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O intuito é atualizar o marco jurídico para a distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes e de canais de programação dos serviços de telecomunicações
O Ministério das Comunicações (MCom) lançou o Grupo de Trabalho (GT) responsável por revisar as normas que regem a operação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). O intuito é atualizar o marco jurídico para a distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes e de canais de programação dos serviços de telecomunicações. Atualmente, o setor é regido pela Lei 12.485/2011, conhecida como Lei do SeAC. O GT do SeAC será presidido pela diretora do Departamento de Políticas para Telecomunicações do MCom, Nathália Lobo.
Ao abrir a cerimônia de lançamento, o ministro da pasta, Fábio Faria, destacou que as diversas mídias e o processo de convergência tecnológica criaram um ambiente de mercado que impõe a reavaliação do marco legal. "Muitas empresas estão querendo investir no país, mas estão preocupadas com o SeAc. Temos que nos adequar ao cenário mundial", considerou.
Presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais ressaltou que o setor é dinâmico e inovador e, por isso, requer uma legislação compatível. Um dos pontos mais questionados, segundo ele, é a restrição da verticalização da cadeia de conteúdo do audiovisual. "Antigamente, a lei em vigor preservava o equilíbrio, mas já foi superada. Hoje, ela atrapalha o tratamento isonômico entre empresas e novos modelos de negócios", analisou.
As recomendações propostas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) em sua Revisão de Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil servirão como diretriz para os debates. Estão previstas mais de 50 reuniões nos 90 dias de atuação do GT.
Também participaram do lançamento o secretário especial de Cultura, Mario Frias, o secretário de Telecomunicações do MCom, José Afonso Cosmo Júnior, o secretário executivo da Agência Nacional de Cinema (Ancine), Tiago Mafra, e o superintendente de Registro da autarquia, Mauro Gonçalves. A ABERT participará do GT, como convidada.