Despedir tem novas regras. Conheça os novos fundos de compensação do trabalho. | Notícias - GAPIC - Consultoria de Gestão
Despedir tem novas regras. Conheça os novos fundos de compensação do trabalho.
A 1 de outubro entraram em vigor dois novos fundos obrigatórios para empresas, para acautelar o pagamento de indemnizações por despedimento.
Poupar agora, para acautelar uma eventual indemnização por despedimento no futuro. Este poderia ser o mote que deu origem à criação dos dois novos fundos obrigatórios para as empresas – o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) – que entram em vigor já a 1 de outubro de 2013. Na prática, todas as empresas que, a partir dessa data, contratem um novo trabalhador serão obrigadas a descontar uma percentagem do respetivo salário para estes dois novos fundos (0,925% para o FCT e 0,075% para o FGCT), com o objetivo de assegurar no futuro o pagamento parcial da indemnização em caso de despedimento.
- São fundos destinados a assegurar o direito dos trabalhadores a receber até metade do valor da indemnização por despedimento, em caso de cessação do contrato;
- Os dois fundos são autónomos, de adesão individual e funcionam paralelo;
- Têm duração ilimitada;
- As empresas ficam obrigadas a inscrever os novos trabalhadores contratados nos dois mecanismos;
- Têm património próprio, gerido pelas entidades gestoras;
- As entregas devidas pelas empresas a ambos os fundos devem ser efetuadas 12 vezes ao ano, mensalmente.
- Aplicam-se apenas aos trabalhadores contratados a partir de 1 de outubro de 2013;
- Uma empresa decide dispensar um trabalhador contratado após 1 de outubro (exceto se for um despedimento ilícito) e solicita ao FCT o reembolso do valor descontado em nome dessa pessoa, até à data.
- Depois paga ao trabalhador despedido esse valor, juntamente com o restante valor da indemnização.
- Se isso não acontecer, o trabalhador pode então acionar o FGCT, para pagar até metade da compensação a que tem direito.
- Se o pedido de reembolso ao FCT for fraudulento, ou se a empresa resgatar o valor e não o entregar ao trabalhador em 90 dias, a empresa está a cometer uma contraordenação muito grave e pode ser multada até 61.200 euros.
- Se o trabalhador decidir deixar a empresa, o valor descontado para os fundos, é devolvido à empresa.