Novas regras de repasse de gorjetas a empregados de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que incluírem taxa de serviço ou adicional nas contas de seus clientes poderão ser votadas nesta terça-feira (4).
No plenário poderá ser votado o parecer do relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), pela aprovação do PLC 57/2010, que estabelece multa para o empregador que não transferir os valores dentro dos prazos fixados. O critério de rateio deverá ser definido em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Se não existir, essa norma poderá ser fixada pela assembleia geral do sindicato dos trabalhadores.
Na carteira de trabalho do empregado deverá ser anotado, além do salário fixo, o percentual recebido a título de gorjeta. Caso suspenda a cobrança, a empresa deverá incorporar o valor pago ao salário do empregado, pela média dos últimos 12 meses. O projeto institui uma comissão de empregados para acompanhar e fiscalizar a cobrança e a distribuição da gorjeta. Os integrantes terão estabilidade durante o mandato.
Acrescenta-se o inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a possibilidade de ausência do empregado ao serviço por até 7 (sete) dias, por motivo de doença em pessoa da família.
5/6/2013 às 9h
"Multa adicional de 10% sobre o total de depósitos do FGTS", matéria objeto do PLP 200/12.
4/6/2013 às 14h
"Os 22 anos da lei de cotas e do ano ibero americano de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho"
Iniciativa: Dep. Rosinha do Adefal
– ADRIANA BARUFALDI BERTOLDI – Especialista em Desenvolvimento Industrial do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), representando a Confederação Nacional da Indústria – CNI;*
– JANILTON FERNANDES LIMA – Advogado da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC;*
– CLÉSIO ANDRADE – Presidente da Confederação Nacional dos Transportes – CNT;
– CARLOS APARECIDO CLEMENTE – Coordenador do Espaço da Cidadania, entidade de fomento de diálogos sobre políticas públicas de promoção da igualdade de oportunidades;*
– IZABEL MARIA LOUREIRO MAIOR – Médica Fisiatra e Professora da UFRJ;*
– MANOEL DIAS- Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;
– ROMERO JUCÁ – Senador e relator do PL 112/2006, que propõe alterações na Lei de Cotas;*
– FLÁVIO HENRIQUE FREITAS EVANGELISTA GONDIM – Procurador do Trabalho e Vice-Coordenador de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho – Ministério Público do Trabalho;*
– ANTONIO JOSÉ FERREIRA – Secretário da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;*
– NILVA SCHOREDER – Coordenadora Geral do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico de Emprego – PRONATEC;
4/6/2013 às 14h30
(Requerimento nº 319 das Deputadas Rosane Ferreira
Carmen Zanotto e Mara Gabrilli)
"Discutir o tempo de espera a que estão sujeitos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para passarem por perícia médica, após darem entrada no pedido de benefício previdenciário por incapacidade."
Diretor de Saúde do Trabalhador do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, representando também o Ministério da Previdência Social.
PL 6607/2009 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 159/2003) – que "determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho".
PL 2822/2003 – do Sr. Sandro Mabel – que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho".
PL 422/2007 – do Sr. Flaviano Melo – que ""Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências."" (Apensado: PL 3707/2008)
PL 2214/2011 – do Sr. Valtenir Pereira – que "dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
PL 2221/2011 – do Senado Federal – Ana Amélia – (PLS 134/2011) – que "acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença".
PL 5445/2009 – do Sr. Ratinho Junior – que "altera o § 3° do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". Explicação: Adequa o conceito de união estável ao que se encontra definido no art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002 – Código Civil, para considerar o companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada.
PL 1362/2011 – do Sr. Assis Melo – que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o auxílio-temporário a ser concedido a mulheres em situação de violência doméstica e familiar".
5/6/2013 às 10h
PL 4566/2008 – da Comissão de Legislação Participativa – (SUG 71/2007) – que "altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
PL 4591/2012 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – (OF 2179/2012) – que "dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
PL 2322/2011 – do Sr. João Dado – que "atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências".