Receita federal abre consulta pública sobre despacho aduaneiro de exportação. – Grupo Condor
A minuta disciplina o novo despacho aduaneiro de exportação com a utilização da nova DU-E, que conviverá com a conhecida Declaração de Exportação (DE) até a implementação completa da nova sistemática das exportações. A DU-E será o novo instrumento para o despacho aduaneiro de exportação.
A referida declaração também se articula com uma nova sistemática de controle de carga que permitirá controles aduaneiros mais eficazes.
As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 16 de dezembro por meio do endereço eletrônico http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/consultas-publicas-e-editoriais (Fonte: RFB, 06/12/2016)