Republicanos10 Todas as Notícias Republicanos na Câmara Uso de recursos protelatórios para impedir licitação poderá ser punido
Proposta do deputado Gilberto Abramo tem como objetivo impedir que concorrentes desclassificados durante o processo acionem a justiça para impedir o andamento da licitação
Brasília (DF) – O Projeto de Lei 5360/19 determina que usar de recursos com o único objetivo de dificultar o andamento de uma licitação será considerado ato lesivo à administração pública, sujeito a punição por litigância de má-fé. O texto tramita na Câmara dos Deputados.