Saiba como dar baixa no CNPJ - Sebrae
Tue Jan 29 15:40:34 BRST 2019
Confira orientações para encerramento de atividades do MEI.
Documentos necessários para realizar baixa no CNPJ:
Procedimentos para dar baixa no CNPJ online:
Clique em Já sou microempreendedor individual – Serviços;
Clique em Fechar sua empresa;
Clique em Dar Baixa;
Preencha os campos de CNPJ, CPF, Código de Acesso e os Caracteres;
Caso não tenha o Código de Acesso ou precise alterá-lo, clique no link abaixo da opção Continuar, para gerar um novo.
Assinale a Declaração de Baixa e clique em Continuar;
Aparecerá uma tela com a informação sobre o envio de um SMS para o telefone celular cadastrado, com um código de confirmação da solicitação.
Informe o Código de Confirmação recebido;
Baixa do MEI por falecimento
Os herdeiros legais devem comparecer a Previdência Social/INSS tendo em mãos a certidão de óbito, os mesmo devem providenciar a baixa do registro do MEI através do Portal do Empreendedor e preferencialmente recolher todos os DAS não pagos. Após esse procedimento deve entregar a Declaração Anual de Faturamento e a Declaração Anual de Extinção do MEI para assim solicitar a pensão por morte ao INSS para os herdeiros legais.
Baixa por arrependimento
Em casos de a baixa ser realizada dentro de 24 horas após a formalização e não tiver gerado o boleto DAS, não haverá início de exercício para apuração pela Receita Federal.
Baixa por fraude
Em casos não reconhecimento do registro como Microempreendedor Individual - MEI, o cidadão deve registrar um boletim de ocorrência e formalizar junto a Receita Federal do Brasil um processo para cancelamento "de oficio" do CNPJ por vício.
Para maiores informações você pode ligar na Central de Atendimento 08005700800 e também comparecer ao atendimento presencial do Sebrae no Acre para retirar suas dúvidas.