ERSE - Empresas reguladas
Empresas Reguladas|
A regulação da ERSE dos setores energéticos decorre de um conjunto de razões.
Em primeiro lugar, a regulação justifica-se pela construção do Mercado Interno da Energia europeu para os setores elétrico e do gás natural (MIE). Este processo pressupõe a existência, em todos os países europeus, de entidades reguladoras independentes que garantam o cumprimento de regras transparentes e de acesso às infraestruturas vitais desses setores, suportadas em racionais económicos claros. A construção do MIE justifica igualmente que essas entidades assegurem o bom funcionamento dos mercados grossistas e retalhistas desses setores. A criação de entidades desta natureza, como a ERSE, está prevista nas Diretivas comunitárias que enquadram os setores elétrico e do gás natural.
Acresce que estes dois setores prestam serviços públicos essenciais e são fundamentais para o funcionamento da economia, o que legitima a sua regulação.
Em termos económicos, o transporte e a distribuição dos setores elétrico e do gás natural são monopólios naturais, o que obriga a que, num contexto de liberalização de mercados, sejam reguladas nas diferentes vertentes da atividade (acesso, rendimentos, qualidade do serviço prestado, etc.).
O que justifica que um conjunto de atividades dos setores elétrico e do gás natural sejam regulados através da definição de proveitos (rendimentos) a recuperar pelas tarifas: o transporte e a distribuição (já referidos), a operação logística de mudança de comercializador, a comercialização de último recurso e, no caso do setor do gás natural, as atividades do terminal e do armazenamento subterrâneo. Nas Regiões Autónomas, a convergência tarifária entre estas regiões e o Continente, estabelecida em lei, justifica que os proveitos a recuperar pelas tarifas associados à atividade de produção de energia nessas regiões sejam também definidos pela ERSE.
As empresas/entidades cujos rendimentos estão diretamente dependentes da regulação económica da ERSE são:
EDA, S.A.
EDP Distribuição, S.A.
EDP Serviço Universal, S.A./SU Eletricidade
EEM, S.A.
Operador Logístico de Mudança de Comercializador (ADENE - Agência para a Energia)
REN, S.A.
Setor Gás Natural:
EDP Gás Serviço Universal, S.A.
Lusitaniagás Comercialização, S.A.
Paxgás - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Beja, S.A.
REN Atlântico, Terminal de GNL S.A.
REN Gasodutos, S.A.
Os princípios que orientam essa regulação económica, que se materializa em grande parte na definição dos proveitos a recuperar pelas tarifas e do sistema tarifário, são:
a promoção da eficiência económica na afetação dos recursos para a realização das atividades reguladas, respeitando os padrões de qualidade de serviço e os níveis adequados de segurança de abastecimento, quando aplicáveis
a partilha justa entre regulados e consumidores dos resultados alcançados nas atividades sujeitas a regulação por incentivos
a promoção da sustentabilidade económica, em todos os horizontes temporais, das atividades reguladas.
Ao definir os proveitos permitidos das atividades reguladas, a ERSE procura incentivar as empresas/entidades a desempenharem de forma eficiente as suas atividades, isto é, otimizarem a qualidade dos serviços prestados, ao menor custo para os consumidores, garantindo assim a sustentabilidade económica dessas atividades.
Paralelamente, a atuação da ERSE procura assegurar a correta interação dos agentes ao longo da cadeia de valor dos setores elétrico e do gás natural, em particular assegurando o funcionamento adequado dos mercados grossistas e retalhistas desses setores, através da sua supervisão e monitorização.
Existem ainda outros setores energéticos cuja regulação está atribuída à ERSE, seja pela sua extrema relevância para o funcionamento da economia (setor do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis) ou pelas suas especificidades técnicas e perspetivas de impactar na economia (setor da mobilidade elétrica).