Câmaras Técnicas e Setoriais | Secretaria da Agricultura e do Abastecimento
Câmaras Técnicas e Setoriais
Câmaras Técnicas são instâncias encarregadas de aprofundar a discussão sobre determinados temas com o objetivo, entre outros, de contribuir para a formulação de políticas públicas, emitir pareceres e acompanhar permanentemente o desenvolvimento do setor que representa, promovendo a integração de todos os agentes relacionados.
Câmara Técnica do Complexo Seda
A Câmara Técnica do Complexo da Seda tem caráter multissetorial e finalidade propor ações voltadas ao desenvolvimento da sericicultura no Estado, constituindo-se em espaço de discussão desse setor.
A quem está vinculada a Câmara Técnica do Complexo Seda?
Pela legislação, ela faz parte do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Cedraf).
Quem faz parte da Câmara Técnica?
Fazem parte representantes de toda a cadeia produtiva, a começar pelos que atuam nas atividades primárias, industrialização, prestadores de serviço conexos, formas organizativas dos sericicultores, além do governo como agente facilitador e fomentador do processo de desenvolvimento. Os integrantes estão definidos pela legislação.
O que faz a Câmara Técnica do Complexo Seda?
- Contribuir para a formulação de políticas para o desenvolvimento do complexo da seda no Estado do Paraná.
- Congregar e representar a Sericicultura paranaense.
- Acompanhar permanentemente a sericicultura propondo medidas para o desenvolvimento do setor.
- Emitir pareceres relativos ao complexo da seda, quando solicitado pelo Cedraf.
- Promover integração dos agentes de produção, industrialização, pesquisa, assistência técnica e de fornecedores de insumos e serviços ligados a Sericicultura.
- Auxiliar na proposição de pesquisas específicas na área da Sericicultura e facilitar a transferência das inovações tecnológicas, para os seguimentos de produção e industrialização.
Decreto Estadual n.º 2544, de 4 de fevereiro de 2004
A Câmara Setorial do Café é um fórum de representação dos agentes econômicos da atividade cafeeira no Paraná.
Quais as finalidades da Câmara?
A ela compete, entre outras atividades:
- Promover a efetiva integração das diversas entidades atuantes na cadeia produtiva da cafeicultura.
- Acompanhar, permanentemente, o desenvolvimento da cafeicultura paranaense, propondo medidas corretivas e estimulantes ao setor.
- Contribuir para a melhoria da eficiência dos processos de produção, da industrialização e comercialização e da qualidade do produto final.
- Colaborar para a organização e manutenção de um sistema de informações sobre o desempenho do setor.
- Propiciar o conhecimento e facilitar a transferência das inovações tecnológicas nas áreas de produção, industrialização e comercialização.
- Contribuir para a estabilidade da cafeicultura estadual, sugerindo medidas e políticas de preços, emprego e da renda.
Lei n.º 9917/92 - Dispõe sobre a Política Agrícola Estadual
Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Erva-Mate
A Câmara Setorial da Erva-Mate tem como principais atribuições propor, apoiar e acompanhar ações para o desenvolvimento das atividades da cadeia produtiva. É ligada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Quais Estados fazem parte da Câmara?
A Câmara Setorial da Erva-Mate engloba os Estados produtores: Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul.
Ela é composta pelos diversos agentes ligados à área, como técnicos, produtores, donos de indústrias e beneficiadores.
Câmara Técnica de Meliponicultura
A Câmara Técnica discute aspectos relacionados à sanidade, legislação e pesquisas relativas às abelhas nativas, sem ferrão (meliponíneos).
A qual órgão está vinculada a Câmara?
Ela está vinculada ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Cedraf).
Por que uma Câmara Técnica destinada às abelhas nativas?
A atividade tem relevância, em razão do potencial na diversificação da pequena propriedade rural, geração de renda, conservação de espécies nativas de abelhas e plantas, e serviços de polinização de plantas cultivadas e florestas, além de os produtos das abelhas serem de interesse para a indústria, gastronomia e farmacologia.
Quais os objetivos da Câmara Técnica?
- Promover a aglutinação de meliponicultores, técnicos, pesquisadores e outros interessados.
- Sensibilizar a sociedade para a necessidade da preservação das abelhas nativas sem ferrão.
- Possibilitar o intercâmbio e a difusão de tecnologias e conhecimentos relacionados à meliponicultura.
- Contribuir para o estabelecimento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da meliponicultura paranaense.
- Promover capacitação e aumento da conscientização da comunidade, acerca da importância das abelhas sem ferrão como agentes polinizadores.
Lei Estadual n° 19.152/17 - Dispõe sobre o manejo, comércio e transporte de abelhas nativas
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
Papel e atribuição da CAISAN Estadual
Enfim, o Governo do Estado, por meio de suas Secretarias, está unindo esforços e recursos para garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada para todos os paranaenses. Por isso, a importância dos municípios se adequarem as diretrizes do SISAN como forma de garantir o cofinanciamento de suas ações em prol da Segurança Alimentar e Nutricional.
Como aderir ao SISAN
Criar ou regulamentar a Lei Orgânica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Usar como parâmetro a Lei nº 11.346/2006, criar comissão para elaboração do projeto de lei, com participação da sociedade civil, para envio ao Prefeito e Câmara Municipal);
• Regulamentar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
• Regulamentar a Câmara Intersetorial Municipal de SAN (deverá ser composta pelos gestores das secretarias afetas à SAN);
• Termo de compromisso de elaboração do Plano Municipal de SAN (formulário próprio);
• Encaminhar solicitação de adesão à CAISAN/PR (formulário próprio/anexando a documentação), com ofício do (a) Prefeito (a) Municipal.
Dúvidas podem ser dirimidas junto à Secretaria Executiva da CAISAN/PR, por meio dos telefones (41) 3313-4711 ou 3313-4028.