CONSIDERANDO que a Relatora Especial da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, Victoria Tauli-Corpuz, manifestou-se expressamente sobre a Medida Provisória nº 870/2019 considerando a mesma uma "medida regressiva, porque o Ministério da Agricultura é o órgão que apoia a expansão de áreas para a produção agrícola de exportação e para a criação de gado".
CONSIDERANDO que na 38ª sessão regular do Conselho de Direitos Humanos da ONU (junho/2018), o Conselho Indigenista Missionário - CIMI, organização brasileira com assento consultivo nas Nações Unidas, denunciou as dificuldades que a demarcação de terras já estavam enfrentando na esfera de competência da Funai as quais serão agravadas com a sua transferência para outro órgão público que não possui tradição e expertise na realização das mesmas; e também denunciou que haviam pelo menos 836 terras indígenas não demarcadas no Brasil, 306 das quais estagnadas e 530 sem qualquer medida administrativa por parte do Estado;