Apresentação | A Maior Especialista do Brasil em Aposentadoria Especial e Direito de Família e Sucessoes
No meu blog são abordados alguns dos principais direitos e prerrogativas do servidor público do Estado de São Paulo, de forma a elucidar intricadas questões e polêmicos debates recorrentes ao Poder Judiciário.
Consabido que muitos direitos como a aposentadoria especial do servidor policial civil tem sido violados pelo Estado em detrimento de garantia invioláveis como são as constitucionais, incluindo-se aqui de grande importância a paridade salarial.
Trago ao conhecimento dos leitores inúmeras decisões alçadas perante o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, em que figuro como patrona, trazendo à lume o posicionamento da jurisprudência e da doutrina, tornando acessível posicionamentos favoráveis aos servidores públicos.
Inúmeros julgados marcam nossa atuação, por exemplo:
_ direito à aposentadoria especial com base na lc 51/85 (inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal), com proventos integrais e paridade;
_ direito à mudança de regime de aposentadoria – da lc 1062/08 para a lc nacional 51/85, aos já aposentados;
_ direito à paridade remuneratória pela EC 41/03;
_ gozo de licença prêmio (artigo 209 da lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado);
_ garantia de percepção de proventos correspondentes à classe que o servidor ocupava antes de aposentar-se, cc cobrança de atrasados – EC 41/03;
_ direito à readaptação;
_ direitos às licenças, remuneradas ou não,
_ conversão da URV;
_ entre outros.
JUDITE DE OLIVEIRA disse:
20 de agosto de 2015 às 04:31
dra. acabei de encontrar o seu blog e achei muito interessante.
Por sinal também sou de Bragança Paulista e estou fora mais de 20 anos.
Aposentei em 2013 como delegada de polícia, pela Lei 1062…
Estava na 2a Classe e voltei para a 3a. Classe
e recebo aposentadoria normal 100
Venho recebendo o auxilio titularidade desde abril de 2015.
Gostaria de saber sobre os meus direitos.. de retornar para a classe que estava, afinal foram, mais de 20 anos de polícia.. ingressei em 28 de julho de 1992… e mesmo ter passado pelo caminho das promoções.. de 5a. 4a. 3a. e 2a… neste periodo foi extinta a 5a e 4a. hje quem inicia é na 3a e eu estou na classe iniciante… e ainda a paridade cadê…
Por favor se eu tenho direito vou até seu escritório.. ja pedi copia de todo o processo;;;
Judite de oliveira .. Mogi Guaçu -sp] tel 19. 78174350
GETULIO ALVES BARBOSA FILHO disse:
Quero saber se de acordo com a sumula vinculante 33 e a lc 144 os agentes penitenciarios possuem paridade de vencimentos na aposentadoria especial assim como tem os policiais civis de acordo com as recentes decisoes.
2 de junho de 2016 às 18:17
Sr Getúlio. Obrigada pelo contato. Os agentes pentitenciários possuem regulamentação própria (aposentadoria especial) e a súmula destina-se somente às Carreiras que não possuem regulamentação, nem federal ou estadual.