Jurisite » Relatores no Supremo negam pedidos para impedir a Copa América no Brasil
"No atual cenário, não é mais possível tolerar atitudes complacentes ou até mesmo indiferentes por parte das autoridades estatais com relação ao surto pandêmico que grassa desenfreado por todos os quadrantes do território nacional, situação, de resto, agravada pelo aparecimento de novas cepas do vírus ainda mais contagiantes e letais do que aquelas que originalmente aportaram no País, inclusive porque tal comportamento pode caracterizar, em tese, a prática de crimes de responsabilidade, previstos na Lei 1.079/1950, ou atos de improbidade administrativa, discriminados na Lei 8.429/1992."
Em uma conjuntura como a da crise sanitária enfrentada, prossegue o ministro, "incumbe ao Supremo Tribunal Federal exercer o seu poder contramajoritário, oferecendo a necessária resistência às ações e omissões de outros Poderes da República, de maneira a garantir a integral observância dos preceitos constitucionais, no caso, daqueles que dizem respeito à proteção da vida e da saúde, mesmo porque, segundo disposição expressa da Lei Maior, cabe-lhe, 'precipuamente, a guarda da Constituição' (art. 103, caput, da CF)."
A ministra Cármen Lúcia também abriu o voto ressaltando a grave situação sanitária do país, mas contemporizou. "Apesar da gravíssima situação pandêmica amargada pelos brasileiros desde o início de 2020, a este Supremo Tribunal incumbe atuar segundo as balizas da Constituição e da legislação vigente. Juiz não atua porque quer nem como deseja, mas segundo o que o direito determina e nos limites por ele estabelecidos."
"A negativa de seguimento deste mandado de segurança, pela carência de atendimento aos requisitos legais para o seu regular processamento neste Supremo Tribunal, incluído o da competência não exime os agentes públicos que adotarem as decisões políticas e executórias dos respectivos atos administrativos de eventual responsabilização civil, administrativa e penal decorrente de comprovação de nexo de causalidade entre os procedimentos administrativas relativos ao torneio e o aumento da incidência do vírus em pessoas e grupos diretamente."
O ministro Marco Aurélio também votou contra esse pedido, por entender que o Mandado de Segurança não era a via adequada pra resolver as questões propostas. "Parafraseando o ministro Francisco Rezek, há de se dizer da impropriedade de banalizar-se o mandado de segurança", afirmou o decano.
"Não concorre a primeira condição do mandado de segurança — a existência de direito líquido e certo —, pretendendo-se, em última análise, que o Supremo se substitua ao Executivo federal e defina, sob o ângulo da conveniência e implicações, se deve ser realizada, ou não, no Brasil, a Conmebol Copa América 2021", votou.
O decano Marco Aurelio, por sua vez, também negou seguimento à ação por falta de legitimidade da parte autora, já que a confederação busca resguardar a "saúde pública, gênero, e não para interesse da categoria — de trabalhadores metalúrgicos — que congrega".
O advogado-geral da União, André Mendonça, enviou memorial ao Supremo Tribunal Federal sustentando que a realização da Copa América no Brasil seguirá "rígido protocolo de saúde". O memorial também diz que não haverá o gastos extras com a competição e aponta que os jogos podem auxiliar na saúde mental por ser fonte de "entretenimento seguro".
"Considerando rígido protocolo de saúde que será adotado para a realização da CONMEBOL Copa América 2021, entende-se que não há qualquer violação a preceito fundamental ou a direitos difusos", diz Mendonça.
Ainda segundo ele, a competição estará cercada da "necessária atenção aos protocolos médicos e sanitários cabíveis" e que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a Conmebol têm protocolos, corroborados pelo Ministério da Saúde, que "demonstram a segurança da realização do evento desportivo".
A AGU também afirma que não haverá "emprego de numerosos recursos públicos" porque o evento será pago pela Conmebol e pelos seus patrocinadores. De acordo com o governo, serão necessários "alguns recursos de colaboração de órgãos públicos, como apoio em aeroportos, segurança em estádios e em hotéis", mas não haverá "necessidade de suplementação orçamentária".