As 10 principais mudanças do Código Trânsito Brasileiro - Blog Brudam
1 – Motorista bêbado que matar perde direito a pena alternativa.
A emenda de número 22, apresentada pelo senador Fabiano Contarato (REDE/ES) prevê "impedir que haja a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em caso de homicídio ou lesão corporal cometidos no trânsito por condutores alcoolizados ou sob a influência de substâncias psicoativas"
O objetivo é impedir que motoristas embriagados se submetam a penas alternativas em vez de prisão, como a prestação de serviços comunitários.
Atualmente, a "Lei nº 13.546 de 2017" informa que os crimes contra motoristas que cometem homicídio e lesões corporais graves ou muito graves sob o efeito do álcool ou de qualquer outra substância psicoativa.
2 – Ampliação na pontuação da CNH.
A ideia inicial do governo previa dobrar a pontuação atual para que a CNH pudesse ser suspensa.
O texto aprovado mantém o limite superior, mas obedece aos seguintes critérios: 40 pontos para infrações menores, 30 pontos para infrações graves e 20 pontos para o mesmo nível de multas aplicadas ao motorista por mais de duas vezes.
Independentemente da multa, os motoristas profissionais em todas as categorias estarão sujeitos ao limite de 40 pontos.
3 – Renovação da CNH a cada 10 anos.
O Congresso aprovou a extensão da carteira de motorista nacional de cinco para dez anos.
Porém, a duração segue uma escala: são 10 anos para um motorista com menos de 50 anos.
Para motoristas com idade entre 50 e 70 anos, o prazo é reduzido para cinco anos, sendo assim, Além dessa idade a CNH terá a validade de 3 anos.
Por sua vez, a regra de substituição é atualizada a cada cinco anos para os motoristas profissionais, mas a proposta é alterada, e o mandato dos demais motoristas permanece o mesmo: dez anos.
Vale lembrar que a CNH que já foi emitida segue o prazo já impresso, pois este novo prazo valerá para a próxima renovação da CNH.
4 – Multa por criança mantida fora da cadeirinha.
O texto aprovado prevê a que as cadeirinhas de retenção sejam obrigatórias para crianças com até 10 anos de idade o que tenham até 1 metro e 45 centímetros de altura.
Para os condutores que não seguirem esta regra a grau da infração será considero como infração gravíssima.
O uso da cadeirinha passará a ser de competência do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para que assim possa ser dada a competência da segurança jurídica, pois hoje este assunto é regulamentado por meio da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A idade mínima para o transporte e de crianças em motocicletas, motonetas e ciclomotores é dada para crianças que tenham no mínimo 10 anos.
5 – Converta multas leves e médias em advertências.
6 – Exame toxicológico mantido para categorias C, D e E.
7 – Faróis apagados durante o dia deixam de render infração.
O PL recomenda que os carros circulem sempre em rodovias com faróis baixos, mas apenas em pistas simples e nas periferias das cidades – os detalhes foram adiantados pela emenda do senador aprovada pela Assembleia Federal. No entanto, neste caso, desligar os faróis não é mais uma infração de trânsito.
8 – Bloqueio do licenciamento por recall pendente.
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