BDJur - Mutações dominiais públicas
Título: Mutações dominiais públicas
Resumo: Trata-se de parecer sobre a criação do Município de Palmas, capital do Estado de Tocantins. O consulente indaga se o Estado tem domínio privado, para fins de desapropriação, das áreas que foram declaradas de utilidade pública. Indaga ainda sobre a competência administrativa do Estado para executar determinado projeto.
Assuntos: Domínio público, Palmas (TO)
Bens públicos, Palmas (TO)
Autonomia municipal, Palmas (TO)
Autonomia estadual, Tocantins (TO)
Fonte: CASTRO, José Nilo de. Mutações dominiais públicas. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 17, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39370>. Acesso em: 24 jun. 2011.