22/01/2019 - Notícias da FAP/MG
Medida Provisória cria temor entre segurados da Previdência
22/01/2014 - Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, de 18 de janeiro de 2019, a Medida Provisória (MP) nº 871, que cria programas para "Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade", de "Revisão de Benefícios por Incapacidade" e determina outras providências.
Apurar irregularidades e realizar perícias médicas são exigências antigas de leis federais. Há 28 anos, o art. 69, da Lei nº 8.212/91, dispõe que os benefícios estão em permanente revisão. As perícias "especiais" nos benefícios por incapacidade foram determinadas pela Lei nº 13.457/17 (Lei do Pente-fino), que criou gratificações por produtividade para os médicos.
Para incentivar a execução de maior número de perícias e a caças às bruxas às supostas irregularidades, a MP "instituiu" duas gratificações. Serão pagas aos servidores (de R$ 57,50) e aos médicos peritos do INSS (de R$ 61,72), por cada procedimento concluído. Os peritos já recebem idêntica gratificação desde o governo Temer. É um dinheiro extra que o governo paga para o servidor cumprir exatamente a obrigação dele. Trata-se de instrumento de caráter duvidoso, no mínimo. É como pagar gratificação ao guarda de trânsito para aplicar maior número de multas.
Outras "inovações" apresentadas pela MP 871:
- altera a denominação de Médico Perito para Médico Perito Federal;
- dificulta, mais uma vez, a concessão de pensão por morte do servidor público. Dependentes de até 16 anos devem requerer a pensão no máximo em 180 dias após o óbito. Acima dessa idade, o prazo cai para apenas 90 dias. Benefício requerido após esses prazos, não será retroativo à data do óbito.
- caso a pensão alimentícia, que o servidor pagava na data do óbito, fosse de caráter temporário, assim também será a pensão por morte do INSS. Cessará no mesmo prazo, caso não haja hipótese de cancelamento antecipado;
- carência volta para 12 meses pela terceira vez (após a perda da qualidade de segurado). As MP 739/16 e MP 767/17, convertidas na Lei nº 13.457/17, estipulavam a carência de 6 meses. Agora volta para 12 meses;
- Salário-maternidade decairá em 180 dias após o parto ou adoção;
- Auxilio-reclusão passa a exigir mínimo de 24 contribuições anteriores à prisão. Será pago apenas aos famíliares dos condenados de baixa renda que cumpram pena em regime fechado. Terá o valor da média dos últimos 12 meses de contribuição. Trata-se de perfumaria, apenas para fazer média, pois são muito poucos e de valor insignificante os benefícios desta espécie;
- permite a quebra de sigilo bancário para acesso ao benefício, penhora de bens e inscrição na dívida ativa, caso haja recebimento indevido de benefício, inclusive do terceiro que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente;
- no caso de erro ou fraude no benefício, segurado será notificado para apresentar defesa em até 10 dias. Considerada insuficiente a defesa, o benefício será suspenso imediatamente. Se não apresentar recurso, será cessado. Estas determinações contrariam os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.
- exige que o Segurado deficiente tenha inscrição no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Exigência idêntica consta da Lei 11.718/08 e nunca foi cumprida;
- atividade rural não poderá ser atestada por sindicato de trabalhadores rurais. Exirgi-se-á informações do Pronater e tais benefícios serão revistos periodicamente;
- será de 10 anos o prazo de decadência para ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão;
- Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) será revisto regularmente. Lei 11.718 traz mesma determinação.
TRAMITAÇÃO: Por conta do recesso do Congresso Nacional, o prazo para apresentação de emendas à MP iniciará apenas em 4 de fevereiro, encerrando-se em 11/02.
Qualquer parlamentar do Congresso poderá apresentar emendas. A presidência da Comissão Mista que analisará a MP caberá a um Senador, e a relatoria a um Deputado. As indicações seguem a rodízio entre as duas Casas do Congresso.