Trata-se de assunto que vem suscitando controvérsia em face da possível ocorrência de demissão de empregados, sob a alegação de justa causa — portanto, sem ônus para o empregador —, que se recusarem a tomar a vacina indicada para prevenir os efeitos da pandemia da Covid-19.
Em princípio, é um dever legal e moral respeitar a manifestação de vontade individual para prática, ou omissão, quanto a determinado ato, contanto que essa atitude não contrarie a lei.
Há, contudo, circunstâncias em que participar de movimento tendente à preservação de um bem comum constitui um dever de ordem moral, eis que o interesse social se sobrepõe, via de regra, ao individual. Tal é a situação que nos envolve, numa pandemia cruel e ampla, que ameaça a todos os segmentos sociais, exigindo-se de todos os seus membros uma posição de solidariedade, com todos os meios ao seu dispor, para a sobrevivência diante dessa calamidade.
Nesse quadro, pode ocorrer que o empregador exija de seus empregados que tomem a vacina, a qual se apresenta como meio de defesa contra o mal da Covid-19. Se o obreiro se recusa a recebê-la, apresentando, ou não, razão como justificativa de sua atitude, o patrão pode considerar esse comportamento como justa causa para a rescisão do contrato do trabalho.
De um modo geral, o empregado é obrigado a tomar vacina. Isso se aplica à vacinação em geral, em relação à qual lei específica impõe essa obrigação. Não se trata de coação, mas dever legal, que, se não cumprido, acarreta ao cidadão consequências negativas, como forma de pressioná-lo nesse sentido, tais como, por exemplo, impedimento para matrícula na escola e de obter certos benefícios sociais.
No tocante à vacina contra a Covid-9, existe a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que, em seu artigo 3º, III, "d", reza que, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, de que ela trata, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras medidas, a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas.