A presente Política de Privacidade é regida pela legislação aplicável vigente na República Federativa do Brasil. Eventuais dúvidas e controvérsias decorrentes desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE serão submetidas ao foro da comarca de Barueri, Estado de São Paulo.
A garantia contra CHARGEBACK (“GARANTIA”) será aplicável para TRANSAÇÕES realizadas por meio da CARTEIRA STELO ou para TRANSAÇÕES realizadas utilizando-se dos serviços da STELO na condição de FACILITADOR de pagamentos. Para cada uma das modalidades acima, seja CARTEIRA STELO seja FACILITADOR, haverá uma cobertura específica conforme descrito abaixo. A GARANTIA será aplicável ao VENDEDOR desde que observadas os seguintes procedimentos e regras a seguir:
1. A GARANTIA é aplicável a CHARGEBACKS decorrentes de contestações sob a alegação de não realização da TRANSAÇÃO.
2. A GARANTIA não será aplicável a situações que decorram de: a) desrespeito, por parte do VENDEDOR, à legislação vigente, especialmente, mas sem se limitar às regras que regulam as relações de consumo (como o Código de Defesa do Consumidor), as normas do Banco Central do Brasil e as REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO; b) desrespeito às políticas do VENDEDOR, especialmente, mas sem se limitar às políticas de entrega e troca de mercadorias; c) a mercadoria entregue ao COMPRADOR ser diferente daquela adquirida pelo COMPRADOR; e d) desacordo comercial, dentre os quais se incluem a mercadoria com defeito, mercadoria não original ou entregue fora do prazo acordado com o COMPRADOR.
3. Também não será aplicável a GARANTIA se a TRANSAÇÃO for vinculada a: a) atividades ilegais, tais como bestialidade, pedofilia, tráfico de drogas ou lavagem de dinheiro; b) armas de fogo; c) jogos de azar, inclusive bingos e apostas em geral; d) equipamentos hospitalares, medicamentos em geral e qualquer tipo de drogas ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos; e) comercialização de animais; f) produtos vedados ou pendentes de homologação de órgãos governamentais; g) ações, valores mobiliários ou qualquer tipo de produto financeiro; h) transações imobiliárias, agência de empregos, escritórios de cobrança, consórcios e comercialização de cartões de desconto; i) comercialização de viagens, passagens aéreas, rodoviárias, marítimas, fluviais e outras, hospedagens, aluguel de veículos e demais ramos de negócio ligados ao turismo e ao entretenimento; j) clubes sociais; l) vendas de ingressos; m) casas de leilão; n) clubes e serviços de compra; o) colecionáveis; p) marketing direto e televendas; q) vendas porta-a-porta; r) cupons eletrônicos; s) agências e escolas de modelo; t) lojas de Penhores; u) comercialização de pedras preciosas, relógios e joias; v) cartões pré-pago em geral, dentre os quais se incluem cartões pré-pagos de celular e recarga de celular; x) serviços de telecomunicações; z) serviços digitais (digital goods); aa) programas de fidelidade (pontos); bb) ‘drop shipping’; cc) serviços de aplicativos, cobranças e honorários de advogados; e dd) demais atividades vedadas pelas regras do mercado de MEIOS DE PAGAMENTO.
4. O VENDEDOR declara estar ciente de que somente fará jus à GARANTIA após concluir sua integração ao módulo antifraude da plataforma STELO. As TRANSAÇÕES executadas antes da conclusão da integração não estarão amparadas pela GARANTIA.
5. Para fazer jus à GARANTIA o VENDEDOR deverá enviar à STELO, em até 7 (sete) dias corridos após a solicitação da STELO, documentos que comprovem a entrega do bem comercializado emitido por operador logístico (transportadora, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), DHL, Fedex, UPS, dentre outras). Destes comprovantes necessariamente deverá constar: a) nome completo legível e CPF ou RG do COMPRADOR; b) endereço do destinatário do bem igual ao endereço que consta na STELO para a realização da TRANSAÇÃO; c) data de entrega do bem; d) nota fiscal ou fatura do bem vendido e entregue; e) comprovante atestando o recebimento do bem, do qual devem constar a assinatura, o nome legível e o número do RG de quem recebeu o bem.