Uso Exclusivo: José de Freitas Junior Técnico Analista Prest.Contas - PDF
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Gabriel Álvaro Quintão
1 (Despesas miúdas de pronto pagamento) Versão 2 Revista e Atualizada. AGE/MT CUIABÁ/MT NOVEMBRO DE Uso Exclusivo: José de Freitas Junior Técnico Analista Prest.Contas (Despesas miúdas de pronto pagamento) Elaborada pelos Técnicos do Estado: Antonio César Soares da Silva Economista José Gonçalves Botelho do Prado Auditor do Estado AGE/MT CUIABÁ/MT NOVEMBRO DE 2005 Auditoria-Geral do Estado - AGE-MT 1
2 Aos Servidores do Estado A presente Cartilha sobre Adiantamentos (despesas miúdas de pronto pagamento) - como conceder, aplicar e prestar contas - foi desenvolvida pela Equipe da Auditoria-Geral do Estado visando esclarecer, desde o servidor que recebe o adiantamento até o Ordenador de Despesa que o autoriza, no âmbito do Poder Executivo Estadual, passando por aqueles servidores a quem compete efetuar o controle interno dessas despesas que não passam pelo processamento normal. Não se pretende, com este documento, esgotar todas as dúvidas sobre esse tema e nem se trata de um documento definitivo, pois alterações poderão surgir futuramente tendo em vista a nova conjuntura e alterações na legislação. Com a publicação desta Cartilha, a Auditoria-Geral do Estado dá continuidade a sua atuação preventiva e orientativa, visando eliminar erros involuntários praticados por servidores na aplicação de recursos públicos, suscitando tempestivamente as ações corretivas por parte daqueles que devem efetuar o controle interno dos Órgãos do Poder Executivo Estadual. Cuiabá, novembro de Sírio Pinheiro da Silva Secretário-Auditor Geral. 1 - Quais os fundamentos legais para a concessão do adiantamento? Os art. 68 e 69, da Lei 4.320/64, de 17/03/64, que Institui Normais Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Lei Estadual nº 4.454, de 07 de maio de 1982, que define os casos de despesas em regime de adiantamento. Decreto nº 20, de 05 de fevereiro de 1999, que Dispõem sobre o regime de adiantamento na Administração Direta e Indireta e alterações posteriores. 2 - O que é adiantamento? Adiantamento é a entrega de numerário (valor que fica disponível) a servidor em exercício qualquer que seja a sua vinculação (estatutário, comissionado, ou empregado público contratado na forma da C.L.T.). 3 Podem ser realizadas quaisquer despesas com recursos de adiantamento? Não. Somente em casos excepcionais, quando a despesa não puder subordinar-se ao processo normal de aplicação. 4 - Quem deve conceder o adiantamento? As autoridades Ordenadoras de Despesa da Administração Direta e Indireta. 5 - Qual o prazo de aplicação do adiantamento e da sua prestação de contas? O prazo de aplicação do adiantamento é de até 60 (sessenta) dias. Auditoria-Geral do Estado - AGE-MT 2
3 O prazo de prestação de contas do adiantamento é de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da concessão, isto é, até 60 (sessenta) dias para aplicar e até mais 30 (trinta) dias para a prestação de contas, totalizando até 90 (noventa) dias. O ordenador de despesa, no ato de concessão do adiantamento, poderá fixar prazos menores do que os acima descritos para aplicação e prestação de contas. 6 - Qual a forma de se conceder o adiantamento? O adiantamento será concedido em nome do servidor. A concessão de adiantamento será sempre precedida de nota de empenho ou em documento próprio nos casos específicos de empresa pública e economia mista. Para determinar a emissão do empenho o ordenador de despesa deverá ter em mãos, em quaisquer dos casos, a solicitação do interessado contendo o detalhamento da destinação do recurso. 7 Podem ser adquiridos materiais permanentes com recursos de adiantamento? Pela interpretação do art. 68, da Lei n 4.320/64, não é recomendável a aquisição de material permanente e realização de obras por meio de adiantamento, por serem despesas que se subordinam ao processo normal de aplicação, ou seja, empenho, liquidação e pagamento. 8 - Em que elementos de despesa podem ser empenhados os adiantamentos? Os adiantamentos somente serão concedidos nos elementos de despesa Material de Consumo, Serviços de Terceiros - Pessoa Física e Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. A aplicação de adiantamentos em elemento de despesa diverso dos que foram citados constitui irregularidade insanável. 