Direito do ex-empregado a manter condições do
plano de saúde não depende de regulamentação
Bradesco não indenizará trabalhadora
por promessa de emprego frustrada
Prazo para anular partilha realizada
mediante coação é de quatro anos
quando instruída com perfil profissiográfico
"Entretanto, sendo também certo que o PPP é produzido com base no laudo técnico em tela, exsurge a seguinte questão: o perfil profissiográfico seria suficiente para a comprovação da exposição do agente ruído em nível acima do tolerável, de forma a embasar o reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais? ", ponderou o relator.
HSBC é condenado a indenizar bancário
por exigir trabalho durante greve
que alegava ter união estável com militar
Sócio oculto terá de responder por verbas
trabalhistas devidas a ex-empregada
Impossibilidade de retorno ao trabalho
justifica manutenção de pensão a ex-cônjuge
Ex-marido terá de pagar aluguel a ex-mulher
por uso exclusivo de imóvel do casal
"Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco. "
"É atribuição das instâncias ordinárias determinar quem é a parte mais fraca da lide a merecer devida proteção; quem está procrastinando a efetivação da partilha e que, portanto, deve sofrer as consequências adversas de seus atos; se o pagamento da indenização ou o uso exclusivo do bem representa prestação de alimentos in natura, etc.", explicou o relator.
Previsão contratual é exigida para capitalização
de juros em qualquer periodicidade
Na última quarta-feira (8), ao julgar sob o rito dos repetitivos um recurso do banco HSBC que questionava a necessidade de previsão contratual para a capitalização anual, o colegiado firmou a seguinte tese: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. " O processo está cadastrado no sistema de repetitivos do STJ como Tema 953.
Data da separação determina contagem de
tempo para contestar negócio não autorizado
Estudantes que tiveram formatura atrasada por greve
em escola têm direito à matricula no ensino superior
A Universidade Federal de Pelotas (UFPel) não poderá cancelar a matrícula de um grupo de estudantes, ex-alunos do Instituto Federal Sul-rio-grandense (IFSul), que ingressaram no ensino superior antes de concluírem o ensino médio. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que considerou o fato de que eles tiveram suas formaturas atrasadas devido à greve de professores na instituição de ensino básico. O julgamento do caso ocorreu na semana passada.
Os jovens foram aprovados na UFPel na metade do ano passado, por meio do Sisu, mas a instituição negou a matrícula por eles não terem apresentado o comprovante de conclusão do ensino médio. A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou ação e a Justiça Federal de Pelotas concedeu uma liminar para que os alunos pudessem começar os respectivos cursos de graduação.
O processo foi julgado procedente em primeira instância e a universidade apelou alegando que é impossível a matrícula de aluno que não cumpriu o calendário acadêmico.
Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF4 decidiu negar o recurso. A relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, destacou que "o acesso ao ensino superior somente pode ser permitido aos estudantes que cumpriram a etapa anterior de estudo. Todavia, no caso concreto, os alunos foram prejudicados por greve dos professores da instituição, o que inviabilizou o atendimento da exigência legal na data designada pela Universidade para a efetivação da matrícula".