321/06.9PBVLG-A.P1
Nº do Documento: RP20101020321/06.9pBVLG-A.P1
Data do Acordão: 10/20/2010
Sumário: Se o arguido faltou à audiência de julgamento e se encontra ausente no estrangeiro, não se justifica a emissão de mandado de detenção europeu, a fim de assegurar a sua presença na audiência, se está sujeito apenas a termo de identidade e residência e não se pretende impor-lhe medida de coacção mais gravosa.
Decisão Texto Integral: 321/06.9PBVLG.
No processo comum nº 321/06.9PBVLG, do .º Juízo do Tribunal de Valongo, onde está a ser julgado o arguido B………., foi determinada a presença do mesmo em audiência, a requerimento do Ministério Público.
Uma vez que o mesmo está ausente no estrangeiro (apesar de sujeito a TIR), o Ministério Público requereu a emissão de mandado de detenção europeu, a fim de garantir a sua presença em julgamento.
Tal pretensão foi indeferida pelo Senhor Juiz, que no final da audiência não designou data para a sua continuação.
É desse despacho que recorre agora o Ministério Público, para esta Relação.
São estas as conclusões ipsis verbis do recurso (que balizam e limitam o seu âmbito e objecto):
1.° Resulta dos autos que o ofendido C………., única testemunha dos factos descritos na acusação, desconhecia, ao tempo que os mesmos ocorreram, a identidade dos seus autores, embora já os tivesse visto antes.
2.º Assim, no decurso do inquérito foram-lhe apresentados vários clichés fotográficos, tendo o ofendido reconhecido, dessa forma, o arguido como um dos autores dos factos des­critos na acusação. Dispõe o art. 147°, n° 5 do C.P.P. que o reconhecimento por fotografia, filme ou gravação realizado no âmbito da investigação criminal só pode valer como meio de prova quando for seguido de reconhecimento efectuado nos termos do n°2.
3º Deste modo, mostrava-se absolutamente essencial à descoberta da verdade a presença do arguido na audiência de discussão e julgamento, a fim de, ali, se realizar reconhecimento pessoal.
Em conformidade com a promoção do Ministério Público, face à não comparência do arguido na primeira data designada para julgamento, decidiu o Mmo. Juiz a quo ordenar a emissão dos referidos mandados por considerar "absolutamente indispensável à descoberta da verdade a presença do arguido desde o início da audiência de julgamento".
4.º Perante a informação de que o arguido se encontrava em França e porque se mantinha a indispensabilidade da presença do arguido, na nossa perspectiva, promoveu-se que, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos do art. 1.º, n.º 2 e 2.º, n.º 1 da Lei 65/2003, de 23/08, fosse ordenada a emissão de M.D.E., visando-se, com este meio, assegurar a presença do arguido na audiência de julgamento, face ao disposto no art. 3330, n°1 do C.P.P.
5.º Tendo em linha de conta que a presença do arguido se mostrava indispensável à descoberta da verdade, que o crime de roubo é punível com pena de prisão de um a oito anos (cfr. art. 210°, n°1 do C.P.) e que o mesmo se encontra a residir no território de um estado membro da União Europeia (França), estavam, ao que nos parece, reunidos todos os pressupostos que de a emissão do M.D.E. depende.
6.º Não obstante, decidiu o Mmo. Juiz indeferir o requerido com base, fundamentalmente, no entendimento que a emissão de M.D.E. implicava a aplicação de medida de coacção diferente do T.I.R. e que nada justificava que se agravasse o estatuto processual do arguido; por outro lado, a emissão do referido mandado revela-se desnecessária, não adequada e não proporcional, representando ainda um custo elevado para o arguido.
7.º Não nos parece, com todo o respeito, que para emitir e executar M.D.E. seja necessário alterar a medida de coacção aplicada, já que a detenção que se promoveu é uma detenção para assegurar a presença em diligência, nos termos do disposto no art. 116°, n° 2 do C.P.P. mas que, por se encontrar o arguido a residir no território de um estado membro da U.E., a fim de ali ser executada, toma a forma de mandado de detenção europeu.
8.º É certo que, atendendo aos prazos estabelecidos nos artigos 26°, n° 2 e 29°, n° 2 da Lei n° 65/2003, de 23 de Agosto, entre a detenção do arguido no estado membro competente para a execução e a sua entrega à autoridade judiciária de emissão pode decorrer, no máximo, o prazo de 70 dias.
