GOVERNO TEM CRÉDITO EXTRA DE R$ 60 BI PARA ENCARGOS DA DÍVIDA – O Ministério do Planejamento reforçou com R$ 60,6 bilhões o orçamento fiscal da União para bancar encargos financeiros decorrentes da dívida pública federal interna.
A decisão está em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 12.
De acordo com o ato, o crédito suplementar, sob gestão do Ministério da Fazenda, decorre de anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma pasta. (Fonte: Exame)
NOVA NORMA DA RECEITA PODE VIRAR ALEGAÇÃO CONTRA IMPOSTO SOBRE LUCRO - A Instrução Normativa 1.674 da Receita Federal pode se tornar mais um argumento para as empresas brasileiras que questionam o pagamento de impostos sobre o lucro de controladas e coligadas em países com os quais o Brasil tem acordos contra bitributação.
Segundo o tributarista Raphael Assef Lavez, o fisco justificou em outras instruções, em 2013, a tributação de companhias nessa situação com base na ideia de que o que estava sendo tributado não era o resultado do exercício, e sim o reflexo dele no balanço da controladora brasileira. É como se companhias como Vale, JBS, e Petrobras, que possuem operações em outros países fossem tributadas não pelos lucros que elas tiveram lá fora, mas pelo efeito desses resultados nos seus balanços aqui no Brasil. Mais precisamente, na linha do Ativo que se refere aos investimentos realizados.
Por outro lado, o especialista tributário Daniel Teixeira Prates, destaca que nesse sentido a lei não trouxe muita novidade, porque o entendimento da Receita continua sendo o de que o tratado não se aplica contra a lei de 2014. "Essa discussão existe faz tempo, essa parte das subcontas é mais um detalhe técnico", conta.
Mas, como lembra Costa, é preciso atentar ao fato de que não é preciso colocar todas as empresas no mesmo regime. (Fonte: DCI)
GOVERNO VAI LANÇAR MEDIDAS DE ESTÍMULO À ECONOMIA - O líder do PSD, Rogério Rosso (PSD-DF), afirmou que o governo federal deve lançar ainda nesta semana um pacote de oito medidas para geração de emprego e estímulo à economia. Rosso esteve reunido por cerca de vinte minutos com presidente Michel Temer na tarde deste domingo, 11, no Palácio do Jaburu.
A operação para tentar reduzir os estragos do teor da delação ganhou força sobretudo diante dos sinais de descontentamento dados pela própria base aliada do governo. O receio é de que o clima desfavorável possa prejudicar a tramitação da PEC da reforma da Previdência, que deverá ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça a partir desta semana. (Fonte: Exame)
RECEITA REGULAMENTA PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE EMPRESAS DO SIMPLES - A Secretaria da Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) 1.677/2016, que dispõe sobre parcelamento especial de débitos tributários de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. De acordo com a IN, os débitos dessas empresas à Receita vencidos até a competência do mês de maio de 2016 poderão ser parcelados em até 120 vezes mensais e sucessivas.
O parcelamento aplica-se aos débitos constituídos ou não; com exigibilidade suspensa ou não; e também àqueles parcelados anteriormente. A Instrução Normativa está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 12. (Luci Ribeiro) (Fonte: Estadão Conteúdo)
ISENÇÕES DEVEM 'TIRAR' R$ 62 BILHÕES DA PREVIDÊNCIA – Enquanto pretende endurecer as regras para a aposentadoria no Brasil, o governo prevê abrir mão de R$ 62 bilhões em receitas da Previdência Social no ano que vem. O valor é um terço do rombo de R$ 181,2 bilhões previsto para a Previdência em 2017.
A desoneração da folha é concedido para 40 a 50 setores e produtos. Depois do Simples, esse benefício é o que mais pesa no caixa do governo. No caso do Microempreendedor Individual, Rolim avalia que a isenção é algo a ser discutido. "Mas é impensável mexer no Simples, porque ele traz mais arrecadação do que gasto." (Fonte: O Estado de São Paulo)
COMISSÃO PERMITE DEDUÇÃO DO IR DE DESPESAS COM IDOSOS MANTIDOS PELO CONTRIBUINTE - A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que permite a dedução do Imposto de Renda (IR) de despesas com até duas pessoas idosas abrigadas, alimentadas e assistidas pelo contribuinte ou de pessoa com deficiência do qual o contribuinte seja tutor ou curador.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, inclusive quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)
COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR DEMANDAS DE EX-CELETISTAS QUE MIGRARAM PARA REGIME ESTATUTÁRIO - O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações em que se discute o direito às verbas trabalhistas relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração Pública antes da transposição para o regime estatutário.
Dessa forma, o relator negou provimento ao ARE 1001075, posição seguida pela maioria dos ministros. (Fonte: STF)
ESTADOS E DF FORMULAM AJUSTE COM UNIÃO PARA RECEBER RECURSOS E DESTRAVAR CRÉDITOS - Em busca de recursos e da retomada do crescimento econômico do País, governadores formulam um pacto com o governo federal para adotarem medidas de ajuste fiscal. Entre as contrapartidas, quando firmado o documento, o Planalto se compromete a fazer a transferência, aos estados e ao DF, de parte da verba arrecadada com a multa sobre a repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior.
Também participaram do encontro com o presidente Michel Temer, os governadores do Piauí, Wellington Dias; do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão; do Acre, Tião Viana; da Bahia, Rui Costa; da Paraíba, Ricardo Coutinho; de Alagoas, Renan Filho; do Maranhão, Flávio Dino; e do Tocantins, Marcelo Miranda. Antes do encontro no Palácio do Planalto, no início da tarde, parte dos governadores, incluindo o de Goiás, Marconi Perillo, já havia debatido o pacto com o ministro da Fazenda. (Fonte: Agência Brasília)
ESTADOS TÊM MAIS PRAZO PARA MANIFESTAR ADOÇÃO DE SUBLIMITES DO SIMPLES NACIONAL - O Comitê Gestor do Simples Nacional determinou que Estados e o Distrito Federal poderão, excepcionalmente, manifestar a adoção de sublimite de receita bruta acumulada auferida no âmbito do regime simplificado, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2017. Essa manifestação poderá ser feita por meio de decreto do respectivo Poder Executivo publicado até 30 de novembro de 2016, cita resolução divulgada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 12.
O comitê também publicou no Diário Oficial de hoje outras duas resoluções que tratam do Simples Nacional. Uma delas dispõe especificamente de parcelamento de débitos tributários por micro e pequenas empresas. (Fonte: Estadão Conteúdo)
DF - DESCONTOS NOS JUROS E MULTAS PARA QUITAR DÍVIDAS - O programa REFIS-DF consiste na redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, relacionados a débitos de ICMS, ISS, SIMPLES CANDANGO, IPTU, IPVA, ITCD, ITBI, TLP, CIP e MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2015, nas seguintes proporções:
a)redução de 50% para pagamento à vista;
2. O programa terá encerramento em 16/12/2016.
Mais informações poderão ser obtidas pela opção "Atendimento virtual", assunto: REFIS-DF, deste site ou pelo telefone 156, opção 3. (Fonte: Agência Basília)
AL - CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Foi alterada a Instrução Normativa SEF nº 70/2016, que estabeleceu o prazo para baixa de ofício de inscrição estadual de estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (CACEAL) sem indicação de código de atividade econômica, principal ou acessória, relacionado a fato gerador do ICMS, para dispor sobre a baixa da inscrição a partir de: a) 9.12.2016, na hipótese de órgão público estadual; b) 1º.1.2017, nas demais hipóteses.
SE - PARCELAMENTO ICM E ICMS - O Decreto nº 30.427/2016 alterou o Decreto nº 29.910/2014, que trata da redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, para dispor sobre:
a) a possibilidade do pagamento à vista ou parcelado dos débitos tributários concernentes ao ICM e ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.7.2016;
b) a aplicação das formas de pagamento aos débitos tributários de não contribuinte, pessoa física ou jurídica, quando conveniente e oportuno à Administração Tributária e desde que autorizado pela Superintendência de Gestão Tributária e não Tributária - SUPERGEST da SEFAZ/SE;
c) os prazos para o pagamento;
d) os percentuais de redução de multas e juros para os débitos tributários consolidados d e contribuinte que solicitar o pedido de baixa de sua inscrição cadastral até 21.12.2016.
SÃO PAULO/SP - JUIZ MANTÉM SOCIEDADE EM REGIME DIFERENCIADO DE ISS - Uma sociedade formada por profissionais de engenharia e arquitetura conseguiu reverter, na Justiça, o enquadramento definido pelo Fisco de São Paulo para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS). O município havia alterado o regime de tributação da companhia no começo do ano. Ela deixou de ser considerada como sociedade simples e passou a ter o imposto cobrado nos mesmos moldes de uma empresa comum.
A advogada Gabriela Jajah complementa que o principal motivo para o desenquadramento em São Paulo, segundo os casos em que atua, é a terceirização de serviços pelas sociedades. "São atos totalmente arbitrários", diz. "Se subcontratar um serviço, ela estará sujeita ao desenquadramento. Isso pode ocorrer, por exemplo, na hipótese de uma sociedade médica solicitar um exame laboratorial necessário à sua atividade-fim", acrescenta.
Por meio de nota, a Secretaria de Negócios Jurídicos do município de São Paulo informou que irá recorrer. Afirmou ainda que a decisão da 3ª Vara de Fazenda Pública sobre o caso reflete um posicionamento minoritário no Poder Judiciário. "Entendimento do Superior Tribunal de Justiça afasta o recolhimento fixo de ISS das chamadas sociedades uniprofissionais que ostentam natureza de sociedade empresária limitada, tal como no caso, justamente porque, assim, seus sócios não assumem responsabilidade pessoal na prestação dos serviços", diz na nota. (Fonte: APET)
SÃO PAULO/SP - TRIBUTOS MUNICIPAIS – Foi publicado o Decreto nº 57.516/2016 que aprovou a consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo relativas ao IPTU, ITIV, ISSQN, Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos, Fiscalização de Anúncios, e de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, Contribuições de Melhoria e para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, Cadastro Informativo Municipal (CADIN), Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário, Programas de Parcelamento Incentivado (PPI), de Regularização de Débitos (PRD) e Administrativo de Débitos Tributários (PAT), e o Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC). Ao final, revogou o Decreto nº 56.235/2015, que ora tratava do assunto.