Gabarito Extraoficial PRF: Ética e Informática - Blog do AlfaCon
Gabarito Extraoficial PRF: Ética e Informática
Confira quais o que está certo e errado na prova de Ética e Informática:
Comentário: Segundo dispõe a legislação de regência, qual seja, Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética do Servidor), a atitude do servidor caracteriza conduta contrária à ética e ato de desumanidade, e principalmente grave dano moral aos usuários do serviço, consoante inciso X do mencionado Decreto: "Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos".
O elemento ético deve estar presente na conduta de todo servidor público, que deve ser capaz de discernir o que é honesto e desonesto no exercício de sua função.
Comentário: O item está em consonância com o inciso II, do Decreto nº 1.171/94: "O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto (…)".
Comentário: Os registros referidos no item devem ficar arquivados junto à comissão de ética, a qual tem a incumbência de fornecê-los aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira do servidor, de acordo com o inciso XVIII, do Decreto nº 1.171/94 "À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público".
Estará sujeito à penalidade de censura, a qual é aplicada pela comissão de ética, mediante parecer assinado por todos os seus integrantes, o servidor que violar algum de seus deveres funcionais.
Comentário: O item está em conformidade com o inciso XXII, do Decreto nº 1.171/94: "A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso".
Comentário: A publicidade de ato administrativo, qualquer que seja sua natureza, constitui requisito de eficácia e moralidade, salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, conforme inciso VII, do Decreto nº 1.171/94: "Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, (…)".