2012/05/04 a 04/30 - Semana em Brasília : Assespro Nacional
2012/05/04 a 04/30 - Semana em Brasília
Mudança nas regras da Caderneta de Poupança, CPMI do Cachoeira e a posse do ministro do trabalho(Brizola Neto), foram os assuntos que movimentaram a imprensa em Brasília esta semana.
Nesta quinta feira (03), antes do anúncio das novas regras para a poupança, a presidente Dilma Rousseff participou de reuniões com políticos, empresários e sindicalistas para ouvir a opinião e pedir apoio dos setores; com certeza cheia de boas intenções, mas fica a pergunta sobre quem do setor de TI estava presente? A ASSESPRO, fundada em 1976, legítima representante do setor empresarial de TI, mais antiga do Brasil, e entre as mais antigas e tradicionais entidades do mundo no setor de TI, que congrega 1400 empresas do setor (Tecnologia de Informação), e atua como legítima representante do setor na interlocução com o mercado e as autoridades constituídas, também desta vez não foi chamada, aliás data de 08.04.2011, o ofício que protocolamos na Presidência da República pedindo audiência com a Presidente, que até agora sequer resposta negativa recebemos, em que pese o Governo Federal tenha começado a entender a importância estratégica do nosso setor para o desenvolvimento do país. Em nossa opinião é a falta de governança corporativa no governo federal, que afeta todos os setores, basta ver como são compostos os fóruns, fundos, e conselhos, país afora, sem critérios claros e transparentes de nomeação e exigência de legítima representatividade dos nomeados. O Brasil precisa melhorar também nisso, e toda a equipe governamental precisa colaborar, é impossível querermos que a nossa Presidente enxergue tudo de uma vez, essa corrente de governança corporativa, cujos princípios básicos são transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa, precisa ser a causa de todas as lideranças dos poderes constituídos no Brasil.
Ainda na quinta(03), a ASSESPRO participou da primeira reunião do Conselho de Administração da Sociedade SOFTEX, neste ano, da qual é fundadora. Fomos representados pelo Sr. Luiz Maria de Ávila Duarte, presidente da Regional Assespro DF, que destacou a manifestação do secretário da SEPIN/MCTI (Prof.Virgílio), que disse pretender procurar o BNDES visando obter algum tipo de financiamento para empresas brasileiras que se interessem em aquisições internacionais; torçamos para que isso aconteça. Entre outros vários assuntos da pauta da reunião foi aprovada a alteração do estatuto da Sociedade Softex, que passa a restringir a reeleição da presidência para apenas um mandato; bom exemplo de governança corporativa, que evita a perpetuidade de lideranças em entidades, afinal renovar é preciso, como diria Eça de Queiroz.
Também na quinta(03), participamos, pessoalmente, representado a ASSESPRO e o setor, da Reunião Ordinária do Conselho Temático Permanente de Política Industrial e Desenvolvimento Tecnológico - C O P I N, cuja pauta principal foi:
Plano Brasil Maior - Novas Medidas: apresentação, pelo Gerente Executivo de Política Econômica, Flávio Castelo Branco, das medidas anunciadas em abril.
Plano Brasil Maior - Governança: apresentação, pelo Gerente Executivo de Relacionamento com o Executivo, Pablo Cesário, da participação da CNI na estrutura de governança do PBM.
Prioridades COPIN 2012: definição dos temas prioritários que serão tratados pelo COPIN ao longo de 2012.
Políticas Industriais Comparadas - Conteúdo Local: apresentação do status do estudo sobre políticas comparadas abordando o tema conteúdo local.
Os principais pontos levantados na reunião do COPIN foram:
que os recursos para PD&I que sejam autorizados pelo governo, sejam obrigatórios para a Receita Federal, pois com frequência o que é autorizado, não é liberado, parecendo que temos dois governos.
O Plano Brasil Maior, teve vários pontos positivos mencionados, mas também restrições, por exemplo:
A) na implementação: muitas exigências impeditivas.
