PLS 322/2013 - Senado Federal
PLS 322/2013
Projeto de Lei do Senado n° 322, de 2013
Inclui dispositivo no art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico na categoria de empresa pública e dá outras providências, para condicionar seus financiamentos para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas à geração de emprego e renda para as trabalhadoras e os trabalhadores rurais.
Altera a Lei nº 5662/71 – que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, e dá outras providências – para estabelecer que as operações bancárias necessárias ao desenvolvimento da economia nacional realizadas pelo BNDES poderão formalizar-se no exterior, quando necessário, ficando o BNDES autorizado a constituir subsidiárias no exterior e a aceitar as cláusulas usuais em contratos internacionais, entre elas a de arbitramento; determina que nas operações para o financiamento de máquinas e equipamentos agrícolas, o BNDES deve condicionar o financiamento à geração de emprego e renda para as trabalhadoras e os trabalhadores rurais que perderem seus empregos em razão da mecanização e da automação.
Texto inicial - PLS 322/2013
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório contrário ao Projeto (fls. 7-10).
09/08/2013 Publicado no DSF Páginas 52375-52377
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
08/08/2013 (Despacho inicial)
12/08/2013 - 16/08/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, POLITICA, NATUREZA ECONOMICA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ENQUADRAMENTO, (BNDE), CATEGORIA, EMPRESA PUBLICA. DEFINIÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (BNDES), AQUISIÇÃO, FINANCIAMENTO, MAQUINA AGRICOLA, EQUIPAMENTO AGRICOLA, CONDICIONAMENTO, CRIAÇÃO, EMPREGO, RENDA, TRABALHADOR RURAL, DESEMPREGADO, MECANIZAÇÃO, AUTOMAÇÃO.
A Matéria vai a redistribuição, em virtude do retorno da titular do mandato, Senadora Gleisi Hoffmann.