Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 21:13
MANDADO DE SEGURANÇA 34421
IMPTE.(S): CESAR RAMOS ROCHA
IMPTE.(S): MARCELO BAHIA ODEBRECHT
IMPTE.(S): MARCIO FARIA DA SILVA
IMPTE.(S): ROGERIO SANTOS DE ARAUJO
ADV.(A/S): ALEXANDRE AROEIRA SALLES E OUTRO(S)
ADV.(A/S): TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES
ADV.(A/S): ALEXANDRE AROEIRA SALLES
2. Os impetrantes sustentam, em síntese, a impossibilidade de que o Tribunal de Contas da União imponha indisponibilidade de bens aos particulares. Isso porque, segunda alega: 1) o § 2º do art. 44 da Lei nº 8.443/92 "se aplica unicamente ao responsável ocupante de função, ou seja, exercício de competências relacionadas à Administração Pública"; 2) "o poder de constituir o título extrajudicial não traz implícitos os poderes relacionados à cobrança e efetividade do crédito, entre eles o de impor medidas preparatórias ou acautelatórias dos atos de agressão ao patrimônio do devedor, a fim de assegurar o resultado útil da cobrança, que são de competência do Poder Judiciário"; 3) nos termos do art. 71, XI, § 1º, da Constituição, "o Tribunal de Contas, sem requerer ao Poder Executivo ou à entidade fiscalizada que promova as medidas necessárias ao desfazimento do vínculo, não deveria, com autoexecutoriedade, promover a constrição do patrimônio particular a fim de resguardar futura execução forçada no Poder Judiciário que pressupõe, exatamente, esse desfazimento"; 4) "os Impetrantes - que não possuem relação jurídico-contratual com a Administração Pública Federal -, não poderiam ter sido atingidos pelo ato coator.
3. O ministro relator deferiu o pedido de liminar, "autorizando a livre movimentação dos bens de Marcelo Bahia Odebrecht, César Ramos Rocha, Márcio Faria da Silva e Rogério Santos de Araújo que tenham sido indisponibilizados considerado o acórdão nº 2.109/2016, do Tribunal de Contas da União".
4. Em informações, o TCU afirma que em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, "restou assente a sujeição de tais terceiros particulares ao poder fiscalizatório e sancionador do Tribunal de Contas da União, cuja ratio reside na origem pública dos recursos, e não no exame da natureza jurídica dos terceiros envolvidos".
MA - defere a ordem para afastar a indisponibilidade de bens e assentavam o prejuízo do agravo interno protocolado pela União
Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, que deferiam a ordem para afastar a indisponibilidade de bens e assentavam o prejuízo do agravo interno protocolado pela União, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.