Segundo o relator do habeas, ministro Cezar Peluso, a Corte já assentou que não se pode analisar pedido de habeas corpus que conteste ato de uma das Turmas, "sobretudo quando se exige do relator a prática de ato que excede os limites de sua própria competência". Para evitar tais situações, o Supremo editou a Súmula 606, segundo a qual "não cabe 'habeas corpus originário para o tribunal pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em 'habeas corpus' ou no respectivo Recurso".
20/10/2008 - Libanês pede para responder em liberdade a processo de extradição para os EUA por tráfico de drogas