Câmara Cível do TJ mantém decisão para Estado garantir abrigamento de idosos do Instituto Juvino Barreto – Blog do FM
Câmara Cível do TJ mantém decisão para Estado garantir abrigamento de idosos do Instituto Juvino Barreto
6 de dezembro de 2017 às 11:35
O órgão julgador do TJRN também ressaltou que, além das normas constitucionais, que possuem aplicabilidade imediata, em se tratando especificamente da pessoa idosa, merece destaque ainda o Estatuto do Idoso – Lei Federal nº 10.741/03, que estabelece as garantias e direitos concernentes ao idoso, sobretudo em relação ao direito à habitação, com a assistência em entidade de longa permanência.
O julgamento também enfatizou que a sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal não interferiu indevidamente, em qualquer critério da discricionariedade administrativa, nem violou o princípio da Separação de Poderes, na medida em que se volta unicamente para que o Estado não relegue ao abandono os idosos carentes que já eram abrigados do Instituto Juvino Barreto, entidade de utilidade pública estadual sem fins lucrativos que sofreu financeiramente com a perda de repasses estaduais.