Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0800740-45.2019.8.12.0002 MS 0800740-45.2019.8.12.0002
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0800740-45.2019.8.12.0002 MS 0800740-45.2019.8.12.0002 - Inteiro Teor
EMBDECCV 0800740-45.2019.8.12.0002 MS 0800740-45.2019.8.12.0002
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08007404520198120002_35825.pdf
Embargos de Declaração Cível - Nº 0800740-45.2019.8.12.0002/50000 - Dourados
Embargante : Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado : Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS)
Embargado : Anderson de Souza Barbosa
Interessado : Fundação de Apoio ao Ensino, à Pesquisa e à Cultura do Estado de
EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS IMPROVIDOS.
I) Não demonstrado no acórdão quaisquer das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, rejeitam-se os embargos de declaração opostos com o fim de rediscutir o quanto decidido ou prequestionar dispositivos.
II) Recurso conhecido, e improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator.
Campo Grande, 9 de setembro de 2019.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL opõe Embargos de Declaração em face do acórdão de f. 168-182 dos autos principais que concedeu a ordem no Mandado de Segurança impetrado por ANDERSON DE SOUZA BARBOSA .
Alega com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que o julgado embargado incorreu em erro material e omissão, pois se equivocou quanto à falta de previsão de critérios adicionais à autodeclaração para qualificar o candidato do certame como negro.
Afirma, assim, que a conduta da Administração Pública no caso telado se encontra alicerçada no entendimento do firmado pelo STF no julgamento da ADC 41/DF, bem como na existência de normas legais (Decreto Estadual n. 13.141/20112, que regulamenta a Lei Estadual n. 3.594/2008 e a do art. 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 12.990/2014) e editalícias (item 3.3, alíneas a e b, do edital inaugural) que possibilitavam a utilização da avaliação fenotípica.
Por fim, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados.
Contrarrazões às f. 12-16, defendendo a rejeição dos embargos.
A função dos embargos de declaração é a de aperfeiçoar o julgado, afastando dele vícios de omissão, contradição ou obscuridade que porventura possam maculá-lo. Destinam-se, pois, a aperfeiçoar o provimento jurisdicional defeituoso, não a rever o que, bem ou mal, acha-se decidido, de modo que "cumpre julgá-los com espírito de compreensão", de sorte que "deixando de ser afastada a omissão, tem-se o vício de procedimento a desaguar em nulidade", como já foi assentado pelo STF, 1ª Turma, RE 428.991, Min. Marco Aurélio, j. em 26.08.08, DJ de 31.10.08.
Opostos os embargos de declaração, deve ser emitido juízo de valor sobre o ponto objeto dos embargos, sob pena de causar nulidade deste julgamento, com prejuízo para a efetividade e tempestividade da prestação jurisdicional, na medida em que é latente a possibilidade de o presente acórdão ser anulado pelo Superior Tribunal de Justiça por ofensa ao artigo 1.022 do CPC, o que, aliás, já vem sendo ali pronunciado, como se constata, por exemplo, do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.182 - MS (2008/0092145-4) RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI, 1º.08.08.
O art. 1.022 do Código de Processo Civil somente permite a oposição dos embargos de declaração quando houver na decisão ou acórdão recorrido obscuridade, contradição ou omissão sobre questão que deveria ter sido decidida, bem como para corrigir erro material.
EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO ORGANIZADORA DO CERTAME – ACOLHIDA – ATO COATOR ALHEIO ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES.
MÉRITO – CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO AUTODECLARADO NEGRO – EXCLUSÃO NA ENTREVISTA DE VERIFICAÇÃO DA COTA RACIAL – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA.
I) De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010, artigo 4º, parágrafo único, IV), a cor parda, juntamente com a preta, são as espécies da raça negra, não podendo, por isso, o concurso público fazer distinção entre uma e outra.
Os presentes declaratórios foram opostos com vistas a sanar suposto erro material e omissão que viciariam o acórdão embargado.
Em que pesem as alegações do embargante e a possibilidade de oposição dos embargos de declaração com fins de prequestionamento, não se encontra presente, no caso, nenhum dos requisitos estabelecidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os quais autorizariam a oposição do recurso, razão por que deve ser rejeitado.
Conforme se observa do voto às f. 168-182 do caderno principal, a causa foi devidamente analisada, sendo consignado através de exaustiva fundamentação os motivos pelos quais se reconheceu o direito de o impetrante, ora embargado, prosseguir no certame dentro das vagas destinadas à cota racial, porquanto considerado
negro em concurso anterior aplicado pelo mesmo ente público, a propósito transcrevo os excertos (f. 178-179 dos autos principais):
Ao assim fazer, muito embora do edital não conste que haveria reserva de cotas para quem se declarasse pardo, por força da lei (artigo 1º, parágrafo único, IV, da Lei n. 12.288/2010), é de se aferir que o impetrante se encontra dentro da população negra e, assim, protegido pela lei estadual que promove a reserva de quotas para negros em concursos públicos, inclusive no presente que está sendo agora realizado, tanto por isso obteve o ora impetrante parecer favorável em concurso da AGEPEN realizado em 2016, cuja conclusão da comissão de verificação da mesma secretaria estadual agora diverge, de acordo com os documentos de f. 17-19 1 .
Assim, não havendo dúvidas da cor negra do candidato, ora impetrante, bem como de ter sido assim considerado em ocasião anterior por mesmo órgão público avaliador, não pode ele ser excluído da reserva de vagas para os candidatos qualificados como negros unicamente com base em decreto estadual que de forma nenhuma pode se sobrepor à regulamentação federal estampada em lei (Lei n. 12.288/2010), na qual, como visto, há expressa definição do que vem a se qualificar como" população negra "." (g.n.)
Portanto, o acórdão explicitou que faltava razoabilidade à Administração reconhecer o candidato dois anos antes como negro e noutro certame desqualificá-lo dessa característica, o que não se revela em nada compatível com a pretensão.
Ainda que pretenda incursionar sobre a legalidade da entrevista de verificação realizada, o que seria despiciendo pelo simples reconhecimento em concurso anterior, como já dito, é certo que constou no edital inaugural 2 acerca de sua realização:
"3.2. Para concorrer a uma das vagas o candidato negro ou índio
deverá: a) realizar a inscrição via Internet, no sítio www.fapems.org.br; b) declarar-se negro ou índio no ato da inscrição; c) encaminhar a Declaração de Reserva de Vaga para Negro ou Índio devidamente preenchida e assinada, para a Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, Coordenadoria de Seleção e Ingresso de Pessoal – COSIP/SUGESF/SAD, Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas - SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD/2018, no endereço Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, S/N, Parques dos Poderes – Bloco I, Campo Grande – MS, CEP: 79031- 310, devendo ser postado ou entregue, impreterivelmente, até o encerramento das inscrições do Concurso Público; d) comparecer e receber parecer conclusivo favorável da Comissão de Verificação em entrevista de verificação, em data, horário e local a serem designados por meio de edital específico.
3.3. Na entrevista de verificação, a declaração firmada pelo candidato no momento da sua inscrição poderá ou não ser validada pela Comissão de Verificação, observando-se: a) no caso do candidato que se declarou negro no ato da inscrição: a declaração firmada pelo candidato será confrontada com o seu fenótipo ; b) no caso do candidato que se declarou índio no ato da inscrição: pela verificação da Cédula Oficial de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança com o registro da etnia índio, ou com o Registro Administrativo de Nascimento de Índio (RANI) original expedido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), ou certidão de nascimento constando a etnia índio.
3.4. O candidato negro ou índio que não realizar a inscrição conforme as normas constantes deste Edital ou que, caso a realize, não compareça à entrevista no prazo e no local estabelecidos em edital próprio, ou que não receber parecer conclusivo favorável da Comissão de Verificação, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas e terá seu requerimento de inscrição preliminar processado como de candidato que disputa em ampla concorrência, desde que preenchidos os demais requisitos previstos neste Edital" (g.n.)
