SPN - Em defesa das funções sociais do Estado consagradas na Constituição da República
Como todos sabemos, a política que tem vindo a ser seguida pelo governo aposta fortemente na venda de empresas e participações do Estado (privatizações) por exigência do grande capital que, a pretexto de uma crise que ele próprio gerou e desenvolveu, se prepara para fazer seu um património que é de todos os portugueses.
Este processo traduz-se num brutal empobrecimento do património publico e na degradação dos serviços públicos que o Estado está obrigado constitucionalmente a prestar aos portugueses, que estão assim a ser privados de direitos que lhes são constitucionalmente garantidos.
Estão em causa o sistema público de educação e ensino e da investigação científica, o serviço nacional de saúde e o sistema público e solidário de segurança social, entre outras que são as funções sociais do Estado. Esta ofensiva sem precedentes contra as Funções Sociais do Estado põe em causa os princípios da Universalidade, Solidariedade e Justiça Social consagrados na Constituição da República.
Por este motivo, a CGTP decidiu promover esta Petição, apelando-se a um forte empenhamento de todos na dinamização, divulgação e recolha de subscritores, para que a mesma venha a reunir o maior número alguma vez registado em petições públicas. A Petição está também disponível para subscrição electrónica, pelo que se faz também o apelo à sua divulgação por todos os meios, designadamente através de e-mail e nas redes sociais.