Vigiar os direitos das pessoas com deficiência é preciso, diz Rejane Dias | Poder360
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Critica projeto enviado pelo governo
Também foi contra reforma da Previdência
Participantes da 1ª Caminhada Nacional da Luta dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Parque da Cidade, em Brasília Marcello Casal JrAgência Brasil - 21.set.2019
O tempo é de vigilância porque, sistematicamente, o governo brasileiro vem buscando enfraquecer os direitos fundamentais das pessoas com deficiência no Brasil. Começou lá na reforma da Previdência que, sob o pretexto de se impor um rearranjo nas contas públicas, queria que essas famílias encarassem viver com um salário abaixo do mínimo. Não permitimos!
Desta vez, tentam enfraquecer a histórica Lei de Cotas. O país tem hoje 440.000 pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal, 93% delas são funcionárias de corporações obrigadas a cumprir as exigências da lei de reserva de vagas. Não é por acaso que estão ali, empregadas.
Na prática, o projeto acaba com a política de inserção das pessoas com deficiência no Brasil, porque permite que as empresas substituam a contratação delas pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais. Detalhe: esse dinheiro seria enviado a um Fundo protegido pelo Governo. Não vamos permitir novamente!
Na semana passada, fiz questão de integrar uma comitiva que levou a lista de impactos dessa tragédia ao presidente Rodrigo Maia. Foi a estratégia que nós da Comissão da Pessoa com Deficiência encontramos para barrar o avanço do Projeto e a urgência a que ele se revestia no Plenário.
Em uma outra ponta, apresentei um pacote de sete emendas ao projeto para neutralizar essa proposta caso ela fosse apreciada. Era o nosso plano B, antes do resultado da reunião com o presidente Rodrigo, que graças a uma negociação de horas rechaçou a possibilidade desse projeto avançar.
Parecia irônico o governo enviar uma proposta desse quilate em pleno Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, e, por isso, ela foi no nascedouro derrotada. Deveríamos estar, naquele dia, aprovando leis que criassem mecanismos para que a reserva de vagas se cumpra, como o nosso projeto que está na Comissão de Seguridade e que mantém a disposição gradual do BPC (Benefício de Prestação Continuada) para a pessoa com deficiência empregada. Isso, sim, seria um avanço!
A gente sabe que, muitas vezes, a pessoa com deficiência evita buscar uma vaga no mercado de trabalho por insegurança, por medo de perder o benefício e não conseguir, por variadas limitações, se adaptar ao trabalho. Isso, na prática, dificulta o preenchimento das vagas e o cumprimento da lei. A retirada gradual do benefício seria importante para esse processo de adaptação do trabalhador com deficiência.
De modo geral, o Estado Brasileiro está tomando uma direção oposta às obrigações que assumiu na Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência, há mais de 10 anos. O poder público é, hoje, o maior descumpridor da legislação de inclusão das pessoas com deficiência, e está passando a se portar como o maior agente enfraquecedor das políticas já conquistadas até aqui.
É preciso identificar as forças que querem enfraquecer a todo custo as políticas para as pessoas com deficiência no Brasil. Por isso, a importância de levar esse debate a todo canto!
Ao deixar de assegurar o pleno exercício dos direitos, se reduz o tamanho do alcance do princípio da dignidade humana. Por isso é preciso vigiar, porque o avanço de propostas revestidas de progresso, pode se tornar um retrocesso irreversível a longo prazo.