Jornal «Avante!» - Assembleia da República - Governo quer lei da selva
N.º 2158
9.Abril.2015
Um perigoso ataque ao serviço público de transporte e às empresas públicas que o garantem, designadamente nas áreas metropolitanas, bem como aos trabalhadores do sector, assim foi avaliada em recente audição pública promovida pelo PCP a proposta de lei que define o regime jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros. O diploma do Governo encontra-se desde o início de Março na comissão de Economia e Obras Públicas, para onde baixou sem votação, depois de submetido a debate na generalidade.
Na audição, onde estiveram representadas organizações de trabalhadores, autarquias e áreas metropolitanas, entre ouras entidades, ouviram-se igualmente críticas ao Governo pela tentativa de sacudir responsabilidades para o poder local democrático, sobretudo ao nível do financiamento, e por comprometer o serviço público, colocando-o a mínimos abaixo do aceitável, abandonando populações, especialmente no interior.
«Praticamente nada escapa», sintetizou o deputado comunista Bruno Dias, aquando do debate em plenário, lembrando que as implicações negativas da proposta incidem num espectro muito alargado, seja as actuais empresas públicas de transportes e os próprios operadores privados, seja as autarquias locais e áreas metropolitanas, seja os utentes e os trabalhadores do sector.
Em suma, com esta proposta de lei, que mais apropriadamente deveria chamar-se «regime jurídico do desmantelamento do serviço público de transporte de passageiros», segundo Bruno Dias, o que o Governo está a impor no que toca aos transportes é a «lei da selva, uma verdadeira política de terra queimada».
E por isso a firme oposição do PCP a esta proposta, um combate em nome da defesa do serviço público de transportes, do direito das populações ao transporte de qualidade, dos direitos dos trabalhadores do sector.