Como se vê, o edital não pormenorizou os critérios fenotípicos que seriam considerados por ocasião da entrevista de verificação, incorrendo em omissão que dificulta o contraditório e ampla defesa garantidas em casos tais pelo julgamento da ADC 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade da Lei Federal n. 12.990/2014, que regulamenta a reserva de vagas em concurso para negros. Aliás, nos fundamentos externados pelo ilustre relator consta precisa diretiva interpretativa:
"67. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração . A grande dificuldade, porém, é a instituição de um método de definição dos beneficiários da política e de identificação
dos casos de declaração falsa, especialmente levando em consideração o elevado grau de miscigenação da população brasileira.
68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, devese ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial ." (g.n.)
Nada há, à toda evidência, que autorize conclusão diversa da adotada.
É de se ver, assim, que o acórdão decidiu a lide fundamentadamente, com clareza e coerência, de modo que não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida por meio destes embargos de declaração, nem mesmo nenhuma ofensa consubstanciada no artigo 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, visto que adequadamente ponderadas as razões de decidir. E, se não há no acórdão recorrido qualquer vício do artigo 1.022 do NCPC, nada justifica o provimento dos presentes embargos.
No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme se observa dos recentes arestos a seguir colacionados:
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENDIDA SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEU JULGAMENTO – INADMISSIBILIDADE – CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO REGIMENTAL (RISTF, ART. 131, § 2º) – PRERROGATIVA JURÍDICA QUE NÃO SE ACHA INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO INSCRITO NO ART. 937 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022)– PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art. 1.022)– vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes . MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo
ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.
(STF, MS 33851 MC-AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016 , PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 01-06-2016 PUBLIC 02-06-2016) (g.n.)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015). DIREITO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 102, I, 'F', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O MERO CONFLITO PATRIMONIAL ENTRE ENTES FEDERATIVOS É INCAPAZ DE VULNERAR O PRINCÍPIO FEDERATIVO, NÃO SENDO CAUSA BASTANTE A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE AFIRMADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRECEDENTES. INALTERABILIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. DISPENSA DA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. ART. 1.023, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015 . 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido unanimemente pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. O efeito modificativo pretendido pela embargante somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(STF, ACO 570 AgR-terceiro-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/04/2016 , ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 19-05-2016 PUBLIC 20-05-2016)
E também do Superior Tribunal de Justiça, exempli gratia:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.
2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios.
3. Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.
4. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal.
(STJ, EDcl no AgRg no REsp 1512774/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 02/12/2015) (g.n.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO -DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR -PRECEDENTES DO STJ.
1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.
2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida.
(STJ, EDcl no AgInt no CC 144.334/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016 ) (g.n.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. ARGUMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ APRECIADO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º DO CPC/1973 (ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA.
1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para excluir a multa do art. 557, § 2º, do CPC/1973.
(EDcl no REsp 1269844/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018 , DJe 23/10/2018) (g.n.)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489, § 1º, II, ART. 1.021 E ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR RATIFICADA PELO TRIBUNAL NA ÍNTEGRA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS SUPOSTAS LACUNAS. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O recurso não merece provimento.
2. O Colegiado de origem ratificou a decisão do juízo de piso, que enfrentou e rejeitou todos as supostas lacunas omissivas levantadas pela recorrente. Desta feita, não prospera a tese recursal de nulidade da decisão de primeira instância por ausência de fundamentação.
3. Percebe-se, por conseguinte, que a interposição dos Embargos de Declaração afigurou-se como tentativa de impugnar os fundamentos fático-jurídicos externados pelo Tribunal a quo, cujo manejo é incabível para tal pretensão, razão pela qual não merece provimento o Recurso Especial.
(STJ, REsp 1766861/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018 , DJe 19/11/2018)
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO - PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ.
II - Impõe-se o afastamento de alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada de modo fundamentado no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração .
VI - Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e improvido;
Recurso especial do INSS provido para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora.
(STJ, REsp 1745544/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018 , DJe 18/12/2018) (g.n.)
Ora, a via eleita não tem o condão de reformar a decisão. Se o embargante não se conforma com a decisão prolatada e pretendem resultado diferente, deve interpor o recurso cabível, apto a viabilizar a possível modificação do julgado, e não suscitar vícios inexistentes, objetivando a rediscussão do quanto decidido.
acórdão embargado.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Marcelo Câmara Rasslan e Des. Nélio Stábile.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757343771/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8007404520198120002-ms-0800740-4520198120002/inteiro-teor-757343891