Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0065929-07.2011.8.26.0224 SP 0065929-07.2011.8.26.0224
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0065929-07.2011.8.26.0224 SP 0065929-07.2011.8.26.0224 - Inteiro Teor
APL 0065929-07.2011.8.26.0224 SP 0065929-07.2011.8.26.0224
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00659290720118260224_147fd.pdf
Registro: 2014.0000347141
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0065929-07.2011.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS, é apelado ROSEMARY BISPO DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA).
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ERSON DE OLIVEIRA (Presidente) e PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR.
VOTO Nº: 21372
APEL.Nº: 0065929-07.2011.8.26.0224
APTE. : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS
APDA. : ROSEMARY BISPO DOS SANTOS
"AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÁGUA CORTE NO FORNECIMENTO INADIMPLEMENTO DÍVIDA PRETÉRITA Interrupção, em julho de 2011, no fornecimento de água no imóvel da autora, em virtude do inadimplemento de conta referente ao mês de abril de 2011
Impossibilidade É indevido o corte do fornecimento de água em razão da existência de débitos antigos, que devem ser cobrados pelas vias ordinárias de cobrança Danos morais caracterizados, independentemente da comprovação de prejuízo Indenização devida Indenização bem fixada pela sentença em R$4.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes Sentença mantida Apelo improvido."
Apelo da ré em face da r. sentença de parcial procedência, proferida nos autos da ação de reparação de danos morais e materiais.
Alega que a jurisprudência respalda a admissibilidade do corte no fornecimento de água, frente ao não pagamento do custo tarifário. Aduz que a suspensão do fornecimento somente ocorreu porque não se apresentou prova da liquidação do débito antes do corte. O corte ocorreu porque havia pendência relativa à conta de 04/2011, a qual somente foi paga em julho de 2011, tendo sido enviada pelo banco para baixa em 05/07/2011. Antes da realização do corte foram encaminhadas notificações para regularização dos débitos, que não foram atendidas. Os danos morais não restaram caracterizados, sendo indevida qualquer indenização. O valor da indenização é excessivo. Requer o total provimento do recurso, para reformar a r. sentença, julgando-se totalmente improcedente a ação, ou, caso assim não se entenda, para reduzir o quantum indenizatório (fls. 70/77).
Contrarrazões da autora às fls. 81/86, pugnando pelo improvimento da apelação interposta.
Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais, movida por Rosemary Bispo dos Santos em face de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos, tendo em vista o indevido corte no fornecimento de água na residência da autora.
Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$4.000,00.
Contra esta decisão insurge-se a ré.
Na espécie, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que, verificada a verossimilhança das alegações, a defesa do consumidor deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova.
Assim, era ônus da ré comprovar a licitude do corte no fornecimento de água na residência da autora.
Segundo consta dos autos, em 04/07/2011, a ré interrompeu o fornecimento de água no imóvel da autora, em razão do inadimplemento da conta referente ao mês de abril de 2011, no valor de R$55,81 (fls. 40 e 45/46).
A autora, por sua vez, juntou aos autos o documento de fls. 13/14, comprovando que a conta de água vencida em 29/04/2011 fora paga em 01/07/2011.
A alegação da ré de que referida conta foi enviada pelo banco para baixa apenas em 05/07/2011, ou seja, um dia após o corte no fornecimento, não pode ser oposta ao consumidor, que efetuou o pagamento da fatura, ainda que com atraso, em banco conforme permitido pela ré.
Contudo, ainda que não reconhecido o pagamento da fatura pela ré, indevido, ainda assim, o corte no fornecimento de água.
Como sabido, à falta de pagamento de
conta atual e mensal de tarifa de energia elétrica e água, está a fornecedora autorizada a suspender o seu fornecimento ao consumidor inadimplente, nos termos do art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/95.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 337.965-MG, 2ª Turma, j. 02.09.2003, Rel. Ministra Eliana Calmon, já proclamou que "A relação jurídica, na hipótese de serviço público prestado por concessionária, tem natureza de direito privado, pois o pagamento é feito sob a modalidade de tarifa, que não se classifica como taxa. Nas condições indicadas, o pagamento é contraprestação, e o serviço pode ser interrompido em caso de inadimplemento." (RT 820/192).
Não é este, porém, o caso dos autos.
O débito que gerou a suspensão do fornecimento dos serviços em julho de 2011 era antigo, remontando ao período de abril de 2011, como vem afirmado na inicial e, inclusive, na contestação (fls. 02 e 33).
Nesta hipótese e porque de débito antigo se cuidava, não podia a autarquia utilizar-se do corte do fornecimento da água como forma de compelir a consumidora a pagar dívida, extrapolando os limites da legalidade ( Código de Defesa do Consumidor, artigos 22 e 42), devendo, nesses casos, lançar mão da ação adequada para promover a sua cobrança.
No tocante à cobrança de débitos pretéritos, posiciona-se o Colendo STJ no sentido de que ilícita a interrupção do fornecimento do serviço. Vejase:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DÉBITOS CONSOLIDADOS PELO TEMPO . (...) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. Precedentes do STJ. 5.Recurso Especial não provido" (STJ; REsp nº 1.194.150 RS; Rel. Ministro Herman Benjamin; julgado em 05/08/2010).
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL -CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INADIMPLEMENTO DÉBITOS ANTIGOS E JÁ CONSOLIDADOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que é indevido o corte do fornecimento de água em razão da existência de débitos antigos, que devem ser cobrados pelas vias ordinárias de cobrança . 2. Recurso não provido." (STJ; 2ª Turma; REsp nº 893.058; Rel. Ministra Eliana Calmon; julgado em 27/05/2008).
Nesta esteira, também o posicionamento deste Egrégio Tribunal:
" PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES AMPARADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DISPOSITIVO QUE NÃO VISA DISCIPLINAR A INICIATIVA PROBATÓRIA DAS PARTES, MAS SIM ESTABELECER REGRAS PARA O JULGAMENTO DA CAUSA NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PROVA -SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO POR DÍVIDA PRETÉRITA IMPOSSIBILIDADE (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; 31ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 0000357-40.2009.8.26.0462; Rel. Francisco Casconi; julgado em 02/07/2013).
" Extrapola os limites da legalidade a concessionária que utiliza o corte do fornecimento de água como forma de obrigar o usuário ao pagamento de consumo pretérito. 2. O dano moral não reclama demonstração de dano efetivo ." (TJSP; 29ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 0012185-91.2011.8.26.0032; Rel. S. Oscar Feltrin; julgado em 19/06/2013).
Assim, indevida a interrupção do fornecimento de água, a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos experimentados.
Nas circunstâncias em que foi realizada, a interrupção do serviço se revestiu de ilicitude e trouxe inúmeros prejuízos à autora que extrapolaram o conceito de meros aborrecimentos, donde resulta o dever reparatório da ré.
Neste ponto, esclareça-se que o dano
moral puro é passível de ser indenizado, independendo de comprovação do prejuízo efetivo.
Diante da situação retratada nos autos, fica evidenciado o dever da ré de indenizar, não só em razão do risco de sua atividade econômica, mas também pela responsabilidade civil objetiva disciplinada no Código de Defesa do Consumidor.
Diante dessa responsabilidade objetiva, a fornecedora somente se eximiria de indenizar o consumidor, na hipótese de demonstrar culpa exclusiva deste ou de terceiro (consoante artigo 14, inciso III, e § 3º, CDC), o que não se vislumbrou no presente caso.
O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X, da CF) e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima quanto o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes.
Na hipótese dos autos, o dano moral não se limitou a um mero aborrecimento, até porque ninguém fica indiferente ao ser privado da prestação de serviço essencial a sua sobrevivência.
Por isso, perfeitamente cabível o pagamento de indenização como forma de ressarcir os danos morais sofridos, cujo valor deve ser suficientemente expressivo para compensar a vítima pela dor, tristeza, constrangimento e sofrimento experimentados, sem, porém, consubstanciar o seu enriquecimento sem causa.
Assim, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, especialmente o fato de o serviço ter sido restabelecido apenas após quatro dias (fls. 40/41), a quantia de R$4.000,00, fixada pela r. sentença, proferida em 12/12/2011, revela-se, ao ver da Turma Julgadora, suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes.
De rigor era, pois, a parcial procedência da ação, exatamente como constou da r. sentença a quo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123332992/apelacao-apl-659290720118260224-sp-0065929-0720118260224/inteiro-teor-123333002
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES AMPARADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DISPOSITIVO QUE NÃO VISA DISCIPLINAR A INICIATIVA PROBATÓRIA DAS …