Covid-19: Locadora de veículos é autorizada a funcionar | Juristas
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Locadora comprovou a necessidade do serviço e a ausência de risco de aglomeração
A empresa sustentou que presta serviço essencial à população e solicitou a continuidade do trabalho, em pedido no mandado de segurança contra a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte que havia suspendido o funcionamento do comércio em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Para a locadora, com a escassez de transporte público coletivo, as pessoas que não têm veículo próprio ficam prejudicadas. Ela destacou também que a atividade exercida pela empresa não se enquadra em nenhum fator considerável de risco à saúde pública.
O pedido na Justiça ressaltar que a maior parte das locações de veículos é contratada via internet ou call center, com a entrega sendo feita nas lojas, onde há poucos funcionários e quase nenhuma circulação de consumidores, sem risco de aglomeração.
O juiz de direito Maurícío Leitão Linhares analisou os termos do Decreto Municipal 17.304/2020 e do Decreto Federal 10.282, sob a ótica da Constituição da República, ao avaliar a relevância do serviço prestado pelas locadoras de veículos no Brasil.
De acordo com o magistrado, deve-se levar em consideração que é cada vez maior o número de pessoas que desistiu de ter carro próprio e costuma alugar um veículo.
Ele também destacou o trabalho exercido por profissionais que atuam em aplicativos como Uber e Cabify. "Esses serviços têm sido muito comumente usados por idosos, camada da sociedade mais frágil em qualquer situação e, certamente, muito mais no atual momento da vida nacional", concluiu.