PARECER Nº 2300/2011 CRM-PR
PROCESSO CONSULTA N. º 009/2011 – PROTOCOLO N. º 3253/2011
ASSUNTO: PLANTÃO DE EMERGÊNCIA – PEDIATRIA
PARECERISTA: CONS. MAURICIO MARCONDES RIBAS
EMENTA: Obrigatoriedade de Hospital manter especialista em pediatria no pronto atendimento
Em correspondência, encaminhada a este Conselho Regional de Medicina o Dr. A. R. S. e outro, faz consulta com o seguinte teor:
"Atuamos como plantonistas da emergência num Serviço (público) de Pronto Atendimento ao qual acorrem adultos e crianças. Nossa formação médica, de acordo com os Títulos de Especialista registrados no CRM, é para atendimento de adultos. Existe uma pressão constante por parte da Direção (não médica) do Serviço e mesmo por parte de médicos (direção clínica e outros colegas que normalmente atendem pediatria no ambulatório e enfermarias do Serviço, mas reclamam ao serem chamados para ver crianças na urgência e emergência) para que atendamos crianças e adultos indistintamente. Como não estamos muito afeitos ao tratamento de pediatria, e como a Pediatria é uma especialidade que exige residência médica e especialização para o seu adequado exercício, pensamos que não devemos ceder a esta pressão. Em face disto, vimos consultar ao egrégio Conselho Regional de Medicina: Devemos atender também pediatria, mesmo não nos sentindo à vontade para isto? Somos obrigados a atender urgências clinicas da pediatria sem desejar fazê-Io, havendo outros médicos no serviço que atendem pediatria? Tem, o Serviço (Instituição), a obrigação de prover pediatras para o atendimento da pediatria, ou nós devemos acatar esta pressão de substituí-Ios contra nossa vontade?"
A criança e o adolescente são seres em crescimento e desenvolvimento, como peculiaridades biopsicossociais próprias, determinantes da necessidade de uma compreensão científica especial, que requerem no seu atendimento uma metodologia própria, conhecedora dos que militam na especialidade sob análise.
Sobre o assunto, a legislação brasileira, de forma clara e precisa ao regulamentar a matéria no âmbito do território nacional, através da norma jurídica oriunda da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:
"Art. 2º - Considera-se criança para os efeitos desta lei a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade."
Pelo exposto, sendo o pediatra o profissional com formação e conhecimento do processo de crescimento e desenvolvimento da criança deve ser o responsável pelo atendimento médico da criança e do adolescente, nos três níveis de atenção: primária, secundária e terciária.
As instituições que anunciarem a existência de plantões estão obrigadas a manter o profissional na especialidade anunciada, durante toda a jornada do plantão, no âmbito da instituição.