Regulamento dos Cemitérios da Freguesia de Vermoil. Preâmbulo - PDF
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Igor Francisco Monteiro Miranda
1 Preâmbulo Considerando as competências que, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 16.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, são cometidas às autarquias relativamente à gestão e à realização de investimentos nos cemitérios; Considerando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; Considerando que, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 64.º, n.º 6, alínea a) e 53.º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, compete à Junta de Freguesia de Vermoil elaborar propostas de regulamentos a sujeitar à aprovação da Assembleia de Freguesia; Considerando o disposto no artigo 29.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto; Considerando que carecem de previsão regulamentar determinados aspectos relativos, designadamente, ao funcionamento dos serviços da Junta de Freguesia de Vermoil, à concessão do direito de uso privativo de terrenos dos Cemitérios da Freguesia para a construção de jazigos ou sepulturas perpétuas, aos direitos e deveres dos concessionários, aos comportamentos no interior dos recintos dos Cemitérios, às construtores funerárias e às agências funerárias; Considerando que o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre direito mortuário, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais, enquanto entidades administradoras dos cemitérios; Considerando que desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, se impunha definir e estabelecer uma nova regulamentação quanto aos Cemitérios da Freguesia, já que aquele diploma legal veio, no n.º 2 do seu artigo 32.º, revogar todas as normas jurídicas constantes de regulamentos que contrariassem o regime nele previsto; Considerando que a tutela do interesse público passa igualmente por estabelecer ao nível regulamentar, e para além do regime previsto no Decreto-Lei n.º 411/98, um regime específico de fiscalização e sanções que contemple as contra-ordenações relativas a aspectos abrangidos pelo presente Regulamento; Reconhecendo que o Regulamento dos Cemitérios da Freguesia de Vermoil em vigor, aprovado em Assembleia de Freguesia de 4 de Abril de 2007, em substituição do regulamento original, aprovado 27 de Setembro de 2001, carece de novas alterações; Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea c) do artigo 16º da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro e pelos artigos 64º, nº 6, alínea a) e 53º, nº 2, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, a Assembleia de Freguesia de Vermoil, sob proposta da Junta de Freguesia de Vermoil, aprova o seguinte Regulamento, em reunião de Assembleia de 30 de Dezembro de 2013: 1/31
2 REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DA FREGUESIA DE VERMOIL CAPÍTULO I Definições e normas de legitimidade Artigo 1º Definições Para efeitos do presente regulamento, considera-se: a) Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública; b) Autoridade de Saúde: o Delegado Regional de Saúde, o Delegado Concelhio de Saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade Judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação; e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou sepultura, de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver: corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e recipiente apropriado: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; n) Ossários: construções destinadas ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) Restos mortais: cadáver, ossadas e cinzas; p) Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções; q) Campa: revestimento, em pedra de cantaria, ou outro tipo de material que cobre a sepultura. r) Nicho/gavetão: espaço construído, destinado à deposição de cadáveres para consumpção aeróbia. 2/31
3 Artigo 2.º Legitimidade 1 - Têm legitimidade para requerer a prática de actos regulados no presente regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 Nos casos de concorrência de legitimidade, o requerente assumirá, perante confissão de honra, que representa os interesses dos herdeiros e/ou familiares, assumindo a responsabilidade do acto e afastando a Junta de Freguesia de Vermoil, seus funcionários e agentes, de quaisquer responsabilidades civis e/ou criminais. 3 - Se o falecido não tiver a nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 4 - O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. Artigo 3º Taxas Os montantes das taxas a cobrar nos termos do presente Regulamento são os previstos no Regulamento de Taxas da Freguesia de Vermoil, mediante aprovação da Assembleia de Freguesia por proposta da Junta de Freguesia. CAPÍTULO II Da organização e funcionamento dos serviços SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 4.º Âmbito 1 - Os Cemitérios da Freguesia destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área da Freguesia de Vermoil. São classificados como Cemitérios da Freguesia os Cemitérios localizados na freguesia de Vermoil nomeadamente: o Cemitério de Vermoil; o Cemitério dos Matos da Ranha e o Cemitério da Ranha de São João. Sem prejuízo da integração de outros após o devido licenciamento. 3/31
