Porte de armas - SíndicoNet
Se aprovado, decreto pode afetar condomínios
Alerta: Decreto de porte e registro de arma pode trazer problemas para moradores de condomínios e síndicos
O recém-publicado Decreto nº 9.785 de 07.05.2019, que trouxe novas disposições sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo, pode tornar a vida de quem vive em condomínios residenciais e comerciais, difícil e delicada no que se refere à harmonia entre vizinhos e moradores.
Isso porque o art. 10º do referido decreto autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou nas dependências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa.
O decreto prevê ainda que considera-se:
III - titular do estabelecimento ou da empresa - aquele assim definido no contrato social;
Ocorre que, em se tratando de condomínios edilícios (prédios), nos termos do código civil, existem partes de propriedade exclusiva (apartamento, depósitos e/ou vagas de garagem quando possuem matricula própria) e partes de propriedade comum (halls do prédio e dos andares, áreas de lazer, corredores de circulação, garagens, elevadores, piscina, academia, salão de jogos, brinquedoteca, salões de festas etc..).
Do ponto de vista jurídico e legal, pode-se afirmar que as áreas comuns dos condomínios, integram para todos os fins a própria residência do proprietário e/ou locatário ou morador, embora com uso e propriedade compartilhados com os demais condôminos. São verdadeiras dependências das unidades autônomas.
O site Justiça em Foco reproduz o conteúdo enviado por Átila Melo Silva, sócio do Manna, Melo & Brito Advogados.