Para Conselho Nacional de Saúde, portaria que revogou atendimento à população carcerária afronta a legislação e os direitos humanos
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) divulgou hoje (15) recomendação ao ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, para que restabeleça no SUS o serviço de avaliação e acompanhamento à saúde mental para a população carcerária e que garanta financiamento federal para apoio ao custeio das equipes de especialistas, repassando recursos com regularidade a estados e municípios que possuam o atendimento. E que qualquer alteração que vier a ser feita na Política Nacional de Saúde que afete os direitos das pessoas com transtorno mental seja antes amplamente discutida e deliberada pelo pleno do colegiado.
No dia 18 de maio, Pazuello publicou a Portaria 1.325, que extingue o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, criado em 2014 no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).
A medida afeta presos com transtornos mentais, em sua maioria detidos de maneira ilegal em presídios e hospitais de custódia, que ficariam sem o acompanhamento de médicos psiquiatras, psicólogos, enfermeiro, assistente social e terapeuta ocupacional.
Direitos humanos
De acordo com Marisa Helena Alves, representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde Mental (CISM) do CNS, a portaria causa grande impacto ao deixar desassistidos os usuários desses serviços. “Extinguiram sem apresentar substitutivo. Estão produzindo o descaso e o abandono que já são tão comuns no Brasil em relação à população com transtorno mental, mais ainda em relação à população em conflito com a lei, que sempre esteve marginalizada.”
Para ela, a política atual do governo está fragilizando o Sistema Único de Saúde (SUS). “Vão extinguindo paulatinamente os serviços, desconstruindo a luta nessa área, derrubando as conquistas e abrindo o mercado para a iniciativa privada.”
Marisa lamentou que o Ministério da Saúde tenha escolhido o dia 18, Dia Nacional da Luta Antimanicomial, para extinguir os serviços. “Não se trata de uma medida impensada. Tem uma finalidade. É uma ação articulada de desmonte”, afirmou.
Leia a recomendação na íntegra
FONTE: REDE BRASIL ATUAL
FOTO: Arquivo EBC
Wanderson Bastos
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