Código dos Contratos Públicos: Controlo da Fase de Execução do Contrato – FUNDEC
20 e 21 de Fevereiro 10h30 9h00 às 17h30 (1º dia) 420€ + IVA 23% (516,6€)
9h00 às 13h00 (2º dia)
O curso apresenta o enquadramento legal e associa exemplos práticos de interpretação e discussão entre todos os participantes, mediada pelo formador. Esta abordagem tem demonstrado ser a forma mais eficaz de transmitir os conhecimentos e a valorização da experiência colectiva e individual de todos os participantes.
Os objectivos do curso são a análise e o desenvolvimento dos temas relacionados com o enquadramento dado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro e as alterações feitas através do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto que faz a transposição das Directivas Europeias n.º 2014/23/UE, n.º 2014/24/UE, n.º 2014/25/EU e n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro.
Serão abordadas as questões referentes à fase de contratação e as consequências na fase de execução do contrato da empreitada de obras públicas, as obrigações de cada interveniente nesta fase e a necessidade de desenvolvimento e entrega dos elementos obrigatórios à formação do contrato, à consignação da obra e a gestão do contrato.
Em fase de execução do contrato abordam-se as questões de responsabilidades dos intervenientes, nomeadamente as responsabilidades dos Donos da Obra e dos Empreiteiros. Abordam-se as questões relacionadas com os prazos de apresentação de elementos e respectivas aprovações e validações dos elementos contratuais e de alterações ao contrato.
As situações referentes ao equilíbrio financeiro do contrato de empreitada de obras públicas, o enquadramento de trabalhos-a-mais, trabalhos-a-menos e erros e omissões do Caderno de Encargos e o respectivo controlo de custos da empreitada, incluindo a conta corrente e fecho de contas serão aprofundados e exemplificados.