DJRO 17/03/2021 - Pg. 2113 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Página 2113 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Março de 2021
A ocorrência policial (ID 4306268) e os documentos médicos (ID 43060263 e seguintes) demonstram que a autora sofreu acidente de trânsito em maio de 2020.
O laudo médico pericial inserto no ID 49492423 informa que a requerente DAIANE MONTEIRO MENDES possui 19 anos de idade e apresenta quadro clínico de "Fratura da diáfise da tíbia e Luxação da articulação do quadril (CID S82.2 e S73.0)".
A médica perita indicou que a data de início da lesão/doença é 07/05/2020, correspondente ao acidente de trânsito.
Segundo o laudo, o quadro clínico da autora a impede de exercer sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
De acordo com a médica perita, a autora está incapaz total e temporariamente para o desempenho de atividade laboral. Havendo possibilidade de recuperação profissional em três meses, com a realização de repouso relativo, fisioterapia e acompanhamento médico.
Nessa esteira, não resta comprovada a permanente incapacidade para todo tipo de trabalho, o que conduz à impossibilidade de aposentadoria. A hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez, diante da possibilidade de recuperação/reabilitação, como restou fixado pela perita, está afastada e o benefício a que faz jus a requerente é o auxílio-doença.
PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.
POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. 1. Na situação, a despeito da iliquidez da SENTENÇA, os parâmetros por ela estabelecidos e o valor do benefício demonstram nitidamente que o seu provimento econômico não excedia a sessenta salários quando do julgamento em primeiro grau. Remessa oficial desnecessária. Aplicabilidade do § 2º do art. 475 do CPC/1973, então vigente. 2. A parte autora deseja a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, todavia, o laudo pericial é enfático em afirmar que a incapacidade é temporária, sugerindo o afastamento do autor de suas atividades laborais por 4 (quatro) meses, a fim de ser submetido a fisioterapia rigorosa 3 (três) vezes por semana (fls. 60/61). Impossibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez na hipótese. 3. Apelação desprovida. SENTENÇA mantida. Juros de mora e correção monetária ajustados, de ofício, ao entendimento sufragado pelo STF no RE nº 870947: juros nos termos da Lei nº 11.960/09. Correção monetária, após a vigência deste diploma legal, será feita pelo IPCA-E. (TRF-1 - AC: 00620372420154019199,
Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 01/12/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 19/09/2018) Deveras, ainda que houvesse dúvidas acerca da condição de segurada da autora e sua incapacidade laboral (o que não é o caso dos autos), a concessão do benefício seria medida que melhor atenderia a FINALIDADE da lei previdenciária, haja vista o princípio do in dubio pro misero.
ISSO POSTO, acolho a pretensão de DAIANE MONTEIRO MENDES e, como consequência, nos termos do art. 18, inc. I, e, c/c o art. 59, ambos da Lei 8.213/91, condeno o INSS a implementar o benefício de auxílio-doença em seu favor, confirmando a tutela provisória deferida inicialmente.
O benefício de auxílio-doença será devido a contar da data do requerimento administrativo (21/05/2020 – ID 43060274, p. 16).
Considerando as informações da médica perita acerca da recuperação/reabilitação da requerente, o benefício deverá ser pago à parte autora por mais 03 meses após esta SENTENÇA, tempo razoável para que ela possa se recuperar/reabilitar para o exercício de atividade laboral. Porém, advirto a mesma de que deverá fazer o tratamento médico especializado necessário para sua reabilitação/recuperação, sob pena de seu comportamento consistir em agir de má-fé.
Deveras, a patrona da autora atuou com zelo profissional. Já o lugar de prestação do serviço não exigiu grandes despesas da profissional. Por sua vez, a singela natureza e modesta importância da causa, bem como o trabalho sem grandes complexidades realizado pela advogada da autora e o comedido tempo exigido para o serviço, sustentam a fixação dos honorários naquela proporção.
Nome do segurado: DAIANE MONTEIRO MENDES Benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA Número do benefício: 7056927905 Número do CPF: 059.480.572-40 Nome da mãe: REGIANE APARECIDA MONTEIRO Número do PIS/PASEP: 161.49013.68-6 Endereço do segurado: Rua Jamari, n. 6541, bairro Boa Esperança, Rolim de Moura/RO. Renda mensal inicial – RMI, fixada judicialmente ou "a calcular pelo INSS": A calcular pelo INSS Renda mensal atual, fixada judicialmente ou "a calcular pelo INSS": A calcular pelo INSS Data de início do benefício – DIB: 21/05/2020 Data do início do pagamento administrativo: -Obs.: As informações constantes nesta tabela foram inseridas a título de cooperação com a Autarquia Previdenciária Federal e não substituem aquelas inseridas no DISPOSITIVO da SENTENÇA.
Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Processo n.: 7003682-24.2020.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 11.301,44 Parte autora: MARIA INES GERONIMO DA SILVA, CPF nº 80291970478