Os Juizados Especiais C�veis s�o �rg�os da Justi�a (Poder Judici�rio) que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas.
S�o consideradas como pequenas causas (de menor complexidade) aquelas cujo valor n�o exceda a 40 (quarenta sal�rios m�nimos) e outras definidas no art. 3�, da Lei 9.099/95, e no art. 275 do CPC, ou seja:
"Art. 3� O Juizado Especial C�vel tem compet�ncia para concilia��o, processo e julgamento das causas c�veis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor n�o exceda a quarenta vezes o sal�rio m�nimo;
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do C�digo de Processo Civil;
III - a a��o de despejo para uso pr�prio;
IV - as a��es possess�rias sobre bens im�veis de valor n�o excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
�1� Compete ao Juizado Especial promover a execu��o:
II - dos t�tulos executivos extrajudiciais, no valor de at� quarenta vezes o sal�rio m�nimo, observado o disposto no � 1� do art. 8� desta Lei."
Termos mais usados nos Juizados Especiais C�veis
S�o advogados, servidores da Justi�a e estudantes de Direito que prestam servi�o volunt�rio � Justi�a, e t�m a fun��o de auxiliar o Juiz na busca da solu��o do conflito mediante acordo.
Os Ju�zes dos Juizados Especiais atuam como qualquer outro Juiz, com independ�ncia. Somente devem obedi�ncia �s leis e ao Direito. O Juiz n�o pode discutir as raz�es da decis�o com as partes ou advogados, embora possa explicar sobre os seus desdobramentos. Ex. informar prazo para recurso, condi��es para execu��o, etc.
A audi�ncia de concilia��o � a primeira audi�ncia. � a oportunidade que as partes t�m de chegar a um acordo. A audi�ncia � conduzida por um Conciliador sob a orienta��o do Juiz. Ainda n�o � esta a oportunidade para apresentar defesa, mas as partes devem indicar os nomes e endere�o das suas testemunhas e pedir que sejam intimadas para comparecer � audi�ncia de instru��o e julgamento. Quando for marcada a audi�ncia de instru��o e julgamento para a mesma data da audi�ncia de concilia��o, todas as provas devem ser produzidas j� na primeira audi�ncia.
� a segunda audi�ncia, mas pode ser designada tamb�m para a mesma data da audi�ncia de concilia��o. Nesta audi�ncia, as partes t�m uma nova oportunidade para a realiza��o de um acordo. Caso n�o haja acordo, o r�u deve apresentar sua defesa, que pode ser escrita ou oral. As partes devem comparecer com todas as provas, tais como testemunhas e documentos como contratos, recibos, declara��es, rascunhos, fotografias, planilhas de c�lculos, etc.
� a defesa produzida pelo r�u. Deve o r�u (a pessoa que est� sendo processada) alegar tudo o que existe em seu favor na ocasi�o determinada, que � a audi�ncia de instru��o e julgamento. N�o � necess�ria a contrata��o de advogado, mas o r�u pode faz�-lo. Se o valor da causa for superior a 20 (vinte ) sal�rios m�nimos, a contrata��o de advogado � obrigat�ria.
O r�u pode, na audi�ncia de instru��o e julgamento, no momento em que produz a sua defesa, formular pedido contraposto, por meio do qual pede que o autor seja condenado em raz�o do mesmo fato que originou o processo em curso.
O acordo � um neg�cio realizado pelas partes com o objetivo de por fim ao conflito. Cada litigante abre m�o de uma parte do seu interesse e se estabelecem as obriga��es da� resultantes de forma clara e precisa. Depois de escrito o acordo � homologado pelo Juiz, e ganha a mesma for�a de uma senten�a.
Quando as partes decidem que o conciliador �rbitro ir� decidir a causa de acordo com as provas existentes e os demais elementos circunstanciais. Neste caso, contra a senten�a arbitral n�o cabe recurso.
A senten�a � o documento no qual o Juiz decide a causa, condenando uma das partes ao cumprimento de uma obriga��o, emitindo declara��o ou modificando uma rela��o jur�dica. A senten�a, de regra, � publicada na pr�pria audi�ncia de instru��o e julgamento, mas pode tamb�m ser publicada posteriormente. Depois que profere a senten�a o Juiz n�o pode modific�-la, a n�o ser que haja algum erro material, como por exemplo, erro de c�lculo ou algo parecido.
A parte que n�o aceitar a decis�o do Juiz pode apresentar recurso no prazo de 10 dias a contar da audi�ncia ou da publica��o da senten�a. O recurso ser� julgado por uma Turma Recursal. Para recorrer, � necess�ria a contrata��o de um advogado, mas se a parte que pretende recorrer for pobre, deve procurar a Assist�ncia Judici�ria ou a Secretaria do Juizado imediatamente, para que o recurso seja apresentado dentro do prazo. De regra, o recurso somente pode ser apresentado ap�s o pagamento de uma taxa. Al�m disso, a parte que tem o seu recurso rejeitado (improvido) � condenada ao pagamento de todas as despesas do processo e do advogado da outra parte.
Mediante a execu��o, a parte beneficiada por uma senten�a ou outro t�tulo executivo (cheque, nota promiss�ria, contrato assinado por duas testemunhas, etc..), pede que o devedor seja intimado a pagar o d�bito. Caso n�o haja pagamento, os bens do devedor s�o penhorados para que o pagamento seja feito com o produto do leil�o (art. 52 e 53 da Lei 9.099/95).
Com a penhora, a Justi�a estabelece uma garantia sobre o patrim�nio do devedor, para o pagamento da d�vida. Depois de penhorado, o bem n�o pode mais sair do poder do devedor. Se isso ocorrer, ele pode ser considerado deposit�rio infiel e ser preso.
Embargos � Execu��o
� o processo em que o devedor pede a suspens�o da execu��o, quando:
a) a obriga��o j� tiver sido cumprida;
b) a execu��o for referente � obriga��o em contrato em que a outra parte n�o cumpriu sua obriga��o (n�o vale para cheque apresentado por terceiro);
c) houver erro e c�lculo;
d) o t�tulo for nulo, etc. Para apresentar embargos � execu��o, o devedor deve garantir o Ju�zo com a penhora de algum bem.
Adjudica��o pelo credor
Adjudica��o pelo credor � o ato pelo qual o juiz autoriza o credor a receber o bem penhorado, como pagamento da d�vida. Se o bem tiver valor superior � d�vida, o credor deve depositar a diferen�a em ju�zo.
Litig�ncia de m�-f�
A defesa do direito das partes em ju�zo deve ocorrer de forma leal. Quem for condednado como litigante de m�-f� pode ser condednado a uma multa que pode atingir at� 20% (vinte por cento) do valor da causa. A Lei considera litigante de m�-f� a parte (autor ou r�u) que, por exemplo, apresenta em ju�zo fatos que n�o correspondem � verdade, quem falsificar provas, etc. Para outros casos de litig�ncia de m�-f� (art. 17 do CPC).