Dieito Administrativo Europeu - Livro - WOOK
editor: Imprensa da Universidade de Coimbra ‧ ISBN: 9789892600611 ‧ ver detalhes do produto
O Direito Administrativo Europeu trata fundamentalmente dos problemas jurídico-administrativos decorrentes da harmonização europeia de políticas públicas. Partindo dos conceitos de "União Constitucional" e de "União Administrativa Europeia", concluímos que este direito administrativo, que é um produto da "via realista" do projecto europeu, assenta sobre um sistema de princípios, que designamos como a sua teia de urdidura. Assim, quer nas decisões que são produto de um direito multi-nível, quer naquelas que se reconduzem a um direito transnacional encontramos pressupostos que reclamam uma nova metodologia para o direito administrativo, e que estão na origem das propostas do "novo direito administrativo". No essencial, este trabalho pretende revelar que a necessidade de ajustar o controlo administrativo prévio às exigências de criação do mercado interno tem promovido a criação de um conjunto de procedimentos administrativos complexos, associados ao acto administrativo transnacional e à emergência de novos direitos subjectivos públicos, que podem constituir a respostas para grande parte das angústias sentidas por todos aqueles que "resistem ao falar global do direito público".
ISBN 9789892600611 Editor: Imprensa da Universidade de Coimbra Idioma: Português Dimensões: 172 x 241 x 10 mm Páginas: 108 Tipo de Produto: Livro Coleção: Ensino Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo