“Da leitura do texto legal, verifica-se que não é qualquer pessoa que possui legitimidade para, sendo evidente que o interesse aqui tratado é de direito material, de natureza econômica, devendo por isso mesmo ser objetivamente comprovado. Na hipótese, a autora sustenta ter interesse próprio que legitimaria sua pretensão de ver anulada a patente PI 9607800-6, porquanto a empresa ré teria passado a notificar diversos clientes seus, acusando-os de utilizarem produto fabricado pela recorrente, que supostamente seria contrafeito à aludida patente. Todavia, a despeito de ter sua legitimidade expressamente questionada na contestação, a autora, na réplica, não comprovou materialmente qual seria sua relação comercial com as empresas notificadas e qual produto que fabrica ou comercializa poderia ser considerado contrafação ao objeto da patente PI 9607800-6, ou seja, a recorrente deixou passar in albis a oportunidade de demonstrar qual seria o suposto prejuízo efetivo que por ventura estaria sofrendo com a manutenção da higidez do aludido privilégio patentário. Neste particular, relevante salientar que o fato de haver afinidade entre as atividades exercidas pelas litigantes, as quais estão descritas no contrato social da apelante, não comprova cabalmente que a patente que pretende ver anulada de alguma forma cause interferência em seus negócios, ou atinja sua esfera patrimonial. Por fim, a apresentação de argumentos referentes à defesa do consumidor também não se presta para comprovar devidamente o interesse processual daquele que pleiteia anulação de patente, o que somente poderia ser feito através da propositura de ação civil pública, procedimento para o qual a recorrente não possui legitimidade ativa” TRF-2, 1ª Turma Especializada, Des. Antonio Ivan Thié, por maioria, AC 08047003620084025101, DJ 30.05.2017.
Ressalve-se que o acórdão foi prolatado com uma apertada maioria de 3×2, tendo havido expressa manifestação da dissidência prestigiando a sindicabilidade plena do ato administrativo ventilado por um terceiro37Neste ponto frisou o Des. Messod Azulay Neto: “Vamos imaginar que alguém fabrica um computador, e esse computador é objeto de uma patente. Alguém fabrica o mesmo computador e está sendo notificado para não utilizar esse computador. Então, eu tenho legitimidade para dizer: “Eu posso fabricar porque não há novidade nisso” Portanto, tenho o direito de entrar e questionar essa patente e quem dirá se há novidade ou não é o Judiciário. Eu não entendi por que o Juiz disse que a empresa não tem titularidade. Aliás, eu até entendo, de uma certa forma, já que a empresa não foi notificada pessoalmente. Os clientes dela é que foram notificados. Mas isso está afetando a produção, porque ela é fabricante do produto. Então, parece-me que haveria legitimidade”.. Desta forma, ainda que não constitua genuína jurisprudência – eis que uma só andorinha não faz verão – o precedente é munido de duas premissas equivocadas.
O primeiro erro da fattispecie foi um embaralhamento de um vetusto entendimento pretoriano38Entretanto, o próprio STJ acabou por sepultar uma leitura restritiva do acesso à jurisdição nessas hipóteses: “1. Constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo puderem afetar a existência ou inexistência de direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente. 2. O deferimento do pedido de assistência prescinde da existência de efetiva relação jurídica entre o assistente e o assistido, sendo suficiente a possibilidade de que algum direito daquele seja atingido pela decisão judicial a ser proferida no curso do processo.3. Em determinadas situações, o interesse jurídico pode vir acompanhado de alguma repercussão econômica, mas essa circunstância não tem necessariamente o condão de desnaturá-lo, a exemplo do que ocorre na hipótese dos autos, em que, para além do proveito econômico que futuramente possa ser obtido, o interesse do assistente repousa preponderantemente sobre a prerrogativa de livre produção do medicamento objeto da patente” STJ, 3a Turma, Min. Nancy Andrighi, REsp 1143166/RJ, DJ 03.11.2011. que negava a intervenção de terceiros na modalidade de assistência (simples ou litisconsorcial), até mesmo em demandas judiciais desta espécie, sob o argumento da presença de mero interesse econômico. Este tipo de interesse não é o único possível para relações jurídicas sobre bens de produção, nem tampouco deslegitimaria a pretensão de nulidade do ato administrativo.
Ainda assim, esta primígena base é também apartada dos fatos do caso, visto que o titular da patente havia enviado missivas extrajudiciais para uma série de clientes/fregueses do Autor da demanda. Ou seja, é indene de dúvidas que um cliente poderá cessar, diminuir ou procurar outros fornecedores sob o jugo ameaçador de um titular de privilégio de invenção que é tão intensa e extensamente protegido pelo ordenamento.