Proposta na Câmara Federal liberação da venda de medicamentos sem aval da Anvisa - Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia
Proposta na Câmara Federal liberação da venda de medicamentos sem aval da Anvisa
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Projeto de lei protocolado na Câmara Federal e apoiado por deputados de dez partidos prevê um esvaziamento nas funções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A ideia é permitir a entrada de remédios no País sem precisar passar pelo crivo do órgão de controle, hoje uma de suas principais atribuições.
A Anvisa, porém, afirma que é necessário uma série de procedimentos para que medicamentos vindos de fora possam circular no País, o que impede uma aprovação automática.
O projeto está na fila da Comissão de Seguridade Social e Família, ainda sem previsão de entrar na pauta. A proposta tem caráter terminativo, o que, no jargão do Legislativo, significa que, se for aprovada em comissões da Câmara, pode seguir direto para o Senado, sem passar pelo plenário.