Home › Turista › Proteção ao Patrimônio Artistico e Cultural:Normas e Diretrizes
São José possui um importante patrimônio histórico e cultural que precisa de proteção permanente. Somente com o apoio, envolvimento e comprometimento de todos, incluindo o poder público, sociedade organizada e cada cidadão, será possível garantir a continuidade dessa memória, indispensável para o presente e para as futuras gerações.
Esta pequena cartilha foi organizada pela Fundação Municipal de Cultura e Turismo através do SERPPAC - Serviço de Proteção ao Patrimônio Artístico e Cultural. Ela é dirigida aos habitantes de São José, que amam sua terra e vivenciam sua cultura e tradições. Tem a pretensão de convidar as pessoas a participarem desse esforço coletivo pela preservação do patrimônio histórico ainda presente no Município.
Da parte do poder público, apresentamos, para conhecimento, a legislação em vigor que dispõe sobre a proteção do patrimônio artístico e cultural de São José, acompanhada de informações, comentários e diretrizes preciosas sobre os direitos, deveres e formas de envolvimento nesse processo. Será, certamente, mais útil á aqueles proprietários de imóveis já tombados e a aqueles que possuem algum bem que consideram importante para a conservação da memória histórica.
Legislação (referências)
Lei nº 4429/2006 Decreto nº 33.139/2001: A Lei 4429/2006, de 17/01/2006, dispõe sobre a proteção do Patrimônio Artístico e Cultural do Município, estabelecendo diretrizes e competências para a aplicação prática, em benefício da preservação da memória histórica.
Entre elas, criou na estrutura da Fundação Municipal de Cultura e Turismo o Serviço de Proteção do Patrimônio Artístico e Cultural (SERPPAC), atribuindo a ele as competências definidas na lei citada e na sua regulamentação. Basicamente, com o objetivo de implementar ações e procedimentos necessários ao cumprimento da legislação referente á proteção dos bens móveis e imóveis que constituem o patrimônio, envolvendo e chamando a sociedade josefense para também assumir esse compromisso.
" A preservação do patrimônio cultural e natural do Município de São José é dever de todos os seus cidadãos".
A Lei citada também institui o Livro de Tombamento Municipal, destinado á inscrição dos bens que o SERPPAC considerar de interesse para a preservação.
O Decreto 33.139/2011 regulamentou a Lei 4.429/2006, estabelecendo que o SERPPAC é o órgão consultivo e deliberativo, tendo como objetivo coordenar, executar e controlar as ações de tombamento dos bens considerados de interesse artístico e cultural ao Município, além de bem levar a cabo a política de inventário, registro, conservação restauro e divulgação dos bens protegidos pela Lei.
Ficou instituído pelo Decreto citado o Conselho Consultivo, integrante do SERPPAC e a ele subordinado, com a finalidade de realizar inspeções, emitir pareceres técnicos, avaliar, analisar e deliberar sobre o patrimônio cultural e natural do Município.
Instituído também pelo Decreto Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de São José - FUNPPAC, com objetivo de captar, administrar e bem destinar os recursos financeiros a serem aplicados, exclusivamente, em obras e serviços de conservação e restauração de bens integrantes do patrimônio Artístico e Cultural do Município, podendo ainda ser aplicados na aquisição de tais bens.
Os recursos pertencentes ao FUNPPAC serão geridos por um Comitê Gestor do Fundo, assim constituído:
I - O representante da Secretaria de Finanças
II - O representante da Fundação Municipal de Cultura e Turismo
III - O convidado-representante da sociedade civil organizada
As prioridades estabelecidas e a forma de aplicação dos recursos administrados pelo FUNPPAC serão fruto de deliberações da FMCT/SERPPAC, com indicação ao Fundo das decisões tomadas e dele cobrado a correta destinação dos recursos. A legislação referenciada - Lei e Decreto - está disponível na FMCT no Arquivo Histórico de São José. Acesse o site da Câmara Municipal, www.cmsj.sc.gov.br, para conhecimento integral dos seus dispositivos.
Definições consideradas na Lei e Decreto:
Bem ou Monumento de Valor-Histórico-Cultural: É uma criação arquitetônica isolada ou um sítio urbano ou rural que dá testemunho de uma civilização particular, de uma evolução significativa ou de um acontecimento histórico, que tenham adquirido, com o tempo, uma significação cultural considerável.
Patrimônio Histórico e Cultural: Bem material, natural ou imóvel, que possui significado e importância artística, cultural, religiosa, documental ou estética para a sociedade. Estes patrimônios foram construídos ou produzidos pelas sociedades passadas, por isso representam uma importante fonte de pesquisa e preservação.
Preservação/Conservação: Manutenção permanente desejável de bens histórico-culturais (patrimoniais) que não pode, nem deve alterar a disposição ou a decoração das construções; sem modificações em volumes e cores, não sendo tolerado seu deslocamento do sítio original, a não ser que tais alterações sejam a única maneira possível de assegurar sua conservação.
