Termos e Condições de Reparo - PDF
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Maria Antonieta Neto Lage
1 Termos e Condições de Reparo IMPORTANTE: ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE REPARO ( CONTRATO ) CONSTITUEM SEU ACORDO COM A APPLE (COMO DESCRITO NA SEÇÃO DE VARIAÇÃO DE PAÍS ABAIXO) E SE APLICAM AO SEU PEDIDO, CASO O SERVIÇO NÃO ESTEJA PREVISTO NOS TERMOS DA GARANTIA LIMITADA DA APPLE, DE UM CONTRATO DE SERVIÇO ESTENDIDO ADMINISTRADO PELA APPLE OU SEUS DIREITOS ESTATUTÁRIOS DE CONSUMIDOR. PARA CONSUMIDORES COBERTOS PELAS LEIS OU REGULAMENTOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO PAÍS DE RESIDÊNCIA, OS BENEFÍCIOS CONFERIDOS POR ESTE CONTRATO SÃO ALÉM DE TODOS OS DIREITOS E REPARAÇÕES LEGAIS CONCEDIDOS POR TAIS LEIS E REGULAMENTOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, E VOCÊ PODE CONSULTAR O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO AOS CONSUMIDORES NO SEU PAÍS DE RESIDÊNCIA PARA OBTER MAIS INFORMAÇÕES SOBRE ESSES DIREITOS. 1. Serviços e Produtos. 1.1 Serviços. Para pedidos de serviço, a Apple realizará serviço no seu produto Apple, conforme explicado a você, mediante a cobrança dos valores estimados e aceitos por você, salvo se tais valores forem alterados com seu consentimento por escrito. Salvo se disposto de forma contrária, a Apple fornecerá serviços de reparo ou de substituição quando houver um defeito nos materiais ou na montagem de um produto. O serviço não está disponível para problemas causados por falha ou incompatibilidades com qualquer software ou dados que residam ou sejam gravados no seu produto. 1.2 Peças e Montagem. A Apple pode fornecer tanto peças quanto mão de obra, mas pode instruí-lo a substituir você mesmo certas peças que podem ser prontamente instaladas, como descrito abaixo. Ao realizar o serviço do seu produto, a Apple pode usar peças ou produtos que sejam novos ou recondicionados e equivalentes a novos, nos termos da legislação local aplicável, em termos de desempenho e confiabilidade. A Apple reterá, durante a prestação dos serviços, a peça ou produto a ser substituído, tornando-se esta(s) de propriedade da Apple.. Se a lei aplicável exigir que a Apple devolva um item substituído a você, você concordará em pagar à Apple o custo do item substituído e seu envio, o qual será informado a você. 1.3 Opções de serviço. A Apple pode prestar o serviço através de uma ou mais das seguintes opções: Serviço de Peças DIY (Faça Você Mesmo). O Serviço de Peças DIY permite que você realize o serviço no seu próprio produto. Se a Apple determinar que o Serviço de Peças DIY está disponível a você, a Apple enviará uma peça de substituição para o seu produto Apple. A peça de substituição estará acompanhada de instruções sobre a instalação e quaisquer exigências quanto à devolução da peça substituída. Para Serviço de Peças DIY que exija a devolução da peça substituída, você deve fornecer detalhes de cartão de crédito para garantir a devolução da peça substituída. Todas as peças de substituição que precisam ser devolvidas devem ser enviadas à Apple em até vinte (20) dias a partir da data que a Apple as enviou para você ("Prazo de Devolução ). Se (i) você não devolver a peça substituída conforme instruído dentro do Prazo de Devolução ou (ii) a peça substituída não for qualificada para serviço devido a uma Exclusão de Serviço, conforme descrito abaixo, você pagará o valor acordado previamente no momento em que o serviço foi solicitado. Se a Apple não exigir a devolução de uma peça substituída, a Apple enviará a você uma peça ou produto de substituição acompanhado por instruções sobre a instalação e quaisquer exigências para o descarte do item substituído. A Apple não é responsável por custos de mão de obra relacionados ao Serviço de Peças DIY.
