Vetos: Pagamento a marisqueiras vítimas de desastres não terá prioridade | Congresso em Foco
Os parlamentares mantiveram veto parcial que invalidou a preferência a mulheres morçamentário para votar. Eles precisam limpar a pauta para abrir caminho para votação da proposta orçamentária na próxima semana.
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O dispositivo vetado no PL das mulheres marisqueiras determinava que, em desastres ambientais provocados ou não por ação humana em áreas de manguezais, o poder público daria preferência na ordem de pagamentos à indenização das marisqueiras que ficaram impossibilitadas de exercer sua atividade.
A parte sancionada do projeto, transformada na Lei 13.902/19, prevê que cabe ao poder público estimular a criação de cooperativas ou associações de marisqueiras para desenvolver a atividade, com a participação coletiva.
Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de ambas as Casas (257 deputados e 41 senadores).
Na Câmara dos Deputados, houve 201 votos a favor do veto e 176 contra. Como não atingiu o quórum mínimo, o veto não precisou ser analisado pelo Senado.
Os parlamentares tentam agora chegar a um acordo sobre a votação dos projetos de lei (PLN) que concedem créditos orçamentários a vários órgãos governamentais.