Mulheres ainda desconhecem direitos em casos de agressão | Em tempo
Mulheres ainda desconhecem direitos em casos de agressão
Leis como Maria da Penha não protegem a mulher unicamente em casos de violência física, mas também contra a violência patrimonial, sexual, moral e psicológica
Oziete Trindade* 12 de agosto de 2019 - 12:16
A maioria das mulheres ainda desconhecem seus direitos | Foto: Divulgação
O mês de agosto marca a comemoração de uma das datas mais importantes para a classe feminina; o aniversário de 13 anos da Lei Maria da Penha , sancionada no dia (7) de agosto de 2006 pela Presidência da República. A Lei Maria da Penha é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Mas o que essa data trouxe de benefícios concretos?
Apesar das conquistas femininas desde os significativos movimentos realizados nos Estados Unidos e Europa entre 1909 e 1975, em que milhares de trabalhadoras da classe operária foram às ruas protestar por melhores condições de vida, trabalho digno, acesso à renda e pelo direito ao voto, as mulheres ainda vêm tendo que travar uma dura batalha por igualdade social. Tanto no campo profissional como na vida pessoal.
Protestos em todo o mundo trouxeram reconhecimento para as mulheres por parte da ONU, que oficializou o Dia Internacional da Mulher em 8 de março de 1975 para lembrar as conquistas políticas e sociais. Mas apesar de ter levantado na época inúmeros problemas, a desigualdade de gênero permanece até hoje.
Homicídios também são constantes
São inúmeras as questões ainda enfrentadas pelas mulheres no dia a dia. A luta da mulher contra a violência doméstica, a desigualdade de gênero e o assédio sexual, inclusive no trabalho, tem aumentado muito nos últimos anos devido ao número assustador de casos ocorridos em todo o País. Inclusive homicídios praticados por companheiros.
A Lei Maria da Penha não está, entretanto, fundamentada unicamente em agressões ocorridas na residência do casal. Mas em qualquer local, contanto que tenham sido ocasionadas por uma relação de convivência afetiva entre o agressor e a vítima. Mas, além da violência física (que configurem danos à saúde), a lei também protege a mulher contra a violência patrimonial (estelionato, destruição ou subtração de bens materiais), sexual (constrangimento em relações sexuais não desejadas), moral (calúnia, difamação ou injúria) e psicológica (constrangimentos e humilhações que causem danos emocionais).
Mas a realidade é que muitas mulheres ainda desconhecem as leis a seu favor. A Lei Maria da Penha passou por mudanças significativas nesses 13 anos.
O aumento da pena para agressores, maior segurança para que a vítima possa denunciar e o aperfeiçoamento do sistema de justiça criminal para que se atenda de forma mais efetiva os casos de violência doméstica são algumas delas. Fez com que fossem também implantados locais apropriados para as denúncias, como as delegacias da mulher presentes por todo o País.
Já a Lei do Feminicídio, sancionada em 9 de março de 2015, trata especificamente da penalização do homicídio qualificado que é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Mas também envolve violência doméstica, familiar ou menosprezo à condição da mulher.
A relação entre as duas leis está primeiramente na falta de conhecimento por parte das próprias vítimas; que preferem se calar diante da violência permanecendo em relacionamentos abusivos, por medo de denunciar.
Em um segundo momento, diz respeito a efetivação de ambas no cumprimento das medidas protetivas para que se evite as inúmeras barbáries cometidas hoje contra as mulheres em nosso País. E essa batalha pode estar longe de ter um fim, pois ainda não temos prováveis vencedores.