035ª Sessão Ordinária - 11 de maio de 2005
ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 11-5-2005.
Aos onze dias do mês de maio de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Professor Garcia e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Gerson Almeida, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Na oportunidade, em face da inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Trigésima Sessão Ordinária e da Sétima e Oitava Sessões Solenes. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Informações nos 122 e 123/05 (Processos nos 3023 e 3026/05, respectivamente), o Projeto de Resolução nº 092/05 (Processo nº 2819/05) e, juntamente com os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei e Sofia Cavedon, o Pedido de Informações nº 119/05 (Processo nº 2924/05); pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Projetos de Lei do Legislativo nos 128 e 130/05 (Processos nos 2704 e 2750/05, respectivamente); pelo Vereador Dr. Goulart, o Projeto de Lei do Legislativo nº 002/05 (Processo nº 096/05); pelo Vereador Elias Vidal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 132/05 (Processo nº 2831/05); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providências nº 986/05 (Processo nº 2960/05) e o Requerimento nº 144/05 (Processo nº 3001/05); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 989, 990, 991, 992, 993, 994, 995, 996, 997, 998, 999, 1000, 1001, 1002, 1003, 1004, 1005, 1006, 1007, 1008, 1009, 1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1016, 1017, 1018, 1019, 1020, 1021, 1022, 1023 e 1024/05 (Processos nos 2985, 2986, 2987, 2988, 2990, 2992, 2993, 2994, 2995, 2997, 2998, 2999, 3003, 3004, 3005, 3006, 3007, 3008, 3009, 3010, 3011, 3012, 3013, 3014, 3015, 3016, 3017, 3018, 3019, 3020, 3021, 3024, 3025, 3027, 3028 e 3029/05, respectivamente), a Indicação nº 042/05 (Processo nº 2979/05) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/05 (Processo nº 2938/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 983, 984 e 985/05 (Processos nos 2949, 2950 e 2951/05, respectivamente); pelo Vereador José Ismael Heinen, os Projetos de Lei do Legislativo nos 119 e 137/05 (Processos nos 2503 e 2902/05, respectivamente); pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Projeto de Lei do Legislativo nº 131/05 (Processo nº 2768/05); pela Vereadora Maria Celeste, o Projeto de Resolução nº 094/05 (Processo nº 2923/05); pelo Vereador Mario Fraga, os Pedidos de Providências nos 987 e 988/05 (Processos nos 2962 e 2963/05, respectivamente); pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de Providências nos 978, 979 e 980/05 (Processos nos 2930, 2931 e 2933/05, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 135/05 (Processo nº 2883/05); pela Vereadora Mônica Leal, o Pedido de Providências nº 976/05 (Processo nº 2904/05). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de Processos: de autoria do Vereador Claudio Sebenelo, com referência ao Projeto de Resolução nº 053/03 (Processo nº 2612/03); de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 183/03 (Processo nº 3500/03); de autoria do Vereador Elias Vidal, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 145/04 (Processo nº 3411/04). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 093/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 162/05, da Senhora Elaine Rodrigues Santos, Diretora de Gestão Interna da Coordenadoria de Finanças do Ministério da Cultura; s/nº, do Vereador Dovenir Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Cambará do Sul – RS; Comunicado nº 36926/05, do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Margarete Moraes, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias de hoje e amanhã, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gerson Almeida, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelos Suplentes Marcelo Danéris e Guilherme Barbosa, informando seus impedimentos em assumirem a vereança nos dias de hoje e amanhã, em substituição à Vereadora Margarete Moraes. Ainda, o Senhor Presidente informou a ausência da Senhora Leila Aparecida Cunha Thomassim, Presidenta do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS, entidade que faria uso da Tribuna Popular no dia de hoje. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 192/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Aldacir Oliboni e Carlos Comassetto, o Projeto de Resolução nº 090/05; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/05, discutido pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/05, discutido pelo Vereador Professor Garcia; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 126, 121 e 127/05, os dois últimos discutidos pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/05, o Projeto de Lei do Executivo nº 007/05, os Projetos de Resolução nos 052 e 086/05, este discutido pelo Vereador Raul Carrion. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário, hoje, do Vereador Ervino Besson. Também, foi registrada a presença de integrantes do Lions Club Bento Gonçalves, sob a coordenação do Senhor Leão Silvério Rothfeld, que comparecem a este Plenário para a realização de exames de taxa de glicose nos Senhores Vereadores interessados. Em prosseguimento, o Vereador Raul Carrion procedeu à entrega ao Senhor Presidente do Ofício nº 064/05, por meio do qual a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação solicita à Mesa Diretora o encaminhamento de correspondência ao Senhor Luiz Afonso dos Santos Senna, Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, convidando-o para Reunião dessa Comissão no dia dezessete de maio do corrente, às quatorze horas, para tratar de assunto referente ao transporte coletivo de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion procedeu à leitura de nota publicada pelo Senhor Renato Rabelo, Presidente Nacional do Partido Comunista do Brasil, a qual expõe a postura contrária desse Partido à Reforma Política nos moldes como está sendo proposta na Câmara dos Deputados. Nesse sentido, considerou esse Projeto prejudicial aos Partidos Políticos de pequeno e médio porte, assegurando que sua aprovação seria um retrocesso da democracia brasileira. O Vereador Claudio Sebenelo manifestou-se contrariamente à possibilidade de o Governo Federal prestar auxílio financeiro a seguradoras de saúde, conforme publicado no jornal Folha de São Paulo de hoje, alegando que a fusão entre as empresas que estão passando por dificuldades econômicas criaria um monopólio nessa área. Ainda, indagou acerca da destinação de recursos do Sistema Único de Saúde para outros serviços sociais, como o Fome Zero e o Primeiro Emprego. O Vereador Professor Garcia expôs os motivos que levaram o Partido Socialista Brasileiro a ser contrário à Reforma Sindical que está sendo discutida na Câmara dos Deputados, frisando que esse Partido considera essa Proposta de Emenda à Constituição incompatível com a livre organização profissional e contrária aos interesses histórico dos trabalhadores brasileiros. Ainda, opinou que o Governo deveria retirar de tramitação esse Projeto, sob pena de sofrer nova derrota na Câmara. O Vereador Dr. Goulart, discursando sobre a preocupação histórica do Partido Democrático Trabalhista com a área da educação, exaltou a iniciativa do Governo Federal de implantar o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PRÓ-JOVEM, que deverá distribuir cerca de duzentas vagas em escolas municipais e estaduais de Porto Alegre, para que jovens de quatorze a vinte e dois anos possam continuar seus estudos, oportunizando-lhes a evolução profissional e o pleno exercício da cidadania. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando manifestação da Procuradoria deste Legislativo acerca de Parecer emitido pelo Supremo Tribunal Federal em relação à normatização de pagamento nos estacionamentos em "shopping centers". Após, em face de manifestações e Questões de Ordem formuladas pela Vereadora Maristela Maffei, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 229 do Regimento, que dispõe sobre o uso da palavra em Comunicação de Líder. Às quinze horas e trinta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e João Carlos Nedel e secretariados pelo Vereador Nereu D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 11 a 12 de maio.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de Licença da Verª Margarete Moraes e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Hoje não teremos Tribuna Popular, que seria ocupada pelo Conselho Regional de Serviço Social. A oradora Srª Leila Aparecida Cunha Thomassim, que é a Presidenta, por motivos alheios à sua vontade, não comparecerá; possivelmente o fará na próxima semana.
