Projecto previa investimento 50 milhões de euros.
Publicado a 20/07/2021, 12:13 +01:00
A resolução do contrato de investimento celebrado entre a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E (AICEP) e a 52-Fresh foi hoje publicada em Diário da República, num despacho em que o Estado alega "o incumprimento", por parte da empresa, "da obrigação de realizar o projecto nos termos, prazos e condições contratualmente definidos".
Porém, o Ministério considera que a ter havido atrasos no licenciamento "estes começaram muito antes da situação de pandemia ter sido declarada e são imputáveis em primeira linha à própria 52-Fresh que, não obstante a complexidade do processo e as insistências que lhe foram sendo dirigidas, só em Outubro de 2019 submeteu o respectivo pedido, isto é, 10 meses após o início do prazo fixado para a execução do projeto de investimento".
Acresce, segundo o despacho, que apesar da situação de pandemia, "o licenciamento tem continuado o seu curso, tendo sido já aprovado o projeto de arquitectura e estando agora a aguardar a apresentação dos projectos de especialidade para a qual, contudo, a 52-Fresh já pediu um adiamento, atrasando uma vez mais o processo".
Para o Estado, há um claro "incumprimento da obrigação de realizar o projeto nos termos, prazos e condições contratualmente definidos" que justifica a resolução do contrato, tanto mais que a não execução pontual do projeto "acarreta também o incumprimento por parte da 52-Fresh dos objectivos contratuais de criação e manutenção de postos de trabalho, de vendas e prestação de serviços e de valor acrescentado bruto" a que o contracto vinculava a empresa.