Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00259008820145240005
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00259008820145240005 - Inteiro Teor
PROCESSO nº 0025900-88.2014.5.24.0005 (RO)
Embargante : O CASULO ESTABELECIMENTO DE ENSINO - EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME
Advogado : João Aparecido Bezerra de Paula
Embargada : DIVA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA
Advogado : Mozanei Garcia Furrer
Origem : TRT 24 REGIÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Não constatada a existência de omissão, obscuridade ou omissão no julgado, mas com o objetivo de evitar novos questionamentos, os embargos do reclamante são acolhidos parcialmente apenas para prestar esclarecimentos quanto ao valor da pensão mensal e a data inicial da obrigação.
Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. Nº 0025900-88.2014.5.24.0005-ED) em que são partes DIVA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA (reclamante) e O CASULO ESTABELECIMENTO DE ENSINO - EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME (reclamada).
Nos termos do acórdão ID f6ce9db, a 2ª Turma deste Tribunal deu parcial provimento aos recursos das partes.
A reclamada interpõe embargos de declaração (ID 42d134b), alegando omissão no julgado e pretendendo o prequestionamento de matéria.
Contraminuta pela reclamante no ID eb2a0e6.
Analisados e satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade: cabimento, adequação, legitimação para recorrer, interesse em recorrer, inexistência de causa impeditiva ou extintiva do poder de recorrer, tempestividade e regularidade de forma.
Os embargos de declaração são conhecidos.
2.1 - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO
A embargante alega omissão porquanto:
a) o acórdão não é claro quanto à fundamentação utilizada para adotar a perícia realizada como data da ciência inequívoca das lesões e afastar a prescrição quinquenal, considerando a existência de perícias do INSS, atestados médicos, laudos das perícias oficiais e as alegações da exordial;
b) não houve no v. acórdão manifestação pela aplicabilidade ou não dos artigos 23, 103 e 104 da Lei 8.213/1991 e 7º, XXIX, da Constituição da República, ou seja, em relação à data do início da incapacidade laborativa, dia da segregação compulsória e data do primeiro diagnóstico para a correta análise da prescrição bienal;
c) a data inicial da pensão não ficou clara, considerando o deferimento do recurso limitou-se ao pagamento da pensão mês a mês, reformando a sentença que fixava o pagamento em parcela única;
d) o valor da pensão não foi fixado expressamente, pois o voto vencido se limitava a estabelecer que a base de cálculo será a remuneração auferida pelo trabalhador, sem indicação quanto à ultima remuneração existente nos autos, ou seja, R$478,96 em outubro/2008;
e) não fundamentou a condenação ao recolhimento de FGTS, pois consta do acórdão que reconhecida a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, devido o recolhimento do FGTS correspondente ao período de concessão do benefício previdenciário, previdenciários, nos termos dos art. 15, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/90 e art. 28, i...
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