Reforma de Artur traz Secretaria da Mulher e Unidade Gestora de Abastecimento D' água | Radar Amazônico
Reforma de Artur traz Secretaria da Mulher e Unidade Gestora de Abastecimento D' água
Utilizando-se da aprovação pela Câmara Municipal de Manaus, em janeiro desse ano, da Lei Delegada que lhe deu amplos poderes para tomar decisões por decreto, sem que essas decisões tenham que ser analisadas e votadas pela CMM, o prefeito Atur Neto fez uma ampla reforma administrativa que está publicada no Diário Oficial do Município (caderno especial 3221) de ontem (31). A reforma administrativa traz a implantação da estrutura da Secretaria Municipal de políticas Públicas para as Mulheres, com a criação de 10 cargos (secretario, subsecretário, 02 diretores de Departamento, 1 assessor técnico nível II, 1 chefe de Divisâo, 1 assessor técnico nível III, e 3 gerentes).
As finalidades apontadas pelo prefeito para a implantação da Secretaria da Mulher são: "assessorar o prefeito na formulação, coordenação e articulação de políticas públicas para as mulheres; elaborar e implementar campanhas públicas educativas de igualdade entre mulheres e homens; articular e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, do setor; promover acompanhamento de implementação da Legislação de ações afirmativas e definição de políticas que assegurem o cumprimentos de acordos, convenções e planos assinados pelo Brasil nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação; articular e acompanhar políticas transversais de gêneros dos governos federal e estadual no Município que efetivem os direitos humanos das mulheres, visando a superação das desigualdades.
E a reforma administrativa traz ainda um órgão exclusivamente para tratar das questões de abastecimento d' água e saneamento. É a Unidade Gestora de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. São apontadas como duas prerrogativas: "I – assessorar o Prefeito no relacionamento institucional com empresas gestoras de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na Cidade de Manaus; II – assessorar o Chefe do Poder Executivo no trato com instituições públicas federais ou estaduais ligadas ao setor; III – coordenar e executar a fiscalização de contratos de concessão no setor, acompanhando o atingimento de metas estabelecidas; V – propor a adoção de medidas necessárias a garantir o funcionamento regular do sistema de abastecimento de água e do sistema de esgotamento sanitário; V – representar o Poder Executivo na formulação e na análise de programas e projetos de modernização dos sistemas. A estrutu ra organizacional faz parte do Gabinete Civil, mas é formada por um coordenador, que tem remuneração e prerrogativas de subsecretário Municipal, com um auxílio de um Diretor de Área, e consta ainda no organograma a existência de um Gabinete do Coordenador e de uma Assessoria Técnica, mas está previsto na Lei Delegada que"o detalhamento da estrutura, compreendendo serviços e setores, será fixado no Regimento Interno".