Será que o REP só vai valer 24 meses? Mais uma da 1510/09! | Marcos Alencar
Será que o REP só vai valer 24 meses? Mais uma da 1510/09!
Escrito por Marcos Alencar | Junho 28, 2012
Continuando aqui a minha total divergência quanto a Portaria 1510/09 e as demais que lhe sucederam, pois entendo que o tal REP não evita a fraude do registro de ponto e só acarreta ônus ao empregador (financeiro) e ao empregado (de provar a sua jornada com um papel que apaga em meses), me deparei com a leitura desta Portaria do Inmetro.
O Inmetro foi o órgão do governo, escolhido, para resolver o problema da certificação dos equipamentos REPs. Pois bem, lendo a Portaria 480/11, transcrita a seguir, pelo que entendi no seu art.4º em diante, é que os atuais (antigos REPs) estão desatualizados quanto a certificação e que esta não poderá ser renovada. Fixa-se um prazo de 24 meses.
A matéria tratada, como muita coisa que se refere a esta malsinada Portaria 1510/09, é obscura, omissa, não diz textualmente quais os reflexos de quem comprou o tal REP lá no início, se o relógio poderá continuar sendo usado ou se terá o cliente que comprar um novo, diante do vencimento do prazo de 24 meses. Se for assim, é mais um absurdo que nos deparamos com a regulamentação do ponto eletrônico.
Segue abaixo a Portaria do Inmetro e vamos aguardar os fatos. Como eu disse antes e aposto nisso, adorei a Portaria entrar em vigor, pois somente assim sentiremos na pele e teremos a certeza de que a mesma não decola, não cumpre o prometido. Eu tenho notícia de que as fraudes continuam, empregados trabalhando sem registrar o ponto no tal REP e eles trabalhadores desacreditam no papel recebido, porque ao invés de durar cinco anos a impressão, a mesma se apaga em 2 a 3 meses.
O correto seria deixar livre o sistema de controle de ponto eletrônico, sem este cartel (pois poucos fabricam o REP) e criminalizar o registro de ponto (em todas as suas formas, manual, mecânico e eletrônico). Se o empregador dolosamente adultera os registros, passa a responder pelo crime de falsidade ideológica e documental. Isso sim seria uma forma barata, legal, clara, ecológica, jamais obsoleta, de se dificultar a fraude no sistema de ponto.
Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade;
Considerando o Acordo de Cooperação firmado entre o Inmetro e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), bem como a iniciativa deste Ministério de delegar formalmente ao Inmetro as atividades de planejar, desenvolver e implementar o Programa de Avaliação da Conformidade dos Registradores de Ponto Eletrônico – REP, no âmbito do Sistema Brasileiro de Normalização, Metrologia e Qualidade Industrial – SINMETRO;
Considerando que a delegação formalizada pelo MTE está restrita à elaboração do Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Registradores de Ponto Eletrônico – REP, mediante assessoria do MTE;
Considerando que a delegação contempla, ainda, ações de acompanhamento no mercado conduzidas pelo Inmetro, em todo território nacional, diretamente ou por meio das entidades de direito público, com ele conveniadas, com base na Lei n.º 9933/99, visando a observância do cumprimento das disposições formais contidas na Portaria MTE nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, relativas aos Registradores de Ponto Eletrônico certificados pelo MTE, e nos requisitos ora aprovados;
Considerando os entendimentos estabelecidos entre o Ministério do Trabalho e Emprego e os órgãos técnicos credenciados por aquele Ministério, de acordo com o inciso III do artigo 24 da Portaria MTE nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, quanto às especificações técnicas para Registradores Eletrônicos de Ponto;
Considerando a importância dos Registradores Eletrônicos de Ponto, comercializados no país, apresentarem requisitos mínimos de desempenho, resolve baixar as seguintes disposições: Fl.2 da Portaria n°480 /Presi, de 15/12/2011
Art. 2º Cientificar que a Consulta Pública que originou os requisitos ora aprovados foi divulgada pela Portaria Inmetro n.º 416, de 28 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2011, seção 01, página 141.
Art. 3º Instituir, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC, a certificação compulsória para Registrador Eletrônico de Ponto, a qual deverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produto – OCP, acreditado pelo Inmetro, consoante o estabelecido nos Requisitos ora aprovados.
Parágrafo único – Seis meses, contados do término do prazo estabelecido no caput, os Registradores Eletrônicos de Ponto deverão ser comercializados, no mercado nacional, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados.
Parágrafo único – A determinação contida no caput deste artigo não é aplicável aos fabricantes e importadores, que deverão observar os prazos estabelecidos no artigo anterior.
Art. 6º Determinar que os Certificados de Conformidade de Registradores Eletrônicos de Ponto, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pelo MTE, previstos nos artigos 14, 23, 26 e 27 da Portaria MTE nº 1.510/2009, passam a ter validade de 24 (vinte e quatro) meses após a publicação dessa Portaria, prazo a partir do qual os objetos deverão ser fabricados e importados somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados.
Parágrafo único – Após 12 (doze) meses da publicação dessa Portaria, os órgãos técnicos mencionados no caput não poderão receber novas solicitações de certificação sem que estejam acreditados pela Cgcre e sigam todos os procedimentos em conformidade com os Requisitos ora aprovados.
Parágrafo Único – A fiscalização observará os prazos estabelecidos nos artigos 4º, 5º e 6º desta Portaria. Fl.3 da Portaria n°480 /Presi, de 15/12/2011
Publicado em Direito do trabalho com a(s) etiqueta(s) art.74 da CLT, ponto eletrônico, portaria 480 do inmetro, Será que o REP só vai valer 24 meses? portaria 1510/09, validade do rep a Junho 28, 2012 por Marcos Alencar.
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