Edital 25/2021, 2021-01-07 - DRE
Edital n.º 25/2021
Número:25/2021
Páginas:472 - 481
Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Estarreja
Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Estarreja.
Diamantino Manuel Sabina, Presidente da Câmara Municipal de Estarreja.
Torna público que a Assembleia Municipal de Estarreja aprovou na sessão ordinária n.º 05, realizada em 11 de dezembro de 2020, nos termos do preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/13, de 12 de setembro, mediante proposta da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de 07 de dezembro de 2020, a 1.ª alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Estarreja, publicado em DR, 2.ª Série, n.º 24 de 04 de fevereiro de 2016, e que seguidamente se transcreve.
17 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Diamantino Sabina, Dr.
1 - O presente regulamento aplica-se à área geográfica do concelho de Estarreja.
2 - O apoio económico destina-se às famílias residentes no município em situação de carência ou dificuldades económicas que, repentinamente, se viram confrontados com uma diminuição do seu rendimento disponível, por diferentes e diversificados motivos, a fim de facilitar o acesso e ou a permanência na habitação arrendada contribuindo para minimizar os encargos familiares mensais.
O presente regulamento enquadra-se no disposto nos artigos 65.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o disposto nas alíneas i) e h) do n.º 2 do artigo 23.º e nas alíneas u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de apoio económico não reembolsável, para fins de arrendamento habitacional, às famílias em situação de carência económica, residentes no concelho de Estarreja, que se encontrem nas condições referidas no artigo 9.º do presente regulamento e que não sejam beneficiários de outros apoios ao arrendamento quer da administração central ou de outra entidade pública ou privada.
Para efeitos de atribuição do apoio previsto no presente regulamento entende-se por:
a) Acordo de Acompanhamento Social - conjunto articulado e coerente de ações faseadas no tempo, estabelecido de acordo com as características e condições do agregado familiar beneficiário, que promova a criação de condições necessárias à gradual autonomia, com vista à sua plena inclusão.
b) Agregado familiar - uma ou mais pessoas que vivam em regime de comunhão de mesa e habitação, constituído pelos cônjuges, ou por quem viva em condições análogas às dos cônjuges, pelos seus parentes ou afins na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força de lei, haja obrigação de convivência ou de alimentos - nomeadamente, derivado de adoção, tutela ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito.
c) Apoio ao arrendamento para habitação - é uma prestação pecuniária de valor variável de caráter transitório, para comparticipação dos encargos inerentes ao arrendamento de uma habitação condigna, no mercado privado.
d) Despesas dedutíveis - valor resultante da soma das despesas mensais relativas aos descontos obrigatórios para a segurança social e finanças, renda, saúde, educação, pensões de alimentos e despesas relativas a consumo de água, luz e gás (obtidos a partir da média mensal dos últimos três meses), até ao limite de 50 % do valor dos rendimentos declarados pelo agregado familiar.
e) Doenças crónicas - doenças de longa duração, potencialmente incapacitantes e clinicamente comprovadas.
f) Renda mensal - o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para uso habitacional.
g) Rendimento anual ilíquido - valor correspondente à soma dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos pelos elementos do agregado familiar, durante o ano civil anterior e sem dedução de quaisquer encargos. A determinação dos rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar tem em conta os rendimentos auferidos em território nacional ou no estrangeiro, provenientes de:
Trabalho dependente;
Prestações sociais compensatórias da perda ou inexistência de rendimentos de trabalho (doença, desemprego, maternidade e Rendimento Social de Inserção);
Bolsas de estudo e formação;
Outras atividades não declaradas e não oficializadas;
h) Rendimento mensal per capita - montante mensal disponível por elemento do agregado familiar que resulta da aplicação da fórmula prevista no artigo n.º 10 do presente regulamento;
i) Residência permanente - a habitação onde o agregado familiar reside, de forma estável e duradoura, e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais;
j) Retribuição Mínima Mensal Garantida - remuneração mínima mensal legalmente definida.
k) Situação de carência económica - situação de risco de exclusão social em que o/a individuo/família se encontra, por razões conjunturais ou estruturais, com um rendimento mensal per capita igual ou inferior a 50 % do valor da remuneração mínima mensal garantida em vigor à data do requerimento, após as deduções efetuadas, conforme a alínea d) do presente artigo.
Natureza e duração do Apoio
1 - O apoio ao arrendamento previsto no presente regulamento reveste a natureza do subsídio pessoal, intransmissível e periódico.
2 - Este apoio tem natureza pontual e carácter temporário sendo atribuído pelo período de doze meses após a aprovação da candidatura, renovável por igual período, caso as condições de carência económica se mantenham, não podendo ultrapassar o limite máximo de 36 meses, consecutivos ou intercalados.
3 - A renovação da atribuição do apoio é decidida mediante a avaliação da situação socioeconómica do agregado familiar beneficiário.
4 - O apoio atribuído pode ser ajustado durante a sua vigência - cancelado ou alvo de alteração de posicionamento de escalão - sempre que se verifiquem alterações no montante dos rendimentos do agregado familiar ou dos elementos instrutórios do respetivo processo.
5 - O beneficiário do apoio é obrigado a comunicar, no prazo de 10 (dez) dias, à Divisão de Educação e Desenvolvimento Social da Câmara Municipal, as alterações da situação socioeconómica do seu agregado familiar, suscetíveis de determinar a alteração ou a cessação do apoio atribuído.
Limite de comparticipação
O montante do subsídio a atribuir não poderá ultrapassar 50 % do valor da renda efetivamente paga, não podendo o apoio ultrapassar o valor máximo definido no artigo 9.º alínea i).
Dotação Orçamental Anual
O subsídio a atribuir pela Câmara Municipal está condicionado à dotação orçamental inscrita em documentos previsionais para cada ano económico, podendo ser revisto, sempre que se considere imprescindível e inadiável a abrangência de novas situações sociais.
Divulgação e Períodos de Candidaturas
1 - Em cada ano civil, são abertos dois períodos de candidatura, em março e setembro, que serão devidamente publicitados.
2 - Em situações de calamidade pública, catástrofes maturais e outras, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas, não haverá períodos de candidaturas definidas.
3 - Sem prejuízo dos períodos de candidatura referidos no ponto 1) deste artigo, poderá a Câmara Municipal definir outros períodos de candidatura, sempre que se verifiquem condições orçamentais para tal e que haja justificação socioeconómica da necessidade.
4 - Para efeitos do previsto nos números anteriores, a Câmara Municipal elaborará editais através dos quais serão publicitadas a data, o prazo e as condições de candidatura a este apoio e promoverá a sua afixação no edifício dos Paços do Concelho, nas Juntas de Freguesia e nos locais do estilo, bem como no site on-line da Câmara Municipal (http://www.cm-estarreja.pt) e divulgará nos meios de comunicação social local.
5 - Terminado o prazo de apresentação da candidatura e feita a análise preliminar, caso estejam em falta documentos necessários à sua instrução ou haja necessidade de esclarecimentos acerca do processo, o candidato tem o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da sua notificação, para apresentação dos mesmos, sob pena de arquivamento liminar do processo de candidatura.
São condições cumulativas para a atribuição do apoio ao arrendamento, as seguintes:
a) Ser cidadão nacional ou equiparado em termos legais, com residência permanente no município há um ano.
e) O rendimento mensal, per capita, do agregado familiar não ultrapassar o valor previsto; na alínea k) do artigo 4.º
h) O senhorio não ser parente ou afim na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral, do candidato.
T0 - até (euro)250.00
T1 - até (euro)350.00
T2 - até (euro)450.00
T3 - até (euro)525.00
T4 - até (euro)600.00
T5 ou superior - até (euro)675.00
Cálculo do rendimento mensal per capita
1 - O rendimento mensal do agregado familiar é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
RM = (R-D)/12/N
RM - Rendimento Mensal
R= Rendimento anual ilíquido do agregado familiar [alínea g) do artigo 4.º]
D = Despesas dedutíveis [alínea d) do artigo 4.º]
N = Número de elementos que compõem o agregado familiar.
2 - Caso os rendimentos sejam variáveis, será tida em conta a média dos rendimentos dos três meses imediatamente anteriores à apresentação da candidatura.
3 - Nos casos de famílias monoparentais, unipessoais e/ou com elementos com deficiência ou com incapacidade superior a 60 %, devidamente atestada, apenas é contabilizado 80 % do rendimento anual ilíquido do agregado familiar.
4 - Definição dos escalões de atribuição das comparticipações do apoio ao arrendamento
Casos excecionais: quando o valor per capita é negativo, o valor da comparticipação é de 50 %, independentemente do n.º de elementos dependentes.
Condições de elegibilidade da candidatura
1 - Todos os pedidos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, em formulário próprio a fornecer pela Autarquia e entregues na Subunidade de Atendimento ao Munícipe (SAM);
2 - A candidatura pode ser apresentada pelo próprio ou pelo seu representante legal.
