MP 897 E LEI 13.986 – Lei do Agro desburocratiza acesso a crédito e moderniza base legal, dizem advogados – Andreatta & Giongo
MP 897 E LEI 13.986 – Lei do Agro desburocratiza acesso a crédito e moderniza base legal, dizem advogados
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09 abril 15:25
de dívida por produtores ruraisReprodução
"Também foi instituído um patrimônio de afetação, garantia semelhante ao instituto da alienação fiduciária, mas com diferenças que podem trazer dificuldades. A previsão de inclusão dos créditos decorrentes de CPR (sem patrimônio de afetação) aos efeitos de uma recuperação judicial, um dos pontos mais questionados da medida, foi excluída, discussão que ainda será retomada na votação dos diversos projetos que tratam da Lei de Recuperação Judicial e Falência", relata a advogada
Vamilson Costa, sócio do Costa Tavares Paes Advogados, lembra que "o setor do agronegócio há muito esperava pela modernização da base legal e dos instrumentos de crédito que afetam diretamente a atividade".
Segundo ele, "a nova lei contempla a maior parte dos anseios do setor nesta área, especialmente ao criar meios de incrementar a segurança das garantias prestadas a quem financia o setor, ao mesmo tempo em que diminui o custo dos financiamentos".
Ele cita como exemplo o que ocorre com a criação do Fundo Garantidor Solidário e com a normatização do patrimônio de afetação "que, de certa forma, blindam a garantia que o financiador receberá do produtor rural, aumentando a certeza do adimplemento, diminuindo o custo da operação e o spread e, por consequência, fomentando as linhas de crédito e a produção agropecuária".
Costa afirma que os efeitos da lei "serão sentidos com consequências na lucratividade de todos os agentes do setor, bem como no custo dos produtos que chegam à mesa do consumidor final".
Wilson Sales Belchior, sócio do Rocha Marinho e Sales Advogados e conselheiro federal da OAB, diz que em um momento de crise, com prognósticos de profunda recessão, "o design de mecanismos jurídicos, que facilitam o acesso a financiamento pelo setor agropecuário, contribuem com a redução do endividamento e estimulam a continuidade das suas atividades produtivas, assegurando, igualmente, emprego e renda".
Marcus Vinicius Macedo Pessanha, do Nelson Wilians e Advogados Associados, especialista em Direito Público e Administrativo, avalia que os vetos, "embora não possuam relação direta com a crise do novo coronavírus, evitam a renúncia de receitas que podem ser preciosas para os momentos de austeridade que se avizinham".
Segundo ele, as justificativas técnicas evitam a concessão de benefícios sem fonte de custeio em alinhamento com as políticas fiscais já estabelecidas, mas, em contrapartida, "trazem importantes medidas de proteção do setor agrário".