Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 739 de 07.12.2018 (Regula o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado à Microempresa e
LC Mun. Porto Velho/RO 739/18 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 739 de 07.12.2018
I - a unicidade do processo de registro, legalização ou baixa de empresas, negócios e atividades;
II - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e demais normas disciplinadoras de exercício de atividades econômicas, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;
III - articular as competências próprias entre si e com os órgãos e entidades estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de ( continua ... )