Câmara Federal pode votar Super-Receita - Cassilândia News
Câmara Federal pode votar Super-Receita
O Plenário da Câmara Federal pode votar hoje as emendas do Senado ao Projeto de Lei 6272/05, do Poder Executivo, que cria a Receita Federal do Brasil (conhecida como Super-Receita). O projeto estava na pauta de ontem, mas foi adiado por decisão dos líderes partidários.
De autoria do Poder Executivo, o PL 6272/05 estabelece que a Super-Receita vai centralizar a arrecadação e a fiscalização dos tributos e contribuições federais, inclusive as da Previdência Social, em substituição às secretarias da Receita Federal (SRF) e de Receita Previdenciária. Os líderes tentarão chegar a um acordo sobre as emendas com o relator da matéria, deputado Pedro Novais (PMDB-MA).
O Senado apresentou 35 emendas ao projeto. Uma delas institui o parcelamento de débitos dos estados e do Distrito Federal relativos a contribuições sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - esses débitos poderão ser divididos em até 240 parcelas mensais, com desconto de 50% dos juros de mora e aplicação de juros somente se não ocorrer o pagamento. Para as contribuições descontadas dos trabalhadores e não repassadas, a emenda permite parcelamento em até 60 meses.
Entre as emendas, dez formam um capítulo de direitos e garantias do contribuinte, com diversas previsões de prazos máximos para a prática de atos administrativos na área tributária. O deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) teme que as novas regras - o Código de Defesa do Contribuinte - possibilitem a prescrição de dívidas por circunstâncias administrativas da Super-Receita. "A idéia de um código não é má. O problema é que esse tema é novo e foi inserido no projeto somente no Senado e precisa de mais discussão na Câmara", afirmou.