Padrões mínimos para a assistência material ao preso no Brasil – Canal Aberto Brasil
A prisão de qualquer cidadão, seja de modo provisório ou permanente, deve ser a última medida possível a ser empreendida pelo Estado durante a persecução penal. A Constituição de 1988 protege as liberdades individuais em seu art. 5º, podendo esta ser atingida apenas em situações muito particulares. Assim, conforme preceitua o inc. LIV do artigo supracitado, "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".
Não havendo alternativa e sendo a prisão o único meio de proteção social, esta deverá ser intentada, sempre respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Esse preso, agora sob a tutela do Estado, goza de uma série de direitos, também previstos na Constituição de 1988. Assim, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. O preso também será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
Em relação à dignidade da pessoa humana, a Constituição destaca, em seu art. 5º, inc. XLIX: "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". A fim de estabelecer um parâmetro para o cumprimento dessa disposição constitucional e evitar os constantes relatos de desrespeito aos direitos humanos no ambiente prisional, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária publicou resolução em que trata dos padrões mínimos para a assistência material do Estado à pessoa privada de liberdade.
A norma estabelece parâmetros mínimos de lista de produtos de higiene, de artigos de asseio e roupas limpas às pessoas privadas de liberdade, considerando as suas especificidades, além de colchão e roupas de cama e banho para garantir uma melhor qualidade no tratamento penal ofertado às pessoas privadas de liberdade no sistema prisional. Assim, destaca que o vestuário e as roupas de cama deverão estar em bom estado de conservação e serão substituídos, no máximo, a cada quinze dias, para fins de higienização, salvo os cobertores e os agasalhos de moletom, o casaco de lã e as luvas, cuja substituição ocorrerá quando necessário.
A norma, assim, traz uma lista com os itens que serão ofertados e a periodicidade para a sua troca ou reposição. Há, ainda, aqueles itens cuja quantidade e necessidade devem ser avaliadas pelas condições climáticas do local do estabelecimento prisional, como é o caso de cobertores, agasalhos, toucas, luvas e outros. A norma destaca que a medida busca atentar para as condições de confinamento, considerando-as fatores determinantes para o aumento da incidência e da prevalência de doenças infectocontagiosas.
A norma, por fim, observa as situações específicas em relação às condições individuais. Por exemplo, em unidades prisionais que abriguem mulheres e, transitoriamente, mulheres gestantes, nutrizes, bebês e crianças, o fornecimento de itens de asseio, enxoval e uniforme deve respeitar a necessidade e a regularidade que a situação o exigir, incluindo kits com itens mínimos para a maternidade.
Já para os casos em que a pessoa presa apresentar patologias, inclusive mentais, que necessitem de substituições diferenciadas dos itens de asseio, enxoval e uniforme, estas ocorrerão conforme a situação exigir.
É certo que a medida tem o condão de garantir o mínimo de dignidade para os encarcerados no sistema prisional brasileiro, mas, além do texto escrito da norma, é fundamental observar a sua efetividade e o seu cumprimento. A Lei de Execução Penal e as demais normas correlatas devem ser observadas durante o confinamento do condenado, a fim de que as condições a que são submetidos não se tornem ainda mais desumanas, afinal de contas, as penas cruéis não são permitidas em nosso ordenamento jurídico.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Portaria nº 04, de 05 de outubro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 out. 2017. Seção 1, p. 21-22.