4 2 - Poderão, ainda, ser inumados nos Cemitérios da Freguesia, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia de Vermoil, que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas anteriormente adquiridas; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área desta; c) Os cadáveres de indivíduos naturais da Freguesia de Vermoil; d) Os cadáveres de indivíduos familiares directos de indivíduos naturais ou residentes da Freguesia de Vermoil; e) Os cadáveres de indivíduos que em vida eram sócios, filiados ou dependentes de instituições com talhões privativos; f) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. SECÇÃO II Dos serviços Artigo 5º Serviço de recepção e inumação de cadáveres Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo funcionário mais graduado do quadro do serviço do cemitério, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente regulamento, as leis e regulamentos gerais, as deliberações da Junta de Freguesia de Vermoil e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. Artigo 6º Serviços de registo e expediente geral Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo do Serviço de Atendimento e Expediente Geral na sede da Junta de Freguesia de Vermoil, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. Artigo 7º Horário de funcionamento 1 - Os cemitérios da Freguesia funcionam todos os dias das às horas, no horário de Inverno e das 8.30 às horas no horário de Verão. 2 - Para efeitos de inumação de restos mortais, o corpo terá de dar entrada até 30 minutos antes do seu encerramento; 4/31
5 3 - Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido ficarão em depósito, mediante o pagamento da taxa devida, aguardando a inumação dentro das horas regulamentadas, salvo casos especiais em que, mediante autorização do Presidente da Junta poderão ser imediatamente inumados. 4 São conferidos poderes à Junta de Freguesia de Vermoil para deliberar quanto ao horário de funcionamento dos Cemitérios. CAPÍTULO III Do transporte Artigo 8º Regime aplicável Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro. CAPÍTULO IV Das inumações SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 9.º Locais de inumação 1 - As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e talhões privativos, em jazigos particulares ou da Freguesia ou em locais de consumpção aeróbia de cadáveres. 2 - Excepcionalmente e mediante autorização da Junta de Freguesia de Vermoil, poderá ser permitido a inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; Artigo 10º Inumações fora de cemitério público 1 - Nas situações constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Junta de Freguesia de Vermoil por qualquer das pessoas referidas no artigo 2.º, dele devendo constar: a) A identificação do requerente; 5/31
6 b) A indicação exacta do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas; c) A fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local. 2 - A inumação fora do cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do cemitério da Freguesia. Artigo 11º Modos de inumação 1 Consideram-se modos de inumação, as inumações em sepulturas perpétuas, em sepulturas temporárias, em nichos gavetão e em jazigos. 2 - Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco, ou outros materiais homologados por Lei. 3 - Os caixões de zinco, ou outros materiais homologados por Lei, devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, perante o funcionário responsável. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a pedido dos interessados e quando a disponibilidade dos serviços permitir, a soldagem do caixão pode efectuar-se com a presença de um representante do Presidente da Junta de Freguesia do local donde partirá o féretro. 5 - Antes do definitivo encerramento, poderão ser depositados nos caixões materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 12º Prazos de inumação 1 - Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco, ou outros materiais homologados por Lei, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2 - Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar por escrito que se proceda à inumação ou ao encerramento em caixão de zinco, ou outros materiais homologados por Lei, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3 - Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98; 6/31
7 e) Até trinta dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento. Artigo 13º Condições para a inumação Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, tenha sido previamente lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 14º Autorização de inumação 1 - A inumação de um cadáver depende de autorização da Junta de Freguesia de Vermoil, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º. 2 - O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto-Lei n.º 411/98, instruído com os seguintes documentos: a) Assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridos vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que se alude o artigo 55.º deste Regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 15º Tramitação 1 - O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados, pela pessoa que estiver encarregue da realização do funeral, ao Serviço de Atendimento e Expediente Geral Junta de Freguesia de Vermoil. 2 - Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Junta de Freguesia emite guia, cujo original será entregue ao encarregado do funeral. 3 - Não se efectuará a inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4 - O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. 7/31
