'A delação premiada veio para ficar', afirma ex-procurador da Lava Jato
Em meio à forte pressão de investigados e de seus advogados contra os acordos de colaboração que marcam a maior operação já deflagrada no País contra a corrupção, Andrey Borges de Mendonça, do Ministério Público Federal em São Paulo, sustenta que 'é importante investir neste instituto'
Procurador da República Andrey Borges de Mendonça. Foto: Felipe Rau/Estadão
Em meio à forte pressão de investigados, de seus advogados e até de ministros do Supremo que põem em xeque a delação premiada, o procurador da República Andrey Borges de Mendonça, do Ministério Público Federal em São Paulo, defendeu a medida enfaticamente, nesta terça, 22.
"A delação premiada é necessária e veio para ficar, é importante investir neste instituto", afirmou Andrey, em explanação no curso sobre delação premiada e acordo de leniência promovido pela Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4).
Andrey integrou a força-tarefa da Operação Lava Jato.
A maior ofensiva já deflagrada no País contra a corrupção ganhou impulso em agosto de 2014, quando o ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás Paulo Roberto Costa fechou acordo de delação premiada e revelou o loteamento político da petrolífera e como operava o cartel de empreiteiras dentro de suas áreas estratégicas.
Depois de Costa, muitos investigados seguiram o mesmo caminho, inclusive doleiros, outros ex-dirigentes da estatal e empreiteiros. Eles confessaram crimes e apontaram para beneficiários do esquema.
Segundo o procurador Andrey Borges de Mendonça, a colaboração é um novo modelo de Justiça penal, que 'permite não apenas a obtenção de provas, mas possibilidades para a defesa de diminuir as penas'.
"Precisamos mudar a mentalidade do Direito brasileiro, o acordo entre as partes é uma tendência mundial", destacou.
As informações foram divulgadas pelo TRF-4. O ex-integrante da força tarefa da Lava Jato reforçou 'a indispensabilidade de proteção ao colaborador e de manutenção do negócio firmado'.
Para Andrey os órgãos envolvidos devem se comunicar, permitindo que o Ministério Público Federal 'fique livre para discutir os diversos aspectos do acordo, até mesmo os de natureza cível, como é o caso das ações de improbidade administrativa'.
"Toda a situação do réu deve ser resolvida, não é possível que se assine a colaboração e posteriormente o réu seja acusado por improbidade administrativa", enfatizou.
O procurador Januário Paludo – coordenador da Unidade Descentralizada da Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal (MPF) -, que atuou no caso Banestado, relatou que a delação premiada já foi usada nos anos 1990.
O caso Banestado apurou remessas ilegais de divisas por meio do sistema financeiro brasileiro para o exterior naquela época.
Segundo Paludo, a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) foi o marco legal dos acordos de colaboração, 'mas o Ministério Público Federal já trabalhava com a negociação entre as partes, tendo a legislação incorporado procedimentos e regras utilizados no caso Banestado'.
Paludo avalia que 'a lei precisa de avanços e tem encontrado problemas de adaptação no Direito brasileiro, caracterizado pelo excesso de regramento'.
O procurador anotou que na ausência de leis específicas, o Ministério Público Federal tem proposto orientações para os procuradores quando forem realizar acordos de colaboração, definindo procedimentos, benefícios, cláusulas, efeitos da homologação, rescisão e uso de provas.
"A negociação de uma delação é bilateral e cabe ao Ministério Público garantir o cumprimento efetivo do que foi acordado", alertou Paludo.
Segundo ele, 'a confiança é elemento essencial do uso do instituto, que funciona como uma exceção à aplicação da lei, caracterizando uma Justiça criminal mais dinâmica e moderna'.