??????????A Lei das XII Tábuas é mais uma conquista dos plebeus, condicionados à submissão incerta dos costumes, que, até então, pautam a vida romana. Também conhecida como a Lex Duodecim (doze) Tabularum (tábuas).
??????????Sacerdotes e magistrados patrícios são os únicos intérpretes dos cos-tumes e dos preceitos religiosos.
??????????Em virtude desta situação, reclamam os plebeus por uma lei escrita, que os contemple, em igualdade, com os patrícios.
??????????Pressionado, o Senado envia três de seus membros à Magna Grécia, a fim de estudarem as leis gregas.
??????????Em seu retorno, é nomeada uma comissão de dez legisladores, que são chamados decênviros (decem = dez; virí = varões), cuja missão é redigir as desejadas leis, assim ela é também conhecida como a Lei Decenviral.
??????????Sob a presidência de Ápio Cláudio, a Lei das XII Tábuas é redigida. Corre, então, o ano de 451, antes da era cristã. Um conjunto de dez tábuas, em bronze ou madeira, é exibido no comitium, lugar do forum, reservado à justiça. Posteriormente, mais duas tábuas são acrescidas às primeiras, dando, assim, o número de doze. Em 390 a.C., um incêndio as destrói completamente.
??????????Graças ao grande conhecimento que delas tem o povo romano, é pos-sível, em grande parte, a sua reconstituição.
??????????Assinalam os autores que, praticamente, nenhuma contribuição ofe-rece a Magna Grécia à legislação tabulária, excetuando-se, apenas, a parte concernente ao Direito Sagrado.
??????????É a mais importante lei do Período Republicano.
??????????É o primeiro documento legislativo escrito dos romanos. Abrange todo o Direito que vai pautar a vida dos romanos para o futuro. Mesmo o Direito Sagrado, como vimos, é por ela contemplado.
??????????O celebrado historiador romano Tito Lívio afirma ser a Lex Duodecim Tabularum a fonte de todo Direito Público e Privado (fons omnis publici privatique juris).
??????????A matéria jurídica na Lei Decenviral se distribui da seguinte forma:
Do chamamento a Juízo
1. ... cauções... subcauções ... a não ser que uma doença grave ... um voto ..., uma ausência a serviço da república, ou uma citação por parte de estrangeiro, dêem margem ao impedimento; pois se o citado, o juiz ou o árbitro, sofre qualquer desses impedimen-tos, que seja adiado o julgamento.
4. Se o furto ocorre durante o dia e o ladrão é flagrado, que seja fustigado e entregue como escravo à vítima. Se é escravo, que seja fustigado e precipitado do alto da rocha Tarpéia.
7. Se, pela procura cum lance licioque, a coisa furtada é encontrada na casa de alguém, que seja punido como se fora um furto manifesto.
TÁBUA TERCEIRA
Dos direitos de crédito
1. Se o depositário, de má fé, pratica alguma falta com relação ao depósito, que seja condenado em dobro.
2. Se alguém coloca o seu dinheiro a juros superiores a um por cento ao ano, que seja condenado a devolver o quádruplo.
TÁBUA QUARTA
Do pátrio poder e do casamento
TÁBUA QUINTA
Das heranças e tutelas
4. Se um liberto morre intestado, sem deixar herdeiros seus, mas o patrono ou os filhos do patrono a ele sobrevivem, que a sucessão desse liberto transfira ao parente mais próximo na família do patrono.
6. Quanto aos demais bens da sucessão indivisa, os herdeiros, poderão parilhá-los, se assim o desejarem; para esse fim o pretor poderá indicar 3 árbitros.
TÁBUA SEXTA
Do direito de propriedade e da posse
1. Se alguém empenha a sua coisa ou vende em presença de testemunhas, o que prometeu tem força de lei.
2. Se não cumpre o que prometeu, que seja condenado em dobro.
7. Se uma coisa é litigiosa, que o pretor a entregue provisoriamente àquele que detém a posse; mas se se tratar da liberdade de um homem que está em escravidão, que o pretor lhe conceda a liberdade provisória.
8. Que a madeira utilizada para a construção de uma casa, ou para amparar videira, não seja retirada só porque o proprietário a reivindica; mas aquele que utilizou a madeira que não lhe pertencia, seja condenado a pagar o dobro do valor; e se a madeira é destacada da construção ou do vinhedo, que seja permitido ao proprietário reivindicá-la.
