Juíza nega pedido da vale para suspender multa imposta pelo município de Vitória - Lex Notícia
Segundo os autos, a empresa alega que em 21/01/2016, a SEMMAM lavrou o auto de constatação nº 003009, descrevendo que, em vistoria realizada naquela data, foi constatada a presença de "material articulado em área externa de aproximadamente 40 m² nas dependências da residência do denunciante", bem como lhe advertindo para que realizasse a "correção do sistema operacional a fim de evitar carreamento pelo ar ou pelo mar de partículas sedimentáveis."
"i.n. 001245/2016, por "emissão de material particulado visível provocando incômodo à vizinhança, num raio acima de 500 metros", com a fixação de multa de R$ 1.050.209,66; ii. n. 001246/2016, por "contribuir para que o ar atinja níveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados em lei ou ato normativo", com a fixação de multa de R$ 2.061.144,58; iii. n.001248/2016, por "operar atividades de elevado potencial poluidor ou degradador em desacordo com a legislação e normas vigentes", com a fixação de multa de R$ 272.653,52; iv. 001249/2016, por "provocar continuamente poluição ou degradação de elevado impacto ambiental, que apresente iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente", com a fixação de multa de R$ 30.580.054,68; v) n. 001250/2016, por de "deixar de cumprir parcial ou totalmente as deliberações do CONDEMA", com a fixação de multa de R$ 272.653,52."
Entre os argumentos utilizados no pedido da empresa Vale, está o de que a SEMMAM não seria órgão competente para lavratura de autos de infração. Além disso, que nenhum ato seu ou de seus prepostos teria sido atribuído como causa do alegado dano ambiental, que se faz necessária a produção de laudo técnico, a fim de dimensionar os supostos danos ambientais, que o parecer técnico versa sobre danos em tese, que foi autuada pela ocorrência de incômodo de vizinhança e, ainda, "que sequer é considerada infração administrativa, para o que também se faz necessária demonstração por meio de perícia/laudo técnico, sendo certo que o mero incômodo não é capaz de causar danos à saúde pública".
"No tocante as alegações de nulidade das decisões administrativas por carência de fundamentação, inclusive no tocante ao valor das multas fixadas, não vejo como, por ora, tomá-las por subsistentes."
Além disso, que a lavratura de auto de constatação seguido de autos infracionais não é irregular tendo em vista que o primeiro visa expor uma situação verificada pelo agente fiscalizador, "servindo de documento auxiliar ao auto de infração".
"No tocante as alegações de nulidade das decisões administrativas por carência de fundamentação, inclusive no tocante ao valor das multas fixadas, não vejo como, por ora, tomá-las por subsistentes. Isso porque, foram claramente apresentados, na esfera administrativa, os motivos pelos quais as autuações deveriam ser mantidas, não se podendo confundir motivação inexistente ou precária com o não acolhimento de pretensões deduzidas. Ao revés do alegado, os autos de infração descrevem de forma clara a irregular conduta da autora, aferindo-se que as multas aplicadas e os valores fixados atendem os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, diante da gravidade da infração, guardando correlação com os tipos previstos na Resolução do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA) n. 01/91, Leis Municipais ns. 4.438/97 e 5.443/01 e Decreto Municipal n. 10.023/1997, inexistindo qualquer irregularidade a ser de plano afastada.", destaca a juíza.
"Logo, não antevejo a presença do requisito da probabilidade do direito alegado, o que é o bastante para que seja indeferida a tutela provisória vindicada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado", concluiu a juíza Heloisa Cariello.