Isso quer dizer que suas regras devem ser adotadas ainda que divirjam das apresentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Frequentemente, destacamos aqui no blog do Tangerino que as regras que apresentamos sobre o mundo do trabalho valem para as relações trabalhistas a menos que a CCT ou o acordo coletivo da categoria apresente pontos diferentes.
E, como é possível deduzir, uma mesma categoria pode ter uma CCT em vigor, enquanto um acordo específico é criado em conjunto a uma empresa específica.
Em situações assim, até antes da Reforma, a legislação trabalhista afirmava que devia prevalecer aquilo que fosse mais favorável ao trabalhador, mas isso mudou.
Agora, a lei define que acordos coletivos valem mais do que as convenções. Por essa razão, é importante que tanto os empregadores quanto os funcionários saibam disso.
Conhecer quais regras pautam as relações de trabalho ajuda a empresa a ter mais clareza quanto aos direitos e deveres que precisam ser cumpridos por ambos.
Em razão da Reforma Trabalhista, o artigo 444 da CLT sofreu alterações para determinar como ficariam os acordos individuais de trabalho.
Para tanto, porém, é necessário que o profissional interessado tenha diploma de nível superior e remuneração mensal maior que o dobro do teto do INSS.
Essa quantidade, na data de publicação deste artigo, equivale a R$ 12.202.12, considerando que o valor do teto estabelecido é R$ 6.101,06.