julho 2015 - EDUCAFRO
Frei David Santos, Diretor Executivo da Educafro, e
William Douglas, juiz federal e professor universitário
Conta-se que um homem, interessado na mulher sentada ao seu lado em um avião, puxou conversa e, durante a mesma, soube que ela era antropóloga, estudando o desempenho sexual dos grupos sociais e etnias. Segundo ela, os melhores desempenhos seriam o dos índios e o dos judeus. Lá pelas tantas, e como ainda não tinham se apresentado formalmente, ela indagou o nome do homem, que prontamente respondeu "Caramuru Rosenthal, muito prazer".
O problema é que a história é ótima como piada, mas de péssimo gosto na realidade. Infelizmente, pessoas que não fazem jus às cotas estão se declarando não como "Caramuru Rosenthal"', mas como negros.
Ficou conhecido o caso do Sr. Mathias de Souza Lima Abramovic, que foi alvo de denúncias por disputar uma vaga para diplomata pelo sistema, em 2013.
Tudo o que dispomos de informações sobre o referido cidadão é que ele não é afrodescendente nem faz jus ao benefício legal. O problema é que esse cidadão voltou a se autodeclarar negro no processo seletivo para o mesmo cargo, conforme noticiou a imprensa (<https://concursos.correioweb. com.br/app/ noticias/ 2015/07/23/noticiasinterna,35331/candidato-que-gerou-polemica-ao-concorrer-co mo- cotista-em-2013-volta.shtml# .VbEL72e5fcv>).
As cotas estão estabelecidas por lei e foram reconhecidas como constitucionais pelo STF. Assim, quer o leitor concorde ou não com elas, é uma ação afirmativa em vigor. Daí, favoráveis e contrários à medida devem se unir para que a mesma seja executada de forma adequada.
Aceitar que pessoas espertalhonas se valham do benefício legal sem que preencham seus requisitos é moralmente inaceitável. Não podemos deixar espaço para o "jeitinho brasileiro"' em sua pior acepção.
Você pode ser contra ou a favor das cotas, mas tenho certeza de que não concorda que – em havendo cotas – elas sejam fraudadas por pessoas sem ética. Causa espécie que o Instituto Rio Branco não resolva isso de forma exemplar. É esse o tipo de diplomata que o Brasil quer ou precisa? Pessoas que já fazem coisas contrárias à ética para entrar no Itamaraty? Gente assim vai fazer o que representando nosso país no exterior?!
Não é preciso nenhuma norma nova para impedir a malandragem. Existem dois caminhos imediatos.
O primeiro é que o Itamaraty e o Ministério do Planejamento façam uma portaria regulamentando a lei e que, a partir da ADPF 186, na qual o STF defendeu a constituição da comissão de averiguação da falsidade étnica, evite a malandragem.
O segundo caminho é utilizar a Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992, que diz em seu artigo 1º que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não," deverão ser punidos. O art. 11 da mesma lei diz:
I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; [...]
A nosso ver, são claros a violação dos deveres de honestidade e de lealdade (caput), a busca de fim diverso do previsto pela Lei de Cotas e, ainda, o dano à lisura do concurso. O abuso na autodeclaração é claramente um ato de improbidade e, por isso, já permite a exclusão dos "espertos".
As penas são previstas no art. 12, III: III – na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Não é preciso mais do que o desejo de evitar a malandragem para se excluir os abusadores dos certames. Não se pode ter um culto religioso à figura da autodeclaração. Ela funcionou no passado pois havia o preconceito em alto grau, mas após o sucesso na aprovação das políticas de cotas, a verdade é que não é mais uma solução satisfatória. Afinal, se fica fácil se autodeclarar, os estelionatários, malandros, aproveitadores e todos mais que não interessa ter no serviço público e nas universidades irão se locupletar.
Eis nosso entendimento: já temos a possibilidade de regulamentar a "comissão de averiguação de falsidade étnica" e temos a Lei da Improbidade. No entanto, se alguém entender que é preciso mais especificidade, que seja editada lei ou medida provisória tratando do tema.
