> ano_publicacao_s:"2007" > turma_s:"Sexta Câmara"
Sexta Câmara (920)
Segundo Conselho de Contr (271)
Luiz Antonio de Paula (103)
Rycardo Henrique Magalhãe (31)
de (727)
votos (723)
por (722)
do (713)
os (709)
conselho (707)
membros (707)
câmara (705)
sexta (703)
acordam (688)
contribuintes (659)
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a (640)
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4841240 #
Numero do processo: 36624.003048/2006-83
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2002 Ementa: NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ALHEIA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de recurso voluntário interposto contra decisão exarada em processo administrativo alheio, não deve ser conhecido em virtude de seu objeto não guardar relação de causa e efeito com os presentes autos. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 206-00349
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto.
4840126 #
Numero do processo: 35339.002057/2005-29
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – NULIDADE – INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento está revestido de todas as formalidades essenciais a sua validade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00211
4840908 #
Numero do processo: 35950.002046/2006-11
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1992 a 30/11/1992 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO SUBEMPREITADA. AUSÊNCIA/ERRO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. A indicação precisa dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência, erro ou fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício insanável, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00311
4840953 #
Numero do processo: 36176.001732/2006-56
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. A correção da falta não afasta a responsabilidade do autuado pela infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00217
4841625 #
Numero do processo: 37284.000763/2005-44
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 11/03/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. REGISTROS PARA FINS DE REINCIDËNCIA. I -o § 1º do art. 291 do RPS, assegura ao contribuinte que a multa lhe seja afastada, desde que, é óbvio, preenchidos os seus requisitos, mas não prevê a hipótese de que a infração deva ser também ignorada, devendo constar para fins de reincidência. Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.081
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, nos termos do art. 15, I do RICC.
4841098 #
Numero do processo: 36378.000359/2007-21
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 30/07/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LANÇAMENTO ARBITRADO. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de dispositivo legal no âmbito administrativo. A empresa responde solidariamente com a contratada para execução de obra ou serviço de construção civil. A falta do cumprimento dos requisitos dispostos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária enseja o lançamento do débito por arbitramento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00137
4841264 #
Numero do processo: 36624.008025/2006-65
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/07/1997 Ementa: CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS DE CONTRUÇÃO CIVIL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Conforme o art. 30, VI da Lei n° 8.212/1991, o proprietário, incorporador ou dono da obra não importa qual seja o tipo de contratação é solidário com o construtor pelo cumprimento das obrigações perante a previdência social. Recurso Voluntário Negado.