- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ
- REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
A Câmara Municipal subordina-se política e administrativamente ao Prefeito Municipal ?
Que fazem o Plenário da Câmara, a Mesa da Câmara e o Presidente da Câmara ?
Plenário vota as Leis pela maioria de seus membros. A lei Orgânica de cada Município dá, em seu texto, a exigência de votos. Na maioria simples metade mais um dos membros presentes na Sessão da Câmara. Na maioria absoluta metade mais um de todos os membros da Câmara. Dois terços dos membros da Câmara. A mesa administra a Câmara, executando as deliberações do plenário. Presidente conduz o trabalho do Plenário, representa a Câmara, estabelece relações com outros órgãos em nome da Câmara e promulga leis, decretos legislativos e resoluções da mesa.
Quais as funções da Câmara ?
Em que consiste as Função Legislativa ?
II - suplementar a legislação federal e a estadual na que couber; Interesse local, no campo da administração, tributação e finanças. Suplementar a legislação federal e estadual nos temas de Educação, Transportes, Saúde......quando predomina o interesse local.
Todas as Leis são de iniciativa da Câmara ?
Em que consiste a Função Fiscalizadora ?
Em que consiste a Função de Assessoramento ?
São sugestões que o Legislativo faz ao Executivo. O Prefeito não é obrigado a acatá-las, mas pode executá-las quando percebe ser de grande importância à coletividade. As sugestões são indicações e Requerimentos aprovadas pelo plenário.
Em que consiste a Função Administrativa ?
A Câmara de Vereadores tem personalidade jurídica ?
Que significa Vereador e Edil ?
Quando começa o exercício do mandato de Vereador ?
O Vereador tem direito à inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos ?
Que é elegibilidade ?
É a faculdade de que goza o cidadão de candidatar-se a cargos eletivos.
Que é inegibilidade ?
Que é quorum ?
É a exigência de determinado número de Vereadores para funcionar a Câmara e para deliberação.
Quais as atividades dos Vereadores ?
- Participar de todos os trabalhos da Câmara;
- Discutir e debater a ordem do dia;
- Usar a palavra na tribuna da Câmara;
- Participar das comissões da Câmara;
- Defender os projetos de lei ou emendas de sua autoria;
- Solicitar do Prefeito informações por escrito;
- Apresentar requerimento convocando o Prefeito;
- Apresentar moção de apoio, congratulação e protesto.
Que é "questão de ordem- ?
Qual a diferença entre legislatura e sessão legislativa ?
Legislatura é o período de duração do mandato dos Vereadores sessão legislativa é o período anual de reunião da Câmara Municipal. Como o mandato de Vereadores é de quatro anos, deduz-se que cada legislatura contém quatro sessões legislativas.
Que são sessões ordinárias ?
São as que se realizam nos dias e horas predeterminadas pelo regime interno da Câmara, independente de convocação. Em Osvaldo Cruz elas são realizadas às primeiras e terceiras segundas-feiras de cada mês com início às 20h00.
Que são sessões extraordinárias ?
Que são sessões solenes ?
São as de inauguração da legislatura e outras de caráter especial, como entrega de Títulos de Cidadania e outras comendas. As sessões solenes são as únicas que podem, realizar-se em lugar estranho ao recinto da Câmara.
Que é a Mesa da Câmara ?
Mesa é o órgão colegiado, composto por Vereadores, eleitos pelos seus pares, para os cargos de Presidente, Vice-presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, a quem incumbe a direção dos trabalhos da Edilidade.
Quais as atribuições do Presidente ?
O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhes as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:
a) comunicar aos Vereadores, com antecedência, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade;
b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da Comissão ou, em havendo, lhe for contrário;
f) expedir os projetos às Comissões e incluí-los na pauta;
g) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;
i) declarar a perda de lugar de membro das Comissões quando incidirem no número de faltas previstos no art. 47, § 2.° deste Regimento.
b) determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender convenientes;
c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
d) declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do dia e os prazos facultados aos oradores; e) anunciar a Ordem do dia e submeter a discussão e votação a matéria dela constante;
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o chamando-o à ordem, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
k) anotar em cada documento a decisão do Plenário;
l) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada;
m) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê- la ao Plenário, quando omisso o Regimento;
n) mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
o) manter a ordem do recinto da Câmara, advertir os assistentes, mandar evacuar o recinto, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
p) anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte;
q) organizar a Ordem do dia da sessão subseqüente;
a) nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e definir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a respectiva responsabilidade administrativa, civil e criminal;
b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
c) apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior;
d) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação federal pertinente;
e) determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos;
f) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;
g) providenciar nos termos da Constituição do Brasil, expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente, se refiram, desde que requeridos por escrito e com o fim específico (Constituição do Brasil, art. 153, parágrafos 30 3 35);
h) fazer ao fim de gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.
a) dar audiências públicas na Câmara em dias e horas pré-fixadas;
b) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;
c) manter, em nome da Câmara, todos os contactos de direito com o Prefeito e demais autoridades; d) agir judicialmente em nome da Câmara, "ad referendum" ou por deliberação do Plenário;
e) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara, na forma do art. 2.° , § 8.°, deste Regimento;
f) encaminhar ao Prefeito e aos Secretários Municipais o pedido de convocação para prestar informações;
g) dar ciência ao Prefeito em 48 horas, sob pena de responsabilidade, sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados os mesmos na forma regimental;
h) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
– Compete, ainda, ao Presidente:
IV - licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de quinze (15) dias;
V - dar posse aos Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores; presidir a sessão de eleição da Mesa do período legislativo seguinte e dar-lhe posse;
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei; VII - substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;
IX - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado. Art. 37 – O Presidente só poderá votar na eleição da Mesa, quando a matéria exigir quorum de dois terços (2/3) e quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
– Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas para discuti-las deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto.
– Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.
- O Presidente deverá cumprir a decisão do Plenário, sob pena de destituição;
- O recurso seguirá a tramitação indicada no Art. 191 do Regimento da Câmara Municipal.
– O Vereador no exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.
– Nos casos de licença, impedimento ou ausência do Município por mais de quinze (15) dias, o Vice-Presidente ficará investido na plenitude das funções de Presidente.
Quais as atribuições do Vice – Presidente ?
- Substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais;
- Exercer missões para as quais for designado;
Quais as atribuições do Primeiro Secretário ?
Compete ao Primeiro Secretário:
I - verificar a presença dos Vereadores pelo respectivo livro de presença e fazer a chamado, quando determinada pelo Presidente;
II - anotar, para consignação em Ata, a saída de Vereadores antes do encerramento da sessão, com os motivos alegados, se existirem;
III - encerrar o livro de presenças;
IV - assinar com o Presidente os atos da Mesa e as resoluções da Câmara;
V - superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos da sessão e assiná-la juntamente com o Presidente;
VI - superintender os serviços da Secretaria e fazer observar o seu regulamento;
VII - ler, na hora do expediente ou durante a sessão os ofícios, petições e quaisquer documentos dirigidos à Câmara, as indicações e requerimentos de Vereadores, projetos, pareceres e demais papéis sujeitos à deliberação ou conhecimento do Plenário;
VIII - velar pela guarda dos papéis submetidos à decisão da Câmara, e neles anotar as discussões e votações, autenticando-os com sua assinatura;
IX - fiscalizar todas as despesas da Secretaria da Câmara;
X - assinar com o Presidente os Balancetes da Câmara;
XI - dar aos Vereadores e às partes as informações solicitadas, fornecer e subscrever as certidões devidamente requeridas;
Quais as atribuições do Segundo Secretário ?
Compete ao 2.° Secretário:
I - substituir o 1.° Secretário em caso de impedimento, ausência, licença ou falta;
II - fazer a inscrição dos oradores pela ordem cronológica;
III - lavrar as Atas das sessões secretas;
IV - proceder à leitura das Atas das sessões da Câmara;
V - anotar o tempo e o número de vezes que cada orador ocupar a tribuna, comunicando-o ao Presidente;
VI - anotar as respostas que os Vereadores derem nas votações nominais.
Que são as comissões permanentes ?
As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.
- As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de lei atinentes à sua especialidade.
- As Comissões Permanentes são quatro (4), composta cada uma de três (3) Vereadores, com as seguintes denominações:
I - Justiça e Redação;
II - Finanças e Orçamento;
III - Obras, Serviços Públicos, Urbanismo e Serviços de Interesse Público;
IV - Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.
Quem dá a posse ao vereador ?
O Vereador mais votado em sessão solene de instalação da legislatura.
Em que recinto reúne-se a Câmara ?
No recinto de sessões da Câmara, denominado "Sala das Sessões Professor Jarbas de Osti" e no "Plenário Professor Octávio Lassen", localizados na Rua Fernando Costa, 416, na cidade de Osvaldo Cruz (SP).
Qual a atribuição essencial do Plenário ?
Elaborar e aprovar leis, requerimentos, resoluções, decretos legislativos, moções.
Que é elaborar uma lei ?
Quais as fases do processo legislativo ?
- Votação;
- Sanção ou veto;
- Promulgação;
Vereador pode apresentar projeto sobre qualquer tema ?
Que é discussão ?
É a fase do processo legislativo em que, se realizam os debates sobre a matéria objeto do projeto lei. Inicia-se nas Comissões e estende-se aos debates em Plenário.
Que é votação ?
Ato ou efeito de votar. Após a discussão, fase em que, se pressupõe, tenham sido esgotados os argumentos, o Vereador dá seu voto na apreciação do projeto. Cabe-lhe, nesta fase, apenas votar sim, não ou abstenção. Nunca "sim- a apenas alguns artigos "e não- apenas a outros.
Que é sanção ? E veto ?
Que é publicação ?
Que é emenda à lei orgânica ?
Que é lei ordinária ?
Que é decreto legislativo ?
Que é resolução ?
Que é a emenda ao projeto ?
O que é parecer ?
Que é indicação ?
Que é moção ?
É a proposta apresentada na Câmara com a finalidade de apoiar, congratular, parabenizar as pessoas que ocupam relevantes posições ou se destacam no Município, Estado ou País.