PrONs FAQS - Sogilub
PrONs FAQS
De acordo com as definições constantes do artigo 3.º do DL 152-D/2017, de 11 de Dezembro, na sua redação actual, «Produtor do produto», é a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: