Urgente: Senado devolve MP de Bolsonaro que altera Marco Civil - Política | Farol da Bahia
Segundo Rodrigo Pacheco, alteração desrespeita os fundamentos previstos na Constituição
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM) devolveu, nesta terça-feira (14), a Medida Provisória (MP) 1.068/2021, que altera o Marco Civil, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O Senado entende que ação desrespeita os fundamentos previstos na Constituição.
"A edição da Medida Provisória nº 1068, de 2021, normativo com eficácia imediata, ao promover alterações inopinadas ao Marco Civil da Internet, com prazo exíguo para adaptação e com previsão de imediata responsabilização pela inobservância de suas disposições, gera considerável insegurança jurídica aos agentes a ela sujeitos", afirma Pacheco na decisão.
Assim, a MP deixa de ser válida. O Marco Civil foi alterado por Bolsonaro no último dia 6 de setembro, a ação impedia redes sociais, assim como os provadores, removam conteúdos que violem as regras, como discurso de ódio e propagação de notícias falsas.
A Secretaria Especial de Comunicação (Secom) defende que a medida defende direitos dos usuários e combate a "remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores".
Nessa segunda-feira (13), a Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida até o julgamento do mérito. Segundo o procurador Augusto Aras, alteração aconteceu de forma "repentina".
"Previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos gera insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, mormente em matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais.", afirmou Aras.