O Estatuto do Idoso e a Lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros privados, não permitem a discriminação
PorMariana Borges de Souza
É válido alertar que atualmente a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar - determina que os planos de saúde apliquem 10 faixas etárias, sendo a última aos 59 anos de idade, conforme Resolução Normativa nº 63/03. Todavia, muitos contratos firmados com as operadoras de planos ou seguros de saúde continuam a aplicar reajustes por faixa etária acima dos 60 anos.