Segurança Social anula acordo com APPACDM de Viana e pede devolução de instalações
A Segurança Social anulou os acordos que assinou, em 2013, com a APPACDM de Viana do Castelo e pediu a devolução de instalações, decisão que a visada vai contestar na justiça, disse o presidente da instituição.
Em causa está um imóvel situado no Cabedelo, cedido em 1991 pela Segurança Social à Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM) para funcionar como centro infantil. Em 2013, após a celebração de novos acordos entre as partes foram criados dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAO), com capacidade para acolher 24 utentes cada, e um lar.
Na semana passada a APPACDM recebeu um ofício do Instituto da Segurança Social (ISS), que declara a nulidade do protocolo de colaboração (contrato de comodato do equipamento do Cabedelo), celebrado entre o ISS e a APPACDM a 16 de dezembro de 2013, e a nulidade dos acordos de cooperação para os dois CAO, celebrados um dia depois. No documento, o Conselho Diretivo do ISS alega que "não tem competência para decidir o encerramento" do centro infantil e para homologar as novas áreas, bem para alterar o fim inicial a que destinava o imóvel.
"Nós vamos, obviamente, avançar com uma ação contra a Segurança Social, sem dúvida nenhuma. Se não se resolver de outra maneira não nos resta outra alternativa porque nós 'derretemos' lá mais de 300 mil euros, com a garantia de que o espaço iria ficar na instituição por mais de 20 anos", afirmou o presidente da APPACDM, Luiz Costa.
Contactado o diretor da Segurança Social de Viana do Castelo, Paulo Órfão, remeteu declarações para o ISS que, até agora, não respondeu ao pedido de esclarecimento.
Para Luiz Costa trata-se de "um escândalo e uma roubalheira" que a instituição "está a tentar resolver através da via política", tendo enviado o ofício do ISS a todos os deputados eleitos pelo distrito de Viana do Castelo".
Simultaneamente, através da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social (CNIS), a instituição está a tentar marcar uma reunião com o ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
"Investimos naquele imóvel, em ano e meio, mais de 300 mil euros. Foi a Segurança Social que nos propôs alterar o fim daquele espaço, foi ela que celebrou connosco o contrato de cedência por 20 anos, foi ela que nos propôs lá colocar dois CAO e fazer todas as obras de adaptação, inclusive do lar que está pronto desde abril. Agora vem dizer que não tinha competência para fazer nada disto. É um escândalo, é uma roubalheira. Não há outro nome para o que se está a passar", frisou.
Luiz Costa adiantou que "se nada acontecer, mais dos imóveis que a instituição vai ter que devolver, terá ainda que mandar para casa 31 jovens com deficiência e, no mínimo, despedir 15 trabalhadores".
"Para um governo que se dizia ser tão defensor da área da deficiência isto é um escândalo", sublinhou.
Um dos dois CAO do Cabedelo está a funcionar desde início de julho com "os custos de funcionamento suportados pela Câmara local", depois de ter encerrado por "falta de comparticipação da Segurança Social".
Aquelas estruturas servem jovens "com mais de 18 anos, oriundos de famílias carenciadas".
Com 43 anos de existência, a instituição tem estruturas espalhadas em sete dos dez concelhos do Alto Minho e dá apoio a mais de 750 utentes.