Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040636-75.2017.404.0000 5040636-75.2017.404.0000
AG 5040636-75.2017.404.0000 5040636-75.2017.404.0000
Relatório. UNIÃO - FAZENDA NACIONAL interpõe agravo de instrumento contra decisão que deferiu medida liminar no mandado de segurança nº 50381809520174047100, cuja pretensão era de suspender o cômputo do ICMS na base de cálculo da contribuição de PIS e COFINS. Sustenta a parte agravante estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC. Aduz que deve ser considerado o montante recolhido e não o valor destacado, porquanto haverá sobreposições de exclusões do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Fundamentação. Em 15mar.2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral, por maioria, no RE 574706 (Tema 69): O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. O julgamento ainda pende de recurso, mas a maioria de sete dificilmente será demovida. O inc. III do art. 927 do CPC atribui eficácia vinculante aos julgados decorrentes de repercussão geral em sede de recurso extraordinário. A jurisprudência em matéria tributária deste Tribunal acolhe a pretensão da parte agravante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. O Supremo Tribunal de Federal, nos autos do RE 574706, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é inconstitucional. Agravo provido. (TRF4, Primeira Turma, AG 5016668-16.2017.404.0000, rel. Maria de Fátima Freitas Labarrére, 23jun.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. 1. O Plenário do STF, na sessão de 15-03-2017, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Repercussão geral reconhecida. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, Segunda Turma, AG 5021204-70.2017.404.0000, rel. Luiz Carlos Canalli, 19jun.2017) A forma de cômputo do montante de ICMS que não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins determinado pelo Juízo ("valor destacado na nota fiscal"- ev19-despadec1) não merece reparos, porquanto, como referido, não se trata de calcular o valor do ICMS devido ao Estado, sendo esta a forma de controle determinada no inc. I, § 1º, do art. 13 da LC 87/1996. Inclusive, a teor do Informativo nº 857/STF (RE 574706): "[...] nem todo montante de ICMS é recolhido pelos contribuintes posicionados no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na fatura é aproveitada pelo contribuinte para compensar com o montante do imposto gerado na operação anterior. Em algum momento, ainda que não exatamente o mesmo, ele será recolhido e, por isso, não constitui receita do contribuinte."Vale referir que o Tema 313/STJ tinha como parâmetro o"valor do ICMS, destacado na nota [...]", ainda que a tese fosse contrária ao Preceito do STF, no sentido de integrar a receita bruta para fins de exação de PIS-Cofins, indica que esta era a fórmula de cálculo para a finalidade em comento. Não há probabilidade do direito na alegação da agravante a autorizar antecipação de tutela. Dispositivo. Pelo exposto, indefiro antecipação da tutela, mantida a decisão recorrida até o exame deste recurso pelo colegiado. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, retorne o processo concluso para julgamento.
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5038180-95.2017.4.04.7100 RS 5038180-95.2017.4.04.7100
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. Não havendo no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, improcedem os embargos de declaração.
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BONATO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. em face de decisão singular que indeferiu a liminar nos seguintes termos (evento 18 do feito originário): Trata-se de pedido de emenda à inicial objetivando o deferimento de provimento liminar, …