O estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte nas licitações do Sistema S - Migalhas
Art. 179. A Unia~o, os Estados, o Distrito Federal e os Munici'pios dispensara~o a`s microempresas e a`s empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento juri'dico diferenciado, visando a incentiva'-las pela simplificac¸a~o de suas obrigac¸o~es administrativas, tributa'rias, previdencia'rias e crediti'cias, ou pela eliminac¸a~o ou reduc¸a~o destas por meio de lei.
Art. 219. O mercado interno integra o patrimo^nio nacional e sera' incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e so'cio- econo^mico, o bem-estar da populac¸a~o e a autonomia tecnolo'gica do Pai's, nos termos de lei federal.
"5.10. [...] Embora as entidades do Sistema "S" não pertençam ao Poder Público, devem elas respeitar os princípios da Administração Pública - entre os quais se inserem os princípios da finalidade e da moralidade administrativa -, principalmente pelo fato de arrecadarem e utilizarem recursos públicos, sob a forma de contribuições sociais, que têm natureza de tributos". (Processo n. 016.696/2008-0, Relator: Ministro Benjamin Zymler).
"Entre as espécies de entes de cooperação - que podem ser compreendidas na expressão entidade paraestatal - estão os serviços sociais autônomos, já existentes há muito tempo, e as organizações sociais, figura jurídica recentemente criada pela Lei 9.637, de 15.5.98."
"Serviços sociais autônomos - Serviços sociais autônomos são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições para fiscais. São entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares convencionais (fundações, sociedades civis ou associações) ou peculiares ao desempenho de suas incumbências estatutárias".
"Os serviços sociais autônomos, a despeito de integrarem a categoria de entidades paraestatais, prestam constas ao TCU e submetem-se ao controle previsto nos arts. 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição Federal, 183 do Decreto-lei n. 200/1967 e 5º, inciso V, da Lei n. 8.443/1992".
II - a ampliação das políticas públicas voltadas para as microempresas e empresas de pequeno porte;
IV - o fomento do desenvolvimento local, por meio de apoio aos arranjos produtivos locais.
"41. As disposic¸o~es da Lei no 123/2006 (Lei das Microempresas) e' aplica'vel nas contratac¸o~es de bens e servic¸os das entidades do Sistema "S"?
Sim. Ate' a adaptac¸a~o dos regulamentos das entidades do Sistema "S", cabe adotar as regras previstas no capi'tulo V da lei complementar no 123/2006, visando a satisfac¸a~o do interesse pu'blico e o alcance dos objetivos especi'ficos reservados a micro e pequenas empresas"