Quando o advogado criminal é cúmplice, a liberdade de atuação da profissão de advocacia. » Portal de Notícias Atitude News
Verbete: Quais são as prerrogativas dos advogados? A lei que prevê as prerrogativas dos advogados é a Lei nº 8.906/94, mais precisamente nos artigos 6º e 7º. … Dentre as prerrogativas inerentes aos advogados está, por exemplo, o direito do profissional em consultar um processo, mesmo sem procuração, ou nos casos protegidos por sigilo judicial etc… Arquivo atitude | ochapaquente
Seg, | atualiza 24 de maio, 2021 | 22h52 – Nazaré Paulista-SP –
A pena que a sociedade pagará por um criminoso a solto é muito alta, mais diretamente as próximas vítimas do criminoso.
Quais os limites da liberdade de atuação do advogado? Está na hora de se refletir acerca de uma solução institucional que preserve a ética, acima de tudo, no sistema de justiça criminal.
O princípio da verdade real informa que no processo penal deve haver uma busca da verdadeira realidade dos fatos. 1 O que se entende por esse princípio é que a verdade deveria ser a base do processo penal. Na prática, não é isso que acontece.
Na prática, "vence" um julgamento quem melhor produz provas e o melhor "teatro". Diz-se teatro, pois em casos de crimes contra a vida o tribunal do júri que decidirá acerca do ius"jus" puniendi e é sabido que esses representantes da sociedade invariavelmente não têm conhecimentos jurídicos ou expertise para vislumbrar possível má fé de um advogado de defesa, sendo convencidos assim, pela melhor oratória, sofismas e todo tipo de discurso que por ventura afaste a verdade real dos fatos. Se o membro do Ministério Público não souber ou não conseguir refutar as alegações da defesa, um criminoso pode ser absolvido.
A pena que a sociedade pagará por um criminoso à solto é muito alta, mais diretamente as próximas vítimas do criminoso.
Há um discurso dissonante que reluta em aceitar as verdades desse sistema. A de que "todos tem direito à defesa". Contudo, isso não é bem uma contestação, pois de fato é pacífico que todos têm esse direito. O que se questiona aqui é que nenhum advogado é obrigado a defender um criminoso, salvo os profissionais nomeados pelo juiz ou os profissionais da defensoria pública.
Ou seja, só defende um criminoso o advogado que quiser.
O direito à defesa não impede que o profissional negue uma causa. De fato, o sistema mostra que os advogados escolhem suas causas visando pessoas mais ricas meramente por questões privadas como a possibilidade de locupletar e não por defender o princípio da ampla defesa.
Esse comportamento de buscar vantagem pecuniária prestando serviço ao criminoso é previsto no Código pelo artigo 349 que cita:
"Favorecimento real
Pena – detenção, de um a seis meses, e multa. "(grifo nosso)
Vê-se que inocentando o réu culpado o advogado o auxilia tornando seguro o proveito do crime. Efetivamente, o advogado auxilia o criminoso a se beneficiar da própria torpeza, ferindo um princípio balizar do Direito. Em uma definição bem singela, pode-se dizer que o princípio "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza".2 refere-se a questão de que nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. De forma prática, o réu com o auxílio da expertise do advogado mente para se beneficiar.
A solução que esse Artigo propõe é de inibir essa antijuridicidade provando de forma lícita que quando o advogado sabe ser mentira o que alega, esse deve ser responsabilizado solidariamente e responder como cúmplice.
Há uma prerrogativa do advogado e a possibilidade de agir livremente respaldado por uma premissa de estar agindo pelo bem do Direito e da sociedade. Pois se é assim, que então o contrapeso também vigore. Ou seja, se de qualquer forma lícita, se comprove que o advogado sabia que seu cliente era culpado e ainda assim o declara inocente, que aquele responda por perjúrio e falsidade ideológica, configurando o advogado como cúmplice:
Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.³
Segundo o Código Penal, perjúrio é :
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa."(grifo nosso)
As pessoas que defendem que o advogado minta para livrar o réu de punição em nome do direito à defesa não reconhecem que o profissional seja um fiador inquestionável da verdade. Não se questiona se ele mente, nem se isso é benéfico à sociedade. O advogado induz a erro pelo pedido de inocência quando sabe que o réu cometeu o ato delituoso. Isso fere o princípio da verdade real dos fatos. Essa atitude é incentivada pela impunibilidade do advogado. O advogado é bem remunerado para fazer uma afirmação falsa. O advogado é tradutor ou intérprete no processo judicial para o tribunal do júri que, como dito antes, não tem conhecimento para distinguir a verdade da má fé.