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Acórdão nº 0039926 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 1997
Acórdão nº 0039926 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Outubro de 1997
...: a) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias ... do artigo 5.º do Código das Sociedades Comerciais; e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se ...
... Acordam no Tribunal da Relação do Porto:I. RELATÓRIO. 1. Condomínio B…, sediado na Avª …, …., …, representada pela administradora ... no domínio da gestão imobiliária, estando enquadrada no regime de isenção previsto no nº 29 do artº 9º do Código do IVA, tendo como ...
...– Elevadores da Madeira, Lda. intentou contra Condomínio .. , acção declarativa sob a forma de processo ordinário, pedindo a ...ção da primeira fracção o início da produção dos efeitos do regime da propriedade horizontal e a possibilidade de constituição do ...
Acórdão nº 2614/06.6TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
... A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel) ... (vide a este propósito o Dec-Lei 268/94 de 25/10 que estabeleceu o regime do condomínio e mais especialmente os seus arts. 2º e 6º). As partes ...
Acórdão nº 2614/06.6TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2010
...[1] acção ordinária contra os réus (1ª) Administração do Condomínio…, (2ºs) C… e esposa D… e (3ª) E…-Companhia de Seguros, SA. ...), o que tem como imediata consequência a inaplicabilidade do regime da excepção de não cumprimento e a condenação da A. no pedido ...
... ad processum, daí decorrendo que a representação do condomínio" em juízo (parte na ação por força da extensão da personalidade judici\xC3"... de restauro e impermeabilização do terraço dum prédio urbano em regime de propriedade horizontal, e no pagamento de uma quantia indemnizatória, ...
... dos condóminos, ou antes se para ela tem legitimidade o condomínio. E, com relação a esta questão começaremos por dizer que, ...ão traduz na simples justaposição ou cumulação, inalterada, do regime de outros direitos reais admitidos por lei (designadamente da propriedade ...
... Relatório: 1. –Na execução que o Condomínio do Centro Comercial, instaurou contra HP e outros, para cobrança de ... B)–Cada um dos edifícios A, B, C/D e E está submetido ao regime da propriedade horizontal, compostos por diversas frações autónomas, ...
... Exequente – Condomínio B…. Executado/Oponente – C…. Tese do OponenteO exequente é parte ... contar do sul e garagem número ., no piso 1, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, no sítio da …, Lote ., da freguesia de …, ...
... embargante em 26.10.2012; –A embargante pagou as despesas de condomínio no período compreendido entre Outubro de 2012 a Setembro de 2014, ... geral de condóminos anterior, realizada a 6 de junho de 2011, no regime de duodécimos, assim como a respectiva distribuição por fracção e ...
...ção de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de 1948, quanto a esses ..., de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
... à relação material controvertida, sendo parte legítima o condomínio do prédio em causa, representado pelo respectivo administrador, pelo que ... das alegações. Constitui jurisprudência pacífica que este regime se aplica também aos casos de arguição da nulidade de um acórdão, ...
Acórdão nº 6056/15.4T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2017
I - Emana do disposto no art. 1430.º, n.º 1, do CC que a administração das partes comuns de um edifício constituído em propriedade horizontal cabe à assembleia de condóminos e a um administrador eleito por aquela. II - A assembleia de condóminos dispõe de poderes para controlar, aprovar e decidir todos os actos de administração, competindo ao administrador – que pode ser por aquela exonerado e...
... declarativa de condenação, com processo ordinário, contra o Condomínio do Edifício n.º … C e … F da Rua …, em Vila Nova …, pedindo a ... nulidade das cláusulas 5.5.2 dos contratos, proibidas ao abrigo do regime das cláusulas contratuais gerais. Realizada audiência de julgamento, ...
Acórdão nº 2162/11.2TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014
... Coimbra de 30/11/2010, e até ser aprovado novo regulamento de condomínio válido. O Autor, A.., instaurou ainda contra a mesma Ré uma outra ... de aplicar um qualquer outro regulamento antes se estabeleceu um regime transitório de comparticipação nas despesas que, obedecendo aos ...
... ação declarativa comum, com processo ordinário, contra Condomínio (…), sito no Funchal. A A. alegou, em síntese, que no exercício da ..., no caso de incumprimento imputável à A., são nulas ao abrigo do regime das cláusulas contratuais gerais, além de serem atentatórias da boa ...
..., para o dia 08.02.2014, pelas 10:00 horas, denominando esse Condomínio como "059C2 – Condomínio Edifício Paraíso 61 Garagem", de que se ... independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal. 10-É o título constitutivo da propriedade ...
.../10.8TVLSB sob a forma de processo comum ordinário contra: CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ..,, EM LISBOA e Carmo Alegando, em síntese, o ...á impedida de votar a remuneração deste e que o referido regime do regulamento é abusivo e visa impedir a presença de testemunhas nos ...
Acórdão nº 2219/12.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2016
... I-Relatório: Condomínio R. Parque (com sede em Lisboa), instaurou contra Construções Urbanas e ... da sua actividade, a Ré construiu e vendeu o prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito no Largo M. de A., nº 1 a 1-G, 3 a 3-E, 5 ...
... enquadrou, de forma particularmente feliz, a propagação do condomínio que, ao longo da década seguinte, ocorreu em Portugal. Em 1967, este ...regime conjuntos de edifícios. Salvaguardou-se, porém, a interdependência das ...
... I–Relatório: 1)–Maria d.. C.. .. .. e "Condomínio do prédio urbano sito na Rua Conde .., 349, .." instauraram a presente ... entende que, tendo em conta o disposto no artº 12 do CC e o regime legal em causa, considerando as datas das relações jurídicas em causa, ...
Acórdão nº 2684/10.2TVLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2015
1. Sendo incontornável o reconhecimento de que a laje integra o edifício do condomínio autor, estando, por isso, na esfera jurídica dos condóminos, julga-se ser imperiosa a conclusão de que a mesma não pode, em simultâneo, integrar o domínio público. Qualquer que deva ser a qualificação e o regime jurídico do caminho pedonal que se desenvolve sobre esta laje, é seguro que o mesmo não põe em causa
... . Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa O Condomínio do prédio sito (…), em Lisboa, intentou contra Fundos de Investimento, ...Qualquer que deva ser a qualificação e o regime jurídico do caminho pedonal que se desenvolve sobre esta laje, é seguro ...
...Relatório Condomínio …, entidade equiparada a pessoa coletiva n.º …, representada pela ... independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime" de propriedade horizontal. Por seu turno, o artigo 1438.º-A, aditado ao C\xC3"...