Instrução Normativa Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE nº 4 de 03.12.2012 (Dispõe acerca da declaração da situação cadastral INAPTA para
IN DGAT/Recife - PE 4/12 - IN - Instrução Normativa Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE nº 4 de 03.12.2012
DOM-Recife: 06.12.2012
Dispõe acerca da declaração da situação cadastral INAPTA para os profissionais autônomos inadimplentes.
O Diretor Geral de Administração Tributária da Secretaria de Finanças, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso III do art. 45 do Regulamento Geral da Secretaria de Finanças, instituída pelo Decreto 11.852, de 18 de março de 1981, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a necessidade de declarar como inapta a inscrição municipal do profissional autônomo inadimplente, de acordo com atribuição prevista no inciso II do art. 4º do Decreto 23.730/2008;
Art. 1º Declarar a situação cadastral da inscrição municipal do profissional autônomo, conforme definido no artigo 118 da Lei 15.563/91, como INAPTA sempre que for detectada a inadimplência de duas ou mais semestralidades do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS referentes aos lançamentos efetuados para os fatos geradores ocorridos a partir de 2012, salvo se comprovado que o contribuinte se encontra em funcionamento.