Juiz determina ampla transparência em ações de combate à Covid-19 em Barretos | DLNews
Juiz determina ampla transparência em ações de combate à Covid-19 em Barretos
Foto por: Prefeitura de Barretos
Guilherme Avilla, prefeito de Barretos (ao centro) durante encontro virtual para anunciar repasse à Santa Casa
19/05/2020 às 12:30
O pedido foi feito pelo promotor Tiago Dutra Fonseca ao afirmar que a decretação de estado de calamidade pública flexibiliza as contratações, sem licitação, inclusive, do Poder Executivo
A Prefeitura de Barretos tem cinco dias para dar transparência nos gastos de verba pública para combater a pandemia da Covid-19. A decisão é do juiz Cláudio Bárbaro Vita.
O Executivo terá de apresentar os gastos no Portal da Transparência com números de aparelhos adquiridos, íntegra de contratos firmados com empresas, provar que funcionários temporários estão à serviço do combate ao novo coronavírus, relação de valores pagos aos servidores e quais repasses de verba pública foram feitos a entidades do terceiro setor.
O pedido de maior transparência foi feito pelo Ministério Público. Segundo o promotor Tiago Dutra Fonseca, a decretação de estado de calamidade pública flexibiliza as contratações, sem licitação, inclusive, do Executivo. "Ocorre que tal medida proporciona uma induvidosa e profunda flexibilização dos mecanismos de controle de gastos públicos municipais, ao autorizar, v.g., a contratação excepcional de empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, a aquisição de equipamentos usados, a dispensa de estudo preliminar e da estimativa de preços, simplificação do termo de referência e/ou projeto básico, dentre outras medidas. É evidente, portanto, que malgrado o atual estado de coisas diante da rápida disseminação do vírus, tais medidas - embora possuam amparo legal - se adotadas de forma indiscriminada e sem seriedade e prudência, podem gerar graves consequências, principalmente no que tange aos desvios de recursos e atos de improbidade", cita na inicial.
A Prefeitura de Barretos respondeu durante inquérito que, seguindo determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), publicaria todos os atos relacionados ao combate à Covid-19.