ANACOM - Aviso n.º 7859/2017, publicado a 12.07.2017
Recomendação da ANACOM às entidades detentoras ou gestoras de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas em situação de conflito quanto à respetiva titularidade.
Aviso n.º 7859/2017, publicado a 12.07.2017 https://dre.pt/application/file/a/107669370
Publicado no D.R. n.º 133 (Série II - Parte E), de 12 de julho de 2017
Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º e na alínea q) do n.º 1 do artigo 26.º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) aprovou, por decisão de 22 de junho de 2017, uma Recomendação às entidades detentoras ou gestoras de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas em situação de conflito quanto à respetiva titularidade (de ora em diante "Recomendação").
Em cumprimento do disposto no artigo 112.º, n.º 1, alínea e) e n.º 4, do Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ficam, por via do presente aviso, notificadas do teor da Recomendação que abaixo se transcreve, todas as entidades identificadas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na redação em vigor.
"Recomendação da ANACOM às entidades detentoras ou gestoras de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas em situação de conflito quanto à respetiva titularidade.
Têm chegado ao conhecimento desta Autoridade um conjunto de pedidos relacionados com o facto de mais de uma entidade reclamar, para si, os direitos de propriedade ou de exploração sobre determinadas infraestruturas que são, ou podem ser, usadas para o alojamento de redes de comunicações eletrónicas. Tais situações repercutem-se, inevitavelmente, sobre as empresas de comunicações eletrónicas que pretendem aceder às referidas infraestruturas penalizando o exercício de um direito que a lei lhes confere e reconhece. Com efeito, a dúvida quanto à titularidade das infraestruturas, bem como a disparidade de critérios e condições de acesso constituem fatores de insegurança que penalizam as decisões de investimento para desenvolvimento de redes de comunicações eletrónicas. A este aspeto acresce o significativo aumento de custos de utilização das indicadas infraestruturas. Com efeito, as empresas que pretendem desenvolver as suas redes de comunicações eletrónicas são frequentemente confrontadas com a necessidade de proceder a vários pagamentos a entidades distintas pela utilização da mesma infraestrutura, ou a assegurar o cumprimento das múltiplas exigências que são feitas pelas várias entidades que reclamam para si o direito de explorar as (as mesmas) infraestruturas.
Como já foi acima evidenciado, os conflitos sobre o direito de explorar infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas são fortemente penalizadores para as empresas do setor, constituindo um fator de dissuasão para o desenvolvimento das referidas redes, num mercado dinâmico, condicionando o aparecimento de ofertas inovadoras, orientadas para a satisfação das necessidades dos utilizadores finais. Consciente desta realidade a ANACOM tem vindo a desenvolver múltiplas diligências no sentido de encontrar soluções que permitam ultrapassar as dificuldades identificadas, porém, sem sucesso.
(ii) Estabeleçam mecanismos que, no âmbito da solução ou acordo referido no ponto anterior, assegurem que, como contrapartida pelo acesso e utilização de determinada infraestrutura apta ao alojamento de redes, as empresas de comunicações eletrónicas não sejam confrontadas com a necessidade de proceder a pagamentos a mais do que uma entidade."
22 de junho de 2017. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, José Manuel de Almeida Esteves Perdigoto.