CURSO DE DIREITO REGULAMENTO DO ESTÁGIO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA INTEGRADO AO ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO - PDF Download grátis
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Amadeu Fialho Chaplin
1 CURSO DE DIREITO REGULAMENTO DO ESTÁGIO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA INTEGRADO AO ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO 1
2 Artigo 1º. O Estágio Profissional de Advocacia, previsto no artigo 9º da Lei nº 8.906/94, será oferecido pelo Curso de Direito da Faculdade Unida de Suzano, em convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, tendo por objetivo enriquecer a aprendizagem prática dos alunos, complementando assim a sua formação profissional. 1º. O Estágio Profissional de Advocacia tem caráter obrigatório, acadêmico e profissional e é ofertado integrado ao Estágio Curricular Supervisionado, para não sobrecarregar o aluno, garantindo uma melhor formação profissional, cumprida a Portaria Ministerial 1.886/94 e a Lei 8.904/04. 2º. Os alunos, obrigatoriamente, deverão matricular-se no Estágio Profissional de Advocacia, integrado ao Estágio Curricular Supervisionado, adotando o mesmo procedimento e as mesmas regras adotadas para a matrícula nas demais matérias do Curso, já que estes estágios são conteúdos curriculares obrigatórios para integralização curricular do Curso de Direito da Faculdade Unida de Suzano. Artigo 2º. O Estágio Profissional de Advocacia dar-se-á por meio de aulas expositivas de cunho prático, bem como pelo exercício das atividades práticas, incluindo: a redação de atos processuais e profissionais do advogado; o acompanhamento de rotinas processuais; a assistência e a atuação em audiências e sessões; as visitas a órgãos judiciários, Cartórios, Delegacias de Polícia, órgão de Assistência Judiciária, Seccional ou Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e estabelecimentos penais; a prestação de serviços judiciários; e a participação em negociações coletivas, arbitragem e conciliação. 1º. A carga horária mínima do Estágio Profissional de Advocacia, integrado ao Estágio Curricular Supervisionado, incluindo as aulas expositivas e as atividades práticas será de 400 (quatrocentas) horas, distribuídas nos últimos 02 (dois) anos do Curso de Direito da Faculdade Unida de Suzano. 2º. As atividades do Estágio Profissional de Advocacia, integrado ao Estágio Curricular Supervisionado estarão concentradas em módulos: Prática Civil, Prática Penal, Prática Trabalhista, Prática Tributária, Arbitragem, Mediação, 2
3 Conciliação, Negociação, estudo do estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme programa constante no anexo I do presente Regulamento. 3º. Haverá um orientador para cada um dos módulos do programa, escolhido entre os advogados militantes, com mais de 05 (cinco) anos de inscrição na OAB, pelo Coordenador do Núcleo da Prática Jurídica, com aprovação do Diretor da Faculdade Unida de Suzano. O nome destes orientadores, posteriormente será comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, à qual compete a supervisão profissional das atividades do Estágio Profissional da Advocacia, por meio de representante designado pelo Presidente da Comissão de Estágio. 4º. À Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica caberá a supervisão geral do Estágio Curricular Supervisionado integrado ao Estágio Profissional de Advocacia da Faculdade Unida de Suzano. 5º. O conteúdo programático e a carga horária das atividades práticas a que se refere o caput deste artigo serão fixados, em cada módulo, por seu Coordenador. Artigo 3º. As atividades básicas do Estágio Profissional de Advocacia, integrado ao Estágio Curricular Supervisionado compreendem, entre outras: a) Frequências, devidamente comprovadas, a audiências e sessões de órgãos afins à atuação do Estágio, relacionadas no 2º do artigo 2º deste Regulamento, bem como visitas técnicas a fóruns para análise processual, com a elaboração de relatórios para serem apreciados na avaliação semestral; b) Formação de processos simulados, com redação de peças e atos profissionais, inclusive processos administrativos e ético-disciplinares, nestes casos relativos ao exercício da advocacia; c) Exame de autos concretos, judiciais e não judiciais, conforme roteiro prévio organizado pelo Orientador de Prática Jurídica; 3
