Decretos (1979 a 1970) - 75.241, de 16.1.1975 - Vade Mecum On-line
D75241
DECRETO No 75.241, DE 16 DE JANEIRO DE 1975.
Aprova os estatutos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item II, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974,
Art. 1º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq), fundação instituída pela Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974, reger-se-á pelos Estatutos que a este acompanham, assinados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
Art. 2º Os bens imóveis de que trata a Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974, são os constantes da relação anexa.
Art. 3º É extinto o Conselho Nacional de Pesquisa, criado pela Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, alterada pela Lei nº 4.533, de 8 de dezembro de 1964.
§ 1º - Ficam transferidos para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico os recursos orçamentários e extra-orçamentários consignados ao Conselho Nacional de Pesquisas, assim como todos os bens, direitos e obrigações.
§ 2º - Aos funcionários de que trata o artigo 7º, § 4º, da Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974, a aplicar-se-ão as normas da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974.
Art. 4º Passam a integrar o CNPq, na qualidade de Unidades Subordinados, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, o Instituto Brasileiro de Bibliografia e Documentação e o Instituto de Matemática Pura e Aplicada.
Parágrafo único. As Unidades Subordinadas terão suas atribuições, sua estrutura e seu funcionamento previstos em Regimento Interno aprovado pelo Presidente do CNPq.
Brasília, 16 de janeiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.1975
ESTATUTO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNPq)
Da Natureza, Sede, Fins e Duração
Art. 1º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), fundação instituída pela Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974, vinculada à Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN), com personalidade jurídica de direito privado, sede e foro no Distrito Federal, reger-se-á por estes estatutos e, no que couber, pela legislação em vigor.
Art. 2º O CNPq tem por finalidade auxiliar o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República no desempenho das atribuições que a este foram conferidas pelo artigo 7º, item III, da Lei nº 6.036, de 1º de maio de 1974, principalmente quanto à análise de planos e programas setoriais de ciência e tecnologia e quanto à formulação e atualização da política de desenvolvimento científico e tecnológico estabelecida pelo Governo Federal.
Art. 3º O prazo de duração do CNPq é indeterminado.
Art. 4º Compete ao CNPq, especialmente:
I - Auxiliar o Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento na coordenação da elaboração do Plano Básico de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (PBDCT) e o acompanhamento de sua execução, assim como a análise de planos e programas setoriais de ciência e tecnologia.
II - Estimular a realização de programas e projetos intercâmbio e transferência de tecnologia entre entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.
III - Promover a implantação de mecanismos de coleta, análise, armazenamento, difusão e intercâmbio de dados e informações sobre desenvolvimento científico e tecnológico.
IV - Participar do estudo de atos internacionais de interesse para o desenvolvimento científico e tecnológico.
V - Propor normas e instrumentos de apoio e estímulo às atividades de pesquisas científicas e tecnológicas de interesse do desenvolvimento econômico e social.
VI - Promover estudos e programas integrados de formação, avaliação e valorização de recursos humanos nas áreas de ciência e tecnologia.
VII - Promover, no País e no exterior, reuniões de natureza científica e tecnológica ou delas participar.
VIII - Assistir financeiramente a pesquisa, com recursos a esse fim destinados.
IX - Prestar assistência técnica no campo de sua atuação.
Art. 5º Constituirão o patrimônio do CNPq:
I - Bens imóveis, inclusive os transferidos do Conselho Nacional de Pesquisas, na forma do artigo 4º da Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974;
II - Bens, diretos, móveis e instalações inclusives os transferidos do Conselho Nacional de Pesquisas;
III - Dotações consignadas no orçamento da União;
IV - Receitas operacionais líquidas;
V - Receitas patrimoniais líquidas;
VI - Doações de pessoas de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras, inclusive de entidades internacionais;
VII - Recursos de origens diversas, tais como: contribuições, rendas provenientes de aplicações financeiras, de prestação de serviços ou de transações sobre bens ou direitos produzidos no curso de suas atividades.
§ 1º Os bens do CNPq serão utilizados, exclusivamente, na consecução dos seus objetivos, sendo permitida a respectiva alienação ou permuta, bem como a locação para obtenção de rendas destinadas ao mesmo fim.
§ 2º Os bens móveis desnecessários inservíveis ou em desuso poderão ser alienados, constituindo o produto da alienação receita eventual da Fundação.
Art. 6º São órgãos do CNPq:
II - Conselho Científico e Tecnológico (CCT); e
III - Unidades Técnicas, Administrativas e Subordinadas.
Art. 7º A Presidência do CNPq será exercida por um Presidente, auxiliado por um Vice-Presidente e por Assessores.
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente do CNPq serão nomeados pelo Presidente da República.
Art. 8º O CCT será constituído por membros natos, a seguir relacionados, e mais quinze outros, designados principalmente dentre cientistas, tecnólogos, pesquisadores, todos brasileiros e que desenvolvam atividades relevantes nos setores da Ciência ou da Tecnologia, totalizado trinta (30) Conselheiros.
