Metalúrgicos pedem ao STF respeito ao direito de greve - JCAM
A Confederação Nacional dos Metalúrgicos da Central Única dos Trabalhadores contestou, no Supremo Tribunal Federal, decisões judiciais que impedem a ação de trabalhadores em greve nos locais de trabalho, com base no artigo 932 do Código de Processo Civil.
Os metalúrgicos apresentaram a arguição de descumprimento de preceito fundamental para que a Corte impeça juízes de aplicar o dispositivo, que é conhecido como interdito proibitório, medida judicial destinada a proteger a propriedade. Segundo a entidade, o dispositivo tem sido interpretado de maneira inadequada pelos juízes que, a pedido dos empregadores, o aplicam em casos de greve, impedindo o exercício desse direito constitucional.
"O STJ já pacificou seu entendimento no sentido de que a ação possessória, interdito possessório, de natureza infraconstitucional, se sobrepõe a direitos constitucionalmente consagrados, como o direito de greve", exemplificou a entidade, alegando uma flagrante inobservância de direito fundamental.
O direito de greve está expresso no artigo 9º da Constituição Federal e, para os trabalhadores da iniciativa privada, foi regulamentado pela chamada Lei de Greve (lei 7.783/89). Para a Confederação Nacional dos Metalúrgicos, a inclusão do direito de greve na CF mostra que, mais do que um simples direito, "a greve é uma garantia fundamental para que as relações de trabalho sejam exercidas dentro de um mínimo estado democrático de direito".
Manifestações no trabalho
A Confederação pede pela concessão de liminar para suspender todas as decisões judiciais que aplicam o interdito possessório contra grevistas e todos os processos em curso na Justiça que pedem a utilização do dispositivo. O relator desse caso é o ministro Carlos Ayres Britto.