Câmara Municipal de Varginha Edital de Abertura de Concurso Público nº 01/ PDF
Câmara Municipal de Varginha Edital de Abertura de Concurso Público nº 01/2012
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Armando Ferretti de Sousa
1 A Câmara Municipal de Varginha /MG, no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Concurso Público para provimento dos cargos atualmente vagos, dos que vagarem e dos que forem criados durante o prazo de validade deste Concurso em seu quadro efetivo, em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009) e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Regime Jurídico; Estatuto dos Servidores), conforme dispõe este Edital. I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, e será organizado pela empresa REIS E REIS AUDITORES ASSOCIADOS, sediada à Rua da Bahia, nº 1004 Conjunto 904 Centro Belo Horizonte MG CEP , TELEFONE (31) Horário de expediente: 9:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00h. 1.2 Os cargos, vagas, qualificação mínima exigida, valor da taxa de inscrição e vencimento são os constantes do anexo I deste Edital. 1.3 As atribuições dos cargos oferecidos constam da Legislação da Câmara Municipal de Varginha/MG. (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal) e suas alterações. 1.4 O Cronograma de Concurso é o constante do anexo III deste Edital, cujas datas deverão ser rigorosamente respeitadas, salvo por motivo de força maior. 1.5 O extrato do edital será publicado no Órgão Oficial do Município, e em Jornal de Grande Circulação e nos sites e nha.mg.gov.br 1.6 Os meios oficiais de divulgação dos atos deste concurso são: O Órgão Oficial do Município, o quadro de avisos da sede da Câmara Municipal de Varginha/MG e os sites e g.gov.br. 1.7 Cabe ao candidato informar-se sobre quaisquer retificações, resultados, julgamento de recursos e quaisquer outros atos ocorridos através dos sites e g.gov.br. 1.8 É de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento das etapas deste Concurso Público através dos sites e e do quadro de avisos da Câmara Municipal de Varginha - MG. 1.9 Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário de Brasília O prazo de validade do presente Concurso Público é de 02 (dois) anos, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, mediante ato do Presidente da Câmara Municipal Este Concurso Público será coordenado pela Comissão Especial para Fiscalização e Acompanhamento do Concurso Público, instituída através da Portaria 042/2011 de 06 de dezembro de II - DO REGIME JURÍDICO E DO LOCAL DE TRABALHO O regime jurídico único dos servidores públicos do MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG é o Estatutário, instituído pela Legislação Municipal. 2.2 Local de Trabalho: Município de Varginha - MG, conforme necessidade da Câmara Municipal de Varginha. (O horário e o local de trabalho dos candidatos nomeados serão determinados pela Câmara Municipal à luz dos interesses e necessidades da mesma). III - DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO Ser brasileiro nato ou naturalizado ou a quem for deferida a igualdade nas condições previstas no 1º do artigo 12 da Constituição Federal e do Decreto Federal nº /72; Estar ciente que deverá possuir, na data da posse, a qualificação mínima exigida para o cargo e a documentação determinada nos itens 9.13 a 9.15 deste Edital Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no presente Edital. 1
2 IV - DAS INSCRIÇÕES 4.1 DISPOSIÇÕES INICIAIS: As inscrições poderão ser feitas PRESENCIALMENTE, ou pela internet conforme itens 4.2 e 4.5, respectivamente. Não serão admitidas inscrições diferentes das definidas nos itens 4.2 e DA INSCRIÇÃO PRESENCIAL Período: 12/03/2012 a 09/04/2012 (exceto sábados, domingos e feriados). De 9:00 às 11:00 e de 13:00 às 17:00 horas Locais destinados a realizações das inscrições: Escritório da Reis & Reis em Varginha Av. Rui Barbosa, 200 Centro Varginha/MG. 4.3 O candidato ao conferir o requerimento de inscrição, automaticamente, declara que preenche todos os requisitos constantes dos atos disciplinadores do Concurso Público, e que está ciente dos critérios exigidos para a investidura no cargo escolhido No ato da inscrição será emitido boleto bancário, a ser pago pelo candidato nas agências bancárias correspondentes. 4.5 DA INSCRIÇÃO VIA INTERNET: a) Será admitida a inscrição via INTERNET, no endereço solicitada a partir das 09:00 horas do dia 12/03/2012 até às 16:00 horas do dia 09/04/2012 (horário oficial de Brasília/DF), desde que efetuado seu pagamento até o dia 09/04/2012 através de Boleto Bancário em nome da Câmara Municipal de Varginha, a ser emitido após o preenchimento e envio do formulário eletrônico de inscrição no endereço. b) A inscrição efetuada via internet somente será validada após a constatação do pagamento do boleto bancário referente à taxa de inscrição dentro do prazo estabelecido por parte do banco. c) Não serão considerados válidos pagamentos do boleto após o prazo do seu vencimento ou com valores divergentes. d) A única forma de pagamento da taxa de inscrição é através de Boleto Bancário. e) O candidato ao conferir e enviar a ficha de inscrição, automaticamente, declara que preenche 2 todos os requisitos constantes dos atos disciplinadores do Concurso Público, e que está ciente dos critérios exigidos para a investidura no cargo escolhido. f) É de responsabilidade exclusiva do candidato, observar os dias e horários da rede bancária credenciada, para o pagamento da taxa de inscrição. g) Não serão acatadas inscrições cujo pagamento do valor da inscrição tenha sido efetuado em desacordo com as opções oferecidas no ato do preenchimento da inscrição via internet, seja qual for o motivo alegado. h) A Reis & Reis Auditores Associados não se responsabiliza por inscrições via internet não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados, salvo por culpa exclusiva da instituição organizadora, ou pelo descumprimento das instruções para inscrição via internet constante neste Edital. 4.6 ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO: Considerando os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o candidato de baixa renda ou desempregado, que seja capaz de comprovar insuficiência de recursos financeiros, em razão de limitações de ordem financeira, e desde que não possa arcar com o pagamento da taxa de inscrição sem que comprometa o sustento próprio e de sua família, poderá requerer, a isenção do pagamento da taxa de inscrição A caracterização da hipossuficiência está condicionada à declaração expressa do candidato, RESPONDENDO CIVIL E CRIMINALMENTE PELO SEU TEOR O candidato abrangido pelo Decreto nº 6593 de 02/10/2008 que regulamenta o art.11 da Lei nº 8112 de 11/12/1990, que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos poderá requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição, exclusivamente nos dias 12 e 13/03/2012, de acordo com o item O formulário de pedido de isenção conforme Anexo VII deste Edital, também estará disponível para impressão na página eletrônica
