Brasília, 6 de abril de 2020 - 02:06
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 492
2. O governador do Estado do Rio de Janeiro sustenta que "a exclusividade do serviço público de Loterias conferida, indevidamente, à União (art. 1º do Dl n. 204/67), em detrimento dos Estados-membros, desestabilizando o Pacto Federativo, confronta preceitos fundamentais constitucionais vigentes, especialmente, por: "a) inexistir previsão e/ou amparo constitucional atribuindo, a exclusividade à União, enquanto serviço público concorrencial, e, da mesma forma, como atividade econômica, cujo rol, em seu favor, é taxativo, 'numerus clausus', do art. 177 da CR, não passível, inclusive, de sua criação, em seu favor, por legislação infraconstitucional; e, assim, b) violar a competência residual à exploração pelos entes-federativos estaduais e Distrito Federal (art. 25, § 1º), considerando, em modo contrário; c) violar a regra do princípio constitucional da isonomia entre os Estados (art. 5º, caput, da CR), não excepcionada, no caso, pela Constituição; d) comprometer diretamente a sagrada receita, e, consequentemente, seus orçamentos, assegurados federativamente". Afirma, ainda, que os limites de emissão de bilhetes (art. 32 do Dl nº 204/67) ofendem o princípio da eficiência e "o princípio da isonomia entre os Estados (art. 4º, V), pois só ocorre com eles. Ou se estenderia, também, à União, ou não se exigiria de qualquer um ente federativo".
4. O presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido. Entretanto, defende "ser possível a operacionalização de jogos lotéricos na esfera estadual pela LOTERJ, desde que a exploração fique adstrita à modalidade lotérica de bilhetes impressos, previamente numerados e com premiação prefixada, e desde que mantida a comercialização da mesma quantidade de bilhetes e séries oferecidos ao público apostador na data de publicação do Decreto-Lei nº 204, de 1967, ficando vedada, a partir de então, a exploração de loterias de sorteios de números, instantâneas ou qualquer modalidade de loteria diversa das permitidas no aludido Decreto-Lei".
SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS. EXCLUSIVIDADE DA UNIÃO. PROIBIÇÃO DE CRIAÇÃO DE LOTERIAS ESTADUAIS E LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE BILHETES PELAS LOTERIAS ESTADUAIS JÁ EXISTENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE ENUMERAM AS ATIVIDADES QUE CONSTITUEM MONOPÓLIO DA UNIÃO, AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, DA ISONOMIA E DA EFICIÊNCIA E DE USURPAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS RESERVADAS AOS ESTADOS. DECRETO-LEI Nº 204/1967, ARTS. 1º E 32, CAPUT, E § 1º. CF/88, ARTS. 4º, V; 5º, CAPUT; 22, XX; 25, § 1º; 60, § 4º; E 177.