início > legislação Ano XXI - 25 de maio de 2020
Seção II - Do Registro de Entradas (Revisada em 12/09/2019)
§ 2º Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica, das entradas efetivas no estabelecimento ou à data da aquisição ou do desembaraço aduaneiro na hipótese do parágrafo anterior.
§ 3º Os lançamentos serão feitos, documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as naturezas das operações, segundo o Código Fiscal anexo, nas colunas próprias, da seguinte forma:
1. coluna "Data da Entrada": data da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento ou data da sua aquisição ou do desembaraço aduaneiro, na hipótese do § 1º;
2. coluna sob o título "DOCUMENTO FISCAL": espécie, série e subsérie, número e data do documento fiscal correspondente à operação, bem como o nome do emitente e seus números de inscrição, estadual e no CGC, facultado, às unidades da Federação, dispensar a escrituração das duas últimas colunas referidas neste item; (Nova redação dada ao item 2 pelo Ajuste SINIEF 01/82, efeitos a partir de 15.12.82)
§ 5º (Sem eficácia, em função do Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal de 1988, efeitos a partir de 01.03.89)
§ 6º (Revogado o § 6º do art. 70 pelo Ajuste SINIEF 13/10, efeitos a partir de 01.03.11)
§ 7º (Revogado o § 7º do art. 70 pelo Ajuste SINIEF 13/10, efeitos a partir de 01.03.11)
§ 8º (Revogado o § 8º do art. 70 pelo Ajuste SINIEF 13/10, efeitos a partir de 01.03.11)
§ 9º Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da Guia de Informação e Apuração das Operações e Prestações Interestaduais, deverão ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas "valor contábil", "base de cálculo, "outras" e na coluna "observações", o valor do imposto pago por substituição tributária, por unidade federada de origem das mercadorias ou de início da prestação do serviço. (Acrescido o § 9º pelo Ajuste SINIEF 06/95, efeitos a partir de 01.03.96)