ACS/PMBM/ESPoliciais Militares serão defendidos pela Advocacia Geral da União em inquéritos e processos judiciais - ACS/PMBM/ES
Policiais Militares serão defendidos pela Advocacia Geral da União em inquéritos e processos judiciais
O presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, estabelecendo a nova estrutura do governo federal. Um dos itens mais importantes está no artigo 73, que trata das "Alterações na cooperação federativa no âmbito da segurança pública". A MP foi publicada na edição desta quarta-feira (02) do Diário da União.
A maior inovação na Medida Provisória é que, pela primeira vez, o Estado brasileiro passa a defender no âmbito da Justiça Criminal Policiais Militares, Rodoviários Federais, Federais, Civis e da Força Nacional de Segurança que venham a responder por Inquérito Policial ou a processo judicial em função de sua atividade policial.
O presidente Jair Bolsonaro cumpre, no seu primeiro dia útil de trabalho um de seus compromissos de campanha, que é o de garantir aos operadores de segurança pública o direito à defesa proporcionada pelo Estado.
Até então, os policiais que se envolviam em morte letal, por exemplo, numa ação policial, tinham que pagar advogados com recursos próprios ou de entidades às quais são ligados.
A MP assinada pelo presidente contempla também agentes penitenciários e peritos criminais dos Estados e Distrito Federal, que estejam a serviço da Força Nacional de Segurança.
Reportagem: Mary Dias (assessoriadeimprensa@acspmbmes.com.br) com informações Agência Brasil e Blog do Elimar Cortes.