PROC. N.º 4320/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 192/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que institui o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento da Área Central de Porto Alegre e dá outras providências. (desarquivado pela Ver.ª Mônica Leal)
PROC. N.º 2166/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a redação do parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que veda a prática de nepotismo em todos os níveis da Administração Pública Municipal.
PROC. N.º 2764/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 090/05, de autoria da Comissão de Saúde e Meio Ambiente – COSMAM, que denomina Rubens Mario Garcia Maciel a Sala da Comissão de Saúde e Meio Ambiente (COSMAM) da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. N.º 0418/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a afixação de placas denominativas de logradouros públicos nos prazos em que menciona e assegura ao contratado pelos serviços de emplacamento explorar comercialmente os postes toponímicos. Com Emenda n.º 01.
PROC. N.º 1990/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores - ITBI -, e estabelece o parcelamento do imposto em até 12 frações mensais e consecutivas.
PROC. N.º 0309/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/05, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o troféu Honra ao Mérito à Companhia Zaffari Comércio e Indústria.
PROC. N.º 2474/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 086/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera a redação do art. 2º da Resolução n.º 1.413, de 9 de junho de 1999, que institui o Prêmio Quilombo dos Palmares, destinando a Sessão Solene de encerramento da Semana da Consciência Negra para sua outorga.
PROC. N.º 2504/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que altera a redação do art. 73 da Lei Complementar n.º 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o Município de Porto Alegre, proibindo os espetáculos de feras e a exibição de quaisquer animais perigosos.
PROC. N.º 2582/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/05, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que autoriza o Executivo Municipal a erigir obra artística alusiva ao Dia Internacional da Mulher no Largo Oito de Março.
PROC. N.º 2666/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 07/05, que cria a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social na PMPA e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.
PROC. N.º 2669/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Erny Ludwig um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. N.º 2693/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que declara o ano de 2008 como o Ano da Arte.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, no dia de hoje, há três novos Projetos apresentados à Casa. Eu não vou analisar o Projeto do meu colega Beto Moesch, que institui Programa de Incentivos ao Desenvolvimento da Área Central de Porto Alegre e dá outras providências.
Eu, engenheiro, estranho - e estranho muito - o Parecer da douta Procuradoria desta Casa, que diz: "A matéria objeto da proposição consoante permite inferir os preceitos acima indicados sem serem no âmbito da competência municipal, não se vislumbrando óbice à tramitação da matéria". Em primeiro lugar, em relação à competência municipal, tem de se considerar o Executivo e o Legislativo, aí sim se torna municipal. Em segundo lugar, o art. 94 da Lei Orgânica do Município diz que é competência exclusiva de S. Exª o Prefeito Municipal: "XII - administrar os bens e as rendas municipais, e promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos." Adiante, o art. 121 diz: "§ 2º - As emendas aos projetos de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:..." - uma série de coisas. Bem, despesa está sendo criada, omissão de Receita está sendo criada pelo Projeto do nobre Vereador.
Festejaram há alguns dias o quinto aniversário da Lei de Responsabilidade Fiscal. O art. 14 diz: "A concessão, ou ampliação do incentivo, ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de Receita deverá estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes atender ao disposto da Lei das Diretrizes Orçamentárias, pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de Receita da Lei Orçamentária, na forma do art. 12, e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias."
No parágrafo 1º, diz-se que a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Portanto, é claro, é insofismável que o Projeto não pode ser votado.
O Ver. Aldacir Oliboni deseja alterar a redação do § 19 da Lei Orgânica, que veda a prática do nepotismo em todos os níveis da administração municipal. Nesse caso, estou absolutamente tranqüilo. Tenho orgulho de ter apresentado um Projeto de Resolução diminuindo o número de assessores. Perdi por trinta e dois votos a um. Fiquei profundamente orgulhoso! Tenho orgulho de ter apresentado um Projeto de Resolução dizendo que não poderia haver Bancada com menos de quatro Vereadores. Perdi por trinta e um votos a dois. Isso me dá muito orgulho!
Não tenho nada contra o Projeto, ou a favor. No meu gabinete, não existe ninguém da minha família, mas tenho tudo a favor da Câmara Municipal. Se foi aceita a declaração da inconstitucionalidade, eu não posso pensar como é que a Câmara Municipal, composta por 36 excelentes Vereadores, todos conhecedores da Lei Orgânica, todos conhecedores da Constituição e de alguns livros de Direito, possa propor que a Câmara Municipal, amanhã, por decisão de alguém que busque uma ADIN, mais uma vez, tenha de se render à decisão judicial, mostrando ou dando a entender que nesta Casa, que já perdeu muitas questões como esta, há apenas incompetência ou então falta de seriedade. Portanto, nada contra o Projeto, mas tudo contra a Câmara Municipal, amanhã, ser chamada de incompetente. E isso, não acho que seja. Saúde e PAZ!
