Decisões liminares autorizam aulas presenciais em Palhoça e Santo Amaro da Imperatriz - SINEPE/SC - Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Santa Catarina
Decisões liminares autorizam aulas presenciais em Palhoça e Santo Amaro da Imperatriz
As ótimas notícias não param de chegar: agora foi a vez de Palhoça e Santo Amaro da Imperatriz terem a retomada das aulas presenciais autorizadas pela Justiça.
Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face do Município de Santo Amaro da Imperatriz, objetivando liminarmente a suspensão dos efeitos do Decreto n. 7.179/2021, naquilo que afeta a Educação, autorizando-se o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino, públicas ou privadas, estaduais ou municipais.
Em seu arrazoado a juiza Maria de Lourdes Simas Porto expressou que "ainda, foram publicados os Decretos Estaduais ns.1.003/20 e 1.153/21 e a Portaria Conjunta SES/SED/DCSC n. 983/20, dispondo, em breve síntese, acerca da retomada das aulas presenciais, com autorização para 100% dos estudantes independentemente do nível de risco, mediante aprovação de plano de contingência escolar e observância dos protocolos de segurança estabelecidos. Nesse ponto, salienta-se que todos os estabelecimentos de educação básica do município de Santo Amaro da Imperatriz, da rede pública e privada, contam com Plano de Contingência Escola devidamente homologado pelo Comitê Municipal (...). Todo o regramento editado para fazer frente à crise sanitária instaurada no país deve estar sustentado na prioridade conferida à educação como direito absoluto das crianças e adolescentes, expressamente disciplinado no art. 227, caput da Constituição Federal e 4º, caput do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n.8.069/90). Assim, diante de todas as normas já em vigor, verifico que o Decreto n. 7.179/2021, em especial o seu art. 2º, publicado pelo ente requerido sem a devida motivação, com indicação dos critérios técnicos e científicos que o embasaram, fere o direito fundamental de crianças e adolescentes, privadas de um serviço essencial. Registro, ainda, a nítida incoerência ao permitir o funcionamento de bares, restaurantes, pizzarias, academias, salão de beleza, barbearias, dentre outros, enquanto fecha de maneira absoluta os estabelecimentos escolares".
"Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos efeitos do Decreto 7.179/2021, naquilo que afeta à educação, autorizando-se e determinando-se o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino, públicas ou privadas, estaduais ou municipais, que ofertam Educação Básica e que tenham Plano de Contingência Escolar aprovados". (grifamos).