ABI questiona crime contra a honra usado por Bolsonaro em ações contra críticos - ISTOÉ Independente
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13/04/21 - 13h28
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte declare inconstitucional o uso de crimes contra a honra para "coibir" a publicação de informações relacionadas a servidores, pessoas públicas e candidatos. Entre os pedidos da entidade, está a suspensão do artigo 141 do Código Penal, que dispõe sobre o crime contra a honra do presidente da República – dispositivo usado pelo governo Jair Bolsonaro para embasar investigações contra críticos e opositores.
Segundo a petição inicial, o objetivo da ação é "promover a proteção da liberdade de expressão, da liberdade de informação jornalística, do direito à informação e de outros direitos dotados de máxima fundamentalidade, coibindo-se o emprego abusivo de procedimentos criminais para impedir o seu exercício pleno".
No documento, a associação aponta que o contexto mundial atual é de "declínio da liberdade de expressão", ressaltando que no Brasil há uma "erosão da democracia, em que autoridades estatais buscam silenciar a crítica pública". A petição é assinada pelos advogados Luís Guilherme Vieira, Cláudio Pereira de Souza Neto, Antero Luiz Martins Cunha, Fernando Luís Coelho Antunes, Ana Carolina Soares e Luísa Capanema Vieira.
A ABI ressalta que os inquéritos mencionados provavelmente serão arquivados, como aconteceu no caso do sociólogo e professor Tiago Costa Rodrigues, responsável por dois outdoors em Palmas (TO) que comparavam Bolsonaro a um "pequi roído". No entanto, a entidade alerta que, tais investigações, ainda que sem viabilidade jurídica, "servem ao propósito ilícito de silenciar jornalistas e demais membros da sociedade civil, produzindo um efeito resfriador do debate público".
A entidade sustenta ainda que caso os pedidos sejam atendidos, os direitos da personalidade não ficarão desprotegidos, considerando que podem ser ajuizadas ações de direto de resposta ou de reparação de danos. Segundo a associação, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos defende que quando há violação dos direitos da personalidade pelo exercício da liberdade de expressão, "a proteção deve ser cível, não criminal".