Edital Concurso OGMO/ES | Concursos no Brasil
Edital Concurso OGMO/ES	Edital Concurso OGMO/ES
ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCESSO SELETIVO PRIVADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO MULTIFUNCIONAL
EDITAL N.º 002/2011 – OGMO/ES DE 19 DE JUNHO DE 2011
O Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo, entidade civil sem fins lucrativos, no âmbito de suas atribuições legais previstas nas normas jurídicas Lei n.° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; Lei n.° 9.719, de 27 de novembro de 1998, bem como em consonância com a Convenção Coletiva de Trabalho 2008/2010, atualmente vigente conforme prorrogação efetuada pelos signatários da mesma torna público que fará processo seletivo privado para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para inscrição no cadastro de Trabalhador Portuário Avulso Multifuncional, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
1.1- O processo seletivo privado será regido por este Edital e executado pela SELECTA Instituto de Psicologia Ltda.
1.2- A seleção visa o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para efetivo de 294 (duzentos e noventa e quatro) vagas no Cadastro e das que surgirem durante o prazo de validade da seleção, na atividade de Trabalhador Portuário Avulso Multifuncional.
1.3– O processo seletivo privado será realizado em quatro etapas, a saber:
a) exame de conhecimentos aferidos por meio de aplicação de prova objetiva e comprovação de experiência profissional, etapa esta que é eliminatória e classificatória, observando os critérios de pontuação e mínimo de pontos exigidos nos termos dos itens seguintes e específicos;
b) prova de aptidão física, de caráter unicamente eliminatório;
d) exames médicos, de caráter unicamente eliminatório.
1.4- Todas as etapas ocorrerão na região da Grande Vitória.
2- DA ATIVIDADE DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO
2.1- O trabalho portuário avulso multifuncional é aquele executado na movimentação de cargas provenientes ou destinadas do transporte marítimo, dentro da área do porto organizado, com a intermediação obrigatória do Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso. Caracteriza-se por sua eventualidade cuja oportunidade de trabalho é função da demanda de serviços solicitados para atendimento aos seus múltiplos requisitantes, em sistemas de rodízio, sem configurar vínculo empregatício de acordo com a legislação vigente.
Os trabalhadores inscritos no cadastro complementam os trabalhadores inscritos no registro quando e se houver necessidade para atendimento das requisições de serviços pelos múltiplos requisitantes, sem garantia de remuneração quando não concluída a efetiva escalação pelo OGMO/ES.
2.2- Os seguintes itens descrevem sumariamente as atividades do Trabalhador Portuário Avulso Multifuncional: Movimentação de mercadorias nas instalações de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário. Movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga das mesmas, quando realizados com equipamentos de bordo. Contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto, e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações. O reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição. Fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação. Limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos, em consonância com o parágrafo terceiro do artigo 57 da lei 8630/93.
2.3- A remuneração dos trabalhadores portuários avulsos multifuncionais é feita de duas formas: remuneração por produção, em função da produtividade alcançada, ou por salário dia nos casos de comparecimento, efetiva escalação sem produção e quando a remuneração por produção não atingir o valor do salário dia. A remuneração dos trabalhadores portuários avulsos multifuncionais por produção será elaborada de acordo com o disposto nas Tabelas de Remuneração da convenção coletiva de Trabalho Vigente, acrescida dos encargos legais, tais como: FGTS, 13º e férias, que se encontra no endereço eletrônicohttp://www.ogmoes.com.br.
2.4- A escalação do trabalhador portuário avulso multifuncional, em forma de rodízio, será feita pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo, a quem compete à fiscalização, a administração do fornecimento de mão-de-obra, a gestão, definindo e provendo os meios necessários para realização da escalação, devendo, necessariamente, serem observados os princípios básicos da Convenção Coletiva de Trabalho Vigente.
2.5- A jornada de trabalho dos Trabalhadores Portuários Avulsos Multifuncionais será de 06 (seis) horas contínuas e ininterruptas, com intervalo de 15 minutos para descanso, obedecendo aos seguintes horários: 7 às 13h, 13 às 19h, 19 à 1h e de 1 às 7h, observando-se os adicionais de trabalho noturno e do trabalho realizado aos sábados, domingos e feriados, respeitando a inter- jornada de trabalho de 11 horas, conforme previstos na Convenção Coletiva de Trabalho Vigente, ou em outros horários, desde que definidos em Acordos Coletivos de Trabalho específicos.
2.6- A aprovação e a classificação final geram para o candidato apenas a expectativa de direito à inscrição no cadastro. O OGMO/ES reserva-se o direito de proceder às convocações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com o estabelecido pelo conselho de supervisão, na forma da CCT 2008/2010 e dentro do prazo de validade da seleção.
A convocação final dos candidatos será feita pelo OGMO/ES através do site http://www.ogmoes.com.br. A convocação do quadro de reservas será feita pelo OGMO/ES via telegrama.
2.7– A ordem de classificação final no presente processo seletivo privado servirá apenas para determinar a sequência de inscrição no quadro mantido pelo OGMO/ES, sem qualquer vinculação com a inscrição para participação em cursos ou treinamentos futuramente ministrados, cujos critérios serão definidos caso a caso pelo OGMO/ES.
