Luiza Erundina de Sousa, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta
Art.1º - As contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, previstas na Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, regulamentadas nos termos deste decreto.
Art.2º - As contratações serão precedidas de processo administrativo iniciado por proposta dos Secretários Municipais.
Art.3º - Deverão constar, obrigatoriamente, da proposta, os seguintes dados:
I – A justificativa, nos termos do artigo 2º da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989;
II - O prazo;
III - A função a ser desempenhada pelo contratado;
IV - A remuneração;
V - A dotação orçamentária onerada;
VI - Demonstração da existência de recursos.
Art.4º - Elaborada a proposta, o processo administrativo será encaminhado à Secretaria Municipal da Administração para eventuais esclarecimentos e, especialmente, para os fins do ar.5º da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989.
Art.5º - Autorizada a contratação pela Prefeita, devidamente publicada no Diário Oficial do Município, o processo administrativo retornará à Secretaria Municipal proponente, que formalizará o "Termo de Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado", conforme modelo constante do Anexo I, Integrante deste decreto.
Art.6º - Para a formalização do contrato mencionado no artigo anterior, o candidato interessa do deverá comprovar o seguinte:
I - Ser brasileiro;
II - Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III - Estar no gozo dos direitos políticos;
IV - Estar quite com as obrigações militares;
V - Ter boa conduta;
VI - Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício dos serviços a serem prestados;
VII - Possuir habilitação profissional para o desempenho dos serviços para o qual vai ser contratado;
VIII - Atender às condições especiais, prescritas em lei ou decreto, para o exercício de determinados serviços.
Parágrafo único - A comprovação do requisito mencionado no inciso VI deste artigo será feita junto ao órgão médico competente da Prefeitura, para onde o interessado deverá ser encaminhado.
Art.7º - A Secretaria Municipal, de posse dos documentos comprobatórios dos requisitos mencionados no artigo anterior e do laudo de aptidão expedido pelo órgão médico competente, elaborará o "Termo de Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado" em três vias que, após as competentes assinaturas, deverá ser publicado, por extrato, no Diário Oficial do Município.
Art.8º - Assinado o Termo, será entregue ao contratado a "Comunicação de Inicio de Exercício", a ser apresentada à Unidade para a qual foi designado para prestar serviços, a qual preencherá o formulário, devolvendo-o à Secretaria respectiva.
§ 1º - O contratado deverá assumir e iniciar exercício no prazo estipulado no "Termo de Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado"
§ 2º - O não cumprimento do prazo mencionado no parágrafo anterior importa na automática rescisão do contrato.
Art.9º - A Secretaria Municipal contratante deverá entregar a primeira via do contrato ao contratado, encaminhando a segunda via ao Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal da Administração, juntamente com a "Comunicação de Inicio de Exercício" e cópia dos documentos mencionados no artigo 6º deste decreto, para conferência e devido cadastramento em folha de pagamento
Art.10 - O processo que der origem às contratações deverá conter todos os "Termos de Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado" celebrados, de acordo com a autorização dada e deverá ser enviado, diretamente ao Departamento Administrativo-Financeiro, da Secretaria Municipal da Administração, para fins de arquivamento
Art.11 – No caso de prorrogação do contrato, prevista nas hipóteses elencadas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, as Secretarias Municipais deverão, também, obter autorização da Prefeita, observando todo o procedimento constante deste decreto, e formalizando aditamento ao contrato, conforme modelo constante do Anexo II, integrante deste decreto.
Art.12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.