Projeto proíbe que decisões judiciais suspendam aplicativos da internet - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
João Arruda: decisões judiciais que tiraram do ar o YouTube e WhatsApp prejudicaram a população, que se viu privada da utilização de aplicações que fazem parte de sua rotina
O deputado João Arruda (PMDB-PR) apresentou projeto de lei (5130/16) que inclui como direito do internauta a não suspensão de qualquer aplicação da internet por decisão do poder público.
O objetivo da proposta é evitar que decisões judiciais interrompam, ainda que temporariamente, um serviço usado cotidianamente pelos internautas. A proposta altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).
Ainda que as decisões tenham sido derrubadas em segunda instância, para o deputado houve "grande prejuízo a toda a população, que se viu privada da utilização de aplicações que fazem parte de sua rotina".
"Portanto, já estão previstas na lei outras modalidades de sanções que se provam efetivas, tornando desnecessárias a suspensão temporária de atividades ou mesmo sua proibição de funcionamento", disse Arruda.
O projeto será analisado agora nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para análise do Plenário da Câmara.