Confira as obrigações do MEI para o início deste ano | ACIL - Associação Comercial e Industrial de Limeira
Com o início do ano, todo empresário deve se organizar para enfrentar os desafios e as rotinas dos negócios. Para o Microempreendedor Individual (MEI), isso também significa que chegou a hora de realizar diversas das suas obrigações com o fisco, que permitem que ele continue dentro desta categoria de formalização.
Inclusão e exclusão de ocupações
Todo fim de ano o Governo divulga uma lista de ocupações que foram incluídas e excluídas na categoria MEI. Por isso, para evitar futuras dores de cabeça, o empresário deve estar atento e providenciar a migração ou mudança de ocupação necessária. Para conferir as ocupações permitidas em 2021, basta acessar: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas.
Válido lembrar que empresário que já é formalizado, mas que se enquadra nas exigências e deseja mudar para o regime de MEI, tem até o dia 29 de janeiro para fazer a migração.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma guia de pagamento mensal que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que o MEI tem como obrigação. O seu valor sofre reajustes de 5% com base no salário mínimo todos os anos.
É com o pagamento do DAS que o MEI e outras categorias garantem diversos benefícios governamentais, como arrecadação automática do próprio INSS ou a possibilidade de contratação de um funcionário.
Se o Microempreendedor possuir algum débito com o fisco referente a 2020, como o não pagamento de parcelas do DAS, deve providenciar o pagamento total ou parcelamento da dívida neste ano. Caso possua outros débitos referentes aos últimos cinco anos, estes podem ter sua quitação exigida também.
A Declaração Anual de Rendimento do MEI (DASN-SIMEI) é uma declaração que todo empresário optante por esta categoria deve emitir, na qual o microempreendedor irá lançar toda a receita bruta que adquiriu no ano anterior.
O valor máximo de renda para que um empreendedor continue dentro do MEI é de R$ 81 mil, caso não ultrapasse esta margem, o empresário pode enviar as informações com prazo máximo até 31 de maio de 2021.
E caso ele exceda este limite, deve fazer a migração para se tornar uma Microempresa (ME). Neste caso, a Declaração Anual deve ser emitida até o fim de janeiro, além de realizar o pagamento de uma multa pelo excedente, que é gerada no momento do envio da declaração.
Com a Lei de Liberdade Econômica, que entrou em vigor no ano passado, o MEI passou a ser considerado como empresa de baixo risco, e por isso o alvará de funcionamento não é mais exigido.
Porém, isso não tira sua responsabilidade de aderir às normas vigentes, por isso a recomendação é de que o empresário busque por orientação profissional sobre a legislação de seu município, evitando multas ou interdição do seu negócio com base em alguma legislação municipal.
A Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL) possui com um departamento para auxiliar o MEI no seu dia a dia. Além de contar com a ajuda gratuita para fazer a abertura e formalização do seu negócio. O microempreendedor pode tornar-se associado da Entidade com um valor mensal exclusivo para a categoria, e assim receber orientações jurídicas, ter acesso a capacitações e palestras promovidas pela instituição, entre outros benefícios.
"A formalização é um passo importante para todo empreendedor, pois garante diversas vantagens para o seu negócio e o MEI surgiu para tornar isso ainda mais acessível, e a ACIL pode auxiliá-lo neste processo. Convido todos a nos fazerem uma visita e conhecerem a Sala do MEI, assim como outros serviços disponíveis na Associação", ressalta o presidente da ACIL, José Mário Bozza Gazzetta.
Para serem atendidos na Sala do MEI, os interessados devem fazer o agendamento da visita pelo telefone e WhatsApp (19) 3404-4900, e comparecer na sede da ACIL (Rua Santa Cruz, 647, no Centro), no dia e horário marcados, com a documentação relacionada pela atendente responsável pelo departamento.