ATO CMSP 1156/2011 - Câmara Municipal de São Paulo
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ATO CMSP 1156/2011
Dispõe sobre a implementação do Programa de Dados Abertos do Parlamento na Câmara Municipal de São Paulo.
PUBLICADO DOC 21/06/2011, p. 98 c. 2-3
ATO Nº 1156/11
Dispõe sobre a implementação do Programa de Dados Abertos do Parlamento no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, no âmbito da Administração Pública;
CONSIDERANDO a intenção da Mesa Diretora em primar pelos Princípios da Publicidade e Transparência na gestão da Edilidade;
CONSIDERANDO que a disponibilização de dados abertos pelos órgãos públicos é de fundamental importância para a sociedade no acompanhamento da atuação de seus representantes, e essencial para a participação política, contribuição e fiscalização;
CONSIDERANDO o conceito de dados abertos como dados que qualquer cidadão possa utilizar, reutilizar e distribuir livremente, ressalvando-se, no máximo, a exigência de atribuição e compartilhamento, em conformidade com padrões e definições adotadas pela comunidade mundial, em especial pela Open Knowledge Foundation e recomendações emitidas pelo Consórcio W3C Internacional;
CONSIDERANDO que a transparência na abertura dos dados permite a participação e a colaboração dos cidadãos com o Poder Público, facilita a criação e desenvolvimento de serviços de utilidade pública, gera um aumento na eficiência dos serviços prestados, incentiva e desonera a pesquisa científica a partir da disponibilização de dados, bem como incentiva o uso por agentes políticos,
econômicos e pelas esferas de governo, para os quais a sua obtenção, atualmente, teria um custo elevado;
Art. 1º Fica criado o Programa de Dados Abertos do Parlamento, com o objetivo de oferecer à sociedade recursos de acompanhamento e participação nas decisões político-administrativas da Câmara Municipal de São Paulo, por meio da disponibilização de bases de dados e de informações não sigilosas, de forma eletrônica e em formato aberto, em conformidade com os princípios da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I – observância do Princípio da Publicidade;
II – divulgação de informações de interesse público independente de solicitação;
III – desenvolvimento da cultura de transparência na gestão pública;
IV – desenvolvimento de cultura colaborativa e inovadora por meio da Tecnologia de Informação e Comunicação, com a geração e compartilhamento de conhecimento e informações disponíveis à sociedade;
V – desenvolvimento do controle social da administração pública por meio de acesso as informações governamentais ao cidadão;
VI – modernização da administração da Secretaria da Câmara Municipal de São Paulo para melhoria da eficiência, eficácia, efetividade e qualidade em seus projetos e ações;
VII – busca da promoção e capacitação dos servidores públicos municipais na adoção de ferramentas de informática e o uso das tecnologias da informação, para fins de gestão do conhecimento e inovação.
Art. 2º A implementação do Programa de Dados Abertos do Parlamento deverá observar como princípio a disponibilização de dados e informações:
I – por inteiro e por um custo razoável de reprodução, preferencialmente por meio de download na internet e em formato conveniente e modificável;
II – que permitam a livre utilização, reutilização, cruzamento com outros dados e redistribuição, sem qualquer forma de discriminação contra áreas de atuação, grupos ou pessoas, como restrições comerciais e para fins certos, mas permitida a exigência de atribuição e compartilhamento;
III – estruturados de forma razoável, em formato aberto e legíveis por máquina, com possibilidade de acesso e processamento automatizado por softwares e sistemas externos;
IV – primários, tais como retirados da origem, com o maior nível possível de granularidade, sem agregação ou modificação formal;
V – por meio de relatórios, balanços, balancetes, estudos, listagens de serviços, listagem de endereços, mapas e publicações;
VI – atuais, mediante publicação com razoável brevidade, para a preservação de seu valor e utilidade;
VII – acessíveis e disponíveis para qualquer pessoa, sem necessidade de cadastro ou qualquer outro procedimento que impeça o acesso, tendo a publicidade como regra e o sigilo como exceção, atendendo aos mais diferentes propósitos.
Art. 3º Para o cumprimento do disposto no artigo 2º, a Câmara Municipal de São Paulo privilegiará a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores – Internet e adotará o princípio da universalidade de acesso, possibilitando:
I – acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II – adoção de formatos eletrônicos abertos e não proprietários, de modo a facilitar a análise das informações;
III – divulgação em detalhes dos formatos utilizados para estruturação da informação;
IV – acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.
Art. 4º A Mesa da Câmara poderá publicar Decisões que visem à ordenação e implantação prática do Programa de Dados Abertos do Parlamento, progressivamente, inclusive assinando Termos de Cooperação com outros órgãos da Administração Municipal tratando de dados públicos confiados à sua guarda e disponibilização.
Art. 5º Cabe às unidades administrativas da Câmara, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar:
I – proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
II – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso;
III – proteção aos dados e informações fornecidos por meio de sistemas fechados ou restritos, cujo acesso é privativo a servidores públicos;
IV – proteção de dados que sejam de propriedade de qualquer entidade ou organização ou estejam submetidos a copyrights, patentes, marcas registradas ou regulações de segredo industrial.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Ato correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.