É com tal legitimidade que agora a ASJP tem de afirmar que a reestruturação prevista para a Comarca de Lisboa constitui uma medida política voluntarista e aventureira, sem fundamentação e planeamento suficientes, desarticulada do Conselho Superior da Magistratura e insensível aos avisos que chegam de todo o lado.
A redução abrupta e significativa de juízes, procuradores e oficiais de justiça, a reafectação súbita de centenas de milhares de processos a novas equipas, a mudança física de instalações de muitos deles, o reagendamento de julgamentos e diligências marcadas, a transferência de serviços, pessoas e equipamentos, tudo feito ao mesmo tempo num curto espaço de tempo, vão implicar a paralisação durante meses de dezenas de milhares de processos, com resultados nefastos para os interesses dos cidadãos e empresas e para a já muito depauperada imagem da Justiça.
Contrariamente ao que ocorreu no passado, e quebrando mesmo o compromisso assumido por despacho do Ministro da Justiça, o Governo desta vez entendeu prescindir da colaboração dos Conselhos Superiores e das entidades de representação profissional na área da Justiça, numa preparação atempada e gradual da reforma, tendo-se limitado a apresentar um projecto feito e a promover a audição formal dessas entidades no curtíssimo prazo de 10 dias.
Por isso, esta reforma, pela maneira como é concebida, anunciada e implementada, responsabilizará apenas o Governo, a quem terão de ser pedidas tais responsabilidades.
Esta página contém documentos relacionados com o tema Comunicado: Reforma do Mapa Judiciário em Lisboa – da propaganda política à dura realidade.