Certamente a matéria em compensação tributária não é a mais tranquila, pacífica em se tratando de que do outro lado temos a “Fome do Leão”, conhecido como Receita Federal do Brasil. A compensação tributária é em breves linhas o encontro de contas, entre devedor e credor recíprocos. Consoante dispõe o art. 156, II, do CTN […]
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STF ABRE POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR CRIME IMPOSSÍVEL
23 de fevereiro de 2022
O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2019, ao apreciar Recurso Ordinário em Habeas Corpus 163.334/SC , que discutia a prisão, ou não, de contribuinte inadimplente com o recolhimento de ICMS, enquadrou tal fato como crime contra a ordem tributária, previsto no art. 2º, II da Lei 8.137/90 , conforme esta ementa: Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM […]
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RETENÇÃO DE ICMS: A “RODA QUADRADA”
10 de fevereiro de 2022
Este não é um artigo científico, mas, sim, um desabafo. Existe um dito popular, segundo o qual ‘titica de galinha’ não se limpa com rodo, pois, quanto mais se espalha, mais fede! A comparação é grosseira – eu sei – mas não há argumentos jurídicos para refutar a ideia (asneira) da ‘retenção’ de ICMS pelo […]
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O DEVIDO PROCESSO LEGAL EM FASE ADMINISTRATIVA FISCAL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL
5 de fevereiro de 2022
Algum tempo atras, várias empresas do ramo supermercadistas foram autuadas pelo Fisco do Distrito Federal por terem adquirido mercadorias de distribuidora sediada no DF e que possuía o regime especial de apuração e recolhimento do ICMS estabelecido na Lei Distrital 5.005/2012. Na referida norma não há responsabilidade solidária dos adquirentes das mercadorias em terem que […]
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CRÉDITOS FEDERAIS SOBRE ICMS ST ESCORRENDO PELO RALO
30 de janeiro de 2022
Não é novidade alguma que nossa legislação é de regra sempre favorável à arrecadação (legislação pró fisco) e, que embora que sendo inconstitucional, é vantajoso para o fisco cobrar o que não é devido (ex.: Pis e Cofins sobre ICMS), pois após a última instância judiciária decidir favorável aos contribuintes ainda há o benefício dos […]