Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1006081-90.2017.8.26.0053 SP 1006081-90.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor
Registro: 2017.0000737151
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006081-90.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MIGUEL DONIZETTI
PEDROSO, ROSANA GIOVANNINI PUÑALES, VERA GONÇALVES DE ARAUJO,
MARLENE APARECIDA SCATENA, MARIA DE LOURDES DE JESUS YTATANI,
ISABEL CRISTINA GUIZZO, são apelados SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e
ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria, deram provimento ao recurso, vencido o 3º
Juiz. Estenderam o julgamento nos termos do art. 942 do Novo CPC com a participação dos
Desembargadores Teresa Ramos Marques e Paulo Galizia que acompanharam a maioria.
Acórdão com Relator sorteado. Declarará voto o 3º Juiz.", de conformidade com o voto do
CELSO AGUILAR CORTEZ (Presidente), TORRES DE CARVALHO, TERESA RAMOS
MARQUES E PAULO GALIZIA.
Apelação nº 1006081-90.2017.8.26.0053
Apelantes: Miguel Donizetti Pedroso, Rosana Giovannini Puñales, Vera Gonçalves de Araujo, Marlene Aparecida Scatena, Maria de Lourdes de Jesus Ytatani, Isabel Cristina Guizzo e Claudia Maria Justino Santana
Apelados: São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda do Estado de São Paulo
Voto nº 8879
APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO INCLUSÃO DO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DAS FALTAS MÉDICAS NA CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. INADMISSIBILIDADE. Certidão de liquidação de tempo de serviço que deve incluir os períodos de licença-saúde e faltas médicas na contagem de tempo de efetivo exercício. Períodos em que o servidor recebe os vencimentos e efetua a contribuição previdenciária. Inteligência do art. 81, II, da Lei nº 10.261/68. Sentença reformada para julgar procedente a ação, ficando invertidos os ônus da sucumbência. Recurso provido.
sentença de fls. 107/111, que julgou improcedente a ação, visando a
averbação do tempo de afastamento dos autores relativo a licenças para
tratamento de saúde e faltas médicas, para fins de aposentadoria especial
docente. Sucumbentes, os apelantes foram condenados ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor
Em razões recursais, os autores alegaram, em resumo,
que (i) estão impedidos de se aposentar nos termos do artigo 40, da CF por
de afastamento por licença saúde ou faltas médicas para obtenção do benefício; (ii) houve recolhimento da contribuição previdenciária nos afastamentos; (iii) a aposentadoria especial difere da regra geral, apenas quanto à redução de cinco anos para a primeira (fls. 114/119).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 122/139).
Nesse sentido a jurisprudência desta C. Câmara e desta
E. Corte de Justiça:
Comarca: Santo André. Órgão julgador: 7ª Câmara de
Direito Público. Data do julgamento: 17/03/2014)
PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DE TEMPO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E FALTA MÉDICA. Inadmissibilidade. Exegese do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal e do artigo 81 do Estatuto dos Funcionários do Estado. Impossibilidade de exclusão dos aludidos períodos do cálculo do tempo para aposentadoria especial. Direito líquido e certo verificado. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos voluntário e oficial improvidos. (Apelação nº 0047564-93.2012.8.26.0053. Relator: Moacir Peres. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 10/03/2014)
Portanto, reformo a r. sentença para julgar procedente a
ação e condenar as rés a averbar o tempo de afastamento de licença saúde e
faltas médicas como sendo de efetivo exercício, para fins de aposentadoria
e aposentadoria especial docente, com a redução de 5 anos na idade
mínima e no tempo de contribuição necessário para aposentadoria, para
artigo 40 da CF e EC nº 20, 41 e 47. Determino a cessação dos descontos a título de contribuição previdenciária, a partir da data que preencheram os requisitos para a aposentadoria especial e a devolução de valores mensalmente descontados, acrescidos de juros de mora nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, e fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, acrescidos de 5% a título de honorários recursais.
Voto nº AC 20.727/17
Apelação nº 1006081-90.2017 10ª Câmara de Direito Público
Apte: Miguel Donizetti Pedroso e outros
Apdo: São Paulo Previdência - SPPREV e outro
Origem: 16ª Vara Faz Pública (Capital) Proc. nº 1006081-90.2017 Juiz: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
3º Juiz Voto vencido
PROFESSORES ESTADUAIS. Aposentadoria. Licença-saúde. Contagem de tempo especial. A aposentadoria especial não é uma prerrogativa do cargo, mas um benefício que decorre de seu exercício; não é concedida por ser professor, mas pelo exercício por tempo prolongado das funções a ele inerentes. O período de licença-saúde é computado pela Fazenda para a aposentadoria comum, mas não para a aposentadoria especial. Ainda que esse período seja considerado como de efetivo exercício, não pode ser havido como prestado na sala de aula ou em atividades correlatas ao magistério, o que impede o seu cômputo para aposentadoria especial, a teor da Súmula nº 726 do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Recurso dos autores desprovido.
1. A sentença de fls. 107/112 julgou improcedente o
pedido de averbação de tempo de licença saúde e de faltas médicas para fins de aposentadoria especial; pela sucumbência condenou os autores ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa a ser dividido entre as rés.
Marcelo Semer, Aguilar Cortez, Teresa Ramos Marques e Paulo Galizia, em julgamento estendido realizado nos termos do art. 942 do CPC, proveu o recurso dos autores para julgar procedente a ação e condenar as rés a averbar o tempo de afastamento da licença saúde e faltas médicas como de efetivo exercício para fins de aposentadoria comum e especial docente. Exponho, respeitosamente, as razões da divergência.
3. Licença saúde. Faltas médicas. O período de licença-
saúde é computado pela Fazenda para fins de aposentadoria comum, mas não de aposentadoria especial. A Súmula nº 726 do STF dispõe que para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula; posteriormente o tribunal permitiu a inclusão na aposentadoria especial do tempo em que os professores exerçam, em estabelecimentos de ensino, a função de direção, vide-direção e coordenadoria pedagógica. Os precedentes deixam certo que faz jus à contagem especial apenas o exercício das funções de professor nas seguintes situações: (a) em sala de aula; (b) na função de direção escolar, coordenação e assessoramento pedagógico; e (c) na correção de provas, no atendimento aos pais e alunos, na preparação de aulas.
A aposentadoria especial não é uma prerrogativa do cargo, mas um benefício que decorre de seu exercício; não é concedida por ser professor, mas pelo exercício por tempo suficiente das funções a ele inerentes. O período de licença-saúde é considerado pela lei como de efetivo exercício, mas não pode ser considerado como prestado dentro da sala de aula ou no exercício de função correlata, o que impede o cômputo para aposentadoria especial. A aposentadoria especial tem dois requisitos que se entremeiam e convivem, contados cumulativamente: (a) o efetivo exercício; e (b) que o exercício ocorra em função de magistério, conforme definido pelo Supremo Tribunal. Há que haver exercício concreto, real. Não há como contar para esse efeito tempo que não é exercício de modo algum, quando menos exercício em função de magistério. É nesse sentido, de que apenas o efetivo exercício em
função de magistério pode ser contado, o entendimento do Supremo Tribunal:
O voto é pelo desprovimento do recurso dos autores .
1 7 Acórdãos MARCELO SEMER 6CB21C9
8 10 Declarações de RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO 6EDE32D
1006081-90.2017.8.26.0053 e o código de confirmação da tabela acima.
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