Medida Provisória com Sequencial - 1902 de 24/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 24, col. 1)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.902-57, DE 24 DE SETEMBRO De 1999.
§ 7º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderá utilizar recursos dos depósitos especiais referidos no caput deste artigo, para conceder financiamento aos Estados e às entidades por eles direta ou indiretamente controladas, no âmbito de programas instituídos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, tendo em vista as competências que lhe confere o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e destinados à expansão do nível de emprego no País, podendo a União, mediante a apresentação de contragarantias adequadas, prestar garantias parciais a operações da espécie, desde que justificado em exposição de motivos conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda." (NR)
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.902-56, de 26 de agosto de 1999.