Tesouro descarta mudar âncora fiscal e insiste em agenda de reformas - Economia - Estadão
Afonso defende uma meta para dívida pública. Tiago Queiroz/Estadão
Tesouro descarta mudar âncora fiscal e insiste em agenda de reformas
Crescimento acelerado de despesas obrigatórias é o verdadeiro problema a ser combatido, afirma subsecretário da dívida
Medidas de ajuste terão que acontecer seja qual for a regra fiscal, diz subsecretário do Tesouro
BRASÍLIA - Num momento de forte elevação de gastos e do endividamento público para mitigar os efeitos da pandemia do novo coronavírus sobre a economia, a discussão sobre eventual mudança na âncora fiscal perseguida pelo governo brasileiro poderia tirar o foco dos esforços de aprovação das reformas necessárias, afirma o subsecretário da Dívida Pública do Tesouro Nacional, José Franco de Morais, em entrevista ao Estadão/Broadcast.
O alerta é dado em meio ao crescente debate sobre a sustentabilidade do teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação e hoje a "superâncora" do governo brasileiro na sinalização de compromisso com o ajuste fiscal, e sobre a conveniência de alterar a regra fiscal para prever uma meta de dívida pública.
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Um dos pais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o economista José Roberto Afonso é um dos que defendem adoção de uma meta de dívida pública, associada a um teto de gastos mais flexível. Para ele, a nova regra sinalizaria a investidores um compromisso "crível" com a reorganização das contas públicas, uma vez que há risco de descumprimento do teto fiscal nos próximos anos.
"O problema não é a regra fiscal em si, o desafio é tomar as medidas necessárias que reforcem o processo de consolidação fiscal. Isso vai ter de acontecer independentemente do fato de termos um limite para a dívida ou um limite para os gastos", afirma Franco. "O Tesouro está concentrado em tomar medidas para cumprir o teto de gastos, que é a âncora fiscal que nós temos hoje", diz ele, reforçando que não há nenhum debate dentro do órgão para alterar a regra fiscal.
Neste ano, a dívida bruta deve sair de 75,8% do PIB para 93,5% do PIB, segundo a última projeção do Ministério da Economia. O patamar é considerado elevado para países emergentes como o Brasil, daí a necessidade de sinalizar compromisso com a agenda de reformas, incluindo a tributária, a administrativa (que mexe no 'RH' do serviço público) e as privatizações (cujos recursos da venda podem ser usados para abater dívida).
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Em entrevista, José Franco de Morais disse que as metas para as dívidas são favoráveis à sociedade, que pede por mais gastos, mas reluta em estourar o teto
José Franco de Morais, subsecretário da Dívida Pública do Tesouro
BRASÍLIA - As medidas de ajuste nas contas públicas precisarão ser adotadas independentemente da regra fiscal em vigor no Brasil, diz o subsecretário da Dívida Pública do Tesouro Nacional, José Franco de Morais. Em meio ao debate sobre a troca do teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação, por um limite para a dívida pública, Franco alerta que não adianta "comprar outra balança". "O remédio vai ser o mesmo", diz.
O subsecretário reconhece que a defesa por uma meta de dívida tem um apelo junto à sociedade, que é favorável a mais gastos, mas costuma ser mais relutante a um peso muito grande da dívida. Ele lembra, no entanto, que é justamente o excesso de despesas públicas que está por trás do alto endividamento.
Franco afirma ainda que a equipe econômica deve pedir a transferência de uma parte do resultado positivo obtido pelo Banco Central no primeiro semestre deste ano para reforçar o caixa do Tesouro e ajudar na gestão da dívida pública. Outra parcela ficará na conta gráfica do BC justamente para amortecer um eventual prejuízo no segundo semestre, que pode ocorrer devido aos efeitos da variação do câmbio sobre as reservas internacionais. Como houve uma valorização expressiva no primeiro semestre, que gerou um resultado superior a R$ 347 bilhões com operações cambiais até 17 de junho, há a expectativa de que parte disso seja revertida até o fim do ano.
