Portaria n.º 268/2002, de 13 de Março de 2002 - 13 de Março de 2002 - Diário da República - Legislação - VLEX 33249157
Portaria n.º 268/2002, de 13 de Março de 2002
Portaria n.º 268/2002 de 13 de Março Considerando a necessidade de definir o conjunto de princípios genéricos a que deve obedecer a criação e funcionamento dos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem, a que se refere o capítulo III do Decreto-Lei n.º 353/99, de 3 de Setembro; Considerando, no que se refere à formação de enfermeiros especialistas em enfermagem de saúde materna e obstétrica, o disposto na Directiva n.º 80/155/CEE , de 21 de Janeiro, alterada pela Directiva n.º 89/594/CEE , de 23 de Novembro, transposta para o ordenamento jurídico nacional pelo Decreto-Lei n.º 322/87, de 28 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/92, de 4 de Fevereiro; Sem prejuízo da futura alteração do elenco de cursos, em consonância com as necessidades do País; Ouvida a Ordem dos Enfermeiros, em cumprimento do disposto na alínea j) do n.º 2 do artigo 3.º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 deAbril; Ouvido o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos: Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 353/99 e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho, manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte: 1.º É aprovado o Regulamento Geral de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem, cujo texto se publica em anexo à presente portaria.
ANEXO REGULAMENTO GERAL DOS CURSOS DE PÓS-LICENCIATURA DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM CAPÍTULO I Objecto, âmbito e princípios gerais Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento disciplina os cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem, a que se refere o capítulo III do Decreto-Lei n.º 353/99, de 3 de Setembro, adiante designados de cursos.
Artigo 2.º Âmbito O disposto no presente Regulamento aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.
Artigo 3.º Objectivos Os cursos visam assegurar a aquisição de competência científica, técnica, humana e cultural adequadas à prestação de cuidados de enfermagem especializados numa determinada área clínica.
Artigo 4.º Criação 1 - Os cursos só podem ser criados: a) Em unidades orgânicas da área da saúde, de institutos politécnicos ou universidades, onde se encontre em funcionamento o curso de licenciatura em Enfermagem; b) Em estabelecimentos de ensino superior politécnico não integrados, da área da saúde, onde se encontre em funcionamento o curso de licenciatura em Enfermagem.
2 - A criação ou autorização de funcionamento dos cursos é feita por portaria do Ministro da Educação, sob proposta: a) Nos estabelecimentos de ensino superior público, do órgão legal e estatutariamentecompetente; b) Nos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo, do órgão competente da respectiva entidade instituidora, precedendo parecer favorável do órgão científico do estabelecimento.
Artigo 5.º Elenco 1 - Apenas poderão ser criados cursos nas especialidades fixadas pelo anexo I ao presente Regulamento.
CAPÍTULO II Estrutura dos cursos Artigo 6.º Duração 1 - Os cursos realizados a tempo inteiro têm a duração de dois a três semestrescurriculares.
Artigo 7.º Planos de estudos 1 - Os planos de estudos dos cursos e suas alterações são aprovados por portaria do Ministro da Educação.