Raul Domingos Ximenes
1 LICITAÇÃO/JUCEMG EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO MENOR PREÇO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PROCESSO /2012 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ARMADA EDITAL RECIBO A Empresa Retirou este Edital de Licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo ou pelo telefone/fax: Local e Data:, / / (assinatura) (tradução da assinatura em letra de forma) OBSERVAÇÃO: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO AO SERVIÇO DE LICITAÇÃO DA JUCEMG PELO ou pelo fax (0XX31) para eventuais comunicações aos interessados, quando necessário. A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS não se responsabiliza por comunicações à empresa que não encaminhar este recibo ou prestar informações incorretas no mesmo. r Página 1 de 210
2 LICITAÇÃO/JUCEMG EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO MENOR PREÇO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PROCESSO /2012 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ARMADA EDITAL ÍNDICE 1 - PREÂMBULO DO OBJETO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DO CONTRATO DA RESCISÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DO RECEBIMENTO DO OBJETO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DO PRAZO, CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS DA FRAUDE E CORRUPÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS...35 ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVOS E DEMAIS CONDIÇÕES ANEXO II - PROPOSTA ANEXO III - DECLARAÇÕES ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA ANEXO V - MINUTA DE CONTRATO DO LOTE ANEXO VI - MINUTA DE CONTRATO DO LOTE ANEXO VII - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO E ATESTE DOS SERVIÇOS r Página 2 de 210
3 LICITAÇÃO/JUCEMG EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO MENOR PREÇO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PROCESSO /2012 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ARMADA 1 PREÂMBULO EDITAL A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, realizará a licitação na modalidade de pregão eletrônico, em sessão pública, através do site para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ARMADA, com especificação, quantitativos e demais condições contidas neste edital e em seus Anexos. Este pregão será regido pela Lei Federal nº , de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº , de 07 de julho de 2011, Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Estadual nº , de 10 de janeiro de 2002, Lei Estadual nº , de 18 de setembro de 2001 e pelos Decretos Estaduais nº , de 19 de abril de 2008, nº , de 29 de dezembro de 2006, nº , de 03 de outubro de 2007, nº , de 16 de maio de 1996, nº , de 02 de fevereiro de 2009, pela Resolução Conjunta SEPLAG/JUCEMG nº. 6419, de 30 de novembro de 2007, pela Resolução SEPLAG nº. 058, de 30 de novembro de 2007, com suas alterações posteriores, e Resolução SEPLAG nº 009, de 16 de fevereiro de O Pregão será realizado pelo Pregoeiro Euler de Souza Santiago e Equipe de Apoio constituída pelos seguintes servidores: Rudney Eustáquio Soares Alvarenga, Ruth Simone da Silva Campos, Sérgio Ribeiro Cortes de Araújo, Fernanda Camargos Caldeira Brant e Felipe Almeida Pereira, designados através da Portaria nº. P-005/2012, de 13 de janeiro de A abertura da sessão de pregão terá início no dia 26 de abril de 2012, às 09:30 horas. 2 OBJETO Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário de Brasília DF e, dessa forma, serão registradas no sistema e na documentação relativa ao certame. 2.1 Constitui objeto da presente licitação a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ARMADA NOS PRÉDIOS-SEDE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, cuja especificação e quantitativos constitui o Anexo I deste Edital. r Página 3 de 210
4 3 - DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 3.1 Os pedidos de esclarecimentos, referente ao processo licitatório, poderão ser realizados por qualquer pessoa, inclusive licitante, e deverão ser enviados ao (a) Pregoeiro (a), até o 5º (quinto) dia após a publicação do aviso do Edital. 3.2 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, por escrito, por meio do Nos pedidos de esclarecimentos encaminhados, os interessados deverão identificarse (CNPJ, nome empresarial e nome do representante que pediu esclarecimentos, se pessoa jurídica e CPF para pessoa física) e disponibilizar as informações para contato (endereço completo, telefone, fax e ) Os esclarecimentos serão prestados pelo Pregoeiro, por escrito, por meio de também àqueles que enviaram solicitações de retirada do edital. 3.3 Qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá impugnar os termos do presente Edital até o 5º (quinto) dia após a publicação do aviso do mesmo, cabendo ao (a) Pregoeiro (a) decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas O interessado deverá apresentar instrumento de impugnação dirigido ao Pregoeiro, a ser protocolizado junto ao Serviço de Licitação e Compras da JUCEMG, na Av. Santos Dumont, 380 6º andar Centro Belo Horizonte/MG Fone: , no horário de 08h00min (oito) às 17h00min (dezessete) horas, observado o prazo no subitem 3.3, deste ato convocatório, fundamentando o alegado e, se for o caso, juntar as provas que se fizerem necessárias Acolhida a petição contra o ato convocatório, a decisão será comunicada aos interessados. 3.4 Os pedidos de impugnações e esclarecimentos, bem como as respectivas respostas serão divulgados pelo Pregoeiro no Portal de Compras por meio do endereço As resposta aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes. 3.5 Qualquer modificação do Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 4 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO r Página 4 de 210
5 4.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências contidas neste Edital. 4.2 Não poderão participar da presente licitação as empresas que: Encontrarem-se em situação de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionem no País Estiverem suspensas para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal Possuam como diretores, responsáveis técnicos ou sócios, servidor, empregado ou ocupante de cargo comissionado do Governo do Estado de Minas Gerais ou que tenham vínculo há menos de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação deste Edital Estejam constituídas sob a forma de consórcio Encontrem-se sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas. 4.3 É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação. 4.4 Cada licitante apresentará uma só proposta de acordo com as exigências deste Edital. 4.5 O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório. 4.6 A participação no certame implica aceitar todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 5 - DO CREDENCIAMENTO Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão credenciar-se pelo sítio opção Cadastro de fornecedores, conforme instruções nele contidas, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico Cada Fornecedor deverá credenciar, no mínimo, um representante para atuar em seu nome no sistema, sendo que o representante receberá uma senha eletrônica de acesso. r Página 5 de 210
6 5.2 - O fornecimento da senha é de caráter pessoal e intransferível, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor e de cada representante, qualquer transação efetuada, não podendo ser atribuídos ao provedor ou ao gestor do sistema, eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que utilizada indevidamente por terceiros O fornecedor responsabiliza-se por todas as transações realizadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados por seu representante, sendo que o credenciamento do fornecedor implicará responsabilidade pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações, sob pena da aplicação de penalidades As informações complementares a respeito do credenciamento serão obtidas no site ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores LigMinas - telefone: 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) (para outras localidades e celular). 5.4 O fornecedor que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V, da Lei Complementar Federal nº 123/06, disciplinados no Decreto Estadual nº /07 e pela Resolução SEPLAG nº 6419/2007, deverá comprovar a condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, no momento do seu credenciamento no Cadastro Geral de Fornecedores CAGEF, conforme item 5.1, com a apresentação de: Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte; Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a declaração de enquadramento arquivada ou a certidão de breve relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte; Na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas não emitir o documento mencionado no item deste artigo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06, deverá ser apresentada, perante o CAGEF, declaração de porte feita pelo representante da empresa, sob as penas da lei, mediante a comprovação dessa circunstância. 6 DA PROPOSTA COMERCIAL A proposta comercial eletrônica deverá ser enviada através do sítio na opção FORNECEDOR, até o horário estabelecido no subitem 1.2 deste Edital, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do sistema, de que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus Anexos. r Página 6 de 210
7 6.2 - Todas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, para o objeto da presente licitação, serão tacitamente aceitas, pela licitante, no ato do envio de sua proposta comercial eletrônica Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os itens de despesas, seja qual for o seu título ou natureza, dentre os quais, os relativos a: tributos; encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, de acidente do trabalho, fiscais, comerciais; seguros; serviços de transporte (vertical e horizontal), externo e no interior do prédio-sede da JUCEMG,de equipamentos, peças, acessórios e materiais, ; despesas com transporte relativamente aos empregados da empresa contratada destacados para a execução dos serviços, objeto desta licitação; lucro e administração, não superior a 10% (dez por cento); custos com mão de obra especializada, equipamentos para execução dos serviços, produtos, materiais, ferramentas, armamento, munição, uniformes, vale transporte, cesta básica, acessórios, e tudo aquilo previsto na CCT/2012 e tudo o que se fizer necessário à execução dos serviços, objeto desta licitação; quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto desta licitação, ficarão a cargo, única e exclusivamente, da empresa contratada, e não serão, em hipótese alguma, transferidos para a JUCEMG, de forma que toda a responsabilidade, em relação aos serviços de que se trata, prevista na legislação pertinente e vigente, é da empresa contratada. 