Quarta, 06 Janeiro 2021 16:16
Numa pergunta dirigida à Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, a deputada do CDS Ana Rita Bessa quer saber se, tendo em vista a equidade relativamente aos detentores do grau de bacharel, o Governo tenciona diligenciar no sentido de que seja dada equiparação de licenciado aos titulares dos antigos bacharelatos com formação de três ou de quatro anos, para efeitos de candidatura a concursos públicos.
Muitos cidadãos têm contactado este grupo parlamentar com dúvidas quanto à sua situação como detentores do grau de bacharelato em relação aos detentores do grau de licenciatura pós-Bolonha, nomeadamente no acesso a concursos públicos.
Também temos sido contactados por organizações e instituições que nos transmitem as preocupações dos seus associados, sustentadas na "discriminação" de que alegam estar a ser alvo.
Esta decisão suscitou, desde o primeiro momento, em muitos cidadãos, preocupação sobre futuras consequências, pelo facto de aos antigos bacharéis não ter sido dada uma correspondência, e que tem levantado problemas por exemplo, quando é aberto um concurso e é solicitada licenciatura – de facto está a ser solicitado o 1.º ciclo, ao qual o bacharel é equivalente.
O Grupo Parlamentar do CDS questionou o senhor ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, através de pergunta parlamentar, para saber se "tendo em vista a equidade relativamente aos detentores do grau de bacharel, tenciona diligenciar no sentido de que seja dada, para fins profissionais – como seja a candidatura a concursos públicos –, equiparação de licenciado aos titulares dos antigos bacharelatos com formação de três ou de quatro anos".
À pergunta, o gabinete do senhor ministro respondeu o seguinte:
"Em referência à pergunta parlamentar mencionada em epígrafe, encarrega-me o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de transmitir a V. Exa. que, a Portaria n. Q 782/2009, de 23 de julho, regula o Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais. O respetivo anexo I11 estabelece, respetivamente, a correspondência entre os níveis de educação e de formação e os níveis de qualificação.
Porém, a definição das habilitações mínimas para concursos de ingresso na administração pública não se enquadra no âmbito de competências da área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior."
Uma vez que o MCTES entende não ser da sua competência esta resposta, recorre o CDS-PP à mesma, a fim de clarificar se, apesar de se estar a adotar, por decisão legal, designação diferente – bacharéis ou licenciados pós-Bolonha –, está efetivamente a referir-se a níveis de qualificação iguais, pelo menos para efeitos de concursos públicos.