PEC do Orçamento Impositivo é aprovada em primeiro turno - Cassilândia News
- Se antes, quando não se tinha certeza da liberação das emendas, parlamentares mal intencionados já transformavam essas verbas em um balcão de negócios, imagina agora com a certeza de que o dinheiro será liberado. Será o paraíso das caixinhas eleitorais – advertiu.
- Uma boa execução de um orçamento não decorre apenas do comando legal ainda que seja em nível constitucional. O orçamento para ser executado precisa ser equilibrado; é preciso que as receitas sejam estimadas com realismo. Nos Estados Unidos existe até uma comissão externa ao Congresso que estima as receitas – observou.
Para o senador Humberto Costa (PT-PE), não deveria sequer existir a emenda parlamentar, até porque, de acordo com o senador, ela se transforma em um instrumento de desorganização do planejamento público. O senador destacou que "se já é um absurdo a existência da emenda parlamentar, mais absurdo ainda é ela ser impositiva".
- Eu vivi isso, quando era Ministro da Saúde. A prioridade era investir em tal Região, com tal tipo de ação. Vinha a emenda parlamentar que propunha algo absolutamente diferente do local da aplicação e do sentido do objeto dessa aplicação – explicou.
- Só dessas emendas impositivas são R$ 3,9 bilhões que, a partir de 2014, serão incorporados à saúde pública do Brasil. Esse dinheiro vai direto para o custeio da saúde – comemorou Eunício, ao registrar que o governo federal se comprometeu a destinar outros R$ 4 bilhões para a saúde, também a partir de 2014.