Aprovada Emenda proposta pelo vereador Cláudio Peressim que garante prioridade aos idosos com mais de 80 anos – Peressim
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Os vereadores de Santa Bárbara d'Oeste aprovaram nesta terça-feira, dia 17, a Emenda à Lei Orgânica, que garante prioridade especial para idosos com mais de 80 anos. A Emenda entrou em vigor nesta quinta-feira, dia 19, conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal. Os parlamentares aprovaram por unanimidade a iniciativa do colega Cláudio Peressim (PEN), autor dessa Emenda á Lei Orgânica 28, de 17 de outubro de 2017, que inclui parágrafo único no artigo 260 da Lei Orgânica Municipal.
Com a aprovação desta Emenda, os idosos da chamada "quarta idade" deverão ter prioridade no atendimento em várias situações sociais, como tramitação de processos e prestação de serviços, exceto em casos de saúde em que o atendimento é feito prioritariamente para emergências.
Na justificativa da propositura, o parlamentar ressalta que uma das principais necessidades de criar esta prioridade especial é a longevidade da população. "Os direitos dos idosos maiores de 60 anos já são contemplados por lei, porém, é preciso se atentar para o fato de que as pessoas estão vivendo mais, a expectativa de vida no Brasil cresceu nos últimos anos e a diferença de capacidade, mobilidade e dificuldade em geral dos que chegam aos 80 anos de idade é muito maior", afirmou Peressim.