Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0005496-85.2017.8.20.0000 RN 2017/0226325-3 - Rel. e Voto
Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.804 - RN (2017⁄0226325-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : R DE M B ADVOGADOS : KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIÓGENES E OUTRO(S) - RN005786 SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - RN009249 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.804 - RN (2017⁄0226325-3) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
IV - Os edis, ao contrário do que ocorre com os membros do Congresso Nacional e os deputados estaduais não gozam da denominada incoercibilidade pessoal relativa (freedom from arrest), ainda que algumas Constituições estaduais lhes assegurem prerrogativa de foro. V - Habeas corpus conhecido em parte e denegado na parte conhecida. (HC 94059, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 06⁄05⁄2008, DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-05 PP-00871 LEXSTF v. 30, n. 360, 2008, p. 415-433).
Convém assentar, por oportuno, que os vereadores, ao contrário do que ocorre com os membros do Congresso Nacional, a teor dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 53 da Constituição Federal ( na redação da EC 35), bem assim com os deputados estaduais, por força do § 1º do art. 27 do mesmo diploma, não gozam da denominada " incoercibilidade pessoal relativa (freedom from arrest), ou seja, não são, como aqueles, imunes à prisão - salvo em flagrante de crime inafiançável -, inobstante sejam estes detentores da chamada " imunidade material" com relação às palavras, opiniões e votos que proferem no exercício do mandato e na circunscrição do Município, segundo dispõe o art. 29, VIII, da Lei Maior, e ainda que alguns Estados lhes assegure, na respectiva Constituição, eventual prerrogativa de foro.
Ainda com relação ao investigado WALNEY MENDES ACCIOLY, importa frisar uma vez mais que o mesmo, segundo aponta a investigação ministerial, é pessoa de confiança de RANIERE BARBOSA, o qual por sua vez fora incluído em uma mensagem de e-mail, tem seu nome encaminhada pelo investigado MAURÍCIO CUSTÓDIO GUARABYRA para o setor financeiro da LANÇAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, doravante apenas LANÇAR, mensagem essa obtida após regular decisão judicial de afastamento da confidencialidade de dados telemáticos, na qual consta do Anexo intitulado "PRESTAÇÃO DE CONTAS MAURÍCIO - SETEMBRO" a realização de uma transferência em 23⁄09⁄2014, no valor de R$ 1.000.00, em favor de "Natal - Secretário" e outra transferência) em 24⁄09⁄2014, de R$ 300,00, em favor de "Natal - Raniere" (vjde mensagem às fls. 635 do PIC, digitalizado na mídia anexada ao pedido inicial).
Quanto à empresa LANÇAR, do investigado MAURÍCIO CUSTÓDIO GUARABYRA, que, ao que parece, por alguma razão remunerou os investigados WALNEY MENDES ACCIOLY e RANIERE DE MEDEIROS BARBOSA, mostra a investigação que, após a frustração aos três primeiros procedimentos licitatórios a que já fizemos menção, foi a empresa vencedora do certame licitatório objeto do processo administrativo n° 012706⁄2016-00 (cuja cópia integral se encontra inserida na pasta "PROCESSOS DA SEMSUR", a qual, por sua vez, está inserida em uma das mídias acostadas as fls. 431 do processo de Busca e Apreensão), que teve por objeto a contratação de empresa para "execução de serviços operacionais comuns e contínuos de instalações elétricas no sistema de iluminação pública de Natal".
Mas os vínculos suspeitos não se limitam às relações entre MAURÍCIO RICARDO DE MORAES GUERRA e JORGE CAVALCANTI MENDONÇA E SILVÀ, pois também soa estranho o vínculo entre MAURÍCIO RICARDO DE MORAES GUERRA e o investigado WALNEY MENDES ACCIOLY, o qual, sendo pessoa próxima de RANIERE BARBOSA, estava incluído como "fiscal" na lista de pagamentos da empresa GEOSISTEMAS, sobre a qual MAURÍCIO RICARDO DE MORAES GUERRA exerce notória ascendência, como já mostramos estando WALNEY MENDES ACCIOLY simultaneamente incluído em uma relação de pagamentos da LANÇAR, do investigado MAURÍCIO CUSTÓDIO GUARABYRA, como se vê da mensagem de e-mail acostada às fls. 625⁄628 do PIC, empresa essa que, (como já apontamos), parece que por alguma estranha razão remunerou também o investigado RANIERE DE MEDEIROS BARBOSA.
