As perguntas frequentes orientam como informar os valores na declaração de imposto de renda e obter a restituição Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no dia 23/08/2022, os valores de pensão alimentícia recebidos deixaram de ser tributados pelo imposto de renda. Quem recebeu os […]
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Alteração no Código Civil entra em vigor neste sábado
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O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.451, de 2022, que muda os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada. A norma foi publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de setembro e entra em vigor no próximo sábado, dia 22 de outubro. A nova lei é resultado do projeto de lei (PL) 1.212/2022, […]
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Comissão aprova projeto que desvincula valor máximo de indenização a salário do trabalhador
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que revoga trechos da reforma trabalhista relacionados à reparação de danos extrapatrimoniais. Com a reforma trabalhista, passou-se a considerar como danos extrapatrimoniais aqueles causados pela ação ou omissão que ofenda o empregado, moral ou existencialmente. Isso engloba também casos de […]
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Projeto autoriza pequenos empreendedores a indicar preposto para juizados especiais cíveis
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O Projeto de Lei Complementar 122/22 altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para permitir que o Microempreendedor Individual (MEI), o empresário individual e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) possam ser representados por preposto diante de juizados especiais cíveis. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Preposto é […]
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Alteração no Código Civil entra em vigor neste sábado
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O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.451, de 2022, que muda os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada. A norma foi publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de setembro e entra em vigor no próximo sábado, dia 22 de outubro. A nova lei é resultado do projeto de lei (PL) 1.212/2022, […]
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Simples Nacional: saiba se a sua empresa recebeu notificação de exclusão
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A Receita Federal notificou cerca de 255.036 empresas devedoras do Simples Nacional que têm valores significativos pendentes de regularização e que podem ser excluídas do regime tributário. Os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos já foram disponibilizados. Consulta exclusão Simples NacionalPara consultar se a […]
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Manutenção programada no eSocial
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Está programada manutenção no eSocial das 23h do dia 15/10/22 às 14h do dia 16/10/22. Durante a manutenção, o eSocial ficará indisponível e não será possível acessar o Portal Web e o APP do Empregador Doméstico. A manutenção também afeta a transmissão de arquivos ao eSocial realizada por meio de software próprio de gestão de folha, via web […]
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Confira as 10 atividades que mais geram empregos entre os pequenos negócios
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O Sebrae identificou as dez atividades econômicas que mais geraram empregos formais no Brasil entre as micro e pequenas empresas (MPE). No topo da lista está a construção de edifícios, com quase 98 mil postos de trabalho criados no ano, seguido por restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas, com 71,9 mil […]
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MP que suspendia créditos tributários sobre combustível perde validade
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Perdeu a validade no último dia 27 a medida provisória que suspendia até o final do ano a utilização de créditos tributários gerados pela comercialização de combustíveis com alíquota zerada (MP 1.118/2022). Publicada em maio, ela chegou a ser aprovada pela Câmara dos Deputados, mas o Senado não deliberou. Segundo o Executivo, a MP evitava […]
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Como equilibrar movimentos de empresas que abrem e fecham no Brasil
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A pandemia de covid-19 promoveu um cenário de avanço do empreendedorismo no Brasil, mas ao mesmo tempo em que muitas empresas foram abertas, sobretudo os MEIs, o número de mortalidade também cresceu. Segundo dados de setembro do governo federal, foram abertas 368.175 empresas no país. Na contramão, a mortalidade dos novos negócios também avança. No […]
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Contabilidade municipal: nota técnica da CNM orienta sobre encerramento de 2022 e início de 2023 5 de dezembro de 2022