Guimarães,paulo jorge scartezzini (1)
A Função Social do Contrato Privado - Limite...
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A Função Social do Contrato é um princípio geral de direito, de conteúdo dinâmico, que impõe a adaptação do direito contratual aos interesses maiores da coletividade e se concretiza pela atuação jurídica, através da criação de medidas e mecanismos...