ICMS PE: Obrigação Principal: - Entrega em Atraso ou Substituição do Arquivo SEF; - ICMS - Distribuidora de Energia Elétrica; - ICMS - Mercadoria adquirida em outra Unidade da Federação (Fronteiras); - ICMS - Mercadoria adquirida por Estabelecimento da Microrregião de Petrolina em outra Unidade da Federação (Fronteiras); - ICMS - Operações com a Comissão de Financiamento da Produção - CFP; - ICMS - Recolhimento Antecipado - Mercadorias componentes da Cesta Básica; - ICMS - Recolhimento Antecipado - Sucata Ferrosa Utilizada pela Indústria Siderúrgica como Matéria-Prima; - ICMS - Recolhimento Antecipado na Entrada de Mercadorias de Outras Unidades da Federação; - ICMS - Recolhimento Antecipado na Entrada de Mercadorias de Outras Unidades da Federação pelos Contribuintes Estabelecidos na Microrregião de Petrolina; - ICMS - Recolhimento Antecipado pelos Contribuintes Estabelecidos na Microrregião de Petrolina - Mercadorias componentes da Cesta Básica;
ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Ferrovia-Concessionária;
DECRETO N° 41.292 / 2014 - PE
Altera o RICMS/PE, quanto à isenção nas doações efetuadas pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), à isenção na venda de veículos a portadores de deficiência física e ao crédito presumido para estabelecimentos industriais e atacadistas que realizem investimentos para a manutenção de seu estabelecimento.
PORTARIA N° 046 / 2014 - Município de Recife
Atualiza valores monetários expressos na legislação municipal, correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
DECRETO N° 41.297 / 2014 - PE
Estabelece limite de valor para efeito de não interposição de reexame necessário nos processos administrativos-tributários.
DECRETO N° 41.298 / 2014 - PE
Altera o RICMS/PE, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) avulsa.
DECRETO N° 41.299 / 2014 - PE
Altera o RICMS/PE, quanto às máquinas pesadas beneficiadas com redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS.
DECRETO N° 41.300 / 2014 - PE
Regulamenta o artigo 1° da Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE).