Resposta Nº 005859 por NSV
Nos termos do art. 75, da Constituição Federal (CF), as normas estabelecidas para o Tribunal de Contas da União(TCU) são aplicáveis, no que couber, aos Tribunais de Contas dos Estados. No seu art. 71 a CF estabelece que deve o TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, elaborando parecer prévio. Constada irregularidade ou abuso deve representar a autoridade competente (art. 74, XI, CF). Tais regras se estendem ao TCE.
Analisando os dispositivos o STF entendeu que o parecer elaborado pelo TCU NÃO é vinculante, podendo deixar de subsistir por votação na casa. Assim, não pode parecer do TCU ou TCE, que não vincula o órgão que deve julgar as contas (Câmara Municipal, via de regra), não pode conduzir a ilegibilidade.
Além disso, a LC 64/90 exige que a desaprovação das contas que conduz à inelegibilidade deve ser por motivo que caracterize, também, ato de improbidade administrativa. Logo, pela intepretação literal do dispositivo não haveria que se falar em inelegibilidade tão somente pela desaprovação das contas encartada em parecer do TCE.