Comissão aprova Fundo de Combate ao Alcoolismo - Cassilândia News
20/10/2003 07:36
Comissão aprova Fundo de Combate ao Alcoolismo
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar 15/03, do deputado Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), que cria o Fundo de Combate ao Alcoolismo. Pelo projeto, o Ministério da Saúde deverá ressarcir o SUS pelo atendimento e tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo consumo de bebidas alcoólicas. Além disso, são previstas campanhas educativas com o objetivo de reduzir os casos de alcoolismo.
O Fundo tem como fonte de receita os recursos repassados pelos fabricantes e importadores de bebidas alcoólicas; dotações assinaladas na lei orçamentária anual; e doações, legados e outras rendas eventuais. O projeto obriga o fabricante ou importador de bebida alcóolica a recolher ao Fundo uma contribuição anual proporcional à sua participação no volume de vendas. A recusa em repassar os recursos definidos pelo Ministério da Saúde determinará a suspensão das atividades da empresa.
O relator, deputado Fernando Gonçalves (PTB-RJ), justificou seu parecer favorável argumentando que as estatísticas comprovam os custos sociais extremamente elevados do uso abusivo do álcool. O relator lembra que é dever do Estado garantir a saúde da população e acresce que esta obrigação deve ser compartilhada com a sociedade.
"Não tem consistência a idéia romântica de que o Estado vá, isoladamente, resolver todos os problemas. No caso das bebidas alcoólicas, cabe aos fabricantes e importadores responsabilizar-se pelos danos causados às pessoas em decorrência da ingestão destas bebidas", diz o relator
O projeto já foi aprovado também pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. A proposta eestá na Comissão de Finanças e Tributação, onde foi designado relator o deputado Itamar Serpa (PSDB-RJ) e, depois, será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. O projeto também terá que ser ser apreciado em Plenário.