Debates Parlamentares - Diário 056, p. 2402 (2002-11-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 056 2002-11-15 Página 2402
2402 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002
Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2003 que o Governo da maioria PSD/PP vai aprovar é um mau Orçamento.
É um Orçamento anti-social, um orçamento profundamente injusto, um orçamento que vai gerar maior insegurança para a esmagadora maioria dos portugueses e maiores incertezas e cepticismo quanto ao futuro.
Trata-se de um Orçamento que representa, para muitos, uma verdadeira fraude eleitoral, fraude essa que nenhuma estratégia frenética do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, com a invenção permanente de factos políticos, manobras de diversão e confrontação dentro do Parlamento, para tentar distrair a opinião pública, conseguirá ocultar.
A Oradora: - Trata-se de um mau Orçamento, que, ao invés de apostar confiantemente nos recursos humanos, para ultrapassar atrasos estruturais no desenvolvimento do nosso país, abdica de fazê-lo em domínios tão importantes como a educação, a formação profissional, a investigação científica e a cultura, que sofrem cortes enormes, em nome da submissão acrítica a um Pacto de Estabilidade que o próprio Presidente da Comissão Europeia classificou como "estúpido", numa Europa de que estaremos, com este Orçamento, precisamente mais afastados.
Um mau Orçamento que, ao invés de optar pelo equilíbrio nas contas, que não recusamos, pela transparência e pelo rigor - que, como a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças tão bem sabe, não se confunde com propostas como aquela que, escandalosamente, ontem vimos a maioria, tão amiga dos pobrezinhos, fazer aprovar na isenção do imposto automóvel para carros antigos -,…
A Oradora: - … se fixa numa quase patológica obsessão em travar o défice e, desse modo, justificar políticas anti-sociais e cortes que acabarão por deprimir a própria economia. Cortes nas autarquias locais, que terão como consequência não a disciplina mas tão-só o absurdo desperdício de fundos comunitários e projectos socialmente importantes em domínios como a habitação social ou a recuperação de património, numa rigidez absurda, a que só o futebol continua imune.
Um mau Orçamento, aliás, que, nessa mesma lógica suicidária de cumprir, a qualquer custo, um objectivo - o défice zero -, que deixa de ser instrumento para se tornar desígnio nacional, se lança para obter receitas a qualquer custo não no combate sem tréguas à criminalidade económica e à evasão fiscal mas tão-só a desbaratar à toa património nacional, sectores estratégicos para o desenvolvimento autónomo do País e bens patrimoniais como a água, também ela entregue à fúria privatizadora, parecendo, aliás, ser essa a única ideia política relevante de que, em matéria de ambiente, o Governo é capaz, tão confiado que está cegamente na glorificação dos mercados, que, aliás, neste domínio se revela de consequências tão nefastas.
Um Orçamento extremamente injusto, porque, refugiado no álibi da crise e na necessidade de a enfrentar com medidas excepcionais, apela ao esforço solidário de todos. Esforço esse, no entanto, que, em matéria fiscal, na crueza dos números, se fica em exclusivo sobre e só os mais penalizados, os mais desprotegidos, ou seja, a esmagadora maioria dos contribuintes portugueses, cujos impostos, pela segunda vez consecutiva este ano, aumentarão.
Trata-se de uma penalização que recai também sobre as pequenas empresas cuja asfixia pela certa se vai provocar, ao mesmo tempo que se reintroduz e aumentam insultuosas benesses e benefícios fiscais para grupos financeiros e actividades especulativas cuja mais-valia social continua por provar; um verdadeiro confronto social, uma declaração de guerra aos cidadãos, em especial aos mais fragilizados, aos mais desprotegidos, aquela a que este Orçamento dá conta; um confronto que atingirá, particularmente, os mais idosos, os funcionários públicos, e também aqueles que, ilegal e abruptamente, se verão confrontados com o novo regime de aposentação e não terão como escapar a uma acentuada degradação da sua, já precária, qualidade de vida.
Trata-se, pois, de opções desumanas de que este Orçamento dá conta e que não são alheias às opções que, em cada dia, emergem de desmantelamento na segurança social, de desresponsabilização do Estado de funções sociais e serviços públicos. Trata-se de escolhas que não são, obviamente, as únicas possíveis, ao contrário daquilo que o Sr. Primeiro Ministro pretende fazer crer à opinião pública, mas aquelas de que a maioria de direita - PSD e PP - é partidária e que determinam estas medidas injustas e anti-sociais; são as escolhas de quem recusou sistematicamente visões alternativas, que passariam, diferentemente, como por exemplo Os Verdes propuseram nalguns domínios, por uma utilização mais racional dos recursos, nomeadamente os energéticos, pela política fiscal, pela educação, pelo apoio à investigação científica, pela inovação tecnológica nas empresas, pelo incentivo fiscal à modernização dos processos produtivos, pela qualificação dos portugueses, por uma política energética e de mobilidade orientadas para a sustentabilidade do desenvolvimento
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é, decerto, o Orçamento que corresponde às promessas eleitorais do Primeiro Ministro, Dr. Durão Barroso, nem do Ministro Paulo Portas.
Este não é, também, o único Orçamento possível. Mas este não é, sobretudo, o Orçamento capaz de satisfazer as necessidades do presente. Este é, tão-só, um mau Orçamento, que traduz políticas anti-ambientais e anti-sociais, políticas injustas, políticas que Os Verdes, e decerto muitos outros no nosso País (nomeadamente cidadãos hoje em luta e em protesto por todo o País), continuarão a contrariar. Propostas que nós, em nome de um futuro, que acreditamos diferentemente, é possível moldar. Continuaremos com as propostas, diferentemente, a tentar influenciar.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo entrou aqui ontem e assim ficou, ontem e hoje, divertido - muito divertido! Talvez por isso tenha ficado calado.
Queria começar por fazer a justiça de agradecer ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministros terem-nos vindo fazer companhia, enquanto os membros da oposição discutiam o Orçamento.