13.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por mo vo de economicidade, segurança
nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente jus ﬁcado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
13.12.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção
tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ﬁcará condicionado à apresentação de
comprovação, por meio de documento oﬁcial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.