Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 942085 MS 2016/0167281-7
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 942085 MS 2016/0167281-7 - Inteiro Teor
AgInt no AREsp 942085 MS 2016/0167281-7
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_942085_639ff.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_942085_a7d6b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_942085_09d7e.pdf
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 942.085 - MS (2016⁄0167281-7)
ADVOGADO : ROBERTO ALVES VIEIRA E OUTRO (S) - MS004000B
ADVOGADOS : ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO - MS007676
WAGNER DA SILVA FREITAS E OUTRO (S) - MS015492
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC)- AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
1. A pretensão de interpretação de cláusulas de contrato ou de reexame de provas obsta o conhecimento da matéria veiculada no recurso especial, conforme previsto nas Súmulas 5 e 7⁄STJ. Conclusão do Tribunal de origem acerca da consumação da prescrição adotada com base exclusivamente nas cláusulas do ajuste e nas questões de fato da causa.
2. Não se admite, em sede de recurso especial, o exame de matérias que não foram previamente debatidas na instância de origem. Aplicação da Súmula 211⁄STJ, ainda válida quando o apelo submete-se a julgamento com base no CPC⁄1973.
O EXCELENTÍSSIMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO GERALDO RODRIGUES - ESPÓLIO em face de decisão monocrática proferida por este signatário, que, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568⁄STJ, negou provimento ao agravo em recurso especial (art. 1042 do NCPC).
Na origem, cuida-se de ação monitória ajuizada por JOÃO GERALDO RODRIGUES - ESPÓLIO em face de FRANCISCO JOSÉ DA SILVA BOABAID e outra, fundada na inadimplência de contrato de parceria pecuária.
Em primeira instância, o processo foi extinto com resolução de mérito, com o reconhecimento da prescrição da demanda, conclusão inteiramente ratificada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul em acórdão assim ementado (fl. 177):
EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – REGRA PREVISTA NO ART. 2.028 DO CC – ACOLHIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC⁄02, é de cinco anos o prazo prescricional para propositura de ação referente a monitória fundada em contrato de parceria pecuária.
Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 192⁄197).
Nas razões do recurso especial (fls. 199⁄222), a parte insurgente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 96, V, "c", do Estatuto da Terra, 112, 113, 202, parágrafo único, e 206 do Código Civil.
Sustentou, em síntese: a não ocorrência da prescrição, em razão de i) existência de disposição contratual expressa prevendo a renovação automática do negócio jurídico, protraindo o termo a quo do prazo extintivo; ii) interrupção do prazo prescricional pela notificação dos devedores, na forma do art. 202, parágrafo único, do Código Civil; e iii) "o prazo para o ajuizamento da ação monitória se inicia a partir da extinção do prazo para ajuizamento da ação executiva relativa ao título de crédito que se pretende cobrar" (fl. 217).
Inadmitido o apelo, os autos subiram ao exame desta Corte Superior mediante a interposição do agravo do art. 1042 do NCPC.
Em decisão monocrática, negou-se provimento ao reclamo com base nos seguintes fundamentos: a) em sede de recurso especial não se admite a interpretação de cláusulas contratuais ou reexame de fatos e de provas, ante a vedação das Súmulas 5 e 7⁄STJ; b) ausência de prequestionamento da tese relativa ao termo a quo da prescrição de demanda monitória, com a incidência da Súmula 211⁄STJ.
Irresignada, a parte recorrente interpôs agravo interno, reiterando as razões do recurso especial e pugnando pelo afastamento dos referidos óbices, pois não haveria a necessidade de reexame de provas, nem de interpretação de cláusulas contratuais, e porque a Súmula 211⁄STJ teria sido superada com o advento do NCPC.
Impugnação às fls. 312⁄316.
A decisão monocrática não merece reforma, pois examinou corretamente os elementos dos autos em conformidade com a jurisprudência do STJ.
1. Foram aplicadas de forma correta as Súmulas 5 e 7⁄STJ, porquanto a pretensão recursal, não obstante indique a violação a normas da legislação federal, demanda a revisão de cláusulas de contrato e das demais provas dos autos.
Sustenta a parte recorrente a inocorrência da prescrição, na espécie, tendo em vista que o contrato de parceria pecuária não teria se encerrado em 20⁄10⁄2008, pois teria sido prorrogado automaticamente até 20⁄10⁄2009, data a partir da qual, segundo as razões lançadas, se iniciaria o curso do prazo prescricional.
Explica que a prorrogação automática do negócio jurídico decorreu de cláusula expressa do ajuste.
