TRL, 28-Nov.-2019 (Maria do Carmo Ferreira), 2292/19.2T9OER.L1-9 | blook – a sua biblioteca jurídica online
TRL, 28-Nov.-2019 (Maria do Carmo Ferreira), 2292/19.2T9OER.L1-9
Processo n.º: 2292/19.2T9OER.L1-9
Recurso: RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO
Citação: TRL, 28-Nov.-2019 (Maria do Carmo Ferreira), 2292/19.2T9OER.L1-9
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I- Quanto à forma do envio das peças processuais no âmbito administrativo do processado, não existe norma reguladora específica ou especial. Assim verificada a remessa via email (ou por correio electrónico) esta não pode ser entendida como tramitação electrónica processual, que é coisa bem diferente e tem regulamentação própria, e, também se não poderão aplicar as portarias regulamentadoras dessa tramitação, que também supõem a tramitação em juízo, nada reportando à tramitação administrativa ;
Acordam em conferência os Juízes da 9ª.Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa:
É certo que cabia ao Ministério Público fazer um controle formal dos requisitos e condições da respectiva remessa a juízo, sob pena de o seu papel e competências ficarem vazios de conteúdo.1 É que, valendo este acto como acusação e, podendo até ao envio dos autos a juízo ser revogada a decisão, deve o Mº.Pº. fazer um controlo antes de enviar a juízo o recurso de impugnação.
Acórdão da Relação de Lisboa de 12-04-2011
Emilia Ramos Costa
1753/19.8T8PTM.E1 • 30 Janeiro, 2020
I – O envio atempado para a autoridade administrativa da impugnação judicial através de correio electrónico, sem aposição de assinatura electrónica avançada, apesar de não respeitar o disposto no art. 3.º, n.º 1, da Portaria n.º 642/2004, de 16-06, não implica, per se, a rejeição imediata dessa impugnação judicial. II – Na realidade, inexiste qualquer disposição legal a determinar essa cominação perante este tipo de irregularidade e tal não se mostra sequer consentâneo com o ...
Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 16 Maio 2020. Até agora, foi atualizado 8 vezes.