Quatro argumentos a favor e contra sanções inéditas a Portugal - Finanças Públicas - Jornal de Negócios
A Comissão Europeia deverá esta tarde concluir que Portugal "não tomou medidas efectivas" para iniciar a conclusão do "procedimento por défices excessivos". A seguir, pode propôr sanções inéditas. O debate mediático tem estado dominado pelos prós e contras dessa iniciativa. Leia aqui um resumo dos argumentos que sustentam cada lado.
Eva Gaspar egaspar@negocios.pt 05 de Julho de 2016 às 13:33
Os compromissos não foram reiteradamente cumpridos
Portugal está desde 2009 sob o Procedimento por Défices Excessivos (PDE) porque o défice passou de 3% do PIB em 2007 para 9,8% nesse ano (antes de atingir o pico de 11,2% em 2010). O compromisso assumido por José Sócrates era o de que o indicador regressaria a valores iguais ou inferiores ao limite de 3% até 2013. Mas depois foi chamada a troika e, durante o programa de ajustamento, Bruxelas aceitou estender o prazo por duas vezes: primeiro para 2014 e depois para 2015. Em Abril último, o Eurostat apurou os dados finais e constatou que o défice de 2015 ficou em 4,4% do PIB (2,8% sem apoios à banca). Como o limite de 3% foi de novo ultrapassado, a Comissão tem de emitir uma nova recomendação ao Conselho de Ministros das Finanças (Ecofin), podendo concluir que o país não tomou as "acções necessárias" para corrigir o desequilíbrio e passar à fase seguinte do PDE: aplicar sanções e congelar fundos. Nessa avaliação, Bruxelas olha para o ajustamento realizado entre 2013 e 2015, durante o Governo de Passos Coelho, e, em particular, para o défice estrutural que, em vez de ser cair, aumentou entre 2014 e 2015.
Moscovici defende eventuais sanções "inteligentes" e sem "vontade punitiva"
O Orçamento em vigor não dá garantias
Em Maio, a Comissão já propôs ao Ecofin que dê mais um ano a Portugal (fim de 2016) para repor o défice abaixo dos 3%, mas ficou de avaliar a possibilidade de sanções (e respectiva graduação) também à luz dos planos orçamentais em curso e do que está projectado para os anos seguintes. Não obstante as garantias de António Costa de que está tudo "a correr bem", na calha está uma nova injecção de capital na CGD e o Orçamento em vigor nasceu torto. O esboço começou por ser recusado por estar em risco de "grave" violação do Pacto de Estabilidade e só foi viabilizado em Fevereiro depois de o Governo ter apresentado quase mil milhões de euros de medidas de austeridade adicionais e de ter revisto em baixa a previsão de crescimento da economia para 1,8% - número ainda hoje o mais optimista. O Eurogrupo pediu logo a seguir um plano B.
As reformas estão a ser revertidas
Além da trajectória orçamental, também o rumo das políticas económicas (reversão de concessões, subida do salário mínimo acima da produtividade, por exemplo), a par do elevado nível de endividamento público e privado, preocupa Bruxelas, que voltou a colocar Portugal no grupo de agora cinco países europeus que acumulam "desequilíbrios excessivos" na economia.
Suspense sobre sanções ainda não acabou
A credibilidade do euro está em jogo
No rescaldo da crise das dívidas, a Comissão Europeia ganhou "dentes" mais afiados para prevenir resgates e que países laxistas adormeçam à "sombra da bananeira", agora alargada pelas compras de dívida do BCE. Há quem argumente que é a credibilidade da Zona Euro que está em jogo, e que é hora de Bruxelas usar os poderes conferidos - caso contrário, pode perdê-los para a esfera intergovernamental (Eurogrupo?).
Não faz sentido punir quem tentou cumprir
Na sequência do pedido de assistência feito em Abril de 2011, Portugal tentou seguir a "receita" da troika e impôs sacrifícios à generalidade dos portugueses, designadamente por via de aumentos de impostos e de cortes salariais à Função Pública, e o défice orçamental passou de 11,2% em 2010 para 4,4% em 2015. Embora com nuances politicamente significativas, "não faz sentido castigar quem tentou cumprir" tem sido, por isso, o argumento mais usado da esquerda à direita. "Qualquer pessoa de bom senso perceberá que se há Governo que teve a preocupação de acompanhar o que a Europa queria foi o de Passos Coelho. Por isso, é uma injustiça estar a punir por causa de um cálculo discutível um país que tudo fez para sair da crise", referiu neste fim-de-semana Marcelo Rebelo de Sousa, ao mesmo tempo que dizia que também é cedo para tirar conclusões sobre o consulado de António Costa. Mais à esquerda, há ainda quem sublinhe que, se Bruxelas sancionar Portugal, está a sancionar as políticas que ela mesma recomendou – ou seja, estará a chumbar as "políticas de austeridade".
Sanções arriscam ser contraproducentes
Nunca nenhum país enfrentou a real possibilidade de ser sancionado, como agora sucede com Portugal (e Espanha). Sobretudo no caso português, inaugurar este expediente pode gerar o efeito perverso de acelerar o cenário de segundo resgate (quem emprestará a custo razoável a um país ameaçado de multas pelo próprio "regulador" da moeda única?) e de ressuscitar o debate sobre a saída de países do euro.
Apoios aos bancos tramaram contas
É difícil calcular o ajustamento em termos estruturais - e menos ainda em tempo real - e é por isso que está em discussão a possibilidade desse critério ser substituído, eventualmente por um travão ao crescimento da despesa pública. Mas há também muitos números para o défice nominal de 2015. A Comissão Europeia inscreveu 3,2% do PIB (sem ajudas à banca) nas suas mais recentes previsões, mas os centrais para o Procedimento dos Défices Excessivos são os publicados e certificados pelo Eurostat, o departamento de estatística da União Europeia, com base no reportado pelo Instituto Nacional de Estatística. O que estes revelam é que o défice nominal de 2015 ficou em 4,4% do PIB, bem acima do limite de 3% e dos 2,7% inscritos no último Orçamento do Governo de Passos Coelho. Mas eles revelam também que, excluindo os apoios à banca, o indicador baixa para 2,8% do PIB. Há quem argumente, por isso, que Bruxelas deveria fechar os olhos e partir do pressuposto que apoios aos bancos são medidas extraordinárias que não decorrem de acções voluntárias dos governos.
A Europa está a enviar a mensagem errada
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Outro argumento que tem sido esgrimido é que decretar sanções por desvios orçamentais que, com boa vontade, podem ser medidos em décimas só fará alimentar o sentimento anti-europeu, abalado com o Brexit e com a dificuldade de gerir o afluxo de refugiados. E depois outros países também já pisaram o risco – a França já por duas vezes obteve extensão dos prazos, embora a troco de "reformas estruturais"- e nada lhes sucedeu: será que Bruxelas "só bate nos pequenos"?
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