PCD preconiza Pacto de Regime — Assembleia Nacional de S.Tomé e Prí­ncipe
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PCD preconiza Pacto de Regime
Na declaração política por ocasião da abertura da VII Sessão Legislativa, no dia 15 de Outubro, a Bancada Parlamentar do PCD fez uma radiografia da situação política e socioeconómica de S. Tomé e Príncipe, tendo dirigido críticas à oposição.
Em jeito de retrospectiva, o Deputado e Presidente do Partido, Xavier Mendes, mencionou as sucessivas quedas de Governo ocorridas no País, encaradas como algo normal, contrariamente a que ocorreu em finais de 2012.
«A atitude de alguns dirigentes do ADI tem vindo a contribuir para um clima de muita crispação política, incrementação do ódio, raiva e rancor na nossa sociedade.
Das profundas análises e reflexões realizadas pelo PCD, constata-se que o país reclama por um período de alguma tranquilidade e acalmia, algo politicamente semelhante ao que ocorreu na fase final do apartheid na África do Sul, porque entendemos que a solução deste país não passa apenas pela realização das eleições, sem que para tal encontremos previamente em conjunto a possibilidade de celebração de um PACTO DE REGIME, envolvendo todos os órgãos de Soberania, do Poder regional e Local, partidos políticos, parceiros sociais e da sociedade civil organizada, em torno de um sustentável Projecto de Desenvolvimento de S.Tomé e Príncipe, com um período temporal não inferior a 10 anos, sem prejuízo de realização das eleições periódicas, tal com regem a Constituição e as leis, cuja implementação carecerá de rigorosa e sólida estabilidade política e governativa assente, dentre outras, nas seguintes acções a empreender:
A Revisão da Constituição da República Profunda e necessária Reforma da Justiça; -Selecção e aprovação de projectos estruturantes de Desenvolvimento; - Reforma do Estado, com base na: Nova divisão administrativa. Política de formação e de enquadramento. Lei da Terra. Política de Defesa e Segurança Nacional. Política de Defesa intransigente da cultura e da soberania nacional. Política de justiça social e igualdade de oportunidades. Lisura de linguagem e respeito mútuo entre os órgãos do poder e cidadãos de modo geral. Incrementação da cultura do trabalho e do respeito pela propriedade. Reforço dos valores éticos, morais e familiares.
É neste quadro que nos apraz apelar a todos os membros de órgãos de soberania, os dirigentes políticos, da sociedade civil organizada e, em especial, Sua Excelência o Presidente da República, a tomarem em devida consideração a proposta que acabámos de submeter à nação santomense.»
A problemática da justiça e a propalada reforma no seio da mesma também foi aludida. «O PCD defende uma reforma da justiça com a envolvência e participação activa de todos os seus fazedores, pelo que manifesta desde já a sua recusa a qualquer tipo de reforma que tenha como objectivo a exclusão das pessoas e dos direitos já consagrados.
E porque estamos preocupados com a justiça e a tendência que se vislumbra de um aumento vertiginoso da criminalidade na nossa sociedade, o PCD não pode deixar de manifestar o seu repúdio relativamente aos últimos acontecimentos ocorridos no país, como são os casos de agressão de uma menor, na sua própria residência, por um pai de uma outra com quem entrara em conflito, num acto flagrante de violação do domicílio, e a tentativa, mais uma vez falhada, de sabotar o único aeroporto internacional de S.T.P., através da vandalização do cabo eléctrico que alimenta as lâmpadas de orientação das aeronaves na pista. Este repugnante e grosseiro acto de vandalização, que tem até contornos de atentado, assim como outras situações que vão no sentido de inverter a ordem e as normas públicas, devem ser combatidas de forma enérgica e sem qualquer contemplação, como único meio de se preservar a paz social, um dos principais bens da nossa república.»