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Plenário aprova emenda para deixar mais claro dispositivo sobre autorização de cobrança de dívida
28 de junho de 2017 Fonte: NOTÍCIAS DE MATO GROSSO com Agência Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a terceira emenda do Senado à Medida Provisória 759/16, que impõe novas regras para regularização fundiária urbana e rural.
Essa emenda substitui termo para deixar mais claro dispositivo sobre autorização de cobrança de dívida relacionada à liberação de condições resolutivas para regularização de imóveis.
Está em debate, no momento, emenda que muda a data final das ocupações consolidadas passíveis de serem beneficiadas com a doação de terrenos pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para fins de regularização fundiária em áreas urbanas e rurais dos municípios de Manaus (AM) e Rio Preto da Eva (AM).
Em vez de ser até a data de publicação da Lei 11.952/09 (26/06/09), modificada pela MP, a data incluída pela emenda é a da edição da MP 759/16 (22 de dezembro de 2016), sete anos a mais.