11/07/2011 06:57:30
Outra alteração importante para o segmento - e que, de acordo com Vargas, deve ser aprovada sem problemas - é a possibilidade de as empresas optantes pelo regime simplificado de impostos parcelarem seus débitos. A legislação atual veda o pagamento diluído de dívidas tributárias.
Outra mudança dependente de negociação com os Estados é uma regulamentação específica da substituição tributária para as empresas optantes do Simples. Esse mecanismo - que concentra a arrecadação em um dos contribuintes do elo da cadeia produtiva - passou a ser utilizado de forma generalizada pelos estados para coibir a sonegação. Ocorre que a sistemática onera as micro e pequenas empresas, anulando parte dos benefícios do Simples Nacional.
"A ideia é livrar o segmento da substituição tributária, com exceção dos produtos passíveis dessa forma de recolhimento no âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - como combustíveis, energia, automóveis, cigarros e bebidas", disse. De acordo com o parlamentar, a falta de consenso de um ou outro estado em relação a esse ponto não deverá prejudicar a votação do projeto.