CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COM A REFORMA TRABALHISTA AINDA É OBRIGATÓRIA? • Grupo Asse
Através da Lei 13.467/2017, publicada no Diário Oficial da União, foi extinta a exigência obrigatória do desconto da contribuição sindical dos trabalhadores, bem como o recolhimento compulsório das empresas para entidades laborais.
Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical, deverão recolher no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.