DECRETO MUNICIPAL Nº 2318 DE 03 DE AGOSTO DE 2020 - Prefeitura de Santo Antônio do Pinhal
DECRETO MUNICIPAL Nº 2318 DE 03 DE AGOSTO DE 2020
"Regulamenta o uso do espaço público do Velório Municipal durante a pandemia por coronavírus."
CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santo Antonio do Pinhal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município de Santo Antonio do Pinhal;
Art. 1º. O velório e as cerimônias fúnebres dos falecidos decorrentes de casos confirmados ou suspeitos por coronavírus (Sars-covid 2) ficam proibidos no Município, devendo o sepultamento ser realizado assim que o corpo for liberado pelas autoridades competentes e em féretro lacrado.
Art. 2º. O velório e as cerimônias fúnebres dos falecidos por outras causas deverão ter a duração máxima de 02 (duas) horas, com as seguintes observações:
I - O velório municipal funcionará diariamente das 7:00 às 15:00 horas.
II - Fica limitada a presença de até 05 (cinco) pessoas concomitantemente no interior da sala de velório, mantido e respeitado o distanciamento social;
III - É proibida a presença de crianças, idosos, grávidas e pessoas com doenças imunossupressoras, exceto parentes em linha reta ou colateral do falecido;
IV - A sala de velório deverá estar ventilada de forma natural ou mecânica, sendo proibida a utilização de aparelhos de ar condicionado para esse fim;
V - Deverão ser disponibilizados água, sabão, papel toalha e álcool em gel a 70% para higienização das mãos durante todo o velório;
VI - Os sepultamentos deverão ser realizados exclusivamente pelos coveiros, com distanciamento de pelo menos 02 (dois) metros das demais pessoas que comparecerem ao ato;
1º. Havendo mais de um falecimento a ser velado no mesmo dia, será realizada o velório de um corpo por vez, respeitada a ordem de liberação pela(s) funerária(s).
2º. No caso previsto no parágrafo anterior, excepcionalmente o velório poderá ultrapassar o horário previsto no inciso I, do art. 2º, desta Lei.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Santo Antonio do Pinhal, aos 03 de agosto de 2020.
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, 03 de agosto de 2020.