CAOP MA - Atividades - Minist�rio P�blico de Pernambuco
- CAOP Meio Ambiente
O MINIST�RIO P�BLICO E A DEFESA DO MEIO AMBIENTE
A legitimidade do Minist�rio P�blico para a defesa do Meio Ambiente � definida no artigo 129 da Constitui��o Federal que estabelece, entre as fun��es institucionais dos seus membros, a instaura��o de inqu�rito civil e a promo��o de a��o civil p�blica na prote��o do Meio Ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Por sua vez, a Lei N� 7.347 de 24.7.85 - Lei de A��o Civil P�blica (LAPC) disciplinou a a��o civil p�blica de responsabilidade por danos causados aos meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. Com tal instrumento jur�dico e legitimidade assegurada por preceito constitucional, incumbe ao Minist�rio P�blico fazer valer o artigo 225 da Constitui��o Federal que estabeleceu o direito de todos ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder P�blico e � coletividade, o dever de defend�-lo e preserv�-lo para as presentes e futuras gera��es. Outrossim, paralelamente ao trabalho que desempenha em mat�ria t�cnico-jur�dica, o CAOP de Defesa do Meio Ambiente possui um papel relevante na concretiza��o da miss�o constitucional do Minist�rio P�blico, difundindo, entre os Promotores de Justi�a a necessidade de realizar um trabalho, tamb�m educativo, na forma��o de uma consci�ncia social voltada para a preserva��o e o respeito ao Meio Ambiente. CONV�NIOS COM OUTROS �RG�OS
Conv�nio de Coopera��o T�cnica com a CPRH, cuja principal finalidade � facilitar o interc�mbio entre as Institui��es, com vistas a agilizar a troca de informa��es entre t�cnicos da CPRH e Promotores de Justi�a; Conv�nio de Coopera��o T�cnico-jur�dica com o Minist�rio P�blico Federal, a fim de viabilizar a atua��o conjunta quando necess�ria; Conv�nio de Coopera��o T�cnica e Operacional com a Secret�ria Estadual de Sa�de;
Encontros regionais: ser�o programados, em conjunto com a Escola Superior do Minist�rio P�blico, de acordo com o ecossistema a ser protegido e/ou o tipo de agress�o ao Meio Ambiente a ser trabalhada, de modo a propiciar uma atua��o coordenada dos Promotores de Defesa do Meio Ambiente que atuam em tais �reas; Grupos de Trabalho: ser� estimulada a cria��o de grupos de trabalho para an�lise e estudo dos problemas ambientais do nosso Estado, bem como elabora��o de material para encaminhamento �s Promotorias de Defesa do Meio Ambiente; Manual de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent�vel, a ser elaborado em conjunto com a Escola Superior do Minist�rio P�blico; Colet�nea da legisla��o b�sica federal e estadual; Planilhas com dados referentes aos Inqu�ritos Civis instaurados, A��es Civis P�blicas promovidas, e os Termos de Ajustamento de Conduta celebrados, dando publicidade para conhecimento dos Promotores de Justi�a e demais entidades que atuam na defesa do Meio Ambiente.