A garantia da segurança e saúde nos locais de trabalho é, não só, um direito que assiste a todos os trabalhadores, mas também um imperativo constitucional que todos temos o dever de cumprir e fazer cumprir!
Neste sentido, a lei estipula, em Portaria nº 987/93 , de 6 de Outubro, um conjunto de prescrições mínimas de segurança e saúde para os locais de trabalho, onde, entre outras, se podem encontrar:
1.º - Os edifícios onde existam locais de trabalho devem estar construídos de forma a assegurar as necessárias condições de estabilidade, resistência e salubridade, assim como garantir a segurança compatível com as características e os riscos das actividades que neles sejam exercidas.
2.º - O pé-direito mínimo dos edifícios onde existam locais de trabalho é de 3 m, salvo se outro estiver estabelecido em legislação específica.
3.º - A instalação eléctrica não pode comportar risco de incêndio ou de explosão e deve assegurar que a sua utilização não constitua factor de risco para os trabalhadores, por contacto directo ou indirecto.
4.º - As vias normais e de emergência têm de estar permanentemente desobstruídas e em condições de utilização, devendo o respectivo traçado conduzir, o mais directamente possível, a áreas ao ar livre ou a zonas de segurança.
5.º - Os meios de detecção e combate contra incêndios devem ser definidos em função das dimensões e do tipo de utilização dos edifícios onde estão instalados os postos de trabalho, das características físicas e químicas dos materiais e substâncias neles existentes, bem como do número máximo de pessoas que neles possam encontrar-se.
6.º - Os locais de trabalho fechados devem dispor de ar puro em quantidade suficiente para as tarefas a executar, atendendo aos métodos de trabalho e ao esforço físico exigido.
7.º - A temperatura e a humidade dos locais de trabalho devem ser adequadas ao organismo humano, levados em conta os métodos de trabalho e os condicionalismos físicos impostos aos trabalhadores.
8.º - Os locais de trabalho devem dispor, na medida do possível, de iluminação natural adequada.
9.º - Os postos de trabalho devem estar instalados em locais com isolamento térmico compatível com o tipo de actividade desenvolvida e o esforço físico exigido aos trabalhadores.
10.º - Os pavimentos dos locais de trabalho devem ser fixos, estáveis, antiderrapantes sem inclinações perigosas saliências e cavidades.
11.º - As janelas, clarabóias e os dispositivos de ventilação devem estar instalados e ter as características que permitam o seu funcionamento em segurança.
12.º - A posição, o número, a dimensão e os materiais das portas e portões devem atender à natureza e tipo de utilização dos locais de trabalho.
13.º - As vias de circulação, incluindo escadarias e escadas fixas, devem permitir a circulação fácil e segura das pessoas e por forma que os trabalhadores na sua proximidade não corram qualquer risco.
14.º - As escadas e as passadeiras rolantes devem estar equipadas com dispositivos de segurança e de paragem de emergência, acessíveis e facilmente identificáveis.
15.º - Os cais e as rampas de carga devem ser adequados à dimensão das cargas neles movimentadas e permitir a circulação fácil e segura das pessoas.
16.º - Sempre que a segurança ou a saúde dos trabalhadores o exija, deve existir um local de descanso facilmente acessível.
17.º - Às mulheres grávidas e às mães lactantes deve ser proporcionado um local onde possam estender-se e descansar em condições apropriadas.
18.º - Mostrando-se necessária a existência de vestiários, estes devem estar situados em local de acesso fácil e ser separados ou de utilização separada por sexos.
19.º - Quando o exija o tipo de actividade ou a salubridade, deve haver chuveiros, na proporção de 1 para 10 trabalhadores que possam vir a utilizá-lo simultaneamente, com água quente e fria, separados ou de utilização separada por sexos.
20.º - Os postos de trabalho, os locais de descanso e os vestiários devem ter na sua proximidade instalações sanitárias separadas ou de utilização separada por sexos em número suficiente.
21.º - O número de instalações de primeiros socorros em cada local de trabalho é determinado em função do número de trabalhadores, do tipo de actividade e da frequência dos acidentes.
22.º - Os locais de trabalho devem ser concebidos tendo em conta, se for caso disso, os trabalhadores deficientes, nomeadamente no que respeita aos postos de trabalho, portas, escadas e outras vias de comunicação e instalações sanitárias.
23.º - Os locais de trabalho ao ar livre devem, na medida do possível, ser concebidos de forma que os trabalhadores fiquem protegidos contra níveis sonoros e influências atmosféricas nocivos, poluição do ambiente e, se for caso disso, contra a queda de materiais e objectos.
24.º - Salvo disposição legal em contrário, o regime constante dos pontos anteriores deve ser aplicado aos locais de trabalho já existentes e em funcionamento, até ….
Não sendo aqui feita uma transcrição integral da Portaria nº 987/93, de 6 de Outubro, a mesma está já disponível nesta página de SST, no menu da legislação aplicável .
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