Referendos, plebiscitos e reforma política :: Dever de Classe
INÍCIO > Referendos, plebiscitos e reforma política
Referendos, plebiscitos e reforma política
Parece haver certo consenso entre os especialistas que sem pressão popular não teremos reforma política no Brasil. No máximo, teremos o que alguns têm chamado de "perfumarias", que são a aprovação de alguns tópicos dentro de um amplo conjunto de itens, mas sem alterar profundamente o sistema eleitoral e partidário.
Os referendos e plebiscitos são instrumentos importantes de participação popular e deveriam, entre outros itens, constar numa reforma política digna desse nome e mais ainda: se quisermos avançar de uma democracia representativa (com todos os seus problemas) para uma democracia participativa.
Referendos e plebiscitos, como se sabe, são coisas distintas: basicamente, o plebiscito é a consulta feita antes da elaboração da(s) lei(s), enquanto o referendo é feito depois de sua aprovação (para retificação ou rejeição).
A Constituição brasileira (1988) prevê, em seu artigo 14, que "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III – iniciativa popular".
A Constituição portanto, prevê a utilização de mecanismos de consulta popular. No entanto, a lei 9.709/98 estabeleceu que plebiscitos e referendos só podem ser convocados pelo Congresso Nacional. Todas as iniciativas no sentido de ampliar a participação, como a iniciativa popular legislativa, por exemplo, não foram levadas em consideração, não sendo votadas no Congresso.
Historicamente a utilização desses mecanismos tem sido muito limitadas no país. São pouquissimos os projetos de Iniciativa Popular aprovados pelo Congresso Nacional, apenas dois referendos foram feitos (l963 e 2005) e um plebiscito (1993).
Vejamos, resumidamente que se tratam: no dia 6 de janeiro de 1963 foi realizado um referendo sobre o sistema de governo (parlamentarista ou presidencialista) durante o governo de João Goulart, cujo resultado foi uma ampla vitória do presidencialismo (mais de 80%). O parlamentarismo havia sido adotado após a renúncia do presidente Jânio Quadros (24 de agosto de 1961) em função da crise política, com o veto dos militares à posse do vice-presidente João Goulart. O país teve nesse curto período (1961-1963) três |Primeiros-Ministros. Em janeiro de 19063 foi restabelecido o presidencialismo.
Outro referendo foi realizado no dia 23 de outubro de 2005 sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e muniçoes. Nesta consulta, os eleitores podiam votar pelo "sim", a favor da proibição, ou pelo "não", contra a proibição. A maioria do eleitorado optou pelo "não", ou seja, pela não proibição.
Quanto a plebiscito foi realizado apenas um, no dia 21 de abril de 1993, sobre a forma e o sistema de governo no Brasil (Presidencialismo ou Parlamentarismo, Monarquia Parlamentar ou República, sendo vitoriosos o Presidencialismo e a República.
Tanto referendos como plebiscitos são instrumentos de participação que estão assegurados na Constituição de vários países, inclusive na América do Sul, como Argentina (âmbito provincial), Colômbia, Peru e Equador, por exemplo. No entanto, apenas na Bolívia e Venezuela não são apenas para alcaides, prefeitos, deputados provinciais e governadores, mas também para presidentes e vice-presidentes da República.
No caso da Venezuela, a Constituição da República Bolivariana assegura a possibilidade de destituição de parlamentares por meio de referendos populares. No dia 15 de agosto de 2004, por exemplo, realizou-se um referendo revogatório do mandato de Hugo Chávez, que contou com a presença de observadores internacionais (como representantes da OEA) e cujo resultado foi a vitória do presidente com 58% de aprovação (ver uma boa análise desse processo na Venezuela no artigo "O referendo na Venezuela: um ato em um drama inacabado", de Jennifer McCoy, publicado na revista CEBRAP n.72, julho de 2005).
Na Bolívia foi aprovado em 2007 o Projeto de Lei de Referendo Revogatório do Mandato Popular para presidente e vice da República, governadores e prefeitos. E no dia 10 de agosto de 2008 foi realizado um referendo para decidir se o presidente da República Evo Morales deveria continuar no cargo. O presidente, que em 2005 havia sido eleito com 53,7% dos votos, foi confirmado com 67,4% de votos a favor (foram apenas 3,9% e 3,4% de votos em brancos e nulos, respectivamente).
No caso do Brasil, atualmente, existem duas comissões de reforma política no Congresso (no Senado, que já apresentou seu relatório) e na Câmara dos Deputados (que ainda não apresentou o relatório final), mas não há qualquer discussão nesse sentido. Há sim algumas propostas, mas nunca foram votadas. É o caso da PEC n. 73 de 2005 que ainda tramita no Senado. Fundamentalmente a PEC altera o dispositivo 14 da Constituição e institui o referendo revogatório de mandato de presidente da República e congressistas. A proposta foi encaminhada ao Senado no dia 9 de dezembro de 2005 e ainda está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania "aguardando o relator". No dia 11 de março de 2011, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) solicitou o desarquivamento da PEC.
Até julho de 2011 a PEC 73 continuava arquivada e mesmo sendo desarquivada é pouco provável que seja votada pelo Congresso Nacional e sendo votada, me parece menos provável ainda que seja aprovada, a menos que seja precedida por uma (pouco provável) mobilização popular.