Artigo 206.º - Adaptabilidade grupal - Página 209
Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 206.º - Adaptabilidade grupal
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[4 — O regime de adaptabilidade instituído nos termos dos n.os 1 ou 2 não se aplica a trabalhador abrangido por convenção colectiva que disponha de modo contrário a esse regime ou, relativamente a regime referido no n.º 1, a trabalhador representado por associação sindical que tenha deduzido oposição a portaria de extensão da convenção colectiva em causa.]