Nº 238 - 18.07.2017
Secretário Rodney visita Sinduscon-ES
O secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Regularização Fundiária (Sedurb), Rodney Miranda e o subsecretário Marcelo Oliveira estiveram ontem, segunda-feira (17) no Sinduscon-ES para apresentar à diretoria um balanço das ações que estão sendo realizadas pela pasta, como convênios em andamento, projetos de saneamento para municípios e contratação de moradias populares. Segundo o secretário, o foco do trabalho é realizar entregas à população do Estado, apesar do momento de dificuldade econômica.
Amanhã tem reunião da Comissão Minha Casa Minha Vida
A Comissão Minha Casa Minha Vida realiza amanhã, quarta-feira (19), a partir das 9 horas, no Sinduscon-ES, uma reunião com os membros para conhecimento e informações das apresentações do Banco do Brasil e da Caixa Econômica realizadas na reunião da CBIC no último dia 5 de julho.
Solicitamos confirmar presença com Nívia Cavatti Maciel | 3434-2050 | minhacasaminhavida@sinduscon-es.com.br
Sancionada lei sobre direito de laje
A Lei 13.465, de 11 de julho (DOU de 12/7/2017), que resultou de conversão da Medida Provisória 759/2016, alterou o Código Civil para dispor sobre o direito de laje e temas como regularização fundiária urbana e inadimplência nas prestações do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Pela lei, o proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.
O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade. Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão utilizá-la e dela dispor. Mas a instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas. O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes. A legislação proíbe o titular da laje de prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas as posturas previstas em legislação local.