Economia 9 de julho 2017
O ex-ministro da Economia assinou despacho para passagem dos CAE para os CMEC no mesmo dia em que a EDP e REN assinaram acordos para cessação do sistema de compensação.
Manuel Pinho foi um dos rostos que pôs em marcha a passagem dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) para os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC). Uma alteração no sistema de compensações que está a ser investigada e que já constituiu vários arguidos – entre eles: António Mexia, João Manso Neto e Rui Cartaxo (ver texto em baixo).
O despacho 15290/2007 foi assinado no dia 15 de junho de 2007, ou seja, precisamente no mesmo dia em que a EDP e a REN assinaram os acordos de cessação dos CAE para que o novo sistema de compensação (CMEC) entrasse em vigor no dia 1 de julho desse mesmo ano.
Um timing que é posto em causa pelo parecer do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) da Procuradoria-Geral da República, assinado por Sérgio Machado e a que o SOL teve acesso. «Suspeita-se aqui a coincidência da data da celebração das adendas e da sua aprovação ministerial, o que indicia a participação direta ou muito próxima do ministro no processo administrativo em causa», pode ler-se no documento da investigação.
O documento da PGR, que cita pareceres da REN e da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), chama ainda a atenção para o facto de existirem benefícios para a EDP nesta mudança de compensação. E enumera esses mesmos benefícios: «Taxas de juros inadequadas nos valores iniciais dos CMEC e das respetivas rendas anuais, inclusão dos CMEC de custos não previstos no CAE e a extensão da exploração híbrida não assegura o equilíbrio económico e financeiro, beneficiando a EDP em prejuízo dos consumidores».
O parecer da ERSE estranha mesmo que as recomendações que foram feitas ao Governo não tenham sido incluídas nas negociações feitas com Bruxelas. «Muito embora os pareceres da ERSE e da REN não fossem vinculativas, os responsáveis pela aprovação do regime CMEC sabiam bem que as duas entidades tinham competências legais, técnicas e científicas na matéria objeto do diploma e por esse motivo e em defesa do interesse público, esses pareceres deviam ser ponderados e considerados no diploma», salienta o mesmo documento a que o SOL teve acesso.
A verdade é que nem todas as empresas de energia cumpriram a passagem dos contratos de aquisição de energia (CAE) para os custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) que foi imposta em 2007. A EDP, que na altura tinha como principal acionista o Estado, fez essa passagem, ao contrário dos produtores de energia concorrentes – Turbogás e Tejo Energia, que alegaram «complexidade legislativa», uma vez que este novo sistema contemplava mais riscos, apurou o SOL junto de fonte do setor.
No entanto, por duas centrais – uma da Turbogás e outra da Tejo Energia – e desde 2007 e até à data, os valores repercutidos nas tarifas referentes aos CAE foi de 1746 milhões de euros, segundo os dados da ERSE. Só este ano, o valor fixou-se em 154 milhões de euros – o que, dividindo por uma potência instalada de 1672 MW, dá um valor de 92 mil euros por MW instalado. No entanto, no acumulado dos 10 anos, o preço por megawatt instalado em CAE é quase o dobro do calculado em CMEC, ou seja, 94,4 mil euros, contra 45 mil euros. Já nos CMEC, segundo os mesmos dados, os valores repercutidos nas tarifas nestes 10 anos rondaram os 2803 milhões de euros para 32 centrais elétricas. Só este ano os valores fixam-se nos 320 milhões de euros, mas divididos pela potência instalada dá 85 mil euros por MW instalado. Feitas as contas, duas centrais em CAE pesam quase 1/3 das 32 centrais em CMEC.