Juntamente com o formulário (MOD.PAS.013), devem ser entregues cópias dos seguintes documentos:
a) Documentos de identificação do requerente e de todos os elementos do agregado familiar, designadamente Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão ou Autorização de Residência, Número de Identificação Fiscal, Número de Identificação da Segurança Social, devidamente autorizados, pelo requerente;
b) Documento que ateste a composição do agregado familiar, a residência e o tempo de permanência no concelho, emitido pela Junta de Freguesia da área da residência;
c) Contrato de Arrendamento;
d) Contrato promessa de arrendamento, quando aplicável, sem prejuízo da entrega do contrato de arrendamento até ao final do prazo da candidatura;
e) Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos elementos do agregado familiar, à data da instrução da candidatura;
f) Última declaração de I.R.S e/ou I.R.C e respetivas notas de liquidação ou em caso de inexistência, declaração negativa de rendimentos emitida pelos Serviços de Finanças;
g) Declaração, sob compromisso de honra, relativa a outros rendimentos do agregado familiar;
h) Declaração, sob compromisso de honra, mencionando a atividade profissional e a média de rendimento mensal, no caso de trabalhadores por conta própria (Anexo I);
i) Documento comprovativo de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional/Centro de Emprego, nas situações de desemprego ou nas situações de rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional;
j) Declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira dos bens patrimoniais e/ou rendimentos de bens imóveis a qualquer título do candidato ou qualquer membro do agregado familiar, quando aplicável;
n) Declaração do requerente, sob compromisso de honra, da veracidade de todas as informações prestadas no formulário de candidatura (Anexo II);
3 - Para dedução dos encargos mensais previstos na alínea d) do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 10.º é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
d) Declaração médica comprovativa de doença crónica e/ou Atestado Médico de Incapacidade Multiúsos em situação de deficiência e/ou necessidade de medicação específica;
Organização e análise das candidaturas
As candidaturas serão apreciadas pela Divisão de Educação e Desenvolvimento Social (DEDS), em que:
a) Findo o prazo de candidaturas, a DEDS fará uma análise preliminar aos processos e à documentação que os instrui, notificando os candidatos nos termos do n.º 4, Artigo 8.º do presente Regulamento, caso se verifique documentos em falta ou necessidade de esclarecimentos acerca dos elementos apresentados.
b) Sempre que se considerar necessário, poderá ser solicitada a apresentação de meios de prova comprovativo da veracidade das informações declaradas pelos candidatos ou da situação socioeconómico do agregado familiar.
c) A DEDS poderá requerer ou diligenciar no sentido da apresentação de qualquer meio idóneo de prova comprovativo da veracidade das declarações apresentadas pelos candidatos ou da sua real situação económica e familiar.
d) Sempre que se considerar necessário, poderá ser efetuado um estudo socioeconómico do agregado familiar, recorrendo eventualmente a entrevista e/ou visita domiciliária, com vista à emissão de parecer social.
1 - As candidaturas que não reúnam as condições definidas no artigo 9.º e 11.º serão excluídas, se no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de emissão da comunicação ao candidato, este não proceder à devida regularização.
2 - A falta de comparência e colaboração dos candidatos, quando solicitada, ou a falta de entrega de elementos necessários ao esclarecimento ou instrução da candidatura, determina o imediato arquivamento e constitui motivo de exclusão, salvo se devidamente justificada.
3 - Consideram-se causas justificativas da falta de comparência situações de doença, de exercício de atividade laboral ou realização de diligências com vista à sua obtenção, cumprimento de obrigações legais, entre outras, desde que devidamente comprovadas.
4 - As candidaturas apresentadas após o término do prazo de candidatura, determina o arquivamento liminar da sua candidatura.
1 - A aprovação das candidaturas e da concessão do respetivo apoio é da competência da Câmara Municipal, mediante proposta do Presidente ou Vereador com competência delegada para o efeito, de acordo com a lista elaborada pela DEDS.
2 - No prazo de 30 (trinta) dias, salvo motivo justificado que o não permita, a DEDS deverá apresentar a lista de munícipes a apoiar e os que não reúnem requisitos para terem direito ao referido apoio, ao Vereador com competências na área social.
3 - As candidaturas serão seriadas pela menor capitação média mensal.
4 - Caso se verifique a existência de candidatos suplentes, poderá ser revista a dotação orçamental, nos termos do Artigo 7.º do presente regulamento, ou, nos termos do n.º 2, Art. 8.º, a Câmara Municipal poderá definir novos períodos de candidatura.
