DJSP 29/04/2021 - Pg. 1194 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021
de cassação do direito de dirigir nº 921/2021, contendo cópias de todas as notificações e dos comprovantes de expedição/ postagem e das listagens de entrega das notificações aos Correios, e, ainda, dos recursos eventualmente apresentados. Notese que os documentos de fls. 134/175 são idênticas àquelas entranhadas a fls. 92/133 e se referem ao PA 920/2021. ii- ao Município de São Vicente nova cópia da relação de notificações de imposição de penalidade onde conste a data de recebimento pelos Correios, vez que não se visualiza daquele juntado a fls. 264. Int. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP), YARA MARCONDES SIQUEIRA AYRES NETTO (OAB 35704/SP), EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP), GIOVANNI DURAZZO NETO (OAB 334817/SP), MARIA LUIZA GIAFFONE (OAB 175310/SP)
Processo 1014754-29.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Plano de Classificação de Cargos - Sônia Hatsue Tamashiro - Estado de São Paulo - Vistos. Diante da certidão de fls. 263, arquivem-se os autos, com as devidas anotações, nos termos do item 6, a do comunicado CG nº 1789/2017 (Cód. 61615 Arquivado Definitivamente). Int. - ADV: MARIALICE DIAS GONCALVES (OAB 132805/SP), MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)
Processo 1017861-81.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Solange Bezerra Pinheiro Silva - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - Nissi-serviços e Obras Ltda Me - -DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Almeja a autora, ao argumento de que, aos 06.07.2012, alienou o veículo de placa EPU9879 para a codemandada NISSI Serviços e Obras Ltda, a procedência do pedido em ordem a conquistar: i) anulação dos autos de infrações de trânsito alistados a fls. 252, bem como de seus efeitos primário (multa) e secundário (pontuação); ii) anulação do procedimento de suspensão do direito de dirigir nº 34.400/2018; iii) declarada de negativa de propriedade do veículo de placa EPU9879 por parte da autora desde 06.07.2012. Afasto a preliminar sugerida pelo Detran. Isso porque, além da nulidade dos autos de infrações de trânsito lavrados pelo DER, postula a autora a anulação do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir e a negativa da propriedade do cadastro do veículo, atos de atribuição do Detran, suficiente a justificar a sua pertinência subjetiva. Também não vejo a alegada impossibilidade de cumulação de pedidos. Isso porque a a perda da propriedade do veículo está na causa de pedir de todos os pedidos, a justificar o formação do litisconsórcios nos termos do art. 113, II, do Código de Processo Civil. Mas outra é a situação em relação à codemandada NISSI Serviços e Obras Ltda, vez que não se colhe da petição inicial qualquer postulação em relação a essa parte, nada justificando o aforamento da demanda em face da dessa parte passiva, que a toda evidência não apresenta pertinência subjetiva para a ação. Quanto a esse aspecto, a própria autora manifestou pela extinção do processo em relação a essa parte (fls. 305). Passo ao exame do mérito. Com relação ao pedido de declaração negativa de propriedade do veículo por parte do autor (iii), poderia cogitar-se da carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Note-se que a ação "declaratória" atina à certificação oficial sobre a existência ou inexistência de uma dada relação jurídica (CPC, art. 4º, I). Ocorre que a relação jurídica em que contém o direito de propriedade é sui generis, pois não se estabelece entre o titular e pessoas determinadas ou determináveis, senão entre o titular e toda a coletividade, impondo-se, bem por isso, erga omnes. Ora, uma relação jurídica com tão especial tipologia não se ajusta aos elementos de uma ação comum declaratória negativa. É certo que nosso ordenamento jurídico registra caso de ação declaratória positiva da propriedade, mas o faz através de ação de ritual todo especial - a ação de usucapião , com previsão de citação editalícia de eventuais terceiros interessados, exatamente em atenção a tipologia erga omnes do direito a declarar. Mas se a pura declaração negativa da propriedade não cabe, é bem de se ver que o que o autor verdadeiramente almeja é conquistar a desvinculação administrativa de seu nome com o veículo alienado, de modo a alforriarse de imposições fiscais e administrativas relacionadas a propriedade de tal bem. Nessa espiral, animado por uma interpretação teleológica da postulação, tem-se que o pedido