CLÁUSULAS E CONDIÇOES DO SANTANDER PARCELADO - PDF Download grátis
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Afonso Ferretti Ribas
1 CLÁUSULAS E CONDIÇOES DO SANTANDER PARCELADO Por este instrumento e na melhor forma de direito, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com sede na Av. Juscelino Kubitscheck, 2041, São Paulo/SP, inscrito no CNPJ/MF sob nº / , neste ato devidamente representado e do outro lado, o CLIENTE qualificado na Ficha Cadastral e Cláusulas e Condições de Abertura de Contas, Adesão a Produtos e Serviços, Utilização de Limites de Crédito e outras Avenças Pessoa Física. 1 - DA UTILIZAÇAO DO CRÉDITO 1.1. O BANCO disponibilizará a favor do CLIENTE limite de crédito rotativo para utilização na forma definida neste contrato, cujos valores, prazos, forma de pagamento, encargos financeiros e demais condições, serão pactuados entre o BANCO e o CLIENTE à época das efetivas utilizações do limite ora disponibilizado O CLIENTE declara-se ciente e concorda que se desejar utilizar os recursos da presente linha, respeitado o valor do limite de crédito disponível, poderá fazê-lo das seguintes formas: (i) mediante a assinatura de Cédula de Crédito Bancário, poderá emitir as folhas de cheques específicas e de cor diferenciada inseridas ao final do talonário de cheques enviado pelo BANCO, para a movimentação de sua a conta corrente; (ii) ordens emitidas por telefone, Internet, caixas eletrônicos e/ou transações realizadas com a utilização do cartão magnético, aposição de senha, chave de segurança e/ou assinatura eletrônica, ficando estabelecido desde já que as transações efetuadas por meios eletrônicos terão a mesma validade jurídica de uma ordem escrita equivalente Em quaisquer das formas estabelecidas, nos termos do item 1.2, o valor da operação respeitará o limite máximo de crédito disponível. Especificamente com relação à contratação por meio de emissão de folha(s) de cheque(s) nos termos da alínea i do item 1.2. supra,na hipótese de indisponibilidade de limite para liberação de recursos e provisão de fundos na conta corrente do CLIENTE para pagamento do cheque, este estará sujeito às regras de compensação determinadas pelo BANCO Central do Brasil e, inclusive, eventual inclusão do CPF do CLIENTE no Cadastro de Emissão de Cheques sem Fundos - CCF O CLIENTE está ciente e concorda que a utilização do limite de crédito se dará, cumulativamente, mediante: (i) a disponibilidade de limite de crédito a favor do CLIENTE; e (ii) a observância dos limites mínimos e máximos de valores determinados pelo BANCO, à época das respectivas contratações.
2 1.5. Considerando a natureza rotativa do limite de crédito ora concedido, o valor correspondente ao principal das parcelas dos empréstimos, efetivamente liquidadas, restabelecerá o valor do limite de crédito, sem prejuízo do quanto disposto no item 4 abaixo Após a contratação das operações por quaisquer dos meios previstos no item 1.2. deste contrato, o BANCO disponibilizará ao CLIENTE comprovante ratificando as respectivas condições das contratações, podendo utilizar dos meios de comunicação utilizados para tal fim. Exclusivamente para as contratações efetuadas via cheque ou telefone, o BANCO encaminhará o referido comprovante para o endereço de correspondência do CLIENTE, mantido em seu cadastro. 2 - LIBERAÇAO DO CRÉDITO 2.1. Os recursos serão liberados ao CLIENTE mediante crédito em conta corrente. 3 - FORMA DE PAGAMENTO 3.1. Fica o BANCO expressamente autorizado, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar da conta corrente, até a integral liquidação dos valores em aberto o valor das parcelas das operações, acrescidas dos respectivos encargos, inclusive os decorrentes da mora, tributos, contribuições e eventuais tarifas e demais despesas O CLIENTE obriga-se a prover respectiva conta com recursos suficientes e imediatamente disponíveis para efetivação desses débitos, na data da sua exigibilidade. Referidos débitos serão realizados com preferência em relação a qualquer outro débito pendente de realização, solicitado ou não pelo CLIENTE Se não houver saldo suficiente na conta corrente para liquidar as obrigações relativas à operação, fica o BANCO, conforme previsto no artigo 368 e seguintes do Código Civil Brasileiro, autorizado a efetuar tais débitos em qualquer outra conta de depósito, utilização de recursos provenientes de aplicações ou disponibilidades existentes no BANCO, em nome do CLIENTE, podendo para tanto, efetuar resgates e remanejar saldos de uma conta para outra, débitos estes que o CLIENTE neste ato expressamente autoriza(m) Tratando-se de conta, posição, ou aplicação conjunta do CLIENTE, a autorização de que trata o item anterior será válida também quando a obrigação que se pretende liquidar ou amortizar for de responsabilidade de apenas um dos titulares. 4 - DO LIMITE DE CRÉDITO 4.1. A qualquer tempo e/ou por ocasião da renovação, o BANCO poderá aumentar, diminuir ou até mesmo cancelar mediante comunicação enviada ao CLIENTE, o valor do limite de crédito disponibilizado. Na hipótese de
3 cancelamento do limite de crédito, eventual saldo devedor apurado - principal e demais encargos financeiros - deverá ser imediatamente quitado pelo(s) CLIENTE, independentemente de qualquer prévio aviso por parte do BANCO. 5 - DOS ENCARGOS 5.1. Sobre as importâncias utilizadas pelo CLIENTE, incidirão os encargos financeiros que serão informados no ato das contratações e constarão da comunicação encaminhada ao CLIENTE, descrevendo as condições das citadas contratações, nos termos do item 1.6., e/ou pelos meios de comunicação utilizados pelo BANCO para tal fim. Eventuais tarifas incidentes poderão ser consultadas nas Tabelas de Tarifas afixadas nas agências do BANCO O Custo Efetivo Total das operações é calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo as amortizações, juros, prêmio de seguro e tarifas, quando for o caso, bem como qualquer outro custo ou encargo cobrado em decorrência da operação O Custo Efetivo Total acima descrito será informado ao CLIENTE previamente no momento da contratação realizada pelo telefone ou pela Internet ou pelos caixas eletrônicos, ficando a critério do CLIENTE prosseguir ou não com a realização da operação. Nos casos das contrações realizadas mediante a emissão de folhas de cheques de Santander Parcelado disponíveis no final dos talões de cheques, o CLIENTE deverá contatar o BANCO para ter conhecimento prévio das condições e do CET ou poderá realizar simulações da operação previamente à emissão dos cheques nos caixas eletrônicos ou internet O CLIENTE neste ato expressamente autoriza o BANCO, por prazo indeterminado, que proceda ao débito na conta corrente, do valor de pagamentos decorrentes de serviços de terceiros, ou registros nos órgãos públicos, relativos a este Contrato Considerando que durante a vigência deste contrato, há possibilidade de oscilação dos encargos financeiros praticados à época da contratação da operação, as informações sobre eventuais alterações serão colocadas à disposição do CLIENTE, por intermédio dos meios de comunicação utilizados pelo BANCO para tal fim. 6 - DO INADIMPLEMENTO 6.1. O não pagamento nas datas aprazadas de quaisquer das operações contratadas no âmbito deste título, caracterizará inadimplemento e constituirá o CLIENTE em mora, independentemente de qualquer comunicação formal por parte do BANCO, passando a incidir sobre o montante do débito, durante o
4 decurso do período do inadimplemento, os seguintes encargos: (I) juros remuneratórios por inadimplência com base na mesma taxa de juros informada no ato da contratação de cada operação e/ou renovação, calculados sobre o valor devido; (II) juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calculado sobre o valor devido com os devidos acréscimos e; (III) multa irredutível, a título de pena pecuniária, à base de 2% (dois por cento) do valor devido com os acréscimos anteriores, sendo ainda, de responsabilidade do CLIENTE o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados judicialmente, quando cabíveis Os encargos previstos no item anterior serão calculados sobre o saldo devedor diário, aplicando-se a equivalente taxa efetiva mensal de juros e, quando restar fração de mês, o encargo relativo ao período fracionado será calculado proporcionalmente, adotando-se o mês de 30 (trinta) dias para apuração da taxa diária. 7- DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO SEGURO PROTEÇÃO COBERTURA PREMIADA 7.1. Optando pela contratação do Seguro Proteção Cobertura Premiada, o segurado (CLIENTE) terá direito ao pagamento do saldo devedor do empréstimo ao primeiro beneficiário e eventual indenização remanescente ao(s) segundo(s) beneficiário(s), nos casos de Morte ou de Invalidez Permanente Total por Acidente do segurado, respeitado o limite máximo de indenização no valor de R$ ,00 (cem mil reais) e obedecidas as condições contratuais do seguro O Estipulante e primeiro beneficiário do seguro é o Banco Santander (Brasil) S.A, CNPJ / O segundo beneficiário, no caso de Invalidez Permanente Total por Acidente, será o próprio segurado e no caso de Morte, a pessoa indicada pelo segurado. Na ausência de indicação será respeitada a legislação em vigor A vigência do seguro iniciará às 24:00hs da data da contratação do empréstimo até às 24:00hs da data de término de sua vigência Na hipótese de liquidação antecipada do contrato de empréstimo, o seguro permanecerá ativo até o término de sua vigência e eventual indenização será paga integralmente ao(s) segundo(s) beneficiário(s) A idade mínima para contratação do seguro é de 18 (dezoito) anos completos O segurado (CLIENTE) autoriza neste ato a dar ciência deste instrumento à seguradora e a qualquer órgão regulador, uma vez que o presente terá os mesmos efeitos da proposta de adesão e certificado de seguro. O segurado declara que teve conhecimento prévio e concorda com as condições contratuais do seguro, que também estão à disposição no site ou através da Central de Atendimento Santander pelo
5 telefone para Capitais e Regiões Metropolitanas, e para demais localidades. O seguro é garantido pela Santander Seguros S.A., CNPJ nº / , Processo SUSEP nº / Se o segurado, seu representante legal ou seu corretor de seguros, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio, ficará prejudicado o direito à indenização, além de estar obrigado ao pagamento do prêmio vencido. Este seguro é por prazo determinado, tendo a seguradora à faculdade de não renovar a apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da apólice. O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte desta autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização. O segurado poderá consultar a situação cadastral da sua corretora de seguros Santander S.A. Serviços Técnicos Administrativos e de Corretagem de Seguros, no site pelo registro SUSEP nº , denominação social ou CNPJ/MF nº / A aceitação do risco está sujeita a análise prévia do risco por parte da seguradora. 8 - SORTEIOS DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO 8.1. Contratanto o seguro, o CLIENTE concorrerá a prêmios mensais de R$ ,00, durante 12 meses, a partir do mês seguinte a contratação, decorrente da cessão gratuita de números da sorte de títulos de capitalização. Consulte as condições da cessão e seu número da sorte no site ou entre em contato com a Central de Atendimento Santander, no tel (Capitais e Regiões Metropolitanas) ou A aprovação deste título pela SUSEP não implica, por parte da Autarquia, em incentivo ou recomendação a sua aquisição, representando, exclusivamente, sua adequação as normas em vigor. O título de capitalização é garantido pela Santander Capitalização S.A - CNPJ nº / Processo SUSEP nº / LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA 9.1. Na hipótese de liquidação antecipada, total ou parcial da operação contratada à taxa prefixada, o valor presente do débito será calculado de acordo com os seguintes critérios: (i) Nas operações com prazo a decorrer de até 12(doze) meses ou quando liquidadas até 7(sete) dias após a contratação, a taxa de desconto aplicada será a taxa de juros pactuada neste instrumento; (ii) Nas operações com prazo a decorrer superior a 12 (doze) meses, a taxa de desconto a ser aplicada corresponderá a taxa de juros pactuada neste instrumento, deduzida da taxa Selic apurada na data da contratação e somada a taxa Selic da data da liquidação Os critérios estabelecidos nesta cláusula são válidos para o(s) CLIENTE(S) pessoa(s) física(s) e para pessoa(s) jurídica(s) que se
