Lei Complementar do Município de Conselheiro Lafaiete/MG nº 51 de 05.12.2013 (Concede benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos
LC Mun. Conselheiro Lafaiete/MG 51/13 - LC - Lei Complementar do Município de Conselheiro Lafaiete/MG nº 51 de 05.12.2013
DOM-Conselheiro Lafeiete: 05.12.2013
Concede benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, Faixa I, no Município de Conselheiro Lafaiete, na forma que estabelece e dá outras providências.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios especificados nesta lei, aos empreendimentos habitacionais de interesse social destinados à população com renda de até (03) três salários mínimos - Faixa I, incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV no município de Conselheiro Lafaiete, instituído pelo Governo Federal por meio da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, observadas as exigências e condições aqui estabelecidas.
Art. 2º Aos programas habitacionais a que se refere o art. 1º desta lei serão concedidos os seguintes benefícios:
I - isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quanto ás operações de aquisição de unidade habitacional;
II - isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU;
III - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a ser concedida sobre os serviços de construção civil, empreitadas, subempreitadas, execução de projetos e demais serviços auxiliares e complementares necessários à execução do empreendimento, observadas as regras do local de incidência do imposto do Município;
IV - isenção de taxas municipais incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, desmembramento de áreas, parcelamento do solo, aprovação de projeto e outros complementares, e alvarás previstos na legislação pertinente, incidente sobre os terrenos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, Faixa I, no Município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 3º Os empreendimentos habitacionais de interesse social a serem implantados no Município de Conselheiro Lafaiete, destinam-se exclusivamente, a programas habitacionais desenvolvidos para atender a população com renda familiar de 0 (zero) a 03 (três) salários mínimos, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, instituído pelo Governo Federal, e deverão atender aos requisitos de enquadramento nas disposições da Lei nº 11.977/09 para obtenção dos benefícios de que trata esta ( continua ... )