ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 18.12.1987.
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Segunda Sessão Ordinária da Décima Primeira Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Wilson Santos. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Flávio Coulon que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, a Srª Secretária procedeu à leitura da Ata da Primeira Sessão Ordinária que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Informações, acerca da apresentação pelas empresas de ônibus permissionárias do transporte coletivo de Porto Alegre de balanços mensais ou anuais à Secretaria Municipal dos Transportes e acerca dos balanços mensais da Cia. Carris Porto-alegrense; pelo Ver. Flávio Coulon, acerca da finalidade a que se destina o Galpão Crioulo que está sendo construído no pátio interno da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, qual seu custo total, qual a rubrica e quem autorizou a execução da referida obra. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/87, da Comissão Especial constituída para dar nova redação ao art. 111, da Lei Complementar nº 133/85; 858/87, do Sr. Secretário da Segurança Pública; Ofícios Circulares nºs 02/87, da Câmara Municipal de Não-Me-Toque – Rio Grande do Sul; 018/87, da Câmara de Vereadores de Esteio – Rio Grande do Sul; 026/87, da Câmara Municipal de Bossoroca – Rio Grande do Sul; Cartões, de LACESA S.A; da Bolsa de Mercadorias do Rio Grande do Sul; da Verª. Teresinha Irigaray; da Liga Feminina de Combate ao Câncer; do Ver. Norberto Trevisan, pela Câmara Municipal de Rio Pardo – Rio Grande do Sul; do Sr. e Sra. Alberto Samberg; da Associação dos Amigos do Bairro Anchieta; do Sindicato das Indústrias do Vestuário do Rio Grande do Sul; da Verª. Gladis Mantelli; do Dep. Estadual Algir Lorenzon; dos Deputados Estaduais Luis Abadie e João de Deus. A seguir, o Ver. Caio Lustosa, nos termos do art. 81, II do Regimento Interno, pronunciou-se acerca de sua atuação neste Legislativo, rebatendo denúncias feitas pelo Ver. Cleom Guatimozim, ontem. Teceu considerações sobre os fatos geradores do espisódio, registrando que não mudará sua linha de atuação e que, somente aos seus eleitores, caberá direito de julgamento. Em PAUTA, Discussão Preliminar, em 1ª Sessão estiveram: o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/87, após ter sido discutido pelo Ver. Jorge Goularte; os Projetos de Lei do Executivo nºs 116; 117; 119/87; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 114; 115/87; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 108/87; o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/87, após ter sido discutido pelos Vereadores Flávio Coulon e Isaac Ainhorn. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dez horas e quarenta e oito minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Frederico Barbosa e secretariados pela Verª. Gladis Mantelli. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Declaramos abertos os trabalhos da presente Sessão.
(O Sr. Caio Lustosa se encaminha à Tribuna.)
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem que requerer.
O SR. CAIO LUSTOSA: Se V. Exa. deferir; se não deferir, vou falar igual, com toda a vênia e todo respeito à Presidência.
O SR. PRESIDENTE: Não existe esse clima na Casa, pediria que V. Exa., em nome, …
O SR. CAIO LUSTOSA: Existe uma coisa mais alta, que se chama legítima defesa, e V. Exa., como brilhante jurista, sabe disso.
O SR. PRESIDENTE: Estou pedindo apenas que V. Exa. requeira.
O SR. CAIO LUSTOSA: Requeiro a V. Exa. nos termos do art. 81, inciso 2, do Regimento Interno, para que me dê uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE: O Vereador-Presidente solicita que V. Exa. explicite um pouco mais, para fins taquigráficos, o Presidente sabe, mas é necessário que V. Exa. explicite.
O SR. CAIO LUSTOSA: Exmo. Sr. Dr. Geraldo Brochado da Rocha, Presidente da Egrégia e Colenda Câmara de Vereadores do Município de Porto Alegre, nos termos do art. 81, inciso 2, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a V. Exa. o prazo de dez minutos para responder às acusações do Sr. Líder da Bancada do PDT, Ver. Cleom Guatimozim.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o requerido por V. Exa. nos seguintes termos: tendo em vista que, invocando o art. 81, para tratar de determinado assunto, e o mesmo tendo sido submetido ao Plenário que decidiu ontem, não foi o Presidente, porque o Presidente decide assuntos subjetivos, matéria subjetiva quando é trazida a ele, mas no caso foi o Plenário que decidiu, por eqüidade o Presidente defere o requerido por V. Exa., neste momento, que terá os dez minutos, é fundamentado no art. 81, tenha a bondade, Sr. Vereador.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na tarde de ontem com este Vereador ausente do Plenário, o Sr. Líder do PDT veio à tribuna e na tentativa de justificar o seu não-comparecimento à Sessão da Comissão de Justiça que procedeu à eleição do Presidente e Vice-Presidente para o ano de 1988, teceu uma série de considerações que precisam ser devidamente analisadas e às quais falta um conteúdo de verdade. Em primeiro lugar, este Vereador nunca foi candidato de si próprio, nem sequer quando disputou um mandato neste Legislativo. Jamais aspirei a qualquer posto nesta Câmara, sempre fui indicado e exerci a Vice-Presidência da Comissão de Justiça anteriormente a esta data, fui Líder da minha Bancada e jamais por escolha ou imposição do meu nome os meus Pares. São todos testemunhas a que minha eleição à Vice-Presidência foi por consenso de toda Casa, inclusive de Vereadores com quem tive sérios debates. Desta vez não foi diferente. Sabendo eu que eu era um fator complicador para a formulação do acordo dito pluripartidário desta Casa, levei ao Ver. Raul Casa, e antes ao Ver. Flávio Coulon, nosso Líder, de que eu jamais serviria de obstáculo ou empecilho para que se formulasse uma administração interpartidária nesta Casa. Agora, Sr. Presidente, vem o Líder do PDT dizer que eu exerço uma oposição sistemática e que inviabilizo a administração Collares. Não é verdade. Faço, sim, oposição nos momentos que tenho que fazer, que devo fazer, que sou obrigado pelo compromisso que tenho com o povo. Não fui eleito pelo Sr. Alceu Collares, não fui eleito pelo Sr. Guatimozim, fui eleito pelos 4.600 e poucos porto-alegrenses que acreditaram em mim, na minha proposta, no meu estilo de fazer política, que é muito diferente de outros estilos que vigoram, inclusive nesta Casa. Isto está bem claro. Se eu estou errado, se eu procedo mal, se eu fujo ao decoro parlamentar, quem vai me julgar são os eleitores. Agora, não é verdade que eu combata sistematicamente e torpedeie, sabote a administração Collares. O que é verdade, sim, é que faço o combate limpo e às claras aos erros e tropeções nesta administração, que se julga infalível. Não fosse assim, perderia eu o meu tempo, 4, 5, 6 horas tentando arrumar o Projeto do DMAE, como fizemos aqui com outros Vereadores. Fosse eu opositor sistemático da administração trabalhista, o Dr. Petersen estaria, periodicamente, me consultando e conversando conosco e com os assessores, e o diretor do DMLU também, e outros e outros secretários, sem me darem nada de volta? Porque eu não peço, nunca pedi e não pedirei retribuições e favorezinhos que comumente se faz nas trocas de apoio parlamentar.
Quanto à escaramuça dos carimbos, não fosse risível a falta de outros argumentos, eu apenas convido a cada um dos Vereadores, e não vou ler, a Ata n.º 57/87 da Comissão de Justiça, eis que ficou registrado aos 30 dias do mês de junho, quando da discussão sobre a Redação Final do famigerado Plano Diretor, ficou registrado aqui, está assinado, está no arquivo da Comissão, que naquela oportunidade contrariando todos os outros integrantes da Comissão de Justiça, este Vereador se negou a assinar o texto da Redação Final e por quê? Porque na forma do Regimento Interno, art. 128, inciso 2, o prazo para a Redação Final é de três Sessões Ordinárias consecutivas e não sei por que pressa o Líder do PDT e os outros integrantes da Comissão que desejavam que os originais do Projeto saíssem em desabalada carreira desta Casa rumo ao Paço Municipal. Não sei a razão da pressa. V.Exas. devem avaliar. O sorriso do Ver. Isaac Ainhorn, certamente, é mais do que um carimbo, é um aval da pressa. O Ver. Cleom Guatimozim insistiu na aprovação imediata, isso contra o protesto deste Vereador que fez constar em Ata, que tinha o direito ainda de examinar estes originais do processo do Plano Diretor por três Sessões consecutivas. A maioria entendeu o contrário, resolveram autenticar os originais. O Ver. Ignácio Neis é testemunha disso, foi um dos que também anuiu em assinar.
Numa atitude intempestiva, não sei se antes ou depois desta ocorrência desta sessão da Comissão; o Ver. Cleom Guatimozim adentrou à Comissão de Justiça, na ausência de seu Presidente, e quis deitar mão nos carimbos para apô-los nos originais e nas plantas que nem ele e nem um de nós havíamos conferido. Esta é a verdade dos fatos.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fica assim o episódio, infelizmente distorcido na tarde de ontem. Os Anais desta Casa vão guardar, a população e a opinião pública não sei se vão tomar conhecimento porque realmente os nossos meios de comunicação andam devagar, mas era esta a explicação que eu tinha que dar a este Plenário e dizendo que a Presidência da Comissão de Justiça está à disposição da minha Liderança, da Liderança do PFL que me honrou, apesar das divergências que temos no Plenário, que me honrou com o seu voto, mas está à disposição a Comissão de Justiça, não acresce em nada ao meu currículo ser ou não Presidente desta Comissão. Agora, ninguém vai mudar o meu modo de proceder, em qualquer campo, em qualquer Plenário, seja aqui, outros ameaçam com ida ao Judiciário - também lá me dou bem - estou tranqüilo com a minha consciência. Agora, enquanto isso, que o Líder do PDT faça bom proveito dos carimbos, ele que foi um emérito delegado, que faça toldar os céus desta parte do Guaíba de carimbos e mais carimbos, antes que os espigões cubram os nossos horizontes. Isso já é um outro episódio, mais um capítulo que nós vamos vivenciar a partir deste projetinho dos postos da PETROBRÁS, boi-de-piranha do assalto que se vai fazer ao patrimônio público. Porto Alegre um dia vai ver quem está ou não com a razão. Que atirem carimbos à beça pelos céus desta península. Toldem os céus, escureçam os ares que qual um Alexandre mirim ou Felipe da Macedônia de província, será melhor que façam isso. Combateremos à sombra, mas não nas sombras como outros. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Passa-se à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2871 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 18/87, que dispõe sobre cancelamento de penas disciplinares, abonamento de faltas ao serviço e dá outras providências.
PROC. 2869 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 116/87, que institui gratificação por exercício de atividades na Secretaria Municipal da Fazenda e dá outras providências.
PROC. 2872 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 117/87, que altera dispositivos da Lei n.º 6000, de 30 de novembro de 1987, que concede aumento de vencimentos aos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município, e dá outras providências.
PROC. 2876 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 119/87, que dispõe sobre a concessão de um auxílio complementar, a título de gratificação natalina, aos pensionistas do Município, e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 2825 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 114/87, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PROC. 2839 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 115/87, que autoriza o Município a abrir crédito especial até o montante de Cz$ 1.158.195,00 e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 2732 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 108/87, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à PETROBRÁS Distribuidora S/A e a firmar contrato de concessão pública de uso com essa Empresa.
