Acordão de 2010-09-20 (Processo n.º 524/08.1TTVCT.P1)
Data de Publicação:2010-09-20
Processo:524/08.1TTVCT.P1
Relator:FERREIRA DA COSTA
Descritores:PENSÃO DE REFORMA; COMPLEMENTO DE PENSÃO
Sumário:I - O Fundo de Pensões E………., cujo contrato constitutivo foi publicado no DR, III Série, de 2004-12-31 e que foi criado em cumprimento do constante da Cl.ª 87.ª do AE aplicável à empresa C………., S.A., publicado no BTE, 1.ª série, n.º 1, de 2002-01-08, prevê nos artºs. 1.º e 4.º, al. b), do Regulamento de Regalias Sociais constante do seu Anexo I, que será atribuído aos trabalhadores do seu quadro permanente que passem à situação de invalidez pela segurança social um complemento da pensão de reforma "a partir da data de passagem à situação de invalidez".
II - A obrigação de pagar tal complemento de pensão aos trabalhadores cabe àquele Fundo, consistindo a obrigação da C………., para além do mais, em entregar as respectivas contribuições àquele.
III - Valendo o acordo de alteração do Fundo de Pensões E………., inter partes, já o mesmo não ocorre com os trabalhadores, sendo imprescindível o conhecimento do conteúdo das alterações efectuadas, maxime, por qualquer dos meios assinalados na lei – DR, site do ISP, jornais e outros, previstos no Art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro – para além da autorização do ISP.
IV - A execução do contrato de trabalho coloca o trabalhador numa situação jurídica que goza de protecção legal, equivalente a um direito em formação, a ser tratado como direito adquirido, desde que a condição temporal se venha a verificar mas que, in casu, é suficiente para impedir as RR. de, relativamente ao A., proceder à alteração do contrato constitutivo do Fundo de Pensões E………..