Norma: Decreto 46 de 16/03/2017
Origem: Executivo - Situação: - - Diário Oficial Nº 4072 Ementa: Institui a Câmara de Coordenação Orçamentária e Administração Financeira - CCOAF e dá outras providências. Download do texto original:
DECRETO Nº 046, DE 16 DE MARÇO DE 2017
Institui a Câmara de Coordenação Orçamentária e Administração Financeira - CCOAF e dá outras providências.
Art. 1º Fica criada a Câmara de Coordenação Orçamentária e Administração Financeira - CCOAF, com o objetivo de coordenar a programação e a execução orçamentária e financeira do Município, observados a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Ficam submetidas às deliberações da CCOAF todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
Art. 2º A Câmara de Coordenação Orçamentária e Administração Financeira será composta pelos seguintes membros:
I - Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, que a presidirá;
III - Secretário Municipal de Administração;
IV - Secretário Municipal de Fazenda.
§1º Os membros da CCOAF serão representados, em suas ausências ou impedimentos, pelos respectivos Secretários Adjuntos.
§2º A CCOAF poderá convidar representantes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal para participar, sem direito a voto, das suas reuniões.
Art. 3º Compete a Câmara de Coordenação Orçamentária e Administração Financeira:I - deliberar sobre qualquer comprometimento de recursos ordinários dos órgãos da Administração Direta e Indireta e dos fundos municipais;
II - deliberar sobre despesas de capital no âmbito da Administração Direta e Indireta;
III - deliberar sobre pedidos de suplementação orçamentária e de crédito especial;
IV - deliberar sobre a instituição ou alteração de programas, projetos e fundos da Administração Pública Municipal que tenham impactos orçamentários e financeiros;
V - Estabelecer prioridades, diretrizes, orientações e limites, quando for o caso, para aplicação dos recursos de qualquer fonte previstos na lei orçamentária;
VI - orientar os órgãos e entidades municipais na tomada de decisão quanto à execução da despesa;
VII - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e dos fundos municipais;
VIII - realizar o controle dos recursos financeiros disponíveis e de seus atuais e futuros comprometimentos;
IX - avaliar as demonstrações orçamentárias, contábeis e financeiras dos Entes;
X - acompanhar sistematicamente o fluxo da receita;
XI - opinar e deliberar no que for cabível sobre operações de crédito a serem contratadas pelo Município;
XII - expedir normas, instruções e limites relativos à execução orçamentária e financeira;
XIII - definir parâmetros, diretrizes e orientações básicas para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, da Lei Orçamentária Anual - LOA e demais atividades de planejamento orçamentário.
XIV - deliberar sobre a proposta de Lei Orçamentária Anual a ser encaminhada ao Legislativo;
XV - deliberar sobre a programação orçamentária anual para os órgãos e entidades da Administração Municipal, compatibilizando-a com a disponibilidade de recursos, sem prejuízo da possibilidade de revisões extraordinárias ao longo do exercício financeiro;
XVI - emitir recomendação sobre a celebração de convênios, contratos de repasses e seus aditamentos em que houver a previsão de repasse de recursos financeiros pelo Município ou geração de despesas futuras com recursos do Tesouro Municipal;
XVII - definir limites financeiros para despesas com patrocínio, realização de eventos de qualquer natureza e despesas com serviços de publicidade e propaganda;
XVIII - deliberar sobre normas de concessão de diárias de viagens, pronto pagamento e eventual de gabinete;
XIX - definir limite de vagas para a contratação de estagiários para a administração direta e indireta e deliberar sobre pedidos de aumento;
XX - emitir recomendações sobre municipalização de serviços públicos;
XXI - opinar, emitir recomendações e deliberar no que for cabível sobre:
a) criação, fusão e extinção de órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal;b) planos de carreirac) negociações salariais;d) benefícios e vantagens a servidores públicos;e) acordo ou convenção coletiva de trabalho dos empregados públicos;f) valores pagos a título de remuneração de cargos comissionados ou de livre provimento, gratificações, bem como remuneração de dirigentes;g) programas de desligamento voluntário de empregados;h) alteração de jornada de trabalho;i) concursos e seleções;j) contratação de pessoal para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público;
§ 1º As recomendações ou deliberações constantes do inciso XXI, alíneas "a" a "h" deverão observar os estudos desenvolvidos pela Comissão Permanente de Negociação Coletiva - COPENC, instituída pelo Decreto nº 011, de 17 de janeiro de 2017.
§ 2º A CCOAF poderá editar normas e instruções complementares e operacionais relativas à forma de apresentação dos pleitos para sua análise e deliberação.
§ 3º Deliberações negativas da CCOAF são passíveis de pedidos de reconsideração, sob justificativas fundamentadas e esclarecimentos adicionais por parte dos interessados. Art. 4º São atribuições do Presidente da CCOAF:
I - estabelecer o calendário periódico das reuniões ordinárias, que serão semanais;
III - definir a pauta de assuntos a serem apreciados e deliberados nas reuniões ordinárias e extraordinárias;
V - assinar resoluções, comunicados ou instruções, conforme deliberações da CCOAF.
Parágrafo único. O Presidente da CCOAF será substituído, nos casos de impedimento, por um dos membros titulares, na seguinte ordem: Secretário Municipal de Governo, Secretário Municipal de Administração, Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 5º A Secretaria Executiva da CCOAF será exercida pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAN, competindo-lhe:
I - divulgar o calendário periódico de reuniões ordinárias do ano;
II - confirmar, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a realização da reunião, com envio da pauta a ser discutida;
III - receber as solicitações dirigidas à CCOAF
IV - instruir os processos a serem submetidos à deliberação da CCOAF;
V - providenciar as informações solicitadas pelos membros da CCOAF;
VI - redigir as atas e resoluções das reuniões;
VII - comunicar os atos da Câmara aos interessados.
Parágrafo único. As mensagens, agendamentos e comunicados referentes aos assuntos da CCOAF serão transmitidos preferencialmente por correio eletrônico.
Art. 6º Os órgãos e entidades interessados submeterão seus pleitos à análise da CCOAF em modelo próprio, do qual deverão constar todas as informações solicitadas.
§1º Somente serão incluídos e analisados na pauta das reuniões ordinárias os processos que chegarem à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão com antecedência de 2 (dois) dias úteis da data da reunião, salvo solicitações consideradas urgentes, a critério do Presidente da CCOAF, mediante justificativa do setor interessado.§ 2º O quórum mínimo para deliberações da CCOAF é de 3 (três) membros.
§3º A CCOAF decidirá pela maioria dos membros presentes à reunião.
§4º As decisões da CCOAF constarão em Atas assinadas por todos os membros presentes à reunião, que ficarão arquivadas na SEPLAN.
Art. 7º Nenhuma remuneração adicional será atribuída aos membros da CCOAF pelo desempenho das funções previstas neste Decreto.
Art. 8º Procedimentos operacionais e complementares referentes ao funcionamento da CCOAF, se necessários, serão estabelecidos em deliberação e comunicado aos órgãos.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2017.
Art. 10 Ficam revogados os Decretos nº 023, de 28 de fevereiro de 2013, nº 131, de julho de 2013 e nº 626, de 22 de dezembro de 2015.