O Plenário da Câmara poderá votar nesta quarta-feira o Marco Civil da Internet, além de dois outros projetos que tratam da punição de crimes cibernéticos.
Alessandro Molon é o relator do Marco Civil na Câmara
"Existe um entendimento entre governo e a oposição no sentido de votar em conjunto, para ir à sanção da presidente da República, as três propostas", explica o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
Conforme Alessandro Molon (PT-RJ), o presidente Marco Maia deve colocar em votação os três projetos. "É desejo de o presidente Marco Maia deixar como legado a aprovação da primeira lei geral brasileira sobre internet, o marco civil, que dará segurança jurídica para essa área no Brasil, completou Molon.
Segundo Eduardo Azeredo, o acordo não previa inicialmente a votação do marco civil da internet diretamente no Plenário, e sim primeiramente na comissão especial que analisa a proposta. "Mas vamos buscar um entendimento, porque finalmente se chegou à compreensão de que é necessária uma legislação específica sobre crimes cibernéticos", disse Azeredo, que relatou o PL 84/99 no Senado e na Comissão de Ciência e Tecnologia.
O relator do marco civil, deputado Alessandro Molon, afirmou que manterá basicamente o mesmo substitutivo apresentado na comissão especial, com alguns ajustes de redação, "para atender as demandas dos mais diversos segmentos da sociedade, inclusive do governo".
"O texto exato desse dispositivo ainda está sendo estudado, mas não haverá nenhum retrocesso na proteção da neutralidade de rede, que considero o coração do projeto", disse Molon.
Conforme explicou o relator, se não houver neutralidade da rede, o conteúdo que vai chegar mais rapidamente ao usuário será aquele da empresa que eventualmente tenha celebrado acordo comercial com o provedor de conexão.
O deputado Eduardo Azeredo afirmou que, para a proposta ter apoio da oposição, a redação do artigo que trata da neutralidade de rede terá que ser modificada. "Todos defendem a neutralidade da rede, mas a redação não pode inviabilizar a Lei de Concorrência", destacou Azeredo.
De acordo com o substitutivo de Molon, o princípio deverá ser regulamentado por decreto, ouvido o Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br) - órgão que inclui representantes do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica. No texto original, do governo, não há menção ao CGI.