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A Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa publicou edital – na modalidade Tomada de Preço – para contratação de empresa para implantação do “Plano Básico Ambiental de Biguaçu”, que é o projeto ambiental para construção do novo presídio de Biguaçu e da “Vila de Segurança“, a ser edificada na rua Bertoldo Simão de Oliveira, no bairro Universitário.
Os envelopes com a documentação e a proposta das empresas interessadas serão abertos no próximo dia 1º de agosto, às 15h, na sede da Secretaria. Vencerá o certame aquela que tiver todos os documentos habilitados e apresentar o menor preço. O prazo para execução do projeto será de 1.080 dias, a contar do recebimento da ordem de serviço. O valor global máximo admitido para a licitação é de R$ 386,9 mil.
Esta licitação ainda não é para construção da obra. Trata dos programas ambientais. Os engenheiros e os técnicos da empresa que ganhar o edital deverão elaborar todos os estudos para obtenção da Licença Ambiental de Operação, junto ao Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).
Entre os programas a serem observados estão: controle de processos erosivos; gerenciamento dos resíduos da construção civil; controle da qualidade da água do rio a montante e jusante do local a ser feita a Vila de Segurança; manutenção da área verde; reposição e compensação vegetal; controle de efluentes líquidos e de resíduos sólidos; controle de poluentes atmosféricos; controle da erosão e manutenção do canal retificado (o curso do rio será alterado); entre outros.
O complexo a ser construído pelo Governo do Estado previa, no seu projeto original, investimento total de R$ 24 milhões. O terreno de 96 mil metros quadrados onde será a edificação já foi repassado pelo município ao Estado. A licença ambiental para alteração do curso do rio já foi emitida pelo IMA.
A estrutura terá quartéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Delegacia de Polícia Civil, Instituto Geral de Perícia (IGP), Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e uma unidade prisional com capacidade para abrigar 412 reeducandos. O presídio ficará envolto às forças policiais e as vagas serão administradas pelo sistema prisional de Santa Catarina.
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