Costa homologa parecer da PGR sobre empresas de familiares de políticos - Empresas - Jornal de Negócios
Política Costa homologa parecer da PGR sobre empresas de familiares de políticos
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O primeiro-ministro decidiu hoje homologar o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre incompatibilidades e impedimentos de políticos, no qual se recusam interpretações estritamente literais - e até inconstitucionais - das normas jurídicas.
No parecer do Conselho Consultivo da PGR, de acordo com o gabinete de António Costa, considera-se que, nestes casos relativos a contratos celebrados com familiares do titular de cargo político ou com empresas por eles participadas, "existe fundamento para uma redução teleológica - isto é, para desconsiderar a letra do preceito na parte em que esta não corresponde ou foi para além do espírito do legislador -, no sentido de que, em vez de se reportar indiscriminadamente a qualquer concurso público, deve referir-se, tão-somente, aos que foram abertos ou correm os seus trâmites no órgão do Estado ou do ente público em que o titular exerce funções ou sobre os quais exerce poderes de superintendência ou tutel de mérito".
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