Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 28.02.2003 (Dispõe sobre enquadramento e reenquadramento de produtos classificados nas
ADI SRF 1/03 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 28.02.2003
Parágrafo único. Quando o produto for enquadrado mente em classe superior àquela adotada provisoriamente, o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial deverá recolher o valor da diferença do imposto devido, no prazo de recolhimento do IPI correspondente ao período de apuração em que ocorrer a publicação do ADE.