TJ/SP mantém possibilidade de apresentação de defesa fora do prazo ...- Migalhas
Decisão da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve sentença que concedeu a segurança a empresa que não conseguiu protocolar defesa.
Dentro do prazo para apresentação de impugnação administrativa, o escritório tentou apresentar a defesa de uma empresa por meio do sistema eletrônico. Todavia, diante da indisponibilidade, comprovada com os "prints" da tela com a mensagem, o recurso não pode ser apresentado.
"Uma vez comprovada a impossibilidade de protocolar o requerimento no sistema da requerida, tendo sido a contribuinte bastante diligente em informar o problema ao Fisco, este deveria ter permitido à empresa a apresentação de defesa em tempo hábil, no dia seguinte à comprovação do erro, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório."
Processo: 1020199-17.2017.8.26.0071
Atualizado em: 19/6/2020 17:29
Indisponibilidade de sistema permite protocolo de defesa administrativa fora do prazo
Autora do MS também tentou protocolar defesa pessoalmente, o que não ocorreu por greve dos servidores.