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Senado aprova a criação do ‘Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher’ (CNPCMulher)
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Senado aprova a criação do ‘Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher’ (CNPCMulher)
Constarão do cadastro informações como características físicas e dados de identificação do condenado, como idade, sexo, raça e etnia, profissão e escolaridade, além de anotação sobre eventual reincidência.
17/11/2021 20:55
Sob a condução do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o substitutivo ao Projeto de Lei 1.012, de 2020 que cria o “Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPCMulher)”, um importante instrumento para coibir crimes praticados contra mulheres.
De autoria da senadora Kátia Abreu (PP-TO) e relatada pela senadora Eliane Nogueira (PP-PI), a proposta, aprovada nos termos do substitutivo, altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, e uniformiza as informações sobre os condenados pelos crimes de feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, lesão corporal praticada contra a mulher, perseguição contra a mulher e violência psicológica contra a mulher, após transitado em julgado (quando não cabem mais recursos).
Constarão do cadastro informações como características físicas e dados de identificação do condenado, como idade, sexo, raça e etnia, profissão e escolaridade, além de anotação sobre eventual reincidência. O Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher será regulamentado e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
Reciclagem
O PL 6545, de 2019, que cria a ‘Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem’ foi aprovado e enviado à sanção presidencial. Relatado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), o texto institui políticas de incentivo às atividades da reciclagem, com concessão de incentivos fiscais pela União a projetos da cadeia produtiva do setor, criação de fundos para apoio à atividade e emissão de títulos para financiar projetos. A proposta também permite a dedução de parte do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas envolvidas em atividades de reutilização, tratamento e reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional.
Vítimas da Covid-19
Aprovado ainda o PL 3.819, de 2021, apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia que institui o “Dia Nacional em Homenagem às Vítimas da Covid-19”. A celebração deverá ocorrer, anualmente, no dia 12 de março, em referência à data do primeiro óbito pela doença registrado no país, em 2020. O texto seguiu para análise da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 484, de 2021, que firma acordo de comércio e cooperação econômica entre Brasil e os Estados Unidos da América, foi aprovado e enviado à promulgação. Relatado pela senadora Kátia Abreu (PSD-TO), a matéria tem como objetivo “expandir o comércio e fortalecer as relações econômicas entre as partes, ao promover ambiente aberto e previsível e reduzir barreiras não tarifárias”.