte. Digitação de BOAT ou de Certidão de Ocorrência de BOAT. Evento 25
2.2 Lançamento ou digitação de notificações e de medida administrativa de trânsito e transporte, por dia trabalhado. Dia 50
2.5 Emissão de relatórios a pedido do Secretário, Diretor, Coordenador etc. Relatório 25
2.6 Outras Atividades Correlatas Não Especificadas (Autorizadas pelo Secretário) exceto autuação por infração de trânsito. Atividade 25