Matéria de facto. Sua alteração pela relação. Obrigação de indemnizar – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Matéria de facto. Sua alteração pela relação. Obrigação de indemnizar
APELAÇÃO Nº 3755/19.0T8LRA.C1
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LEIRIA
Legislação: ARTº 662º, Nº 1 DO NCPC; 483º C. CIVIL.
A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC).
Todas as espécies de prova têm como finalidade única formar a convicção do juiz a respeito dos factos que interessam à solução do litígio.
A prova documental é uma prova real que põe o juiz em presença dum objeto material que lhe representa o facto a averiguar.
Para haver obrigação de indemnizar é condição essencial que haja um dano, que o facto ilícito culposo tenha causado um prejuízo a alguém, importando indemnizar os prejuízos causados por esse facto (art.º 483º do CC).
Um relatório de peritagem, ou um orçamento, é insuficiente para corporizar pedido que deverá radicar na sequente e efetiva reparação com a menção do preço ou do custo do que foi realmente executado e aplicado, traduzida em adequada "documentação de suporte" (v. g., "folha de obra" e subsequente fatura ou fatura-recibo).