Protesto Extrajudicial - PDF
Download "Protesto Extrajudicial"
André Ângelo Anjos Cavalheiro
1 GUIA DO Protesto Extrajudicial Ferramenta para receber dívidas ou agir contra a inadimplência 1
2 Você já conhece o Protesto? É a forma eficiente e rápida para receber uma dívida. 2 Expediente Pesquisa e conteúdo: Priscila Damschi Dolfini Coordenação: Luciana Fachin
3 INTRODUÇÃO Prezado Leitor, O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Estado de Rondônia IEP- TB-RO, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que dá suporte às serventias da especialidade protesto e aos seus usuários, parceiros e associados, promovendo-lhes a união em defesa de direitos, prerrogativas e interesses legítimos, estuda e pesquisa os procedimentos e normas jurídicas referente ao Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida, propugnando pelo desenvolvimento, difusão e aperfeiçoamento das técnicas utilizadas, tendo como finalidade fomentar, estimular e aperfeiçoar a utilização do PROTESTO EXTRAJUDICIAL como ferramenta de cobrança, buscando a recuperação de créditos inadimplidos, tornando o Protesto uma opção irrecusável de combate a inadimplência no mercado. O IEPTB-RO foi fundado em 11 de Junho de 2005, sendo representado por sua Presidente Luciana Fachin, Tabeliã de Protesto. Com o intuito de cumprir sua missão o IEPTB-RO trouxe para o Estado de Rondônia, uma ferramenta chamada CRA-RO Central de Remessa de Arquivos é um sistema operacional que centraliza as remessas e distribuição eletrônica de títulos e documentos de dívida para os Tabelionatos de Protesto do Estado de Rondônia e permite que a rede bancária e conveniados em geral a utilizem visando agilidade e economia, fazendo toda a gestão e acompanhamento dos títulos e documentos de dívida. Implementamos, ainda, a CNP Central Nacional de Protestos, ferramenta mantida pelo IEPTB-BRASIL, para onde os tabeliães de protesto encaminham as informações referentes aos Protestos Registrados e os Protestos Cancelados, disponibilizando para a população uma PESQUISA GRATUITA DE PROTESTO. Basta acessar o link e, através do número do CPF ou CNPJ, saberá se existe ou não Protesto em algum Tabelionato, tanto em Rondônia como em diversos outros Estados. É uma forma rápida, segura e sem custo algum de saber se o seu cliente ou até mesmo você possui algum protesto registrado. Desenvolvemos cuidadosamente uma cartilha sobre o PROTESTO EXTRA- JUDICIAL, objetivando esclarecer um pouco mais sobre este importante serviço aos empresários e a comunidade local. Boa leitura. 3
4 O que é o Protesto Extrajudicial? Através desta cartilha, você vai conhecer melhor esse instrumento de cobrança de dívidas. 4
5 INFORMAÇÕES GERAIS Informações gerais sobre o protesto de títulos e outros documentos de dívida: conceitos, finalidades, motivos, prazos O que é o Protesto Extrajudicial? O serviço de Protesto Extrajudicial é regulamentado pela Lei de Protesto (Lei 9.492/97) e em Rondônia é também disciplinado pelas DGE- Diretrizes Gerais Extrajudiciais (Provimento 026/2013-CG). O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos de crédito e outros documentos dívida (Art. 1 da Lei de Protestos). É, assim, um ato público, formal e solene, que caracteriza a impontualidade do devedor. O protesto é um ato de cidadania e de defesa contra os maus pagadores. É uma forma colocada à disposição dos credores de dívidas vencidas e não pagas de terem seus créditos recuperados e adquirirem eficácia com os efeitos do protesto. Tirado perante o Tabelionato de Protesto, é ato que torna a inadimplência pública, isto é, de amplo conhecimento do mercado. O protesto é, essencialmente, um direito subjetivo. Quem é detentor de um título ou documento de dívida que contenha obrigação vencida e não paga tem a faculdade de agir, buscando a prova plena de seu descumprimento pelo protesto. Aqui estão algumas das finalidades do Protesto: 1. Provar a inadimplência no cumprimento de uma obrigação, deixando indiscutível a inidoneidade do devedor; 2. Conservar o direito regressivo; 3. Interromper a prescrição, ou seja, o perdão da dívida em decorrência da inércia do credor em cobrá-la; 4. Inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito; 5. Entre outras; 5
6 Algumas consequências: 1. Impedimento para financiamentos e empréstimos financeiros; 2. Restrições junto à agência bancária para retirada de talões de cheques, cartões, etc; 3. Torna pública a inadimplência do devedor (nem o devedor nem terceiros podem alegar que a dívida era desconhecida); 4. Na esfera judicial, o credor terá em seu poder a prova formal, revestida de veracidade e fé pública, de que o devedor está inadimplente ou descumpriu sua obrigação; Motivos do Protesto Um título de crédito ou documento de dívida será protestado: por falta de pagamento (após o vencimento do título); por falta de aceite (antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para aceite); por falta de devolução (quando o sacado retiver a duplicata enviada para aceite e não proceder a devolução da mesma no prazo legal). Prazo para Protesto Não existe prazo para protestar um título, uma vez que, segundo o art. 9.º da Lei de Protesto (Lei 9.492/97), não cabe ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Assim sendo, um título poderá ser protestado a qualquer tempo, salvo se for com a finalidade específica de se garantir o direito de regresso, caso este em que há o prazo de trinta dias para protesto, contados da data do vencimento, definido em lei específica. Em geral, aconselha-se que o credor de títulos ou documentos de dívidas dê entrada no pedido de protesto o quanto antes e observe os prazos estabelecidos em leis específicas, a fim de que não perca o direito de agir regressivamente (direito de regresso) contra eventuais endossantes e os seus avalistas e evite quaisquer eventuais questionamentos judiciais. 6
7 Quais as vantagens do Protesto? O protesto é a forma mais rápida de receber a dívida, sem falar que é mais barato também. Sabemos que o processo judicial pode demorar anos e envolve pagamento de custas judiciais, honorários advocatícios, despesas com oficial de justiça, etc. além de ser desgastante e, em muitos casos acontecer de ganhar mas não levar, por não encontrar bens em nome do devedor. Já o protesto é uma oportunidade dada ao devedor sem o caráter pesado da ação judicial. 7
8 Outras Vantagens E mais, quanto antes você der entrada no pedido de protesto maiores são as chances do título ou documento de dívida ser pago antes do Registro do Protesto (geralmente de 3 dias úteis). Não fique acumulando parcelas, pois a probabilidade do devedor pagar no protesto parcelas individuais é sempre maior. Os dados nos mostram que cerca de 60% dos títulos e documentos de dívida levados a apontamento a protesto são pagos dentro do tríduo legal (3 dias úteis), sem contar os inúmeros cancelamentos que ocorrem logo após o protesto, por terem sido pagos diretamente ao credor. E outra, se o devedor pagar o título ou documento de dívida no cartório antes do Registro do protesto o Credor/Apresentante não terá despesa alguma com o protesto, pois aquela que foi antecipada no apontamento será devolvida pelo Tabelionato. 8 Procedimentos para o Protesto de Títulos ou Documento de Dívida O interessado que for portador de um título de crédito ou documento de dívida vencido e não pago poderá levá-lo para protesto, cujo procedimento é iniciado com o protocolo dos títulos ou documentos de dívida junto ao Distribuidor de Protesto, onde houver mais de um Tabelionato (Cartório), ou diretamente no Tabelionato (Cartório), onde este for único nesta especialidade. O apontamento deve obedecer à praça de pagamento do título ou documento de dívida, exceto no caso do cheque, que pode ser apontado na praça de pagamento ou no domicílio do emitente, e no caso da CDJ, que poderá ser apontada no local de tramitação do processo judicial ou no domicílio do devedor e outros casos que a lei assim excepcione. Os títulos de crédito ou documentos de dívida (cheques, notas promissórias, duplicatas, contratos, CDJ - certidão de dívida judicial, aluguel, taxa de condomínio, CDA -certidão de dívida ativa, faturas de serviços públicos, etc.) são encaminhados aos Tabelionatos, sendo examinados para verificação de eventual irregularidade formal ou indícios de fraude, e se constatados serão devolvidos ao apresentante com a respectiva nota devolutiva
