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... Nota" Artigo 9.º, Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, S\xC3"... Subsecção I Negociação Artigo 102.º Culpa na formação do contrato Quem negoceia com outrem para a conclusão ...
... Para o Mmº. Juiz a quo recebida a resposta à nota" de culpa em que o trabalhador não requer a realização de qualquer dilig\xC3"...
Aviso n.º 8541/2020
. Aviso n.º 8541/2020Sumário: Notificação da nota de culpa.Notificação da Nota de CulpaMaria Julieta Esteves Leal, com a ...
... Código do Trabalho, ao invocar diversos factos que não constam da nota de culpa, devendo considerar-se como não escritos os factos constantes ...
Aviso n.º 4895/2017
... apreciado o seu passado disciplinar, factos que não constavam da nota de culpa, não tendo, pois, sido ouvida sobre tais factos; - Os factos ...
... Artigo 2.º (Assentos) Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º 165/1996, Série ... 2. É também considerada eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida. 3. A ...
... disciplinar, sendo que dele não consta quer a resposta à nota de culpa e os documentos que a acompanhavam (embora conste uma carta a ...
... mais de 30 dias sobre tal suspensão, sem que fosse notificado da nota de culpa, em 24 de Janeiro de 2013 (por manifesto lapso, na petição ...
...53º dos seus Estatutos, mais o notificando da nota de culpa deduzida no âmbito daquele procedimento; - solicitou a consulta ...
Acórdão nº 382/13.4TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015
....º e 79.º do articulado motivador, que não se encontram vertidos na nota de culpa, bem como a ineficácia dos factos alegados nos arts. 9.º, ...
... de despedimento a única adequada e proporcional ao grau de culpabilidade do mesmo, razão pela qual o mesmo deve ser declarado com justa causa e, ... - dia 20 de fevereiro de 2014 - (..), e a data da notificação da nota de culpa - 21 de abril de 2014 - medeiam manifestamente mais do que 30 ...
Acórdão nº 996/13.2TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015
I – O termo inicial do prazo de caducidade do direito de aplicação da sanção disciplinar pode coincidir: com a recepção dos pareceres dos representantes dos trabalhadores ou decorrido o prazo para o efeito; com a data da realização da última diligência de instrução, seja ela requerida pelo trabalhador, seja promovida oficiosa e justificadamente pelo empregador; com o termo do prazo para a...
... o último acto praticado no processo disciplinar foi a resposta à nota de culpa em 11/03/2013, tendo a decisão sido proferida em 14/11/2013; que ...
Acórdão nº 1210/16.4T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017
I - Atento o disposto nos arts. 357º, nº 4, e 387º, nº 3, do CT/2009, o princípio da vinculação temática aos factos contidos na nota de culpa, à natureza ad substantiam da mesma e ao disposto nos arts. 32º, nº 10, e 53º da CRP, não poderá, em julgamento, conhecer-se da existência de justa causa de despedimento se a nota de culpa não contém, nos termos do art. 353º, nº 1, do CT/2009, a...
... questão da ilicitude do despedimento, por diversos motivos: a) por a nota de culpa dirigida ao Autor concretizar suficientemente, de forma ...
... se: "Faltar a comunicação da intenção de despedimento junto à nota de culpa". B - Ora, quer a Nota de Culpa, quer a carta que a antecede ...
... prazo de sessenta dias após o conhecimento dos factos constantes da nota de culpa; A infração ter prescrito porquanto a decisão de despedimento ...
Acórdão nº 9291/17.7T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018
... caducidade da aplicação de sanção disciplinar, pela nulidade da nota de culpa e do aditamento a ela feito, bem como pela nulidade da decisão ...
Acórdão nº 422/12.4TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 2013
I- Constando da decisão disciplinar factos agravantes da culpa do trabalhador que não constavam da nota de culpa, não podem os mesmos ser invocados como fundamento da justa causa de despedimento, mas tal ocorrência não gera a invalidade do procedimento disciplinar nem, em consequência, a ilicitude do despedimento. II- Apesar de parecer ao julgador que os factos constantes da nota de culpa,...
... alegando, em síntese, que de acordo com os factos constantes da nota de culpa e da decisão final do procedimento disciplinar, que juntou, o ...
... invalidade do procedimento disciplinar por falta de notificação da nota de culpa e por falta de comunicação à comissão de trabalhadores. Mais ...
...21 a 33 e 41 a 44 - relatório final: fls.48 a 51 - nota de culpa: fls. 52 a 57. 26) Sendo que todas as restantes folhas são ...
Acórdão nº 461/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
i) Obsta injustificadamente à prestação efetiva de trabalho a empregadora que suspende o trabalhador nos 49 dias anteriores à data da notificação da nota de culpa e, além disso, não fundamenta por escrito que a presença deste na empresa seria inconveniente, nomeadamente para a averiguação dos factos, e que ainda não foi possível elaborar a nota de culpa aquando da notificação da suspensão. ii)...
...	2- Dispõe o art.º 354.º do CT n,º 1 que "Com a notificação da nota de culpa o empregador pode suspender preventivamente o trabalhador cuja ...
... A trabalhadora foi regularmente notificada da nota de culpa, tendo respondido em tempo e decorrida a instrução, ...
Acórdão nº 69/13.8TTLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017
- As "diligências probatórias" a que se reporta o art. 356º, nº 1 do CT, são não apenas as requeridas na resposta à nota de culpa, mas também as determinadas oficiosamente pelo instrutor do processo, destinadas a esclarecer os factos imputados na nota de culpa ou invocados na resposta a esta, sejam ou não suscetíveis de atenuar a responsabilidade do trabalhador. 2 – Pese embora o princípio da
... prévio de inquérito não foi conduzido de forma diligente e que a nota de culpa não foi notificada até 30 dias após a conclusão do referido ...
..., sendo que o Recorrido confessa expressamente, tanto na resposta à nota de culpa como no requerimento de providência cautelar que os movimentos ...
Acórdão nº 94/17.0T8BCL-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018
I - A nota de culpa deve conter a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador, em termos de modo, tempo ainda que aproximado, e de lugar, de forma a permitir que aquele organize, de forma adequada, a sua defesa, sob pena de invalidade do procedimento disciplinar.
... 6. A partir dos factos constantes na nota de culpa facilmente chegaria o trabalhador à conclusão de quais foram os ...