Legislação e regulamentação aplicável | Município de Setúbal
Coletânea de leis, portarias, regulamentos e códigos em vigor, cujo conhecimento será útil em questões relacionadas com operações urbanísticas, entre outras, no concelho de Setúbal.
Procede à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Setúbal
Publicação no Diário da República, 2.ª Série, Aviso n.º 0914/2016, de 1 de setembro. Pode também consultar, mais em pormenor, nesta página
Qualificação dos Técnicos
Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial
Publicado através da resolução de Conselho de Ministros n.º 65/94, de 10 de agosto, e pelo Diário da República, de 17 de maio, 2.ª Série, Aviso n.º 6619/2018. Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Setúbal
Decreto Regulamentar n.º 15/2015, 19 de agosto
Ordenamento do Território e Urbanismo | Conceitos técnicos
Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio
Aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo
Regime de ocupação do espaço público, da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial
Ocupação do Espaço Público e de Publicidade
Regulamento de Ocupação de Espaço Público e de Publicidade do Município de Setúbal
Publicado no Diário da República, 2.ª Série, Aviso n.º 2028/2016, de 18 de fevereiro
Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Carece de leitura da Declaração de Retificação n.º 25/2008
Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril