23:37 - Segunda-Feira, 15 de Julho de 2019
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.613, DE 06/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VICENTE DUTRA - RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.619, DE 05/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.611, DE 08/11/2018
JOÃO PAULO PASTÓRIO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação em vigor;
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - LC nº 101/2000, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao Exercício de 2019, compreendendo:
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os Exercícios de 2019, 2020 e 2021, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no anexo que integra esta Lei, composto dos seguintes demonstrativos:
§ 1º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2019 deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no anexo que integra esta Lei.
§ 3º Na execução do orçamento de 2019, a meta fiscal de resultado primário poderá ser reduzida até o montante do excesso que for apurado no Exercício de 2018, a partir da meta estabelecida na Lei Municipal que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para aquele exercício.
Art. 3º Estão discriminados, no anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, § 3º, da LC nº 101/2000.
§ 2º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superavit financeiro do Exercício de 2018, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021, especificadas no anexo que integra esta Lei, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos Lei Orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
§ 1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2019 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
§ 2º Proceder-se-à adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2019 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo encaminharão à Secretaria Municipal da Fazenda, até o dia 31 de outubro de 2018, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2019, observadas as disposições desta Lei.
Art. 15. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2019 e os créditos especiais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão novas ações se:
§ 1º Serão entendidos como projetos em andamento cuja execução financeira, até o final do exercício financeiro de 2018, ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento) do seu custo total estimado.
§ 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no Exercício de 2019, em cada evento, não exceda a quarenta vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 19. As metas fiscais para 2019, estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
§ 1º Ao final do Exercício Financeiro de 2019, o saldo de recursos financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.
§ 2º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será considerado como antecipação de repasse do Exercício Financeiro de 2020.
II - créditos reabertos no Exercício de 2019;
IV - saldo do superávit financeiro do Exercício de 2018, por fonte de recursos.
Art. 28. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos - suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2019, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
I - execução da despesa na modalidade de aplicação "50 - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos" e nos elementos de despesa "41 - Contribuições", ou "43 - Subvenções Sociais";
IV - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos 2 (dois) anos, inclusive com inscrição no CNPJ, por meio da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, emitida no Exercício de 2019 pelo conselho municipal respectivo;
Art. 41. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder. Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 47. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da, Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
Art. 48. No Exercício de 2019, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC nº 101/2000.
§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas propostas orçamentárias de 2019, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de outubro de 2018, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o disposto no art. 51 desta Lei.
Art. 50. Até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará, com base na situação vigente, tabela com os totais de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais ocorridas.
Parágrafo único. O Poderes Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante a publicação de ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 56. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da LC nº 101/2000.
Art. 58. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2019 ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei Municipal do Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
Art. 61 Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2018, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.