O deputado do PSD Adão Silva
16 Dezembro 2020 às 15:46
O Grupo Parlamentar do PSD exige que o Governo garanta o respeito pelo interesse público na realização do negócio da venda do direito de exploração das seis barragens localizadas na bacia hidrográfica do Douro, em Trás-os-Montes, pela EDP ao grupo francês ENGIE.
O Partido Social Democrata quer ainda que o Governo explique se escrutinou adequadamente essa transação de modo a garantir o efetivo pagamento de todos os impostos dele emergentes. Os deputados social-democratas já perguntaram por escrito ao ministro do Ambiente e da Ação Climática os trâmites do negócio relacionado como pagamento de impostos decorrentes da venda desses empreendimentos hidroelétricos. O PSD refere que esta "venda terá o valor de 2,2 mil milhões de euros" e que "o país deve receber neste negócio 110 milhões de euros".
Do mesmo modo, em função da configuração do negócio, pode ainda ser devido Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), sublinham os deputados do PSD, caso ocorra a transmissão de imóveis, "o que parece ser o caso", acrescentam.
Por isso, os social-democratas dizem que "a intervenção que o Governo está a ter na autorização para a realização do negócio destina-se a garantir o respeito pelo interesse público na sua realização".
"Ora, o interesse público inclui, naturalmente, o pagamento dos impostos devidos. Lamentavelmente, são diversos os exemplos, em Portugal que evidenciam que, nos negócios em que estão envolvidos valores elevados, existe também uma elevada propensão para o planeamento fiscal e a engenharia fiscal, tendentes a evitar esse pagamento pelas partes envolvidas e advertem que "a necessidade de autorização prévia do Governo deverá servir para garantir que não seja aceite um modelo de negócio que possa frustrar o interesse público, nomeadamente, em matéria fiscal", explica o PSD num comunicado enviado ao Jornal de Notícias.
O PSD defende que "o Governo não pode aceitar que, com a sua autorização, se efetue um negócio sem o pagamento dos impostos devidos. Este negócio, envolvendo recursos públicos, valores tão elevados e a intervenção prévia obrigatória do Governo, tem que ser um negócio exemplar, também do ponto de vista fiscal".
O PSD quer ainda saber quais são os impostos aplicados a essa venda e qual o valor resultante da sua aplicação e se o Governo garante que o Imposto do Selo será efetivamente pago como a Lei prevê.