Plataforma Sindical dos Professores formaliza queixa na OIT contra o Governo Português
O Governo português, por intermédio do Ministério da Educação, decidiu promover a revisão do Estatuto de Carreira Docente (ECD). Dado o seu conteúdo, que versa, essencialmente, sobre as condições de trabalho de docentes que exercem a sua actividade profissional na Função Pública, este é um dos diplomas legais abrangido pelo disposto na Lei sobre Negociação Colectiva para a Administração Pública, - Lei nº 23/98, de 26 de Maio de 1998 - prevendo-se, pois, como de negociação obrigatória e sujeito a um conjunto de regras a respeitar no decurso dos processos negociais.
Ao longo de todo o processo de revisão do ECD, o Ministério da Educação / Governo procedeu, por diversas vezes, de forma que contraria a referida Convenção Internacional, bem como a Lei que estabelece mecanismos negociais específicos para Portugal. Por exemplo, o calendário negocial, decidido unilateralmente pelo Ministério da Educação / Governo, era de tal ordem exíguo (tendo, também por essa razão, sido contestado pelas organizações sindicais) que impediu o recurso aos mais amplos processos, designadamente de auscultação dos docentes e de apresentação de contrapropostas negociais sobre todas as matérias. Realizaram-se reuniões em que apenas no início dos trabalhos os Sindicatos foram confrontados com novos documentos que estariam em discussão na própria reunião. Nos dias 5 e 6 de Setembro de 2006, a atitude do Ministério da Educação foi ainda mais grave, pois a discussão teve lugar sem que tivesse sido apresentado qualquer novo documento, o que veio a acontecer, apenas, no final dos trabalhos! Salvo melhor opinião, senhor Director Geral, estamos perante uma clara violação do disposto no Artigo 7º, da Convenção nº 151 da OIT.
Pelas razões referidas, as 14 organizações sindicais de docentes que se organizaram em Plataforma Sindical decidiram apresentar Queixa contra o Governo Português, na OIT, pelos procedimentos que adoptou neste processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente e apelar à intervenção do respectivo Director Geral, no sentido da sua correcção, ainda que tal obrigue ao reinício de todo o processo de revisão.
Essa queixa foi enviada hoje, dia 28 de Dezembro, ao Director Geral da OIT e dela será dado conhecimento ao Comité de Peritos da Organização e ao seu Escritório em Lisboa.