COVID-19 - Medidas extraordinárias de apoio imediato a empresas em situação de crise empresarial | Notícias | Notícias | PKF Portugal
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Tendo em conta o atual contexto social e empresarial foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, que aprovou um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus. A Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, a qual entra em vigor hoje, vem regulamentar os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise.
O diploma cria quatro medidas extraordinárias de apoio imediato a empresas - com as situações contributiva e tributária regularizadas - em situação de crise empresarial, motivada pelo vírus COVID-19.
Paragem total da atividade da empresa ou de estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;
Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, com referência ao período homólogo de três meses, ou da média do período de atividade da empresa, se iniciada há menos de 12 meses.
Balancetes do mês de apoio e do mês homólogo;
Declaração do IVA respeitante ao mês do apoio e aos dois meses anteriores, no caso de regime de IVA mensal;
Declaração do IVA do 4º trimestre de 2019 e 1º trimestre de 2020, no caso do regime de IVA trimestral;
Outros comprovativos adicionais ainda a fixar.
Passamos, então, a identificar as medidas extraordinárias de apoio imediato a empresas:
comunica, por escrito, aos trabalhadores a decisão de requerer o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho;
promove a audição dos delegados sindicais e comissões de trabalhadores, caso existam;
indica a duração previsível da suspensão da atividade (até 30 dias):
este prazo pode ser prorrogável mensalmente, a título excecional, até ao limite de seis meses;
e prorrogação aplica-se apenas nos casos em que os trabalhadores tenham gozados todo o período de férias e a empresa tenha adotado o regime de flexibilidade de horário de trabalho.
remete o requerimento ao Instituto de Segurança Social, com os seguintes documentos:
declaração do empregador e certidão do Contabilista Certificado;
listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos, com indicação dos seus de Número de Identificação de Segurança Social (NISS).
Durante o período de suspensão/do apoio, os trabalhadores têm direito a 2/3 (66,67%) da retribuição ilíquida mensal, com o limite mínimo de € 635,00 e o limite máximo de € 1 905,00. Este valor é suportado em 30% pelo empregador e em 70% pela segurança social. Portanto, o apoio da segurança social (70% de 2/3 da retribuição e nunca inferior a € 444,50) é destinado à retribuição de cada trabalhador, sendo concedido ao empregador, que terá de pagar os 2/3 da retribuição (nunca menos de € 635,00), suportando 30% desse montante (nunca menos de € 190,50).
Durante esse mesmo período do apoio, o empregador pode encarregar o trabalhador de exercer, a título temporário, outras funções, que não impliquem a sua desvalorização profissional e sejam orientadas para a viabilidade da empresa. Esta medida pode, também, ser cumulável com um plano de formação aprovado pelo I.E.F.P., I.P., ao qual acresce uma bolsa de formação de € 131,34 por trabalhador, sendo 50% (€ 65,82) para o trabalhador e os restantes 50% (€ 65,82) para o empregador.
As empresas que não beneficiem do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial (layoff) podem recorrer a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, mediante um plano de formação implementado em articulação com o I.E.F.P., I.P., tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores. O empregador deve comunicar aos trabalhadores, por escrito, a decisão de iniciar um plano de formação e a duração previsível da medida. Assinale-se que estas formações – a desenvolver ao abrigo do plano de formação – podem ser desenvolvidas à distância, não devendo a sua duração ultrapassar 50% do período normal de trabalho durante o pe3. ríodo em que decorre. O número mínimo de formandos a integrar em cada ação de formação é definido por acordo entre o I.E.F.P., I.P. e o empregador.
Isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social:
relativamente aos trabalhadores por conta de outrem (T.C.O.) e aos membros dos órgãos estatutários (M.O.E.);
durante o período de vigência das medidas.
Acresce, igualmente, informar que estes apoios extraordinários serão ainda objeto de regulamentação interna dos serviços de cada um dos organismos públicos envolvidos.