Para desembargador que vai comandar TJ paulista, corte no epicentro da atual crise da Justiça, conselho despreza a lei
Arquivo Publicado em 27/12/2011, às 01h31
Para desembargador que vai comandar TJ paulista, corte no epicentro da atual crise da Justiça, conselho despreza a lei
|A uma semana de sua posse como presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, a maior corte do País, o desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori comparou práticas investigativas do Conselho Nacional de Justiça às da “ditadura”. “Vamos respeitar a lei, então não precisa mais de Legislativo”, adverte. “Processo não precisa mais, já vai lá, avoca tudo, não tem defesa. Não é assim. O CNJ tem que observar o devido processo legal. Se o Legislativo criou um procedimento, se existe uma Constituição vamos respeitá-la. Sem que se siga esses procedimentos vai sim se tratar de uma ditadura, vai se voltar aos tempos da ditadura.”
Ivan Sartori, 54 anos, recebeu o Estado na segunda-feira, 26, no quinto andar do Palácio da Justiça paulista. É uma voz poderosa a atacar a devassa do CNJ sobre juízes e servidores de todo o País. As investigações do órgão de fiscalização do Judiciário sobre irregularidades nos Estados foram bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão ampliou a polêmica em torno da ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, que já havia descontentado a classe ao apontar ‘bandidos de toga’ no Judiciário.
Na semana passada, no último dia de funcionamento do STF em 2011, os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski atenderam a pedidos de associações de juízes e deram liminares suspendendo investigações do CNJ.
Uma dessas apurações é sobre o suposto favorecimento irregular a magistrados do TJ de São Paulo, que teriam recebido de uma só vez benefícios de uma decisão judicial sobre auxílio-moradia, em detrimento de colegas que obtiveram o pagamento em parcelas.
Sartori disse que determinou a elaboração de um levantamento sobre os pagamentos realizados desde 1996 para verificar se há “fundamento” nos repasses antecipados a determinados juízes. Para ele, o desrespeito à “fila” teria justificativa em caso de doença grave do beneficiário ou de um parente.
Caso se constate a irregularidade dos pagamentos, o futuro presidente do TJ, que tomará posse na segunda-feira, defende a imposição de descontos nos vencimentos dos juízes favorecidos como forma de compensar os repasses antecipados.
Esse assunto foi polarizado de uma forma um pouco canhestra. Todos estão falando a mesma língua. Querem a fiscalização do CNJ sobre eventuais irregularidades que existem no Judiciário, que não são muitas, só pegar número de juízes e verificar o que se tem de processos. Aqui no TJ sempre apuramos tudo o que surgiu aqui nunca houve omissão. Fui do Órgão Especial, era até um pouco oposição no começo, e via que detalhadamente sempre se apurou todas as condutas dos magistrados. O que está acontecendo é que um entendimento é no sentido de que o CNJ seja aquele big organismo que vai abarcar tudo o que surge sobre problemas com juízes e outro não, outro quer uma racionalização, quer o respeito ao devido processo legal, às garantias constitucionais que todo réu tem que é o direito a recurso, ao devido processo legal.
É isso que o CNJ faz?
Você não pode atropelar o devido processo legal, ou seja, tirar o direito de defesa, o direito de recurso, que está previsto no artigo 55 da Constituição. Atropelar tudo aquilo para poder decidir de uma vez só. Mesmo porque cada tribunal tem suas peculiaridades. O CNJ, para decidir alguma questão, tem que saber quais são essas peculiaridades. Nada é julgado objetivamente, tudo é julgado subjetivamente. Por trás dos processos existem pessoas. Nenhum réu gostaria de ver o seu processo atropelado, passando por cima da estrutura do devido processo legal para que fosse investigado diretamente no Supremo. Isso acontece em casos excepcionais, com a prerrogativa de foro que não é uma boa coisa para quem a tem, se analisar bem porque ele (réu) perde todo o direito de recurso.
O CNJ atropela direitos?
São exceções previstas expressamente na Constituição. Essa exceção de atropelar todas as instâncias, eliminar esse direito aos recursos com relação aos juízes em procedimentos disciplinares administrativos não existe na Constituição. Então, não podemos simplesmente atropelar tudo o que está previsto na legislação. Existem regras legais, o processo tem que seguir seu tramite. Qualquer réu, por mais sanguinário que seja, tem direito ao recurso, tem direito à defesa.
O CNJ não tem condições de investigar as corregedorias?
