DC Nº 2.798, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
DECRETO Nº 2.798, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
Aprova o Regimento Interno da Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON/GOIÂNIA.
O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais nos termos do artigo 115, inciso II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e o disposto no art. 15, da Lei Complementar nº 183, de 19 de dezembro de 2008, com alterações posteriores e a Lei Complementar nº 260, de 16 de maio de 2014,
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON/GOIÂNIA. (Redação do Decreto n° 2.798, de 02 de dezembro de 2014.)
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 2.389, de 2009 e demais disposições em contrário.
Secretário Municipal de Governo e de Relações Institucionais
DIRETORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/GOIÂNIA
Art. 1º A Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON/GOIÂNIA, órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo e de Relações Institucionais, previsto no Anexo II, da Lei Complementar nº 183, de 19 de dezembro de 2008, tem por finalidade a promoção e implementação de ações direcionadas à formulação e execução da Política Municipal de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do Consumidor, conforme a Lei nº 7.770, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SDMC. (Redação do Decreto n° 2.798, de 02 de dezembro de 2014.)
Art. 2º Constituem objetivos e competências do PROCON/GOIÂNIA: (Redação do Decreto n° 2.798, de 02 de dezembro de 2014.)
I - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
II - receber, analisar, avaliar consultas e apurar denúncias ou sugestões apresentadas por consumidores e entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III - promover a realização de estudos, pesquisas, programas e projetos, visando o incremento das ações de orientação e defesa do consumidor, no âmbito do Município;
IV - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº. 8.078/90 e Decreto Federal nº. 2.181, de 20 de março de 1997 e demais normas pertinentes à defesa do consumidor;
V - funcionar, como instância de instrução e julgamento, no procedimento administrativo, conforme as regras fixadas pela Lei Federal nº. 8.078/90 e pelo Decreto Federal nº. 2.181/97 e legislação complementar, no âmbito de suas competências;
VI - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, do Estado e do Município para consecução de seus objetivos e na fiscalização de preços, abastecimento, qualidade, quantidade e segurança de produtos e serviços;
VII - incentivar por meios de programas e projetos especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população;
VIII - manter atualizado o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, promovendo a sua divulgação anualmente, nos termos do artigo 44, do Código de Defesa do Consumidor;
IX - promover campanhas, palestras, concursos, feiras, seminários, exposições, debates e outras atividades correlatas, visando educar e informar os consumidores sobre seus direitos e deveres;
X - atuar, junto ao Sistema Municipal Formal de Ensino, visando incluir o tema "Educação para o Consumo" nas disciplinas já existentes, possibilitando a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;
XI - gerir o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, juntamente com o Titular da Secretaria Municipal de Governo e de Relações Institucionais, nos termos da Lei;
XII - encaminhar para conhecimento e apreciação dos órgãos competentes as infrações não resolvidas administrativamente que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores, para adoção de medidas processuais, penais e civis cabíveis;
XIII - encaminhar à Delegacia Estadual de Defesa do Consumidor a notícia de fatos que evidenciem a prática de crimes contra a economia popular e as relações de consumo, para a instauração de inquérito policial, quando cabível;
XIV - promover o ajuizamento de ações civis públicas para a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneas, definidas no artigo 5º, da Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985, alterada pela Lei Federal n° 11.448, de 15 de janeiro de 2007;
XV - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades e objetivos legais.
Parágrafo único. Para a consecução de suas finalidades e competências o PROCON/GOIÂNIA, através da Secretaria Municipal de Governo e de Relações Institucionais, poderá firmar convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como com organismos nacionais ou estrangeiros, entidades e organizações não governamentais e o terceiro setor, com autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, assistido pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 3º Integram a estrutura organizacional da Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor, da Secretaria Municipal de Governo e de Relações Institucionais, as seguintes unidades:
1. Diretor Municipal de Defesa do Consumidor
1. Divisão de Assessoramento Jurídico
2. Divisão de Expediente e Apoio Administrativo
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
1. Departamento de Atendimento e Fiscalização
1.1. Central de Atendimento ao Consumidor
1.2. Divisão de Fiscalização
IV - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC
1. Departamento de Gestão do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
1.1. Divisão de Contabilidade e Patrimônio
§ 1º A Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor será dirigida pelo Diretor, os Departamentos por Diretores; a Assessoria por Chefes, todos nomeados para os cargos comissionados de direção e assessoramento classificados no Anexo II, da Lei Complementar nº 183/2008.
