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Publicação da portaria do Comitê Gestor do PDF, com membros indicados pelo Sintaf, continua pendente
O Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), instituído pela Lei nº 13.439/2004, é um importante instrumento de incentivo aos servidores da Sefaz na busca da eficiência, que se traduz em resultados positivos na arrecadação dos tributos estaduais em benefício da sociedade cearense.
O funcionamento do Comitê Gestor está determinado no Art. 20 e seu parágrafo único, do Decreto 27.439/2004, que regulamenta a Lei do PDF (nº 13.439/2004):
"Art.20. A avaliação da sistemática de implementação, apuração e distribuição do PDF será feita pelo Comitê Gestor do PDF, que poderá propor os ajustes que se fizerem necessários.
Parágrafo único. O Comitê será integrado por quatro servidores fazendários, em efetivo exercício na SEFAZ, sob a coordenação do Secretário da Fazenda."
Até o momento, na atual Administração da Sefaz, este Comitê não foi criado. Isso significa que o decreto que estabelece a sua instalação e efetivação está sendo desrespeitado. O Sintaf já encaminhou, à secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, o Ofício nº 227/2020, indicando quatro nomes para integrarem o Comitê Gestor do PDF, sendo dois membros efetivos: Francisco Lúcio Mendes Maia e Jucélio Praciano Rodrigues de Sousa, e dois suplentes: Carlos Brasil Gouveia e Kleber Junio Silveira.
A Diretoria Colegiada do Sintaf exige o cumprimento do decreto do PDF, a fim de garantir a avaliação da sistemática de implementação, apuração e distribuição do PDF, assegurando a transparência na apuração do Prêmio por Desempenho Fiscal.
Dessa forma, o Sindicato convoca todos os filiados para a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) que acontecerá no próximo dia 14 de maio, a partir das 8h30, por meio de videoconferência.
É IMPORTANTÍSSIMA A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES FAZENDÁRIOS NA ASSEMBLEIA DO DIA 14 DE MAIO!