Transparência | FCS - Fundação Clóvis Salgado
"ALei de Acesso à InformaçãoNº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.
Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereçowww.transparencia.mg.gov.br, possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.
É possível também, por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da Transparência."
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