EXECUÇÃO. PENHORA. MEAÇÃO DA MULHER. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. - Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no AgRg no Ag 594642 MG 2004/0040782-0
AgRg no AgRg no Ag 594642 MG 2004/0040782-0
DJ 08.05.2006 p. 197
Inteiro TeorAGRG-AGRG-AG_594642_MG_21.02.2006.pdf
EXECUÇÃO. PENHORA. MEAÇÃO DA MULHER. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. -
A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família.
- Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. DIVIDA DO MARIDO. PENHORA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA MULHER. PRESUNÇÃO DE BENEFICIO PARA A FAMÍLIA. ONUS DA PROVA. CABE A MULHER O ONUS DE PROVAR NÃO HAVER A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO MARIDO BENEFICIADO A COMUNHÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ.
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