§ 2º As Divisões e a Central de Atendimento ao Consumidor, definidas neste artigo, serão dirigidas por servidores públicos detentores de cargos efetivos e classificadas, para fins de fixação das gratificações pelo exercício de suas chefias, observado o quantitativo previsto no Anexo único, da Lei Complementar nº 260/2014.
§ 3º Ao Secretário Municipal de Governo e de Relações Institucionais compete rever, em grau de recurso e de acordo com a legislação, os atos e as decisões do Diretor do PROCON/GOIÂNIA, referentes a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº. 8.078/90.
§ 4º O Diretor do PROCON/GOIÂNIA por ato próprio poderá criar comissões ou organizar equipes de trabalho de duração temporária, não remuneradas, com a finalidade de desenvolver trabalhos e executar projetos e atividades específicas, de acordo com os objetivos a atingir e os recursos orçamentários destinados aos programas, definindo no ato que a constituir: o objetivo do trabalho, os componentes da equipe e o prazo para conclusão dos trabalhos.
DO DIRETOR MUNICIPAL DO PROCON
Art. 4º São atribuições do Diretor Municipal de Defesa do Consumidor:
I - exercer a direção geral, a coordenação, a orientação o controle e a supervisão das atividades do PROCON/GOIÂNIA, visando o cumprimento de seus objetivos legais;
II - fixar as diretrizes de atuação do PROCON/ GOIÂNIA, em conjunto com o Secretário Municipal de Governo e de Relações Institucionais, compatibilizando-as com a Política Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e com os objetivos gerais do Governo;
III - cumprir e fazer a legislação e demais normas referentes à proteção e defesa dos direitos dos consumidores, nos limites de suas competências;
IV - responder ao Secretário Municipal de Governo e de Relações Institucionais, à Superintendência do PROCON Estadual de Goiás e ao Departamento Nacional de Proteção aos Direitos do Consumidor do Ministério da Justiça, pela organização, regularidade, correção e eficiência dos serviços prestados pelo PROCON/ GOIÂNIA;
V - expedir instruções e outros atos administrativos, visando disciplinar e manter em perfeito funcionamento os serviços do PROCON/GOIÂNIA;
VI - gerir, em conjunto com o Secretário Municipal de Governo e de Relações Institucionais, o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos da legislação e normas pertinentes;
VII - representar, em juízo ou fora dele, o PROCON/GOIÂNIA, nos atos de sua responsabilidade, com a assistência da Procuradoria Geral do Município;
VIII - decidir, sobre a aplicação de sanções administrativas e pecuniárias, a infratores das normas de defesa do consumidor, previstas no artigo 56, da Lei nº. 8.078/90 e regulamento;
IX - firmar certidões, notificações, representações e outros atos oficiais expedidos pelo PROCON/GOIÂNIA;
X - encaminhar para conhecimento e apreciação dos órgãos competentes, as ocorrências de infrações às normas de defesa do consumidor que importem em sanções de natureza civil e penal;
XI - notificar as partes interessadas quanto às medidas adotadas nos procedimentos administrativos;
XII - submeter ao Secretário Municipal de Governo e de Relações Institucionais os recursos impetrados contra os seus atos e decisões em nome do PROCON/GOIÂNIA, no tocante a aplicação das sanções administrativas, previstas na Lei nº 8.078/90 e regulamento;
XIII - deliberar sobre questões de ordem administrativa interna, zelando pelo regular funcionamento das unidades que integram o PROCON/GOIÂNIA;
XIV - designar e credenciar servidores para o exercício de funções específicas e constituir comissões para o desempenho de atividades especiais, sem remuneração;
XV - manter estreito relacionamento e intercâmbio com órgãos e entidades de defesa do consumidor, com vistas ao estabelecimento de mecanismos de cooperação e/ou atuação em conjunto;
XVI - informar, orientar e explicar as diretrizes, ações estratégicas e posições do PROCON/GOIÂNIA para o meio jornalístico;
XVII - coordenar a produção de todos os materiais impressos e áudiovisuais do PROCON/GOIÂNIA, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Comunicação;
XVIII - zelar pelo cumprimento deste Regimento e outros atos pertinentes ao PROCON/GOIÂNIA, submetendo a apreciação do Secretário Municipal de Governo e de Relações Institucionais, os casos omissos deste Regimento;
XIX - exercer as atribuições que lhes sejam previstas na legislação federal, estadual e municipal relacionadas à Proteção e Defesa do Consumidor e as que lhes forem delegadas pelo Secretário Municipal de Governo e de Relações Institucionais e o Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Compete à Divisão de Assessoramento Jurídico, a unidade de assistência e assessoramento jurídico do PROCON/GOIÂNIA, incumbida de proceder a análise e a emissão de pareceres jurídicos para o julgamento em primeira instância administrativa dos processos contenciosos, e a sua chefia:
I - fazer observar as disposições e os prazos fixados em leis e regulamentos para a tramitação de processos relacionados com procedimentos fiscais;
II - promover a instrução e a emissão de parecer jurídico em processos fiscais contenciosos, de autos de infrações, interdições, apreensões e de outros atos fiscais e administrativos, decorrentes da aplicação da legislação de competência do PROCON/ GOIÂNIA;
III - verificar a correção e a legalidade dos documentos e processos submetidos à assinatura do Diretor do PROCON/ GOIÂNIA, providenciando quando for o caso, a conveniente instrução dos mesmos;
IV - assessorar juridicamente, quando solicitado, a realização de acordos entre as partes envolvidas nas reclamações, individuais ou coletivas;
V - promover o registro dos processos contenciosos, acompanhando sua tramitação até a solução final, nas esferas administrativa e judicial;
VI - formular, sempre que for o caso, representações em favor do consumidor, a serem impetradas pela direção do PROCON/GOIÂNIA;
VII - manter arquivadas, ordenadamente, as cópias das decisões de primeira e de segunda instâncias prolatadas nos processos contenciosos fiscais, utilizando-as como subsídios para o desempenho de suas funções;
VIII - providenciar a notificação dos autuados para o cumprimento das decisões de primeira instância, na forma da lei;
IX - assessorar de forma técnica e jurídica a Central de Atendimento ao Consumidor, emitir pareceres sobre matérias, submetidas ao seu exame;
X - elaborar minutas de decretos, convênios, contratos e de outros atos administrativos, necessários à adequada e fiel execução do processo de defesa dos direitos do consumidor;
XI - proceder a defesa dos interesses do PROCON/GOIÂNIA, impetrando recursos e outras medidas judiciais cabíveis, conjuntamente com a Procuradoria Geral do Município;
XII - representar, propor e ajuizar ações coletivas, de que trata o artigo 81, da Lei Federal nº. 8.078/90, contestando e acompanhando o seu andamento, junto a fóruns, tribunais e demais órgãos competentes;
XIII - tomar as providências necessárias para inscrição, na Dívida Ativa, de infratores que não tenham saldado seus débitos nos prazos legais;
XIV - desenvolver outras atividades compatíveis com as suas atribuições e que lhes forem designadas pelo Diretor do PROCON/GOIÂNIA.
Da Divisão de Expediente e Apoio Administrativo
Art. 6º Compete à Divisão de Expediente e Apoio Administrativo, unidade integrante da Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor-PROCON, e a sua chefia:
I - organizar e controlar as atividades de expediente, procedendo a digitação de decisões, despachos, intimações, notificações e outros documentos a serem assinados pelo Diretor do PROCON/GOIÂNIA;
II - receber, autuar e distribuir os processos e documentos dirigidos ao PROCON/GOIÂNIA, mantendo um fluxo permanente de informações sobre a sua tramitação, através da alimentação do Sistema de Controle de Processos do Município;
III - expedir os processos reclamatórios e demais documentos dirigidos a outros Órgãos e Entidades externas;
IV - promover e supervisionar as atividades nas áreas de administração de pessoal, material, transportes, vigilância e limpeza das dependências e instalações do PROCON/GOIÂNIA;
V - apurar a freqüência dos servidores e proceder ao encaminhamento das folhas de freqüência e demais documentos funcionais ao Departamento Administrativo da SEGOV, para fins de elaboração da folha de pagamento;
VI - preparar a escala de férias dos servidores, de acordo com a orientação das chefias imediatas e autorização do Diretor do PROCON/GOIÂNIA;
VII - promover a catalogação e o arquivamento do acervo documental da Diretoria do PROCON/GOIÂNIA;
VIII - oferecer suporte na área de informática às atividades desenvolvidas no âmbito do PROCON/GOIANIA, solicitando à COMDATA os recursos necessários ao regular funcionamento dos equipamentos e sistemas informatizados;
IX - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Diretor Municipal do PROCON/GOIÂNIA.
