DAMIÃO ALEXANDRE TAVARES OLIVERIA1
Alameda da Universidade, Cidade Universitária,
AVELAR.TAVARES@HOTMAIL.COM
Resumo: O artigo esboça o panorama da saúde mental na contemporaneidade, no mundo, mas designadamente no contexto português. Aponta o conceito, a abrangência, os principais transtornos, os custos e a crescente prevalência das doenças mentais, por um lado, e o tratamento jurídico da saúde mental no ordenamento jurídico português. Avança para os candentes debates a envolver a discussão das propostas para a revisão da Lei de Bases da Saúde. Conclui pela necessidade da inclusão de uma base própria e específica para a saúde mental na nova Lei de Bases da Saúde.
Abstract: The article outlines the panorama of mental health in contemporary times, in the world, but especially in the Portuguese context. It points out the concept, scope, main disorders, costs and the increasing prevalence of mental illness, on the one hand, and the legal treatment of mental health in the Portuguese system. It advances to the burning debates involving the discussion of the proposals for the revision of the Healthcare Basic Law. It concludes by pointing a need for the inclusion of an own and specific basis for the mental health in the new Healthcare Basic Law.
Keywords: Healthcare Basic Law; Mental health, National Health Service, Commission for the revision of the Healthcare Basic Law.
Confiram-se alguns fatos noticiados a esse propósito: i) Saúde mental: Os portugueses são mais vulneráveis ao sofrimento, onde se destacam o aumento do número de antidepressivos e suicídios, sobretudo nas pessoas em idade ativa. Analisa a evolução do quadro no período 2010-2014, oportunidade em que os suicídios aumentaram de 1049 (em 2010) para 1154 (em 2014)33; ii) Um em cada cinco portugueses sofre de perturbações mentais. A matéria baseou-se no primeiro estudo epidemiológico nacional de saúde mental realizado em 2013, pela Direção-Geral da Saúde, no qual se constataria que Portugal teria o terceiro maior índice de prevalência para perturbações psiquiátricas (22,9%) entre os países ocidentais, permanecendo atrás apenas de Irlanda do Norte (23,1%) e Estados Unidos (26,4%)34; iii) Portugal tem a taxa mais elevada de doenças mentais da Europa. A matéria ressalta que das 10 doenças que mais contribuem para incapacidade de trabalho, cinco são de foro psiquiátrico, como a depressão, os problemas ligados ao álcool, a esquizofrenia, as doenças bipolares e as demências35.
Nesse campo, malgrado a situação das demências seja preocupante, o Governo encontra-se atrasado nas respostas, a comparar com outros países da Europa. Em França, e.g., há mais tempo já foram lançados programas envolvendo essa temática. O último, para o período de 2014-2019, baseia-se em quatro eixos estratégicos (quatre axes stratégiques): i) cuidados e apoio ao longo da vida e em todo o território; ii) promover a adaptação da sociedade aos riscos das doenças neurodegenerativas e mitigar as consequências pessoais e sociais na vida cotidiana; iii) desenvolver e coordenar pesquisas sobre doenças neurodegenerativas; iv) tornar a governança do plano uma ferramenta real para a inovação, orientando as políticas públicas e a democracia na saúde40.
A começar pela CRP, esta traz normas direta ou indiretamente ligadas à saúde: artigo 1.º (reconhece a dignidade da pessoa humana, como princípio constitucional estruturante); artigo 8.º (dedicado às relações internacionais); artigo 9.º (tarefas fundamentais do Estado); artigo 13.º (afirmação do princípio da igualdade); artigo 18.º (regime dos direitos fundamentais); artigo 24.º (proteção do direito à vida); artigo 25.º (reconhecimento do direito à integridade pessoal); artigo 26.º (afirmação do direito ao livre desenvolvimento da personalidade e proteção da dignidade genética); artigo 61.º (consagra a livre iniciativa privada); artigo 63.º (o reconhecimento da atividade e do funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem caráter lucrativo); artigo 66.º (direito ao ambiente e qualidade de vida); artigo 82.º (sectores de propriedade dos meios de produção); artigo 227.º (regime das regiões autônomas); artigo 235.º (reconhecimento do poder local) e os artigos 267.º e 268.º (estrutura da Administração e às garantias dos administrados)42.
Objetivando revisar a LBS, algumas tentativas foram realizadas. Duas merecem menção. Primeira, decorrente de Comissão capitaneada pelo Professor Doutor José Manuel Sérvulo Correia (em 1999)50. Outra, por projeto de lei dos Doutores António Arnaut e João Semedo, publicado em 2017, como parte integrante da obra Salvar o SNS: Uma Nova Lei de Bases da Saúde para Defender a Democracia51. Em ambos, não constou uma Base especificamente destinada à saúde mental.
