Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1905622 CE 2020/0301967-3
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1905622 CE 2020/0301967-3 - Decisão Monocrática
REsp 1905622 CE 2020/0301967-3
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1905622_a0d60.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1905622 - CE (2020/0301967-3)
RECORRENTE : JOAO FELIX DE OLIVEIRA FILHO
Trata-se de recurso especial interposto pelo JOAO FELIX DE OLIVEIRA
FILHO com fundamento no art. 105, inciso III, "c", da Constituição Federal, contra
acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ .
A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 174/177, in verbis:
Trata-se de recurso especial interposto por João Félix de Oliveira Filho, com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará.
Colhe-se dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. No curso da execução, sobreveio nova condenação penal, tendo o Juízo das Execuções Penais da comarca de Fortaleza-CE unificado as penas e fixado como data-base para a obtenção de benefícios o trânsito em julgado da última condenação.
Contra essa decisão, o recorrente interpôs agravo em execução, que foi parcial- mente provido pelo TJCE para estabelecer como marco inicial para efeitos de concessão de novos benefícios da Lei de Execução Penal, a data do último trânsito em julgado (f. 94-105).
Sob a alegação de dissídio jurisprudencial, o recorrente sustenta que a database para a aferição de direito a futuros benefícios deve ser o dia da última prisão, e não o trânsito em julgado da derradeira condenação.
As contrarrazões foram apresentadas às f. 133-152 e o recurso foi admitido às f. 155-157.
Os autos foram alçados ao Superior Tribunal de Justiça, vindo, na seqüência, ao Ministério Público Federal para manifestação.
Consoante orientação pacificada nesta Corte, "a unificação de penas não
enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios"
(ProAfR no REsp n. 1.753.512/PR e ProAfR no REsp n. 1.753.509/PR, relator Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgados em 18/12/2018, DJe
11/3/2019).
"Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a
última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do
início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta
disciplinar grave, configura excesso de execução" (AgRg no HC n. 509.263/SP, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe
6/6/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS DIREITOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, RESSALVADO, QUANTO AO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME, EVENTUAL FALTA GRAVE SUBSEQUENTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ.
2. A alteração do termo a quo para fins de concessão de benefícios durante a execução da pena constitui afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivo pelo qual o marco interruptivo anterior à unificação das penas deve prevalecer.
Registre-se, ainda, que, caso o crime cometido no curso da execução tenha sido apenado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, não podendo, portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória servir para a análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. Idêntico raciocínio aplica-se ao delito praticado antes do início da execução da pena, porquanto preexistente ao início da execução em curso, sendo estranho ao processo (REsp n. 1.835.094, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 11/10/2019).
(AgRg no HC 456.329/MT, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 28/2/2020.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.557.461/SC E REAFIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.753.509/PR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em
virtude da ausência de previsão legal, a unificação das penas não tem o condão de alterar a data-base para a concessão de benefícios da execução penal, constituindo excesso de execução a fixação do trânsito em julgado da última sentença condenatória como marco inicial para o deferimento das benesses. Precedentes.
(AgRg no HC 505.130/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 17/6/2019.)
Sendo assim, correta a conclusão do Ministério Público Federal segundo a qual "deve prevalecer o entendimento de que, no caso de superveniência de condenação por crime posterior ao início da execução penal, a data-base para o cálculo da progressão de regime será a data da última prisão ou da prática da última infração penal" (e-STJ fl. 177).
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.
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