Publicado diploma que aperta regras para utilização do regime da Zona Franca da Madeira — DNOTICIAS.PT
Agência Lusa 20 abr 2021 16:09
O diploma que prorroga o regime da Zona Franca da Madeira (ZFM) e que aperta as regras que permitem às empresas beneficiar do regime fiscal desta Zona Franca foi hoje publicado em Diário da República.
O Estatuto dos Benefícios Fiscais já prevê atualmente limites máximos da matéria coletável a que é aplicável a taxa reduzida de 5% do IRC em função dos postos de trabalho, mas com o diploma hoje publicado apenas são considerados como postos de trabalho 'elegíveis' para este efeito os relativos a pessoas "que residam, para efeitos fiscais, na Região Autónoma da Madeira", ou que "não residindo, nela exerçam a sua atividade" ou sejam trabalhadores ou tripulantes de navios registados na Madeira.
Incluídos na contabilização dos referidos limites máximos da matéria coletável estão também os "trabalhadores a tempo indeterminado, parcial ou intermitente", ainda que "considerados proporcionalmente ao praticado a tempo inteiro numa situação comparável, medido em número de unidades de trabalho-ano (UTA)".
Recorde-se que em dezembro de 2020, a Comissão Europeia concluiu que "a implementação do Regime III da Zona Franca da Madeira em Portugal não está em linha com as decisões de ajudas de Estado da Comissão", pois "o objetivo da medida aprovada era contribuir para o desenvolvimento da região ultraperiférica da Madeira através de incentivos fiscais", dirigidos exclusivamente a empresas que criassem postos de trabalho na região, o que concluiu não se ter verificado.
O diploma hoje publicado procede ainda à prorrogação até 31 de dezembro de 2025, sem alterações, de 13 benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.