Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 003XXXX-45.2016.8.21.7000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 003XXXX-45.2016.8.21.7000 RS - Inteiro Teor
ACR 0033807-45.2016.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70068236132_69f5a.doc
Nº 70068236132 (Nº CNJ: 0033807-45.2016.8.21.7000)
2. DOSIMETRIA. Conforme entendimento sumulado pela Corte Superior, é defeso ao magistrado, na fixação da pena, agravar a basilar em decorrência de inquéritos policiais e ações penais em andamento. Apenamento reduzido.
3. SURSIS. É viável a suspensão condicional da pena nos crimes atinentes à Lei nº 11.340/06, mediante condições, pelo prazo de dois anos. Benesse concedida de ofício.
ALEXANDER URRICARRIET MANZINO
Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo para reduzir a pena do recorrente e conceder, de ofício, a suspensão condicional da pena, mediante condições.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luiz Mello Guimarães e Des. Victor Luiz Barcellos Lima.
Na Comarca de Estrela, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Alexandre Urricarriet Manzino, maior de 21 anos ao tempo do fato, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, c/c artigo 61, inciso II, alíneas ?e? e ?f?, ambos do Código Penal, pela suposta prática do seguinte fato delituoso:
No dia 08 de outubro de 2012, por volta das 20h10min, na Rua João Lino Braun, 265, Bairro Boa União, na cidade de Estrela/RS, o denunciado ALEXANDER URRICARRIET MANZINO, prevalecendo-se da relação doméstica, ofendeu a integridade física de Sahori Guedes Urricarriet, sua filha, causando-lhe as lesões descritas no auto de exame da fl. 07.
Na ocasião, o denunciado provocou ofensas à integridade física da vítima, ao segurá-la pelo pescoço, causando duas escoriações na região infraescapular direita, conforme positiva o Auto de Exame de Corpo de Delito da fl. 07.
A denúncia foi recebida em 05/3/2013 (fl. 27).
O réu foi citado (fl. 29) e apresentou resposta à acusação (fls. 31/39).
Durante a instrução foi ouvida a vítima e interrogado o réu (fls. 48/50).
Em memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos em que denunciado (fls. 51/54), enquanto a defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas ou pelo reconhecimento da legítima defesa (fls. 55/60).
Em 02/9/2014 (fls. 61/64) sobreveio sentença que julgou procedente a denúncia e condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, c/c artigo 61, inciso II, alíneas ?e? e ?f?, todos do Código Penal, à pena de 5 (cinco) meses de detenção em regime aberto.
A defesa interpôs recurso de apelação (fls. 66/67).
Em razões (fls. 96/100) busca a absolvição sustentando que o réu não pode ser condenado com base unicamente na palavra da vítima e, subsidiariamente, seja a pena-base reduzida ao mínimo legal.
Apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público (fls. 101/104), os autos foram remetidos a esta Egrégia Corte.
Em parecer, a Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso para afastar a valoração negativa do vetor antecedentes (fls. 106/108).
Inicialmente, saliento que os autos me foram redistribuídos em Regime de Exceção na data de 01/8/2016, e desde então, estou priorizando o julgamento de réus presos, em atendimento ao disposto no artigo 429, do Código de Processo Penal. Simultaneamente, em reconhecendo a prioridade de tramitação dos feitos decorrentes da violência doméstica e familiar, passei a também priorizar, conforme a disponibilidade, os processos atinentes à Lei Maria da Penha, com base na preferência de julgamento disposta no artigo 33, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06.
A materialidade do crime de lesão corporal leve encontra-se plenamente demonstrada pelo auto de exame de corpo de delito (fl. 10), que aponta na região infraescapular direita duas soluções de continuidade superficiais (escoriações), medindo a maior zero vírgula quatro por zero vírgula três centímetros (0,4x0,3cm), compatível com a agressão narrada pela representante da vítima.
Após uma análise pormenorizada, tenho que a ocorrência do crime de lesões corporais encontra-se, indubitavelmente demonstrada pela prova entranhada aos autos, conforme bem analisou a Procuradoria de Justiça em parecer, o qual adoto como razão de decidir, a fim de evitar desnecessária tautologia:
[...] Não se olvida que o réu, em seu interrogatório (mídia da fl. 50), negou ter agredido intencionalmente a vítima, sua filha, relatando que, no dia dos fatos estava visitando a ofendida, quando esta começou a brincar com um porta-retrato de vidro. Em razão do perigo, falou para a mãe da criança tomar uma providência para cessar a brincadeira. Em face da inércia de sua ex-companheira, resolveu ele próprio intervir, razão pela qual pegou a vítima pelos ombros, momento em que pode ter se excedido.
A versão do acusado, todavia, desfalece perante o relato coerente e harmônico da mãe vítima. Com efeito, Pâmela Gabriele Barcelos Guedes, ouvida em Juízo (mídia da fl. 50), confirmou os fatos narrados na exordial e já declarados perante a autoridade policial. Contou que, na data dos fatos, o réu foi exercer seu direito de visita à vítima (filha de ambos, com três anos de idade à época dos fatos). Relatou que a criança não obedeceu prontamente a ordem para largar um porta-retrato, tendo, então, o réu a agredido, pegando-a pelo pescoço. Referiu, ainda, que o acusado batia na menina sem qualquer motivo quando a levava para passear. [...]
Assim, os elementos probatórios entranhados revestem a narrativa da genitora da vítima de verossimilhança, dando conta de que o acusado, efetivamente, praticou o delito de lesão corporal em desfavor de sua filha.
A atitude praticada pelo réu mostrou que ele agiu com dolo, consistente na vontade livre e consciente de ofender a integridade física da vítima, o chamado animus laedendi, causando-lhe lesões corporais de natureza leve.
Esta é, pois, a prova coligida, sendo tal, a meu sentir, suficiente para elucidar os fatos e alicerçar o decreto condenatório, como bem lançado pela sentença vergastada.
Merece reparo a notável sentença de 1º grau apenas, quanto à pena aplicada ao recorrente, porquanto parcial razão assiste à defesa em seu inconformismo.
Observando a análise das vetoriais operada pelo sentenciante, percebe-se que, de fato, incorreu em valoração equivocada dos vetores culpabilidade e antecedentes.
Ao fixar a pena assim ponderou (fl. 63v):
[...] Culpabilidade presente em grau médio, eis que o réu possuía plenas condições de entender o caráter ilícito de sua conduta e agir de modo diverso; possui maus antecedentes (fl. 19); quanto à personalidade nada há nos autos; conduta social sem perquirição; os motivos não restaram plenamente demonstrados; consequências próprias do delito; circunstâncias neutras; não houve comportamento da vítima a influir na espécie. [...]
Assim, fixou a basilar em 5 (cinco) meses de detenção, ou seja, 2 (dois) meses acima do mínimo legal.
Aqui, percebo alguns equívocos no cálculo operado, os quais, saliento, não conduzem à declaração de nulidade, tendo em vista a possibilidade de saná-los nesta instância recursal, porquanto ?não existe a hipótese de reformatio in pejus indireta, se o acórdão recorrido não anula a decisão monocrática, mas apenas analisa questão, com base no pedido da própria defesa sem agravar a situação do Réu? (REsp 705.913/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 24/09/2007).
Assim, passo a refazer a dosimetria, salientando a viabilidade do procedimento, haja vista que o ?o princípio da ne reformatio in pejus não vincula o Tribunal aos critérios e fundamentos adotados pelo Juízo monocrático, mas apenas o impede de agravar a situação do réu? (HC 88.952, 5ª Turma, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 10/12/2007), ou seja, ?a reestruturação das circunstâncias desfavoráveis, para corrigir impropriedade cometida pelo acórdão recorrido, não caracteriza reformatio in pejus se não houve aumento da pena-base fixada nas instâncias ordinárias.? (AgRg no REsp 1203750/AC, Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, j. em 07/04/2011).
Esclarecida a viabilidade de readequação da dosimetria operada, registro, por oportuno, que a fixação da pena não se traduz como um cálculo aritmético puro e simples, sob pena, inclusive, de afronta ao princípio da individualização da pena.
Ao comentar o artigo 59 do Código Penal, NUCCI assevera que:
A fixação da pena trata-se de um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente fixados para a pena), deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada).
Neste norte, é inegável que a política da pena mínima, amplamente defendida na doutrina e na jurisprudência, não guarda qualquer relação com a individualização da pena. Em verdade, a padronização do quantum importa na desconsideração da própria norma, que institui, através das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59, a diferenciação na aplicação da pena, considerando não apenas os elementos atrelados ao crime, mas os que envolvem o próprio agente.
Aqui, registro, filio-me à corrente que se opõe ao preceito de que pena-base é sinônimo de pena mínima. Prepondera, a meu entender, o velho brocardo ?cada caso é um caso?. Em suma, pena justa não significa pena mínima. Pena justa deve ser traduzida como aquela que atenda às peculiaridades de cada caso concreto, fixada em consonância com as particularidades do crime e do próprio agente.
Dito isso, passo à individualização da pena.
Equivocada a interpretação do vetor culpabilidade, já que se trata da culpabilidade em sentido lato, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem e, nesse caso, o legislador exige uma avaliação da censurabilidade do delito praticado e do autor desse delito, não se podendo afirmar que o réu possui culpabilidade em grau médio apenas porque possuía condições de entender o caráter ilícito de sua conduta. No caso dos autos, não vislumbro elementos capazes de elevar a culpabilidade do recorrente acima do preceito usual, portanto, deve permanecer neutra.
Da mesma forma, o entendimento da douta magistrada sentenciante que considerou os registros criminais provisórios de forma desfavorável ao recorrente, pois, conforme jurisprudência unânime, consubstanciada na Súmula nº 444 do STJ
, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser valorados de forma agravante na pena-base.
Daí porque o vetor antecedentes não pode ser valorado negativamente, já que da certidão acostada (fl. 19) não se vislumbra qualquer condenação anterior ao presente, quiçá, com trânsito em julgado.
Assim, com o afastamento dos vetores culpabilidade e antecedentes, reduzo a basilar para 3 (três) meses de detenção.
Demais comandos sentenciais permanecem inalterados.
Considerando que o fato foi praticado mediante emprego de violência à pessoa, inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos moldes previstos no artigo 44, do CP.
Ressalto, porém, que a proibição acima referida não alcança a possibilidade de aplicação do disposto no art. 77, do CP, que não se obstaculiza mesmo nas infrações cometidas com violência ou ameaça, desde que, como no caso, estejam presentes as condições para o seu deferimento.
Assim, verificando que o atende aos requisitos elencados no artigo 77 do Código penal, concedo ao réu, de ofício, a suspensão condicional da pena na modalidade simples, com a imposição das seguintes condições: no primeiro ano, prestação de serviços à comunidade, limitada ao número de dias a que corresponde a pena privativa, e, no segundo ano, assim como no tempo excedente do primeiro ano, comparecimento trimestral em juízo, para prestar informações e justificar as suas atividades.
Voto, assim, pelo parcial provimento do apelo para, mantendo a condenação, reduzir a pena do apelante e conceder-lhe, de ofício, a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos mediante condições, nos termos acima explicitados.
Des. Victor Luiz Barcellos Lima (REVISOR)
Em que pese meu entendimento acerca da possibilidade de substituição da pena carcerária por restritiva de direitos em crimes dessa natureza, acompanho o Relator no caso concreto, visto o benefício não foi postulado pela parte.
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Apelação Crime nº 70068236132, Comarca de Estrela: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDUZIR A PENA DO APELANTE, E CONCEDERAM, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MEDIANTE CONDIÇÕES\
? Súmula 444, STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894752546/apelacao-crime-acr-70068236132-rs/inteiro-teor-894752655
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal: APR 007XXXX-35.2015.8.14.0401 BELÉM
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NO CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA …