CJF decide sobre efeito retroativo de vínculo com a previdência de servidor licenciado – Mengar & Federico Advogados Associados
O processo baseou-se em consulta formulada pela Divisão de Apoio Jurídico à Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, relativa a servidora que, tendo retornado ao serviço após licença de três anos para tratar de interesses particulares, desejava recolher a contribuição previdenciária relativa ao período em que esteve de licença não-remunerada.
Em seu voto, o relator afirmou que a vinculação ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público é uma faculdade conferida ao servidor licenciado, conforme dispõe o art. 183, §§ 3º e 4º da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 10.667/2003. No entanto, a manutenção desse vínculo deve ser explicitada a tempo de cumprir o prazo estipulado na lei: "até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações". No caso concreto, esse prazo decorreu sem que a servidora tivesse tomado qualquer iniciativa nesse sentido.