art. 1.030 do CPC
Petição foi analisada pelo STF.
Publicado por Diego Mesquita
Contrarrazões ao recurso extraordinário interposto por Luiz Inácio Lula da Silva.docx
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MINISTRA PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ROSA WEBER
Registro de Candidatura nº 0600903-50.2018.6.00.0000
Relator Ministro Dr. Luís Roberto Barroso
DIEGO MESQUITA JAQUES, já devidamente qualificado, nos autos do respectivo processo eletrônico, vem tempestivamente, no prelúdio do art. 1.030 do CPC, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, que se encontram em anexo, requerendo juntada ao feito e que seja remetido ao Pretório Excelso Supremo Tribunal Federal.
Recife/PE, 08/09/2018.
DIEGO MESQUITA JAQUES
OAB/PE: 38003
I – RAZÕES DO RECORRENTE
O Recorrente ora ex-presidente da república do Brasil, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, alega nas 170 páginas (id: 321193) das suas razões de recurso:
(i) Que faz jus ao direito de ter seu registro de candidatura deferido, e, assim, poder disputar as eleições do ano corrente (2018);
(ii) Ainda que esteja condenado a 12 (doze) anos e 01 (um) mês de reclusão em regime fechado, vide sentença criminal - AÇÃO PENAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000PR e acordão do TRF4 - APELAÇÃO CRIMINAL, pelos crimes de corrupção passiva (art. 317 do CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º, caput e V, da Lei nº 9.613/1998), não teria qualquer barreira ou empecilho jurídico, em razão da vigência de uma medida cautelar (interim measure – id: 312692) que lhe favorece, concedida, em 17/08/2018, pelo Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU); e
(iii) Em razão de o Estado brasileiro não ter acolhido a medida cautelar (interim measure – id: 312692) e indeferido de plano as pretensões do Recorrente, aponta violação ao art. 5º, § 1º e § 2º da Constituição Federal e ao art. 25 do Pacto Internacional dos Direitos Civil e Políticos, do qual é o Estado Brasileiro signatário, em conjunto com seu Protocolo Facultativo, e aos arts. 1º, II, III, 2º, 4º, II, 16, 44, 49, I, 60, § 4º, III, e 84, VIII, da Magna Carta da Republica.
EM DEFESA DA REPÚBLICA BRASILEIRA
"Só rendo obediência
À virtude, à inteligência"
a) Denegação do recurso extraordinário em sede de cognição sumária
O Recorrente emprega meios sorrateiros e desleais para constranger a justiça brasileira, para tanto, faz política partidária no respectivo processo em apreço, a fim de desestabilizar as eleições do ano corrente (2018) e a paz pública, gerando incertezas, inclusive, no campo jurídico ao querer a aplicação de medida cautelar estranha ao ordenamento jurídico pátrio, ao ponto de colocar a opinião pública contra os ministros do Tribunal Superior eleitoral, Supremo Tribunal Federal e aos magistrados da federação.
Ora, a medida cautelar (interim measure) é algo que coloca em dúvida a própria lógica do ordenamento jurídico pátrio, vejamos:
(i) Suspenderia os efeitos da pena de 12 (doze) anos e 01 (um) mês pelos crimes de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º, caput e V, da Lei nº 9.613/1998), tornando todo condenado ora presidiário livre de suas culpas e das celas;
(ii) Revogaria a lei complementar nº 135/2010 (Ficha Limpa) que alterou a lei complementar no 64/1990, a tornando ineficaz e inconstitucional indiretamente, ainda que reconhecida a constitucionalidade pelo STF da referida norma ao analisar em conjunto as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578); e
(iii) Implicaria na maior insegurança jurídica que já se teve conhecimento no Brasil, em uma análise simplória, a medida cautelar (interim measure – id: 312692) seria um salvo-conduto para a criminalidade e delinquência, chancelada pela justiça brasileira, tornando os senadores, deputados e demais autoridades eleitas e bastante conhecidas pela sociedade brasileira por envolvimentos em crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em eternos réus inocentes.
A priori, encontra guarida o presente caso na reflexão: "Aquele que tem a verdade ao seu favor não precisa comprar consciências", neste enfoque, a República Federativa do Brasil pertence a seu povo e não ao Recorrente LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, assim, a crônica entrelaçada a qual se debruça demonstra de forma cristalina que o que se procura é o reexame das provas e a declaração de inconstitucionalidade indireta do art. 1º, I, alínea e, itens 1 e 6 da lei complementar nº 135/20101 (Ficha Limpa).
Frente o exposto, requer, a denegação do recurso extraordinário em sede de cognição sumária por incidência da Súmula nº 279 do STF2 e da Súmula nº 41 do TSE3.
lei complementar nº 135/20101:
Súmula nº 279 do STF2 - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Súmula nº 41 do TSE3 - Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.
III – FUNDAMENTOS MERITÓRIOS PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA
Sustenta o Recorrente:
Delimitados os pontos centrais do julgamento recorrido, o presente Recurso Extraordinário demonstrará a necessidade de reforma integral da decisão colegiada do C. TSE em razão das violações constitucionais aqui apontadas.
No mérito, o acórdão no registro de LULA violou diretamente o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal ao negar vigência ao interim measure prolatada pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU e ao art. 25 do Pacto Internacional dos Direitos Civil e Políticos, do qual é o Estado Brasileiro signatário, em conjunto com seu Protocolo Facultativo. Igualmente, decorrente do mesmo ponto, houve ofensa aos artigos 1º, II, III, 2º, art. 4º II da Constituição.
Neste mesmo sentido, negar a ocorrência de fato superveniente ao registro de candidatura decorrente daquela decisão internacional por ausência de decreto presidencial publicado viola também os artigos 49, I, e 84, VIII, da Constituição, que estabelecem a competência exclusiva do Congresso Nacional para celebrar e aprovar tratados internacionais.
A ordem de cumprimento imediato da decisão antes de seu trânsito em julgado, relativizando a garantia do art. 16-A da Lei Eleitoral, afronta o princípio da anterioridade das normas eleitorais, prevista expressamente no art. 16 da Constituição. Em outras impugnações a registros de candidatos à Presidência da República, o TSE (assim como a Suprema Corte) aplicou a regra do art. 16-A sem qualquer restrição. Ou seja, o TSE inovou a jurisprudência para o caso do RECORRENTE sem respeitar a anterioridade.
E vai mais além, in verbis:
"A reiterar, sustenta-se no mérito do presente recurso que o acórdão no registro de LULA violou diretamente o art. 5º, § 1º e § 2º, da Constituição Federal ao negar vigência ao interim measure prolatada pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU e ao art. 25 do Pacto Internacional dos Direitos Civil e Políticos, do qual é o Estado Brasileiro signatário, em conjunto com seu Protocolo Facultativo.
Art. 5º § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias
República Federativa do Brasil seja parte.
Houve também, por tal juízo, afronta direta aos artigos 1º, II, III e ao art. 4º, II, da Carta:
constitui -se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege -se nas suas
relações internacionais pelos seguintes princípios: (. . .)
II - Prevalência dos direitos humanos;"
Não merece prosperar os fundamentos e narrativas apresentados pelo Recorrente em suas 170 páginas (id: 321193), por questão de justiça e de razoabilidade jurídica, este tem acesso amplo à justiça e aos seus advogados legalmente constituídos, em respeito à dignidade da pessoa humana esculpido no art. 1, III da CF, não podendo o Recorrente alegar qualquer contrariedade a lei pátria a seu favor, ao ponto de requerer providências e garantias internacionais sem ao menos serem fundamentadas.
Face ao exposto, o Recorrido ratifica em sua integralidade o brilhante e valoroso voto vencedor do Ministro do TSE e do STF, Dr. Luís Roberto Barroso.
Na premissa irrefutável da segurança jurídica, requer, o acolhimento da preliminar ofertada e a denegação do recurso extraordinário em sede de cognição sumária por incidência da Súmula nº 279 do STF2 e da Súmula nº 41 do TSE3, e pelos fundamentos meritórios, a manutenção da sentença atacada, ratificando em sua integralidade o brilhante e valoroso voto vencedor do Ministro do TSE e do STF, Dr. Luís Roberto Barroso, decretando a total improcedência do recurso interposto pela parte adversa.
Disponível em: https://diegomjadv.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/625679609/contrarrazoes-ao-recurso-extraordinario-interposto-por-luiz-inacio-lula-da-silva