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por Jô Nascimento jul 13, 2020
O contribuinte somente poderá aplicar a isenção do ICMS às operações, no período em que vigorar o Estado de calamidade pública. O que significa que depois de passar o estado de calamidade pública poderá continuar doando as mercadorias, porém a operação não gozará de isenção.
Para esclarecer a aplicação da isenção do ICMS e manutenção do crédito, a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, publicou a Resposta à Consulta Tributária 21982/2020, confira ementa:
I. Aplica-se a isenção prevista no artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000 à doação de mercadorias a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente.
II. Em razão da previsão do parágrafo único do citado artigo, não se exigirá o estorno de crédito do imposto referente à entrada das mercadorias objeto de doação, desde que atendidas as normas previstas nos artigos 61 e seguintes do RICMS/2000.
III. Na ausência do estado de calamidade pública declarado por ato de autoridade competente, requisito para aplicação do benefício fiscal, a isenção não poderá ser aplicada.