Jurídico - 29/08/2012 - 15h53
Decreto que facilita o empreendedorismo em MS é publicado no Diário Oficial
Campo Grande (MS) - Publicado hoje (29) no Diário Oficial do Estado o decreto Nº 13.485, de 28 de agosto de 2012, que institui o Subcomitê do Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
Com a necessidade de fomentar e facilitar o empreendedorismo no Estado, através da simplificação do processo de registro mercantil, o decreto visa principalmente implantar a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) em Mato Groso do Sul.
O Redesim tem como objetivo integrar todos os órgãos envolvidos com o registro e com a legalização de empresas e negócios.
Ficará a cargo do Subcomitê Estadual do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) a implantação do processo de simplificação e desburocratização dos procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresários e empresas no Estado.
Entre as ações específicas: disseminar o conhecimento das normas CGSIM, conscientizar servidores públicos estaduais e municipais sobre a importância dos princípios norteadores da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim); orientar entidades públicas estaduais e municipais sobre a elaboração e a implementação de normas legais e/ou administrativas compatíveis com os princípios de simplificação da Redesim; propor a eliminação de procedimentos administrativos desnecessários ao registro e à legalização de empresas nas esferas estadual e municipal; estimular a adoção de padrões mínimos de segurança e ordenamento territorial conforme a realidade; promover a articulação e o entendimento entre órgãos e entidades envolvidos na abertura, alteração e extinção de empresas, objetivando a unicidade do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas; elaborar e aprovar o modelo operacional de simplificação e desburocratização do processo de abertura, alteração e baixa de empresas em Mato Grosso do Sul; elaborar e aprovar programa de trabalho para implementação e operação das ações necessárias para que os objetivos de simplificação e desburocratização sejam atingidos;definir e promover a execução do programa de trabalho; propor a definição e a classificação das atividades consideradas de alto e baixo risco, para fins de licenciamento; expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência; definir o Sistema Integrador Estadual da Redesim, bem como o seu funcionamento.
Farão parte do Subcomitê Estadual a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (Seprotur), Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (Jucems), Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado de Mato Grosso do Sul (Sebrae/MS), Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (RFB), Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MS), Superintendência de Gestão da Informação (SGI) e Prefeitura Municipal de Campo Grande.