6.4 Encerrada a etapa de lances, a licitante classificada em primeiro lugar deverá, na forma e no prazo estabelecido no subitem deste Edital, encaminhar a proposta comercial, na forma física, contendo todas as condições a seguir estabelecidas: A proposta comercial física deverá ser elaborada conforme modelo constante do ANEXO II deste Edital, observadas todas as especificações e condições nela exigidas, assim como, todas as especificações e condições exigidas no ANEXO I deste Edital, e deverá conter os seguintes elementos: a) o nome empresarial da licitante, CNPJ, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal, quando for o caso, endereço completo, número de telefone, fax, e- mail, bem como, nome do banco, número da conta e a respectiva agência onde deseja receber seus créditos. r Página 7 de 210
8 b) a indicação do lote, item, quantitativos e descrição dos profissionais e carga horária; c) a declaração de que nos preços propostos, estão incluídos todos os itens de despesas, seja a que título ou natureza for, relativas à prestação de serviços, objeto desta licitação, observado o subitem 6.3 deste Edital; d) os preços e valores unitários e totais dos serviços, na forma estabelecida nos ANEXO I e II deste Edital, em moeda corrente nacional, em algarismo, com duas casas decimais após a vírgula; e) o preço total global anual estimado por lote, considerando a vigência do contrato em 12 (meses). f) as condições de pagamento, observado o item 16 deste Edital; g) a validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias; h) a declaração de aceitação de forma integral e irretratável dos termos e condições deste Edital e seus anexos. i) quando for o caso, as observações que a licitante considerar pertinentes, desde que não contrariem este Edital e seus anexos. j) declaração de que atende plenamente todas as condições físicas, técnicas e de recursos humanos exigidos no ANEXO I deste Edital. k) data e assinatura do representante legal da empresa proponente, com identificação de seu nome abaixo da assinatura O prazo de validade da proposta, não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da presente licitação, subitem 1.2 deste Edital Quaisquer despesas necessárias à consecução do objeto desta licitação deverão estar incluídas no preço proposto, não sendo admitidos quaisquer acréscimos, em decorrência de omissão ou erro da licitante ou a que título for A proposta não poderá impor condições ou conter opções A Administração não se responsabilizará por proposta física, de que trata o subitem 6.4 deste edital, que não seja entregue ao Pregoeiro designado, no local e no prazo estabelecido subitem deste Edital O Pregoeiro, no interesse da Administração poderá adotar medidas saneadoras para julgamento das propostas, desconsiderar evidentes falhas formais que não afetem r Página 8 de 210
9 o seu conteúdo e relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. Após este prazo, não será admitido cancelamento, inclusão ou exclusão de documentos, retirada da proposta ou alteração nas suas condições, ficando o licitante, em caso de descumprimento, sujeito à suspensão ou cancelamento do seu registro cadastral, de acordo com as previsões legais, além da inclusão no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, instituído pela Lei Estadual nº , de 18/09/ Conhecendo todas as exigências técnicas e jurídicas deste Edital, o interessado somente poderá apresentar proposta, se atendê-las plenamente. Fica a licitante que apresentar propostas, sem a observância integral das exigências técnicas e jurídicas, constantes deste instrumento convocatório, sujeito às penalidades nele previstas, podendo ainda, ser responsabilizada por prejuízos causados à Administração Pública. 6.5 Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº , de 13 de dezembro de 2002, e suas alterações posteriores Os fornecedores mineiros deverão informar nas propostas enviadas, pelo sistema eletrônico, os preços sem a dedução relativa à isenção do ICMS A classificação das propostas, a etapa de lances e o julgamento serão realizados a partir dos preços sem a dedução do ICMS, inclusive para os fornecedores mineiros. 6.6 O licitante declarado vencedor deverá enviar, juntamente com os documentos de habilitação, a proposta comercial na forma física, adequada aos valores finais ofertados durante a sessão do pregão O licitante mineiro, declarado vencedor, deverá informar na proposta comercial física, os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução O disposto no subitem anterior não se aplica às empresas mineiras enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optantes pelo regime do Simples Nacional, que deverão apresentar em suas propostas apenas os preços com ICMS As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte mineiras de que trata o subitem anterior, deverão anexar em suas propostas comerciais físicas, a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime, através do site: Nacional/. r Página 9 de 210
10 6.6.4 Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal, deverá declarar, no campo próprio do Portal de Compras MG, que atende às demais exigências da habilitação. 7 DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 7.1 Encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro fixará o prazo para que a licitante classificada em primeiro lugar apresente, na forma e no prazo fixado no subitem deste Edital, os documentos de habilitação a seguir descritos: DA REGULARIDADE JURÍDICA (apresentar apenas UM, entre os documentos abaixo indicados): Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes no Anexo III deste Edital e do contrato Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(is) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias ou cooperativas e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores; Ato Constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária,. Acompanhado de prova da diretoria em exercício; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade o exigir DA REGULARIDADE FISCAL (apresentar TODOS os documentos abaixo indicados): Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ; r Página 10 de 210
11 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Certame; CRF - Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), expedido pela Caixa Econômica Federal, em vigor, conforme legislação própria; CND - Certidão Negativa de Débito do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em vigor, conforme legislação própria; Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal do Brasil, em vigor, conforme legislação própria; Prova de Situação Regular para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito, em vigor, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda ou Órgão Equivalente do Estado onde se encontra estabelecida a sede ou filial da licitante, pela qual se efetuará a emissão da nota fiscal/fatura do objeto da presente licitação Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débito Tributário CDT, que poderá ser solicitada pelo site Prova de Situação Regular para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito, em vigor, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda ou Órgão Equivalente do Município onde se encontra estabelecida à sede ou filial da licitante, pela qual se efetuará a emissão da nota fiscal/fatura do objeto da presente licitação; Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme art. 29, da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº , de 7 de julho de CNDT DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (apresentar TODOS os documentos abaixo indicados): Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características e quantidades do objeto desta licitação, estabelecidas no ANEXO I deste Edital, através da apresentação de atestado(s) r Página 11 de 210
12 de desempenho anterior, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação Os atestados deverão conter as seguintes informações básicas, sob pena de inabilitação da licitante: a) O quantitativo total de vigilantes que prestam ou prestaram serviços, de forma a atender a pelo menos 100 % (cem por cento) do quantitativo de vigilantes exigidos no objeto desta licitação; b) nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, fax); c) local e data de emissão; d) nome, cargo, telefone, fax, e a assinatura do responsável pela veracidade das informações. e) indicação da qualidade dos serviços prestados, cumprimento das condições pactuadas e período de prestação dos serviços; Para fins de atendimento às exigências contidas no subitem , deste Edital, será permitido o somatório de atestados, de forma a comprovar o quantitativo de vigilantes exigido na alínea a Declaração de Vistoria Técnica e Recebimento de Documentos, conforme inciso III, do artigo 30, da Lei nº 8.666/93, nos termos do ANEXO IV deste Edital A Vistoria Técnica de que trata este subitem deverá ser agendada pelo telefone (0 operadora 31) , com o Sr. Jocelino Manoel Braga, de segunda a sexta feira, no horário de 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 horas. A vistoria técnica de que trata este subitem deverá ser agendada, no máximo, até 2 (dois) dias úteis antes da data estabelecida para a abertura desta licitação, subitem 1.2 deste Edital DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (apresentar TODOS os documentos abaixo indicados): Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extra judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida, no máximo, nos 60 (sessenta) dias que antecedem à data prevista para a abertura desta licitação; r Página 12 de 210
13 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, assim apresentados: sociedades regidas pela Lei nº /76 (sociedade anônima): publicados em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação, ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do fornecedor sociedades empresárias e sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional): fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do fornecedor ou em outro órgão equivalente, ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis, devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do fornecedor; No caso de pequenas empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, o balanço patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do último Exercício; Sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do fornecedor o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão conter assinatura do responsável da empresa e do profissional de contabilidade habilitado e devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade a boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou maiores que 01 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Total SG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo r Página 13 de 210
14 Ativo Circulante LC = Passivo Circulante As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, devendo esse memorial ser assinado pelo representante legal da licitante e pelo seu contador, fazendo constar deste documento o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade CRC No caso da licitante apresentar resultado inferior a 1 (um), em qualquer um dos índices apresentados no subitem , o mesmo deverá apresentar comprovação de Capital Social integralizado ou o valor do patrimônio líquido mínimo de 5% sobre o valor do lance vencedor Na hipótese da apresentação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do último exercício, previsto no subitem deste Edital, a comprovação do patrimônio líquido poderá ser feita mediante a apresentação de outro instrumento legal DECLARAÇÕES Declaração de que o licitante não é declarado inidôneo para licitar e contratar com o Poder Público ou suspenso do direito de licitar ou contratar com a Administração Estadual. Conforme modelo contido o Anexo III deste Edital Declaração de que o licitante não possui, em seu quadro, trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que em nenhuma hipótese emprega trabalhadores menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei. Conforme modelo contido no Anexo III deste Edital Juntamente com todos os documentos exigidos para habilitação, a licitante detentora da melhor proposta, mesmo possuindo o CRC, deverá enviar via fax, durante a sessão, nos prazos definidos no subitem deste Edital os seguintes documentos, após comunicação pelo Pregoeiro: a) Autorização de Funcionamento no Estado de Minas Gerais, concedida pelo órgão competente do Ministério da Justiça, nos termos da Lei Federal 7.102, de , regulamentada pelo Decreto Federal nº , de ; b) Certificado de Segurança expedido pela Polícia Federal conforme Portaria n 387/2006-DG/DPF, de 28/08/2006; r Página 14 de 210
15 c) Documento de revisão de autorização de funcionamento da empresa na atividade objeto desta Licitação, em plena validade, conforme determina a Portaria n 387/2006-DG/DPF, de 28/08/2006; d) comprovação de reserva técnica e respectivos registros de armas disponíveis em quantidade mínima necessária ao cumprimento da execução dos serviços objeto desta licitação, nos termos da Portaria n 387/2006-DG/DPF, de 28/08/2006; d.1) Este comprovante pode ser substituído por uma Declaração de Comprometimento de apresentação do mesmo quando da contratação, caso venha a ser vencedor do certame, como condição insubstituível para a emissão da respectiva nota de empenho e efetiva prestação do serviço. e) Prova de cumprimento das disposições contidas no art. 38 do Decreto nº /83 (Certidão expedida pela Coordenação Geral de Segurança da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - COSEG); f) Declaração de que no ato de firmar o futuro contrato, serão apresentados os certificados de conclusão de curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado, dos vigilantes que serão destacados para o cumprimento do objeto desta licitação; os comprovantes de reciclagem e de renovação do exame de saúde física e mental dos vigilantes, e os modelos de uniformes previamente aprovados pelo Ministério da Justiça, constando o emblema da empresa. A declaração deverá ser emitida pelo fornecedor vencedor, conforme modelo a seguir e assinada por quem possua poderes para representá-lo em juízo ou fora dele. DECLARAÇÃO A empresa..., com inscrição no CNPJ n.º..., sediada na..., vem declarar, sob as penas da Lei, que no ato de firmar o futuro contrato, serão apresentados os certificados de conclusão de curso de formação de vigilantes, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado, dos empregados que serão destacados para o cumprimento do objeto desta licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº. XXXX/2012, os comprovantes de reciclagem e de renovação do exame de saúde física e mental dos vigilantes e modelos de uniformes previamente aprovados pelo Ministério da Justiça, constando o emblema da empresa. Data e local: Razão Social da Empresa: Representante Legal: Cargo: Identificação do declarante DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS: r Página 15 de 210
