Política Ambiental – Carta Cidadã de Caeté : Petição Pública Brasil
Para: Prefeitura de Caeté, Câmara Municipal de Caeté, Ministério Público, Polícia Ambiental e caeteenses
Entidades, movimentos socioambientais e de defesa e proteção dos animais, cidadãos e cidadãs e demais coletivos, vêm por esse manifesto expressar o profundo descontentamento com a política ambiental ou ausência da mesma no Município de Caeté. Algumas questões e problemas são recorrentes, independente da gestão, e se observa pouca ou nenhuma vontade política para superação dos mesmos.
Preocupados e engajados na questão ambiental, a mais importante da contemporaneidade, haja vista os efeitos das mudanças climáticas agravadas pela predação insana da natureza e por um modelo econômico decadente que não respeita o meio ambiente e os seres vivos do planeta, vimos exigir dos poderes públicos do município uma maior atenção. com aplicação de políticas públicas e recursos humanos e materiais que priorizem a preservação do meio ambiente e elevação da qualidade de vida da coletividade.
Uma nova perspectiva sobre o futuro que queremos para Caeté precisa ser construída a partir do abandono de conceitos ultrapassados e nefastos que não estão ancorados na essência da preservação e sustentação da vida de maneira ampla. Nosso lugar e o planeta precisam de cuidado e um outro olhar sobre a relação entre o ser humano e o meio ambiente do qual faz parte e para isso precisamos da coragem necessária para uma profunda transformação que traga uma maior sentido à vida, onde práticas destrutivas ancoradas na acumulação e no lucro sejam substituídas pela solidariedade, justiça social e equilíbrio ambiental. Isso só será possível com a mudança da mentalidade cartesiana ancorada na dicotomia homem-natureza para novas formas de pensamento e práticas integrativas e holísticas, onde o respeito ao ser humano e a todos os seres vivos se torne um novo paradigma que norteie as relações socioeconômicas, a governança e as políticas públicas.
Caeté, 05 de junho de 2021.
Listamos abaixo algumas das sérias questões ambientais em Caeté, que preocupam sobremaneira a sociedade civil organizada:
1 – Codema
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (Codema), criado em 1999 por demanda da sociedade civil e democrático, foi considerado, até determinado período, como o melhor Codema de Minas Gerais e exemplo para outros municípios. Até esse momento, o Conselho era deliberativo, tinha sua presidência eleita democraticamente entre os membros, tinha atuação coerente e reconhecida abarcando todo o território do munícipio e contava com ampla representatividade, inclusive de órgãos estaduais (IEF, Emater, Polícia Ambiental) e Câmara Municipal. Em governo passado, a lei de sua criação foi alterada e o Codema foi esvaziado de suas funções e prerrogativas. A nossa demanda é que se altere o mais urgente a Lei que institui o Codema, restituindo-se a sua composição e atribuições e, assim, restaurando o seu papel, competência e importância no sistema ambiental municipal.
2 – Unidades de Conservação
É preocupante a situação das Unidades de Conservação municipais (UCs) e demais áreas verdes. A pressão sobre as áreas naturais do município é constante, seja pela expansão imobiliária, agropastoril, mineração e etc. As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) municipais criadas especialmente para a preservação dos mananciais de água para garantia do abastecimento público, regulamentadas e com zoneamento e diretrizes definidas, são objeto de total descaso por parte do poder público desde a sua criação em 2003, já que até o momento não foi criado o Conselho Gestor das mesmas sob a direção do SAAE, sendo objeto inclusive de um inquérito civil no Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Levando-se em conta os graves problemas de escassez de água em passado recente, que motivaram uma Ação Civil Pública do MPMG que tramita no judiciário, que vêm se acentuando a cada ano e as mudanças climáticas em curso, é urgente que se tomem providências para a constituição do Conselho e a efetiva gestão das APAs. Quanto às áreas verdes públicas urbanas verifica-se o abandono das mesmas com diversos processos de ocupação e desvio de finalidade legal de suas funções, inclusive desafetações para mudança de uso pelo poder público que prejudicam a qualidade de vida da população e o equilíbrio ambiental. A nossa demanda é que todas as áreas verdes públicas sejam recadastradas, revitalizadas e protegidas, dando às mesmas a função social a que se destinam.
