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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1665698 CE 2016/0153303-6 (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. USUÁRIO EM INTERCÂMBIO. UNIMED EXECUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED DE ORIGEM. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC . INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura. 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656 /1998, as operadoras da área que prestarem serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei nº 9.656 /1998 e Súmula nº 469/STJ). 3. O Complexo Unimed do Brasil é constituído sob um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio, o que possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de dada unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. Cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, o que constitui um fator de atração de novos usuários. 4. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). Precedente da Quarta Turma. 5. É transmitido ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico, a gerar forte confusão no momento da utilização do plano de saúde, não podendo ser exigido dele que conheça pormenorizadamente a organização interna de tal complexo e de suas unidades. 6. Tanto a Unimed de origem quanto a Unimed executora possuem legitimidade passiva ad causam na demanda oriunda de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde. 7. Recurso especial não provido.
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1561094 SP 2019/0234608-0 (STJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. UNIMED DE ORIGEM. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas. 3. Agravo interno de fls. 1.007/1.021 (e-STJ) não conhecido. Agravo interno de fls. 992/1.006 (e-STJ) não provido.
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AgInt no AREsp 1633512 SP 2019/0362824-1 (STJ)
?????AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA . UNIMED DE ORIGEM. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL . VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 4. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não demonstra de que forma o dispositivo legal apontado teria sido violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 5. Agravo interno não provido.
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1493430 RS 2019/0117276-4 (STJ)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITORIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. COBRANÇA DE REEMBOLSO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE. UNIMED PORTO ALEGRE E UNIMED CURITIBA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7, 83 DO STJ. SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 3. O recurso especial é inadmissível por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, o qual estabelece que questões que exijam o revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias não admitem recurso especial, bem como aquelas que dependam de reinterpretação dos termos de contratos firmados entre as partes. 4. O v. acórdão recorrido está assentado em peculiaridades do caso concreto acerca das quais a agravante não cuidou de impugnar especificamente. Súmula 283/STF. 5. Agravo Interno não provido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 10003711120165020064 (TST)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL E DA UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS. MATÉRIA COMUM. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPONENTE HIERÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada possível violação do art. 2º , § 2º , da CLT , devem ser providos os agravos de instrumento. Agravos de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL E UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS. MATÉRIA COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPONENTE HIERÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. A Jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º , § 2º , da CLT , se firmou no sentido considerar que é necessário que haja uma relação hierárquica entre as empresas para que se configure o Grupo econômico. A decisão regional, no sentido de que é desnecessária a relação entre as empresas para que se configure a existência de grupo econômico, viola o art. 2º , § 2º , da CLT , viola o art. 2º , § 2º , da CLT . Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1784668 SP 2020/0289171-1 (STJ)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA DE MÉDICOS. UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência reconhece a aparência de integração da rede nacional UNIMED, composta pelas cooperativas identificadas pelo mesmo nome, como elemento central da decisão de contratação do plano de saúde pelo consumidor" (AgInt no AREsp 1505912/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06369216620208060000 CE 0636921-66.2020.8.06.0000 (TJ-CE)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA UNIMED. AGRAVADA FILIADA À UNIMED NORTE NORDESTE. UNIMED FORTALEZA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. - Os autos revelam Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, manejado pela Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda contra o ato de págs. 49/53, via do qual o