Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10593028520178260053 SP 1059302-85.2017.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10593028520178260053 SP 1059302-85.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor
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Registro: 2019.0000195434
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1059302-85.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANTONIO COUREL FILHO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
VOTO Nº 8897
APELAÇÃO Nº 1059302-85.2017.8.26.0053
APELANTES: ANTONIO COUREL FILHO
Julgadora de Primeiro Grau: Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira
RECURSO DE APELAÇÃO Servidor público do Município de São Paulo Lei nº 16.119/2015 que instituiu novo plano de carreiras ao Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal Pagamento através de subsídio único, com a possibilidade de recebimento, pelos servidores, se o caso, de subsídio complementar
Inexistência de redução dos vencimentos dos apelantes
Não há direito adquirido a regime jurídico Precedentes desta Corte Manutenção da r. sentença Recurso não provido.
Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTONIO COUREL FILHO por inconformismo com a r. sentença de fls. 125/130 que, nos autos de ação ajuizada em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO , julgou os pedidos improcedentes, sob o fundamento de que "outra solução não poderia ser adotada, eis que o próprio autor confirmou através dos holerites juntados as fls. 02 e 04 que a Municipalidade manteve o patamar dos vencimentos percebidos antes da alteração do regime remuneratório" e que "(...) inclusive houve um incremento pecuniário na remuneração do requerente, passando o mesmo a perceber em torno de trezentos reais a mais sob os auspícios do novo regramento instituído pela Lei Municipal nº 16.119/15".
Em suas razões (fls. 132/138), o apelante sustenta, em síntese, que a opção pela remuneração por subsídio não poderia implicar na perda automática de parcelas remuneratórias referentes a vantagens pessoais como adicional por tempo de serviço e sexta parte, uma vez que a legislação municipal não veda a percepção de verbas de caráter não permanente e indenizatórias, em violação ao princípio da isonomia. Como consequência, aponta para a violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, de modo que, com a reforma da r. sentença, o restabelecimento das verbas mencionadas seria de rigor.
Contrarrazões foram apresentadas às fls. 142/157, pugnando pelo desprovimento do recurso.
Verte dos autos que o autor, servidor público da Prefeitura do Município de São Paulo, optou pelo regime de remuneração por subsídio instituído pela Lei Municipal nº 16.119/15, a qual "dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal QAA, plano de carreiras, reenquadra cargos e funções do Quadro de Pessoal de Nível Superior, instituído pela Lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio e dá outras providências".
Com esta opção, deixou de ocupar o cargo de "Esp. Inform. Tecn. Culturais e Desportivas Nível I Educação Física, Esportes" e passou a ocupar o cargo de "Analista de Informações, Cultura e Desporto".
Assim, aderindo ao regime jurídico da referida Lei (fls. 114/115), teve as parcelas que compunham seus vencimentos substituídas por um subsídio único, o qual, segundo a sorte do art. 8º da mencionada norma, não é compatível com o recebimento de vantagens pessoais de qualquer natureza, conforme se observa:
"Art. 8º Os cargos constitutivos das carreiras do Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal serão remunerados pelo regime de subsídio, nos termos do art. 39 da Constituição Federal, compreendendo os símbolos e os valores constantes do Anexo III, Tabelas 'A', 'B' e 'C', desta lei, na seguinte conformidade: (...)
§ 2º O regime de remuneração por subsídio de que trata esta lei é incompatível com o recebimento de vantagens pessoais de qualquer natureza, inclusive os adicionais por tempo de serviço e sexta-parte."
Com efeito, destaca-se que a Constituição Federal, mormente em seu artigo 39, §§ 4º e 8º, assim estabelece:
Observa-se, assim, que a adoção do regime de subsídio único
para remuneração dos servidores, do qual se valeu a Municipalidade de São Paulo a partir da instituição dos planos de carreira previstos na Lei nº 16.119/15, mostra-se em harmonia com os ditames constitucionais. Tanto é assim que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao avaliar a compatibilidade do regime remuneratório da Lei 16.119/2015 com o texto da Constituição Federal, assim assentou:
"Ação Direta de Inconstitucionalidade § 2º do art. 8º, § 4º do art. 26, art. 29, § 4º do art. 31, § 1º do art. 37, art. 43 e parágrafo único, art. 44, art. 45 e art. 49 e seu parágrafo único, da Lei nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015, do Município de São Paulo, que 'Dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal QAA, plano de carreiras, reenquadra cargos e funções do Quadro de Pessoal de Nível Superior, instituído pela Lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio e dá ...
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