Justiça suspende contratações irregulares em Apicum-Açu – Portal WF
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APICUM-AÇU – Uma Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça de Bacuri levou a Justiça a determinar, no último dia 25, em medida liminar, a suspensão do processo seletivo para contratação de pessoal regido pelo edital n° 01/2018, da Prefeitura de Apicum-Açu (termo judiciário da comarca).
A prefeitura tem dez dias para revogar todas as contratações feitas com base no edital e deve se abster de realizar contratações temporárias que não estejam entre as exceções previstas na Constituição Federal.
A prefeitura tem dez dias para revogar todas as contratações feitas com base no edital.
Chama a atenção do Ministério Público a contratação de guardas municipais por meio desses seletivos. A lei n° 13.022/2014 trata do regime desses profissionais, permitindo à categoria o porte de armas, desde que os agentes sejam admitidos por concurso público e que comprovem requisitos de aptidão mental e psicológica. De acordo com o membro do Ministério Público, o Município vem realizando "a contratação temporária de guardas municipais sem a mínima preparação ou comprovação física, mental e psicológica, o que gera, em verdade, perigo à população".