B) metas e instrumentos não claros.
C) pequenas empresas quase na totalidade excluída das medidas, mostrando que o governo federal está enxergando somente os grandes, e ficando a pergunta: porque o Plano Brasil Maior em nada beneficia as MPE`s, que são as maiores geradoras de empregos no país?
A nossa opinião é que as muitas medidas que vem sendo adotadas pelo governo, aliadas a automatização da Receita Federal, por exemplo com a implantação da nota fiscal eletrônica, vem, comprovadamente, aumentando muito a arrecadação do governo federal, que também apresenta o aumento continuo e desenfreado do custeio da máquina governamental, portanto é preciso governança corporativa, além do evidente retorno a sociedade e a redução da carga tributária, por exemplo: se a substituição dos 20% da folha de pagamento de nosso setor, pelos 2% do faturamento, aumentou a arrecadação do governo, então transforme-se isso em benefício para o setor, reduzindo o percentual de 2% e tornando optativa a adesão das empresas.
Ainda na quinta(03), participamos pessoalmente, representando o setor na final da Imagine Cup, acompanhado pelo vice presidente de Articulação Política da ASSESPRO, Sr. Jeovani Salomão, que na ocasião também representou o presidente da Federação das Indústrias de Brasília. A Imagine Cup é o maior concurso mundial de tecnologia para estudantes, promovido pela Microsoft, e mais uma vez com a ASSESPRO dando apoio institucional, com o envolvimento de todas as 14 regionais da ASSESPRO do país.
Neste ano o tema é: Imagine um mundo onde a tecnologia ajuda a resolver seus problemas mais desafiadores. Em 10 anos de existência, a Imagine Cup já conta com a participação de mais de 1,4 milhões de estudantes, representando mais de 180 países. Fomos parte do Júri, e a Cerimônia ocorreu no Auditório da Imprensa Nacional, em Brasília. O evento teve a participação de inúmeras autoridades, entre elas o Prof. Virgilio Almeida, secretário da SEPIN/MCTI, e o Dr. Gustavo Brum, Secretário Interino de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Distrito Federal.
Os Vencedores Brasileiros, futuros empresários do setor, certamente, que irão à final na Austrália, em junho, foram da equipe de estudantes da cidade de Recife. Neste ano 33 mil alunos participaram da disputa, que é acessível a todos os estudantes interessados. Vamos ficar torcendo para eles conquistarem o prêmio mundial.
ASSESPRO Nacional inicia Censo das Empresas de TI do País
ASSESPRO Nacional comemora participação positiva em Reunião do Confaz em Brasília
Governo do Estado de MG utiliza tecnologia para prestar melhores serviços ao cidadão
Comitê de Vendas para o Governo da Assespro/MG reuniu empresas para discutir e tirar dúvidas sobre Formação Interna e Registro de Preços
Reunião do Comitê de Engenharia de Software reúne um número expressivo de participantes
Uso de Redes Sociais para Vendas B2B será o tema discutido pelo Comitê de Marketing da Assespro/MG
Convênio Assespro/CE e M2 Imóveis
IETEC oferece cursos na área de Gestão e Tecnologia da Informação
Projeto de Inclusão Digital e Empregabilidade oferece cursos online
Vale reconhece nível de excelência da Webaula
Parecer Jurídico - Desoneração Tributária revisada
Oportunidade de Negócios 009/2012 - Parceiros para Revenda
Revista da TI
Revista da Tecnologia da Informação - Nº 39
O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado. Também conta com a colaboração da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas e do Assessor Parlamentar da FNTI, Sr. Paulo Lustosa.
Finep patrocinará investimentos em TI fora do Brasil
Empresas brasileiras interessadas em abrir novas fábricas ou financiar investimentos em setores tecnológicos fora do país podem procurar, a partir desta quinta-feira, 03/05, a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o órgão anunciou linhas de crédito para essas atividades, tradicionalmente financiadas por bancos públicos.
