ARAC - Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor - Notícias - ABONO DE FAMILIA
07 Março 2021 | 02:23
Circular Informativa nº 279
A Portaria nº 344/2012, de 26.10, estabeleceu os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos para apuramento do montante de abono de família nas situações em que, após a prova anual de rendimentos e da composição do agregado familiar, efetuada com base na declaração de IRS do ano anterior, se verifiquem modificações que determinem a alteração do rendimento a considerar na determinação do escalão de rendimentos.
Assim, a reavaliação do escalão de rendimentos posteriormente à prova anual de rendimentos e da composição do agregado familiar depende da apresentação de declaração de alteração da composição e rendimentos do agregado familiar.
Para mais informações sobre esta notícia consultar a nossa Circular Informativa nº 279/2012 na Área Reservada do Site - Circulares - Trabalho & Segurança Social.