Ana Cardoso Monteiro e Luís Gonçalves Lira escrevem sobre a antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.
A Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro, veio instituir um novo regime: a antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência. Este é mais um passo dado que contribui para a sustentabilidade social e inclusão, em particular dos trabalhadores, contribuintes, portadores de deficiência.
Quais os requisitos cumulativos para a elegibilidade neste regime?
Deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80 %;
Pelo menos 15 anos de carreira contributiva constituída com a situação de deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80 %.
Quais os benefícios inerentes a este novo regime?
Essencialmente, a eliminação das penalizações associadas a um acesso a regime antecipado de pensão, pois ao cálculo do montante de pensão atribuída não será aplicável o fator de sustentabilidade, nem a penalização por antecipação da idade normal de reforma.
De resto, importa notar que aos requerentes do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência que ainda não tenham obtido deferimento à data da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime que se mostre mais favorável.
Por seu turno, a presente Lei entrará em vigor concomitantemente com a futura (existência e) vigência do Orçamento de Estado para 2022.