Reforma Trabalhista: Fim da Advocacia Lotérica - Advocacia Trabalhista Ribeirão Preto - HATZ
As principais alterações provocadas pela Lei nº 13.467/17 que atingem diretamente o dia a dia do Advogado Trabalhista ocorrem no campo da gratuidade de justiça e dos honorários de sucumbência.
Situações até então pouco analisadas na esfera trabalhista, tendo em vista que a gratuidade é costumeiramente concedida a qualquer pessoa física mediante simples declaração, enquanto que a aplicação recíproca dos honorários de sucumbência atualmente acontece, como regra, apenas nas lides que não derivem de relação de emprego, bem como nas Ações Rescisórias (Súmula 219, IV do TST).[1]
Ocorre que, com a aprovação da Reforma, a gratuidade passou a ser condicionada, enquanto que os honorários advocatícios e a sucumbência recíproca passaram a ser uma regra no processo do trabalho, não se permitindo, inclusive, a compensação daqueles honorários (art. 791-A, § 3º da Nova CLT).
A nova lei que introduziu o artigo 791-A na CLT e parágrafos, dispondo da seguinte forma:
Diante das previsões acima, as ações serão ajuizadas com muito mais cuidado e responsabilidade, e os pedidos, face a possibilidade de sucumbência recíproca em caso de procedência parcial da ação, serão melhor direcionados e fundamentados. Pondo fim a petições redigidas na base do "se colar, colou."
Tais mudanças, por um lado prestigiam o Advogado Trabalhista, porém, por outro, causam grande temor, tendo em vista a dita sucumbência recíproca, já que com esta, os pedidos julgados improcedentes, além de causarem o mal estar da derrota, influenciarão diretamente no valor a receber, vez que o vencedor parcial deverá pagar os honorários ao Advogado do vencido, a partir dos valores referentes aos pedidos improcedentes, ainda que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT reformada.
Cuida-se de previsão que, para alguns, poderá inibir o acesso à Justiça porque a gratuidade no processo trabalhista sempre foi determinante ao estímulo na busca de reparação de direitos inadimplidos durante o contrato de trabalho.
A recente aprovação da reforma trabalhista pelo Senado Federal, sancionada pelo presidente da República, também oferece novos óbices, eis que a concessão de Justiça Gratuita não está mais desvinculada de quaisquer condições. Nesse sentido, o novo texto sobre o assunto:
Em tese, esse procedimento evita declarações de procuradores quanto à hipossuficiência de partes que teriam plenas condições de pagar as custas processuais.
[i] Súmula nº 219 do TST – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015)– Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016.(…)
IV – Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90). (…)
FONTE: https://adryellegomes.jusbrasil.com.br/artigos/493756856/reforma-trabalhista-fim-da-advocacia-loterica?