COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. PROJETO DE LEI N o 1.503, DE 2011 I - RELATÓRIO - PDF
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Nelson Braga Santarém
1 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROJETO DE LEI N o 1.503, DE 2011 Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro, para incluir a terça-feira de Carnaval entre os feriados nacionais Autor: Deputado Stepan Nercessian Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago I - RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 1.503, de 2011, de autoria do Deputado Stepan Nercessian, propõe alteração no art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, com a redação dada pela Lei nº , de 19 de dezembro de 2002, para incluir entre os feriados nacionais a terça-feira de Carnaval. A iniciativa acrescenta, ainda, parágrafo ao dispositivo modificado para fixar o feriado do Carnaval na primeira terça-feira do mês de março de cada ano, com a ressalva de que não haverá alteração decorrente da mudança no calendário religioso.
2 2 A iniciativa, sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, foi distribuída à Comissão de Educação e Cultura, para análise do mérito da matéria, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para verificação da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Cabe, nesta oportunidade, à Comissão de Educação e Cultura examinar as iniciativas quanto ao mérito cultural. regimental. Não foram apresentadas emendas no prazo É o relatório. II - VOTO DO RELATOR O Projeto de Lei nº 1.503, de 2011, do Deputado Stepan Nercessian, esteve sob o exame desta Comissão na sessão legislativa passada, tendo recebido a apreciação da Relatora, Deputada Rosane Ferreira, pela aprovação. Naquela oportunidade, a iniciativa não foi objeto de deliberação por este órgão colegiado. No momento, incumbido da tarefa de relatar a matéria, valho-me do conteúdo do parecer do nobre Colega, cuja fundamentação nos pareceu apropriada e oportuna. A iniciativa em tela pretende incluir a terça-feira de Carnaval entre os feriados nacionais, ou seja, aqueles estabelecidos nos termos da Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que define como feriados civis os declarados em lei federal. O projeto determina, ainda, que os festejos carnavalescos passem a ocorrer em data invariável no nosso calendário: na primeira semana do mês de março de cada ano. A fixação dos feriados nacionais, na forma da regulamentação atual, se efetiva por meio da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, com a redação oferecida pela Lei nº , de 19 de dezembro de 2002, que declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º
3 3 de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro e pela Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980, que declara feriado nacional o dia 12 de outubro, para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil. Como se vê, a despeito da incontestável importância cultural e econômica do Carnaval festa que alcança e mobiliza todo o território brasileiro, é símbolo do nosso País no exterior e se constitui a manifestação que, por sua pluralidade, melhor traduz a riqueza da nossa cultura a data dessa grande comemoração não é considerada feriado nacional. Para os efeitos legais, portanto, o Carnaval ocorre em dias úteis. Como nos esclarece, em sua justificativa, o autor do projeto, no que diz respeito aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, os dias de festejo carnavalesco são de ponto facultativo. Há que se destacar, contudo, que o ponto facultativo beneficia apenas o serviço público. O comércio, as empresas e os empregadores, de modo geral, oferecem a dispensa do trabalho, especialmente na terça-feira de Carnaval, por força da tradição, muitas vezes exigindo alguma forma de compensação prévia ou posterior. Dessa forma, incluir a terça-feira de Carnaval entre os feriados nacionais nos parece medida justa e oportuna. Suspender, oficialmente, as atividades laborais em ao menos um dia dessa grande festa é medida capaz de tornar regular e equânime a oportunidade conferida a qualquer brasileiro para participar dessa importante manifestação da nossa cultura e exercer, assim, os direitos culturais assegurados pelo art. 215 da Constituição Federal. Quanto à fixação, na primeira semana de março, do período de realização do Carnaval, entendemos ser providência benéfica, na medida em que atende ao legítimo interesse da economia da cultura. No atual cenário econômico global, o setor da cultura é aquele que mais cresce, mais emprega, mais exporta e melhor paga. Segundo estudo de 2007 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o mercado de bens culturais é responsável por cerca de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) anual do planeta. No Brasil, de acordo com estimativa publicada em
4 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em parceira com o Ministério da Cultura (MinC), as atividades culturais movimentaram, no período da pesquisa, receita líquida de R$ 156 bilhões de reais, o que representou uma participação do setor cultural em 7,9% da receita líquida total do País. Os dados oferecidos pelo Deputado Stepan Nercessian em sua justificativa ratificam a importância da dimensão econômica da cultura para o País. Citando o nobre Colega: Para se oferecer uma ideia do que os festejos carnavalescos representam em termos de circulação de recursos, Rio de Janeiro, Salvador e Recife movimentaram, respectivamente, cerca de 700 milhões de reais (em 2006), 400 milhões de reais (em 2007) e 204 milhões de reais (em 2007) 1, sendo que, nos períodos analisados, a festa carioca mobilizou aproximadamente 500 mil trabalhadores, enquanto a da capital pernambucana gerou quase 200 mil postos de trabalho 2. Concordamos com o Autor da matéria no sentido de que a fixação da data, como já ocorre em outros países que festejam o Carnaval, permite maior eficiência e melhores condições profissionais para todos os setores envolvidos na organização do evento no caso do Brasil, escolas de samba, blocos, restaurantes, hotéis, agências e guias de turismo, o comércio formal, ambulantes, rádios, tevês e a administração pública, responsável pela oferta de espaço para a realização dos festejos, pela segurança, pelo transporte, entre outras medidas. Também julgamos válido o argumento que leva em conta o fato de o Carnaval assinalar o fim da temporada turística no País, o que torna vantajoso para o setor de turismo a fixação da data no início do mês de março. Evita-se, assim, o prejuízo que costuma ocorrer quando os festejos carnavalescos caem na primeira quinzena de fevereiro. Da mesma forma, a fixação da data facilita aos turistas brasileiros e estrangeiros a oportunidade de se programar antecipadamente para participar do evento. Ressaltamos, ainda, como nos esclarece o nobre Autor do projeto, que o Carnaval brasileiro é uma festa popular, sem 1 Dados apresentados em Miguez, Paulo. Algumas notas sobre a economia do carnaval da Bahia, in: Calabre, Lia (org.). Políticas culturais: reflexões e ações. São Paulo: Itaú Cultural; Rio de Janeiro: Fundação Casa de Rui Barbosa, Ibdem.
5 5 nenhum caráter religioso. Sua origem é o entrudo, evento trazido ao País pelos primeiros colonizadores portugueses, que consistia em festividades, jogos ou brincadeiras nos dias que antecediam a Quaresma. A concentração de festejos e transgressões nesse período funcionava como uma espécie de despedida da alegria, que estaria suspensa pelos quarenta dias de contenção, jejuns e outras formas de restrição que antecederiam a Páscoa. Cabe, por fim, elucidar que a alteração proposta pela presente iniciativa não altera, em absoluto, a estimativa da data da Páscoa, que tem por base de cálculo o equinócio de março, não o período do Carnaval. Entendemos que a exploração econômica do Carnaval brasileiro será fomentada pela fixação da data no início do mês de março. Da mesma forma, estamos certos de que a participação dos foliões nos festejos tanto em sua manifestação mais comercial, quanto naquelas mais espontâneas será estimulada pela oficialização do feriado na terçafeira de Carnaval. As duas medidas propostas pela iniciativa em análise, portanto, nos parecem meritórias e apropriadas. Frente ao exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.503, de Sala da Comissão, em de de Deputado Paulo Rubem Santiago Relator 2012_9722