§ 1º São membros natos, integrantes do CCT:
I - Presidente do CNPq;
II - Vice-Presidente do CNpq;
III - Presidente da Academia Brasileira de Ciências;
IV - Superintedemente do Instituto de Planejamento (IPLAN);
V - Secretários Gerais ou titulares dos Órgãos Setoriais de Ciência e Tecnologia dos Ministérios da Indústria e do Comércio, da Agricultura, da Saúde, das Comunicações, da Educação e Cultura, do Interior, das Minas e Energia, dos Transportes e das Relações Exteriores;
VI - Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE);
VII - Representante do Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA).
§ 2º O Presidente da República designará os demais Membros do CCT, os quais exercerão seu mandato pelo período de dois anos, permitida a recondução por uma vez. É permitida nova designação após decorrido pelo menos o período de um mandato.
§ 3º O Presidente do CNPq será o Presidente do CCT; em suas ausências e seus impedimentos, cabe ao Vice-Presidente da Fundação substituí-lo.
§ 4º O CCT somente deliberará com a presença de dez (10) dos membros referidos nos itens I a VII do artigo 8º.
Art. 9º As atribuições, a subordinação, a estrutura e a área de ação das Unidades Técnicas e Administrativas serão definidas em Normas de Estrutura e as das Unidades Subordinadas em Regimento Interno, aprovados pelo Presidente do CNPq.
Art. 10. A estrutura do CNPq será constituída de forma compatível com as características e a especificidade de suas atribuições e atividades, e visará à integração das diversas unidades, respeitada a autonomia indispensável ao exercício das respectivas funções.
Art. 11. Incumbe ao Presidente do CNPq:
I - Representar o CNPq em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatário para esse fim;
II - Convocar o CCT do CNPq e presidir-lhe as sessões, com direito ao voto de qualidade;
III - Dirigir as atividades do CNPq em conformidade com os Estatutos;
IV - Instituir mecanismos de auditagem para controle técnicos e administrativo das atividades dos órgãos do CNPq;
V - Aprovar planos, programas e projetos anuais e plurianuais das atividades da Fundação e suas eventuais alterações;
VI - Aprovar o Orçamento e a forma de controle;
VII - Assinar cheques e ordens de pagamento ou de movimentação das contas de depósito bancário do CNpq, juntamente com o responsável pelo setor financeiro;
VIII - Designar os dirigentes das Unidades do CNPq;
IX - Propor a política de pessoal e a de salários.
Parágrafo único. As atribuições de que trata este artigo, excetuadas as de números III, IV, VIII e IX, poderão ser delegadas a outros dirigentes do CNPq, devendo o ato de outorga fixar os limites de seu exercício.
Art. 12. Incumbe ao Vice-Presidente:
I - Subtituir o Presidente do CCT, em suas faltas e impedimentos;
II - Auxiliar o Presidente na coordenação da elaboração do projeto do PBDCT e no acompanhamento da sua execução, bem como no estudo e na preparação de programas e projetos setoriais ou especiais de interesse para a consecução da política de desenvolvimento científico e tecnológico;
III - Exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas.
Art. 13. Incumbe ao Conselho Científico e Tecnológico (CCT):
I - Opinar sobre questões relevantes, pertinentes ao desenvolvimento científico e tecnológico no País;
II - Assessorar o Presidente do CNPq no tocante às linhas gerais orientadoras da ação da Entidade, na promoção, junto às principais instituições públicas e privadas do setor de ciência e tecnologia, e na divulgação dos objetivos, programas e resultados da atuação do CNPq;
III - Cooperar com o Presidente do CNPq, na forma que dispuser o Regimento Interno da Entidade:
a) na preparação do programação do projeto do PBDCT e no acompanhamento da sua execução, bem como na elaboração de programas e projetos setoriais ou especiais de interesse para a consecução da política de desenvolvimento científico e tecnológico;
b) na realização e participação de estudos que contribuam para o aperfeiçoamento de aspectos da política governamental de desenvolvimento científico e tecnológico.
c) no estudo de atos e programas internacionais de cooperação científica e tecnológica;
d) na programação do orçamento de investimentos do CNPq e na elaboração dos relatórios anuais de auditagem da Entidade.
Art. 14. O exercício financeiro do CNPq coincidirá com o ano civil.
Art. 15. Até o último dia útil do mês de março de cada exercício, o CNPq enviará ao Ministro de Estado Chefe da SEPLAN as contas gerais relativas ao exercício anterior, acompanhadas do relatório de atividades.
Art. 16. A Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) será o principal agente financeiro do CNPq.
Art. 17. A proposta orçamentária elaborada pelo CNPq será anualmente submetida à aprovação do Ministro Chefe da SEPLAN.
§ 1º A proposta orçamentária especificará os recursos necessários ao CNPq para o exercício de suas atividades internas e para a elaboração e o desenvolvimento de planos, programas e projetos setoriais de interesse do Governo Federal, a seu cargo, nas áreas de ciência e tecnologia.
§ 2º Os recursos destinados à realização de planos e programas plurianuais serão consignados nos orçamentos anuais em proporção à despesa estimada para cada exercício.
Art. 18. O CNPq poderá contrair empréstimos com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, observadas as normas existentes sobre a matéria.