Mais uma vez, um hipermercado é condenado ao pagamento de indenização por danos morais, pelo fato de obrigar a ex-empregada a participar diariamente do chamado “grito de guerra”, tendo que dançar e rebolar publicamente, na presença de clientes e colegas.
Na ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Patos de Minas, o juiz titular Luiz Carlos Araújo condenou a empresa ao pagamento de uma indenização de 10 mil reais, por entender que ficou caracterizado o dano moral sofrido pela trabalhadora. O TRT mineiro manteve a condenação, apenas reduzindo o valor da indenização para 3 mil reais.
Ao examinar os depoimentos das testemunhas, o magistrado constatou que, além de sofrer humilhações por parte do gerente da empresa, com ofensas e xingamentos, alguns de baixo calão, a auxiliar administrativa era obrigada a cantar e rebolar, inclusive na frente de clientes. “É evidente que as práticas adotadas e/ou permitidas pela empregadora ferem a dignidade da autora, além de conduzir ao desgaste psicológico e emocional, passível de reparação”, completou.
Conforme acentuou o julgador, as testemunhas confirmaram que a ex-empregada era constrangida publicamente, por ser obrigada a participar do “grito de guerra” da empresa, denominado “cheers”, no qual era obrigada a dançar, de forma vexatória, na frente dos consumidores. O magistrado destacou que, de acordo com os depoimentos, se a trabalhadora se negasse a passar pelos constrangimentos, era ameaçada de perder o emprego. Observou o juiz que a gerência justificava esse estranho procedimento dizendo que era uma norma interna da empresa.
Na avaliação do julgador, a prova é farta e demonstra que o gerente do hipermercado tratava seus subordinados de forma desrespeitosa, valendo-se de palavrões e ofendendo a dignidade dos empregados. Diante desse quadro, o juiz sentenciante entendeu caracterizada a conduta patronal irregular ligada aos fatos narrados, que resultaram no dano moral experimentado pela trabalhadora.
No julgamento do recurso da empresa, a 2ª Turma reduziu o valor da indenização para 3 mil reais, levando em conta vários fatores e considerando a quantia mais compatível com a remuneração mensal de R$835,00, recebida pela ex-empregada.

MP da reforma trabalhista: saiba o que mudou e conheça “o presente grego” de Temer – Costa & Advogados Associados
O governo federal publicou na noite desta terça-feira (14/11) medida provisória para modificar a chamada reforma trabalhista, em vigor desde sábado.
A MP atende a acordos feitos pelo governo durante as discussões da reforma trabalhista, que alterou mais de 100 artigos da CLT. Como havia pressa na aprovação da lei que entrou em vigor no sábado, o governo pediu aos senadores que aprovassem o texto do jeito que foi enviado da Câmara dos Deputados, mas vetasse os pontos polêmicos. Em troca, editaria uma medida provisória, com entrada em vigor imediata, para reinseri-los no texto da reforma, conforme explicou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo na Casa.
A Medida Provisória 808 (MP 808) removeu alguns excessos do texto legal que vinham sendo objeto de forte critica como, por exemplo, a disposição referente ao trabalho de grávidas e lactantes em locais insalubres, mas manteve o essencial da Lei n. 13.467/2016.
Conforme o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) as “mudanças” feitas pelo Poder Executivo mantêm a gênese da Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional” .
A MP 808/2017 trouxe um “presente de grego” que, provavelmente, busca enfrentar a forte resistência de largos setores da magistratura da Justiça do Trabalho as mudanças promovidas.
A MP 808 aproveitou traz a seguinte disposição em seu artigo 2º: “O disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”.
Assim, ao tempo que acena com reparar os “excessos” da mal dita Reforma Trabalhista o governo Temer busca estender a aos contratos de trabalhos existentes antes de 11 de novembro os efeitos da Lei Lei 13.467/2017.
Certamente, a disposição acima referida será motivo de acaloradas controvérsias nos tribunais eis que, é de recordar que, conforme o artigo 468 da CLT – que não sofreu alteração – no âmbito das relações/contratos individuais de trabalho, são vedadas alterações unilaterais e lesivas do contrato de trabalho.
Inicialmente, a matéria vai ser examinada por uma comissão mista, de deputados e senadores. O prazo para apresentação de emendas ao texto iniciou-se na terça-feira (14), data de publicação da MP no DOU, e encerra-se no transcurso de 6 dias corridos, portanto no domingo (19). Em razão do feriado (15) e do fato do dia de encerramento ser um domingo, a Mesa do Congresso poderá prorrogar até segunda-feira (20) esse prazo.
A presidência dos trabalhos da comissão, pelo critério de rodízio entre as Casas, caberá a um senador. A relatoria, portanto, ficará com um deputado. O relator-revisor será também um senador.
A edição da medida provisória na véspera de feriado e com o Congresso Nacional em “recesso branco” demonstra o claro objetivo de o governo dificultar a apresentação de emendas ao texto.
A MP 808 estipular que o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em locais insalubres seja possível através convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho negociar enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, “incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho”.
Gestantes serão afastadas do trabalho em locais com qualquer grau de insalubridade, excluído o pagamento de adicional de insalubridade.
No caso de locais considerados de grau médio ou mínimo, ela poderá retornar somente se apresentar, voluntariamente, atestado de médico de confiança autorizando-a. Em grau máximo, fica impedida de exercer atividades nesses locais.
Empregador e funcionários poderão estabelecer a jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso apenas por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Conforme a Lei n. 13.467/2016, ajudas de custo, ainda que habituais, não integrariam a remuneração do empregado e, portanto, ficariam de fora da base de cálculo do Imposto de Renda, do FGTS e da contribuição previdenciária.
Agora, conforme a MP ajudas de custo, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado desde que limitadas a 50% do salário mensal.
A MP promove passa a garantir para além dos direitos já previstos de forma proporcional como, por exemplo, férias, 13º, os seguintes direitos: a) salário maternidade; b) auxílio-doença; c) recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.
Ademais prevê o acesso a direitos indenizatórios: contrato de trabalho intermitente inativo por mais de um ano será considerado rescindido e sendo devidas as seguintes verbas rescisórias: I – pela metade: a) o aviso prévio indenizado, calculado conforme o art. 452- F; e b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas;
O texto da Lei n. 13.467/2016 havia estabelecido multa de 50% da remuneração para quem se comprometer com o trabalho e não comparecer. A MP exclui a multa de 50%. No lugar, prevê que uma possível penalidade seja estipulada no momento da assinatura do contrato.
A MP criou uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação como intermitente. A regra vale até 2020.
A MP 808 veda a celebração de cláusula de exclusividade e permite o vínculo de emprego reconhecido, se presentes os elementos se presente subordinação jurídica. No entanto, prevê que não caracteriza a qualidade de empregado o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.
A alteração prevê que os motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do ão possuirão a qualidade de empregado.
Os valores para indenização serão calculados deixam de ser calculados pelo último salário contratual do ofendido e passam a ter como parâmetro o limite dos benefícios da Previdência Social.