Quinta, 14 Junho 2007 15:10
O que é a apologia do racismo?
A apologia do racismo compreende todo o conteúdo que incite ao ódio ou à violência ou discriminação racial ou religiosa com o intuito de a encorajar.
Com discursos racistas, revisionistas ou neonazis, milhares de sites, blogs e outras comunidades virtuais disseminam o ódio racial e a intolerância. Estes comportamentos configuram um crime previsto no nosso Código Penal.
Última revisão constitucional de 1/2005, de 12 de Agosto.
Como é criminalizada a apologia do racismo?
Artigo 240º
b) Participar na organização ou nas atividades referidas na alínea anterior ou lhes prestar assistência, incluindo o seu financiamento; é punido com pena de prisão de um a oito anos.
c) Ameaçar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género; é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.
Alterado pela Lei 19/2013, de 21 de Fevereiro.
Lei n.º 7/82, de 29 de Abril
Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
1 - Na presente Convenção, a expressão a «discriminação racial» visa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada na raça, cor, ascendência na origem nacional ou étnica que tenha como objetivo ou como efeito destruir ou comprometer o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em condições de igualdade, dos direitos do homem e das liberdades fundamentais nos domínios político, económico, social e cultural ou em qualquer outro domínio da vida pública (…).
1 - Os Estados Partes condenam a discriminação racial e obrigam-se a prosseguir, por todos apropriados, e sem demora, uma política tendente a eliminar todas as formas de discriminação racial e a favorecer a harmonia entre todas as raças, e, para este fim:
a) Os Estados Partes obrigam-se a não se entregarem a qualquer ato ou prática de discriminação racial contra pessoas, grupos de pessoas ou instituições, e a proceder de modo que todos as autoridades públicas e instituições públicas, nacionais e locais, se conformem com esta obrigação;
b) Os Estados Partes obrigam-se a não encorajar, defender ou apoiar a discriminação racial praticada por qualquer pessoa ou organização;
c) Os Estados Partes devem adotar medidas eficazes para rever as políticas governamentais nacionais e locais e para modificar, revogar ou anular as leis e disposições regulamentares que tenham como efeito criar a discriminação racial ou perpetuá-la, se já existe;
d) Os Estados Partes devem, por todos os meios apropriados, incluindo, se as circunstancias o exigirem, medidas legislativas, proibir a discriminação racial praticada por pessoas, grupos ou organizações e pôr-lhe termo;
e) Os Estados Partes obrigam-se a favorecer, se necessário, as organizações e movimentos integracionistas multirraciais, e outros meios próprios para eliminar as barreiras entre as raças, e a desencorajar o que tende a reforçar a divisão racial.
2 - Os Estados Partes adotarão, se as circunstancias o exigirem, nos domínios social, económico, cultural e outros, medidas especiais e concretas para assegurar convenientemente o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais ou de indivíduos pertencentes a esses grupos, a fim de lhes garantir, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos do homem e das liberdades fundamentais. Essas medidas não poderão, em caso algum, ter como efeito a conservação de direitos desiguais ou diferenciados para os diversos grupos raciais, uma vez atingidos os objetivos que prosseguiam.
Os Estados Partes condenam especialmente a segregação racial e o apartheid e obrigam-se a prevenir, a proibir e a eliminar, nos territórios sob sua jurisdição, todas as práticas desta natureza.
Os Estados Partes condenam a propaganda e as organizações que se inspiram em ideias ou teorias fundadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendem justificar ou encorajar qualquer forma de ódio ou de discriminação raciais, obrigam-se a adotar imediatamente medidas positivas destinadas a eliminar os incitamentos a tal discriminação e, para este efeito, tendo devidamente em conta os princípios formulados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e os direitos expressamente enunciados no Artigo 5.º da presente Convenção, obrigam-se, nomeadamente:
a) A declarar delitos puníveis pela lei a difusão de ideias fundadas na superioridade ou no ódio racial, os incitamentos à discriminação racial, os atos de violência, ou a provocação a estes atos, dirigidos contra qualquer raça ou grupo de pessoas de outra cor ou de outra origem étnica, assim como a assistência prestada a atividades racistas, incluindo o seu financiamento;
b) A declarar ilegais e a proibir as organizações' assim como as atividades de propaganda organizada e qualquer outro tipo de atividade de propaganda, que incitem à discriminação racial e que a encorajem e a declarar delito punível pela lei a participação nessas organizações ou nessas atividades;
c) A não permitir às autoridades públicas nem às instituições públicas, nacionais ou locais, incitar à discriminação racial ou encorajá-la.
Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial - http://www.dre.pt/cgi/dr1s.exe?t=dr∩=1-1200&doc=19821337%20&v02=&v01=2&v03=1900-01-01&v04=3000-12-21&v05=&v06=&v07=&v08=&v09=&v10=&v11=Lei&v12=&v13=&v14=&v15=&sort=0⊂mit=Pesquisar.
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adotado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003 - http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1481&tabela=leis&ficha=1&pagina=1.
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial - http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhuniversais/pd-eliminacao-discrimina-racial.html
European Union Agency for Fundamental Rights - http://fra.europa.eu/en
CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA - http://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf.
DL n.º 114/2011, de 30/11 http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1326&tabela=leis - Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1481&tabela=leis&ficha=1&pagina=1 - Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003