Honorários de sucumbência no Novo CPC: saiba o que mudou
Os honorários de sucumbência são uma parte importante da renda do advogado, afinal são os valores devidos pela parte perdedora de um processo ao advogado da parte vencedora.
Dentre as fontes de renda do advogado processualista, os honorários de sucumbência são os de maior impacto financeiro. Afinal, trata-se de um valor garantido ao advogado representante da parte vencedora do processo, e recai sobre o valor da causa.
Dessa forma, conhecer as mudanças que o Novo CPC trouxe à matéria é fundamental para o advogado, tanto nas situações de vitória processual quanto para auxiliar o seu cliente a preservar seu patrimônio numa situação de perda eminente.
Este artigo, portanto, tem como objetivo elucidar questões a respeito dos honorários sucumbenciais e suas alterações previstas no texto do Novo CPC, além de apresentar alterações que a Reforma Trabalhista trouxe sobre o tema. Tenha uma boa leitura!
Qual a diferença entre honorários advocatícios e sucumbência?
Honorário de sucumbência no Novo CPC
Quando é devido honorários de sucumbência?
Quais são os valores dos honorários de sucumbência?
O que acontece se os honorários de sucumbência não forem pagos?
São devidos honorários de sucumbência ao advogado pelo beneficiário da justiça gratuita?
Principais dúvidas sobre honorários de sucumbência
Riscos da sucumbência
É devido os honorários de sucumbência nos acordos entre partes?
Qual o valor dos honorários de sucumbência?
Os honorários de sucumbência são os valores devidos pela parte perdedora de um processo ao advogado da parte vencedora.
O instituto é fixado por lei, estando presente tanto no Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015) quanto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O termo "honorários de sucumbência" advém do compromisso "honroso" de a parte perdedora de um processo arcar com custas que a parte vencedora teve com o seu representante legal e com o trâmite da demanda judicial.
Embora pessoas leigas confundam os termos, os honorários advocatícios, também entendidos como honorários convencionais, são muito diferentes dos honorários de sucumbência.
Enquanto os honorários de sucumbência são fixados por lei e dizem respeito a uma porcentagem do valor da causa ou um valor fixado pelo juiz à parte vencedora de uma demanda, os honorários advocatícios são os valores fixados pelo advogado para representar o seu cliente, independente do resultado do processo (fato que não ocorre se houver a cláusula quota litis).
Dessa forma, os honorários advocatícios são a fonte de renda mais garantida de um escritório de advocacia, tendo os honorários de sucumbência sua importância, mas não sendo garantidos quanto o valor cobrado pelo serviço jurídico em si.
O Novo Código de Processo Civil trouxe mudanças bastante substanciais para os honorários de sucumbência, alterando até a natureza do valor, o que possibilitou a garantia de que o valor seja do advogado da parte vencedora do processo.
Dentro do Código, os honorários de sucumbência são regrados pelos artigos 85 a 90, com o artigo 85 tendo a maior quantidade de informação sobre a natureza dos honorários de sucumbência, como e quando eles devem ser pagos.
A principal mudança que o Novo CPC trouxe sobre o tema foi a mudança da natureza dos honorários de sucumbência. Pelo texto antigo, os honorários integravam parte das custas das despesas processuais que a parte vencedora teve com o processo, sendo essa verba direcionada à essa parte.
Com o Novo CPC, há a clara distinção de que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado da parte vencedora, e não à parte vencedora em si, conforme aponta o artigo 85:
Com essa importante conquista da classe advocatícia, ficou claro de que os honorários de sucumbência vão além da reposição de custas processuais da parte, sendo uma bonificação direcionada exclusivamente ao advogado pelo êxito no processo.
Essa alteração no Código de Processo Civil vem de encontro com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, de 1994. O artigo 22 do estatuto determinou que:
Sendo assim, o Novo CPC não inovou especificamente na matéria, apenas a regularizou dentro do direito processual, garantido essa verba provida pelo êxito para o advogado, tirando as dúvidas existentes sobre se o valor era da parte vencedora ou de seu representante legal.
Outra inovação importante do Novo CPC foi a criação dos honorários recursais, que aumentam o valor devido à parte vencedora caso recursos sejam interpostos durante o processo.
Essa mudança torna a disputa processual mais onerosa à parte perdedora, não incentivando a continuidade de um processo por meio de recursos.
Isso ao mesmo tempo torna, em tese, os processos mais céleres e incentiva a parte ré a procurar formas de autocomposição da resolução do conflito, como a mediação e a conciliação.
O Código de Processo Civil apresenta com clareza quais situações dentro de um processo geram os honorários de sucumbência, conforme indica o parágrafo 1º do artigo 85, que regra:
"Art. 85 § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente."
Dessa forma, todas essas situações processuais geram os honorários de sucumbência, que se acumulam conforme ocorrem as etapas do processo. Entretanto, a lei estipula, como já vimos, que o valor só é devido pela parte perdedora do processo após a sentença condenatória.
Como já apresentamos neste artigo, o ônus do pagamento dos honorários de sucumbência ficam com a parte que, ao ser proferida a sentença condenatória, perde a causa processual.
Ou seja, a parte perdedora é aquela que fica responsável pela indenização a parte vencedora, tendo que arcar monetariamente com isso ou recebe alguma sanção sobre o tema.
Entretanto, nem sempre em um processo fica clara a divisão entre parte vencedora e vencida, com ambas as partes vencendo e perdendo em pontos do processo. Nesse caso, a legislação afirma que ambas terão que pagar honorários de sucumbência:
"Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários."
Nas situações onde há várias partes nos dois polos do processo, as partes vencidas devem pagar proporcionalmente os honorários de sucumbência das partes vencedoras, conforme aponta o artigo 87 do Novo CPC:
§ 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários."
A respeito do valor que é de direito do advogado da parte vencedora, o Novo CPC fixa os honorários de sucumbência em um valor que representa entre 10% e 20% do valor total da causa.
"Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
Dessa forma, o valor não é padrão, visto que deve-se levar em consideração as circunstâncias do trabalho do advogado. Quem fixa a porcentagem final do pagamento é o juiz responsável pela demanda judicial.
Vale apontar que embora a legislação apresente que o valor pode flutuar entre 10% e 20% do valor da causa, é comum que o juiz estabeleça, como via de regra, o primeiro valor.
O Código de Processo Civil também traz uma tabela de honorários de sucumbência nas situações onde a Fazenda Pública é parte do processo. Os valores são:
"Art. 85. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
É importante destacar que esses valores se dão sobre a liquidez da sentença, incidindo sobre o valor sobre o valor atualizado da causa quando não for possível calcular o proveito econômico obtido pela parte.
Nas causas onde o valor da causa foi inestimável ou irrisório, quem irá fixar o valor dos honorários de sucumbência será o próprio juiz, que apresentará o valor baseado no que apresentam os incisos do parágrafo 2º do artigo 85.
Por ser um valor devido exclusivamente ao advogado da parte vencedora, é responsabilidade do mesmo cobrar os honorários de sucumbência da causa.
Essa cobrança pode ser realizada dentro do processo, mas não impede o advogado de entrar com a penhora de bens do devedor nos casos onde o mesmo não efetua o pagamento estipulado pelo juiz no momento oportuno.
Das mudanças que o Novo CPC trouxe a respeito dos honorários de sucumbência, a criação dos honorários sucumbenciais recursais é provavelmente a mais impactante dentro da área processual em si.
Durante a vigência do CPC de 1973, a previsão do percentual de 10% a 20% dos honorários de sucumbência caiam apenas sobre as ações condenatórias. Agora, esse valor recai sobre o valor de toda a causa.
Isso inclui, conforme apresenta o parágrafo 1º do artigo 85, os recursos realizados dentro da ação, aumentando o valor que deve ser pago ao advogado da parte vencedora.
Essa alteração, que torna a perda processual mais cara para a parte perdedora, tem como principal objetivo desestimular a parte ré a interpor recursos protelatórios ou desnecessários, uma vez que a realização do mesmo só aumentará o valor devido no fim do processo.
