Art. 19° Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não receberão remuneração pelo exercício do cargo.
Art. 20° Os associados, quer pessoa física, quer pessoa jurídica, não adquirem, a qualquer título, direitos sobre os bens da Entidade e, em caso da extinção do ILUMINA, nada poderão exigir.
Art. 21° O exercício do ano social terá início no dia primeiro de janeiro e findará no dia trinta e um de dezembro.
Art. 22° O ILUMINA mantém, nos termos da Lei, a escrituração de suas receitas e despesas em livros contábeis revestidos das formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 23° O prazo de duração do ILUMINA é indeterminado e só poderá extinguir-se por deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, com a presença de ao menos metade de seus membros e por maioria absoluta dos votos dos presentes.
§ Único Extinta a Entidade, os bens, acaso existentes, serão destinados pela Assembleia Geral à COPPE/UFRJ – Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia, ou, na sua falta, a entidade que tenha objetivo e finalidade semelhante ao do ILUMINA

O ofício de Leiloeiro é exercido mediante matrícula na Junta Comercial obedecendo os critérios da lei, de acordo com a Instrução Normativa nº 17, de 05 de Dezembro de 2013.
O valor de fiança é de R$ 40.000,00, esta caução deve ser depositada na Caixa Econômica Federal, de acordo com a Resolução Plenária nº 002/2003.
v. Ver. Juliano da Costa Marques, Nº 877, Res. Bonavita, Apto 804, 8º Andar, Torre E, Jardim Aclimação, Cuiabá/MT

Onde Encontrar Depósito de Areia e Pedra em Ribeirão Pires - Areia e Pedra em SP - Luzimar Areia e Pedra
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Tem início de aulas previsto para o dia 28 o Curso de Medicina da Estácio em Canindé, no Interior do Ceará. A empresa já tem Medicina em Juazeiro, o primeiro curso no Estado lançado fora de Fortaleza. O campus recebeu autorização do Ministério da Educação (portaria nº 210, publicada no dia 14 passado) para entrar em operação. O curso tem duração de seis anos com aulas teóricas e práticas em laboratórios e cenários externos (unidades de saúde, policlínicas e hospitais).
Foram abertas 50 vagas para o segundo semestre de 2020 e os candidatos foram classificados e aprovados exclusivamente pela nota do Enem - os resultados usados foram do período contemplado entre 2015 a 2019. Do total de vagas, 10% foram ofertadas com bolsa integral. Estes 10%, segundo a Estácio, para nascidos e residentes em Canindé, pessoas sem diploma de curso superior e com renda familiar mensal abaixo ou até o valor de um salário mínimo e meio.
Os alunos terão como equipamentos um Laboratório de Simulação Realística, com simuladores/robôs. Haverá laboratórios de imagenologia (para o exames de diagnóstico por imagem - tomografia, ressonância magnética, radiografia, entre outras), de anatomia e de técnicas cirúrgicas simuladas.

Após receber uma denúncia, a Polícia Militar do Ceará realizou a prisão em flagrante de um homem, suspeito por agredir a sua companheira. O fato aconteceu na segunda-feira (21), no Bairro Cohab 03, em Araripe, na Área Integrada de Segurança 19 (AIS 19) do Estado.
A Polícia Militar foi procurada pela vítima, após sofrer ameaças e agressões por parte do seu companheiro. Os PMs realizaram diligências em busca de localizar o suspeito e obtiveram êxito. Valmir de Meneses Oliveira (23) foi indagado sobre o ocorrido e conduzido até a Delegacia Municipal de Campos Sales, da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE).
Os envolvidos foram interrogados e encaminhados para fazer exames médicos. O agressor foi autuado em flagrante por lesão corporal no contexto da violência doméstica e agora está preso à disposição da justiça.

E não é que nem acabamos de postar o que vimos ontem no Bonriê e já estivemos lá hoje de novo? E aproveitamos nossa ida à Cheroy pra clicar modelitos elegantérrimos pra você. Confira.

"Queremos contratar Verratti e ele quer vir, mas o presidente do PSG disse que não quer falar sequer no tema porque não quer vender Verratti. Então, damos como impossível até que eles queiram sentar e negociar", afirmou o presidente em entrevista ao jornal catalão.
Após essa afirmação do presidente fica difícil acreditar na chegada do meia, a não ser que aconteça alguma uma 'remontada' e o PSG considere ouvir as ofertas do clube blaugrana. O que poderia ajudar é o interesse do jogador de vir para o Barcelona, mas ele precisa agir; demostrar o interesse em sair, deixar claro para forçar a sua saída.
Na entrevista, Bartomeu também falou sobre contratações em geral: "Faremos 3 contratações e subiremos alguns jogadores do time B."

Foi através da Catarina que me apercebi da polémica. Dizia ela no Facebook que percebe as empresas que não querem grávidas a trabalhar lá. E que é preferível que o assumam a que depois façam terrorismo psicológico às funcionárias grávidas e/ou com filhos.
Eu li o argumento e pensei: passe o exagero, isto é o mesmo que achar preferível ser-se violada a ser-se morta. É dizer-se que é preferível uma ilegalidade a outra ilegalidade. E isto, para mim, não faz sentido nenhum.
Ao longo dos meus anos na blogosfera, já falei disto algures: a falácia da emancipação feminina. Muito giro, isto de termos carreiras e de sermos trabalhadoras de topo, de vivermos a vida profissional ao máximo, de progredirmos em direcção a lugares de chefia, ordenados de chefia, responsabilidades de chefia. Só que, azar dos azares, as mulheres continuam a querer ter filhos. Que é preciso parir, cuidar, amamentar (ou aleitar, tanto faz). Que adoecem, que vão para a escola (donde, há reuniões de pais a que é preciso ir), que precisam de acompanhamento. Portanto, tudo muito giro, quando há condições para se coordenarem ambos os papéis. Na generalidade, não há.
Não é fácil chegar a todo o lado. Mas é possível. Talvez com sacrifício de uma destas partes (o trabalho ou os filhos). Talvez não seja possível ser top em ambas as valências. E isso não faz mal. Só que, se olharmos para países mais desenvolvidos do que o nosso - e a minha mente foge-me sempre para o norte da Europa - isso não só é possível como é gerido facilmente. Basta que as empresas percebam que, se tiverem funcionárias felizes nos quadros, a coisa correrá certamente melhor.
Mas nós somos o país do faz-de-conta. Faz de conta que entra às nove, mas às nove ainda está no meio do trânsito. Faz de conta que chega vinte minutos atrasada mas mesmo assim ainda terá que haver cafezinho. Faz de conta que começa logo a trabalhar mas ainda há o Facebook e o mail e o diabo a sete. Faz de conta que tem uma hora de almoço mas uma hora não dá para almoçar e ir às compras porque ao fim do dia não há tempo, portanto hora e meia, duas horas, assim como assim também nunca sai a horas. Faz de conta que sai às 18, mas na verdade só apaga a luz do gabinete às 19h30, até porque o chefe gosta de gente que se empenha e que só sai quando terminou o que tinha a fazer e se a pessoa sai à hora a que é suposto é porque se anda a baldar - não pode ser porque chegou às nove, começou logo a trabalhar, fez uma hora de almoço e terminou todo o trabalho do dia, não; se sai a horas é porque não fez tudo. (Estou obviamente a generalizar, atenção). Se, além disto, a pessoa ainda tiver filhos está o caldo entornado. Cinco meses de licença. Duas horas por dia até a criança fazer um ano (pelo menos). Reuniões de pais. Vacinas. Consultas. Festas da escola. Não dá. Empresa que se preze não pode ter mães nos quadros.
Só que calha que as mães, por força da tal emancipação, devem ter desenvolvido um gene qualquer que lhes permite fazer muita coisa (bem) ao mesmo tempo. Uma mãe é multitasking. Uma mãe é capaz de apagar uma série de fogos de enfiada. Uma mãe desdobra-se. (E isto não é exclusivo das mães, mas rara será a mãe que não tem esta capacidade.)
