ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.
Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às treze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Caio França. Presentes a Senhora Deputada Monica da Bancada Ativista e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Luiz Fernando T. Ferreira, Caio França, Carlão Pignatari, Dirceu Dalben, Bruno Ganem, Léo Oliveira, Reinaldo Alguz (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Márcia Lia. Ausente o Senhor Deputado Sebastião Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1171/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que disciplina a posse, propriedade, manutenção, abrigo, guarda, criação, comercialização, registro, condução e apreensão de animais, em especial caninos e felinos, no Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Item 2 - Projeto de lei nº 776/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico para descarte de lixo, pelo uso de saco de lixo ecológico disponibilizado ou vendido pelos órgãos estaduais. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Item 3 - Projeto de lei nº 915/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que dispõe sobre a utilização de urnas para depósitos de embalagens em estabelecimentos comerciais no Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 221/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre o mapeamento das zonas litorâneas para a instalação de usinas de energia maremotriz no Estado. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto contrário. O Deputado Luiz Fernando T. Ferreira apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 5 - Projeto de lei nº 222/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre o mapeamento das zonas litorâneas para a instalação de usinas de dessalinização de água marinha no Estado. Foi relatora a Deputada Monica da Bancada Ativista com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 6 - Projeto de lei nº 256/2018, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que institui o mês "Abril Laranja" dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais. Foi relatora a Deputada Monica da Bancada Ativista com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 434/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que proíbe a manipulação, a fabricação, o registro, a importação, a distribuição e a comercialização de cosméticos e produtos de higiene pessoal que contenham em sua composição qualquer tipo de microesferas de plástico, mais conhecidas como microplásticos. Foi relator o Deputado Bruno Ganem com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Léo Oliveira e ao Deputado Reinaldo Alguz. Item 8 - Projeto de lei nº 553/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que proíbe a prática de maus-tratos e crueldade contra animais domésticos, no Estado. Foi relatora a Deputada Monica da Bancada Ativista com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 257/2018, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Institui o "Dia da Prevenção da Crueldade Contra os Animais" e o inclui no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Bruno Ganem com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator, favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 33/2019, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que manifesta repúdio à situação atual da Represa de Jurumirim, em Avaré, que atinge seu nível mais baixo dos últimos 25 anos, de 14%. Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator, favorável. Item 11 - Despacho recebido da Presidência da Casa, encaminhando ao âmbito da Comissão requerimentos que solicitavam promover, no Colégio de Líderes, a discussão dos Decretos nºs 64.122, 64.131 e 64.132, do Poder Executivo, que dispõem sobre alterações organizacionais relativas a órgãos ligados ao meio ambiente e à agricultura: I - Ofício da Senhora Deputada Beth Sahão, que solicita a participação nos debates dos representantes da Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria da Agricultura e Sociedade Civil; II - Ofício da Senhora Deputada Beth Sahão, que solicita convite à Senhora Helena Goldman, representante da Secretaria de Agricultura, para exposição de suas propostas; III - Ofício da Senhora Deputada Marina Helou, que solicita convite à Senhora Maíra Formis de Oliveira, da Associação dos Especialistas Ambientais do Estado de São Paulo, para exposição de suas propostas. IV - Ofício da Senhora Deputada Marcia Lia, que solicita convite ao Senhor Roberto de Souza, representante do 'Coletivo Mais Floresta'. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 12 - Requerimento da Senhora Deputada Marcia Lia e OUTROS - Requer, nos termos regimentais, a convocação do Excelentíssimo Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Senhor Marcos Penido, para prestar esclarecimentos sobre a tramitação atual dos processos administrativos que resultaram nas reestruturações ocorridas na Secretaria de Meio Ambiente (Decretos nºs 64.059/2019 e 64.132/2019) e Consema (Decreto nº 64.122/2019). Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Item 13 - Requerimento do Senhor Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira - Requer, nos termos do disposto nos artigos 31, I; 33, II e parágrafos 1º e 2º; 133, I, 'f'; e 154 a 158, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que esta Comissão subscreva MOÇÃO DE PROTESTO contra a decisão do Governo Federal de proceder ao bloqueio de 95% dos R$ 11,8 milhões disponíveis ao Ministério do Meio Ambiente para implementar políticas sobre mudanças climáticas no Brasil, bem como ao bloqueio de verbas orçadas ao Ministério do Meio Ambiente, afetando a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a prevenção e controle de incêndios florestais, a ação de licenciamento ambiental federal e o programa de apoio à criação de unidades de conservação. Em discussão e votação, foi aprovado o Requerimento. Item 14 - Plano de Trabalho para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, apresentado pelo Presidente do Órgão Técnico, Deputado Caio França: 1 - INTRODUÇÃO: Este plano de trabalho tem por finalidade estabelecer os principais objetivos e metas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP para o biênio de 2019/2020. As comissões permanentes são órgãos técnicos criados pelo Regimento Interno da Casa com a finalidade de discutir propostas de leis apresentadas pelos parlamentares ao colegiado desta Assembleia, podendo emitir opiniões técnicas por meio de pareceres, antes que as preposições sejam levadas a votação em plenário. Outrossim, é papel também dessa comissão promover ações fiscalizadoras, atuando como mecanismo de controle dos programas, projetos e políticas públicas relacionados ao meio ambiente, além de trabalhar pela melhoria da qualidade e da estrutura necessária que garanta uma sociedade ecologicamente protegida e sustentável. A Comissão deve construir, desde seu primeiro encontro, uma metodologia que a permita conhecer, compreender e entender as demandas oriundas da sociedade civil. Estando aberta ao debate de temas com as demais instituições do Estado e a sociedade. Organizar seu calendário de reuniões e audiências com antecedência consiste no método adequado de construir um diálogo de natureza permanente e necessário, e auxiliará na viabilização e na conclusão de suas metas. Portanto, em face das considerações supra, submeto a apreciação de Vossas Excelências, as diretrizes de trabalho, especificamente, quanto a suas ações, formato das reuniões, das audiências públicas e das demandas estruturadas. 2 - REUNIÕES ABERTAS: Inicialmente, cabe salientar que está Comissão precisa manter uma relação mais próxima com a sociedade, bem como junto aos profissionais que atuam no segmento ambiental, seja na sua preservação, como buscando soluções ambientalmente sustentáveis, para que, em torno de um objetivo comum, todos tenham a oportunidade de se expressar e serem ouvidos. Estar em contato com aqueles que estão no cotidiano, propiciará a construção de um planejamento que atenda a real necessidade das demandas ambientais. Esse método ajudará a Comissão a definir metas, criar sinergia e manter todos informados em torno das decisões e das demandas ambientais do estado. Neste sentido, propomos: I - Que as reuniões ordinárias da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sejam abertas ao público, ocorrendo semanalmente nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ordinariamente todas as quartas-feiras, às 13h, podendo ter sua data e horário alterados pela presidência, mediante prévia notificação de seus membros. II- Que a pauta das reuniões seja dividida em três momentos: - Dar parecer aos projetos que estão tramitando na Assembleia; - Debate e encaminhamentos das demandas ambientais; - Concessão trimestral do título simbólico 'Selo Parlamentar Estadual Amigo do Meio Ambiente', ao final do expediente da reunião (vide item 8 do Plano de Trabalho). 