Marcelo avisa que indultos não se aplicam a presos por homicídio e pedofilia – ECO
O Presidente da República esclareceu esta sexta-feira que os indultos previstos durante o estado de emergência não se aplicam a presos por homicídio e pedofilia.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, salientou que o "indulto especial previsto da lei" aprovada pela Assembleia da República na quarta-feira "não se aplica a homicidas e pedófilos", nem pessoas condenadas por violência doméstica.
Através de uma nota publicada no site da Presidência da República, o chefe de Estado esclarece "notícias falsas difundidas" nos últimos dias, e salienta que "a possibilidade de indulto especial previsto na Lei da Assembleia da República aprovada esta quarta-feira", medida tomada para tentar impedir a propagação do Covid-19, "não se aplica a homicidas e pedófilos".
"Na verdade, não se aplica a condenados por crime de homicídio, crime contra a liberdade pessoal ou liberdade sexual e autodeterminação sexual, incluindo violação e abuso sexual de crianças e adolescentes, violência doméstica e de maus tratos, ofensa à integridade física grave ou qualificada", elenca. Não se aplica também a condenados por "roubo com violência, crime contra a identidade cultural e integridade pessoal, crime de incêndio, nomeadamente incêndio florestal, tráfico de droga, associação criminosa, branqueamento de capitais, corrupção passiva ou ativa".
Neste leque de exceções incluem-se ainda crimes "enquanto titular de cargo político ou de alto cargo público, magistrado judicial ou do Ministério Público, ou enquanto membro das forças policiais e de segurança, das forças armadas ou funcionários e guardas dos serviços prisionais", esclarece o Presidente da República. "Além disso, impõe tratar-se de pessoas idosas, em grave situação de saúde", vinca Marcelo Rebelo de Sousa.
Esta nota é publicada um dia depois de o Presidente da República ter promulgado a lei do Governo que cria um regime excecional de perdão de penas devido ao Covid-19, apesar das dúvidas, menos de 24 horas depois de ter sido aprovada no parlamento.
A proposta do Governo que cria um regime excecional de flexibilização da execução de penas e indultos a presos devido ao Covid-19 foi aprovada na quinta-feira em votação final global com votos contra de PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega. O PAN absteve-se e os restantes partidos e deputados – PS, BE, PCP, PEV e deputada não inscrita Joacine Katar-Moreira – votaram a favor.
O diploma do Governo, que entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação, prevê que o perdão parcial de penas de prisão até dois anos, ou dos últimos dois anos de penas de prisão, não se aplica a quem tenha cometido crimes como homicídio, violações, crimes de violência doméstica ou abusos de menores, nem a crimes cometidos por titulares de cargos políticos, elementos de forças de segurança ou das Forças Armadas, por magistrados ou outras pessoas com especiais funções de responsabilidade. A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, estimou que o diploma possa significar a libertação de 1.700 a 2.000 presos.