Debates Parlamentares - Diário 132, p. 4409 (1976-04-02)
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3 DE ABRIL DE 1976 4409
g) Deliberar sobre outros assuntos da competência, do Governo que lhe sejam atribuídos por lei ou apresentados pelo Primeiro-Ministro ou por qualquer Ministro.
Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática c dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.
ARTIGO 208 º
O Sr. Secretário (Coelho de Sousa):
2. A lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela