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O congresso e o lixo
Depois de duas décadas de um processo legislativo lesmático (me perdoem o neologismo), o congresso nacional aprovou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que recebeu o número 12.305 e foi sancionada em 02 de agosto de 2010.
Aquele momento foi alvissareiro à nação, já que dava prazos para que se implantasse a política e também para que se eliminassem os lixões.
Estes prazos estavam previstos nos artigos 54 e 55 da lei.
Em 2015, deputados e senadores se puseram em defesa dos prefeitos incompetentes e, numa desavergonhada campanha de louvor a incompetência administrativa e ataques à probidade e eficiência, lançaram diversos projetos para manter o país no mais baixo grau de disposição final, com a manutenção dos lixões. Salvo equivoco, foram pelo menos três projetos na câmara dos deputados, os PL 2289/2015, PL 2506/2015 e PL 7462/2017.
Naquele ano de 2015 a população reagiu e a ação parlamentar pela má gestão pública do lixo foi fadada ao fracasso, após o veto de um jabuti na lei, pelo então presidente Temer. O jabuti foi colocado na MP 678/2015 que virou a lei 13.190 de 19/11/2015.
Mesmo com o veto, a ação da bancada da má gestão pública conseguiu algo, já que o fake news foi propagado pela grande imprensa e nunca desmentido, criando a falsa ideia que os prefeitos poderiam continuar na prática ilegal da manutenção de lixões. Nós tratamos deste assunto nesta coluna.
Mas os projetos de lei que estavam dormindo no congresso não foram sepultados e agora, a esquerda que tanto fez pelo nosso país, através da deputada Flávia Morais (PDT-GO), requereu urgência ao projeto 2289/2015, que tramita na câmara.
Os nobres pares têm dificuldade de aprovar a nova Previdência, mas não tem problema algum em fazer maldade deliberada ao prorrogar um prazo que já acabou há quase cinco anos! E pior, aproveitam-se da discussão da Previdência para, ardilosamente, agirem contra a nação.
Quem lê nossa coluna sabe e os que já leram meu pequeno guia, também sabem: prefeito que não fez até agora é porque literalmente não quis! É uma mentira mais que deslavada falar que não havia recursos. O que nunca houve foi vontade de fazer algo.
O fato de, passados cinco anos, ainda termos municípios que nada fizeram é a prova de que, se prorrogar os prazos, nunca farão!
Nem vou entrar no mérito do tamanho da prorrogação: um único dia prorrogado depois de cinco anos esgotados os prazos é, no mínimo, um atentado à dignidade do povo brasileiro que paga os salários dos maus gestores.
Se quiserem que apelemos mais, posso dizer que a manutenção de lixões é um ataque frontal aos direitos humanos.
Termino fazendo um apelo ao povo brasileiro: teremos que nos mobilizar mais uma vez, porque dar mais prazo, além de um grande mal ambiental, é passar recibo aos administradores negligentes e inconsequentes deste país!
Fonte – Rogel Martins Barbosa, advogado, professor do curso História dos Resíduos e autor, entre outras obras, do Política Nacional de Resíduos Sólidos Urbanos – Guia de Orientação para Municípios, 22 de abril de 2019.