Entidade visada: Junta de Freguesia do Castelo (Município de Lisboa)
Proc.º: R-4404/06 (A4)
Assunto: Freguesia. Criação do quadro de pessoal. Descrição de funções. Concurso. Carreira inexistente. Nulidade.
Objecto: Deliberações da Junta de Freguesia do Castelo (Município de Lisboa) de criação do quadro de pessoal, abertura de concurso, homologação da lista de classificação final e provimento da candidata aprovada no concurso.
Decisão: Remetido o processo ao Ministério Público para instauração de acção administrativa especial de declaração de nulidade.
1. Analisado, na sequência de queixa, um processo de concurso externo, aberto pela Junta de Freguesia do Castelo (Município de Lisboa) e seus antecedentes, veio a concluir-se que:
1.1. A deliberação da junta, que criou o quadro de pessoal da freguesia com um lugar de "auxiliar técnico de organização e métodos do grupo de pessoal auxiliar" e procedeu à descrição do correspondente conteúdo funcional, é nula, porquanto:
a) o seu objecto é juridicamente impossível, na medida em que foi criado um quadro composto por uma carreira e categoria actualmente inexistentes no leque de carreiras de pessoal da Administração Local;
b) o art. 63º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho, comina com a nulidade as deliberações dos órgãos autárquicos que violem as regras "relativas ao ordenamento do pessoal" da Administração Local, regras entre as quais se inserem as que prevêem a estrutura de carreiras e categorias deste pessoal;
c) a descrição do conteúdo funcional é competência que não cabe às juntas de freguesia, nem a qualquer outro órgão das autarquias locais, mas sim ao Governo, não se inserindo, por isso, nas atribuições da freguesia;
1.2. A mesma deliberação da Junta, no que concerne à criação do quadro de pessoal, está viciada por incompetência, na medida em que a aprovação dos quadros de pessoal das freguesias é competência atribuída pela Lei das Autarquias Locais à assembleia de freguesia, sob proposta da junta.
1.3. As deliberações da junta de abertura de concurso externo, para preenchimento do lugar de auxiliar técnico de organização e métodos, e de provimento da candidata aprovada no mesmo são igualmente nulas, por ambas se referirem a um lugar inexistente, donde resulta que o respectivo objecto é juridicamente impossível.
2. Transmitido este entendimento à junta de freguesia visada, esta, no entanto, não o acolheu, não tendo, consequentemente, procedido à declaração de nulidade das deliberações em causa, pelo que foi o processo remetido ao Ministério Público para instauração de acção administrativa especial de declaração de nulidade.
3. Posteriormente, e na sequência da comunicação à junta de freguesia de que o processo havia sido remetido ao Ministério Público para os fins indicados, a junta informou ter deliberado no sentido da declaração de nulidade das deliberações em causa.