Comunicações do MAJ – MAJ – Movimento de Advogados pela Justiça
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Comunicações do MAJmaj2019-11-13T10:11:59+00:00
O M.A.J. e o discurso do Sr. Presidente da República no dia 24/09/2019, perante a Assembleia Geral das
As eleições de 6 de outubro próximo e os programas dos partidos quanto aos temas da justiça.
O Movimento de Advogados pela Justiça é aberto a todos, independentemente das suas ideologias e convicções, sejam de que natureza forem.
A única preocupação que move os advogados que o integram é a legitimidade e a melhoria da justiça, como poder soberano que tantas vezes decide sobre a liberdade, a honra e a fazenda de cada um de nós.
Estas preocupações estão bem definidas no nosso manifesto fundacional.
E é também no âmbito destas mesmas preocupações que hoje nos dirigimos a vós, todos os que nos consultam ou leem, para integrar essa nossa mensagem programática dentro dos temas que hoje submetemos à vossa apreciação e que, deste modo, pretendemos partilhar com todos vós.
Parecendo, embora desenquadrado destas preocupações, o certo é que o recente discurso do Sr. Presidente da República perante as Nações Unidas nos dá alento, pois foi não só uma peça notável de oratória, como uma clarificação de rumos para o planeta em que nascemos e não apenas para este pequeno país em que vivemos.
O Sr. Presidente da República falou de uma forma sublime, autêntica e convicta para a comunidade internacional.
Foi uma crítica severíssima e convicta a todos aqueles que, por egoísmo, obscurantismo, falta de sentido de estado ou imunes aos dramas da humanidade e aos graves problemas que esta atravessa, fizeram, proclamações patéticas de energúmenos incompetentes.
Com esta introdução não queremos significar que o M.A.J. apoie politicamente o Sr. Presidente da República, pois isso é opção de cada um dos nossos membros sejam seus apoiantes ou deixem de o ser.
Significa apenas que, neste momento, nos sentimos orgulhosos do que foi dito em nosso nome defendendo neste discurso os mais nobres princípios de que partilhamos.
E este empolgante discurso levou já a Comissão Coordenadora a solicitar de novo audiência ao Sr. Presidente da República, pois descortinou nas suas palavras a capacidade de interpretar as finalidades do Movimento e as transformar em bandeira de um país adormecido quanto à transformação da justiça.
Por todas as razões temos de contar com os mais altos dirigentes da nação para levantar esta bandeira que preocupadamente passa ao lado da agenda política.
Quase todos os partidos se referiram e referem nos seus programas e nas suas intervenções públicas às questões da justiça, mas fazem-no de uma forma displicente e sem sentido programático.
As eleições do próximo dia 6 de outubro, podiam e deviam ser o rasgar de tabus, de conveniências, de estatutos, de privilégios, de letargia, mas tal não aconteceu.
Efetivamente não vimos uma única palavra sobre a legitimidade dos órgãos de soberania a quem compete, na prática, a realização da justiça.
Não ouvimos uma única proposta séria, imediata e urgente para eliminar os atrasos judiciais.
Não ouvimos uma única palavra sobre o anacronismo dos responsáveis pelos inquéritos judiciais (M.P.), participarem como parte nos julgamentos desses mesmos processos.
Não ouvimos uma única palavra sobre a contradição estrutural no facto dos membros dos órgãos de soberania poderem estar organizados sindicalmente.
O próprio acesso à justiça passou despercebido no meio de discussões tantas vezes ao nível da mais reles chicana, sendo certo que se valorizou talvez em excesso os aspetos económicos da gestão do país, os quais, sendo da maior importância, não esgotam as finalidades do estado de direito.
O M.A.J. regista com desgosto que não se tenha aproveitado esta oportunidade soberana para se dar um passo em frente na reformulação do poder judicial.
É isto que nos preocupa.
Mais grave ainda é que, para além destas omissões que deveriam ser os temas centrais da discussão, se procure trazer para o debate partidário, não estas questões, verdadeiramente estruturantes, mas sim o calendário da justiça, por um lado e o significado hipotético de decisões que ainda não foram proferidas pelos Tribunais.
Não obstante, vai chegar o dia em que, pela nossa insistência, pela mobilização dos advogados e do público em geral, os grandes princípios que hoje proclamamos chegarão à praça pública e serão discutidos nos mais importantes órgãos de comunicação, retirando-lhes um pouquinho das suas preocupações atuais, para a discussão de um tema muito sério e que, esse sim, a todos afeta e que é a JUSTIÇA.
