Jurídico Archives - Page 98 of 110 - Portal da Autopeça
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL É DEVIDA, SUSTENTA STJ
O Superior Tribunal de Justiça tem proferido diversas decisões no sentido de que a contribuição sindical patronal é obrigatória, por se tratar de uma obrigação compulsória com força de lei – artigos 578 a 591 da CLT – desde que a entidade esteja devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego.
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA PESQUISA DO BC SOBRE CARTÕES DE PAGAMENTO
O Banco Central prorrogou até 31 de março de 2007 o prazo da pesquisa sobre a industria de cartões de pagamento (bandeiras) e aos comerciantes em geral.
Para responder á pesquisa o empresário deve entrar no site www.bcb.gov.br – clicar em Cartões de Pagamento – clicar no endereço: comerciantes, responder...
NOVO CNAE PODE ALTERAR PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS
A nova tabela da CNAE contempla modificações em sua estrutura e nos códigos de atividade econômica que repercurtirá nos prazos de recolhimento do imposto constantes do anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decrato 45.490, de 30 de novembro de 2000, com relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1° de...
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – 2007
Nesse ano, o desconto para pagamento a vista será de 6% (seis por cento), até a data de vencimento normal da primeira parcela, dos Impostos Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2007.
De acordo com o Decreto nº 48.801, informamos que os valores unitários de metro quadrado de terreno constantes...
DECALQUE DO NÚMERO DO MOTOR E DE CHASSI SERÁ EXIGIDO PARA REGISTRO, TRANSFERÊNCIA E VISTORIA – II –
Complementando a informação quando a regulamentação do decalque do número do motor e do chassi, data pela asjur n° 51/06, informamos também que:
Para regularizar os veículos com motor sem número será exigido um requerimento do interessado com firma reconhecida por autenticidade. Além disso, também são exigências para a regularização, o CRV, CRLV,...
Foi no Diário Oficial da União, a Resolução nº 205 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece novas regras sobre os documentos de porte obrigatório.
Com essa Resolução (que revoga a Resolução 13/98), continuam sendo de porte obrigatório a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Certificado de Registro...
DECALQUE DO NÚMERO DO MOTOR E DE CHASSI SERÁ EXIGIDO PARA REGISTRO, TRANSFERÊNCIA E VISTORIA – I –
Por determinação do Contran (Conselho Nacional e Trânsito), o decalque dos caracteres do motor passará a ser obrigatório para proprietários que necessitarem fazer registro, transferência ou vistoria de seus veículos.
Além do número do motor, segundo a resolução Contran 199/06, o proprietário deverá também providenciar o decalque do chassi. Motores que receberem...
De acordo com a Resolução 203, será obrigatório o selo de certificação expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) ou por organismo...
SOM NOS VEÍCULOS
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou Resolução que regulamenta o volume e a freqüência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos e estabelece a metodologia que deverá ser adotada pelos agentes e autoridades de trânsito na medição. Segundo a Resolução 204, a utilização de equipamento que produza som só será permitida, nas...