Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70052599370 RS - Inteiro Teor
Nº 70052599370 (Nº CNJ: 0566536-09.2012.8.21.7000)
A postulação em juízo não depende de prévio esgotamento da via administrativa, ou de requerimento para configurar resistência.
Nº 70052599370 (Nº CNJ: 0566536-09.2012.8.21.7000) Comarca de Santo Augusto
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN APELANTE
ELSIO LUIS BUENO DA SILVA APELADO
Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos dos votos a seguir transcritos.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN contra sentença proferida nos autos da exibição de documentos proposta por ELSIO LUIS BUENO DA SILVA.
A d. sentença foi de procedência, condenando a demandada a exibir os documentos requeridos na inicial, quais sejam, contrato de prestação de serviços de água e esgoto, bem como relatório de cadastro com a fórmula de cálculo da cobrança da taxa de serviços discriminada dos valores inseridos na conta de água dos últimos (05) anos, os quais já foram exibidos nas fls. 34/113. A demandada foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$300,00.
Irresignada, a Companhia apela. Sustenta não ter havido pedido administrativo hábil, pois não foi juntada a procuração do apelado para o Advogado que o representa, nem sequer indicado o nome do mesmo no requerimento. Alega falta de interesse de agir do autor. Assevera a inocorrência de pretensão resistida. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso.
Neste grau de jurisdição, o Ministério Público manifesta-se pelo desprovimento do recurso.
Entendo que a preliminar suscitada se confunde com o mérito, e por isso, vai com ele apreciada.
Para a Apelante carece de ação a parte Autora por não ter esgotado o pleito na via administrativa.
O argumento é surrado, e não se compraz com a ordem constitucional vigente: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5.º, XXXV).
Na verdade a Constituição Federal contempla apenas duas limitações ao imediato acesso ao Judiciário: no tocante ao dissídio coletivo, pela Justiça Trabalhista, estabelece ser indispensável o término da fase negocial (art. 114, parágrafo 2º) e, relativamente a conflitos sobre competição ou disciplina, o prévio esgotamento das instâncias desportivas. (art. 217, parágrafo 1º)
Todos sabem, e a CORSAN deveria saber, a postulação em juízo não depende de prévio esgotamento da via administrativa, ou de requerimento para configurar resistência.
Mas lamentavelmente é da cultura da empedernida burocracia dificultar a mais não poder, opor todos os obstáculos, litigar.
Indaga-se, que lhe custava, se não requerida administrativamente a documentação administrativamente, de logo citada prestar informações ou, exibir os documentos em seu poder?
Prefere resistir, e debita ao consumidor, como sempre, a conta pela sucumbência.
Evidente o interesse de agir.
Descabida a preliminar.
Como observa Egas Dirceu Moniz de Aragão, sobre o interesse de agir formaram-se duas correntes; por uma, "o interesse, que autoriza o ingresso em juízo, resulta apenas da necessidade de obter o pronunciamento jurisdicional; por outra, caracteriza-se pela utilidade que o pronunciamento pretendido venha a proporcionar ao autor, no sentido de lhe resolver o conflito". (Comentários ao Código de Processo Civil – vol. II – pag. 404- Forense- nona edição).
Logo adiante conclui – "conforme o ângulo por que seja encarado, o Código parece adotar uma ou outra dessas opiniões". (idem, ibidem).
Assim, não há falar em falta de interesse do autor/apelado.
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Cível nº 70052599370, Comarca de Santo Augusto:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113273308/apelacao-civel-ac-70052599370-rs/inteiro-teor-113273319
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0027599-17.2014.8.19.0066 RJ 0027599-17.2014.8.19.0066
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário: RO 0048600-81.2012.5.13.0022 0048600-81.2012.5.13.0022