TCE-MG 18/02/2021 - Pg. 71 | Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais | Diários Jusbrasil
Página 71 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 18 de Fevereiro de 2021
EMENTA: DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E HIGIENIZAÇÃO. IRREGULARIDADES NO EDITAL. REVOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.
A revogação do certame pela Administração, nos termos previstos no artigo 49 da Lei de Licitações, acarreta a perda do objeto dos autos e a ausência do interesse processual no prosseguimento da ação de controle, impondo-se sua extinção sem resolução de mérito.
Processo nº: 844730
Natureza: PENSÃO
Procedência: Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem
Beneficiária: Margarida Luiza Campos Armond
Gerador: Rui Gomes Armond
MPTC: Cristina Andrade Melo
Relator: Conselheiro Substituto Hamilton Coelho
Sessão: 02/02/2021
EMENTA: PENSÃO. FUNDO DE PREVIDÊNCIA. DUPLICIDADE DE ENVIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.
Impõe-se a extinção de processo, sem resolução de mérito, e seu posterior arquivamento, com fundamento no disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 176, III, do Regimento Interno, constatada a hipótese de litispendência.
Processo nº: 1019091
Procedência: Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais
Beneficiária: Viviane Brasil Pereira
Gerador: Manoel Duarte Pereira
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 15/12/2020
EMENTA: PENSÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MILITAR. REGULARIDADE. REGISTRO DO ATO.
Uma vez verif icada a legalidade da concessão da pensão, determina-se o registro do ato, com fundamento no preceito do art. 54, I, da Lei Complementar n.º 102/08 c/c art. 258, § 1º, I, a, da Resolução TC n.º 12/08.
Proce sso nº: 1074169
Nature za: PENSÃO
Proce dê ncia: Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares
B e neficiária: Anita Fialho Montalvão
Ge rador: Gilberto Barroso Montalvão
Re lator: Conselheiro Substituto Hamilton Coelho
Se s são: 02/02/2021
EMENTA: PENSÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. REGISTRO DO ATO.
Determina-se o registro do ato, nos termos do art. 76, VI, da Constituição do Estado de Minas Gerais, uma vez verif icada a legalidade do ato concessório de pensão pelo TCEMG.
Proce sso nº: 1082306
Proce dê ncia: Instituto de Previdência Municipal de Três Corações
B e neficiário: Admilson Dias da Cruz
Ge radora: Angelita Aparecida Moreira
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Se s são: 15/12/2020
EMENTA: PENSÃO. FISCAP. REGISTRO DO ATO.
Determina-se o registro do ato de concessão de pensão, por estarem preenchidas todas as condições para a percepção do benefício.