O consignatário não é parte no contrato de transporte celebrado com intervenção do transportador e do expedidor. A responsabilidade pelo pagamento do frete é do expedidor.
... Sumário: O consignatário não é parte no contrato de transporte celebrado com intervenção do ...
I - O contrato de transporte marítimo de mercadorias pode ser definido como aquele em que uma das partes, o armador, se obriga à deslocação de mercadorias por via marítima, bem como à sua entrega ao destinatário, e em que a outra parte, o carregador, se obriga ao pagamento do frete. II - O conhecimento de embarque ou de carga («Bill of Lading») é o documento emitido pelo armador em execução de...
...O contrato de transporte marítimo de mercadorias pode ser definido como aquele em que uma das ... IV. Tendo o vendedor/exportador acordado com um banco (consignatário) da praça do comprador/importador enviar ao mesmo os documentos ...
... em consequência do cumprimento defeituoso do contrato de transporte marítimo internacional das mercadorias que adquiriu no estrangeiro, ... empresa de produtos congelados, com sede na Índia, como "consignatário" o BNP, Paribas, e como "parte a notificar" a ora autora. Para ...
O destinatário ou consignatário de mercadorias transportadas por mar, quando não tenha sido parte no contrato, não é responsável pelo pagamento do frete devido pelo transporte.
... Sumário : O destinatário ou consignatário de mercadorias transportadas por mar, quando não tenha sido parte no rato, não é responsável pelo pagamento do frete devido pelo transporte...
I - Num contrato de transporte maritimo, o transportador obriga-se, não a melhorar o estado da carga que lhe foi confiada, mas sim a entrega-la no destino e ao consignatario no estado e acondicionamento aparentes em que as haja recebido e sem avarias ocasionadas durante o transporte. II - O conhecimento de carga constitui presunção de que a mercadoria foi entregue ao transportador no estado que o
... Sumário : I - Num contrato de transporte maritimo, o transportador obriga-se, não a melhorar o estado da carga que lhe foi confiada, mas sim a entrega-la no destino e ao consignatario no estado e acondicionamento aparentes em que as haja recebido e sem ...
... A constituição e transferência de direitos sobre os meios de transporte submetidos a um regime de matrícula são reguladas pela lei do país onde ... da coisa consignada) Feita a consignação, fica o consignatário obrigado a entregar ao credor a coisa consignada, e o credor com o direito ...
I - A Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas em 25-08-1924, a que Portugal aderiu por Carta de 05-12-1931, foi tornada direito interno pelo DL n.º 37748, de 01-02-1950 e, subsidiariamente, pelas disposições do DL n.º 352/86, de 21-10. II - O regime da responsabilidade civil do transporte marítimo é excecional em relaçã
... em resumo, que - contratou a Ré para que esta procedesse ao transporte marítimo de telhas autoportantes de Lisboa para o Funchal, ...; Carregador: BB, Lda., - como Agentes - Rua …, … Lisboa Consignatário: BB, Lda., - como Agentes - Funchal Navio: Ilha da Madeira Porto de Carga: ...
..., que: A requerente é uma sociedade anónima que se dedica ao transporte rodoviário de mercadorias, operações de logística e distribuição de ... direito, o transportador deve notificar o destinatário ou consignatário, dentro dos quinze dias imediatos à chegada do navio ao porto de ...
...E o primeiro desses contratos será o do transporte de mercadorias por mar, a que se seguirão o de transporte de passageiros, ..., quando, no porto de descarga, o destinatário ou consignatário tome conta da mercadoria à borda do navio. Artigo 18.º (Entrega da ...
I - O prazo de caducidade previsto no artigo 27 n.2 do Decreto-Lei n.352/86, de 21 de Outubro é aplicável só às situações não previstas na Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924 sobre transporte de mercadorias por mar, nomeadamente à situação de transporte de mercadoria no convés, que, não sendo regulado por esta Convenção, é-o pelo citado decreto-lei. II - A caducidade referida no...
...- Transportes.., SA., com sede na Rua...., nº --, Lisboa; A.... - Agência.., Ldª, com ... porto de destino, Leixões, e foi entregue nos armazéns do consignatário em 20 e 21 de Fevereiro de 1991, sendo que durante o período de ...
... quando em arquivo ou em depósito, em curso de manuseamento, em transporte ou em transmissão através de meios e processos de comunicação; b) ... 109.º Responsabilidades gerais 1 - Ao consignante e ao consignatário de uma remessa de matérias classificadas é cometida a responsabilidade ...
... natureza, utilizado ou suscetível de ser usado como meio de transporte por água, exceto um hidroavião amarado; Embarcação de desporto - a ... que, após notificação do respetivo depositante, dono ou consignatário, ou de quem o substitua, o mesmo não proceda à sua remoção no prazo ...
... Setembro, considera-se: a) Depositante - o transportador, o consignatário ou o destinatário das mercadorias ou os seus representantes; b) ... optem por não descarregar as mercadorias do meio de transporte, nos termos da alínea a) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/89, de 2 ...
... da Madeira, determinam que a produção, a receção (incluindo transporte), o armazenamento e a distribuição e comercialização de produtos ...consignatário, as respetivas quantidades, por categoria de qualidade e peso e a data de ...
... Comercial, incluindo as transferências entre consignante e consignatário de mercadorias enviadas à consignação. Na comissão de venda ... obstante o disposto no n.º 7, as prestações de serviços de transporte intracomunitário de bens são tributáveis quando o adquirente dos ...
...transporte devidamente justificados, de espadas, sabres, espadins, baionetas e outras ... essenciais e munições, a um destinatário final ou consignatário identificado num país terceiro; b) Uma autorização múltipla ou uma ...
...óveis com motor de explosão ou de combustão interna, para transporte de pessoas, com exclusão dos autocarros e auto-ónibus, incluídos na ... de servicios complementarios del transporte ferroviario Consignatario de buques Consignatario Agente de aduanas Transitario B. Agente de viajes ...
... de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. para a DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., abreviadamente ...ós notificação do respetivo depositante, proprietário ou consignatário, ou de quem o substitua, o mesmo não proceda à sua remoção no prazo ...
... de Faro e de Portimão do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. para a APS, S. A. e o Decreto-Lei n.º 16/2014, de 3 de ...ós notificação do respetivo depositante, proprietário ou consignatário...