Luiz Gustavo Bichara comenta decisão do TRF sobre pagamento de IR com créditos | bicharalaw.com.br
Luiz Gustavo Bichara comenta decisão do TRF sobre pagamento de IR com créditos
11/09/2018 Imprimir Enviar E-mail
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) suspendeu liminar que permitia a associadas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado (Ciesp) usar créditos fiscais para pagar Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As entidades haviam obtido decisão na primeira instância para aproveitar os créditos, como faziam antes da proibição trazida pela Lei nº 13.670, de 30 de maio. A decisão, que foi tema no Valor Econômico na versão impressa e digital, abrangia as associadas localizadas na capital paulista e em outros sete municípios da Grande São Paulo.
A lei vedou as empresas tributadas pelo regime do lucro real e que apuram os tributos por estimativa mensal de efetuar a compensação. Atinge portanto, obrigatoriamente, as companhias que faturam mais de R$ 78 milhões por ano e aquelas que optam pelo regime. A norma foi instituída como forma de compensar a perda de arrecadação com a redução do preço do diesel pelo governo federal. Empresas de grande porte já recorrem ao Judiciário para tentar obter o mesmo direito. Outras aguardam uma possível solução pelo Congresso Nacional, por meio da Medida Provisória (MP) nº 836, que trata de regime especial para o PIS e Cofins. A MP recebeu seis emendas para revogar a proibição de uso desses créditos.
A Fiesp e a Ciesp propuseram mandado de segurança para manter a regra anterior até o fim deste ano. Alegaram que os contribuintes seriam prejudicados por alterarem o planejamento fiscal no meio do ano calendário. Em agosto, conseguiram a liminar para as empresas localizadas na jurisdição da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo. O desembargador Johonsom Di Salvo, do TRF da 3ª Região, considerou que a concessão da medida antecipava o julgamento de mérito, o que seria contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Segundo uma das decisões da Corte, não será cabível medida liminar "cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação (REsp 664.224)".
Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a decisão é uma importante vitória. "O fato de ter sido dado efeito suspensivo ao agravo de instrumento, significa que o relator entendeu não somente estar presente o requisito de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como também a probabilidade de provimento do recurso". A PGFN destacou que, como não houve criação ou majoração de tributo, não se exige que a mudança entre em vigor no ano seguinte.
A Fiesp e a Ciesp informaram que vão recorrer. "O mandado de segurança não pretende discutir a legitimidade de créditos a compensar, mas o direito de quitar os débitos de estimativas de IRPJ e CSLL por meio de compensação", afirma o diretor jurídico Helcio Honda. Acrescenta que a liminar não é irreversível, pois as empresas pretendem somente restabelecer a sistemática do regime anual do IRPJ e da CSLL. Ele lembra ainda que a Fazenda tem o prazo de cinco anos para rever ou homologar as declarações de compensação.
Para Luiz Gustavo Bichara, a decisão parte de uma premissa equivocada de que a liminar resolveria o mérito da ação. "Se a liminar fosse eventualmente revogada, a Receita Federal poderia desconsiderar a compensação e cobrar o tributo", afirma. "Há um tratamento legal específico para a empresa que não recolhe as estimativas [de IRPJ e CSLL], mesmo tendo apurado prejuízo ao fim do ano calendário", diz.