Ementa: "ARBITRAGEM – Cláusula compromissória – Execução – Existência de acordo prévio em que as partes estabelecem a forma de instituir a arbitragem, adotando as regras de órgão arbitral institucional, ou de entidade especializada – Hipótese de cláusula compromissória cheia – Submissão às normas do órgão, ou entidade, livremente escolhido pelas partes – Desnecessidade de intervenção judicial a firmar o conteúdo do compromisso arbitral – Recurso provido."
Esse v. acórdão é expresso em justificar, inclusive, a desnecessidade de aplicação do art. 7º da Lei de Arbitragem, ou seja, a cláusula compromissória é "cheia", ou seja, ao contratante, ao eleger um órgão arbitral, adotam-se as regras por ele utilizadas (fls. 999).
Em razão dessas lições referidas, corretas na interpretação do sistema jurídico da arbitragem, é que os óbices apontados na decisão liminar acima transcrita (item 4, letras "b", "e" e "d') ficam superados, pois:
c) as regras do órgão arbitral eram preexistentes quando houve a sua eleição para dirimir as controvérsias, ou seja, eram de pleno conhecimento das partes contratantes:
d) não há violação, portanto, do art. 2º da Convenção Interamericana sobre Arbitragem Internacional, promulgada pelo Decreto 1.902, de 09/5/1996, ou de qualquer norma cogente, já que se as partes podem acolher regra procedimental estipulado por terceiros, no caso a Câmara de Comércio Brasil-Canadá, e esta prevê a forma a ser resolvida a questão no caso de ausência de nomeação do árbitro pelo contratante, esta norma é válida.
e) as regras do regulamento da CÂMARA asseguram o contraditório, mesmo na hipótese do autor não indicar, voluntariamente, representantes seus como árbitros;
f) não há nenhuma inviabilidade para que a divergência seja resolvida por via de arbitragem. Aliás, caso a demanda fosse resolvida no Poder Judiciário, seria, em princípio, imprescindível a prova pericial em razão da controvérsia envolver questão de fato técnica.