Projeto extingue obrigatoriedade de cláusulas de reajuste em contratos | Valor Econômico
28/09/2012 às 19h59
Projeto extingue obrigatoriedade de cláusulas de reajuste em contratos
BRASÍLIA - A Comissão de Trabalho (CTASP) da Câmara dos Deputados analisa projeto que extingue a obrigatoriedade de cláusula de reajuste de tarifas em contratos de concessão. A proposta, de autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), altera a redação da Lei nº 8.987, que dispõe sobre os regimes de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
A lei hoje determina a fixação de cláusula relativa ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas. A redação proposta pelo deputado exclui o termo reajuste. O texto prevê que o Poder Público "poderá" incluir cláusula de reajuste do preço do serviço no contrato de concessão a seu critério.
A proposta estabelece ainda que os contratos dessa natureza deverão apresentar cronogramas de execução e exigir garantia de cumprimento, pela concessionária, das obrigações das obras vinculadas à concessão.
"Efetivamente, num contexto de estabilidade econômica e baixa inflação, não há necessidade de reajustes periódicos de tarifas, bastando a realização das revisões de tarifas praticadas periodicamente, nos prazos definidos no contrato de concessão, ou extraordinariamente, quando acontecimentos excepcionais exigirem, tudo em conformidade com o previsto no respectivo contrato de concessão", declarou Motta.
Depois de passar pela CTASP, a proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
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