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Suzana Viveiros Álvaro
1 S', V-Lej-T-V) ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. MANOEL SOARES MONTEIRO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N a Vara Cível de Campina Grande/PB RELATOR : Dr. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO (Juiz Convocado para substituir o Des Manoel Soares Monteiro) APELANTE : Sul América Capitalização S.A Sulacap ADVOGADOS : Lúcia Cavalcanti de Godoy, Clávio de Melo Valença Filho e Outros APELADOS : Vinícius Marques de Oliveira e Outros ADVOGADO : Arsênio \faltar de Almeida Ramalho INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. APELO. PEDIDO DE REFORMA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Nos termos do art. 34, do CDC, o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. - Configurada a propaganda enganosa na venda de títulos de capitalização, impera-se a restituição integral da quantia paga pelo consumidor, bem como a indenização de eventual dano sofrido pelo mesmo. (TJPB - Acórdão do processo n órgão (2 Câmara Chiei) - Relator DESA. MARIA DE FATIMA M. B. CAVALCANTI - j. Em 25/03/2008) 411 VISTOS, relatados e discutidos estes autos, antes identificados: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, em harmonia com o parecer ministerial. RELATÓRIO VINÍCIUS MARQUES DE OLIVEIRA, CLÓVIS FRANÇA DA SILVA, PAULO DE ANCÂNTARA e RICARDO DE FARIAS PONTES, devidamente qualificados, ingressaram com uma Ação Indenizatória por danos morais e materiais em face da SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A, alegando terem adquirido títulos de Gados A4. Ow
2 oupitaliziação para obtenção de moto que, na verdade, tratava-se de fraude praticada pelo escritório de representação da promovida. Aduziram, ainda, que quem intermediou a venda dos títulos ofereceu, também, a cada autor, "a liberação de valores em dinheiro para a aquisição de uma moto" (fl. 03). Depois, mediante notícias através da imprensa local, os promoventes ficaram sabendo que se tratava de uma fraude, sendo vítimas de propaganda enganosa, motivo pelo qual pugnaram pela procedência da ação, para condenar a empresa promovida a indenização por danos morais, além do ressarcimento de todos os valores pagos, a título de dano material. A SUL AMÉRICA, em sua contestação de fls. 49/68, arguiu a preliminar de carência de ação; alegando, inclusive, a ausência de litisconsorte passivo necessário, referente aos profissionais autônomos (corretores), que são responsáveis por seus atos. No mérito, requereu a improcedência do pedido inicial. Impugnação (fls. 99/104). Às fls. 223/230, a douta magistrada julgou procedente o pedido, condenando a promovida a devolver os valores pagos pelos autores, devidamente corrigidos, desde a data do evento, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação. A título de danos morais, a promovida foi condenada a pagar, a cada autor, a quantia de R$1.000,00 (hum mil reais), também corrigidos. E, por fim, fixou os honorários em 15% sobre o valor da condenação. Tempestivamente, a promovida apelou pugnando pela reforma total da sentença, apara considerar a SULACAP parte ilegítima na demanda, visto a inexistência de Título de Capitalização registrado" perante a mesma (fls. 233/249). Em tempo hábil, os recorridos apresentaram contrarrazões (fls ), mantendo incólume a sentença guerreada. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer encartado às fls , opinou pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. VOTO: Dr. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO (Juiz Convocado): Conheço da presente apelação, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. Cuidam os autos de ação de indenização ajuizada pelos ora apelados em desfavor da apelante, para ver ressarcidos os valores pagos na aquisição de títulos de capitalização, ante a propaganda enganosa promovida por seus corretores. Após condenada, a promovida interpôs recurso apelatório objetivando reformar a sentença, pugnando pela improcedência do pedido exordial, ante ao acolhimento da preliminar de carência de ação. A seguradora suscitou a referida preliminar, por entender que os atos praticados pelos profissionais autônomos (corretores) não correspondem as da apelante, até porque "os apelados não são titulares de qualquer direito oriundo de contrato de capitalização firmado com a esta Seguradora e, por isso, não assiste razão quanto à propositura da ação" (fl. 239). Pois bem. A preliminar de carência de ação, referente a falta de legitimidade da apelante, não merece prosperar, pois esta Corte de Justiça, assim como outros
3 Ttibunaiá, já decidiram que há responsabilidade solidária da seguradora, quando libera corretores para oferecer seus produtos no mercado. Senão vejamos: (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. VENDA DE TíTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. INDUZIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES A ERRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO E OS CORRETORES DE VENDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do art. 34, do CDC, o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. - Configurada a propaganda enganosa na venda de títulos de capitalização, impera-se a restituição integral da quantia paga pelo consumidor, bem como a indenização de eventual dano sofrido pelo mesmo. (TJPB - Acórdão do processo n Órgão (r Câmara Cível) - Relator DESA. MARIA DE FATIMA M. B. CAVALCANTI -j. Em 25/03/2008) (...) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. - Configurada a propaganda enganosa na venda de títulos de capitalização, impera-se a restituição integral da quantia paga pelo consumidor, bem como a indenização de eventual dano sofrido pelo mesmo. (...). (TJP13 - Acórdão do processo n Órgão (1 a Câmara Chiei) - Relator DES. JOSE Dl LORENZO SERPA - j. Em 13/03/2008). Grifei. (...) Nos termos do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade da seguradora é objetiva e solidária em relação aos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, que em seu nome, agenciam ou negociam contratos de seguro. (...). (TJIMG Apelação Cível N /001 Relator: Exmo. Sr. Des. José Affonso da Costa Côrtes Data do Julgamento: 12/02/2009 Data da Publicação: 18/03/2009). (...) - A seguradora é responsável solidária pelo pagamento da indenização devida à beneficiária da apólice de seguro, ainda que a corretora não lhe tenha repassado os prêmios quitados pelo contratante, nos termos do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de culpa in eligendo" (TJ/MG Apelação Cível /000, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, j /05). "AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CORRETORA DE SEGUROS - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO VALOR PAGO PELA SEGURADA - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE - DEVER DE INDENIZAR. Age com culpa in eligendo e possui responsabilidade solidária pelos danos causados, a seguradora que credencia e autoriza corretora de seguros a contratar coberturas com consumidores, sendo que esta, posteriormente, se apropria indevidamente dos valores pagos pelos segurados" (TJ/MG Apelação Cível /001, Rel. Des. Alvimar de Ávila, j. 16/05/07). Apesar de aduzir, em suas razões recursais, que a empresa de capitalização não deve fazer parte da presente demanda, devendo para tanto figurar apenas a corretora, responsável pela intermediação do negócio, vê-se que diante das jurisprudências supracitadas, a preliminar não merece acolhida, razão pela qual A REJEITO. No mérito, insiste a apelante que a sentença merece ser reformada, alegando que o corretor é mero intermediário entre a seguradora e segurado, sendo aquele Carbs 1VL be)
4 esponável pelos supostos danos causados aos autores, e não a ora apelante. Traz, ainda, a baila o fato de que a corretora não repassou a seguradora qualquer quantia paga pelos autores, sequer a proposta de subscrição do título de capitalização, para provar que existia algum vínculo entre as partes litigantes. Porém, não demonstrou que os corretores não são, de fato, seus representantes credenciados, ensejando a manutenção da sentença ora guerreada. Assim, a responsabilidade civil encontra suas diretrizes no artigo 186 do Código Civil, preconizando que todo "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora!, comete ato ilícito". O ato de vontade no campo da responsabilidade civil, porém, deve revestir-se de ilicitude, no tocante a infringência de norma legal ou à violação de um dever de conduta, que tenha como resultado o prejuízo de outrem. Ambas as partes devem atuar com lealdade e cooperação, comprometendo-se mutuamente à garantia da palavra empenhada e respeitando as respectivas expectativas criadas, de modo a preservar o comportamento ético, com o fim de preservar a segurança jurídica das relações negociais. Ao violar tal princípio praticou o segundo réu ato ilícito, gerador da obrigação de reparar os danos causados. E não só os materiais, mas também os danos morais, haja vista a inequívoca perturbação interna que o golpe aplicado deve ter causado aos apelados, que se viram ludibriados, humilhados e impotentes diante da situação. Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, estabelecida na aquisição de um título de capitalização pelos promoventes, sendo estes induzidos a erro pelos corretores da empresa ora apelante, inclusive, tendo a informação de que os títulos adquiridos consistiam na venda de motos, quando, na verdade, se tratava de um mero titulo de capitalização, a meu sentir, entendo haver existido, de fato, a referida publicidade enganosa, usando de prudência a ilustre juiza sentenciante, ao acolher o pleito exordial, condenando a apelante ao pagamento de uma indenização por danos morais, em valor razoável, e à devolução dos valores pagos pelos contratantes. Buscando eximir-se dessa obrigação, a apelante sustenta, em suas razões recursais, que não houve propaganda enganosa e que se, por acaso, tivesse ocorrido, esta seria de responsabilidade da corretora, que realizou o negócio jurídico em questão, sem sequer repassar os valores recebidos com a venda. Como bem frisou a douta magistrada sentenciante, o dano moral existiu, pois "os autores foram induzidos em erro, com promessas de vantagens especialissimas apresentadas pelo vendedor, na verdade inexistentes, o que acabou gerando frustração, um sofrimento diante da propaganda enganosa" (fls. 228/229). Para atrair os consumidores, as propagandas passavam a falsa impressão de que, aderindo ao plano oferecido, o consumidor conseguiria, rapidamente, a aquisição de uma moto que, segundo a própria recorrente, não é a finalidade do título de capitalização. O dano moral de fato existiu, mesmo que a empresa tente persuadir o Judiciário, com os mesmos argumentos suscitados na preliminar de carência de ação, ao afirmar que o dano deve ser indenizado pela corretora que vendeu um produto, oferecendo vantagens das quais não correspondem ao título em questão. A apelante confunde a preliminar com o mérito da causa, asseverando, constantemente, que "não há que se falar em relação jurídica entre estas partes, o que ettráb
5 limita a lide entre os autores e à figura da corretora" (fl. 245). Analisando, detidamente, os documentos colacionados aos autos, verifica-se que não era essa a informação passada ao consumidor. Tem-se que, na propaganda constante à fl. 22, que tinha como slogan a frase "Sul América Capitalização Super Fácil Moto", acompanhada do CNPJ (parte superior lado direito da página), comprova-se que a intenção dos apelados, de fato, era serem contemplados com uma moto, e não resgatar um mero título de capitalização, tão logo aderisse ao serviço disponibilizado. Observe-se, no entanto, que a fl. 23 consta o documento intitulado de "Documento de Garantia de Desconto na Aquisição de Motocicleta, vinculado a Título de Capitalização emitido por Sul América Capitalização S/A", com isso, percebe-se que, realmente, os apelados foram induzidos a erro, sendo lesados em sua moral e financeiramente. Assim, baseando-se na teoria da aparência, a responsabilidade da empresa/apetante emerge de forma clara, consoante reconheceu a magistrada singular, em sua sentença de fls. 223/230, que considerou solidária a responsabilidade da seguradora, ante aos atos praticados por seus corretores, devendo responder pela devolução da quantia paga pelos apelados, bem como pelos danos morais por eles experimentados, já que a publicidade enganosa, quando capaz de induzir a erro, constitui ato ilícito ensejador de tal indenização. O Código de Defesa do Consumidor agasalha essa tese ao estatuir, em seu art. 7' (parágrafo único), que: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo? E diz mais: Art O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus propostos ou representantes autônomos. Em caso análogo, já se pronunciou no mesmo sentido a Egrégia Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça: Ação de Restituição c/c Danos Morais Titulo de Capitalização - Propaganda Enganosa - Responsabilidade Solidária da Sociedade de Capitalização pelos Atos dos seus Corretores de Venda - Procedência da Demanda: Restituição das Parcelas Pagas c/c Danos Morais - Irresignação - Título da Capitalização Vendido por Corretor Autônomo - Ausência de Responsabilidade da Empresa de Capitalização - Impossibilidade de Restituição Integral das Quantias Pagas - Argumentação Infundada - Indenização Estabelecida em Quantia Elevada - Constatação - Redução Provimento Parcial. - Nos termos do art. 34, do CDC, o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Configurada a propaganda enganosa na venda de títulos de capitalização, impera-se a restituição integral da quantia paga pelo consumidor, bem como a indenização de eventual dano sofrido pelo mesmo. (...). (TJPB 3a Câmara Cível P. Cível /001 Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos - J: ). Desse modo, considerando que o valor estipulado em primeiro grau é bastante razoável ao caso em questão, coadunando-se com o fato ocorrido, mantenho a sentença em todos seus termos, em harmonia com o parecer ministerial. Ante ao exposto, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao presente apelo, mantendo incólume a sentença vergastada.
6 É tomo Voto. Presidiu os trabalhos o ínclito Desembargador MANOEL SOARES MONTEIRO, Participaram do julgamento, além do Relator, o Exmo. Dr. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO (Juiz Convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Des. Manoel Soares Monteiro), os Exmos. Des. José Di Lorenzo Serpa e José Ricardo Porto. Presente à Sessão a Exma. Dra. Vanina Nóbrega de Freitas Dias Feitosa. Sala de Sessões da Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, aos 25 dias do mês de Novembro do ano Dr. C RLOS IVíAáT1 ELTRÃO Fl O iáiz Convocado o,