Marley Lima - DCI MENSAL - controle de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional.
DCI MENSAL - controle de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional.
(Publicado(a) no DOU de 08/11/2002, seção , pág. 121)
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1172, de 13 de julho de 2011)
Art 20-A. A internação de mercadoria nacional ingressada na ZFM com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e com redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) fica condicionada ao pagamento dos tributos e dos acréscimos legais exigíveis, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
§ 3º Na hipótese prevista neste artigo, fica dispensada a prévia autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sem prejuízo da faculdade de a fiscalização aduaneira realizar, a qualquer tempo e em qualquer lugar, as verificações que entenda necessárias para confirmar a regularidade da operação.