3 Para requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição o candidato deverá: I. estar inscrito no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal CADÚnico, de que trata o Decreto nº de 26/06/07; II. ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº de 26/06/07; III. preencher no formulário de pedido de isenção o Número de Identificação Social NIS, atribuído pelo CADÚnico; IV. apresentar cópia da carteira de identidade, cartão do benefício e páginas da carteira de trabalho contendo a última informação sobre trabalho; V. declarar que atende à condição estabelecida no Inciso II deste item A Câmara Municipal de Varginha/MG e/ou a Reis e Reis Auditores Associados consultará ao órgão gestor do CADÚnico para confirmar a veracidade das informações prestadas pelo candidato A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº , de 06/09/ O formulário de pedido de isenção devidamente preenchido e assinado e a cópia da Carteira de Identidade poderão ser: a) Protocolados pessoalmente na Avenida Rui Barbosa, Centro ou enviados via Correios com AR por meio de SEDEX, para Reis e Reis Auditores Associados Rua da Bahia 1004 Conjunto 904 Centro Belo Horizonte MG CEP , no prazo estabelecido nos dias 12 e 13/03/ O formulário de pedido de isenção, juntamente com a cópia da Carteira de Identidade deverão ser entregues pessoalmente ou por intermédio de procurador ou via Correios com AR por meio de SEDEX, em envelope fechado contendo, na face frontal, os seguintes dados de encaminhamento: Concurso Público da Câmara Municipal de Varginha- MG Ref. Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição Cada candidato deverá encaminhar individualmente seu formulário, sendo vedado o envio de formulários de mais de um candidato no mesmo envelope Não será aceita a solicitação de isenção do 3 pagamento da taxa de inscrição via fax e/ou correio eletrônico Não será concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que: a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas; b) fraudar e/ou falsificar documentação; c) pleitear a isenção instruindo o pedido com documentação incompleta, não atendendo o disposto no item 4.6. d) não observar o prazo estabelecido no item e) apresentar documentos ilegíveis ou preenchidos incorretamente O deferimento ou indeferimento da solicitação do pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição do candidato será publicado no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Varginha/MG e nos sites e a partir das 16 horas do dia 20/03/ Os candidatos que tiverem a isenção do pagamento da taxa de inscrição deferida deverão proceder à inscrição até a data de 11/04/2012, nos termos indicados nos itens 4.2 ou O candidato que tiver o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferido poderá efetuar sua inscrição conforme o disposto no item 4 e seus subitens Caberá recurso contra o indeferimento da isenção do pagamento da taxa de inscrição nos dias 21 e 22/03/2012 da seguinte forma: a) Protocolado pessoalmente ou enviado via Correios com AR por meio de SEDEX, para a Reis e Reis Auditores Associados Rua da Bahia 1004 Conjunto 904 Centro Belo Horizonte MG CEP Os recursos deverão ser entregues pessoalmente, por intermédio de procurador ou via correios em envelope fechado, no período recursal, conforme o disposto no item alínea a, contendo externamente, em sua face frontal, os seguintes dados Ref - Concurso Público da Câmara Municipal de Varginha - MG, Indeferimento da Isenção da Taxa de Inscrição, nome completo, identidade e cargo A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento do recurso será publicada Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Varginha - MG e nos
4 sites e a partir das 16 horas do dia 27/03/ DOS DEFICIENTES FÍSICOS Serão reservadas a candidatos portadores de deficiência, 5% (cinco por cento) das vagas separadas por cargo, nos termos do art. 37, 1º e 2º do Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999 e Decreto Federal nº 5296 de 02/12/2004, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853/89, e Legislação Municipal, conforme indicado no ANEXO I, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica oficial, quando dos exames pré-admissionais Para pleno atendimento ao subitem no que diz respeito ao arredondamento, considerando que a Lei Municipal não vislumbra tal assunto, na hipótese de aplicação do percentual resultar em número fracionado, a fração será arredondada para o primeiro número inteiro subseqüente, sendo que o resultado da aplicação dessa regra deve ser mantido, sempre, dentro dos limites mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas conforme Legislação vigente, regendo-se a disputa pela igualdade de condições, atendendo assim, ao princípio da competitividade orientada pelo Supremo Tribunal Federal por meio do Senhor Ministro Marco Aurélio no documento MS /DF - Relator Ministro Marco Aurélio DJ Caso surjam novas vagas no decorrer do prazo de validade do presente Concurso Público, 5% (cinco por cento) delas serão igualmente reservadas para candidatos portadores de deficiência, devidamente aprovados LAUDO MÉDICO O candidato portador de deficiência, após efetuar inscrição, deverá enviar Laudo Médico citado no subitem juntamente com cópia simples da Carteira de Identidade, por SEDEX com aviso de recebimento, ou protocolar junto à Empresa Reis e Reis Auditores Associados, Rua da Bahia, 1004 Conj.904 Centro Belo Horizonte /MG, CEP A data limite para postagem ou protocolo do Laudo Médico é o dia 11/04/ É de responsabilidade exclusiva do candidato, observar os dias e horários de funcionamento dos Correios, para envio da documentação Considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no art.4º do decreto nº 3298/1999 e suas alterações O candidato deverá apresentar um laudo médico (ORIGINAL) ou cópia autenticada em cartório, emitido a no máximo 3 (três) meses da data de encerramento das inscrições e deverá dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência da qual o candidato é portador, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença CID, bem como o enquadramento previsto no Art. 4º do Decreto Federal nº 3298/99, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296/ O laudo médico (original ou cópia autenticada) terá validade somente para este concurso público e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo O candidato portador de deficiência que, no ato da inscrição, não declarar essa condição e/ou não apresentar o Laudo Médico no prazo estabelecido, não concorrerá às vagas reservadas para candidatos portadores de deficiência Caso o candidato não realize a inscrição de acordo com o disposto no item 4.7, não será considerado como portador de deficiência apto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção no Formulário de Inscrição Quando da convocação para o exame préadmissional, será eliminado da lista de portadores de deficiência o candidato cuja deficiência, assinalada no Formulário de Inscrição, não se confirme Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres Ao ser convocado, o candidato deverá submeterse à Perícia Médica indicada pela Câmara Municipal de Varginha/MG, que terá a assistência de equipe multiprofissional, que confirmará de modo definitivo o enquadramento de sua situação como portador de deficiência e a compatibilidade com o cargo pretendido A não caracterização de deficiência ou o nãocomparecimento à perícia médica, acarretará a exclusão do candidato da listagem relativa aos portadores de deficiência, permanecendo listado apenas na classificação da ampla concorrência A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no Decreto Federal nº 3.298, de
5 20/12/1999, artigos 43 e A avaliação do potencial de trabalho do candidato portador de deficiência, frente às rotinas do emprego, será realizada pela Câmara Municipal de Varginha/MG, através de equipe multiprofissional A equipe multiprofissional emitirá parecer observando: a) as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição; b) a natureza das atribuições e tarefas essenciais do emprego a desempenhar; c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas; d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e e) o CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato também durante o período do estágio Probatório Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem de classificação As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos Os candidatos portadores de deficiência, se aprovados no Concurso Público, terão seus nomes divulgados na lista final dos aprovados e em lista à parte O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes na cláusula 4.7, perderá o direito a concorrer à reserva de vagas referida no item Será divulgada através dos sites e g.gov.br, a relação dos candidatos que tiveram a suas inscrições e/ou pedido de tratamento diferenciado deferidos. 4.8 DEFERIMENTO DOS REQUERIMENTOS DE INSCRIÇÃO 5 A partir das 16 horas do dia 17/04/2012 o candidato deverá conferir no quadro de avisos da Câmara Municipal de Varginha/MG e/ou nos sites e g.gov.br, se fora deferido seu requerimento de inscrição. Caso haja qualquer irregularidade, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato, pelo telefone (31) , para verificar o ocorrido, e solicitar a correção, se for o caso, ou protocolar/ enviar via SEDEX, recurso junto à Sede da na cidade de Varginha, ou encaminhados à Reis e Reis Auditores Associados, nos dias 18 e 19/04/ OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE AS INSCRIÇÕES: As solicitações de condições especiais para a realização da prova serão atendidas obedecendo aos critérios de viabilidade e de razoabilidade e deverão ser solicitadas por escrito até o dia 11/04/2012. O requerimento indicando claramente as condições especiais necessárias poderá ser protocolado na Sede da à Av. Rui Barbosa, 200 Centro Varginha/MG ou enviado, via SEDEX com A.R, para o escritório da empresa Reis e Reis Auditores Associados, com endereço à Rua da Bahia, 1004 conj. 904 Centro Belo Horizonte/MG CEP Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória ou condicional Não serão recebidas inscrições por via postal, fac-símile ou condicional, sob qualquer pretexto, fora do prazo estabelecido ou que não atenda rigorosamente às disposições contidas neste edital Não serão aceitas inscrições contendo dados incompletos O candidato poderá concorrer a apenas um cargo Em caso de inscrições pela INTERNET, caso seja feita mais de uma inscrição pelo mesmo candidato, será considerada a última inscrição efetuada que tenha sido pago o boleto bancário Será automaticamente cancelada a inscrição na hipótese de pagamento mediante cheque sem provisão de fundos, ou a não compensação do cheque por qualquer outro motivo e a que tempo for.
6 4.9.8 Os valores de inscrição pagos em desacordo com o estabelecido neste Edital não serão devolvidos Efetivado o pagamento da inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de cargo, sob hipótese alguma, portanto, antes de efetuar o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá verificar atentamente o código do cargo escolhido No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar das listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Reis e Reis Auditores Associados procederá a inclusão do referido candidato, através de preenchimento de formulário específico mediante a apresentação do comprovante de inscrição A inclusão de que trata o item será realizada de forma condicional e será confirmada pela, na fase de Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inclusão Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item , a mesma será cancelada, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes Não haverá devolução da quantia paga a título de inscrição, salvo em caso de não realização do concurso, ou alteração de regra editalícia relacionada à data de prova, alteração de cargos, ou qualquer outro quesito que interfira no interesse do candidato em participar do certame, por ordem da Sede da Câmara Municipal de Varginha/MG que fará a devolução da quantia paga a título de inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis após o comunicado oficial de cancelamento/alteração disponibilizado nos sites e g.gov.br, onde divulgará os procedimentos para o ressarcimento do valor pago a título de inscrição no primeiro dia após o comunicado oficial A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas neste edital A declaração falsa ou inexata dos dados constantes no requerimento de inscrição, bem como a apresentação de documentos ou informações falsas ou inexatas, implicará no cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época, após processo administrativo em que se garanta os princípios do contraditório e ampla defesa. V DAS PROVAS O Concurso Público constará de provas Objetiva de Múltipla Escolha, para todos os cargos, Discursiva e Redação para os cargos que define, e Prática para o cargo de Motorista, e inclui-se Prova de Títulos para os cargos de Nível Superior. Os tipos de provas objetivas de múltipla escolha são os dispostos no ANEXO II do presente Edital. 5.1 As Provas Objetivas de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório, serão aplicadas para todos os cargos e terá duração máxima de 4 (quatro) horas, nesta incluído o tempo para distribuição e orientações sobre as provas e o preenchimento da Folha de Respostas. A prova objetiva de múltipla escolha, redação e discursiva serão realizadas no dia 29/04/ O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas, depois de decorridos 60 minutos do efetivo horário de início das provas O conjunto das Provas Objetivas de Múltipla Escolha para todos os cargos será composto de 50 (cinquenta) questões, com 04 (quatro) opções de respostas cada, valendo 2 pontos cada, no total de 100 pontos Os tipos de provas objetivas de múltipla escolha são os dispostos no ANEXO II Será aprovado o candidato que totalizar o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total geral de pontos do conjunto das Provas Objetivas de Múltipla Escolha O candidato que não pontuar em uma das provas objetivas de múltipla escolha, definidas no ANEXO II, estará automaticamente eliminado do Concurso Público A cada questão da prova de múltipla escolha será atribuído um valor de 2,0 (dois) pontos para cada questão, totalizando 100 (cem) pontos A classificação geral dos candidatos será feita pela soma algébrica das notas obtidas em todos os itens que a compõem O Programa de Prova para as questões de múltipla escolha é o apresentado no anexo V ao presente edital As Indicações Bibliográficas apresentadas são 6
