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Fenprof duvida da legalidade das listas de requalificação
Secretário-geral sublinha que não houve decisão judicial que levantasse o decretamento provisório da providência cautelar dos sindicatos.
2014-12-30 20:34 Redação / DC
A Fenprof afirmou esta terça-feira que «duvida da legalidade» da publicação das listas nominativas dos trabalhadores do Instituto de Segurança Social colocados na requalificação, já que não houve decisão judicial que levantasse o decretamento provisório da providência cautelar dos sindicatos.
De acordo com o secretário-geral da Federação Nacional de Professores, Mário Nogueira, a providência cautelar interposta pela federação no tribunal administrativo de Coimbra, e aceite por este, para travar a entrada na requalificação profissional de quase 700 trabalhadores do Instituto de Segurança Social, entre os quais 139 docentes, incluía no despacho de decisão o decretamento provisório da providência cautelar, suspendendo qualquer ato que desse continuidade ao processo de requalificação.
Mário Nogueira afirmou que quando há um decretamento expresso da suspensão de eficácia só com nova decisão judicial que ordene o levantamento do decretamento provisório de suspensão de eficácia se pode retomar o processo suspenso, não bastando para o efeito que o ISS apresente ao tribunal uma resolução fundamentada argumentando contra a decisão, alegando prejuízo para o interesse público.
De acordo com Luís Pesca, da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, que interpôs a outra providência cautelar contra o processo de requalificação já aceite pelos tribunais, «a partir do momento em que o ISS invocou interesse público a providência cautelar perdeu o caráter suspensivo», estando o processo a decorrer normalmente.
A Fenprof tem, no entanto, um entendimento diferente, questionando os timings em que decorreu o processo de dar continuidade à passagem à requalificação dos quase 700 trabalhadores.
O Instituto de Segurança Social publicou hoje as listas com os nomes dos trabalhadores, que terão dez dias úteis para recorrer da decisão do ISS, depois de conselho diretivo do instituto ter decidido na segunda-feira, 29 de dezembro, dar continuidade ao processo suspenso pelos tribunais, dando disso conta aos funcionários em notas informativas internas, a que a Lusa teve acesso.
Mário Nogueira disse que a Fenprof vai pedir aos tribunais a apreciação da legalidade do procedimento do ISS, por não saber se as notas internas chegaram aos trabalhadores antes de a resolução fundamentada do ISS ter sido entregue no tribunal, o que só aconteceu perto das 18:30 de segunda-feira, e de o juiz dela ter tomado conhecimento, o que só aconteceu esta manhã, com os serviços jurídicos da Fenprof a serem notificados cerca das 10:15 para contestar essa resolução fundamentada no prazo de cinco dias úteis.
O secretário-geral da Fenprof sublinhou que, «pelo menos para as associadas da Fenprof citadas na providência cautelar interposta, esta continua vigente» até haver uma ordem expressa do juiz que suspenda o decretamento provisório.
Fenprof insiste que há professores de enriquecimento curricular sem receber
O sindicato indicou, igualmente que há entidades promotoras de atividades de enriquecimento curricular (AEC), maioritariamente associações de pais, que continuam sem receber qualquer pagamento do Estado pela prestação desse serviço, depois de a tutela ter garantido a sua regularização.
«Nenhuma das entidades promotoras contactadas pela Fenprof [Federação Nacional de Professores] de norte a sul do país, designadamente em Lisboa, Porto, Coimbra e Beja, fará parte do extenso leque de entidades que, de acordo com o MEC, terá recebido a verba em falta no passado dia 26».
A 26 de dezembro a Fenprof veio denunciar que havia professores de AEC que ainda não tinham recebido o pagamento de qualquer ordenado desde o início do ano letivo, acusando a tutela de estar a sujeitar estes docentes a «trabalho escravo».
Na resposta enviada à agência Lusa nesse mesmo dia, o Ministério da Educação e Ciência (MEC) garantiu que os pagamentos em falta haviam sido regularizados no dia, estando apenas por resolver «questões pontuais».
Hoje, depois de a Fenprof ter denunciado que há entidades promotoras que continuam sem receber qualquer pagamento, o MEC, em resposta à Lusa, voltou a assegurar que «os pagamentos das AEC foram regularizados na passada sexta-feira, restando apenas situações pontuais por resolver».
A Fenprof referiu ainda em comunicado que as entidades promotoras que têm tentado contactar a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) para pedir esclarecimentos não têm obtido qualquer resposta.
«Acrescentam as entidades contactadas que o problema é mais grave do que apenas a não transferência de verba, é que nem sequer terão sido ainda celebrados os contratos-programa entre a DGEstE e as referidas entidades promotoras, o que inviabiliza mesmo o pagamento. Face à situação que estão a viver, algumas dizem já equacionar a possibilidade de, no segundo período, não retomarem as atividades que até agora promoveram», lê-se no comunicado da federação sindical.