Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5030438-24.2014.4.04.7100 RS 2016/0053836-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5030438-24.2014.4.04.7100 RS 2016/0053836-0 - Inteiro Teor
AgInt no REsp 5030438-24.2014.4.04.7100 RS 2016/0053836-0
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1587700_f4c61.pdf
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.700 - RS (2016⁄0053836-0)
AGRAVADO : DIGIMER PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
2. Para aplicação da Súmula 83 do STJ, é desnecessário que os precedentes tenham sido construídos por órgão especial da Corte, ou submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bastando que fique demonstrado que o entendimento é partilhado de forma uniforme pelos órgãos do Tribunal.
3. As Turmas que integram a Primeira Seção deste Tribunal Superior possuem o entendimento de que "os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional (REsp. 1.754.668⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.3.2019)" (AgInt no AREsp 647.485⁄PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄05⁄2019, DJe 20⁄05⁄2019)
4. A inclusão de novo fundamento para a reforma do acórdão em sede de agravo interno configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa.
Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão de e-STJ fls. 415⁄420, em que não conheci do recurso especial em razão da incidência no caso da Súmula 83 do STJ.
No agravo, a Fazenda alega a inaplicabilidade do referido óbice sumular, uma vez que "são poucas as decisões do STJ que enfretaram o tema tratado no presente processo: limites de dedução do IR, nos termos do § 4º do art. 3º da Lei n.º 9.249⁄95"(e-STJ fl. 427).
Acrescenta que a decisão recorrida não levou em conta a legislação superveniente (no caso, a Lei n. 9.249⁄1995), que "veda expressamente qualquer dedução sobre o adicional de imposto de renda". Por isso, diz que "a pretensão da contribuinte de aplicar a redação original da Lei 6.321⁄76, sem observância dos limites de dedução do imposto de renda, implica em afronta direta ao art. 3º, § 4º, da Lei 9.249⁄1995" (e-STJ fls. 427⁄428).
Considerado isso, observa-se que a argumentação deduzida no recurso da Fazenda não merece acolhimento.
Em primeiro lugar, é preciso considerar que, para aplicação da Súmula 83 do STJ, é desnecessário que os precedentes tenham sido construídos por órgão especial da Corte, ou submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bastando que fique demonstrado que o entendimento é partilhado de forma uniforme pelos órgãos do Tribunal (AgInt no AREsp 1345157⁄MS, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 04⁄12⁄2018, DJe 05⁄02⁄2019. v.g.).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3⁄STJ. [....] APLICAÇÃO DA SÚMULA 83⁄STJ. DESNECESSÁRIO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMAS 515, 877 E 880 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. RITO DOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. Para aplicação da Súmula 83 do STJ, é desnecessário que os precedentes tenham sido construídos por órgão especial da Corte, ou submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bastando que fique demonstrado que o entendimento é partilhado de forma uniforme pelos órgãos do Tribunal, de modo que não há falar em nulidade do regimento desta Casa por afronta ao art. 932, IV, do CPC⁄2015.
(AgInt no AREsp 1411512⁄MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2019, DJe 16⁄04⁄2019)
Na hipótese em análise, há julgados de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal. Destaco:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO. DECRETO-LEI 1.704⁄79. LEIS 6.297⁄75 E 6.321⁄76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
2. A embargante comprovou que a Corte de origem manifestou-se acerca do § 3º, do art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.704⁄79, pelo que o recurso especial por ela interposto merece ser conhecido, nessa parte.
4. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 940.735⁄SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14⁄06⁄2010).
No que diz respeito à alegada afronta ao art. 3º, § 4º, da Lei n. 9.249⁄1995, destaco que o exame da questão consubstanciaria indevida inovação recursal, uma vez que a violação a tal preceito legal não foi objeto do recurso especial.
Nesse particular, o STJ possui entendimento firme no sentido de não ser viável, em sede de agravo interno, a inovação recursal, seja com base na alegação de fato novo (AgRg no AREsp 761.207⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29⁄04⁄2016), seja com base na inclusão de novo fundamento (AgInt no REsp 1604646⁄PB, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 28⁄03⁄2019).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO APELO NOBRE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. A alegação apresentada pela parte, concernente à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, configura inovação recursal, uma vez que a referida tese não foi submetida a este sodalício por meio das razões do recurso especial, o que obsta a sua apreciação em sede de agravo interno. Ocorreu, na espécie, a preclusão consumativa do tema.
2. Quanto ao valor das astreintes, cumpre ressaltar que, na via especial, não é cabível, em regra, a revisão do quantum estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
3. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o valor arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. Todavia, na hipótese dos autos não se vislumbra a alegada exorbitância no valor da multa diária imposta pelas instâncias ordinárias em ação que pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Estado. Desse modo, deve ser mantido o valor estabelecido a título de astreintes, visto que ancorado no contexto fático delineado nos autos.
(AgInt no AREsp 1376601⁄PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2019, DJe 13⁄05⁄2019)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE.
1. O pedido de reconhecimento da prescrição é inovatório em relação ao que deduzido no Recurso Especial e, mesmo sendo matéria de ordem pública, não prescinde do requisito do prequestionamento.
(AgInt no REsp 1698461⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2018, DJe 23⁄11⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL [....] TESE DE DESCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA, QUANDO NÃO HOUVER VIOLAÇÃO A DIREITO OBJETIVO. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
IV. No presente Agravo interno, a parte agravante sustenta tese nova, não suscitada no Recurso Especial, no sentido de que "não cabe ação rescisória para discutir a irrisoriedade ou exorbitância de verba honorária em que não haja violação ao direito objetivo". Trata-se de indevida inovação recursal, em sede de Agravo interno, que não merece ser conhecida, na forma da jurisprudência.
(AgInt no REsp 1379676⁄AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2019, DJe 13⁄05⁄2019)
Número Registro: 2016⁄0053836-0
REsp 1.587.700 ⁄ RS
Números Origem: 50304382420144047100 RS-50304382420144047100
RECORRIDO : DIGIMER PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA
Documento: 1843852 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859310605/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1587700-rs-2016-0053836-0/inteiro-teor-859310625
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