Aprovado Projeto sobre o ICMS nas operações interestaduais – FaxAju
Aprovado Projeto sobre o ICMS nas operações interestaduais
Os deputados aprovaram na sessão desta quarta-feira, 29, o Projeto de Lei nº 340/2021, do Poder Executivo que trata da regulamentação da cobrança do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a
Com o PL, o Poder Executivo Estadual busca adequar à legislação do ICMS à mais recente conjuntura jurídica sobre as operações e prestações interestaduais. "De inicio, é de se destacar que a Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro uma nova sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado", justifica o texto da propositura.