Informativo de Legislação Federal – 20.09.2021 GEN Jurídico
Informativo de Legislação Federal – 20.09.2021
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.09.2021
DECRETO 10.798, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 – Regulamenta o art. 23 da Lei 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.
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