Debates Parlamentares - Diário 039, p. 527 (1822-03-18)
Página Inicial Monarquia Constitucional Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza Número 039 1822-03-18 Página 527
Mandárão-se juntar á acta as duas seguintes declarações de voto.
Primeira. Os abaixo assignados, na sessão de 16 de Março forão de voto se rejeitasse o artigo addicional da reforma dos foraes, que diz: se reduzão a metade os foros, e pensões certas estabelecidas nos foraes, ou em consequencia do dominio que pelos mesmos foraes tinhão os senhorios que as estabelecêrão. - Correia de Seabra Peixoto; Santos Pinheiro; Correia Telles; Camello Fortes; Antonio Pereira; Antonio Marta Osorio; Soares de Azevedo.
Segunda. Na proxima sessão de 16 de Março propoz-se á votação: se o artigo addicional ao projecto de lei sobre os foraes, que acabava de discutir-se era approvado tal qual catava. Votei pela negativa, e requeiro que assim se declare na acta. - Isidoro José dos Santos; Martins do Couto.
1 Do Ministro dos negocios do Reino, remettendo dois alvarás expedidos no Rio de Janeiro a favor de José Estevão de Seixos Gusmão e Vasconcellos, conferindo-lhe a propriedade de 1.° e 2.º tabellião do publico, judicial, e notas da villa de Itapecurumirim da comarca do Maranhão, e um requerimento deste, pedindo despensa do lapso de tempo, e faculdade para se poder encartar. Passou á Commissão de Constituição.
2 Do mesmo Ministro, remettendo duas consultas da mesa do desembargo do Paço sobre uma imposição, que pede a regente do recolhimento intitulado da Rainha Santa Izabel, da cidade do Porto. Passou á Commissão de fazenda.
3 Do mesmo Ministro, remettendo um requerimento de José Balbino de Barbosa e Araujo, pedindo nesta mesma secretaria de Estado o exercicio do lugar de official, que occupava no Rio de Janeiro. Passou á Commissão de fazenda.
4 Do mesmo Ministro da justiça, representando que segundo as participações que tem tido dos ministros territoriaes, a maior parte dos ladrões salteadores que infestão a Nação são soldados desertores, e pede medidas legislativas a este respeito. Passou á Commissão militar, com urgencia.
5 Do Ministro da marinha, participando ter expedido as ordens necessarias para a devida execução da resolução das Cortes relativa á promoção feita no corpo da armada nacional pela junta provisoria da Bahia. Ficárão as Cortes inteiradas.
6 Do mesmo Ministro, participando que pelo primeiro navio para o Rio de Janeiro expedirá as ordens necessarias para cumprir a ordem das Cortes do 13 do corrente mez sobre a academia dos guardas marinhas do Rio de Janeiro. Ficárão as Cortes inteiradas.
7 Do ministro da fazenda, remettendo duas consultas sobre a queixa da camara do concelho de Pernella da Albergaria. Passou á Commissão de justiça civil.
8 Da junta provincial de Cabo Verde acompanhado das actas das eleições dos Deputados daquella provincia, listas dos votos, e uma informação e summario de testemunhas a que procedeu ácerca deste objecto o desembargador ouvidor geral daquella provincia. Passou tudo á Commissão de poderes.
9 Da mesma junta, participando a causa porque o Deputado eleito por aquella provincia, Manoel Antonto Martins, não póde partir já. Passou á Commissão de poderes.
A' mesma Commissão se dirigiu uma representação do sobredito Deputado Manoel Antonio Martins, em que expõe as causas porque não póde partir immediatamente a reunir-se ao Congresso, porem que o fará o mais breve que lho permitia o actual estado da sua saude.
Passou á Commissão de justiça civil um projecto de regulamento interior do tribunal especial da protecção na liberdade da imprensa, remettido pelo mesmo tribunal: e á Commissão do ultramar ima representação do commandante da praça de Cacheo, João de Araujo Gomes, expondo a actual decandencia daquella praça, e os motivos que tem concorrido para o sou deploravel estado.
Foi presente uma felicitação ás Cortes feita por Luis Antonio de Salinas, capitão que foi da 2.ª companhia do regimento de artilheria n.° 3, a actualmente residente em França na villa da Reola, departamento do Gironda, pelo motivo da regeneração da sua patria, acompanhada a dita felicitação dos offerecimentos seguintes, que forão recebidos com agrado; a saber: tres volumes do Manual de artilheria na defeca das praças de guerra, de que se mandou fosse um exemplar para a Commissão militar, e ficassem os outros no arquivo: uma amostra de papel feito de palha, com uma representação nelle escrita, offferecendo-se para negociar com o inventor, ou com alguns dos seus socios, o estabelecimento de uma fabrica do mesmo papel em Portugal, se se julgar conveniente, que for mandada para a Comunhão de artes: uma memoria sobre objectos de administração publica, que foi mandada á Commissão de fazenda: instrucções dos recebedores geraes do departamento, e particulares dos arredondamentos de França, para se applicar a Portugal o que for applicavel, que forão tambem mandadas á Commissão de fazenda: e umas observações sobre Hespanha, que diz sés em applicaveis a Portugal, que se mandou ficassem no arquivo.
Foi recebido com agrado, e se mandou remetter ao Governo para o fazer realçar, um offericimento do Sr. Barão de Molellos, em beneficio do Estado, de todos os vencimentos que recebe do mesmo Estado, exceptuada unicamente a diaria que lhe foi arbitrada como Deputado de Cortes; e isto em quanto durar a presente legislatura.