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Você está aqui: Auditoria Interna Legislação Estadual
Última Atualização: 02 Junho 2016 | Imprimir | Acessos: 1724
Lei Estadual 15.608/2007
Estabelece norma sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes no Estado do Paraná.
Lei Estadual 6.174/1970
Estabelece o regime Jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Decreto 3.498/2004
Regulamenta a Lei Complementar n° 104/04, que dispõe sobre as Diárias dos Servidores civis e militares
Lei nº 11713/1997
Dispõe sobre as Carreiras do Pessoal Docente e Técnico-Administrativo das Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná e adota outras providências.
Lei nº 11714/1997
Concede, conforme especifica, verba de representação aos servidores de nível universitário e adota outras providências
Lei nº 14269/2003
Estabelece o quantitativo de cargos de PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR, integrantes da carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná, conforme especifica e adota outras providências.
Lei nº 14825/2005
Altera dispositivos da Lei nº 11.713/97 e adota outras providências pertinentes aos integrantes do MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR.
Lei nº 15005/2006
Cria a função de Ouvidor Corregedor nas Universidades e Faculdades Estaduais do Paraná.
Lei nº 15050/2006
Altera para Carreira Técnica Universitária a denominação da Carreira de Pessoal Técnico Administrativo das Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado do Paraná e adota outras providências.
Lei Complementar nº 108/2005
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, conforme especifica.
Lei Estadual nº 11.500/1996
Autoriza as IES a prestarem serviços e/ou produzirem bens para terceiros, bem como repassarem aos servidores, parte da receita decorrente, conforme especifica.
Decreto nº 721/1999
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, itens V e VI, da Constituição Estadual e considerando a necessidade de definir as normas e procedimentos para retenção, repasse e transferência dos recursos das contribuições previdenciárias de que trata a Lei Estadual n° 12.398, de 30 de dezembro de 1998 e tendo em vista o que dispõe a Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998
Decreto nº 2435/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 23, § 2º, da Lei Estadual nº 11.713, de 07 de maio de 1997
Decreto nº 5.722/2005
As Instituições Estaduais de Ensino Superior - IEES ficam autorizadas a proceder concurso público para reposição da força de trabalho para os cargos de Professor de Ensino Superior da Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná...
Decreto Estadual nº 897/2007
Define competências na efetivação de despesas, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP
Decreto Estadual nº 1311/1999
Os veiculo, a serviço do Poder Executivo Estadual, serão obrigatoriamente enquadrados e utilizados em concordância com as disposições do presente decreto.
Decreto nº 176/2007
Estabelece que toda e qualquer solicitação de autorização para abertura de procedimento licitatório, para a aquisição de bens e serviços, seja acompanhada da Declaração de Disponibilidade Financeira.
Decreto 2391/2008
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.