Processo das infrações à legislação sanitária federal e as sanções respectivas - página 3
... onde houver fiscalização aduaneira, sanitária e do Departamento de Polícia Federal. Art. 31. ...ório brasileiro, nos têrmos da legislação respectiva. Art. 32. As autoridades do ..., e responderá, igualmente, pelas respectivas despesas de manutenção até o reembarque, sem ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou já se tenha efetivado sua condenação. Art. ... clandestino e ficará sujeito às sanções cabíveis. Art. 113. O estrangeiro registrado ...TÍTULO II. Das infrações e penalidades e seu processo. CAPÍTULO I. Das ...
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ...46). § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ...ínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que ... Art. 21. A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3"... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de ...ção à lei, independentemente das sanções que couberem;. XI - os interesses e ... por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique ...
Decisões Monocráticas nº 1067216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Março de 2020
... ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a ... em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em ... e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III – exercer as ... pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. 9. Com efeito, as normas ... e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, ... penal dos envolvidos, sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis cabíveis. Do mesmo ...
Decisão da Presidência nº 1067216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Março de 2020
... aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;. ... liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;. LV - aos litigantes, em processo ... § 1.º No âmbito da legislação" concorrente, a competência da União limitar-se-\xC3"...ção pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. (*) Emenda Constitucional ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ... - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24463-50.2016.5.24.0002) 14-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE HORAS IN ITINERE INADIMPLIDADAS. ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à competência (rectius: atribuição) do auditor...
..., inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.), tem o poder e o dever de examinar os ...ão) cumprimento ou descumprimento das respectivas" leis federais imperativas. Na hipótese da atuaç\xC3"... no caso concreto, aplicando as sanções pertinentes, respeitado o critério da dupla ...em face da União Federal, pretendendo a declaração de nulidade do auto ...infrações narradas. . Com . efeito, o art. 459, ... irregularidades ou fraudes à legislação trabalhista. Tal mister exsurge, ainda, da ...
..., de 21 de novembro de 1966, e demais legislação correlata, nêle consolidados. Art. 2º A ..., desde que o pagamento das despesas respectivas se faça por intermédio do INPS (Decreto-lei nº ... da existência do mal pela autoridade sanitária competente. Art. 42. A aposentadoria por ... a submeter-se aos exames, tratamentos e processos de reabilitação profissional proporcionados ... 12 de março de 1958, cabendo à União Federal, nos têrmos da Lei nº 4.259, de 12 de setembro ... do representado ficando sujeito às sanções" cabíveis, no caso de falsidade da declaração. \xC2"... competente, os atos referentes a infrações que envolvam os crimes previstos nos arts. 86 e ...
... contém um estudo geral sobre a legislação e a prática nacional das Convenções e ... interpretativas, o Supremo Tribunal Federal — STF, em 2008, reconheceu nos Tratados e ... do contraditório, ampla defesa, devido processo legal etc. Como já visto, a Convenção n. 81 da ..., devidamente habilitados em suas respectivas áreas de especialização, para as conferências ...ção assegura a aplicação das sanções previstas nas leis trabalhistas concorrendo para ... a prevenção e o saneamento de infrações à legislação. Tem fundamento legal no art. ..., inspeção fazendária, inspeção sanitária etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados ...
A regra-matriz
... o artigo 87, nº I, da Constituição Federal e nos têrmos do art. 90 da Lei número 5.025, de ... estratégico do comércio exterior no processo de desenvolvimento econômico do País. § 1º Na ... e "b" haverá também a inspeção sanitária. § 2º O Conselho Nacional do Comércio Exterior ... diligenciarão para que constem das respectivas tabelas de frete, com incidência específica, as ...ão a fiscalização de acôrdo com a legislação em vigor. Art. 61. Observadas as normas ...infrações" sujeitas às penalidades dêste artigo determinar\xC3"... ou cumulativamente e sem prejuízo das sanções imponíveis ao classificador e ao exportador, as ...
... também representantes do governo federal e dos Municípios, para a discussão e o ... de navegação, na forma da legislação vigente;. III - a utilização ... marítima, da área de ocorrência de processos de transporte sedimentar e modificação ... IV - as infrações" e penalidades previstas em lei;. V\xC2"... § 1º não impedem a aplicação das sanções civis, administrativas e penais previstas em lei. ... de usos e alto potencial de poluição sanitária, estética e visual;. ... com o enquadramento e respectivas...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001332-50.2015.5.02.0463)
... artigo 198; artigo 200, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 8080/1990, ... Código Sanitário Estadual e toda a legislação sanitária federal e estadual vigentes relativa . ... Art. 4º As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de ... noticiando supostas irregularidades e respectivas bases legais infringidas:. "..Por não ...
Acórdão nº 2007/0023888-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Novembro de 2007
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COMETIDA POR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO. RECONHECIMENTO DO ILÍCITO AMPARADO NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO, DA PENALIDADE IMPOSTA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE FOI DESENVOLVIDO. LEGITIMIDADE DA ANVISA PARA O ATO ADMINISTRATIVO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 12 E 18 DA LEI 6.437
... :AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROCURADOR:MARCELO CARVALHO DOS SANTOS E ...ÇÃO LAVRADO, DA PENALIDADE IMPOSTA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE FOI DESENVOLVIDO. LEGITIMIDADE ... suficiente para as correções das infrações observadas. De tal maneira, embora a pretensão ...- A Constituição Federal confere à União a competência para o ....437/77, que trata das infrações à legislação sanitária federal, estabelece que as penalidades ...ção sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Art . 10 ...
...üentar o edifício do Senado e as respectivas dependências, só ou acompanhado, vedado ao ...b) instauração de processo de perda de mandato (Const., art. 55, II); . VI - ... VI - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH;. VII - Comissão de ... civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de ...sanitária animal e vegetal;. VII - irrigação e drenagem;. ... de função pública, sem prejuízo das sanções" judiciais cabíveis (Const., art. 52, parágrafo \xC3"...
Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006. DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS IMPORTADAS OU DESPACHADAS PARA EXPORTAÇÃO, O ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS, A LICENÇA PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM CENTRO LOGISTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de uso de áreas em aeroportos, nas respectivas instalações;. II - fronteiras terrestres, pelas ...§ 4o A Secretaria da Receita Federal poderá admitir a movimentação e a armazenagem ... pública federal informações sobre infrações aos seus controles, nos termos definidos pelos ... da referida licença, por meio de processo administrativo ou judicial. § 5o A restrição ...ís não for autorizada pela autoridade sanitária ou ambiental competente. § 4o O importador ou ... no inciso II do § 3o, aplicam-se as sanções de advertência, suspensão ou cancelamento, na ...
Decreto nº 4.074 de 04/01/2002. REGULAMENTA A LEI 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESIDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO, A CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTOXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção;. II - adjuvante - produto ..., na verificação do cumprimento da legislação especifica;. XIV - formulador - pessoa física ou ... estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um ... do Meio Ambiente, no âmbito de suas respectivas áreas de competências:. I - estabelecer as ... quarentenárias, fitossanitárias, sanitárias e ambientais será concedido por prazo ...ções e vistorias para apuração de infrações ou eventos que tornem os produtos passíveis de ...Capítulo VIII. Das Infrações E Das Sanções. Seção I. Das Infrações. Art. 82. Constitui ...
... lhes pertencessem, de acôrdo com a legislação" em vigor (Decreto-lei número 5.844, art. 1º par\xC3"... a sua natureza e na proporção das respectivas cotas, de acôrdo com o disposto na letra d do ... anuidades de títulos da divida pública federal, estadual ou municipal que gozarem de isenção ...c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de ... por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique ... Não serão dedutíveis as multas por infrações fiscais pagas pela empresa. Seção III - Da ... global, sujeitando-se o devedor às sanções legais (Lei nº 4.357, art. 10). Art. 348. Os ...