CONTRATO DE ADESÃO PARA FORNECIMENTO DE GAS CANALIZADO - SEGMENTO RESIDENCIAL - PDF
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Geovane Laranjeira Chagas
1 COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA - BAHIAGÁS, concessionária estadual de serviços de distribuição de gás canalizado, conforme Decreto Estadual nº 4.401/1991, sociedade anônima de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob n o / , com sede na Avenida Tancredo Neves, Ed. Suarez Trade, 20 o andar, salas 2001/2002 Caminho das Árvores, Salvador/BA, doravante denominada BAHIAGÁS; e ADEREM, de forma integral, a este Contrato de Fornecimento de gás canalizado ( CONTRATO ), na forma de Contrato - de Adesão, que se regerá pelas normas técnicas e legais que disciplinam o Contrato de Concessão de Distribuição de Gás Canalizado no Estado da Bahia e demais regulamentos e normas vigentes e supervenientes sobre os USUÁRIO: pessoa física ou jurídica, ou comunhão de fato ou de direito, legalmente representada, que utilize os serviços de distribuição de gás canalizado prestados pela BAHIAGÁS e que assuma a responsabilidade pelo respectivo pagamento e pelas demais serviços de distribuição de gás canalizado. obrigações contratuais. legais, regulamentares e CLÁUSULA PRIMEIRA DEFINIÇÕES - CLÁUSULA SEGUNDA OBJETO 1.1 Para os fins e efeitos deste CONTRATO são adotadas as seguintes definições: AGERBA: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia, criada pela Lei n.º de 19 de maio de 1998 e regulamentada pelo Decreto n.º 7.426, de 31 de agosto de ABRIGO OU CAIXA DE MEDIÇÃO: local onde está instalado o medidor. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR: os eventos caracterizados na forma do artigo 393 e seu parágrafo único do Código Civi Brasileiro; - INSTALAÇÃO INTERNA: infraestrutura montada na UNIDADE DO USUÁRIO, sob sua responsabilidade, utilizada para recebimento, disponibilização e consumo do gás canalizado, compreendendo o conjunto de tubulações, equipamentos e acessórios instalados a partir do PONTO DE ENTREGA, incluindo os da UNIDADE DO USUÁRIO; - PONTO DE ENTREGA: ponto de conexão do sistema de distribuição da BAHIAGÁS com a INSTALAÇÃO INTERNA; - PONTO DE UTILIZAÇÃO: ponto onde estão ligados os aparelhos de consumo do gás canalizado na UNIDADE DO USUÁRIO. - PONTO DE LEITURA: local onde ocorrerá a medição para faturamento, cujo medidor é de [NOME DO USUÁRIO], [CPF ou CNPJ, propriedade da concessionária, podendo responsável pela Unidade [n.º de referência], coincidir com o ponto de entrega; situada na (o) [ENDEREÇO] doravante - FATOR DE CORREÇÃO valor estabelecido denominado USUÁRIO, referidos individualmente como PARTE ou em conjunto como PARTES, em função da variação média do poder Calorífico Superior (PCS), da pressão e temperatura. UNIDADE DO USUÁRIO: imóvel sob a responsabilidade do USUÁRIO, onde se dá o recebimento e consumo de gás canalizado; 2.1 Constitui objeto do presente CONTRATO o fornecimento de gás canalizado pela BAHIAGÁS ao USUÁRIO, conforme normas técnicas e legais que regem a prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado, notadamente o Contrato de Concessão de Distribuição de Gás Canalizado no Estado da Bahia. CLÁUSULA TERCEIRA CONDIÇÕES GERAIS PARA FORNECIMENTO 3.1 Que o USUÁRIO, no momento da solicitação de fornecimento do gás canalizado, tenha apresentado todos os documentos solicitados pela BAHIAGÁS; 1
