A ADESÃO BRASILEIRA AO ACORDO DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÉRCIO | Oliveira | Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)
Palavras-chave Análise Econômica do Direito Brasil Cidadania Constituição Democracia Dignidade Direito Direito Administrativo Direitos Fundamentais Direitos Humanos Direitos fundamentais Direitos humanos Direitos sociais Estado Hermenêutica Igualdade Justiça Liberdade Pesquisa Poder Judiciário Políticas Públicas
Capa > v. 18, n. 29 (2020) >	Oliveira
A ADESÃO BRASILEIRA AO ACORDO DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÉRCIO
Rafael Sérgio Lima de Oliveira, Cristiana Fortini
Objetivo: O presente artigo tem por finalidade debater a adesão do Brasil ao Government Procurement Agreement - GPA da Organização Mundial do Comércio - OMC, partindo do relevante papel exercido pela contratação pública e sua função social e regulatória. O foco é analisar as alegadas vantagens que a adesão promoveria, sobretudo as relativas à transparência e ampliação do mercado internacional para as empresas brasileiras, e discutir se os benefícios de fato podem se concretizar, em especial considerando a importância de se protegerem as micro e pequenas empresas domésticas.
Metodologia: O artigo se valeu de uma bibliografia interdisciplinar, buscando alinhar aspectos do Direito da Contratação Pública aos das Relações Internacionais e do Comércio Exterior. A conclusões se basearam na análise do cenário atual do comércio internacional e nas tendências futuras apontadas pela literatura especializada.
Resultados: Identificou-se que a adesão ao Acordo de Contratos Públicos – ACP da OMC é um processo cujos resultados depende dos termos a serem negociados. Assim, não se pode asseverar uma vantagem para o Brasil em termos abstratos com a adesão.
Contribuições: A principal contribuição dessa pesquisa é levar a público o significado jurídico da adesão de um país como o Brasil ao Acordo de Contratos Públicos da OMC, demonstrando quais as consequências jurídicas dessa adesão. Além disso, a pesquisa ainda expõe como ocorre o processo de adesão e qual a postura relevante para o Brasil, a fim de que a adesão seja atrativa para o Estado brasileiro e para os seus operadores econômicos.
Acordo de Contratos Públicos; Government Procurement Agreement; Adesão; Vantagens alegadas; Função social da contratação pública; Proteção às micro e pequenas empresas brasileiras