Art. 7º O Departamento de Atendimento e Fiscalização é a unidade da Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON/GOIÂNIA que tem por finalidade promover o atendimento e orientação do público consumidor sobre seus direitos e reclamações e promover a fiscalização em estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, no sentido de verificar o cumprimento dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e a veracidade das denúncias recebidas.
Parágrafo único. Compete ao Diretor do Departamento de Atendimento e Fiscalização:
I - expedir notificações e intimações, solicitando o comparecimento das partes envolvidas, para esclarecimento, conforme disposto no § 4º, do artigo 55, da Lei Federal nº. 8.078/90;
II - proceder a análise e a juntada de documentos necessários às instruções dos procedimentos reclamatórios;
III - realizar estudo detalhado da reclamação fundamentada, verificando a possibilidade de propor soluções por meio de diligências fiscais, acordos e conciliações individuais ou coletivas;
IV - marcar e realizar audiências de conciliação entre as partes envolvidas nos procedimentos reclamatórios, procedendo a lavratura, em termo próprio, do resultado alcançado;
V - encaminhar ao Diretor do PROCON/GOIÂNIA os procedimentos reclamatórios, cujas audiências tenham sido realizadas e não resolvidos, sugerindo a adoção das providencias cabíveis aos órgãos competentes;
VI - apresentar relatórios mensais detalhados sobre as diversas áreas de atendimento e outras que possa surgir com a evolução do direito do consumidor, como: Saúde, Habitação, Produtos, Serviços, Assuntos Financeiros e outros;
VII - observar, rigorosamente, os dispositivos legais em vigor, e cumprir as instruções normativas pertinentes, visando o perfeito atendimento dos consumidores;
VIII - elaborar e distribuir, manuais, cartilhas, panfletos e outros instrumentos informativos, com o objetivo de manter o consumidor permanentemente informado sobre seus direitos e obrigações;
IX - planejar ações de caráter educativo, visando desenvolver junto a entidades representativas e estabelecimento de ensino a divulgação e a conscientização da população sobre os seus direitos e deveres como consumidores;
X - promover a capacitação de educadores, com o objetivo de desenvolver programas de informação, educação e conscientização aos consumidores.
XI - propor a realização de parcerias e convênios para o desenvolvimento programas e projetos voltados para a execução da Política Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor;
XII - assessorar a direção do PROCON/GOIÂNIA na estruturação, montagem e idealização de textos, entrevistas e artigos para os meios de comunicação;
XIII - divulgar informações e opiniões de interesse do PROCON/GOIÂNIA para os meios de comunicação internos e externos, após anuência do Diretor do Órgão;
XIV - planejar, acompanhar e controlar o desenvolvimento de campanhas publicitárias, avaliando permanentemente sua eficácia;
XV - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Diretor Municipal do PROCON/GOIÂNIA
Da Central de Atendimento ao Consumidor
Art. 8º Compete à Central de Atendimento ao Consumidor, unidade integrante do Departamento de Atendimento e Fiscalização, e a sua chefia:
I - recepcionar o publico em geral, prestando por telefone ou pessoalmente, informações, orientações e esclarecimentos inerentes à proteção e defesa dos direitos dos consumidores;
II - instruir o consumidor sobre os procedimentos e documentações necessárias a formalização de reclamações ou denúncias;
III - protocolar no sistema próprio da Central de Atendimento as consultas, reclamações e denúncias apresentadas pelos consumidores;
IV - promover o contato com as partes, na tentativa de dar solução prévia às reclamações, esclarecendo dúvidas, orientando e intermediando acordos entre consumidores e fornecedores;
V - proceder à análise dos processos, contendo consultas, reclamações ou denúncias, verificando as alternativas de solução e sugerindo, ao Diretor de Atendimento e Fiscalização a adoção das medidas cabíveis a cada caso;
VI - solicitar, através da Divisão de Fiscalização, diligências para apuração da veracidade das denúncias recebidas;
VII - atender demandas de informações dos consumidores e de setores diversos da sociedade, no que diz respeito às informações sobre políticas e ações do PROCON/GOIÂNIA, expressas em correspondências e em outros meios de comunicação;
VIII - manter e controlar o arquivo de documentos e os procedimentos administrativos de atendimento ao consumidor;
IX - desempenhar outras atividades correlatas as suas competências e que lhes forem determinadas pelo Diretor do Departamento de Atendimento e Fiscalização.
Da Divisão de Fiscalização
Art. 9º Compete à Divisão de Fiscalização, unidade integrante do Departamento de Atendimento e Fiscalização, e a sua chefia:
I - programar, coordenar e executar as ações de fiscalização relativas à defesa dos direitos dos consumidores no âmbito do Município, nos termos da Lei Federal nº. 8.078/90 e Decreto Federal nº. 2.181/97;
II - fiscalizar e lavrar autos de infração e apreensão, conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações pertinentes;
III - efetuar diligências e vistorias, visando subsidiar com informações os processos de denúncias ou reclamações de consumidores;
IV - proceder à fiscalização da publicidade dos produtos e serviços, coibindo aquelas consideradas enganosas e abusivas;
V - realizar a fiscalização de preços, abastecimento, quantitativo e segurança de bens e serviços;
VI - executar operações especiais de fiscalização, em conjunto com outros órgãos federais, estaduais e municipais;
VII - sugerir ao Diretor de Atendimento e Fiscalização o encaminhamento de expedientes a outros órgãos de fiscalização, visando informá-los das irregularidades detectadas e que extrapolem as suas atribuições;
VIII - providenciar, quando necessário, a realização de testes, análises, diagnósticos, visando à solução de questões envolvendo as denúncias e consultas recebidas;
IX - desenvolver outras atividades compatíveis com suas atribuições ou que lhes forem designadas pelo Diretor do Departamento de Atendimento e Fiscalização.
DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 10. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, criado nos termos do art. 15, da Lei nº. 7.770, de 29 de dezembro de 1997, dotado de autonomia administrativa, financeira e contábil e de natureza orçamentária, em atendimento ao disposto no Art. 57, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e Decreto Federal n° 2.181, de 20 de março de 1997, tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores coordenadas ou executadas pela Secretaria Municipal de Governo e de Relações Institucionais, através da Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON/GOIÂNIA.
Art. 11. O Departamento de Gestão do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor é a unidade responsável pelas atividades de execução orçamentária, financeira e contábil do Fundo, de acordo as determinações do Diretor Municipal do PROCON/GOIÂNIA e do Secretario Municipal de Governo e de Relações Institucionais.
