15.01.2020 | 18h45
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu nesta quarta-feira, 15, prorrogar por seis meses a implantação do juiz de garantias, que não deve ocorrer para casos de violência doméstica e familiar, nem para os crimes contra a vida – de competência de tribunais de júri – nem para os processos criminais que tramitam na Justiça Eleitoral, informa o Estadão. Mesmo considerando "constitucional" a proposta, Toffoli considerou que o prazo para a vigência da lei – 23 de janeiro – não era suficiente para a entrada em vigor do dispositivo em todo o País.