III - atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhe for favorável a decisão proferida;
Art. 77 - O Sub-Prefeito, em caso de licença, impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.
Art. 78 - Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato de posse no término do exercício do cargo.
Art. 79 - A Administração Municipal é constituída pelos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e das entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
1º - Os órgãos administrativos diretos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura, se organizam e coordenam atendendo os princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.