ConJur - CPI dos Correios não pode divulgar dados da Skymaster
29 de novembro de 2005, 20h38
A CPI dos Correios está proibida de divulgar os dados obtidos com a quebra de sigilos bancário e fiscal da Skymaster Airlines Ltda. A liminar em Mandado de Segurança foi concedida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal.
No Mandato de Segurança, apresentado contra o presidente da comissão, senador Delcídio Amaral, dirigentes da empresa contestaram a divulgação de dados sigilosos em sites de um deputado e da própria comissão. Para os autores, houve desrespeito à guarda do material levantado pela CPI, além da submissão a riscos pela exposição da situação financeira.
Na decisão, o ministro Marco Aurélio ressaltou a necessidade de se preservar a dignidade da pessoa humana, como fundamento constitucional que garante a privacidade. Ele destacou que os dados obtidos "possuem destinação única e, por isso mesmo, devem ser mantidos sob reserva, não cabendo divulgá-los". Para Marco Aurélio, as informações sigilosas devem permanecer restritas ao processo investigatório em curso.
MS 25.686
Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2005, 20h38
Quem quebra o sigilo assume a responsabilidade ...
Marcos (Advogado Autônomo) 30 de novembro de 2005, 12h57
Quem quebra o sigilo assume a responsabilidade pela sua guarda. Isso é um basilar direito fundamental. Entretanto, por aqui, as Comissões de caráter político fazem o que bem querem com tais dados. Todos os seus integrantes possuem liberdade (falta de controle) para divulgarem o que bem quiserem, dando aos dados a interpretação que melhor lhe aprouverem. Apenas estranho o pequeno número de devassados que vêm recorrendo ao Poder Judiciário para corrigir tais violações...