A partir de 1º de agosto entrou em vigor os dispositivos legais que permitem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplicar multas e demais sanções administrativas aos agentes de tratamento de dados que infringirem normas da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18).
As empresas já deveriam estar adequadas, uma vez que em caso de vazamento de dados de usuários, podem responder pelos danos que causarem", ressalta a advogada Flávia Bortolini, especialista em Direito Digital e proteção de dados e associada do Damiani Sociedade de Advogados.
A minuta de resolução, ainda sujeita a ajustes em razão das contribuições recebidas, pode ser consultada em: Minuta - Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Assim, a ANPD já possui acordos de cooperação técnica firmados com a Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE que permitem o desenvolvimento de atividades conjuntas em temas que gerem repercussões nas áreas de atuação dos órgãos envolvidos.
As instruções completas podem ser consultadas por meio do link: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.