Simulado de Direito Empresarial para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 65
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01) A respeito do nome empresarial, assinale a opção correta.
A) A sociedade limitada pode adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final limitada ou a sua abreviatura.
B) É lícito que o nome empresarial seja objeto de alienação.
C) No caso de um sócio que venha a falecer, seja excluído ou se retire, é lícito que o seu nome seja conservado na firma social.
D) É lícito que a sociedade em conta de participação tenha firma social, seguida da abreviatura C.P.
02) O ato, documento ou instrumento apresentado para arquivamento na Junta Comercial, será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais e,
A) verificada a existência de vício insanável, será indeferido; quando sanável, o processo será colocado em exigência, que deverá ser cumprida em 15 dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.
B) verificada a existência de vício insanável, será indeferido; quando sanável, o processo será colocado em exigência, que deverá ser cumprida em 30 dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.
C) verificada a existência de vício insanável, será indeferido; quando sanável, o processo será colocado em exigência, que deverá ser cumprida em 5 dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.
D) verificada a existência de vício, sanável ou não, será indeferido, hipótese em que o interessado deverá promover novo pedido, sujeito à repetição do pagamento dos preços dos serviços correspondentes.
03) De acordo com os princípios do Direito de Propriedade Industrial, a marca disponível e visualmente perceptível não é registrável quando
A) for composta de sinal de caráter não genérico e não simplesmente descritível em relação ao produto ou serviço a distinguir.
B) reproduzir ou imitar elemento não característico de título de estabelecimento de terceiro, suscetível de causar confusão ou associação com a marca em questão.
C) for composta de sinal ou expressão empregados apenas como meio de propaganda.
D) se trate de título de obra literária de terceiro, suscetível de causar confusão, com o consentimento do autor ou titular.
04) No Direito de Empresa brasileiro, NÃO se pode afirmar:
A) Podem contratar sociedade os cônjuges que se casaram no regime da comunhão parcial de bens.
B) A Sociedade que tenha por objetivo o exercício de atividade própria de sociedade rural pode ser, na atualidade, empresária ou não.
C) Na Sociedade Limitada é vedada contribuição que consista em prestação de serviço.
D) É de Simples Participação a sociedade de cujo capital outra sociedade possua 10% (dez por cento) ou menos do capital com direito de voto.
05) Assinale a afirmativa verdadeira. As debêntures emitidas por uma sociedade anônima conferem aos seus titulares direitos de crédito contra elas, nas condições
A) estabelecidas em lei.
B) constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.
C) estabelecidas pelo Banco Central.
D) negociadas entre o seu titular e a companhia.
06) O empresário individual:
A) ao se inscrever na Junta Comercial, adquire a condição de pessoa jurídica.
B) está dispensado de promover sua inscrição na Junta Comercial.
C) deve possuir capacidade de exercício, adquirida com a maioridade ou emancipação.
D) é sujeito de direito sem personalidade jurídica.
07) Sobre as sociedades anônimas, assinale a alternativa INCORRETA:
A) a cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembléia-geral.
B) a assembléia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspensão logo que cumprida a obrigação.
C) o administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa.
D) os acionistas não têm direito de preferência para a subscrição do aumento de capital.
08) Sobre as duplicatas, assinale a alternativa INCORRETA:
A) o portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
B) a cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, nos termos da legislação processual civil, quando se tratar de duplicata ou triplicata não aceita, desde que, cumulativamente, tenha sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos pela lei.
C) não é lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.
D) as empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma da lei, emitir fatura e duplicata. A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados. A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestados.
09) Com relação às regras que disciplinam a situação do sócio-quotista da sociedade limitada, assinale a opção correta.
A) As quotas representam a necessária divisão do capital social em partes iguais, sendo as deliberações consideradas de acordo com o número de quotas de cada sócio.
B) As quotas podem ser integralizadas pelos sócios por valores representados em dinheiro, bens ou prestação de serviços, respondendo solidariamente todos os sócios pela exata estimação dessas contribuições.
C) As quotas são bens de livre disposição do sócio, que poderá vendê-las a outro sócio ou a terceiro, independentemente da anuência dos demais sócios.
D) A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem pela integralização do capital social.
10) Uma indústria lança no mercado um novo modelo de garrafa térmica, cujo único diferencial é a forma arrojada e inédita. Qual é a proteção adequada para esse produto, em face da Lei da Propriedade Industrial, sob n.º 9.279/96?