Dermeval ainda afirmou que a resolução irá criar uma "remuneração desigual", que resultará em "pressão" na nomeação de servidores. O conselheiro também destacou um trecho da lei complementar que dispõe sobre a organização, atribuição e estatuto do Ministério Público da União (Lei complementar 75), segundo o qual o auxílio-moradia é concedido em casos de moradias cujas condições sejam "difíceis ou onerosas".
Por isso, teve peso na aprovação das novas normas o fato do CNMP e CNJ já preverem a edição de uma nova resolução, costurada conjuntamente.
As resoluções votadas pelos dois conselhos obedecem à determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que após revogar as liminares de 2014 que generalizaram o pagamento do benefício, pediu que o CNJ e CNMP regulamentassem a matéria. Ao votar no CNMP, a procuradora-geral da República e presidente do CNMP, Raquel Dodge, afirmou que "decisão judicial se cumpre, assim como as leis e a Constituição", referindo-se a determinação do ministro. "Não cabe a este conselho, neste momento, disputar o que está nesse dispositivo dessa liminar", disse.
O fim do auxílio-moradia como vinha sendo pago desde 2014 foi usado como moeda de troca do aumento de 16,38% do salário dos ministros do STF, considerado o teto do funcionalismo.
Pela regra em vigor antes de Fux revogar as liminares, não havia diferenciação entre os magistrados, procuradores e promotores que atuam nas comarcas e lotação de origem e os deslocados. O auxílio também era pago mensalmente, sendo vedado só em algumas circunstâncias, como o fato do cônjuge receber auxílio ou o servidor ter residência oficial à disposição.
As novas resoluções também definem circunstâncias em que o pagamento do auxílio é cortado imediatamente, como o caso do magistrado/membro do MP recusar o uso do imóvel funcional colocado à sua disposição ou caso seu cônjuge ou companheiro já ocuparem imóvel funcional ou receberem o auxílio-moradia.