DJMA 23/09/2020 - Pg. 917 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
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Página 917 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2020
"reserva não reembolsável.
O reembolso, segundo o art. 3 deverá ser realizado em 12 (doze) meses, na integralidade e sem qualquer penalidade para o consumidor.
Nesse contexto, diante da ausência ainda de vacinas disponíveis para a covid-19, não sendo razoável exigir-se do requerente e de sua família que efetuassem viagem enquanto ainda existente a situação de pandemia, notadamente ainda em situação de aumento exponencial do número de contaminados e óbitos.
Assim, considerando a situação em concreto, entendo que se mostra mais equânime a aplicação do disposto no art. 3º, da MP 948/20, de forma que deverá a parte requerida restituir o valor recebido em relação ao contrato objeto destes autos ao requerente, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no prazo de doze meses, contado da do pedido de cancelamento e reembolso. Escoado tal prazo sem pagamento voluntário pela requerida ao requerente, incidirão juros moratórios de 1% ao mês sobre o valora ser restituído.
Em relação aos danos morais, o cancelamento e o pedido de reembolso ocorreram no meio de uma situação imprevisível, onde todos os contratantes foram impedidos de cumprirem o que foi acordado. Entendendo que a pandemia ocasionou uma série de rescisões contratuais, com graves repercussões financeiras para o consumidor, e principalmente para as empresas, foram publicadas medidas provisórias que continuam a gerar efeitos. Dito isso, os danos morais somente poderiam se concedidos se as normas recentemente publicadas fossem deliberadamente desobedecidas. Não é o caso.
Desse modo, a requerida, diante da Medida provisória 925/2020 tem direito a ressarcir o consumidor em 12 (doze) meses. Nesse caso, não houve o descumprimento das medidas adotadas na esfera governamental. Sendo assim, não vislumbro a possibilidade de concessão de danos morais.
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 6 , VI, do CDC, c/c art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para condenar a requerida TRANSPORTE AÉREOS PORTUGUESES S/A, em R$8.530,81 (oito mil quinhentos e trinta reais e oitenta e um centavos) pelos danos materiais. concedendo à requerida o prazo de até 12 meses da data do voo cancelado, ou seja, até 31/05/2021, para pagamento, incidindo juros de mora legais. Correção pelo INPC e juros pelo art. 405 do CC.
São Luís (MA), 18/09/2020
Suely de Oliveira Santos Feitosa
PROCESSO Nº 0800931-77.2020.8.10.0013 | PJE
Requerente: MARCIO FEITOZA VERAS
Advogado do (a) DEMANDANTE: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873
Advogado do (a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE
De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue abaixo:
Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias , acerca da juntada nos autos.
São Luís/MA, Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020
JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO
PROCESSO Nº 0800971-59.2020.8.10.0013 | PJE
Requerente: JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO
Advogado do (a) AUTOR: NADIR MARIA DE BRITTO ANTUNES - MA19885
Advogado do (a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341
Andamento do Processo n. 0800931-77.2020.8.10.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2020 do TJMA
Andamento do Processo n. 0800971-59.2020.8.10.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2020 do TJMA