As alíquotas impostas pela união ao regime previdenciário militar estadual: Abalo ao pacto federativo - Migalhas de Peso
/Migalhas de Peso/As alíquotas impostas pela união ao regime previdenciário militar estadual: Abalo ao pacto...
Firmada neste pilar, desenrolou-se a reforma da previdência, que, ainda incompleta – incerteza acerca da PEC paralela -, trouxe diplomas normativos fragmentados e, apesar de diversos debates que poderíamos aqui travar, iremos, na presente ocasião, nos delimitar sobre o enredo das alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares estaduais, sob a perspectiva do pacto federativo.
Explica Gonçalves que "na Federação, encontramos um processo de descentralização política no qual temos a retirada de competência de um centro para transferi-las para novos centros, o que irá gerar não uma unidade central, mas outras entidades parciais."1
Isso, aliás, eleva-se quando se cuida dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS e Regimes Próprios de Previdência Militar – RPPM - do qual fazem parte os policiais militares e os bombeiros -, que, por mandamento constitucional, impõe-se a observância regular do equilíbrio financeiro-atuarial.
Dessa forma, as leis estaduais que outrora estipulavam alíquotas mais elevadas, devem, em razão da norma geral, formular adequações de obediência, eis que o art. 24-C da Lei 13.954/2019 aduziu que "incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, [...] com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas e, no que tange as alíquotas dos pensionistas e inativos, o percentual de 9,5% a partir de 1º de janeiro de 2020.
Após a publicação da Lei nº 13.954/2019, o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, editou a Instrução Normativa nº 05/2020, estipulando que "ficam suspensas a eficácia das regras previstas na legislação dos Estados e do Distrito Federal sobre inatividades e pensões dos militares que conflitem com as normas gerais".
Não são estranhos aos precedentes do Supremo Tribunal Federal – STF os casos em que a União extrapola sua competência para dispor sobre normas gerais, contudo, sempre se demonstrou turbulenta a conceituação do que venha a ser "normas gerais".
O Min. Ayres Brito, quando do julgamento da ADI 3735 / MS, explicou que "a noção do que é verdadeiramente geral somente pode ser extraída a partir de um modelo posto em concreto, mas nunca de forma abstrata. "
O conceito de 'norma geral' é essencialmente fluido, de fronteiras incertas, o que, embora não o desautorize como parâmetro legítimo para aferir a constitucionalidade de leis estaduais, distritais e municipais, certamente requer maiores cautelas no seu manejo. Isso porque a amplitude com que a Suprema Corte define com conteúdo do que sejam "normas gerais" influi decisivamente sobre a experiência federalista brasileira. Qualquer leitura maximalista do aludido conceito constitucional milita contra a diversidade e a autonomia das entidades integrantes do pacto federativo, em flagrante contrariedade ao pluralismo que marca a sociedade brasileira.
Em reforço argumentativo, pode-se afirmar que a definição de alíquota determinada e específica não compõe o conteúdo de "norma geral" designado pelo Constituinte em matéria tributária, pois ao direcionar a necessidade de Lei Complementar para tratar sobre determinadas normas gerais tributárias, não se incluiu as alíquotas, in verbis:
O min. Luis Roberto Barroso entendeu, como recorte geral, que "parece fora de dúvida que a estipulação de alíquota nacional dificulta que características específicas dos Estados sejam levadas em consideração, o que pode prejudicar o equilíbrio de seus regimes".