Questões inerentes a novas obrigações acessórias e, sobretudo, aos critérios a serem adotados pelas fazendas municipais na definição dos tomadores dos serviços que tiveram regra de competência alterada pela LC nº 157/2016 serão de grande relevância na definição da postura a ser adotada pelos contribuintes em relação a fatos geradores ocorridos já a partir de janeiro de 2018.
Nesse contexto, embora a redação final da norma paulistana fosse aguardada com grande expectativa, a exemplo do que se verificou em outras capitais, a lei municipal pouco ou nada acresceu à redação original da LC nº 157/16, relegando possivelmente a futuro decreto do executivo a definição de questões de substancial relevância ao cumprimento das obrigações tributárias a que se refere.
Subsiste, assim, a incerteza quanto aos critérios a serem adotados pelos municípios que agora detêm competência para exigência do ISS sobre atividades como administração e gestão de fundos de investimentos, administração de consórcios, e outras onde a identificação dos tomadores de serviços pode prolongar ou mesmo agravar o já grave cenário de guerra fiscal entre municípios.
Por outro lado, a lei paulistana traz novas hipóteses de responsabilização solidária, com destaque para o inciso IV, adicionado ao art. 13 da Lei Municipal nº 13.701/2003, que outorga tal condição aos escritórios virtuais, business centres ou escritórios terceirizados, em relação às empresas que utilizam suas estruturas e não possuam regular cadastro municipal. A nosso ver, tal hipótese igualmente excede a competência municipal, por estender ao locador, pessoa não relacionada direta ou indiretamente ao fato gerador da obrigação tributária, a condição de responsável solidário.
A norma paulistana entrou em vigor na data da sua publicação e deverá surtir efeitos para fins tributários em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 12/02/2018 respeitando-se o princípio da anterioridade mínima de 90 dias previsto na alínea c, do inciso II do art. 150 da Constituição Federal.

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