Contrato de trabalho: rescisão pode ser feita por acordo entre as partes – CA5 Assessoria Empresarial
eSocial: conheça as penalidades para erros ou descumprimento de prazos
A rescisão por mútuo acordo é uma nova forma de extinção do contrato, introduzida pela reforma trabalhista. A mudança possibilita que empregador e empregado entrem num acordo para a demissão, o que proporciona benefícios para ambas as partes.
Agora, o empregado tem direito a receber multa rescisória de 20% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e pode sacar 80% dos valores do FGTS. Até então esse tipo de acordo era realizado na informalidade, e o empregado, muitas vezes, tinha que abrir mão de seu FGTS.
Os empregadores também ganham vantagens com a rescisão por acordo. O desembolso de multa é menor, comparado a uma demissão tradicional. Além disso, a dispensa legal do funcionário descarta a contribuição de 10% do saldo do FGTS, conforme LC 110/01 ratificado pela circular 789/17 da Caixa Econômica.
O acordo na rescisão contratual de trabalho resulta em segurança jurídica ao empreendedor. Porém, é preciso ficar atento às demais obrigações após a demissão. O empregado deverá receber metade do valor do aviso prévio indenizado, metade da multa do FGTS (totalizando um gasto de 20% sobre os depósitos realizados) e os demais valores devidos, como saldo de salário, férias (vencidas ou proporcionais) e 13º salário proporcional.
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