UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO JULIANO GALLON - PDF
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO JULIANO GALLON
Download "UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO JULIANO GALLON"
Aníbal da Cunha Melgaço
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO JULIANO GALLON A ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DOS MOTORISTAS DE CARGA PELAS SEGURADORAS E GERENCIADORAS DE RISCO FLORIANÓPOLIS SC 2014
2 JULIANO GALLON A ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DOS MOTORISTAS DE CARGA PELAS SEGURADORAS E GERENCIADORAS DE RISCO Monografia apresentada como requisito para o grau de bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina UFSC, Centro de Ciências Jurídica CCJ. Orientador: Prof. Dr. Eduardo Antonio Temponi Lebre FLORIANÓPOLIS SC 2014
4 Aos meus amados pais, pelo suporte e amor incondicionais.
5 AGRADECIMENTOS Ao meu pai, Ivanor Antonio Gallon, de quem tenho extremo orgulho. Por mais difícil que a vida possa parecer, as saídas sempre se escancaram à sua frente. Ensinou-me a não desistir. Incentivou e valorizou os estudos dos filhos como todos os pais deveriam fazer. Não à toa os únicos da família formados em Universidades Federais são filhos seus. À minha mãe, Florentina Zanella Gallon. Em uma família à moda antiga, coube a ela criar e educar os três filhos. E cumpriu sua tarefa com muito sucesso. Exemplo de mãe e de amiga. Meu objetivo de vida será sempre vê-la feliz. Ao meu irmão, Marcos Antonio Gallon, cujo caráter é indiscutível. Se a diferença de idade impediu que dividíssemos a infância e adolescência, sua experiência de vida, transmitida por conselhos, trouxe aprendizados e me tornou uma pessoa melhor. Sua correção e idealismo inspiram qualquer um. À minha irmã, Fabiana Gallon, que sugeriu o tema do presente trabalho. Mais que isso, foi minha guia durante toda a faculdade de Direito. E continuará sendo. A realização da festa de formatura só será possível graças a ela e ao meu cunhado, Júlio César Abreu da Cunha, a quem também dedico meus sinceros agradecimentos. Aos meus sobrinhos, Júllio César Abreu da Cunha Filho e José Antônio Gallon da Cunha, por me fazerem lembrar que a felicidade se encontra nas coisas mais simples. Alegria é estar na companhia de vocês. Ao meu compadre Humberto Martim Gallizi Debetio, amigo de longa data, a quem considero meu irmão, pela amizade sincera, pelos conselhos e pelas conversas ao longo desses anos todos. Aos meus amigos Ramon Machado da Silva, Lucas Pereira Oliveira, Fernando Henrique Baggio, Bruno Rossa Piacentini, Alice Prachthäuser Fusinato, Maria Otávia Moui Prim, Vinícius Cafferati Beltrame, Filipe Ximenes de Melo Malinverni, José Adilson Bittencourt Júnior e Diego Porto, pelo companheirismo e cumplicidade de sempre. Tornaram a jornada da faculdade mais leve, e com vocês aprendi a simplificar a vida.
6 Aos colegas do escritório Macedo Machado & Scharf Neto Advogados Associados, em especial ao Dr. Nilton João de Macedo Machado, pelo aprendizado constante desde o primeiro dia de estágio. Ao meu orientador, Prof. Dr. Eduardo Antonio Temponi Lebre, por ter aceitado o encargo e me auxiliado no desenvolvimento do presente trabalho.
7 Quer você acredite que consiga fazer uma coisa ou não, você está certo. Henry Ford "O fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples ideia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça bradir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança." Rudolf Von Ihering
8 RESUMO O objetivo do presente trabalho foi realizar um estudo acerca da conduta das seguradoras em consultar e utilizar informações creditícias e criminais dos motoristas de carga quando da celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil pelo desaparecimento da carga, conhecidas como lista negra dos motoristas. Apresenta-se breve conceituação e características dos contratos de seguro, com ênfase nos contratos de seguro de transporte de carga. Aborda-se a questão da autonomia da vontade das seguradoras, compreendendo tanto a liberdade de contratar quanto a liberdade contratual. Traz, também, os limites à autonomia da vontade, em especial a função social do contrato. Apresenta o direito constitucional à informação, subdividindo-o em direito de se informar, direito de ser informado e direito de acesso à informação. Explana-se eventuais princípios constitucionais que poderiam ser violados pela conduta da seguradora, como o direito à intimidade, os valores sociais do contrato e a dignidade da pessoa humana. Traz, ainda, questões referentes às ações que tramitam em segredo de justiça, sigilo de determinadas informações, além de análise a respeito da razoabilidade de utilização de dados civis e da presunção de inocência quando da consulta a dados criminais. Por fim, conclui-se que a utilização de quaisquer dos dados, civis ou criminais, são discriminatórios e não tolerados pelo consenso social, caracterizando ofensa à função social do contrato e culminando em sua ilicitude. Palavras-chave: Autonomia da vontade. Função social do contrato. Abuso de direito. Direito à informação. Dignidade da Pessoa Humana. Restrição de Direitos Fundamentais.
9 SIGLAS E ABREVIATURAS Art. Artigo CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor CNJ Conselho Nacional de Justiça CNSP Conselho Nacional de Seguros Privados CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil DIEESE Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos ECA Estatuto da Criança e do Adolescente HC Habeas Corpus IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas LEP Lei de Execução Penal PAS Pesquisa Anual de Serviços RCF-DC Responsabilidade Civil Desaparecimento de Carga RCTR/C Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga RCTR-VI Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional RR Recurso de Revista STJ Superior Tribunal de Justiça SUSEP Superintendência de Seguros Privados
10 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O CONTRATO DE SEGURO ORIGEM, CONCEITO E CARACTERÍSTICAS CONTRATO DE SEGURO NO TRANSPORTE DE CARGA Os seguros de transporte Os seguros de responsabilidade civil A RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA, EMPREGADOR, SEGURADORA E GERENCIADORA NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESAPARECIMENTO DE CARGA (RDF-DC) PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E O DIREITO À INFORMAÇÃO CONCEITO E LIMITES À LIBERDADE DE CONTRATAR A liberdade de contratar A função social do contrato O DIREITO DE INFORMAÇÃO O direito de ser informado (direito de receber informação) O direito de informar (veicular informações) O direito de acesso à informação (de se informar, recolher informações) PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Concepções do conceito de dignidade da pessoa humana A dignidade humana como critério interpretativo do ordenamento constitucional A concretização judicial do princípio da dignidade humana INTIMIDADE E VIDA PRIVADA O direito à intimidade O direito à vida privada Limites e restrições VALORES SOCIAIS DO TRABALHO Os valores sociais do contrato como fundamento da República Federativa do Brasil Os valores sociais do trabalho como base da ordem econômica Os valores sociais do trabalho como alicerce da ordem social... 62
11 4 LIMITES À RESTRIÇÃO DO TRABALHO E ILICITUDE A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CREDITÍCIAS Ações civis em desfavor do motorista Existência de restrição de crédito A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS Inquéritos policiais em que o motorista figura como investigado Ações penais recebidas em que o motorista figura como réu Existência de antecedentes criminais PRINCÍPIO DA IGUALDADE (NÃO DISCRIMINAÇÃO) DIANTE DO DIREITO À INFORMAÇÃO CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS
12 INTRODUÇÃO Os altos índices de roubo de cargas levam as transportadoras a garantirem o risco através de contratos de seguro de responsabilidade civil pelo desaparecimento da carga, celebrados com diversas seguradoras. Neste contexto, as seguradoras utilizam-se do serviço de gerenciadoras de risco, que, através de cálculos atuariais (de probabilidade), analisam o risco de desaparecimento da carga para cálculo do prêmio, a ser cobrado das transportadoras. A SUSEP, que exerce as atividades de supervisão do mercado securitário, elabora instruções e expede circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, através da Circular SUSEP n. 422, de 1º de abril de 2011, estabeleceu Condições Gerais aos contratos de responsabilidade civil pelo desaparecimento da carga, determinando, dentre as obrigações do segurado (Cláusula 18), o cadastro dos motoristas e seus ajudantes em Ficha de Cadastro apropriada. Com base nesta Cláusula, as gerenciadoras e seguradoras investigam a vida pregressa dos motoristas, procurando ações civis em seu desfavor, eventuais restrições de crédito, inquéritos policiais e ações penais em andamento e antecedentes criminais, utilizando-as para definir o valor do prêmio e até mesmo para negar-se a celebrar o contrato de seguro. No entanto, a investigação promovida e a utilização de tais dados podem acabar por violar alguns direitos fundamentais dos motoristas. Em se tratando de um Estado Democrático de Direito, medidas restritivas de direitos fundamentais merecem análise aprofundada, a fim de verificar a existência de outro direito constitucional que justifique a restrição. É fundamental analisar o direito como um sistema, garantindo-se a proteção a direitos constitucionalmente assegurados, os quais só podem sofrer restrição quando houver conflito entre eles. Ainda assim, muitos destes conflitos são apenas aparentes. 11
13 Deste modo, com vistas a garantir os direitos assegurados na CRFB/1988, deve-se verificar até que ponto as investigações promovidas e a utilização destes dados pelas seguradoras e gerenciadoras são legítimas e em que situações devem ser consideradas ilegais. Com a finalidade de demonstrar e detalhar as questões aqui apresentadas, o presente trabalho encontra-se dividido em quatro capítulos, tendo por base o método dedutivo, posto que se partiu de argumentos gerais a respeito dos contratos de seguro para outros mais particulares, referentes aos contratos de seguro de responsabilidade civil por desaparecimento de carga. Quanto aos procedimentos de pesquisa, consistirão em pesquisa bibliográfica e legislativa. Inicialmente, o trabalho aborda, em seu primeiro capítulo, a natureza jurídica e principais características dos contratos de seguro. Analisar-se-á, ainda, as espécies de seguro no transporte de carga, que se dividem em seguro de transportes e seguro de responsabilidade civil, já com destaque para a segunda categoria, mais relevante para o presente trabalho. Ao final, para melhor compreensão do tema, será analisada a relação entre a seguradora, a transportadora, a gerenciadora de riscos e o motorista nestes contratos de seguro de responsabilidade civil pelo desaparecimento da carga. O contrato de seguro é celebrado entre a transportadora e a seguradora. Todavia, não são apenas as partes que compõem a relação contratual que influenciam nas suas cláusulas. No segundo capítulo, será explanado sobre o princípio da autonomia da vontade, que compreende tanto a liberdade de contratar quanto a liberdade contratual e constitui a base de qualquer relação contratual. Isso porque sem autonomia não há contrato. Em seguida, serão analisados os limites à autonomia, impostos pelo o direito contemporâneo, que não pode ser exercida de forma absoluta, tais como a função social do contrato, a incluir o abuso de direito. Por fim, traz-se breve análise a respeito do direito constitucional à informação, levantado pelas seguradoras e gerenciadoras quando questionadas sobre sua conduta. 12
