AIMGF - Estatutos
CAPÍTULO I – Da denominação, natureza jurídica, sede e duração da associação
Artigo 1º – Denominação e natureza jurídica
A denominação é AIMGF Zona Norte – Associação de Internos de Medicina Geral e Familiar da Zona Norte
É uma associação sem fins lucrativos, abrangendo a área geográfica correspondente à Administração Regional de Saúde do Norte (ARSN) e constituída em harmonia e conformidade com o estabelecido pelo regime jurídico das associações.
Artigo 2º – Sede e duração
A AIMGF Zona Norte tem a sua sede na Rua Professor Álvaro Rodrigues nº 49, freguesia de Aldoar, concelho do Porto e constitui-se por tempo indeterminado, que se conta a partir da data da sua constituição.
Por deliberação da Direção, poderá ser alterada a sede e podem ser criados núcleos ou delegações onde for considerado necessário ou conveniente.
CAPÍTULO II – Fins e atribuições
Artigo 3º – Fins e atribuições
A Associação visa contribuir para uma melhor formação no Internato de Medicina Geral e Familiar e para a melhoria efetiva da qualidade dos cuidados de saúde prestados à população portuguesa.
Para a realização dos seus fins a Associação desenvolverá as ações que os seus Órgãos entendam adequadas, cumprindo-lhes designadamente:
a) Contribuir para uma melhor formação no Internato de Medicina Geral e Familiar;
b) Promover e/ou incentivar a realização de cursos, jornadas, congressos ou outras atividades relacionadas com o Internato de Medicina Geral e Familiar;
c) Colaborar com outras instituições, oficiais ou não, em iniciativas de estudo, investigação e promoção da saúde;
d) Solicitar, apoiar ou criticar a atuação da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (APMGF), Ordem dos Médicos e Sindicatos Médicos, sempre que haja situações que assim o exijam;
e) Estabelecer relações com as suas congéneres nacionais e internacionais, procurando estabelecer um intercâmbio de conhecimentos e experiências;
f) Promover a edição de uma Revista e/ou Jornal referente à publicação das atividades desenvolvidas pela AIMGF Zona Norte e de obras científicas no domínio da Medicina Geral e Familiar.
Artigo 4º – Categorias de Sócios
Artigo 5º – Qualidade de Sócios
Podem adquirir a qualidade de Sócios:
Como Sócios efetivos – os Internos de Medicina Geral e Familiar e ex-internos da ARSN, até 5 anos, inclusive, após a conclusão do Internato, que exerçam esta especialidade como atividade médica principal.
Como Sócios extraordinários – os médicos de Medicina Geral e Familiar que exerçam esta especialidade como atividade médica principal, e que não satisfaçam o disposto na alínea anterior.
Como Sócios honorários – as pessoas singulares que, por relevantes serviços prestados à Associação, Internato e especialidade de Medicina Geral e Familiar, sejam para tal propostos pela Direção e admitidos pela Assembleia Geral.
Como Sócios subscritores – as pessoas singulares, coletivas ou entidades públicas ou privadas que pretendam colaborar e participar no desenvolvimento dos objetivos fundamentais desta Associação, através do seu apoio em recursos humanos e/ou materiais.
Artigo 6º – Processo de admissão
Dos Sócios efetivos e extraordinários:
a) A admissão de um Sócio é da competência da Direção.
b) Os médicos que pretendam ser admitidos devem apresentar a sua proposta, preferencialmente, através do sítio da internet da Associação, no local reservado para o efeito.
c) As propostas deverão incluir os elementos necessários à identificação do candidato.
d) A Direção tem a faculdade de exigir os elementos complementares que entenda necessários para apreciar a proposta de admissão.
e) Uma vez completa a proposta de admissão, a Direção apreciá-la-á no prazo máximo de noventa dias.
f) Após a decisão da Direção poderá ser apresentado recurso pelo candidato ou por um Sócio no pleno gozo dos seus direitos associativos, sendo reapreciada a proposta de admissão no prazo máximo de noventa dias.
Dos Sócios honorários:
a) A admissão dos Sócios honorários é deliberada em Assembleia Geral ordinária sob proposta devidamente fundamentada da Direção.
Dos Sócios subscritores:
a) A admissão dos Sócios subscritores é da competência da Direção, decorrente da proposta diretamente subscrita por um Sócio efetivo ou pela própria Direção.
Artigo 7º – Direitos dos Sócios
a) Eleger ou ser eleito para os diversos Órgãos da Associação;
b) Tomar parte nas Assembleias Gerais da Associação, discutindo e votando todos os assuntos que às mesmas forem submetidos;
c) Requerer a convocação de Assembleia Geral à Direção ou ao Presidente da mesa da Assembleia Geral, nos termos destes estatutos;
d) Participar em todas as atividades da Associação e usufruir dos seus serviços, de acordo com os respetivos regulamentos;
e) Usufruir de todo o apoio técnico que a Associação possa prestar sobre assuntos enquadrados no âmbito dos fins da mesma, desde que solicitado por escrito à Direção;
f) Apresentar aos Órgãos da Associação as propostas e sugestões que considerem úteis para a prossecução dos fins desta;
g) Examinar a escrituração e as contas da Associação nas épocas e nas condições estabelecidas pela lei e pelos estatutos;
h) Exercer os demais direitos que resultem dos presentes estatutos e dos regulamentos da Associação.
As restantes categorias de sócios gozarão dos direitos consagrados nas alíneas b), d) e f) deste artigo.
Artigo 8º – Deveres dos Sócios
a) Contribuir para o desenvolvimento da Associação, colaborando, gratuitamente, em iniciativas que promovam os objetivos e prestígio da mesma;
b) Cumprir, disciplinarmente, as decisões dos Órgãos da Associação, desde que tomadas de acordo com a lei e os estatutos;
c) Exercer, gratuitamente, com assiduidade e dedicação, os cargos para que foram eleitos, de acordo com as determinações dos Órgãos da Associação;
d) Pagar a jóia de inscrição e a quota periódica estabelecidas;
e) Cumprir todas as demais obrigações dispostas na lei, estatutos e regulamentos que vierem a vigorar;
f) Contribuir por todas as formas ao seu alcance, para o bom nome e prestígio da associação e para a eficácia da sua ação.
Os Sócios honorários e subscritores estão isentos dos deveres definidos nas alíneas a), c) e d).
Artigo 9º – Perda da qualidade de Sócio
a) Aqueles que, voluntariamente, e de acordo com os respetivos estatutos, expressem a vontade de deixar de estar filiados;
b) Aqueles que mantiverem um atraso de pagamento de quotas, ou outros encargos estabelecidos previamente, superior a doze meses e não liquidarem o seu débito nos trinta dias seguintes ao dia da data do registo da carta-aviso que lhes for enviada, salvo motivo que a Direção considere justificado;
c) Todos aqueles de quem não se obtiver qualquer resposta após três tentativas de contacto pelas vias disponíveis;
d) Aqueles que praticarem atos contrários aos fins da Associação ou que, de qualquer modo, possam afetar o seu prestígio e a sua atividade;
e) Aqueles que venham a deixar de reunir os requisitos previstos no Artigo 5º.
Compete à Direção declarar a perda da qualidade de Sócio através de carta registada com aviso de receção, podendo o Sócio apresentar a sua defesa no prazo de trinta dias.
Das deliberações da Direção poderá ser interposto recurso no prazo de dez dias úteis, a contar da data do registo da carta de notificação enviada, para a primeira Assembleia Geral que venha a ser realizada.
Após perda da qualidade de Sócio não haverá reembolso das quotizações ou outros encargos já pagos, nem serão reconhecidos os direitos referidos no Artigo 7º.
