"Vamos aumentar a participação federal no Fundeb em 10%", afirma Rodrigo Maia - Site Momento MT
"Vamos aumentar a participação federal no Fundeb em 10%", afirma Rodrigo Maia
Maia: aumento será feito de forma compatível com a realidade fiscal do Brasil
O presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que a Câmara vai garantir a participação federal no financiamento da educação básica em mais 10% e que o aumento será feito de forma compatível com a realidade fiscal do Brasil e com as fontes de recursos definidas.
Nesta terça-feira (5), foi apresentado o relatório da comissão especial sobre a proposta que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente (PEC 15/15). O parecer sugere maior participação do governo federal no financiamento da educação básica, começando em 15% e aumentando um ponto percentual por ano, até atingir o índice de 20% em um prazo de seis anos.
Um pedido de vista adiou a votação do texto, marcada para o dia 4 de março.
"Esse tempo até a votação é fundamental para que cada um possa avaliar se o que foi acertado na reunião é o que está escrito, como financiar o impacto de 5% no primeiro ano, onde estão as fontes", defendeu o presidente.
Participação maior está garantida
Questionado pela imprensa se seria possível negociar uma participação menor dos recursos do governo no financiamento do Fundeb, Maia disse que a Câmara vai garantir os 10% a mais, mas que isso será feito baseado nos dados reais do orçamento público, com as receitas que já existem e com as que virão.
"O governo ofereceu 5% e nós entendemos que o melhor seria 10% parcelados ao longo dos próximos cinco ou seis anos. Minha dúvida é se cabe 5% ao longo do último ano, mas vai chegar a 20% – isso é um consenso na Câmara. Só não queremos impactar o orçamento do próximo ano com uma despesa que não tem cobertura", explicou Maia.
O relatório apresentado na comissão também prevê que parte do salário-educação, contribuição social paga por empresas, seja utilizada para complementar a parcela da União no Fundeb.
Com a concessão de liminar pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, na última sexta-feira (27), permitindo a análise de medidas provisórias sem parecer votado pela comissão mista, o Plenário da Câmara dos Deputados terá nove dias para votar uma MP a partir de sua data de publicação.
A regra consta do Ato Conjunto 1/20, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que regulamenta o tema. Foi com base nela que o ministro Alexandre de Moraes negou pedido do PP para suspender o prazo de vigência das medidas provisórias, já que as comissões não estão se reunindo.
O ato conjunto define as regras somente para o período de vigência da emergência em saúde pública e do estado de calamidade pública devido à pandemia de Covid-19.
No Senado, o prazo para votação será do momento em que a matéria chegar da Câmara até o 14º dia de tramitação, contado da edição da MP. Se os senadores fizerem mudanças que precisam de uma nova votação pelos deputados, estes terão mais dois dias úteis para votar as mudanças.
Sem o funcionamento das comissões mistas, pois não há um sistema de deliberação remota para elas, o parecer será apresentado diretamente em Plenário, como acontecia tradicionalmente antes de decisão do Supremo (Ação Direta de Inconstitucionalidade 4029) determinando a necessidade de parecer da comissão mista para votação em Plenário.
A ação é de 2012 e, até aquela época, as comissões mistas raramente se reuniam até o prazo previsto na Resolução 1/02, do Congresso Nacional, que regulamenta a tramitação de medidas provisórias, provocando a emissão de parecer em Plenário por parlamentar designado pelo presidente da Casa. Excepcionalmente, é que voltará a ocorrer após o ato e em função da pandemia.
Emendas ao texto da MP poderão ser apresentadas em até dois dias úteis seguintes ao da publicação da MP perante a Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
Já as emendas e destaques quando da votação em Plenário pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) serão apresentados á Mesa de cada Casa nos prazos fixados por elas. Isso se aplica, por exemplo, às chamadas emendas aglutinativas, apresentadas nesse momento, e que juntam partes do texto da MP com o de outras emendas.
Todos os atos praticados pelas comissões continuam válidos, inclusive a indicação de relatores e eventuais pareceres já votados pelo colegiado.
Apesar de fazer referência inicial às medidas provisórias editadas durante o estado de calamidade pública, em outro artigo o ato especifica que suas regras se aplicam às medidas provisórias já editadas e em tramitação.