A aposentadoria do professor municipal do INSS é um tema delicado e que, na prática, tem muitos detalhes a serem observados.
Isso porque muitos municípios do país não possuem Regime Próprio de Previdência.
Nessa situação, os servidores são filiados no INSS.
Ocorre que, quando requerida a aposentadoria, a autarquia concede o benefício com um valor muito abaixo do que o servidor recebe na ativa.
Ou pior ainda, os prefeitos têm exonerado os professores que se aposentam, o que é um absurdo!
É pensando em resolver esse problema que escrevemos este artigo, para ajudá-lo a entender sobre os seus direitos.
1. REQUISITOS DA APOSENTADORIA DO PROFESSOR MUNICIPAL PELO INSS (2019)
A aposentadoria por tempo de contribuição convencional, conforme eu já expliquei em outros artigos, exige 35 anos de tempo de contribuição, para os homens, e 30 anos de contribuição, para as mulheres, sem a necessidade de idade mínima.
Contudo, os professores conseguem se aposentar 5 anos mais cedo, em virtude do desgaste maior provocado pelo exercício da função.
Ou seja, os professores podem requerer a aposentadoria com 30 anos de contribuição, e as professoras garantem o direito com 25 anos.
Mas não se engane, embora a idade não seja requisito, ela é importante no cálculo do valor do benefício. Quanto menor a idade, menor o valor da aposentadoria.
Isso acontece porque incide o fator previdenciário, um índice utilizado nos cálculos dos benefícios e que considera a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida.
Ainda, para ter direito à vantagem, é necessário que todo o tempo de contribuição seja na atividade de magistério da rede básica de ensino, que engloba a educação infantil, ensino fundamental e médio.
Antigamente havia uma discussão de que somente os professores em sala de aula poderiam se aposentar mais cedo, sendo excluídas outras atividades, como as administrativas em escolas etc.
Essa polêmica já não tem tanta importância atualmente, visto que a legislação atual regulamentou ser consideradas funções de magistério as executadas na direção da escola e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
2. PROFESSOR MUNICIPAL CONCURSADO SEGURADO PELO INSS
Nós já sabemos que muitos Municípios não tem um Regime Próprio de Previdência e, por isso, o INSS acaba concedendo as aposentadorias dos professores com valores baixos.
Mas essa situação pode ser contornada, pois esses profissionais tem direito à integralidade e à paridade de benefício desde que cumpridos alguns requisitos.
Isso se deve por vários motivos.
O mais comum é o INSS alegar o teto de pagamento dos benefícios para o Regime Geral e a aplicação do fator previdenciário, o qual nós já vimos.
Ocorre que essas regras não são aplicáveis aos professores servidores públicos.
Na verdade, os servidores têm direito a aposentadoria com o valor do último salário recebido (integralidade) e, também, ao reajuste anual igual ao dos servidores ativos (paridade).
Eu aposto que você deve estar se perguntando como fica a situação dos professores servidores públicos, mas que são filiados no INSS pelo fato de o município não ter um regime próprio.
3. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO PELO MUNICÍPIO
Na prática, vai funcionar da seguinte forma: você vai se aposentar pelo INSS, com o valor menor do que o seu salário da ativa, e pedir a complementação do salário.
A complementação da aposentadoria é a diferença entre a remuneração paga pelo INSS e o valor do seu último salário.
Quem paga esse adicional é o município para o qual você trabalha.
Bom, os municípios têm a opção de criar um regime próprio de previdência, como a maioria não o faz, eles tem o dever pagar a complementação.
Não é justo os prefeitos se valerem da opção de não criar um regime de previdência e os seus servidores receberem menos.
Entretanto, para ter direito à complementação, você deve cumprir alguns requisitos.
4. APOSENTADORIA DO PROFESSOR COM INTEGRALIDADE
Se você quer receber a complementação, deve cumprir alguns requisitos.
O primeiro deles é que você deve ter ingressado no serviço público até 31/12/2003.
Além da data limite para ingresso, você deve cumprir os seguintes requisitos, que dependem da data que você iniciou o trabalho no serviço público e do seu gênero:
Para os servidores que entraram no serviço público até 12/2003:
Requisitos para os servidores que entraram no serviço público até 12/1198:
Para os servidores que completaram o tempo de contribuição até 12/1998:
Se você se enquadra em uma das situações acima, você tem direito à aposentadoria integral do último benefício recebido.
Se você fizer esse pedido ao Município que trabalha, ele provavelmente negará, dizendo que você não tem direito.
Desse modo, é necessário ajuizar uma ação para obrigar o município a pagar a complementação.
5. DIREITO DE CONTINUAR TRABALHANDO APÓS SE APOSENTAR
Um dos descasos com os professores e muito comum é os prefeitos exonerarem os profissionais quando se aposentam.
Esse até pode ser o seu caso.
Se o município para o qual trabalha tem um regime próprio, não há o que fazer, pois nesse caso não há qualquer ilegalidade.
Contudo, se você é inscrito no INSS, saiba que você pode ter direito a ser reintegrado no cargo, inclusive receber todos os salários atrasados dos últimos 5 anos
Você só tem direito de continuar trabalhando enquanto aposentado se não foi concedida a complementação, que nós explicamos acima.
Antes de requerer a aposentadoria ou pedir a complementação, você deve entender bem a sua situação e o melhor meio para garantir o maior valor de benefício em menor tempo.
Cumpri os requisitos do INSS mas ainda não tenho direito à complementação
Se você cumpriu os requisitos exigidos pelo INSS, sugiro que você já requeira a sua aposentadoria.
Caso ainda não possa pedir a complementação, continue trabalhando até atingir os requisitos necessários.
Desse modo, você já vai fazendo um pé de meia para a melhor época da vida.
Mas nós já conversamos que os prefeitos exoneram os servidores que se aposentam pelo INSS, então o que fazer?
Nesse caso, é possível entrar com uma ação cautelar contra o Município, pedindo que o juiz ordene o prefeito não te exonerar no caso de se aposentar.
Já me aposentei e o prefeito me exonerou
Se você aposentou e foi exonerado por isso, é possível pedir a reintegração no cargo e, também, reaver os salários dos últimos 5 anos.
Ao ser reintegrado, todo o período que esteve desligado contará para fins do cumprimento dos requisitos necessários para a complementação, isto é, para ter direito à integralidade do salário e da paridade.
Cumpri os requisitos para ter direito a paridade e a integralidade
Se você já tem direito à paridade e a integralidade, você deve solicitar a aposentadoria no INSS e ingressar com ação judicial para ter direito à complementação.
Contudo, antes de fazer o pedido judicial, é necessário requerer a complementação ao município, para constar a negativa.
Você mesmo pode fazer o download do requerimento de complementação, preenchê-lo corretamente e protocolar, direcionando para a Secretaria de Administração da sua cidade.
Neste artigo, você viu como a aposentadoria dos professores filiados no INSS é um tema delicado e complexo.
Costumeiramente, os professores se aposentam com um valor baixo e, ainda, acabam sendo exonerados pelo prefeito.