DJMA 25/05/2020 - Pg. 316 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Página 316 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Maio de 2020
No Estado do Maranhão, de acordo com informações divulgadas pela Secretaria de Saúde em seu último Boletim Epidemiológico (https://covid.saúde.gov.br/de abril de 2020), há 3190 casos confirmados da doença no Estado, com 184 óbitos. Conforme informações do Governo do Estado na data de 30 de abril de 2020 taxa de ocupação dos leitos de UTI exclusivos para o tratamento da doença na capital é 79%. (http://www.saúde.ma.gov.br/)
Em razão deste cenário, exige-se maior responsabilidade, empenho e sacrifício de empresas que atuam no ramo de prestação de saúde, a fim de tentar, na medida do possível, garantir o máximo de cobertura e assistência em momento tão grave e delicado da saúde, pública e privada, do país, ficando postergado para momento processual vindouro a análise do pedido principal acerca da obrigação do Estado em cobrir os gastos com os serviços dispendidos.
Destaco, ainda, que é vedado ao hospital, por norma regulamentar da ANS (RN nº 44/2003) e tipificada como crime a exigência de caução de qualquer natureza para o atendimento de pacientes em situação de risco, nos termos do art. 135-A do Código Penal, sem prejuízo da obrigação dos hospitais, inclusive em situações de anormalidade e gravidade, promover, de forma clara e acessível, informações sobre todos os encargos a que serão submetidos o paciente ou a quem firma o termo de responsabilidade, bem como durante toda a internação informar os demais valores incidentes na relação jurídica em vigência, de modo a evitar indesejadas surpresas ao consumidor ou permitir, dentro do possível, a escolha de outra entidade, inclusive a pública.
Desta feita, constatada a verossimilhança da alegação, e o imperioso perigo de dano irreversível, sobretudo, pelo estado grave do requerente e considerando as vedações legais e regulamentares já citadas, deve ser garantida a manutenção da internação da parte autora em leito de UTI, nas dependências do Hospital UDI, enquanto houver indicação médica para tal procedimento, independentemente do pagamento de qualquer quantia, até o deslinde do processo ou prolação de decisão em seu curso que eventualmente permita tal cobrança, ainda que anteriormente a isso ocorra o advento da alta hospitalar.
Noutra monta, verifica-se que, tendo por base o Boletim Epidemiológico acima mencionado, e conforme informacoes do Governo do Estado do Maranhão há 21% do total de leitos de UTI exclusivos para tratamento da COVID-19 disponíveis na capital, de modo que, em tese, ainda é possível que os entes públicos realizem transferências e internações de pacientes necessitados de tratamento intensivo em consequência da doença, isso obviamente, conferindo a sabida presunção de legitimidade aos atos administrativos, no caso ao Boletim supracitado.
Portanto, evidenciados os requisitos da probabilidade do direito (decorrente do dever constitucional de prestação de saúde por parte do Estado) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tendo em vista a comprovação de grave estado de saúde da parte autora e o provável exaurimento dos recursos financeiros da parte autora), e sendo de público e notório conhecimento a disponibilidade, até o presente momento, de leitos exclusivos de UTI para tratamento da COVID-19 na capital, sem, entretanto, ignorar a possibilidade de sobrecarga do sistema e eventual existência de lista de espera de internações, o deferimento do pedido é medida que se impõe, devendo ser observados os critérios de triagem e análise dos casos de acordo com a sua gravidade.
No que se refere à responsabilidade de prestação do referido serviço de saúde, é assente nos Tribunais Superiores o entendimento pela solidariedade entre os entes da Federação nas demandas desta estirpe, notadamente em decorrência da competência comum constitucionalmente estabelecida, devendo ser observados os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, e competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, além de determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 23.5.2019), de modo que, a princípio, as duas partes requeridas são solidariamente responsáveis pela prestação da referida demanda de saúde, podendo posteriormente, cada ente estatal requerer o reembolso daquilo que despendeu para cumprir obrigação conferida ao outro dentro de tal repartição.
Por fim, em atenção ao disposto no art. 300, § 3º, do CPC, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis/irreparáveis, sendo possível restituir as partes ao caso proferida sentença de improcedência do pedido, status quo ante ressalvando nesse particular que o interesse dos requeridos, enquanto entes públicos, é, ou deveria ser, exatamente o de bem atender a sua população, pelo que seus bens e recursos, em última análise, a esta pertence, não se podendo falar que tal decisão importe em grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou economia pública, aliás, ao contrário, ela as preserva.
Por fim, em atenção ao disposto no art. 300, § 3º, do CPC, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis/irreparáveis, sendo possível restituir as partes ao caso proferida sentença de improcedência do pedido, status quo ante inclusive com reembolso das despesas a que restou obrigada a parte demandada por força de decisão judicial. Em atenção à recomendação da Corregedoria Geral da Justiça (RECOM-CGJ - 42020, editada em 30/04/2020), foi mantido contado, por meio eletrônico, com a Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão.
Em atenção às recomendações pertinentes ao período, deixo de fixar multas diárias neste momento.
1. Nego efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.
2. Comunique-se o douto juiz da decisão tomada no 2º grau.
3. Ordeno a intimação do agravado . Prazo: 15 (quinze) dias.
4. Determino a intimação do MP de segundo grau. Prazo para manifestação: 15 (quinze) dias.
5. Para efeito de celeridade processual e nos termos da Súmula 568 do STJ o feito poderá ser julgado monocraticamente.