Contrarrazões - TJSP - Ação Atos Administrativos - Agravo de Instrumento - de Município de Embu das Artes contra Associação Ecológica Amigos de Embu - 2019.8.26.0000
Contrarrazões - TJSP - Ação Atos Administrativos - Agravo de Instrumento - de Município de Embu das Artes contra Associação Ecológica Amigos de Embu
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR, DOUTOR Nome - COLENDA 2 a Nome RESERVADA AO MEIO AMBIENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SOCIEDADE ECOLÓGICA AMIGOS DE EMBU , qualificada nos autos da Ação Civil Pública que promove em face da Municipalidade de Embu das Artes e outros, por seu advogado que ao final subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar-se tempestivamente em resposta ao Agravo de Instrumento, em nos seguintes termos:
I. Do Agravo e suas razões
A PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES, ora agravante, ingressou com Agravo de Instrumento a fim de ver suspensa a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela ora agravada, que determinou, em sede de tutela provisória de urgência, que: A) o Prefeito Municipal se abstenha de propor legislação municipal para a unificação do Conselho Municipal da APA Embu Verde com o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Embu das Artes; B) o Poder Legislativo Municipal se abstenha de votar e/ou aprovar qualquer projeto de lei que vise a extinção e alteração da competência ou atribuição do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Embu Verde.
Argumentou a Agravante, em síntese:
1) ausência de oitiva do ente público, em contrariedade ao artigo 2° da Lei n°. 8437/92;
2) a legalidade da proposta de unificação do Conselho Gestor da APA Embu Verde com o Conselho Municipal de Meio Ambiente, com fulcro no artigo 17, §6° do Decreto Federal n° 4.340/2002, que regulamentou a Lei Federal n° 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação), que dispõe que, no caso de Área de Preservação Ambiental Municipal, o Conselho da unidade de conservação poderá ser o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente ou órgão equivalente, desde que sua composição obedeça ao disposto no artigo.
Alegou a agravante que o COMAM (Conselho Municipal de Meio Ambiente) municipal equipara-se à composição exigida para um conselho específico da APA, o que não é verdade, conforme restará provado em capítulo próprio desta petição, que tratará de Acórdão de lavra do Eminente Desembargador Relator, Doutor Nome, em decisão unânime transitada em julgado, proferida pela Colenda 7° Nome Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (doc. 1)
Alega a Agravante não existir nenhum vício de legalidade em alterar a Lei Municipal n° 2.711/2013 de forma que o COMAM detenha as competências arroladas no decreto federal e que a Lei n° 9.985/2000 impõe apenas que exista um conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos e da sociedade civil, não havendo a exigência de exclusividade de administrar a unidade de conservação.
3) que o pedido está baseado em especulações diante de relatos unilaterais e tendenciosos das assembléias do Conselho Gestor, não condizentes com as próprias atas dessas reuniões o que permitiu o Juízo ao erro, e que houve tumulto intencional das assembléias com levantamento de ininterruptas questões de ordem ipeditivas de ualue deate saudvel, e ue a informação que o ente público encaminharia projeto de lei para a unificação dos conselhos sem o encerramento dos debates, no término do ano legislativo de 2018 e de forma escondida se deu a boatos propagados por Vereadores.
4) Ainda, em sua defesa, a agravante argumenta que a unificação dos Conselhos não provoca danos ao Meio Ambiente e que a medida visa permitir que o meio ambiente local seja igualmente preservado, sem favorecimentos injustificados.
E para justificar tal afirmação, a agravante diz que em Embu das Artes há três Áreas de Proteção Ambiental, e a única com Conselho Gestor é a APA Embu Verde, por sua extensão territorial e interesse da população e organizações da sociedade civil. Destaque-se que a agravante chama isso de privilégio injustificado no tratamento da APA Embu Verde.
5) E aida, a agavate afia ue o COMAM te dispendido (sic) praticamente todos os seus recursos orçamentários, humanos, materiais e logísticos para nova discussão e decisão sobre as deliberações adotadas pelo Conselho Gestor da APA Embu Verde, não restando outros assuntos de elevia paa as deais eas, o que não se amolda à eficiência administrativa. E que a unificação dos conselhos favoreceria a preservação isonômica do meio ambiente, o que não é verdade, sendo tais afirmações impugnadas abaixo.
