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ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES
24/03/2018 Download
DO SINDICATO, SUA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS E OBRIGAÇÕES
Artigo 1º – O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 33.632.985/0001-27 com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Almirante Barroso, nº. 52, sala 2002, CEP 20.031-918, Estado do Rio de Janeiro, é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria do comércio atacadista de combustíveis e biocombustíveis, inclusive das empresas que se dediquem unicamente ao ramo de lubrificantes em todo o território nacional conforme estabelece a legislação em vigor sobre a matéria, e com o intuito de colaboração com os poderes públicos e as demais associações, no sentido da solidariedade social, especialmente da categoria econômica representada, com subordinação às leis, aos interesses nacionais, e em defesa dos princípios constitucionais da livre iniciativa e igualdade de direitos.
Parágrafo único – O prazo de duração do Sindicato é indeterminado.
(i) representar perante as autoridades administrativas, legislativas e judiciárias, federais, estaduais e municipais, os interesses gerais de sua categoria econômica ou os interesses coletivos de suas Associadas, inclusive propondo mandado de segurança coletivo e ação direta de inconstitucionalidade, na forma do Art.5º, LXX e do Art.103, IX da Constituição;
(ii) celebrar contratos coletivos de trabalho, representando a Categoria, excetuadas as empresas sujeitas a regime legal diferenciado;
(iii) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria;
(iv) colaborar com o Estado, inclusive como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a sua categoria econômica;
(v) promover e incentivar a organização de congressos, seminários, conferências, feiras, exposições e cursos que atendam aos interesses gerais de sua categoria econômica ou interesses coletivos de suas associadas; e
(vi) registrar marcas nos órgãos competentes, que atendam aos interesses gerais de sua categoria econômica ou interesses coletivos de suas associadas.
(i) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social; e
(ii) representar a Categoria nas negociações e nos Dissídios Coletivos de Trabalho, excetuadas as empresas sujeitas a regime legal diferenciado.
Artigo 4º – O Sindicato deverá, em seu funcionamento, atender às seguintes regras:
(i) manutenção de um cadastro de Associadas;
(ii) manutenção de livro de registro de Atas das Assembléias;
(iii) gratuidade do exercício de cargos eletivos, salvo o da Presidência Executiva;
(iv) excetuado as representantes das Associadas no Conselho Consultivo, não cumulatividade de cargos eletivos estatutários com empregos remunerados por qualquer de suas Associadas ou por qualquer entidade de grau superior;
(v) abstenção de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas no presente Estatuto, inclusive as de caráter político-partidário.
DA ADMISSÃO, DOS DIREITOS E DOS DEVERES DAS ASSOCIADAS
Artigo 5º – As sociedades enquadradas na categoria econômica correspondente, desde que atendam as exigências legais para seu funcionamento regular, efetivamente exerçam a atividade econômica em caráter permanente e apresentem a documentação comprobatória indicada no Regimento Interno para se qualificarem em cada uma das categorias aplicáveis, podem ser admitidas ao Sindicato como Associadas.
Parágrafo 1º – São duas as categorias de Associadas, a saber:
(i) Associada Efetiva, com todos os direitos e deveres estabelecidos neste Estatuto.
(ii) Associada Colaboradora, com os direitos e deveres que lhe forem expressamente atribuídos neste Estatuto, especialmente no Artigo 8º.
Parágrafo 2º – Os pedidos de admissão deverão ser instruídos com os documentos indicados no Regimento Interno e serão apresentados ao Sindicato através de requerimento dirigido à Presidência Executiva.
Parágrafo 3º – Aprovado o pedido de admissão, a requerente deverá:
(i) Na hipótese de Associada Efetiva, pagar a taxa de ingresso, que será correspondente a 8% (oito por cento) das despesas administrativas realizadas no exercício anterior e aprovadas em Assembleia Geral Ordinária;
(ii) Na hipótese de Associada Colaboradora, pagar a taxa de ingresso, que será correspondente a 2% (dois por cento) das despesas administrativas realizadas no exercício anterior e aprovadas em Assembleia Geral Ordinária;
(iii) Para ambas as Associadas, assinar termo de compromisso de cumprimento das regras éticas de mercado e Termo de Concordância com a cláusula arbitral do Estatuto Social, conforme aprovado pela Assembleia Geral.
Parágrafo 4º – As taxas de ingresso referidas no Parágrafo anterior poderão ser pagas em até 4 (quatro) parcelas mensais consecutivas, observado o Parágrafo Único do Artigo 6º.
Parágrafo 5º – Haja vista a sua contribuição financeira diferenciada, as Associadas Efetivas poderão requerer a admissão no Sindicato como Associada Colaboradora de sociedades que tenham o seu mesmo controlador direto ou indireto e cumpram com os requisitos do caput e do Regimento Interno, sem que essas novas Associadas Colaboradoras tenham de pagar as taxas de ingresso acima referidas.
Artigo 6º – São deveres das Associadas:
(i) pagar em dia as contribuições e taxas de ingresso, fixadas pela Assembléia Geral;
(ii) colaborar com o Sindicato e contribuir para o bom desempenho de suas atividades;
(iii) cumprir com o Termo de Compromisso;
(iv) não atentar contra a organização do Sindicato, seu Estatuto e seus objetivos; e
(v) pugnar pelo desenvolvimento econômico, social e institucional da atividade da categoria.
Parágrafo único – O atraso no pagamento de quaisquer contribuições, inclusive da taxa de ingresso, acarretará a cobrança de multa de 2% (dois por cento), juros legais e atualização monetária, sobre o valor em atraso, sem prejuízo de outras penalidades.
Artigo 7º – As Associadas não respondem pessoal, nem solidária, nem subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelo Sindicato.
Artigo 8º – São direitos de todas as Associadas:
(i) comparecer, por seu representante devidamente constituído, nas Assembléias Gerais do Sindicato;
(ii) receber cópia de qualquer documento relevante enviado pelo Sindicato a outra Associada ou a terceiros;
(iii) propor medidas tendentes à melhoria dos serviços ou da categoria econômica ou de aperfeiçoamento da instituição ou da legislação pertinente; e
(iv) afastar-se do quadro associativo, quando assim desejar.
Artigo 9º – São vantagens das Associadas Efetivas:
(i) solicitar, mediante justificação, a inclusão de matéria na pauta de Assembléia Geral Extraordinária, no prazo previsto neste Estatuto;
(ii) votar nas Assembléias Gerais; e
(iii) participar do Conselho Consultivo, quando eleitas para o órgão.
Artigo 10 – As Associadas estarão sujeitas a punição, com suspensão de direitos ou exclusão do quadro associativo, se houver justa causa ou motivos graves, a critério da Assembléia Geral.
Parágrafo 1º – Será considerada justa causa, ensejando a suspensão dos direitos das Associadas:
(i) violação ao Estatuto, à legislação aplicável ou desobediência às decisões da Assembléia Geral; e
(ii) atraso de até 2 (duas) mensalidades, injustificadamente, sem prejuízo do Sindicato tomar as providências cabíveis para a cobrança
Parágrafo 2º – Será considerada justa causa, ensejando a exclusão de Associada.
(i) reincidência ou continuidade da prática do ato que deu causa à sua suspensão, previsto no item (i) do Parágrafo acima;
(ii) ofensa grave à organização do Sindicato e aos seus objetivos definidos no Artigo 1º, atentando contra os interesses institucionais da categoria;
(iii) ofensa ao Termo de Compromisso de Cumprimento das Regras Éticas de Mercado, previsto no Artigo 5º, § 3º, III;
(iv) não mais cumprir com os requisitos dispostos neste instrumento e no Regimento Interno para qualificar como Associada; e
(v) atraso de 3 (três) ou mais mensalidades, injustificadamente, sem prejuízo do Sindicato tomar as providências cabíveis para a cobrança.
Parágrafo 3º – A Presidência Executiva exercerá a fiscalização das Associadas em relação à prática dos atos mencionados nos Parágrafos 1º e 2º acima, reportando-os à Assembléia Geral.
Parágrafo 4º – A Presidência Executiva deverá encaminhar à Associada notificação por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da Assembléia Geral que deliberar sobre a prática dos atos relacionados nos Parágrafos 1º e 2º, para apresentação de defesa.
Parágrafo 5º – Da penalidade imposta caberá pedido de reconsideração formulado pela Associada, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da deliberação. Tal recurso não terá efeito suspensivo e será analisado na Assembléia Geral seguinte, dispensando-se a convocação de Assembléia Geral específica para esse fim.
