Formalização, Benefícios e Obrigações – Sala do Empreendedor
Formalização, Benefícios e Obrigações
MEI com funcionário
MEI é o empresário individual (que não tem sócio), com faturamento anual de até R$ 81 mil, optante pelo Simples Nacional. É uma figura jurídica referenciada pelo Decreto estadual 52.228, de 05 de outubro de 2007, e posteriormente regulada pela Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006, na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar federal 128, de 19 de dezembro de 2008, com as alterações feitas pela Lei Complementar nº 133, de 28 de dezembro de 2009. Além da redução da carga tributária, o MEI foi contemplado com uma série de vantagens para reduzir a burocracia, tanto na apuração quanto no pagamento de tributos, bem como em relação aos mecanismos de formalização (registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento da atividade).
– Exerça as atividades permitidas pelo MEI. Saiba mais sobre quais atividades podem se formalizar como Microempreendedor Individual clicando aqui.
– Tenha, no máximo, um colaborador com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria (o que for maior);
A grande novidade do MEI vem justamente da isenção de praticamente todos os tributos. Paga-se apenas uma taxa fixa mensal de 5% do salário-mínimo vigente (R$ 60,60) a título de contribuição previdenciária ao INSS, R$ 1,00 de ICMS para o Estado (se a atividade for comércio/indústria), e/ou R$ 5,00 de ISS para o município (se a atividade for prestação de serviço).
R$ 61,60………………Comércio e/ou Indústria (INSS + ICMS)
R$ 65,60………………Prestação de Serviços (INSS + ISS)
R$ 66,60………………Atividades mistas (INSS + ICMS + ISS)
O pagamento desses valores será feito por meio de um documento chamado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é gerado pela Internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). O pagamento pode ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até a data de vencimento.
Facilitação do acesso ao crédito;
Assessoria gratuita.
A Prefeitura de Tubarão dispõe da Sala do Empreendedor para atendimento e formalização do MEI, localizado junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação, no Facilita Tubarão.
Declaração Anual Simplificada (DASN SIMEI): Anualmente, deverá fazer uma declaração do faturamento, também pela Internet. Essa declaração deverá ser feita até o último dia útil de maio de cada ano.
MEI que contrata funcionário: O MEI que contratar deverá ficar atento às seguintes obrigações: salário, 13º salário, férias, 1/3 férias, FGTS, INSS (8% – funcionário e 3% – empregador), Contribuição Sindical, vale-transporte, salário família, CAGED, RAIS, PIS.
Antes de iniciar o procedimento de formalização, é preciso saber se o Município de Tubarão estabelece alguma restrição em relação à atividade ou ao local no qual o MEI pretende atuar.
Portanto, antes de fazer o registro de MEI, é preciso verificar se não há restrições em relação à atividade ou à forma de exercê-la.
Dispensa de Alvarás e Licenças
Desde 01/09/2020, o Microempreendedor Individual – MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento.
Mas fique atento! A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o MEI de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público relativamente ao funcionamento regular de sua atividade, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.