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A pretexto de elucidar a decisão do STF, a Receita Federal veiculou a SCI 13/18, norma que restringe a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições aos valores a recolher do imposto estadual, enunciado que, por decorrência lógica, impediria a exclusão do chamado ICMS "destacado".
"É certo que a questão foi devidamente enfrentada no RE 574.706, não havendo dúvidas de que o ICMS a ser abatido não é o pago ou recolhido, mas o ICMS destacado na nota fiscal de saída."
Some a esse quadro uma decisão do STF proferida pelo ministro Gilmar Mendes após o RE 574.706/RG que esclarece, em ação que discute a exclusão do imposto estadual da base cálculo da CPRB, que o montante a ser excluído é o ICMS destacado nas notas ficais: "o Supremo Tribunal Federal afirmou que o montante de ICMS destacado nas notas fiscais não constituem receita ou faturamento, razão pela qual não podem fazer parte da base de cálculo do PIS e da Cofins."
Como se não bastasse, há recente decisão garantindo a uma empresa mineira que não observe as restritivas imposições fiscais: (…) "afasto a aplicação da SCI 13/18, determinando que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins deve ser aquele destacado na nota fiscal (…) e não o ICMS a recolher".