PROC. 2788 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 16/87, que define o regime urbanístico em Área Funcional de Interesse Paisagístico e Cultural e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon. V. Exa. tem dez minutos.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inscrevi-me na Pauta de hoje para fazer algumas considerações a respeito de dois Processos que estão em estudo nesta Casa. O primeiro, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à PETROBRÁS, e o segundo, que define o regime urbanístico da área funcional de interesse paisagístico e cultural. Iniciaria por esse PLCE 16/87, que modifica o regime em função de uma solicitação da Sociedade Beneficência Portuguesa. Uma dúvida que vem me assaltando há muito tempo, em todos esses Processos que dizem respeito à alteração do Plano Diretor, é o atropelo que esses Projetos vêm sofrendo dentro da Secretaria do Planejamento Municipal. Parece que hoje a Secretaria do Planejamento Municipal se resume no Arquiteto Newton Baggio, que dá o Parecer e, segundo a sua opinião, segue as coisas adiante. Eu lembraria da análise deste Processo, eu já descobri que ele não passou pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Planejamento, ou seja, não existe um pronunciamento deste Processo, da unidade de projetos especiais que deveria estudar e dar parecer sobre o assunto. Os funcionários da SMT, da Secretaria Municipal de Planejamento desconhecem este assunto. Eu lembraria mais, não existe neste processo uma manifestação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, Comphac. Não existe.
Existe apenas o Parecer do Arquiteto Newton Baggio que hoje fala pela Secretaria Municipal do Planejamento. É o dono da Secretaria. A opinião dele é a opinião da Secretaria, é a opinião do Município.
Então, não existem estas manifestações destes dois órgãos, dentro deste Projeto. Além disso, não existe nada dentro deste Projeto que lhe garanta que a entidade beneficiada vai construir realmente um hospital na Rua Ari Tarragô. No Projeto não existe absolutamente nada em termos de compromisso firmado desta necessidade da construção, ou seja, que tudo isto se obriga a uma construção do novo hospital na Rua Ari Tarragô. Nada existe no Projeto encaminhado pelo Executivo.
Por outro lado, a grande preocupação deste Projeto, que é a interferência desta obra do sistema viário da Independência, está apenas abordada por um Parecer de um técnico que dá a sua opinião em torno de 12 a 15 linhas, mas que não fez um estudo sério a respeito do impacto desta obra, são 1.500 vagas para veículos que serão criadas naquele local, com entrada e saída para a Av. Independência; com entrada e saída para Alberto Bins e com uma saída para aquele pequeno acesso do túnel da Conceição à Alberto Bins. Eu entendo e quero deixar bem claro que essa obra não me assusta do ponto de vista dela solicitar um aproveitamento maior de 95 mil metros quadrados de construção para 111 mil metros quadrados: acho até razoável. Agora, eu acho que quando nós analisamos estes Projetos nós temos que ter em mãos, com dados, a segurança de que não criaremos, com a nossa decisão, problemas violentos com a nossa comunidade. Eu tenho certeza absoluta que o prédio com 1.500 garagens, sem dúvida nenhuma, interferirá violentamente no sistema viário daquela zona.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, uma preocupação que eu tenho com respeito a esta obra é com a Igreja da Conceição que, com a implantação do túnel, foi amplamente abalada e isso foi amplamente registrado. Uma preocupação que V. Exa. tem e eu não tenho - talvez por ter conversado com o Provedor, ele disse que as obras só teriam início após o novo hospital estar construído -, pois é impraticável que faça qualquer tipo de obra ali sem que não tenha sido inaugurado o novo hospital.
O SR. FLÁVIO COULON: Exatamente, Vereador, eu não duvido da palavra do Eng.º Antônio Carlos, só acho que em termos de Vereadores este compromisso deveria ficar explicitado.
