Justiça indefere pedido de liminar da Semob e mantém serviço do Uber em João Pessoa | Paraíba Já
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O juiz convocado Aluízio Bezerra Filho manteve a decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 13.105/2015, a qual trata do uso do aplicativo Uber em João Pessoa, até o julgamento final da ação movida por José Guedes Cavalcanti contra a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob). A liminar foi proferida nesta quarta-feira (14).
Com a decisão, o magistrado indeferiu o pedido liminar, no Agravo de Instrumento nº 08005552-60.2016.815.0000, interposto pela Semob. A lei proíbe "no âmbito do município de João Pessoa, o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos, redes sociais e congêneres para fins de transporte remunerado, individual e/ou coletivo".
No primeiro grau, a decisão, além de suspender os efeitos da Lei Municipal, determinou que a Semob liberasse de imediato o veículo de José Cavalcanti, independente do pagamento de multa, e se abstenha de praticar qualquer ato que dificulte o exercício regular do transporte particular de passageiro.