PL do deputado Zé Silva que prevê individualização das dívidas dos produtores rurais aprovado na CCJ - Deputado Federal Zé Silva
PL do deputado Zé Silva que prevê individualização das dívidas dos produtores rurais aprovado na CCJ
by itlabs outubro 4, 2017
outubro 4, 2017 512 views
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 3236/2012, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que garante a individualização das dívidas dos produtores rurais.A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). "Cada associado já é dono e tem o domínio de uma fração ideal do imóvel. Individualizar nada mais é que converter a fração ideal em fração física particularizada.Os imóveis adquiridos coletivamente são necessariamente condomínios rurais, porque assim a lei os considera", explica Zé Silva
Com a aprovação do projeto ficará autorizada, em âmbito nacional, a individualização dos contratos celebrados com associações, assim, um mutuário que queira liquidar sua cota-dívida não terá mais a barreira que existe hoje e poderá legalmente liquidar sua dívida e ficar adimplente.
O objetivo do PL segundo o parlamentar é de corrigir e aperfeiçoar os procedimentos da individualização dos contratos do crédito fundiário. Entre as desconformidades do dispositivo em apreço temos para iniciar, que o § 1º do art. 26 da Lei 11.775 de 2008 ao exigir unanimidade decisória, abriga um comando inconstitucional que reflete flagrante desrespeito à decisão da maioria, cujo princípio democrático – decisão por maioria – é consagrado em mais de 40 dispositivos da Carta Magna de 1988.
A individualização integral da associação, por decisão da maioria, além de pôr fim ao canibalismo e ao domínio econômico praticado por alguns associados que parasitam suas associações omitindo-se de pagar e obrigando seus pares a pagar por eles para evitar a inadimplência grupal, possibilitará a separação entre bons e maus pagadores; fará com que a execução contratual atinja somente aqueles que deixarem de adimplir suas obrigações.
Com efeito, há que se reconhecer que é recorrente essa prática predadora dos maus pagadores; protestada por milhares de entidades representativas de beneficiários e pela totalidade das associações. Pior ainda, é que esse parasitismo encontra-se plenamente respaldada na lei, que pecou ao exigir a antidemocrática unanimidade decisória para individualizar os contratos.
O deputado explica que comprovadamente a prática de minorias de maus pagadores tornam as entidades se tornam inadimplentes."Justamente essas entidades que deveriam ser priorizadas para a individualização; se 10% dos associados não pagam, 90% estão dispostos a pagar. A proposta em baila também pretende afastar essa incongruência.
A partir da aprovação da lei o contrato coletivo poderá ser perfeitamente individualizado no estado em que se encontre, cabendo à própria entidade buscar os meios para proceder os ajustes necessários, e as substituições que a assembleia aprovar.