Aluno Soldado (bolsista). Direito a ser indenizado pelo período em questão.
ALUNO SOLDADO (bolsista)
Prezado policial militar que tenha ingressado na Instituição com a denominação de Aluno Soldado (Bolsista), o período de realização de matricula de seu curso não é computado para fins de férias, dessa forma você poderá pleitear judicialmente o reconhecimento do lapso temporal da matricula do curso até a efetiva formatura - ingresso. Assim com a passagem para a inatividade/reserva terá direito a postular na Justiça, indenização pelo período em questão.
(11) - 98272-1105
e-mail <Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.>
Último holerite em atividade;
Certidão de férias
Certificado de formatura
OBSERVAÇÃO: A ação não pode estar prescrita - ou seja - Não ter decorrido mais de 5 anos da data de aposentadoria.
CBPM - Perguntas frequentes
Meu filho(a) tem 21 anos e está cursando faculdade, poderá continuar com Assistência Médica da CBPM?
Não. De acordo com o artigo 34 da Lei Estadual Nº 1.013, de 07 de julho de 2007, tem direito filhos somente até 21 anos; maior de 21 anos inválidos ou incapazes.
Posso inscrever meus genitores na Assistência Médica da CBPM?
Sim. Mas o policial militar não pode ter dependente inscrito na Autarquia (a lei descreve ou descendente ou ascendente)
Como faço para inscrever meu dependente?
Preencha o requerimento disponibilizado no site da CBPM ( LINK )
O policial militar poderá utilizar a Assistência Médica da CBPM?
Somente se o cônjuge também for policial militar (passa a ser dependente do outro contribuinte obrigatório).
O neto tem direito a Assistência Médica da CBPM?
Não. O neto não está na relação de beneficiários previstos no artigo 34 da Lei Estadual Nº 452, de 2 de outubro de 1974.
Impetrei uma ação judicial para cessar os descontos de Assistência Médica, como faço para cancelar a ação?
Caso o processo não esteja com a sentença definitiva o autor poderá requerer a desistência da ação a qualquer momento.
Ganhei uma ação judicial para cessar os descontos de assistência médica CBPM, a ação foi transitada em julgado. Como faço para restabelecer meus descontos de Assistência Médica CBPM?
Processos transitados em julgado, não cabe desistência, nesse caso somente a propositura de uma nova ação de restabelecimento da taxa de contribuição.
Descontos indevidos, como faço para ser ressarcido?
O interessado deverá requerer o ressarcimento junto a CBPM. Será feita análise do requerido e, sendo pertinente, efetuar-se-á a devolução.
Como faço para tirar um extrato de minhas despesas médicas da CBPM?
Acessar o portal da CBPM: WWW.CBPM.SP.GOV.BR -> Serviços -> Extrato AMHO. No primeiro acesso será requerido o cadastramento de login e senha.
Fonte: http://www.cbpm.sp.gov.br/public/perguntasRespostas.xhtml, 03/NOV/16 (sublinhado José Eduardo Helfstein)
Concurso para admissão de 2.293 profissionais da Segurança Pública, cargo inicial de Soldado 2ª Classe, inscrições a partir de 16/11/2016, participe.
Concurso de admissão de 2.293 Profissionais da Segurança Pública, cargos de Soldado PM 2ª Classe, ambos os sexos, mais o que vier a existir até a data da posse - de acordo de critérios de conveniência e oportunidade (Ato discricionário), para formação no Curso Superior de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública.
Inscrições - clique aqui (2ª via Boleto)
A abertura foi autorizada por Despacho do Excelentíssimo Governador do Estado, publicado no Diário Oficial nº 164, de 31/08/16, e será regido de acordo com o Edital publicado nesta data (11/11/2016).
Nos termos do disposto na Lei Complementar nº 731, de 26/10/93, com a alterações da Lei Complementar nº 1.249, de 03/07/14, a remuneração básica inicial para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe é de R$ 2.992,54 (dois mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), sendo que as parcelas que a compõem são: padrão no valor de R$ 1.178,88 (mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), previsto na Lei nº 10.291, de 26/11/68, no valor de R$ 1.178,88 (mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), e insalubridade, prevista na Lei Complementar nº 432, de 18/12/85, com alterações da Lei Complementar nº 1.179, de 26/06/12, no valor de R$ 634,78 (seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos).
As inscrições deverão ser realizadas somente pela internet – site da VUNESP, no período das 10 horas de 16 de novembro de 2016, às 15h59min de 15 de dezembro de 2016.