Planejamento, Gestão e Patrimônio - Governo assina acordo e garante reajuste à Polícia Militar
Sexta, 13 Fevereiro 2015 16:14
Governo assina acordo e garante reajuste à Polícia Militar
Além do entrave financeiro, Executivo venceu impedimento legal, que impedia a concessão de aumento de despesa com pessoal
Documento foi assinado também pelo presidente do TJ/AL, Washington Luiz Damasceno, e pelo procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá (Foto: Ascom)
Texto de Telma Elita
Depois de dias de negociação, o governo do Estado anunciou, nesta quinta-feira (12), o reajuste salarial de 22,84% aos militares. O debate ultrapassou questões financeiras. A equipe do Executivo, coordenada pelo governador Renan Filho, venceu entraves financeiros e legais. A vitória foi consolidada, nesta sexta (13), com a assinatura de um acordo entre o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público (MP).
Para ser mais preciso, o governador Renan Filho firmou, na sede do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), um instrumento de transação extrajudicial, que será levado, ainda nesta sexta, à homologação judicial no processo nº 0700193-51.2014.8.02.0066. O documento foi assinado também pelo presidente do TJ/AL, Washington Luiz Damasceno, e pelo procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá.
Esse processo teve início ainda no ano passado, quando o Ministério Público ingressou com uma ação civil pública com o intuito de obrigar o Poder Executivo a reduzir despesas de pessoal, uma vez que havia sido ultrapassado o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O pedido foi inclusive aceito pela Justiça. Por isso, a necessidade de envolvimento dos dois Poderes mais o MP. Houve, a partir do acordo, a suspensão do processo pelo prazo de seis meses.
Era esse, sem dúvida, o maior entrave à concessão de qualquer reajuste a ser concedido pelo Governo, além das contas apertadas. Para transpô-lo era necessário um eixo de negociação. "Iniciamos o diálogo franco, coerente e transparente com as categorias. Apresentamos a situação financeira do Estado e mostramos que queríamos sim conceder o reajuste, mas precisaríamos ter condições financeiras e legais", explicou o chefe do Executivo.
No que diz respeito às finanças, foi proposto e aceito – inclusive em Assembleia da categoria (na tarde da quinta) – um escalonamento. O reajuste de 22,84% será concedido em partes. Primeiro, já na folha suplementar de fevereiro, segue o pagamento de 6%. Os outros 16,84% seriam repassados em três partes: 6,84% em julho deste ano; 5% em janeiro de 2016; e outros 5% em abril de 2016.
Resolvida essa questão, com a anuência e cessão das duas partes, Executivo e Polícia Militar, as negociações seguiram quanto ao dilema legal. A Justiça já tinha declarado que o Estado não poderia fazer novos gastos com pessoal, atendendo ao pedido do MP. No entanto, o acordo, assinado nesta sexta, permitiu uma exceção, somente possível porque o reajuste da PM já havia sido autorizado, na gestão passada, por lei anterior à ação civil pública do MP, produzia efeitos financeiros e foi parcelado. São esses os três critérios que constam do acordo.
Renan Filho agradeceu ao apoio do Poder Judiciário, do MP e da categoria. "Esse resultado somente foi possível por conta da união de todos que estão cientes das dificuldades que vive o Estado, o mais violento do Brasil. Agora, temos garantido um carnaval de paz para os alagoanos e o trabalho duro e constante da nossa Polícia", ressaltou.
Seguida à assinatura do acordo, foi concedida, no Palácio República dos Palmares, uma coletiva à imprensa a respeito da transação que garantiu o reajuste. Na oportunidade, o governador garantiu que será determinado à Secretaria da Fazenda que, imediatamente, sejam tomadas as medidas para que o reajuste seja concedido já na folha de fevereiro.