Moção nº 36, de 2012 | André do Prado
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O Projeto Família Hospedeira trata-se de um empreendimento inovador e inédito no Brasil criado na Comarca de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, por meio da Portaria nº 01/08 da Infância e Juventude, com intuito de auxiliar crianças e adolescentes institucionalizados, que sem possibilidades de reintegração familiar e sem interessados na adoção.
O objetivo principal do Projeto é garantir às crianças e aos adolescentes que estão em entidades de acolhimento institucional, o direito à convivência familiar e comunitária, possibilitando o cadastramento de famílias interessadas em retirá-los das entidades temporariamente, a fim de participarem de eventos comemorativos e recreativos, tais como Natal, Réveillon, Páscoa, passeios ou finais de semana e feriados em geral.
A convivência com as famílias hospedeiras ensejará a fixação dos laços de afinidade e afetividade, proporcionando a reinserção social de crianças e adolescentes que estão institucionalizados em entidades de acolhimento.
Segundo dados do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada existem cerca de 80.000 crianças e adolescentes vivendo em entidades de acolhimento no Brasil, sendo 61% entre 7 e 15 anos. O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) revela ainda que o percentual de interessados em adotar crianças com cinco anos é de apenas 9,10%; com seis anos é de 3,12%, com sete anos chega a 1,66% e esta proporção cai para menos de 1% para crianças com mais de oito anos (0,80%).
Para viabilizar um instrumento de aproximação entre famílias, crianças e adolescentes é que foi criado o Projeto Família Hospedeira, o qual tem produzido resultados expressivos e emocionantes. Apenas para exemplificarmos, houve um caso de três irmãos adolescentes que contavam com 16, 14 e 12 anos de idade. Os mesmo estavam em entidade de acolhimentos havia vários anos e graças ao Família Hospedeira uma família cadastrada no projeto solicitou a guarda e ajuizou ação de adoção dos jovens, dando nova vida aos mesmos que não tinham até então qualquer perspectiva favorável.
Estatísticas também comprovam o sucesso do Projeto na Comarca em que foi implantando. Quando foi lançado, em março de 2008, as duas entidades de acolhimento de Pindamonhangaba tinham 43 crianças e adolescentes, dos quais 15 estavam sem possibilidades de reintegração familiar ou adoção. Quatro anos depois, a avaliação feita pelo Setor Técnico do Juízo apontou a redução do número de crianças e adolescentes acolhidos de 43 para 29, havendo ainda redução daqueles sem perspectiva de reintegração familiar ou adoção de 15 para 6.
Conclui-se assim que o Projeto vem atingindo seu objetivo, gerando não só apadrinhamento como também guardas e adoções de crianças e adolescentes, capacitando-os para o pleno exercício da cidadania, contribuindo assim para o desenvolvimento do país, sobretudo no que diz respeito ao IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).
O principal fator de sucesso do Projeto consiste no fato de servir de instrumento de aproximação entre famílias da comunidade e crianças/adolescentes acolhidos nas entidades, as quais estão sem possibilidade de reintegração familiar ou adoção.
As famílias são convidadas a se cadastrarem com o fim de possibilitar a esses menores o convívio familiar, direito constitucional das crianças/adolescente e dever constitucional do Estado, previsto no art. 227 da Constituição Federal.
A principal inovação do Projeto Família Hospedeira foi a de cuidar de um público específico e para o qual não havia nenhuma perspectiva favorável, qual seja as crianças e adolescentes com absoluta impossibilidade de reintegração na família biológica e sem nenhuma pessoa interessada no cadastro de adoção, fadadas, portanto, à nefasta permanência em situação de institucionalização permanente.
Anote-se por oportuno que o Família Hospedeira não se confunde com o Projeto Família Acolhedora, existente em diversas comarcas do Brasil e previsto no Estatuto da Criança e Adolescente. A distinção reside no fato de que o Projeto Família Acolhedora substitui o acolhimento em instituição pelo acolhimento familiar em caráter de urgência e temporário, não podendo estar inscritas no Cadastro de Adoção e devem declarar estar cientes de que não poderão pedir a adoção dos menores acolhidos.
Portanto, diante o sucesso que o Projeto Família Hospedeira tem alcançado na Comarca de Pindamonhangaba, nada mais justo que implantar o mesmo em nível nacional, possibilitando a reinserção social de milhares de crianças e adolescentes.
Assim, tendo em vista o inegável interesse público sugerido pela matéria,
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELA à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, aos Excelentíssimos Senhores Presidente do Senado e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como aos lideres do PR – Partido da República no Senado e na Câmara Federal, a fim de que empreendam esforços para elaboração de Projeto de Lei vislumbrando a implantação do PROJETO FAMÍLIA HOSPEDEIRA.