Três resoluções do CRCPR, editadas em 2009, concedem vantagens tanto no pagamento da anuidade de 2010 quanto de débitos anteriores. As organizações contábeis, por exemplo, têm privilégios de acordo com o número de funcionários: aquelas com até dois empregados têm desconto de 75% até 28 de fevereiro; contabilistas que comprovarem estar desempregados por até dois anos consecutivos têm desconto de 80%; e aqueles que fazem o primeiro registro de até 50%.
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Comitê Gestor disponibiliza aplicativo
da Declaração Anual do Simples
Está disponível, no Portal do Simples Nacional, o aplicativo da DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL Exercício 2010, relativa aos fatos geradores ocorridos em 2009. (DASN-2010). O prazo para apresentação é 31/03/2010.
Com a fixação desse prazo, o Estado não poderá exigir da empresa declaração adicional com dados relativos ao cálculo do IPM (distribuição do ICMS para os Municípios).
Endereço eletrônico para acesso ao aplicativo:
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleacesso/autentica.aspx?id=8
SITUAÇÃO DOS PEDIDOS DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL EM JANEIRO/2010
Em Janeiro foram recepcionados 260.873 pedidos de opção pelo Simples Nacional,
com a seguinte situação em 02/02/2010:
O resultado dos pedidos que se encontram pendentes será divulgado
no Portal do Simples Nacional em 17/02/2010.
Certificação digital
O Sindicato dos Contabilistas de Curitiba - SICONTIBA, em parceria com o SESCAP-PR, estará funcionando como Posto de Atendimento para CERTIFICAÇÃO DIGITAL, em sua sede na Av. Senador Souza Naves, 381 Cristo Rei.
O atendimento já começou com pré-agendamento por telefone (41) 3077-3553 ou e-mail, sicontiba@sicontiba.com.br
RAT e FAP na GFIP a partir de janeiro/2010
O que é RAT?
É a contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e corresponde à aplicação das alíquotas de 1%, 2% ou 3%, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.
(RPS, art. 202)
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Ministério do Trabalho prevê punição a
inadimplentes com a contribuição sindical
De acordo com a Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego, editada no final de 2009, o CRCPR deverá exigir dos contabilistas, a partir deste ano, o pagamento da contribuição sindical, devendo encaminhar denúncia quanto a inadimplência ao Ministério.
Veja a íntegra da Nota Técnica/SRT/MTE/Nº 201 /2009
OPINI�O
Perspectivas
Acabamos de sair de um ano crítico, marcado por dura crise financeira de âmbito mundial, mas o que é importante contabilizar, nesse momento, são as perspectivas que se entremostram como oportunidades para que o nosso país consolide o processo de desenvolvimento equilibrado tão sonhado, o resgate social, político e econômico proposto pela Constituição de 1988...