8 Artigo 16º Remoção de campas Quando, para efeitos de inumações ou exumação a realizar em sepulturas com campa se torne necessário remover essa mesma campa, tal trabalho será executado pelos seus titulares ou por pessoa ou entidade designada pelos mesmos. Artigo 17º Recolocação de campas A campa removida nos moldes definidos pelo artigo anterior deverá ser recolocada por ordens e a expensas dos proprietários das mesmas no prazo máximo de 30 dias, a contar da inumação ou da exumação aí realizada, sob pena de, decorrido tal prazo, os materiais encontrados reverterem a favor da Junta de Freguesia de Vermoil que poderá dar-lhes o destino que entender. Artigo 18º Insuficiência da documentação 1 - Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2 - Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta seja devidamente regularizada. 3 - Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, o funcionário mais graduado do quadro do serviço do cemitério, comunicará a situação, logo que verificada, às autoridades de saúde ou policiais, com vista à adopção das providências adequadas. SECÇÃO II Das inumações em sepulturas Artigo 19º Sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. 8/31
9 Artigo 20º Classificação 1 - As sepulturas classificam-se em temporárias, temporárias por 40 anos ou perpétuas: a) São temporárias as sepulturas para inumação por período de três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação, desde que se verifique estar o corpo reduzido a ossada; b) São temporárias por 40 anos, as sepulturas para inumação por período de 40 anos, mediante o requerimento dos interessados, após a sua ocupação, ou por reserva e após o pagamento da taxa em vigor. Findos os 40 anos a concessão pode ser renovada ou passada a perpétua, mediante novo requerimento do interessado e ao pagamento da respetiva taxa, em vigor nessa altura. Caso não seja renovada a concessão ou não passe a perpétua, findos os 40 anos, poderá proceder-se à exumação, desde que se verifique estar o/os corpo/s reduzido/s a ossada/s; c) São perpétuas as sepulturas, com a respetiva concessão, nos termos e condições definidas no nº 3 do artigo 47º, só podendo ser concedidas, mediante requerimento dos interessados, após a sua ocupação, ou por reserva e após o pagamento da taxa em vigor. Artigo 21º Dimensões de sepulturas 1- As sepulturas terão, em planta, forma rectangular, e obedecerão às seguintes dimensões: Para cova normal: - Comprimento: 2 m; - Largura: 0,80 m; - Profundidade: 1,30 m. Para cova dupla: - Comprimento: 2 m; - Largura: 0,80 m; - Profundidade: 1,80 m. Artigo 22º Organização do espaço 1 - As sepulturas serão devidamente numeradas e agrupar-se-ão em talhões tanto quanto possível rectangulares, devendo cada uma ter acesso pelo menos por um dos lados. 2 - Sem prejuízo da adequada gestão do espaço do cemitério, procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre a sepulturas e entre estas e os laterais dos talhões ser inferiores a 0,20 m, mantendo-se para cada sepultura um acesso com a largura mínima de 0,30 m. 3 - Sem prejuízo dos direitos adquiridos relativamente às sepulturas perpétuas, a Junta de Freguesia de Vermoil poderá determinar a extinção das sepulturas actualmente ocupadas que não obedeçam ao estabelecido nos números anteriores, procedendo-se à exumação de todos os restos mortais aí contidos. 9/31
10 Artigo 23º Sepulturas temporárias 1 É proibido o enterramento em sepulturas temporárias de caixões de zinco, ou outros materiais homologados por Lei, e de madeiras muito densas e dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que atrasem a sua destruição, exceto se tiver sido paga a taxa para utilização por 40 anos, neste caso aplica-se o artigo 24º. 2 Mesmo que tenha sido feita inumação em cova dupla a nova inumação só será permitida após ter decorrido o prazo de três anos da anterior inumação. Artigo 24º Sepulturas perpétuas ou temporárias por 40 anos 1 - Nas sepulturas perpétuas ou temporárias por 40 anos é permitida a inumação em caixões de madeira e de zinco, ou outros materiais homologados por Lei. 2 Nas inumações em caixões de zinco, ou outros materiais homologados por Lei, quem pretenda salvaguardar o direito previsto no nº seguinte, deverá alterar as características herméticas do caixão através do corte do zinco, ou outros materiais homologados por Lei. 3 - Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária, nos termos do disposto no artigo anterior. 4 Caso tenha sido feita inumação em cova dupla a nova inumação só será permitida após ter decorrido o prazo de três anos da anterior inumação. SECÇÃO III Das inumações em jazigos Artigo 25º Espécies de jazigos 1 - Os jazigos particulares podem ser: a) Subterrâneos, se aproveitarem apenas o subsolo; b) De capela, se constituídos somente por edificação acima do solo; c) Mistos, se tiverem as características dos dois tipos anteriores, conjuntamente. Artigo 26º Classificação dos jazigos Os jazigos classificam-se em da Freguesia ou particulares, consoante a sua construção e a decisão sobre a sua utilização caibam à Junta de Freguesia ou a particulares. 10/31
