CCJ do Senado aprova projeto que torna acordo no Procon título executivo extrajudicial - Migalhas
PLS 68/13
Atualizado em: 12/9/2019 14:01
Caso o prestador de serviço não cumpra o acordo firmado nos citados órgãos de defesa do consumidor, poderá ser executado diretamente pelo Poder Judiciário.
O PROCON Municipal ou Programa de Proteção ao Consumidor em âmbito municipal, em alguns municípios estruturado como Órgão oficial de proteção ao consumidor, insere-se no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, preconizado pela lei consumerista (lei 8.078/90 - CDC), e exerce um papel protagonista na efetivação dos princípios e direitos consumeristas, seja operando como agente político na divulgação de dados e informações de interesse do consumidor, seja como agente fiscalizador atuando junto às empresas, com poder, inclusive, de aplicação de sanções administrativas, ou ainda no atendimento direto ao cidadão, orientando ou tratando reclamações individualizadas.