A perda de qualidade de Sócio honorário dependerá da confirmação em Assembleia Geral.
No caso de perda da qualidade de Sócio nos termos da alínea b) do ponto 1 do Artigo 9º, uma vez liquidado e pago todo o débito, a Direção pode decidir a readmissão do Sócio.
CAPÍTULO IV – Dos Órgãos da Associação
Artigo 10º – Órgãos da Associação
Artigo 11º – Mandato e Elegibilidade
Os Órgãos da Associação são eleitos por períodos de dois anos, mantendo-se, no entanto, no desempenho das funções até que os novos titulares sejam empossados.
É permitida a reeleição por um ou mais mandatos.
Só os Sócios efetivos cumpridores dos seus deveres e que se encontrem em pleno gozo dos seus direitos sociais poderão ser eleitos para os Órgãos da Associação.
Nenhum Sócio pode ser eleito para mais do que um Órgão.
Artigo 12º – Eleições
As eleições decorrerão de acordo com o Regulamento Eleitoral em vigor, previamente aprovado em Assembleia Geral.
Os membros eleitos tomarão posse nos quinze dias seguintes ao ato eleitoral.
Os membros cujo mandato termina manter-se-ão no exercício dos seus cargos até que os novos membros eleitos sejam empossados.
A responsabilidade dos Órgãos da Associação para com esta cessa três meses após a aprovação dos relatórios de contas e atividades do último exercício, sem prejuízo da responsabilidade por factos ilícitos.
Os Órgãos da Associação exercerão, pessoal e gratuitamente, os cargos para que tenham sido eleitos, sendo-lhes, porém, pagas as despesas que vierem a efetuar em representação da Associação e após aprovação em reunião geral da Direção.
O ato eleitoral é secreto e efetuado através de plataforma eletrónica, ficando este dependente da existência de um sistema que garanta confidencialidade e segurança.
No caso de não se garantirem as condições citadas no ponto anterior, o ato eleitoral deve ser feito por correspondência postal.
Artigo 13º – Quórum para as deliberações
Com exceção da Assembleia Geral, que se regerá pelo disposto nos Artigos 20º, 21º e 22º, os demais Órgãos da Associação só poderão deliberar validamente desde que:
a) Se encontre presente a maioria dos seus membros;
b) A deliberação seja tomada por maioria dos votos dos membros presentes.
Nas deliberações dos Órgãos da Associação, cada um dos respetivos membros tem direito a um voto, cabendo ao Presidente, além do próprio, voto de qualidade.
Artigo 14º – Cessação de funções e destituição dos Órgãos da Associação
A intenção de cessação de funções por parte de qualquer elemento dos Órgãos da Associação, antes do término do seu mandato, deverá ser apresentada à Assembleia Geral e levada a aprovação numa reunião da mesma.
A cessação de funções de qualquer elemento dos Órgãos da Associação, antes do término do seu mandato, dará origem à sua substituição:
a) Pelo elemento legalmente definido nestes estatutos para tal;
b) Por um vogal da Direção que se voluntarie ou seja proposto por aquela e aceite, no caso do disposto na alínea anterior não ser aplicável.
A destituição dos restantes Órgãos da Associação, ou de algum dos seus elementos, é da competência da Assembleia Geral.
Artigo 15º – Ano Social
Artigo 16º – Constituição
A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios que se encontrem em pleno exercício dos seus direitos.
A Mesa da Assembleia Geral é constituída por três membros efetivos Presidente, Vice-presidente e Secretário.
a) O Vice-presidente preside a mesa na ausência do Presidente;
b) O Secretário preside à mesa na ausência do Presidente e Vice-presidente;
c) Na ausência de qualquer um dos membros efetivos da mesa, esta será presidida por um sócio que a Assembleia designar o qual convida um outro sócio para desempenhar funções de Secretário.
Artigo 17º – Competências
a) Eleger, através de listas de candidatura previamente propostas, a Mesa da Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal, em escrutínios secretos;
b) Exercer as funções de comissão eleitoral, nos termos regulamentados;
c) Deliberar sobre o relatório anual da Direção, o balanço e contas do exercício respetivo e o parecer emitido acerca desses documentos pelo Conselho Fiscal;
d) Aprovar o orçamento ordinário de cada exercício, bem como os planos de atividades que lhe estejam associados;
e) Fixar, aprovar ou alterar a regime geral respeitante a jóias de inscrição e quotas a pagar pelos Sócios;
f) Deliberar sobre as alterações aos estatutos e regulamentos internos da Associação;
g) Autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis e móveis de valor superior ao equivalente a 40 ordenados mínimos nacionais;
i) Resolver os casos omissos nos estatutos e nos regulamentos internos de harmonia com as disposições legais e os princípios aplicáveis;
j) Exercer todos os demais poderes que lhes sejam atribuídos pelos presentes estatutos, pelos regulamentos e normas da Associação ou pela lei.
a) Convocar as reuniões e dirigir os trabalhos da Assembleia na conformidade da lei e dos presentes estatutos;
b) Promover a elaboração e aprovação das atas e assiná-las conjuntamente com o secretário;
c) Dar posse aos Sócios eleitos para os Órgãos Sociais.
Compete ao Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
b) Substituir o Presidente nas suas funções aquando da sua ausência.
c) Preparar todo o expediente a cargo da Mesa;
d) Presidir a mesa na ausência do Presidente e Vice-presidente.
Artigo 18º – Reuniões
A Assembleia Geral reúne em sessões ordinárias, pelo menos uma vez por ano.
a) Sempre que convocada por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia Geral;
b) A requerimento da Direção e do Conselho Fiscal;
c) A requerimento dos Sócios no pleno gozo dos seus direitos e que representem, pelo menos, dez por cento da totalidade dos membros da Associação.
Artigo 19º – Convocatória da Assembleia Geral
A convocatória da Assembleia Geral será feita pelo respetivo Presidente, por meio de convocatória eficaz, com a antecedência mínima de quinze dias.
Na convocatória indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a respetiva ordem de trabalhos.
Artigo 20º – Funcionamento da Assembleia Geral
A Assembleia Geral só poderá deliberar em primeira convocatória desde que se verifique a presença de, pelo menos, metade dos Sócios.
A Assembleia Geral reunirá em segunda convocação, no mesmo local e data, trinta minutos depois, seja qual for o número de Sócios presente.
As duas convocatórias poderão constar da mesma convocatória.
Durante o funcionamento da Assembleia Geral, estará disponível, no local da reunião, a lista dos membros no exercício dos seus direitos, rubricada pelo Presidente da Mesa.
Artigo 21º – Direito de Voto
Cada Sócio tem direito a um voto em Assembleia Geral.
Artigo 22º – Deliberações da Assembleia Geral
As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por:
a) Maioria absoluta de votos dos Sócios presentes;
b) Em caso de não obtenção de maioria absoluta em primeira votação, deverá proceder-se a uma segunda votação;
c) Em caso de não obtenção de maioria absoluta em segunda votação, a deliberação será tomada por maioria simples de votos, numa terceira votação;
d) Três quartos dos sócios presentes para alteração dos estatutos e três quartos de todos os sócios para dissolução ou prorrogação da associação.
As votações serão nominais, através de braço no ar à exceção do Artigo 12º.
Para poder haver deliberação sobre alteração dos estatutos, os projetos de alteração deverão ser divulgados aos sócios com a antecedência mínima de quinze dias.
Será considerada divulgação eficaz, nos termos do número anterior, a colocação do projeto, ou projetos, no sítio da internet da Associação, desde que a convocatória da Assembleia Geral mencione, explicitamente, quer o assunto na Ordem de Trabalhos, quer o facto de a divulgação ser feita desse modo.
O escrutínio secreto terá lugar apenas quando o requerer qualquer dos membros presentes, ou após proposta do Presidente da Mesa da Assembleia.
Poderão ser discutidos assuntos extra à Ordem de Trabalhos ou pedidos de esclarecimento, quando forem objeto de proposta apresentada no início dos trabalhos, desde que aprovada. O período máximo de discussão destes assuntos será de trinta minutos. As discussões e esclarecimentos previstos neste número não poderão ser objeto de qualquer deliberação.
Artigo 23º – Constituição
O Conselho Fiscal é constituído por três membros efetivos – Presidente e dois Secretários.
Artigo 24º – Competências
Emitir parecer sobre o plano de atividades e orçamento do exercício da Direção;
Emitir parecer sobre o relatório de atividades, balanço e contas do exercício da Direção, a ser submetido em Assembleia Geral;
Examinar a escrita da Associação, podendo conferir os documentos de despesa e a legalidade dos pagamentos efetuados;
Reunir conjuntamente com a Direção e dar parecer sobre qualquer assunto que lhe seja apresentado.
Artigo 25º – Reuniões
O Conselho Fiscal reúne em sessões ordinárias uma vez por semestre, devendo parte da reunião ser conjunta com a Direção.
O Conselho Fiscal reúne em sessões extraordinárias, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela Direção, com a antecedência mínima de cinco dias úteis.
SECÇÃO IV – DIREÇÃO
Artigo 26º – Constituição
A Direção é constituída por um número ímpar de membros efetivos, num mínimo de 5, entre os quais um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário-Geral, um Tesoureiro e um número ímpar de Vogais.
Nas suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente ou por um membro por si delegado.
Artigo 27º – Competências
A Direção tem poderes de administração e gestão, na conformidade da lei e dos presentes estatutos, competindo-lhe, designadamente:
a) Representar a Associação, em juízo e fora dele, por intermédio do seu Presidente ou, na sua ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente ou por um membro por si delegado;
b) Definir e submeter à apreciação da Assembleia Geral as linhas fundamentais da política da Associação e da atividade a desenvolver pelos órgãos desta;
c) Elaborar e executar, anualmente, o plano de Atividades;
d) Elaborar o Orçamento Anual da Associação;
e) Convocar a Assembleia Geral;
f) Apresentar, anualmente, à Assembleia Geral, o relatório, balanço e contas do seu exercício, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;
g) Submeter à aprovação da Assembleia Geral as propostas que se mostrem necessárias;
h) Constituir, modificar ou extinguir as Delegações a que se refere o ponto nº 2 do Artigo 2º;
i) Admitir Sócios, decidir sobre os pedidos de demissão que apresentem e da perda da qualidade de sócios, nos termos dos presentes Estatutos;
j) Propor à Assembleia Geral, com o parecer do Conselho Fiscal, o regime geral das joias de inscrição e das quotas a pagar pelos Sócios;
k) Gerir os fundos da Associação;
l) Criar e organizar os serviços, contratar e demitir o respetivo pessoal e fixar as suas remunerações;
m) Tomar de arrendamento e/ou adquirir bens imóveis para instalar os serviços da Associação;
n) De modo geral, tomar as resoluções, efetivar as diligências, realizar os estudos e praticar os atos de gestão indispensáveis à prossecução dos fins da Associação e que não sejam da competência dos outros órgãos;
o) Exercer competências disciplinares nos termos destes Estatutos;
p) Executar e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações da Assembleia Geral;
q) Fazer a entrega dos bens livres e documentos da Associação à Direção sucessora.
Artigo 28º – Reuniões
A Direção reúne sempre que julgue necessário e, obrigatoriamente, uma vez em cada dois meses.