O Sr. Aranha Filho: A preocupação de V. Exa. é oportuna. Eu tenho as minhas preocupações também, a obra é vultuosa e certamente vai afetar a igreja, como já afetou quando da construção do túnel. São válidas. Agora esta que V. Exa. citou, eu já lhe digo de antemão por ter conversado com ele que isso só vai acontecer quando o novo Hospital da Beneficência Portuguesa estiver concluído, caso esta Casa aprove.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pretendo falar mais sobre este Projeto, agora inclusive temos uma reunião sobre o Parque dos Maias 2. Infelizmente não vou me envolver muito hoje, mas em outra oportunidade vou colocar. Só que o processo está incompleto. Não consta o terreno da Ari Tarragô, não sabemos se foi comprado ou não, e me perdoe o Dr. Pereira de Souza, que nem está aqui e é a pessoa mais citada, ele pode prometer tudo, até amor, mas, evidentemente, ele não vai construir inteiramente o Hospital sem começar a obra aqui porque senão ele não vai conseguir financiamento e sem financiamento ele não vai conseguir nada. Então, nós temos que amarrar muito bem, inclusive a entrega do prédio está colocado em cima do documento à caneta “Restaurado”, sem nenhum comprometimento da Beneficência Portuguesa porque alguém colocou a mão, está no processo. Então, vamos precisar de mais dados técnicos - foi o Dr. Pohlmann que fez aquele parecer sobre vagas - o Projeto fala em não trazer problemas para o sistema viário. É outra coisa completamente diferente. Tem uma relação, mas não é fundamental. Para começo de discussão o Projeto está bom, mas para aprovação está muito longe.
O SR. FLÁVIO COULON: Eu fico muito feliz em ouvir a manifestação do PFL no sentido de que apesar de toda a boa vontade que possamos ter com este Projeto, ele precisa muita coisa ainda para discussão nesta Casa. Esta é a posição da Bancada do PMDB, que não é em princípio contrária à idéia, mas que deseja esta idéia muito bem estudada e muito bem afirmada no Projeto.
Para concluir, Sr. Presidente, eu iria me manifestar a respeito do convênio com a PETROBRÁS e faria um apelo à Presidência da Casa no sentido de que procurasse esclarecer junto ao Executivo Municipal, porque quando falam em convênio com a PETROBRÁS para execução de uma obra determinada Av. Eng.º Paiva, gostaria de que a Casa esclarecesse se o Projeto é aquele que está no Plano Diretor, o antigo projeto, ou se é o Projeto do Arquiteto Jorge Debiagi; qual é o Projeto do Arquiteto Jorge Debiagi, porque não consta nos autos desse processo. Trata-se de uma obra que não está amarrada de maneira nenhuma no Projeto. Está totalmente no ar. Então, precisamos saber qual o traçado, se vai ser respeitado o traçado antigo ou se há uma proposta nova, inclusive, para podermos decidir. Voltarei ao assunto na próxima sessão de Pauta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para debater e discutir algumas questões de projetos que se encontram correndo Pauta no dia de hoje. Lamento o pouco número de Vereadores presentes, neste momento, para o amplo debate sobre esses projetos da maior importância. Questiono-me muitas vezes, Ver. Aranha Filho, se não deveremos modificar o Regimento Interno e acabar com a Discussão Preliminar de Pauta.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. tem apenas o “quorum” qualitativo.
O SR. ISAAC AINHORN: Exatamente. É verdade. Na verdade, hoje se deveria realizar um amplo debate neste plenário sobre alguns projetos, mas ele não se realiza exatamente porque a discussão preliminar não tem a dimensão de discussão que deveria ter.
Então, algumas considerações iniciais sobre o Projeto de Lei n.º 16/87 que define o regime urbanístico em área funcional de interesse paisagístico e cultural de nossa Cidade. Gostaria de responder ao Ver. Flávio Coulon sobre algumas questões levantadas com relação a este processo ora em discussão, realmente, Ver. Flávio Coulon, não passou apenas pelo Secretário Newton Baggio a discussão desse projeto. Veja V. Exa. que basta um rápido exame dos autos, e V. Exa. encontrará, por exemplo, alguns estudos presentes, também, pareceres, no presente projeto, e nele o do Arquiteto João Paulo Pohlmann da Prefeitura Municipal.
