56. O Tribunal “a quo” apreciou corretamente os factos vertidos nos autos, analisou devidamente a prova neles produzida e aplicou corretamente a lei, não tendo violado qualquer norma jurídica - nomeadamente o art.º 1906º nº7 do Cód. Civil.
57. Inexiste, pois, na douta sentença recorrida qualquer erro na apreciação da matéria de facto ou na aplicação da lei, a qual foi devidamente fundamentada quer de facto, quer de direito.
58. A decisão recorrida é equitativa, adequada e equilibrada, não merecendo, pois, qualquer censura ou reparo.