IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA : IVC 0233785-89.2013.8.09.0000 JATAI
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA : IVC 0233785-89.2013.8.09.0000 JATAI
IVC 0233785-89.2013.8.09.0000 JATAI
IMPUGNANTE: ALEXANDRE RAMOS DE OLIVEIRA, IMPUGNADO: JOAQUIM ASSIS CARVALHO
DJ 1678 de 26/11/2014
Inteiro TeorTJ-GO_IVC_02337858920138090000_18471.pdf
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE.
1. O artigo 259 do CPC não traz regra específica referente à determinação de valor a ser atribuído à ação rescisória. Contudo, o entendimento jurisprudencial advindo dos Tribunais Superiores (STF e STJ) é que o valor da causa, no feito em questão, seja, em regra, o mesmo da ação principal, desde que atualizado monetariamente. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA IMPROCEDENTE.
ACORDAM os componentes da Segunda Seção Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores Carlos Escher, Alan S. de Sena Conceição, Jeová Sardinha de Moraes, Fausto Moreira Diniz, Norival Santomé, Francisco Vildon José Valente, Elizabeth Maria da Silva, Sandra Regina Teodoro Reis. Ausente ocasional Desembargador Gilberto Marques Filho. Ausentes justificados Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho e Geraldo Gonçalves da Costa. Presidiu a sessão o Desembargador Jeóva Sardinha de Moraes.
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