Projeto para inclusão de autistas vira lei em Cachoeiro - Jornal Fato
Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 01:25
Projeto para inclusão de autistas vira lei em Cachoeiro
A iniciativa visa ações que forneçam melhores condições de acesso a serviços públicos especializados às pessoas com o transtorno
Espírito Santo de FATO Quarta-feira , 07 de Novembro de 2018 10:09
Foi sancionado, nesta terça-feira (06), na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, o projeto de lei nº 040106/2018 que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá Outras Providências. A lei engloba pessoas com transtorno autista, síndrome de Asperger, transtorno desintegrativo da infância, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação e síndrome de Rett.
Dentre as diretrizes estabelecidas na lei, está a inclusão dos estudantes com transtorno nas classes comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito. Foi determinado o investimento em capacitação de profissionais especializados no atendimento e estímulo à pesquisa científica na área.
A lei prevê atenção integral às necessidades da pessoa com autismo, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.
Também é estabelecido de horário especial para os servidores municipais que tenham, sob a sua responsabilidade, filho ou dependente com deficiência. Deverá ser estimulada, ainda, a inserção da pessoa com o transtorno no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades do caso.
Foi instituída, ainda, a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo no município, que será comemorada a partir do dia 02 de abril. A comemoração será integrada ao Calendário Oficial de Eventos do Município.
A lei, que já está em vigor, deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo dentro de 90 dias, a contar a partir de ontem.
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