PARTE ESPECIAL LIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (art. 926 a 1.072) TÍTULO II - DOS RECURSOS (art. 994 a 1.004) . JURÍDICO - HIGH TECH
PARTE ESPECIAL LIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (art. 926 a 1.072) TÍTULO II - DOS RECURSOS (art. 994 a 1.004)
O artigo 994 do NCPC elenca os recursos admitidos no processo civil, envolvendo, pelo menos, as ações que tramitarem sob a égide das regras previstas neste ordenamento jurídico. Isso porque, diante do princípio da taxatividade recursal, os recursos estão taxativamente previstos em lei federal; o que significa dizer que para que um interessado possa fazer uso de uma espécie recursal, ela precisa estar regulamentada por lei federal.
Isso não quer dizer que todos os recursos estejam estabelecidos neste artigo, em rol taxativo. Na realidade, a taxatividade relaciona-se à ideia de previsão do recurso, taxativamente, em lei federal. A exemplo, citamos a Lei 9.099/95 (Juizados Especiais no Âmbito Estadual) que regulamenta o Recurso Inominado para a impugnação das sentenças proferidas nas ações que tramitam por este procedimento.
Neste sentido, temos que o novo CPC não mais regulamenta os recursos de Agravo Retido e os Embargos Infringentes, tendo sido estas duas modalidades recursais retiradas no rol dos recursos admitidos, segundo as regras do Código de Processo Civil de 1973. Quanto à impugnação das decisões interlocutórias, continua sendo admitida por meio da modalidade do recurso de agravo de instrumento, em hipóteses estabelecidas em rol taxativo (artigo 1015 CPC/2015), sendo que, as questões não impugnadas, pois fora deste rol, não irão precluir, podendo a parte interessada levantá-las em preliminar de apelação ou nas contrarrazões de apelação (art. 1.009, §1º NCPC). No tocante ao recurso de Embargos Infringentes, deixa de ser tido como recurso pelo novo regramento, mas passa a existir como técnica de julgamento, nos termos do artigo 942 do novo CPC.
Ainda, o novo CPC cria uma modalidade recursal não regulamentada pelo CPC de 73, correspondendo ao agravo em recurso especial ou extraordinário, previsto no inciso VIII deste artigo. Cumpre salientar, porém, que, não obstante a existência desta nova regra, o Projeto de Lei 168/2015, aprovado pelo Senado Federal e já sancionado pela presidência da república (Lei nº 13.256 de 04/02/2016), altera este artigo (o mantêm, mas o altera) pois relaciona-se, dentre outros temas, à admissibilidade dos recursos especial e extraordinário ser feita diretamente no STJ e STF.
A regra prevista neste novo artigo 995 estabelece, expressamente, que todos os recursos, salvo a Apelação, por disposição legal, serão recebidos apenas em seu efeito devolutivo. Isso quer dizer que mesmo havendo impugnação da decisão proferida via recurso interposto, ela continua, pelo menos em regra, produzindo seus efeitos normalmente.
Se, eventualmente, a parte interessada demonstrar a existência de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação ou a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris e periculum in mora), nos termos do parágrafo único deste mesmo artigo, poderá o relator suspender a eficácia da decisão, até que haja um pronunciamento sobre ela (recebimento do recurso, também, no efeito suspensivo).
Assim, salvo o recurso de Apelação que por disposição expressa de lei continua a ser recebido no efeito devolutivo e suspensivo, todos os demais só poderão contar com a suspensão da produção de efeitos da decisão por ele impugnada por meio de decisão judicial, que o receba em seu efeito suspensivo. A competência para essa concessão é do relator do recurso interposto, salvo no caso de sobrestamento envolvendo julgamento de recursos repetitivos (ver artigos 299, § único; 932, II; 995, § único e 1.029, §5º – este último parágrafo, também alterado pela Lei nº 13.256 de 04/02/2016).
A esse artigo aplica-se o enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis:
O efeito suspensivo ope legis do recurso de apelação não obsta a eficácia das decisões interlocutórias nele impugnadas. (Grupo: Recursos (menos os repetitivos) e reclamação)
A legitimidade recursal corresponde a um dos pressupostos gerais de admissibilidade, dentre tantos outros considerados pelo nosso sistema. Nesse sentido, para que o mérito (pedido) de determinado recurso seja analisado pelo órgão julgador, necessário que a parte tenha superado os requisitos de admissibilidade exigidos pelo recurso interposto. Se estes não forem atendidos, qualquer um deles, o recurso não será conhecido e, consequentemente, o pedido recursal não será analisado.
Nesta linha de raciocínio, o legislador elenca, neste artigo, as pessoas que terão legitimidade para a interposição de recursos no processo civil. Não obstante, não há na norma em análise grandes alterações advindas com o novo Código de Processo Civil. No mesmo sentido do CPC de 73, continuam legitimados a recorrer a parte vencida na demanda, no todo em parte; o terceiro prejudicado, desde que demonstre a relação de dependência entre o seu interesse em intervir e a relação jurídica submetida à apreciação do juiz, ou seja, precisa demonstrar que a decisão proferida envolvendo essa determinada relação atinja esse terceiro que se repute titular de determinado direito ou que possa discuti-lo em juízo como substituto processual; bem como o representante do Ministério Público, agindo tanto como parte ou como fiscal da ordem jurídica (chamado pelo CPC de 73 de fiscal da lei, ou "custos legis). Ver artigos 177 e 178 do novo CPC.
Importante frisar então, que, com relação ao recurso de terceiro prejudicado, este será possível quando o terceiro for atingido pela decisão proferida em determinado processo envolvendo uma parte que mantenha relação jurídica com este terceiro e que tenha recebido uma decisão que lhe repute desfavorável, objetivando sua revisão a fim de que ela possa lhe favorecer. Observe que o interesse meramente econômico não autoriza citada intervenção.
Com relação à legitimidade recursal do Ministério Público, a título de complementação, citamos as Súmulas 99 e 226 do STJ e o artigo 180 do NCPC regulamentando seu prazo diferenciado (prazo em dobro) para manifestação em juízo.
1o Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.
2o O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:
O "caput" deste artigo estabelece a regra para a interposição dos recursos, qual seja, a de que cada parte se valerá do recurso que entender cabível envolvendo determinada decisão proferida, de modo autônomo e independente, observando as exigências estabelecidas pela lei para o recurso interposto, já que isso pode variar a depender da modalidade recursal manuseada, se assim o desejar, visto que não está obrigada a recorrer mesmo que a decisão seja contrária a seus interesses.
Porém, de modo excepcional, havendo sucumbência recíproca, ou seja, se vencidos autor e réu, poderá a parte (que não recorreu de modo autônomo e independente, quando poderia ter feito) aproveitar o recurso interposto eventualmente pela outra parte, com o objetivo de melhorar a sua condição no processo. É o que chamamos de Recurso Adesivo, previsto pelo diploma processual de 73 e mantido pelo CPC de 2015. Assim, no momento em que o recorrido for intimado para a apresentação das contrarrazões no recurso principal, poderá, além de apresenta-las, manifestar, via recurso adesivo, seu interesse em aderir ao recurso interposto, formulando, nesta petição (petição específica, não aproveitando as contrarrazões para este fim), pedido recursal que lhe favoreça. Há quem o denomine de Recurso Subordinado, não o considerando como uma espécie recursal específica, ou como um recurso interposto de forma diferenciada.
Então, havendo sucumbência recíproca; um recurso de Apelação, Especial ou Extraordinário interpostos de modo independente; o conhecimento deste recurso e a manifestação adesiva no prazo das contrarrazões, esta deverá ser admitida.
Pelo fato de corresponder a um recurso que está aderindo a outro já interposto, seguirá o destino deste. Assim, nos termos da lei, ficará subordinado ao recurso independente apresentado, seguindo a sua sorte.
Importante deixar claro que não houve grandes inovações no tocante à essa manifestação recursal do Código de 1973 para o de 2015. Destacamos apenas que poderá ser manejado quando interpostos os recursos independentes de Apelação, Especial e Extraordinário, sendo retirado do rol de cabimento do Adesivo o recurso de Embargos Infringentes, já que não vem mais pontuado pelo legislador do novo CPC como uma modalidade recursal.
Esse dispositivo regulamenta a regra no tocante ao instituto da desistência recursal. Diferentemente do que se dá com relação à desistência da demanda, em que deve haver a concordância do réu, se ocorrida após o oferecimento de sua contestação, surtindo efeitos após homologação judicial (arts. 485, VIII e art. 200, parágrafo único do NCPC), a desistência recursal poderá acontecer, obviamente, após a interposição do recurso e até que ele seja julgado, independentemente de qualquer aceitação do recorrido, bem como de seus litisconsortes (neste último caso, como regra para a hipótese de litisconsórcio simples, o que não ocorrerá na situação de litisconsórcio unitário, devendo haver, para poder ser reconhecida a desistência, a anuência de seus consortes), e de homologação judicial para a produção de efeitos jurídicos. Uma vez manifestada pelo interessado, faz gerar imediatamente a extinção do procedimento recursal.
