Ata 3865 – 14/08/2018 | Câmara de Vereadores – Farroupilha
30/06/2022 14:27:57 - Farroupilha / RS
Ata 3865 – 14/08/2018
Às 18 horas, o Senhor 1º Vice-presidente Vereador Tiago Diord Ilha assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Alberto Maioli, Aldir Toffanin, Arielson Arsego, Eleonora Broilo, Fabiano André Piccoli, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Odair Sobierai, Raul Herpich, Sandro Trevisan e Tadeu Salib dos Santos.
1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Solicito ao Vereador Odair Sobierai, 1º Secretário, para que proceda a leitura do Expediente da Secretaria e hoje na condição de 1º Vice-Presidente, na ausência justificada do nosso Presidente, estamos conduzindo a Sessão no dia de hoje. Então peço ao Vereador, 1º Secretário, para que proceda a leitura do Expediente da Secretaria.
1º SEC. ODAIR SOBIERAI: Boa noite Senhor Presidente, boa noite a todos. Temos um comunicado. Bom dia, informamos que a reunião anteriormente prevista para o dia 15/08, foi transferida para o dia 16/08 (quinta-feira), permanecendo o mesmo local e horário. É a reunião de apresentação do Cálculo Atuarial 2018 que era para ser no dia 15 passou para o dia 16 permanecendo o mesmo local e hora do mesmo. Convite. Ao cumprimentar Vossa Excelência o Avivamento Mundial Church, localizado em Farroupilha na Rua Getúlio Vargas, 256 – Bairro Pio X, pastoreada pelos apóstolos Davi e Patrícia Almeida vem convidar o digníssimo e demais Vereadores juntamente com suas famílias, para participar do 2º ano de aniversário da igreja, que se realizará dia 21/08, às 19h30min. Nesta oportunidade estará ministrando a palavra de DEUS o Pastor Fred Berry de Los Angeles/Califórnia, USA. Estarão presentes demais autoridades do município. Contamos com Vossa presença. Oficio 149/2018 – SMGDH; Assunto PL. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação dessa Casa de Leis os seguintes Projetos de Lei: a) Altera as Leis Municipais nº 4.383 e nº 4.384, ambas de 20/12/2017, e autoriza a abertura de crédito especial; b) Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município a Exposição de Carros Antigos; c) Altera a Lei Municipal nº 4.057, de 10/09/2014. Atenciosamente Claiton Gonçalves, Prefeito Municipal. (falha no microfone) Presidente.
1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Obrigado colega. Passamos então para a Ordem do dia.
1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 37/2018, que desafeta bem público municipal. Os pareceres das comissões estão com prazo regimental esgotado de ambos. O Jurídico é Favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o líder de governo Vereador Aldir Toffanin.
VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais aqui presentes. Referente ao PL nº 37, em uma conversa que tivemos ontem com a Secretária Elaine que ficou de ter uma conversa com os moradores daquela comunidade. Ainda não houve essa conversa e a gente gostaria de retirar esse PL de pauta até que tivemos uma definição lá por parte da Secretaria.
1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Por pedido do líder do Governo, o PL então é retirado de pauta. O PL nº 44/2018 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município de Farroupilha. Pareceres: Constituição e Justiça, no aguardo; Obras, Serviços Públicos e Trânsito, no aguardo; Jurídico, favorável. Portanto o PL permanece em 1ª discussão. Em 1ª discussão PL nº 45/2018 que ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Finanças e Orçamento, favorável; Jurídico, favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. PL 45/2018. Com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.
VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, eu gostaria que permanecesse em 1ª discussão esse PL.
1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: O PL permanece em 1ª discussão. Em 1ª discussão o PL nº 46/2018 que altera a Lei Municipal nº 2.272, de 11/06/1996. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Saúde e Meio Ambiente, favorável; Jurídico, favorável. Emenda modificativa 01/2018: favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Vereador Fabiano André Piccoli.
VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente, uma boa noite a todos. Colegas Vereadores, Vereadora Eleonora, imprensa presente, a Tere, Presidente do PCdoB, meu amigo Gabriel, funcionários da Casa. O PL nº 46 então trata de uma alteração na composição dos membros do COMAM e dá outras providências. Então nós tivemos a entrada nessa Casa do PL, depois com substitutivo e nós na semana passada demos entrada a uma emenda modificativa, emenda modificativa nº 01/2018 ao PL nº 46. Ao final então nós teremos com este PL e com a emenda uma nova composição dos membros do COMAM, tendo ao total de 20 membros. Sendo que 10 do Poder Executivo e 10 da sociedade estabelecida. Então com a emenda modificativa, com a inclusão das entidades, um representante do grupo de escoteiros e também um representante das instituições de nível superior de Farroupilha, nós completamos então 10 membros da sociedade. E nós temos nove membros do Poder Executivo e a ECOFAR, sendo uma empresa de sociedade de economia mista, ela também com 100% do patrimônio sendo um patrimônio público, então ela também é considerada um representante do Poder Executivo Municipal. Assim um dos grandes objetivos da reformulação do quadro de integrantes do COMAM é a paridade dos seus membros. Tivemos várias conversas, vários diálogos e essa emenda então veio atender a um pedido dos membros, dos próprios membros do COMAM, para que essas duas entidades que contribuem muito com o desenvolvimento das atividades do Conselho permanecessem na nominata de conselheiros. Então nós a principio colocamos em primeira discussão seguindo orientações do nosso líder de governo, se depois os Vereadores assim entenderem e que nós pudermos votar esse PL na noite de hoje, pedimos a urgência na sequência do debate. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.
1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Vereador Jorge Cenci.
VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, (falha no microfone) saudação à imprensa, a todos que nos prestigiam. Referente ao PL nº 46/2018 o qual altera e insere mais algumas entidades na representação desse referido Conselho. É importante ressaltar também que é um Conselho e um órgão muito importante que é o COMAM. (falha no microfone) a gente percebe que já vieram, deu entrada nessa Casa esse projeto, porém já veio com algumas, primeiro uma emenda modificativa e após um outro substitutivo do PL. Eu falo apenas para que quando vem a essa Casa em si e esse PL é simples. Mas eu apenas uso a palavra para fazer uma manifestação que eu fiz em outras oportunidades, referente à importância dos Conselhos Municipais. O Conselho Municipal do Meio Ambiente, de entorpecentes e qualquer um outro Conselho, ele é fundamental que ele seja paritário. Isso é uma não é uma resolução, mas é uma questão de ética, questão de norma. E neste Conselho haviam sido excluídos alguns componentes ou algumas representações importantes do nosso município. A OAB, o próprio COMAM que tinha dois membros e agora foi substituído por apenas um, AFAPAM e representantes dos escoteiros que tinham sido excluídos. Então eu acho que agora sim o Conselho e essa representatividade ela está dentro de uma questão justa e a gente se posiciona favorável, mas eu quis me manifestar porque a regularidade e a questão moral, ela é fundamental das representações serem paritárias. Tanto do Poder Executivo e tanto da sociedade civil. Era isso Senhor Presidente.
1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Obrigado Vereador. A palavra ainda continua à disposição dos colegas Vereadores. Colocamos então a pedido do Vereador, pedido de urgência, com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.
VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, então se há consenso dos demais Vereadores, pedimos que seja votado na noite de hoje em regime de urgência.
1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Então em votação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 046/2018. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Agora sim, em votação o PL 046/2018 que altera a Lei Municipal nº 2.272, de 11/06/1996. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Então ainda em tempo colocamos primeiramente em votação a Emenda 01/2018 emenda modificativa do PL que altera a Lei Municipal nº 2.272. Então em votação nesse momento a Emenda 01. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Agora sim, em votação o PL nº 046/2018. Encaminhamento de votação Vereador Fabiano André Piccoli.
VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente, eu queria agradecer os colegas Vereadores, e Vereador Jorge Cenci concordo plenamente com o Senhor na questão da sua justificativa, os Conselhos tem que ser paritários. E além de eles serem paritários eu acredito que por mais que o Poder Executivo tenha o poder discricionário para indicar os PLs e nós votarmos, eles devem estar em consonância com o que o próprio Conselho quer e a nossa emenda modificativa veio atender isso porque não estava de acordo, não estava de acordo com o que o próprio Conselho queria. Então com diálogo com o Executivo, também diálogo com o Conselho e com os Vereadores que todos aqui da base compreenderam, é isso que nós temos que fazer, dialogar para chegar a um bem que é o COMAM. Ele tem um trabalho muito importante na comunidade, Além de ser um Conselho consultivo, ele é deliberativo também. Então é muito importante, passa muito recurso pelo COMAM, recurso das multas, recurso das taxas. Então nós temos que ter uma consonância para que o papel do COMAM verdadeiramente funcione assim como está funcionando. Nós temos hoje na presidência do Gustavo, e assim os outros Presidentes que ali passaram uma pró-atividade muito grande, um desejo de fazer a coisa certa, de fazer a coisa acontecer. Então nós não podemos perder esse embalo que o COMAM tem. Então por isso agradeço aos colegas Vereadores pela compreensão e para que possamos votar na noite de hoje pela aprovação da emenda modificativa também. Era isso Senhor Presidente.
1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Então colocamos em votação o PL nº 046/2018. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores, com ausência justificada do Vereador Jonas Tomazini e do Vereador Presidente que já mencionei no início da Sessão. O PL nº 047/2018 que institui o Programa de parceria público privada e concessões de Farroupilha e dá outras providências. Pareceres tanto da Comissão de Constituição e Justiça, Obras, Serviços Públicos e Trânsito, estão no aguardo; Jurídico está favorável com ressalvas. O PL permanece então em 1ª discussão. O PL nº 048/2018 que altera a Lei Municipal nº 4.284 de 15/12/2016. Essa está aguardando a audiência pública marcada para o dia 15/08 às 18h. Em 1ª discussão PL n º 049/2018 que institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a Mateada Cristã – Unidos pelo Reino. Constituição e Justiça é favorável; Indústria, Comércio, Turismo, Serviços e Agricultura é favorável; Jurídico é favorável. A palavra esta à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Alberto Maioli.
VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, pessoas aqui presentes, imprensa. De antemão já quero agradecer aos líderes de cada bancada e também toda a bancada de cada partido, por aceitar esse PL ir à discussão nessa noite e ao mesmo tempo poder ser votado. Em primeiro lugar eu quero dizer que as pessoas que me procuraram sobre esse PL, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Farroupilha a Mateada Cristã – Unidos pelo Reino. O ano passado já fizeram esse encontro e tiveram pleno êxito, onde que reuniram aproximadamente duas mil pessoas. E esse aqui era um PL aonde essas pessoas até me procuraram e eu fiz o Requerimento que foi encaminhado ao Executivo para que viesse do Executivo porque poderia acarretar despesas. Em que sentido? Se acontecesse que nem ele, essas pessoas talvez vão precisar de algum espaço público para poder se reunir, então justamente por esse motivo que eu fico muito grato a ti que é o Executivo Municipal, por de antemão aceitar o meu Requerimento e desde já vir um PL desta natureza para que essas pessoas façam aquilo que é uma coisa muito importante, pregar o bem. Que nesse mundo são pessoas iguais a essa que precisamos nesse mundo. Por esse motivo eu gostaria de pedir a urgência no PL e que seja votado também nessa noite em regime de urgência. Muito obrigado Senhor Presidente.
1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Obrigado Vereador. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Colocamos em votação a urgência do PL nº 49/2018. Os Vereadores que estiverem de acordo com o pedido de urgência permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Agora em votação o PL nº 049/2018 que institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a Mateada Cristã – Unidos pelo Reino. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com as ausências já justificadas no PL anterior. Em 1ª discussão o PL nº 50/2018 que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. As comissões: Constituição e Justiça, favorável; Finanças e Orçamento, favorável; Jurídico favorável com ressalva. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o líder de governo Vereador Aldir Toffanin.
VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, o PL nº 050/2018 tem por finalidade a contratação de um engenheiro elétrico, já que o que estava exercendo o cargo na Prefeitura Municipal passou no concurso da CORSAN de Porto Alegre e saiu. E como não tem tempo ainda para um concurso para engenheiro elétrico, então a gente estaria aqui, o PL nº 050/20108 até pra autorizar a contratação por tempo determinado no período de 12 meses de um funcionário. Seguindo o mesmo salário no valor de R$6.577,00 e eu gostaria de primeiramente apresentar uma emenda já que tem ressalvas do nosso Jurídico, uma emenda supressiva. "Suprime-se o artigo 4º e 5º do PL. Então Senhor Presidente, gostaria que fosse analisado, discutido e votado esse PL, assim como a emenda em regime de urgência ainda na noite de hoje. Era isso Presidente.
1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: A palavra ainda está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.
VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais presentes. Nós fizemos um parecer da Comissão de Constituição e Justiça e nesse parecer, conforme parecer da Procuradora da Câmara de Vereadores, diz o seguinte: "considerando que os artigos quarto e quinto do PL em apreço afrontam o princípio da exclusividade da Lei Orçamentária, os mesmos devem ser objeto de Lei própria, não podendo estar inseridos no PL nº 050/2018". Então no parecer da Comissão é salientado o parecer favorável desde que com a retirada do artigo 4º e 5º. Por isso nós estamos nos manifestando, dizendo que apesar de que nós, analisando bem o PL e também não vejo nenhuma dificuldade aqui neste PL, mesmo que fosse assim. Mas eu sei que o líder de Governo ligou para a Administração Municipal também e conversou com o Procurador e com o Secretário também e que orientou que fosse retirado para que a gente possa votar novamente, não vote contra o PL se não, não poderia ser votado novamente nesse ano. É uma contratação temporária, nós temos votado aqui nessa Câmara várias contratações temporárias. O Secretário de Planejamento nos comentou que o engenheiro eletricista teria passado em outro concurso público. Então nós achamos que é interessante a Prefeitura ter esse engenheiro, a remuneração mensal de R$ 6.577,00 ela é igual o que era a remuneração do concursado. Então não vejo problema nenhum, é lógico que acho que a Administração Municipal deve fazer o concurso público para que essa pessoa seja um concursado e que possa assumir no cargo. Não precisa criar outro cargo, porque o cargo ficou em aberto na saída de um fica aberto o cargo. Então pode ser contratado um outro, mas lógico necessita do concurso público e não está nesse concurso público que a Prefeitura vai fazer agora. Então por isso a bancada do MDB é favorável ao presente PL. Obrigado Senhor Presidente.
1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: A palavra ainda à disposição. Colocamos então em votação, primeiramente o pedido de urgência, formulado pelo Ver. Aldir Toffanin. Os Vereadores que estiverem de acordo, aprovado por todos os Senhores Vereadores. Votamos então agora a Emenda Supressiva que suprime-se os artigos 4º e 5º, que autoriza a contratação de tempo, por tempo determinado para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público. E também renumera-se o artigo 6º para o artigo 4° do PL 50/2018 que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária, de excepcional interesse público. Vereadores que estiverem de acordo a Emenda Supressiva, aprovado por todos os Senhores Vereadores. Agora sim em votação ao PL nº 050/2018. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com as ausências já justificadas nos projetos anteriores. Em 2ª discussão o PL do Legislativo 06/2018, os pareceres da Constituição e Justiça, esgotado o prazo; Segurança Pública, esgotado o prazo; Jurídico é favorável. Na condição de autor do PL também peço que esse PL continue em 2º discussão. Encaminhamos as comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamentos o PL 051/2018. As comissões de Constituição e Justiça, Indústria, Comércio e Turismo e Serviço e Agricultura o PL 52/2018; e as Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Assistência Social os PL 53/2018. Amanhã 18h, Audiência Pública do PL 048/2018. E nada mais a ser tratado nessa noite, declaro, comunicado? Comunicado Ver. Josué Paese Filho.
VER. JOSUE PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente, só para comunicar a comissão que está revendo o Regimento Interno, agora depois da sessão, aí na sala de reuniões então, obrigado.
1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Então nada mais a ser declarado na presente sessão, em nome de DEUS, declaro encerrado os trabalhos dessa Sessão. Uma boa noite a todos.