CVP 08/2022
Três projetos tiveram início ao trâmite na 4ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Penha, realizada na segunda-feira (14).
O projeto de lei ordinária nº 3/2022, de autoria conjunta das Comissões Legislativas Permanentes, altera dispositivos da lei municipal nº 3.298/ 2022, que "dispõe sobre a proteção, defesa e controle de animais domésticos no município de Penha, cria o Fundo do Bem Estar Animal e dá outras providências".
A alteração visa modificar o conceito de animal doméstico e acrescenta a possibilidade de nomear pessoa física ligada à causa animal, uma vez que o município não possui entidades legalizadas voltadas para a proteção dos animais.
Outro projeto que inicia seu trâmite na casa é o Projeto de Lei Ordinária nº 4/2022, do vereador Roberto Antônio Leite Junior (Cidadania) que "fixa restrições para a nomeação, no âmbito dos conselhos instituídos junto ao Município de Penha, de titulares e seus respectivos suplentes, e dá outras providências".
O projeto tem o objetivo de restringir a posse de pessoas nos conselhos municipais quando condenadas em decisão transitada em julgado, seja pelos crimes de enriquecimento ilícito ou improbidade administrativa, injúria racial, racismo e homofobia, violência contra a mulher, criança e adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
Também ingressa na casa o projeto de Resolução nº 1/2022, da Mesa Diretora, que institui o Sistema Legislativo Digital na tramitação de processos e na comunicação de atos no âmbito do Poder Legislativo de Penha, com o sistema eletrônico de assinatura digital e também de correio eletrônico.
Durante a reunião ordinária também foram encaminhas 14 indicações e nove pedidos de informação.
Os parlamentares manifestaram seu voto de pesar à família do vereador Mário Dionísio Moser (DEM) – através do requerimento nº 04/2022 – pelo falecimento da senhora Laci Marquett Moser no dia 11 de fevereiro. "Registramos nossas sinceras condolências e manifestamos nosso profundo respeito rogando a Deus que traga conforto aos corações enlutados...", ressaltaram os autores do requerimento.
Na quinta-feira (17), às 17 horas, a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis irregularidades no procedimento de contratação de serviço funerário em caráter emergencial pelo município de Penha fará nova reunião com seus membros para dar prosseguimento aos trabalhos de investigação.
A CPI é presidida pelo vereador Mário Moser (DEM), o Marquett, sob a relatoria de Luiz Fernando Vailatti (Podemos), o Ferrão.
A comissão ainda tem como membros os vereadores Célio Francisco (PSDB), Everaldo Dal Pozzo (PL), o Italiano, e Roberto Leite Junior (Cidadania).