Com a Resolução BCB nº 140 de 15 de setembro de 2021, foi instituída a Seção 9 que, com base em textos legais e infralegais, dispõe a respeito das restrições de acesso a crédito rural, vinculadas a questões de cunho social, ambiental e climático que podem envolver tanto o produtor rural quanto seu empreendimento.
Dentre as restrições de acesso ao crédito rural dispostas na referida seção, algumas hipóteses merecem atenção por parte dos produtores, quais sejam:
- Produtores que não sejam inscritos, ou com inscrição cancelada, no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
- Pessoa física ou jurídica inscrita no cadastro de empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo;
- Empreendimento total ou parcialmente inserido em Unidade de Conservação, terras indígenas e comunidades quilombolas, salvo exceções previstas pela Resolução;
- Empreendimento situado no Bioma Amazônia, localizado em imóvel em exista embargo vigente decorrente de uso econômico de áreas desmatadas ilegalmente ou para proponente de crédito rural que possua restrição vigente pela prática de desmatamento ilegal.
Para acesso à integra da Resolução divulgada pelo Banco Central do Brasil, acesse o site: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=140.
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