28 Feb 2019 00:13 alterado em 28/02 às 00:13
Na tarde desta terça-feira, 26, na Assembleia Legislativa, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (APROETO), Rodrigo Santos e demais Procuradores do Estado acompanharam a sessão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde os parlamentares deliberaram sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01 de 06 de fevereiro de 2019. A autoria do requerimento é atribuída ao Deputado Ricardo Ayres (PSB) e tem como objetivo alterar o §1º do art. 51 da CE/89, permitindo a livre nomeação para o cargo de Procurador Geral do Estado, incluindo pessoas fora da carreira.
O prazo final para a análise da PEC pelos parlamentares se encerraria nesta terça-feira, 26. Ao iniciar a sessão, a Deputada Valderez Castelo Branco (PP), relatora, devolveu a matéria sem parecer. Em razão disso o presidente da CCJ violando o regimento interno da Casa nomeou como relator o Deputado suplente da CCJ, Leo Barbosa (SD).
Vendo a importância da PEC e o fato de naquele momento a distribuição da matéria violar o regimento da Casa, a Deputada Claúdia Lelis (PV) pediu para ser relatora uma vez que todos os membros titulares estavam presentes na sessão. Todavia o presidente da CCJ, Ricardo Ayres, indeferiu o requerimento. Na ocasião a Deputada Vanda Monteiro (PSL) também solicitou que lhe fosse distribuída a matéria tendo em vista que o Dep. Leo Barbosa é seu suplente e mais uma vez o presidente Ricardo Ayres negou.
O presidente da Associação dos Procuradores do Estado, Rodrigo Santos, comentou a sessão desta terça-feira. "A Associação continuará acompanhando junto a Assembleia Legislativa o andamento da Proposta de Emenda Constitucional. Durante vários dias estivemos nesta Casa dialogando e esclarecendo com cada Deputado e Deputada sobre a importância da manutenção da regra constitucional em vigor. Na sessão de hoje ficou evidente a intenção do presidente da comissão, Ricardo Ayres, de tentar aprovar esse pleito, inclusive violando o regimento interno da própria Casa", afirma Rodrigo.
Porquê deve ser um membro da carreira?
Tendo em vista o papel constitucional relevante que o órgão desempenha na defesa dos interesses do Estado e na proteção e recuperação do patrimônio público, que em última análise é o interesse do cidadão tocantinense e pilastra do Estado Democrático de Direito, é necessária uma especial qualificação técnica e independência funcional para a investidura neste cargo.
Entidades que manifestaram apoio
A Associação recebeu o apoio de representantes de várias entidades, dentre elas, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (SINDIFISCAL), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos no Tocantins (FESSERTO), a FORÇA SINDICAL PÚBLICA (Central Sindical dos Servidores Públicos, o Sindicato de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do Tocantins (SINFITO), o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins (SINDJOR), a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins (ADPETO), o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepol/TO), a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), a Associação dos Procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul (APROMS) e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE).