PORTARIA GM MTE Nº 1.481, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 | SINPAIT
Home Legislação PORTARIA GM MTE Nº 1.481, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
(DOU. 26.09.14 – Seção 1 – pág. 129)
Regulamenta a participação de servidores do Ministério do Trabalho e Emprego no Projeto Agência Fluvial Itinerante Ilha do Marajó, em parceria com a Caixa Econômica Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Esta Portaria visa estabelecer o regulamento para a participação de servidores no Projeto Agência Barco, objeto do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e a Caixa Econômica Federal – CAIXA.
Art. 2º O Acordo de Cooperação Técnica de que trata o art. 1º abrange a comunhão de esforços para o desenvolvimento socioeconômico e a promoção da cidadania, por meio da disponibilização dos serviços de emissão de CTPS, recepção de requerimento do Seguro-Desemprego e orientações trabalhistas à população ribeirinha da Ilha do Marajó – PA, habitante dos municípios relacionados no Anexo a esta Portaria, por meio da Agência Fluvial Itinerante Ilha do Marajó, da CAIXA.
Art. 3º O itinerário completo do Projeto Agência Barco compreende aproximadamente 500 (quinhentos) quilômetros, percorridos em embarcação fluvial, em dois trechos:
I – Saída aos domingos e retorno às sextas-feiras: Belém/Soure/Salvaterra/Ponta das Pedras/Belém, com tempo médio de 5 (cinco) dias;
II – Saída aos domingos, partindo de Belém e seguindo para os seguintes municípios: Manauá/ São João da Boa Vista/Curralinho/ Bagre/Breves/Melgaço/Portel, com retorno a Belém, com tempo médio de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. O itinerário poderá sofrer alteração, a critério da CAIXA.
Art. 4º A Coordenação-Geral de Recursos Humanos constituirá cadastro nacional de servidores efetivos interessados em participar do Projeto Agência Barco, estabelecendo, entre os interessados, parâmetros para seleção de participantes em cada uma das viagens.
§ 1º A participação é voluntária.
§ 2º Os servidores selecionados participarão, preferencialmente, em duplas.
Art. 5º Poderão participar os servidores que apresentem:
I – Domínio dos serviços de atendimento ao público, tais como emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, recepção do requerimento do Seguro Desemprego e orientações trabalhistas;
II – Disponibilidade para viagem por aproximadamente 20(vinte) dias continuados, em embarcação fluvial; e
III – Boas condições de saúde, incluindo comprovação de imunização contra febre amarela;
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto no inciso III deste artigo, além do comprovante de imunização, será exigida apresentação de atestado médico atualizado.
Art. 6º Durante a participação do servidor no Projeto Agência Barco, a frequência ficará consignada com a ocorrência de viagem a serviço.
Art. 7º A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Pará – SRTE/PA ficará responsável por fornecer o suporte técnico necessário para que os servidores embarcados possam executar as atividades de atendimento à população, ficando os resultados dos atendimentos vinculados às metas de desempenho institucional da SRTE/PA.
Parágrafo único. No que for necessário, as Secretárias finalísticas atuarão em parceria com a SRTE/PA para assegurar a plena execução dos serviços ofertados pelo MTE na Agência Barco.
Art. 8º O atendimento à população dar-se-á, preferencialmente em horário de expediente bancário, de acordo com a disponibilidade da rede lógica da CAIXA.
Art. 9º A Agência Fluvial Itinerante Ilha do Marajó está estruturada para fornecer as seguintes condições aos servidores participantes:
I – Hospedagem em camarote (quarto) duplo, com banheiro próprio;
II – Refeição completa, abrangendo café da manhã, almoço e jantar;
III – Sala de jogos;
IV – Sala de televisão;
V – Refeitório;
VI – Lavanderia;
VII – Sala de ginástica; e
VIII – Cozinha e despensa
Art. 10 A infraestrutura necessária para atendimento à população será fornecida pela CAIXA, contendo:
I – Guichês de atendimento;
II – Equipamentos de informática;
III – Rede Wi-Fi;
IV – Saguão de atendimento para 76 (setenta e seis) pessoas;
V – Sanitários masculino e feminino;
VI – Sanitário para portadores de necessidades especiais; e
VII – Salas de atendimento reservado.
Art. 11 Observado o disposto no §1º do art. 58 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, durante o período em que o servidor permanecer embarcado, a serviço do Projeto Agência Barco, será devido o pagamento de meia diária.
Parágrafo único. Durante o período de transição entre os trechos de que tratam os incisos I e II do art. 3º, será devido o valor normal de diária, para permanência em Belém-PA.
Art. 12 Após encerramento das atividades, os servidores deverão elaborar relatório, conforme modelo definido pela CGRH, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, que contenha, entre outros itens, o resultado quantitativo do serviço prestado e as percepções qualitativas da realidade social encontrada nas comunidades alcançadas pela Agência Barco, cabendo à CGRH consolidar as informações e comunicar à Secretaria-Executiva e à SRTE/PA os respectivos resultados.
Art. 13 A Coordenação- Geral de Recursos Humanos poderá baixar orientações complementares que sejam necessárias para adequar a participação de servidores do MTE no projeto Agência Barco, principalmente do que diz respeito às condições de trabalho específicas do regime de embarcação.