Restauração: Operação de caráter excepcional para conservar e revelar os valores estéticos e históricos de um bem cultural, devendo ser precedida de um estudo arqueológico e histórico; fundamentada no respeito ao material original e aos documentos autênticos. A restauração, além de incluir os procedimentos de conservação, atua especificamente nos valores históricos e estéticos restituindo os valores originais tanto quanto possível.
Tombamento: É um ato administrativo realizado pelo Poder Público, federal, estadual ou municipal, com objetivo de conservar/restaurar, por intermédio da aplicação de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental, e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados. Pode ser aplicado aos bens móveis e imóveis, que contribuam para a preservação de memória coletivo.
Direito dos Proprietários de Bens Históricos-Culturais:
Qualquer pessoa que conhece ou possui um bem que considera importante para a preservação da memória pode e deve solicitar ao órgão competente a abertura de estudo para o reconhecimento, visando ao seu tombamento. O pedido de abertura de processo de tombamento é avaliado por um corpo técnico do órgão público responsável (FMCT/SERPPAC), que vai analisar se o bem em questão tem valor histórico para que seja tombado como patrimônio. Enquanto a decisão é tomada, o bem (imóvel) fica legalmente protegido contra a destruição ou descaracterizações
O tombamento é uma ferramenta para se preservar um bem, constituindo-se, pois, num direito do proprietário em optar por esta forma de proteção e conservação do seu patrimônio. É um ato de reconhecimento do valor cultural de seu bem, que transforma em patrimônio oficial e institui regime jurídico especial. O tombamento não retira a propriedade do imóvel e nem implica em seu congelamento, permitindo transações comerciais e eventuais modificações, previamente autorizadas e acompanhadas, além de auxílio técnico do órgão competente.
O proprietário de um bem tombado pode ser candidatar a receber verbas de leis de incentivo á cultura ou a descontos de impostos prediais e territoriais, conforme estabelecido na legislação sobre o assunto e definido em regulamentação específica. A legislação vigente estabelece que o Poder Público Municipal poderá reduzir o IPTU e outros impostos municipais dos bens tombados, de acordo com a seguinte regulamentação.
A isenção do IPTU poderá chegar ao máximo de 70$ (setenta por cento)
Os 30% (trinta por cento) restantes do IPTU dos bens tombados será destinado será destinado ao Fundo de Proteção ao patrimônio Cultural.
O proprietário, portanto, pode solicitar a redução do IPTU do bem tombado, nos percentuais e motivos que seguem:
Até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do imposto devido no exercício fiscal, se o proprietário tiver realizado algum tipo de manutenção, conserto, reparo, pintura, no bem tombado, nos dois anos anteriores ao ano da emissão do carnê do IPTU.
Até 50% (cinquenta por cento) do valor total do imposto devido no exercício fiscal, se o proprietário tiver realizado algum tipo de manutenção, conserto, reparo, pintura, no bem tombado, no ano anterior ao ano da emissão do carnê do IPTU.
Até 70% (setenta por cento) do valor total do imposto devido no exercício fiscal, se o proprietário tiver realizado algum tipo de manutenção, conserto, reparo, pintura, no bem tombado, dentro dos últimos 180 dias, contados a partir da data de emissão do carnê do IPTU; ou quando solicitado pelo SERPPAC, através de documento emitido pela Fundação Municipal de Cultura e Turismo (FMCT), expondo os motivos para necessidade de recuperação.
O proprietário de bem tombado, que comprovadamente não dispuser de recursos para proceder obras de conservação e reparação que o bem requeira, levará ao conhecimento da FMCT/SERPPAC essa necessidade, para avaliação.
Obrigações dos Proprietários de Bens Histórico-Culturais (Tombados):
Manter a integridade do bem, sem alterar suas características essenciais para que o particularize. Realizar a manutenção do bem, de modo a contribuir para a sua valorização como patrimônio artístico e cultural protegido.
Manter o Poder Público - FMCT/SERPPAC, sempre informado acerca das condições físicas e das necessidades de intervenções, a fim de garantir o bom estado de conservação do bem sob a sua responsabilidade. Facilitar e colaborar com a fiscalização do bem, nas inspeções que a FMCT/SERPPAC julgar necessárias, de acordo com a regulamentação aprovada.
- Notificar á FMCT/SERPPAC sobre sua intenção de alienar/vender o bem tombado.
- Informar á FMCT/SERPPAC, sempre que necessário quando não dispuser de recursos financeiros para realizar ações de restauro ou conservação que o bem tombado requeira, em caráter de emergência ou não.
- Notificar á FMCT/SERPPAC, toda e qualquer alienação/venda do bem, inclusive o novo adquirente, sobre transferência de propriedade, ainda que seja pela via judicial ou causa mortis.
- Informar á FMCT/SERPPAC, porque não permitido, quando houver obra na vizinhança do bem tombado, que impeça ou reduza a sua visibilidade, assim como a presença de tapumes, cartazes, anúncios e/ou painéis de propaganda.
