ConJur - Opinião: Representatividade do consumidor retrocedeu em 2017
Ano foi de retrocesso representativo do direito do consumidor
31 de dezembro de 2017, 8h22 Imprimir Enviar
O ano de 2017 revelou retrocessos significativos na promoção do consumidor no Brasil. De início é imperativo relembrar a conversão da MP 764/16 na Lei Federal 13.455/17. Referida legislação permite a possibilidade de forma de pagamento diferenciada entre consumidores (cartão de crédito e pagamento à vista). Dois aspectos são importantes para considerar.
O primeiro procedimental referente ao trâmite legislativo em si: o governo inicialmente valeu-se de medida provisória para tratar de tema nada urgente (CF, artigo 62, caput) corrompendo a lisura do debate democrático, deixando de lado a oitiva da população, bem como perdendo a oportunidade em tratar do tema nos projetos de atualização do CDC (PLs 3514/15 e 3.515/2015), onde há comissão de juristas com larga experiência. O segundo valorativo que respeita à pertencialidade sistêmica da lei: há ofensa clara ao princípio da não discriminação entre consumidores (CDC, artigo 6º, inciso II; CF, artigo 5º, caput), verdadeira norma de imunização do direito em face das 'diferenças jurídicas', já que no âmbito do direito os casos devem ser tratados igualmente.
Outro ponto de diminuição da potência de empoderamento do consumidor foi travado na movimentação do setor imobiliário, com ampla adesão do governo, quanto às resilições dos contratos de incorporação imobiliária e o percentual de devolução dos valores pagos pelos adquirentes. Sob a falácia de falta de disciplina quanto ao tema, propostas foram espargidas esvaziando os conteúdos normativos de proteção consumerista (CDC, artigo 4º, inciso I, artigo 51, IV e artigo 53), bem como de equilíbrio entre iguais (CC, artigo 884), chegando ao absurdo de indicar como equivalente a ser restituído apenas vinte por cento (20%) do valor pago. O acinte é tão tormentoso que opera contra as bases do direito natural, especialmente a proibição do locupletamento à custa alheia e caminha contra jurisprudência consolidada, como na hipótese da Súmula STJ – 543.
1 Cláudia Lima Marques. Contratos no CDC: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 2002.
2 Joaquín Herrera Flores. Teoria crítica dos direitos humanos: os direitos humanos como produtos culturais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
3https://www.mpmg.mp.br/areas-de-atuacao/defesa-do-cidadao/consumidor/noticias/decisao-administrativa-do-procon-mg-e-mantida-e-construtora-e-multada-por-descumprir-cdc.htm
Fernando Rodrigues Martins é promotor de Justiça em Minas Gerais. Professor Doutor Adjunto de Direito Civil na Universidade Federal de Uberlândia.