TAC estabelece regras para remarcação de eventos e shows
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (Mpcon), o Ministério Público do Distrito Federal e a Associação Brasileira dos Promotores de Eventos - ABRAPE estabeleceu as regras para a remarcação de eventos adiados ou cancelados em virtude da pandemia de coronavírus (Covid-19). O setor de cultura e entretenimento foi um dos mais impactados pelas ações de isolamento social.
- usar o ingresso na nova data;
- transferir para terceiros (a produtora do evento terá que aceitar, mesmo que seja nominal);
- pedir, no prazo de 60 dias da data da assinatura do TAC, para trocar por outro evento realizado pela mesma produtora, não pagando diferença de preço caso a diferença seja de até 10%;
- solicitar a conversão do valor em crédito pela produtora, para utilização em outro evento no prazo de 12 meses;
- caso comprove que não pode ir na nova data, pedir a restituição dos valores pagos.
4 - Como deve ser realizada a restituição de valores dos ingressos? O TAC estabelece que os valores dos ingressos devem ser restituídos, descontando-se eventual taxa de conveniência (quando houver), bem como sendo permitida ao produtor o desconto de até 20% para abater as despesas não recuperáveis do promotor do evento . A devolução deve ocorrer no prazo de seis meses a contar da confirmação do cancelamento definitivo e/ou do final do prazo de seis meses para remarcação, em até seis parcelas .
5 - Como uma empresa pode aderir ao TAC? Todos os associados da ABRAPE podem aderir ao TAC. Para isso, basta uma assinatura do Termo de Adesão, em modelo próprio fornecido pela ABRAPE.
6 - O que acontece com a empresa que não aderir ao TAC? Ao não aderir ao TAC, a empresa fica sujeita às regras gerais de trâmite de reclamações administrativas e/ou entendimento das entidades regionais de defesa dos consumidores. Importante destacar que, quem adotar o TAC.