9 (informativo da irregularidade). Se a irregularidade for sanada o título ou documento de dívida poderá ser novamente apontado para protesto. Feito o apontamento pelo Apresentante/Credor, a intimação será entregue no endereço do devedor, fornecido pelo Apresentante, podendo ser realizada por portador do Tabelionato, por meio postal ou qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado. E caso este não tenha sido encontrado no local indicado, sua localização incerta ou ignorada, quando ausente, o endereço estiver incorreto, incompleto, número inexistente, devedor desconhecido no local, quando for recusada, ficar retida no serviço de Caixa Postal da ECT ou outro motivo permitido, as intimações serão publicadas em Edital, na imprensa local, onde houver jornal de circulação diária, ou no mural da serventia. Recebida a intimação, o devedor deve quitar a dívida dentro do prazo estabelecido na intimação (a lei assegura pelo menos 1 (um) dia útil para que o devedor possa efetuar o pagamento). Caso a obrigação já estiver quitada (envio indevido de título ao cartório) ou se o devedor quiser renegociar sua dívida com o credor, antes da ocorrência do protesto, deve solicitar a este que proceda à desistência (retirada) do protesto, dentro do prazo constante na intimação (a mesma para pagamento em cartório). No caso de dívidas já quitadas, sem justa causa ou que sejam resultado de fraude, o devedor deve recorrer ao procedimento judicial da sustação. Caso a obrigação não tenha sido quitada, findo o prazo concedido para pagamento, o título será protestado e automaticamente o nome do devedor passará a constar do banco de dados de inadimplentes dos TABELIONA- TOS DE PROTESTO (www.pesquisaprotesto.com.br), SERASA, BOA VISTA e demais órgãos de restrição de crédito conveniados dos cartórios. Após o título ter sido protestado o devedor pode proceder ao cancelamento do protesto para a devida regularização da situação de crédito perante o mercado. Desta forma irá pagar para o credor, e este fornecerá o título protestado ou a carta de anuência para que o interessado compareça ao Tabelionato onde foi registrado o protesto e faça à baixa (cancelamento), mediante o pagamento das despesas pelo serviço. 9
10 Em qualquer momento, para comprovar a sua situação com relação à existência ou não de títulos protestados, o cidadão pode solicitar certidão de protesto nos Tabelionatos (Cartórios) de Protesto, podendo também solicitá-la para verificar a situação de crédito de qualquer pessoa física ou jurídica. Conheça a CNP (CENTRAL NACIONAL DE PROTESTO), disponibilizada pelo IEPTB (Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil), onde você poderá fazer a consulta gratuita de nomes protestados, através do número do CPF ou CNPJ. ATENÇÃO: A maior vantagem do protesto de títulos para o credor é o fato do nome do devedor NÃO CADUCAR JAMAIS. Enquanto no SERASA, BOA VISTA, SPC o nome permanece no banco de dados num prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos Tabelionatos (Cartórios) só existe uma forma do devedor regularizar sua situação creditícia: Quitando a dívida e cancelando o protesto. Títulos protestáveis - Requisitos Inúmeros são os títulos ou documentos de dívida protestáveis, desde que preencham, além dos requisitos específicos de cada um, os requisitos de: liquidez, certeza e exigibilidade (Código Processo Civil, art. 586). Os títulos executivos judiciais e extrajudiciais e os documentos de dívida protestáveis encontram-se regulamentados nos artigos 585 e 475-N do Código de Processo Civil e no nos artigos 887 a 926 do Código Civil Brasileiro, onde estão os requisitos gerais da emissão dos títulos de crédito, características e endosso. 10
11 Quais tipos de dívida eu posso protestar? Qualquer documento que comprove a existência de uma dívida, a princípio, está apto a ser apontado para protesto, podendo ser submetido à análise de qualquer tabelião de protesto, que verificará, sem custo, se há essa possibilidade. Alguns dos principais títulos/documentos de dívida que podem ser protestados seguem nas próximas páginas, com seus requisitos necessários. 11
