Documento assinado pelo vice-procurador-geral da República, José Bonifácio de Andrada, diz que derrubar a atual jurisprudência, que permite a execução da pena antes do esgotamento de todos os recursos, seria um retrocesso para o sistema de precedentes do sistema jurídico
17 de outubro de 2019 | 12h58
BRASÍLIA – A Procuradoria-Geral da República alertou os ministros do Supremo Tribunal Federal que derrubar a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância representaria um 'triplo retrocesso', atingindo inclusive a credibilidade depositada pela sociedade brasileira no STF. A afirmação consta em memorial, obtido pelo Estado/Broadcast, distribuído aos integrantes da Corte ao longo dos últimos dias, antes do julgamento que vai se iniciar nesta quinta-feira, 17, sobre a execução antecipada de pena.
O documento da PGR é assinado pelo vice-procurador-geral da República, José Bonifácio de Andrada, que deve falar em nome do Ministério Público Federal (MPF) na sessão desta quinta-feira. A sessão deve ser dominada pelas sustentações orais dos autores das ações (PC do B, OAB e Patriota), do MPF, da Advocacia-Geral da União (AGU) e de entidades interessadas na causa, prosseguindo na próxima quarta-feira, 23, com a leitura dos votos dos ministros.
De acordo com a Procuradoria, derrubar a atual jurisprudência – que permite a execução da pena antes do esgotamento de todos os recursos (o 'trânsito em julgado', em juridiquês) – 'representaria triplo retrocesso'.
Segundo a PGR, seria um retrocesso para o sistema de precedentes do sistema jurídico, que perderia 'em estabilidade e segurança jurídica e teria sua seriedade posta em xeque'; 'para a persecução penal no País, que voltaria ao cenário do passado e teria sua efetividade ameaçada por processos infindáveis', recursos protelatórios e 'penas massivamente prescritas'; e 'para a própria credibilidade da sociedade na Justiça e nessa Suprema Corte, como resultado da restauração da sensação de impunidade".
A expectativa dentro do Supremo é a de que a atual posição do Supremo (que permite a prisão após condenação em segunda instância) seja revista, cabendo ao presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, definir o resultado. O presidente do Supremo já defendeu a posição de que a execução de pena deve aguardar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que funciona como uma espécie de terceira instância
De 2016 para cá, o STF já entendeu em quatro ocasiões que é possível a prisão após condenação em segunda instância – a última delas foi na análise de um habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que acabou negado pelo apertado placar de 6 a 5. Faltava, no entanto, o julgamento de mérito das três ações, formando o entendimento que deve ser aplicado para todas as instâncias judiciais do País.
"O entendimento plasmado nesse recente precedente era e continua sendo o eco de um sentimento, compartilhado pela sociedade civil e por atores da esfera jurídica, de que a exigência de se aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para, só então, autorizar-se o recolhimento à prisão do réu condenado, é injusta e errada, basicamente por favorecer a impunidade no País", afirma a PGR.
De acordo com a PGR, a atual jurisprudência colocou o Brasil ao lado das principais e mais maduras democracias do mundo ocidental, como a dos Estados Unidos, da Alemanha, da Itália e da França – "países de evidente tradição ligada aos reconhecimento aos direitos fundamentais dos cidadãos e que, apesar de acolherem o princípio da presunção de inocência, admitem a execução provisória da pena de prisão".
"Além disso, muito em virtude desse novo precedente, desde 2016 a população brasileira passou a assistir criminosos de 'colarinho branco' serem presos após afirmada em juízo sua culpa – algo que antes não acontecia basicamente em razão da capacidade financeira desses réus mais afortunados de arcar com a interposição sucessiva de recursos contra as respectivas condenações", sustenta a PGR.
Na avaliação da Procuradoria, permitir que uma pessoa condenada pela Justiça recorra em liberdade até o esgotamento de todos os recursos 'gera, por certo, uma sensação na sociedade de que a lei penal não é aplicada, de que as decisões judiciais não são cumpridas — de que a Justiça nao funciona, para ser mais simples.'