2 3.2 Que as instalações internas atendam, aos requisitos mínimos de segurança estabelecidos pela BAHIAGÁS; 3.3 Para fins do presente CONTRATO, a pressão de fornecimento no PONTO DE ENTREGA será de até 1,5kgf/cm² (um vírgula cinco kilograma-força por centímetro quadrado); intervalos de 05 (cinco) dias ao longo do mês, disponibilizadas pela BAHIAGÁS para vencimento da fatura; 4.5 Receber a fatura de serviços de fornecimento de gás canalizado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data do vencimento; 3.4 A medição volumétrica será na condição de referência do gás canalizado: Poder Calorífico de 9400 Kcal/m³, temperatura de 20 C (vinte graus Celsius) e pressão absoluta de 1, 033 kgf/cm2(um inteiro e trinta e três milésimo de kilograma-força por centímetro quadrado); 3.5 O volume do gás medido será corrigido pelo fator de correção, 3.6 A correção dos volumes de gás será feita utilizando-se as condições de referência do gás: Poder Calorífico Superior (PCS) de kcal/m³ (nove mil e quatrocentas quilocalorias por metro cúbico), conforme método ASTM D e suas revisões. CLÁUSULA QUARTA PRINCIPAIS DIREITOS DO USUÁRIO 4.1 Ser orientado sobre o risco do gás canalizado, se não utilizado adequadamente, bem como sobre a forma de uso eficiente do mesmo, de modo a garantir a segurança na sua utilização e redução de desperdícios; 4.2 Ser previamente informado, por escrito, sobre a eventual cobrança de taxas vinculadas à execução de serviços correlatos ao fornecimento de gás canalizado e seus respectivos valores, estando condicionada a execução destes serviços à expressa autorização do USUÁRIO; 4.3 Receber o gás canalizado em sua unidade consumidora, nos padrões de pressão de entrega, adequados para a utilização de todos os aparelhos a gás; 4.4 Escolher uma entre pelo menos as 06 (seis) datas distribuídas uniformemente em 4.6 Ser informado, na fatura de fornecimento de gás, sobre a existência de débitos anteriores, bem como de ajustes de preço em faturas anteriores a data de vigor destes ajustes; 4.7 Receber a segunda via da fatura de fornecimento de gás canalizado via postal, em até 03 (três) dias úteis contados da data de sua solicitação, cujos custos de emissão serão informados pela BAHIAGÁS no ato de solicitação do USUÁRIO. A segunda via da fatura também poderá ser obtida gratuitamente no endereço eletrônico da BAHIAGÁS, cujo login e senha de acesso serão encaminhadas pela BAHIAGÁS no início de fornecimento do gás à sua unidade; A disponibilização da fatura em endereço eletrônico, não exime a BAHIAGÁS da obrigação de envio da 1ª via da fatura pela via postal; 4.8 Ter disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia serviço de atendimento telefônico gratuito da BAHIAGÁS, cujo número deve vir informado em todas as faturas mensais, para chamadas referentes a ocorrências de emergência; 4.9 Ter disponível, em horário comercial, serviço de atendimento telefônico gratuito da BAHIAGÁS, para esclarecimento de dúvidas, solicitação de serviços, elogios, sugestões ou reclamações do USUÁRIO; 4.10 Receber, na solicitação de serviços, no mínimo: (a) o número do respectivo protocolo, (b) a estimativa de prazo para atendimento e, (c) quando for o caso, a informação sobre os custos dos serviços solicitados; 2
3 4.11 Ser informado, por escrito, pela BAHIAGÁS, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sobre as providências adotadas quanto às reclamações, informações, consultas; 4.12 Ter atendida, pela BAHIAGÁS, a solicitação de verificação da medição e/ou funcionamento do medidor, em até 08 (oito) dias úteis, contados da data da solicitação; 4.13 Em caso de suspeita de irregularidade na medição e/ou consumo, ser informado sobre o resultado da calibração e o laudo correspondentes ao medidor suspeito, no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis contados da data em que ocorrer a calibração do medidor Caso seja confirmada a irregularidade por defeito no medidor, a BAHIAGÁS está obrigada a substituí-lo em 2 (dois) dias úteis, após constatação, sem ônus para o USUARIO; 4.14 Ser comunicado, pela BAHIAGÁS, por escrito e com antecedência mínima de 02 dias úteis, sobre a substituição dos equipamentos de medição instalados na UNIDADE DO