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crime de lesão corporal seguida de morte em Jurisprudência
TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 03992036920068090115 ORIZONA (TJ-GO)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PENA. REDUÇÃO. É correta a redução da pena-base para as proximidades do menor grau punitivo previsto pelo preceito secundário do tipo penal violado, quando nem todas as elementares do art. 59 , do Código Penal Brasileiro, são desfavoráveis ao processado, ponderando-lhe como demérito quatro das oito elencadas, demonstrando que o recuo atende à dupla finalidade da sanção, de retribuição e prevenção, principalmente se o sentenciante, para impor tratamento mais severo, invocou elementar do modelo penal violado, art. 129 , § 3º , do Código Penal Brasileiro, crime de lesão corporal seguida de morte, como o óbito da vítima, incorrendo em bis in idem. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056384811 RS (TJ-RS)
CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PROVA DA EXISTÊNCIA DESTE CRIME E NÃO DO HOMICÍDIO CULPOSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Como afirmou o Julgador, condenando o recorrente pela prática do crime de lesão corporal seguida de morte e não pelo delito de homicídio culposo, porque o agente agiu com dolo na agressão à vítima: "A legítima defesa, de terceiro, e própria, sustentada pelo acusado, não encontrou qualquer conforto no material probatório colhido em juízo. Desses se retira que, em verdade, houve dois momentos de desavenças entre os contendores, sendo que a vítima, no primeiro momento, tentou evitar que a briga se alastrasse, e, por não ter conseguido, estava se afastando do local quando foi atingida, no mínimo de lado, pelo acusado, afastando, desde o início, ambas as teses defensivas do acusado." DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime. ( Apelação Crime Nº 70056384811 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 06/11/2013)
Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 13/11/2013 - 13/11/2013 Apelação Crime ACR 70056384811 RS (TJ-RS) Sylvio Baptista Neto
TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 03995057320108090175 GOIANIA (TJ-GO)
CRIME MILITAR . LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. SENTENÇA. VALORAÇÃO DA PROVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Respeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o depoimento de informante, corroborado pelas provas colecionadas aos autos, é elemento idôneo para a fundamentação da sentença. 2- ABSOLVIÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se a tese do estrito cumprimento do dever legal, quando constatada que a atuação do insurgente revelou-se desmedida e desnecessária para a execução de seu ofício. Mantida a condenação do agente pela prática do crime de lesão corporal seguida de morte. 3- CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. NÃO VERIFICADA. Observado que o resultado morte foi um desdobramento natural da conduta do acusado, não há falar em rompimento da relação de causalidade por suposta ausência ou demora no atendimento médico. Mormente quanto inexistente início de um novo curso causal a amparar a tese ventilada e o exame pericial é conclusivo quanto à causa mortis. 4- PENA CORPORAL. MANUTENÇÃO. Mantém-se a reprimenda fixada com razoabilidade e em observância aos dispositivos legais pertinentes APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 02364918420098090000 JANDAIA (TJ-GO)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. A discriminante putativa de legítima defesa, prevista pelo art. 20 , § 1º , c/c art. 23 , inciso II , do Código Penal Brasileiro, não pode ser acolhida, para a improcedência da acusação pelo crime de lesão corporal seguida de morte, tipificado pelo art. 129 , § 3º , do Código Penal Brasileiro, pela simples alegação do processado de que imaginou gesto ofensor partido da vítima, se nenhuma circunstância extraída da prova dos autos permite recolher o fato que o levasse ao erro justificável, ao total desamparo dos elementos de convicção amealhados. APELO DESPROVIDO.
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052861556 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CRIME. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CONDENAÇÃO IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, com trânsito em julgado para a acusação, entre a data da publicação do acórdão confirmatório da pronúncia e a publicação da sentença condenatória, sendo o réu menor de 21 anos ao tempo do fato, imperativo ser declarada a extinção da punibilidade. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade. Exame do mérito prejudicado.
Encontrado em: Segunda Câmara Criminal 11/08/2016 - 11/8/2016 Apelação Crime ACR 70052861556 RS (TJ-RS) José Ricardo Coutinho Silva
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10017100050479001 MG (TJ-MG)
APELAÇÃO - CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 129, § 4º, DO CPB - NÃO RECONHECIMENTO. - Não se aplica a causa de diminuição, prevista no art. 129, § 4º, CPB, se não existem provas nos autos de que o autor do crime agiu por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70079982203 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. FRAGILIDADE DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Caso dos autos em que a prova acerca da autoria do ato infracional é frágil e não comporta o julgamento de procedência da representação. Dúvidas inarredáveis quanto à participação do adolescente no evento infracional impõem a manutenção da sentença proferida pelo julgador a quo. Adolescente que não registra antecedentes infracionais.Apelação desprovida.
TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 01531158520008090011 APARECIDA DE GOIANIA (TJ-GO)
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NULIDADE. A Constituição Federal assegura a soberania da decisão do Conselho de Sentença, desde que não seja manifestamente contrária a prova dos autos, como na espécie em que a desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte é sem lastro probatório. Recurso ministerial provido para anular o julgamento a fim de que a outro seja o réu submetido. Recurso da defesa prejudicado.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10694050225176002 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ISENÇÃO DE CUSTAS PREJUDICADA. - Indevidamente analisadas as circunstâncias judiciais de fixação da pena-base, considerando-se a previsão do art. 59 do Código Penal, necessária é a sua redução - Isenta-se do pagamento das custas e despesas processuais o recorrente assistido por defensor dativo.