DJSP 15/04/2020 - Pg. 2894 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 2894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2020
MAURICIO MACHADO RONCONI (OAB 128865/SP), JULIANA GUELFI FIGUEIREDO (OAB 226589/SP)
Processo 1001308-06.2020.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Decido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). A dívida foi discriminada. A cédula de crédito bancário foi juntada. Houve notificação extrajudicial. As custas e diligências foram recolhidas. A parte requerida figura como beneficiária do crédito disponibilizado pela parte autora e depositária do automóvel. Esta condição lhe credencia a ser demandada, conforme leciona Joel Dias Figueira Júnior (Ação de Busca e Apreensão em Propriedade Fiduciária. São Paulo : Ed. RT, 2005, p. 83). Logo, defiro a busca e apreensão do veículo e o seu depósito em favor da parte autora. Cite-se a parte requerida. Nortearão o prosseguimento os seguintes parágrafos do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969: § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Autorizo diligências conforme art. 212 do CPC, arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, cabendo ao Sr. Oficial solicitar apoio. SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO MANDADO, sendo que a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Infrutífera a diligência e recolhida a taxa de impressão, autorizo desde já o bloqueio de circulação, transferência e licenciamento do veículo. AGUARDE-SE POR 30 DIAS O COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA OU DOS DEPOSITÁRIOS INDICADOS. Regularizados, proceda-se carga. Na omissão, intime-se o (a) requerente, pessoalmente (pessoa física) ou na pessoa de seu representante legal (pessoa jurídica), a dar andamento ao feito em 5 dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento dos autos (art. 485, § 1º do CPC). Fl. 3: Defiro a tramitação do presente feito em segredo de justiça ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. Concluído o referido ato, retire a anotação de Segredo de Justiça. Anote-se. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)
Processo 1001319-35.2020.8.26.0438 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Veneroni Locação e Agrícola Ltda - Custas recolhidas às fls. 18/20. Trata-se de "ação de rescisão contratual c.c despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres c/c tutela de urgência". Verifica-se que o contrato está garantido por fiança (fls. 23/24), que impede a concessão da liminar, haja vista que não se demonstrou a extinção ou exoneração dessa garantia (art. 37, II, e art. 59, § 1.º, IX, Lei n.8.245/91). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TUTELA ANTECIPADA PARA DESOCUPAÇÃO LIMINAR - INDEFERIMENTO - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - ALEGADA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 273 DO C.P.C./1973 - Contrato garantido por fiança, não se subsumindo a hipótese ao artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 - Inaplicabilidade do artigo 273 do C.P.C./73 - Prevalência da norma especial - Ademais, inadmissível também seria aplicar-se regramento previsto no artigo 300 do N.C.P.C. à vista do disposto no artigo 1046, § 2º, desse diploma adjetivo - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109188-35.2016.8.26.0000; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2016; Data de Registro: 01/08/2016). Do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Considerando a manifestação expressa da parte autora quanto ao desinteresse na realização da audiência de conciliação (art. 319, VII, do CPC) e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o (a) requerido (a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, bem como cite-se a fiadora. Em caso de purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios em vinte por cento (20%) sobre o valor do débito, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se o caso, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, ficando autorizadas as diligências nos termos do art. 212 e seus §§ do CPC. Intime (m)-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)
Processo 1001350-55.2020.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Franklin Willian de Pinho Gusmão - Defiro a gratuidade à parte autora, pois trouxe aos autos elementos suficientes para tal concessão. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e com pedido de tutela de urgência antecipativa para a suspensão da publicidade de desabono por obrigação que a autora não reconhece como sua, ao menos enquanto os fatos estiverem sendo discutidos judicialmente, alegando a parte autora que, embora reconheça que já possuiu vínculo negocial com o banco requerido, desconhece a origem e legitimidade dos contratos e débitos que ensejaram a sua negativação. De início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas. Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração inequívoca de prova, verossimilhança das alegações, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. O então Ministro Teori Albino Zavascki nos trouxe que a tutela antecipada exige mais do que o fumus boni iuris. Ao contrário do processo cautelar, onde há plausibilidade quanto ao direito e probabilidade quanto aos fatos alegados, na tutela antecipada "exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos". Isso porque, segundo o autor, a verossimilhança quanto ao fundamento de direito decorre da certeza (relativa) quanto à verdade dos fatos (Antecipação da tutela, 3a. Edição Saraiva, p. 73). Para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "(...) Por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória. Mais do que a simples aparência de direito (fumus boni iuris) reclamada para as medidas cautelares, exige a lei que a antecipação esteja sempre fundada em "prova inequívoca". A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. E inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença
Andamento do Processo n. 1001308-06.2020.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/04/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1001319-35.2020.8.26.0438 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 15/04/2020 do TJSP