Eis aqui mais um caso que o Ministério Público Federal e a Justiça Federal, quiseram legislar e alterar o teor de uma Lei Federal consolidada.
Situações como essa nos faz refletir o quanto o bom senso é fundamental nas relações humanas e sobretudo, na relação institucional entre os entes do Estado.
Não seria mais fácil as autoridades em questão se assessorem com técnicos competentes e refletirem a extensão e consequência de seus atos? Penso que o caminho de amadurecimento de nossas instituições democráticas, passados quase 30 anos ainda nem começou.

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