Esta caracterização pode ser realizada com objetivos diferentes. Um deles, é servir de base para o conhecimento e o exame da situação ambiental, visando traçar linhas de ação ou tomar decisões para prevenir, controlar e corrigir problemas.
Já a perícia ambiental destina-se à avaliação dos danos, que são todas as alterações aos elementos e sistemas da natureza produzidas pela ação antrópica ou natural, que venham a prejudicar o meio. Por sua vez, o dano ambiental produzido pelo homem dá o direito à sociedade de exigir do agente causador uma reparação.
O Estudo de Impacto de Vizinhança é um instrumento legal de normatização dos usos do solo urbano e controle das questões de políticas públicas urbanas. Este documento traz os possíveis efeitos do planejamento urbano e ambiental do projeto, propondo ações mitigadoras e compensatórias que minimizem os danos ambientais na área próxima que a circunscreve.
Por isso ele é considerado um dos mais relevantes instrumentos da Política Nacional de Cidades e de Meio Ambiente que vem sendo implementada sistematicamente nos municípios brasileiros.
O Licenciamento Ambiental é um Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente com a principal função de conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente. A legislação estipula que é obrigação do empreendedor buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais do planejamento de seu empreendimento e instalação até a sua operação.
Visamos aliar o desenvolvimento socioeconômico com o aperfeiçoamento do processo produtivo, atendemos as normas com técnicas que viabilizem o uso e manejo adequado dos recursos, garantindo que seu projeto cumpra as exigências legais relativas ao meio ambiente.
O Plano Básico Ambiental - PBA é o detalhamento de todas as medidas mitigadoras e compensatórias e dos programas ambientais propostos no EIA/RIMA que compõe o processo de Licença de Instalação do empreendimento.
O PBA destina-se a orientar e especificar as ações e obras que devem ser deflagradas e realizadas para recuperação do passivo ambiental de empreendimentos/atividades efetivas e, ou, potencialmente impactantes.
Conceitua-se passivo ambiental o conjunto de degradações constituído por externalidades geradas pela existência empreendimentos/atividades sobre terceiros e por terceiros sobre esses últimos. O PBA busca cumprir condicionantes dos órgãos ambientais, em geral na fase de obtenção da Licença de Instalação.
O Plano de Controle Ambiental – PCA é um estudo ambiental que além da apresentação do projeto, apresenta os planos e ações capazes de prevenir ou controlar os impactos ambientais decorrentes da instalação e de operação do empreendimento, para o qual está sendo requerida a licença, bem como para corrigir as não conformidades identificadas.
O Plano deverá expor, de forma clara, o projeto e sua inserção no meio ambiente com todas as suas medidas mitigadoras e compensatórias. Este documento é obrigatório, independente da exigência ou não de EIA/Rima, sendo exigido para concessão de LI - Licença de Instalação.
De modo geral, o estudo avalia e elenca quais medidas devem ser executadas para que a obra, que já foi viabilizada, cause menos impactos ao ambiente.
Desde 2005 ficou estabelecido a obrigatoriedade e responsabilidade por parte dos empreendedores para a segregação e destinação correta dos resíduos de construção civil (entulhos, cimento, tijolo, entre outros), decorrentes de construção, demolição e reformas diversas.
Deve-se adotar a elaboração do PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, como instrumento para gerenciamento e como condição para a aprovação dos projetos de construção junto aos órgãos municipais.
Por meio deste documento será dimensionado o volume de resíduos gerado durante as diversas fases do projeto, com base na sua área construída, materiais utilizados e volume de solo movimentado, e a definição da sua destinação de forma ambientalmente correta.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos possui um forte instrumento de aplicação da Lei 12.305/2010. A elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos que deve ser elaborado pelo setor público a nível federal, estadual e municipal e por empresas públicas ou privadas.
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS é um documento com valor jurídico que comprova a capacidade de uma empresa de gerenciamento de todos os resíduos que eventualmente venha a gerar.
A intenção de ter um documento como esse é ter segurança de que os processos produtivos em uma determinada empresa sejam controlados para evitar grandes poluições ambientais e as devidas consequências para a saúde pública e desequilíbrio do ecossistema.
O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde é um conjunto de procedimentos de gestão que visam o correto gerenciamento dos resíduos produzidos no estabelecimento.
Todo gerador de Resíduo de Serviço de Saúde (RSS), como serviços de atendimento à saúde humana ou animal, laboratórios, serviços de medicina em geral, drogarias, entre outros, devem elaborar um PGRSS baseado nas características dos resíduos gerados e na classificação deles.
Este documento que aponta e descreve as ações de manejo dos resíduos, observadas as suas características no âmbito dos estabelecimentos, deverá contemplar todos os aspectos referentes ao gerenciamento dos mesmos, bem como os aspectos relativos à proteção à saúde pública e segurança ocupacional dos envolvidos.
O Plano de Gerenciamento de Riscos – PGR, descreve detalhadamente como gerenciar os riscos associados a um projeto. Ele detalha as tarefas de gerenciamento de riscos que serão executadas, as responsabilidades atribuídas e quaisquer recursos adicionais necessários para o gerenciamento de riscos.
