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PDNC 2 - 1997
PORTARIA DNC Nº 2, DE 28.1.1997 - DOU 31.1.1997
Estabelece valores dos fretes de transferência dutoviários de óleo diesel para as bases de Uberaba e de Uberlândia.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - DNC, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 12, anexo I, do Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, e considerando o disposto na Portaria nº 367, de 12 de dezembro de 1996, do Ministério de Minas e Energia, resolve:
Art. 1º. Estabelecer os valores dos fretes de transferência dutoviários de óleo diesel para as bases de Uberaba e de Uberlândia, bem como as parcelas desses fretes a serem consideradas na formação do preço do produto, conforme mostrado em quadro anexo.
§ 1º. Os valores dos fretes de transferência dutoviários de que trata o caput deste artigo aplicam-se, também, à gasolina e ao álcool etílico, anidro e hidratado, combustível.
§ 2º. Os valores dos fretes estão sujeitos à incidência de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e de contribuições sociais.
Art. 2º. Os valores dos fretes de transferência dutoviários para as bases de Uberaba e de Uberlândia não serão ressarcidos à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás.