No âmbito federal, a Lei 10.180, de 6 de fevereiro de 2001,buscou organizar e disciplinar os princípios preconizados pelo Decreto-Leinº 200 com as determinações constitucionais acerca dosistema de controle interno do Poder Executivo Federal. A normaestrutura as finalidades, organização e competências dos Sistemas dePlanejamento e de Orçamento Federal, de Administração FinanceiraFederal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno. Nota-se queas competências atribuídas a todos os Sistemas, exceto ao Sistema deControle Interno, são fortemente relacionadas a seus papéis e responsabilidadesde gestão e supervisão em suas respetivas áreas primeirae segunda camada.
As atribuições definidas para o Sistema de Controle Internopela Lei 10180/2001 referem-se a avaliações exercidas por intermédioda fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,além da prestação de apoio ao controle externo no exercíciode sua missão institucional, as quais são exercidas por meio dosinstrumentos de auditoria e de fiscalização.
Nesse contexto, o presente Referencial Técnico posiciona-secomo um instrumento de convergência das práticas de auditoria internagovernamental exercidas no âmbito do Poder Executivo Federalcom normas, modelos e boas práticas internacionais e com a InstruçãoNormativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016,que determinou a sistematização de práticas relacionadas a governança,gestão de riscos e controles internos no Poder Executivo Federal.