Possibilidades e cuidados no retorno às aulas – por Vinicius Honorato – O Melhor da Baixada
Possibilidades e cuidados no retorno às aulas – por Vinicius Honorato
No início da pandemia da COVID-19 as aulas da rede ensino público e privado foram suspensas, em um primeiro momento, de modo que posteriormente iniciou-se uma segunda fase, onde os estabelecimentos educacionais passaram a ter que ministrar as aulas por meio remoto (virtual), de modo a garantir o ano letivo dos alunos do Estado do Rio de Janeiro.
Sendo assim, diante das medidas do Governo Estadual e Municipal em flexibilizar as medidas de isolamento social imposto pela pandemia, o Estado do Rio de Janeiro, desde o mês de agosto vem buscando regulamentar o retorno dos alunos para sala de aula, mas de modo seguro e consciente.
O retorno das aulas no presente momento divide a opinião de diversos pais, da equipe escolar, de especialistas em vigilância sanitária e profissionais da saúde.
Contudo, no conteúdo de hoje iremos nos ater às questões jurídicas atinentes ao retorno às aulas, através de uma análise da legislação em vigor até então, decisões judiciais e as orientações da Secretaria Estadual de Educação, que através de consulta à Secretaria de Saúde deu vigor a Resolução de nº 5.858/2020.
O Decreto Estadual de nº 47.219 entrou em vigor 19 de agosto de 2020, que estabelece em seu artigo 6º que ficam suspensas as aulas presenciais na rede privada de ensino até o dia 13 de setembro de 2020, cabendo regulamentação sobre o retorno às aulas através de ato infra legal expedido pelo Secretário de Estado de Educação.
Neste sentido, vale destacar a previsão ainda da Lei Estadual de nº 8.991 de 2020, que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19.
Na predita lei, há previsão de que as instituições de ensino das redes pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando da retomada de suas atividades letivas presenciais, ainda que adotem regime de rodízio ou outro equivalente, ficam obrigadas a garantir a opção por atividades de ensino e de aprendizagem remotas, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento, comprovadamente eficaz, contra a COVID-19.
Vale destacar ainda que as instituições de ensino ficam obrigadas a comunicar aos estudantes ou a seus responsáveis, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a retomada das atividades letivas presenciais, sobre a possibilidade de opção pelo ensino remoto.
Deste modo, diante superficialidade do Decreto e da citada Lei, bem como diante da necessidade de maiores orientações para as unidades de ensino para uma retomada às aulas de maneira segura, nos direcionamos para a previsão da Resolução de nº 5.854 de 30 de julho de 2020, que regulamentava o Decreto Estadual que previa o retorno das aulas no início do mês de agosto foi postergado para o dia 14 de setembro.
A referida Resolução trata sobre o denominado Plano de Retorno às atividades presenciais na rede de ensino.
O Plano de Retorno caracteriza-se como um planejamento de território, devendo as redes tomá-lo como referência básica, ressalvando-se a possibilidade de serem realizadas adaptações conforme a particularidade verificada no caso específico.
Dentre as previsões descritas na Resolução destacam os seguintes tópicos e recomendações:
 Recomendações às equipes escolares sobre os protocolos sanitários:
o Realizar sanitização dos espaços escolares para o retorno às aulas;
o Utilizar obrigatoriamente máscara facial descartável ou de tecido reutilizável, com previsão de substituição do item a cada 3 (três) horas, de acordo com a orientação dos órgãos competentes da área de Saúde;
o Manter termômetro digital ou de infravermelho para aferição de temperatura quando necessário;
o Realizar a aferição da temperatura, sempre que possível, das pessoas que ingressarem na unidade escolar. Caso seja identificada temperatura igual ou superior a 37,8ºC, seguir os protocolos orientados pelas autoridades de saúde pública;
o Disponibilizar, sempre que possível, manual com noções básicas sanitárias e instruções sobre procedimentos relativos à higiene e comportamentos de segurança adequados para a unidade escolar e compartilhar com toda comunidade;
 Recomendações de cuidados com o espaço físico e demais instalações escolares
o Realizar estudos, considerando o distanciamento mínimo de 1m a 1,5m entre as pessoas em todos os espaços escolares, como indicado pela OMS;
o Orientar pais e acompanhantes a evitarem aglomerações na entrada da unidade escolar;
o Garantir que todos os indivíduos que adentrem o espaço físico da unidade escolar lavem as mãos com água e sabão ou, alternativamente, utilizem álcool gel 70%;
o Usar somente toalha de papel para a secagem das mãos;
o Favorecer, sempre que possível a saída dos alunos, viabilizando a liberação de grupos em intervalos seguros de tempo para evitar aglomerações, inclusive de responsáveis, quando for o caso;
o Higienizar as dependências da unidade escolar conforme recomendação das autoridades sanitárias com produtos bactericidas (água sanitária e outros indicados pelos órgãos sanitários);
o Disponibilizar acesso fácil ao álcool gel 70% nos espaços físicos da unidade escolar;
o Limitar a quantidade de pessoas em espaços comuns da unidade escolar, como recepção e secretaria, sinalizando-os com delimitações claras e, mantendo a higienização indicada pelos órgãos competentes;
 Nas salas de aula:
o Adotar o retorno gradual das atividades em sala de aula com percentual reduzido de alunos em sistema de alternância (remoto/presencial), quando necessário;
o Utilizar, se necessário e possível for, a divisão de alunos em subgrupos e em salas de aula diferentes para garantir o maior distanciamento possível, de acordo com a modalidade e a etapa da Educação Básica atendida;
o Guardar distanciamento mínimo de 1m a 1,5m entre alunos dentro das salas de aula;
o Manter as mesas e cadeiras dispostas sempre na mesma direção nas salas de aula;
o Disponibilizar acesso fácil ao álcool gel 70% especialmente em salas de aula;
o Manter, preferencialmente, janelas e portas abertas, facilitando a circulação de ar e só utilizar o ar condicionado quando for imprescindível e apenas quando a limpeza e desinfecção dos filtros dos aparelhos estiverem comprovadamente em dia;
o Observar, no caso de salas de aula climatizadas ou em áreas sem janelas, a redução para 50% da capacidade de ocupação.
 Protocolos pedagógicos
o Complementar o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, se necessário, com a construção de regulamentos próprios e protocolos de segurança, adaptados à nova realidade educacional e social vigente;
o Adotar atividades educacionais presenciais de forma gradual e segura, consoante seus níveis de necessidade e, utilizar o regime de alternância (remoto/presencial), quando necessário, com vistas à redução do número de alunos em circulação nas dependências da unidade escolar;
o Desenvolver, sempre que possível, plano de trabalho domiciliar ou remoto para os alunos e professores do grupo de risco ou àqueles que não se sintam confortáveis e seguros para realizarem as atividades educacionais presenciais na unidade escolar;
o Manter, após o retorno das atividades presenciais, o processo de aprendizagem em casa através da mediação tecnológica e outras atividades remotas, considerando que o escalonamento alternará alunos na unidade escolar e em casa;
o Priorizar esportes individuais nas aulas de Educação Física evitando contatos físicos;
o Evitar atividades fora do espaço escolar, como aulas-campo;
o Manter a brinquedoteca e outras salas/áreas com materiais de difícil higienização e controle, preferencialmente fechadas, para evitar o acesso de alunos, incluindo ambientes sem ventilação natural ou artificial;
o Implementar rotina de busca ativa dos alunos que não retornarem, devendo ser iniciada antes do retorno a partir da não participação do aluno nas atividades remotas propostas;
o Realizar diagnósticos frequentes para detecção precoce do desengajamento dos alunos com maior risco de evasão;
o Comunicar aos pais e responsáveis os novos protocolos de limpeza e proteção à saúde que serão adotados nas unidades escolares, para certificá-los de que é seguro que os alunos retornem aos estabelecimentos de ensino.
Nestes termos, vale destacar ainda o atual panorama do embate judicial quanto a análise das normas e vigor e o retorno das aulas.
A Justiça do Trabalho cassou no último domingo, dia 13 de setembro, a liminar que proibia a volta às aulas na rede privada de ensino do estado do Rio de Janeiro. De acordo com a lei estadual, as escolas particulares já poderiam ter retomado as atividades a partir da última segunda-feira, dia 14 de setembro.
A liminar da Justiça do Trabalho foi cassada pelo desembargador Carlos Henrique Chernicharo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), a pedido do Sindicato das Empresas de Educação Básica do Município do Rio de Janeiro.
O desembargador afirmou que não há como postergar o retorno das atividades laborais da categoria dos professores e afins até que se tenha por erradicado o risco, sob pena de causar dano irreparável aos alunos, pais e professores.
Por fim, vale destacar que desta decisão do Desembargador Relator nos autos do referido processo já foi objeto de novo recurso pelo Governo Municipal, sendo que agora para ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal.
Portanto, percebe-se que há possibilidade do retorno das aulas presenciais a partir do dia 14 de setembro de 2020, de maneira gradual, com uma ocupação em sala de aula de no máximo 50% da capacidade, com a autorização por escrito dos pais para que os seus filhos compareçam nas aulas de maneira presencial, desde que haja o distanciamento mínimo de 1,5m entre cada um dos assentos e estejam todos os alunos, professores e toda equipe escolar utilizando máscaras e higienizando as mãos durante todo o turno de aula.