Por: Juliano Okawa e Christiane Araújo Maia Raimundo*
Com a edição da Lei n.º 12.715/2012, pôs-se um fim na celeuma sobre a forma de cálculo do "Preço de Revenda Menos Lucro" (PRL). Isto porque, a regra antes prevista na norma infralegal (Instrução Normativa n.º 243/02) foi ratificada no texto legal. Essa alteração era prevista e necessária, uma vez que a principal dificuldade das empresas em aplicar o método PRL para apurar seus preços de transferência se dava em relação à fórmula de cálculo do preço de transferência, já que a interpretação dada pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa (IN) n.º 243/02 sobre tal cálculo era distinta do método definido na Lei n.º 9.430/96. Esta distorção causava uma majoração no ajuste de preço de transferência, calculado conforme o método previsto na IN nº 243/02 e, por conseguinte, muitos contribuintes questionavam a legalidade da mencionada IN.
A Lei nº 12.715 determina, ainda, que a escolha do método de cálculo utilizado pelo contribuinte deverá ser feita por ano-calendário e não poderá ser modificada uma vez iniciada uma eventual fiscalização. Contudo, caso a fiscalização desqualifique demaneira justificada o método escolhido pelo contribuinte, este terá o prazo de 30 dias para apresentar novo cálculo por qualquer dos métodos.
*Juliano Okawa e Christiane Araújo Maia Raimundo são, respectivamente, sócio e associada do escritório Madrona Hong Mazzuco Brandão – Sociedade de Advogados.