Além do impacto no Sebrae, este julgamento servirá também como um balizador para discussões paralelas relacionadas às contribuições aos terceiros, como, por exemplo, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que também foi retirada da pauta do mês de agosto.
Diante deste panorama, é recomendável às empresas que ainda não tenham proposto ação judicial que tomem esta medida antes da conclusão do julgamento. Assim, uma eventual modulação pela Suprema Corte, normalmente requerida pela União, que exija a prévia propositura de ação judicial não prejudicará a restituição (ou compensação) de recolhimento indevido nos últimos cinco anos.
Vale mencionar que, além da possibilidade de restituição ou compensação mencionada acima, o não recolhimento da parcela destinada ao Sebrae pode gerar uma economia fiscal relevante prospectivamente.