PROADI-SUS - Apoio Técnico ao Poder Judiciário na Qualificação dos Processos Judiciais em Desfavor do SUS
Apoio Técnico ao Poder Judiciário na Qualificação dos Processos Judiciais em Desfavor do SUS
O presente projeto visa a oferecer ao poder judiciário apoio na qualificação dos processos, novos e em tramitação, recebidos em desfavor do Sistema Único de Saúde com pedidos de tutela, sob alegação de urgência no início do tratamento, fornecimento de medicamento ou material ou ainda realização de procedimentos específicos. Apoio técnico e médico serão prestados às assessorias ou Judiciário por instituição de excelência, utilizando para tanto um software que será especificamente customizado ao longo do projeto para atender as demandas e gerar os indicadores que se façam necessários, garantindo qualidade, disponibilidade e agilidade.
Este Projeto decorre do acordo de cooperação técnica firmado em 18/12/2018, entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde.
Conforme ressaltado pelo ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ, a judicialização é um fenômeno que implica em custos elevados para os gestores públicos e para o próprio Judiciário, desestabilizando o planejamento orçamentário do Sistema Único de Saúde (SUS): "A judicialização da saúde tem que ter uma mediação, e o Judiciário se coloca junto com o Ministério da Saúde e as instituições de saúde. Já tínhamos convênio com o Hospital Sírio Libanês, e agora passaremos a contar com a expertise do Hospital Israelita Albert Einstein".
A procura do Judiciário pela população para que o Poder Executivo seja compelido, por meio de demandas judiciais, a fornecer tratamentos, medicamentos e materiais, vem alarmando gestores da saúde. Muitas vezes o Judiciário acaba sendo a última alternativa de muitos pacientes para obtenção de um medicamento ou tratamento.
Contudo, o que deveria ser uma exceção tem se tornado cada vez mais frequente, de modo que, em 2017 os gastos com demandas judiciais individuais somaram o equivalente a quase 2% do orçamento total da saúde. O crescimento progressivo dessas situações, como especificado, já causa graves desequilíbrios ao orçamento, prejudicando a consecução de políticas públicas priorizadas.
No entanto, também não se pode olvidar o paciente que buscou a Justiça, pois receber atendimento é um direito, porém muitas vezes fora do consuetudinário. Uma saída, portanto, é efetivar uma "contenção saudável" da judicialização, diminuindo a quantidade e o custo das demandas sem prejudicar investimentos ou o direito individual em saúde.
Desde 2010, pelas recomendações no. 31/2010 e 36/2011, o CNJ vem estimulando os tribunais a celebrar convênios com o objetivo de apoio técnico para auxiliá-los na apreciação e questões médicas apresentadas pelas partes, estabelecendo que os magistrados procurem instruir suas decisões, tanto quanto possível, com relatórios médicos. A Resolução no. 107/2010, prevê a possibilidade de os tribunais realizarem termos de cooperação técnica com órgãos ou entidades públicas ou privadas para o cumprimento de suas atribuições.
O avanço das tecnologias de informação e comunicação e a ampliação do acesso à internet tem tornado cada vez mais simples e frequente o uso de ferramentas de comunicação digital no meio jurídico. Dessa forma, modelos que utilizem meios eletrônicos para o fornecimento de notas técnicas em questões judiciárias envolvendo a saúde devem ser estimulados, incluindo disponibilidade em âmbito nacional.
Para tratativa dos processos é utilizado um software, já instalado nos servidores do CNJ e adequadamente customizado conforme as necessidades e especificidades deste Projeto. Esta ferramenta sistêmica contará ainda com funcionalidades para gestão das informações tratadas durante a execução do Projeto, bem como para geração de indicadores.
Após o término do projeto, toda a base de dados gerada ao longo do período, o código fonte do software e todos os assets desenvolvidos serão entregues integralmente ao ministério. Desta forma, a plataforma será doada pelo Hospital Albert Einstein e continuará em plena operação após a conclusão do projeto, sem nenhum custo adicional.
Para acesso á plataforma, cada comarca deverá identificar-se com Login e senha previamente cadastrados junto ao CNJ. Haverá formulário inicial para preenchimento com dados do processo, campo para sugestão de classificação da prioridade e para anexar documentos. Em seguida a equipe interna do HIAE complementará o cadastro com mais informações do processo, devendo ainda reclassificar a prioridade, conforme critérios técnicos previamente alinhados.
As demandas não identificadas como urgentes serão direcionadas aos NATs Estaduais, que terão acesso ao software para sequência das tratativas, já que essa ferramenta substituirá a ferramenta atualmente utilizada.
Posteriormente à triagem acima mencionada, o caso urgente será remetido ao médico especialista do Hospital Albert Einstein, que analisará os documentos disponíveis e formalizará seu entendimento em nota técnica, que será disponibilizada para consulta do usuário solicitante.
Na eventualidade de dúvidas sobre a nota técnica, o usuário poderá solicitar esclarecimentos por meio do sistema ou de videoconferência, devendo realizar o agendamento com 4 horas de antecedência. Haverá equipe técnica especializada disponível 24 horas por dia para elucidação das eventuais dúvidas.
Os resultados serão divulgados em eventos semestrais, nos quais serão apresentados os indicadores dos casos tratados no período.