LAGOA DOS INDIOS :OS IMPACTOS DO DESENVOLVIMENTO NA ÁREA DE RESSACA - Risolete Nunes De Oliveira Araujo - JurisWay
Mestrado em Direito Ambiental-UNIFAP, advogada, professora e servidora pública, com especialização em Língua Portuguesa e Literatura pela Universidade Internacional de Curitiba,Licenciatura Plena em Pedagogia-UNIFAP, Bacharel em Direito-CEAP.
O artigo apresenta uma discussão em torno das temáticas: desenvolvimento e meio ambiente, tendo como objeto de pesquisa a Ressaca Lagoa dos Índios, a qual nos últimos anos vem sofrendo com a degradação de seu ambiente natural e ação antrópica.
Última edição/atualização em 13/02/2013.
Tendo como problemática e ponto de partida as discussões acerca de "desenvolvimento e meio ambiente", levantadas no curso de Mestrado em Direito Ambiental e Políticas Pública, buscou-se analisar "Os impactos do desenvolvimento na Ressaca Lagoa dos Índios", localizada entre os municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá.
Nesse sentido, serão abordados os conceitos de meio ambiente e de desenvolvimento, destacando a concepção de desenvolvimento - que foi empregada nas duas últimas décadas do século XX - que norteou os projetos de ocupação, utilização e urbanização na Amazônia, para poder se compreender o contexto do processo de desenvolvimento na cidade de Macapá, a qual está inserida nessa lógica.
Assim, por meio do levantamento bibliográfico sobre o objeto de pesquisa e da observação in locus, busca-se caracterizar o espaço a ser analisado: Lagoa dos Índios – como forma de viabilizar a compreensão sobre a importância da preservação daquela área de ressaca. Posteriormente, será explanado a respeito do novo processo de ocupação da Lagoa dos Índios, o qual está atrelado diretamente ao processo de urbanização. Este por sua vez está vinculado à concepção de desenvolvimento criado para a Amazônia, o qual se reflete significativamente no Estado Amapá.
Todo esse caminho foi traçado como forma de mostrar que está havendo na Lagoa dos Índios, através da urbanização, a degradação do meio ambiente; que os empreendimentos públicos e privados direcionados para aquela área não estão levando em consideração os sujeitos que ali habitam e nem o ambiente natural.
1 O AMAPÁ NA TRILHA DO DESENVOLVIMENTO
Para se compreender como ocorreu a ocupação e a posterior urbanização da Lagoa dos Índios, que modificou a relação do homem com o meio ambiente, bem como degradação ambiental, se faz necessário discorrer sobre o desenvolvimento que ocorreu na Amazônia e no Amapá, os quais propiciaram o processo de urbanização na ressaca Lagoa dos Índios.
1.1 O contexto Amazônico
Embora a área de ressaca da Lagoa dos Índios seja considerada patrimônio natural desde 1999, nas duas últimas décadas do século XX, segundo Cecília Maria Chaves Brito Bastos (2006) tem ocorrido o aumento do crescimento urbano na Lagoa dos Índios, em virtude de empreendimentos comerciais e habitacionais, os quais impactam negativamente o meio ambiente. Este é entendido segundo Michael Allaby como
[...] a complexa extensão de condições externas físicas e biológicas, na qual o organismo vive. Meio ambiente inclui considerações sociais, culturais e (para os humanos) econômicas e políticas, tanto como os aspectos mais usualmente compreendidos, como solo, clima e suprimentos de alimentos (apud FIGUEIREDO, 2009, p.44)
Nesse sentido, quando se fala em meio ambiente deve-se levar em consideração que este não está atrelado ao ambiente físico, mas que é social e historicamente construído, abrangendo dessa forma vários aspectos dentro de seu conceito, tais como: meio ambiente natural – constituído de solo, água, flora e fauna; meio ambiente artificial – compreendido pelo espaço urbano e pelos equipamentos públicos; meio ambiente do trabalho – local onde os sujeitos realizam seus trabalhos; e, meio ambiente cultural – engloba o patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico e turístico.
Desta forma, a Constituição Federal do Brasil de 1988 em seu Artigo 225 estabelece que: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, isso diz respeito, à existência de um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida; tanto o poder público como à coletividade deve defender o bem ambiental, bem como preservá-lo; a defesa e preservação do bem ambiental estão vinculadas às presentes e às futuras gerações (FIORILLO, 2002, p. 15).
No entanto, percebe-se que não está ocorrendo à preservação do meio ambiente natural na Ressaca Lagoa dos Índios, uma vez que o mesmo está sendo destruído em função do processo de urbanização e sendo substituído por grandes empreendimentos públicos – construção da Rodovia Duque de Caxias[i] - e comerciais, por conjuntos residenciais, como o Buriti, Cajari, dentre outros.
Dessa forma, observa-se que a antropização, em um processo acelerado, tem como consequência a modificação do meio ambiente natural, transformando-o em meio ambiente artificial.
Nesse contexto, para se compreender esse processo na Lagoa dos Índios deve-se analisar as políticas de desenvolvimento empregadas a partir do século XX, na Amazônia, as quais a colocaram em lugar de destaque para a promoção da modernização da sociedade e da integração regional. Esse fato trouxe consigo não só mudanças estruturais, como também refletiram sobre o meio ambiente (BECKER, 2005, p. 23-24).
Segundo Becker (2005), as mudanças estruturais foram ocasionadas pela criação de projetos que viabilizaram a conectividade por meio de rodovias e investimentos em telecomunicação; pelo fomento na industrialização dessa região, deixando de ser extrativista para voltar-se para a mineração e produção de bens duráveis; pelo crescimento urbano, tornando-se uma "floresta urbanizada"; pela modificação da estrutura da sociedade, devido à organização da sociedade civil e da conquista da cidadania; e, pela mudança na estrutura da apropriação do território.
Para Becker (2005) a urbanização na Amazônia ocorreu com maior intensidade onde houve a construção de rodovias e o fomento ao povoamento, ocasionando um "macrozoneamento regional", como forma de viabilizar a integração nacional.
Nesse sentido, a concepção de desenvolvimento implementada na Amazônia é conservadora, uma vez que o mesmo estava voltado para atender as necessidades econômicas por meio de criação de projetos macrodesenvolvimentistas para está região. Dessa forma, este desenvolvimento não considerou os fatores sociais, culturais e ambientais da Amazônia, uma vez que fora pensado por atores externos. Assim, como afirma Tostes (2006, p. 29-30)
A infra-estrutura construída serviu para subsidiar prioritariamente os grandes projetos que se implantaram. [...] A urbanização não foi prioridade do Estado para que, a melhoria das populações locais e serviços básicos fossem atendidos como saneamento, pavimentação, melhorias de atendimentos públicos e outros, onde o fator político, através de barganhas, se tornou um fato até 'comum', em detrimento do fator social.
E esta noção de desenvolvimento atrelado ao crescimento econômico tem causado sérios problemas ambientais, uma vez que ocorre a modificação da relação do homem com o meio ambiente. Este é pensado apenas pelo viés econômico, como forma de atender as demandas do mercado.
Assim, percebe-se que há um acentuado processo de destruição do meio ambiente natural através da ação antrópica, que tem como conseqüência a poluição de rios, lagos, destruição do solo por erosão, aquecimento global, impactos eutróficos sobre a flora, a fauna e sobre o próprio ser humano (RATTENER, 2009).
E as características desse desenvolvimento refletiram-se também no Amapá, o qual está inserido nessa lógica de desenvolvimento a partir do crescimento econômico. Assim, as conseqüências negativas dessa lógica do sistema capitalista podem ser observadas atualmente na Ressaca Lagoa dos Índios.
1.2 O processo de ocupação e urbanização no Amapá
O desenvolvimento pensado para a Amazônia teve seus reflexos significativos no Amapá, uma vez que foi por meio dele que o Estado começou a sofrer transformações estruturais. Processo que teve início com a criação do Território Federal do Amapá em 1943, durante o Governo de Getúlio Vargas, e com a nomeação de Janary Nunes como seu governador. Este foi o responsável pela escolha de Macapá como sede do poder administrativo do território. E segundo Tostes (2006,p 46) "A estrutura urbana do território se resumia praticamente em torno de Macapá."
