PSD apresenta queixa contra a Câmara Municipal do Funchal na CADA - PSD - Partido Social Democrata da Madeira
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PSD apresenta queixa contra a Câmara Municipal do Funchal na CADA
Terça, 5 Junho 2018
O PSD apresentou uma queixa contra a Câmara Municipal do Funchal (CMF) junto à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). Em causa está a não disponibilização por parte da Autarquia de documentos requeridos pela Vereação social-democrata.
"A Câmara Municipal do Funchal não responde a vários requerimentos que foram solicitados, violando a lei de acesso aos documentos administrativos por parte da oposição, o que é inadmissível", disse a vereadora do PSD.
Para Rubina Leal, esta postura significa que a Autarquia não quer disponibilizar os documentos, que não quer prestar contas do seu trabalho e que não é transparente na sua atuação. "Temos de perceber onde é gasto o dinheiro dos munícipes, como é que são feitas as adjudicações, mas até agora, depois de solicitarmos os documentos e, passado o prazo legal de entrega dos mesmos, não obtivemos qualquer resposta", sublinhou.
Uma postura que não é nova, já que na vereação anterior "infelizmente" aconteceu o mesmo. Por isso reforça: "É lamentável que um executivo que de diz tão democrata e tão transparente acabe por não o ser", violando os direitos da oposição plasmados na legislação das autarquias locais.
"É importante que uma Câmara tenha rigor e transparência. Como é importante que nós façamos um escrutínio rigoroso à atividade da Autarquia, que não devia ter qualquer problema em disponibilizar os documentos."
Uma vez que dos 12 requerimentos entregues, o presidente da CMF apenas deu resposta a quatro, não disponibilizando os documentos referentes aos restantes oito requerimentos, a Vereação do PSD enviou uma queixa formal à CADA ao abrigo da Lei nº 46/2007.