3 - AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: As audiências públicas têm como objetivo tratar de demandas temáticas ambientais e acontecerão na Assembleia Legislativa, contemplando o maior número de pessoas possível. - Propomos a realização das audiências públicas em periodicidade bimestral. Os temas serão propostos pelos membros da Comissão, mediante formulação de requerimento direcionado à Presidência, e sujeito à aprovação nos termos regimentais, ou pela presidência, caso não haja temas submetidos pelos membros. - Propomos que aos membros da Comissão a definição de calendário temático por ordem de tema, que será definido de comum acordo com todos os membros. - Caberá a assessoria desta Presidência toda organização do evento estrutural junto a Casa, cabendo ainda, convidar oficialmente os membros e suplentes desta Comissão. 4 - ORÇAMENTO: Cabe à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável elaborar e fomentar uma metodologia de acompanhamento da execução do orçamento do Meio Ambiente no estado. Também é dever da Comissão promover o debate sobre o orçamento da pasta do Meio Ambiente para 2020. 5 - ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO E CANAIS DE COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: Faz-se premente garantir a estrutura e modernização necessárias ao bom funcionamento deste plano de trabalho, bem como para realizar os desafios e tarefas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A Comissão abrirá um canal de escuta para a sociedade, mediante endereço eletrônico, para receber denúncias e demandas estreitando a atuação parlamentar com as necessidades da população em prol de um Meio Ambiente Sustentável. 6 - REUNIÕES CONJUNTAS: A Comissão se reunirá com outros órgãos e comissões permanentes ou não da Casa para obter e compartilhar informações relacionadas ao seu tema, mediante prévio requerimento de qualquer um de seus membros, e sujeito à aprovação nos termos regimentais. 7 - VISITAS FISCALIZADORAS: Os membros realizarão visitas técnicas e diligências para fiscalizar, acompanhar e analisar obras, instalações, situações e problemas relacionados à área de atuação desta Comissão. 8 - RECONHECIMENTO SOCIOAMBIENTAL (SELO PARLAMENTAR ESTADUAL AMIGO DO MEIO AMBIENTE): Como já dito anteriormente, esta Comissão precisa manter uma sintonia afinada com a sociedade, e com os profissionais que atuam na preservação do Meio Ambiente buscando alternativas sustentáveis para os problemas e demandas sociais. Por está razão, proponho que está Comissão, crie o título simbólico 'Selo Parlamentar Estadual Amigo do Meio Ambiente' que será concedido em reconhecimento pelos esforços de pessoas físicas ou jurídicas que divulguem, estimulem, ajudem ou colaborarem para o desenvolvimento de ações de proteção ao Meio Ambiente e de desenvolvimento sustentável no Estado de São Paulo. O título será concedido trimestralmente a pessoas físicas ou jurídicas, durante a primeira reunião do trimestre dessa Comissão, ao final de seu expediente, que será indicada por um de seus membros, ou na ausência de indicação, por está presidência. 9 ¿ CONCLUSÃO: Todas as atividades da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável serão registradas e documentadas, sendo assegurada a devida publicidade. Em discussão e votação, foi aprovado o Plano de Trabalho. A seguir, a ciência da correspondência recebida pela Comissão: Item 15 - Mensagem eletrônica do Senhor Francesco de Agazio, da empresa Impro Group Brasil, enviando descrição do material AIRLITE, tinta especial e suas características e usos nos setores hospitalar, agrícola e escolar. Item 16 - Mensagem eletrônica do Senhor Felipe J., encaminhando reportagem e enviando sugestão para que o nosso estado desenvolva políticas para fortalecimento das cooperativas de reciclagem e o desenvolvimento, no Estado de São Paulo, desse setor da indústria, tanto de reciclagem como de compostagem. O Senhor Presidente anunciou a vinda do Senhor Marcos Penido, Secretário Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente, agendada para o dia 29/05/2019. Com a palavra, o Senhor Deputado Luiz Fernando T. Ferreira indagou sobre a possibilidade da participação, naquela reunião, da Comissão de Infraestrutura, cujo Colegiado preside, o que foi anuído pelo Senhor Presidente, acordando-se então, a convocação da reunião conjunta para receber o Senhor Secretário. Nada mais havendo a tratar, após agradecer a presença de todos, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 22/05/2019.