LDO e LOA 2021 | Prefeitura de São Francisco do Sul
CONSULTA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2021
CONSIDERANDO a existência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 562 de 17 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.307 de 23 de março de 2020 que declara situação de emergência em saúde pública no Município de São Francisco do Sul, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
COMUNICAMOS, que excepcionalmente e pelos motivos acima, será realizada CONSULTA PÚBLICA na fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2021.
Assim, a participação da população será realizada por meio Consulta Pública, para acessar os documentos financeiros e orçamentários, basta clicar no seguinte link: https://bit.ly/2PzvWeI .
As sugestões e solicitações devem ser encaminhadas via Portal do Cidadão, no link: https://bit.ly/30ziONe.