Processo n. 164393-10.2004.8.09.0087 do TJGO
Processo nº 0164393-10.2004.8.09.0087
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Goiás, em 27 de agosto de 2004.
Publicação • Extraída da página 114 do Diário de Justiça do Estado de Goiás - Seção III
TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/12/2021 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE GOIANIRA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO (Ã) : IZABEL CRISTINA IALACCI JUIZ DE DIREITO : LUCIANO BORGES DA SILVA
DESPACHO : SENTENCA A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO USO DE SUAS AT RIBUICOES LEGAIS, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE FABIANO SOARES
, BRASILEIRO, SOLDADOR, NASCIDO EM 28/10/1978, FILHO DE ELEONORA MARIA SOARES, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART IGO 12 (TRANSPORTAR) DA LEI N 6.368/76. NARRA A PECA ACUSATORIA Q UE, NO DIA 04 DE ABRIL DE 2002, POR VOLTA DE 15H, NAS PROXIMIDADE S DO POSTO JK, NESTA CIDADE, O DENUNCIADO TRANSPORTAVA PARA FINS DE MERCANCIA, DE FORMA DOLOSA, LIVRE E CONSCIENTE, SEM AUTORIZACA O OU EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAR, NO INTERIOR DO ONIBUS PREFIXO NUMERO 16.382, QUE FAZIA A LINHA FOZ DO IGUACU/ PARANA, 50 (CINQUENTA) BARRAS RECOBERTAS POR FITA CREPE DE COR BE GE DE UMA SUBSTANCIA VEGETAL DE COLORACAO CASTANHO - ESVERDEADA D ENOMINADA MACONHA, COM PESO BRUTO APROXIMADAMENTE EQUIVALENTE A 7 7, 940 KG, OS QUAIS SUBMETIDOS A REATIVOS QUIMICOS CONSTATOU-SE T RATAR DE MACONHA. OS DEMAIS PORMENORES DOS FATOS ENCONTRAM-SE DES CRITOS NA DENUNCIA DE FLS. 02/04. O DENUNCIADO FOI NOTIFICADO VIA
DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 (TRANSPORTAR) DA LEI N. 6.368/76. CONTUDO, CONVEM FRISAR QUE A LEI N 11.343/06 REVOGOU EXPRESSAMEN TE A LEI N 6.368/76 E AMOLDOU A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI ANTERIOR AO ARTIGO 33 DA NOVA LEI, INCIDINDO NO CASO EM APREC O O CHAMADO PRINCIPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TIPICA. ASSIM, SU RGIU UM CONFLITO ENTRE A PREVISAO DO NOVO COMANDO E AQUELE VIGENT E AO TEMPO DA PRATICA DELITIVA, SENDO IMPERIOSO RESGATAR A SOLUCA O NAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. A SOLUCAO DESTE CONFLITO E NCONTRA-SE RESPALDO NOS PRINCIPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PEN AL NOVA MAIS SEVERA E RETROATIVIDADE DA LEI PENAL NOVA MAIS BENEF ICA, E DOIS OUTROS CORRELATOS, QUE SÃO A ULTRA-ATIVIDADE DA LEI P ENAL ANTERIOR MAIS BENEFICA E NAO ULTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL AN TERIOR MAIS SEVERA. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 12 DA LEI ANTERIOR E MAIS BENEFICO AO REU, RAZAO PELA QUAL A PENA A SER
ANALISADA SERA A PREVISTA NO MENCIONADO ARTIGO. NESSE SENTIDO: H ABEAS CORPUS CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO SOB A EG IDE DA LEI N 6.368/76 ADVENTO DA NOVA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343 /2006), CUJO ART. 33, 4, PERMITE, EXPRESSAMENTE, QUANTO AOS DELIT
OS NELE REFERIDOS, A MINORACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOR MA PENAL MAIS BENEFICA, QUE PREVE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DA
INTERROGATORIO JUDICIAL, O ACUSADO NEGOU A AUTORIA DO DELITO. EM SUA VERSAO, DECLAROU QUE NUNCA ESTEVE NO LOCAL DOS FATOS, TAMPOU CO PELO ESTADO DE GOIAS. ESCLARECEU QUE FOI ABORDADO DURANTE UMA OPERACAO DE ROTINA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/PRF, MOMENTO EM QUE ESTAVA TRABALHANDO DE CAMINHONEIRO E FOI DADO VOZ DE PRISÃO A
ELE. MENCIONOU QUE, O NUMERO DO RG QUE CONSTAVA NO BILHETE DO ON IBUS NAO ERA SEU E, APOS DILIGENCIAS COM SEU ADVOGADO, DESCOBRIUSE QUE O DOCUMENTO E DE OUTRO FABIANO SOARES, O QUAL INCLUSIVE VE IO A OBITO POSTERIORMENTE AOS FATOS. ASSIM, VERIFICA-SE QUE, MESM O ADMITINDO A EXISTENCIA DE INDICIOS CONTRA O ACUSADO, INEXISTE N
OS AUTOS PROVA JUDICIAL APTA A DEMONSTRAR, COM CERTEZA NECESSARIA , QUE ELE TENHA SIDO O AUTOR DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, ENSEJ ANDO-SE O CASO DE POSSIVEL HOMONIMIA. ALEM DISSO, OBSERVA-SE QUE O NUMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE-RG 7.993.756-8 SSP-PR, CONTIDA
NO BILHETE DE PASSAGEM, REFERE-SE A UMA PESSOA DENOMINADA FABIAN O SOARES, FILHO DE NEUZA SOARES, QUE INCLUSIVE VEIO A OBITO, E FO I INDICADO PELA FAMÍLIA DO ACUSADO COMO SENDO O VERDADEIRO AUTOR DO DELITO. NOTA-SE QUE, ALEM DAS CARACTERISTICAS FISICAS, OS DADO S TAMBEM SÃO DIVERGENTES ENTRE A PESSOA SUPRACITADA E O ACUSADO E M QUESTAO, O QUE PODERIA ENSEJAR, DE PLANO, A SUA ABSOLVICAO POR NAO TER COMETIDO A INFRACAO PENAL. CONTUDO, CONVEM FRISAR, QUE O LAUDO DE EXAME GRAFOTECNICO, AO CONFRONTAR A ASSINATURA DO PROCES SADO COM AQUELA DO BILHETE DE PASSAGEM, CONCLUIU PELA SUA AUTENTI CIDADE, OU SEJA, AS ASSINATURAS SÃO SEMELHANTES, CAUSANDO NOVA DU VIDA ACERCA DA AUTORIA DO FATO. DESTA FORMA, DEMONSTRADA A INEXIS TENCIA DE PROVAS JURISDICIONALIZADAS PARA CONFIRMAR, ESTREME DE D UVIDAS, A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO REU, A SUA ABSOLVICAO, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO E AO COMANDO PREVIST O NO ARTIGO 386…