Comunicado - Faixa de fronteira - Imóveis rurais - Empresa - Maioria de capital estrangeiro - Sinoreg-ES
Comunicado - Faixa de fronteira - Imóveis rurais - Empresa - Maioria de capital estrangeiro
COMUNICADO N º 05/2015
FAIXA DE FRONTEIRA – IMÓVEIS RURAIS – EMPRESA - MAIORIA DE CAPITAL ESTRANGEIRO
O que já vínhamos noticiando há algum tempo agora tornou-se lei: está liberado o registro sobre imóveis localizados na Faixa de Fronteira, da constituição de direito real de garantia (hipoteca ou alienação fiduciária) em favor de instituição financeira estabelecida no Brasil e com maioria de capital estrangeiro.
Igualmente, estão liberadas a consolidação de propriedade na inadimplência do fiduciante, a adjudicação pelo credor hipotecário e o recebimento em pagamento (dação em pagamento) de imóveis rurais por estas instituições, quando decorram de liquidação de empréstimo, nos termos da lei.
Publicamos aqui a redação atualizada do artigo 2º da Lei nº 6.634, de 1979:
§ 1º - O assentimento prévio, a modificação ou a cassação das concessões ou autorizações serão formalizados em ato da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, em cada caso.
§ 2º - Se o ato da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional for denegatório ou implicar modificação ou cassação de atos anteriores, da decisão caberá recurso ao Presidente da República.
§ 3º - Os pedidos de assentimento prévio serão instituídos com o parecer do órgão federal controlador da atividade, observada a legislação pertinente em cada caso.
§ 4º Excetua-se do disposto no inciso V, a hipótese de constituição de direito real de garantia em favor de instituição financeira, bem como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o inciso II do art. 35 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964." (inserido pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015)
Porto Alegre, 20 de janeiro de 2015
Fonte: http://www.colegioregistralrs.org.br
TAGS: Comunicado, Fronteira, Faixa de fronteira, Imóveis rurais, Empresa, Maioria de capital estrangeiro, Capital estrangeiro, Capital, Estrangeiro, Imóvel rural, Imóvel, Registro