"O foco [da linha] são empresas que ousem lançar novos produtos ou que entrem em áreas nas quais não estariam capacitadas, mas que, ao construírem unidades produtivas, tenham condições de enfrentar a competição do mercado interno e externo", disse o presidente da Finep.
O montante destinado à linha de financiamento não foi definido e dependerá da demanda. A previsão da Finep é que cada projeto peça entre R$ 100 milhões e R$ 300 milhões. O pagamento poderá ser feito em até 12 anos e a carência pode chegar a quatro anos e meio. Já os juros vão variar entre 4% e 5%, dependendo da modalidade de contratação.
Finep altera regras para pedidos de crédito
Com o objetivo de aperfeiçoar o mecanismo de seleção e avaliação de projetos candidatos a receber apoio financeiro reembolsável, a FINEP criou um novo fluxo operacional de análise dos pedidos de crédito. Para o cliente, isto significa que, a partir do dia 2 de maio, mudam as informações a serem dadas durante a primeira etapa, por meio de um novo formulário mais detalhado que entra em vigor nessa data.
Será mantido o procedimento atual de análise das propostas em duas fases - a Consulta Prévia (CP) e a Solicitação de Financiamento (SF). Antes, a CP servia basicamente para dizer se a proposta se enquadrava ou não nos critérios da FINEP e o detalhamento ficava para a SF, feita apenas para os projetos considerados enquadrados.
A novidade é que,agora, a FINEP passará a realizar a análise de mérito na etapa de Consulta Prévia e, portanto, o cliente deverá, já nessa fase, enviar informações mais detalhadas sobre organização e gestão, seus diferenciais competitivos, estrutura de PD&I, a inovação proposta e sua inserção na estratégia empresarial, entre outros dados.
Por outro lado, com essa mudança, o formulário de Solicitação de Financiamento será simplificado e seu tempo de análise será menor. Com o aprofundamento da avaliação na etapa inicial, será reduzida a necessidade de envio de informações complementares das empresas nas fases seguintes e a previsão é que o tempo de análise, contratação e liberação dos recursos caia.
Institucionalmente a FINEP passa a ter uma visão melhor de sua carteira, podendo atuar de forma mais seletiva, a partir do melhor alinhamento de suas ações às prioridades estratégicas definidas pelas políticas públicas vigentes.
Vale lembrar aos clientes que já encaminharam consultas que, até 2 de maio, o procedimento será mantido conforme as regras atuais, mas as Solicitações de Financiamento no formulário antigo só serão aceitas até o prazo limite de 90 dias após o enquadramento da antiga CP. As consultas já enquadradas cujas Solicitações de Financiamento não tenham sido encaminhadas até esta data serão canceladas, devendo ser reapresentadas no novo formulário. Fonte: Convergência Digital.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu nesta terça-feira uma política industrial definitiva para resolver os problemas de competitividade do setor. De acordo com CNI, mais de 20% dos produtos industrializados consumidos no Brasil são importados.
Ao participar de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que discutiu a desindustrialização do País, o gerente-executivo de Política Econômica da CNI, Flávio Castelo Branco, afirmou que a falta de competitividade da indústria brasileira fez a participação do setor no Produto Interno Bruto (PIB) cair pela metade em cerca de 20 anos.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a indústria de transformação representou 14,6% do PIB em 2011, quando apresentou variação de apenas 0,1% em relação ao ano anterior. A indústria de transformação atingiu sua maior participação no PIB em 1985, com 27,2%.
Castelo Branco atribui os problemas da indústria a questões macroeconômicas e estruturais. "Se corrigirmos essas distorções de competitividade – que têm origem tributária, de crédito, nos juros, no câmbio, na logística, na qualificação de mão de obra, entre outras –, vamos ter uma equação de custos eficiente, competitiva", disse.
"O industrial não vai precisar sair daqui e levar a fábrica para China, produzir lá e trazer pra cá. Se está fazendo isso é porque temos uma distorção", continuou o dirigente da CNI.
O diretor de Estudos Setoriais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Carlos Eduardo da Silveira, disse que medidas como o Plano Brasil Maior, de estímulo à indústria, não resolvem o problema.
"A política macroeconômica – câmbio e juros – tem sido um pouco perversa para indústria, mas há sinais de mudança", afirmou. "Acho também que não devemos temer nem o tema da desindustrialização, nem o tema do protecionismo", disse Silveira, ressaltando que todos os países formas de proteção do mercado e da produção local.
O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), disse durante a audiência que se preocupa com a queda de empregos na indústria. Ele prometeu apoio as propostas que incentivem o setor e a retomada do crescimento.
Ainda segundo o IBGE, em fevereiro último o emprego industrial apresentou variação negativa de 0,7% em relação ao mesmo mês de 2011. Foi o quinto resultado negativo consecutivo nesse tipo de comparação. Fonte: Ag. Câmara
Deputados do PT e do PSDB divergem sobre a eficácia da tentativa do governo de baixar os juros bancários, ao reduzir os juros do BB e da CEF.
Aos poucos, os bancos privados anunciam quedas nas taxas de juros cobradas nas operações de crédito, como empréstimos, cheque especial e cartão de crédito. Essa ação segue a baixa da taxa básica Selic para 9% ao ano, anunciada pelo Banco Central, e a redução dos juros de empréstimos praticados pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, duas das principais instituições financeiras públicas do País.
No pronunciamento oficial pelo Dia do Trabalho, a presidente Dilma Rousseff criticou os juros elevados dos bancos privados e orientou a população a buscar melhores condições de financiamento.
Integrante das Comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico da Câmara, o deputado e economista Claudio Puty (PT-PA) afirmou que a redução dos juros incentiva o consumo, protege a indústria nacional e equilibra a balança comercial.
"Os bancos privados reclamaram de intervenção, dizendo que não podiam baixar suas margens de lucro. Mas, como os clientes começaram a migrar para o Banco do Brasil e para a Caixa, em um instante, eles baixaram suas enormes margens de lucro, chamadas de 'spread'. Passaram anos inventando histórias, dizendo que havia problemas de excessiva tributação do setor bancário no Brasil e que a margem de lucro brasileira não era mais alta do que a de outros países", disse ele.
"Essa concentração bancária no Brasil, onde cinco bancos controlam quase tudo, talvez seja a causa disso. A presidente foi muito bem-sucedida e estão aí o Bradesco e o Santander baixando suas taxas e contrariando o que eles disseram a vida toda", acrescentou.
Cláudio Puty não teme que a queda nos juros traga risco sistêmico ao mercado financeiro, pois acredita que o Banco Central estará atento.
Já o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) afirmou que as ações do governo são apenas pontuais e não atacam os problemas estruturais do País. Também economista e integrante da Comissão de Finanças e Tributação, Pestana avalia que, enquanto não ocorrerem as reformas tributária, previdenciária e trabalhista, o Brasil viverá situações de juros e carga tributária elevados, câmbio desalinhado e gargalos infraestruturais.
"Essa ação de baixa dos juros tem um conteúdo estratégico essencial, mas depende, fundamentalmente, de outros segmentos, como a melhoria do perfil das finanças públicas e do equilíbrio fiscal de longo prazo e estrutural, já que o Brasil ainda produz deficit nominais significativos a cada ano. A taxa de juros ainda é muito alta e não se efetiva, lá na ponta, porque os bancos fazem tantas exigências para o usuário – reciprocidade e condicionantes – que, na prática, os efeitos não chegam aos cidadãos e aos pequenos empresários", afirmou.
Íntegra da proposta: PL-3613/2012 Fonte: Ag. Câmara
Deputados, empresários e sindicatos avaliam mudanças na poupança
As alterações estão em uma medida provisória que será editada nesta sexta-feira e não atingem cadernetas de poupança já existentes. As regras, portanto, valem apenas para poupanças e novos depósitos.
As alterações na remuneração da poupança anunciadas pelo governo nesta quinta-feira já repercutem entre parlamentares, empresários e representantes dos trabalhadores. Em diferentes reuniões no Planalto, a presidente Dilma Rousseff explicou aos vários setores que haverá uma espécie de gatilho cada vez que a taxa básica de juros, a Selic, atingir 8,5% ao ano.
Quando o percentual for menor ou igual a 8,5%, a poupança vai pagar 70% da Selic, mais a variação da Taxa Referencial, TR. Caso a Selic fique acima dos 8,5%, a remuneração da poupança segue o critério atual, ou seja, 6,17% ao ano, mais a variação da TR.
As alterações estão em uma medida provisória e não atingem cadernetas de poupança já existentes até esta sexta-feira (4 de maio). As regras, portanto, valem apenas para novas poupanças e novos depósitos.
Líder do PSB, a deputada Sandra Rosado (RN), que participou da reunião no Planalto, explicou que o objetivo do governo é continuar a política de redução de juros e evitar uma eventual migração em massa para a poupança, que passaria a ser bem mais atraente do que outros investimentos caso o critério de remuneração permanecesse o mesmo.
Sandra Rosado manifestou apoio à presidente Dilma. "Ela procura preservar a poupança, diminuir os juros e os impostos e garante uma grande reforma econômica no Brasil. Com a remoção desses obstáculos em relação às taxas de poupança e os juros, a presidente procura preservar os poupadores, principalmente aqueles que acreditaram na poupança, sem que haja especulação financeira disso", avaliou a parlamentar.
Também presente à reunião no Planalto, o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), sugeriu que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, explique no Congresso as novas regras da poupança. "Eu disse ao ministro Mantega que ele viesse, já na semana que vem, discutir com a bancada do PMDB. Eu acho que devemos ampliar o que ouvimos hoje. Quem tem uma causa boa como esta quer convencer os outros", afirmou.
Discussão com lideranças
Ontem, em entrevista coletiva, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou que alterações na remuneração da poupança foram discutidas com lideranças partidárias e representantes sindicais e do empresariado. A medida, de acordo com ele, recebeu apoio dos setores consultados. "Não houve nenhuma voz dissonante que disse que era inoportuno fazer isso, mesmo estando em ano eleitoral. Não houve nenhuma crítica à medida. Houve sugestões, recomendações, mas nenhuma crítica", disse o ministro.
Ao permitir a continuidade da queda das taxas de juros, as mudanças na remuneração da poupança estimularão a concorrência entre as instituições financeiras, disse hoje (3) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ao explicar a nova fórmula de cálculo do rendimento, ele declarou que os fundos de investimento terão de reduzir a taxa de administração para manter os clientes.
Para o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, as alterações eram mesmo necessárias. Ele avalia que redução de juros é uma luta que realmente vai ao encontro dos interesses da sociedade. Em relação à poupança, afirmou, não se pode ter um País de juros baixos com um rendimento de poupança que seja elevado, "porque isso impediria, num determinado momento, a baixa dos juros".
Presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) também aprovou da medida. "Como garante os direitos das pessoas, dos atuais poupadores, achamos o plano positivo. Daqui para a frente, é outra condição", avaliou.
Já o líder do PSDB, Bruno Araújo (PE), disse que o governo resolveu mexer no bolso dos mais pobres em vez de cortar receitas. Uma das alternativas, afirmou, era reduzir a carga tributária sobre os demais investimentos, tornando-os mais atrativos e deixando-os em situações até melhores que a poupança. "No momento em que o governo deixa de tomar essa medida, significa que ele não admite por a mão no próprio bolso, não admite reduzir receitas, trocando pela penalização da maioria da população que aposta neste instrumento para proteger parte de suas reservas."