O subsecretário afirma ainda que toda a construção para justificar a transferência está sendo feita com "muito cuidado" para evitar que, no futuro, o mesmo instrumento seja utilizado "para fins menos nobres". Quando o governo pede a transferência do lucro contábil do BC, o ingresso de receitas acaba na prática abrindo caminho para mais gastos. Confira os principais trechos da entrevista.
O TCU fez uma recomendação para elaboração de um plano para a dívida, e há economistas que defendem a criação de uma meta para o endividamento. Como o Tesouro viu isso?
A recomendação do TCU foi para ter um planejamento sobre dívida. Em momento algum o TCU fala em meta para dívida ou regra fiscal que imponha um limite para a dívida. São coisas distintas. Essa questão (de meta para dívida) não está sendo estudada pelo Tesouro Nacional. O Tesouro está concentrado em tomar medidas para cumprir o teto de gastos, que é a âncora fiscal que nós temos hoje. É o teto de gastos que guia as expectativas dos agentes para que a trajetória da dívida se estabilize e se torne decrescente em algum momento. O Tesouro está muito focado nisso, é um ajuste gradual do lado da despesa.
Como vocês veem o debate de uma meta para dívida?
Vou fazer uma analogia muito simples. Tem uma pessoa que está com sobrepeso. O que ela tem que fazer? Dieta, exercícios, tem que malhar. Não adianta querer comprar outra balança. O problema não é a regra fiscal em si, o problema, o desafio é tomar as medidas necessárias que reforcem o processo de consolidação fiscal. Isso vai ter que acontecer independentemente do fato de termos um limite para a dívida ou um limite para os gastos. Aprovar uma Emenda Constitucional é um esforço muito grande. A regra fiscal que nós temos hoje está funcionando muito bem. Tomando as medidas adequadas, vamos cumprir o teto dos gastos. Seria um enorme desafio tirar o foco das medidas de consolidação fiscal para mudar o foco para uma outra regra fiscal. É uma energia muito grande. Temos que nos concentrar nas medidas de consolidação fiscal, e isso vai ter que acontecer independente de qual regra fiscal, se um limite de dívida ou se um limite de gastos.
Tem muita gente que duvida da capacidade de cumprimento do teto.
De acordo com as projeções do Tesouro, o teto dos gastos será cumprido em 2021 e 2022. Para 2023 é um desafio maior. O que precisa fazer para cumprir o teto de gastos? Algumas coisas que vão precisar ser feitas também no caso do limite da dívida: não aumento do salário real do servidor público, não ter contratação de novos servidores, e principalmente controlar despesas obrigatórias. Muita gente critica o teto de gastos porque, dada a rigidez orçamentária presente no Brasil, a gente não consegue reduzir os gastos obrigatórios sem reformas estruturais. Todo o peso acaba caindo nas despesas discricionárias, onde estão os investimentos. O investimento de fato está muito baixo. Agora, não é mudando a regra fiscal que vai abrir espaço para ter mais investimento sem controlar as despesas obrigatórias. Temos uma janela de oportunidade nos próximos dois ou três anos, em que a taxa de juros está muito baixa, para aprovar as reformas necessárias, mas sempre respeitando o teto de gastos. Num momento como o atual, esse deve ser o foco, não abrir todo um debate para mudar regra fiscal. Porque como eu disse, o remédio vai ser o mesmo.
Há quem argumente que um limite para a dívida seria uma regra fiscal mais eficiente. No caso brasileiro, por que o teto de gastos foi considerado uma regra melhor?
É bom a gente entender o contexto (de quando o teto foi criado). A razão dívida/PIB aumentou 25% em quatro anos. Naquele momento, precisava-se claramente de uma âncora fiscal. Nós já tínhamos duas regras fiscais, meta de primário, que garante transparência mas não garante sustentabilidade da dívida, e a regra de ouro, que da maneira como foi feita em 1988 é uma regra inviável. Precisávamos de uma âncora fiscal de verdade. Como o diagnóstico era de problema na despesa, criamos o teto de gastos. É claro que ele limita muito, sem endereçar o problema das despesas obrigatórias ele não vai ser sustentável. Um limite de dívida tem um apelo. Eu reconheço que tem um apelo psicológico, porque a sociedade de alguma maneira gosta de gastos, de despesa pública, mas não gosta de dívida pública. Muitas pessoas acabam não ligando as duas coisas, o excesso de despesa acaba gerando excesso de endividamento também. Mas vai mudar a balança, criar uma nova regra fiscal que vai trazer novas distorções? Uma coisa que não sei se as pessoas que defendem já pararam para pensar... Primeiro, qual conceito de dívida estamos falando? Se for considerar a dívida bruta, por exemplo, uma parcela é de operações compromissadas (compra e venda de títulos públicos pelo Banco Central para ajustar a liquidez de recursos no mercado). Ações de política monetária também afetam a dívida bruta. A gente tem que tomar cuidado porque uma regra de dívida afeta não apenas a política fiscal, mas também a política monetária.
