ConJur - Prescrição da contribuição da previdência é de cinco anos
Prazo de prescrição da contribuição previdenciária é de cinco anos
Não obstante, artigos publicados defenderam a tese de que o prazo prescricional, então, para as contribuições sociais, seria de 30 anos, com fundamento no artigo 2º, parágrafo 9º, da Lei 6.830/80 (SILVA, Bruno Matos e. Contribuição previdenciária prescreve em 30 anos. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: http://www.conjur.com.br/static/text/67255,1 e SILVA, Bruno Mattos e. Com a decisão do STF, as contribuições previdenciárias têm prazo trintenário. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1812, 17 jun. 2008. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11393), pois, segundo o entendimento posto pelo autor citado, seria o dispositivo da Lei de Execuções Fiscais "norma especial e posterior ao artigo 174 do CTN (lei ordinária antes da CF/88) (sic)" [...], "podendo ser derrogado por lei ordinária naquela época (sic)."
Elvio Flávio de Freitas Leonardi é advogado do escritório Feucht, Freitas, Gomes, Maranhão e Matias Advocacia em Rolândia (PR).
Concordo plenamente com o advogado Bruno Silva....
25 de junho de 2008, 22h36
Concordo plenamente com o advogado Bruno Silva. Raciocínio interessante, que, depois dessa complementação, dispensa quaisquer achegas. Carlos Studar (Procurador Federal e não autárquico)
O autor tem toda a razão quanto ao CTN e eu agr...
24 de junho de 2008, 10h19
O autor tem toda a razão quanto ao CTN e eu agradeço, honrado, ter sido citado. Porém, no que se refere às contribuições previdenciárias, é irrelevante se o CTN era, depois da EC 8/77 e antes da CF/88, lei complementar ou lei ordinária, pois ele simplesmente não se aplicava às contribuições previdenciárias nesse período, já que elas não eram tributo (havia um entendimento de que essa aplicação poderia ser feita apenas por analogia). Por isso o § 9º do art. 2º da LEF (que é de 1980) trata de prescrição apenas para as contribuições previdenciárias, matéria de lei ordinária à época. Sabemos que a nova ordem constitucional acolhe ou revoga a normatização existente: no caso, o § 9º do art. 2º da LEF não foi revogado pela CF/88. Ele foi recepcionado, e o foi como lei complementar, por tratar de prescrição de contribuição previdenciária, que passou a ser tributo com a CF/88, matéria reservada à lei complementar. Assim, a conclusão permanece a mesma: por força de norma recepcionada como lei complementar (§ 9º do art. 2º da LEF) o prazo de prescrição das contribuições previdenciárias é de 30 anos. Essa norma especial, com status de lei complementar, derroga a lei geral (art. 174 do CTN) no tocante às contribuições previdenciárias.