Decreto do Estado de São Paulo nº 42.056 de 06.08.1997 (Altera a redação do artigo 5º do Decreto nº 41.719, de 16 de abril de 1997 que regulamentou a Lei nº 6.171,
Dec. Est. SP 42.056/97 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 42.056 de 06.08.1997
DOE-SP: 07.09.1997
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a queima dos canaviais como prática auxiliar de sua colheita produz emissões que alteram desfavoravelmente a qualidade do ar;
Considerando que a despalha pré-colheita da cana-de-açucar através de sua queima é pratica tradicional dessa cultura;
Considerando que a mecanização da colheita da cana, adotada de maneira abrupta, causaria imenso problema de ordem social, já que centenas de milhares de empregos seriam imediatamente eliminados, sem tempo para absorção dessa mão de obra por outros setores da economia regional; e
Art. 1º O artigo 5º do Decreto nº 41.719, de 16 de abril de 1997, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º As queimadas deverão ser evitadas e só serão toleradas quando autorizadas previamente pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, desde que:
III - caracterizem a medida fitotécnica eventual mais adequada a situação em questão.
§ 1º A prática da despalha da cana-de-açúcar através de sua queima, como método auxiliar da colheita ( continua ... )