Tribunal decide que penhora da moeda virtual bitcoin para garantia de execução é possível
Postado em 19 de Janeiro de 2018 - 16:22 - Lida 769 vezes
"Competia à agravante comprovar a existência dos bens que pretende penhorar, uma vez que não se pode admitir o envio indiscriminado de ofícios sem a presença de indícios mínimos de que os executados sejam titulares dos bens."