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores aqui presentes, público que assiste ao nosso Canal 16, na Sessão de hoje quero falar sobre um Projeto, de minha autoria, que diz respeito à proibição da prática de nepotismo. Nós sabemos que esse tema não é novidade, porque há dias foi pautado, em nível nacional, um Projeto de Lei apresentado no Congresso Nacional proibindo a prática de nepotismo seja na Câmara dos Deputados, seja nas Assembléias Legislativas, seja nos Municípios. Esse Projeto já tinha sido apresentado em anos anteriores, mas não teve sucesso; agora, a Procuradoria deu um Parecer possibilitando a sua tramitação, a discussão aqui na Casa. Eu tenho certeza de que esse assunto é muito polêmico, porque muitas autoridades praticam o nepotismo, isto é, o emprego de parentes até 2º grau, principalmente aqueles que são detentores do cargo: Vereador, Secretário, Deputado, Secretário do Estado, Deputado Federal, Ministro, assim por diante. Nós sabemos que essa proposta vem moralizar a política em nível nacional, estadual ou municipal. O Projeto, aqui na Casa, desta vez, tem tido eco e pode tramitar e receber Pareceres favoráveis. Por essa razão é que, agora, está tramitando, está em 1ª Sessão de Pauta.
Nós ouvimos também, recentemente, manifestações do nosso Presidente do Congresso, da sua prática ou da sua vontade, e isso tem sido repudiado pela sociedade brasileira. Evidentemente, nós, Vereadores, percebemos que isso acontece no nosso meio, e não seria justo convivermos com essa prática; temos, pelo menos, de tomar algumas iniciativas, mostrar quem é contra e que é a favor.
Esse Projeto de Lei proíbe que o detentor do cargo contrate parentes até 2º grau. Por essa razão envolve Vereadores, Secretários Municipais, Prefeitos, que é praticamente o que tem acontecido em Porto Alegre. Nós, numa idéia simples, queremos ouvir a manifestação e a idéia dos Vereadores para dar seguimento e continuidade a essa discussão.
O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, primeiro nós queremos agradecer o seu aparte e dizer que vamos nos somar a esse Projeto. Eu queria sugerir ao Vereador - se V. Exª não tiver, eu posso contribuir - que pudéssemos acostar aos autos todos os empregos dos Ministros do Governo Federal, porque, na verdade, na verdade, V. Exª pertence ao Partido do Presidente da República, que mais tem empregado parentes neste País. Nem a velha Arena empregou tanto parentes como o PT no Governo. Então, V. Exª poderia instruir esses autos, e eu poderia contribuir. Tenho um bom levantamento. Se V. Exª me permitir, quero juntar aos autos, em caráter de urgência, as contratações das esposas, dos parentes dos Ministros, das cunhadas dos Ministros do Governo Federal.
O SR. ALDACIR OLIBONI: O Ver. Sebastião Melo não leu o Projeto, porque ele mesmo tem parente no Governo. O Projeto possibilita que se tenha parente no Governo, mas não que o mandatário seja o seu chefe, isto é, o detentor do cargo não pode ter, no seu gabinete, na sua Secretaria, um parente até 2º grau. Os Ministros que ele aqui elencou, inclusive os do PMDB... Portanto, nós temos uma posição correta, clara de que, independente de que algum companheiro tenha feito isso, ele não deve fazer.
O que eu estou falando - e eu sou um simples Vereador - é que em Porto Alegre nós, Vereadores, temos de ter posição. Sempre tivemos. O PT sempre foi contra o nepotismo, e, por essa razão, queremos que os Vereadores aqui tenham posição clara. Inclusive em nível de Estado, o Projeto proibindo o nepotismo nem é do PT, é do PPS, do Deputado Bernardo de Souza. Nós precisamos mostrar aqui claramente quem é a favor e quem é contra. Sabemos que, em nível nacional, é uma bandalheira, mas não pode servir como exemplo para quem quer pregar a moralidade, porque empregar parentes é uma imoralidade. Isso ficou claro numa pesquisa feita em nível de Estado na Rádio Gaúcha: mais de 60% da população é contra a contratação de parentes. Esse Projeto veio atender a uma necessidade importante, e nós, enquanto Vereadores, temos de nos manifestar. Eu tenho a certeza de que todos aqueles que praticam nepotismo vão mudar de idéia. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu vou me deter hoje no PLCL nº 011/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, profundo conhecedor da área imobiliária. O Vereador propõe a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores no ITBI, estabelecendo o parcelamento de impostos em até doze frações mensais e consecutivas. Eu quero parabenizar o Vereador por essa iniciativa, esse é um dos assuntos mais sérios que nós temos nos Municípios, pois está muito relacionado com a questão da propriedade.
Sabemos que milhares e milhares de contratos, ditos de gaveta, hoje, infelizmente, já fazem parte da nossa cultura. O que ocorre? Muitas vezes, uma pessoa compra um imóvel, coloca todas as suas economias em cima daquele imóvel e, na hora de registrar, tem de desembolsar no ato, à vista, 3%. Sabemos da dificuldade; 1% já é um valor que as pessoas não conseguem pagar; 3%, muito mais. Então, o Vereador está propondo o fracionamento.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado por conceder o aparte, Vereador. Três por cento é a despesa com o Imposto de Transmissão, ITBI, mas nós vamos chegar a quase 4% se considerarmos as despesas de escrituração e registro de imóvel. Eu quero cumprimentá-lo pela sensibilidade, assim como aos demais Vereadores, porque esse Projeto, acima de tudo, além de ser um Projeto social, vai trazer, certamente, Receitas à Prefeitura. O documento de propriedade dessas pessoas não é nada mais do que um contrato de gaveta, que não lhes dá garantia nenhuma. Muito obrigado.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu quero o parabenizar, porque, em momento nenhum, V. Exª está propondo uma renúncia fiscal. V. Exª está propondo parcelamento, pois as pessoas querem pagar, mas não têm condições. Por gentileza, parcelem; caso contrário, vai levar cinco, dez.... Nós sabemos que um contrato - já aconteceu comigo - vai passando da mão de um proprietário para outro, e nunca se faz o registro. Ou seja, fazendo uma analogia, Ver. Bernardino, essa questão do ITBI, quando começa, é um efeito cascata, de forma grosseira, mais a famosa taxa que se desconta no banco, lá já aparece o desconto de 0,38. Cada vez que é vendido o terreno, imediatamente, no ato de registrar para ter o direito à propriedade, tem que se pagar esse imposto.
