1. - A Prefeitura contratar a elaboração de um laudo técnico fito-sanitário, por instituições ou profissionais qualificados, com o diagnóstico da situação do bosque de eucaliptos do Parque Euclides Dourado, identificando:
D) as unidades passíveis de recuperação através de tratamento técnico-científico adequado para erradicação das patologias observadas;
2. - O Laudo deverá, ainda, definir um projeto de reposição das árvores derrubadas até agora, em prazos e espécimes compatíveis com o pronto restabelecimento do Parque e eliminar o mais rápido possível o triste aspecto que tomou a área derrubada;
4. – O Poder Público Municipal não admitir, sob nenhuma hipótese, qualquer desvio de finalidade do uso do Parque Euclides Dourado que não seja a que perfilou o objetivo de sua criação;
5. – Manter, de forma radical e sem admitir qualquer tolerância, a atual integridade territorial do Parque, não permitindo, sob qualquer hipótese, qualquer redução de sua área.
Feito isso, todos os garanhuenses irão confraternizar – Governantes e Governados – com a festa da conciliação de objetivos maiores que as vaidades pessoais e prevalência do bem-comum.
Na avaliação de Humberto Costa, o seu substitutivo vai conferir segurança jurídica aos contribuintes e favorecer a autonomia financeira dos municípios. “Hoje, as prefeituras perdem receitas, perdem recursos, porque abrem mão da cobrança cheia do ISS. A partir de agora, fica claro que a menor alíquota para a tributação o dos serviços tem que ser, no mínimo, 2%. Se houver qualquer cobrança abaixo disso com o objetivo de atrair investimentos para uma cidade ou para outra, não só o município vai perder a capacidade de cobrar o imposto, como também o gestor, entendido como prefeitos, secretários de fazenda, irão responder por improbidade administrativa. Então, nós estamos avançando, no sentido de dar aos municípios a possibilidade de mais autonomia”, afirmou o senador.
A partir dele, ficam claras as regras que impedem a bitributação, proibindo que sejam realizadas pelos governos estaduais e municipais cobranças cumuladas de ICMS e ISS. O substitutivo de Humberto Costa ao projeto original, cuja autoria é do senador Romero Jucá (PMDB-RR), desonera o setor da construção civil, favorecendo a construção e reforma de imóveis, e o setor de transporte coletivo municipal, em todos os modais.
Foram excluídos de tributação da lista elaborada por Humberto a locação empresarial de bens móveis e imóveis, o acesso à Internet e patentes – de acordo com o entendimento que esses setores devem ser estimulados no país – e empresas de saneamento ambiental e tratamento de água por serem prioritárias para o interesse nacional. Foi suprimido, ainda, do texto original o dispositivo que acabava com o Valor Fixo de ISS para Sociedades Uniprofissionais, que congregam todos os profissionais liberais, como médicos, jornalistas, advogados, contadores, administradores, arquitetos e engenheiros. Logo após a leitura, o projeto teve pedido de vista coletivo. A expectativa é que matéria seja votada na CAE na semana que vem.
Na manhã desta quarta-feira (6), o Secretário de Planejamento Fernando Nunes visitou a comunidade do Manoel Chéu, junto com o engenheiro do DNIT(Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), Bruno Lezan. A visita foi para ver a possibilidade de instalação de lombadas eletrônicas nas proximidades da entrada de acesso à comunidade. O pedido feito pelo Governo Municipal, também foi reforçado pela vereadora Luzia da Saúde, durante audiência pública realizada na Câmara de Vereadores no mês de setembro.
A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através da Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH e da Gerência de Penas Alternativas e Integração Social – GEPAIS, vai inaugurar, nesta quinta-feira, 07, às 14h, a Central de Apoio às Medidas e Penas Alternativas – CEAPA, em Santa Cruz do Capibaribe, Agreste Setentrional. Ela vai funcionar no Fórum Dr. Naércio Cireno Gonçalves.
A CEAPA tem como objetivo fiscalizar a execução da Medida/Pena Restritiva de Direitos aplicada e acompanhar os cumpridores, vítimas, familiares e a Rede Social Parceira, no Processo Penal Alternativo à prisão.
Tal objetivo é atingido através da atuação das equipes interdisciplinares formadas por Psicólogos, Assistentes Sociais e Advogados, que compõem as 11 Centrais de Apoio às Medidas e Penas Alternativas – CEAPAs – em 07 Regiões de Desenvolvimento de Pernambuco. Desde o início do funcionamento das Ceapa’s, em 2005, até agora, foram realizados 103. 683 atendimentos, promovendo agilidade nos processos.
De acordo com a responsável pela Gerência de Penas Alternativas do estado, Cristina Vasconcelos, a instalação de mais uma CEAPA demonstra o compromisso do Poder Executivo do Estado de Pernambuco com a interiorização das ações, promovendo o fortalecimento e a consolidação da política estadual de Alternativas Penais como mecanismo de prevenção da violência e da criminalidade, que são objetivos do Pacto pela Vida.
Região Metropolitana do Recife com atuação nos I e IV Juizados Especiais Criminais, além da CEAPA Rede Social