CD PDC 916/2018 » FPA
Resumo Executivo – PDC n° 916 de 2018
Autor: Jhc (PSB/AL) Apresentação: 23/04/2018
I – outro fornecedor cadastrado na ANP;
II – distribuidor autorizado pela ANP; e
III – mercado externo.
Parágrafo único. O etanol comercializado somente adquirirá a denominação combustível se atender à especificação estabelecida pela ANP, inclusive quanto à adição de corante no caso do etanol anidro, e se tal finalidade for indicada no respectivo documento fiscal. "
Em suma: o projeto visa sustar o referido Art. 6° da Resolução ANP nº 43/09 que obriga o fornecedor de etanol combustível, o mais relevante biocombustível do Brasil, a utilizar distribuidoras para a comercialização do produto.
Um exemplo de interferência indevida do Governo, como a excessiva regulação e manutenção artificial do baixo preço da gasolina, é causado pelo art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da ANP, obrigando o fornecedor de etanol combustível a utilizar distribuidoras para a comercialização de seu produto.
Essa desnecessária obrigação, em que essas distribuidoras servem como atravessadoras, esteriliza de morte todo um setor, que poderia estar fazendo venda direta com produtor.
Ao estabelecer critérios desnecessários, a Agência Nacional do Petróleo termina por concentrar o mercado em apenas quatro empresas, as quais poderão, em um mercado oligopolizado, repassar os custos ao consumidor final, o que trava a economia, já que se trata de insumo necessário à área de transportes.