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Governo mantém norma que proíbe despedimentos de funcionários públicos
Travalhadores admitidos até 31 de dezembro de 2008, estão protegidos de despedimentos coletivos ou por extinção de posto de trabalho
2013-09-04 18:42 Redação
O secretário de Estado da Administração Pública disse hoje que, após o chumbo do Tribunal Constitucional, o Governo vai manter a cláusula de salvaguarda que impede o despedimento dos trabalhadores da função pública com vínculo de nomeação admitidos até 2009.
«Não vou manter esta revogação», disse aos jornalistas Hélder Rosalino no final da reunião com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE). De manhã, o governante já se tinha reunido com a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública.
Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) chumbaram na passada quinta-feira o regime jurídico da «requalificação de trabalhadores em funções públicas», cuja «fiscalização abstrata preventiva» tinha sido pedida pelo Presidente da República.
O juiz presidente do tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu que alguns artigos foram declarados inconstitucionais por violarem a «garantia da segurança no emprego» e o «princípio de proporcionalidade constantes dos artigos 53º e 18º número dois da Constituição da República Portuguesa».
Governo quer ter soluções para chumbo do TC antes da chegada da troika
O regime de requalificação é uma das formas através das quais o Governo pretende reduzir o número de efetivos na função pública. A aposentação e o programa de rescisões por mútuo acordo são as outras formas previstas.---