A regra do "caput" já vinha prevista no CPC de 73, artigo 501, nestes exatos termos. Porém, a disposição prevista no parágrafo único do artigo sob análise corresponde a uma novidade advinda com o novo CPC, muito embora já praticada pela jurisprudência (No Resp repetitivo de nº 1.063.343-RS, 3ª Turma, a relatora Ministra Nancy Andrighi negou pedido de desistência do recurso interposto pela parte antes de seu julgamento – já estava pautado para ser julgado – alegando a existência de interesse público para o julgamento da questão, afastando a literal disposição do artigo 501 do CPC de 73. Após, a mesma Ministra, no julgamento do Resp 1.308.830 – RS, 3ª Turma, reconheceu a possibilidade da desistência do recurso interposto, a qualquer momento, antes de ser julgado, mas também a possibilidade de o Tribunal prosseguir na análise do mérito recursal, considerando situação que possa ser aplicada em outro processo, nos termos do citado parágrafo único, do artigo 998 do NCPC).
Assim essa novidade nos diz que, se a questão, objeto do recurso interposto, já foi reconhecida como de repercussão geral, no caso do Recurso Extraordinário, ou afetada para julgamento de Recursos Extraordinário ou Especial repetitivos, mesmo que o interessado tenha solicitado a desistência recursal, ela ocorrerá, pois trata-se de direito subjetivo do recorrido, mas isso não impedirá que os Tribunais Superiores analisem essa questão apontada neste recurso.
Isso é assim, porque, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal competem a função primeira de atuarem no controle da interpretação e aplicação do direito federal e constitucional, respectivamente. Se a questão foi levantada, nestes termos, e a parte desistiu do recurso, o judiciário acatará o pedido de desistência, o que não impedirá a análise de seu objeto, que, obviamente, não valerá para esse processo, mas preservará a unidade do direito como um todo, atuando como um precedente judicial.
Ao inc. IV e ao §1º desse artigo aplica-se o enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis:
Caberá reclamação contra decisão que contrarie acórdão proferido no julgamento dos incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência para o tribunal cujo precedente foi desrespeitado, ainda que este não possua competência para julgar o recurso contra a decisão impugnada. (Grupo: Precedentes, IRDR, Recursos Repetitivos e Assunção de competência)
Como mencionado na análise do artigo anterior, a redação deste dispositivo vem exatamente igual à do artigo 502 do CPC de 1973, sem nenhuma alteração.
A renúncia corresponde ao ato da parte no sentido de não interpor determinado recurso, quando poderia fazê-lo. Poderá ser expressa ou tácita. Ela é anterior ao ato de recorrer, no que se distingue da desistência, mas tal como esta, independe da aceitação da parte contrária. Eventualmente em havendo a renúncia ao direito de recorrer, a parte, em momento posterior, não poderá mais valer-se desta faculdade, em razão da ocorrência da chamada preclusão lógica. É ato da parte, e, para a produção de efeitos jurídicos, independe de homologação judicial, diferentemente da renúncia ao próprio direito material da parte (art. 200 do novo CPC).
No tocante à existência de litisconsórcio, vale aqui a mesma observação feita no artigo anterior. Se ele for simples, a renúncia poderá ocorrer sem a anuência dos demais, quando feita por um deles; já, em havendo litisconsórcio unitário, ela só será eficaz se manifestada por todos os litisconsortes, nos termos do artigo 117 do NCPC.
A aceitação da decisão proferida faz com que a parte perca o direito de interpor recurso. Se a parte conforma-se com a decisão, certamente a estará aceitando e não terá interesse em manusear a espécie recursal admitida. Esse dispositivo vem mantido nos exatos termos do artigo 502 do CPC de 73, sem qualquer alteração.
Pode ser expressa ou tácita e não depende de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos (artigo 200 do NCPC). O conceito de renúncia tácita vem descrito no parágrafo único deste artigo sob comentário. O que falamos a respeito da questão do litisconsórcio nos dois artigos anteriores, vale exatamente aqui, nos termos do que dispõe o artigo 117 do novo CPC.
Ressaltamos, ainda, a seguinte situação. Acostumamo-nos ao entendimento, no tocante à regra de cumprimento de sentença, que, se a parte depositar o valor da condenação para afastar a incidência da multa de 10% prevista na legislação processual (tanto de 73 como na de 2015), não poderá recorrer pois terá havido sua aceitação com relação à decisão proferida, já que atua no sentido de cumpri-la. No entanto, o artigo 523, §1º do NCPC, em sentido contrário, deixa bastante clara a ideia de que o devedor poderá depositar o valor da condenação para evitar a incidência da multa e recorrer desta decisão, desde que ressalve, expressamente, que está depositando referido valor apenas para evitar a incidência da multa de 10%.
