Canal da revenda Tributação PACTO SETORIAL EMERGENCIAL - COVID 19 Check-list Contribuição Sindical ANP Infopreço Passo a passo Manual de operações seguras e ambientalmente adequadas em postos de serviços Guia de Recolhimento Eleições Ponto de Parada NR20 CURSO NR20 EAD Curso NR20 EAD ? Combate a Incêndios Reajustes dos preços de Óleo Diesel e Gasolina Petrobrás SindiSoluções Portarias Ministério do Trabalho Cartilha do Posto Revendedor de Combustíveis ? ANP Volume Comercializado Dados ANP Pesquisa Fecombustíveis - capacidade dos tanques acima do manual do veículo Como denunciar roubo de carga de combustíveis
Legislações
Legislação Revenda TRR
Meio Ambiente
Conveniência
Segurança alimentar Bebidas Alcoólicas e Cigarros Mercado Legislação
Revista
Revista Anuncie Seja Assinante
Comunicação
Notícias Relatórios anuais Imprensa Medidas de precaução contra a Covid-19 CFT aprova novas regras para cobrança de taxa
Contato
Revendedor
Eleições
Conheça as novas regras para doações eleitorais. Nesta eleição, as pessoas jurídicas não poderão dinheiro, nem bens ou serviços. Confira abaixo as principais mudanças:
As regras para as doações de campanhas eleitorais 2016 sofreram mudanças em todo o Brasil. Quais são as mudanças para as doações feitas por pessoa jurídica?
Nas eleições deste ano, as pessoas jurídicas não poderão doar recursos para a campanha eleitoral, tanto recursos financeiros como doações de bens móveis ou imóveis, bem como serviços ou cessões temporárias de móveis e imóveis.
A partir de agora, quem poderá fazer essas doações?
Somente pessoas físicas poderão efetuar doações para partidos políticos e candidatos, desde que essas pessoas físicas não exerçam atividade comercial decorrente de permissão pública.
Quem mais pode fazer doações?
Também podem efetuar doações entre si partidos políticos e candidatos.
O TSE também proibiu a doação por meio das chamadas "vaquinhas virtuais". O que caracteriza "vaquinha virtual"?
Em síntese, é o financiamento coletivo por meio de aplicativo em site especializado, cujas doações seriam, posteriormente, transferidas aos candidatos e partidos políticos, que, de acordo com o conteúdo da consulta respondida pelo TSE, as técnicas e serviços de financiamento coletivo envolvem a figura de organizador, pessoa jurídica ou física, que arrecada e repassa os valores recebidos a quem é financiado, e que a própria natureza da doação eleitoral não permite a existência de intermediário entre o eleitor e o candidato.
Isso vale também para doações online? Por quê?
Não, porque as doações online realizadas pela internet, na qual partidos políticos e candidatos disponibilizam mecanismo em página eletrônica que, obrigatoriamente, identifica o doador pelo nome e CPF, emite o recibo eleitoral para cada doação realizada, utilizando-se, para isso, terminal de captura de transações para doações por meio de cartões de crédito e de débito.
Quais são as penalidades para quem fizer doações e descumprir as novas regras para doações?
De início, os recursos arrecadados de pessoas jurídicas deverão ser imediatamente devolvidos ao doador, sendo vedada a sua utilização ou a sua aplicação financeira. A norma não prevê penalidades, mas essa devolução não impede, se for o caso, a desaprovação das contas, quando o candidato se beneficiou, ainda que temporariamente, dos recursos ilícitos recebidos, assim como, em tese, permite a apuração de abuso do poder econômico ou representação por captação e gastos ilícitos.
Informações fornecidas por Elídio de Souza Freire Júnior, coordenador de contas eleitorais e partidárias do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
 Avenida Rio Branco, 103 - 13 And - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20040-004
 (21) 2221-6695
Copyright © 2022 - Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes - Desenvolvido por Construsite Brasil - Criação de Sites