Apesar disso, em Portugal, só muito mais tarde, esse direito veio a ser reconhecido, através da publicação da Lei Orgânica 3/2001, de 29 de Agosto.
De facto, entre nós, apesar de estar consagrado na Constituição da República Portuguesa, conforme resulta da conjugação dos seus artigos 270º e 18º., o direito ao Associativismo das Forças Armadas, só tardiamente foi reconhecido.
Para além de todas as virtudes e da justiça que o reconhecimento do Associativismo Profissional Militar, veio trazer, importa também ter presente que com esse reconhecimento, caiem todas as razões ou motivos que estiveram na origem dos processos disciplinares que derivaram do envolvimento desses profissionais no Movimento Associativo, seja na defesa da sua criação, seja em momento posterior.
É esse o alcance da presente iniciativa legislativa, procedendo à amnistia das "infrações disciplinares" "cometidas", por motivos do associativismo representativo das Forças Armadas. Só desta forma e em bom rigor se poderá falar num verdadeiro direito de associação.
O Projeto Lei que agora se apresenta foi elaborado tendo como base a proposta que os subscritores da Petição 19/XII/1ª, juntaram ao texto da mesma Petição.
Como muito bem é referido no texto da referida Petição "Num estado de direito democrático punir alguém que luta para conquistar um direito constitucional, é inconstitucional e antidemocrático".
As infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo das Forças Armadas, são amnistiadas.
1 - O militar que foi condenado por infrações a que se refere o artigo 2º bem como o que tenha sido alvo de inquérito ou processo disciplinar pelas mesmas razões e, que por via disso, ficou privado ou preterido na promoção da carreira ou de outros benefícios próprios da sua condição, tem direito a ser integrado na categoria ou situação que lhe caberia se não tivesse sido objeto de procedimento disciplinar e ser compensado em função ao prejuízo sofrido.
2 - Aplicada a amnistia, são eliminados todos os registos relativos às infrações referidas nesta Lei.