TRT-15 23/09/2020 - Pg. 17104 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 17104
Página 17104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020
exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas" (grifei).
a) as diferenças de adicional noturno decorrentes da redução ficta da hora noturna, durante todo o período imprescrito do contrato de