STF derruba dispositivos do Estatuto do Desarmamento | Congresso em Foco
Supremo autoriza a concessão de liberdade, mediante pagamento de fiança, por porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo
Por Congresso em Foco Em 03 maio, 2007 - 7:59 Última Atualização 12 jun, 2013 - 14:21
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais três dispositivos da lei que instituiu o Estatuto do Desarmamento. Entre os artigos considerados inconstitucionais pelo Plenário do STF, estão os que tornavam inafiançáveis os crimes de tráfico internacional, porte e comércio ilegal de armas de fogo.
O STF manteve a tipificação das condutas como crime, mas, na prática, facultou aos criminosos o benefício do pagamento de fiança. Os ministros entenderam que a proibição do pagamento de fiança presumia a culpabilidade dos acusados, o que contrariaria os princípios constitucionais da presunção da inocência e do direito de ampla defesa.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) foi protocolada pelo PTB, presidido pelo ex-deputado Roberto Jefferson (RJ), cassado pela Câmara em 2005. Os petebistas queriam invalidar todo o Estatuto do Desarmamento, aprovado pelo Congresso em 2003. O pedido, no entanto, foi recusado.
Clique aqui para ver a íntegra do relatório do ministro Ricardo Lewandowski, que orientou a decisão do Plenário do STF. (Edson Sardinha)