Edital do Município de Canoinhas/SC nº 7 de 13.09.2011 ((Notifica os contribuintes abaixo relacionados do lançamento de Contribuição de Melhoria na área que
Edital Mun. Canoinhas/SC 7/11 - Edital - Edital do Município de Canoinhas/SC nº 7 de 13.09.2011
LEI MUNICIPAL nº 4.714/2011 (Institui e autoriza a Cobrança de Contribuição de Melhoria e dá outras providências)
FAZ SABER: a todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis localizados na área de influência da obra pública de que trata a Lei Municipal nº 4.714, de 30/03/2011, localizados na Rua João Muller, no trecho compreendido entre a BR-280 e Rua Cidade de Jaú, no Bairro Alto das Palmeiras, com extensão de 458,82 metros, neste município de Canoinhas que, nesta data TORNA PÚBLICO que o Poder Público Municipal, a partir da publicação deste EDITAL, promoverá todos os atos necessários à execução das obras públicas de pavimentação asfáltica, com revestimento em Concreto Asfáltico Usinado a Quente (CAUQ), drenagem pluvial, sinalização e demais obras complementares.
1.1 - ORÇAMENTO/CUSTO ESTIMADO DA OBRA: O custo total/orçamento estimado para a consecução da obra pública de que trata este Edital com previsão na Lei Municipal nº 4.714, de 30/03/2011, corresponde à quantia de R$419.951,26 (quatrocentos e dezenove mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos), conforme ANEXO I, que passa a fazer parte integrante deste Edital.
1.2 - FONTE DE RECURSO: Para execução desta obra pública o Poder Executivo contará com os valores obtidos através de convênio com a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A - ( continua ... )