Construtora é a mesma coisa que incorporadora? Não. A construtora, diferentemente da incorporadora, tem apenas responsabilidade sobre a obra, não havendo qualquer responsabilidade sobre o projeto.
Ressalta-se que, se estivermos falando de uma promessa de compra ou cessão, deverá tal negócio ser celebrado em caráter irrevogável e irretratável, ter cláusula de imissão na posse, cláusula com o consentimento para demolição e construção, não ter cláusula impeditivas da alienação das unidades e esteja registrado no Registro de Imóveis.
Se estivermos falando do construtor ou corretor de imóveis, se faz necessário uma procuração feita por meio de instrumento público, com poder expresso para concluir os negócios que tratam sobre a alienação das unidades, sendo de sua responsabilidade os atos praticados e deve ser transcrito o que está no §4º do artigo 35.
Para falarmos que estamos diante de uma incorporação se faz necessário o registro do memorial de incorporação no Registro de Imóveis competente, sendo que este memorial consiste na especialização do projeto de construção, contendo o histórico da propriedade, a existência ou não de ônus e a estrutura condominial.
Requerimento assinado pelo incorporador, sendo pessoa jurídica deve o requerimento ser instruído com cópia autenticada da última alteração contratual e a certidão simplificada atualizada.