2.8- O ingresso no quadro de trabalhadores cadastrados mantido pelo OGMO/ES será realizado na modalidade trabalhador portuário avulso multifuncional.
3- DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PRIVADO.
3.1- Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, nos termos do Par. 1.º, Art. 12, da Constituição Federal de 1988.
3.2- Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.
3.3- Ter idade mínima de 18 (dezoito anos) completos na data da convocação para ingresso na atividade.
3.4- Possuir, na data da convocação, os requisitos exigidos para o cargo, incluindo o certificado de conclusão do Ensino Médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
3.5- Cumprir as determinações deste Edital.
3.6- Não ter sido, na forma da legislação vigente, condenado pela Justiça Criminal, com sentença criminal transitada em julgado.
3.7- O ingresso no quadro de cadastro de trabalhador portuário avulso multifuncional do OGMO/ES, por eventuais candidatos classificados no processo seletivo privado, de Trabalhador Portuário Avulso Multifuncional registrado ou cadastrado em outro OGMO nacional, somente ocorrerá após a comprovação por parte do candidato, de cancelamento do registro ou cadastro anterior, mediante apresentação de documento oficial emitido pelo OGMO de origem.
3.8- Declarar conhecer as características, particularidades e condições do trabalho portuário, como trabalhador avulso portuário multifuncional, bem como a legislação pertinente, mediante assinatura de termo específico que será entregue no ato da convocação final do processo seletivo privado (ANEXO I).
3.9- Não ser aposentado.
4.0- Apresentar na data da convocação, certidão negativa de antecedente.
4- DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PRIVADO.
4.1- Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico: http://www.selecta- es.com.br, no período entre 9 horas do dia 20 de junho de 2011 as 23 horas e 59 minutos do dia 04 de agosto de 2011, observando o horário oficial de Brasília.
4.2- A SELECTA não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferências dos dados. O candidato após o preenchimento de sua inscrição deverá imprimir a taxa de inscrição que estará disponível no mesmo endereço, podendo ser paga em qualquer rede bancária, preferencialmente no Banco do Brasil, obedecendo aos critérios estabelecidos nesse correspondente bancário.
4.3- O comprovante de inscrição será emitido após a confirmação do pagamento da inscrição, pela instituição financeira, no processo seletivo privado do candidato e estará disponível no endereço eletrônico: http://www.selecta-es.com.br, após o acatamento da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato à obtenção desse documento.
4.4- A taxa de inscrição é de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais).
4.5- O comprovante de inscrição impresso pelo candidato deverá estar de posse do mesmo durante todo o certame, para eventual certificação e consulta pelos organizadores.
4.6- A SELECTA não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnicas, porventura ocasionadas por falhas na internet utilizada pelo candidato e não encaminhadas em tempo hábil à organização.
4.7- As inscrições somente serão acatadas após a comprovação do pagamento do valor de inscrição.
4.8- O cartão de inscrição do candidato, com informações sobre local, data e hora da prova objetiva, estará disponível no endereço eletrônico http://www.selecta-es.com.br, com data provável de 24 de agosto de 2011 a 27 de agosto de 2011, após o acatamento da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato à obtenção desse documento.
4.9- A inscrição no presente Processo Seletivo Privado implica no conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
4.10- Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos, e ato contínuo, preencher o formulário, imprimir o comprovante de inscrição e juntar a documentação exigida para inscrição no processo seletivo a ser apresentada no dia, hora e local indicados, devendo apresentar cópia com autenticação em cartório.
4.10.1- É vedada a transferência do valor pago a título de inscrição neste processo seletivo privado para terceiros.
4.10.2- É vedada a inscrição condicionada, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.
4.10.3- Para efetuar a inscrição, é imprescindível que o candidato informe todos os dados solicitados na ficha de cadastro. Já em relação ao boleto bancário do pagamento da taxa de inscrição, é obrigatória a indicação do número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.
4.10.4- As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo A SELECTA e o OGMO/ES direito de excluir do processo seletivo privado aquele que preencher o formulário de forma incompleta, incorreta e inconsistente.
4.10.5- O valor referente ao pagamento da inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do processo seletivo por conveniência do OGMO/ES.
4.10.6- O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado através de boleto bancário até o último dia de inscrição desse processo seletivo privado, devendo no que couber respeitar as normas vigentes de compensação bancária.
4.11- O interessado em requerer a isenção nesse processo seletivo privado, deve preencher o formulário de inscrição e indicar a intenção de não pagar a taxa de inscrição, que ao fazê-lo, será necessária a indicação do número do NIS (Número de Inscrição Social), em seguida, de forma automática, será gerado um formulário que deve ser impresso, assinado e postado via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, considerada a data final de postagem em 27 de junho de 2011, para o seguinte endereço: SELECTA, Rua: Saturnino Rangel de Mauro, 891, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP 29060-700, Processo Seletivo Privado: OGMO-/ES, juntamente com cópia autenticada em cartório ou cópia acompanhada do original dos seguintes documentos:
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – páginas que contenham fotografia, identificação e anotação de nenhum ou do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com