18/06/2007 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL...
15/06/2007 - Contribuição social é inconstitucional segundo STF.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira, 14/06, a inconstitucionalidade dos artigos 8º e 9º da Lei 7.689/88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro de empresas para custeio da seguridade social.
A decisão foi tomada no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 15) ajuizada em 1989 pela Confederação das Associações de Microempresas do Brasil.
A Confederação das Associações de Microempresas do Brasil pretendia que toda a lei fosse cassada. Por isso, a ADI foi julgada procedente em parte. (Com informações do STF).