5 - A decisão tomada será comunicada pela Divisão de Educação e Desenvolvimento Social ao interessado, no prazo de 10 (dez) dias após a deliberação da Câmara Municipal, devendo as situações indeferidas serem devidamente fundamentadas e as situações deferidas, conter a indicação do subsídio a conceder, os procedimentos a utilizar e a forma de pagamento do apoio previsto no n.º 4 do artigo 20.º
6 - Os senhorios dos beneficiários do apoio serão informados da sua concessão e do respetivo prazo, devendo aqueles avisar a Câmara Municipal se, durante o prazo da concessão, o arrendatário não efetuar o pagamento da renda, garantindo, assim, a que o subsídio é efetivamente utilizado para os fins concedidos.
Audição dos candidatos e reclamações
1 - Aos candidatos será garantida a audição prévia sobre a lista provisória, podendo os mesmos pronunciar-se no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2 - Os candidatos poderão reclamar da decisão da Câmara Municipal de acordo com o previsto no presente regulamento e no Código do Procedimento Administrativo.
3 - A reclamação referida no número anterior deverá ser dirigida, por escrito e devidamente fundamentada, ao Presidente da Câmara Municipal.
4 - A reclamação será apreciada e devidamente fundamentada pela Divisão de Educação e Desenvolvimento Social, cabendo a decisão de deferimento ou indeferimento à Câmara Municipal.
1 - Receber o apoio atribuído.
2 - Ter conhecimento de qualquer alteração ao Regulamento no ano a que se refere a candidatura.
3 - Desistir do apoio, devendo formalizar a desistência por escrito.
1 - Os beneficiários ficam obrigados a:
a) Participar qualquer alteração socioeconómica, de residência ou da composição do agregado familiar, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo;
b) Prestar esclarecimentos adicionais e fornecer outros documentos necessários à análise do processo, sempre que se justifique;
2 - Cumprir o Acordo de Acompanhamento Social conforme previsto no artigo 18.º;
3 - Os candidatos do apoio a que se reporta este regulamento devem usar de boa-fé em todas as declarações prestadas.
Acordo de Acompanhamento Social
1 - Compete à Divisão de Educação e Desenvolvimento Social avaliar a necessidade de ser celebrado um Acordo de Acompanhamento Social, perspetivando a autonomização do agregado familiar.
2 - O Acordo de Acompanhamento Social deverá ser subscrito pelo beneficiário e por todos os elementos maiores de idade que integram o agregado familiar.
3 - O prazo de vigência do Acordo de Acompanhamento Social terá em conta o período da concessão do subsídio.
4 - Nos casos em que se verifique a necessidade de rever as ações previstas no Acordo ou de prever novas ações, o técnico responsável deve programá-las com os beneficiários.
5 - O técnico responsável pelo Acordo, poderá, sempre que entenda necessário, convocar e promover encontros com o beneficiário e respetivo agregado familiar, na habitação ou nos respetivos serviços, com o objetivo de acompanhar e avaliar o desenvolvimento socioeconómico do agregado familiar.
6 - O incumprimento do Acordo de Acompanhamento Social implica a cessação do apoio concedido no âmbito do presente regulamento.
Avaliação periódica do acordo estabelecido
1 - Os beneficiários devem, no prazo de 1o (dez) dias úteis, comunicar à Divisão de Educação e Desenvolvimento Social da Câmara Municipal as condições suscetíveis de alteração da concessão do apoio, nomeadamente pelos seguintes motivos:
a) Novo emprego ou desemprego de qualquer um dos elementos do agregado familiar;
b) Primeiro emprego, nascimento, reforma, falecimento ou ausência de qualquer um dos elementos do agregado familiar ou entrada de novo elemento;
c) Qualquer outro rendimento ou condição suscetível de provocar alteração do apoio atribuído.
2 - A recusa ou a falta de entrega dos elementos ou informações constantes no n.º 1, do presente artigo implica a imediata suspensão do pagamento do subsídio, salvo se forem apresentados motivos justificativos.
3 - Entre outros, consideram-se motivos justificativos, desde que devidamente comprovados:
a) Doença própria ou de um membro do agregado familiar;
b) Necessidade de assistência a um membro do agregado familiar;
c) Não emissão dos documentos solicitados dentro do prazo estipulado no n.º 1, do presente artigo, por parte das entidades competentes para o efeito.
4 - Considera-se que existe recusa, sempre que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data limite para entrega de documentos, não seja apresentada justificação atendível.
Formas de pagamento do apoio
1 - O pagamento do apoio só será devido a partir da data de aprovação em reunião do executivo municipal.
2 - O beneficiário para receber o apoio deverá mensalmente apresentar o recibo de renda relativo ao mês corrente, entre os dias 01 e 08 de cada mês, na Subunidade de Atendimento ao Munícipe de Estarreja.
3 - A Divisão de Educação e Desenvolvimento Social, até ao dia 15 de cada mês, facultará à Divisão Económica e Financeira da Câmara Municipal, a identificação dos beneficiários do apoio, acompanhado de cópia do respetivo recibo.
4 - O pagamento do apoio é processado pela Divisão Económica e Financeira através da modalidade de transferência bancária (mediante cedência de Número de Identificação Bancária pelo candidato), ou por cheque (entregue no Setor de Tesouraria), entre os dias 16 a 30 de cada mês.
Suspensão do apoio
O apoio poderá ser suspenso antes do fim do período da concessão ou renovação quando:
a) Não seja apresentada na Subunidade de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, o comprovativo do pagamento da renda no prazo estabelecido no ponto 2) do artigo 20.º do presente regulamento, durante dois meses consecutivos;
b) Exista alteração de residência permanente;
c) Não seja apresentada a documentação solicitada nos prazos estipulados;
d) Haja alteração da situação económica e social, deixando de existir situação de carência económica, bem como da composição do agregado familiar;
e) A pedido do candidato, pelo período de 6 meses.
Cessação, devolução do apoio e penalizações
1 - A Câmara Municipal cessa e exige devolução dos apoios concedidos, sempre que se verifique qualquer uma das seguintes situações:
a) Não seja apresentada na Divisão de Educação, Cultura e Coesão Social da Câmara Municipal o comprovativo do pagamento no prazo estabelecido no artigo 20.º, n.º 2, durante quatro meses consecutivos;
b) Exista alteração da residência permanente para fora do concelho;
c) Não seja apresentado a documentação solicitada nos prazos estipulados;
d) Não sejam comunicadas as alterações na composição do agregado familiar e/ou situação socioeconómica;
e) A inexistência das condições de beneficiário do apoio;
f) A violação das obrigações constantes no presente regulamento;
g) Existência de situação de hospedagem ou subarrendamento do locado por parte do beneficiário;
h) Cessação, por qualquer uma das formas legalmente admissíveis, do contrato de arrendamento;
i) Verificada a omissão de informações ou a prestação de falsas declarações por parte do beneficiário, para obtenção do apoio;
j) Verificado o não pagamento da renda, fazendo uso indevido do apoio;
k) Incumprimento do acordo de acompanhamento social.
2 - O incumprimento das disposições legais previstas no presente regulamento, determinam a anulação a cessação e devolução do apoio eventualmente recebido, sem prejuízo da efetivação das responsabilidades civis ou criminais ao caso houver lugar.
3 - A atribuição deste apoio será cancelada, com a inerente devolução do subsídio, sempre que existam indícios seguros de que o beneficiário dispõe de bens e rendimentos não comprovados, bem como outros sinais de riqueza não compatíveis com a situação socioeconómica apurada pela Câmara municipal.
4 - Verificando-se alguma das situações previstas nos números anteriores, o candidato fica inibido de aceder a qualquer tipo de apoio previsto nos Regulamentos Municipais com incentivos Sociais, pelo período de 3 (três) anos.
Interpretação e omissão
Quaisquer omissões, dúvidas ou dificuldades de interpretação do presente Regulamento serão decididas por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta devidamente fundamentada, da Divisão de Educação e Desenvolvimento Social.
Este Regulamento será revisto sempre que seja necessário por força de legislação de ordem superior ou por manifestar desadequação à nova realidade entretanto surgida.
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, vigorando enquanto não for expressa ou tacitamente revogado.
Declaração de compromisso a que se reporta a alínea i) do n.º 2 do Art.º 11.º do Regulamento de Atribuição de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Estarreja
Nos termos e para os efeitos no disposto no referido regulamento, (nome)..., portador do BI/CC n.º ... e número de identificação fiscal ..., declara, sob compromisso de honra, que exerce a atividade de ..., por conta própria, sendo de (euro) ... o seu rendimento médio mensal.
Estarreja, ... de ... de 20...
Declaração de compromisso a que se reporta a alínea o) do n.º 2 do Art.º 11.º do Regulamento de Atribuição de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Estarreja
Nos termos e para os efeitos no disposto no referido regulamento, (nome)..., portador do BI/CC n.º ... e número de identificação fiscal ..., declara, sob compromisso de honra, da veracidade de todas as informações constantes do processo de candidatura.