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TJ-CE - Apelação APL 00060225220198060071 CE 0006022-52.2019.8.06.0071 (TJ-CE)
PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ISSEC. CIRURGIA PARA A COLOCAÇÃO DE STENTS FARMACOLÓGICOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR PARTE DO ISSEC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO ISSEC. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA. LEI N° 16.132/2016. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES DO TJCE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. In casu, o autor é usuário do Plano de Saúde ofertado pelo ISSEC, o qual realizou um cateterismo cardíaco, onde foram constatadas oclusões arteriais, fazendo-se necessária a realização de procedimento cirúrgico para a colocação de Stents farmacológicos, com o intuito de desobstruir as artérias que estavam lesionadas, conforme prescrição médica. Cinge-se a demanda em analisar o recurso de apelação interposto pelo ISSEC, com o fim de submeter a esta Corte de Justiça a sentença de fls. 118/121, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Crato, nos autos da ação de indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Antecipação de Tutela, que julgou procedente o pedido requestado na inicial. II. Analisando os autos, vê-se às fls. 152, a disponibilização de dois Stents pelo ISSEC para a realização da cirurgia. Todavia, conforme exposto no laudo médico às fls. 24, há necessidade, também, de outros materiais para o sucesso do procedimento cirúrgico, os quais foram custeados pela parte autora. Diante disso, vale ressaltar que representa dever do ISSEC a disponibilização de assistência à saúde aos servidores públicos estaduais de forma integral e indiscriminada, não cabendo àquele eximir-se de uma obrigação que está prevista de forma expressa na própria lei que dispõe acerca da finalidade da referida autarquia. Logo, resta comprovado a necessidade da indenização por danos materiais à parte apelada. III. Quanto ao dano moral, é assente na jurisprudência que, nas situações em que o Plano de Saúde nega a cobertura de tratamentos aos seus segurados, é devida a condenação em danos morais. Contudo, no caso em análise, constata-se que não houve negativa à solicitação da realização do procedimento cirúrgico, mas sim, a necessidade de outros materiais além dos ofertados pelo ISSEC. Com isso, não houve evidências probatórias por parte do autor, ora apelado, em relação à negativa para a realização do procedimento cirúrgico, assim como, não foi apresentado nenhuma comprovação de abalo ou aflição psicológica, dor ou sofrimento. IV. Em relação à condenação ao pagamento das despesas processuais pelo ISSEC, conforme o exposto na Lei n° 16.132/2016, vale salientar a impossibilidade dessa condenação, vez que a parte recorrente representa uma Autarquia de caráter Estadual, sendo assim, isenta do pagamento de despesas processuais, conforme expressa o aparato legal citado. V. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de abril de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator
TJ-CE - Remessa Necessária 00581979320068060001 CE 0058197-93.2006.8.06.0001 (TJ-CE)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ISSEC. SERVIDORA PÚBLICA. INSCRIÇÃO DE MARIDO COMO DEPENDENTE DA ESPOSA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. LEI ESTADUAL nº 14.687/10 (LEI ORGÂNICA DO ISSEC) QUE RECONHECE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Ab initio, há de se esclarecer que, no curso da presente ação, o IPEC, por força da Lei Estadual nº 13.875/2007, passou a ser denominado ISSEC, vejamos: "Art. 78: São as seguintes as Autarquias do Estado do Ceará, as quais têm suas estruturas e competências estabelecidas por Lei e Regulamentos próprios, conforme o caso.". II. O Instituto de Previdência do Estado do Ceará – IPEC, passa a denominar-se Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, que tem por finalidade prestar assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde aos servidores públicos estaduais, através de rede credenciada. III. Ademais, cumpre ressaltar que o pleito da servidora, conforme as inovações do sistema assistencial aos servidores públicos estaduais, desdobra-se em dois pedidos sendo o primeiro, acerca do direito do cônjuge da autora de usufruir dos benefícios relacionados à assistência médico-hospitalar (ISSEC) e, o segundo, concernente à sua inclusão para fins previdenciários, traduzido no recebimento de pensão em caso de óbito da servidora (SUPSEC). IV. O objeto do presente reexame já foi submetido diversas vezes ao crivo de nosso Tribunal de Justiça, que vem asseverando a procedência dos pedidos de inscrição tanto perante ao ISSEC quanto ao Estado do Ceará, V. Oportuno salientar, nesse caso, que, diante de tantas discussões a respeito do tema sob exame, foi aprovada a Lei Estadual nº 14.687/10 (Lei Orgânica do ISSEC), que reconhece o cônjuge varão como dependente, assim dispondo em seu art. 4º, I, verbis: "Art. 4º. São considerados dependentes: I - cônjuge, a companheira ou o companheiro". VI. Ainda nesse sentido e especificamente em relação ao SUPSEC, a Lei Complementar Estadual nº 12/1999, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 25.821/2000, indica o cônjuge supérstite dentre os dependentes