PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOR VALE-CULTURA
LEI n. 12.761/2012
*RAQUEL CORAZZA
Especialista em Direito Tributário pelo Centro Universitário do Distrito Federal, sócia da Ope Legis Consultoria Empresarial, e Consultora Jurídica da Fecomércio/DF e outras entidades de classe e empresas. opelegis@opelegis.com.br e www.opelegis.com.br
No dia 27/12/2012 foi publicada Lei n. 12.761/2012 que institui o Programa de Cultura do Trabalhador sob gestão do Ministério da Cultura, além de criar o vale-cultura e alterar a Lei n. 8.212/91 e a CLT.
Segundo essa Lei, fica criado o vale-cultura, de caráter pessoal e intransferível, válido em todo o território nacional, para acesso e fruição de produtos e serviços culturais, no âmbito do Programa de Cultura do Trabalhador.
O vale-cultura será confeccionado e comercializado por empresas operadoras, que serão aquelas previamente cadastradas no Ministério da Cultura e possuidoras do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador e autorizadas a produzir e comercializar o vale-cultura. Ele será disponibilizado aos usuários desse benefício pelas empresas beneficiárias, que são as pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizadas a distribuir o vale-cultura a seus trabalhadores com vínculo empregatício.
A empresa que for optante desse Programa e fornecer o vale-cultura aos seus empregados fará jus aos seguintes benefícios:
• o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica inscrita como beneficiária tributada com base no lucro real até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016, ficando limitada a dedução ao percentual de 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido, observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei n. 9.249/ 95.
• também poderá deduzir o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura como despesa operacional para fins de apuração do imposto sobre a renda, desde que tributada com base no lucro real e deverá adicionar o valor deduzido como despesa operacional para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Além disso, o vale-cultura deverá ser utilizado nas empresas recebedoras habilitadas pela empresa operadora para receber o vale-cultura como forma de pagamento de serviço ou produto cultural. Para os fins deste Programa, são definidos da seguinte forma os serviços e produtos culturais a serem fornecidos pelas empresas recebedoras do vale-cultura:
I - serviços culturais: atividades de cunho artístico e cultural fornecidas por pessoas jurídicas, cujas características se enquadrem nas áreas culturais de artes visuais, artes cênicas, audiovisual, literatura, humanidades, informação, música; e patrimônio cultural.
II - produtos culturais: materiais de cunho artístico, cultural e informativo, produzidos em qualquer formato ou mídia por pessoas físicas ou jurídicas, cujas características se enquadrem nas áreas culturais de artes visuais, artes cênicas, audiovisual, literatura, humanidades, informação, música; e patrimônio cultural. .
E deverá o vale-cultura ser fornecido ao trabalhador que perceba até 5 (cinco) salários mínimos mensais, e não manifeste oposição ao recebimento, podendo ter descontado de sua remuneração o percentual máximo de 10% (dez por cento) do valor do vale-cultura, mediante procedimentos que ainda serão objeto de regulamentação.
Destaca-se que os trabalhadores com renda superior a 5 (cinco) salários mínimos poderão receber o vale-cultura, desde que garantido o atendimento à totalidade dos empregados com a remuneração de até 05 salários mínimos, podendo ter descontados de sua remuneração percentuais entre 20% (vinte por cento) e 90% (noventa por cento) do valor do vale-cultura, de acordo com a respectiva faixa salarial.
O valor mensal do vale-cultura por usuário previsto na Lei é de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo vedada, em qualquer hipótese, a reversão do valor do vale-cultura em pecúnia.
Os prazos de validade e condições de utilização do vale-cultura serão definidos em regulamento que ainda não foi publicado.
A parcela do valor do vale-cultura, cujo ônus seja da empresa beneficiária, não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e não se configura como rendimento tributável do trabalhador, sendo por essas razões que também foi a CLT alterada para incluir no parágrafo 2º do art. 458 o vale-cultura como parcela não salarial, ficando assim a redação:
"Art. 458
VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)"
E finalmente, importante é alertar que a execução inadequada do Programa de Cultura do Trabalhador ou qualquer ação que acarrete desvio de suas finalidades pela empresa operadora ou pela empresa beneficiária acarretará cumulativamente: cancelamento do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador; pagamento do valor que deixou de ser recolhido a título de imposto sobre a renda, contribuição previdenciária e depósito para o FGTS; aplicação de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação; perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de 2 (dois) anos; proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 2 (dois) anos; e suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até 2 (dois) anos.