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Circular 1, de 21/01/ Gabinete do Director-Geral
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Ana Laura Santiago Peralta
1 Circular 1, de 21/01/ Gabinete do Director-Geral EURO Implicações fiscais. Regras a observar, no período transitório Circular 1, de 21/01/ Gabinete do Director-Geral EURO Implicações fiscais Regras a observar, no período transitório Regulamento (CE) 1103/97, de 19/07 Decreto-Lei nº. 138/98, de 16/05 Razão das Instruções A introdução do Euro, como moeda de referência para o início da 3ª. Fase da União Económica e Monetária, transportou consigo a necessidade de se proceder a um conjunto de adaptações e ajustamentos durante o período transitório, a decorrer entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de Tendo presente a regulamentação, entretanto publicada, e com vista a fixar um conjunto de regras e uniformizar procedimentos foi, por despacho de Sua Exª. o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, aprovado o seguinte REGRAS A OBSERVAR PARA EFEITOS FISCAIS NO PERÍODO TRANSITÓRIO DO EURO Quadro legal de referência Despachos Ministeriais As principais disposições relativas às obrigações contabilísticas e fiscais em euros foram já definidas através do Decreto Lei nº. 138/98, de 16 de Maio e dos Despachos do Ministro das Finanças nºs. 6393/98 e /98, respectivamente de 3 de Abril (D.R. II série, nº 91 de 18 de Abril de 1998) e de 8 de Junho (D.R. II série, nº. 148, de 30 de Junho de 1998). Com a presente Circular pretende-se, relativamente às matérias da competência da Direcção-Geral dos Impostos, elencar as regras mais importantes contidas naqueles diplomas e, com base na análise efectuada pelo Subgrupo de trabalho da área fiscal da Comissão Euro, estabelecer doutrina relativamente a alguns procedimentos relacionados com a introdução do euro. 1. CONTABILIDADE EM EURO Opção pela contabilização em Euro: - inalterável O artigo 9º do Decreto Lei n.º 138/98, de 16 de Maio, estabelece que, entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, as entidades que estejam obrigadas a ter contabilidade organizada nos Termos da lei comercial ou que por ela tenham optado, podem, se assim o desejarem, optar por elaborar a sua contabilidade e os respectivos registos e documentos de suporte em euro, sendo essa opção inalterável. Obrigatoriedade A partir de 1 de Janeiro do ano de 2002 a elaboração da contabilidade em euro passa a ser obrigatória para todas aquelas entidades. Períodos de Tributação A opção pela contabilidade em euro só pode ser exercida para períodos de tributação que se iniciem em 1 de Janeiro de 1999, ou em data posterior e terá de coincidir com o início do período de tributação ; Nas situações em que o período de tributação não coincida com o ano civil, a contabilidade respeitante ao período que termine em data posterior a 31 de Dezembro de 2001 deverá, obrigatoriamente, ser elaborada em euro. 2. DECLARAÇÕES E GUIAS DE PAGAMENTOS EM EURO 2.1. Declarações fiscais Os contribuintes que tenham optado por elaborar a sua contabilidade em euro no período transitório (1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001), podem apresentar em euro as 1
2 declarações fiscais adiante referidas, relativamente aos períodos de tributação iniciados posteriormente a essa opção: Declarações abrangidas:períodos de imposto a) Declarações fiscais (incluindo declarações de substituição) respeitantes a períodos de imposto do exercício de 1999 e seguintes :? Declarações periódicas do IVA;? Anexos recapitulativos das transmissões intracomunitárias (sistema VIES). Períodos de Tributação b) Declarações fiscais referentes a períodos de tributação iniciados a partir de , inclusivé.? IRS Anexo C da declaração modelo 3 ) Modelo já aprovado e que substitui as anteriores declarações Modelo 1 e Modelo 2 do IRS.)? IRC Declaração modelo 22 e respectivos anexos ;? IRS/IRC Declaração modelo 10 e declarações modelos 13 a 17 e 130 ;? IVA Declarações anuais e mapas recapitulativos de clientes/fornecedores Irreversibilidade da opção A opção é irreversível e envolve todas as declarações respeitantes ao mesmo período de tributação, dispensando-se qualquer declaração para o efeito, uma vez que o seu registo na Base de Dados efectuar-se-á através da primeira declaração entregue em euro. Os balancetes progressivos do razão geral, os mapas de reintegrações e amortizações, os mapas de provisões e os mapas de mais e menos-valias dado fazerem parte integrante das declarações de rendimentos de IRS/IRC devem ser preenchidos de conformidade com a opção tomada. Declarações de substituição As declarações de substituição serão apresentadas na mesma moeda em que foram apresentadas as declarações a substituir Guias de Pagamento Pagamentos em EURO Ainda que não tenham optado por elaborar a contabilidade em euro, os contribuintes podem preencher em euro as Guias de Pagamento modelos 41, 42, 43 e 44 do IR (IRS/IRC) relativamente aos pagamentos a efectuar a partir de 1 de Janeiro de Impressos Elementos de distinção dos impressos Os impressos para cumprir as obrigações declarativas e de pagamento em euro são identificados pela palavra "EURO" e têm uma cor ou tonalidade diferente dos destinados a ser preenchidos em escudos, devendo ser adquiridas nas Tesourarias da Fazenda Pública ou nos postos de venda autorizados. Relativamente ao IVA foram, para o efeito, criados os seguintes modelos : Impressos p/iva? Declaração periódica, modelo B1 ) Continuarão a utilizar-se os actuais Modelos A,B e C, quando o preenchimento for feito em escudos.)? Anexo modelo R1 (operações realizadas em espaço fiscal diferente do da sede, para efeitos do estabelecido no Decreto-Lei nº. 347/85, de 23 de Agosto) ;? Anexo recapitulativo, mod. II (desenvolvimento das transmissões intracomunitárias de bens). 2
3 Declaração periódica: modelo único B1 Deve-se ter em atenção que, para euro, existirá um único modelo de declaração periódica (B1), modelo que será utilizado, tanto nos casos em que a declaração seja apresentada dentro dos prazos legais, como nos casos em que a apresentação da declaração ocorra já depois desses prazos terminados(quer como primeira declaração quer como declaração de substituição), realçando-se que, nesta última situação (primeira declaração fora do prazo ou de substituição também fora do prazo), não poderão ser inscritos valores nos campos 61 e/ou 81, como decorre do artº. 18º. do Decreto-Lei nº. 229/95, de 11 de Setembro. O desenho das declarações será idêntico ao das utilizadas para escudos, apresentando espaço para o mesmo número de dígitos mas com duas casas decimais, excepto o campo 7 do Quadro 06, previamente impresso com dois zeros, sendo consequentemente os valores aí a declarar arredondados para o número inteiro mais próximo. 2.4 Demonstrações de liquidação, notas de cobrança e reembolsos Independentemente da moeda em que forem apresentadas as declarações fiscais, os reembolsos, as notificações para pagamento e as demonstrações de liquidação serão emitidos em escudos, sendo o resultado final apurado expresso em escudos e em euro. 3. PAGAMENTO DE IMPOSTOS Local de Pagamento O pagamento dos impostos directos e indirectos poderá ser efectuado em escudos ou em euro, independentemente da moeda em que sejam apresentados os documentos fiscais, em qualquer das Tesourarias da Fazenda Pública, quer estejam, ou não, informatizadas. Em toda a rede de cobrança Podem ainda ser efectuados pagamentos em escudos ou em euro, qualquer que seja a moeda utilizada no preenchimento das declarações fiscais, nas seguintes entidades com protocolos de cobrança com a Direcção-Geral do Tesouro :? Rede multibanco? Instituições de crédito? Correios de Portugal (CTT) IVA, pagamento por cheque:em EURO ou Escudos Relativamente ao IVA, o cheque para pagamento do imposto apurado na declaração periódica a remeter para o Serviço do IVA, poderá ser emitido em euro ou em escudos, independentemente da moeda utilizada no preenchimento da declaração. 4. TAXAS DE CONVERSÃO E REGRAS DE ARREDONDAMENTO 4.1. Taxas de conversão Nos termos do artº. 4º. do Regulamento (CE) n.º 1103/97, de 19/7 do Conselho, as taxas de conversão entre o euro e cada uma das moedas nacionais participantes e vice-versa, incluirão seis algarismos significativos, não podem ser arredondadas nem truncadas, sendo ainda proibida a utilização de taxas inversas. Taxa de conversão Conforme é do conhecimento geral, a taxa de conversão entre o euro (EUR) e o escudo (PTE) foi fixada em 1 EUR = 200,482 PTE. 3
4 Assim, uma vez fixada irrevogavelmente a taxa de conversão entre o euro e o escudo: Forma de converter? a conversão de escudos para euro, implica a divisão da importância em escudos pela respectiva taxa de conversão; e,? a conversão de euro para escudos implica a multiplicação do valor em euro pela respectiva taxa de conversão. Triangulação, Na conversão entre unidades monetárias: - dos países da zona Euro - dos países de for a da zona Euro Nos termos do nº. 4 do artº. 4º. Do citado Regulamento (CE), os montantes a converter de uma unidade monetária nacional para outra unidade monetária nacional deverão ser previamente convertidos num valor pecuniário expresso em euro, o qual poderá ser arredondado para, pelo menos, três casas decimais. Aquela regra aplica-se, também, na conversão de unidades monetárias dos países que não fazem parte da zona euro, para unidades monetárias dos países da zona euro, uma vez que a partir de 1 de Janeiro de 1999 deixa de existir taxa de câmbio entre aquelas e estas COMO EFECTUAR A CONVERSÃO? Exemplos práticos de conversão (a) De um montante expresso em escudos para um montante em euro Dividir o montante em escudos pela taxa de conversão Ex. : $ : 200,482 = 615,52 EUR (b) De um montante expresso em euros para um montante em escudos Multiplicar o montante em euros pela taxa de conversão ex. : 500 EUR x 200,482 = $ (c) De um montante expresso numa moeda da zona euro (A-Marco) para outra moeda da zona euro (B-Escudos) 1.º Passo Dividir o montante expresso na moeda (A) pela respectiva taxa de conversão ex. : DM : 1,95583 = 1022,58362 EUR NOTA : O resultado deste 1.º passo, para apurar o montante em euro, poderá ser arredondado para, pelo menos, três casas decimais. 2.º Passo Multiplicar o valor apurado em euro, (resultante do 1.º passo), pela taxa de conversão (200,482) da moeda (B) ex. : 1022, EUR x 200,482 = $ (d) De um montante expresso numa moeda fora da zona euro (dólar dos EUA, por exemplo) para uma moeda da zona euro (B) 4
5 1.º Passo Aplicar a taxa de câmbio do euro (1,1789, por exemplo) em relação à outra moeda. ex. : USD : 1,1789 = 8482, EUR 2.º Passo Multiplicar o valor apurado em euro (resultante do 1.º passo) pela taxa de conversão da moeda (B escudos). Ex. : USD 8482, X 200,482 = $ 4.2. Arredondamentos na conversão Subdivisão do Euro: - Cent Nos termos do artº. 2º. do Regulamento (CE) n.º 974/98, de 11 de Maio, do Conselho, cada euro subdivide-se em cem subunidades, designadas de "cent", as quais constituirão o mais pequeno valor a contabilizar ou a pagar. Nos termos do artº. 5.º do Regulamento (CE) n.º 1103/97, de 19 de Julho, do Conselho, os arredondamentos na conversão obedecerão às regras seguintes: Regras de Arredondamento "os montantes a contabilizar ou a pagar após uma conversão para o euro, deverão ser arredondados por excesso, ou por defeito, para o "cent" mais próximo" Ex. : Se o terceiro algarismo depois da vírgula for inferior a 5 arredonda-se para o "cent" inferior: 125, > 125,41 Se o terceiro algarismo depois da vírgula for igual ou superior a 5 arredonda-se para o "cent" superior: 125, > 125,42 125, > 125,42 Por outro lado, os montantes a pagar ou a contabilizar após conversão do euro para a unidade monetária nacional, deverão ser arredondados por excesso, ou por defeito, para o escudo mais próximo (vide artigo 3º. do Decreto-Lei n.º 138/98, de 16 de Maio). 5. QUANDO DEVEM SER APLICADAS AS REGRAS DE CONVERSÃO E DE ARREDONDAMENTO 5.1. Regras de conversão A necessidade de conversão a nível contabilístico e fiscal coloca-se sempre que :? A contabilidade seja elaborada em euro e os documentos recebidos se encontrem expressos em escudos ;? A contabilidade seja elaborada em escudos e os documentos recebidos se encontrem expressos em euro. A aplicação de taxa de conversão, em qualquer dos casos, deve seguir as necessidades de registo contabilístico. Exemplificando: 5
6 ? Se um documento respeitar a bens e serviços que devam ser contabilizados globalmente, poderá proceder-se à conversão do montante global ;? Se um documento respeitar a bens e serviços que devam ser contabilizados separadamente, a conversão terá de ser efectuada relativamente a cada um deles; Em qualquer dos casos, se o IVA se encontrar mencionado separadamente no documento, deverá proceder-se, autonomamente, à respectiva conversão Arredondamentos O arredondamento, de acordo com as regras referidas em 4.2. deverá efectuar--se sempre que se proceda a uma conversão da unidade económica nacional para o euro, antes, portanto, da multiplicação por quaisquer Quantidades ou da aplicação da taxa do IVA. 6. ARREDONDAMENTOS NA EMISSÃO DE FACTURAS E NAS RETENÇÕES NA FONTE 6.1. Na emissão de facturas Sempre que haja lugar à emissão de facturas em euro todos os preços deverão encontrar-se já previamente convertidos nesta moeda, através da aplicação da taxa de conversão, e arredondados para o "cent" mais próximo, conforme referido em Se houver necessidade de proceder a quaisquer outros arredondamentos para "cent " aquando da emissão de facturas, nomeadamente, pela multiplicação dos preços unitários pelas quantidades ou pela aplicação da taxa do IVA, aplicar-se- -ão, igualmente, as regras anteriormente referidas Retenções na fonte Retenção de IRS e IRC No apuramento das retenções, nomeadamente do IRS e IRC, o arredondamento para o "cent" mais próximo deverá efectuar-se de acordo com as regras referidas em 4.2. por cada retenção e beneficiário. 