PRECISO CONTRATAR FERRAMENTA DE DIVULGAÇÃO ONLINE ("PrecisoContratar"), pessoa física, inscrita no CPF sob o nº. 014.420.257-35, é uma pessoa física prestadora de serviços de anúncios online, realizados entre contratantes ("Contratantes") e Prestadores de serviço ("Prestadores"), por meio do site PrecisoContratar ("Plataforma").
Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos"), PrecisoContratar apresenta aos usuários em geral, aos Contratantes e aos Prestadores (todos em conjunto denominados "Usuários") as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.
Ao utilizar a Plataforma ou utilizar os serviços ofertados por PrecisoContratar, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.
1.1 Os serviços objeto do presente Termos consiste em:
1.2 Permitir aos Contratantes que utilizem a Plataforma livremente e sem nenhum tipo de direcionamento ou interferência busquem profissionais prestadores de serviços;
1.3 Viabilizar o contato direto entre Contratantes e Prestadores de Serviços interessados em realizar os serviços, por meio da divulgação das informações de contato dos profissionais à outra parte.
1.4 Para tanto Preciso Contratar cria a possibilidade para que os Usuários se conectem e negociem entre si diretamente, sem intermediação ou qualquer outro tipo de intervenção no contato, na negociação ou na aprovação dos negócios, não sendo portanto, fornecedor de quaisquer serviços anunciados por seus usuários na Plataforma.
1.5 Na condição de classificado de Serviços, Preciso Contratar não determina ou tem responsabilidade em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre os Contratantes e Prestadores, muito menos garante a qualidade, ou entrega dos Serviços contratados entre os Usuários.
1.6 Ao se cadastrarem, os Usuários poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua localidade, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.
2-CONDIÇÕES PARA CADASTRAR-SE:
2.1 Os serviços de PrecisoContratar estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los.
2.2 Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Preciso Contratar, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.
2.3 É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, Preciso Contratar reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, tornar inutilzável todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes usuários.
2.4 Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF ou CNPJ, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
2.5 Preciso Contratar pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, a Preciso Contratar e seus funcionários ou a terceiros.
3.1 É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos por Preciso Contratar no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.
3.2 É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a Preciso Contratar qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
3.3 Preciso Contratar se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que considere serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
3.4 Caso Preciso Contratar considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, Preciso Contratar se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de serviços e cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
3.5 Não é permitido aos Prestadores se apresentarem aos Contratantes como funcionários, prestadores de serviço ou contratados da Preciso Contratar. Os Contratantes entendem que os Prestadores não são subordinados ao Preciso Contratar de nenhuma forma.
3.6 Preciso Contratar se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.
4-MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
4.1 Preciso Contratar poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 15 (quinze) dias depois de publicados na Plataforma.
4.2 No prazo de 10 (dez) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados.
4.3 Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou totalmente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
4.4 Os serviços oferecidos por Preciso Contratar poderão ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do Prestador.
5-PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
5.1 Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário do Preciso Contratar são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
5.2 Preciso Contratar tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados por PrecisoContratar.
5.3 Preciso Contratar poderá utilizar e ceder os dados fornecidos pelos Usuários e as informações relativas ao uso da plataforma, para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a, fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos.
5.4 Preciso Contratar também poderá utilizar os dados dos Usuários e Parceiros para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da plataforma e dos serviços oferecidos.
5.5 Os Usuários concordam que as suas informações pessoais serão visualizadas pela outra Parte, Prestador ou Contratante, para que seja possível a comunicação entre as Partes em caso de tentativa de contratação do serviço.
5.6 Preciso Contratar coletará as informações pertinentes às transações ou outros negócios realizados por meio da PrecisoContratar e poderá utilizá-las ou divulgá-las para fins comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades.
5.7 Preciso Contratar não tem acesso ao conteúdo das ligações ou comunicações entre os Usuários.
5.8 Preciso Contratar, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros.
5.9 Preciso Contratar segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, Preciso Contratar não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.
5.10 Preciso Contratar coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização de sua plataforma, incluindo no momento do cadastramento, para uso próprio e de seus parceiros comerciais.
5.11 O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou Serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo de Uso e outras comunicações que Preciso Contratar considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar a Preciso Contratar a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).
5.12 Preciso Contratar prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.
5.13 Preciso Contratar utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a PrecisoContratar estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.
