STF – JULGAMENTO DA EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
STF – JULGAMENTO DA EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Incluído na pauta de julgamento virtual a ser realizado em 14 de agosto de 2020
Thais Souza da Silva
O Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta o julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616, em que se discute a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Trata-se de tese em que os contribuintes defendem a não inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, sob o prisma que tal exação não esta inserida no conceito constitucional de faturamento, vez que não representa receita, pois o valor relativo ao ISS, apenas configura uma "passagem" de valores na contabilidade e não na receita do contribuinte, já que em verdade, o montante equivalente ao ISS representa receita do Município, o que impõe ao contribuinte apenas o registro contábil desses valores, portanto, o ISS não consiste em faturamento, mas sim um custo/despesa para o contribuinte, razão pela qual não deve compor a base de cálculo.
Importante ressaltar que o Recurso Extraordinário nº 592.616 – Tema nº 118, cujo relator é o Ministro Celso de Mello, aguarda há tempos sua apreciação, contudo, a expectativa é que o julgamento colocará um ponto final na longa e importantíssima discussão.
Espera-se que contribuintes saiam vencedores, uma vez que a tese do ISS segue o mesmo raciocínio jurídico da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – RE nº 574.706, cujo o mérito foi julgado favoravelmente aos contribuintes, muito embora, aguarda julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, o entendimento já está sedimentado nos Tribunais.
Uma vez declarada inconstitucional, e, portanto, ilegal a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e ao COFINS, os contribuintes que acionarem o poder judiciário nesse sentido, poderão se beneficiar da decisão, havendo inclusive a possibilidade de recuperar os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores a propositura da ação.
Por Thais Souza da Silva
Tags:Exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e a COFINS, RE 592616Postado por Lopes & Castelo, TributárioCompartilhar com