Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes: EI 20130105757 Tubarão 2013.010575-7 - Inteiro Teor
Embargos Infringentes n. 2013.010575-7, de Tubarão
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO ACESSÓRIO A FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. FURTO. NEGATIVA DA SEGURADORA. PEDIDO PROCEDENTE NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA EM SEGUNDO GRAU POR JULGAMENTO NÃO UNÂNIME.
DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. COBERTURA RESTRITA A DANOS A TERCEIROS, NA MODALIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. CONDIÇÃO NÃO ESCLARECIDA SUFICIENTEMENTE NA APÓLICE. FINALIDADE DO SEGURO E VONTADE DO SEGURADO DESTINADOS À COBERTURA INTEGRAL DO VEÍCULO. PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ARTS. 47 C/C 54, § 4º, DO CDC). DEVER DE RESSARCIMENTO CARACTERIZADO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes n. 2013.010575-7, da comarca de Tubarão (1ª Vara Cível), em que é Embargante João Batista José, e Embargada Sul América Companhia Nacional de Seguros:
O Grupo de Câmaras de Direito Civil, por votação unânime, decidiu conhecer e dar provimento aos Embargos Infringentes. Custas legais.
O julgamento, realizado no dia 8 de maio de 2013, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Carlos Prudêncio, com voto, e dele participaram os Exmos.(as) Srs.(as) Des.(as) Luiz Fernando Boller, Jairo Fernandes Gonçalves; Ronei Danielli, Denise de Souza Luiz Francoski, Denise Volpato, Gilberto Gomes de Oliveira, Trindade dos Santos, Fernando Carioni, Marcus Tulio Sartorato, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Joel Figueira Júnior, Henry Petry Junior e Sérgio Izidoro Heil.
João Batista José propôs Ação de Cobrança contra Sul América Companhia Nacional de Seguros e BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento.
Alegou que em maio de 2010 adquiriu um caminhão Mercedes Benz LS 1938, ano 1999, RENAVAM 719370868, por R$ 135.000,00; deste valor, financiou R$ 65.000,00; na ocasião, houve a venda casada de um seguro da Primeira Ré, pelo qual pagou, em 13-5-10, um prêmio à vista de R$ 4.846,56; o veículo foi furtado na cidade de Paulínia/SP; a Seguradora se negou ao pagamento da indenização, sob a justificativa de que a apólice não previu cobertura para furto; no entanto, há cláusula expressa para danos materiais até R$ 300.000,00, a qual deve ser interpretada em seu favor pelo Direito do Consumidor; faz jus ao ressarcimento do valor do veículo, avaliado pela FIPE em R$ 143.952,00. Pleiteou Justiça Gratuita, a inversão do ônus da prova, e a condenação solidária das Rés ao pagamento da quantia mencionada.
A benesse da gratuidade foi deferida à fl. 21.
Citada, a Sul América contestou. Alegou, em síntese, que o seguro limita-se à cobertura na modalidade Responsabilidade Civil Facultativa, a qual não se estende ao casco do veículo, apenas aos danos causados a terceiros; os termos pactuados devem prevalecer em prol da segurança jurídica e do equilíbrio do contrato; no caso de eventual derrota, os honorários de sucumbência devem se limitar a 15% sobre o valor da condenação, por força da Lei n. 1.060/50 (fls. 46 a 60).
Houve réplica do Autor (fls. 160 a 170).
A BV Financeira também contestou. Arguiu, inicialmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não titularizou direitos e obrigações na relação jurídica em debate; não houve venda casada, pois o financiamento do veículo não estava atrelado à contratação do seguro ou de outro serviço; a cobertura se limita aos danos provocados em terceiros, não abrangendo, pois, o furto do caminhão; a restrição é lícita e expressa (fls. 172 a 187).
O MM. Juiz de Direito julgou o pedido improcedente em relação à BV Financeira S/A e procedente em relação à Sul América, condenada a pagar R$ 143.952,00, corrigidos desde a propositura da ação, com juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, mais dois terços das custas processuais e honorários em 15% sobre o valor da condenação (fls. 204 a 207).
O Autor opôs embargos de declaração, rejeitados (fls. 210, 211 e 217).
A Sul América apelou. Alegou, em síntese, que João Batista José teve ciência prévia dos termos da apólice, pois lhe entregou o manual do segurado no momento da contratação; há cláusula que restringe a cobertura aos danos causados a terceiros; não se pode estendê-la ao furto, sob pena de insegurança jurídica e desequilíbrio do contrato; o Código de Defesa do Consumidor não afasta a incidência das regras de Direito Civil; mantida a indenização, esta deve se limitar ao valor que o Segurado pagou pelo veículo (fls. 220 a 231).
A Quinta Câmara de Direito Civil, por maioria de votos, deu provimento ao apelo da Seguradora, a fim de julgar o pedido do Segurado improcedente e condená-lo ao pagamento integral das despesas processuais; vencida a Desa. Rosane Portella Wolff, que votou por se lhe negar provimento, sob o fundamento de que a Sul América não excepcionou com clareza a hipótese de furto, devendo, portanto, prevalecer interpretação mais favorável ao Segurado para se lhe garantir a cobertura do sinistro, conforme a sentença (fls. 204 a 207).
Irresignado, João Batista José interpôs Embargos Infringentes, em defesa do voto vencido. Reiterou as razões do seu apelo, frisando que a Seguradora não fez prova de que lhe deu ciência prévia da limitação da cobertura e que foi induzido a entender que esta abrangia todos os riscos (fls. 259 a 273).
Intimada, a Sul América apresentou contrarrazões, visando à manutenção do julgamento colegiado (fls. 277 a 293).
1 O recurso deve ser provido.
Na alienação fiduciária ou no leasing financeiro, interessa às instituições financeiras assegurar a integridade do bem contra os riscos que podem levá-lo à depreciação ou ao perecimento antes da quitação do contrato.
Nesse passo, estas formulam parcerias com Seguradoras, de modo a condicionarem a oferta do crédito à contratação de um seguro que as resguarde de eventual desfalque, evidenciando-se, desse modo, prática abusiva de venda casada nos financiamentos, visto que o bem já serve de garantia ao contrato.
Sabe-se que não há margem para o contratante discutir as cláusulas contratuais e, em que pese o benefício em prol das financeiras, o custo do seguro é sempre transferido ao Consumidor, por ser quem se mantém na posse e faz uso do bem ao longo do financiamento.
João Batista José contratou com a BV Financeira S/A um crédito de R$ 65.000,00 e desembolsou não somente impostos, tarifas iniciais e os juros, mas também R$ 4.846,53, à vista, por um contrato de seguro titularizado com a Sul América Companhia Nacional de Seguros (fls. 13 a 15 e 190 a 194).
Dessarte, enquanto a Seguradora teve o intuito de lucrar com a emissão de mais uma apólice para o grupo de Segurados cadastrados pela BV Financeira, esta buscava assegurar a possibilidade de retomada do automóvel ou do pagamento do saldo, o que pode ser apreendido da Cláusula 18 da Cédula de Crédito Bancário atrelada ao financiamento (fl. 191).
Ocorre que o Segurado também deve se beneficiar do contrato na hipótese de sinistro. Do contrário, ficaria a ver navios e com o dever de saldar a dívida.
Nesse contexto, é de se concluir que o Embargante não manifestou vontade de contratar uma cobertura restrita aos danos causados a terceiros, sobretudo em expressivo limite de R$ 300.000,00, conforme defendeu a Embargada.
Ademais, esta não alegou nem provou que João contratou cobertura integral do veículo perante outra seguradora, nem que lhe foi dada ciência de que a cobertura contratada estava limitava à Responsabilidade Civil Facultativa.
Logo, desatendeu ao ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do Embargante (art. 333, II, do Código de Processo Civil).
Considerando-se a finalidade do contrato, a restrição da cobertura aos danos a terceiros se mostra incoerente, do que se conclui que o Embargante sequer teve a opção de recusá-la, pois condicionado a aderir ou não à proposta do financiamento ofertado (fl. 13).