11 Artigo 27º Inumação em jazigo Para a inumação em jazigo, o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, ou outros materiais homologados por Lei, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm, bem como ser colocados no seu interior os dispositivos descritos no número 4 do artigo 11.º. Artigo 28º Deteriorações 1 - Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, fixando-se, para esse efeito, o prazo julgado conveniente. 2 - Em caso de urgência ou quando a reparação não seja efectuada dentro do prazo fixado nos termos do disposto no número anterior, caberá à Junta de Freguesia proceder à reparação devida, ficando as respectivas despesas a cargo dos interessados. 3 - Quando não se possa reparar convenientemente o caixão deteriorado, os restos mortais serão encerrados noutro caixão de zinco, ou outros materiais homologados por Lei, ou removidos para sepultura, por escolha dos interessados, notificados para o efeito, ou por decisão do Presidente da Junta de Freguesia, a tomar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles nada digam, dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas situações. SECÇÃO IV Inumação em local de consumpção aeróbia Artigo 29º Consumpção aeróbia A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros competentes. CAPÍTULO V Da cremação Artigo 30º Prazos 1 - Nenhum cadáver será cremado antes de decorridos vinte e quatro horas sobre o falecimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 11/31
12 2 - Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à cremação antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3 - Um cadáver deve ser cremado dentro dos seguintes prazos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98. Artigo 31º Locais de cremação A cremação é feita em cemitério ou local que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros competentes. Artigo 32º Âmbito 1 - Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas. 2 - A Junta de Freguesia pode ordenar a cremação de: a) Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. Artigo 33º Condições para a cremação Nenhum cadáver poderá ser cremado sem que, cumpridos os prazos referidos no artigo 32.º, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 34º Autorização de cremação 1 - A cremação depende de autorização da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para o efeito, nos termos do artigo 2.º. 12/31
13 2 - O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto-Lei n.º 411/98, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade judiciária, nos casos em que o cadáver tenha sido objecto de autópsia médico-legal; c) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de cremação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. Artigo 35º Tramitação 1 - O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados, pela pessoa que estiver encarregue da realização do funeral, ao funcionário mais graduado do quadro do serviço do cemitério. 2 - Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Junta de Freguesia emite guia, cujo original será entregue ao encarregado do funeral. 3 - A guia a que se refere o número anterior será registada no livro de inumação, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 36º Insuficiência da documentação 1 - Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2 - Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta seja devidamente regularizada. 3 - Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, o funcionário mais graduado do quadro do serviço do cemitério, comunicará a situação, logo que verificada, às autoridades de saúde ou policiais, com vista à adopção das providências adequadas. Artigo 37º Materiais utilizados Os cadáveres destinados a ser cremados serão envolvidos em vestes muito simples e encerrados em caixões de madeira facilmente destrutíveis por acção do calor. 13/31
14 Artigo 38º Comunicação da cremação Os serviços da Junta de Freguesia onde foi efectuada a cremação procederão à comunicação para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 71.º do Código do Registo Civil. Artigo 39º Destinos das cinzas 1 - As cinzas resultantes da cremação podem ser colocadas em cendrário ou em sepulturas, jazigo, ossário ou columbário, dentro de urnas cinerárias hermeticamente fechadas. 2 - Podem ainda as cinzas ser entregues, dentro de recipientes apropriados, a quem requereu a cremação, sendo livre o seu destino final. 3 - As cinzas resultantes da cremação ordenada pela Junta de Freguesia, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º deste Regulamento, são colocadas em cendrário ou ossários. CAPÍTULO VI Das exumações Artigo 40º Prazos 1 - Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2 - Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos ate à mineralização do esqueleto. Artigo 41º Aviso aos interessados 1 - Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, a exumação poderá ter lugar mediante requerimento a apresentar pelos interessados à Junta de Freguesia de Vermoil, devendo estes comparecer no cemitério no dia e da hora fixados para esse fim. 2 - Caso seja a Junta de Freguesia a decidir a exumação, os respectivos serviços notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção, promovendo também a publicação de avisos em dois dos jornais mais lidos do Concelho e afixando editais, convidando-os a requerer no prazo de 30 dias a exumação. Uma vez recebido o requerimento na Junta de Freguesia, serão os interessados avisados para comparecerem no cemitério, no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 14/31
