Art. 129. Da decisão de primeira instância caberá recurso, total ou parcial, ao CRSNSP, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência efetiva ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à instância superior.