Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 16 de 30.06.1992 (Imposto de Renda - Correção
NPC IBRACON 16/92 - NPC - Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 16 de 30.06.1992
1. De acordo com o Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, as empresas passaram a pagar o imposto de renda com correção monetária, com base na variação da ORTN a partir do mês seguinte ao da data do balanço, até os meses de efetivo pagamento do imposto de renda.
2. Por decorrência dessa legislação, têm surgido dúvidas quanto aos seus aspectos contábeis, envolvendo basicamente as seguintes alternativas:
a) A atualização monetária do imposto representa variação monetária ou despesa de imposto de renda complementar?
b) A provisão para imposto de renda, a ser constituída no balanço, deverá ser acrescida pelo valor estimado da futura correção monetária?
c) A provisão para imposto de renda a ser consignada no balanço, sendo expressa em ORTN, deverá ser convertida para moeda corrente pelo valor da ORTN do mês do balanço?
d) A atualização da provisão para imposto de renda constituída em balanço anterior à edição dessa legislação (exercícios sociais não coincidentes com o civil) deve ser refletida no resultado do exercício ou ser tratada como ajuste de exercícios anteriores?
3. Conforme a nova legislação, as empresas poderão continuar pagando parceladamente o imposto de renda, mas com correção monetária. Se pago a vista não incidirá tal acréscimo por correção monetária. Assim sendo, tal atualização monetária em nada difere da correção de outros passivos indexados, tais como empréstimos e financiamentos, e que, portanto, deve ter tratamento contábil igual, ou seja, como despesa financeira.
4. As dúvidas e formas alternativas que têm surgido emanam principalmente do fato de o referido Decreto-lei ter determinado em seu Artigo 22 que "a atualização da provisão para imposto de renda, em virtude da aplicação deste Decreto-lei, não será dedutível para efeito de determinar o lucro real...", tratando-a implicitamente como complemento do imposto de renda e não como variação monetária.
5. Sendo essa atualização uma variação monetária, tal encargo deve ser reconhecido no resultado à medida do tempo ( continua ... )