Legalismo Autocrático na Administração Pública e o Controle pelo Poder Judiciário | Revista Digital de Direito Administrativo
Legalismo Autocrático na Administração Pública e o Controle pelo Poder Judiciário
legalismo autocrático, constitucionalismo abusivo, discricionariedade, juridicidade, accountability
O artigo trata do papel do Poder Judiciário controle do legalismo autocrático na Administração Pública pelo Poder Judiciário. Para tanto, caracteriza o legalismo autocrático como fenômeno em que agentes públicos procuram deliberadamente corroer instituições e mecanismos de accountability através de atos aparentemente legítimos, porém materialmente incompatíveis com os princípios do constitucionalismo democrático. Na sequência, analisa o precedente do Supremo Tribunal Federal na ADFP nº 622/DF, que empregou o conceito de legalismo autocrático para suspender um ato do Presidente da República que inviabilizava a participação da sociedade civil no Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA). Por fim, aborda a (in)suficiência das teorias tradicionais de controle dos atos administrativos e a necessidade de uma releitura do princípio da legalidade em prol da ideia de juridicidade como condição necessária ao controle do legalismo autocrático na Administração Pública.
Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Advogado e sócio do Núcleo de Direito Administrativo do Menezes Niebuhr Advogados Associados.
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