Promulgada a Lei das Finanças Regionais - Núcleo de Estudantes Socialistas da Faculdade de Direito de Lisboa
Promulgada a Lei das Finanças Regionais
Esta semana foi finalmente promulgada a "Lei estruturante" da reformulação da relação entre o Estado e as Regiões Autonomas, e que deve ser aplaudida por todos os quantos ainda acreditam numa determinada justiça distributiva, e não no que se passava até agora, que mais se parecia com um "western" à moda dos Estados Unidos, em que uma Região, ou melhor, alguns dirigentes politicos, apesar de agirem dentro de uma lei feita por medida, mais se pareciam com uns "foras da Lei". Por isso merece aplauso o Senhor Presidente da Republica, que não cedeu a pressões regionais, nem pressões pessoais; Merecendo igualmente referência altamente positiva a actuação do Tribunal Constitucional, não se esquecendo como é evidente o Partido Socialista grande "obreiro" desta nova politica de relacionamento, mais transparente, mais sério, mais correcto, mais justo e distributivo face ás autarquias locais.
Agora é aguardar as reacções do Dr. Alberto João Jardim, que sempre "ameaçou" com atitudes energicas, e que eu diria separatistas e de desunião nacional, que devem a todo custo ser combatidas. Alguns imaginam que seja possivel a demissão do Dr. Alberto João Jardim, mas isso não me parece que vá acontecer, porque ele não pretende dar essa vitória, como ele tanto gosta de dizer ao "continente" ou aos "tipos de Lisboa".
É preciso entender que o grande problema é e sempre foi as transferências monetárias para a Madeira, que sempre ocorerram em claro desfavor comparativo com as autarquias locais, sendo que é mais que altura de colocar nas relações financeiras alguma justiça, pois ninguém poderá esquecer que a Madeira é hoje muito mais desenvolvida que muitas regiões do continente, facto que não acontecia em 1974-75, não podendo ser argumentável o facto de a gestão ser melhor na Madeira do que nas autarquias locais do continente, pois a verbas atribuidas sempre foram completamente desproporcionadas. Também a acusação que se faz que o Governo está a desconsiderar as regiões em favor das autarquias do continente só pode ser entendido como falso em virtude por exemplo da Câmara de Lisboa ter direito segundo a LAL a 5% das receitas do IRS, e ter o orçamento para 2007 reduzido essa percentagem por uma questão de justiça nacional, como forma de apoiar os Concelhos que mais precisam, a isto deve-se antes chamar solidariedade nacional.
E afirmações como esta - "Cavaco Silva deixou de ser o Presidente da República de todos os Portugueses para ser o Presidente de José Sócrates e de Carlos César" - feita por um alto dirigente do PSD Madeira têm de ser severamente criticadas.
Trata-se enfim de um esforço colectivo, nacional, que é preciso encetar para bem de Portugal, pois alguns querem esquecer o grande contributo que estas transferências têm para o défice orçamental, e como promevem o aumento da despesa pública, quando se sabe que o Governo e o próprio Tribunal de Contas estão convictos que o caminho a seguir passa pela redução da despesa pública a longo prazo. (falando-se em seguir o milagre canadiano que numa década conseguiu diminuir em 15% a divida pública)
publicado por NES-FDL às 00:15
De Fábio Raposo a 10 de Fevereiro de 2007
Com recursos, difícil é governar mal.
Agora é que vamos ver as capacidade financeira, de liderança e de autonomia deste senhor Jardim. Aliás, está mais do que provado que ele não necessita de um cêntimo das verbas do OE, tendo em conta os comentários que tem vindo a fazer há anos. Assim fica feliz, fazemos-lhe a vontade.