Documento lido pela Engª Emília Borralho na Conferência de Imprensa de 16 de Abril de 2007
Começo por saudar os Proprietários e em especial aqueles que também são Senhorios, que há mais de meio século têm aguentado estoicamente o congelamento das rendas.
Este movimento surge, por iniciativa de 30 pessoas, com o objectivo de informar e orientar os proprietários, defendendo os seus direitos e interesses, que até agora têm sido quase ignorados pelas Organizações existentes.
Como é do conhecimento de todos, temos assistido a um ataque cerrado à propriedade privada, quer através do aumento dos impostos, IMI, IMT, IRS, quer através da diminuição das despesas a abater em sede de IRS, nos seus anexos F e G.
Ainda se recordam dos 35%, para obras de conservação e manutenção, das comissões pagas a imobiliárias, quer para arrendamento, quer para a venda, dos patrocínios pagos a advogados, que se podiam abater ao rendimento colectável...
De ano para ano todas estas despesas são lucro, num ataque desenfreado à propriedade, exigindo cada vez mais, deixando o proprietários e em especial o senhorio, cada vez mais empobrecido.
Estima-se que devido ao congelamento das rendas, em sede de IRS, o fisco deixe de arrecadar anualmente cerca de 700 milhões de euros, que poderiam ser canalizados para habitação social.
É também obrigação do Estado promover o mercado de arrendamento e encarar o Senhorio como um parceiro económico importante e não como um alvo a abater, como acontece no NRAU, que é uma "não lei", Kafkquiana, sectária e inexequível:
Kafkiana porque após anos de descapitalização do Senhorio, o Inquilino pode agora expropriar a casa alugada por um valor residual.
Sectária porque a lei, em lado nenhum protege o Senhorio, com mais de 65 anos de idade, 60% de deficiência ou com um rendimento inferior a 3 salários mínimos , como o faz com o Inquilino. Para o Inquilino há uma protecção exagerada, para o Senhorio a completa ignorância das suas dificuldades económicas e a penalização constante.
Inexequível porque não tenhamos duvidas, com os Senhorios empobrecidos e com tantas burocracias, comissões de avaliação, CAM, recursos das decisões, segundas avaliações, etc, dificilmente a lei cumprirá os seus objectivos principais, actualização das rendas e recuperação do parque habitacional. Em relação aos aumentos das rendas, propomos, desde já o cálculo de um índice de exequibilidade desta lei, a relação entre as rendas actualizadas e as que poderiam vir a sê-lo. Passado mais de um ano da aprovação da lei, esse índice deverá ser inferior a 1%!!!
Mas não tenhamos dúvidas, o Senhorio tem basicamente dois problemas:
Nas rendas antigas, não tem uma renda mensal, mas sim uma despesa mensal.
Nas rendas novas tem a insegurança no pagamento das rendas.
Nós defendemos a liberalização total do mercado, com a extinção dos contratos antigos, num prazo máximo de cinco anos.
Em relação ao flagelo do não pagamento das rendas, pretendemos que sejam criados seguros de renda, que consistam na avalização dos inquilinos por parte dos Bancos ou das Companhias de Seguros, o que até agora tem sido recusado por estas Instituições.
É preciso dizer basta, não queremos mais paternalismos, queremos ser cidadãos com deveres, mas também com direitos e não usados ou manipulados por políticas eleitorais, que têm levado o parque habitacional à ruína e destruiram o mercado do arrendamento.
Para isso, vamos avançar de imediato para o lançamento desta Associação, contactando todos os proprietários a nível nacional para que possamos ser a voz de todos na defesa dos interesses comuns.
Assim, no passado dia 10, foi realizada na nossa sede, a Assembleia fundadora e posteriormente foi efectuado o Registo da Associação no Registo Nacional de Pessoas Colectivas. Foram eleitos os Órgãos Sociais e neste momento, estamos a finalizar a elaboração dos Estatutos, para marcar a escritura notarial, pelo que contamos ter todo o processo concluído dentro de 3 meses.
É nosso propósito editar uma revista, com informações úteis para que seja distribuída a todos os sócios. Pretendemos ajudá-los a reorganizar as suas relações com as Câmaras Municipais, Finanças, Tribunais, dando todo o apoio jurídico necessário para a defesa da sua propriedade. Para isso tencionamos estabelecer parcerias com gabinetes credíveis para apoio aos sócios.
A curto prazo pretendemos solicitar uma audiência ao Senhor Secretário de Estado, que tem o pelouro da Habitação para pessoalmente lhe manifestar o nosso desagrado pelo Novo Regime de Arrendamento Urbano, e tentar sensibilizá-lo para a situação dos Proprietários e em especial dos Senhorios.
Casos como a usurpação pelas Câmaras que tomam posse administrativa dos prédios ou expropriações das casas alugadas pelos inquilinos são um claro ataque à propriedade privada que está defendido pela nossa Constituição.
Repito: não é por vontade do Senhorio que o nosso parque habitacional está degradado. É humanamente impossível pagar obras de manutenção a valores actuais, tendo por base as rendas antigas congeladas que muitas vezes não cobrem sequer as despesas obrigatórias sempre crescentes.
A ruína dos prédios deveria ser imputada ao Estado porque, com a sua legislação, tem impedido os Proprietários de fazerem as necessárias obras de manutenção e conservação.