Tributaristas criticam MP que obriga empresas a declarar planejamento tributário | VEJA.com
access_time 16 ago 2015, 15h19
Dívidas: metade das empresas do país estão inadimplentes (Istock/VEJA.com)
Advogados tributaristas questionam o texto da medida provisória que obriga empresas a declarar à Receita Federal seu planejamento tributário. Segundo especialistas, a falta de clareza na redação da medida provisória abre espaço para arbitrariedades e dá poderes ao Fisco para fixar multas sem base legal. Eles não são contra a obrigatoriedade de as empresas informarem a estratégia ao governo com antecedência, como ocorre em muitos dos países desenvolvidos, mas criticam a falta de critérios para a Receita concordar ou discordar do método adotado.
"A medida provisória precisaria listar quais atos seriam passíveis de punição, como operações com ágio ou transações com paraísos fiscais. Do jeito que a redação está, as empresas terão de adivinhar o que a Receita considera legal", diz o advogado Igor Santiago, membro da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.