PROTOCOLO ICMS 47/11 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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· Retificação no DOU de 27.10.11.
· Revigorado até 31.12.14, pelo Protocolo ICMS 91/12 .
· Convalida procedimentos adotados no período de 16.07.12 a 02.08.12, nas operações de remessa de soja em grão do Estado de MT para industrialização, por encomenda, no Estado do MG, com suspensão do ICMS, pelo Protocolo ICMS 91/12 .
Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em estabelecer que a suspensão do ICMS prevista no Convênio AE 15/74, de 11 de dezembro de 1974, reconfirmado pelo Convênio ICMS 34/90, de 13 de setembro de 1990, será aplicada à saída de soja em grão, e respectivas prestações de serviço de transporte, promovidas pelo estabelecimento localizado no Estado de Mato Grosso da SEMENTES SELECTA S.A., especificado no Anexo I, para fins de industrialização em estabelecimento da própria empresa situado no Estado de Minas Gerais, especificado no Anexo II, os quais doravante passam a ser denominados, respectivamente, ENCOMENDANTE e INDUSTRIALIZADOR.
I - abrange a remessa pelo estabelecimento da empresa arrolado no Anexo I de até 600.000 (seiscentos mil) toneladas de soja em grão para industrialização no estabelecimento localizado no Estado de Minas Gerais arrolado no Anexo II, bem como as respectivas prestações de serviço de transporte;
II - fica condicionada ao retorno, real ou simbólica do "Óleo de Soja" e dos demais produtos, resultantes do processo industrial, para o ENCOMENDANTE, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável, a critério do Fisco, por igual prazo;
c) à saída tributada e recolhimento do ICMS para o Estado de Mato Grosso pelo ENCOMENDANTE, de 49% dos produtos resultantes da industrialização processada com insumo remetido sob abrigo deste protocolo, na seguinte proporção:
1. 19% de "Óleo de Soja Degomado" (NCM 15071000);
2. 6% de "Farelo de Soja Comum" (NCM 23040010);
3. 18% de "Melaço de Soja" (NCM 21061000);
4. 6% de "Casca de Soja" resíduo industrial (NCM 23040090).
d) à comprovação de exportação de 51% dos produtos resultantes da industrialização processada com insumo remetido sob abrigo deste protocolo - "Farelo de Soja Moído a Granel SPC" (NCM 12081000) - devendo ser informado no Registro de Exportação (RE), do SISCOMEX, que o produto objeto da exportação tem como origem o Estado de Mato Grosso;
Cláusula segunda Na remessa da soja em grão para o INDUSTRIALIZADOR, o ENCOMENDANTE emitirá nota fiscal, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS , de de de 2011".
Cláusula terceira Na saída dos produtos industrializados em retorno, real ou simbólico, ao ENCOMENDANTE, o INDUSTRIALIZADOR emitirá nota fiscal, sem destaque do valor do ICMS, exceto em relação ao valor adicionado pelo INDUSTRIALIZADOR, na qual deverão constar além dos demais requisitos, a natureza da operação: "Retorno de Industrialização por Encomenda", e, ainda no campo informações complementares:
III - a expressão "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS , de de de 2011".
b) a expressão: "Sem valor para o trânsito" e "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS , de de de 2011".
3. a expressão: "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS , de de de 2011".
4. a expressão: "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS , de de de 2011".
Cláusula sétima Para efeito dos procedimentos disciplinados nas cláusulas anteriores e em especial quanto à escrituração fiscal e emissão de documentos, bem como à imposição de penalidades será observada, conforme a vinculação fiscal do estabelecimento, a legislação tributária da respectiva unidade federada.
ANEXO I - ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE (MATO GROSSO)
Endereço: Ave. Sete de Setembro, S/Nº, Quadra P-1, Lote 1, Centro, CEP: 78.770-000 – Alto Garças - MT.
ANEXO II - ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR (MINAS GERAIS)
Endereço: Rod. MG 029, S/Nº, Km 2,6, Distrito Industrial, CEP: 38.446-306 – Araguari - MG.
( Publicada no DOU de 27.10.11)
Na cláusula primeira, inciso IV, alínea "c" do Protocolo ICMS 47/11 , de 8 de julho de 2011, publicado no DOU de 15 de julho de 2011, Seção 1, página 13, onde se lê : "... 1. 9% de "Óleo de Soja Degomado" (NCM 15071000)..."; leia-se : "... 1. 19% de "Óleo de Soja Degomado" (NCM 15071000)...".