Art. 6º – Não será autorizada viagem ou liberação do respectivo numerário para agente político ou servidor quando o mesmo não tiver apresentado a Prestação de Contas e o Relatório de Atividade da viagem anteriormente empreendida.
Art. 7º – Em todos os casos de deslocamentos para viagens previstos nesta Resolução é obrigatória a apresentação da respectiva prestação de contas através do Relatório de Viagem constante do Anexo III, no prazo de 10(dez) dias úteis subsequentes ao retorno à sede.
III – atividade desenvolvida na viagem, indicando a duração e outras ocorrências realizadas nos destinos visitados;