12 CA CAF CAM CC CCB Contrato de Aluguel original ou cópia autenticada do contrato de aluguel, com assinatura do locador, locatário e eventual fiador; planilha de cálculo, com discriminação do valor dos aluguéis atrasados, mais encargos de multa, correção monetária, juros, tarifas referentes ao consumo de energia elétrica, luz e gás e/ou outros previstos no contrato, exceto despesas de benfeitorias. Contrato de Alienação Fiduciária Contrato de Arrendamento Mercantil e conta gráfica demonstrando o valor a ser cobrado. Contrato de Câmbio e Conta gráfica (Documento elaborado pelo apresentante solicitando o protesto e demonstrando o valor a ser cobrado). Cédula de Crédito Bancário Título emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira C.M.P. 1925/99. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: 1. a denominação Cédula de Crédito Bancário, 2. promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; 3. a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; 4. o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; 5. a data e o lugar de sua emissão; e 6. a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. 12
13 CBI QC CDJ CCT Cédula de Crédito Bancário por Indicação O protesto da cédula de crédito bancário também pode ser feito por indicação. Para tanto, o credor deve apresentar declaração de que está de posse da única via negociável da cédula, inclusive para os casos de protesto parcial Cota Condominial 1. cópia autenticada da ata contendo orçamento previamente aprovado pela Assembléia Geral Ordinária para as despesas rotineiras, ou por Assembléia Geral Extraordinária regularmente convocada, para os gastos eventuais não previstos no orçamento anual do condomínio, mas posteriormente aprovados; 2. aprovação por quorum regular previsto na Convenção; 3. exibição dos boletos ou recibos das dívidas rateadas e referentes às cotas cobradas; 4. cópia autenticada da convenção do condomínio, que poderá ser apresentada uma única vez, desde que arquivada na serventia; 5. certidão da matrícula da unidade condominial, demonstrando a condição de condômino, ou cópia autenticada de contrato de locação com previsão expressa de responsabilidade do locatário pelo tipo de despesa condominial a ser protestada (ordinária ou extraordinária). * Para o protesto de aluguel e seus encargos e do débito de cota condominial, caso não sejam apresentados os documentos elencados, deve constar declaração assegurando que os documentos comprobatórios são mantidos em poder do credor-apresentante, do síndico ou da administradora, com o compromisso de exibição a qualquer momento se exigidos. Certidão de Divida Judicial Certidão original decorrente de sentença transitada em julgado, expedida pelo juízo, acompanhado do requerimento de protesto destinado a esse fim. Certidão de Crédito Trabalhista 13
14 CD CDA CH Confissão de Dívida. Além da assinatura do devedor, deverá ter também a de duas testemunhas. Certidão da Dívida Ativa As certidões da dívida ativa poderão ser apresentadas a protesto no original, ou em meio eletrônico, ou mediante simples indicações do órgão público competente, desde que haja declaração de que a dívida foi regularmente inscrita e que o termo de inscrição contém todos os requisitos legais. Requisitos: Artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980)e Art. 202 do CTN (Código Tributário Nacional) Lei no 9.492/97 (alterada pela Lei 12767/12): Art. 1º... Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (NR) Cheque O cheque com o carimbo da recusa do pagamento, pelo banco sacado. É imprescindível o endereço e número de documento do emitente. Em se tratando de conta conjunta, será protestado quem assinou o cheque. O cheque tanto poderá ser protestado no domicilio do emitente ou na praça de pagamento do Banco. Não é permitido o protesto dos cheques que tenham sido devolvidos, pelo Banco sacado, pelas alíneas: 20, 25, 28, 30 e 35 (Art. 217, 2º DGE-RO). O motivo 70 deve ser reapresentado para verificar a confirmação, sendo vedado o protesto desta alínea. Provimento 30 CNJ - Art. 2º É vedado o protesto de cheques devolvidos pelo banco sacado por motivo de furto, roubo ou extravio de folhas ou talonários, ou por fraude, nos casos dos motivos números 20, 25, 28, 30 e 35, da Resolução 1.682, de , da Circular 2.313, de , da Circular 3.050, de , e da Circular 3.535, de 16 de maio de 2011, do Banco Central do Brasil, desde que os títulos não tenham circulado por meio de endosso, nem estejam garantidos por aval. 14