14 Por sua vez, no terceiro capítulo serão debatidos os princípios fundamentais atinentes aos motoristas, como a dignidade da pessoa humana, o direito à intimidade e vida privada e os valores sociais do trabalho, a fim de analisar em que proporção tais direitos sofrem restrição em razão da conduta das seguradoras e gerenciadoras. Uma vez postas as questões suscitadas tanto pelas seguradoras quanto pelos motoristas, no quarto capítulo será realizada análise a respeito dos dados investigados e da sua utilização pelas gerenciadoras e seguradoras. A função social do contrato impede o abuso de direito, que ocorre quando presentes determinados requisitos. O último deles questiona justamente se a conduta das seguradoras de investigar a vida dos motoristas e de utilizar tais dados está em desacordo com o fim social, ou seja, se está compatibilizado com os direitos subjetivos dos demais sujeitos com que interagem, em especial com os direitos dos motoristas. Na esfera civil, serão analisadas a investigação e utilização de ações civis em desfavor do motorista, bem como eventuais restrições creditícias. No âmbito penal, verificar-se-á a investigação e utilização de inquéritos policiais e ações penais findas ou em andamento, bem como certidões de antecedentes criminais. Este trabalho não pretende esgotar o tema, sendo possível que outros dados também sejam investigados. Entretanto, com base nos fundamentos aqui trazidos, acredita-se ser possível a análise da legalidade da consulta de quaisquer outros dados. Ao final, será analisado se a conduta de investigar e utilizar tais dados para cálculo do prêmio ou para negar-se a celebrar o contrato de seguro, sempre baseada em sua autonomia da vontade e no direito constitucional à informação, está de acordo com o sistema jurídico brasileiro ou se fere os direitos subjetivos dos motoristas e constitui-se em ato discriminatório, acarretando abuso de direito, em desacordo com os fins sociais do contrato e, portanto, ilegal. 13
15 1 O CONTRATO DE SEGURO 1.1 ORIGEM, CONCEITO E CARACTERÍSTICAS A gênese da atividade seguradora no Brasil relaciona-se com a abertura dos portos ao comércio internacional, no início do século XIX. À época, inexistia qualquer legislação a respeito dos contratos de seguro no país, de modo que a atividade era regulada pelas leis portuguesas (período Colonial). O Código Comercial brasileiro (Lei n. 556, promulgada em 25 de junho de 1850) foi a primeira legislação pátria a tratar do tema, dedicando o Título VIII da Parte Segunda aos seguros marítimos. Seu advento incentivou o surgimento das seguradoras no país, que passaram a operar não somente com o transporte marítimo, com previsão expressa na legislação, mas também com o transporte terrestre. Essa expansão do setor despertou interesse em seguradoras estrangeiras. Os seguros terrestres foram regulamentados pela primeira vez no país somente no início do século XX, por meio do Decreto n , de 16 de dezembro de 1901 posteriormente alterado pela Lei n , de 30 de dezembro de 1906, cuja ementa assim dispõe: Regula o funccionamento das companhias de seguros de vida, maritimos e terrestres, nacionaes e estrangeiras (DELGADO, 2004, p. 31). Atualmente, a estrutura fundamental dos contratos de seguro está prevista no Código Civil (disposições gerais, seguro de dano, seguro de pessoa), cabendo à legislação extravagante regulamentar os detalhes da matéria. Vale ressaltar que o seguro marítimo continua regido pelo Código Comercial de 1850 (GONÇALVES, 2011, p. 504). Quanto ao conceito de contrato de seguro, dispõe o art. 757 do Código Civil: 14
16 Art Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. seguro, leciona: Cavalieri Filho (2008, p. 419), ao tratar do conceito de contrato de Em apertada síntese, seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las. Frise-se que em se tratando de contrato de seguro, o segurador só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar comprovado o dolo ou a má-fé do segurado. Da mesma forma, o agravamento do risco pode servir de preceito ao não pagamento do sinistro, haja vista o desequilíbrio da relação contratual, onde o segurador receberá um prêmio inferior ao risco que estará cobrindo, em desconformidade com o avençado. