24/7/2014 – PGE – Procuradoria Geral do Estado
Publicado 24 de julho de 2014
Estudo das pontes agora é prioridade
Deinfra afirma que relatório sobre as estruturas de Florianópolis será retomado
Parados por seis meses, os estudos das condições das pontes Colombo Salles e Pedro Ivo Campos, em Florianópolis, serão retomados pelo Estado a partir de 1º de agosto, depois de sete meses parados por prioridade orçamentária do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra).
Em coletiva de imprensa ontem à tarde, o presidente da autarquia, Paulo Meller, deu explicações sobre a atual situação das duas ligações e afirmou que não há risco de as estruturas caírem:
– Isso é bobagem, balela. A distância entre uma fissura e a estrutura estar em risco é muito grande – disse.
Meller confessou que a redução da receita do Estado atingiu a obra:
– Foi redução de receita, mas também por causa do laudo. Se os relatórios tivessem apontado um problema sério, não estávamos nem discutindo. Eu pararia outro projeto. Mas não foi só esse contrato paralisado – justificou.
No encontro, foram apresentados quatro relatórios feitos pelo Consórcio Pontes Sul – contratado para analisar as condições das pontes, a partir da vistoria visual de 27 engenheiros, até o fim do ano passado. Os documentos serviram de base para o Deinfra decidir não dar prosseguimento aos estudos depois de uma redução orçamentária do Estado, no começo deste ano.
TCU condena 11 na ação de Pasadena
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou 11 diretores da Petrobras a devolver US$ 792 milhões (R$ 1,6 bilhão) por prejuízos causados na aquisição da Refinaria de Pasadena, pela Petrobras.
Um dos ministro do TCU, Benjamin Zymler, chegou a pedir vista do processo após a leitura do relatório do ministro José Jorge. Mas quatro ministros, Marcos Bemquerer, Ana Arraes, Weder Oliveira e André Luiz de Carvalho, votaram a favor do parecer de José Jorge sem mesmo considerar possíveis opiniões divergentes que Zymler. Constrangido, Zymler acabou retirando o pedido.
A proposta do relator responsabiliza os integrantes da diretoria executiva, os diretores da área jurídica e os diretores da subsidiária Petrobras América por quatro irregularidades que causaram o prejuízo bilionário à estatal. Ele propôs que os conselheiros da empresa não sejam responsabilizados pelas irregularidades na transação. Entre os conselheiros da Petrobras que foram arrolados no processo estava a presidente Dilma Rousseff. O relator aceitou o argumento apresentado pela presidente publicamente este ano de que o Conselho da estatal, na época do negócio, não foi informado pela diretoria de algumas cláusulas dessa compra.
A proposta, contudo, abre a possibilidade para que eles sejam investigados caso novos elementos apareçam no processo que será aberto para cobrar os prejuízos.
Enfim, FCC tem presidente
Depois de praticamente acéfala, a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) volta a ter presidente. Terezinha Debatin foi nomeada ontem para a função. Ela era adjunta na Secretaria de Turismo Cultura e Esporte e tem toda a confiança do secretário Filipe Mello (PR).
Um ano e 19 dias depois
A FCC estava sem comando desde 4 de julho do ano passado, quando Joceli de Souza (PSDB) pediu demissão em meio à crise gerada pela interdição do Centro Integrado de Cultura, em Florianópolis, pelo Corpo de Bombeiros. Desde então, o cargo foi exercido provisoriamente pelo secretário de Turismo, Cultura e Esporte de plantão.
A sensatez do juiz federal
O juiz federal Marcelo Krás Borges, da Vara Ambiental de Florianópolis, concedeu uma esclarecedora entrevista coletiva sobre a polêmica em torno das demolições das construções às margens da Lagoa da Conceição. Sepultou o clima de pânico que predominava há dias entre antigos e novos moradores, comerciantes e a comunidade em geral sobre o requerimento feito pela procuradora Ana Lúcia Hartmann de imediata execução das decisões da Justiça federal.
Com o teor do voto proferido pelo Tribunal Regional Federal de Porto Alegre (TRF-4), o magistrado disse, em primeiro lugar, que não há ali nenhuma determinação de demolição.
Tranquilizou todos os que poderiam ser alcançados pela medida, revelando que a decisão pretende preservar o meio ambiente através do exercício do poder de polícia pela prefeitura de Florianópolis. Mais do que isso: as decisões só se aplicam às edificações posteriores a liminar de 2003 e, sobretudo, à deliberação do TRF-4 de 2005.
– A Justiça federal não tem nenhum objetivo de provocar prejuízo ou pânico na população. Além disso, a demolição é um processo que exige o contraditório, garantindo o direito a ampla defesa ao direito de propriedade – ressaltou.
Ele convocou uma audiência para o dia 13 de agosto, justamente para buscar um entendimento entre o Ministério Público Federal e a prefeitura.
A entrevista do magistrado repõe o polêmico processo em seu devido lugar. Elogiável sob todos os títulos. Pela disposição de esclarecer tudo à população em coletiva à imprensa. E, sobretudo, pelas sábias palavras, fundadas no bom senso em que prevalece o verdadeiro espírito de Justiça.
Governo refém 1
Está se tornando comum, empreiteiras não cumprirem contratos ou realizarem obras de baixa qualidade colocando governantes em situação de total impotência, devido à legislação que acaba garantindo direitos a quem não assume com suas obrigações legais. Rescindir um contrato significa atrasar ainda mais uma obra e correr o risco de transformá-la em inacabada, além de arcar com prejuízos financeiros. Ontem abordei na coluna sobre a estrada que liga São Martinho ao Santuário da Beata Albertina, no Sul do Estado. Começou em 2010 a pavimentação de oito quilômetros, e, até agora o trabalho não foi concluído. Inclusive oito bispos e o arcebispo de Florianópolis assinaram uma carta pedindo a atenção do governador, que virou refém de empreiteira.
Governo refém 2
Ocorre que a empreiteira responsável pela recuperação da estrada executou parte da obra, e paralisou os trabalhos. A partir daí começou uma verdadeira novela, que se arrasta há quase quatro anos. A Secretaria de Infraestrutura reabriu o edital que acabava sendo impugnado pela empresa, que não cumpriu com sua obrigação. E a estrada abandonada. Um novo projeto foi feito e um novo edital. Na abertura dos envelopes a empreiteira, mais uma vez, foi à Justiça é impugnou o processo. E a estrada abandonada. Agora parece que a coisa vai andar porque a rescisão com essa empreiteira que não fez o trabalho, e só complicou, foi concluída e publicada em Diário Oficial. Parece que tem outra obra, em Mirim Doce, desta mesma empreiteira que o contrato está sendo rescindido.
Governo refém 3
Mas sobre a estrada em São Martinho na semana que vem, os envelopes com as novas empresas serão abertos. Não havendo impugnações em 10 dias a ordem de serviço deverá ser assinada pelo secretário João Carlos Ecker, que também, como os bispos da Igreja Católica esta ansioso para ver essa estrada pronta. Esse é um exemplo típico de empresa que entra numa licitação não cumpre com o cronograma de trabalho e produz uma série de prejuízos. Trata-se de uma minoria que acaba manchando o nome da maioria, inclusive, na suspeição de benesses financeiras a políticos. A legislação atual deveria ser revista em defesa do cidadão que acaba sendo o maior prejudicado com governantes impedidos de realizar e empreiteiras usufruindo da lei que deveria, isso sim, puni-las por não respeitar o que foi contratado.
Segundo a deputada Luciane Carminatti, do PT, o passo seguinte, depois de conhecer o projeto de lei que cria 90 cargos ampliando o atendimento da Defensoria Pública no Estado, será a aprovação do Fundo da Defensoria Pública, que permitirá mais autonomia ampliando desta forma a estrutura para atendimento a população. Este fundo permitirá a contratação e pagamento de advogados onde não há atendimento de defensores públicos, cobrindo, desta forma, todo o Estado.
De lavar meia alma a decisão do Tribunal de Justiça de manter liminar bloqueando R$ 10.348.837,76 (valor do prejuízo ao erário mais multa civil) de administradores e empregados da Casan que distribuíram lucros e prêmios de produtividades em 2008 e 2009, em favor próprio, sem que houvesse qualquer previsão legal. Os envolvidos desviaram R$ 5.174.418,88 como "distribuição de lucros". Ironia: naqueles dois anos a estatal estava em péssima situação financeira, necessitando de empréstimos milionários para cobrir seus custos operacionais. Mas alma totalmente lavada se terá de verdade no dia em que for devolvido o último centavo. Esse dia chegará?
Seccional gaúcha da OAB reage a conceito de hipossuficiência da Defensoria
A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil reagiu ao que chamou de ampliação do conceito de hipossuficiência da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. A Ordem teme uma invasão na área de atuação da advocacia privada. Em ofício, a entidade cobrou explicações à defensoria do estado.
A OAB-RS se incomodou com o relatório anual de 2013 da defensoria. "A instituição adota o parâmetro da vulnerabilidade organizacional, reconhecendo que a situação de necessidade do cidadão não deriva apenas da condição econômica das pessoas". Como exemplo, a defensoria do RS cita que uma mulher vítima de violência doméstica pode ser atendida independente de sua renda.
No documento encaminhado ao defensor-público geral Nilton Arneck Maria, o presidente da seccional Marcelo Bertoluci questiona a base legal da ampliação do conceito e se os novos critérios de atendimento já estão sendo aplicados. "Diante da ampliação do conceito pela DPE, sem base constitucional e legal, é importante buscarmos informações se a estrutura existente suportará esse crescimento da demanda", disse o presidente da OAB-RS em nota.
Procurada pela reportagem a Defensoria Pública do RS disse que "está elaborando um ofício em resposta às sugestões e solicitações da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Sul".