OAB/DF Debate o Papel das Agências Reguladoras no País – SINAGENCIAS
OAB/DF Debate o Papel das Agências Reguladoras no País
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Brasília, 13/04/2011 ? O presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, designou o conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios, José Cardoso Dutra Júnior, para representá-lo na quarta-feira (12/04) no ?Seminário Regulação e Concorrência: transparência e efetividade", realizado na sede do Conselho Federal da OAB. O evento debateu o papel das agências reguladoras no Brasil. Na abertura do seminário, o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, anunciou a criação da Comissão Nacional de Regulação e Concorrência da OAB. Em seu discurso, ressaltou: ?A economia de mercado pressupõe a livre concorrência entre empresas, produtores, grandes e pequenos, todos disputando o poder de compra do consumidor. Essa é a lógica do capitalismo de mercado. O controle ou a regulação desse sistema deve ser feito pelo Estado, de modo que essa economia sirva, e não prejudique, o interesse público?. O evento contou com a participação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que destacou os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Para ele, as agências reguladoras têm de atender os princípios da legalidade, da publicidade e da eficiência. "Uma boa regulação, no âmbito da concorrência, exige transparência e eficiência, com audiências públicas e abertas com a presença maciça da sociedade". Conselheiros federais e seccionais, dirigentes de órgãos e agências reguladoras, advogados, professores e estudantes de Direito assistiram ao seminário, que foi dividido em dois painéis. Representantes da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) compartilharam experiências e desafios.
O conselheiro da OAB/DF, José Dutra, focou a transparência da atividade das agências reguladoras, com destaque para a defesa da máxima eficácia do princípio constitucional da publicidade e da ampla concretização do direito dos advogados de exercerem suas prerrogativas no contencioso administrativo perante os órgãos reguladores. De acordo com Dutra, a Comissão está em fase final de elaboração de um diagnóstico que posteriormente será apresentado oficialmente ao Conselho Federal. ?Reunimo-nos e chegamos à conclusão de que alguns itens deveriam ser avaliados, como: facilidade de obtenção de vista e cópia de processos; disponibilidade dos reguladores para audiências com os interessados e seus advogados; publicidade do andamento processual, entre outros?. Para ele, ?o evento contribuiu para o amadurecimento das discussões em torno do tema e foi um primeiro e muito importante passo dado pela OAB rumo à defesa do aperfeiçoamento das instituições, missão que lhe é conferida pelo Estatuto da Advocacia?. O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Fernando Furlan, disse que as sessões do Cade são abertas ao público em geral, não só a advogados, mas também a qualquer pessoa. ?O Cade é a única autoridade de defesa da concorrência do mundo em que todos os processos de análise e de atos de concentração são públicos.
A discussão é publica, a decisão é pública, a justificativa da decisão é pública. Muitos outros órgãos de defesa da concorrência, inclusive de países desenvolvidos, não têm essa transparência?. Segundo o conselheiro do Cade, Olavo Chinaglia, o seminário foi uma oportunidade para fazer um balanço entre acertos e erros. ?Os advogados em particular são bastante questionadores, pela natureza da profissão. Foi um ambiente propício para surgirem novas ideias e identificar os pontos que podem ser aperfeiçoados. A transparência cria oportunidades para que os acertos sejam mantidos e os erros sejam corrigidos?. ?Poucos seminários podem ter tido a sorte de contar com tantas inteligências juntas para promover esse debate?, salientou o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho. Ao avaliar as discussões, afirmou: ?Percebemos que, de fato, a transparência deve ser uma obsessão. Quando se fala de agências reguladoras, fala-se do dia a dia dos brasileiros, de telefonia, viação aérea, energia elétrica, de algo que é essencial para o desenvolvimento do país e para a qualidade de vida dos brasileiros. A Ordem continuará às ordens das causas nacionais?.