No entanto, as instâncias ordinárias não verificaram a ocorrência de prorrogação do contrato. Em primeiro grau, o juízo sentenciante atestou não ter havido qualquer pactuação quanto ao adiamento da relação obrigacional, conforme se transcreve (fl. 130):
Assim, para viabilizar a renovação do contrato, seja convencional, seja automática, como sustenta a parte autora, o instrumento contratual deveria prever a sua possibilidade, o que não ocorreu no presente caso. Não é possível, portanto, presumir a ocorrência de qualquer renovação.
Neste passo, o contrato teve seu término em data estipulada na sua cláusula terceira, conforme consta, 20 de outubro de 2008, data esta que deve ser considerada com o marco inicial para a contagem do prazo prescricional.
Idêntica conclusão foi adotada pelo Tribunal de origem, para o qual "não obstante os recorrentes afirmarem que o contrato foi prorrogado automaticamente para 20⁄10⁄2009, considerando que os demandados não devolveram as reses, descuraram-se em fazer prova nesse sentido , isto porque, o contrato de parceria pecuária apresentado à f. 9-11, prevê expressamente na cláusula terceira o início em 20⁄10⁄2003 e o término em 20⁄10⁄2008" (fl. 181).
Como se vê, a única forma de infirmar a assertiva das instâncias de origem é por meio da interpretação das cláusulas do ajuste e do reexame das demais provas dos autos, juízo vedado pelas Súmulas 5 e 7⁄STJ.
Nesse sentido e por analogia cabe destacar:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. CIÊNCIA DOS FIADORES. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
2. É válida a disposição contratual que prevê prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal.
3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda e do contrato colacionado aos autos.
(AgRg no AREsp 658.030⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 03⁄02⁄2016)
Ademais, não se cuida aqui de violação ao art. 96, V, c, do Estatuto da Terra, dispositivo que prevê como cláusula obrigatória do contrato de parceria pecuária disposição sobre " bases para as renovações convencionadas ". Afinal, a norma, tal como redigida, não impõe renovações automáticas dos negócios jurídicos, mas apenas exige a previsão de critérios para essa finalidade, quando expressamente convencionada.
Merece ser confirmada, portanto, a decisão singular que não examina a matéria de fundo do recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas 5 e 7⁄STJ.
2. A tese segundo a qual a prescrição teria sido interrompida pela notificação tempestiva dos devedores também foi corretamente obstada com base na Súmula 7⁄STJ.
Consoante as razões do agravo interno, a prescrição teria sido interrompida pela notificação tempestiva dos devedores, fato, inclusive, apontado como incontroverso e devidamente provado nos autos.
No entanto, o Tribunal de origem concluiu em sentido contrário, atestando a intempestividade da notificação promovida depois da consumação da prescrição. Cabe destacar do acórdão recorrido, nesse aspecto (fl. 182):
E nem há falar-se que a notificação dos demandados, realizada em 25⁄02⁄2014 (f. 15), poderia ensejar causa interruptiva da prescrição, uma vez que foi realizada após o termo final do lapso prescricional.
Como se vê, é inviável acolher a pretensão recursal, exceto pelo reexame das provas dos autos, principalmente para verificar quando a notificação extrajudicial teria sido efetivada.
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE.
1. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, entendeu que a carta apresentada pelo credor não teve o efeito de interromper a prescrição, sendo posterior ao término do prazo de prescrição da ação executiva e também da ação de reparação civil.
2. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte.
(AgRg no REsp 1470883⁄MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2015, DJe 24⁄06⁄2015)
É necessário, assim, manter o óbice da Súmula 7⁄STJ quanto a esse ponto.
3. Por fim, a incidência da Súmula 211⁄STJ merece ser ratificada, pois não foi prequestionado o argumento de que a prescrição da ação monitória só se iniciaria após a consumação da prescrição da ação executiva.
De fato, embora essa matéria tenha sido apreciada em 1ª instância, a ausência de prequestionamento na Corte de origem impede o ingresso na questão de fundo do recurso, dada a disposição constitucional expressa atribuindo ao STJ a competência para conhecer, em sede especial, apenas de questões "decididas" pelos tribunais de 2º grau do país (art. 105, III, CF).
Cabe destacar, além disso, que, embora o NCPC tenha promovido a superação do entendimento expresso na Súmula 211⁄STJ, prestigiando o prequestionamento ficto, não se aplica ao caso o novo regramento. Como o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul foi publicado em 1º de março de 2016, o recurso especial deve ser julgado à luz do CPC⁄1973, em observância ao Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ.
Não há, pois, motivos para reformar a decisão recorrida.
Número Registro: 2016⁄0167281-7
PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 942.085 ⁄ MS
Números Origem: 08025865520148120008 0802586552014812000850002 802586552014812000850002
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Parceria Agrícola e⁄ou pecuária
Documento: 1683478 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559883641/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-942085-ms-2016-0167281-7/inteiro-teor-559883651