Postado por Ricardo Wagner às 09:42 Nenhum comentário:
Postado por Ricardo Wagner às 07:47 2 comentários:
A pessoa que presta serviços de limpeza, preparação de alimentos, e organização em uma residência é considerada empregada/o doméstica/o.
A data homenageia a padroeira Santa Zita, que desde os 12 anos de idade até o fim da vida, trabalhou por 60 anos para uma rica família italiana, e que ajudava os pobres com o pouco que ganhava.
A profissão é regulamentada desde 1973, através do Decreto nº 71.885 de 1973, com a Lei nº 5.859, de 1972. Mas houve alterações em 2013 na emenda constitucional, que ficou conhecida como PEC das Domésticas. Os novos direitos regulamentados que as/os empregadas/os domésticas/os passaram a ter são:
Ø Recolhimento obrigatório do FGTS por parte do empregador;
Ø Regime de trabalho fixado por lei é de 8 horas diárias ou 44 horas semanais;
Ø Cada hora extra que for trabalhada pela empregada doméstica deve ter um acréscimo de, no mínimo, 50% do salário;
Ø Horas extras em domingos e feriados: pagamento em dobro ou dia de folga como compensação;
Ø Férias: após um ano de serviço, com acréscimo de um terço a mais que o salário;
Ø Duração do trabalho noturno: uma hora trabalhada no horário noturno é de 52 minutos e 30 segundos;
Ø Descanso mínimo: de 11 horas consecutivas entre jornadas de trabalho, ou seja, dois dias de trabalho. Para 8 horas diárias, deve-se ter 1 hora de descanso.
Muitas dúvidas permanecem desde a criação da PEC. O que mudou em cinco anos pra cá? O que vem sendo cumprido?