RJ concede diferimento do ICMS devido nas operações de importação – Domingues e Pinho Contadores
RJ concede diferimento do ICMS devido nas operações de importação
Publicado por DPC em 15/10/2019
O Governo do Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 46.781/2019, publicado em 01/10/2019, concedeu o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias, quando ocorridas em seu território e destinadas à comercialização ou à utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em seu território.
i. Parcial: no caso de mercadorias importadas por conta própria, destinadas a operações internas ou interestaduais. O ICMS será diferido para o momento em que ocorrer a saída interna ou interestadual da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização. Neste caso, o importador deverá recolher 4% sobre a base de cálculo prevista no inciso V do art. 4° do Decreto n° 27.427/2000, no momento do desembaraço aduaneiro, ficando o restante diferido.
ii. Integral: no caso de mercadorias importadas por conta e ordem ou por encomenda. O ICMS será diferido para o momento em que ocorrer a saída interna ou interestadual, promovida pelo adquirente ou encomendante.
Alcance do diferimento
iv. Habilitação no sistema do Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar) da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Além do exposto acima, houve a revogação da Resolução Sefaz nº 726/2014, que disciplinava a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%.
Cabe ressaltar que ainda serão publicados atos legislativos que possibilitem operacionalizar tal benefício.