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O PAN deu entrada hoje na Assembleia da República de um projecto de resolução que recomenda ao Governo a revogação imediata de todos os contratos para a concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo.
Em 2005 iniciaram-se negociações entre o Estado Português e diversas empresas petrolíferas. Estas negociações vieram a culminar com a celebração de quinze contratos para a concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em território português.
Apesar dos elevados impactos socio-ambientais, os portugueses nunca foram chamados a serem ouvidos. Houve sempre um determinado secretismo à volta das negociações e respetivos contratos. Apesar de todos os constrangimentos, os portugueses têm-se manifestado contra a prospecção e exploração de petróleo em Portugal, deixando claro que não o querem e que percebem o impacto que esta exploração terá no ambiente e na economia.
"Contas feitas, as explorações on-shore concessionadas no Algarve, projectam uma receita anual estimada de 1,5 mil M€ enquanto que a atividade turística da região já contribui com receitas da ordem dos 5 mil M€. Fica claro que o retorno financeiro deste negócio não é significativo face aos proveitos do turismo que o país poderá perder", reforçou hoje no Debate Quinzenal com o Primeiro Ministro o Deputado André Silva do PAN.
Enorme impacto ambiental e paisagístico
Todas as explorações têm um enorme impacto ambiental e paisagístico. Se estes contratos forem concretizados, no próximo Verão estaremos na praia a ver plataformas de prospecção de petróleo no mar. Para além disso, outras questões se levantam, como por exemplo o não ter sido realizada qualquer avaliação de impacto ambiental, apesar de se tratarem de áreas protegidas a nível nacional e europeu (PNSACV, SIC e ZPE "Costa Sudoeste" e PNRF "Ria Formosa").
Também existem dúvidas quanto à conformidade dos referidos contratos com as várias Directivas Europeias relativas ao mar, como é o caso da Directiva Quadro Estratégia Marinha (2008/56/CE) para o bom estado ambiental do meio marinho; a Directiva 2014/89/EU para o ordenamento do espaço marítimo e ainda a Directiva 2006/113/CE sobre a qualidade das águas para bivalves e moluscos.
Concomitantemente não foram realizados testes sísmicos e, uma vez mais, o Algarve é especialmente afetado nesta matéria. Uma das consequências da prospecção petrolífera é o aumento da intensidade e frequência da atividade sísmica. Reportando-nos a uma região onde já existe uma elevada probabilidade de ocorrer um sismo a que se alia a possibilidade de ocorrência de tsunamis, podemos concluir que estamos perante um risco incomportável para a região e para o país.
Este risco é acrescido devido a um dos métodos preferenciais utilizados na prospecção e exploração de petróleo, o fraturamento hidráulico ou apelidado "fracking". Importa ainda referir o impacto ambiental que este método implica, o qual inclui a contaminação de aquíferos, consumo de água elevado, poluição da água, poluição sonora, migração dos gases e produtos químicos empregados para a superfície, contaminação na superfície devido a derramamentos e os espectáveis efeitos nocivos para a saúde pública.
Esta cessação contratual e negocial é um importante passo para dar cumprimento a alguns dos objetivos do programa de Governo, nomeadamente, reduzir a utilização de combustíveis fósseis. O PAN acrescenta que o caminho deve ser em direção a um investimento em energias alternativas, limpas e renováveis com menores impactos ambientais, que não agravem as alterações climáticas e que assegurem a sustentabilidade da existência humana no Planeta.