Combustíveis - vistoria final - Informações e Serviços
quando não implicam a realização de obras
após conclusão de obras de edificação que não obriguem à apresentação do pedido de autorização de utilização, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
A licença de exploração substitui, nestes casos, a autorização de utilização prevista no Regime Jurídico da Urbanização e da…