Portal Prudentino - Câmara-PP afasta poder de decisão sobre valor de passagem
Câmara-PP afasta poder de decisão sobre valor de passagem
Em 10/01/2019 às 18:32
Câmara Municipal afirma que a definição do valor da tarifa depende apenas da decisão de Bugalho
Após o prefeito Nelson Bugalho (PTB) anunciar a nova tarifa do transporte coletivo e afirmar que o acordo com a Prudente Urbano seria selado apenas com a aprovação de projeto de lei sobre a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) para a empresa, a Câmara Municipal de Presidente Prudente decidiu emitir um comunicado afastando a responsabilidade sobre o assunto.
A Câmara Municipal afirma que a definição do valor da tarifa depende apenas da decisão de Bugalho. "Note-se que a definição do valor da tarifa de transporte coletivo é preço público, ou seja, depende única e exclusivamente de decisão do chefe do Executivo, excelentíssimo senhor prefeito Nelson Roberto Bugalho, por meio de decreto de sua autoria", diz o texto.
"A Câmara Municipal e seus vereadores não podem interferir, alterar ou decidir sobre o valor da passagem do transporte coletivo. Esta definição é ato discricionário do chefe do Poder Executivo, por meio de decreto", reforça.
Contudo, os novos valores do transporte coletivo terão validade apenas com a aprovação de projeto de lei que reduz a alíquota do ISS à empresa, segundo Bugalho.
O prefeito protocolou às 15h42 desta quinta-feira (10) duas propostas que tratam sobre este mesmo assunto: redução na alíquota do ISS para a empresa que opera o transporte coletivo no município de 5% para 2%.
"Cabe ressaltar, novamente, que a Câmara Municipal irá deliberar somente sobre esta matéria de natureza tributária e não quanto ao valor da tarifa ou do possível decreto do senhor prefeito, que decidiu por meio de estudos técnicos o valor a ser praticado pela empresa", finaliza.