Assim, a terceira solução é a edição norma que evite o êxito dos oportunistas e fraudadores das cotas. É preciso um sistema de questionamento. Claro que alguém dirá que isso seria um "tribunal racial", nome forte e polêmico, mas o STF já sinalizou que uma comissão de averiguação é saudável e oportuna. Muito pior do que ter uma comissão de averiguação será ver nórdicos, japoneses e outros não contemplados pelas cotas valerem-se do artifício da autodeclaração. Pior do que colocar alguém que não faz jus à cota é abrir espaço para que os malandros ingressem no serviço público.
Quem frauda o sistema de cotas mostra uma índole que é própria dos delinquentes morais, sendo pessoas com tendência à cultura da "'esperteza". São candidatos prováveis a serem os futuros corruptos e abusadores de autoridade.
Daí, a solução da autodeclaração deve ser a primeira, mas não a única. Como disse Belchior, "No presente a mente, o corpo é diferente / E o passado é uma roupa que não nos serve mais". O aperfeiçoamento do Estado e dos concursos é um movimento contínuo, progressivo, e está na hora de darmos mais um passo.
Entendemos que é recomendável que a norma preveja expressamente que qualquer instituição, banca examinadora, entidade que promove o concurso ou, ainda, qualquer cidadão ou entidade de defesa da moralidade ou racial tem legitimidade para questionar a autodeclaração. Esse incidente será cabível até a data da posse. Nossa sugestão é que em caso de denúncia de abuso, o candidato que se autodeclarou tenha o direito de se defender. Então, em decisão colegiada, a autodeclaração será validada ou não. Essa é a melhor forma de evitarmos que uma medida com cunho social e de inclusão seja usada como veículo por quem não tem os limites morais e a ética que se espera de todos e da qual não se pode abrir mão no serviço público.
Entendemos que ainda caberia mais: se a comissão entender que houve abuso, a pessoa poderá ser enquadrada na Lei de Improbidade ou simplesmente impedida de fazer concursos pelo prazo de três anos. Assim, nos casos em que a pessoa tem dúvidas e se autodeclara, não haveria reprimenda, apenas a desclassificação. No entanto, quando aquele nórdico perfeito aparecer se autodeclarando, deverá não só ser desclassificado, como também receber justa punição pela malandragem.
Esperamos que o Congresso Nacional, ou a Presidência da República, por medida provisória, dada a urgência, regulamente o assunto.
Assim, casos como o do Sr. Abramovich e assemelhados não mancharão de branco a negritude das cotas.
A família EDUCAFRO orienta-lhe LER, DEBATER e REENVIAR para suas
redes sociais a matéria abaixo que acaba de sair num jornal da Alemanha.
Nela está a opinião da EDUCAFRO.
Esta na versão em português abaixo, saiu na versão portuguesa para os países que adotam este idioma.
Maioria das normas não é obrigatória e algumas penas são mais brandas e até inconstitucionais, afirmam especialistas. Mas outros veem efeitos positivos, que se refletem sobretudo na política de cotas.
A publicação da lei completa cinco anos nesta terça-feira (21/07). Também nesta semana, na quarta-feira, a ONU lança oficialmente no Brasil a Década Internacional dos Afrodescendentes, com o objetivo de propor medidas concretas para combater o racismo e a desigualdade racial em todos os países.
FONTE: https://www.dw.com/pt/cinco-anos-depois-avan%C3%A7os-do-estatuto-da-igualdade-racial-s%C3%A3o-controversos/a-18597050
O ajuste fiscal adotado pelo governo prejudicará os mais pobres, especialmente os negros, disseram ontem os debatedores que participaram de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Eles citaram especificamente o corte de verbas dos programas sociais. Representantes do governo foram convidados a participar do debate, mas não compareceram. Para o diretor da ONG Educafro, frei David Santos, a ausência de representantes dos Ministérios da Educação, do Planejamento, da Fazenda e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial demonstra que o governo não tem respostas para os problemas que afligem a população negra: — Todos os representantes do governo fugiram da audiência porque eles não têm respostas para as nossas verdades, para as nossas dores. A Educafro não aceita que as respostas à crise econômica sejam lançadas novamente nas costas da população negra. Ele criticou o corte de recursos para a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial: — Tem o menor orçamento de todos os ministérios do governo Dilma. Mesmo assim, Dilma e Levy [ministro da Fazenda] tiveram a ousadia de abusar de nós, negros, de nos humilhar, cortando 58% da verba de secretaria.
Como exemplo do impacto das medidas econômicas sobre a população negra, o frei David citou o contingenciamento de verbas federais para a educa- ção. Segundo ele, a diminuição de repasses para universidades públicas e para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) levaram muitos negros a abandonar os estudos. — Quem serão os mais afetados na fila do desemprego? Serão os negros de baixa renda e sem diploma — afirmou. O professor da Universidade de Brasília (UnB) Ivair Augusto Alves dos Santos cobrou maior diálogo do Palácio do Planalto com os movimentos sociais. Segundo ele, é preciso avançar no combate ao "genocídio da população negra" e no combate ao preconceito. Santos defendeu a criação de um fundo com esse objetivo: — Queremos conversar com o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e dizer o seguinte: "Qual a proposta que o governo tem para combater o racismo e a desigualdade racial? Quanto tem de recursos para poder fazer isso?". Hélio José (PSD-DF) anunciou que proporá uma nova audiência, dessa vez garantindo a presença de representantes do governo: — Nós precisamos da presença de todos, para podermos dizer ao Brasil os pontos de vista, principalmente os dos nossos órgãos públicos. Telmário Mota (PDT-RR) leu uma mensagem do presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), que não participou do debate em razão de outro compromisso. No texto, Paim afirma que os negros serão mais impactados pelas medidas do ajuste fiscal por terem menos oportunidades no mercado de trabalho e salários mais baixos. Além do contingenciamento de R$ 69,9 bilhões em gastos da União em 2015, o ajuste fiscal adotado pelo governo endurece as regras para a concessão do seguro-desemprego, do seguro-defeso e do abono salarial. Também altera as normas para o recebimento do auxílio-doença e da pensão por morte, impondo carências e tempo para esse direito conforme a faixa de idade do beneficiário. Outro ponto do ajuste eleva tributos incidentes sobre as importações.
FONTE: https://www12.senado.leg.br/jornal/edicoes/2015/06/09/jornal.pdf#page=1
ATIVISTAS EDUCAFRO:
vamos para Brasília?
Teremos duas fortes datas para viajar de uma hora para outra, dependendo da data de votação das cotas no CNMP e outras demandas urgentes que irão "estourar".
Neste caso já estamos inscrevendo apenas aquelas pessoas que podem, ao mesmo tempo, nas seguintes datas:
Julho: saída domingo dia 26 as 09h.
Militâncias: dia 27,28 e 29 de julho.
Agosto: saída domingo dia 16 às 13h;
Militâncias: 17,18 e 19 de agosto.
Inscrições: militancia@educafro.org.br
1) A pauta será enviada na medida em que as pessoas forem se inscrevendo.
2) A sua inscrição só estará garantida após o sinal mínimo de R$ 20,00
3) Informações: (11) 3106-2790
4) WhatsApp: (11) 9 6173-6869
XII CURSO DE FORMAÇÃO DE LIDERANÇAS NEGRAS
Prezado associado e simpatizante da Educafro.
Você é o destinatário dessa grande oportunidade de formação.
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e torne-se uma liderança em pró da luta pela inclusão em qualquer entidade!
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Representação CONTRA AUTOS DE RESISTÊNCIA!
A Rede Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro) entregou uma representação ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedindo que o artigo 292 do Código de Processo Penal – Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 –, que embasa os autos de resistência (registro de morte em confronto com a polícia), seja considerado inconstitucional. Para o coordenador da Educafro, frei David Santos, "a declaraç ão da ilegalidade pode mudar a situação de milhares de jovens brasileiros, principalmente os negros".
Para o advogado Renato Ferreira, que dá apoio jurídico a entidade, apoiado no artigo 23 do Código Penal – "Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito" – o auto de resistência se tornou a justificativa perfeita.
LEIA NA ÍNTEGRA NOSSA REPRESENTAÇÃO
VOCÊ ou sua ENTIDADE/ASSOCIAÇÃO podem também assinar e apoiar nossa Representação! Basta clicar no botão abaixo e preencher o formulário.
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