Portaria que estabelece as condições para o funcionamento das modalidades de estabelecimentos de alojamento local entra em vigor
​Entra hoje em vigor a Portaria n.º 262/2020, de 6 de novembro, que estabelece as condições para o funcionamento das modalidades de estabelecimentos de alojamento local, nos termos do previsto no artigo 12.º n.º 5 da Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, que alterou o regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
Finalmente, e em linha com a Estratégia Turismo 2027, encontra-se previsto um conjunto de medidas de sustentabilidade que os estabelecimentos deverão privilegiar, como sejam práticas de consumo eficiente de água e energia, quando não obrigatórios por lei, separação de resíduos sólidos urbanos, uso exclusivo de detergentes e produtos biodegradáveis, entre outras.
Este diploma aplica-se de imediato aos estabelecimentos que se registem no Registo Nacional do Alojamento Local. Os estabelecimentos já registados dispõem até 4 de fevereiro de 2022 para se adaptarem às con​dições de funcionamento previstas nesta portaria.​
Para mais informação consulte o guia técnico Alojamento local: regime jurídico com informação atualizada em fevereiro 2021.