Dia Nacional da Visibilidade Trans: pelo direito de existir enquanto sujeitos de direitos - Renato Roseno
Dia Nacional da Visibilidade Trans: pelo direito de existir enquanto sujeitos de direitos
29/01/21 15:00
Nesta sexta-feira, 29, o termo "visibilidade" vem revestido de diferentes significados. Para travestis e pessoas trans, a data é sinônimo de reivindicação e luta. É um momento para denunciar as diferentes formas de violência que essa população vivencia, mas também para rememorar a trajetória de luta por direitos, por identidade, por autorreconhecimento, pelo direito de ir e vir. Pelo direito de existir e, principalmente, de viver. O Dia Nacional da Visibilidade de Trans e Travestis é uma conquista que, há 17 anos, coloca em debate temas como igualdade de oportunidades, liberdade, respeito e dignidade.
A data surgiu como desdobramento das mobilizações das organizações LGBT, em especial de travestis e transexuais, por uma resposta governamental às demandas específicas dessa população. Foi no dia 29 de janeiro de 2004 que o Ministério da Saúde lançou no Congresso Nacional, pela primeira vez, uma campanha sobre cidadania e saúde para o público trans, intitulada "Travesti e Respeito". Desde então, a data chama atenção para a necessidade de políticas públicas que garantam e estimulem o acesso de travestis e transexuais à educação, à saúde e ao emprego e assegurem a eles e elas uma vida sem violência.
Na prática, no entanto, ainda há um longo caminho até a efetivação desses direitos em nosso país. De acordo com Boletim 05/2020 da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), nos dez primeiros meses de 2020, o Brasil registrou 151 assassinatos de pessoas trans. Com uma média de 15,1 casos por mês, o ano contabilizou o assassinato de uma pessoas trans a cada 48 horas.
"Celebrar a visibilidade é, antes de tudo, demandar coletivamente a existência enquanto sujeitos de direito, de ação política, e no caso específico das pessoas trans, é demandar 'ser humano'. Tornar-se visível é, portanto, deixar a margem da subumanidade, da negação, e tomar a pólis, situar-se no espaço público, da enunciação política, da formulação, das agendas públicas, do devir-político", destaca Helena Vieira, travesti e ativista trans.
Na trajetória de luta pela garantia de direitos, 2020 trouxe um cenário diferenciado. Na corrida das eleições, realizada no segundo semestre, 294 travestis, homens e mulheres trans concorreram a cargos do Poder Legislativo. Ao todo, 30 candidatas e candidatos foram eleitos, representando um aumento de 275% em relação ao pleito de 2016.
Em nota oficial, a Antra destacou que a "representatividade é muito importante, mas projeto político, compromisso ético, conduta ilibada, atuação política, diálogo com os movimento populares e instituições da sociedade civil, e senso de compromisso social são outros tão importantes quanto".
Para efetivar a garantia de direitos da população trans, é preciso fortalecer e assegurar políticas públicas. O mandato do deputado estadual Renato Roseno (PSOL) tem priorizado a escuta e a articulação junto aos movimentos LGBTQIA+ para a formulação de projetos de lei e de indicação e para a efetivação de leis já existentes. Também tem atuado no sentido de garantir recursos para essas políticas públicas através da apresentação de emendas na Lei Orçamentária do Estado (LOA).
Nome social Lei N.º 16.946/2019
Assegura o direito ao Nome Social nos Serviços Público e Privados no Estado do Ceará. Fica assegurado às pessoas transexuais e travestis, no Estado do Ceará, o direito à identificação pelo nome social nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e no âmbito dos serviços privados de ensino, saúde, previdência social e de relação de consumo. (Projeto em co-autoria com Elmano de Freitas)
Semana Janaína Dutra Lei N.º 16.481/2017
Cria a Semana Janaína Dutra de Promoção do Respeito à Diversidade Sexual e Gênero no Estado do Ceará A Semana Janaína Dutra tem como objetivos: I – divulgar a legislação de combate à Homofobia, Transfobia, Bifobia e Lesbofobia - LGBTfobia; II – promover o respeito à diversidade sexual e de Gênero; III – estimular reflexões sobre estratégias de prevenção e combate à LGBTfobia e sobre os tipos de violência contra a população LGBT, como a moral, psicológica e física; IV – conscientizar a comunidade acerca da importância do respeito aos direitos humanos e sobre os direitos da população LGBT; V – divulgar os canais institucionais e de denúncias por telefone e apresentar os equipamentos de denúncias e acolhimento no âmbito do Estado do Ceará.
Boletins de Ocorrência Projeto de Indicação N.º 11/19
Dispõe sobre o estabelecimento dos parâmetros para a inclusão dos itens "orientação sexual", "identidade de gênero" e "nome social" nos Boletins de Ocorrência (B.O.) e nos Termos Circunstanciados de Ocorrência (T.C.O.) emitidos por autoridades policiais do Estado.
Apresentamos ainda, emendas à Lei Orçamentária Anual para 2021. Essas propostas fortalecem direitos e garantem dignidade, confira: - Garantir o desenvolvimento de atividades pedagógicas, no universo escolar, que fortaleçam a Semana Janaína Dutra, prevista na Lei N° 16.481/2017. Valor: R$100.000,00 - Implementação no Cariri do ambulatório do processo transexualizador e atenção integral à saúde da população transexual e travesti. Valor: R$100.000,00 - Realização de eventos e campanhas para a promoção do respeito e prevenção da violência às pessoas LGBTQAI+. Valor: R$100.000,00 - Desenvolvimento de pesquisa com o objetivo de traçar o perfil da população LGBT com foco na empregabilidade. Valor: R$ 50.000,00