Cobrança de taxa extra na conta de luz causa dúvidas em Jundiaí | Gazeta de Itupeva
Jundiaí - Segunda-Feira, 27 de Julho de 2015 - Hora:15:00
Moradores reclamam de novo imposto sobre iluminação pública em Jundiaí (Foto: Reprodução / TV Tem)
Moradores e comerciantes de Jundiaí (SP) estão em dúvida sobre o Imposto de Custeio de Iluminação Pública (IP-CIP), uma taxa que está sendo cobrada a mais na conta de energia elétrica deste mês. Além da cobrança, a diferença no valor para cada consumidor também é motivo de reclamação.
Na conta da comerciante Solange Xavier, por exemplo, a taxa é de R$ 45. "Tem que ter uma explicação", reclama. Quem também ficou sem entender a nova cobrança foi a dona de casa Regiane Muraro. Ela mora com quatro pessoas e a cobrança na residência foi de R$ 14. "Já tem tanto imposto nessa conta que a gente não sabe nem para onde vai", afirma.
Segundo a prefeitura, o Executivo sempre foi responsável por algumas manutenções pequenas na rede de energia elétrica, como, por exemplo, a troca de lâmpadas, recebendo um repasse da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Com a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que transferiu para os municípios a responsabilidade de investir, manter e operar o serviço de iluminação pública, o repasse foi transformado na taxa do IP-CIP.
A prefeitura afirmou também que foi necessário um reajuste para conseguir pagar os gastos. O aumento foi definido por lei municipal e aprovado pelos vereadores em dezembro. A tarifa é cobrada de acordo com o consumo de cada residência. Quem consome até 100kw por mês não paga nada. Já acima disso, o valor varia, podendo chegar a até R$ 70 para quem consome mais de 1000 kilowatts no mês.
O advogado William Munarolo afirma que é preciso avaliar se a cobrança é valida ou inconstitucional. "Embora prevista em emenda constitucional, entendo que é uma bitributação, porque o IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano], que o proprietário de imóvel urbano paga, já contempla o custo da iluminação. Então haveria uma bitributação que é proibida no nosso ordenamento jurídico", diz.
Segundo Marcelo Cardoso, Diretor de Iluminação Pública da Secretária de Serviços Públicos, alega que a cobrança é constitucional e que está sendo colocada em prática por conta da resolução da Aneel. "No orçamento da prefeitura existiam valores reservados para a manutenção dos pontos de iluminação que já era de responsabilidade do Executivo, cerca de 3 mil pontos. Estamos assumindo todo o parque de iluminação da cidade, um aumento de mais 45 mil pontos. Não tínhamos recurso, então precisamos ter o recurso vindo da IP-CIP". O representante da prefeitura disse que seria "precoce" afirmar que o cálculo da tarifa seja revisto.