Participação Pública da Proposta de Programa para a Orla Costeira do Porto Santo (POCPS)
Aviso n.º 298/2020 06-07-2020 Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
A Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, através da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 47.º do Decreto Legislativo Regional nº 18/2017/M, de 27 de junho, irá proceder-se à abertura do período de discussão pública da proposta do Programa da Orla Costeira do Porto Santo (POCPS), cuja elaboração foi determinada pela Resolução nº 363/2016, publicada no JORAM, I serie, n.º 120 de 12 de julho, e desenvolvido sob a forma de Programa Especial para a Orla Costeira do Porto Santo (POCPS), bem como do respetivo relatório ambiental, nos termos do nº 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de junho, na sua atual redação.
O processo referente à proposta de Programa para a Orla Costeira do Porto Santo (POCPS), pode ser consultado entre as 9:00h e as 12:30h e entre as 14:00h e as 17:30h, na Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, com sede no Edifício do Campo da Barca, sito à Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6, 3º andar, 9064-506 Funchal e na Câmara Municipal do Porto Santo.
O processo está ainda disponível na página da Internet da SRAAC (https://www.madeira.gov.pt/sraac) e na página da Internet da DRAAC (https://www.madeira.gov.pt/draac).
No âmbito do processo de discussão pública serão ponderadas todas as observações e sugestões relativas à proposta de Programa para a Orla Costeira do Porto Santo (POCPS), as quais devem ser dirigidas à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas e apresentadas por escrito através de correio ou para o endereço eletrónico draac@madeira.gov.pt até à data do termo da discussão pública.
O período de discussão pública tem início 5 dias após a data de publicação deste anúncio e terá a duração de 30 dias úteis, estando prevista uma sessão de esclarecimento no dia 21 de julho, pelas 18 horas, no Porto Santo.