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Vereadores analisam veto em projeto que regulamenta a interrupção no fornecimento de água
Projeto geraria custo de R$ 474 mil para autarquia
Os vereadores de Rio Preto irão analisar nesta terça-feira (31), o veto do prefeito Edinho Araújo (PMDB) no Projeto de Lei que regulamenta a suspensão do fornecimento de água pelo Semae (Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto). A proposta, de autoria do vereador José Carlos Marinho (PSB), previa que o corte de água por atraso no pagamento da tarifa só poderia acontecer mediante a uma notificação prévia por carta endereçada ao consumidor, com indicação de dia e horário fixado para a interrupção do serviço.
Atualmente, a Lei Federal 11.445 /2007 determina que o consumidor seja notificado com prazo de 30 dias para o pagamento. Entretanto, o Semae adota o procedimento de notificar na própria fatura após dez dias de vencimento e até envio de mensagens via SMS no celular alertando o consumidor. Após 30 dias, a empreiteira executa a interrupção no abastecimento. Se o morador impedir a entrada dos funcionários o corte é feito na própria calçada. Depois do corte, o consumidor deverá pagar a conta vencida e a taxa de religação (R$ 62,19 para religação simples e R$ 273,62 para religação na calçada). Efetuado o pagamento o Semae irá reabastecer em até no máximo 48 horas.
De acordo com o Semae, aproximadamente 25% dos consumidores (40.529) têm pelo menos uma conta de água e esgoto vencida há mais de dez dias. Destes, apenas 2,75% (4.401) tem dívidas no final do prazo de corte. Até esta segunda-feira (30), o Semae realizou 1.679 cortes. Se o Projeto de Lei entrar em vigor, a autarquia terá um custo de R$ 474 mil por mês, sendo a principal justificativa para o veto do prefeito.