Termos de Uso - Sinal Livre
O Sinal Livre é a internet pública oferecida pelo Governo do Distrito Federal e fornecida pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
O Sinal Livre é a disponibilização de internet pública gratuita sem fio (Wi-Fi), em locais públicos de alta concentração e circulação de pessoas.
O Sinal Livre objetiva promover a inclusão digital e social dos cidadãos do Distrito Federal, em especial das camadas menos favorecidas, garantindo de forma geral acesso gratuito à internet sem-fio (Wi-Fi) com qualidade. A ferramenta ainda estimula o acesso aos serviços disponibilizados no e-Gov para o cidadão comum e amplia oportunidades em diversas áreas, como, por exemplo, educação, trabalho e turismo.
Os acordos legais estabelecidos neste documento regem o uso da internet pública do Governo do Distrito Federal, o Sinal Livre.
Para concordar com estes termos clique em "concordo". Caso você não concorde, clique em "não concordo", no entanto, essa opção impossibilitará o acesso ao Sinal Livre e o uso da internet pública.
Pelo presente instrumento, o Governo do Distrito Federal, CNPJ 00.394.601.0001-26, e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI/DF), inscrita no CNPJ 05.517.570/0001-77, doravante denominadas "Sinal Livre" e a pessoa física ou jurídica identificada no registro, doravante denominado "Usuário", firmam o termo de uso da internet pública do Distrito Federal.
(a) O Governo do Distrito Federal é o ente público responsável pela SECTI/DF;
(b) a SECTI/DF oferece a internet pública e gratuita sem fio (Wi-Fi), denominado Sinal Livre;
(c) o Usuário deseja acessar a internet pública e gratuita sem fio, Sinal Livre;
1.1. O Sinal Livre será fornecido em locais públicos de alta concentração e circulação de pessoas; e a autenticação para acesso à rede será fornecida ao Usuário que aceitar o presente Termo de Uso.
1.2. O Usuário optará pelo acesso ao Sinal Livre, por meio deste termo, no qual constam as condições específicas e regras sobre o uso da internet pública.
1.3. A lista completa dos pontos de cobertura do Sinal Livre está presente no site da SECTI/DF: www.secti.df.gov.br.
2. Obrigações do Sinal Livre
2.1. Não impor condições discriminatórias no fornecimento da internet pública aos cidadãos ou, ainda, aos Usuários que aderirem o presente termo.
2.2. Disponibilizar ao Usuário informações concernentes a condições de utilização de serviço e sobre características e especificações técnicas dos equipamentos necessários para conexão ao Sinal Livre.
2.3. Prestar esclarecimentos ao Usuário em caso de reclamações ou dúvidas relativas ao Sinal Livre.
2.4. Observar o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao acesso à Internet e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do Usuário, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito, ressalvado os casos de quebra de sigilo previstos em lei.
3. Limitações da responsabilidade do Sinal Livre
3.1. O Sinal Livre não se responsabiliza pelo uso indevido das informações e utilização de softwares disponibilizados por sites, para quaisquer que sejam os fins, por qualquer usuário, sendo de inteira responsabilidade deste as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, tais como, mas não limitado a: (i) qualquer conteúdo recebido ou transmitido através do acesso à Internet pública; (ii) o conteúdo dos sítios visitados; (iii) transações comerciais "on-line" efetuadas pelo usuário; (iv) qualquer eventual invasão de privacidade nas informações dos seus microcomputadores, smartphone e tablets conectados ao Sinal Livre; (v) por danos causados por erro de conteúdo ou falhas de equipamentos do usuário.
3.2. Em nenhuma circunstância, o Sinal Livre será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas, danos ou despesas relacionados, direta ou indiretamente com a conexão do usuário com sites de terceiros ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, interrupção ou defeito, vírus ou falha da linha ou do sistema, como também quanto à performance da rede de terceiros.
3.3. O Sinal Livre não têm obrigação de controlar o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelo usuário através do acesso à internet pública. Não obstante, o Sinal Livre se reserva ao direito de impedir, a qualquer momento e sem aviso prévio, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, a transmissão ou difusão da internet posta a disposição de terceiros para os Usuários que pratiquem atos contra a legislação em vigor.
3.4. O Sinal Livre não têm obrigação de manter o Serviço sem interrupções ou quedas de velocidade e /ou qualidade. O acesso à internet pública pode ser interrompido, suspenso ou cancelado em função das seguintes situações: (i) manutenção da rede e dos aparelhos; (ii) eventuais acidentes que culminem em danos aos equipamentos causados por terceiros; (iii) roubos, furtos ou crimes que causem prejuízos à internet pública; (iv) testes de novas tecnologias e funcionalidades do Sinal Livre e; (v) reformulação, modificações e aperfeiçoamentos da internet pública.
4.1. Receber tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso ao Sinal Livre
4.2. Ter assegurada a inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais, contratuais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações.
4.3. O respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais.
5.1. Possuir o equipamento necessário para que o acesso à internet pública possa se concretizar nos termos acordados no presente instrumento.
5.2. Responsabilizar-se integralmente pela segurança de seus dados, preservando-se contra perda de dados, invasão de sistemas e outros eventuais danos causados aos equipamentos de sua propriedade.
5.3. Indenizar eventuais danos que vier a causar à terceiros, ocasionados pela má utilização do Serviço ou pelo descumprimento das disposições contidas no presente Contrato.
5.4. Isentar o Sinal Livre de qualquer responsabilidade pela reparação de qualquer dano ocorrido em seus equipamentos em razão de utilização inadequada.
5.5. Não utilizar a internet pública para fins ilícitos ou para qualquer outro fim diferente daquele originalmente destinado, tais como, sem limitação, envio de vírus, SPAMs e demais atividades não autorizadas.
5.6. O Usuário não poderá utilizar a internet pública para propagar ou manter Portal ou Site(s) na Internet com conteúdos que: (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso à mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal e/ou denominados "spam-mails"; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; (k) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.
5.7. O Usuário será responsabilizado civil e criminalmente por todo e qualquer dano causado ao Sinal Livre ou a terceiros, por meio do acesso à internet pública.
5.8. Considerando que o conteúdo virtual existente nos sites, incluindo, mas não se limitando, às imagens, textos e áudio, são protegidos pela legislação específica do país de origem, além da legislação brasileira, tratados e convenções internacionais que objetivam tutelar a propriedade intelectual e os direitos autorais, ao Usuário não é autorizado qualquer outra utilização do conteúdo, que não as previstas nos sites. Veda-se, em especial, a cópia, retransmissão ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, caracterize violação a direitos de propriedade intelectual ou de autoria, dentre outros.
5.9. O Usuário obriga-se a respeitar as normas do Comitê Gestor de Internet disponíveis no site www.cg.org.br, sob pena de ter o Termo de Uso rescindido.
6.1. O Usuário poderá entrar em contato em caso de problemas de disponibilidade da internet pública sem fio, reclamações, dúvidas, comentários e/ou sugestões através do telefone de atendimento (061) 3462-8888, em horário comercial.
7.1. O presente Termo de Uso poderá ser rescindido, nas seguintes hipóteses:
7.1.1. Encerramento do Sinal Livre, que por se tratar de uma política pública está subordinado ao regime jurídico de oportunidade e conveniência da Administração Pública; hipótese em que se dará publicidade a extinção do termo do uso.
7.1.2. Rescisão motivada por iniciativa do Sinal Livre, de forma imediata, em caso de descumprimento de obrigações contratuais, legais e/ou regulamentares relacionadas ao mau uso da internet pública; uso diverso daquele definido no Termo de Uso; bem como configuração não autorizada; uso de equipamentos fora dos padrões e características técnicas estabelecidas pela regulamentação em vigor; instalação não autorizada de equipamentos nos meios de acesso aos serviços; e uso fraudulento dos serviços contratados.