Descentralização? Assim, não!
23 Maio 2022 às 00:01
Assumamos sem rodeios: a descentralização de competências (da administração central para a local - e, aqui, dos municípios para as freguesias) é o meio mais expedito, mais adequado e mais eficiente para iniciar a tão necessária e tão reclamada reforma da administração pública.
Assumindo, como princípio, a subsidiariedade (ou seja, o exercício da administração pelo seu nível mais próximo do cidadão), mas considerando igualmente que Portugal não é um país homogéneo, quer no tocante aos municípios (grandes e pequenos, metropolitanos e rurais), quer no tocante às freguesias (algumas com dimensão urbana, outras desertificadas) - assumindo estas premissas, o quadro normativo da descentralização deveria responder a esta diversidade de situações, não tratando por igual o que é diferente.
Todos nós queremos que desta reforma resulte não só uma aproximação dos centros de decisão aos cidadãos, mas sobretudo um melhor e mais célere serviço.
Mas não podemos, responsavelmente, aceitar que nos imponham competências sem nos atribuírem os recursos financeiros necessários ao seu bom exercício. Para tanto, o processo, que vinha sendo negociado desde 2018, previa (Decreto-Lei N.oº21/2019, de 30 de janeiro) a constituição de duas comissões técnicas que, no prazo de um ano, definiriam as formas de financiamento de serviços tão elementares (mas tão essenciais) como são (no campo da educação, por exemplo) os transportes escolares, a dotação máxima referência do pessoal não docente, o financiamento das despesas para manutenção dos edifícios e dos equipamentos escolares, etc. - e nada disso foi feito. No caso do meu município (que só teve a seu lado o Porto na recusa de competências nesta área), o prejuízo para os cofres municipais será de 4,4 milhões de euros/ano, a que acrescerá o custo da reabilitação das escolas dos 2.o e 3.o ciclos ainda não intervencionadas, estimado em 11,5 milhões.
Assim, não! A administração central não se portou connosco como pessoa de bem. Podia, e devia, além de ter feito os estudos técnicos com que se tinha comprometido, aguardar pelo momento certo para transferir esta competência: não era em 1 de abril, com um ano letivo a meio, com contratos (de múltipla natureza) em curso, mas não negociados connosco. Não era em 1 de Abril, repito - seria no final do ano letivo, aproveitando-se o período de férias para as adaptações administrativas necessárias.
O atabalhoamento do processo, com a cumplicidade da ANMP, converteu em arautos da regionalização muitos daqueles que, sendo (e bem!) convictos municipalistas, constataram que só com instâncias administrativas de nível regional conseguiremos, de facto, pôr fim ao centralismo do Terreiro do Paço.