ConJur - Trabalhar para fundação de apoio a presos dá direito a adicional
Trabalhar para fundação de apoio a presos dá direito a adicional, fixa TST
20 de novembro de 2015, 16h45 Imprimir Enviar
Já no Tribunal Superior do Trabalho, a interpretação da norma foi diferente. A relatora do processo, ministra Maria Helena Mallmann, destacou que, em decisões anteriores do TST sobre casos semelhantes, prevaleceu o entendimento de que a lei estadual não faz distinção entre servidores ou empregados públicos. Além disso, conforme a Lei estadual 8.209/93, a Funap pertence à estrutura da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.