TCU Aponta Falta de Estrutura na Agência Nacional de Mineração - IDM Brasil
Publicado em 06/11/2020 as 11:13:50
O Tribunal de Contas da União através do Acórdão 2914/2020 de 28 de outubro passado, recomendou à ANM, em vista do cenário econômico de restrição de recursos, que avalie seus processos internos para identificar possíveis otimizações. O objetivo é que a agência possa incorporar uso de novas tecnologias que reduzam a necessidade de capital humano.
Conforme explica o Ministro-relator Aroldo Cedraz no Acórdão: "Verificou-se que a estrutura quantitativa de pessoal herdada do antigo DNPM pela ANM, que já era deficiente, não recebeu incrementos após o advento de 17 novas competências e atribuições afetas à regulação, fiscalização, normatização e transparência, além da competência de decidir sobre requerimentos de lavra e da outorga das concessões de lavra das substâncias minerais".
O Próprio Ministro Aroldo Cedraz ainda alerta o Governo Brasileiro. Vejam o que ele diz:
"O governo precisa se atentar para o fato de que a efetividade de ambiciosos planos e metas em relação ao setor mineral não será uma realidade se a agência continuar a ter uma estrutura totalmente incompatível com o nível de exigência institucional e com as novas responsabilidades. Estas exigem investimentos na modernização na forma de atuar, que só são possíveis se a ANM for dotada dos recursos e meios adequados".
O IDM Brasil volta a fazer algumas considerações sobre o momento em que vive o setor mineral brasileiro. Vejam bem, o próprio Tribunal de Contas da União de forma oficial, clara e explicita aponta as fragilidades da atual Agência Nacional de Mineração e o dever de se ter cautela e de direcionar todos os esforços para aquilo que realmente é importante para o momento. Então nós do IDM Brasil faremos alguns apontamentos que vão de encontro ao Acórdão do TCU:
Num momento em que se deve valorizar o Servidor da Agência Nacional de Mineração a Diretoria Colegiada da ANM está prestes a publicar um Novo Regimento Interno diminuindo ainda mais a estrutura da ANM. Isso inclui o fechamento de várias Superintendências nos Estados.
Hoje a Diretoria Colegiada demitiu todos os Servidores que tem experiência na Arrecadação (CFEM) da ANM, contrariando o próprio parecer do TCU.
O aumento de dezessete atribuições na ANM é uma loucura, algo incompreensível em qualquer modelo de Gestão Pública. Importante lembrar que na Gestão Pública existe a figura doutrinária conhecida como "Princípio da Segregação de Funções" é uma regra de Controle Interno para evitar falhas ou fraudes na entidade porque descentraliza o poder estabelecendo independência para as funções de execução operacional, custódia física e contabilização. Ninguém deve ter sob sua inteira responsabilidade todas as fases inerentes a uma operação. Cada uma dessas fases deve, preferencialmente, ser executada por pessoas e setores independentes entre si. Vejam bem, a ANM Outorga, Fiscaliza, Arrecada, Interdita, Libera, julga Recursos e tudo mais que se relaciona a produção mineral, ou seja, ela faz tudo. Um absurdo total.
Em pleno momento de falta de estrutura na ANM, como é dito no próprio Acórdão do TCU, a Agência com mais de 200 mil processos parados tenta implantar um novo modelo de oferta de áreas. Algo insano que tem promovido um "Fiasco" atrás do outro. Basta observarmos o que está acontecendo nessa tentativa de Leilão com a oferta de 500 áreas minerárias onde só 100 foram as que tiveram interessados, ou seja, 20% do que estava previsto nessa oferta. Então aqueles bilhões que disseram que entrariam para os cofres da União já se transformaram num outro "Fiasco". Não se esqueçam também daquele Leilão chamado de Complexo Polimetálico de Palmeirópolis, que teve apenas um participante no evento e os bilhões que foram anunciados para a população daquele município também se transformou em Fiasco. Eu entendo que diante de tantos anúncios duvidosos não poderíamos deixar de lembrar a frase de Wisnton Churchill e que gostaríamos que jamais virasse regra para o setor de mineração brasileiro: "A política é a habilidade de prever o que vai acontecer amanhã, no próximo mês e no ano que vem, e de explicar depois porque não aconteceu".
O Sistema eletrônico, também frágil, é o que a ANM pretende usar para fazer o Leilão e, como todos já sabem, até à meia noite do dia do leilão a empresa interessada poderá mudar seu lance quantas vezes entender que seja necessário para obter a área pretendida. Detalhe: ninguém sabe quem são os participantes e ninguém sabe os valores dos lances. Estranho né?
O IDM Brasil vem alertando a todos sobre os cuidados que devemos ter com nossas riquezas minerais e poderíamos usar centenas de exemplos que comprovam e ratificam o que foi proferido no Acórdão do Tribunal de Contas da União. Temos tempo ainda para evitar equívocos que certamente colocarão o Governo Brasileiro em situação vexatória perante outros países que já se modernizaram em decorrência de erros que poderiam ser evitados, logo, não precisamos cometer esses mesmos erros para sabermos o que realmente precisa ser feito.
Já passou da hora de melhorarmos a estrutura pública que atende ao minerador e não criarmos uma estrutura para atender ao especulador, que, diga-se de passagem, é uma figura que já deveria ter sido banida da mineração brasileira. Precisamos apoiar o minerador seja ele do Garimpo, seja ele do Agregado da Construção Civil, seja ele da Rocha Ornamental, seja ele do Ouro, do Diamante, do Nióbio, do Grafeno, mas, é do minerador que precisamos cuidar e dar a máxima atenção para podermos sonhar numa Nação que seja respeitada por todos quando o assunto for Riqueza Mineral.
Ninguém suporta tantos erros que estão sendo cometidos pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração. O momento é de nos unir, pensarmos um pouco mais no setor mineral como um todo, afinal a mineração está parada e não pode ser vista apenas como uma mineração de commodities. Chega!!!
O minerador precisa ser respeitado e junto com ele o servidor público da ANM que merece respeito e atenção para que possa exercer seu papel de forma tranquila e competente.
O IDM estará sempre de forma incansável fazendo as críticas necessárias e elogios também, quando for o caso, porém, sempre de forma institucional e jamais em caráter pessoal, pois, nossa função é e sempre será o apoio incondicional ao minerador brasileiro.