Autorização de Utilização Excecional - INFARMED, I.P.
Os medicamentos que já obtiveram autorização de introdução no mercado (incluindo novas indicações terapêuticas) só poderão ser utilizados pelos hospitais do SNS após conclusão positiva do respetivo processo de avaliação prévia hospitalar. Contudo, sempre que se verifique a ausência de alternativa terapêutica em que o doente corra o risco imediato de vida ou de sofrer complicações graves, os hospitais do Serviço Nacional de Saúde podem requerer ao Infarmed autorização para utilização do medicamento, antes da finalização do processo de avaliação.
Neste contexto, o PAP foi revisto através da Deliberação n.º 80/CD/2017 de 24 de Outubro, tendo o âmbito de aplicação do mesmo sido clarificado através da Circular Informativa n.º 167/CD/100.20.200. Para cumprimento do pressuposto no artigo 16.º da Deliberação, o Infarmed publica mensalmente os dados referentes aos Programas de Acesso Precoce aprovados.
Regulamento dos Programas de Acesso Precoce (PAP)
Lista dos Programas de Acesso Precoce (PAP)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, que procedeu à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (Decreto-Lei n.º 115/2017, de 7 de setembro)