Governo avalia ir à Justiça contra adoção de medidas restritivas nos Estados
Na quarta, ministro do STF decidiu que a União não pode derrubar decisões locais
Na nota, ele diz que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição e que "medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio".
Mendonça avalia ainda que as medidas de restrição devem ser preventivas e educativas e não fins "repressivos, autoritários ou arbitrários".
Na semana anterior, o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), também havia endurecido o discurso e dito que iria responsabilizar quem saísse de casa durante isolamento no estado. "Daqui a pouco vamos ter que começar a levar para a delegacia. Até então foi um pedido, agora estou dando uma ordem: não saia de casa", afirmou.