Prefeitura de Lagarto estende prazo para pagamento do IPTU, TLF e ISS-QN | Portal Lagartense.com.br
Início Destaques Prefeitura de Lagarto estende prazo para pagamento do IPTU, TLF e ISS-QN
Prefeitura de Lagarto estende prazo para pagamento do IPTU, TLF e ISS-QN
A medida tem o objetivo de amenizar os impactos causados pela pandemia de covid-19.
Com o objetivo de auxiliar os mais variados setores da economia local, a prefeita de Lagarto, Hilda Ribeiro (SD), assinou o Decreto nº 813, que prorroga para o dia 30 de junho o prazo para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) com 15% de desconto, bem como das Taxas de Localização e Funcionamento (TLF) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS-QN, vencidos e não pagos.
O decreto também determina a suspensão da cobrança de juros, multas aos tributos vencidos durante os meses de janeiro e maio de 2021, e renova para o exercício de 2022 as isenções fiscais relativas ao IPTU, deferidas para o exercício de 2021, obedecido o disposto no art. 71, da Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 2009.
Como obter a certidão de isenção?
Segundo a Prefeitura de Lagarto, para obter a certidão, o contribuinte não precisará comparecer pessoalmente ao Departamento de Administração Tributária, uma vez que o órgão disponibilizará a Certidão de Isenção, através do site do Município, no menu Portal do Contribuinte.