Academia Paulista de Letras Jurídicas | Academia Paulista de Letras Jurídicas - Lula ministro, para quê? - 18/3/2016
Ives e Hamilton
Há dias circulavam rumores de que o alto escalão do Governo Federal e a cúpula do Partido dos Trabalhadores – PT estudavam a nomeação do expresidente Luís Inácio Lula da Silva, acusado de envolvimento em casos de corrupção, para o cargo de Ministro. Tais boatos se concretizaram na última quarta (16).
O objetivo da manobra, ao que tudo indica, é garantir ao ex-presidente a prerrogativa de "foro privilegiado". A consequência, as denúncias contra ele dirigidas deixariam de ser examinadas pela Justiça Federal comum, evitando que o caso chegue às mãos do Juiz Sérgio Moro. O Supremo Tribunal Federal (STF) é que decidirá a questão.
De fato, os poderes constitucionalmente conferidos ao governante são garantidos a ele na qualidade de integrante do Estado. Existem apenas para que possa cumprir seu dever de atender aos interesses da coletividade. São estes, nunca é demais recordar, que justificam a existência do próprio aparelho estatal e da posição ocupada.
Justamente por isso é que o artigo 37 da CF determina que as autoridades conduzam seus atos com impessoalidade e moralidade. Simpatias pessoais e/ou interesses de facções e grupos ligados ao governante não podem interferir na gestão da coisa pública.
Diante desse quadro, não há dúvidas de que a nomeação do ex presidente esbarra nas limitações referidas. Isso porque realizada com objetivo preponderante de protegê-lo ou de amenizar a sua complicada situação, na qualidade de pessoa próxima à Presidente. Como tal, é completamente inválida.
O STF é firme em reconhecer que o tratamento privilegiado que não decorra de "causa razoavelmente justificada" implica inadmissível "quebra de moralidade".
A Corte Suprema, a propósito, já analisou questão idêntica, decidindo que: "A nomeação para o cargo de assessor... é ato formalmente lícito. Contudo, no momento em que é apurada a finalidade contrária ao interesse público, qual seja, uma troca de favores..., o ato deve ser invalidado, por violação ao princípio da moralidade administrativa e por estar caracterizada a sua ilegalidade, por desvio de finalidade" (MS 24020, DJ 12-06-2012).
A situação foi agravada pela divulgação do diálogo entre os dois protagonistas, no qual, nitidamente, fica evidenciado que o intuito de nomeação foi proteger Lula do pedido de prisão preventiva que seria examinado pelo Juiz Sérgio Moro.
São eles: o princípio da moralidade (nomeação para ministro de Estado de um investigado por corrupção), da impessoalidade (nomeação no interesse pessoal do amigo, e não do interesse público), da eficiência (nomeação exclusivamente para blindá-lo, não em virtude dos atributos para o exercício do cargo) e da legalidade (desvio de finalidade na nomeação).
A nomeação de Lula ao cargo de Ministro, portanto, com evidente desvio de finalidade, conduz a uma questão da mais alta relevância: não constitui, ela própria, ato de improbidade administrativa capaz de motivar o "impeachment" de Dilma?