Integralidade do Objeto licitado para participação em licitações | Portal de Licitações
Publicado em dezembro 28, 2018	por Portal de Licitações	na categoria Contratos, Edital, Habilitação, Questões sobre Licitações	com Nenhum comentário em Integralidade do Objeto licitado para participação em licitações
O licitante, no caso de licitação para compras pela Administração Direta ou Indireta, deve ser possuidor da integralidade do objeto licitado quando da apresentação da proposta? Ser possuidor da integralidade do objeto não deveria ser um requisito a ser cumprido pelo licitante, haja vista que com o objeto em mãos, em tese, se diminuiria consideravelmente o risco de atraso na entrega e de pedido de reequilíbrio econômico contratual?
O licitante não é obrigado a possuir todo o objeto licitado – quando se tratar de "bens" – quando da participação na licitação. O oferecimento da proposta é uma promessa de cumprimento do fornecimento. Uma vez sagrada vencedora da licitação, a empresa terá o prazo estabelecido no edital para fornecer o produto. E nesse prazo, caberá à empresa planejar-se para cumprir sua proposta.
Exigir a "capacidade operativa instalada", ou seja, exigir que o licitante tenha 100% do objeto licitado antes mesmo da contratação, é estabelecer cláusula restritiva de participação, na medida que obrigaria todos os licitantes a possuírem a integralidade do objeto, sem saber ao certo se serão vencedores da licitação. Por suposição, imagine um órgão público que licita um equipamento de alto valor e com características específicas para aquele órgão contratante; seria uma restrição à competitividade e até mesmo um severo e potencial prejuízo, exigir que todos os licitantes tivessem a posse daquele equipamento, sendo que apenas um deles será o vencedor.
Sobre este tema – atraso na entrega – , é importante que os licitantes avaliem com cautela o "prazo de fornecimento" para não se comprometerem com uma obrigação que, sabidamente, não será cumprida naquele prazo. Alguns licitantes confiam que, durante o prazo de entrega, conseguirão a autorização da Administração contratante para prorrogar este prazo. Cumpre relatar, no entanto, que a Lei 8.666/93 (art. 57, § 1º) estabelece rol taxativo das hipóteses que permitem a prorrogação do prazo:
II – superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato [p. ex.: caso fortuito ou força maior];
No entanto, se a prorrogação for autorizada pelo gestor público, sem amparo legal, poderá ser caracterizado o crime do artigo 92 da Lei 8.66693.