As Transformações no Sistema Financeiro Internacional - PDF
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Eliza Zagalo Cordeiro
1 As Transformações Missão do Ipea Produzir, articular e disseminar conhecimento para aperfeiçoar as políticas públicas e contribuir para o planejamento do desenvolvimento brasileiro. As Transformações no Sistema Financeiro Internacional no Volume 1 Sistema Financeiro Internacional Volume 1 Organizadores Marcos Antonio Macedo Cintra Keiti da Rocha Gomes
2 Para serem socialmente úteis, os sistemas financeiros deveriam contribuir para a alocação eficiente de recursos na economia e para a promoção do investimento produtivo e da inovação técnica. O contexto recente, ainda sob os efeitos da crise financeira internacional eclodida em 2008, trouxe uma significativa oportunidade de discussão acerca da violenta instabilidade e dos riscos intrínsecos ao funcionamento de mercados financeiros desregulamentados, liberalizados e com precários mecanismos de controles internos das próprias instituições. Escravos da lógica da acumulação especulativa, tendo-se tornado disfuncionais para a alocação eficiente de capitais, os sistemas financeiros podem causar grandes e graves danos às sociedades. É urgente aprofundar a reflexão sobre a rerregulamentação desses mercados cada vez mais complexos e sofisticados, e sobre o risco sistêmico potencial decorrente da atuação imprudente de gigantescos bancos universais. É imperioso repensar a componente pública da governança dos sistemas financeiros nacionais e global. Nos países em desenvolvimento, em especial o Brasil, o contexto reforçou os benefícios de se terem reguladores fortes (Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários) e de se conciliarem bancos públicos e privados na oferta de crédito anticíclico. Por seu turno, o momento enseja a oportunidade e a urgência de se promover uma agenda de desenvolvimento financeiro público e privado hígido e adequadamente supervisionado. Aproximarem-se os mercados de capitais e os sistemas de crédito do papel de indução do investimento produtivo, superando o curto-prazismo e a inclinação às operações especulativas, embora pareça algo intuitivo, implica lidar com uma complexidade de aspectos fortemente relacionados, e em um ambiente de profundas transformações. Tais aspectos passam por questionar o papel das instituições reguladoras, dos bancos centrais, das organizações financeiras multilaterais, das grandes instituições bancárias internacionais e dos bancos de desenvolvimento regionais, e os resultantes desequilíbrios de balanços de pagamentos internacionais. Os desafios nessa direção são muitos. E este livro pode ser um importante ponto de partida neste debate crucial. Luciano Coutinho Presidente do BNDES
3 As Transformações no Sistema Financeiro Internacional Volume 1 Organizadores Marcos Antonio Macedo Cintra Keiti da Rocha Gomes
4 Governo Federal Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República Ministro Wellington Moreira Franco Fundação pública vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o Ipea fornece suporte técnico e institucional às ações governamentais possibilitando a formulação de inúmeras políticas públicas e programas de desenvolvimento brasileiro e disponibiliza, para a sociedade, pesquisas e estudos realizados por seus técnicos. Presidenta Interina Vanessa Petrelli Corrêa Diretor de Desenvolvimento Institucional Geová Parente Farias Diretora de Estudos e Relações Econômicas e Políticas Internacionais Luciana Acioly da Silva Diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia Alexandre de Ávila Gomide Diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas, Substituto Claudio Roberto Amitrano Diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais Francisco de Assis Costa Diretor de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação, Regulação e Infraestrutura Carlos Eduardo Fernandez da Silveira Diretor de Estudos e Políticas Sociais Jorge Abrahão de Castro Chefe de Gabinete Fabio de Sá e Silva Assessor-chefe de Imprensa e Comunicação, Substituto João Cláudio Garcia Rodrigues Lima Ouvidoria: URL:
5 As Transformações no Sistema Financeiro Internacional Volume 1 Organizadores Marcos Antonio Macedo Cintra Keiti da Rocha Gomes Brasília, 2012
6 Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ipea 2012 As transformações no sistema financeiro internacional / organizadores: Marcos Antonio Macedo Cintra, Keiti da Rocha Gomes.- Brasília : Ipea, v. : gráfs., tabs.. Inclui bibliografia. ISBN Sistema Financeiro Internacional. 2. Mercado Financeiro Internacional. 3. Finanças Internacionais. I. Cintra, Marcos Antonio Macedo. II. Gomes, Keiti da Rocha. III. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. CDD As opiniões emitidas nesta publicação são de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores, não exprimindo, necessariamente, o ponto de vista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ou da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.
