O MIRANTE | Aprovado Plano de Ajustamento Municipal proposto pela Câmara do Cartaxo
Edição de 2017.01.05 1ª página Sociedade Aprovado Plano de Ajustamento Munic ...
Aprovado Plano de Ajustamento Municipal proposto pela Câmara do Cartaxo
Empréstimo do Fundo de Apoio Municipal será pago até 2042 e vai obrigar a autarquia a uma gestão criteriosa e sem margem para desvios ao nível das despesas.
O processo de adesão ao FAM (Fundo de Apoio Municipal), que a Câmara do Cartaxo iniciou em 2014, deu mais um passo para ter êxito com a aprovação do Plano de Ajustamento Municipal (PAM) pela direcção executiva do FAM e a aprovação das minutas do contrato pela câmara municipal em reunião camarária.
O vice-presidente do município, Fernando Amorim (PS), deu conhecimento à vereação do relatório do FAM que aprova o PAM. "O Plano de Apoio Municipal consubstancia uma reestruturação da dívida a partir de uma previsão pessimista da receita e uma previsão de despesas com base muito realista. O que se propõe é um plano de ajustamento a 30 anos, muito exigente em termos de contenção de despesa e de esforço de obtenção de receita, que não tem espaço para desvios que voltem a criar insustentabilidade nas contas do município e que permite orçamentos reais e sustentáveis", referiu.
O autarca lembrou que este plano é resultado de "muito trabalho de negociação, quer com os fornecedores e entidades que são nossos credores, quer com a direcção do FAM. A partir deste momento a dívida pára no tempo, não lhe sendo acrescidos quaisquer valores como juros de mora ou despesas", realçou.
A Câmara do Cartaxo vai contar com 52 milhões e 400 mil euros para pagamento de dívida já existente, recebendo os valores por tranches, entregues até ao segundo semestre de 2018, ficando obrigada à apresentação de relatórios trimestrais da execução do contrato à direcção executiva do FAM e à DGAL, que libertará, a cada trimestre, a tranche seguinte.
Fernando Amorim explicou ainda que toda a poupança corrente conquistada em cada um dos orçamentos, ao longo dos próximos 30 anos, será canalizada para despesas de investimento. "Toda a verba para investimento que consta no PAM pode ser incrementada através da poupança corrente nos diversos exercícios económicos, aplicando os saldos de gerência do ano anterior em despesas de investimento.
O empréstimo do FAM será pago até 2042, sendo que durante os dois primeiros anos não tem pagamento de capital; de 2018 a 2021 a amortização de capital será de 80 por cento (%); de 2022 a 2031 será de 100%; de 2032 a 2042 será de 117%.
Amorim referiu que o serviço da dívida, que é de quatro milhões e 600 mil euros anuais, passará a ter um valor máximo de dois milhões e 600 mil euros. "O peso dos juros em orçamento, que em 2014 era de seis milhões de euros, será drasticamente reduzido, ficando abaixo de um milhão já em 2019. O prazo médio de pagamento a fornecedores, que reduziu ao longo de todo o mandato - em 2013 era superior a 370 dias - será de 90 dias já em 2017 e tenderá a baixar até aos 20 dias ao longo do período de vigência do empréstimo", concluiu.
PSD justifica abstenção criticando gestões PS
"Aqueles que nos trouxeram a este abismo que subscrevam este regaste". A afirmação é do PSD do Cartaxo que justifica assim a sua abstenção na votação da proposta do Programa de Apoio Municipal na última sessão da assembleia municipal que decorreu a 27 de Dezembro. "O senhor presidente da câmara diz-nos, e repete, que 'somos todos convocados' para este momento decisivo. Mas nem todos fomos decisivos, determinantes, para o momento a que chegamos. Este programa de apoio é a tábua de salvação para o desastroso resultado a que nos levaram as políticas implementadas pelos eleitos do PS nos últimos anos", criticam.
O PSD do Cartaxo afirma que o município do Cartaxo hipoteca "a nossa" geração e as gerações vindouras, pelo menos até Novembro de 2046, data em que, "se tudo correr como planeado, liquidaremos mais de 68 milhões de euros", realçam. "Há muitos anos que o PSD Cartaxo foi alertando para a despesa desmesurada e insustentável. Há muitos anos que fomos alertando para o empolamento da receita, como se fosse possível 'maquilhar' eternamente a condição financeira do município do Cartaxo", referem.