Mudança de regra para isenção de IPVA a PcDs em SP - Lumma Despachante
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu na sexta-feira (22) a mudança de regra para isenção de IPVA a PcDs em SP. A nova regra tinha entrado em vigor em janeiro e tirou isenção do tributo para contribuintes com 42 tipos diferentes de deficiências.
A mudança de regra para isenção de IPVA a PcDs havia sido feita pela gestão João Doria (PSDB), que ainda no ano passado enviou o pacote de ajuste fiscal para aprovação da Assembleia Legislativa (Alesp). O objetivo do ajuste, que acabou sendo aprovado pelos deputados estaduais, era tentar conter o rombo nas contas públicas em 2021.