Portaria F/SUBTF/CIP nº. 03 de 08 de outubro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/10/2013
COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
PORTARIA F/SUBTF/CIP Nº 03 de 08 de outubro de 2013
O COORDENADOR DA COORDENADORIA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Art. 1º Ficam delegadas à Fiscal de Rendas Roseana Indelli da Silva Serra, matrícula 11/145.915-5, Assistente II, lotada na F/SUBTF/CIP-3, as seguintes competências inerentes a F/SUBTF/CIP-4-2 (Subgerência de Cadastro de Logradouro e Imóveis Territoriais):
· controlar e providenciar a inscrição fiscal imobiliária, a requerimento ou de ofício, de imóveis territoriais situados no Município do Rio de Janeiro;
· executar as atividades relativas à atualização cadastral de imóveis territoriais especialmente nos casos de alteração de área, desmembramento e remembramento, desdobramento, unificação e cancelamento de inscrições;
· executar as atividades relativas à atualização do banco de dados em relação a alterações ou retificações dos dados cadastrais de imóveis territoriais;
· controlar as atualizações de tributação incidente sobre os imóveis territoriais, inclusive daqueles beneficiados por isenção, imunidade ou não incidência;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.
· alterar a divisão de logradouros em trechos fiscais, adequando-os à tributação e à evolução urbana;
· acompanhar o registro das alterações de nomenclatura, infraestrutura urbana, localização, extensão, mudança de situação legal e física de logradouros;
· manter e atualizar acervo de plantas cadastrais da Coordenadoria do IPTU relativas a logradouros/trechos;