O prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira (PSDB), substituiu no último dia 26 de fevereiro, o advogado Claudenir Pigao Micheias Alves, da ação que o condenou em 2ª instância no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), a perda do cargo público e dos direitos políticos por cinco anos e o pagamento de multa de 50 vezes o salário de prefeito na época – de R$ 15.301,23 – num total de R$ 765.061,50, por contratar empresa, sem licitação, para realizar concurso público no ano de 2013. O novo advogado é Luciano Abreu Oliveira. (FIGURA 1)
AS IMAGENS ESTARÃO NO FINAL DA REPORTAGEM.
O advogado, que segundo o site da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil), possui escritório em São Paulo, atende também a Organização Social Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui – que no dia 6 de dezembro de 2017, assinou contrato de cogestão de mais de R$ 10 milhões, com a Prefeitura de Penápolis para gerenciar, operacionalizar, executar as ações e serviços de saúde, em regimento de 24 horas por dia no Pronto Socorro Municipal de Penápolis.
Luciano aparece na ação popular que servidora pública municipal, Maria José Francelino, a Zezé, ingressou na justiça local para anular o processo de qualificação das OSs, assinando um ofício ao presidente da Comissão de Acompanhamento de Contratos da Secretaria de Saúde de Penápolis (FIGURA 2), onde envia no dia 10 de dezembro de 2017, o Regulamento de Compras e Contratação de Obras e Serviços da entidade à prefeitura (FIGURAS 3 e 4). De acordo com o documento, o regulamento foi escrito um dia antes pelo próprio advogado.
O presidente da Comissão de Acompanhamento de Contratos é um funcionário de carreira da Prefeitura de Penápolis. Ele assinou, junto com outras duas pessoas, a carta de anuência aprovando o Regulamento de Compras e Contratação de Obras e Serviços da entidade. (FIGURA 5).
EMBARGOS
No dia 5 de março, o advogado protocolou dois embargos de declaração referente ao processo que está sendo julgado na 3º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O pedido é para que o relator esclareça alguns pontos da decisão liberada no início de fevereiro. O Blog do Faria não teve acesso ao conteúdo.
OUTRO LADO
O Blog do Faria enviou diversos questionamentos, via e-mail, para o prefeito Célio de Oliveira, para a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Penápolis, bem como, para o advogado Luciano Abreu Oliveira, mas nenhum deles, até o momento, responderam as nossas perguntas.
FIGURA 1
FIGURA 2
FIGURA 3
FIGURA 4
FIGURA 5
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