CCJ quer aumentar poder fiscalizatório do Legislativo
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Comissão de Justiça entende que atuação do vereador pode e deve ser ampliada
A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de Guarulhos reuniu-se na manhã desta quinta-feira (3) e deliberou seis projetos de Lei. Outros quatro itens da pauta serão objeto de mais discussões antes de parecer. Este foi o caso do PL 3626/2017, assinado por vários vereadores, que inclui um dispositivo na Lei Orgânica Municipal dando competência aos vereadores para fiscalizar os serviços dos órgãos públicos estaduais e federais instalados na cidade.
De acordo com o vereador Eduardo Barreto (PCdoB), presidente da CCJ, a comissão irá suspender o projeto para que este tema possa ser discutido entre os parlamentares da Casa. "A propositura é inconstitucional, mas está na hora de colocarmos esta limitação em debate, pois estamos sem condições de fiscalizar hospitais e outros órgãos que não sejam municipais, com prejuízos à população e à nossa própria atividade parlamentar", argumentou.
Em relação aos demais projetos, recebeu parecer favorável de Barreto e do vereador João Dárcio Ribamar Sacchi (Podemos) o PL 3547/2018 (Rafa Zampronio, PSB), que altera a Lei 7470/2016 para fazer constar todo 15 de setembro como o Dia dos Desbravadores, grupo ligado à Igreja Adventista, em Guarulhos.
Receberam parecer contrário os seguintes projetos: PL 2108/2019 Prefeitura), que institui o Programa de Incentivos às Microcervejarias Artesanais, Brewpubs e Cervejeiros Caseiros; o PL 2664/2017 (João Dárcio Ribamar Sacchi, Podemos), que dispõe sobre o reaproveitamento e reciclagem dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígeno, derivado ou não do tabaco; o PL 2067/2019 (Prefeitura), que compensa créditos tributários e não tributários do Município para com o Saae; e o PL 402/2018 (João Thomaz e Geraldo Celestino, ambos PSDB), que institui o Programa de Integridade às empresas que contratarem com a Prefeitura.
Também foi discutido o veto total ao PL 3545/2018 (Prefeitura), dispondo que os enfermeiros registrados no conselho profissional podem exercer o serviço de enfermagem em consultórios próprios. O veto foi mantido.
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