A Previdência precisa continuar sendo social -
Início ARTIGOS A Previdência precisa continuar sendo social
A Previdência precisa continuar sendo social
A Constituição de 1988 criou um poderoso instrumento de proteção social chamado de Seguridade Social, formado pela Previdência Social, Saúde e Assistência Social. Esse instrumento reflete o espírito da Constituição Cidadã que, inaugurando o período de redemocratização do Brasil, propunha a criação de uma sociedade livre e solidária, com justiça social, erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e regionais. Esta é a essência da Previdência Social brasileira. O que faz a proposta enviada pelo governo federal à Câmara dos Deputados é justamente subverter essa vocação constitucional do nosso sistema previdenciário para transformá-lo em uma simples equação matemático-financeira. Não é aceitável. E a sociedade precisa se posicionar.
A proposta de reforma da Previdência prevê a idade mínima de 65 anos para aposentadoria, mediante contribuição mínima de 25 anos. Essa soma garante uma aposentadoria proporcional. Para que ela seja integral, a contribuição precisa ser de inacreditáveis 49 anos.
O governo argumenta que a expectativa de vida do brasileiro aumentou nos últimos anos, enquanto a taxa de mortalidade diminuiu, diz que a conta não está batendo e a Previdência está deficitária e cita exemplos de outros países que tem idade de aposentadoria de 65 anos ou mais, como Estados Unidos, França, Inglaterra e Japão. Os argumentos podem facilmente ser rebatidos, um a um, considerando que todos são baseados em meias verdades, que não se sustentam na realidade brasileira.
Os cálculos de déficit, por exemplo, não consideram que 30% dos recursos da Seguridade Social são drenados para pagamento de dívida, por meio da DRU (Desvinculação da Receita da União). Ignoram ainda que, como empregador, o governo deveria depositar sua parte de contribuição no caixa da Previdência, mas não o faz alegando praticidade já que ele é também pagador.
O brasileiro de fato está vivendo mais, em média 75 anos, mas nossa expectativa de vida e nossa realidade socioeconômica ainda estão longe dos países mais longevos e desenvolvidos, cuja expectativa de vida passa dos 79 anos e os índices de desenvolvimento humano estão entre os mais altos do mundo.
O mais grave, no entanto, é a ausência de um olhar real para dentro do País e sua diversidade. Não é possível impor uma idade única e condições únicas para todos, quando existem diferenças tão fortes entre regiões, gêneros, ocupação. É inaceitável que o pequeno agricultor de subsistência, que trabalha de domingo a domingo, com expectativa de vida menor e renda geralmente muita baixa, seja equiparado ao trabalhador urbano na hora de se aposentar. Não é possível que as mulheres tenham a idade de aposentadoria aumentada, sem considerar as condições adversas do mercado de trabalho, no qual em geral ela entra mais tarde e com remuneração mais baixa, ou lembrar que a realidade hoje ainda impõe a elas uma segunda jornada de trabalho em casa. É errado que profissionais que atuam sob forte pressão e desgaste, como policiais e professores, sejam obrigados a permanecer por muito mais tempo na ativa.
E mais, a reforma amplia o fosso da desigualdade regional ao ignorar as diferentes expectativas de vida no País. Enquanto a média do Brasil é de 75 anos, no Maranhão é de apenas 70. Considerando que, pelas regras propostas, um jovem que começar a trabalhar aos 18 anos e não ficar nem um ano sem carteira assinada só conseguirá aposentadoria integral aos 67 anos, muitos maranhenses não conseguirão se aposentar.
Não há justiça em tratar de forma igual os desiguais. É necessário modernizar as regras da Previdência e adequá-la à nova realidade brasileira. Não discordo disso. Mas a reforma precisa ser gradual, debatida à exaustão com a sociedade e principalmente precisa refletir o espírito da Constituição Federal que pensou a Previdência Social como um instrumento de proteção social para aqueles que, por idade ou acidente, estão com sua capacidade de auto-sustentação limitada.
Como líder do PDT na Câmara trabalharei com empenho, junto com toda a bancada, para que a reforma que foi proposta pelo governo Temer não seja aprovada como foi enviada. Já tenho emendas prontas para serem apresentadas, tanto propondo mais discussão com a sociedade por meio de audiências públicas, como modificando o texto para evitar danos ao preceito social da Previdência. Mas acredito que é necessária uma presença mais forte da sociedade, defendendo seus direitos. O governo tem maioria, mas a Câmara representa o Povo Brasileiro e saberá ouvi-lo se ele se manifestar nas audiências públicas, nas mídias sociais, por meio dos prefeitos, sindicatos e das representações populares. O que está em jogo é o País que queremos para nós e nossos filhos, vamos lutar para que ele seja o melhor possível.