Modelo de Agravo Interno Novo CPC no TJ (Efeito Suspensivo)
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de Agravo Interno, conforme novo CPC (art. 1.021 e segs.), interposto no prazo legal de 15 dias (CPC/2015, art. 1.003, § 5º), em face de decisão monocrática de relator que não acolheu pedido de concessão de efeito suspensivo em recurso de agravo de instrumento em Ação Revisional de Alimentos.
FRANCISCO DAS QUANTAS, ("Agravante"), já devidamente qualificada nos autos deste recurso de Agravo de Instrumento, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu patrono que abaixo firma, para, na quinzena legal (CPC, art. 1.003, caput c/c § 5º), interpor o presente
Os litigantes foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a união principiada em 00 de maio de 0000. Do enlace, sobrevieram os filhos Cicrano e Beltrano Júnior.
Em março de 0000, ajuizaram Ação de Divórcio Consensual. Nessa, fixaram-se as previsões alimentares, dentre outras avenças. A sentença, homologatória, fora publicada em 00 de junho de 0000, com o trânsito em julgado em 00 de julho de 0000.
Na época da estipulação dos Alimentos, em face do divórcio, o Agravante detinha o cargo de Diretor Adjunto no Banco Zeta.
Esse, naquela ocasião, também pagava pensão alimentícia a sua ex- esposa, Maria das Tantas; atualmente, no importe de R$ 0.000,00 (.x.x.x ), que, adicionado a outros encargos, resulta no total de R$ 0.000,00.
No dia 00 de maio do ano de 0000, o Recorrente se casou novamente, sob o regime de comunhão universal de bens, com Aline das Tantas. Tal-qualmente, possuem um único filho, nascido no dia 10 de março de 0000.
Em 04 de abril do ano pretérito próximo, o Agravante teve seu contrato de trabalho rescindido (sem justa causa), então vigorante com Banco Zeta S/A. Passou, então, a figurar como mais um no rol de desempregados.
Pagava as suas ex-cônjuges, por desconto em folha de pagamento, na ocasião de sua demissão, as importâncias de R$ 0.000,00 (.x.x.x )(Fulana) e R$ 000,00 (.x.x.x ) (Beltrana).
Apesar dessa drástica adversidade, o Agravante, ainda assim, maiormente demonstrando a honradez, que sempre lhe foi peculiar, continuou pagando rigorosamente suas obrigações alimentares.
Somente no dia 01 de setembro de 0000 foi que o Agravante conseguiu, como sócio de empresa de consultoria (Senior Empresas Ltda), angariar uma nova fonte de renda.
Todavia, a remuneração era bem abaixo do salário que antes recebia, ou seja, R$ 00.000,00 ( .x.x.x ).
Percebe-se, sem dificuldade, que o Agravante percebia, em seu último extrato de pagamento de salário, deduzidos vários encargos, inclusive alimentares, a quantia de R$ 00.000,00 ( x.x.x. ). Acrescente-se, ainda, que o Recorrente teria que deduzir várias obrigações tributárias e trabalhistas, desse minúsculo contrato. Melhor dizendo, único contrato e fonte de renda.
Atualmente a Agravada recebe do Recorrente, a título de pensão alimentícia, a soma de R$ 0.00,00 ( .x.x.x .). Adicionado a outros encargos, resulta em R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ).
Vejamos, a propósito, de bom alvitre, um breve demonstrativo desse quantum:
Nesse compasso, fizera, com a inaugural, um pleito de tutela provisória, de sorte a reduzir o montante dos alimentos, até então pagos, diante, como dito, da acentuada alteração econômica daquele.
Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. Incorre em omissão relevante toda e qualquer decisão que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, parágrafo único, II), o que obviamente inclui ausência de enfrentamento de precedentes das Cortes Supremas arguidos pelas partes e de jurisprudência formada a partir do incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência perante as Cortes de Justiça (art. 1.022, parágrafo único, I). " [ ... ]
Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência do executado. Decisão citra petita. Ausência de pronunciamento sobre todas as matérias agitadas na impugnação. Carência de fundamentação. Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 11 do CPC/2015. Nulidade reconhecida. Decisão cassada. Recurso provido. [ ... ]
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DE SALDOS BLOQUEADOS DA SEGUNDA RÉ. INICIALMENTE, CONVÉM DESTACAR QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL PERMITE QUE AS PARTES CONHEÇAM AS RAZÕES QUE LEVARAM O MAGISTRADO FORMAR O SEU CONVENCIMENTO, SERVINDO ASSIM COMO UMA GARANTIA CONTRA A IMPARCIALIDADE E A ARBITRARIEDADE DO JUIZ. COMO É CEDIÇO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 CONCRETIZOU A DENOMINADA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO CIVIL, POSITIVANDO NO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DENTRE OS QUAIS, O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, PREVISTO EM SEU ARTIGO 93, INCISO IX.
Tal preceito restou consolidado no novo diploma processual civil em seu artigo 11, reiterando-se a necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Nessa linha de raciocínio, estabelece mais adiante o Código de Processo Civil no artigo 489 um novo paradigma para fundamentação das decisões judiciais, enumerando um rol de hipóteses em que não se considerará fundamentada a decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão. Em particular, estabelece o inciso IV do referido dispositivo que não pode ser considerada fundamentada a decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. No caso em comento, observa-se que em petição de fls. 702/704 a parte autora, ora agravante, combateu a impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando: Que as alegações apresentadas pelo impugnante são mera repetição de argumentos aduzidos em petições anteriores que já foram objetos de várias decisões do Juízo, com intuito meramente protelatório; que já foi plenamente demonstrado nos autos que a obrigação estipulada na condenação não foi cumprida integralmente, existindo saldo a ser executado, conforme valor calculado pela contadoria do juízo; que o exequente apresentou atualização dos valores devidos que foram penhorados, totalizando R$ 192.278,72 (cento e noventa e dois mil duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), tendo incluído neste valor os honorários advocatícios bem como os valores devidos ao exequente. Diante disso, foi requerido ao Juízo a quo que fosse declarada a litigância de má-fé quanto ao segundo executado e que fosse julgada improcedente a impugnação, com expedidos de mandados de pagamento em favor do exequente e de seu patrono. No entanto, constata-se que as alegações e os requerimentos autorais não restaram enfrentados na decisão do Juízo a quo, que se limitou a reconhecer que houve falha quanto à constrição do valor integral do saldo executado, acolhendo em parte a impugnação, para determinar o desbloqueio dos saldos bloqueados da segunda ré. A ausência de enfrentamento das alegações autorais viola o art. 93, inciso IX da Constituição Federal e o art. 489, §1º, inciso IV do CPC/2015. Inobservância das normas processuais e do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais. Precedentes do Tribunal de Justiça do ESTADO DO Rio de Janeiro. Provimento do recurso. Anulação da decisão recorrida determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão cassada. [ ... ]
" Considerada a clareza da norma legal inserida no art. 1.699 da Lei Civil, bem como a natureza rebus sic stantibus de toda e qualquer decisão ou convenção a respeito de alimentos, infere-se, com tranquilidade, a possibilidade de revisão do quantum alimentício, a qualquer tempo, quando modificada a fortuna de quem os presta ou a necessidade de quem os recebe.
Naturalmente, a revisão alimentícia está condicionada á comprovação de que houve uma mudança, para maior ou para menor, nos elementos objetivos, fáticos ou jurídicos, da obrigação alimentícia posterior à sua fixação, decorrente de fato imprevisível, não decorrente do comportamento das próprias partes, afinal se a diminuição de sua capacidade econômica decorre de ato voluntário do alimentante ou do alimentando, não se pode justificar a revisão. [ ... ]
" Sendo variáveis, em razão de diversas circunstâncias, os pressupostos objetivos de obrigação de prestar alimentos – necessidade do reclamante e possibilidade da pessoa obrigada --, permite a lei que, neste caso, se proceda á alteração da pensão, mediante ação revisional ou de exoneração, pois toda decisão ou convenção a respeito de alimentos traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus.
