RESOLUÇÃO Nº 561, DE 24 DE JULHO DE 2020 (*) - RESOLUÇÃO Nº 561, DE 24 DE JULHO DE 2020 (*) - DOU - Imprensa Nacional
Publicado em: 06/08/2020 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 61
Considerando que o art. 5°, inciso XIII da Constituição Federal, versa que: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer";
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Resolução CFBio nº 557/2020, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Presente a declaração pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia no mundo, bem como que os conselhos profissionais têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, inclusive no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções, inclusive a teor dos diplomas legais veiculados nos CONSIDERANDOS acima, prorrogar excepcionalmente por sessenta dias, sendo 30 de setembro de 2020, como nova data limite para pagamento ou enquanto aquela pandemia perdurar, em relação às anuidades devidas pelas pessoas físicas e jurídicas registradas nos Conselhos Regionais de Biologia - CRBios".
Republicada por ter saído com incorreção do original, no Diário Oficial da União de 3/8/2020, Seção 1, pág. 139.