Segundo o relator do projeto, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o impacto direto para os Estados seria de R$ 31 bilhões a menos em suas arrecadações anuais
17/12/2019 - 07:59
O plenário da Câmara aprovou no fim da noite desta segunda-feira, 16 projeto de lei que prorroga até 1º de janeiro 2033, de janeiro de 2020, o prazo a partir do qual empresas exportadoras poderão contar com crédito de ICMS sobre insumos que não são usados diretamente em seus processos de produção, como energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias. Foram 388 a favor e 49 contra. A medida veio do Senado e segue para sanção presidencial.