"Acho que é um equívoco do Supremo fazer descriminalização da maconha, porque não cabe a ele fazer isso" – Comunhão
"Acho que é um equívoco do Supremo fazer descriminalização da maconha, porque não cabe a ele fazer isso"
*Por Sânnie Rocha
Ao participar do I Seminário Sobre Dependência de Drogas de Vila Velha, realizado pela Associação de Prevenção e Assistência dos Dependentes de Drogas (APADD), realizado dia 12 de setembro na Igreja Evangélica Resgate, o juiz da 7ª Vara Criminal de Vitória, Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, falou sobre a sua preocupação caso o uso da maconha seja liberado.
Em contato direto com praticantes de crime relacionados a droga diariamente na sua vara, o magistrado disse ainda que os juízes se sentem frustrados pela legislação ser tão branda para usuários de drogas. "O juiz se sente um babaca, quando chego na frente de um preso por uso de droga e diz que vai prestar serviço à comunidade".
Quais os desafios que o Judiciário tem enfrentado no combate à dependência química?
São muitos os desafios e eu poderia classificá-los em categorias talvez, mas o fato é que a grande massa da criminalidade é rodeada pelas drogas. Ontem mesmo, eu fiz plantão nos presídios, recebendo as prisões das quintas-feiras, audiências de custódia, e eu te afirmo que mais de 90% daqueles que praticam crimes, seja contra o patrimônio ou contra a vida, são dependentes químicos. Isso é fato, a criminalidade está ligada diretamente ao uso de drogas.
Outra questão é se esse é um problema jurídico ou de saúde pública, como muitos falam e defendem. Justamente por isso, talvez, não haja intervenção do poder judiciário no assunto das drogas. Inclusive hoje, tramita do Supremo Tribunal Federal o projeto de descriminalização do uso da maconha, que todo mundo tem discutido, a sociedade tem feito passeatas com relação à liberação da maconha.
Me preocupa muito a forma como os três primeiros ministros votaram, que foi em favor da descriminalização da maconha. Então o Supremo está acenando que a tendência é o Poder Judiciário autorizar o uso da maconha o que eu acho um grande problema jurídico, independente dos demais problemas.
Eu entendo que não deve se liberar a maconha, independente de qualquer questão social, individual, de preconceito, mas por questão jurídica constitucional. Acho que é um equívoco do Supremo fazer descriminalização, porque não cabe a ele fazer isso.
O Supremo discute questões de constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que proíbe o uso. Supremo não é legislador que define política pública, ele está lá para discutir constitucionalidade, o que está contra a Constituição.
O argumento que vem prevalecendo nos três primeiros votos é que não seria constitucional proibir o uso de maconha, porque interfere na minha garantia de individualidade, ou seja, eu tenho direito de fazer minhas escolhas e por isso seria inconstitucional.
Eu acho um equívoco terrível ao entender isso, porque é incoerente. Se não posso invadir a individualidade do sujeito para proibir o uso da maconha, teria que fazer para todas as drogas.
Aí não cabe ao Supremo discutir se maconha faz mal, menos mal, se faz menos mal do que o álcool ou não, que o álcool é droga lícita. Esses são os argumentos que a gente vê sendo colocados diariamente. Isso não é questão de constitucionalidade, é questão que deve ser discutida pelo legislador na esfera da construção de uma melhor política pública para o tratamento da drogadição.
O Judiciário está passando por um equívoco terrível e isso na maior corte do país quando começa a analisar a inconstitucionalidade somente para o uso da maconha. Este argumento que está sendo usado, se procede vai ter que liberar todas as drogas. O Estado não vai poder fazer qualquer tipo de intervenção e eu temo muito por isso.
