Conteúdo Jurídico | Advocacia de Governo x Advocacia de Estado
Advocacia de Governo x Advocacia de Estado
Resumo: O País já passou e passa por diversas transformações legais a titulo de evolução legislativa que tende a compreender mais as necessidades sociais e o contexto vivido pelos cidadãos. Em relação a advocacia, esta deve ter a atuação pautada na defesa do governante ou do estado? A advocacia deve se pautar numa atuação ,acima de tudo, legal e Constitucional. Para uma atuação independente e estritamente técnica os membros do Ministério Publico e da Defensoria Publica detém prerrogativas hoje carentes ao advogado publico, tornando-o vulnerável a pressões de todos os tipos. Para tanto a PEC 82 inova ao conceder prerrogativas aos advogados não tratadas pelo Constituinte de 88, garantindo ao povo brasileiro mais um mecanismo de controle a atividade publica.
Palavras–chave: Advocacia Publica – PEC 82 – Advocacia de governo – Advocacia de Estado.
Se discute bastante atualmente de como deveria ser a atuação do advogado publico , se a defesa deveria ser do atual governante , seja ele Presidente, Governador ou Prefeito, ou se a defesa deveria ser do Estado propriamente dito.
A constituição Federal de 1988 assim determina em seu artigo 131 :
A função de assessoramento jurídico do Poder Executivo na Constituição de 1967 era do Ministério Público como se depreende no artigo 138 :
Na constituição de 1967 os membros do Ministério Publico já detinham algumas prerrogativas até hoje inexistentes para os advogados públicos , previstas no art. 138 , quais sejam :
§ 1º - Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos. Após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária, ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa; nem removidos, a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço. (inamovibilidade).
Em 1967 não existia a AGU , visto que o assessoramento jurídico se dava pelo Ministério Publico, os quais tinha estabilidade após 2 anos de serviço e inamovibilidade.
Com a Constituição de 1988 com a origem da AGU e com a conquista do espaço do Ministério Publico, os seus membros foram agraciados com prerrogativas e independências que lhe asseguram um trabalho fiel ao que manda a Carta Magna, conquanto hoje tenham não só a inamovibilidade da época, mas também a vitaliciedade, a independência técnica e financeira;
Importante ressaltar que a independência técnica e financeira andam de mãos dadas , visto que se assim não o fosse, seria possível existir em dado caso pressão para que algo fosse feito ao arrepio da lei e da Constituição.
Infelizmente hoje a Advocacia Publica se encontra bastante vulnerável a tais pressões , visto que a Carta Magna atual criou a AGU mas não lhe garantiu as prerrogativas que foram conquistadas pelo Ministério Publico. Observe que ao advogado publico só lhe é garantida a estabilidade após três anos de efetivo serviço.
O exercício da consultoria e assessoramento do Poder Executivo tem de existir, mas é necessário garantir ao advogado atuante prerrogativas para que as politicas publicas estejam com o real manto da legalidade e constitucionalidade que se quer empregar .
O perigo da ausência de garantias ao advogado publico existe ,quando por exemplo, houver necessidade de parecer quanto a licitações , execuções fiscais de alto valor , e que tente-se dar um "jeitinho" para que as coisas não aconteçam como determina a lei, com a impessoalidade e a finalidade publica como preponderância a interesses particulares .
Quando se busca a analise da dicotomia Advocacia de Estado x Advocacia de Governo é possível chegar a conclusão que elas andam juntas, na verdade é possível se verificar uma hierarquia entre elas.
O advogado Publico tem o dever de defender o Poder Executivo , isso está claramente previsto no artigo 131 da Constituição; mas esta defesa não pode vir a qualquer custo. A defesa do Poder Executivo deve existir dentro dos parâmetros da legalidade e constitucionalidade que todo o sistema impõe .
Interessante a seguinte construção, quanto a termos financeiros :
O art. 1º , par. Único assim dispõe : Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Os representantes do povo se encontram no Congresso, e portanto, fazem as leis. O povo faz as leis.
A maquina Estatal funciona em razão dos tributos e para tanto foram instituídos pelo povo :
Todos os salários pagos a juízes, promotores, advogados públicos e defensores são pagos em razão da receita advinda do povo. Sendo assim, o compromisso é para com o povo.
Difícil de imaginar que o povo pague para que se defenda com unhas e dentes atos de infração a normas legais e constitucionais.
A AGU não integra o Poder Executivo, o seu dever é de assessorar e consultar juridicamente o Poder Executivo, tanto o é que ele se encontra no capitulo destinado a função essencial a justiça e não dentro do Poder Executivo nos arts. 131 e 132 .
No art. 61 § 1º há o que se chama na doutrina de iniciativa privativa de lei , dentre as determinações :
Em nada dispondo acerca da AGU, não deveria haver ingerência do poder Executivo na Advocacia Publica ; Contudo , em razão da lacuna, hoje a AGU é vista como Administração Publica e portanto atrelando-se as amarras do Executivo por analise integrativa até do próprio STF.
Diante do contexto vulnerável em que se encontra a advocacia publica , foi apresentado uma proposta de emenda a Constituição que se apresenta em seu texto :
"Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º da Constituição Federal."(NR)
Acaso aprovada a Advocacia Publica gozará da independência técnica e estrutural que tanto carece e que hoje já existente para as demais carreiras previstas no capitulo constitucional das Funções essenciais a justiça, garantindo ao povo brasileiro mais um mecanismo de controle a atividade publica.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=524EE3199314
3407F9C59E1E22559AE2.proposicoesWeb1?codteor=466900&filename=PEC+82/2007
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FILHO, Luciano José Ribeiro de Vasconcelos. Advocacia de Governo x Advocacia de Estado Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 25 jul 2021. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/41595/advocacia-de-governo-x-advocacia-de-estado. Acesso em: 25 jul 2021.