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concessão limitada às hipóteses previstas no decreto em Jurisprudência
Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 29/06/2020 - 29/6/2020 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 1541707 MS 2019/0207037-5 (STJ) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
CONCESSAO LIMITADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO DECRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVAMENTE PREVISTOS. 3) OFENSA À COISA JULGADA...."O art. 8° do Decreto n. 9.246/2017 não é norma proibitiva; não veda a concessão do perdão parcial aos reeducandos do regime fechado ou semiaberto, apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as...NAQUELES, ficou decidido que o art. 8º do decreto 9.246/2017 NAO VEDA a concessão de indulto aos reeducando do semiaberto, enquanto NESTE, …
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 1541707 MS 2019/0207037-5
CONCESSÃO LIMITADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO DECRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVAMENTE PREVISTOS. 3) OFENSA À COISA JULGADA....CONCESSÃO LIMITADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO DECRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVAMENTE PREVISTOS. 3) OFENSA À COISA JULGADA....Presidencial n. 9.246 ⁄2017, porquanto, não se enquadra nas hipóteses legais, uma vez que resgata pena em regime diverso (semiaberto) das hipóteses previstas no Decreto Presidencial.
No caso em análise, dispõe o artigo 8º do Decreto n° 9.246, de 12 de dezembro de 2017: "Art. 8º Os requisitos para a concessão do indulto natalino e da comutação de pena de que trata este Decreto são aplicáveis...Logo, revela-se incabível a concessão da benesse ao embargante, ante o não preenchimentos dos requisitos elencados no art. 8º do Decreto n° 9.246, de 12 de dezembro de 2017....CONCESSAO LIMITADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO DECRETO . AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVAMENTE …
das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal....CONCESSAO LIMITADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO DECRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVAMENTE PREVISTOS. 3) OFENSA À COISA JULGADA...."O art. 8° do Decreto n. 9.246/2017 não é norma proibitiva; não veda a concessão do perdão parcial aos reeducandos do regime fechado ou semiaberto, apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as
No caso, porém, a pretensão declaratória não encontra refúgio nas hipóteses previstas legalmente para manejo dos declaratórios, encerrando, na verdade, confessado intuito de modificar o processamento da...CONCESSÃO LIMITADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO DECRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVAMENTE PREVISTOS. 3) OFENSA À COISA JULGADA...."O art. 8º do Decreto n. 9.246 /2017 não é norma proibitiva; não veda a concessão do perdão parcial aos reeducandos do regime fechado ou …
CONCESSAO LIMITADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO DECRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVAMENTE PREVISTOS. 3) OFENSA À COISA JULGADA...."O art. 8° do Decreto n. 9.246/2017 não é norma proibitiva; não veda a concessão do perdão parcial aos reeducandos do regime fechado ou semiaberto, apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as...Ou seja, será definido de acordo com o quantum da pena aplicada e em atenção às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma …
CONCESSAO LIMITADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO DECRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVAMENTE PREVISTOS. 3) OFENSA À COISA JULGADA....NAQUELES, ficou decidido que o art. 8º do decreto 9.246/2017 NAO VEDA a concessão de indulto aos reeducando do semiaberto, enquanto NESTE, decidiu-se que o art. 8º do decreto 9.246/2017 VEDA a concessão...Decreto Presidencial n. 9.246/2017 , porquanto, não se enquadra nas hipóteses legais, uma vez que resgata pena em regime diverso (semiaberto) …
