Afora o erro da assertiva A, o candidato que marcou a alternativa B pode justificar sua resposta nos artigos 112 e 114 do CPC, no sentido de que ocorrerá preclusão, e prorrogação da competência, se não arguida a incompetência relativa nos casos e prazos legais.
Ainda, o candidato que optou pela letra D pode fundamentar sua resposta na literalidade do artigo 305 do CPC.
Por fim, o candidato que assinalou a alternativa E pode ter se embasado na realidade dos Juizados Especiais, já que o enunciado não excluía tal possibilidade. Com base no artigo 51, III, da Lei 9099/95, o processo é extinto sem resolução do mérito quando reconhecida a incompetência territorial.
Conclui-se que a questão 44 merece ser anulada por vários fundamentos, mas principalmente pelo fato de a alternativa A ser considerada incorreta para grande parte da doutrina.
Ao estabelecer o conteúdo programático de Direito Processual Civil, a banca utilizou a mesma nomenclatura dada pelo legislador nos capítulos do Código de Processo Civil. E, conforme edital, vários capítulos do Código poderiam ser cobrados no concurso. Porém, não está previsto no edital o tema “garantias do magistrado“ (ou algo equivalente), até porque este assunto se encontra regulamentado na Constituição da República (em seu artigo 93, VIII, CF), e não no Código de Processo Civil.
Nesse caso, é pacífico o entendimento jurisprudencial que fundamenta a anulação de tal questão (STJ, RMS 36596 / RS; Segunda Turma; DJe 12.09.2013):