Anúncio (extracto) 3175-A/2007, 2007-05-31 - DRE
Anúncio (extracto) n.º 3175-A/2007
Emissor:S. Energia - Agência Local para a Gestão de Energia do Barreiro e Moita
Tipo de Diploma:Anúncio (extracto)
Parte:J - Outras entidades
Número:3175-A/2007
Páginas:14870-(5) a 14870-(5)
Para os devidos efeitos, torna-se pública a escritura de constituição da associação em epígrafe, de acordo com o disposto pelos n.os 2 e 3 do artigo 168.º do Código Civil e que a seguir se transcreve na íntegra:
"Certifico que, por escritura pública celebrada em 10 de Maio de 2007, lavrada a fls.127 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas n.º 53 do notariado privativo do município do Barreiro, foi constituída uma associação privada sem fins lucrativos com a denominação em epígrafe, que tem a sua sede no Moinho do Jim, Avenida de Bento Gonçalves, na freguesia e concelho do Barreiro, e por objecto a promoção da eficiência energética e do uso de energias renováveis, contribuindo, assim, para uma maior eficácia, através de uma utilização racional da energia, sendo o seu espaço de intervenção o correspondente aos municípios do Barreiro e da Moita, podendo a sua actividade no todo ou em parte estender-se a outras regiões. A sua duração é por tempo indeterminado. Podem ser associados da Agência as pessoas singulares ou colectivas que, interessadas no objecto social e admitidas nos termos dos estatutos, a eles adiram. Consideram-se três tipos de associados: fundadores, ordinários e honorários.
Os seus órgãos sociais são: a assembleia geral, o conselho de administração, o conselho fiscal e o conselho técnico e científico. A associação obriga-se pela assinatura de dois administradores, sendo uma delas obrigatoriamente a do presidente ou a do administrador-delegado. O seu património é constituído pelo produto das entradas iniciais e das quotas anuais dos seus associados e pelos bens, valores, serviços e direitos para ela transferidos ou adquiridos.
A associação pode ser dissolvida pela assembleia geral, expressamente convocada para o efeito, por voto favorável de três quartos do número total de associados.
Os estatutos constam do documento complementar, que faz parte integrante da referida escritura, o qual foi elaborado nos termos do artigo 64.º do Código do Notariado."