ConJur - Leia voto de Celso de Mello sobre denúncia contra Temer
Leia voto do ministro Celso de Mello sobre denúncia contra Temer na Câmara
22 de setembro de 2017, 10h44 Imprimir Enviar
A Constituição Federal impede que o Supremo Tribunal Federal, juiz natural do presidente da República, antecipe-se à Câmara dos Deputados na análise de abertura ou não de processo judicial por ilícitos penais comuns cometidos pelo chefe do Executivo.
Assim votou o decano do STF, ministro Celso de Mello, nesta quinta-feira (21/9), no julgamento da questão de ordem que avaliava pedido da defesa do presidente Michel Temer a fim de suspender o andamento da denúncia contra ele até a conclusão da investigação sobre supostas irregularidades no acordo de delação premiada celebrada entre executivos da JBS e a Procuradoria-Geral da República, que deu origem à acusação da PGR contra o peemedebista
O julgamento acabou em 10 a 1 e, agora, a peça acusatória da PGR segue para apreciação do legislativo. A autorização dos parlamentares, sustentou Celso de Mello, é uma "ineliminável" exigência da ordem constitucional.
"A Constituição defere à Câmara dos Deputados, com exclusão de qualquer outro órgão do Estado, competência para apreciar, mediante juízo impregnado de elevado coeficiente político, a admissibilidade da acusação penal (denúncia ou queixa-crime) deduzida, perante o STF, contra o presidente da República", explicou.
Essa previsão, disse, está prevista desde a primeira Constituição republicana que o Brasil teve, em 1891. E esse requisito para prosseguimento do processo, afirmou, independe da gravidade do delito cometido.
"A recusa da Câmara em autorizar a instauração de processo penal condenatório contra o chefe do Executivo qualifica-se, por sua vez, quando ocorrente, como situação inequivocamente configuradora de obstáculo ao regular exercício da atividade jurisdicional. Atua como causa obstativa ao pleno desempenho da jurisdição penal e impede a própria instauração da "persecutio criminis in judicio" contra o Chefe do Poder Executivo da União", analisou.
Para ele, o prazo prescricional começa a ser contabilizado quando o presidente deixar o mandato e o processo mudar de instância. A recusa ou o retardamento do parlamento em conceder autorização deve ter por necessária consequência jurídica de suspensão do lapso prescricional, sustentou.
Mas a imunidade formal do chefe do Executivo, lembrou o decano, não impede a instauração de inquérito policial nem a realização de investigação penal. Eventual investigação penal contra o presidente, disse, tem livre curso perante o STF sem necessidade de autorização prévia da casa legislativa.
"Independentemente de qualquer licença da Câmara, o presidente pode ser legitimamente submetido a atos de apuração criminal promovidos pela Polícia Judiciária ou pelo Ministério Público, desde que tais medidas pré-processuais de persecução penal sejam adotadas no âmbito de procedimentos investigatórios em curso perante órgão judiciário competente: o Supremo Tribunal Federal", afirmou.