Este despacho, confirma o parecer do Chefe de Divisão e, bem assim, a Informação elaborada pela Divisão de Liquidação de Impostos sobre o Património e outros Impostos, constatando-se, novamente, diversas incongruências.
Desde logo, o ofício de notificação à Requerente menciona uma reclamação feita em 14 de Abril de 20073, não se encontrando nos autos qualquer reclamação desta data, que se desconhece.
Depois, o ofício de notificação refere que se trata de uma reclamação nos termos do artigo 60.º da LGT (facto 16.º), preceito este que respeita ao princípio da participação e ao exercício do direito de audição.
De seguida, a informação que precede o despacho e que este sanciona identifica como assunto “Reclamação nos termos do artº 66º da L.G.T. – requerimento datado de 01.08.2005, e requerimento complementar datado de 12.04.2007” (facto 18.º), reportando-se, portanto, a uma reclamação de actos interlocutórios ou de omissões da administração tributária no decurso procedimento.
Mas, apesar desta qualificação da reclamação como relativa a actos interlocutórios ou intercalares, o teor da informação revela precisamente que a pretensão do reclamante [a Requerente], afinal, se prende com a contestação dos “valores e taxas considerados no apuramento do imposto devido”, isto é, com a decisão final do procedimento materializada no acto de liquidação (e não obviamente com qualquer acto interlocutório) e discorre em duas páginas sobre os respectivos fundamentos em sentido concordante com o Serviço de Finanças (facto 18.º).
Que o procedimento do Serviço de Finanças (apenas) enfermou, no Ofício n.º …, pela falta de indicação dos meios de defesa possíveis contra o acto de liquidação;