Quarta feira, 17 de outubro de 2018 Edição nº 14842 19/10/2017
TETO DOS GASTOS Anterior | Índice | Próxima
Oposição consegue na Justiça atrasar projeto
Liminar dada pelo TJ dá o prazo de cinco dias de vista para análise da Proposta de Emenda do Teto de Gastos Públicos
Deputado Allan Kardec, atraso de uma semana
O Tribunal de Justiça concedeu liminar na qual determina que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa autorize o prazo de cinco dias de vista para análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos Públicos.
Por conta disso, a votação deverá ocorrer somente na próxima semana. Ainda cabe recurso da liminar.
A decisão dada pelo desembargador Sebastião Barbosa na madrugada desta quarta-feira (18) atendeu mandado de segurança assinado pelo advogado Felipe Cyrineu que representava a defesa de três parlamentares de oposição que são Allan Kardec e Valdir Barranco, ambos do PT, e Janaina Riva (PMDB).
O pedido de vista havia sido requerido pelo deputado Allan Kardec durante a sessão ordinária realizada na noite de terça-feira (17) em conjunto com os parlamentares Valdir Barranco e Janaína Riva.
Inicialmente, o presidente do Legislativo, deputado Eduardo Botelho (PSB), alegou que o prazo para o pedido de vista poderia ser determinado pela Mesa Diretora, estabelecendo assim o prazo de 24 horas.
No entanto, no pedido encaminhado à Justiça, a defesa dos três parlamentares sustentou que 24 horas é o prazo válido somente para projetos em regime de urgência, o que não se assemelha a PEC do Teto de Gastos Públicos.
"Temos que ampliar o debate, pois essa proposta vai refletir diretamente na vida dos servidores públicos, bem como na qualidade dos serviços prestados à sociedade", afirma Allan Kardec.
Na Justiça, o advogado Filipe Cyrineu alegou que "salta aos olhos as ações do Presidente do Parlamento Estadual em atropelar os procedimentos legislativos previstos na norma interna, com intuito de acelerar a votação da aludida propositura atendendo interesses meramente políticos, deixando fugir das mãos o verdadeiro intuito do Parlamento, qual seja, o efetivo debate com a população e as minorias".
A PEC do Teto dos Gastos Públicos que vai implantar em contenção de despesas pelo governo do Estado nos próximos cinco anos é considerada primordial para a garantia do equilíbrio das contas públicas.
O governador Pedro Taques (PSDB) já declarou que só a aprovação da PEC pode impedir que o pagamento salarial aos servidores públicos atrase no futuro.
O Executivo aposta em uma contenção de despesas na ordem de até R$ 1,4 bilhão. Pela lei, o duodécimo dos poderes constituídos serão congelados e só acrescidos no ano seguinte com a reposição do índice da inflação.
Ao mesmo tempo, a aprovação da PEC do Teto vai permitir ao Estado aderir ao plano de recuperação fiscal do governo federal que autoriza a suspensão do pagamento da dívida com a União pelo período de até cinco anos, o que para Mato Grosso representa outra economia anual de aproximadamente R$ 500 milhões.