Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002581-87.2010.4.03.6314 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002581-87.2010.4.03.6314 SP - Inteiro Teor
RI 0002581-87.2010.4.03.6314 SP
e-DJF3 Judicial DATA: 15/12/2014
TERMO Nr: 9301176366/2014
PROCESSO Nr: 0002581-87.2010.4.03.6314 AUTUADO EM 05/07/2010
RECTE: JOSE MARIO VILA
ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP253724 - SUELY SOLDAN DA SILVEIRA
ADVOGADO (A): SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI
REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 15/02/2014 08:02:00
Trata-se de ação na qual a parte autora busca a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural.
O r. julgado de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido formulado, em face do que a parte autora interpôs recurso inominado.
A parte autora pretende ver reconhecido o seguinte período:
1- 01.01.68 a 24.03.79.
A sentença atacada julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer, como rural, o período de 08.03.71 a 24.03.79.
O pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foi julgado improcedente já que o autor não detém tempo suficiente para a concessão.
Inconformada a parte autora interpôs recurso inominado requerendo o reconhecimento do período de 01.01.68 a 07.03.71 como labor rural.
Fixadas tais premissas, tenho que o recurso da parte autora cinge-se ao reconhecimento do período de 01.01.68 a 07.03.71.
O cerne da controvérsia posta neste feito diz respeito à indagação se o início de prova material do labor rural, tal qual exigido pelo artigo 55, § 2º, da lei n. 8.213/91, deve ser contemporâneo e abranger todo o período postulado.
Nesse diapasão, é certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimentos no sentido de que:
1. O início de prova material deve ser contemporâneo ao período postulado, conforme ementas dos seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE (SÚMULA 282/STF). TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE (PRECEDENTES).
1. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ.
2. A ausência de prequestionamento do dispositivo federal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).
3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para efeito de reconhecimento do tempo de serviço urbano ou rural, não há exigência legal de que o documento apresentado abranja todo o período que se quer ver comprovado, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, desde que robusta prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória, o que, in casu, não ocorreu (AgRg no Ag n. 1.340.365/PR, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/11/2010).
(AgRg no REsp 1202798/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 20/11/2013)
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea aos fatos alegados e refera-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal.
2. No caso, o único documento acostado aos autos é a certidão de nascimento da própria autora. Assim, não há início de prova material, in casu.
3. A prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material, contemporâneo à época dos fatos alegados, nos termos da Súmula 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário", o que não ocorre no caso dos autos.
(AgRg no AREsp 380.664/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 11/10/2013)
2. O início de prova material não precisa abranger todo o período postulado, porém, deve ser minimamente idôneo e complementado por robusta prova testemunhal, sendo que sua confrontação e infirmação por documentos contrários da parte ou de membro da família no sentido da existência de vínculo urbano acaba por fulminar a prova do labor rural, o que também é aferível pelas elucidativas ementas de julgados, a saber:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE LABORAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei n. 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período.
2. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo. Foram aceitas como início de prova material do tempo de serviço rural as Certidões de óbito e de casamento, as quais qualificaram como lavrador o cônjuge da requerente de benefício previdenciário.
3. O Tribunal de origem considerou que as provas testemunhais serviram para corroborar as provas documentais. Modificar o referido argumento, a fim de entender pela ausência de comprovação da atividade rural pelo período de carência, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ.
(AgRg no AREsp 360.761/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. Para a concessão do benefício previdenciário aos rurícolas exige-se que o requerente tenha exercido o labor rural pelo tempo previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91. A existência de vínculos urbanos por longo período, de forma a caracterizá-los como sua principal atividade laborativa, afasta a possibilidade do reconhecimento de sua condição de segurado especial. Precedentes: AgRg no ReAgRg no REsp 1.222.030/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 9/12/2013; REsp 1.397.264/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/10/2013; AgRg no REsp 1.369.204/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 04/06/2013; AgRg no AREsp 302.585/CE, Rel. ministro napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/10/2013; AgRg no REsp 1.309.880/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 24/8/2012.
2. A revisão do que foi decidido pela Corte de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ.
(AgRg no AREsp 320.819/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL.
1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a atividade urbana exercida no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário impede a concessão da aposentadoria por idade rural, conforme arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991.
2. Na hipótese dos autos, o autor trabalhou na área rural de forma descontínua, tendo exercido labor urbano durante dez anos até 1993.
A partir de então, reconheceu-se pelas provas material e testemunhal que ele trabalhou no campo ininterruptamente até a data do requerimento administrativo em 2007.
(AgRg no AREsp 352.085/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013)
3. Há a possibilidade de utilização de documentos em nome dos parentes que trabalham junto com a parte postulante para efeitos de comprovação do início de prova material do vínculo rural (art. 55, § 2º, da lei n. 8.213/91 e súmula n. 149 do STJ):
(REsp 501.009/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 407)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE.
1. Ainda que se refira a questão de ordem pública, a matéria não tratada no acórdão recorrido - ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal - não pode ser objeto de exame em sede de recurso especial, por carecer do indispensável prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do STF.
2. Os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, cônjuge), são hábeis a comprovar o exercício da atividade rural desenvolvido pelos demais membros do grupo que labora em regime de economia familiar. Precedentes do STJ.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.
(REsp 447.655/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 29/11/2004, p. 369)
Com o intuito de cumprir o requisito "início de prova material" a parte autora traz aos autos os documentos de fls. 29/32.
Trata-se de documentos em nome de seu pai, contemporâneos aos períodos requeridos como de labor rural (1968 a 1991), dando conta de um labor rural na condição de família integrante de cooperativa, o que não descaracteriza o regime de economia familiar, conforme regra expressa do artigo 11, § 8º, inciso VI, da lei n. 8.213/91.
Tenho, assim, por cumprida a exigência de início de prova material do labor rural, prevista no artigo 55, § 3º, da lei n. 8213/91, mediante a anexação odos documentos de seu pai dando conta do labor rural.
E, como as provas orais corroroboram o labor rural do recorrente na propriedade de sua família, junto com seus pais, tenho ser o caso de reconhecer o labor em regime de economia familiar no período postulado, qual seja, entre 01.01.68 a 07.03.71.
Computando-se o período rural ora reconhecido em sede recursal com sua e acrescentando-se os demais períodos já reconhecidos pelo MM juízo a quo, verifico que, na DER, o segurado contava com tempo total de serviço de 34 anos, 08 meses e 14 dias (planilha ora anexada), logo, com o cumprimento do requisito do pedágio (31 anos, 08 meses e 17 dias).
Como cumpriu também com o requisito etário (58 anos na DER), tenho que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com alíquota de 90% sobre o salário de benefício calculado, NB 147.766.524-0, com DER aos 22/12/2008.
Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, para: i) reconhecer como tempo rural em regime de economia familiar o período laborado entre 01.01.1968 a 07.03.1971; ii) preenchidos os requisitos legais, conceder ao segurado o NB 147.766.524-0, a contar da DER, na modalidade proporcional (90% sobre o salário de benefício calculado).
Sem condenação nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios.
Preenchidos os requisitos autorizadores do artigo 4º, da lei n. 10.259/01, DEFIRO A LIMINAR para que seja implantado o benefício em favor da parte autora.
RMI e atrasados a serem calculados pela contadoria judicial, com base nos parâmetros ora fixados, adotando-se os critérios fixados pela Resolução n. 267/13 do CJF e alterações posteriores.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Claudia Hilst Sbizera, Maíra Felipe Lourenço e Fernando Henrique Corrêa Custodio.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881704553/recurso-inominado-ri-25818720104036314-sp/inteiro-teor-881704573