Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail - Direito Digital e Compliance
Os dados armazenados pelos provedores devem ser suficientes para a identificação do usuário.
Dessa forma, com base nesses fundamentos, pode-se concluir que o provedor de acesso já possuía o dever de armazenar os dados cadastrais e os respectivos logs de seus usuários, para que estes pudessem ser identificados posteriormente, mesmo antes da publicação da Lei 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet, afirmou a ministra.
Assim, mesmo com a utilização do IP dinâmico, ao se determinar o local e a hora de acesso, é possível a identificação do usuário, concluiu a ministra.
RESP-1785092
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invasão de e-mailMarco Civil da Internetregistro de logsSTJ
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