Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 15.08.2014 (Altera o Convênio ICMS 24/09, que autoriza o Estado de São Paulo a isentar do
Conv. ICMS CONFAZ 81/14 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 15.08.2014
Cláusula primeira A cláusula primeira do Convênio ICMS 24/09, de 03 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder isenção de ICMS nas saídas internas de mercadorias produzidas ou recebidas em doação por qualquer estabelecimento da Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD, inscrita no CNPJ sob o nº 60.979.457, bem como no fornecimento de refeição a seus empregados, pacientes e acompanhantes, desde que, em ambos os casos, a renda decorrente seja integralmente revertida ao financiamento das atividades previstas em seu estatuto social.".
Cláusula primeira-A. Fica o Estado de São Paulo autorizado a não exigir o crédito tributário correspondente às saidas realizadas nos termos da cláusula primeira, no período de primeiro de abril de 2012 até a data de publicação da ratificação deste convênio.
Esta cláusula foi inserida pelo Convênio ICMS nº 122 de 05.12.2014. Vide data de vigência no próprio Convênio ICMS que promoveu a alteração.