A justificativa da Comissão (e de seus integrantes) para inclusão dessa matéria cinge-se a: i) reconhecida relevância da saúde mental das pessoas e da sociedade em geral, centrando-se nomeadamente os cuidados de saúde mental nas necessidades específicas das pessoas que deles careçam (item 16 do Sumário Executivo)56; ii) centralidade da saúde na pessoa que realiza-se também "na compreensão de necessidades específicas de saúde e na determinação de que sejam realizadas políticas específicas de saúde, como a Saúde Mental (Base XVIII)" (testemunho da Professora Doutora Cláudia Monge)57; iii) "preocupação acrescida com grupos vulneráveis, como o das pessoas com deficiência ou doença mental. Combater a discriminação negativa de que são alvo e assegurar-lhes cuidados de saúde que lhes permitissem aceder a uma efetiva igualdade de oportunidades foi um dos importantes propósitos da proposta apresentada" (testemunho da Professora Doutora Helena Pereira Melo)58; iv) que na proposta de LBS "se reclama de matérias que não são uma abstração intelectual para as pessoas em sofrimento - ainda as outras saúdes: - A Saúde Mental, com recomendações fortes sobre a necessidade de prevenção, a importância dos representantes legais e o combate vigoroso ao estigma e à discriminação" (testemunho da Dr.ª Isabel Saraiva)59.
O n.º 3 consagra uma questões premente (e resistente no curso da história), ou seja, a discriminação envolta nas pessoas acometidas por doença mental. E o faz em termos claros e cirúrgicos: "são combatidos os estereótipos negativos e o estigma associados à doença mental, bem como a discriminação negativa das pessoas que dela sofrem (...)".
O n.º 5 reafirma que "os cuidados de saúde mental devem ser centrados nas pessoas, reconhecendo a sua individualidade, necessidades específicas e nível de autonomia, e ser prestados através de uma abordagem interdisciplinar e integrada e prioritariamente a nível da comunidade". Consagra-se aqui uma proposta prioritariamente autonômica, integrada, de humanização e de desinternação.
O n.º 6 assevera que "a promoção da saúde mental positiva da população, como fator de progresso económico, de coesão social e de desenvolvimento sustentável da sociedade, é assegurada através de programas plurissectoriais que desenvolvam a resiliência e outros recursos". Percebe-se de forma cristalina que o projeto encontra-se em linha com as definições e propostas da OMS acima declinadas.
DEODATO, ao comentar a LBS em vigor, asseverou: "constitui a principal base jurídica para todo o regime da saúde em Portugal. Enuncia os princípios fundamentais que estruturam o sistema e consagra os direitos das pessoas que utilizam as diversas entidades prestadores de cuidados. É esta a função de uma lei de bases". Prossegue: "na hierarquia das leis, situa-se entre a Constituição e as Leis" da AR e os Decretos-Leis do governo. Esta posição hierárquica resulta do disposto no n.º 2 do artigo 112.º da Constituição, que estabelece que "têm valor reforçado, além das leis orgânicas (...) aquelas que, por força da Constituição, sejam pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por outras devem ser respeitadas", pois, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, é reserva relativa de competência legislativa (o que significa que a AR pode legislar sobre a matéria ou autorizar o governo a fazê-lo) as "bases (...) do serviço nacional de saúde". Avança: "sendo as bases de um quadro legislativo, constituem um pressuposto normativo de outras leis e estas devem respeitá-las". E arremata: "com rigor, esta lei não define apenas as bases do serviço nacional de saúde (SNS), mas de todo o sistema de saúde português. De facto, os princípios do SNS constituem apenas uma parte desta lei – o capítulo III – sendo as restantes destinadas a todo o sistema, que nos termos do n.º 1 da Base XII integra também as entidades privadas e os profissionais liberais"68.
O Sistema Sanitário, em Espanha, é descentralizado com uma coordenação nacional (El Sistema Nacional de Salud 'SNS' se financia mediante los impuestos y funciona principalmente a través de su red pública de proveedores).
Em Espanha, e.g., las muertes por la enfermedad de Alzheimer y otras demencias están aumentando. Entre 2000 e 2014 passaram da 6ª para a 3ª posição, com 8% das mortes, sendo apenas igualada em 2º lugar (com o índice de 8%, pelas cardiopatias isquêmicas) e superada por outras cardiopatias (9% das mortes). Nesse interregno, em Portugal, as mortes causadas por Alzheimer e outras demências aumentaram substancialmente da 17.ª para a 6.ª posição, com 4% das mortes; superada, todavia, em primeiro lugar pelo AVC (11%), que também se relaciona-se com a saúde mental.
Entre as principais conclusões do perfil de saúde português (ao contrário do espanhol) encontra-se uma específica para a saúde mental, a dizer que, embora os ganhos em eficiência, "subsistem vários desafios, nomeadamente a aplicação de medidas capazes de garantia da sustentabilidade financeira, acompanhada da melhoria das áreas de prestação deficitárias, como (...) a saúde mental e os cuidados paliativos", enquanto em Espanha a preocupação mais sensível é com os cuidados de longa duração devido ao envelhecimento da população71.
Adiante, o artículo dieciocho, n.º 8, da LGS, dispõe sobre a saúde mental que: "Las Administraciones Públicas, a través de sus Servicios de Salud y de los Órganos competentes en cada caso, desarrollarán las siguientes actuaciones: (...) 8. La promoción y mejora de la salud mental".
Primeiro, por fatores legislativos colhidos nas exposições de motivos de alguns dos Projetos da LBS apresentados pelo parlamento, como: i) a insustentabilidade do SNS devido "as alterações demográficas" já constatadas há 18 anos; ii) a identificação "de grupos de doenças crónicas"; iii) nos moldes do Projeto da Comissão de Revisão, a definição do "apoio ao envelhecimento saudável e ao acompanhamento e tratamento da doença crónica, bem como da doença mental"80; iv) O amplo papel de uma LBS. Cumpre-lhe "enquadrar o direito constitucional de todos os cidadãos à proteção da saúde (...); e cumpre-lhe definir os princípios enquadradores em áreas tão determinantes como (...), a saúde mental, os cuidados continuados e paliativos"; v) a LBS seria a "sede apropriada para o reconhecimento de novas realidades e direitos sociais, cuja proclamação é de molde a inspirar e reforçar o País"81; vi) a ausência de recursos financeiros, a falta de profissionais e equipamentos no SNS, acarreta a não prestação de "todos os cuidados de saúde", como, "em grande medida, a saúde mental" e, assim, "não responderá a tempo às necessidades das pessoas"82.
2 Cfr. C. MONGE, Contributo para o estudo do Direito da Sa de: a presta o de cuidados de sa de. Tese de Mestrado em Ci ncias Jur dico-Pol ticas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 2002, pp. 11-20. A Autora menciona que a noção adotada " próxima da proposta por JEAN-MARIE AUBY". Cfr. J.M. AUBY, Le Droit de la Sant , Paris, 1981, pp. 11-12. A partir daí a Autora envereda-se para o conceito de Direito da Saúde, conceito por si com idêntica dificuldade de definição.
3 Cfr. M. FOUCAULT, História da loucura: na idade clássica. 9.a ed., São Paulo: Perspectiva, 2013, 2.a reimp, pp. 6-7.
4 Organización Mundial de la Salud (OMS). Plan de acci n sobre salud mental 2013-2020, disponível em https://www.who.int/mental_health/action_plan_2013/en/ .
5Organización Mundial de la Salud (OMS). Plan de acci n sobre salud mental 2013-2020, p. 42. Tradução livre do seguinte texto em espanhol. "La salud mental es un estado de bienestar en el que la persona materializa sus capacidades y es capaz de hacer frente al estr s normal de la vida, de trabajar de forma productiva y de contribuir al desarrollo de su comunidad".
6 Idem, p. 19. Nesse sentido positivo, ou seja, de emoções positivas, como o afeto, sentimentos de felicidade auto-estima e resiliência, o documento aduz que: "Mental health has been variously conceptualized as a positive emotion (affect) such as feelings of happiness, a personality trait inclusive of the psychological resources of self-esteem and mastery, and as resilience, which is the capacity to cope with adversity". E, prossegue, afirmando-se quais os aspectos contribuem para a ideia de saúde mental positiva: contexto cultural, tipos de personalidade, qualidade de vida, entre outros. Vide pp. 20-21.
7 Os trechos mencionados no texto foram extraídos de World Health Organization (WHO). Promoting mental health: concepts, emerging evidence, practice: summary report / a report from the World Health Organization, Department of Mental Health and Substance Abuse in collaboration with the Victorian Health Promotion Foundation (VicHealth) and the University of Melbourne, 2004, p. 12. disponível em https://www.who.int/mental_health/evidence/en/promoting_mhh.pdf
8 J. M. CALDAS DE ALMEIDA, A saúde mental dos portugueses, Fundação Francisco Manuel dos Santos. Lisboa, 2018, pp. 13-14. Prossegue o autor, num ponto que merece não ser olvidado: "A aus ncia de doença mental contribui para a saúde mental mas não assegura, por si só, uma boa saúde mental. Por outro lado, uma pessoa pode padecer de uma doença mental, e ter, pelo menos em algumas fases da sua vida, alguma saúde mental".
9 M. J. QUARTILHO. Saúde mental, Estado da arte. Vol. 10. Imprensa da Universidade de Coimbra, 2010, p. 5.
10 J. C. LOUREIRO, Pessoa e Doença Mental, In: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Vol. 81 (2005), pp. 147 e ss. (ressalta a dificuldade de diferenciar saúde e doença mental; na sequência trata da doença mental na visão mitológica, omnicompreensiva e reducionista). Vide, também: P. CORREIA GONÇALVES, O Estatuto Jurídico do Doente Mental com referência à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Lisboa: Quid Juris Editora, 2009, pp. 25-29; (sobre a história interminável da evolução e delimitação do conceito de doença mental).
11 A. C. SANTORO FILHO, Direito e saúde mental, 1.a ed. São Paulo: Verlu Editora, 2012.
12 Após a redação dada pela Lei n.o 13.146, de 2015, designadamente aos artigos 3.o e 4.o do Código Civil de 2002 (que concentra o núcleo da teoria das incapacidades), estes sofreram profunda alteração. Assim, a partir de 2015, no Brasil, apenas o critério etário (menor de 18 anos) determina a incapacidade absoluta. Já o artigo 4o, locus da maioria dos casos de incapacidade (ébrios habituais, viciados em tóxicos, deficientes mentais com discernimento reduzido, excepcionais, sem desenvolvimento completo), com a alteração limitam-se, agora, ao critério etário (entre 16 e 18 anos), aos ébrios habituais e aos viciados em tóxico ou àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Mas mantém-se a prodigalidade, como causa de incapacidade relativa. In: Lei n.º 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, Código Civil, Presidência da República, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm.
13 Vide o teor do artigo: "Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento". In: Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940. Código Penal, Presidência da República, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm .
14 J. M. CALDAS DE ALMEIDA. A saúde, p. 15.
15 J. M. CALDAS DE ALMEIDA. A saúde, p. 15. Na última situação abordada no texto, o autor exemplifica com o caso de "uma pessoa que tem sintomas de depressão ou de ansiedade num contexto especialmente difícil da sua vida, mas sem que estes sintomas tenham o grau de severidade ou de duração suficiente para se poder fazer um diagnóstico de doença".
16 J. M. CALDAS DE ALMEIDA A saúde, pp. 117-122. Nessa obra, o autor descreve a sintomatologia dominante dessas perturbações.
17 J.F. MARCOLAN e C.B. ROSIANI RIBEIRO DE CASTRO, Enfermagem em saúde mental e psiquiátrica: desafios e possibilidades do novo contexto do cuidar, Rio de Janeiro: Elsevier, 2013, pp. 93-109. Nessa obra constam fenômenos, epidemiologia, classificação geral das substâncias psicoativas (e.g. segundo os seus efeitos predominantes, podem ser classificadas em depressoras, estimulantes ou perturbadoras da atividade mental), termos técnicos relacionados às substâncias psicoativas (como intoxicação, uso nocivo, tolerância, abstinência, dependência e síndrome de dependência).
18 Idem. pp. 111-125. Igualmente descrevem-se etiologia, epidemiologia, diagnóstico e tratamento.
20 American Psychological Association (APA), Tópicos de Psicologia, disponível em https://www.apa.org/topics/index . Nesse sítio encontram-se mais de 50 tópicos de psicologia, baseados em pesquisas científicas conduzidas por psicólogos, relacionados a questões que afetam a vida profissional, relacionamentos familiares e bem-estar emocional das pessoas. Entre eles: envelhecimento, Alzheimer, ansiedade, autismo, transtorno bipolar, depressão, distúrbios alimentares, incapacidade, aprendizado e memória, obesidade, dor, Transtorno de Estresse Pós-Traumático, esquizofrenia, estresse, suicídio, adolescentes e trauma.
22 M. BEAR et al., Neurociências: desvendando o sistema nervoso, 3.ed. Porto Alegre: Artmed, 2008, pp. 19-20.
23 Cfr., e.g.: i) Parkinson (1,5 milhão); ii) Alzheimer (50% das pessoas acima de 85 anos, ou seja, mais de 4 milhões); iii) Depressão (33 milhões, sendo a depressão a principal causa de suicídio, matando cerca de 31.000 pessoas a cada ano); iv) Esquizofrenia (2 milhões); v) Acidente Vascular Cerebral - AVC (3a causa de mortes nos Estados Unidos, sendo que as vítimas que não morrem – cerca de 530.000 ao ano, quase sempre sofreram sequelas).
25 M. BEAR et al., Neurociências: desvendando o sistema nervoso, pp. 19-20.
26 Organização Mundial de Saúde (OMS), Integração da Saúde Mental nos Cuidados de Saúde Primário: uma perspectiva global, Portugal, Outubro 2009, p. 12, disponível em https://www.who.int/eportuguese/publications/Integracao_saude_mental_cuidados_
primarios.pdf. Sustenta também que: "As perturbações mentais estão presentes em todas as sociedades. Elas criam uma carga pessoal substancial para os indivíduos afectados e as suas famílias, e produzem dificuldades económicas e sociais substanciais que afectam a sociedade no seu todo". Acrescenta-se que: "Os cuidados primários para a saúde mental promovem o respeito pelos direitos humanos. Os serviços de saúde mental prestados em cuidados de saúde primários minimizam o estigma e a discriminação. Eles eliminam tamb m o risco das violações dos direitos humanos que ocorrem em hospitais psiquiátricos" (pp. 24-25).
27 A Declaração, realizada em 1978, na cidade Alma-Ata, no Cazaquistão, é um relevante instrumento internacional para compreender os cuidados de saúde primários, além de fixar a universalidade do "direito aos cuidados primários de saúde" como um dos principais objetivos dos governos em n vel mundial.
