APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Secretaria de recursos Humanos - SRH/UFCG
Passagem obrigatória do servidor da atividade para a inatividade, por ter completado 70 (setenta) anos de idade, independente de sexo.
O servidor que completar setenta anos de idade.
1º Servidor interessado Anexar os documentos abaixo relacionados e encaminhar para o Setor de Protocolo Geral da Reitoria para a abertura do processo.Documentação necessária para instruir o processo:a) Cópia da carta enviada ao servidor ou do ofício enviado ao chefe imediato comunicando que foi atingida a idade limite do mesmo;b) Cópia da Certidão de nascimento ou de casamento, do C.P.F e da Carteira de Identidade ( todas estas cópias devem ser autenticadas em cartório ou por um servidor da SRH);c) Declaração de bens e valores do interessado (Lei nº 8.730/93) ou cópia da última declaração do imposto de renda;d) Certidão expedida pelo INSS (art. 3º do Decreto nº 84.440/80), caso haja tempo de serviço de empresa privada averbado – Anexar o original.e) Certidão emitida pela CPACE (Comissão permanente de acumulação de cargos e empregos) referente à acumulação ou não de cargos e empregos (art. 118, Lei n° 8.112/90);f) Declaração de quitação com a Biblioteca (nada consta de débitos junto à UFCG);g) Certidão do responsável pela unidade de lotação do servidor de que ele está ciente da aposentadoria;
3º Secretaria de Recursos Humanos- SRH Registrar a entrada do processo e encaminhar para a CPPRAD.
4º Comissão Permanente de Processo -Administrativo Disciplinar -CPPRAD Analisar, emitir certidão e encaminhar para a CLN.
5º Coordenação de Legislação e Normas -CLN Analisar, elaborar o mapa de tempo de serviço e histórico funcional, emitir parecer e encaminhar para a Procuradoria Federal.
6º Procuradoria Federal Analisar, emitir um parecer jurídico e encaminhar para a CLN.
7º Coordenação de Legislação e Normas -CLN Emitir portaria para publicação e encaminhar o processo para a CCS.
8° Coordenação de Cargos e Salários-CCS Registrar ocorrência no SIAPECAD-SIAPE e encaminhar para CLN.
9° Coordenação de Legislação e Normas- CLN Lançar o ato no SISAC e encaminhar à CGU.
A aposentadoria compulsória será automática, com vigência a partir do dia imediatamente seguinte à aquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
O servidor receberá uma carta da UFCG, comunicando que o mesmo atingiu o limite de permanência no serviço público. A SRH envia um ofício ao chefe imediato comunicando que foi atingida a idade limite, devendo este afastar o servidor das atividades.