15 CH CHP CL CM CPH CPR CPS Quando o cheque (motivos 11, 12, 13, 14,21,22 e 31) for apresentado para protesto mais de um ano após sua emissão será necessário a comprovação pelo apresentante do endereço do emitente. CNJ, PRO- VIMENTO N. 30 Eventual endosso deve estar assinado pelo favorecido do cheque, preferencialmente com carimbo identificador deve estar assinado pelo favorecido do cheque, preferencialmente com carimbo identificador, mencionando-se no formulário o nome do favorecido como endossante. Súmula nº. 370 do STJ - Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Cédula Hipotecária Contrato de Locação de Equipamentos, Máquinas, veículos, etc. Contrato de Locação no Original. Prova de entrega do equipamento. Conta Gráfica (Planilha de Despesas) indicando os valores em atraso, devidamente assinada pelo credor. Contrato de Mútuo Contrato original Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária Cédula do Produtor Rural Conta de Prestação de Serviços Obrigatório apresentar os comprovantes dos serviços Lei Federal de 18 de julho de
16 CRD CRH CRP DD Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio (CC, 525) Cédula Rural Hipotecária Cédula Rural Pignoratícia Diversos (Outros Documentos de Dívida) Ex.: Contrato de Honorários Advocatícios Art. 24 Estatuto da OAB DM DMI Duplicata Mercantil Com Aceite (Assinada Pelo Devedor) Para protestar duplicata Aceita (com assinatura do devedor) basta apenas a duplicata original e o formulário de protesto devidamente preenchido. Quando não aceita, deverá estar acompanhada dos comprovantes de venda/entrega/recebimento da mercadoria (nota fiscal e canhoto assinado ou o conhecimento). Se você receber por endosso uma duplicata, exija os documentos comprobatórios de compra/venda/entrega das mercadorias. É facultado ao apresentante a substituição da apresentação dos comprovantes por declaração de posse de tais documentos, podendo fazê-lo no verso da duplicata, feita sob as penas da lei. Duplicata de Venda Mercantil por Indicação Deverá acompanhá-la comprovantes de venda/ entrega/ recebimento da mercadoria. Quando não acompanhada dos comprovantes, é facultado ao apresentante declarar estar de posse de tais documentos podendo fazê-lo na própria duplicata por indicação. 16
17 DR DS DSI LC NCC NCE NCI Duplicata Rural Se você receber por endosso uma duplicata, exija os documentos comprobatórios de compra/venda/entrega. Duplicata de Prestação de Serviços. Quando aceita pelo sacado, nada mais será exigido. Na falta do aceite, deve apresentar a comprovação da entrega dos serviços (nota fiscal com canhoto assinado). Se você receber por endosso uma duplicata, exija os documentos comprobatórios de pedido e entrega dos serviços. É facultado ao apresentante a substituição da apresentação dos comprovantes por declaração de posse de tais documentos, podendo fazê-lo no verso da duplicata, feita sob as penas da lei. Duplicata de Prestação de Serviços por Indicação Deverá acompanhá-la comprovantes da prestação do serviço. Quando não acompanhada dos comprovantes, é facultado ao apresentante declarar que o serviço foi prestado, podendo fazê-lo no contexto da duplicata por indicação. Letra de Câmbio. Nota de Crédito Comercial Nota de Crédito à Exportação Nota de Crédito Industrial 17
18 NCR NP NPR SJ TA TC TM Nota de Crédito Rural Nota Promissória Nota Promissória Rural Sentença Judicial (CPC, 584) Original de certidão, passada em cartório, com expressa menção ao trânsito em julgado. Caso a sentença disponha sobre eventuais juros, multas e correções monetárias a serem aplicados na hipótese do não cumprimento do determinado na sentença judicial, o valor a ser protestado deve ser claramente explanado em planilha em apartado pelo apresentante do título. Termo de Acordo Original do termo. Termo de Conciliação da Justiça do Trabalho CLT, art. 625-E, parágrafo único, acrescentado pela Lei de 12/01/2000. Triplicata de Venda Mercantil Quando aceita pelo sacado, nada mais será exigido. Quando não aceita, deverá estar acompanhada dos comprovantes de venda/entrega/ recebimento da mercadoria (nota fiscal e canhoto assinado). É facultado ao apresentante declarar estar de posse de tais documentos, podendo fazê-lo no verso da duplicata. 18
19 TS W Triplicata de Prestação de Serviços Quando aceita pelo sacado, nada mais será exigido. Quando não aceita, deverá estar acompanhada dos comprovantes de venda/entrega/recebimento da mercadoria (nota fiscal e canhoto assinado; se cópias autenticadas). É facultado ao apresentante declarar estar de posse de tais documentos, podendo fazê-lo no verso da duplicata. Warrant * Os títulos/documentos de dívida devem vir acompanhados da solicitação de protesto (no modelo padrão para o estado de Rondônia), que deverá ser preenchido de maneira legível. O fornecimento, por má fé, de qualquer informação incorreta no formulário de protesto, seja quanto aos dados do devedor, seja quanto aos do apresentante do título, implicará conseqüentemente na responsabilidade civil e criminal do responsável pelo preenchimento das informações, consoante art. 15, 2, Lei n 9.492/97. * Atenção: O protesto especial, para fins falimentares, deverá ser solicitado expressamente e por escrito, indicado o responsável legal para o recebimento da intimação que, neste caso, deverá ser pessoal. Desistência antes do Protesto (Retirada) Em caso de renegociação da dívida entre as partes ou envio indevido do título ou documento de dívida ao Tabelionato (Cartório) por erro do apresentante/credor, o devedor poderá solicitar ao apresentante que proceda a desistência do protesto. Neste caso, o apresentante terá a faculdade de desistir do protesto até o horário limite de funcionamento do Tabelionato (Cartório) (15:00 hs) do último dia do prazo para quitação constante na intimação. O apresentante deverá, para tanto, comparecer ao Tabelionato (Cartório) portando a solicitação de retirada com o protocolo de ingresso do título e pagar as despesas devidas. Quando o apresentante for instituição financeira, ou um conveniado do IEPTB-RO ou, ainda, quando for credenciado 19
20 no tabelionato para esse fim, o Tabelionato (Cartório) poderá receber os pedidos de desistência via CRA-RO, fax, ou outro meio hábil disponível. Da Sustação Judicial A sustação de protesto é usualmente utilizada em caso de discordância pelo devedor quanto aos termos da dívida, dando origem ao acionamento do Estado para que um Juiz ordene a sustação, mediante Medida Cautelar de Sustação de Protesto. O mandado de sustação deverá ser apresentado no Tabelionato (Cartório) até o horário limite (15:00 hrs) do último do prazo para quitação da dívida. Os títulos ou documentos de dívida cujo protesto tiverem sido judicialmente sustados permanecerão no Tabelionato (Cartório) à disposição do respectivo Juízo, só podendo ser pagos, protestados ou retirados mediante ordem judicial. Do Pagamento em Cartório O título pode ser quitado, evitando o protesto, dentro do prazo constante na intimação, onde serão pagos: o valor reclamado, os emolumentos, custas e demais despesas devidas ao estado/tabelião, na forma e valores previstos em lei, válida para todos os Tabelionatos de Protesto do Estado. Comprovado pelo interessado o pagamento de todos os valores mencionados acima, Tabelionato (Cartório) disponibilizará ao credor ou ao apresentante autorizado a receber, no primeiro dia útil depois do pagamento, o valor do título ou documento de dívida, bem como a devolução das custas, emolumentos e demais despesas que tiverem sido adiantadas, fazendo-o mediante recibo. Do Cancelamento do Protesto Após o título ter sido protestado, o interessado poderá proceder seu cancelamento a fim de regularizar a situação cadastral de seu nome junto aos Tabelionatos (Cartórios) de Protesto e demais associações de proteção ao crédito, como Serasa e outros. 20
21 O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato (Cartório) de Protesto de Títulos onde foi registrado o protesto, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado original (com carimbo onde conste a anotação do protesto feito pelo cartório: número de registro, folhas e livro), pagos os emolumentos, custas e demais despesas devidas ao estado/tabelião. Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado será exigida a declaração (carta) de anuência emitida pelo credor originário ou por endosso translativo. São requisitos da declaração (carta) de anuência: a denominação Declaração ou Carta de Anuência. qualificação completa do credor e endereço. descrição perfeita e completa do título ou documento protestado (espécie, valor, data de emissão, data e vencimento e número do mesmo), se possível ainda, o número de seu protocolo e o livro e a folha em que fora lavrado o protesto. nome e documento do devedor. menção à efetiva quitação da dívida ou outro motivo autorizado por lei ou D.G.E., e declaração de que o credor não se opõe ao cancelamento do protesto. local e data de emissão. assinatura e reconhecimento de firma. se pessoa jurídica, a carta deve ser lavrada preferencialmente em papel timbrado. O Tabelionato (Cartório), ainda, poderá exigir cópia do contrato social ou procuração para identificação dos poderes do signatário, procurador ou sócio, da declaração (carta) de anuência, quando o credor for pessoa jurídica. Se o credor declarante for um Condomínio, o mesmo deve ser representado pelo síndico, sendo exigida a cópia da ata de reunião condominial que o elegeu. Se o credor declarante for associação de bairro ou similar, fornecer 21
22 também uma cópia dos documentos ou contratos que comprovem a legitimidade de quem assina em nome da mesma. Admite-se, ainda, o cancelamento por meio digital ou da rede mundial de computadores (internet), mediante anuência do credor, assinada com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, ou outro meio seguro disponibilizado pelo Tabelionato. Alertamos aos credores que, ao fornecer a carta de anuência ou entregar o título ou documento de divida ao devedor, o faça através de protocolo, para que este não alegue não ter não recebido o documento hábil ao cancelamento. Da Suspensão Provisória dos Efeitos do Protesto Além do cancelamento do registro do protesto, que é ato definitivo de baixa do registro, e que pode ser efetivado com base no pagamento do título ou documento de dívida, por determinação judicial ou outro motivo legal, existe ainda a possibilidade de serem suspensos provisoriamente os efeitos do protesto por ordem judicial, decorrente de um processo judicial. Essa ordem poderá ser, ao final do processo, revogada, voltando título/ documento de dívida ao status anterior (protestado) ou a suspensão ser tornada definitiva (haverá o cancelamento do registro do protesto por ordem judicial), que poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo juízo processante, com menção do trânsito em julgado, a qual substituirá o título ou o documento de dívida protestado, pagos os emolumentos, custas e demais despesas devidos ao estado/tabelião. IMPORTANTE FERRAMENTA DE CONSULTA GRATUITA DE PROTESTO A CNP (CENTRAL NACIONAL DE PROTESTO) é um site disponibilizado e administrado pelo IEPTB (Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil), que é uma instituição representativa de todos os Tabelionatos de Protesto do país, onde todos podem consultar gratuitamente a existência de protesto em nome de qualquer pessoa ou empresa, através do número do CPF ou CNPJ. CONSULTE: 22
23 Vocês podem consultar gratuitamente a existência de protesto em nome de qualquer pessoa ou empresa, através do número do CPF ou CNPJ. É só acessar o site: 23
24 Alguns Esclarecimentos: Endosso É a transferência da propriedade de um título, que o seu proprietário tem em mãos, para uma outra pessoa. Endossatária É a pessoa que recebeu um título por endosso em seu favor. Endossante É a pessoa que fez o endosso em favor de um terceiro. No caso de endosso, deverá ser colocado no verso do título: Pague-se a (fulano de tal...) Assinatura do emitente (endosso em preto), ou a simples assinatura de quem está endossando (endosso em branco). O Protesto do Avalista O avalista NUNCA será protestado, independentemente de constar sua assinatura no verso. 24 Se restaram dúvidas quanto ao uso do Protesto Extrajudicial na melhora da adimplência de sua empresa, fizemos uma lista das perguntas mais frequentes