Tribunal aceita ação da Fenprof para travar requalificação na Segurança Social – Observador
Tribunal decretou provisoriamente a providência cautelar contra a requalificação e mobilidade de quase 700 trabalhadores do Instituto de Segurança Social, suspendendo o processo.
23 dez 2014, 20:56
▲Com a providência cautelar da Fenprof, dirigida por Mário Nogueira, aceite em Coimbra, existem agora duas ações judiciais com efeitos suspensivos sobre o processo
O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Coimbra decretou nesta terça-feira provisoriamente a providência cautelar, interposta pela Fenprof, contra a requalificação e mobilidade de quase 700 trabalhadores do Instituto de Segurança Social (ISS), suspendendo o processo. De acordo com uma nota à comunicação social enviada pela Federação Nacional dos Professores (Fenprof), "com esta decisão do TAF de Coimbra, que determinou o decretamento da providência, o ISS/MSESS [Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social] fica com 10 dias para deduzir oposição, na sequência da qual o tribunal decidirá sobre o eventual decretamento definitivo. Entretanto irá avançar a ação principal".
O ISS já tinha anunciado, a 20 de dezembro, que iria apresentar recurso no Tribunal Administrativo de Lisboa, após uma providência cautelar interposta pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais para suspender a requalificação de 697 trabalhadores, que foi aceite. Na sequência dessa providência cautelar, com efeitos suspensivos sobre o processo, o Instituto declarou estar a preparar o recurso "invocando o interesse público do processo de requalificação".
Com a providência cautelar da Fenprof aceite em Coimbra, existem agora duas ações judiciais com efeitos suspensivos sobre o processo. A Fenprof aguarda ainda o resultado de outras duas providências cautelares interpostas por sindicatos seus associados, uma no Porto e outra em Lisboa.
Em setembro, vários centros regionais de Segurança Social fizeram reuniões com cerca de 700 trabalhadores, sobretudo assistentes operacionais (motoristas e telefonistas) para os informar da intenção de os colocar em requalificação (ex-mobilidade especial). O processo de reorganização do ISS tem por base um estudo de avaliação enviado pelo ISS para o MSESS e para o Ministério das Finanças, que contém uma previsão dos efeitos concretos da reorganização nos mapas de pessoal.
Com base neste estudo, o secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, aprovou, a 04 de novembro, a proposta do Instituto para a redução de 697 postos de trabalho, cujos funcionários deveriam ser colocados em inatividade, devendo o processo estar concluído a 18 de dezembro. Segundo o despacho do secretário de Estado da Administração Pública, ao qual a Lusa teve acesso e noticiou na altura, da análise do documento do ISS sobressai a proposta de redução de 697 postos de trabalho, dos quais 526 assistentes operacionais, 139 docentes, 22 técnicos de terapêutica, sete enfermeiros e três técnicos de orientação escolar/social.
O ISS tem atualmente 8.442 postos de trabalho e diz ter necessidade de 7.780, o que resulta numa diferença de 662 postos de trabalho. Os sindicatos da Função Pública, da UGT e da CGTP, já promoveram várias ações de protesto, que culminaram numa greve, no passado dia 04 de dezembro. O regime de requalificação prevê a colocação de funcionários públicos em inatividade, a receberem 60% do salário no primeiro ano e 40% nos restantes anos.
Os funcionários com vínculo de nomeação, anteriores a 2009, podem ficar na segunda fase, até à aposentação, porque não podem ser despedidos. Os funcionários com contrato de trabalho em funções públicas, posteriores a 2009, porém, podem enfrentar a cessação do contrato, se não forem recolocados noutro serviço público no prazo de um ano.