2020 janeiro 29 Archive | Portal do RI
SÁBADO, 24 DE JULHO DE 2021 - 23:23 (horário de Brasília)
Ato Normativo – Resolução – Diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade.
Postado em 29 de janeiro de 2020 às 10:52.
Autos: ATO NORMATIVO – 0009617-47.2019.2.00.0000
EMENTA: ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. DIRETRIZES E PARÂMETROS PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO CIVIL E IDENTIFICAÇÃO CIVIL BIOMÉTRICA DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE.
O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Maria Tereza Uille Gomes.
Trata-se de proposta de ato normativo que estabelece as diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e identificação biográfica e biométrica das pessoas privadas de liberdade.
O feito foi autuado a partir de demanda do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e distribuído à minha relatoria, em virtude da designação como supervisor daquele Departamento (Portaria CNJ 159/2019).
Com o propósito de assegurar a concretização das diretrizes deste Conselho voltadas à integração social da pessoa condenada, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) formulou a presente proposta de resolução, que estabelece as diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e identificação biográfica e biométrica das pessoas privadas de liberdade, cuja exposição de motivos adoto como razão de decidir:
"[…] O acesso à documentação é um direito básico do cidadão, cujo exercício é notadamente problemático em relação à população prisional. Levantamentos prévios de órgãos públicos estimam que algo em torno de 80% da população privada de liberdade encontra limitações no acesso à documentação, o que compromete o aproveitamento de oportunidades laborais e educacionais e, portanto, dificulta o processo de ressocialização e reintegração social.
Diante desse cenário, a Resolução tem por objeto estabelecer procedimentos e diretrizes para assegurar às pessoas privadas de liberdade a emissão de documentos necessários ao exercício da cidadania e ao acesso a políticas públicas, bem como regulamentar a identificação civil biográfica e biométrica.
Traz em seu corpo extenso rol de documentos que serão disponibilizados a partir de identificação biométrica a ser realizada, preferencialmente, na porta de entrada do sistema penal, sem olvidar das pessoas em cumprimento de pena que não dispõem da documentação básica necessária ao exercício de seus direitos.
O normativo estabelece o esforço concentrado do Poder Judiciário para erradicar o subregistro civil das pessoas privadas de liberdade, prevendo a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça adquirir e doar aos Tribunais os equipamentos de biometria necessários à identificação.
A Resolução reconhece a sensibilidade dos dados biográficos e biométricos a serem coletados, os quais devem ser tratados de maneira proporcional, não discriminatória e adstrita à finalidade de emissão de documentação civil, exigindo-se instrumento próprio a autorizar seu compartilhamento com outros órgãos públicos, vedado o compartilhamento com entidades privadas.
Trata-se, em resumo, de mais uma medida do Poder Judiciário no sentido de alcançar o objetivo maior da execução penal, a harmônica integração social da pessoa condenada, nos termos preconizados pela Constituição Federal e pela legislação nacional e internacional […]."
Ante o exposto, acolho integralmente a sugestão do DMF e proponho a APROVAÇÃO da minuta anexa.
RESOLUÇÃO Nº , DE DE DEZEMBRO DE 2019.
CONSIDERANDO os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal de 1988, e sua adesão a Tratados e Acordos Internacionais de Direitos Humanos (arts. 1º e 5º, §3º);
CONSIDERANDO as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos – "Regras de Mandela" –, que dispõem sobre a reintegração de egressos, devendo as autoridades competentes oferecer assistência, educação, formação profissional, trabalho, e, especialmente, documentação (Regras nos 04, 88, 90, 106, 107 e 108);
CONSIDERANDO a Lei n° 12.037, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado;
CONSIDERANDO a Lei n° 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN);
CONSIDERANDO as diretrizes deste Conselho Nacional de Justiça para ações de reinserção social de pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema penitenciário e de cumpridores de medidas e penas alternativas (Resolução CNJ nº 96 de 2009);
CONSIDERANDO a Resolução nº 4, de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, que dispõe sobre a erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica para as pessoas privadas de liberdade;
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação nº 21/2019 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral, com o objetivo de executar programa para cadastramento biométrico e fornecimento do número de registro na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (ICN) de pessoas em estabelecimentos penais ou que venham a experimentar situação de privação de liberdade, com vistas a permitir a individualização civil e administrativa para o exercício dos direitos decorrentes da cidadania;
Art. 1º Estabelecer procedimentos e diretrizes para assegurar às pessoas privadas de liberdade a emissão de documentos necessários para o exercício da cidadania e ao acesso a políticas públicas, e regulamentar a identificação civil biométrica no âmbito do Poder Judiciário.
Parágrafo único. A coleta biométrica realizada nos termos da presente Resolução destina-se, exclusivamente, à identificação civil e emissão de documentação civil.
III – caso a verificação prevista no inciso anterior não seja exitosa em encontrar os dados na base consultada, será realizada a coleta dos dados biográficos, assinatura, imagem das impressões digitais e uma fotografia frontal, com vestimenta que não exponha a situação processual;
§ 1º O compartilhamento dos dados biométricos com outros órgãos públicos dependerá de instrumento próprio, somente sendo admitido para a finalidade prevista no parágrafo único do art. 2º da presente Resolução.
XI – registro nacional migratório – RNM;
Parágrafo único. Os Tribunais deverão estabelecer parcerias com órgãos locais da administração penitenciária para assegurar a emissão dos documentos mencionados no art. 2º, sua custódia e posterior entrega às pessoas privadas de liberdade.
Art. 9º Para a consecução dos objetivos da presente Resolução, o CNJ poderá estabelecer parcerias com organizações internacionais.