Mais de 41 mil inquilinos pediram declaração de RABC — idealista/news
12 novembro 2013, 8:44
Em cerca de três meses e meio, entre meados de julho e o dia 8 de novembro, mais de 41 mil inquilinos pediram o comprovativo de carência económica às Finanças. Trata-se de um documento – a declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) – que é essencial para que os arrendatários tenham acesso ao período de transição de cinco anos com aumentos de renda menos significativos.
Segundo o Diário Económico, os serviços das Finanças emitiram até dia 8, sexta-feira, 41.314 certidões de RABC, mais de 16% do total de 255 mil contratos de arrendamento anteriores a 1990 (as chamadas rendas antigas).
Sublinhe-se que apesar da Lei do Arrendamento Urbano ter entrado em vigor há um ano, só em julho começou a funcionar na plenitude, altura em que a aplicação informática da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que permite que os inquilinos apresentem a declaração de RABC ficou operacional. Até então, as rendas antigas não foram atualizadas devido à falta desse documento. As Finanças limitavam-se a dar um documento que provava que os arrendatários tinham pedido o comprovativo do RABC, o que suspendia a atualização das rendas.
Na posse deste documento, os inquilinos ficavam salvaguardados perante aumentos abruptos de renda. Ou seja, passaram a ser definidos limites máximos na atualização do valor a pagar ao senhorio pela casa: 10% para rendimentos das famílias até 500 euros mensais; 17% para agregados com rendimentos até 1.500 euros; 25% nos restantes casos.
Mais de 41 mil inquilinos pediram prova para suavizar aumento da renda (Diário Económico)
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