Veja V. Exa. que também lá nos autos, e gostaria que V. Exa. examinasse, um outro parecer da competente Assessora da Secretaria do Planejamento, Maria Helena Fischer. E não ficaria apenas nisso, ela que prepara, exatamente, o anteprojeto de lei para exame das autoridades competentes.
Mas o mais importante de tudo, com relação a este projeto, e até quando V. Exa. tocou neste assunto me preocupou, porque, legalmente, entendia que um projeto desta envergadura que muda, que altera o regime urbanístico, deve, necessariamente, passar pelo Conselho Municipal do Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano.
E, realmente, passou por lá, pelo CMPDDU, porque não poderia passar sem discussão. Seria um verdadeiro contra-senso, previsto na lei, que o Executivo não estaria obedecendo.
O parecer do CMPDDU teve parecer unânime, Ver. Flávio Coulon, e diz: (Lê.) “O CMPDDU, em sessão desta data, após a discussão sobre o que define o regime urbanístico para parte da Área Funcional de Interesse Paisagístico e Cultural, junto à Rua da Conceição (Hospital Beneficência Portuguesa), manifesta-se pelo deferimento do mesmo, ressalvado o disposto no art. 1º, inciso 4º, letra “a”, para o qual propõe uma taxa de ocupação de 66,6%.”
Exatamente, essa taxa de ocupação é que vai estar presente no Projeto de Lei que vem para o Legislativo. Bem como seja introduzida a expressão “restaurado” entre as expressões “em doação o prédio”, e “respectivo terreno”, em seu art. 3º. E veja V. Exa. que não foi só pelo Arquiteto Newton Baggio, que é o Presidente deste Conselho Municipal do Plano Diretor, mas vem assinado pela representante do Conselho Nacional de Economia, a Economista Sara Brummer. Vem assinado, também, pelo representante da Ordem dos Advogados, Dr. Paulo Odoni; vem assinado também pela Sra. Norma Medeiros, Líder e representante comunitária; pelo Conselho Regional de Engenharia, pelo Dr. Alberto André. É unanimidade, então, eu submeto à apreciação de V. Exa., Ver. Flávio Coulon, que tinha colocado esse aspecto, quer dizer, não foi uma coisa que saiu de um Requerimento da Beneficência, vai ao Secretário e o Secretário encaminha para a Casa. Não. Realmente, esse Projeto que define o Regime Urbanístico da área funcional do interesse paisagístico cultural lá da área da Beneficência Portuguesa, ele teve uma tramitação não só legal, mas foi objeto de um exame do Conselho Diretor do Plano Diretor e teve aprovação do nosso Alberto André; da Ordem dos Advogados, e tantos mais. E até fizeram algumas sugestões, e essas sugestões foram introduzidas no texto da Lei.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria cumprimentar V. Exa., porque V. Exa. manuseia o Projeto, o processo e tira até dúvidas que eventualmente possam ter surgido. Agora, na realidade, as grandes idéias não podem dormir em camas comuns, como diria o Ver. Paulo Sant’Ana, que é especialista em fazer frases desse tipo, merecem leito do tipo oriental. Eu tive o cuidado de averiguar o processo, desde que esteve aqui S. Exa. o Arcebispo Cláudio Colling que fez uma exposição. Então, nesta parte me tranqüilizou, porque embora não seja um atestado, é claro e inequívoco - digamos assim - da excelência da obra, mas seguramente é um pilar bastante fundamentado a assinatura dos membros do Conselho do Plano Diretor, sabidamente pessoas ciosas de questões com preservação da cultura, de prédios históricos etc. Oxalá, até, Vereador, nós tivéssemos um processo semelhante para este problema em relação à Santa Casa, eu sei de antemão que não vai acontecer, mas acho que seria a grande solução para a Santa Casa.
O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato pelo aparte de V. Exa. e acho muito importante esta colocação.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que a idéia é grande, é muito boa, mas isto não quer dizer que eu não me preocupe em examinar a idéia. Agora, pelo fato dela ser uma idéia maravilhosa e pelo fato do Conselho do Plano Diretor ter aprovado isso aí, eu acho que não impede que as minhas preocupações não sejam colocadas à discussão deste Projeto. Exatamente levanta aqui o Ver. Antonio Hohlfeldt, de que esta história do Conselho do Plano Diretor, é uma coisa que sempre é usada pelo PDT de duas maneiras, quando interessa o Conselho é bom. Quando o Conselho, no Plano Diretor tentou brecar aquelas alterações aqui colocadas, aí ele era ruim. O Prefeito brigou e destratou o conselheiro e assim por diante.
O SR. ISAAC AINHORN: Em primeiro lugar, existe o Conselho, Vereador, que é uma instituição e os Conselheiros. Quer dizer: o Conselho pode errar, assim como esta Câmara também pode errar. É mais difícil porque são 33 Vereadores.
Então, eu chamo à observação de V. Exa., exatamente, este aspecto, porque V. Exa. da tribuna chamava a atenção sobre este Projeto, daí sim a importância da discussão. Observava que este Projeto só tinha tido um parecer do Secretário do Planejamento e que V. Exa. teria recebido uma informação de que do parecer do Arquiteto Newton Baggio teria vindo diretamente aqui para Casa. Eu fiquei muito preocupado e até na hora fui examinar os autos do Processo e constatei que o Conselho tinha aprovado. Isto é um dado importante, mas sinceramente quero dizer a V. Exa. que, de repente também mesmo que o Conselho por unanimidade tivesse aprovado, como efetivamente aconteceu com algumas observações. Isto não quer dizer que a idéia se torna indiscutível e que aqui apenas deveríamos homologar. Não, longe disto. É que V. Exa. não tinha referido isto, talvez até agora, esteja satisfeito com a explicação que estou dando a V. Exa. Alerto para a importância e V. Exa. faz bem em reavaliar todo o assunto novamente, daí porque existe em relação a esse projeto dupla instância: uma a nível de Executivo, onde há um Conselho desse nível e aqui na Câmara, onde os legisladores da cidade vão transformar ou não isto em lei. Eu gostaria de fazer duas rápidas observações sobre um projeto que infelizmente não tive oportunidade de falar pela exigüidade do tempo, mas é exatamente o problema.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, o seu tempo está esgotado, mas lembro que em seguida a Mesa fará realizar mais duas Sessões Extraordinárias e V. Exa. poderá fazer sua inscrição.
O SR. ISAAC AINHORN: Já me habilito para a inscrição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Jorge Goularte. V. Exa. tem cinco minutos.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em Pauta o Projeto 2871, Projeto de Lei do Executivo 18/87, que dispõe sobre o cancelamento de penas disciplinares, abonamento de faltas ao serviço e dá outras providências. Acho altamente positivo esse projeto, porque em muitas oportunidades no passado este Vereador tentou eliminar alguns problemas pelos quais os funcionários passavam, punições que tomaram, muitas vezes, sem o sagrado direito de defesa. Por isso, nessa oportunidade, gostaria apenas de registrar e farei com maior brevidade possível. Acho que o Poder Executivo andou bem e cumprimento o Sr. Prefeito Municipal por este Projeto que faz justiça a muitos funcionários que foram injustiçados, por vários motivos que não cabe, agora, analisar. Contará este Projeto com o meu apoio e tenho certeza que vai fazer com que muitos funcionários tenham a sua ficha funcional de forma mais justa e mais ampla, completamente limpa de punições, e repito, muitas vezes não foram as mais justas e não deram ao funcionário o sagrado direito de defesa. Por isso o meu apoio incondicional a este Processo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir.