NSA diz que pode rastrear localizações sem mandado judicial - Internacional - Estadão
Governo usa decisão da Suprema Corte de 1979, mas especialistas questionam atualidade da lei após novas tecnologias
06 de dezembro de 2013 | 02h06
Em conversas com jornalistas, um advogado da Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês) disse que metadados de comunicação não constam da 4.ª Emenda da Constituição dos EUA, mas especialistas dizem que não é bem assim. O governo se baseia em um caso na Suprema Corte, de 1979, que lhe dá poderes para espionar telefones americanos.
O caso é sobre o assédio a Patricia McDonough, em Baltimore. em 1976.
Ela recebia telefonemas ameaçadores de um homem que se identificou como um assaltante. Em uma dessas ligações, ele pediu para que ela saísse de casa no momento em que ele passava em um Chevrolet Monte Carlo 1975.
A polícia localizou o homem que conferia com a descrição do assaltante e do carro. O rastreamento da placa levou a Michael Lee Smith. Sem mandado judicial, a polícia instalou um dispositivo para registrar os números discados por ele de casa e descobriu ligações para Patricia. Smith foi preso.
No julgamento, ele argumentou que a polícia havia violado seu direito à privacidade, estabelecido na 4.ª Emenda, por não ter obtido mandado para usar o dispositivo. A Suprema Corte, porém, decidiu que o áudio da ligação telefônica é protegido pela Constituição, mas o número que ele discou, não.
Desde então, a jurisprudência tem sido invocada para defender que o conteúdo das comunicações tem proteção constitucional, mas não "metadados", como os números telefônicos discados. É o que defende a NSA.
O caso de Patricia, no entanto, é diferente.
Primeiro, ele envolve um coleta de dados muito restrita de uma pessoa específica da qual a polícia já suspeitava - e não é uma coleta em massa e armazenamento prolongado de dados sobre quantidades imensas de pessoas inocentes. Mais importante é que a capacidade tecnológica de vigilância hoje era impensáveis em 1979.
Michelle Richardson, advogada da União Americana pelas Liberdades Civis, lembra que os metadados coletados em 1979 eram muito mais limitados. Como todos usavam linhas telefônicas fixas, quando o caso foi decidido, obter metadados não significava obter informações sempre que um celular se conectasse com sabe-se lá qual torre ou transmitisse coordenadas de GPS a um provedor.
Naquela época, o rastreamento de uma localização drenava tanto recurso que só era usado em investigações mais sérias. Com a tecnologia, a lei tornou-se obsoleta e, provavelmente, a Suprema Corte teria hoje uma visão diferente. No entanto, até haver uma decisão sobre um caso concreto, é impossível saber se a Constituição permite que o governo obtenha essas informações sem mandado judicial. / WASHINGTON POST