Sempre reiteramos que não há, tal como disse o então ministro Ayres Britto, estado de sítio no período eleitoral. Os direitos da atividade jornalística em publicar fatos de interesse, em criticar políticos e partidos, de a sociedade receber informações que consultam o seu interesse, estão absolutamente preservados no período eleitoral. Não há como confundir material jornalístico com o material de propaganda e, com isso, permitir que políticos utilizem a Justiça Eleitoral para buscar espaço panfletário.
Defendemos que o material jornalístico não pode ser analisado pela Justiça Eleitoral, que deve se ocupar de solucionar os conflitos entre os atores políticos. É curioso que a imprensa é legitimada para responder a um processo eleitoral de direito de resposta, de impedimento de publicar determinado fato, mas não tem legitimidade para pleitear direitos na Justiça Eleitoral. Por exemplo, uma simples petição requisitando a não utilização de determinada imagem de um programa, que está a ser utilizada indevidamente por um partido, não pode ser requisitada na Justiça Eleitoral. A corroborar, em nossa opinião, a não competência da Justiça Eleitoral para avaliar material jornalístico publicado, está o fato de que há de se oportunizar instrução probatória para o veículo poder demonstrar a veracidade da notícia, de que colheu informações verossímeis e de que, portanto, não se trata de uma propaganda. E isso se dá através de documentos a serem requisitados por ofício a órgãos públicos ou com outras provas idôneas e permitidas por lei, o que não é possível na Justiça Eleitoral em razão da celeridade desse processo, criado para dirimir embates apenas entre os atores da política.
ConJur — As concessões públicas, como rádios e canais de TV, devem mesmo ser tratadas de forma distinta?