Câmara aprova Projeto de Lei e dá passo importante para implantação do PROCEVE - Na Mídia MS
Câmara aprova Projeto de Lei e dá passo importante para implantação do PROCEVE
25 abril 2017 - 14h18Por Assessoria de Comunicação da Câmara
Projeto de Lei foi aprovado na sessão de ontem, na Câmara - Crédito: Foto: Ascom
A Câmara Municipal de Corumbá aprovou na segunda-feira, 24 de abril, por unanimidade, Projeto de Lei que dispõe sobre a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados ao ambiente escolar. De autoria do vereador Manoel Rodrigues (PRB), a proposição segue agora para sanção por parte do Poder Executivo.
O Projeto de Lei é um passo importante para que seja implantado em Corumbá, o Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar na Rede Municipal de Ensino, idealizado pelo procurador de Justiça Sérgio Fernando Raimundo Harfouche que, em março, participou de uma Audiência Pública na cidade, quando fez a apresentação do PROCEVE, como é chamado.
A audiência foi uma realização do Ministério Público Estadual, por meio da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá – Promotoria de Justiça de Proteção à Infância e Juventude, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, que tem como titular a promotora Ludmila Paula de Castro e Silva, com apoio da Câmara de Vereadores de Corumbá.
"Esta é a nossa contribuição para melhorar a educação em Corumbá, não só minha, mas de todos os vereadores dessa Casa de Leis, que aprovou o Projeto por unanimidade, permitindo assim, melhorar a segurança nas escolas e, principalmente, proteger a vida das nossas crianças e adolescente", afirmou Manoel Rodrigues.
O Projeto de Lei foi apresentado no dia 06 de março, no plenário da Casa de Barão de Vila Maria. Ele obriga os estabelecimentos de ensino executar a aplicação de atividades com fins educativos, como penalidade posterior à advertência verbal ou descrita, por meio do PAE (Prática de Ação Educacional), e MAE (Manutenção Ambiental Escolar).
"A aprovação é de extrema importância para Corumbá implantar o PROCEVE, que já está em execução em Campo Grande e outras cidades, com sucesso", destacou o vereador, lembrando que a iniciativa visa proteger a vida, tendo em vista a onda de violência e criminalidade, fruto de uma série de fatores econômicos, políticos, sociais e culturais, que desafia cada vez mais a sociedade.
Ele lembra que o PROCEVE fortalece o papel do professor, principalmente em relação às atividades alternativas, importantes para prevenir atos de indisciplina e o crescimento da onda de violência no ambiente escolar. Além disso, impõe responsabilidades aos pais.
"Estamos buscando melhorar a educação em Corumbá, modificando as ferramentas de controle regimentais que se mostram ineficazes", explicou, citando que a advertência e suspensão são apontadas como impunidade e tolerância ao mau comportamento, ficando os educandos e educadores à mercê até mesmo de infratores e criminosos que invadem o espaço escolar, causando uma degradação da aprendizagem e evasão escolar, levando as crianças para as ruas, ao alcance da criminalidade.
"O Projeto de Lei vem para cooperar com o resgate da paz no ambiente escolar, promover a melhoria do ensino, envolver os responsáveis por crianças e adolescentes no processo educacional bem como distanciar o adolescente dos meios policiais e forenses, dando atenção a atos inflacionais já no ambiente escolar, buscando uma solução dentro do próprio estabelecimento de ensino", ressaltou.
A proposição foi elogiada pelos vereadores corumbaenses. Tadeu Vieira (PDT), por exemplo, lembrou a Lei 2.521/2015, que responsabiliza o aluno por atos de vandalismo em patrimônio escolar e destruição de mobiliário escolar, que vai contribuir ainda mais para o Projeto de Lei aprovado nessa segunda-feira, que contou com as presenças de pessoas ligadas ao setor educacional, entre elas a secretária de Educação, Maria Eulina Rocha dos Santos, que foi cobrada por Tadeu visando aplicação da Lei.