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Formação Obrigatória de 40 Horas
A formação profissional obrigatória é fundamental para potenciar o capital humano a adaptar-se às mudanças que vão acontecendo, de forma a aumentar os índices de produtividade, competitividade e de valorização não só profissional como pessoal dos trabalhadores.
O não cumprimento desta lei constitui uma contra ordenação grave para as empresas, que resulta em coimas aplicadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
De acordo com o artigo 131º da Lei n.º 93/2019, que altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009:
b) Assegurar a cada trabalhador o direito individual à formação, através de ações desenvolvidas na empresa ou a concessão de tempo para frequência de formação por iniciativa do trabalhador;
2 – O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de 40 horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, a um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano.
3 – A formação pode ser desenvolvida pelo empregador, por entidade formadora certificada para o efeito ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministério competente e dá lugar à emissão de certificado e a registo na Caderneta Individual de Competências nos termos do regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações.
6 – O empregador pode antecipar até dois anos ou, desde que o plano de formação o preveja, diferir por igual período, a efetivação da formação anual a que se refere o n.º 2, imputando-se a formação realizada ao cumprimento da obrigação mais antiga.
8 – A formação contínua que seja assegurada pelo utilizador ou pelo cessionário, no caso de, respetivamente, trabalho temporário ou cedência ocasional de trabalhador, exonera o empregador, podendo haver lugar a compensação por parte deste em termos a acordar.
9 – O disposto na lei em matéria de formação contínua pode ser adaptado por convenção coletiva que tenha em conta as características do sector de actividade, a qualificação dos trabalhadores e a dimensão da empresa.
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1. O que diz a lei a respeito do crédito de horas para formação contínua dos trabalhadores?
2. O empregador pode antecipar ou deferir o crédito de horas para formação, ou seja, num determinado ano pode facultar um n.º inferior ou superior de horas, a compensar nos anos seguintes?
3. As despesas de deslocações para frequência de formação profissional são da responsabilidade da empresa ou do trabalhador?
4. Caso a formação seja ministrada por fornecedor do empregador não certificado para dar formação, esta é considerada válida?
5. Como se calculam os 10% de trabalhadores aos quais o empregador deve proporcionar formação profissional em cada ano?
6. Os prestadores de serviços (também designados trabalhadores a recibos verdes) contam para os 10%?
7. Se o empregador tiver apenas dois trabalhadores, quantos têm que fazer formação anualmente e quantas horas por ano?
8. O empregador é obrigado a elaborar um plano de formação interno?
9. Quando termina o contrato de trabalho, o empregador que não tenha cumprido a obrigação das 35 horas de formação, é obrigado a pagar essa formação?
10. Como proceder se um trabalhador se recusar a frequentar a formação proporcionada pelo empregador?
11. O empregador deve pagar as horas de formação quando esta decorre em horário pós laboral?
12. Se um trabalhador frequentar um processo RVCC por iniciativa própria e fora do horário normal de trabalho, este tempo pode ser englobado para efeito de crédito de horas para formação?
13. Se um trabalhador laborar em sistema de turnos como se efectiva o crédito para formação?
14. Ainda que o empregador apenas esteja vinculado por lei a abranger anualmente 10% dos seus trabalhadores, ao fim de quantos anos a empresa deve ter proporcionado formação a todos os trabalhadores?
15. Se um trabalhador realizar num ano mais do que as 35 horas, o tempo excedente conta para o crédito da formação?
16. A formação deve ser realizada por formador certificado?
17. A formação a realizar por um trabalhador deve ser ministrada em que áreas?
18. Os 2 dias de faltas previstos na lei para que os trabalhadores estudantes preparem exames podem ser contabilizados nas 35 horas de formação obrigatória?
19. O tempo de trabalho concedido para deslocação dum trabalhador para ir às aulas ou a uma prova conta para o crédito de horas de formação?
20. O empregador deve proporcionar formação aos contratados a termo que substituam trabalhadores ausentes por impedimento prolongado?
21. Como se efectiva o crédito de horas quando o trabalhador preste serviço a dois ou mais empregadores?
A MULTICOMPETÊNCIAS possui uma oferta de formação mais alargada, envolvendo cursos que se encontram integrados em 15 áreas de formação.
A nossa oferta formativa é flexível e feita à medida, possibilitando que o(a) cliente (empresa ou particular) desenhe o seu Plano de Formação, no qual tem a liberdade de escolha do curso, a data, o horário e o local/formato que pretende.
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Os trabalhadores ao desenvolverem as suas qualificações e os seus conhecimentos, tornam-se mais proficientes. O reconhecimento e valorização da qualificação adquirida pelo trabalhador é importante tanto na perspetiva profissional como a nível pessoal.
O investimento na formação profissional dos trabalhadores possibilita a melhoria significativa do fornecimento de serviços e produtos da sua empresa.
Os trabalhadores ao obterem a certificação de formação profissional não só adquirem conhecimentos teóricos e/ou práticos como também tomam consciência dos riscos e o que vigora na legislação.
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Os trabalhadores ao tomarem conhecimento da legislação vigente, também ficam a saber os direitos, os deveres que devem cumprir e quais contra-ordenações.
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