PLC que regulamenta universidades comunitárias é aprovado no Senado e vai para sanção presidencial - Sinpro/RS
PLC que regulamenta universidades comunitárias é aprovado no Senado e vai para sanção presidencial
E com isso o PLC pode seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Projeto de lei | Publicado em 09/10/2013
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/2013, que regula o funcionamento das Instituições Comunitárias de Ensino Superior (ICEs), conhecidas como universidades comunitárias, foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (9), e pode seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff.
De autoria da deputada licenciada e ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, a proposição autoriza às instituições comunitárias a receberem diretamente recursos públicos para suas atividades. As verbas repassadas deverão ser aplicadas na prestação de serviços gratuitos à população. Esse tipo de transferência ainda não está regulamentada por lei.