Browsing by Keyword "Processo Legislativo"
A aplicação do princípio da transparência administrativa ao processo legislativo 
Klein, Jaime Luiz (2020)
A presente monografia tem como intuito promover um breve debate acadêmico indagando sobre a aplicabilidade do princípio da transparência administrativa ao processo legislativo, ao problematizar se o Poder Legislativo deve ...
A atuação do Poder Legislativo no controle preventivo de constitucionalidade: uma análise das atribuições do Congresso Nacional 
Fernandes, Pedro Henrique Rodrigues Muniz (2019)
O presente trabalho tem como objetivo analisar o controle preventivo de constitucionalidade, realizado principalmente pelo Poder Legislativo, durante o processo de elaboração das leis. A Constituição Federal de 1988 concedeu ...
O decreto legislativo como instrumento de fiscalização dos atos normativos do Poder Executivo no município de Florianópolis (2017/2020) 
Kraeski, José Rodrigo (2020)
Este trabalho de conclusão de curso destina-se a investigar e apresentar a eficácia dos decretos legislativos enquanto instrumento de fiscalização do poder executivo no município de Florianópolis, no período de 01 de janeiro ...