Conscientização e Envolvimento na Preservação do Patrimônio:
Devemos entender as cidades como um território de conflitos, onde, no dia a dia, todos lutam por seus interesses. Essas batalhas só poderão ser enfrentadas na medida em que as pessoas souberem quais são as regras que disciplinam o funcionamento das cidades, vale dizer, o que pode ser moderno, modificado ou desenvolvido, e o que deve ser preservado/conservado como patrimônio de toda a sociedade.
É de vital importância, não apenas para órgãos responsáveis pela conservação do nosso Patrimônio Histórico, mas para a sociedade em geral, bem como de interesse comum, que nossas obras de valor arquitetônico, cultural e artístico sejam preservadas, garantido assim a possibilidade de que os nossos descendentes desfrutem das belezas das quais também desfrutamos e das quais colaboramos para que se mantivessem íntegras.
Os proprietários de bens históricos, neste sentido, são pessoas privilegiadas, destacadas e reconhecidas na sociedade, visto possuírem um patrimônio de valor significativo para a memória futura. São os primeiros e principais guardiões desses bens. Por isso, o envolvimento efetivo deles é fundamental para as iniciativas referentes ao trabalho de conservação e preservação.
Entender e assumir o compromisso com a preservação do Patrimônio Histórico e Cultural da cidade é dever de todo cidadão. Mas ainda, é atuar permanentemente neste sentido junto á comunidade, despertando nela o sentido de posse do patrimônio legado pelos antepassados. Com a intenção de proteger bens que possuam valor histórico, artístico, cultural, arquitetônico, ambiental e que, de certa forma, tenham um valor afetivo para a população, é que se tem o ato do tombamento por parte do Poder Público.
Poderá requerer o tombamento de bens, conforme definidos na lei, toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada. Configura-se como iniciativa do proprietário, ou de qualquer pessoa, um requerimento pleiteando um tombamento, endereçado á FMCT/SERPPAC, constando nome completo, endereço, número identidade, número de CPF, citando o amparo legal em que está baseado o pleito, bem como uma descrição detalhada do bem a ser tombado. Sendo o proponente o próprio dono, anexar o documento de comprovação de propriedade. Considera-se o início do processo de tombamento a data de entrega do documento solicitante, ficando imediatamente assegurado o bem, no mesmo regime dos já tombados. Enquanto perdurar o tombamento, a FMCT/SERPPAC é responsável por assistir ao proprietário do bem tombado nas questões técnicas, quanto á sua proteção, restritas ao assessoramento.
Apurado qualquer delito contra o patrimônio protegido, a FMCT/SERPPAC deverá comunicar ao Procurador-Geral do município, que encaminhará representação criminal ao Ministério Público, consoante á legislação penal vigente.
Os bens tombados não poderão, em caso nenhum, ser destruídos, demolidos ou mutilados, nem, sem prévia autorização da FMCT/SERPPAC, ser reparados, pintados ou restaurados, sob pena de multa.
Sem prévia autorização da FMCT/SERPPAC não será permitido, na vizinhança de bem tombado, fazer obra que impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar tapumes, cartazes, anúncios e/ou painéis de propaganda. O proprietário de bem tombado que, comprovadamente, não dispuser de recursos para proceder ás obras de conservação e reparação que o bem tombado requeira, levará ao conhecimento da FMCT/SERPPAC a necessidade dos mesmos. Recebida á comunicação, e consideradas necessárias ás obras, a FMCT/SERPPAC, mandará executá-la a expensas do Município, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, levando a débito do proprietário o valor da obra, ou providenciar a desapropriação do bem.
A falta de providências, no prazo citado, poderá o proprietário requerer o cancelamento do tombamento. Verificada a urgência na realização das obras de conservação e reparação por parte da FMCT/SERPPAC, poderão estas ser realizadas pelo Município, independente da comunicação do proprietário.
Cabe á FMCT/SERPPAC vigilância permanente dos bens tombados, podendo inspecioná-los, sempre que julgar conveniente, não podendo os respectivos proprietários criar obstáculos á inspeção.
Em face de alienação/venda onerosa de bens tombados, permanentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, o Município terá o direito de preferência. Os bens serão oferecidos prévia e obrigatoriamente ao Município pelo mesmo preço, devendo este se utilizar do seu direito de mesmo preço, devendo este se utilizar do seu direito de preferência no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perdê-lo.
Obrigações do Poder Público FMCT/SERPPAC:
Identificar, proteger e divulgar o Patrimônio Histórico, artístico, cultural, arqueológico, etnográfico, ambiental, religioso, bibliográfico e paisagístico do Município de São José. Levar sempre em dia e organizado o Livro de Tombo Municipal, mantendo atualizados seus registros, cadastros e levantamento de bens tombados. Fiscalizar, através de vistorias periódicas e regular, o patrimônio tombado do Município, emitindo relatórios sobre a situação encontrada e tomando as medidas cabíveis, quando for o caso.
Cumprir e fazer cumprir a legislação referente á proteção do patrimônio Artístico e Cultural do Município. Manter contato permanente com os proprietários de bens tombados, prestando orientações sobre os seus direitos e obrigações em consonância com a legislação, bem como auxiliando nos encaminhamentos administrativos que se fizerem necessários.