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Adesão ao Programa de Regularização Tributária termina em 31/8
Termina, em 31 de agosto, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criado pela Receita Federal para que pessoas físicas possam negociar suas dívidas vencidas até 30 de abril deste ano com a Fazenda Nacional, em condições especiais. A PERT consta da Medida Provisória nº 783/2017 e foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1711/2017.
As possibilidades para negociação das dívidas são bastante amplas, mas há restrições quanto a inclusão de alguns débitos.
constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; e de empresa com falência decretada.
A Instrução Normativa RFB nº 1711 apresenta maior detalhamento sobre as regras do Programa e outras informações podem ser obtidas em consulta à página da Receita Federal na Internet: idg.receita.fazenda.gov.br