Jornal «Avante!» - Assembleia da República - O corolário de uma traição
- Edição Nº1967 - 11-8-2011
Eliminação dos direitos especiais
do Estado em empresas estratégicas
O corolário de uma traição
O Parlamento aprovou, em votação final global, com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP e PS (PCP e restantes bancadas votaram contra), as alterações propostas pelo Governo à Lei-quadro das Privatizações.
No essencial tais alterações eliminam da Lei os artigos que prevêem os direitos especiais do Estado sobre empresas em sectores estratégicas, como as golden-shares, em caso de privatização.
O ministro das Finanças justificou a cessação destes direitos especiais com o sacrossanto memorando da troika, dizendo ainda que esta alteração trará «efeitos positivos» nas empresas, para além de corresponder ao «funcionamento correcto do papel do Estado numa economia de mercado».
Ideia que foi fortemente contestada pela bancada comunista, com Bernardino Soares a não ver qualquer benefício na retirada dos direitos especiais e a considerar que, abdicando deles, a economia «não fica mais protegida» nem garante melhor a «salvaguarda dos interesses do País face a decisões que podem pôr em causa a sua soberania».
Como rejeitada foi de forma categórica a tese de que a eliminação dos direitos especiais por parte do Estado «aumenta o valor das empresas». «Oh senhor ministro, e quem é que vai ganhar com esse aumento do valor das empresas? Não serão os accionistas privados que já lá estão ou lá vão estar?», perguntou, daí inferindo que o Governo abdica dos seus direitos para beneficiar esses accionistas.
Mais: além de perder alavancas económicas e instrumentos fundamentais para o País e as populações, a decisão do Governo significa ainda uma diminuição da receita do Estado.
«Antes, diziam sempre que era preciso privatizar para diminuir a dívida pública, mas, 20 anos depois do início desse processo, a dívida pública é cada vez maior e as receitas que o Governo agora quer obter são uma migalha no meio dessa dívida», sustentou Bernardino Soares.
O líder parlamentar comunista quis ainda saber como é que numa empresa como a GALP – que paga menos dividendos ao Estado se este não tiver lá nenhuma participação e cujos principais accionistas não pagam um cêntimo de imposto em Portugal pelos dividendos que recebem (o dinheiro vai todo direitinho para as suas empresas na Holanda, em Itália e noutros países) –, uma decisão como esta de eliminar os direitos especiais permite que o País seja melhor defendido.
«Explique lá», incitou Bernardino Soares, dirigindo-se a Vítor Gaspar, fazendo notar que «ao longo de 20 anos ninguém percebeu como é que isso é possível».
Escudando-se no argumento de que não cabia naquele debate discutir o programa de privatizações, mas apenas a alteração da Lei quadro das Privatizações, com vista em particular à eliminação dos referidos direitos especiais do Estado, o governante limitou-se a repetir chavões do género «a economia portuguesa tem de se tornar competitiva, isto é tem de ser um local atractivo para produzir, para criar emprego». E com a eliminação dos direitos especiais, acrescentou – pondo a nu as suas concepções neoliberais –, o Governo «sinaliza» que «o Estado deve ser ao mesmo tempo um Estado efectivo mas limitado», criando assim «as condições que permitem a criação de valor em Portugal».
Processo ruinoso
«Como é que o ruinoso processo de privatizações ao longo destes anos criou mais riqueza nacional, ajudou a economia portuguesa ou ajudou o povo?», foi a pergunta formulada pelo líder parlamentar do PCP, à qual o ministro não respondeu em nenhum momento do debate.
E não o fez pela razão simples de que a realidade o que mostra é que nas empresas privatizadas houve «um aumento de tarifas que protegem os seus lucros mas que não protegem os direitos de acesso aos bens e serviços essenciais» que prestam quer às famílias quer às restantes empresas, agravando as condições de vida daquelas e retirando a estas competitividade e tornando-as menos viáveis.
Foi isso mesmo que a bancada comunista, pela voz do seu líder parlamentar, tratou de pôr em evidência, mostrando, nomeadamente, como esta proposta governamental é o corolário de um processo de privatizações que tem vindo a alienar o nosso melhor património público e a transferir para os grupos económicos privados chorudos dividendos e alavancas fundamentais da nossa economia.
Esta alteração à lei das privatizações teve aliás a curiosidade, como observou Bernardino Soares, de deixar cair os falsos objectivos das privatizações com que durante anos tentaram enganar os portugueses.
«Era para reforçar a capacidade empresarial nacional, para desenvolver o mercado de capitais, para promover a dispersão accionista por trabalhadores nas empresas (o famoso capitalismo popular), para preservar os interesses patrimoniais do Estado – e tudo isto estava na lei e era invocado como grande objectivo das privatizações», recordou.
