Estado terá que pagar abono permanência a policial militar | Espaço Livre Notícias
agosto 04 06:22 2018 Imprimir Conteúdo
Ressalte-se que, o abono de permanência foi incluído pela EC nº 41/03, que acrescentou o § 19 ao art. 40 da CF/88, sendo uma verba indenizatória devida ao servidor que, completados os requisitos para aposentadoria voluntária, faz a opção de permanecer em atividade.
Tal parcela, em verdade, trata de mera compensação pelo desconto previdenciário que ocorre enquanto o servidor se mantém em atividade, de forma que um anula o outro. Dessa feita, não se trata de um verdadeiro adicional que componha a remuneração, mas tão somente de uma compensação pela isenção da contribuição previdenciária que ainda lhe incide, a qual o militar tem direito a partir da data em que completou os requisitos para aposentadoria, mas optou permanecer na ativa.