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Justiça analisa projeto que altera modelo de remuneração de defensores públicos do Estado
INICIATIVA – Proposição organiza o quadro de pessoal e transforma em subsídio a remuneração recebida dos servidores. Foto: Sabrina Nóbrega
Proposição que organiza o quadro de pessoal e transforma em subsídio a remuneração (vencimento + gratificações) recebida atualmente pelos defensores públicos do Estado foi discutida, nesta terça (15), na reunião da Comissão de Justiça da Alepe. Na ocasião, o colegiado recebeu membros da Defensoria e representantes do Poder Executivo, que divergem sobre a viabilidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 1886/2018, encaminhado à Casa pelo então defensor-geral de Pernambuco Manoel Jerônimo.
"O Governo de Pernambuco desenvolveu, ao longo dos últimos anos, um processo de valorização e reconhecimento da Defensoria Pública. No entanto, o Estado hoje se encontra no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, para avançar nas discussões sobre o projeto, é necessário esclarecer alguns pontos", explicou o relator do PLC na Comissão de Justiça, deputado Rodrigo Novaes (PSD).
Secretário estadual de Planejamento e Gestão, Márcio Stefanni explicou que, apesar de a Defensoria Pública ter autonomia orçamentária, o encaminhamento do PLC deveria ter sido negociado previamente com o Executivo, já que traz impacto financeiro. Na prática, ele incorpora as gratificações aos salários dos defensores. "O projeto, no entanto, foi enviado à Assembleia sem nenhuma conversa anterior com o Estado, que precisaria ter programado o aumento do duodécimo da Defensoria na Lei Orçamentária Anual (LOA)", disse Stefanni. "Não há oposição do Executivo ao reconhecimento da categoria. O que há é a contestação sobre a disponibilidade orçamentária", acrescentou.
ORÇAMENTO – Stefanni explicou que PLC deveria ter sido negociado previamente com o Poder Executivo, já que traz impacto financeiro. Foto: Sabrina Nóbrega
Procurador-geral adjunto do Estado, Ernani Varjal acrescentou que o cálculo da gratificação de representação judicial – que compõe a remuneração dos defensores públicos – está sob análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), uma vez que há divergência de entendimento. A celeuma refere-se ao índice de reajuste aplicado desde 2015 a essa gratificação: o Estado entende que a lei estabeleceu reajuste anual de 20% sobre o valor do vencimento-base (juros simples), enquanto a Defensoria calculou, nos últimos quatro anos, 20% sobre o vencimento corrente (juros compostos). A divergência nos cálculos chega a 48%.
"Quando o Estado planejou a LOA 2018, ele o fez com base no entendimento dos juros simples e o projeto de lei ora em debate se baseia no outro entendimento. Acredito que a solução do embate virá com o pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado", avaliou, defendendo ser prudente aguardar posicionamento da corte para avançar nas discussões do PLC n° 1886/2018.
Atual defensor público geral de Pernambuco, José Fabrício de Lima colocou-se à disposição para dialogar com o Executivo mudanças no projeto encaminhado pelo seu antecessor. "Juntos poderemos encontrar a melhor solução para a questão, garantindo a continuidade do trabalho em defesa dos invisíveis", afirmou, ressaltando avaliação do Ministério da Justiça que julgou a Defensoria de Pernambuco como a mais produtiva do Brasil. Ele propôs, ainda, que os gastos com pagamento de defensores sejam desvinculados do orçamento do Executivo. Isso permitiria a aprovação do PLC 1886/2018 e o cumprimento da LRF. "Isso já ocorre em oito estados", disse.
ARGUMENTO – José Fabrício de Lima defende que gastos com pagamento de defensores sejam desvinculados do orçamento do Executivo: "Isso ocorre em oito Estados". Foto: Sabrina Nóbrega
Presidente da Comissão de Justiça, o deputado Waldemar Borges (PSB) criticou a forma como o projeto foi enviado à Casa. "A solidariedade dos deputados com a categoria sempre foi incondicional. Mas este projeto chegou à Assembleia em regime de urgência, visando atender ao calendário da eleição que ocorre atualmente dentro da Defensoria. Este não é o calendário da Comissão e, por isso, nós não nos contaminamos com a pressão", posicionou-se. "O clima de tensionamento que se colocou diante desse projeto não ajuda a construir um entendimento", acrescentou o líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB).
Encaminhamento – Ao fim do debate, o relator Rodrigo Novaes anunciou uma reunião administrativa entre Executivo, Defensoria e Legislativo para esta quarta (15). O objetivo do encontro será a formulação conjunta de um substitutivo ao referido projeto de lei, de modo a consolidar as conquistas recentes da categoria, sem gerar aumento de despesa para o Estado. "Se não houve conversa anterior, é necessário que haja agora, de forma urgente", defendeu o vereador do Recife Antônio Luiz Neto (PTB), que também é defensor público.
Outros projetos – Antes do debate, a Comissão de Justiça distribuiu 11 projetos para relatoria, rejeitou seis matérias por vício de inconstitucionalidade e deu parecer favorável a outras 11 proposições. Neste último grupo estão os PLs n° 1936/2018 e 1937/2018, que autorizam o Estado a ceder imóveis ao município do Recife para a construção de centros de educação infantil.