Corpo discente do Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social da UFRN emite nota sobre Medida Provisória que altera o Ensino Médio
Nós, discentes do PPGAS-UFRN, considerando a recente Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016, que altera o sistema educacional brasileiro, vimos manifestar preocupação com os processos através dos quais estas mudanças foram apresentadas. Entendemos que o expediente de uma Medida Provisória, sobretudo instituindo alterações estruturais em um sistema complexo como a educação em território nacional, não se mostra compatível com um regime democrático, no qual a participação popular e a ampla escuta a setores interessados deveriam ser garantidas.
Esta Medida Provisória, com proposições visando uma profunda alteração do sistema de ensino, parece não dar conta da complexidade ainda maior que virá a gerar. Não cremos que o texto ora apresentado em Diário Oficial da União preveja expedientes necessários para acompanhar as alterações que institui, alterando parâmetros curriculares sem bases estabelecidas nas quais amparar suas propostas. Preocupa-nos, entre outros quesitos, a referência a uma Base Nacional Comum Curricular (BNCC) que, como é de amplo conhecimento da sociedade, até a presente data não se encontra definida. Julgamos que a alteração por Medida Provisória de estruturas curriculares, formação e trabalho de professores e ingresso universitário, oferece riscos aos cursos e profissionais da educação que serão afetados, pois nada parece assegurar à sociedade e aos setores interessados, dentre os quais docentes, pesquisadores, pais e alunos, que a BNCC contemplará conteúdos curriculares e disciplinares atualmente vigentes com consolidação democrática. Essa reestruturação da Educação brasileira fere os princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), e, principalmente, o Plano Nacional de Educação (e seus respectivos estaduais e municipais), e demais documentos orientadores pedagógicos que foram discutidos coletivamente.
Chamamos atenção para o caso especial do artigo 36 da LDB, que antes da Medida Provisória prevê, em seu inciso IV, a inclusão explícita de "Filosofia e Sociologia como disciplinas obrigatórias em todas as séries do ensino médio". Como apresentada, a Medida institui drásticas mudanças no supracitado artigo, excluindo a especificidade das disciplinas referidas e demais conteúdos atualmente vigentes, como a educação para um efetivo "exercício da cidadania", explicitado no inciso I da LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Por não haver, neste momento, uma BNCC finalizada, a alteração do artigo 36 acarreta incertezas quanto à continuidade de conteúdos que nós, das Ciências Sociais, temos como cruciais para a formação cidadã e científica. A proposta de cinco grandes áreas de conhecimento, tratada pela MP, em seu intuito de implementar itinerários discentes específicos, pode gerar desigualdades curriculares regionais e mesmo locais, já que concede a cada sistema de ensino a competência para definir os itinerários formativos a serem ofertados. Esta proposta não apresenta à sociedade uma base de entendimento sólida sobre as novas perspectivas para o ensino médio nacional.
Cremos que a participação da sociedade em tomadas de decisão como esta, em um regime democrático no qual acreditamos viver, deveria ser assegurada. A reestruturação dos sistemas de ensino, como proposta pela MP, não parece levar em conta os diversos atores sociais envolvidos em seu funcionamento, nem as variadas perspectivas que acreditamos serem necessárias para uma reestruturação desta magnitude.
Portanto, declaramo-nos contrários à implementação de uma MP com força de lei que, sem a necessária abertura para a participação da sociedade em sua elaboração, prevê mudanças radicais no sistema educacional do qual participamos, hoje, como docentes, pesquisadores e cidadãos. Nós, discentes do PPGAS-UFRN, nos posicionamos interessados no debate público sobre eventuais mudanças que acarretem a alteração do sistema nacional de ensino, e demandamos a imediata revogação de tal Medida Provisória. Colocamo-nos dispostos a contribuir com discussões que, sem apelar a tais expedientes com visgos antidemocráticos, venham a propiciar amplo engajamento social no tocante às reais necessidades da sociedade brasileira, buscando através de tais diálogos uma educação de qualidade em um país mais justo e legitimamente constituído.