Os fundos de pensão e a tributação – Mengar & Federico Advogados Associados
Os fundos de pensão e a tributação
Após um histórico recente de mudanças significativas na tributação da previdência complementar, que culminaram no afastamento da imunidade tributária das entidades fechadas de previdência complementar e instituição do RET (que gerava recolhimento do imposto de renda sobre os rendimentos de aplicação dos planos de benefícios), muitos deram por encerrado o assunto da tributação desde 2005, quando entrou em vigor a Lei nº 11.053/04, que, além de possibilitar a opção do participante quanto ao modelo de incidência do imposto de renda, conferiu isenção deste tributo para os rendimentos obtidos durante a fase de acumulação dos recursos.
Porém, basta uma rápida conversa com um profissional de qualquer entidade fechada – da área de benefícios ou seguridade, do jurídico ou da contabilidade – para verificar que ainda há muito que se aprimorar no campo legislativo para que as entidades tenham segurança quanto ao recolhimento do tributo, que, neste caso, não é próprio, mas dos participantes e beneficiários do plano – o que gera ainda maior preocupação para as entidades, diante do peso da dita "responsabilidade tributária", que implica a observância de todos os requisitos, condições, prazos, alíquotas, bases de cálculo, códigos etc. pela fonte pagadora encarregada da retenção do imposto.
Isto sem contar os desdobramentos práticos de se expor ao novo participante do plano as nuances técnicas (e consequências sérias e definitivas) da opção pelo regime de tributação, qualquer que seja ele – regressivo ou progressivo –, e, pior, dentro de, no melhor cenário, 60 dias! E nem caberia alegar que tal problema também é enfrentado pelas entidades abertas de previdência complementar sem maiores queixas, pois o perfil dos participantes e operacionalização dos planos em entidade fechada são completamente distintos e esta realidade não deve ser desprezada (como não foi pela Lei Complementar nº 109/01, que a despeito de tratar do regime para entidades abertas e fechadas, traça diretrizes bastante diferentes para ambas em diversos pontos).
Sob uma visão crítica, percebe-se que estas e outras questões representam verdadeiros entraves para o crescimento da previdência complementar fechada, que, ainda carecem de uma verdadeira "abertura tributária" para o desenvolvimento de planos atrativos para os diversos perfis de participante – como uma tributação diferenciada, a exemplo daquela aplicável aos planos VGBL, para planos instituídos (em que não há a figura do empregador) direcionados aos profissionais liberais –, numa sociedade que já passa a notar a importância da previdência privada para estabilidade econôica em longo prazo. (Adacir Reis e Patrícia Linhares -Escritório Reis, Tôrres e Florêncio Advocacia)