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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI-ES REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER EXIGÊNCIA DE HABITE-SE
A exigência do habite-se aos imóveis localizados em Guarapari foi debatida na audiência pública realizada, na quinta-feira (16), na Câmara Municipal. A apresentação do documento é uma das condições estabelecidas pela Lei Complementar 98/2017 para que os proprietários possam regularizar as edificações no município.
A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) também teme que os comerciantes não consigam regularizar os imóveis e com isso, acabem fechando as portas e demitindo funcionários. O superintendente da CDL, Aguinaldo Ferreira Junior, revelou que na tentativa de evitar esses problemas a instituição protocolou um documento na prefeitura em março solicitando alterações na lei. "Fizemos uma solicitação pedindo a diferenciação dos imóveis pela idade da construção porque muitos imóveis foram construídos quando não existia o PDM e hoje fica difícil a regularização. Outro ponto importante que a gente levantou é referente ao custo porque os comerciantes e empresários querem fazer a regularização, porém, o valor cobrado está sendo impeditivo. Então a gente solicitou que seja feita uma redução na base de cálculo para que seja concedido o habite-se", disse Aguinaldo.