Destaques – Demissão em massa – Ricardo Alfonsin Advogados
Destaques – Demissão em massa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou abusiva demissão em massa na coreana E-Link Industrial e Comercial, de Nova Odessa (SP), que encerrou suas atividades. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC). Seguindo a própria jurisprudência, a SDC rejeitou recurso da empresa devido à ausência de prévia negociação coletiva, exigida no caso de demissão em massa. E manteve decisão que a condenou a pagar indenização compensatória e manter o plano de assistência médica a 295 trabalhadores demitidos em 2014. No recurso ao TST, a E-Link sustentou que as dispensas não ocorreram por conta de redução de demanda, dificuldade financeira momentânea, otimização da produção ou aumento da produtividade, mas sim porque encerrou suas atividades, e, por isso, não caberia a reintegração dos empregados ou a condenação a pagamento de indenização de quaisquer espécies. Segundo a empresa, a atividade do setor de autopeças sofreu redução em torno de 31% no primeiro semestre de 2014, o que justifica a crise financeira que a conduziu ao encerramento de suas atividades. A relatora do caso, ministra Maria de Assis Calsing, entendeu, porém, que "a hipótese amolda-se perfeitamente à noção de demissão coletiva". "Não importa se houve continuidade ou não da atividade empresarial", acrescentou.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em ação de usucapião, o atual possuidor não pode somar o tempo de seu antecessor que não tinha a intenção de obter o domínio do imóvel (animus domini), conforme o que dispõe o artigo 552 do Código Civil de 1916. O artigo afirma que o atual possuidor de imóvel pode, para o fim de contar o tempo exigido de 20 anos para ajuizar uma ação de usucapião, acrescentar à sua posse a do seu antecessor, "contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas". A decisão unânime é da 3ª Turma e foi tomada após análise de caso envolvendo a disputa pela titularidade de uma área no Estado de São Paulo. Em 1982, uma pessoa adquiriu uma propriedade. Ao lado havia uma área abandonada. Diante dessa situação, tomou posse de parte dessa área, passando então a pagar todos os impostos. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou, porém, o pedido de usucapião, alegando que o posseiro da área, antecessor da autora da ação, nunca havia pagado os impostos e que foi autorizado pelos proprietários legais a cultivar uma horta no local. A Corte concluiu que a posse do antecessor não objetivava a aquisição da propriedade, "não sendo possível unir a posse anterior à atual" para contar o tempo mínimo necessário de 20 anos para apresentação do pedido de usucapião. Inconformada, recorreu ao STJ.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Adecco Recursos Humanos e a Zara Brasil a pagar indenização equivalente aos salários do período da estabilidade e verbas rescisórias a uma auxiliar de vendas contratada temporariamente para atuar numa das lojas da rede, em Campinas (SP). A 5ª Turma considerou que o contrato se deu por tempo indeterminado, porque não constava expressamente do documento justificativa razoável sobre a necessidade do trabalho provisório. A auxiliar foi admitida pela Adecco em junho de 2012, supostamente devido ao aumento de serviço na loja da Zara, e dispensada uma semana depois, após descobrir a gravidez. Ela considerou discriminatória a dispensa, afirmando que a vigência do contrato era de três meses. Segundo a defesa da Adecco, o trabalho temporário estava condicionado apenas às necessidades da Zara.