DPVAT - Além do golpe nos hospitais - Vrum
DPVAT - Além do golpe nos hospitais
Irregularidades são apontadas na composição de indenizações e prêmio do seguro, que, para automóveis, subiu mais de 10% este ano. Custo de bilhete também é questionado
postado em 28/01/2009 11:17 Paula Carolina /Estado de Minas
Reembolso a vítimas de acidente é reduzido, enquanto proprietário de veículo paga mais caro
O valor das indenizações pagas a vítimas de acidentes de trânsito por meio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat), direito de qualquer cidadão, proprietário ou não de veículo, foi estipulado em 40 salários mínimos (morte e invalidez), quando o seguro foi criado pela Lei 6.194, de dezembro de 1974. Hoje, entretanto, a indenização, congelada desde 2007 (veja quadro), não chega a 33 salários. Enquanto isso, o valor do prêmio sobe e a ele são acrescentadas outras despesas, como a cobrança do Impostos sobre Operações Financeiras (IOF) e de um custo de R$ 3,90 para apólice ou bilhete. Tudo isso gera aumento no valor pago pelos proprietários de automóveis, que este ano foi de 10,6%. Por outro lado, a partir de 2009, a cobertura ficou mais restrita, com a proibição de indenização, caso o acidentado seja atendido por hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS), como mostrou Veículos, na edição de sábado.
. DPVAT - Seguro sem cobertura
"Quando instituiu o seguro obrigatório, a lei fixou em 40 salários as indenizações por morte e (até esta quantia) invalidez permanente. Só que, em maio de 2007, dentro da Lei 11.482, que trata de Imposto de Renda, o governo, no artigo 8º, simplesmente congelou esses valores, em real, sem levar em consideração o número de salários", denuncia o deputado Délio Malheiros (PV), advogado e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Indenizações que permanecem, até hoje, no valor de R$ 13,5 mil, o que equivale somente a 32,5 salários mínimos. "Hoje, essa indenização deveria ser de R$ 16,6 mil e, a partir de fevereiro, quando passará a vigorar o salário de R$ 465, já anunciado pelo governo, iria para R$ 18,6 mil", continua.
Já o reembolso por despesas médicas, que era fixado em até oito salários e hoje estaria em R$ 3.320, também foi congelado, pela mesma lei, em R$ 2,7 mil. "Os valores ficaram congelados, por conta desse golpe baixo que foi a inclusão deste artigo em uma lei que tratava de outro assunto", afirma o deputado. "Agora seria necessária uma nova medida provisória ou que o Congresso mude a lei", completa.
Michael: congelamento vai na contramão da lei, que visa reduzir gasto para cidadão
"Este congelamento vai na contramão do objetivo da lei que criou o Dpvat, que era, exatamente, evitar custo exagerado para o cidadão, vítima de acidente. Mas esse valor de R$ 2,7 mil é irrisório", acrescenta o advogado Michael César Silva, especialista em direitos do consumidor e autor de várias publicações na área de seguros. Michael acrescenta que, como os valores de reembolso e indenizações estão fixos e o prêmio do seguro sobe a cada ano, não existe proporcionalidade, o que prejudica o cidadão.
Papel e IOF são custo extra
Enquanto os valores de indenização às vítimas de acidentes foram congelados por lei, o prêmio, valor pago pelo motorista, é alterado todos os anos, por meio de resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A última, Resolução 192, de dezembro de 2008, válida para este ano, é contestada pelo deputado Délio Malheiros (PV). Entre outras coisas, a resolução - corroborada pela Medida Provisória 451, também de dezembro de 2008 (a mesma que proíbe as indenizações a pacientes atendidos em hospitais conveniados aos SUS) - soma ao valor do prêmio R$ 3,90 (veja quadro), a título de emissão de bilhete ou apólice, o que, no caso do Dpvat, corresponde à folha anexada ao documento do veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV), que tem o nome de bilhete de seguro Dpvat.
"Pegue esses R$ 3,90 e multiplique por 54 milhões: são mais de R$ 210 milhões!", afirma o deputado Délio Malheiros, que desde 1998 denuncia irregularidades na cobrança do Dpvat. O número astronômico faz referência à frota nacional de veículos, divulgada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), até dezembro de 2008, em 54,5 milhões. "O Dpvat virou fonte de arrecadação, com o custeio do governo e sem previsão constitucional", desabafa.
A emissão do bilhete é feita pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), juntamente com o CRLV. Segundo o presidente da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat (responsável pela administração do seguro obrigatório), Ricardo Xavier, embora a impressão do documento seja feita pelos Detrans, são as seguradoras que custeiam o papel, por meio de convênio firmado com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), razão da cobrança de R$ 3,90. De acordo com ele, embora só agora este valor esteja especificado na composição do valor do prêmio do seguro, ele sempre foi cobrado, só que não era destacado do preço. O Denatran informou que o tal convênio se trata, na verdade, de um acordo de cooperação - cujos números ou especificações técnicas não foram passados à reportagem nem pela Seguradora Líder, nem pelo próprio Denatran - em que as seguradoras pagam às gráficas a emissão do papel do CRLV. Mas o departamento também não soube informar como é o procedimento e de qual (ou quais) gráfica se trata.
No início da semana, o Detran-MG informou não ter conhecimento do repasse desse dinheiro. Novamente consultado sobre o recebimento do papel, a assessoria do departamento ficou de verificar, mas não retornou até o fechamento desta edição.
Ainda segundo Malheiros, a cobrança de 0,38% de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre o prêmio do seguro constitui bitributação, uma vez que o seguro obrigatório, embora criado como seguro compulsório, passou a ter a natureza de tributo. Isso, depois que o governo passou a estabelecer questões como preço, época de pagamento, seguradora beneficiada e, ainda, a destinação de 50% do valor arrecadado para setores do governo como Sistema Único de Saúde (SUS) e Denatran. Para Ricardo Xavier, no entanto, o seguro obrigatório continua sendo privado.
A Medida Provisória 451, que acabou com o reembolso de despesas médias, pelo Dpvat, nos hospitais credenciados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), também burocratiza o recebimento de indenização por invalidez permanente, que vai até o limite de R$ 13,5 mil. O primeiro procedimento, que já era prache, é obter laudo no Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente ou da residência da vítima, que deverá ser fornecido em até 90 dias, contendo a verificação e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. Foi adotada, então, uma tabela (semelhante às usadas pelas seguradoras nos casos de seguro particular) que classifica a indenização conforme o grau da lesão. A indenização vai desde 10% ao total de R$ 13,5 mil, em caso de comprometimento de alguma função vital.
Total a ser pago 2005 (R$) 2006 (R$) 2007 (R$) 2008 (R$) 2009 (R$)
Automóveis 53,26 76,37 84,87 84,87 93,87
Morte/Invalidez 10.300 13.479,48 13.500 13.500 13.500
Despesas médicas 2.000 2.695,90 2.700 2.700 2.700
Obs.: *Os automóveis de passeio foram pegos como exemplo. O valor cobrado pelas demais categorias de veículo pode ser encontrado no site www.dpvatseguro.com.br, que contém as tabelas completas, desde 2002.