– Para que seja realizada a remoção o médico assistente deve obter termo de consentimento livre e esclarecido do paciente ou seus representantes legais. Exceção é dada para os casos de urgência/emergência e quando não se encontrem os representantes. Nessa situação o médico solicitante autoriza a remoção, mas deve detalhar o ocorrido no prontuário;
– A responsabilidade inicial da remoção é do médico transferente, assistente ou substituto, até que o paciente seja efetivamente recebido pelo médico receptor;
– A responsabilidade para o transporte, quando realizado por Ambulância tipo D, E ou F é do médico da ambulância, até sua chegada ao local de destino e efetiva recepção por outro médico;
– As providências administrativas e operacionais para o transporte não são de responsabilidade médica;
– O transporte de paciente neonatal deverá ser realizado em ambulância do tipo D, aeronave ou nave contendo aparelhos específicos contantes na Resolução mencionada;
– Caso as regras contidas na Resolução do CFM não sejam cumpridas os diretores técnicos dos hospitais envolvidos, bem como da empresa de transporte podem ser responsabilizados em razão do descumprimento perante o Conselho Regional de Medicina e, se houver dano ao paciente, como já foi ressaltado, pode haver processos em outras esferas.
É possível observar, portanto, que os atendimento pré e inter-hospilares possuem regulações próprias, as quais preveem responsabilidades distintas para cada função e fase de atendimento.
O médico pode ser responsabilizado não apenas nos casos de imprudência, negligência ou imperícia em um atendimento, mas também se não cumprir o que as normativas nacionais definem, razão pela qual é de extrema importância que os profissionais que atuam nesses setores e em hospitais tenham conhecimento dos seus deveres, direitos, limites de atuação e estabeleceçam protocolos adequados no atendimento.
[1] Art. 17. Observadas as condições de segurança, o médico intervencionista é a autoridade na assistência ao paciente, obrigatoriamente assumindo a responsabilidade do atendimento do doente, mesmo no caso de que não médicos estejam no local realizando o mesmo, como civis, bombeiros ou qualquer outra força policial. (Resolução 2.110/2014 do CFM)
[2] Art. 20. O médico receptor na unidade de saúde de referência deverá, obrigatoriamente, assinar a folha de atendimento do serviço pré-hospitalar móvel de urgência e emergência ao receber o caso, cabendo ao coordenador de fluxo e/ou diretor técnico estabelecer a obrigatoriedade para que as enfermeiras assinem o documento dos pacientes por elas recebidos no setor de acolhimento com classificação de risco. (Resolução 2.110/2014 do CFM).

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