Não obstante, não compete aos aplicadores do Direito, ao que nos parece, tecer considerações sobre uma eventual excessividade no que toca à restrição da liberdade que o recurso a este mecanismo pode traduzir.
9.º Salvo quando se entenda que a norma a aplicar se encontra ferida de inconstitucionalidade, o que pode resultar da sua desconformidade face ao Direito Internacional (por via da recepção operada pelo art. 8°, n° 1 da Constituição da República Portuguesa), não pode o aplicador da norma recusar a sua aplicação, sob pena de violação do princípio basilar do Estado de Direito da separação de poderes — cfr. art. 2° da C.R.P.
10.º Não nos parece poder colher o argumento de que a aplicação do mandado é desnecessária, não adequada e não proporcional.
De facto, não compreendemos como pode o Mmo. Juiz a quo qualificar a aplicação do MDE desnecessária e desadequada quando o mesmo considerou, a fls. 8 1, que a presença do arguido desde o início do julgamento era absolutamente indispensável à descoberta da verdade e, por isso, ordenou a emissão de mandados de detenção para a assegurar a sua presença na segunda data agendada.
11.º Invoca-se ainda no despacho sub iudice que a execução do MDE acarretará despesas elevadas para o arguido. Parece-nos que, tendo o arguido sido informado dos seus direitos e deveres, entre estes últimos o de comparecer nos actos para os quais fosse convocado, conhecendo que havia sido deduzida acusação contra si e que se considerava notificado na morada que forneceu quando prestou TIR, apresenta-se justo que o mesmo suporte as despesas com a sua deslocação.
12.º Assim, por falta de fundamento legal, não podia, segundo cremos, o Mmo Juiz indeferir a requerida emissão de MDE, tendo violado, desta forma o disposto no art. 333°, n°1 do Código de Processo Penal ao não tomar as medidas necessárias e legalmente admissíveis, previstas, neste caso em que o arguido se encontra a residir em França, na Lei 65/2003 de 23 de Agosto.
Termos em que deve o recurso interposto pelo Ministério Público merecer o provimento de V. Exas., e, em conformidade, o despacho proferida revogado e substituído por outro que ordene a emissão de mandado de detenção europeu, nos termos promovidos pelo Ministério Público.
Já neste Tribunal, o Senhor Procurador-geral Adjunto, no seu parecer, considera que o recurso merece provimento.
Nos presentes autos encontra-se o arguido acusado de um crime de roubo p. e p. pelo art.°210°, n°1, do C.P., por haver retirado de um dos bolsos das calças do ofendido um telemóvel da marca Nokia, modelo …. e no valor de €250,00. É certo que o arguido prestou TIR, no qual indicou uma morada em Portugal e outra em França, e não compareceu na primeira data designada para a respectiva audiência de julgamento. Também é certo, que a medida de coacção aplicada ao arguido foi a de TIR por não haver razões que justificassem a aplicação de uma medida de coacção mais gravosa do que aquela que lhe foi aplicada. Resulta também do art.°1 16°, n°2, que se o arguido tiver faltado injustificadamente, poderá o mesmo ser detido pelo tempo indispensável à realização da diligência, se o Tribunal entender que a presença do mesmo é indispensável desde o início da audiência. Ora no caso vertente temos que o arguido, se encontra a residir e a trabalhar em França e que apenas regressa ao país no mês de Agosto. Embora a Lei 65/2003 de 23/08 tivesse aprovado o regime jurídico do mandado de detenção europeu, todavia, afigura-se-nos, que para podermos aplicar tal lei e determinar a emissão do respectivo mandado de detenção europeu, salvo o devido respeito por opinião diversa, se tornará necessário a aplicação de uma medida de coacção em que se imponha ao arguido uma medida de prisão preventiva, ou que se lhe imponha o cumprimento de uma pena ou de uma medida de segurança. Porém, para se dar cumprimento ao estabelecido no art.°116°, n°2 do CPP, ou seja, para fazer comparecer o arguido em audiência pelo período estritamente necessário afigura-se-nos que a emissão do referido mandado de detenção europeu, seria uma medida desnecessária, não adequada e não proporcional, às exigências do caso concreto, o que levaria a que o arguido ficasse detido por vários dias ou até semanas, além de que acarretará despesas elevadas para o fazer apresentar em julgamento, quando ao caso vertente, jamais poderia ser aplicada uma pena privativa da liberdade, atenta a factualidade dos autos e tendo em conta que o arguido não tem antecedentes criminais, as circunstâncias em que o ilícito foi cometido e o valor do bem em causa. Além disso, não podemos olvidar que a medida de coacção imposta nos autos ao arguido, de Termo de identidade e Residência (TIR) não foi alterada, nem se justifica para já a sua altera­ção. Assim sendo, salvo o devido respeito por opinião diversa, como o acima referido, entendemos ser desnecessário, desadequado e desproporcional a emissão do pretendido mandado de detenção europeu pelo que, sem outras considerações, vai indeferido o requerido.
