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Lei do Superendividamento é aprovada sem artigos importantes, diz Idec
Após quase dez anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei do Superendividamento entrou em vigor nesta sexta-feira, 2. Contudo, a lei foi aprovada com vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a pontos significativos, que beneficiam os bancos na oferta do crédito consignado. É o que aponta o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).
O Procon-SP estuda medidas para que as empresas responsáveis pelos aplicativos de delivery estabeleçam que os pagamentos sejam feitos apenas de forma online – cobranças no ato da entrega ficariam proibidas. A medida visa inibir os golpes aplicados pelos entregadores, conhecido como "golpe da maquininha".