O Douto Juízo recorrente entendeu presentes os requisitos de perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo para deferir o efeito suspensivo, fundamentando uestiovel o iteesse de agi da agavada uado a deada est aiada a iteço do hefe do executivo local propor projeto de lei.
III. DO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
A agravada passa a responder o tudo quanto alegado nas razões de agravo de instrumento e restabelecer fatos que foram distorcidos.
Importante destacar que a agravada, desde a criação do Conselho Gestor da APA Embu Verde, é eleita para representar as entidades com tradição na defesa ambiental, atuando com responsabilidade, espírito cidadão e sempre sob o manto do múnus público.
A Ação Civil Pública originária foi promovida em razão da agravante:
1) ter convocado o Conselho Gestor da APA Embu Verde para assembléia ordinária para o dia 16 de outubro, quando os Conselheiros da sociedade civil foram surpreendidos com o ite dois da Ode do Dia, efeete Uifiaço dos Coselhos Aietais COMAM e APA Eu Vede paa o fortalecimento da Política Pública de Meio Ambiente do Muiípio, e, após questões de ordem levantadas pelo Conselheiro representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Embu das Artes, referentes aos procedimentos da reunião, o Sr. Secretário Municipal e Presidente do Conselho, Sr. Evandro Donisete Sartori Silva, encerrou unilateralmente a reunião e os trabalhos antes mesmo de adeta a Ode do Dia, esvaziando a sessão, e;
2) ter convocado assembléia do Conselho Gestor para o dia 18 de dezembro de 2018, tendo na ordem do dia para deliberação: 1 Reepço das otiuições de ada segeto que compõe o Conselho, relativo à Unificação dos Conselhos de Meio Ambiente; e 2) Unificação dos Conselhos Ambientais (COMAM e APA Embu Verde), para fortalecimento da Política Pública de Meio Ambiente do município, e que, novamente, após explanação da proposta e questionamentos dos Conselheiros e em razão dos debates sobre a ausência de eleições no Conselho da APA, considerando que o mandato dos atuais Conselheiros venceu em 11 de setembro de 2018 (a posse para o mandato de dois anos ocorreu em 12 de setembro de 2016), surgiu a proposta do advogado representante da Municipalidade, Dr. João Maria, para que os Conselheiros, naquele momento, votassem a extensão do próprio mandato até somente aquela exata reunião (esta afirmação está gravada em áudio), proposta rechaçada e que comprova que não haveria outra reunião , causando indignação, sendo que, ato contínuo, o Sr. Presidente do Conselho Gestor, Secretário Evandro Silva, retirou-se do plenário e, retornando, tomou a palavra e em ato arbitrário, encerrou os trabalhos, retirando-se em definitivo da reunião, carregando consigo todos os demais representantes da administração pública.
Então, verifica-se que as duas últimas reuniões do Conselho Gestor da APA Embu Verde foram sumária e subitamente encerradas pela presidência, durante os debates, sem ocorrer nenhum encaminhamento nem votação da poposta de uifiaço do Coselho Gesto da APA, esta que estava sendo rechaçada pelos Conselheiros. A presidência do Conselho estava sendo questionada por sua omissão em realização do processo eleitoral dos mandatos vencidos dos Conselheiros do CGAPA, quando, repentinamente cancelaram-se os trabalhos.
A inicial teve como objeto discutir o mérito da proposta de unificação dos conselhos, mas, prima facie , a ilegalidade dos atos administrativos açodados e antidemocráticos da proposta de unificação dos conselhos, o que contraria a gestão participativa de natureza legal vinculativa da competência e atribuições do Conselho Gestor da APA Embu Verde, a falta de publicidade e de informação.
Veja-se que, dentre os pedidos formulados, pede-se a condenação da Municipalidade nas obrigações de fazer, que consistem na realização de eleições para os assentos da sociedade civil no Conselho da APA Embu Verde e na posterior convocação do Conselho Gestor da APA para debater e deliberar a proposta de unificação dos Conselhos da APA e do COMAM.
