DECRETO RIO Nº 48985 DE 16 DE JUNHO DE 2021 – Abami – Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário
30 de junho de 2021 30 de junho de 2021 abamiemp	0 comentários
Dispõe sobre a apresentação de Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências.
Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU deverão apresentar, nos prazos fixados em ato da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento – SMFP, Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis, a ser entregue obrigatoriamente por meio eletrônico em formulário próprio a ser disponibilizado por meio do portal Carioca Digital, na internet.
I – número da inscrição imobiliária no cadastro do IPTU;
II – endereço do imóvel, com nome do logradouro, número de porta e eventuais complementos;
III – nome e CPF/CNPJ do contribuinte;
V – área edificada, apurada nos termos dos arts. 20, 20-A, 20-B e 21 do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995 (Regulamento do IPTU);
VII – na hipótese da alínea "c" do inciso VI deste artigo, a tipologia específica (prédio próprio para indústria, para colégio/creche, para clínica, para hotel, para garagem/estacionamento etc.), dentre as opções a serem disponibilizadas no formulário referido no art. 1º;
VIII – idade do imóvel, para os casos de imóveis edificados ainda não inscritos no Cadastro do IPTU;
IX – outras que vierem a ser exigidas na forma do § 1º deste artigo.
Art. 7º Comprovada a falsidade, insuficiência ou inexatidão de qualquer informação declarada, a Administração Tributária efetuará a devida correção do dado no cadastro e a correspondente realização ou revisão dos lançamentos, inclusive com retroação a exercícios anteriores, nas condições permitidas pelo art. 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Parágrafo único. Na hipótese do caput, aplica-se a remissão prevista nos arts. 13 a 15 da Lei nº 2.277, de 28 de novembro de 1994, às diferenças de tributo decorrentes de alterações cadastrais promovidas com base em dados verdadeiros, suficientes e exatos espontaneamente comunicados na declaração prevista neste Decreto, mas não às diferenças decorrentes das demais alterações cadastrais.
§ 2º As eventuais alterações em dados cadastrais referentes a exercícios anteriores deverão ser comunicadas pelo interessado necessariamente por meio de autos administrativos próprios, nos termos dos arts. 159 a 164 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.