Operadora de plano de saúde não pode resilir, sem idôneo motivo, plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários – reconhecida, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da pessoa jurídica estipulante e a abusividade pela operadora em por fim unilateralmente ao contrato.	
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Quarta Turma, no julgamento do REsp nº 1.776.047/SP, consolidou o entendimento, entre os colegiados de direito privado, no sentido de que as operadoras de planos privados de saúde não podem rescindir unilateralmente, sem motivo idôneo, os contratos coletivos com menos de 30 beneficiários, muito menos adotar estratégias de aumentos abusivos com o fim de inviabilizar o pagamento do plano.
O processo em referência originou-se a partir de ação ajuizada por uma empresa contábil, depois da operadora do plano rescindir unilateralmente o contrato coletivo de plano de saúde vigente desde 1994 e que estava contemplando somente cinco beneficiários, todos maiores de 60 anos. A primeira e segunda instâncias judiciais já haviam dado ganho de causa a empresa estipulante, o que levou a operadora a recorrer ao STJ.