IN SRF Nº 106 - 1998
(Publicado(a) no DOU de 27/08/1998, seção , página 2)
Republicação (publicação anterior em 26/08/1998) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 957, de 15 de julho de 2009)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 116, de 01 de outubro de 1998)
Art. 1º Adotar, em caráter temporário, até ulterior deliberação, as seguintes medidas:
III - o titular da unidade local da SRF deverá conceder os regimes de admissão temporária, de trânsito aduaneiro e de exportação temporária, e proceder ao despacho das operações realizadas com base em Declarações Simplificadas de Importação - DSI, diretamente ou por intermédio de grupo de servidores designado para esse fim;
V - fica suspenso o prazo para cancelamento automático de DI e de DDE em decorrência da não apresentação dos documentos instrutivos dos respectivos despachos aduaneiros. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 116, de 01 de outubro de 1998)
§ 1º As medidas estabelecidas nos incisos I, II e III deverão ser cumpridas imediatamente após o decurso do prazo de doze horas, contado do registro da declaração ou da interposição do pedido junto à unidade local da SRF, conforme o caso, salvo se concluído o desembaraço pela autoridade aduaneira, antes de decorrido aquele prazo, sem prejuízo da eventual adoção de procedimentos inerentes à revisão aduaneira.
§ 2º Incumbe ao titular da unidade local da SRF adotar as providências necessárias ao cumprimento das medidas estabelecidas neste artigo, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 3º Os depositários e transportadores internacionais ficam responsáveis pela entrega ao titular da unidade local da SRF dos extratos das declarações referidas nos incisos I e II deste artigo, até o dia subseqüente ao do recebimento desses documentos, com as anotações relativas ao efetivo embarque ou entrega da mercadoria.
§ 4º Os documentos instrutivos do despacho aduaneiro de importação e exportação deverão ser mantidos em poder do importador ou do exportador para posterior apresentação à SRF.
§ 5º Nos casos em que o registro da DDE ocorra em unidade da SRF diversa daquela de saída da mercadoria do País, servirá como prova da exportação a efetiva entrega da mercadoria, atestada pelo depositário ou importador no país de destino. § 6o As mercadorias sujeitas a controles específicos de caráter fitozoossanitário, de saúde humana, de segurança pública e de meio ambiente somente serão entregues ao importador ou recebidas para embarque com destino ao exterior, mediante a comprovação do cumprimento das formalidades exigidas pelos órgãos competentes, na forma prevista nos arts. 437 e 450 do Regulamento Aduaneiro.
Art. 2º O titular de unidade da SRF, cujas atividades se desenvolvam em situação de normalidade, poderá solicitar ao respectivo Superintendente Regional a exclusão da unidade da aplicação do regime de excepcionalidade de que trata esta Instrução Normativa.
Parágrafo único. O Superintendente Regional procederá à exclusão de que trata este artigo, ou à reinclusão da unidade no regime, se for o caso, mediante a expedição de Ato Declaratório.
Nota SIJUT: Republicada por ter saído com incorreção, do original, no D.O. No 163-E, de 26-8-98, Seção 1, pág. 16.