dependentes | Focando a Notícia
14 de setembro de 2012 Municípiosdependentes, Ministério, pague, Prefeitura, Público, recomenda, tratamentoFocando
Comunidades terapêuticas – Dentre as medidas emergenciais que devem ser adotadas pela Sedes estão o custeio do acolhimento de adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social com dependência química em comunidades terapêuticas, até que o Município contemple na sua rede de proteção social, espaço próprio e serviço de retaguarda 24 horas, por período prolongado, em caráter prioritário, do público infantojuvenil que sofre com o problema.
O que diz a lei? – A Constituição Federal considera a criança e o adolescente como prioridades absolutas e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu artigo 7, que o público infantojuvenil tem o direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas públicas sociais que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.