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2012b, location 1206/1774) o conceituam como negócio jurídico através do qual o segurado, mediante o pagamento de um prêmio, assegura o direito de ser indenizado pelo segurador em caso de consumação de riscos predeterminados. Trata-se de negócio jurídico bilateral, oneroso, aleatório, consensual e de adesão, subordinado à boa-fé qualificada, de execução continuada (VENOSA, 2003, p. 377). Bilateral por depender da manifestação de vontade de ambos os contratantes (segurador e segurado); oneroso porque ambos os contraentes obtêm proveito econômico; aleatório já que sua prestação subordina-se a evento futuro e incerto; consensual porque depende apenas do acordo (consenso) das partes, não exigindo a lei forma especial; de adesão em razão de se apresentar com cláusulas predeterminadas pelo segurador; subordinado à boa-fé qualificada, princípio basilar dos contratos em geral; e de execução continuada, uma vez que subsiste por determinado período, ainda que exíguo. Mesmo que instrumentalizado na maioria das vezes como um contrato de adesão, dois são os princípios que regem os contratos de seguro: o 15
17 princípio da mutualidade e o princípio da boa-fé (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2012b, location 1210,9/1774). De acordo com o princípio da boa-fé as partes devem conduzir-se de maneira leal. Além disso, o intérprete, quando da análise das condições contratuais, deve extrair as conclusões mais condizentes com este princípio, levando em consideração a finalidade social de suas normas. Com efeito, dispõe o art. 765 do Código Civil: Art O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Assim, se o segurado fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta de seguro ou no valor do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido (art. 766 do Código Civil). Já o princípio da mutualidade é o que viabiliza economicamente a atividade seguradora, sendo necessária a concorrência de um número mínimo de segurados que, por meio de seus aportes financeiros, garantem a solvabilidade do sistema securitário (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2012b, location 1214,2/1774). Neste sentido, observa Sílvio de Salvo Venosa (2003, p. 377): O seguro, em sua essência, constitui transferência do risco de uma pessoa a outra. Tecnicamente, só se torna possível quando o custeio é dividido entre muitas pessoas, por número amplo de segurados. Embora o contrato de seguro seja negócio jurídico isolado e autônomo entre segurador e segurado, somente se torna viável se existe base mutuária para custeá-lo, e um amplo número de segurados. Cabem à ciência atuária o exame estatístico e o cálculo de seguros de determinado segmento social. São feitos cálculos aproximados dos sinistros que ordinariamente ocorrem, efetuando-se complexos estudos de probabilidade. O mutualismo constitui a base do seguro. O objeto do seguro é o risco, definido por Fábio Ulhoa Coelho (2012b, location 831,3/1178) como a possibilidade de ocorrer ou não evento 16
18 futuro e incerto de determinadas consequências relevantes aos interesses do contratante. É justamente a incerteza do risco que leva as partes a firmarem o contrato de seguro. Em outras palavras, a socialização dos riscos acaba por ser a função econômica da atividade securitária. Trata-se de elemento essencial do seguro, juntamente com a seguradora e o prêmio (FÁBIO ULHOA COELHO, 2012b, location 829,2/1178). Sobre o prêmio, além de essencial, é elemento exclusivo do contrato de seguro. Constitui o valor pecuniário pago pelo segurado em troca da garantia contra o risco. É neste ponto que reside a álea, já que o pagamento integral do prêmio independe da implementação do risco, denominado sinistro (VENOSA, 2003, p; 390). Domingos Afonso Kriger Filho (2000, p. 77), por sua vez, assim define o prêmio: Constitui o prêmio o elemento patrimonial do contrato de seguro, representando a cota parte pela qual o contratante ingressa na mutualidade de segurados. Junto com as demais contribuições arrecadadas e administradas pelo segurador, o prêmio pago pelo segurado propicia a formação do fundo congregador de recursos com que se fará frente ao pagamento das eventuais indenizações a serem cobradas quando da materialização dos riscos previstos na apólice. Vale ressaltar que eventual mora no pagamento do prêmio acarreta a perda do direito à indenização, a teor do que prescreve o art. 763 do Código Civil: Art Não terá direito à indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação. O pagamento do prêmio constitui condição essencial para a formação do contrato de seguro (art. 764 do Código Civil), sem a qual não há relação jurídica. A estipulação do prêmio depende de cálculos atuariais elaborados por profissionais denominados atuários, baseados na análise das probabilidades. Domingos Afonso Kriger Filho (2000, p. 17), ao comentar sobre a atividade securitária, destaca a atividade atuária: 17
19 Além do mais, a atividade securitária não se desenvolve de maneira aleatória e sem planejamento, mas necessita ser exercida com grande detalhamento e precisão, pois do contrário se confundiria com o jogo e a aposta, em que haveria apenas a transferência dos riscos de um para outro contratante. É através de cálculos de probabilidades elaborados por profissionais especializados os atuários que o segurador encontra o ponto de equilíbrio para fixar o prêmio em face da demanda que se lhe apresenta. Analisando o comportamento do mercado por vários anos, os atuários calculam as probabilidades de eventos, avaliam o risco e fixam os prêmios, indenizações, benefícios e reservas técnicas capazes de permitir a repartição proporcional das perdas globais entre os segurados. Isso fazem para que a atuação do segurador se desenvolva de forma competitiva e eficiente, capaz de garantir não só o pagamento de todas as indenizações apuradas, mas também lhe proporcionar um razoável lucro operacional, suficiente para manter e gerir toda sua estrutura organizacional. As partes no contrato de seguro são definidas como segurador e segurado. Segurado é a pessoa (física ou jurídica) contratante dos serviços da companhia seguradora, assumindo a obrigação de pagar a esta certa quantia em dinheiro (prêmio) a fim de acautelar interesse legítimo seu. É o destinatário final da prestação do serviço securitário (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2012b, location 1225,9/1774). Segurador, por sua vez, é aquele que recebe o prêmio, assumindo o risco e obrigando-se a efetivar a contraprestação (pagamento da indenização) caso ocorra o sinistro (VENOSA, 2003, p. 394). O Decreto-Lei n. 73/1966 instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados e dispôs, em seu art. 24, que: Art. 24. Poderão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas. Parágrafo único. As Sociedades Cooperativas operarão únicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes de trabalho. Como se percebe, o segurador é, necessariamente, pessoa jurídica sob a forma de sociedade anônima ou cooperativa, e deve ser autorizado pelo Poder Executivo, sob pena de se reputar inexistente a sua constituição (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2012b, location 1225,9/1774). Pode haver, ainda, o beneficiário, que embora seja atingido pelo negócio, não faz parte da relação jurídica. Trata-se de figura comum nos 18
20 seguros de vida, indicada pelo segurado para, no caso de sinistro, receber a indenização correspondente. A respeito das partes no contrato de seguro, arremata Paulo Nader (2005, p. 464): Para figurar como companhia seguradora é indispensável que a pessoa jurídica seja constituída como sociedade anônima ou cooperativa, limitada a atuação desta última aos seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. Exige-se, ainda, autorização especial, concedida mediante Portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, conforme determina o art. 78 do Dec.-Lei nº 73/66. O parágrafo único do art. 757 do Código Civil refere-se, também, à autorização. As sociedades seguradoras somente podem operar nas modalidades de seguro definidas na autorização, de acordo com os planos, tarifas e normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). (...) Relativamente ao segurado, este deve ser plenamente capaz, sendo certo que nem sempre será credor na hipótese de sinistro. Tratando-se de seguro de vida, o beneficiário necessariamente será um terceiro designado, embora este não integre a relação contratual, que é formada tão-somente pela seguradora e segurado. Importante tratar, ainda, dos elementos de prova do contrato de seguro. São eles: apólice e bilhete de seguro. No que tange à apólice, trata-se de instrumento que consubstancia e descreve os limites de incidência do seguro pactuado, pela qual se descreve o risco e delimita-se o período de vigência do seguro a fim de tornar clara e precisa a assunção do risco pelo segurador, permitindo ao segurado, em contrapartida, ter a exata noção da abrangência do seu direito (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2012b, location 1225,7/1774). No entanto, alguns contratos de seguro podem ser celebrados por meio de bilhete, conforme art. 10 do Decreto-Lei n. 73/1966. Trata-se de documento mais simples, que reduz ao mínimo os elementos do contrato, como o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres DPVAT. A regra, no entanto, é a emissão de apólices, dada a complexidade inerente aos contratos de seguro. As apólices podem ser nominativas, à ordem e ao portador. As nominativas podem ser transferidas mediante cessão civil, e as à ordem por 19
