Senado Federal vota na PEC nº 17/2019 que inclui a proteção de dados como um direito fundamental - IWRCF Advogados
Foi remetida no dia 31 de agosto, ao Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2019, que altera as disposições constitucionais, para incluir a proteção de dados pessoais como um dos direitos e garantias fundamentais, disciplinados no artigo 5º da Constituição Federal. Além disso, a PEC fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
A PEC, já aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, retorna ao Senado devido às alterações realizadas, não significativas. A previsão é de que as alterações sejam votadas pelo Senado Federal em breve. Assim, o direito a proteção de dados está cada vez mais próximo de se tornar um direito fundamental autônomo, o que ajudará a ampliar a conscientização sobre o tema.