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1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o regresso de licença sem remuneração dos trabalhadores a que se refere o artigo 249.º da presente lei e o n.º 6 do artigo 47.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, e 64 -B/2011, de 30 de dezembro, e revogada pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, efetua -se nos seguintes termos:
a) O trabalhador é colocado na primeira fase da situação de requalificação, suspendendo -se a contagem do prazo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 258.º;
e) Quando da cessação das funções nas situações a que se refere a alínea anterior o trabalhador é recolocado no início do processo de requalificação, aplicando -se, a partir deste momento, integralmente o regime previsto nos artigos 258.º e seguintes.
2 — No caso de regresso de situação de licença sem remuneração que, nos termos gerais, determine o regresso direto e imediato ao serviço, o trabalhador é colocado no início do processo de requalificação, com todos os respetivos direitos e deveres, aplicando -se integralmente o regime previsto nos artigos 258.º e seguintes.
3 — Consideram -se abrangidas pelo disposto no número anterior as licenças previstas no n.º 4 do artigo 281.º SECÇÃO III Outras situações de redução da atividade ou suspensão do vínculo de emprego público