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AGU questiona transferência do ônus da digitalização de processos para as partes
Publicado : 15/03/2018 - Alterado : 21/03/2018
A Advocacia-Geral da União obteve decisão parcialmente favorável em atuação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que questiona a obrigatoriedade de digitalização de processos como condição para admissibilidade de recursos.
Em sua argumentação, a Advocacia-Geral enfatizou a ilegalidade da determinação transferir exclusivamente às partes o ônus de atividades cartorárias, uma atribuição reservada, segundo o parágrafo 4ª do art. 152 do Código de Processo Civil, à secretaria do Juízo.
O CNJ reconheceu a procedência parcial dos pedidos de providência formulados pela AGU, decidindo que o TRF3 teria a faculdade de adotar o modelo híbrido de processamento em autos de difícil digitalização.