Testamento: 6 Coisas que você precisa saber
31 de agosto de 2019 Tamiris Cristina de Andrade Direitos
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Nos casos de testamento revogado, caduco ou declarado inválido por decisão judicial transitada em julgado.
Se houver disposição no testamento reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a lavratura de escritura é vedada e o inventário deverá ser feito judicialmente (Provimento CGJ nº 37/2016).
Um testamento pode ser modificado ou revogado pelo testador, total ou parcialmente, a qualquer momento, por meio de outro testamento. Atenção: A cláusula de reconhecimento de filho em testamento é irrevogável.