Condições de fornecimento | DGT
>> Condições de fornecimento
A Direção-Geral do Território (DGT) é o organismo público ao qual incumbe a prossecução das políticas públicas de ordenamento do território, de urbanismo, de geodesia, de cartografia, de cadastro, bem como a criação e a manutenção das bases de dados geográficos de referência.
A informação geográfica produzida pela DGT consubstancia-se em produtos que têm valor oficial e podem ser fornecidos a qualquer utilizador, público ou privado, nas condições gerais que a seguir se indicam.
Podem também ser prestados serviços de consultoria e apoio técnico na área da produção e utilização de informação geográfica e territorial, a qualquer entidade, pública ou privada, mediante solicitação à Direção-Geral.
A encomenda dos produtos e serviços pode ser efetuada diretamente nos seus serviços centrais ou regionais, por via presencial postal ou pelo Portal DGT através do Formulário disponível para o efeito.
Os produtos que não impliquem o processamento de informação estão sujeitos ao stock existente para venda.
No caso de se tratar de produtos ou serviços que impliquem o processamento de informação (referenciados ou não na tabela de preços), a DGT indica por escrito as condições específicas de fornecimento, nomeadamente o preço (caso este não esteja especificado na tabela), o prazo de execução e as condições de pagamento. A execução dos trabalhos de processamento necessários ao fornecimento da informação só é iniciada após confirmação por escrito da aceitação das condições por parte do cliente.
O preço de fornecimento dos produtos e serviços da DGT é o constante da Tabela de Preços de Produtos e Serviços, aplicável a todas as entidades, públicas e privadas.
A tabela acima referida pode ser consultada por qualquer interessado nos serviços centrais e regionais da Direção-Geral do Território e na página da Internet.
Os preços indicados para a informação referem-se aos formatos em uso na DGT e estão identificados para cada um dos produtos na sua ficha descritiva.
O fornecimento de informação noutros formatos implica um acréscimo de 10% ao preço indicado na tabela.
O preço de fornecimento de produtos e serviços não previstos na tabela acima referida é determinado com base nas Instruções para a determinação do Preço dos Produtos e Serviços não Tabelados, aprovadas pela Diretora-Geral da Direção-Geral do Território.
O fornecimento de informação destinada à incorporação em produtos comerciais está sujeito à cobrança adicional de direitos de comercialização (royalties), calculados, caso a caso, em função do valor dessa incorporação no valor final dos produtos. Estes fornecimentos implicam sempre a celebração de contrato escrito.
No caso de remessa por via postal, aos preços indicados acrescem os encargos com o respetivo envio.
Exceto nos casos em que tal tenha sido especificamente estabelecido na proposta ou contrato, o fornecimento de qualquer produto ou serviço só é efetuado após o pagamento do mesmo ou mediante a apresentação de uma requisição própria no caso das entidades públicas.
A remessa de produtos por via postal pressupõe o envio à cobrança, ou o seu prévio pagamento (por via eletrónica, multibanco, caixa on-line), ou a apresentação de uma requisição própria no caso das entidades públicas.
5. Fornecimento de informação numérica
O fornecimento de informação está sempre sujeito à emissão de uma Licença de Utilização e à assinatura de um Termo de Compromisso.
Há lugar à celebração de contrato escrito no caso de o fornecimento ser feito em condições especiais, nomeadamente de forma faseada, para finalidades múltiplas, para mais de um utilizador, para finalidades comerciais ou para finalidades de ensino e investigação.
A licença, o termo de compromisso e o contrato obedecem a modelos aprovados pela Diretora-Geral do Território.
A informação fornecida destina-se ao uso exclusivo da entidade a quem é fornecida e apenas pode ser utilizada para as finalidades constantes da respetiva licença e nos termos do contrato, se este tiver lugar.
A informação disponibilizada pela Direção-Geral do Território, e a que dela seja derivada analógica ou digitalmente, ou ainda atualizada, encontra-se protegida pelo disposto na lei portuguesa e internacional sobre direitos de autor e não pode sob qualquer forma, no todo ou em parte, a título oneroso ou gratuito, ser copiada, divulgada, reproduzida, disponibilizada ou cedida a terceiros ou utilizada para finalidades distintas das que foram consideradas no seu licenciamento, sem autorização expressa da Direção-Geral do Território, de acordo com o estipulado no artigo 14.º do Decreto-Lei nº 193/95, de 28 de julho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº. 130/2019, de 30 de agosto, bem como na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de setembro. A violação do disposto neste preceito legal é punível nos termos do artigo 195.º e seguintes do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e artigos 13º e 20º da lei nº. 26/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos.
Quando autorizado o respetivo licenciamento, oneroso ou gratuito, será sempre obrigatória a menção expressa à proveniência e autoria dessa informação, quer na sua utilização quer na sua divulgação externa.
7. Reserva do direito de cedência
A DGT reserva-se o direito de não fornecer, a quaisquer entidades, públicas ou privadas, os seus produtos e serviços, nomeadamente nos casos em que tiver havido anteriormente desrespeito pelas normas gerais atrás indicadas ou por normas especiais estabelecidas em contrato escrito.