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Mesmo que o processo de regularização esteja pendente, moradores de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina podem tê-los por usucapião. É o que decidiu a Câmara de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
O pedido de unificação de entendimento foi feito pelo juiz titular da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, que vislumbrou a ocorrência de decisões conflitantes sobre o tema no âmbito do TJDFT. No referido caso, os desembargadores entenderam que o incidente deveria ser acolhido e, para fixar a tese mencionada acima, por maioria, chegaram a seguinte conclusão:
Neste caso, foi acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O principal objetivo do IRDR é identificar processos que contenham a mesma questão de direito para evitar decisões divergentes dentro do Tribunal.
Fonte: https://crecidf.gov.br/noticias/imoveis-no-setor-tradicional-de-planaltina-podem-sofrer-usucapiao/