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e-Patri
Sistema e-Patri
O Sistema e-Patri, em desenvolvimento pela Controladoria-Geral da União (CGU), será a plataforma eletrônica por meio da qual os agentes públicos civis da administração pública federal direta e indireta irão apresentar as respectivas declarações de bens e também as declarações de situações que possam gerar conflito de interesses.
Previsto no Decreto nº 10.571, de 9/12/2020, o e-Patri permitirá que a administração pública, com base nas informações a serem coletadas pelo sistema, faça uma análise sistemática das declarações de modo a acompanhar, de forma automatizada, a evolução e a compatibilidade patrimonial dos agentes públicos do Poder Executivo federal.
Trata-se de mais uma medida de controle interno do Executivo Federal para a detecção tempestiva de possíveis casos de desvios e enriquecimento ilícito, uma vez que a constatação de uma evolução patrimonial incompatível com as rendas do agente público – o que poderá ser identificado por meio do e-Patri – pode sugerir um possível recebimento de valores não declarados, que podem, por sua vez, ser fruto de crimes e desvios funcionais.
É importante esclarecer que as declarações de bens e a de conflito de interesses são tratadas em legislações distintas. No entanto, a opção da administração em unir ambas as declarações em um só sistema ocorreu com o objetivo de facilitar o preenchimento e submissão dessas informações por parte dos agentes públicos.
Conforme preceitua o art. 9º do referido decreto, apenas os agentes públicos da Alta Administração (Ministros de Estado; ocupantes de cargo em comissão ou função de comissão de nível igual ou superior a DAS 5; e presidentes, vice-presidentes e diretores de entidades da APF indireta) são obrigados a apresentar informações sobre conflito de interesses, sendo competência da Comissão de Ética Pública da Presidência da República a análise destas informações.
O e-Patri está em fase final de desenvolvimento com previsão de ser lançado até o final de dezembro de 2021.
A declaração de bens a ser feita no e-Patri pode ser substituída, a critério do agente público, por uma autorização de acesso à Declaração de IRPF pelos órgãos de Controle da União, a ser firmada eletronicamente. Caso opte por essa alternativa, o agente público poderá registrar sua manifestação quanto a essa autorização de acesso, desde já, através da plataforma SouGov.br, ou, a partir de dezembro de 2021 através do próprio e-Patri.
As autorizações de acesso prestadas pelos agentes públicos federais via SouGov.br serão enviadas pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia, órgão central de gestão de pessoas do Executivo Federal civil, à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), conforme previsto na da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 12.421, DE 20 de outubro de 2021.
É importante deixar claro que essa alternativa vale apenas para a declaração de bens. O grupo de informações que possam gerar conflito de interesses deverá sempre ser entregue por meio do sistema e-Patri.