Como o jornal O Estado de S. Paulo revelou, os Correios abriram exceção para a campanha de Dilma e enviaram, sem chancela, 4,8 milhões de folders para a Grande São Paulo e cidades do interior, como Campinas. A estatal admite ter autorizado a remessa, em caráter "excepcional", devido a um erro gráfico que fez com que a estampa não fosse impressa. Nesta sexta, a presidente e candidata à reeleição disse que sua campanha pagou pelo que foi enviado e que o caso é um "factoide".
A oposição reagiu. O líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), ingressou na Procuradoria-Geral da República com pedido de abertura de inquérito civil público para apurar a entrega de material sem a estampa prevista em norma da própria estatal ou comprovante de postagem da propaganda eleitoral. A representação protocolada por Bueno é fundamentada na Lei de Improbidade Administrativa. Segundo o artigo 9º da legislação, "constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego (...)".
A ação proposta cita ainda que a distribuição da propaganda feriu o artigo 11 da lei, que prevê que "constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições", como "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência".
"A entrega de panfletos da candidata Dilma pelos Correios sem chancela ou comprovante de postagem oficial demonstra uma ilegal utilização de bens e serviços públicos prestados pela empresa estatal, além de ofender o princípio da legalidade inscrito na Constituição Federal", argumenta o líder do PPS, na representação.