Apta ao plenário readequação de recursos a hospitais filantrópicos — Portal da Câmara Municipal de Curitiba
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por *Notícia elaborada pela estudante de Jornalismo Isabela Miranda, especial para a CMC. — publicado 09/09/2020 18h15, última modificação 06/10/2020 17h30
A Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) se reuniu remotamente, nesta quarta-feira (9), e acatou o trâmite regimental de quatro projetos de lei, sendo três já aptos ao plenário. Entre eles está a proposta que autoriza a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) a revisar contratos, convênios e termos de parceria com entidades sem fins lucrativos e filantrópicas de assistência à saúde (005.00060.2020).
De acordo com o projeto, iniciativa da Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte, os recursos enviados às prestadoras de serviços poderão ser usados para a aquisição de insumos médico-hospitalares e medicamentos voltados à pandemia da covid-19. O argumento é que os estabelecimentos da rede conveniada do SUS, ao reservar leitos para atender casos do novo coronavírus, reduziram as ações eletivas, às quais os repasses do Fundo Municipal de Saúde, gerido pela SMS, eram destinados.
Outro projeto admitido pela comissão trata dos gastos com alimentação, hospedagem e deslocamento de agentes e servidores públicos, durante serviço. A proposta é que nessas ocasiões sejam observados os preços médios de mercado (005.00045.2020). O autor da matéria acatada é o vereador Dalton Borba (PDT).
De autoria do Executivo, também está apta ao plenário a proposta que dispõe sobre o aprimoramento da política municipal de governança, que abrange programas de integridade e compliance da administração direta, autárquica e fundacional (005.00057.2020).
A comissão deu ainda parecer favorável ao projeto que institui a semana de conscientização e combate à vulnerabilidade social (005.00200.2019), proposto pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública da CMC. Agora, a proposta segue para a análise do próprio colegiado proponente.