Prisão civil. Alimentos. Descaracterização do crédito alimentar da dívida. Imperatividade de colocar em risco real e efetivo a sobrevivência do alimentário. Matéria pertinente ao acordo em separação judicial consensual. A regra 'in praeteritum nom vivitur'12. Antecedentes pretorianos da corte estadual. 1. A Constituição Federativa de 1988, por excepcionalidade, manteve restritíssimos casos de prisão civil por devedor inadimplente, permitindo a sua decretação na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. 2. A prisão civil não tem caráter retributivo penal, operando tão-somente como elemento de força coercitiva para constranger, pela privação de liberdade, o devedor de alimentos a cumprir com a obrigação, importa por colocar em risco a sobrevivência do alimentário, devendo sempre ser aplicada em casos extremos diante do caráter de excepcionalidade da custódia violenta e vexatória. 3. Convém como reforço argumentativo, lembrar que a matéria ainda está "sub judice13" recursal no Tribunal Cível. 4. Julgado procedente o pedido para deferir 'sic rebus'14 o 'writ'. Vencido o Des. Genarino Carvalho.(apud CAHALI, 2002).
Código da publicação: 358
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OLIVEIRA, Guilherme Arruda de. Natureza Jurídica da prisão civil alimentar. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 2, no 93. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/358/natureza-juridica-prisao-civil-alimentar> Acesso em: 20 nov. 2019.