28 Quanto aos idosos, o relatório prevê o aumento da população: "A população do mundo está a envelhecer rapidamente. A nível global, o número de pessoas com 60 ou mais anos vai aumentar de 606 milhões em 2000 para 1.9 biliões em 2050. Nos países menos desenvolvidos a população idosa vai quadriplicar de 375 milhões em 2000 para 1,5 biliões em 2050. A taxa de crescimento é mais rápida para os idosos, que têm uma maior probabilidade de sofrer de doenças crónicas e de precisar de serviços de saúde. A sua saúde mental é influenciada pelo seu acesso a serviços de saúde, a educação, emprego, habitação, serviços sociais e de justiça e é também influenciada pela sua protecção em relação a abusos e a discriminação". Organização Mundial de Saúde (OMS). Integração da Saúde Mental nos Cuidados de Saúde Primário, pp. 25-27.
29 Organizaciόn Mundial de la Salud (OMS). Plan de acci n sobre salud mental 2013-2020, p. 21, disponível em https://www.who.int/mental_health/publications/action_plan/es/ . No texto traduziu-se apenas a ideia central, de forma literal. A redação completa a seguinte: "Datos científicos e investigación: mejorar la capacidad de investigación y la colaboración universitaria en torno a las prioridades nacionales de investigación sobre salud mental, en particular la investigación operativa que tenga un interés directo para la concepción e implantación de servicios y para el ejercicio de los derechos humanos de las personas con transtornos mentales, lo que incluye la creación de centros de excelencia con criterios claros, teniendo en cuenta en esta labor las aportaciones de todos los interlocutores pertinentes, incluidas las personas con trastornos mentales o discapacidades psicosociales".
30 Disponível em http://ec.europa.eu/research/health/index.cfm?pg=home .
31 Com algumas alterações, nesse item e até esse ponto, os dados foram extraídos de: D. A. TAVARES OLIVEIRA, Portugal no Quadro da "Estrat gia 2020": Parceria para inovação na área da saúde mental e Neurociências. Relatório científico apresentado, em 2017, no curso de doutoramento da FDUL (não publicado), pp. 6-9.
32 No texto, consta a tradução livre desse trecho: "In 2018, an estimated 9.1 million people aged over 60 are living with dementia in EU member states, up from 5.9 million in 2000. If the age-specific prevalence of dementia remains the same, ageing populations mean that this number will continue to grow substantially in the future. The overall number of people living with dementia in EU countries is expected to rise by about 60% over the next two decades to reach 14.3 million in 2040, with the oldest people (those aged over 90) accounting for a growing share". In: Health at a Glance: Europe 2018. State of Health in the EU Cycle, disponível em https://doi.org/10.1787/health_glance_eur-2018-en.
33 Expresso, Saúde mental: Os portugueses são mais vulneráveis ao sofrimento, disponível em http://expresso.sapo.pt/sociedade/2016-03-24-Saude-mental-Os-portugueses-sao-mais-vulneraveis-ao- sofrimento .
34 Expresso, Um em cada cinco portugueses sofre de perturbações mentais, disponível em http://expresso.sapo.pt/sociedade/um-em-cada-cinco-portugueses-sofre-de-perturbacoes- mentais=f901193 .
35 Jornal de Notícias, Portugal tem a taxa mais elevada de doenças mentais da Europa, disponível em: http://www.jn.pt/sociedade/saude/interior/portugal-tem-a-taxa-mais-elevada-de-doencas-mentais-da- europa-3468885.html .
36 OECD / European Observatory on Health Systems and Policies (2017), Portugal: Perfil de Saúde do País 2017, State of Health in the EU, Paris, disponível em http://dx.doi.org/10.1787/9789264285385-pt.
37 Sociedade Portuguesa de Psiquiatria e Saúde Mental, disponível em http://www.sppsm.org/informemente/guia-essencial-para-jornalistas/perturbacao-mental-em-numeros/ .
38 Resolução da Assembleia da República n.º 133/2010. Diário da República, 1.a série - N.o 234 - 3 de Dezembro de 2010.
39 Resolução da Assembleia da República n.º 133/2010. Diário da República, 1.a série - N.o 234 - 3 de Dezembro de 2010.
40 Tradução livre do original: "I. Soigner et accompagner tout au long de la vie et sur l'ensemble du territoire; II. Favoriser l'adaptation de la soci t aux enjeux des maladies neuro-d g n ratives et att nuer les cons quences personnelles et sociales sur la vie quotidienne; III. D velopper et coordonner la recherche sur les maladies neuro-d g n ratives; IV. Faire de la gouvernance du plan un v ritable outil d'innovation, de pilotage des politiques publiques et de la d mocratie en sant ". Cfr. République Française, Minist re des Affaires sociales, de la Sant et des Droits des femmes. Plan maladies neuro- d g n ratives 2014-2019, Édition DICON – 5-14-100 – Paris, Octobre 2014, p. 9.
41 Despacho n.o 5988/2018. Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde. Diário da República, 2.a série - N.o 116 - 19 de junho de 2018, pp. 17094-170101.
42 Cfr. Relatório da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, "Lei de Bases da Saúde da Saúde, Materiais e razões de um projeto", in Cadernos da Lex Medicinae, n.o 3, Centro de Direito Biomédico, Coimbra, 2018, p. 15, disponível em https://www.centrodedireitobiomedico.org/publica%C3%A7%C3%B5es/publica%C3%A7%C3%B5es- online/cadernos-da-lex-medicinae-n%C2%BA-3-lei-de-bases-da-sa%C3%BAde-materiais-e;
43 Diário da República, 1.a série - N.o 156 - 14 de agosto de 2018.
44 Portugal. Assembleia da República. Constituição da República Portuguesa, disponível em https://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx.
45 M. J. ESTORNINHO e T. MACIEIRINHA, Direito da Saúde, Lisboa, Universidade Católica Editora, 2014, p. 37.
46 J. MIRANDA, Curso de Direito Constitucional. Vol. 2: Estrutura do Estado, sistemas políticos, atividade constitucional do Estado, fiscalização de constitucionalidade. Lisboa, Universidade Católica Editora, 2016, p. 204.
47 Idem, p. 206. Para além do número, ressalta-se a "diversidade". Nesse passo, leciona que "torna-se então possível reduzir a cinco as espécies de leis reforçadas: a) leis de enquadramento; b) leis orçamentais; c) leis de autorização legislativa; d) leis de bases; e) estatutos político-administrativos das regiões autônomas". Argui, contudo, que deve-se ter atenção ao fato de que "a qualificação de uma lei como reforçada não depende da designação que o legislador lhe confira. Depende da verificação dos requisitos de qualificação constitucionalmente fixados, os quais, têm que ver essencialmente com o objetivo da lei, com as matérias sobre que versa, com a função que pretende exercer e, em alguns casos, complementarmente, com o respetivo procedimento".
49 J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7.a ed. (2.a reimp.). Edições Almedina: Coimbra, 2003, pp. 754-756. Para o desenvolvimento de outros aspectos das leis de bases, e.g. dos vícios, cfr. na mesma obra, pp. 757-761.
50 J. M. SÉRVULO CORREIA, Projecto de proposta de lei de bases da saúde, Legislação, Cadernos de Legislação e Jurisprud ncia, INA, Separata n.o 27, Janeiro-Março, 2000. Neste documento, designadamente nas pp. 88 e ss. encontra-se o Plano do Projeto de Proposta de LBS (com 56 artigos, distribuídos por 6 capítulos) e, posteriormente, a partir da p. 93 o desenvolvimento do conteúdo dos artigos em si.
51 Na obra, pp. 31-60, verifica-se que a Proposta dos autores constitui-se de XLIX Bases, dividida em 5 capítulos.
52 52 Despacho n.o 1222-A/2018, do Gabinete do Ministro da Saúde. Diário da República, 2.a série - N.o 24 - 2 de fevereiro de 2018, pp. 4108 (2) e 4198 (3).
54 Idem. No n.o 3 do referido Despacho, fixaram-se quatro fases: 3.1 - Elaboração de um primeiro projeto legislativo; 3.2 - Discussão desse projeto com os parceiros institucionais, os representantes dos agentes do setor e ainda as entidades relacionadas, cuja audição a Comissão considere importante para o bom andamento dos trabalhos; 3.3 - Promoção da discussão pública do projeto; 3.4 - Entrega do trabalho final".
55 Para as bases em referência vide Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde – Relatório. Outubro 2018. Anexo - Projeto de Proposta de Lei – 03.09.2018, pp. 1-3. Todas as Bases mencionadas no texto, verificam-se, à partida, no próprio Sumário do Projeto da Comissão, disponível em https://www.sns.gov.pt/wp-content/uploads/2018/12/Relatorio_Proposta_LeiBases.pdf.
56 Idem, p. 11. O Relatório com o Sumário Executivo foram publicados in J. CARLOS LOUREIRO e A. DIAS PERERIRA e C. BARBOSA (Coord.), "Lei de Bases da Saúde da Saúde, Materiais e razões de um projeto", Cadernos da Lex Medicinae, n.º 3, Centro de Direito Biomédico, Coimbra, 2018, disponível em https://www.centrodedireitobiomedico.org/publica%C3%A7%C3%B5es/publica%C3%A
7%C3%B5es- online/cadernos-da-lex-medicinae-n%C2%BA-3-lei-de-bases-da-sa%C3%BAde-materiais-e, p. 17, onde consta também o argumento mencionado no texto.
57 Cf. "Lei de Bases da Saúde da Saúde, Materiais e razões de um projeto", Cadernos da Lex Medicinae, n.o 3, , p. 88.
60 Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde - Relatório, p. 17.
61 Serviço Nacional de Saúde (SNS). Proposta de Lei de Bases da Saúde, disponível em https://www.sns.gov.pt/noticias/2018/12/13/proposta-de-lei-de-bases-da-saude-2/ . A partir dessa página pode-se aceder ao texto integral da Proposta, em PDF. E dessa fonte consta a Base referente à saúde mental, analisada no corpo desse artigo.
62 Associação dos Estudantes de Medicina. Propostas da ANEM para a Lei de Bases da Saúde, disponível em http://anem.pt/noticias/propostas-para-a-lei-de-bases-da-saude . Nesse sítio, acede-se às propostas da ANEM. Caso precisar acessar diretamente aos textos das Propostas, em PDF, basta consultar, respectivamente: ANEM 1, disponível em http://anem.pt/files/documents/anem___planeamento_dos_recursos_humanos_em_sa__de.pdf ; e ANEM 2 disponível em http://anem.pt/files/documents/anem___segredo_do_estudante_de_sa__de.pdf .
63 Projeto de Lei n.o 1029/XIII/4a. Lei de Bases da Saúde. Partido Comunista Português, disponível em http://anem.pt/files/documents/proposta_pcp.pdf.
64 Projeto de Lei n.o 914/XIII/3.a. Nova Lei de Bases da Saúde. Bloco de Esquerda, disponível em http://anem.pt/files/documents/proposta_be.pdf. Este Projeto, em sua exposição de motivos, revela ter como base o trabalho de "António Arnaut e João Semedo – e o contributo de dezenas de outras (...)", p. 3. Talvez, por essa razão, não conste, em nenhuma parte alguma do Projeto menção específica à saúde mental, refletindo a omissão a esse grupo, tal qual na obra dos autores acima referenciada: Salvar o SUS: Uma nova Lei de Bases para defender a Democracia.
65 Projeto de Lei n.o 1065/XIII/4.a. Lei de Bases da Saúde. Partido Social Democrata, disponível em http://anem.pt/files/documents/proposta_psd.pdf . Cfr. ainda a exposição de motivos desse Projeto (p. 3).
Projeto de Lei n.o 1066/XIII/4a. Grupo Parlamentar CDS-PP, disponível em http://anem.pt/files/documents/proposta_cds_pp.pdf . Neste Projeto assevera-se que o trabalho realizado pela Comissão de Revisão da LBS "não pode, sem mais, ser ignorado"; ademais, após apresentar alguns princ pios que supostamente deveriam constar de uma Lei de Bases, conclui que "todos eles constam do projeto da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde e muitos deles foram omitidos na Proposta de Lei apresentada pelo Governo, o que a torna mais concisa, mas claramente pior, atendendo à natureza e fim a que este tipo de Lei se destina" (pp. 1-5).
67 M. REALE, Teoria Tridimensional do Direito, São Paulo, Saraiva, 5.a ed. 1994; 9. tiragem 2014.
68 S. DEODATO, Direito da Saúde: coletânea de legislação anotada. 2.a ed. rev. e aum. (Legislação anotada): Edições Almedina, Lisboa, Dezembro, 2017, p. 17.
69 J.J. NOGUEIRA DA ROCHA, Natureza Jurídica das Instituições e Serviços de Saúde que Integram o Sistema de Saúde Português. In: Direito da Saúde e Bioética. Lex, Liboa, 1991, pp. 57 e ss. Nesse estudo, o autor clarifica os sentidos de serviços e instituições, de acordo com a presença ou ausência de personalidade jurídica. Vide também os anexos constante do artigo, pp. 69, 71, 73-74, os esquemas do Sistema e do SNS (serviço público).
71 Até esse ponto os dados foram extraídos das seguintes fontes: OECD / European Observatory on Health Systems and Policies (2017), Portugal: Perfil de Saúde do País 2017, State of Health in the EU, Paris, pp. 3 e 16, disponível em href="http://dx.doi.org/10.1787/9789264285385-pt ; OECD / European Observatory on Health Systems and Policies (2017), España: Perfil Sanitario del país 2017, State of Health in the EU, Paris, pp. 3, 6 e 16, disponível em http://dx.doi.org/10.1787/9789264285446-es.
72 Cfr. o texto original em: Senado de España. Constitucion Española. Artículo 43, disponível em http://www.senado.es/web/conocersenado/normas/constitucion/detalleconstitucioncompleta/index.html#t 1c3 .
73 J. F. PÉREZ GÁLVEZ, La Sostenibilidad del Sistema Nacional de Salud. In: La Sostenibilidad del Sistema Nacional de Salud en el Siglo XXI. Juan Francisco Pérez Gálvez (Director). Editorial Comares, S.L.: Granada, 2015, p. 10.
74 M. J. ESTORNINHO, Organização Administrativa da Saúde: relatório sobre o programa, os conteúdos e os métodos de ensino, Coimbra, Almedina, 2008, pp. 91-92.
75 J. F. PÉREZ GÁLVEZ, La Sostenibilidad, 2015, p. 11.
76 Cfr. os dispositivos mencionados: "(...) Art culo uno. 1. La presente Ley tiene por objeto la regulación general de todas las acciones que permitan hacer efectivo el derecho a la protección de la salud reconocido en el art culo 43 y concordantes de la Constitución. (...)" e "(...) Art culo dos. 1. Esta Ley tendrá la condición de norma básica en el sentido previsto en el artículo 149.1.16 de la Constitución y será de aplicación a todo el territorio del Estado, excepto los artículos 31, apartado 1, letras b) y c), y 57 a 69, que constituirán derecho supletorio en aquellas Comunidades Autónomas que hayan dictado normas aplicables a la materia que en dichos preceptos se regula". Ley 14/1986, de 25 de abril, General de Sanidad. Publicado en: «BOE» núm. 102, de 29 de abril de 1986, páginas 15207 a 15224 (18 págs.). Agencia Estatal. Boletín Oficial del Estado, disponível em https://www.boe.es/eli/es/l/1986/04/25/14 .
77 M. LEÓN ALONSO, La Protección Constitucional de la Salud, 1.a ed. Madrid, La Ley, Enero, 2010, p. 318.
80 Os itens i), ii) e iii) e iv) estão na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 1066/XIII/4.a, do Grupo Parlamentar CDS-PP, pp. 1-5. O desafio do "acentuado envelhecimento que se verificou na população portuguesa nas últimas d cadas", tamb m fora mencionado na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 1065/XIII/4.a do Grupo Parlamentar do PSD, p. 2.
81 Exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 1065/XIII/4.a do Grupo Parlamentar do PSD, p. 4. Nesse documento, o Projeto afirma que recorreu "ao trabalho recentemente produzido pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, cujos contributos não podem ser ignorados".
82 Exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 914/XIII/3.a, do BE, pp. 2-3.
84 Sobre introdução, evolução, autonomia, objeto, desenvolvimento, organização administrativa e fontes do Direito da Saúde, confiram-se as seguintes obras: i) J. SÉRVULO CORREIA, Introdução ao Direito da Saúde. Direito da Saúde e Bioética, Lex, Lisboa, 1991, pp. 41-53; ii) C. MONGE. Contributo para o estudo do Direito da Saúde, 2002, pp. 11-24; iii) M. J. ESTORNINHO. Organização Administrativa da Saúde: relatório sobre o programa, os conteúdos e os métodos de ensino, 2008, pp. 95 e ss. sobre o "novo rosto da Administração Pública da Saúde em Portugal", lições 9.a a 19.a; iv) C. MONGE. O direito proteção da saúde e o conte do da prestação de cuidados médicos. Tese de doutoramento na área de especialização de Ci ncias Jur dico-Pol ticas. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2014, pp. 33-60, especialmente sobre os traços gerais do conteúdo da prestação de cuidados de saúde e, depois, acerca do regime comum ao Direito Público e Privado (pp. 60-89); v) M. J. ESTORNINHO e T. MACIEIRINHA. Direito da Saúde, 2014, pp. 13-44; vi) A. G. DIAS PEREIRA, Direitos dos Pacientes e Responsabilidade Médica. Coimbra Editora: Coimbra, fevereiro de 2015, pp. 47-56.
85 Plan de Acción sobre Salud Mental 2013-2020, pesquisável em: https://www.who.int/mental_health/action_plan_2013/en/. No Objetivo 1 pretende-se Reforzar un liderazgo y una gobernanza eficaces en el ámbito de la salud mental. Daí, no item 32 do documento sobre o conteúdo de uma legislação de saúde mental, sustenta que: "tanto si se aborda en un documento legislativo independiente como si está integrada en otras leyes sobre salud y capacidad, debe codificar los principios, valores y objetivos fundamentales de la pol tica de salud mental, por ejemplo estableciendo mecanismos legales y de supervisi n para fomentar los derechos humanos y desarrollar en la comunidad servicios de salud y sociales accesibles", p. 12. Estabelece, assim, a seguinte: "Meta mundial 1.2: el 50% de los pa ses habrá elaborado o actualizado sus legislaciones sobre salud mental en consonancia con los instrumentos internacionales y regionales de derechos humanos (para el a o 2020)", justificando que "Las leyes con más de 10 a os de vida pueden no reflejar las novedades más recientes en materia de normas internacionales de derechos humanos y prácticas basadas en la evidencia. En los pa ses con un sistema federado, el indicador se referirá a la legislación de la mayor a de los estados/provincias del país. Las leyes en materia de salud mental pueden ser independientes o integrarse en otras leyes de salud general o discapacidad", p. 24 e 36.
86 Segundo a Associação Portuguesa de Psicologia da Saúde, os números mais recentes apontam para 13,7% da população ativa em Portugal afetada pelo Fenômeno de Burnout, um quadro de esgotamento físico e mental que afeta cada vez mais pessoas
87 D. A. TAVARES OLIVEIRA, Direito Constitucional e Neurociências. Curitiba: Juruá Editora, 2018, pp 207-214.
88 Que, segundo FOUCAULT "teve exist ncia real", pois existiram "esses barcos que levavam sua carga insana de uma cidade para outra. Os loucos tinham então uma existência facilmente errante. As cidades escorraçavam-nos de seus muros", principalmente na Alemanha, em Nuremberg, durante a primeira metade do século XV. Cfr. M. FOUCAULT, História da Locucura, p. 9.