Auditores da Receita acionam OCDE contra retrocesso no combate à corrupção - Leia Lucas
Quinta-Feira, 21 de Novembro de 2019 08:28
Auditores da Receita acionam OCDE contra retrocesso no combate à corrupção
O Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) apresentou nesta 4ª feira (20.nov.2019) a 4 instituições internacionais representação contra o que os auditores chamam de "graves retrocessos institucionais no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro em território brasileiro".
O documento foi enviado à Divisão Anticorrupção da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), ao Grupo de Trabalho sobre Suborno em Negócios Internacionais da OCDE, ao Unodoc (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime) e ao Grupo Egmont de Unidades de Inteligência Financeira.
De acordo com o Sindifisco, os despachos elencam episódios que demonstram que o Brasil está caminhando na contramão de diversos tratados firmados internacionalmente.
O sindicato alega que o país tem violando dispositivos pactuados em organismos multilaterais –a exemplo da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção e a Lavagem de Dinheiro de 2003, conhecida como Convenção de Mérida.
O anúncio do envio da representação ocorre no mesmo dia em que o STF (Supremo Tribunal Federal) começou a discutir a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o MP (Ministério Público) e autoridades policiais, sem autorização judicial para investigações criminais.
No debate, o presidente da Corte, Dias Toffoli, pronunciou-se defendendo que, sem decisão judicial para o compartilhamento de informações, abusos podem ser cometidos.
O posicionamento do relator do tema na Corte vai em direção contrária ao que o Sindifisco considera essencial para o combate à corrupção e às fraudes fiscais.
Em sua manifestação, o Sindifisco ainda aponta contra o STF no tocante ao "inquérito das fake News", que levaram à suspensão das fiscalizações sobre 133 agentes públicos, inclusive PPEs (Pessoas Politicamente Expostas), e ao afastamento de 2 auditores fiscais que compunham equipe especial de combate a fraudes.
"Um país em que a mais alta Corte do Judiciário suspende fiscalizações sobre pessoas politicamente expostas, inclusive sobre familiares dos próprios ministros, não será levado a sério no cenário internacional", denunciou o presidente do sindicato, Kleber Cabral.
No documento enviado aos organismos internacionais, o sindicato dos auditores também critica decisões monocráticas do ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Bruno Dantas que, segundo a associação, "apontam para a utilização da Corte de contas como uma espécie de corregedoria paralela de auditores fiscais". A crítica diz respeito a decisão que cobrava o envio, pela Receita Federal, dos dados de todos os auditores que haviam acessado dados de autoridades dos Três Poderes nos últimos 5 anos. A decisão, posteriormente, foi revogada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.