Congresso analisa regulamentação de locais para armazenamento de agrotóxicos Terça, 20 de dezembro de 2016.
Tramita na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal uma proposta que regulamenta a localização de estabelecimentos comerciais que armazenam agrotóxicos. O texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 10/2016 proíbe a instalação desses estabelecimentos em Áreas de Preservação Permanente (APA); unidades de conservação, suas zonas de amortecimento e corredores ecológicos; áreas com lençol freático aflorante ou com solos alagadiços; e áreas geológicas que não oferecem segurança para a construção de obras civis.
De acordo com o texto, será permitida a instalação dos depósitos de distribuidores e revendedores de agrotóxicos em zonas rurais, urbanas mistas, comerciais ou industriais, em consonância com o plano diretor do Município e demais leis municipais de parcelamento do solo urbano.
Para evitar conflito jurídico, o senador Wellington Fagundes (PR-MT) apresentou uma emenda substitutiva. Ela deve evitar erro de juridicidade ao entrar em conflito com a Lei dos grotóxicos, que determina obediência aos padrões de segurança exigidos para as embalagens dos produtos. O senador também lembrou que a Lei de Crimes Ambientais já estabelece penas a quem causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
As penas são reclusão de um a quatro anos e multa. Se o crime for culposo, detenção de seis meses a um ano e multa. Se a prática tornar a área imprópria para uso ou ocupação humana a pena é de reclusão de um a cinco anos. O relatório de Fagundes esclarece ainda que a Política Nacional de Resíduos Sólidos já diz que incorre nas mesmas penas quem abandona os produtos ou substâncias agrotóxicas ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.