Lei anticrime: mudança na Legítima Defesa é um dos pontos mais questionados do projeto
Projeto anticrime: crime cometido por um policial pode ser considerado legítima defesa.
Projeto de lei apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, tem 34 páginas e propõe mudanças em 14 leis e decretos anteriores, para tratar de temas como corrupção, crime organizado e violência.
Veja algumas das propostas apresentadas por Moro, cujo objetivo é endurecer o combate à corrupção, ao crime organizado e a crimes violentos.
Esse é um dos pontos mais criticados do projeto, o que diz respeito à ampliação das hipóteses em que um crime cometido por um policial pode ser considerado legítima defesa.
Reduz pena até a metade ou deixa de aplicá-la se a legítima defesa "decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção".
Ponto é o mais criticado por entidades e autoridades da área de direitos humanos, que veem nele uma permissão para que policiais matem em serviço.
O projeto foi apresentado por Moro nesta segunda-feira.
Vale para reincidentes e também para condenados por corrupção e peculato. Também vale para roubo praticado com arma de fogo. Restringe progressão de regime (do fechado para o semiaberto, por exemplo) para casos envolvendo morte da vítima.
Coloca fim às saídas temporárias de presos condenados por crimes hediondos (como homicídio, latrocínio, estupro e genocídio), tortura e terrorismo. Condenado por integrar organização criminosa não pode progredir de regime se houver comprovação de que ele mantém vínculo com o grupo.
Explicita na lei que fica autorizada a utilização de bens sequestrados e apreendidos para atividades de prevenção e repressão a crimes, com prioridade do órgão de segurança pública que fez a investigação.
Por exemplo: lanchas de contrabandistas e traficantes apreendidas pela Polícia Federal em Foz do Iguaçu (PR), na divisa com o Paraguai, podem ser usadas pelos policiais federais no patrulhamento da fronteira. Quando o processo transita em julgado, o bem torna-se definitivamente propriedade do órgão público.
Autoridades que atuam na primeira instância remetem para o STF somente a parte relativa ao político com foro especial, prosseguindo com a investigação sobre os demais suspeitos.
Nesse exemplo, a investigação ou a ação penal só passa integralmente ao STF se a corte decidir que é imprescindível julgar todos os envolvidos conjuntamente.
Acrescenta detalhes sobre como será o cumprimento da pena nesses presídios: cela individual, visitas só em dias determinados, no máximo duas pessoas por vez, "separadas (do preso) por vidro e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações", entre outras especificações.
Medida visa evitar que chefes de facção enviem ordens por meio de parentes e amigos.
As conversas com advogados não são gravadas.
União, Estados, municípios e estatais precisam criar ouvidorias em que qualquer pessoa possa relatar crimes contra a administração pública, resguardada a sua identidade.
Também permite que o informante seja recompensado caso sua denúncia resulte na devolução de dinheiro público desviado.
O pacote será enviado ao Congresso Nacional nos próximos dias.
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