Supremo ampliou as prerrogativas dos parlamentares - Conteúdo Jurídico
Segunda, 30 de Outubro de 2017 04h30
No julgamento de Eduardo Cunha (5/5/16) o STF, por unanimidade, firmou o entendimento de que podia decretar o afastamento de parlamentar sem nenhum tipo de aval da Casa Legislativa respectiva.
Com base nessa interpretação, a 1ª Turma do STF determinou o afastamento de Aécio Neves das suas funções de senador, agregando-se o recolhimento domiciliar noturno.
O Senado reagiu a essa "intromissão" e a ministra Cármen Lúcia levou o tema para o Plenário da Corte.
Por seis votos a cinco decidiu-se (em 11/10/17) que o STF pode impor qualquer medida cautelar contra os parlamentares, mas a sua decisão depende de aval do Legislativo quando elas atinjam de forma direta ou indireta o exercício da função parlamentar.
O STF ampliou essa norma excepcional. Ela foi pensada apenas para a situação de prisão (encarceramento). O STF decidiu que também nos casos de medidas cautelares que afetam direta ou indiretamente o exercício da função parlamentar, cabe à Casa resolver sobre a medida, ou seja, pode mantê-la ou revogá-la.
A última palavra saiu do STF e passou para o Parlamento. Houve um tipo de renúncia de jurisdição.
O STF (pela maioria de seis votos) se equivocou.
Deu prioridade ao princípio democrático (preservação do exercício do mandato do parlamentar eleito, mesmo nos casos de desvio da função pública) em detrimento do princípio republicano.
Se todos são iguais perante a lei (essa é a regra fundamental da República), todas as normas que cuidam de privilégios ou prerrogativas funcionais configuram exceção. Normas excepcionais não podem ser interpretadas ampliativamente.
Prerrogativas não previstas expressamente na CF (Constituição Federal) não podem ser admitidas (sob pena de grave ofensa ao citado princípio republicano).
Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: GOMES, Luiz Flávio. Supremo ampliou as prerrogativas dos parlamentares. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 30 out. 2017. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=4840_&ver=2756>. Acesso em: 24 set. 2018.