STF – Pauta desta quarta-feira (21) traz doações ocultas de campanha, condução coercitiva e outros temas | Portal do Careiro
Início Brasil STF – Pauta desta quarta-feira (21) traz doações ocultas de campanha, condução...
STF – Pauta desta quarta-feira (21) traz doações ocultas de campanha, condução coercitiva e outros temas
Na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (21), está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5394, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivo da Lei das Eleições (9.504/1997) que permite "doações ocultas" a candidatos.
A OAB alega que o dispositivo impugnado viola os princípios da transparência e da moralidade e favorece a corrupção, dificultando o rastreamento das doações eleitorais. No julgamento da medida liminar, o Plenário decidiu, por unanimidade, suspender o dispositivo que instituiu as chamadas "doações ocultas", aquelas em que não é possível identificar o vínculo entre doadores e candidatos.
Na decisão, os ministros suspenderam a validade da expressão "sem individualização dos doadores", constante do parágrafo 12 do artigo 28 da Lei das Eleições, acrescentado pelo artigo 2º da Lei 13.165/2015.
Ressarcimento – Também está na pauta o Recurso Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida, que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa. O caso concreto refere-se a um recurso interposto pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-SP) que, em apelação, reconheceu a ocorrência de prescrição quanto aos réus ex-servidores públicos municipais.
O caso teve origem ação judicial que questiona a participação de ex-prefeito de Palmares Paulista, um técnico em contabilidade e dois servidores públicos municipais em processos licitatórios de alienação de dois veículos em valores abaixo do preço de mercado. Segundo o TJ-SP, a Lei de Improbidade Administrativa dispõe que a ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
Contrabando legislativo – A pauta traz ainda o Mandado de Segurança (MS) 33889, no qual o relator, ministro Luís Roberto Barroso, concedeu liminar para suspender o trâmite no Congresso Nacional do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/201, originário da medida provisória que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
Segundo o mandado de segurança, o projeto de conversão recebeu 72 emendas parlamentares com matérias totalmente estranhas ao texto original, o chamado "contrabando legislativo". Para o relator, o STF já reconheceu a inconstitucionalidade da prática quando julgou a ADI 5127.
Condução Coercitiva – O Plenário também pode analisar o referendo das liminares deferidas pelo ministro Gilmar Mendes nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 395 e 444. As ações foram ajuizadas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Conselho Federal da OAB para proibir a realização de conduções coercitivas de investigados para interrogatório.
Para o relator, a condução coercitiva para interrogatório é inconstitucional, porque representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, ao obrigar a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer.
Também na pauta estão a ADI 4301, contra a nova redação do artigo 225 do Código Penal, que prevê que, nos crimes de estupro que resultem em lesão corporal grave ou morte, o Ministério Público deve proceder mediante ação penal pública condicionada à representação. Por fim, a pauta traz ainda o RE 593818, com repercussão geral reconhecida, que discute maus antecedentes após cumprimento de pena anterior.
Artigo anteriorCGU investiga desvios nas ações de combate ao Aedes aegypti em Minas Gerais
Próximo artigoSuspeita de abuso na administração dos bens autoriza filho a exigir prestação de contas dos pais