Justiça | Cacau Menezes
Tá começando a reação
27 de julho de 2010 6
O Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador Sérgio Izidoro Heil, manteve decisão da Comarca de Joaçaba que negou ao Ecad o direito de cobrar direitos autorais de estabelecimentos hoteleiros que disponibilizam rádios e televisores nos quartos de seus hóspedes.
Heil explica que a utilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotel é considerada privada, uma vez que o estabelecimento não obtém lucro por disponibilizar tal serviço aos seus hóspedes. "Isso porque há exclusividade por parte do hóspede na manipulação dos aparelhos, e não uma imposição por parte do estabelecimento, eis que apenas coloca à disposição do usuário a utilização livre do equipamento. Ou seja, é o hóspede quem escolhe o canal ou estação, tratando-se de mera transmissão da obra artística e não retransmissão", anotou o desembargador Heil.
Segundo o magistrado, ao observar-se a Lei 9.610/98, que trata do tema, nota-se que a intenção do legislador foi explícita no sentido de que para caracterizar a incidência dos direitos autorais faz-se necessária a retransmissão. "Portanto, indevida a cobrança dos direitos autorais, uma vez que não há que se falar em retransmissão no presente caso", concluiu o relator.
A Justiça Federal extinguiu a ação judicial em que a União reivindicou a posse de um imóvel situado perto do aeroporto de Florianópolis, onde se estabeleceu a comunidade conhecida por Panaia. O imóvel pertencia à antiga companhia de aviação Panair e foi incorporado pela União depois da falência da empresa. Um acordo entre a prefeitura da Capital e a União, firmado em 2003 para evitar que os mais de 150 ocupantes ficassem desabrigados, cedeu o imóvel ao município mediante o cumprimento de condições.
"De lá para cá, passados mais de sete anos, ocorreram idas e vindas processuais, ora intimando-se a prefeitura, ora o SPU [Serviço de Patrimônio da União], ora a União, em relação à elaboração do projeto habitacional da área", observou o juiz Sérgio Eduardo Cardoso, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis. Segundo o juiz, "o contrato de cessão é o título que atualmente rege as relações entre as partes, não mais a sentença que se originou do presente processo".
25 de julho de 2010 7
No Rio, estão pedindo a prisão dos dois soldados que teriam recebido dinheiro (pediram R$ 10 mil mas só levaram R$ 1 mil) do rapaz que atropelou e matou o filho da atriz Cissa Guimarães e do meu amigo, o músico Raul Mascarenhas, skatista que andava num tunel e foi atropelado pelo cidadão que fugiu.
O motorista do automóvel que matou o rapaz e subornou os policiais, também não vai ser preso? Quem errou mais, nessa tragédia? A polícia ou o motorista?
Depósitos sob aviso
Na tarde desta sexta-feira, o governador do Estado em exercício, desembargador José Trindade dos Santos, que ontem criou mais 600 cargos no Judiciário, encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que institui o sistema de gestão centralizada de Depósitos sob Aviso à disposição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. "Havia algumas lacunas e o novo texto esclarece as interpretações da norma, substituindo e aperfeiçoando a legislação que trata do assunto atualmente", disse.
O governador em exercício de Santa Catarina, José Trindade dos Santos, sancionou, na tarde desta quinta-feira, a lei que cria novos cargos no Poder Judiciário catarinense. As funções serão providas por meio de concurso público, atendendo todas as comarcas do Estado e do Tribunal de Justiça. De acordo com o governador, serão criados cerca de 600 cargos, ampliando a prestação dos serviços judiciários e agilizando os processos em andamento.
Li e reli a tua oportuna nota "SIM, É VERDADE" de hoje (15/7), a respeito da vantagem obtida pelos conselheiros do Tribunal de Contas a título de auxílio-moradia. Penso, todavia, que a mesma está a merecer complementação.
Ora, se todos os direitos das pessoas, físicas ou jurídicas, contra os poderes públicos prescrevem em cinco anos, porque então os conselheiros conseguiram obter direitos financeiros a partir de 1994 até o ano 2000, quando os seus direitos em 2008, data da concessão do auxílio-moradia, estariam prescritos do ano de 2003 para trás?
Por outro lado, tais valores atrasados não deveriam ser pagos através de precatórios?
14 de julho de 2010 7
Justiça Federal nega indenização de R$ 127 mil para ex-aluno da UFSC
A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) não terá que pagar indenização por dano moral a um ex-estudante de Odontologia que, por não haver apresentado o material necessário, não pôde continuar assistindo a uma aula. O ex-estudante alegou que teria sido humilhado pelo professor de Endodontia Pré-Clínica, que não permitiu sua presença em sala depois de verificar que o material estava incompleto. O juiz Osni Cardoso Filho, da 3ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, entendeu que os fatos não aconteceram exatamente como narrados e que o professor agiu com o rigor exigido pela disciplina.