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Estão suspensos, pelo período de 01/07/2020 a 31/12/2020, os prazos para prestação de informações na plataforma Siscoserv inerentes às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, previstos no art. 3º da Portaria MDIC nº 113, 05/2012, e no art. 6º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 07/2012.
A decisão do governo federal consta no Diário Oficial da União (DOU) de 01/07/2020, com a publicação Portaria Conjunta da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 25/2020.
* Siscoserv-Sistema integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam variação no Patrimônio.
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Governo decide prorrogar alíquota zero para IOF
Em vista do cenário de crise econômica proveniente da pandemia de Covid-19, o governo federal prorrogou por mais três meses a isenção do IOF. Publicado no Diário Oficial da União, em 03/07/2020, o Decreto nº 10.414, estabelece a alíquota zero do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) sobre operações de crédito realizadas entre os períodos de 03 de abril a 02 de outubro de 2020.
A medida visa manter o custo do crédito mais baixo a fim de garantir um fluxo financeiro mais barato como uma alternativa para amenizar os impactos causados pela retração da economia brasileira em decorrência do distanciamento social.
Em abril de 2020, o Governo utilizou alternativa semelhante através do Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020, com alíquota IOF reduzida à zero para as operações realizadas entre os dias 03 de abril e 03 de julho de 2020, agora prorrogadas até 02 de outubro de 2020.
Essa desoneração fiscal é uma oportunidade para as empresas alcançarem menor impacto fiscal ou amenizarem os custos sobre operações de crédito realizadas anteriormente.
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Segundo uma pesquisa realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às micro e pequenas empresas (Sebrae) pelo menos 600 mil micros e pequenos empresários fecharam as portas, afetadas pela pandemia causada pelo novo coronavírus.
E quem está conseguindo passar pelo período diante de todas as dificuldades, provavelmente está se perguntando como retomar os negócios pós-pandemia.
Mediante as novas alterações na legislação e as que ainda estão surgindo da noite para o dia acarreta ao empresário a necessidade constante de orientação e faz do contador o profissional braço direito do empreendedor no auxílio a que vença esse desafio.
O ideal é que todas as empresas tenham uma consultoria contábil desde o inicio do funcionamento. Mas, para quem ainda não tem, o momento é de urgência para sobrevivência da empresa de maneira rentável.
Cerca de 80% das empresas fecham por falta de informações e de conhecimento sobre seus direitos e deveres. E quem leva essa informação correta é o contador, que conhece o íntimo financeiro dos seus clientes.
Com a ajuda de um profissional da contabilidade e um planejamento financeiro, existem grandes chances dos negócios sobreviverem a essa crise, se considerarmos que o governo disponibiliza diversos auxílios e benefícios para as empresas que podem e devem ser aproveitados neste momento.
Fonte: https://classecontabil.com.br/contador-e-peca-chave-na-retomada-de-negocios-pos-pandemia/
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Os incentivos fiscais para doações de pessoas físicas – IRPF tem como objetivo estimular os setores da Cultura, Esporte, Assistência Social (à Criança, Adolescente e Idoso) e Saúde. Cada município também tem fundos específicos, procure saber como funciona na sua cidade.
Agora é possível doar diretamente na declaração aos Fundos controlados pelos Conselhos Nacional, Distrital, estaduais ou municipais do Idoso, respeitando o limite de até 3% do valor do imposto sobre a renda devido apurado na declaração. As destinações para esse fim podem ser realizadas no momento da entrega do IR.
O somatório das deduções diretamente na declaração "Criança e Adolescente" e "Idoso" estão limitadas a 6% do imposto sobre a Renda devido apurado na declaração em conjunto com as doações efetuadas no decorrer do ano-calendário anterior relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual, Incentivo ao Desporto e Fundos controlados pelos Conselhos do Idoso.
Na plataforma www.descubrasuacausa.net.br, você pode encontrar projetos que recebem recursos incentivados e fazer sua doação.
Provavelmente por falta de informação, segundo dados da Receita, menos de 3% dos contribuintes fazem doações com o Imposto de Renda. Convidamos você para mudar esse quadro!
IMPORTANTE: As doações de pessoas físicas só são passíveis de incentivos fiscais no caso do doador (identificado no recibo de doação) fizer opção na sua Declaração de IRPF pela Tributação por Deduções Legais, ou seja, se entregar a declaração no modelo completo.
É possível também destinar uma parte do imposto devido a algum fundo pré-estabelecido pelo governo. Nesse caso, essas doações deverão constar na ficha "Doações Diretamente na Declaração", quando o doador poderá escolher entre fundos do ECA – Estatuto da Crianças e do Adolescente ou aqueles controlados pelos Conselhos do Idoso nos âmbitos nacional, estadual ou municipal.
Não há nenhuma cobrança adicional para você. É Trata-se apenas de um direcionamento de recursos para iniciativas transformadoras escolhidas por você. O valor é abatido integralmente do seu IR a pagar ou restituído no recebimento.