Lembro-me de que, no ano de 2002, V. Exª não estava aqui na Casa, nós tivemos uma ampla discussão sobre a questão do ISSQN. Ampliou-se a base de desconto do ISSQN em Porto Alegre; algumas categorias tiveram um decréscimo. Eu mesmo propus, por exemplo, uma redução para as academias de ginástica, musculação, dança, etc, de cinco para três. Houve então uma discussão se o Governo Municipal abriria mão de 40%. Qual foi a grande constatação? No primeiro quadriênio de 2004, aumentou em 14%.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Professor Garcia, eu acho que a Comissão de Finanças poderia chamar alguém da Secretaria da Fazenda responsável pela área, para nos ajudar, com alguma modificação, a aprovar o Projeto do Ver. Bernardino, porque, realmente, eu acho que muita gente se interessa, e haveria melhora para a Prefeitura e para o contribuinte.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu quero o parabenizar pela idéia. Com V. Exª, que é Presidente da Comissão, e eu, que sou Vice, já temos dois votos; precisamos de mais um voto para colocar essa sua iniciativa. Na realidade, acho que o Município vai crescer, e muito, em relação a esse imposto, que é um imposto significativo dentro das Receitas. O Município de Porto Alegre, neste ano, terá um Orçamento de 2 bilhões e 175 milhões. Quer dizer, não é um Orçamento qualquer; é um grande Orçamento, embora com todas as dificuldades administrativas e financeiras que tem o Município. Então, eu só gostaria de ressaltar, mais uma vez, que esse Projeto de Lei veio em boa hora, porque não se está fazendo renúncia fiscal, está-se fazendo, na realidade, justiça social. E, dentro desse princípio de justiça social, muitas pessoas terão a oportunidade de regularizar os seus imóveis com uma visão futura. Sabemos que o grande sonho de todos é ter uma propriedade. Só que, quando se compra aquela propriedade, as dificuldades são imensas, e, na hora de desembolsar 3% - o Vereador até nos deu um subsídio, dizendo que mais algumas coisas são agregadas, chega a quase 4% -, realmente fica um valor difícil, e esse valor tem que ser em cash, ou seja, no ato. Portanto, ressaltamos a iniciativa do Vereador. E eu volto a dizer: sem renúncia fiscal, mas com justiça social. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos cumprimentar o Ver. Ervino Besson, que está de aniversário na data de hoje. Desejamos a V. Exª muita saúde, muita alegria e muito êxito em sua atividade. (Palmas.)
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, prezado público que nos assiste. Um abraço carinhoso ao amigo e colega Ervino Besson pelo seu aniversário.
Quero aqui trazer uma contribuição a dois Projetos que tramitam nesta Casa: um, de autoria do Ver. Beto Moesch, hoje nosso Secretário do Meio Ambiente, e outro, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni.
O Projeto do Ver. Beto Moesch institui Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Área Central de Porto Alegre - já referido aqui inicialmente pelo Ver. João Antonio Dib, decano desta Casa -, entendemos que ele traz prejudicialidade sob o ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque compromete no sentido de que haja renúncia da Receita Municipal, para poder disponibilizar esses incentivos. Como Secretário do Meio Ambiente, o Ver. Beto Moesch sabe do potencial que tem Porto Alegre. E, sobre a mesma discussão, quero trazer aqui uma contribuição. No início deste ano, o Ver. Beto Moesch fez sérias críticas ao Fórum Social Mundial, dizendo haveria um impacto muito grande na Cidade. Bastou vir a primeira chuva, e foi restabelecido todo esse potencial. Portanto, creio que o Projeto do Ver. Beto Moesch, que tramita aqui, precisa definir de onde vão sair os recursos.
Quero trazer aqui à tona, também, a discussão do Projeto de Lei de autoria do Ver. Aldacir Oliboni que altera a redação do parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que veda a prática de nepotismo em todos os níveis da Administração Pública Municipal. Quero dizer que esse é um tema polêmico, sim, mas é um tema importante. O Jornal do Comércio publica justamente o seguinte com relação a nepotismo (Lê.): "Nepotismo. Deduz-se do Dicionário Etimológico Da Cunha, da Nova Fronteira, que o vocábulo nepotismo, nascido no séc. XVIII, tenha a sua origem no termo nepote, que ele assim registra: 'sm. Sobrinho, conselheiro ou favorito do Papa, séc. XVII. Do latim nepos-otis'." Essa prática de empregar parentes como seus auxiliares próximos tem origem ainda lá no séc. XVII. Porém, com a modernidade, com o avanço da democracia, com o avanço da sociedade participando e decidindo sobre os recursos públicos, nós não podemos continuar com a possibilidade de permitir legalmente que se empreguem parentes para contemplar os cargos que são disponibilizados para o auxílio do serviço público!
Parece que o Ver. Sebastião Melo é a favor do nepotismo quando, há pouco, veio questionar que, em nível nacional, existe nepotismo. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos dizendo que queremos acabar com o nepotismo tanto em nível federal, em nível estadual, como em nível municipal! Portanto, a nossa posição é muita clara! Não dá para ter dúvidas em relação a isso! Esse é um tema polêmico, e nós queremos discuti-lo, mas queremos ter a clareza de quem é a favor e de quem é contra o nepotismo. A própria Constituição Federal previu, como exceção, a possibilidade de nomeação de algumas pessoas sem concurso público para os chamados Cargos em Comissão. No entanto, será que nós temos de reservar os Cargos em Comissão para os nossos familiares, para as pessoas das nossas relações, se, para isso, existe o concurso público?
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, se V. Exª tivesse prestado atenção, eu não analisei o Projeto em si. Eu apenas disse que a Câmara não pode se submeter ao vexame de fazer um Projeto que já foi declarado inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. João Dib, muito obrigado. Mas, nesta intervenção, eu não estava me referindo à sua manifestação anterior.
Esse Projeto de Lei que tramita na Casa trata de um assunto que nós precisamos aprofundar aqui. Uma coisa é a interpretação legal; outra coisa é a postura ética que temos de ter frente aos cargos públicos. E esse Projeto se refere, considerando a nossa capacidade de gerência como Legislador, ao Poder Executivo Municipal.
Portanto, Ver. Aldacir Oliboni, receba os nossos parabéns por esse Projeto, e a posição da nossa Bancada é esta: não ao nepotismo em todos os níveis municipais!
O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. Mario Fraga, V. Exª poderia ter usado o microfone, eu lhe concederia aparte. Eu falei em nível municipal, porque nós legislamos em nível municipal. Como eu disse anteriormente - e está gravado -, nós somos contra o nepotismo nas três esferas do Poder Público: municipal, estadual e federal. E, se existe algum problema em qualquer um desses níveis, nós queremos discuti-lo e resolvê-lo.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Infelizmente, como já acabou o seu tempo, não é mais permitido conceder apartes.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, demais Vereadores e Vereadoras, o primeiro Projeto sobre o qual eu queria falar hoje - e pediria a máxima atenção do Ver. João Dib, que tratou desse assunto na Sessão passada - é o meu Projeto nº 018/05, que dispõe sobre a fixação de placas denominativas de logradouros públicos em prazos determinados. Todos nós sabemos que a cidade de Porto Alegre não tem as placas denominando os logradouros. Ninguém se encontra na Cidade, se não tiver um mapa na mão, porque não existem os postes nem as placas.
Disse o Ver. Dib, incorretamente - e é um Vereador estudioso -, que a Lei nº 383/51, que é o antigo Código de Posturas Municipais, já disciplina isso. Em primeiro lugar, Ver. Dib, a Lei é de 1950, não é de 1951, mas isso é secundário. Segundo: esse Código de Posturas foi revogado, Ver. Dib, existe um novo Código de Posturas, que é a Lei Complementar nº 012/75, que tacitamente revogou - nós até consultamos a Procuradoria da Casa - a de 1950, que não vale mais, Vereador!
O novo Código de Posturas - Lei Complementar nº 012/75 - nada trata sobre o assunto. Portanto, não é por acaso que as placas denominativas de ruas desta Cidade não existem. O meu Projeto procura, exatamente, suprir essa lacuna. A Lei Complementar nº 012/75 no art. 17 somente diz o seguinte (Lê.): "A denominação de logradouros públicos e a numeração das casas serão fornecidas pelo Município." Não é a placa, a numeração, e não existe nada. Outra coisa: a Lei Complementar nº 320/94, que trata da denominação de logradouros, nada diz também sobre a responsabilidade.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Carrion. Eu quero, primeiramente, cumprimentá-lo pelo Projeto e dizer que Porto Alegre realmente tem um problema sério. A Cidade não tem placas indicando os nomes das ruas, as pessoas têm que andar com o mapa, e todo Projeto que vier para melhorar essa situação tem o meu apoio. Receba os nossos cumprimentos.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carrion, hoje é meu dia de discordar da Procuradoria da Casa. A Lei Complementar nº 012/75 é de autoria deste Vereador, e eu tenho hoje o manuscrito nas minhas mãos que diz: "Revogam-se as disposições em contrário." O art. 17 diz que a Prefeitura tem de colocar. Revogam-se as disposições em contrário; o que havia na Lei nº 383, que era o antigo Código de Posturas, não foi revogado naquilo que não era contrário. Explicitava-se em um dos artigos, se não me engano no art. 25 ou art. 26, como deveria ser feita a colocação das placas.
O SR. RAUL CARRION: Eu discordo de V. Exª e concordo hoje com a Procuradoria. É o seguinte: primeiro, um Código é diferente de uma lei comum. Não podem existir dois códigos de mesmo tipo! Ou é um ou é outro. Segundo, V. Exª conservou na Lei Complementar nº 012/75, em relação ao art. 25, unicamente o caput. Os parágrafos é que disciplinavam. Essa matéria passou a ser disciplinada na Lei Complementar nº 380, e, nessa Lei nº 380, esse item inexiste. Então, por isso estamos mantendo o nosso Projeto, achamos que é correto. Reconhecemos que em 1950 estava regrado, mas em 2005 não há regra.
A segunda questão é a respeito do Projeto de nossa autoria, muito simples, que coloca que o Prêmio Quilombo dos Palmares - são três modalidades de Prêmios, e já dizia na Resolução que deveriam ser entregues na Semana da Consciência Negra, mas não existia a Sessão Solene da Consciência Negra - seja entregue na própria Sessão, para evitar novas Sessões.
Por fim, eu queria rapidamente apoiar o Projeto da Verª Neuza Canabarro que declara o ano 2008 como Ano da Arte. Eu quero dizer que me sinto no mínimo padrinho desse Projeto, Verª Neuza, porque ele nasceu a partir da homenagem que nós fizemos ao Instituto de Artes, que, em 2008, comemorará cem anos. Inclusive, na homenagem que fizemos, o Professor Círio disse assim: "Quem sabe a Casa, no ano de 2008, faça o Ano da Arte." Ele tinha colocado na sua mensagem, e V. Exª, com a agilidade necessária de uma Vereadora preparada, fez o Projeto. Naquele momento, eu e o Ver. Professor Garcia, que lá estávamos, tínhamos dito que conjuntamente o faríamos. Mas está em boas mãos o Projeto e terá o nosso apoio.
