Petição Inicial - Ação Cobrança Indevida Telefonia Fixa contra Claro S/.A
Processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0207
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0207
AO JUÍZO DA 20º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR - RIO DE JANEIRO/RJ
Nome, brasileira, Estado Civil, autônoma, portadora da carteira de identidade 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente à EndereçoCEP 00000-000vem por seu advogado infra-assinado, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, local que fica desde logo indicado para fins do art. 77, V do NCPC, REQUERENDO, AINDA, QUE TODA E QUALQUER PUBLICAÇÃO SEJA FEITA EM NOME DO DR. Nome, 00.000 OAB/UF, instrumento de procuração incluso, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA C/C
IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Em 26 de outubro de 2021 , a Ré propôs espontaneamente acordo à Autora sobre o débito de R$ 00.000,00(quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos) da Autora com a Ré, sob termo de acordo nº (00)00000-0000. Ficou acordado que o débito seria pago em 09 (nove) parcelas iguais de R$ 00.000,00(quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) e 01 (uma), sendo esta a última de R$ 00.000,00(quarenta e cinco reais e sessenta centavos), todos com vencimento no dia 20 de cada mês, sendo a primeira parcela com vencimento no dia 20 de novembro de 2021 .
Em novembro, a Autora realizou três ligações para a Ora Ré, de protocolos 20211045719588 , 20211045832063 e 20211045965050 , com o intuito de sanar dúvidas sobre o acordo estabelecido entre as partes. Para sua surpresa, lhe foi informado por três vezes que seria cobrado o valor integral da dívida, no montante de R$ 00.000,00(quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) com vencimento para o dia 20 de novembro de 2021 , ignorando completamente o acordo realizado.
A Antecipação de Tutela, como preleciona a melhor doutrina, é um modo de tutela jurisdicional satisfativa, prestada com base em juízo de probabilidade e em situações tais que não se possa esperar o tempo necessário à formação do juízo de certeza exigido para a prolação de sentença no processo cognitivo, sob pena de não se poder tutelar adequadamente o direito material.
Em razão do pedido de tutela por evidência, conforme Art. 311, Incisos I e IV do CPC, torna-se imprescindível a plausibilidade do direito invocado, sendo certa a necessidade de demonstração do risco de dano.
Portanto, como no caso em tela, verifica-se que o direito da parte autora é tão óbvio e cristalino que pode ser concedido de pronto por este Douto Juízo.
A referida Tutela, consistente em permitir a produção antecipada dos efeitos da sentença de procedência do pedido da Autora, uma vez que todas as provas apresentadas demonstram a possibilidade de ver o pedido apreciado e concedido antecipadamente, eis que não existe qualquer controvérsia entre os documentos acostados, os fatos relatados e os pedidos requeridos pela mesma.
Assim, quando configurados os requisitos objetivamente elencados na lei processual, deve o magistrado conceder a antecipação da tutela a fim de evitar o perecimento do direito material, cuja proteção se busca, e a consequente inutilidade do futuro provimento jurisdicional de mérito.
As provas inequívocas dos fatos acima descritos encontram-se juntadas aos autos, do que emerge a verossimilhança das alegações da Autora. O periculum in mora é mais do que evidente e de fácil constatação, QUE A RÉ DESRESPEITOU ACORDO POR ELA MESMA FIRMADO.
Posto isto, necessário se faz o deferimento da antecipação dos efeitos da Tutela jurisdicional pretendida, para determinar que a Ré seja compelida a:
1. NÃO CANCELAR A LINHA TELEFÔNICA DA AUTORA;
2. NÃO INSCREVER SEU NOME NOS CADASTROS DE INADINPLENCIA
PELA FALTA DE PAGAMENTO DA FATURA COM A COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL.
DOS FUNDAMENTOS DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Pelos fatos elencados acima, conclui-se que a Autora se enquadra no conceito de consumidor inscrito no art. 2º do CDC, assim como a Ré se identifica com o conceito de fornecedor trazido no art. 3º do mesmo texto normativo, formando ambos, uma relação de consumo no contrato apontado, vínculo este que é disciplinado não só pelo Código de Defesa do Consumidor como também (e principalmente) pela própria Constituição Federal, que, sobretudo em seus artigos 5º, XXXII e 170, V, cuidam detidamente da defesa do consumidor.
DA BOA-FÉ OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor adotou, implicitamente, a cláusula geral da boa-fé objetiva no seu Artigo 4º, inciso III, o que importa dizer que deve ser ela considerada inserida em todas as relações jurídicas de consumo.
Em primeiro lugar, é fonte de novos deveres anexos ou acessórios (função criadora ou integrativa), tais como o dever de informar, de cuidado, de cooperação, de lealdade. Importa dizer que em toda e qualquer relação jurídica obrigacional de consumo esses deveres estarão presentes, ainda que não inscritos expressamente no instrumento contratual. Quem contrata não contrata apenas a prestação principal; contrata também cooperação, respeito, lealdade, etc.
DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
O inciso I do Artigo 4º reconhece: o consumidor é vulnerável.
Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico.
O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação e distribuição de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido.
É por isso que, quando se fala em "escolha do consumidor", ela já nasce reduzida. O consumidor só pode optar por aquilo que existe e foi oferecido no mercado. E essa oferta foi decidida unilateralmente pelo fornecedor, visando seus interesses empresariais, que são, por evidente, os da obtenção de lucro.
DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários destas ofertas.
Tal responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferecem no mercado de consumo respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. Sendo assim, o consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização.
Por todo o exposto, é forçoso concluir que os princípios, pelo papel que desempenham no sistema, influenciam a aplicação de todas as regras do CDC, se fazem presentes em todos os contratos de consumo e regem todas as relações entre fornecedor e consumidor, na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual. Assim, toda e qualquer relação de consumo, terá que respeitar os princípios da confiança e da informação; toda e qualquer cláusula contratual terá que ser interpretada à Nomedo princípio da boa-fé; todo e qualquer fornecimento de produtos e serviços ao consumidor está subordinado ao princípio da segurança; o princípio da vulnerabilidade é a peça fundamental do direito do consumidor e o ponto de partida de toda a sua aplicação.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O CDC traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º, que visa a facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo; em Processo Civil, somente ocorre a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do "onus probandi".
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do juiz, ou a hipossuficiência da Autora.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela se pode constatar através das alegações acima descritas e dos documentos enviados pela empresa Ré à Autora.
Como se nota, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Finalmente, haja vista a verossimilhança das alegações da Autora e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8078/90, à inversão do ônus da prova ao seu favor.
A Constituição Federal, no que concerne a dignidade da pessoa humana, a honra e a imagem das pessoas, vem assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, conforme explicitado nos arts. 1º, Inciso III e art. 5º, inciso X, não deixando dúvidas em torno de sua fiel proteção ao indivíduo, bem como o Código de Proteção ao Consumidor, em seu art. 6º, que vislumbrou entre os direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação, entre outros, de danos morais.
A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade do dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquanto, uma série de dispositivos (constitucionais e infraconstitucionais) garante sua tutela legal.
Desta forma não nos restam dúvidas acerca da necessidade de se indenizar a Autora a título de Danos Morais, haja vista os transtornos suportados pelo mesmo, que está com seus dados inseridos nos Cadastros Restritivos de Crédito.
Ante todo o exposto, vem requer a V. Exa:
a) A concessão de Tutela Antecipada, nos termos do Art. 311, incisos I e IV do novel CPC, intimando a empresa Ré para que NÃO CANCELE
A LINHA TELEFÔNICA DA AUTORA, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00em caso de descumprimento;
b) A concessão de Tutela Antecipada, nos termos do Art. 311, incisos I e IV do novel CPC, intimando a empresa Ré para que NÃO
INSCREVA O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADINPLENCIA PELA FALTA DE PAGAMENTO DA FATURA COM COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00em caso de descumprimento;
c) Que os efeitos da Tutela requerida sejam mantidos ao final da presente demanda;
d) Que a Ré seja condenada e compelida a honrar e manter o acordo nº (00)00000-0000firmado pela mesma bem como os prazos e valores
e) A citação da Ré para que responda a presente ação e sua intimação para que compareça na audiência de conciliação, que poderá ser
imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem às partes a acordo, sob pena de revelia e confissão;
f) A inversão do ônus da prova, com fulcro no Artigo 6º, VIII da Lei 8078/90;
g) A condenação do Réu ao pagamento de R$ 00.000,00(vinte mil reais) à Autora, a título de danos morais face aos transtornos sofridos por esta.
Requer a produção de provas, na amplitude do Artigo 32 da Lei nº. 9099/95, em especial documental, depoimento pessoal da parte ré e testemunhal.