Questão 85 do Concurso Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) - Defensor Público (2021) - Questões Estratégicas
Questão 85 do Concurso Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) - Defensor Público (2021)
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Cláusulas Abusivas |
Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) - Defensor Público (2021)
Felisberto assinou com uma incorporadora contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, com a intenção de utilizar o imóvel que seria construído para a moradia de sua família. No contrato, ficou estabelecido que em caso de rescisão da promessa de compra e venda, a restituição das parcelas pagas seria feita somente ao término da obra. Diante dessa situação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que cláusulas dessa natureza são
A abusivas, razão pela qual a restituição das parcelas deve ser feita imediatamente, de modo que, caso o comprador tenha dado causa à rescisão, a restituição será parcial, porém, imediata.
B válidas, uma vez que, embora as regras de proteção do consumidor sejam aplicáveis a tais espécies de contratos, inexiste previsão de abusividade para a hipótese no sistema do Código de Defesa do Consumidor.
C abusivas, razão pela qual a restituição das parcelas deve ser feita imediatamente, de modo que, independentemente de quem tenha sido culpado pela rescisão, a restituição deve ser imediata e integral.
D abusivas, mas o direito de restituição imediata quanto às parcelas pagas somente se aplica para as situações em que a rescisão tenha sido causada por culpa exclusiva do vendedor.
E válidas, pois para tais espécies de contrato não incidem as regras de proteção do consumidor.
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