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Termos de Uso da plataforma "99jus"
Última atualização: 15 de março de 2017
Estes termos de uso disciplinam o acesso e a utilização do aplicativo e do site oferecidos pela plataforma "99jus". Ao acessar ou utilizar os serviços você concorda em se sujeitar ao presente instrumento, não podendo alegar para qualquer efeito, em juízo ou fora dele, o desconhecimento de seu conteúdo.
O aplicativo e o site fornecido e mantidos pela "99jus" são de distribuição livre e independente.
O presente Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a "99jus" e as pessoas físicas ou jurídicas assinantes ou não assinantes, advogados ou cidadãos em busca de advogados, da plataforma, que aqui serão chamados simplesmente de "Usuário".
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e utilização do aplicativo e do site fornecido pela "99jus".
Caso não concorde com as disposições deste instrumento o "Usuário" não deve utilizar o aplicativo ou o site fornecido e operado pela "99jus".
As cláusulas ou itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo por parte da "99jus" para se adequar a modificações nos serviços ou atender novas exigências legais ou de terceiros. As alterações serão veiculadas pelo site www.99jus.com.br, pelo aplicativo ou por e-mail dando-lhe a oportunidade de conhecer o conteúdo alterado. O "Usuário" sempre poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços ora descritos.
O presente instrumento constitui acordo completo, exclusivo e perfeito entre a "99jus" e o "Usuário". Estes termos invalidam e substituem todos os acordos prévios entre a "99jus" e o "Usuário".
A plataforma "99jus" pode ser utilizada por qualquer advogado e por qualquer cidadão a fim de buscar informações jurídicas.
A plataforma "99jus" não utiliza do expediente para captação de clientes à advogados, qualquer que seja.
O aplicativo e o site fornecido pela "99jus" não são uma plataforma de publicidade. A "99jus" faz a conexão entre o cidadão e o advogado.
A plataforma "99jus", quando utilizada no território da República Federativa do Brasil, segue rigorosamente o Código de ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
A plataforma "99jus" não produz nenhum tipo de conteúdo ou informação, tampouco contrata ou emprega qualquer pessoa ou organização para este fim.
As publicações na plataforma "99jus" são feitas por seus "Usuários" que se responsabilizam civil e criminalmente pelo que escrevem.
A plataforma "99jus" não mantém qualquer espécie de vínculo com seus "Usuários".
A plataforma "99jus" não mantém nenhum vínculo com sites ou aplicativos também denominados "99".
O "Usuário" declara estar ciente de que a plataforma "99jus" pode a qualquer tempo, unilateralmente e sem qualquer aviso prévio deixar de fornecer os serviços, alterar suas características para si ou à generalidade dos utilizadores, bem como criar restrições para o uso ou acesso dos serviços.
Ao enviar, postar ou exibir conteúdo no serviço, o "Usuário" concede à "99jus" uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties (com o direito de sublicenciar) para usar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, exibir e distribuir tal conteúdo em todos e quaisquer meios ou métodos de distribuição (agora conhecidos ou posteriormente desenvolvidos).
O "Usuário" também garante e concorda que não tem e não vai contribuir com qualquer conteúdo que: (i) viole ou não interfira com quaisquer direitos autorais ou marca registrada de outra parte; (ii) revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença ao "Usuário" ou se ele tiver a permissão do proprietário para divulgá-las; (iii) viole qualquer direito de propriedade intelectual de outro ou os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; (iv) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, ofensivo ou que violem qualquer lei ou direito de terceiros; (v) crie a impressão de que você sabe que está errado ou enganoso, inclusive por outros personificando ou desvirtuando a sua afiliação com uma pessoa ou entidade; (vi) contém informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão, e/ou; (vii) contém links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação; (viii) não esteja em conformidade com outros termos de uso da plataforma "99jus".
A "99jus" se reserva o direito de, a seu critério, remover qualquer conteúdo dos serviços, suspender ou encerrar a conta do "Usuário" a qualquer momento, ou buscar qualquer outra solução que lhe seja disponível ou conveniente.
Sujeito a estes Termos, a "99jus" fornece ao "Usuário" uma licença pessoal, mundial, isenta de royalties, revogável, não transferível ou de qualquer forma alienável e não exclusiva para usar o serviço como ele é fornecido a você pela plataforma "99jus".
