Convocação de advogada em CPI é 'constrangimento desnecessário', diz Moro
Qui , 23/07/2015 às 19:56
Na decisão, em resposta à solicitação do deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) para que a Justiça Federal indicasse os clientes da advogada para apurar eventuais irregularidades no recebimento de seus honorários, o magistrado relembra o pedido anterior dos parlamentares para quebrar o sigilo de familiares do doleiro Alberto Youssef, que foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Para o juiz, o pedido, sem indícios concretos de irregularidades "apenas causaria constrangimentos aos acusados e seus defensores, não se vislumbrando, com facilidade, o seu propósito, especialmente quando concentradas, pelo menos os requerimento do aludido Deputado, somente sobre os acusados que resolveram colaborar com a Justiça e nenhum outro.", assinala Moro na decisão.
O juiz reconhece que "o tema dos honorários contaminados é polêmico", mas aponta em sua decisão que a solicitação do parlamentar se baseia em "especulação abstrata". "Entretanto, o requerimento não veicula qualquer apontamento concreto nesse sentido, partindo de uma especulação abstrata.", pontua o magistrado na decisão.
Sob a orientação de Catta Preta, alguns dos principais delatores da Operação Lava Jato firmaram acordo com a força-tarefa do Ministério Público Federal e revelaram o esquema de propinas na Petrobras. Dentre seus clientes estava o delator Julio Camargo, que afirmou à Justiça ter sido pressionado pelo presidente da Câmara e correligionário de Pansera Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para pagar propina de US$ 5 milhões.