A declaração do estado de Sítio ou do estado de emergência confere às autoridades competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.
O chumbo do Constitucional não nos coloca em estado de emergência e nem a bancarrota será tal coisa. Há outros modos de resolver a questão.
Como dizem aqueles economistas que já citei, no manifesto, há maneira de reduzir 40 % a despesa pública. Basta querer e o Governo não tem querido porque contende com os seus apaniguados.
Embora escreva no mesmo blogue, não tenho procuração do João Miranda (que, recordo, não é jurista) para o que vou escrever a seguir.
No acórdão sobre o OE 2011 (AC 296/2011), o TC apreciou a redução remuneratória da função pública prevista naquele OE (o último do governo PS) na perspectiva (entre outros) do princípio da confiança, com extensa argumentação, de que destaco: