019 – Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Osório
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INSTITUI AS AUTORIDADES MIRINS NO MUNICÍPIO DE OSÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Ficam instituídos no Município de Pedro Osório, os cargos de Prefeito Mirim, Vice-Prefeito Mirim, Presidente da Câmara Municipal Mirim Vereadores Mirins, Juiz de Direito Mirim, Promotor de Justiça Mirim e Secretários Municipais Mirins, obedecidas as limitações e disposições desta Lei.
Art. 2º – Os escolhidos na forma desta Lei, atuarão durante o aniversário do município, a Semana da Criança e em outros eventos especificados em cronograma pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único- A posse dos eleitos dar-se-á durante a Semana da Criança em solenidade na Câmara de Vereadores e o mandato terá duração de 02 (dois) anos.
Art. 3º – A escolha para preenchimento dos cargos se realizará em todas as Escolas sediadas no Município entre os alunos de 1º a 8º série do Ensino Fundamental, com ida de máxima até 15 (quinze) anos para votar e de até 14 (catorze) anos para ser votado.
Art. 4º – A cada 02 (dois) anos, até o dia 15 (quinze) de setembro, todas as Escolas farão a escolha de seus representantes, candidatos aos cargos, através de eleição direta e secreta, sendo escolhidos os mais votados proporcionalmente ao número de alunos matriculados.
Parágrafo Único- As escolas com até 50 (cinquenta) alunos escolherão um candidato a Vereador e cada grupo de 200 alunos, um candidato a Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 5º – É permitido às Escolas com menos de 200 (duzentos) alunos fizeram coligação entre si, tantas quantas forem necessárias para atingir o número que lhes permita ter um candidato a Prefeito.
Art. 6º – A eleição realizar-se-á com a supervisão da Secretaria Municipal da Educação e acompanhamento da Comissão Eleitoral, devendo, ambas, fixar data para o pleito eleitoral, confeccionar cédulas, material para fiscalização, apuração de votos e publicação dos resultados finais.
Art. 7º – O processo das eleições mirins, instituído nesta Lei, seguirá, no que couber, as normas disciplinadas pela Legislação Eleitoral.
Art. 8º – O processo eleitoral será avaliado e acompanhado por uma Comissão assim composta:
I – 02 (dois) representantes das Escolas Municipais;
II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.
§ 1º – Os dois representantes das Escolas Municipais serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º – A Comissão Eleitoral instituída neste artigo 8º será constituída a cada eleição, podendo os membros participantes serem conduzidos sem limite de participações.
Art. 9º – O Prefeito Mirim escolherá entre os candidatos a Vereador não-eleitos o seu Secretariado.
Art. 10 – O Juiz de Direito e Promotor de Justiça Mirins serão escolhidos mediante prova, versando sobre assuntos determinados, sendo essas provas elaboradas pelos representantes de cada instituição ou pela Comissão Eleitoral indicada pela Secretaria Municipal de Educação, sendo nomeados os alunos candidatos que obtiverem a melhor classificação.
§ 1º – Em caso de resultados iguais entre dois ou mais alunos-candidatos, será nomeado o de maior idade.
§ 2º – O Juiz de Direito e o Promotor de Justiça Mirins serão empossados no prédio do Foro desta Comarca durante a Semana da Criança.
§ 3º – Caberá ao Juiz de Direito Mirim, após a sua posse, diplomar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores Mirins, os quais serão empossados pelo Presidente da Câmara Municipal Mirim.
Art. 11 – O número de Vereadores Mirins eleitos será o mesmo da Câmara de Vereadores deste Município.
Parágrafo Único- Será diplomado até o terceiro suplente de cada Partido Mirim.
Art. 12 – A posse do Prefeito e Vice-Prefeito Mirins, bem como a escolha da Mesa Diretora da Câmara Mirim seguirão o Regimento Interno da Câmara de Vereadores deste Município.
Art. 13 – As Autoridades Mirins atuarão no limite de suas respectivas funções sempre supervisionados pelos responsáveis de cada área, seja no Executivo, Legislativo ou Judiciário.
Art. 14 – Os cargos previstos nesta Lei têm caráter meramente educativo, não remunerados, sendo suas decisões e proposições passíveis de exame a quem couber de direito.