Pretende o Ministério Público a emissão de um mandado de detenção europeu, a fim de garantir a presença do arguido em julgamento, onde seria levada a cabo a sua identificação e o seu eventual reconhecimento, nos termos da lei processual penal.
O arguido encontra-se sujeito apenas a medida de termo de identidade e residência.
O Mandado de Detenção Europeu:
Pode-se ler no Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 28.10.2009 (proc. n.º 325/09.0TRPRT-A.S1, www.dgsi.pt):
O objectivo que a União Europeia fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça conduziu à supressão da extradição entre os Estados-Membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. Acresce que a instauração de um novo regime simplificado de entrega de pessoas condenadas, ou suspeitas, para efeitos de execução de sentenças ou de procedimento penal permitiu suprimir a complexidade e a eventual morosidade inerentes aos procedimentos de extradição. As relações de cooperação clássicas que até ao momento prevaleciam entre Estados-Membros deram lugar a um sistema de livre circulação das decisões judiciais em matéria penal, tanto na fase pré-sentencial como transitada em julgado, no espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça. O MDE constitui a primeira concretização no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de "pedra angular" da cooperação judiciária. Desde que uma decisão é tomada por uma autoridade judiciária competente, em virtude do direito do Estado-Membro de onde procede, em conformidade com o direito desse Estado, essa decisão deve ter um efeito pleno e directo sobre o conjunto do território da União. O que significa que as autoridades competentes do Estado-Membro no território do qual a decisão pode ser executada devem prestar a sua colaboração à execução dessa decisão como se se tratasse de uma decisão tomada por uma autoridade competente desse Estado.
O Mandado de Detenção Europeu encontra-se regulado na Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto.
Reza o seu Art. 2.º, n.º 1: O mandado de detenção europeu pode ser emitido por factos puníveis, pela lei do Estado membro de emissão, com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses ou, quando tiver por finalidade o cumprimento de pena ou de medida de segurança, desde que a sanção aplicada tenha duração não inferior a 4 meses.
Tendo em conta o espírito e o texto da lei referida, nada obstaria à emissão de tal mandado de detenção.
Porém, dois óbices intransponíveis nos surgem:
Por um lado, o arguido está sujeito apenas a termo de identidade e residência, a medida mais leve (sendo a sua residência em França): seria aceitável a emissão do MDE, caso o mesmo se destinasse a aplicar uma medida de coacção mais grave, como a prisão preventiva; não é o caso.
Por outro lado, o julgamento foi dado sem efeito e não foi designada nova data para a sua realização; o que impede, apenas e tão-só por este motivo, a emissão do MDE.
Com efeito, seria absolutamente incompreensível e inaceitável que o arguido, sujeito à medida de coacção mais leve, fosse detido pelas autoridades francesas, a fim de ser entregue em Portugal... e aqui ficasse detido até à realização do julgamento (sendo de ponderar todos os prazos a cumprir e a respeitar).
Não é, claramente, uma situação aceitável e legítima.
Não aceitamos como válidos todos os argumentos apontados no despacho recorrido, nomeadamente as despesas que o arguido haveria de suportar; mas as razões pelas quais nos movemos não se afastam do despacho de forma sensível.
Outra seria a atitude desta Relação, caso o julgamento estivesse já marcado, sendo então de encaminhar os procedimentos no sentido de se conseguir a emissão do mandado em data próxima da audiência, a fim de se evitarem detenções desnecessárias.
Não estando o mesmo marcado, sendo desconhecido o tempo em que o arguido estaria detido para comparência em julgamento, não pode ser ordenada a emissão do MDE; pelo que o despacho terá de ser mantido, embora por razões não totalmente coincidentes.