BNDES faz mutreta na Cedae: "Estudos" começaram antes da assinatura do contrato – APS
O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), no afã de iniciar os estudos para privatização da Cedae, começou os estudos antes mesmo da assinatura do contrato com o Consórcio liderado pela famigerada Concremat, o que é um grave erro.
O BNDES, conforme publicado pelo Estadão e pelo Época Negócios, havia iniciado os estudos no dia 26/01/2018, contudo o contrato só fora assinado no dia 0202/2018 e publicado no Diário Oficial da União em 07/02/2018, conforme se verifica abaixo:
Segundo o corpo jurídico da APS o início de execução dos trabalhos sem cobertura contratual fere o princípio da legalidade e da publicidade, o que deve ser imediatamente barrado pelo Poder Judiciário.
Inclusive, a Dra. Márcia Marinho Hosken informou que já pleiteou, desde o dia 05/02/2018 para que o BNDES suspenda a execução do contrato, já que o mesmo iniciou de maneira irregular. A própria Justiça Federal, entendendo a importância dos argumentos da APS, determinou que as partes se manifestassem em 5 dias para depois decidir a questão.
Esse episódio é apenas mais um dos inúmeros equívocos e atropelos que vem sendo questionados e protestados judicialmente pela APS no curso do processo de privatização da Cedae e, em breve, irá causar a suspensão desse processo completamente irregular.