Informações do Ato n.º 359928
DECRETO Nº 39870
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DECRETO N.º 39.870, DE 07/06/2021.
CONCEDE AO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO A PROMOÇÃO FUNCIONAL DA TITULAÇÃO DE MESTRADO PELA CONCLUSÃO DO CURSO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ITEM II DO ARTIGO 15, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.356/2010;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 173/2020 que proíbe a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, até 31 de dezembro de 2021;
Art. 1º Fica a Gerência de Recursos Humanos – Secretaria de Administração e Recursos Humanos do Município de Aracruz, autorizada a conceder a promoção ao servidor LINDOMAR DOS REIS SHIMODO, Matrícula n.º 17716, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica – Educação Física, Nível II, referente à conclusão do Curso de Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional, sem efeitos remuneratórios até 31/12/2021, considerando a LC n.º 173/2020, conforme documento contido no Processo Administrativo n.º 1852/2021.
Art. 2º O servidor terá o prazo de seis meses para apresentar o diploma devidamente reconhecido junto a Administração Pública, sob pena de ter que restituir aos cofres públicos o valor da gratificação recebida.
Parágrafo único. Caso o prazo estabelecido no artigo 2º não seja suficiente ao registro do diploma junto ao órgão competente, deverá o servidor justificar e comprovar a tramitação do pedido de registro junto àquela instituição de ensino superior.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 09/02/2021, todavia os efeitos financeiros devem obedecer as disposições da Lei Complementar n.º 173/2020, entrando em vigor a partir da suspensão da vedação prevista.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Junho de 2021.
Data de Cadastro: 09/06/2021 Extrato do Ato Nº: 359928 Status: Publicado
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 359928, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.