Contribuição previdenciária de notários e registradores Plano Simplificado – Contribuinte individual - Opção
E, de ordinário, o recolhimento respectivo é feito com apoio na alíquota de 20% (vinte por cento), sobre a remuneração bruta auferida em livro Caixa, observados os limites dos valores mínimo (R$ 678,00), e máximo (R$ 4.159,00), do salário de contribuição, alertando-se que os valores de piso e teto do salário de contribuição sofrem alterações periódicas por meio de ato administrativo do Ministério da Previdência Social, em regra, quando da alteração do salário mínimo nacional [1].
O poder de escolha é entregue ao notário/registrador por conta do que comanda o § 6º, do artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Confira-se o excerto:
Ora, a subsunção da condição de notários e registradores à regra do reproduzido § 6º é, assim entende esta Consultoria, inarredável, por mais que o legislador da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, possa ter tencionado a inclusão de pessoas de baixa renda no complexo de regras ligadas ao Regime Geral da Previdência Social. A uma, porque são esses profissionais contribuintes individuais do Regime Geral da Previdência Social (inciso XXV, do artigo 9º da IN-RFB nº 971/2009). A duas, pois, por definição legal, trabalham por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado (inciso VII, § 15, combinado com as alíneas "j" e "l", do inciso V, do artigo 9º do RPS).
[1] Vide o Decreto Federal nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012, que fixa o salário mínimo nacional em R$678,00, a partir de 1º de janeiro de 2013.