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As normas brasileiras e as soluções alternativas de conflitos
Redação Fenalaw | 06 Jul, 2018
O Poder Judiciário ganhou grandes aliados nos últimos anos na tentativa de solucionar os litígios. Mediação, conciliação e arbitragem são métodos cada vez mais importantes na justiça brasileira, e prova disso são as normas que dispõem sobre as formas alternativas de resolução de conflitos.
Confira agora quais são as normas brasileiras que dispõem sobre os métodos, o direito sistêmico e a desjudicialização por meio da inovação.
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O Novo Código de Processo Civil reconhece que as soluções alternativas de conflitos caminham em pé de igualdade com o Poder Judiciário. É a adoção do chamado "Sistema Multiportas". Ele nos leva a crer que, nem sempre, os tribunais são os mecanismos mais eficientes para tratar um conflito. Em um litígio comercial ou familiar, por exemplo, é preciso tentar preservar as relações de longo prazo.
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Danilo Ribeiro Miranda Martins, Procurador Federal e Fundador da Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada (CAMES), acredita que se reconhece, finalmente, que o Poder Judiciário é apenas uma das várias opções disponíveis para as partes, devendo-se avaliar, em cada caso, qual o mecanismo mais eficiente para o tratamento adequado do conflito. "O desafio, agora, é se pensar no desenvolvimento de um modelo eficaz e de custo acessível, que torne esses mecanismos acessíveis para um número maior de pessoas", diz.
O art. 3º do CPC estabelece que "O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos", e reforça que "a conciliação, a mediação e outros Métodos de Solução Consensual de Conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial".
No mesmo sentido, estabeleceu que conciliadores e mediadores judiciais são auxiliares da Justiça que devem observar em suas atuações os princípios da independência,
autonomia da vontade, imparcialidade, oralidade, confidencialidade, informalidade e
decisão informada.
A Lei nº 13.140/2015, ou Lei de Mediação, também demonstra a importância que nossos legisladores têm dado aos meios alternativos de solução de conflitos. Ela trata sobre os princípios da mediação, os mediadores, o procedimento e, inclusive, a autocomposição de conflitos em que uma das partes é pessoa jurídica de direito público.
"Com essa Lei, ficou mais claro o regime jurídico aplicável ao procedimento de mediação, inclusive com relação à diferenciação entre mediação judicial e extrajudicial e quanto à validade jurídica do termo produzido ao final do procedimento", afirma o Procurador Federal.
A Lei nº 9.307/1996 é a norma mais completa sobre arbitragem, e dispõe sobre a convenção de arbitragem e seus efeitos, os árbitros, os procedimentos arbitrais, as tutelas cautelares e de urgência, a carta e a sentença arbitral, e o reconhecimento e a execução de sentenças.
Ela foi recentemente modificada e atualizada por meio do Novo Código de Processo Civil.
Os Juizados Especiais Cíveis são os órgãos do judiciário com a mentalidade mais coerente com os métodos de solução extrajudicial de conflitos. Simplificação do processo, celeridade, ausência de custo e solução rápida e justa são a tônica dos processos no JEC, que envolvem direitos de menor complexidade.
A Lei nº 9.099/1995, em seu art. 21, prevê que "o juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio". Vale destacar que essa é uma norma de 1995, mas que o juiz já era visto mais como um pacificador social do que um mero aplicador da lei.
E ela vai além: se não for obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral para solucionar o conflito, sem recorrer ao processo judicial. Lembrando que o árbitro e o juiz podem decidir por equidade nesses casos.
Considerando a mudança de postura a respeito das formas de resolução de conflitos, o Código de Ética da OAB passou a prever a proibição de redução dos honorários advocatícios em decorrência da utilização de meios extrajudiciais de solução de litígios.
Indiretamente, esse pensamento de valorização pode ser ampliado para outras situações. A previsão de honorários de êxito em caso de solução em prazo razoável, por exemplo, incentiva o advogado a buscar a solução mais célere.