declaratório negativo da propriedade traduz, em rigor, pedido de escrituração, nos cadastros da Administração, da perda da propriedade sobre o referido bem de modo a alforriá-lo de futuras imposições fiscais e administrativas relacionadas a esse domínio. Colhe dos autos prova bastante da tradição como causa de perda da posse e da propriedade do veículo para o autor (fls. 19/20 e 21) e, ainda, o bloqueio administrativo por roubo do veículo lançado em 30.03.2018 (fls. 286) a impossibilitar a realização da comunicação da venda junto ao órgão de trânsito. No entanto, não é desarrazoado admitir a postulação, tal como demarcada na petição inicial, como verdadeira declaração de renúncia do direito real de propriedade sobre o aludido veículo, o bastante para, com esse fundamento, permitir a exclusão - ou "bloqueio" - de seu nome da qualidade de proprietário do veículo perante os cadastros do órgão executivo de trânsito do Estado, tudo em ordem a permitir que lançamentos fiscais - como o IPVA - ou administrativos - como autuações por infração a legislação de trânsito -, referentes a fatos posteriores à citação, momento em que poder público teve-se por ciente da manifestação abdicativa, não identifiquem a autora como proprietária do veículo em questão. Não se trata de solução escoteira, pois há precedente em igual sentido do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua colenda 11ª Câmara de Direito Público, no julgamento da Apelação nº 0002314-02.2010, em acórdão relatado pelo eminente Desembargador Ricardo Dip e do qual se pode extrair o seguinte fragmento, inteiramente aplicável ao caso sub examine: "A discussão nos autos diz respeito à propriedade do veículo Brasília, de placas BJM 4071 e a pedido de seu bloqueio administrativo, com o fim de identificar o atual possuidor e evitar futuras cobranças de tributos. É verdade que falta, nestes autos, prova idônea de ter a requerente alienado o veículo objeto. É de salientar que a autora sequer conhece o nome do suposto comprador do carro em pauta. Todavia, é possível admitir, a contar da citação da Fazenda do Estado de São Paulo, o reconhecimento dos efeitos de uma renúncia ao direito de propriedade do veículo em questão, o que tanto mais calha nesta via judicial, quanto se verifique a resistência da Administração Pública paulista em acolher essa versada abdicação do direito dominial. É que, com a citação, se tem exatamente a comunicação do negócio abdicativo do domínio. À Administração Pública competirá a prática pertinente dos atos da perseguida inscrição exclusora, que se aclima, por exemplo, ao bloqueio sucessivo do cadastro correspondente. Averbe-se que cadastro não é registro jurídico. Inviável é a identificação de inscrições cadastrais com a instituição registral. É caso, pois, de prover o recurso da autora, condenando a Fazenda pública paulista nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados, estes, em R$545,00, valor temperado que, por agora, corresponde ao de um salário mínimo". Mas há mais. Almeja a autora a anulação dos autos de infrações de trânsito alistados a fls. 252, bem como de seus efeitos primário (multa) e secundário (pontuação) e, em consequência, a anulação do procedimento de suspensão do direito de dirigir nº 34.400/2018. É certo que a propriedade mobiliária transfere-se por simples tradição, no entanto, não decorre a responsabilidade da demandante da propriedade do veículo automotor propriamente dita, senão do descumprimento do dever instrumental de comunicar a alienação à repartição de trânsito, como se lhe impunha o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, verbis: No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datada, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pela penalidades impostas e seus reincidências até a data da comunicação. (meu grifo). No caso em exame, restou demonstrado através dos documentos juntados a fls. 19/20, 22, 62 e 285 que a transferência do veículo, realizada em 06 de julho de 2012, não foi comunicada ao órgão executivo de trânsito. Note-se que consta do prontuário do veículo restrição administrativa referente ao roubo do veículo, lançada em 30.03.2018 (fls. 286); portanto, em data posterior aos autos lavrados por infrações de trânsito cometidas no período de 27 de janeiro à 23 de maio do ano de 2017 (63/216). O DER
Andamento do Processo n. 1017861-81.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/04/2021 do TJSP
Andamento do Processo n. 1014754-29.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/04/2021 do TJSP