TJPB derruba liminar e libera atividades do Programa Empreender - PB Hoje
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TJPB derruba liminar e libera atividades do Programa Empreender
Acrescenta a desproporcionalidade e irrazoabilidade da medida, ante a fragilidade dos argumentos concernentes às irregularidades identificadas nos processos em trâmite na Corte de Contas, os quais pendem de pronunciamento definitivo daquela.
Requer a concessão de antecipação de tutela recursal, para que sejam restabelecidas, na sua plenitude, as atividades do programa EMPREENDER PB. Ao final, pugna pelo provimento da irresignação instrumental para reformar a decisão recorrida, indeferindo a liminar requerida em primeiro grau.
Como regra, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Essa é a previsão do art. 995 do Código de Processo Civil de 2015, cujo parágrafo único estabelece a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo recursal, nos seguintes termos: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".
III – determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias".
Analisando o pedido de tutela de urgência requerido na inicial, a Juíza a quo concedeu, em parte, o pedido liminar, determinando a "suspensão de qualquer concessão de crédito e/ou pagamento que tenham por sustentáculo o Programa Empreender, nas suas mais diversas vertentes." (evento nº 2795826).
"(…) As informações supra, dão conta em tese, de um incremento exagerado da concessão de crédito por meio do programa Empreender, ao longo do ano de 2018, o que representaria, se procedente, uma violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, haja vista que se está diante de ano eleitoral, e a liberação de recursos em percentuais bem superiores aos concedidos nos anos anteriores, compromete a noção que se deve imprimir, de respeito e zelo pela coisa pública.
"De janeiro a junho de 2018, o Fundo Especial de Apoio ao Empreendimento, através da ação 4225 – CRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO, empenhou despesas de inversões financeiras, no total de R$ 6.646 mil. No mesmo exercício de 2017, foi empenhado um total de R$ 787 mil na referida ação, representando um aumento de 744%.
A propósito, trago à baila trechos da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0806389-81.2017.815.0000, que teve como alvo decisão proferida pelo Tribunal de Contas no sentido de paralisação da execução do Programa Empreender/PB:
"Sendo assim, considerando, a um, que a Constituição Federal pressupõe, nos incisos IX e X do art. 71, a fixação de prazo ao órgão responsável para a adoção das medidas tendentes a sanar ilegalidades detectadas pelo órgão de controle externo, a dois, a não verificação de inércia do órgão responsável no que se refere ao atendimento das solicitações do Tribunal de Contas, a três, a não indicação, no ato combatido, de excepcionalidade que justifique a interrupção abrupta da continuidade da execução de um programa de política pública de geração de emprego e renda que se desenvolve há mais de seis anos, entendo que a decisão questionada não se mostra proporcional, notadamente por prejudicar milhares de paraibanos por ele beneficiados.
Esse quadro de incertezas exposto pelo próprio requerente da medida cautelar demonstra a desproporcionalidade de interromper, no início do controle inicial de irregularidades e sem oportunizar correção e/ou esclarecimento das eventuais falhas indicadas, a execução de um programa de geração de emprego e renda que, repisa-se, vem sendo implementado há mais de seis anos em todo o estado da Paraíba."
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