Nova PEC de Bolsonaro desmontará pacto social da Constituição, denuncia William Nozaki - PT na Câmara
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Nova PEC de Bolsonaro desmontará pacto social da Constituição, denuncia William Nozaki
Ainda sob a ameaça iminente de perder grande parte dos direitos previstos na Previdência a partir de uma proposta de reforma criminosa, o desgoverno Jair Bolsonaro também trabalha (embora o verbo não seja exatamente este) em outro projeto que pode agravar ainda mais a situação do País.
Trata-se da Emenda Constitucional (PEC) de pacto federativo, acertadamente rebatizada pelo ex-ministro Aloizio Mercadante de PEC da Devastação Social, que pretende transferir a responsabilidade sobre os orçamentos destinados a áreas fundamentais como saúde e educação para o bel prazer dos parlamentares.
Em suma, a proposta é a continuação da EC 95 (Derivada da chamada "PEC da Morte"), que constituiu num dos maiores atentados sociais à população imposta pelo golpista Temer. Para quem não se lembra, a medida determinou o congelamento dos investimentos públicos durante duas décadas e seus efeitos, apenas um ano após ser instituída, já são devastadores, conforme revelou a Oxfam, organização de combate à pobreza que atua em mais de 90 países. "Estão aprofundando as desigualdades socioeconômicas na sociedade brasileira, com impactos desproporcionais, sobretudo para aqueles já em situação de vulnerabilidade", apontou documento publicado em 2017.
Quem explica é o cientista político William Nozaki, que tem se mantido sob constante vigília aos movimentos cada vez mais graves do atual mandatário da República e seus asseclas. "Se a PEC do Teto significou congelar o gasto de recursos para as políticas sociais, a PEC das desvinculações orçamentárias poderá significar o congelamento da arrecadação de recursos para as políticas sociais. Ou seja, se todo gasto for tornado discricionário (livre de condições), como quer a PEC das desvinculações, nada assegura que haverá financiamento de políticas públicas básicas. Isso desmontaria o pacto social da Constituição Federal de 88", resume.
Além disso, prossegue Nozaki, a iniciativa poderia interferir na dinâmica de pesos e contrapesos dos poderes tornando o Executivo mais dependente do Parlamento na distribuição orçamentária: "Isso poderia levar a uma instabilidade ainda maior no presidencialismo de coalizão e no pacto político da Constituição Federal de 88".
Outro efeito grave da medida é a possibilidade de tornar inviável o planejamento e a gestão das políticas públicas. "A cada novo exercício orçamentário os planos e ações estariam sujeitos a interrupções e sobressaltos ainda mais bruscos dos que as que já sofrem atualmente, consolidando o império do 'curto-prazismo'", reitera.
Nozaki, por fim, explica que a medida poderá transformar o estado em "neoliberal desde a espinha" – com capacidade cada vez mais reduzida de realizar gastos sociais e investimentos públicos.
Como bem lembrou Mercadante, não é à toa que Paulo Guedes tenha proposto que esta nova PEC tramite junto com a tentativa de desmonte da Previdência Social pública. "O que Guedes e Bolsonaro propõem não é uma mudança no pacto federativo, mas a PEC da devastação social no Brasil", definiu.
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