DGPJ: Comissão Europeia lança consulta pública sobre transferências transfronteiras da sede das sociedades comerciais
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Comissão Europeia lança consulta pública sobre transferências transfronteiras da sede das sociedades comerciais
A Comissão Europeia lança uma consulta pública sobre as transferências transfronteiras de sede das sociedades, com o objetivo de recolher contributos sobre os custos suportados pelas empresas quando transferem a sua sede para o estrangeiro e sobre os possíveis benefícios que uma iniciativa europeia poderia trazer nesta matéria.
No Plano de Ação sobre o Direito das Sociedades e o Governo das Sociedades, apresentado em dezembro de 2012 (acessível para consulta em http://ec.europa.eu/yourvoice/ipm/forms/dispatch?form=transfercompanies&lang=pt), a Comissão manifestou a intenção de averiguar a necessidade e a viabilidade de adoção de uma diretiva sobre transferências transfronteiras da sede das sociedades comerciais. Tal intenção funda-se em vários elementos, designadamente: nos resultados da consulta pública realizada para efeitos do Plano de Ação, nos relatórios dos grupos de peritos de alto nível em matéria de direito das sociedades e, ainda, na resolução adotada pelo Parlamento Europeu (Relatório Regner), de fevereiro de 2012, na qual a Comissão é convidada a propor legislação na matéria.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Para dar sequência àquele propósito, a Comissão Europeia lançou, no dia 14 de janeiro, uma consulta pública especificamente dedicada ao tema das transferências transfronteiras da sede das sociedades comerciais.
O objetivo da consulta pública consiste em recolher informações sobre os custos suportados pelas empresas quando transferem a sede social para o estrangeiro e sobre os possíveis benefícios que a adoção de legislação europeia poderá trazer nesta matéria. Assim, o questionário tem perguntas que incidem sobre a necessidade de um instrumento legislativo a nível da União Europeia, sobre o seu possível conteúdo e sobre as barreiras que existem atualmente para as empresas que pretendem transferir a sua sede social para outro país.
A consulta pública decorre até 14 de abril de 2013. O Ministério da Justiça convida todos os interessados a participarem na referida consulta pública através do preenchimento em linha ou do envio por correio eletrónico (para o endereço markt-consultation-ts@ec.europa.eu) do questionário disponível no seguinte sítio eletrónico: