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BdP lança regras sobre prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
O aviso do banco central visa simplificar o quadro regulamentar aplicável em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
in Jornal de Negócios | 15-02-2018
O Banco de Portugal anunciou que colocou em consulta pública um projecto de aviso sobre a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, que visa definir os meios e os mecanismos que as entidades financeiras têm de cumprir nesta área.
Além das medidas preventivas, com este aviso ficam definidas as medidas que os "prestadores de serviços de pagamento devem adoptar para detectar as transferências de fundos em que as informações sobre o ordenante ou o beneficiário são omissas ou incompletas e os procedimentos adequados a gerir as transferências de fundos que não sejam acompanhadas das informações requeridas" pelas novas regras.
O documento estará em consulta pública até 29 de Março e, de acordo como Banco de Portugal, "pretende contribuir para a simplificação do quadro regulamentar aplicável em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, sistematizando num único aviso matérias que actualmente se encontram dispersas por diferentes instrumentos regulamentares".
A entidade liderada por Carlos Costa acrescenta que este "aviso não vem, em geral, onerar mais as entidades financeiras relativamente ao quadro legal vigente", sendo que o objectivo do banco central "procurou, no diploma que agora submete a consulta pública, conformar os deveres e as obrigações previstos nos diplomas legais às concretas realidades operativas específicas das entidades financeiras sujeitas à sua supervisão, nomeadamente detalhando e exemplificando os meios e os procedimentos que estas entidades devem adoptar em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo".
No comunicado o Banco de Portugal sintetiza os principais pontos deste aviso:
- Altera o âmbito subjetivo, dado que inclui: (i) as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, quando operem em território nacional através de agentes ou distribuidores; (ii) as entidades financeiras, ou outras de natureza equivalente, que operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços, apenas para efeitos previstos no artigo 73.º da Lei n.º 83/2017;
- Elimina a diferenciação de regime para as contas de depósito bancário;
- Apresenta soluções adequadas ao desenvolvimento tecnológico e ao surgimento de procedimentos alternativos;
- Prevê um regime simplificado para as operações de crédito;
- Unifica num mesmo reporte – o "Relatório de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo" − a informação até aqui era transmitida ao Banco de Portugal por intermédio de dois reportes obrigatórios distintos;
- Prevê um regime próprio para o Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo;
- Reforça os poderes do supervisor relativamente à pessoa designada para assegurar, nas instituições financeiras, o cumprimento do quadro normativo em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, considerando-a explicitamente como "titular de funções essenciais".
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