Decreto Nº 274 DE 29/04/2020 - Municipal - Rio Branco - LegisWeb
Decreto Nº 274 DE 29/04/2020
Publicado no DOM - Rio Branco em 4 mai 2020
Prorroga para até o dia 17 de maio de 2020 os prazos fixados nos Decretos Municipais nº 196, de 17 de março de 2020, nº 200, de 19 de março de 2020 e no nº 237, de 27 de março de 2020 e dá outras providências.
Considerando, o alinhamento com dirigentes de instituições de ensino públicas e privadas, com atuação no Município de Rio Branco, por meio de videoconferência realizada em 29 de abril de 2020;
Art. 1º Ficam prorrogadas, para até o dia 17 de maio de 2020, as seguintes medidas:
c) suspensão dos prazos nos processos administrativos, tais como os das sindicâncias, processos administrativos disciplinares, para interposição de reclamações ou recursos administrativos, inclusive os tributários, os decorrentes de atos de nomeações, posse e exercício dos servidores efetivos ou temporários e recadastramento de servidores;
f) suspensão dos eventos e atividades presenciais nas áreas de cultura, esporte e lazer no município de Rio Branco;
Art. 2º Os prazos dispostos neste Decreto poderão ser prorrogados, conforme exigir a situação epidemiológica no município de Rio Branco.
Rio Branco - Acre, 29 de abril de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis, 59º do Estado do Acre e 137º do Município de Rio Branco.