O edital beneficia mais de 1 milhão de devedores com débitos de até R$ 15 milhões e se apresenta em 4 modalidades distintas:
a) Débitos inscritos em dívida ativa da União de pessoas jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ (vide situações específicas no item 1.2. I do Edital), sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;
d) Débitos inscritos em dívida ativa da União de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido.
Ressaltamos que os descontos oferecidos podem chegar a 50% para a opção de pagamento em parcela única e o prazo de pagamento pode atingir 84 meses. Se o devedor for pessoa física, micro ou pequena empresa, o desconto pode atingir 70% e o prazo pode chegar a 100 meses. No caso de débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses, por conta de limitações constitucionais. (Fonte:PGFN)O prazo para adesão se encerra no dia 28 de fevereiro de 2020 e nós da equipe do FCQ Advogados estamos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e orientar os contribuintes que queiram aderir ao acordo e transacionar seus débitos junto a PGFN.
Renunciar direitos hereditários após ajuizamento de execução fiscal é fraude, assegura AGU na Justiça