O Pleno do TCE decidiu, por unanimidade, emitir recomendações à Secretaria Municipal de Infraestrutura do Crato sobre o processo licitatório para a concessão de serviço público de coleta, transporte e destinação final de esgotos sanitários no Município para o exercício de 2021. O valor estimado do projeto encaminhado é de R$ 938.743.379,00.
O Pleno autorizou, ainda, à Secretaria de Controle Externo que faça o monitoramento da adesão do Edital de licitação às deliberações propostas pelo TCE Ceará à Secretaria Municipal de Infraestrutura do Crato.