Entretanto, no aspecto previdenciário e do FGTS, observa-se que a legislação contém definição específica da adotada pela legislação trabalhista.
A legislação previdenciária dispõe que não incidirá a contribuição correspondente sobre o valor relativo à ajuda de custo, paga em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT. No mesmo sentido dispõe o art. 13 da Instrução Normativa nº 25/01, da Secretária de Inspeção do Trabalho, no que se refere ao recolhimento do FGTS. Portanto, a ajuda de custo para não sofrer incidência de INSS e FGTS, deve ser paga uma só vez e com o fim exclusivo de ressarcir despesas decorrentes de mudança de local de trabalho do empregado.
Porém caso tais valores estejam sendo pagos, habitualmente, ainda que sob a denominação de ajuda de custo, independentemente de prazo e valor, terá natureza salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, incidindo-se sobre tal valor a contribuição previdenciária e fundiária bem, como, serão consideradas no cálculo de verbas trabalhistas tais como: férias, 13º salário, aviso prévio etc.
uma funcionária ficou afastada por auxilio doença durante 3 meses o calculo do 13º salario esta saindo proporcional, no caso 9 meses.
O INSS pagará estes 3 meses a funcionárias? Em caso de sim como proceder para que a funcionária receba este valor? Ou ela já recebeu enquanto estava afastada? Desde já agradeço.
Com a nova lei que foi regulamentada no mês de novembro, sobre a periculosidade para os motoboys, pergunto: o valor do 13º salário (periculosidade) será pago integral ou proporcional ao meses de novembro e dezembro.