SNS. Maior orçamento de sempre depois de mais um ano a derrapar
Mafalda Gomes Marta F. Reis 13/10/2021 08:17
Proposta de OE dá autonomia a gestores apenas para contratos de substituição e reforça o pagamento de horas extra a partir da 250ª. Exclusividade avança em 2022. SNS já vai num reforço de 3252 ME face a 2015 – mas ainda não teve um ano sem défice.
Com o impacto da pandemia para recuperar, responder à maior procura provocada pelo envelhecimento e a "motivação" dos profissionais como uma das preocupações, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 garante ao Serviço Nacional de Saúde aquele que será o maior orçamento de sempre, depois de anos de sucessivos reforços financeiros que nunca chegaram para cobrir totalmente as despesas. Em 2020, o Governo chegou a traçar a meta de atingir défice zero, o que num ano dominado pela pandemia e aumento de despesas com pessoal e equipamento não aconteceu. O mesmo objetivo que já tinha sido traçado em 2014.
Este ano, mesmo com um reforço global de 700 milhões de euros e que já era o maior orçamento de sempre, o SNS continua a registar um défice de 167,4 milhões de euros até agosto.
As contas do Governo para 2022 reforçam o balão de oxigénio na Saúde mas com vários compromissos: haverá aumento da despesa com pessoal, quer por via de medidas como a dedicação plena que o Governo se compromete a retomar no próximo ano quer em concursos de progressão na carreira, que o Executivo calcula em mais 207 milhões de euros no próximo ano. E é previsível a necessidade de aumentar a atividade.
Ao todo, o orçamento da Saúde tem um reforço de 703,6 milhões de euros face ao orçamento inicial deste ano (+6,7%), prevendo-se uma despesa consolidada de 13 578 milhões de euros. Para o SNS estão previstas transferências de receitas provenientes de impostos no valor de 11 011 milhões de euros, um aumento de 6,7% face ao Orçamento deste ano (+696 milhões de euros). Desde 2015 – e depois da quebra de financiamento do SNS em 2010 e 2014, quando as transferências para o SNS caíram 825 ME – a proposta de Orçamento do Estado entregue ao Parlamento salienta que já houve um reforço de 3252 milhões de euros desde que o PS está no Governo.
Mas a despesa também tem subido todos os anos, como assinalou em maio a última avaliação do Conselho de Finanças Públicas sobre a sustentabilidade financeira do SNS e o resultado são défices crónicos, o maior dos últimos anos em 2018. "Os sistemáticos desvios negativos resultam de uma suborçamentação da despesa, pois, em média, para o período 2014-2020, a despesa do SNS foi superior em 5,4% àquela que estava orçamentada", alertou na altura o CFP. Já a Convenção Nacional da Saúde reclamava este ano para o SNS 12 mil milhões de euros, verba que não foi atingida.
No ano passado, o buraco do SNS cifrou-se em -292 milhões de euros. Este ano, ainda falta apurar, mas uma das notas positivas do Governo no relatório do Orçamento do Estado 2022 prende-se com a redução da dívida, salientando-se que "em 2020, o SNS registou o nível mais baixo de sempre de pagamentos em atraso (dívida vencida há mais de 90 dias) desde que existem dados consolidados sobre estes indicadores (2012)".
Os dados de agosto da síntese de execução orçamental mostram este ano um stock de dívida vencida nos hospitais superior ao que havia em agosto de 2020 (+101 milhões), num total de 388 milhões de euros em pagamentos em atraso, mas inferior ao que já foi no passado.
AUTONOMIA E MENOS TAREFEIROS Em matéria de recursos humanos, tema que tornou a aquecer nas últimas semanas, são várias as novidades. É reforçada a autonomia nas contratações por parte dos estabelecimentos do SNS, mas apenas quando se trate de substituir profissionais temporariamente ausentes ou quando façam "fundamentamente" falta no serviço, mas na regra de um para um, ou seja, se isso não implicar aumentar os quadros. Nesses casos, continuará a ser preciso autorização prévia da tutela – Saúde e Finanças. Esta autonomia não abrange também a contratação de médicos.
Na frente das urgências hospitalares, o Governo renova o objetivo de prosseguir reformas, acompanhar melho os grandes utentes frequentes e reduzir o recurso a prestações de serviço para preencher escalas, aproximando-se aqui de uma reivindicação feita pelos médicos, de aumentar a remuneração pelas horas extra. A ressalva é que o acréscimo de pagamento por hora extra aos médicos só será feito a partir da 250.ª hora extra, vendo aí o valor hora da hora extra aumentar em 25% a partir daí e em 50% a partir da 500.ª hora extraordinária. E o aumento do pagamento do trabalho extraordinário aos médicos da casa tem de equivaler a uma diminuição do recurso a tarefeiros, o que será definido, lê-se na proposta de OE, por despacho do Ministério da Saúde.
EXCLUSIVIDADE A REGULAMENTAR Esperado era também o retomar da hipótese de contratos em exclusividade no SNS, a chamada dedicação plena, medida que consta do Programa do Governo. A proposta de lei do OE garante que avança em 2022, em cumprimento da Lei de Bases da Saúde, mas terá de ser regulamentada, o que é remetido para um novo Estatuto do SNS. O atual Estatuto do SNS é um diploma de 1993, alterado pela última vez em 2014.
O Governo compromete-se ainda a reforçar as vagas para as chamadas zonas carenciadas de médicos, o regime que garante incentivos financeiros a médicos que ocupem vagas abertas nos concursos anuais em hospitais ou centros de saúde com carência de especialistas. Um regime que, segundo os últimos dados, tem tido pouca adesão: em julho, já só havia 263 médicos neste regime, quando em 2019 chegaram a ser 358. Os clínicos têm direito a um aumento de 40% na remuneração-base ao longo de seis anos mas também mais dois dias de férias por ano.
O Governo compromete-se ainda à abertura de concursos de promoção na carreira nas áreas de enfermagem, técnico superior de saúde e farmacêutica.
Em matéria de investimentos, estão previstos 864 milhões de euros, mais 75% do que no orçamento deste ano. O que segundo o Governo permitirá dar continuidade a projetos como os novos hospitais de Lisboa Oriental, Seixal, Sintra ou Alentejo mas também a requalificação de edifício do Centro Hospitalar Póvoa do Varzim/Vila do Conde, a construção do Centro de Ambulatório de Radioterapia do Centro Hospitalar de Tondela-Viseu, a requalificação para o novo Departamento da Mulher e da Criança da Unidade Local de Saúde da Guarda, a edificação do novo Departamento Materno Fetal do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, a ampliação do Instituto Português de Oncologia de Lisboa e do Hospital de S. Bernardo do Centro Hospitalar de Setúbal.