Restrições à publicidade alimentar dirigida a crianças | Safemed
Restrições à publicidade alimentar dirigida a crianças
4 Setembro, 2019 4 Setembro, 2019 Safemed Segurança Alimentar
A Lei n.º 30/2019 de 23 de abril introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro.
De acordo com o Artigo 20.º-B do Código da Publicidade, alterado pela Lei n.º30/2019 de 23 de abril, foi atribuída à Direção-Geral da Saúde (DGS) a competência de identificar os produtos alimentares que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans, sendo que os valores que devem ser tidos em consideração na identificação de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans, devem ter em conta as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da União Europeia.
No Artigo 20.º-B do Código da Publicidade, aditado pela Lei n.º 30/2019 de 23 de abril é também referido que são considerados "géneros alimentícios e bebidas de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans aqueles que contenham uma quantidade dos referidos elementos que comprometa, de acordo com o conhecimento científico disponível, uma dieta variada, equilibrada e saudável".
A evidência científica é consistente no que diz respeito ao impacto que o marketing e a publicidade alimentar dirigida a crianças pode ter na modelação dos seus comportamentos e preferências alimentares bem como no seu estado nutricional e de saúde (1, 2), tanto que as instituições a nível internacional como a OMS (3-5) e o High Level Group on Nutrition and Physical Activity da Comissão Europeia recomendam a adoção de medidas nesta área por parte dos Estados Membros (6).
Vários documentos estratégicos da OMS recomendam que os Estados Membros implementem medidas que visem reduzir o impacto do marketing e da publicidade de alimentos e bebidas não saudáveis, nomeadamente o WHO European Food and Nutrition Action Plan 2015-2020 (3), a Vienna Declaration on Nutrition and Noncommunicable Diseases in the Context of Health 2020 (5) e o Report of the WHO Commission on Ending Childhood Obesity (7).
A Comissão Europeia, através do High Level Group on Nutrition and Physical Activity, identifica também a restrição do marketing e publicidade alimentar dirigida a crianças como uma das áreas de intervenção prioritárias para a promoção de hábitos alimentares saudáveis e em particular para a redução da prevalência da obesidade infantil, nomeadamente no EU Action Plan on Childhood Obesity 2014-2020 (6).
Em consonância com as recomendações internacionais, as estratégias portuguesas nesta área, têm considerado a importância de implementar medidas que visem controlar a publicidade alimentar dirigida a crianças. O Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS), tem esta medida considerada no âmbito da sua estratégia para a modificação dos ambientes alimentares (8). Mais recentemente, a importância de controlar a publicidade alimentar dirigida a crianças para promover hábitos alimentares saudáveis, ficou também evidente a nível interministerial, na Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável (EIPAS), nomeadamente através das medidas 3 ("incentivar a adoção de medidas pelos operadores económicos, no sentido de limitar a publicidade destinada a menores de idade de produtos alimentares com excesso de sal, açúcar, gordura, nomeadamente trans e energia") e 4 ("incentivar a adoção de medidas pelos operadores económicos, no sentido de limitar as comunicações comerciais e a publicidade a produtos alimentares com excesso de sal, açúcar, gordura, nomeadamente trans e energia em eventos em que participem menores, designadamente atividades desportivas, culturais, recreativas ou outras") do eixo 2 (9). Aliás, Portugal coordena desde 2016, a WHO European Action Network on Reducing Marketing Pressure on Children, uma rede europeia que tem como objetivo contribuir para redução do marketing e publicidade alimentar dirigida a crianças.
Os dados relativos ao consumo alimentar e estado nutricional das crianças portuguesas sugerem a necessidade de colocar restrições à publicidade alimentar de produtos de baixo valor nutricional dirigido a crianças. De acordo com os dados do último Inquérito Alimentar Nacional (IAN-AF), conclui-se que é no grupo das crianças e dos adolescentes que se verificam hábitos alimentares mais desequilibrados. Quanto à ingestão de açúcar, quase metade das crianças e dos adolescentes portugueses (48,4% das crianças e 48,7% dos adolescentes) apresentam um consumo diário que ultrapassa a recomendação da OMS para um consumo de açúcar que não deve contribuir para mais de 10% do valor energético total (10). No que diz respeito ao excesso de peso, os dados do estudo COSI Portugal (Childhood Obesity Surveillance Initiative) de 2019, mostram que 29,6% das crianças portuguesas com idades compreendidas entre os 6 e os 8 anos de idade apresentam excesso de peso, sendo que a obesidade atinge 12,0% das crianças analisadas (11). Estes valores colocam as crianças portugueses desta idade e Portugal no lote dos países com maiores prevalências de obesidade no espaço europeu.
Estes modelos de restrição do marketing e publicidade alimentar podem enquadrar-se também no conjunto de medidas que visam assegurar os direitos das crianças presentes na Convenção sobre os Direitos da Criança da UNICEF, nomeadamente o expresso no artigo 3 relacionado com o interesse superior da criança. Nesta Convenção está também expresso o direito à saúde (Artigo 24), à proteção contra a exploração económica (Artigo 32), a necessidade de elaborar princípios orientadores adequados à proteção da criança contra informação e documentos prejudiciais ao seu bem-estar (Artigo 17), bem como o destaque que é dado ao papel do Estado em garantir e promover os direitos das crianças descritos nesta Convenção.
Acresce ainda salientar os resultados de diversos trabalhos científicos que mostram a dimensão da exposição ao marketing e publicidade alimentar, em particular nas crianças. Um estudo publicado já em 2019 na Obesity Reviews e realizado em 22 países mostra que 23% de todos os anúncios televisivos são relativos a alimentos ou bebidas e que quando se analisou o perfil nutricional dos produtos alimentares publicitados nestes anúncios, verificou-se que a publicidade aos alimentos que a OMS considera que deveriam ser proibidos publicitar, era 4 vezes superior à publicidade de alimentos que se enquadram no grupo dos permitidos. Mais ainda, os resultados deste estudo, demonstram que a publicidade a alimentos "não permitidos" de acordo com o modelo de perfil nutricional da OMS é cerca de 35% superior nos períodos que apresentam uma maior percentagem audiências de crianças, ou em programas dirigidos ao público infantil (12).
De acordo com este mesmo estudo, as categorias de alimentos que são mais frequentemente publicitadas são os refrigerantes e outras bebidas açucaradas, chocolates e produtos de confeitaria, refeições prontas a consumir, cereais de pequeno-almoço, bolos, produtos de pastelaria e bolachas. As 10 empresas do setor alimentar que mais estão presentes nos anúncios de alimentos e bebidas analisados neste estudo são signatárias do International Food and Beverage Alliance (IFBA) global commitment for responsible marketing (12).
Estes dados mostram claramente que os códigos voluntários de boas práticas por parte da indústria alimentar não estão a ser suficientes para reduzir a exposição das crianças ao marketing e à publicidade alimentar, justificando assim uma intervenção mais forte dos Estados Membros nesta área, que se veio a concretizar em Portugal em abril de 2019 com a publicação da Lei n.º 30/2019 de 23 de abril e com a definição de um enquadramento nutricional para definir os produtos alimentares a restringir no que diz respeito à publicidade.
1. Boyland EJ, Nolan S, Kelly B, Tudur-Smith C, Jones A, Halford JC, et al. Advertising as a cue to consume: a systematic review and meta-analysis of the effects of acute exposure to unhealthy food and nonalcoholic beverage advertising on intake in children and adults. The American journal of clinical nutrition. 2016;103:519-33.
2. Boyland EJ, Halford JCG. Television advertising and branding. Effects on eating behaviour and food preferences in children. Appetite. 2013;52:236-41.
3. World Health Organization. European Food and Nutrition Action Plan 2015-2020. Copenhagen, Denmark: WHO Regional Office for Europe; 2015
4. World Health Organization Regional Office for Europe. Action Plan for the Prevention and Control of Noncommunicable Diseases in the WHO European Region. Copenhagen, Denmark: WHO Regional Office for Europe; 2016.
5. World Health Organization Regional Office for Europe. Vienna Declaration on Nutrition and Noncommunicable Diseases in the Context of Health 2020. WHO Ministerial Conference on Nutrition and Noncommunicable Diseases in the Context of Health 2020. Vienna: WHO Regional Office for Europe; 2013.
6. High Level Group on Nutrition and Physical Activity, European Commission. EU Action Plan on Childhood Obesity 2014-2020. 2014.
7. World Health Organization. Report of the WHO Commission on Ending Childhood Obesity. Geneva: WHO; 2016.
8. Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável, Direção-Geral da Saúde. Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável – Orientações Programáticas. Lisboa: DireçãoGeral da Saúde; 2012.
9. Diário da República. 2.ª série — N.º 249 — 29 de dezembro de 2017. Despacho n.º 11418/2017. Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável. 2017.
10. Lopes C, Torres D, Oliveira A, Severo M, Alarcão V, Guiomar S, et al. Inquérito Alimentar Nacional e de Atividade Física IAN-AF 2015-2016. Relatório de resultados. Porto: Universidade do Porto; 2017.
11. Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge. Childhood Obesity Surveillance Initiative COSI Portugal – 2019. 2019.
12. Kelly B, Vandevijvere S, Ng S, Adams J, Allemandi L, Bahena-Espina L, et al. Global benchmarking of children's exposure to television advertising of unhealthy foods and beverages across 22 countries. Obesity reviews : an official journal of the International Association for the Study of Obesity. 2019.
Fonte (DGS): https://bit.ly/2kpPoyz
Publicada Lei de aplicação do regime de SST à Administração Pública
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