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Debate sobre incidência do ICMS na mineração
Artigo do presidente do Sindicato fala sobre necessidade de fortalecimento da receita própria de Minas
Estado de Minas – 28/9/2012
A compensação de Minas pelo minério
Lindolfo Fernandes de Castro - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG)
A presidente Dilma Rousseff vetou a emenda à Medida Provisória 563 que determinava que a cobrança de royalties da exploração de recursos minerais passasse a ser feita sobre o preço de mercado e não sobre o preço declarado pelas empresas. O veto reforçou a necessidade de a sociedade mineira participar ativamente do debate sobre a tributação incidente no setor de mineração. Os royalties são compensações financeiras pagas pelas mineradoras à União, estados e municípios, pela exploração dos recursos naturais, que, segundo a Constituição federal, são bens públicos e, portanto, pertencentes a toda a população, sendo essa a razão para o estabelecimento dessa compensação.
Os governos de Minas e do Pará, bem como os senadores e as bancadas desses estados na Câmara dos Deputados, têm pressionado o governo federal pela revisão dos royalties da mineração. A imprensa também tem divulgado textos que demonstram que a compensação paga, quando levados em consideração os graves impactos sociais e ambientais causados pela exploração do minério, é irrisória. Várias reportagens explicitam a necessidade de aumentar os royalties da mineração, que correspondem a apenas 2% do valor declarado pelas empresas, comparando esse percentual com o que é pago pelas empresas exploradoras de petróleo, no caso, 10% sobre o preço de mercado do petróleo.
Ao longo da história do Sindifisco-MG, os auditores fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais têm proposto não apenas o debate do valor dos royalties, mas também a revisão da tributação que incide sobre os minerais como um todo. No Brasil, a partir da publicação da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) e, posteriormente, com a Emenda Constitucional 42/2003, os produtos primários para exportação, sendo incluídos aí os minerais, passaram a não ter incidência de tributos dos estados e do Distrito Federal. Dessa forma, as mineradoras, além de pagar um percentual baixíssimo referente a royalties, não pagam ICMS.
A tributação de ICMS sobre a mineração é essencial se consideramos o peso dessa atividade na economia do estado. Os royalties são recolhidos pela União, que repassa ao estado e aos municípios o percentual que caberia a cada um. Já o ICMS é um tributo estadual, e, dessa forma, Minas teria controle sobre a regulamentação, o recolhimento e a fiscalização do tributo, o que fortaleceria a receita própria do estado.
Se houvesse tributação de ICMS sobre a mineração, não estaríamos à mercê da boa vontade e dos interesses do governo federal para obter mais recursos desse setor; Minas é que legislaria sobre essa tributação, controlando os reajustes percentuais da alíquota do tributo.
A fiscalização do recolhimento do imposto feita pelo próprio estado é outra vantagem do ICMS em relação aos royalties, principalmente tendo em vista que o Tribunal de Contas da União (TCU), no "Relatório e parecer prévio sobre as contas do governo da República no exercício de 2011", entregue ao Congresso Nacional, apontou que a arrecadação de royalties sofreu queda, possivelmente, por causa de falhas na fiscalização. O TCU indicou que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) deveria ajustar sua estrutura de fiscalização em Minas.
A sociedade mineira deve discutir a tributação de ICMS sobre a mineração e se engajar na luta pela revisão da tributação do setor. Devemos cobrar das lideranças políticas de Minas que não restrinjam o debate apenas à questão dos royalties, mas que lutem em defesa da receita tributária do estado. Os minerais são de Minas, dos mineiros; e o tributo referente a eles deve ser nosso também.