Associações contestam exclusão da família na lei da eutanásia - Sociedade - Correio da Manhã
Instituições entendem que a lei não prevê a participação, envolvimento e informação obrigatórios dos familiares do doente.
Lusa 28 de Janeiro de 2021 às 09:21
Mais de uma dezena de associações consideraram esta quinta-eira inaceitável e inconstitucional a lei da eutanásia pela possibilidade de exclusão da família dos procedimentos de antecipação da morte de um dos seus membros.
Por isso, consideram que a lei "viola expressamente, entre outras disposições, o artigo 67.º da Constituição da República Portuguesa, não sendo conforme com o nível de tutela e proteção da família e das famílias previsto na lei fundamental do país".
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"A Constituição da República Portuguesa, em linha com o Direito Internacional, reconhece, no artigo 67.º, a família como elemento fundamental da sociedade, e estabelece que a família tem direito à proteção da sociedade e do Estado e à efetivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros, atribuindo ao Estado, para proteção da família, a tarefa de definir e executar uma política de família com caráter global e integrado", destacam as associações.
Na posição hoje enviada, as subscritoras declaram que "um Estado que aprova e promove políticas de prevenção do suicídio e que tem a obrigação, constitucional e legal, de prestar cuidados de saúde primários, continuados e paliativos a todos os cidadãos que deles necessitam, não pode excluir a família de um procedimento que é destinado a terminar com a morte de um dos seus membros."
No mesmo documento, as associações sublinham que "não é aceitável" que "os familiares mais próximos do doente que pede para morrer possam vir a ser surpreendidos e confrontados com a morte do seu familiar, sem terem hipótese de ajudar, apontar outro caminho ou, no limite, de o acompanhar nesse momento."
"Isto é tanto mais difícil de aceitar quando se sabe que, muitas vezes, a família pode estar, de alguma forma, associada à própria decisão do doente de avançar para a antecipação da própria morte: pensemos, por exemplo, nas angústias ligadas a ser um "peso para a família" (ou outras semelhantes), que só com intervenção dos familiares podem ser ultrapassadas ou resolvidas", destacam.
No entender das associações, "um Estado que aprova e promove políticas de prevenção do suicídio e que tem a obrigação constitucional e legal de prestar cuidados de saúde primários, continuados e paliativos a todos os cidadãos que deles necessitem, não pode excluir a família de um procedimento que pode (e é destinado) a terminar a morte de um dos seus membros".
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