Falsa promessa - Diário de Uberlândia | jornal impresso e online
19/03/2021 às 14h37min - Atualizada em 19/03/2021 às 14h37min
Por Adir Claudio Campos, advogado e mestre em direito público
Enfim, o governo Bolsonaro aprovou uma das medidas que mais simbolizam a política em vigor no Brasil desde o afastamento da ex-presidente Dilma Roussef em abril de 2016: a autonomia do Banco Central (Lei Complementar 179), mais uma das vertentes da promessa neoliberal de autorregulação do mercado que começou com Collor em 1989, e depois impulsionada nos oito anos do governo tucano.
A autonomia do BC significa que quem deve mandar no sistema financeiro são os bancos, e não o Estado; significa que o que deve prevalecer não é mais o interesse público sobre o interesse privado, mas o interesse dos donos dos bancos sobre a sociedade. Sem meias palavras.
Portanto, sempre que houver alguma crise no sistema econômico-financeiro, o que deve prevalecer é a saúde do mercado financeiro, e não o bem-estar social. Segundo essa ideia, se os bancos irem mal, todo mundo vai mal, e não haveria, nessa lógica perversa, alternativa senão a de se render ao império do mercado financeiro.
Ocorre que a autonomia do BC retira do Estado um importante instrumento regulador da economia, principalmente em momentos de conflitos sociais, e visa fundamentalmente equilibrar e diminuir os impactos da crise sobre o setor produtivo da sociedade.
Autonomia do BC, privatização, corte dos gastos públicos, tudo isso faz parte das políticas em vigor no país desde o golpe parlamentar que colocou Michel Temer no comando. Lembram-se do que fizeram logo depois do impeachment de 31 de agosto de 2016, além de ampliar o controle privado e externo do petróleo nacional?
Com a promessa de estabilizar as finanças públicas, o Congresso Nacional aprovou em dezembro daquele ano a Emenda Constitucional 95, limitando durante vinte anos os investimentos públicos em obras e áreas sociais vitais para o desenvolvimento nacional, tudo para não colocar em risco o pagamento de juros aos credores da dívida pública, que compromete anualmente cerca de 50% do orçamento da União.
Desde a crise dos anos 30 nos EUA o mundo capitalista sabe que, em momentos de crise, o principal remédio à disposição do capital e do trabalho chama-se Estado, que é, de longe, o principal detentor de recursos para por em movimento a economia. Baseada nas ideias do economista inglês John Maynard Keynes, essa foi a política que recuperou a Europa e o Japão nas décadas seguintes ao fim da Segunda Guerra, e consolidou de vez a pujança industrial e financeira dos EUA.
Mas eis que chegam os anos 70, e com ele, o fim dos anos dourados do pós-guerra. A crise volta a bater às portas da economia capitalista, e surge a dupla Reagan e Thatcher trazendo de volta o velho liberalismo agora com uma nova roupagem – o neoliberalismo – mas com a mesma ideia: o problema da crise é o Estado gastador. Solução: deixe o mercado se autorregular que a crise se resolve por si mesma.
E assim estamos há 40 anos, diante dessa ideia fantasmagórica que o mercado – o movimento das coisas – anda, fala, enxerga e tem vontade própria, independente dos homens reais que agem em seu nome.
Desde então, a dívida pública explodiu em praticamente todos os países, acompanhada do desemprego estrutural, este, causado pela elevada automação. Nos EUA, a dívida supera 100% de seu PIB, e cresce mais de US$ 1 trilhão por ano. No Japão, Reino Unido, Alemanha, França, Itália, países baixos e outros, do mesmo modo, a dívida pública já ultrapassou ou está prestes a ultrapassar 100% do PIB. Estamos em uma caldeira altamente explosiva, e essa é uma verdade provada com fatos, e não com especulações.
A gravidade do endividamento progressivo e ininterrupto do sistema de capital decorre não apenas do fato de durar mais de 40 anos, mas da inexistência de qualquer perspectiva de diminuição. Ao contrário, a tendência é crescer ainda mais.
Como tudo que sobe desce, assistimos a uma crise atrás da outra, sempre acompanhada de retóricas que apenas servem para encobrir suas reais causas e enganar a todos com falsas e inexistentes promessas de solução. É isso que faz o banqueiro Paulo Guedes com a autonomia do BC.
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