Nota técnica do MPT pede rejeição a projeto que fragiliza lei dos agrotóxicos - Icururupu
NOTA TÉCNICAPoder
Redação On 15 maio, 2018
Além disso, o projeto está na contramão de decisões recentes do Superior Tribunal Federal (STF), que reconhecem a similaridade da discussão jurídica sobre as medidas protetivas (princípios da prevenção e da precaução) necessárias em face dos agrotóxicos e aquela travada por ocasião da análise das restrições à utilização do amianto. "A Corte Suprema vem reconhecendo a garantia constitucional do afastamento de perigo à saúde e de risco ao meio ambiente, configurando medida de prevenção para segurança das gerações futuras, com efetiva proteção e respeito à saúde e à integridade física", destaca a nota técnica.
Na nota, o MPT contesta a afirmação de que a Lei 7.802 de 1989 seria "obsoleta", conforme apontou o parecer do deputado. Conclui afirmando que estudos indicam o contrário, "A legislação brasileira atual mostra-se alinhada, em muitos dispositivos, a legislações internacionais em relação a aspectos fundamentais à proteção da saúde humana e que a sua eventual atualização deveria se dar no sentido aproximá-la das legislações internacionais modernas no que concerne à definição de restrições à utilização de produtos mais tóxicos, que já não são autorizados em outros países. A desconsideração dessa premissa expõe a população brasileira aos riscos da contaminação e também pode levar a sanções comerciais e a restrições de venda dos nossos produtos agrícolas no mercado internacional, por conta da presença de resíduos de agrotóxicos". Confira a íntegra da nota técnica