Vitória: Governador sanciona lei que desburocratiza administração pública
Foi sancionada na manhã desta segunda-feira (11) no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, a lei que permite aos Advogados constituídos a autenticação de cópias de documentos em autos de procedimentos administrativos em que atuarem.
De acordo com a Lei, de autoria do Deputado Estadual Enelvo Felini, a autenticação dos documentos pelos Advogados poderá ser efetivada por meio de declaração firmada e apresentada pelos mesmos, conjuntamente com a cópia dos documentos, ou em formulário próprio do órgão, destinado a essa finalidade.
Para o Presidente da Ordem, Mansour Elias Karmouche, a lei além de garantir celeridade aos processos, facilitará a vida dos cidadãos e advogados neste momento de crise em que o Brasil está passando.
"Esse é um projeto social. No momento de crise que em que passa o nosso país, é um projeto que desonera o cidadão do pagamento de autenticação de documentos. Isso também impacta diretamente na atividade advocatícia, porque diminui os custos dos trabalhos que serão prestados para aquelas pessoas que procuram os advogados para fazer suas defesas no âmbito administrativo, explica Mansour.
Autor da Lei, o Deputado Enelvo Felini destacou a importância da Lei para a sociedade.
"É um projeto simples e pequeno, mas que facilita a vida das pessoas. Ele desburocratiza, agiliza e dá velocidade, e quem ganha é cidadão. Hoje foi assinado o primeiro projeto no país em âmbito estadual, que até então só existe na cidade de São Paulo. Portanto, espero que essa cópia sirva para os outros estados brasileiros, que a gente possa ser um bom exemplo. E eu não tenho dúvidas que os 16 mil profissionais terão grandes vantagens no procedimento de rapidez e agilidade", destacou Enelvo.
O Governador Reinaldo Azambuja, por sua vez, falou sobre a agilidade e desburocratização que a lei permitirá e externou a confiança da administração pública nos trabalhos realizados pela OAB/MS.
"Quando a gente concede poderes a advocacia na autenticação desses documentos da administração pública é um meio de desburocratizar, de dar agilidade e diminuir custos, tanto ao cidadão, quanto aos advogados. Sendo uma lei única ainda a nível de estados brasileiros, é uma prova de confiança no trabalho que a advocacia realiza", salientou.
Também estavam presentes no ato da assinatura o Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Deputado Junior Mochi; o Procurador-Geral de Mato Grosso do Sul, Adalberto Neves Miranda; o Controlador-Geral de Mato Grosso do Sul, Carlos Eduardo Girão; e a Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, Elisa Cleia Nobre.