LEI Nº 15.696, de 21 de dezembro de 2011
Natureza: PL./0492.0/2011
DO: 19.240 de 23/12/11
Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Xanxerê.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Associação Vêneta de Xanxerê, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o uso gratuito de 2 (duas) salas localizadas na EEB Aparício Júlio Farrapo, matriculada sob o nº 9.223 no Registro de Imóveis da Comarca de Xanxerê e cadastrada sob o nº 02222 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração.
Parágrafo único. De acordo com o que determina a Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, em seu art. 7º, parágrafo único, inciso I, fica dispensada a concorrência para a concessão de uso de que trata esta Lei por ser a entidade constituída de fins culturais e declarada de utilidade pública pela Lei municipal nº 3.345, de 26 de setembro de 2011.
Art. 2º A presente concessão de uso tem por finalidade o desenvolvimento de atividades voltadas à cultura e à educação.
Art. 9º O Estado será representado no ato da concessão de uso pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Xanxerê.