Artigo 11 – A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação do Sindicato, sendo composta de todas as Associadas Efetivas, com direito a voto, e com a eventual presença das Associadas Colaboradoras com direito à palavra, mas sem voto, exigindo-se que todas estejam quites com suas obrigações financeiras para com o Sindicato para comparecerem ao ato societário.
Artigo 12 – As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente Executivo ou, na ausência deste, por, no mínimo, 10% (dez por cento) das Associadas Efetivas quites.
Parágrafo 1º – A convocação para Assembléias Gerais dar-se-á por qualquer meio de comunicação que contenha confirmação inequívoca de recebimento, tais como carta individual com aviso de recebimento, correio eletrônico (e-mail) ou fac-símile, com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência (exceto nas hipóteses previstas neste Estatuto de prazo distinto), especificando o dia, hora e local da reunião, assim como a ordem do dia, disponibilizando-se cópia de todo e qualquer documento que sirva de suporte para os debates e deliberações.
Parágrafo 2º – No caso de deliberação sobre dissídio coletivo, a convocação para a Assembléia Geral dar-se-á por meio de publicação em jornal de circulação de âmbito nacional.
Parágrafo 3º – A Assembléia Geral que reunir a totalidade das Associadas Efetivas poderá considerar sanada a falta de convocação ou a inobservância do prazo de convocação acima estabelecido.
Parágrafo 4º – Serão também consideradas dispensadas as formalidades da convocação quando todas Associadas Efetivas quites com suas obrigações financeiras declararem-se, por escrito, cientes do local, data e ordem do dia da Assembléia Geral a ser realizada.
Artigo 13 – A Assembléia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, dois terços de todas as Associadas Efetivas adimplentes com todas as suas obrigações financeiras perante o Sindicato e, em segunda convocação, este quorum será reduzido ao mínimo de maioria absoluta das Associadas Efetivas adimplentes.
Parágrafo 1º – As Associadas far-se-ão representar nas Assembléias Gerais por seus representantes ou procuradores, devidamente constituídos para tanto, devendo a documentação pertinente ser de apresentação obrigatória, antes do inicio da Assembléia.
Parágrafo 2º – O direito de participar das Assembléias Gerais será suspenso caso a Associada deixe de cumprir com suas obrigações financeiras perante o Sindicato. A suspensão do direito de participar das Assembléias Gerais durará pelo prazo em que durar a inadimplência da Associada.
Artigo 14 – A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente Executivo ou seu substituto e secretariada por uma pessoa indicada pelo Presidente do Conselho Consultivo.
Parágrafo único – O secretário preparará a ata de cada Assembléia Geral, contendo o sumário das discussões e das decisões adotadas a ser firmada pelas Associadas Efetivas presentes e facultativamente pelas Associadas Colaboradoras.
Artigo 15 – As deliberações serão tomadas por maioria dos votos das Associadas Efetivas presentes e adimplentes com suas obrigações financeiras perante o Sindicato.
Artigo 16 – A Assembléia Geral Ordinária será realizada anualmente até o último dia útil do mês de abril, para deliberar sobre os seguintes assuntos:
(i) leitura, discussão e votação do balanço e do relatório das contas do Sindicato relativas ao exercício social encerrado no dia 31 de dezembro do ano anterior;
(ii) homologação do orçamento do exercício social corrente, que deverá ter sido previamente aprovado pelo Conselho Consultivo ad referendum;
(iii) eleição do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal e homologação do Presidente Executivo, no exercício social em que os respectivos mandatos findarem; e
(iv) indicação dos delegados representantes junto à federação patronal competente.
Parágrafo único – A Assembléia Geral Ordinária deverá ser convocada com 15 (quinze) dias de antecedência e sua convocação deverá ser instruída com cópia do balanço e relatório das contas do Sindicato, bem como com cópia dos pareceres sobre esse balanço emitidos pelo Conselho Consultivo, Conselho Fiscal e, se houver, dos auditores independentes.
