É um apoio para os indivíduos e famílias mais pobres, constituído por: Um contrato de inserção para os ajudar a integrar-se social e profissionalmente; Uma prestação em dinheiro para satisfação das suas necessidades básicas.As pessoas, para receberem o Rendimento Social de Inserção, celebram e assinam um Contrato de Inserção, do qual consta um conjunto de deveres e direitos, com vista à sua integração social e profissional.
As pessoas ou famílias que necessitam de apoio para melhor integração social e profissional, em situação de carência económica grave, que cumpram as condições de atribuição.Se viver sozinho ou sozinha:A soma dos seus rendimentos mensais não pode ser igual ou superior a € 178,15.Nota: Para calcular esta soma não são considerados alguns tipos de rendimento (por exemplo: abono de família, bolsas de estudo enquadradas no âmbito da ação social escolar.É considerado apenas 80% dos rendimentos do trabalho dependente.Se viver com familiares:A soma dos rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar não pode ser igual ou superior ao valor máximo de RSI, calculado em função da composição do agregado familiar. O valor máximo de RSI corresponde à soma dos seguintes valores, por cada elemento do agregado familiar:Pelo titular - € 178,15 (100%) do valor do RSI;Por cada indivíduo maior - € 89,07 (50%) do valor do RSI;Por cada indivíduo menor - € 53,44 (30%) do valor do RSI.
No local: Balcões de atendimento da Segurança Social; Balcões das Lojas do Cidadão.
» Documentos e requisitos;» Formulários Rendimento Social de Inserção.
» Condições necessárias para ter acesso ao RSIO acesso à prestação RSI está dependente de o valor do património mobiliário e o valor dos bens móveis sujeitos a registo, do requerente e do seu agregado familiar, não serem, cada um deles, superior a 60 vezes o valor do Indexante de apoios sociais (€ 25.153,20).Apenas têm acesso ao Rendimento Social de Inserção, os agregados familiares que: O Valor do património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros) de todos os elementos do agregado, não pode ser superior a € 25.153,20 (60 vezes o valor do indexante de apoios sociais); O Valor dos bens móveis sujeitos a registo (veículos automóveis, embarcações, motociclos ) não pode ser superior a € 25.153,20 (60 vezes o IAS).» Para mais informações sobre as condições de necessárias e outras, consulte o site da Segurança Social.
Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de junho, e cria o rendimento social de inserção;
Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de junho, e cria o rendimento social de inserção;
Estabelece as normas de execução da atualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de proteção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro;
Aprova as bases gerais do sistema de segurança social;
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril;