Os gestores municipais devem ficar atentos. A declaração anual de utilização das máquinas do PAC 2 (conferido ao Município pelo Programa de Aceleração do Crescimento 2), deve ser apresentada até esta quinta-feira (31), via Sistema Eletrônico SISPAC, disponibilizado pelo Governo Federal.
Vale salientar que a não declaração pode causar a extinção da doação e reversão automática das máquinas ao patrimônio da União, conforme consta do Termo de Doação com Encargos.
Por outro lado, o correto cumprimento da obrigação junto ao Governo Federal permitirá a liberação dos encargos assumidos no Termo de Doação, que será concedido após a entrega do terceiro ou quinto relatório anual. Inclusive, em alguns Municípios já foi cumprido o prazo, faltando apenas a entrega desta última declaração.
Porém, há uma recomendação para que os gestores não utilizem endereços eletrônicos do 'hotmail' para cadastro no sistema, pois há um bloqueio para o provedor responsável pelo envio de mensagens.
Para auxiliar na conclusão deste processo foi disponibilizada uma Nota Técnica 25/2017, pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Para acessar clique neste link AQUI.
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