No dia 05 de novembro de 2021 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul relevante alteração no Regulamento do Imposto sobre Serviços e Circulação de Produtos e Mercadoria (RICMS), por meio do Decreto nº 56.182, de 04 de novembro de 2021, dando nova redação ao inciso XXXI, do artigo 32, do Livro I, concernente a prorrogação de prazo para utilização do crédito presumido de ICMS, nos casos de estabelecimento de produtos farmacêuticos.
Os créditos presumidos são uma espécie de benefício fiscal para incentivar a compra de bens dentro do Estado e, assim, consequentemente, expandir a economia local, pois tem o condão de desonerar o contribuinte da carga tributária incidente nas operações de ICMS.
Com a nova redação do artigo 32, inciso XXXI, aos estabelecimentos de produtos farmacêuticos relacionados ao apêndice II, Seção III, Item VI, que possuam créditos presumidos que vencerão em dezembro de 2021, poderão utilizá-los sem data final, nas operações de entrada estaduais e interestaduais dos referidos produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor, que pertença ao mesmo grupo empresarial do fabricante ou importador, exceto as às operações interestaduais com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com conteúdo de importação, sujeitas à alíquota de 4%, conforme nota 06 do artigo 32 do RICMS.
Sendo assim, nota-se que a utilização desses créditos presumidos possui uma condicionante, ou seja, apenas para entradas dos produtos farmacêuticos de estabelecimento fabricantes, de importador ou distribuidor, pertencente ao mesmo ramo empresarial.
Ainda, com a alteração prevista no Decreto 56.182 de 2021, ficou estipulado uma fixação legal estabelecida para o crédito presumido, resultante da aplicação de 1,7% sobre o valor da base de cálculo do imposto na operação de entrada dos produtos farmacêuticos no estabelecimento.
Desse modo, verifica-se, cada vez mais, que o Estado do Rio Grande do Sul está atuando frente as possibilidades fiscais para colaborar com o contribuinte e, por conseguinte, com a própria região, proporcionando ajustes para fortalecer o desenvolvimento econômico.
Por fim, importa destacar que a fruição da medida prevista no Decreto nº 56.182, de 04 de novembro de 2021, passará a vigorar em 01 de janeiro de 2022.
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