Lei Complementar do Município de Pomerode/SC nº 287 de 26.08.2015 ((Altera, cria o parágrafo único do artigo 154 e revogam dispositivos da Lei Complementar nº
LC Mun. Pomerode/SC 287/15 - LC - Lei Complementar do Município de Pomerode/SC nº 287 de 26.08.2015
DOM-Pomerode: 27.08.2015
(Altera, cria o parágrafo único do artigo 154 e revogam dispositivos da Lei Complementar nº 75/2001, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)
Art. 1º A Lei Complementar nº 75, de 12 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
"Artigo 154. A Procuradoria Geral emitirá a competente Certidão de Dívida Ativa - CDA, para fins de cobrança judicial e/ou extrajudicial.
Parágrafo único. A notificação do lançamento do tributo será realizado pela Secretaria de Administração e Fazenda através do órgão competente."
"Artigo 157. O pagamento dos créditos constantes de CDA?s, já encaminhadas à cobrança judicial e/ou extrajudicial, será realizado através de DAM - Documento de Arrecadação Municipal, emitido pela Procuradoria Geral do Município."
"Artigo 159. Inscrito o crédito fiscal em dívida ativa, cessa a competência dos órgãos fazendários para agir ou decidir quanto a ele, transferindo-se tais atribuições à Procuradoria Geral, exceto, quando solicitadas informações pelo Poder Judiciário."
Art. 2º Ficam revogados, o parágrafo único e seus Incisos do Artigo 157 e o Artigo 158, da Lei Complementar nº 75 de dezembro de 2001.