Orientação aos municípios Constituição Federal, no Título VI – Da Tributação e do Orçamento, Capítulo II – Das Finanças Públicas, Seção I.
A Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, é lei nacional que se destina à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta lei é uma complementação da Lei nº 4.320/64, que também estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Conceito: A LRF é um código de conduta para os administradores públicos que passarão a estabelecer normas e limites para administrar com responsabilidade as finanças públicas, prestando contas de quanto e como gastam os recursos públicos.
Finalidade: A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como finalidade o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.
1) Planejamento: A LRF atendendo ao disposto no art. 35, § 2º , inciso I do ADCT e no art. 165 da Constituição Federal, ratifica a integração de três instrumentos de planejamento: Plano Pluri Anual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, que compõem o sistema orçamentário. 2) Transparência: A transparência será alcançada através do conhecimento, da participação da sociedade e da ampla publicidade dos atos e fatos ligados a arrecadação de receitas e realização de despesas pela Administração Pública. A LRF instituiu mecanismos para esse fim:
- participação popular na discussão e elaboração dos planos e orçamentos (art. 48, § único da LRF);
- disponibilidade das contas dos administradores, para consulta dos cidadãos e instituições da sociedade;
- emissão de relatórios periódicos de gestão fiscal e de execução orçamentária, de acesso ao público e ampla divulgação.
3) Controle: As Casas Legislativas auxiliadas pelo Tribunal de Contas exercem o controle externo da gestão pública, seguindo o modelo imposto pela Constituição Federal. O controle também é exercido pelo Ministério Público e pelo cidadão comum (art. 31 da CF e art. 56 a 59 da LRF).	4) Responsabilização: Pelas infrações dos dispositivos da LRF, a respon-sabilização ou sanção poderá ser institucional e pessoal conforme dispõe a lei (art. 22, § único, art. 51, § 2º, art. 52, § 2º, art. 55, § 3º e art. 73 da LRF).
- INSTITUIÇÂO E ARRECADAÇÂO DE TRIBUTOS – art. 11
- LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL – arts. 18 a 23
- RESTOS A PAGAR – art. 42
Nos últimos oito meses do mandato, os prefeitos não poderão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nesse período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa. - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÂO ORÇAMENTÁRIA – RREO – arts. 52 e 53 da LRF E IN Nº 03/2000 do TCM.