Justiça do Rio registra desnecessidade de notificação dos beneficiários em caso de cancelamento de contrato coletivo empresarial | Bruno Marcelos Escritório de Advocacia
Justiça do Rio registra desnecessidade de notificação dos beneficiários em caso de cancelamento de contrato coletivo empresarial
brunomarcelosadvocacia 17 de julho de 2020 17 de julho de 2020
Em decisão exarada nos autos do processo 0114245-41.2019.8.19.0038, o MM. Juízo da Vara Cível de Mesquita, no Rio de Janeiro, proferiu sentença na qual reconheceu que não é obrigação da Operadora assegurar continuidade em contrato coletivo empresarial cancelado pelo empregador, bem como não é sua obrigação notificar os empregados ou ex-empregados sobre o cancelamento do contrato.
Neste sentido, destacou a sentença: No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com responsabilidade civil em que a parte autora pretende a manutenção do plano coletivo mesmo após o término de seu contrato de trabalho por demissão sem justa causa, considerando a prorrogação prevista em lei. Contudo, razão não assiste à parte autora. Isto porque foi o empregador que cancelou o contrato de saúde antes da demissão do autor, conforme se verifica às fls. 278, não existindo o dever de possibilitar a permanência do no plano empresarial, conforme previsto nos artigos 30 e 31, da Lei 9.686/98. Desta forma, não tem o a ré a obrigação de avisar sobre o cancelamento do referido plano com a antecedência requerida, uma vez que ela mesma foi surpreendida pelo empregador do autor.
A decisão é relevante e compatível com a jurisprudência do E. STJ, porque identifica que a relação jurídica principal está pactuada entre a Operadora e a Pessoa Jurídica contratante, cabendo a esta última, assegurar o relacionamento com os empregados.
E isto porque, o Tribunal Superior do Trabalho já reconheceu, por meio do Recurso de Revista nº 2541320115090195, que o plano de saúde oferecido pelo empregador aos empregados tem natureza de benefício trabalhista o que atrai efetivamente a responsabilidade do empregador sobre os eventuais danos ocasionados pela rescisão sem prévio ajuste com seus empregados e ex-empregados.
Note que a CLT não esgota os direitos trabalhistas, estes que são compostos pela lei, resoluções e acordos coletivos, deste modo, os Arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98 geram obrigações não apenas para as operadoras, mas também para o empregador que mantém o benefício para seus empregados, tanto assim, que as regras de continuidade afastam o direito em caso de ingresso em novo emprego (§5º) e ainda, que não estão afastados outros direitos decorrentes de negociações coletivas de trabalho (§4º).
Note que o §4º do Art. 30 não guarda qualquer relação com a atividade das Operadoras de Planos de Saúde, sendo integralmente dirigido ao empregador que demite o funcionário sem justa causa, o que efetivamente demonstra o ponto supra abordado.