GOP 2017: Fisco vai ter 75 dias para responder aos contribuintes
Documento prevê alteração do prazo para dar resposta "aos pedidos urgentes de informações vinculativas da AT". Até aqui era de um ano.
O documento-base do Orçamento do Estado para 2017 prevê uma aposta na simplificação dos serviços tributários. Uma das medidas pensadas pelo governo é reduzir para 75 dias o prazo máximo de resposta aos pedidos urgentes de informações vinculativas da Autoridade Tributária (AT).
De acordo com a proposta de Grandes Opções do Plano (GOP), vai passar a ser "tacitamente aceite o enquadramento jurídico-tributário proposto pelo contribuinte quando o pedido não seja respondido naquele prazo".
Ao i, Paulo Ralha, presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), explica que se trata de uma medida positiva, embora se traduza numa ação que altera completamente o enquadramento atual. "Agora, esse prazo é de um ano, e até aqui permanecia o entender da administração, e não do contribuinte. Há aqui uma clara inversão, mas que eu julgo ser positiva", começa por dizer, acrescentando que "vai provocar mais pressão sobre a administração para que seja tomada uma decisão".
Além disso, o presidente do STI explica que "as situações mais relevantes já estão previstas".
Em termos concretos, falamos de dúvidas sobre o enquadramento jurídico-tributário ou, por exemplo, taxas a aplicar, do ponto de vista fiscal. "Estamos aqui a falar de situações mesmo muito específicas. O pinhão, por exemplo, pode ter múltiplas utilizações e pode ser questionado que taxa é que deve ser aplicada. É deste tipo de situações que estamos a falar."
Uma outra medida que está prevista na proposta de Grandes Opções do Plano é a "dispensa gradual da necessidade de entrega da declaração de IRS para os contribuintes que apenas aufiram rendimentos de trabalho dependente (categoria A) e para os aposentados e reformados (categoria H), sendo o imposto a pagar ou a receber calculado com base na informação já disponível na AT, sem prejuízo da possibilidade de reclamação por parte dos sujeitos passivos".
Chama-se "IRS Automático" e já tinha sido apresentado pelo governo. Na altura estimava-se que deveriam ser abrangidos mais de 3,5 milhões de contribuintes. E a verdade é que este passo vem aproximar o regime português do que já é praticado por outras administrações fiscais.
Ainda que a novidade tenha levantado várias dúvidas, quando foi apresentada em maio, Paulo Ralha considera que se trata de uma medida importante e que deverá ter um impacto positivo. "A medida já vem do ano passado. No fundo, a ideia é que o contribuinte só tenha de dar o ok. Vai ser bom porque liberta muitos recursos do atendimento", explica.
Apesar de, este ano, a entrega de IRS ter ficado marcada pelos vários problemas que foram surgindo em todas as fases do processo, o presidente do STI garante que o sistema já está "a ser testado" para garantir que as falhas "não voltam a acontecer".