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Transpetro terá que substituir terceirizados por concursados
Empresa foi condenada pela Justiça do Trabalho por terceirização considerada ilícita
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Petrobras Transporte S.A. – Transpetro contra a condenação, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho na 19ª Região (AL), em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho.
A empresa foi condenada a substituir, por concursados, empregados contratados por meio de terceirização considerada ilícita.
A condenação se baseou no artigo 37 da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade do concurso público, e na Súmula 331 do TST, que trata da terceirização.
Deverão ser contratados 43 concursados para substituir os terceirizados em várias áreas da empresa em Alagoas. Os cargos ocupados pelos empregados terceirizados têm as mesmas características dos previstos no plano de cargos e salários da Transpetro e foram objeto de concurso público.
Para o relator, "Em se tratando de integrante da Administração Pública Indireta, a contratação terceirizada de trabalhadores para desempenho de atividade fim da empresa (portanto, inserida no seu Plano de Cargos e Salários) traduz-se em burla à exigência constitucional do certame público e, no caso, representou a preterição de candidatos aprovados em concurso vigente".