Início » STF » Verbas da companhia de habitação da PB não podem ser bloqueadas para saldar dívidas trabalhistas
STF - Superior Tribunal Federal	4 de maio de 2021 5 0
No entanto, ao votar pela procedência da ação, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, acolheu o argumento do governo de que a estatal presta serviço público essencial relacionado ao direito constitucional à moradia, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa. Segundo o estado, o capital social da empresa é composto por 99,98% de ações pertencentes ao Estado da Paraíba, enquanto os outros 0,02% são de entidades da administração indireta estadual. "Muito embora o setor de habitação seja aberto à livre iniciativa, é inegável que a execução de políticas públicas de habitação popular busca assegurar – sem intuito lucrativo – o direito à moradia a quem não tenha condições de adquirir sua propriedade no mercado privado", assinalou o relator.
Além disso, as decisões questionadas, ao determinarem o bloqueio de verbas para o pagamento de dívidas trabalhistas, atuaram como obstáculo ao exercício eficiente da gestão pública, "subvertendo o planejamento e a ordem de prioridades na execução de projetos sociais do Poder Executivo paraibano".
8/7/2019 – Governadores questionam constrições de verbas para pagamento de indenizações trabalhistas