Debates Parlamentares - Diário 088, p. 3165 (1999-05-20)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 088 1999-05-21 Página 3165
21 DE MAIO DE 1999 3165
Mas falemos ainda sobre o que está feito relativamente aos resíduos sólidos urbanos: vou entregar hoje ao Sr. Presidente da Assembleia da República o ponto da situação daquilo que está feito em termos de acabar com as tradicionais lixeiras. Posso dizer-vos, Srs. Deputados, que, dos 31 sistemas que estão previstos para tratar os resíduos urbanos, neste momento, 21 estão a funcionar, cinco estão em construção, um está em processo de adjudicação e quatro estão ainda em projecto. Isto significa também que, das mais de 300 lixeiras que encontrámos, 225 estão encerradas ou em obra. Isto é uma revolução total daquilo que foi a nossa herança e a nossa tradição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o processo de limpar o País do lixo acumulado e criar estruturas modernas e sustentáveis é um desafio histórico. É um processo no qual toda a sociedade tem de estar envolvida e mobilizada, independentemente de filiações partidárias ou opções políticas. Este processo não se compadece com discursos e atitudes pautadas pela ânsia de mediatização, nem pela exploração desapiedada dó medo daquilo que alguns desconhecem mas outros, com mais responsabilidade, preferem recusar-se a conhecer. A sociedade portuguesa, a comunidade científica, intelectual e política, bem como o grau de amadurecimento da nossa democracia exigem-nos que os problemas de solução internacionalmente banalizada sejam solucionados, e que as questões que são racionais, quantificáveis, mensuráveis e verificáveis sejam tratadas precisamente como questões racionais, quantificáveis, mensuráveis e verificáveis.
Procurei, de forma sintética, trazer o ponto da situação do grau de cumprimento da Lei n.º 20/99, da Assembleia da República. Ficaria grata se conseguisse cativar o interesse do Parlamento relativamente às acções que o Governo tem em curso, mas, relativamente ao cumprimento dessa lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podem restar dúvidas de que, no espírito que pauta a acção do Governo, de respeito estrito pelo Parlamento, e tal como o Parlamento determinou, o processo de co-incineração está suspenso e estão em marcha apenas as acções determinadas na referida lei.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, assistem à reunião plenária um grupo de 22 alunos da Escola Profissional de Agricultura de Vagos, 70 alunos dos 2.º e 3.º Ciclos da Escola do Ensino Básico de Milhares de Polares, 160 alunos dos 2.º e 3.º Ciclos da Escola de Ensino Básico de Pevidém, Guimarães, 50 alunos da Escola Secundária Manuel Cargaleiro, do Fogueteiro, 150 alunos dos 2.º e 3.º Ciclos da Escola de Ensino Básico de Viatodos, 25 alunos do ISLA, de Vila Nova de Gaia, e 30 alunos dos 2.º e 3.º Ciclos da Escola do Ensino Básico de Santa Maria da Feira. Para todos eles, as nossas saudações.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.
O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Quero apenas colocar duas breves questões à Sr.ª Ministra.
Falou a Sr.ª Ministra nos programas de reabilitação em curso e, para saber do seu estado de execução, pergunto-lhe que datas é que estão previstas para o seu início. Depois, falou na Lei n.º 20/99, que também implica a caracterização e inventariação dos resíduos existentes, e a minha pergunta muito concreta é esta:
o Governo faz cumprir a Portaria n.º 792/98? Isto é, os industriais estão a entregar, como lhes compete, pois a lei a tal os obriga, os resíduos que produzem ou continuam a fazer simplesmente o que lhes apetece perante a passividade do Governo, como tem acontecido até agora?
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, pretendo apenas chamar a tenção para o seguinte: por muitos arquitectos que a Sr.ª Ministra contrate, mesmo de Maceira; por muitas mangas que sejam instaladas, e é um dever elementar - espero que não seja um argumento para a matéria...
Vozes do PS: - Mas o PSD não o fez!
O Orador: - Não o fizemos e por isso foi mudada a maioria e o governo!
Essa questão está vista e revista há quatro anos! Por muitas mangas que sejam instaladas, o que é uma obrigação elementar, dizia eu, por muitos arquitectos que sejam contratados, mesmo de Maceira - é interessante esse sublinhado por parte da Sr.ª Ministra, tem o seu quê de «cavalo de Tróia» -, Sr.ª Ministra, já numa outra ocasião lhe chamei a atenção que, mesmo em ditadura, é necessário um mínimo de legitimidade - por outras vias que não a eleitoral - e, por maioria de razão, sem legitimidade, não se vai a sítio nenhum em democracia. Assim, enquanto a Sr.ª Ministra não explicar ao País, sobretudo às populações de Maceira e Souselas, por que é que elas foram escolhidas para a instalação da incineração, a Sr.ª Ministra não instalará aí incineração alguma, não tenha a menor dúvida a esse respeito, a não ser que não compreenda isto, para o que já lhe chamei noutras ocasiões a sua preciosa atenção: a legitimidade é imprescindível para pedir o sacrifício de alguém e sobretudo para obter a aceitação desse sacrifício.