"A OAB jamais cederá a pressões", diz presidente da OAB-DF - Revista Encontro Revista Encontro
Presidente da OAB-DF fala sobre a possibilidade do fim do exame da Ordem e o que a entidade tem feito para defender sua continuidade, o futuro da advocacia e o crescente volume de advogados no Distrito Federal
Paloma Oliveto - Publicação:21/10/2019 18:57Atualização:21/10/2019 19:34
Eleito presidente da OAB/DF em disputa acirrada no ano passado, o criminalista brasiliense Délio Lins e Silva Jr. tomou posse em 1º de janeiro de 2019, prometendo a modernização da Ordem e o apoio aos jovens advogados, que têm enfrentado dificuldades para ingressar em um mercado de trabalho cada vez mais competitivo. Com menos de um ano de mandato, ele comemora os avanços nos projetos de digitalização e informatização da casa e se orgulha de já ter colocado em prática ações que visam a formação dos recém-egressos das faculdades. Em entrevista a Encontro Brasília, Délio Lins e Silva Jr. garante que o exame da Ordem não será extinto, como querem alguns parlamentares e o próprio presidente Jair Bolsonaro. "O que as pessoas precisam entender é que, mais do que para o advogado, o exame é importante para a sociedade, porque quem vai ser realmente prejudicado por um mau advogado na ponta é quem contrata esse mau advogado", diz.
ENCONTRO BRASÍLIA – Como o sr. avalia a formação de advogados e o mercado de trabalho em Brasília?
DÉLIO LINS E SILVA JR. – Hoje, somos 1 milhão e 300 mil advogados no país. No DF, são 63 mil inscritos. Destes, entre 43 mil e 45 mil estão aptos a advogar. É um volume enorme de advogados e advogadas. Para se ter uma ideia, desde janeiro já entregamos mais de 1,7 mil carteiras. O Distrito Federal, hoje, é a unidade da federação que tem mais advogados per capita, cerca de 63. O Brasil tem mais faculdades de Direito do que o resto do mundo junto. Se somarmos Estados Unidos, China e Índia não dá a quantidade de faculdades de Direito que o Brasil tem e isso se reflete, obviamente, no mercado. Não existe uma chavinha mágica para virar e resolver todos os problemas, mas temos trabalhado muito em favor desse jovem advogado, principalmente aqueles que entram no mercado agora, inexperientes e sem saber advogar. Essa é a grande verdade, porque na faculdade ninguém aprende a advogar.
E como sua gestão tem lidado com isso?
A primeira medida da nossa gestão foi lançar um programa de anuidade progressiva. Hoje, para o jovem advogado, temos a anuidade mais barata do Brasil. Também criamos um programa chamado OAB Carreiras, que tem a ideia de integrar as comissões, mostrar novos nichos de trabalho aos advogados. Dentro desse programa, lançamos um edital para um projeto de mentoria, como um estágio. É um período frequentando o escritório, cujos advogados estão se oferecendo como mentores. Temos uns 40, 50 advogados inscritos como mentores. O jovem advogado vai passar uns dois meses lá dentro, vendo como é o funcionamento de um escritório, como funcionam os tribunais, para aprender e, acima de tudo, abrir oportunidades. Lançamos, em agosto, um portal de vagas e currículos para facilitar essa interação de advogados a serem contratados e advogados contratantes. Nesse projeto trazemos as comissões de nichos da advocacia não tão conhecidos assim, como direito aeroportuário, direito agrário, direito aeronáutico... Nichos que não são comuns, mas que podem significar um bom mercado de trabalho para o advogado. E aí foge dos tradicionais (criminal, cível, trabalhista), que sempre vão existir, mas que estão cada dia mais saturados. Este é o grande mote desse nosso projeto e tem uma importância fundamental nisso a Escola da Advocacia, que já teve, desde janeiro, uns 3 mil alunos em quase 200 cursos. Estamos reformulando a escola, tornando-a mais atrativa, criando um curso de formação para a advocacia, porque para os bons sempre vai ter mercado. Apesar de ter muita gente a cada semestre ou a cada mês entrando no mercado, para aqueles que se preparam, estudam, vão atrás e não esperam as coisas acontecerem, no nosso entendimento eles terão sempre um espaço na advocacia pelo qual lutem.
Como a reforma trabalhista afetou o trabalho dos advogados?
A reforma trabalhista trouxe a sucumbência para os processos do trabalho. Agora, o reclamante tem um risco ao entrar com uma ação trabalhista: se ele não fizer a prova pode perder e ser condenado em honorários de sucumbência. Esse risco diminuiu em cerca de 40% as ações trabalhistas, segundo as estimativas mais conservadoras. E essa é uma tendência inevitável: a brusca diminuição do número de ações trabalhistas. É a principal mudança provocada pela reforma: um novo perfil do mercado de advocacia. Os advogados precisam ser muito mais cuidadosos com os pedidos que fazem, para não prejudicar seus clientes. A reforma trouxe, ainda, outros institutos que vão obrigar advogados e advogadas a adaptarem seu estilo de advocacia, como, por exemplo, o acordo pré-judicial, a arbitragem aceita no âmbito do processo do trabalho, entre outros. Enfim, a advocacia trabalhista está se transformando e estamos orientando, treinando a área para esses novos desafios. E tem ainda o PJE-Calc, o sistema de cálculos judiciais, que não foi trazido pela reforma trabalhista, mas é um desafio.
Há projetos para acabar com a necessidade do exame da OAB e o próprio presidente da República se diz contrário ao exame. O sr. acredita que a OAB cederá a essa pressão?
A OAB jamais cederá a pressões. Muito pelo contrário. Fizemos aqui um ato em defesa do exame de Ordem, convidamos para esse ato representantes de todas as carreiras da advocacia pública, advocacia privada, magistrados, membros de Ministério Público, Defensoria Pública, polícias... As pessoas precisam entender que, mais do que para o advogado, o exame de Ordem é importante para a sociedade, porque quem vai ser realmente prejudicado por um mau advogado na ponta é quem contrata esse mau advogado. O exame de Ordem é uma forma mínima de se atestar que aquela pessoa tem condições básicas de exercer a advocacia, e isso não é uma bandeira só da OAB e da advocacia. é uma bandeira de todos que são envolvidos no sistema jurídico, no sistema judiciário. É uma preocupação muito grande, principalmente pelo que já falei, da grande quantidade de formados a cada semestre, da grande quantidade de faculdades – a maioria delas sem condições de estar aberta, essa é que é a grande realidade. O exame é importantíssimo, é uma grande pauta no Congresso para a advocacia.
"Se somarmos Estados Unidos, China e Índia não dá a quantidade de faculdades de Direito que o Brasil tem e isso se reflete, obviamente, no mercado"
E o que tem sido feito para que o exame permaneça?
O Conselho Federal, com a ajuda das seccionais, especialmente a nossa, tem lutado muito dentro do Congresso por essa manutenção e, sinceramente, pelas conversas que temos tido, inclusive com parlamentares, não acho que vá se acabar com esse exame. Tem a questão da PEC 108 que está em tramitação no Congresso, apresentada pelo [ministro da Fazenda] Paulo Guedes para acabar com a contribuição obrigatória dos profissionais para os conselhos de classe. Isso é uma tentativa de acabar com os conselhos de classe e com a OAB, porque sem as contribuições nenhum conselho resiste. Fizemos um grande ato na Ordem, com mais de 30 conselhos de classe, todos representados por seus presidentes, mostrando a importância dos conselhos. Sem eles, não existe mais poder fiscalizatório nem punitivo. Imagine um médico que não pode ser punido por um erro médico, um advogado que não pode ser punido pelo erro, um veterinário que mata seu cachorro e não pode ser punido por esse erro. A preocupação maior é sempre a sociedade.
Estamos vivendo um momento de discussão sobre o direito de defesa. O sr. acha que essa prerrogativa tem sido desrespeitada no Brasil?
Sim, tem sido cada vez mais desrespeitado por parte de magistratura, Ministério Público, polícias. Um exemplo disso é quando chegamos em uma audiência criminal e estão lá o promotor e o juiz sentados, lá em cima, como se fossem melhores do que nós, e aquilo é simbólico para o réu, principalmente. Ele entra em posição de inferioridade. Então, hoje, o advogado tem sido visto dentro do tribunal como o chato que está ali para atrapalhar. O juiz fica trocando mensagem com o promotor, muitas vezes combinam antes o que vai ser feito, uma medida cautelar que vai ser pedida, alguma coisa do tipo, e isso tudo com a defesa alijada do processo. Temos feito um trabalho grande, inclusive com um projeto de lei, para que a questão de paridade de armas seja realmente efetivada. Foi aprovada a lei do abuso de autoridade, criminalizando a violação das prerrogativas dos advogados. Isso é importantíssimo no sentido de se chegar mais perto dessa paridade almejada, que tanto favoreceria não só a advocacia, mas principalmente quem ela representa, que é a sociedade.
O que muda, de fato, com a lei?
A aprovação dessa lei pelo Congresso foi simbólica e muito importante porque mostra às autoridades que elas não podem fazer tudo. Elas podem fazer muito, mas não tudo. E a violação das prerrogativas entrando no rol daquelas condutas que passam a ser criminalizadas, talvez essas pessoas pensem três vezes antes de desrespeitar a advocacia, antes de violar nossas prerrogativas. Lançamos, inclusive, uma campanha, a Caravana de Prerrogativas. Estamos rodando o DF inteiro, mostrando que nós, advogados e advogadas, somos parte de um sistema e somos tão importantes quanto os magistrados e o Ministério Público. A Constituição diz isso. Somos tão essenciais à administração da Justiça como todos eles. Lançamos essa campanha de aproximação da advocacia com o poder público. Estamos visitando juízes, promotores, delegados, mostrando que todos nós juntos podemos fazer muito mais. Essa é a ideia, para acabar com aquela impressão falsa de que delegado é inimigo de advogado, que é inimigo do promotor, que é inimigo do juiz.
O sr. tem demonstrado, em suas entrevistas, preocupação com a perseguição de advogados por parte do Judiciário. A situação pode agravar-se?
Realmente, a cada dia que passa, a advocacia está mais atacada A OAB tem sido muito atacada, têm sido feitas tentativas de criminalizar a profissão do advogado e isso se mistura muito com o que já falei sobre a paridade. Por isso, o sistema OAB tem de se unir e participar das pautas do Congresso, principalmente, para que consigamos efetivar cada vez mais meios de proteção.
"O exame da Ordem é importante para a sociedade, porque quem vai ser realmente prejudicado por um mau advogado na ponta é quem contrata esse mau advogado"
Qual o posicionamento da OAB-DF em relação à reforma da Previdência?
Por ser um tema nacional, estamos aguardando um posicionamento da OAB Federal. Mas uma coisa posso falar: é óbvio que a reforma da previdência é necessária, mas a OAB não concorda com todos os pontos dela. Concordamos que deve ser feita uma reforma, mas nossa Comissão de Previdência, em conjunto com o Conselho Federal, tem feito um estudo e colaborado com algumas emendas e propostas que foram encaminhadas ao Congresso.
O sr. propõe a criação da a Advocacia Geral da OAB. Como seria esse órgão?
Tem tido apoio interno para a execução da ideia? Está em fase de implementação. É um projeto principalmente de profissionalização da OAB nas questões jurídicas. Tem uma equipe contratada para tomar todas as providências em relação aos processos da casa, em tramitação, mas especialmente em relação aos desrespeitos com as prerrogativas. Já fizemos e continuaremos a fazer representações contra autoridades que desrespeitam as nossas prerrogativas junto aos órgãos de fiscalização deles. A grande importância de ter um órgão organizado profissionalizado e remunerado para isso é principalmente mostrar que a Ordem está atenta para defender a advocacia.
Sua gestão ainda não completou um ano, mas é possível fazer um balanço desse período?
O balanço é extremamente positivo. Acho que, mesmo priorizando a organização administrativa nos primeiros meses, já fizemos muita coisa para a advocacia e a sociedade. Por exemplo, lançamos logo no início um comitê chamado OAB Digital. A OAB é velha, não tem procedimentos atuais, eletrônicos, e agora estamos implementando isso. A Caixa de Assistência já foi digitalizada em 100%; hoje na Caixa não tem mais papel. Lançamos um aplicativo da Caixa de Assistência em que os convênios e os serviços estão todos nele. Esse aplicativo está sendo trazido para a Ordem, então acredito que, em três meses, os serviços serão obtidos por meio dele também. Se o advogado precisar de uma certidão, de qualquer pedido, vai fazer por meio eletrônico. Estamos organizando a casa para transformar tudo em um programa só, porque temos três programas que não se comunicam entre si e o advogado não consegue acompanhar o requerimento dele, eletronicamente, do início ao fim. Isso vai acabar nos próximos meses. A digitalização da casa também está quase terminando. Com isso facilitamos os serviços para os advogados e, mais do que isso, descentralizamos os processos. Eles podem resolver do computador pessoal, de onde estiverem, de qualquer lugar do mundo. Isso facilita demais.