STF - Publicada Súmula Vinculante 58 que consolida jurisprudência sobre direito a crédito presumido de IPI - TSADV
STF – Publicada Súmula Vinculante 58 que consolida jurisprudência sobre direito a crédito presumido de IPI
By admin Maio 13, 2020 Covid-19, Empresarial - Societário - Fusões e Aquisições
Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O novo enunciado tem a seguinte redação: Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.