A ação do BC poderia ficar limitada por uma meta de dívida?
Como eu disse, o Tesouro não está estudando esse tipo (de regra)... Mas em tese sim, seria uma das consequências. A nossa dívida pública no Brasil é muito grande, ela já está acima do seu ponto ótimo, ela precisa se estabilizar. Claro que este ano é superatípico, a crise pela qual estamos passando tende a aumentar o endividamento no mundo, tanto do governo quanto das empresas.
Qual é a consequência desse endividamento elevado?
Uma dívida muito alta afeta negativamente o crescimento do PIB. Isso claramente vai acontecer no Brasil. Você ter um crescimento robusto nos próximos anos com nosso nível de endividamento vai ser um grande desafio. A dívida pública de certa maneira acaba competindo com o investimento, porque o governo acaba canalizando esses recursos que poderiam ir para outro tipo de investimento.
O Tesouro vai pedir a transferência do lucro cambial do BC. Isso ajuda na gestão da dívida?
Em momentos de crise, como nós temos regime de câmbio flutuante, a variável que absorve o impacto tende a ser a taxa de câmbio. Quando o real se deprecia ocorre uma valorização das reservas internacionais, que aumenta o lucro cambial. Então a transferência de uma parcela do resultado cambial vai ajudar bastante porque vai fortalecer o caixa e vai nos dar mais margem de manobra neste momento.
O uso do lucro cambial foi muito criticado no passado.
Eram duas críticas, eu concordo com uma delas. Uma era o meio de pagamento, quando o BC tinha o lucro transferia dinheiro para o Tesouro, quando o BC tinha prejuízo o Tesouro cobria com títulos. Isso pra mim nunca foi um problema, porque o Tesouro precisa de recursos para pagar a dívida, o resultado cambial tem que ser usado exclusivamente para pagamento de dívida, e o BC precisa de títulos para fazer gestão de liquidez. A outra crítica eu acho que é mais séria, porque isso acaba abrindo espaço para outros gastos. Mas essa crise é muito diferente das outras, a solução para todos os países é o governo gastar mais. O resultado do BC ainda será usado exclusivamente para pagar dívida, mas o Tesouro está se endividando para fazer despesa necessária para mitigar efeitos sociais e econômicos da crise. Neste caso, está muito bem justificado, não vai abrir espaço para gastos menos nobres. Toda a construção para justificar a transferência está sendo feita com muito cuidado pelo Tesouro, justamente para evitar que no futuro essa mesma ferramenta seja utilizada para fins menos nobres.
Neste semestre tem o lucro cambial, mas depois não tem o mesmo recurso.
Exatamente. A série histórica dos fluxos entre Tesouro e Banco Central você percebe que todo semestre em que o lucro foi muito grande é seguido de um prejuízo muito grande. A taxa de câmbio tem uma peculiaridade que é o overshooting (reação exagerada). Ele mudou o patamar, mas está procurando seu novo ponto, novo intervalo de equilíbrio. É de se esperar que no semestre que vem tenha prejuízo. É por isso que muito provavelmente será transferido uma parcela do resultado cambial, e não o resultado integral, justamente para evitar transferir tudo e no semestre seguinte o Tesouro precisar aportar títulos.
Já sabe quanto será essa parcela?
Não. Primeiro tem que saber quanto vai ser o resultado, isso a gente só vai ter em 30 de junho, que é o dia em que o BC fecha seu balanço. A gente está fazendo nossas contas, de maneira muito coordenada com o BC vamos chegar no que seria a parcela mais adequada.
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