São devidos direitos autorais ao Ecad pela execução de músicas em festejos de caráter cultural (29/out/2003) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
São devidos direitos autorais ao Ecad pela execução de músicas em festejos de caráter cultural
Direito Civil | 29/out/2003
Ainda que o espetáculo musical carnavalesco tenha sido realizado sem cobrança de ingressos, em caráter cultural popular, são devidos direitos autorais aos titulares das obras musicais. Com esse entendimento, os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram provimento ao recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES).
O Ecad propôs uma ação ordinária de cobrança de direitos autorais contra o município de Vitória. Segundo a sua defesa, o município realizou, entre os dias 4 a 7 de março de 2000, os mais variados festejos carnavalescos, onde foram executadas publicamente inúmeras obras musicais sem a autorização dos titulares de direitos autorais, como determina os §§ 2º e 3º do artigo 68 da Lei nº 9.610, que regula os Direitos Autorais. "O município vem ano após ano, de muitos carnavais, utilizando-se das obras artístico-musicais sem o pagamento dos direitos autorais devidos, levando o Ecad a ajuizar ações de cobrança com vistas ao recebimento dos valores devidos", afirmou a defesa do Escritório.
O município contestou argumentando que, ao promover festejos carnavalescos em ruas, praças e demais logradouros públicos dessa cidade, não tem por objetivo ou intenção de obter ganho, vantagem ou mesmo proveito, mas sim está a agir em cumprimento de uma obrigação constitucional, qual seja de garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e sociais da comunidade.
Ao decidir, o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do processo, ressaltou que, se antes, sob a ótica da antiga Lei nº 5.988/73, ainda poderia haver controvérsia acerca de serem devidos direitos autorais na hipótese em comento, o novo texto legal não deixa dúvidas a respeito. "A expressão lucro direto ou indireto do artigo 73 da Lei nº 5.988/73, que tanta polêmica gerou, foi substituída por utilização direta ou indireta, pondo fim a quaisquer dúvidas que pudessem existir a respeito da real intenção do legislador em vincular a execução desautorizada da obra a um sentido apenas econômico", afirmou o ministro.