É ELA que nos move, como direito constitucionalmente consagrado.
É ELA que proclamamos na mais ampla aceção da palavra, sem qualquer espécie de discriminação.
Somos simplesmente advogados, mas tudo faremos para A defender.
Movimento de Advogados pela Justiça
Manifesto inicial que dirigimos aos Portugueses em geral, aos mais altos responsáveis Políticos em particular e bem assim aos colegas, advogados efetivos ou estagiários, aos quais este Movimento está aberto
Pela imediata eliminação dos atrasos judiciais, designadamente com recurso a juízes provisionais
Pela legitimação democrática e dignificação da magistratura judicial, como função soberana e não como mera profissão jurídica
Os advogados que iniciam este Movimento pela Justiça, fazem-no impelidos pelo imperioso dever cívico e profissional de dar o seu contributo para a retirar da situação em que se encontra.
Fazem-no como Movimento positivo, apontando alguns erros e forma de os reparar e não contra, seja quem for. Não estão em causa as pessoas, mas o sistema e as circunstâncias.
Como profissionais do foro, alguns com muitas décadas de exercício desta atividade, constatam existir uma profunda degradação da justiça em Portugal. Reconhecê-lo é um axioma, mas resolvê-lo é problema que ainda não foi politicamente encarado como prioritário, pois as medidas tomadas em vários aspetos da administração da justiça são meros paliativos que não têm encarado as soluções de fundo que se impõem.
Os advogados que integram o Movimento não expressam apenas o reconhecimento que fazem da situação, mas também toda a vivência da degradação que lhes é transmitida pelos seus clientes, grande parte das vezes inconsolados e inconsoláveis e bem assim pelos ecos da sociedade que a todo o momento lhes chegam.
A justiça é hoje um cancro da nossa democracia, que afeta toda a vida política e económica.
Fazendo um breve diagnóstico sobre os motivos desta degradação entendemos que a primeira responsabilidade a atribuir é àqueles que podiam e deviam tê-la prevenido, tê-la evitado ou ter revertido o rumo da decadência e não o fizeram.
O primeiro sinal de degradação da nossa justiça é o dos atrasos judiciais.
É inadmissível que os processos judiciais demorem meses, anos e décadas para serem resolvidos.
Se esses atrasos são grandes nos processos que correm termos perante os tribunais comuns, podemos dizer que a situação é caótica nos tribunais administrativos e fiscais.
São anacrónicos, inamissíveis e injustificáveis os atrasos que se verificam, muitas vezes por virtude do próprio sistema legislativo, complexo e burocrático, outras vezes pela excessiva capitação de processos atribuídos aos magistrados judiciais e também, quantas vezes, por responsabilidade destes.
Tem de se pôr cobro a isto de imediato, pois a situação que se vive põe em causa toda a estrutura jurídica da nossa sociedade que se reclama de civilizada, europeia e democrática.
Pela legitimação democrática da magistratura judicial
Abordamos igualmente, sem complexos o problema da seleção dos Magistrados Judiciais, quer no tocante à sua legitimidade democrática, quer quanto à sua seleção em termos de caráter e bem assim a sua controversa integração em associações ou movimentos corporativos que desvirtuam e conflituam com aquela mesma legitimidade.
Assim e desde logo, os juízes, como parte integrante dos Tribunais, que são órgãos de soberania, no ato de julgar corporizam o exercício dessa mesma soberania, para o qual não foram legitimados de forma democrática, direta ou indiretamente, pelo voto do povo.
Por outro lado, exercendo os juízes um poder soberano de administrar a justiça, não pode deixar de concluir-se que tal exercício é uma função e não é uma profissão, muito menos uma das mais garantisticas que se conhecem, rodeada de privilégios injustificáveis (inamovibilidade e irresponsabilidade…).
Ser juiz deve ser o exercício de uma função, como acontece com os demais órgãos de soberania, desde o Presidente da República, designado diretamente pelo povo, até ao Governo, este designado indiretamente por este mesmo povo através da Assembleia da República e esta, à qual compete o poder legislativo, designada também por eleição direta.
Não se exclui que esse júri tenha outra forma de legitimação popular.
Posto isto, referimo-nos de forma preocupante ao facto de ter sido permitido que os juízes se sindicalizassem. Os sindicatos são organismos de classe, criados para defesa corporativa dos interesses dos seus associados, de natureza económica e outras, mas que neste caso têm como contraparte o Estado que lhes compete representar no ato de julgar. Deste modo os juízes têm um pé no sindicato e outro no próprio Estado, de que fazem parte integrante.
