¿…Assim, a principal atividade ilícita destas organizações seria a aquisição, montagem e exploração econômica de máquinas eletrônicas programáveis ¿ MEPs, popularmente conhecidas como máquinas “caça-níqueis”, que contêm, como componente essencial, os chamados ¿noteiros¿, dispositivos que efetuam a leitura das cédulas inseridas nas máquinas pelos apostadores. Em termos mais técnicos (laudo n. 1008-2008 – fl. 5375), confira-se a função dos noteiros, verbis:
¿Os noteiros funcionam recolhendo a cédula introduzida na abertura externa, utilizando sistema mecânico, e passando-a por sensores óticos que procedem a leitura das características desta cédula para identificar sua autenticidade e valor. Por meio de circuito eletrônico específico, montado dentro do próprio invólucro, os sinais elétricos da leitura são processados e enviados, através de conector e cabeamento próprio, à CPU controladora do sistema. Com tais informações é feita a aquisição de créditos para jogo¿
Consoante atestam os peritos, tais noteiros não são fabricados no Brasil, sendo, portanto, importados e também utilizados em máquinas de venda de refrigerantes, cartões telefônicos e outras. Ainda segundo o laudo, a placa de circuito também não é fabricada no território nacional (fl. 5377). Tais conclusões são corroboradas pelo laudo n. 1529-2006 (fls. 276-280), onde se atesta que o ¿comparador de cédulas¿ (noteiro) é peça fundamental na composição de máquinas caça-níqueis, sendo fabricado apenas no exterior (no caso das máquinas periciadas na ocasião ¿ Inglaterra).
Por outro lado, a importação de componentes eletrônicos é proibida sempre que estes se destinarem à exploração do jogo de azar. Assim, a questão suscitada ao longo da instrução acerca da possível extensão da criminalização sobre a exploração de máquinas de refrigerante e outras que contenham leitores de cédulas resta completamente descabida, pois a importação e a utilização comercial de noteiros e demais dispositivos eletrônicos não são vedadas em tom absoluto, mas somente para fins de exploração de jogos de azar.
A matéria acerca de bens de importação proibida é aparentemente mais afeta à seara tributária e administrativa, sendo certo, porém, que o tema guarda nítido e importante reflexo penal, haja vista que a norma do art. 334 do CP é tida como exemplo clássico de norma penal em branco.
Sendo assim, é de se destacar que é passível de aplicação da pena de perdimento a importação de mercadoria atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas, nos termos do art. 105, XIX, do Decreto-lei nº 37/66. Pois foi seguindo esta linha que a Secretaria da Receita Federal passou a editar desde 1999 sucessivos atos normativos dispondo sobre a apreensão de equipamentos importados utilizados na exploração de jogos de azar, com o fim de aplicação da pena de perdimento (v.g.: máquinas de vídeo-pôquer, vídeo-bingo e caça níqueis).
Em tom idêntico, a Portaria SECEX nº 7/2000, ratificada pela Portaria nº 02/05, da Secretaria de Comércio Exterior, vedou o deferimento de licenças de importação para máquinas de videopôquer, videobingo, caça-níqueis, bem como quaisquer outras máquinas eletrônicas programáveis (MEP) para exploração de jogos de azar.
Destarte, como as chamadas máquinas caça-níqueis são necessariamente fabricadas com componentes cuja importação, para este fim, é proscrita, percebe-se, com clareza singular, que a internação de tais equipamentos no território nacional ou sua exploração comercial configura inegavelmente a prática do crime de contrabando (art. 334, § 1º, ¿c¿ e ¿d¿ do CP)…
…Neste contexto, em que pese sua original relação umbilical com a organização liderada por ROGÉRIO DE ANDRADE, verifica-se, diante da prova dos autos, que, de fato, PAULO PADILHA também montou sua própria engrenagem para exploração de caça-níqueis, em especial, nos bingos MUNICIPAL (Av. treze de maio, 23, subsolo, Centro, Rio de Janeiro) e SCALAMARE (localizado no SCALA, Av. Afrânio de Melo Franco, 296, Leblon, Rio de Janeiro). Assim, em seu novo ¿empreendimento¿, segundo as interceptações telefônicas levadas a efeito, PADILHA teve a colaboração de aliados, dentre eles: seu irmão, CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO, vulgo CARLINHOS e JOÃO ESTEVAM TAVARES DO AMARAL (administrador das máquinas caça-níqueis), sendo que estes respondem em feito desmembrado, razão pela qual não será aprofundada a análise de seus comportamentos.
É certo que as comunicações telefônicas interceptadas resultaram na verificação de que PAULO PADILHA, ora em diálogo com JOÃO ESTEVAM, ora com pessoa não identificada, menciona expressamente que é dono de máquinas caça-níqueis (tipo Copa 2006, Bucaneiros, Alambique, Circus, Halloween e Caribe) instaladas nos bingos MUNICIPAL e MACAÉ (cf. Informação nº 049/06-G0, anexa à Representação Policial). Assim, a equipe de perícia técnica da Polícia Federal confeccionou o laudo pericial nº 1529/06 ¿ NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ (laudo de exame em aparelho eletrônico ¿ máquina eletrônica programável, em anexo), sobre tais máquinas encontradas no BINGO MUNICIPAL.
No material apreendido, foram examinadas máquinas das marcas Circus e Bucaneiros, ou seja, mencionadas por PADILHA como suas. Pois bem: a conclusão dos peritos atestou que tais equipamentos têm em sua composição um leitor de cédulas (¿noteiros¿), cuja importância é fundamental para o funcionamento da máquina, sendo fabricado na Inglaterra pela empresa Innovative Technology (cf. fls. 276-270). Em resumo, tais bens foram objeto de contrabando, eis que sua importação, conforme já visto anteriormente, é vedada para os fins em que foram empregados.
Por sua vez, o irmão de PAULO PADILHA, Moacir Ferreirra do Nascimento, figurava, antes de seu assassinato, ocorrido em 12.11.2004, como sócio-proprietário da empresa OESTE RIO GAME DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA., CNPJ 03.943.746/0001-27, a qual pertencia, de fato, a ROGÉRIO DE ANDRADE e atuava no mercado de exploração de máquinas caça-níqueis. A seu turno, PAULO PADILHA era procurador de seu irmão, não sendo difícil perceber que a administração da OESTE RIO GAME pelos irmãos NASCIMENTO, comprovada pelos áudios captados, tinha a clara finalidade de ocultar a propriedade de fato de tal empresa…¿
Os Laudos de Exame Merceológico nas máquinas de caça-níquel foram juntados ao presente feito e colocados à disposição das defesas às fls. 1004/1014, 1016/1026 e 1106/1158 da Medida Cautelar no. 2006.51.01.532835-1.