7 apenas sugestões, não implicando na obrigatoriedade de o conteúdo das provas ater-se apenas a elas No decorrer da prova, se o candidato observar qualquer anormalidade de prova trocada, ou seja, lhe for entregue prova de outro cargo, ou anormalidade gráfica, relacionada ao tipo de prova a que se submeteria perante o cargo escolhido, deverá manifestar-se junto ao Fiscal de Sala, que, consultará a coordenação do concurso, que proporá a solução imediata e registrará ocorrência para posterior análise da banca examinadora Sempre que o candidato observar qualquer anormalidade na prova, como as descritas no item anterior deverá se manifestar no momento da prova, sob pena de não poder apresentar, posteriormente, eventual recurso junto a banca examinadora. TÍTULO Pós-Graduação (Lato Sensu) MESTRADO DOUTORADO PONTUAÇÃO 02 PONTOS POR CERTIFICADO 03 PONTOS POR CERTIFICADO 05 PONTOS POR CERTIFICADO Limite de certificados A Prova de Títulos, de caráter classificatório, somente para os cargos de Nível Superior, será aplicada à todos candidatos, porém, só serão analisados e pontuados, os candidatos aprovados nas provas objetivas de múltipla escolha, e será valorizada em até 10 (dez) pontos. Serão desconsiderados os pontos que excederem a este limite, obedecendo ao critério de pontuação estabelecido no item A Prova de Títulos deverá ser protocolada nos dias 16 e 17/05/ Os títulos, na forma do subitem 5.2.4, deverão ser protocolados pessoalmente no Escritório da Reis & Reis em Varginha Av. Rui Barbosa, 200 Centro Varginha/MG ou postados via Correios, por SEDEX, dentro do prazo estabelecido, para a sede da Reis e Reis Auditores Associados, à Rua da Bahia 1004 Conjunto Centro BH MG CEP: Os títulos deverão ser postados, pelo candidato em envelope contendo externamente em sua face frontal, os seguintes dados: CONCURSO PÚBLICO - CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA Edital nº 001/2012, NOME DO CANDIDATO, NÚMERO DE INSCRIÇÃO E O CARGO PLEITEADO Os títulos deverão ser entregues juntamente com o ANEXO VIII preenchido e assinado em envelope contendo externamente em sua face frontal o nome do Concurso Público, o cargo e os dados do candidato (nome e nº de inscrição) Os títulos considerados neste concurso, suas pontuações, o limite máximo por categoria e a forma de comprovação, são assim discriminados: O Curso de Aperfeiçoamento; Especialização; Pós-Graduação (Lato Sensu), Mestrado ou Doutorado, será considerado desde que compatível com o cargo optado pelo candidato, concluído e que mencione no respectivo certificado a carga horária correspondente descriminando as horas. Os títulos sem conteúdo e/ou sem carga horária não serão validados Os títulos deverão ser apresentados em fotocópia autenticada em cartório do diploma ou certificado, expedido por instituição de ensino ou aperfeiçoamento de Recursos Humanos reconhecidos pelo MEC Ministério da Educação e Cultura - e deverão se referir à área correspondente ao cargo a que o candidato tenha se inscrito Não serão considerados títulos de curso ainda em andamento, o mesmo deverá estar concluído até a data de protocolo do mesmo definida no edital Não serão aceitos títulos de matérias isoladas dentro de cursos de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado ou cursos Os documentos em Língua Estrangeira, de cursos realizados, somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa Não serão pontuados títulos em decorrência de conclusão de graduação e relativos cursos preparatórios a quaisquer serviços prestados, remunerados ou não, inclusive tempo de serviço público ou privado, estágios ou monitorias, bem como participação em cursos, simpósios, congressos, etc, como docente, palestrante ou organizador. 7
8 Será vedada, após entrega dos certificados, qualquer substituição, inclusão ou complementação; Somente serão aceitos e avaliados os títulos entregues no prazo estabelecido Os documentos entregues como Títulos não serão devolvidos aos candidatos Os títulos entregues em desacordo com o estabelecido não serão pontuados A avaliação dos títulos apresentados será feita pela comissão da banca examinadora da Reis e Reis Auditores Associados A Prova Prática, de caráter eliminatório, será aplicada somente aos candidatos aprovados na Prova Objetiva de Múltipla Escolha, previstas para o cargo de Motorista. A Prova Prática será realizada no dia 20/05/ Os candidatos deverão comparecer ao local designado para a prova prática com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido da Carteira Nacional de Habilitação exigida para o cargo (Anexo I) quando for o caso, e original do documento de identidade Somente submeter-se-ão à prova prática os candidatos ao cargo de motorista, desde que aprovados na prova objetiva de múltipla escolha A Prova Prática para o cargo Motorista constará de prática de direção em veículo, definido pela Comissão Especial do Concurso e compatível com as atividades a serem desempenhadas, avaliada por examinador habilitado, consumando em Laudo de Avaliação Técnica, avaliando desta forma a capacidade prática do candidato no exercício e desempenho das tarefas do cargo A Prova Prática para Motorista será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e será aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (Cinqüenta por cento) dos pontos, conforme critérios preestabelecidos, separados por tipo de falta, a seguir: I FALTA GRAVE MENOS 15 PONTOS POR FALTA: - deixar de observar a sinalização da via, sinais de regulamentação, de advertência e indicação; - exceder a velocidade indicada para a via; - deixar de usar o cinto de segurança; - perder o controle da direção do veículo em movimento. 8 II FALTA MÉDIA MENOS 7,5 PONTOS POR FALTA: - apoiar o pé no pedal da embreagem com o veículo engrenado e em movimento; - interromper o funcionamento do motor sem justa razão, após o início da prova; - arrancar sem soltar o freio de mão; - não colocar o veículo na área balizada em, no máximo, três tentativas. III FALTA LEVE MENOS 2,5 PONTOS POR FALTA: - provocar movimentos irregulares no veículo, sem motivo justificado; - engrenar as marchas de maneira incorreta; - não ajustar devidamente os espelhos retrovisores; - usar incorretamente os instrumentos do painel. 5.5 DA PROVA DE REDAÇÃO A prova de Redação de caráter eliminatório e classificatório será aplicada para todos os candidatos inscritos nos cargos de, Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo II, Auxiliar Administrativo I, Telefonista, Advogado I, Contador I, Secretário Geral da Câmara I, Técnico Legislativo I, Controlador I, Jornalista I, Técnico em Informática, sendo que serão corrigidas e pontuadas somente as provas dos candidatos inscritos como pessoas com deficiência, e dos 20 (vinte) primeiros colocados na prova objetiva de múltipla escolha de cada cargo. Acontecendo empate na 20ª colocação serão convocados os candidatos que tiveram a mesma pontuação que o vigésimo. Os candidatos que não tiverem a prova de redação corrigida estarão automaticamente eliminados do Concurso Público Para efeito de classificação para a prova de redação será considerada a classificação definida na prova objetiva de múltipla escolha A prova de Redação de Caráter Eliminatória e Classificatória, valorizada em até 20 (vinte) pontos, será aplicada durante o mesmo período da prova objetiva de múltipla escolha, deverá ser feita a caneta, conter no mínimo 20 (vinte) linhas, excluindo o título, em letra legível, a respeito de tema a ser fornecido no ato da prova, valorizada em até 20 (vinte) pontos Os critérios de correção e correspondente pontuação da redação, serão os seguintes: a) Pertinência ao tema proposto 3,0 pontos;
