Cas aprova projeto do Vicentinho que proíbe Planos de Saúde de caracterizar doenças e malformações congênitas como "doença preexistente" - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Os senadores membros da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovaram, por unanimidade nesta quarta-feira, 08 de julho de 2015, o Projeto de Lei do Senado - PLS 544/13, de autoria do primeiro-secretário, senador Vicentinho Alves (PR/TO), que proíbe a caracterização, pelos planos de saúde, de doenças e malformações congênitas como "doença preexistente" e torna obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, de qualquer negativa de cobertura sob esta justificativa.
"As malformações congênitas não devem, portanto, ser consideradas doenças preexistentes, nem os males delas decorrentes, eis que inerentes à própria condição de existência da pessoa, caracterizando-se a exclusão do amparo como discriminação intolerável à parcela mínima da população consumidora que é portadora de malformações", afirma o senador Vicentinho Alves.