A ministra Isabel Gallotti, cujo voto foi vencedor no colegiado, afirmou que se houve ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, isso não decorreu do texto da Lei 9.278, mas da interpretação do TJMG acerca dos conceitos legais de direito adquirido e de ato jurídico perfeito – presentes no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) –, "ensejadora da aplicação de lei nova (Lei 9.278) à situação jurídica já constituída quando de sua edição
A ministra explicou que até a entrada em vigor da Constituição de 1988, as relações patrimoniais entre pessoas não casadas eram regidas por "regras do direito civil estranhas ao direito de família
A partilha de bens ao término da união estável dava-se "mediante a comprovação e na proporção respectiva do esforço de cada companheiro para a formação do patrimônio amealhado durante a convivência", afirmou
A ministra afirmou que a aquisição da propriedade acontece no momento em que se aperfeiçoam os requisitos legais para tanto, e por isso sua titularidade "não pode ser alterada por lei posterior, em prejuízo do direito adquirido e do ato jurídico perfeito", conforme o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição e o artigo 6º da LICC
Decisão recente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou claro que os sócios só podem ser responsabilizados por dívidas comuns ou cíveis https://www.viagrasansordonnancefr.com/viagra-france/ da companhia, caso ocorra a confusão patrimonial entre os sócios e a empresa ou ainda desvio de finalidade.
Condenada em primeira instância a reparar o dano em R$ acheterdufrance.com 15 mil, a emissora apelou. O relator Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira entendeu que a brincadeira televisiva se desviou da finalidade informativa e de divertimento inerente a tal veículo de comunicação, o que configura dano moral indenizável. "A divulgação em questão extrapolou os limites do direito de informar e de proporcionar entretenimento e foi suficiente para macular a honra do apelado", declarou em voto.
Brasília - O site especializado Consultor Jurídico (Conjur) publicou, nesta segunda-feira (12), o artigo "Sustentação oral após voto do relator é respeito à ampla defesa", de autoria do diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira. Leia, abaixo, a íntegra do texto.
Não há dúvidas de que a sustentação oral é uma ferramenta indispensável ao advogado, para que possa alcançar com sucesso o seu objetivo na lide e contribuir de forma decisiva com a convicção dos magistrados. Permitir a sustentação oral após o voto do relator é garantir o princípio da ampla defesa de forma concreta e aprimorar a prestação jurisdicional, permitindo que o advogado defenda de forma objetiva os https://www.cialissansordonnancefr24.com/cialis-5-mg/ interesses que lhe foram conferidos. É garantia de fortalecimento da justiça: é dizer, respeito ao cidadão.
A avaliação é do professor Fredie Didier Jr., da Rede LFG. Ele é um dos seis juristas que compuseram a comissão de revisores do novo código, durante o trâmite na Câmara dos Deputados.
No âmbito empresarial, talvez a mudança mais importante, diz ele, refere-se às regras impostas aos juízes para o que se chama de desconsiderar a personalidade jurídica. É o caso do sócio cujos bens são atingidos por dívidas da empresa. "Às vezes aparece um bloqueio na conta do sócio, sem nem ele saber que estava devendo", diz.
O sistema atual não prevê regramento específico para que este tipo de bloqueio seja feito. Mas com o novo CPC, uma das obrigações é que o sócio seja ouvido antes que ocorra o bloqueio.
Didier diz que a lei prevê a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica. "Mas não diz o modo pelo qual isso deve ser feito. O código disciplina este modo", completa.
A penhora do faturamento da empresa é outro procedimento que deverá ser feito conforme um conjunto de regras. Segundo Didier, passa a existir um percentual máximo a ser penhorado, de forma que a atividade da empresa não seja comprometida. Além disso, é possível o bloqueio do faturamento apenas se não há outro bem a ser penhorado.
O processualista afirma que a mudança é necessária porque o congelamento pode acabar afetando a continuidade do negócio. "O faturamento é o sangue da empresa. Se é penhorado, pode inviabilizar a atividade", acrescenta.
Uma terceira mudança é que as companhias poderão usar os mecanismos de fiança bancária e seguro-garantia para desbloquear quantia em dinheiro. Os bloqueios ocorrem, por exemplo, quando a empresa é alvo de uma execução.
Segundo Didier, hoje esse tipo de descongelamento só pode ser feito quando o alvo do bloqueio é um imóvel. "Pela lei atual, nada substitui dinheiro. Mas agora, o que o código fez foi dizer que o dinheiro equivale ao fiador. Desde que o valor seja 30% maior."
O novo CPC também atualiza a regra para dissolução parcial de sociedade. "O regramento usado hoje é de 1939. Era preciso adaptar isso."
Tramistação
Aprovado em dezembro de 2014, após cinco anos de tramitação, o novo CPC deve receber a sanção da presidente Dilma Rousseff entre o final deste mês e o começo de fevereiro. Depois, há o prazo de um ano para que entre em vigor.
Segundo Didier, a expectativa é que a presidente não faça vetos. "Acho que não vai ter nada. Zero. Tudo foi muito negociado. E tudo que poder publico queria está lá. O poder executivo monitorou muito o projeto", acrescenta.
Roberto Dumke (DCI, Legislação & Tributos)
Regina Bandeira Agência CNJ de Notícias (com informações da ANAC)
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Órgãos públicos não podem condicionar o fornecimento de certidões, registros, licenças, autorizações e demais serviços ao pagamento de multa. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância, que assegurou a uma empresa produtora de metais o direito de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF) independentemente do pagamento de débitos existentes no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
O Ibama recorreu ao TRF1 ao argumento de que não vislumbra qualquer ilegalidade na exigência do cumprimento de obrigações pelos empresários infratores, vez que no processo administrativo em que foi aplicada a penalidade de multa, em razão de graves infrações ambientais, foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, além do devido processo legal.
O Colegiado rejeitou as alegações apresentadas pelo Ibama. Em seu voto, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, citou precedentes do próprio TRF1 no sentido de que "não se pode condicionar o fornecimento de certidões, registros, licenças, autorizações e demais serviços ao pagamento de multa, cumprindo ao poder público utilizar-se das medidas executivas previstas em lei a fim de assegurar o reconhecimento dos valores a que tem direito".
Ainda segundo o magistrado, tal prática "constitui violação ao livre exercício de atividade lícita, garantido constitucionalmente, além de caracterizar-se como forma indireta de cobrança de tributos, rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)".
Dessa forma, a Turma, nos termos do voto do relator, negou provimento ao recurso apresentado pelo Ibama.
TRF1 , Processo n.º 0001065-55.2007.4.01.3901
A empresa já desenvolve aplicativo homônimo que trata da questão urbana e possibilita avaliações e propostas sobre financiamento público e saneamento básico. Atualmente, a Colab tem parceria com cerca de 40 prefeituras. Segundo a assessoria de comunicação do grupo, o convênio com a SAC para produção de espaço dedicado aos aeroportos é o primeiro firmado com órgãos do governo federal. ( AGÊNCIA BRASIL - GERAL: Helena Martins - Repórter da Agência Brasil Edição: Armando Cardoso)