Tem animais de estimação? Atenção às novas obrigações legais - Visar - Consultores Associados
Tem animais de estimação? Atenção às novas obrigações legais
O estatuto jurídico dos animais entra em vigor a 1 de maio e traz novas exigências para quem tem 'patudos' em casa. Fique a par das mudanças.
Os animais de estimação são, muitas vezes, os amigos de uma vida para adultos e crianças, mas a legislação equiparava-os a "coisas". A partir de 1 de maio, contudo, os animais passam a ter um estatuto jurídico e proteção legal reforçada. Tudo graças à Lei n.º 8/2017, publicada a 3 de março, que reconhece a natureza dos animais como "seres vivos dotados de sensibilidade".
Saiba que pode deduzir 15% do IVA do valor gasto em despesas relativas à veterinária, desde que tenha pedido fatura com número de contribuinte e a empresa tenha atividade aberta na secção M, classe 75000.
Lesionou, sem querer, um animal de companhia de outra pessoa? Nesse caso, será obrigado a indemnizar o seu proprietário ou a entidade que socorreu o animal. O regime jurídico estabelece a obrigatoriedade de indemnização a quem causar lesões a um animal, com ou sem intenção, mesmo que a quantia devida seja superior ao valor do 'patudo'.
O dono tem ainda direito a receber uma indemnização por danos morais, caso a lesão resulte em morte, dificuldade grave e permanente de locomoção do animal ou remoção de um órgão "importante".
– Quem encontrar um animal pode retê-lo no caso de indícios fundamentados de maus-tratos por parte do proprietário legítimo;
– Nos restantes casos, aplica-se a legislação já em vigor: quem encontrar um animal e souber a quem o mesmo pertence deve restituí-lo ao dono. Se desconhecer o proprietário, deverá divulgar o achado de forma adequada – e recorrer a um veterinário para verificar se o animal está identificado de forma eletrónica (microchip), pormenoriza o novo regime jurídico;
– Encontrou um animal perdido e divulgou-o amplamente, sem sucesso? Se o proprietário não reclamar o animal no prazo de um ano, este passa a ser legitimamente seu.