ConJur - Juiz manda exonerar secretário de Segurança de Sergipe (página 2 de 8)
6 de maio de 2005, 16h55
A propósito, proclama:
"Sobre isso cuida o dispositivo transitório aludido, rezando que há de se observar "quanto às vedações a situação jurídica na data desta". Observa-se a locução constitucional: situação jurídica."
Enfatiza que esse entendimento foi adotado pelo Egrégio Supremo Tribunal no julgamento do RE 127.246-5/DF, cujo Relator foi o eminente Ministro Moreira Alves.
a) a concessão de medida liminar, para, suspendendo a validade jurídica do ato de nomeação do Excelentíssimo Secretário de Segurança Pública do Estado de Sergipe, Luiz Antonio Araújo Mendonça, determinar ao Estado de Sergipe que proceda por meio de ato do chefe do Poder Executivo a sua imediata exoneração, em face da inconstitucionalidade do art. 45, § 2º, item 2, da Lei Complementar Estadual nº 02, de 12 de novembro de 1990, sob as penas legais;
b) a citação do réu, no endereço mencionado para, querendo, oferecer resposta, sob pena de confissão e declaração de revelia;
d) a procedência do pedido para, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade -em face da Constituição Federal- do art. 45 § 2º, item 2, da Lei Complementar Estadual nº 02, de 12 de novembro de 1990, anular o ato de nomeação do Excelentíssimo Secretário de Segurança Pública do Estado de Sergipe, Luiz Antonio Araújo Mendonça, determinando ao Estado de Sergipe que proceda por intermédio de ato do Governador do Estado de Sergipe a sua imediata exoneração, sob as penas legais;
e) A condenação do réu a pagar as custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
Junta os documentos de f. 15 usque 222.
Às f. 228/236, manifesta-se o Estado de Sergipe, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.437/92, proclamando que, na espécie versada nos autos, verifica-se a ausência de perigo na demora, concorrendo a presença de perigo na demora invertido, posto que o doutor Luiz Antonio Araújo Mendonça encontra-se no exercício do cargo de Secretário de Estado da Segurança Pública há, aproximadamente, 800 (oitocentos) dias, e somente agora a requerente alcançou a convicção de que a sua investidura no cargo em referência compromete a ordem constitucional. Observa que não há prejuízo específico decorrente da nomeação questionada, que não a simples ilação de que seu prolongamento seria a permanência da contrariedade constitucional a ser ainda analisada pelo Judiciário. Adverte que a cessação imediata e sem planejamento político de uma gestão que completa mais de dois anos, através de exoneração liminar do titular de uma Pasta tão complexa como a Segurança Pública, trará o comprometimento da Administração, com a descontinuidade da gestão governamental na respectiva área, pleiteando que se caminhe adiante como estão os fatos, até que se diga em definitivo o direito.
Registra o Estado de Sergipe também a ausência de plausibilidade da tese meritória sustentada pelo promovente, abrigando-se no § 3º, do art. 29, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Constitucional em vigor, dizendo que o ponto essencial da contenda está em aquilatar o rumo da expressão "a situação jurídica na data desta".
A esse propósito, afirma:
"Contrariamente ao que entende o Conselho autor, a exegese que viabiliza utilidade jurídica à referida regra é a que proporciona uma diferença plena -e, portanto, perene -de regime jurídico aos que formularam a opção lá descrita.
Os integrantes do Ministério Público, ao tempo da edição da Carta Federal, não ostentavam tal vedação nos termos como hoje postos, porque assim desejava seu regime jurídico. A Constituição então vigente remetia o tema para a legislação infraconstitucional, que assim regulamentava a matéria -Lei Complementar n° 40, de 1981:
"Art. 42. O membro do Ministério Público estadual somente poderá afastar-se do cargo para:
I- exercer cargo eletivo ou a ele concorrer:
II -exercer outro cargo, emprego ou função, de nível equivalente ou maior, na Administração Direta ou Indireta;
III -freqüentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, com prévia autorização do Procurador-Geral, ouvido o Colégio de Procuradores.
Parágrafo Único. Não será permitido o afastamento durante o estágio probatório."
Assim, aqueles veteranos do Parquet, ao optarem por permanecer sob tal sistemática, levaram consigo, futuro adiante, durante a atividade, o direito de afastar-se para exercer outro cargo, emprego ou junção, de nível equivalente ou maior, na Administração Direta ou Indireta, como era e é o caso de chefiar uma Secretaria de Estado.
Sob outra perspectiva: adquiriram, sob permissão da própria Ordem Constitucional, isenção quanto à vedação que sobreveio.