Prevenção em dicas: Direitos de uma vítima de crime | Agora Laguna
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Você sabe quais são os princípios básicos de justiça para vítimas de crimes e de abuso de poder, estabelecidos pela Declaração da Assembleia Geral das Nações Unidas (1985)? Confira na coluna de hoje:
Você sabia que dentre os princípios básicos de justiça para vítimas de crimes e de abuso de poder, estabelecidos pela Declaração da Assembleia Geral das Nações Unidas (1985), se destacam:
as vítimas devem receber a assistência material, médica, psicológica e social de que necessitem, através de organismos estatais, de voluntariado, comunitários e autóctones;
as vítimas devem ser informadas da existência de serviços de saúde, de serviços sociais e de outras formas de assistência que lhes possam ser úteis, e devem ter fácil acesso aos mesmos;
o pessoal dos serviços de polícia, de Justiça e de saúde, tal como o dos serviços sociais e o de outros serviços interessados, deve receber uma formação que o sensibilize para as necessidades das vítimas, bem como instruções que garantam uma ajuda pronta e adequada às vítimas;
quando sejam prestados serviços e ajuda às vítimas, deve ser dispensada atenção às que tenham necessidades especiais em razão da natureza do prejuízo sofrido ou de fatores tais como os referidos no parágrafo 3, supra.
Por isso que as pessoas que forem vítimas de crimes, ou suas famílias, dependendo do caso, têm direito a:
Auxílio-acidente – indenização paga pela Previdência em caso de sequela permanente que reduza a capacidade de trabalhar;
Auxílio-doença – benefício pago pela Previdência em caso de incapacidade temporária do trabalhar;
Aposentadoria por invalidez – benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa;