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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 173177 DF 2020/0157776-0 (STJ)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE CONSUMO ASSOCIADA À COBRANÇA DECORRENTE DO CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CORTE NO FORNECIMENTO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A questão controvertida envolve tarifa de consumo de energia elétrica associada à legalidade das cobranças decorrentes do contrato de implantação de sistema de eletrificação rural, bem como a manutenção do fornecimento de energia elétrica dos consumidores. 2. Não se olvida que o contrato de eletrificação rural firmado entre as partes tenha natureza privada. Todavia, não há exatamente discussão nos presentes autos a respeito do direito à devolução dos valores pagos em decorrência do contrato de eletrificação rural, o que levaria à aplicação do entendimento contido no invocado CC 150.055/DF . O debate travado nos autos está relacionado à própria exigibilidade do financiamento de eletrificação rural, tendo em vista a modificação das políticas governamentais de difusão do fornecimento de energia elétrica no campo, envolvendo a aplicação de normas da ANEEL e convênio público para custeio de obra pelo Erário. Nesse contexto, são invocadas normas de Direito Público. 3. Ao mesmo tempo, as questões atinentes à cobrança de tarifa de consumo e ao corte de fornecimento de energia elétrica estão diretamente ligadas à prestação de serviço público concedido e, por conseguinte, ao ramo de Direito Público, o que convoca o decidido no evocado CC 138.405/DF . 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Turma desta Corte de Justiça, ora suscitante.
TST - Ag 22564320145100802 (TST)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.015 /2014. EMBRAPA. ADICIONAL REGIONAL E AUXÍLIO IMPLANTAÇÃO . Nega-se provimento a agravo quando suas razões não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1732618 SC 2018/0072115-1 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015 . VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE ESGOTO. IMPLANTAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. OMISSÃO DO EXECUTIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia. 2. O STJ entende que o controle jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a "inescusável omissão estatal" na sua efetivação atinja direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial ( AgInt no REsp 1.304.269/MG , Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017). 3. Em ação civil pública visando à implantação de rede de esgoto sanitário, o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, atestou que não houve omissão do ente público municipal a justificar a excepcional intervenção do Judiciário, conclusão cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APENADO COM RESIDÊNCIA EM COMARCA DIVERSA. NÃO MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU). LEI 7.210/84. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O fato de o apenado residir em outra comarca, ou de mudar voluntariamente de domicílio, não importa modificação da competência do Juízo da Execução, podendo ser deprecado ao Juízo da sua residência tão somente a fiscalização do cumprimento da execução da pena. 2. O novo Sistema Eletrônico de Execuções Unificado - SEEU tem proporcionado facilidade de acesso aos autos e otimizado a prestação jurisdicional penal, em nível de execução, mas não tem o condão de alterar a competência para a execução da pena, que é fixada na Lei n. 7.210/84 (art.65). 3. Agravo regimental improvido.
TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2973620195210000 (TST)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPUGNAÇÃO POR MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2 desta Corte, "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" . A determinação de obrigação de fazer em execução, concernente à implantação de adicional de insalubridade reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, pode ser impugnada por meio de embargos à execução previsto no art. 884 da CLT, agravo de petição do art. 897, "a", do mesmo diploma legal, ou ainda embargos de terceiro do art. 674 do CPC/2015, também referido nos arts. 789-A e 896, § 2º, da CLLT. A ausência de caráter teratológico do ato coator impossibilita ultrapassar a barreira de admissibilidade do mandamus . Recurso ordinário conhecido e desprovido.
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no REsp 1758392 MA 2018/0196812-0 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM. IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. DIMINUIÇÃO DO PESCADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Consórcio Estreito Energia  Ceste, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados pela autora, pescadora artesanal, consistentes na diminuição da população de peixes, em decorrência do represamento das águas do Rio Tocantins, para implantação da Usina Hidrelétrica de Estreito. Na sentença, julgou-se extinta a ação, pela prescrição trienal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado conforme se percebe do seguinte trecho: "Da análise dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo não destoa do entendimento jurisprudencial deste STJ a respeito do prazo prescricional ser aquele disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ou seja, de três anos, e apesar de não ter especificado sobre a teoria da actio nata, entendeu que o marco prescricional seria o enchimento do reservatório. (...) Nesse panorama, os acórdãos trazidos pela recorrente como paradigmas, com vistas à comprovação do dissídio invocado, a tanto não se prestam, pois além de não estarem, necessariamente em confronto com a tese firmada pelo STJ, não indicam a sustentada "imprescritibilidade" da ação, pautada na ocorrência de da no contínuo e permanente, pelo menos enquanto durasse os efeitos ou as consequências danosas decorrentes da implantação da Usina Hidrelétrica de Estreito." V - Embargos de declaração rejeitados.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1302647 MA (STF)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. IMPLANTAÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. SUPRESSÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1906576 DF 2020/0306700-5 (STJ)
ADMINISTRATIVO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. OBRA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TERRENO EM POSSE DE PARTICULAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXPROPRIAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OCUPAÇÃO TRANSITÓRIA DO IMÓVEL PARA EXECUÇÃO DA OBRA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO NÃO REBATIDA NO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES 283 E 284/STF. I - Na origem, trata-se de pedido de indenização por desapropriação indireta formalizado por particular possuidor de imóvel contra concessionária de serviço público de saneamento. II - Ação julgada improcedente, entendimento mantido pelo Tribunal de origem, em grau recursal, considerando não se tratar de desapropriação indireta mas, apenas, de ocupação provisória do imóvel para a implantação do sistema de escoamento de esgoto. III - Fundamento não rebatido no apelo especial, incidência dos óbices dos enunciados das Súmulas 283 e 284/STF. IV - Patente, no caso em análise, não se tratar de desapropriação indireta, podendo configurar, no final da execução dos serviços, apenas limitação ou servidão administrativa, com direito ou não de indenização. V - Recurso especial conhecido e não provido.