Parlamento criação do Tribunal Arbitral do Desporto - I Liga - SAPO Desporto
Parlamento criação do Tribunal Arbitral do Desporto
29 jul 2013 17:35
Sportinforma · Futebol · 6 set 2013 09:46
Tribunal Arbitral do Desporto publicado em Diário da República
Sportinforma · Futebol · 21 mar 2014 15:44
Parlamento aprova Tribunal Arbitral do Desporto pela terceira vez
A maioria PSD/CDS-PP respondeu à declaração de inconstitucionalidade detetada pelo Tribunal Constitucional.
Emídio Guerreiro, à direita na foto, é deputado desde 2005 • Lusa
A Assembleia da República aprovou hoje, pela segunda vez, o texto da Lei que cria o Tribunal Arbitral do Desporto, desta vez expurgado da inconstitucionalidade que impedia o recurso dos agentes desportivos para os tribunais comuns.
Em votação final global, o diploma foi aprovado pelo PSD e CDS-PP e mereceu os votos contra de toda a oposição, seguindo agora para o Palácio de Belém para promulgação pelo Presidente da República.
O texto original da lei, resultante da fusão de uma proposta de lei do governo e de um projeto do PS, foi declarado inconstitucional no dia 24 de abril pelo TC, que fundamentou o acórdão com a «violação do direito de acesso aos tribunais», na sequência de um pedido de fiscalização preventiva apresentado pelo Presidente da República, Cavaco Silva.
Os juízes do Palácio Ratton deram razão às dúvidas de Cavaco Silva, sublinhando que «a impossibilidade de interposição de recurso para um tribunal estadual implica a violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva administrativa», consagrado na Constituição da República.
Num breve debate, o secretário de Estado do Desporto, Emídio Guerreiro, apoiou as propostas do PSD e do CDS-PP e desafiou o PS, «que esteve na génese» do texto inicial, a aproximar-se da solução, recordando que a criação de um tribunal arbitral é «uma velha ambição» do movimento desportivo português.
«É necessário encurtar prazos e que as matérias sejam analisadas por gente com experiência», sustentou Emídio Guerreiro, concluindo que «faz todo o sentido operacionalizar o tribunal nestes moldes».
O argumento do governo não convenceu, contudo, o deputado socialista e ex-secretário de Estado do Desporto Laurentino Dias, que questionou a solução encontrada, por permitir apenas o acesso aos tribunais administrativos.
«Será que basta para afastar o juízo do TC? Será bastante? Tenho dúvidas! E mesmo que o TC considere que (a solução) está conforme, esse TAD já não é o mesmo, é mais uma instância que vem a seguir às instâncias federativas e antes dos tribunais administrativos», argumentou Laurentino Dias.
João Oliveira, do PCP, optou por recordar que à maioria «já ninguém tira o recorde das inconstitucionalidades», defendeu que «não resolve o problema ter os tribunais arbitrais a intervir de forma abstrusa» e concluiu que «só o retrocesso da maioria» poderá «salvar este processo legislativo».
Um argumento semelhante foi utilizado por Cecília Honório, do Bloco de Esquerda, para quem «a decisão do TC era expectável». A deputada bloquista questionou a «solução enviesada e tortuosa» que «não dignifica o desporto».
Paulo Ribeiro, do PSD, lembrou que o artigo declarado inconstitucional «não mereceu qualquer voto contrário» na primeira apreciação pelo plenário da Assembleia da República, sublinhando que o projeto de lei do PS tinha «uma solução normativa idêntica».
Tal como o deputado do PSD, o centrista Artur Rêgo salientou a necessidade de «celeridade e eficácia» na resolução dos diferendos desportivos, concluindo que a criação de «uma última instância de recurso para garantir a jurisdição plena do TAD» é suficiente para ultrapassar o problema detetado pelo TC.