5. Aperfeiçoamento do controle da geração de despesas que podem decorrer de emendas constitucionais, exigindo estimativa de impacto e demonstração de sua adequação com a política fiscal. A proposta visa evitar as chamadas 'pautas-bombas', que se tornaram comuns nos últimos anos, gerando gastos que não cabem no orçamento da União;
6. Vedação à criação de mais de um Tribunal de Contaspor cada Estado e pelo Distrito Federal, que já dispõem de um Tribunal de Contas estadual ou distrital para fiscalizar os órgãos e entidades do Estado e respectivos Municípios. A proposta visa conter as diversas iniciativas de criação de novos Tribunais de Contas nos Estados, o que impõe reduzir o limite de pessoal do Poder Executivo de acordo com a LRF, o que reduz ainda mais a capacidade do estado para implementar as políticas públicas essenciais. os Estados do Rio de Janeiro e Paraíba tentaram nos últimos anos criar o segundo Tribunal de Contas, o que passa a ser vedado pela PEC. A ANTC e o TCE-PB se posicionaram contra a iniciativa;
7. Padronização da denominação do cargo de Auditor de Controle Externo e das atribuições, conferindo transparência à gestão do órgão de Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas e identidade nacional aos agentes competentes de realizarem auditorias, inspeções e demais procedimentos de fiscalização na esfera de controle externo.