ConJur - Venda de gasolina adulterada em SP gera ressarcimento
Posto punido
Posto é condenado a ressarcir consumidores de gasolina adulterada
15 de janeiro de 2004, 19h55
O Auto Posto Montreal, na cidade de Garça, interior de São Paulo, foi condenado a ressarcir os consumidores que compraram gasolina adulterada no posto entre os dias 10 e 12 de dezembro de 2002. Ainda cabe recurso da sentença do juiz Fernando David Fonseca Gonçalves, da 3ª Vara Federal de Marília.
"Esta deve ser a primeira decisão do gênero no Brasil", afirma o procurador da República no município de Marília, Jefferson Aparecido Dias, que ingressou com a ação contra o posto junto com a ANP (Agência Nacional do Petróleo).
Segundo Dias, ele a ANP foram pioneiros em impetrar ações do gênero (em que é pedido o ressarcimento ao consumidor do eventual dano causado pelo combustível adulterado). O procurador afirma já ter mais de 20 ações do tipo ajuizadas.
De acordo com os autos, agentes da PF constataram a adulteração em um teste preliminar feito no próprio posto em 12 de dezembro de 2002 e lacraram um tanque e duas bombas de fornecimento do combustível. Posteriormente, laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo comprovou que a gasolina vendida pelo posto estava adulterada pela utilização de um solvente proibido pela legislação do setor.
Após a comprovação da adulteração, o MPF em Marília e a Agência Nacional do Petróleo ingressaram com Ação Civil Pública, baseada no Código de Defesa do Consumidor, pedindo o ressarcimento aos consumidores que compraram a gasolina adulterada.
Na Justiça, a defesa alegou que o posto não era responsável pela adulteração e que comprou, de boa fé, a gasolina da distribuidora Prix. O juiz rejeitou o argumento. Afirmou que a única defesa possível ao posto seria comprovar que não vendeu o combustível "batizado" e que o CDC é claro ao afirmar, no artigo 13, que o comerciante é igualmente responsável quando o produto é fornecido sem identificação clara do fabricante.
A sentença prevê ainda que, caso os consumidores que adquiriram o combustível adulterado no posto, não se habilitem para o ressarcimento em tempo hábil, o valor apurado com a venda de gasolina adulterada no período de 10 a 12 de dezembro de 2002, deverá ser revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. (PR-SP)
Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2004, 19h55
Considerando que o combustível já vem benzido n...
Wilson () 8 de maio de 2004, 0h40
Considerando que o combustível já vem benzido na refinaria (Acredito que pior não existe), precisamos ponderar agora se o dito prejuízo do consumidor foi negativo ou positivo.
Prezado Sr. O. Martini, Não, não é o início ...
Marcos (Advogado Assalariado - Empresarial) 26 de janeiro de 2004, 11h32
Prezado Sr. O. Martini, Não, não é o início do fim da impunidade no setor de combustíveis. Como se vê na notícia, trata-se de posto situado na pequena cidade de Garça, SP, que provavelmente só foi flagrado porque se negou a pagar propina ou porque foi fiscalizado por um dos poucos fiscais honestos deste país. Na cidade de São Paulo calcula-se que mais de 10% da gasolina vendida sofre algum tipo de adulteração, são centenas de milhares de veículos circulando com gasolina batizada. Eu nunca vi uma decisão como esta na capital, portanto estamos muito longe do início do fim da impunidade no setor dos combustíveis. É na verdade, mais um caso da malha fina que só pega peixe pequeno...
Prezados colegas, Como andam as fiscalizações...
Antonio Carlos Silva Junior () 16 de janeiro de 2004, 9h46
Prezados colegas, Como andam as fiscalizações sobre a obrigatoriedade de Emissão de Cupom Fiscal (ECF), integrada com a Transferência Eletrônica de Fundos (TEF), nos postos de combustíveis? Somente quando forem tomadas as devidas providências é que teremos o setor de postos menos "prostituído" (sem adulteração de combustíveis, sem compras dos mesmos sem notas fiscais, sem um "jeitinho brasileiro" de burlar as leis que instituem impostos etc). P.S.: não me recordo bem se a Lei que instituiu a obrigatoriedade de ECF é federal ou estadual, mas o valor-base de aplicação da mesma é de faturamento anual de R$ 120.000,00. Agora me digam: qual posto não fatura esta quantia?