Prova-se por documento hábil | Busca Jusbrasil
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Documento Hábil como Meio de Prova
TJ-DF - Embargos Infringentes Criminais EIR 20130810083975 DF 0008223-92.2013.8.07.0008 (TJ-DF)
Data de publicação: 29/01/2015
Ementa: PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. Quanto ao tipo penal do art. 244-B do ECA , informações do inquérito policial e de processos da Vara da Infância e da Juventude constituem documentos hábeis para comprovar a menoridade penal do adolescente corrompido, porque expedidos por autoridades públicas e ausentes provas em sentido contrário. Embargos desprovidos
TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140410093758 (TJ-DF)
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O crime de corrupção de menor é formal, isto é, se insere entre àqueles em que o Estado o reprova independente do resultado negativo que possa concorrer na formação do infante envolvido. Não tutela o Estado somente os direitos daquela pessoa menor envolvida no crime; e sim, de toda a juventude a uma formação saudável. Contudo, é necessária a comprovação da menoridade do adolescente infrator, através de documento hábil, conforme exigências inseridas nas próprias disposições processuais penais; o que não se verifica na hipótese em julgamento do delito específico sobre a corrupção de menores. 2. Dado provimento ao recurso, eis que a apelação é somente sobre o crime de corrupção de menor.
TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130710095922 (TJ-DF)
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo do reconhecimento pessoal realizado pela vítima, bem como dos depoimentos das testemunhas. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais quando aliada às demais provas colhidas. 3. Amenoridade do agente pode ser aferida por elementos de prova idôneos, tais como documento público emitido pela Delegacia de Polícia e declarações prestadas pelo adolescente perante a Delegacia da Criança e do Adolescente - DCA, sendo desnecessária a juntada da certidão de nascimento, identidade ou indicação do número do registro civil do menor. 4. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando, para a sua consumação, a prática do delito na companhia do menor. Desnecessária a comprovação da efetiva corrupção ou da idoneidade moral anterior do menor. 5. Constatando-se uma só ação para a prática de dois crimes, é de se reconhecer o concurso formal próprio ou perfeito (primeira parte, art. 70 , do Código Penal ) entre os delitos de roubo e corrupção de menores, salvo se o cúmulo material for mais benéfico ao réu. Precedentes do colendo STJ e desta eg. Corte de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110067743 DF 0003600-11.2010.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO 25. EXTRAVIO DE TALÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A APARELHAR A MONITÓRIA. 1. SE O CHEQUE FOI DEVOLVIDO POR CANCELAMENTO DO BANCO SACADO EM RAZÃO DE EXTRAVIO DE TALONÁRIO (MOTIVO 25) E, INEXISTINDO PROVA DE QUE O CORRENTISTA TENHA DE FATO RECEBIDO AS CÁRTULAS, NÃO HÁ COMO RESPONSABILIZÁ-LO PELO PAGAMENTO DOS VALORES ALI INSERIDOS. 2. CUMPRE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO SUPOSTO EMISSOR ( CPC , ART. 389 , II ). AUSENTE A PROVA QUE DEMONSTRE A AUTENTICIDADE DA CÁRTULA, NÃO É ELA DOCUMENTO HÁBIL A APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA. 3. RECURSO DESPROVIDO.
TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140610104417 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado que as rés praticaram o crime de roubo circunstanciado na companhia de uma adolescente, a condenação pelo delito de corrupção de menores é medida que se impõe. 2.Amenoridade do agente pode ser aferida por elementos de prova idôneos, tais como documento público emitido pela Delegacia de Polícia e declarações prestadas pelo adolescente perante a Delegacia da Criança e do Adolescente - DCA, sendo desnecessária a juntada da certidão de nascimento, identidade ou indicação do número do registro civil do menor. Precedentes. 3.Recurso do Ministério Público conhecido e provido.
TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20140810014359 DF 0001401-53.2014.8.07.0008 (TJ-DF)
Ementa: ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA. PROVAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. PRESENÇA. SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE VÁRIAS VÍTIMAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO. CINCO CRIMES. RECURSO DESPROVIDO. I - Demonstradas a unidade de desígnios e a divisão de tarefas entre os dois réus, sendo que, enquanto um deles, juntamente com o menor, ameaçou as vítimas em uma parada de ônibus e lhes subtraiu os pertences, o outro os aguardava no interior do veículo, para assegurar a fuga, não há como se afastar a co-autoria ou se adotar a tese de participação de somenos importância. II – O documento hábil para comprovar a menoridade a que se refere a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça não é apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas sim qualquer documento dotado de fé pública, como o termo de declaração prestada na Delegacia da Criança e do Adolescente ou em juízo e os dados constante de relatórios policiais ou de ocorrência policial. III – Configura o concurso formal quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos. IV – Para se eleger a fração de aumento a ser aplicada em decorrência do concurso formal próprio de crimes, a doutrina e a jurisprudência pontificam que deve ser observada a quantidade de infrações cometidas. Praticados cinco crimes, quatro de roubo e um de corrupção de menores, correta a aplicação da fração de 1/3 (um terço). V –Recurso conhecido e desprovido.
TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20100112120409 DF 0067475-52.2010.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850 /13 - NOVA REDAÇÃO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL ). CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. TERMO DE DECLARAÇÕES. INDICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO E NÚMERO DO REGISTRO CIVIL DO ADOLESCENTE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Para configuração do crime previsto no artigo 244-B da Lei n.º 8.069 /90, a idade do adolescente corrompido deve ser atestada por documento idôneo, o que não significa apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas também o boletim de ocorrência policial e os termos de declarações, desde que neles conste a indicação precisa do número da identidade do menor e a sua data de nascimento. 2. Embora a denúncia descreva que quatro adolescentes foram corrompidos, o douto Juízo sentenciante entendeu pela ocorrência de crime único, sem aumento da pena pela quantidade de menores corrompidos, de forma que basta a comprovação da menoridade de qualquer um dos adolescentes apontados como participantes da quadrilha para a manutenção da condenação. 3. Recursos desprovido.
TJ-DF - APR APR 61935220118070009 DF 0006193-52.2011.807.0009 (TJ-DF)
Data de publicação: 27/03/2012
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI 8.069 /90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MATERIALIDADE COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENC ARTADO NOS AUTOS. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. SÚMULA 74 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE JUNTAR CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE PARA VERIFICAR A MENORIDADE DO AGENTE QUE PRATICOU O FATO JUNTO COM O RÉU, DESDE QUE OUTROS MEIOS DE PROVA SEJAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE SE TRATA DE PESSOA INIMPUTÁVEL EM RAZÃO DA IDADE. 2. BASTA UM DOCUMENTO DOTADO DE UM MÍNIMO DE FORMALIDADE E DE FÉ PÚBLICA, COMO AQUELES LAVRADOS POR AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, TAIS COMO A COMPETENTE AUTORIDADE POLICIAL. 3. A PROVA DA MENORIDADE DO MENOR INFRATOR NO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 244-B DO ECA PODE SER DEMONSTRADA POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE FAÇAM MENÇÃO AOS DADOS DO ADOLESCENTE, COMO A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL E O TERMO DE DECLARAÇÕES DO MENOR PERANTE A DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DESTE E. TJDFT. 4. OS REGISTROS FEITOS PELOS POLICIAIS NA DELEGACIA, DENTRE AS QUAIS A INFORMAÇÃO SOBRE A IDADE DOS ADOLESCENTES INFRATORES, SÃO DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E REVESTEM-SE DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA, SOBRE OS QUAIS INCIDE O PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 5. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA PRONUNCIAR O RÉU COMO INCURSO TAMBÉM NAS PENAS DO ART. 244-B DA LEI 8.069 /90, EM CONCURSO COM O CRIME PREVISTO NO ART. 121 , § 2º , INCISOS II , III E IV , NA FORMA DO ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL .
TJ-ES - Remessa Ex-officio 63050002912 ES 63050002912 (TJ-ES)
Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL AUSÊNCIA DE CONTESTAÇAO - NAO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO - INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , CAPUT DO CPC - PRECLUSAO DA PRODUÇAO DE PROVAS - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS E SUFICIENTES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA - FOTOCÓPIAS - VALIDADE JURÓDICA DO ORIGINAL - SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTES. 2) ¿As cópias juntadas aos autos, sem autenticação, não impugnadas pela parte contrária em momento oportuno, são tidas como verdadeiras, tendo o mesmo valor probatório que os documentos originais.¿(Remessa Ex- officio nº 024.01.003837-0 - Terceira Câmara Cível - Relator Desembargador Alinaldo Faria de Souza - Publicado em 12/01/2007). 3) Recurso ao qual nega-se provimento.
TJ-ES - Remessa Ex-officio 63050002912 ES 063050002912 (TJ-ES)
Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL AUSÊNCIA DE CONTESTAÇAO - NAO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO - INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , CAPUT DO CPC - PRECLUSAO DA PRODUÇAO DE PROVAS - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS E SUFICIENTES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA - FOTOCÓPIAS - VALIDADE JURÓDICA DO ORIGINAL - SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTES. 1) In casu,tenho que a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública não pode servir como um obstáculo para que os entes públicos deixem de impugnar os argumentos da oposição, não produzindo as provas necessárias quando da instrução do processo, para após tentar modificar odecisiumem sede recursal.Precedente no STJ: trecho do REsp 541239/ DF - Primeira Seção - Relator Ministro Luiz Fux - Publicado em 05/06/2006.2) ¿As cópias juntadas aos autos, sem autenticação, não impugnadas pela parte contrária em momento oportuno, são tidas como verdadeiras, tendo o mesmo valor probatório que os documentos originais.¿