Se, todavia, ocorre o contrário, ou seja, se o alimentante, em razão de diversas causa, como falência, doença impeditiva do exercício de atividade laborativa, perda do emprego e outra, sobre acentuada diminuição em seus ganhos mensais a ponto de não mais ter condições de arcar com o pagamento das prestações, assiste-lhe o direito de reivindicar a redução do aludido quantum ou mesmo, conforma s circunstâncias, completa exoneração do encargo alimentar. [ ... ]
Minoração para 1 (um) salário mínimo. Recurso da alimentanda. Alegação no sentido de que não restou evidenciado o encolhimento da capacidade econômico-financeira do autor. Insurgência descabida. Demonstração pelo alimentante de modificação para pior em sua situação financeira. Redução dos alimentos que se impunha. Ademais, inconformidade da requerida com a justiça gratuita deferida ao autor antes mesmo da citação. Impugnação do benefício realizada em razões de apelação. Preclusão consumativa e via inadequada à época do deferimento da benesse. Necessidade de observância do art. 4º, § 2º da Lei nº 1.060/50.apelo desprovido. [ ... ]
15/02/2020 - Inseridas notas de jurisprudência de 2020
27/04/2018 - Inseridas notas de jurisprudência de 2018.
NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Trata-se de modelo de Agravo Interno, conforme Novo CPC (art. 1.021 e segs.), interposto no prazo legal de 15 dias (CPC/2015, art. 1.003, § 5º), em face de decisão monocrática de relator que não acolheu pedido de concessão de efeito suspensivo em recurso de agravo de instrumento em Ação Revisional de Alimentos.
Os litigantes foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a união principiada em 00 de maio de 0000. Do enlace sobrevieram dois filhos.
Os mesmos ajuizaram Ação de Divórcio Consensual, no qual, nessa, fixaram-se as previsões alimentares, dentre outras avenças. A sentença homologatória transitara em julgado.
Na época da estipulação dos alimentos, o agravante detinha o cargo de diretor adjunto de determinado banco.
O agravante, na época da separação, também pagava pensão alimentícia a sua ex- esposa Maria das Tantas, atualmente no importe de R$ 0.000,00 (.x.x.x ), que, adicionado a outros encargos, resulta no total de R$ 0.000,00.
Em 04 de abril do ano pretérito próximo, o agravante tivera seu contrato de trabalho rescindido (sem justa causa). Passou, então, a figurar como mais um no rol de desempregados. Pagava as suas ex-cônjuges, por desconto em folha de pagamento, na ocasião de sua demissão, as importâncias de R$ 0.000,00 (.x.x.x )(Valinda) e R$ 000,00 (.x.x.x ) (Ilda).
Diante dessa inescusável situação de ruína financeira, o agravante manejou Ação Revisional de Alimentos agregada com pleito de tutela provisória de urgência.
Entrementes, o pleito fora indeferido, razão qual motivou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento.
Arguiu-se preliminar ao mérito, essa em razão da ausência de fundamentação.
Em razão disso, requereu-se provimento ao recurso, ofertando-se juízo de retratação.
Por fim, não fosse esse o entendimento da relatoria, requereu-se que o recurso fosse submetido a julgamento pelo Órgão Colegiado (novo CPC, art. 1.021, § 2º).
APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO COM A GENITORA EM QUE SE ESTIPULOU ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM CUSTEIO DE METADE DAS DESPESAS ESCOLARES DE AMBOS OS FILHOS.
Alegação de existência de outro filho, além dos autores e. De trabalho autônomo, com redução da situação financeira. Demonstrada a alteração da capacidade financeira do alimentante. Precedentes desta C. 6ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada parcialmente. Redução da pensão para 2 salários mínimos, mantido o custeio de 50% das despesas escolares. Tutela recursal parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1003448-20.2017.8.26.0114; Ac. 13266318; Campinas; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Costa Netto; Julg. 30/01/2020; DJESP 10/02/2020; Pág. 2370)
Agravo interno Indeferimento de efeito suspensivo Pedido de efeito suspensivo Reduzir pensão alimentícia Ação revisional de alimentos Cpc art 1021 Binômio necessidade possibilidade Ausência de fundamentação Alimentos Pensão alimentícia Efeito suspensivo Decisão monocrática Direito de família Cpc art 489 § 1º Cf art 93 inc ix Cpc art 300 Indeferimento de tutela antecipada Lei de alimentos Lei 5478/68 Cpc art 505 Cc art 1699 Binômio necessidade-possibilidade