Isabella de Lacerda Madeira
1 COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PROJETO DE LEI N 6.902, DE 2010 Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento dos servidores estatutários e funcionários públicos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências. EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei nº 6.902, de 2010: O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Os servidores estatutários e funcionários públicos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil inclusive por entidade de previdência privada que opera com planos de saúde, pecúlio, seguro e empréstimo, sendo que as operações previstas neste artigo poderão ser realizadas, também, através de cartão de crédito. 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas estatutárias ou rescisórias devidas aos servidores estatutários e funcionários públicos, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, até o limite de trinta por cento. 2º A instituição financeira ou entidade de previdência privada que opera com planos de saúde, pecúlio, seguro e empréstimo escolhida pelos servidores estatutários e funcionários públicos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios passará a ser automaticamente eleita consignatária, a fim de prevalecer a total liberdade de escolha por parte dos servidores estatutários e funcionários públicos, nos termos do regulamento. Parágrafo único O contrato celebrado nos termos desta Lei deve ser precedido de licitação. Art. 2º Para a realização das operações referidas nesta Lei é assegurado aos servidores estatutários e funcionários públicos da administração direta e indireta
2 de qualquer dos Poderes Públicos, o direito de optar por instituição ou entidade de previdência privada consignatária que tenha firmado acordo com o consignante, ou qualquer outra instituição consignatária de sua livre escolha, ficando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, obrigados a procederem aos descontos das prestações em folha de pagamento e repasses por ele contratados e autorizados. Art. 3 Para os fins desta Lei considera-se: I - consignatária: pessoa jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos resultantes de consignação facultativa, em decorrência de relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado; II - consignante: órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, que procedem aos descontos relativos à consignação facultativa na ficha financeira do servidor estatutário ou funcionário público ativos, do aposentado ou do beneficiário de pensão, em favor do consignatário; III - consignado: servidor estatutário e funcionário público integrante da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ativo, aposentado, ou beneficiário de pensão, que por contrato tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize o desconto da consignação; IV - consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento, mediante autorização prévia e formal do interessado, na forma desta Lei; V - remuneração disponível: a soma líquida das parcelas pagas ou creditadas mensalmente em dinheiro ao consignado, a título de remuneração, subsídio ou provento, deduzido das consignações compulsórias e voluntárias, conforme definido em regulamento. VI - verbas estatutárias ou rescisórias, as importâncias devidas em dinheiro pelo órgão ou entidade públicos ao servidor estatutário ou funcionário público, em razão do término da relação de trabalho. Art. 4 - Para os fins desta Lei, são obrigações do consignante: I - prestar ao servidor estatutário ou funcionário público e à consignatária, mediante solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito ou arrendamento mercantil, inclusive; a) a data habitual de pagamento mensal da remuneração, subsídio ou provento; b) o total já consignado em operações preexistentes; c) as demais informações necessárias para o cálculo da margem disponível para consignação.
3 II - efetuar os descontos autorizados pelo consignado em folha de pagamento e repassar o valor à consignatária até o quinto dia útil após a data de pagamento, ao servidor estatutário ou funcionário público, de sua remuneração, subsídio ou provento. III - informar, na folha de pagamento do servidor estatutário ou funcionário público, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo, financiamento ou arrendamento. Parágrafo único - Os descontos autorizados na forma desta Lei terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente. Art. 5 - A concessão de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil será feita a critério da consignatária, sendo os valores e demais condições objeto de livre negociação entre ela e o consignado, observadas as demais disposições desta Lei, cuja margem consignável será de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos, sendo que do percentual retro 10% (dez por cento) deverão ser reservados, exclusivamente, para operações de empréstimos e financiamento realizadas através de cartão de crédito. 1º O total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1º desta Lei, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível. Parágrafo único O cancelamento da margem consignável poderá ocorrer somente após a liquidação integral do saldo devedor decorrente do empréstimo, financiamento ou do cartão de crédito. Art. 6º A liberação do crédito ao consignado somente ocorrerá após: I a confirmação do consignante, por escrito ou por meio eletrônico, quanto à possibilidade da realização dos descontos. II a assinatura, por escrito ou por meio eletrônico certificado, do contrato entre o consignado e a consignatária. III a outorga ao consignante, por parte do consignado, de autorização, por escrito ou por meio eletrônico certificado, em caráter irrevogável e irretratável, para a consignação das prestações contratadas em folha de pagamento. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, a efetivação do desconto em folha de pagamento do consignado deverá ser iniciada pelo consignante no mínimo trinta dias e no máximo sessenta dias após o recebimento da autorização referida no inciso III, do art. 6º. Art. 7º - O consignante, não será co-responsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis concedidos ao consignado, mas responderá sempre, como devedor principal e solidário, perante a instituição consignatária, por valores a ela devidos, em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de serem retidos ou repassados.
4 Art. 8º É vedado ao consignante impor ao consignado ou à consignatária qualquer condição que não esteja prevista nesta Lei para a efetivação do contrato e a implementação dos descontos autorizados. Art. 9º Cessado o vínculo do servidor estatutário ou funcionário público ativo, do aposentado ou do beneficiário de pensão, com o órgão ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta antes do término da amortização do empréstimo, ressalvada disposição em contrário, serão mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao devedor efetuar o pagamento mensal das prestações diretamente à consignatária. Art. 10º O empréstimo consignado efetuado por aposentado ou pensionista, junto à consignatária, somente poderá ser realizado na presença de titular do benefício ou mediante procuração com poderes específicos e com firma reconhecida. Art. 11º É facultada a contratação pelo consignado de seguro em favor da consignatária, junto a ela própria ou a outra instituição de sua escolha, para cobertura do risco de inadimplência nas operações de que trata esta Lei. Art. 12º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei. Art Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que a criação do desconto de prestações em folha de pagamento, denominado empréstimo consignado, instituído pelo Governo do Presidente Lula, teve o intuito de otimizar o crescimento da economia, tendo em vista ser do interesse público a existência de um mercado eficiente. Suas diretrizes visam permitir que os recursos financeiros dirijam-se naturalmente a todas as classes sociais do País e que as transferências desses recursos se realizem aos menores custos possíveis para as partes envolvidas, democratizando o acesso ao crédito com taxas palatáveis. Desta forma, acreditamos que essa proposta é benéfica para a sociedade, contribuindo para o crescimento da economia e à circulação de riquezas, pois atualmente a carteira de empréstimo consignado cresce a passos largos possibilitando a formalização de milhares de operações diárias, que são realizadas com total observância à Lei e aos normativos expedidos pelo Conselho Monetário Nacional e em atenção ao princípio da transparência, em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor. Assim, com a alteração proposta por meio desse substitutivo, procura-se adequar a redação do Projeto às exigências estabelecidas pela Constituição Federal, pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei nº de 2003 que,
5 muito embora seja destinada aos empregados regidos pela CLT, incluindo-se nesse rol os servidores empregados públicos, possui aspectos gerais que devem ser observados também pelo consignado destinado somente aos servidores estatutários e funcionários públicos, atendendo a intenção do legislador contida na justificação do Projeto. A presente emenda visa tornar mais seguro e democrático o acesso ao empréstimo consignado, atualmente uma das modalidades de crédito que conta com as menores taxas de juros para os consumidores, justamente por envolver um risco menor ao ofertante de crédito. Sala da Comissão, de junho de Júlio Delgado Deputado Federal PSB/MG