Ou seja, devolve às pessoas um controle maior sobre o uso dos seus dados e punição para as empresas que descumprirem a lei.
No entanto, ainda há tempo para se enquadrar à aplicação das sanções previstas na lei, que vão desde uma advertência até a aplicação de multa de até R$ 50 milhões ou 2% do seu faturamento anual.
A vigência da lei começará em 1º de agosto do ano que vem. Portanto, fique de olho e adeque-se à LGPD para não ser advertido ou multado.
A LGPD prevê dez hipóteses legais para uso e tratamento de dados. Dentre elas, destacamos duas que serão importantes para o marketing: fornecimento de consentimento e o legítimo interesse – explicaremos cada uma delas em outro artigo.
Além disso, a lei também trata de 10 princípios que devem ser obedecidos pelas empresas em relação ao tratamento de dados e que podem impactar as ações de marketing. São eles:
O profissional de marketing digital precisa ter muito claro que, quando se captura um lead, o coloca em uma lista de segmentação e o nutre com conteúdos, por exemplo, ele está lidando diretamente com dados de terceiros e a maneira como esses dados serão tratados que sofrerá modificações.
Isto não significa que você ou sua empresa não poderá mais entrar em contato com seus possíveis clientes – pelo contrário, você apenas terá que seguir novas regras para aquisição e tratamento dos dados fornecidos.
Portanto, landing pages e formulários para a obtenção de consentimento, e-mail marketing, anúncios patrocinados para a geração de leads, além de outras ações e estratégias de marketing digital precisam ser adequadas à LGPD.
A primeira delas é que sua base de leads precisa ter embasamento legal. Ou seja, você precisa ter autorização para tratar os dados pessoais dos leads que possui na sua base, seja por consentimento ou por legítimo interesse. Entende-se por tratamento: coleta, acesso, utilização e armazenamento, entre outras operações realizadas com os dados.
E como saber qual base legal utilizar nas ações de marketing? Não há uma resposta certa. Isso dependerá do seu cenário, pois cada empresa tem uma realidade e necessidades distintas – e entender isso é essencial para se adequar à lei. Entretanto, é importante entender quais bases legais existem, as diferenças entre elas e em quais casos é possível usá-las.
Vejamos, quando uma pessoa informa seus dados e, no formulário, também aceita receber informações promocionais de determinada empresa, por exemplo. Ela não só consentiu de maneira clara e inequívoca que seus dados sejam utilizados, mas também concorda em ser comunicada sobre promoções da empresa.
Outra dica importante é quanto à utilização do outbound marketing para prospectar clientes. Enquanto o inbound marketing exige criar mecanismos e estratégias para atrair potenciais clientes, no outbound o perfil dos clientes é identificado e em seguida se inicia uma abordagem mais generalizada.
E por que repensar a utilização do outbound? Bom, uma prática comum utilizada por algumas empresas é a compra de listas de contatos, que são compostas por dados crus e dados derivados.
Tal prática é incompatível com a LGPD, não obedecendo ao princípio da finalidade, que é preciso especificar o tratamento dos dados, nem à necessidade de consentimento, que deve ser informada e especificada pelo titular dos dados.