TRIBUTÁRIO. CDA E NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0305065-29.2019.8.21.7000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0305065-29.2019.8.21.7000 RS
AC 0305065-29.2019.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083331561_45de0.doc
TRIBUTÁRIO. CDA E NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
Descrevendo a CDA a natureza da dívida, sua origem, bem como o tributo, assim como explicitados a correção monetária e os juros de mora, constando do título campos próprios relativamente a (1) cálculo da correção monetária e acréscimo, especificando como calculada, índice o IGP-M, e os juros de mora, de 1% ao mês; e (2) fundamentação legal referentemente à multa, atualização monetária e juros de mora (art. 202, LCM nº 04/97), resta afastada cogitação em torno de alguma nulidade.Ausente qualquer prejuízo à defesa, há de se aplicar princípio da instrumentalidade das formas, a arredar decreto de nulidade.APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200269637001 MG
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