do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos: "Art. 6º, parágrafo único - Os dependentes de que trata o caput são: I - o cônjuge supérstite, companheiro ou companheira e o ex-cônjuge separado judicialmente ou divorciado, desde que na data do falecimento do segurado esteja percebendo pensão alimentícia por força de decisão judicial ou acordo judicial homologado e transitado em julgado, observado o percentual judicialmente fixado, que incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge no rateio da pensão com os beneficiários de outras classes.". VII. Reexame necessária conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Reexame Necessário e manter a sentença reexaminanda, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de junho de 2019 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator
TJ-CE - Apelação Cível AC 07797299220008060001 CE 0779729-92.2000.8.06.0001 (TJ-CE)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ISSEC. SERVIDORA PÚBLICA. INSCRIÇÃO DE MARIDO COMO DEPENDENTE DA ESPOSA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. LEI ESTADUAL nº 14.687/10 (LEI ORGÂNICA DO ISSEC) QUE RECONHECE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. A respeito da alegação da ilegitimidade passiva, o Apelado faz referência à prestação de serviços assistenciais aos servidores públicos estaduais e dependentes, reconhecendo, portanto, sua legitimidade quanto à prestação previdenciária. A jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de afastar a referida tese defensiva. II. Sodalício tem asseverado a tese de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Ceará e o ISSEC, tendo em vista que este suportará o ônus decorrente da decisão judicial referente à prestação de assistência médico-hospitalar, e aquele configura-se como gestor do SUPSEC, de acordo com o teor da Emenda Constitucional nº 39, de 10.05.99, regulamentada pelas Leis Complementares de nº. 12/1999 e 24/2000. III. O argumento de falta de interesse de agir se esvai, em razão do núcleo da pretensão arguida em juízo ser a inscrição do cônjuge varão como dependente, ato este que, obviamente, por si só, não concede o direito ao beneficiário de obter os benefícios de imediato, mas tão somente confere publicidade e amplo efeito à declaração jurisdicional de sua condição de dependente. IV. Tem-se entendido que o artigo 7º, inciso I, da Lei Estadual nº. 10.776, de 17 de dezembro de 1982, não teria sido plenamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por violar o princípio da isonomia, delimitado no artigo 5º, caput, e em seu inciso I, da Constituição Federal. O referido dispositivo legal estadual estabelece discriminação por sexo, pois apenas para ao cônjuge varão impõe a necessidade de demonstrar a condição de inválido, não exigindo tal comprovação quando se tratar de inclusão do cônjuge virago. V. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e conceder-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de abril de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator
TJ-CE - Apelação APL 00525912120058060001 CE 0052591-21.2005.8.06.0001 (TJ-CE)
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PARA FINS ASSISTENCIAIS (ISSEC) E PREVIDENCIÁRIOS (SUPSEC). PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DO CEARÁ DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS.APELO IMPROVIDO. RECURSO DO ISSEC IMPROVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO ISSEC A INSCRIÇÃO PARA FINS ASSISTENCIAIS. I. De fato, assiste razão ao Estado do Ceará por tal afirmação, eis que, conforme registrado alhures, a competência para a inscrição de dependentes de servidores para fins de assistência médica é apenas do ISSEC, por força da Lei Estadual nº 13.875/2007. Ocorre que no caso em tela, embora a sentença não tenha especificado a obrigação de cada promovido, resta evidente que caíra sobre o Estado do Ceará apenas o dever de inscrição da esposa da servidora para fins previdenciários, uma vez que para fins assistenciais a responsabilidade será do ISSEC (IPEC). Logo, não há que falar em acolhimento dessa preliminar, porquanto apenas caberá ao Estado do Ceará a prestação de serviço de ordem previdenciária. II. O interesse dos autores na presente lide é o de se obter uma decisão judicial que declare a existência de relação jurídica entre a servidora pública e seu marido, nada mais. Não há confundir, pois, a presente súplica declaratória com a concessão do benefício de pensão por morte, esta sim vinculada ao advento do evento morte. Desta feita, o argumento de falta de interesse de agir se esvai, em razão do núcleo da pretensão arguída em juízo ser a inscrição do cônjuge varão como dependente, ato este que, obviamente, por si só, não concede o direito ao beneficiário de obter os benefícios de imediato, mas tão somente confere publicidade e amplo efeito à declaração jurisdicional de sua condição de dependente. III. Nosso sodalício tem se manifestado pela tese de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Ceará e o ISSEC, tendo em vista que este suportará o ônus decorrente da decisão judicial referente à prestação de assistência médico-hospitalar, e aquele configura-se como gestor do SUPSEC, de acordo com o teor da Emenda Constitucional nº 39, de 10.05.99, regulamentada pelas Leis