O advogado Almir Pazzianotto Pinto notabilizou-se na área do direito do trabalho no país, promovendo grandes mudanças. Destacou-se em sua carreira como advogado integrando o corpo jurídico do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema especialmente na greve deflagrada em maio de 1978, que mobilizou milhares de metalúrgicos da região do ABC paulista. Nessa época, presidia o referido Sindicato, Luis Inácio Lula da Silva.
Foi eleito deputado estadual por três legislaturas, secretário do trabalho do estado de São Paulo, ministro do trabalho e ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
O ex-ministro concedeu entrevista ao site do SindHosp para falar da reforma trabalhista, do sindicalismo brasileiro e da situação política do país.
SindHosp - Ministro, a reforma trabalhista mudou as relações entre trabalhadores e empresas. E afetou drasticamente o financiamento dos sindicatos patronais e de empregados tornando não obrigatória a contribuição sindical e facultativas as contribuições assistencial e confederativa. Como o sr. acredita que possa ser revista a questão sindical no país? Enfraquecidos, muitos sindicatos fecharam as portas. Como se poderia fazer uma reestruturação do sistema sindical brasileiro?
Pazzianotto - A globalização, o ingresso da China no mercado internacional, a informatização da sociedade, trouxeram a necessidade de criação de defesas para o mercado de trabalho regido pela CLT. Trata-se de legislação elaborada em 1942/1943, antes, portanto, da nossa primeira revolução industrial. Pertence à época da locomotiva à lenha, do telégrafo Morse, do tear mecânico, do telefone à manivela. O Imposto Sindical foi criado por decreto-lei em 1940. Destinava-se a financiar movimento sindical em fase de formação, fiel ao modelo corporativo adotado na Carta Constitucional de 1937.
Há décadas se questiona a perenidade do Imposto Sindical, cuja denominação foi alterada para Contribuição Sindical no regime militar. Permaneceu obrigatória para associados e não associados, conforme a divisão de empregadores e trabalhadores em categorias econômicas e profissionais.
As lideranças sindicais sabiam que a Contribuição Sindical estava condenada a desaparecer.
A Reforma Trabalhista apanhou a todos de surpresa. O que fazer? A Constituição, no Art. 5º, XVII, prescreve que “é plena a liberdade de associação para fins lícitos”. No inciso XX afirma, porém, que “ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado”. O Art. 8º garante a liberdade de associação profissional ou sindical. Ressalva, todavia, que “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”.
Se empresa e trabalhador gozam do direito de não se sindicalizar, fica difícil impor algum pagamento a quem opta pela não associação ou não sindicalização.
Para se rever a estrutura sindical, de tal maneira que as entidades sindicais passem a representar não mais a categoria, mas apenas os associados, exige-se emenda ao Art. 8º da Lei Fundamental. No momento não me parece possível, por não se tratar de assunto prioritário do governo Bolsonaro.
SindHosp - Na questão específica da contribuição assistencial, o SindHosp coordena um movimento nacional, envolvendo os três poderes, para que essa contribuição volte a financiar os custos dos sindicatos referentes às negociações trabalhistas e dissidios coletivos. Só o SindHosp realiza negociações com 50 sindicatos de trabalhadores. Como o senhor acredita que a contribuição assistencial possa ser viabilizada?
Pazzianotto - Além do SindHosp praticamente todos os sindicatos patronais e profissionais estão empenhados em criar algum tipo de contribuição paga por associados e não associados. O Ministério Público do Trabalho tem se manifestado contrário a imposição de taxas aos não associados. Quanto aos associados, muitos também não a aceitam. De maneira geral os empresários não vêm com bons olhos o desconto de contribuição assistencial em folha. Temem sofrer ações de cobrança.
O Art. 8º, IV, da Constituição prevê a estipulação de “contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”. Trata-se da denominada contribuição confederativa. O dispositivo jamais foi regulamentado. Há algum tempo, elaborei anteprojeto nesse sentido. Infelizmente não foi discutido pelas lideranças sindicais profissionais. Conclui que são indiferentes à regulamentação.
