TCE/SC determina que contrato para administração e exploração de terminais de ônibus da Capital não deve ser prorrogado
Foto: Leonardo Sousa/PMF, divulgação
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou à Prefeitura de Florianópolis que se abstenha de prorrogar o contrato firmado com a Companhia Operadora dos Terminais de Integração S.A. (Cotisa) para administração e exploração dos terminais de ônibus da Capital sob pena de ser responsabilizada pelos eventuais prejuízos que uma remuneração maior que os parâmetros de mercado praticados. O relatório, aprovado via plenário virtual, é do conselheiro Wilson Wan-Dall.
O texto também estabelece o início imediato da avaliação sobre a melhor forma de uma futura administração dos terminais (direta ou por concessão), com parâmetros e indicadores atualizados dos serviços prestados.
"Essa é a medida mais relevante diante das condições contratuais e judiciais que levaram a uma fórmula remuneratória do contrato com condicionantes completamente desconexas da atual realidade de mercado, que configura notório prejuízo à administração pública e contrariedade ao princípio da eficiência", diz o relator em seu voto.
O texto é da Assessoria de Comunicação do TCE/SC
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