- Portaria 226 de 05/09/2018
MARIA ROSA BUENO DE MEIRA, Prefeita Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por lei e,
CONSIDERANDO, o que restou apurado e comprovado no Processo Administrativo Sancionador nº 003/2018, relativamente ao descumprimento das obrigações contratuais por parte da Empresa Paperlimp Comércio de Materiais de Limpeza Eireli - Me, inscrita no CNPJ n.º 28.257.900/0001-38, com sede na Travessa Orlando Urizzi, 30 – Andirá (PR), contratada através do Processo Administrativo nº. 034/2018, Pregão Presencial nº. 013/2018, que tinha como objeto a aquisição de materiais de higiene, limpeza e copa destinados à manutenção dos estabelecimentos vinculados às Secretarias municipais;
CONSIDERANDO, o descumprimento das obrigações contratuais por parte da Empresa Paperlimp Comércio de Materiais de Limpeza Eireli - Me, tendo em vista que deixou de entregar os itens contratados sem qualquer justiticativa;
CONSIDERANDO, as previsões colacionadas no art. 58, inciso II, art. 77, art. 78, inciso I, no art. 79, inciso I, e no art. 87, todos da Lei nº 8.666/1993;
CONSIDERANDO, o disposto na Clausula 13.1.2, do Contrato nº. 035/2018 firmado entre a Administração Municipal e a empresa Paperlimp Comércio de Materiais de Limpeza Eireli ME;
CONSIDERANDO, as razões e fundamentos elencados constantes do Processo Administrativo nº 003/2018.
Art. 1º. Rescindir unilateralmente o Contrato nº. 035/2018, em razão do descumprimento das obrigações ali estipuladas, haja vista que a empresa deixou de fornecer os itens contratados.
Art. 2º. Em razão da rescisão unilateral aplica-se à CONTRATADA a penalidades contratual de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e de contratar com a administração pública por prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no disposto no artigo 87, inciso III da Lei n º 8.666/93.