PROIBIDO O CORTE DE LUZ, ÁGUA E GÁS no Estado do Rio - Teixeira Dias Advocacia
Notícia importante para todos os moradores do Estado do Rio de Janeiro.
Foi publicada a Lei 8.769/20 que proíbe o corte de serviços essenciais por falta de pagamento.
Assim sendo, todos aqueles que não conseguirem pagar suas contas neste período da crise do corona vírus, bem como os que já estavam inadimplentes, não podem ter estes serviços interrompidos.
Entende-se por serviços essenciais, o fornecimento de Energia Elétrica (luz), água e gás.
Esta medida abrange pessoas físicas, Micro Empreendedores Individuais – MEI's, Micro e Pequenas Empresas e empresas optantes do Simples Nacional.
Após o final do período da crise, antes da realização de qualquer corte por dívidas anteriores a Março/20, será ofertado obrigatoriamente um parcelamento do débito.
Por fim, a dívida consolidada durante estas medidas de restrição face ao corona vírus, não poderá no futuro provocar o corte do serviço, devendo apenas ser cobrada na forma da lei, sem juros e multa.