Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 30 de 20.07.2010 ((Torna público o início do
Circ. SECEX 30/10 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 30 de 20.07.2010
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, Substituta, de acordo com o disposto no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 04/02/2010, e, no uso de suas atribuições, torna público que:
l. Por intermédio de Edital publicado no Federal Register em 15/07/2010 (pp. 41.274 a 41.276, Vol. 75, Nº 135 / Notices), sob o título "Generalized System of Preferences (GSP): Notice Announcing the Initiation of the 2010 Annual GSP Product Review and Deadlines for Filing Petitions", as autoridades norte-americanas tornaram público o início do processo da Revisão Anual de 2010 do Sistema Geral de Preferências (SGP) norte-americano.
2. A cópia do referido Edital pode ser obtida no seguinte endereço eletrônico: http://edocket.access.gpo.gov/2010/2010-17221.htm.
3. No contexto da revisão do Edital, as Entidades Brasileiras interessadas poderão enviar, por correio eletrônico, ao escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (United States Trade Representative - USTR), petições para inclusão de produtos no esquema do SGP dos Estados Unidos da América, para concessão de waiver dos limites de competitividade previstos no programa ou para modificação da cobertura do SGP norte-americano.
4. Os prazos anunciados para o encaminhamento das petições são os seguintes:
(i) até às 17h (horário de Washington) do dia 03/08/2010, petições para solicitar inclusão de produtos ou modificação da cobertura no SGP; e
(ii) após o dia 03/08/2010 e até às 17h (horário de Washington) do dia 16/11/2010, petições para obter waiver dos limites de competitividade (Competitive Need Limitation - CNL) em relação aos produtos que excederam ( continua ... )