Para que esse último direito possa ser efetivamente aplicado, somos de opinião que o julgador deve verificar e ponderar se o seu não reconhecimento implicará efetivamente em sério prejuízo existencial e material ao indicado habitador, bem como se esse terá sua dignidade aviltada, ou então, se irá ocorrer a hipótese contrária, caso em que deve prevalecer o direito de propriedade na sua integridade, sendo esclarecedor acerca da matéria, os seguintes arestos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:[24]
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REAL DE MORADIA. COMPANHEIRA FALECIDA QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIA DO BEM, MAS APENAS MEEIRA, COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL JUNTAMENTE COM SEUS DOIS FILHOS, ORA RÉUS. Autor que relata ter convivido maritalmente com a mãe dos demandados por cerca de 10 (dez) anos até o falecimento da mesma em 08/06/2011. Sustenta que após o falecimento da convivente foi autorizado pelos réus a continuar residindo no antigo lar do casal por mais um período, até que pudesse encontrar uma nova residência. Aduz que à época encontrava-se amparado pelo benefício do auxílio-doença, situação que mantém até a data do ajuizamento da demanda, e que passados 3 (três) meses do “acordo” celebrado foi retirado da casa mesmo sem possuir condições de encontrar outro imóvel para morar. Alega possuir direito real de habitação conforme previsão do artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/96. Nesse sentido, requer a procedência do pedido, a fim de que seja reconhecido seu direito de morar na antiga residência do casal até que tenha condições de conseguir nova residência ou, subsidiariamente, seja arbitrado um aluguel no valor em que se localiza referido imóvel. Sentença de improcedência dos pedidos em face da qual apelou o autor onde reiterou a interposição do agravo retido requerendo sua apreciação. No mérito o apelante pugnou pelo reconhecimento da existência do direito real de moradia na hipótese em apreço. Agravo retido devidamente reiterado e que resta rejeitado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz é o destinatário das provas. Patrimônio adquirido pela genitora dos réus, por meação, anteriormente à união estável estabelecida com o requerente. Imóvel que passou a pertencer aos réus, seus filhos, em condomínio, após o falecimento da genitora. O direito real de habitação não se confunde com o direito real de propriedade dos herdeiros necessários e não pode sobre ele prevalecer. Benefício do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 9.278/96 que não possui caráter absoluto e generalizado, devendo ser analisado à luz das nuances circunstanciais que o caso apresenta. Precedentes desta Corte de Justiça Estadual sobre o tema. Companheiro sobrevivente em idade produtiva, com profissão definida, ostentando condições de estabelecer moradia mediante esforço próprio, tanto que passou a residir em outro local desde a entrega do imóvel em janeiro de 2012. Recurso a que se nega seguimento com fulcro no artigo 557, caput do CPC” (TJRJ, Apelação Cível n.º 0044249-74.2013.8.19.0002, 8ª Câmara Cível, relator Desembargador Augusto Alves Moreira Junior, julgada em 08/10/2015).
“APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Reintegração de Posse. Espólio autor alega que ré, ex-esposa do inventariado, ocupou irregularmente o imóvel após a morte do autor da herança. Procedência. Ré que sustenta, em sua defesa, o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente, eis que era casada com o titular do espólio sob o regime de separação de bens, e reside no imóvel objeto da demanda há cerca de 14 anos antes da celebração do casamento civil do casal. Alegações autorais não elididas pela parte ré. Ré que declarou ser proprietária de outro imóvel. Conjunto probatório que demonstrou que a ré não residiu continuamente no imóvel em questão, e que manteve residência em outro endereço até data posterior ao óbito do inventariado. Inaplicabilidade do direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente previsto no art. 1.831 do Código Civil à presente hipótese. Sentença mantida. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Recurso improvido” (TJRJ, Apelação Cível nº 0039081-65.2011.8.19.0001, 10ª Câmara Cível, relator Desembargador Pedro Saraiva de Lemos, julgada em 04.03.2015).
“AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE PROLE EM COMUM PARA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR. – A autora trouxe farta prova documental a comprovar o relacionamento afetivo e a convivência, o que também foi corroborado pela prova testemunhal. – A falta de filhos em comum não descaracteriza a união estável, pois se deve considerar que a autora e o falecido já possuíam filhos maiores e já contavam, respectivamente, com 67 (sessenta e sete) e 79 (setenta e nove) anos de idade quando do início da união estável, razão pela qual é compreensível que a família que desejavam estabelecer se resumiria ao convívio como casal e à participação na vida particular e familiar do outro. – Ademais, a união estabelecida atende o requisito do artigo 1.723, § 1o do Código Civil quanto à inexistência de impedimento para o casamento uma vez que a autora era viúva e seu falecido companheiro já se encontrava separado judicialmente. – O direito real de habitação sobre o imóvel destinado à moradia da família, no que tange a união estável, encontra-se positivado no parágrafo único do artigo 7o da Lei 9278/96. Entretanto, neste caso concreto, importante observar que existem dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se apresentam contrapostos em certas situações: o direito de propriedade sobre a fração de imóvel, buscado pelos filhos que pretendem ver garantido o direito à herança após a morte de seu ascendente e o direito real de habitação do companheiro sobrevivente que residia no imóvel e pretende preservar sua moradia. – Quanto mais não fosse a legislação especial, quando positivou o direito real de habitação, o fez com relação a bem que tivesse sido adquirido mediante esforço comum dos conviventes, o que não é a hipótese dos autos. – No caso dos autos, o imóvel foi adquirido pelo falecido ao menos dez anos antes da constituição da união estável, inexistindo qualquer esforço da autora que eventualmente tenha contribuído para a aquisição. Ou seja, nunca existiu trabalho ou colaboração comum entre autora e falecido para a aquisição do bem, o que se considera um requisito necessário a configuração do direito real de habitação pela Lei 9.298/96. Precedente. – O regime da separação obrigatória de bens, na forma do artigo 1.641, II do Código Civil, é também aplicável às uniões estáveis. Precedentes. Assim, considerando o regime de bens que regula a união estável do extinto casal, a autora não possui direitos em relação ao imóvel, não figurando como meeira, nem herdeira do falecido. – A procedência parcial dos pedidos atrai a aplicação da regra do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (TJRJ, 22a Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0301422-12.2012.8.19.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Santos de Oliveira, julgada em 14.1.2014). (destaques nossos)