Oferta de estágios em órgãos públicos pode aumentar com Projeto de Lei - InfoMoney
Oferta de estágios em órgãos públicos pode aumentar com Projeto de Lei
Proposta amplia estágio a "qualquer interessado", desde que ele não trabalhe no mesmo lugar que o cônjuge ou parente
Por Equipe InfoMoney	 6 out 2006 12h10
SÃO PAULO – A oferta de estágio em órgãos públicos deve aumentar. Esta é a intenção do Projeto de Lei 7429/06, do deputado Henrique Fontana (PT-RS), que amplia o acesso e regulamenta a oferta
O projeto oferece estágio a "qualquer interessado", desde que ele não seja supervisionado ou trabalhe no mesmo lugar que seu cônjuge ou parente de até terceiro grau.
Hoje, a Lei 6494/77 limita o acesso ao estágio apenas aos estudantes matriculados e com freqüência efetiva nos cursos em nível superior e em ensino médio regular e supletivo.
"O projeto promove tratamento mais democrático, ao mesmo tempo em que assegura, sem ressalvas, o pleno acesso de todos os interessados no aprendizado", defende Fontana.
Critérios para oferta de vaga
O projeto estabelece quatro critérios para que o empregador garanta igualdade de oportunidade entre os candidatos.
O primeiro deles é a elaboração de calendários trimestrais, semestrais ou anuais com a relação de vagas, datas, condições, prazos e documentos necessários para a inscrição dos interessados. O segundo trata da divulgação da oferta de estágio e das áreas de atuação disponíveis. O terceiro define e divulga os critérios da seleção, enquanto o quarto preceito
trata da nomeação de uma comissão responsável pela seleção.
Os estagiários já empregados na data de publicação da lei não sofrerão alteração contratual até o fim do período fixado na contratação.
Os órgãos terão seis meses para se adaptar às normas. Quem não cumprir as orientações no prazo, será enquadrado nos casos de improbidade administrativa – enriquecimento ilícito que ocorra por meio de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de alguma função ligada à empresa pública.