ARTIGO: ROMPENDO OS EIXOS DA LEGALIDADE — OAB SP
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ARTIGO: ROMPENDO OS EIXOS DA LEGALIDADE
Artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo de 2/5/07
O Supremo Tribunal Federal deve examinar, em breve, as primeiras propostas de súmula vinculante, instrumento que subordina imperativamente instâncias inferiores da magistratura a adotar as decisões assumidas por instâncias superiores. Ao contrário dos objetivos a que se propõem, as súmulas vinculantes contaminarão o oxigênio da atmosfera jurídica, os princípios da legalidade e da liberdade, além de restringir ferozmente a independência de juízes de instâncias inferiores e aprisionarão a jurisprudência. Um retrocesso em matéria de prestação jurisdicional.
As conseqüências mais drásticas da aprovação da medida se darão na esfera da própria liberdade dos juízes. A base do Direito é a interpretação. Sem ela, inexiste o Direito. Portanto, a aplicação da súmula vinculante inibe o princípio da interpretação do Direito, eliminando-se a liberdade de questionamento da lei e da própria jurisprudência e desprezando as peculiaridades de cada caso. Magistrados terão de decidir de forma mecânica, julgando de acordo com as súmulas, impedidos de buscar fundamentação e assentar as decisões numa base sólida de interpretação.
Caso desejemos saber como o mestre Rui Barbosa defendia a independência das esferas da Justiça, basta anotar a expressão de seu célebre discurso sobre o Supremo Tribunal Federal na Constituição Brasileira, em 14 de novembro de 1914, proferido no Instituto dos Advogados: "Nenhum tribunal, no aplicar da lei, incorre, nem pode incorrer, em responsabilidade, senão quando sentencia contra as suas disposições literais, ou quando se corrompe, julgando sob a influência de peita ou suborno. Postas estas duas ressalvas, que nada alteram a independência essencial ao magistrado, - contra os seus erros, na interpretação dos textos que aplica, os únicos remédios existentes consistem nas formas do processo, nas franquias asseguradas à defesa das partes e, por último, nos recursos destinados a promover a reconsideração, a cassação ou a modificação das sentenças, recursos que não se interpõem da justiça para outro poder, mas se exercitam, necessária e intransferivelmente, dentro na própria esfera judicial, de uns para outros graus da sua hierarquia."
A restrição à liberdade do magistrado quer significar, ainda, o encolhimento do direito do cidadão ao devido processo legal. Sob essa moldura, os caminhos mais largos para se alcançar a tão almejada celeridade na administração da justiça estão na ampliação da estrutura do judiciário - comarcas, varas, juízes, tribunais – além de ampla reforma processual e preparação mais adequada, inclusive nos quadros da Advocacia. Se a questão é evitar litigância desnecessária, com a interposição de recursos sucessivos de uma instância para outra, que se alerte o próprio Estado, este sim, o maior litigador do país. Sobre o mérito, estaremos substituindo tais recurso por aqueles que discutirão a aplicação da súmula vinculante, o que não desafogará a Justiça, correndo-se o risco de romper os eixos da legalidade e da liberdade.