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NOTA PÚBLICA DO PARTIDO PROGRESSISTA DE NOVO HAMBURGO
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mar 28, 2012 No Comments ›› Guilherme Darros
A conduta do Prefeito Tarcisio Zimmermann, ao propagar a campanha publicitária paga com recursos publicos, denominada de "EU CUIDO, NÓS CUIDAMOS" pode ser considerada de propaganda eleitoral antecipada, promoção pessoal, uso indevido, desvio ou abuso do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, face aos seguintes fatos:
A campanha eleitoral do Prefeito Tarcisio Zimmermann, em 2008, teve como slogan, com a voz de Tarcisio "EU VOU CUIDAR DE TI E DA TUA FAMILIA", "EU QUERO TARCISIO PARA CUIDAR DE MIM". No ano de 2011, em preparação para campanha eleitoral de 2012, o Prefeito Tarcisio Zimmermann disparou campanha publicitária nos meios de comunicação escrita (jornais) e visual (outdoor), paga com recursos públicos, como o mesmo tema da campanha eleitoral de 2008, ou seja: "EU CUIDO, NÓS CUIDAMOS".
Verifica-se que há utilização de recursos públicos para propaganda eleitoral antecipada, promoção pessoal, uso indevido, desvio ou abuso do poder de autoridade e utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social através de propaganda pessoal transvestida de publicidade institucional, em afronta ao artigo 37, § 1º da Constituição Federal: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".
Tal fato também se caracteriza como desvio de finalidade e desrespeito a legalidade administrativa, além de de improbidade administrativa. Tais condutas são enquadradas no artigo 22 da lei complementar 64/90 (lei das inelegibilidades) e artigo 36, § 3º da lei 9.504/97 (lei das eleições) e artigo 1º, § 4º da Resolução do TSE nº 23.370/2012
Nesta data, o PP/NH protocola Ação de Investigação Eleitoral por infrigência ao parágrafo primeiro do artigo 37 da CF, e com base no artigo 74 da Lei 9.504/97 e artigo 22 da Lei Complementar 64/90.