Convênio ICMS Nº 212 DE 13/12/2019 - Federal - LegisWeb
Convênio ICMS Nº 212 DE 13/12/2019
Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS 4/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
1 - Cláusula primeira. Fica o Estado da Paraíba incluído nas disposições do Convênio ICMS 04/2004, de 2 de abril de 2004,
2 - Cláusula segunda. Fica acrescido o parágrafo único à cláusula primeira do Convênio ICMS 04/2004, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O disposto no caput desta cláusula só se aplica ao Estado da Paraíba se a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas tiver início ou término no Porto de Cabedelo.".