Ofensa à integridade física simples – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
2 de Novembro, 2011 admin 0 Comments
RECURSO CRIMINAL Nº 215/10.3 GBSRT.C1
Data do Acordão: 02-11-2011
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA SERTÃ
Legislação: ARTIGO 143º CP
Não é necessário que haja uma lesão na saúde do ofendido para que se atinja o conceito de ofensa corporal.
Pratica o crime de ofensa à integridade física simples aquele que voluntária e conscientemente agarra os pulsos da ofendida de forma a evitar que a mesma colocasse os pertences deste fora de casa, causando-lhe dores.