MANUAL DO CANDIDATO Eleições 2014 Propaganda Eleitoral O Que Pode e o Que não Pode - PDF
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Zilda Caminha de Almeida
1 MANUAL DO CANDIDATO Eleições 2014 Propaganda Eleitoral O Que Pode e o Que não Pode Patricia Brasil Mestranda em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie Especialista em Direito Eleitoral pela EJEP Escola Eleitoral Paulista do TER/SP Especialista em Direito Criminal pela EPD Escola Paulista de Direito Especialista de Direito Público Complexo Jurídico Damásio de Jesus
2 Normas Aplicáveis: a) Lei 9.504/97 lei geral das eleições b) Lei 9.096/95 lei orgânica dos partidos políticos c) Decisões dos Tribunais Eleitorais Estaduais e do Tribunal Superior Eleitoral d) Resolução TSE Regulamenta a Propaganda nas Eleições 2014
3 Início da Campanha: (propaganda e despesas) a) Data: 06/07/2014 b) Requisitos: a) CNPJ b) Conta de Campanha c) Recibos Eleitorais
4 O QUE PODE?
5 AUTO FALANTES OU AMPLIFICADORES, E CARROS SOM 6 DE JULHO ATÉ 4 DE OUTUBRO 8H ÀS 22H SEDE DE PARTIDOS E COLIGAÇÕES VEÍCULOS OBS: 200 M ESCOLAS, TEMPLOS RELIGIOSOS, ÓRGÃOS DO GOVERNO, HOSPITAIS, QUARTÉIS, DELEGACIAS, CENTROS DE SAÚDE, BIBLIOTECAS, TEATROS, EM FUNCIONAMENTO.
6 CAVALETES, BONECOS, CARTAZES E BANDEIRAS, MESAS PARA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL, AUTO-FALANTES MÓVEIS DAS 6H ÀS 22H RETIRADOS DIARIAMENTE
7 SANTINHOS, ADESIVOS E FOLHETOS ATÉ 22H DE 04/10/2014 CNPJ DA GRÁFICA CNPJ OU CPF DO CONTRATANTE TIRAGEM PODE TER A CÉDULA ATRÁS SIGLA DO PARTIDO NÚMERO E NOME DO CANDIDATO NÚMERO E NOME DO CANDIDATO AO GOVERNO DO PHS DOBRADA EXCLUSIVAMENTE DENTRO DO PHS
8 0 INTERNET A partir de 06/07 Site do Candidato comunicar à Justiça Eleitoral já no registro da candidatura Provedores estabelecidos no Brasil Orkut, facebook, twitter, etc; com possibilidade de descadastramento (não pode ser spam); Reprodução de jornal impresso na internet no site do próprio jornal
9 O QUE NÃO PODE?
10 CAMISETAS BONÉS CHAVEIROS CALENDÁRIO CANETAS SANTINHOS COM ORAÇÕES, TRECHOS DA BÍBLIA, MÚSICA, POEMAS, MENSAGENS DE AUTO AJUDA QUALQUER TIPO DE VANTAGEM OU UTILIDADE AO ELEITOR BRINDES
11 OUTDOOR NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE DE 4M²
12 BOCA DE URNA PHS SP
13 OBSERVAÇÕES Propaganda irregular: intimação para retirar em 48h Qualquer do povo pode intimar o candidato para retirar a propaganda irregular Multa e possibilidade de responder por crime eleitoral, abuso de poder econômico e abuso dos meios de comunicação Fim da campanha = retirar propagandas Lei Eleitoral x Lei Municipal