A entidade cumpre o prometido pela presidente Renata Gil, que requereu ao setor jurídico o imediato oferecimento da ação, na terça-feira (17), quando o ato foi aprovado por maioria pelo colegiado. A AMB é representada pelo advogado Alberto Pavie Ribeiro.
Durante a sessão do CNJ, a posição da AMB foi pela não aprovação da medida, pois as regras orientadoras já são previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e no Código de Ética da Magistratura.
“A Resolução revela-se materialmente inconstitucional, ao estabelecer vedações de condutas não previstas na Constituição Federal ou na Loman. Inconstitucional também porque reduz a garantia da livre manifestação de pensamento prevista no inciso IV, do art. 5º, da Constituição”, defende a entidade.
No texto, a AMB lembra que a expressão “deve observar” não pressupõe liberdade de conduta, mas imposição de conduta, tal como assinalado no voto vencido do conselheiro Luciano Frota.
A expressão “recomendar” não pode, porém, ser aceita em resolução principalmente porque a resolução possui efeito vinculante, incompatível, reafirme-se, com a pretensão de apenas recomendar.
Eventuais infrações disciplinares somente poderiam ser tratadas no Estatuto da Magistratura ou na Constituição Federal.