NOTA DO SINTE- REGIONAL POTENGI
NOTA DO SINTE- REGIONAL POTENGI
Por Erivan Camara	31/05/2018 - 13:34 hs
O QUINQUÊNIO É UM DIREITO GARANTIDO EM LEI
O SINTE – REGIONAL POTENGI comunica aos são-tomeenses que os professores decidiram paralisar suas atividades em protesto ao ato arbitrário do Prefeito Municipal que retira um direito de mais de 20 anos e reduz os salários dos professores.
d) A categoria aceitou uma proposta de calendário de pagamento, até o dia 20 do mês subsequente. Mas o pagamento de março foi concluído em 02 de maio e o de abril em 23 de maio.
Sem espaço de negociação, a categoria decidiu fazer uma paralisação de 48h cobrando um calendário de pagamento, condição mínima para os professores poderem organizar suas contas e darem satisfação aos seus credores.
Em vez de negociação, a resposta do prefeito foi à retaliação. De forma autoritária e arbitrária, enviou comunicado aos professores e ao Sinte avisando que os quinquênios seriam retirados impondo redução de até 30% aos servidores. Diante desta situação de ataque, desrespeito, perseguição e retirada de direitos a categoria decidiu paralisar as atividades por tempo indeterminado.
O prefeito, por mais poderoso que seja não está à cima da lei. O quinquênio é um direito garantido pelo o artigo 101, da Lei Orgânica Municipal; artigo 75 do Regime Jurídico Único dos Servidores e o artigo 5° da Constituição Federal. Leis estas rasgadas com uma canetada do prefeito e sem a apreciação da Câmara Municipal, cujos vereadores por unanimidade, votaram e assinaram requerimento pela manutenção do direito.
Como entender que em 2017, as coisas foram minimamente resolvidas com um Fundeb de 500 mil reais por mês e, em 2018, que o Fundeb aumentou para 730 mil reais por mês, as coisas estão mais difíceis? Além disso, a educação, por lei, dispõe de outros recursos: 10% do FPM, ICMS, IPVA, IOF e outras transferências; e 30% dos impostos municipais - IPTU, ISS, ITCM ou ITIV, IRRF. Também recebe recursos para a merenda, o transporte e PDDE. As demais secretarias como Saúde e Assistência Social também tem recursos carimbados.
As dividas deixadas pelas gestões anteriores, inclusive as do próprio prefeito (na gestão passada e nessa com o IPSAT, por exemplo), ainda não foram pagas: dos 2 meses de salário atrasado foram pagas apenas 4 das 24 parcelas; o divida do IPSAT foi parcelada em 200 meses, a conta foi zerada por saques da gestão passada e da atual o que está implodindo o IPSAT. Dos consignados tão alardeados ainda não foi pago um real se quer.
Para dar força aos falsos argumentos, criaram até um TRIENIO que não existe. Tudo para confundir a cabeça da sociedade e coloca-la contra os professores, alardeando que os docentes daqui ganham rios de dinheiro, quando na verdade, os salários daqui são praticamente os mesmos de São Paulo do Potengi, São Pedro, Lagoa de Velhos, Santa Maria, Riachuelo e mais de 100 municípios do estado.