Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.069 de 20.08.1987 (Dispõe que compete ao IAPAS - Instituto de Administração Financeira da
Port. MPAS 4.069/87 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.069 de 20.08.1987
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso DE suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, e no Decreto nº 94.338, de 18 de maio de 1987,
1. Compete ao IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social, por sua Secretaria de Arrecadação e Fiscalização (SAF), a fiscalização do cumprimento, pelas empresas, da obrigatoriedade de concessão de bolsas de iniciação ao trabalho ao menor assistido, prevista no Decreto-Lei nº 2.318, na forma estabelecida pelo Decreto nº 94.338/87.
2. A fiscalização, em cada município, somente será efetuada por solicitação escrita do Comitê Municipal instituído pelo art. 6 do Decreto nº 94.338/87.
3. A solicitação de fiscalização ao IAPAS será formalizada pelo Comitê, através de seu presidente ou secretário, após deliberação aprovada por maioria de seus membros, devendo ser dirigida a Região Fiscal do IAPAS onde estejam sediados o Comitê e a empresa ou empresas a serem fiscalizadas.
4. O resultado da fiscalização, após 30 dias da data de recebimento da solicitação, será encaminhado pelo responsável pela Região Fiscal ao Comitê Municipal, que adotará as providências cabíveis.
5. A solicitação de fiscalização será recusada, por escrito, se o responsável pela Região Fiscal constatar que o Comitê não esta organizado segundo as normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, em especial quanto a participação obrigatória de representantes, diretos ou credenciados da Funabem e LBA.
6. Compete ao Presidente do IAPAS, por proposta da SAF, baixar as normas internas necessárias ao exercício da fiscalização prevista nesta Portaria.