É um órgão julgador, em instância administrativa, independente em sua função judicante e vinculado diretamente ao Gabinete do Secretário de Estado da Economia, com o objetivo de fazer o controle da legalidade do crédito tributário, constituído pela fiscalização tributária estadual. Em Goiás foi criado pela Lei n.º 6.860, de 15 de dezembro de 1967. Atualmente é regido pelas normas constantes na Lei nº 16.469/09 e no Decreto nº 6.930/09 (regimento interno).
analisar os pedidos de restituição, apurando a realização de pagamento indevido decorrente de lançamento;
Nos termos do artigo 54 da Lei nº 16.469/09 o CAT é composto pelos seguintes órgãos: Presidência, Vice-Presidência; Conselho Superior (Primeira e Segunda Câmaras); Câmaras Julgadoras e Julgadores de Primeira Instância. Órgãos Auxiliares: Gerência da Secretaria Geral e Gerência de Controle Processual.