Orçamento secreto: Congresso recua e diz que cumprirá decisão do STF – ENFOQUE POLÍTICO
Presidente do Congresso se comprometeu a revelar os nomes dos parlamentares que fizeram as indicações das emendas ao orçamento.
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recuou e afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (3/12), que cumprirá a decisão da Corte e trabalhará para ampliar a transparência no pagamento das emendas de relator-geral (RP-9), as quais deram origem ao orçamento secreto.
A manifestação foi encaminhada pela Advocacia-Geral do Senado, em nome de Pacheco, à ministra Rosa Weber, relatora da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que resultou na suspensão do pagamento das emendas.
Na peça, o parlamentar compromete-se a fazer as adequações no texto legislativo que versará sobre o orçamento, cuja relatoria compete ao senador Márcio Bittar (PSL-AC). O ofício, no entanto, não especifica como ocorrerá a publicidade das emendas e quando as medidas entrarão em vigor.
Pacheco pede ao relator que "sejam adotadas as providências possíveis e necessárias para individualizar e detalhar as indicações da emenda de sua autoria e declinar as respectivas motivações, apresentando, caso detenha, registros formais e informações pretéritas ou atuais sobre essas indicações, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo".
O presidente do Senado destaca no ofício, porém, a "inexistência de obrigação legal anterior de registro dos pedidos formulados ao relator-geral por senadores, deputados, ministros de estado, governadores, prefeitos, associações e cidadãos".
Ainda segundo o senador, a presidência da Casa Alta disponibilizará a estrutura e os servidores necessários, no prazo de 180 dias, para realização do trabalho solicitado ao relator.
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