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1795788 RS 2019/0031936-1 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEM LICENÇA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA ANTES DA DA MULTA PREVISTA NO ART. 72 DA LEI 9.605/1998. PODER DE FISCALIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 140/2011. 1. Não há não contraposição recursal quanto ao argumento de que é inviável a análise das causas de pedir relativas à desproporcionalidade da multa e da incompetência da autoridade que a impôs, por tais causas não terem sido deduzidas na inicial e no início do julgamento da Apelação. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido, emprega-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." O presente caso não representa uma situação muito comum em nosso dia a dia. Trata-se de uma questão peculiar envolvendo a exigência de aspectos formais, por parte da administração pública, frente uma realidade material inexeqüível sob o ponto de vista prático na época de ocorrência dos fatos. o empreendimento em questão se constituía em obra de engenharia civil, apto a conceder moradia para mais de 100 famílias, bem como o fato da ora Recorrente já dispor, naquela época, de alvará municipal autorizando o início das obras, esta executou e concluiu os prédios residenciais a que se propunha. a empresa por Kraft Haus Engenharia e Construções Ltda. não estava com a licença ambiental (licença de operação) exigida para a atividade que estava sendo realizada no momento da ocorrência. Não foram respeitadas as determinações pertinentes e contidas na LP nº 80/97DL, o que culminou com a autuação e consequente multa". A presente ação tem por objeto principal o pedido de anulação da multa decorrente do Auto e Infração 144887/D, aplicada pela construção de edi?cações em condomínio fechado, com área de 1,49ha, pelo desrespeito às determinações pertinentes e contidas na LP 0080/97-DL - falta de licenciamento ambiental/licença de instalação, imposta pelo IBAMA. A descrição da infração constante no Auto de Infração nº 144887/D foi a seguinte: Construir edi?cações em condomínio fechado com área de 1,49ha. Não foram respeitadas as determinações pertinentes contidas na L. P. nº 0080/97-DL. Ocorreu a falta do licenciamento ambiental - licença de instalação. (ev. 1, AUTO4) Por sua vez, a infração descrita foi fundamentada com base nos seguintes dispositivos indicados no auto de infração: Lei nº 9.605/98: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de ?scalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia. § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. § 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei." Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: Da análise dos dispositivos legais acima, ?ca evidente que a construção de estabelecimento considerado potencialmente poluidor somente pode ocorrer após a concessão da licença, sendo vedada sua realização durante o período de análise da viabilidade da concessão ou de veri?cação de preenchimento dos requisitos exigidos para tanto. Em que pese a autora insista na alegação de que a construção trouxe benefícios à comunidade e que não havia, à época, rede coletora da CORSAN no local, o que foi conatatado pela perícia técnica (ev. 147), não é essa a questão objeto de discussão no feito, mas se a rede de esgoto foi construída de forma regular, respeitando as determinações do órgão ambiental. A alegação do IBAMA, no sentido da falta de tal autorização, bem como a indicação de que a operação da empresa foi anterior à emissão da licença, é corroborada pelo depoimento de José Dinarte Buzzarte, servidor da autarquia (ev. 135): DEFESA: Só para complementar, essa última resposta sua, só para esclarecer, quais são as fases, o senhor falou que houve uma mudança, mas se o senhor recorda a época da ?scalização, quais eram as fases do processo de licenciamento ambiental, que a empresa tinha que seguir no empreendimento? TESTEMUNHA: Tinha que primeiro obter a LP, depois a LI, a LI se não me engano era uma etapa que podia ser ultrapassada, no caso deles lá, a LP deveria ter sido providenciada desde o momento que ele começou a construir, e se eu não me engano ele não tinha feito isso, depois que ele terminou o empreendimento, ele partiu para obter as licenças, neste caso a primeira etapa pula, ele vai direto para a LI e depois a LO, eu não me recordo, me parece que ele já passou direto para a LI, eu não tenho lembrança. DEFESA: Então ele acabou não tendo a licença prévia, então? TESTEMUNHA: Se eu não me engano ele não obteve licença prévia, essa etapa ele acabou pulando, porque ele já tinha iniciado atividade, ele teria que fazer tudo aquilo que a legislação determinava a partir da LI, eu não tenho certeza, faz tantos anos não me recordo, mas parece que foi isso. Tem-se, portanto, que o auto de infração cumpriu o que estabelece a legislação vigente para as situações em que sejam constatadas irregularidades, bem como não ?cou afastada a legitimidade, legalidade e a veracidade deste ato administrativo, impondo-se a improcedência do pedido de anulação do auto de infração. Nesse sentido, o entendimento do TRF4ªR: ADMINISTRATIVO. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RISCO AO MEIO AMBIENTE. É legítimo o auto de infração, lavrado pelo órgão responsável pela ?scalização, haja vista o exercício de atividades potencialmente poluidoras ao meio ambiente e a inexistência de prévia licença ambiental de operação (lavagem, lubri?cação e descarga de sanitário dos ônibus próximo a córrego urbano, situado ao lado do pátio da empresa). (TRF4, EINF 5012676-09.2011.404.7000 , Segunda Seção, Relatora p/ AcórdãoVivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 21/05/2014) ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. ARTIGO 60 LEI 9.605/98. TIPO DE AÇÃO MÚLTIPLA. LEGALIDADE DE REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Lei 9.605 organizou, tipi?cou e de?niu sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O artigo 60 trouxe especi?camente a conduta praticada pelo autor, cujo tipo é de ação múltipla, visto que a con?guração depende da prática de qualquer um dos verbos nucleares do artigo: construção, reforma, ampliação, instalação e funcionamento de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores. 2. Não se pode olvidar que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo à parte autuada produzir contraprova à presunção, demonstrando, de forma inequívoca, a incoerência da infração capitulada ou a existência de vício capaz de caracterizar a nulidade do auto de infração, o que, no caso, não ocorreu. Portanto, considerando que o entendimento majoritário da jurisprudência é de que não cabe ao poder judiciário substituir- se ao administrador, sob pena de invasão no mérito do ato administrativo, não há razões para intervenção. A atuação do judiciário está limitada, assim, à análise da legalidade do ato administrativo que, no caso, a observou estritamente os elementos e os parâmetros legais. (TRF4, AC 5005843- 05.2012.404.7205, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 12/12/2014) Em relação à insurgência da parte autora quanto ao valor da pena de multa, entende este Juízo que as sanções aplicadas estão justi?cadas e têm base legal, bem como que o IBAMA observou os critérios legais na ?xação da multa. Mediante a prova pericial, mais especificamente, restou comprovado que na ocasião em que a Recorrente recebeu o licenciamento provisório: a. estava de posse de alvará municipal para o início das obras; b. era impossível atender a ligação de esgoto à rede pública porque a CORSAN (responsável) não dispunha de rede até o local; c. para não aguardar quase uma década pela iniciativa da CORSAN, no momento em que executadas as obras não existia nenhuma outra alternativa técnica senão a construção de fossa asséptica inteiramente consoantes às normas técnicas próprias à construção civil. a empresa possuía AUTORIZAÇÃO da Secretaria de Obras e Saneamento para construir o condomínio em questão, bem como ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO fornecido pela Prefeitura Municipal de Santa Rosa? Em caso Positivo, em que datas referidas licença foram fornecidas? Resposta: O alvará de licença para construção número 442, fornecido pela Prefeitura de Santa Rosa, foi datada no dia 12 de dezembro de 1995. Este documento autoriza o empreendimento a realizar sua construção." Por outro lado, a existência de licença municipal, hábil ao início das obras, também foi constatada pela perícia técnica, tanto quanto os depoimentos testemunhais sacramentaram o abuso cometido quando da imposição lançada na Licença Prévia mal elaborada pela FEPAM, órgão público notoriamente precário e logisticamente incapaz de saber se no local existiria rede de esgoto cloacal disponibilizada pela CORSAN. Fato igualmente constatado pela prova pericial, cuja passagem repetimos: Todas as provas carreadas aos autos demonstram a impossível exigência prevista na LI formulada pela FEPAM, considerando que a ora Apelante agiu conforme as normas técnicas apropriadas à questão, especialmente munida de licença municipal para o início das obras. Ao contrário, a regularidade formal do empreendimento da Recorrente, bem como através do levantamento técnico no local dos fatos, restou constatado que esta, "... cumpriu as determinações previstas no licenciamento e ajustou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual de implementação do sistema de esgoto sanitário. A área licenciada pela FEPAM encontra-se habitada. 