Atualidade jurídica – Página 2 – PMCG – Sociedade de Advogados SP RL.
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Cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais A Lei nº 13-B/2021, publicada ontem, dia 5 de abril, em Diário da República, veio determinar a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais, adotado…
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Plano português acima dos requisitos de Bruxelas para metas 'verde' e digital O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português para aceder às verbas comunitárias pós-crise da covid-19 prevê que 47% das verbas tenham como fim a sustentabilidade…