Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo - Portaria Conjunta SEE/SME nº 01/2017 (DOC de 04/08/2017, páginas 11 e 12)
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Portaria Conjunta SEE/SME nº 01/2017 (DOC de 04/08/2017, páginas 11 e 12)
DE 02 DE AGOSTO DE 2017
6016.2017/0028545-2
Define parâmetros comuns à execução do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar/Ano 2018, para o Ensino Fundamental, nas escolas públicas da cidade de São Paulo, e dá outras providências
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO da cidade de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando:
- o disposto no inciso III, do artigo 5º, e no inciso VII, do artigo 12, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei federal nº 9.394, de 20-12-1996 - LDB;
- a Lei nº 16.279, de 8-7-2016, que aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo e dá outras providências;
- o disposto no inciso II do artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei federal nº 8.069, de 13-7-1990 - ECA;
- o Decreto nº 40.290, de 31-8-1995, que institui o Cadastramento Geral de Alunos do Estado de São Paulo, e a Deliberação CEE nº 2/2000, que dispõe sobre o cadastramento geral dos alunos;
- a Deliberação CEE nº 73/2008 e as Indicações CEE nºs 73/2008 e 135/2015, que regulamentam a implantação do Ensino Fundamental de nove anos no âmbito do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo;
- a Deliberação CME nº 3/2006 e a Indicação CME nº 7/2006, que dispõem sobre o Ensino Fundamental de nove anos no Sistema Municipal de Ensino de São Paulo;
- a Resolução SE nº 74/2012, que dispõe sobre a realização do Censo Escolar, no âmbito do Estado de São Paulo;
- a Resolução SE nº 36, de 25-5-2016, que institui, no âmbito dos sistemas informatizados da Secretaria da Educação, a plataforma "Secretaria Escolar Digital" – SED;
- o Decreto nº 44.557 de 1º-4-2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade do controle de frequência dos alunos da Rede Municipal de Ensino;
- a Portaria SME nº 5.941, de 15-10-2013, que dispõe sobre diretrizes para elaboração do Regimento Educacional das Unidades da Rede Municipal de Ensino;
- a Portaria SME nº 3.919, de 22-6-2015, alterada pela Portaria SME nº 8.763, de 22-12-2016, que dispõe sobre o processo de cadastro da demanda, compatibilização, matrícula e transferência para a Educação de Jovens e Adultos – EJA, nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;
- a Portaria SME nº 3.270 de 28-4-2016, que atribui responsabilidades pelas informações lançadas nos sistemas de informação corporativos da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências; e
Artigo 1º - No município de São Paulo, as Coordenadorias de Gestão da Educação Básica - CGEB e de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional - CIMA, da Secretaria de Estado da Educação - SEE, bem como a Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional/Divisão de Planejamento da Demanda Escolar - COGED/DIDEM e o Centro de Informações Educacionais - CIEDU, da Secretaria Municipal de Educação - SME, serão responsáveis pela elaboração do planejamento e pelo acompanhamento e execução do Programa de Matrícula Antecipada, para o ano de 2018, utilizando como ferramenta o Sistema Informatizado da SEE/SME, que consiste da combinação de dados entre os Sistemas das Secretarias Estadual e Municipal de Educação.
Parágrafo único - As Diretorias de Ensino da Capital - DE/SEE e as Diretorias Regionais de Educação - DRE/SME constituirão equipes de planejamento e execução do Programa de Matrícula Antecipada, em âmbito regional.
I - consulta aos alunos da última etapa da pré-escola e do 5º ano do Ensino Fundamental estadual e 9º ano do Ensino Fundamental sobre seu interesse em permanecer, no ano de 2018, na rede pública;
Artigo 5º - Para efeito do que dispõe esta portaria, entende-se por:
§ 1º - O preenchimento ou a atualização do endereço residencial completo do aluno/candidato, sendo que a escola deverá preencher também o endereço indicativo, caso solicitado pelo aluno/candidato ou por seus pais/ responsáveis.
§ 2º - É também obrigatório para a escola proceder à entrega, ao aluno/candidato ou a seus pais/responsáveis, do comprovante de cadastramento, assim como do comprovante de Inscrição por Deslocamento, por Transferência e por Intenção de Transferência da matrícula, quando for o caso.
Artigo 7º - As Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, os Centros de Educação Infantil - CEIs - da Rede Direta, Indireta, Creches Particulares Conveniadas e as escolas estaduais de Ensino Fundamental - Anos Iniciais, no período estabelecido para a Fase de Definição, constante do Anexo desta portaria, deverão, obrigatoriamente, registrar no Sistema Integrado o preenchimento ou a atualização do endereço residencial completo do aluno/candidato, sendo que a escola deverá preencher também o endereço indicativo, caso solicitado pelo aluno/candidato ou por seus pais/responsáveis.
§ 1º - O Sistema Integrado fará a indicação da vaga compatibilizada automaticamente e disponibilizará a opção para validação da DE-SEE/DRE-SME, de modo a garantir a efetivação de todas as matrículas.
§ 2º - Para a indicação da vaga, serão considerados os endereços fornecidos no ato da definição/inscrição, constantes no Sistema Integrado, de acordo com a seguinte ordem:
1 - o endereço indicativo do aluno;
2 - o endereço residencial do aluno;
3 - o endereço da escola de inscrição.
§ 3º - As reuniões regionais, entre as equipes da DE-SEE e da DRE-SME, deverão ocorrer sempre que necessário e sob a supervisão dos órgãos centrais de ambas as Secretarias, para fins de acompanhamento do processo de matrícula e atendimento à totalidade da demanda, analisando-se criteriosamente:
§ 4º - Os candidatos cadastrados no decorrer do ano letivo de 2018 serão compatibilizados pelo Sistema Integrado que, semanalmente, indicará a unidade escolar de encaminhamento.
§ 5º - A compatibilização a que se refere o caput deste artigo não contempla a demanda para a modalidade EJA.
§ 1º - Na hipótese de haver alunos que não tenham comparecido às aulas no período de 20 (vinte) dias consecutivos, contados a partir do primeiro dia letivo imediatamente subsequente ao do registro de sua matrícula, sem apresentar justificativa para as ausências, a escola deverá efetuar o lançamento de "Não Comparecimento" (N.COM) no Sistema Integrado, de forma a liberar sua vaga.
§ 2º - Quando a sequência de ausências consecutivas não justificadas, a que se refere o inciso anterior, for permeada por período de recesso e/ou de férias escolares, a contagem dos 20 (vinte) dias deverá ser interrompida, tendo continuidade somente a partir do primeiro dia letivo subsequente ao do término do referido período.
§ 3º - A opção para lançamento do "Não Comparecimento" (N.COM), no Sistema Integrado, é disponibilizada à escola por 10 (dez) dias consecutivos, imediatamente subsequentes ao término do período a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 4º - Excedido o prazo de 10 (dez) dias, ainda será possível à escola efetivar o registro da situação dos alunos que realmente se enquadrem nessa opção, sendo considerado um "Não Comparecimento" (N.COM) fora de prazo.
§ 1º - Ao se registrar, no Sistema Integrado, qualquer uma das situações a que se referem os incisos deste artigo, será automaticamente cancelada a definição, a inscrição ou mesmo a matrícula do aluno/candidato para o ano de 2018.
§ 2º - Para os casos a que se refere o inciso II deste artigo, havendo interesse em retornar à rede pública de ensino, posterior ao cancelamento de sua definição/matrícula, será necessário que o aluno/candidato efetue inscrição em qualquer escola pública.
§ 3º - Nas situações a que se refere o parágrafo anterior, a unidade escolar estadual deverá observar as disposições da Lei 13.068, de 10-6-2008, com o devido acompanhamento do supervisor de ensino da unidade.
§ 4º - As unidades escolares da rede municipal deverão observar o disposto no artigo 92 da Portaria SME 5.941 de 15-10-2013, esgotados todos os recursos previstos no Regimento Educacional para regularização da frequência do educando.
Artigo 13 - Os alunos com matrícula garantida, pois se encontram em continuidade de estudos, deverão demonstrar interesse em permanecer na rede estadual de ensino, comprometendo-se a frequentar regularmente as aulas no ano letivo de 2018, com a obrigatoriedade de atualização de todos os dados cadastrais.