O primeiro desses contratos emergenciais, no valor de R$ 2.669.474,53, ao fim firmado entre a SEMSUR e a SERVLIGHT, foi objeto do processo administrativo n° 4647⁄2014-26 (cópia digitalizada na mídia anexada às fls. 431 do pedido ministerial de Busca e Apreensão), deflagrado em fevereiro de 2014 por iniciativa dos investigados SÉRGIO PIGNATARO EMERENCIANO (então Secretário Adjunto de Operações da SEMSUR), ANTÔNIO FERNANDES CARVAIÍHO JÚNIOR (então Diretor do Departamento de Iluminação Pública da SEMSUR) e então Secretário da SEMSUR, RANIERE DE MEDEIROS BARBOSA.
As conversas acima (insertas na mídia de fls. 1725 do processo n° 0113063-12.2016.8.20.0001, em apenso), como sem muito esforço se percebe, apontam indícios contundentes, veementes e macroscópicos do recebimento de vantagem indevida por ANTÔNIO FERNANDES e VALÉRIO MAX, deixando ainda transparecer indícios seguros do recebimento de vantagem econômica indevida por JERÔNIMO MELO, DANIEL MELO e RANIERE BARBOSA.
Mostramos, por exemplo, que RANIERE BARBOSA tem em WALNEY MENDES ACCIOLY pessoa de sua confiança, sendo que WALNEY, embora sem ostentar nos últimos anos qualquer vínculo formal com a SEMSUR, exercia, de fato, na referida Secretaria, a função de auxiliar na elaboração dos termos de referência, lidando ainda referido investigado com o trâmite na SEMSUR de pareceres, despachos e ofícios, como mostram diversas mensagens de e-mail acostadas às fls. 495⁄624 do PIC, por meio das quais é possível constatar a intensa troca de mensagens entre WALNEY MENDES ACCIOLY e SÉRGIO PIGNATARO EMERENCIANO acerca de pormenores dos assuntos referentes aos contratos da SEMSUR, inclusive com a remessa, do primeiro para o segundo, de mensagem de e-mail contendo como anexos "PROJETO BÁSICO ILUM. PÚBLICA 2013.doc" e "TERMO_MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO.doe" e ainda "TERMO_DECORAÇÃO NATALINA 2013.doc", estando este último acostado às fls. 556 do PIC.
Além disso, ainda especificamente quanto a RANIERE BARBOSA, também já mostramos que referido investigado teve seu nome incluído em uma mensagem de e-mail encaminhada pelo investigado - MAURÍCIO CUSTÓDIO GUARABYRA para o setor financeiro "da LANÇAR, mensagem essa obtida após regular decisão judicial de afastamento da confidencialidade de dados telemáticos, na qual consta do Anexo intitulado "PRESTAÇÃO DE CONTAS MAURÍCIO - (...) (vide mensagem às fls. 635 do PIC," digitalizado na mídia anexada ao pedido inicial), valendo aqui rememorar que também WALNEY MENDES ACCIOLY tem seu nome constando da relação de
De modo muito suspeito, portanto, e ainda não devidamente esclarecido, a LANÇAR, do investigado MAURÍCIO CUSTÓDIO GUARABYRA, por alguma razão remunerou os investigados WALNEY MENDES ACCIOlV e RANIERE DE MEDEIROS BARBOSA, mostrando a investigação que a LANÇAR foi a empresa vencedora do certame licitatório objeto do processo administrativo n° 012706⁄2016-00 (cuja cópia integral se acha digitalizada e inserida na pasta "PROCESSOS DA SEMSUR", a qual, por sua vez, está inserida em uma das mídias acostadas às fls. 431 do processo de Busca e Apreensão), que teve por objeto a contratação de empresa para "execução de serviços operacionais comuns e contínuos de instalações - elétricas no sistema de iluminação pública de Natal", certame esse, fazemos questão de dizer, que foi realizado após a saída, ao menos formal de RANIERE BARBOSA da SEMSUR.
