17/09/2018 - 06:52hrs
O desembargador Luiz Alberto de Souza Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendeu, na terça-feira (28/8), a liminar que desonerava a folha de pagamento das empresas membros da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e Laboratórios (Abimo) e levou a matéria a julgamento colegiado.
A decisão foi tomada após a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional opor embargos de declaração contra a decisão do próprio Souza Ribeiro. O órgão alegou a impossibilidade da abrangência nacional da liminar, a ausência do perigo da demora na matéria, o potencial efeito multiplicador da decisão e o significativo prejuízo financeiro à Fazenda Nacional.
Segundo os embargos, não existe direito adquirido a regime de desoneração. Assim como não há respaldo para sustentar a justificativa de que o contribuinte foi tomado de surpresa. Para a entidade, a Lei 13.670/2018, que determinou a reoneração, a partir de 1º de setembro, da folha de pagamento para alguns setores, observou o artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição. O trecho versa sobre o prazo de noventa dias para vigência de modificações relacionadas às contribuições sociais.
Ao acatar a tesa da PGFN, o desembargador suspendeu os efeitos de sua decisão que concedeu a desoneração a pedido da Abimo, levando a ação para o julgamento colegiado. Em seguida, a associação apresentou agravo regimental e aguarda a data em que a demanda será colocada em mesa para julgamento pela 2ª Turma do TRF-3.
A notícia acima veiculada foi extraída do site http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=26734. Para maiores informações e esclarecimentos encaminhe e-mail para damianadvocaciaempresarial@hotmail.com, mensagem via Whatsapp para o número (54) 98434-2012.
Leia Também Sínodo Empregador em foco: Gestão Empresarial e a diminuição de risco trabalhista. O Fusca do padre De quem aceitar críticas