Eleições 2020: servidor público e o necessário afastamento para a candidatura - Jus.com.br | Jus Navigandi
Eleições 2020 - servidor público e o afastamento para ser candidato
(TSE - Consulta n. 68-82, Acórdão, Relator (a) Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 171, Data 05/09/2016) (destacamos)
2. O primeiro questionamento encontra–se formulado nos seguintes termos: "o afastamento previsto na Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, II, l, pode ocorrer após a escolha em convenção, extrapolando o prazo estabelecido no artigo citado sem lhe causar inelegibilidade do servidor público que queira ser candidato?".
(TSE - Consulta nº 060019041, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 25, Data 05/02/2020) (destacamos)
Cargo/Emprego/Função exercida
Cargo Eletivo pleiteado
Servidor Civil (efetivo ou comissionado)
Servidor Militar (sem função de comando)
(4/julho)
Servidor Militar (com função de comando)
Secretário Estadual/Municipal
Titular de Autarquia/Fundação/Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista
Diretor/Gerente de Empresa com contrato com o poder público
(4/junho)
(4/abril)
Dirigente de Entidade Representativa de Classe (OAB, CREMERO, COREN)
ATENÇÃO! Agora, se a função (local de trabalho) do servidor for em município diverso do que ele pretende ser candidato, não é caso de afastamento, pois "as regras de desincompatibilização objetivam evitar a reprovável utilização ou influência de cargo ou função no âmbito da circunscrição eleitoral em detrimento do equilíbrio do pleito, o que não se evidencia na hipótese, em que a candidata trabalha em localidade diversa à da disputa [...]", conforme já decidiu o TSE (Ac. de 16.5.2013 no REspe nº 12418, rel. Min. Laurita Vaz no mesmo sentido (Ac de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 18977, Rel. Min. Arnaldo Versiani.)
SOUZA, Edirlei. Eleições 2020 - servidor público e o afastamento para ser candidato. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6123, 6 abr. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/80865. Acesso em: 8 dez. 2021.