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Canudo descartável
É dispensável o diploma para exercício de carreiras jurídicas
8 de setembro de 2002, 13h10
Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representação ou diretamente nos termos da Constituição. Seria constitucional a exigência de formação em Sociologia para exercer o cargo de presidente da República? Ou a exigência da formação de Direito para ser deputado? Então não há como admitir que para ser magistrado judicial seja exigido o diploma de bacharel em Direito e nem outro cargo jurídico, principalmente de natureza política.
O conhecimento será avaliado no concurso, permitindo assim a todos os cidadãos o direito de ocupar o cargo, independentemente da necessidade de adquirirem um diploma e enriquecer as quase 500 faculdades de Direito no país, as quais conforme fato público, em geral, não têm fornecido conhecimentos, mas apenas diplomas.
Um poeta não é obrigado a ser formado em Letras, um músico não é obrigado a ser formado em Música. Um jornalista não precisa ser formado em Jornalismo. Logo, um jurista não precisa ser obrigado a adquirir um diploma, pois deverá ser respeitado pelo seu conhecimento.
Poucos dos grandes juristas da História tinham diplomas em Direito. Eram respeitados pelo seu conhecimento, pois eram autodidatas. Para o Direito, seria bom que tivesse um ministro da Justiça sem o diploma de Direito, pois não seria corporativo e defenderia a sociedade em vez de atender aos interesses de determinada carreira.
Se o sistema jurídico faz lei entre as partes, o Legislativo faz leis gerais devendo também ter conhecimento jurídico, mas utiliza-se dos técnicos jurídicos para informar-lhes sobre as vias jurídicas. Pelo raciocínio todos os Legisladores deveriam ter diploma de Direito.
Outrossim, é possível o concurso exigir o diploma de contador e constar no Edital apenas matérias de matemática? Ou fazer concurso para médico e constar no programa apenas matérias de odontologia? Assim, também não é crível exigir o diploma de bacharel em Direito e cobrar matérias que não estão no programa fundamental do MEC, e ignorando as matérias fundamentais definidas pela Portaria do MEC 1886/94, que reformulou o ensino jurídico. Ora, não basta criticar os candidatos ao concurso, pois se os examinadores não cumprem o programa do MEC, não há como os candidatos aprenderem a matéria realmente.
Não está obrigado o concurso obrigado a cumprir o programa do MEC, mas não pode exigir o diploma de bacharel em Direito como pré-requisito, se não adequar o seu programa ao do ensino jurídico. E inclusive exigem o diploma antes da primeira fase, descumprindo a súmula 166 do STJ, pois sabem que se assim não o fizerem, a maioria dos aprovados poderia ser de pessoas com outra formação escolar, o que seria o derradeiro fim dos cursos jurídicos e a confirmação cabal de que não ensinam de fato.
Quem tem o conhecimento jurídico não precisa do monopólio do diploma, principalmente em concursos públicos. Quando se criou as corporações profissionais na França, o objetivo era regular as profissões privadas e não as públicas. Inclusive estas agora podem ser avaliadas através de concursos que medirão o conhecimento jurídico, desde que o examinador tenha capacidade para avaliar, não fazendo apenas perguntas sobre "o que é", mas sim, perguntas que exijam capacidade mais elaborativa e não apenas memória como "para que serve", "por que é assim", exigindo uma visão crítica.
Quando falamos em exercício do poder pelo povo, não se fala apenas em eleição. Mas também em referendum pelo povo dos candidatos antes do vitaliciamento; consulta pública ao povo acerca da Lei Orgânica; prestação de contas ao povo da produtividade; audiências públicas para apresentação de soluções. E muitas outras formas.
Afinal, se exigimos o diploma de bacharel em Direito para decidir questões muitas vezes juridicamente simples como no juizado especial, de alimentos, acidentes de trânsito, divórcios, inventários; deveríamos exigir o diploma de administrador público para administrar os Tribunais, Procuradorias e demais órgãos jurídicos.
Aliás, no caso de Delegado de Polícia se é para exigir diplomas por que não serve o de formado em Segurança? Já existem quatro faculdades desta graduação no país.
Inclusive para ser ministro do STF não precisa ser bacharel em Direito, basta ter conhecimento jurídico. Aliás, o ideal seria exigir que tivessem também conhecimentos sobre economia, ciência política e sociologia, pois é impossível analisar a Constituição Federal sem estes elementos, pois é documento eminentemente político de constituição do Estado. O saber jurídico ao Supremo Tribunal Federal já é condensado nas manifestações das partes, mas quanto aos demais elementos, em regra, não. É por isto que na Europa prevalece o Controle Democrático da Constituição através de órgãos dinâmicos, com mandatos fixos e compostos por vários segmentos sociais e estatais. A Constituição e o Direito pertencem ao povo, nós bacharéis somos apenas técnicos aptos a apontar os caminhos viáveis a serem seguidos.