4 d) Exercícios práticos de organização judiciária e dos estatutos das profissões jurídicas mais demandadas na formação jurídica, local e regional, com estudos dos respectivos regulamentos éticos; e) Participação efetiva em assistência jurídica real, ofertada gratuitamente à comunidade carente de recursos econômicos, em atuação por plantões ou escalas de horários, a juízo da Coordenação do Estágio do Curso de Direito da Faculdade Unida de Suzano, em projetos especiais mantidos pelo Núcleo de Práticas Jurídicas, em sua sede ou fora dela, na forma de atendimento fixo externo ou em unidades volantes, postas à ordem dos Projetos deste Núcleo; f) Simulação de audiências ou sessões, de órgãos judiciários ou não, abrangendo sustentações orais, atuação no Tribunal do Júri e outras instâncias, atividades comprovadas pelos relatórios específicos apresentados à Coordenação do Módulo respectivo. Artigo 4º. As atividades profissionalizantes simuladas do Estágio do Curso de Direito da Faculdade Unida de Suzano poderão ser, entre outras: a) Elaboração de peças e atos processuais perante o Escritório Modelo; b) Audiência simulada de um caso real ou hipotético; c) Júri simulado de um caso real ou hipotético; d) Simulação de Sessão de Julgamento de Tribunal de 2ª instância; e) Simulação de uma sustentação oral no Tribunal de 2ª instância; f) Simulação de Arbitragem; g) Simulação de Mediação, Negociação e Conciliação. Parágrafo único. As atividades serão comprovadas documentalmente pelo acadêmico ao Coordenador do Módulo do Estágio Profissional de Advocacia integrado ao Estágio Curricular Supervisionado e serão submetidas à avaliação do orientador responsável e, em seguida, devidamente organizadas em arquivos do Núcleo de Práticas Jurídicas, sob a supervisão da Coordenação deste Núcleo. 4
5 Artigo 5º. A frequência mínima nas aulas expositivas e nas práticas profissionais constantes do Plano de Estágio, para que o aluno obtenha aprovação, será de 75% (setenta e cinco por cento), apurada semestralmente. Artigo 6º. A avaliação do rendimento acadêmico do aluno no Estágio Profissional de Advocacia integrado ao Estágio Curricular Supervisionado será semestral. 1º Será aprovado nas atividades do Estágio Profissional de Advocacia integrado com o Estágio Curricular Supervisionado o aluno que obtiver média mínima 6,0 (seis) resultante da avaliação de seu desempenho acadêmico nas seguintes atividades: I. prova dissertativa, com a elaboração de uma peça prática e solução de questões decorrentes do problema; II. visitas aos órgãos públicos com os seus respectivos relatórios e peças processuais a serem elaboradas pelo aluno e entregues ao professor orientador, para que sejam avaliadas e arquivadas em pastas próprias do referido estágio; III. participação em audiência simulada; palestras; atendimento a assistência judiciária, dentre outras, devidamente documentadas. 2º. Caso o aluno não obtenha a média descrita no 1º deste artigo, deverá prestar prova em 2ª avaliação, que adotará os mesmos instrumentos avaliativos e critérios adotados para a prova prevista no inciso I, do presente artigo. Artigo 7º. A reprovação implicará em dependência do aluno à disciplina de Estágio Profissional de Advocacia integrado ao Estágio Curricular Supervisionado, refazendo-a de acordo com a compatibilidade de horário e de conteúdo curricular integrante da matriz curricular do Curso de Direito da Faculdade Unida de Suzano. Artigo 8º. Os relatórios, as peças práticas, os trabalhos e as provas feitas pelos alunos serão arquivados em pasta individual, a qual estará, permanentemente, à 5
6 disposição de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil designados para supervisionar, na Faculdade Unida de Suzano, o Estágio Profissional de Advocacia. Parágrafo Único. Depois da conclusão do Estágio Profissional de Advocacia integrado com o Estágio Curricular Supervisionado ou verificada a transferência do aluno da Faculdade Unida de Suzano, a pasta será devolvida ao aluno. Artigo 9º. A Faculdade Unida de Suzano se obriga a observar e cumprir toda a legislação referente ao Estágio Profissional de Advocacia, inserida no Estatuto e no Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como todos os aproveitamentos e deliberações do Conselho Federal e do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil a respeito dessa matéria. Artigo 10. Os casos omissos e as interpretações deste Regulamento devem ser resolvidos pelo Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica, responsável pelo Estágio Profissional de Advocacia integrado com o Estágio Curricular Supervisionado, ouvida a Coordenação do Curso de Direito e a Direção Geral e, no que couber, aprovado pelo CONDIR Conselho Diretor da Faculdade Unida de Suzano. Artigo 11. Este Regulamento entra em vigor no dia de sua aprovação, aplicando-se a todos os acadêmicos do Curso de Direito da Faculdade Unida de Suzano. Suzano, 02 de outubro de 2006 Nazih Youssef Franciss Presidente do CONDIR 6