Seduc afirma que cobranças em colégios da PM são 'inadmissíveis'
"Inadmissíveis", afirma Seduc sobre cobranças de matrículas em colégios da PM
Declaração veio à tona após um pai denunciar que escola cobrou R$ 770 para renovação da matrícula
Seduc afirma que cobranças de matrículas em colégios da PM são 'inadmissíveis' (Foto: Google Street View)
A Secretaria De Estado da Educação (Seduc) afirmou, por meio de nota, que é "inadmissível" a cobrança de qualquer taxa para realização de matrículas em colégios da Polícia Militar. A declaração é uma resposta à denúncia de que o Colégio Pedro Xavier Teixeira, em Senador Canedo, cobrou R$ 770 de um pai para que a matrícula do filho fosse renovada.
A Seduc destaca que os colégios, por mais que a gestão seja compartilhada com a Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO), elas integram a rede pública de ensino e que são entes definitivamente públicos.
"Considerando o princípio constitucional e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o ensino público em estabelecimentos oficiais deve ser gratuito, sendo proibida a cobrança de contribuições e taxas obrigatórias de qualquer natureza, como taxa de matrícula, uniformes obrigatórios, materiais escolares de uso comum e/ou contribuições mensais, entre outros", diz a nota.
Além disso, o texto reforça que a matrícula deve novos alunos e demais estudantes deve ser "livre e desembaraçada de quaisquer ônus, inclusive débitos anteriores já pacificados como sendo inadmissíveis."
"A Seduc-GO destaca, ainda, a natureza completamente distinta entre o pagamento cobrado pela prestação de serviço da educação básica pública e a solicitação, por parte de gestores das unidades escolares, ainda que a título de contribuição voluntária", diz o texto.
Por fim, a Seduc sublinha que, a contribuição não é amparada legalmente quando é feita de forma vinculada. "Para a Seduc-GO, se uma doação é facultativa, não deve vincular o doador nem em datas, nem em quantidades, nem em valores."
A nota foi feita pela secretaria após o pai de um aluno, que preferiu não se identificar por medo de represálias, denunciar que foi cobrado por uma taxa "voluntária" para renovar a matrícula do filho. Devido ao não pagamento do valor, a matrícula do estudante não foi concluída e o pai teme perder a vaga da criança.
"Eles me ligaram para fazer a pré-matrícula. Eu estive na instituição, levei a documentação, fiz o pedido, tudo certinho, mas quando foi pra efetuar a pré-matrícula, me passaram que eu estava devendo um valor de R$ 770", relatou ao Mais Goiás.
Segundo ele, o colégio teria dito que o não pagamento da taxa não o prejudicaria, uma vez que o valor era voluntário. Entretanto, a matrícula não foi renovada e ele precisaria aguardar uma nova chamada para efetuá-la.
A PM também se manifestou sobre o ocorrido. Ao Mais Goiás, o subtenente de Ensino dos colégios militares, Major Tairo, disse que a cobrança é realizada de forma voluntária pela Associação de Pais e Mestres e não pela instituição, uma vez que elas não podem exigir valores.
O major também reforçou que o não pagamento não traria prejuízos ao pai e ao aluno. "Independente se ele contribui ou não, ele não perde a vaga jamais. Isso não acontece, nunca aconteceu e nem vai acontecer", assegurou.
E ainda afirmou que, sobre o caso em específico, deve ter ocorrido algum equívoco, já que a renovação é feita de maneira automática e não há risco de ela não ser cancelada pelo não pagamento da taxa.