Para autorizar as compras, o Ministério da Saúde confere se há de fato uma receita médica e, de acordo com o pedido judicial, calcula quanto custará o tratamento, cujo prazo máximo é de 12 meses.
Após o processo de comprovação e aquisição do medicamento, há prazo de quatro dias para que ele seja entregue no endereço apontado pela Justiça. Normalmente, todo o procedimento leva 60 dias. No caso dos remédios importados, o processo pode demorar até 90 dias.
Desde 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza quem tem dinheiro para pagar pelos medicamentos à base de canabidiol a importarem por conta própria. É preciso apresentar prescrição e laudo médico e declaração de responsabilidade assinada por um médico.