Também quero apoiar o Projeto da Verª Maristela, que cria um monumento em homenagem à mulher no Largo Oito de Março. Tem todo o nosso apoio. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos anunciar a presença de integrantes do Lions Club Bento Gonçalves, sob a coordenação do Sr. Leão Silvério Rothfeld, que estão realizando exames de glicose. Aos Vereadores e Vereadoras que entenderem de fazer o exame - é interessante sob o ponto de vista preventivo da saúde - quero dizer que ele está à disposição junto ao plenário.
O SR. RAUL CARRION: Nós estamos enfrentando o problema, que a imprensa noticiou, da superlotação dos ônibus nos horários de pique. Em função disso, a CUTHAB deliberou convidar o Secretário de Mobilidade Urbana do Município, que acedeu, gentilmente - hoje pela manhã mantive contato -, em vir para uma conversa com os Vereadores, apresentar os projetos da Secretaria e tratar especificamente da questão da superlotação dos ônibus. Então, estou passando a V. Exª o convite, para que encaminhe ao Secretário. E, dando uma prestação de contas a esta Casa, a Comissão está atenta aos problemas que a sociedade de Porto Alegre levanta. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª está fazendo um convite?
O SR. RAUL CARRION: É que o convite deve ir por meio da Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim, V. Exª está me passando o convite?
O SR. RAUL CARRION: Exatamente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão da Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, eu venho hoje em nome da Liderança do Partido Comunista do Brasil, meu e da Verª Manuela d'Ávila, para ler a nota do Presidente Nacional do Partido Comunista do Brasil, Renato Rabelo, cujo título é: "Em defesa da existência parlamentar do PCdoB". (Lê.) "Neste momento, os círculos conservadores do País atuam no sentido de paralisar a reforma política e estão determinados em apenas criar dificuldades à sobrevivência dos pequenos e médios Partidos. Em oposição à concepção democrática, procura-se estabelecer 'reservas de mercado', condenando a maioria dos Partidos à extinção. É um retrocesso da democracia após vinte anos de redemocratização. Como sempre, na nossa história, se tenta impor arremedos de reforma política para restringir as liberdades.
O texto da reforma política, em discussão na Câmara dos Deputados, apresentado por Ronaldo Caiado, aprovado na Comissão Especial da Reforma Política, e agora tramitando na Comissão de Constituição e Justiça, cujo Relator é Rubens Otoni" - que é um Deputado do PT - "é o resultado de um acordo político empenhado na abordagem democrática e sistêmica da reforma política. Tudo isso, repentinamente, é deixado de lado. A proposta oferecida pelos dois Relatores, resultado de ampla discussão entre as Lideranças partidárias, reduz a imposição de duas cláusulas de barreira - exigência para o direito de funcionamento parlamentar de 5% dos votos nacionais válidos na eleição para a Câmara Federal distribuídos em, pelo menos, nove Estados, com um mínimo de 2% do total em cada um deles - para 2% do total nacional e eleição de Deputados em pelo menos cinco estados, além de outras medidas de aperfeiçoamento democrático.
Mantendo a barreira de 5% e seus apêndices, aprovados em 1995, somente subsistirão no Parlamento quatro a cinco Partidos. Em nosso País a democracia está em desenvolvimento, os Partidos são recentes - exceção do PCdoB e do PSB -, há ainda um pluralismo partidário, não há nenhuma legenda com mais de 20% dos votos nas eleições para a Câmara Federal, reflexo de uma sociedade plural, cuja diversidade não pode ser representada apenas por quatro legendas.
Do ponto de vista democrático, quem deve decidir qual Partido irá crescer ou diminuir de tamanho, ou desaparecer, é a sociedade, pela via eleitoral. É assim que o curso da democracia explicita seu dinamismo e vitalidade. A dimensão de cada Partido não deve estar sujeita a intervenções que fixam de antemão quem é grande ou pequeno, procurando garantir o status quo a serviço do Partido grande.
Essa tentativa de excluir ou extinguir os Partidos médios e pequenos, invocando pretextos inconsistentes e secundários, em verdade faz parte de uma investida autoritária e conservadora atual, sendo um retrocesso antidemocrático.
Em toda a sua longa trajetória de mais de oitenta anos, o Partido Comunista do Brasil esteve impedido de existir nos períodos autoritários, obscurantistas e ditatoriais de nossa história política. O PCdoB foi sempre uma espécie de termômetro na vida política brasileira: a sua existência legal sempre determinada pelos períodos de abertura ou fechamento político.
Impor cláusulas e barreiras tão draconianas aos Partidos com representação no Congresso Nacional é uma volta autoritária inconcebível nos dias atuais. Se nada for feito, estará em marcha um processo de restrição do pluripartidarismo e de uma monopolização partidária artificial.
Fazemos um alerta à consciência democrática do País na defesa da existência parlamentar do PCdoB e dos Partidos pequenos e médios. Não são exatamente estes os responsáveis pelos chamados 'balcões de negócios' que devem ser combatidos por uma reforma política verdadeiramente democrática. Os 20 anos de redemocratização não podem ser desvirtuados com medidas autoritárias!"
Muito obrigado. Essa é a mensagem do Presidente Nacional do Partido Comunista do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, não corresponde ao Presidente instigar os Srs. Vereadores à utilização de seus diretos de tempo, etc. e tal. Se não recebermos inscrição para Liderança, vamos entrar na Ordem do Dia.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o jornal Folha de São Paulo de hoje noticia que o Governo Lula prepara medidas de socorro financeiro para empresas de planos de seguro de saúde. E nós, que ouvimos a catilinária do orador que me antecedeu...
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e o Banco do Brasil abrirão duas linhas de crédito, ambas com recursos do mercado financeiro a princípio para estimular as fusões e aquisições. São 1.800 prestadoras que seguraram 40 milhões de brasileiros; a fusão vai criar um dos maiores monopólios de mercado que este País já teve em todos os tempos. O Proer, agora, será imitado na área da Saúde. A idéia é de que, em noventa dias, essa imensa quantidade de dinheiro chegue às seguradoras - um dos negócios mais rentáveis da história deste País, o seguro-saúde particular -, em detrimento do Sistema Único de Saúde.
Ver. Aldacir Oliboni, o Sistema de Saúde desembolsou em torno de seiscentos milhões de reais pelos serviços de urgência no ano de 2003, porém foi indenizado pelo seguro-saúde em apenas quarenta milhões de reais. Essa preocupação se dá de uma forma crescente no País, na medida em que se alega a impossibilidade de aumento da aplicação, por parte do Governo Federal, de dinheiro no Sistema Único de Saúde. Hoje, uma das maiores mazelas sociais que este País enfrenta, indiscutivelmente, é a falta de investimentos na área da Saúde. A União, especialmente, tem diminuído acentuadamente, tem desviado o dinheiro do Sistema de Saúde para o Programa Fome Zero, para outras iniciativas - ditas sociais - que hoje são fracassadas, como o Programa Primeiro Emprego. Esse dinheiro escorre pela vala comum, vai-se embora, sem chance de ser reabilitado. Agrava-se ainda mais essa perda, quando temos esta notícia, que é de uma gravidade e de um desencanto imenso para todo o País: 1.800 operadoras serão brindadas com financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e Banco do Brasil, que abrirão linhas de crédito para particulares. E o Sistema Único de Saúde jaz deserto, adormecido, triste, empobrecido, cada vez menos qualificado quando precisamos urgentemente, candentemente, carentemente de verbas para o setor da Saúde.
E então vemos que, em um ano, foram desembolsados seiscentos milhões de reais em problemas de acidente de trânsito, em trauma, e o pagamento referente a esses acidentes é de responsabilidade das seguradoras de saúde, mas o dinheiro foi desembolsado pelo Sistema Único de Saúde, nem 10% desses casos foram indenizados pelas seguradoras de saúde, 90% foram embolsados pelas companhias de seguro. Isso é uma denúncia gravíssima, e este País, que já não agüenta mais essa quantidade fantástica de promessas não cumpridas, tem agora mais essa notícia, que soa quase como uma piada. Se não é cômica, é trágica, e essa tragicomédia caracteriza hoje o Governo Lula.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nesta semana, o nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, em nível nacional, resolveu tomar uma posição contrária à proposta que está sendo discutida na Câmara dos Deputados e no Senado, a proposta da Reforma Sindical.
O PSB faz parte da base de sustentação, mas, em momento nenhum, abre mão da sua autonomia de discutir, de propor aqueles temas que entende necessários para uma melhor adequação em relação aos diversos assuntos do povo brasileiro. Os socialistas, no caso, decidiram rejeitar a PEC por considerá-la incompatível com a livre organização profissional e a luta histórica dos trabalhadores brasileiros.
Nosso Presidente, em nível nacional, o Deputado Miguel Arraes, de Pernambuco, afirmou que a proposta é desarrazoada, pois não se sabe de onde ela veio e a quem interessa, uma vez que o próprio Governo não assumiu sua autoria, atribuindo essa iniciativa ao Fórum Nacional do Trabalho. Segundo Miguel Arraes, a PEC é um mecanismo de controle das forças conservadoras, que são contrárias às forças emergentes da sociedade que desejam transformações profundas. Ressaltou ainda que defende a unicidade sindical, que é uma resposta a essa tática de divisão dos trabalhadores, ou seja, quanto mais divididos estiverem os trabalhadores, mais fragilizado vai ser o nosso sistema.
O Líder do nosso Partido, em nível federal, Deputado Renato Casagrande, ressaltou que, ao tomar essa posição, o Partido e a Bancada cumpriam o seu papel no Congresso na luta pelos interesses da população, pois a Reforma está sendo rechaçada pela maioria dos sindicalistas, porque fere direitos conquistados ao longo dos anos.
Os debates vêm mostrando que essa medida não está em harmonia com o que nós defendemos. Acho que o Governo deveria retirar da tramitação essa proposta. A Deputada Luiza Erundina, ex-Prefeita de São Paulo, colocou que a Reforma é inaceitável, porque não corrige os defeitos da estrutura vigente, em vez disso piora essa estrutura, alijando as organizações de base, que são as associações profissionais que não integram as centrais.
Um outro Deputado nosso, Isaías Silvestre, avaliou que, após as audiências da Comissão do Trabalho, se chegou à conclusão de que a PEC fere os interesses dos trabalhadores, principalmente do setor público; com essa Reforma, as centrais sindicais seriam fortalecidas. Tudo que vem com autoritarismo traz prejuízo à sociedade.
Nosso Senador, João Capibaribe, também advertiu que o PSB não é favorável à Reforma, pois essa política busca restringir a liberdade, portanto não foi formulada para beneficiar a área social do País.
O que o PSB, em nível nacional, está solicitando - por extensão, onde o PSB tiver Deputados Estaduais e Vereadores estará propondo - é que, de forma imediata, o Governo Federal retire a proposta da PEC sindical da Reforma Sindical que está hoje tramitando em Brasília. Acreditamos no bom senso do Presidente Lula para que não coloque em votação esse projeto da forma como está, pois, certamente, sofrerá uma nova derrota, inclusive, dentro da sua base de aliados. Muito obrigado.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o PDT tem aliado à sua existência uma história de luta na Educação. É bem recente a memória das transformações em busca de maior número de escolas feitas por Leonel Brizola aqui no Rio Grande do Sul. Até hoje, a gente vai a determinados Municípios e vê lá uma escolinha de madeira, bem conservada, que foi feita na época de Leonel Brizola. Depois, na outra fase, quando se tornou Governador, no centro do País ele fez as escolas de tempo integral, mas sem se descuidar da grande Universidade de Brasília, que foi feita por Darcy Ribeiro, ainda dentro da história do antigo PTB, que hoje é o PDT.
