Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0000186-57.2021.8.26.9000 SP 0000186-57.2021.8.26.9000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0000186-57.2021.8.26.9000 SP 0000186-57.2021.8.26.9000 - Inteiro Teor
AI 0000186-57.2021.8.26.9000 SP 0000186-57.2021.8.26.9000
Inteiro TeorTJ-SP_AI_00001865720218269000_b0ae9.pdf
FÓRUM JOÃO MENDES JÚNIOR - 17º ANDAR, SALA 1721, CENTRO - CEP
Registro: 2021.0000048704
Agravo de Instrumento Processo nº 0000186-57.2021.8.26.9000
Relator (a): MARCELO BARBOSA SACRAMONE
Órgão Julgador: 6ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ARTUR HENRIQUE TRINDADE JOUCLAS , menor absolutamente incapaz, representado por sua curadora MARIA DAS GRAÇAS PENA TRINDADE JOUCLAS , contra decisão de fls. 66/70, que indeferiu pedido de tutela urgência, uma vez que a isenção parcial da contribuição previdenciária sobre pensões recebidas por beneficiários (CF/88, art. 40 §§ 18 e 21), foi revogada pela EC nº 103/19, e referendada pela LC nº 1.354/20, art. 32, do Estado de São Paulo.
Às fls. 1/34, o agravante sustenta que presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada recursal. Afirma que o fumus boni iures resta evidenciado no fato de que a LC nº 1.354/20 ter instituído a capacidade tributária do agravante, mesmo que acometida por doença incapacitante (portadora de autismo) e se encontrando em situação na qual suporta altos gastos para manutenção de sua vida, o que amplia a base de cálculo da contribuição previdenciária, demonstrando-se, com isso, abusividade fiscal e confisco de salário. Paralelamente, diz que o periculum in mora é avistado na pretensão autoral diante do fundado receio de que venha o agravante a sofrer expressiva constrição em sua remuneração, de caráter confiscatório.
Às fls. 540/552, o Ministério Público opina pela procedência da tutela antecipada, uma vez que se trata a agravante de pessoa, incapaz para os atos da vida civil, e que pretende suspensa a aplicação dos dispositivos da LC nº 1.354/20 e da EC nº 103/19, para que seja mantida a imunidade tributária enquanto durar a incapacidade, tendo em vista as graves consequências para sua saúde.
Para concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença de elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado e a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput).
Em que pese o preenchimento do requisito periculum in mora, em relação ao risco de que sobrevenha danos ao agravante (acometido de doença incapacitante), por conta do desconto da contribuição previdenciária de sua pensão, ocorre que, em cognição sumária, não se pôde evidenciar a probabilidade do direito invocado.
Pretende o agravante, portador de doença incapacitante, a imunidade da contribuição previdenciária sobre o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime de Previdência Social, como dispunha a Constituição Federal, art. 40 §§ 18 e 21:
Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2009, o art. 40, § 21, da Constituição Federal, que justificava o pleito de imunidade da contribuição previdenciária aos aposentados e pensionista, restou revogado.
Entretanto, os efeitos de tal alteração em relação aos Estados e Municípios dependia da edição de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que a referendasse, nos termos do artigo 36, inciso II, da EC nº 103/2019, o que, no Estado de São Paulo, ocorreu com a aprovação da Lei Complementar nº 1.354/2020, que assim
Assim, uma vez revogada e referendada a norma constitucional que estabelecia a isenção parcial da contribuição previdenciária (CF. art. 40, § 21), não se verifica a presença da plausibilidade do direito a justificar o reconhecimento da imunidade parcial requerida liminarmente.
Ressalte-se que a apreciação do recurso nesses termos não implica supressão de instância ou apreciação prematura do mérito, posto que a tutela de urgência exige a verificação da probabilidade do direito alegado, a teor do art. 300 do CPC.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Intime-se a parte contrária para, querendo-o, contraminutar o agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 1019, II, do CPC.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207079949/agravo-de-instrumento-ai-1865720218269000-sp-0000186-5720218269000/inteiro-teor-1207080465