Arbitrariedade dos agentes de segurança pública atenta contra instituições de ensino e seus sujeitos - MST
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Um grupo de senadores interpôs junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma ação contra o juiz Alex, ao enquadrar a medida do magistrado como prática de tortura. Durante a audiência o deputado distrital Chico Vigilante (PT) reforçou a necessidade de levar o caso para o CNJ. "Um juiz de direito que cuida da Vara da Infância e Adolescência e manda torturar alunos, jovens, com restrições e buzinas intermitentes é tortura (…) Temos que ter coragem de fazer representação, (…), temos q saber se os ministros concordam com essa arbitrariedade", anuncia.
A ação na Escola Florestan Fernandes apresenta, segundo o corpo juridíco, um conjunto de práticas ilegais. O descumprimento de normas legais de atuação incluem: a não apresentação de mandado judicial físico determinado pelo Juízo local – foi apresentado aos advogados presentes na escola apenas imagem de um celular -, a violação de domicilio e o fato dos policias não estarem devidamente identificados, cujo objetivo final é criminalizar a luta popular no país.
Há contradição também nas versões dos estudantes e poder público do DF. Durante a audiência pública a fala da Secretaria de Segurança Pública do DF foi contestada por estudantes e defensores de direitos humanos. A secretária de Segurança Pública, Márcia de Alencar Araújo, disse de que a orientação do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) foi a de "que não fosse feito uso progressivo da força" e que "a presença da polícia foi feita exclusivamente para acompanhar as reintegrações". Em resposta á fala, os estudantes deram detalhes dos contextos de violência que sofreram e apoiadores mostraram áudio de aluno solicitando socorro. "A secretaria disse aqui não houve violência – ou desconhece o que ocorreu nas escolas ou está mentindo", denuncia o conselheiro tutelar, Vinicius Lobão.