Ora, parece que algumas empresas, numa de defender o negócio, apresentam às mulheres que contratam uma folhinha que é suposto elas assinarem, comprometendo-se a não engravidar nos cinco anos seguintes. Que bonito. Ponto número um: empresa nenhuma tem sequer o direito de fazer perguntas pessoais nas entrevistas. Não tem que ficar a saber se a mulher já tem ou se quer ter filhos. Ponto número dois: a tal folhinha é ilegal. Ah, e tal, mas assim já sabemos ao que vamos. É ilegal, fim de história. É preferível as mulheres assumirem que não querem ter filhos do que depois serem vítimas de assédio moral. Também é ilegal. Ah, e tal, mas as mulheres só assinam se quiserem. Certo. (É ilegal, já disse?) E estão ali, perante um emprego de que precisam, com a puta a folha à frente e fazem o quê? Ah, não assino, é ilegal? Não. Assinam, entalam-se, subjugam-se. Numa ilegalidade.
As empresas portuguesas (e o Estado, já agora) já tiveram tempo de abrir os olhos e de olhar com olhos de ver para os modelos que funcionam. Quais? Os do norte da Europa, lá está. Licenças de maternidade prolongadas. Apoio a quem tem filhos. Horários que permitem que as pessoas desfrutem da família. Pescadinha de rabo na boca: aqui empurramos com a barriga, arrastamos, atrasamo-nos, é uma questão cultural. Só que o benefício é a curto prazo - mas o prejuízo a longo prazo é enorme. Começamos tarde, acabamos tarde, chegamos a casa de rastos, não temos pachorra para os miúdos porque estamos cansadas, no dia seguinte acordamos meia hora depois de o despertador tocar, atrasamo-nos e mais uma ficha, mais uma volta. Lá em cima, na Dinamarca, por exemplo, começa-se a trabalhar às 7 ou às 8. Trabalha-se 8 horas seguidas, com pausa breve para almoço (e deixemo-nos de tretas: não precisamos de duas horas para almoçar; poderemos precisar delas para cortar o cabelo, para ir às compras ou para pôr a conversa em dia com uma amiga, mas para almoçar-comer não precisamos). Portanto, às 15 ou às 16 as pessoas estão da porta para fora. Com o trabalho feito. Dá tempo para ir buscar miúdos, para ir ao parque, às compras, cortar o cabelo, o que for. Sem estar a olhar para o relógio por se estar a queimar o tempo do patrão. Dá tempo para jantar às 19 ou às 20 e para ir para a cama relativamente cedo, para no dia seguinte acordar a tempo de chegar ao trabalho às 7 ou às 8. Nos blogs nórdicos que leio não vejo ninguém a queixar-se dos nossos dramas semanais. Não há este stress de andar sempre a correr atrás do prejuízo que é tão ibérico/sul-europeu. Ok, podem ser elas que não falam disso mas... se a coisa fosse problemática, não teriam as autoras razões mais do que suficientes para escrever sobre o assunto? Pois, mas não escrevem...
Portanto, empresas portuguesas, atentai: parem de fazer chantagens psicológicas bacocas com quem ainda nem sequer é vossa funcionária. É chato estar cinco meses sem aquela mulher que até é fundamental para a empresa? Até pode ser. Mas quando ela regressar, se vier para um sítio onde é tratada como pessoa e não como uma coisa/uma máquina, terá, com certeza, motivos para se empenhar e para produzir como dantes. Ao invés, se insistirem muito na perseguição, pode ser que ela arranje umas baixas forçadas ainda durante a gravidez e que depois junte férias, folgas, horas extra e tal e tal aos tais cinco meses (que, comparando com, lá está, o norte da Europa, é ridículo) e em vez de estar fora cinco meses esteja fora um ano. Mérito vosso, que em vez de tratarem bem as pessoas as fazem arranjar estratégias de sobrevivência que as levem para tão longe de vocês, empresas portuguesas, quanto possível. E, donos das empresas portuguesas que usam a estratégia da folhinha "comprometo-me a não engravidar nos próximos 5 anos", poupem recursos e usem as folhinhas para coisas mais inteligentes. Ou até, quiçá, como folhas de rascunho. Mas parem de achar que podem cometer ilegalidades destas porque, graças à crise, as mulheres precisam mesmo daquele trabalho e sujeitam-se a tudo. É que se continuar a haver cada vez menos bebés, daqui a vinte ou trinta anos, assumindo que a empresa até se safa durante este tempo todo, não vão ter muita gente de entre quem escolher os futuros funcionários. E, se pensarem bem, rapidamente perceberão que se, há um rol de anos, quando eram as vossas mães que estavam no lugar das mulheres que hoje vocês contratam mediante a folhinha ilegal, vocês próprios podiam não existir - o que, bem vistas as coisas, talvez até tivesse sido melhor...
