Ordem pública e direito individual – Frederico Vasconcelos
8.jul.2016 às 8h53
Ordem pública e direito individual
Sob o título "A suspensão de liminar no processo penal", o artigo a seguir é de autoria de Rogério Tadeu Romano, advogado e procurador regional da República aposentado:
"É de se destacar, que não qualquer grau de injuridicidade no direito assegurado ao particular pela concessão de liminar ou do próprio mandado de segurança afinal, não podemos entender como inconvivíveis, simultaneamente, o interesse particular e o interesse público. Em última análise, se se pretende suspender, não há como cogitar in concreto da aplicação da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Eis aí a explicitação que entendemos necessária na hipótese.(…) Diante dessas considerações, somente se pode concluir no sentido de que, iluminando a demonstração da grave lesão à economia pública constante do art. 4º da Lei nº 4.348/64, deve o requerente da suspensão da liminar ou da segurança demonstrar também a injuridicidade (ilegitimidade) do ato judicial praticado em benefício do impetrante. Não basta, desta sorte, a demonstração das razões políticas (ou metajurídicas) indicadas naquele dispositivo legal.".
Apesar disso, a maioria é no sentido de que ao presidente do Tribunal não cabe a análise da antijuridicidade. Fica patente a aplicação do princípio da supremacia do interesse público no uso de conceitos jurídicos indeterminados em prol da sociedade.
No entanto, vem a notícia de que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 992) apresentado pelo Município de Araçatuba (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que determinou o afastamento cautelar do prefeito, Aparecido Sério da Silva. O ministro considerou presentes os pressupostos necessários à suspensão da medida, pela ameaça de grave lesão à ordem pública.
Do que se informa o ministro Ricardo Lewandowski, ao acolher o pedido, assinalou que, em caso similar (SL 27), o STF afirmou que o afastamento de detentores de mandato eletivo exige a demonstração inequívoca da necessidade da medida. Lembrou ainda precedentes da Corte no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não impede a formulação de novo projeto legislativo sobre a mesma matéria, cabendo ao Poder Legislativo submetê-lo, ou não, à votação. "Enquanto projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, dessa proposição não se irradia força normativa cogente. Impunha-se, por isso, a concorrência também do Poder Legislativo Municipal para a consecução do ato legislativo. Cuida-se de ato complexo, cuja prática se deu no âmbito de dois poderes estatais", explicou.
Para o ministro, estão presentes os dois requisitos para a concessão da contracautela. De um lado, há a possibilidade de a medida que determinou o afastamento apresentar duração excessiva, por não ser possível assegurar o tempo de duração da instrução processual penal e considerando que os mandatos têm prazo certo e determinado, o que representa prejuízo ao direito subjetivo do prefeito. De outro, o ato que determinou a medida não foi suficientemente fundamentado, "pois tudo se fez a partir de ilações e conjecturas lançadas como fundamentação no ato de recebimento da denúncia", o que revela a plausibilidade jurídica do pedido
Como pode haver lesão a ordem pública se a matéria envolve um direito individual que se supôs atingido?
Garante-se com a suspensão de liminar interesse público secundário da Administração e não um interesse privado.
Em sendo caso de crime de responsabilidade de prefeito, no caso de suspensão de exercício da função pública, poderia caber um mandado de segurança, desde que fosse alegado um comprovado direito líquido e certo e ilegalidade da medida e com um pedido de liminar de natureza tipicamente cautelar.
Será caso de ajuizamento de agravo que, diante do recesso forense, somente deverá ser apreciado a partir de agosto do corrente ano.