DJi - 036 a 038 - L-008.078-1990-Código.Defesa do Consumidor-Práticas Comerciais - Publicidade
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obs.dji.grau.2: Art. 60, Sanções Administrativas - CDC
obs.dji.grau.3: Art. 1º, Publicitários - Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - D-057.690-1966 - Regulameto; Art. 1º, Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - L-004.680-1965; Art. 22, XXIX, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988
obs.dji.grau.4: Comercial; Identificação; Publicidade
obs.dji.grau.6: Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores - CDC; Cobrança de Dívidas - CDC; Convenção Coletiva de Consumo - CDC; Defesa do Consumidor em Juízo - CDC; Direitos Básicos do Consumidor - CDC; Direitos do Consumidor - CDC; Disposições Finais - CDC; Infrações Penais - CDC; Oferta - CDC; Política Nacional de Relações de Consumo - CDC; Práticas Abusivas - CDC; Práticas Comerciais - CDC; Proteção Contratual - CDC; Qualidade de Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação dos Danos - CDC; Sanções Administrativas - CDC; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - CDC
§ 4º - Quando o fornecedor de produtos ou serviços se utilizar de publicidade enganosa ou abusiva, o consumidor poderá pleitear indenização por danos sofridos, bem como a abstenção da prática do ato, sob pena de execução específica, para o caso de inadimplemento, sem prejuízo da sanção pecuniária cabível e de contra-propaganda, que pode ser imposta administrativa ou judicialmente. (Vetado)
obs.dji.grau.3: Art. 333, Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973