Via Balcão, reivindica a SEFAZ/SP a alteração do Decreto n° 45.490, de 30.11.2000 – RICMS – LojasFrancas.com.br
Via Balcão, reivindica a SEFAZ/SP a alteração do Decreto n° 45.490, de 30.11.2000 – RICMS
A Via Balcão empresa gaúcha de assessoria em Comércio Exterior, tem cumprido com pioneirismo brilhante papel no processo de apoio a construção da legislação federal, estadual e municipal necessária para viabilizar o mercado nacional de lojas francas. Pois seu proprietário Oscar Mário Bentancur, assessorou os parlamentares gaúchos nas etapas de redação, propositura, tramitação, sanção do projeto de lei de autoria do deputado federal gaúcho Marco Maia que resultou na lei federal n° 12.723, de 09.10.2012, bem como, nas etapas de normatização que resultou na IN n° 1799, de 16.03.2018 e na API Lojas Francas publicada pelo SERPRO em 01.11.2018.
O portal lojasfrancas.com.br com exclusividade teve acesso as correspondências elaboradas pela Via Balcão em 2018, destinadas aos secretários estaduais titulares das secretarias estaduais de Fazenda, tais como já havia feito para os Estados do Rio Grande do Sul e do Mato Grosso do Sul, e mais recentemente do Paraná que foi fundamental para a publicação do decreto estadual n° 9.993, de 08.06.2018 que adequou o regulamento de ICMS daquele estado com a nova redação dada pelo Convênio CONFAZ n° 04, de 15.01.2014, incluindo as operações realizadas nas lojas francas terrestres no Anexo que regulamenta os casos de isenção do ICMS.
Anexo a esta notícia publicamos a imagem do ofício de 08.06.2018, encaminhado ao Secretário de Estado de Fazenda de São Paulo, reivindicando que aquele Estado altere o artigo 8°, Livro VI, Anexo I do Decreto Estadual n° 45.490, de 30.11.2000, incluindo as operações de importações por lojas francas terrestres de fabricantes estabelecidos naquele Estado, no benefício de isenção do ICMS. Assim, mesmo que naquele Estado não existam cidades gêmeas fronteiriças que poderão ter lojas francas, sabemos que se trata do principal Estado fornecedor de produtos industrializados do País, sendo medida de extrema relevância a isenção do ICMS para as mercadorias fornecidas as lojas francas.
O lojasfrancas.com.br, considera que mesmo o Estado de São Paulo ainda não tenha promovido a adequação de sua legislação estadual de ICMS como requerida pela Via Balcão, que ações empresariais como essas de brasileiros como Oscar Mário Bentancur que atuam em prol do bem comum, se preocupando em organizar o mercado nacional mesmo não sendo agente público mas da iniciativa privada, é que inspiraram a criação deste portal, que tem como missão atuar para viabilizar a implantação deste novo regime nas cidades gêmeas do País.