STF: Congresso deve se manifestar sobre FPE - Congresso em Foco
Lewandowski deve decidir na próxima semana sobre o mandado de segurança
22.01.2013 16:14 3
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O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deu cinco dias de prazo para o Congresso explicar o motivo de não ter aprovado um novo modelo do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Lewandowski enviou nesta quarta-feira (22) um ofício ao senador José Sarney (PMDB-AP) como parte da ação direta de inconstitucionalidade apresentada ontem (21) por quatro governadores.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 23, os governadores da Bahia, do Maranhão, de Minas Gerais e de Pernambuco pedem a prorrogação das regras consideradas inconstitucionais pelo STF em 2010. Na oportunidade, os ministros do Supremo deram até 31 de dezembro do ano passado como prazo para o Congresso aprovar uma nova regra. Porém, a proposta não andou.
A ADO foi distribuída ao ministro José Dias Toffoli. Porém, por ser recesso, cabe a Lewandowski decidir sobre o pedido de liminar que está na ação. Depois, ela retorna para o relator original. A expectativa é que o presidente em exercício do STF se posicione sobre o caso logo depois que receber a manifestação de Sarney. O prazo de cinco dias começa a contar a partir do recebimento do ofício.