Os pais, ou responsáveis legais, serão responsabilizados pelos menores de idade respondendo por todas as sanções contidas nesta Lei.
Ao fabricante, depositário e vendedor pessoa jurídica a multa prevista é de R$10 mil. Havendo reincidência o valor será dobrado e ainda terá o alvará suspenso por 30 dias podendo, ainda, ter imediato cancelamento.
De acordo com a lei, a fiscalização ficará por conta da Política Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, com o apoio dos agentes de Fiscalização Municipal.
A lei estabelece que a prefeitura disponibilizará de meios para recebimento das denúncias. Assim, a população poderá denunciar o uso ilegal do cerol.

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No fundo de uma caixa há algo abandonado; No qual carregam as lembranças de uma infância; Onde preocupações não existiam; E tudo era resolvido com um simples sorriso; Nada restou, Marcas que o tempo n...
Não, não podemos mais ficar aqui parados; Em quanto as coisas mudam ao redor; Vivendo ao extremo da desigualdade; Mantendo sempre as forças para lutar; Toda forma de expressão; Que vem de uma nação vi...