AGU recorre contra liminar que dá autonomia a estados - Diário do Comércio
AGU recorre contra liminar que dá autonomia a estados
Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar a pedido do PDT contra medida provisória | Crédito: Divulgação
Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão liminar (provisória) da última terça-feira do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que ele afirmou o poder de estados e municípios para impor isolamento, quarentena e restrição de circulação no combate ao novo coronavírus (Covid-19).
Dívidas com a União são suspensas no STF
Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu ontem novas decisões para suspender dívidas dos estados da Bahia, Maranhão e do Paraná com o governo federal por seis meses. Com a medida, os estados deverão utilizar os recursos exclusivamente na área da saúde para combater o novo coronavírus.
Apesar da decisão do ministro, as dívidas de todos os estados com a União já estavam suspensas. Na última segunda-feira, o presidente Jair Bolsonaro anunciou a suspensão do pagamento das parcelas e auxílio financeiro para compensar a queda na arrecadação.
A decisão de Moraes foi tomada com base na liminar que também desobrigou o Estado de São Paulo de pagar sua dívida por seis meses. O ministro já havia suspendido também, na noite de segunda-feira, por 180 dias, o pagamento de parcelas da dívida da Bahia com a União. A próxima parcela teria vencimento em 30 de março. A suspensão do pagamento foi solicitada pelo próprio estado. O valor total que resta ser pago pela Bahia à União é R$ 5,3 bilhões.
Pelo contrato de renegociação, caso um estado não pague a parcela na data prevista, o valor fica sujeito a multas e correções monetárias, e a unidade da federação recebe sanções, podendo ficar impedida de receber transferências financeiras federais. (ABr)