Parágrafo 4º – Em caso de desligamento ou expulsão de membro do Comitê Central, a decisão só pode ser adotada por maioria de dois terços de seus(suas) integrantes e deve ser ratificada pelo Congresso.
Parágrafo 5º – Desligamento corresponde à desfiliação compulsória do(a) filiado(a), procedendo-se à devida comunicação à Justiça Eleitoral.
Parágrafo 6º – A expulsão se aplica aos casos de infração grave ou reiterada, onde houver ostensiva hostilidade ou atitudes desrespeitosas em relação ao Partido e a seus(suas) dirigentes, ou em casos de crimes infamantes ou práticas administrativas ilícitas.
Parágrafo 7º – Nos casos de desligamento e expulsão, o(a) sancionado(a) fica impossibilitado(a) de retornar à legenda pelo prazo de 5 (cinco) anos.
O organismo a que pertence o(a) presumível infrator(a) da disciplina partidária comunicar-lhe-á por escrito as faltas que lhe forem imputadas e instaurará o processo disciplinar por intermédio da Comissão de Controle. Esta deverá ouvi-lo(a), bem como convocar testemunhas cabíveis, recolher provas preliminares, produzir relatório em até 30 (trinta) dias – contados após o encerramento da instrução do procedimento –, e levar suas conclusões à deliberação do respectivo organismo.
I – prazo de 7 (sete) dias para apresentar sua defesa perante a Comissão de Controle; II – apresentação de contrarrazões sobre o relatório da Comissão de Controle;
III – participação pessoal, asseguradas a defesa oral, a apresentação de provas e de até 3 (três) testemunhas, na reunião do organismo que tenha decidido a respeito das sanções.