Abuso de autoridade: a vítima é você – Marco Aurélio de Carvalho
Publicado em setembro 5, 2019 por Marco Aurélio de Carvalho
Autores: Marco Aurélio de Carvalho e Fábio Tofic Simantob
Ou seja, problemas de pessoas "normais", muitas delas representadas por competentes e combativos advogados públicos, já que não podem pagar por serviços privados.
Advogados têm prerrogativas previstas em leis, que foram criadas exatamente para equilibrar o jogo quando a máquina do estado entra em campo. Porém, segundo a OAB, são registrados pelo menos 10 mil casos de desrespeito às prerrogativas profissionais todos os anos, só no Estado de São Paulo. Uma visita às reclamações revela casos desconcertantes, até mesmo de advogados agredidos fisicamente por autoridades.
Nesse contexto, vale insistir, uma lei para conter o Abuso de Autoridade é necessária e oportuna. Sem contenções, eventuais abusos colocam em risco o próprio direito de defesa, e, assim, comprometem o sistema de justiça como um todo. Em rápidas linhas, algumas questões relacionadas a este polêmico projeto merecem destaque e relevo.
Quem solta acusado por motivos espúrios pode responder por crime desde que provado que o fez para satisfazer interesses escusos ou até para atender eventuais interesses financeiros. Para isto, a lei não precisaria ser alterada. Já é assim.
Aquele que prende ilicitamente deve saber que seu ato ilegal é capaz de causar danos irreparáveis às pessoas. Nestes casos, apenas dar o direito de recorrer não é suficiente para prevenir o mal. Tampouco tem razão a grita de que a lei de abuso vai criminalizar a prisão de poderosos.
São casos extremos. Casos em que tampouco há margem para interpretação. O direito penal é um ramo do direito onde a estrita legalidade é fundamental para prevenir o arbítrio. Mas para que a estrita legalidade seja respeitada é preciso que haja limites ao poder de punir.
O poder é uma arma potente. Mal usado produz injustiça e dramas humanos de difícil reparação.
Publicado em 04/09/2019 no O Estado de São Paulo.
Tags: Abuso, Autoridade
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