Quando saio as 17h ouço sempre a boquinhas "Já vais? És funcionária pública?", mas às 8h, quando entro, não tenho ninguém para sequer dizer bom dia.
"Foi através da Catarina que me apercebi da polémica."...a sério Lénia? E isto que lhe escrevi num comentário não ajudou em nada?
Tenho o meu bitaite a dar sobre esta polémica toda, sim. A ver se ainda hoje consigo escrever sobre isto.
Boa!! :D Gosto de te ler! E gosto mt dos teus bitaites nestes asuntos... por isso arrisquei o "pedido" :D
É isto e quando lhe falei dos óculos que tem na cara: FIRMOO! Sim, fui eu que lhe falei e também deu a volta por cima! Estou a ver que procura reconhecimento à sua maneira... Estas 2 situações realmente... mostram uma faceta sua que... dá que pensar. Mas tdo bem, quem me manda dizer alguma coisa?!...Enfim
Por pontos: sim, foi através da Catarina que me apercebi da polémica. Há quase duas semanas, quando ela falou da notícia original no facebook dela. E depois escreveu uma crónica sobre o tema. Depois disso, iato esteve quase para ser tema do Frente&Verso da semana passada. Esta semana, quando sugeriste que falasse sobre o tema disse que sim, que falaria. Já estava nos planos.
Não temho problema nenhum em dar créditos a quem os tem. Falo muitas vezes na Catarina enquanto impulsionadora da minha perda de peso. Ja falei da Erica que me fez dar o click para isto. Não fui eu que inventei a roda, nem pretendo que se pense isso. Não foi de todo minha intenção "dar a volta por cima", como dizes. Se o sentiste, resta-me pedir-te desculpa (e agradecer mais uma vez a dica da Firmoo, que os óculos ainda não se esbardalharam e continuo fã do serviço!).
P.S. a Catarina estava a ser sarcástica. Se leres o post até ao fim, ela menciona que não são só as mães que saem para as reuniões, doenças, consultas. Hoje em dia são também os pais que já assumem esse papel!
A Catarina estava a ser sarcástica na crónica que escreveu sobre o tema, não na conversa que houve no facebook dela. ;-)
Não sei se na altura tinha lido este texto ou não, mas: CAP, CAP, CLAP. Soube, outro dia, que uma colega que supostamente foi contratada para me substituir quando eu estive de baixa por aborto (na sequência de uma gravidez ectópica), foi posta numa situação complicada: perguntaram-lhe (uma mulher) se ela pretendia engravidar nos próximos tempos. A desculpa era de que o motivo da substituição estava relacionada com uma gravidez. Tretas. Ninguém tem o direito de perguntar estas coisas. Sobretudo uma mulher que também já é mãe. Acresce que, essa colega, tinha passado, ela própria, por uma situação complicada relativa à uma gravidez. Eu seja, foi uma pergunta duplamente desagradável. Estas coisas revoltam-me, sobretudo numa empresa de cariz social.
Muito bem escrito, Lénia. Espero que, um dia, cheguemos ao nível de desenvolvimento dos países nórdicos.
Lenia é muito bonito o que escreveu e até gostava q essa fosse a nossa realidade. Mas seria a realidade apenas de alguns...
Vejamos as pessoas que saem mais cedo as vezes do trabalho ou chegam mais cedo ou começam mais tarde após o trabalho fazem-no por exemplo também para ir ao médico por exemplo. E para ir ao médico por exemplo a tarde ou final de tarde é preciso q este esteja a trabalhar... Muitas vezes até bem tarde do dia. Portanto este texto presumo que se adeque a apenas um nicho de pessoas q trabalham no privado e que vêem as suas vidas serem sugadas e o lado familiar afectado. Mas... E quem de trabalhar até mais tarde para poder resolver os problemas de quem eventualmente sai mais cedo?? Nos países nórdicos não se vai ao médico??? E a q horas irão ao médico??? Até as 16h? Duvido.

Comissão de Acompanhamento e Avaliação das Medidas de Promoção e Proteção em Regime de Colocação Artigo 35.º
1 - O apoio pecuniário, a que se refere o artigo anterior, consiste num subsídio pecuniário mensal no âmbito do subsistema da ação social do sistema de segurança social, a receber pela família de acolhimento e visa assegurar a manutenção e os cuidados a prestar à criança ou jovem, bem como a satisfação das suas necessidades.
2 - O montante do apoio pecuniário é atribuído por criança ou jovem acolhida e corresponde a 1,2 vezes o valor do indexante dos apoios sociais.
3 - O montante referido no número anterior é acrescido de uma majoração de 15 /prct., por cada criança ou jovem acolhido, quando:
b) Se trate de crianças ou jovens com problemáticas e necessidades específicas relacionadas com situações de deficiência e/ou de doença crónica, devidamente comprovada.	
1 - Os serviços da segurança social devem garantir o acesso a todas as medidas de proteção social a que a criança ou jovem tenha direito, bem como articular, quando necessário, com as instituições com acordo de cooperação que desenvolvem respostas sociais de caráter não residencial, tendo em vista a integração das crianças ou jovens que se encontram em acolhimento familiar.
2 - Os serviços do Ministério da Educação devem garantir, em tempo útil, a efetiva inclusão escolar e oferta formativa adequada a todas as crianças e jovens em acolhimento familiar.
3 - Os serviços do Ministério da Saúde devem priorizar o acesso de todas as crianças e jovens em acolhimento familiar aos cuidados de saúde adequados, designadamente no âmbito da intervenção precoce e da saúde mental, com base em referenciação efetuada através do Núcleo de Apoio à Criança e Jovem em Risco da área da residência da criança ou jovem e da família de acolhimento.	
1 - Cabe aos serviços competentes da segurança social desenvolver as ações de avaliação e fiscalização do exercício do acolhimento familiar, bem como o acompanhamento das instituições de enquadramento.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a instituição de enquadramento bem como a família de acolhimento devem facultar o acesso às instalações e à documentação tida por necessária.	
A execução da medida de acolhimento familiar é objeto de avaliação anual nos termos e para os efeitos referidos no artigo 10.º da Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto.	
1 - É criada, no âmbito de execução do disposto no presente decreto-lei, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação das Medidas de Promoção e Proteção em Regime de Colocação, abreviadamente designada por Comissão.
3 - Integram ainda a Comissão duas personalidades de reconhecido mérito e experiência de trabalho no âmbito da promoção dos direitos e da proteção das crianças e jovens em perigo, indicadas pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da segurança social.
5 - No exercício das suas atribuições, e em função das matérias a tratar, a Comissão pode proceder à audição de entidades, representantes de serviços, personalidades de reconhecido mérito e experiência de trabalho no âmbito da promoção dos direitos e da proteção das crianças e jovens em perigo ou organizações que considere convenientes, por iniciativa de qualquer dos membros.
6 - O apoio logístico e administrativo necessário ao desenvolvimento das competências da Comissão é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
7 - A atividade dos elementos que integram a Comissão, bem como das entidades convidadas a participar nos seus trabalhos, não é remunerada, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo e deslocações a que tenham direito, nos termos legais.
9 - Deve ser concedida dispensa dos respetivos locais de trabalho aos profissionais que integram a Comissão, durante os períodos necessários para a prossecução das funções e tarefas descritas no presente artigo.
10 - Os organismos competentes das áreas da justiça e da segurança social prestam toda a colaboração indispensável à Comissão, de acordo com o quadro de competências definido.
11 - A Comissão, prevista no presente artigo, é designada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da segurança social.