Informação Legal | Koniditi Motos
- O que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?
São Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, de forma gratuita ou a custos reduzidos. Prestam informação gratuita sobre temas de consumo.
Desde 15 de setembro de 2019 (Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto) a arbitragem necessária ou mediação passaram a ter um âmbito mais alargado, permitindo que os conflitos de consumo de reduzido valor económico sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, por opção expressa dos consumidores.
Nos termos da lei aplicável, consideram-se conflitos de consumo de reduzido valor económico aqueles cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de 1.ª instância.
O consumidor poderá ser representado por advogado ou solicitador nesses conflitos. Se não tiver meios económicos para tal, poderá pedir apoio judiciário.
- Onde estão localizadas as Entidades RAL?
Estas entidades e encontram-se localizadas em diversas zonas de Portugal, estando todo o território nacional abrangido por, pelo menos, uma destas entidades/Centro de Arbitragem.
- Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução de Litígios: