Arranjos contábeis ocultaram crise fiscal - Jornal Opção
Arranjos contábeis ocultaram crise fiscal
segunda-feira 30 setembro 2019 9:56
O Estado alinha-se à realidade de suas finanças, pavimentando seu desenvolvimento em bases sólidas o suficiente pra projetar Goiás para além das peças de marketing e ficção
A crise fiscal que vários Estados enfrentam foi de alguma forma ocultada por arranjos contábeis internos, o que confirma o sentimento de que os posicionamentos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sobre como as despesas correntes devem ser contabilizadas, sobretudo com relação ao gasto com pessoal, são os mais recomendáveis e alinhados com os princípios de uma gestão fiscal responsável.
Buscando evitar o desencontro de entendimentos e unificar a sistemática de contas no país, a União buscou implementar o Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex) — autorizado pelo art. 8º da Lei nº 11.131, de 2005, que pretendia integrar os órgãos de controle externo a uma rede nacional, facilitando o encaminhamento à STN de informações acerca do cumprimento da LRF. Foram promovidos vários fóruns técnicos no âmbito desse programa, nos quais se discutiu, entre outros temas, a necessidade de padronização de conceitos e metodologias.
O quarto fórum do Promoex, em 28 e 29 de junho de 2007, foi marcante. Tratou-se, naquela ocasião, da "Harmonização Conceitual dos Pontos de Controle da Lei de Responsabilidade Fiscal". Em relação ao ponto de controle "despesa total com pessoal", já àquela altura foram identificados pelo menos dez órgãos de controle externo em manifesta divergência com relação aos posicionamentos da STN. Cumpre registrar, a título de exemplo, que no dia 18 de fevereiro de 2018 o jornal "Zero Hora" noticiou que o método de cálculo da despesa total com pessoal adotado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) estava impedindo a adesão do governo estadual ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em Goiás, a incompatibilidade dos dados fiscais com relação às métricas federais também já era conhecida de longa data.
No dia 11 de setembro, o Plenário do STF concedeu medida cautelar para suspender normas de emendas à Constituição do Estado que estabeleceram o regime de limitação dos gastos correntes dos poderes e dos órgãos governamentais autônomos. Prevaleceu o entendimento de que a Emenda Constitucional 54/2017, ao acrescentar o artigo 45 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, desatrelou os gastos com saúde e educação da receita efetiva arrecadada — afastando-se do piso constitucional — e passou a considerar os limites gerais do teto do valor despendido no exercício anterior. A segunda Emenda questionada (55/2017) determinou que não seriam computadas no montante de gastos com pessoal as despesas com pensionistas e os valores referentes ao imposto de renda retidos na fonte dos servidores públicos estaduais.
O ministro Marco Aurélio aduziu que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o percentual máximo das despesas totais com pessoal e incluiu no somatório os gastos com ativos, inativos, pensionistas e quaisquer espécies remuneratórias. No entanto, a nova redação do artigo 113, parágrafo 8º, da Constituição goiana se afastou do esquadro constitucional ao glosar do cálculo do limite de despesas com pessoal o pagamento de pensionistas e os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos estaduais. Segundo o ministro, o Legislativo estadual "empreendeu verdadeiro drible" à Constituição da República, que reserva ao Legislativo federal a edição de Lei Complementar para regulamentar a matéria — o que ocorreu com a edição da LRF. O Plenário do Supremo entendeu que não seria possível admitir que o constituinte estadual pudesse conferir "carta branca" em favor da administração pública para ampliar os gastos com pessoal sem base econômica para tanto e sem observar os limites instituídos pela LRF.
Valendo-se da expressão do ministro Marco Aurélio, cumpre reconhecer que a gestão anterior já havia revelado, em outras ocasiões, um talento especial na arte de driblar regras fiscais. Vale rememorar, a propósito, a ação ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do ex-governador imputando ao requerido conduta dolosa perpetuada ao longo de quase todo o mandato, retirando da educação do Estado de Goiás mais de 2 bilhões de reais, que, por comando expresso da Constituição Federal, deveriam ter sido aplicados nas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Outro drible marcante, digno dos grandes craques, foi registrado no curioso episódio apontado pelo TCE no julgamento das contas de 2016, em que o governo de Goiás efetuou Ordens de Pagamentos para suposta transferência de recursos da Conta Centralizadora ao Fundo Estadual de Saúde e à Secretaria de Estado da Educação, buscando o cumprimento de índices constitucionais, sem o devido respaldo financeiro, já que foi apurado posteriormente não haver saldo bancário para lastrear tais operações. Essa situação de evidente simulação ficou evidenciada por operação realizada em 29/12/2016, na qual o governo emitiu Ordens de Pagamento no valor de R$ 602 milhões, mas possuía depositados na conta apenas R$ 44 milhões.
É chegado o tempo de lidar com as normas e os números sem tergiversações e falseamentos. A forma transparente que a atual gestão em Goiás vem conferindo aos gastos, aliada à nova matriz de saldos contábeis de estados e municípios, tem ido muito além do repasse de dados meramente declaratórios sobre os gastos. Os entes subnacionais estão sendo obrigados a enviar informações de sua própria contabilidade, o que dará ao Tesouro ferramentas para fazer diversas análises sobre os gastos e expor de forma mais transparente as divergências eventualmente apuradas. As contas estaduais precisam ser passadas a limpo em todo o país, sob pena de as políticas públicas serem formuladas em cima de bases irreais e sem capacidade de transformar a realidade dos cidadãos.
É prematuro buscar as consequências práticas da medida cautelar definida pelo Supremo Tribunal Federal no aniversário da queda das Torres Gêmeas. Existem muitas dúvidas a serem dirimidas e as partes envolvidas devem buscar esclarecer muitas dessas lacunas em sede de embargos de declaração. À luz de novas provocações, o STF deve revisitar a matéria para que não fiquem dúvidas acerca do alcance do julgamento. Não se mostra prudente fazer ilações antes que o acórdão esteja definitivamente sedimentado. Entretanto, o que se pode prever é que o Estado terá um inevitável encontro com a realidade de suas contas. No curto prazo, isso pode significar medidas de ajuste na esfera dos três poderes. Por outro lado, no longo prazo, o Estado alinha-se à realidade de suas finanças, pavimentando sua reconstrução e desenvolvimento em bases sólidas, reais e maduras o suficiente para projetar Goiás para muito além das peças de marketing e ficção. Drible, mesmo, só no futebol.