21 endosso. Vale mencionar que as apólices de seguro de vida não podem ser ao portador (GONÇALVES, 2011, p. 506). Sobre as espécies, podem-se distinguir os seguros sociais dos seguros privados. Enquanto os primeiros possuem cunho obrigatório e tutelam determinadas classes de pessoas (idosos, inválidos, acidentados de trabalho), os segundos são, em regra, facultativos e dizem respeito a coisas e pessoas. Os seguros privados podem ser divididos, ainda, em terrestres, marítimos e aéreos, e são os terrestres que se subdividem em seguro de coisas (seguro de dano arts. 778 a 788 do Código Civil) e seguro de pessoas (arts. 789 a 802 do Código Civil) (GONÇALVES, 2011, p. 510). O seguro de pessoas desdobra-se em seguro de vida e de acidentes pessoais. Consistem em obrigações especiais, com o objetivo de acautelar bens extrapatrimoniais insuscetíveis de valoração: a integridade física e a vida. Estão fortemente ligados aos direitos da personalidade (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2012b, location 1305,6/1774). O seguro de dano, também denominado seguro de coisa, visa garantir bens materiais ou qualquer outro interesse suscetível de avaliação econômica, tais como casas, automóveis, créditos contratuais, responsabilidade civil. Dentre os mais comuns destacam-se o seguro contra os riscos de incêndio, furto ou roubo, transporte e acidentes pessoais (NADER, 2005, p. 477). A fim de evitar o locupletamento ilícito, a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro (art. 778 do Código Civil) ou o limite máximo da garantia fixado na apólice. Desta forma, proíbe o legislador a contratação de mais de um seguro sobre o mesmo bem, ou por valor superior a que valha, justamente para evitar, em caso de sinistro, enriquecimento sem causa do segurado (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2012b, location 1330,5/1774). Sobre o tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves (2011, p. 511): O contrato de seguro não se destina à obtenção de lucro. Ao celebrálo o segurado procura cobrir-se de eventuais prejuízos decorrentes de um sinistro, não podendo visar nenhum lucro. Por essa razão, já dizia 20
22 o art do Código de 1916 que não se pode segurar uma coisa por mais do que valha, nem pelo seu todo mais de uma vez. O novo diploma, no dispositivo supratranscrito, considera locupletamento ilícito o segurado receber pelo sinistro valor indenizatório superior ao do interesse segurado ou da coisa sinistrada. A infração à proibição acarreta como consequência a perda do direito de garantia e a obrigação ao pagamento do prêmio vencido, além de responder o segurado pela ação penal que no caso couber por ter feito declaração falsa com o fim de obter vantagem patrimonial. Por fim, extingue-se o contrato de seguro: i) com o decurso do prazo de contrato; ii) por mútuo consentimento; iii) pela ocorrência do sinistro; iv) pela cessação do risco; v) pela inexecução das obrigações contratuais; vi) por causas de nulidade ou anulabilidade (VENOSA, 2003, p. 407). 1.2 CONTRATO DE SEGURO NO TRANSPORTE DE CARGA A importância dos seguros de transporte de cargas relaciona-se tanto com os riscos de acidentes que acabam por danificar a carga quanto com os riscos de roubo da mercadoria e do próprio veículo. As coberturas são definidas de acordo com a atividade da empresa, o tipo de carga e o percurso a ser realizado, oferecendo meios de gerenciar as operações a fim de diminuir a incidência de roubo de cargas (ENTENDA o seguro de transportes. Tudo sobre seguros). Embora a estrutura fundamental dos contratos de seguro em geral esteja prevista no Código Civil, cabe à Superintendência de Seguros Privados SUSEP o trato das minúcias dos contratos de seguro de carga, com a elaboração e publicação de atos normativos a respeito. Trata-se de entidade supervisora do Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP. Enquanto o CNSP formula diretrizes e normas da política de seguros privados e fixa as características gerais dos contratos de seguro, cabe à SUSEP exercer as atividades de supervisão deste mercado, elaborar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro (SUSEP. Apresentação). 21