Autarquias vão ter 60 dias para aceitar descentralização
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Governo diz que delegação de competências poderá ser implementada já em janeiro de 2019. Mas os diplomas setoriais ainda não são conhecidos, alguns ainda não estão fechados, falta irem a Belém, e ainda vão ter de passar pela Assembleia da República, num teste ao acordo governo/PSD.
04 Outubro 2018 — 06:31
Os municípios vão ter 60 dias para decidir se aceitam assumir as novas competências previstas na descentralização já no próximo ano. O anúncio foi feito ontem pelo secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, que adiantou que haverá uma data específica para a Educação - 31 de março de 2019 -, dado que neste caso a passagem para o poder local de novos encargos terá de coincidir com o início do ano letivo.
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Novos prazos que surgem depois da polémica com a data que ficou inscrita na lei-quadro da descentralização, que estabelecia como limite para uma decisão das autarquias o dia 15 de setembro - um mês depois da publicação da própria lei, em agosto, e sem que fossem conhecidos os diplomas da descentralização, o que, aliás, não aconteceu até agora.