Lei Penal é usada contra fake news sobre o novo coronavírus
O texto estabelece prisão de até seis meses, mas na prática a punição é restrita à serviços comunitários ou multa
O Ministério da Saúde tem manifestado, em coletivas, preocupação com o fenômeno de postagens que confundem a população. Crédito da foto: Marcos Santos/ USP Imagens
Caso alguém se proponha a recomendar tratamentos falsos que prejudiquem a saúde dos que receberem a informação, há quem entenda haver margem para processos por lesão corporal ou mesmo tentativa de homicídio. "Temos alguns crimes que poderiam ser interpretados para englobar essas situações. Mas quando você precisa pegar a legislação penal e fazer interpretação grande em cima dela para punir, os tribunais não aceitam", avaliou o advogado Gustavo Arthur Coelho Lobo de Carvalho, especialista em Direito Constitucional e Administrativo. "A hipótese criminal tem que estar muito clara. Penalmente falando, a gente não está protegido." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. (Estadão Conteúdo)