Governador sanciona decreto que regulamenta uso da Loteria da Paraíba pela iniciativa privada – Click na Net
Governador sanciona decreto que regulamenta uso da Loteria da Paraíba pela iniciativa privada
Um decreto publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (20), sancionado pelo Governador João Azevêdo, permite que a Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) passe para a iniciativa privada e que desenvolva serviço público estadual de exploração de atividades lotéricas no território paraibano, direta ou indiretamente.
Mesmo que esteja nas mãos da iniciativa privada, a Lotep deverá fiscalizar a atuação e garantir o cumprimento das obrigações contratuais assumidas e a integridade da distribuição da premiação anunciada, como de seus pagamentos e remuneração ao Estado.
Segundo o documento, a medida considera a autorização do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro de 2020, cujo entendimento diz que a União não detém o monopólio na exploração, mesmo que detenha a competência privativa para legislar sobre a matéria.
Os serviços públicos que contemplam a exploração das atividades lotéricas envolvem: loteria tradicional ou convencional; loteria instantânea; sistema lotérico em linha e em tempo real; loteria especial (permanente ou eventual); loteria mista; loteria de prognóstico numérico; e as apostas de quota fixa.
A exploração no Estado da Paraíba do serviço de loterias poderá ser concedida
à iniciativa privada mediante Contrato de Concessão por meio de procedimento licitatório. Já a concessão da exploração do serviço poderá ter por objeto uma, mais de uma ou todas as modalidades lotéricas, na forma consignada no edital de divulgação do respectivo certame licitatório. Para a obtenção de aprovação para inclusão de nova modalidade ou tipo de jogo, a concessionária deverá apresentar à LOTEP o Plano de Jogo Lotérico contendo todas as informações requeridas para a exploração