Governo condiciona negociações a reforço de poderes na TAP
O Governo só admitiu conversar com TAP após garantir reforço dos representantes do Estado nas decisões executivas. Grupo de trabalho está definido.
O Governo impôs as suas condições: e só começou a negociar a injeção de dinheiro na TAP - para fazer face à crise causada pela pandemia de covid-19 - na condição sine quo non de os representantes do Estado que integram o conselho de administração da empresa passarem a ter uma participação direta na validação das decisões da comissão executiva da empresa. Segundo apurou o SOL, esta foi a condição irrevogável para que o Executivo de António Costa se sentasse à mesa das negociações, uma posição que vem ao encontro das declarações do ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, que, no Parlamento, já havia adiantado que «qualquer intervenção do estado soberano na TAP implicará que o Estado português, através do Governo, acompanhe todas as decisões que serão tomadas nos próximos tempos com impacto relevante na vida e no futuro da empresa».
Na prática, esta posição do Governo significa que os administradores da TAP designados pelo Estado (através da Parpública) - Miguel Frasquilho, presidente do conselho de administração, e os vogais Diogo Lacerda Machado, Esmeralda Dourado, Bernardo Trindade, Ana Pinho Silva e António Gomes de Menezes -, antes membros não executivos do conselho de administração, passam, no imediato, a ter participação direta e voz ativa na comissão executiva, mesmo antes de se ter alcançado qualquer acordo.
Foi, aliás, esta condição que levou o Governo a avançar para a constituição de um grupo de trabalho para coordenar as negociações com TAP sem a presença de nenhum dos administradores do Estado na empresa, e que agora passam a ter poder de decisão em matérias que, até aqui, eram da competência exclusiva da comissão executiva.
Grupo de trabalho definido
O processo de negociações entre o Estado e a TAP terá arrancado no dia 8, sexta-feira, e o grupo de trabalho criado pelo Governo é liderado por João Nuno Mendes. O antigo secretário de Estado do Planeamento no segundo Governo de António Guterres e ex-presidente da Águas de Portugal, até novembro do ano passado, terá sido uma escolha articulada com António Costa, com a principal responsabilidade de apresentar um plano de medidas para salvar a companhia aérea.
O SOL sabe que da equipa nomeada pelo Governo fazem parte o ministro Pedro Nuno Santos, o secretário de Estado do Tesouro, Álvaro Novo - representante do ministério das Finanças -, a Parpública e ainda a sociedade Vieira da Almeida, como conselheira jurídica, e a consultora Deloitte, como auditora financeira.
Para já, apenas se sabe que a TAP já endereçou um pedido de ajuda ao Estado e que o mesmo deverá ultrapassar largamente os 350 milhões de euros estimados, em meados de abril, pela Atlantic Gateway, consórcio detido pelos empresários David Neeleman e Humberto Pedrosa, principal acionista privado da companhia aérea. Pedro Nuno Santos disse mesmo, na altura, que «a solução de dívida privada não é credível», recordando que a empresa «já tem dívida de 800 milhões».
Entretanto, na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, realizada na quarta-feira, dia 13, Álvaro Novo confirmou que o Governo «já recebeu um pedido de ajuda por parte da administração da TAP», mas adiantou que um possível apoio «precisa de uma fundamentação» diferente da que foi apresentada, de acordo com as regras portuguesas e europeias para o setor. Não basta «receber uma carta», acrescentou o secretário de Estado. Álvaro Novo voltou a reforçar «a importância estratégica da TAP», prevendo um desfecho urgente para este processo, com o valor a ser apurado até final de maio e a injeção de dinheiro ser concretizada até «meados de junho». O governante recordou, porém, na Assembleia da República que qualquer apoio estatal terá de ser justificado e aprovado por Bruxelas.
Bruxelas tem última palavra
A Comissão Europeia terá sempre uma palavra a dizer sobre o pacote de auxílios à TAP, que poderá superar os mil milhões de euros e levar à imposição de condições comunitárias. Em causa, estarão medidas de reestruturação da empresa, como a redução de rotas e frota, que resultará, inevitavelmente, em despedimentos.
Recorde-se que a TAP mantém-se em layoff até final de maio, na sequência da suspensão dos voos com destino e a partir de Portugal para fora da União Europeia, que se prolonga, pelo menos, até 15 de junho. As exceções são as ligações com os países de língua oficial portuguesa (embora com rotas reduzidas), os associados ao espaço Schengen e a Reino Unido, Estados Unidos, Venezuela, Canadá e África do Sul, devido à forte presença da comunidade portuguesa. Neste momento, cerca de 90% dos colaboradores estão parados, enquanto os restantes 10% trabalham com horário reduzido.