10/3/2017 – PGE – Procuradoria Geral do Estado
No TCE/SC, advogados já podem pedir sustentação oral e preferência de julgamento por email
O Tribunal de Contas do Estado anunciou duas medidas que vão facilitar o trabalho dos advogados que atuam junto à Corte de Contas: a exemplo do que já vem ocorrendo em algumas Câmaras do Tribunal de Justiça, os advogados vão poder fazer por email o pedido de sustentação oral e de preferência na ordem dos processos julgados (pleno@tce.sc.gov.br).
Outra alteração na secretaria geral (SEG) do Tribunal refere-se ao serviço de protocolo. O setor, que funciona das 7 às 19 horas, agora atende o público no período da manhã (das 7 às 13 horas) na recepção do TCE/SC. O serviço que anteriormente contava com 3 servidores — dois efetivos e um terceirizado — passa a ser realizado por apenas um funcionário. A mudança ocorreu devido à pouca demanda no período matutino. À tarde, o atendimento permanece no setor de protocolo, junto à SEG. Para os processos eletrônicos, a remessa de documentos ao Tribunal pode ser feita pelo TCE Virtual.
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Ministros vão discutir modulação dos efeitos de eventual decisão favorável às empresas
Quando indica que os contribuintes devem sair vitoriosos na discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF). Com um possível resultado favorável às empresas, as atenções se voltam para a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão da Corte, o que influenciaria na restituição, pelas companhias, do imposto pago a mais.
A Procuradoria-Geral da República defendia o julgamento conjunto da ADC 18 e do RE 574.706, o que não foi acatado pela ministra Cármen Lúcia. O voto da presidente do Supremo no RE 574.706 estava liberado há três anos enquanto do gabinete do ministro Celso de Mello não vinha qualquer previsão sobre a conclusão do voto na ADC 18. (…)