INSS não pode cancelar aposentadoria sem assegurar ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa | Souto Advogados
Em seu recurso contra a decisão do Juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), o INSS sustentou que a defesa administrativa do segurado foi analisada pela auditoria e desconsiderada e, com isso, deve ser adequado o benefício aos termos da decisão administrativa, conforme art. 11, § 3º da Lei 10.666/2003.