Nota conjunta dos COSEMS de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo contra a aprovação da PEC 241
A avaliação dos orçamentos das políticas sociais, saúde entre elas, nos anos que se seguiram à restauração do Estado de Direito, revela progressão gradual e aumento dos gastos a elas correspondentes nas três instâncias federativas em que se organiza a administração pública do país (governos municipais, estaduais e o federal). E não poderia ser diferente, pois a Constituição Federal de 1988 projeta um formato de Estado essencialmente lastreado em garantias de direitos sociais de abrangência universal e permanente. Por tudo isso, causa perplexidade e inconformidade a proposta, pelo governo federal, de uma emenda constitucional (PEC 241), já em trâmite no Congresso Nacional, que
representa a retirada do suporte financeiro mínimo necessário para a continuidade e a expansão das políticas sociais adotadas a partir de 1988 com base nas prescrições constitucionais.
A aprovação da PEC 241, com a supressão, por vinte anos, de bilhões de reais que seriam destinados às políticas sociais, representará a descaracterização e a morte do Estado Social preconizado pela Constituição, como expressão dos desejos e expectativas da sociedade brasileira na histórica transição entre o autoritarismo da ditadura militar e a plena e desimpedida democracia política, social e econômica.
As bases da democracia brasileira estão no Estado Social constituído a partir de 1988. Corrompê-las, como pretende a malfadada emenda constitucional, significará ferir mortalmente a própria democracia. Limitar o aumento dos gastos públicos na gestão Federal, com perdas consideráveis de recursos destinados às áreas sociais, especialmente em saúde irá produzir efeitos desastrosos nas esferas de gestão municipal e estadual da saúde.
Anualmente, as despesas da União em valores reais serão limitados, ou seja, apenas poderá ser gasto o valor do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Isso quer dizer que a despesa da União no ano de 2036 seja a mesma, em termos reais, da executada em 2016.
A nova metodologia proposta pelo governo federal, sob a defesa de fixar um limite para os gastos públicos, irá agravar ainda mais o subfinanciamento da saúde e, mesmo que ocorra uma elevação da arrecadação tributária nos próximos anos, novos recursos financeiros não serão destinados necessariamente às áreas sociais.
Portanto, os Conselhos de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS) de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, representantes legítimos de 1590 cidades brasileiras, repudiam a proposta de emenda constitucional 241 e apelam aos Deputados Federais e Senadores da República para que tenham a serenidade e a consciência das dimensões históricas e sociais de suas responsabilidades e rejeitem esse fúnebre atentado contra o futuro do Brasil e dos brasileiros.