Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0004635-49.2011.4.01.3500 0004635-49.2011.4.01.3500
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0004635-49.2011.4.01.3500 0004635-49.2011.4.01.3500 - Voto
APR 0004635-49.2011.4.01.3500 0004635-49.2011.4.01.3500
09/11/2016 e-DJF1
VotoTRF-1_APR_00046354920114013500_6a1e0.doc
EmentaTRF-1_APR_00046354920114013500_95b5c.doc
Voto RevisorTRF-1_APR_00046354920114013500_ecbe2.doc
(4ÍÄê1>1S0)
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0004635-49.2011.4.01.3500/GO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (RELATOR): Esse o teor do requerimento ministerial, iniciando o feito:
"O demandado apropriou-se de parcelas da bolsa de apoio pertencentes aos beneficiários do Programa Alfabetização Solidária, referentes ao mês de novembro de 2003, no valor de R$ 720,00, cuja posse detinha em virtude de sua condição de agente público lotado na agência dos Correios localizada no município de Caldazinha/GO.
Nivaldo Morais da Silva foi designado, em 14 de novembro de 2003, para substituir a empregada Ana Maria de Souza Pereira Freitas, por motivo de licença médica, na função de gerente da supramencionada agência, conforme portaria da Diretoria Regional de Goiás e Tocantins, fl. 28.
Por meio da falsificação das assinaturas de Josimar Batista Alves, Maria Rosa Pedro e Marina Batista Alves de Alcântara, o denunciado logrou êxito em apropriar-se dos valores correspondentes aos benefícios a que faziam jus por atuarem como colaboradoras do Programa de Alfabetização Solidária.
Com o intuito de haver para si os benefícios pertencentes às bolsistas Maria Eterna de Jesus, Sirlene Gonçalves de Moraes e Suzi Cardoso da Silva, o empregado Nivaldo Morais da Silva colheu destas assinaturas excedentes, induzindo-as a rubricar documentos em quantidade superior ao necessário para comprovar o recebimento de parcelas, utilizando-as em momento posterior para se apropriar do valor das bolsas do indigitado programa.
Outrossim, em seus depoimentos, os seis bolsistas do Programa Alfabetização Solidária confirmaram não ter recebido a parcela de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a que tinham direito, referente ao mês de novembro do ano de 2003, fls. 52/66. Contudo, verifica-se que o pagamento do benefício em comento efetivamente ocorrera, consoante relatório analítico-Bolsas AAPAS da Diretoria Regional dos Correios em Goiás, fI. 14.
Cumpre salientar que o processo REOP-05/0011/2004, instaurado no âmbito da mencionada empresa pública para apurar os fatos narrados nesta exordial, resultou na aplicação das sanções de suspensão por quinze dias e no correspondente desconto em folha de pagamento, consoante auto de qualificação e interrogatório de fls. 73/74.
Assim agindo, violou o demandado o preceito proibitivo contido no art. 312, caput, do Código Penal Brasileiro, in verbis:
'Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.'
Ex positis, requer o Ministério Público Federal a citação do denunciado para oferecer resposta à acusação, a instauração da ação penal com o recebimento da denúncia e a intimação das testemunhas abaixo arroladas, bem como pugna pela condenação do demandado em virtude da prática do injusto penal anteriormente descrito." (fls. 01/01-B).
