Parágrafo 13 Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998 | Busca Jusbrasil
Art. 5, § 13 da Lei 9718/98 em Todos os Documentos
TRF-5 - APELREEX Apelação 08021154020164058401 (TRF-5)
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE ÁLCOOL. ART. 5º , PARÁGRAFO 13º , DA LEI 9.718 /98. PROVIMENTO PARCIAL. I - O art. 5º , parágrafo 13 , da Lei 9.718 /98, acrescentado pela Lei 11.727 /2008, e na redação anterior à Lei 12.859 /2013, assegurava ao distribuidor de combustível, quanto à comercialização de álcool, o direito ao crédito do valor do PIS e da COFINS relativo às aquisições para revenda, desde que realizadaa outrodistribuidor, produtor ou importador. II - Apelo e remessa oficial providos em parte.
Encontrado em: UNÂNIME PJe 4ª Turma LEG-FED LEI- 11727 ANO-2008 . LEG-FED LEI- 12859 ANO-2013 . LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART- 5 PAR-13 ....LEG-FED MPR-613 ANO-2013 APELREEX Apelação 08021154020164058401 (TRF-5) Desembargador Federal Edílson Nobre
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1471576 RS 2014/0187635-8 (STJ)
TRIBUTÁRIO. PIS /PASEP . OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES AOS EVENTOS OCORRIDOS. CUSTOS ASSISTENCIAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DA COBERTURA POR BENEFICIÁRIO DA PRÓPRIA OPERADORA E POR BENEFICIÁRIO DE OUTRAS OPERADORAS A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ART. 3º , § 9º , III , DA LEI Nº 9.718 /98. INTERPRETAÇÃO EXPRESSAMENTE ADOTADA PELA LEI Nº 12.873 /13 QUE INCLUIU O § 9º-A AO REFERIDO DISPOSITIVO. ART. 106 DO CTN . 1. A discussão travada nos autos não diz respeito à incidência tributária sobre receita decorrente de ato cooperativo; antes, diz respeito às deduções da base de cálculo do PIS /PASEP autorizadas legalmente para as operadoras de planos de saúde. No caso, discute-se o alcance da expressão "valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago" prevista no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718 /98. 2. Somente é passível de dedução o valor que efetivamente integra a base de cálculo do tributo devido. Assim, ainda que se reconheça que os valores auferidos dos usuários (pacientes tomadores de serviço) pela cooperativa e repassados aos profissionais cooperativados (médicos) integram a base de cálculo do PIS /PASEP , nada impede que a legislação autorize deduções da referida base de cálculo, como efetivamente o fez. 3. O inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718 /98 permite a dedução da base de cálculo do PIS /PASEP "do valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago", não havendo limitação expressa no sentido de que sejam considerados apenas os eventos realizados com associados de outras operadoras; antes, o que se exige é o abatimento dos valores recebidos pela operadora a título de transferência de responsabilidades, que se referem aos gastos com associados de outras operadoras recuperados pela empresa, conforme se depreende da redação da parte final do dispositivo, no sentido de que o valor do benefício seja "deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades". 4. A interpretação a que se refere o art. 111 do CTN , é a literal, que não implica, necessariamente, diminuição do seu alcance, mas sim sua exata compreensão pela literalidade da norma. 5. Não cabe ao intérprete restringir o alcance do inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718 /98 somente aos eventos ocorridos com beneficiários de outras operadoras de planos de saúde quando a lei não fez tal distinção, mas apenas determinou o abatimento dos valores recuperados pela operadora a título de transferência de responsabilidade do montante a ser deduzido da base de cálculo do PIS /PASEP . 6. O valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, inclui os custos assistenciais decorrentes da utilização da cobertura tanto pelos beneficiários da própria operadora quanto pelos beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, abatidas as importâncias recebidas a esse título. Tanto é assim que a Lei nº 12.873 /13, ao incluir o § 9º-A no art. 3º da Lei nº 9.718 /98, adotou expressamente a interpretação aqui declinada. 7. Por se tratar de dispositivo expressamente interpretativo, o § 9º-A do art. 3º da Lei nº 9.718 /98, inserido pela Lei nº 12.873 /13, chama à aplicação o art. 106 do CTN . 8. Recurso especial conhecido e não provido.
Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 09/11/2015 - 9/11/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:009718 ANO:1998 ART :00003 PAR:00009 INC:00003 PAR:0009A (§ 9º-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.783 /2013) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00106 INC:00001 ART : 00111 RECURSO ESPECIAL REsp 1471576 RS 2014/0187635-8 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
TRF-2 - 00077120320084025001 ES 0007712-03.2008.4.02.5001 (TRF-2)
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9718 /98. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 9718 /98. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1- A empresa Apelante não foi encontrada em seu endereço fiscal, constante no banco de dados da Receita Federal, quando da tentativa de citação pessoal, conforme certidão exarada pela Oficiala de Justiça, presumindo-se, por conseguinte, a dissolução irregular da pessoa jurídica. Portanto, o sócio Apelante é parte legítima para compor a execução fiscal, na qualidade de corresponsável tributário, ante a presunção de dissolução irrregular da empresa executada, com base no art. 135 , inciso III , do CTN . 2- A alegação de pagamento com base na Certidão Negativa de Débito emitida pela Secretaria da Receita Federal também foi arguida por meio de exceção de pré-executividade pela empresa Apelante nos autos da execução fiscal, tendo sido refutada pelo Juízo a quo, uma vez que o direito à CND não impede a verificação de que restou crédito em favor do Fisco. A CND não constitui forma de extinção de crédito tributário. A Apelante não interpôs recurso em face dessa decisão. Trata-se de matéria preclusa, acobertada pela coisa julgada material. 3- O título executivo goza de presunção relativa de liquidez e certeza. A simples declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1 , da Lei 9.718 /98 não a contamina por si só. Não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido ampliada a base de cálculo da COFINS pela totalidade da receita bruta auferida pela empresa. 4- O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento acerca da constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS efetivada pelo art. 8º da Lei nº 9.718 /98, entendendo ser desnecessária lei complementar para essa majoração. 5- Perfeitamente aplicável a taxa SELIC ao débito objeto da execução, uma vez que o art. 13 da Lei 9.065 /95 dispõe especificamente sobre isso, em consonância com os entendimentos consolidados nos Tribunais Superiores. 5. Apelação dos contribuintes não provida.
TRF-2 - Apelação AC 00009210920084025101 RJ 0000921-09.2008.4.02.5101 (TRF-2)
TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL PERCEBIDOS POR PESSOA NO TERRITÓRIO NACIONAL PORTADORA DE VISTO TEMPORÁRIO. FATO GERADOR. CRITÉRIO TEMPORAL. LEI Nº 9.718 /98. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. SÚMULA Nº 584 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. A pretensão autor consiste em obter anulação da exigência de imposto de renda e multa isolada pelo descumprimento do dever jurídico de prestar declaração de rendimentos relativa ao anocalendário de 1998, cuja consolidação deu-se no processo administrativo nº 13.706.001344/2004-72. Segundo o apelante, no curso do ano calendário de 1998, vigia o Regulamento de Imposto de Renda 94 (RIR/94), em cujo art. 20, dispunha-se que "os rendimentos e ganhos de capital percebidos no território nacional por pessoas portadoras de visto temporário serão tributados na forma do art. 743, durante os primeiros doze meses de permanência no Brasil, ou até a data em que o visto temporário for transformado em permanente, se este fato ocorrer antes de completado o 12º mês (Decreto-Lei nº 5.844 /43, art. 97 , a e c)". Sustenta que a Autoridade Fiscal, por outro lado, deu aplicação ao art. 12 da Lei nº 9718 /98, introduzida após a entrada no autor no Brasil, não sendo cabível essa aplicação retroativa da norma, sob pena de ofensa à segurança jurídica. 2. No ano-calendário de 1998, o autor auferiu rendimentos, mas estava sujeito à aplicação da legislação anterior ao advento da Lei nº 9718 /98. Lembre-se que o critério temporal para incidência do IRPF é o dia 31 de dezembro de cada ano, considerando seu fato gerador complexivo. Essa é a data de encerramento do período-base, durante o qual ocorreram as receitas e despesas dedutíveis. Assim, a base imponível é composta por toda a renda auferida ao longo do ano, até o dia 31 de dezembro, quando ocorre o encerramento do ano-calendário e perfectibilizado o fato gerador do imposto. 3. As modificações perpetradas pela Lei nº 9.718 /98, portanto, não alcançam o presente caso, pois tendo essa lei fixado a produção de efeitos a partir de janeiro/1999, não pode incidir sobre os fatos ocorridos no ano-base de 1998 (período de apuração de 01/01/1998 a 31/12/1998) por serem anteriores à sua instituição, devendo ser aplicada, no caso, a legislação vigente e eficaz até aquele momento, no caso o Decreto nº 1.041 /94 (RIR/94), sob pena de violação das garantias do contribuinte previstas no texto constitucional . Assim, 4. O enunciado nº 584 da Súmula do Supremo Tribunal Federal foi editado na vigência da Constituição anterior (Sessão Plenária de 15/12/1976), de modo que a doutrina amplamente majoritária, passou a entender que o referido verbete foi suplantado pelo novo texto constitucional à luz do princípio da anterioridade, posição, inclusive, que veio a ser encampada 1 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, ainda que mantida a interpretação acerca do alcance do princípio da irretroatividade que permita aplicação da súmula, a mesma não pode mais prevalecer por ser incompatível com Constituição Federal , já que não basta a observância do princípio da irretroatividade, sendo necessário também observar o princípio da anterioridade, de modo que uma norma editada durante o ano base não poderia incidir sobre esse período, porque sua eficácia ficaria paralisada até o exercício financeiro seguinte. 5. Apelação provida.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1189926 RJ 2010/0070389-8 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 , CPC . IMPOSSIBILIDADE DE SE EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL O VALOR CORRESPONDENTE A 1/3 (UM TERÇO) DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA. LEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N. 23/99. INTERPRETAÇÃO DO ART. 8º , §§ 1º E 4º DA LEI N. 9.718 /98; ART. 1º DA LEI N. 9.316 /96, ART. 44 , IV , DA LEI N. 4.506 /64 E ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, XI DO RIR/99. 1. Não viola o art. 535 , do CPC , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Com o advento do art. 8º , da Lei n. 9.718 /98, o valor correspondente a 1/3 (um terço) da COFINS efetivamente paga, a ser utilizado para pagamento via compensação da CSLL devida, constitui crédito a ser contabilizado como Receita Bruta do contribuinte, a título de subvenção para custeio, na forma do art. 44 , IV , da Lei n. 4.506 /64. 3. Desse modo, já estando na base de cálculo da CSLL e não existindo legislação específica que daí a exclua, deve nela ser tributada a exemplo do que já ocorre para o IRPJ consoante o art. 8º , § 4º , da Lei n. 9.718 /98, que veda a dedução para fins de determinação do lucro real. 4. Se o valor do crédito fosse deduzido da base de cálculo da CSLL sem norma expressa que o determinasse ocorreria, em verdade, uma dedução parcial da CSLL paga (ainda que com o valor do crédito) de sua própria base de cálculo, o que é vedado pelo art. 1º da Lei n. 9.316 /96 e pelos precedentes deste STJ. 5. Permitir a dedução pleiteada pela contribuinte também significaria admitir que no bojo dos objetivos da Medida Provisória n. 1.724 /98 e de sua lei de conversão (Lei n. 9.718 /98) estava a perda de arrecadação, o que não é verdadeiro, posto que concebida para fazer frente ao ajuste fiscal com aumento de arrecadação. 6. É perfeitamente lícito o Ato Declaratório Normativo COSIT N. 23/99 quando explicitou que o valor correspondente a até um terço da COFINS efetivamente paga compensado com a CSLL devida é indedutível para os efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Tendo feito mera interpretação da legislação em vigor que já não permitia essa dedução. 7. Recurso especial não provido.
