Do Prazo de Validade na Pretensão Resistida do INSS em Benefícios por Incapacidade
Direito Previdenciário - RGPSDireito Previdenciário - Servidor PúblicoDireito ConstitucionalDireito da Assistência Social e SaúdeDireito e Processo do TrabalhoDireito de FamíliaDireito SucessórioDireito do Servidor PúblicoPolítica e EconomiaDireito Penal e Processo PenalDireito CivilDireito MilitarDireito do ConsumidorDireito SindicalCoaching
Apresentação Normas/ Manuais.............................................................................Cursos
IEPREVContatoVíDEOS
Há algum tempo venho observando julgados de primeiro grau, principalmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nas causas em que se pretende a concessão de benefícios por incapacidade, um fenômeno o qual carinhosamente apelidei de "fundamentação por legislação atípica na existência de Lei emanada pelo Poder Legislativo". E o que seria legislação atípica?
Os operadores do direito sabem bem que a função típica do Judiciário é julgar. No entanto, em certos casos, também lhe é concedido o direito de exercer atividades de natureza legislativa, entre as quais podemos citar: a edição de normas regimentais e o preenchimento das lacunas das leis mediante interpretação do caso concreto.É cediço que lacunas das leis consistem em buracos deixados na legislação, que ficaram sem previsão. O Juiz, então, quando no julgamento do caso concreto, decide com base em princípios, analogias, ou outras fontes do direito dada a ausência da legislação escrita e codificada, certamente exerce atividade de natureza legislativa, na forma atípica.Partindo-se do fato de que o judiciário assume função típica do Poder Legislativo, na omissão deste, e que sua decisão faz lei entre as partes, surge-se então um risco ao abuso de tal competência atípica, exercida, teoricamente, único e exclusivamente na omissão do poder originalmente típico para exercê-la e limitando-se à resolução do caso concreto.
Cadastre-se e fique informado sobre novos cursos e artigos publicados.	Contato
Para maiores informações envie um email para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. (32) 9142-9715