O objetivo principal é prevenir a ocorrência de acidentes que possam causar danos ao público e ao meio ambiente e reduzir sua severidade, quando um evento desta natureza ocorrer. O conhecimento dos perigos e a avaliação dos riscos é fundamental para se poder gerenciar os riscos de uma empresa: não se pode gerenciar aquilo que não se conhece.
O gerenciamento de riscos deve ser feito de forma contínua, pois não há como se eliminar todos os perigos impostos pela atividade industrial.
A manutenção é utilizada em todo tipo de empresa para evitar possíveis falhas e quebras em máquinas e instalações, entre outros. Ela é importante para dar confiabilidade aos equipamentos, melhorar a qualidade e até para diminuir desperdícios.
O plano de manutenção deve ser uma política da empresa. Para isso, é necessário dar atenção a dados técnicos e econômicos. Em determinadas empresas, o ponto mais crítico é a poluição causada pelo processo industrial.
Se a meta da empresa for a diminuição ou eliminação da poluição, a manutenção preventiva, vem como primeiro passo, e deverá estar voltada para os equipamentos antipoluição. Assim possíveis danos ambientais poderão ser amenizados ou até mesmo eliminados do processo.
O Relatório Ambiental Simplificado (RAS), tem como objetivo oferecer elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação ambiental.
O RAS deve propiciar a avaliação dos aspectos e impactos ambientais causados nas etapas de localização, instalação, operação e ampliação de atividades ou projetos e a definição de medidas mitigadoras e/ou compensatórias para a minimização ou eliminação desses impactos negativos.
Por se tratar de um estudo técnico, deve ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar formada por profissionais dotados de conhecimentos específicos acerca da matéria em estudo e legalmente habilitados no órgão profissional de classe.
O Relatório de Controle Ambiental (RCA) é um estudo exigido pela Resolução CONAMA n° 10/1990 para o licenciamento ambiental de atividades de extração mineral, no caso de dispensa de Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
Entretanto, o RCA tem sido exigido por diversos órgãos ambientais para outros fins que possuam porte e potencial poluidor que não condiz com a necessidade de um EIA/RIMA.
Deve ser elaborado de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente, contendo as informações que permitam caracterizar o projeto a ser licenciado e, como objeto principal, os resultados dos levantamentos e estudos realizados, os quais permitirão identificar as não conformidades legais referentes ao meio ambiente.
Considera-se poluente atmosférico qualquer substância presente no ar e que, pela sua concentração, possa torná-lo impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde, ao bem-estar público, danos aos materiais, à fauna e à flora ou prejudicial à segurança.
O monitoramento de emissões atmosféricas é um requisito legal que tem por finalidade o controle e recuperação da qualidade do ar, observando os limites de emissões de poluentes atmosféricos, garantindo a proteção da saúde e o bem-estar da população.
Este relatório apresenta a identificação das fontes de emissões atmosféricas e os métodos de controles utilizados para minimizar ou neutralizar a ação destes agentes na atmosfera, além de demonstrar os resultados anuais referentes a estes controles.
A Supervisão Ambiental tem como objetivo fiscalizar, acompanhar e orientar todos os envolvidos na obra do seu projeto quanto a medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias previstas no processo de licenciamento, atendimento da legislação ambiental vigente durante as fases de implantação e operação
O objetivo é proporcionar condições para que todos os programas ambientais de demandas integrantes sejam desenvolvidos com a qualidade almejada e em estrita observância à legislação de qualquer nível (Federal, Estadual, Municipal).
Com esta atuação, o empreendimento poderá garantir o planejamento semanal da obra, garantia de atendimento das exigências dos órgãos ambientais e acompanhamento das atividades construtivas minimizando, controlando ou mitigando os impactos.

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Sim, o poder público é o responsável. Opinião dos twitteiros para a tragédia do Rio. | Prosa Econômica
A conversa do meu último post rendeu uma discussão no Twitter que gostaria de expor aqui. Iniciei com a pergunta: Por uma perspectiva econômica, como a tragédia poderia ser pensada? Eis alguns comentários:
Recebemos muitos comentários que atrelaram o problema da tragédia como sendo diretamente um problema político em primeira instância. Questionei então qual esfera deveria ser a principal responsabilizada pelo ocorrido: Federal, Estadual ou Municipal? Algumas das respostas:
Olá Max, é uma ideia a ser pensada. Para algumas das discussões, nosso intuito é saber da visão dos twitteiros, para isso, mantemos a imparcialidade. Fora isto na grande maioria dos posts e comentários no Twitter expressamos, ainda que de maneira indireta, aquilo que pensamos. Vamos pensar melhor na sua ideia! Abraço!
Creio que apontou a total falta de planejamento da administração, sem sistema aviso, coordenação entre agencias, nada!
Teoricamente é muito dinheiro público que se vai sem retorno algum, porém, ao menos não será desviado. #Fato
Além de afetar dolorosamente a vida das famílias, a falta de projetos tem um forte impacto financeiro.
É político. Governamental. É do povo que os reelegeram. É de todos que em julho já se esqueceram do assunto.
deveria haver uma educação política exponencial, um ensinando 2, para ensinarem outros 2… assim teriamos um futuro melhor

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