TAC firmado com Município evita interdição de UPA em Juína
Assessoria MPMT 23/09/2020 Saúde
Conforme o acordo pactuado entre a Promotoria de Justiça Cível e o prefeito Altir Antonio Peruzzo, o prazo para regularização de 47 apontamentos varia de 24 horas a seis meses
Um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Município de Juína evitou a interdição da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade e estabeleceu prazos para adequação das irregularidades encontradas no local. Conforme o acordo pactuado entre a Promotoria de Justiça Cível e o prefeito Altir Antonio Peruzzo, o prazo para regularização de 47 apontamentos varia de 24 horas a seis meses.
O não cumprimento de das obrigações assumidas implicará em multa diária de R$ 1 mil. O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Marcelo Linhares Ferreira, pelo prefeito, pela secretária de Saúde, Leda Villaça, e pelo procurador do Município, Cícero Allysson Barbosa Silva.
Entre os compromissos assumidos pelo Município destacam-se o de elaborar plano de gerenciamento de tecnologias em saúde, conforme prevê a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com normas e rotinas técnicas de procedimentos padronizadas; realizar manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos da central de esterilização, em conformidade com a legislação; apresentar Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) dos funcionários; implantar Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).
Ainda segundo o TAC, o Município assumiu a obrigação de elaborar plano de contingência para enfrentamento da Covid-19, devendo ser fixada equipe específica para atendimento aos pacientes infectados pelo coronavírus, e de padronizar a vigilância e o monitoramento de casos suspeitos e confirmados da doença, tudo no prazo de 30 dias. Também deverão ser adotadas medidas de distanciamento e proteção para proteção de pacientes e profissionais da saúde na UPA, bem como estabelecidos procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e propagação da doença.
"As irregularidades encontradas pela Vigilância Sanitária do Município justificariam a imediata interdição da UPA de Juína. Contudo, essa medida causaria grande impacto regional. Por isso solicitamos a especificação dessas irregularidades e chamamos o prefeito e a secretária de Saúde para celebrar o acordo. Dessa forma, solucionamos a questão sem maiores prejuízos à população e sem necessidade de judicializar a demanda", argumentou o promotor de Justiça Marcelo Linhares Ferreira.