Congresso restabelece benefícios para empresas em recuperação - Ivo Barboza & Advogados AssociadosIvo Barboza & Advogados Associados
Governo do Estado e Prefeitura prorrogam pagamento de imposto
Publicado por Comunicação IvoBarboza em 18 de Março de 2021
Hoje o jornal Valor Econômico publicou em sua editoria Legislação uma matéria a respeito dos benefícios restabelecidos para empresas em recuperação. Leia a reportagem na íntegra abaixo:
Apenas dois dos 14 vetos feitos na nova Lei de Falências foram mantidos
O Congresso Nacional derrubou ontem 12 dos 14 vetos feitos à nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020), o que devolve ao texto benefícios fiscais e outras vantagens que possibilitam a atração de recursos para as empresas em recuperação judicial. Para especialistas, traz de volta o equilíbrio que foi negociado com o Ministério da Economia para conceder o superpoder ao Fisco – de pedir falência.
Um outro artigo, o 6-B, também permite o uso de prejuízo fiscal – sem qualquer limitação de valores – para pagar a tributação que incide sobre os ganhos que as empresas em recuperação têm com a venda de bens e direitos.
A medida também valerá para casos de esvaziamento patrimonial – estratégia adotada para se evitar ou postergar o pagamento de dívida tributária. O superpoder dado vale para as esferas federal, estadual e municipal.