O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) aumentou a pena de Lula para 12 anos e 01 mês de prisão (em regime fechado) no caso do triplex do Guarujá, litoral de São Paulo. O então juiz Sérgio Moro tinha condenado o ex-presidente a 09 anos e 06 meses de prisão pelos crimes de Corrupção passiva e Lavagem de dinheiro. Como o TRF-4 é um Tribunal de 2ª Instância, caso o STF mude o seu entendimento, Lula estará livre para recorrer nas 3ª e 4ª Instâncias de Justiça. Portanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente, serão os próximos Tribunais recursais. Outros presos, na mesma situação que ele, Lula, também serão beneficiados. Lembrando que amanhã, domingo, 07/04, Lula completará o seu 1º ano de prisão. Não está fazendo falta! O ex-presidente petista foi preso no dia 07 de abril de 2017. Há quem aposte na “abertura da porteira da impunidade”. Vocês repararam que boa parte dos advogados (e suas bancas) que atuam nos processos da Lava-Jato também atuaram na Ação Penal 470 (Mensalão do PT)? Eu pergunto: De onde os réus da Lava-Jato tiram tantos milhões de Reais para pagarem esses caríssimos advogados do Diabo? Esse é um dos grandes “segredos de Justiça”.
As interpretações em eterno conflito com os conceitos firmados. O Artigo 283 do Código de Processo Penal diz: CPP – Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Artigo 283 – Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 2º – A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Uma coisa que chama atenção da minoria esclarecida: o réu já chega condenado na 2ª Instância, que recebe os processos suficientemente instruídos com documentos necessários para a demonstração dos fatos – provas materiais, delações, oitivas, e outros, que demonstram claramente a autoria e a materialidade dos crimes e/ou delitos. Contudo, a cegueira, a falta de lucidez, a ausência de sensatez e a perturbação mental de alguns magistrados podem complicar o exercício do Direito, e, consequentemente, a Justiça. Batom na cueca também não é prova de traição conjugal; pode ser que a empregada tenha feito a marca na peça íntima do patrão, mecanicamente, para “criar um clima” entre ele e a esposa para depois se aproveitar da situação. Ventos populistas balançam as cortinas dos gabinetes.
No sentido amplo, os cidadãos brasileiros “anormais”, que compõem a maioria de ignorantes e desconhecedores (estultos), estão pouco se lixando para as manobras jurídicas dos ricos, eles querem entender porque a Justiça funciona maravilhosamente bem para punir os pobres, negros por excelência, e os ladrões de galinha. Continuo afirmando que temos um processo penal primitivo e que não funciona como deveria, segundo a evolução das sociedades. O Brasil é o país das postergações. Bons advogados desprezam as Leis quando bem pagos pelos réus. Essa é a tônica das bancas de defesa. Vamos recorrer, recorrer, recorrer até que não caibam mais recursos no processo. Aí os crimes prescrevem, os acusados saem imunes, premiados com a impunidade, e voltam a cometer novos crimes, iniciando-se o ciclo vicioso.