Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente: A aplicação da imunidade jurisdicional do Sistema ONU na Justiça do Trabalho brasileira e a violação do direito fundamental ao trabalho digno
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Título: A aplicação da imunidade jurisdicional do Sistema ONU na Justiça do Trabalho brasileira e a violação do direito fundamental ao trabalho digno
Autor(es): Leão, Alexandra
Orientador(es): Santos, Rodrigo Leonardo de Melo
Assunto: Imunidade de jurisdição
Referência: LEÃO, Alexandra. A aplicação da imunidade jurisdicional do Sistema ONU na Justiça do Trabalho brasileira e a violação do direito fundamental ao trabalho digno. 2017. 55 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Resumo: Nesta obra se pretendeu estudar a imunidade de jurisdição do Sistema das Nações Unidas no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que diz respeito à sua aplicação em processos trabalhistas movidos por empregados e ex-empregados do Sistema das Nações Unidas. Os tribunais nacionais têm decidido pela imunidade absoluta de jurisdição do Sistema das Nações Unidas, em razão de sua previsão em tratados internacionais devidamente ratificados e internalizados pelo Brasil, inclusive quanto às causas trabalhistas. Essa situação representa manifesto desrespeito ao direito fundamental do trabalho digno, previsto no ordenamento brasileiro pela Constituição de 1988, legislação infraconstitucional e diplomas internacionais. É discutida a compatibilidade de diferentes tipos de tratados com o ordenamento jurídico brasileiro, assim como analisadas a doutrina e a jurisprudência relevantes no assunto. Posteriormente, são discutidos os parâmetros de definição e as características do trabalho digno.
Abstract: This paper aims to study the jurisdictional immunities of the United Nations System in the Brazilian legal system, especially with regard to its application in labor lawsuits filed by employees and former employees of the United Nations System. The national courts have decided on the absolute immunity from jurisdiction of the United Nations system, due to its provision in international treaties duly ratified and internalized by Brazil, including in labor lawsuits. This situation represents a clear disregard for the fundamental right to decent work, provided for in Brazilian legislation by the 1988 Constitution, infraconstitutional legislation and international treaties. This paper analyzes the compatibility of different types of treaties with the Brazilian legal system, and discusses the relevant doctrine and jurisprudence on the subject. Subsequently, the defining parameters and characteristics of decent work are addressed.