Apensação de processos. Competência. Conhecimento superveniente do concurso de infracções – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Apensação de processos. Competência. Conhecimento superveniente do concurso de infracções
RECURSO CRIMINAL Nº 4232/05
Imediatamente após a apensação efectiva de processos de que resulte, pelos crimes em concurso, eventual alteração da competência do tribunal – de singular para colectivo – antes de se decidir sobre essa competência, deve ser dada oportunidade ao Mº Pº para se pronunciar sobre a possibilidade de usar da faculdade do art.º 16º, nº. 3, do Código de Processo Penal.
A omissão dessa formalidade constitui irregularidade que, se arguida atempadamente, inquina o despacho que decidiu da competência e todos os despachos que se lhe seguirem.