Em votação simbólica, a Comissão de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (CPCMS) aprovou, nesta quarta-feira (20), a Mensagem 317/202...
20/10/2021 16h40
6
Por: Redação Fonte: Agência Senado
A aprovação foi por votação simbólica - Marcos Oliveira/Agencia Senado
Em votação simbólica, a Comissão de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (CPCMS) aprovou, nesta quarta-feira (20), a Mensagem 317/2020, que ratifica o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul.
O acordo foi assinado na cidade de Bento Gonçalves(RS), em 5 de dezembro de 2019, e sua ratificação segue para promulgação.
O acordo prevê o reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital, emitidos por prestadores de serviços de certificação credenciados em cada país membro, para efeitos de conferir à assinatura digital o mesmo valor jurídico e probatório que às assinaturas manuscritas. A assinatura digital tem utilidade crescente em contratos, transações com instituições financeiras, notas fiscais eletrônicas, entre outras aplicações.
As autoridades que atuarão como coordenadores operacionais do acordo estão especificadas no artigo 8. No Brasil, será o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Os países se comprometem a publicar nos sites dessas autoridades as cadeias de confiança dos certificados de assinatura digital de outros membros ou os certificados dos prestadores de serviços de certificação credenciados, bem como divulgar os termos e os efeitos do acordo.
Essas mesmas autoridades podem criar instrumentos específicos para implementar e cumprir o acordo, assim como prestação de assistência mútua em matéria institucional, de infraestrutura, de meios técnicos, de recursos humanos e de informação. Os países membros deverão manter reserva sobre aspectos confidenciais ou de que tenham conhecimento em razão do acordo.
De acordo com a exposição de motivos para o acordo, redigida pelo Ministério das Relações Exteriores, “no Mercosul, o acordo contribuirá para crescente integração entre os ambientes digitais dos estados partes”. No mesmo sentido, o relator na CPCMS, deputado federal Paulo Vicente Caleffi (PSD-RS), ressaltou as vantagens da substituição de meios físicos por meios virtuais nas transações: “As operações ganham em agilidade e mesmo em termos de economia. Por outro lado, devem-se buscar mecanismos hábeis, como a certificação digital, para garantir a confiabilidade dos processos que fazem uso dessas novas tecnologias”.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
De acordo com a Resolução 1/2011, do Congresso Nacional, compete à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul “apreciar e emitir parecer a todas as matérias de interesse do Mercosul que venham a ser submetidas ao Congresso Nacional, inclusive as emanadas dos órgãos decisórios do Mercosul” (art. 3, inciso I), e, segundo dispõe o art. 5, inciso I, “a Representação Brasileira examinará a matéria quanto ao mérito e oferecerá o respectivo decreto legislativo”.
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Veja também
Senado Federal CCJ aprova PEC dos Precatórios, que segue para o Plenário
Senado Federal Pedido de vista adia votação de projeto que tenta controlar preço dos combustíveis
Senado Federal Avança projeto que proíbe venda e distribuição de refrigerantes em escolas
Senado Federal Grupo Parlamentar Brasil-Emirados Árabes é instalado
Senado Federal Preço mínimo para produtos agrícolas perecíveis é aprovado pela CAE
Senado Federal CAS aprova isenção de multa a trabalhador dispensado de adesão ao INSS
Mais lidas
1
Política - Há 4 dias Advogados de Carlesse movimentam o processo em Brasília e segunda-feira esperam obter resposta Não há qualquer protocolo no STF com medida de liminar em favor do governador afastado, mas requerimentos no bojo do processo do STJ...
2
Política - Há 5 dias Impeachment de Carlesse é discutido na casa do deputado Amélio Cayres e com a presença de deputados e do governador em exercício Wanderlei Barbosa
3
Política - Há 3 dias Governador em exercício Wanderlei Barbosa manda exonerar todos os funcionários do gabinete do governador afastado Mauro Carlesse
4
Política - Há 5 dias Segundo grupo de deputados estaduais, Carlesse tem até terça-feira para conseguir retornar ao Palácio, caso não consiga o processo de impeachment continua e segundo o grupo não terá volta
5
Geral - Há 6 dias Secretário interino da educação Fábio Pereira Vaz tem contas rejeitadas no TCE por problemas na prestação do Fundeb