CTT propõem criação de comissão de negociação para rever condições da concessão – Observador
▲O contrato de concessão do serviço postal universal dos CTT, que estava previsto terminar no final de 2020, foi prorrogado por um ano, até 31 de dezembro de 2021
Os CTT apresentaram ao Governo uma proposta de criação de uma comissão de negociação para rever as condições do contrato de concessão do Serviço Postal Universal (SPU), anunciaram esta quinta-firaos Correios de Portugal.
Sem prejuízo da recente criação de um grupo de trabalho governamental para análise da Lei Postal e das necessidades de serviço universal no território nacional que venham a configurar o próximo contrato de concessão do serviço postal universal", os CTT "dirigiram nesta data ao Governo português uma proposta de criação de uma comissão de negociação com mandato para a resolução das questões relacionadas com a sustentabilidade do atual contrato", informa a empresa.
Em segundo lugar, argumentam, "a profunda alteração das circunstâncias provocada pela pandemia de cXovid-19, com graves consequências económico-financeiras, bem como o facto de tal situação constituir um evento de força maior que tem impedido, desde março de 2020, o cumprimento de obrigações pelos CTT, implicam que se adotem as medidas contratualmente previstas para estas situações excecionais".
É criado um grupo de trabalho com o objetivo de proceder à análise da evolução do serviço postal universal, nos termos da Lei Postal, bem como de avaliar a necessidade de introdução de ajustamentos no âmbito do SPU e nas obrigações do respetivo prestador, tendo na máxima conta que a prestação daquele serviço constitui um instrumento essencial de coesão social e territorial", lê-se no despacho n.º 1849/2021, datado de 09 de fevereiro, publicado em 18 de fevereiro em Diário da República.