A carteira de previdência, criada em 1970, beneficiava serventuários, notários e registradores das serventias extrajudiciais do estado, cuja adesão era obrigatória. A lei questionada na ADI pelo Psol, editada em 2010, declarou que a carteira, financeiramente autônoma e com patrimônio próprio passava a ser chamada de Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro — Carteira das Serventias, e a ser regida, em regime de extinção, pelo disposto na norma.
A mudança se deu porque a carteira não se enquadrava no regime de previdência complementar nem em qualquer regime constante das normas previdenciárias. O Psol sustentou, na ação, desrespeito ao direito à seguridade social e à previdência social, além de afronta ao direito adquirido dos já aposentados. Já o estado de São Paulo salientou que a norma surgiu apenas para adequar o sistema previdenciário ao que prevê a Constituição de 1988 e as Emendas Constitucionais 20, 41 e 47.
O ministro Teori Zavascki propôs que se acrescentasse um ponto à decisão para proteger os demais segurados da carteira que ainda não tenham contado tempo para gozar o benefício. Quanto aos que não implementaram todos os requisitos, entendeu que devia se emprestar interpretação conforme a Constituição.