15 3 - Verificada a oportunidade de exumação pelo decurso do prazo fixado no artigo anterior, sem que os interessados tenham realizado alguma diligência nesse sentido, a exumação, se praticável, será levada a efeito pelos serviços camarários, considerando-se abandonada a ossada existente. 4 - Às ossadas consideradas abandonadas nos termos do número anterior serão levantadas e transferidas para depósito comum ou cremadas. Artigo 42º Desresponsabilização dos serviços do cemitério Os serviços do cemitério não se responsabilizarão pelo desaparecimento durante a exumação de valores que tenham sido inumados no caixão juntamente com o cadáver. Artigo 43º Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos 1 - A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumpção das partes moles do cadáver. 2 - A consumpção a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos serviços do cemitério. 3 - As ossadas exumadas de um caixão, nos termos do artigo 30.º, serão depositadas no jazigo originário, ou em local definido pela Junta de Freguesia. CAPÍTULO VII Das trasladações Artigo 44º Competência 1 - A trasladação é solicitada ao Presidente da Junta de Freguesia pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º deste Regulamento, através de requerimento cujo modelo consta do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 411/ Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério, é suficiente o deferimento do requerimento apresentado nos termos do número anterior. 3 - Se a trasladação implicar a mudança de cemitério, deverão os serviços da Junta de Freguesia remeter, por qualquer meio, o requerimento referido no número anterior à entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados os restos mortais, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 15/31
16 Artigo 45º Condições da trasladação 1 - A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, ou outros materiais homologados por Lei, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2 - A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco, ou outros materiais homologados por Lei, com a espessura mínima de 0,4 mm, ou em caixa de madeira. 3 - A trasladação para fora do cemitério será feita em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. 4 -Pode também ser efectuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98. Artigo 46º Registos e comunicações 1 - Nos livros de registos dos cemitérios far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. 2 - Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério, o Serviço de Atendimento e Expediente Geral Freguesia de Vermoil, devem proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71.º do Código do Registo Civil. CAPÍTULO VIII Da concessão dos terrenos SECÇÃO I Das formalidades Artigo 47º Concessão 1 - Os terrenos do cemitério podem, por deliberação da Freguesia de Vermoil, ser objecto de concessão de uso privativo para instalação de sepulturas e para a construção de jazigos particulares. 2 - Os terrenos poderão também ser objecto de concessão em hasta pública, nos termos e condições que a Junta de Freguesia vier a fixar. 3 - As concessões de terrenos para sepulturas perpétuas, ossários e nichos/gavetões não conferem aos titulares o direito de propriedade ou qualquer outro direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa, em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis. 4 As concessões de sepulturas em terreno normal podem ser concedidas pelo período de 40 anos, findo esse prazo, o titular do alvará perde o direito à concessão, podendo requerer nova concessão pagando para o efeito o valor em vigor nessa altura. 16/31
17 Artigo 48º Pedido 1 - O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e dele devem constar a identificação do requerente, a localização ou reserva e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. 2 - O pedido para a concessão de sepultura perpétua pode ser concedido quando esta já estiver ocupada, ou por reserva, neste caso a localização ficará com designação de Reserva ou caso tal se justifique, pela proximidade de outros familiares, esta pode ficar definida; 3 - O pedido só poderá ser efectuado pelo testamenteiro, cônjuge, filhos, pessoas que vivessem em condições análogas às dos cônjuges, outros descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes, outros colaterais até ao quarto grau, sucessivamente, devendo, para o efeito, apresentar declaração sob compromisso de honra de que nenhum dos anteriores, naquela sucessão, pretende formular o mesmo pedido. Artigo 49º Decisão da concessão e pagamento da taxa Deferido o pedido de concessão, os serviços da Junta de Freguesia notificam o requerente para proceder ao pagamento da respectiva taxa, no prazo de 30 dias a contar daquela notificação. Artigo 50º Alvará de concessão 1 - A concessão de terrenos é titulada por alvará emitido pela Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias após o cumprimento das formalidades constantes neste capítulo. 2 - Do alvará deverão constar os elementos de identificação e a morada do concessionário, bem como os elementos relativos ao jazigo ou à sepultura perpétua, ou temporária por 40 anos, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. Artigo 51º Renovação de concessão As concessões de sepulturas em terreno normal podem ser concedidas pelo período de 40 anos, findo esse prazo, o titular do alvará perde o direito à concessão, podendo requerer a renovação da concessão pagando para o efeito o valor em vigor nessa altura. 17/31
18 SECÇÃO II Dos direitos e deveres dos concessionários Artigo 52º Prazos de realização de obras 1 - Sem prejuízo do estabelecido no número seguinte, a construção de jazigos particulares deverá concluir-se no prazo fixado e a colocação de campas até 60 dias após o deferimento do pedido. 2 - Em casos devidamente justificados, poderá o Presidente da Junta prorrogar estes prazos. 3 - Caso não seja respeitado o prazo inicial ou as suas prorrogações, a concessão caduca, implicando a perda das importâncias pagas e revertendo para Junta de Freguesia todos os materiais encontrados na obra. Artigo 53º Limpeza e beneficiação das construções funerárias Aos concessionários cumpre promover a limpeza e beneficiação das construções funerárias nos termos do artigo 75.º Artigo 54º Autorizações 1 - As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante apresentação do alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o represente, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2 - Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, ou por qualquer dos concessionários, quando se trate de cônjuge, ascendentes ou descendentes do concessionário. 3 - Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4 - Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 55º Trasladação de restos mortais 1 - O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário. 2 - A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário e mediante a publicitação, através de éditos, da identificação dos restos mortais e do dia e hora em que a trasladação terá lugar. 18/31
19 3 - Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo 56º Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua 1 - O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certos, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo, caso em que será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas. 2 - O concessionário é também obrigado a permitir manifestações de saudade aos restos mortais depositados no seu jazigo. CAPÍTULO IX Transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 57º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas serão averbadas, mediante deliberação da Junta de Freguesia, no alvará de concessão, a requerimento dos interessados apresentado e instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos do facto que determinou a transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 58º Transmissão por morte O averbamento das transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas obedecerá aos termos gerais de direito sucessório. Artigo 59º Transmissão por acto entre vivos 1 - As transmissões por acto entre vivos de jazigos e sepulturas perpétuas só serão permitidas se o adquirente declarar, no pedido de averbamento, que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar do averbamento da transmissão. 2 - As transmissões a que se refere o número anterior são admitidas sem qualquer condição quando nos jazigos ou nas sepulturas não existam corpos ou ossadas. 3 - Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só será admitida: 19/31
20 a) Se se tiver procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para jazigo, sepultura ou ossários de carácter perpétuo; ou b) Não se tendo efectuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor de cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, desde que qualquer dos concessionários não exerça o seu direito de preferência e o adquirente assuma o compromisso referido no número um do presente artigo. 4 - As transmissões previstas no presente artigo só são admitidas depois de decorridos cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este tiver adquirido por acto entre vivos. Artigo 60º Autorização 1 - Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do Presidente da Junta de Freguesia; 2- Pela transmissão será paga à Junta de Freguesia 50% das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área e volume do jazigo ou sepultura perpétua. Artigo 61º Averbamento e entrega do alvará 1 - O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito no alvará que será entregue ao requerente. 2 - No caso de haver mais do que um interessado, o pedido de averbamento deve indicar a qual deles deve ser entregue o alvará com o averbamento solicitado. Artigo 62º Abandono de jazigo ou campa Os jazigos ou campas que vierem à posse da Junta de Freguesia em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação devam ser mantidos e preservados, poderão permanecer na posse da Junta de Freguesia ou ser alienados em hasta pública, nos termos e condições que este órgão fixar, podendo, designadamente, ser imposta aos arrematantes a obrigação de construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. 20/31
