Data Venia | Edição n.º 07 - Setembro 2017
Acaba de ser publicada a edição n.º 07 da revista jurídica digital DataVenia.
Supremo Tribunal Administrativo deu razão a um contribuinte a quem a Autoridade Tributária cobrou €155 mil de IRS relativos a uma transação que ocorreu quatro meses antes da entrada em vigor de novas regras de tributação de mais-valias.
Processo de comprovação de pagamento das custas judiciais é mais simples a partir de hoje
Os advogados e solicitadores ficam, a partir de hoje, dispensados de apresentar o comprovativo de pagamento prévio de custas judiciais, passando apenas a indicar, no formulário eletrónico do portal Citius, o número do Documento Único de Cobrança (DUC) utilizado.