A identificação simples e inequívoca da habilitação necessária para a consequente prática dos diversos atos de engenharia, é indispensável para quem tem a responsabilidade de instruir e aceitar os processos de licenciamento, de modo a não gerar casos de dúvida ou interpretação discricionária.
À Ordem dos Engenheiros, que emite as respetivas declarações, compete assegurar procedimentos rigorosos, adaptando as suas práticas á evolução das condicionantes.