A Habitação no Orçamento – o parente pobre | Opinião | PÚBLICO
Opinião A Habitação no Orçamento – o parente pobre
27 de Novembro de 2018, 6:46
A pergunta que anda hoje na boca dos inquilinos é esta: já recebeste a carta? De acordo com a lei das rendas de Assunção Cristas, os contratos antigos de duração indeterminada passaram a termo certo, excepto para inquilinos idosos que se opusessem. E podem não ser renovados pelos senhorios, sem justificação nem indemnização. Muitos idosos não perceberam, quando receberam a primeira carta, que o seu contrato ia ser alterado e passar a ter um prazo. Não responderam ou não se opuseram. A "carta" agora é a notificaçãozinha, pelo senhorio, de que pretende cessar o contrato no fim do prazo, ou renová-lo com uma renda muito superior. Não se trata sequer de um "despejo", em termos rigorosos. É apenas um aviso de fim do contrato. Quem fica sem casa não tem remédio senão sair. É este o resultado da "lei Cristas" para a generalidade dos inquilinos: ansiedade e precariedade.
Falta confiança no arrendamento: dos proprietários, traumatizados por décadas de rendas congeladas; dos inquilinos, a braços com o novo trauma da precariedade. A "política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar", prevista no artigo 65.º da Constituição, não existe.
Falta uma lei de bases da habitação para regular tudo isto de forma integrada. O projecto do PS que apresentei em Abril aguarda agendamento, veremos quando. Entretanto, continuam a engrossar as estatísticas de proprietários (mais de 75% dos portugueses), muitos deles à força porque precisam mesmo de casa. Metade daquela percentagem, aliás, é e será durante muitos anos de "inquilinos da banca". Se e quando os juros subirem, vão passar um susto. Até lá, em matéria de habitação, este país não é para velhos nem para jovens. É triste que o último Orçamento do Estado deste governo continue a tratar a habitação como o parente pobre das políticas públicas.