Prazo para municípios com menos de 15 mil habitantes utilizarem pregão eletrônico inicia nesta segunda-feira (01) – Innova
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Prazo para municípios com menos de 15 mil habitantes utilizarem pregão eletrônico inicia nesta segunda-feira (01)
A partir desta segunda-feira (01 de junho) entra em vigor o prazo para que os munícipios brasileiros com menos de 15 mil habitantes, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns. A referida determinação legal está presente na Instrução Normativa n° 206, de 2019, estabelecida através do Decreto 10.024, de 2019.
Diante disso, vale lembrar que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) emitiu uma recomendação aos municípios piauienses para que promovam, preferencialmente, a realização de pregão eletrônico nas contratações governamentais de bens e serviços comuns, utilizando-se dos mesmos prazos estipulados no ato normativo. O órgão justifica sua orientação, tendo em vista que, o pregão eletrônico possibilita um número de participantes maior e, permite, ainda, a utilização de sistema informatizado para registro e prática de todos os atos do certame, conferindo maior transparência, publicidade e obtenção de melhores preços por meio da chamada fase competitiva.
Nestes termos, contar com uma assessoria especializada para realização do pregão eletrônico é fundamental. A INNOVA é uma empresa fundamentada em prestar serviços de planejamento, assessoria e consultoria, tendo como principal campo de atuação a Gestão Pública Municipal.
Diante das recentes normativas legais, a INNOVA estará ofertando os serviços de assessoria técnica especializada para realização do pregão eletrônico, os quais serão executados por uma equipe qualificada que foi submetida à capacitação com auditoria federal do Tribunal de Contas da União.
Para mais informações sobre esse e os demais serviços ofertados pela INNOVA Planejamento, Assessoria e Consultoria, acesse nossos canais de comunicação: (89) 3422-5255/ (89) 99921-0945/ e-mail: inova.pca@gmail.com.