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«Não havia condições para reforma do mapa judiciário»
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público diz que problemas da implementação da reforma «são da responsabilidade exclusiva do Governo»
2014-09-16 19:23 Redação / PP
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera que é hoje «indiscutível que a 01 de setembro não estavam reunidas as condições legais e práticas» para implementar a reforma da organização judiciária.
Em editorial, a direção do SMMP diz que alertou sempre que os problemas que resultem da filosofia, das normas ou do processo material de implementação da reforma «são da responsabilidade exclusiva do Governo».
Segundo o SMMP, não estavam reunidas as condições legais, pois faltavam as alterações aos estatutos das magistraturas.
«Estas deveriam ter sido feitas simultaneamente com a Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ). Não o foram, o que deixou o Ministério Público numa situação delicada de adaptação da sua organização, definida no seu Estatuto, a uma nova organização dos tribunais. Os problemas criados foram muitos. Continuam a ser muitos, nem sempre superados da melhor forma», precisa.
O sindicato presidido por Rui Cardoso salienta que, ao nível dos edifícios e do sistema informático (CITIUS), não estavam reunidas as condições para avançar com a reforma.
«Algumas obras estavam feitas e as instalações ficaram adequadas às necessidades, outras estavam feitas e as instalações continuaram desadequadas das necessidades, pois, numa atitude incompreensível, muitas das obras foram feitas sem qualquer audição dos órgãos de gestão das futuras comarcas ou dos magistrados que exercem funções nesses tribunais. Foram feitas sem atender às reais necessidades que as motivavam», critica o SMMP.
Outras obras - prossegue o SMMP - só agora começaram, quando isso poderia ter acontecido antes, em momento de férias judiciais, dizendo serem obras que, em alguns casos, «impedem completamente o funcionamento dos serviços e dos magistrados».
O SMMP observa que as chamadas «instalações modulares» são efetivamente contentores, sem a menor dignidade para acolher tribunais, com gabinetes para magistrados que «parecem celas», com o «espaço das secretarias insuficiente para todos os processos, sem instalações sanitárias adequadas».
«Veremos se não irão permanecer durante vários anos. Num dos casos parece evidente», observou
O SMMP reconhece que o sistema informático era a «grande incógnita», tanto mais que a sua aplicação ao longo dos anos sempre se mostrou «lenta e instável, com bloqueios diários e indisponibilidades constantes».
O sindicato alega que sempre lhe foi dito que o sistema informático CITIUS estava preparado, que «tudo estava testado», que «no dia 01 de setembro bastaria carregar num notão». «É hoje evidente que não», acentuou.
Outro problema detetado nas primeiras semanas da reforma, indica o SMMP, prendem-se com algumas opções «profundamente erradas» da LOSJ que estão a gerar conflitos entre as magistraturas e em que o Ministério Público (MP) saiu prejudicado.
O SMMP nota que a reforma evidenciou a «carência de magistrados do MP», de cerca de 100, havendo urgência em suprir essa necessidade.
«Não é tempo de arrogância, mas de humildade, não de dramas, mas de trabalho, não de demissões, mas de assumir responsabilidades. Assumir responsabilidades é assumir o erro e os problemas existentes. É resolvê-los de forma competente», diz o SMMP, que exige «total transparência», «segurança e certeza" e previsões realistas para a reposição plena das condições de trabalho».