O ministro recordou ainda decisão de 2015 na qual o STF definiu que a declaração de inconstitucionalidade não produz a rescisão automática das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para isso, é necessário entrar com recurso ou ação rescisória, conforme o caso. No entanto, segundo o relator, o TJ-DF fez prevalecer o entendimento do Supremo em detrimento dos parâmetros fixados em sentença anterior já transitada em julgado.