RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 6, DE 10 DE JULHO DE 2017 — Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 96, I, a da Constituição Federal, e 30, I do Código Eleitoral,
Art. 1º O artigo 77 do Regimento Interno deste Tribunal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 77. O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro de seus membros, incluído neste quórum o Presidente, salvo nos casos expressos na legislação e neste Regimento.