§ 5º – A partilha entre a União, os Estados e os Municípios, da energia reservada será feita pelo Governo da União.
Art. 156 – A administração pública terá em qualquer época, o direito de prioridade sobre as disponibilidades do concessionário, pagando pela tarifa que estiver em vigor, sem abatimento algum.
Art. 157 – As concessões, para produção, transmissão e distribuição da energia hidrelétrica, para quaisquer fins, serão dadas pelo prazo normal de 30 anos.
Parágrafo único – Excepcionalmente, se as obras e instalações, pelo seu vulto, não comportarem amortização do capital no prazo estipulado neste artigo, com o fornecimento de energia por preço razoável, ao consumidor, a juízo do Governo, ouvidos os órgãos técnicos e administrativos competentes, a concessão poderá ser outorgada por prazo superior, não excedente, porém, em hipótese alguma, de 50 anos.
Art. 158 – O pretendente à concessão deverá requere-la ao Ministro da Agricultura e fará acompanhar seu requerimento do respectivo projeto, elaborado de conformidade com as instruções estipuladas e instruído com os documentos e dados exigidos no regulamento a ser expedido sobre a matéria e, especialmente, com referência:
c) à exata compreensão: 1) do programa e objetivo atual e futuro do requerente; 2) das condições das obras civis e das instalações a realizar;
Art. 159 – As minutas dos contrato, de que constarão todas as exigências de ordem técnica serão preparadas pelo Serviço de Águas e por intermédio do Diretor – Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral submetidas à aprovação do Ministro da Agricultura.