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TRIBUNAL VOTA HOJE APOSENTADORIA ESPECIAL DE EUDORO SANTANA
Alvo de polêmica, a aposentadoria especial do pai do governador Camilo Santana (PT) vai a julgamento pela segunda vez. O caso abre possibilidades para decisões
favoráveis a outros ex-parlamentares
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai votar hoje o primeiro pedido de aposentadoria em regime de Previdência Parlamentar da Assembleia Legislativa do Ceará.
A solicitação é do ex-deputado estadual Eudoro Santana, que pleiteia o recebimento do valor integral do salário de deputado. Atualmente, ele recebe 80% da quantia integral, que é de cerca de R$ 20 mil.
A relatora da matéria, a conselheira Soraia Victor, informou que, após a suspensão da pauta nas semanas anteriores, a votação será realizada a partir das 15 horas de hoje.
A aprovação do benefício para o atual secretário do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor) é matéria polêmica por causa de indefinições em relação à constitucionalidade da lei estadual que autoriza o recurso reivindicado por Santana.
De acordo com o TCE, com base na lei, terão direito a se aposentar com o valor integral da remuneração os deputados com 60 anos de idade e que tenham contribuído por no mínimo 20 anos para a "carteira parlamentar". O ex-parlamentar deverá também ter 15 anos de contribuição em outras previdências.
No entanto, uma emenda à Carta Magna, aprovada pelo Congresso em 1998, determina que apenas servidores públicos concursados teriam regime previdenciário próprio. Portanto, todas as outras categorias, que inclui o caso de Santana, deveriam ser encaixadas no sistema de previdência dos trabalhadores em geral.
O pai do governador Camilo Santana (PT) afirmou ao O POVO que espera a aprovação do benefício pelo TCE.
"A Assembleia e o Tribunal aprovaram as mudanças no ano passado, de forma que eu e outros já estamos recebendo os 80%. O que muda com a votação é em relação à diferença, os 20%."
Em 2013, a Corte já havia aprovado a concessão da aposentadoria para o ex-parlamentar. No entanto, o pagamento do benefício integral havia sido suspenso a pedido do próprio tribunal para que a Assembleia Legislativa refizesse as contas para o pagamento das aposentadorias.
Para o presidente do Iplanfor, o julgamento é questão administrativa para consolidar a nova metodologia de aposentadoria. Segundo ele, outros ex-parlamentares também estão recebendo o valor de 80% atualmente.
Com a aprovação do recurso, esses casos deverão ser definidos internamente sem a necessidade de julgamentos.
O julgamento será realizado na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a partir das 15h, na rua Sena Madureira, 1047, Centro.NÚMEROS
reais é o valor que corresponde a 80% da quantia integral do salário dos deputados
reais é o Salário que um deputado estadual recebe hoje no Ceará
O regime de Previdência Parlamentar permite que Eudoro e outros ex-parlamentares em situação semelhante recebam aposentadoria acima do teto estabelecido pelo INSS, hoje calculado em R$ 4,3 mil.
O Ministério Público de Contas (MPC) recorreu da decisão do TCE, em 2013, alegando que o regime criado por lei estadual é inconstitucional.
Eudoro Santana foi deputado estadual por 16 anos pelo PT. Durante o período, e por outros quatro anos, contribuiu na "Carteira Parlamentar", adequando-se às regras.OPOVO