Art. 45, "b" da Lei 8213/91 em Todos os Documentos
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00086498020134019199 (TRF-1)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DIB NA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso deve ser recebido no efeito devolutivo, por força do art. 1012, parágrafo 1º, V do CPC. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez demanda, segundo estabelece o art. 42 da Lei 8213/91, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. Na hipótese de segurado especial, deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência, nos termos do art. 39, I da Lei 8213-91. 3. Ausência de nulidade no laudo, que respondeu aos quesitos necessários ao julgamento da causa, concluindo pela incapacidade total e permanente do autor. 4. Para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, juntou o requerente certidão de casamento, celebrado em 1981, constando a sua profissão como lavrador, fl. 27, início de prova material suficiente. Por sua vez, as testemunhas foram assentes em afirmar o labor rural do autor, fls. 45-46, não tendo o INSS impugnado especificamente a prova oral produzida. 5. A DIB deve ser fixada na data do laudo pericial, em 20.06.2012, quando constatada a incapacidade, não tendo o perito a retroagido para momento anterior. Ainda que a DER lhe seja posterior, tratando-se de ação ajuizada antes de 03.09.2014, aplica-se o quanto decidido pelo E. STF ao julgar o RE 631240/MG . 6. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar a DIB na data do laudo, em 20.06.2012.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50008734920174036126 SP (TRF-3)
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. CORREÇÃO MONETÁRIA. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei nº 8.213 /91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- Ficou comprovada no laudo pericial a necessidade de assistência de terceiros para as atividades da vida diária, motivo pelo qual deve ser concedido o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8213 /91. III- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 . IV- Apelação parcialmente provida.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 169699220154049999 RS 0016969-92.2015.404.9999 (TRF-4)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. ADICIONAL DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI 8213 /91. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa. 3. O adicional de que trata o art. 45 da Lei 8.213 /91 tem como pressuposto de concessão o fato de o segurado se encontrar incapacitado de modo total e permanente, necessitando ainda de assistência contínua de outra pessoa, independentemente da espécie da aposentadoria de que seja titular.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00566176720174019199 (TRF-1)
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA ORAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez demanda, conforme preconiza o art. 42 da Lei 8213/91, o preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. Na hipótese de segurado especial, deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência (art. 39, I da Lei 8213-91). 2. Consta do laudo pericial (fls. 65-68), que o autor, 45 anos, lavrador, é portador de hemiplegia não especificada, doença congênita, que causou incapacitação total e permanente em 2010, quando os sintomas pioraram. Assim, afasta-se a preexistência alegada pelo INSS. 3. Quanto à qualidade de segurado, juntou o autor certificado de alistamento militar constando sua profissão como rurícola, 1993, fl. 17; CTPS com vínculos rurais, fl. 20. Os vínculos anotados no CNIS também são vínculos rurícolas, não descaracterizando a condição de segurado especial alegada. Da mesma forma, o veículo Palio 2010 de sua propriedade não esvazia a condição de segurado especial de per si. 4. O reconhecimento do autor como segurado especial deu-se sem que houvesse a oitiva de testemunhas para corroborar a prova material acostada, apenas colhendo-se o depoimento pessoal do autor, conforme termo de fls. 105-109. 5. Impende a anulação da sentença, para regular instrução, com oitiva de testemunhas. Mantém-se a tutela antecipada deferida, haja vista a presença do perigo da demora, ante a natureza alimentar do benefício, e a fumaça do bom direito, com laudo pericial comprovando a incapacitação, e documentos favoráveis à condição de segurado especial. 6. Apelação do INSS parcialmente provida. 7. Sentença anulada.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 54513705220194039999 SP (TRF-3)
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 , CAPUT E § 2º DA LEI 8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. AGRAVAMENTO DOS MALES. ART. 42 DA LEI Nº 8.213 /91. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213 /91. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42 , caput e § 2º da Lei n.º 8.213 /91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. - Das observações do perito judicial, verifica-se que, embora o autor apresente a moléstia desde 2002, sua incapacidade só adveio em julho de 2017, com o agravamento da sua condição psiquiátrica (Id's 46879863 - Pág. 1 - histórico e pág. 2 - B - quesitos h e i). A ratificar tal fato, o extrato CNIS (Id 46879867 - Pág. 1) comprova que o demandante manteve atividades laborativas no período de 2006 a 2017. Assim, tem-se que o caso em comento se enquadra na segunda parte do referido art. 42 da Lei nº 8.213 /91. - Quanto ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213 /91, não há que se falar em julgamento ultra petita, eis que seu pedido decorre da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo que houve oportunidade de manifestação das partes após a juntada do laudo pericial. - O acréscimo em questão decorre do benefício de aposentadoria por invalidez quando, além da incapacidade laboral, resta comprovada a necessidade de assistência permanente ao segurado, situação que restou configurada no laudo pericial. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85 , §§ 3º e 4º , II e 11 , do Novo Código de Processo Civil /2015 e da Súmula 111 do STJ. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 46050 PR 97.04.46050-3 (TRF-4)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.ART- 44 , LET-B, DA LEI- 8213 /91. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ART- 45 DA LBPS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme o disposto no Art-44, Let-B da Lei- 8213/91, a aposentadoria por invalidez acidentária deve ser igual a 100% do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente do trabalho ou do salário-de-beneficio ressalvada a hipótese mais benéfica ao segurado. 2. A atualização monetária das parcelas vencidas deverá obedecer os critérios estabelecidos nas Lei- 8213/91, Lei- 8542/92 e seguintes, desde a data dos vencimento de cada parcela, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamento da ação, em consonância com os enunciados nº 43 e 148 do Colendo STJ. 3. Comprovação da necessidade de assistência permanente, a teor do contido no Art- 45 da LBPS . 4. Hipótese de sucumbência recíproca mantida. 5. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida.