Medida Provisoria 2158-34/01 | Medida Provisória no 2.158-34, de 27 de julho de 2001, Presidência da Republica
Medida Provisoria 2158-34/01 | Medida Provisória no 2.158-34, de 27 de julho de 2001
Art. 7o A alíquota da CSLL, devida pelas pessoas jurídicas referidas no art. 1o, fica reduzida para oito por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 1999, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 6o. Ver tópico
§ 3o O direito à compensação de que trata o § 2o limita-se, exclusivamente, ao valor original do crédito, não sendo admitido o acréscimo de qualquer valor a título de atualização monetária ou de juros. Ver tópico
Art. 11. Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei no 9.779, de 1999, com a redação dada pelo art. 10, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. Ver tópico
§ 4o No caso do § 2o, a baixa do débito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no § 3o, a efetiva conversão em renda da União dos valores depositados. Ver tópico
§ 9o Relativamente às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a que se refere o § 8o fica prorrogado para o último dia útil do mês de abril de 1999. Ver tópico
§ 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as receitas de vendas efetuadas: Ver tópico
Art. 16. As sociedades cooperativas que realizarem repasse de valores a pessoa jurídica associada, na hipótese prevista no inciso I do art. 15, deverão observar o disposto no art. 66 da Lei no 9.430, de 1996. Ver tópico
Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 1996, e o art. 1o da Lei no 9.532, de 1997. Ver tópico
II - CSLL devida, após a compensação de que trata o inciso I. Ver tópico
§ 2o A opção prevista no § 1o aplicar-se-á a todo o ano-calendário. Ver tópico
"Art. 6o-A. ....................................................................
Art. 34. O § 3o do art. 1o da Lei no 9.532, de 1997, alterado pela Lei no 9.959, de 27 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
II - no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento do disposto no art. 37. Ver tópico
Art. 40. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir obrigações acessórias para as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que realizarem operações relativas a importação de produtos estrangeiros. Ver tópico
Art. 44. O valor correspondente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, não retido e não recolhido pelas instituições especificadas na Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas, deverá ser retido e recolhido pelas referidas instituições, na forma estabelecida nesta Medida Provisória. Ver tópico
Art. 50. Fica criada a Taxa de Fiscalização, nos termos da tabela constante do § 1o deste artigo, referente à autorização e fiscalização das atividades de que trata o art. 20 da Medida Provisória no 2.143-35, de 27 de julho de 2001, devendo incidir sobre o valor da premiação, quando se tratar de distribuição gratuita de prêmios e sorteio, ou sobre o valor do plano, na hipótese de operações de captação de poupança popular, na forma e nas condições a serem estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Ver tópico
§ 2o Quando a autorização e fiscalização for feita nos termos fixados no § 1o do art. 20 da Medida Provisória no 2.143-35, de 2001, a Caixa Econômica Federal receberá da União, a título de remuneração, os valores constantes da tabela do Anexo II. Ver tópico
§ 4o Nos casos elencados no § 2o do art. 20 da Medida Provisória no 2.143-35, de 2001, o valor cobrado a título de Taxa de Fiscalização será repassado para a Secretaria de Acompanhamento Econômico. Ver tópico
"Art. 9o ....................................................................
Art. 54. Os arts. 4o e 7o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 55. O imposto de renda incidente na fonte como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física ou em relação ao período de apuração da pessoa jurídica, não retido e não recolhido pelos responsáveis tributários por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas, sujeitar-se-á ao disposto neste artigo. Ver tópico
§ 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa física ou jurídica beneficiária do rendimento ficará sujeita ao pagamento: Ver tópico
I - de juros de mora, incorridos desde a data do vencimento originário da obrigação; Ver tópico
II - de multa, de mora ou de ofício, a partir do trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial. Ver tópico
§ 2o Os acréscimos referidos no § 1o incidirão sobre imposto não retido nas condições referidas no caput. Ver tópico
§ 3o O disposto neste artigo: Ver tópico
I - não exclui a incidência do imposto de renda sobre os respectivos rendimentos, na forma estabelecida pela legislação do referido imposto; Ver tópico
II - aplica-se em relação às ações impetradas a partir de 1o de maio de 2001. Ver tópico
Art. 56. Fica instituído regime especial de apuração do IPI, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos códigos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90.00, 8702.10.00 Ex 01, 8702.90.90 Ex 01, 8703, 8704.2, 8704.3 e 87.06.00.20, da TIPI, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico
§ 1o O regime especial: Ver tópico
I - consistirá de crédito presumido do IPI em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal; Ver tópico
II - será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de transporte, cumulativamente: Ver tópico
a) sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial; Ver tópico
b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput, em todas as operações de saída do estabelecimento industrial; Ver tópico
c) compreendam a totalidade do trajeto, no País, desde o estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente. Ver tópico
§ 2o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial nos termos do § 5o do art. 17 da Medida Provisória no 2.189-48, de 27 de julho de 2001. Ver tópico
§ 3o Na hipótese do § 2o deste artigo, o disposto na alínea c do inciso II do § 1o alcança o trajeto, no País, desde o estabelecimento executor da encomenda até o local de entrega do produto ao adquirente. Ver tópico
Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: Ver tópico
Art. 58. A importação de produtos do capítulo 22 da TIPI, relacionados em ato do Secretário da Receita Federal, quando sujeitos ao selo de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, será efetuada com observância ao disposto neste artigo, sem prejuízo de outras exigências, inclusive quanto à comercialização do produto, previstas em legislação específica. Ver tópico
§ 1o Para os fins do disposto neste artigo, a Secretaria da Receita Federal: Ver tópico
I - poderá exigir dos importadores dos produtos referidos no caput o Registro Especial a que se refere o art. 1o do Decreto-Lei no 1.593, de 1977; Ver tópico
II - estabelecerá as hipóteses, condições e requisitos em que os selos de controle serão aplicados no momento do desembaraço aduaneiro ou remetidos pelo importador para selagem no exterior, pelo fabricante; Ver tópico
III - expedirá normas complementares relativas ao cumprimento do disposto neste artigo. Ver tópico
§ 2o No casos em que for autorizada a remessa de selos de controle para o exterior, aplicam-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 46 a 52 da Lei no 9.532, de 1997. Ver tópico
Art. 59. Poderão, também, ser beneficiárias de doações, nos termos e condições estabelecidos pelo inciso IIIdo § 2o do art. 13 da Lei no 9.249, de 1995, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei no 9.790, de 23 de março de 1999. Ver tópico
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se em relação às doações efetuadas a partir do ano-calendário de 2001. Ver tópico
§ 2o Às entidades referidas neste artigo não se aplica a exigência estabelecida na Lei no 9.249, de 1995, art. 13, § 2o, inciso III, alínea c. Ver tópico
Art. 60. A dedutibilidade das doações a que se referem o inciso IIIdo § 2o do art. 13 da Lei no 9.249, de 1995, e o art. 59 fica condicionada a que a entidade beneficiária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP renovada anualmente pelo órgão competente da União, mediante ato formal. Ver tópico
§ 1o A renovação de que trata o caput: Ver tópico
I - somente será concedida a entidade que comprove, perante o órgão competente da União, haver cumprido, no ano-calendário anterior ao pedido, todas as exigências e condições estabelecidas; Ver tópico
II - produzirá efeitos para o ano-calendário subseqüente ao de sua formalização. Ver tópico
§ 2o Os atos de reconhecimento emitidos até 31 de dezembro de 2000 produzirão efeitos em relação às doações recebidas até 31 de dezembro de 2001. Ver tópico
§ 3o Os órgãos competentes da União expedirão, no âmbito de suas respectivas competências, os atos necessários à renovação referida neste artigo. Ver tópico
Art. 61. A partir do ano-calendário de 2001, poderão ser deduzidas, observadas as condições e o limite global estabelecidos no art. 11 da Lei no 9.532, de 1997, as contribuições para planos de previdência privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, cujo titular ou quotista seja dependente do declarante. Ver tópico
Art. 62. A opção pela liquidação antecipada do saldo do lucro inflacionário, na forma prevista no art. 9o da Lei no 9.532, de 1997, deverá ser formalizada até 30 de junho de 2001. Ver tópico
§ 1o A liquidação de que trata o caput poderá ser efetuada em até seis parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 30 de junho de 2001. Ver tópico
