No dia 04/03/2016, o Brasil foi surpreendido pelo mandado de condução coercitiva do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, parte da 24ª fase da Operação Lava Jato. Trata-se de um dos episódios mais dramáticos dessa megaoperação da Polícia Federal, que continua a investigar os detalhes do grande esquema e corrupção na Petrobrás.
Mas o que ficou no ar foi: por que exatamente Lula foi levado para depor? A ação da PF e do Juiz Sérgio Moro tem fundamento legal? Confira aqui!
O nosso Código de Processo Penal (CPP) permite que a autoridade policial conduza acusados em processo judicial para prestar depoimentos. No caso de um acusado em processo judicial não atender a uma intimação para depor, a polícia é autorizada a conduzi-la de maneira coercitiva (“na marra”, para ficar mais claro). Isso está previsto no artigo 260 do CPP. Não chega a ser uma prisão, mas por um pequeno período de tempo o acusado tem sua liberdade de locomoção restringida. O objetivo é fazer com que o acusado responda às questões feitas pelas autoridades investigadoras.
Porém, o detalhe a se atentar aqui é que isso se aplica apenas aos acusados, portanto à fase em que o processo jurídico já foi instaurado. Não é o caso do ex-presidente, já que ele ainda não foi acusado formalmente e, portanto, está apenas sendo investigado. A questão é que o CPP não prevê expressamente a condução coercitiva na fase pré-processual, deixando um grande ponto de interrogação se esse procedimento teria mesmo uma base legal.
O mandado de condução coercitiva de Lula logo gerou muita polêmica, dividindo quem entende a ação como legal e quem a vê como ilegal . Vamos ver os argumentos dos dois lados?
Segundo o que é colocado pelo CPP, o uso desse instrumento só faria sentido na fase processual, em que o ex-presidente teria de ser um acusado e tivesse se recusado a colaborar com as autoridades. Mesmo por analogia à fase processual, a condução coercitiva não faria sentido, já que o ex-presidente já havia esclarecido questões anteriormente e não havia se recusado a depor. Essa opinião foi compartilhada por diversos juristas: os professores de Direito Penal da USP Alamiro Velludo Salvador Netto e Gustavo Badaró, o ministro do STF Marco Aurelio de Mello e o presidente da OAB, Claudio Lamachia.
O juiz do caso, Sergio Moro, justificou a condução coercitiva teve pelo menos três finalidades: (i) facilitar as investigações; (ii) proteger Lula, cuja segurança poderia estar ameaçada; e (iii) evitar tumultos – o que não se confirmou na prática, já que houve confrontos diretos entre diferentes grupos partidários na sexta-feira.