Nova Lei de trânsito: Mudanças para quem vai tirar a CNH - Cursos de Trânsito Online
No dia 12 de abril de 2021 entrou em vigor a nova lei de trânsito que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 14071/20. Entre as alterações existe uma pequena parte correspondente ao processo de primeira habilitação. E além dela, na semana passada também foi publicada a Res. 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que adapta o processo de formação de condutores, conforme as alterações feitas no CTB.
Como funciona o processo de formação de condutores?
Atualmente, o primeiro passo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), é apresentar a sua solicitação para abertura do processo de habilitação da categoria pretendida ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do seu estado. Além disto, a pessoa deve ser penalmente imputável, saber ler e escrever e portar Carteira de Identidade ou equivalente.
Deste modo, o candidato dará inicio ao processo de formação que já tem uma ordem estabelecida. Primeiro acontece a avaliação psicológica e o exame de aptidão física e mental. Depois vem o curso teórico-técnico e o exame teórico-técnico. E, por fim, o curso de prática de direção veicular e o exame de prática de direção veicular.
Antes de 12 de abril, os exames citados na resolução 789/20 de aptidão física e mental preliminares, deveriam ser renovados a cada cinco anos, ou para condutores que tinham mais de sessenta e cinco anos de idade, a cada três anos. Com a entrada da nova lei, que altera a validade da CNH e da publicação da Resolução 849/21, a validade dos exames passam a ser aplicadas da seguinte forma:
I – a cada 10 anos, para condutores com idade inferior a cinquenta anos;
II – a cada 5 anos, para condutores com idade igual ou superior a cinquenta anos e inferior a setenta anos; e
III – a cada 3 anos, para condutores com idade igual ou superior a setenta anos.
Vale lembrar que o CTB fala de prazo máximo de validade da CNH, mas se o médico definir que o prazo deve ser menor, o condutor deve respeitar a decisão do profissional da saúde. Saiba mais sobre essa mudança clicando aqui.
Umas das modificações trazidas pela Resolução 849/21 está relacionada com a obrigatoriedade das aulas noturnas. Antes, o candidato tinha que cumprir a carga horária de pelo menos cinco horas/aula noturnas. Agora, com a entrada da Res. 789/21, essa exigência passou a der de uma hora/aula. Caso o candidato sinta necessidade de fazer as aulas noturnas, ele pode escolher um Centro de Formação de Condutores (CFC) que ofereça essas aulas, já que apesar de não haver exigência para elas, as aulas noturnas não estão proibidas.
Outra mudança da lei se refere à repetição dos exames nos casos de reprovação. Anteriormente o candidato só poderia refazer o exame após 15 dias corridos da divulgação do resultado. Agora ele poderá refazer o exame a qualquer momento, desde que o laudo aberto para o processo de habilitação esteja válido.
Ainda referente às alterações diretas, agora para habilitar-se nas categorias D e E o candidato não poderá ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses. Anteriormente ele não podia ter nenhuma infração grave ou gravíssima, e também não poderia reincidir em infração média.
Outra alteração é que, a partir de agora, os cursos de formação de condutores de transporte especializado não mais aparecerão no campo de observações da carteira de habilitação. A anotação ficará registrada somente no sistema informatizado sendo lançada a aprovação do candidato no Renach pelo órgão ou entidade executivos de trânsito do Estado ou Distrito Federal, conforme codificação estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Nesse sentido, é importante ressaltar que a Resolução 849/21 traz a obrigatoriedade de atualização dos cursos especializados a cada cinco anos.
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Obs: Esse curso não substitui aulas teóricas de primeira habilitação
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