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LEI COMPLEMENTAR N. 714, DE 17 DE MAIO DE 2013.
Alterada pela Lei Complementar n. 886, de 4/7/2016
Art. 1º. Compreende-se como Política Estadual de apoio ao Associativismo e Cooperativismo – POLECOOP, as atividades decorrentes de iniciativas das associações e cooperativas, que desenvolvam ações a partir dos valores e princípios do associativismo e cooperativismo; originárias dos setores público e privado, isoladas ou coordenadas entre si; desde que reconhecido seu interesse público.
§ 1º. Para efeito desta Lei Complementar, compreende-se como "Associativismo é qualquer ação ou iniciativa, formal ou informal, onde pessoas, grupos ou entidades reúnem esforços, vontades e recursos, com o objetivo de superar dificuldades, resolver problemas e gerar benefícios comuns, dificilmente alcançáveis individualmente".
§ 2º. Para efeito desta Lei Complementar, compreende-se como "Cooperativismo é uma doutrina que tem por objetivo a solução de problemas sociais por meio da criação de comunidades de cooperação; formadas por indivíduos livres, que se encarregam da gestão da produção e participam igualitariamente dos bens produzidos em comum".
Art. 3°. Para efetivar a Política Estadual de apoio ao Associativismo e Cooperativismo – POLECOOP, constante dos artigos 1º e 2º desta Lei Complementar, compete ao Governo do Estado de Rondônia:
III - prestar assistência técnica e educacional às cooperativas, em parceria com o Governo Federal, Prefeituras Municipais, Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Rondônia – OCB-RO, Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Rondônia – SESCOOP-RO, bem como, a União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária – UNICAFES;
VI - reconhecer, incentivar e viabilizar a participação de sociedades cooperativas em licitações promovidas por instituições do Governo do Estado de Rondônia, de conformidade com o que dispõe a Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993;
VII - reconhecer, incentivar e viabilizar a participação de associações e cooperativas do ramo agropecuário, na celebração de contratos e convênios com escolas públicas da rede estadual de ensino, creches, clínicas, prontos-socorros, unidades de pronto atendimento, hospitais, orfanatos, pensionatos, asilos, albergues, delegacias, cadeias, presídios, e outras instituições públicas estaduais, bem como, programas sociais de combate à fome, objetivando o fornecimento de alimentos de origem animal e vegetal saudáveis, com preços justos e sem atravessador, em consonância com o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, Programa Nacional da Agricultura Familiar – PRONAF; bem como, outros programas que venham a ser criados pelo Governo Federal, Governo do Estado de Rondônia e Prefeituras Municipais;
d) o acesso aos recursos do Tesouro Estadual, para ofertar aos interessados, viabilizando assim a operação da Carteira de Micro Crédito para atender os micro empreendedores e agricultores familiares no Estado de Rondônia, em consonância com a Lei Federal n. 11.110, de 25 de abril de 2005; Lei Federal n. 9.311, de 24 de outubro de 1996; Lei Federal n. 9.872, de 23 de novembro de 1999; Lei Federal n. 10.194, de 14 de fevereiro de 2001 e Lei Federal n. 10.735, de 11 de setembro de 2003;
X - reconhecer, incentivar e viabilizar a participação de associações e cooperativas do ramo educacional, na celebração de contratos e convênios com a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC; objetivando atender a demanda de alunos em localidades urbanas e rurais que não foram atendidos na sua totalidade pela SEDUC;
XII - reconhecer, incentivar e viabilizar a participação de associações e cooperativas do ramo especial, na celebração de contratos e convênios com instituições do Governo do Estado de Rondônia, especialmente a Secretaria de Estado de Ação Social – SEAS; objetivando atender às demandas de pessoas portadoras de necessidades especiais; oportunizando-lhes melhor qualidade de vida e inclusão no direito à cidadania;
XIV - reconhecer, incentivar e viabilizar a participação de associações e cooperativas do ramo infraestrutura, na celebração de contratos e convênios com instituições do Governo do Estado de Rondônia; objetivando atender as demandas de serviços, especialmente, do Departamento de Obras e Serviços Públicos – DEOSP e do Departamento de Estradas e Rodagem – DER/RO;
XVII - reconhecer, incentivar e viabilizar a participação de cooperativa do ramo saúde, na celebração de contratos e convênios com a Secretaria de Estado da Saúde – SESAU; objetivando atender a demanda de tratamento de saúde humana em localidades urbanas e rurais que não sejam atendidos na sua totalidade pela SESAU;
XXV - reconhecer e zelar, através da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, pelo cumprimento do Ato Cooperativo, de conformidade com o que dispõe o caput do artigo 79 e seu parágrafo único da Lei Federal n. 5.764/71;
XXVI - estimular e apoiar as associações civis sem fins econômicos e as sociedades cooperativas, a elaborarem e executarem projetos que atendam os requisitos do Decreto da Presidência da República n. 6.527, de 1º de agosto de 2008, da Lei Federal n. 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e demais legislações complementares;
Art. 4° Para efeito desta Lei Complementar são consideradas associações àquelas sociedades constituídas e administradas, conforme o que dispõe os incisos XVII ao XXI do artigo 5º da Constituição Federal de 05 de outubro 1988; os artigos 44 e 53 a 61 da Lei Federal n. 10.406/02; a Lei Federal n. 11.127/05; artigo 192 da Lei Federal n. 11.101, de 2005 e a Lei Federal nº 9.790/99.
§ 1º. As Associações constituem-se pela união de pessoas físicas ou jurídicas, que se organizam sem fins econômicos, sejam eles sociais, filantrópicos, científicos, culturais ou de trabalho.
§ 2º. As associações são classificadas nos seguintes tipos:
IX - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP;
CAPÍTULO III Das Sociedades Cooperativas
Art. 5°. Para efeito desta Lei Complementar são consideradas sociedades cooperativas àquelas constituídas e administradas conforme o que dispõe a Lei Federal n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971; incisos XVII ao XXI do artigo 5º e § 2º do artigo 174 da Constituição Federal de 1988; os artigos 1.093-1.096 da Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
§ 1º. Para identificação, classificação e objetivos de sociedade cooperativa, deverá ser observado, principalmente, o que dispõe os artigos 3° a 10, 14 e 15 da Lei Federal n. 5.764/71.
§ 2º. Reconhecer e apoiar os 13 ramos do cooperativismo, ratificado pelo XIII Congresso Brasileiro de Cooperativismo de 2010, da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, conforme descritos a seguir:
§ 3º. Além do exposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, serão consideradas sociedades cooperativas para efeito desta Lei Complementar, àquelas legalmente constituídas conforme o que dispõe a Lei Federal n. 5.764/71, registradas e regularizadas na Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER; no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil; na Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN; na Secretaria Municipal de Fazenda do Município sede da Sociedade Cooperativa; no Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS; no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
Art. 6º. A JUCER, para efeito de arquivamento dos atos constitutivos das sociedades cooperativas, deverá exigir atestado emitido pelo Sindicato e Organizações das Cooperativas Brasileiras no Estado de Rondônia – OCB/RO, no qual deverá constar que a Cooperativa cumpriu com os requisitos estabelecidos para sua constituição. (Revogado pela Lei Complementar n. 886, de 4/7/2016)
Art. 8º. O Sindicato, a Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado de Rondônia - OCB/RO, a União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado de Rondônia - UNICAFES/RO e a Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários - UNISOL indicarão um representante para compor o plenário da JUCER, na forma prevista em lei. (Redação dada pela Lei Complementar n. 886, de 4/7/2016)
Art. 10. A Sociedade Cooperativa para os efeitos desta Lei Complementar, obrigatoriamente será registrada junto a OCB/RO, sendo, entretanto, facultativo sua filiação na mesma organização. (Revogado pela Lei Complementar n. 886, de 4/7/2016)
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
Art. 12. O Governo do Estado de Rondônia estudará mecanismos para a instituição do Fundo de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo do Estado de Rondônia, destinado a:
Art. 13. O Poder Executivo do Estado de Rondônia tem o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para regulamentar esta Lei Complementar.