Debates Parlamentares - Diário 042, p. 546 (1980-04-11)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II I Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 042 1980-04-11 Página 546
II SÉRIE — NUMERO 42
ARTIGO 6.° (Efeitos do asilo sobre a extradição)
1 — A concessão de asilo obsta a que tenha seguimento qualquer pedido de extradição do refugiado fundado nos factos com base nos quais o asilo é concedido.
2 — O pedido de asilo suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição do peticionário que esteja pendente, quer na fase administrativa, quer na fase judicial.
3 — Para efeito do cumprimento do número anterior, o pedido de concessão de asilo será comunicado, no prazo de dois dias, à entidade onde correr o processo respectivo.
ARTIGO 7." (Situação jurídica do refugiado)
O refugiado goza dos direitos e está sujeito aos deveres dos estrangeiros residentes em Portugal, na medida em que não contrariem o disposto neste diploma e na Convenção de 1951 e Protocolo de 1967, cabendo-lhe, designadamente, a obrigação de se conformar às leis e regulamentos, bem como às «providências destinadas à manutenção da ordem pública.
ARTIGO 8.* (Actos vedados ao refugiado)
É vedado ao refugiado:
a) interferir, por qualquer forma, na vida política portuguesa;
b) Desenvolver actividades que possam constituir prejuízo para a segurança nacional ou para a ordem pública interna ou que possam fazer perigar as relações de Portugal com outros Estados;
c) Praticar actos contrários aos fins e aos princípios das Nações Unidas cm aos decorrentes de tratados e convenções internacionais de que Portugal seja parte.
(Efeitos do asilo sobre infracções relativas à entrada no Pafs)
1 — O estrangeiro ou apátrida que penetre irregularmente no território nacional a fim de obter asilo político deverá apresentar-se sem demora às autoridades, às quais exporá a sua pretensão.
2 — O pedido formulado nas condições acima referidas suspende qualquer procedimento administrativo ou criminal instaurado contra o requerente e familiares que o acompanhem, nos termos do artigo 5.°, pela sua entrada irregular no País.
3 — Se o asilo for concedido, o processo será arquivado caso nele se demonstre que a infracção correspondente foi determinada pelos mesmos factos que justificaram a concessão do asilo.
4 — Para os efeitos do disposto rtos números anteriores, o pedido de asilo e a decisão sobre o mesmo são comunicados, no prazo de dois dias, à entidade onde correr o processo.
ARTIGO 10." (Perda do direito de asilo)
0 refugiado perde o direito de asilo nos seguinte? casos:
a) Quando renuncie ao asilo;
b) Quando pratique actos ou desenvolva actividades proibidas no artigo 8.°;
c) Quando se faça a prova da falsidade dos fundamentos invocados para a concessão do asilo ou de factos que, se fossem conhecidos aquando da concessão, teriam imposto uma decisão negativa;
d) Quando cessem as razões por que o asilo foi concedido;
e) Quando adquira, voluntariamente, outra nacionalidade;
f) Quando, por decisão do tribunal competente, for decretada a expulsão, nos termos da lei penal;
g) Quando abandonar o território português, fi-xandc~se noutro país.
ARTIGO II.' (Efeitos da perda do direito de asilo)
1 — A perda do direito de asilo, com fundamento na alínea b) do artigo anterior, é causa de expulsão do território português.
2 — A perda do direito de asilo pelos motivos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do artigo anterior determina a sujeição do refugiado ao regime geral de permanência de estrangeiros em território nacional.
3 — Da expulsão não poderá resultar a colocação do refugiado em fronteira de país onde a sua vida ou a sua liberdade fiquem em risco por qualquer das causas que, de acordo com o artigo 1.°, possam constituir fundamento para a concessão de asilo.
ARTIGO 12 ° (Tribunal competente)
Compete ao tribunal da relação da área da residência do refugiado declarar a perda do direito de asilo e ordenar, quando for caso disso, a sua expulsão, sem prejuízo do disposto na alínea f) do artigo 10.°
ARTIGO 13.° (Comissão Consultiva para os Refugiados)
1 — É criada no âmbito do Ministério da Administração Interna a Comissão Consultiva para os Refugiados (CCR), com a função de emitir parecer sobre os pedidos de asilo.
2 — A Comissão será constituída por um representante de cada um dos seguintes departamentos:
í) Ministério dos Assuntos Sociais.
3 — Às reuniões desta Comissão poderá assistir, a título de observador, um representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.