Especialistas temem excessiva burocracia e enriquecimento ilícito da União
Disponível em: https://coad.jusbrasil.com.br/noticias/545735034/especialistas-discutem-portaria-que-regulamenta-dacao-em-pagamento
Existe algum caso concreto em que a utilização das normas (lei 13.259/16 e portaria 32/18) comentadas no texto, a PGFN concedeu a quitação dos débitos , ou seja, de forma administrativa a PGFN aceitou a dação em pagamento em substituição da dívida? Porque o que se sabe ou comenta é que nenhum caso desse realmente teve êxito. continuar lendo