OPA - Observatório de Publicidade de Alimentos | Direito sem ruído: A histórica decisão do STJ sobre publicidade de alimentos dirigida à criança
A publicação celebra um ano da decisão do primeiro precedente do STJ que considera abusiva a publicidade de alimentos dirigida, direta ou indiretamente, ao público infantil. O caso foi analisado pela Segunda Turma do STJ, que, em votação unânime, em 2016, considerou ilegal a campanha publicitária promovida pela marca Bauducco.