Art. 12. Compete ao Diretor do Departamento de Gestão do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor:
I - planejar, coordenar e orientar a execução das atividades do FMDC, em consonância com as Leis e Decretos, Federal, Estadual e Municipal, que regulamentam a execução das Ações, Programas e Projetos financiados com recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor;
II - executar o orçamento do FMDC, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, o Orçamento Anual do Município e demais legislação pertinente, Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas da União;
III - movimentar e controlar os recursos financeiros, assinando todos os documentos de gestão e pagamentos do FMDC, em conjunto com o Diretor do PROCON/GOIÂNIA e o Secretario Municipal de Governo e de Relações Institucionais;
IV - identificar a natureza da despesa dentro do Projeto Atividade, informando a dotação orçamentária e a fonte de recursos a ser utilizada para a mesma;
VI - efetuar solicitações de autorização de despesas, emitindo empenhos, anulações, suplementações, reduções, reajuste de saldo e a liquidação da despesa realizada diretamente pelo FMDC, através do Sistema Orçamentário e Financeiro – SOF;
VII - providenciar a abertura de contas bancárias para movimentação dos recursos do FMDC;
VIII - controlar e acompanhar a execução financeira dos recursos do FMDC, verificando a sua destinação, de acordo com o disposto no Art. 16, da Lei nº 7.770/97;
IX - programar as atividades de pagamento de credores e adiantamentos com os recursos do FMDC;
X - emitir ordens de pagamento orçamentário, de acordo com a disponibilidade financeira do FMDC, mediante autorização do Secretário Municipal de Governo e de Relações Institucionais e Diretor do PROCON/GOIÂNIA;
XI - manter informações atualizadas pertinentes a gastos realizados e saldos das contas correntes movimentadas pelo FMDC e outras;
XII - efetuar o controle da movimentação das contas correntes e aplicações financeiras do FMDC, promovendo a sua conciliação mensal;
XIII - efetuar pagamentos, com a autorização expressa do Secretário Municipal de Governo e de Relações Institucionais e do Diretor do PROCON/GOIÂNIA;
XIV - elaborar, diariamente, boletins da disponibilidade financeira em cada conta bancária do Fundo, demonstrando as entradas e saídas de numerários, para acompanhamento pelo Secretario Municipal de Governo e de Relações Institucionais e Diretor do PROCON/GOIÂNIA;
XV - manter registro e controle de adiantamentos e provimentos especiais a servidores credenciados pelo Diretor do PROCON;
XVI - promover e controlar, diariamente, os lançamentos de créditos e débitos, conforme determinação do Órgão Central de Tesouraria da Prefeitura;
XVII - emitir ordens de pagamentos extra-orçamentárias;
XVIII - contabilizar e encaminhar, diariamente, toda a documentação que originaram receitas e despesas, à Divisão Contábil e Patrimonial do FMDC, para elaboração do Balancete Mensal;
XIX - prestar informações que lhe forem solicitadas sobre a gestão do FMDC aos órgãos competentes;
XX - acatar as deliberações de instâncias superiores e executá-las no âmbito de sua responsabilidade;
XXI - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Diretor Municipal do PROCON/GOIÂNIA e pelo Secretário Municipal de Governo e de Relações Institucionais.
Da Divisão de Contabilidade e Patrimônio
Art. 13. Compete à Divisão de Contabilidade e Patrimônio, unidade integrante do Departamento de Gestão do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, e a sua chefia:
I - executar a contabilidade dos atos e fatos administrativos, financeiros e patrimoniais do FMPDC, de acordo com as Normas e Instruções dos órgãos centrais dos sistemas Orçamentário, Financeiro, Contábil e Patrimonial e demais disposições legais pertinentes;
II - elaborar Balancetes Mensais, Quadrimestrais, o Balanço Anual e outros demonstrativos contábeis do FMPDC, conforme orientação do Órgão Central do Sistema de Contabilidade, encaminhando ao Órgão de Controle Interno do Município, para análise e parecer;
III - registrar contabilmente, os bens patrimoniais do FMPDC, acompanhando as suas variações;
IV - apresentar relatórios periódicos do desempenho econômico-contábil do FMPDC;
V - organizar e manter arquivado toda a documentação e toda escrituração contábil do FMPDC, de forma clara, precisa e individualizada, obedecendo a ordem cronológica da execução orçamentária.
VI - manter arquivado e em perfeita ordem as prestações de contas pelo prazo estipulado em lei;
VII - analisar e encaminhar os processos de prestação de contas da aplicação dos recursos do FMDC ao Órgão de Controle Interno do Município, para parecer;
VIII - preparar, na periodicidade determinada, a prestação de contas contábil da gestão do FMDC, abrangendo às demonstrações contábeis e orçamentárias, bem como notas explicativas às demonstrações apresentadas e encaminhá-los ao Órgão Central do Sistema Contábil e Financeiro, dentro do prazo previsto, sob pena de responsabilidade;
IX - encaminhar a prestação de contas da aplicação dos recursos do FMDC ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, por exercício ou gestão, através de apresentação dos resultados expressos em balanço e discriminação analítica do saldo financeiro;
X - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Diretor do Departamento de Gestão do FMDC.
