Apesar das vedações referentes a réplicas, simulacros e armas de pressão existentes na Lei Federal 10.826/03 e agora na Lei Distrital 5.180/13, tais produtos podem ser comercializados dentro dos limites estabelecidos pelas normas expedidas pelo Exército Brasileiro aqui citadas.
Divulgação do nome de aluno em anúncio de cursos: direito a indenização
24/04/2013 17:51 3
Quando a aprovação do ex-aluno se dá muito posteriormente ao seu desligamento do curso preparatório, a cláusula que permite divulgação do seu nome como aprovado perde a vigência.
Regime Diferenciado de Contratações Públicas: inconstitucionalidade - ADI 4655
16/03/2012 14:02 4
Abordam-se os principais aspectos da Lei nº 12.462 contrários ao ordenamento jurídico pátrio, reveladores de um potencial dano aos aspectos sociais e da soberania nacional.
Fabricantes de cigarro: boa-fé e dever de indenizar
23/01/2012 18:45 4
É polêmica a questão de ser ou não exigível dos fabricantes de cigarro, indenização por danos decorrentes do consumo de seus produtos. Nossos tribunais, em esmagador número de casos, indeferem os pedidos de indenização. Entretanto, parece que nosso ordenamento jurídico possui regras suficientes para a responsabilização em tais casos.
Consórcio: direito à restituição de valores pagos
27/12/2011 19:46 3
Em consórcio de curta duração, os valores devem ser restituídos até 30 dias após o término do grupo; se, porém, for o caso de grupos de longa duração, a restituição deve ser imediata.
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Jessé Leal Pereira
Advogado em Goiânia (GO). Associado no escritório Levergger e Miguel Advogados. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC/GO). Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes - Rio de Janeiro.
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