Escrituras vão passar a incluir informação sobre como foram pagas as casas | PAOJ
Notários vão ter de verificar qual o número das contas bancárias ou dos cheques usados em cada transacção imobiliária. Compras e vendas simuladas vão ficar mais difíceis.
As obrigações de prestação de informação relativas às compras e vendas de casa vão ser reforçadas, com o método de pagamento utilizado em cada negócio e os números das contas ou dos cheques a terem de ser explicitados na escritura e certificados pelo notário.
De acordo com a edição desta quinta-feira do Jornal de Negócios, a intenção desta alteração legislativa do Governo, que já chegou ao parlamento para debate e aprovação, insere-se no conjunto de medidas que transpõem para Portugal as regras europeias de prevenção do branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.
Na prática, o que passará a acontecer é que, cada vez que for realizada uma compra e venda de casa, passará a ter de se inscrever na escritura qual foi o método de pagamento utilizado (transferência bancária, cheque ou dinheiro) e fornecidas informações concretas sobre o pagamento utilizado. No caso de pagamento em cheque, terá de ser incluído o número do mesmo, e no caso de transferência bancária, o número das contas utilizadas.
Para além disso, acrescenta igualmente o diário, a proposta legislativa obriga a que notários e conservadores, que actualmente não têm qualquer conhecimento sobre a forma como são feitos os pagamentos dos negócios imobiliários, certifiquem que a informação prestada é a correcta. O Negócios adianta ainda que aos agentes imobiliários também é pedida a mesma informação relativa às transacções em que participam, incluindo-se neste caso também os contratos de arrendamento com um valor superior a 2500 euros por mês.
O objectivo desta medida é reduzir o risco de realização de negócios simulados, em que as vendas de imóveis escrituradas acaba por não corresponder na prática qualquer transferência de dinheiro.
Publicado em Legislação, Notícias com a(s) etiqueta(s) Escrituras vão passar a incluir informação sobre como foram pagas as casas a Abril 20, 2017 por PAOJ.