Vereador do CDS com ″reabilitação″ no processo de falência
Vereador do CDS com "reabilitação" no processo de falência
O Tribunal de Comércio de Gaia declarou cessados os efeitos legais da falência do vereador do CDS/PP com mandato suspenso na Câmara do Porto, Manuel Gonçalves, decretando também a sua reabilitação.
14 Junho 2012 — 17:43
O Tribunal de Comércio de Gaia declarou cessados os efeitos legais da falência do vereador do CDS/PP com mandato suspenso na Câmara do Porto, Manuel Gonçalves, decretando também a sua reabilitação, escreve-se num documento a que a Lusa teve hoje acesso.
"Pelo exposto [...] declaro cessados os efeitos legais da falência e, consequentemente, o levantamento dos mesmos e a reabilitação do falido Manuel Gonçalves", decidiu a juíza do processo iniciado em 2004, que em 2008 declarou falido o "centrista".
O documento do Tribunal de Comércio de Gaia, datado de dia 06, refere que apenas após "o trânsito" em julgado da decisão a mesma poderá ser inscrita no registo de falência.
Manuel Gonçalves, inelegível nas eleições de 2009 por se encontrar falido, está desde 08 de Fevereiro com o mandato suspenso na Câmara do Porto "por 30 dias, renováveis, até que a reabilitação esteja comprovada".
Paralelamente a este processo corre outro no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em que o Ministério Público pede a perda de mandato do vereador.
Nesse processo, o MP aponta ao vereador "culpa grave", lembrando que a lei da Tutela Administrativa diz que "incorrem em perda de mandato" os membros "relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente, e ainda subsistente, mas não detetada previamente à eleição".
O documento do Tribunal de Comércio de Gaia nota que nem o Ministério Público, nem o liquidatário judicial se opuseram à cessação dos efeitos de falência.
"O liguidatário nada teve a opor, bem como o MP, que promoveu o deferimento do pedido formulado", refere a juíza, acrescentando que "os pagamentos estão devidamente comprovados nos autos" e que "estão assim reunidos os pressupostos de que a lei faz depender o levantamento da inibição".
A decisão refere ainda que "o falido procedeu ao pagamento dos créditos reconhecidos, bem como das custas e demais despesas do processo".
Dois dias depois, era tornada pública a sua condição de falido e a sua inelegibilidade, motivo que levou o centrista a pedir ao presidente da autarquia a suspensão do mandato.
Num esclarecimento enviado à comunicação social a 27 de janeiro, Gonçalves garantiu ter as "dívidas praticamente todas pagas", mas a 26 de Janeiro o TCG apontava em 238 mil euros a dívida do vereador aos credores.
Apenas em março Manuel Gonçalves pagou, através de terceiros, 102 mil euros de dívidas, tendo recebido o perdão de quase metade dos créditos reclamados em janeiro no processo de falência.