Segundo Bruno Araújo, o PSDB vai analisar em detalhes a medida provisória e só então vai fechar uma posição em torno do texto proposto ao Congresso. Fonte: Ag. Câmara
Deputados querem garantir direito à privacidade do internauta
Problemas enfrentados pelo usuário de internet hoje incluem comercialização de bancos de dados e uso de informações pessoais para publicidade direcionada
Deputados e especialistas estudam mudanças na legislação brasileira para garantir o direito à privacidade do usuário na internet. Eles defendem a aprovação do projeto do marco civil da internet (PL 2126/11), que prevê, como um dos princípios para uso da rede, a proteção da privacidade e dos dados pessoais. Alguns parlamentares defendem, adicionalmente, a aprovação de uma lei geral de proteção de dados pessoais, que está em fase de elaboração pelo Poder Executivo. Outros acreditam ainda que são necessárias alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90), para proteger plenamente o usuário.
Segundo especialistas, as atuais lacunas na legislação brasileiras vêm causando uma série de danos aos internautas, possibilitando abusos por parte de empresas de internet. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirma que os problemas enfrentados hoje pelo consumidor brasileiro incluem a comercialização de banco de dados e o uso de informações pessoais para publicidade direcionada. Já o advogado e pesquisador do grupo Cultura Digital e Democracia da Universidade de Brasília (UnB) Paulo Rená explica que problemas com cadastros de cartão de crédito e de sigilo bancário constituem violação ao direito à privacidade do cidadão, que está previsto na Constituição.
Paulo Pimenta propôs debates sobre privacidade na internet na Comissão de Defesa do Consumidor, para que a sociedade fique mais informada sobre esses problemas. "As pessoas não sabem que, quando visitam uma página de busca do Google, por exemplo, estão autorizando o site a incluir um cookie no seu computador, que é um programa de monitoramento do perfil do usuário. E isso vai criar um mecanismo de controle e acompanhamento do gosto do internauta, do seu desejo de compra", diz o deputado.
De acordo o advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) Guilherme Varella a prática de empresas de internet de coletar dados e gostos pessoais de e-mail, por exemplo, sem autorização, para formar bancos de dados, é uma violação dos direitos do consumidor. Conforme Varella, as empresas fazem isso para promover a publicidade dirigida. "Hoje, os consumidores disponibilizam seus dados sem ter a segurança de que essas informações serão revendidas ou repassadas a terceiros", complementa.
Ambos defendem a aprovação do marco civil. Também conhecido como a "Constituição da internet", o projeto define os direitos dos usuários da internet e representa uma lei geral de proteção de dados pessoais, que incluirá regras para as empresas lidarem com bancos de dados dos consumidores, dentro da rede e fora dela. Paulo Pimenta acrescenta que também são necessárias algumas alterações no Código de Defesa do Consumidor para adaptá-lo à prática do comércio eletrônico.
Privacidade com liberdade
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do marco civil, explica que o projeto garante o direito à privacidade do usuário de internet, sem que a liberdade de expressão na rede seja tolhida, na medida em que retira a responsabilidade dos sites por conteúdos publicados por terceiros. De acordo com a proposta, o provedor de conteúdo somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
"Na medida em que os blogs, portais e sites tiverem a tranquilidade de que não vão responder judicialmente pelos conteúdos, vão garantir mais debates; senão, vão tender a retirar os comentários e, de alguma maneira, a liberdade de expressão será tolhida", salienta. Molon diz ainda que poderá incluir na proposta medidas para prevenir a comercialização dos dados pessoais dos internautas e o uso dessas informações para fins de publicidade.
