CARF: 2ª Turma ignora STF e decide que ICMS compõe base de cálculo do PIS e Cofins | Claudio Zalaf Advogados Associados
A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ignorou a jurisprudência do STF que fixou que o ICMS recolhido pelas empresas não é faturamento e por isso não pode estar na base de cálculo do PIS e da Cofins, e manteve atuação fiscal feita em sentido exatamente oposto.
Embora a decisão do Supremo tenha sido tomada em recurso com repercussão geral reconhecida, os conselheiros preferiram uma decisão do Superior Tribunal de Justiça — que também já cancelou duas súmulas para atualizar o próprio entendimento com a jurisprudência do Supremo.
No julgamento do Carf, prevaleceu voto do relator, conselheiro Waldir Navarro Bezerra, que afirmou que apesar de o plenário do STF ter decidido no RE 574.706/PR, em repercussão geral, que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, não se trata de decisão definitiva.
Segundo o relator, o Regimento Interno do Carf prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente deve observar a se a decisão já transitou em julgado.
Para o tributarista Allan Fallet, o entendimento firmado no RE nº 574.706 deve valer para qualquer processo, já que foi julgado sob a sistemática da repercussão geral no STF.
Ainda segundo o tributarista, arranhar a imagem das decisões favoráveis aos contribuintes diminuiria o contencioso administrativo fiscal, "sob pena de desconstruir toda a consolidação de seus procedimentos perante os contribuintes, construída ao longo de décadas", explica.
Segundo avaliação do tributarista Breno de Paula, "não há nada mais valioso do que a segurança jurídica". Segundo Breno, o Estado brasileiro precisa proteger e respeitar as instituições jurídicas.