Artigo 232.º - Formalidades da penhora do direito a bens indivisos - O Informador Fiscal
a) O depositário será escolhido pelo funcionário, que preferirá o administrador dos bens, ...
b) Obtidos os elementos indispensáveis junto do órgão de execução fiscal e da conservatório, será a penhora registada, se for caso disso, e, depois de passados o certificado de registo e a certidão de ónus, serão estes. documentos juntos ao processo;
Quando estivermos perante bens indivisos, que integrem património autónomo, exista compropriedade ou se encontrem em comunhão terão que ser cumpridas as formalidades descritas.
Ac. STA, de 18/08/2010, relatora Isabel Marques da Silva
Sumário: I – A aplicabilidade ao processo de execução fiscal de norma do Código de Processo Civil, ex [...]