Debates Parlamentares - Diário 069, p. 769 (1821-05-02)
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alta dignidade, para vir a ser accusador perante hum Tribunal.
O senhor Presidente. - Não permitto continuar nessa parte a discussão: isso he objecto da segunda questão, que se tratará em lugar separado. Vamos agora sómente pelo que pertence á primeira parte. A ordem assim o reclama.
O senhor Peçanha. - Eu desejaria que o Juiso dos Jurados se estabelecesse, não só para a Liberdade da imprensa, senão para tudo mais, como em Inglaterra.
O senhor Presidente. - Ordem. Vamos á questão. Se parece proporei, ao Congresso (se a materia está bem discutida) se se deverá fazei o Processo por Jurados em todos os crimes de abuso da Liberdade de Imprensa, que não pertenção a Dogma, ou Religião?
O senhor Pereira do Carmo. - Ha outra questão preliminar, e he se se dividirá, ou não a discussão desta materia, como V. Exa. propoz?
Tomárão-se votos sobre dividir a discussão em duas partes: huma se se admittiria ou não o Juiso de Jurados, para fazer o Processo dos crimes de abuso da Liberdade de Imprensa, em tudo o que não for pertencente ao Dogma; e outra se tambem se admittiria o mesmo Juiso para o mesmo fim, nas materias do Dogma, e de Religião? Resolveo-se pela divisão, e julgou-se suficientemente discutida a primeira parte della.
O senhor Presidente. - Proponho se ha de haver Juiso de Jurados em tudo o que não seja materia de Dogma, e de Religião? (Unanimemente se decidio que sim - e proseguio) Está admittida, e aberta a discussão, para se decidir se ha de haver o mesmo Juiso em materias de Dogma.
O senhor Sousa Magalhães. - Eu fui quem suscitei aqui, se se devia fazer alguma differença sobre esta materia, com as idéas de defender a Liberdade do Cidadão, que vi que estava ameaçada, fazendo-a depender absolutamente do proprio modo de julgar. Eu disse que o Bispo tinha já esse direito, e que não precisava, que nas Bases da Constituição se lhe designasse; e que a elle competia graduar, se era, ou não orthodoxa huma doutrina, e impor aquellas penas espirituaes, em que julgava que tinha incorrido, o Auctor de hum escripto, que effectivamente abusava da Liberdade da Imprensa nesta materia. A isto respondeo-se, que o Bispo era o qualificador, e Juiz natural destes escriptos, mas que as suas faculdades não tinhão nada com as faculdades da auctoridade Civil. Eu não disse de nenhuma maneira, que a auctoridade espiritual podia intrometter-se na temporal, nem tambem disse que a auctoridade temporal o fizesse na espiritual: longe de mim tal pensamento. Mas ao mesmo tempo sustento, que a axictor idade Civil deve saber se realmente se abusou da Liberdade de Imprensa naquellas materias, e se está, ou não está no caso de applicar penas civis, além das penas espirituaes. O Legislador deve legislar para o bem da Sociedade, e por consequencia deve ser o protector da Religião do seu Instituto, porque ella concorre para o bem da Sociedade. Nella he preciso castigar aquelles delidos que influem contra o socego do Cidadão, e como as penas espirituaes não tem nos homens tanta influencia como as penas externas; e como a auctoridade espiritual não se deve intrometter na temporal, e na applicação dessas penas, por isso propuz: se no caso em questão seria conveniente remetter o juiso dos abusos pertencentes a matérias de Religião a hum Tribunal especial? Fazendo esta divisão, que eu julgo clarissima, assento que no 1.° caso, para a simples Censura, e para impor as penas espirituaes, o Bispo he o Juiz competente; mas digo que, para qualificar se aquella pessoa que commette hum erro desta classe he perigoso na Sociedade, deve haver huma auctoridade temporal. Eu vejo que o Divino Fundador da Religião Christan conferio a hum homem só esse tão alto direito de julgar; mas eu creio que foi porque o Divino Legislador sabia o que se passa no coração humano, e por conseguinte podia ser applicada justamente essa pena; pois sendo huma pena interna, e que só afflige o coração, de nenhum modo o homem vinha a padecer injustamente; porque se a pena tinha sido applicada com injustiça, o mesmo Auctor da Natureza o absolve, e fica sem effeito, conservando a paz no coração o que se julgava Réo. Mas esta pena he natural, e considerada deste modo, não vem a ter vigor, senão quando he justa. Por consequencia, o Divino Auctor da Religião concedeo aos Bispos estas faculdades, porque sabia que dellas não podião abusar. Outro tanto não podemos dizer, nem nos podemos lisongear das penas temporaes. Se hum Bispo injustamente tachou huma Obra innocente de heterodoxa, de tal sorte que por esta Censura se applicárão penas externas, e se o homem está innocente padeceo, mas já se lhe não póde tirar o seu padecimento. Por consequencia, deve-se fazer com que certas pessoas, que não sejão de maneira nenhuma, nem possão ser suspeitas, e que ao mesmo tempo tenhão conhecimentos sufficientes para se não enganar, formem o Juizo, não para saber-se o erro que se commetteo, senão para saber-se se este erro merece ou não penas temporaes. Parece-me que esta materia está tão esclarecida, que não precisa que eu diga mais sobre ella. Accrescento pois que, sendo necessario que a Auctoridade temporal, interponha o seu juizo, para saber a pena que corresponde áquelle delicto, he necessario saber a quem se hade commetter este encargo. Hade ser a hum Tribunal especial, ou aos Jurados? Eu dizia que não deve ser aos Jurados, porque talvez neste caso se veja em perigo a Liberdade do Cidadão. Nós sabemos que os Portuguezes são inteiramente Religiosos. Sabemos qual he a educação geralmente da Nação, e quaes são geralmente as suas idéas, e receio que se os Jurados forem demasiadamente timoratos, só por ver a Censura do Bispo, applicarão talvez as penas temporaes correspondentes ao delicto, que o Bispo tiver qualificado. Por isso eu não quereria homens de huma consciencia excessivamente timorata , para julgar sobre estas materias, senão homens que não tivessem ignorancia nellas, que julgassem sem preoccupação, e com imparcialidade.