Liminar concedida pelo juiz José Mauro Nagib obriga hospital a retomar atendimentos sob pena de multa diária de R$ 25 mil para a Associação Santa Madre Paulina em caso de descumprimento
Fonte: Assessoria
Postado: 22 de outubro de 2021
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Fotografia: Reprodução
O prefeito Dr. Manoel Loureiro Neto (MDB) encaminhou e a Câmara aprovou o PLC 009/2021 que autoriza o Poder Executivo encampar os serviços hospitalares e administrativos do Hospital São João Batista de Diamantino. A propositura foi aprovada na noite desta quarta-feira (20) em Sessão Extraordinaria realizada na Câmara Municipal.
A propositura consiste na autorização ao Poder Executivo em emcampar os serviços hospitalares no Hospital São João Batista, anteriormente de responsabilidade da Associação Santa Madre Paulina em decorrência do descumprimento da celebração do contrato 113/2021 firmado entre as partes, tendo os valores destinados no contrato passando para a responsabilidade do município de Diamantino.
Em justificativa para a solicitação de encampamento da unidade hospitalar, deve-se, de acordo com o PLC 09/2021, a recusa do cumprimento contratual por parte da Assossiação Santa Madre Paulina, admibnistradora do Hospital São João Batista em realizar procedimentos de internação e atendimento de urgência à pacientes traumatológicos e de cirurgia geral, narrando inclusive a recusa de atendimento ao paciente HANM, de 15 anos de idade diagnosticado com apendicite no Pronto Atendimento Municipal, sendo constatada a violação do contrato 113/2021, firmado entre a prefeitura e a associação e também ao artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , onde é assegurado o acesso integral às linhas de cuidado voltadas a saúde da criança e do adolescente.
Segundo relatam documentos anexos a propositura, outros pacientes tiveram seu atendimento recusado, sob as jsutificativas da ausência de profissionais e até mesmo a ausência de medicamentos na unidade hospitalar ou até mesmo a ausência de vaga para atendimento, culminando então na regulação de pacientes para atendimento em outras unidade hospitalares, da capital e até mesmo no município de Nortelândia.
Reiterando os fatos narrados, o diretor da Assossicação Santa Madre Paulina, por meio de ofício interno 092/2021, comunica no últimodia 18 de outubro a interrupção total das internações de pacientes considerados de urgência para atendimento traumatologico e de cirurgia geral na unidade em média e alta complexidade, recomendando o encaminhamento destes pacientes a rede SUS credenciada.
Na Câmara Municipal, oito, dos nove vereadores votaram a favor da intervenção do Poder Executivo Municipal na unidade hospitalar, sendo eles, os membros da Mesa Diretora, Ranielli Patrick (PDT), Arnildo Gerhadt Neto (PODEMOS), Diocélio Pruciano (PDT) e os vereadores, Michelle Cristina Carrasco (DEM), Edson da Silva Giripoca (PSD), José Carlos (PDT), Eraldes Catarino de Campos (MDB), Professor Adriano (PSB), tendo um único voto contrário, do vereador Edmilson Freitas Almeida (PSDB), que justificou não crer que o município tenha capacidade técnica e recursos humanos suficientes para encampar a administração da unidade.
Em entrevista a assessoria de comunicação, a secretaria de saúde Marinêze de araújo Meira, relata os procedimentos posteriores para a concretização da encampação da unidade hospitalar, ressaltando que os procedimentos de transição serão realizados de forma pacífica e despolitizada.
“Temos a preocupação em não politizar o atendimento no São João Batista, assim, reuniremos a atual administração do hospital e o poder público municipal para a elaboração de decreto a fim de que a transição ocorra de forma pacífica”, disse a secretária.
Na justiça, o juiz de direito, Dr. José Mauro Nagib, deferiu o pedido de liminar com tutela de urgência em desfavor da Assossiação Santa Madre Paulina, para que mantenham ativos os atendimentos médicos e internações de urgência por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme estipula o contrato 113/2021, bem como proíbe a unidade hospitalar de recusar pacientes de qualquer espécie, sob pena de multa diária de R$ 25 mil (vinte e cinco mil Reais).