Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005627-10.2008.8.19.0063
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005627-10.2008.8.19.0063 - Inteiro Teor
APL 0005627-10.2008.8.19.0063
AUTOR: ELIZABETH CARDOSO DE SOUZA CORREA, R�U: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI
Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00056271020088190063_7d251.pdf
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005627-10.2008.8.19.0063
APTE: ELISABETH CARDOSO DE SOUZA CORREA
APDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS SAAETRI
Serviço de esgotamento sanitário.
Pretensão de declaração de ilegitimidade da cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário, bem como de devolução em dobro dos valores pagos nos últimos cinco anos, por isso que não disponibilizado o serviço no Município de Três Rios.
A cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário abrange, além do tratamento dos efluentes, a coleta, o transporte e a disposição final dos dejetos, na forma da lei 11.445/07, que dispõe acerca das diretrizes nacionais para o saneamento básico, em seu artigo 3º, I, b:
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
Assim, não afastada a prestação do serviço pela autarquia ré, ainda que de forma imperfeita, não há que se falar na ilegitimidade da cobrança impugnada. Precedentes deste Egrégio Tribunal.
1. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
aforada por ELISABETH CARDOSO DE SOUZA CORREA em face de SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS SAAETRI visando compelir a
ré a se abster de cobrar pelo serviço de tratamento de esgoto, bem
como a restituição em dobro do valores pagos nos últimos cinco anos,
porquanto o aludido serviço não seria efetivamente disponibilizado.
A sentença de 1º grau dera pela improcedência da
ação, sujeitando a autora ao pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), observada a regra do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
1.1 Daí o apelo, em que a autora se bate pela reforma do
julgado, insistindo na ilegalidade da cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário na hipótese.
1.2 As contrarrazões sustentam o acerto do decidido.
Brevemente relatados, decido:
2. O cerne da controvérsia trazida a debate diz respeito
à legalidade da cobrança de serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios.
Alega a autora que a autarquia ré, ora apelada, não disponibiliza o serviço de tratamento de esgoto, por isso que apenas efetua a coleta e o transporte do esgoto produzido através de cursos de águas naturais, sendo certo que tanto o artigo 145, II da CRFB/88, quanto o artigo 77 do CTN dispõem que o fato gerador para lançamento da taxa é o da utilização do serviço público.
2.1 Bem, a cobrança pelos serviços de esgotamento
sanitário abrange, além da prestação de tratamento dos efluentes, a coleta, o transporte e a disposição final dos dejetos, na forma da lei 11.445/07, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, em seu artigo 3º, I, b:
Art. 3º: Para os efeitos desta Lei, considera-se:
2.2 Daí que, ainda que não seja disponibilizado efetivo
tratamento ao esgoto coletado na residência da autora, é certo que ela
se utiliza da rede pública para escoamento de dejetos sanitários, que
coleta e conduz até o respectivo local de deposição.
Ademais, não se olvide que o laudo pericial
produzido no proc. nº 2006.063.000446-9 (fls. 159/167), acolhido como
prova emprestada, ratifica a existência de rede coletora pública
administrada pela ré.
Assim, não afastada a prestação do serviço pela
autarquia ré, ainda que de forma imperfeita, não se havia que falar na
ilegitimidade da cobrança perpetrada, tal como da jurisprudência
majoritária deste Egrégio Tribunal e deste órgão fracionário:
"Decisão Monocrática. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito. Serviço de tratamento de esgoto no município de Barra Mansa. Sentença improcedente. A Lei nº 11.445/2007 estabelece que o serviço de saneamento básico consiste num conjunto de serviços, de infra-estruturas e instalações, mediante a coleta, o tratamento e disposição final dos esgotos sanitários. Inocorrência do tratamento propriamente dito, mas há a coleta do esgotamento sanitário, com o transporte, a limpeza dasmanilhas, sua desobstrução e conservação. Configuração da prestação de serviço que enseja a cobrança da tarifa deesgoto. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso."
(0021027-04.2009.8.19.0007 - APELAÇÃO - DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA - Julgamento: 04/11/2010 - QUARTA CÂMARA CIVEL)
"Direito Constitucional. Direito Administrativo. Demanda Declaratória cumulada com cumprimento de obrigação de não fazer e de repetição de indébito. Município de Três Rios. Cobrança regida pelo regime jurídico de direito privado, inexistindo relação jurídica de natureza tributária. Pedido de declaração da ilegitimidade da cobrança que se fundou exclusivamente na ausência do serviço de tratamento de
esgoto. Causa de pedir, que, no caso, se revela insuficiente. Preço público em questão que pode ser exigido do consumidor em virtude de outras atividades abrangidas pelo conceito de "esgotamento sanitário", previsto no art. 3º, I, b, da Lei nº 11.445/07. Reforça a conclusão pela improcedência do pedido o fato de estar comprovado nos autos a existência, na localidade, de rede coletora pública administrada pela ré. Reforma da sentença para se considerar improcedentes os pedidos da autora."
(APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0001298- 26.2008.8.19.0007, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Rel. DES. ALEXANDRE CÂMARA -Julgamento: 14/04/2011)
"Apelação. Ordinária. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Concessionária de serviço público. Cobrança de tarifa de esgoto. Serviço de conexão, recolhimento e escoamento dos efluentes sanitários, os quais geram custos operacionais, sendo cabível a sua remuneração (artigos 3º, I, b, 29, I e 45 da Lei nº 11.445/2007). Se o próprio apelante afirma que o esgoto de sua residência é lançado no rio, desnecessária seria a realização de prova pericial, uma vez que, como por ele admitido, é servido por rede de captação; caso contrário, haveria de manter, às suas expensas, sistema de fossa no próprio imóvel. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega seguimento." (APELAÇÃO 0000537-92.2008.8.19.0007, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Rel. DES. JESSE TORRES - Julgamento: 01/03/2011.)
3. Tais circunstâncias, atraindo à espécie as regras do
artigo 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, autorizam o relator
a negar seguimento ao recurso desde logo, como ora o faço.
Intimem-se e, pessoalmente, ao Ministério Público.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2011.
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