O senador Luiz Pastore (sentado à esq.) presidiu a comissão que analisa a MP 899/2019 e aprovou o relatório favorável do deputado Marco Bertaiolli (Imagem: Jane de Araújo/Agência Senado)
A MP da Renegociação de Dívidas Tributárias regulamenta a chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional (CTN).
O objetivo do governo com a medida é estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos entre contribuintes e a União. A matéria segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A comissão mista foi presidida pelo senador Luiz Pastore (MDB-ES).
A transação tributária é uma alternativa encontrada pelo Ministério da Economia à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas, os famosos Refis.
A MP 899 prioriza a busca de soluções negociadas entre as partes, ou seja, a transação tributária dá a possibilidade de a Fazenda Pública e o contribuinte negociarem um acordo para extinguir a dívida tributária e encerrar o litígio.
Conforme o texto aprovado, a partir de agora a concessão de benefícios fiscais deverá atender ao interesse público e poderá ocorrer apenas em caso de comprovada necessidade e mediante avaliação da capacidade contributiva de cada contribuinte, observadas as demais condições e limites previstos em lei.
Todos os termos celebrados terão de ser divulgados em meio eletrônico.
Pelo parecer, o contribuinte pessoa jurídica poderá parcelar a dívida com o Fisco em até 84 meses e reduzir em até 50% o valor do débito transacionado (imagem: Pixabay)
Entre as novidades do parecer estão: possibilidade de transação de débitos de pequeno valor (até 60 salários mínimos); redução proporcional de encargos legais dos débitos; e transação das chamadas "multas tributárias qualificadas".
O texto também abre possibilidade de negociação de débitos do Simples Nacional e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
As dívidas com o FGTS poderão ser objeto de transação, desde que autorizadas pelo Conselho Curador do fundo, que estabelecerá as condições (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
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