Banco é proibido de contratar cartão via telefone | Jornal do Sudoete
Por: Redação | Categoria: Justiça | 21-11-2020 14:38 | 325
Na capital do Estado, Justiça determina que o Banco BMG S/A reproduza uma mensagem em seus canais de comunicação alertando idosos sobre a proibição judicial de contratação de cartão de crédito consignado da instituição via telefone. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ MG) que modificou parte da sentença do Fórum Lafayette.
Em primeira instancia o BMG foi sentenciado ao pagamento de multa diária no importe de Riþ 200 mil, limitando-a Riþ 100 milhões, relativo a qualquer produto relacionado a cartão de crédito consignado para idosos, aposentados ou pensionistas via telefone. Além de ser proibido de contratar cartão de crédito consignado por telefone, banco deve divulgar o fato
O cumprimento da medida deve ser comprovado nos autos, sob pena de multa de Riþ 15 mil por ligação recebida ou efetuada, sem a referida mensagem transmitida.
A magistrada aponta que, segundo parecer técnico, o lucro líquido do banco entre março de 2014 e junho de 2018 foi de Riþ649,1 milhões, o que corresponde aproximadamente a Riþ150 milhões por ano. Isso significa que, caso mantida a multa estipulada em primeira instância, seu limite alcançaria 66,6% do lucro anual do banco, o que não parece razoável e proporcional. Assim, ficou determinada a adequação do valor da multa, para o importe de Riþ450 mil por mês, limitada a Riþ10 milhões.