Artigo 17 – Compete privativamente à Assembléia Geral:
(i) aprovar qualquer alteração aos dispositivos deste Estatuto;
(ii) deliberar sobre punições e eventual exclusão de Associadas;
(iii) aprovar a criação de representações ou seções no território nacional, no sentido de garantir melhor desempenho de suas atribuições;
(iv) nomear e destituir os integrantes do Conselho Consultivo, bem como homologar eleição do Presidente Executivo, e fixar-lhes atribuições;
(v) acompanhar e fiscalizar a gestão dos administradores;
(vi) nomear e destituir os membros do Conselho Fiscal;
(vii) homologação do orçamento do exercício social corrente, que deverá ter sido previamente aprovado pelo Conselho Consultivo ad referendum;
(viii) manifestar-se sobre o relatório da administração, sobre as contas apresentadas pelos administradores, examinar e aprovar as demonstrações financeiras anuais do Sindicato;
(ix) indicação dos delegados representantes junto à federação patronal competente;
(x) pronunciar-se a respeito de relações ou Dissídios trabalhistas; e
(xi) orientar e supervisionar a gestão do patrimônio do Sindicato.
Artigo 18 – O Conselho Consultivo será composto de no mínimo 5 (cinco) e no máximo 7 (sete) Associadas Efetivas, eleitas pela Assembléia Geral, por maioria das Associadas Efetivas presentes naquele ato societário, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.
Parágrafo 1º – Somente Associada Efetiva com mais de dois anos nessa qualidade poderá integrar o Conselho Consultivo.
Parágrafo 2º – As Associadas Efetivas deverão indicar, dentre seus administradores ou procuradores com poderes de representação perante terceiros, duas pessoas físicas que serão consideradas suas representantes no Conselho Consultivo, sendo uma titular e outra suplente, podendo as Associadas Efetivas substituir qualquer destas representantes a qualquer momento.
Artigo 19 – O Conselho Consultivo terá um Presidente, eleito na forma prevista no Regimento Interno dentre as representantes titulares, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição.
Parágrafo 1º – Caberá ao Presidente do Conselho Consultivo exercer a sua coordenação, na forma do Regimento Interno do Sindicato, não lhe sendo atribuída função de representação do Conselho Consultivo ou prerrogativa de voto de qualidade ou desempate nas deliberações do órgão, que serão sempre colegiadas conforme o disposto no art. 21, Parágrafo 9º, deste Estatuto.
Parágrafo 2º – Caso o Presidente do Conselho Consultivo deixe de representar a Associada Efetiva que o indicou, cessará automaticamente de exercer o cargo e novo Presidente deverá ser eleito.
Artigo 20 – Compete ao Conselho Consultivo, dentre outras atribuições específicas estabelecidas neste Estatuto:
(i) supervisionar e fiscalizar a administração do Sindicato;
(ii) aprovar e modificar o Regimento Interno;
(iii) discutir, aprovar e monitorar as decisões envolvendo as diretrizes de atuação do Sindicato;
(iv) aprovar o orçamento anual do Sindicato;
(v) indicar nomes para a Presidência Executiva;
(vi) homologar as indicações para cargos na diretoria operacional do Sindicato;
(vii) orientar as linhas gerais das atividades da entidade para consecução de seus fins;
(viii) fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais;
(ix) escolher e avaliar a auditoria independente;
(x) sempre que necessário, realizar reuniões com o Conselho Fiscal, para tratar de assuntos de interesse do Sindicato;
(xi) autorizar a celebração de convênios com entidades nacionais e internacionais;
(xii) autorizar a celebração, rescisão ou alteração de quaisquer instrumentos contratuais e/ou outros instrumentos firmados pelo Sindicato, seja como parte, seja como interveniente, a qualquer título, sempre que corresponder a despesa em valor (a) não contemplado no orçamento aprovado para aquele exercício social; ou (b) superior ao limite a ser fixado para cada exercício social pela Assembléia Geral Ordinária, em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas;
(xiii) autorizar a movimentação de valores superiores aos limites fixados para cada exercício social pela Assembléia Geral Ordinária, em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas;
(xiv) autorizar a aquisição ou alienação de bens imóveis do Sindicato;
(xv) a criação de qualquer ônus ou gravame, seja de que tipo ou natureza for, sobre quaisquer bens ou direitos de titularidade do Sindicato, presentes ou futuros, tangíveis ou intangíveis, no todo ou em parte, bem como a concessão ou modificação de qualquer garantia real ou fidejussória que tenha sido ou venha a ser oferecida pelo Sindicato; e
(xvi) autorizar qualquer ato gratuito que vier a ser praticado pelo Sindicato.
Artigo 21 – O Conselho Consultivo reunir-se-á sempre que necessário, preferencialmente uma vez ao mês, na sede do Sindicato ou em qualquer outra localidade julgada conveniente pelas representantes de seus membros, mediante a convocação de seu Presidente, do Presidente Executivo ou de duas outras representantes titulares.
Parágrafo 1º – As reuniões serão convocadas por comunicação por escrito, expedida com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência, a todos os representantes titulares e suplentes das Associadas Efetivas integrantes do Conselho, por meio de carta registrada, e-mail ou fax com aviso de recebimento, devendo constar na comunicação o local, dia e hora da reunião, bem como a ordem do dia.
Parágrafo 2º – Deverá ser disponibilizado antes da reunião todo e qualquer documento que sirva de suporte para os debates e deliberações.
Parágrafo 3º – A convocação prevista no Parágrafo anterior será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade das Associadas Efetivas que integrarem o Conselho Consultivo, através de seus representantes titulares ou, em sua ausência, pelos suplentes.
Parágrafo 4º – As reuniões do Conselho Consultivo serão instaladas sempre que estiver presente a maioria das representantes, sendo permitida a representação pelo suplente se o titular não comparecer.
Parágrafo 5º – Até 1 (um) dia útil antes da reunião, qualquer representante titular do Conselho Consultivo poderá requerer a inclusão de um novo item na ordem do dia, mediante comunicação por escrito com aviso de recebimento para todas as outras representantes titulares e suplentes, devendo para tanto disponibilizar todo e qualquer documento que sirva de suporte para os debates e deliberações.
Parágrafo 6º – Qualquer representante titular do Conselho Consultivo poderá convocar reuniões extraordinárias ou incluir item na pauta de reunião já convocada, sem respeitar a antecedência prevista no Parágrafo anterior, em caso de justificada urgência na matéria a ser discutida, através de convocação com, no mínimo, 24 (horas) de antecedência, por e-mail ou fax, devendo informar a ordem do dia no documento de convocação.
Parágrafo 7º – As representantes dos membros do Conselho Consultivo poderão reunir-se por meio de conferência telefônica ou vídeo conferência, se conveniente.
Parágrafo 8º – As representantes dos membros do Conselho Consultivo poderão, em virtude da matéria, valer-se de assessoria especializada, tais como contábil e jurídica.
Parágrafo 9º – As decisões serão tomadas por maioria dos votos dos representantes das Associadas Efetivas integrantes do Conselho Consultivo presentes à reunião, na forma disposta no Regimento Interno, permitindo-se o voto de suplente na ausência de titular e se lavrando ata da reunião.
Artigo 22 – A Presidência Executiva será exercida por um profissional não vinculado às Associadas e de reputação ilibada, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
Artigo 23 – Qualquer Associada Efetiva quite com suas obrigações financeiras poderá sugerir profissionais independentes para o cargo de Presidente Executivo, devendo tais candidatos serem analisados pelo Conselho Consultivo.
Parágrafo 1º – O Conselho Consultivo, por maioria dos votos, deliberará sobre o candidato mais adequado para o cargo de Presidente Executivo, recomendando à Assembléia Geral a sua eleição.
Parágrafo 2º – A Assembléia Geral deliberará pela eleição ou não do candidato recomendado pelo Conselho Consultivo, por maioria de votos das Associadas Efetivas presentes e quites com suas obrigações financeiras.
Parágrafo 3º – Caso o candidato recomendado pelo Conselho Consultivo não alcance o quorum referido no Parágrafo anterior, repertir-se-á o processo de indicação e eleição, até que se satisfaçam os requisitos aplicáveis.
Artigo 24 – O Presidente Executivo poderá ser destituído a qualquer tempo, por recomendação da maioria simples dos membros do Conselho Consultivo e deliberação da maioria das Associadas Efetivas quites com suas obrigações financeiras presentes em Assembléia Geral convocada especificamente para esse fim.
Artigo 25 – São requisitos indispensáveis para a ocupação do cargo de Presidente Executivo:
(i) ser independente e não integrante dos quadros de funcionários ou administradores das Associadas Efetivas e/ou Colaboradoras;
(ii) não exercer atribuição relacionada a qualquer Associada nem estar fornecendo, comprando ou oferecendo serviços e/ou produtos a qualquer Associada ou ao Sindicato, direta ou indiretamente (inclusive através de pessoa jurídica de que seja sócio com participação relevante, de cônjuge, de parente de até 3º grau ou de interposta pessoa);
(iii) não ser cônjuge ou parente de até 3º grau de algum representante de Associada na Assembléia Geral ou no Conselho Consultivo;
(iv) não ter sido sócio, nos últimos 3 (três) anos, de firma de auditoria que audite ou tenha auditado o Sindicato neste mesmo período.
Artigo 26 – Compete à Presidência Executiva:
(i) praticar atos de administração ordinários e/ou delegá-los a funcionários do Sindicato, obedecendo às atribuições, metas e diretrizes aprovadas pelo Conselho Consultivo;
(ii) zelar pelo patrimônio social e defender os interesses da entidade e do setor;
(iii) cumprir e fazer cumprir as resoluções das Assembléias Gerais, do Conselho Consultivo, do Estatuto Social e do Regimento Interno;
(iv) preparar e submeter à aprovação do Conselho Consultivo o Orçamento Anual do Sindicato e a prestação de contas do exercício anterior, bem como os planos que disponham sobre a quantificação do quadro de funcionários, suas responsabilidades e forma de admissão, as políticas de remuneração e vantagens consoante às necessidades dos serviços;
(v) celebrar contratos, observados os limites de valores que dependem de prévia aprovação do Conselho Consultivo;
(vi) organizar o relatório de administração do exercício social anterior, instruído com a prestação de contas, submetendo-o ao parecer do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo, para deliberação pela Assembléia Geral;
(vii) criar representações e seções do Sindicato no território nacional, mediante prévia autorização da Assembléia Geral;
(viii) representar o Sindicato de maneira geral, observadas as restrições estabelecidas neste Estatuto Social e no Regimento Interno; e
(ix) administrar o patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que ele possui.
Artigo 27 – O Sindicato será representado perante terceiros, para a prática de qualquer ato (i) pelo Presidente Executivo em conjunto com o Diretor Executivo, na forma do Regimento Interno; ou (ii) por procurador com poderes específicos nomeados na forma do Parágrafo único.
Parágrafo único – Em qualquer procuração, deverão ser fixados os limites a serem observados, sendo que seu prazo de duração não poderá exceder a 1 (um) ano, exceto nos mandatos ad judicia, que poderão ter prazo de validade indeterminado.
Artigo 28 – O Sindicato terá um Conselho Fiscal, com mandato de 4 (quatro) anos, coincidente com o correspondente ao do Conselho Consultivo.
Parágrafo único – O Conselho Fiscal deverá ser composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, entre representantes das Associadas Efetivas.
Artigo 29 – Compete ao Conselho Fiscal:
(i) emitir parecer sobre o Balanço Patrimonial do exercício social findo, para posterior decisão da Assembléia Geral;
(ii) emitir parecer sobre a proposta orçamentária do Sindicato para o exercício social seguinte;
(iii) reunir-se sempre que julgar necessário ou por convocação do Presidente Executivo;
(iv) denunciar, por qualquer de seus membros, ao Conselho Consultivo e/ou à Presidência Executiva e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses do Sindicato, à Assembléia Geral, as irregularidades e os erros de que tomar conhecimento, além de sugerir providências úteis ao Sindicato;
(v) analisar, ao menos uma vez ao ano, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pelo Sindicato; e
(vi) se necessário, consultar profissionais externos, remunerados pelo Sindicato, para obter subsídios em matérias de maior relevância.
Parágrafo 1º – Os pareceres do Conselho Fiscal sobre o Balanço Patrimonial, a previsão orçamentária, e alterações desta, deverão constar da Ordem do Dia da Assembléia Geral convocada para aprovação dessas matérias.
Parágrafo 2º – As regras de convocação e deliberação do Conselho Consultivo se aplicarão, mutatis mutandis, às reuniões do Conselho Fiscal.
DAS PERDAS DE MANDATO E DAS SUBSTITUIÇÕES
Artigo 30 – O Presidente Executivo e os representantes do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal indicados pelas Associadas Efetivas perderão seus mandatos nos seguintes casos:
(i) malversação ou dilapidação do patrimônio social;
(ii) violação deste Estatuto ou das obrigações legais aplicáveis;
(iii) abandono de cargo, considerando-se como tal, no caso do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal, a ausência não justificada a 3 (três) reuniões ordinárias sucessivas;
(iv) quando destituídos do cargo por deliberação do órgão competente;
(v) quando ocorrer renúncia ou falecimento.
Parágrafo 1º – Nos casos dos itens (i), (ii), (iii) e (iv), a perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, por resolução tomada pela maioria das Associadas Efetivas presentes e que estejam quites com suas obrigações financeiras.
Parágrafo 2º – Nas hipóteses previstas nos itens (i), (ii) e (iii) acima, a destituição deverá ser precedida de notificação previamente à deliberação, que assegure ao interessado pleno direito de defesa.
Parágrafo 3º – As renúncias deverão ser comunicadas, por escrito, conforme previsão do Regimento Interno.
Artigo 31 – Em caso de perda de mandato do Presidente Executivo, o Conselho Consultivo deverá, em 15 (quinze) dias úteis, reunir-se para iniciar o procedimento previsto no art. 23, deste Estatuto, culminando na eleição de novo Presidente Executivo pela Assembléia Geral, para complementação do prazo do mandato. Até a nomeação do novo Presidente Executivo, a função deverá ser ocupada pelo Presidente do Conselho Consultivo.
Artigo 32 – Em caso de perda de mandato de membro do Conselho Fiscal, será convocado o respectivo suplente.
Parágrafo único – Se inexistir suplente, o Presidente Executivo deverá convocar, dentro de 15 (quinze) dias úteis, nova eleição para todos os cargos do Conselho Fiscal, conforme for o caso.
Artigo 33 – A perda do mandato do representante de Associada Efetiva no Conselho Consultivo não implicará na perda do direito de tal Associada de integrar o órgão, podendo esta nomear novo representante.
Parágrafo único – A Associada só perderá o direito de integrar o Conselho Consultivo durante o seu mandato se deixar de ser Associada Efetiva ou se for suspensa, nesse último caso durante o período de suspensão.
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Artigo 34 – Constituem o patrimônio do Sindicato:
(i) as contribuições das Associadas;
(ii) as contribuições das sociedades enquadradas na categoria representada, contribuições essas decorrentes de lei e independente de filiação ou não à entidade;
(iii) doações e legados;
(iv) os bens e valores adquiridos e as rendas por eles produzidas, incluindo aluguéis de imóveis e renda de títulos e valores mobiliários e investimentos financeiras;
(v) multas e outras rendas eventuais.
Artigo 35 – Os bens imóveis só poderão ser alienados ou gravados após prévia autorização do Conselho Consultivo, que deverá prever, em caso de venda, mecanismos para garantir que seja feita por preço justo de mercado.
Parágrafo único – Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelado dos bens imóveis adquiridos serão consignados obrigatoriamente no orçamento anual.
Artigo 36 – Em caso de dissolução do Sindicato por deliberação expressa da Assembléia Geral, para esse fim especificamente convocada, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) das Associadas Efetivas, a destinação do seu patrimônio será decidida pela própria Assembléia.
Artigo 37 – O exercício social coincidirá com o ano civil.
Artigo 38 – As despesas incorridas pelo Sindicato serão custeadas pelo rendimento de seu patrimônio e pelas contribuições de suas associadas definidas em orçamento anual, obedecendo aos critérios constantes deste Estatuto.
Parágrafo único – Os critérios de rateio estabelecidos neste estatuto deverão ser reavaliados a cada 2 (dois) anos e eventuais alterações homologadas em Assembleia Geral.
Artigo 39 – As despesas administrativas, assim entendidas aquelas necessárias à manutenção da infraestrutura logístico-operacional do Sindicato (tais como folha de pagamento, despesas gerais, encargos, mobiliário e instalações) e as despesas institucionais, assim entendidas aquelas necessárias ao suporte das atividades da entidade (tais como assessorias de imprensa, política e tributária, publicações de material para eventos, patrocínios e realização de eventos) serão pagas por todas as associadas (Efetivas e Colaboradoras), na seguinte proporção:
(i) 80% (oitenta por cento) do total da despesa deve ser rateado entre todas as associadas (Efetivas e Colaboradoras) que comercializam combustíveis (Diesel, Etanol, Gasolinas e Querosene de Aviação) considerando as seguintes proporções:
a. 40% (quarenta por cento) aritmeticamente, considerando a ponderação pela condição de ser Associada Efetiva (peso = 1,5) ou Associada Colaboradora (peso = 1);
b. 60% (sessenta por cento) proporcionalmente ao percentual de mercado de cada Associada, considerando a ponderação pela condição de ser Associada Efetiva (peso = 1,5) ou Associada Colaboradora (peso = 1);
(ii) os outros 20% (vinte por cento) do total da despesa devem ser rateados entre as todas associadas (Efetivas e Colaboradoras) que comercializam Óleos Lubrificantes e Graxas, considerando as seguintes proporções:
b. 60% (sessenta por cento) proporcionalmente ao percentual de mercado de cada Associada, considerando a ponderação pela condição de ser Associada Efetiva (peso = 1,5) ou Associada Colaboradora (peso = 1).
(iii) por fim, somam-se as parcelas, para se chegar ao valor a ser cobrado da Associada. Parágrafo Único: Para o cálculo do percentual de mercado de cada associada (Efetiva ou Colaboradora) em determinado segmento ou produto deve-se considerar o volume acumulado no ano anterior.
Artigo 40 – As demais despesas serão rateadas considerando a sua natureza, as Associadas envolvidas, a área de atuação e os produtos comercializados, na seguinte proporção:
(i) 40% (quarenta por cento) aritmeticamente, considerando a ponderação pela condição de ser Associada Efetiva (peso = 1,5) ou Associada Colaboradora (peso = 1);
(ii) os outros 60% (sessenta por cento) proporcionalmente ao percentual de mercado de cada Associada, considerando a ponderação pela condição de ser Associada Efetiva (peso = 1,5) ou Associada Colaboradora (peso = 1);
(iii) por fim, somam-se as parcelas, para se chegar ao valor a ser cobrado da Associada.
Parágrafo 1º – As Associadas poderão deliberar sobre critérios específicos de rateio, registrando-se em Ata do Conselho Consultivo.
Parágrafo 2º – Para o cálculo do percentual de mercado de cada associada (Efetiva ou Colaboradora) em determinado segmento ou produto deve-se considerar o volume acumulado no ano anterior.
Artigo 41 – Este Estatuto entrará em vigor em 01.04.2011, devendo ser realizada, até 31.03.2011, Assembléia Geral para nomeação do Presidente Executivo, dos membros do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal, bem como reunião do Conselho Consultivo para aprovar o Regimento Interno.
Artigo 42 – O Regimento Interno do Sindicato deverá, dentre outros assuntos, tratar e regular, obrigatoriamente:
(i) o processo eleitoral da Presidência Executiva, Conselho Consultivo, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à Federação; e
(ii) criação de comissões técnicas de apoio e diretorias operacionais (como Diretores não estatutários), incluindo uma Diretoria Executiva, para dar suporte a Presidência Executiva na administração da entidade.
Artigo 43 – Não havendo disposição legal contrária, prescreverá em 2 (dois) anos o direito das Associadas pleitearem a reparação de qualquer ato que infrinja disposição estatutária.
Artigo 44 – Qualquer controvérsia, pendência ou litígio direta ou indiretamente relacionado a este Estatuto deverá ser resolvido por arbitragem, perante o Centro Brasileiro de Mediação de Arbitragem (CBMA), de acordo com as regras do CBMA vigentes na época do pedido de arbitragem. O procedimento arbitral será regido pela lei brasileira e terá sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro. O tribunal arbitral será composto por três árbitros, todos nomeados pelo CBMA. A decisão arbitral será proferida por escrito, no prazo de 180 dias contados da instituição da arbitragem, podendo ser prorrogado por decisão justificada do tribunal arbitral. Tal decisão será vinculante para todas as Associadas e o Sindicato e será exequível nos termos da lei. Diante disso, qualquer Associada poderá ingressar como parte em arbitragem proposta por outra Associada que venha a afetar sua esfera jurídica. A sentença arbitral deverá determinar em que medida as despesas decorrentes do processo de arbitragem serão suportadas pela parte perdedora. Até a instauração da arbitragem, nos termos do art. 19 da Lei de Arbitragem, a submissão das partes à arbitragem não as impedirá de invocar o Poder Judiciário para a propositura de medida de urgência, sempre que houver fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, e que dependam, para sua eficácia e efetividade, de ato coercitivo da autoridade judiciária. Após a instauração da arbitragem, o painel de árbitros deverá deliberar sobre a concessão de qualquer medida dessa natureza, podendo, inclusive, rever decisões tomadas anteriormente pelo Poder Judiciário.