A inaplicabilidade da lei 10.520/02 às licitações previstas na lei ...- Migalhas
Ao final do mês de junho do corrente ano, encerrou-se o prazo para que todas as empresas públicas e sociedades de economia mista se alterassem seus regulamentos e se enquadrassem ao disposto pela lei 13.303/16, mais conhecida como lei das Estatais.
IV - adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela lei 10.520, de 17 de julho de 2002, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;
Isso porque, o art. 28, da lei 13.303/16 diz expressamente que todos os contratos firmados com terceiros destinados à prestação de serviços deverão ser precedidos de licitação nos termos desta descritos na própria Lei das Estatais. Veja-se:
LEI N. 13.303/06
1 - Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
2 - Art. 39. Os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos disciplinados por esta Lei serão divulgados em portal específico mantido pela empresa pública ou sociedade de economia mista na internet, devendo ser adotados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório:
3 - Art. 87. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo tribunal de contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando as empresas públicas e as sociedades de economia mista responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução, nos termos da Constituição.
4 - Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
5 - Art. 59. Salvo no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá fase recursal única.