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Estudando sobre o mandado de injunção Itaperuna, Rio de Janeiro
Drª Alzira da Silva Moura
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Estudando sobre o mandado de injunção
CF/88: Art. 5º- LXXI
"Conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania."
A expressão mandado tem sua origem no latim mandatun, de mandare, ou seja, ordenar. Significa, portanto, uma ordem a ser cumprida.
Juridicamente, em um Estado Democrático, tem como significado cumprir com as determinações judiciais expedidas por juízo competente a fim de sanar as deficiências do AGIR ou NÃO AGIR de responsabilidade estatal.
A Constituição de 1988 elenca no rol dos direitos e garantias fundamentais, alguns remédios constitucionais no sentido de garantir ao indivíduo ou grupo de indivíduos, instrumentos que cesse a violação, seja pela ação ou omissão do Estado face aos seus interesses instituídos constitucionalmente. Entre estes remédios, encontram-se o mandado de injunção.
Ao contrário do mandado de segurança, o mandado de injunção visa corrigir danos causados aos indivíduos pela OMISSÃO ESTATAL, especificamente na ausência de norma regulamentadora que torne inviáveis exercícios de determinados direitos.
Referido instituto tem dividido tanto a doutrina quanto a jurisprudência ao longo de sua criação (1988), principalmente no que tange à eficácia da decisão que declara a omissão de norma regulamentadora, movimentando o Supremo Tribunal Federal, em suas posições jurisprudenciais. Abaixo entendimento de Pedro Lenza, acerca do assunto:
No tocante aos efeitos da decisão, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são controvertidas. Valendo-nos de interessante compilação jurisprudencial realizada por Alexandre de Moraes, expomos a posição do STF:
Posição concretista geral: Através de normatividade geral, o STF legisla no caso concreto, produzindo a decisão dos seus efeitos erga-omnes até que sobrevenha norma integrativa pelo Legislativo;
Posição concretista individual direta: a decisão, implementando o direito, valerá somente para o autor do mandado de injunção, diretamente;
Posição concretista individual intermediária: julgando procedente o mandado de injunção, o Judiciário fixa ao Legislativo prazo para elaborar a norma regulamentadora. Findo o prazo e permanecendo a inércia do Legislativo, o autor passa a ter assegurado o direito;
Posição não concretista: a decisão apenas decreta a mora do poder omisso, reconhecendo-se formalmente sua inércia. (DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO. Ed. Saraiva – 13.ª Edição. Pág. 740-741).
Do Ponto de vista do caráter mandamental, vislumbra-se uma lógica jurídico-formal para aqueles que aderem à posição concretista geral em contraposição à posição não concretista, visto que, a jurisdição tem como objetivo mediato dizer o direito e por fim ao litígio e, em se tratando de wrist constitucionais, evidente que o aspecto do litígio em discussão é ainda mais latente, tendo em vista que os fatos descritos na lide, manifestada pela ação ou omissão do Estado, ataca diretamente aos exercícios de direitos fundamentais do cidadão, cabendo ao judiciário, após reconhecer o direito, regular a lide.
Ressalte-se ainda que, para os adeptos da posição concretista individual intermediária, necessário se faz indagar: É de competência dos órgãos do judiciário, impor processo legislativo ao Parlamento ou Executivo? Há algum dispositivo constitucional que abarca este modelo? A reposta é óbvia, cabe ao judiciário, no que se refere à sua competência fim, julgar o direito. Desta forma, sob pena de ingerência entre os órgãos, cabe ao judiciário, neste caso, apenas prover imediatamente o direito reconhecido pela decisão judicial, pacificando a ordem jurídico-social em face da desídia,inércia dos órgãos responsáveis.
Ademais, o STF, desde 1988, vem evoluindo para pacificar este pensamento na alta corte, conforme abaixo:
(MI 721, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2007
MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. (grifo nosso) . Decisão: O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente o mandado de injunção. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.08.2007
Consoante do voto do Ministro Marco Aurélio, que foi seguido por unanimidade pelos demais Ministros, verifica-se claramente a posição concretista do STF, pelo entendimento do caráter mandamental do Mandado de Injunção e não meramente declaratório, conforme decisão anteriores daquela Corte.
Vislumbra-se a partir deste novo entendimento, uma seqüência de decisões que torna o mandado de injunção, verdadeiramente um dispositivo que assegura, ao cidadão, não só a garantia, mas o exercício pleno do direito omitido por falta de norma regulamentadora.