Art. 73 da Lei dos Juizados Especiais | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
Art. 73 da Lei dos Juizados Especiais em Jurisprudência
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150410070545 (TJ-DF)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. DPVAT . DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOA TRANSPORTADA OU NÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. ART. 20 DO DECRETO-LEI N. 73 /1966, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI N. 6.194 /1974. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Restou comprovado nos autos, conforme prova oral e documental, que o acidente sofrido pelo autor foi causado por veículo automotor. Conforme afirma o autor na inicial, corroborado pelo depoimento da testemunha ouvida em audiência, o caminhão guincho freou e a plataforma se soltou, vindo a atingir e prender o pé do autor, momento em que o motorista engatou a primeira marcha e o arrastou por aproximadamente 1,5 metros, o que resultou no esmagamento do pé atingido. 2. A situação fática foi adequadamente valorada para condenar as rés ao pagamento de R$ 4.040,00, a título de indenização proporcionalmente ao grau de invalidez demonstrado pelo Laudo do IML. 3. O art. 20, alínea l do Decreto-Lei n. 73 /1966, com redação dada pelo art. 1º da Lei n. 6.194 /1974 dispõe que: "Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: (Regulamento) (...) l - l) danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não; (Redação dada pela Lei nº 8.374 , de 1991)". 4. devidamente comprovado que o acidente foi causado por veículo automotor, faz jus o autor ao seguro obrigatório, não merecendo a sentença nenhum reparo por este órgão revisor. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. Condenados os recorrentes ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, em razão da inexistência de contrarrazões.
Encontrado em: UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 30/11/2015 ....Pág.: 310 - 30/11/2015 Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150410070545 (TJ-DF) FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70069122208 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/73. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. OPÇÃO DO AUTOR. §3° DO ART. 3° DA LEI 9.099/95. 1. A Lei do Juizado Especial Cível, em seu art. 3°, §3°, prevê que o ajuizamento da ação no âmbito de sua competência é opção do autor, e não obrigação sua, dispositivo reconhecido como válido, de forma consolidada, pela jurisprudência desta Corte e do STJ .2. Não sendo absoluta a natureza da competência do Juizado previsto pela lei 9.099/95, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito, sob pena inclusive de tratamento anti-isonômico dos jurisdicionados e insegurança jurídica, por conferir solução judicial diversa e minoritária a situações jurídico-processuais idênticas. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.