Liminar que assegura crédito de ICMS para insumo agropecuário é publicada no Diário Oficial
A liminar obtida pela Ocesp que garante o uso de créditos de ICMS nas operações de insumos agropecuários isentos – como herbicidas, vacinas, rações animais e medicamentos – foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo nesta segunda-feira, 24. (Veja aqui: http://bit.ly/2xbYQbH) Com a publicação, as cooperativas poderão tomar créditos de ICMS nos moldes da legislação vigente até a publicação do Decreto 64.213/2019).
Ao tomar conhecimento da decisão da juíza Celia Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública, no último dia 11, o presidente da Ocesp, Edivaldo Del Grande, ressaltou que a liminar é um alívio para os cooperados, na maioria minis e pequenos produtores rurais, que arcariam com aumento de custo para produzir alimentos, o que poderia até inviabilizar algumas atividades.
Conforme breve levantamento feito pela Ocesp, o impacto negativo projetado para este ano, em apenas seis cooperativas, seria da ordem de R$ 11 milhões. Segundo Del Grande, o efeito acabaria chegando ao consumidor, por conta de prováveis aumentos nos preços dos alimentos.
Para a advogada da Ocesp, Patrícia Cabral, o Decreto 64.213/2019 viola as garantias constitucionais tributárias do contribuinte, na casa das cooperativas, pela anterioridade ou não surpresa. "Nenhum aumento de tributo – considerando que teríamos uma majoração com o estorno dos créditos de ICMS – pode vigorar do dia para a noite; há um prazo constitucional a ser respeitado", explica.
A medida do governo pegou de surpresa o setor, que há 22 anos usava os créditos do ICMS para quitar débitos do imposto. O decreto foi publicado em 30 de abril e passou a vigorar no dia seguinte, ignorando inclusive negócios que já tinham sido fechados sob as regras anteriores.
Para mais informações, a cooperativa pode entrar em contato com a Ocesp pelo telefone (11) 3146-6200 ou e-mail atendimento@ocesp.coop.br.