LEI Nº 17.691, DE 14 DE JANEIRO DE 2019
Natureza: PL./0296.9/2018
DOE: 20.934 de 15/01/2019
ADI STF 6068 - Apensados a esses autos os autos da ADI 6124.
ADI STF 6124 - julga procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei. 21/04/2020.
ADI TJSC 4010936-12.2019.8.24.0000 - Aguardando julgamento
Dispõe sobre a proteção do consumidor catarinense em relação à práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se a planos de serviços de telecomunicações pré-pagos, pós-pagos ou combinados.
§ 1º Serviços de terceiros, que não sejam serviços de telecomunicações, somente poderão ser cobrados em fatura emitida por prestadora de serviços de telecomunicações se houver autorização prévia e expressa do consumidor.
I – pela comprovação da contratação ou requisição dos serviços, tratando-se de serviços próprios; e
II – pela comprovação da autorização emitida pelo consumidor, tratando-se de serviços de terceiros.
Art. 3º O consumidor poderá, a qualquer momento e por qualquer meio disponível:
I – solicitar o cancelamento de qualquer cobrança que considere indevida, relativa a serviços alheios aos de telecomunicações, devendo o emitente do documento de cobrança, de imediato, retificar a fatura e providenciar a restituição dos valores indevidamente recebidos, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 42 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" (Código de Defesa do Consumidor); e
II – solicitar o cancelamento de serviços alheios aos de telecomunicações que não sejam do seu interesse, devendo a prestadora, de imediato, retirar a cobrança da fatura sem majorar os valores dos demais serviços efetivamente contratados.
I – a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações;
II – a cobrança de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer serviço, independentemente de sua denominação, em fatura de plano de serviço de telecomunicações, sem autorização prévia e expressa do consumidor;
III – a falta de atendimento à solicitação do consumidor para cancelar cobrança indevida e restituí-lo dos pagamentos indevidamente realizados; e
IV – o não atendimento à solicitação do consumidor para cancelamento de serviço indesejado.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo das demais previstas na legislação em vigor.
Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao órgão estadual de defesa do consumidor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, aplicando-se todas as disposições constantes em seus atos normativos, inclusive quanto à aplicação de multas.
§ 2º Qualquer órgão estadual que disponha de informações relevantes para fins de cumprimento desta Lei poderá prestar auxílio ao órgão estadual de defesa do consumidor.
Art. 7º Os prestadores de serviços têm o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições.