Após o recesso do período das eleições municipais, voltam as reuniões do Comitê Regional de Desenvolvimento Urbano (CRDU) do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira. A coordenadora do grupo, Ângela Paiva, que é diretora de Assuntos Regionais da AELO, convocou o próximo encontro para o dia 27 de novembro, terça-feira, às 17 horas, na sede regional do Secovi-SP, à Avenida São João, 674, perto do Shopping Esplanada, em São José dos Campos. Na ocasião, haverá uma análise dos resultados das eleições nos municípios da região e um balanço dos trabalhos do Comitê, que foi criado no início de 2012, logo após o sucesso do 1.º Encontro de Loteadores, ocorrido em dezembro de 2011, em São José. Ângela Paiva pretende receber os relatórios dos vários grupos de trabalho do Comitê para poder idealizar uma estratégia dos loteadores com vistas ao próximo ano.
Curso encerra a temporada
Uma palestra do professor Vicente Celeste Amadei concluiu no dia 12, mais uma edição do curso Gerenciamento de Empreendimentos e Parcelamento do Solo Urbano, da Universidade Secovi, com apoio da AELO. Para finalizar o programa, os alunos foram recepcionados na sede do Secovi-SP pelo coordenador de cursos, o consultor de empresas imobiliárias e diretor da vice-presidência de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente da entidade, professor Amadei. Na ocasião, ele proferiu a palestra “Ética na atividade de parcelamento do solo urbano”. No início de sua apresentação, Amadei apresentou conceitos do urbanismo moderno. “Para alcançar os objetivos e metas do urbanismo moderno é necessário contar com uma política do solo que se inspire num justo equilíbrio entre o direito de propriedade imobiliária, constitucionalmente garantido, e o dever que, por sua função social, recai sobre ela em um fundamento constitucional”, comentou o professor.
Na palestra, o coordenador abordou o regime urbanístico do solo, questões jurídica e civil, a relevância do loteamento, responsabilidade do município, os conceitos de lote e a clandestinidade no setor.
Antes de o evento se encerrar, a docente Maria Ângela Iamondi Machado enfatizou que este é o melhor curso de Gparsolo que ela conhece no Brasil. “O mérito é de todos os envolvidos no processo, inclusive dos alunos”, afirmou.
Este ano, a iniciativa contou com a participação de profissionais não só da região metropolitana de São Paulo, que foram às aulas, como também de Bauru, Campinas, São José do Rio Preto e Vale do Paraíba, que puderam acompanhar as aulas por meio de um sistema de transmissão simultânea.
A última aula, que também encerrou a temporada de cursos de 2012, acabou em clima de confraternização, com um almoço oferecido a todos os participantes. O professor Vicente Celeste Amadei já avisou que, em 2013, haverá outros cursos de grande importância para o setor de parcelamento do solo.
Hoje: aprovação de projetos
Está sendo promovido hoje, 22 de novembro, pela Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (Asbea), no Hotel Maksoud Plaza, em São Paulo, o Seminário Internacional sobre Aprovação de Projetos – Eficiência, Transparência e Responsabilidades. Começou às 8h30 da manhã e vai até 19 horas, com foco no panorama sobre a realidade brasileira e global nos processos de aprovação de edificações. Durante o evento, ocorre a troca de experiências em sistemas de aprovação de projetos entre a prefeitura de São Paulo, seus interlocutores diretos – arquitetos, incorporadores, investidores, agentes financeiros e jurídicos e representantes de algumas metrópoles do mundo, tais como Londres, Stuttgart, Cingapura e Bogotá. Informações no site www.asbea.org.br.
CBIC analisa a terceirização
O acesso ao crédito, somado ao crescimento da renda dos brasileiros, fez com que o número de construções civis aumentasse nos últimos anos. Segundo levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), nas capitais e regiões metropolitanas o índice de crescimento nos últimos 12 meses foi de 8,1% — número muito acima da indústria (0,9%), dos serviços (3,2%) e do comércio, que teve uma queda de 0,7%. Essa elevação causa impacto direto na geração de empregos no setor terceirizado, cada vez mais requisitado pelas empresas da construção. “Existem especificidades no setor civil que diferem dos demais”, justifica Antônio Carlos Mendes Gomes, presidente da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT), da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), entidade à qual a AELO é filiada. “Em razão disso, é que se tem um grande numero de empresas especializadas, congregando os profissionais qualificados. Assim, existe a possibilidade de um vínculo permanente”, detalha.
A qualificação para desempenhar um bom serviço, avalia o deputado Arthur Maia (PMDB-BA), depende do próprio trabalhador, para que possa haver um aumento salarial. “A terceirização não é um mal por si mesma, depende de como ela é feita. Uma empresa especializada tende a procurar uma equipe qualificada e competente. Os trabalhadores com capacidade de cumprir as obrigações fortalecem as terceirizadas, e se manterão no emprego, pois a empresa não vai querer perdê-lo. Com esse raciocínio lógico há uma possibilidade no aumento salarial”, afirma.
De acordo com o presidente da CBIC, Paulo Safady Simão, é necessário encontrar alternativas para modernizar e evoluir a formulação atual do país. “A terceirização da mão de obra já deveria estar pacificada. A sociedade está mais madura. E o modelo eleva o índice de rotatividade do trabalhador”.
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Guilherme Caputo Bastos endossa: “A empresa não vai manter na obra um profissional capacitado para exercer uma função que ela não precisa mais. No entanto, se eles estão em uma empresa especializada para aquele tipo de serviço, estarão em permanente atividade.”.
Sugestões de Pazzianotto
Os acordos coletivos surgiram como uma maneira de complementar as Consolidações das Leis de Trabalho (CLT) em busca de modernizá-la para a complexidade do mercado. Mas é também alvo de polêmica, uma vez que é necessário, segundo o jurista e ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianotto, um entendimento claro do artigo 114 da Constituição, o qual ele acusa de exageradamente tutelar e autoritário ao impor à Justiça regimento das relações trabalhistas, independentemente das decisões pacíficas tomadas entre patrão e empregado. “Precisamos que o negociado entre as partes prevaleça”, apontou Pazzianotto, durante o seminário Novas relações trabalhistas para o Brasil do século 21, realizado semana passada no jornal “Correio Braziliense”, em Brasília.
Segundo o jurista, as modificações pretendidas nos parágrafos 2.º e 3.º deste artigo são “desnecessárias e perigosas”. “Basta comparar os textos recém-atualizados e as novas emendas para reconhecer a inoportunidade e inconveniência da iniciativa”, diz. E ele continua, afirmando que essa insegurança jurídica estimula relações conflituosas, cada vez mais contaminadas por um elevado grau de litigiosidade. “Então, os tribunais continuam abarrotados de processos e aumentando os investimentos em resolução de conflitos”, disse.
Outra solução para que o princípio da negociação coletiva seja respeitado e passe a vigorar está na ratificação da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante o direito de acordo coletivo no serviço público. “A legislação do trabalho perdeu aquelas que deveriam ser as principais características: procurar a conciliação, atuar com simplicidade e oferecer segurança ao jurisdicionado”, criticou o ex-ministro Pazzianotto, que relembrou as tentativas ambiciosas, porém frustradas, de revisão da legislação em 1970, 1979 e no primeiro governo Lula. Alterar detalhes mínimos da legislação, segundo ele, sempre esbarrará em obstáculos ideológicos. “Há o temor de deputados e senadores de desagradarem as centrais sindicais, a dificuldade de legislar enfrentada pelos parlamentares e na inexistência de coesão patronal”, enumerou. Por outro lado, Pazzianotto reconhece os esforços pioneiros de alguns sindicatos para a valorização da negociação coletiva mesmo diante de resistências do Ministério Público do Trabalho e de decisões desfavoráveis da Justiça.
Em sua fala, em Brasília, Pazzianotto destacou como roteiro para a reforma, os seguintes pontos:
I – Democratização da estrutura sindical, como da Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho.
II – Destinar os recursos da Contribuição Sindical anual obrigatória ao seguro-desemprego e à formação de mão de obra.
III – Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, para que o negociado entre as partes prevaleça.
IV – Instituição do Simples Trabalhista, aplicável às empresas beneficiadas pelo Simples Fiscal.
V – Revisão da Súmula nº 277, que prevê a incorporação, aos contratos individuais de trabalho, de cláusulas de convenções ou acordos coletivos, após o término do período de vigência.
VI – Adoção da Carteira de Trabalho Eletrônica – CT@E.
VII – Incentivo à formação de comissões de conciliação prévia e à utilização da arbitragem.
VIII – Revisão do Enunciado nº 330, para se imprimir segurança aos recibos de quitação passados de conformidade com o art. 477 da CLT.
IX – Manter o inciso XIII do art. 7º da Constituição, que trata da duração semanal do trabalho.
X – Aprovar lei geral sobre a terceirização, entendida como contrato de prestação de serviços, regido pelo Código Civil.
XI – Estabelecer teto para aplicação da legislação trabalhista, com exclusão dos altos empregados, em funções de direção, cujos salários ultrapassem R$ 20.000,00. Com essa medida seria resolvido o problema do PJ, responsável por grande quantidade das ações trabalhistas.
XII – Rever a legislação relativa ao trabalho do menor, de maneira a estimular a contratação do adolescente, como aprendiz, a partir de 14 anos.
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