NUHAB apresenta nota técnica de apoio ao Projeto de Lei na Assembleia Legislativa suspendendo os despejos no Estado – Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
NUHAB apresenta nota técnica de apoio ao Projeto de Lei na Assembleia Legislativa suspendendo os despejos no Estado
O NUHAB – Núcleo de Habitação e Urbanismo e Direito Agrário, da Defensoria Pública de Santa Catarina, divulgou Nota Técnica apoiando a aprovação do Projeto de Lei Estadual nº 155/2021, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera, que tem por objetivo a suspensão, durante a pandemia a Covid-19, do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, desocupações ou remoções judiciais ou extrajudiciais em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais.
De acordo com o NUHAB, trata-se de uma importante medida para garantir que as pessoas que vivem em condições precárias e que estão sob ameaça de remoções possam, minimamente, permanecer abrigadas, cumprir o isolamento social e adotar as medidas básicas de higiene para se proteger da contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19). Além de opinar pela aprovação integral do projeto, a Defensoria Pública se coloca à disposição para contribuir com o debate relacionado à matéria e esclarecimentos que se fizerem necessários no âmbito da Assembleia Legislativa.
A nota lembra que leis para a suspensão de medidas de despejo durante a pandemia já foram aprovadas no Distrito Federal (Lei nº 6.557/2020) e nos estados do Amazonas (Lei 5.429/2021), do Rio de Janeiro (Lei nº 9.020/2020) e do Pará (Lei nº 9.212/2021). Outros Estados possuem projetos de lei que se encontram em tramitação: Ceará (PL nº 123/2021), São Paulo (PL nº 146/2020), Roraima (PL nº 043/2020), Rio Grande do Sul (PL nº 63/2020), Goiás (PL nº 4376/2020) e Bahia (PL nº 24.019/2020). E que ainda tramita, no Congresso Nacional ,o Projeto de Lei n. 827/20, aprovado no último dia 18 de maio, na Câmara dos Deputados, na forma de substitutivo. O projeto prevê a suspensão dos efeitos de qualquer ato ou decisão que determine despejo, desocupação ou remoção forçada de imóvel público ou privado, urbano ou rural no período de pandemia. Após a aprovação pelos deputados, o projeto aguarda encaminhamento ao Senado Federal, onde será submetido a nova deliberação.
Para o NUHAB, o PL nº 155/2021 deve ser analisado sob a perspectiva da proteção não apenas do direito à moradia, mas também da defesa à saúde, situando-se, assim, no âmbito da competência legislativa concorrente entre Estado e União. "Em que pese o presente projeto verse sobre o sobrestamento de mandados de reintegração de posse, desocupações e remoções, seu objetivo central é impedir que milhares de pessoas e famílias eventualmente desalojadas de suas respectivas residências, fiquem à mercê da própria sorte em meio a uma pandemia e não possam, por consequência, cumprir as principais medidas para evitar a propagação do vírus – o isolamento domiciliar e o reforço dos hábitos de higiene", diz o documento.
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