Em todas as transações envolvendo pessoas jurídicas, será considerada tomadora aquela unidade favorecida pelo serviço, independentemente da denominação (filial, sucursal etc). O início da vigência da nova lei será em 1º de janeiro de 2021.
O projeto teve origem no Senado (PLS 445/2017- Complementar, do ex-senador Cidinho Santos), foi modificado pelos deputados (PLP 461/2017), e por isso retornou para análise dos senadores (PLP 170/2020). A relatora, senadora Rose de Freitas, por sua vez, reinseriu grande parte do projeto original na proposta vinda da Câmara. O texto foi aprovado em agosto no Senado. As informações são da Agência Senado.
Outro ponto a ser considerado foi a queda de arrecadação causada pela pandemia do novo coronavírus, que trouxe consigo uma crise econômica. De acordo com levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a entrada de recursos provenientes do Imposto Sobre Serviços (ISS) nos cofres públicos de Fortaleza despencou 20,1% no segundo trimestre de 2020 na comparação com igual período do ano passado.
A capital cearense arrecadou, no segundo trimestre, R$ 173,2 milhões. Essa queda de arrecadação do imposto foi amenizada pelo pagamento do Auxílio Emergencial, pago pelo Governo Federal. Neste mês, o benefício chega a sua sexta parcela e se estende até dezembro. Com isso, o brasileiro contou com certo poder de compra e a queda na arrecadação foi amenizada. “Apesar da retração durante a crise, com o dinheiro distribuído pelo Governo Federal, houve circulação de valores, produtos e serviços nos municípios e isso amenizou a queda de arrecadação de impostos”, reforça o consultor de finanças, Marcos Sá.
Não é de hoje que a concentração da receita tributária nos municípios acontece de forma desigual, gerando problema estrutural às finanças públicas. Desde 24 de outubro deste ano, quando o presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, o cenário vislumbra mudanças positivas, que devem contribuir para aumentar a arrecadação dos municípios e desafogar as contas públicas. Com as novas regras, cinco setores serão contemplados: operadores de plano de saúde, operadoras de cartão de crédito, administradoras de fundos, carteiras de valores mobiliários, administradora de consórcios e empresas de leasing de veículos.
Como aponta o relatório das receitas dos municípios brasileiros, Finbra de 2019, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional, cerca de 50% do total da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), somada ao ICMS do Brasil, está concentrada em 69 municípios – com exceções de unidades de pequeno ou médio porte que têm suas receitas por concentrações industriais. Com a nova lei, são estabelecidas normas para o recolhimento do imposto devido onde está o cliente – e não mais na cidade-sede do prestador do serviço, o que tende a garantir melhor distribuição da arrecadação fiscal.
As mudanças da nova minuta ocorrerão de forma gradual até o ano de 2023: ainda em 2020, 100% do ISS ficará com o município do local da sede do prestador de serviço; em 2021, o valor que ficará com o município do local de estabelecimento do prestador será de 33,5% e, no município do domicílio do tomador, 66,5%; em 2020, os valores serão de 15% e 85%, respectivamente; até que, em 2023, 100% do ISS ficará com o município do domicílio do tomador.