STF REAFIRMA QUE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS PELOS ESTADOS NÃO PODEM SER SUPERIORES À SELIC – Cardillo & Prado Rossi Advogados
CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 892 (MP DOS BALANÇOS) ICMS – GOVERNO PAULISTA DÁ INÍCIO AO PROGRAMA "NOS CONFORMES"