GNB Seguros - COVID-19
Regime excecional e temporário aos contratos de seguros
Tendo em consideração a atual situação de calamidade pública provocada pela pandemia da doença COVID-19, o decreto-lei nº20-F/2020 (consulte aqui) veio estabelecer um regime excecional e temporário, relativo ao pagamento do prémio de seguro.
Durante o período de vigência do presente decreto-lei, o disposto nos artigos 59.º e 61.º do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, na sua redação atual, tem natureza de imperatividade relativa, podendo ser convencionado entre o segurador e o tomador do seguro um regime mais favorável ao tomador do seguro.
Na ausência de acordo, em caso de falta de pagamento do prémio ou fração na data do respetivo vencimento, em seguro obrigatório, nomeadamente seguro Auto, seguro Casa para habitações em propriedade horizontal e cujo bem seguro inclua o Edifício, Seguro de Acidentes de Trabalho e Multirriscos Negócios, o contrato é automaticamente prorrogado por um período de 60 dias a contar da data do vencimento do prémio ou da fração devida.
A cessação do contrato de seguro por efeito do não pagamento do prémio, ou de parte ou fração deste, até ao final do período de 60 dias não exonera o tomador do seguro da obrigação de pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado.