Pessoa FísicaPessoa JurídicaResponsabilidade TécnicaTaxas Inscrição de Matriz ParticularInscrição de Filial ParticularInscrição Posto de Coleta ParticularInscrição de Matriz PúblicaInscrição de Filial PúblicaInscrição Posto de Coleta PúblicoInscrição de Matriz Filantrópica ou sem fins lucrativosInscrição de Filial Filantrópica ou sem fins lucrativosInscrição Posto de Coleta Filantrópico ou sem fins lucrativosAlteração ContratualCancelamento de Pessoa JurídicaSuspensão de Pessoa Jurídica PESSOA JURÍDICA - Inscrição de Filial Particular
Requerimento de inscrição de Filial Particular, preenchido na íntegra conforme o cartão CNPJ e o Contrato Social;
Cópia do Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório (depende da natureza jurídica da empresa)
O Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT) e Declaração de Nada Consta de Pessoa Jurídica deverá ser emitido no sistema online, após receber o número de inscrição da Pessoa Jurídica por email. OBS: O número de inscrição é gerado após o pagamento do boleto, e o prazo é de 03 (três) dias úteis. O profissional legalmente habilitado pode assumir perante a vigilância sanitária, a responsabilidade técnica por no máximo: 02 (dois) laboratórios clínicos ou 02 (dois) postos de coleta laboratorial ou 01 (um) laboratório clínico e 01 (um) posto de coleta laboratorial ou 02 (duas) empresas obedecendo aos horários e intervalos de cada unidade. Conforme Art 14º do Capítulo III daRESOLUÇÃO Nº 78, DE 29 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre o Ato Profissional Biomédico, fixa o campo de atividade do Biomédico e cria normas de Responsabilidade Técnica.
Taxas (2017):
Anotação de Responsabilidade Técnica R$ 94,00
Faixas de Capital Social - Anuidade:
Até R$ 9.162,00 - R$ 515,00De R$ 9.162,01 até R$ 50.000,00 - R$ 642,00De R$ 50.000,01 até R$ 91.620,00 - R$ 825,00De R$ 91.620,01 até R$ 458.100,00 - R$ 1.071,00Acima de R$ 458.100,01 - R$ 1.390,00 A anuidade das Filiais é de 50% ( cinqüenta por cento) do valor citado acima por estabelecimento, conforme a faixa de Capital Social da Matriz.