Trabalho escravo ainda é alarmante, diz coordenador da OAB
Salvador (BA ), 04/11/2006 - De 1995 a 2005, foram registradas 17.983 operações para liberação de escravos em fazendas brasileiras. As estatísticas da Pastoral da Terra mostram que já são aproximadamente 25 mil escravos no Brasil. Os levantamentos revelam que hoje o problema já é mais assumido e enfrentado pelo poder público, mas ainda há muito o que se fazer – o maior desafio é acabar com a impunidade. Especialistas do 50o Congresso da União Internacional dos Advogados (UIA) em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), realizado na capital baiana, explicaram que um dos motivos da ausência de punição é a indefinição sobre quem deve julgar o crime da escravidão – se a Justiça estadual ou federal. Com a brecha na legislação, os advogados dos acusados conseguem protelar o julgamento dos processos e os crimes prescrevem.
Para o coordenador da Comissão de Combate ao Trabalho Escravo da OAB, Roberto Caldas, foi a partir do lançamento do plano nacional para erradicação do trabalho escravo, em maio de 2003, que se conseguiu realizar um número de operações maior nas fazendas do Brasil. Nesta época, o número praticamente dobrou – de 2.285 em 2002 para 5.090 operações no ano seguinte. Apesar de a contagem ainda não estar concluída este ano, Caldas adianta que já deve ter ultrapassado as 4.113 operações registradas em 2005. Na elaboração do plano, participaram a sociedade civil, nove ministérios e representações de 20 entidades como a OAB e outras que acabaram originando o Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae).
"Apesar dessa evolução, hoje temos dois problemas e o principal é a indefinição de quem deve julgar os crimes de escravidão", pontua Caldas. Atualmente, os especialistas aguardam com expectativa a decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre o processo que sugere a definição de quem deve julgar os crimes – mas infelizmente ele já tramita há mais de um ano na Justiça. Outro problema, para os especialistas, é a reinserção social do trabalhador liberado. Afinal, não se pode liberar o trabalhador sem lhe dar perspectivas de emprego, ou ele pode ficar à mercê de ser iludido pelos gatos – os aliciadores da mão-de-obra. Neste caso, o Bolsa-família tem servido de renda para os libertados.
Além desta, foram alcançadas outras vitórias. Uma delas é que os proprietários das fazendas sejam incluídos na chamada "lista suja" por terem cometido o crime, e fiquem impedidos de conseguir financiamentos em bancos públicos e empréstimos em instituições privadas. A Confederação Nacional de Agricultura tem questionado a constitucionalidade da medida. O advogado Edson O 'Dwyer, da O' Dwyer Advogados Associados - que palestrou ontem pela manhã sobre a relação entre os direitos humanos e o mundo dos negócios –, também considera o trabalho escravo um dos crimes mais presentes nas cortes e nos tribunais brasileiros.
Sobre a Bahia, O'Dwyer diz que a legislação é eficiente, mas falta implementação. "Acho que o que falta é o melhor preparo dos juízes, um maior aparelhamento da Justiça", enfatizou. O estado, segundo especialistas, é fornecedor de mão-de-obra para outros estados brasileiros, vencedores do ranking do crime no Brasil: Pará, Mato Grosso e Tocantins. O município de Catu, a 78km de Salvador, é um dos principais centros de fornecimento de mão-de-obra – a última operação realizada no local resgatou 150 homens escravizados.
Verifica-se, no estado, não só o trabalho escravo, mas também o trabalho degradante, ou seja, realizado em condições subumanas de isolamento, alimentação, entre ou-tras. "Os homens bebem água suja, juntamente com os animais da fazenda. As tendas são de plástico preto, com insetos, carne exposta ao sol, sem banheiro. São as piores condições possíveis", concluiu Caldas. Entre 1995 e setembro de 2006, segundo dados da Comissão Pastoral da Terra, a Bahia teve 2.112 libertados, ou 9,6% do total do número do país (21.949) nesse período. (Fonte: Correio da Bahia)
TRT/RIO já tem serviço de mansageria
Está em funcionamento, em caráter experimental, o serviço de mensageria do TRT da 1ª Região para atender todas as unidades do Órgão na cidade do Rio de Janeiro.
São 30 mensageiros que estão aptos a separar e encaminhar aos destinatários as correspondências recebidas via correio ou serviço de malote, entrega de Diários Oficiais às unidades, receber e recolher documentos (correspondências, correspondência, contracheques, avisos de licença médica, cópias de acórdão ou decisões judiciais, convites, certificados, crachás, notas de empenho, notificações, petições, mandados entre as Varas e a Secretaria de Distribuição de Mandados, folhas de freqüência, fichas de avaliação de desempenho), processos e pequenos volumes nas unidades e encaminhá-las a destinatários internos ou externos, no perímetro urbano da cidade ou à central de expedição ou malotes, bem como encaminhar publicações à Imprensa Oficial.
