Inicialmente, em processo administrativo de readaptação da Oficiala, o TJDFT retirou a GAE. Posteriormente, houve a aposentadoria da servidora que continuou sem receber a Gratificação de Atividade Externa com o entendimento do Tribunal de que não seria devida em virtude da readaptação.
Não obstante, em Mandado de Segurança impetrado pela AFC Advogados, com julgamento favorável por sete votos contra seis, o Jurídico conseguiu reverter a decisão e garantir que a Oficiala de Justiça do TJDFT receba integralmente a GAE na aposentadoria, além de todos os valores que deveria ter recebido desde a impetração do mandamus.
Na justificativa do MS, os advogados afirmam que a exclusão da GAE, no caso de readaptação do servidor público que não exerce função comissionada nem cargo em comissão, importa ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, motivo pelo qual o pagamento deve ser restabelecido a partir da impetração do mandamus.
“É uma vitória muito importante que servirá de paradigma para outros casos em tramitação. Agradecemos e parabenizamos a AFC Advogados por mais essa grande vitória para os Oficiais. Seguimos firmes e atentos para garantir todos os direitos dos Oficiais de Justiça do DF”, finaliza o presidente Gerardo Alves Lima Filho.
A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da última sexta-feira (03) através do Acórdão nº 1167361, 20180020003015MSG.
A Assessoria Jurídica do Sindojus e Aojus obteve importante vitória para a conquista do pagamento da Gratificação de Atividade Externa (G...
Portaria Conjunta (PRE-SGJUD 001/2019), publicada na edição da última quinta-feira (02) do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), disciplina o procedimento de reunião de execuções em unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10).
O projeto, chamado "Centralização das Execuções", tem como objetivos conferir maior efetividade à execução trabalhista, racionalizar os trabalhos e os meios humanos e materiais disponíveis e aprimorar procedimentos com vistas à efetividade da execução. Segundo o TRT, as 3 mil execuções que serão reunidas nesse primeiro momento representam dívidas que alcançam a cifra de R$ 61 milhões.