ConJur - Decisão do STF sobre repetição de indébito não definiu prazos
Acórdão do STF
Decisão sobre repetição de indébito não definiu prazos
11 de agosto de 2011, 9h08 Imprimir Enviar
Por Beatriz Rodrigues Bezerra
Decisão, muito esperada, do Supremo Tribunal Federal definiu que o prazo prescricional para os contribuintes pedirem a restituição de impostos sujeitos à homologação (como o Imposto de Renda Pessoa Física, por exemplo) é de dez anos. Essa decisão representou uma grande derrota para o Fisco.
Tendo em vista que na maioria das ações de repetição do indébito tributário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vinha recorrendo até a última instância, com a esperança de que o STF modificasse o entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, já que nem sempre os tribunais superiores costumam compartilhar de mesmo entendimento, principalmente no que tange a matérias tributárias.
A tentativa do Fisco, no entanto, foi em vão. Por seis votos a quatro, o entendimento majoritário do Supremo foi de que os artigos 3º e 4º da Lei Complementar da 118/2005 não são interpretativos. Portanto, o prazo não poderia retroagir como pretendia a União.
A decisão do STF foi favorável ao contribuinte. Porém, como a íntegra ainda não foi divulgada, não se sabe quais serão seus efeitos práticos.
Pairam dúvidas sobre de que forma se daria a aplicação da norma. Primeiro, se aqueles que possuem impostos sujeitos à homologação (como o IRPF, por exemplo), e que teriam valores anteriores a 9 de junho de 2005 a serem restituídos, teriam o prazo de dez anos para pleitear a restituição. Para os fatos geradores que se deram anteriormente a 9 junho de 2005, o prazo seria reduzido para cinco anos, tendo em vista que a lei que reduziu o prazo já estava vigente.
Em segundo lugar, se a restituição independeria da data da consumação do fato gerador, sendo mais importante a data da distribuição da ação. Ou seja, aquelas ações distribuídas antes de 9 de junho de 2005, o prazo seria de dez anos, e por consequência, para as que foram distribuídas após esta data, o prazo seria de cinco anos.
Enquanto a decisão não é publicada, uma coisa é dada como certa: todos aqueles que possuem processos administrativos em andamento, que visam a restituição de IRPF de impostos sujeito à homologação anteriores à vigência da lei, e que já possuem uma primeira decisão desfavorável, devem apresentar manifestação em momento oportuno juntando o julgamento do RE 566.621 (julgado no STF), assim como aqueles que possuem ação judicial. O objetivo é apenas se precaver, tendo em vista que o entendimento do STF deverá ser aplicado em todos os outros demais casos relacionados ao assunto.
Beatriz Rodrigues Bezerra é advogada das áreas previdenciária e tributária do escritório Innocenti Advogados Associados.
Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2011, 9h08
O prazo foi definido
Rafael Sasse Lobato (Advogado Associado a Escritório - Tributária)
11 de agosto de 2011, 15h20
Embora a dúvida colocada pela nobre colega realmente seja de grande relevância para o caso em exame, o voto da Ministra Ellen Gracie acabou por definir a questão: O prazo para repetição deve ser contado levando em conta o ajuizamento da ação, e não o fato gerador do tributo. O que o STF decidiu foi que a aplicação retroativa da LC 118/05 era inconstitucional. Todavia, superada a vacatio legis de 120 dias da referida norma, aplica-se o prazo de 5 anos às ações ajuizadas a partir de então.
Ministra Ellen Gracie e o prazo de 09/06/1995
Evandro Garcia de Lima (Advogado Autônomo - Trabalhista)
11 de agosto de 2011, 11h32
Infelizmente o prazo estebelecido para propositura da ação de repetição de indébito, pela Ministra em seu voto, era o da vacatio legis, ou seja, 120 dias após a publicação, o que afastaria outros pedidos após este lapso temporal. Para a Ministra não há de se falar em direito aduqirido, em espectativa de direito; e os prazos prescicionais podem ser diminuídos (Súmula 445 STF).
Lamentável o voto, que optou pela inconstitucinalidade do art 3° e 4° da LC/118, porém aceitou a redução do prazo para propositura da ação de repetição de indébito.