7. CUSTOS ASSOCIADOS À INTRODUÇÃO DO EURO O tratamento fiscal dos custos associados à introdução do euro, coincidirá com o tratamento contabilístico (vide n.º 4.7. da Directriz Contabilística n.º 21). Assim : Gastos correntes? As despesas que tenham a natureza de gastos correntes do exercício devem ser reconhecidas como custos no exercício em que ocorram ; Despesas de investimento? as despesas de investimento com projecção plurianual, que devam ser imobilizadas, são imputadas a custos do exercício, de acordo com o estabelecido no Decreto - Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro. 8. AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE BENS DO ACTIVO IMOBILIZADO TORNADOS 6
7 OBSOLETOS EM VIRTUDE DA INTRODUÇÃO DO EURO Amortização na totalidade Nos períodos de tributação compreendidos entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2002, os elementos do activo imobilizado ainda não totalmente amortizados que devam ser abatidos por se tornarem obsoletos em virtude da introdução do euro, poderão ser amortizados na totalidade no ano em que ocorrer o abate, não sendo para o efeito necessário efectuar o requerimento previsto no artigo 10º. do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro. No entanto, para além da respectiva menção nos mapas de reintegrações e amortizações, os sujeitos passivos deverão anexar à declaração de rendimento do ano em que ocorrer o abate uma relação com a identificação dos bens abatidos, em consequência da introdução do euro, e do respectivo valor residual. 9. TRATAMENTO FISCAL DAS DIFERENÇAS DE CÂMBIO 9.1. Provisões para riscos de câmbio Não são fiscalmente dedutíveis as provisões para riscos de câmbio Reconhecimento fiscal das diferenças de câmbio Reconhecimento no exercício que contenha De acordo com as regras contabilísticas já definidas (vide, ponto 4.3. da Directriz Contabilística n.º 21), os activos e passivos monetários expressos nas moedas dos países da zona euro, devem ser actualizados, nas demonstrações financeiras utilizando as taxas de conversão irrevogavelmente fixadas com referência a 1 de Janeiro de 1999, pelo que, as diferenças de câmbio, favoráveis ou desfavoráveis, quer sejam de curto, de médio ou longo prazo, consideram-se realizadas e reconhecidas no termo do exercício que contenha 31 de Dezembro de Aceitação do diferimento Todavia, tendo em conta a existência de expectativas do diferimento das diferenças de câmbios favoráveis dos activos e passivos monetários de médio e longo prazo, (ponto do Plano Oficial de Contabilidade), embora não haja reversibilidade desses proveitos, aceita-se, para efeitos fiscais, que se mantenha o respectivo diferimento para os exercícios em que se verificarem os inerentes recebimentos ou pagamentos, até ao período de tributação que contenha 31 de Dezembro de 2001, desde que os mesmos já se encontrem diferidos nas demonstrações financeiras do exercício de Procedimentos a observar Para o efeito deverão ser adoptados os seguintes procedimentos:? deduzir na declaração de rendimentos do exercício de 1998, para efeitos do apuramento do lucro tributável, o montante diferido;? em cada um dos exercícios Seguintes, até 2001, acrescer ao lucro tributável as diferenças de câmbio favoráveis, correspondentes aos pagamentos/recebimentos efectuados nos respectivos exercícios;? as diferenças de câmbio que, em 31 de Dezembro de 2001, ainda não tenham sido tributadas, em virtude da permanência dos activos e passivos que lhe estão na origem, serão acrescidos ao lucro tributável do exercício que contenha aquela data. 7
8 10. TRATAMENTO FISCAL DAS DIFERENÇAS RESULTANTES DE ARREDONDAMENTOS Arredondamentos para o "cent" do euro, nos documentos contabilísticos Com a aplicação das regras de conversão e arredondamento para o "cent" do euro, nos documentos contabilísticos, irão surgir diferenças que tanto poderão ser positivas como negativas e que terão de ser objecto de registo contabilístico. Estas diferenças devem ser consideradas, para efeitos fiscais, como custos ou proveitos do exercício em que ocorram Arredondamento na conversão para Euro do Capital Social Se no âmbito das operações de conversão do capital social, de escudos para euro, se procederem a arredondamentos que determinem a ocorrência de variações patrimoniais positivas ou negativas, as mesmas não concorrem para a formação do lucro tributável em sede de IRC. Direcção-Geral dos Impostos, 21 de Janeiro de 1999 O DIRECTOR-GERAL António Nunes dos Reis. 8