Sindojus requer a padronização do cumprimento de mandados em todo o Estado - SINDOJUSSINDOJUS
Registro da terceira reunião virtual da diretoria do Sindojus, realizada na última quinta-feira (26)
Em face da atipicidade do momento gerada pela pandemia do coronavírus, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) vem mantendo contato direto com a administração do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), sempre discutindo as questões de relevância em defesa dos Oficiais de Justiça e, principalmente, da saúde e bem-estar da categoria, de seus familiares e da população. Por ocasião da terceira reunião virtual da diretoria, realizada na última quinta-feira (26), deliberou-se pela elaboração de novo requerimento cobrando que seja publicada uma norma padronizando o trabalho do Oficial de Justiça em todo o Estado, o que fora feito na sexta-feira (27).
Entre os pedidos formalizados, está o da suspensão da distribuição ordinária dos mandados judiciais até o dia 30 de abril – data em que todos os prazos processuais estão suspensos, evitando que haja, mais à frente, sobrecarga de trabalho a esses servidores. Dessa forma, somente os mandados de urgência deverão ser emitidos. Requer também a suspensão dos prazos para cumprimento dos mandados já recebidos pelos Oficiais de Justiça durante esse período de pandemia e que os plantonistas sejam dispensados de permanecer nas unidades judiciárias, assim como nas Centrais de Mandados, para recebimento das ordens urgentes e alvarás de soltura (procedimento que deve ser feito via SAJ ou e-mail funcional).
Além disso, que os plantonistas possam enviar pelo e-mail funcional toda a documentação necessária, assim como os mandados cíveis e criminais de quaisquer natureza, inclusive, alvarás de soltura, em formato pdf, dispensada a entrega física do expediente. A mesma regra deverá ser aplicada às entidades e órgãos públicos da administração direta e indireta, de direito público ou privado, e aos mandados destinados às pessoas físicas, sem restrições, inclusive, autoridades indicadas em ação de mandado de segurança. Solicita também que a Portaria nº 567/2017, do Juizado da Mulher de Fortaleza, seja aplicada aos oficiais e oficialas de todo o Estado, e que o procedimento possa ser feito por meio eletrônico.
O presidente Vagner Venâncio destaca a atenção da administração do Tribunal de Justiça ante as demandas apresentadas pelos magistrados e demais servidores, mas reforça que, no caso do Oficial de Justiça, por exercer atividade predominantemente externa, a atenção deve ser redobrada.
"A administração do tribunal tem dado toda a atenção aos oficiais e oficialas de Justiça, representados pelo Sindojus, e esperamos que, por meio dos diversos requerimentos protocolados, a categoria venha a ter os seus pleitos atendidos para que possamos construir soluções que permitam dar vazão às ordens de urgência, preservando a saúde do Oficial de Justiça, de seus familiares e da sociedade. Esperamos que o tribunal tenha sensibilidade no que diz respeito a esses pleitos, para que possamos tê-los atendidos o mais rápido possível", frisa.
Desde o início dessa crise sanitária do coronavírus, em que o governador decretou estado de emergência, seis requerimentos foram protocolados pelo Sindojus Ceará envolvendo diversas reivindicações, algumas das quais já foram atendidas pela administração do TJ: a que determina que sejam cumpridas somente as medidas urgentes; a que regulamenta o regime de plantão extraordinário no judiciário cearense; a que estabelece que o cumprimento dos mandados judiciais e alvarás de soltura nas unidades prisionais ocorrerão por meio eletrônico, e-mail institucional, malote digital ou videoconferência (onde for possível); e a que estabelece que os oficiais e oficialas que se enquadrarem no chamado grupo de risco sejam excluídos da escala presencial.
Todos os requerimentos protocolados até o momento estão disponíveis aos sindicalizados na área restrita do site em: "Jurídico", "Informações Processuais". Confira!
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