PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Registro: ACÓRDÃO - PDF
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Maria das Dores Cruz Raminhos
1 fls. 835 ACÓRDÃO Registro: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº , da Comarca de São Paulo, em que é apelante PETRA CONSTRUTORA LTDA., é apelado LA BOLIVIANA CIACRUZ DE SEGUROS Y REASEGUROS S/A. ACORDAM, em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente sem voto), FLÁVIO CUNHA DA SILVA E ACHILE ALESINA. São Paulo, 13 de abril de Fernando Sastre Redondo RELATOR Assinatura Eletrônica
2 fls. 836 VOTO Nº APELAÇÃO Nº COMARCA: SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL - 1ª VARA CÍVEL JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: CARLOS EDUARDO PRATAVIERA APELANTE: PETRA CONSTRUTORA LTDA. APELADO: LA BOLIVIANA CIACRUZ DE SEGUROS Y REASEGUROS S/A AÇÃO MONITÓRIA. SEGURO GARANTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não reconhecimento. Demanda ajuizada em face da fiadora, que renunciou ao benefício de ordem. Ausência de assinatura da credora. Irrelevância. Inequívoco cumprimento das obrigações pela seguradora. Cobrança devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Apelação contra r. sentença (fls. 533/238), cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os embargos e procedente a ação monitória ajuizada pela apelada, constituindo, de pleno direito, título executivo judicial no valor apontado na inicial, acrescido de juros desde a citação e de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e condenou a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado. A embargante, ora apelante, busca a reforma da decisão alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a necessidade de chamamento ao processo da devedora principal. ativa dos embargantes. No mérito, sustenta, em síntese, a invalidade do contrato que originou a dívida cobrada ante a ausência da assinatura da credora, ora apelada, e da comprovação da execução de suas obrigações contratuais. Afirma, ainda, que houve violação ao benefício de ordem ao ser diretamente demandada. 808/825). Recurso tempestivo, preparado (fls. 569/571) e respondido (fls. Apelação nº jma fls. 2
3 fls. 837 VOTO O recurso não comporta provimento. Trata-se de ação monitória ajuizada pela apelada visando ao recebimento da quantia de R$ ,70, referente a indenizações securitárias por ela pagas à segurada (Alfândega Nacional da Bolívia), que a apelante, na condição de fiadora, teria se obrigado a ressarcir. Incontroversa, na hipótese, a celebração, em , de contrato de contra garantia entre as partes, no qual a apelante figurou como segunda tomadora e fiadora, obrigando-se a indenizar a apelada por todos os gastos referentes às apólices por esta emitidas em seu favor ou em favor da primeira tomadora (Petra Constructora Bolivia S.A.). Conforme expressamente pactuado na cláusula 3ª: 3.1. Intervêm neste ato o FIADOR que se declara o principal pagador, responsabilizando-se por si e por seus sucessores solidariamente com os TOMADORES pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas neste Contrato e nas Apólices, compreendendo juros, correção monetária, penas convencionais, comissões, tributos, honorários advocatícios e quaisquer outras despesas ou encargos de responsabilidade dos TOMADORES, nos termos dos Artigos 818 e seguintes do Código Civil Brasileiro, com expressa renúncia a qualquer benefício que possam ter nos termos dos artigos 333, parágrafo único, 364, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil Brasileiro e dos artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil Sob esta Fiança, o FIADOR deverá (a) permanecer vinculado a esta Fiança independentemente de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial ou reorganização societária de qualquer tipo dos TOMADORES; e (b) reembolsar a LA BOLIVIANA de qualquer quantia devida sob este Contrato ou qualquer Apólice, incluindo, mas sem se limitar a todo e qualquer juros, taxas ou custos incorridos no âmbito deste Contrato ou no âmbito das Apólices, apurados desde suas datas de vencimento até a data que sejam efetivamente recebidos pela LA BOLIVIANA. Assim, a apelante é fiadora e responsável solidária por todas as Apelação nº jma fls. 3
4 fls. 838 obrigações oriundas do contrato, bem como das apólices emitidas pela seguradora, não havendo que se falar, assim, em ilegitimidade passiva. Tampouco merece acolhida a alegação de violação ao benefício de ordem, que foi expressamente renunciado pela apelante, nos termos da cláusula acima transcrita. E, quanto à ausência de assinatura da apelada, bem observou a r. sentença que defeito no documento inexiste, porque as empresas contratantes, tomadora e fiadora e principal obrigada (embargante), assinaram o contrato e a ausência de assinatura do autor não tira legitimidade do contrato, porque a aquiescência ao contrato por parte da autora é manifesta e está demonstrada documentalmente, por meio do pagamento do sinistro contratado. Relevância teria a ausência de assinatura do tomador ou do coobrigado principal, o que não é o caso.. Logo, uma vez comprovada a celebração do contrato e a consequente responsabilização da apelante, a emissão das apólices (187/234), a ocorrência de sinistro e os pagamentos realizados pela apelada (307/456), era de rigor a procedência do pedido monitório. Sobre o tema, precedentes desta Corte: APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA SEGURO FIANÇA IMPORTAÇÃO EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS "ERROR IN PROCEDENDO" Inexistente Ação anulatória de débito fiscal Não verificada "prejudicialidade" a ensejar aplicação do disposto no art. 265, IV, "a", do CPC VIGÊNCIA DA APÓLICE Disposições contratuais expressar Não aplicação do teor do art. 306 do Código Civil ao caso, na medida em que o tomador não demonstrou desconhecer ou se opor ao pagamento feito, tampouco possuindo meios para ilidir a ação levada a cabo Negado provimento aos recursos. (Ap. n , Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. em ) Monitória. Seguro-garantia. Sub-rogação. Inadimplência dos tomadores. Sinistro caracterizado e indenização paga. Cobrança Apelação nº jma fls. 4
5 fls. 839 devida. Extinção afastada. Aplicação do art. 515, 3º, do CPC. Condenação dos réus. Recurso provido. (Ap. n , Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. em ) EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRÊMIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPRESSO REQUERIMENTO DE PROVA. O Decreto-Lei nº 73/66 dispõe que as ações de cobrança de prêmios dos contratos de seguro serão processadas pela forma executiva. Expressamente pactuado que a fiadora se responsabilizaria, solidariamente, pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas no contrato. Dívidas futuras podem ser objeto de fiança (CC, art. 821). R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (Ap. n , Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. em ) Assim, nenhum reparo merece a sentença proferida pelo MM. Juiz Carlos Eduardo Prataviera, que permanece tal como lançada. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Fernando Sastre Redondo Relator Apelação nº jma fls. 5