STF diz que Assembleia não precisa autorizar denúncia contra Pimentel | Valor Econômico
03/05/2017 às 16h25 3
BRASÍLIA - (Atualizada às 18h30) O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que não há necessidade prévia de autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou instauração de ação penal contra governador de Estado, em casos de crime comum. Caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância competente para julgar governadores, decidir sobre a aplicação de medidas cautelares - afastamento do cargo, por exemplo.
Em maio do ano passado, a Procuradoria Geral da República (PGR) denunciou Pimentel ao STJ no âmbito da Operação Acrônimo, pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Enquanto ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do primeiro mandato de Dilma Rousseff, ele teria recebido propina de empresas em troca de financiamento do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES). O petista também foi citado na chamada "lista de Fachin", por ter recebido R$ 13 milhões em propina da Odebrecht, segundo relataram delatores da empreiteira e também por envolvimento em lobby pró-Odebrecht no Porto Mariel, em Cuba. O governador nega ter cometido irregularidades.
Acre Alexandre de Moraes Assembleia Legislativa BNDES Bahia Corrupção Crime financeiro Cuba DEM Dilma Rousseff Distrito Federal Fernando Pimentel Gilmar Mendes José Dias Toffoli Luís Roberto Barroso Luiz Edson Fachin Luiz Fux Mato Grosso Minas Gerais Operação Acrônimo Piauí Procuradoria-Geral da República Rio Grande do Sul Rosa Weber STF STJ