Buzaglo Dantas Advogados n. 91
Informativo 091 Março/2016
AINDA SOBRE A REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO CONAMA QUE TRATAM DAS APPS...
Criado pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), o Conselho Nacional do Meio Ambiente, como a própria norma diz (art. 6º, II), é um órgão consultivo e deliberativo que pertence ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Muito embora não se negue as funções normativas do CONAMA, de muita importância para regulação das questões ambientais, o …
AS RECENTES MUDANÇAS DA MINUTA DA NOVA RESOLUÇÃO CONAMA
Recentemente, escrevemos a respeito das principais mudanças normativas que poderão se estabelecer na seara do licenciamento ambiental caso a minuta da nova Resolução do CONAMA seja aprovada nos termos que foi apresentada durante a sua consulta pública. Ressalte-se, todavia, que devido à importância da referida resolução, o CONAMA designou a análise e acompanhamento da matéria à sua Câmara Técnica de …
COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE O ORDENAMENTO URBANO, AINDA QUE SEPARADAMENTE DO PLANO DIRETOR
A decisão ora comentada teve origem em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Pleiteando a inconstitucionalidade da Lei Complementar Distrital n. 710/2005, que institui os "loteamentos fechados" ou "condomínios horizontais" naquela unidade federativa, a questão restou submetida ao plenário da Suprema Corte, sendo analisada e julgada pelo colegiado, com relatoria do …
Em 1º de março entram em vigor as novas regras da Resolução Normativa nº 482/2012 que estabelece o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, permitindo que o consumidor instale pequenos geradores (tais como painéis solares fotovoltaicos e microturbinas eólicas, entre outras fontes renováveis) em sua unidade consumidora e troque energia com a distribuidora local com objetivo de reduzir o valor …