11. Se alguém fere a ourem, que sofra a pena de Tailão, salvo se houver acordo.
12. Aquele que arrancar ou quebrar um osso a outrem deve ser condenado a uma multa de
300 asses, se o ofendido é um homem livre; e de 150 asses, se o ofendido é um escravo.
15. Se alguém participou de uma ato como testemunha ou desempenhou nesse ato as funções de libripende, e recusa dar o seu testemunho, que recaia sobre ele a infâmia e ninguém lhe sirva de testemunha.
16. Se alguém profere um falso testemunho, que seja precipitado da rocha Tarpéia.
TÁBUA OITAVA
Dos direitos prediais
6. ... jardim ..........
7. ... herdade ..........
8. ... choupana ..........
TÁBUA NONA
Do direito público
6. Se alguém promove em Roma assembléias noturnas, que seja morto.
7. Se alguém insuflou o inimigo contra a sua Pátria ou entregou um concidadão ao inimi-go, que seja morto.
TÁBUA DÉCIMA
Do direito sacro
8. Não retireis da pira os restos dos 05505 e um morto, para lhe dar segundos funerais, a menos que tenha morrido na guerra ou em país estrangeiro.
15. Não é permitido, sem o consentimento do proprietário levantar uma pira ou cavar novo sepulcro, a menos de sessenta pés de distância da casa.
3. ..... Da declaração pública de novas consecrações.
1. ..... do penhor ......
Fragmentos não classificados extraídos de Hotomano
1. Que os sacrifícios religiosos domésticos sejam perpétuos. (Cic. de leg., lib. 2)
2. Que o mês de fevereiro, que era o último do ano segundo o calendário de numa, passe a ser o segundo.
Que se intercale neste mês, depois das festas ao deus Término, os dias que faltarão a cada ano, para completar o ciclo solar.
3. Que ninguém se arrogue o direito de matar um homem que não foi condenado, nem de conduzir arma com esse intento. (Salvianus, lib. 8, de jud. et provid. - Cic., pro Milone, n. 11).
4. Que a filha e outros descendentes saiam do poder paterno por uma única emancipação.
5. Aquele que adotou como filho um filho que o pai lhe vendeu tenha sobre ele o poder de vida e de morte e que esse filho adotivo seja considerado como se fosse nascido do adotante e sua mulher.
6. Que os filhos e filhas famílias herdem de seu pai como herdeiros seus (necessários).
7. Se um dos herdeiros seus, do sexo masculino, renuncia os direitos hereditários, que seus filhos e outros descendentes, na mesma qualidade, o sucedam; mas por estirpes e não por cabeças.
8. Que a mulher sob o poder do marido seja a mãe de família (materfamilias); que ela se associe às propriedades e aos sacrifícios religiosos; que se torne herdeira sua (necessá-ria), e ele, herdeiros seu.
9. Se uma mulher bebe vinho ou comete um ato vergonhoso com homem estrangeiro, que o marido e a família dessa mulher a julguem e a punam; e se é surpreendida em adultério, que o marido tenha o direito de matá-la.
10. Que as mulheres órfãs e solteiras fiquem sob a tutela de seu irmão ou do agnado mais próximo.
11. Que o pretor possa interditar o pródigo tomando conhecimento dos motivos e coloque a sua pessoa e seus bens sob o poder de seus agnados ou de seus gentis.
12. Que o pai de família (Paterfamilias), que fizesse legado de seus bens, os empenhasse ou os vendesse pelo bronze e balança (per aes et libram) o testemunhasse com pelo menos cinco pessoas, cidadãos romanos púberes, além do libripende.
13. Que aquele que vendesse as coisas manicipi, as empenhasse e as alienasse, não o fizesse se não pelo bronze e balança, na presença de cinco testemunhas, cidadãos ro-manos e púberes.
14. Que o escravo causador de um dano e em seguida liberto indenize ele próprio o dano que causou.
Extraídos de Marcílio
1. Quando duas pessoas litigam em juízo, disputando uma posse, que seja feita a conces-são provisória da posse, presentes as testemunhas.
2. Declaro que esta coisa é minha pelo direito dos cidadãos romanos e que eu a comprei com este dinheiro (bronze) e esta balança ... Tocai a balança com o dinheiro (bronze).