Como funciona a concessão de férias como medida de enfrentamento à pandemia do coronavírus - Covid-19? - BVK
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por	BVK Advogados	/ segunda-feira, 18 maio 2020	/ Publicado em NOTÍCIAS
Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, cuja proporção é calculada de acordo com o número de faltas injustificadas ao serviço no ano. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, ou, desde que haja concordância do empregado, poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Ocorre que, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), sobreveio a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, com medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda, sendo duas delas: a antecipação de férias individuais e a concessão de férias coletivas.
É a possibilidade de a empresa conceder férias individuais aos funcionários, ainda que estes não tenham período aquisitivo completo.
Pode haver antecipação de períodos futuros?
Sim. Empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.
Como proceder e quais prazos precisam ser observados?
O aviso de férias deverá ser dado por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 horas e com a indicação do período a ser gozado pelo empregado, não podendo ser por período inferior a cinco dias corridos.
Como se dará o pagamento destas férias?
O empregador poderá efetuar o pagamento da remuneração das férias até o quinto dia útil do mês seguinte ao início das mesmas e o adicional de 1/3 até a data em que é pago o décimo terceiro salário.
E como fica eventual requerimento do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário?
O requerimento do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância da empresa.
DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS:
O que é e como proceder?
Possibilidade de a empresa conceder férias coletivas, devendo notificar os funcionários com antecedência mínima de quarenta e oito horas, sem necessidade de observância do limite máximo de períodos anuais e dias corridos estabelecidos na CLT.
Precisa notificar o Sindicato e o Ministério da Economia?
Está dispensada a comunicação prévia ao Ministério da Economia e ao Sindicato da categoria profissional.