Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 3 de 07.01.2015 (Portaria de delegação competências DRF/ VAR
Port. DRF/VARGINHA 3/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 3 de 07.01.2015
Portaria de delegação competências DRF/ VAR.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA-MG, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 224, 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e
Considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e alterações posteriores,
Seções, Centro de Atendimento Ao Contribuinte - Cac e Agências
Art. 1º Delegar competência, em caráter geral, aos Chefes de Seção, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, aos Agentes das Agências da Receita Federal do Brasil - ARF, no âmbito de suas respectivas jurisdições, para a prática dos seguintes atos pertinentes às suas áreas de atuação regimental:
I - decidir sobre a destruição de documentos, observados os prazos de temporalidade;
II - prestar informações processuais ou não processuais de interesse da Administração e fornecer cópias de processos e outros documentos, observadas a legislação sobre o sigilo fiscal e as normas relativas ao ressarcimento de despesas;
III - decidir sobre o encaminhamento, juntada por apensação ou anexação, desapensação ou desanexação, arquivamento ou desarquivamento, de processos e expedientes, bem como proceder à instrução, lavratura de termos e emissão de despachos interlocutórios ou saneadores em processos administrativos;
IV - assinar e expedir ofícios, memorandos, mensagens, intimações, cartas cobrança, solicitações de esclarecimentos e editais;
V - decidir sobre pedidos de prorrogação de prazos para atendimento a intimações, solicitações de esclarecimentos e apresentação de documentos;