Resolução 47/2020 DC/ANM/MME - ANMlegis
DATALEGIS 05/10/2020 Resolução 47/2020 DC/ANM/MME
RESOLUÇÃO Nº 47, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
Institui o Comitê de Governança Interna da Agência Nacional de Mineração.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o art. 9º, inciso I, do Anexo I da Estrutura Regimental da Agência Nacional de Mineração, aprovada pelo Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, e no art. 10, inciso I, do Anexo II da Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018, e
Considerando o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e na Portaria CGU nº 57, de 04 de janeiro de 2019;
Considerando o previsto no art. 17 da Instrução Normativa Conjunta CGU/MP nº 1, de 10 de maio de 2016, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança Interna da Agência Nacional de Mineração, com as seguintes competências:
I - implementar e manter os processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança pública, previstas no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017;
II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados da ANM, que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;
III - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança;
IV - instituir e apoiar o estabelecimento do Programa de Integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção, e, a partir de então, monitorar suas ações;
VI - institucionalizar e supervisionar estruturas adequadas de governança, gestão de riscos e controles internos;
VII - promover o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos e incentivar a adoção de boas práticas de governança, de gestão de riscos e de controles internos;
VIII - garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público;
IX - promover a integração dos agentes responsáveis pela governança, pela gestão de riscos e pelos controles internos;
X - promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das informações;
XI - aprovar política, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos;
XII - supervisionar o mapeamento e avaliação dos riscos-chave que podem comprometer a prestação de serviços de interesse público da ANM;
XIII - liderar e supervisionar a institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação no órgão ou entidade;
XIV - estabelecer limites de exposição a riscos globais do órgão, bem com os limites de alçada ao nível de unidade, política pública, ou atividade;
XV - aprovar e supervisionar método de priorização de temas e macroprocessos para gerenciamento de riscos e implementação dos controles internos da gestão;
XVI - emitir recomendação para o aprimoramento da governança, da gestão de riscos e dos controles internos; e
XVII - monitorar as recomendações e orientações deliberadas pelo Comitê.
Art 2º O Comitê de Governança Interna será composto pelo Diretor-Geral da ANM, que atuará como seu presidente, e pelos demais Diretores da ANM, e será apoiado pelo respectivo Auditor-Chefe da ANM.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Comitê será exercida pela Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos, que atuará de forma consultiva e colaborativa com o Comitê de Governança Interna da ANM.
Art. 3º As reuniões do Comitê de Governança Interna serão semestrais e integrarão a pauta das reuniões da Diretoria Colegiada da ANM.
Art. 4º O Comitê poderá reunir-se extraordinariamente quando convocado por qualquer um dos seus membros, se possível com antecedência de 3 (três) dias úteis.
Art. 5º O Comitê se reunirá com a presença de, no mínimo, 3 (três) de seus membros e as decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples.
Art. 6º Caso sejam convocados representantes que estejam lotados fora da sede da ANM, a participação nas reuniões será, preferencialmente, por videoconferência.
Art. 7º A criação de subcomitês vinculados ao Comitê de Governança Interna da ANM respeitará o disposto no art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.
Art. 8º Os casos omissos serão apreciados e decididos pelo Comitê de Governança Interna da ANM.
Art. 9º O Comitê publicará as atas de reuniões no sítio eletrônico da ANM, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo.