Metadados: quatro propostas de alteração à lei vão a debate hoje na Assembleia da República - Telecomunicações - SAPO Tek
3 jun 2022 09:39
A polémica em torno dos metadados e da sua utilização vai continuar e as propostas de alteração à Lei vão agora ser discutidas na especialidade, baixando à comissão sem serem votadas em plenário. A proposta de Lei do Governo já é conhecida, assim como os projetos de lei do PSD, PCP e Chega, que tentam responder aos pontos chumbados pelo Tribunal Constitucional mas sem garantir unanimidade na aproximação à forma como os metadados podem ser usados.
A proposta de lei do Governo que foi apresentada no final de maio já foi criticada por várias organizações que apontam dúvidas sobre dados de geolocalização
Na base da polémica está uma lei de 2008, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional uma diretiva europeia de 2006 que entretanto o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou inválida, em 2014. Invocando o primado do direito europeu e a Constituição, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) decidiu em 2017 "desaplicar aquela lei nas situações que lhe sejam submetidas para apreciação".
A proposta do Governo (Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª ) prevê que as operadoras de telecomunicações forneçam metadados relativos ao "Número ou identificação, endereço e tipo de posto do assinante, códigos de utilizador, identidade internacional de assinante móvel (IMSI) e a identidade internacional do equipamento móvel (IMEI); número de telefone, endereço de protocolo IP utilizado para estabelecimento da comunicação, porto de origem de comunicação, bem como os dados associados ao início e fim do acesso à Internet".
Segundo o texto da proposta, "a proibição de conservação de dados não obsta, nem deve obstar, a que as autoridades judiciárias possam continuar a aceder a metadados para fins exclusivos de investigação criminal, sob pena de ficar absolutamente comprometido o direito à realização da Justiça e à segurança e paz públicas".