Decreto Legislativo Regional 12/2013/A, 2013-08-23 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A
Número:12/2013/A
Páginas:5097 - 5110
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/12/2013/08/23/a/dre/pt/html
Após as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A, de 24 de novembro, a experiência entretanto colhida recomenda que se proceda à alteração de algumas normas, no sentido de, através de um novo ordenamento do Estatuto do Aluno, se promover a salvaguarda de um ambiente escolar conducente à melhoria efetiva das aprendizagens dos alunos.
1 - É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A, de 24 de novembro.
2 - Até à entrada em vigor do diploma que regule as matérias relativas à organização e funcionamento do sistema de ação social escolar, manuais escolares e equipamentos informáticos, transporte escolar e bolsas de estudo e formação profissional, mantêm-se em vigor os artigos 91.º a 137.º do anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de julho.
d) Pelo exercício da guarda de facto, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 5.º da lei de proteção de crianças e jovens em perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto.
3 - Sempre que, de forma reiterada e injustificada, o aluno não cumpra com o dever de pontualidade ou se apresente na aula sem o material didático necessário e imprescindível à prossecução das atividades escolares, aplica-se o estipulado no regulamento interno da unidade orgânica, só podendo, no entanto, ser aplicadas as medidas disciplinares preventivas e de integração previstas nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 40.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º
4 - Compete ao conselho executivo assegurar o registo de faltas dos alunos de modo que, a todo o tempo, este possa ser utilizado para fins pedagógicos e administrativos.
e) O aluno tenha sido objeto de medida prevista no n.º 3 do artigo 27.º
2 - Cabe ao conselho executivo da unidade orgânica deliberar, perante requerimento fundamentado do encarregado de educação, ou do aluno, se maior, a aceitação de justificação fora do prazo estabelecido no presente Estatuto.
5 - Os dias de suspensão preventiva cumpridos pelo aluno são descontados no cumprimento da medida disciplinar sancionatória prevista nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 41.º a que o aluno venha a ser condenado, na sequência do procedimento disciplinar previsto no artigo 43.º
6 - O encarregado de educação é imediatamente informado da suspensão preventiva aplicada ao seu educando e, sempre que a avaliação que fizer das circunstâncias o aconselhe, o presidente do conselho executivo deve participar a ocorrência à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens.
7 - Ao aluno suspenso preventivamente é também fixado, durante o período de ausência da escola, o plano de atividades previsto no n.º 6 do artigo 41.º
8 - A suspensão preventiva do aluno é comunicada, por via eletrónica, pelo presidente do conselho executivo ao departamento governamental competente em matéria de educação, sendo identificados sumariamente os intervenientes, os factos e as circunstâncias que motivaram a decisão de suspensão.