Todo conteúdo, seja ele veiculado publicamente ou transmitido privativamente, é da exclusiva responsabilidade da pessoa que originou/publicou tal conteúdo. A "99jus" não pode nem irá monitorar ou controlar todo o conteúdo disponibilizado através dos seus serviços.
O uso de qualquer conteúdo ou material disponibilizado ou obtido através do serviço é atingido por conta e risco do "Usuário". A "99jus" não respalda, apoia, nem garante a integridade, veracidade, precisão ou confiabilidade de qualquer conteúdo ou comunicação postadas por meio dos seus serviços. Nós não respaldamos, apoiamos, representamos nem garantimos a integridade, veracidade, precisão ou confiabilidade de qualquer conteúdo ou comunicação postadas por meio dos serviços.
A plataforma "99jus" não endossa quaisquer opiniões expressadas por meio dos serviços. O "Usuário" entende que, ao utilizar o serviço, poderá ser exposto a conteúdo que lhe possa ser ofensivo, prejudicial, impreciso ou inapropriado. Sob nenhuma circunstância a plataforma "99jus" será responsabilizada de forma alguma por qualquer conteúdo, incluindo, mas não limitado a quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou por qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorridos como resultado do uso de qualquer conteúdo disponibilizado por meio dos serviços.
O "Usuário" é responsável por sua utilização do Serviço, por qualquer conteúdo que você fornecer, e por todas as conseqüências, incluindo o uso de seu conteúdo por outros "Usuários" e terceiros.
O "Usuário" declara que entende que o seu conteúdo pode ser re-publicado e se que se ele não tem o direito de submetê-lo para tal uso, ficará responsável por isso. A "99jus" não será responsável por qualquer uso do seu conteúdo.
A "99jus" se reserva o direito de, a seu próprio critério, remover ou se recusar a distribuir qualquer conteúdo nos seus serviços bem como excluir "Usuários" ou recuperar nomes de "Usuários".
A "99jus" se reserva o direito de remover ou indisponibilizar, parcial ou totalmente, pelo período que achar adequado o conteúdo infrator ao presente instrumento bem como a outros termos e políticas de uso da plataforma "99jus", ou de qualquer outra forma ilegal, sem aviso prévio e à nossa discrição. Quando achar adequado a "99jus" pode encerrár a conta do "Usuário" que reincidir nas infrações.
A "99jus" também se reserva o direito de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação dado ou informação considerada necessária para: (i) satisfazer qualquer lei, regulamento, processo legal ou solicitação governamental; (ii) fazer cumprir os Termos, incluindo a investigação de potencial violações deste Estatuto; (iii) detectar, impedir ou de outra forma endereçar fraude, segurança ou questões técnicas; (iv) responder às solicitações de suporte ao "Usuário", ou; (v) proteger os direitos, propriedade ou segurança do plataforma "99jus", seus "Usuários" e o público.
O "Usuário" somente terá acesso ao serviço através de cadastro de conta na plataforma "99jus", sendo necessário informar, entre outros dados, endereço de e-mail e senha pessoal e intransferível. O "Usuário" é o único responsável, para todos os fins, pelas operações efetuadas em sua conta.
O "Usuário" se compromete a não informar seus dados cadastrais a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
é permitido ao "Usuário" se conectar à sua conta nos serviços da "99jus" por apenas um dispositivo eletrônico por vez, sendo vedado o acesso ou utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente.
A "99jus" se reserva o direito de desconectar o "Usuário" de sua conta se não observada a restrição descrita no item anterior. A reincidência da conduta poderá levar ao encerramento de sua conta e o bloqueio ao acesso e utilização do serviço.
O "Usuário" é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção dos dados por ele prestados ou compartilhados durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas da "99jus", competindo-lhe, ainda, manter seus cadastros sempre atualizados.
O serviços da "99jus" estão submetidos a constantes atualizações e aprimoramentos que têm a finalidade de adicionar novas funcionalidades ou corrigir eventuais falhas.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência ou alienação do cadastro do "Usuário" nos serviços da "99jus".
A "99jus" poderá disponibilizar para o "Usuário" de um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso de plataformas, serviços e aplicações digitais operadas pela "99jus".
As funcionalidades e ferramentas referidas no item anterior serão previamente selecionadas pela "99jus" e agregadas em diferentes quantidades na forma de pacotes ou planos adquiridos mediantes valores distintos.
A "99jus" se reserva o direito de modificar a composição dos pacotes ou planos incluindo, mas não se limitando, a quantidade reservada para a utilização cada funcionalidade ou ferramenta sem qualquer tipo de consulta prévia ao "Usuário". Eventuais alterações serão previamente veiculadas pelo site www.99jus.com.br, além de serem comunicadas por mensagens eletrônicas ao "Usuário" remetidas ao endereço de correio eletrônico fornecido no cadastro da respectiva conta.
Além das modificações ou alterações mencionadas no item anterior, a "99jus" também se reserva o direito de reajustar unilateralmente os valores dos pacotes ou planos sem consulta ou anuência prévia do "Usuário". Eventuais alterações serão previamente veiculadas pelo site www.99jus.com.br, além serem comunicadas por mensagens eletrônicas ao "Usuário" remetidas ao endereço de correio eletrônico fornecido no cadastro da respectiva conta.
A prestação do serviço está sujeita a aceitação, por parte do "Usuário", dos termos de uso do da plataforma "99jus". Caso não concorde com eventuais alterações ou modificações no presente instrumento ou em qualquer outro termo ou política dos serviços operados ou mantidos pela "99jus", o "Usuário" pode optar por interromper o fornecimento do serviço sem reembolso de valores que já tenham sido pagos.
As funcionalidades e ferramentas que compõe os planos da "99jus" não serão comercializadas individualmente, exceto na hipótese em que o "Usuário" for pessoa jurídica e apresentar necessidades particulares que precisem ser atendidas mediante planos customizados.
O consumo das funcionalidades e ferramentas por parte do "Usuário" está limitado às restrições de seu plano; não é possível complementar, aditar, reduzir ou de qualquer outra forma modificar ou alterar as quantidades disponíveis em qualquer um dos planos.
As informações sobre a composição dos planos, bem como o detalhamento das ferramentas e funcionalidades inclusas além de preços e formas de pagamento do serviço serão disponibilizadas e mantidas na página www.99jus.com.br.
A "99jus" não se compromete a adequar os planos, funcionalidades ou ferramentas de seus serviços para atender objetivos dos ou atingir resultados específicos definidos pelo "Usuário".
As funcionalidades e ferramentas da "99jus" disponíveis ao "Usuário" estão vinculadas à sua conta de cadastro no serviço e são intransferíveis.
Não é aplicável qualquer tipo de carência aos planos da "99jus". é facultado ao "Usuário" alterar o plano ao qual assina a qualquer tempo durante a vigência do vínculo. a) Na hipótese em que o "Usuário" optar por assinar plano de valor superior ao plano vigente ao tempo da alteração a disponibilidade das ferramentas e funcionalidades do novo plano é imediata; b) Na hipótese em que o "Usuário" optar por assinar plano de valor inferior ao plano vigente ao tempo da alteração a disponibilidade das ferramentas e funcionalidades permanecerá inalterada até o fim do ciclo de cobrança vigente. As funcionalidades e ferramentas do novo plano contratado ficarão disponíveis a partir do início do próximo ciclo de cobrança.
Uma vez realizada a mudança de planos ou pacotes uma nova alteração somente será possível: (i) para um plano de valor mais elevado; (ii) quando concluído o ciclo de cobrança vigente.
As funcionalidades e ferramentas da "99jus" disponíveis ao "Usuário" não são cumulativas, exceto no primeiro ciclo após a contratação do serviço; os limites de consumo são zerados a cada ciclo de cobrança.
Os planos e pacotes da "99jus" não são cumulativos; apenas um plano pode ser contratado por cada conta cadastrada nas plataformas operadas pela "99jus".
Somente serão aceitos os pagamentos realizados mediante os meios eleitos pela "99jus" para este fim, sendo nulas as transações realizadas por outros métodos.
é facultado ao "Usuário" eleger qualquer uma dentre as formas de pagamento indicadas pela "99jus" a qualquer tempo durante a vigência do vínculo.
A cobrança da "99jus" dar-se-á na forma de ciclos indivisíveis de 30 (trinta) dias a contar da data de contratação; o dia de vencimento será sempre o coincidente com o aniversário em ciclos de 30 (trinta) dias da contratação.
Na hipótese de cancelamento do serviço por parte do "Usuário" a disponibilidade das ferramentas e funcionalidades da "99jus" somente cessará quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento.
