Planos de saúde: direitos ainda têm de avançar
14 de março de 2009 | 20h50
No caso dos planos de saúde, ainda há muito o que avançar em relação aos direitos do consumidor. "Embora o rol de procedimentos médicos tenha aumentado e sido atualizado, diversos procedimentos importantes ficaram de fora, como vasectomia, transplantes e exame pet scan (diagnóstico de câncer)", diz Juliana Ferreira, advogada da Área de Ações Judiciais do Idec.
Para a especialista, a portabilidade de carências para os planos foi um avanço, mas não é suficiente. "Em abri, essa medida passa a valer. Ao mudar de plano de saúde para um de mesma categoria, o consumidor não precisará cumprir prazos, mas o benefício não atinge tantos consumidores quanto deveria porque ela só é válida para contratos individuais ou familiares na modalidade de novos contratos (assinados a partir de 1999) ou antigos adaptados à lei dos planos de Saúde", explica ela.
Segundo a ANS, a portabilidade de carências estará à disposição de 6,3 milhões do total de 40,8 milhões de brasileiros que têm convênio médico.
Para Juliana, neste ano é preciso ficar de olho nas mudanças dos contratos coletivos. "A consulta pública Número 30, que ficou aberta até dezembro passado e que vai se transformar numa Resolução Normativa da ANS, pretende disciplinar os contratos coletivos, pois hoje eles não são regulamentados pela agência e existem muitos coletivos falsos que são cancelados unilateralmente pelas operadoras e que impõem reajustes muito altos aos associados."
A ANS informou que ainda não há prazo para a entrada em vigor das novas regras para os contratos coletivos.