CNTE e CUT vencem ação judicial contra médico que as difamou em redes sociais - CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
Publicado em Terça, 15 Janeiro 2019 14:42
Na sequência, destacamos os principais trechos da sentença - ainda passível de recursos -, a qual serve de lição para quem insiste em difamar entidades sindicais sérias que atuam na defesa incondicional de seus associados.
"(...) A garantia constitucional da livre manifestação do pensamento, bem como a livre expressão da atividade, no caso, política e intelectual, não pode justificar a violação de outros valores constitucionais igualmente assegurados, de maneira que o dano eventualmente ocasionado deverá merecer a devida reparação (...)
(...) Verifica-se que as postagens proferidas pelo grupo apesar de terem cunho político se referem especificamente ao trabalho desenvolvido pela demandante fazendo uma série de acusações acerca de possível envolvimento da autora com esquemas fraudulentos. Tais acusações refletem diretamente na esfera privada da demandante, repercutindo não apenas no trabalho que desenvolve mas também na conduta moral e ética. A situação se agrava ainda mais quando se constata que qualquer tipo de divulgação através da internet se propaga rapidamente ganhando grande repercussão.
Os objetivos da preservação dos valores intrínsecos a uma sociedade, da proteção da dignidade humana e até mesmo da liberdade de expressão não se aplicam à intolerância discriminatória e preconceituosa, e à instigação à violência. Ante o desrespeito a valores basilares de nossa sociedade e à omissão dos órgãos fiscalizadores, cabe à Justiça brasileira conferir plena efetividade ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, fazendo cessar, imediatamente, as humilhações e constrangimentos praticados (...)
(...) Neste sentido, quando a liberdade de expressão ultrapassa os limites da razoabilidade e fere os direitos da personalidade afetam diretamente a esfera moral do indivíduo. Portanto, vislumbro a ocorrência de danos morais, uma vez que independente de convicções ou opiniões politico partidárias não se pode denegrir uma imagem de uma instituição sem ter provas concretas a respeito.
Portanto, para caracterização de dano moral à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação dos danos que sofreu em sua imagem e em seu bom nome comercial, que se consubstanciam em atributos "externos" ao sujeito, assim como ocorreu no caso concreto uma vez que as declarações proferidas foram de cunho difamatório e atingiram a honra a das instituições autoras (...)"..