Requisitos Legais de Gestão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2019
I - Requisitos legais de gestão aplicáveis aos beneficiários que recebem pagamentos directos ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, pagamentos ao abrigo dos artigos 46.º e 47.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e prémios anuais ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 21.º e dos artigos 28.º a 31.º, 33.º e 34.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013.
A - Domínio Ambiente, alterações climáticas e boas condições agrícolas das terras RLG 1 - Directiva n.º 91/676/CEE, de 12 de Dezembro, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (Decreto-Lei n.º 235/97 de 3 de Setembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/99, de 11 de Março e Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto)
1.2. Deposição de estrumes a mais de 25 metros contados de uma fonte, nascente, poço, furo ou mina.
2. Controlo das infra-estruturas de armazenamento de efluentes pecuários
2.1 Existência de infra-estrutura de armazenamento de efluentes pecuários, caso a exploração detenha atividade pecuária.
3.1 Boletins de análise (designadamente análise aos efluentes orgânicos (*), solo (*), água (*) e foliar (*)) e respectivos pareceres técnicos;
(*) Se aplicável, consoante o plano de acção e orientação agronómica.
RGL 2 e RGL 3 - Diretiva n.º 2009/147/CE, de 30 Novembro, relativa à conservação das aves selvagens, e Directiva n.º 92/43/CEE, de 31 de maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro).
Indicadores a aplicar na parcela agrícola e relacionados com a actividade agrícola
1. Novas construções e infra-estruturas (1):
1.1 Construção (inclui pré-fabricados);
1.2 Ampliação de construções;
1.3 Instalação de estufas/estufins;
1.4 Aberturas e alargamento de caminhos e acessos;
1.5 Instalação de infra-estruturas de eletricidade e telefónicas, aéreas ou subterrâneas, de telecomunicações, de transporte de combustíveis,, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis ou similares.
2. Alteração do uso do solo (2):
3. Alteração da morfologia do solo (3):
4.1 Deposição de sucatas, ferro-velho, inertes e entulhos (4);
4.2 Recolha e concentração de resíduos provenientes da actividade agrícola (5).
a) A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com exceção das obras de reconstrução, demolição, conservação de edifícios e ampliação, desde que esta não envolva aumento de área de implantação superior a 50% da área inicial e a área total de ampliação seja inferior a 100 m2;
c) Instalação de infra-estruturas de eletricidade e telefónicas, aéreas ou subterrâneas, de telecomunicações, de transporte de gás natural ou de outros combustíveis, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis ou similares, fora dos perímetros urbanos.
a) A alteração do uso atual do solo que abranja áreas contínuas superiores a 1 ha;
b) As modificações de coberto vegetal resultantes da alteração entre tipos de uso agrícola e florestal, em áreas contínuas superiores a 1 ha, considerando-se continuidade as ocupações similares que distem entre si menos de 500 m;
1.1 Existência de registo(2) atualizado de tipo documental, manual ou informático, que permita a identificação do cliente a quem forneçam determinado produto(3), no ano a que diz respeito;
Estão excecionados deste registo os produtos que são transaccionados directamente ao consumidor final;
1.2 Existência de registo (4) atualizado relativo à utilização de sementes geneticamente modificadas, no ano a que diz respeito;
1.3 No caso de terem sido realizadas quaisquer análises de amostras colhidas das plantas ou de outras relevantes para a saúde humana são mantidos os respetivos registos ou resultados de análises, no ano a que diz respeito;
2.3 Sempre que aplicável, consideram os resultados de todas as análises relevantes de amostras colhidas em produtos primários ou de outras amostras relevantes para a segurança d3 alimentos para animais
3.1 Existência de processo de infração relativamente à não comunicação à autoridade competente da existência de géneros alimentícios ou alimentos para animais, de origem vegetal, que não estejam em conformidade com os requisitos de segurança alimentar;
(1) Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de Abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios; Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29 de Abril, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal; Regulamento (CE) n.º 183/2005, de 12 de Janeiro, relativo a requisitos de higiene dos alimentos para animais; Regulamento (UE) n.º 37/2010, de 22 de Dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal; Regulamento n.º 470/2009, de 06 de maio, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente altivas nos alimentos de origem animal; Regulamento (CE) n.º 396/2005, de 23 de Fevereiro, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal.
(3) Qualquer produto vegetal primário ou transformado produzido na exploração e que foi transacionado, designadamente grãos de cereais e milho silagem;
2 - Identificação da Autorização Provisória de Venda (APV), Autorização de Venda (AV), Autorização de Comércio Paralelo (ACP) ou Autorização Excecional de Emergência (AEE) que consta no rótulo do produto fitofarmacêutico;
3 - Identificação da cultura onde o produto fitofarmacêutico foi aplicado;
5 - Concentração ou dose aplicada do produto fitofarmacêutico;
6 - Data(s) de aplicação do produto fitofarmacêutico;
1 - Identificação do biocida (nome comercial do produto);
2 - Identificação dos locais de aplicação do(s) biocida(s);
3 - Concentração/dose aplicada do biocida;
4 - Data(s) ou frequência de aplicação do(s) biocida(s).
1.1 Utilizam alimentos para animais e alimentos medicamentosos provenientes de estabelecimentos registados e/ou aprovados;
1.2 Os aditivos, as pré-misturas de aditivos destinados à alimentação animal, bem como os medicamentos veterinários são utilizados corretamente;
2.1 Existência de registo (1) atualizadoS de tipo documental, manual ou informático, que permita a identificação do fornecedor ou cliente a quem compram e/ou a quem forneçam determinado produto (2);
2.2 Existência de registo de medicamentos e medicamentos veterinários atualizado (3), no ano a que diz respeito;
2.3 Existência de registo de medicamentos e medicamentos veterinários dos últimos 5 anos;
2.4 No caso de terem sido realizadas quaisquer análises de amostras colhidas aos animais ou de outras relevantes para a saúde humana são mantidos os respetivos registos ou resultados de análise durante 3 anos;
3.1 É evitada a introdução e a propagação de doenças contagiosas transmissíveis ao homem através dos alimentos, incluindo a tomada de precauções aquando da introdução de novos animais na exploração e avisando a autoridade competente no caso de suspeita de existência dessas doenças. Esta medida inclui o cumprimento das regras de sequestro sanitário determinadas pela entidade sanitária competente;
4.1 Os alimentos para animais, produtos vegetais e produtos animais devem ser armazenados separadamente, de forma a prevenir qualquer contaminação com resíduos, substâncias perigosas, produtos químicos e produtos proibidos para consumo animal;
5.1 Existência de processo de infração por deteção de resíduos de substâncias proibidas nos animais vivos ou nos géneros alimentícios de origem animal no âmbito do Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos, no que diz respeito ao quadro II — substancias proibidas do Regulamento (UE) n.º 37/2010, da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, no ano a que diz respeito;
(2) Qualquer alimento ou ingrediente destinado a ser incorporado num alimento para animais produtores de géneros alimentícios, bem como os produtos primários de origem animal (ovos, leite cru, mel e colostro). Excluem-se os medicamentos veterinários e o fornecimento directo, a nível local, de pequenas quantidades de produção primária de alimentos para animais pelo produtor a explorações locais para utilização nessas explorações.
1.1 São cumpridos os requisitos de saúde animal aplicáveis aos animais produtores de leite e colostro;
RLG 5 - Directiva n.º 96/22/CE, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal (Decreto-Lei n.º 185/2005, de 4 de Novembro)
RLG 6 - Identificação e registo de suínos (Directiva n.º 2008/71/CE, de 15 de Julho e Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho)
3.1 Existência de processo de infração por irregularidades na marcação dos suínos ao abandonarem a exploração de nascimento e/ou de origem.
RLG 7 - Identificação e registo de bovinos (Regulamento (CE) n.º 1760/2000, de 17 de Julho, e Regulamento (CE) n.º 911/2004, de 29 de Abril e Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho
RLG 8 - Identificação e registo de ovinos e caprinos (Regulamento (CE) n.º 21/2004, do Conselho, de 17 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho)
3.2 Existência de casos de cadáveres de animais comunicados, mas não recolhidos por motivos imputáveis ao beneficiário.
RLG 10 – Regulamento (CE) n.º 1107/2009, de 21 de outubro, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho
1.1.1 Instalação elétrica está protegida para evitar qualquer choque elétrico;
1.1.2 Instalações dos animais;
1.2 Os vitelos com menos de 2 semanas de idade dispõem de cama;
1.3 As instalações, compartimentos, equipamentos e utensílios destinados aos vitelos são limpos e desinfectados e a remoção de fezes, urina e alimentos não consumidos ou derramados, é efectuada tão frequentemente quanto possível, para reduzir, ao mínimo, os cheiros e não atrair moscas e roedores;
1.4 São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor em matéria de contenção dos vitelos;
1.5 Os vitelos não devem ser açaimados;
1.6 São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor relativamente aos compartimentos individuais e aos vitelos criados em grupo (compartimentos e espaço livre):
1.6.1 Os vitelos com idade superior a 8 semanas não estão confinados em compartimentos individuais (excepto se tiver certificado veterinário justificativo do isolamento);
1.6.2 As paredes dos compartimentos permitem o contacto visual e táctil entre os vitelos;
1.6.3 As dimensões dos compartimentos individuais estão de acordo com o estabelecido por lei;
1.6.4 O espaço livre individual para os vitelos criados em grupo está de acordo com o estabelecido por lei.
2. ALIMENTAÇÃO. ÀGUA E OUTRAS SUBSTÂNCIAS
2.1 São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor quanto à administração de matérias fibrosas;
1.2 São cumpridas as normas específicas definidas na legislação em vigor, relativamente aos alojamentos dos suínos criados em grupo;
1.2.2 São cumpridas as normas relativas ao alojamento de porcas em grupo e às dimensões dos compartimentos;
1.3.1 Instalação elétrica está protegida para evitar qualquer choque elétrico;
1.5 São cumpridas as normas em vigor relativamente à utilização de amarras;
3.1 Se os suínos forem criados em grupo, são tomadas medidas para evitar lutas que ultrapassem o comportamento normal e os animais agressores, ou os animais vítimas dessa agressividade, são devidamente isolados;
3.2 Nos alojamentos de suínos devem ser evitados ruídos constantes ou súbitos, assim como níveis de ruído continuo superior a 85 dB;
1.1.1 Pessoal em número suficiente;
2.1 Os animais, cujo bem-estar dependa de cuidados humanos frequentes, são inspecionados, pelo menos, uma vez por dia;
2.2 Os animais mantidos noutros sistemas são inspecionados com a frequência necessária para evitar qualquer sofrimento;
2.3 Existe uma fonte de iluminação adequada para a inspeção (fixa ou portátil);
5.1 As instalações e os compartimentos, bem como os materiais e equipamentos com que os animais possam estar em contacto, não lhes devem causar danos e devem poder ser limpos e desinfetados:
5.1.1 Instalações, compartimentos e materiais utilizados, não causam lesões ou sofrimento desnecessários;
6.1 Todo o equipamento automático ou mecânico que seja indispensável para a saúde e o bem-estar dos animais é inspecionado pelo menos, uma vez por dia;
6.2 São tomadas medidas corretivas para salvaguardar a saúde e o bem-estar dos animais, nas situações de anomalia do equipamento automático ou mecânico;
6.3 Caso a saúde e bem-estar dos animais, em instalações fechadas, dependam de um sistema de ventilação artificial, deve existir um sistema de recurso adequado que garanta uma renovação do ar suficiente, bem como um sistema de alarme que advirta de qualquer avaria;
7.1 Os animais são alimentados com uma dieta equilibrada, adequada à idade e à respetiva espécie e em quantidade suficiente para os manter em bom estado de saúde e para satisfazer as suas necessidades nutricionais:
7.1.1 Com a periodicidade e quantidade necessária;
7.2 O modo de fornecimento dos alimentos, bem como as substâncias neles contidas, não causam sofrimento ou lesões desnecessárias aos animais;
7.3 A água é adequada às necessidades fisiológicas dos animais:
7.3.1 Os animais têm acesso à água em quantidade suficiente;
7.3.2 ) A qualidade da água é adequada.
7.4 A concepção, construção, colocação e manutenção do equipamento de fornecimento de alimentação e água:
7.4.1 Minimiza os riscos de contaminação dos alimentos e da água destinada aos animais;
7.4.2 Minimiza os efeitos lesivos que possam resultar da luta entre os animais para aceder à alimentação ou à água.
7.5 Não são administradas aos animais, substâncias com excepção das necessárias para efeitos terapêuticos ou profilácticos ou destinadas ao tratamento zootécnico definido na alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º da Directiva 96/22/CE, de 29 de Abril de 1996.
Boas condições Agrícolas e Ambientais aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2019
1. "Faixa de proteção ao longo dos cursos de água" - a aplicação de fertilizantes nas parcelas de superfície agrícola, com excepção dos prados e pastagens permanentes com predominância de vegetação arbustiva (1), adjacentes a cursos de água e águas de transição, definidos como massas de água superficiais no âmbito da Lei n.º 58/2005, de 19 de Dezembro (Lei da Água), alterada pelos Decretos-Lei n.ºs 245/2009, de 22 de Setembro, e 130/2012, de 22 de Junho, albufeiras de águas públicas de serviço público e lagoas ou lagos de águas públicas, deve cumprir o disposto nos n.ºs 1 e 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 7.º da Portaria n.º 259/2012, de 28 de Agosto.
1. "Utilização dos recursos hídricos" - os agricultores que estejam abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, e pela Portaria n.º 1450/2007, de 21 de Dezembro, devem possuir, em alternativa, a partir de 1 de Junho de 2010:
a) O título ou comprovativo de requerimento inicial de pedido de emissão do título de utilização do recurso hídrico nos casos em que disponham de meios de extacção superiores a 5 cv;
a) Os resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos devem ser colocados nos sacos de recolha específicos para tal fim;
b) Os resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos devem ser mantidos na embalagem de origem;
c) Os resíduos de embalagens e os resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos devem ser guardados nos espaços destinados ao armazenamento de produtos fitofarmacêuticos para entrega, posterior, nos locais que venham a ser definidos para o efeito.
4. "Armazenamento de fertilizantes" - o armazenamento de fertilizantes químicos deve ser efetuado em local utilizado para o efeito, em espaço que garanta a manutenção das embalagens de fertilizantes em bom estado de conservação, impermeabilizado, coberto, seco, ventilado e sem exposição direta ao sol e a mais de 10 metros de cursos de água, valas, condutas de drenagem, poços, furos, fontes, minas e nascentes. Não estão abrangidas pelo disposto nesta norma os depósitos de fertirrega que tenham um sistema de proteção contra fugas.
6. "Descarga indircta de substâncias perigosas no solo" - A descarga indireta de substâncias perigosas no solo, não é permitida, devendo ser adotadas as seguintes regras:
a) É obrigatório fazer a recolha de embalagens e/ou recipientes que contém ou já contiveram as substâncias perigosas enunciadas no Anexo da Diretiva 80/68/CEE, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas, na versão em vigor no último dia da sua validade, na medida em que diga respeito à atividade agrícola. Não estão abrangidos por esta alínea os produtos mencionados nas normas "gestão de resíduos de produtos fitofarmacêuticos" e "gestão de óleos usados resultantes da atividade agrícola";
3. "Controlo da vegetação arbustiva (1) nas parcelas com IQFP igual ou superior a 4" - nas parcelas com IQFP igual ou superior a 4, de pousio, de prados e pastagens permanentes, o controlo da vegetação arbustiva só pode ser realizado sem reviramento do solo, exceto em parcelas armadas em socalcos ou terraços e nas áreas integradas em várzeas;
c) Arvoredo de interesse público localizado nas parcelas de superfície agrícola
5. São proibidas, no período de maior concentração de reprodução da avifauna, compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho:
a) A remoção dos elementos de paisagem abrangidos pelo n.º 4;
b) As operações de limpeza conducentes à manutenção e preservação dos elementos de paisagem referidos nas alíneas a) e b) do n.º 2.
6. "Manutenção de sebes e árvores" - É proibida a remoção ou a limpeza de sebes e árvores localizadas nas parcelas de culturas temporárias e prados e pastagens permanentes no período de maior concentração de reprodução da avifauna, compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho.
1. "Elementos lineares e/ou de paisagem com largura inferior ou igual a 2 metros a integrar na área útil da parcela":
1.6) "Cerca", vedação artificial fixa que tem como função a delimitação das parcelas;
1.7) "Caminho agrícola ou caminho vicinal", caminhos necessários ao desenvolvimento da actividade agrícola, dentro da exploração agrícola, inclui os caminhos de pé posto e os que tenham sido criados pela passagem dos animais;
2. "Elementos lineares e/ou de paisagem com largura superior a 2 metros e inferior a 6 metros a integrar na área útil da parcela":
2.1) "Muro", estrutura artificial de pedra posta ou alvenaria que tem como função a delimitação de parcelas - apenas aplicável nas superfícies localizadas em área de Rede natura 2000;
3. "Elementos lineares e/ou de paisagem com largura superior a 2 metros e inferior a 8 metros a integrar na área útil da parcela":
3.1) "Linha de água", curso de água temporário ou permanente que permite o escoamento das águas superficiais dentro de uma mesma bacia hidrográfica - apenas aplicável nas superfícies localizadas em área de Rede natura 2000;
4. "Elementos lineares e/ou de paisagem com largura superior a 2 metros e inferior a 12 metros a integrar na área útil da parcela":
4.1) "Sebe e corta-ventos", de acordo com a alínea s) do artigo 2.º da presente portaria - apenas aplicável nas superfícies localizadas em área de Rede natura 2000;
4.2) "Galeria ripícola", de acordo com a alínea f) do artigo 2.º da presente portaria. Apenas aplicável nas superfícies localizadas em área de Rede natura 2000 em que;
b) A largura da galeria ripícola pode atingir até um máximo de 24 metros quando não é possível identificar o curso de água por este se encontrar coberto pelas copas da vegetação associada à galeria ripícola, sendo contabilizada pelo limite exterior definido pela galeria ripícola;
4.3) "Talude", de acordo com a alínea d) do artigo 2.º da presente portaria;
5. "Elementos lineares e/ou de paisagem a integrar na área útil da parcela, cuja superfície ocupa até 20% da superfície da parcela onde se encontram localizados":