Parágrafo único. A operacionalização dos serviços para fins de aplicação do benefício de que trata esta Portaria é de responsabilidade exclusiva dos órgãos e entidades do SIPEC.
Art.42. Os convênios, contratos e serviços prestados diretamente pelo órgão ou entidade, vigentes na data de publicação desta Portaria, serão adequados até 30 de junho de 2008