Volkswagen é na Caraigá VW
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/19) passou a exigir que nossa empresa solicite a sua autorização para a coleta de alguns dados necessários à continuidade do processo de negociação, bem como para o compartilhamento e confirmação de informações com terceiros envolvidos diretamente nessa negociação, inclusive terceiros indicados por você.
Valorizamos a obediência à legislação vigente, e para tanto, as informações e esclarecimentos apresentadas neste termo refletem exigências da LGPD que visam consagrar a transparência e respeito com seus dados pessoais.
DADOS PESSOAIS QUE SERÃO COLETADOS
Como você é o titular de dados (cliente pessoa física), informamos que precisamos coletar os seguintes dados pessoais para viabilizar a venda do produto e/ou fornecimento do serviço:
CNH (se for realizar test drive);
Certidões negativas, regime de casamento ou união estável e dados registrais.
A utilização dos dados acima mencionados para outras finalidades, além da viabilização da venda do produto e/ou fornecimento do serviço dependerá de consentimento específico, salvo se justificada em outra previsão legal da LGPD, como por exemplo, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Destaca-se que os dados pessoais mencionados acima são essenciais não só para a presente negociação, viabilizando o melhor atendimento possível sobre negociações, orçamentos e dúvidas, mas também, para emissão de documentos fiscais, fornecimento de dados necessários ao licenciamento do veículo para despachante de sua escolha (comprovante de residência, cópia dos documentos pessoais), encaminhar dados e comprovantes ao banco para financiamento do veículo (ou administradora de consórcio), remeter dados pessoais e do veículo para empresas de blindagem do veículo, (se for o caso), à corretora de seguros, ao fabricante do veículo, bem como fazer comunicações exigidas pelos Órgãos Governamentais.
Se você aceitar, mediante consentimento específico, captaremos também os seguintes dados pessoais sensíveis, para a finalidade de publicação em redes sociais:
Captação de voz;
Se o titular de dados for menor de 18 anos, devem ser coletados, além de seus dados pessoais, os dados pessoais e autorização de um dos pais ou responsável.
Destaca-se que o consentimento fornecido no presente termo engloba todas as operações de tratamento de dados pessoais previstas na LGPD, quais sejam, coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos referidos dados, bem como a comunicação e/ou compartilhamento de dados com outros Controladores e/ou Operadores objetivando a concretização da finalidade para a qual o dado foi coletado.
A LGPD determina que o tratamento de dados pessoais deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
Neste contexto, informamos que seus dados pessoais serão coletados para as seguintes finalidades:
Para cumprimento de obrigação legal, e execução do contrato de compra e venda;
Para retornarmos e contatarmos você sobre os detalhes da negociação;
Para entrar em contato com outras pessoas, como a fabricante/montadora, instituições financeiras (caso haja financiamento, leasing,), seguradoras, administradoras de consórcio, revendedores de veículos, oficina mecânica, serviços externos (contabilidade, jurídico, serviços administrativos), reboques, empresas importadoras de veículos, despachantes, empresas de blindagem de veículos, outros fornecedores de produtos, peças e/ou serviços relacionados ao veículo e outras pessoas que você queira enviar os dados da contratação;
Para envio de ofertas especiais relacionadas à sua intenção de compra;
Para envio de orçamentos complementares que você nos tenha solicitado;
Para Segurança da operação realizada e em eventual test drive;
Cumprindo com o dever de transparência, informamos que os dados coletados também poderão ser tratados para as seguintes finalidades, com fundamento em outras bases legais previstas no art. 7º da LGPD:
Viabilizar o contato com outras pessoas, como a fabricante/montadora, instituições financeiras (caso haja financiamento, leasing), seguradoras, administradoras de consórcio, revendedores de veículos, oficina mecânica, serviços externos (contabilidade, jurídico, serviços administrativos), reboques, empresas importadoras de veículos, despachantes, empresas de blindagem de veículos, outros fornecedores de produtos, peças e/ou serviços relacionados ao veículo e outras pessoas que você queira enviar os dados da contratação;
Verificação de dados do titular junto às instituições financeiras;
Segurança pessoal do titular e dos agentes de tratamento;
Remessa para o banco de dados do Controlador e Operador para contatos da empresa com o cliente;
Realizações de minutas com advogados e demais profissionais necessários para a finalização da etapa contratual;
Verificações junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito;
Verificações junto aos departamentos de Trânsito;
Verificações junto aos Cartórios Judiciais e Extrajudiciais;
Verificação de dados pessoais perante os demais Órgãos Públicos, Federais, Estaduais e Municipais para identificação da idoneidade pessoal e financeira do titular de dados;
Utilização de tais informações do titular de dados pelos agentes de tratamento e encarregado da proteção de dados para as finalidades anteriormente mencionadas;
Revisões propostas pelo fabricante do produto;
Para satisfação do consumidor
Em caso de inadimplemento, envio das informações do consumidor aos Órgãos de Proteção ao Crédito, empresas de cobrança extrajudicial, causídicos e Tribunais de Justiça necessários para eventual acionamento do consumidor;
Realização de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, contendo a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais do titular de dados;
Para a análise orçamentária, comercial, contratual e negocial, conclusão contratual e negocial;
Fase pós contratual, no que diz respeito ao pós-vendas, manutenções, revisões, recall dos produtos e/ou serviços e identificação de satisfação dos produtos e/ou serviços ofertados;
Viabilizar as informações e transmissão de dados necessários para pretensões administrativas e/ou jurídicas com relação ao negócio concretizado.
NECESSIDADES DA COLETA DE DADOS PESSOAIS
Verifique as necessidades descritas na tela inicial do presente termo de consentimento.
Solicitamos ainda que você nos autorize, como Agentes de Tratamento, observados os necessários procedimentos de segurança e tratamento de dados, a usar, comunicar e/ou compartilhar os seus dados pessoais coletados na operação com outros controladores internos e externos, empresas de nosso grupo empresarial, com as filiais, ou a sede do controlador e operador, a fim de que integre a mesma base de dados destes, para padronizar as informações do titular junto aos agentes de tratamento (controlador e operador) e suas filiais, sucursais, agências e a sede, montadora, evitando ruídos de comunicação, contradição e omissão de informações e outros parceiros para as finalidades anteriormente mencionadas, transferência internacional de dados necessários na operação, bem como para finalidade orçamentária, análise de crédito, financeira, comercial, negocial, ações promocionais e marketing da empresa, em seus diversos níveis e formas, por si ou para empresa terceirizada contratada, pelos mecanismos adiante disponibilizados, aos quais, ao optar pela marcação "sim", você nos autoriza e tem a opção de escolher como manteremos contato.
Quando a base legal (autorização legal para o tratamento dos dados) utilizada para a coleta de seus dados pessoais for o consentimento (art. 7º, inciso I, e art. 11, inciso I, ambos da LGPD), trataremos estes dados até que você entre em contato conosco para pedir que eles não sejam mais utilizados para as finalidades e operações mencionadas nesse termo de consentimento.
O consentimento é uma manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular de dados (pessoa física) concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, sendo uma das bases legais previstas na LGPD, que legitima a empresa a realizar o tratamento de seus dados.
Assim, pelos mecanismos disponibilizados adiante, você poderá fornecer ou não o seu consentimento para a coleta de dados, sendo destacadas as finalidades pelas quais você consente ou não na utilização de seus dados.
Esclarece-se desde já, que alguns dados são de fornecimento obrigatório para viabilizar o fornecimento do produto e/ou prestação do serviço. Nesses casos, o consentimento deverá ser fornecido, porém, estes dados somente poderão ser utilizados para a finalidade do fornecimento do produto e/ou prestação do serviço.
A utilização destes mesmos dados para outras finalidades, diversas da prestação do serviço em si, dependerá do fornecimento de seu consentimento.
Importante você saber que a LGPD prevê algumas situações em que é desnecessário o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais (art. 7º, 10º e 11, todos da LGPD), quais sejam:
Ademais, o art. 16, da LGPD, autoriza a conservação dos dados pessoais para fins cumprimento de obrigação legal ou regulatória, em razão de disposições legais consumeristas, trabalhistas, previdenciárias, civis, bancárias, financeiras, tributárias e criminais, que apresentam diversos prazos para manutenção de informações.
Ainda, a LGPD dispensa o consentimento para o tratamento de dados tornados manifestamente públicos pelo próprio titular (redes sociais, registros públicos, por exemplo), devendo a empresa respeitar os direitos do titular de dados e observar os princípios da LGPD.
Você, como titular de dados, possui os seguintes direitos:
f) eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento do titular, salvo as situações em que Lei autoriza a manutenção;
h) informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação/requisição expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob o amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.
Você fica ciente que poderá exercer os direitos acima mencionados mediante manifestação/requisição expressa por procedimento gratuito e facilitado junto ao website da empresa.