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Serviços de terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia no lucro presumido
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65, DE 30/12/2013 (DOU DE 29/01/2014)
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).
Ementa: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA. PERCENTUAL.
Desde 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia o percentual de 8% (oito por cento), desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Anvisa. Em relação à atividade de psicologia, aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta correspondente.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", e § 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, VI; IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, II; ADI SRF nº 18, de 2003; Soluções de Divergência Cosit nº 11, de 2012, e nº 14, de 2013; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
Salientamos entretanto, que a pessoa jurídica com receita proveniente da prestação de serviços de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia que não atender os requisitos da Anvisa, ou que seja constituída como sociedade simples, deverá utilizar a presunção de 32% para obter a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Por fim, destacamos que os contribuintes interessados poderão formalizar consulta por escrito junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil devendo ser observadas as regras previstas na Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013.