Sisejufe garante inclusão do projeto de isonomia de chefes de cartório na pauta da CCJC nesta quarta-feira (11/3) - SISEJUFE
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Diretoras estiveram presentes com presidente e relator
Da esquerda para a direita, o assessor parlamentar do Sisejufe, Alexandre Marques, a diretora Fernanda Lauria, o presidente da CCJC, Arthur Lira (PP-AL) e a diretora Neli Costa Rosa
O PL 7027/2013, que prevê a Isonomia dos Chefes de Cartórios da Justiça Eleitoral, foi incluído na pauta da sessão extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) que será votada nesta quarta-feira (11/3). O projeto é o item 10 da pauta.
A inclusão foi garantida após intensa negociação do SISEJUFE, realizada pelas diretoras Fernanda Lauria, Neli Costa Rosa e pelo assessor parlamentar Alexandre Marques.
A delegação do sindicato trabalhou o dia todo no Legislativo Federal para pautar a matéria. Como resultado, conseguiu protocolar ofício elaborado pelo Sisejufe para o presidente da CCJC, deputado Arthur Lira (PP/AL). "Entregamos uma cópia do ofício nas mãos do presidente da CCJC. No documento pedimos a inclusão do PL na pauta e a reivindicação foi atendida através de requerimento do deputado Max Filho (PSDB/ES) durante a sessão de hoje", afirmou a diretora Fernanda Lauria.
No final da tarde, em reunião com o deputado Arthur Lira, foi confirmada a inclusão da proposta na pauta da sessão extraordinária da comissão, que será realizada após a sessão ordinária prevista para as 10 h.
No ofício que foi entregue ao parlamentar, o Sisejufe explica que os servidores do TRE/RJ aguardam ansiosamente a aprovação do Projeto de Lei nº 7.027/2013, que "Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios", apresentado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que chegou ao Congresso Nacional, em 20 de dezembro de 2013.
O documento ressalta que este projeto corrige grave distorção remuneratória no tratamento entre servidores da eleitoral que, ocupando Chefias de Cartório nas cidades do interior, recebem funções gratificadas inferiores aos servidores que chefiam cartórios nas cidades capitais.
O ofício destaca ainda que o PL conta com parecer de mérito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tramitou e recebeu parecer favorável nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e na de Finanças e Tributação, e agora tramita na comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. E ressalta que a Justiça Eleitoral dispõe de recursos suficientes para suportar o impacto orçamentário decorrente do Anteprojeto de Lei ora proposto. Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, no seu artigo 80, assegurou a dotação orçamentária à referida matéria.
Entenda o PL 7027
O projeto prevê a criação de 166 cargos de analistas judiciários e 166 cargos de técnico judiciários, bem como as respectivas quantidades de FC-6 (chefe de cartórios) e FC-1 (assistente), cargos e funções destinadas para aquelas zonas eleitorais criadas depois da Lei 10.842/2004. Além disso, 314 funções FC-4 e 2.559 funções FC-1 seriam transformadas em 2.873 funções FC-6 (a serem destinadas isonomicamente aos chefes de cartórios tanto da capital quanto do interior), e, por fim, seriam criadas 2.873 funções de nível FC-1 (destinadas aos assistentes de cartórios eleitorais).