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Resposta da SUPERQUARTA 07
Queridos, tendo em vista que não obtivemos uma resposta que abordasse de maneira satisfatória os questionamentos feitos na pergunta do Superquarta 7, colaciono abaixo aquilo que a banca examinadora do Concurso da Defensoria Pública do Estado do Amazonas considerou como resposta-padrão para que o candidato obtivesse a pontuação integral. A organizadora do certame foi a FCC.
A questão foi assim formulada: produza um texto dissertativo abordando os deveres estatais de respeito, proteção e garantia dos Direitos Humanos: defina e diferencie, apontando a fonte normativa advinda dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. (Máximo 20 linhas)
Resposta: acerca do dever de respeitar, o candidato deveria aduzir que, num momento inicial, os direitos humanos foram concebidos no intuito de proteger os indivíduos contra as arbitrariedades e abusos estatais. Por tal motivo, sob uma perspectiva histórica, são intitulados direitos de defesa, conferindo aos seus titulares uma pretensão omissiva – o Estado fica obrigado a respeitar a esfera legalmente protegida por um direito humano, impondo-se uma abstinência estatal. Trata-se de verdadeiro dever negativo ou "de não fazer", exigindo-se do Estado uma passividade.
Em relação ao dever de proteger, deveria o candidato afirmar que a violação aos direitos humanos ocorre não somente pelo Estado, mas também por agentes não governamentais, sendo o Estado, a princípio, obrigado a proteger os indivíduos sob sua circunscrição contra tais perigos. A responsabilidade do Estado por omissão somente estaria presente acaso houvesse, por parte deste, do conhecimento, efetivo ou potencial, do respectivo perigo. Imperiosa a comprovação do elemento conhecimento: o saber positivo do Estado acerca do perigo ou da falta de diligência no que concerne à possibilidade de prever a violação a certo direito.
Como decorrência natural do dever de proteger, vem o dever de garantir: o Estado deve tomar medidas positivas para dar efetividade aos direitos humanos. Subdivide-se no dever de facilitar e no dever de prestar: aquele, consistente em exigir do Estado a criação dos pressupostos legais, institucionais e processuais necessários para possibilitar aos titulares a efetiva realização dos seus direitos humanos. Já o dever de prestar determinados serviços se concretiza na consagração dos direitos econômicos, sociais e culturais.
Todas as obrigações acima declinadas estão consagradas no artigo 2º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, bem como nos artigos 1º e 2º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.