Portaria Nº 152 de 30/09/2019
DJe/CNJ nº 213/2019, de 9/10/2019, p. 5-6.
CONSIDERANDO que a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, institui a ação popular como instrumento para a tutela do patrimônio público, considerado como o conjunto dos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, e confere ampla legitimidade aos cidadãos para sua propositura;
CONSIDERANDO que a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplinou a ação civil pública, cujo objeto é a tutela de direitos difusos e coletivos;
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ampliou as possibilidades para defesa de direitos coletivos, prevendo a possibilidade de ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos;
CONSIDERANDO o conteúdo do Ofício Conjunto nº 6, de 28 de agosto de 2018, cujos signatários são os Conselheiros Henrique Ávila e Maria Tereza Uille Gomes, representantes da cidadania no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicados, respectivamente, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, que aponta a necessidade de aperfeiçoar os marcos legais e institucionais para conferir maior celeridade, efetividade e segurança jurídica às ações coletivas;
CONSIDERANDO a missão institucional do Conselho Nacional de Justiça de coordenar e planejar a atuação administrativa do Poder Judiciário no sentido de aprimorar a eficiência de procedimentos e incrementar o índice de resolutividade nos processos judiciais;
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas voltadas para o aprimoramento da atuação do Poder Judiciário nas ações de tutela de direitos coletivos e difusos.
I- realizar estudos e apresentar diagnósticos sobre dados que levem ao aperfeiçoamento dos marcos legais e institucionais sobre o tema, no âmbito do Poder Judiciário;
II- sugerir medidas com o objetivo de conferir maior celeridade, efetividade e segurança jurídica à tutela das ações coletivas;
III- propor e desenvolver painéis de dados estatísticos com o intuito de disponibilizar informações a respeito das ações coletivas e de permitir aos agentes interessados consultar a existência e a situação processual destas demandas;
IV- propor a realização de audiências públicas, consultas públicas, palestras ou seminários com representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, especialistas e operadores do Direito para colher subsídios e aprofundar estudos na temática afeta aos objetivos do Grupo de Trabalho;
V- sugerir a realização de eventos e cursos de capacitação dentro da competência do Conselho Nacional de Justiça;
VI- apresentar propostas de políticas públicas judiciárias que objetivem modernizar e dar maior efetividade à atuação do Poder Judiciário nas ações de tutela dos direitos metaindividuais;
VII- apresentar propostas de projetos de lei e de atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário.
I – Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues, Ministra do Superior Tribunal de Justiça, que o coordenará;
II – Henrique de Almeida Ávila, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça;
IV – Luiz Alberto Gurgel de Faria, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
V – Bruno Dantas Nascimento, Ministro do Tribunal de Contas da União;
VI – Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;
VII – Sérgio SeijiShimura, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
VIII – Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;
IX – Rogério Marrone de Castro Sampaio, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
X – Ricardo de Barros Leonel, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo;
XI – Fredie Souza Didier Júnior, advogado;
XII – Georges Abboud, advogado;
XIII – Humberto Theodoro Júnior, advogado;
XIV – Patrícia Miranda Pizzol, advogada;
XV – Teresa Celina de Arruda Alvim, advogada; e
XVI – Welder Queiroz dos Santos, advogado.
§ 1º O Grupo de Trabalho contará com o apoio da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e do Gabinete do Conselheiro Henrique de Almeida Ávila no desempenho de suas atribuições e na execução de suas deliberações.
§ 2º O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas com atuação em área correlata.
§ 1º Os encontros presenciais do Grupo de Trabalho ocorrerão, preferencialmente, em Brasília, devendo o CNJ arcar com as despesas relativas a diárias e passagens dos membros integrantes e de eventuais colaboradores, caso necessário o deslocamento.
Art. 5º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com apresentação de relatório final e das propostas elaboradas no prazo de seis meses, a contar da data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, por igual período, com base em proposta devidamente justificada pela coordenação do grupo de trabalho.