Arbitragem – Processo 427/2015
A prova dos factos constitutivos, sejam eles positivos ou negativos, incumbe à parte que invoca o direito, ex vi o artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil.
Aos vinte e sete dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezasseis, nas instalações do CIMAAL, em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr.ª Sara Mansinho, assessorada pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do litígio em que é
Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se estarem presentes:
- O Reclamante e o representante da Reclamada.
Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos articulados e nos documentos juntos aos autos e as regras de experiência e normalidade da vida, ficaram provados, apenas, os seguintes factos:
1. O Reclamante celebrou com a reclamada um contrato de prestação de serviços de comunicações electrónicas, cliente n.º
2. Pelo referido contrato, o Reclamante subscreveu os serviços de Televisão, Internet e Telefone fixo, num pacote denominado pelo período mínimo de vinte e quatro meses.
3. O Reclamante foi devidamente, informado, na sua língua, que no âmbito daquele contrato apenas beneficiaria de chamadas ilimitadas para redes fixas nacionais (números começados por dois).
4. Nada mais de concreto se apurou para a boa decisão da causa.
Não existem excepções ou questões prévias que caibam decidir.
A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se o Reclamante tem ou não direito a que a reclamada seja condenada a proceder à facturação do serviço, nomeadamente com direito a comunicações fixas nacionais, internacionais, móveis e fixas gratuitas vinte e quatro horas, ou caso assim não se entenda à resolução do contrato, conforme é o seu pedido.
Não resultam das condições contratuais acordadas as tarifas exigidas pela ora Reclamante. Nem mesmo os documentos, juntos aos autos pelo reclamante, para prova do alegado, se coadunam com aqueles valores.
A reclamada cumpriu com o dever de informação a que se encontra adstrita, em cumprimento do artigo 4.º da Lei n.º 23/96, na actual redacção da redacção da Lei n.º 10/2013, de 28/01, que determina que: "O prestador do serviço deve informar, de forma clara e conveniente, a outra parte das condições em que o serviço é fornecido e a prestar-lhe todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias, designadamente sobre as tarifas aplicáveis pelos serviços prestados", o que logrou provar.
Acresce que a prova dos factos constitutivos, sejam eles positivos ou negativos, incumbe à parte que invoca o direito, ex vi o artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a qual o Reclamante não logrou fazer.
Face ao que antecede, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, julgo a presente acção improcedente por não provada e em consequência absolvo a reclamada do pedido.