Câmara aprova projeto de desafetação de área no Jardim das Indústrias — Câmara Municipal de Cubatão
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Câmara aprova projeto de desafetação de área no Jardim das Indústrias
por Michel Carvalho — publicado 24/11/2021 15h04, última modificação 24/11/2021 15h04
Os parlamentares aprovaram ontem (23), durante a sessão plenária, o projeto de lei Nº 94/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desafetação de um bem público, que compreende parte da Rua Claudino Domingues Graça, no Jardim das Indústrias. Esse processo administrativo significa que o referido trecho deixa de servir à finalidade pública anterior, ou seja, uso comum da população. Com a desafetação, o imóvel passa a integrar a classe dos bens dominicais, que são aqueles destituídos de qualquer destinação, prontos para ser utilizados ou alienados. Eles pertencem à União, aos Estados-Membros, aos Municípios, ao Distrito Federal, às autarquias e fundações públicas.
Segundo o Poder Executivo, o imóvel - de área de 3.871.834 m² com total de perímetro de 603.183 metros - possui reduzida circulação de pessoas e veículos, e, até o presente momento, não existe qualquer projeto municipal destinado àquele local. De acordo com a justificativa do projeto, o trecho que será desafetado acumula gastos com conservação, além de ser objeto de depredação ou invasões.
Fábio Roxinho (MDB), que teve sua emenda ao projeto rejeitada, disse que o projeto é capcioso e causa estranheza por fazer a cessão de uma área nobre do município. O parlamentar votou contra o projeto e explicou que o referido trecho já é utilizado há anos por uma empresa privada, tanto que até uma guarita particular foi instalada no local.
Sérgio Calçados (PSB), que também votou contra a proposta, criticou a cessão da área pública para a iniciativa privada e a falta de compromisso com o bem comum. Ele comentou que hoje quem acessa ao local é acompanhado por um vigilante particular da empresa que ocupa o trecho. O parlamentar questionou qual é a contrapartida oferecida pelas concessionárias que exploram os serviços e espaços públicos da cidade.
Rodrigo Alemão (PSDB) se absteve durante a votação do projeto e comentou que faltam informações à proposta do Poder Executivo. O parlamentar alegou que a matéria pode até ser vantajosa para o município, mas da forma que foi apresentada – sem os valores atualizados da área – não é possível votar com tranqüilidade.
O projeto foi aprovado em primeira e segunda discussões, sendo a última em regime extraordinário.
Os parlamentares também aprovaram, em sessão extraordinária, o PL Nº 106/2021, que autoriza o Executivo a efetuar transferência financeira de R$ 19.000.000,00 à Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão. De acordo com a justificativa do projeto, a recomposição do orçamento da autarquia, a que tem direito no exercício de 2021, objetiva a cobrir o custeio da folha de pagamento dos inativos e pensionistas.
O projeto foi pautado por deliberação do presidente da Câmara, o vereador Ricardo Queixão (PSDB). A matéria foi aprovada em primeira e segunda discussões, ambas em regime extraordinário.
O vereador César Nascimento apresentou moção de aplauso ao padre Francisco José Greco, líder religioso da Paróquia São Judas Tadeu, no Jardim Casqueiro. A sessão foi interrompida para que a Câmara entregasse uma homenagem ao pároco, pelos seus 25 anos de ordenação sacerdotal.