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Deixar de prestar assistência a outrem ou não acionar o socorro da autoridade pública é crime!
28/06/2020 11h57
A omissão de socorro está tipificada no Código Penal Brasileiro, notadamente no rol dos crimes contra a pessoa, em seu artigo 135, com a seguinte redação: "Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública". A pena prevista para este crime é de detenção de um a seis meses, ou multa.
O princípio da solidariedade humana, além de dever moral, é considerado como dever legal de amparar aqueles que necessitam de socorro, objetivando a proteção ampla e jurídica da vida e saúde das pessoas. Basicamente as condutas omissivas descritas no tipo penal estão classificadas em duas formas.
A primeira é a de não prestar assistência à vítima, entendida como toda forma de auxílio ou socorro adequado ao caso concreto, haja vista o dever assistencial estar limitado pela possibilidade e também capacidade individual do sujeito prestador do auxílio, ou seja, a conduta deve estar dentro das possibilidades do auxiliador, especificamente, o socorro a que o sujeito fica obrigado é somente aquele que lhe for possível prestar nas condições vigentes.
E, a segunda é configurada pelo fato de não acionar o socorro da autoridade pública, que tem a competência legal de cuidar do fato, devendo, para tanto, ser avisada, como a Delegacia de Polícia, o Pronto Socorro, o Corpo de Bombeiros, etc.
Alguns exemplos práticos de condutas omissivas são: quando o sujeito vendo a vítima ferida, não lhe presta nenhum auxílio, tampouco avisa terceiros acerca do fato ocorrido; quando o sujeito se recusa a transportar em seu veículo, pessoa ferida em estado grave, para ser socorrida.
Desse modo, caso o sujeito venha a praticar qualquer das condutas supracitadas, incorrerá em crime de omissão de socorro. Afinal, referido crime é considerado como de perigo, uma vez que o socorro deve ser imediato, pois a demora pode acarretar em prejuízos irreversíveis, como lesões corporais graves ou até mesmo em resultado morte, sendo que nas duas hipóteses a pena do agente é aumentada.
E quando a vítima recusa o auxílio, o que fazer? Recomenda-se, neste caso, acionar as autoridades competentes para que as medidas cabíveis sejam adotadas e o devido socorro seja prestado, pois, em que pese a recusa da vítima, a vida é um bem irrenunciável e está em flagrante perigo.
Assim, o crime é consumado quando o sujeito deixa de agir, isto é, quando deixa de fazer algo que estava ao seu alcance e que deveria ter sido feito, de forma imediata e, ainda, quando deixa de esgotar todos os meios que dispõe para prestar o devido auxílio à vítima.
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Sobre Em Dia com o Direito
Patrícia Soster é bacharel em Direito pela Unoesc (São Miguel do Oeste). Também é especialista em Direito Processual Civil pela Damásio Educacional. A advogada está inscrita na OAB/SC 51.916.