Empresa Individual de Responsabilidade Limitada | Ponto dos Concursos
14/05/2013 | 15:24
Olá, tudo bem contigo?! Espero que sim!
Para você que estuda Direito Empresarial (também chamado de Direito Comercial, por algumas bancas), hoje quero falar um pouco sobre a EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI)! Ela é mencionada em três artigos do Código Civil:
1) Art. 44, inciso VI: classifica-a como pessoa jurídica de direito privado;
2) Art. 980-A: apresenta suas condições e características básicas; e
3) Art. 1.033, parágrafo único: admite a transformação do registro de sociedade provisoriamente com apenas um sócio em uma EIRELI.
Tome cuidado para não confundir EIRELI com sociedade! De acordo com o CC, ambas são pessoas jurídicas, mas cada uma delas constitui uma espécie diferente (veja o art. 44, incisos II e VI).
Em especial, também recomendo a memorização do art. 980-A, do CC! Saiba que cada parágrafo desse dispositivo pode ser aproveitado pela banca para criar uma proposição de prova objetiva.
Vejamos como esse assunto foi cobrado na prova do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em concurso público para Juiz do Trabalho:
Alternativa "A": errada, pois o limite mínimo é de 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no país (art. 980-A, caput, do CC).