4.6. Contatando-se a irregularidade das informações, o (a) Assistente Social lavrará o Relatório Social e o encaminhará ao Departamento Jurídico Municipal, para elaboração de parecer e, sendo o caso, para adoção das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, sendo o(a) candidato(a) desclassificado(a) do presente certame.
4.7. Os relatórios sociais serão juntados ao procedimento administrativo, até a data de 16 de março de 2021, com remessa ao Departamento Jurídico, na mesma data, para emissão de parecer, com posterior vista ao Prefeito Municipal, para homologação.
4.8. Constatando-se a regularidade das informações prestadas pelos requerentes, após parecer jurídico prévio, serão estes habilitados para o processo de doação dos respectivos lotes.
5.1. Os classificados conforme os critérios estabelecidos neste edital serão convocados para sorteio público dos lotes.
5.2. O sorteio será realizado na Prefeitura Municipal de Fama, em horário a ser designado com antecedência de 03 (três) dias.
5.2.1. Não será permitida a entrada de qualquer interessado no momento do sorteio, em virtude dos protocolos sanitários para o combate ao COVID-19, exceto da Comissão que deverá observar os protocolos sanitários para conter a disseminação do vírus.