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Cruz Vermelha viola legislação trabalhista e procura obstacular a fiscalização federal, diz Eduardo Varandas
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) constatou uma série de irregularidades no Hospital de Trauma Senador Humberto Lucena, além da terceirização ilícita já denunciada pelo Ministério Público do Trabalho. No entender do procurador-chefe do Trabalho na Paraíba, Eduardo Varandas, essas irregularidades podem comprometer seriamente a prestação de serviços de saúde daquele hospital.
De acordo com o levantamento dos auditores, existem, no órgão, pelo menos 81 trabalhadores terceirizados prestando serviços de saúde (atividade-fim), contra apenas 35 efetivos e seis cooperados (médicos, enfermeiros, radiologistas etc). No geral, o montante de terceirizados pela Cruz Vermelha chega a 870 empregados ativos.
"A avaliação técnica preliminar da SRTE só veio comprovar que a saúde pública passa por uma crise sem precedentes. Pululam ilegalidades de todas as ordens, às vistas dos órgãos de controle estatal. Não existe base legal para o malsinado contrato de gestão pactuada. Ocorre completo desvirtuamento das parcerias com o terceiro setor, resvalando para um sistema ineficiente, oficioso e criminoso de privatização da saúde pública", avaliou o procurador-chefe.
A fiscalização detectou que os empregados do Trauma sequer sabiam o enquadramento legal da prestação de serviços. "As carteiras de trabalho solicitadas pela Cruz Vermelha não tinham sido restituídas até então. Percebeu-se que os profissionais em atividade possuem vários rótulos: estatutários/efetivos (oriundos de concurso público), cooperados (vinculados a diversas cooperativas de trabalho), os de processo seletivo (procedimento diverso do concurso público normal), os codificados (que recebem remuneração por meio do CPF ou matrícula), prestadores de serviços (sem qualquer vínculo) e, finalmente, os contratados pela Cruz Vermelha", revela o relatório, subscrito pelos auditores federais José Luis Filho e Wellington Cavalcante.
A auditoria detectou flagrantes violações à lei trabalhista, como atraso no recolhimento do FGTS, fichas de registro de empregados não formalizadas, carteiras de trabalho sem anotações, carteiras de trabalho anotadas e não devolvidas aos empregados no prazo legal, termos de rescisão de contrato de trabalho sem comprovação de quitação, celebração de contrato de trabalho na modalidade experiência sem amparo legal, cargos divergentes nas anotações da mesma carteira de trabalho (um cargo na admissão, outro nas anotações gerais), entre outras. Este é apenas o relatório preliminar, haja vista que as inspeções continuam e o desfecho está previsto para trinta dias.
Foram encontradas 278 carteiras de trabalho, indevidamente retidas, em processo de anotação, e 169 já anotadas prontas para entrega, mas não entregues. Em relação às questões de segurança, higiene e saúde do ambiente de trabalho, outras equipes de auditores da SRTE estarão elaborando relatório próprio, a ser divulgado nos próximos dias.
Embaraço à fiscalização federal e outras irregularidades
Os auditores, no relatório, acusaram a Cruz Vermelha de dificultar a fiscalização do trabalho, por parte da diretora multidisciplinar, que retardou a verificação física da SRTE, que só foi possível depois de "vasta argumentação" com o diretor financeiro, Saulo Fernandes, chamado ao local.
A inspeção também detectou dubiedade no CNPJs da Cruz Vermelha e que, no cadastro específico do INSS (CEI), no endereço registrado para a entidade, funciona um escritório de contabilidade privada, o Advanced.
Também se verificou desvio de função, quando se constatou professora efetiva do Estado exercendo a função de enfermeira desde agosto de 2011, sem ter prestado concurso para tal fim.
Providências do MPT
O procurador-chefe do Trabalho, Eduardo Varandas, estabeleceu prazo de 10 dias para a Secretaria de Saúde apresentar cópia do Contrato de Gestão Pactuada e todos os atos administrativos que acarretaram a contratação da Cruz Vermelha. Também determinou o encaminhamento das ilegalidades já detectadas à Receita Federal do Brasil, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União, ao Tribunal de Contas do Estado, à Promotoria da Saúde e ao Ministério da Saúde em Brasília. "Não vamos permitir tamanha afronta aos direitos indisponíveis da população carente deste Estado", concluiu Varandas