§ 1º - A escola deverá alertar os pais/responsáveis, nos casos de alunos com registro de elevado número de ausências, zelando para que venham a apresentar frequência regular, conforme estabelece o artigo 5º, inciso III, da LDB.
§ 2º - Os alunos que forem identificados com dois anos de consecutivas irregularidades na frequência escolar terão suas matrículas renovadas somente após preenchimento de intenção de matrícula para 2018.
§ 3º - A intenção de matrícula, a que se refere o parágrafo anterior, será objeto de instrução específica.
Artigo 14 - Os alunos com matrícula ativa em 2018, que mudarem de residência, com alteração de endereço para bairro/distrito/município diverso, após a divulgação dos resultados da matrícula, mas antes do início do ano letivo, deverão comparecer à qualquer escola pública próxima da nova residência, para formalizar a solicitação de deslocamento da matrícula, comprovando a mudança de endereço.
§ 1º - Os alunos que, por interesse próprio ou de seus pais/responsáveis, tiverem a intenção de mudar de escola, mas antes do início do ano letivo, deverão comparecer à escola pretendida para registrar essa intenção.
§ 3º - As solicitações de deslocamento da matrícula não atendidas antes do início do ano letivo serão automaticamente transformadas em inscrição por transferência ou por intenção de transferência, de acordo com as particularidades de cada uma.
§ 1º - Na situação a que se refere o caput deste artigo, a escola deverá, obrigatoriamente:
§ 2º - A escola de origem somente deverá lançar, no Sistema Integrado, a baixa da transferência da matrícula do aluno nos casos de efetiva mudança para outro estado/país ou para escola particular.
c) pelo portal de ambas as secretarias, disponível par
consulta no seguinte endereço eletrônico: https://sed.educacao.sp.gov.br/ConsultaPublica/Consulta
§ 1º - Após a conclusão das fases do Programa de Matrícula Antecipada e durante o ano letivo de 2018, a Secretaria de Estado da Educação e a Secretaria Municipal de Educação deverão dar continuidade ao processo de matrícula conjunta, cadastrando no Sistema Integrado os candidatos que surgirem e procedendo à compatibilização automática, com divulgação semanal.
d) na hipótese de haver qualquer impedimento em escola de sua circunscrição, para a realização de inscrição/cadastramento/matrícula de aluno/candidato, assumir a execução dos registros correspondentes no Sistema Integrado;
e) proceder ao processo de compatibilização demanda/vagas e à efetivação das matrículas dos alunos/candidatos, em conjunto com as respectivas Diretorias de Ensino e Diretorias Regionais de Educação;
Artigo 21 - Caberá à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica - CGEB, em articulação com a Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional - CIMA, da Secretaria Estadual de Educação, bem como à Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional/Divisão de Planejamento da Demanda Escolar - COGED/DIDEM e ao Centro de Informações Educacionais - CIEDU, da Secretaria Municipal de Educação, planejar, orientar e homologar propostas de atendimento escolar, bem como acompanhar o trabalho das DEs e das DREs, respectivamente, na condução do processo de matrícula para 2018, visando a assegurar o pleno atendimento dos inscritos/cadastrados, bem como a continuidade de estudos da totalidade da demanda.
Cronograma de Atendimento à Demanda do Ensino Fundamental Até 9-8-2017 - Orientação, pelos órgãos centrais, às DEs/SEE e às DREs/SME, sobre os procedimentos para a Matrícula Antecipada/Chamada Escolar 2018.
De 6 a 14/11-2017 – Validação dos endereços dos candidatos constantes na Fase de Inscrição, no Sistema Integrado.
A partir 14-12-2017 - Divulgação do resultado da matrícula dos alunos cadastrados na Fase de Inscrição aos pais/responsáveis, informando a escola onde foi disponibilizada a vaga para 2018.
A partir de 15-12-2017 - Compatibilização automática semanal para os candidatos inscritos a partir de 27-11-2017, com posterior formação da classe e efetivação da matrícula dos alunos.