← Quais são as tendências para Procuradorias em 2019?
Quais são as alternativas para o aumento da arrecadação municipal →
O procurador e presidente da Associação de Procuradores do Município de Salvador, Eduardo Amin Menezes Hassan, disponibiliza seu segundo artigo no InSAJ. No estudo, Hassan, professor e mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia, tem como objetivo instigar as discussões sobre os honorários de sucumbência, que já foi tema do 1º Fórum de Debates da ANPM. Faça download do artigo "Honorários de sucumbência: o direito do advogado público".
Na sessão de artigos do InSAJ, você pode conferir os conteúdos produzidos por procuradores de todo o País. A fim de compartilhar boas práticas, o portal InSAJ, em parceria com os procuradores, disponibiliza artigos na íntegra para download.
Segundo o Estatuto da OAB e o Novo CPC, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados. Percebe-se que não há sentido na vedação aos advogados públicos em receber os horários de sucumbência. Entretanto, há diversas controvérsias sobre essa situação: se é receita pública ou não; se há enquadramento ou não no teto constitucional específico para cada carreira de advogado público, de acordo com o ente estatal a que este estivesse ligado.