A Tributação de fundos fechados e o PLV 3/2020 publicado em 05/03/2020 – Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Resolução do Congresso Nacional n° 1/2002
Art. 4º Nos 6 (seis) primeiros dias que se seguirem à publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, poderão a ela ser oferecidas emendas, que deverão ser protocolizadas na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. (..)
Em conversas informais identificamos que a matéria não estava "radar" da Câmara dos Deputados, mas que, alertados sobre o tema, o ônus de rejeição da tributação não poderá recair somente sobre o Congresso, devendo o Governo participar da discussão para, se for o entendimento do Executivo, evitar a aprovação. Vemos, assim, com preocupação o andamento político do PLV.
Nosso escritório está à disposição para esclarecimentos sobre o tema e fará as atualizações aplicáveis tão logo haja novidades.