Prefeitura fala sobre "obras em propriedades rurais particulares" e diz que leis autorizam elas - NPR Online
Prefeitura fala sobre "obras em propriedades rurais particulares" e diz que leis autorizam elas
Legislação, de 2010 e 2011 autorizam o Município a realizar termos de parcerias com...
11 mai 20 - 21h53 Atualizado 11 mai 20 - 21h59 Redação NPR Online
A realização de obras em propriedades rurais particulares em Cascavel é respaldada por legislações municipais - a Lei 5574/2010 e a Lei 5819/2011. A primeira autoriza " o Município de Cascavel a realizar termo de parceria com proprietários de áreas que possuem cascalheiras, para fins de exploração", e a segunda legislação " dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Atividades Agropecuárias Rurais, denominada de 'Programa Porteira Para Dentro'.
"Nós fomos surpreendidos por esta denúncia do vereador Fernando Hallberg (Veja o vídeo aqui) e ficamos preocupados. Por isso convidei o Ney Haveroth, que foi secretário de Agricultura, para levantarmos a situação. Mas todos os procedimentos que foram denunciados estão amparados pela legislação. A Lei 5574, estabelece esta parceria que o município pode fazer com algumas propriedades que têm o cascalho dentro delas para que possamos fazer a manutenção e o reparo de estradas rurais municipais em contrapartida. De acordo com os critérios da lei, nós fazemos a compensação, com horas de serviços prestados na propriedade daquele determinado produtor", disse Renato Segalla, secretario de Agricultura.
Segalla observou ainda que " nós temos outra lei, a 5819, que estabelece os critérios dos serviços prestados porteira à dentro, ou seja, aquilo que o município pode fazer dentro da propriedade de cada um dos produtores rurais, que após elaborar um requerimento dentro dos critérios da lei, elabora o pedido e nós observamos e autorizamos de acordo com a conveniência do serviço e vale frisar que o 'Programa Porteira Para Dentro', tem os serviços remunerados. Nós temos uma tabela que é estabelecida junto com o Comder(Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural), que estabelece os valores que estes produtores beneficiados com o programa, pagam ao município de Cascavel. A denúncia feita pelo vereador Fernando Hallberg é infundada . O vereador tem o papel de acompanhar e fiscalizar, mas eu acho que cabe preliminarmente, levantar alguns dados ao invés de sair fazendo este tipo de denúncia leviana, sem ter a comprovação dos fatos. Aqui está muito claro pra mim que nós adotamos os procedimentos de acordo com o que é previsto na lei vigente. Nós vamos acompanhar o desenrolar dos fatos e, vamos fazer alguns levantamentos de informações, para ver todo o fluxo operacional dos serviços realizados", finalizou Renato Segalla.
Estradas cascalhadas - O ex- secretário de agricultura, Ney Haveroth, explicou que na propriedade em questão está sendo retirado o cascalho usado na melhoria das estradas municipais do Distrito de Diamante, na comunidade Peroba. " Nós tínhamos, na estrada que liga esta propriedade, um trecho que era uma adequação e cascalhamento com convênio com a Itaipu e mais um trecho que estava em péssimas condições e que precisaria fazer adequação. E a Secretaria de Agricultura, junto com a equipe técnica resolveu fazer o restante da estrada e esta propriedade forneceu o cascalho para que fizéssemos toda a extensão da estrada, trazendo a benfeitoria para vários agricultores que produzem naquela estrada. Esta é uma prática do município há muitos anos, de fazer esta parceria com os produtores, sempre com o respaldo na legislação", destacou.