Por fim, por tudo o que dissemos, não há dúvida da necessidade de aplicação em desfavor dos investigados RANIERE DE MEDEIROS BARBOSA, [...] processo n° 0106027-79.2017.8.20.000l|, como medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva dos referidos investigados, das medidas sugeridas pelo Ministério Público às fls. 26⁄29 dos autos do processo n° 0106027-79.2017.8.20.0001, medidas essas que, aplicadas concomitantemente, e desde que efetivamente cumpridas, serão suficientes, a nosso sentir, para desarticular o suposto esquema criminoso no âmbito da SEMSUR e para inviabilizar a continuidade das atividades criminosas que, como explicamos, parecem desenvolver-se ininterruptamente na SEMSUR desde ao menos o ano de 2012.
O questionamento feito quanto à (in)existência de prova da prática delituosa, de indícios suficientes de sua participação e, ainda, da (des)necessidade da medida cautelar deferida pela autoridade coatora, como enfatizado adiante, está fundado em premissas equivocadas.
No tocante à materialidade delitiva, o Procedimento Investigatório Criminal n° 104-2016-PGJ (mídias de fls.70-72), é farto em documentação apta a corroborá-la, todos eles contidos na mídia acostada aos autos pelo Parquet.
(..) Sucede que, ao que emerge da investigação, assiste razão ao Ministério Público quando sustenta que, não obstante RANIERE BARBOSA tenha deixado a titularidade da SEMSUR em abril de 2015, com vistas a reassumir o mandato de Vereador e a liderança do Prefeito CARLOS EDUARDO ALVES na Câmara Municipal, a Secretaria continuou sob seu absoluto controle político - administrativo, imiscuindo-se RANIERE, em várias oportunidades, em assuntos internos da SEMSUR, e por vezes até em assuntos internos das empresas pernambucanas, valendo-se, em algumas oportunidades, da função de Presidente da Câmara Municipal de Natal⁄RN, como mostram os diálogos telefônicos a seguir, transcritos e⁄ou reproduzidos pelo inicial do processo n° 010 Tribunal de ]u RIO GRANDE D FL. 3 Ministério Público na petição 028-64.2017.8.20.0001.
3) 0 nome de RANIERE BARBOSA foi mencionado como beneficiário de transferências bancárias feitas pela LANÇAR, de MAURICIO GUARABYRA, com as rubricas de "Natal - Secretário' e "Natal - Raniere ", no Anexo intitulado "PRESTAÇAO DE CONTAS MAURICIO - SETEMBRO" vide gem às fls. 635 do PIC);
5) Correspondem à gestão de RANIERE BARBOSA na SEMSUR as mensagens de e-mail acostadas às fls. 764⁄775 do PIC, por meio das quais foram encaminhadas pelo Setor de Compras da SER VLIGHT para os endereços eletrônicos de ROBERTO COUCEIRO e de JORGE CAVALCANTI os anexos contendo Planilhas intituladas "RESUMO ENCONTRO DE CONTAS SERVLIGHT⁄ALCLOG NATAL - AUMENTO DE POTÊNCIA MED 05" e "RESUMO ENCONTRO DE CONTAS SER VLIGHT⁄ALCLOG - NATAL - AUMENTO DE POTÊNCIA MED 06", Planilha essa da qual, incidente sobre o valor bruto a ser faturado em nome do CONSÓRCIO ALCSERV, consta rubrica denominada na própria prestação de contas como "PARTICIPAÇÃO LOCAL -10%";
6) RANIERE ostenta indisfarçável intimidade com ALLAN e FELIPE GONÇALVES, contra quem pesam indícios de serem "os pagadores de propinas" na SEMSUR;
Mas em relação a RANIERE BARBOSA, que é chamado por FELIPE GONÇALVES de "Monarca" na gravação telefônica de Índice 6073731, em 22⁄02⁄2017, e de "Xerife" na gravação telefônica de Índice 5883638, em que um dos interlocutores é MAURICIO GUERRA, isso não é tudo.
