Você está aqui: CUTRS | Acontece | Privatização do saneamento não vai ampliar serviço e limitará acesso à água
27 junho, quinta-feira, 2019 às 12:56 pm
Vicente Andreu - Esses projetos desmontam o sistema de recursos hídricos do Brasil. As águas são consideradas bens públicos, e isso está na lei. Os projetos querem transformar a água em uma mercadoria, literalmente. Em momentos de crise de abastecimento, ficará bem claro quem tem acesso preferencial à água. O projeto de lei 3261 desmonta o conceito de titularidade municipal. O capital vai sempre escolher atuar onde tem escala.
Em alguns municípios tudo bem, há escala, mas nas cidades menores, não. O projeto acaba com a titularidade municipal porque cria o conceito de serviço comum e serviço local. No serviço local, o serviço passa a ser de exclusividade do município e ele não pode usar nenhuma estrutura compartilhada, o que, no caso do Nordeste brasileiro, acaba com tudo, porque de uma maneira geral as cidades precisam usar estrutura compartilhada. Mas o projeto isola o município.
Na verdade, você muda o patamar de quem tem a titularidade de decidir sobre o serviço. Os projetos têm uma série de absurdos. No Brasil usa-se a tradição, que tem custo maior, de separar água de chuva da água do esgoto. Você não pode direcionar a água das chuvas para o esgoto, mas agora você vai poder jogar.
Uns pontos foram abordados pela mídia, outros não. Um dos absurdos é criar um sistema unitário e um sistema exclusivo. É uma definição conceitual. A tradição brasileira é de uma opção mais cara, que é a de separar água de esgoto de água filtral. Vários países trabalham com esse sistema, que tem suas vantagens e desvantagens. No caso brasileiro, você não pode jogar o esgoto na água da chuva. Isso inclusive ajuda na preservação dos rios.
No Brasil já existem evidências sobre essa questão do saneamento e abastecimento. Basta você fazer o cruzamento de onde chega o serviço com a renda de quem recebe o serviço. É fácil associar onde há maior carência desse serviço: é nas camadas mais pobres. Este argumento da privatização não se sustenta. De uma maneira geral, o capital quer atuar onde há capacidade de se pagar pelo serviço. Não há nenhum interesse em ampliar para os setores mais pobres. Isso é facilmente comprovável quando você cruza a carência desse sistema com a renda das populações.
Penso que o maior problema do nosso sistema é a ausência de tratamento de esgoto, que é um serviço caro. As empresas privadas só vão atuar se houver condições de cobrar tarifa. E o histórico de tarifas mostra isso. Deixa explicar: para controlar a inflação no passado, os governos não deixavam subir as tarifas de água, mas liberavam as empresas para cobrar tarifa de esgoto, mesmo quando esse tratamento de esgoto não era feito.
Os governos permitiam que as empresas cobrassem pelo esgoto que elas não ofereciam. Com isso você não tinha o reajuste na tarifa de água. Então, se a tarifa de água era na realidade 10, o cidadão pagava 20. Então a tarifa de esgoto foi incorporada na tarifa de água. No boleto, não havia aumento, mas o ganho das empresas estava oculto, porque cobravam por algo que não ofereciam. Isso provocou uma distorção do preço real muito antiga.
Quando você introduz a prestação do tratamento de esgoto, você inclui um serviço que já vinha sendo pago. Neste momento, começa uma pressão enorme do poder público sobre as empresas privadas, o que gera uma contradição na prestação do serviço. As empresas privadas não querem esse serviço. O tratamento de esgoto só vai ser aprimorado através de uma política pública, de uma regulação muito bem definida, da capacitação das empresas públicas.
Nós temos um exemplo que ilustra bem essa situação, que é o caso da privatização do sistema elétrico brasileiro. Quando se avaliou a necessidade de entrada do capital privado no sistema, era para que ele financiasse obras novas. Se esse capital privado fosse consumido na aquisição de empresas já existentes, ficariam comprometidos os recursos para investimentos. E no saneamento está acontecendo a mesma coisa. Está sendo tratado como investimento a compra de ativos já prontos. Essa política de vendas de ativos já prontos é muito mais uma política ideológica. Porque se deveria abrir para o capital privado aquilo que fosse expansão do sistema.
Se eu tenho 100 para investir e compro uma empresa por 95, eu só tenho cinco para investir. Então eu espero que a compra me dê lucro primeiro para só depois, lá adiante, talvez, eu investir em expansão do serviço. A privatização do setor elétrico já deu a pista. É uma política meramente arrecadatória e de perfil ideológico.