Ações de família poderão ser ajuizadas em varas de violência doméstica; texto vai à Câmara — Senado Notícias
Da Redação | 31/03/2021, 22h01
O projeto, da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), foi aprovado com emendas incluídas pela relatora, a senadora Simone Tebet (MDB-MS). O texto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) para assegurar à mulher que sofre uma agressão e decide desfazer o casamento que um mesmo juiz cuide do caso da agressão e do divórcio, separação, anulação de casamento ou extinção de união estável. Normalmente, as duas ações seguem em varas distintas.
PL 3244/2020
Câmara dos Deputados Divórcio Família Gênero Justiça Lei Maria da Penha Maternidade Menores Paternidade Plenário do Senado Processo judicial Senadora Rose de Freitas Senadora Simone Tebet Senadora Zenaide Maia Senador Fabiano Contarato Violência Violência Contra a Mulher Violência Doméstica e Familiar