A manutenção de gado em estabelecimento de terceiros, por impossibilidade de transporte, não caracteriza infração, se tomadas todas as providências necessárias para regularizar a situação.
ACÓRDÃO N. 160/97 – EMENTA: ICMS – Aveia e Triguilho – Omissão de Saídas – Levantamento Específico – Indústria de Transformação – Exigência Afastada. Recurso provido.
Matéria prima utilizada em processo de transformação não pode ser identificada individualmente em levantamento específico, porquanto integrada ao produto final.
ACÓRDÃO N. 161/97 – EMENTA: ICMS – Diferencial de Alíquotas – Empresas de Construção Civil – Aquisição de Material, para Aplicação em Obras Contratadas, em Outra Unidade da Federação – Legalidade da Cobrança. Recurso improvido.
As empresas de construção civil, segundo reiteradas decisões deste E. Conselho de Recursos Fiscais, já confirmadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado, se enquadram na categoria de contribuintes do ICMS, sujeitando-se, portanto, ao recolhimento do diferencial de alíquotas deferido aos Estados pela Constituição Federal de 1988 (art. 155, § 2º, VII e VIII).