Complementares de nº. 12 /1999 e 24 /2000, referente à pensão por morte. IV. Ora, não é porque a Lei nº 14.687/2010, editada posteriormente ao ajuizamento desta ação, reconheceu a qualidade de dependente do marido de servidora estadual sem qualquer restrição, que resta exaurido o interesse de agir dos autores, eis que em momento algum foi comprovado o atendimento da pretensão dos autores. Ademais, não se pode olvidar que, quando do ajuizamento da ação, a aludida lei ainda não havia sido promulgada e o ISSEC negava a pretensão autoral. Ve-se, assim, que a lei nº 14.687/2010 apenas conferiu expressamente um direito já assegurado para as partes, conforme se depreende das decisões acostadas desta Corte de Justiça. Dessa forma, deve ser mantida a sentença a quo também em relação ao ISSEC, sendo dever seu promover a inscrição do promovente no que tange aos fins assistenciais. V. Apelação do Estado do Ceará e do ISSEC conhecidas e não providas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade de votos, conhecer das presentes apelações, mas para lhes negar provimento. Fortaleza, 20 de julho de 2015 Antônio Abelardo Benevides Moraes Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator
TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária APL 08557017720148060001 CE 0855701-77.2014.8.06.0001 (TJ-CE)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO/REMESSA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA COLOCAÇÃO DE CATETER DUPLO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ISSEC. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL (ISSEC) EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 421, DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Conforme se depreende do exame dos autos, o autor é segurado do plano de assistência médica junto à empresa ré, e após sentir fortes dores na região do abdômen, foi diagnosticado pelo médico responsável, o qual concluiu pela necessidade da realização de um procedimento, qual seja, a colocação de um Catéter Duplo J, bem como a realização de um "URETERORRENOLITOTRIPSIA FLÉXIVEL UNILATERAL" (código 3110236-0). Ocorre que ao informar a requerida sobre o procedimento a ser realizado, esta negou o tratamento solicitado pelo postulante por motivo de falta de cobertura do plano. II. Procedendo-se a uma interpretação harmônica dos referidos preceitos constitucionais, chega-se à conclusão de que o intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e classe social, o direito à saúde. Desse modo, o demandado têm o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica, farmacológica e nutricional. Nessa esteira, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como em atenção aos direitos fundamentais à vida e à saúde, outra não pode ser a conclusão, em total harmonia com a jurisprudência pátria, senão aquela pela confirmação da sentença a quo. III. Assim, o direito à saúde não pode ser inviabilizado exatamente pela autarquia que tem o objetivo de promovê-la. Destaque-se que constitui obrigação do ISSEC oferecer assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, para a preservação da integridade física de seus segurados, conforme dispõe o art. 2º da Lei Estadual nº 14.687/2010 IV. Em relação ao recurso de apelação, verifica-se que se discute acerca da condenação do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC em honorários advocatícios à Defensoria Pública, sob o fundamento de que está ultrapassado o enunciado da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. V. O posicionamento há tempos sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, alvo, inclusive, da Súmula 421, é o seguinte: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.". Em complementação, também encontra-se sedimentado não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Precedentes. VI. Assim, como dito, desprovida de fundamento qualquer justificativa para a condenação do ISSEC no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a Defensoria Pública. VII. Recurso de apelação/remessa conhecidos e providos. Sentença reformada para isentar a autarquia do pagamento de honorários advocatícios. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária e do recurso de apelação, para lhes dar provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de setembro de 2019 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator
TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária APL 04174244820008060001 CE 0417424-48.2000.8.06.0001 (TJ-CE)
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PARA COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO, PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ISSEC E DO ESTADO DO CEARÁ AFASTADAS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO ISSEC PARA PRESTAÇÕES DEVIDAS ATÉ 30.09.1999. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CF/88 ART. 226 , § 3º. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 10.776/1982 NÃO RECEPCIONADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. CPC ART. 503 , III. NULIDADE E REFORMA PARCIAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO ISSEC CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Por força dos artigos 1º a 3º da LC Estadual nº 24/2000, o Instituto de Previdência do Estado do Ceará – IPEC, cujo sucessor é o ISSEC, detém a competência residual para atuar nos processos judiciais relativos a pedido de concessão ou ajuste de pensão decorrente de fato gerador antecedente a 1º de outubro de 1999, como no caso destes autos, e exclusivamente com relação às prestações compreendidas até 30 de setembro de 1999, sendo as prestações posteriores da pensão absorvidas automaticamente pela Administração Direta do Estado do Ceará através do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC. Preliminares de ilegitimidade passiva do ISSEC e do Estado do Ceará afastadas. Sentença reformada neste ponto. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226 , § 3º , reconheceu a união estável como entidade familiar, não recepcionando, portanto, qualquer legislação infraconstitucional de viés discriminatório que excluísse direitos ou desse tratamento desigual àqueles que viviam em união estável. Desse modo, a legislação estadual evolui e se adequou ao comando constitucional, dirimindo quaisquer controvérsias acerca da matéria, de forma que o art. 331, § 1º, inciso II, alínea a da Constituição do Estado do Ceara, veio assegurar a pensão por morte do segurado em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, entre outros, sem limitar o benefício em razão de gênero, invalidez ou dependência econômica. 3. Devidamente comprovada nos autos a existência de união estável da autora com o servidor estadual falecido, diante do comando constitucional é de ser reconhecida a condição de dependente previdenciária da companheira do de cujus e seu direito à percepção do benefício de pensão por morte. 4. A sentença prolatada configura-se ultra petita, uma vez que foi declarada, no dispositivo da sentença, a própria existência da união estável entre a autora e o instituidor do benefício, matéria que além de não constar no pedido inicial, se constitui questão prejudicial ao mérito, a qual decidida expressa e incidentemente no processo somente faria coisa julgada, entre outros requisitos, se o juízo fazendário tivesse competência em razão da matéria para resolvê-la, o que não se admite por ser matéria de competência das Varas de Família. 5. Desse modo, imprescindível se faz DECLARAR A NULIDADE DA PRIMEIRA PARTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, onde se declara "reconhecendo a existência da união estável entre Agripina Xaxá da Silva e José Candeia Sobrinho pelo período de 24 (vinte e quatro) anos, que terminou em 29 (vinte e nove) de agosto de 1998 (mil, novecentos e noventa e oito), pelo falecimento de José Candeia Sobrinho". Apelo e Remessa Necessária providos neste ponto. 6. APELAÇÃO DO ISSEC CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação do ISSEC PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHECER da Apelação do Estado do Ceará e da Remessa Necessária, PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, de acordo com o voto da Relatora. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora
TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06246075420218060000 CE 0624607-54.2021.8.06.0000 (TJ-CE)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA BENEFICIÁRIA DO ISSEC. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE NO ROL DO ISSEC. ANÁLISE DOS LIMITES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PRESTADO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Preliminar de perda superveniente do interesse de agir suscitada na contrarrazões. O cumprimento da medida liminar deferida não afasta o interesse de agir existente inicialmente, restando evidente que a realização da internação domiliciar somente foi possível em decorrência da concessão da liminar favoravelmente ao interessado, o que afasta a perda de objeto do processo sob analise. Preliminar afastada. 2. De acordo com o art. 196 da Lei Maior, a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo a todos os entes federativos, solidariamente, adotarem medidas preventivas e paliativas visando combater as doenças e fornecer aos seus portadores os tratamentos de que precisam. 3. A autora teve um AVC isquêmico e encontrar-se em estado "vegetativo", conforme relatórios médicos, razão pela qual necessita de assistência médica domiciliar. 4. Partindo do pressuposto de que a Lei nº 9.656 /1998 é aplicável ao caso, transparece abusiva a cláusula que exclui a cobertura da internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, visto que o procedimento é altamente necessário para a recuperação da paciente, sem comprometer o equilíbrio financeiro do plano considerado coletivamente, o que impõe o atendimento da solicitação à luz da natureza do negócio firmado (arts. 423 e 424 do CC ).. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator
TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06285092020188060000 CE 0628509-20.2018.8.06.0000 (TJ-CE)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NEUROLÓGICA DE URGÊNCIA POR HOSPITAL NÃO CREDENCIADO AO ISSEC. AUSÊNCIA DE HOSPITAL CREDENCIADO APTO À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ISSEC CONCORDANDO COM O CUSTEIO DA CIRURGIA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO, COM EXCEÇÃO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS DO PROFISSIONAL ESCOLHIDO PELA AGRAVANTE. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por dependente de servidor público estadual em face do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC, com o objetivo de reformar decisão interlocutória da lavra do Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Ordinária, rejeitou pedido de tutela provisória de urgência. Afirma a agravante que é portadora de tumor cerebral, necessitando ser submetida a procedimento neurocirúrgico com urgência. 2. A teor do art. 2º da Lei Estadual nº. 14.687/2010, o ISSEC tem como finalidade prestar aos seus beneficiários assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, através de rede credenciada. 3. Todavia, no caso dos autos, revelou-se que inexiste, na rede credenciada do ISSEC, hospital apto a realizar a cirurgia em questão. Neste tocante, consta dos fólios petição do agravado, através da qual "se compromete o ISSEC desde que a família pague o médico, em pagar a conta do procedimento no Hospital São Camilo, desde que referidos valores sejam cobrados pelo hospital ao final do procedimento. Tudo, tendo em vista a Autarquia ter dotação orçamentaria e não verba, se sujeitando a normas rígidas de responsabilidade fiscal". 4. Assim, comprovada a falta de hospital credenciado, adequado para o procedimento cirúrgico em litígio, havendo, por outro lado, concordância do ISSEC quanto ao custeio da cirurgia fora da rede credenciada, especificamente no Hospital São Camilo, não há como ser mantida a decisão que denegou a antecipação de tutela requerida no juízo a quo. 5. Entretanto, considerando que a própria recorrente reconheceu ter condições financeiras de pagar os honorários do profissional médico de sua escolha, não credenciado ao ISSEC, e, tomando-se em conta que o ISSEC poderia designar um médico credenciado suficientemente habilitado, é de se concluir que tal custo deve ser arcado pela própria agravante, da forma como fora acordado com o ente recorrido. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator
TJ-CE - Apelação Cível AC 00035320220198060057 CE 0003532-02.2019.8.06.0057 (TJ-CE)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE DO ISSEC. REQUERIMENTO DE CIRURGIA DE CORREÇÃO DE MIOPIA. SENTENÇA. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DO ISSEC. ENFERMIDADE NÃO ENSEJADORA DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. I. Trata-se de recurso de Apelação em ação ordinária do Instituto de Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará – ISSEC contra sentença de primeiro grau, a qual decidiu ser devida concessão de cirurgia corretiva de miopia ao autor da ação. Desse modo, pede o apelante a nulidade da sentença por vícios na fundamentação. II. Pode-se dizer que o diploma legal contido na sentença vergastada está derrogado. No entanto, uma vez que a vigência da lei mais nova se dá apenas nas disposições que não contrariem as anteriores - como a matéria incluída no dispositivo normativo aludido pelo magistrado da causa, o art. 2º da Lei nº 14.687/2010 -, devido a expressa previsão legal, não há prejuízo que enseje a alteração da fundamentação nesse ponto. III. Outrossim, pela leitura dos trechos transcritos, percebe-se que, de fato, o magistrado de primeiro grau utilizou fundamento não trazido aos autos pelo demandado, atribuindo-lhe, porém, a autoria. Por seu turno, isso fez com que ele não apreciasse todos os argumentos deduzidos nos autos e capazes de infirmar seu julgamento, uma vez que se ateve a matéria que, embora sensível, não foi avocada em nenhum momento processual. Também deve o juiz da causa apreciar o precedente invocado por qualquer das partes, uma vez que sua função é trazer uma orientação superior e geral à solução de determinada circunstância fática posta em juízo, trazendo mais celeridade ao processo. Prova disso é o dever de uniformização da jurisprudência dos tribunais, contribuindo para a consecução desse objetivo. IV. Desse modo, concernente aos dois tópicos ultimamente abordados, incorre a decisão judicial em vícios que levam à sua nulidade, uma vez que a torna não fundamentada. Como a causa encontra-se madura para julgamento, este Tribunal é legítimo para o realizar desde logo, de acordo com o art. 1.013, §3º do Código de Processo Civil. V. O texto do art. 43 da Lei nº 16.530/2018 não contém nenhum inciso remetente ao procedimento de correção refrativa corneana. Por outro lado, o rol, estabelecido pela autarquia, de procedimentos cobertos por seu plano de saúde também não faz referência à cirurgia pleiteada pelo autor, o que se leva a entender pela improcedência do pedido. VI. Por outro lado, o apelante apresenta decisão como precedente a ser observado pelo julgador da demanda, no qual, no entanto, se posiciona pela concessão de procedimentos ainda que não estejam listados no rol do Instituto. Ao contrário do que pretende o apelante, o precedente invocado não merece acolhida a fim de servir de paradigma para a decisão do caso concreto. Isso porque, diferentemente do acórdão paradigma, não é autor portador de doença gravíssima a ponto de poder lhe causar o óbito e precisar, urgentemente, de procedimento cirúrgico. VII. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. Ação julgada improcedente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso de apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de agosto de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator