Portaria nº 534 de 21 de setembro de 2006 — Tribunal Superior Eleitoral
Art. 1º O Tribunal Superior Eleitoral poderá fornecer aos partidos políticos e às coligações, a pedido dos interessados, cópia dos boletins de urnas, em meio magnético, imediatamente após a totalização final das seções eleitorais de cada unidade da Federação.
Parágrafo único. Os partidos políticos e as coligações deverão apresentar requerimento ao Tribunal Superior Eleitoral, com a indicação da pessoa autorizada a receber a cópia, bem como fornecer as mídias digitais necessárias para a gravação.