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 598085 RJ RIO DE JANEIRO (STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. COOPERATIVA DE TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. POSTO REALIZAR COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (NÃO COOPERADOS) VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA-SE À INCIDÊNCIA DA COFINS, PORQUANTO AUFERIR RECEITA BRUTA OU FATURAMENTO ATRAVÉS DESTES ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE "ATO NÃO COOPERATIVO" POR EXCLUSÃO, NO SENTIDO DE QUE SÃO TODOS OS ATOS OU NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (COOPERADOS), EX VI, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS TOMADORAS DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL (ISENÇÃO DA COFINS) PREVISTO NO INCISO I, DO ART. 6°, DA LC Nº 70/91, PELA MP Nº 1.858-6 E REEDIÇÕES SEGUINTES, CONSOLIDADA NA ATUAL MP Nº 2.158-35. A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 146, III, "C", DA CF/88, DETERMINANTE DO "ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO ATO COOPERATIVO", AINDA NÃO FOI EDITADA. EX POSITIS, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS sujeitam-se ao mesmo regime jurídico, porquanto aplicável a mesma ratio quanto à definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) e o quantitativo (base de cálculo e alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado. 2. O princípio da solidariedade social, o qual inspira todo o arcabouço de financiamento da seguridade social, à luz do art. 195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as cooperativas. 3. O cooperativismo no texto constitucional logrou obter proteção e estímulo à formação de cooperativas, não como norma programática, mas como mandato constitucional, em especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2°; 187, I e VI, e 47, § 7º, ADCT. O art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, verdadeira regra de bloqueio, como corolário daquele, não se revelando norma imunitória, consoante já assentado pela Suprema Corte nos autos do RE 141.800 , Relator Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 03/10/1997. 4. O legislador ordinário de cada pessoa política poderá garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a lei complementar a que se refere o art. 146, III, c, CF/88. O benefício fiscal, previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória nº 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995). 5. A Lei nº 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades cooperativas e do ato cooperativo (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e 111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e efetividade do art. 146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação. 6. Acaso adotado o entendimento de que as cooperativas não possuem lucro ou faturamento quanto ao ato cooperativo praticado com terceiros não associados (não cooperados), inexistindo imunidade tributária, haveria violação a determinação constitucional de que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88, seria violada. 7. Consectariamente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados) na busca dos seus objetivos institucionais. 8. A Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos recursos extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 15-08-2006, e 346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 01-09-2006, assentou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços. 9. Recurso extraordinário interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA. LEI Nº. 5.764/71. COFINS. MP N°. 1.858/99. LEI 9.718/98, ART. 3°, § 1° (INCONSTITUCIONALIDADE). NÃO-INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS. 1. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (DOU de 16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. 3°, § 1°, da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de novembro de 1998. 2. É inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RREE. 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins o disposto no art. 2° da Lei n° 70/91, que considera faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os atos cooperativos (Lei nº. 5.764/71 art. 79) não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas. Não compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins. 5. Em se tratando de mandado de segurança, não são devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 6. Apelação provida. (fls. 120/121). 10. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de "ato cooperado", "receita da atividade cooperativa" e "cooperado", são temas que se encontram sujeitos à repercussão geral nos recursos: RE 597.315 -RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012, Dje 22/02/2012, RE 672.215 -RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 29/03/2012, Dje 27/04/2012, e RE 599.362 -RG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje-13-12-2010, notadamente acerca da controvérsia atinente à possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998. 11. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta.
Encontrado em: LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00178 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ....LEG-FED LEI-005764 ANO-1971 ART-00078 ART-00079 REDAÇÃO DADA PELO PJL-1678/2011 ART-00079 PAR-ÚNICO ART-00085 ART-00086 ART-00087 ART-00088 ART-00111 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00007 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEG-FED LEI-009715 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED LEI-009718 ANO-1998 ART-00003 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA .
Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 337 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Não obstante as Leis nº 10.637 /02 e 10.833 /03 estejam