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Sessão de Esclarecimento: Obrigatoriedade de Inscrição na Ordem dos Engenheiros
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Com o apoio do Conselho Diretivo da Região Sul, a Delegação Distrital de Santarém irá promover, no próximo dia 27 de outubro, pelas 21h00, uma sessão de esclarecimento aberta à comunidade sobre a "Obrigatoriedade de Inscrição na Ordem dos Engenheiros", tendo como palestrante, a Drª Carla Lima, dos Serviços Jurídicos desta Região.
A Lei n.º 123/2015, que altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros e que vigora desde o dia 31 de dezembro de 2015, dispõe que o exercício da profissão de engenheiro carece de inscrição prévia na Ordem dos Engenheiros, seja essa atividade exercida de forma liberal ou por conta de outrem, no setor público, privado, cooperativo ou social.
Por outro lado, a mesma Lei estabelece no n.º 5 do Artigo 7.º que "os trabalhadores dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das demais pessoas coletivas públicas, que pratiquem, no exercício das suas funções, atos próprios da profissão de engenheiro, e realizem ações de verificação, aprovação, auditoria ou fiscalização sobre atos anteriores, devem estar validamente inscritos como membros efetivos da Ordem."
Resulta, assim, que a Lei impõe que todos os que exercem a profissão de Engenheiro, seja de forma liberal ou por conta de outrem, e independentemente do setor público, privado, cooperativo ou social em que a atividade seja exercida, têm de estar inscritos como membros da Ordem.