A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital que julgou procedente pedido de indenização feito por servidora obrigada a adiar aposentaria em razão da demora na expedição da certidão de tempo de serviço. A Fazenda do Estado e a SPPrev indenizarão a autora, a título de dano material, no valor correspondente ao período de trabalho compulsório, descontando os 100 dias permitidos por lei, devidamente atualizado pelo IPCA a partir dos respectivos vencimentos, e acrescido de juros de mora, nos termos da Lei nº 11.960/09.
Segundo o relator da apelação, desembargador Carlos Eduardo Pachi, o prazo geral para serem obtidas certidões junto a repartições públicas do Estado de São Paulo para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é de dez dias, com mais 90 para se examinar o requerimento de aposentadoria. No entanto, a autora da ação solicitou a certidão de liquidação de tempo de serviço em março de 2010, mas só conseguiu se aposentar em agosto de 2012 devido à demora na entrega do documento.
"Houve, sem sombra de dúvidas, um intervalo de quase dois anos entre o pleito administrativo e a concessão do benefício sem que a autora pudesse usufruir o direito já conquistado, daí ser de rigor o acolhimento da pretensão inicial", escreveu o magistrado. "Registre-se que o dano decorre da exigência da prestação de serviço, correspondente ao período de demora na expedição da certidão, pois se não houvesse o atraso, a autora poderia ter se aposentado bem antes", acrescentou.
"E nem se fale em duplicidade de recebimento de proventos ou vencimentos com a indenização ora pleiteada, haja vista que ambos os valores possuem natureza distinta: uma, de remuneração por trabalho efetivamente prestado e a outra, de indenização em razão do tempo em que o servidor foi privado de usufruir sua aposentadoria", concluiu o relator.
O julgamento teve a participação dos desembargadores Rebouças de Carvalho e Oswaldo Luiz Palu. A decisão foi unânime.
Apelação nº 1037497-76.2017.8.26.0053
Fonte: site do TJ SP, de 22/1/2020
Fonte: Conjur, de 22/1/2020
O Vale do Ribeira já começa a dar sinais de mudanças, o que é uma novidade naquela região. Com compreensível entusiasmo, o governador João Doria passou a chamá-la de "Vale do Futuro" e a dedicar-lhe maior atenção para a redução das desigualdades, o fomento à geração de renda e o estímulo ao desenvolvimento sustentado. Isso tem sido feito em parceria com as prefeituras e a iniciativa privada. Passaram-se poucos meses do lançamento do programa e já se fizeram sentir resultados promissores, como, por exemplo, a abertura de 2 mil vagas de emprego para a classe trabalhadora.
Aloísio de Toledo César, DESEMBARGADOR APOSENTADO DO TJSP, FOI SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 22/1/2020
Fonte: Blog do Servidor, Correio Braziliense, de 22/1/2020
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas 07 (sete) vagas, sendo 05 (cinco) preferencialmente para os Procuradores que atuam na área do Tributário-Fiscal para participar no "VIII ENCONTRO NACIONAL DAS PROCURADORIAS FISCAIS" promovido pela APPE-PE - ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, a ser realizado no período de 25 a 27-03-2020 no hotel Sheraton Reserva do Paiva Hotel - PE, localizado na Av. A, 4165 - Paiva - Cabo de Santo Agostinho - PE, 54590-000, com a seguinte programação