O desenvolvimento de Macapá fora definido com no tripé - Sanear, Educar e Povoar - fazendo com que a região se tornasse destino de migração para atender as necessidades do governo federal, ou seja, ocupar o "vazio demográfico".
Foi neste momento que ocorreu o aumento demográfico no município de Macapá e também a instalação de grandes projetos, os quais estavam baseados no processo de apropriação de riquezas naturais, principalmente, dos recursos minerais.
O processo de expansão urbana baseada na migração permaneceu até 1973, ocasionando um crescimento desordenado da cidade e a criação de diversos novos bairros. A grande migração recebida pela cidade de Macapá, juntamente com a política de ampliação e ocupação do núcleo urbano implementada já no governo de Ivanhoé Gonçalves (1967-1972), resultou num amplo crescimento horizontal da cidade. Esse processo foi ampliado a partir de 1980 como programa de desenvolvimento urbano voltado para transformação do território em Estado. Para isso, diversas obras foram executadas. E segundo Bastos (2006) os principais foram:
[...] o asfaltamento de inúmeras ruas e avenidas; ampliação do sistema de eletrificação rural, proporcionando energia a dezenas de vilas e cidades afastadas do centro urbano da capital; expansão da interligação rodoviária entre a capital e zona rural, inclusive com a abertura de diversas estradas vicinais e construção de pontes, destacando-se aquela construída em concreto sobre a ressaca Lagoa dos Índios na rodovia Duque de Caxias.
Um desses empreendimentos foi decisivo para o processo de ocupação e urbanização da ressaca Lagoa dos Índios: construção e pavimentação da Rodovia Duque de Caxias, pois atravessou a ressaca ligando os municípios de Macapá e Santana nas décadas de 1960 e 1970.
2 O ESPAÇO FÍSICO DA LAGOA DOS ÍNDIOS
A Lagoa dos Índios está situada em uma área de ressaca[ii], na bacia do Igarapé da Fortaleza, no município de Macapá, a oeste do núcleo urbano, já próximo ao município de Santana.
A Ressaca Lagoa dos Índios chama a atenção pelo contraste entre a bela paisagem natural e a urbanização do seu entorno. Vale destacar que a referida Lagoa dos Índios é considerada uma Área de Preservação Permanente[iii] (APP).
Na análise realizada por Bastos (2006), essa área está ocupada há mais de duzentos anos por uma comunidade predominantemente negra, a qual se reconhece enquanto "remanescente de quilombos".
Nesse contexto, estudos datam que na metade do século XVIII ocorreu a ocupação da região por habitantes negros, época que coincide com o surgimento dos quilombos no Estado do Amapá (GOMES, 1999). Estes negros foram ali chegando fugitivos da escravidão, e viram na bacia hidrográfica do Igarapé da Fortaleza condições favoráveis para sua sobrevivência. Por esta razão, o primeiro nome dado à localidade foi Fortaleza, passando posteriormente a se chamar Lagoa dos Índios.
Entretanto, segundo Brito (1998) antes de chegada dos escravos, o lugar já se encontrava habitado por tribos indígenas que ali se acostaram ainda na fase pré-colonial. Desta forma, com o surgimento da mão de obra dos escravos refugiados e a organização indígena, várias atividades foram sendo realizadas como plantações, atividades domésticas, construção da vila de São José de Macapá, além da criação de gado e da atividade pesqueira (apud Bastos, 2006).
Assim, vemos que durante muito tempo às atividades praticadas pela comunidade local eram de mera subsistência, baseada na agricultura e na pecuária, o que pouco ou quase nada impactava no meio ambiente da região, um verdadeiro modelo de desenvolvimento sustentável.
No entanto, especialmente a partir das décadas de 1980 e 1990, a realidade local foi sendo alterada, em função do acelerado desenvolvimento econômico na cidade de Macapá, que ocasionou a urbanização que modificou a forma de vida e as atividades desenvolvidas pelas comunidades.
E como consequência desse crescimento demográfico, a identidade da comunidade foi sendo modificada, ou seja, o que inicialmente era de características indígena e negra, com uso e preservação, após a instalação de empresas, passou a ser uma área onde já se enxerga a degradação ambiental.
Atualmente, em razão do crescimento horizontal dos municípios de Macapá e Santana, a ressaca Lagoa dos Índios ficou comprimida entre os dois municípios, sofrendo as consequências da expansão destes. E por conta disso, a Lagoa dos Índios é hoje uma região de grande valorização imobiliária, já que ali se tornou um pólo crescente dos setores educacional, empresarial, residencial e do próprio poder público, entre outros.
3 OS IMPACTOS OCASIONADOS PELA NOVA FORMA DE OCUPAÇÃO DA RESSACA LAGOA DOS INDIOS.
O desenvolvimento na Amazônia e no Amapá ocorreu com objetivo de integrá-los ao restante do País para assegurar o domínio brasileiro sobre o território amazônico. Nessa perspectiva, o mesmo manifestou-se por meio de investimentos em infra-estrutura, na comunicação e no transporte. Estes trouxeram consigo a modificação na relação do homem com o meio natural. E uma das conseqüências observadas é uma forte agressão ao meio ambiente.
3.1 O avanço do crescimento urbano nas últimas duas décadas do século XX (1980-1990)
Nas duas últimas décadas do século XX, podem-se apresentar duas características de ocupação da Amazônia: a presença do capitalismo dependente; e a ocupação destrutiva, que não trouxe enriquecimento nem benefícios para a maioria de seus habitantes. A nova geografia Amazônica, dentro da política de ocupação apresenta inovações no processo de povoamento e uso da terra, uma dinâmica regional que se intensificou na década de 1990.
As questões urbano-ambientais sobre os impactos negativos de empreendimentos dos setores públicos e privados sobre a área de Ressaca Lagoa dos Índios podem ser observados por meio de três tipos de agentes presentes no local: econômicos, sociais e político - institucionais.
No agente econômico local: agrupamentos de setores empresariais interesses comuns: Fama, Casa das Carnes e posteriormente Y.Yamada, Choperia da Lagoa, Concessionárias de veículos e revendedoras de bebidas. O agente social: agrupamentos de instituições e /ou grupo social com interesses pelas ações de bens comuns - práticas sociais e construção de identidade simbólica. O agente político-institucionais, como o IAPEN, escolas, postos de saúde e outros.
Dessa forma, Tostes (2006) argumenta que a Lagoa dos Índios tem sofrido danos ambientais irreparáveis em virtude do alto índice de ocupação desordenada e premeditada.
Assim, observa-se que o crescimento urbano tem produzido impactos ambientais sobre área a Lagoa dos Índios, que apresenta como maior problema, a "falta de planejamento institucional para o uso da área de ressaca". Por isso, em relação ao planejamento urbano, os estudos feitos pelo arquiteto e urbanista, Tostes[iv] (2006), que apresenta dados para a realidade atual demonstra que
[...] os planos diretores são fundamentais nas soluções das conseqüências das ocupações desordenadas, devendo a sociedade lutar pelo cumprimento das leis. O resultado para que no futuro se tenha uma cidade mais ordenada, planejada, com melhores condicionantes de qualidade de vida. Colocando em prática os instrumentos de gestão, levando em consideração que hoje Macapá e Santana são áreas conjugadas, que em pouco tempo estarão agregadas, respeitando e integrando os planos diretores e setoriais das duas cidades (Jornal,CREA/AP, ANO I, nº 01, agosto, 2010).
Observa-se que o planejamento urbano se faz necessário na execução de gestão pública, levando em consideração as peculiaridades locais, com ênfase ao desenvolvimento de um plano arquitetônico regional.
3.2 As consequências negativas da urbanização
De acordo com a Resolução do CONAMA nº 001/86, art. 1º, o termo "impacto ambiental" é definido como toda alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente afetam a saúde, o bem estar da população e a qualidade do meio ambiente.
Nesse sentido, Medeiros (1995), afirma que
Avaliação de impacto ambiental (AIA) deve ser concebida antes de tudo como um instrumento preventivo de política pública e só se torna eficiente quando possa se constituir num elemento de auxílio à decisão, uma ferramenta de planejamento e concepção de projetos para que se efetive um desenvolvimento sustentável como forma de se sobrepor ao viés economista do processo de desenvolvimento, que aparecendo como sinônimo de crescimento econômico ignoram os aspectos ambientais, culturais, políticos e sociais.
Nessa perspectiva, os grandes empreendimentos, sejam eles econômicos, turísticos, industriais ou imobiliários, que em maior ou menor escala foram ou irão ser implantados na área de análise desse estudo, Lagoa dos Índios, podem ser avaliados, ainda que qualitativamente, ou não, através dos danos causados ou dos benefícios auferidos pela implantação dos mesmos.
Além dos impactos ao ambiente natural, não há como implantar empreendimentos sem promover a desorganização da vida social e cultural da localidade, traduzida especialmente por novos hábitos de consumo e necessidades monetárias e o abandono das atividades produtivas tradicionais.
Modernamente, para Bastos (2006), a Lagoa dos Índios, perdeu parte de sua área, que visivelmente mostram a perda de seus recursos naturais. A paisagem foi redesenhada, com forte contribuição do homem, que interferiu significativamente no seu ambiente natural. Das espécies nativas, passou a abrigar empreendimentos urbanísticos, com volumosos investimentos.
Segundo Bastos (2006), os conflitos pela posse da terra e pelo uso e apropriação do território da Ressaca Lagoa dos Índios, a partir do acelerado processo de urbanização ocorrido na área, nas duas últimas décadas do século XX, tem ocasionado a degradação do meio ambiente natural. Dessa forma, se faz necessário um planejamento regional efetivo, ou seja, a ação do Estado através de Políticas Públicas e um novo ordenamento geopolítico de ocupação do território.
Antes da expansão urbana, no que tange à ação antrópica, as atividades desenvolvidas muito contribuíram para a alteração das características naturais da área, tendo em vista que às formas de exploração da região eram realizadas somente pela população nativa, limitando-se às atividades de subsistência, agricultura artesanal e o extrativismo de espécies naturais. E desfrutavam da exuberância natural de um lugar único.
Depois da expansão urbana, associada ao crescimento populacional e desenvolvimento econômico da cidade de Macapá, inicia-se uma intensa intervenção em ambientes naturais, que já havia começado desde a implementação da rodovia Duque de Caxias, que ligou a cidade de Macapá com o município de Santana, a instalação desta rodovia nasceu como fruto da pressão de interesses privados e econômicos.
Mais recentemente, a instalação de setores públicos e empresas privadas causaram crescentes impactos ambientais que vêm sendo registrado em conseqüência de: intensa ocupação desordenada dos solos urbanos sobre áreas de ressaca, desmatamento, constantes queimadas, acúmulo de lixo, esgotos que deságuam na Lagoa, a favelização de áreas limítrofes, aumento expressivo do fluxo de veículos de pequeno, médio e grande porte em virtude da expansão econômica das cidades de Macapá e Santana.
Desta forma, observa-se que os impactos ambientais provocados pela expansão urbana na área afetam o ecossistema da Lagoa, e o próprio ser humano. E partindo das reflexões de Henri Acselrad (2009),
é comum identificarmos genericamente a humanidade, o homem ou toda a sociedade como vítimas da crescente degradação ambiental planetária, não importando a maneira ou onde as pessoas vivem. Aprende-se muito cedo que a degradação do meio ambiente é um dos grandes males que acometem as sociedades contemporâneas.
Os riscos inerentes às práticas poluidoras e destrutivas que as técnicas produzem, mas não controlam, poderiam atingir qualquer ser humano, independente de raça, cor, religião. Assume-se que todos somos vítimas em potencial porque vivemos no mesmo macro-ecossistema – o planeta Terra.
A Constituição Federal de 1988 em seus diversos artigos e parágrafos estabelecem através das leis efetivamente, o direito de prever regulamentações complementares para a perfeita obediência em preservar ao meio ambiente. Em seu art. 225 assegura que, "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações".
No bojo dessa reflexão, é valido destacar que a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Amapá e o Plano Diretor do Município de Macapá nos mostram que o Estado, no campo normativo, cumpre seu papel da preservação da biodiversidade. Contudo, ao conhecermos a área em análise percebemos que na realidade a mesma está distante de ser alvo de políticas públicas que levem em consideração o ser humano e o meio ambiente. Porque entendemos que o desenvolvimento não pode gerar um fim em si mesmo, mas deve ser pensado de forma a atender às necessidades humanas, que na Lagoa dos Índios fora efetivado desrespeitando os fatores cultural, étnico, social e ambiental. Essa diversidade não foi considerada nas políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento daquela região.
