12/09/2016 08h33
Segunda, 12 Setembro 2016 09:57
DECISÃO: Técnico de enfermagem é demitido por acúmulo de cargos e incompatibilidade de horários
O magistrado destacou haver nos autos comprovação da jornada diária de doze horas no Hospital Estadual do Laranjal do Jari e de doze horas no Instituto Federal do Amapá, com apenas uma hora de intervalo entre as jornadas e, ainda, mencionou a decisão analisada pelo juiz de origem que salientou: "No mais, a análise das folhas de ponto do impetrante demonstra que em alguns dias ele realmente assinou as folhas de ponto no mesmo horário, como se tivesse trabalhado nos dois órgãos no mesmo dia e horário, o que demonstra inexistir a compatibilidade de horários exigida pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal".
Processo nº: 0007643-65.2014.4.01.3100/AP
09/09/16 18:50
Proposta ainda será analisada por outras duas comissões da Câmara
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1688/15, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que cria o Fundo Nacional de Recuperação de Nascentes de Rios (Funaren), com o objetivo de estimular ações para a conservação e a recuperação da vegetação que protege as nascentes d'água.
O relator, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), defendeu a aprovação do texto, que, na sua opinião, vai gerar verbas para ações sustentáveis. "Recuperar a vegetação protetora de nascentes e cursos d'água tem um custo elevado, muito além das possibilidades financeiras da maioria dos municípios e de produtores rurais", ressaltou.
08/09/2016 - 20h02
Documentos estrangeiros apostilados e traduzidos para o português por tradutores oficiais terão validade no Brasil?
No Brasil, documentos estrangeiros, mesmo apostilados, só poderão ser utilizados com a respectiva tradução juramentada que só pode ser realizada no Brasil.
A matéria está regulamentada pelo Art. 192 do Código de Processo Civil, Art. 236 do Código de Processo Penal, Decreto 13.609/1943 e ainda no Artigo 216-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.