Diário do Govêrno n.º 297/1936, Série I de 1936-12-19 - DRE
Diário do Govêrno n.º 297/1936, Série I de 1936-12-19
Versão pdf (6 pág. 1.25 Kb)
Data de Publicação:1936-12-19
Decreto n.º 27348 323533
Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Protectora da Infância Santo António de Lisboa, com sede na mesma cidade
Decreto n.º 27349 323534
Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Hospital Mondinense, a cargo da Misericórdia de Mondim de Basto
Decreto n.º 27350 323535
Autoriza a secção do Tesouro junto do Banco de Portugal a receber, sem aplicação de penalidade, as importâncias dos descontos efectuados pela Fábrica de Material de Guerra de Braço de Prata nos vencimentos do seu pessoal relativos a Julho e Agosto de 1935
Declaração 323530
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa das Obras do Novo Estádio de Lisboa
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas do orçamento privativo da Comissão Administrativa das Obras do Novo Estádio de Lisboa
Decreto n.º 27351 323536
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a diversos encargos do Fundo Especial de Caminhos de Ferro
Decreto n.º 27352 323537
Reforça a dotação consignada a pagamento de emolumentos ao Tribunal de Contas no actual orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Decreto n.º 27353 323538
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pagamento de peritos estrangeiros mandados vir a Portugal para dar pareceres sôbre assuntos técnicos das suas especialidades
Portaria n.º 8579 323532
Esclarece que a disposição do artigo 24.º do decreto n.º 25371 (manutenção de todos os direitos que a legislação anterior estabelecia para os aposentados e desligados do serviço) compreende os funcionários públicos que à data da publicação do referido decreto se encontravam já absolutamente incapazes de todo o serviço, embora só mais tarde fôssem desligados
Decreto n.º 27354 323539
Autoriza o governador geral de Angola a abrir créditos para pagamento de encargos ocorridos nas colónias e no Instituto de Medicina Tropical, e o governador de Timor a abrir um crédito para liquidação dos direitos aduaneiros adicionais cobrados pelo Estado e pertencentes às juntas locais e ao pessoal das alfândegas
Decreto n.º 27355 323540
Reorganiza a Junta Nacional das Frutas
Declaração 323527
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Gabinete do Ministro e da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Declaração 323528
Declaração 323529
Declaração de terem sido, por despachos ministeriais, autorizadas as transferências de várias verbas do orçamento do Gabinete do Ministro e da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Rectificação 323541
Rectificação da importância da verba cuja transferência veio mencionada no Diário do Govêrno n.º 288, de 9 do corrente mês