Parecer - Questão do menor - ACISC São Carlos
O assessor jurídico da ACISC, Dr. Estevam Luiz Muszkat, esclarece aos associados a questão do menor, em relação às normas e procedimentos aplicáveis aos serviços que compõem a RENIC (Rede Nacional de Informações Comerciais), por não haver regras expressas de orientações sobre o assunto.
Quanto à emissão de cheques, ele explica que o Banco Central faz a seguinte orientação: o menor de 16 anos pode ser titular de conta bancária, porém, ele deverá ser representado pelo pai ou representante legal. "O maior de 16 e menor de 18 (não emancipado), deverá ser assistido pelos pais ou responsáveis legal", lembra o assessor jurídico.
Por consequência, a idade mínima para o menor receber talão de cheques é 16 anos, desde que, autorizado pelo responsável que o assistir.
Sobre o registro de débitos no SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), Muszkat afirma que é recomendável o seu acolhimento para os menores acima de 16 anos, seguindo o mesmo critério do Banco Central para a titularidade de conta bancária e emissão de cheques, desde que assistido pelos pais ou representante legal.
"É importante esclarecer que na representação, o incapaz não participa do ato, que é praticado somente por seu representante. Na assistência, reconhece-se ao incapaz certo discernimento e, portanto, ele é quem pratica o ato, mas sempre acompanhado por seu representante", conclui Muszkat.
A ACISC disponibiliza aos associados o modelo da Declaração e Termo de Responsabilidade, que deve ser assinado pelo representante do menor.