A responsabilização do provedor apenas após o descumprimento de decisão judicial também é defendida pela diretora política da empresa Mercado Livre no Brasil, Laura Fragomeni. "Hoje, o provedor fica indeciso se deve retirar o conteúdo ou não; ele acaba tendo que ser o juiz no meio de duas partes", explica. "Mas esse não é o papel da iniciativa privada, e sim do Judiciário," complementa. Segundo ela, se as companhias forem consideradas responsáveis pelo conteúdo gerado por terceiros, elas terão de fiscalizar todo o conteúdo, acabando com o direito à privacidade. Para Laura, a ausência de normas hoje tem gerado problemas. "Há casos em que o Judiciário condenou blogueiras por conteúdos publicados por terceiros em seus blogs", citou. Íntegra da proposta: PL-84/1999 - PL-2126/2011 - PL-2793/2011 Fonte: Ag. Câmara
Projeto altera normas para previdência complementar pública e privada
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 161/12, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que revisa normas gerais das entidades de previdência complementar e também aquelas aplicadas aos fundos de pensão das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
Em relação às normas aplicadas aos fundos de pensão das empresas públicas, o texto altera pontos relativos à gestão, à formação e à dinâmica dos órgãos de administração e de fiscalização previstos na Lei Complementar 108/01. Essa lei determina, por exemplo, a estrutura mínima das entidades, composta por conselhos Deliberativo e Fiscal e Diretoria Executiva.
Entre as mudanças propostas pelo projeto de lei está o fim da limitação dos números máximos de integrantes dos conselhos Deliberativo e Fiscal – atualmente fixados em seis e quatro, respectivamente.
A proposta também retira dos representantes da empresa patrocinadora do fundo a competência para indicar o presidente do Conselho Deliberativo, bem como o voto de qualidade do presidente. Da mesma forma, o texto retira o poder dos representantes dos assistidos de indicar o presidente do Conselho Fiscal e derruba o voto de qualidade desse presidente. Outra mudança é a garantia da estabilidade para os membros do Conselho Fiscal.
O Conselho Fiscal passa a ser obrigado a apresentar relatórios de controles internos com periodicidade mínima semestral. O texto também determina que a Diretoria Executiva do fundo de pensão tenha composição paritária, exigência não incluída na legislação em vigor.
O projeto acaba ainda com a obrigatoriedade de aprovação prévia da União (ou ente ao qual o fundo é vinculado) e da empresa patrocinadora do fundo público para que ele participe de qualquer operação que implique o controle de uma empresa pelo fundo. Esse dispositivo, que o projeto quer suprimir, foi o responsável pelo questionamento da compra de ações do Citigroup na Brasil Telecom pelos fundos de pensão, já que o acordo deveria ter autorização prévia da União e das empresas patrocinadoras do fundo de pensão.
O texto também altera as normas gerais do sistema de previdência complementar, previstas na Lei Complementar 109/01. O projeto garante, por exemplo, que, nos planos de contribuição definida e de contribuição variável, o resgate contemplará o direito acumulado pelo participante no plano, descontadas as parcelas relativas ao custeio administrativo e as relativas à cobertura dos benefícios de risco de responsabilidade do participante.
Além disso, o projeto obriga a negociação entre as patrocinadoras e as entidades representativas dos participantes sobre qualquer alteração no regulamento dos planos de benefícios. Determina ainda que as alterações não poderão reduzir os benefícios previstos no regulamento anterior.
Se houver resultados superavitários do plano de benefício a ponto de permitir a revisão do plano, o projeto proíbe a devolução de valores à empresa patrocinadora e aos participantes e permite que a revisão do plano de benefícios contemple os participantes ativos (que contribuem) e assistidos (que recebem os benefícios), a partir da data em que for autorizada a alteração no regulamento pelo órgão regulador e fiscalizador.
Se houver prejuízo, o projeto determina que o patrocinador arque com a responsabilidade, se o deficit for decorrente de compromissos assumidos exclusivamente por ele.
Berzoini explica que as mudanças propostas foram construídas a partir de diálogo com vários estudiosos e dirigentes dessas entidades. "Decorridos mais de dez anos da aprovação dessas leis, é necessário aperfeiçoar seus dispositivos, à luz da experiência prática do segmento, e também para ampliar a democracia, a transparência e os controles dos fundos que tem natureza essencialmente social, pela finalidade previdenciária de que se revestem", argumenta.
Íntegra da proposta: PLP-161/2012 . Fonte: Ag. Câmara
No Brasil, quase 24% das pessoas têm algum tipo de deficiência. São pessoas que não andam, não enxergam, não escutam, que compreendem as coisas mais devagar, mas que trabalham e ajudam a construir o País.
