Art. 8º A importância paga a título de Bônus de Incentivo Educacional não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito e não será computada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciário e de assistência médica.
Art. 9º Ficam fixadas as datas-base de 1º de julho e 1º de dezembro de 2012 para a consolidação das faltas a serem consideradas para fins de concessão do Bônus de que trata esta Lei, em consonância com o disposto no art. 4º.
Art. 10. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Medida passa a valer nesta segunda-feira, dia 27. Outras cidades já adotaram a obrigatoriedade do uso nos últimos dias
O uso de máscaras passa a ser exigido em mais três municípios da região nesta segunda-feira, dia 27. Bom Retiro do Sul, Teutônia, no Vale do Taquari, e Venâncio Aires no Vale do Rio Pardo passam a adotar a medida para ambientes públicos e privados, conforme preveem os decretos publicados para cada cidade. A medida é preventiva e visa a proteção contra o coronavírus.
Em Bom Retiro do Sul a obrigação vale para todos que forem acessar estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, industriais e órgãos públicos. Em Teutônia a medida vale para todo o território do município. Em Venâncio Aires agentes comunitárias de saúde farão a distribuição de máscaras na região central da cidade.
Outras cidades da região já haviam colocado em prática a obrigatoriedade do uso de máscaras. É o caso de Estrela, Lajeado, Taquari, Arroio do Meio e Colinas. Outros municípios ainda não tornaram obrigatório, mas recomendam que a população utilize. A orientação nos decretos pede que as máscaras sejam de tecido com camada dupla.

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