A disciplina do item anterior não será aplicável caso o cancelamento se dê em virtude de violação do presente instrumento por parte do "Usuário": nesse caso a indisponibilidade do serviço será imediata.
Se o "Usuário" fornecer informações de cartão de crédito para o pagamento dos valores pela utilização da "99jus", o "Usuário", afirma e garante que está autorizado a fornecer tais informações e autoriza, aqui, a "99jus" a utilizar esses dados para cobrar pelo respectivo cartão de crédito o pagamento dos valores devidos.
A "99jus" não é responsável por qualquer dano ao seu sistema de computador ou dispositivo móvel, perda de dados ou outro dano que resulte de seu acesso ou uso dos serviços ou de qualquer conteúdo. O "Usuário" também concorda que a "99jus" não tem qualquer responsabilidade ou obrigação pela exclusão ou falha no armazenamento ou na transmissão de qualquer conteúdo, bem como de outras comunicações mantidas pelo serviço.
O "Usuário" declara estar ciente de que os serviços e conteúdos podem conter ligações a sites ou recursos de terceiros. A "99jus" não se responsabiliza: (i) pela disponibilidade ou exatidão de tais sites ou recursos, e; (ii) pelo conteúdo, produtos ou serviços contidos ou disponibilizados em tais sites ou recursos.
O "Usuário" se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de registro, cadastramento de seus dados e de cobrança dos valores eventualmente pactuados, bem como a manter atualizadas as informações prestadas para viabilizar o funcionamento adequado dos sistemas automáticos fornecidos pela "99jus".
A "99jus" não realiza a conferência dos dados inseridos pelo "Usuário", cabe ao próprio "Usuário" a verificação sobre a regularidade dessas informações junto aos órgãos competentes, bem como a outras fontes que puderem servir como meio de atestar a veracidade das mesmas.
Nesta hipótese, a "99jus" se reserva ao direito de encerrar a assinatura no caso de conhecimento da falsidade ou da má-fé empregadas pelo "Usuário", podendo impedir seu posterior regresso aos serviços oferecidos, sem direito a qualquer tipo de compensação. A rescisão será previamente comunicada ao "Usuário".
Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões prestado ao "Usuário" pela "99jus" será realizado única e exclusivamente pela Internet, através de e-mail, de página virtual de suporte ou ferramenta virtual disponibilizada pela "99jus".
A "99jus" não será obrigado a realizar contato telefônico com o "Usuário", ficando este responsabilizado por conseguir ler e compreender as instruções que lhe forem remetidas pela equipe da "99jus" pela via eletrônica escrita e virtual.
Todo contato entre o "Usuário" e a "99jus" mediante os canais para este fim destinar-se-á, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização e funcionamento do serviço em questão.
Todo e qualquer contato com o "Usuário" será realizado no idioma oficial da República Federativa do Brasil, não estando a "99jus", sob qualquer circunstância, obrigado a prestar atendimento em outro idioma. O atendimento prestado em idioma diverso do português será considerado mera liberalidade que não vincula a "99jus" nem gera expectativa de direito ao "Usuário".
A "99jus" não poderá ser responsabilizado por erros que decorram de equívocos comunicativos causados pelo uso de língua diversa do Português no atendimento ao "Usuário", ficando este inteiramente responsável por quaisquer danos decorrentes do uso de língua distinta no atendimento prestado que tenha ocorrido por solicitação ou iniciativa do mesmo.
A "99jus" não utiliza os dados pessoais dos seus Clientes para fins comerciais, ou seja, os dados armazenados não são disponibilizados para terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa.
Na ocorrência de promoções, descontos ou planos especiais o "Usuário" poderá ser beneficiado com um período de serviço gratuito, abatimento dos valores padronizados ou outras ofertas. Nesse caso o "Usuário" poderá ser notificado por e-mail e/ou informado através de anúncios, ou do próprio site da "99jus". Muito embora a "99jus" persiga a perfeição e a excelência nos serviços que presta, não pode garantir: (i) que irá atender expectativas ou resultados específicos, (ii) que é à prova de interrupções, inviolável ou à prova de erros, (iii) que todo erro detectado será resolvido, ou (iv) que a resolução se adequará a quaisquer expectativas do "Usuário".
A "99jus" não será responsabilizado por nenhum prejuízo que eventualmente ocorra em decorrência de alteração, suspensão ou descontinuação temporária de qualquer dos seus serviços.
O "Usuário" apenas pode acessar os produtos e serviços para fins lícitos. O "Usuário" é completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos produtos e serviços sobre os quais tratam o presente termo.
Não existe carência, ou qualquer tipo de fidelização entre o "Usuário" e a "99jus". O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, bastando o envio de um comunicado prévio, que deve ser formalizado por documento passível de comprovação do recebimento - preferencialmente por e-mail, através de 99@99jus.com.br.
A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral do Contrato por parte da "99jus" e o bloqueio de todos os benefícios dos serviços prestados ao "Usuário".
Qualquer ato de tolerância por parte da "99jus" no sentido de, perante violações destes Termos de Uso, não exercer seu direito de interrupção imediata dos serviços contratados será tido como mera liberalidade, não consistindo em abdicação deste direito ou alteração tácita deste instrumento contratual, seja parcial ou total.
Caso a rescisão contratual se dê em razão de descumprimento ou violação por parte do "Usuário" a disposições do presente termo, bem como a descumprimento ou violação à legislação aplicável, não caberá reembolso de valores já pagos. Nesta hipótese a "99jus" também se reserva o direito de recusar ou restringir ao "Usuário" todo e qualquer uso atual ou futuro dos produtos e serviços da "99jus".
O "Usuário" não poderá solicitar a terceiro que aja em seu nome, a menos que seja mediante procuração pública devidamente firmada diante de autoridade cartorária.
O "Usuário" poderá cancelar a qualquer tempo a utilização dos serviços sem qualquer ônus ou carência, não cabendo reembolso ou estorno de valores já pagos.
O "Usuário" não poderá hackear ou interferir na operação da plataforma "99jus"; representar outra pessoa ou obter acesso não autorizado à conta de outra pessoa; introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que pode estar destinado ou destina-se a danificar ou sequestrar a operação ou qualquer hardware, software ou equipamento de telecomunicações, ou qualquer outro aspecto do serviço ou da operação do site; criar spiders ou scrapers, usar robôs ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar os produtos e serviços da plataforma "99jus".
O "Usuário" concorda em não fraudar, desativar ou de qualquer forma interferir em características relacionadas à segurança do serviço ou características que evitem ou restrinjam o uso ou a cópia de qualquer conteúdo ou imponham limitações sobre o uso do serviço ou de seu conteúdo.
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O "Usuário" não poderá copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar, alienar de qualquer forma ou explorar qualquer conteúdo acessado na "99jus" para quaisquer fins, onerosos ou não.
O abuso de direito por parte do "Usuário" a qualquer previsão do presente instrumento acarretará no cancelamento do serviço sem qualquer possibilidade de reembolso. A "99jus" também se reserva o direito de recusar ou restringir ao "Usuário" todo e qualquer uso atual ou futuro dos produtos da "99jus".
O "Usuário" se responsabiliza pessoalmente por todo conteúdo que é por ele postado, publicizado ou de qualquer outra forma disponibilizado por meio do serviço, ainda que o conteúdo não tenha sido produzido pelo "Usuário", ficando a "99jus" isento de responsabilidade na hipótese de lesão a terceiros, sendo outros "Usuários" dos serviços ou não.
Na hipótese de qualquer medida, seja ela judicial ou não, tomada por terceiros contra a "99jus" em razão de qualquer conteúdo postado, publicizado ou de qualquer outra forma disponibilizado pelo "Usuário" nos serviços, a "99jus" poderá voltar tal medida contra o "Usuário".
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No limite permitido pela lei a "99jus" e seus administradores, empregados, agentes, parceiros e licenciadores não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a perda de lucros ou de dados, ou outras perdas intangíveis ou tangíveis que sejam resultantes de: (i) acesso ou uso do serviço, ou incapacidade de acessá-lo; (ii) qualquer conduta de terceiros através do serviço, incluindo mas não se limitando a qualquer conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de outros "Usuários" ou terceiros; (iii) qualquer conteúdo obtido com o serviço, direta ou indiretamente; (iv) acesso, uso ou alteração de conteúdo com base em contrato, garantia ou qualquer ato ilícito, mesmo que a "99jus" tenha sido informado da possibilidade de tais danos.
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Caso o litígio decorrente do presente contrato não esteja enquadrado na legislação Consumerista, fica eleito, desde já, foro da Comarca de Cuiabá - Mato Grosso - Brasil para dirimir eventuais controvérsias.
O "USUÁRIO" DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E QUE ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.