LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; I - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos I e I; I - à decisão prevista no art. 701.
Art. 1. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
I - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
I - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo interno; VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o , o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.
Decidido o requerimento previsto no § 4o , o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.
Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o , o processo que:
I - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso I.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; I - da autenticidade ou da falsidade de documento.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; I - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; I - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 2. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
I - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
I - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional. Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
I - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
I - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, § 1o a 4o .
I - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no
Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;
I - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;
Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira.
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto: I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; I - colheita de provas e obtenção de informações; I - homologação e cumprimento de decisão; IV - concessão de medida judicial de urgência; V - assistência jurídica internacional; VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
I - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;
I - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
Art. 3. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
Art. 40. A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira darse-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960.
Art. 4. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; I - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
Na hipótese do § 1o , o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.