O exercício da pesca lúdica está em regra sujeito a licenciamento, com exceção
Da apanha lúdica, efetuada manualmente, sem a utilização de quaisquer utensílios de captura
Dos menores de 16 anos, desde que acompanhados por titulares de licença; e
Dos indivíduos não residentes em Portugal, que participem em campeonatos internacionais de pesca desportiva, mediante apresentação do comprovativo de inscrição no mesmo.
As licenças podem ser diárias, mensais ou anuais, de um dos seguintes tipos
Apeada: exclusivamente para o exercício a partir de terra firme ou de formações rochosas ilhadas
Embarcada: para o exercício da pesca à linha, a bordo de embarcação, englobando a licença prevista na alínea anterior
Pesca submarina: exclusivamente para o exercício da pesca submarina
Pesca lúdica geral: para o exercício da pesca à linha apeada ou a partir de embarcação, bem como para o exercício da pesca submarina.
As licenças emitidas até à data de entrada em vigor da Portaria n.º 14/2014 são válidas para as modalidades, áreas de operação e prazos para que foram emitidas, sendo as licenças de pesca submarina equivalentes à pesca lúdica geral, até ao fim da sua vigência.
As licenças de pesca lúdica podem ser obtidas
Através de qualquer caixa Multibanco
Diretamente, através de pedido de licença de pesca lúdica por correio eletrónico, acompanhado de comprovativo de pagamento e identificação do requerente
Nos serviços da DGRM ou nas Direções Regionais de Agricultura e Pescas do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, durante o horário de atendimento ao público, em todos os dias úteis.
No caso de cidadão estrangeiro deverá indicar o número de Passaporte, do Bilhete de Identidade emitido no país de origem ou da autorização de residência em Portugal.
Obtenção das licenças de pesca lúdica através do Multibanco
Para obter a licença de pesca lúdica através do Multibanco, apenas necessita do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão do titular da licença (o registo do número respetivo é obrigatório).
A licença pode ser emitida para o titular do Cartão de Multibanco, ou este pode solicitar uma licença de pesca lúdica para terceiros, desde que disponha do respetivo n.º de BI/CC.
Licenciamento de Pesca Lúdica
Pesca Águas Marítimas e Salobras e depois seguir as instruções para obter a licença pretendida.
No caso de cidadão estrangeiro só poderá adquirir a licença de pesca lúdica via email, nos serviços da DGRM ou nas Direções Regionais de Agricultura e Pescas do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.