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Ajuste Sinief nº 3/2018: tratamento tributário diferenciado para operações com GN em gasoduto
6Abr2018Apr6,2018
Óleo e Gás; Tributário
O Confaz publicou, no diário oficial de ontem, o já esperado Ajuste Sinief nº 03/18, que concede tratamento diferenciado para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de GN por meio de gasoduto.
Trata-se de regulação chave para o destravamento do setor de gás natural no país, notadamente pautada no descasamento entre fluxos físicos e contratual e na adoção de Sistema de Informação para controle de movimentação, em linha com as tratativas realizadas no âmbito do projeto “Gás para Crescer”.
O referido Ajuste entrou em vigor na data de sua publicação, mas produzirá efeitos somente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação de Ato Cotepe/ICMS destinado a aprovar e regular o Sistema de Informação.
REGRAS GERAIS DO TRATAMENTO DIFERENCIADO
Para efeitos de tributação das operações e das prestações de serviço de transporte dutoviário de GN, deverão ser considerados os pontos de recebimento e de entrega assim como os respectivos valores econômicos previstos em contrato, independentemente do fluxo físico do gás no gasoduto.
Os documentos fiscais poderão ser emitidos mensalmente, de forma englobada, até o 5º dia útil do mês subsequente ao do fato gerador, sem prejuízo do recolhimento do ICMS relativo a esse fato gerador na data prevista na legislação.
A emissão dos documentos fiscais será realizada com base nas quantidades de gás natural, efetivamente medidas nos pontos de recebimento e de entrega e expressas em unidade de energia, solicitadas pelos remetentes e destinatários, e confirmadas pelos prestadores de serviço de transporte dutoviário, de acordo com previsão contratual.
Regras específicas deverão ser observadas para cumprimento de obrigações acessórias, particularmente quanto à emissão e preenchimento de NF-e, a depender se a contratação do serviço de transporte for realizada pelo remetente do GN ou pelo destinatário do GN, bem como se a contratação envolver um ou mais prestadores de serviços de transporte de GN e interconexão de instalações do gasoduto.
Os remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte deverão verificar se as operações nos pontos de recebimento e de entrega do gasoduto estão em consonância com o disposto no Ajuste e são solidariamente responsáveis por eventual ICMS devido em virtude de documento fiscal que deixou de ser recebido ou que foi recebido em desconformidade com as diretrizes do Ajuste.
Referido tratamento diferenciado é restrito às operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte, que operarem por meio gasoduto, credenciados e relacionados em Ato Cotepe/ICMS, localizados nos seguintes estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
A fruição do tratamento diferenciado fica condicionada à entrega regular das informações por meio do Sistema de Informação. Até 31/12/2018, definido como período transitório que antecederá a disponibilização do Sistema de Informação, os usuários do gasoduto deverão apresentar relatórios mensais com as informações necessárias. Entretanto, enquanto vigorarem os contratos celebrados antes do Ajuste, a quantidade de gás será auferida com base na unidade de medida prevista contratualmente.
ESTOQUE DE GÁS NO INTERIOR DOS GASODUTOS
O estoque dos gasodutos compreende a soma do volume mínimo necessário para iniciar a movimentação do gás natural e do volume referente ao desequilíbrio acumulado, decorrente da diferença entre os volumes recebidos e entregues na instalação de transporte, durante um determinado período de tempo.
Referido volume mínimo poderá ser entregue pelo contratante do serviço de transporte (hipótese em que deverão ser emitidas NF-e, sem destaque do ICMS, relativamente à entrega e devolução do GN); ou adquirido pelo prestador de serviço de transporte (hipótese em que o fornecedor de GN deverá emitir a NF-e conforme legislação de regência).
PERDAS EXTRAORDINÁRIAS
Quanto às perdas extraordinárias, que compreendem o gás natural liberado para a atmosfera devido a danos, acidentes ou mau funcionamento da instalação de transporte decorrentes de atos ou omissões do prestador de serviço de transporte, este deverá: (i) apurar mensalmente as referidas perdas; (ii) discriminar as perdas de forma proporcional a cada contratante do serviço de transporte dutoviário, considerando os termos e condições contratuais; e (iii) emitir, até o 5º dia útil do segundo mês subsequente ao evento, para cada contratante do serviço de transporte dutoviário, NF-e, sem destaque do imposto, conforme informações específicas requisitadas pelo Ajuste.
O contratante do serviço de transporte dutoviário, por sua vez, deverá emitir, até o 5º dia útil do segundo mês subsequente ao evento, NF-e, com destaque do imposto, conforme informações específicas requisitadas pelo Ajuste.
PERDAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
Para eventos ocorridos fora do controle dos agentes o prestador de serviço de transporte deverá: (i) apurar mensalmente as perdas; (ii) discriminar as perdas, de forma proporcional a cada contratante do serviço de transporte dutoviário, considerando os termos e condições contratuais; e (iii) emitir, até o 5º dia útil do segundo mês subsequente ao evento, para cada contratante do serviço de transporte dutoviário, NF-e, sem destaque do imposto e conforme informações específicas requisitadas pelo Ajuste.
O contratante do serviço de transporte dutoviário, por sua vez, deverá emitir, até o 5º dia útil do segundo mês subsequente ao evento, NF-e, sem destaque do imposto, e conforme diretrizes constantes do Ajuste, bem como efetuar o estorno do respectivo crédito de ICMS.
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