Direito Digital e as Relações Jurídicas Privadas na Internet - Livraria PH - Peça Agora o Seu Livro
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O mundo está digital. É fato que a internet revolucionou o mundo e as relações sociais, e desde que foi aberta ao público, a evolução foi brutal. Estima-se que ¼ da população mundial está conectada à rede de alguma forma, afetando as relações pessoais e comerciais em todo o mundo. As relações privadas, principalmente, foram profundamente afetadas, sendo natural, portanto, que o Direito não ficasse alheio a essa realidade, estabelecendo-se um novo ramo que passou a ser chamado de Direito Digital, passando a merecer a atenção e o estudo necessários por parte dos operadores e dos estudantes do Direito. Para contribuir com isso, o renomado professor e advogado Fernando Augusto De Vita Borges de Sales e o pessoal da Editora Mizuno trazem a você o livro O DIREITO DIGITAL E AS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS NA INTERNET, no qual são abordadas as principais questões voltadas ao tema, tais como o marco civil da internet, os contratos eletrônicos, a proteção dos dados pessoais, a privacidade e os direitos autorais, dentre outros, para que o leitor possa entender a fundo esse novo ramo do Direito, que já é realidade.
a) o reconhecimento da escala mundial da rede (MCI, art. 2º, I):
b) os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais (MCI, art. 2º, II):
c) a pluralidade e a diversidade (MCI, art. 2º, III):
e) a livre-iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor (MCI, art. 2º, V):
f) a finalidade social da rede (MCI, art. 2º, VI):
a) garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal (MCI, art. 3º, I).
b) proteção da privacidade (MCI, art. 3º, II).
c) proteção dos dados pessoais, na forma da lei (MCI, art. 3º, III).
d) preservação e garantia da neutralidade de rede (MCI, art. 3º, IV).
e) preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas (MCI, art. 3º, V).
f) responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei (MCI, art. 3º, VI).
g) preservação da natureza participativa da rede (MCI, art. 3º, VII).
h) liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei (MCI, art. 3º, VIII).
a) do direito de acesso à internet a todos (MCI, art. 4º. I).
b) do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos (MCI, art. 4º. II).
c) da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso (MCI, art. 4º. III).
d) da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados (MCI, art. 4º. IV).
a) Direito à inviolabilidade.
b) Direito à eficiência e continuidade do serviço.
d) Direito à proteção de dados pessoais.
e) Direito à publicidade e acessibilidade
f) Direito de consumidor
a) o respeito à privacidade (art. 2º, I):
b) a autodeterminação informativa (art. 2º, II):
c) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião (art. 2º, III):
d) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem (art. 2º, IV):
e) o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação (art. 2º, V):
f) a livre-iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor (art. 2º, VI):
g) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais (art. 2º, VII):
a) boa-fé (art. 6º, caput):
b) finalidade (art. 6º, I):
c) adequação (art. 6º, II):
d) necessidade (art. 6º, III):
e) livre acesso (art. 6º, IV):
f) qualidade dos dados (art. 6º, V):
g) transparência (art. 6º, VI):
h) segurança (art. 6º, VII):
i) prevenção (art. 6º, VIII):
j) não discriminação (art. 6º, IX):
k) responsabilização e prestação de contas (art. 6º, X):
a) o consentimento deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade inequívoca do titular (art. 8º, caput):
b) caberá ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na LGPD (art. 8º, § 2º):
c) é vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento (art. 8º, § 3º):
d) o consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas (art. 8º, § 4º):
a) mediante o fornecimento de consentimento pelo titular (art. 7º, I):
b) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II):
c) pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD (art. 7º, III):
d) para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais (art. 7º, IV):
e) quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (art. 7º, V):
f) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) (art. 7º, VI):
g) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (art. 7º, VII).
h) para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária (art. 7º, VIII).
i) quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (art. 7º, IX):
j) para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente (art. 7º, X):
a) com consentimento do titular (art. 11, I):
b) sem o consentimento do titular (art. 11, II):
b) as transações financeiras e administrativas resultantes do uso e da prestação dos serviços.
a) consentimento específico (art. 14, § 1º):
b) informação pública (art. 14, § 2º):
c) coleta de dados sem consentimento (art. 14, § 3º):
d) proibição de coleta de dados como condição para participar de jogos, aplicativos ou outras atividades (art. 14, § 4º):
e) certificar-se de que o consentimento foi dado pelo responsável (art. 14, § 5º):
f) prestar informações de maneira simples (art. 14, § 6º):
a) direito à facilitação do acesso às informações (art. 9º):
b) direito à titularidade dos dados pessoais (art. 17):
a) obter o cancelamento ou a reabertura do cadastro, quando solicitado (inciso I):
b) acessar gratuitamente, independentemente de justificativa, as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive seu histórico e sua nota ou pontuação de crédito, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta às informações pelo cadastrado (inciso II):
c) solicitar a impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter, em até 10 (dez) dias, sua correção ou seu cancelamento em todos os bancos de dados que compartilharam a informação (inciso III):
d) conhecer os principais elementos e critérios considerados para a análise de risco, resguardado o segredo empresarial (inciso IV):
e) ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais (inciso V):
f) solicitar ao consulente a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados (inciso VI):
g) ter os seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados (inciso VII).