Direito Digital – David Nigri Advogados Associados
Com o objetivo de regulamentar a interação através da tecnologia, o direito digital conta com leis específicas como a LGPD, o Marco Civil da Internet e Lei Carolina Dieckmann que atuam em conjunto com outros ramos do Direito como Tributário, Civil e do Consumidor.
O desenvolvimento da política de privacidade, a proteção dos direitos autorais, elaboração de smart contract, os cuidados com a responsabilidade civil e a tributação no e-commerce são alguns dos serviços oferecidos pelo escritório David Nigri Advogados Associados. Encontre a solução para sua empresa. Converse com um especialista.
Processos judiciais por fraude contratual, uso indevido de dados e imagem, concorrência desleal, propaganda enganosa e falhas no domínio.
ADVOGADO LEI PROTEÇÃO DADOS (LGPD)
Com o objetivo de regulamentar a coleta, o armazenamento e a manipulação de dados pessoas, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018), sancionada em setembro deste ano, garante maior transparência na forma como as empresas públicas e privadas lidam com a segurança e privacidade das informações e clientes e colaboradores.
Agora, o titular dos dados poderá consentir o seu uso ou salvo em algumas exceções, exigir a exclusão das informações. As que desrespeitarem a regra serão advertidas e multadas de acordo com a Lei 14.010/2020. As punições podem chegar até 2% do faturamento de empresas, sob o limite de até R$ 50 milhões. Adeque-se à legislação, converse com um especialista.
Com a crescente onda de inovações tecnológicas, um novo modelo empresarial surgiu. Destinada aos empreendedores com ideias inovadoras e específicas, que não contam com capital para iniciar o processo de produção e venda, a Startup é caracterizada majoritariamente por um tipo de negócio facilmente repetível (replicável) e escalável (capaz de produzir lucros que escalam exponencialmente), trabalhando sempre em um ambiente marcado por incertezas econômicas.
A consultoria jurídica atua na definição do modelo de negócio, alocação de sócios, estudo do formato empresarial mais adequado e o processo de Due Diligence. Além disso, realiza uma análise de instrumentos contratuais, compliance e elabora contratos para as relações legais com fornecedores, clientes, prestadores de serviços e colaboradores.
Com a difusão da tecnologia que otimizou o tempo e aproximou as pessoas, o contrato de papel deu lugar à versão virtual. O contrato digital é um acordo celebrado de forma eletrônica, ou seja, um registro, principalmente através do sistema de blockchain, em que a oferta e o aceite ocorrem através da internet. Seja com fornecedores ou consumidores, o termo de contratação deve ser elaborado por um advogado especializado para evitar prejuízos e ações judiciais. Personalize o seu contrato de acordo com as necessidades. Entre em contato.
Smart Contract com sistema blockchain
Contrato de TI e RFP – Request For Proposal
De olho nas ações e posicionamento da concorrência, a consultoria jurídica realiza uma análise de viabilidade fiscal e socioeconômica para reduzir os impostos e simplificar a tributação do comércio eletrônico. Garanta o seu planejamento estratégico, converse com um especialista.
O comércio atacadista e varejista que pratica operações de vendas no e-commerce (comercio eletrônico) são diretamente afetados pela incidência do ICMS-ST em suas operações interestaduais
Dividida em Propriedade Industrial e Direitos Autorais, a lei nº 9.279/1996 visa proteger os direitos sobre marcas e conteúdo, incluindo websites, domínios e programas de computador (software), com base na Lei dos Softwares. A proteção da propriedade intelectual na internet atua junto aos procedimentos legais dos órgãos competentes e através de contratos específicos que definem os limites de uso do conteúdo, design e hospedagem. Para consultar uma marca junto ao INPI, notificar uma irregularidade e acionar à justiça por um uso indevido, converse com um especialista. Entre em contato.
Consumidor e Responsabilidade Civil
Regulada pela Lei 12.965/2014, a responsabilidade civil dos provedores de conexão pelo conteúdo que trafega em suas redes pode acarretar em dano moral ao consumidor digital.
Situações como criação de perfil falso e ciberbulling praticado por filho menor são alguns exemplos de problemas que afetam consumidor e exigem a atuação de advogado especializado em consumidor e direito digital. Saiba mais.
Aspectos tributários no direito digital
Com o objetivo de regular a tributação das chamadas Cide-digital e Cofins, os projetos de leis 2358/2020 e 131/2020 tramitam, respectivamente na Câmara dos Deputados e Senado Federal. Cada empresa deve ser avaliada por advogado especializado para definição da melhor estratégia tributária. Entre em contato.
Tributação do marketplace: Baseado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, o cálculo ocorre sobre a porcentagem cobrada pela intermediação na venda do produto ou serviço.
A tributação do software ainda gera polêmica, dependendo se o enquadramento é como download CD-ROM, software de prateleira ou personalizado. Para atenuar os riscos, todo contrato deve conter cláusulas protetivas das partes, mediante serviço de suporte permanente e multas, em caso de descumprimento das obrigações. Assim, garantindo confidencialidade e sigilo para ambos.
A tributação no e-commerce, no aspecto lucro aferido, deve observar os tratados e acordos de bitributação, carecendo de orientação por advogado especializado em tributação internacional. A incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por exemplo, deve ser partilhada entre os estados. Já em relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), a grande polêmica é do município competente para cobrança. Converse com um especialista.
Condução de auditoria legal ("due diligence") de ativos de tecnologia e de propriedade intelectual;
Consultoria na proteção legal, comercialização e tributação de software, de plataformas de comércio eletrônico e de aplicativos no Brasil.