É de rigor legal que o Conselho Gestor da APA delibere sobre o tema, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar 108/2008, que dispõe que dentre as atribuições do Conselho Gestor estão: I - estabelecer normas de interesse da APA Embu-Verde e acompanhar sua gestão; III - aprovar, no âmbito de sua competência, planos, programas e projetos a serem implementados na APA Embu-Verde, ou a ela relacionados.
É indiscutível que a norma para eventual unificação dos conselhos da APA e COMAM é de interesse da APA Embu Verde, sendo que o Conselho Gestor tem atribuição legal de apreciar e estabelecer ou não tal norma e dela deliberar favorável ou desfavoravelmente, tudo nos termos da Lei Complementar 108/2008, que criou a APA Embu Verde. Para isso, é imperiosa a prévia regularização da situação eletiva dos Conselheiros, por meio do regular processo eleitoral para os assentos da sociedade civil.
Contudo, para justificar o arbitrário encerramento das reuniões do Conselho Gestor durante os debates que rechaçavam a proposta, a agravante, valendo-se do princípio da veracidade dos atos administrativos, alegou ter ocorrido tumulto intencional por parte dos Conselheiros durante as reuniões, mas não junta atas nem as gravações dos áudios. A agravada impugna tal alegação, afirmando que a administração fere o princípio da boa-fé e da lealdade administrativa, eis que tais alegações não são verdadeiras, e que tudo restará devidamente provado com as atas e as gravações do áudio a serem juntadas, conforme pedido formulado nesta petição.
Aliás, tumulto provoca o mau administrador que quer impor sua vontadeo sobre o órgão colegiado democrático previsto em norma, e, ao não conseguir, abandona a reunião.
Considerando não ter ocorrido discussão e deliberação de tal proposta pelo Conselho Gestor da APA, por si só já incorreria em grave ilegalidade, justificando a tutela provisória de urgência cautelar incidental, que foi formulada para impedir os deletérios efeitos da aprovação em regime de urgência especial de legislação.
E não se tratava de boataria ou meras ilações. A agravante atuava com pressa, pois já havia obtido, em 22 de novembro de 2018, a aprovação para tal unificação pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) (mesmo com os votos contrários). Também já havia convocado o CGAPA duas vezes para tentar obter tal aprovação, mas como não tinha apoio dos Conselheiros da APA e nem maioria dos votos naquele colegiado, cancelava as reuniões alegando tumulto.
Soma-se o fato de que Vereadores, legítimos representantes da sociedade, presentes na reunião do Conselho Gestor do dia 18 de dezembro de 2018, independente serem de oposição ou não, ou serem de outros partidos políticos, por sua atuação política, possuíam a informação de que o projeto seria encaminhado no final do mês de dezembro de 2018 e votado em regime de urgência especial, que permite o protocolo do anteprojeto de lei e seu trâmite exige simplesmente parecer da Comissão Mista da Casa e posterior votação por voto qualificado de 50% mais um do total de Vereadores do Município.
O fato dos Vereadores que prestaram a informação serem de oposição em absolutamente nada faz crer que a informação seja falsa. E tampouco somente as informações vindas de Vereadores da situação é que são verdadeiras. É dever de qualquer um do povo, e de Vereadores, vigiarem e controlarem os atos do Executivo Municipal. Era público e notório que a agravante iria protocolar no final do mês de dezembro de 2018 o anteprojeto de lei a fim de unificar os conselhos.
Aliás, é a prática usual do Executivo Municipal de Embu das Artes de encaminhar projetos de lei significativos em regime de urgência especial, assim como é prática da Casa de Leis aprová-los no mesmo dia.
Tanto que a Procuradoria Geral de Justiça, por meio do Dr. Nome, após representação da ora agravada na Promotoria de Justiça de Embu das Artes, adentrou com ADIN (processo 2101490-07.2018.8.26.000) contra a Lei Complementar Municipal n° 307/2016, que alterava o Plano Diretor do Município de Embu das Artes, sento a ação julgada procedente (V.U.), em Acórdão proferido em 06 de fevereiro de 2019.
Pode ser verificado, em f. 1.372 e 1.374 daqueles autos, em ofício de Prestação de Informações enviado pela Nome da Estância Turística de Embu das Artes (Doc. 2), que o projeto de lei julgado inconstitucional entrou na Casa de Leis em 11 de outubro de 2016, em regime de tramitação urgente especial, sendo que os senhores Vereadores aceitaram o pedido, e que os Vereadores integrantes da Comissão Mista Permanente recomendaram sua aprovação e o projeto foi aprovado em 11 de outubro de 2016, transformando-se na Lei Complementar 307/2016, enviado para sanção, cujo autógrafo recebeu o número de ordem (00)00000-0000.
Portanto, comprova-se, pela conduta histórica da agravada e da Casa de Leis, de que projetos de leis significativos são aprovados e convertidos em lei no mesmo dia em que são protocolados na Nome, justificando a necessidade de pedido liminar formulado na Ação Civil Pública, até para evitar a necessidade de medidas judiciais posteriores, como o controle concentrado de constitucionalidade de leis de efeito concreto, como no caso, em que deliberações que autorizam obras e intervenções em área especialmente protegida podem ser feitas por órgão colegiado incompetente, com riscos de danos ambientais irreversíveis.
Distribuída a ação civil pública, o Ministério Público manifestou-se pela concessão da liminar pleiteada por seus próprios fundamentos, em especial os aspectos da ilegalidade da proposta de unificação dos conselhos, e aditou a inicial no que tange à nova formulação do pedido liminar, e a ACP ganhou novos contornos jurídicos.
O Douto Juízo a quo verificou a existência de fortes indícios de que a agravante e a Casa Legislativa pretendem levar a cabo a unificação dos conselhos, com sérias dúvidas sobre a legalidade de tal proposta, concedendo a liminar pleiteada nos exatos termos formulados pelo Parquet .
A urgência de dano irreversível ao processo diante do direito em vias de ser violado autorizou a concessão da liminar sem a oitiva do ente público, como já sedimentado na jurisprudência, não violando o artigo 2° da Lei n°. 8437/92. Em verdade, a medida de urgência salvaguardou o processo e o direito de ação da agravada, já que, em caso de ser aprovada lei nova que unificasse os conselhos, esta somente poderia ser contestada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que a agravada não é legitimada para a propositura.
IV. Do restabelecimento da liminar concedida
Esclarecida a demanda em alguns de seus aspectos, ora necessários, passa a agravante a requerer que Vossa Excelência reconsidere a decisão de suspender os efeitos da liminar, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1 - Da ilegalidade da proposta de extinção/unificação do Conselho da APA Embu Verde
Sem pretender esgotar todos os argumentos jurídicos que demonstram a ilegalidade da proposta de unificação, o que se fará na ação principal, o fato é que o Egrégio Tribunal de Justiça, em Acórdão de lavra do Eminente Desembargador Relator, Doutor Nome (doc. 1), em decisão unânime (transitada em julgado) proferida pela Colenda 7° Nome Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já analisou o Conselho Gestor da APA Embu Verde e já demonstrou a singularidade, autonomia e independência do Conselho Gestor da APA Embu Verde, exatamente como exarou o MM. Juiz de Primeira Instância em sua decisão liminar, e muito mais, demonstrou também a higidez legal de sua composição, competência e atribuições.
O referido Acórdão foi exarado em razão da Ação Civil Pública n° 0014335-98.2011.8.26.0176 promovida pela ora agravada contra os atos ilegais do executivo municipal de Embu das Artes que manipularam as eleições e a composição do Conselho Gestor da APA Embu Verde, a fim de controlarem as decisões daquele colegiado per meio de pessoas ou grupos não legitimados pela legislação incidente. A ação foi julgada procedente a fim de restaurar a ordem na composição do CGAPA e revalidar todos os atos realizados no período da ilegal composição.
Para a elucidação e aplicação daquela decisão para o presente caso, pode se extrair, das razões de decidir do V. Acórdão, os seguintes trechos:
ao tempo em que passou a dispor, no §5°, acerca da existência de um Conselho, a ser presidido pelo órgão administrador da Área de Proteção Ambiental,composto por representantes dos órgãos públicos, das organizações da sociedade civil e da população residente na respectiva área, nos termos de regulamento próprio:
Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos,bióticos,estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. (Regulamento)
O Conselho da Área de Proteção Ambiental, sua representatividade gestora e suas atribuições são disciplinadas pelas disposições do Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamentou a Lei Federal n° 9.985/00, valendo lembrar que se trata de diploma normativo de âmbito nacional (e não apenas federal), como se retira dos termos do artigo 225, § 1°, III, da Constituição Federal. Todavia, nenhum dos artigos regulamentados (22,24, 25, 26, 27, 29, 30, 33, 36, 41, 42, 47, 48 e 55, todos da LF n. 9.985/00) trata do Conselho Gestor da APA, razão por que se haverá de ter em conta, única e exclusivamente, no exame da Lei e do Decreto Municipal, tanto quanto do Edital de convocação para participar do plenário daquele Conselho, a Constituição e os termos da Lei Federal.
O poder público municipal de Embu das Artes, no exercício da tutela de interesse coletivo, com respaldo em competência comum aos demais entes federativos, relativa à proteção do meio ambiente (artigo 23, VI, da Constituição Federal), e à luz da regulamentação legislativa das programáticas disposições normativas do artigo 225, §1°, incisos I, II, III e VII, da Lei Fundamental, deliberou criar uma Unidade de Conservação da Natureza, o que o fez por meio da Lei Complementar Municipal n° 108, de 11 de dezembro de 2008. Ficou instituída, desde então, a Área de Proteção Ambiental APA Embu Verde.
O gerenciamento da APA Embu Verde, como se retira da regra do artigo 45 da Lei Complementar Municipal n° 108, de 11 de dezembro de 2008, será exercido de forma democrática e participativa, com efetiva atuação de um Conselho Gestor composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil.
O Decreto Municipal n° 86, de 25 de junho de 2009, hoje revogado, regulamentando a legislação complementar local,ao dispor sobre a composição do Conselho Gestor da APA Embu Verde, deu representatividade ao Poder Público e à sociedade civil(artigo 2°, incisos I e II), seguindo-se a ele o Decreto Municipal n° 96,de 15 de julho de 2009, que cuidou de individualizar os titulares e suplentes de cada órgão e entidade integrante do Conselho Gestor(artigo 1°).
Em 25 de agosto de 2011, com a superveniência do Decreto Municipal n° 280, atribuiu-se nova composição representativa ao Conselho Gestor da APA Embu Verde, com o que se operou a revogação tácita do então Decreto Municipal n° 86/2009.
De fato, quando a Lei Federal dispõe que o Conselho Gestor do APA será constituído de representantes de órgãos públicos,caberá à lei local, na esfera da competência legislativa concorrente, disciplinar a matéria como melhor convier ao interesse do Município (art. 24, VIII, da CF).
Mais ainda, compete ao Município, no que for específico (art. 24, § 1°, da CF, a contrario senso), legislar supletivamente (art. 30, II, da CF), de sorte que se a LC Municipal n° 108/2008 diz que um componente da Polícia Ambiental e um integrante da Companhia Pública Municipal Pró-Habitação terão assento no Conselho como representantes de órgão público, não seria o Decreto Municipal n° 86/09, nem o Decreto Municipal n° 280/11, a dispor de maneira diferente, incluindo no Conselho Gestor a Secretaria Municipal de Obras, Edificação e Orientação Urbana e excluindo a representação daqueles dois segmentos da Administração Pública.
Errou também a Municipalidade de Embu das Artes ao incluir, como "organizações da sociedade" (art. 15, § 5°, da 00.000 OAB/UF/00), o Sindicato da Indústria de Mineração de Pedra Britada do Estado de São Paulo e a Associação Nacional de Entidades de Produtores de Agregados para a Construção Civil, representação estaque não encontra previsão na Lei Complementar Municipal n° 108/2008, em que pese a opinião do Secretário Municipal João Ramos, absolutamente destituída de fundamento, mesmo porque, quando se trata de preservar o meio ambiente, associações de construtoras e de mineradoras certamente não são as entidades mais indicadas a falar sobre o assunto, podendo se dizer que a participação delas nos Conselhos Gestores das APAs, pelo contrário, revela autêntico conflito de interesses.
Porém, não satisfeito em introduzir, por meio de decretos reveladores de desvio de finalidade, no Conselho Gestor da APA de Embu das Artes, organismos sem qualquer legitimidade paraatuar na defesa do meio ambiente o que fez em afronta à Lei Complementar n° 108/2008, o mau gestor da coisa pública instaurou a possibilidade de extinção da paridade entre representação dos órgãos públicos e da sociedade civil, em afronta à regra do artigo 45 da LC108/00 (art. 2°, § 3°, do Decreto Municipal n° 280/11).
280/11, a representação de moradores que residem fora da APA de Embu das Artes, quando é certo que a Lei Federal n° 9.985/00 prevê apenas a participação, no Conselho Gestor, da população residente na Área de Proteção Ambiental .(g.n)
A partir daí estava aberta a porta para manobras ardilosas, simulações e fraudes que levaram para o interior do Conselho associações cujos objetivos, ao que tudo indica, não guardavam qualquer ponto de contato com o desenvolvimento de políticas públicas de preservação. De fato, quem está comprometido com causas legítimas e com a ação lícita não trilha caminho sinuoso, não burla, não frauda, muito menos a pretexto de dizer que o Ministério Público é inexperiente no tratamento de questões relacionadas ao meio ambiente (fls. 198),afirmação não só pretensiosa e, nesta medida, fruto de manifesta ignorância, mas reveladora de que a má-fé não tem peias e nem se peja. "
Após a decisão acima ter sido proferida, a municipalidade regularizou a composição do CGAPA, onde hoje integram: A agravada e a Casa de Cultura Santa Tereza (2 assentos do segmento das OSCIPs e Entidades ambientalistas); 4 moradores residentes na APA; duas associações de moradores residentes na APA (Associação Bartira e o Condomínio Real), a OAB (entidade de classe) e ACISE (entidade empresarial).
Por se tratar de Unidade de Conservação integrante do Sistema Nacional (nos termos da Lei do SNUC), o território de uma APA, seja federal, estadual ou municipal, é elemento especialmente protegido e com disciplina legal específica, não havendo mínima consistência a alegação da agravante quando tata o Coselho Gesto oo pivilégio ijustifiado para a gestão da APA Embu Verde.
Ao contrário, o privilégio está previsto na lei federal e na Lei Complementar Municipal 108/2008 (Doc. 3)
O Acórdão transitado em julgado já analisou que a Lei Federal n° 9.985/00 prevê apenas a participação, no Conselho Gestor, da população residente na Área de Proteção Ambiental, o que comprova que a agravada informa errado ao Juízo ao afirmar em f. 7 que:
"a proposta administrativa de unificação dos conselhos gestores das APAs locais com o conselho municipal de meio ambiente (COMAM) visa a concessão de todas as atribuições relacionadas à preservação das áreas de proteção ambiental deste Município a um mesmo órgão. Este órgão, todavia, não é a Secretaria de Meio Ambiente, mas o COMAM, conselho legalmente composto de maneira paritária por representantes da Administração Pública e da sociedade civil, constituição que se dá nos mesmos moldes dos conselhos exclusivos das APAs, o que garante a mesma representatividade por parte da sociedade civil e a ausência de prejuízos à efetividade das contribuições dos cidadãos locais nas atuações do conselho.
Na reunião do CGAPA realizada em 18 de dezembro de 2018, o representante da Prefeitura, Dr. João Maria, pessoa oficialmente indicada para apresentar as razões, a motivação e a finalidade da proposta de unificação dos conselhos, disse o seguinte, conforme comprovado em áudio que pode ser anexado no link http://seaembu.org/upload/FalaDr.Maria.m4a :
" ... Nós temos um conselho. Qual é a proposta, qual é a proposta: o Conselho da APA tem 10 membros da sociedade civil. O Conselho do COMAM também tem 10 membros da sociedade civil... segmentos, 10 segmentos ... em parte desses, os segmentos são os mesmos... qual o problema ... o mesmo segmento que atua na APA atua no COMAM, então não existe nenhum problema desse segmento falar pelos dois.. ahhh... e o segmento que não tem na APA mas tem no COMAM ou vice-versa, nós vamos ampliar o conselho. Nós não vamos excluir esse segmento , então, o conselho que tem 10 segmentos, por exemplo, da sociedade civil, passará a ter 12, passará a ter 14, se houver segmentos que não são iguais , então, na verdade, nenhum segmento, seja da APA, seja do COMAM, será excluído , nenhum " .(g.n.)
Em verdade, a composição do COMAM (veja em http://cidadeembudasartes.sp.gov.br/embu/assets/uploads/portal/secre409/CONSELHEIROS_COMAM_BI+eNIO_2016_2018_REVISADO.pdf ) possui duas entidades de moradores residentes de fora da APA e é diversa da composição do CG APA Embu Verde, esta que cumpre a lei das APAs. Entidades não representativas, que do ponto de vista legal, não podem compor o CGAPA e tomar decisões sobre o território da APA.
O representante da municipalidade erra afirmando que o COMAM possui 10 segmentos da sociedade civil, quando na verdade possui 9 (nove). Resta nítido que, em verdade, a proposta de unificação dos conselhos visa apenas, por vias tortas, justifia o aumento de assentos com a inclusão de segmentos que, na prática, ignoram e descumprem o Acórdão transitado em julgado e a própria lei, e com aval da Procuradoria do Município de Embu das Artes, o que é mais grave.
Ainda mais, a agravante afirmou falsamente, em f.9 que o COMAM tem despendido praticamente todos os seus recursos orçamentários, humanos, materiais e logísticos para nova discussão e decisão sobre as deliberações já adotadas pelo Conselho Gestor da APA Embu Verde, não restando tempo hábil para abordar assuntos de relevância das demais áreas.
Esta afirmação da agravante não é verdadeira, e pede-se que o Juízo determine à agravante que junte as atas e os áudios das reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente para verificação.
O próprio representante da prefeitura, Dr. João Maria, durante a reunião do CGGAPA realizada em 18/12/2018, afirmou a desnecessidade da APA ter conselho gestor próprio, já que suas deliberações têm que passar também pelo Conselho Municipal. Tal afirmação não possui fundamento jurídico.
A agravada, Associação Ecológica Amigos de Embu, foi eleita e possui assento nos dois conselhos, CGAPA e COMAM, sendo seu presidente e representante legal, Sr. Rodolfo Almeida, o Conselheiro titular nos dois órgãos colegiados, que afirma que NUNCA, EM NENHUMA REUNIÃO DO COMAM, houve rediscussão ou nova deliberação sobre qualquer discussão ou deliberação do Conselho Gestor da APA Embu Verde.
Até porque isso é ilegal.
O Conselho Gestor da APA é o órgão colegiado máximo previsto na lei federal e municipal para realizar a gestão da Área de Preservação Permanente Embu Verde, território especialmente protegido por legislação ambiental específica. Este é o comando constitucional e da lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação.
Aliás, na forma da lei, somente poderia ocorrer o contrário, ou seja, qualquer proposta de intervenção, ou de plano, programa, projeto ou norma que incida no território da APA Embu Verde e que porventura seja discutido e deliberado pelo COMAM, obrigatoriamente teria que ser discutido e deliberado pelo Conselho Gestor da APA, este que poderia vetar, modificar, aprovar parcialmente ou totalmente.
O que ocorreu foi que, por ocasião da elaboração do Plano de Manejo da APA Embu Verde (até hoje não concluído, ferindo a própria lei de criação da APA Embu Verde), atendendo ao disposto na Lei Complementar 108/2008, artigo 47, XII, tal assunto foi pautado também no Conselho Municipal de Meio Ambiente, a fim de aumentar as contribuições para o instrumento de gestão ambiental, RESSALVANDO QUE, nos termos da Lei Complementar 108/2008, artigo 41, parágrafo único cc. o artigo 47, incisos I, II e III, é atribuição exclusiva do CGAPA a aprovação, implementação e revisão do Plano de Manejo da APA Embu Verde, garantindo o caráter participativo.
Portanto, dentre as argumentações da agravante, há inúmeros erros de fato, de direito e conceituais, que serão discutidos na ação principal.
2 - Do atentado (CPC, artigo 77)
O V. Acórdão (doc. 1) declarou, em definitivo, a nulidade da composição do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Embu Verde para o período compreendido entre 2011 e 2013, e determinou que todos os atos praticados pelo Conselho invalidado, atos praticados após a concessão da medida liminar proferida no Acórdão em sede de Agravo de Instrumento (decisão liminar proferida em 18/02/2013 e publicada em 06.03.2013), fossem, no prazo de 6 (seis) meses, reapreciados e confirmados (ou não) por nova deliberação do Conselho Gestor da APA Embu Verde, este que deveria estar legalmente constituído, nos termos do próprio Acórdão.
Considerando que o trânsito em julgado do V. Acórdão foi confirmado em 29 de setembro de 2017, o prazo de seis meses assentado pelo V. Acórdão para que a Municipalidade de Embu das Artes cumprisse as determinações escoou já no mês de abril de 2018.
As determinações do V. Acórdão não foram cumpridas pela agravada, sendo que a agravante ingressou com ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (processo 0006874-31.2018.8.26.0176), distribuída em 26 de setembro de 2018, a fim de forçar que o executivo municipal de Embu das Artes convoque o Conselho Gestor da APA para cumprir as determinações do V. Acórdão.
E observe Vossa Excelência que, após a distribuição do Cumprimento de Sentença (em 26 de setembro de 2018) , em 16 de outubro de 2018 , o Executivo Municipal convocou o Conselho Gestor da APA para discutir sua própria extinção (unificação com o COMAM), em clara tentativa de alterar o estado de fato e de direito, configurando o atentado previsto na norma processual .
Veja o que diz o artigo 77 do CPC:
III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1 o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2 o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2o será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art.
97. § 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas
nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o.
§ 5 o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2 o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 6 o Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2 o a 5 o , devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
§ 7 o Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2 o .
§ 8 o O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. "
Resta claro que a proposta do Executivo Municipal de Embu das Artes, além das ilegalidades até aqui já levantadas e o descortinamento dos argumentos maliciosos e fraudulentos expostos, tem o objetivo claro de frustrar o cumprimento de sentença por meio da alteração legislativa pretendida no curso da execução, configurando o disposto no inciso VI do artigo 77 do CPC, ou seja, praticar inovação ilegal no estado de fato e direito litigioso.
Se a lei autoriza o Juiz, após reconhecer a violação ao disposto no inciso VI do artigo 77 do CPC, restabelecer o estado de fato e direito litigioso, também pode o Juiz não permitir que a alteração ilegal do estado de fato e direito seja levada a cabo, conforme anunciado pela própria agravante, concedendo TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL.
Espera a agravada ter prestado todos os esclarecimentos pertinentes e exigidos por Vossa Excelência, quanto ao direito de agir da agravada e inclusive quanto à obrigatoriedade do Conselho Gestor da APA deliberar, após o regular processo eleitoral obrigatório, sobre o estabelecimento de normas de interesse da APA (LC 108, art. 47,I), independente de qual for qualquer proposta de norma.
Ante todo o exposto, incide para o caso o dispositivo do artigo 932,II do CPC, considerando os riscos de que anteprojeto de lei que poova ilegal uifiaço do Coselho Gestor da APA Embu Verde com o Conselho Municipal de Meio Ambiente (restando ao final apenas este último, desaparecendo o atual Conselho Gestor da APA Embu Verde) seja protocolado em regime de urgência especial na Nome e, por fim, considerando a probabilidade do direito e que conselho ilegítimo passe a deliberar sobre intervenções e licenciamento na área da APA Embu Verde, com riscos de danos irreparáveis e graves, outros de difícil reparação à APA Embu Verde, risco ao resultado útil do processo e da perda, mesmo que parcial, do objeto recursal, tudo como fundamento para requerer que Vossa Excelência restabeleça a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL, nos termos originais ou por seus próprios fundamentos.
Considerando as grosseiras e infundadas acusações da agravante de que as assembléias do Conselho Gestor da APA são intencionalmente tumultuadas pela sociedade civil, e considerando que o presente Agravo de Instrumento se interpõe em Ação Civil Pública, a agravada pede a Vossa Excelência, com fulcro na Lei 7.347/1985, artigo 8°, que determine à agravante que junte aos presentes autos as duas atas referentes às duas últimas reuniões do Conselho Gestor da APA, assim como os respectivos áudios oficiais, eis que a agravada é detentora desses documentos, que, para a elucidação das acusações, passam a ter natureza jurídica de provas para instrução processual.
Embu das Artes, 19 de março de 2019
Contrarrazões - TJSP - Ação Atos Administrativos - Agravo de Instrumento - de Município de Embu das Artes contra Associação Ecológica Amigos de Embu.pdf