Quando você é cobrado indevidamente você realmente tem direito à devolução em dobro?
É muito comum ouvirmos pessoas dizendo que se forem cobradas indevidamente têm direito a receber aquela quantia em dobro, mas será que é assim mesmo que funciona?
Existe previsão legal para devolução em dobro?
Sim, está previsto no art. 940 do Código Civil:
Agora, devemos nos atentar para a expressão "demandar por dívida paga" contida no dispositivo. Isso quer dizer que a devolução em dobro tem dois requisitos:
Ter pagado a dívida
Ter sido demandado em juízo por essa dívida paga
Ou seja, não basta que alguém lhe cobre indevidamente para que você tenha direto à devolução em dobro. Além disso, a jurisprudência entende que é necessário que quem esteja cobrando essa dívida paga esteja agindo de má-fé. Este entendimento ficou consolidado com a súmula 159 do STF:
Súmula 159-STF: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil (atual art. 940).
Existe alguma particularidade na relação de consumo?
Sim, o Código de Defesa do Consumidor tem previsão específica sobre o tema. Confira:
Veja que o consumidor tem direito ao dobro do que pagou em excesso. Por exemplo, se pagou 2 mil reais e a dívida era de mil, terá direito a 2 mil reais, que é o dobro do que pagou em excesso (mil reais).
Então, para que o consumidor tenha direito à "devolução em dobro" é necessário:
Consumidor ter sido cobrado por quantia indevida;
Consumidor ter pagado essa quantia indevida (o CDC exige que a pessoa tenha efetivamente pago e não apenas que tenha sido cobrada);
Não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador.
Note que no caso de uma relação de consumo, não é necessário que essa cobrança tenha sido em juízo, ou seja, basta a cobrança, por qualquer meio, de valor em excesso.
O que é erro justificável?
Perceba também que o Código de Defesa do Consumidor fala em uma exceção que é a ocorrência de um erro justificável por parte de quem cobra a dívida. O que seria esse erro justificável?
Não basta o mero erro de cálculo para se considerar erro justificável, é necessário que se trate de uma ação amparada em alguma cláusula contratual ou acordo, ainda que depois essa cláusula ou acordo seja anulada pela justiça.
E se ocorreu esse erro justificável, o fornecedor tem que devolver a quantia paga em excesso?
Sim, mas nesse caso ele não devolve em dobro, devolve apenas aquilo que foi pago em excesso.
No caso das relações de consumo é necessário que o fornecedor aja de má-fé para cobrar a dívida em excesso?
Prevalece que sim, o STJ já consolidou esse entendimento em sua ferramenta de jurisprudência em teses.
Atenção para uma novidade sobre o tema!
Recentemente, no informativo de número 664 do STJ, a corte firmou entendimento importantíssimo sobre o tema.
Como explicado, existe uma regra geral do Código Civil e uma específica para relações de consumo, cada uma tem exigências próprias. Veja a seguinte tabela retirada do site "Dizer o Direito":
Afinal o que o STJ decidiu que é tão importante?
Imagine que uma empresa de telefonia te cobrou por uma dívida indevidamente. Você não paga esse valor porque entende que é indevido. A empresa então entra com uma ação de cobrança contra você. Você ganha essa ação, demonstrando que a cobrança é indevida.
Agora, fica a pergunta: você tem direito a receber em dobro esse valor cobrado pela empresa?
Inicialmente a empresa poderia alegar que você não tem esse direito, sabe por quê? Porque pelas regras do Código de Defesa do Consumidor você só teria direito caso tivesse pagado a dívida.
E como decidiu o STJ?
O STJ entendeu que nesse caso a empresa teria sim que pagar em dobro o valor cobrado indevidamente porque cobrou judicialmente esse valor, nesse caso valeria a regra do Código Civil, mencionada lá em cima.
Mas na relação de consumo não tem que aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor?
Sim, porém o Código Civil é aplicado de uma forma que a gente chama de subsidiária, ou seja, se o CDC não regular aquele assunto, é possível usar as regras do Código Civil.
Mas espera, o CDC regula esse assunto, tem até artigo sobre isso, como é possível dizer que ele não regula o assunto?
O que o STJ entendeu foi o seguinte: o CDC regula a cobrança da dívida indevida na via extrajudicial, ou seja, antes da pessoa entrar com uma ação na justiça; já o Código Civil regula a cobrança dessa dívida na justiça.
Então se você for cobrado na justiça, seja uma relação de consumo ou não, as regras observadas serão as do Código Civil. Nesse caso, se a dívida já foi paga, o valor cobrado indevidamente vai ser pago em dobro por quem cobrou, independentemente de ter sido ou não pago essa cobrança indevida.
Disponível em: https://rsvmadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/830393403/quando-voce-e-cobrado-indevidamente-voce-realmente-tem-direito-a-devolucao-em-dobro