Reforma trabalhista: saiba o que sindicatos podem ou não cobrar dos empregados de imposto sindical. | IGT Contabilidade e Controladoria
A reforma trabalhista endureceu as regras para cobrança de contribuições sindicais. O chamado imposto sindical, fixado em lei, que era obrigatório, passou a ser facultativo. Todas as outras contribuições, como assistencial, negocial ou de fortalecimento sindical, também são opcionais e exigem autorização prévia. A única taxa que pode ser cobrada é a contribuição associativa, devida por quem é associado ao sindicato e que funciona como uma espécie de mensalidade de um serviço. A obrigatoriedade da contribuição sindical é questionada por 19 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), que começarão a ser votadas no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira.
Além da contribuição sindical, a CLT prevê que os sindicatos podem criar, em assembleias, outros tipos de taxas para financiar as atividades da entidade. Normalmente, recebem o nome de contribuição assistencial, mas também podem ser chamadas de taxa de fortalecimento sindical ou taxa negocial, por exemplo. Diferentemente da contribuição sindical, não há um valor fixo para essas contribuições. Há casos de sindicatos que cobram um valor fechado no ano e outros que estabelecem que a cobrança será um percentual do salário ao longo do ano.
Essa regra está prevista no artigo 611-B, inciso XXVI, que afirma que a convenção não pode tirar o direito do empregado de "não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho". Na avaliação de advogados, o novo dispositivo deixa claro que, apesar de o espírito da reforma trabalhista ser de que o negociado vale mais que o legislado, o acordo ou convenção não pode conter cláusula que imponha a cobrança obrigatória de não sindicalizados.