Modernamente, alguns pequenos avanços vão acontecendo, e começa a se destacar a escola aberta de Fortunati, que vem mostrar uma interação muito grande entre a comunidade e a escola: as escolas deixam de ser depredadas depois desse momento, as professoras deixam de ser agredidas depois desse momento, a quantidade de tóxico vendida em volta das escolas começou a cair também, não caiu como a gente desejava, nem como queria, mas caiu bastante.
Agora, mais dois Partidos se unem a essa caminhada bonita que Collares trouxe para o Rio Grande do Sul, com os CIEPs, através do Pró-Jovem. O Pró-Jovem é um programa federal que se alia ao municipal, do PPS, e que se faz também por intermédio do PDT, pela Secretaria de Mauro Zacher, a Secretaria da Juventude. A quem se destina o Pró-Jovem? Àqueles homens e mulheres que deixaram de estudar na 4ª série, que têm entre 14 e 22 anos, portanto são muito adultos para estarem juntos com as criancinhas, mas também não são maduros suficientemente para estarem em outro momento de estudo. Então, o Pró-Jovem vai buscar esses alunos, no número de 1.200 vagas distribuídas por várias escolas municipais e estaduais de Porto Alegre, para que, no período de dois anos, lá fiquem dentro do Programa Pró-Jovem e saiam com a sua formação até a 8ª série; os que têm até a 4ª série terminam em dois anos, através de um programa contínuo de estudo, concluem a 8ª série e recebem o seu diploma de 8ª série, estando aptos para o próximo estudo ou vão para um emprego melhor. O interessante é que o Governo Federal dispõe uma verba de cem reais por mês para cada aluno que estiver cursando o Pró-Jovem.
Isso é um momento muito importante, e pouco vejo a imprensa falar sobre ele; esse é um momento muito importante para a sociedade, e pouco ouço as pessoas falarem. Então nós temos de chamar a atenção, por quê? Porque, talvez, para o próximo semestre, não se consiga inscrever 1.200 pessoas para fazer esse curso Pró-Jovem - homens e mulheres, entre 14 e 22 anos, que tenham concluído a 4ª série. É necessário que as associações, as zonais, os clubes comecem a divulgar esse Programa do Pró-Jovem, porque não é fácil arrecadar 1.200 pessoas com essa característica se não fizermos uma propaganda, se não fizermos uma política nos bairros, nas associações. Está de parabéns a União, está de parabéns o Município, e para nós, por sorte, está de parabéns a Secretaria da Juventude, através do seu Secretário Mauro Zacher.
Mas não podemos descuidar, porque os políticos podem ajudar bastante, se convidados a trabalhar nesse Programa, encaminhando os jovens até esse Programa. Sou repetitivo porque isso precisa ficar gravado dentro de nossas cabeças: para cada jovem, entre 14 e 22 anos, o Governo Federal disponibiliza cem reais por mês para cursar, em dois anos, o que lhe está faltando para completar as séries até a 8ª série. O Pró-Jovem retrata um momento bonito da nossa Educação, que poderá começar ser escrito nos próximos dias. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para um Requerimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, meu Requerimento a V. Exª é no seguinte sentido: encontra-se em Pauta um Projeto do nosso Ver. Nereu D'Avila que diz respeito à isenção de estacionamento nos shoppings. Se eu não estou equivocado, o Supremo Tribunal Federal emitiu juízo de valor sobre essa matéria dias atrás. Eu gostaria, então, de requerer a V. Exª, se V. Exª deferir o pedido, que a Procuradoria da Casa diligenciasse, em caráter de urgência, no site do Supremo Tribunal Federal, para encontrar essa matéria, porque tenho a absoluta certeza de que eu li no jornal Folha de São Paulo sobre essa decisão, para ajudar a instruir, inclusive formar o meu juízo de valor sobre essa matéria. É o Requerimento que faço a V. Exª
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu defiro o Requerimento de V. Exª, pois se trata de matéria que está sendo levada à Pauta, que entrará em discussão, pode-se perfeitamente juntar decisões. Portanto, encaminharemos à Procuradoria da Casa para diligência e possível juntada de documentos ao Processo.
Nós não temos mais Vereadores inscritos em Liderança. Passaremos à Ordem do Dia.
Solicito aos Srs. Vereadores e Sras Vereadoras que registrem as suas presenças.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, por favor...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª quer um Requerimento? Ou uma Questão de Ordem? V. Exª quer um Requerimento?
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Posso falar? Muito obrigada. Se o senhor se acalmar, pelo seu tom de voz, eu já sei qual será a resposta...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª quer um Requerimento ou uma Questão de Ordem?
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu me inscrevi para falar em Liderança, estive aí com o senhor, Presidente! Eu estive com o senhor!
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª não pediu, V. Exª não requereu Liderança.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu estive com o Sr. Presidente, eu estive com o senhor, e o senhor não está tendo honestidade enquanto Presidente desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver.ª Maristela Maffei...
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Não está tendo a lisura necessária.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Se V. Exª ...
(Manifestação do Ver. Claudio Sebenelo.)
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu estive com o senhor, e o senhor não garantiu a minha palavra.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Se V. Exª estivesse no Plenário desde o início... Eu insistentemente reclamei disso, que os Vereadores se inscrevessem, eu não tenho por que negar.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, o senhor não vai regrar o horário que eu tenho que chegar nesta Casa. Eu cheguei a tempo, eu fui cumprimentá-lo...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª não está usando a verdade.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu solicitei para falar, e o senhor está cerceando a minha palavra.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª não está fazendo o que o Vereador normalmente deve fazer. V. Exª não pediu Liderança, e não há por que negar. Só que este Vereador, esta Presidência, insistentemente pediu aos Srs. Vereadores: "Inscrevam-se, Srs. Vereadores".
(Manifestação da Verª Maristela Maffei fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito abertura do painel eletrônico para que os Vereadores registrem suas presenças.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registro a presença de dezessete Srs. Vereadores e Srªs Vereadoras. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.