01.04.2016 – TRF-3ª – Suspendeu liminar e indeferiu penhora sobre o faturamento bruto de uma empresa, ré em processo de execução fiscal. – Emerenciano, Baggio & Associados
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (4º Turma) suspendeu uma liminar que havia determinado a penhora de 5% do faturamento bruto de uma empresa, ré em um processo de execução fiscal por dívidas com a União, pois não foram esgotados os meios de localização de outros bens.
A Decisão apontou que o percentual fixado não pode tornar a atividade inviável e que um administrador deveria ser nomeado para apresentar um plano de pagamento.
O Juiz Federal Sidmar Martins, relator do acórdão, ressaltou que a penhora sobre percentual do faturamento está prevista nos artigos 655, inciso VII, e 655-A, § 3º, da Lei processual civil, que também dispõem sobre a ordem de preferência para a penhora.
Afirmou ainda que a penhora sobre o faturamento é medida excepcional e, para o seu deferimento, é imprescindível que o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes para saldar o crédito.
O magistrado explicou que a empresa citada ofereceu bens à penhora, mas que foram rejeitados pela União por não atenderem à ordem estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80.
Martins também destacou que não ficou comprovado que a empresa não tem patrimônio, pois não foram esgotados os meios de localização de outros bens.
O magistrado citou ainda algumas decisões de tribunais superiores sobre o tema: "… a penhora de faturamento não equivale à de dinheiro, mas à constrição da própria empresa, porquanto influi na administração de parte dos seus recursos e, ante o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), só pode ser deferida em caráter excepcional…", concluiu.