Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2020/A | blook – a sua biblioteca jurídica online
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 32/2020/A
Número: 32/2020/A
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No entanto, o último Relatório e Contas do Grupo EDA, referente ao ano de 2019, conclui que «em 2019, a produção de eletricidade da EDA incluiu 38,3 % de renováveis/recursos endógenos, sendo a mais relevante a geotérmica». Ou seja, cerca de metade do valor que o Governo Regional dos Açores ambicionava atingir e definiu como meta em 2012. Foi este o valor obtido «pelos sistemas electroprodutores que garantem o regular abastecimento de energia elétrica na Região, explorados diretamente pela EDA: 9 centrais termoelétricas (5 alimentadas a gasóleo e 4 a fuelóleo), 3 centrais geotérmicas, 7 parques eólicos e 12 centrais hidroelétricas. Em 2019, o valor de consumo energético foi de 43 681 MWh». Importa referir, neste contexto e ainda de acordo com o relatório já citado, que a produção de energia elétrica a partir das diversas fontes renováveis teve, em termos percentuais, a seguinte origem: geotérmica (68,7 %), eólica (20,6 %) e hídrica (10,6 %).
O que é que explica este enorme fracasso? O que é que aconteceu? O desfasamento da realidade em relação ao projetado tem muitas explicações possíveis. A incapacidade de articular e coordenar projetos com entidades parceiras e a óbvia diminuição, por parte do Governo Regional dos Açores, do interesse político no projeto constituem duas explicações evidentes. Os dados disponíveis sinalizam, de forma muito evidente, uma outra explicação. A distribuição, sob a forma de dividendos, da quase totalidade dos lucros obtidos pela EDA, sobretudo a partir de 2017, reduziu, de forma dramática, a capacidade da empresa investir decisivamente na produção de eletricidade a partir de fontes renováveis.
Os dados desagregados por ilha, em relação à produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis, está, igualmente, muito afastado das projeções futuristas realizadas pelo Governo Regional dos Açores em 2012.
Assim, o Relatório e Contas do Grupo EDA de 2019 contempla, no que se refere à percentagem de energia elétrica produzida a partir de fontes renováveis, os seguintes valores por ilha: Santa Maria - 14,82 %; São Miguel - 47,14 %; Terceira - 36,1 %; Graciosa - 27,18 %; São Jorge - 11,83 %; Pico - 12,99 %; Faial - 14,83 %; Flores - 54,93 % e Corvo - 0 %.
A absoluta inexistência de produção de energia elétrica a partir de fontes de energia renovável na ilha do Corvo é incompreensível. Como é possível ter ignorado, em absoluto, a ilha do Corvo nesta área? A ilha tem apenas 460 habitantes e é Reserva da Biosfera. É evidente que se justifica plenamente - do ponto de vista científico, ambiental e económico - a implementação de um projeto que torne a ilha do Corvo tendencialmente autossustentável em termos energéticos.
Aliás, o mesmo já esteve planeado. Em 2012, no projeto «Green Islands - Corvo Sustentável» (que resultou de uma parceria estabelecida entre a EDA, o MIT, universidades e empresas portuguesas), explica-se o seguinte:
«O Corvo é a ilha mais pequena da Região Autónoma dos Açores, com 17,2 km2 e uma população de 400 habitantes. É no presente a única ilha da região totalmente dependente de combustíveis fósseis (butano, diesel e gasolina). Contudo, devido à sua dimensão, esta ilha poderá facilmente tornar-se uma das primeiras ilhas do mundo com um sistema energético que seja tendencialmente renovável».
Atualmente, os combustíveis são transportados por navio, com um custo muito elevado e é comum existirem problemas com o abastecimento, especialmente durante o Inverno, pois as condições de navegabilidade não permitem a entrada do navio no porto da ilha em caso de más condições climatéricas. Assim, o Governo Regional dos Açores está empenhado numa redução significativa do diesel para produção de eletricidade e para transportes, através da eletrificação do sistema energético com base na produção de eletricidade baseada em fontes renováveis.
O projeto «Corvo Sustentável» pretende desenvolver uma solução integrada, envolvendo a produção de eletricidade por fontes renováveis, conceitos de mobilidade elétrica, redes inteligentes, armazenamento e a adoção de medidas que promovam a eficiência energética, de modo a tornar a ilha do Corvo tendencialmente autossustentável em termos energéticos, indo ao encontro da estratégia do Governo Regional dos Açores em curso, e, ao mesmo tempo, tornando esta ilha como um laboratório à escala real, com um modelo energético passível de ser replicado em outras comunidades do globo, designadamente as comunidades isoladas.
Este projeto deverá, assim, constituir um caso de estudo e um laboratório vivo de referência a nível mundial que possibilite a experimentação da próxima geração de sistemas energéticos, abrangendo toda a sua cadeia de valor. São assim contempladas neste projeto atividades que vão desde o desenvolvimento de modelos de planeamento energético para sistemas com elevada penetração de fontes renováveis, a implementação e gestão de redes elétricas inteligentes, a gestão ativa da procura, o armazenamento de energia, a eficiência energética e o papel do consumidor como agente ativo do sistema energético, bem como a integração de veículos elétricos com a rede elétrica num conceito de V2G (Vehicle to Grid).
A ilha do Corvo irá desta forma assumir um papel de referência mundial como laboratório vivo na área dos sistemas sustentáveis de energia, um instrumento valioso para testar as novas soluções técnicas, modelos de negócio e políticas públicas que irão caracterizar o novo paradigma de sistemas de energia.
Devido à falta de verbas, e ao abandono político a que foi votado, o projeto «Corvo Sustentável» nunca foi executado. Em vez de se tornar uma ilha tendencialmente autossustentável em termos energéticos, o Corvo é hoje a única ilha do arquipélago que não produz energia elétrica a partir de fontes renováveis.
Numa audição realizada em 2017, o presidente do conselho de administração da EDA explicava assim a dificuldade de executar o projeto: «Para tornar a ilha do Corvo 100 % renovável é necessário fazer um investimento no valor de 7,8 milhões de euros, para o qual é necessário encontrar soluções de financiamento adequadas. A EDA tem muito interesse e vontade em tornar as ilhas do Corvo e das Flores como símbolos dos Açores, com percentagens elevadas de penetração de energias renováveis. Mas para isso é preciso encontrar fontes de financiamento. Para se atingir taxas de penetração de renováveis da ordem dos 100 % são precisos investimentos muito elevados e por isso inviáveis em termos económicos».
Ou seja, o presidente do conselho de administração defendeu, em 2017, que - no que diz respeito à execução do projeto «Corvo Sustentável» - não tinha sido possível encontrar fontes de financiamento. Curiosamente, nesse mesmo ano, a EDA registou um lucro de 21,8 milhões de euros (a EDA recebeu, também nesse ano, 50,8 milhões da ERSE, o que explica o «lucro» registado). Qual foi o destino relevante e «economicamente viável» de grande parte desse dinheiro? A EDA distribui, sob a forma de dividendos, 82,5 % desse dinheiro (18 milhões de euros) aos seus acionistas. Só o Grupo Bensaude recebeu cerca de 7 milhões de euros. Uma quantia muito próxima da verba necessária para executar o projeto «Corvo Sustentável». Foi esse o «destino economicamente viável» do dinheiro.
A EDA reafirmou, no Relatório e Contas do ano de 2019, que continua empenhada em dar um grande contributo na promoção ambiental e no reforço da produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis. Refere, textualmente, que «numa sociedade em que o consumo mundial de energia aumenta, os custos de produção aumentam e em que as exigências ambientais das partes interessadas são crescentes, a EDA definiu a sua estratégia com base no desenvolvimento sustentável, assente sobretudo no aumento do recurso a fontes de energia renovável, no aumento da sua eficiência e na proteção ambiental».
O Programa de Governo Regional em vigor (2016-2020) assume um compromisso muito semelhante: «Utilizar de forma eficiente a energia produzida a partir de fontes renováveis, integrando-as de forma harmoniosa numa rede de postos de carregamento, gerida por uma plataforma inteligente que conecta os utilizadores, os operadores, os veículos e as infraestruturas com o objetivo de promover a eficiência energética, através da otimização da produção de energia, diminuindo as emissões de CO(índice 2), custos e a dependência energética dos Açores. Tornar a RAA uma referência internacional, pelo pioneirismo da implementação da descarbonização da mobilidade conferindo-lhe a classificação de região inovadora e energeticamente sustentável». O Governo Regional dos Açores assume ainda o compromisso de atrair e desenvolver «projetos que promovam a diversificação energética com especial uso de energias renováveis endógenas: solar, eólica, hídrica, geotérmica, biomassa, etc.».
Nesse sentido, talvez este seja o ano em que a ilha do Corvo poderá, finalmente, contar com os investimentos necessários para a tornar tendencialmente autossustentável em termos energéticos.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional dos Açores que, em articulação com o Grupo EDA e utilizando a sua posição como acionista detentor da maioria do capital social da empresa (50,1 %), elabore e execute um projeto que contemple uma solução integrada para o sistema energético da ilha do Corvo, envolvendo a produção de eletricidade por fontes renováveis, conceitos de mobilidade elétrica, redes inteligentes, armazenamento e a adoção de medidas que promovam a eficiência energética, de modo a tornar a ilha do Corvo tendencialmente autossustentável em termos energéticos.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 19 de junho de 2020.