Procedimento Administrativo nos Tribunais e Câmaras Municipais
Procedimento Administrativo nos Tribunais e Câmaras Municipais (Cód: 1162871)
A obra trata do procedimento administrativo e seus respectivos influxos, especialmente no tocante a apreciação das contas anuais pelos tribunais de contas e seu posterior julgamento nas Câmaras Municipais. O autor aborda conceitos operacionais importantes para situar o sistema de tribunal de contas, sua evolução no Brasil e sua posição institucional diante da Constituição de 1988, averiguando suas funções, competências e a existência ou não de sua função juriscidional.