Negado seguimento a ação contra repasse de contribuições do setor de serviços :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
19 Ago 2014 - 11:04
A confederação pretendia passar a receber as contribuições dos prestadores de serviços que são recolhidas em benefício do Sesc/Senac, administradas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). De acordo com a ADPF, os Decretos-Lei 8.621/1946 e 9.853/1946 direcionam os recursos em questão para as entidades do setor do comércio.
Contudo, a CNS transcreve, na ação, decisões judiciais – do STJ e do próprio STF – no sentido de que essas contribuições devem ser feitas à entidade do setor de comércio apenas até ser criada confederação própria da categoria de serviços, capaz de receber e gerir esses recursos. A situação atual, revelado o privilégio injustificado da CNC, viola os princípios constitucionais da isonomia (artigo 5º, caput, e 150, inciso II) e da liberdade sindical (artigo 8º), sustentava a entidade.