2 1.3.2 Serviço mediante postagem. Se a Apple determinar que seu produto se qualifica para o Serviço de postagem, você deve enviar seu produto para o local de serviço de reparo da Apple, conforme as instruções a serem fornecidas pela Apple. A Apple pode fornecer os documentos de postagem pré-pagos (e se você não tiver mais a embalagem original, a Apple pode enviar a você o material de embalagem). Se a Apple não fornecer os documentos de envio pré-pagos ou embalagem, você deve providenciar o envio e a embalagem do seu produto ao local de serviço de reparo da Apple, conforme instruções fornecidas quando da realização do pedido, e você terá a opção de fazer o seguro do seu pacote contra perdas e danos durante o envio. Quando da conclusão do serviço, o local em que o serviço foi realizado devolverá o produto reparado ou fornecerá um produto de substituição a você Serviço Expresso de Substituição (ERS). Se a Apple determinar que seu produto é qualificado para o ERS, e você escolher a modalidade de ERS, fornecendo à Apple os detalhes do seu cartão de crédito, a Apple enviará para o local designado um produto de substituição. Você devolverá o produto originalmente adquirido, de acordo com as instruções da Apple. Todos os produtos substituídos devem ser devolvidos à Apple dentro do Prazo de Devolução conforme definido nos Termos e Condições do ERS. Se (i) a Apple não receber o produto substituído dentro do Prazo de Devolução ou (ii) o produto substituído não for qualificado para serviço conforme descrito nos Termos e Condições do ERS, você pagará o valor previamente acordado no momento em que o serviço foi solicitado. 1.4 Alterações às Opções de Serviço. Na extensão permitida por lei, a Apple reservase o direito de alterar a qualquer momento as opções de serviço disponíveis a você. 1.5 Apenas Usuários Finais. A Apple fornece serviços, vende e envia produtos somente para cliente usuários finais. Você não pode comprar produtos Apple com a finalidade de revendê-los. A Apple reserva-se o direito de recusar ou cancelar o seu pedido se suspeitar que você está comprando para revenda. 1.6 Venda Proibida a Menores. A compra sob estes termos está disponível apenas àqueles que alcançaram a maioridade, nos termos da legislação aplicável. 1.7 Exclusões de Serviço e Tarifa de Diagnóstico. Na extensão permitida por lei, a Apple pode cobrar de você uma tarifa de diagnóstico, caso o produto esteja com o prazo de garantia expirado (incluindo custos de envio) conforme descrito na seção Variação de País, abaixo ( Tarifa de Diagnóstico ), se a Apple avaliar seu produto e determinar que (i) seu produto não precisa de manutenção, (ii) seu produto possui incompatibilidades com software ou dados existentes ou gravados no seu produto, ou falhou devido a essas incompatibilidades, (iii) o serviço é necessário devido à falha de peças que não são fornecidas pela Apple nem possuem a marca Apple, (iii) são necessárias peças ou mão de obra adicionais que não foram especificadas nos encargos originais estimados e você não concordar em autorizar o serviço com base nos encargos estimados revisados da Apple, ou (iv) o serviço não puder ser realizado porque o número de série foi alterado, apagado ou removido, ou o produto falhou devido a acidente, abuso, derramamento de líquido ou submersão em líquido, negligência, uso indevido (incluindo instalação, reparo ou manutenção defeituoso por outra parte que não a Apple ou Assistência Técnica Autorizada da Apple), modificação não autorizada, ambiente extremo (incluindo temperatura ou umidade extrema), tensão física ou elétrica extrema ou interferência, flutuação ou surtos de energia elétrica, raios, eletricidade estática, incêndio, acidentes naturais ou outras causas externas ( Exclusões de Serviço ). A Apple devolverá o produto sem realizar o serviço e pode cobrar a Tarifa de Diagnóstico, cujo valor será previamente informado a Você.
3 1.8 Exceções à Cobertura. O serviço sob este Contrato é oferecido e válido apenas nos países descritos na seção Variação de País abaixo. 1.9 Entrega. A Apple pode fornecer uma estimativa de quando um produto de substituição ou a embalagem de envio, para facilitar o serviço, será fornecido a você. Quando o pedido já tiver sido preparado para envio ou tiver sido enviado, a Apple não poderá alterar o endereço de entrega. Observe que para entregas que exijam uma assinatura Responsabilidade do Cliente Você deve seguir as instruções de envio e utilizar a embalagem fornecidas pela Apple. Você será responsável por produtos ou peças que sejam perdidos ou danificados como resultado de falha em seguir as instruções É sua responsabilidade realizar o backup de todos os dados, software e programas existentes e apagar todos os dados existentes antes de receber os serviços. A Apple não é responsável por perda, recuperação ou comprometimento de dados, programas ou perda do uso do equipamento resultante dos serviços fornecidos por ela. Você declara que seu produto não contém arquivos ou dados ilegais Abandono da Propriedade. Salvo se você fornecer instruções em sentido contrário, a Apple enviará seu produto reparado ou substituído ao endereço de envio fornecido ao autorizar o serviço. Se o seu produto for devolvido à Apple porque a entrega não pôde ser efetivada no endereço fornecido, a Apple tentará entrar em contato com você para obter um endereço de entrega alternativo. Se você não fornecer um endereço no qual a Apple ou seu agente possa entregar o produto dentro de sessenta (60) dias (consulte a seção Variação de País abaixo quanto a quaisquer exceções aplicáveis) depois da tentativa original de entrega, a Apple o notificará de que considera seu produto como estando abandonado. A Apple enviará um aviso ao endereço de envio fornecido por você ao autorizar o serviço. No caso de o seu produto ser abandonado, a Apple pode descartá-lo de acordo com a lei aplicável e, especificamente, pode vender seu produto em uma venda pública ou privada para pagar quaisquer serviços pendentes realizados. A Apple reserva suas garantias estatutárias e quaisquer outras legais para encargos não pagos Informações sobre Serviço. Durante o processo de solicitação de serviço, você deve fornecer uma descrição do problema que está afetando seu produto, de modo que a Apple entenda e possa reproduzir o problema A Apple recomenda que você consulte as informações sobre o estado do pedido em 2. Pedidos e Pagamento 2.1 Pagamento. Os termos de pagamento se darão dentro dos critérios exclusivos da Apple e, salvo se de outra forma acordado pela Apple, as informações de pagamento devem ser recebidos antes da aceitação pela Apple de um pedido. 2.2 Métodos de Pagamento. A Apple permite que você realize compras ou faça pedidos (que exijam segurança para a devolução da peça ou produto substituído) usando cartão de crédito, débito ou cheque ou algum outro método de pagamento pré-acordado, salvo se a Apple tenha concordado com algum outro termo de crédito. Quando você fornece à Apple as informações do seu cartão, a Apple obterá uma pré-aprovação da empresa do cartão para o valor do pedido, o que pode resultar em um bloqueio correspondente no seu crédito disponível enquanto a pré-aprovação estiver em andamento. A Apple não cobrará seu cartão
4 de crédito ou processará uma transação sob seu cartão de crédito ou cheque até que seu pedido seja processado. A Apple pode não estar apta a aceitar cartões de crédito, débito ou cheque associados a um endereço de fatura fora do local do país. Cartões de débito e cheques podem ter limites de gastos diários que podem atrasar consideravelmente o processamento do seu pedido. A Apple exige o código de segurança do seu cartão de crédito, débito ou cheque para proteger-se contra uso não autorizado do seu cartão de crédito por outras pessoas. O código de segurança é um número individual de três ou quatro dígitos específico do seu cartão que pode estar impresso na frente do seu cartão acima da conta gravada em relevo ou no verso do seu cartão, no quadro de assinatura. 2.3 Preços. A Apple busca oferecer preços competitivos para produtos e serviços atuais da Apple. O preço total do seu pedido incluirá o preço do produto ou serviço no dia do processamento do pedido. A Apple reserva-se o direito de alterar os preços de produtos ou serviços exibidos a qualquer momento e, particularmente, de corrigir erros de preço que apareçam. 2.4 Confirmação. A Apple enviará a você uma confirmação do seu pedido por logo após o recebimento. Você receberá uma confirmação por correio tradicional quando a Apple aceitar seu pedido. 2.5 Reembolsos. Exceto como descrito na seção de Garantia e Limitação de Responsabilidade abaixo, a Apple não fornece reembolsos por pedidos de serviço. 3. Garantia e Limitação de Responsabilidade 3.1 Garantia de Serviço. Para todos os pedidos de serviço, a Apple garante, na extensão permitida pela lei, que (1) os serviços realizados estarão de acordo com a descrição dos mesmos por noventa (90) dias a partir da data do serviço, (2) exceto por baterias descritas na subseção abaixo, todas as peças ou produtos usados no serviço estarão isentas de defeitos de materiais e mão de obra por noventa (90) dias, a partir da data da conclusão do serviço e (3) as baterias instaladas como parte do serviço de substituição de bateria da Apple para computadores Mac portáteis estarão isentas de defeitos de materiais e mão de obra por 90 (noventa) dias, a partir da data da conclusão do serviço. Esta garantia é uma garantia limitada explícita. Se um serviço fora de conformidade for fornecido ou se surgir um defeito em uma peça ou produto de substituição durante o período de garantia aplicável, a Apple, na extensão permitida por lei, ao seu critério, optará entre (a) realizar os serviços novamente para que estejam em conformidade com a sua descrição, (b) reparar ou substituir a peça ou o produto usando peças ou produtos novos ou equivalentes a novas, nos termos da legislação local aplicável, em termos de desempenho e confiabilidade ou (c) reembolsar os valores pagos à Apple pelo serviço. 3.2 Isenção de Garantia. NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, AS GARANTIAS, CONDIÇÕES E REPARAÇÕES LEGAIS EXPLÍCITAS, DEFINIDAS NESTE CONTRATO SÃO EXCLUSIVAS E SUBSTITUEM TODAS AS OUTRAS GARANTIAS, CONDIÇÕES, TERMOS, COMPROMETIMENTOS, OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES, SEJAM ORAIS OU POR ESCRITO, ESTATUTÁRIOS, EXPLÍCITOS OU IMPLÍCITOS. NA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A APPLE ESPECIFICAMENTE ISENTA-SE DE E EXCLUI TODAS E QUAISQUER GARANTIAS, CONDIÇÕES, TERMOS, COMPROMETIMENTOS, OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES RELACIONADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER MANEIRA DESTE CONTRATO, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA, CUIDADO, HABILIDADE OU ADEQUAÇÃO PARA UM FIM EM PARTICULAR. 3.3 Limitação da Responsabilidade. AOS CONSUMIDORES DE JURISDIÇÕES QUE TENHAM O BENEFÍCIO DE LEIS OU REGULAMENTOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, OS BENEFÍCIOS CONFERIDOS POR ESTE PLANO SÃO ADICIONAIS A TODOS OS DIREITOS PREVISTOS EM TAIS LEIS E REGULAMENTOS. CONSULTE
5 A AUTORIDADE LOCAL DO CONSUMIDOR PARA OBTER MAIS INFORMAÇÕES SOBRE SEUS DIREITOS. NA MEDIDA PERMITIDA POR TAIS LEIS E REGULAMENTOS, APPLE NÃO SE RESPONSABILIZA PELA NÃO DISPONIBILIDADE DO PRODUTO PARA USO, LUCROS CESSANTES, PERDA DE NEGÓCIOS OU SOFTWARE OU DADOS PERDIDOS, DANIFICADOS OU COMPROMETIDOS OU, AINDA, O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. EXCETO CONFORME EXPLICITAMENTE DEFINIDO POR ESTES TERMOS, A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO CONSEQUENCIAL, ESPECIAL, INDIRETO OU PUNITIVO, MESMO SE ALERTADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, OU POR QUALQUER REIVINDICAÇÃO POR QUALQUER TERCEIRO. VOCÊ CONCORDA QUE PARA QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA À COMPRA DO PRODUTO A APPLE NÃO É RESPONSÁVEL POR NENHUM VALOR DE DANOS ACIMA DO VALOR DO SEU PEDIDO. EM CASOS RELATIVOS A CONSUMIDORES, A RESPONSABILIDADE POR (1) MORTE E LESÃO CORPORAL E (2) FRAUDE, PODEM SER MAIOR QUE A NEGLIGÊNCIA CAUSADA E, EM TAIS CASOS, A APPLE NÃO EXCLUI ESSA RESPONSABILIDADE. 3.4 Alguns Estados, províncias e jurisdições não permitem a exclusão ou a limitação de danos incidentais ou consequenciais, ou exclusões ou limitações da duração das garantias ou condições implícitas, assim, essas limitações ou exclusões podem não se aplicar a você. A garantia limitada explícita fornece a você direitos legais específicos, e você também pode ter outros direitos que variam de Estado, província ou jurisdição. 4. Controle de Exportação. Você não pode usar ou de outra forma exportar ou reexportar os produtos que passaram por serviço, exceto conforme autorizado pelas leis da jurisdição na qual os produtos foram obtidos. Em particular, mas sem limitação, os produtos não podem ser exportados ou reexportados em violação às leis de exportação, incluindo, se aplicável, exportar ou reexportar para qualquer país sob embargo dos EUA ou a qualquer um na lista de Nacionais Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA ou na Lista de Entidade ou Lista de Pessoa Negada do Departamento de Comércio dos EUA. Você declara que não está localizado em nenhum país ou em qualquer lista em que o fornecimento do produto a você violaria uma lei aplicável. Você também concorda que não usará os produtos para nenhum fim proibido pela lei aplicável. 5. Geral. 5.1 Erros Tipográficos. A Apple não se responsabiliza por erros tipográficos. A Apple reserva-se o direito de cancelar qualquer pedido efetuado por você em caso de ocorrência de erro tipográfico referente ao preço ou à disponibilidade de qualquer item solicitado ao realizar o pedido. 5.2 Termos de Alteração. A Apple reserva-se o direito de alterar este Contrato a qualquer momento. 5.3 Cancelamento. À aceitação de um pedido de serviço, a Apple inicia o serviço e, como consequência, um pedido de serviço não pode ser cancelado e você não pode retirar-se do contrato. 5.4 Alterações de Produto/Serviço. A Apple pode realizar alterações a quaisquer produtos ou serviços oferecidos on-line ou aos preços aplicáveis de tais produtos ou serviços a qualquer momento e sem aviso. As informações fornecidas on-line com relação aos produtos e serviços podem estar desatualizadas, e a Apple não assume nenhum compromisso de atualizar as informações fornecidas on-line com relação a tais produtos e serviços. 5.5 Acesso on-line. A Apple reserva-se o direito de realizar qualquer uma das seguintes ações a qualquer momento e sem aviso: (1) modificar, suspender ou encerrar a operação das suas páginas on-line ou de qualquer parte do seu site online, ou o acesso a elas, por qualquer motivo; (2) modificar ou alterar suas páginas on-line, ou qualquer parte delas, e quaisquer políticas ou termos aplicáveis; e (3)
6 interromper a operação do seu site on-line, ou qualquer parte do mesmo, conforme o necessário para realizar manutenção de rotina ou não de rotina, corrigir erros ou realizar outras alterações. 5.6 Lei Aplicável. As leis do país de onde você solicitou o produto ou serviço regulará este Contrato, exceto se descrito de outra forma na seção Variação de País abaixo 5.7 Nenhuma Alteração ao Contrato. Nenhum funcionário ou agente da Apple tem autoridade para alterar qualquer um dos termos e condições regulando qualquer transação. 5.8 Termos Inaplicáveis. Se qualquer um dos termos supramencionados for considerado pela corte ou outro tribunal de jurisdição competente como nulo ou inaplicável, tal termo será limitado ou eliminado à extensão mínima necessária e substituído por uma cláusula válida que melhor represente a intenção do termo, de modo que todos os termos permaneçam em plena força e vigor. 5.9 Isenções. A falha da Apple em insistir ou aplicar a execução rígida deste Contrato não deverá ser interpretada como uma renúncia por parte da Apple a qualquer cláusula ou direito de aplicar estas políticas, nem qualquer curso de conduta entre a Apple e você ou qualquer outra parte deve ser considerada como modificando cláusulas destes termos Nenhum Terceiro Beneficiário. Estes termos não devem ser interpretados ou entendidos como concedendo quaisquer direitos ou reparações legais a nenhum terceiro Produtos/Serviços Internacionais. A Apple fornece acesso aos dados internacionais da Apple e, portanto, pode conter referências ou referências cruzadas a produtos, programas e serviços da Apple que não estão anunciados no seu país. Essa referência não implica que a Apple no seu país pretende anunciar esses produtos, programas ou serviços Proteção de Dados. Você concorda e entende que é necessário para a Apple coletar, processar e usar seus dados para processar vendas, realizar serviço e confirmar a conformidade com as leis aplicáveis. A Apple protegerá suas informações de acordo com a Política de Privacidade da Apple ( Se você desejar ter acesso às informações que a Apple possui com relação a você ou se desejar alterá-las, acesse o URL para atualizar suas preferências de contato pessoais Subcontratantes. A Apple pode subcontratar outros provedores de serviço para realizar o serviço do seu produto Conflito de Termos. Serviços em inglês. Na extensão permitida por lei, no caso de conflito entre diferentes traduções destes termos, a tradução em português prevalecerá. Determinados serviços de suporte e documentos relacionados podem estar disponíveis apenas em inglês Contrato Completo. Força Maior. Este Contrato rege as transações de serviço aceitas pela Apple. Nenhum outro termo ou condição oral ou por escrito se aplica. A Apple não autoriza nenhuma variação ou modificação deste Contrato. A Apple não é responsável por quaisquer falhas ou atrasos na realização do serviço ou entrega do seu produto ou de um produto de substituição que sejam devido a eventos fora do controle razoável da Apple. 6. Variações de País. As cláusulas desta seção prevalecerão se inconsistentes com qualquer cláusula deste Contrato. 6.1 Todos os Países da UE Interpretação. As cláusulas desta seção prevalecerão se inconsistentes com qualquer cláusula deste Contrato.
7 6.1.2 Para os fins deste Contrato, Apple é a Apple Distribution International, Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, Republic of Ireland ou seu sucessor em título De acordo com a subseção denominada Exclusões de Serviço e Tarifa de Diagnóstico na Seção 1, a Apple pode cobrar de você uma tarifa de diagnóstico de até 100 (100 libras esterlinas do Reino Unido) ou o equivalente na moeda local nos países cobertos por estes termos Além da subseção chamada Exceções à Cobertura na Seção 1, o Serviço sob estes termos é fornecido e válido apenas na Áustria, Bélgica, Dinamarca (excluindo Groenlândia e Ilhas Faroe), Alemanha, Finlândia (excluindo Åland), França (excluindo Córsega, departamentos e territórios além-mar), Irlanda, Itália (excluindo Sardenha), Luxemburgo, Mônaco, Holanda, Espanha (incluindo Ilhas Baleares, mas excluindo as Ilhas Canárias, Ceuta, Melila), Suécia, Suíça, Liechtenstein, Noruega (excluindo Svalbard) e Reino Unido (excluindo a Ilha de Man) A Subseção chamada Propriedade abandonada na Seção 1 é substituída como segue: Se você não reclamar seu produto e pagar todos os encargos devidos dentro de sessenta (60) dias após ser notificado pela Apple de que seu produto foi reparado, a Apple definirá um período para você reclamar o produto. A Apple enviará uma notificação a você para o endereço de correspondência informado ao autorizar os reparos. Se você continuar sem coletar seu produto, a Apple pode reivindicar quaisquer danos a você, incluindo quaisquer custos ou o armazenamento de tal produto. A Apple reserva suas garantias estatutárias e quaisquer outras legais para encargos não pagos O seguinte é adicionado à subseção chamada Cancelamento na seção 5: Se você for um consumidor, concorda que porque a Apple iniciou o serviço mediante aceitação do seu pedido, você não pode exercer o direito de cancelá-lo O seguinte é adicionado à subseção chamada Alterações de Produto/Serviço na seção 5: Não obstante a subseção de título Erros Tipográficos, antes da conclusão do seu contrato com a Apple, você receberá as informações corretas sobre as principais características das mercadorias ou serviços, bem como o preço e os custos de entrega das mercadorias ou serviços, incluindo todos os impostos O seguinte é adicionado à subseção de título Lei Aplicável: Para clientes que não se qualificam como consumidores, estes termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República da Irlanda e todas as reivindicações devem ser levadas às cortes da República da Irlanda O seguinte é adicionado à subseção de título Proteção de Dados: Você também pode entrar em contato com o controlador de dados europeu da Apple pelo se desejar ter acesso às informações que a Apple detém com relação a você ou se desejar realizar quaisquer alterações. Além das variações acima, as seguintes variações específicas de país aplicam-se: 6.2 Bélgica O seguinte é adicionado à subseção de título Cancelamento: A Apple não poderá facilitar quaisquer solicitações de cancelamento para o seu pedido, de acordo com o Artigo 79 1 da Lei de Práticas Comerciais de Áustria e Alemanha A subseção de título Propriedade Abandonada é substituída como segue: A Apple tem o direito de reter o seu produto até o pagamento integral por você de todos os encargos de reparo. Se você não reclamar seu produto e
8 tiver pagado todos os encargos devidos dentro de sessenta (60) dias após a notificação pela Apple de que seu produto foi reparado, a Apple o convidará a coletar o produto e/ou aceitar a entrega dos produtos em troca do pagamento dos encargos. Fica entendido que, sem prejuízo aos direitos da Apple de obter compensação por danos, você será responsável por todos os encargos incorridos pela custódia dos produtos. A Apple reserva suas garantias estatutárias e quaisquer outras legais para encargos não pagos. 6.4 Austrália Interpretação. As cláusulas desta seção prevalecerão se inconsistentes com qualquer cláusula deste Contrato. Os direitos descritos nesta política com relação a devoluções, reembolsos e garantias são além dos direitos estatutários que você possa ter sob a Lei do Consumidor e de Concorrência de 2010 e outras leis e regulamentos australianos de proteção ao consumidor aplicáveis. Nossas mercadorias são entregues com garantias que não podem ser excluídas sob a Lei do Consumidor australiana. Você tem direito a uma substituição ou reembolso se houver uma falha importante e compensação por qualquer outra perda ou dano razoavelmente previsível. Você também tem direito a ter as mercadorias reparadas ou substituídas se elas falharem em ser de qualidade aceitável, e a falha não corresponder a uma importante. As mercadorias apresentadas para reparo podem ser substituídas por mercadorias recondicionadas do mesmo tipo, em vez de serem reparadas. Peças recondicionadas podem ser usadas para reparar as mercadorias. O reparo de mercadorias pode resultar em perda de dados Apple. Para os fins deste Contrato, a Apple é a Apple Pty Ltd level 13, 255 Pitt St. Sydney Exceções à Cobertura. O serviço sob este Contrato é oferecido e válido apenas aos residentes da Austrália. O serviço sob este Contrato não está disponível onde proibido por lei Lei aplicável. Na extensão permitida por lei, todos os pedidos de serviço recebidos dos residentes da Austrália serão regidos pelas leis de Nova Gales do Sul Tarifa de Diagnóstico. Na Austrália, a Apple pode cobrar, de acordo com este Contrato, uma tarifa de diagnóstico de não mais que cem dólares australianos ($ 100 AUD). 6.5 Canadá Interpretação. As cláusulas desta seção prevalecerão se inconsistentes com qualquer cláusula deste Contrato Apple. Para os fins deste Contrato, a Apple é a Apple Canada Inc., 7495 Birchmount Road, Markham, Ontário, L3R 5G2, Canadá Exceções à Cobertura. O serviço sob este Contrato é oferecido e válido apenas aos residentes do Canadá. O serviço sob este Contrato não está disponível onde proibido por lei Lei Reguladora. Na extensão permitida por lei, todos os pedidos de serviço recebidos de residentes do Canadá serão regulados pelas leis da província de Ontário, sem efetivar suas disposições relativas a conflitos legais Tarifa de Diagnóstico. No Canadá A Apple pode cobrar, de acordo com este Contrato, uma tarifa de diagnóstico de não mais que cem dólares canadenses ($ 100 CAD), mais os impostos aplicáveis. 6.6 Dinamarca Para consumidores dinamarqueses, os direitos nesta garantia são além dos seus direitos obrigatórios como consumidor e não afetam esses direitos, incluindo aqueles contidos na Lei de Vendas de Mercadorias,
9 estabelecendo, entre outras coisas, o direito de reclamar quanto a não conformidades até a expiração do período de reivindicações de dois anos estabelecido na mesma, ou seja, dois anos a partir da data de compra Além disso, se o produto que passou por serviço apresentar defeito após a expiração da garantia de 90 dias, mas dentro de dois anos da data de realização do serviço, os consumidores terão, a critério da Apple, direito a que o serviço seja realizado novamente ou a um reembolso da tarifa paga pelos serviços, se puder ser estabelecido que tal falha deve-se a uma não conformidade no serviço realizado. 6.7 Hong Kong Interpretação. As cláusulas desta seção prevalecerão se inconsistentes com qualquer cláusula deste Contrato Métodos de Pagamento. A Apple permite que você realize compras ou faça pedidos (que exijam segurança para a devolução da peça ou produto substituído) usando cartão de crédito ou algum outro método de pagamento pré-acordado, salvo se a Apple tenha concordado com algum outro termo de crédito Apple. Para os fins deste Contrato, a Apple é a Apple Asia Limited 2401 Tower One, Times Square, Causeway Bay, Hong Kong Lei Reguladora. Na extensão permitida por lei, todos os pedidos de serviço recebidos dos residentes de Hong Kong serão regulados pelas leis de Hong Kong, sem efetivar suas disposições relativas a conflitos legais Tarifa de Diagnóstico. Em Hong Kong, a Apple pode cobrar, de acordo com este Contrato, uma tarifa de diagnóstico de não mais que setecentos e oitenta (780) dólares de Hong Kong mais os impostos aplicáveis. 6.8 Japão Interpretação. As cláusulas desta seção prevalecerão se inconsistentes com qualquer cláusula deste Contrato Métodos de Pagamento. A Apple permite que você realize compras ou faça pedidos (que exijam segurança para a devolução da peça ou produto substituído) usando cartão de crédito ou algum outro método de pagamento pré-acordado, salvo se a Apple tenha concordado com algum outro termo de crédito Apple. Para os fins deste Contrato, a Apple é a Apple Japan, Inc , Nishishinjuku, Shinjuku, Tokyo, Japão Tarifa de Diagnóstico. No Japão, a Apple pode cobrar, de acordo com este Contrato, uma tarifa de diagnóstico de não mais que dez mil ienes (Y ) mais os impostos aplicáveis. 6.9 Nova Zelândia Interpretação. As cláusulas desta seção prevalecerão se inconsistentes com qualquer cláusula deste Contrato Apple. Para os fins deste Contrato, a Apple é a Apple Sales New Zealand, PO Box , Auckland Mail Centre, Auckland Exceções à Cobertura. O serviço sob este Contrato é oferecido e válido apenas aos residentes da Nova Zelândia. O serviço sob este Contrato não está disponível onde proibido por lei Lei Reguladora. Na extensão permitida por lei, todos os pedidos de serviço recebidos dos residentes da Nova Zelândia serão regidos pelas leis da Nova Zelândia Tarifa de Diagnóstico. Na Nova Zelândia, a Apple pode cobrar, de acordo com este Contrato, uma tarifa de diagnóstico de não mais que cento e trinta dólares neozelandeses ($ 130 NZD) Noruega
10 Para os consumidores noruegueses, os direitos sob este Contrato são além dos seus direitos estatutários de acordo com a Lei Norueguesa de Serviços de Mão de Obra para Consumidores (håndverkertjenesteloven) e/ou a Lei Norueguesa de Compra pelo Consumidor (forbrukerkjøpsloven), incluindo o direito de usar o período de reivindicação mais longo, ou seja, dentro de dois anos a partir do reparo ou da compra Estados Unidos da América Interpretação. As cláusulas desta seção prevalecerão se inconsistentes com qualquer cláusula deste Contrato Apple. Para os fins deste contrato, a Apple é a Apple Inc., 1 Infinite Loop, Cupertino, CA Exceções à Cobertura. O serviço sob este Contrato é oferecido e válido apenas a residentes localizados nos cinquenta Estados dos Estados Unidos da América e o Distrito de Columbia. O serviço sob este Contrato não está disponível onde proibido por lei Lei Reguladora. Na extensão permitida por lei, todos os pedidos de serviço recebidos dos residentes dos Estados Unidos da América serão regidos pela lei da Califórnia, sem por em prática seu conflito com s cláusulas lei Tarifa de Diagnóstico. Nos Estados Unidos da América, a Apple pode cobrar, de acordo com este Contrato, uma tarifa de diagnóstico de não mais que cem dólares ($ 100 USD) mais os impostos aplicáveis AVISOS APENAS AOS CONSUMIDORES DA CALIFÓRNIA Uma estimativa para os reparos, conforme exigido (seção 9844 do Código de Negócios e Profissões da Califórnia), será fornecida ao cliente pelo revendedor de serviço por escrito. O revendedor de serviço não pode cobrar por trabalho realizado ou peças fornecidas além do estimado sem o consentimento prévio do cliente. Quando fornecido por escrito, o revendedor de serviços pode cobrar uma tarifa razoável pelos serviços fornecidos para determinar a natureza do mau funcionamento na preparação de uma estimativa por escrito para o reparo. Para informações, entre em contato com o Bureau of Electronic and Appliance Repair, Department of Consumer Affairs, Sacramento, CA 95814, U.S Um comprador deste produto na Califórnia tem o direito de que o produto passe por serviço e reparo durante o período da garantia. O período de garantia será estendido pelo número de dias integrais em que o produto esteve longe do comprador para reparos de garantia. Se houver um defeito durante o período de garantia, a garantia não expirará até que o defeito tenha sido corrigido. O período de garantia também será estendido se os reparos da garantia não tiverem sido realizados devido a atrasos causados por circunstâncias além do controle do comprador, ou se os reparos da garantia não solucionarem o defeito e o comprador notificar o fabricante ou revendedor sobre a falha dos reparos dentro de 60 dias após a conclusão dos mesmos. Se, depois de um número razoável de tentativas, o defeito ainda não tiver sido corrigido, o comprador pode devolver o produto em troca de uma substituição ou um reembolso, sujeito, em qualquer caso, à dedução de um encargo razoável por uso. O tempo da extensão não afeta a proteção ou as reparações legais que o comprador tem sob outras leis Impostos sobre vendas. Além do preço da sua compra, a Apple cobrará o imposto sobre vendas das transações aplicáveis com
11 base no seu endereço de envio e na taxa do imposto sobre vendas em vigor no momento em que o pedido foi faturado. Se a taxa do imposto sobre vendas para o Estado ao qual o seu pedido está sendo enviado mudar antes do envio do produto, a taxa em vigor no momento do faturamento do pedido será aplicada. O comprovante de compra que a Apple envia a você inclui quaisquer impostos sobre vendas aplicáveis Singapura Interpretação. As cláusulas desta seção prevalecerão se inconsistentes com qualquer cláusula deste Contrato Métodos de Pagamento. A Apple permite que você realize compras ou faça pedidos (que exijam segurança para a devolução da peça ou produto substituído) usando cartão de crédito ou algum outro método de pagamento pré-acordado, salvo se a Apple tenha concordado com algum outro termo de crédito Apple. Para os fins deste Contrato, a Apple é a Apple Computer South Asia PTE Ltd., 7 Ang Mo Kio Street 64, Singapore Lei Aplicável. Na extensão permitida por lei, todos os pedidos de serviço recebidos dos residentes de Cingapura serão regulados pelas leis de Cingapura, sem efetivar suas disposições relativas a conflitos legais Tarifa de Diagnóstico. Em Cingapura, a Apple pode cobrar, de acordo com este Contrato, uma tarifa de diagnóstico de não mais que cento e oitenta (180) dólares de Cingapura mais os impostos aplicáveis Service Terms Brazilian Portugues v1
1.4 Instância de incidente refere-se ao Seu direito de receber Suporte por incidente para um único Incidente.
Suporte por incidente da Autodesk Termos e condições AO ENTRAR EM CONTATO COM O SUPORTE POR INCIDENTE DA AUTODESK, VOCÊ CONCORDA QUE OS TERMOS E CONDIÇÕES A SEGUIR ("TERMOS E CONDIÇÕES") REGEM O FORNECIMENTO