A isenção do IRPF é para todas as situações de afastamento para tratar a saúde Tânia Gurgel | Tânia Gurgel
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Lembra o magistrado que o art. 48 da Lei n.º 8.541/92 prevê a isenção de rendimentos para valores pagos a título de auxílio-doença aos segurados pela previdência oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Registra-se que a Previdência Social brasileira é integrada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – gerido pelo INSS -, pelos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal e de alguns dos municípios, e pela previdência privada. Insta observar que, no caso dos municípios, é facultada a instituição de regime próprio de previdência social para seus servidores ou a vinculação ao RGPS, gerido pelo INSS.
Nº do Processo: 2005.34.00.026624-0
Minas Gerais – Dos 16,33% de tributos incidentes sobre um…
Modificação da legislação sobre utilização de crédito do ICMS relativo à entrada de bem destinado ao ativo permanente em SP