PROVIMENTO Nº 10/2012 - REVOGADO PELO PROVIMENTO Nº 45/2016.
CONSIDERANDO a necessidade de eleição de prioridades e metas que respeitem as peculiaridades locais e regionais, bem como o referido caráter transcendental da tutela ambiental;
CONSIDERANDO a necessidade de privilegiar o princípio do Promotor de Justiça Natural, e ao mesmo tempo, garantir a efetiva participação dos membros do Ministério Público, na defesa do meio ambiente;
CONSIDERANDO a institucionalização da "Força Tarefa", denominada Fiscalização Ambiental Integrada – FAI", vinculada à Promotoria de Justiça de Defesa de Meio Ambiente de Porto Alegre, que atuará de forma integrada com os demais órgãos/entidades públicas e privadas de proteção ambiental, além do fortalecimento da estrutura administrativa e física para suportar o incremento de demanda a partir de sua formalização;
CONSIDERANDO a necessidade na continuidade da Promotoria de Justiça Regional Gravataí-Sinos, que teve 130 peças instauradas, entre Inquéritos Civis Regionais (26), Procedimentos Administrativos (82) e Recebimentos Diversos (22), o que denota a importância dessa forma de atuação regionalizada;
CONSIDERANDO a necessidade de desmembramento da Promotoria de Justiça Regional Gravataí-Sinos, uma abrangendo o território da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos e outra do Rio Gravataí,
Art. 1º Atribuir competência regional a dois(duas) Promotores(as) de Justiça para atuarem em matéria de Meio Ambiente, Patrimônio Natural e Cultural quando o tema ou fato investigado gerar reflexo de âmbito regional nas Bacias Hidrográficas dos Rios dos Sinos e Gravataí, ficando cada um(a) responsável por uma dessas Bacias, devendo:
IV - promover e acompanhar qualquer ação civil ou penal para a defesa do meio ambiente natural, cultural ou artificial, exceto o meio ambiente do trabalho e impetrar os recursos a elas concernentes;
VII - manter livro de registro para o inquérito civil e peças informativas ou equivalente eletrônico em meio eletrônico;
IX - comunicar ao Centro de Apoio Operacional respectivo a instauração de inquéritos civis, o ajuizamento de ações civis públicas e a celebração de compromissos de ajustamento;
Art. 2º O âmbito territorial para atuação do(a) Promotor(a) com atribuição regional será o território da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos e da Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí, excluindo-se o território do Município de Porto Alegre.
Art. 3º A atuação regionalizada dar-se-á na forma de rede ambiental, que tem por finalidade promover a articulação e a atuação das Promotorias de Justiça com atribuição na área ambiental, propiciando a atuação integrada, a troca de informações, o planejamento e a avaliação das ações executadas.
Art. 4º Os procedimentos em andamento da Promotoria Regional Especializada das Bacias Hidrográficas dos Rios dos Sinos e Gravataí serão distribuídos entre os(as) Promotores(as) responsáveis pela atuação regionalizada, considerando a competência territorial.
Art. 5º O(a) Promotor(a) de Justiça com atribuição regionalizada deliberará sobre o interesse regional do tema ou fato a ser investigado, decidindo motivadamente pela atuação. Caso conclua pela ausência de interesse regional, mas vislumbrando a existência de interesse local, remeterá a notícia ao órgão que possuir atribuição para apreciação.