Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 27.993 de 25.03.2020 (Estabelece medidas econômicas no âmbito do Município, além das medidas implementadas em
Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 27.993/20 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 27.993 de 25.03.2020
DOM-Foz do Iguaçu: 25.03.2020
Estabelece medidas econômicas no âmbito do Município, além das medidas implementadas em decorrência da Declaração de Situação de Emergência no Município de Foz do no enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus.
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas alíneas "a" e "o", do inciso I, do art. 86, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto entre Poder Público e iniciativa privada na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO a declaração de situação de emergência no Município de Foz do Iguaçu, por meio do Decreto nº ( continua ... )