Empreitada. Resolução – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Empreitada. Resolução
CONTRATO DE EMPREITADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO
APELAÇÃO Nº 1338/05
Legislação: ARTIGO 1207.º; 1209.º;436.º, N.º 1;289.º 690.º DO CÓDIGO CIVIL
A resolução por via judicial não é a forma única nem a mais comum de pôr termo a um contrato; tal apenas sucede quando a lei o impõe, ou quando está em causa o direito de resolução. Vulgarmente a resolução do contrato faz-se mediante declaração à outra parte.
Discordando uma das partes dos montantes indemnizatórios arbitrados, não basta referir genericamente que os mesmos deverão ser substancialmente reduzidos; antes lhe cabe explicitar as razões que estão da base do seu pedido e as normas jurídicas em que se baseia.