Outro grave problema é o facto dos juízes chegarem ao exercício dessas funções excessivamente jovens, aos vinte e poucos anos, sem a necessária maturidade e experiência de vida que só a idade e essa mesma vida lhes poderia conferir e grave é que a passagem abrupta da condição de estudantes à de "membros dos órgãos de soberania", que exercem, muitas vezes de forma arrogante, prenhes de importância e de soberba.
Esta imaturidade retira-lhes muitas vezes o bom senso no ato de julgar, sendo que este deveria ser o maior mérito de um juiz: ter bom senso.
O Ministério Público, a quem compete a investigação criminal, não deve participar nos julgamentos de processos crime
Outro facto importante a salientar é o problema da promiscuidade entre a magistratura judicial e a do ministério público.
Preocupa-nos a ligação física, dentro dos mesmos edifícios, em gabinetes de porta com porta, havendo uma convivência naturalmente privilegiada entre os magistrados destas duas categorias; vai haver trocas de impressões, conversas, opiniões, fora dos julgamentos e para além dos julgamentos e estes contactos envenenam a isenção do magistrado judicial.
Não quer isto significar que o magistrado judicial não queira ser justo nas suas decisões e que não decida muitas vezes contra a opinião do Ministério Público, mas não é a regra e se a perfeição é impossível, devemos, pelo menos, evitar situações em que a suspeição já em si perversa, se instale.
Ao iniciarmos esta afirmação de princípios do Movimento, com as críticas que acabámos de fazer ao modo como os juízes são formados, não significa, de modo algum que não haja juízes de excelente craveira, ponderados, material e intelectualmente honestos, autênticos sacerdotes da causa que lhes está confiada, que é fazer justiça.
O problema não é o de qualquer conflito individual, seja com quem for, o que se crítica é o sistema e a sua estrutura, em que os responsáveis máximos não são os juízes, mas somos todos nós, desde os decisores políticos aos cidadãos comuns, que somos e tantas vezes nos esquecemos, por comodismo ou cobardia, de exercer os nossos direitos de soberania, de petição, de reclamação e de censura.
Nestas circunstâncias e à medida que a associação dos magistrados judiciais e o seu sindicato, paulatinamente, vão ganhando poder, vão exigindo e obtendo satisfação das suas reivindicações, torna-se cada vez mais incómodo mexer neste estado de coisas e tomar as medidas adequadas.
Os poderes políticos não têm considerado estas questões de fundo que são incómodas e talvez por isso as ignoram ou fingem ignorar.
Mas se fazemos a crítica, mal seria que não dessemos uma solução, ainda que sumária e sem grande pormenorização e que poderá ser a seguinte:
O acesso à judicatura só deveria ser admitido a candidatos com pelo menos 10 anos de exercício de qualquer profissão jurídica, selecionados em concurso perante um grande júri legitimado democraticamente, júri este do qual deviam fazer parte não só os técnicos do direito, designadamente magistrados, advogados e professores, como ainda psiquiatras e psicólogos.
Estas candidaturas não excluíam que findo o período da função, os mesmos se voltassem a candidatar e para o acesso aos tribunais superiores seria criado um sistema semelhante ou a continuação do que se acaba de resumidamente expor.
Quanto ao Ministério Público ele deve limitar-se a dirigir a fase de investigação criminal, pois na fase de julgamento a acusação deve competir a um advogado, da mesma forma que lhe compete a defesa no caso de o arguido não ter mandatário constituído.
Esta solução teria ainda a virtualidade de pôr termo à promiscuidade do julgador e do acusador, criando uma situação de igualdade de armas nos processos crime.
Quanto aos atrasos dos processos nos tribunais, tem de ser encarado como um problema gravíssimo e para o qual urge solução imediata.
Deve recorrer-se de imediato a juízes provisionários para colocar os processos em dia
Julgamos que seria fácil a designação de juízes provisionários em candidatura aberta a juristas com pelo menos 10 anos de experiência profissional, que prestariam provas perante um júri devidamente legitimado democraticamente e exerceriam essas funções durante um determinado período de tempo para pôr os processos em dia, devendo entretanto fazer-se a avaliação da necessidade de prover os respetivos quadros de número suficiente de magistrados para que, recuperado o atraso, sejam os tribunais providos de magistrados suficientes para que não se voltassem a verificar.