Paraná vai receber R$ 5,3 bilhões em compensações da Lei Kandir - Notícias - SINDAFEP - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná
Estado está entre os cinco maiores beneficiados pelo acordo, feito entre a União e os governadores
O Senado Federal aprovou na quarta-feira, 18 de novembro, a regulamentação da Lei Kandir, que trata da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em exportações de produtos primários e semielaborados. Segundo cálculos feitos pelo autor da proposta, senador Wellington Fagundes (PT-MT), e divulgados pelo site Poder360, o Paraná receberá cerca de R$ 5,3 bilhões nos próximos 17 anos. Cerca de R$ 62 bi serão repassados aos Estados e Municípios até 2037. O texto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados.
O Paraná é o quinto estado a receber mais recursos da União, ficando atrás do Rio Grande do Sul (6 bi), Minas Gerais (8,04 bi), Mato Grosso (8,79 bi) e São Paulo (9,14 bi). Do valor a ser repassado, 75% fica com os Estados e 25% com os municípios. Caso seja aprovado em 2020, o Paraná receberia ainda neste ano pouco mais de R$ 265 milhões, enquanto que seus municípios dividiram R$ 88,3 milhões. "Neste momento, em que o mundo enfrenta uma pandemia, qualquer notícia que represente a chegada de recursos ao nosso estado é bem-vinda. Não podemos esquecer que o Paraná é um dos poucos com as contas em dia e isso é resultado do trabalho dos Auditores Fiscais, que fiscalizam e combatem a sonegação fiscal, e da população, que paga os impostos em dia", opina Osmar de Araújo Gomes, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep).
O projeto, resultado de um acordo entre a União e governadores, prevê o repasse de 4 bilhões de reais por ano entre 2020 e 2030. A partir de 2031, o valor a ser repassado será reduzido progressivamente em 500 milhões, chegando a 2037 com cerca de R$ 58 bilhões repassados. Os outros R$ 4 bi ficam condicionados ao leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos, litoral paulista. Caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019 — Pacto Federativo — seja aprovada, seriam repassados mais 3,6 bilhões, chegando ao total de R$ 65,6 bi em 17 anos.
O projeto é resultado de anos de embate entre a União e os Estados. Em 1996, buscando incentivar a exportação no país, o ministro do Planejamento Antonio Kandir elaborou o projeto que desonerava a exportação de produtos primários e semielaborados, entre outros itens. Sabendo do prejuízo que seria causado nas receitas estaduais, ficou acordado que a União faria repasses compensatórios até 2003. A partir de 2004, uma Lei Complementar deixou de fixar o valor a ser repassado, fazendo com que cada governador negociasse diretamente com o Ministério da Fazenda (hoje Economia) qual seria o montante compensatório.
O estado do Pará, na região Norte, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2013 questionando o modo de compensação feito pela União. Três anos depois, o Supremo deu ao Congresso o prazo de um ano e renovou-o por mais um para que a questão fosse regulamentada, o que não ocorreu. O Tribunal de Contas da União (TCU) foi acionado para realizar o cálculo dos valores a serem repassados aos Estados. Entretanto, o órgão entendeu que não era mais necessário que a União realizasse os pagamentos.
Os governadores dos 26 estados e do Distrito Federal, buscando a resolução do impasse, emitiram uma carta em que solicitavam repasses referentes a 2018 e 2019, além da própria revisão da isenção. Em maio deste ano, estados e União chegaram a um acordo. A medida representa um alívio de caixa, principalmente neste período de pandemia, em que os entes federativos se endividaram ainda mais para fazer frente à doença.