Art. 14. São atribuições comuns aos Diretores do PROCON/GOIÂNIA:
I - programar, organizar, distribuir, coordenar e controlar as atividades da unidade que dirige;
II - assessorar o Diretor Municipal do PROCON e as demais unidades, em matéria de sua competência;
III - fornecer dados sobre pessoal, material, estatística, custos, orçamentos e outros relativos às funções específicas sob sua direção;
IV - convocar e dirigir reuniões periódicas de coordenação com seus auxiliares diretos;
V - emitir pareceres ou prestar informações sobre assuntos de sua competência;
VI - cumprir e fazer com que se cumpram as normas legais relativas as atividades desenvolvidas pela unidade;
VII - apresentar, periodicamente, relatórios das atividades desenvolvidas pela unidade que dirige;
VIII - manter contatos com dirigentes e assessores de órgãos afins, com o objetivo de obter maior eficiência e entrosamento na execução de atividades comuns;
IX - acompanhar, orientar, avaliar e controlar o trabalho e o desempenho de seus subordinados;
X - solicitar o provimento de recursos financeiros, materiais e humanos, necessários ao cumprimento dos objetivos da unidade;
XI - zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais colocados a disposição da unidade;
XII - responsabilizar-se pelo bom funcionamento, progresso e eficiência da unidade que dirige;
XIII - zelar pelo fiel cumprimento deste Regimento, dos regulamentos, das normas e das instruções de serviço;
XIV - exercer outras atribuições compatíveis com a sua área de competência ou que lhes sejam designadas pelo Diretor do PROCON/GOIÂNIA.
DOS DEMAIS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CHEFIAS
Art. 15. São atribuições comuns aos demais ocupantes de funções de chefias:
I - promover a execução das atividades a cargo da unidade/área que dirige;
II - programar e controlar a execução dos trabalhos, fornecendo indicativos aos seus superiores, das necessidades de recursos humanos e materiais, formas de economia de recursos da área;
III - apresentar relatórios periódicos de avaliação das atividades desenvolvidas pela sua unidade e do desempenho dos servidores;
IV - emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos pertinentes à sua área de atuação;
V - controlar a freqüência do pessoal sob sua direção;
VII - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Diretor ou Assessor Chefe a que estiver subordinado.
Art. 16. Aos servidores lotados no PROCON/GOIÂNIA cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento Interno, além de caber-lhes cumprir as determinações e instruções de trabalho e formular sugestões que contribuam para o aperfeiçoamento do trabalho, cumpre-lhes, também, observar as prescrições legais e regulamentares, executando com zelo, eficiência e eficácia as tarefas que lhe sejam confiadas.
Art. 17. Em caso de impedimento no cumprimento de suas finalidades, o PROCON/GOIÂNIA, através de seus agentes competentes, fica autorizado a requisitar o emprego de força policial.
Art. 18. O PROCON/GOIÂNIA poderá requisitar, sem qualquer ônus, as perícias necessárias ao cumprimento de suas finalidades, realizadas em laboratórios oficiais.
§ 1º A perícia de que trata este artigo será determinada a critério do Diretor do PROCON/GOIÂNIA.
§ 2º Na impossibilidade de execução da perícia pelo laboratório oficial, deverão as partes arcar com as custas.
Art. 19. O Secretário Municipal de Governo e de Relações Institucionais poderá baixar resoluções complementares necessárias ao fiel cumprimento deste Regimento Interno.
Art. 20. No âmbito de sua competência, o Diretor do PROCON/GOIÂNIA, poderá definir normas administrativas, visando o bom desempenho das atividades do órgão.
Art. 21. O Diretor fixará, anualmente, a lotação dos servidores nas unidades componentes da estrutura organizacional do PROCON/GOIÂNIA.
Art. 22. A carga horária dos cargos comissionados e funções de confiança do PROCON/GOIÂNIA é de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.203, de 28 de novembro de 2012, observado o disposto no parágrafo único, do art. 26, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992.
Art. 23. As unidades do PROCON/GOIÂNIA funcionarão perfeitamente articuladas entre si, em regime de colaboração mútua.
Parágrafo único. As relações hierárquicas definem-se no enunciado das atribuições das unidades e na posição que ocupam no organograma do PROCON/GOIÂNIA.
Art. 24. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Diretor do PROCON/GOIÂNIA e, quando se fizer necessário, pelo Secretário Municipal de Governo e de Relações Institucionais.