Prorroga, no âmbito Municipal, as medidas restritivas de enfrentamento à COVID - 19, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Fortaleza, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,
Considerando a declaração pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, de pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e respectivas recomendações sobre a mesma;
Considerando o Decreto do Governo do Estado do Ceará nº 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em Saúde no âmbito Estadual;
Considerando o Decreto nº 33.519, de19 de março de 2020 do Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu uma serie de medidas para enfrentamento da COVID-19, as quais foram posteriormente prorrogadas pelos Decretos de nº 33.530, de 19 de março de 2020, nº 33.536, de 05 de abril de 2020, nº 33.544, de 19 de abril de 2020;
Considerando o Decreto da Prefeitura Municipal de Fortaleza nº 14.611, de 17 de março de 2020 e suas posteriores alterações, que decreta estado de emergência em saúde no município de Fortaleza bem como os Decretos nº 14.651 de 19 de abril de 2020 e suas alterações estabelecidas no Decreto nº 14.655 , de 24 de abril de 2020, e;
Considerando, ainda, que as recomendações da Organização Mundial da Saúde - OMS, da Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI e das equipes técnicas da Secretaria da Saúde do Estado e da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza;
Decreta:
Art. 1º As medidas estabelecidas no Decreto nº 14.611 , de 17 de março de 2020 e no Decreto nº 14.651 de 19 de abril de 2020, e suas alterações pelo Decreto nº 14.655 , de 24 de abril de 2020, ficam prorrogadas até o dia 20 de maio de 2020.
Art. 2º É obrigatório, em todo o Município, a partir de 07 de maio de 2020, o uso de máscaras de proteção facial, industriais ou caseiras, por todas as pessoas que precisarem sair de suas residências, principalmente quando dentro de qualquer forma de transporte público, individual ou coletivo, em espaços ou locais públicos, ou no interior de estabelecimentos abertos ao público.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, aqueles que não observarem o disposto neste artigo serão impedidos de ingressar em espaços e locais públicos, em transporte público, individual ou coletivo, bem como de adentrar em quaisquer estabelecimentos que estejam em funcionamento.
Art. 3º Os serviços estabelecidos nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 14.652, de 19 de abril de 2020, em que se estabelece o regime especial de funcionamento da Prefeitura Municipal de Fortaleza, ficam restritos às atividades imprescindíveis, durante o período estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 14.663 , de 05 de maio de 2020.
Parágrafo único. As atividades dispostas no "caput" deste artigo devem ser desempenhadas sob o regime de trabalho remoto de forma obrigatória, excetuado os casos incompatíveis com este tipo de regime.
Art. 4º Fica prorrogado o prazo de suspensão das aulas presenciais em estabelecimentos de ensino da rede pública e privada até o dia 31 de julho de 2020, permitindo-se a adoção, quando possível, do ensino à distância. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14698 DE 05/06/2020).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 4º Fica prorrogado o prazo de suspensão das aulas presenciais em estabelecimentos de ensinoda rede pública e privada até o dia 05 de junho de 2020, permitindo-se a adoção, quando possível, do ensino à distância.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 05 de maio de 2020.
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra
PREFEITO DE FORTALEZA.
PhilipeTheophilo Nottingham
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
José Leite Jucá Filho
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.
ASSINAR O LEGISWEB
Mantenha-se informado e atualizado com o LegisWeb.
COMO ASSINAR
PRODUTOS E SERVIÇOS
Banco de Dados
Consultoria
Sistemas
Agenda Tributária
Comércio Exterior
Boletim Diário
LINKS LEGISWEB
Página Inicial
Quem Somos
Notícias
Legislação
Dúvidas Frequentes
Fale Conosco
NOTÍCIAS POR ASSUNTO
Comércio Exterior
Contabilidade / Societário
ICMS, IPI, ISS e Outros
IR / Contribuições
Simples Nacional
Trabalho / Previdência
SIGA-NOS
COMPARTILHE
TRABALHE CONOSCO
JÁ SOU CLIENTE
Área do Assinante
Fale Conosco
Telefones
LEGISWEB LTDA - 2021 - Informação Rápida e Confiável
?
×
Como Assinar? Agende uma Apresentação!
Sua mensagem foi enviada. Em breve entraremos em contato.
Se antecipe baixando o visualizador: Baixar Visualizador
Preencha o formulário e um de nossos representantes entrará em contato para agendar ou realizar a apresentação do LegisWeb e informar as formas de comercialização.
* Tipo de pessoa: Selecione FísicaJurídica
* Nome ou Razão Social:
Pessoa para Contato:
* E-mail:
* Telefone:
Celular:
* Estado: UF AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO
* Cidade: Selecione um estado...
Deixe uma mensagem:
Obrigado pelo interesse! Em breve um de nossos representantes entrará em contato.
Ok
Baixar Visualizador TeamViwer (Versão Windows)
Baixar Visualizador AnyDesk (Versão Windows)
Agendar Apresentação
Fechar
×
Recuperar senha
Caso você tenha esquecido sua senha, informe seu login e e-mail principal cadastrado no LegisWeb e clique no botão Recuperar Senha para dar início ao processo de recuperação de senha:
* Informe seu login:
* Informe seu e-mail:
Você também pode entrar em contato conosco para solicitar a alteração de sua senha através da página Fale Conosco.