Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14161210 PR 1416121-0 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14161210 PR 1416121-0 (Acórdão) - Inteiro Teor
APL 14161210 PR 1416121-0 (Acórdão)
DJ: 1752 03/03/2016
Lauri Caetano da Silva
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.416.121-0, DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
APELANTE: BV FINANCEIRA S/A - C. F. I.
APELADA: ABGAIL SANDRINI ANTUNES
RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA
REVISOR: DES. TITO CAMPOS DE PAULA
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. AGRAVO RETIDO: ART. 523, § 1º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO: 1. TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. 3. SERVIÇOS DE TERCEIROS. CONTRATO CELEBRADO EM JULHO DE 2009, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO Nº 3.954/2011 DO BANCO CENTRAL. COBRANÇA AUTORIZADA. 4. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
1. De acordo com a súmula 472 do STJ, para o período de anormalidade contratual, deve ser mantida a cláusula contratual na parte em que estabelece a cobrança de comissão de permanência, afastando a incidência de outros encargos moratórios, sob pena de caracterizar bis in idem. O cálculo da comissão de permanência tem como limite a somatória dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da multa.
2. Não se mostra abusiva a cobrança da tarifa de serviços de terceiros se contratada antes da entrada em vigor da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil que vedou sua incidência.
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.416.121-0, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento e apelada Abgail Sandrini Antunes.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido e conhecer em parte do recurso de apelação e, na parte conhecida, dar parcial provimento .
1. Cuida-se de recurso de apelação interposto em virtude da sentença proferida pelo MM. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, às f. 366/383 dos autos nº 001217228.2012.8.16.0035 de ação com pedido de revisão das cláusulas financeiras de cédula de crédito bancário com garantia fiduciária (f. 230/233), proposta por Abgail Sandrini Antunes em face de BV Financeira S/A, pela qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para (i) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado; (ii) afastar a cobrança da tarifa de serviços de terceiros; (iii) determinar a incidência exclusiva da comissão de permanência para o período de anormalidade contratual; e, (iv) condenar a ré a restituir os valores cobrados indevidamente na forma simples. Por fim, condenou as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais. Os honorários advocatícios foram fixados em R$1.200,00, "devendo cada parte arcar com os honorários de seu procurador".
2. A ré interpôs recurso de apelação (f. 395/408), pleiteando a reforma da sentença na parte em que determinou a incidência exclusiva da comissão de permanência para o período de anormalidade contratual e afastou a cobrança das tarifas de serviços de terceiros, de registro de contrato e de avaliação do bem. Questionou
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a repetição do indébito, alternativamente, pediu que seja determinado a compensação dos valores a serem repetidos.
A autora não apresentou contrarrazões (f. 433).
3. Consta ainda nos autos o recurso de agravo retido (f. 317/319) interposto pela ré em virtude da decisão de f. 277/278 que inverteu o ônus da prova.
II- VOTO
Não conheço do recurso de apelação na parte que trata das tarifas de registro e de avaliação do bem, pois tais questões não foram debatidas e não houve sucumbência.
Com a ressalva supra, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço em parte do recurso de apelação.
Não conheço do agravo retido de f. 317/319 em razão do disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, pois não foi reiterado nas razões de apelação.
4. Para o período de anormalidade contratual as partes ajustaram a cláusula nº 17 com o seguinte teor: "17. Encargos em razão da inadimplência. A falta de pagamento de qualquer parcela, no seu vencimento, obrigar-me-á ao pagamento de, cumulativamente: (i) multa de 2% (dois por cento) sobre as parcelas em atraso e (ii) comissão de permanência identificada no item 7 e calculada pro rata die".
Analisando tal cláusula verificamos que foi prevista para o período da anormalidade contratual a incidência da comissão de permanência cumulada com multa contratual de 2%, ferindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça fixada no REsp 1.058.114-RS, sob o
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rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, com a seguinte
DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os participes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da divida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art.52, § 1º do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência , deverá o juiz decotá-los , preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado no arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art.. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Frise-se que tal entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual".
Esse posicionamento corrobora o que havia sido assentado no voto da lavra do eminente Ministro Ari Pargendler, no julgamento do REsp 834968/RS, de 14.03.2007 : a comissão de permanência abarca, ao mesmo tempo, as características de correção monetária, vez que atualiza monetariamente os valores inadimplidos; juros remuneratórios, já que configura remuneração pelo capital disponibilizado; juros moratórios, pois compensa o lapso de tempo de inadimplente; e de multa contratual, visto que representa também uma sanção pelo inadimplemento.
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Portanto, quando analisamos a cláusula contratual que estabelece as penalidades para a hipótese de inadimplemento da obrigação na data do vencimento, devemos aproveitar a cláusula estabelecida pelas partes contratantes, mantendo-a quanto à possibilidade de cobrança da comissão de permanência, declarando-a inválida na parte em que, além desta, estabelece a possibilidade de cobrança de outros encargos de natureza moratória, sob pena de bis in idem.
É importante frisar que o percentual exigível a título de comissão de permanência não pode ultrapassar a somatória de: juros moratórios de 12% ao ano + multa de 2% do valor da prestação + juros remuneratórios limitados ao percentual contratado.
