Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5027836-78.2018.4.04.0000 5027836-78.2018.4.04.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5027836-78.2018.4.04.0000 5027836-78.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor
AG 5027836-78.2018.4.04.0000 5027836-78.2018.4.04.0000
Agravo de Instrumento Nº 5027836-78.2018.4.04.0000/RS
AGRAVANTE: HELDER RODRIGUES DA SILVA
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu a liminar ao pedido de manutenção de pagamento de GDASS e verbas indenizatórias durante o período de licença para o exercício de atividade política. O autor é pré-candidato ao cargo de Deputado Federal.
O agravante aduz a existência de periculum in mora ante o potencial ato que privará o autor do recebimento de cerca de 69% de seus vencimentos. Aponta a urgência no fato de que em 06/08/18 será afastado do cargo em razão de registro de candidatos. Sustenta seu direito de receber GDASS em interpretação da LC 64/90 e não do RJU.
Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil de 2015 - NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do NCPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Cuida-se de medida excepcional que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal, devendo observar os requisitos legais antes referidos.
No caso, inexistem perigo de dano e probabilidade de direito.
Quanto ao perigo de dano, correta a decisão agravada ao asseverar que:
Com efeito, o autor é apenas pré-candidato a cargo político, sendo que, no curso deste mês, é que eventual requerimento de afastamento para o exercício de atividade política seria processado, ou seja, não há qualquer prova do registro da sua candidatura. Pretende, na realidade, afastar efeitos de mero dissabor no caso de não recebimento das verbas postuladas na inicial, tendo em conta que o fechamento dos dados da folha de pagamento do mês de agosto será processado entre os dias 18 a 22 de julho deste ano. De outra parte, mesmo na hipótese de registro, não deixará o autor de receber valor significativo da sua remuneração, sendo que eventuais diferenças pretéritas serão ressarcidas no caso de procedência da demanda, com os acréscimos legais.
Quanto à verossimilhança, o STJ tem posição oposta ao pretendido neste pleito:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO INSS. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. VENCIMENTOS INTEGRAIS.INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL- GDASS QUANTO À PARCELA FIXA GARANTIDA A INATIVOS DURANTE O GOZO DA LICENÇA. EXCLUSÃO DA PARCELA PROPTER LABOREM. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. O acórdão determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997,conforme consta no dispositivo do voto do Desembargador Relator.Ademais, o ponto não foi discutido no acórdão nem foi ventilado nos Embargos de Declaração, razão pela qual não deve ser abordado na instância especial por ausência de prequestionamento. 2. A Lei Complementar 64/1990, ao prever hipóteses de inelegibilidade, previu"os que, servidores públicos, estatutários ou não, [...], não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais".3. O STJ já se manifestou sobre casos similares, ocasiões nas quais assentou que, durante a licença para atividade política, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem ( REsp 714843/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/10/2009; RMS 20.682/BA, Rei.Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 10/9/2007 e RMS 11462/MG,Rei. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 19/6/2000).4. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, uma vez que não admitiu o pagamento da GDASS na parte que varia conforme o desempenho institucional e individual, nitidamente propter laborem, nos termos do art. 11 da Lei 10.855/2004. 5. A interpretação que garante a percepção da parcela fixa da gratificação, na pontuação mínima, que gera percepção pelo aposentado e pelo pensionista, é a que mais atende ao comando da Lei Complementar 64/1990, a qual previu o direito à percepção dos seus vencimentos integrais durante a licença em questão.6. Recurso Especial conhecido em parte (não conhecido quanto ao índice de juros aplicado e conhecido quanto à percepção da GDASS durante a licença para atividade política), mas não provido. REsp 1645139, Relator (a) HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/04/2017
Em suma, para fazer juz à licença remunerada para o exercício da atividade política, é imprescindível o deferimento do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral, o que de todo ainda noa foi provado nos autos.
Assim, tenho que não merece reforma a decisão agravada, uma vez que, ao menos em juízo de cognição sumária, como referido, não se verifica a existência de situação de risco de lesão grave ou de difícil reparação a ensejar o requisito de provisão jurisdicional de urgência previsto nos arts. 527, III, e 558 do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000590619v7 e do código CRC 71eacf90.
Data e Hora: 24/7/2018, às 13:48:13
5027836-78.2018.4.04.0000
40000590619 .V7
Conferência de autenticidade emitida em 25/07/2018 20:13:07.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604548238/agravo-de-instrumento-ag-50278367820184040000-5027836-7820184040000/inteiro-teor-604548311