Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1 de 12.12.2014 (Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 1, de 6 de junho de 2003, que
IN SAT - MS 1/14 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1 de 12.12.2014
DOE-MS: 17.12.2014
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 1, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas repartições fiscais que especifica no controle e fiscalização relativo a mercadorias objeto de operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação, de que trata o Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003, e dá outras providências.
Art. 1º A Instrução Normativa nº 1, de 6 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - lavrar Termo de Verificação Fiscal (TVF), fazendo constar do mesmo, além das indicações regulamentares (identificação do remetente, do destinatário, do transportador e dos documentos fiscais, etc.), o registro da seguinte observação:
"MERCADORIA DESTINADA AO FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O DESTINATÁRIO DEVE COMPROVAR A EXPORTAÇÃO À UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO À QUAL ESTIVER VINCULADO, NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS NO ART. 8º, III, DO DECRETO Nº 11.235, DE 2003";