Antigas instalações do tribunal de Santa Maria da Feira, afinal a culpa é de quem?
O Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Santo, visitou, recentemente, o antigo edifício do Tribunal de Círculo e de Comarca de Sta. Maria da Feira. Nessa visita proferiu algumas dúvidas sobre as debilidades estruturais do edifício, que tinham sido o motivo para o seu abandono. Fernando Santo mostrou-se "muito surpreendido" com o abandono precipitado em Abril de 2008, dizendo que não percebe "as razões que levaram a interditar o edifício". Continuou, indicando que não viu "nenhum elemento estrutural partido e os testemunhos não têm fissuras". O Secretario de Estado terá informado os presentes que iria contactar o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e pedir para rever o processo relativo ao encerramento edifício do antigo tribunal.
O antigo edifício do Tribunal de Círculo e de Comarca de Sta. Maria da Feira foi abandonado em Abril de 2008, numa medida de emergência face ao risco eminente de colapso do edifício. Desde então, o Tribunal de Círculo e de Comarca de Sta. Maria da Feira tem funcionado em espaços alugados.
As afirmações de Fernando Santo colocam em causa as declarações de perigo eminente de colapso que serviram como base para o abandono das antigas instalações do Tribunal de Círculo e de Comarca de Sta. Maria da Feira. E esta acusação não pode ser feita de ânimo leve, dado que poderá estar em causa uma decisão lesiva das contas públicas, no valor de 11 milhões de euros. Esta decisão é tão mais gravosa quanto a recuperação das antigas instalações do Tribunal custaria apenas 1,5 milhões de euros, segundo alguma imprensa.
Em resposta a uma pergunta do Bloco de Esquerda (Pergunta n.º271/XII/1ª) foi indicado que o valor da renda mensal das instalações actuais é de 62.464€ (52.000€ das instalações acima do solo e 10.464€ dos pisos -2 e -3). O contrato de arrendamento das instalações actuais tem a duração de 15 anos e termina no ano 2023. Assim, o valor anual de renda é de 749.568€ e, no final do contrato de arrendamento, terão sido pagos mais de 11 milhões de euros. Ora, este é um pagamento avultado, que tem de ser cabalmente justificado, sob pena de se poder transformar numa má utilização de dinheiros públicos.
Por outro lado, foi noticiado por um órgão de comunicação local que o Ministério da Justiça ainda não entregou o pavilhão industrial que, em 2008, serviu de Tribunal provisório de Sta. Maria da Feira, durante cerca de seis meses. Decorrente desta situação, os proprietários recorreram para a via judicial e o Estado foi condenado a pagar mais de 135.000€ de rendas e juros em atraso. O diferendo entre o Estado e os proprietários baseia-se no compromisso, assumido contratualmente pelo Estado, em devolver o armazém da mesma forma que foi alugado, coisa que não aconteceu. Estas obras, segundo os proprietários, teriam um custo que rondaria os 20.000€. Esta situação demonstra uma sobranceria enorme na gestão de dinheiros públicos.
Face á confusão instalada, que está acarretar despesas avolumadas para o erário público, o deputado Pedro Filipe Soares questiona o Ministério da Justiça. Ler aqui as perguntas