A velha questão sindical deve ser examinada de forma ampla, não limitada ao problema do pagamento de taxa por parte de toda a categoria, não apenas pelos associados.
O Brasil é um dos poucos países que se recusam a ratificar a Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, documento que dispõe sobre autonomia de organização e liberdade de filiação. Embora a Constituição diga ser livre a associação profissional ou sindical, mantém a obrigatoriedade do registro no Ministério do Trabalho, hoje Ministério do Emprego.
SindHosp - A reforma trabalhista completa 4 anos. E a pandemia quase 1 ano e meio. Como o senhor avalia a atual situação do Brasil nesse cenário. Já são mais de 14 milhões de desempregados.
Pazzianotto - Ao revés do que se esperava, a reforma trabalhista não atenuou a crise que afeta o mercado de trabalho. Para ela concorrem fatores como a globalização, a informatização da sociedade, a concorrência de produtos chineses, japoneses, coreanos, tailandesas, cujos preços, quando colocados no mercado interno, o industrial brasileiro não consegue enfrentar.
Há, por outro lado, a baixa qualificação de mão-de-obra, incapaz de utilizar, com eficiência e produtividade, equipamentos de última geração. A crescente robotização gera desemprego, mas não há como evitá-la. A Constituição prevê, no Art. 7º, XXVII, “proteção em face da automação, na forma da lei”, como direito do trabalhador. O dispositivo não foi regulamentado. É impossível fazê-lo. Seria a consagração do atraso.
SindHosp - Como ministro, o senhor implantou o seguro-desemprego e a licença maternidade no país. Nesses tempos de pandemia, o governo instituiu o auxílio emergencial para os mais carentes e desempregados. E o presidente Bolsonaro vem se queixando que o governo não tem mais recursos para continuar com esse financiamento. Com a sua expertise na área do trabalho, como resolveria essa questão?
Pazzianotto - Excelente pergunta para o Ministro da Economia Paulo Guedes, cuja preocupação parece se concentrar na reforma tributária e no adiamento do pagamento dos precatórios. É impossível manter por tempo indeterminado o auxílio emergencial, cujo valor, por sinal, é inferior àquilo que a família padrão gasta com cesta básica.
SindHosp - Em plena pandemia, o governo não tem dado ao setor de saúde a verdadeira importância. Em São Paulo, o governador Dória acabou com a isenção de ICMS dos produtos médico-hospitalares, que passaram de uma taxa 0% para 18% enquanto a reforma tributária e as novas regras do imposto de renda mais que duplicam impostos para o setor. Como o senhor vê essa situação?
Pazzianotto - Vejo com perplexidade. O Sistema Único de Saúde – SUS, tem realizado prodígios com escassez de recursos financeiros, materiais e humanos. A pandemia mostrou a realidade que se procurava esconder. Espero que a campanha da vacinação alcance absoluto sucesso. O combate à miséria não se faz, necessariamente, com o auxílio emergencial e o seguro-desemprego, criado no primeiro plano Cruzado em fevereiro de 1986. Exige segurança jurídica, estabilidade política, economia robusta e geradora de empregos. Não podemos ignorar que o Brasil tem mais de 210 milhões de habitantes. É o quarto ou quinto mais populoso do mundo.
SindHosp - Por outro lado, vivemos uma crise institucional sem precedentes. Um embate político que preocupa a democracia. O que falta para o Brasil? Falta liderança?
Pazzianotto - A crise desconhece precedentes de igual magnitude. Espero que o presidente Bolsonaro, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, reflitam e atuem com independência e harmonia, dedicando-se ao cumprimento da Constituição. Promulgada em 5 de outubro de 1988 completará 32 anos alterada por mais de 100 emendas, enfraquecida e em desacordo com o projeto original.
SindHosp -Esperanças, ministro?
Pazzianotto - Sim. Tenho. Completo em outubro 85 anos. Passei por várias crises, como no suicídio de Getúlio Vargas, na renúncia de Jânio, na derrubada de Jango, durante os 21 anos de regime militar. Não acredito na possibilidade de retorno à ditadura. Seria péssimo para o Brasil e fatal para as Forças Armadas.