07/10/2019 17:03:19
SOLUÇÃO DE CONSULTA 280 COSIT, DE 27-9-2019
Imunidade ou isenção não se aplica à empresa pública que atua
no transporte coletivo de passageiros
"A imunidade de impostos a que se refere a alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição não se aplica ao patrimônio ou renda de empresa pública que atua na gestão de sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros nem aos serviços que ela presta, que não são exclusivos do Estado, não constituem monopólio estatal e são remunerados na forma prevista em seus atos constitutivos.
A isenção a que se refere o § 7º do art. 195 da Constituição é destinada exclusivamente a entidade beneficente de assistência social certificada na forma estabelecida pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Dispositivos Legais: Constituição da República, arts. 150, inciso VI, alínea a, § 3º, 173, § 2º, e 195, § 7º.