«Agora é tudo revogado e – ao menos nisso o Governo é claro –, não é para nada disso que servem as privatizações mas sim para transferir riqueza e alavancas do poder económico para os grupos privados, deixando o Estado com menos possibilidades de defender o interesse público e o interesse nacional», acrescentou o presidente da formação comunista.
Engordar accionistas
Sobre os resultados desta política falou também Bernardino Soares, frisando que eles se traduzem numa economia fortemente penalizada pelos elevados custos dos factores de produção e por uma «elevada factura nos serviços prestados às populações».
O exemplo da EDP citado por Bernardino Soares é aliás paradigmático desta realidade. Para que tivesse lucros de mais de 1200 milhões de euros em 2010 ou para que aumentasse já no primeiro semestre deste ano os lucros em oito por cento face ao período homólogo, «foi preciso que as tarifas se mantivessem incomportavelmente elevadas, com todo o prejuízo económico e social que isso acarreta».
E se não deixa de ser verdade que os sucessivos governos raramente utilizaram as acções com direitos especiais para promover o interesse público, como foi dito pela bancada do PCP, o que este Governo pretende é «deixar o Estado sem qualquer intervenção accionista relevante em empresas estratégicas (como a REN, a ANA, a TAP, os CTT, a EDP, a GALP, entre outras) que, até por razões de segurança e de soberania, é indispensável para qualquer Estado soberano».
Por explicar pelo ministro foram ainda as razões pelas quais o Governo – nesse sentido foi a pergunta que lhe fez Bernardino Soares – quer vender (ou estuda essa hipótese) os 20,9 por cento da EDP a uma empresa alemã que tem, veja-se bem, 21 por cento de participação pública.
«Ou seja, Portugal não pode ter participação pública na EDP mas podemos vender essa participação pública a uma empresa alemã que tem uma participação pública no seu capital social», referiu.
Por isso o presidente do Grupo Parlamentar do PCP, perante este quadro, afirmou estar em causa não apenas «a venda do interesse público ao interesse privado». É bem pior que isso, advertiu: «é o Estado a dar de borla o que resta das alavancas da economia aos grupos económicas nacionais e, cada vez mais, aos estrangeiros».
«É uma espécie de liquidação total do País, dos seus activos, das suas estruturas fundamentais, da sua soberania económica», denunciou, garantindo que tal propósito contará com a firme oposição do PCP.
Fim das golden-shares é atentado à soberania
Acto a todo o tempo anulável
Na mesma sessão plenária em que estiveram em debate alterações à Lei-quadro das Privatizações visando eliminar os direitos especiais do Estado em empresas estratégicas foi igualmente sujeito a debate e votação o diploma do PCP que pretendia cessar a vigência do decreto-lei que em 25 de Julho passado eliminou as golden shares na EDP, GALP e PT.
Reafirmada pela bancada comunista durante a discussão da sua iniciativa legislativa, que veio a ser rejeitada com os votos contra do PSD, PS e CDS/PP, foi a ideia de que a entrega do comando de empresas estratégicas a estrangeiros representa um grave atentado à soberania nacional. Tanto mais que se trata de empresas com uma posição dominante em áreas vitais relacionadas com a «segurança pública e a segurança nacional», casos, por exemplo, da EDP, GALP, REN, PT, ANA, CTT ou CP.
E por isso o deputado comunista Agostinho Lopes não hesitou em classificar esta entrega de mão beijada de posições do Estado ao capital estrangeiro como uma «traição aos interesses nacionais».
E porque é de «direitos inalienáveis, soberanos e constitucionais do povo português» que se trata, o deputado do PCP declarou solenemente que tais «negócios são actos nulos e a todo o tempo anuláveis», porquanto, sustentou, «nunca poderão ser considerados legítimos».
Estilhaçado por completo foi, por outro lado, o argumento (a que recorreu também o ministro das Finanças) de que a eliminação das golden shares corresponde a uma imposição do memorando da troika e vai ao encontro da realidade na União Europeia.
Agostinho Lopes mostrou através de vários exemplos que na Dinamarca do senhor Paul Thomson (dinamarquês representante do FMI e patrão da troika), na Alemanha da senhora Merkel, e em países como a França, Reino Unido, Finlândia, Bélgica e tantos outros o Estado detém direitos especiais em empresas de energia, defesa, telecomunicações, automóvel e até, imagine-se, no açúcar. Mas as críticas da bancada comunista não se esgotaram neste plano. Na decisão tomada pelo Governo de eliminar as golden shares vê ainda o PCP «um crime económico contra os interesses financeiros do Estado português». É que essas acções valem muitos e muitos milhões de euros (em 2007, por exemplo, o Comendador Berardo ofereceu 200 milhões de euros pelas que o Estado detinha na PT), pelo que, ao prescindir dos seus direitos, de uma penada, o Estado transfere esse valor para os accionistas.