Proposta também altera a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional para aumentar a representatividade do segmento de micro e pequenas empresas. Texto volta ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que cria o chamado "MEI Caminhoneiro" para incluir a categoria no modelo de Microempreendedor Individual (MEI).
O valor mensal da contribuição previdenciária dos caminhoneiros que façam parte do MEI será de 12% sobre o salário-mínimo.
"Embora possa levar a impressão de que estaria havendo renúncia de receitas, tem o efeito econômico de trazer para formalidade vários desses profissionais", escreveu em seu parecer.
Durante a discussão da matéria, o deputado Helder Salomão (PT-ES) disse que a Câmara estaria abrindo um "precedente" e que seria preciso "discutir também as demais categorias" — como a possibilidade de aumentar o limite de faturamento das demais categorias do MEI e das micro e pequenas empresas que podem aderir ao Simples Nacional.
"Qual é o precedente? O precedente de criar uma nova faixa, uma nova categoria chamada MEI Caminhoneiro. É possível que daqui a pouco alguém queira criar aqui o MEI Advogado; o MEI Fisioterapeuta. Então, nós estamos abrindo uma excepcionalidade que precisa ser compreendida por esta Casa como uma abertura que, a meu ver, pode trazer problemas futuros", disse o deputado.
Com as mudanças, o colegiado passará a ter outros dois representantes, um do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e uma das confederações nacionais de representação das micro e pequenas empresas — esta última vaga será ocupada em regime de rodízio anual entre as confederações.