O processo de regulamentação profissional à luz do Decreto n. 9.191/2017
Alves, Emmanuella Murussi Cavalcante et al. | jun. 2018
Examina os efeitos da edição do Decreto n. 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para a elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado para o processo de regulamentação de profissões já existente no Brasil. A referida norma, ao revogar o Decreto n. 4.176, de 28 de março de 2002, com semelhante finalidade, passou a apresentar em seu anexo um check-list para a submissão de minutas de projetos de lei que visem a regulamentação de profissões, o qual é objeto de análise.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/143571
Alves, Emmanuella Murussi Cavalcante
Alves, Alex Cavalcante
Brasil. Decreto n. 9.191, de 1º de novembro de 2017
Regulamentação da profissão como exceção à regra -- Considerações sobre regulamentação, reconhecimento e registro profissional -- O Decreto n. 9.191/2017 e o seu check-list
ALVES, Emmanuella Murussi Cavalcante; ALVES, Alex Cavalcante. O processo de regulamentação profissional à luz do Decreto n. 9.191/2017. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 22, n. 1, p. 23-30, jun. 2018.
Profissão, regulamentação, Brasil ; Elaboração legislativa, Brasil ; Processo legislativo, Brasil
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Ludovico, Giuseppe | ago. 2017
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Alves, Lis Mattos | abr. 2017
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