por Pedro Borges Griese, quarta-feira, 1 de abril de 2015
Em um artigo recente, estudamos a intervenção do governo brasileiro em uma atividade corriqueira, frugal, simples e quase supérflua: o ato de frequentar cinemas. Vimos como a instituição de cotas de conteúdo nacional, bem como a limitação de títulos de filmes por sala, causaria muito mais impactos negativos do que eventuais resultados positivos. E tais impactos se refletem em todo o setor. Consequentemente, defendeu-se que a intervenção do órgão que poderíamos chamar de "responsável pelo setor" (Agência Nacional de Cinema -- ANCINE) causa mais danos do que benesses.
Oficialmente, a ANCINE declara que deseja promover um estudo relativo à inclusão dos jogos eletrônicos -- e toda a sua cadeia produtiva -- no espectro da legislação do setor audiovisual. Os objetivos seriam: estimular a produção brasileira independente e a produção regional; estimular a expansão dos serviços de 'acesso condicionado' e de novos segmentos; aprimorar mecanismos de defesa e da ordem econômica.
Serviço de Acesso Condicionado -- SeAC
A rigor, esse tema não é tão novo: trata-se da lei nº 12.485. Essa lei, juntamente com a Instrução Normativa 101, faz parte do regulamento do Serviço de Acesso Condicionado -- SeAc, que é mais conhecido como TV por Assinatura. Mas, como se essa legislação não fosse ruim o bastante, a ANCINE pretende aprofundar ainda mais o tema -- com a mais cândida das intenções, evidentemente.
Traduzindo: o consumidor paga pela TV por assinatura, porém a operadora cujo serviço ele contrata é obrigada a distribuir canais escolhidos pelo governo no menu de canais contratados, fechando assim o espaço para outros canais que poderiam ser transmitidos -- canais esses que, sob o julgamento de valor do mesmo consumidor, seriam mais interessantes para ele, logo com maior audiência.
Mesmo que a cota seja atingida inicialmente, ainda assim haverá um segundo problema. É notório que a produção de conteúdo nacional é -- e muito provavelmente sempre será -- inferior em quantidade à produção de conteúdo internacional (a menos que a produção de conteúdo exclusivamente nacional seja mais da metade da produção mundial, isso sempre ocorrerá). Assim, mesmo que a cota seja atingida inicialmente, o distribuidor de vídeo sob demanda não poderá adicionar novos vídeos com a taxa de crescimento que ele gostaria, pois estaria restrito à taxa de velocidade de produção de conteúdo da produção nacional.