Maierovitch – Certa vez um amigo, brilhante advogado, me contou estar o pai com um câncer agressivo, e cirurgias e tratamentos pretéritos não tinham resolvido o problema. Restava saber do pai doente qual a sua vontade sobre novas e arriscadas intervenções.
O advogado usa de todos os meios de defesa. Se a lei processual favorece, ele vai atuando e poderá, pelo caminho, se deparar com uma prescrição com prazo contado pela metade por ter seu cliente completado 70 anos de vida. E depois do transito em julgado, ou seja, da condenação definitiva, poderá ir atrás de uma revisão criminal.
Faz sentido o debate sobre segunda instância migrar para o Senado? Não seria um desperdício de energia e dinheiro, tanto tempo dedicado a uma questão e por diferentes instituições?
Comparato – A rigor, não entendi a sua pergunta. Por acaso, o Senado Federal tem competência para alterar ou suprimir uma norma constitucional, que não pode ser abolida nem mesmo mediante proposta de emenda à Constituição (art. 60, § 4º, inciso IV)? A não ser que se entenda que a norma do art. 5º, inciso LVII, não diz respeito aos direitos e garantias individuais, o que é uma interpretação surpreendente, para dizer o mínimo…
Maierovitch – Como já afirmei, uma PEC, conforme anunciada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, não terá sucesso para derrubar uma cláusula pétrea. Garantia pétrea só cai com uma nova Constituição.