Ex-prefeito de Ituporanga é condenado por crime contra a administração – GCD – Portal de Notícias
Ex-prefeito de Ituporanga é condenado por crime contra a administração
O ex-prefeito de Ituporanga, Osni Francisco de Fragas, foi condenado por crime contra a administração. A condenação foi um desdobramento de uma ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MSPC), que aponta que ele teria contratado irregularmente servidores temporários, sem concurso público.
O ex-gestor já havia sido afastado da prefeitura durante o mandato, em 2019. Em julho de 2020 o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que ele ficasse afastado do cargo até o fim do mandato. A decisão ainda cabe recurso. Segundo a ação, Osni contratou pelo menos 113 servidores temporários para funções de cargos efetivos de cinco secretarias do município. Essas contratações seriam irregulares, pois não atendiam às exigências legais deste tipo de contratação.
A sentença condenou o ex-prefeito à suspensão dos direitos políticos por três anos, perda de qualquer cargo público que esteja ocupando e ao pagamento de uma multa de 10 vezes a última remuneração recebida no cargo. Foi proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ituporanga, e cabe recurso.