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Direitos e deveres na utilização de cartões
Antes de contratar a utilização do cartão, o titular tem direito a receber do prestador de serviços de pagamento emitente do cartão todas as informações e condições relativas à utilização do cartão.
Todas as informações devem ser transmitidas em língua portuguesa, exceto quando seja acordada entre as partes a utilização de outro idioma.
As informações devem ser enunciadas em termos facilmente compreensíveis, de forma clara e inteligível, e de modo a permitir a leitura fácil por um leitor de acuidade visual média, nos casos em que sejam prestadas através de papel ou de outro suporte duradouro.
Os prestadores de serviços de pagamento não podem enviar cartões não solicitados, a menos que se trate da renovação de um cartão em utilização pelo cliente.
Direito a informação no momento da contratação
O contrato celebrado entre o emitente do cartão e o titular do cartão deve estabelecer todas as informações e condições reguladoras das relações entre o titular e o emitente do cartão.
O contrato contém as regras de utilização do cartão e os direitos e deveres do titular. Inclui também informação sobre os meios, formas e prazos de que dispõe o titular para contactar o emitente, ou a entidade por este designada, a todo o momento.
O contrato-quadro deve incluir uma cláusula estipulando que, por solicitação expressa do utilizador de serviços de pagamento, o prestador de serviços de pagamento fica obrigado a prestar gratuitamente um conjunto de informações sobre operações executadas, em papel, uma vez por mês.
Relativamente às operações de baixo valor (designadamente quando, de acordo com o contrato, estejam em causa operações de pagamento individuais que não excedam 30 euros, que tenham um limite de despesas de 150 euros ou que permitam armazenar fundos cujo montante não exceda, em nenhuma situação, 150 euros), a informação a prestar ao titular do cartão é mais simplificada. Assim o emitente do cartão:
Só está obrigado a fornecer informações sobre as principais características do serviço, incluindo o modo como o cartão pode ser utilizado, a responsabilidade, os encargos faturados e outras informações relevantes necessárias para o utilizador tomar uma decisão informada. Adicionalmente deve indicar as fontes onde, de uma forma facilmente acessível, possam ser obtidas quaisquer outras informações e condições que devem constar do contrato;
Pode, se acordado, efetuar eventuais alterações das condições do contrato sem consultar o titular;
Após a execução de uma operação de pagamento, pode, se acordado:
Fornecer apenas uma referência que permita identificar a operação de pagamento, o seu montante e os respetivos encargos ou, no caso de várias operações de pagamento do mesmo género efetuadas ao mesmo beneficiário, uma referência única de identificação do conjunto dessas operações de pagamento, respetivos montantes e encargos totais;
Não disponibilizar as informações referidas no ponto anterior se o cartão for utilizado de forma anónima ou se, por qualquer outro motivo, o prestador do serviço de pagamento não estiver tecnicamente em condições de o fazer; em qualquer caso, o prestador do serviço de pagamento deve dar ao utilizador desse serviço (titular do cartão) a possibilidade de verificar o montante dos fundos acumulados.
O titular tem direito a ser informado sobre cada operação de pagamento que realiza. Essas informações devem compreender:
Uma referência que permita identificar a operação de pagamento e, se for caso disso, informações respeitantes ao beneficiário;
O montante da operação de pagamento na moeda em que é debitado na conta do titular ou na moeda utilizada na ordem de pagamento;
O montante de eventuais encargos da operação de pagamento e, se for caso disso, a respetiva discriminação ou os juros que o titular do cartão deva pagar;
Nos casos aplicáveis, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento emitente do cartão, bem como o montante da operação de pagamento após essa conversão monetária;
A data-valor do débito a efetuar na conta do titular do cartão.
Direitos no caso de operações não autorizadas
O titular do cartão não pode ser responsabilizado pela utilização não autorizada do cartão depois de ter notificado o respetivo emitente (ou a entidade designada por este último) do seu extravio, roubo, furto ou apropriação abusiva, exceto se tiver atuado de forma fraudulenta.
Se forem efetuadas operações não autorizadas antes da notificação ao emitente do cartão (ou a entidade designada por este último), o titular do cartão suporta as perdas relativas a essas operações dentro do limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada à conta ou ao cartão, até ao máximo de 50 euros.
O titular suporta todas as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas, em caso de atuação fraudulenta ou de incumprimento deliberado dos deveres de utilizar o cartão de acordo com as condições que regem a sua emissão e utilização, de comunicar ao emitente ou à entidade por este designada, e sem atrasos injustificados, o extravio, o roubo, o furto ou a apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada do cartão.
Se o titular do cartão tiver atuado com negligência grave, suporta as perdas resultantes de operações não autorizadas até ao limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada à conta ou ao instrumento de pagamento, ainda que essas perdas sejam superiores a 50 euros, dependendo da natureza dos dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento e das circunstâncias do seu extravio, roubo, furto ou apropriação abusiva.
O titular do cartão tem ainda direito a obter, sem encargos, medidas corretivas e preventivas, nomeadamente:
A correção de operações não autorizadas ou incorretamente executadas, desde que comunicadas sem atraso injustificado e dentro de um prazo nunca superior a 13 meses a contar da data do débito;
Os meios necessários para fazer prova de que efetuou a comunicação do extravio, roubo, furto, apropriação abusiva ou de qualquer utilização não autorizada do seu cartão;
O crédito imediato das operações não autorizadas;
As medidas tomadas pelo prestador de serviços de pagamento no sentido de impedir a utilização não autorizada do cartão extraviado, roubado, furtado ou abusivamente apropriado.
Em determinadas circunstâncias, os emitentes podem bloquear os cartões de pagamento. No entanto, o bloqueio de um cartão apenas pode suceder se essa possibilidade estiver expressamente consagrada no contrato e desde que seja por motivos objetivamente fundamentados, que se relacionem com:
A suspeita de utilização não autorizada ou fraudulenta do cartão;
O aumento significativo do risco de o titular poder incumprir as suas responsabilidades de pagamento, nos casos em que haja uma linha de crédito associada ao cartão.
Nestes casos, o emitente do cartão deve informar o respetivo titular sobre o bloqueio, através da forma acordada, se possível antes de bloquear o cartão, ou, o mais tardar, imediatamente após esse bloqueio, salvo se tal informação não puder ser prestada por razões de segurança objetivamente fundadas ou se for proibida por outras disposições legais aplicáveis.
Logo que deixem de se verificar os motivos que levaram ao bloqueio, o prestador do serviço de pagamento deve desbloquear o cartão ou substituí-lo por um novo, estando legalmente impedido de cobrar quaisquer encargos pela aplicação destas medidas.
Em alguns casos, os prestadores de serviços de pagamento também podem colocar os cartões na vulgarmente denominada "lista negra", com o intuito de impedir a utilização do cartão para pagamentos. O cartão pode ainda ser capturado quando é utilizado nos caixas automáticos (nestes casos, diz-se vulgarmente que o cartão "foi engolido" pelo multibanco). Nesta situação, o cliente bancário deve contactar o emitente do seu cartão a fim de averiguar quais as razões que motivaram a captura e solicitar informações sobre a possibilidade de lhe ser atribuído um novo cartão.
Direito de denunciar o contrato de utilização de cartão
O titular do cartão tem o direito de denunciar, a qualquer momento, o contrato de utilização de cartão, podendo ter de respeitar um período de pré-aviso, não superior a um mês, se este prazo tiver sido acordado com o prestador de serviços de pagamento.
Todas as informações e as condições a que o titular fica sujeito devem constar do contrato, nomeadamente os procedimentos e os prazos de pré-aviso para denunciar o contrato.
Os prestadores de serviços de pagamento não podem cobrar encargos aos consumidores e às microempresas pela denúncia do contrato de utilização de cartão.
Em caso de denúncia do contrato, os encargos que são regularmente cobrados são devidos na parte proporcional ao período decorrido até ao termo do contrato.
No caso de o prestador de serviços de pagamento apresentar uma proposta de alteração às condições e informações do contrato (através de comunicação enviada com, pelo menos, dois meses de antecedência relativamente à data em que o emitente pretende que essas alterações sejam aplicáveis), o titular não é obrigado a aceitar as alterações propostas, podendo, antes da data proposta para a aplicação das alterações, denunciar o contrato de utilização de cartão com efeitos imediatos e sem encargos.
O prestador de serviços de pagamento emitente do cartão pode também denunciar o contrato de utilização de cartão, desde que tal possibilidade esteja expressamente prevista no contrato. Neste caso, o prestador de serviços de pagamento deve informar o titular do cartão por escrito desta denúncia, mediante um pré-aviso de, pelo menos, dois meses.
O titular do cartão tem direito a apresentar, através do livro de reclamações ou diretamente ao Banco de Portugal, reclamações fundadas no incumprimento das normas legais aplicáveis aos cartões de pagamento.
O titular tem ainda direito a aceder a meios eficazes e adequados de resolução extrajudicial de litígios, sem prejuízo do acesso aos meios judiciais.
O prestador de serviços de pagamento está obrigado a informar o titular do cartão sobre os procedimentos de reclamação e sobre os meios disponíveis para a resolução extrajudicial de litígios.
O cliente deve ler a informação entregue pelo prestador de serviços de pagamento emitente do cartão.
O cliente deve analisar atentamente o conteúdo do contrato proposto, já que, ao assinar o contrato, o cliente estará a manifestar o seu acordo às condições que nele constam.
Dever de utilização responsável do cartão
O titular do cartão deve utilizar o cartão de acordo com as condições que regem a sua emissão e utilização.
O titular do cartão deve tomar todas as medidas razoáveis, em especial ao receber o cartão, para preservar a eficácia dos respetivos dispositivos de segurança personalizados.
Dever de comunicar o extravio, o roubo ou a apropriação abusiva do cartão
O cliente deve comunicar imediatamente ao emitente do cartão (ou à entidade designada por este último) o extravio, o roubo, o furto, a apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada do seu cartão.
Esta comunicação deve ser efetuada logo que o titular tenha conhecimento desse facto, sem atrasos injustificados, de acordo com as formas, meios e prazos indicados no contrato. Os contactos para comunicar tal facto são indicados pelo emitente do cartão e estão também disponíveis no site do Banco de Portugal.