Projeto de Cleber Verde corrige injustiças contra produtores e compradores de peixes ornamentais – ABLAquariofilia | Associação Brasileira de Lojas de Aquariofilia
By ABLA in Negócios 20 de junho de 2015
Brasília (DF) – O deputado federal Cleber Verde (PRB-MA), presidente da Frente Parlamentar da Pesca, apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDC 117/15) que susta o capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente, que regulamenta o transporte interestadual de espécies aquáticas apenas após a emissão da Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais e Aquariofilia (GTPON).