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Regimento Interno - Art. 35 - Compete a Comissão de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente emitir parecer sobre todos os processos referente à Crianças e Adolescentes, e tomar medidas visando assegurar os seus direitos
Regimento Interno - Art. 34 - Compete à comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente emitir parecer sobre os processos referente à recreação, esporte, bem estar, ecologia, poluição, conservação dos solo e de áreas verdes, preservação das nascentes e mananciais e demais assuntos de proteção do meio ambiente
Regimento Interno - Art. 33 - Compete à comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social emitir Parecer sobre os processos referente a Educação, Ensino, Arte, Patrimônio Histórico, Higiene, Saúde Pública e os de caráter social
Regimento Interno - Art. 30 - Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se primeiramente, sobre todos os processos legislativos que tramitarem na Câmara, quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico, gramatical, lógico, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este regimento. § 1º - Os projetos...