TJ-RS concede liminar que suspende votação do PLC 503 que penaliza servidores aposentados - Info Sindicais
Antes do período da ordem do dia da sessão plenária, no início da tarde desta terça-feira (17), a Assembleia Legislativa recebeu notificação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que aceitou o pedido de liminar impetrado pela deputada Luciana Genro (PSOL) para sustar a tramitação do PLC 503 2019 e PLC 505 2019.
O desembargador Rui Portanova acatou o argumento de que seria inconstitucional votar o PLC 503 antes da apreciação da PEC 285/2019, cuja votação está prevista para acontecer no final de janeiro. Com a liminar, a votação desta terça foi suspensa.
"A fúria em retirar direitos é tão intensa que leva governos, como Bolsonaro e Eduardo Leite, a tentar aprovar leis inconstitucionais. O que eles querem é governar na exceção e não no estado democrático de direito", afirmou a secretária-geral da CUT-RS, Vitalina Gonçalves.
Para a dirigente sindical, a liminar é uma vitória da greve dos educadores e demais servidores públicos, mas salientou que é preciso manter a mobilização.
O CPERS já definiu a continuidade do acampamento na Praça da Matriz e nova assembleia será realizada na próxima sexta-feira (20), em horário e local a ser divulgado, em Porto Alegre.
"O governo induz a Assembleia a votar um projeto inconstitucional e sabe disso, tanto é que apresentou uma PEC para acomodar na Constituição Estadual as mudanças que pretende fazer. Por isso, não podemos apreciar estes projetos antes de votar a PEC, e esta decisão da Justiça comprova a validade do nosso argumento. Foi uma vitória, mas a mobilização dos servidores precisa seguir forte para barrar todo o pacote", disse Luciana.
O PLC 503/2019 dispõe sobre a cobrança de uma alíquota previdenciária para servidores públicos civis aposentados. A medida estava na ordem do dia da Assembleia na tarde desta terça. Pelo acordo da maioria dos líderes, seria o único projeto do pacote de maldades do governo Leite a ser votado neste ano.
Deputada Luciana Genro. Foto: Vanessa Vargas
Para o líder da bancada do PT, deputado Luiz Mainardi, "o que temos que debater é por que aceitamos os atropelos por parte do Executivo; por que a assessora do governador encaminha projetos desrespeitando prazos e querendo subverter a ordem natural da votação e que nos leva a questionar judicialmente, buscando a suspensão da votação de matéria inconstitucional".
Mainardi ressaltou que, na reunião de líderes, ele e outras bancadas pediram que o presidente da Assembleia não colocasse em votação o PLC 503 sem ter sido votada a PEC 285. "Espero que não seja cassada essa liminar no TJ e que não se vote esse ano nem no próximo, pois nós alertamos que a Reforma da Previdência, que resultou na emenda constitucional 103/201,9 que estabelece regras para o regime geral de Previdência e para os servidores federais, não estabeleceu regras para os estados. A PEC paralela ainda tramita no Congresso Nacional e o que é dito no artigo 10º, parágrafo 7º da emenda 103 de 2019 é que se aplicam aos estados as regras existentes agora, portanto a regra contida na nossa constituição estadual", explicou.
"Os servidores públicos estão de parabéns pela mobilização. Foram eles que obtiveram hoje essa vitória parcial, que deixaram meio tonta a base do governo que jogou para janeiro a votação de outras partes do pacote", disse Mainardi.
Deputado Luiz Mainardi. Foto: Assembleia Legislativa
O deputado Edson Brum (MDB) disse que era "uma obviedade" que o governo não conseguiria votar as propostas hoje. "Tu não pode votar um PLC – o que é um PLC? Um Projeto de Lei Complementar – como tu vai complementar uma lei que não foi aprovada ainda?", afirmou. "Nós, publicamente, defendemos isso durante 30 dias, avisando inclusive pro governo não pagar mico", destacou o parlamentar.
"Fazer caixa em cima dos aposentados"
O deputado Pepe Vargas (PT) também já afirmava, antes do deferimento da liminar, que o projeto não tinha condições de ser votado. "Como fazer alterações na previdência com base em mudanças que estão na chamada "PEC paralela", que sequer foi votada ainda no Congresso Nacional. É absolutamente inconstitucional o que se está tentando fazer hoje".
Para Pepe, "o que o governo quer com essa proposta é tão somente fazer caixa em cima dos aposentados. E o mais grave, vai querer fazer caixa em cima de aposentados que ganham até o teto do regime geral de previdência social (R$ 5.940,00). É um projeto de lei que não combate nenhum privilégio, pelo contrário, está penalizando aqueles servidores que menos ganham".