Animar - Apoio à Contratação (Portaria 125/2010)
Apoio à Contratação (Portaria 125/2010)
Diário da República, 1.ª série - N.º 41 - 1 de Março de 2010
Este diploma prevê a adopção de medidas em quatro áreas: (1) jovens, desempregados e públicos específicos, (2) desempregados com mais de 40 anos, (3) contratação de ex-estagiários e (4) precariedade no emprego.
Quanto à primeira área, são concedidos apoios às entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho com:
a) jovem à procura do primeiro emprego, com idade até aos 35 anos, inclusive;
b) desempregado inscrito em centro de emprego há mais de seis meses;
c) beneficiário do rendimento social de inserção, com ex -toxicodependente ou com ex-recluso, desempregado há dois ou mais anos;
d) beneficiário de pensão de invalidez.
Nos dois primeiros casos, a entidade patronal pode beneficiar de incentivos que vão desde a isenção do pagamento das contribuições à segurança social a seu cargo até ao máximo de 36 meses, ou isenção até 24 meses e um apoio directo de 2.500 euros.
Nos casos das alíneas c) e d) supra referidas, se o contrato a celebrar for sem termo as entidades patronais podem beneficiar de uma isenção dos pagamentos das contribuições à segurança social por período de 36 meses e um apoio de 4.000 euros. Se for celebrado um contrato a termo, os apoios permitem uma isenção dos pagamentos das contribuições à segurança social de 65% no primeiro ano e de 80% nos restantes.
Na segunda área - contratos a celebrar com desempregados com mais de quarenta anos - prevê-se uma redução de 50% no valor das contribuições à segurança social no primeiro ano de vigência do contrato, aumentando o valor da isenção para os 65% nos restantes anos.
No que concerne à contratação de estagiários, é previsto um apoio idêntico ao atribuído aos jovens à procura do primeiro emprego (a isenção do pagamento das contribuições à segurança social a seu cargo, até ao máximo de 36 meses, ou isenção até 24 meses e um apoio directo de 2.500 euros). Estes apoios destinam-se aos antigos estagiários que, no prazo de três meses, celebrem um contrato de trabalho sem termo com a entidade promotora do estágio.
Quanto à redução da precariedade no emprego, são concedidos apoios à entidade patronal que:
1) celebre contrato de trabalho sem termo com jovem até aos 35 anos de idade, inclusive, independentemente do seu nível de habilitação e qualificação, na sequência da conversão de contrato de prestação de serviços em curso ou de contrato de trabalho a termo cujo prazo de duração tenha terminado;
2) venha a celebrar contrato de trabalho sem termo com trabalhador com quem detenha um contrato de utilização no âmbito de um contrato de trabalho temporário;
3) Independentemente da idade do trabalhador, nas situações que resultem da conversão de contratos de prestação de serviços em curso em contratos de trabalho sem termo e a tempo completo, sempre que relativamente ao contratado se verifique uma de duas situações no ano anterior ao da conversão do contrato:
a) Emissão à entidade empregadora ou a empresa do mesmo grupo empresarial de, pelo menos, dois recibos, em impresso de modelo oficial, de rendimentos da categoria B;
b) 50% ou mais da facturação do contratado terem sido emitidos à entidade empregadora ou a empresa do mesmo grupo empresarial.
Nos casos das alíneas nºs 1 e 2 supra referidas a entidade patronal pode beneficiar da isenção de contribuições à segurança social por um prazo de 36 meses ou de 24 meses, cumulado com um apoio directo de 2.500 euros.
Nos casos previsto no nº 3, o apoio concedido consiste numa redução de 50 % das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 36 meses.
Como última nota, deve referir-se que todos os apoios previstos na Portaria em causa são aplicáveis a contratos celebrados durante o ano de 2010, sendo que a Portaria produz efeitos desde o primeiro dia do ano.
Em matéria conexa com esta, foi publicado o Dec. Lei nº 15/2010, de 9 de Março, que, considerando a grave conjuntura económica internacional, adopta medidas que possam contribuir para minimizar os efeitos decorrentes do desemprego, tornando mais eficaz a protecção social aos trabalhadores que se encontrem nesta situação.
Assim, este diploma estabelece a prorrogação por um período de seis meses da atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010.
Este diploma produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2010.
Legislação PortuguesaEconomia Social e SolidáriaExclusão Social e Luta Contra a PobrezaLaboral/Sindical