Câmara Legislativa do DF aprova ISS único para os serviços de informática - Informando & Detonando
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Câmara Legislativa do DF aprova ISS único para os serviços de informática
Deputado distrital Eduardo Pedrosa, do PTC
Texto de autoria de Eduardo Pedrosa segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. 'A maior política social é prover emprego', diz o mais jovem deputado do DF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que estabelece Imposto sobre Serviços (ISS) único para serviços de informática. O texto seguiu para o Palácio Buriti, para sanção ou. Eto do governador Ibaneis Rocha.
O projeto, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), teve o objetivo de corrigir um erro de aplicação da legislação tributária nos serviços de informática.
Após conversar com representantes do setor tecnologia e informática, Pedrosa apresentou projeto de lei complementar 20/2019, unificando o ISS.
"Queremos sanar o equívoco de interpretação na aplicação da legislação tributária", explicou o deputado. "Essa é uma área fundamental para o desenvolvimento do DF, porém o setor não tem segurança jurídica em relação a alíquota de ISS."
Apesar de a lei determinar que a alíquota de 2% para os serviços do segmento, "algumas interpretações diferentes fizeram com que empresários auditados fossem taxados retroativamente com alíquotas de até 5%", explica o autor da proposta.
O projeto não modifica a carga tributária, porque a alíquota de ISS em vigor para os prestadores de serviço de informática já está fixada em 2%.
A única modificação foi a inserção da expressão "independentemente do fornecimento ou não de mão de obra temporária". "A proposição não trata de renúncia de receita ou cria despesas, apenas garante a mesma carga tributária para os prestadores de serviços de informática", afirma Pedrosa.