A Lei Municipal de Incentivo à Cultura foi sancionada nesta terça-feira, 4/4, pelo prefeito em exercício Marcos Rotta, em solenidade realizada no Palácio Rio Branco, no Centro Histórico de Manaus. Na ocasião também foi sancionada a Lei do Sistema Municipal de Fomento à Cultura (Siscult).
Segundo Rotta, essa era uma reivindicação antiga da classe artística local e que deve inaugurar um novo momento no cenário cultural de Manaus. “Nosso objetivo é fomentar a produção dos nossos artistas, das nossas manifestações culturais, fazendo o chamamento da classe empresarial e criando oportunidades, mesmo diante da recessão econômica. Não podemos ter a visão míope de que essa é apenas uma política de isenção fiscal, porque com o envolvimento dos setores da indústria e do comércio, a cultura também se tornará ferramenta indutora para a criação de mais emprego e renda”, destacou.
As duas leis foram aprovadas, na íntegra, na Câmara Municipal de Manaus (CMM) no dia 16 de março deste ano. A Lei Municipal de Incentivo à Cultura prevê que o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), tributo pago pelas empresas à prefeitura, seja destinado a projetos culturais, que poderão ser captados diretamente pelos artistas junto à iniciativa privada.
O presidente do Conselho Municipal de Cultura (Concultura), Marcio Souza, explicou que as leis passam a vigorar a partir de 2018, por conta do impacto no orçamento e procedimentos necessários. “Como implica em recursos financeiros, a lei vai ter que ser regulamentada também na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Então, nós teremos duas frentes de ações no Concultura. Uma interna que vai trabalhar a regulamentação da lei e a outra para acompanhar as reuniões, as quais já estamos fazendo, na Sefaz, que é quem vai efetivar o repasse dos recursos”.
Como funciona
A Lei Municipal de Incentivo à Cultura é considerada uma conquista histórica para o segmento artístico-cultural de Manaus e prevê que o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), tributo pago pelas empresas à prefeitura, seja destinado a projetos culturais, que poderão ser captados diretamente pelos artistas junto à iniciativa privada. O documento foi entregue para apreciação dos vereadores com a presença de artistas locais, que lotaram o auditório com capacidade para mais de 200 pessoas.
Na prática, a Lei autoriza a classe empresarial a destinar até 20% de seu ISS para projetos culturais. Os artistas poderão captar até R$ 5.370.420 milhões (1% do imposto) ainda no primeiro ano de vigência; R$ 8.055.630 milhões no segundo ano de vigência (1,5%); e R$ 10.740,84 milhões (2% da arrecadação da prefeitura) no terceiro ano de vigência. Os valores foram estimados de acordo com a previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017, que é de R$ 537.042.000 milhões para o ISSQN. Esses percentuais poderão ser reajustados anualmente.
Poderão obter financiamento artistas, instituições culturais e folclóricas, contanto que atendam às exigências impressas na Lei. Além disso, as empresas poderão optar por destinar o tributo ao Fundo Municipal de Cultura, gerido pelo Conselho Municipal de Cultura, que selecionará os projetos por meio de editais.
Com a Lei, 30% do orçamento da Fundação Municipal de Cultura Turismo e Eventos (Manauscult) serão destinados aos programas especiais, o equivalente a R$ 4,5 milhões, que deverão ser aplicados por meio de editais a três segmentos de maior demanda: Folclore e cultura popular, Carnaval e Artes, além de outras áreas da Cultura, sendo 10% para cada uma.