Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 5 de 30.07.2015 (Fixa Regime Especial de emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas - NFS-e
Port. SMF/Londrina - PR 5/15 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 5 de 30.07.2015
Fixa Regime Especial de emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas - NFS-e para registro correspondente a honorários advocatícios de sucumbência e dá outras providências.
O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial as definidas no §1º do artigo 18 da Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13 de maio de 2014;
Art. 1º Fica autorizada a adoção de regime especial para emissão de NFS-e envolvendo o subitem 17.14 da Lista de Serviços do artigo 105 da Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, quando a receita a ser objeto de registro corresponder a honorários de sucumbência, ficando permitido informar os dados da fonte pagadora nos campos destinados à identificação do tomador.
Parágrafo único. Considerando o regime especial fixado no caput deste artigo:
I - deverá ser informado no campo "Discriminação dos Serviços Prestados" os dados de identificação do processo a que se refere o pagamento do honorário de sucumbência e o tomador originário dos serviços;
II - o registro realizado nessa condição implicará na emissão da NFS-e como operação não sujeita à retenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na fonte;
III - a NFS-e gerada não será levada a registro na Declaração Mensal de Serviços Tomados, eventualmente a ser realizada pela fonte pagadora.
Art. 2º As operações relacionadas com o subitem 17.14 da Lista de Serviços do artigo 105 da Lei Municipal nº 7.303/1997, serão registradas, para efeito da emissão da NFS-e: