Borba, Pause & Perin | Cursos - O Cadastro Imobiliário para Fins de Cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU: Procedimentos Fiscalizatórios
O Cadastro Imobiliário para Fins de Cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU: Procedimentos Fiscalizatórios
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O cadastro territorial é de fundamental importância no sistema administrativo municipal, independentemente da área urbanizada ou da quantidade de habitantes do mesmo.
Boa parte das cidades de pequeno e médio porte brasileiras tem sofrido com o crescimento desordenado e a informalidade da ocupação de terrenos, fato que influencia diretamente a preservação do meio ambiente e consequentemente a qualidade de vida da população.
A noção de cadastro evoluiu ao longo dos séculos para melhor se adaptar às necessidades da sociedade e às geotecnologias atualmente disponíveis.
Conforme a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), "constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação" (art. 11). Nesse ínterim, em atenção à LRF, é importante o cadastro estar sempre atualizado, para que a arrecadação seja efetiva.
Consectário disso, o Município, no âmbito de sua competência tributária, deve manter um cadastro de contribuintes devidamente organizado e atualizado, facilitando, assim, a atuação do órgão responsável pela cobrança dos tributos, além do que, em havendo necessidade de ação fiscal o título que lhe aparelha seja apto, sem vícios passíveis de nulidade.