HomeNotíciasCandidato a cargo público não pode ser excluído de concurso por motivo não previsto no edital
Todos os atos que regem o concurso público ligam-se e devem obediência ao edital, que não só é o instrumento que convoca os candidatos interessados em participar do certame como, também, contém os ditames que o regerão.
Tanto os candidatos como a administração pública se sujeitam ao princípio da vinculação ao edital, devendo atender a todas as regras nele previstas. Assim, a administração não pode criar restrições ou deveres não previstos no edital do certame.
Portanto, os atos em um concurso público devem se dar em estrita conformidade com as estipulações do edital. Se a administração exclui um candidato por motivo não previsto no edital, esse ato será ilegal e nulo.
Ressalta-se que o candidato, confiando nas disposições do edital e por achar que preenche os requisitos necessários ao cargo, participa de todas as fases do concurso acreditando que este transcorrerá conforme a previsão. Caso contrário, será violada a impessoalidade que deve reger os concursos públicos.
Um candidato, aprovado para o cargo de agente dos Correios, foi desclassificado após o exame pré-admissional visto que foi diagnosticado com pés planos. Contudo, esse ato se mostrou ilegal, pois a condição dele não se encontrava no rol de doenças que impedem a investidura no cargo. Ademais, ele foi considerado apto para o cargo. O candidato recorreu ao Judiciário e consegui anular o ato de desclassificação.

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Existem algumas regras básicas para lidar com o dinheiro que irão ajudá-lo a construir uma relação sólida com a sua conta bancária. Veja alguns conselhos.
A gestão das finanças pessoais nem sempre é fácil e, na maioria das vezes, coloca diversos desafios à maioria das famílias portuguesas. Como se costuma dizer, o salário “não estica”. Se o mês costuma ser demasiado longo para responder às necessidades do agregado familiar, então chegou a altura para pôr em prática algumas regras básicas para lidar com o dinheiro e viver de forma mais tranquila.
Esta pode até parecer uma tarefa difícil, mas não é impossível, basta alguma força de vontade e resiliência.
A gestão do seu dinheiro é uma tarefa contínua e que deverá ser aperfeiçoada ao longo dos anos, tendo sempre por base um conjunto de regras básicas, tais como:
Cartões de crédito, descoberto autorizado ou os vários tipos de crédito pessoal são algumas das opções ao nosso dispor nos dias de hoje e, muito facilmente, são capazes de minar a nossa segurança financeira. Infelizmente, é fácil perder o controlo e deixar de conseguir pagar as prestações dos créditos que contraiu. Para inverter a situação de sobreendividamento deverá começar por solicitar a renegociação das dívidas.
A melhor forma para perceber o valor real do seu dinheiro é evitar as compras com cartão multibanco ou de crédito. Por norma, as pessoas que fazem as suas compras com dinheiro tendem a gastar menos do que aqueles que optam pelas transações com o chamado “dinheiro de plástico”.
A explicação é bastante simples e resume-se a uma questão emocional: as compras com cartões não têm associado um sentimento efetivo de perda, já quando vemos o dinheiro a “voar” das nossas carteiras a situação é bem diferente .
Esta é outra das regras básicas para lidar com o dinheiro: nunca gastar mais dinheiro do que aquele que recebe ao final do mês. Para gerir de forma eficaz a sua conta bancária nada melhor do que definir um orçamento familiar.
Faça o registo das receitas, categorize as despesas, faça as contas e defina objetivos de poupança. No final do mês deverá ser capaz de poupar algum do valor amealhado, até porque os especialistas dizem que o ideal é colocar numa conta-poupança 10% do rendimento mensal do agregado familiar.
O fundo de emergência é essencial para garantir a sua segurança financeira a longo prazo. Serve para responder a qualquer imprevisto – despesas inesperadas, desemprego, doença, etc. – e para evitar endividamentos em alturas mais complicadas das nossas vidas. O valor que deve ser aplicado varia consoante a idade, estabilidade profissional e familiar, rendimentos mensais fixos e variáveis e gastos fixos mensais.
Os especialistas em finanças pessoais dizem que o fundo de emergência deverá ter por base o valor do salário ou das despesas mensais, idealmente, num intervalo de três meses a um ano. Para não correr riscos e não cair em tentação, esse valor deverá estar alocado numa conta independente.
Se quer apostar em investimentos financeiros, não se esqueça de fazê-lo de forma consciente. Antes de começar faça um estudo de mercado, analise a sua situação financeira, liquide as suas dívidas, determine quais são os seus objetivos, não tenha receio em pedir ajuda a especialistas na matéria, comece por investir quantias mais pequenas e não se esqueça que precisará de paciência e disciplina.
Para garantir o seu sucesso financeiro é necessário estabelecer um conjunto de metas pessoais. Só assim conseguirá planear os próximos passos e evitar decisões financeiramente desastrosas para si e para a sua conta bancária.