21 CAPÍTULO X Sepulturas e jazigos abandonados Artigo 63º Conceito 1 - Consideram-se abandonados, podendo ser declarados prescritos a favor do Junta de Freguesia, os jazigos, sepulturas perpétuas, nichos gavetões ou ossários cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta ou não exerçam os seus direitos por período superior a 10 anos, nem, decorrido esse período, se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de 120 dias depois de citados para o efeito, por meio de éditos afixados nos lugares de estilo e publicados em dois dos jornais locais mais lidos na área do Concelho. 2 - Nos éditos constarão os números dos jazigos e das sepulturas perpétuas e a identificação do ou dos últimos concessionários inscritos que constem dos registos. 3 - Prazo de 10 anos a que se refere este artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários ou de situações susceptíveis de impedir a situação de abandono. 4 - Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á no jazigo ou na sepultura uma placa indicativa do abandono. Artigo 64º Declaração de caducidade da concessão 1 - Verificada a situação de abandono nos termos do disposto no artigo anterior e sem prejuízo do disposto no número 4 do artigo 65.º, a Junta de Freguesia pode deliberar o jazigo ou a sepultura perpétua prescrito a favor do Junta de Freguesia, declarando a caducidade da concessão, a publicitar pelas formas previstas naquele artigo. 2 - A declaração de caducidade importa a apropriação pela Junta de Freguesia do jazigo ou da sepultura. Artigo 65º Estado de ruína e realização de obras 1 - O estado de ruína de um jazigo ou de uma campa será verificado por uma comissão constituída por três membros e designada pelo Presidente da Junta de Freguesia e desse facto notificar-se-ão os interessados, através de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes o prazo para procederem às obras necessárias à recuperação da edificação. 2 - Na impossibilidade de realizar notificação pela forma prevista no número anterior, serão publicados anúncios em dois dos jornais locais mais lidos na área do Concelho, dando conta do estado do jazigo ou da campa com a identificação do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos. 21/31
22 3 - Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não forem realizadas dentro do prazo fixado para o efeito, pode o Presidente da Junta ordenar a demolição do jazigo ou da campa, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a seu cargo a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 4 - Caso o ou os concessionários não venham a dar utilização ao terreno mediante a construção de novo jazigo ou campa, no prazo de um ano a contar da demolição, pode a Junta de Freguesia declarar a caducidade da concessão. Artigo 66º Restos mortais não reclamados Os restos mortais retirados de jazigos a demolir ou de jazigos e sepulturas declarados prescritos, serão inumados em sepultura a indicar pelo Presidente da Junta, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido. Artigo 67º Âmbito deste capítulo O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas. CAPÍTULO XI Construções funerárias SECÇÃO I Das obras Artigo 68º Licenciamento 1 - O pedido de licença para a construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares deve ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Junta a instruir com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico habilitado para o efeito. 2 - É dispensada a intervenção de técnico, se se tratar de pequenas obras de alteração, que não afectem a estrutura inicial da obra e desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento. 3 - Estão isentas de licenciamento as obras de simples conservação, reparação ou limpeza, desde que não impliquem alteração da configuração inicial dos jazigos e das sepulturas. 22/31
23 4 O pedido de licença de construção de campa é instruído com requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e com cópia do alvará de concessão de sepultura. Artigo 69º Do projecto 1 - Do projecto de construção de jazigos devem constar os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados à escala de 1:20 ou superior; b) Memória descritiva da obra, especificando as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor e quaisquer outros elementos esclarecedores; c) Declaração de responsabilidade do autor do projecto; d) Estimativa orçamental. 2 - Na elaboração e apreciação dos projectos deve atender-se à sobriedade própria das construções funerárias exigida pelo fim a que se destinam. 3 - As paredes exteriores dos jazigos só poderão ser construídas com materiais nobres, não se permitindo o revestimento com argamassa de cal ou azulejos e devendo as respectivas obras ser convenientemente executadas. 4 - Salvo em casos excepcionais, na construção de jazigos ou revestimento de sepulturas perpétuas só é permitido o emprego de pedra de uma só cor. Artigo 70º Termo de responsabilidade 1 - Juntamente com o pedido de licenciamento da obra, o construtor deve juntar um termo de responsabilidade, no qual se compromete a cumprir as normas de construção ou execução em vigor e assume inteira responsabilidade pelos danos de qualquer natureza causados durante a execução das obras quer à Junta de Freguesia quer a particulares. 2 - Caso o construtor responsável deixe de assumir a responsabilidade da obra e o concessionário não o faça substituir de imediato, a Junta de Freguesia determinará a suspensão dos trabalhos, sendo o concessionário notificado de que a obra não poderá prosseguir sem apresentar outro responsável. Artigo 71º Deveres dos construtores funerários e seus trabalhadores 1 - Dadas as características especiais do recinto do cemitério, os construtores funerários ou profissionais de limpeza têm a obrigação de assegurar que no decurso das obras não serão perturbados o sossego e a dignidade do local. 2 - Ao responsável pela direcção dos trabalhos caberá assegurar que o seu pessoal: a) Respeite rigorosamente horário de trabalho em vigor no cemitério; b) Execute as suas tarefas de forma a não ferir a sensibilidade de quem aí se encontre; 23/31
