DOU. Lei Nº 13.805, de 10/01/2019 (Inexistência de débitos com o FGTS para concessão de créditos)
b) obtenção, por parte da União, dos Estados ou dos Municípios, ou por órgãos da Administração federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, de empréstimos ou financiamentos realizados com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS perante quaisquer instituições de crédito
Brasília, 10 de janeiro de 2019 198º da Independência e 131º da República.
Justiça afasta tributação sobre doação de ações - 14/06/2019
Uma decisão da 2ª Vara Federal de Campinas (SP) afastou a cobrança de contribuições previdenciárias de dois planos de distribuição de ações a funcionários .
Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão extraordinariamente fazer nova opção pelo regime tributário .
O voto de qualidade é motivo de críticas entre advogados e até de conselheiros que atuam no Carf .
Comissão mista aprova MP que simplifica abertura e fechamento de empresas - 13/06/2019
A comissão mista de deputados e senadores que fez a análise inicial da medida provisória que simplifica a abertura e o fechamento de empresas .