Opera Mundi - Para relator da ONU, congelamento de gastos sociais com PEC 55 viola direitos humanos
Para relator da ONU, congelamento de gastos sociais com PEC 55 viola direitos humanos
Redação | São Paulo - 09/12/2016 - 11h47
Para Philip Alson, proposta coloca país em 'catergoria única em matéria de retrocesso social'; declarações foram endossadas pela relatora especial para o Direito à Educação, Koumbou Boly Barry
O relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philp Alson, afirmou que os planos do governo de Michel Temer, de congelar os gastos sociais por 20 anos e somente reajustá-los pela inflação – com a proposta de emenda constitucional número 55 – viola os direitos humanos no Brasil e coloca o país em uma "categoria única em matéria de retrocesso social".
As declarações foram divulgadas nesta sexta-feira (09/12) pelo serviço de imprensa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, que fica em Genebra, na Suíça.
Alson disse que a PEC 55 atinge diretamente as obrigações do Brasil para com os direitos humanos, de acordo com Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado pelo país em 1992. Esse acordo impede a adoção de "medidas deliberadamente regressivas" a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração seja dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais."
"Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais", disse Alson. "Uma coisa é certa. É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social", ressaltou.
As declarações foram endossadas pela relatora especial para o Direito à Educação, Koumbou Boly Barry.
Segundo ele, a medida, que vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e não passou seu programa pelo crivo de um eleitorado, é "radical, desprovida de toda nuance e compaixão".
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"Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte anos.", afirmou.
O relator da ONU lembrou que, nas últimas décadas, o Brasil conseguiu implantar um "impressionante" sistema de proteção social, a fim de erradicar a pobreza e garantir direitos.
Para ele, que está em contato com o governo brasileiro para discutir o assunto, prudência econômica e fiscal e respeitar as normas de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes. "Ambos focam na importância de desenhar medidas cuidadosamente de forma a evitar ao máximo o impacto negativo sobre as pessoas", afirma.
Os relatores especiais da ONU são especialistas em direitos humanos e, apesar de, não serem funcionários da ONU, e tampouco receberem salário por isso, são apontados por seu notório saber para tratar de questões específicas de um país ou de um tema global geral.