Como se vê, é estreme de dúvidas que as unidades federadas são dotadas de competência para dispor sobre o assunto. Ademais, a aludida prerrogativa competencial não se limita ao poder de fazê-lo, mas também pressupõe o correspondente dever de zelar da saúde pública.
De conseguinte, a questão tematizada versa sobre determinadas colunas mestras do Estado Federal, as quais, além de tudo, não poderiam ser alteradas nem mesmo por Emenda Constitucional, que dirá por MP, tudo em virtude de sua petreidade cristalizada no artigo 60, § 4º, inciso I, da CF.
Apenas por argumentar, cumpre esclarecer que a vexata quaestio não se confunde com o disposto no artigo 24, § 4º, da CF, segundo o qual as normas gerais de conteúdo nacional suspendem a eficácia da legislação estadual.
Por óbvio, estamos a tratar de competência comum entre as pessoas jurídicas de direito publico interno, o que não guarda nenhuma conexão com o caso sob exame, o qual, não demasia ressaltar, não só nada diz com normas gerais, mas simplesmente ao exercício de competência imanente e inalienável dos Estados, do DF e dos Municípios.
O entendimento ora pugnado encontra supedâneo em precedentes pretorianos, a exemplo das seguintes decisões: