LEI Nº 14.258 DE 13 DE ABRIL DE 2020 - febha.com.br
Número do Ato: 14258
Data do Ato: segunda-feira, 13 de Abril de 2020
Data de Publicação no DOE: terça-feira, 14 de Abril de 2020
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências.
Lei 14258/2020
Art. 2º – Os estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam obrigados a fornecer, gratuitamente, para os seus funcionários, servidores e colaboradores:– máscaras de proteção;
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