Senado aprova Projeto de Lei para Crimes Cibernéticos – Pena varia de 3 meses a 2 anos mais multa - Rafael Maciel Sociedade de Advogados Senado aprova Projeto de Lei para Crimes Cibernéticos – Pena varia de 3 meses a 2 anos mais multa - Rafael Maciel Sociedade de Advogados
O Senado aprovou nesta quarta-feira (30), o projeto de lei que torna crime invadir computadores, violar dados de usuários ou derrubar sites. A votação foi simbólica, com a inserção do substitutivo do relator Eduardo Braga (PMDB-AM). Este substitutivo no projeto de lei tipifica os crimes na internet. Tal proposta altera por sua vez o Código Penal, sendo que torna então crime as invasões em computadores e redes de computadores, a clonagem de cartões de crédito em estabelecimentos comerciais como postos de gasolina, lojas, mercados, entre outros. Segundo esta nova versão do projeto de lei, as penas variam de 3 meses até 3 anos de detenção e multa para o criminoso.
Em virtude da alteração do texto original do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), modificação esta feita pelo substitutivo incorporado, o texto deve ser agora reexaminado na Câmara do Deputados Federais. O texto anterior foi aprovado por pela Casa de Leis Federais, depois do que ocorreu com a atriz Carolina Dieckmann, da Rede Globo, em maio de 2012, que teve suas fotos íntimas e pessoais expostas na internet. O caso que teve repercussão nacional e internacional agilizou o processo de aprovação. No entanto agora com a introdução do substitutivo, devemos aguardar a analise do novo texto completo e a aprovação da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 35/2012, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), tipifica desta forma uma lista de crimes cibernéticos, ou seja crimes cometidos por meio da internet ou não.
A proposta torna crime a violação e invasão indevida de equipamentos e sistemas conectados ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular, ou ainda para instalar vulnerabilidades. Quando se trata deste assunto, as vulnerabilidades, trocando em um miúdos, o Projeto de Lei visa então coibir a prática de clonagem de cartões de crédito por qualquer meio que seja, substituição de senhas, invadir e derrubar sites, sem a autorização do titular ou dono do equipamento ou sitio na internet.
Também a instalação de vulnerabilidades, que neste caso se trata de vírus como: Malwares, Adware, Dialer, Exploit, Backdoor, Joke, Macro, Trojan, Worm e Spyware, para citar apenas alguns. Muitos desses são enviados via e-mail para o usuário, em forma de link, que no caso dos menos avisados clicam e de forma oculta o computador passa a enviar dados como senhas de bancos, e-mails, etc.
O crimes estão tipificados em duas esferas diferentes com penas distintas. No caso de crimes menos graves, como a [invasão de dispositivo informático, consistindo em devassar dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações e instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita]. A pena estabelecida é de 3 meses a 1 anos de prisão mais multa. No entanto essa pena e multa podem ser aumentados caso haja prejuízo econômico, comercialização ou transmissão a terceiros.
Para os crimes mais graves, neste caso, ["Interrupção ou pertubação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública", que incorre nas mesma penas (detenção, de um a três anos, e multa) para quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta o seu restabelecimento; acresce parágrafo único ao art. 298 para dispor que equipara-se a documento particular o cartão de crédito débito, sujeitando os infratores as mesmas penas do crime de falsificação de documento particular, prevista no caput do mencionado artigo (reclusão, de um a cinco anos, e multa)].
**Relator da proposta na CCT, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) ressaltou em Plenário a importância da matéria. "Essa é uma iniciativa inovadora, que visa tipificar este crime cada vez mais comum na sociedade moderna e que preocupa milhares de brasileiros. E o Senado dá um passo importante ao aprovar esta matéria", elogiou.
Acesse a íntegra em: http://www.folhapaulistana.com.br/2012/11/01/senado-aprova-projeto-de-lei-para-crimes-ciberneticos-pena-varia-de-3-meses-a-2-anos-mais-multa/