Contribuição sindical pelos profissionais liberais. – Accorsi Trindade
Contribuição sindical pelos profissionais liberais.
Membro do escritório Accorsi Trindade Advocacia.
As contribuições sindicais são devidas também pelos profissionais liberais, consoante previsto no art. 580, II, da CLT. Mesmo com a mudança da legislação trabalhista, as alterações passam a ter eficácia a partir da sua entrada em vigor, isto é, fatos ocorridos anteriormente à vigência da Lei n.13.467/2017 não serão atingidos por essa. Por conseguinte, os valores devidos a título de contribuição sindical no presente ano e anteriores não serão afetados.
Contudo, não raro, os valores exigidos dos profissionais liberais são indevidos ou cobrados a maior. Segundo entendimento do e. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), com a extinção do maior valor de referência, pela contribuição sindical ter natureza parafiscal – natureza de tributo -, não pode ser utilizado critério não previsto na legislação, ou seja, não pode ser utilizado o salário-mínimo como fator para incidência da contribuição sindical, utilizando-se as normas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE – como parâmetro. Ainda, não raro, o TRT4 tem limitado o valor da multa do art. 600 da CLT. Isto é, a quantia da multa pelo não pagamento das contribuições sindicais não pode ser superior ao valor do débito principal, segundo a jurisprudência do e. TRT4, pela aplicação do art. 412 do Código Civil e Orientação Jurisprudencial n. 54 da Seção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho (SDI1 do TST).
Entretanto, quanto à multa do art. 600 da CLT, considerando decisões recentes do e. Tribunal Superior do Trabalho (TST), cumpre destacar que não há apenas a possibilidade de limitação dessa ao valor principal, mas de ser excluída a multa da cobrança. O TST tem entendido que a multa do art. 600 da CLT foi revogada tacitamente; logo, mesmo para casos de contribuição sindical que não envolva atividade rural, mas também urbana, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula n. 432 do e. TST.
Para fins de exemplificação, citam-se o Recurso de Revista de n. 14500-14.2010.5.17.0005, julgado em 19/03/2015, de lavra do Min. Relator Fernando Eizo Ono, 4ª Turma do e. TST e o Agravo em Recurso de Revista 12038-57.2015.5.18.0013, julgado em 10/05/2017, de lavra da Min. Relatora Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma do e. TST.
Aliás, transcreve-se trecho das razões de decidir do RR n. 14500-14.2010.5.17.0005, in verbis:
"Por meio da Súmula nº 432, esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o atraso no recolhimento das contribuições sindicais rurais não sujeita o devedor ao pagamento da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT. II. Conforme se observa da redação da Súmula nº 432 desta Corte, o precedente faz referência tão somente à contribuição sindical rural. No caso dos autos, o que se discute é a contribuição sindical urbana. Não obstante, há de se considerar que, também no tocante a essa espécie de contribuição sindical, houve a revogação tácita do art. 600 a CLT. Ainda que trate apenas da contribuição sindical rural, o fato é que a Lei nº 8.022/1990 revogou tacitamente o art. 600 da CLT, de modo que um dispositivo revogado não produz nenhum efeito, nem para a contribuição sindical rural nem para a urbana."
Nesse diapasão, a contribuição sindical com base no salário-mínimo viola a natureza parafiscal dessa e implica em cobrança de montante a maior que o efetivamente devido. Igualmente, descabe ao Sindicato aplicar a multa do art. 600 da CLT.
Por fim, refere-se, ainda, que prescreve em cinco anos o exercício do direito à cobrança de contribuição sindical. Por conseguinte, se já decorreu cinco anos da data em que era devida a contribuição sindical, descabe a cobrança pelo respectivo sindicato dessa.