Projeto de lei prevê proibição de recursos públicos para empresas de radiodifusão condenadas por LGBTfobia Projeto de lei prevê proibição de recursos públicos para empresas de radiodifusão condenadas por LGBTfobia
Um projeto de lei do deputado José Guimarães (PT-CE), prevê a proibição de recursos públicos por um período de dez anos caso a empresa de radiodifusão veicule programas que promovam a homofobia. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, é necessário existir a condenação em última instância de editor ou participante do programa pelo crime de homofobia. Segundo o parlamentar, os serviços de radiodifusão devem ser submeter às regras de interesse público, que beneficiem a coletividade, entre eles o respeito às minorias.
"A inação estatal, nesse caso, resultaria em omissão e, ao final, concordância tácita com os conteúdos distribuídos", disse José Guimarães.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação;e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em janeiro de 2020, o ex-prefeito Bruno Covas sancionou a Lei 17.301 em defesa da comunidade LGBT, lei que reafirma o compromisso do município com a inclusão e o respeito à diversidade e pune atos LGBTfóbicos. De acordo com a lei, de autoria dos vereadores Reis e Sâmia Bomfim, fica proibido no município qualquer forma de discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero.
Projeto de lei prevê proibição de recursos públicos para empresas de radiodifusão condenadas por LGBTfobia – CLIPPING LGBT+ 24 de janeiro de 2022	At	23:00