3 – Águas
Mesmo após a grave crise hídrica de 2015, na qual o município viu-se incapacitado de atender à necessidade de água em quantidade e qualidade para parte da sua população, o que ocasionou conflitos diversos em torno do bem essencial, não foi implantada nenhuma política efetiva em relação à segurança hídrica. Os eventos da mudança climática tendem a se agravar e outras graves crises muito provavelmente irão ocorrer, associados aos níveis alarmantes de degradação ambiental em todos os níveis, sejam globais ou locais. A garantia de água em quantidade e qualidade no presente e no futuro deveria ser a prioridade máxima da política ambiental no município, mas não é, já que se observa a ausência de uma política de águas e a priorização no atendimento às demandas econômicas em prejuízo da preservação do meio ambiente, em especial das áreas com mananciais de águas superficiais e subterrâneas, das áreas de recarga e das áreas de preservação permanente.
Dentre esses mananciais está o grande aquífero subterrâneo localizado na Serra do Gandarela, estranhamente ignorado pelas sucessivas administrações municipais a despeito de sua enorme relevância sob o ponto de vista da garantia futura de água para o município, além da importância ambiental, paisagística e turística, que justificou inclusive a criação do Parque Nacional da Serra do Gandarela. Lamentavelmente, a porção da Serra do Gandarela que fica no município de Caeté não está dentro dos limites da Unidade de Conservaçãodevido aos interesses minerários que agiram para isso. E não vislumbramos por parte da administração pública municipal nenhuma iniciativa no sentido de preservar essa área que, inclusive, está no Plano Diretor como área de relevante interesse turístico. Muito pelo contrário: são várias as iniciativas no sentido de apoiar a implantação da Mina Apolo (Vale), inclusive acordos do SAAE com a mineradora para implantação de parte das estruturas na APA Juca Vieira.
A necessidade de uma especial atenção para a região com a criação de instrumentos e legislação de proteção é urgente e estratégica para assegurar a preservação da mais importante reserva de água de Caeté. Pelos motivos acima citados, e outros, é extremamente necessária uma política de águas séria que considere a água como bem comum essencial à vida, com a implantação de instrumentos de gestão democrática e compartilhada com a sociedade civil que vise atender prioritariamente aos interesses coletivos e à preservação dos ecossistemas.
O aquífero menor localizado na região da Serra da Piedade conta com um mosaico de unidades de proteção, mas encontra-se ameaçado pela atividade minerária que pode prejudicar os projetos de turismo religioso do Santuário-Basílica Serra da Piedade e usos das comunidades do entorno, inclusive de agroecologia, que devem ser priorizados com políticas públicas por sua sustentabilidade a longo prazo. A bacia do Ribeiro Bonito, nosso atual principal manancial, é impactada com a ocupação desordenada causada pela especulação imobiliária, pelos resíduos tóxicos da agricultura, pelo uso excessivo de água, pelo desmatamento, pela descarga sem tratamento de esgotos dentre outros que seriam minimizados caso houvesse a gestão responsável de sua APA. O mesmo se aplica ao manancial do Jacu/Carrapato.
4 – Direito dos animais
A Sociedade Galdina Protetora dos Animais e da Natureza de Caeté (SGPAN CAETÉ) foi criada em junho de 2008 devido à omissão do poder público diante do grande número de cães e gatos procriando descontroladamente, abandonados e doentes pelas ruas da cidade. O Código de Posturas é antigo, prevê ações em relação aos animais, mas a Prefeitura de Caeté nunca as executou. O Centro de Zoonoses da Prefeitura faz somente vacinações contra raiva, testes de leishmaniose e eutanásias de cães com esta doença. Nenhuma ação para conter a procriação descontrolada.
As protetoras da SGPAN se reuniram com os prefeitos Ademir de Carvalho, em 2009, e com Zezé Oliveira em 2013, mas nada foi feito. Em 2017 o prefeito Lucas Coelho assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público para o cumprimento da lei 21.970/2016 que obriga as prefeituras a fazerem castração em massa de cães e gatos e atendimento veterinário diariamente, programas de educação para a guarda responsável e regulamentação do comércio de animais, mas o TAC não foi cumprido. Um segundo TAC foi assinado em 06/12/2019 para cumprimento até março de 2020, mas a Prefeitura não repassou recursos no prazo previsto no documento que assinou e o Ministério Público então levou a Prefeitura na Justiça.
São quase 13 anos em que a SGPAN e protetoras atuam recebendo dia e noite, sete dias por semana, em seus celulares e redes sociais, pedidos desesperados de socorro para animais doentes de rua e de pessoas pobres. De acordo com os boletins de atendimento de cada animal que entra na clínica, no início de abril o total da dívida da Prefeitura já passou de 90 mil reais e foram enviados vários ofícios cobrando o pagamento. Entendemos que esta dívida é da Prefeitura, pois a SGPAN e protetoras fazem um trabalho que, por lei, é dever da administração pública e deveria ser realizado por sua equipe. O certo é a Prefeitura de Caeté fazer 100 castrações por semana, 400 por mês, 4.800 por ano. Assim, em poucos anos, não haveria animais abandonados pelas ruas da cidade. Tudo o que os animais precisam é o cumprimento desta lei. Cumprida corretamente, em poucos anos a cidade terá controle populacional de cães e gatos, ou seja, não haverá animais nas ruas.
5 – Meio ambiente urbano
O meio ambiente urbano está diretamente associado à qualidade de vida da população que sofre diretamente os impactos e consequências de seu desequilíbrio. Por mais que seja espaço geográfico profundamente antropizado, o território urbano por esse mesmo motivo exige uma atenção especial dos gestores públicos e da sociedade em geral. Vários são os instrumentos previstos na legislação que devem ser utilizados para a proteção ambiental e salutar desenvolvimento da cidade, sendo o principal deles o Plano Diretor. A Lei 6.938/81 estabeleceu, em seu art. 9º e incisos, os instrumentos direcionados da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo alguns mais diretamente ligados à proteção do meio ambiente urbano, como o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público, dentre outras de caráter genérico e administrativo. De modo complementar, a Lei 10.257/01 trouxe, em seu art. 4º, caput, incisos e alíneas, os instrumentos da política urbana, tais como os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e, no âmbito do planejamento municipal, e que mais diretamente diz respeito ao presente documento, o plano diretor, a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo e o zoneamento ambiental. Dessa forma, também considerado instrumento da política urbana, a instituição de unidades de conservação, instituição de zonas especiais de interesse social, abarcando ainda o estudo prévio de impacto ambiental, absorvido das normas ambientais e o estudo prévio do impacto de vizinhança.
Dentre os principais problemas urbanos que afetam o meio ambiente e a qualidade de vida em Caeté, relacionamos:
1	Poluição Sonora: mesmo com legislação municipal específica o problema persiste e a lei não é aplicada;
2	Poluição das águas: a Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) anunciada como 90% concluída não entrou em operação até o momento, trazendo grandes prejuízos ao meio ambiente pelo não tratamento dos efluentes domésticos, o que compromete a saúde da população e a bacia hidrográfica de forma geral.
3	Ocupação e uso do solo: a ausência de controle e fiscalização sobre a atividade imobiliária que avança sobre áreas de preservação, de interesse ambiental e com restrições de uso nas áreas rurais e urbanas vem causando prejuízos, degradando o meio ambiente. No meio urbano a impermeabilização descontroladas de áreas públicas e privadas se reflete no aumento de enchentes e alagamentos que provocam danos e prejuízos de toda ordem. Também subsistem problemas com queimadas que causam incômodo à vizinhança e risco de incêndios.
4	Arborização Urbana: ao longo dos anos observa-se uma política indiscriminada de corte de árvores na cidade sem a reposição da vegetação arbórea, fundamental para o equilíbrio do clima urbano, abrigo e alimento da fauna e incremento da qualidade de vida da população. Os serviços ambientais prestados pelas árvores são imensuráveis e lamenta-se que não exista planejamento, legislação de proteção e um Plano Diretor de Arborização que se consolide como política pública do município.
Constituição Federal, art. 225: "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações"
Política Ambiental – Carta Cidadã de Caeté, para Prefeitura de Caeté, Câmara Municipal de Caeté, Ministério Público, Polícia Ambiental e caeteenses foi criado por: Movimento Artístico, Cultural e Ambiental de Caeté (MACACA) e Sociedade Galdina Protetora dos Animais e da Natureza de Caeté (SGPAN Caeté) .
Movimento Artístico, Cultural e Ambiental de Caeté (MACACA) e Sociedade Galdina Protetora dos Animais e da Natureza de Caeté (SGPAN Caeté)