NOTA FISCAL VALORIZA IBANEIS ROCHA » BLOG DO RIELLA
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NOTA FISCAL VALORIZA IBANEIS ROCHA
Quando a Secretaria de Fazenda do DF anunciou corte no programa Nota Legal, em novembro, adverti neste BLOG que esta era uma causa perdida. Qualquer lei, norma, portaria, regra, seja lá o que for, não pode retroagir para prejudicar o contribuinte em direito adquirido ao longo do ano. Como jornalista, aprendi isso em diversas situações polêmicas.
Não deu outra. A Justiça do DF derrubou a proposta do GDF, gerando profundo desgaste para o governador Agnelo Queiroz. Quem faturou politicamente foi o novo presidente da OAB-DF. Rápido no gatilho, o advogado Ibaneis Rocha entrou com Ação de Inconstitucionalide e provou que o corte da Nota Legal era ilegal. O Ministério Público, tardiamente, anuncia o mesmo tipo de providência.
Assim, esperamos que o programa Nota Legal, no que se refere a 2012, seja mesmo mantido conforme as bases de origem. Se o GDF achar necessário alguma mudança, que envie novo projeto à Câmara Legislativa, onde tem maioria.
REGUFFE, NÃO;
Não entendi o que li hoje no Correio Braziliense. O deputado federal Reguffe assume a autoria do projeto de lei que criou o programa Nota Legal, contrariando a história. Queiram ou não, o projeto aprovado na Câmara Legislativa em 2009 foi de autoria do deputado distrital Leonardo Prudente (DEM). O então governador José Roberto Arruda, informado que a Câmara não teria competência para gerar lei de efeito tributário, decidiu enviar projeto próprio do GDF, que acabou aprovado, mas só entrou em vigor no exercício de 2011.