Receita devolverá imposto retido após confusão com cota - VHSYS Blog
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A medida, afirma o documento, tem por objetivo regulamentar o processo de instalação das lojas francas, assegurando a harmonização com as regras utilizadas atualmente no Mercosul. De acordo com a nota, Argentina, Uruguai e Paraguai já adotam a cota de US$ 150 — e o Brasil ainda é a única exceção
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