ConJur - Sancionada lei que limita honorários de advogados públicos ao teto
23 de dezembro de 2019, 11h40 Imprimir Enviar
Conforme o texto, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, "para fins de incidência do limite de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição, serão considerados os pagamentos efetuados a título de honorários advocatícios de sucumbência".
Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2019, 11h40
24 de dezembro de 2019, 18h16
Destinar honorários a servidor público é uma sem vergonhice só vista nas terras tupiniquins. E o pior! Deveriam deduzir dos honorários ganhamos os honorários pago! Com certeza o saldo seria negativo!
Advogado público X Magistrado
24 de dezembro de 2019, 10h58
Advogado público pode ter remuneração oriunda da advocacia privada, algo que um magistrado não pode fazer. Portanto, é um disparate querer equiparar estas carreiras sob o ponto de vista da remuneração.
Honorários não são verba pública...
23 de dezembro de 2019, 21h47
Na verdade, o atual governo elegeu, como bode expiatório, o funcionalismo público. Se os honorários não são verba do Estado, com que justificativa este limita o seu recebimento? Antes do incremento dos honorários, os advogados públicos eram os párias do conjunto de funções jurídicas do Estado, embora desempenhando serviço idêntico ao, por exemplo, do Ministério Público Federal e dos Juízes. Para idêntico trabalho, idêntica remuneração, coisa que não é respeitada no tocante aos advogados públicos. Ademais, o teto é para remuneração paga pelo Estado, o que não é o caso dos honorários. O que esse governo quer é continuar se apropriando dos honorários, de forma espúria...