Justiça autoriza desembaraço parcial de mercadorias importadas - São Carlos Agora
20 Jun 2021 - 07h52Por (*) Augusto Fauvel de Moraes
No entanto, o artigo 51 do Decreto-Lei 37/1966, não veda a liberação da mercadoria cuja regularidade foi verificada na conferência aduaneira.
Em outras palavras, não há uma vedação legal a que parte das mercadorias de uma importação venham a ser liberadas antes de outras - seja ela uma importação formal ou aquelas atinentes às bagagens de viajantes.
No caso concreto após retenção total da carga e havendo tão somente exigência parcial, foi negado pela autoridade aduaneira a continuidade parcial do desembaraço o que ensejou o ajuizamento de ação pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, culminando no deferimento de medida liminar que garantiu ao Importador o prosseguimento do despacho aduaneiro quanto às adições da DI que estavam sem exigência, devendo pela decisão a autoridade aduaneira promover o seu desembaraço em até 5 (cinco) dias, salvo se existente de outra causa para a interrupção que não a pendência quanto à adição objeto da ação. (*) O autor é advogado, sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, Especialista em Direito Tributário pela Unisul, Pós Graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, MBA em Gestão de Tributos pela Unicep, Fundador e Ex Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP (2011/2018), Diretor da Andmap Associação Nacional de Direito Marítimo, Aduaneiro e Portuário, atual Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB em São Carlos.