STJ 15/04/2021 - Pg. 917 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 917 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2021
Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 17, III, e 18, I, da Lei n. 8.080/90; e do art. 485, VI, do CPC, no que concerne à ilegitimidade passiva da União em ação de ressarcimento de despesas com internação e serviços médicos e hospitalares do recorrido na rede privada em razão da descentralização da gestão do SUS, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):
O Sistema Único de Saúde é descentralizado, não possuindo personalidade jurídica, não podendo ser considerado órgão da União. Assim, faz-se mister primeiro verificar dentro das esferas de competência legalmente estabelecidas a quem incumbe realizar o credenciamento/convênio de instituições hospitalares e respectivos médicos e profissionais de saúde para depois imputar responsabilidades.
[...] A Lei nº 8.080/90, em regulamentação a tais dispositivos constitucionais e atenta às diretrizes estabelecidas, descentralizou as competências no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, disciplinando a existência de três níveis de gestão: o federal, o estadual e o municipal.
Em termos gerais, pode-se afirmar que a União é principal gestora e financiadora do Sistema Único de Saúde / SUS, mas não de suas atividades. Estas devem ser propiciadas pelos Estados, Municípios, e ainda pela participação complementar, conforme se depreende da leitura dos artigos 15, 16, 17, 18, 24 e ss. da Lei nº 8.080/90.
De acordo com o artigo 16, inciso XV, da Lei 8.080/90:
[...] A União não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação.
A toda evidência, não há ato lesivo imputável à União. Sequer em análise teórica, adotando-se a teoria da asserção para análise das condições da ação (abstraindo-se a relação de direito material a se verificar ou não), não há como se visualizar a legitimidade da União.
A argumentação genérica de que compete à União cuidar da saúde, na forma do art. 23 da CF, não pode servir de base à sua legitimação, eis que não se está a tratar de prestação de serviço de saúde, mas de caso específico de dano moral causado por fato determinado.
Neste ponto, também é de se registrar que a competência da União em relação à saúde diz respeito apenas à regulamentação das ações e ao financiamento do Sistema Único de Saúde/SUS, e não à execução das atividades. Estas devem ser propiciadas pelos Estados, pelos Municípios e pela participação complementar, conforme se depreende da leitura dos artigos 15, 16, 17, 18, 24 e ss. da Lei nº 8.080/90.