Bolsonaro cria MEI Caminhoneiro e facilita vida de autônomos em transporte de cargas
02/01/2022 às 13:22 Ler na área do assinante
No último dia de 2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que cria o MEI Caminhoneiro, lei que permite que o trabalhador autônomo em transporte de cargas constitua sua própria empresa, como Microempreendedor Individual, além de permitir o recolhimento do INSS, oferecendo acesso à Seguridade Social (contribuição mensal de 12% sobre o salário mínimo). O processo é realizado de forma totalmente digital e desburocratizada
O faturamento individual anual é de até R$ 251,6 mil. Três vezes o valor permitido às outras categorias, de R$ 81 mil.
A formalização vai permitir que o caminhoneiro tenha um CNPJ de baixo custo e sem a necessidade de contratação de um contador, facilitando a abertura de novos clientes.