| 8 janeiro, 2020 - 08:46
Estado considerou o prazo insuficiente e deixou a decisão para demolição da estrutura à cargo da Prefeitura
O Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) respondeu a intimação da Justiça sobre o processo de tombamento do Hotel Reis Magos, dentro do limite do prazo de 15 dias contados do último dia 19 de dezembro, dado pelo desembargador Vivaldo Pinheiro. O Estado considerou o prazo insuficiente e deixou a decisão para demolição da estrutura à cargo da Prefeitura, conforme previa a decisão judicial caso o Estado não prosseguisse com o tombamento do Hotel Reis Magos.
Confira peça na íntegra abaixo:
Peticao-Reis-Magos-ProtocoladaBaixar
"Por conclusão, os novos elementos trazidos pelo laudo citado apontam a grande complexidade do debate em torno do tombamento do Hotel Internacional Reis Magos, com a consequente manutenção ou não da estrutura predial, sendo impossível a deliberação no diminuto prazo concedido pela decisão judicial em comento, razão pela qual não goza Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer de condições técnicas para deliberação na presente data", diz a peça assinada pelo procurador Geral do Estado em exercício, José Duarte Santana e pelo secretário de Educação, Cultura e Lazer, Getúlio Marques, a quem caberia a última palavra no âmbito estadual sobre a novela do hotel que se arrasta há anos.
Ainda segundo a peça obtida pelo Justiça Potiguar, o Estado narra todo o desenrolar do processo que chegou a ter indicações de tombamento também na esfera municipal, o que não foi levado a frente, como também os argumentos da procuradora Marjorie Madruga pela manutenção da estrutura que foi derrotada por 9 a 1 no Conselho Estadual de Cultura.
"Recebidos os autos do Conselho de Cultura, importante ressaltar que no curso do exíguo tempo para julgar o feito, foram realizadas diversas reuniões com instituições defensoras do tombamento, não tendo sido apresentada qualquer proposta concreta para recuperação, manutenção e utilização, preservando as características do conjunto arquitetônico que constitui o Hotel Internacional Reis Magos, permitindo a estruturação necessária para destinação sócio-ambiental, com respeito a todo o contexto cultural do entorno com as comunidades frontalmente atingidas no caso em questão", destacou a peça.