CIDH determina que Brasil não use Lei da Anistia para evitar punir crimes contra a humanidade: Caso Vladimir Herzog | Combate Racismo Ambiental
4 de julho de 2018 4 de julho de 2018 Destaque, Direitos Humanos	Combate Racismo Ambiental
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) divulgou hoje informe oficial a respeito do julgamento do Caso Vladimir Herzog, tornando pública sentença de 15 de março de 2018 na qual "determina que "o Estado brasileiro deve adotar as medidas mais apropriadas, de acordo com suas instituições, para que se reconheça, sem exceções, a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade e dos crimes internacionais".
No Comunicado, a CIDH responsabiliza o Brasil por não ter investigado e punido os responsáveis pela tortura e morte do jornalista brasileiro e por ter aplicado a Lei da Anistia ao caso. De acordo com a Corte,
"os fatos ocorridos contra Vladimir Herzog devem ser considerados crime contra a humanidade, de acordo com a definição dada pelo Direito Internacional. Em vista do exposto, o Tribunal concluiu que o Estado não pode invocar a existência da figura da prescrição ou aplicar o princípio ne bis in idem, a lei de anistia ou qualquer outra disposição semelhante ou excludente de responsabilidade para escusar-se de seu dever de investigar e punir os responsáveis".
A Sentença ordena ao Brasil "várias medidas de reparação, incluindo aquelas destinadas a reiniciar … a investigação e o processo penal … para identificar, processar e, se for o caso, punir os responsáveis pela tortura e pelo assassinato de Vladimir Herzog". Além disso, na sua Sentençaa CIDH determina que "o Estado brasileiro deve adotar as medidas mais apropriadas, de acordo com suas instituições, para que se reconheça, sem exceções, a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade e dos crimes internacionais".
O Comunicado pode ser lido na íntegra abaixo. A Sentença pode ser acessada AQUI.
O BRASIL É RESPONSÁVEL POR NÃO INVESTIGAR O CRIME CONTRA A
HUMANIDADE COMETIDO CONTRA O JORNALISTA VLADIMIR HERZOG[1]
San José, Costa Rica, 4 de julho de 2018. No julgamento notificado hoje, a Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH" ou "Tribunal") decidiu que o Estado brasileiro é responsável pela falta de investigação, de julgamento e de punição dos responsáveis pela tortura e pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog, bem como pela aplicação da Lei nº 6.683/79 ("Lei de Anistia") neste caso. A Corte Interamericana também responsabilizou o Estado pela violação dos direitos a conhecer a verdade e à integridade pessoal dos familiares de Vladimir Herzog.
O presente comunicado foi redigido pela Secretaria da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo de responsabilidade exclusiva desta.
[1] O Brasil reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana em 10 de dezembro de 1998, de modo que o Tribunal apenas possui competência para declarar violações sobre fatos ocorridos com posterioridade a essa data.