Ministro do STF envia inquérito contra Ezequiel para Justiça Eleitoral de MT
RESTRIÇÃO DE FORO
A decisão é baseada no julgamento de restrição de foro privilegiado. O deputado federa foi denunciado por suposta compra de votos por meio de concessão de casas populares
12/05/2018 07h30 | Atualizada em 11/05/2018 23h05
Mais um processo de um parlamentar federal mato-grossense desce do Supremo Tribunal Federal (STF) para a primeira instância. Dessa vez, o ministro Marco Aurélio enviou para a Justiça Eleitoral de Mato Grosso uma investigação por suspeita de compra de votos contra o deputado federal Ezequiel Fonseca (PP). A decisão foi dada nesta terça-feira (08/05).
Fonseca é investigado por suposta compra de votos por meio de concessão de casas populares em Cáceres. O caso teria acontecido em 2010 quando o parlamentar era deputado estadual na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). De acordo com a decisão, a atuação do suposto crime tinha "a conivência do então presidente da Casa Legislativa, Alvasir Ferreira Alencar", da Câmara de Vereadores do município.
Como em 2015 ele assumiu o cargo de deputado federal no Congresso Nacional, o caso subiu para o STF por causa da prerrogativa do cargo. Mas, no dia 03 de maio, os ministros do Supremo decidiram por restringir o foro privilegiado.
A decisão foi baseada neste entendimento de que os parlamentares federais (deputados e senadores) só podem ser julgado por crimes cometidos durante o mandato ou relacionados ao cargo.
Assim, Marco Aurélio declinou da competência para julgar o inquérito. "A Lei Maior, ao prever cumprir ao Supremo julgar Deputados e Senadores, há de ter abrangência definida pela conduta criminosa: no exercício do mandato e ligada, de algum modo, a este último", escreveu.
Os autos, que estão atualmente na Polícia Federal, deverão ser remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT).