Relator apresenta alteração à proposta sobre FPE e votação é mais uma vez adiada | Agência Brasil
03/04/2013 - 22h01
Brasília - O senador Walter Pinheiro (PT-BA) apresentou hoje (3) um complemento de voto para o seu substitutivo ao projeto de lei que altera o cálculo para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A proposta, apresentada em plenário, altera o prazo de transição que ele mesmo havia estabelecido para que as novas regras de distribuição do fundo comecem a valer.
Pela proposta, o cálculo atual para a definição das cotas fica preservado até 2015, garantindo aos estados os mesmos percentuais aos quais atualmente eles têm direito no fundo. Entre 2016 e 2017, as novas regras que levam em consideração a renda e a população de cada estado começam a ser aplicadas na distribuição do que o fundo tiver de excedente em relação a 2015. Após 2017, as novas regras podem se tornar definitivas para a distribuição total do fundo ou serem revistas pelo Congresso Nacional em outro projeto de lei.
Para Pinheiro, essa é uma forma de garantir que os contratos firmados pelos estados com base nos planos plurianuais aprovados em 2011 e nas leis de diretrizes orçamentárias sejam respeitados. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso alterasse as regras de distribuição do fundo até o fim de 2012, por considerá-las inconstitucionais. Como os parlamentares não conseguiram cumprir o prazo, foram concedidos mais 150 dias a partir de 1º de janeiro desse ano para que um projeto de lei sobre o assunto fosse aprovado na Câmara e no Senado.
Pinheiro nega que a manutenção do atual cálculo para a distribuição do FPE até 2015 seja uma burla è decisão do Supremo. Na opinião dele, a regra de transição é necessária para que os estados possam cumprir contratos e obedecer outras leis. "O que nós fizemos foi não desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e, ao mesmo tempo, cumprir o que o STF determinou que fosse feito a partir de 2012", disse.
Em seu projeto anterior, no entanto, o senador aplicava a regra de transição de outra maneira. Por ele, o valor de cada cota estadual em 2012 era garantido nos anos seguintes, e o que o fundo rendesse a mais seria distribuído pelos novos critérios até 2017. A partir daí, os novos critérios valeriam para a distribuição da totalidade do fundo.
A apresentação do complemento de voto alterando a proposta, no entanto, não foi suficiente para conseguir um acordo com os demais senadores e propiciar a votação hoje. Diversas emendas ao texto já foram apresentadas e os senadores não conseguiram mais uma vez entrar em consenso para que a votação ocorresse. Com isso, a apreciação da matéria foi novamente adiada e ficou para a próxima terça-feira (9).