6 enquadre(m) na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte na data da solicitação, nos termos da legislação vigente Para o(s) CLIENTE(S) que não se enquadre(m) nos requisitos acima indicados a liquidação antecipada será efetuada na forma estabelecida à época da solicitação DO VENCIMENTO ANTECIPADO 10.1 O limite de crédito ora concedido poderá ser considerado vencido antecipadamente, independentemente de comunicação e tornando imediatamente exigível a totalidade da dívida e seus acessórios, se o CLIENTE: a) incorrer (em) em mora nas operações realizadas no âmbito deste contrato, sendo facultado ao BANCO, conceder-lhe mediante comunicação, prazo de 24 (vinte e quatro) horas para adimplir a obrigação; b) sofrer protesto cambiário, ação judicial ou procedimento fiscal, capaz de colocar em risco o cumprimento das obrigações ora assumidas; c) prestar informações incompletas ou alteradas, inclusive através de documento público ou particular, ou omitir informações que poderiam alterar a avaliação do BANCO para concessão do limite de crédito; d) inadimplir em qualquer outra operação mantida com o BANCO; e) tiver sua insolvência civil requerida; f) for incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, ou com restrição em qualquer órgão de proteção ao crédito A não decretação imediata do vencimento antecipado, não importará na renúncia do BANCO ao direito de fazê-la posteriormente Na hipótese do desinteresse do CLIENTE pela a renovação do limite de crédito deverá(ao) enviar comunicação prévia e formal ao BANCO, preferencialmente perante a Agência na qual mantém conta corrente, antecipadamente ao vencimento, ou da data de renovação do crédito representado por este título DAS CONDIÇOES GERAIS O valor total da dívida será apurado pelo BANCO com base em planilha de cálculo que acompanhará este contrato se, e quando promovida a sua execução. 12. O CLIENTE declara-se ciente e concorda que o BANCO poderá praticar capitalização de juros, no âmbito das operações contratadas.
7 13. O CLIENTE por este instrumento e na melhor forma direito expressamente autoriza ainda, o BANCO, a qualquer tempo, a ceder, transferir, empenhar, ou por qualquer outra forma alienar ou dispor dos direitos e garantias decorrentes deste contrato, independentemente de comunicação ou anuência do CLIENTE. 14. Se este contrato for firmado com mais de um CLIENTE, fica estabelecida a solidariedade entre eles, para os efeitos dos artigos 264 e 275 do Código Civil, podendo o BANCO cobrar a dívida principal e encargos de apenas um dos CLIENTES independentemente da ordem ou de todos em conjunto. 15. Tratando-se de contas conjuntas, o(s) CLIENTE(S) ao concordar(m) e aceitarem este contrato constitui-se procuradores recíprocos, conferindo entre si poderes para, em nome uns dos outros, receberem correspondências, comunicações, notificações ou citações e intimações em processo judicial, bem como para retirarem qualquer documento junto ao BANCO, desde que relativos à operação ora contratada. 16. A ausência de manifestação do CLIENTE quanto às condições aqui previstas, o teor das comunicações encaminhadas pelos meios de comunicação utilizados pelo BANCO para tal fim e, a efetiva utilização do limite de crédito mediante a contratação das operações, expressará a aceitação de todas as condições, por parte do CLIENTE. 17. O CLIENTE declara expressa concordância que, toda e qualquer comunicação do BANCO relativa a este crédito rotativo e as operações contratadas neste âmbito, será feita através de quaisquer dos meios de comunicação utilizados pelo BANCO para tal fim, tais como: (i) mensagem no extrato de conta corrente; (ii) correspondência enviada ao CLIENTE no endereço informado ao BANCO; (iii) malas diretas, que passarão a integrar este instrumento, como se seus termos aqui estivessem transcritos; (iv) mensagens via tecnologia wap; (v) , home page do BANCO ou através do Portal do BANCO. O CLIENTE declara ter conhecimento e aceitar os meios indicados como válidos para tais comunicações. 18. A responsabilidade pela atualização dos endereços, inclusive eletrônicos, para efeito de recebimento das comunicações de que trata o item anterior é exclusivamente do CLIENTE AUTORIZAÇÃO O CLIENTE autoriza o Conglomerado Financeiro Santander, a consultar e registrar informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do BANCO Central do Brasil, sendo certo que o referido sistema tem por finalidade prover informações ao BANCO Central para fins de supervisão do risco de crédito e propiciar o intercâmbio de tais informações.
