Projeto de lei que cria taxa de até 30% em serviços notariais gera debate entre deputados · Jornal Midiamax
Renata Volpe Publicado em 10/03/2021, às 10h48
Sessão realizada nesta quarta-feira (10). (Reprodução) - Sessão realizada nesta quarta-feira (10). (Reprodução)
O projeto de lei do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) sobre o funcionamento das centrais eletrônicas registrais e notariais e sobre a cobrança de valor para manutenção, gestão e aprimoramento contínuo das centrais, gerou debate entre os deputados estaduais nesta quarta-feira (10). Isso porque, a proposta cria uma taxa de até 30% na emissão de uma certidão.
Barbosinha disse ainda ser favorável à constitucionalidade, mas contra a proposta que cria uma taxa sobre o custo de serviço. "É constitucional porque o CNJ autoriza a cobrança da taxa, mas exige que ela seja aprovada por lei, razão pela qual o TJ submete esse projeto a essa Casa"
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