STF decide pela constitucionalidade do Proeduc – O Potiguar
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O Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou nesta quinta-feira (09) o recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O recurso foi apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte. O ministro Edson Fachin, relator da matéria, negou provimento ao recurso, com isso, declarando que o Programa Municipal de Incentivo à Educação Universitária (PROEDUC) é constitucional.