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admissibilidade do pedido de reforma em Jurisprudência
TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00672201207123009 (TRT-23)
ADMISSIBILIDADE DOS PEDIDOS DE REFORMA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não se conhece dos referidos pleitos, uma vez que carece a reclamada de interesse, porquanto não se extrai da sentença de origem, quanto ao primeiro pleito, condenação e quanto ao segundo vê-se que está em consonância com o pedido da recorrente. Recurso no particular que não se conhece. RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS SALARIAIS. HORISTA. VERBA INDEVIDA. Conforme extraio do disposto na Lei nº 605 /49, que regulamenta o pagamento do repouso semanal remunerado, para o empregado horista, diferentemente do que ocorre com o mensalista, que recebe o pagamento do descanso semanal remunerado embutido no salário contratado, a remuneração do DSR, correspondente a um dia de trabalho, deve ser destacada das horas trabalhadas no respectivo recibo de pagamento. Assim, a remuneração do empregado que recebe salário por hora corresponde ao valor do salário/hora multiplicado pelo número de horas efetivamente trabalhadas somado ao DSR e feriados, sendo que tais parcelas devem vir separadas no holerite. In casu, verifico que o autor não considerou as horas de DSR para calcular sua remuneração. Daí o equívoco ao apontar diferenças salariais na petição inicial. Assim reforma-se a sentença para excluir a condenação a esse título. Recurso provido. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO UNIFORMES. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. Face à inidoneidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, era seu o ônus de provar a jornada de trabalho por ela indicada. Contudo, de tal encargo não se desincumbiu. Devido, portanto, o deferimento das horas extras com reflexos e intervalo intrajornada, bem como os seus reflexos nos termos do decisum atacado. Recurso não provido. HORAS IN ITINERE. REQUISITOS DA SÚMULA Nº 90 DO TST E ART. 58 , § 2º DA CLT . A existência de transporte intermunicipal ou estadual, em regra, não satisfaz a exigência contida no artigo 58 , § 2º da CLT , em razão da pouca variedade de horários, embarque e desembarque dificultoso para o trabalhador e onerosidade da passagem, aplicando-se o item II da Súmula nº 90 do TST. Portanto, para que não sejam devidas horas in itinere, esse transporte intermunicipal deve satisfazer plenamente o deslocamento dos trabalhadores, como por exemplo, apresentar compatibilidade com os horários de entrada e saída, ou ainda ponto de embarque e desembarque que atenda o trajeto residência/local de trabalho/residência. Na hipótese, entretanto, verificou-se das empresas de transportes intermunicipais, que os horários de ônibus não são compatíveis com os horários de entrada e saída do autor. Por conseguinte, considerando que a empresa estava localizada na zona rural, que a reclamada fornecia a condução ao autor, e não restando demonstrado que o local era servido por transporte público regular, compatível com os horários do autor, presentes os requisitos descritos na Súmula nº 90 do TST e artigo 58 , § 2º da CLT , pelo que não há falar em reforma da sentença. Recurso não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A RAIOS SOLARES. DEVIDO. O trabalho a céu aberto, com exposição aos raios solares, quando constatado calor acima dos limites de tolerância nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15, circunstância evidenciada pelo laudo pericial, enseja o pagamento de adicional de insalubridade, em face do entendimento contido na OJ nº 173, II da SDI-I do TST. Recurso não provido. CONDIÇÕES INDIGNAS DE TRABALHO. DANO MORAL DEVIDO. Emerge comprovada a conduta ilícita da empregadora, consistente no não oferecimento de instalações sanitárias, refeitório e água potável no local de trabalho, ante a prova testemunhal dos autos. Configura-se, pois, o dever de indenizar, uma vez que a omissão patronal, na espécie, caracteriza ofensa à dignidade do autor, por ter restado imposta a prática de atos que importaram em violação de sua intimidade e manifesto prejuízo à sua saúde. Recuso não provido. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização não pode ser fixada em valor tão alto a ponto de provocar o enriquecimento sem causa do trabalhador e a ruína do empregador, nem em valor tão baixo que não alcance o escopo compensatório e pedagógico da medida. Com base nessas premissas reduz-se o valor da indenização ao montante de R$ 3.000,00. Dá-se parcial provimento ao recurso. MULTA DO ART. 477 DA CLT . INCIDÊNCIA. Considerando que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, devida a referida multa, nos termos previsto no § 8º da CLT . Recurso não provido. ADMISSIBILIDADE ARGUIDAS NAS CONTRARRAZAÕES PELO AUTOR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO EM FOTOCÓPIA SIMPLES. PETIÇÃO ELETRÔNICA. SISTEMA E-DOC. LEI Nº 11.419 /2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/07 DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com o artigo 11 da Lei nº 11.419 /06 'Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais'. No mesmo sentido o artigo 25 da Instrução Normativa nº 30 do TST, cumprindo destacar os termos do seu artigo 7º, 'verbis': 'O envio da petição por intermédio do e - DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso'. Nessa esteira, tendo em vista que, anexo ao recurso ordinário, veio instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor da peça recursal, ainda que em fotocópia, tenho comigo que regular a representação processual, nos termos da legislação citada. Recurso conhecido. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. A apresentação dos fundamentos de fato e de direito com que impugna a decisão recorrida é pressuposto de admissibilidade recursal estabelecido no art. 514 , II, do CPC , aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. É preciso observar, contudo, que vigora no processo trabalhista a simplicidade das formas, preconizada no art. 899 da CLT . Com efeito, embora não seja possível afastar a necessidade de fundamentação na peça recursal, não resta impossibilitado seu conhecimento quando de forma simplificada restou demonstrado o fundamento para a insurgência da parte recorrente, atendendo à dialeticidade do processo, que impõe a necessidade de exposição dos motivos que fundamentam a atuação processual, possibilitando à parte adversa o ataque aos argumentos apresentados. Recurso conhecido. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS. INOVAÇÃO A LIDE. INOCORRÊNCIA. Não prospera a alegação do recorrido, de que o recurso não merece ser conhecido no tocante aos tópicos diferenças salariais e intervalo intrajornada, aduzindo alegação que inova a lide ao deduzir argumento que não fora posto na contestação. Isto porquanto às fls. 101/102, muito embora não indique a ré expressamente sobre o gozo de intervalo de uma hora, faz alusão à validade dos cartões de ponto como prova da jornada de trabalho do autor. Igualmente com relação à inovação relativa às diferenças salariais, uma vez que intrinsecamente ligada ao pleito decorrente das horas extras, as quais afirmam estar devidamente pagas (fl. 103), não havendo falar, dessa feita, em inovação da lide, nem em irregularidade formal disciplinada pelo art. 514 , II do CPC e Súmula nº 422 do TST. Recurso conhecido. (TRT da 23.ª Região; Processo: 00672.2012.071.23.00-9 RO; Data: 18/07/2013; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)
TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBDECCV 10024358820168110000 MT (TJ-MT)
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR QUEBRA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO À FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO EFETIVAMENTE FORMULADO – COMBATE ÀS RAZÕES DECISÓRIAS – REQUISITOS SATISFATORIAMENTE PREENCHIDOS – PRELIMINAR REJEITADA – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ERRO NO CÁLCULO PERICIAL – LAUDO PERICIAL ELABORADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À SENTENÇA EXEQUENDA – HOMOLOGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo pedido de cassação da decisão recorrida e combate aos seus fundamentos, deve ser admitido o processamento do recurso contra ela interposto. 2. A falta de impugnação específica ao cálculo pericial e explanação sobre alegado erro aritmético constitui óbice à pretensão de reforma/cassação da decisão homologatória do laudo pericial, especialmente se não se verifica qualquer inobservância ao dispositivo da sentença exequenda.
TJ-SP - Apelação Cível AC 10154627320208260003 SP 1015462-73.2020.8.26.0003 (TJ-SP)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Sentença de improcedência – APELO DO AUTOR – Admissibilidade do pedido de reforma – Danos morais que devem ser reconhecidos, diante da falha na prestação de serviços (art. 14, do CDC). Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.
TJ-SP - Apelação Cível AC 10395516320208260100 SP 1039551-63.2020.8.26.0100 (TJ-SP)
TJ-SP - Apelação Cível AC 10185397820208260007 SP 1018539-78.2020.8.26.0007 (TJ-SP)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DO AUTOR – Admissibilidade do pedido de reforma – Pretensão de cobrança do débito prescrito que não pode ser exercida, tanto da esfera judicial quanto extrajudicial – Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.
TJ-SP - Apelação Cível AC 10219707420158260564 SP 1021970-74.2015.8.26.0564 (TJ-SP)
TJ-SP - Apelação Cível AC 10165208120198260477 SP 1016520-81.2019.8.26.0477 (TJ-SP)
EMBARGOS DE TERCEIRO – Sentença de procedência – APELO DO EMBARGADO – Admissibilidade do pedido de reforma – Ônus sucumbenciais que devem ser atribuídos aos embargantes, por terem dado causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303, do STJ. Sentença parcialmente reformada – RECURSO PROVIDO.
TJ-SP - Apelação Cível AC 00597610420068260114 SP 0059761-04.2006.8.26.0114 (TJ-SP)
MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decreto extintivo, com base no art. 924, II, do NCPC – APELO DA EXEQUENTE – Admissibilidade do pedido de reforma – Cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e não impugnados pelo executado que indicam a existência de saldo remanescente a pagar. Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.
TJ-SP - Apelação Cível AC 10160629320178260005 SP 1016062-93.2017.8.26.0005 (TJ-SP)
MONITÓRIA – SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Sentença de procedência – APELO DOS RÉUS – Admissibilidade do pedido de reforma – Multa que deve ser limitada a 2% (art. 52 , § 1º , CDC ). Sentença parcialmente reformada – RECURSO PROVIDO.
TJ-SP - Apelação Cível AC 11009303920198260100 SP 1100930-39.2019.8.26.0100 (TJ-SP)
CONTRATOS BANCÁRIOS – DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – APELO DO AUTOR – Admissibilidade do pedido de reforma – Mora da instituição financeira em providenciar a entrega do documento necessário à baixa de hipoteca por lapso temporal considerável, reconhecida na r.sentença, e que gerou abalo moral. Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.