Defesa da VPNI será para todos os filiados - SINJUSC
O SINJUSC esclarece a todos os servidores filiados que toda a defesa da VPNI, seja administrativa ou jurídica, será prestada para todos os filiados. O acompanhamento e a defesa seguem sendo feitos pelo Escritório Pita Machado, um dos mais prestigiados do Brasil na temática relativa aos servidores públicos.
Nenhuma movimentação será efetuada pelo Tribunal de Justiça antes de ser intimado para o cumprimento da decisão (quando ela transitar em julgado).
Estamos atentos e em contato com a Administração do TJSC. Por isso, no momento, não há necessidade do envio de nenhuma documentação, quando for, as orientações serão postadas aqui no site e amplamente divulgadas.
Também importante esclarecer que a devolução de valores foi afastada por decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda haverá embate em torno dos efeitos da decisão sobre as situações individuais dos servidores. O Tribunal de Justiça deverá recalcular a VPNI, caso a caso, retirando do cálculo o tempo de exercício de Cargo em Comissão ou Função Comissionada anterior a 31 de março de 2010. Deverá, então, notificar cada um dos atingidos e abrir prazo para a apresentação de defesa, somente quando for intimado pelo STF para cumprir a decisão (o que não ocorreu ainda).
Por fim, o SINJUSC sublinha, novamente, que não cobra ou reivindica pagamentos adicionais para defender seus servidores filiados.
E pondera a todos os servidores não filiados, que desejam assessoria jurídica sobre a VPNI, que procurem o SINJUSC para filiação (VEJA AQUI COMO). A contribuição mensal corresponde a 1% sobre o vencimento base.
O filiado terá assessoria jurídica para todos os casos relacionados aos direitos funcionais, além de fortalecer e contribuir com as lutas que o Sindicato se dedica, especialmente nesse momento, à reforma administrativa (PEC 32), que prevê uma série de corte de direitos: redução de salário, promoções, licença-prêmio, adicional ou indenização por substituição, entre outros desmontes.
ENTENDA|
Na semana passada, o STF encerrou o julgamento da ADI nº 5441. Os novos embargos declaratórios interpostos pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina não foram conhecidos. Com isso, fica declarada a inconstitucionalidade das normas que mandavam computar o tempo anterior a Lei 15.138/2010 no cálculo da VPNI. É uma decisão definitiva. Leia mais sobre AQUI.