AGENTES DE POLÍCIA DO TJDFT PARTICIPAM DE CURSO DE GESTÃO EM SEGURANÇA INSTITUCIONAL PROMOVIDO PELO MPDFT
CÂMARA APROVA MP QUE AUMENTA MARGEM DO CONSIGNADO DE SERVIDORES FEDERAIS
WORKSHOP DA AGEPOLJUS PARA ANALISTAS DE INTELIGÊNCIA AGREGA NOVOS CONHECIMENTOS E QUALIFICAÇÃO PARA OS AGENTES DE POLÍCIA JUDICIAL
AGENTES DE POLÍCIA JUDICIAL GARANTEM A SEGURANÇA INSTITUCIONAL DE SERVIDORES E MAGISTRADOS EM EXPEDIÇÃO FLUVIAL DA JFMS
AGEPOLJUS CRIA BANCO DE CADASTRAMENTO DE INSTRUTORES PARA CONTATO COM TRIBUNAIS
AGEPOLJUS
Associação Nacional dos Agentes Polícia Judiciária
INÍCIO
A Associação
Sobre a AGEPOLJUS
Estatuto AGEPOLJUS
Diretoria
Diretorias Regionais
JURÍDICO
JURÍDICO
Notícias Jurídicas
Cursos e Treinamentos
Associe-se
Área do Associado
Transparência
Contato
Notícias
[Senado] CCJ aprova aposentadoria especial para servidor com deficiência
29 de outubro de 2013 10 de abril de 2022 admin 150 Views
Terça-feira, 29 de Outubro de 2013 – Fonte: Agência Câmara
Requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência foram aprovados, nesta quarta-feira (23), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta (PLS 205/2005) foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), disse estar convencido da sensatez do projeto, que “reconhece os esforços despendidos pelos servidores com deficiência física e regulamenta o direito público subjetivo à aposentadoria especial”.
Em substitutivo, o relator promoveu alterações nos critérios estabelecidos no projeto. Segundo argumentou, a Emenda Constitucional nº 47, introduziu na Constituição a possibilidade da aposentadoria especial para as pessoas com deficiência não apenas no serviço público, como também para aqueles que são segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, avaliou não se justificar tratar de forma diferente os servidores públicos e os segurados do RGPS.
Em nome do princípio da isonomia, o substitutivo adapta o PLS 205/2005 aos critérios fixados pela recente Lei Complementar 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada pelo Regime Geral da Previdência Social .
O substitutivo passou a determinar que o servidor público com deficiência pode se aposentar após dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Quanto ao tempo de contribuição, deve ser de 25 anos, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de pessoa com deficiência grave. No caso de pessoa com deficiência moderada, os homens devem ter 29 anos de tempo de contribuição e as mulheres, 24. Se a deficiência for leve, os homens devem ter contribuído por 33 anos e as mulheres, por 28 anos.
A idade mínima para se aposentar corresponde ao estabelecido na Constituição Federal (60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres), reduzida em número de dias idêntico ao da redução obtida no tempo de contribuição estabelecida neste projeto.
A proposta segue agora para votação no Plenário do Senado.
Agência Câmara
← Previous STF oferece três vagas para Agente de Segurança em concurso público
Câmara aprova PEC do Estatuto dos Servidores do Judiciário Next →
AGEPOLJUS
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE POLÍCIA DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
Endereço: SCS - Quadra 01 - Bloco L - Ed. Márcia - Salas 213/214 - Brasília - DF - CEP.: 70307-900 CNPJ 05.824.002/0001-19