ASAE ALERTA PARA A FALTA DE REGULAÇÃO DO 'CROWDFUNDING' | RÁDIO REGIONAL
ASAE ALERTA PARA A FALTA DE REGULAÇÃO DO 'CROWDFUNDING'
2019-02-07 2019-04-11
"Havendo necessidade de serem estabelecidas regras para esta atividade, não foram até à data desenvolvidas ações de inspeção", disse a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) numa resposta escrita enviada à agência Lusa.
Entre a lei que regula o funcionamento das plataformas de 'crowdfunding' e o regime de sanções, definido três anos e meio depois, foram elaboradas — em agosto de 2017 – medidas preventivas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Especialistas ouvidos pela Lusa aquando da primeira greve dos enfermeiros às cirurgias programadas – em novembro e dezembro — admitiram que o 'crowdfunding' usado em greves pode ter um "efeito perverso" se os fundos tiverem origem em concorrentes das entidades empregadoras atingidas pelo protesto.
António Monteiro Fernandes, professor do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, afirmou que "se terceiros (por exemplo, um partido político ou uma empresa concorrente) se aproveitam dessas greves, no sentido de promoverem a greve ou o seu prolongamento, como será o caso da participação no 'crowdfunding', isso implica a possibilidade de investigação da identidade dos contribuintes" participantes na recolha de fundos.
"Imagine-se que as empresas detentoras de hospitais e clínicas privados aderiam maciçamente ao 'crowdfunding'. Haveria, sem dúvida, ilegalidade, mas não do lado da greve — do lado das empresas, pela prática de concorrência desleal", exemplificou.
Já no início deste mês, aquando do início da segunda greve dos enfermeiros dos blocos operatórios, o primeiro-ministro admitiu que terá de haver uma clarificação sobre a forma de financiamento das greves, numa alusão ao recurso ao financiamento dos sindicatos através de 'crowdfunding', e disse que "não pode haver qualquer dúvida que manche a dignidade do movimento sindical".