O Escritório Nascimento Advogados Associados, assessoria jurídica do Sindicaixa, presta esclarecimentos referentes a notícias que estão circulando pela internet sobre a "correção monetária do FGTS" | Notícias SINDICAIXA RS
O Escritório Nascimento Advogados Associados, assessoria jurídica do Sindicaixa, presta esclarecimentos referentes a notícias que estão circulando pela internet sobre a "correção monetária do FGTS"
O debate sobre a correção monetária do FGTS é antigo, tendo nos últimos anos se concentrado na defesa pelos trabalhadores da alteração do fator, índice de correção monetária dos saldos depositados junto ao FGTS.
Em parâmetros iniciais, deve-se informar que, por lei, os depósitos do FGTS são atualizados pela TR e acrescidos de juros de 3% ao ano. A correção dos saldos pela TR – Taxa Referencial é igual a zero nos últimos dois anos, sendo próxima disso na última década.
Contra esse disparate entre a inflação real, medida por índices como IPCA-E, este utilizado pelo Governo Federal para correção dos seus próprios débitos, diversas ações foram ajuizadas para que fosse reconhecido pelo Poder Judiciário a inadequação do sistema atual de correção dos saldos, devendo a TR ser afastada, para que em seu lugar fosse aplicado outro índice que melhor espelhasse a inflação do País, que consequentemente acaba por corroer o poder aquisitivo do saldo existente em conta do Fundo.
O Sindicaixa, por meio desta assessoria jurídica, ajuizou ação coletiva contra o Fundo no intuito de ver reconhecido o direito de revisão do índice de inflação dos saldos. Esta ação foi julgada improcedente em primeiro grau e, em segundo grau, no âmbito do TRF-4, este Tribunal aplicou o entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria, onde o entendimento é o de que o índice de correção monetária do FGTS é aquele que a lei dispuser, no caso, a TR.
O caso toma relevo pois o Superior Tribunal de Justiça mandou suspender todas as ações contra o Fundo, e ao decidir pela improcedência do pedido de correção em uma ação, o STJ estendeu esse entendimento para todas as milhares de ações judiciais em trâmite no Brasil, incluindo a ação do Sindicaixa.
Em suma, as ações foram julgadas improcedentes e foram arquivadas.
No entanto, logo após o arquivamento das ações em decorrência do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, o debate voltou novamente à tona com decisão do Ministro do STF Roberto Barroso, que mandou suspender as ações que restaram.
A ação declaratória de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Solidariedade - há muito tempo engavetada – discute justamente a inadequação da TR como índice de correção monetária, ou seja, a mesma tese que o Superior Tribunal de Justiça enfrentou e decidiu pela adequação da TR como fator de correção dos saldos do FGTS.
Previsto o julgamento para 13.5.2021, verificou-se que a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer pela improcedência da ADI, pois entende, como entendeu o STJ, que o índice é aquele previsto em Lei, ou seja, a TR.
Quanto ao ajuizamento de ações individuais pelos trabalhadores que possuem ou possuíam saldo de FGTS, tem-se visto a divulgação de informações que tratam da necessidade de interpor ação até o dia do julgamento pelo STF, pois poderia o STF, se julgar procedente a ação, limitar o direito para àqueles que ajuizaram demanda individual.
O Escritório Nascimento Advogados Associados tem o entendimento de que tal ponto de vista não encontra lastro em decisão anterior do STF, pois limitaria outro direito constitucionalmente garantido que é de o ter acesso ao Poder Judiciário. Por essa razão, opina-se pelo aguardo da decisão do STF, quando então poderemos identificar o efeito e profundidade daquilo que foi decidido.
A história de que só serão deferidas parcelas em atraso para quem ajuíze ação até 13.5.2021 parece incomum, pois ofenderia outro dispositivo da Constituição que prevê a qualquer cidadão o direito de ação.