Jogo do Poder ParanáTJ/RS TERÁ QUE DIVULGAR SALÁRIOS NOMINALMENTE - Jogo do Poder Paraná
TJ/RS TERÁ QUE DIVULGAR SALÁRIOS NOMINALMENTE
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar requerido pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qual foi determinada a divulgação dos salários dos servidores da Justiça gaúcha, com identificação nominal.
No Mandado de Segurança (MS) 32020, a Ajuris sustenta que o CNJ, em análise de pedido de providências lá apresentado, determinou ao Poder Judiciário do Rio Grande do Sul a divulgação das remunerações dos servidores nominalmente, e, conforme alega, tal ato acabou por fixar determinação vedada pela Lei Estadual 13.507/2010.
Com isso, o CNJ estaria extrapolando suas atribuições e atingindo a autonomia federativa, sem ponderar valores previstos pela Constituição Federal relativos ao acesso à informação e ao direito à intimidade (Portal STF).