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Na segunda-feira, Mário Centeno entregou a proposta do Governo de OE2019 ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, às 23h48, 12 minutos antes do prazo limite para a entrega do documento.
Crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,2%, taxa de desemprego de 6,3%, redução da dívida pública para 118,5% do PIB e défice orçamental de 0,2% do PIB;
Aumento das prestações sociais com referenciação ou indexação ao IAS (Indexante dos Apoios Sociais);
Atualização extraordinária de pensões, no valor de 10 euros ou seis euros, para os pensionistas com pensões iguais ou inferiores a 1,5 IAS;
Redução do valor das propinas no ensino superior;
Extensão da gratuitidade dos manuais escolares a toda a escolaridade obrigatória;
Funcionários públicos com direito a progressão em 2019 vão receber metade do acréscimo salarial em janeiro, 75% em maio e 100% em dezembro;
Recrutamento de 1.000 trabalhadores com formação superior para rejuvenescer e reforçar a Administração Pública;
Subsídio social de desemprego alargado a desempregados longa duração com mais de 52 anos;
Escalões do IRS sem qualquer atualização;
Alargamento do prazo para a entrega da declaração de IRS por via eletrónica em um mês, até 30 de junho;
Deduções à coleta relativas a despesas com saúde, educação, lares e imóveis comunicadas diretamente pelo contribuinte vão continuar a prevalecer em relação às comunicadas eletronicamente;
Primeira prestação do IMI vai baixar para 100 euros e passar a ser paga em maio;
Rendimentos com horas extra vão descontar menos IRS;
Desconto de 50% no IRS para emigrantes que regressem;
Criação de uma Estratégia Nacional para os Direitos das Crianças;
Aumento do valor do abono de família em função da idade, nos primeiros seis anos de vida;
Redução do IVA sobre os bilhetes para espetáculos ao vivo: 6% em Portugal Continental, 4% nos Açores e 5% na Madeira;
Aplicação da taxa reduzida do IVA, de 6%, à componente fixa do fornecimento de eletricidade e gás natural aos consumidores com potência contratada mais baixa, como famílias e serviços;
As bebidas não alcoólicas com mais açúcar vão ser novamente penalizadas fiscalmente, com a introdução de dois novos escalões de tributação;
Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos para 2019, disponível a partir de 1 de abril, que inclui a redução do preço dos passes, a criação de passes família e a gratuitidade do transporte para menores de 12 anos;
Criação de uma contribuição municipal de proteção civil a suportar pelos proprietários de prédios urbanos e rústicos;
Fim do pagamento especial por conta;
Confira ainda, de A a Z, as medidas da proposta do Orçamento do Estado para 2019 que já eram conhecidas.
Luta dos professores não pode "pôr em risco o que foi conseguido"
Em entrevista publicada, esta segunda-feira, no jornal Público, o ministro Mário Centeno aborda a problemática da saúde, o adicional ao Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), os descongelamentos na Função Pública, com particular destaque para os professores, e deixa um aviso o Orçamento do Estado (OE) "é um exercício complexo e para todos os portugueses. Temos, [por isso], (…) de propor um orçamento que seja sustentável, que olhe para o futuro e mostre a continuação do caminho que temos vindo a seguir até aqui".
"Ninguém iria entender que não fizéssemos exatamente isto e, portanto, não gostaria de singularizar num só tópico. Temos um orçamento, repito, que é para todos os portugueses e que tem de ser sustentável", vinca o ministro das Finanças.
Centeno lembra, nesta entrevista, que o Governo "tomou muitas decisões com incidência na carreira dos professores e a primeira foi assumir a contagem do tempo com descongelamento".
"A dinâmica da carreira dos professores e das regras estabelecidas significa que, ao longo deste ano, 46 mil professores vão progredir e, embora esse impacto financeiro seja desfasado, este ano é de 37 milhões de euros. O OE para 2019 terá uma verba adicional de 107 milhões de euros para fazer face às progressões. Essa aceleração não tem paralelo nas outras carreiras da administração pública", diz.
Sobre a recomposição da carreira docente, o governante salienta que "é um debate que tem de ter, em primeira mão, com os sindicatos", sublinhando que para ser encontrada uma solução, "todas as variáveis da equação têm de estar em cima da mesa".
A Saúde é outros dos temas abordados na entrevista ao Público, com o ministro das Finanças a salientar que este setor viu um reforço de investimento nos últimos três anos. "Nós temos reforçado e muito o investimento. No setor da saúde, por exemplo", afirma, acrescentando que a saúde é "um tema muito sensível e que tem de ser discutido com enorme clareza, porque os interesses envolvidos são muito grandes".
Questionado sobre as denúncias de vários profissionais sobre a falta de condições e investimento no setor, Centeno justifica "não ser possível que, num sistema que tem dezenas, centenas de serviços dispersos, no caso da Saúde a funcionar 24 horas" se possa ter "a presunção de dizer que não há situações que não devam ser acomodadas".
Contudo, refere, alguns "estudos de opinião que têm sido feitos têm demonstrado que a esmagadora maioria dos portugueses está satisfeita e considera que o Serviço nacional de Saúde (SNS) é suficiente, bom ou muito bom".
Ainda sobre o setor da saúde, e no que diz respeito à base de dados da administração pública, Centeno adianta que o concurso já foi concluído, a escolha da empresa foi feita e vai ser implementada, sendo a expectativa de que seja até ao fim do ano.
Sobre se as cativações vão ser inferiores, Mário Centeno salienta que o objetivo é "cumprir o défice, que os serviços públicos funcionem e que haja verbas ao longo de todo o ano".
"O pior erro que um ministro das Finanças pode cometer é comprometer o mesmo euro duas vezes. E infelizmente, Portugal tem uma longa história de comprometer o mesmo euro duas vezes. Não podemos voltar a esse tempo", alerta o ministro das Finanças.
Mário Centeno apresenta hoje proposta orçamental para 2018
Mário Centeno apresenta hoje à Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa uma proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) assente num crescimento económico de 2,2% (num abrandamento face ao crescimento de 2,6% previsto para este ano) e que tem subjacente um défice orçamental de 1% do PIB (inferior ao de 1,4% estimado para 2017).
Os partidos que apoiam o Governo no parlamento — PS, PCP e BE — devem destacar as medidas de devolução de rendimentos previstas para 2018: o aumento dos escalões do IRS (que passam de cinco para sete com o desdobramento dos atuais segundo e terceiro escalões), do mínimo de existência (que aumenta o nível de rendimento até ao qual trabalhadores e pensionistas ficam isentos deste imposto) e a subida das pensões em pelo menos 10 euros para todos os reformados.
A devolução de rendimentos chega à Administração Pública também com o descongelamento das progressões na carreira, que será feito em dois anos, distribuído em quatro fases: em 2018, os funcionários recebem 25% do valor da progressão em janeiro e 25% em setembro, e, em 2019, recebem 25% em maio e 25% em dezembro.
Por outro lado, a proposta de OE2018 traz algumas medidas de agravamento fiscal: as alterações no regime simplificado de IRS é uma delas, segundo vários fiscalistas, embora o Governo garanta que os trabalhadores independentes (neste regime) também vão pagar menos imposto.
Destaque também para o aumento de cerca de 1,5% de impostos como os que incidem sobre o tabaco, o álcool e os refrigerantes e para a criação de um novo imposto sobre o teor de sal em alguns alimentos (bolachas, batatas fritas e cereais), que deverá levar a subidas de preços nestes produtos.
Na análise que fez à proposta de OE2018, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) estima que as cativações quase cheguem aos 1.800 milhões de euros em 2018, o que equivale a 2,7% da despesa efetiva da administração central.
Este deverá ser um dos temas a marcar o debate, depois de o Ministério das Finanças ter decidido cativar 1.881 milhões euros este ano (tendo descativado 710 milhões de euros até agosto), uma decisão que gerou críticas, não só da oposição mas do PCP e do Bloco de Esquerda, que apoiam o Governo no parlamento.
Apesar das críticas, o Governo quer manter em 2018, ainda que de forma atenuada, o mecanismo adicional de cativações que foi introduzido no ano passado, mas promete quetrimestralmente, com a síntese de execução orçamental, sejam divulgados os montantes que estão cativos.
A UTAO considera ainda que as medidas de política orçamental apresentadas pelo Governo para 2018 "podem vir a ser consideradas insuficientes" pela Comissão Europeia, que deverá pedir "medidas adicionais".
Na reação à proposta orçamental, os parceiros parlamentares do Governo afirmaram já que vão apresentar novas medidas durante o debate na especialidade: a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego após os seis meses e o aumento para 7% da derrama estadual a pagar pelas empresas com mais de 35 milhões de euros de lucros.
Na oposição, o CDS-PP criticou o "ataque encoberto aos trabalhadores independentes", com as alterações ao regime simplificado de IRS, e a falta de medidas para "estimular o investimento das empresas, enquanto o PSD acusou o Governo de seguir "uma estratégia errada" na proposta de OE2018, que classificou como "uma oportunidade perdida".
"Quem manda" é Mortágua e não Centeno. "É altura de pôr ordem nisto"
"É altura de, nomeadamente o senhor primeiro-ministro meter um pouco de ordem nisto", afirmou o líder da bancada parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, quando questionado sobre o desafio deixado no sábado por Mariana Mortágua (BE) ao PS para que refletisse e definisse até que ponto está disposto a chegar para se assumir como uma alternativa global ao sistema capitalista.
Sublinhando que já se percebeu que "quem manda é a senhora deputada Mariana Mortágua" e não o ministro das Finanças, Nuno Magalhães recorreu à sua experiência com o Governo de coligação PSD/CDS-PP para defender que ou Mário Centeno aparece ou deixará de ter condições para continuar como titular da pasta das Finanças.
"Creio que pela primeira vez numa coligação – e sei bem o que vou dizer, sei bem daquilo que vou dizer e sei bem porque o vou dizer – em que não é o maior partido da coligação que anuncia matérias do ponto de vista fiscal e orçamental. Quando é o BE que anuncia em nome de um Governo do PS mais impostos e mais taxas para os portugueses, eu creio que ou o senhor ministro das Finanças aparece ou facilmente será esquecido ou facilmente deixará de ter condições para se manter no cargo, porque já percebemos que não manda, quem manda é a senhora deputada Mariana Mortágua", disse.
Nuno Magalhães, que falava aos jornalistas no final de uma conferência de imprensa conjunta com o PSD no parlamento sobre a criação do Sistema Nacional de Informação Cadastral, foi ainda interrogado sobre a questão do sigilo bancário e voltou fazer referência ao protagonismo de Mariana Mortágua.
"O sigilo bancário trata-se de fazer da classe média (…) só por ter um depósito à ordem superior a 50 mil euros, – como a porta-voz do Governo para esta matéria, Mariana Mortágua, qualificou – um presumível criminoso, um milionário que está a fugir ao fisco", declarou.
Por outro lado, acrescentou, esta medida defende um "Estado 'big brother'", que corresponde à visão ideológica do BE, mas na qual o CDS-PP não acredita, porque "faz dos cidadãos suspeitos só por pouparem".
"É imoral, ilegal e inconstitucional, o que não deixa de ser curioso vindo da esquerda radical que tantas vezes fala do Tribunal Constitucional", referiu.
Nuno Magalhães defendeu ainda que é altura do ministro das Finanças aparecer, ironizando que Mário Centeno anda desaparecido a "combater os cidadãos".
"É altura do senhor ministro das Finanças dar de si, aparecer, porque na verdade anda desaparecido em combate, ou neste caso, desaparecido a combater os cidadãos e a combater com mais impostos: taxam-se ou criam-se impostos para os carros, para o sol, para as vistas, para a poupança, para os senhorios, agora para os depósitos bancários", disse.
Centeno revela "desvio enormíssimo na Caixa". São três mil milhões de euros
O ministro das Finanças, Mário Centeno, revelou esta quarta-feira aos deputados da comissão de orçamento que o plano de negócios da Caixa Geral de Depósitos apresenta um "desvio enormíssimo", na ordem dos três mil milhões de euros.
Há um desvio enormíssimo do plano de negócios e de reestruturação que atinge verbas superiores a 3 mil milhões de euros", disse o governante.
Centeno garantiu por isso que "é preciso reforçar a Caixa Geral de Depósitos" e criticou "as cambalhotas ideológicas" dos partidos da oposição sobre esta matéria.
Desde que o Governo começou a negociar com a Comissão Europeia um plano de reestruturação para a Caixa Geral de Depósitos — para que não seja considerado uma ajuda de Estado e de modo a ser validado sem impacto nas metas orçamentais — que o valor de recapitalização tem sido questionado pelos partidos da oposição.
O Executivo ainda não tinha adiantado qualquer número, mas as notícias mais recentes apontavam para uma necessidade de injeção da ordem dos cinco mil milhões de euros. PSD e CDS têm levantado sérias dúvidas sobre necessidades tão avultadas.