Informe Legislativo do dia 22 de junho de 2020.
Na última segunda-feira (22) de junho do corrente ano, às 20:00 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes. No Expediente foi registrada a entrada das seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 024/2020, que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento e fazer transferência voluntária a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 396.275,97(trezentos e noventa e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos); Projeto de Lei n.º 025/2020, que autoriza o chefe do Poder Executivo celebrar Termo de Fomento com a entidade Associação de Proteção aos Animais Socorro Bicho de Assis Chateaubriand – APASBAC, e fazer transferência voluntária, referente o exercício financeiro de 2020, até o valor de R$ 36.000,00 ( trinta e seis mil reais); Projeto de Lei n.º 026/2020, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação bens móveis constituídos de veículos recebidos do Governo do Estado – Secretaria de Estado da Saúde objetivando a incorporação ao patrimônio Público; Projeto de Lei n.º 027/2020, que dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão temporário voltado a ações de combate ao Civid-19 na estrutura Administrativo do Poder Executivo, estabelecida pela Lei 3029 de 20.12.2016; Mensagem n.º 031/2020, encaminhando matérias que atualizam o Plano Diretor do Município de Assis Chateaubriand, composto das seguintes proposições: Projeto de Lei Complementar n.º 003/2020, que dispõe sobre a reformulação do PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND; Projeto de Lei Complementar n. º 004/2020, que Dispõe sobre a reformulação do Código de Posturas do Município de Assis Chateaubriand e o Bem Estar Público, observadas as normas federais e estaduais relativas à matéria; Projeto de Lei Complementar n. º 005/2020, que dispõe sobre a reformulação do Perímetro Urbano da Sede e dos Distritos do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei Complementar n. º 006/2020, que dispõe sobre a reformulação do Código de Obras do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei Complementar n. º 007/2020, que dispõe sobre a reformulação do Zoneamento de uso e Ocupação do Solo da Área Urbana do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei Complementar n. º 008/2020, dispondo sobre a Mobilidade Urbana e Rural do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei Complementar n. º 009/2020, que dispõe sobre a reformulação do Parcelamento do Solo para fins Urbanos no Município de Assis Chateaubriand; OF/GAB/297/2020, acusando o recebimento da indicação do vereador Aguinaldo Romanini e informando sobre o seu encaminhamento; OF/GAB/289/2020, em resposta a indicação de n.º 046/2020, informando que o Gabinete de Crise de Enfrentamento a Pandemia CORONAVIRUS-19, decidiu por manter o valor da multa estabelecida no artigo 22 do Decreto Municipal n.º 205/2020; Of/GAB/304/2020, encaminhando informações sobre a tomada de decisão pela administração municipal de se manter suspenso, por prazo indeterminado, o processo de Concurso Público CP001-2019, em razão da Pandemia do Coronavírus-COVID19 e do disposto na Lei Complementar 173. Procedeu-se a leitura do Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/2020, apresentado pela Comissão de Justiça e Redação, que propõe a manutenção do VETO aposto pelo Poder Executivo ao Autógrafo de Projeto de Lei sob n.º 025/2020, referente ao Projeto de Lei n.º 007/2020 do Legislativo, que dispõe sobre a presença de DOULAS em maternidade e estabelecimentos hospitalares, de acordo com o parecer emitido pela referida comissão. Considerando a tramitação do Requerimento sob n.º 049/2020, de iniciativa do vereador Osmar Aparecido Rinki, registra-se nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Voto de Pesar pelo falecimento do senhor Mario Peixer.
Foram tramitadas as seguintes indicações, sugerindo ao Poder executivo as seguintes Providências:
Francisco do Nascimento: Estudos técnicos objetivando o procedimento da reordenação ou readequação do sistema de zoneamento do jardim Botânico;
Marcos Antonio da Silva: Serviço de substituição das lâmpadas do sistema de iluminação pública das avenidas São Paulo, Tupãssi, México e proximidades por luminárias de LED; Instalação de super postes no entorno da Arena Multiuso Elder Franzoi Coutinho, bem como instalação de sistema de iluminação pública na parque infantil e colocação de bebedouro industrial naquele logradouro; Aquisição de um termômetro digital com infravermelho a fim de serem usados nos postos de saúde.
Dirceu Vieira de Paula: Junto com a Comissão organizadora do Concurso Público 001/2019 e a Fauel agilizem os procedimentos de homologação final do resultado do referido concurso;
Foi apreciado como item único, e aprovado em segundo turno de discussão e votação, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei sob n º 016/2020, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da Administração direta do Município, para o exercício financeiro de 2021.