Carta do presidente do Sindipúblico à sociedade – uma denúncia sobre a política ambiental de Goiás – Jornal BNEWS
Carta do presidente do Sindipúblico à sociedade – uma denúncia sobre a política ambiental de Goiás
Eu, Nylo Sérgio, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico), venho, por meio desta, denunciar uma série de irregularidades que vêm ocorrendo na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás (SEMAD – GO), responsável pela emissão de licenças, autorizações ambientais, termos de compromisso ambiental, vistorias técnicas das atividades potencialmente poluidoras, fiscalização, emissão de outorgas de uso de recursos hídricos e outras.
1) Consciente das minhas responsabilidades e atento às demandas da sociedade, estou empenhado em alertar a toda sociedade civil para os desmandos provocados pela política ambiental promovida na atual gestão ao longo dos últimos dois anos, e para as ações deliberadas do governo para desqualificar as estruturas estaduais e o corpo técnico da SEMAD, como pano de fundo para o desmonte da gestão ambiental no estado e no país. Grande parte disso decorre da desestruturação institucional da SEMAD, que vem perdendo sua autonomia de órgão executor da política de meio ambiente – cometendo graves desvios das suas competências legais.
2) A exemplo dos recursos financeiros destinados para contratação de instituições/ fundações para "assessoramento" na realização de análise de processos de licenciamento ambiental, foram utilizados recursos no valor global de R$ 16.852.792,51 (dezesseis milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e noventa e dois reais, cinquenta e um centavos), com dispensa de licitação. O prazo de execução dos serviços e vigência do contrato é de 12 (doze) meses ou 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos. As duas instituições aprovadas foram FEDACIT (Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais) e a FUPEF (Fundação de Pesquisas Florestais do Paraná). A origem dessa monta é o FEMA (Fundo Estadual de Meio Ambiente), que objetiva apoiar projetos que visem ao uso racional e sustentável dos recursos naturais e à manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, elevando com isso a qualidade de vida da população do Estado de Goiás. O FEMA tem a finalidade de concentrar recursos para financiar este escopo de projetos. Ou seja, a contratação dessas instituições distancia-se do objetivo do Fundo.
3) A contratação dessas instituições, bem como o questionamento da constitucionalidade de outros dispositivos na Lei Estadual n° 20694/2019, foram objetos de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN) contra normativas do governo estadual sobre o licenciamento ambiental. Três delas contestam artigos da Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, e uma é contra a Lei nº 20.742, de 17 de janeiro de 2020. A primeira ADIN refere-se à determinação de que o órgão ambiental licenciador poderá contratar serviços de terceiros para a elaboração de laudos mediante uso de imagens de satélite, drones e outras tecnologias de monitoramento. Prevê ainda a exclusão da responsabilidade civil do servidor público no caso das emissões de licenças ambientais, passando essa a ser exclusiva do órgão ambiental licenciador. Vale destacar que essa ADIN já recebeu liminar do Desembargador Jairo Ferreira Júnior deferindo a medida cautelar requestada.
A segunda ADIN refere-se à autorização para que o órgão ambiental competente celebre convênios com instituições de pesquisa e ensino, públicas ou privadas, com a finalidade de promover a análise dos processos de licenciamento ambiental. Acrescentam, ainda, a possibilidade de contratação temporária de pessoal, por parte das secretarias estadual e municipais de Meio Ambiente, para a realização da análise dos processos de licenciamento ambiental e outros atos de controle e autorizativos, além de demandas causadas por emergência ambiental associadas à prevenção ou combate a incêndios, acidentes ambientais e outras situações. Na terceira ação, são contestadas as licenças ambientais únicas (LAU), por adesão e compromisso (LAC), corretiva (LC) e de ampliação ou alteração (LA), as quais não encontram previsão na legislação federal que regulamenta, em âmbito nacional, o procedimento de licenciamento ambiental. Importante destacar que o Procurador Geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6618 contra dispositivos das Leis estaduais 15.434/2020 e 14.961/2016 do Rio Grande do Sul, que instruíram novas diretrizes para o licenciamento ambiental. Foi ressaltado que, mesmo sem previsão em lei federal, as normas contestadas estabeleceram novos tipos de licenciamento ambiental – a licença única (LU), a licença de operação e regularização (LOR) e a licença ambiental por compromisso (LAC) -, em violação à competência da União para estabelecer normas gerais de proteção e responsabilidade por danos ao meio ambiente. Constata-se que tal fato se assemelha ao encontrado no Estado de Goiás. Nesse mesmo contexto em decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.475 foi reconhecida a inconstitucionalidade de trechos da Lei Complementar 5/1994, do estado do Amapá, alterada pela Lei Complementar Estadual 70/2012, que permitiam a emissão de licença ambiental única para atividades do agronegócio sem prévio estudo de impacto ambiental, independentemente do nível potencial de degradação ambiental.
4) Estava prevista a realização de curso com as fundações contratadas na semana de 01 a 05 de março de 2021. O evento foi cancelado devido ao agravamento da situação da COVID-19 em Goiás, mas seria dividido em duas partes principais, sendo que de segunda a quarta-feira (03/03 – pela manhã), haveria a participação, como facilitadora, da promotora de Justiça Fabiana Machado Raimundo de Lima, que o conduziria a partir da filosofia sistêmica, tendo como objetivo levar os participantes a compreenderem os processos subjacentes que movem o funcionamento organizacional da SEMAD/SLA que levam aos problemas e crises na área, bem como a busca do caminho de solução. Na segunda parte do evento, de quarta a sexta-feira (03 a 05/03 – à tarde) seriam integradas as equipes que representam as Fundações (FUPEF e FADECIT) que passariam a compor, a partir da próxima semana, o esforço realizado para tratar do passivo de análise dos processos de licenciamento ambiental que ainda não estão contemplados na solução do sistema IPÊ. O objetivo era promover a integração, esclarecimentos e proposição do fluxo de realização dos trabalhos, ora em diante, com a ampla participação dos servidores da SLA. Os servidores informam ainda que o ideal era que tivessem a participação presencial de todos os colaboradores da SLA, no entanto, em razão do agravamento da transmissão da COVID-19, a estratégia era necessário limitar a participação a, no máximo, 30 pessoas, o que acabou não ocorrendo. Outrossim, dado que a primeira parte do evento seria fenomenológica, a participação on line não foi recomendada pela facilitadora, de modo que não haveria sua transmissão. Sendo assim, e para garantir a equalização do grupo (mesmo nível de informações e conteúdos), haveriam por bem manter o evento integralmente presencial, podendo ser repetido para o grupo que não poderia estar presente nesse primeiro momento, se houvesse interesse.
5) Ademais, a participação popular foi descaracterizada pelo enfraquecimento do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMAm). As análises dos Estudos de Impactos Ambientais foram distorcidamente simplificadas, bem como outras tipologias processuais que ocasionam impactos ambientais significativos, alguns sendo dispensados de licenciamento pela nova Lei de Licenciamento Ambiental (Lei estadual n° 20694/2019), em total descompasso com os procedimentos estabelecidos nas normativas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
6) É grave ver "legalizada" neste estado a flexibilização dos instrumentos de gestão ambiental, a exemplo da isenção de licenciamento para agricultura e pecuária extensiva, e o excesso de autorizações e estudos de elevada monta para atividades simples, potencializa a informalidade e a insustentabilidade.
7) A criação do novo sistema IPÊ (o que nada mais é do que uma análise cartorial) gerou gastos públicos com empresas contratadas para a realização de matrizes de impacto ambiental. O contrato foi rompido levando-se em conta que o produto entregue foi insuficiente e poucos foram os servidores do órgão convidados a discutir as tais matrizes de impacto.
8) Quanto ao sistema IPÊ, informamos ainda que a licença obtida por tal sistema não contém assinatura de ninguém do órgão. Ou seja, não há responsabilidade sobre o documento emitido, colocando, portanto, os empreendedores, interessados e a sociedade civil como um todo em risco. Um documento sem assinaturas ocasiona insegurança jurídica e torna o mesmo praticamente nulo. Alguns processos são ainda autodeclaratórios, não passando por análises técnicas. Outros passam por análises, mas de forma simplista (quando há ocorrência de espécies ameaçadas de extinção), porém ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
9) Outro fator que fragiliza as licenças emitidas pelo REL é que as mesmas são condicionadas a outros documentos como: outorgas, autorizações e até estudos por vezes desnecessários, tornando insustentável a continuação de licenciamento ambiental por parte do interessado. Condicionar as licenças com outros documentos, como a outorga, é ter o papel em mãos mas não poder usufruir do que ele dispõe. A Resolução CONAMA nº 237/97 estabelece em seu art. 10, inciso VIII, § 1º que no procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a outorga para o uso da água.
10) Ausência de procedimentos internos quanto às análises no sistema IPÊ (tanto nas modalidades ordinárias quanto extraordinárias) e ausência de vistorias técnicas.
11) A situação da gestão do órgão é ainda mais grave do ponto de vista administrativo, com alta rotatividade de superintendentes e gerentes, o que ocasionou estagnação das ações de gestão, a exemplo de licenças emitidas que ficaram estacionadas no ano de 2019. O Estado de Goiás tem vivenciado, nos últimos anos, retrocessos na gestão ambiental com frequentes modificações na política estadual, em especial, as leis 20694/2019, Decreto n° 9710/2020, que alteraram a Lei n° 8544/78 e o Decreto n° 1745/79.
12) Apesar dos esforços dos técnicos em apontar e tentar corrigir esses problemas por meio de cartas, reuniões e sugestões, a direção da SEMAD não tem respondido de forma efetiva. A falta de diálogo dessa gestão é a marca registrada permeada por absoluta falta de respeito com os servidores, despreparo na condução dos processos, descumprimento de acordos e não atendimento deliberado dos nossos pleitos, o que demonstra autoritarismo, tirania e distorção na centralidade da direção do órgão.
13) Me causa imensa revolta a exposição com as postagens em mídias sociais da Secretaria, onde os servidores são apontados como corruptos, por meio de acusações levianas, suposições, utilização de palavras nas entrelinhas que ferem a imagem dos servidores e do próprio órgão. Isso tem se tornado algo recorrente, porém a gestão atual nunca apresentou provas de tal prática pelos servidores. Destaco que é de interesse dos servidores o conhecimento de práticas ilícitas e indevidas para que essas sejam coibidas, e se a gestora do órgão tem provas e conhecimento, que tome as medidas necessárias. Desacreditar os servidores sem provas não é respeitável e digno.
14) Por fim, eu, Nylo Sérgio, gostaria de informar à população, além de manifestar minha indignação e consternação com a exoneração do superintendente Géza de Faria Arbocz sem prévia comunicação, em um momento conturbado, com muitas mudanças, e onde o andamento dos procedimentos administrativos começavam a ganhar desenvoltura. Caso não ocorram avanços das pautas reivindicadas, vislumbramos um futuro que nos parece incerto e um cenário caótico. Certos de que o meio ambiente equilibrado é interesse e responsabilidade de todos, convocamos a sociedade goiana para a reflexão e o apoio à nossa mobilização, tendo como meta novos rumos para o meio ambiente do Estado de Goiás.