17h30min Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2021 Da redação | Fonte:Governo do MS
A proposta foi enviada para Assembleia Legislativa em dezembro, sendo aprovada de forma definitiva pelos deputados em 10 de fevereiro. Com o aval do legislativo, a nova lei foi publicada nesta quarta-feira (17), no Diário Oficial do Estado. Trata-se de mais uma medida realizada pelo governo para amenizar as restrições impostas pela pandemia.