A fim de incentivar o empreendedorismo nesse segmento, projeto de lei aprovado no Senado e que já chegou à Câmara (PL 1784/11), pretende criar linhas de crédito para pessoas com deficiência.
"Existem muitas oportunidades disfarçadas no mundo da pessoa com deficiência", afirma Jane Franco, que perdeu uma perna em um acidente de moto aos 13 anos. Ela e o marido, Flávio Franco, que teve os dois braços amputados depois de receber um choque elétrico, criaram um site dedicado aos amputados e fazem palestras sobre segurança do trabalho.
"Nós, conseguimos dar a volta por cima e estamos aí rodando esse Brasil sem pensar em limites. Não importa se você está em uma cadeira de roda, se você está com uma bengala, se você não enxerga. Existem, sim, muitas possibilidades", afirma Jane.
O PL 1784/11, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), determina que órgãos e entidades da administração direta e indireta viabilizem ações para promover o empreendedorismo, incluindo a liberação de linhas de crédito para esse grupo de pessoas.
Paim explica que a legislação brasileira já busca proteger e incentivar o ingresso no mercado de trabalho das pessoas com deficiência, mas, até o momento, não comporta fórmulas para incentivar o empreendedorismo dessa parcela da população.
"Nós abrimos a empresa e eu me tornei uma empreendedora pensando nessa questão da segurança do trabalho também. Nós nunca nos deixamos abater pela deficiência e hoje já são mais de 500 palestras realizadas por esse Brasil", diz Jane.
O projeto já recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Walter Tosta (PSD-MG), na Comissão de Seguridade Social e Família. "As pessoas que enxergam a sociedade sob uma perspectiva de vida diferente, podem contribuir com dinamismo e propostas diferenciadas, o que certamente influenciará positivamente para o fortalecimento do País. Assim, a medida [o empreendedorismo da pessoa com deficiência] deve ser incentivada de modo irrestrito", defende Tosta.
Luiz Alberto Melchert é outro exemplo de sucesso de empreendedorismo. Ele é dono de uma empresa de consultoria que moderniza fazendas. "Os empregados da fazenda ficam chocados. No início, eles ficam meio desagradados de ter que obedecer a uma pessoa cega. Mas, aos poucos, eles têm que ver que a gente entende do assunto", conta o empresário.
No fim do ano passado, o governo federal lançou o programa Viver sem Limites, que prevê investimentos de R$ 7,6 bilhões até 2014 para ações de educação, saúde, inclusão social e acessibilidade. A deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que é cadeirante, explica que haverá incentivos para que as pessoas de baixa renda que recebem um salário mínimo do governo possam tentar iniciar um negócio sem o receio de perder o benefício que lhe garante a sobrevivência.
"Por um período, ele vai poder acumular o benefício e a microempresa no ramo em que ele conseguir desenvolver o trabalho. Isso é muito importante, porque o benefício, hoje, representa a sobrevivência de muitas pessoas com deficiência", explica a parlamentar.
No mês passado, a Câmara aprovou uma medida provisória que integra o programa Viver Sem Limites (549/11). A MP reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência, como impressoras e máquinas braile, calculadoras equipadas com sintetizador de voz, lupas eletrônicas, partes e peças para cadeiras de rodas.
A MP ainda precisa ser votada no Senado. Íntegra da proposta: PL-1784/2011 . Fonte: Ag. Câmara
CCJ aprova obrigatoriedade de tradução de documentos institucionais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 2277/03, do Senado, que obriga os sites mantidos por órgãos e entidades públicos a traduzir para a língua portuguesa os documentos institucionais divulgados em língua estrangeira.
O relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), recomendou a aprovação da matéria. Como tramita em caráter conclusivo, o texto seguirá para sanção presidencial. A proposta também havia sido aprovada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Educação e Cultura. Íntegra da proposta: PL-2277/2003. Fonte: Ag. Câmara