Registro de Preços para aquisição de mobiliários (itens remanescentes do PE nº 45/2019).
MELINA MALTA DEOLINDO DE VASCONCELOS
BD Apoio Empresarial
Ausência de exigência de cadeia de custódia, contrariando o especificado no Decreto 9.178/2017
Caro pregoeiro da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/ARSER,
Informo para os devidos fins que o edital 25/2020 possui vícios insanáveis que comprometem a realização do certame.
Embora o edital (item 2.16) apresente em suas justificativas a preocupação com a sustentabilidade, não evidenciamos em nenhuma parte deste o critério de atendimento, no tocante a certificação FSC ou CERFLOR, conforme previsto no decreto 9.178/2017.
2.16 No tocante aos materiais empregados na fabricação do mobiliário, procura-se garantir a
aquisição de móveis fabricados com madeira oriunda de processo produtivo manejado de
forma ecologicamente correta, visando, assim, a promoção do desenvolvimento nacional
sustentável, em conformidade com a Lei 12.349, de 15 de dezembro de 2010, e com a Instrução
Normativa n. 01-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010.
"Art. 2º Na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras, a administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes adotarão critérios e práticas sustentáveis nos instrumentos convocatórios, observado o disposto neste Decreto. Vigência Parágrafo único. A adequação da especificação do objeto da contratação e das obrigações da contratada aos critérios e às práticas de sustentabilidade será justificada nos autos, resguardado o caráter competitivo do certame." (NR) Vigência
I - baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; .............................................................................................
Desta forma não vemos outra solução, a não ser a suspensão do pregão para sua correção.
19/02/2020 às 11:25:14
Vimos, através do presente, em resposta à "IMPUGNAÇÃO" da Empresa BD Apoio Empresarial, informar que a Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados – ARSER, através da Comissão Permanente de Licitações - CPL/ARSER, está suspendendo a sessão marcada para o dia 09/03/2020 e em breve publicará o edital retificado, reabrindo o prazo para apresentação de propostas. Ficam todos os interessados que já tenham obtido o edital, ou não, notificados. Telefone para contato (082) 3312-5117.