LEI Nº 5.512, DE 10 DE NOVEMBRO 1997
Autoriza o Poder Executivo a realizar a prorrogação da Contratação Temporária de Pessoal para atender à SESA e ao IESP.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo prazo de 06 (seis) meses o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços para Admissão de Pessoal, em caráter temporário para atender às necessidades de caráter emergencial no sistema constituído pela Secretaria de Estado da Saúde - SESA, Instituto Estadual de Saúde Pública - IESP.
Art. 2º As contratações previstas no artigo anterior não poderão ultrapassar o prazo de até 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação desta Lei, não podendo recair em ocupante de cargo ou emprego público.
Parágrafo único. Terão preferência nas contratações de que trata a presente Lei, os profissionais que vêm prestando serviço ao Poder Executivo contratados através do IESP por autorização da Lei nº 5.395, de 17 de junho de 1997.
Art. 3º Nas contratações de que trata o artigo 1º, serão observados os valores dos salários base distribuídos ao pessoal de quadro de servidores do órgão contratante, observada a proporcionalidade de carga horária efetivamente prestada.
Art. 4º É vedado desvio de funções de pessoal contratado na forma desta Lei.
Art. 5º Os contratados temporariamente estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigentes para os servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados.
Art. 6º A rescisão do contrato antes do prazo previsto para o seu término ocorrerá:
II - por conveniência administrativa, a juízo da autoridade que precedeu a contratação;
IV - quando da homologação de concurso público para provimento de cargos com funções equivalentes.
Art. 7º É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, por acidente em serviço, por doença profissional, por gestação e por paternidade, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
Parágrafo único. O contrato em caráter temporário também fará jus:
II - à indenização de férias será proporcional ao tempo de serviço prestado;
III - ao adicional de insalubridade;
IV - ao vale transporte;
V - ao adicional noturno;
Art. 8º Os contratados na forma da presente Lei serão contribuintes do sistema previdenciário estadual.
Art. 9º O quantitativo máximo de pessoal que poderá ser admitido mediante contratação administrativa temporária é o constante do Anexo I da presente Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.