STF nega seguimento a Reclamação e mantém decisão da Justiça da Paraíba contra Aluísio Régis - LITORAL JÁ
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O Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a uma Reclamação proposta pelo ex-prefeito do Conde Aluísio Régis, de que houve censura prévia e impedimento de liberdade de expressão no caso onde ele foi proibido pela Justiça da Paraíba de postar mensagens nas redes sociais atacando a prefeita Márcia Lucena.
De acordo com o entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, a decisão não pode ser questionada por meio de Reclamação.
"Observo que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não admitir a ação reclamatória como sucedâneo recursal, haja vista que o remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal", disse.
A decisão foi proferida numa ação por danos morais movida pela prefeita Márcia Lucena em que ficou decretado que o ex-prefeito não poderia publicar declarações ofensivas contra a pessoa da gestora, seja qual fosse o meio utilizado, sob pena de multa diária de R$ 500,00.
STF nega seguimento a Reclamação e mantém decisão da Justiça da Paraíba contra Aluísio Régis Reviewed by Litroral Já on fevereiro 20, 2018 Rating: 5