PT23171 – Faturação eletrónica
Relativamente à transmissão de fatura por via eletrónica (dispensa da impressão), para além do software de faturação certificado e comunicação à AT sobre a transmissão por via eletrónica, é necessária a autenticação eletrónica (assinatura digital) do documento pdf que é produzido diretamente pelo sistema de faturação? O envio do SAF-T de faturação pode continuar a ser feito mensalmente?
As questões colocadas referem-se aos procedimentos de emissão e comunicação da faturação por via eletrónica.
No que toca à faturação por via eletrónica, as obrigações de emissão, registo e arquivo de faturas emitidas pelos sujeitos passivos de IVA decorrem do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro e do Código do IVA.
- Utilização de um sistema de intercâmbio eletrónico de dados, desde que os respetivos emitentes e destinatários outorguem um acordo que siga as condições jurídicas do «Acordo tipo EDI europeu», aprovado pela Recomendação n.º 1 994/820/CE, da Comissão, de 19 de outubro.
Como se constata, os procedimentos de emissão de faturação por via eletrónica a emitir a adquirentes do setor privado (sujeitos passivos ou consumidores finais) não são obrigatórios, sendo uma mera opção a adotar pelos sujeitos passivos, desde que cumpridos os referidos requisitos legais mencionados.
Os procedimentos de assinatura eletrónica avançada estão previstos legalmente no Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, e anteriormente no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, que foi substituído pelas normas do referido regulamento comunitário.
Os procedimentos de assinatura eletrónica avançada para a emissão de faturas por via eletrónica são específicos para emissão desses documentos, e não estão relacionados com a utilização dos meios de assinatura digital para as pessoas singulares através do cartão de cidadão ou da chave digital móvel.
Faturação por via eletrónica para entidades do setor público
Quanto à emissão de faturação por via eletrónica para as entidades do setor público, há que atender às disposições previstas no Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro.
O Decreto-Lei n.º 123/2018 que define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos e estabelece os prazos de entrada em vigor desta medida a aplicar aos contraentes públicos e aos cocontratantes.
Destaca-se, assim, que os contraentes públicos referidos no artigo 3.º do Código dos Contratos Públicos são obrigados, a partir de 18 de abril de 2019, a receber e a processar faturas eletrónicas no modelo a que se refere o n.º 3 do artigo 299.º-B do mesmo Código, sem prejuízo do estabelecido no número seguinte.
O prazo referido no número anterior é alargado até 18 de abril de 2020 para os contraentes públicos que não integrem as alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos, isto é, entidades que não sejam Estado ou institutos públicos.
Os fornecedores da administração pública, enquanto cocontratantes ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP), são obrigados a emitir faturas eletrónicas, de acordo com as regras definidas no artigo 299.º-B do CCP, nos prazos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, isto é, a partir de 18 de abril de 2020, para as grandes empresas e de 1 de janeiro de 2021, para as micro, pequenas e médias empresas e para as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes.
Para efeitos do CCP, são cocontratantes as entidades que contratualizem com um contraente público, tipicamente os fornecedores da administração pública. Podem ser entidades privadas ou entidades públicas (quando fornecem a administração pública).
Microempresa - emprega menos de 10 pessoas e tem volume de negócios anual ou balanço total anual igual ou inferior a dois milhões de euros;
Pequena empresa – emprega menos de 50 pessoas e tem volume de negócios anual ou balanço total anual igual ou inferior a dez milhões de euros;
Se pretender obter mais detalhes sobre estas obrigações, sugere-se que seja consultada a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P., que é a entidade responsável pela implementação das disposições e procedimentos da faturação eletrónica na contratação pública.
Comunicação das faturas eletrónicas
Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, redação dada pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, «as pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, bem como os elementos dos documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços e recibos, por uma das seguintes vias:
E o n.º 2 do mesmo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, transmite-nos que essa comunicação, deverá ser efetuada até ao dia 10 do mês seguinte, àquele em que foram emitidas as faturas (conforme a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro). De notar que o n.º 8 do artigo 43.º deste diploma, refere que, durante o ano de 2019, a comunicação das faturas deverá ser efetuada até ao dia 15 do mês seguinte.
Por sua vez, o n.º 3 do artigo 3.º do Diploma (Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto) refere que «os sujeitos passivos que sejam obrigados a produzir o ficheiro SAF-T (PT), criado pela Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, alterada pelas Portaria n.º 1 192/2009, de 8 de outubro, Portaria n.º 160/2013, de 23 de abril, Portaria n.º 274/2013, de 21 de agosto e Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, devem optar por uma das modalidades constantes das alíneas a) e b) do n.º 1.»
Saliente-se também que no final do ano de 2012, a Autoridade Tributária emitiu a Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro, que é a Portaria que regulamenta o modelo de comunicação dos elementos das faturas, a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. E de acordo com o preâmbulo deste Diploma, o mesmo transmite-nos o seguinte, relativamente à obrigação de comunicação dos elementos das faturas.
«O Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas por pessoas, singulares ou coletivas, que possuam sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado, ainda que dele isento.»
Face ao exposto, a entidade, estando obrigada a emitir faturas por intermédio de programa informático certificado, deve comunicar os elementos das faturas, através do ficheiro SAF-T; do modelo da Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro ou diretamente no Portal das Finanças.