Nova Lei de Abuso de Autoridade - Gaiofato e Galvão
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Recentemente o Senado aprovou urgência para a votação do Projeto de Lei 280/16, de autoria do Senador Renan Calheiros, que define crimes de abuso de autoridade cometidos por membros do Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo e servidores públicos.
O Projeto de Lei está causando muita discussão e críticas, principalmente pelos membros do Poder Judiciário, sob alegações de que o texto da nova lei é uma tentativa de intimidar policiais, juízes e promotores, bem como para criar obstáculos nas investigações sobre corrupção em curso no país.
No exercício das funções públicas não há espaço para liberdade nem vontade pessoal, ou seja, o servidor público está obrigado a cumprir os mandamentos das leis que o regem, e a obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme art. 37 da Constituição Federal, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e criminal.
É notório que em diversos órgãos da administração púbica, autoridades e seus agentes extrapolam os limites legalmente previstos para o exercício de suas funções, deixando de observar preceitos legais, causando dúvida, receio e temor aos administrados,sentimentos estes que já assolam o Brasil há décadas, num lamentável autoritarismo organizacional.
No exercício da advocacia, infelizmente, presenciamos todos os dias diversos abusos de autoridades que violam as prerrogativas dos advogados, ferindo diretamente um dos princípios fundamentais da Constituição Federal, que é o direito à ampla defesa, porém, tais abusos não passam despercebidos pela Ordem dos Advogados do Brasil, em incontáveis seções de Desagravo Público.
Nesse sentido, de acordo com o art. 30 do Projeto Lei em questão, há previsão de punição para a autoridade que dê início ou proceda à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada, texto este que entendemos correto, vez que um dos efeitos da aplicabilidade da justiça penal é o cerceamento da liberdade, considerada um direito fundamental do ser humano.
A justificativa para elaboração e aprovação do presente projeto de lei, segundo o autor, é a de atualizar os crimes de abuso de autoridade em situações específicas, vez que a Lei nº 4898/65 está defasada, bem como para melhor proteger os direitos e garantias fundamentais, constantes na Constituição Federal de 1988.