O que é um Andamento Processual? – Blog – Solucionare
Atualmente os Tribunais do Poder Judiciário Brasileiro possuem sistemas internos para controle da movimentação de seus processos, esse controle é denominado comumente de Andamento Processual ou Movimentação Processual, sua divulgação ocorre no próprio site do Tribunal responsável pelo processo, ou, em alguns casos, em sistemas de peticionamento de processos eletrônicos como E-SAJ, PJe, E-proc e outros.
O Andamento Processual é o controle que a secretaria possui da situação atual do processo, seja ele ELETRÔNICO ou FÍSICO, ou seja, as duas categorias de processo possuem sua movimentação (histórico processual) registrados pelo Tribunal.
Esse controle também é divulgado com base no principio da publicidade (o mesmo inerente às Publicações Oficiais Jurídicas).
Apesar de ser divulgado eletronicamente, esses atos NÃO SÃO PUBLICADOS EM DJE, ou seja, NÃO POSSUEM VALOR LEGAL, não dão início à contagem de prazos e nem formalizam um ato processual do Juiz. São expressamente objetos de consultas para conhecimento da situação atual dos processo judicial.
Contudo, servem de apoio estratégico ao segmento jurídico, já que a decisão ou movimentação é comunicada antecipadamente no Andamento Processual antes de ser ordenada sua publicação em DJe, para que depois dessa etapa, passe a ter validade legal.
Precisamos estar sempre um passo à frente, Empresas de Software e Recortes Jurídicos de todo Brasil podem contar com esse serviço.