ANACOM - Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de dezembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de dezembro
Publicado em 02.01.2013
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de dezembro, aprova a Agenda Portugal Digital.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de dezembro http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/25200/0730707319.pdf
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2015, de 16 de abril https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1354336
Publicado no D.R. n.º 252 (Série I), de 31 de dezembro de 2012
Alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2015, de 16 de abril.
Promover o desenvolvimento da infraestrutura de banda larga, de forma a permitir que todos os cidadãos possam ter acesso à banda larga de velocidade igual ou superior a 30 Mbps;
Promover o desenvolvimento da criação de uma infraestrutura de banda larga, de forma a permitir que 50 % dos agregados familiares possam ter acesso à Internet de banda larga de velocidade igual ou superior a 100 Mbps;
Criar as condições que permitam o aumento em 50 %, face aos valores de 2011, do número de empresas a utilizar o comércio eletrónico em Portugal;
Promover a utilização dos serviços públicos online, para que sejam utilizados por 50 % da população;
Criar as condições que permitam o aumento em 20 % das exportações em TIC, em valores acumulados, tendo como referência o ano de 2011;
Promover a utilização das novas tecnologias, para que seja possível diminuir para 30 % o número de pessoas que nunca utilizou a Internet.
3.5.1. Administração inteligente: inovação, transparência e colaboração - Promover uma Administração Pública aberta e inteligente, capaz de alavancar sinergias eficazes com a sociedade civil e de potenciar colaborativamente a partilha das melhores práticas em TIC. Para tal, prevê-se incrementar a disseminação de boas práticas relacionadas com TIC na Administração Pública através da Rede Comum do Conhecimento (www.rcc.gov.pthttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1148321), bem como o desenvolvimento de um Plano de Ação de Administração Aberta que impulsione temáticas como os dados abertos (Dados.gov), código aberto (svn.gov.pt), o licenciamento aberto e a participação pública (participação.gov.pt). Serão desenvolvidos mecanismos de identificação de projetos públicos nacionais com potencial de inovação e ou internacionalização com vista a melhor informar as PME das necessidades da Administração Pública e tendo como objetivo último a sua prototipagem e o desenvolvimento de clusters de competitividade, aprofundando as sinergias entre a Administração Pública e as PME nacionais.