24 c) Aquando da realização de funerais, suspenda os trabalhos enquanto durarem aqueles actos, ou adopte outro tipo de cuidados. 3 - Antes do início das obras, o responsável pela execução das mesmas deverá apresentar-se ao funcionário mais graduado do quadro do serviço do cemitério, exibindo a respectiva licença, se ela for devida, ou assegurando-se de que esta já foi apresentada. 4 - Não são consentidos quaisquer trabalhos no cemitério aos sábados, domingos, feriados e em dias de tolerância. SUBSECÇÃO I Dos Jazigos Artigo 72º Requisitos dos jazigos 1 - Os jazigos, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões interiores mínimas: Comprimento m Largura m Altura m 2 - Nos jazigos não pode haver mais do que quatro células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também dispor-se em subterrâneos. 3 - Na parte subterrânea dos jazigos são exigidas condições especiais de construção tendentes a impedir as infiltrações de água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação. 4 - Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão um mínimo de 0.30 m. Artigo 73º Jazigos de capela e subterrâneos 1 Os jazigos de capela terão entre 2,00m e 3,20m de frente e 2,50m de fundo, como medidas exteriores 2 Os jazigos subterrâneos terão as seguintes medidas máximas exteriores: a) Para jazigos individuais 2,45x0,95m b) Para jazigos duplos 2,45x1,90m 3 Nos jazigos subterrâneos não são permitidos mais de 3 células em altura. Artigo 74º Estrutura dos jazigos de capela 1 - Nos jazigos de capela, as secções dos elementos de construção devem estar de acordo com as proporções, não se admitindo espessuras inferiores a: a) Socos: 0.12 m; b) Paredes (frente, lados e costas): 0.06m; c) Cobertura: 0.03m; d) Degraus ou bases: 0.15m; 24/31
25 e) Prateleiras e tampas de acessos subterrâneos: 0.05m. 2 - Nas portas só é permitido o emprego de pedra ou qualquer metal ou liga de metais que ofereça a necessária resistência e de acordo com as características do local, podendo nas mesmas ser integrados pequenos vitrais ou painéis de vidro espesso e de reduzida transparência. 3 - As portas devem ser pintadas em tonalidade sóbria quando o material empregue não for inoxidável. 4 - Com vista a aumentar a segurança dos jazigos, devem as paredes levar nas suas junções, devidamente fixados, grampos de metal resistentes e inoxidáveis. SUBSECÇÃO II Dos Ossários Artigo 75º Ossários da Freguesia 1 - Os ossários da Freguesia dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões interiores mínimas: - Comprimento: 0.80 m; - Largura: 0.50 m; - Altura: 0.40 m. 2 - Nos ossários não haverá mais de cinco células sobrepostas acima do nível do terreno ou em cada pavimento, quando se trate de edificações de vários andares. 3 - Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos em condições idênticas e com observância do disposto no n.º 3 do artigo 72.º. SUBSECÇÃO II Das Sepulturas Artigo 74º Requisitos das campas 1 - Nas sepulturas perpétuas poderão ser colocadas campas com as medidas máximas de 0.90 m de frente e 2.00 m de fundo e com a espessura máxima de 0.10 m. 2 - Nas campas a colocar deverá ser gravado de forma visível o número de identificação da sepultura, devendo as mesmas ser assentadas de forma a poderem desarmar-se nas diversas partes em que são constituídas. 3 - Exceptuam-se dos números anteriores as campas já existentes à entrada em vigor do presente Regulamento. 4 Nos casos onde as sepulturas existentes apresentem dimensões inferiores ás previstas neste regulamento poderá ser autorizada o seu revestimento com dimensões inferiores às mencionadas no número 1. 25/31
26 Artigo 75º Obras de conservação e limpeza 1 - As construções funerárias devem ser objecto de obras de conservação e ou limpeza pelo menos de cinco em cinco anos ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2 - Para os efeitos do disposto na parte final do número anterior e sem prejuízo do estabelecido no artigo 65.º, os concessionários serão notificados da necessidade da realização das obras de conservação e ou limpeza, fixando-se-lhes o prazo para a execução das mesmas, o qual, em casos especiais e devidamente justificados, poderá ser prorrogado por despacho do Presidente da Junta de Freguesia. 3 - Em caso de urgência ou quando não for cumprido o prazo referido no número anterior ou a respectiva prorrogação, pode o Presidente da Junta ordenar a realização das obras a expensas dos interessados. 4 - No caso previsto no número anterior e sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. Artigo 76º Não actualização da morada do concessionário Sempre que o concessionário não tiver indicado na Junta de Freguesia a sua morada actual, será irrelevante a invocação da falta ou do desconhecimento da notificação a que se refere o n.º 2 do artigo anterior. SECÇÃO II Dos sinais funerários e do embelezamento dos jazigos e sepulturas Artigo 77º Sinais funerários 1 - Nas sepulturas e nos jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários habituais. 2 - Não serão consentidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas, religiosas ou outras que possam ferir os valores e princípios fundamentais por que se rege o Estado de direito democrático, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos. 3 - A Junta de Freguesia não se responsabiliza pelos danos ou pelo desaparecimento de objectos ou de sinais funerários colocados em qualquer local do cemitério. 26/31