Renan Filho engaveta o Projeto de Lei do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais – Assomal
Renan Filho engaveta o Projeto…
Renan Filho escreveu mais um capítulo na novela maldosa e desleal que vive com os Militares Estaduais. Com o enredo marcado por descaso e inércia da administração pública, ele engavetou o projeto de Lei Complementar referente ao Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais de Alagoas que há um ano aguarda parecer da Seplag. O governador diz reconhecer o trabalho de Policiais e Bombeiros Militares de Alagoas, usa as Corporações exaustivamente nas campanhas publicitárias, mas a prática é muito diferente.
O Governo de Alagoas acelerou a correção previdenciária dos servidores públicos, mas esqueceu, dos militares estaduais. Mesmo lembrado, através de ofício escrito pela Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal (SEI E:01101.0000001396/2021, a amnésia dominou de vez o chefe do poder Executivo. Em 16 de dezembro de 2019 o governo federal garantiu a paridade e integralidade dos militares estaduais ao integrantes das Forças Armadas, através da Lei n° 13.954, ficando a cargo do governo estadual a elaboração de lei complementar para estabelecer os devidos ajustes no desconto previdenciário dos militares estaduais, da ativa, reserva e reforma, além das pensionistas.
As Corporações estão fragilizadas, fisicamente e administrativamente. Os Quartéis antigos e desestruturados não comportam o efetivo e serviço a ser realizado – na PMAL vários setores não possuem sala, ficando seu funcionamento condicionado as condições pessoais do militar com uso de internet e equipamentos particulares. A remuneração do serviço de Força Tarefa e Ronda do Bairro encontra-se defasada por anos sem reajuste. A promoção dos oficiais da PMAL está parada desde agosto de 2020, mas nada é tão ruim que não possa ser piorado e Renan Filho sabe fazer isto como ninguém e por isto, não encaminhou a Casa de Tavares Bastos o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais.
"A tropa está apreensiva, é constante os casos de desamparo às famílias depois da morte do militar. A romaria é grande: o processo para efetivação da pensão tem um trâmite longo e com diversas diligências e o pior, após meses de espera, a remuneração vem bem menor que o valor recebido pelo militar em vida. É preciso unir esforços para equacionar a questão e o primeiro passo é a regularização do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais", enaltece o presidente da Assomal, TC PM Olegário Paes.
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