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TST - Ag 115356920175180141 (TST)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RESSARCIMENTO PELA HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORMES EQUIPARADOS A EPI. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Denota-se que o quadro fático descrito aponta para a distinção entre o uniforme dos substituídos dos uniformes comuns, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso, no sentido de que se deve ressarcir as despesas com a higienização da vestimenta, equiparado a EPI, encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10009224520165020046 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO USO DOS EPI´S. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional consignou o fragmento do laudo pericial, no qual consta que "foram fornecidos pela Reclamada fichas de controle de entrega de EPI´s com os respectivos Certificados de Aprovação, com os nºs anotados nas fichas" . Mas, ao contrário do que decidiu o juízo de 1º grau, a Corte revisora considerou que a fiscalização do uso efetivo dos EPI´s foi comprovada nos autos, ainda que por meio de outra prova que não a documental. Destarte, para se entender de forma diversa, e chegar à conclusão de que a ré não fiscalizava o efetivo uso dos equipamentos de proteção individual, seria necessário rever o contexto fático-probatórios dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 115227020175180141 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. FORMALIZAÇÃO DA ENTREGA. A teor do item 6.6.1, h, da NR-6 (Portaria 3214/78-MTB), cabe ao empregador formalizar a entrega do EPI adequado ao labor realizado pelo empregado, diligência não adotada pela agravante, conforme registrado pelo Regional. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
TST - Ag 4110620185070030 (TST)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EPI . MATÉRIA FÁTICA. 1 . Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2 . É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que " a Reclamada não comprovou a entrega de luvas de látex e macacão de polietileno " necessários à neutralização do agente insalubre a que estava submetido o reclamante, consoante prova pericial não infirmada pelas demais provas produzidas , " não remanescendo nos autos evidência capaz de infirmar as conclusões a que chegara o médico perito " . Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3 . Agravo Interno a que se nega provimento.
TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 106330420165150152 (TST)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EPI SEM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos expostos na fundamentação, inclusive no tocante à observância do salário mínimo como base de cálculo d o adicional de insalubridade . Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado .
TST - ARR 8773120125020262 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FORNECIMENTO DE EPI. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCEDÊNCIA. In casu , deixa-se de examinar a "negativa de prestação jurisidicional", em face do disposto no art. 282, § 2º, do CPC. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A questão do EPI implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 293 DO TST. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional negou o pedido do adicional de insalubridade pelo fato de a perícia ter apontado causa diversa daquela descrita na exordial, procedimento que contraria a Súmula 293 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, §1º , da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é "prova diabólica", insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Recurso de revista não conhecido.
TST - Ag 2351520185090016 (TST)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO USO DOS EPI' S 1 - Na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, por se constatar que a admissibilidade do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 3 - Do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT não reconheceu o direito do reclamante ao adicional de insalubridade, ante a constatação da ausência de provas aptas a sustentar a tese de que a reclamada não exigia e nem fiscalizava o uso do equipamento de proteção individual. A Turma julgadora destacou que os documentos apresentados pela empresa apontam em sentido oposto, de modo que " cabia ao autor provar que a ré não fiscalizava a utilização dos EPIs, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito ". 4 - No recurso de revista, o reclamante alega que o entendimento do TRT contraria a Súmula nº 289 desta Corte, uma vez que " os documentos relacionados no acórdão objurgado só se prestam a demonstrar o fornecimento dos EPI' s e não a fiscalização e exigência de utilização dos mesmos, ônus que cabe à empresa recorrida ". Daí se infere que o cerne da controvérsia devolvida ao exame desta Corte Superior reside em saber se os documentos apresentados pela reclamada comprovam ou não que havia fiscalização do efetivo uso dos EPIs. O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu que sim, diversamente do que defende o reclamante. 5 - Nesse contexto, conforme assentado na decisão monocrática, conclusão oposta ao entendimento do TRT demanda o reexame das provas produzidas nos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. 6 - Importa acrescentar que a Corte de origem não eximiu a reclamada do ônus de comprovar a fiscalização do uso dos EPI' s, como quer fazer crer o agravante. A Turma julgadora, a partir das provas produzidas, concluiu ter sido demonstrado que havia exigência e fiscalização do uso dos equipamentos de proteção, ao passo que o reclamante não apresentou provas em sentido contrário. 7 - Agravo a que se nega provimento.
TST - ROT 10009241720205020000 (TST)
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. FORNECIMENTO DE EPI. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento do Dissídio Coletivo de natureza jurídica, no qual a parte suscitante postula a condenação das empresas ao fornecimento de EPIs e a afastarem os seus empregados que façam parte de grupo de risco, em razão da pandemia da COVID-19 . É cediço que as hipóteses de cabimento do dissídio coletivo de natureza jurídica estão previstas no artigo 241, II, do RITST. Examinando este dispositivo, depreende-se que a aludida ação tem por finalidade exclusiva proceder à interpretação de instrumentos de negociação coletiva e enunciados normativos, destinados a regular, de forma particular e específica, os interesses da categoria profissional ou econômica. Este, inclusive, é o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial no 7 desta SDC. Na hipótese, conquanto o suscitante tenha invocado dispositivos de instrumentos de negociação coletiva firmados com os suscitados, a sua pretensão não vem calcada na necessidade de a eles ser conferida intepretação, já que não alega a existência de qualquer divergência em sua aplicação. Verifica-se que, a bem da verdade, a parte autora postula a condenação das empresas em obrigação de fazer, em razão de estas serem obrigadas ao fornecimento de equipamentos de proteção individual, ante a previsão nas "normas regulamentadoras", nas CCTs firmadas com os demandados e nos dispositivos de lei e da Constituição Federal, considerando o fato de os trabalhadores estarem expostos ao risco de serem contaminados pelo novo coronavírus. A parte, portanto, não formulou pedido de interpretação de norma autônoma e nem, tampouco, heterônoma, específica da categoria por ele representada. O seu pedido, tal como examinado, destina-se à obtenção de provimento de natureza mandamental, decorrente da indiscutível obrigação de os empregadores garantirem meio-ambiente de trabalho adequado aos seus empregados e de fornecerem equipamentos de proteção, a teor dos artigos 157 e 166 da CLT e do artigo 7º, XX, da Constituição Federal. É inequívoca, portanto, a relevância da postulação e a necessidade de serem garantidas aos trabalhadores condições adequadas de trabalho, ainda mais considerando a exposição a que os profissionais da categoria profissional aqui representada estão submetidos durante a pandemia. Não se pode olvidar, entretanto, que o demandante não se utilizou do meio adequado para tanto, de modo que este óbice processual não pode ser superado para o exame de mérito da pretensão deduzida no presente feito. É evidente, portanto, que a pretensão do recorrente não se enquadra nas hipóteses de cabimento do Dissídio Coletivo de natureza jurídica, previstas no Regimento Interno desta Corte e consagradas pela jurisprudência. Nesse contexto, deve o presente feito ser extinto, sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita. Recurso ordinário a que se dá provimento.
TST - ARR 214366120145040204 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . FORNECIMENTO DE EPI. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896 , alíneas a e b, da CLT ) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896 , alínea c, da CLT ). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT , não há como acolher a pretensão da Recorrente. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467 /2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). Verificada contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula n.º 219, I, do TST. A Lei 13.467 /2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10025574520155020386 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTREGA DE EPI' S COMPROVADA. O art. 896 , § 1º-A, I, II e III da CLT , aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao Recurso de Revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896 , § 1º-A, II e III, da CLT . Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.