As Assembleias Legislativas – Revista Ideias
O Brasil gasta quase cinco bilhões de reais por ano com as Assembleias Legislativas dos Estados, nos revela estudo recente da Transparência Brasil. Mas, afinal, para que servem as assembleias? Pouca gente sabe ao certo, mas quase todos estão de acordo que custa muito pelo pouco que oferece. A Assembleia Legislativa do Paraná é um bom exemplo deste sentimento intuitivo de inutilidade.
Ninguém duvida que a Assembleia esteja aí para, além de fiscalizar o Executivo, criar, revisar e revogar normas estaduais. É o papel essencial do legislativo, nos ensinaram os ingleses há cinco séculos. O que muitos desconhecem é que a competência para legislar das assembleias estaduais é extremamente limitada. O artigo 22 da Constituição Federal entregou privativamente ao Congresso Nacional a competência para legislar sobre todos os temas nobres e importantes. O que resta – e não resta muito – ficou com os legislativos estaduais e municipais (competências residuais e concorrentes). É a cara do federalismo brasileiro.
Também não se pode esquecer que os deputados estaduais não podem apresentar projetos que aumentem despesas ou diminuam receitas. Realmente não sobra quase nada. Quem sabe por isso não seja raro deputados estaduais serem flagrados apresentando projetos inúteis e, muitas vezes, curiosos. Bom exemplo está no Projeto de Lei apresentado ano passado pelo deputado estadual fluminense (Édino Fonseca é o nome dele), tornando Jesus Cristo propriedade imaterial do Rio de Janeiro. Não se sabe bem ao certo se Deus é brasileiro, como querem alguns, mas Jesus Cristo seria carioca por disposição legal.
A verdade é que as assembleias têm pouco a fazer; e este pouco é mal feito. É baixa a qualidade de boa parte dos deputados (o que só piora de legislatura em legislatura). Não me refiro aqui, necessariamente, à baixa qualidade intelectual – o que soaria pretensioso e preconceituoso, embora verdadeiro. Falta mesmo qualidade vocacional para o exercício do mandato. Há deputados que passam o mandato inteiro sem participar de debates, sem discutir projetos e até mesmo sem fazer nenhum pronunciamento importante. Tocam o dia a dia do gabinete como se fosse um escritório de contabilidade ou algo do gênero. Noutra ponta estão os deputados que se interessam pelo exercício do mandato. A estes a Assembleia aqui do Paraná não oferece as condições mínima s de trabalho. O déficit operacional é inegável. O corpo técnico da assembleia é político. Isso mesmo. Há meio século que a Assembleia Legislativa não faz concurso público para preencher cargos de carreira (o último foi em 1962 – quando Kennedy ainda era o presidente americano…). Assim não é possível fiscalizar ou legislar. Os deputados não têm o apoio técnico necessário, por exemplo, para discutir a peça orçamentária – quem sabe a tarefa mais importante que lhes outorga a Constituição. Os técnicos da Comissão de Constituição e Justiça, noutro exemplo revelador, são apadrinhados políticos exercendo o ofício em cargos de comissão. E por que as coisas estão assim há tanto tempo? Porque a maioria dos deputados estava e está enfiada até o pescoço em práticas bizantinas, integrada à perversão comum do patrimonialismo brasileiro. O exercício digno do mandato só interessa à minoria.
A Assembleia Legislativa do Paraná, enfim, muito pouco oferecia a quem estivesse disposto a exercer o mandato como deve ser exercido. Não há o mínimo apoio técnico para fiscalizar ou legislar. A atual direção começa muito bem, exorcizando o triste passado e prenunciando novos tempos. Que siga assim para que a Assembleia do Paraná tenha a chance de exercer bem o pouco que lhe cabe.