Tudo de Processo Penal no Estatuto da Criança e do Adolescente - Página 7 - Jus.com.br | Jus Navigandi
A audiência de apresentação no ato infracional e a Lei nº 11.719/08
07/11/2008 03:00Marcelo Colombelli Mezzomo 1
Resumo: O texto trata da possibilidade de aplicação da recente modificação do CPP quanto à ordem do interrogatório nas audiências de apresentação do Estatuto da Criança e do Adolescente Recentemente, a Lei nº 11.719/08 promoveu diversas alterações no CPP, tendo…
07/02/2008 03:00Bruno Menezes Santarem 1
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do procedimento para apuração da prática de atos infracionais, prevê o instituto da internação provisória, similar ao das prisões cautelares do processo penal. O parentesco reside na semelhança da natureza jurídica…