SINDICONT-Rio - Alterado o manual de registro da Eireli
Alterado o manual de registro da Eireli
Instrução Normativa DREI 47/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA 47 DREI, DE 3-8-2018
(DO-U DE 6-8-2018)
"1.2 ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI poderá ser constituída tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira.
1.2.5 CAPACIDADE PARA SER TITULAR DE EIRELI Pode ser titular de EIRELI, desde que não haja impedimento legal:
1.2.6-A IMPEDIMENTO PARA CONSTITUIR EIRELI Não pode constituir EIRELI o incapaz, mesmo representado ou assistido.
3.2.5 AUMENTO DE CAPITAL O capital poderá ser aumentado a qualquer momento, contudo, deve ser inteira e imediatamente integralizado (art. 980- A do CC). Essa condição deve ser declarada na alteração do ato constitutivo.
3.2.6 ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE A alteração de titularidade da EIRELI deve ser formalizada mediante alteração do ato constitutivo. Na hipótese, a alteração deverá conter cláusula com a declaração de que o novo titular, se for pessoa natural, não figura em nenhuma empresa dessa modalidade, assim como cláusula de desimpedimento para o exercício da administração, ou declaração em separado, se for o caso. (NR)"