Publicada norma que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO) junto à Secretaria da Receita Federal (RFB), estabelecendo, especialmente, os procedimentos para a inscrição | Tiago Nogueira
Publicada norma que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO) junto à Secretaria da Receita Federal (RFB), estabelecendo, especialmente, os procedimentos para a inscrição
Publicado por Tiago Nogueira em 25 de novembro de 2018 25 de novembro de 2018
Esta norma altera a forma de inscrição das obras de construção civil, tais como construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, vinculadas a pessoas físicas e jurídicas.
O CNO será aplicado a partir de 21.01.2019.
Ficam dispensados da inscrição do CNO:
– serviços de construção civil assim destacados no Anexo VII da IN RFB n° 971/2009;
– obra de construção civil, para fins residenciais de pessoa física que não possua outro imóvel, conforme artigo 370 da IN RFB N° 971/2009;
– a reforma de até R$ 112.916,00, que possua escrituração contábil regular (inciso V, artigo 322da IN RFB N° 971/2009).
A inscrição do CNO poderá ocorrer no portal do e-CAC, nas unidades de atendimento da RFB ou de ofício, devendo ocorrer até 30 dias do início da obra.
Na inscrição, deverão ser informados todos os responsáveis pela obra:
b) a pessoa jurídica construtora contratada por empreitada total;
c) a sociedade líder do consórcio, em contrato para empreitada total celebrado em nome das sociedades consorciadas;
d) o consórcio, no caso de contrato de empreitada total celebrado em seu nome.
A ausência de informação da obra implicará em multa, a partir do valor de R$ 2.331,32, conforme os artigos 92 daLei n° 8.212/1991 e 283 do Decreto n° 3.048/1999, atualizado com o inciso IV do artigo 8° da Portaria MF n° 015/2018).
Na empreitada parcial, ou quando a contratada não for construtora ou se trate de cooperativa, ainda que executem toda a obra, a contratante ficará responsável pela abertura do CNO.
A comprovação da condição de inscrito no CNO e da situação cadastral será feita mediante a emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.