9 b) Coerência de idéias 3,0 pontos; c) Fluência e encadeamento de idéias 3,0 pontos; d) Capacidade de argumentação e boa informatividade 3,0 pontos; e) Organização coerente e adequada de parágrafos 3,0 pontos f) Correção lingüística (morfossintaxe, pontuação, ortografia e acentuação) 5,0 pontos Será dada pontuação 0 (zero) à redação que não estiver devidamente identificada com o número de inscrição; que não apresentar o mínimo de 20 (vinte) linhas; que não apresentar título, que não esteja feita a caneta ou que contenha qualquer identificação nominal do candidato, exceto em sua capa. 5.6 DA PROVA DISCURSIVA A prova discursiva de caráter eliminatória e classificatória será aplicada a todos os candidatos inscritos nos cargos de: Advogado I, Contador I, Secretário Geral da Câmara I, Técnico Legislativo I, Controlador I, Jornalista I, Técnico em Informática. sendo que serão corrigidas e pontuadas somente as provas dos candidatos inscritos como pessoas com deficiência, e dos 20 (vinte) primeiros colocados na prova objetiva de múltipla escolha de cada cargo. Acontecendo empate na 20ª colocação serão convocados os candidatos que tiveram a mesma pontuação que o vigésimo. Os candidatos que não tiverem a prova de redação corrigida estarão automaticamente eliminados do Concurso Público A Prova discursiva consistirá em 01 (uma) questão aberta, de matéria baseada nos conhecimentos específicos descritos no Anexo V Conteúdo Programático, que deverá ser respondida em no máximo 10 (dez) linhas cada A pontuação atribuída à prova discursiva será de no máximo 5 (cinco) pontos e será aplicada durante o mesmo período da prova objetiva de múltipla escolha Os critérios de correção e correspondente pontuação da prova discursiva, avaliados e pontuados por questão, serão os seguintes: a) Pertinência ao tema proposto...até 3,0 pontos b) Coerência de idéias...até 1,0 ponto c) Fluência e encadeamento de ideias.. é 1,0 ponto O candidato que obtiver nota zero na questão da prova discursiva será eliminado automaticamente do Concurso Público 9 VI DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS 6.1 As Provas Objetivas de Múltipla Escolha, Redação e Discursiva serão realizadas no dia 22/04/2012, no município de Varginha/MG, em locais e horários que serão divulgados no dia 17/04/2012, no quadro de avisos da Câmara Municipal de Varginha/MG e nos sites e varginha.mg.gov.br. 6.2 O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas objetivas de múltipla escolha, com no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência, portando documento de identidade original e caneta esferográfica azul ou preta, e só poderá ausentar-se do recinto de provas, depois de decorridos 60 (sessenta) minutos do início das mesmas. 6.3 As provas objetivas de múltipla escolha, de redações e discursivas terão duração máxima de 04 (quatro) horas nesta incluído o tempo para distribuição e orientações sobre as provas e o preenchimento da Folha de Respostas. 6.4 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de prova e o comparecimento no local, data e horário determinado, com todos os custos sob sua responsabilidade. 6.5 O ingresso do candidato na sala onde se realizarão as provas objetivas só será permitido no horário estabelecido, mediante a apresentação do Documento de Identidade Oficial (original), preferencialmente o usado na inscrição. 6.6 O documento de identificação deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura. Não serão aceitos como documentos de identificação: CPF (CIC), certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteira de motorista (modelo antigo, sem foto), carteira de estudante, carteira funcional sem valor de identidade, nem cópias de documentos de identificação, ainda que autenticados, ou protocolos de entrega de documentos. 6.7 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc); Passaporte; Certificado de Reservista; Carteiras Funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal valham como identidade; Carteira de Trabalho; Carteira Nacional de Habilitação (somente com foto). 6.8 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento
10 de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência policial com data de no máximo 10 dias antes da data de realização das provas, bem como outro documento que o identifique. Nesta ocasião poderá ser submetido a identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio de ocorrências A identificação especial poderá ser exigida do candidato, cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e/ou à assinatura do portador. 6.9 Não serão aceitos como documento de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados, cópias e protocolos O candidato que não apresentar documento de identidade oficial original, na forma definida nos subitens 6.6, 6.7, 6.8 e 6.9 deste Edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do Concurso Público Não serão realizadas provas fora do local, cidade, data e horário determinado, salvo por motivo de força maior Será excluído deste Concurso Público o candidato que: faltar, chegar atrasado à prova, ou que, durante a sua realização, for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou com pessoas estranhas, oralmente, por escrito ou através de equipamentos eletrônicos, ou, ainda, que venha a tumultuar a realização das provas, podendo responder legalmente pelos atos ilícitos praticados Não será permitido ao candidato permanecer no local das provas objetivas com aparelhos eletrônicos ligados (bip, telefone celular, relógio do tipo data bank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador etc.). Caso o candidato leve algum aparelho eletrônico, o mesmo deverá estar desligado e debaixo da carteira. O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, caracterizando-se tal ato como tentativa de fraude É expressamente proibido ao candidato permanecer com armas no local de realização das provas, ainda que detenha o porte legal de arma, sob pena de sua desclassificação Não será permitida, durante a realização das provas objetivas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras ou similares, anotações, impressos, livros ou qualquer outro material de consulta Não será permitida a entrada de candidatos após o fechamento dos portões ou fora dos locais predeterminados, salvo por decisão justificada da Comissão e da Coordenação do Concurso O candidato não poderá ausentar-se da sala de realização das provas, sem acompanhamento de fiscal, após ter assinado a lista de presença A inviolabilidade das provas será comprovada no momento de rompimento do lacre dos envelopes de provas, na presença dos candidatos, dentro de cada sala de aplicação O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal, juntamente com a folha de respostas, seu caderno de questões, exceto na situação em que concordar em manter-se em sala, até 60 minutos antes do horário previsto para término das provas quando então poderá levar o caderno de provas As provas não serão disponibilizadas na INTERNET, a única forma de ter acesso à mesma é a situação descrita no item Serão mantidos, no mínimo, 03 (três) candidatos dentro de sala, até que o último termine a prova Não haverá segunda chamada para as provas. O não comparecimento a quaisquer das provas resultará na eliminação automática Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em virtude de afastamento de candidato da sala de provas As provas objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico de leitura ótica As respostas das provas objetivas deverão ser transcritas a caneta esferográfica de tinta azul ou preta para a Folha de Respostas, que é o único documento válido para correção eletrônica. Não haverá substituição da Folha de Respostas, exceto por ocorrência de responsabilidade exclusiva da administração ou da organização do concurso, sendo da responsabilidade exclusiva do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente, emenda ou rasura, ainda que legível e serão consideradas ERRADAS, as questões não assinaladas
