Portaria Secretaria Municipal de Cultura de Belo Horizonte-MG nº 9 de 30.04.2020 (Altera a Portaria SMC nº 018/2018, publicada no DOM em 22 de novembro de 2018, que
Port. SMC Belo Horizonte-MG 9/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Cultura de Belo Horizonte-MG nº 9 de 30.04.2020
Altera a Portaria SMC nº 018/2018, publicada no DOM em 22 de novembro de 2018, que estabelece procedimentos relativos à divulgação de projetos beneficiados por editais oriundos da Política Municipal de Fomento à Cultura.
A Secretária Municipal de Cultura, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Municipal nº 11.010/2016 e no Decreto Municipal nº 16.514/2016 e suas alterações posteriores,
Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria SMC nº 018/2018, acrescentando os parágrafos 4º e 5º e alterando a numeração dos parágrafos subsequentes da seguinte maneira:
"Artigo 2º Todos os projetos deverão inserir, em quaisquer produtos, suportes/artefatos físicos e/ou materiais de divulgação relacionados à sua realização, o conjunto obrigatório de logomarcas da Política Municipal de Fomento à Cultura:
§ 1º. O conjunto obrigatório de logomarcas, para todos os efeitos, inclui a palavra "Cultura" e o Brasão da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), além do selo da Lei Municipal de Incentivo à Cultura (LMIC).
§ 2º. A aplicação do conjunto obrigatório de logomarcas deverá possuir destaque equivalente ao que for dado ao maior Incentivador e/ou qualquer outro parceiro do projeto, observando-se os procedimentos previstos na presente Portaria.
§ 3º. O conjunto obrigatório de logomarcas deve ser inserido sob a chancela Incentivo, nunca como apoio, parceria, patrocínio ou qualquer outra denominação.
§ 4º. No caso de empreendedores Pessoa Jurídica, deverá ser inserida, sob a chancela realização, a sua logomarca própria.
§ 5º. No caso de empreendedores Pessoa Física, deverá ser inserido, sob a chancela realização, o selo com a frase "Projeto realizado pela Sociedade Civil com recursos oriundos da Política de Fomento à Cultura Municipal", constante no conjunto logomarcas da Política Municipal de Fomento à ( continua ... )