Nova lei da Concorrência prevê análise prévia das fusões e aquisições pelo Cade — Amcham
Nova lei da Concorrência prevê análise prévia das fusões e aquisições pelo Cade
publicado 09/11/2011 14h38, última modificação 09/11/2011 14h38
São Paulo - Expectativa é que haja maior segurança jurídica envolvendo essas operações, avalia a advogada Barbara Rosenberg.
A nova lei da Concorrência prevê a análise prévia, menos burocrática e mais estruturada dos processos de fusões e aquisições pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Para Barbara Rosenberg, sócia do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados, a expectativa é que haverá maior segurança jurídica, o que é essencial ao País, em fase de economia aquecida e alta atratividade de investimentos.
Ela explica que a reforma da lei 8884 de 1994, concluída após sete anos de tramitação no Congresso, alterará o esquema atual no qual as transações podem ser concluídas e somente depois serem apresentadas para apreciação do órgão. Desta forma, se a decisão for eventualmente negativa, fica difícil desfazer o negócio porque as companhias envolvidas podem ter fundido processos, demitido funcionários e reformulado marcas, por exemplo. Já a partir da nova legislação, a consolidação das operações só poderá ser feita a partir da aprovação do Cade, evitando desgastes e prejuízos.
"Conceitualmente, a análise prévia é positiva, representa um avanço e fará com que o Brasil fique alinhado com o que acontece em outras jurisdições. A medida traz segurança jurídica. A dúvida que ainda existe é se o Cade conseguirá dar conta de fazer as análises dentro de prazos que não inviabilizem os negócios. Teremos de acompanhar o importante processo de regulamentação e início de trabalho", ponderou a especialista, que participou nesta quarta-feira (9/11) do comitê estratégico de Diretores e VPs Jurídicos da Amcham-São Paulo. Ela já atuou como diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE) da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.
A advogada destacou que a questão da confidencialidade das negociações entre corporações também será alvo de regulamentação. "Em seu trabalho, o Cade precisa validar informações de mercado com terceiros. Dentro dessa lógica, quando as empresas chegarem ao órgão, já terão feito a assinatura e anunciado o fato relevante. Isso não é diferente do que vem sendo feito em outros países. No período entre a assinatura e fechamento - signing and closing-, deverá ocorrer a aprovação do Cade", explicou.
Menos burocracia e gestão técnica
Barbara Rosenberg afirmou que a nova lei instaura uma reforma institucional do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Nesse sentido, deixarão de existir três áreas de avaliação dos casos - nos ministérios da Fazenda e da Justiça e no Cade. "Haverá um único guichê, que tem sido chamado de 'Super Cade'. A ideia é eliminar duplicidades."
O Cade passará a ter um quadro de funcionários mais condizente com a complexidade de suas atividades, com a criação de 200 cargos permanentes. Na visão da advogada, esse corpo técnico será mais efetivo e menos vulnerável às mudanças de governo, o que será fundamental para a perenidade e memória dos casos analisados.