DECRETO Nº 7.477, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
Aprova o Regulamento da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo no 201100005001901,
Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de novembro de 2011, 123o da República.
(D.O. de 07-11-2011) – Suplemento
Art. 1o A Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, criada pelo art. 2º, inciso VII, alínea "a", da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, é entidade autárquica estadual dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, nos termos do art. 9º, inciso XI, da Lei supracitada.
Art. 3o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal são as seguintes:
a) Gerência de Políticas Penitenciárias;
c) Gerência de Engenharia e Arquitetura;
d) Gerência de Ensino;
e) Gerência de Correições e Disciplina;
f) Gerência de Inteligência;
g) Gerência de Comunicação e Ouvidoria;
h) Gerência da Secretaria-Geral;
c) Gerência de Transportes;
e) Gerência de Aprovisionamento Alimentar;
f) Gerência de Tecnologia da Informação;
V – Diretoria de Recuperação de Sistema Prisional:
a) Gerência de Assistência Biopsicossocial;
b) Gerência de Produção Agropecuária e Industrial;
c) Gerência de Educação e Módulos de Respeito e Patronato;
VI – Diretoria do Sistema de Execução Penal:
a) Gerência de Planejamento Operacional;
b) Gerência de Operações Penitenciárias;
c) Gerência de Segurança;
a) Unidade Regional Prisional;
b) Unidade Prisional de Porte 1;
c) Unidade Prisional de Porte 2.
Art. 4o O Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, por força do inciso II do art. 18 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, tem por finalidade:
II – aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos, a serem encaminhadas ao Governo do Estado;
IV – fixar diretrizes para a elaboração de planejamentos de curto, médio e longo prazo da Entidade;
VIII – aprovar o seu regimento interno e outras normas de funcionamento;
Art. 5o O Conselho de Gestão da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, terá 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) designados pelo Governador do Estado, com a seguinte composição:
I – o Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça, que será o seu Presidente;
II – o Presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal que será o seu Vice-Presidente;
III – 01 (um) representante do Governo do Estado, a ser indicado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça;
IV – 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil diretamente relacionadas com os objetivos da Agência, a serem indicados pelo Presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal após apreciação do Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça.
Parágrafo único. Para cada membro titular haverá um suplente, sendo que o do Presidente e Vice-Presidente serão por eles indicados, e todos, inclusive os de que tratam os incisos III e IV, serão nomeados pelo Governador do Estado.
Art. 6o O Conselho de Gestão da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal funcionará na sede da Entidade e reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 7o As deliberações do Conselho de Gestão da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, observado o quórum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.
§ 1o As deliberações serão expressas por meio de resoluções, assinadas pelo seu Presidente.
§ 2o O Presidente terá direito a voto, inclusive o de desempate.
§ 3o As resoluções a serem Públicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho.
V – representá-lo nos atos que se fizerem necessários, perante os órgãos e entidades dos poderes municipal, estadual e federal e/ou particulares;
XII – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades.
I – representar o Presidente do Conselho em ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a este conferidas;
II – comparecer às suas reuniões, justificando as faltas e impedimentos;
Art. 11. O Conselho de Gestão deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias contados da Publicação deste.
Art. 12. O exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante, prestado ao Estado de Goiás.
Art. 14. O Conselho de Gestão da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.
Art. 15. Compete à Chefia de Gabinete:
V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as quando for o caso ao Titular;
Art. 16. Compete à Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:
I – coordenar as atividades de gestão de pessoas e do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação e o suporte operacional para as demais atividades;
IV – coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, bem como acompanhar e avaliar os resultados da Entidade;
VII – coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão de contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Entidade;
X – apoiar os projetos de descentralização administrativa, efetivando a instalação e manutenção de Unidades Regionais Prisionais, conforme a estratégia de implementação adotada pela Entidade;
XI – dar suporte às atividades da Entidade no que se refere à administração e manutenção da frota de veículos empregados na realização de viagens interestadual e intermunicipal, deslocamentos administrativos, escolta e transporte de custodiados e apenados;
XII – coordenar às atividades relativas à confecção e distribuição da alimentação fornecida aos custodiados e apenados produzida no Complexo de Aparecida de Goiânia;
Da Diretoria de Recuperação de Sistema Prisional
Art. 17. Compete à Diretoria de Recuperação de Sistema Prisional:
I – propor e implementar as políticas de atenção ao custodiado, apenado e egresso do Sistema de Execução Penal;
II – desenvolver e implantar atividades relacionadas à recuperação e inserção social dos presos provisórios e dos sentenciados, visando à redução dos índices de reincidência criminal, bem como desenvolver atividades relacionadas aos internos, objetivando a cessação da periculosidade;
III – coordenar em parceria com a Secretaria da Saúde as ações previstas no Plano Operativo Estadual de Atenção a Saúde do Preso, acompanhando e dando suporte à implantação destas ações;
IV – desenvolver e coordenar as ações laborativas da Colônia-Agrícola do regime semiaberto na produção de grãos, hortifrutis, leite e carne, assim como dos presos do regime fechado na produção industrial, apoiando as frentes de trabalho das demais unidades prisionais do Estado;
V – coordenar as ações de oferta do ensino formal e de extensão do Programa Educação Jovem e Adulto em todas as unidades prisionais do Estado, bem como promover a inserção dos presos no mundo acadêmico, por meio de parcerias com universidades e faculdades;
VI – buscar e acompanhar, por meio de parcerias, a qualificação e profissionalização do custodiado, apenado e egresso;
VII – realizar parcerias com a iniciativa pública e privada, a fim de inserir mão-de-obra carcerária no mercado de trabalho;
VIII – implantar, acompanhar e avaliar as ações do Módulo de Respeito e Patronato em todas as unidades prisionais do Estado;
IX – promover a avaliação e prestar assistência psicológica e social aos reeducados e egressos, assim como acompanhar e intervir na dependência química dos presos;
X – disponibilizar assistência religiosa, por meio do voluntariado, e assistência jurídica ao apenado, bem como promover cursos profissionalizantes para os filhos e os cônjuges dos reeducandos;
XI – elaborar relatórios mensais envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;
Da Diretoria do Sistema de Execução Penal
Art. 18. Compete à Diretoria do Sistema de Execução Penal:
I – dirigir a execução da política de segurança das unidades prisionais, no que se refere à normatização da atividade operacional, ao controle da distribuição e uso de armamentos, à atuação do Grupo de Operações Penitenciária, aos estágios operacionais, ao controle nas transferências de presos, à segurança orgânica das unidades prisionais e inspeção e fiscalização do cumprimento das normas;
II – coordenar as ações referentes a material e infraestrutura da área de segurança das unidades prisionais, assim como as ações pró ativas voltadas para a segurança orgânica no âmbito da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal;
III – coordenar as ações do Grupo de Operações Especiais;
IV – administrar o cadastro geral e cartorial da população carcerária da Agência, assim como os deslocamentos e remoções dos presos provisórios e sentenciados;
V – manter cadastro do armamento, da munição, dos equipamentos de proteção individual e comunicação operacional e de outros materiais de segurança utilizados nas unidades da Pasta;
VI – acompanhar os inquéritos técnicos sobre acidentes com armas, no âmbito da Pasta;
VII – monitorar as instalações físicas e fiscalizar o cumprimento das rotinas de segurança estabelecidas;
VIII – subsidiar as atividades das Unidades Regionais Prisionais e unidades prisionais na elaboração de normas específicas relativas à segurança interna e externa;
IX – realizar estudos e implementar medidas para reduzir ao mínimo a necessidade de movimentação de presos para apresentação judicial;
X – elaborar e coordenar a implantação da política de segurança da informação corporativa, para garantir o sigilo, disponibilidade, integridade e autenticidade das informações da Pasta;
XI – realizar o monitoramento permanente e auditorias periódicas na execução da política de segurança das informações;
XII – colaborar com o Centro de Excelência do Sistema de Execução Penal –CESEPE– na capacitação e no aperfeiçoamento das atividades de ensino, instrução e operações voltadas à segurança penitenciária;
XIII – estabelecer e manter interface com as Polícias Civil, Militar e Federal, bem como com o Ministério Público, Poder Judiciário e com outros órgãos relacionados à Política de Segurança;
Art. 19. São atribuições do Presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal:
II – exercer a administração da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, praticando todos os atos necessários a tal exercício na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes da Agência;
V – assinar convênios, contratos e outros ajustes de qualquer natureza em que a Agência seja parte ou interveniente;
VI – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
VII – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Entidade;
VIII – constituir comissões, inclusive de processo administrativo disciplinar, e grupos de trabalho, estabelecendo suas incumbências;
IX – fazer indicação ao Governador para o provimento de cargos em comissão;
X – expedir portarias e outros atos administrativos sobre a administração e organização interna da Agência, bem como sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Pasta;
XI – exercer a liderança política e institucional da Agência, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis de Governo;
XII – indicar o substituto em suas faltas e impedimentos, mediante Portaria, observados os limites estabelecidos em Lei;
XIII – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em Lei;
V – articular-se com todos os setores da Pasta, visando à dinamização dos serviços a elas afetos;
VI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
I – coordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas, bem como supervisionar aquelas voltadas ao patrimônio e aos transportes, à execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, aos serviços administrativos, ao planejamento, à tecnologia da informação e, ainda, dar suporte operacional para as demais atividades;
II – auxiliar o Presidente em todas as atividades e, por sua delegação, exercer funções a ele inerentes no âmbito desta Diretoria, nos termos da Lei;
III – garantir a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Entidade;
IV – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Entidade;
V – dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, bem como promover o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Entidade;
VIII – colaborar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão de contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Entidade;
IX – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Entidade;
X – dirigir as atividades referentes à administração e manutenção da frota de veículos empregados na realização de viagens interestadual e intermunicipal, deslocamentos administrativos, escolta e transporte de custodiados e apenados, bem como as atividades relacionadas à confecção e distribuição da alimentação fornecida aos custodiados e presos produzida no Complexo de Aparecida de Goiânia;
XI – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e a melhoria contínua das atividades da Entidade;
XIII – despachar diretamente com o Presidente;
XV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
Do Diretor de Recuperação do Sistema Prisional
Art. 22. São atribuições do Diretor de Recuperação do Sistema Prisional:
II – dirigir as atividades relacionadas à recuperação e a inserção social dos presos provisórios e sentenciados, bem como as atividades relacionadas aos internos, visando à cessação de periculosidade;
III – dirigir as atividades laborativas dos privados de liberdade e dos submetidos às medidas de segurança na produção industrial, agropecuária e nos serviços gerais;
IV – dirigir, por meio de parceria, as atividades de assistência social e psicológica aos reeducados e egressos, contribuindo para o resgate da cidadania e reinserção à sociedade, assim como para qualificação, profissionalização e inserção no mercado de trabalho do custodiado, apenado e egresso;
V – promover a elaboração e analisar os relatórios mensais que envolvam programas e planos de trabalho;
VI – articular e buscar a capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais afetos à área;
VII – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
VIII – delegar atribuições do seu cargo com o conhecimento prévio e expresso do Presidente;
IX – despachar diretamente com o Titular da Entidade;
Do Diretor do Sistema de Execução Penal
Art. 23. São atribuições do Diretor do Sistema de Execução Penal:
II – propor a definição e dirigir a implantação de normas gerais relativas à segurança interna e externa das unidades prisionais;
III – propor as diretrizes de atuação e dirigir as atividades dos grupos de trabalho de segurança penal;
IV – coordenar as atividades relativas ao monitoramento das instalações físicas e à fiscalização do cumprimento das rotinas de segurança estabelecidas;
V – acompanhar e avaliar as atividades específicas desenvolvidas pelos servidores da Diretoria, bem como a evolução das técnicas empregadas na segurança interna e externa das unidades prisionais;
VI – analisar todos os episódios de tentativa de fuga, atentado, resgate de preso, rebelião e outros do gênero, propondo as medidas a serem adotadas, visando coibir eventuais falhas e prevenir novas ocorrências;
VII – colaborar na efetivação do Sistema de Biometria na identificação de reeducando, no âmbito da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal;
VIII – aperfeiçoar e coordenar a elaboração da logística de movimentação e escolta de presos, considerando a necessidade de atuação das Polícias Civil, Militar e Federal e estabelecendo os contatos necessários;
IX – coordenar estudos e a implementação de medidas para reduzir ao mínimo a necessidade de movimentação de presos para apresentação judicial;
X – cooperar nos procedimentos de seleção e ingresso de servidores na Agência Goiana do Sistema de Execução Penal;
XI – propor e acompanhar a realização de cursos e estágios para formação, aprimoramento, especialização e instruções operacionais, destinados aos servidores da Diretoria;
XII – acompanhar os procedimentos e processos administrativos e judiciais envolvendo os servidores no exercício de suas atribuições, no âmbito de sua competência;
XIII – propor medidas visando ao aperfeiçoamento do emprego de armamento, munição, equipamentos de proteção individual e comunicação operacional, bloqueadores e sinais de telefonia celular, algemas, aparelhos de Raios-X, circuito fechado de TV e outros equipamentos necessários à segurança interna e externa das unidades prisionais;
XIV – dirigir as ações relacionadas ao cadastro de armamento, munição, equipamentos de proteção individual e comunicação operacional e outros materiais de segurança utilizados nas unidades da Pasta;
XV – dirigir a manutenção preventiva e corretiva do armamento e fiscalizar o consumo dos materiais sob sua responsabilidade técnica, armazenados na Diretoria e em uso em outras unidades da Pasta;
XVI – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
XVII – delegar atribuições do seu cargo com o conhecimento prévio e expresso do Presidente;
XVIII – despachar diretamente com o Titular da Entidade;
XIX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
Art. 24. A Agência Goiana do Sistema de Execução Penal atuará conforme, as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.
Art. 25. A gestão deverá pautar-se pela inovação, dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 26. As ações decorrentes da atividade da Entidade deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar agregação de valor.
Art. 27. Serão fixadas em regimento interno, pelo Presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Gestão e Planejamento, conforme parágrafo único do art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.