9 Quais os limites para a concessão de adiantamento? Para compras de materiais até 50% (cinqüenta por cento) do limite para dispensa de licitação atualmente (30/09/2003) correspondendo a R$ 4.000,00. Para serviços - até 50% (cinqüenta por cento) do limite para dispensa de licitação atualmente (30/09/2003) correspondendo a R$ 4.000,00. Esse limite fixado para material de consumo e serviços de terceiros é o mesmo que deve ser obedecido nos seguintes casos: a) Em que devam ser realizados em localidades distantes daquela em que se encontra o setor de processamento da despesa; b) Onde não existe estabelecimento bancário; c) De viagem para atender diligências especiais; d) Que sejam efetuadas no exterior; e) De caráter de urgência desde que caracterizada a situação de emergência; f) De caráter secreto ou reservado. Caracteriza-se como despesa secreta ou reservada aquela realizada pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública e pela Casa Militar Em que casos esses limites podem ser ultrapassados? Auditoria-Geral do Estado - AGE-MT 3
4 Somente poderão ser concedidos adiantamentos acima dos valores antes citados nos casos de Administração Regionalizada, quando o limite poderá atingir aquele fixado para dispensa de licitação, atualmente (30/09/2003), fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). No caso da Superintendência Adjunta de Fiscalização SAFIS, do Sistema Integrado de Administração Tributária SIAT da SEFAZ-MT e dos Pólos Regionais de Saúde esse limite será de até 15 (quinze) vezes do previsto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ou seja, até R$ ,00 (sessenta mil reais) atualmente. No caso de calamidade pública a Defesa Civil poderá receber adiantamento de até R$ ,00 (sessenta mil reais), desde caracterizada a urgência ou existência de situação extraordinária. (Limites constantes do Decreto n 269, de 02/07/1999) O que se entende por Administração Regionalizada? Caracterizam-se como Administração Regionalizada todas as unidades administrativas descentralizadas. Para efeito dos Decretos nº 20/99, e 269/99, consideram-se ainda como unidades administrativas descentralizadas: a) Escritórios de representação do Governo em outros Estados; b) A Residência Oficial do Governador; c) A Superintendência Adjunta de Fiscalização SAFIS, do Sistema Integrado de Administração Tributária DA SEFAZ - MT; d) As Unidades Operativas de Fiscalização - UOF (Postos Fiscais); e) Os Pólos Regionais de Saúde; f) A Defesa Civil Quais são as normas de controle interno relativas a adiantamentos? De acordo com o art. 7, do Decreto n 20/99 são as seguintes: a) Ter cobertura orçamentária para a realização da despesa; b) A despesa tem que ser precedida de licitação quando acima do limite fixado; c) Ser previamente empenhado no ato da concessão; d) A despesa deve ser atestada por funcionário credenciado para tal; e) O material deve transitar por almoxarifado mediante registros próprios; f) Somente ser retirado o material mediante requisição; g) As despesas de adiantamentos estão sujeitas a todos os registros contábeis; h) Os preços dos materiais e serviços devem guardar conformidade com os preços praticados no mercado; i) As qualidades dos materiais e serviços devem ser rigorosamente verificadas; j) A quantidade e a especificação técnica do material deve ser objeto de conferência rigorosa; k) Os bens de consumo adquiridos mediante adiantamento devem merecer o mesmo zelo dispensado aos adquiridos através do processamento normal da despesa, pois, trata-se de recurso público; l) O adiantamento não deve ser aplicado em despesa distinta daquela para o qual foi solicitado, constituindo desvio de finalidade a sua aplicação em desacordo com o detalhamento da destinação do recurso; Auditoria-Geral do Estado - AGE-MT 4
5 m) Na aplicação deve ser obedecida a aplicação, rigorosamente, no elemento de despesa onde foi empenhado; n) Quando se tratar de administração regionalizada os recursos em conta corrente devem ser objeto de indispensável conciliação bancária; o) Os saldos não aplicados devem ser devolvidos à conta de indenizações e restituições e anexados os documentos de arrecadação da receita respectivos. 13 O que acontece com servidor que não prestar conta? Os órgãos de contabilidade e finanças deverão providenciar as tomadas de contas dos servidores inadimplentes (em atraso com as prestações de contas de adiantamentos) Depois de concluída a Tomada de Contas o Ordenador de Despesas deve encaminhá-la ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado para aplicação das penalidades previstas na Resolução n 02/ O que é a tomadas de contas? Trata-se de processo no qual o servidor responsável por adiantamento que não tenha prestado contas voluntariamente é obrigado a prestar contas do valor recebido à conta de adiantamentos ou devolver esse valor aos cofres públicos estaduais. 