Econsult - Decreto regulamenta o CAR com o objetivo de eliminar as dificuldades para agricultores
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Considerando a necessidade de regulamentar a inscrição dos imóveis rurais, localizados em zona urbana ou rural, foi assinado pelo Governador José Ivo Sartori, o Decreto n° 52.431, publicado em 23 de junho de 2015, que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece regras para os imóveis localizados no Bioma Pampa. As diretrizes apresentadas foram estruturadas através de trabalho conjunto de técnicos das secretarias estaduais relacionados ao meio ambiente, à agricultura e pecuária e ao desenvolvimento rural, de forma a eliminar as dificuldades encontradas pelos agricultores no preenchimento do CAR, visto que a Região do Rio Grande do Sul é a única que possui o Bioma Pampa.
Conforme levantamento informado, o Rio Grande do Sul possui aproximadamente 480 mil propriedades rurais, estando apenas 16 mil cadastradas no CAR. Pelas características peculiares do território gaúcho, o decreto esclarece conceitos e define regras objetivas, oferecendo segurança jurídica para que os produtores possam regularizar suas propriedades, destacando também o papel das entidades de classe e das prefeituras para que o Estado avance no ranking nacional do CAR e saia da última posição que ocupa (CREA-RS).
O CAR foi criado pela lei 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima), é uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e das demais vegetações nativas do Brasil. Também regula o planejamento ambiental e econômico de imóveis rurais. O cadastro é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.