​O livro de reclamações eletrónico dirige-se aos consumidores e utentes de serviços públicos essenciais que pretendam apresentar uma reclamação ou um pedido de informação relativa a um serviço prestado.
No caso da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, os consumidores/utentes podem usar esta plataforma em questões relacionadas apenas com os serviços públicos essenciais prestados pela autarquia:
-Fornecimento de água;
-Recolha e tratamento de águas residuais;
-Gestão de resíduos sólidos urbanos.
Na segunda fase de implementação da plataforma poderá reclamar ou pedir informação sobre outros setores de atividade. A existência desta ligação ao Livro de Reclamações Eletrónico é obrigatória ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho.
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