Crise do Estado de Goiás aumenta preocupação com ilegalidades contra ...- Migalhas
Segundo levantamento dos órgãos estaduais, o estado acumula mais de R$ 4 bi de dívida, conforme consta da prestação de contas do ano de 2018. O governador Ronaldo Caiado, em declarações públicas, atribuiu ao "vandalismo administrativo" praticado pelas gestões anteriores a penúria que vive o estado goiano. A situação é tão grave que afeta até mesmo o Poder Judiciário: em 7 de maio de 2019, em reunião com autoridades do poder executivo, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assinou um documento denominado "Deliberação dos poderes e órgãos do Estado de Goiás", no qual se comprometeu a não realizar "nomeações decorrentes de aprovação em concurso público até junho de 2020" para não agravar a crise financeira do estado.
Sobre esse tema já se manifestou o STF, em 28/5/10, no julgamento do ADIn 442, de relatoria do ministro Eros Grau, que ao interpretar os artigos 22, inciso VI, e 24, inciso I, da Constituição Federal, definiu que o estado-membro pode definir seu próprio índice fixador de juros e correção monetária, "desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro, seja igual ou inferior ao utilizado pela União" - que é o índice SELIC - regra que é considerada como absoluta no atual ordenamento jurídico.
Cumpre destacar também que é entendimento pacificado no STJ que a SELIC "é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização" (AgRg no REsp 1118168/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/8/11, DJe 30/8/11). Assim, não pode um estado-membro tentar "burlar" a sistemática imposta pela Constituição e da legislação através da cumulação de dois índices diversos, a pretexto de um índice ser destinado ao cômputo de juros, e outro índice destinado ao cômputo de correção monetária, como faz o estado de Goiás.