Licitação: Lei Federal é descumprida em Quixadá | Layout
maio 23, 2012 5:04 pm
Licitação: Lei Federal é descumprida em Quixadá
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A nova lei de licitação pública vem sendo descumprida por várias cidades. É o que diz a presidente do Sindicato das Agências de Propaganda do Ceará (Sinapro-CE), Ana Celina Bueno.
"Não podemos admitir que pregão público leve em conta apenas o menor preço. Além do preço, a técnica também deve ser avaliada. Entendemos que é função do Sindicato impugnar este tipo de licitação", ressalta Ana Celina.
A presidente refere-se ao "Edital de Pregão Presencial nº028/2012" do município Quixadá. Sobre o assunto, o pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação de Quixadá, Michel Teixeira, afirmou à Layout que recebeu ontem a notificação. "Nós recebemos ontem (terça-feira, 22) e vamos responder antes do pregão, agendado para a próxima segunda-feira, 28 de maio", afirmou.
A Lei Federal é a nº 12.232, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.