Os 30 anos do CDC
Artigo de Maria Inês Fornazaro publicado hoje em Tendências e Debates da Folha de S.Paulo*
A defesa do consumidor é, mais do que uma atividade profissional que exercemos com grande satisfação, compromisso apaixonante com a cidadania. Por isso, é com um misto de felicidade e de orgulho que comemorarei os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em 11 de setembro.
Por 25 anos atuei no Procon-SP, uma das instituições de excelência nas relações de consumo. Comecei como estagiária, e entre 1995 e 2002 dirigi esta instituição. Nos últimos 25 anos, tenho me dedicado à ouvidoria, canal de comunicação que dá ao consumidor uma segunda instância de manifestação, quando sua demanda não for resolvida pelo SAC.
A Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman (ABO Nacional) foi criada por um grupo, do qual faço parte até hoje, que percebeu as inesgotáveis possibilidades de fortalecimento desta atividade, que começou no Brasil em com a Ouvidoria da Prefeitura de Curitiba (PR), em 1986. Na iniciativa privada, um dos destaques foi a nomeação do primeiro ombudsman no país, pela "Folha de S.Paulo".
Citei Procon, CDC e Ouvidorias não por acaso, ou pelo fato de estar ligada a elas. São os pilares da defesa dos direitos do consumidor no Brasil. Apesar de um histórico frequente de medidas que prejudicam os cidadãos, nas relações de consumo temos obtido vitórias memoráveis.
Não posso assegurar que esta evolução continuará, porque os desafios são imensos, e tendem a se maximizar ainda mais depois da pandemia, talvez em alguns meses, quando as vacinas nos derem mais segurança para sair de casa e retomar a chamada vida normal.
A maior parte das ameaças advém da tóxica combinação de desemprego, da redução até das vagas informais, da consequente queda da renda das famílias, e da decolagem do endividamento.
Dever e não ter emprego é uma situação terrível, que teremos de enfrentar para que o país volte aos trilhos. Caberá aos ouvidores e a todos os profissionais que se dedicam à defesa do consumidor uma difícil mas fundamental missão. Não se pode desequilibrar ainda mais as relações de consumo sob o argumento de que somente a total desregulamentação gerará crescimento econômico.
O CDC é muito forte, porque foi bem construído. Não pode ser enfraquecido, sob pena de precarizar ainda mais um futuro cenário pós-pandemia.
Há um conjunto de leis e estatutos que aproximaram o Brasil das nações mais desenvolvidas e socialmente justas. Além do CDC, Estatutos da Criança e do Adolescente, e do Idoso, Leis Maria da Penha, da Ficha Limpa, de Responsabilidade Fiscal, Geral de Proteção de Dados Pessoais, e os Marcos Legal de Saneamento, e Civil da Internet.
Se a estas legislações se somar uma legislação que estabeleça uma renda mínima, poderemos ter mais esperança. Mas devemos sempre nos lembrar de que leis devem ser exercidas e defendidas diariamente, para que se revitalizem e se fortaleçam sempre. O CDC tem sido, há 30 anos (ou 29 se considerarem sua vigência) um avanço civilizatório com amplos benefícios para todos os brasileiros. Há que jamais nos esquecer disso, e lutar com unhas e dentes toda vez que pretenderem enfraquecê-lo.