Requerimento de Cidinho deve ser Lei Estadual
Medida elimina despesas e facilita acesso à documentação tributária
Tramita na Assembléia Legislativa projeto de Lei que desburocratiza comprovação de certidão negativa de tributos estaduais via eletrônica
Está para ser votado na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o projeto de Lei nº 819 de autoria do deputado Renato Simões(PT), que garante ao contribuinte paulista a obtenção de certidão negativa de tributos estaduais por via eletrônica. Além de facilitar a ação de empresários e prestadores de serviços, a medida fomentada por requerimento do presidente da Câmara Municipal de Matão, Aparecido do Carmo de Souza(Cidinho-PT), que desburocratiza o engessado procedimento adotado, até então, proporcionará redução de gastos aos contribuintes que se encontram distantes das Coletorias e Postos de Fiscalização instalados nas Delegacias Regionais Tributárias.
Em outubro do ano passado o requerimento do vereador Cidinho que objetivou a disponibilidade de acesso dos contribuintes às certidões negativas de tributos, através do site da própria Secretaria da Fazenda Estadual, havia sido aprovado por unanimidade na Câmara de Matão. Entre os argumentos de defesa da alteração do sistema implementado pelo governo paulista ficou considerado que, diferentemente, a União disponibiliza por meio eletrônico- site oficial da Fazenda Federal- as informações ao usuários, eliminando burocracia com agilidade na retirada de certidões de ônus fiscais e outras informações. "Há facilidade de acesso por meio eletrônico não somente a Fazenda Federal, mas também a diversos órgãos governamentais da União, sejam da administração direta e indireta, autarquias e fundações, é notória como nos casos do Instituto Nacional de Seguridade Social(INSS) e Caixa Econômica Federal. Outro exemplo, está no Departamento Estadual de Trânsito(Detran), com sistema operacional idêntico de informações via site aos condutores, proprietários de veículos, despachantes etc", cita o presidente o parlamentar matonense.
O problema passou a ser mais reclamado por empresários e escritórios após o fechamento de Coletorias e Postos de Fiscalização, ainda mais centralizados nas Delegacias Regionais Tributárias como a de Araraquara que atende a região. "Isso atingiu Matão, onde havia Posto de arrecadação e tudo passou a ser jurisdicionado em Araraquara. Outra grave circunstância é o fato de que as empresas na busca deste tipo de documentação se vêem obrigadas a fazê-la via malote ao custo de R$40,00, sem contar a espera de dias pelas informações. Este atraso acumula maiores transtornos como o impedimento de contribuintes de participação de certames licitatórios", posiciona Cidinho.
Depois de passar pelas primeiras avaliações na Assembléia Legislativa o projeto de lei sugestionado na Câmara de Matão, e que recebeu o nº 819, tramita sem empecilhos devendo tornar Lei nas próximas sessões, segundo o deputado Renato Simões. A texto original do projeto protocolado em novembro de 2005 estabelece que a via eletrônica será disponibilizada sem inviabilizar as outras formas de obtenção da certidão, e na existência de existência de débitos relativos a tributos não recolhidos, o governo disponibilizará eletronicamente o cálculo do montante a ser pago, com indicação clara das multas incidentes, atualizações e quaisquer outras formas de acréscimo do valor devido principal.
"A administração pública tem como fundamento de existência a prestação de um serviço público que satisfaça os interesses da coletividade. Por isso mesmo é que a Constituição Federal em seu artigo 37 dispõe, dentre outros elementos, sobre os princípios que regem a atuação no desempenho de suas atividades: legalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência. Representação enviada a esta Casa Legislativa, de autoria do vereador da Câmara Municipal de Matão, Aparecido do Carmo de Souza, informa que o município não conta com as Coletorias e Postos de Fiscalização de recolhimento de tributos estaduais, porque tais órgãos atualmente se encontram centralizados nas Delegacias Regionais Tributárias, numa das quais o município em questão está adstrito. Assim, ao necessitarem de informações sobre a regularidade de seus débitos para com a Fazenda Estadual, devem os contribuintes daquele município locomover-se até Araraquara onde está sediada a Delegacia Regional competente para procederem ao pedido. A resposta é morosa e burocratizada, levando vários dias para ser obtida e ao custo aproximado de R$ 40,00 (quarenta reais). A dificuldade apresentada é a mesma vivida por inúmeros outros municípios do nosso Estado. Note-se, a propósito, a existência de experiências bem sucedidas na emissão de certidões eletronicamente. Percebe-se claramente que todo o movimento dá-se no sentido de agilizar as questões relativas a pagamentos de tributos e obtenção de uma vasta gama de certidões, no qual nosso Estado não pode deixar de se inserir. Daí a razão da presente propositura, que pretende garantir ao contribuinte estadual o direito de usufruir de um serviço moderno, rápido e eficaz a que faz jus, com a possibilidade de obter certidões negativas e guias atualizadas de recolhimento por meio eletrônico. Por outro lado, ressalte-se que a Administração paulista também experimentará a agilização na forma de recebimento dos tributos estaduais, colhendo frutos e servindo de exemplo nesse movimento irreversível de comunicação eletrônica", trecho da justificativa ao projeto.