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Outras Áreas Jurídicas
Questões de Outras Áreas Jurídicas
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AssuntoOutras Áreas Jurídicas
VUNESP - Polícia Civil - Delegado - 2014 Legislação Especial / Questões de Outras Áreas Jurídicas
De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.º 10.177/19 98), uma vez requerida a expedição de certidão de autos de procedimento em poder da Administração, a autoridade competente deverá apreciar o requerimento em 05 dias
a) corridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis. b) corridos e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias corridos. c) úteis e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis. d) corridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias corridos. e) úteis e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias úteis.
CESPE - DPF - Agente Administrativo - 2014 Legislação Especial / Questões de Outras Áreas Jurídicas
Considere que Alina seja natural de determinado país que não exige visto para que brasileiros o visitem em caráter recreativo. Nessa situação, se Alina pretender viajar a lazer para o Brasil, a exigência do visto de turista poderá ser-lhe dispensada.
A propriedade de bem imóvel no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza nem autorização de permanência no território nacional.
Conforme a legislação brasileira, deportação consiste na saída compulsória de estrangeiro do território nacional, não sendo necessário, para a caracterização da deportação, que o deportado seja reconduzido ao país de que seja nacional.
FCC - ALE - PE - Consultoria Legislativa - Orçamento Público e Dese - 2014 Legislação Especial / Questões de Outras Áreas Jurídicas
O artigo 13, §1º, da Lei Complementar nº 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. É regra atinente a essa consolidação de leis que a
a) homogeneização terminológica do texto deve ser expressa e fundadamente justificada. b) formulação do projeto de lei é de competência exclusiva do Poder Legislativo. c) medida provisória, convertida ou não em lei, não pode ser objeto de consolidação. d) diferente colocação e numeração de artigos consolidados é vedada. e) apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado.
A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. Nos termos desta Lei Complementar, a unidade básica de articulação dos textos legais denomina-se
a) Comando. b) Artigo. c) Inciso. d) Alínea. e) Item.
FUNDEP - MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto - 2014 Legislação Especial / Questões de Outras Áreas Jurídicas
"O dilema redistribuição/reconhecimento, como ficou amplamente conhecida a tese de [Nancy] Fraser, teve no contexto do final dos anos 1990 o papel de trazer de volta à cena dos debates a dimensão político-econômica das desigualdades , naquele momento relegada a segundo plano seja pelos movimentos , seja pelos teóricos do reconhecimento (onde Fraser enquadraria inclusive a contribuição de [lris Marion] Young), que, preocupados com as injustiças advindas do não reconhecimento da diferença, a deixaram de lado. A desvalorização da questão econômica , no entender de Fraser, obscureceria o paradoxo que se esconde no dilema: demandas por reconhecimento têm o intuito de afirmar a diferença, enquanto lutas por redistribuição envolveriam a homogeneização dos grupos culturais, ao reivindicar uma redistribuição de bens equânime na sociedade . Assim, mesmo que pudéssemos distinguir as coletividades que defendem a redistribuição daquelas que demandam o reconhecimento, haveria ainda as coletividades ambivalentes - como aquelas fortemente associadas à rc(ça e ao gênero -, que denunciariam os dois tipos de injustiça simultaneament e demandariam tanto redistribuição quanto reconhecimento, expondo esse paradoxo. [...]
Em desenvolvimentos posteriores, especialmente após a morte de Young (em 2001),
Fraser vai incorporar suas críticas, em especial a necessidade de trazer à luz a importância dos processos políticos nas questões de justiça - seu problema passando a ser recolocado de forma a exigir um monismo normativo para a justiça que seria eminentemente político: o da paridade de participação. Recentemente , a autora passou a incorporar uma terceira perspectiva especificamente política em seu paradigma bidimensional, passando a considerar como terceira dimensão da justiça social a representação política. [...]
Podemos resumir então a nova proposta de reorganização do paradigma da justiça social de Fraser, destacando : A que a dimensão da redistribuição se referiria aos obstáculos fornecidos pelas estruturas econômicas à participação igual de todos neste sistema de trocas materiais/econômicas; b) o reconhecimento referir-se-ia aos obstáculos promovidos por hierarquias simbólico-culturais institucionalizadas , que criariam os requisitos legitimados para essa participação (ou não); c) a dimensão do político na forma de representação se subdividiria em dois níveis de injustiças: a representação política ordinária (ordinary-political-misrepresentation) , que é aquela representação efetivada nas instituições políticas (sendo que as correções das desigualdades, nesse nível geralmente envolveriam a discussão acerca de cotas, reserva de assentos ou outros mecanismos que promovam a inclusão democrática de grupos sub-representados na política institucional e nas instâncias participativas da sociedade), e o problema do mau enquadramento (misframing) que aconteceria quando as questões de justiça são colocadas de forma a excluir alguns grupos de suas considerações." (MATOS, Marlise. Feminismo e teorias da Justiça. ln: AVRITZER , Leonardo [et ai], Dimensões políticas da justiça. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 2013, p.150/152)
Utilize as definições estipulativas fixadas pelos debates entre lris Marion Young e Nancy Fraser para interpretar os seguintes dispositivos do Estatuto da Igualdade Racial:
O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana. (Art. 35, parágrafo único)
lI. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais. (Art. 24 e inciso VIII)
IlI. O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção ef recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos cJtgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta (Art. 6°, § 1°)
O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas. (Art. 19)
A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte , luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional. (Art. 22, § 1°)
É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade. (Art. 25)
A) As assertivas lI, IlI e VI se orientam para o objetivo da redistribuição.
B) As assertivas I, IlI e IV se orientam para o objetivo do reconhecimento.
C) As assertivas I, V e VI se orientam para o objetivo da redistribuição.
D) As assertivas lI, IV e V se orientam para o objetivo do reconhecimento.
Uma das atividades que exige maior atenção do Analista Legislativo é quanto à alteração das leis, uma vez que sempre deve se ater às regras estabelecidas na Lei Complementar nº 171/2011, principalmente para assegurar a clareza e a precisão do texto legal. A utilização das siglas NR e AC deve ocorrer, respectivamente, nos casos de
a) Nova Redação de Dispositivo e Acréscimo de Dispositivo. b) Nota do Redator sobre Dispositivo e Acréscimo de Capítulo. c) Nova Revogação de Dispositivo e Acréscimo de Conteúdo. d) Nota de Revogação de Dispositivo e Alteração de Conteúdo. e) Nota de Redação de Dispositivo e Alteração de Capítulo.
Assinale a alternativa INCORRETA:Em relação ao Decreto-Lei nº 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que:)
A) Estabelece regras quanto à vigência das leis.
B) Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço.
C) Aponta as fontes do direito privado em complemento à própria lei.
D) Integra implicitamente o Código Civil."•...
Um Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE recebeu a incumbência de elaborar um projeto de lei. Para tanto, deve atender ao disposto na Lei Complementar nº 171/2011. Esse dispositivo legal define que as três partes básicas da estrutura da lei são:
a) Cabeçalho, Ementa e Preâmbulo. b) Cabeçalho, Texto Normativo e Fecho. c) Epígrafe, Ementa e Preâmbulo. d) Epígrafe, Texto Normativo e Fecho. e) Preâmbulo, Ementa e Texto Normativo.