Algumas notas sobre o crime continuado
1. A definição legal Código Penal, art. 71. "Ocorre o crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar,... Leia o artigo
1. Introdução Certos temas se encontram no campo do perene debate. Outros tantos, mostram-se de importância sazonal. De tempos em tempos, alguns voltam às luzes, bradando por respostas ou por maior severida... Leia o artigo
Princípio da adequação social: ponderações quanto à autonomia em contexto funcionalista
Autor: Márcio Augusto Friggi de Carvalho
O princípio da adequação social foi introduzido no Direito Penal por Hans Welzel, o qual, segundo Francisco de Assis Toledo, traduziu-o, em posição mais recente, como princípio geral de hermenêutica.(1) O p... Leia o artigo
O crime de estupro no anteprojeto de Código Penal
O Projeto de Lei do Senado 236 de 2012 estabelece nove tipos penais que tutelam a dignidade sexual, incluindo o lenocínio e os crimes contra os vulneráveis. No Título IV há dois capítulos: I) crimes contra a ... Leia o artigo
Por uma teoria dos precedentes penais: a jurisprudência a serviço da contenção do poder punitivo
Autor: Caio Cezar de Figueiredo Paiva
Em 1949, Carnelutti publicou um ensaio intitulado "Jurisprudencia consolidada (o bien de la comodidad del juzgar)", no qual dizia que uma das características da vida moderna era a tendência dos homens de procur... Leia o artigo
O acordo de intercâmbio de informações fiscais entre Brasil e Estados Unidos e sua duvidosa constitucionalidade
Autor: João Daniel Rassi e Bruno Granzotto Giusto
No último dia 13 de março, entrou em vigor o Decreto Legislativo 211/2013 do Congresso Nacional, que aprovou o Acordo de Intercâmbio de Informações Fiscais entre órgãos do Poder Executivo do Brasil e dos Estado... Leia o artigo
Habeas corpus nos Tribunais Superiores - panaceia universal ou remédio constitucional?
O habeas corpus (HC) é uma das ações judiciais mais utilizadas no direito processual penal. Várias características conspiram para que seja assim: (1) não se exige que o autor da ação tenha capacidade postulatór... Leia o artigo
Seria a transação penal uma prática restaurativa?
A justiça restaurativa pode ser compreendida como um novo modelo criminológico de solução de conflitos penais, que tem como fundamento maior a conciliação e intermediação entre infrator e vítima, enfatizando as... Leia o artigo
A mitigação da regra da voluntariedade recursal e a desconhecida LC 80/1994: o Defensor Público é obrigado a recorrer
A doutrina, tanto a tradicional como a contemporânea, costuma afirmar que vigora no processo penal a regra (ou, para alguns, o princípio) da voluntariedade recursal, extraída do art. 574, caput, do CPP: "Os r... Leia o artigo
Objeto de acalorados debates contemporâneos, o denominado "Direito Penal do Inimigo" chama a atenção principalmente pelo seu caráter desumanizador, na medida em que admite uma divisão arbitrária entre pessoas e... Leia o artigo
Com a Palavra, o Estudante - Revogação da suspensão condicional do processo pelo andamento de outra ação penal: da prática judicial à inconstitucionalidade hermética
Autor: Rafael Martins Estorilio
A suspensão condicional do processo prevista na Lei 9.099/1995 tentou acudir um sistema penal rascunhado em muitos tropeços,(1) ainda que depositadas no instituto fervorosas esperanças.(2) Como se sabe, a mesma... Leia o artigo
Descasos - Fabio
Fabio foi condenado por um crime que não cometeu. No entanto, esta não é uma história sobre condenações injustas – que, infelizmente, ainda ocorrem, não obstantes a garantia constitucional da presunção de inocê... Leia o artigo