Debates Parlamentares - Diário 040, p. 13 (2011-01-19)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 040 2011-01-20 Página 13
13 | I Série - Número: 040 | 20 de Janeiro de 2011
no comunicado que foi feito a propósito dessa mesma promulgação, a Presidência da República diz: «na sequência de um diálogo estabelecido entre a Presidência da República e o Governo, foi possível encontrar um texto que acolhe com razoabilidade os princípios de estabilidade contratual e de confiança».
Ou seja, tudo indica que a Presidência da República terá conversado com o Governo do Partido Socialista e que entende que o texto do decreto-lei é um texto adequado.
Portanto, Sr. Deputado, pergunto-lhe: o PSD apoia, ou não, esta visão da Presidência da República sobre o decreto-lei que foi proposto pelo Governo do Partido Socialista? Ou seja, quem é que fez bem? Quem é que actuou bem no meio disto tudo? Cavaco Silva, Presidente da República, que promulgou o decreto-lei e o elogiou no comunicado da Presidência da República? Ou quem fez bem foi o candidato Cavaco Silva, que, agora, com as dificuldades que as famílias estão a sentir, veio apelar a que os estudantes e as comunidades escolares venham para a rua? Quem é que fez bem? Foi o Presidente da República, que promulgou o Orçamento do Estado que vai ter consequências gravíssimas naquilo que é a qualidade do sistema educativo? Quem é que fez uma utilização das preocupações dos pais, dos alunos e dos professores?
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir.
Foi Cavaco Silva, quando promulgou o decreto-lei? Ou foi Cavaco Silva, que apelou para virem para a rua, o mesmo Cavaco Silva, Sr. Deputado, que quando era Primeiro-Ministro e os estudantes vieram para a rua ordenou cargas policiais sobre os estudantes que tentaram defender a escola pública?
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, as suas questões, que agradeço, vão-me permitir explicar o que se passa nesta matéria. A questão é muito simples: foi a acção deste Governo que defraudou todas as expectativas construídas por todos os parceiros ao longo deste processo. Os pais, as escolas, os alunos, os professores, os funcionários, todos estes parceiros viram defraudadas as suas expectativas que decorreram de um processo negocial no que diz respeito ao decreto-lei. E vem daí a má fé! Volto a frisar este aspecto, que é extremamente importante, porque é foi Governo que, através de uma portaria, procurando fugir ao escrutínio do Parlamento,»
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — » que comprometeu e «rebentou«, permita-me a expressão, com o espírito do decreto-lei. É por isso que sentimos a necessidade de promover a apreciação parlamentar deste decreto-lei. Para quê? Para clarificar o que está em jogo. É essa a nossa intenção e espero que seja essa a intenção da maioria deste Parlamento porque só assim, repito, poderemos contribuir para devolver a paz e a tranquilidade a 93 escolas e a mais de 50 000 alunos que, há dois meses e meio, vivem em pleno pé de guerra.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, como sabe, o CDS-PP conhece muito bem este processo do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. O CDS não acordou hoje para a questão da redução do financiamento das escolas do ensino particular e cooperativo,