Embora essa proposta mencionasse o custo do prêmio, estava desprovida de informações a respeito das condições do Seguro. Já a apólice foi emitida somente no dia 18-5-10, ou seja, depois da contratação do financiamento (12-5-10, fl. 15), e do pagamento, efetuado em 13-5-10, segundo informou o Autor na inicial, data não impugnada pelas Rés, ficando nítido que não teve acesso às informações essenciais do contrato na ocasião da sua celebração.
Sobretudo, não há informação expressa de que o seguro está restrito a danos em terceiros, o que caracteriza descumprimento da boa-fé e do art. 54, § 4º, Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe:
Note-se que a Seguradora, mesmo ciente de que se tratava de um seguro vinculado a um grupo de clientes da BV Financeira, fez constar da apólice apenas a sigla RCF na frente de cada item de cobertura, não deixando clara tal restrição.
Logo, não havia como o Segurado compreender o seu significado senão por meio do Manual do Seguro, documento cuja entrega não foi provada.
Nessa perspectiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 47), há que se interpretar que a cobertura de danos materiais, de valor até R$ 300.000,00, estende seus efeitos à hipótese de furto.
Sobretudo, por se coadunar com a vontade e a expectativa do Segurado no momento da celebração do contrato, qual seja, o de assegurar a cobertura integral do veículo, durante a pendência do financiamento. Mutatis mutandis, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, A, DA CRFB)- DEMANDA RESSARCITÓRIA DE SEGURO - SEGURADO VÍTIMA DE CRIME DE EXTORSÃO ( CP, ART. 158)- ARESTO ESTADUAL RECONHECENDO A COBERTURA SECURITÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA.
[...] 3. Mérito. Violação ao art. 757 do CC. Cobertura securitária. Predeterminação de riscos. Cláusula contratual remissiva a conceitos de direito penal (furto e roubo). Segurado vítima de extorsão. Tênue distinção entre o delito do art. 157 do CP e o tipo do art. 158 do mesmo Codex. Critério do entendimento do homem médio. Relação contratual submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Dever de cobertura caracterizado. 4. Firmada pela Corte a quo a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, forçosa sua submissão aos preceitos de ordem pública da Lei n. 8.078/90, a qual elegeu como premissas hermenêuticas a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47), a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art. 51, I), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II). 5. Embora a aleatoriedade constitua característica elementar do contrato de seguro, é mister a previsão de quais os interesses sujeitos a eventos confiados ao acaso estão protegidos, cujo implemento, uma vez verificado, impõe o dever de cobertura pela seguradora. Daí a imprescindibilidade de se ter muito bem definidas as balizas contratuais, cuja formação, segundo o art. 765 do Código Civil, deve observar o princípio da "estrita boa-fé" e da "veracidade", seja na conclusão ou na execução do contrato, bem assim quanto ao "objeto" e as "circunstâncias e declarações a ele concernentes". 6. As cláusulas contratuais, uma vez delimitadas, não escapam da interpretação daquele que ocupa a outra extremidade da relação jurídica, a saber, o consumidor, especialmente em face de manifestações volitivas materializadas em disposições dúbias, lacunosas, omissas ou que comportem vários sentidos. 7. A mera remissão a conceitos e artigos do Código Penal contida em cláusula de contrato de seguro não se compatibiliza com a exigência do art. 54, § 4º, do CDC, uma vez que materializa informação insuficiente, que escapa à compreensão do homem médio, incapaz de distinguir entre o crime de roubo e o delito de extorsão, dada sua aproximação topográfica, conceitual e da forma probatória. Dever de cobertura caracterizado. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. ( REsp 1.106.827/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 16-10-12)
Por tais razões, consoante bem concluiu a douta Desa. Rosane Portella Wolff, a Sul América deve ressarcir o valor do caminhão.
2 Em decorrência, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para, nos termos do voto da Exma. Sra. Desa. Rosane Portela Wolff, restabelecer a sentença que julgou o pedido de João Batista José procedente em relação à Sul América Companhia Nacional de Seguros, inclusive no que se refere aos ônus de sucumbência.
Gabinete Des. Victor Ferreira
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