Diretoria do SINDCOP comemorou a decisão
Postado em : 25/06/2020
Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Executivo não pode reduzir o repasse de verbas aos poderes Legislativo e Judiciário em tempos de crise financeira.
A decisão tomada hoje (24) veio junto com a conclusão da análise de ações que questionavam a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ela vale para a União, estados e municípios.
"É uma grande vitória para os servidores públicos. Mas ainda temos outras lutas pela frente. Porém esse entendimento do STF abre as portas para termos esperança que outras decisões favoráveis aos servidores também poderão ocorrer", afirmou o presidente Gilson Pimentel Barreto.
Os servidores públicos também aguardam a decisão do STF em relação a Ações Diretas de Inconstitucionalidades contra a Lei Complementar 173/20. O SINDCOP ingressou em ações como terceiro interessado (Amicus Curie), nessas ações.