Leitora critica política da Secretaria Estadual da Fazenda
Penso que você poderia ajudar na divulgação dessa arbitrariedade da 'legislação tributária em vigor', como demonstrado a seguir.
O Governo do Estado determinou a aplicação de multas de 100% do valor do IPVA para os proprietários de veículos em atraso com esse tributo, tendo definido a data de 28 de outubro para quitação dos débitos sem a multa. A atual gestão não teve sequer o cuidado de respeitar o exercício fiscal, nem tão pouco que muitas vezes o atraso é devido a dificuldades financeiras que, em parte, podem ser sanadas com o 13º salário.
O governo pensa que todos que se encontram nessa situação são servidores estaduais que receberam o 13º junto com os salários de outubro.
O comunicado da Secretaria da Fazenda para aplicar multa de tamanho valor diz apenas 'como preceitua a legislação tributária em vigor'. Vai deixar muitos sem poder transitar e o Estado sem recolher o ICMS dos combustíveis.
Um exemplo: IPVA de R$ 753,09 atrasado gera multa de R$ 1.357,72.
Admiro muito o governador [Eduardo Campos – PSB], mas nesse caso, ou a situação do Governo do Estado está muito crítica ou os gestores da SEFAZ não têm nenhum compromisso com os menos aquinhoados (ou então são incompetentes mesmo).