eSocial: O que é e tudo que você precisa saber sobre o assunto
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O eSocial é um sistema criado pelo Governo Federal com o objetivo é centralizar a coleta de todas as informações trabalhistas em um único lugar.
Só que, por ainda estar em processo de implantação, esse formato tem tirado o sono de muito empregador e gestor de RH que ainda não entendeu como acessar a plataforma, como e quais dados enviar, qual o prazo para regularização, quais as multas em caso de não adesão e mais uma centena de dúvidas.
Pensando nisso, nós vasculhamos o portal do eSocial e montamos esse manual básico com uma seleção das informações mais importantes para ficar em dia com esse novo jeito de cumprir as obrigações trabalhistas.
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O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial - é um projeto de modernização tecnológica proposto pelo Governo Federal Brasileiro sob o Decreto 8.373/14, como parte do SPED (Sistema de Escrituração Pública Digital).
Algumas conteúdos oficiais do projeto para você explorar:
Curso eSocial (disponibilizado gratuitamente no Youtube pela Escola Nacional da Inspeção do Trabalho)
Para todos que contratam funcionários.
O objetivo do eSocial é centralizar todos os dados recebidos pelo Ministério do Trabalho, Receita Federal, Caixa Econômica Federal, INSS e Ministério da Previdência Social em uma única plataforma.
Quais dados devem ser enviados para o eSocial?
O eSocial propõe centralizar em um só lugar a coleta de pelo menos 15 obrigações, que antes eram enviadas a órgãos diferentes, são elas:
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões sob o regime da CLT;
LRE - Livro de Registros de Empregados;
MANAD - Manual Normativo de Arquivos Digitais Folha de pagamento;
GRF e GRRF - Guia de Recolhimento do FGTS e Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS;
QHT - Quadro de Horário de Trabalho.
O eSocial não altera nenhuma legislação trabalhista em si, apenas a forma como estes dados são recebidos. Os documentos e obrigações exigidos continuam sendo os mesmos.
Entretanto, como as informações agora serão recebidas e registrados de forma centralizada e online, a fiscalização será muito mais ágil e os empregadores terão menos tempo para preparar e enviar tudo que for preciso. Ou seja, o que muda, de fato, é que o envio agora deverá ser mais preciso e instantâneo.
Como enviar as informações pelo eSocial?
Para enviar as informações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas da empresa por meio do eSocial, o empregador deverá criar uma conta no portal do eSocial. Clique aqui para acessar o portal do eSocial.
Qual o prazo para se regularizar com o eSocial?
O Governo Federal estipulou um cronograma para cada tipo de obrigação e empresa, conforme segue:
Porém, como está em processo de implantação, esse cronograma já passou por várias atualizações. Desta forma, para se ter sempre uma noção real dos prazos, é preciso ficar atento ao portal do eSocial.
Pelo fato de, com o sistema, as informações trabalhistas serem recebidas e registradas de forma centralizada e online, a fiscalização está muito mais ágil e os empregadores tem menos tempo para preparar e enviar todas as obrigações exigidas. E é justamente a perda destes prazos que podem gerar multas no eSocial.
Seguem alguns exemplos de multas em caso de descumprimento de prazos:
Deve ser informada no dia anterior e o profissional só pode começar a trabalhar após assinatura da carteira e do contrato de trabalho.
Multa em caso de descumprimento: R$3.000,00
Deve ser enviadas mensalmente de acordo com seu calendário de fechamento.
Multa em caso de descumprimento: R$1.812,17 (se a folha não for enviada no prazo ou conter erros)
O prazo para pagamento das verbas rescisórios será de 10 dias após o desligamento
Multa em caso de descumprimento: um salário do colaborador
Enviar a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) imediatamente.
Multa em caso de descumprimento: R$402,54 caso seja comunicado com atraso ou erros.
Alteraçao de dados
Alterações no contrato de trabalho e nos dados cadastrais devem ser informados imediatamente.
Multa em caso de descumprimento: R$402,54 por empregado se a informação não for feita no prazo ou for feita com erros.
Não serão permitidas mais de duas horas extras diárias
O intervalo de repouso entre as jornadas deverá ser de, no mínimo, 11 horas
Faltas por doenças deverão ser comprovadas com atestado
Multa em caso de descumprimento: R$37,83 por colaborador com excesso de jornada, não cumprimento do horário de descanso e não apresentação de atestado médico em caso de ausência por motivo de doença. Em caso de reincidência o valor é dobrado.
Alterações de cargo e salário
Deve ser informadas um mês anterior à vigência.
Multa em caso de descumprimento: R$402,54 por pessoa com informação incorreta.
As férias devem ser informadas em até 30 dias antes do início. Além disso não é permitido receber férias e continuar trabalhando.
Multa em caso de descumprimento: até R$106,41 por colaborador trabalhando em período de férias
Exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, mudança de função ou demissionais devem estar minuciosamente em dia.
Multa em caso de descumprimento: até R$4.025,33 de acordo com cada caso
Afastamentos como férias, auxílio-doença, licença-maternidade, dentre outros devem ser informados no mesmo mês do evento.
Multa em caso de descumprimento: pode chegar a R$181.284,63 de acordo com determinação do fiscal do Ministério do Trabalho.
As informações enviadas deverão ter a assinatura digital do empregador (e CNPJ)
Para garantir a consistência dos dados, o empregador deverá ficar atento e monitorar o retorno das informações.
A correção de informações já enviadas podem causar grandes dores de cabeça
Esquecer de alterar um cargo com direito a insalubridade no início do ano, por exemplo, exigirá a retificação de todas as folhas posteriores e uma admissão retroativa fará com que todas as folhas posteriores constem como não consistidas.
Com o eSocial o Governo conseguirá fazer uma fiscalização mais precisa e identificar e corrigir erros com mais eficiência. Como consequência haverá uma redução significativa na inadimplência fiscal e tributária no país.
Com o eSocial as empresas poderão substituir o desgaste de responder a órgãos diferentes, em períodos diferentes, pela comodidade de responder tudo de forma padronizada a apenas uma fonte. Só isso já vai simplificar e muito a rotina dos RHs, mas não para por aí: prestar todas as obrigações em um único lugar reduz as chances de erros e esquecimentos, reduzindo consequentemente a possibilidade de passivos fiscais e trabalhistas. Outra vantagem é que, como tudo vai ficar registrado, o empregador terá sempre a mãos dados para, inclusive, tomar decisões mais assertivas em seu planejamento de gestão de pessoas.
No fim o objetivo essencial do eSocial é justamente garantir que os direitos do trabalhador estejam assegurados. Com todos os dados e eventos do empregado centralizados e acessíveis em um único espaço, fica muito mais fácil até para que o próprio trabalhador possa questionar a empresa em casa de erros.
Como adequar seu negócio ao eSocial?
O eSocial é um projeto em fase de implantação que representa inúmeros órgãos e coleta inúmeros dados, por este motivo, o presente material não tem a pretensão de esgotar o assunto, mas de ser um guia básico para familiarizar os empregadores a esta nova realidade.
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Post por: Abraham Curi
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