douto Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza deferiu o pleito de medida liminar formulado por Raimunda Ferreira Santos Gurgel - O contexto dos autos é o da suspensão, pela UNIMED FORTALEZA, dos atendimentos eletivos aos clientes da UNIMED NORTE/NORDESTE, por ausência de repasses financeiros - O argumento estruturante da impugnação, qual seja, o da ilegitimidade passiva da Recorrente, a UNIMED FORTALEZA, não encontra eco na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Precedentes: Agravo Interno nº 0633710-22.2020.8.06.0000/50000 , 1ª Câmara de Direito Privado, Relator (a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 29ª Vara Cível; Data do julgamento: 04/11/2020; Data de registro: 04/11/2020; 2ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0621814-45.2021.8.06.0000 , Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 27ª Vara Cível; Data do julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 16/04/2021) - As particularidades internas do "Sistema Unimed" não podem ser opostas ao consumidor como elemento impediente da prestação dos serviços contratados, pelo que há de ser reconhecida a legitimidade passiva ad causam da UNIMED FORTALEZA - Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 0636921-66.2020.8.06.0000 , acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, por votação unânime. Fortaleza, 02 de junho de 2021. VERA LÚCIA CORREIA LIMA DESEMBARGADORA RELATORA
TJ-RS - Apelação Cível AC 70085116515 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIMED VALE DOS SINOS. UNIMED FESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. - Ainda que a UNIMED atue em âmbito nacional, cada unidade tem personalidade jurídica própria, na qual estão limitadas suas prestações e obrigações. Assim, como no caso a relação de direito material se dá entre a parte autora e a Unimed FESP, a Unimed Vale dos Sinos é ilegítima.- No caso, a parte autora formulou pedido administrativo revisional junto à Unimed FESP, que exarou negativa, o que corrobora com a ilegitimidade passiva da Unimed Vale dos Sinos. Feito extinto sem julgamento de mérito. APELO PROVIDO. UNÂNIME.
STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AgR ADI 5844 DF DISTRITO FEDERAL 0014964-16.2017.1.00.0000 (STF)
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 116/2013 MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR 157 /2016. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). PLANOS DE SAÚDE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS (CNCOOP) E UNIMED DO BRASIL (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS). CNCOOP – HETEROGENEIDADE DA COMPOSIÇÃO E FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. UNIMED - NÃO SE CARACTERIZA COMO CONFEDERAÇÃO SINDICAL NOS TERMOS DO ART. 103, IX. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A heterogeneidade da composição da CNCOOP, congregando agentes de diversos ramos, conforme disposições estatutárias, e comprovado pela autora, faz com que não se enquadre como entidade de classe de âmbito nacional nos termos do art. 103 , IX da Constituição . Precedentes: ADI 3.900 , Rel. p/ acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 8/11/2011; ADI 4.230 -AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 14/9/11; ADI 4.660 -AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 8/5/2017; ADI 42, Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno, DJ de 2/4/1993. 2. Ainda que se reconhecesse à CNCOOP homogeneidade suficiente para proposição de ação direta de inconstitucionalidade, ainda se veria ausente o pressuposto da pertinência temática. Não há referibilidade direta entre o preceito estatutário da autora de "representar os interesses gerais da respectiva categoria (cooperativas) e seus filiados" e norma que alterou a sistemática de recolhimento do ISS. O liame mediato, indireto, não satisfaz o requisito da pertinência temática. Precedentes: ADI 5.023 -AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Pleno, DJe 6/11/2014; ADI 4.722 , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 14/2/2017. 3. Também a UNIMED não comprovou sua legitimidade para propositura da ação, visto que, nos termos do seu estatuto, configura-se como "sociedade simples de responsabilidade limitada" representativa do "Sistema das Sociedades Cooperativas UNIMED", incapaz de representar toda a categoria e, portanto, incapaz de cumprir os requisitos do art. 103 , IX , para configurar uma confederação sindical nos termos da Constituição . 4. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Encontrado em: . - Veja arts. 2º e 6º do estatuto da Confederação Nacional das Cooperativas (CNCOOP) e art. 1º do estatuto da UNIMED do Brasil - Confederação das Cooperativas Médicas. Número de páginas: 12.
TJ-MT - 10000863920218110000 MT (TJ-MT)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – UNIMED - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - SOCIEDADE INTEGRANTE DA FEDERAÇÃO DAS UNIMED'S - PRECEDENTES - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PLANO DE SAÚDE COM COBERTURA NACIONAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Unimed apresenta-se aos consumidores como um conglomerado econômico de natureza única que se responsabiliza por serviços de assistência médica, com atuação de caráter nacional, circunstância que afasta a aventada ilegitimidade passiva.