A Multa de Mora não Incide sobre os Recolhimentos Espontâneos (Jurisprudência - Íntegra Acórdão - CSRF/01-03
PROCESSO Nº: 13890.000350/95-20
RECURSO Nº: RP/108-0.215
MATÉRIA: CSSL - Denúncia Espontânea
RECORRIDA: 8ª CÂMARA DO 1º CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SESSÃO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001
ACÓRDÃO Nº: CSRF/01-03.559
CSSL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - MULTA DE MORA: Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento da contribuição corrigida e dos juros moratórios, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência.
Recurso da Fazenda Nacional conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL
ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.