Pedido de Justiça Gratuita - Pessoa jurídica - Novo CPC - Petição | Modelo Inicial
Pedido de Justiça Gratuita - Novo CPC...
Modelo Pedido de Justiça Gratuita - Pessoa jurídica - Novo CPC
Atualizado: Há 7 dias às 13:54
Modelo de petição simples com o pleito de gratuidade de justiça nos termos do Art. 99 do CPC e Lei 1.060/50.
Pedido de Justiça Gratuita - Novo CPC
Pedido de Justiça Gratuita - Existência de renda e patrimônio - Novo CPC
Modelo de Petição: Pedido de Justiça Gratuita - Pessoa jurídica - Novo CPC
AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE Diferenças entre a AJG e a Gratuidade de Justiça A Gratuidade de Justiça é um benefício conferido a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Já a usualmente conhecida AJG significa Assistência Judiciária Gratuita a qual trata-se da representação processual pelo Estado por meio da Defensoria Pública ou Advogado Dativo mediante prova da necessidade financeira. Processo nº já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído requerer a
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
Trata-se de ação em que o Requerente figura como . Para tanto o artigo 5º XXXIV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Após analisar minuciosamente as disposições do NCPC grandes doutrinadores esclarecem sobre o cabimento da gratuidade de justiça " 1. Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça . Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas há direito à gratuidade." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 Considerando a precária situação econômica do requerente faz-se necessária a concessão da Gratuidade de Justiça viabilizando o amplo acesso ao judiciário.
É notória a grave situação financeira da empresa a qual não consegue adimplir as obrigações trabalhistas tribuárias e com seus fornecedores conforme provas que faz em anexo enfrentando severa dificuldade financeira ensejando o reconhecimento da sua precária condição econômica. A prova da hipossuficiência da empresa é indispensável que pode-se dar por meio do balanço e balancetes negativos declaração de imposto de renda protestos inscrições no SERASA passivo e parcelamentos tributários etc. Atente para o fato de que uma prova isolada não tem o condão de demonstrar a miserabilidade da empresa " Logo a pessoa jurídica que requer a Justiça Gratuita deverá comprovar as dificuldades financeiras que alega e no caso a agravante não trouxe essa prova sendo insuficientes para esse fim os extratos bancários e títulos protestados carreados aos autos pois tais documentos não demonstram uma visão completa da situação financeira da empresa podendo-se afirmar o mesmo em relação à Declaração de Renda anexada posteriormente." TRT da 3.ª Região PJe 0010555-49.2017.5.03.0074 AIRO Disponibilização 08/03/2018 Órgão Julgador Setima Turma Relator Convocado Cleber Lucio de Almeida " ... 2. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência esta não é absoluta não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Precedentes. 3. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência conforme o preceito do enunciado Sumular n. 481 deste Superior Tribunal in verbis " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . 4." Não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade devendo ser demonstrada a necessidade para concessão do benefício da justiça gratuita." AgRg nos EDcl no Ag 1121694/SP Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 04/11/2010 DJe 18/11/2010 . 5. Na hipótese a recorrente não comprovou a alegada impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais e tampouco há elementos objetivos que indiquem o estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1187010/RJ Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO QUARTA TURMA julgado em 26/06/2018 DJe 29/06/2018 . Nesse contexto a insuficiência de recursos autoriza a aplicação do artigo 98 do NCPC para isentá-lo das custas processuais e suspender a exigibilidade dos honorários assistenciais conforme vem entendendo a doutrina e a jurisprudência AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. ... ." AgInt no REsp 1.619.682/RO Rel. Ministro RAUL ARAÚJO QUARTA TURMA julgado em 15/12/2016 DJe 7/2/2017. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SANATÓRIO BELEM. Comprovadas nestes autos as alegadas dificuldades financeiras do reclamado faz ele jus ao benefício da Justiça Gratuit a. TRT-4 - RO 00212211220155040023 Data de Julgamento 26/05/2017 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente é admitido quando comprovado de forma inequívoca a dificuldade financeira da empresa que inviabilize o recolhimento das custas e do depósito recursal. TRT-1 - AIRO 01002561320165010203 Relator JORGE ORLANDO SERENO RAMOS Data de Julgamento 03/05/2017 Terceira Turma Data de Publicação 17/05/2017 Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores corroboram com este entendimento " Pessoa Jurídica e Assistência Judi ciária Gratuita. A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça . "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" Súmula 481 STJ ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 No presente caso a sociedade empresária esta inativa desde indicar data conforme certidão atualizada da receita e balancetes que junta em anexo. Dessa forma a exigência ao pagamento das custas processuais viriam a impedir o amplo acesso à justiça sendo devido o benefício conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - PESSOA JURÍDICA INATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA MICROEMPRESA DE GERAR RECEITA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ofertado contra a decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenizatória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Sociedade Autora ora Agravante ao fundamento de que a documentação por esta apresentada não seria suficiente para comprovar a insuficiência financeira alegada. - Benefício que para ser concedido à pessoa jurídica depende da comprovação de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incidência dos Verbetes Sumulares nº 481 do E. Superior Tribunal de Justiça e 121 deste Tribunal. - Sociedade Agravante que logrou demonstrar que se encontra inativa e sem receita. - Cabível a concessão do benefício pleiteado. Insuficiência financeira evidenciada nos autos . - Decisão agravada que merece reforma. - Recurso que se conhece e ao qual se dá provimento. TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059876-85.2017.8.19.0000 Relator a CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Julgado em 07/02/2018 Publicado em 19/02/2018 No presente caso o Requerente é microempresa inscrita no Simples Nacional com parcos rendimentos sendo a concessão do benefício a única forma de preservar o acesso à justiça conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PUGNANDO PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTE A NULIDADE DA CITAÇÃO. RÉU MICROEMPRESA ENQUADRADA NO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E FAVORECIDA DO SIMPLES NACIONAL. RENDIMENTOS MODESTOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA SUFICIENTE A COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98 DO NCPC/2015 BEM COMO DAS SÚMULAS Nº 121 DO TJRJ E Nº 481 DO STJ. ASSIM SENDO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ... TJRJ APELAÇÃO 0004941-47.2014.8.19.0050 Relator a MARCOS ANDRE CHUT VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Julgado em 07/02/2018 Publicado em 19/02/2018 ATENÇÃO Mesmo tratando-se de microempresa o benefício só é conferido se houver prova da necessidade AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ... Cuidando-se a agravante de pessoa jurídica microempresa é possível a concessão dos benefícios da Gratuidade da justiça desde que comprovadamente não tenha condições de arcar as custas despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência conforme interpretação dos arts. 98 e 99 § 3º do CPC/2015. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 481 do C. STJ à luz da legislação anterior. No caso não foi demonstrada a impossibilidade alegada razão pela qual não deve prevalecer a presunção de necessidade para o fim pretendido. TJSP Agravo de Instrumento 2169120-17.2017.8.26.0000 Relator a Adilson de Araujo Órgão Julgador 31ª Câmara de Direito Privado Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Data do Julgamento 03/10/2017 Data de Registro 03/10/2017 No presente caso resta configurada nítida confusão patrimonial da pessoa física e da microempresa individual "sendo o empresário individual ou integrante de firma individual a própria pessoa física já se confunde com a jurídica não fazendo nenhum sentido diferenciálas pois no caso a pessoa jurídica distinta é mera ficção tributária para o fim exclusivo de tratamento fiscal" . STJ. REsp 487995/AP rel. Min. Nancy Andrighi DJ 22-5-2006 . Assim não subsiste qualquer fundamento para não conceder o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica quando perfeitamente aceita a hipossuficiência do empresário devendo ser concedido o benefício ao MEI conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória – Gratuidade de justiça – Microempresa em nome individual – Indeferimento do benefício – Inconformismo- Cabimento - Elementos constantes dos autos que demonstram a hipossuficiência da agravante – Decisão reformada – Recurso provido. TJSP Agravo de Instrumento 2173155-20.2017.8.26.0000 Relator a Daniela Menegatti Milano Órgão Julgador 16ª Câmara de Direito Privado Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível Data do Julgamento 24/10/2017 Data de Registro 26/10/2017 JUSTIÇA GRATUITA Empresa individual - Hipótese em que a empresa e a pessoa física se confundem Ausência de condições para o pagamento das custas e das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família Benefício deferido - Recurso provido. TJSP AI n° 2086092-54.2017.8.26.0000 20ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Álvaro Torres Júnior j. 07/08/2017 . Cabe por fim reiterar que a simples atuação por meio de Advogado particular não configura por si só a capacidade para o pagamento das custas judiciais sem o comprometimento de sua manutenção. Este inclusive é o posicionamento majoritário nos tribunais PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. AJG. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 1. O fato da parte autora optar pela contratação de um advogado particular não obsta o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita de forma integral. 2. Comprovado o trabalho rural durante o período de carência exigido em lei é devida a concessão do salário-maternidade. 3. A certidão de casamento da requerente é documento apto à constituição de início de prova material até porque segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente da Terceira Seção TRF4. TRF-4 - AC 122893020164049999 RS 0012289-30.2016.404.9999 Relator SALISE MONTEIRO SANCHOTENE Data de Julgamento 26/10/2016 SEXTA TURMA AGRAVO DE DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. O fato de o autor estar assistido por advogado particular não se constitui em obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça para fins de dispensa do pagamento de custas. TRT-1 - AIRO 01000253220165010511 Relator JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER Data de Julgamento 15/02/2017 Sétima Turma Data de Publicação 28/03/2017 . Assim conforme documentos que junta em anexo demonstra o Autor se enquadrar dentro dos parâmetros para a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. Nestes termos pede deferimento. OAB/ ANEXOS 1. 2. 3.