Vejamos o que estabelece o Artigo XXI da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país. diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto."
O três postulados alinhados no presente dispositivo declaratório, que garantem o livre exercício dos direitos políticos, se encontram contemplados nos Artigos 14 e 37-I da Constituição Federal.
Nesse sentido, os direitos políticos são considerados a partir do principio da soberania popular sob as condições que estabelece o texto constitucional, regulamentadas por uma legislação eleitoral prolixo e especializada, que muitas vezes navega ao sabor dos interesses políticos mais imediatos, estabelecendo uma dinâmica que, por um lado proporciona a evolução do sistema, e por outro cria uma sofisticação tal que, na realidade, dificulta o acesso popular às regras do jogo político, com isso proporcionando vantagens indevidas e prejudiciais ao necessário equilíbrio ao processo, que tem como tônica a impunidade e a reprodução do sistema.
Pare e Reflita 12
Analise o Artigo 14 da Constituição Federal e escreva um pequeno texto acerca do paradoxo que admite a participação dos analfabetos no processo eleitoral apenas como eleitores, sendo, por outro lado, considerados inelegíveis consoante o mandamento constitucional.