Nessas condições, observamos que o Estado não cumpri o que está estabelecido na legislação vigente, pois o mesmo está distante de ser um Estado que cuida, preserva e respeita seu meio ambiente. É paradoxal se ter normas bem elaboradas no ordenamento jurídico e ineficazes na prática. A verdade a se concluir é que a área da ressaca Lagoa dos Índios está abandonada pelo poder público.
Assim, o desenvolvimento que foi e que está sendo planejado para aquela área está intimamente ligado a interesses econômicos e políticos, dessa maneira este não leva em consideração a ética, a democracia e o ser humano, e consequentemente ocasionando sérios problemas na região em análise, impactando negativamente a vida dos sujeitos que ali estavam e ainda estão, os quais sofreram modificações em sua cultura para se adaptar a lógica do sistema capitalista.
Em suma, a sociedade civil organizada e suas instituições, por meio de pressões sociais podem exigir o cumprimento da legislação no trato das questões ambientais. Assim, um plano de desenvolvimento e manejo ambiental que identifica os problemas e os meios para enfrentá-los, propondo ações para reduzir os impactos negativos decorrentes da intervenção no meio ambiente. As questões tratadas nesse artigo mostram que os interesses econômicos e políticos ainda se sobrepõem aos ambientais, sociais e comunitários quando a implantação de projetos governamentais voltados para própria preservação da vida. Então, é preciso repensar nossas atitudes em relação ao meio ambiente, para que possamos viver num meio saudável, equilibrado, democrático, social e ambientalmente justo.
ACSELRAD, H. (Org.). Conflitos ambientais no Brasil. Rio de Janeiro: Relume Dumará: Fundação Heinrich Böll, 2004.
ACSELRAD, Henri; MELO, Cecília Campelo do A.; BEZERRA, Gustavo das N. O que é justiça Ambiental? Rio de Janeiro: Garamond, 2009.
BASTOS, C. M. B. C. Conflitos Ambientais em Áreas de Ressaca: um estudo da comunidade negra da Lagoa dos Índios em Macapá/AP. 2006. 188p. (Dissertação de Mestrado). Brasília: UnB, 2006.
BECKER, Bertha K. Amazônia: nova geografia, nova política regional e nova escala de ação. In. KOHLHEPP, Gerd e MARTIN, Coy. Amazônia sustentável: desenvolvimento sustentável entre políticas públicas, estratégias inovadoras e experiências locais. Rio de Janeiro: Garamond, 2005.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Texto Constitucional Promulgado em 5 de outubro de 1998. Brasília: Senado Federal, 2006.
FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Curso de direito ambiental. 3ªed. Curitiba: Arte e Letras, 2009.
FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
MEDEIROS, J. de Deus. Avaliação de Impacto Ambiental In: Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. 47p. 1995. Anais.
TOSTES, Jose Alberto. Planos Diretores no Estado do Amapá: uma contribuição para o Desenvolvimento Regional. Macapá: Tostes, 2006.
[i] Atualmente como nova nomenclatura: Duca Serra
[ii] De acordo com o Plano Diretor do Município de Macapá, Lei Complementar n. 026-2004/ PMM, é entendida como as áreas que se comportam como reservatórios naturais de água, apresentando um ecossistema rico e singular e que sofre as influencias das mares e das chuvas de forma temporária (Art. 5º§ 4º).
[iii]Se encontra legalmente protegida, no âmbito estadual, pela Lei nº. 0835, de 27 de maio de 2004, que dispões sobre o reordenamento territorial, uso econômico e gestão ambiental das áreas de ressacas, e em nível federal, pela Lei nº. 4.771/65 (Código Florestal), especialmente quando trata das áreas de preservação permanentes, sendo a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) os órgãos responsáveis pelo fiel cumprimento de tais legislações em cada respectiva esfera.
[iv] Prof. Doutor em História e Teoria da Arquitetura. Docente Titular do Curso de arquitetura da UNIFAP.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Risolete Nunes De Oliveira Araujo) e a fonte www.jurisway.org.br.