Ex-prefeito de Águia Branca terá que devolver mais de R$ 220 mil reais • SiteBarra
Condenado desde junho de 2015 pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo a devolver, aproximadamente, R$ 228 mil (66.120,24 VRTEs em valores de 2019) aos cofres municipais, o ex-prefeito Jailson José Quiuqui (MDB), de Águia Branca, na região Noroeste do Estado, beneficia-se da burocracia e outras mazelas para se livrar da execução da sentença.
Os autos do Processo TC 4670/2004 estão parados no gabinete do então conselheiro José Antônio Pimentel há mais de dois anos. A última movimentação registrada data de 20.12.2016, quando o processo foi recebido e engavetado pelo conselheiro, que foi afastado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Hoje, a vaga de Pimentel é ocupada pelo novo conselheiro Rodrigo Coelho, que era deputado estadual até o ano de 2018 e foi escolhido para ocupar o colegiado, assumindo os processos do antigo ocupante do cargo.
Jailson ainda responde a ações por atos de improbidade administrativa, como nos autos do processo 0000437-27.2007.8.08.0057, que tramita na Comarca de Águia Branca, em que o Ministério Público o acusa de ter doado uma área pública em 2004 a Gilmar Strzepa, que viria a ser vice-prefeito municipal em 2013-2016.
J aílson Quiuqui foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo a ressarcir os cofres municipais por atos irregulares cometidos no exercício do mandato em 2004. A Corte considerou que Quiuqui pagou, indevidamente, por serviços não executados e superfaturou obras, e suas contas foram julgadas irregulares.
Em razão da existência de dano, os autos foram convertidos em Tomada de Contas Especial pela 2ª Câmara, nos termos do voto do relator, conselheiro Sérgio Borges, que acompanhou os pareceres técnico e ministerial.
Trata-se de Relatório de Auditoria Ordinária de Engenharia, realizada na Prefeitura Municipal de Águia Branca, relativa ao exercício de 2004, referente à análise dos contratos de obras e serviços.
Outras irregularidades encontradas foram: mesma empresa executou projeto e obra contrariando a lei de licitações; não foi comprovada que as empresas convidadas tinham habilitação para prestarem serviço contratado; edital não possui critério de aceitabilidade de preços; obra executada com baixa qualidade em desacordo com o projeto; obra licitada sem projeto básico completo; qualidade inferior de alguns serviços executados.
De acordo com o Acórdão disponível no site do TCE-ES, foram encontradas irregularidades nas seguintes contratações:
Contrato N° 107/2004. Objeto: Locação de retroescavadeira para abertura de poços nos Assentamentos 16 de Abril e Rosa de Sharon. Modalidade da licitação: Convite Contratada: Breda Tratores Ltda. – ME. Valor inicial: R$ 7.500,00. Situação da obra em 31/12/2004: Concluída
Convite N° 30/2004 Objeto: Pavimentação asfáltica na sede do Município. Modalidade da licitação: Convite Contratadas: Centro Oeste Asfaltos Ltda.; Toledo Ind. E Com. Britas; Esteinge – Stein Engenharia e Construções Ltda. Valor inicial: R$ 36.583,00 (Centro Oeste), R$ 9.648,00 (Toledo), e R$ 73.500,00 (Stein). Situação da obra em 31/12/2004:
Contrato N° 101/2004 Objeto: Recuperação de uma ponte sobre o rio São José e construção de uma ponte sobre o córrego Águas Claras. Modalidade da licitação: Convite Contratada: THN Construções Ltda. Valor inicial: R$ 122.754,27. Situação da obra em 31/12/2004: Concluída
Contrato N° 104/2004 Objeto: Construção de quadra poliesportiva localizada na comunidade de Barra do Sertão. Modalidade da licitação: Convite Contratada: THN Construções Ltda. Valor inicial: R$ 40.198,38 Situação da obra em 31/12/2004: Concluída.