Lei que cassa licença de empresa envolvida com escravidão é aprovada em São Paulo | Combate Racismo Ambiental
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta terça (18), o projeto de lei 1034/2011 que cassa o cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) flagrados com o uso de trabalho análogo ao de escravo. Na prática, a lei prevê que empresas que se beneficiem da exploração direta ou indireta deste tipo de mão obra serão impedidas de exercer o mesmo ramo de atividade econômica, ou abrir nova firma no setor, durante um período de 10 anos no Estado. Em outras palavras, ela pode atingir não apenas quem se utilizou de escravos, mas também seus clientes e parceiros de negócios.
O projeto de lei 1034/2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr (PSDB), caso sancionado pelo governador Geraldo Alckmin, implementará a mais rigorosa legislação contra o trabalho escravo contemporâneo do país na esfera econômica. Ela responsabiliza a cadeia produtiva em que a empresa que utilizou escravos está inserida, o que fará com que o setor empresarial no Estado de São Paulo acompanhe com mais cuidado com quem faz negócios.
A aprovação de um projeto como esse contribui não apenas para combater uma das piores formas de exploração do ser humano, mas também para melhorar a qualidade dos produtos brasileiros vendidos dentro e fora do país e, consequentemente, o nosso comércio. Considerando que governos estrangeiros utilizam justificativas sociais para erguer barreiras comerciais não-tarifárias (na maioria das vezes, protecionismo barato travestido de preocupação social), faz-se necessário garantir que não pese nenhuma mancha – como trabalho escravo – sobre as mercadorias que exportamos. Limpar a cadeia produtiva é uma forma rápida de ganhar mercados e melhorar a vida de trabalhadores.
Há três formas principais de punição a quem usa trabalho escravo no Brasil: a) as multas do Ministério do Trabalho e Emprego que, apesar do baixo valor, são porta de entrada para a "lista suja" do trabalho escravo, cadastro interministerial utilizado por bancos e empresas, públicas e privadas, e por alguns estados, para restrição de crédito e boicote comercial; b) ações civis, condenações e ações propostas pelo Ministério Público do Trabalho e decididos ou confirmados pela Justiça do Trabalho – alguns deles tendo chegado a R$ 5 milhões; c) ações e julgamentos criminais, principalmente na dobradinha Ministério Público Federal/Justiça Federal.
O artigo 149 do Código Penal, que trata do tema, prevê de dois a oito anos de cadeia para esses casos. Infelizmente, apesar da situação ter melhorado, ainda há poucas condenações (algumas dezenas de casos frente aos milhares de fazendas com libertações), dependendo do comprometimento de alguns juízes para com o tema.
O projeto de Bezerra, apresentado em outubro do ano passado, foi aprovado por unanimidade, com o apoio tanto da situação quanto da oposição, mostrando que é possível costurar o consenso sobre temas de direitos humanos. Membros da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo comentaram da importância de fomentar legislação semelhante em outros estados.
Há projetos tramitando no Congresso Nacional, em Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais para endurecer o tratamento dado aos infratores – da mesma forma que há iniciativas para facilitar a vida deles. O projeto mais conhecido é a proposta de emenda constitucional 57A/1999 (ex-438/2001), conhecida como a "PEC do Trabalho Escravo", que prevê o confisco de propriedades em que esse crime for encontrado. Aprovada em dois turnos na Câmara neste ano, ela retorna ao Senado para nova votação.
Uma lei estadual contra o trabalho escravo que ficou conhecida internacionalmente foi aprovada no Estado da Califórnia, nos Estados Unidos, em 2010, obrigando empresas que têm negócios no estado a publicar em seus sites as políticas que vêm (ou não vêm) adotando para combater esse crime e o tráfico de seres humanos em suas cadeias produtivas. A lei foi ratificada pelo então governador Arnold Schwarzenegger. O objetivo foi o de aumentar a transparência, possibilitar consumidores a fazer escolhas mais bem informadas e incentivar empreendimentos a garantir práticas humanas através de sua cadeia produtiva.
O projeto determina a cassação do cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimentos que faça uso "direto ou indireto" de trabalho escravo. Qual é a importância de punir empresas envolvidas em qualquer uma das etapas das cadeias produtivas flagradas?
Há consenso entre quem trabalha e milita nessa temática quanto ao fato de que muitas empresas se valem do argumento da terceirização para esconder a exploração de trabalhadores em condições de escravidão. Aqui em São Paulo, por exemplo, há caso de uma grande marca cuja terceirizada respondia por 90% de sua produção – ou seja, tratava-se, na verdade, de uma terceirização pró-forma; uma mise-en-scène [encenação] para dificultar a fiscalização, descumprir a lei e se livrar da responsabilização. Por isso, nesse aspecto, o projeto de lei é taxativo: é preciso ser responsável pelo que acontece na cadeia produtiva. É preciso saber quem são os fornecedores e como produzem. É necessário dar transparência a todos esses processos. Ao fazer isso, a proposta veda essa brecha que por anos facilitou a vida de quem escraviza.
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