GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PDF
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João Lucas das Neves Canto
1 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2014/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000096/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 03/04/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR010119/2014 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 27/03/2014 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO EMP EM ENT CUL REC E ASS SOC OR FORM PROF RGN, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDINALDO FERNANDES GOMES; E ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RN, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). URBANO GUEDES DE MOURA; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) todos os empregados da Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal - APCEF/RN, em todo Estado do Rio Grande do Norte, com abrangência territorial em Natal/RN. CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL O piso salarial da categoria para contratação inicial, empregado de nível elementar será correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), auxiliar de serviços gerais. CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS A APCEF/RN pagará a todos os seus funcionários, a correção salarial dos seus empregados com o percentual correspondente a 7% (sete por cento) a título de reajuste salarial com incidência no salário de dezembro de GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1/6
2 CLÁUSULA QUINTA - EMPREGADO SUBSTITUTO O empregado que substituir o outro por um período não inferior a 15 (quinze) dias o substituído fará jus à remuneração do cargo comissionado da função gratificada do substituído, desde que o formalmente designado. CLÁUSULA SEXTA - QUEBRA DE CAIXA Todo empregado no exercício da função de caixa receberá, mensalmente, a título de QUEBRA DE CAIXA, o valor indenizatório de R$ 96,51 (noventa e seis reais e cinqüenta e um centavos), salvo se o empregador não descontar as diferenças ocorridas no caixa. Parágrafo Único: O valor definido no caput não possuirá caráter salarial, tampouco integrará à remuneração do trabalhador, para todos os efeitos. CLÁUSULA SÉTIMA - HORA EXTRA ADICIONAL DE HORA-EXTRA A APCEF/RN se compromete a pagar ou compensar todas as horas extras trabalhadas aos seus empregados, sendo durante os dias úteis após o horário normal até as 22 (vinte e duas) horas com 50% (cinqüenta por cento), ultrapassando esse horário, a hora extra, será acrescida de 20% (vinte por cento) de adicional noturno. Parágrafo Único: O empregado poderá em comum acordo com a APCEF/RN, optar pela compensação em folgas das horas extras trabalhadas. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A APCEF/RN pagará um adicional por tempo de serviço (anuênio) a seus empregados, com o percentual de 1% (um por cento) sobre sua remuneração por cada ano trabalhado. Parágrafo Único: Os empregados que forem contratados a partir de 02/01/2014, não farão jus a este benefício. CLÁUSULA NONA - INSALUBRIDADE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os empregados da APCEF/RN que prestam ou venham prestar serviços na cozinha, terão um adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 2/6
3 CLÁUSULA DÉCIMA - PROGRAMA DO PAT A APCEF/RN concederá mensalmente a todos os seus empregados, CARTÃO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO no valor de R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais). Parágrafo Primeiro: O Cartão Alimentação/Refeição não tem natureza salarial nem se incorporará ao salário. Parágrafo Segundo: A APCEF/RN se compromete a recarregar o cartão alimentação junto com o salário do mês em vigência. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO REFEIÇÃO A APCEF/RN fornecerá alimentação dos empregados que estiverem executando suas atividades laborais na Sede Campestre e que moram fora do Distrito de Pium, após as 19 horas. AUXÍLIO MORTE/FUNERAL CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO FUNERAL A APCEF/RN concederá auxílio funeral em caso de falecimento do empregado, sendo o valor correspondente a dois salários mínimos, incluindo todas as verbas de natureza salarial. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO A duração normal da jornada de trabalho dos empregados da APCEF/RN será de 08 (oito) horas diária de segunda a sexta-feira, perfazendo o total de 40 (quarenta) horas semanais, independentemente do local onde seja prestado o serviço. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUSÊNCIAS PERMITIDAS É assegurada aos empregados da APCEF/RN, lotados em Natal, Parnamirim e Mossoró, o não comparecimento ao trabalho nos dias que for feriado em um ou outro Município, conforme o local em que o mesmo esteja lotado. FÉRIAS E LICENÇAS LICENÇA REMUNERADA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - LICENÇA PARA CASAMENTO 3/6
4 No caso de casamento do empregado, a licença remunerada será de 08 (oito) dias consecutivos, contados a partir da data do casamento ou do dia imediatamente anterior. LICENÇA MATERNIDADE CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE A APCEF/RN concederá à empregada a prorrogação de 60 (sessenta dias) na licença maternidade, nos termos da Lei /08, totalizando 180 (cento e oitenta) dias, contemplados nesse total, os 30 (trinta) dias da licença aleitamento, nos termos da previsão do inciso XVIII do art. 7º da CF. Parágrafo Primeiro: A prorrogação da licença-maternidade terá início no dia imediatamente posterior ao término da fruição da licença de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da CF. Parágrafo Segundo: A empregada não poderá exercer qualquer outra atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, sendo que o descumprimento destas condições implicará em perda do direito à prorrogação, salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente ao início da licença maternidade. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ESCALA DE FÉRIAS A escala de férias será elaborada pela Diretoria da APCEF/RN, com a participação dos empregados. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS A APCEF/RN se compromete a pagar o Abono Pecuniário de Férias caso o funcionário solicite no prazo de 15 (quinze) dias de antecedência conforme o artigo 143 da CLT, desde que a empresa tenha disponibilidade financeira. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - UNIFORME SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR UNIFORME A APCEF/RN fornecerá 02 (dois) pares de uniforme anualmente. RELAÇÕES SINDICAIS ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO ACESSO DOS DIRIGENTES SINDICAIS As partes acordam que os dirigentes sindicais tenham acesso livre às dependências internas da Empresa. 4/6
5 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO DESCONTO ASSISTENCIAL E MENSAL Fica estabelecido que a APCEF/RN se obriga a efetuar o desconto em folha de seus funcionários sindicalizados ou não ao SENALBA/RN, de conformidade com o artigo 8º, inciso, IV da Constituição Federal, na razão de 2% (dois por cento) sobre o salário base, em parcela única, no mês que ocorrer beneficio decorrente deste Acordo Coletivo. Parágrafo Primeiro: O recolhimento das importâncias objeto dos descontos previsto no caput desta cláusula deverá ser feito através de depósito bancário na Caixa Econômica Federal, conta nº , Agência 0035, op: 003, em favor do SENALBA/RN. Parágrafo Segundo: Fica concedido aos funcionários que não concordarem com o desconto previsto nesta cláusula o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da assinatura deste instrumento, para manifestarem a sua oposição, através de requerimento individual, devendo ser o mesmo entregue ao SENALBA-RN. Parágrafo Terceiro: A APCEF/RN enviará mensalmente a relação dos funcionários com os valores do devido desconto juntamente com o comprovante de depósito, através do ou diretamente na tesouraria do sindicato. DISPOSIÇÕES GERAIS MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS Desde que suscitado por uma das partes, mesmo na vigência do presente acordo, as cláusulas poderão ser revistas. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO JUÍZO COMPETENTE Fica estabelecida a Justiça do Trabalho de Natal/RN, para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - MULTA DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste Acordo Coletivo de Trabalho, fica estabelecida multa equivalente a 2% (dois por cento) do piso salarial vigente, sendo este revertido em favor da parte prejudicada. 5/6
6 EDINALDO FERNANDES GOMES PRESIDENTE SINDICATO EMP EM ENT CUL REC E ASS SOC OR FORM PROF RGN URBANO GUEDES DE MOURA PRESIDENTE ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RN 6/6
Page 1 of 9 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2010/2010 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000149/2010 DATA DE REGISTRO NO MTE: 12/04/2010 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR013000/2010 NÚMERO DO PROCESSO: 46217.001976/2010-45