A própria Constituição permite, sim, a intervenção. Como? O Estado limita o tempo todo as nossas escolhas quando nos obrigada, por exemplo, a usar cinto de segurança. Em tese, eu sem cinto de segurança não faço mal a ninguém e sucumbo a essa vontade, porque ele entende que posso sofrer um acidente e ser hospitalizado, vai gastar dinheiro para tratar minha saúde, e por isso justifica a proibição de andar sem cinto. Da mesmo forma, andar sem capacete na motocicleta.
São questões que eu vejo que o Supremo está enfrentando e que podem mudar toda a nossa relação com as drogas no país e estou muito preocupado.
Mas como resolver o problema das drogas?
Reconheço que droga é um problema de saúde pública, mas não consigo conceber fazer liberação de qualquer outra droga antes de ter uma política de saúde pública séria que hoje não existe. Não tenho para onde encaminhar meus drogaditos.
Eu tenho certeza que o Estado fala que tem vagas, mas não tem. No Espírito Santo inteiro só temos um Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD) com oito vagas para internação 24 horas, sendo cinco para homens e três para mulheres que não atende nem um centésimo da nossa demanda de pessoas pedindo socorro. Então, eu não consigo aceitar antes de pensar numa política realmente de saúde pública.
Em alguns ramos tem funcionado, como para o tabaco. O Brasil fez uma campanha que foi um case mundial. Na geração dos meus pais a moda era fumar cigarro, hoje em dia é difícil ver jovem querendo fumar. A campanha nas cartelas de cigarro, com fotos de gente morrendo, que foi agressiva, muito se criticou, mas deu certo.
Acho que não podemos liberar nada antes de pensar em política pública de educação, de saúde, com uma rede capacitada para receber os drogaditos, para depois eu discutir liberar qualquer outra substância. Fazer o caminho inverso, ao meu sentir, é irresponsabilidade, é arriscar demais com coisa muito séria.
Vemos a população reclamando que a polícia prende e o Judiciário solta os usuários e traficantes. O que o senhor diz disso?
Isso é fato! O legislador avançou na lei de drogas, porque a lei anterior 6368, não fazia qualquer diferenciação entre traficante e usuário. Era muito comum ver usuários respondendo por tráfico.
Ele quis fazer uma diferenciação, dar um tratamento diferente para o usuário, deixando claro que usuário não pode ser preso. Mas o equívoco foi o seguinte.
Hoje, para qualquer crime pequeno, de ameaça, o tratamento penal não é com prisão, é com pena alternativa. A coerção em caso de pena alternativa é possibilidade da conversão em prisão, artigo 44 do Código Penal, para todos os crimes é assim. Ou seja, não cumpre, existe possibilidade de prisão. Então o réu prefere essa pena porque é didática.
A única exceção é para o caso de uso de droga, por conta da lei de drogas no artigo 28, que se o usuário descumpre, a pena não pode ser convertida em prisão.
O juiz se sente um babaca, quando chego na frente de um preso por uso de droga e diz que vai prestar serviço à comunidade. Ele diz: se eu não cumprir? Se não cumprir a lei fala que o senhor vai receber uma admoestação verbal. Sabe o que é isso? Um esporro, um puxão de orelha.
Aí ele ri na minha cara e diz: então pode me dar um esporro que eu vou embora agora e acabou minha pena. É isso que acontece.
Hoje não há possibilidade legal de prender um usuário, essa política de impossibilitar inclusive a conversão em serviço para a comunidade enfraquece as penas alternativas para esse tipo de crime. Como está hoje é praticamente um nada jurídico, então os policiais vão prender e vai ser solto.
Isso não é culpa do juiz, a sociedade e polícia não enxergam isso, como a legislação trata a questão. E isso é frustrante para nós.
E o senhor acredita que a religião pode ajudar no tratamento dos dependentes?
Não tenho dúvida. Acho que a religião é importante sempre para ajudar o cidadão, não só no caso de drogas, mas em todos os momentos difíceis. Quem tem a sorte de acreditar em qualquer religião que seja, não tenho dúvida que é um suporte muito interessante para superar os problemas e a drogadição é um grande problema.