Aviso n.º 8772/2008, de 20 de Março de 2008 - 20 de Março de 2008 - Diário da República - Legislação - VLEX 36592471
Aviso n. 8772/2008
Para os devidos efeitos torna -se público que por proposta da Câmara Municipal do Barreiro, tomada na sua reuniáo de 7 de Março de 2008 e a Assembleia Municipal do Barreiro aprovou na sua sessáo extraordinária de continuaçáo realizada em 7 de Março de 2008, o Regulamento Municipal de Fiscalizaçáo de Operaçóes de Urbanizaçáo e de Edificaçáo do Concelho do Barreiro, que a seguir se transcreve na íntegra.
10 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Humberto de Carvalho.
Em 13 de Novembro de 2000, foi publicado na 2.ª série do Diário da República o Regulamento Municipal de Fiscalizaçáo de Obras Particulares do Concelho do Barreiro, posteriormente adaptado ao Dec -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro com as alteraçóes introduzidas pelo Dec. -Lei n. 177/2001, de 4 de Junho.
O presente Regulamento municipal estabelece as normas gerais e específicas a que deve obedecer a actividade de fiscalizaçáo administrativa de obras de edificaçáo, urbanizaçáo e demoliçáo, independentemente da
sua sujeiçáo a prévio licenciamento ou comunicaçáo prévia, bem como as regras de conduta que devem pautar a actuaçáo dos funcionários encarregues dessa actividade.
Ficam sujeitas à actividade de fiscalizaçáo todas as operaçóes urbanísticas constantes do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, e pela Lei n. 60/2007 de 4 de Setembro, adiante designado por RJUE.
2 - Da mesma forma, nenhuma obra que nos termos da lei geral esteja sujeita a comunicaçáo prévia pode ser iniciada sem que tenha havido apreciaçáo liminar das peças escritas e desenhadas, salvo se entretanto tiverem decorrido o prazo previsto sobre a apresentaçáo do requerimento de comunicaçáo prévia, caso em que a obra poderá iniciar -se imediatamente.
6 - Se pela execuçáo do número anterior for verificado que náo existem condiçóes para o início dos trabalhos, tal facto deve ser comunicado, pela fiscalizaçáo, através de informaçáo escrita ao superior hierárquico.Artigo 7
Livro de obra e cópia do processo licenciado relativo à mesma;
Tapumes e ocupaçáo da via pública (quando necessário);
Dos deveres dos donos da obra e dos técnicos responsáveis pela direcçáo técnica da obra e dos industriais da construçáo Artigo 9
Publicitar, no prazo de 10 dias após a emissáo do alvará de licença ou admissáo de comunicaçáo prévia, colocando em local bem visível
do exterior, na fachada principal ou junto à via principal de acesso à construçáo, o aviso a que alude o artigo 78., n. 1, do RJUE;