É harmonizado o prazo previsto para a apresentação da Modelo 22 por entidades não residentes e sem EE em Portugal para o último dia do mês de Maio do ano seguinte ao ano a que respeitem os rendimentos de imóveis – exceto ganhos decorrentes da transmissão onerosa de imóveis –, os associados à alienação de partes de capital, bem como os outros rendimentos de capital e os provenientes de operações relativas a instrumentos financeiros derivados.
O prazo de conservação dos livros, registos contabilísticos e respetivos documentos de suporte passa de 10 para 12 anos.
Esclarece-se que os sujeitos passivos que integram a Unidade dos Grandes Contribuintes (à semelhança do que sucede com as entidades às quais seja aplicável o RETGS) devem proceder à entrega do processo de documentação fiscal conjuntamente com a declaração anual.