CD PEC 187/2016 - FPA
CD PEC 187/2016
Resumo Executivo – PEC nº 187 de 2016
Autor: Vicentinho Júnior (PSB/TO) Apresentação: 18/02/2016
Ementa: Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela admissibilidade desta, e pela inadmissibilidade da PEC 343/2017, apensada. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
A Constituição Federal, em seu Art. 231, buscou findar o paradigma integracionista e concretizar o paradigma de proteção, autonomia e respeito aos povos indígenas.
Ocorre que a Carta Magna não trouxe de forma expressa a possibilidade de as comunidades indígenas cultivarem a terra e comercializarem os frutos desse trabalho.
A Frente Parlamentar da Agropecuária apresenta orientação FAVORÁVEL à proposta pois visa atender os anseios de diversas comunidades indígenas pelo país que se vêm equivocadamente tutelados pela Funai, sem poder ter livre iniciativa de explorar ou não suas terras.
Ao isolá-los da sociedade brasileira muitos índios praticam a agricultura e a pecuária a margem da lei em suas terras.
A falta de regulamentação dessa atividade (e o entendimento de alguns no sentido de que referida atividade seria vedada pela Constituição Federal) afasta essa realidade da legalidade, levando os indígenas a atuarem na informalidade.
Diante disso, não seria melhor que as comunidades indígenas, por opção e vontade própria, pudessem cultivar a terras e comercializar o que produzem? Nesse sentido, a Organização das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas afirma: "Os povos indígenas no exercício do seu direito à livre determinação, têm direito à autonomia ou ao autogoverno nas questões relacionadas com seus assuntos internos e locais, assim como os meios para financiar suas funções autônomas".