Política Nunes aposta em lei para conectar periferia à internet
Publicado 12 de Junho de 2021 - 8h40
Já conhecida, a exclusão digital foi exposta como nunca com a chegada da covid-19, obrigando a Prefeitura a correr com o desenvolvimento e a aprovação de uma política de conectividade que reduza as desigualdades sociais também na esfera virtual. No cargo há menos de um mês, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) diz ser uma de suas prioridades aprovar uma nova legislação para a instalação de antenas de celular e internet que ajude a ampliar a cobertura.
Semana passada, o Executivo encaminhou um projeto de lei à Câmara Municipal que modifica as exigências atuais e pode ser votado já na quarta-feira. A proposta estabelece uma espécie de "compensação social" para as empresas interessadas em licenciar novas estações de rádio-base ou mesmo regularizar equipamentos considerados ilegais pela Prefeitura.
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) conduzida pela Casa em 2019 apontou ao menos R$ 43 milhões em multas aplicadas às operadoras sem que fossem pagas. Na maioria dos casos, o valor se refere a antenas instaladas sem licença e em locais não prioritários.
O 'mapa digital' da cidade é claro: moradores dos bairros mais distantes do centro são os que têm mais dificuldades para conseguir sinal de qualidade. Em alguns locais, ele nem sequer existe, deixando parte da população sem acesso a serviços públicos agora ofertados de maneira online. Há casos de falta de acesso não só em escolas, mas em postos de saúde.
O presidente da TelCom, Luiz Henrique Barbosa, ressalta que a atual lei foi considerada inconstitucional justamente por avançar em temas que não são de sua competência.
"Legislar sobre telecomunicações é uma competência da União. Por mais louvável que seja a iniciativa de apontar áreas prioritárias essa não é uma função da Prefeitura. Esse caminho deveria ser trilhado de forma institucional, não por meio de lei. Está se criando um monstrinho", disse Barbosa, que já fala em judicialização.