Na sequência da Medida 148 do Programa SIMPLEX 2007, o Recenseamento Militar em 2009 será automático, pelo que os cidadãos deixarão de ter que se deslocar à Câmara Municipal.
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Licenciamento de canídeos
De acordo com a legislação em vigor, os cães devem ser registados, obrigatoriamente, entre os 3 e os 6 meses de idade mas, se forem adquiridos mais tarde, deverão ser registados a partir dessa altura.
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Recenseamento Eleitoral – Novas regras
A nova lei veio alterar algumas regras da organização e funcionamento do recenseamento eleitoral, no sentido da simplificação e modernização de procedimentos, através da inscrição automática, facilitando, deste modo, a vida dos cidadãos e, simultaneamente, imprimindo maior rigor e transparência ao processo