A Mesa da Câmara Municipal de Santa Isabel, usando de suas atribuições legais conferidas pelo art. 30, inciso X, da Lei Orgânica do Município e art. 12 e seguintes da Resolução no 26, de 14 de janeiro de 1983 – Regimento Interno, e,
CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal no 6.396, de 4 de março de 2021, que dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais de enfrenta-mento da pandemia causada pelo COVID-19;
CONSIDERANDO as medidas do Governo do Estado de São Paulo, visando à retomada das atividades econômicas;
CONSIDERANDO a necessidade de retorno das atividades parlamentares na sede da Câmara Municipal de Santa Isabel; e, por fim,
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos protocolos de higiene no enfrentamento e combate ao Novo Coronavírus – COVID-19:
Art. 1o. Fica determinado o retorno das Sessões no Plenário da Câmara Municipal de Santa Isabel a partir do próximo dia 1o de setembro de 2021.
1o. Durante as Sessões, o acesso do público externo ao auditório do Plenário fica limitado à ocupação máxima de 35% (trinta e cinco por cento), ou 19 (dezenove) pessoas, de sua capacidade total, respeitando o protocolo de retomada das atividades econômicas previsto no Decreto Municipal e o distanciamento entre os espectadores.
2o. Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior a Secretaria Administrativa da Casa, deverá providenciar o isolamento dos assentos da plateia, de modo a identificar as cadeiras que poderão ser utilizadas, bem como disponibilizar álcool em gel e senhas de acesso, se o caso.
3o. O uso de paletó e gravata pelos Vereadores durante as Sessões, nos termos do art. 101, II, “b” do Regimento Interno, volta a ser obrigatório.
Art. 2o. As medidas adotadas neste Ato poderão ser revistas a qualquer tempo, ficando a Presidência da Câmara, através da Secretária Administrativa, autorizada a adotar outras necessárias para evitar a propagação interna do vírus COVID-19.