Glória Vieira Estrada
1 Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina CONTRATO N. 041/2013 Contrato para prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de extintores de incêndio, autorizado pelo Senhor Eduardo Cardoso, Secretário de Administração e Orçamento, à fl. 160 do Pregão n. 049/2013, que entre si fazem o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e a empresa Paulo da Silva Duarte Extintores EPP, em conformidade com as Leis n , de 17 de julho de 2002, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, com os Decretos n , de 31 de maio de 2005, e 6.204, de 5 de setembro de 2007, com a Resolução n , de 15 de abril de 2010, do Tribunal Superior Eleitoral, e com a Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. Pelo presente instrumento particular, de um lado o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o n / , com sede na Rua Esteves Júnior, n. 68, nesta Capital, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário de Administração e Orçamento, Senhor Eduardo Cardoso, inscrito no CPF sob o n , residente e domiciliado nesta Capital, e, de outro lado, a empresa PAULO DA SILVA DUARTE EXTINTORES EPP, estabelecida na Rua José Frosch, n , Mafra/SC, CEP , telefone (47) , fax (47) , inscrita no CNPJ sob o n / , doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Proprietário, Senhor Paulo da Silva Duarte, inscrito no CPF sob o n , residente e domiciliado em Mafra/SC, têm entre si ajustado Contrato para a prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de extintores de incêndio, firmado de acordo com as Leis n , de 17 de julho de 2002, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, com os Decretos n , de 31 de maio de 2005, e 6.204, de 5 de setembro de 2007, com a Resolução n , de 15 de abril de 2010, do Tribunal Superior Eleitoral, e com a Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, mediante as cláusulas e condições abaixo enumeradas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente Contrato tem como objeto a prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de extintores de incêndio, nos seguintes locais: Extintores de incêndio da Sede do Prédio-Sede do TRESC, do Prédio- Anexo do TRESC, da Reserva Técnica, do Almoxarifado, do Depósito de Urnas e do Depósito de Móveis. 1. MANUTENÇÃO DOS EXTINTORES DE INCÊNDIO DO PRÉDIO-SEDE DO TRE/SC LOCALIZAÇÃO: RUA ESTEVES JÚNIOR, 68 CENTRO - FLORIANÓPOLIS/SC
2 LOCALIZAÇÃO EXTINTOR KG CO2 TIPO DE MANUTENÇÃO 6 Nível 2 S2 GARAGEM CO2 6 Nível 3 S1 GARAGEM SALA DE SESSÕES ÁGUA PRESSURIZADA 10 Nível 3 MEZANINO DA SALA DE SESSÕES TÉRREO HALL TÉRREO SAMEO MEZANINO SAMEO S. TELEFONIA CO2 4 Nível 2 1º - HALL 1º - BIBLIOTECA / CJD LADO DIREITO 1º - BIBLIOTECA / CJD LADO ESQUERDO 2 - HALL 2º - LADO DIREITO
3 2º - S. RISC / CSC 2º - LADO ESQUERDO 3 - HALL PÓ QUÍMICO PRES. 12 Nível 2 ÁGUA PRESSURIZADA 10 Nível 3 3º - LADO DIREITO 3º - LADO ESQUERDO 4 - HALL 4º - LADO DIREITO CO2 4 Nível 2 4º - LADO ESQUERDO 5º - HALL ÁGUA PRESSURIZADA 10 Nível 3 5º - LADO DIREITO 5º - LADO ESQUERDO 6 - HALL 6 LADO DIREITO 6 LADO ESQUERDO 7 - HALL 7 - LADO DIREITO 7º - LADO ESQUERDO 8 - HALL
4 8 - LADO DIREITO 8 - LADO ESQUERDO 9 - HALL 9 - LADO DIREITO 9 - SALA MULTIUSO 1 9º - LADO ESQUERDO CO2 4 Nível 2 9º - SALA MULTIUSO HALL 10 - LADO DIREITO 10 - LADO ESQUERDO ÁTICO SALÃO ÁTICO COPA ÁTICO HALL CASA DE MÁQUINAS CO2 6 Nível 3 2. MANUTENÇÃO DOS EXTINTORES DE INCÊNDIO DO PRÉDIO-ANEXO DO TRE/SC LOCALIZAÇÃO: RUA ESTEVES JÚNIOR, 80 CENTRO FLORIANÓPOLIS/SC LOCALIZAÇÃO EXTINTOR KG S1 GARAGEM / ANEXO TIPO DE MANUTENÇÃO TÉRREO HALL SL - ANEXO
5 1 - HALL 2 - HALL 3 - HALL 4 - HALL 5 - HALL CASA DE MÁQUINAS 3. MANUTENÇÃO DOS EXTINTORES DA RESERVA TÉCNICA LOCALIZAÇÃO: DEPÓSITO DO PRÉDIO-SEDE DO TRESC RUA ESTEVES JÚNIOR, 68 CENTRO FLORIANÓPOLIS/SC TIPO DE LOCALIZAÇÃO EXTINTOR KG MANUTENÇÃO CO2 6 Nível 3 SUBESTAÇÃO / S1 4. MANUTENÇÃO DOS EXTINTORES DE INCÊNDIO DO ALMOXARIFADO DO TRE/SC LOCALIZAÇÃO: RUA TIRADENTES, 7 - KOBRASOL SÃO JOSÉ/SC LOCALIZAÇÃO EXTINTOR KG ALMOXARIFADO / CCM TIPO DE MANUTENÇÃO ÁGUA PRESSURIZADA 10 Nível 3
6 ÁGUA PRESSURIZADA 10 Nível 3 5. MANUTENÇÃO DOS EXTINTORES DE INCÊNDIO DO DEPÓSITO DE URNAS LOCALIZAÇÃO: BR 101, KM 250, BARREIROS - SÃO JOSÉ/SC LOCALIZAÇÃO EXTINTOR KG TIPO DE MANUTENÇÃO DEP. DE URNAS / CE PÓ QUÍMICO PRES. 6 Nível 3 6. MANUTENÇÃO DOS EXTINTORES DE INCÊNDIO DO DEPÓSITO DE MÓVEIS LOCALIZAÇÃO: RUA VEREADOR ARTHUR MANOEL MARIANO, N. 555, FORQUILHINHAS - SÃO JOSÉ/SC LOCALIZAÇÃO EXTINTOR KG TIPO DE MANUTENÇÃO DEP. DE MÓVEIS / CIS
7 PARÁGRAFO ÚNICO A prestação dos serviços obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como às disposições do Pregão n. 049/2013, de 29/05/2013, além das obrigações assumidas na proposta apresentada pela Contratada em 29/05/2013, por meio do sistema COMPRASNET, e dirigida ao Contratante, contendo o preço do objeto que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar dos serviços deste Contrato, no que não o contrariem. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1. O Contratante pagará à Contratada, pela prestação dos serviços e materiais objeto deste Contrato, o valor de R$ ,00 (dez mil, quinhentos e vinte reais), referente aos equipamentos a que se refere a subcláusula CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 3.1. A vigência do presente Contrato terá início com o recebimento, pela Contratada, deste instrumento, devidamente assinado pelos representantes do Contratante, até o recebimento definitivo do objeto contratado pelo setor responsável. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO 4.1. Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no artigo 65 da Lei n /1993. CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO 5.1. O pagamento será feito em favor da Contratada, mediante depósito bancário, após o cumprimento das obrigações contratuais e a apresentação da Nota Fiscal/Fatura,, desde que não haja fator impeditivo imputável à empresa O recebimento definitivo dar-se-á em até 3 (três) dias úteis após o recebimento provisório do objeto, exceto se houver atraso motivado pela empresa, para os itens com valor total até R$ 8.000,00 (oito mil reais); para os itens cujo valor total for igual ou superior a este montante, o prazo para o recebimento definitivo será de 5 (cinco) dias úteis O prazo máximo para a efetivação do pagamento será de: a) 5 (cinco) dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura, quando o valor total for inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais); e
8 b) 30 (trinta) dias após o cumprimento das obrigações contratuais, quando o valor total for igual ou superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) Nenhum pagamento será efetuado à Contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária É condição para o pagamento do valor constante da Nota Fiscal/Fatura: a) a prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com as contribuições para a Previdência Social (INSS), por meio do SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao sistema, das respectivas certidões; e b) a verificação da Certidão de Inexistência de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n , de 1º de maio de Deverá a empresa apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a Declaração de Optante pelo Simples, na forma do Anexo IV da Instrução Normativa RFB n , de 12 de janeiro de 2012, caso esse seja o regime de tributação utilizado em suas relações comerciais, sob pena de serem retidos, pelo TRESC, os encargos tributários atribuídos a empresas não optantes Quando ocorrerem atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula: EM = N x VP x I Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de atualização financeira: I = 6/100/365 (ou seja, taxa anual/100/365dias). I = 0, CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1. As despesas correspondentes ao exercício em curso correrão à conta do Programa de Trabalho GP.0042 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa no Estado de SC, Natureza da Despesa , Elemento de Despesa Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Subitem 17 Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos. CLÁUSULA SÉTIMA - DO EMPENHO DA DESPESA 7.1. Para atender as despesas do exercício em curso, foi emitida a Nota de Empenho n. 2013NE001339, em 03/06/2013, no valor de R$ ,00 (dez mil, quinhentos e vinte reais). CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 8.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução deste Contrato consistem na verificação, pelo Contratante, da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, e serão exercidos por meio do Gestor de Contrato, qual seja, o servidor titular da função de Chefe da Seção de Manutenção Predial do TRESC, ou seu substituto, em conformidade com o art. 67 da Lei n /1993.
9 8.2. O Gestor do Contrato promoverá o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais Serão impugnados pela Gestão do Contrato todos os trabalhos que não satisfizerem as exigências contratuais e normativas, ficando o licitante vencedor obrigado a desmanchá-los e refazê-los, correndo por sua exclusiva conta as despesas correspondentes, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1. A Contratada ficará obrigada a: executar o objeto proposto nas condições estipuladas no Projeto Básico anexo ao edital do Pregão n. 049/2013 e em sua proposta; a manutenção a ser executada e os materiais a serem fornecidos e instalados deverão estar em conformidade com as normas e as especificações técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), em especial quanto às disposições das normas NBR11716, NBR12693, NBR12779, NBR12962, NBR13485, NBR 14349, NBR 11861, Instruções do Corpo de Bombeiros e de acordo com as especificações constantes no Projeto Básico (ANEXO I do edital do Pregão n. 049/2013); a Contratada deverá providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/SC, em até 5 (cinco) dias após o recebimento deste Contrato devidamente assinado; executar o objeto no prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias, contados do recebimento, pela Contratada, deste Contrato devidamente assinado pelos representantes do TRESC; executar o objeto nos equipamentos e dependências dos prédios constantes do anexo II do Projeto Básico anexo ao Edital do Pregão n. 049/2013, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta; os serviços deverão ser previamente agendados com o Chefe da Seção de Manutenção Predial do TRESC, ou seu substituto, por meio dos telefones (48) ou (48) ; após recebido, o objeto (serviços e materiais) será conferido pelo setor competente e, caso constatada qualquer irregularidade, a empresa deverá refazer os serviços e/ou substituir os materiais apontados no prazo de, no máximo, 10 (dez) dias; estando em mora a Contratada, o prazo para refazimento de serviços e/ou substituição de materiais de que trata a subcláusula não interromperá a multa por atraso prevista na subcláusula 10.4 deste Contrato; em caso de refazimento de serviços e/ou de substituição de materiais, conforme previsto na subcláusula 9.1.5, correrão à conta da Contratada as despesas decorrentes; executar as manutenções, bem como entregar e instalar todos os materiais necessários ao cumprimento do objeto deste Contrato, observado o seguinte: manutenção dos extintores de incêndio em nível 2: a) desmontagem completa do extintor; b) verificação da carga; c) limpeza de todos os componentes; d) controle de rosca visual, sendo rejeitadas as que apresentarem um dos eventos: crista danificada, falhas de filetes, francos desgastados;
10 e) verificação das partes internas e externas, quanto à existência de danos ou corrosão; f) substituição de componentes, quando necessária, por outros originais; g) regulagem das válvulas de alívio e/ou reguladora de pressão, quando houver; h) verificação do indicador de pressão, conforme NBR 9654; i) fixação dos componentes roscados (exceto roscas cônicas) com torque recomendado pelo fabricante, no mínimo para as válvulas de descarga, bujão de segurança e tampa; j) pintura conforme o padrão estabelecido na NBR 7195 e colocação do quadro de instruções, quando necessário; k) verificação da existência de vazamento; l) colocação do lacre, identificando o executor; m) exame visual dos componentes de materiais plásticos, com o auxílio de lupa com aumento de pelo menos 2,5 vezes, os quais não podem apresentar rachaduras ou fissuras; n) substituição dos equipamentos em manutenção por reservas caso seja necessária a retirada dos extintores contendo as mesmas características dos equipamentos substituídos, os quais deverão permanecer até a data da devolução dos equipamentos devidamente revisados; o) a recarga deve ser efetuada considerando-se as condições de preservação e manuseio do agente extintor recomendadas pelo fabricante; p) não serão permitidas a substituição do tipo de agente extintor ou do gás expelente nem a alteração das pressões ou quantidades indicadas pelos fabricantes; e q) o agente extintor utilizado na recarga deve ser certificado de acordo com as normas pertinentes manutenção dos extintores de incêndio em nível 3: a) execução dos serviços conforme NBR 13485; b) retirada dos equipamentos extintores nos locais indicados nas planilhas anexas; c) fornecimento dos agentes extintores para a recarga dos equipamentos; d) recuperação dos cilindros, dispositivos de acionamento, manômetros, mangueiras e suportes, incluindo pintura completa e fornecimento de peças, quando necessário; e) fornecimento e instalação dos respectivos selos e lacres de segurança; e f) substituição dos equipamentos em manutenção por reservas, contendo as mesmas características dos equipamentos substituídos, os quais deverão permanecer até a data da devolução dos equipamentos devidamente revisados na hipótese de haver condenação de extintor de incêndio, em razão de impossibilidade de manutenção, a empresa deverá proceder da seguinte forma: a) emissão de certificado que ateste a irrecuperabilidade de extintor condenado, quando não for possível a manutenção em nível 2. O certificado deverá ser único, contendo no mínimo, as seguintes informações: a.1) o número de identificação individual do extintor, gravado em baixo relevo no respectivo equipamento; a.2) a descrição completa da manutenção efetuada no extintor; a.3) o defeito insanável encontrado e seu detalhamento; a.4) as razões da impossibilidade de aprovação do extintor, mesmo com a manutenção de nível 2;
11 a.5) fabricante; a.6) data da execução; e a.7) nome e assinatura do responsável pela inspeção/manutenção. b) emissão de certificado que ateste a irrecuperabilidade de extintor condenado, quando não for possível a manutenção em nível 3. O certificado deverá ser único, contendo no mínimo, as seguintes informações: b.1) o número de identificação individual do extintor, gravado em baixo relevo no respectivo equipamento; b.2) a descrição completa da manutenção efetuada no extintor; b.3) o defeito insanável encontrado e seu detalhamento; b.4) as razões da impossibilidade de aprovação do extintor, mesmo com a manutenção de nível 3; b.5) fabricante; b.6) data da execução; e b.7) nome e assinatura do responsável pela inspeção/manutenção em caso de condenação do extintor de incêndio, o TRESC reserva a si o direito de promover nova avaliação junto a outras entidades, bem como perícias os equipamentos deverão ser devolvidos ao mesmo local de onde foram retirados, conforme localizações informadas no Projeto Básico; emitir relatório técnico (certificado de inspeção e manutenção) acerca do estado de conservação e das condições de funcionamento dos equipamentos; manter quadro de pessoal técnico para a realização dos serviços, bem como executá-los sob a orientação e a responsabilidade de um profissional qualificado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/SC; prestar garantia ao objeto executado pelo período de 1 (um) ano, a contar da data do recebimento definitivo do objeto pelo setor competente do TRESC; fornecer todas as ferramentas, peças, componentes, instrumentos e equipamentos necessários à execução do objeto; responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados nos locais de execução dos serviços, bem como àqueles provocados em virtude dos serviços executados e da inadequação de materiais e equipamentos empregados; zelar pelo patrimônio público, bem como manter respeito para com os servidores, visitantes e funcionários de empresas que prestam serviços nas dependências do TRESC; não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, sem prévia anuência do TRESC; e manter durante a execução deste Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão n. 049/2013. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E SEUS RECURSOS Se a Contratada descumprir as condições deste Contrato ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas Leis n /2002 e 8.666/1993 e no Decreto n / Nos termos do artigo 7 da Lei n /2002 e do artigo 28 do Decreto n /2005, se a Contratada, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar contrato, deixar de entregar documento exigido para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio
12 da citação e da ampla defesa, ficará, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais: a) impedida de licitar e contratar com a União; e b) descredenciada no SICAF pelos órgãos competentes Para os casos não previstos na subcláusula 10.2, poderão ser aplicadas à Contratada, conforme previsto no artigo 87 da Lei n /1993, nas hipóteses de inexecução total ou parcial deste Contrato, as seguintes penalidades: a) advertência; b) no caso de inexecução parcial, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço que não foi executado; c) no caso de inexecução total, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior As sanções estabelecidas na subcláusula 10.2 e na alínea e da subcláusula 10.3 são de competência do Presidente do TRESC Em conformidade com o artigo 86 da Lei n /1993, o atraso injustificado na execução do objeto sujeitará o licitante vencedor, a juízo da Administração, à multa de 0,5% (meio por cento) ao dia, sobre o valor dos serviços em atraso, a partir do dia imediato ao vencimento do prazo estipulado para a execução do(s) serviço(s) O atraso superior a 30 (trinta) dias será considerado como inexecução total do contrato Da aplicação das penalidades previstas nas subcláusulas 10.3, alíneas a, b, c e d, e 10.4, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data da intimação O recurso será dirigido ao Diretor-Geral, por intermédio do Secretário de Administração e Orçamento, o qual poderá rever a sua decisão em 5 (cinco) dias úteis, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, ao Diretor-Geral, para apreciação e decisão, em igual prazo Da aplicação da penalidade prevista na alínea e da subcláusula 10.3, caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TRESC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação do ato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO Este Contrato poderá ser rescindido nos termos da Lei n /1993 e do art. 7º da Resolução TSE / Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a VIII e XVIII do artigo 78 da Lei n /1993, sujeita-se a empresa contratada ao pagamento de multa, nos termos das alíneas "b" ou "c" da subcláusula 11.3, sem prejuízo da possibilidade de aplicação das penalidades previstas nas alíneas "d" ou "e" da subcláusula CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO Incumbirá ao Contratante providenciar, à sua conta, a publicação deste Contrato e de todos os Termos Aditivos a ele referentes, no Diário Oficial da União, no prazo previsto pela Lei n /1993.
13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, será competente o Juízo Federal da Capital do Estado de Santa Catarina. E, para firmeza, como prova de haverem, entre si, ajustado e contratado, depois de lido e achado conforme, é firmado o presente Contrato pelas partes e pelas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram, dele sendo extraídas as cópias necessárias para a sua publicação e execução. Florianópolis, 19 de junho de CONTRATANTE: CONTRATADA: RAFAEL ALEXANDRE MACHADO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO SUBSTITUTO TESTEMUNHAS: PAULO DA SILVA DUARTE PROPRIETÁRIO JOSÉ LUIZ SOBIERAJSKI JÚNIOR COORDENADOR DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE SUBSTITUTO VILSON RAIMUNDO REZZADORI COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Processo n. 128.903/10 CONTRATO N. 2011/117.0
Processo n. 128.903/10 CONTRATO N. 2011/117.0 CONTRATO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA DOS DEPUTADOS E A MARCIMAQ MÁQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ME, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESMONTAGEM, ALTERAÇÃO
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina CONTRATO N. 042/2015 Contrato para a prestação de serviços especializados e continuados de telefonista para o Edifício Sede do TRESC e Anexos I e II,, autorizado