Essa mudança buscou, portanto, a celeridade processual e a utilização mais frequente dos modos de resolução de conflito dados por autocomposição das partes.
O texto do Código de Processo Civil não isenta a parte beneficiada pela gratuidade de justiça de pagar os honorários de sucumbência para a parte vencedora:
"Art 98. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência."
Entretanto, o próprio Código estipula que o valor poderá ser suspenso por um tempo determinado, a fim de possibilitar que a parte vencida só pague os honorários de sucumbência se apresentar mudança da sua condição econômica:
"Art. 98. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."
A Reforma Trabalhista, apresentada através da lei nº 13.467/2017, apresentou a obrigação de a parte pagar honorários de sucumbência para o advogado, mesmo quando o trabalhador ingressa contra o empregador na justiça.
Dessa forma, fica estipulado o valor de honorários de sucumbência de 5% a 15% do valor da causa, da mesma forma que funciona no Código de Processo Civil:
Mesmo que a parte seja beneficiária de gratuidade de justiça, o valor deverá ser pago. Diferente do Novo CPC, que suspende a dívida em até cinco anos, a CLT apresenta uma suspenção de dois anos para a efetuação do pagamento.
Nesta parte do artigo, respondemos a algumas das perguntas mais comuns sobre o tema que são encontradas na internet.
A sucumbência recíproca ocorre quando ambas as partes do processo são vencedoras e perdedoras ao mesmo tempo, tendo, portanto, o dever de pagar honorários sucumbenciais aos advogados de ambos os lados.
O CPC de 1973 instituía anteriormente a possibilidade de compensação, anulando a obrigação das partes de pagar os honorários caso ambas precisassem pagar valores similares.
Entretanto, o Novo CPC removeu essa possibilidade, fixando que a sucumbência deve ser paga por ambas as partes, independente dos valores.
Com as alterações que o Novo CPC trouxe nos honorários de sucumbência, os advogados devem alertar seus clientes sobre os riscos que esse valor pode trazer a parte, numa situação de perda do processo.
Dessa forma, o advogado deve colaborar com o que estipula o Novo CPC e a motivação de auxiliar a parte, caso a perda do processo seja provável, de aceitar a sentença dada (sem estabelecer recursos desnecessários), ou a buscar acordos entre as partes para mitigar os custos.
Por ser uma verba de caráter alimentar e devida exclusivamente ao advogado da parte, os honorários de sucumbência são devidos mesmo que a demanda judicial seja resolvida por meio de um acordo entre as partes.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, também, que esse valor deve ser pago até nas situações onde o acordo é firmado extrajudicialmente, sem a presença dos advogados das partes.
Enquanto os honorários de sucumbência são fixados por lei e dizem respeito a uma porcentagem do valor da causa ou um valor fixado pelo juiz à parte vencedora de uma demanda, os honorários advocatícios são os valores fixados pelo advogado para representar o seu cliente, independente do resultado do processo.
O ônus do pagamento dos honorários de sucumbência ficam com a parte que, ao ser proferida a sentença condenatória, perde a causa processual.
O Novo CPC fixa os honorários de sucumbência em um valor que representa entre 10% e 20% do valor total da causa.
Os honorários de sucumbência são uma parte importante da renda do advogado. A conquista dessa matéria, agora fixada não só no Estatuto da OAB, mas também no Novo CPC, solidificou a matéria.
Entretanto, as alterações apresentadas no Novo CPC, inclusive a criação dos honorários recursais, aumentaram o valor dessa despesa da parte vencida, o que aumenta também a responsabilidade do advogado de aconselhar o seu cliente da melhor forma possível, evitando perda desnecessária de patrimônio.
No geral, o Novo Código de Processo Civil tornou a matéria muito mais clara, garantindo que esse valor, que tem característica alimentar, seja devido ao advogado, e não a parte vencedora do processo.
Boa noite esse valor que sera pago pelo honorario de sucumbencia, será feito o pagamento de forma judicial? obrigada