11 ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível A não assinatura por parte do candidato na Folha de Respostas (gabarito) implicará na eliminação automática do mesmo No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou aos critérios de avaliação e classificação A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata nesta condição que não levar acompanhante, não realizará as provas Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso o candidato que, durante a realização de qualquer uma das provas: usar ou tentar usar meios fraudulentos e/ou ilegais para a sua realização; for surpreendido dando e/ou recebendo de outro candidato auxílio para a execução de quaisquer das provas; utilizar-se de régua de cálculo, livros, máquinas de calcular e/ou equipamento similar, dicionário, notas e/ou impressos que não forem expressamente permitidos, telefone celular, gravador, receptor e/ou pagers e/ou comunicar-se com outro candidato; faltar com a devida cortesia para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes e/ou com candidatos; recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal, ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido no item 6.2; ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas e/ou caderno de questões, fora do horário permitido; descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou neste Edital; perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos, para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso; fizer, em qualquer momento, declaração falsa ou inexata permanecer no local da prova objetiva com vestimenta inadequada (trajando somente vestes de banho, sem camisa, com boné, com chapéu, com touca, com gorro, óculos escuros etc.), caracterizandose tentativa de fraude Se, a qualquer tempo, for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, administrativa ou judicial, ter utilizado processos ilícitos, o candidato será excluído do Concurso Público, garantidos o contraditório e a ampla defesa Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim no ato da inscrição. Nesse caso, se deferido o seu pedido, se necessário, o candidato será acompanhado por um fiscal devidamente treinado pela coordenação do Concurso. VII DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E DESEMPATE 7.1 A classificação final dos candidatos será ordenada por cargo, em ordem decrescente, somente dos aprovados, de acordo com o total de pontos obtidos no somatório das provas Objetiva de Múltipla Escolha, de Redação, Discursiva, Prática e Títulos. 7.2 Em caso de empate, na nota final no concurso, como primeiro critério para desempate, nos termos da Lei Federal n , de 1 de outubro de 2003, será beneficiado o candidato que tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, aplicando-se subsidiariamente, para efeito de classificação, e sucessivamente, ao candidato que: obtiver o maior número de pontos na Prova de Conhecimentos Específicos; obtiver o maior número de pontos na Prova de Língua Portuguesa; obtiver o maior número de pontos na Prova de Títulos; 11
12 7.2.4 Tiver mais idade. 7.3 O Resultado Final do Concurso será publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal de Varginha/MG e nos sites e a partir das 16 horas do dia 29/05/2012. VIII DOS RECURSOS 8.1 Caberá interposição de recursos devidamente fundamentados, perante a Reis e Reis Auditores Associados, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia subseqüente à data de publicação do objeto de recurso contra todas as decisões proferidas no decorrer do processo que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos, salientando-se, dentre outros: a) o Edital b) as inscrições; c) questões da Prova e Gabarito oficial; d) resultados das Provas, desde que se refira a erros de cálculo das notas. e) outras fases do edital. 8.2 Os recursos deverão ser apresentados dentro do prazo estabelecido, de forma legível e protocolados pelos candidatos no Escritório da Reis & Reis em Varginha Av. Rui Barbosa, 200 Centro Varginha/MG no horário de 14:00 às 16:30h, ou interpostos via correio através de SEDEX (com aviso de recebimento) AR, averiguando-se a tempestividade pela data de postagem; com indicação do concurso, nome do candidato, número de inscrição e assinatura, conforme modelo ANEXO IV deste Edital e deverá ser obrigatoriamente: a) Datilografado ou digitado em original; b) Ser exclusivo, apresentando-se um para cada questão recorrida; c) Conter indicação do número da questão e da prova; d) Ter capa constando o nome, número de inscrição e assinatura do candidato; e) Estar conforme o ANEXO IV deste edital preenchido e assinado; f) Ser dirigido ao Concurso Público da Câmara Municipal de Varginha/MG, protocolado pessoalmente no Escritório da Reis & Reis em Varginha Av. Rui Barbosa, 200 Centro Varginha/MG ou postados via SEDEX para o escritório da Reis e Reis Auditores à Rua da Bahia 1004 Conjunto 904 Centro Bhte MG CEP Quanto aos recursos de questões da prova e gabarito oficial, deverá ser elaborado um recurso por folha, sob pena de sua desconsideração Os recursos devem ser apresentados com fundamentação lógica e consistente, mencionando a bibliografia consultada. 8.3 Não serão aceitos recursos enviados por fax, ou qualquer outro meio que não o previsto neste Edital. 8.4 Serão indeferidos os recursos que não atenderem aos dispositivos aqui estabelecidos. 8.5 O prazo para interposição de recursos é preclusivo e comum a todos os candidatos. 8.6 Após o julgamento dos recursos sobre gabaritos e questões objetivas, a anulação de qualquer questão do certame, seja por recurso administrativo ou por decisão judicial, resultará em benefício de todos os candidatos, ainda que estes não tenham recorrido ou ingressado em juízo, e eventuais alterações no gabarito preliminar serão divulgadas; 8.7 O parecer contendo a decisão relativa ao recurso estará à disposição do candidato recorrente, nas datas determinadas no Cronograma de Concurso, na sede da Câmara Municipal de Varginha - MG até a data de homologação. Sendo que os resultados dos recursos serão divulgados na internet e por afixação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Varginha/MG. 8.8 Para contagem do prazo de interposição de recursos, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o dia do vencimento, desde que coincidam com dia de funcionamento normal da Câmara Municipal de Varginha-MG e da. Caso contrário será prorrogado para o primeiro dia seguinte de funcionamento normal dessas instituições. 8.9 A é a única e última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais a essa Banca Examinadora. IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1 Toda informação referente à realização do Concurso estará disponível nos sites e g.gov.br e no quadro de avisos da Câmara Municipal de Varginha. 9.2 O prazo de validade do presente Concurso Público é de 02 (dois) anos, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.
13 9.2.1 Todo material referente ao Concurso ficará disponível na sede Câmara Municipal de Varginha/MG no período mínimo de 05 (cinco) anos. 9.3 Ao entrar em exercício, o candidato ficará sujeito ao cumprimento do estágio probatório de 03 (três) anos, durante o qual sua eficiência e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. 9.4 A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação tácita das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas neste Edital. 9.5 A Câmara Municipal de Varginha/MG e a Reis e Reis Auditores Associados não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público Por razões de ordem técnica e de segurança a não fornecerá exemplares de provas relativas a concursos anteriores. 9.6 O candidato deverá manter junto a Câmara Municipal de Varginha/MG, durante o prazo de validade do Concurso Público, seu endereço atualizado, visando eventuais convocações, não lhe cabendo qualquer reclamação caso esta não seja possível, por falta da citada atualização. 9.7 A aprovação no Concurso Público assegura direito à nomeação até o número de vagas previstas para cada cargo, e esta, quando ocorrer, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos, o prazo de validade do concurso e limites de vagas existentes, bem como as que vierem a vagar ou que forem criadas posteriormente. Isto vale dizer que a Câmara Municipal poderá nomear candidatos aprovados além das vagas previstas no anexo I, obedecendo sempre à ordem final de classificação. 9.8 O candidato aprovado, quando nomeado, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para tomar posse, conforme Artigo 17 do Estatuto dos Servidores Pùblicos Quando a posse do candidato não ocorrer dentro do prazo previsto, sua nomeação será considerada sem efeito O candidato empossado deverá assumir suas atividades em dia, hora e local definido pela Câmara 13 Municipal de Varginha, em conformidade com o Artigo 20 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,, sendo que somente após esta data, ser-lhe-á garantido o direito à remuneração No ato da posse no cargo o candidato não poderá estar incompatibilizado para a investidura no cargo público Para o provimento no cargo efetivo o candidato nomeado deve ter aptidão física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício do cargo, comprovada em inspeção realizada pela junta médica que poderá ter suporte de equipe multidisciplinar nomeada pela Câmara Municipal de Varginha/MG São requisitos básicos para investidura em cargo público: I) a nacionalidade brasileira; II) o gozo dos direitos políticos; III) a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV) o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo bem como registro no respectivo Conselho, nos casos previstos em Lei; V) a idade mínima de dezoito anos; VI) aptidão física e mental O candidato aprovado quando convocado será submetido a exames médicos que incluirá avaliação médica, de forma a auferir que o candidato encontra-se INDICADO OU CONTRA-INDICADO para o cargo, através de Laudo realizado pela junta médica que poderá ter suporte de equipe multidisciplinar, especificamente nomeada A Câmara Municipal de Varginha/MG indicará os locais credenciados à realização dos exames que deverão ser realizados pelos candidatos às suas expensas. Exames obrigatórios a todos os cargos: Hemograma Completo Glicemia em Jejum Creatinina Sorologia para Hepatite B ( HBS AG)
14 Exames obrigatórios para maiores de 40 anos: E.C.G. Raios-X de tórax O candidato deverá estar em perfeitas condições de saúde, segundo o exame clínico realizado pelo médico examinador e ficará sujeito critério e necessidade do médico examinador da apresentação de outros exames para verificação de sua indicação ou não para o cargo Caso necessite o médico examinador poderá solicitar parecer de médicos especialistas O candidato que for CONTRA-INDICADO na avaliação médica, que interpor recurso fundamentado terá analisado o recurso pela equipe multidisciplinar que definirá pela reconsideração ou manutenção do resultado, cuja decisão, será homologada pelo Presidente da Câmara Municipal para todos os fins de direito O candidato aprovado e nomeado para tomar posse, deverá apresentar na data do exame admissional, deverá apresentar cópias reprográficas dos seguintes documentos: Identidade. Título de eleitor. CPF. Certificado de reservista (sexo masculino). PIS ou PASEP. Diploma de escolaridade exigida ou documento legal expedido por órgão competente/ (ORIGINAL E CÓPIA) e CARTEIRA DO CONSELHO REGIONAL. Comprovante de endereço. (DUAS CÓPIAS EM SEU NOME) Certidão de nascimento de filhos menores de 18 anos (ORIGINAL E CÓPIA) Certidão de casamento (quando houver). Número da conta bancária (corrente ou salário): (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). (ABRIR CONTA COM ANTECEDÊNCIA) Número de telefone de contato (residencial celular). ORIGINAIS: 01 Foto 3x4 Atestado Médico de sanidade física e mental expedido pelo serviço l oficial indicado pela Câmara Municipal.. Declaração de bens e valores de patrimônio. Declaração sob penas da lei que não ocupa dois cargos públicos remunerados, salvos os cargos previstos pela lei Estará impedido de tomar posse o candidato que deixar de apresentar qualquer um dos documentos especificados, bem como deixar de comprovar qualquer um dos requisitos para investidura no cargo estabelecidas ANEXO I deste Edital A constatação de inautenticidade do certificado de comprovação de escolaridade exigida no Anexo I deste edital, implicará na eliminação do candidato deste concurso público, a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício, às suas expensas Será tornado sem efeito o ato de nomeação do candidato que deixar de apresentar qualquer documento exigido para a posse O horário e o local de trabalho dos candidatos nomeados serão determinados pela Câmara Municipal de Varginha, à luz dos interesses e necessidades da mesma A nomeação do candidato será publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal de Varginha/MG e encaminhada para o endereço fornecido pelo candidato no ato da inscrição Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão nomeada para Fiscalização e Acompanhamento do Concurso Público da Câmara Municipal de Varginha-MG Também integram este Edital de Concurso Público os anexos: - Anexo I: Cargos, Vagas, Qualificação Mínima, Jornada de Trabalho, Vencimento inicial e taxa de inscrição; - Anexo II: Cargos, Provas e Número e Peso de Questões; - Anexo III: Cronograma - Anexo IV: Modelo de Formulário para Recurso; - Anexo V: Programa de Prova Objetiva de Múltipla Escolha; - Anexo VI: Atribuições dos Cargos. - Anexo VII: Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrições. - Anexo VIII: Modelo de Formulário para protocolo de Títulos 14
15 9.24 Todas as publicações referentes ao concurso estarão disponíveis na Internet, nos endereços e g.gov.br, bem como no Quadro de Aviso da Câmara Municipal de Varginha, no Órgão Oficial do Município, salvo por motivos de força maior Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Varginha/MG a homologação do resultado final. Varginha/MG, 11 de janeiro de Vérdi Lúcio Melo Presidente COMISSÃO DO CONCURSO: Armando Fortunato Filho Vereador Rogério Bueno Vereador Juliano Comunian Assessor Jurídico ANEXO I CARGOS, VAGAS, QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO INICIAL E TAXA DE INSCRIÇÃO. 15
16 Cód Advogado I (E-22) Cargo Agente Administrativo (E-18) Vag as Vagas Reservadas Deficientes Vencimento Inicial em reais 01 R$ 2.751,25 01 R$ 1.504,33 Auxiliar Administrativo I (E-10) 01 R$ 864,39 Carga Horária Diária 8 hs 8 hs 8 hs Requisitos Mínimos Curso Superior Completo em direito, acrescido de habilitação legal para exercício da profissão. Taxa de Inscrição R$ R$ 80,00 Segundo Grau Completo R$ 50,00 Primeiro Grau Completo R$ 40,00 04 Auxiliar Administrativo II (E-12) 01 R$ 903,10 8 hs Segundo Grau Completo R$ 40,00 05 Auxiliar de Serviços Gerais (E03) 02 R$ 632,17 8 hs Alfabetizado R$ 20,00 Contador I 01 R$ 2.751,25 Curso Superior em R$ 80,00 06 (E-22) 8 hs Contabilidade, acrescido de habilitação legal para exercício da profissão. Controlador I 01 R$ 2.751,25 Curso Superior Completo em R$ 80,00 07 (E-22) 8 hs Ciências Contábeis ou Direito 08 Jornalista I (E-22) 01 R$ 2.751,25 8 hs Curso Superior Completo em Jornalismo ou Comunicação R$ 80,00 Motorista 02 R$ 1.025,67 Primeiro Grau Completo, R$ 40,00 (E-13) acrescido de Carteira de 09 8 hs Habilitação de Motorista Profissional, na categoria D ou Superior 10 Porteiro (E-05) R$ 806,86 8 hs Alfabetizado R$ 20,00 11 Secretário Geral da Câmara I (E-22) 01 R$ 2.751,25 8 hs Nível Superior R$ 80,00 12 Técnico em Informática I (E-22) Técnico Legislativo I 01 R$ 2.751,25 02 R$ 2.751,25 8 hs Curso Superior Completo em Ciência da Computação ou Técnico em Informática Curso Nível Superior R$ 80,00 R$ 80,00 13 (E-22) 8 hs Completo 14 Telefonista (E-10) 02 R$ 864,39 8 hs Segundo Grau Completo R$ 40,00 TOTAL DE VAGAS 01 16
17 18 TOTAL GERAL DE VAGAS 19 Serão reservadas à candidatos portadores de deficiência, 5% (cinco por cento) das vagas separadas por cargo, nos termos do art. 37, 1º e 2º do Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999 e Decreto Federal nº 5296 de 02/12/2004, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853/89, e Legislação Municipal conforme indicado no ANEXO I, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica oficial, quando dos exames pré-admissionais. Na hipótese de aplicação do percentual resultar em número fracionado, a fração será arredondada para o primeiro número inteiro subseqüente, sendo que o resultado da aplicação dessa regra deve ser mantido, sempre, dentro dos limites mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas conforme Legislação vigente regendo-se a disputa pela igualdade de condições, atendendo assim, ao princípio da competitividade. ANEXO II TIPOS DE PROVAS E QUANTIDADE DE QUESTÕES E TOTAL DE PONTOS Cargos Tipos de Provas Nº questões Valor 17
18 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Língua Portuguesa Matemática Conhecimentos Específicos Alfabetizado AUXILIAR ADMINISTRATIVO I; Língua Portuguesa Matemática Conhecimentos Específicos (REDAÇÃO): 20 PONTOS Ensino Fundamental Completo/ Primeiro Grau Completo PORTEIRO; Língua Portuguesa Matemática Conhecimentos Específicos Ensino Fundamental Completo/ Primeiro Grau Completo Alfabetizado MOTORISTA Língua Portuguesa Matemática Conhecimentos Específicos (PRÁTICA) :100 PONTOS Ensino Fundamental Completo/ Primeiro Grau Completo 18
19 AGENTE ADMINISTRATIVO; AUXILIAR ADMINISTRATIVO II; TELEFONISTA ; Língua Portuguesa Matemática Conhecimentos Específicos (REDAÇÃO): 20 PONTOS Ensino Médio / Técnico Completo ADVOGADO I; CONTADOR I; CONTROLADOR I; JORNALISTA I; SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA I; Língua Portuguesa Matemática Conhecimentos Específicos (REDAÇÃO): 20 PONTOS (DISCURSIVA): 05 PONTOS Superior Completo TÉCNICO EM INFORMÁTICA; TÉCNIO LEGISLATIVO I; 19
20 ANEXO III CRONOGRAMA DE CONCURSO DATA HORÁRIO ATIVIDADE LOCAL 11/01/ :00 h Publicação da íntegra do Edital Quadro de avisos da Câmara Municipal de Varginha/MG, e nos sites e 11/01/ Publicação de Extrato do Edital Jornal Imprensa Oficial Minas Gerais 12 e - Prazo para impugnação do Edital de Concurso Setor de Protocolo da Câmara Municipal de Varginha 13/01/2012 Público 17/01/ :00 h Julgamento dos Recursos sobre o Edital Quadro de avisos da Câmara Municipal de Varginha/MG, e nos sites e 12/01/2012 a 11/03/ Análise do Tribunal de Contas Conforme Instrução Normativa 008/2009 e outras pertinentes 12 e 13/03/ :00 às 16:30 Período para requisição de isenção da taxa de inscrição Presencial: Escritório Varginha Postados via SEDEX: Rua da Bahia 1004 Conjunto 904 Centro Bhte 20/03/ :00 Divulgação da lista de pedidos de isenção deferidos 21 e 22/03/ :00 às 16:30 Prazo para protocolo de recurso sobre Indeferimento Pedido de Isenção 20/03/ :00h Julgamento recursos sobre Indeferimento Pedido de Isenção 12/03/2012 a 09/04/ /03/2012 a 09/04/ Período de Inscrições VIA INTERNET dos candidatos ao concurso público Período de Inscrições Presenciais dos candidatos ao concurso público Exceto sábados, domingos e feriados Ver horários item 4.2 do edital 20 Quadro de avisos da Câmara Municipal de Varginha e nos sites e Presencial: Escritório Varginha Postados via SEDEX: Rua da Bahia 1004 Conjunto 904 Centro Bhte Quadro de avisos da Câmara Municipal de Varginha/MG, e nos sites e Presencial: Reis e Reis Auditores Associados Escritório Varginha 11/04/ :00h Divulgação da relação de inscrições Quadro de avisos da Câmara Municipal de Varginha/MG nos sites e 12 e 13/04/ :00 às 16:30 Prazo para protocolo de recurso sobre as inscrições Presencial: Escritório Varginha Postados via SEDEX: Rua da Bahia 1004 Conjunto 904 Centro Bhte 17/04/ :00h Julgamento recursos sobre as inscrições Quadro de avisos da Câmara Municipal de Varginha/MG nos sites e 17/04/2012 Divulgação da Planilha indicando o local e horário 16:00h de realização das Provas Objetivas de Múltipla Escolha 22/04/ Realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, Redação e Discursiva 23/04/2012 A partir das 19 horas Divulgação dos gabaritos da Prova Objetiva de Múltipla Escolha 24 e 25/04/ :00 às 16:30 Prazo para protocolo de recurso sobre os gabaritos da Prova Objetiva de Múltipla Escolha. 08/05/ :00h Disponibilização do julgamento dos recursos sobre gabaritos da Prova Objetiva de Múltipla Escolha 08/05/ :00h Divulgação do resultado /classificação da 1ª etapa Prova Objetiva de Múltipla escolha Quadro de avisos da Câmara Municipal de Varginha e nos sites e Local e horário de realização: a divulgar Quadro de avisos da Câmara Municipal de Varginha e nos sites e Presencial: Escritório Varginha Postados via SEDEX: Rua da Bahia 1004 Conjunto 904 Centro Bhte Quadro de avisos da Câmara Municipal de Varginha e nos sites e Quadro de avisos da Câmara Municipal de Varginha e nos sites e
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO/MG Edital de Abertura de Concurso Público nº 01/2011 - Retificado
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO/MG, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar Concurso Público de Provas Objetivas de Múltipla Escolha de caráter eliminatório e classificatório