Sentença. - Impugnação Judicial - Meios de Defesa do Contribuinte - Livros e Revistas - VLEX 441053
A sentença culmina o processo de impugnação judicial. Primeiro, foi a organização e preparação do processo Logo depois, a instrução dos autos A que se seguiu a discussão da causa com a junção de alegações
A sentença culmina o processo de impugnação judicial. Primeiro, foi a organização e preparação do processo
a proferir após os autos conclusos ao juiz, 367 nos 20 dias subsequentes. 368
o juiz não se encontra sujeito, em seu aresto, às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito; não obstante, só pode servir-se dos factos carreados pelas partes.
o tribunal só é livre na qualificação jurídica dos factos desde que não altere a causa de pedir; assim, o juiz, ao suprir as deficiências ou inexactidões das partes quanto à qualificação jurídica dos factos e à interpretação ou individualização das normas, tem de manter-se adentro do limite fundamental que lhe marca a acção, não podendo alterar as afirmações que identificam a razão e justificam as conclusões. Page 240
a sentença integra: relatório fundamentação decisão
o juiz identifica os interessados e os factos objecto de litígio, sintetiza a pretensão do impugnante e respectivos fundamentos, bem como, a posição do representante da Fazenda Pública e do M. P. e fixa as questões que ao tribunal cumpre selecionar.
o juiz distingue a matéria provada da não provada, sempre fundamentando as respectivas decisões.
o juiz integra a interpretação e aplicação das normas jurídicas aos factos.
* o impugnante, se decair no todo ou em parte, será condenado em custas e poderá também o ser em sanção pecuniária, 369 como litigante de má fé; 370
* mesmo obtendo a procedência da impugnação, ainda assim, pode o impugnante ser condenado nas custas, quando lhe seja imputável o fundamento da anulação do acto tributável e o representante da Fazenda Pública não conteste a acção ou quando a instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade da lide, resultante de facto não imputável à Administração Fiscal. 371
Da apreciação das nulidades e dos vícios iremos já escrever. 372
Fiquemo-nos agora pela litigância de má fé. Diz-se litigante de má fé quem, com dolo ou negligência grave:
tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; Page 241
--> dando prioridade de conhecimento aos vícios cuja procedência determinar mais estável ou eficaz tutela dos interesses ofendidos com o acto tributário.
Logo depois, o juiz aprecia os vícios arguidos que conduzam à anulação do acto impugnado,
--> seguindo a ordem de conhecimento indicada pelo impugnante sempre que este tenha estabelecido entre os vícios apontados uma relação de subsidariedade, só assim não sendo quando sejam...