Medidas de apoio aos Trabalhadores Independentes - Filipe Espinha Advogados
Apresenta-se de forma sumária as medidas de apoio, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19, desenhadas para os Trabalhadores Independentes, vulgo "reibcos-verde".
Esta medida aplica-se aos Trabalhadores Independentes. O apoio extraordinário à redução da atividade económica, em consequência do surto de COVID-19, reveste a forma de um apoio financeiro aos trabalhadores, nas seguintes condições:
• abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes;
• não sejam pensionistas;
• sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses;
• em situação comprovada, por qualquer meio admissível em Direito, de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor.
Nota: esta medida não se aplica a beenficiários da CPAS - Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (i.e. Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução)
As condições supramencionadas são atestadas mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada.
Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite do valor de um IAS (438,81€).
O apoio financeiro será pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento. Este apoio não é cumulável com os apoios previstos no capítulo anterior.
Antecipando uma quebra de rendimentos do Trabalhadores Independentes, permitiu-se que que as obrigações de pagamento para o segundo trimestre de 2020 sejam flexibilizadas.
Também, os Trabalhadores Indpendentes beneficiários do Apoio Extraordinário terão direito, ao adiamento do pagamento das contribuições dos meses em que esteve a receber o apoio.
Os trabalhadores independentes com direito ao apoio extraordinário à redução da atividade económica têm direito ao diferimento do pagamento de contribuições devidas nos meses em que esteja a ser pago o apoio financeiro extraordinário.
O pagamento das contribuições devidas relativas ao período de diferimento deve ser efetuado a partir do segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser feito num prazo máximo de doze meses, em prestações mensais e iguais.
Não são exigíveis juros de mora na celebração dos acordos de pagamento de contribuições a regularizar.
Outras opções de Diferimento
Os trabalhadores independentes também podem optar por:
• Pagar imediatamente nos moldes habituais;
• Pagar de forma fracionada em três prestações mensais sem juros;
• Pagar em seis prestações mensais, sendo que nas últimas três há lugar ao pagamento de juros de mora.
• nos meses de julho, agosto e setembro ou
Aos Trabalhadores Independentes que não possam exercer a sua atividade por motivos de assistência a filhos ou outros menores a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, decorrente de encerramento do estabelecimento de ensino.
Apenas tem direito ao apoio, o trabalhador independente que, nos últimos 12 meses, tenha tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos. Não pode haver sobreposição de períodos entre progenitores.
• mínimo = 1 IAS (valor: 438,81€)
• máximo = 2 e ½ IAS (valor: 1.097,02€)
O apoio não inclui o período das férias escolares, sendo atribuído entre 16 e 29 de março. No caso das escolas piloto podem ser declarados períodos diferentes do calendário oficial. No caso de crianças que frequentem equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência/doença crónica, o apoio é atribuído até 13 de abril.
Deve proceder ao preenchimento do(s) respetivo(s) formulário on-line para requerimento do apoio, que está disponível na Segurança Social Direta, no menu Emprego, em Medidas de Apoio (COVID19), opção Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de Trabalhador Independente. Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui.