ICMS: Qual documento fiscal deve ser emitido? - Atvi Consultoria
ICMS: Qual documento fiscal...
Contribuinte do ICMS seu cadastro, atividade, tributação, receita e movimentação financeira alerta o Fisco acerca do documento fiscal que deve ser exigido da sua empresa.
No Maranhão, contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) tiveram suas inscrições suspensas por falta de emissão de documento fiscal eletrônico, o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
A Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão suspendeu do cadastro de contribuintes do ICMS 1.582 empresas que possuem Código de Atividade de transportadores de carga em sua ficha cadastral, mas ainda não haviam feito credenciamento para emitir o CT-e.
As transportadoras de cargas, com inscrição no estado do Maranhão estão obrigadas a emitir o CT-e, desde 2012, em substituição à emissão do documento fiscal em papel da prestação do serviço de acordo com o previsto na Resolução Administrativa nº 05/2012, de 3 de fevereiro de 2012, da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA).
Assim como ocorreu no Maranhão, outros estados poderão suspender a Inscrição Estadual de contribuintes que não estão emitindo documento fiscal de acordo com as normas legais.
"Algumas lojas de marcas conceituadas" estabelecidas em São Paulo, emitem para acobertar operação de venda, Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (Modelo 2), mas de acordo com a legislação paulista, em 2016 apenas contribuintes do ICMS varejistas estão autorizados a emitir esse documento fiscal, se tiveram em 2015 faturamento inferior a R$ 100 mil. Em 2017 somente o varejista que em 2016 tiver faturamento inferior a R$ 80 mil reais e em 2018 esse valor cai para R$ 60 mil reais.
Assim, a partir de 2018, a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (Modelo 2) poderá ser utilizada apenas por contribuintes varejistas com faturamento anual inferior a R$ 60 mil. Acima desse valor o varejista deverá usar o e-SAT para acobertar as operações de venda.
A empresa poderá ter sua Inscrição Estadual (IE) suspensa.
A emissão de documento não permitido pelo Fisco poderá resultar na suspensão e até a cassação da IE, além de multa.
Assim, todos os contribuintes que não estão emitindo documento fiscal de acordo com a legislação, poderão ser autuados, e em alguns casos excluídos do Simples Nacional, conforme inciso XI do Art. 29 combinado com o inciso I do Art. 26, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme segue:
I – emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas
pelo Comitê Gestor;
O documento emitido em desacordo com a legislação é considerado inidôneo. Assim se a empresa ainda emite nota fiscal Modelo 2 (Consumidor) em substituição ao ECF ou e-SAT, poderá ser autuada.
Da mesma forma pode ocorrer com o contribuinte que ainda mantém a emissão irregular de Nota Fiscal (Modelo 1), quando já deveria emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Modelo 55.
O Cupom Fiscal eletrônico, CF-e-SAT, modelo 59, substituiu a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (modelo 2) e o Cupom Fiscal.
O CF-e-SAT, modelo 59, é um documento fiscal de existência apenas digital, armazenado exclusivamente em meio eletrônico e emitido por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT, mediante assinatura digital gerada com base em certificado digital atribuído ao contribuinte, de forma a garantir a sua validade jurídica (Portaria CAT 147 de 2012).
Em relação ao Sistema de Autenticação e Transmissão Eletrônica (e-SAT), confira abaixo a tabela resumo das regras de obrigatoriedade (Tabela Hipótese de Obrigatoriedade) conforme a Portaria CAT-92, de 12 de agosto de 2015, da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP). Contudo existem mais regras e exceções, portanto, consulte a Portaria CAT 147 de 5 de novembro de 2012.
Ao contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT, é proibido o uso da "NFVC-On-line", modelo 2, a que se refere o § 12 do Art. 212-O do Regulamento do ICMS (§ 6º do Art. 27 da Portaria CAT 1147/2012).
Para os estabelecimentos cuja atividade econômica esteja classificada no código 4731-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) da CNAE estão obrigados a utilizar o e-SAT:
a) desde 01-07-2015, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal –
ECF que contar com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo ser providenciada a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação;
§ 1º – O disposto neste artigo não se aplica quando a impossibilidade de emissão do CF-e-SAT decorrer do
fato de o equipamento SAT estar bloqueado ou inoperante ou de inobservância das disposições contidas nesta portaria.
III – Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ainda que por Processamento Eletrônico de Dados, exceto nas hipóteses
expressamente previstas na legislação.
São Paulo: Portaria CAT 147 de 5 de novembro de 2012; Art. 212-O, Art. 212-P do RICMS/SP; Portaria CAT
162, de 29 de dezembro de 2008; e Portarias CAT 85, de 4 de setembro, e 94, de 28 de setembro, ambas de 2007.