Lei ambiental é com o governo | Senador Randolfe Rodrigues
Publicado em 20 de setembro de 2011 por blogdorandolfe.
Matéria do Jornal Correio Braziliense de hoje fala das mudanças na legislação ambiental propostas pelo senador Luis Henrique (PMDB-SC) e que serão votadas amanhã na CCJ. A matéria aborda também o pedido de vista do Senador Randolfe, feito na última sessão da CCJ, que adiou a votação para essa semana. Randolfe irá apresentar voto em separado por considerar inconstitucional diversos trechos do relatório do senador catarinense.
Correio Braziliense: Relator do Código Florestal no Senado deixa para o Planalto a incumbência de decidir sobre mudanças na legislação, principalmente as relacionadas ao desmatamento
O relator do Código Florestal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), cedeu em um dos principais pontos que preocupavam o Palácio do Planalto no texto em tramitação na Casa. O parlamentar concordou em deixar para o governo federal a palavra final sobre mudanças na legislação ambiental, especialmente em questões relativas ao desmatamento. Com isso, os estados poderão apresentar suas propostas de legislação, mas a implementação das medidas continua submetida ao aval da Presidência da República.
A Constituição Federal já prevê que definir a legislação ambiental é prerrogativa da União. Em seu relatório, Luiz Henrique apoderou-se de um raciocínio feito pelo então deputado federal Nelson Jobim durante a Constituinte, no qual ele dizia que, em "situações onde a legislação influencia com o mesmo peso a vida da União, dos estados e dos municípios, os entes federados poderiam apresentar as próprias propostas de leis".
Na semana passada, Luiz Henrique reuniu-se com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti; com a chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; e com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Após acertar as mudanças no texto — houve outra alteração, de redação, que pouco muda o conteúdo da matéria —, ele pediu apoio do governo para que seu relatório seja votado ainda nesta semana. "Combinamos que outras alterações no relatório só seriam feitas quando o código passasse a ser analisado nas comissões temáticas", disse um assessor do senador catarinense.
O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que colocará o relatório em votação novamente amanhã. Na semana passada, pouco depois de Luiz Henrique ler o texto, o senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) pediu vista e adiou a apreciação da matéria. "Se o Luiz Henrique alterar de novo o relatório, não vou poder impedir que um novo pedido de vista seja feito pelo plenário", avisou Eunício.
Conversa com juristas
A pedido do relator Luiz Henrique, a CCJ promoveu, na semana passada, um debate com juristas, incluindo Nelson Jobim, para evitar que as dúvidas sobre o Código Florestal parassem na Justiça. Uma das principais preocupações dos especialistas era justamente a possibilidade de os estados estabelecerem suas legislações ambientais. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Hermann Benjamin, por exemplo, defendeu que as unidades da Federação só poderiam alterar a legislação para tornar mais rigorosa a regra geral estabelecida pela União, jamais para aumentar o desmatamento.