16 7.2.1 Para fins de atendimento ao disposto no subitem deste Edital, parte final, os documentos necessários à HABILITAÇÃO, indicados neste item 7 DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por publicação em Órgão de Imprensa Oficial ou, por cópia reprográfica, para autenticação por servidor da JUCEMG, mediante a apresentação do documento original, que será devolvido à licitante Os documentos indicados no subitem apresentados por impressão via INTERNET, somente serão aceitos se neles estiver impresso o sítio que o disponibilizou, e houver a possibilidade da conferência de sua veracidade Toda a documentação apresentada pelos interessados, para fins de habilitação, deverá pertencer à matriz ou filial que efetivamente executará o os serviços, objeto da presente licitação, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverá ser o mesmo em todos os documentos, com as seguintes exceções: Quando a licitante apresentar-se como filial, poderá ser apresentada com o CNPJ da Matriz, o CRF relativo ao FGTS (subitem ) e a CND relativa ao INSS (subitem ), desde que o interessado comprove que o recolhimento do FGTS e do INSS é realizado de forma centralizada A licitante inscrita no Cadastro Geral de Fornecedores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG/MG, poderá substituir os documentos exigidos no subitem 7.1 deste Edital, pelo Certificado de Registro Cadastral, exceto aqueles não contemplados pelos respectivos certificados, observando-se que, no caso em que os documentos ali indicados estiverem com seu prazo de validade vencido, a licitante deverá apresentá-los com validade em vigor. 7.4 A licitante legalmente enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do Decreto Estadual nº , de 03 de outubro de 2007, deverá apresentar os documentos relativos à habilitação fiscal, ainda que existam pendências No caso de existência de pendências será concedido à licitante, o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, contados de sua declaração como vencedora do certame, para que possa regularizar a documentação relativa à regularidade fiscal A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes para apresentação dos documentos de habilitação, na ordem de classificação, ou revogar o processo licitatório. 8 - DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO r Página 16 de 210
17 8.1 - No horário estabelecido no preâmbulo deste Edital, subitem 1.2, o Pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico, com análise das propostas comerciais As propostas comerciais serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo. 8.2 DOS LANCES: O pregoeiro divulgará através do Portal de Compras MG, o resultado da análise de propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido e as regras de aceitação dos mesmos Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgadas, em tempo real, todas as mensagens trocadas no chat do sistema, inclusive valor e horário do menor lance registrado apresentado pelas licitantes, vedada à identificação do fornecedor Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. Neste caso, será considerado como lance vencedor do lote apenas o de menor valor Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores diferentes. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances Caso a licitante não realize lances, será considerado o valor da proposta comercial eletrônica apresentada para efeito da classificação final No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes O pregoeiro divulgará o início do tempo randômico, cuja duração será de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente, determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção dos lances Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. r Página 17 de 210
18 8.3 DO JULGAMENTO: O critério de julgamento será o menor preço global ofertado por lote, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação Caso haja apenas uma proposta, esta será aceita desde que atenda a todos os termos do Edital e seus anexos, e que o seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação Encerrada a etapa de lances, o sistema informará quem é a licitante detentora da melhor oferta e esta deverá comprovar, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, sua situação de regularidade, devendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e da proposta comercial física (conforme modelo Anexo II deste Edital) atualizada com os valores obtidos no Pregão, via Fax: (0XX31) ou por meio eletrônico, pelo com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, para