ConJur - A comercialização de soja transgênica no Brasil
25 de julho de 2003, 15h52 Imprimir Enviar
Os alimentos transgênicos e, em especial, a soja, que responde por uma parte substancial das exportações brasileiras de grãos, estão no centro das preocupações ambientais e econômicas do atual governo. Segundo dados do Ministério da Agricultura, a exportação de soja cresceu de 12.981.000 toneladas em 1992 para 28.598.000 toneladas em 2001. Os principais estados produtores foram Mato Grosso, Paraná e Rio Grande do Sul, e os principais importadores foram Países Baixos, Alemanha, Espanha, França, Irã e China.
As exportações de soja têm destaque crescente na balança comercial do agronegócio. Em um momento no qual o país depende fortemente de exportações para poder saldar seus compromissos em dólares e para gerar empregos e desenvolvimento, não é difícil perceber o grau de importância da matéria. A lei nº 10.688, de 13 de junho de 2003, que resultou da Medida Provisória nº 113, de 26 de março de 2003 e estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003, é ambígua e denota uma clara indefinição política do governo quanto ao tema. É importante lembrar que o ex-governador Olívio Dutra havia declarado o Rio Grande do Sul como um estado "livre de transgênicos". A realidade, no entanto, aponta para uma safra gaúcha avaliada em aproximadamente US$ 1,7 bilhão cuja quantidade de produto transgênico não se pode saber.
O artigo 1º da Lei nº 10.688, ao dispensar - para a comercialização da safra de 2003 - a aplicação da Lei nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995 (que dispõe sobre biossegurança), assume claramente que houve e há plantação da soja transgênica no território brasileiro. Tal assertiva é confirmada por uma certificação estabelecida pelo artigo 4º da lei, para garantir que o grão não tem origem transgênica. Como se sabe, as certificações têm por objetivo assegurar um determinado padrão de qualidade de um produto no interior de um universo no qual a maioria lhe é dessemelhante.
O artigo 6º da lei, por outro lado, é capaz de gerar graves conflitos no mercado de crédito nacional, quando determina que "é vedado às instituições financeiras oficiais de crédito aplicar recursos no financiamento da produção, plantio, processamento e comercialização de variedades de soja obtidas em desacordo com a legislação em vigor." Ora, sabemos que o crédito rural é um elemento extremamente importante no financiamento da agricultura nacional e, portanto, no financiamento da produção de soja, tendo em vista o papel que ela desempenha no interior do chamado agronegócio.
Merece ser ressaltado que a Resolução nº 2996, de 03 de julho de 2002, que dispõe sobre direcionamento dos recursos controlados do crédito rural, financiamentos de custeio e de comercialização, estabelece o seguinte: "na hipótese de constatação de ilícitos penais ou fraudes fiscais, deve a instituição financeira comunicar os fatos ao Banco Central do Brasil, encaminhando os documentos comprobatórios das irregularidades verificadas, com vistas à adoção das providências cabíveis junto ao Ministério Público ou às autoridades tributárias". Observe-se que a dita Resolução determina medidas de fiscalização, inclusive física, nas áreas em que existam culturas financiadas.
Quanto às operações e o custeio, a Resolução claramente admite valores de até R$ 200.000,00 para soja nas regiões Centro-Oeste e Norte, Sul do Maranhão, Piauí e Bahia. Nas demais regiões o valor de custeio é de até R$ 150.000,00.
A norma do artigo 6º da lei nº 10.688/03 promove uma harmonização com a norma contida no artigo 12 da lei nº 6.938/81 que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente: "As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA".
Ora, como a plantação de soja transgênica para fins comerciais estava proibida no território nacional, por força de medida liminar concedida pela justiça federal de Brasília, nos autos de ação civil pública movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor e Greenpeace, o crédito que, eventualmente, tenha sido concedido para a plantação de soja transgênica foi concedido em violação à lei. Há, ainda, um outro problema. Como a soja transgênica é um produto patenteado e os seus direitos são de propriedade do detentor da patente, em tese a entidade financeira contribuiu para a violação de direitos de terceiros.
Não se pode, evidentemente, apregoar a teoria do caos e devemos entender que a lei nº 10.688/2003 tem ação retroativa e que regularizou toda a situação anteriormente existente, não se aceitando que as suas normas somente produzam efeitos ex-nunc. A irretroatividade das leis é uma garantia penal e não civil. As garantias civis e constitucionais se relacionam à proteção do ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.
É imperioso que a matéria seja resolvida de forma clara e inequívoca. Não podemos admitir que interesses nacionais da monta daqueles que dizem respeito ao agronegócio no Brasil fiquem sujeitos a variações de humor e a uma indefinição legislativa que só traz prejuízos ao nosso país. Os números apresentados falam por si próprios. Finalmente, é importante lembrar que não existe nenhuma prova concreta de que produtos transgênicos façam mal à saúde humana ou ao meio ambiente. A atual situação é que se apresenta como extremamente danosa para a economia do Brasil e, por conseqüência, para o meio ambiente e para a saúde dos brasileiros.
Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2003, 15h52
É lamentável o impasse decisório que se perpetu...
Gabrielle Guimarães (Administrador)
11 de agosto de 2003, 16h19
É lamentável o impasse decisório que se perpetua no tratamento político da produção de soja transgênica no Brasil. Algumas soluções possíveis seriam: (1) garantir que o Brasil não produzisse soja transgênica, atendendo às exigências do mercado Europeu. Esta opção parece interessante, mas exigiria uma intensa fiscalização por parte dos órgãos competentes; (2) seguir a aprovação da CTNBio, permitindo o plantio para fins comerciais da soja transgênica, respeitando a orientação de monitoramento pós-plantio de cinco anos e as regulamentações específicas dos demais órgãos; (3) selecionar áreas onde seria permitido o cultivo de transgênicos e outras livres de transgênicos, tendo estas um incentivo do Governo. Sem dúvida, o plantio de soja transgênica oferece vantagens ao produtor - pela redução de custos e aumento de produtividade - e ao meio ambiente - dada a menor quantidade de herbicidas utilizada. Cabe ressaltar, ainda, que a Europa continua comprando soja dos EUA, transgênica, portanto, sendo o Brasil o último grande produtor de soja que se diz "transgenic free". A situação de impasse e as contradições legislativas trazem claros prejuízos à economia nacional e à sociedade: geram incerteza na opinião pública quanto à segurança dos OGMs, incentivam a entrada ilegal de sementes transgênicas no País, além de transparecerem instabilidade ao mercado internacional. Às vésperas da entrada em vigor, em 11 de setembro, do Protocolo de Cartagena, que trata do movimento transfronteiriço de OGMs, torna-se ainda mais urgente a solução da matéria. O Brasil ainda não aderiu ao Protocolo, apesar de ter participado ativamente das negociações.