O CNJ não tem estrutura para investigar todos esses processos. Como é que o CNJ vai assumir essa estrutura se ele mesmo admite que é difícil inspecionar o Tribunal de São Paulo? Não sonegamos informações, todas foram prestadas e isso a própria ministra Eliana Calmon (corregedoria nacional de Justiça) disse. Repassamos ao CNJ inclusive dados sobre as folhas de pagamentos. Entregamos tudo, tudo. Não há mais nada a ser entregue. Acontece que o CNJ não tem estrutura para investigar o Brasil inteiro dessa forma. E vai querer agora pinçar um determinado processo sem um motivo, sem um fundamento? Por que não se observa o devido processo legal e, mediante recurso, chega-se ao CNJ? O CNJ não está impedido de fiscalizar as corregedorias. Pode sim avocar o processo que entender, aquele caso que não está tendo o tratamento devido. Ambos os lados querem investigação, só que um quer que se observe as regras constitucionais, e o outro quer que se atropele essas regras. Não pode ser feito assim, quer porque isso fere a garantia individual, quer porque o CNJ não tem estrutura para fazer isso. Então, vira contra o interesse público.
A ministra Eliana Calmon atropelou essas garantias?
No mérito ela está certa, na forma não está agindo corretamente. Primeiro não podemos generalizar uma situação, bandidos de toga. Você lança uma denominação que traz reflexo em to9da a classe e não é verdade, Os juízes trabalham muito, enxugam gelo, com prejuízo do convívio familiar. Eu não me senti ofendido porque não devo nada, absolutamente nada. Mas foi um ponto negativo para a classe, trouxe a opinião pública contra a magistratura e isso não é bom. Esse é o problema. Isso dificulta o trabalho. Eu concordo que existam pessoas que têm desvio de conduta, mas não digo que sejam bandidos de toga, como se fosse pessoal de alta bandidagem, alta corrupção. Um caso ou outro tem.
Quem vende sentença é bandido?
Têm casos difíceis, eu sei que têm, tem que se investigar. É preciso verificar. Quem vende sim, lógico, é abominável. Quem vende é bandido. Mas a forma como foi colocada, no contexto ela (a ministra) jogou assim. Uma forma ampla, a forma como ela colocou acabou sendo generalizada e os colegas se sentiram ofendidos. Eu conheço a ministra Eliana, mulher extremamente séria. Não estou reprovando a ministra, a intenção dela é boa. Mas acho que a forma como ela jogou a situação na imprensa propiciou essa situação negativa contra nós. Ela pretende investigar, acertar, mas não pode ser assim, de uma forma que tenha provocado sensacionalismo em cima disso. Acho que a imprensa também usa um pouco esse sensacionalismo para poder ter mais circulação da mídia.
Houve violação a sigilo de 217 mil juízes e servidores?
As associações (dos juízes) dizem que sim, ela (ministra) diz que não. Você obtém declaração de Imposto de Renda de determinado magistrado você está quebrando o sigilo dele. Agora, se tem uma informação do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sobre movimentação suspeita aí é um pé para que ela (ministra)peça a queba do sigilo ao Judiciário. Essas declarações de renda têm que ser entregues, colocadas à disposição dos órgãos de fiscalização. O problema todo é que mesmo nós aqui no Conselho Superior da Magistratura não podemos nos valer dessas declaração sem autorização judicial porque existe a garantia constitucional do sigilo fiscal. Ninguém de nós gostaria de ter seu sigilo quebrado do nada, sem autorização judicial.
O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, recebeu R$ 700 mil em atrasados a título inclusive de auxílio moradia.
Os juízes têm algumas verbas acumuladas, férias que acabaram não sendo pagas, parcela de equivalência por auxílio moradia concedida por lei estendida ao Supremo que se estendeu aos demais juízes. Eu ainda não estou na administração do TJ, mas já mandei fazer um levantamento de quem recebeu alguma parcela de forma a quebrar a isonomia, desde 1996. Pedi o levantamento, quero examinar nome por nome. Vou colocar com os colegas que tiveram esse problema. Vamos verificar se têm justificativa porque pode haver. Uma doença séria, em alguém da família, por exemplo, é uma justificativa razoável. Ou pessoas que se desligaram do tribunal. Agora, não sei sobre os dois ministros mencionados, eu não constatei de conhecimento próprio. Eles é que falaram. Também não sei qual foi a justificava, eu quero examinar. Eles se desligaram do tribunal e por isso receberam? Eu não sei. Vou verificar a situação de cada magistrado. Vínhamos recebendo esse valor parceladamente, até módicas parcelas. A verdade é essa. Alguns colegas receberam adiantado.
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