Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 18 de 28.09.2015 (Dispõe sobre o encerramento do Processo Aduaneiro de Investigação de
ADE COANA 18/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 18 de 28.09.2015
Dispõe sobre o encerramento do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem instaurado por meio do ADE Coana nº 8/2015.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 129, inciso IV, da Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no Anexo 13 (Regime de Origem), do Acordo de Complementação Econômica nº 35, internalizado por meio do Decreto nº 2.075, de 19 de novembro de 1996, e nos artigos 19, 20 e 26, da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002,
Art. 1º Concluído, com base no Relatório Fiscal Coana/Cotad/Divom nº 2, de 11 de setembro de 2015, o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem das mercadorias "Cobertores e mantas, de fibras sintéticas, não elétricos", código tarifário (NALADI): 6301.40.00, fabricados e exportados para o Brasil nos anos de 2010 a 2012 pelas empresas chilenas Chile Lucky S.A., Mercochile S.A. e Manufactura Chile Têxtil S.A., instaurado por meio do ADE Coana nº 8, de 10 de junho de 2015.
Art. 2º Desqualificada a origem chilena das mercadorias citadas no artigo 1º, abrangendo inclusive as mercadorias amparadas pelos certificados de origem relacionados no Anexo I, com consequente denegação do tratamento tributário preferencial, por não terem sido apresentadas durante a investigação informação e documentação que comprovassem o cumprimento do requisito de origem específico previsto para esses produtos, no Regime de Origem do ACE 35.
Art. 3º Suspensa a concessão de tratamento tarifário preferencial para futuras importações das mesmas mercadorias, produzidas pelas três empresas chilenas citadas no artigo 1º, tomando-se como base a prerrogativa prevista no parágrafo 2º do art. 20 do Regime de Origem do ACE 35.