Partidos terão 15 dias para citar Dilma em ação contra 'fatiamento' | Valor Econômico
08/09/2016 às 16h05 3
Partidos terão 15 dias para citar Dilma em ação contra 'fatiamento'
BRASÍLIA - A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 15 dias para que os partidos da base do governo de Michel Temer que entraram com ação questionando o fatiamento da votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff citem a presidente como parte na ação, "sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito".
"Passível, a esfera jurídica individual de Dilma Vana Rousseff, de ser direta e imediatamente impactada por decisão a ser proferida no presente mandado de segurança, enquanto beneficiária do ato que deixou de impor a sanção de inabilitação para o exercício de função pública, impõe-se a emenda da inicial, com requerimento de citação da litisconsorte passiva necessária. Assino para tanto o prazo de quinze dias", diz a decisão.
Em mandado de segurança protocolado no Supremo, a Executiva Nacional de PMDB, PSDB, PPS, DEM e Solidariedade questionaram o fatiamento da votação. "O objetivo da ação é ver reconhecida a ineficácia do segundo julgamento, em razão da evidente inconstitucionalidade da decisão, corroborada por eméritos juristas", informa o PSDB em nota. "Para o PSDB, DEM, PPS, Solidariedade e PMDB, a aprovação de impeachment é, por si só, suficiente para a inabilitação da ex-presidente para o exercício de funções públicas, bem como para a caracterização de sua inelegibilidade pelo prazo de oito anos."
A ministra fez a mesma exigência para os mandados de segurança com pedidos semelhantes protocolados pelo senador Alvaro Dias e pelo PSL. A ministra negou seguimento a mandados de segurança que não foram impetrados por partidos ou parlamentares.