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Diplomas que definem o regime legal da carreira especial farmacêutica
DL-108-2017 - REGIME DA CARREIRA FARMACÉUTICO ENTIDADES PÚBLICAS
DL-109-2017 - REGIME LEGAL DA CARREIRA FARMACÉUTICO
DL n.º6/2020 – Regime Jurídico para a atribuição do título de especialista nas carreiras farmacêutica e especial farmacêutica
Portaria n.º 174/2021 – Aprova o programa de formação da residência farmacêutica, da área de farmácia hospitalar