o seguinte endereço: Av. Santos Dumont, 380, 6º andar, Centro, Belo Horizonte/MG Serviço de Licitação e Compras Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender às exigências fixadas neste Edital ou apresentar preços manifestamente inexequíveis Caso o pregoeiro entenda que o preço é inexequível, deverá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado serão admitidos: Planilha de custos elaborada pelo licitante; Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes; Verificada a inexequibilidade do preço, o pregoeiro poderá convocar os licitantes detentores das ofertas imediatamente superiores, na ordem de classificação, para apresentação da documentação e proposta comercial Se a melhor proposta ou lance não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de r Página 18 de 210
19 classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital Após a apuração da melhor proposta válida, observada a classificação das propostas até o momento, será assegurado às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras: O Pregoeiro convocará a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte detentora da melhor proposta dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente novo lance, inferior, ao melhor lance, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência Realizado novo lance, nos termos do subitem anterior, o pregoeiro examinará a aceitabilidade deste, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito Sendo aceitável a nova oferta de preço, a confirmação das condições habilitatórias da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte obedecerá ao procedimento previsto no item Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, para a devida e necessária regularização A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação Se houver a necessidade de abertura do prazo para a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte regularizar sua documentação fiscal, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico e registrar no chat que todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia e horário informados no site para a retomada da sessão de pregão do lote em referência Se a microempresa ou Empresa de Pequeno Porte não apresentar proposta de preços ou não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro convocará as micro ou empresas de pequeno porte remanescentes que estiverem na situação de empate prevista no subitem , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte será declarada vencedora, sendolhe adjudicado o objeto do certame. r Página 19 de 210
20 Caso não haja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dentro da situação de empate ou não ocorra a apresentação de novo lance ou não sejam atendidas às exigências documentais de habilitação, será declarado vencedor o licitante originalmente detentor da melhor oferta O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por Microempresa ou por Empresa de Pequeno Porte Após a aplicação do critério de desempate, se houver, o pregoeiro poderá negociar com o autor da melhor oferta com vistas à redução do preço; Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o pregoeiro declarará o licitante vencedor que deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta comercial física, no prazo máximo de 02 (dois) dias, para o seguinte endereço: Serviço de Licitação e Compras, na Av. Santos Dumont, 380 6º andar Centro Belo Horizonte/MG Verificada a regularidade da documentação o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo Simples Nacional O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no site DOS RECURSOS 9.1 Declarado o licitante vencedor ou fracassado o lote, os licitantes poderão em até l0 (dez) minutos, manifestar motivadamente, por meio eletrônico em campo próprio a intenção de recorrer O pregoeiro negará admissibilidade ao recurso quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer dos licitantes importará decadência do direito de recurso Admitido o recurso será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de suas razões Os demais licitantes ficarão automaticamente intimados a apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos. r Página 20 de 210
21 9.2 A apresentação das razões de recurso e das contrarrazões, assim como documentos complementares, será efetuada obrigatoriamente mediante protocolo junto a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Serviços de Licitações e Compras, na Avenida Santos Dumont, 380 6º andar - Centro Belo Horizonte Minas Gerais, de 08h00min (oito horas) às 17h00min (dezessete horas), de segunda a sexta feira, observados os prazos previstos no item 9.1 deste Edital As razões de recurso e as contrarrazões também deverão ser anexadas eletronicamente em local indicado no Portal Compras MG. 9.3 Os recursos e contrarrazões de recurso devem ser endereçados ao pregoeiro, que poderá, motivadamente: reconsiderar sua decisão; manter a decisão, encaminhando o recurso para a autoridade competente, conforme art. 8º do Decreto nº / Não serão conhecidos os recursos quando não forem apresentadas as razões ou estas forem apresentadas fora dos prazos estabelecidos. 9.5 Os recursos terão efeito suspensivo e seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, exceto quando manifestamente protelatórios ou quando o pregoeiro reconsiderar sua decisão. 9.6 Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento do prazo para apresentação de contrarrazões. 9.7 As decisões de eventuais recursos serão divulgadas mediante publicação no jornal Minas Gerais Órgão de Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais. 10 DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da presente licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais pela Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, esta adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório. 11 DO CONTRATO 11.1 Publicada a homologação do resultado da licitação, o(s) representante(s) legal da(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) foi(am) vencedora(s), será(ão) convocado(s) para assinar o r Página 21 de 210
22 Contrato (ANEXOS V e/ou VI deste Edital), ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data daquela publicação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/ O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou instrumento equivalente, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o Contrato ou retirar o instrumento equivalente e desde que estas atendam a todas as exigências do Edital e seus anexos Na hipótese de convocação dos licitantes remanescentes no pregão, o licitante deverá manter sua última proposta registrada, podendo negociar esse preço, não havendo necessidade de cobrir o preço da proposta mais vantajosa, conforme disposto no art. 18, 2º, do Decreto nº / Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do Contrato ou retirada do instrumento equivalente, decorrente desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada A licitante vencedora, quando não cadastrada no Cadastro Geral de Fornecedores CAGEF da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais SEPLAG/MG, deverá providenciar, imediatamente, o seu cadastro junto àquele órgão, podendo para tanto fazer uso do site O cadastro é condição exigida para fins de empenho e pagamento do objeto da presente licitação pela JUCEMG O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato no jornal Minas Gerais, Órgão de Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, podendo, no caso de interesse das partes, verificada a necessidade de continuidade dos serviços e a vantagem econômica na manutenção do contrato, em relação aos preços praticados no mercado, ser prorrogado por mais 3 (três) períodos consecutivos e de duração igual ao primeiro. 12 DA RESCISÃO 12.1 A rescisão do Contrato poderá ocorrer por qualquer dos motivos enumerados nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/ DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A recusa do adjudicatário em assinar o Contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela JUCEMG, bem como, o atraso na entrega e/ou na sua r Página 22 de 210
23 inexecução parcial ou total, caracterizam o descumprimento das obrigações assumidas e permitirão a aplicação das seguintes sanções pela JUCEMG ao adjudicatário ou à empresa contratada: advertência, que será aplicada sempre por escrito; multas, conforme limites máximos estabelecidos pelo Decreto Estadual nº /2006, que serão descontadas do pagamento que tiver direito a licitante contratada, ou, quando for o caso, cobrada judicialmente: de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, sobre o valor dos serviços em atraso ou do fornecimento não realizado de 10% (dez por cento) sobre o valor total global estimado do Contrato, ou do valor da nota de empenho, este último no caso de instrumento equivalente, em caso de recusa da empresa contratada em efetuar o reforço de garantia; de 20% (vinte por cento) sobre o valor total global estimado do Contrato ou do valor do fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou ainda, no caso de entrega do objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio para o uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor, ou ainda, fora das especificações contratadas; rescisão unilateral do Contrato, sujeitando-se a adjudicatária ao pagamento de indenização a JUCEMG, por perdas e danos, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total global do Contrato suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, de acordo com os prazos estabelecidos no art. 87, da Lei nº 8.666/93 e no art. 26, 1º, do Decreto Estadual nº /2006; indenização a JUCEMG da diferença de custo para contratação de outra licitante; declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, no prazo mínimo de 2 (dois) anos, conforme dispõe o art. 87 da Lei nº 8.666/93 e no art. 18, inciso IV, do Decreto Estadual nº /2006; As sanções previstas neste item poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, assegurado o contraditório e a ampla defesa à licitante contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais: r Página 23 de 210