Socialistas pedem à República inventário dos imóveis do Estado nos Açores – +central
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Carlos César, Lara Martinho e João Castro esclarecem que no estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores, estabelecido na Constituição da República, está deliberado que quando se dá a desafetação de uma parcela do domínio público do Estado na região, está prevista a sua integração no domínio privado regional, determinando concretamente a sua automaticidade e atribuindo à região o direito de posse sobre a referida parcela.
No requerimento, dirigido ao primeiro-ministro, os socialistas açorianos pedem, ainda, que o Executivo confirme se pode concluir o inventário no próximo mês de abril.
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