ALE-AM abre prazo para apresentação de emendas ao Orçamento Estadual
Deputados poderão apresentar emendas indicando a destinação de cerca de R$ 5,4 milhões, cada um.
A partir desta terça-feira (6), os 24 deputados estaduais já poderão apresentar emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2017 que tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). Além da LOA, outras seis propostas começaram a tramitar nesta terça, no Parlamento Estadual: mais duas do Executivo, duas do Ministério Público e duas do Tribunal de Justiça.
A Comissão de Finanças já emitiu parecer preliminar, habilitando a LOA a entrar na pauta de tramitação por cinco dias para receber emendas, ou seja, cinco Sessões Ordinárias. Nesse prazo os deputados poderão apresentar emendas indicando a destinação de cerca de R$ 5,4 milhões, cada um. Eles podem pedir obras ou atendimento em todas as áreas, obedecendo os seguintes percentuais: 12% para ações na área da Saúde, 25% para Educação e o restante para outras áreas como lazer, esporte, infraestrutura, cultura, segurança pública, etc.
Outras duas propostas de autoria do Executivo começaram a tramitar nesta terça na ALE. Os Projetos de Lei: nº 234/2016 que cria a Secretaria Executiva Adjunta da Floresta (Seagf) na estrutura da Secretaria do Meio Ambiente; e a nº 235/2016 que autoriza o Estado a conceder renúncia de receita e isenção do Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA) dos veículos empregados na prestação do serviço de transporte público de Manaus.
Dois projetos de autoria do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) também começaram a tramitar na ALE-AM. O primeiro reajusta os salários servidores administrativos e o segundo cria mais uma procuradoria para atuar junto às Câmaras Cíveis.
Tramitam ainda um Projeto de Lei que reajusta as custas judiciais com base nos índices de correção monetária e um Projeto de Lei Complementar que promove uma série de ajustes nas atribuições de órgãos e setores do Judiciário Amazonense. Ambas as propostas são de autoria do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).