USUÁRIO; 4.15 Ser comunicado, pela BAHIAGÁS, por escrito com antecedência mínima de 02 (dois) dias, sobre interrupção de fornecimento programado para realização de manobras, manutenção, reforma ou ampliação de rede de distribuição. Sendo admissível que este comunicado seja efetuado através dos meios de comunicação como jornais de grande circulação, rádios e televisão Ter respeitado o tempo mínimo de interrupção de fornecimento de 08 (oito) horas, em decorrência de serviço programado de manutenção, salvo motivo de ordem técnica ou FORÇA MAIOR, devidamente comprovado pela BAHIAGÁS Ter o serviço de fornecimento de gás restabelecido no prazo máximo de 04 (quatro) horas, nos casos de suspensão indevida, sem ônus para o USUÁRIO Receber da BAHIAGÁS declaração de quitação anual de débitos nos prazos estabelecidos em legislação específica sobre a matéria; 4.19 Poder optar por realizar o pagamento de sua fatura por meio de débito automático na rede bancária disponibilizada pela BAHIAGÁS. CLÁUSULA QUINTA PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO 5.1 Construir e realizar manutenção na INSTALAÇÃO INTERNA, mantendo-as em condições operacionais e de segurança, respeitando as orientações prestadas por escrito pela BAHIAGÁS e respondendo pelos danos que, por sua ação ou omissão, vier a causar a si e a terceiros; 5.2 Arcar com eventual cobrança de taxa de ligação e religação e de instalação de equipamentos de regulagem e medição do gás canalizado, cujo valor será previamente aprovado pela AGERBA; 5.3 Manter, em local de livre e fácil acesso, o abrigo ou a caixa de medição, que deve ser destinado exclusivamente para a instalação de equipamentos de propriedade da BAHIAGÁS; 5.4 Responder pela custódia dos equipamentos de propriedade da BAHIAGÁS, instalados na UNIDADE DO USUÁRIO, na qualidade de fiel depositário a título gratuito; 5.5 Comunicar à BAHIAGÁS qualquer modificação e/ou alteração efetuada na INSTALAÇÃO INTERNA e bem como demais ocorrências que possam comprometer a sua operação e a segurança dos bens e/ou pessoas; 5.6 Garantir aos prepostos da BAHIAGÁS, devidamente identificados, o livre acesso à INSTALAÇÃO INTERNA, inclusive aos locais em que estiverem instalados os equipamentos 3
4 da BAHIAGÁS e ao PONTO DE UTILIZAÇÃO, para fins de medição, inspeção, instalação e manutenção de equipamentos, bem como para a suspensão/interrupção dos serviços, neste caso, após aviso por escrito; 5.7 Pagar, até a data de vencimento, as faturas de fornecimento de gás canalizado e demais serviços prestados pela BAHIAGÁS, sujeitando-se, no caso de atraso no pagamento, aos acréscimos previstos na Subcláusula 7.5; O não recebimento da primeira via da fatura de fornecimento até a data de seu vencimento não desobrigará o USUÁRIO do seu pagamento, tendo em vista a disponibilidade de outros meios de obtenção junto a BAHIAGÁS, conforme item 4.7; 5.8 Informar à BAHIAGÁS seus dados cadastrais e mantê-los atualizados, responsabilizando-se pela veracidade dos mesmos; 5.9 Informar à BAHIAGÁS quando desocupar definitivamente a UNIDADE DO USUÁRIO ou quando for necessária a interrupção ou suspensão temporária do consumo, com antecedência mínima de 05 dias úteis, sob pena de poder responder pelos débitos pendentes da UNIDADE DO USUÁRIO até a data da comunicação de alteração de titularidade Arcar com custo administrativo de 10% (dez por cento) do valor líquido da primeira fatura emitida após regularização, nos casos de constatação de fraude ou violação nos lacres, equipamentos e instalações da BAHIAGÁS Imediatamente e sem comunicação prévia: (i) por razões de ordem técnica ou de segurança da UNIDADE DO USUÁRIO, das instalações da BAHIAGÁS ou de terceiros que ameacem a integridade de bens ou de pessoas; (ii) na constatação de procedimentos irregulares verificados na UNIDADE DO USUÁRIO, inclusive no caso de fraude, manipulação indevida, revenda ou fornecimento de gás canalizado a terceiros; (iii) em eventos de CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR Mediante aviso com 72 (setenta e duas) horas de antecedência: (i) em caso de impedimento ao acesso de prepostos da BAHIAGÁS à INSTALAÇÃO INTERNA, impossibilitando a leitura, inspeção e manutenção de equipamentos e instalações; (ii) em caso de falta de pagamento da fatura de fornecimento de gás canalizado por mais de 30 (trinta) dias O restabelecimento do fornecimento, depois de sanadas as irregularidades indicadas na alínea (ii) da Subcláusula e na Subcláusula 6.1.2, deverá ser solicitado pelo USUÁRIO e estará condicionado ao pagamento da correspondente Taxa de Religação, a ser aprovada pela AGERBA A suspensão/interrupção do fornecimento de gás canalizado nas hipóteses previstas nas Subcláusulas a isenta a BAHIAGÁS de qualquer responsabilidade, exceto a obrigatoriedade de efetuar a religação depois de sanadas as irregularidades. CLÁUSULA SEXTA SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO 6.1 Não caracteriza descontinuidade do fornecimento de gás canalizado a sua suspensão/interrupção nas seguintes hipóteses: CLÁUSULA SÉTIMA LEITURA, PAGAMENTO e FATURAMENTO 7.1 A BAHIAGÁS efetuará a leitura do medidor dentro do ciclo compreendido no período de 27 a 33 dias. 4
5 7.2 Pelo fornecimento de gás canalizado, o USUÁRIO deverá pagar a BAHIAGÁS uma remuneração mensal correspondente ao volume mensal de gás consumido e corrigido, multiplicado pela tarifa vigente a data do fornecimento; 7.3. Havendo falha no medidor ou impedimento de acesso a este, o volume de gás consumido pelo USUÁRIO será calculado com base na media de consumo dos últimos 03 (três) meses; No caso de ser constatado erro de medição decorrente de falha no medidor ou do leiturista, e esse erro trouxer prejuízo para a BAHIAGÁS, está poderá cobrar os valores não faturados corretamente em contas anteriores, dentro de um período de no máximo 3(três) meses contados da constatação, ou a partir da última aferição, prevalecendo o que for menor, aplicandose a tarifa vigente no dia da cobrança Se o erro da medição constada prejudicar o USUÁRIO, a BAHIAGÁS deverá restituir os valores cobrados a mais, aplicando-se a tarifa vigente na data da restituição em tela Os preços praticados pela BAHIAGÁS serão os aprovados pela AGERBA e publicados no Diário Oficial e no site da BAHIAGÁS Os valores pagos com atraso pelo USUÁRIO serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês pro rata dia, considerando-se o período entre a data de vencimento e a do pagamento Este CONTRATO terá prazo de vigência indeterminado, podendo ser rescindido ou cancelado por qualquer das PARTES mediante comunicação por escrito feita à outra PARTE contrária com 30 (trinta) dias de antecedência. 8.3 Em qualquer hipótese, a rescisão somente se efetivará após a quitação dos eventuais débitos pendentes pelo USUÁRIO. CLÁUSULA NONA DEMAIS DISPOSIÇÕES 9.1 Aplicam-se ao presente CONTRATO as normas pertinentes ao fornecimento de gás canalizado, inclusive as normas emitidas pela AGERBA, órgão competente para dirimir, em última instância administrativa, as divergências oriundas deste CONTRATO. 9.2 O não exercício, por qualquer das PARTES, dos direitos que lhes são garantidos pelo presente CONTRATO não caracterizará novação, podendo eles ser exercidos a qualquer tempo. 9.3 As PARTES elegem o foro da Cidade de registro deste CONTRATO renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. Companhia de Gás da Bahia - BAHIAGÁS SAC: Emergência 24 h: Ouvidoria: (71) CLÁUSULA OITAVA VIGÊNCIA E RESCISÃO 8.1 Este CONTRATO entrará em vigor na data de adesão do USUÁRIO, produzindo efeitos a partir do início do fornecimento do gás canalizado. 5