15 Se não for instaurado o processo de tomada de contas o que acontece? Os órgãos de contabilidade e finanças e o ordenador de despesas são co-responsáveis, sujeitandose as penalidades impostas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado (Multas e restituição ao Erário Público do valor recebido como adiantamento). Se for oferecida denúncia ao Ministério Público este órgão deverá abrir inquérito para apurar mencionada denúncia. 16 A quem não pode ser concedido adiantamento? Nas seguintes situações: a) A servidor responsável por dois adiantamentos que ainda não tenha prestado contas; b) Em atraso com prestação de contas; c) Em alcance, isto é, em processo de tomada de contas regular ou penalidade aplicada pelo Tribunal de Contas e cujo valor ainda não tenha sido recolhido; g) Ao servidor de licença, em férias ou afastado; h) Ao servidor ocupante de cargo de chefia ou responsável por almoxarifado, tendo em vista que esses servidores são encarregados do recebimento de materiais e/ou serviços; i) Aos servidores responsáveis por gerência do setor financeiro, responsável por pagamento. 17 Qual a responsabilidade do Ordenador de Despesa pela má aplicação do recurso ou não prestação de contas? O Ordenador de Despesa é responsável pela má aplicação do recurso desde que aprove a prestação de contas do servidor com irregularidade. Auditoria-Geral do Estado - AGE-MT 5
6 Pela conivência com o responsável pelo adiantamento na má aplicação do recurso público. 18 Quais documentos que devem compor a prestação de contas? Os seguintes documentos: a) Cópia do ato de concessão do adiantamento em que figure a data da concessão e prazo fixado para sua aplicação; b) Primeira via ou cópia da nota de empenho e liquidação ou documento equivalente, com a inteira qualificação do credor; c) Primeiras vias dos comprovantes das despesas efetuadas, numeradas numa seqüência lógica, inclusive os provenientes de viagens, exceto no caso de despesas reservadas ou confidenciais no âmbito da Administração Direta em que será admitida a relação contendo os números dos documentos, os quais ficarão em poder do Ordenador de Despesa; d) Cópia da documentação pertinente à licitação quando for o caso; e) Original do comprovante de depósito bancário, relativo ao saldo do adiantamento devolvido, quando o valor aplicado for menor do que o concedido. f) Cópia da ordem bancária, boletim de crédito, cheque ou documentos equivalentes, se houver, com o carimbo do banco, quando for o caso; g) Demonstrativo da receita e da despesa em que esteja evidenciada a movimentação ocorrida com o recurso recebido como adiantamento; h) Relação das despesas que não possam ser comprovadas por documentos desde que o valor de cada despesa não ultrapasse a 2% (dois por cento) do limite previsto (atualmente fixado em R$ 4.000,00), ou seja, R$ 80,00 (despesas com táxis, ônibus coletivos, etc.); i) Cópia do extrato bancário da conta do adiantamento, concedido a servidor, para atender despesas das Administrações Regionalizadas; j) Declaração do responsável pela aplicação do recurso em que conste que o mesmo tem pleno conhecimento das normas que regulam o regime de adiantamento. 19 Quais as providências no caso de o valor aplicado ser maior que o concedido? O servidor deverá tomar todas as precauções no sentido de que o valor aplicado não ultrapasse o valor concedido. Todavia, caso o valor aplicado seja superior ao concedido, deverá anexar à prestação de contas uma declaração de que está desistindo do ressarcimento pelo Erário Público Estadual. 20 Quais as características dos comprovantes da despesa realizada? Os comprovantes da despesa realizada com recursos oriundos de adiantamentos têm as mesmas características de quaisquer documentos relativos a despesas subordinadas ao processo normal de pagamento. As principais características são as seguintes: Auditoria-Geral do Estado - AGE-MT 6
7 1) Os documentos fiscais, notas fiscais de vendas, notas fiscais de prestação de serviços pessoa jurídica, faturas e recibos de pessoas físicas, não deverão conter emendas, rasuras, acréscimos, entrelinhas; 2) Deverão ser emitidos por quem forneceu o material ou prestou o serviço; 3) Deverão estar em nome do órgão a que pertencer o servidor responsável pelo adiantamento; 4) Deverão ainda constar obrigatoriamente: a) A data da emissão que deverá ser sempre igual ou posterior à data da concessão do adiantamento; b) O detalhamento do material fornecido ou do serviço prestado evitando-se generalizações ou abreviaturas que impeçam o conhecimento da natureza das despesas e da unidade fornecida de materiais ou serviços (discriminação da quantidade de produto ou de serviço); c) No caso de serviços prestados por pessoas físicas exigir: - A nota fiscal avulsa se o prestador de serviço tiver inscrição municipal; - Recibo de pagamento de autônomo que deve conter número do Registro Geral (RG) e CPF e inscrição no INSS, se for o caso (Veja Manuais da AGE-MT sobre o assunto). 21 O servidor pode pedir ressarcimento de valor aplicado antes da concessão do adiantamento? É vedada a indenização de valor aplicado anterior à data da concessão do adiantamento. 22 A data do documento poderá ser superior ao prazo fixado para aplicação? Não será admitido documento com data de emissão que seja superior ao prazo fixado para aplicação. 23 Por que e por quem deverão ser atestados os comprovantes de despesas? Para comprovar que o efetivo recebimento do material e da prestação de serviço quanto à quantidade, à qualidade adquirida. Os comprovantes de despesas deverão ser atestados por servidor suficientemente identificado (cargo, função, assinatura legível) e que não seja detentor de adiantamento, Exclui-se da obrigatoriedade contida no parágrafo anterior as despesas de caráter secreto ou reservado. 24 Qual a exigência adicional quanto a adiantamentos destinados aos servidores de administrações regionalizadas? Quando superior a R$ 4.000,00 (limite atual), deverá ser depositado e movimentado em conta bancária em banco oficial (atualmente Banco do Brasil), através de cheques nominais ao credor. Neste caso, o extrato bancário deverá integrar a prestação de contas conforme previsto na resposta à pergunta n 18. Não havendo banco oficial na localidade o servidor poderá fazer essa movimentação em outras agências bancárias. Auditoria-Geral do Estado - AGE-MT 7
8 25 Poderá a aplicação do adiantamento, eventualmente, ultrapassar o exercício financeiro? A aplicação do adiantamento deverá obedecer ao exercício financeiro da sua concessão, exceto nos seguintes casos: a) Quando devam ser aplicados no exterior; b) Concedidos para atender diligências especiais; c) Em caráter de urgência ou situação extraordinária. 26 Em que conta deverá ser depositado o saldo de adiantamento não aplicado? Deverá ser depositada no Sistema de Conta Única, mantida atualmente no Banco do Brasil, devidamente indicada pela Secretaria de Estado de Fazenda, gestora do Sistema Financeiro do Estado. 27 Quando o valor do saldo de adiantamento não aplicado for superior a 2% do limite previsto (atualmente R$ 4.000,00) qual a providência a ser adotada? Reverte-se o saldo orçamentário, via registros contábeis, à dotação própria. Atualmente esse procedimento já é feito automaticamente pelo Sistema Integrado de Administração Financeira SIAF, no momento da emissão da Nota de Anulação Parcial ou Total de Empenho. Essa devolução será registrada como receita também pelo SIAF. 28 A quem compete a aprovação e o encaminhamento da Prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Estado. Após a Prestação de Contas ser aprovada pelo Ordenador de Despesa, caberá ao Titular da Pasta ou ao Ordenador de Despesa encaminhá-la ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado. É facultado ao Ordenador de Despesa submeter o processo de Prestação de Contas do adiantamento à Auditoria Geral do Estado, dentro dos 30 (trinta) dias previstos para essa prestação de contas, sem prejuízo de encaminhamento ao Controle Externo. 29 Qual a principal providência quando do registro do Adiantamento no SIAF? Na emissão do Pedido de Empenho PED - deverá ser preenchido o campo específico de Adiantamentos. Os responsáveis pelos setores de Contabilidade e Finanças dos Órgãos do Poder Executivo deverão proceder aos registros de responsabilidade por ocasião da concessão e baixa por ocasião da Prestação de Contas devidamente aprovada pelo Ordenador de Despesas. 30 As prestações de contas de adiantamento atualmente (novembro/2005) devem ser remetidas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado? Não. Está temporariamente suspensa a remessa das Prestações de Contas de Adiantamentos ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado. De acordo com a Portaria nº 17/2005, de 18/02/2005, em seu artigo 1, menciona que o plenário do TCE, resolve: SUSPENDER os processos relativos a adiantamentos, contratos, convênios e congêneres, tanto da esfera estadual quanto da municipal, até que as necessárias alterações da legislação vigente sobre a meteria se efetivem. Auditoria-Geral do Estado - AGE-MT 8
9 Objetivo Facilitar o esclarecimento das dúvidas sobre as perguntas mais freqüentes com relação à concessão, aplicação e prestação de contas de adiantamentos para os servidores que recebem recursos à conta de adiantamentos, e também aos operadores de administração, finanças e planejamento e aos responsáveis por recebimento de materiais e serviços e aos tomadores de contas. Auditoria-Geral do Estado - AGE-MT 9