5. Examinando o referido contrato, verificamos que a instituição financeira adicionou ao valor da operação de crédito a importância de R$1.537,50 sob o título de "serviços de terceiros" (f. 230).
É importante ressaltar que as tarifas bancárias incidentes nos contratos de financiamento decorrem de regulação estatal, expressa em Resoluções do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.
A "tarifa" (leia-se comissão) de serviços de terceiros se destina à remuneração de intermediários que atuam para celebração do negócio jurídico entre o consumidor e a instituição financeira. Sua cobrança estava regulada no parágrafo único, inciso III do art. 1º da Resolução nº 3.518/2007 1 do Conselho Monetário Nacional, que vigorou
1 Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.
III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.
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até 24.02.2011, a partir de quando a Resolução nº 3.954/2011 2 do Banco Central do Brasil proibiu que o respectivo valor fosse computado na operação de financiamento.
Dessa forma, considerando que o contrato em comento foi celebrado no dia 10.07.2009, quando ainda vigente a Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, imperioso o reconhecimento da legalidade da inclusão do crédito correspondente à comissão do intermediário no contrato de "financiamento".
Sobre a questão, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. RESP N. 1.251.331/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÕES DO CMN-BACEN. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
2. Conforme estabelecido no REsp n. 1.251.331/RS, o exame da legalidade das tarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente as resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada contrato questionado. Deve-se verificar a data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de mercado.
3. Se assinado até 29.4.2008, sua regência é a da Resolução CMN 2.303/1996. Salvo as exceções nela previstas (serviços descritos como básicos), os serviços efetivamente contratados e prestados podiam ser cobrados. A TAC e a TEC, porque não proibidas pela legislação de regência, podiam ser validamente pactuadas, ressalvado abuso a ser verificado caso a caso, de forma fundamentada em parâmetros do mesmo segmento de mercado.
4. Se assinado a partir de 30.4.2008, o contrato rege-se pela Resolução CMN 3.518/2007 e, posteriormente, tem-se a Resolução CMN 3.919/2010. Somente passaram a ser passíveis de cobrança os serviços prioritários definidos pelas autoridades monetárias. A TAC e a TEC não integram a lista de tarifas permitidas. A Tarifa de Cadastro é expressamente autorizada, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento com o cliente. As restrições à cobrança por serviços de terceiros passaram a ser ditadas pela Resolução n. 3.954CMN, de 24.2.2011.
5. Hipótese em que a sentença, confirmada pelo acórdão reclamado, julgou em conjunto diversos processos, contra diferentes instituições financeiras, sem considerar a data em que
2 Art. 17. É vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição , ressalvadas as tarifas constantes da tabela adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.
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assinado cada contrato, sem levar em conta os termos dos contratos, os valores cobrados em cada caso e sem sequer especificar as tarifas em cada um deles questionadas e nem esclarecer porque tabelado o valor de R$ 900,00 para a somatória das tarifas e serviço de terceiros em todos eles.
6. Nos termos do assentado no REsp 1.251.331/RS, a tarifa contratada de forma expressa e clara, correspondente a serviço efetivamente prestado, obedecida a legislação de regência na data do contrato, somente poderá ser invalidada em caso de "abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado."
7. Anulação do processo desde a genérica sentença, para que outra seja proferida, com a descrição dos fatos controvertidos da causa em julgamento, e a decisão - fundamentada a partir das premissas adotadas no REsp 1.251.331/RS, acima sumariadas - acerca da legalidade ou abusividade de cada tarifa questionada na inicial.
Deve, necessariamente, a sentença observar a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e as efetivamente cobradas e seus respectivos valores, em comparação com os cobrados pelas instituições financeiras congêneres, no mesmo seguimento de mercado (financiamento de veículos), para cada tipo de serviço.
8. Reclamação procedente.
(Rcl 14.696/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)
6. A sucumbência deve ser distribuída na medida da vitória e da derrota dos litigantes no processo. Analisando os termos da pretensão e o resultado final proporcionado pelo presente acórdão, verifico a necessidade de redistribuir os ônus da sucumbência. Assim, condeno as partes, na proporção de 80% para a autora e 20% para a ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença (R$1.200,00). Os honorários devem ser compensados na forma da súmula 306 do STJ.
7. Diante do exposto, voto no sentido de:
a) não conhecer do agravo retido de f. 317/319;
b) conhecer em parte do recurso de apelação e, na parte conhecida, dar parcial provimento para admitir a legalidade da cobrança da tarifa de serviços de terceiros e redisciplinar a distribuição do ônus da sucumbência.
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O julgamento foi presidido pelo Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, relator, e dele participaram os Desembargadores TITO CAMPOS DE PAULA e RUI BACELLAR FILHO.
Curitiba, 17 de fevereiro de 2016.
DES. LAURI CAETANO DA SILVA
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 834968 RS 2006/0069532-5
CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 294 E 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Vencido o empréstimo bancário, o mutuário permanece vinculado a obrigação de remunerar o capital emprestado mediante os juros contratados, salvo se a respectiva taxa de mercado for menor, …