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Recomendações Justiça Federal sobre Coronavírus
Atualização dada pela Portaria 302/2020 que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e à transmissão do novo Coronavírus no âmbito do TRF 4ª Região.
Confira na íntegra: Portaria TRF4.pdf
Trata-se de pedido de orientação da Direção do Foro do Rio Grande do Sul a partir de requerimento da OAB-RS, subseção de Novo Hamburgo, postulando a suspensão, a partir de 16/03/2020, "por prazo indeterminado, de todos os atos solenes, audiências de conciliação, instrução e mediações, bem como perícias judiciais e demais atos processuais que demandem a presença física de partes, procuradores ou servidores" (SEI 5072757). O pedido tem por base decisão da Organização Mundial da Saúde, que classificou como pandemia a infecção pelo coronavírus COVID-19.
Conforme o artigo 16, I, do Regimento Interno do TRF4, compete ao Corregedor-Regional "fiscalizar e orientar, em caráter geral e permanente, a atividade dos órgãos judiciários e administrativos da Justiça Federal de primeiro grau, adotando as providências que se revelarem necessárias para aprimorar a prestação jurisdicional." Assim, passo a decidir.
I. Medidas de precaução
Para melhor orientar a atividade do primeiro grau diante da pandemia do coronavírus COVID-19, cujos casos começam a crescer de forma geométrica no Brasil, esta Corregedoria esteve reunida com integrantes do núcleo de Saúde deste TRF4 no dia 13 de março, sexta-feira. Durante a reunião, os profissionais da saúde ressaltaram que as orientações são monitoradas diariamente, porque podem se modificar em virtude do aumento de casos, do tipo de contaminação e outros fatores associados. Assim, esclareço, inicialmente, que a presente orientação é inicial, feita com base nas informações existentes no dia de hoje, e que está sujeita a modificações – para tanto, deverá haver troca de informações constantes com os setores de saúde envolvidos.
Verifico, inicialmente, que a Seção de Saúde da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (SEI 5069160, 5069704, 5069992, 5071305), já trouxe ao presente feito uma série de medidas de precaução recomendadas, que devem ser seguidas, sendo desnecessária nova manifestação desta Corregedoria no presente momento.
II. Medidas adicionais orientadas a partir de 13 de março de 2020
Considerando, porém, as informações repassadas pelo setor de saúde deste TRF, no dia 13 último, esta Corregedoria orientou magistrados de primeiro grau que fizeram consultas diretas a tomar as seguintes medidas adicionais, ainda válidas para todos os magistrados da Quarta Região:
1 – Devem ser evitadas aglomerações com mais de 15 pessoas. Assim, quaisquer atos, inclusive audiências, que envolvam mais de 15 pessoas, aprazados para os dias entre 16 e 30/03/2020, deverão ser preferencialmente adiados por um prazo de trinta dias, a não ser que seja possível assegurar uma distância de 2 metros ( Boletim Epidemiológico 04 do Ministério da Saúde) entre cada indivíduo participante do ato. Caberá a cada magistrado decidir os casos de perecimento de direito ou prescrição, sendo que, em realizando o ato, deverá observar todas as medidas de precaução aqui e acima mencionadas (I).
2 – Com relação às audiências eventualmente realizadas, não deve ser admitida a entrada de pessoas que não estarão participando da audiência nas respectivas salas, assim restringindo o número de pessoas aglomeradas num mesmo local.
3 – Magistrados e servidores que tenham mais de 60 anos, sejam gestantes ou apresentem qualquer doença crônica, em especial doença respiratória, asma, doenças cardíacas, obesidade, diabetes, deverão realizar teletrabalho a partir de 16/03/2020. A mesma regra deve ser estendida para magistrados e servidores que coabitem com pessoas nessas condições. Em caso de dúvidas ou dificuldades quanto ao cumprimento desta orientação, a Corregedora e os juízes auxiliares desta Corregedoria podem ser contatados diretamente, por meio de telefone ou whatsapp. Havendo indivíduos em teletrabalho, as medidas do item IV, abaixo, devem ser adotadas.
4 – No tocante a perícias judiciais, além dos cuidados já referidos acima, somente o periciando e, no máximo, um acompanhante devem ser autorizados a ingressar nos prédios.
5- As audiências de custódia devem ser feitas exclusivamente por meio de videoconferência, ressalvadas situações de impossibilidade, que deverão ser tratadas individualmente com a Corregedoria.
6 – Os magistrados estão autorizados a restringir o atendimento ao público, contanto que disponibilizem meios para obtenção de informações, como telefone ou e-mail. Tanto nas unidades como nas CAPs, em se mantendo o atendimento, deve ser mantida a distância de 2 m entre os indivíduos do público externo, e entre eles e servidores, bem como as recomendações acima referidas.
7 – O protocolo de quarentena determinado pela Presidência do TRF4 para magistrados e servidores retornando do exterior deve ser rigorosamente seguido.
III. Outras medidas adicionais
Tendo em vista a evolução diária da epidemia do coronavírus COVID-19, esta Corregedoria tem procurado acompanhar as informações fornecidas por especialistas no assunto, em especial infectologistas e virologistas. Até o momento, é consenso que deve haver distanciamento social para controlar a epidemia do vírus. Embora 80% dos contaminados tenham sintomas leves e se recuperem, como o vírus é altamente contagioso, atingindo progressão geométrica, há um grande risco de inexistirem equipamentos hospitalares suficientes – especialmente respiradores – para atender todos os que deles necessitarem ao mesmo tempo, caso não se controle o contágio. Desta forma, quanto mais cedo se tomarem medidas para controlar a propagação do vírus, maior a chance de sucesso em conter a epidemia e tratar aqueles que necessitem de atendimento hospitalar sem que se tenha que chegar a um ponto de escolher entre quem receberá ou não atendimento. A experiência de países como Cingapura, Japão, e o território de Hong Kong demonstra, em comparação com o proceder de outros países, especialmente os europeus, que a antecipação de medidas tem sido crucial na contenção do contágio e, consequentemente, da mortalidade causada pelo vírus.
No caso do Brasil, verifica-se que, em uma semana, os casos aumentaram em mais de 1000%, já com contaminação comunitária no Rio de Janeiro e em São Paulo. Assim é que vários tribunais do país, inclusive o Supremo Tribunal Federal, vem adotando uma série de medidas para evitar aglomeração de pessoas, com o objetivo de conter a propagação do vírus. Nesse contexto, cabível excepcionar as regras limitadoras do teletrabalho, por exemplo, diante da necessidade maior de proteger a vida humana, que, no caso específico, se beneficia diretamente de medidas de distanciamento social.
Embora ainda não se esteja, ao menos não no dia de hoje, em situação de determinar o fechamento dos prédios públicos, esta Corregedoria entende que as seguintes medidas adicionais podem ser adotadas, no âmbito das competências respectivas, a critério dos magistrados responsáveis pelas unidades, ou do Diretor do Foro, na forma da Resolução 134/2016 deste TRF4:
1 – Poderão ser canceladas todas as audiências aprazadas entre 16 e 30/3/2020. Para os casos de perecimento de direito, ou prescrição, bem como outros casos que o magistrado considere urgente, as audiências poderão ser mantidas, desde que obedecidas as determinações contidas nos itens I e II acima. Caso canceladas as audiências, deverá haver comunicação imediata à Corregedoria.
2 – Todos os magistrados podem fazer teletrabalho a partir do dia 16/03/2020, sendo possível estabelecer sistemas de rodízio caso necessária presença física nas unidades, o que deverá ser tratado entre os magistrados de uma mesma localidade e o Diretor do Foro da respectiva Seção. As implicações administrativas deverão ser discutidas caso a caso pelas Direções de Foro respectivas, e comunicadas a esta Corregedoria. Medidas que impliquem indiretamente o fechamento de prédios, por exemplo, não podem ser tomadas com base exclusiva nesta orientação, já que a matéria não é de competência desta Corregedoria.
Caso haja teletrabalho, as medidas relativas ao distanciamento social contidas no item IV, abaixo, deverão ser adotadas e comunicadas imediatamente à Corregedoria.
3 -Servidores e estagiários, ainda que não se enquadrem nas condições do item II, acima, podem ser liberados para teletrabalho a partir do dia 16/03/2020, sendo possível estabelecer sistemas de rodízio caso necessária presença física nas unidades, conforme decisão dos Diretores do Foro na forma da Resolução 134/2016. As implicações administrativas deverão ser discutidas caso a caso pelas Direções de Foro respectivas, e comunicadas a esta Corregedoria. Medidas que impliquem indiretamente o fechamento de prédios, por exemplo, não podem ser tomadas com base exclusiva nesta orientação, já que a matéria não é de competência desta Corregedoria.
Caso haja liberação para teletrabalho, as medidas relativas ao distanciamento social contidas no item IV, abaixo, deverão ser adotadas e comunicadas imediatamente à Corregedoria.
3 – As perícias designadas a partir do dia 23/3/2020 até 30/3/2020 deverão ser canceladas, orientando-se para que, no período de suspensão das perícias presenciais, sejam, sempre que possível, realizadas pericias indiretas nas perícias já agendadas, sem prejuízo da posterior complementação com a realização dos exames físicos em data ser designada. Em casos urgentes, o ato pericial poderá ser realizado a critério do magistrado.
Os magistrados também poderão cancelar as perícias agendadas entre os dias 16/3/2020 e 20/3/2020, caso assim entendam, e aplicar-lhes o mesmo procedimento acima. As atermações deverão ser canceladas no período de 16 a 30/3/2020, ressalvados os casos urgentes e que envolvam perecimento de direito.
4 – Reuniões, palestras, cursos, eventos em geral e atendimentos a procuradores deverão ocorrer preferencialmente por meio eletrônico. Caso a modalidade seja presencial, devem ser respeitadas as condições estabelecidas nos itens I e II acima.
IV. Medidas relativas ao distanciamento social
Muito embora o distanciamento social seja crucial para conter a propagação do coronavírus COVID-19, dele decorrem dois potenciais problemas: a) dificuldade de organizar os trabalhos da unidade judicial ou administrativa; b) dificuldades relativas ao isolamento, tanto individuais – como depressão e adoecimento consequentes – como relativas à integração da equipe. Diante disso, todas as medidas acima envolvendo distanciamento social entre magistrados e servidores devem obedecer às seguintes determinações:
1 – Os magistrados, servidores e estagiários liberados para teletrabalho devem fornecer seus telefones celulares à Corregedoria, preferencialmente com conta no whatsapp. A informação deve ser inserida no SEI correspondente à correição permanente de cada unidade.
2 – Cada unidade deverá estabelecer um meio eletrônico para reunião entre seus integrantes – preferencialmente, Zoom, pelo número de pessoas que reúne -, assegurando-se de que todos os seus integrantes possuem condições de usá-lo, e marcando reuniões semanais entre os integrantes para que possam discutir o andamento do trabalho e ter notícias uns dos outros. A unidade deve elaborar breve relatório das reuniões semanais e encaminhar à Corregedoria por meio do SEI correspondente à correição permanente respectiva.
3 – A Corregedoria, com apoio nos dados do painel de acompanhamento permanente, prestará apoio às unidades para elaboração de plano de trabalho nas hipóteses de cancelamento de audiências, perícias e teletrabalho. O plano constará como ação na correição permanente de cada unidade.
4 – A Corregedoria incentiva fortemente as unidades a terem os contatos dos terceirizados, e com eles manter comunicação por via eletrônica, como forma de prestar apoio e suporte em situação de distanciamento social.
V. Outras medidas
1 – Considerando que é possível haver grande número de demandas judiciais envolvendo internações hospitalares e outros tratamentos em função do coronavírus COVID-19, determino a marcação de reunião com todos os magistrados com competência na área de saúde na Quarta Região para discutir possíveis problemas dali decorrentes.
2 – Todas as dúvidas oriundas da presente orientação podem ser esclarecidas diretamente com a Corregedora, ou os Juízes Auxiliares, por meio de contato telefônico ou whatsapp.
Determino, portanto, o cumprimento das medidas elencadas nos itens I a V, acima. Dê-se ciência aos coordenadores do PertenSER, para que possam colaborar na propositura de medidas destinadas a mitigar as consequências negativas do distanciamento social.
Determino, ainda, sejam consultados os setores de saúde das três Seções, bem como do TRF4, a fim de que informem sempre que houver necessidade de atualização ou revisão das medidas aqui adotadas, já que se trata de medidas que dependem de monitoramento e construção diários.
Comunique-se aos Diretores do Foro das Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, e aos juízes federais e substitutos.
Dê-se ciência ao Conselho de Administração.
Documento assinado eletronicamente por Luciane Amaral Corrêa Münch, Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em 15/03/2020, às 20:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.