Jornal Jurid: Curadoria patrimonial de herdeiros menores é direito do testador - 25/08/2021 - CNB-SP
O advogado explica: "A família brasileira mudou. Temos muitos casos de pais solteiros que buscam resguardar os direitos dos filhos menores em caso de morte ou de incapacidade decorrente de doenças sem cura e que possam prejudicar a sua capacidade de trabalhar ou gerir sua vida", ilustra. "Há também casos de pais que, após um divórcio, pretendem que seus bens individuais, futuramente de seus filhos, sejam geridos por outra pessoa até que estes alcancem a maioridade legal - não concedendo este direito ao outro genitor".
Para formalizar esta vontade é necessário que, no testamento, o testador indique um curador especial para gerir o patrimônio dos herdeiros menores. Sua função será administrar o legado (bens, direitos e intenções) do testador em favor dos legatários (herdeiros) zelando por sua administração e respeitando suas vontades - expressas em razão de sua morte ou de sua incapacidade.
O curador, preferencialmente, deve ser uma pessoa próxima do testador, estando assim familiarizado tanto com as razões que o fizeram ser escolhido para tal incumbência, como também contar com sua confiança. "Trata-se de uma função considerada um encargo e que traz responsabilidades, entre elas, a boa administração dos bens", reforça Caio Simon Rosa. "Não é necessário que seja um parente, mas precisa ter capacidade civil - ser maior e ter as capacidades intelectuais plenas".
Outro cuidado – alerta o especialista – é indicar mais de uma pessoa que possa exercer o encargo de curador, levando também em conta suas idades. "No caso de morte do curador antes do falecimento do testador, o testamento perderia sua eficácia em relação à pretendida curadoria dos bens dos legatários. A indicação de mais de uma pessoa - sendo discriminado que, na falta de um dos curadores o outro viesse a desempenhar o encargo, é extremamente importante."