Nesse sentido, faz observar o Ministério Público na petição inicial do processo n° 0106028-64.2017.8.20.0001 que RANIERE BARBOSA possui o roteiro padrão do ciclo de recebimento de propina, que exige técnica de ocultação de patrimônio, adquiriu, Jo irmão de uma pessoa próxima a MAURICIO GUERRA da ENERTEC, um apartamento no valor de R$ 760.000, 00, o qual, contudo, foi declarado à Receita Federal por RANIERE BARBOSA pelo simbólico valor de R$ 50.000, 00, fato esse que, segundo o Ministério Público, "ganha relevo quando se verifica na declaração de bens por ele apresentada à Justiça Eleitoral na campanha de 2016 um imóvel situado no Condomínio Residencial Solar Brisa da Costeira, adquirido em 05.01.2015 e avaliado em R$ 50.000,00", o que se constitui em seguro indício de ocultação de patrimônio possivelmente obtido com dinheiro ilicitamente recebido.
(..) Especificamente em relação RANIERE DE MEDEIROS BARBOS , cabe-nos acrescentar que o poder e a influência política que exerce em face da sua condição de Vereador Municipal de Natal oficiosamente e mesmo à de Presidente da Câmara lhe oportunizam comandar distância os negócios escusos que parecem vir se desenvolvendo na SEMSUR, apontando a investigação, como exaustivamente já detalhamos, que nada na SEMSUR escapa à autoridade de RANIERE BARBOSA, sendo, também mas não exclusivamente por tal razão, imperioso o seu afastamento não apenas na função de Presidente da Câmara Municipal de Natal, mas também do exercício do próprio mandado de Vereador desta Capital(...) ".. (Grifos acrescidos).
Chamada do Guardião 6056641.WAV Alvo:Valério Max de Freitas Melo Mídia do Alvo:55(84)994198870 IMEI:ND Data da Chamada:1 8⁄02⁄2017 Hora da Chamada:1 6:29 Duração:8 79 Telefone do Interlocutor:849910 50587 Perdigueiro:
Chamada do Guardião 6137350.WAV Alvo:Jerônimo da Câmara Ferreira de Melo Mídia do Alvo:55(84)996115277 IMEI:354408060576390 Data da Chamada:0 7⁄03⁄2017 Hora da Chamada:1 3:42 Duração:4 08 Telefone do Interlocutor:849995 50140 Relevância :Média Transcrição:JERÔNIMO fala sobre notícias divulgadas em blog de DANIEL sobre processos que ele responde, e que acha que isso tem interferência do vereador RANIERE.
Chamada do Guardião 6212693.WAV Alvo:Kelly Patrícia Montenegro Sampaio Mídia do Alvo:55(84)988763921IMEI:ND Data da Chamada:2 1⁄03⁄2017 Hora da Chamada:1 0:53 Duração:1 78 Telefone do Interlocutor:849919 84662 Perdigueiro:
cadastrado em nome de Romario Luan Araújo de Lima, CPF nº05364522458.
Chamada do Guardião 6224376.WAV Alvo:Airton Soares Costa Neto Mídia do Alvo:55(84)988989008IMEI:ND Data da Chamada:2 2⁄03⁄2017 Hora da Chamada:1 4:03 Duração:6 9 Telefone do Interlocutor:55(84) 996115277 Relevância :Baixa Transcrição:JERONIMO pergunta por uma indicação de 15 pessoas, e AIRTON responde que não está entendendo.
JERÔNIMO fala que é o negócio de RANIERE(possivelmente lista de pessoas de RANIERE que trabalham na SEMSUR).
De qualquer modo, mesmo que se admita, excepcionalmente, o alongamento do parâmetro temporal de 180 (cento e oitenta) dias, concebido como razoável por este eg. Superior Tribunal de Justiça para se manter o afastamento cautelar de agente público, com supedâneo, por exemplo, na Lei de Improbidade Administrativa, exige-se, sempre, uma decisão de prorrogação fundamentada (AgRg na SLS 1.854⁄ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 13⁄03⁄2014, DJe 21⁄03⁄2014). No mesmo diapasão: Rcl 9.706⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21⁄11⁄2012, DJe 06⁄12⁄2012; MC 19.214⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2012, DJe 20⁄11⁄2012; Rcl 8.984⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 17⁄10⁄2012, DJe 26⁄10⁄2012 eAgRg na SLS 1.397⁄MA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01⁄07⁄2011, DJe 28⁄09⁄2011.
Documento: 77819160 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524668209/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-88804-rn-2017-0226325-3/relatorio-e-voto-524668231