Prefeitura de Pontal do Paraná abre inscrições para auxílio transporte de estudantes
16/02/2021 14:48 ● (Última atualização: 3 semanas atrás)
A prefeitura de Pontal do Paraná, por meio do edital nº 001/2021 publicado no dia 12 de fevereiro de 2021, de acordo com a Lei Municipal nº 1.914/2019 e o Decreto Municipal nº 9468/2021, informa aos interessados que estão abertas as inscrições para seleção, concessão e pagamento do auxílio transporte a estudantes residentes no município de Pontal do Paraná.
Terão direito ao auxílio transporte os estudantes devidamente matriculados e que estejam efetivamente frequentando cursos oficiais de nível superior e técnico presenciais, em instituições de ensino legalmente reconhecidas e localizadas em Matinhos, Paranaguá ou Guaratuba, com renda familiar igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos.
De acordo com a Lei 1914/2019 e Decreto 9468/2021, são condições para participação no processo apresentar:
Cópia de comprovantes de renda dos membros da família;
Cópia de comprovante de residência (energia elétrica ou água), título eleitoral, matrícula imobiliária ou outros;
Comprovante de matrícula no curso declarado nas respectivas localidades de Guaratuba, Matinhos ou Paranaguá, comprovada através de atestado do estabelecimento de ensino ou de boleto bancário, devidamente quitado, ou qualquer outro documento que o substitua;
Declaração de aproveitamento escolar comprovando a aprovação e frequência nas matérias cursadas, expedida pela instituição de ensino a que o estudante estiver matriculado;
Declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade.
Além destes documentos, o beneficiário deverá apresentar trimestralmente o atestado de frequência às aulas, expedido pela instituição educacional ao qual o aluno esteja vinculado. A divulgação da classificação está prevista para o dia 12/03/2021, através de publicação no site da Prefeitura, no respectivo endereço: http://www.pontaldoparana.pr.gov.br.