MP 774 - Desoneração da Folha de pagamento pode voltar com tudo - CF Contabilidade
O Governo Federal já admitiu que a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para revogar para todas as empresas dos setores comercial e industrial e para algumas empresas do setor de serviços a Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB), com efeitos a partir de 1º de julho de 2017, não será votada pelo Congresso Nacional, portanto, perderá a validade. Segundo notícias, o Governo enviará projeto de lei ao Congresso Nacional para a reoneração da folha de pagamento.
Confirmando a perda de eficácia (validade) da MP nº 774/2017, a partir de agosto de 2017 todas as empresas/atividades/produtos relacionados nos Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, voltam a contribuir com base na receita bruta (CPRB), observado integralmente o disposto nesta norma legal.