De todas as reuniões serão exaradas atas que deverão ser assinadas:
a) Pelo Presidente e pelo Secretário-geral;
b) Na ausência ou impedimento do Presidente, pelo Vice-Presidente ou por um membro por si delegado para representar as suas funções nessa reunião;
c) Na ausência ou impedimento do Secretário-geral, por um membro designado, no início da reunião, pela maioria dos presentes, para lavrar a ata.
CAPÍTULO V – Regime Financeiro
Artigo 29º – Receitas
As jóias e quotas pagas pelos seus Sócios;
Subsídios, heranças, legados e doações que lhe sejam atribuídas a qualquer título;
As importâncias cobradas por serviços ou colaborações prestadas;
As contribuições, regulares ou não, de qualquer empresa ou organização;
O lucro resultante de atividades por si organizadas;
Artigo 30º – Jóia
Para que um pedido de adesão seja apreciado, o candidato a sócio deve pagar uma jóia, não reembolsável, de montante definido pela Direção e aprovado em Assembleia Geral.
Artigo 31º – Quotas
Os sócios ficam sujeitos ao pagamento de uma quota anual de montante definido pela Direção e aprovado em Assembleia Geral.
Artigo 32º – Despesas
Os pagamentos relativos a pessoal, material, serviços e outros encargos necessários à sua instalação e funcionamento e à execução de atribuições estatutárias;
Os pagamentos respeitantes a subsídios, comparticipações e outros encargos resultantes de iniciativas próprias ou em ligação com outras entidades públicas ou privadas, que se integrem nos seus objetivos;
Outros pagamentos em cumprimento de deliberações da Assembleia Geral.
Artigo 33º – Aquisição e alienação de bens
A Associação pode adquirir, a título gratuito ou oneroso, bens móveis ou imóveis necessários para a obtenção dos seus fins.
Depende da deliberação da Assembleia Geral, após parecer do Conselho Fiscal, a aquisição a título oneroso e a alienação ou oneração a qualquer título:
a) De bens imóveis;
b) De bens móveis de valor superior ao equivalente a 40 ordenados mínimos nacionais.
Artigo 34º – Orçamento
A vida financeira e a gestão da Associação ficam subordinadas ao orçamento anual, eventualmente corrigido por orçamento ou orçamentos suplementares que se tornem necessários.
A aprovação dos orçamentos compete à Assembleia Geral sob proposta prévia da Direção.
Artigo 35º – Movimentação de fundos
A Associação manterá em caixa apenas os meios indispensáveis à efetivação das despesas correntes ou à liquidação de compromissos imediatos que não possam ser satisfeitos por outros meios.
A movimentação de fundos e o manuseio de contas bancárias em nome da Associação é uma atribuição exclusiva da Direção, de acordo com Artigo 38º.
Artigo 36º – Relatório, balanço e contas anuais
A Direção elaborará, anualmente, o balanço e contas de cada exercício.
O Conselho Fiscal pronunciar-se-á, no prazo de oito dias, sobre os documentos apresentados.
O relatório, balanço e contas da Direção e o parecer do Conselho Fiscal estarão à disposição dos sócios na Sede da Associação e no sítio da internet da mesma, com uma antecedência não inferior a oito dias sobre a data da reunião da Assembleia Geral.
Artigo 37º – Quem obriga a Associação
A Associação obriga-se pela assinatura de dois membros da Direção;
Nos atos que envolvam pagamentos terão de assinar dois elementos sendo que um deles deverá ser obrigatoriamente o Presidente ou o Tesoureiro.
CAPÍTULO VI – Da liquidação da Associação
Artigo 38º – Liquidatários
A liquidação da Associação, quando a ela haja lugar, será feita pelos liquidatários que a Assembleia Geral para o efeito designe, sem prejuízo do disposto no art. 184º do Código Civil.
Artigo 39º – Destino dos bens
O património líquido da Associação nas partes não abrangidas pelas leis do Código Civil, terá o destino que os sócios venham a decidir em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito.