Município contesta pedido de vereador para receber salários pelo período preso e afastado - Dourados News
Município contesta pedido de vereador para receber salários pelo período preso e afastado
16 outubro 2020 - 09h53Por André Bento
Vereador Idenor Machado acionou Judiciário para que a Câmara Municipal lhe pague salários negados no período em que esteve preso ou afastado judicialmente - Crédito: André Bento/Arquivo
Entenda por que a Câmara terá que pagar vereadores presos acusados de corrupção
Câmara recorre ao STJ para não pagar salários de vereadores presos
O Município de Dourados apresentou contestação ao pedido judicial feito pelo vereador Idenor Machado (PSDB) para receber R$ 126.661,13 em salários negados pela Câmara de Vereadores durante o período que esteve preso ou afastado, após ser acusado de fraudes licitatórias.
Em petição datada de quinta-feira (15), o procurador municipal Renato Queiroz Coelho requer que sejam julgados improcedentes os pleitos do parlamentar no Procedimento Comum Cível número 0810524-12.2020.8.12.0002, em trâmite na 6ª Vara Cível da comarca desde 26 de agosto.
Ele pontua que "a vaga deixada pelo vereador foi preenchida por seu suplente a quem foi direcionado o pagamento do subsídio, respeitadas as previsões orçamentárias".
"Outrossim, o vereador, na qualidade de agente político, vinculado ao governo por relações de cidadania (eleição), somente tem direito ao subsídio quando no efetivo exercício do mandato, sendo incabível qualquer equiparação de agente político ao servidor público para fins remuneratórios", acrescenta.
Além disso, menciona que a Lei Orgânica do Município somente prevê o pagamento de subsídio ao vereador afastado por motivo de saúde.
"Frise-se, por fim, que o afastamento ocorreu por força de decisões judiciais, o que demonstra a seriedade e gravidade dos atos praticados. Diante disso, somente se houver decisão judicial absolvendo o autor é que seria possível falar em pagamento, porque neste caso a lei municipal, para os servidores efetivos, considera a ausência/afastamento como efetivo exercício", pontua o procurador.
Um dos alvos da Operação Cifra Negra, deflagrada no dia 5 de dezembro de 2018 pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual), Idenor Machado chegou a ser preso preventivamente na ocasião. Atualmente, é réu em ação de improbidade administrativa por suposto envolvimento em crimes de fraude à licitação, corrupção ativa e passiva, peculato, assim como promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa.
Quando acionou o Judiciário para receber os salários de R$ 12.661,13 não pagos pela Câmara Municipal de Dourados no período compreendido entre dezembro de 2018 a setembro de 2019, ele mencionou os casos de outros parlamentares implicados na mesma denúncia e que conseguiram decisões favoráveis aos pagamentos. (saiba mais).