Plenário define tese sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial - Santos, Vale & Figueredo Santos, Vale & Figueredo Plenário define tese sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial - Santos, Vale & Figueredo
STF – Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (4) a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, no qual foi validado o compartilhamento com o Ministério Público e com as autoridades policiais dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF) sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
Como visto em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=431690&caixaBusca=N