LEI ORDINÁRIA Nº 8.598, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre a construção de unidades habitacionais para policiais militares e bombeiros militares, por meio do Projeto Nossa Família.
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Programa Habitação de Interesse Social, o Projeto Nossa Família, que objetiva a construção de unidades habitacionais destinadas a policiais militares e bombeiros militares do Estado do Pará.
Parágrafo único. A ação de Governo disposta no "caput" deste artigo tem como finalidade a melhoria da qualidade de vida e a valorização dos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Pará, por meio da promoção do direito à moradia.
Art. 2º Fica estabelecida a quantidade de até 500 (quinhentas) unidades habitacionais por ano, condicionada à capacidade econômica e financeira do Estado.
Art. 3º Para fins de execução do que trata o "caput" do art. 1º, os recursos do Projeto deverão contemplar:
I - a constituição de contrapartida, na forma de alienação de terrenos, para viabilizar a realização de programas implementados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH);
II - o aporte de recursos de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) do Tesouro do Estado, por unidade habitacional, observadas as normas pertinentes e os limites orçamentários estabelecidos, com a finalidade de viabilizar os custos intermediários de construção até a entrega das unidades habitacionais aos beneficiários.
Parágrafo único. Os recursos previstos no inciso II deste artigo serão repassados pelo Estado aos agentes promotores dos empreendimentos, observadas as normas licitatórias aplicáveis.
Art. 4º Para assegurar a efetiva execução do Projeto, o Estado poderá dispor dos seguintes instrumentos:
I - alienação de terrenos de propriedade ou domínio do Estado, autarquias, fundações, sociedade de economia mista ou empresas públicas, desde que não afetados, observadas as formalidades legais;
II - doações e legados.
Art. 5º O saldo remanescente do valor total da unidade habitacional será contratado pelo beneficiário junto ao agente financeiro e consignado no contracheque do servidor.
Art. 6º São condições cumulativas para pleitear o benefício disposto no art. 1º desta Lei:
I - ser integrante do Quadro de Praças da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar;
II - ter renda familiar de até R$9.000,00 (nove mil reais);
III - não ser proprietário de imóvel urbano e nem o seu cônjuge ou companheiro;
IV - ter família constituída ou ser arrimo de família.
Art. 7º No processo de pré-seleção, a ser realizado conjuntamente pelos Comandos Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, com o apoio técnico da Companhia de Habitação do Estado do Pará (COHAB/PA) e da Secretaria de Estado de Administração (SEAD), terá atendimento preferencial o candidato que se enquadrar no maior número de critérios a seguir:
I - possuir pessoa com deficiência no grupo familiar, atestado por perícia médica oficial;
II - possuir, sob sua dependência, pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos;
III - possuir maior número de dependentes no grupo familiar;
IV - ser mulher responsável pela unidade familiar, nos termos da Lei Estadual nº 6.732, de 21 de março de 2005;
V - ter sido reformado por acidente, doença, moléstia ou enfermidade com relação de causa e efeito com o serviço.
§ 1º São critérios para desempate, por ordem preferencial:
I - militar que more em área, identificada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - SEGUP, com elevado índice de criminalidade ou de presença marcante de atividades criminosas;
II - militar com deficiência;
III - militar com maior número de dependentes menores de idade.
§ 2º Caso o empate permaneça, será utilizado sorteio público para fins de desempate.
§ 3º O beneficiário pré-selecionado que venha a ter análise de crédito desfavorável será substituído por outro, de acordo com os critérios estabelecidos neste artigo.
Art. 8º É vedado ao beneficiário doar, vender, alugar ou emprestar a unidade habitacional até dezoito meses após a sua quitação.
§ 1º O descumprimento do disposto no "caput" deste artigo obrigará o beneficiário a restituir, no prazo de até trinta dias, o aporte de recursos do Estado, bem como o valor correspondente ao terreno, proporcional à unidade habitacional, a ser aferido pela COHAB/PA, aplicando-se juros e correção monetária.
§ 2º Na hipótese de não haver a restituição prevista no § 1º deste artigo, serão adotados os procedimentos administrativos para inscrição do débito em dívida ativa e o policial militar ou bombeiro militar ficará impedido de participar, pelo prazo de quinze anos, de qualquer outro programa habitacional desenvolvido pelo Governo do Estado do Pará.
Art. 9º Para atendimento do disposto nesta Lei, compete:
I - à Companhia de Habitação do Estado do Pará (COHAB/PA):
a) articular, junto ao agente financeiro, a viabilização do financiamento necessário à construção e incorporação de empreendimentos imobiliários;
b) alienar terrenos para implantação de empreendimentos, conforme disposto no art. 3º, inciso I, desta Lei;
c) celebrar contrato com a empresa vencedora do certame licitatório, para fins de aporte financeiro, conforme disposto no art. 3º, parágrafo único, desta Lei;
d) acompanhar o empreendimento em todas as fases de execução;
II - à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar a pré-seleção e o cadastramento dos candidatos a beneficiários, bem como o fornecimento das informações necessárias para subsidiar a análise de crédito junto ao agente financeiro;
III - à Secretaria de Estado de Administração (SEAD):
a) fornecer as informações relativas à remuneração dos policiais militares e bombeiros militares, visando subsidiar a pré-seleção, o cadastramento e a análise de crédito;
b) efetivar as consignações das prestações em folha de pagamento nos contracheques dos beneficiários, em articulação com a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e o agente financeiro.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei serão executadas com recursos previstos no programa: 1420 – HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. Ação: 7541 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL.
Art. 11. Será de acesso público a relação dos beneficiários finais nos termos desta Lei, devendo ser divulgada em sítios eletrônicos do Corpo de Bombeiros, Policia Militar, COHAB/PA e SEAD.