7 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO... VII PREFÁCIO... IX VOLUME 1 CAPÍTULO 1 O G20 E A REFORMA DO SISTEMA FINANCEIRO: POSSIBILIDADES E LIMITAÇÕES Fernando J. Cardim de Carvalho CAPÍTULO 2 REGULAÇÃO FINANCEIRA DOS ESTADOS UNIDOS: A LEI DODD-FRANK DE REFORMA DE WALL STREET E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NA PERSPECTIVA ATUAL E HISTÓRICA Jan Kregel CAPÍTULO 3 O SISTEMA FINANCEIRO DA UNIÃO EUROPEIA PÓS-LEHMAN: RESPOSTAS POLÍTICAS E REGULATÓRIAS Elisabetta Montanaro Mario Tonveronachi CAPÍTULO 4 OS DILEMAS DA POLÍTICA ECONÔMICA NO PÓS-CRISE Maryse Farhi CAPÍTULO 5 O GÊNIO FORA DA GARRAFA: A EVOLUÇÃO DA POLÍTICA TOO BIG TO FAIL E A ESTRATÉGIA BANCÁRIA DOS ESTADOS UNIDOS Gary Arthur Dymski CAPÍTULO 6 O FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO REGIME FINANCE-LED: ESPECIFICIDADES INSTITUCIONAIS DOS EUA E DA FRANÇA Rafael Fagundes Cagnin CAPÍTULO 7 COMO SERIA UM SISTEMA FINANCEIRO SISTEMICAMENTE RESILIENTE? Avinash D. Persaud CAPÍTULO 8 HEDGE FUNDS E AS IMPLICAÇÕES PARA O BRASIL Keiti da Rocha Gomes Marcos Antonio Macedo Cintra
8 CAPÍTULO 9 A REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO APÓS A CRISE Simone Silva de Deos VOLUME 2 CAPÍTULO 10 O BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO E SEU PAPEL NA INTEGRAÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Stephany Griffith-Jones Judith Tyson CAPÍTULO 11 REGULAÇÃO BANCÁRIA E ARRANJO INSTITUCIONAL PÓS-CRISE: ATUAÇÃO DO CONSELHO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA E BASILEIA III Ana Rosa Ribeiro de Mendonça CAPÍTULO 12 DE BASILEIA II PARA BASILEIA III: OS MESMOS DESAFIOS? Jean Toledo de Freitas CAPÍTULO 13 INSTABILIDADE ESTRUTURAL E EVOLUÇÃO DOS FLUXOS INTERNACIONAIS DE CAPITAIS PRIVADOS LÍQUIDOS PARA A PERIFERIA ( ) Giuliano Contento de Oliveira CAPÍTULO 14 O DESEQUILÍBRIO MONETÁRIO INTERNACIONAL NOS ANOS 2000 Luiz Afonso Simoens da Silva CAPÍTULO 15 OS DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE E A REFORMA DO SISTEMA MONETÁRIO INTERNACIONAL José Antonio Ocampo CAPÍTULO 16 REFORMANDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MULTILATERAIS (PASSADO E PRESENTE): BANCO MUNDIAL E FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL Jaime Cesar Coelho CAPÍTULO 17 CRISE SISTÊMICA E ERA DA INDETERMINAÇÃO NO INÍCIO DO SÉCULO XXI: EVOLUÇÃO MACROECONÔMICA E DA RIQUEZA FINANCEIRA A PARTIR DA CRISE DO PERÍODO José Carlos Braga
9 APRESENTAÇÃO Passados pouco mais de três anos da quebra do banco Lehman Brothers, estopim da mais profunda crise financeira internacional do segundo pós-guerra, poucas vezes na história recente as perspectivas para a economia mundial se apresentaram tão incertas. A maior economia do planeta, os Estados Unidos, epicentro do colapso das hipotecas subprime a partir do qual a crise se espraiou, exibe atividade econômica anêmica e níveis elevados de desemprego. A Europa, do mesmo modo, se prepara para um ano de estagnação no nível de atividade, quando não propriamente de recessão, em meio às taxas de desemprego mais altas verificadas em décadas e à desconfiança generalizada nos mercados financeiros em relação às dívidas soberanas de vários países, que ameaçam a continuidade do financiamento de suas economias e da região como um todo. Mesmo as economias emergentes, muitas das quais foram as primeiras a se recuperar do impacto sofrido com a eclosão da crise em 2008, passaram a mostrar sinais de desaquecimento do ritmo de atividade econômica. A magnitude da extensão e dos desdobramentos desse episódio no mundo, inicialmente restrito à esfera financeira, desencadeou a proliferação de inúmeros espaços de debates e de reflexão acerca do potencial risco sistêmico da arquitetura dos mercados financeiros globais e das fragilidades dos principais mecanismos regulatórios em assegurar a liquidez e a estabilidade. Em meio às tensões recentes, a defesa em prol de uma supervisão mais direta e permanente do sistema financeiro ganhou importância nos fóruns internacionais e tem-se mostrado cada vez mais urgente. Algumas iniciativas nesta direção surgem nas recomendações do G20 financeiro, nas propostas prudenciais do Comitê de Supervisão Bancária de Basileia, na lei Dodd-Frank de reforma financeira nos Estados Unidos e no projeto de regulamentação da União Europeia, entre outras. Paralelamente a algumas críticas quanto à real eficácia dessas iniciativas, emerge uma reflexão ainda mais profunda, com subsídios certamente relevantes, apoiada em como conceber um sistema financeiro que colabore de forma eficaz para o