Os mensageiros não poderão ser requisitados para a execução de serviços pessoais ou bancários. No caso de informação mais reservada ou que tenham indicação de valores, é recomendável que sejam envelopadas antes de serem entregues ao mensageiro.
Neste período experimental, os atendimentos serão efetivados, inicialmente, a partir de três bases de apoio situadas, provisoriamente, no 4º andar da Rua Augusto Severo, 84 (antigo gabinete 43), que servirá de Central de Controle, outra no fórum da Rua do Lavradio, 10º andar (antiga 73ª VT), e uma terceira no edifício-sede, piso térreo ao lado da antiga telefonia.
Nenhuma dessas bases está ainda completamente operacional, porém já estão atendendo a chamados e encaminhando a prestação dentro das limitações atuais da sua estrutura.
Os chamados poderão ser feitos pelos telefones/ramais 3808-7214 (R. Augusto Severo); 2102-5590 (Lavradio) e 3907-6717 (edifício-sede), e o atendimento é das 8:00 às 17:30 hs.
O serviço de mensageria será fiscalizado pela Divisão de Infra-estrutura (3808-7069 e 3808-7037). Sugestões e reclamações sobre os serviços poderão ser feitas através do telefone 3808-7214, com o supervisor Carlos Augusto.
Fonte : TRT/Rio de Janeiro
Juiz manda titular de cartório voltar ao cargo
O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, anulou no dia 03/11/06 dois despachos da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (nº 2.279/2000 e nº 3.232/2000) e determinou que Antônio José de Castro Ribeiro, titular do Cartório do Registro de Imóveis de Jaraguá, seja reintegrado em suas funções. Na decisão, Ari entendeu ainda que o cartório deve ser mantido em plena atividade. Em um dos atos, a presidência do TJ decidiu pela aposentadoria compulsória de Antônio José por implemento de idade e no outro extinguiu o cartório.
Ao anular o despacho que determinou a aposentadoria do titular do cartório, Ari seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe sobre a inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos 70 anos para notários e registradores. "Raciocinar em sentido diverso do STF seria uma afronta à sua autoridade. A força da decisão da Corte transcende o caso singular, de modo que os princípios e fundamentos determinantes devem ser observados pelos demais órgãos do Poder Judiciário e autoridades administrativas nos casos futuros", comentou. (Myrelle Motta)
CONSCIENTIZAÇÃO PELA FÉ
CD sobre direitos fundamentais do MP será divulgado em missas em Estrela do Norte/Goiás
O Ministério Público (MP), por meio do promotor de justiça Carlos Vinícius Alves Ribeiro, firmou termo de parceria com a Paróquia Nossa Senhora Aparecida, de Estrela do Norte, visando à divulgação, em todas as missas celebradas aos domingos, de faixas do CD Momento da Cidadania, produzido pelo MP. Segundo explica o documento, a intenção é propiciar aos cidadãos do município uma maior conscientização sobre seus direitos fundamentais. Em nome da paróquia, assinou o termo o padre Paulo Batista Borges.
Fonte : Ministério Público do Estado de Goiás
CIDADANIA : Promotora quer acabar com filas
Ajuizou ação civil pública contra agência bancária da cidade após instaurar inquérito e tentar compromisso de ajustamento
O Ministério de São Borja ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a agência do Banrisul da cidade coloque à disposição de seus usuários pessoal suficiente no setor de caixas para atendimento no prazo máximo de 15 minutos em dias normais e 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados. O Ministério Público também quer a fixação de cartazes na agência para que os usuários sejam informados da escala de trabalho do setor de caixas colocados à disposição, e das Leis Municipais 2.615/98 e 2.875/01, que legislam sobre o tempo de permanência nas filas de atendimento das agências bancárias.
A promotora de Justiça Cinthia Menezes Rangel instaurou inquérito civil em 2004, quando soube do descumprimento da lei que prevê que as agências bancárias disponham de pessoal suficiente para o atendimento a seus usuários em tempo razoável. Durante a apuração dos fatos foram realizadas 22 vistorias no período entre agosto do ano passado e abril deste ano na agência local, sendo que em 14 oportunidades a agência descumpriu a legislação municipal. Visando regularizar a situação de forma administrativa, o Ministério Público tentou ver a possibilidade de firmar com a gerência um termo de ajustamento de conduta. Contudo, não houve interesse por parte da agência, razão pela qual foi ajuizada a presente medida judicial.