§ 2o O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data referida no § 1o até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Ver tópico
§ 3o Na hipótese de pagamento parcelado, na forma do § 1o, a opção será manifestada mediante o pagamento da primeira parcela. Ver tópico
Art. 63. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida, poderão ser deduzidos os valores dos respectivos prêmios pagos, observada a legislação aplicável à matéria, em especial quanto à sujeição do referido rendimento às alíquotas previstas na tabela progressiva mensal e à declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, bem assim a indedutibilidade do prêmio pago. Ver tópico
§ 1o A partir de 1o de janeiro de 2002, os rendimentos auferidos no resgate de valores acumulados em provisões técnicas referentes a coberturas por sobrevivência de seguros de vida serão tributados de acordo com as alíquotas previstas na tabela progressiva mensal e incluídos na declaração de ajuste do beneficiário. Ver tópico
§ 2o A base de cálculo do imposto, nos termos do § 1o, será a diferença positiva entre o valor resgatado e o somatório dos respectivos prêmios pagos. Ver tópico
§ 3o No caso de recebimento parcelado, sob a forma de renda ou de resgate parcial, a dedução do prêmio será proporcional ao valor recebido. Ver tópico
Art. 64. O art. 25 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 65. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda devido pelos trabalhadores portuários avulsos, inclusive os pertencentes à categoria dos "arrumadores", é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário. Ver tópico
§ 1o O imposto deve ser apurado utilizando a tabela progressiva mensal, tendo como base de cálculo o total do valor pago ao trabalhador, independentemente da quantidade de empresas às quais o beneficiário prestou serviço. Ver tópico
§ 2o O órgão gestor de mão-de-obra fica responsável por fornecer aos beneficiários o "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte" e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), com as informações relativas aos rendimentos que pagar ou creditar, bem assim do imposto de renda retido na fonte. Ver tópico
Art. 66. A suspensão do IPI prevista no art. 5o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, aplica-se, também, às operações de importação dos produtos ali referidos por estabelecimento industrial fabricante de componentes, sistemas, partes ou peças destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI. Ver tópico
§ 1o O estabelecimento industrial referido neste artigo ficará sujeito ao recolhimento do IPI suspenso caso não destine os produtos a fabricante dos veículos referidos no caput. Ver tópico
§ 2o O disposto nos §§ 2o e 3o do art. 5o da Lei no 9.826, de 1999, aplica-se à hipótese de suspensão de que trata este artigo. Ver tópico
Art. 67. Aplica-se a multa correspondente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação de pena de perdimento decorrente de infração de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, com base no art. 4o do Decreto-Lei no 1.042, de 21 de outubro de 1969. Ver tópico
Parágrafo único. A multa de que trata este artigo será devida pelo importador. Ver tópico
Art. 68. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização. Ver tópico
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal. Ver tópico
Art. 69. Os arts. 9o, 10, 16, 18 e o caput do art. 19 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, passam vigor com as seguintes alterações: Ver tópico
III - as operações comerciais e as industrializações admitidas; e Ver tópico
Art. 70. O caput do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 72. Os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 73. O inciso II do art. 15 da Lei no 9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
"II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º;" (NR)
Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Ver tópico
Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Ver tópico
Art. 75. A Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 64-A: Ver tópico
Art. 76. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.158-33, de 28 de junho de 2001. Ver tópico
Art. 77. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: Ver tópico
II - no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no 9.718, de 1998, e ao art. 42 desta Medida Provisória, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de julho de 2000, data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o a 6o da Lei no 9.718, de 1998, em sua redação original, e dos arts. 4o e 5o desta Medida Provisória; Ver tópico
III - a partir de 1o de setembro de 2001, relativamente ao disposto no art. 64. Ver tópico
Art. 78. Ficam revogados: Ver tópico
VI - o art. 32 da Medida Provisória no 2.037-24, de 23 de novembro de 2000; e Ver tópico
VII - os arts. 11, 12, 13, 17 e 21 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976. Ver tópico
Artigo 7 da Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000
Artigo 4 da Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000
Artigo 46 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997
Artigo 9 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997
Artigo 21 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976
Artigo 19 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996
Artigo 15 da Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996
Artigo 18 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976
Artigo 17 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976
Artigo 16 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976
Artigo 13 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976
Artigo 12 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976
Artigo 11 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.826 de 23 de Agosto de 1999
Parágrafo 5 Artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/101265/medida-provisoria-2158-34-01