Esta procuração surge em tribunal no dia 11 de agosto de 2014, aquando a “transação judicial” (acordo), bem como uma declaração em que Rui Moreira diz-se “impedido de intervir no processo” ao abrigo do Estatuto dos Eleitos Locais.
“Quando em julho de 2014 foi necessário outorgar a transação, acrescenta a Câmara, “Rui Moreira declarou-se expressamente impedido de intervir no processo, pelo que a procuração que, agora sim, permitiu ao advogado da Câmara representá-la na ação, foi subscrita pela vice-presidente, Guilhermina Rego”.
Esse acordo estabelecido entre a autarquia e a Selminho, no verão de 2014, sem ter alguma vez ido a reunião de câmara, foi questionado em julho deste ano pelo vereador da CDU, Pedro Carvalho, que criticou o facto de terem sido dadas à empresa “garantias que não tinha” e de nunca ter sido “submetido à apreciação do executivo”.
No acordo, que foi homologado por sentença em setembro de 2014, a autarquia compromete-se a, no processo de revisão do PDM (que está em curso), “diligenciar pela alteração da qualificação do solo do terreno (…)” de modo a “garantir um nível de edificabilidade equivalente ao que detinha antes da entrada em vigor do PDM [de 2006]”.