"O MPF fundamenta o pedido de condenação do Acusado nas seguintes considerações:
a) '[o] Exame Documentoscópio-Grafoscópio (fls. 140/151) atesta a delituosidade do demandado no tocante à falsificação de assinaturas dos beneficiários do Programa Alfabetização Solidária, visando à apropriação indevida dos valores de parcelas, o que de fato ocorrera. Depreende-se da comparação entre as assinaturas apostas nos Relatórios Analíticos e nos materiais colhidos dos beneficiários, que determinados grafismos/padrões gráficos questionados (fl. 150) são inautênticos, razão pela qual se verifica a intervenção injurídica do acusado no sentido de obter para si o repasse dos valores destinados aos beneficiários.' (fl. 288);
b) 'verificou-se também a impossibilidade de confrontamento de determinadas assinaturas devido ao fato do material gráfico fornecido pelo acusado mostrar-se inadequado por apresentarem alta variabilidade quanto às qualidades gerais da escrita e um traçado anormalmente lento e não espontâneo, apresentando ainda características que sugerem a ocorrência de alterações intencionais da escrita (fl. 216); demonstrando assim o interesse em não colaborar com a produção da prova.' (fl. 288, grifo original);
c) '[o]s depoimentos em sede de inquérito policial e os prestados na audiência de instrução e julgamento/AIJ (gravação audiovisual de fl. 285) corroboraram, cumulativa e reciprocamente, para a confirmação da imputação penal a que este órgão ministerial visa. Nos termos de depoimentos prestados pelas testemunhas no âmbito da Polícia Federal (fls. 52/66), restou inequívoca a constatação de que houve a falsificação de assinaturas - haja vista que os próprios beneficiários identificaram a fraude (fls. 52, 55, 57) -, bem como a retenção injustificada de valores destinados ao pagamento de benefícios, posto que as testemunhas afirmaram não ter recebido parcelas do programa (fls. 52, 54, 55, 65, 66). Das informações obtidas a partir da inquirição testemunhal ocorrida na AIJ, somadas aos elementos pré-processuais, infere-se, lógica e indubitavelmente, a autenticidade da situação fática descrita na exordial e sustentada por este Parquet ao longo da persecução penal.' (fls. 288/289);
d) 'as irregularidades ocorreram no âmbito da Agência dos Correios, local onde eram efetuados os pagamentos.' (fl. 289);
e) '[t]odas as testemunhas, que eram também beneficiárias do programa, afirmaram a ocorrência de atrasos e débitos quanto ao pagamento dos benefícios, declarando ainda a detecção de assinaturas falsas (não suas) no Relatório Analítico (fl. 09).' (fl. 289);
f) 'ao menos duas das testemunhas recordaram-se do nome do acusado como sendo o responsável pelo pagamento dos benefícios na Agência dos Correios de Caldazinha/GO' (fl. 289), sendo elas Sirlene Gonçalves de Moraes e Suzi Cardoso da Silva.
A prova pericial atestou a falsificação, mas, não, a autoria . Nos dois Laudos de Exame Documentoscópico (Grafoscópico) elaborados pelo Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado de Goiás (SETEC/SR/DPF/GO) não houve conclusão quanto à autoria das falsificações das assinaturas atribuídas aos beneficiários do Programa de Alfabetização Solidária (PAS ou Programa). No que concerne às assinaturas atribuídas a Josimar Batista Alves, consta do Laudo 271/2008 - SETEC/SR/DPF/GO (Laudo 271/2008) que: a) nos documentos de fls. 12 e 13 não foram encontrados indícios de inautenticidade, com ressalva de que os documentos são fotocópias; b) no documento de fl. 14 a assinatura é inautêntica; c) no documento de fl. 15 a assinatura é autêntica. Quanto às assinaturas atribuídas a Marina Batista Alves de Alcântara, consta do Laudo 271/2008 que: a) nos documentos de fls. 12 e 13 não foram encontrados indícios de inautenticidade, com ressalva de que os documentos são fotocópias; b) no documento de fl. 14 a assinatura é autêntica; c) no documento de fl. 15 a assinatura é inautêntica. No que respeita às assinaturas atribuídas a Maria Rosa Pedro, consta do Laudo 271/2008 que: a) nos documentos de fls. 12 e 13 não foram encontrados indícios de inautenticidade, com ressalva de que os documentos são fotocópias; b) no documento de fl. 14 a assinatura é autêntica; c) no documento de fl. 15 a assinatura é inautêntica.
Porém, o fato de algumas das assinaturas atribuídas aos beneficiários serem falsas não autoriza a conclusão de que essas assinaturas foram produzidas pelo Acusado.
Ademais, não houve 'conclusão a respeito da autoria das firmas questionadas'. (Laudo 614/2010 - SETEC/SR/DPF/GO, fl. 216).
Dessa forma, o MPF provou, no ponto, a materialidade, mas, não, a autoria.
Alegação de que o Acusado procurou alterar a caligrafia para dificultar a sua identificação pela perícia grafoscópica. 'O exame grafotécnico implica a colheita de material gráfico do acusado ou que este reconheça sua autoria em algum escrito que servirá de parâmetro para a comparação. Na primeira hipótese (colheita de material gráfico), ele deverá cooperar escrevendo frases, textos e palavras por determinação da autoridade, os quais serão objeto de exame. A segunda hipótese (reconhecimento de escrito que servirá para a comparação) igualmente pressupõe a cooperação do acusado, consistente na indicação do escrito de sua autoria.' (MARIA ELIZABETH QUEIJO, O direito de não produzir prova contra si mesmo: o princípio nemo tenetur se detegere e suas decorrências no processo penal, São Paulo, Saraiva, 2003, p. 259).
'O comportamento do réu durante o processo na tentativa de defender-se não pode ser levado em consideração para o efeito de aumento da pena, sendo certo, também, que o réu não esta obrigado a dizer a verdade (art. 5º, LXIII, da Constituição) e que as testemunhas, se mentirosas, devem elas, sem reflexo na fixação da pena do réu em favor de quem depuseram, ser punidas, se for o caso, pelo crime de falso testemunho.' (STF, HC 72815, Relator Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 05/09/1995, DJ 06-10-1995 p. 33132, grifei). 'Assente a jurisprudência do Tribunal em que o comportamento do réu durante o processo, na tentativa de defender-se, não se presta a agravar-lhe a pena (cf. HC 72.815, 5.9.95, Moreira Alves, DJ 6.10.95): é garantia que decorre da Constituição Federal, ao consagrar o princípio nemo tenetur se detegere (CF/88, art. 5º, LXIII).' (STF, HC 83960, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 14/06/2005, DJ 01-07-2005 p. 56, LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 369-377, grifei). '[N]o que diz respeito a exame grafotécnico, decidiu o Supremo Tribunal Federal, em 1998, que o indiciado não pode ser compelido a fornecer padrões gráficos do próprio punho, para exames periciais, sendo cabível apenas a sua intimação para ofertar o material. Considerou o Tribunal que a comparação gráfica tem caráter essencialmente probatório e, diante do nemo tenetur se detegere, não pode o acusado ser compelido a produzir prova capaz de conduzir à caracterização de sua culpa. Afastou-se, ainda, no mesmo julgado, a possibilidade de a autoridade policial determinar ao indiciado a oferta de material gráfico, sob pena de desobediência. ' (MARIA ELIZABETH QUEIJO, obra citada, pág. 266, indicando, em nota de rodapé, 'HC 77.135-SP, 1ª T., Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 8-9-1998, unânime', grifei)
Tendo em vista que o acusado não está obrigado a produzir ou a concorrer para a produção de prova que o incrimine (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXIII), a alteração intencional da caligrafia não pode ser considerada como indício (CPP, artigo 239) de culpabilidade de NIVALDO.
As testemunhas ouvidas em Juízo não atestaram a imputação da autoria ao Acusado. Nenhuma das testemunhas ouvidas disse que o Acusado foi o responsável pela falsificação de assinaturas e pela apropriação dos valores que deveriam ter sido entregues a elas. O fato de as testemunhas Sirlene Gonçalves de Moraes e Suzi Cardoso da Silva terem recordado 'do nome do acusado como sendo o responsável pelo pagamento dos benefícios na Agência dos Correios de Caldazinha/GO' (fl. 289) não implica a conclusão de que ele foi o autor da falsificação de suas assinaturas e da apropriação dos valores a elas devidos. Ademais, e como bem ressaltou a Defesa, no Relatório Preliminar elaborado em 4 de abril de 2005 por Élia Aparecida da Silveira Franco, Inspetora Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT ou Correios), foi constatado que, 'assim como a Sra. Maria Eterna de Jesus, as beneficiárias Sirlene Gonçalves de Moraes e Suzi Cardoso da Silva reconheceram a autenticidade das suas assinaturas nas listagens que demonstram os pagamentos das quatro parcelas que eram devidas a elas. ' (Apenso, fl. 35, grifei).
A alegação de que 'as irregularidades ocorreram no âmbito da Agência dos Correios, local onde eram efetuados os pagamentos' (fl. 289, grifei), não implica a conclusão no sentido da culpabilidade do Acusado. A mera proximidade do Acusado com o local em que ocorreu o fato criminoso e o exercício por ele de atividade relacionada aos atos delituosos não constitui prova de sua culpabilidade. Na verdade, nem de indício se trata. 'O artigo 239 do Código de Processo Penal conceitua o indício como a 'circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias'. Isso implica dizer que, para haver indício, é necessário que a circunstância conhecida e provada seja apta a que se possa concluir, razoavelmente, pela existência da circunstância desconhecida (que, no caso, é a autoria intelectual do crime). Já o juízo a que se chega sem base precisa é mera conjectura ou suposição.' (STF, RHC 66997/CE, Relator Min. MOREIRA ALVES, Julgamento: 19/12/1988, Tribunal Pleno, DJ 14-4-1989, p. 5458). 'Segundo Paulo Heber de Morais e João Batista Lopes, '... Os indícios são certas circunstâncias que nos permitem chegar à verificação da existência de um fato (p. ex: o encontro da coisa furtada em poder de determinada pessoa constitui indício da existência do crime e de sua autoria)'. (Apud 'Da prova indiciária', de José Henrique Pierangelli, in Revista dos Tribunais 610/283, p. 296).' (TRF 1ª Região, ACR 95.01.00978-5/GO, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, Terceira Turma, DJ p. 81578 de 03/10/1997).
Na espécie, a proximidade do Acusado com o local dos fatos e o exercício por ele de atividade relacionada aos atos delituosos não autoriza, por indução, a que se conclua, de forma razoável, no sentido de sua culpabilidade. Esses dois fatos não são exclusivos do Acusado. O Acusado não era o único empregado trabalhando na Agência da ECT de Caldazinha. O Acusado não era o único responsável pelo pagamento dos benefícios do PAS na Agência da ECT de Caldazinha no mês de novembro de 2003. Dessa forma, esses fatos não são aptos a que se conclua, razoavelmente, no sentido de que o Acusado é o autor das falsificações das assinaturas e das apropriações das parcelas dos benefícios. Ademais, o acusado não precisa provar que a sua versão dos fatos é verdadeira. 'No campo processual penal é impróprio transferir-se aos ombros do agente prova de fato negativo - o de não haver praticado o crime - mormente com a consequência de, não a implementando, vir a ser condenado.' (STF, HC 70274/RJ, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 26/10/1993, DJ 18-03-1994 p. 5167) Assim, a inferência que o MPF extraiu do fato de o Acusado haver trabalhado na agência e no período em que ocorreu a apropriação dos valores narrados na denúncia constitui mera conjectura, suposição ou suspeita, porquanto é um juízo sem base precisa. 'Indícios que deixam dúvida quanto ao que aconteceu não podem servir de fundamento para uma sentença condenatória. [...] Indício não se confunde com suspeita. A suspeita, por mais forte que seja, não possibilita a condenação do acusado. [...] 'Não se condene ninguém só de suspeitas; é melhor deixar impune um infrator do que condenar um inocente' (Digesto).' (TRF-1 Região, ACR 1999.34.00.034492-3/DF, Rel. Desembargador Federal TOURINHO NETO, Terceira Turma, DJ p. 53 de 10/08/2006).
