Justificativa eleitoral — Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
O eleitor que, no dia da eleição, estiver impedido de comparecer à sua seção para votar deverá apresentar justificativa à Justiça Eleitoral. Os eleitores que não são obrigados a votar (menores de 18 anos, analfabetos e maiores de 70 anos de idade) não precisam apresentar justificativa, se deixarem de votar.
E se o eleitor que for obrigado a votar não apresentar justificativa?
Estará sujeito ao pagamento de multa. E, deixando de votar em 3 turnos consecutivos de eleições, se não justificar ou quitar as multas, terá o seu título cancelado.
O eleitor pode justificar sua ausência às urnas quantas vezes forem necessárias, pois não há limite para justificativas.
Se a inscrição já estiver cancelada, o eleitor poderá justificar?
O eleitor cuja inscrição esteja cancelada poderá justificar, exceto se o cancelamento decorrer da perda de direitos políticos. A justificativa, entretanto, não impede que a inscrição seja excluída do cadastro eleitoral, após o transcurso de 6 anos.
Se o eleitor estiver fora do município onde vota, deverá comparecer em qualquer seção eleitoral ou posto de justificativa do TRE, para justificar o seu voto, ainda que esteja com o título cancelado, apresentando os seguintes documentos:
● formulário de justificativa fornecido pela Justiça Eleitoral e devidamente preenchido (o formulário poderá ser obtido no cartório eleitoral ou no posto de justificativa, ou, ainda, pela internet, no site www.tse.jus.br);
● título eleitoral e um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de exercício profissional, carteira de trabalho, carteira de motorista, certificado de reservista, passaporte).
Como justificar depois da eleição?
Até 60 dias após cada turno da eleição, o eleitor que deixou de votar poderá apresentar requerimento de justificativa, a ser entregue em qualquer cartório eleitoral do país ou unidade de atendimento, para encaminhamento à zona do eleitor. Se o eleitor não puder comparecer, o requerimento, devidamente assinado por ele, poderá ser entregue por outra pessoa, ou, ainda, ser encaminhado por via postal. Os endereços dos cartórios eleitorais estão disponíveis em www.tre-ba.jus.br.
Caso o eleitor esteja impossibilitado de assinar o requerimento por motivo de doença, qualquer pessoa poderá assinar em seu lugar, desde que seja juntado ao requerimento atestado médico que comprove o fato.
No requerimento deverão constar os seguintes dados/documentos:
● nome completo, data de nascimento, filiação, número do título, zona e seção;
● endereço e número do telefone do eleitor;
● motivo(s) por não ter votado em cada turno da eleição;
● cópia de documentos que comprovem a(s) alegação(ões) e de um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de exercício profissional, carteira de trabalho, carteira de motorista, certificado de reservista, passaporte).
E se a justificativa não for aceita?
Se o(s) motivo(s) apresentado(s) no requerimento de justificativa não for(em) aceito(s), o eleitor pagará multa pela ausência às urnas. Caso declare, sob as penas da lei, não ter condições econômicas, o eleitor será dispensado do pagamento da(s) multa(s).
E o eleitor inscrito no Brasil que estiver no exterior no dia da eleição, como deve justificar?
Deverá fazer um requerimento de justificativa dirigido ao juiz de sua zona eleitoral, juntando documentação que comprove a ausência do país (cópia do passaporte, passagem, cartão de embarque etc.).
O requerimento poderá ser entregue:
1. NO DIA DA ELEIÇÃO – O eleitor deverá entregar o requerimento de justificativa no consulado ou na embaixada brasileira do país onde estiver.
2. APÓS O DIA DA ELEIÇÃO – Até 60 dias após cada turno da eleição, o eleitor poderá enviar o requerimento pelos Correios para o cartório eleitoral da zona em que está inscrito. Caso não encaminhe por via postal, o eleitor terá o prazo de 30 dias, contados do seu retorno ao Brasil, para apresentar o requerimento em qualquer cartório eleitoral do país ou unidade de atendimento da Justiça Eleitoral. Entretanto, vale ressaltar que, transcorridos 3 turnos consecutivos sem que haja justificativa ou pagamento/dispensa de multa(s), a inscrição do eleitor será cancelada.
Qual é o tempo de espera para o eleitor receber a resposta da justificativa?
A decisão do juiz sobre a justificativa estará disponível, em média, 5 dias após a entrega do requerimento no cartório eleitoral da zona onde o eleitor está inscrito.