Informações do Ato n.º 2633800
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 012/2020
1599221381_projeto_de_lei_0122020_acrescer_dispositivos_estatuto_coinco.doc
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACRESCER DISPOSITIVOS NO ESTATUTO DO "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO" – COINCO – E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a acrescentar os Artigos 2-A e 2-B no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Contestado - COINCO - que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2ºA Observados os princípios constitucionais da Administração Pública e a cooperação com os demais órgãos e instituições públicas da região, o COINCO terá suas ações fundadas na atuação integral e integrada, unicidade e descentralização, participação ampla e controle social, intersetorialidade, interdisciplinariedade e pluralidade".
"Art. 2ºB O COINCO tem a sustentabilidade como diretriz de sua proposta de desenvolvimento para os Municípios Consorciados que se constitui num conjunto integrado de fatores que potencializam ao mesmo tempo os ativos ambientais, a manutenção do capital natural e a conservação e preservação dos ecossistemas (dimensão ambiental), a melhoria da qualidade de vida das populações do meio urbano e rural, a inclusão social através da equidade e da garantia de direitos humanos, a valorização da identidade popular e da cultura (dimensão sociocultural), a eficiência através da capacidade de inovar, de diversificar e de usar e articular serviços e recursos locais para gerar oportunidades de trabalho e renda, fortalecendo as cadeias produtivas e integrando-as, através da gestão eficaz dos recursos públicos (dimensão econômica)".
Art. 2º Fica através do Projeto de Lei acrescentado ao artigo 3º do Estatuto, nas finalidades e competências prioritárias do COINCO, o inciso XXXIII, com a seguinte redação:
"XXXIII - o meio ambiente, através da prestação dos serviços públicos de gestão ambiental para o licenciamento, monitoramento, controle, e inspeção ambiental das atividades de impacto local, bem como do desenvolvimento, articulação e implementação de ações e projetos de conservação e preservação do meio ambiente, de uso sustentável e de redução dos impactos da ação humana nos ecossistemas naturais, na produção agropecuária e no desenvolvimento urbano e industrial no âmbito dos municípios consorciados;"
Art. 3o Fica através do Projeto de Lei acrescentado ao parágrafo primeiro, do artigo 3º, do Estatuto, nas finalidades e competências prioritárias do COINCO, a alínea "f" e "g", com a seguinte redação:
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas no orçamento em vigor de cada Município, permanecendo os demais artigos inalterados.
Art. 5º Ficam ratificadas e mantidas as demais disposições e alterações inseridas no Estatuto do "Consórcio Intermunicipal do Contestado" - COINCO.
Data de Cadastro: 04/09/2020 Extrato do Ato Nº: 2633800 Status: Publicado
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 2633800, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.