Artigo - Igualdade de direitos em inventário para pessoas que convivem em união estável – Por Elder Gomes Dutra - sinoregsp.org.br
Desse modo, não podem prevalecer as regras previstas no Código Civil de2.002 que estabeleceram um tratamento menos benéfico àqueles que preferem viver em uniões estáveis, quando comparados àqueles que se uniram pelo vínculo do casamento.