De acordo com a relatora, apesar de a Lei 11.942/2009 estabelecer o direito a acompanhamento médico para as presas, o poder público não tem garantido esse tipo de atendimento. “Já a vedação ao uso de algemas é justificada pelos riscos, inclusive de antecipação do parto, que a violência e o constrangimento podem trazer à parturiente e ao nascituro”, explica a senadora.
Ângela Portela argumenta que a encarcerada também tem o direito constitucional de não sofrer qualquer tipo de violência. “Neste sentido, o uso de qualquer contenção, incluindo as algemas, antes, durante ou depois do parto da mulher presa, deve ser considerado como um grave constrangimento, além de uma violência institucional de natureza arbitrária”, afirma.
A senadora lembra que uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a algema só pode ser usada em caso de resistência e de “fundado receio” de fuga ou de perigo à integridade física do detento ou de outras pessoas. “Considerando que uma mulher em trabalho de parto está vivenciando dores, contrações e dilatações vaginais, entendemos que o uso de algemas neste momento fere diretamente o posicionamento da corte”, diz Ângela Portela.
Em 2011, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CRM-SP) divulgou nota oficial em que repudiava o uso de algemas em gestantes sob custódia do Estado, sobretudo em trabalho de parto. Segundo o CRM-SP, esse tipo de prática ofende a dignidade da pessoa. “O médico, quando necessário, de forma justificada, sempre visando à tutela do bem maior que é a vida e a saúde do ser humano, poderá determinar a contenção da parturiente de acordo com as práticas médicas reconhecidas, que não incluem o uso de algemas”, diz a nota.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ao regulamentar o uso de algemas em pessoas presas durante atendimentos hospitalares, também vedou seu uso durante o trabalho de parto.