Sped ECD 2020 - Corsi Associados
Pagamento do Simples Nacional e do MEI é prorrogado Prazos para realização de reuniões e assembleias são ampliados
A Escrituração Contábil Digital (ECD) é disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1774, de 2017, que consiste na substituição da escrituração contábil tradicional, de livros e documentos em papel, pela versão digital do livro Diário e seus auxiliares; do livro Razão e seus auxiliares; e, do livro de Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
Observamos que, os livros contábeis e documentos mencionados devem ser assinados digitalmente, a fim de garantir a autoria, a integridade e a validade jurídica do documento digital.
Deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas e equiparadas, obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas.
A Sociedade em Conta de Participação (SCP) enquadrada nas hipóteses de obrigatoriedade, deve apresentar a ECD, como livros próprios ou livros auxiliares do sócio ostensivo.
O empresário e a sociedade empresária que não estejam obrigados, para fins tributários, a apresentar a ECD, podem apresentá-la, de forma facultativa, a fim de atender ao disposto no artigo 1.179, da Lei n° 10.406, de 2002.
e) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que cumprirem o disposto no parágrafo único do artigo 45, da Lei n° 8981, de 1995, que no decorrer do ano calendário, mantiver livro Caixa.
A ECD relativa ao ano-calendário de 2019 deve ser gerada por meio do Programa Gerador de Escrituração (PGE) disponibilizado no endereço: http://sped.rfb.gov.br e, transmitida ao Sped até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 29 de maio de 2020.
Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação da pessoa jurídica, a ECD deve ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada e incorporadora, observados os seguintes prazos:
a) se a operação for realizada no período compreendido entre janeiro a abril, a ECD deve ser entregue até o último dia útil do mês de maio daquele ano;
b) se a operação for realizada no período compreendido entre maio a dezembro, a ECD deve ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.