SEFAZ/AM - Decreto Estadual 42.750_20
DECRETO Nº 42.750, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
Publicado no DOE de 11.9.2020, Poder Executivo, p. 3.
PRORROGA e ALTERA as disposições dos Decretos que especifica.
CONSIDERANDO o art. 1, §3º, do Decreto nº 42.084, de 18 de março de 2020, e art. 4º do Decreto nº 42.167, de 07 de abril de 2020;
CONSIDERANDO, os arts. 10 ao 13 do Decreto nº 42.330, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus;
CONSIDERANDO que o atraso na expedição dos Laudos Técnicos de Inspeção poderá acarretar prejuízo ao funcionamento de diversas sociedades empresárias incentivadas pelo Estado do Amazonas.
Art. 1.º Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2020, as disposições dos seguintes Decretos:
I - Decreto nº 42.084, de 18 de março de 2020, que prorroga vigência de Laudo Técnico de Inspeção emitido, renovado ou substituído pela Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, para efeito de concessão de incentivos fiscais estaduais por período determinado.
II - Decreto nº 42.167, de 07 de abril de 2020, que autoriza a emissão de Laudos Técnicos de Inspeção - LTI pela Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, para efeito de concessão de incentivos fiscais estaduais por período determinado, na forma estabelecida no art. 7-A, incisos I ao VI do Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, sem a realização da inspeção in loco.
Art. 2.º Para as empresas com solicitações deferidas por meio dos Decretos acima mencionados, ficam dispensadas ex officio, por ato adminitrativo da SEDECTI, de protocolizar nova solicitação.
Art. 3.º Os novos requerimentos com base nesse Decreto poderão ser protocolizados até o dia 15 de novembro de 2020, para que seja concluído a análise.
Art. 4.º Fica alterado o artigo 2.º do Decreto n.º 42.084, de 18 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2.º Ficam retomadas, até ulterior deliberação, as atividades de inspeções e visitas técnicas in loco pelo corpo técnico da SEDECTI às instalações físicas das sociedades empresariais incentivadas e não incentivadas."
Art. 5.º Para os processos já deferidos com base nos Decretos nº 42.084 e nº 42.167, as inpeções técnicas se darão no âmbito da conformidade com o processo já analisado.
Art. 5º O prazo estabelecido no caput do art. 1º poderá ser prorrogado, em caso de comprovada necessidade.