Blog do Ademar Sousa: STF vai decidir se federações partidárias burlam cláusula de desempenho
Ao Estadão, a advogada e juíza do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão Anna Graziella Santana Neiva Costa diz acreditar que um dos pontos a serem enfrentados pelo STF no julgamento é o fato de uma lei ordinária (a que criou a federação) ter alterado um artigo da Constituição. Em sua avaliação, apenas uma emenda constitucional poderia ter instituído as federações. A diferença é que, enquanto as leis ordinárias exigem maioria simples para serem aprovadas no Congresso, as Proposta de Emenda à Constituição (PECs) demandam votação em dois turnos e quórum mais robusto, de três quintos dos deputados (308) e dos senadores (49).
"A Constituição Brasileira é a norma mais relevante do ordenamento jurídico brasileiro, e o seu artigo 17, dispõe claramente: "é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos". É possível constatar que a norma constitucional não prevê "federação". Logo, por tratar-se de norma de estatura constitucional, eventual alteração em seu texto só poderia ser feita mediante projeto de emenda constitucional", explica.
No STF, os ministros podem seguir três caminhos: declarar as federações inconstitucionais, o que extinguiria a possibilidade de aglutinação dos partidos; manter o instituto nos termos em que foi criado, encerrando a discussão judicial sobre o tema; ou, ainda, modular a decisão para que as federações seja admitidas nas eleições de 2022, em razão da proximidade do pleito, mas exigindo que o tema seja regulamentado pelo Congresso via Emenda Constitucional, sob pena de anulação da mudança no sistema de organização partidária. (Agência Estado)