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ABERTURA DE ÓPTICA - EXIGÊNCIAS
EQUIPAMENTOS USADOS NA "CONTATOLOGIA"- LENTES DE CONTATO
Portaria nº 1779/2015-SMC.G
Regulamenta o funcionamento de estabelecimentos do comércio varejistas de artigos ópticos e laboratórios ópticos.
DECRETO Nº. 20.931 DE 11 DE JANEIRO DE 1.932
Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêuticos, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.
DECRETO Nº. 24.492 DE 28 DE JUNHO DE 1934
Baixa instruções sobre o Decreto nº. 20.931 de 11 de janeiro de 1932,
na parte relativa à venda de lentes de grau.
DECRETO-LEI N. 8.829 – DE 24 DE JANEIRO DE 1946
Torna extensivas ao comércio dos vidros oftalmicos
as disposições legais que indica.
LEI 5.991 - De 17 de dezembro de 1973
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos
Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
DECRETO 12.342 de 27 DE SETEMBRO DE 1978
Código Sanitário do Estado de São Paulo – Capitulo XXII Estabelecimentos que industrializem ou Comerciem Lentes Oftálmicas Artigos 270
DECRETO 12.479, de 18 de outubro de 1978
Titulo XII Estabelecimentos que Industrializem ou Comerciem Lentes Oftálmicas Artigos de 147 a 154
O ensino de técnico em ótica foi revisto e ampliado pelo parecer n. º 404/83
do Ministério da Educação e Cultura.
LEI 11.039, de 23 de agosto de 1991
Disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo
RESOLUÇÃO SS – 196, de 29 de dezembro de 1998
Roteiros e guias de inspeção em Vigilância Sanitária
RESOLUÇÃO CEB N.º 4, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999
Portaria nº 397, de 09 de outubro de 2.002.
O Ministério do Trabalho da Republica, adotando a linha da Organização Internacional Uniforme de Ocupações da OIT "Organização Internacional do Trabalho" editou a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO - "Sistema Nacional de Emprego" nela incluindo o Contatólogo, descritas como 3223-05 – Técnico em óptica – Contatólogo, Óptico contatólogo, Óptico esteticista, Óptico montador de óculos, Óptico oftálmico, Óptico refracionista, Óptico surfaçagista, Ténico contatólogo.
Lei 13.725, de 9/1/2004
Decreto 44.577, de 7/4/2004
RESOLUÇÃO RE n° 2605, de 11 de agosto de 2006
Estabelece a lista de produtos médicos enquadrados como de
uso único proibidos de ser reprocessados.
De acordo com a Lei, qualquer cidadão pode solicitar documentos sem precisar explicar o motivo. O sigilo passou a ser a exceção e não mais a regra e agentes públicos que negarem ou dificultarem indevidamente o acesso a informações poderão ser responsabilizados.
Para acessar a Lei nº 12.527/2011 na integra, faça seu login no alto da página e tenha acesso ao download.
Decreto 44.954, de 6 de junho de 2000
Dispõe sobre a definição do campo de atuação do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária e a necessidade da integração intergovernamental das informações referentes ao Cadastro Estadual