Art. 12. Para se alcançar a certeza moral necessária por lei, não basta uma prevalecente importância das provas e dos indícios, mas é preciso que fique totalmente excluída qualquer dúvida prudente positiva de erro, de direito e de facto, embora não esteja excluída a mera possibilidade do contrário.
Art. 13. Se uma parte declarou expressamente recusar receber qualquer informação relativa à causa, considera-se que tenha renunciado a obter a cópia da sentença. Em tal caso, pode ser-lhe notificado o dispositivo da sentença.
Art. 14 § 1. Entre as circunstâncias que podem permitir o tratamento da causa de nulidade do matrimónio através do processo mais breve, segundo os câns. 1369-1373, contam-se, por exemplo: aquela falta de fé que pode gerar a simulação do consentimento ou o erro que determina a vontade, a brevidade da convivência conjugal, o aborto procurado para impedir a procriação, a permanência obstinada numa relação extraconjugal no momento do matrimónio ou imediatamente depois, a ocultação dolosa da esterilidade ou de uma grave doença contagiosa ou de filhos nascidos de uma relação anterior ou de um encarceramento, a causa do matrimónio que seja completamente alheia à vida conjugal ou uma gravidez imprevista da mulher, a violência física infligida para extorquir o consentimento, a falta de uso da razão comprovada através de documentos médicos, etc.
§ 2. Entre os documentos que sustentam a petição, estão todos os atestados médicos que, com evidência, podem tornar inúteis a aquisição de uma perícia ex officio.