Modelo de Exceção Pré Executividade Novo CPC [ veículo impenhorável ]
Modelo de Exceção de Pré Executividade Novo CPC Veículo Impenhorável
Modelo de Petição de Exceção de Pré Executividade Cível. Novo CPC. Impenhorabilidade de instrumento de trabalho. Pessoa jurídica. Veículo impenhorável.
Modelo de Exceção de Pré Executividade no Novo CPC. Impenhorabilidade instrumento de trabalho
Excipiente: Pedro das Quantas – ME
PEDRO DAS QUANTAS – MEI, micro sociedade empresária, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 11.222.333/000-1-44, estabelecida na Rua Delta, nº. 000, nesta Capital, – CEP .55.444-333, ora intermediada por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com fundamento legal no art. 278, parágrafo único c/c art. 832 e 833, § 3º, todos do Código de Processo Civil, ofertar a presente
O acórdão considerou que o veículo facilita o deslocamento do comerciante executado, mas não é necessário ao regular exercício das atividades profissionais.
Já decidiu a Corte, em diversas oportunidades, que a lei não exige ´que o bem seja indispensável ao exercício da profissão do devedor. Basta que lhe seja útil'
3º – Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 833, V, DO NCPC. IMPENHORABILIDADE.
Comprovado que a parte-executada utiliza o veículo constrito como instrumento de trabalho – Transporte de passageiros -, impõe-se manter a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem. Inteligência do art. 833, inc. V, do CPC. Agravo de instrumento improvido. (TJRS; AI 0086001-85.2017.8.21.7000; Garibaldi; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes; Julg. 08/06/2017; DJERS 16/06/2017)
MONITÓRIA. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE UM CAMINHÃO MERCEDEZ BENS/LS, DE PLACAS KBY-1514.
Impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão que se estende às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados mostrem-se úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade. Art. 833, V, do atual CPC. Hipótese em que trata de empresa individual de responsabilidade limitada Eireli. Bem constrito que é útil, ou mesmo imprescindível, à continuidade das atividades da agravante, empresa que atua no ramo de transporte. Penhora que não pode subsistir. Agravo provido. (TJSP; AI 2246346-35.2016.8.26.0000; Ac. 10930816; Matão; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Marcos Marrone; Julg. 30/10/2017; DJESP 01/11/2017; Pág. 2635)
EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL A PESSOA JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Considerando que a nulidade da penhora é matéria de ordem pública e que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, perfeitamente possível que seja alegada por meio de mera petição. Há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de estender a aplicação da garantia de impenhorabilidade às microempresas, empresas de pequeno porte e firmas individuais, cujo desempenho das atividades seja realizado pessoalmente pelo pequeno empreendedor, em relação aos bens úteis e necessários ao exercício da atividade profissional. Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG; AI 1.0411.10.000800-1/001; Rel. Des. Armando Freire; Julg. 29/08/2017; DJEMG 06/09/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
A impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do CPC se estende às microempresas e empresas de pequeno porte, desde que comprovada a imprescindibilidade do bem. 2. Os elementos apontados pelo juízo originário, ou seja, o objeto social da executada (representações comerciais em geral), o teor dos contratos firmados pela executada, o fato de que o veículo é o único de propriedade da empresa e o fato de que os sócios da pessoa jurídica não possuem veículo próprio, são suficientes para demonstrar a imprescindibilidade do bem e sua impenhorabilidade. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 4ª R.; AG 5029396-26.2016.404.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Candido Alfredo Silva Leal Junior; Julg. 30/08/2017; DEJF 04/09/2017)
(a) intimar o Excepto para, em quinze dias, manifestar-se acerca da presente Exceção de pré-executividade (CPC, art. 9º, caput);
(b) sob o enfoque de que a matéria é de ordem pública, podendo, por isso, ser apreciada de ofício pelo Judiciário; e, mais, diante da prova sobejamente pré-constituída; pede-se que Vossa Excelência se digne de conhecer da nulidade absoluta e determine o levantamento da penhora, e, via reflexa, tornando-a sem efeito;
(c) pleiteia-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios, esses arbitrados à luz da regência contida no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC.