Opinião: Aluguel de vaga de garagem para pessoas que não moram no condomínio - Notícias - Secovi-PR
Uma das coisas mais comuns e ao mesmo tempo mais problemáticas em um condomínio é o aluguel de vagas de garagem.
Isso porque o Código Civil autorizava expressamente que os proprietários de imóveis alugassem suas vagas de garagem, inclusive para pessoas que não moram no condomínio.
Por conta disso, a regra geral foi invertida. Agora, só se pode alugar vaga de garagem a quem não mora no condomínio se a convenção ou assembleia autorizar expressamente. Tudo isso também se aplica para condomínios comerciais.
Consulte o seu condomínio para saber quais são as regras sobre esse assunto. Além disso, é sempre importante firmar contrato para o aluguel da vaga de garagem, estabelecendo direitos, obrigações, prazos, multas, entre outros.