1 - Em função do Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual e Licença Ambiental fornecida pela FEPAM LI Nº 473/2003 - DI, sugerimos o encerramento do Processo, haja vista que as exigências legais foram atendidas. 2 - Que seja acolhida e relevada a argüição parcial da defesa, tendo em vista que houveram esforços no sentido de minimizar os impactos causados ao meio ambiente." Sob outro plano, ainda cotejando a matéria sob o pálio administrativo, constata-se que afixação da pena foi lançada com base no Decreto nº 3.179/99, cujo art. 44 exercia a seguinte pretensão: Art. 44. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Delineados os pontos controvertidos, não é demais referir que, além destes aspectos, a ora Recorrente também fez expressa menção a uma questão de ordem pública a ser analisada, condizente à competência estadual do meio ambiente para expedir a licença de operação, motivo pelo qual o auto de infração lavrado pelo IBAMA padeceria de manifesta nulidade à luz do art. 11 da Lei nº 9.784/99. Com efeito, o condomínio residencial construído pela embargante não se inclui em nenhuma das hipóteses de "significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional", como prevê a Resolução CONAMA 001/86, art. 2º, XV e a Resolução CONAMA 237/97, art. 4º, especialmente por localizar-se em área estritamente urbana. Considerando que a competência do IBAMA é meramente supletiva (Lei nº 6.938/91, art. 10), sem qualquer superioridade hierárquica sobre as autoridades municipais, que tanto exerceram suas atribuições em fornecer à ora Recorrente autorização para a realização das obras pretendidas, não há o que se falar em infração ambiental. O próprio órgão estadual (FEPAM) posteriormente concedeu a licença de implantação, suprindo a "licença de instalação" - art. 5º, § 6º da Lei nº 7.347/85. Destarte, a lei somente autoriza a aplicação de multa se o agente, "advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ...", conforme o teor da Lei nº 9.605/98, art. 72, § 3º, I. "... cumpriu as determinações previstas no licenciamento e ajustou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual de implementação do sistema de esgoto sanitário. A área licenciada pela FEPAM encontra-se habitada. 1 - Em função do Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual e Licença Ambiental fornecida pela FEPAM LI Nº 473/2003 - DI, sugerimos o encerramento do Processo, haja vista que as exigências legais foram atendidas. 2 - Que seja acolhida e relevada a argüiçãoparcial da defesa, tendo em vista que houveram esforços no sentido de minimizar os impactos causados ao meio ambiente." 2. É incontroverso que a recorrente construiu conjunto de edifícios sem licença do órgão ambiental competente. Para o Tribunal de origem, "A construção de estabelecimento considerado potencialmente poluidor somente pode ocorrer após a concessão da licença, sendo vedada sua realização durante o período de análise da viabilidade da concessão ou de verificação de preenchimento dos requisitos exigidos para tanto". Impossível a revisão dos fundamentos fáticos do acórdão, até porque a própria recorrente confessa a inexistência da licença que se fazia necessária. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No que tange à aludida violação do art. 72, § 3º, I. da Lei 9.605/98, sob o argumento de que deve haver advertência prévia à imposição de multa, a irresignação não prospera, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que para a aplicação da multa prevista no citado artigo não se exige a cominação anterior de advertência. Também pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de que o dever-poder de fiscalização ambiental é compartilhado entre União, Estados e Municípios. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 65694 PE 2021/0031474-4
A lei foi regulamentada, no Estado de Pernambuco, pelo Decreto nº 14.617/90, alterado, em parte, pelo Decreto nº 15.472/91, que dispõe sobre a Gratificação Adicional pelo Exercício de Atividades Penosas...IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSAO. 1. Questão dirimida no Tribunal de origem à luz do conjunto fático-probatório e de normas de direito local....se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1º, § 1º, incisos I a VIII, do Decreto Estadual nº 14.617/1990, diploma que regulamentou o …