ConJur - Famílias terão que desocupar área invadida no Sul
TRF determina desocupação da área invadida na BR 158 no RS
16 de janeiro de 2002, 20h23
Cerca de 30 famílias que ocupam área próxima à BR 158 no Rio Grande do Sul terão que deixar o local. A determinação é do presidente da Turma Especial de Férias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, juiz Fábio Bittencourt da Rosa.
O DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem) entrou com ação pedindo a reintegração de posse do terreno. O pedido foi negado em primeira instância. A Justiça Federal de Santa Maria destacou que a Constituição Federal assegura o direito à dignidade humana e coloca a erradicação da pobreza como objetivo nacional.
O Departamento entrou então com Agravo de Instrumento no TRF contra a decisão. O TRF acatou o pedido. Bittencourt da Rosa considerou que as faixas de domínio das estradas são garantia de segurança para a população. "Não podem ser invadidas e loteadas, como no presente caso", afirmou.
Segundo ele, a lei assegura a reintegração de posse porque essa invasão "é violenta e injusta, desenhando um quadro de sério perigo à segurança pública". O presidente da Turma de Férias concordou que a tutela aos mais pobres constitui a finalidade da ação estatal, acrescentando que, por isso, existe toda uma legislação protetora no campo previdenciário e administrativo, inclusive no âmbito tributário, com isenções e o princípio da seletividade de alguns impostos.
"Entretanto, um princípio genérico da Constituição não pode ter o efeito de neutralizar direitos fundamentais que o próprio texto constitucional garante, como é o caso da propriedade e da segurança do povo", disse o juiz.