desenvolvimento econômico e social. Visando contribuir para esta reflexão, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) convidou professores e pesquisadores brasileiros e estrangeiros, reconhecidos por estudos na área de mercados financeiros, a enfrentarem o desafio de pensar as transformações no sistema financeiro internacional e as possíveis implicações para o alcance de um sistema mais resiliente e em linha com o objetivo de desenvolvimento econômico e social global. O resultado desse trabalho, reunido neste livro, mostrou que tal questão passa por pensar uma complexa interação de temas diversos, entre os quais: o papel das instituições financeiras multilaterais, como o Fundo Monetário
10 VIII As Transformações no Sistema Financeiro Internacional Internacional (FMI) e o Banco Mundial; a importância dos bancos de desenvolvimento, nacionais e regionais; as implicações de uma arquitetura de mercado orientada por grandes instituições financeiras internacionais as chamadas financial holding companies; a conciliação de um mercado financeiro estável com a presença de atividades especulativas; e os efeitos adversos de tais atividades sobre a estabilidade dos fluxos internacionais de capitais, além dos resultantes desequilíbrios monetários internacionais. As contribuições dos vários autores sobre essas questões, nesta publicação, oferecem ao leitor brasileiro uma rica oportunidade de entender, questionar e repensar a estrutura do sistema financeiro internacional, algo significativamente importante para o país. Vanessa Petrelli Corrêa Presidenta Interina do Ipea
11 PREFÁCIO As premissas que amparavam a concepção de estruturas de mercados autorregulados foram colocadas em xeque com a eclosão da crise financeira internacional de A predominância deste arcabouço conceitual, sobretudo nas últimas décadas, fortaleceu os argumentos em defesa da maior liberdade nos ambientes financeiros, desencadeando um processo generalizado, principalmente nos Estados Unidos, de desmantelamento das estruturas regulatórias. Como legado deste domínio, o mundo presencia os desdobramentos da pior crise financeira global desde a quebra da bolsa de valores norte-americana de 1929, manifesta na estagnação da atividade econômica de países desenvolvidos centrais no globo Estados Unidos, Japão e países da União Europeia. Se, por um lado, a crise de 2008 contesta as premissas então vigentes, por outro, a sua profundidade e implicações sistêmicas são únicas desde a Segunda Guerra Mundial, e colocam um desafio conceitual para o entendimento das mutações em curso no sistema financeiro internacional e das intensas conexões com a dinâmica econômica, política e social dos países. Inicialmente, a opacidade que caracterizou a gestação das rupturas no mercado de hipotecas subprime surpreendeu o mundo e fortaleceu os argumentos em defesa de uma supervisão mais direta dos mercados. Várias iniciativas neste sentido têm sido colocadas em prática por governos dos Estados Unidos e da União Europeia, somadas aos acordos no âmbito do G20 financeiro e do Comitê da Basileia. No entanto, passada a perplexidade inicial, proliferam críticas quanto à real eficácia dessas iniciativas. Entre os pessimistas prevalece a visão de que as medidas adotadas são caracterizadas pela superficialidade e não enfrentam questões-chave no funcionamento dos mercados financeiros. Nesta situação, a volta à normalidade não expõe um ganho para a sociedade, mas sim a manutenção de uma estrutura financeira potencialmente arriscada e fadada à gestação de novas crises. Com base nessa visão, torna-se extremamente oportuno ampliar a compreensão das transformações no sistema financeiro internacional, buscando alvitrar mecanismos que o aproximem da função de promover o desenvolvimento econômico e social. Para tanto, este livro reúne as reflexões de importantes pesquisadores sobre o assunto, e segue organizado em 17 capítulos. O primeiro deles, O G20 e a reforma do sistema financeiro: possibilidades e limitações, escrito por Fernando J. Cardim de Carvalho, traz uma avaliação da atuação do G20 financeiro, visando discutir as perspectivas do grupo diante dos desafios que enfrenta, tendo em vista suas limitações. Assim, o autor analisa a atuação do G20 na primeira década, entre 1999, quando foi criado, e 2008, quando teve o seu papel drasticamente alterado. Discute as principais iniciativas do fórum na área de reforma financeira no período posterior à eclosão da crise financeira nos Estados Unidos e examina as perspectivas para o futuro do grupo nesta área.
12 X As Transformações no Sistema Financeiro Internacional No capítulo 2, Regulação financeira dos Estados Unidos: a Lei Dodd-Frank de Reforma de Wall Street e Proteção ao Consumidor na perspectiva atual e histórica, Jan Kregel, baseado na estrutura analítica da fragilidade financeira proposta por Hyman Minsky, analisa as principais mudanças na regulamentação financeira nos Estados Unidos consubstanciadas na lei Dodd-Frank de 2010, que visam impedir um colapso no sistema financeiro semelhante à crise de O autor discute se a lei Dodd-Frank poderá realmente impedir que outra crise aconteça. No capítulo 3, O sistema financeiro da União Europeia pós-lehman: respostas políticas e regulatórias, Elisabetta Montanaro e Mario Tonveronachi observam a importância de analisar as reformas no setor financeiro europeu como parte da reformulação de todo o projeto da União Europeia. Para compreender as respostas europeias à crise, os autores descrevem as características mais marcantes do sistema financeiro europeu e as etapas recentes do processo de harmonização regulatória, com ênfase na gestão e resolução das crises transfronteiriças. Além disso, o texto traz uma descrição da evolução da crise na região desde a primeira fase crise financeira até o seu desdobramento na crise da dívida soberana, analisando as respostas políticas e regulatórias. Ressalta também os perigos de uma abordagem para a questão da regulamentação que parece incapaz de reduzir significativamente as fragilidades sistêmicas. No quarto capítulo, Os dilemas da política econômica no pós-crise, Maryse Farhi discute o conturbado período pós-crise, os diagnósticos diferenciados e as distintas medidas de política econômica adotadas pelas principais economias desenvolvidas. Inicialmente, o texto aborda a convergência das políticas macroeconômicas anticíclicas adotadas no auge da crise e suas bases teóricas. Em um segundo momento, examinam-se as profundas divergências nestas políticas surgidas no desdobramento da crise, particularmente entre a União Europeia e os Estados Unidos. No capítulo 5, O gênio fora da garrafa: a evolução da política too big to fail e a estratégia bancária dos Estados Unidos, Gary A. Dymski examina criticamente a política bancária too big to fail nos Estados Unidos. Na visão do autor, esta política evoluiu de ferramenta utilizada pelas autoridades governamentais a fim de se manter a estabilidade dos mercados, para uma restrição sobre as políticas financeiras e regulatórias imposta por um complexo megabancário. Se, por um lado, ela previne a ocorrência de corridas bancárias, por outro, estabelece um précompromisso de preservar algumas empresas financeiras independentemente do dano econômico que as suas assunções ao risco possam ter causado. Para Dymski, um número crescente de economistas, incluindo aqueles que um dia acolheram a desregulamentação como uma porta para os ganhos de eficiência, estão concordando com a imposição de limites para prevenir que instituições financeiras assumam riscos sistêmicos. A questão é como colocar o gênio de volta na garrafa.
13 Prefácio XI No capítulo 6, O financiamento habitacional no regime finance-led: especificidades institucionais dos EUA e da França, Rafael Fagundes Cagnin analisa o regime de crescimento financed-led nos Estados Unidos e na França durante o contexto da valorização imobiliária intensificada no início dos anos Segundo o autor, a despeito de apresentarem o mesmo regime de crescimento, perduram diferenças nacionais importantes entre os Estados Unidos e a França, estando as famílias americanas em posição mais favorável que as francesas no que concerne à mobilização da sua riqueza cristalizada sob a forma de imóvel residencial. De qualquer modo, na ausência de recuperação dos mercados imobiliários e na permanência de mercados financeiros deprimidos, o efeito pobreza tem substituído o efeito riqueza verificado nos anos de 1990 e No capítulo 7, Como seria um sistema financeiro sistemicamente resiliente?, Avinash D. Persaud propõe uma reflexão a respeito dos diferentes tipos de risco financeiro e da segurança dos mercados. A regulação financeira, segundo o autor, deveria ter como foco organizar os riscos nos sistemas financeiros de modo a limitar as suas propagações sistêmicas. O cerne desta organização deveria considerar dois conceitos: i) existem diferentes tipos de riscos, cada um com distintas maneiras de cobertura; e ii) existe uma diversidade de participantes no mercado com capacidades diferentes para absorver riscos. Trabalhar com esta diversidade é essencial para a criação de um sistema financeiro resiliente. No capítulo 8, Hedge funds e as implicações para o Brasil, Keiti da Rocha Gomes e Marcos Antonio M. Cintra analisam a evolução do segmento de hedge funds no contexto das transformações no sistema financeiro norte-americano, com especial atenção para o movimento recente de avanço de investidores ao mercado latino-americano, sobretudo para o Brasil. Dois episódios, envolvendo a quebra do LTCM em 1997 e a dos hedge funds geridos pelo Bear Stearns em 2007, ressaltaram para o mundo o poder de rupturas sistêmicas destas entidades e justificaram as preocupações em relação a estes movimentos. Os autores discutem a importância de se desenhar um marco regulatório para o segmento e mostram como a regulação brasileira pode ser um exemplo no plano internacional. No capítulo 9, A regulação do sistema financeiro após a crise, Simone Silva de Deos discute, a partir da perspectiva teórica de Hyman Minsky, as novas propostas de regulação do sistema financeiro, em especial do segmento bancário, que vêm sendo debatidas e introduzidas no sistema financeiro dos Estados Unidos e da União Europeia. Para isso, a autora analisa as características principais da regulação bancária vigente quando da crise e avalia o novo formato de regulação, a ser aplicado em âmbito internacional, que resulta das discussões no âmbito do G20 e do Financial Stability Board.
14 XII As Transformações no Sistema Financeiro Internacional No capítulo 10, O Banco Europeu de Investimento e seu papel no desenvolvimento e na integração regional, Stephany Griffith-Jones e Judith Tyson mostram as principais características, as funções e a evolução do Banco Europeu de Investimentos, de longe o maior banco de desenvolvimento do mundo. O texto discute o papel da instituição no processo de integração econômica europeia e analisa as possíveis lições para os bancos de desenvolvimento latino-americanos, incluindo especificamente os do Brasil. As autoras propõem ainda uma reflexão acerca da criação de um banco de desenvolvimento regional para a América Latina e o Caribe, de propriedade dos países da região. No capítulo 11, Regulação bancária e arranjo institucional pós-crise: atuação do Conselho de Estabilidade Financeira e Basileia III, Ana Rosa Ribeiro de Mendonça discute as mudanças propostas no regime regulatório de Basileia II, conhecido como Basileia III, a partir da perspectiva de interação entre as instituições G20, Financial Stability Board e Comitê de Basileia para a Supervisão Bancária. Centrada na regulação dos bancos após a crise de 2008, a discussão da autora sobre Basileia III, centro da agenda de reforma regulatória, aponta que o novo regime não se despiu da lógica que parece ter contribuído para a gestação da crise, mas sim a manteve, apesar de procurar minimizá-la. No capítulo 12, De Basileia II para Basileia III: os mesmos desafios?, Jean Toledo de Freitas avalia o Acordo de Basileia III, destacando as principais mudanças em relação ao formato de Basileia II, e o examina em face dos desafios da regulação no contexto da atual arquitetura financeira internacional. A partir da observação do papel dos bancos na evolução dos ciclos econômicos, associado ao modo como as expectativas são formadas em um contexto de incerteza, o autor discute a importância de Basileia III não permanecer restrita às características microprudenciais, com foco apenas nas condições de solvência dos bancos de modo individual. Torna-se importante a incorporação de estruturas de supervisão macroprudencias e abrangentes, de modo a reduzir as lacunas regulatórias em um ambiente de constante inovação. No capítulo 13, Instabilidade estrutural e evolução dos fluxos internacionais de capitais privados líquidos para a periferia ( ), Giuliano Contento de Oliveira discute o comportamento dos fluxos internacionais de capitais privados líquidos para as economias em desenvolvimento a partir dos anos de 1990, contemplando o momento de retomada destes fluxos para as economias periféricas e a crise global. O autor procura sustentar que, embora a constituição de blindagem externa não tenha evitado o efeito-contágio entre as economias por não atacar a causa da instabilidade dos fluxos internacionais de capitais privados, de natureza estrutural, a estratégia se revelou muito importante para que boa parte dos países pudesse acomodar ativamente, de forma não subordinada, os impactos adversos causados pela abrupta reversão destes fluxos.
15 Prefácio XIII No capítulo 14, O desequilíbrio monetário internacional nos anos 2000, Luiz Afonso Simoens da Silva analisa as características do sistema monetário internacional dólar-flexível, com ênfase na instabilidade das taxas de câmbio medidas por suas tendências de valorização ou desvalorização. Neste cenário, algumas moedas pensadas como substitutas do dólar o euro, o yuan e os direitos especiais de saque são discutidas. O autor analisa ainda as implicações dos desequilíbrios cambiais para a economia brasileira. No capítulo 15, Os direitos especiais de saque e a reforma do sistema monetário internacional, José Antonio Ocampo discute os problemas do sistema monetário internacional contemporâneo e propõe uma reforma que coloque os direitos especiais de saque no centro do sistema. O capítulo tem como foco duas propostas de reforma formuladas em março de 2009 pelo dirigente do Banco do Povo Chinês (o banco central da China) e pela Comissão de Especialistas sobre a Reforma do Sistema Monetário e Financeiro Internacional, convocada pelo presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas e liderada pelo professor Joseph E. Stiglitz. Ambas sugeriram mudanças profundas no sistema monetário internacional direcionadas a corrigir as suas assimetrias, problemas de geração de liquidez e potenciais de instabilidade. No capítulo 16, Reformando as instituições multilaterais (passado e presente): Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional, Jaime Cesar Coelho procura responder em que medida as transformações em curso na arquitetura financeira internacional são meras acomodações conjunturais ou representam mudanças, mesmo que incrementais, que apontam para transformações de longa duração, ou seja, de caráter estrutural. O capítulo trilha o caminho de uma análise institucional crítica, na literatura de economia política internacional, que aceita supostos racionalistas, mas avança em uma perspectiva reflexiva. Por fim, no capítulo 17, Crise sistêmica e era da indeterminação no início do século XXI: evolução macroeconômica e da riqueza financeira a partir da crise do período , José Carlos Braga, amparado por uma realista e consistente teoria da dinâmica capitalista, defende que a crise sistêmica global iniciada em 2007 a partir dos Estados Unidos deve ser compreendida como uma novidade histórica. Na visão do autor, trata-se de um evento específico entre a longa lista de crises, incluindo as que ocorreram após , momento do colapso da regulação sob os acordos de Bretton Woods. Boa leitura! Keiti da Rocha Gomes Marcos Antonio Macedo Cintra
17 CAPÍTULO 1 O G20 E A REFORMA DO SISTEMA FINANCEIRO: POSSIBILIDADES E LIMITAÇÕES Fernando J. Cardim de Carvalho* 1 INTRODUÇÃO Ao final de 2008, a crise financeira iniciada no ano anterior nos Estados Unidos espalhou-se pelo mundo. Vários países da Europa ocidental, na verdade, já vinham sendo afetados pelo colapso do mercado de hipotecas subprime nos Estados Unidos desde o ano anterior. A quebra do banco de investimento Lehman Brothers, no entanto, gerou ondas de choque que atingiram um largo conjunto de economias desenvolvidas e emergentes, inclusive o Brasil. Neste contexto nasceu o Grupo dos 20, ou G20, como é conhecido atualmente, já que o agrupamento anterior que respondia por esta sigla dificilmente seria reconhecido no de agora. 1 O novo G20 nasceu, antes de tudo, da perplexidade com o agravamento contínuo e acelerado de uma crise que poucos acreditavam pudesse crescer além dos limites do setor inicialmente atingido, o financiamento habitacional americano a famílias de baixa renda. Esta crise setorial era conhecida pelo menos desde o primeiro semestre de 2007, mas autoridades públicas americanas se revezaram na função de tranquilizar a população de seu país, e do mundo, com relação à possibilidade de contágio para a economia como um todo. Os muitos relatos detalhados da evolução da crise das hipotecas subprime mostram que até o momento no qual se determinou que o banco Lehman Brothers deveria falir, sem receber qualquer ajuda do governo americano, o secretário do Tesouro norte-americano Henry Paulson ainda acreditava que a crise poderia ser contida. Na verdade, as autoridades americanas acreditavam que a falência deste banco de investimentos ajudaria a conter a crise, mostrando a firmeza da decisão política de deixar quebrar instituições financeiras, que se acreditava não serem sistemicamente importantes, que estivessem envolvidas na generalização de práticas de negócios duvidosas. A firme recusa em resgatar estas instituições sinalizaria a não contemporização com o risco moral. A crise financeira, porém, não foi contida. Ao contrário, ela se alastrou, se tornou mais violenta e transformou-se, finalmente, numa crise econômica, ao racionar * Professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IE/UFRJ). 1. A evolução do G20 é narrada na próxima seção.
18 16 As Transformações no Sistema Financeiro Internacional a oferta de crédito nos Estados Unidos e na Europa, elevar juros e aumentar a volatilidade dos mercados monetários internacionais, causando uma forte diminuição do comércio internacional. Ao tornar-se global, tornou-se evidente a necessidade de definição de um fórum de coordenação de políticas econômicas de controle de danos e combate à crise, de modo a evitar que países buscassem aquelas saídas individuais que ajudaram a tornar a crise dos anos 1930 em uma catástrofe internacional. Um fórum como esse, na verdade, já existia, o G8, o grupo das economias mais avançadas do mundo. 2 O G8 obviamente não estava à altura deste desafio. Primeiro, porque as reuniões do G8 há muito haviam se transformado no que se conhece como photo opportunity no mundo anglo-saxão. Reuniões de líderes dos países mais avançados eram pouco mais do que iniciativas de relações públicas em que muitas promessas eram feitas e praticamente nenhum resultado real era perseguido, e muito menos alcançado. Em segundo lugar, os países que compõem o G8 eram os causadores da crise e mostravam-se completamente paralisados e perplexos com o desmoronamento de suas economias, depois de tantos anos a fazer exortações a países em desenvolvimento sobre como governar melhor seus países. Finalmente, o país mais importante do G8, e da economia mundial, os Estados Unidos, vivia situação particularmente dramática. Não apenas era ali que a crise mostrava sua face mais violenta, mas também 2008 era o ano em que um presidente em fim de mandato, e com prestígio popular em rápido declínio, não demonstrava nem compreender, nem ter poder de iniciativa para definir e adotar as políticas anticrise necessárias. O caráter global que a crise assumiu no segundo semestre de 2008 pedia soluções globais. Os líderes de países desenvolvidos reunidos no G8 não se mostraram à altura do desafio de formular essas soluções. Os fóruns internacionais, por outro lado, como o Fundo Monetário Internacional (FMI) ou a Organização das Nações Unidas (ONU), também não pareciam promissores, pelo grande número de membros com direito a voz, o que se acreditava que poderia inviabilizar a identificação e a discussão de soluções eficazes para enfrentar a crise. É nesse contexto que o G20, um agrupamento de representantes de países criado em 1999, surgiu como uma tábua de salvação. Para que o G20 pudesse responder ao desafio que lhe foi colocado, no entanto, sua natureza, escopo e horizontes tiveram de ser dramaticamente alterados. Em uma primeira avaliação, a ativação do G20 parece ter sido uma decisão acertada, pelo menos do ponto de vista de articulação de políticas de combate à crise. É preciso, porém, qualificar essa avaliação com alguma cautela, já que o consenso em torno da necessidade de adoção de políticas 2. Como os outros grupos de semelhante natureza, incluindo-se o G20, o número de participantes não é rigorosa-. Como os outros grupos de semelhante natureza, incluindo-se o G20, o número de participantes não é rigorosamente indicado pela sua denominação. Das reuniões do G20, por exemplo, participa, embora não seja membro, a Espanha. O G7 tornou-se G8 pela inclusão da Rússia, menos por sua importância econômica do que pelo seu poderio militar, herdado da extinta URSS.
19 O G20 e a Reforma do Sistema Financeiro 17 de sustentação de demanda agregada não durou realmente muito tempo. De qualquer modo, passada a fase de emergência, em que quase todas as principais economias do mundo pareciam ameaçadas de submersão no tsunami financeiro de 2008, o G20, ao mesmo tempo, ampliou seu leque de interesses e reduziu sua eficácia. Em 2011, parece mesmo haver um risco palpável de que o G20 enverede pelo mesmo caminho do G8, reduzido a rituais. No que se segue, propõe-se uma avaliação da atuação do G20 até o momento em que este capítulo foi escrito (maio de 2011), com vistas à discussão de suas perspectivas e limitações. Para tanto, na primeira seção, apresenta-se uma breve discussão do papel e da atuação do G20 em sua primeira década, entre 1999, quando foi criado, e 2008, quando este papel foi drasticamente alterado. Na seção seguinte, discutem-se as principais iniciativas do grupo na área da reforma financeira no período posterior ao derretimento financeiro norte-americano e seus impactos na Europa. Finalmente, examinam-se as perspectivas para o futuro do grupo nesta área. 2 A CRIAÇÃO DO G20 Pelo acordo de Bretton Woods, assinado em 1944, os países signatários concordavam em manter as paridades cambiais declaradas no início de sua vigência, aceitando mudá-las apenas quando houvesse a aprovação das alterações pretendidas pelos cossignatários. Foi criada uma instituição específica para monitorar o funcionamento do regime cambial (conhecido como de taxas fixas, mas reajustáveis) e examinar pleitos para alteração das taxas de câmbio quando um país pudesse mostrar que mudanças fundamentais haviam ocorrido em sua economia e as quais exigissem uma redefinição do valor externo de sua moeda. Implicitamente, a manutenção de um sistema de câmbio fixo traz consigo a demanda por algum grau de coordenação de políticas macroeconômicas. No entanto, por várias razões, o acordo reconheceu a autonomia de cada país na escolha de suas políticas econômicas domésticas. Contudo, seria possível ao FMI examinar estas políticas e, eventualmente, aconselhar a sua alteração, mas sem qualquer poder efetivo de compulsão. O FMI só teria este poder, de acordo com os desenvolvimentos na sua forma de operação nos anos 1950, quando um país em dificuldade em seu balanço de pagamentos tivesse de recorrer a ele para obter ajuda financeira. Nesses casos, o FMI assumia, informal mas efetivamente, a função de impor políticas corretas aos países que a ele apelavam por meio das condicionalidades, medidas de política que o país se comprometia a implementar como garantia do empréstimo. 3 Na ausência de planos de ajuste, o FMI teria, na melhor das hipóteses, a força moral de representação da comunidade, na prática 3. Conferir Carvalho (2009), para uma discussão da evolução das condicionalidades exigidas pelo FMI na concessão de sua ajuda financeira.
