Com esta frase que se tornou célebre, Hamlet (o príncipe), na peça homônima de Shakespeare, imortalizou um sinônimo para a traição, em especial para a deturpação, o desvirtuamento, a deformação que se opera no âmbito das relações de poder ou das instituições de Estado. É o que ocorre, presentemente, com o projeto de lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado de SP, gestado a portas fechadas pelo procurador-geral do Estado e encaminhado pelo governador Geraldo Alckmin à Assembleia Legislativa no final de julho último, onde tramita desde agosto em regime de prioridade. Clique aqui
Audiência pública no próximo dia 17 discutirá proposta de reformulação da lei orgânica da Procuradoria-Geral de SP. A CCJ da ALESP aprovou a realização do encontro, que ocorrerá no auditório Paulo Kobayashi, às 15h, para debater o PLC 25/13, contestado por integrantes da carreira e que já recebeu 793 emendas. Clique aqui
Fazendo referência a célebre frase de Hamlet, a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de SP, Márcia Semer, tece considerações sobre o PLC 25/13, que altera a lei orgânica da Procuradoria de SP e vem mobilizando a classe. Para ela, muitas proposições que integram o projeto não honram a CF ou atendem a reivindicações populares e são tentativas de assegurar submissão da Procuradoria ao poder político de ocasião. Clique aqui
As empresas poderão excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins nas operações de importação. O Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013, resultante da Medida Provisória nº 615, que autoriza a medida, foi aprovado na noite de quarta-feira. O texto segue agora para sanção presidencial. Como o Ministério da Fazenda já sinalizou ser a favor da alteração, a expectativa é que a previsão seja aprovada pela presidente Dilma Rousseff. A discussão judicial sobre os valores pagos a mais no passado pelos contribuintes, porém, ainda deve prosseguir no Judiciário. Clique aqui
Foi publicada na edição desta quinta-feira (12/9) do Diário Oficial da União a nomeação de Rodrigo Janot Monteiro de Barros para o cargo de procurador-geral da República. Com isso, a presidente Dilma Rousseff pode agora empossar Janot. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, é procurador da República desde 1984. Mais votado entre os três nomes que compunham lista analisada pela Associação Nacional dos Procuradores da República, Janot foi indicado pela presidente. Após passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, seu nome foi aprovado em plenário na terça-feira (10/9). Clique aqui
Empresa têxtil consegue liminar em mandado de segurança para afastar a exigibilidade do adicional de ICMS na entrada de seus produtos comercializados no MT. 5ª vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá entendeu que a exigência é indevida e determinou a liberação dos produtos apreendidos. A indústria buscava suspender a exigibilidade do diferencial de alíquota na entrada dos seus produtos no Estado com base no protocolo Confaz 21/11 e no decreto 312/11, que disciplinam exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. Clique aqui
Altera a composição do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, da Procuradoria Geral do Estado, definida pela Resolução PGE 9, de 09-04-2012. Clique aqui