ConJur - Apenas ex-militares perseguidos na ditadura têm direito à anistia
27 de março de 2015, 16h13 Imprimir Enviar
Apenas ex-militares que comprovem ter sofrido perseguição política durante a ditadura podem receber anistia. Este foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar o pedido de um ex-integrante da Força Aérea Brasileira para ser declarado anistiado político.
De acordo com o processo, o ex-militar alegou que foi excluído do serviço ativo das Forças Armadas pela portaria 1.104/GM3/1964. Segundo o autor da ação, a norma revogou dispositivo anterior que previa reengajamentos sucessivos aos cabos, sargentos e taifeiros até que o tempo de serviço fosse completado e então fossem transferidos para a reserva ou para a inatividade remunerada.
Por outro lado, a procuradoria-regional da União da 1ª região (PRU-1), órgão ligado à Advocacia-Geral da União, afirmou que o ex-militar entrou na Aeronáutica depois da edição da portaria. Com isto, para sustentar seu argumento, o autor da ação teria de produzir provas contundentes de que sofreu perseguição política, o que não pôde ser constatado nos autos.
Segundo a AGU, neste caso, o não reengajamento do autor é resultado de ato discricionário da Força Aérea Brasileira. Os procuradores ponderaram que, apesar da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores considerar exclusivamente político o conteúdo da portaria em questão, apenas militares que entraram nas Forças Armadas antes de sua publicação têm direito à anistia.
O ex-militar, que já havia tido seu pedido rejeitado em primeira instância, também teve o recurso negado pelo TRF-1. A corte regional entendeu que a jurisprudência está consolidada nos tribunais superiores. "Em que pese o reconhecimento administrativo de que a Portaria 1.1.04-GM3 seja ato de exceção de natureza exclusivamente política, está sedimentado na jurisprudência que os militares que ingressaram no serviço militar em data posterior à edição da referida norma não fazem jus ao reconhecimento da condição de anistiado político", diz a decisão.
O Tribunal destacou ainda que o licenciamento por conclusão de tempo de serviço militar temporário de ex-cabo da Aeronáutica, incorporado após a edição da portaria e licenciado por conclusão de tempo de serviço, não caracteriza motivação política. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Processo 0006777-29.2007.4.01.3900
Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2015, 16h13
30 de março de 2015, 18h38
Em verdade, o que chamam, equivocadamente de ditadura, foi uma Contra-revolução que ameaçava a Nação brasileira.
Por conseguinte, perseguido, é uma questão semântica, obra-prima da subversão lulopetista, especialista em deturpação, cuja fiel tradução, é combatido; aliás, constitucionalmente amparado pelas gloriosas Forças Armadas.