20 18 As Transformações no Sistema Financeiro Internacional muito reduzida pela identificação generalizada que sempre se fez da instituição com os interesses de seus principais patrocinadores, especialmente os Estados Unidos e países da Europa Ocidental. O fim do regime cambial de Bretton Woods, substituindo as taxas fixas de câmbio por taxas flexíveis, em tese eliminou tanto a necessidade de coordenação de políticas quanto a necessidade de ação por parte do FMI, seja como monitor de políticas macroeconômicas, seja como financiador de processos de ajuste de balanço de pagamentos. Com taxas flexíveis de câmbio, em teoria, é o valor externo de cada moeda que desempenha o papel de coordenação de políticas. Além disso, também em teoria, desequilíbrios de balanço de pagamentos não podem persistir se taxas de câmbio são flexíveis, porque estes desequilíbrios representam nada mais que um excesso de oferta ou de demanda por uma moeda nacional, e deveriam desaparecer quando o preço desta moeda pode subir ou descer livremente. A realidade mostrou-se bem diversa. Como foi reconhecido até mesmo pela antiga historiadora oficial do FMI, Margaret de Vries, a expectativa de que taxas de câmbio flutuantes convergiriam para um nível de equilíbrio (supostamente determinado pelos fundamentos da economia, o que quer que isso signifique) de modo a permitir ajustes regulares espontâneos dos balanços de pagamentos foi amplamente desmentida, forçando os países mais desenvolvidos a criar canais alternativos de entendimento, senão necessariamente de coordenação de políticas (DE VRIES, 1987). A primeira iniciativa importante nessa direção foi a reunião do G5, do qual participaram Estados Unidos, França, Alemanha, Japão e Reino Unido, no Hotel Plaza em Nova Iorque. A reunião foi convocada para discutir os meios pelos quais se poderia reverter a sobrevalorização do dólar em relação às outras moedas internacionais de reserva, dando origem ao chamado Acordo do Plaza. Para além do objetivo imediato, a reunião consagrava uma nova maneira de se lidar com problemas monetários internacionais, através da reunião de grupos restritos de representantes de países que hoje seriam chamados, talvez, de sistemicamente relevantes. Estes grupos evoluíram no tempo, às vezes ampliando seus membros, eventualmente se subdividindo em outros grupos. Esta forma de governança internacional, porém, mantém sua natureza informal e excludente, permitindo aos seus participantes debater seus problemas sem a presença de indesejáveis, isto é, países cujas opiniões não sejam consideradas de interesse para as questões a serem tratadas. O caráter excludente deste gênero de agrupamento não é acidental. Antes pelo contrário, ele é considerado essencial pelos participantes para que as discussões não sejam contaminadas por problemas que não sejam de seu interesse nem pelas manifestações de outros interesses que não aqueles os quais se deseje contemplar. Por outro lado, para que seja possível excluir participantes indesejáveis, é necessário que estes grupos não sejam formalmente institucionalizados.
As Transformações. no Sistema Financeiro. Internacional. Volume 1. Organizadores Marcos Antonio Macedo Cintra Keiti da Rocha Gomes
As Transformações no Sistema Financeiro Internacional Volume 1 Organizadores Marcos Antonio Macedo Cintra Keiti da Rocha Gomes Governo Federal Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República
As Transformações Missão do Ipea Produzir, articular e disseminar conhecimento para aperfeiçoar as políticas públicas e contribuir para o planejamento do desenvolvimento brasileiro. As Transformações no
Governo Federal Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República Ministro Wellington Moreira Franco Fundação pública vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República,