De acordo com o Ministério Público Federal, o esquema causou prejuízos de R$ 65 milhões ao Postalis e de R$ 14 milhões ao Petros. Os réus foram denunciados por associação criminosa e por emissão de títulos sem garantias suficientes. A denúncia foi recebida pela 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
Levinsohn foi envolvido no processo porque a UniverCidade, de que era mantenedor, foi comprada pela Galileo Administração, financeira responsável pela emissão das debêntures. Mas, segundo a defesa, não há qualquer menção à prática de atos ilegais pelo empresário.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) chegou com a difícil tarefa de impor uma mudança cultural sobre a importância da privacidade e a necessidade de manter o controle sobre os próprios dados.
Um dos principais objetivos da LGPD é garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios, digital ou analógico, estabelecendo regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, trazendo mais proteção e impondo mais penalidades para o não cumprimento.
É notável que a lei impacta diretamente as relações contratuais estabelecidas em diversos setores comerciais, como, por exemplo, o de vendas, tecnologia da informação, marketing, recursos humanos, inovação, franquias, negócios imobiliários e, também, as próprias relações de trabalho.
Nesse contexto, os contratos surgem como instrumentos de alocação de riscos da atividade desenvolvida pelos agentes de tratamento previstos na LGPD. Isso porque o futuro de relações contratuais traz interrogações que podem ser diminuídas se forem observadas as regras previamente determinadas.
Essas circunstâncias ganham relevância na medida em que nem todas as controvérsias são levadas ao Poder Judiciário ou à arbitragem, tendo em vista que a estrada na busca de uma decisão judicial ou arbitral costuma ser longa e custosa.
No tocante à LGPD, o tema do momento, percebe-se a necessidade da celebração de acordos de processamento de dados entre os agentes de tratamento, ou seja, entre os eventuais controladores, co-controladores e operadores.
De uma forma resumida, a elaboração desses contratos, com base na LGPD, possui duas finalidades essenciais: 1) a atribuição de responsabilidades; e 2) a demonstração de boas práticas.
Nesse cenário, torna-se imprescindível não apenas a inserção de novas cláusulas em contratos que serão ou já foram firmados, mas também a revisão das relações contratuais até então estabelecidas.
Para maior segurança, os agentes de tratamento devem — ou deveriam — negociar apenas com outros agentes que possam assegurar a implementação de medidas técnicas e organizacionais adequadas, garantindo que o tratamento cumpra os requisitos da LGPD.
Assim, a redação desses acordos deve ser realizada conforme a complexidade da relação contratual que será estabelecida, podendo ser feita com o auxílio de uma "régua de risco", a qual tem como finalidade orientar a negociação de cada uma das cláusulas contratuais.
Aqui, é bom lembrar que as relações contratuais idealizam comportamentos das partes para o futuro, na tentativa de prever todos os eventos que podem acontecer.
Na realidade, sabemos que não existem contratos completos que consigam abordar toda e qualquer eventualidade futura, mas é importante resguardar, ao máximo, os interesses das partes, garantindo segurança à relação contratual.
"Acostumamo-nos a pensar os negócios como se tudo ou quase tudo pudesse ser previsto no momento de sua assinatura. Nesse contexto ideal, aquilo que faltaria seria completado pela lei e, no máximo, pelos usos e costumes comerciais. Sabemos que essa situação é utópica. Contratos são, por natureza, incompletos e maior sua complexidade, mais as lacunas far-se-ão sentir. Existe uma 'necessária incompletude em qualquer relação de cooperação entre dois ou mais sujeitos".
Portanto, os agentes devem proteger os seus interesses na medida do possível e dentro do que se entende como economicamente viável para aquele momento.
Quanto à obrigatoriedade da celebração de contratos, embora não seja exigido expressamente pela LGPD, digamos que é fortemente recomendável, como forma de atribuir responsabilidades e determinar boas práticas.
"Ao contrário do GDPR, a LGPD é silente em relação à obrigatoriedade de formalização das relações jurídicas entre agentes de tratamento por meio de contrato. Há apenas menção a contrato em duas ocasiões, quais sejam: (i) ao abordar os requisitos para a viabilização de transferência de dados de entes públicos para entes privados; e (ii) ao referir-se a cláusulas contratuais específicas e cláusulas-padrão contratuais, dentre as garantias a serem dadas pelo controlador nas transferências internacionais para países não considerados 'adequados' pela ANPD, tema ainda sujeito a futura regulamentação".