Constituição prevê regras em caso de denúncia contra o presidente da República - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados Portal da Câmara dos Deputados
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02/08/2017 - 09h41
Se a Câmara autorizar o processo em caso de denúncia de crime comum, o julgamento do presidente da República será feito pelo STF
Para processar criminalmente o presidente da República por crime comum, a Procuradoria Geral da República (PGR) deve apresentar uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF), a quem cabe julgar esses casos.
Isso porque o presidente da República tem imunidades concedidas pela Constituição (artigo 86), para impedir que o ocupante do cargo seja perseguido com denúncias e processos.
No caso de crimes comuns, de infrações menores ou até crimes contra a vida, o eventual processo no STF precisa ser autorizado previamente pela Câmara dos Deputados.
Após provocado por uma denúncia da PGR, o Supremo deve encaminhar o caso à Câmara. Cabe ao presidente da Câmara encaminhar notificação ao Palácio do Planalto e remeter a denúncia à Comissão de Constituição e Justiça. O presidente da CCJ nomeia o relator.
Conforme o Regimento Interno (artigo 217), na CCJ o presidente da República tem prazo de dez sessões do Plenário para apresentar sua defesa. Depois disso, ou caso não se manifeste, a CCJ tem prazo de cinco sessões do Plenário para votar o relatório.
A decisão da CCJ, de recomendar ou não a autorização para abertura do processo no STF, é apenas uma instrução. Independente do parecer aprovado na CCJ, o caso segue para o Plenário da Câmara.
Na sequência, o presidente da Câmara deve pautar a denúncia para votação na próxima sessão do Plenário. A votação é feita por chamada nominal.
São necessários os votos de 2/3 dos deputados (342) para que seja aprovada pelo Plenário a autorização de abertura de processo contra o presidente da República por crime comum. Sem isso, o caso é arquivado na Câmara, e o processo na Justiça fica suspenso até o término do mandato presidencial.
Reportagem - Carol Nogueira e Marcello Larcher
MARILSO | 26/10/2017 - 14h29
Espero que os brasileiros observem o que acontece no BRASIL dos políticos e não votem nesses políticos profissionais que estão a serviço dos corruptor e não tem nenhum respeito pelo povo brasileiro e pelo BRASIL. QUEM ME REPRESENTA DEVERIA SABER NÃO GOSTO DE FALCATRUA. QUEM APOIA CORRUPTO É IGUAL A ELE.
ALBERTO DE AZEVEDO | 26/09/2017 - 22h43
Infelizmente não vai passar. A câmara faz dois pesos e duas medidas . Autorizou diante do Senado o Impedimento da Ex presidente Dilma . Mas como Michel Temer diferente de Dilma tem vivência no Parlamento, e tendo anunciado liberações de Emendas Parlamentares, lamentavelmente não será autorizado o processo contra ele . Está caindo a máscara de combate a corrupção. A ex presidente por nada foi afastada e cassada.