Comissão de Proteção de Crianças e Jovens - Portal Institucional
[icon] => facebook-icon
[handle] => facebook
[url] => www.facebook.com/muncmfa
[icon] => instagram-icon
[handle] => instagram
[url] => www.instagram.com/municipio.ferreiradoalentejo
[icon] => twitter-icon
[handle] => twitter
[url] => twitter.com/municipiofa
[icon] => youtube-icon
[handle] => youtube
[url] => www.youtube.com/channel/UCsfexsNSurT9t1ENskPvtaQ
[name] => RSS
[icon] => rss-icon
[handle] => rss
[url] => ferreiradoalentejo.pt/rss
Divisão de Administração Municipal
Divisão de Urbanismo e Obras Públicas
Divisão Social
Pagamentos e Recebimentos em Atraso
Alterações e Modificações Orçamentais
Exploração de Bens de Utilidade Pública
Planos e Outros Documentos Municipais
Prestação de Serviços e Avença
Trabalhadores em Acumulação de Funções Públicas e Privadas
Relatórios Atividade do Município
Base e Vortal.gov
Avisos Contratação Pública
Outras Entidades em que o Município Participa
União das Freguesias de Alfundão e Peroguarda
Composição da Junta de Freguesia
Composição da Assembleia de Freguesia
União das Freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros
Ferreira Sénior
Apoio à Melhoria de Habitações
Regulamento de Abastecimento de Água
Sistema de Saneamento
Regulamento de Saneamento
Recolha Seletiva de Recicláveis
Informação Escolar
Site AVEFA
Informação e Promoção Externa
Ordenamento de Território e Gestão Urbanística
Comunicados Operacionais
Índice Diário de Risco de Incêndio
Nucleos Museológicos
Visão Estratégica de Desenvolvimento Económico
Um Concelho em Crescimento
Presença de Empresas Relevantes
Infraestruturas de Acolhimento de Empresas
Gabinete de Apoio ao Empreendedor e Empresas
Conselho Económico e do Investimento
Centro de Transferência e Tecnologia
Local de Ação Social
Associações de Caça e Pesca
Associações Económicas
Home / Viver / (Português) ação social / serviço de ação social / Comissão de Proteção de Crianças e Jovens
A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) é uma instituição oficial, não judiciária, que visa proteger e promover os direitos das crianças e dos jovens e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar o seu desenvolvimento (Lei nº147/99 de 1 de Setembro).
A CPCJ funciona em modalidade alargada e modalidade restrita.
:: 2 Representantes da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo
:: 1 Representante da Santa Casa da Misericórdia de Ferreira do Alentejo
:: 2 Técnicos Cooptados
:: 1 Representante do Ministério da Educação
:: 2 Representante do Instituto de Solidariedade e Segurança Social
:: 1 Representante do Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo
:: 4 Pessoas designadas pela Assembleia Municipal
:: 1 Representante da Associação de Pais da E.B. 2/3 José Gomes Ferreira
:: 1 Representante da FUNDANA – Associação de Pais e Jovens de Alfundão
:: 1 Representante dos Serviços de Juventude – IPJ
:: 2 Representantes das forças de segurança, GNR
:: 1 Representante da Associação de Desenvolvimento Terras de Regadio – ADTR
Crianças e jovens em perigo ou em risco social que residam ou se encontrem em na área do Concelho de Ferreira do Alentejo.
A CPCJ tem a capacidade de se auto organizar, devendo para o efeito proceder à elaboração de um regulamento interno que preveja, de acordo com a disponibilidade das entidades locais que a compõem, quais os membros que integram a Comissão a funcionar na modalidade restrita, assim como o horário e todos os aspetos relativos ao seu funcionamento.
As Comissões de Proteção de Menores surgiram em Portugal em 1978, eram órgãos gestores dos centros de observação e ação social, dependentes do Ministério da Justiça, constituindo-se como a primeira experiência de proteção de menores por via administrativa.
Em 1991 as Comissões de Proteção de Menores surgem então como entidades autónomas envolvendo as comunidades locais e enquadradas pelo Decreto - Lei n.º 189/91. Sendo a primeira CPM instalada em Penafiel.
Desde 1998 que a instalação, acompanhamento e avaliação das comissões de proteção são da responsabilidade da Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco. (www.cnpcjr.pt)
Em 1 de Janeiro de 2001 com a entrada em vigor da lei n 147-99 de 1 de setembro, designada por Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJ), as Comissões são reorganizadas passando a designar-se de Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, assumindo-se neste novo enquadramento legal como o centro de racionalidade do sistema de proteção de crianças e jovens reforçando o papel que anteriormente lhes era conferido pelo Decreto - Lei n.º189/91.
A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Ferreira do Alentejo iniciou a sua atividade a 29 de Abril de 2004 nas instalações do edifício da Câmara Municipal, sendo instalada oficialmente a 15 de Abril de 2005, através da Portaria n.º 423/2005. A CPCJ exerce as suas atribuições de acordo com a lei, delibera com imparcialidade e independência e será declarada instalada por portaria conjunta do Ministério da Justiça e do Ministério do Trabalho e Solidariedade.
A intervenção ocorre quando existe sinalização de situações de perigo por parte de entidades, instituições ou de pessoas singulares e quando estejam em causa a segurança, bem-estar, educação, saúde e formação da criança ou do jovem.
Existe, de acordo com a lei, situação de perigo quando, nomeadamente, a criança ou jovem:
Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
A Comissão só atua quando não é possível às entidades e serviços de primeira linha intervirem de forma adequada e suficiente a remover o perigo em que a criança ou jovem se encontra. Quando não há possibilidade de intervenção por parte da CPCJ, nomeadamente, porque não existe consentimento ou colaboração por parte dos pais, cabe aos Tribunais, como entidades de terceira linha, a promoção e proteção das crianças e jovens.
:: Lei nº147/99 de 1 de setembro
Tem por objecto a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral.