DECRETO 8243/14 É CRIME DE PREVARICAÇÃO E IMPROBIDADE!
3. Tal decreto, ao instituir uma Política Nacional de Participação Social com "o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil" (como descrito no art. 1º do citado documento) impõe a conexão da Presidência da República diretamente com o que denomina de "sociedade civil", ou seja, a pretensão de "governar com a "sociedade civil organizada" à margem do Poder Legislativo e também do Judiciário. Independentemente das interpretações que se possam dar à tal expressão – que pode até mesmo incluir líderes sindicais, inúmeros "movimentos sociais" e até integrantes de grupos terroristas como MST e outros, mesmo à margem da legalidade existencial - o fato é que o tal decreto presidencial se caracteriza como uma afronta à Sociedade Brasileira e às Instituições. Não pode, um ato complementar à legislação pertinente se sobrepor à própria Instituição Legislativa. O Poder Legislativo é soberano e exclusivo exatamente por representar a Sociedade Brasileira, nos termos da Constituição e das leis dela originárias, com base em eleições democráticas. Ou seja, nenhuma das pessoas que integram tais "movimentos", mesmo eleitas dentro de suas associações, possui qualquer representatividade legitimada na forma da Lei diante da Sociedade Brasileira. Podem sugerir, propor e até fazer campanha por suas ideias, como qualquer cidadão, mas não podem, em hipótese nenhuma, serem guindadas diretamente à condição de representantes da Sociedade Brasileira ligadas diretamente ao Poder Executivo. Isso se caracteriza como uma medida de mais concentração de poderes e um golpe às Instituições com a reprodução conceitual dos "soviets" no início do Século passado, dos quais se originou a extinta URSS.