Venda e Compra – Recuperação Judicial – Grupo Gilberto Valente
17 de setembro de 2018 Por GGV
Foi apresentado para registro uma escritura pública de compra e venda, onde consta a qualificação da vendedora, que é uma Empresa em recuperação judicial.
– Não menciona na escritura o alvará judicial autorizando a venda do imóvel.
– O ramo principal da empresa é a exploração com exclusividade da atividade de venda e compra de imoveis.
É necessário alvará judicial para a venda do imóvel? Ou, como o ramo principal da empresa é a exploração de atividade de venda e compra de imóveis, não é necessário apresentação do alvará?
Resposta: Não sabemos a data da formalização da escritura e se a recuperação judicial foi ou não convolada em falência. No entanto isso não vem ao caso, e deverá para a venda do imóvel haver autorização do Juiz do processo de recuperação judicial.
(Ver Lei n. 11.101/2005 – artigos 27, II alínea "c", 73, 74, 94, 99, VI, 113 e 129, incisos VI e VII, e artigo n. 215 da LRP.
São Paulo, 16 de Janeiro de 2.017.
1oCredores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo.
2oAinda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar.
3oNa hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9o desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.
4oNa hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.
5oNa hipótese do inciso III do caput deste artigo, o pedido de falência descreverá os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas.