Cursos superior em universidade particular pode ser criado sem aval do MEC (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
BRASÍLIA – Criada para tentar desburocratizar o ambiente de negócios, a chamada Lei da Liberdade Econômica do governo Jair Bolsonaro também provocou impactos no setor educacional. Ela abriu uma brecha para autorização de cursos privados de ensino superior sem análise final do MEC (Ministério da Educação).
Esse quadro já ocorria em governos passados, mas a demora se intensificou sob Bolsonaro. Tanto por causa de mudanças constantes de equipe quanto de falta de pessoal para a análise. O Brasil tem um complexo sistema de regulação de instituições e cursos, com aprovações e renovações vinculadas a processos de avaliação de qualidade.
O setor privado demanda a desburocratização no processo e também pede por autorregulação, o que tem sido abraçado pelas lideranças políticas do governo. O MEC conversa com empresários desde o ano passado para construir um modelo. "Desde a publicação da Lei da Liberdade Econômica, passamos a vislumbrar um cenário também dentro da regulação do ensino superior, já que o objetivo da lei é incentivar a livre iniciativa e garantir autonomia para empreender. Foi o sinal que a lei deu", diz Daniel Cavalcante, sócio da Covac Sociedade de Advogados e especialista em direito educacional. O escritório Covac tem forte atuação na defesa de instituições de ensino superior privado.
Cavalcante afirma estranhar a atitude do MEC em suspender o curso da PUC Minas e a nota técnica com novo entendimento sobre prazos. "A legislação fala em autorização tácita, mas depois precisa de 'autorização tácita'".
Até entre a equipe técnica do MEC, segundo relatos feitos à reportagem, a adequação à Lei da Liberdade Econômica fora vista com desconfiança – sobretudo por igualar a educação a qualquer outro negócio. Questionado, o MEC preferiu não responder.
Na nota técnica lançada após o caso da PUC Minas, a pasta afirmou ter cerca de 25 mil processos na Secretaria de Regulação do Ensino Superior. O MEC diz que, apesar de "diminuto corpo técnico capaz de analisar os diversos tipos de processos existentes", trabalha para reduzir os prazos "sem deixar de observar o padrão de qualidade do ensino".
De acordo com cada tipo de processo, os prazos de aprovação automática variam entre 365 (aumento de vagas) e 600 dias (reconhecimento de curso presencial e a distância). Para Mesquita, é preocupante encarar o sistema universitária sob a mesma lógica do mercado geral.
A PUC Minas informou em nota que a "referida portaria contém a presunção de que o período de 540 dias é suficiente para a tramitação normal de um processo de autorização". "O processo, em termos de sua avaliação por parte das autoridades reguladoras, percorreu todas as suas fases, obtendo muito boa aprovação", diz a instituição.
"No caso do referido processo de autorização do curso de direito EAD [educação a distância] da PUC Minas são mais de 3.650 dias, ou seja, dez anos de espera, significando efetivo prejuízo à universidade", disse.