Advogados de Sócrates criticam sindicato
Insistem que as declarações de António Ventinhas violaram a presunção de inocência, o direito a um processo equitativo e o segredo de justiça.
23 Janeiro 2016 — 12:22
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A defesa de José Sócrates criticou hoje o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e insistiu que as declarações de António Ventinhas violaram a presunção de inocência, o direito a um processo equitativo e o segredo de justiça.
Em comunicado, os advogados de José Sócrates criticam o facto de o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) ter protestado contra a decisão do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) de abrir um processo de averiguações ao seu presidente, António Ventinhas, sugerindo que tais declarações são "estrita expressão sindical legítima".
"Não tem razão o SMMP no seu protesto: só por distração ou indiferença pode ter-lhe escapado que essas declarações contrariam, desde logo, a Carta de Conduta dos Magistrados do MP, que o próprio sindicato patrocina", adianta a nota de João Araújo e Pedro Delille.
No entender da defesa de Sócrates, as declarações de António Ventinhas "não respeitam os valores e direitos fundamentais, da presunção de inocência, do direito a um processo equitativo, de defesa ou o segredo de justiça".
Consideram ainda que tais declarações correspondem a um modo de ação de "trocar o procedimento justo pelo insulto grosseiro, de imputar sem provar, de condenar sem julgar", pelo que são afirmações "condenáveis e indignas".
"O SMMP esclarece que nunca terá medo. Aos advogados do engenheiro José Sócrates, também eles sem medo, cabe, por seu lado, esclarecer que continuarão, num processo que tem primado pelo atropelo das leis e da Constituição, a defender o seu constituinte e, assim, o Estado de Direito", conclui o documento.
Na quinta-feira, o SMMP considerou que, ao abrir um processo de averiguações ao seu presidente, António Ventinhas, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) abriu "um precedente injustificado na liberdade de opinião sindical".
O CSMP, órgão disciplinar dos magistrados do MP, anunciou na terça-feira que decidiu instaurar um inquérito para averiguação de eventual responsabilidade disciplinar do presidente do SMMP, na sequência de uma queixa apresentada por José Sócrates relacionada com comentários do dirigente sindical sobre a entrevista do ex-primeiro-ministro à TVI.
Nos comentários que fez à Lusa, TVI e Público, a 15 de dezembro, António Ventinhas afirmou que "o principal responsável pela existência" do processo Operação Marquês se chama José Sócrates, "porque se não tivesse praticado os factos ilícitos, este processo não teria acontecido".
António Ventinhas salientou ainda a necessidade de os portugueses decidirem se querem "perseguir políticos corruptos, se querem acreditar nos polícias ou nos ladrões".
A decisão do CSMP de abrir um processo de averiguações, segundo o sindicato, será visto "como um sinal de tentativa de silenciamento da atuação pública do sindicato".
Para o SMMP, o Conselho Superior "não pode legalmente tutelar, fiscalizar e apreciar a actividade sindical do SMMP, confundindo deveres funcionais, de reserva ou outros, com o âmbito da liberdade e intervenção político-sindical".
Sublinha também que esta e outras iniciativas do Conselho Superior "não lograrão limitar ou constranger, minimamente que seja, a ação e intervenção da direção do SMMP e do seu presidente na defesa intransigente do MP e da dignidade e respeito devido aos seus magistrados", uma tarefa de que o sindicato diz que não abdicará.
A direção do sindicato garante que continuará a "defender intransigentemente a liberdade sindical e de expressão, valores essenciais de uma sociedade democrática, pelos quais tantos sofreram e lutaram".
A deliberação do CSMP a propósito do processo de averiguações foi tomada por oito votos a favor, cinco contra e três abstenções.