Portadora de insuficiência renal ganha liminar na Justiça Federal para ser matriculada no IFTO em vaga destinada a portadores de deficiência - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Uma portadora de insuficiência renal crônica terminal ganhou na Justiça Federal o direito de ser enquadrada como pessoa com deficiência e garantir sua matricula no curso de Licenciatura em Letras do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO). A decisão liminar do juiz federal Eduardo de Melo Gama, titular da 1a Vara Federal de Palmas/TO, do último dia 11 de abril, determinou a matrícula imediata da candidata à vaga destinada aos portadores de deficiência.
Para o juiz federal Eduardo de Melo Gama "as formas de apresentação da deficiência física não podem ser restringidas pelo Decreto nº 3.298/99, de modo que a lista ali apresentada não pode ser considerada exaustiva, notadamente porque o novo paradigma consagrado pela própria Lei nº 13.146/2015, para fins de configuração da deficiência física, é muito mais amplo". Processo número: 1000588-59.2019.4.01.4300