Lei Complementar do Município de Guanambi/BA nº 6 de 27.12.2013 (Altera e inclui dispositivo na Lei nº 088, de 28 de novembro de 2005, Código Tributário Municipal
LC Mun. Guanambi/BA 6/13 - LC - Lei Complementar do Município de Guanambi/BA nº 6 de 27.12.2013
DOM-Guanambi: 27.12.2013
Altera e inclui dispositivo na Lei nº 088, de 28 de novembro de 2005, Código Tributário Municipal.
Art. 1º O artigo 173 da Lei 088/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 173. A Comissão de Avaliação atualizará a Planta e a Tabela, ficando a sua vigência condicionada à aprovação por Decreto do Poder Executivo.
§ 1º. A atualização dos valores relativos à Planta Genérica de Valores dos terrenos, prevista no caput deste artigo, não poderá ser superior a vinte pontos percentuais, comparados com o valor lançado para o mesmo imóvel, no exercício anterior.
§ 2º. O dispositivo previsto no parágrafo primeiro, somente não se aplicará, caso os índices de atualização monetária da Planta Genérica de Valores, sejam superiores a vinte pontos percentuais."