Semana decisiva no debate dos direitos previdenciários da Pessoa com Deficiência - Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência
Semana decisiva no debate dos direitos previdenciários da Pessoa com Deficiência
O foco na Reforma da Previdência está no direito dos futuros aposentados por deficiência. Nessa quinta-feira, dia 16 de maio, a pauta no Congresso Nacional será a aposentadoria para Pessoas com Deficiência, inválidos e pessoas submetidas a condições prejudiciais à saúde.
O debate sobre a previdência para Pessoas com Deficiência integra a questão da Reforma Previdenciária, que, caso aprovada, deverá alterar os direitos de toda a população brasileira. Estão previstas 40 sessões de análise até que seja definido o mérito da proposta de alteração da legislação atual e futura votação.
Os deputados federais se reunirão entre os dias 14 e 16, quando analisarão a questão relativa à Pessoa com Deficiência. Aproximadamente 60 especialistas participarão das audiências públicas que pretendem ampliar as discussões. Entre eles, o diretor da secretaria especial de Previdência e Trabalho, Felipe Mêmolo Portela.
Confira quais as principais alterações da aposentadoria para a Pessoas com Deficiência
Os direitos à aposentadoria da Pessoa com Deficiência estão regulamentados no artigo 201 da Constituição Federal de 1988 (Lei Complementar No.144/2013. A proposta de reforma PEC nº 287/2016 previdenciária sugere:
-Fim do benefício integral com tempo mínimo para deficiências de graus;
-Idade mínima de 55 anos (ambos os sexos);
Redução de valor do benefício para aposentadoria por idade (71% do total mais 1% para cada um dos 20 anos de contribuição);
-Extinção dos graus de deficiência (análise caso a caso);
-Mudança na aposentadoria por invalidez para Aposentadoria por Incapacidade Permanente Para o Trabalho (condicionada ao Acidente de Trabalho).