Não há dúvidas de que a certeza necessária à imposição da sentença penal condenatória pode ser atingida com base, exclusivamente, em indícios. CPP, artigo 239. No entanto, é preciso que haja uma lógica e convincente conexão entre os indícios e a conclusão inferida a partir deles. (Vide item 4, supra.) Diante 'do sistema de livre convicção do juiz, encampado pelo Código, a prova indiciária, também chamada circunstancial, tem o mesmo valor das provas diretas, como se atesta na Exposição de Motivos, em que se afirma não haver hierarquia de provas por não existir necessariamente maior ou menor prestígio de uma com relação a qualquer outra (item VII).' (JULIO FABBRINI MIRABETE, Processo Penal, 6ª edição, 1996, Atlas, São Paulo, p. 314). Dessa forma, 'indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável ao acusado'. (JULIO FABBRINI MIRABETE, obra e local citados, indicando, em nota de rodapé, os seguintes arestos: JTACrSP 42/46, 51/342 e 428, 58/239; RJDTACRIM 16/133; RT 395/309, 401/285; JTACrSP 35/268, 38/167, 43/23 (sic), 44/232, 50/183, 200 e 395, 61/301; RF 105/360, 158/368 e 412). Os 'indícios, dado ao livre convencimento do Juiz, são equivalentes a qualquer outro meio de prova, pois a certeza pode provir deles. Entretanto, seu uso requer cautela e exige que o nexo com o fato a ser provado seja lógico e próximo.' (STF, HC 70344/RJ, Relator Min. PAULO BROSSARD, Julgamento: 14/09/1993, Segunda Turma, DJ 22-10-1993, p. 22253.) 'Os indícios, a teor do art. 239, do Código de Processo Penal, constituem meio probatório que, aliado a outros, bastam para alicerçar um juízo condenatório, desde que deles provenha certeza.' (TRF 1ª Região, ACR 90.01.13944-2/MG, Rel. Desembargador Federal FERNANDO GONÇALVES, Terceira Turma, DJ de 27/05/1991, p. 11773). 'O sistema do Código de Processo Penal permite decisão condenatória baseada em prova indiciária, quando esta se mostra concludente e exclui qualquer hipótese favorável ao acusado.' (TRF 1ª Região, ACR 95.01.31964-4/DF, Rel. Desembargador Federal FERNANDO GONÇALVES, Terceira Turma, DJ 16/09/1996, p. 68486). 'A prova indiciária, prova indireta, para levar a uma sentença condenatória deve fundamentar-se em fato que tenha relação direta e precisa com outro fato que permita o juiz chegar a uma conclusão natural', porquanto '[o] indício pode dar certeza, mas é preciso sempre estar-se atento contra as insídias desta espécie de prova.' (in A Lógica das provas em matéria criminal. Trad. Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 1996, p. 210).' (TRF 1ª Região, ACR 2001.40.00.002663-9/PI, Rel. Desembargador Federal TOURINHO NETO, Terceira Turma, DJ p. 24 de 13/01/2006).
No presente caso não existem provas diretas da autoria e o MPF não apresentou indícios que, vistos em seu conjunto, são suficientes para convencer qualquer julgador racional da culpabilidade do Acusado acima de dúvida razoável.
Em suma, impõe-se a absolvição do Acusado com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da inexistência de prova suficiente para a condenação.
III - DISPOSITIVO (CPP, artigo 381, incisos V e VI)
7. À vista do exposto, julgo improcedente o pedido e absolvo o Acusado NIVALDO MORAIS DA SILVA da imputação a ele da prática do crime de peculato, descrito no artigo 312 do Código Penal, diante da inexistência de prova suficiente para a condenação. Código de Processo Penal, artigo 386, inciso VII." (fls. 306/312).
A sentença proferida em primeiro grau deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Com efeito, a absolvição do acusado NIVALDO MORAIS DA SILVA, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, deu-se em virtude de inexistência de provas seguras da autoria do delito.
Compulsando os autos e, conforme bem explicitou o juiz ao proferir a sentença absolutória, acima transcrita, depreende-se que dúvidas não há quanto à materialidade do delito, sendo certo que, o mesmo não se pode afirmar com relação à autoria do crime, uma vez que, embora existam nos autos alguns indícios, estes não podem servir de base para a condenação do acusado NIVALDO, visto que não fornecem ao julgador a certeza necessária quanto à responsabilidade do denunciado pela prática do delito.
Ressalte-se que os indícios que eventualmente autorizariam uma condenação seriam aqueles que, conjugados com os demais elementos de prova, fornecessem ao julgador, além da materialidade, uma certeza a respeito da autoria do crime, hipótese inexistente no caso em análise, que redundou na absolvição do acusado.
fls.1/10
Nº Lote: 2016140359 - 4_0 - APELAÇÃO CRIMINAL N. 0004635-49.2011.4.01.3500/GO - TR300655
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/404448241/apelacao-criminal-apr-46354920114013500-0004635-4920114013500/voto-404448259