César Tarzan: Prefeitura perdeu prazo e projeto do IPTU não pode ser votado este ano | Portal MPA
César Tarzan: Prefeitura perdeu prazo e projeto do IPTU não pode ser votado este ano
Postado em 30/10/2018 18:01
Nesta tarde o vereador César Tarzan iria apresentar em seu pronunciamento informações sobre o Projeto que pode aumentar os valores do IPTU para o próximo ano. Em razão do adiamento da reunião para tratar dos problemas na área da educação ele deverá relatar o resultado de seu estudo no pronunciamento da próxima reunião, na quinta-feira.
O Vereador adiantou porém que os estudos constataram que o Projeto EM – 081/2018 que APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2019. não pode mais ser discutido e votado neste ano. O projeto foi protocolado dia 18/10, com o início de tramitação no dia 19/10. Em consulta a legislação municipal, Tarzan observou que a Lei N. 5233/2001, que estabelece critérios para apresentação de projetos relativos à reforma tributária municipal e a planta de valores imobiliários, define que
"Os projetos que disponham sobre reforma tributária municipal e a planta de valores imobiliários serão encaminhados pelo Poder Executivo para, apreciação e deliberação, à Câmara Municipal, no mínimo 75 (setenta e cinco) dias antes do encerramento do exercício a que se referir".
O vereador consultou os servidores técnicos da Câmara e juntos chegaram ao entendimento que a prefeitura perdeu os prazos em razão de um dia e o projeto ficou prejudicado. Do dia 19/10 ao 31/12 temos 74 dias. Ele disse que aguarda os pareceres das comissões, mas já identificou que não há possibilidade de votar a matéria e aumentar o valor do imposto para o próximo ano.