6-TARIFAS
Parágrafo único: Os Prestadores deverão realizar um investimento anual de R$ 32,99(Trinta e Dois Reais e Noventa e Nove Centavos) para a liberação do seu respectivo anúncio.
7-SERVIÇOS E ANÚNCIOS E ORÇAMENTOS PROIBIDOS
7.1 Preciso Contratar é uma plataforma de classificados online de Serviços, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio ou pedido de orçamento de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.
7.2 Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
7.3 Preciso Contratar excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta seção.
7.4 Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar a Preciso Contratar que exclua aquele anúncio de sua Plataforma, pelos seus canais de atendimento.
8-SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DOS PRESTADORES
8.1 Os Prestadores aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado por Preciso Contratar.
8.2 Os Prestadores concordam que o Preciso Contratar poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.
8.3 Não assistirá aos Prestadores qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços anunciados.
8.4 Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Usuários, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, seja perante Preciso Contratar, perante os Prestadores, terceiros, órgãos governamentais ou demais Usuários do site, isentando Preciso Contratar de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.
8.5 Preciso Contratar não excluíra comentários ou qualificações sobre os Prestadores. Somente o Usuário responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações.
8.6 Preciso Contratar se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários e cadastros de Usuários que pratiquem:
8.6.1 Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros; Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual; Racismo ou discriminação de qualquer natureza; Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio; Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem; Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros; Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;Erros ou suspeita de equívocos.
9-OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
9.1 O Contratante e o Prestador de Serviços devem ser maiores de 18 anos.
9.2 Em virtude de Preciso Contratar não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Contratante, do Prestador ou de ambos, conforme o caso.
9.3 Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu Preciso Contratar, cujos fatos fundem-se em ações do Prestador ou Contratatante, estes serão chamados ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, Preciso Contratar também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.
9.4 O Prestador deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Contratante.
9.5 Preciso Contratar não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários.
9.6 Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Contratante deverá exigir nota fiscal do Prestador em suas transações. O Prestador, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aquelas referentes a tributos incidentes.
10-PRÁTICAS VEDADAS
10.1 É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Serviços anunciados.
10.2 É proibido aos Prestadores divulgar o mesmo anúncio, conteúdo, item ou serviço em mais de uma categoria e/ou de forma repetida. Preciso Contratar se reserva o direito de excluir anúncios ou serviços repetidos, assim como suspender ou excluir o cadastro do Prestador responsável pela duplicidade.
10.3 Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site; e (iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.
11-VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
11.1 É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar Preciso Contratar ou seus Usuários por eventuais danos causados.
12-SANÇÕES
12.1 Sem prejuízo de outras medidas, Preciso Contratar poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se:
(i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas de Preciso Contratar; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) Preciso Contratar entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a Preciso Contratar ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
12.2 Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Prestador, todos os anúncios ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.
12.3 Preciso Contratar se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.
12.4 Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Prestador por Preciso Contratar.
13-RESPONSABILIDADES
13.1 Preciso Contratar não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
13.2 Preciso Contratar não é responsável pela entrega dos Serviços anunciados pelos Prestadores na Plataforma.
13.3 Preciso Contratar tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos.
13.4 Preciso Contratar, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos e serviços oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
13.5 Preciso Contratar não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, emails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com Preciso Contratar ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.
13.6 O Preciso Contratar não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo o Preciso Contratar como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ofertados por terceiros.
13.7 Em nenhum caso Preciso Contratar será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.
13.8 Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários que não se conhecem previamente à negociação, Preciso Contratar recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.
13.9 Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade Preciso Contratar e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
13.10 Preciso Contratar se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
14-ALCANCE DOS SERVIÇOS
14.1 Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre Preciso Contratar e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que Preciso Contratar não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.
14.2 Preciso Contratar não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários. PrecisoContratar não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.
15-PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA
15.1 Preciso Contratar não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
15.2 Preciso Contratar não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário. O Usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar Preciso Contratar caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados.
15.3 Preciso Contratar também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.
16-PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
16.1 O uso comercial da expressão "Preciso Contratar" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade de Preciso Contratar e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa de Preciso Contratar.
17-INDENIZAÇÃO
17.1 O Usuário indenizará Preciso Contratar, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas de Preciso Contratar ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.
18-LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
19.1 Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca do Estado do Rio de Janeiro.