Multa exagerada em contratos – Você conhece os seus direitos? – Viegas & Viegas
Multa exagerada em contratos – Você conhece os seus direitos?
👉Você certamente conhece alguém que comprou o pacote anual da academia e antes de finalizar o contrato precisou cancelar e teve que pagar uma multa absurda, né? Pois é… Acontece muito! Mas calma, existe solução!
✅Primeiro, não vou te iludir e dizer que será algo resolvido do dia para a noite, mas, servirá para inúmeras situações do cotidiano em que necessitamos fazer o cancelamento de um contrato, contudo, buscamos isso dentro dos limites da razoabilidade e pagando juros e taxas permitidas em lei.
✅É preciso analisar, inicialmente, se de fato existe uma cobrança excessiva, digo isso porque o cancelamento de um contrato gera um ônus para as empresas, logo, legalmente dizendo, é permitida a cobrança de juros e multa em caso de rescisão contratual. O que não é permitido, porém, é que seja muito acima das taxas médias do mercado.
⚖O Código de defesa do Consumidor determina que serão NULAS as cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;"
📃Dessa forma, quando houver a necessidade de cancelar um contrato, antes de desistir ou de pagar o que a empresa exige, busque informações acerca da multa que está sendo cobrada e dos juros impostos, para ter certeza que ambos estão em conformidade com a lei.
💰Surgindo essa dúvida, é possível tentar resolver com auxílio do PROCON, ou, judicialmente. Conhece alguém que teve esse tipo de problema? Me conta aqui!