Senado vota nesta terça regulamentação de bônus a fiscais e auditores da Receita – CUIABANO NEWS
Marcos Brandão/Senado Federal – 28.8.19
Senado vota, por meio de aplicativo, regulamentação de bônus a fiscais e auditores da Receita
O Senado Federal vota nesta terça-feira (24), a partir das 15h e por meio de aplicativo, a Medida Provisória 899/2019 – chamada de MP do Contribuinte Legal – apresentada pelo governo federal no ano passado e que perderá validade em breve caso não seja votada e aprovada. Um dos pontos do texto, incluído pela Câmara, beneficia fiscais e auditores da Receita Federal com bônus.
A alteração aprovada pelos deputados regulamenta um bônus de eficiência, criado em 2017, que, na prática, aumenta o rendimento de funcionários da Receita Federal que já têm salários altos, o que gera custos bilionários aos cofres públicos. O ganho adicional pode alcançar até 80% do valor do maior salário do cargo, que chega a R$ 27 mil.
O Tribunal de Contas da União ( TCU ) já mirou o dispositivo, que foi alterado, regulamentado e será apreciado agora por senadores. O TCU aponta a falta de parâmetros para a adoção e questiona o impacto fiscal, ou seja, qual é o custo aos cofres públicos e de onde sai esse dinheiro.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal , despesas permanentes criadas devem ter uma "fonte de pagamento", seja por meio de cortes de gastos ou comprovação de arrecadação maior. Não se pode simplesmente aumentar um gasto sem comprovar que ele poderá ser pago, o que é o caso do bônus.
Um cuidado tomado pelos deputados na emenda aprovada sobre o bônus foi evitar incentivar as multas , isto é, impdedir que o valor desse bônus suba de acordo com o número ou o valor das multas efetuadas pelo fiscal. A proposta consiste, na prática, em vincular o cálculo do bônus ao valor do tributo, não da multa.
Por se tratar de um bônus, o valor não é acrescido à remuneração do servidor, não tendo, assim, impacto sobre aposentadoria, vantagens pecuniárias e gratificações. O bônus, pago desde a criação da lei, em 2017, é controverso e, segundo o TCU, tem indícios de irregularidades, além de beneficiar servidores com altas remunerações, gerando custo elevado aos cofres públicos.