Câmara dos Deputados aprova PL que suspende inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como SERASA e SPC - Cascione Pulino Boulos Advogados
Câmara dos Deputados aprova PL que suspende inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como SERASA e SPC
Na última quinta-feira (09/04), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que autoriza a suspensão, por 90 dias, da inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC. A medida segue para votação no Senado Federal.
Trata-se de mais uma medida de enfrentamento à pandemia do COVID-19 e terá validade retroativa, a partir de 20 de março de 2020.
O texto aprovado pela Câmara insere disposição transitória na Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011, que "disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.".
De acordo com a proposta de redação do novo art. 17-B da referida Lei, "enquanto durar os efeitos do COVID-19, é vedada a inserção no banco de dados de que trata esta lei de informações de inadimplemento de pessoas físicas ou jurídicas, para formação de histórico de crédito."
A regulamentação e a fiscalização necessárias caberão ao Poder Executivo, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Eventuais penalidades aplicadas em razão do descumprimento da restrição à negativação serão revertidas em medidas de combate à Covid-19.
Embora o fim a que se propõe a proposta seja positivo, tanto para os cidadãos como para a economia, tem potencial para impactos negativos, tal como maior insegurança jurídica e o aumento dos juros cobrados pelas instituições bancárias.