Uma lei de março de 2016, a de nº 13.257/16, alterou o art. 318 do CPP, o qual dispõe sobre a prisão domiciliar como medida alternativa ao cárcere, ampliando as hipóteses em que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar.
Pela referida legislação, portanto, é possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 80 anos; extremamente debilitado por motivo de doença grave; imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência; gestante (não havendo qualquer delimitação de tempo ou de risco da gravidez por parte do legislador); mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos; homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos.
Ainda que o dispositivo contemple o preso e a presa, é acerca do encarceramento feminino que pretendo falar, e, nesse ponto, suplicar pela sua efetiva aplicação.
Não é novidade que a população carcerária feminina aumentou 567% nos últimos 15 anos no Brasil, tampouco não se desconhece as especificidades que o encarceramento feminino encerra, mormente quando se verifica que as mulheres representam 6,4% da população carcerária do Brasil, que é de aproximadamente 607 mil detentos. A taxa de mulheres presas no país, assim, é superior ao crescimento geral da população carcerária, que teve aumento de 119% no mesmo período, de acordo com o CNJ. Na comparação com outros países, o Brasil apresenta a quinta maior população carcerária feminina do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos (205.400 detentas), China (103.766) Rússia (53.304) e Tailândia (44.751).
Os dados apresentados pelo CNJ, mas formulados pelo Ministério da Justiça, dão conta de que 68% dessas prisões dizem com o delito de tráfico de drogas, crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo que cerca de 30% das presas no Brasil ainda aguardam julgamento, portanto, em situação de prisão provisória ou cautelar.