Termos e Condições - Portugal de Startup em Startup
Termos e Condições de Candidatura e Participação
Última actualização: 28 de Setembro, 2021.
Quando submete o seu formulário de inscrição para participar no programa Portugal de Startup em Startup (doravante, "programa" ou "o Programa"), concorda com os seguintes termos e condições (Termos e Condições) em relação à sua inscrição e, se selecionado, à sua participação no Programa.
Secção Um: Condições de Candidatura
Para ser elegível para este programa é necessário:
Ser incorporado em Portugal (fora dos distritos de Lisboa e Porto) e fornecer prova desse registo, se solicitado pelos Membros do programa;
Oferecer uma solução de produto ou serviço focada em tecnologia B2B (Business to Business)
Nota: startups que tenham os seus modelos de negócio apenas baseados em consultoria, não são elegíveis para participar
Ter um protótipo pronto a testar – não se pretendem projetos em fase de ideação
Seleção para o programa e cronograma definido
As inscrições que cumprirem os critérios mínimos descritos nestes termos e condições serão analisadas pelos Membros do Programa para possível participação no mesmo. Os membros do programa entrarão em contacto com vista a obter mais informações ou esclarecimentos caso sejam necessários. Com base nas candidaturas, as start-ups serão selecionadas pelos Membros do Programa para participação no mesmo.
A decisão dos membros do programa sobre os candidatos selecionados é final e a critério exclusivo dos Membros do Programa.
O cronograma proposto para o processo de inscrição e seleção é o seguinte:
Evento Data (apenas indicativa)
Lançamento 29 de setembro 2021
Fecho das candidaturas 14 de novembro 2021
Avaliação e seleção 15 a 26 de novembro 2021
Jornada de colaboração Dezembro, data a confirmar
O cronograma acima pode estar sujeito a alterações por parte dos Membros do Programa. Todas as referências a qualquer fuso horário nestes Termos e Condições referem-se à Hora Central Europeia (CET).
Submissão de inscrições e deadline de submissão
As inscrições devem ser enviadas eletronicamente através do formulário para efeito, disponível no website do Programa, antes do deadline de submissão. Os membros do Programa podem considerar uma inscrição enviada após o deadline, mas não têm obrigação de fazê-lo.
Os critérios que os membros do programa usam e como os critérios serão aplicados serão decididos pelos mesmos, a seu critério, mas deverão, em princípio, incluir:
Equipa – Equipa confiável, qualificações / experiência relevantes;
Produto – Claramente inovador ou disruptivo, diferenciado das soluções existentes, escalável, com uma efetiva vantagem competitiva sustentável;
Modelo de Negócios – modelo de negócios viável baseado em evidências comerciais e económicas;
Ajuste ao programa – Ajustar-se ao programa e aos desafios do Membro do Programa;
Será avisado por escrito sobre qualquer decisão tomada com relação à sua inscrição. Não há obrigação para os Membros do programa de fornecer razões para a aceitação ou rejeição das inscrições.
Os membros do programa não se responsabilizam por quaisquer custos e incidentes decorrentes da preparação da inscrição e participação no processo. A candidatura não terá qualquer custo para efeitos do Programa.
Deverá identificar e notificar os Membros do Programa sobre qualquer conflito de interesses real, potencial ou percecionado que tenha em relação a esta inscrição ou sua participação no Programa. Se não notificar, não puder ou não quiser resolver o conflito conforme requerido pelos Membros do programa, a sua inscrição poderá ser excluída de outras considerações.
Uma relação de natureza comercial ou legal existente com um Membro do programa não é um conflito de interesses, mas deve explicitar os detalhes da relação aquando da inscrição.
Concorda em fornecer aos Membros do programa informações sobre os seus ativos, negócios ou outros assuntos com a finalidade de:
inscrever-se para participar no Programa;
permitir que os membros do programa considerem a sua inscrição;
permitir que um ou mais membros do programa identifiquem e iniciem discussões separadas sobre possíveis relações comerciais ou legais entre si e o membro do programa (propósito acordado).
Cada um dos membros do programa concorda em manter todas as informações fornecidas a propósito (informações confidenciais) secretas e confidenciais e não divulgará as informações confidenciais a qualquer pessoa sem o seu consentimento prévio ou conforme expressamente permitido nestes Termos e Condições. Cada um dos Membros do programa concorda em usar as Informações Confidenciais apenas para o Propósito acordado.
Este compromisso de confidencialidade não se aplica a Informações Confidenciais:
que era conhecido pelas partes antes da fornecer as Informações Confidenciais;
que está ou se torna disponível ao público (exceto por meios ilegais);
que se torna disponível (exceto por meios ilegais) de uma fonte diferente da parte divulgadora e essa fonte não tem nenhuma obrigação para com a parte divulgadora de manter as Informações Confidenciais em sigilo; ou
que deve ser divulgado pela parte receptora por regra ou lei ou por regulamento de uma Bolsa de Valores que tem autoridade sobre um Membro do Programa.
Reconhece que os Membros do programa podem divulgar as Informações Confidenciais aos seus respectivos diretores, funcionários e consultores para o Propósito Acordado, desde que tais pessoas tenham sido informadas da natureza confidencial das Informações Confidenciais e tenham concordado em cumprir este compromisso de confidencialidade .
As obrigações de sigilo continuarão por um período de 3 anos a partir do encerramento das inscrições.
Propriedade das candidaturas
Todas as candidaturas tornam-se propriedade dos Membros do programa após o envio.
Ao candidatar-se concede a cada Membro do programa uma licença para copiar, adaptar, modificar ou fazer qualquer outra ação necessária para todo o material presente na sua candidatura para os fins de:
avaliar e clarificar sua candidatura;
se selecionado, a sua participação no Programa; e
um Membro do programa considerando possíveis relações comerciais ou legais entre a sua organização e o Membro do programa fora do âmbito do Programa.
No âmbito do presente Programa reconhece que a gestão e a proteção da sua propriedade intelectual são da sua exclusiva responsabilidade, tanto durante a fase de inscrição quanto se for selecionado como participante, durante sua participação no Programa.
Alegações, assistência imprópria e conduta anticompetitiva
Ao preparar sua inscrição e participar no processo de seleção, não deve:
fazer quaisquer alegações, declarações ou outras representações falsas;
envolver-se em qualquer conluio, conduta anticompetitiva ou qualquer outra conduta semelhante com qualquer outra pessoa;
usar a assistência imprópria de qualquer funcionário do Membro do programa ou qualquer informação obtida de maneira inadequada; e
violar quaisquer leis aplicáveis em relação à oferta de incentivos.
Direitos dos Membros do programa
Os membros do programa reservam-se o direito, a qualquer momento e por qualquer motivo, de fazer o seguinte:
suspender, mudar, alterar ou interromper o processo de seleção do Programa ou o Programa;
variar ou alterar o formulário de inscrição ou os critérios de avaliação;
considerar aceitar ou rejeitar qualquer inscrição que não esteja em conformidade ou que tenha sido recebida após o deadline;
alterar ou estender qualquer data relevante para o processo de seleção ou Programa;
abrir novas aplicações;
encerrar a participação no processo de seleção de qualquer organização;
permitir que qualquer candidato altere a sua candidatura;
publicar ou divulgar o nome da sua empresa independentemente do resultado final; ou
tomar outras medidas que, a seu critério, considere apropriadas.
Qualquer hora ou data nestes Termos e Condições é para exclusiva conveniência e não cria uma obrigação para de tomar qualquer ação até essa hora ou data.
Secção Dois: Condições de Participação no Programa
Se for selecionado para participar do Programa, a sua organização deve:
dar consentimento para que o nome da sua organização seja associado a este Programa e usado pelos Membros do Programa para promover o Programa ou eles próprios;
partilhar as informações solicitadas sobre a sua empresa e/ou produtos com todos os membros do programa. As Informações Confidenciais serão protegidas pelo compromisso de confidencialidade na secção um e pelos processos de proteção de dados explicados na secção três;
fornecer a todos os Membros do programa os detalhes das relações desenvolvidas com Membros do programa individuais como resultado do Programa, e os resultados das mesmas. Essas informações devem ser fornecidas durante e após o Programa.
Rescisão e variações
Os Membros do Programa reservam-se o direito de rescindir o envolvimento de um Participante no Programa a seu exclusivo critério se:
o Participante violar estes Termos e Condições; ou
se o(s) funcionário(s) dos Participantes se envolverem em comportamentos impróprios (conforme determinado pelos Membros do Programa) ou ilegais ou forem prejudiciais à coesão geral do grupo.
Os participantes serão notificados, em caso de a sua participação no Programa ser rescindida.
Os Membros do programa também podem rescindir ou fazer alterações no programa, por qualquer motivo a qualquer momento. Os participantes serão avisados de tal rescisão ou alterações.
Reconhecimento e renúncia
Os participantes reconhecem que sua participação no Programa é da sua exclusiva responsabilidade. Os participantes podem desistir do Programa a qualquer momento ou providenciar alternativas para viagem, acomodação ou refeições (a suas expensas). Os Membros do Programa não terão responsabilidade perante os Participantes por qualquer perda ou dano decorrente do Programa, incluindo lesões pessoais, danos à propriedade ou perdas económicas (exceto em relação à violação do compromisso de confidencialidade na secção 1). Os membros do programa não devem fazer uma reclamação contra nenhum outro membro do programa por qualquer perda ou dano.
Secção Três: Proteção de Dados
Para mais informação referente a proteção dos seus dados consulte a nossa política de privacidade aqui.
Secção Quatro: Definições e Interpretações
A menos que o contexto exija o contrário, os seguintes termos têm o seguinte significado nestes Termos e Condições:
Participante significa uma startup que foi selecionada pelos Membros do Programa para participar no Programa.