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STF – Travesti preso sob acusação de extorquir cliente teve HC arquivado pelo Supremo
10:40 - 05/08/2010
"A presente ação não oferece fundamentação jurídica que possibilite o seu regular prosseguimento neste Supremo, pelo menos na fase em que está a outra idêntica ação de habeas corpus pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça", disse a relatora. Ela avaliou que a decisão questionada, proferida em caráter liminar, é monocrática e tem natureza precária, portanto não apresenta conteúdo definitivo, motivo que caracterizaria supressão de instância se analisada pelo Supremo.
Além disso, a ministra Cármen Lúcia observou que o pedido contido na presente ação é idêntico ao que apresentado perante o STJ, "no qual foi examinado tão somente o requerimento da medida liminar pleiteada". De acordo com ela, "o que se pediu naquele Superior Tribunal ainda não se exauriu nem em seu exame nem em sua conclusão. A jurisdição ali pedida está pendente e o digno órgão está em movimento para prestar a jurisdição pleiteada".
Por isso, a relatora considerou evidente a incidência da Súmula 691, do STF, que veda a concessão de liminar em HC, quando relator de habeas impetrado em outro tribunal tenha indeferido igual pedido. Sem analisar o mérito da impetração, mas apenas para afastar a alegação de o caso ser excepcional, a ministra salientou que o acusado foi preso preventivamente por crime de extorsão qualificada, tendo sido ressaltado na decisão de primeiro grau que ele "e seus comparsas praticaram outros fatos, no mesmo sentido que o ora apurado, em outras cidades, denotando profissionalismo", o que justificaria a prisão preventiva para garantir a ordem pública.
Segundo ela, a orientação do STF firmou-se no sentido de que "a possibilidade de reiteração delituosa é suficiente para a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, desde que fundamentada em dados concretos ocorridos no processo-crime". Nesse sentido, os HCs 98818 e 97928. Acrescentou que, em outros julgados tais como o HC 94465, a Corte assinalou que a presença de condições subjetivas favoráveis ao acusado não impede a prisão cautelar, "desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso presente". Quanto à alegação de excesso de prazo da prisão, a ministra Cármen Lúcia disse, conforme o Supremo, "desde que devidamente fundamentada e atendido o parâmetro da razoabilidade, admite-se a excepcional prorrogação de mais de 81 dias para o término de instruções criminais de caráter complexo". Entendimento estabelecido nos HCs 71610, 82138, 81905 e 85679, entre outros.