8 19.2. O Conglomerado Financeiro Santander poderá acessar os dados constantes do CLIENTE no SCR por meio da página do BANCO Central na Internet, da Central de Atendimento ao Público do BANCO Central e/ou por outros meios que vierem a ser disponibilizados pelo BANCO Central Os pedidos de correções, exclusões, registros de medidas judiciais e de manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR, registradas pelo Conglomerado Financeiro Santander, deverá ser a estes dirigidos por meio de requerimento escrito e fundamentado e, quando for o caso, acompanhado da respectiva decisão judicial O BANCO fica expressamente autorizado a informar os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo CLIENTE junto ao BANCO, para constarem de cadastros compartilhados pelo BANCO com outras instituições conveniadas para tanto, administradas pela SERASA ou por outras entidades de proteção ao crédito. O BANCO e tais outras instituições ficam expressamente autorizadas a disponibilizar e intercambiar entre si informações sobre obrigações contraídas pelo CLIENTE, o que é de utilidade aos seus interesses O CLIENTE autoriza a efetuar a verificação de seu cadastro e assume perante a Lei inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas bem como pela autenticidade dos documentos apresentados Aplica-se o disposto nas Condições e Contrato de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários a fim de complementar e/ou suprir quaisquer disposições constantes deste instrumento INFORMAÇÕES DE CRÉDITO E REFERÊNCIAS O BANCO fica autorizado a consultar as fontes de referência indicadas e as informações existentes em nome do CLIENTE, de seu(s) representante(s) legal(is), junto ao Sistema de Informações de Crédito do BANCO Central do Brasil ou em cadastros mantidos pelo SERASA, SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), ou entidades congêneres, podendo, inclusive, fornecer informações aos cadastros desses órgãos Na hipótese de ocorrer descumprimento de qualquer obrigação ou atraso no pagamento, o BANCO comunicará o fato ao SERASA, SPC, bem como a qualquer outro órgão de proteção ao crédito COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL Se, para cobrança de seu crédito ou por qualquer outro motivo, tiver o BANCO de ingressar em juízo para demandar o CLIENTE, ficará o mesmo responsável pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados judicialmente, quando cabíveis.
9 21.2. Fica o BANCO expressamente autorizado pelo CLIENTE a divulgar suas informações cadastrais e os dados relativos a operação, a terceiros contratados para realizar cobrança e/ou negociar o pagamento do crédito concedido ao CLIENTE POLÍTICA SÓCIO AMBIENTAL As partes se comprometem a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas a ele danosas, implementando esforços para que estas condutas sejam cumpridas O CLIENTE declara que os recursos decorrentes deste contrato não serão destinados a quaisquer finalidades e/ou projetos que possam causar danos sociais e que não atendam rigorosamente as normas legais e regulamentares que regem a Política Nacional de Meio Ambiente O BANCO poderá fiscalizar o cumprimento de todos os compromissos assumidos nessa cláusula pelo CLIENTE, sem prejuízo dos demais direitos previstos neste instrumento FORO Fica eleito o foro da Comarca do local de emissão deste instrumento, podendo a parte que promover a ação optar pelo foro do domicílio do CLIENTE. Este instrumento encontra-se registrado sob nº no 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Capital de São Paulo. Central de Atendimento Santander (capitais e regiões metropolitanas) e (outras localidades) - SAC - Serviço de Apoio ao CLIENTE Ouvidoria