Este dispositivo também não foi alterado pelo Código de Processo Civil de 2015. O que significa dizer que os despachos são tidos como irrecorríveis, segundo nosso sistema.
Se a decisão proferida tiver natureza de sentença, nos termos da lei, poderá o legitimado manusear o recurso de apelação objetivando a revisão deste provimento; já, se tiver natureza de decisão interlocutória, sendo proferida ao longo da relação processual, sem conteúdo de sentença e que cause prejuízo à parte, poderá o interessado manejar o recurso de agravo de instrumento, se cabível, objetivando sua reanálise; e, por fim, se o ato praticado pelo juiz disser respeito apenas ao andamento do processo, sem qualquer cunho de causar prejuízo às partes, ter-se-á proferido um despacho e, pois, diante da ausência de prejuízo, é tido pela nossa legislação como irrecorrível. O artigo 203 do novo CPC define os provimentos jurisdicionais. A lei também conceitua Acórdão, como sendo o julgamento colegiado proferido pelos tribunais (artigo 204 do NCPC) e as decisões monocráticas, correspondendo às decisões proferidas pelo relator de determinado recurso, quando, autorizado pela lei, o decide sozinho, sem submetê-lo à mesa julgadora.
Esta regra, praticamente idêntica à prevista no CPC de 73, somente um pouco melhorada ao substituir-se o termo "sentença", por "decisão", dispõe que o recurso poderá ser total ou parcial, a depender do prejuízo que a parte alega sofrer neste processo.
Mesmo que a decisão pudesse ser impugnada em sua totalidade mas não o foi por opção da parte, a parcela não impugnada não transitará em julgado, pois, segundo entendimento pacífico de nossa jurisprudência, este somente ocorrerá quando prolatada a última decisão proferida nesta relação processual.
1o Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
2o Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.
3o No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.
4o Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.
5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
6o O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.
Este artigo consagra regras bastante importantes no tocante à interposição de recursos, de modo mais generalizado.
O "caput" vem estabelecer que, da intimação dos advogados das partes, da sociedade de advogados, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública, bem como do Ministério Público, conta-se o prazo para a interposição dos recursos, considerando o primeiro dia útil que se seguir ao da publicação, valendo a regulamentação de exclusão do dia do início e inclusão do dia do fim, salvo disposição em contrário, nos termos do artigo 224 do novo CPC. Se a decisão for proferida em audiência, serão as pessoas regulamentadas pelo "caput" do dispositivo intimadas nesta ocasião (§1º, deste artigo).
No caso de ter sido a decisão prolatada antes da citação do réu, seu prazo recursal terá início considerando a regra prevista no artigo 231, I a VI do novo CPC (§2º, deste artigo).
Os parágrafos 3º e 4º deste artigo dispõe sobre as formas de protocolização dos recursos e o parágrafo 6º sobre a necessidade de o recorrente comprovar, no ato de sua interposição, a ocorrência eventual de feriado local, para evitar qualquer pronunciamento judicial equivocado de não conhecimento do recurso. Observar, neste último caso, o artigo 932, parágrafo único do novo CPC.
E por fim, regra importantíssima regulamentada pelo parágrafo 5º deste artigo, pois altera prazos recursais estabelecidos pela legislação processual de 1973, vem estabelecer o prazo de 15 dias para a interposição e resposta de todos os recursos, salvo os embargos de declaração que continuam a ser interpostos no prazo de 5 dias (art. 1.023 do NCPC). O objetivo do legislador foi a unificação dos prazos recursais, excetuando, apenas, o recurso de embargos de declaração pelo fato de poder ser interposto sobre qualquer decisão judicial e gerar o efeito da interrupção do prazo para a interposição dos demais recursos.
O Tribunal não poderá julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo. (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo)
Ao §4º esse artigo aplica-se o enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis:
Fica superado o enunciado 216 da súmula do STJ após a entrada em vigor do CPC ("A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio"). (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo)
Ao §6º desse artigo aplica-se o enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis:
Cabe ao relator, antes de não conhecer do recurso por intempestividade, conceder o prazo de cinco dias úteis para que o recorrente prove qualquer causa de prorrogação, suspensão ou interrupção do prazo recursal a justificar a tempestividade do recurso. (Grupo: Recursos (menos os repetitivos) e reclamação)