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Candidatura a apoios municipais
Redução/Isenção de taxas
Pedido de avaliação final
A intervenção em casas situadas nos núcleos históricos de Proença-a-Nova e Sobreira Formosa vai usufruir de benefícios e incentivos fiscais. A Assembleia Municipal aprovou a proposta da Câmara para criação de áreas de reabilitação urbana (ARU) nas duas localidades e esta já foi publicada em Diário da República a 9 de Fevereiro de 2015.
A ARU de Proença-a-Nova tem uma área total de 40,2 hectares e na Sobreira Formosa a área de reabilitação totaliza 9,78 hectares.
No que diz respeito aos benefícios e incentivos fiscais previstos por lei, além da isenção de IMI, que pode ser prolongada até 10 anos, estão em causa por exemplo a dedução à coleta, em sede de IRS, de 30% dos encargos com a reabilitação de edifícios situados nas ARU (até ao limite de 500€), bem como a sujeição à taxa reduzida das empreitadas que tenham por base a reabilitação urbana.
Podem ser obtidos esclarecimentos adicionais sobre as áreas de reabilitação urbana bem como consultar a documentação existente junto dos serviços técnicos da autarquia.
Estão abertas as candidaturas ao financiamento de projetos no âmbito do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas – IFRRU 2020 que estejam integradas nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU). No concelho de Proença-a-Nova, podem candidatar-se os proprietários de edifícios localizados na ARU da sede do concelho que os pretendam reabilitar integralmente, destinando-se a habitação ou a outras atividades, incluindo as soluções integradas de eficiência energética mais adequadas no âmbito da reabilitação.
Os apoios correspondem a empréstimos com condições mais vantajosas para os promotores face às atualmente existentes no mercado, com um investimento total, por operação, até 20 milhões de euros. Todos os particulares e empresas que pretendam reabilitar edifícios enquadrados na ARU de Proença-a-Nova devem cumprir três passos: obter um parecer de enquadramento do seu projeto junto do Município que apoiará no processo de licenciamento; contactar um perito qualificado para realizar a Certificação Energética de forma a aumentar a eficiência energética do imóvel a reabilitar; e efetuar o pedido de empréstimo num balcão da rede comercial de qualquer um dos bancos selecionados: Santander Totta, Banco Português de Investimento (BPI), Millennium BCP e Banco Popular Portugal (mais informações estão disponíveis no Portal da Habitação).
Esteve em Discussão Pública de 5 de junho a 4 de julho de 2017, o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana e Alteração da delimitação da ARU.
Durante este período, os interessados poderam apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, utilizando para o efeito o formulário aqui disponibilizado ou no Balcão Único de Atendimento.
Após o decurso do período de Discussão Pública, constatou-se que não foram apresentados por escrito, quaisquer reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento.