Três juízes da Relação alvo de processo disciplinar: Orlando Nascimento, Vaz das Neves e Rui Gonçalves – ECO
Três juízes da Relação alvo de processo disciplinar: Orlando Nascimento, Vaz das Neves e Rui Gonçalves
Conselho Superior admite que houve três casos de abuso de poder e violação do dever de exclusividade e abriu três inquéritos disciplinares. Um dos magistrados é o responsável pelo caso de José Veiga.
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) instaurou três inquéritos disciplinares a três juízes. Vaz das Neves, Orlando Nascimento e Rui Gonçalves são os alvos. Rui Gonçalves é o juiz responsável pelo processo de José Veiga. "Analisados até ao momento os elementos disponibilizados, há indícios de, no mínimo, três processos na Relação de Lisboa", explicou António Joaquim Piçarra, presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Foram analisados processos dos últimos dez anos, um universo de 90 mil processos. "Nunca me passou pela cabeça em anos de magistratura, que algo assim se passasse".
O CSM reuniu-se esta terça-feira, em plenário, para analisar o caso dos sorteios eletrónicos do Tribunal da Relação de Lisboa e avaliar os primeiros resultados das averiguações. António Joaquim Piçarra, a seguir a essa reunião, falou aos jornalistas. Na conferência de imprensa estavam presentes todos os vogais do CSM (17), facto inédito e que demonstra que a decisão teve unanimidade. O CSM é composto por oito magistrados, dois membros designados pelo Presidente da República (não magistrados) e sete pelo Parlamento (não magistrados).
A auditoria revelou que houve indícios de abuso de poder e de violação do dever de exclusividade. O presidente do Supremo admite: "não obstante continuarem as averiguações". E convidou os jornalistas a assistirem aos próximos sorteios de processos que decorram no STJ: "não há nada a esconder". O que o CSM tentou perceber é se "houve alguma mão humana que possa ter interferido no algoritmo" que gere o sorteio informático dos processos. "Isto é de uma gravidade extrema, afeta a credibilidade do sistema de Justiça, mas não deixa de revelar algo de positivo. O sistema afinal funciona porque conseguiu detetar essas irregularidades e permitiu ao CSM agir com as armas que tem", acrescentou ainda o juiz Conselheiro.
"Os processos disciplinares visam a violação do dever de exclusividade. Os juízes não podem ser remunerados pela arbitragem e daí as suspeitas", disse, referindo-se ao facto de Vaz das Neves ter sido árbitro num processo de arbitragem, numa sala do Supremo. "No que toca ao uso da sala, a seu tempo, o Conselho decidirá".
O presidente do Supremo admite que partes poderem suscitar a revisão de todos os acórdãos e das sentenças dos três magistrados em questão. Mesmo as transitadas em julgado.
Para o Presidente da República a posição tomada pelo CSM é importante para "valorizar a democracia" e para que os portugueses acreditem na Justiça. Marcelo Rebelo de Sousa, em declarações à RTP, assegurou ainda que a Justiça, perante as suspeitas que já surgiram e as que possam surgir, está em condições de "agir rapidamente", o que prestigia a democracia.
Na última semana foi revelado que o ex-presidente da Relação de Lisboa Vaz das Neves foi constituído arguido por suspeitas de corrupção e abuso de poder no âmbito da Operação Lex, que tem como principal arguido o desembargador Rui Rangel. Atualmente, esse mesmo processo já conta com 18 arguidos, segundo explicou fonte da PGR ao ECO. Vaz das Neves é arguido por suspeitas de corrupção e abuso de poder.
Dias depois, foi também revelado que o à data presidente da Relação de Lisboa, Orlando Nascimento, terá autorizado o uso do salão nobre daquele tribunal para a realização de uma arbitragem. Na segunda-feira, o magistrado acabou por pedir renúncia do cargo. A PGR adiantou que, porém, esse mesmo juiz desembargador não é arguido na Operação Lex.
As suspeitas resultam numa auditoria pedida pelo próprio Conselho Superior relativa à distribuição de processos na Relação e os resultados preliminares indicavam que Orlando Nascimento é igualmente suspeito de irregularidades na distribuição de processos, através de uma ferramenta do sistema informático Citius. A auditoria revelou que o responsável pela distribuição dos processos entregou um determinado caso a um juiz específico.
Ministra da Justiça e bastonário reagem
Na segunda-feira, também a ministra da Justiça admitiu que à volta do sistema judicial "há um ambiente pesado" provocado pelas situações ocorridas no Tribunal da Relação de Lisboa relacionadas com o sorteio eletrónico de processos e com a utilização daquelas instalações.
A este respeito considerou que seria "útil" que as pessoas atingidas "esclarecessem os factos o mais depressa possível", lembrando, contudo, que os factos em causa estão a ser investigados pelo Conselho Superior da Magistratura, na área disciplinar, e pelo Ministério Público, na vertente penal.
Explicou, a propósito, que o Ministério da Justiça "não controla o quotidiano dos tribunais" nestes aspetos de funcionamento e utilização, muito embora o seu Ministério parta sempre "do pressuposto do uso adequado" das instalações dos tribunais.
O bastonário da Ordem dos Advogados disse também ver com "grande preocupação" os casos que envolvem o ex-presidente da Relação de Lisboa Vaz da Neves e o então presidente, Orlando Nascimento, porque se trata de uma questão que envolve um tribunal superior que recebe milhares de recursos de pessoas que pretendem obter justiça e resolução dos seus processos judiciais.
"É essencial que haja uma grande fiabilidade da distribuição eletrónica de processos e que essa distribuição não possa ser de forma alguma manipulada", enfatizou Menezes Leitão, observando que já devia ter ocorrido uma sindicância ao tribunal da Relação de Lisboa para saber o que se passou quanto à distribuição de processos.
Para Menezes Leitão, interessa saber que "processos foram distribuídos de forma intencional, a quem foram distribuídos e que decisões (judiciais) resultaram dessa distribuição". Tudo isto, vincou, para que tais "situações não se voltem a repetir".
Segundo o bastonário, é preciso saber que "fragilidades existem na distribuição eletrónica de processos" e até lá entende que não é de excluir a hipótese de uma distribuição manual de processos na presença das partes em conflito, por forma a assegura que "um sorteio efetivo" e o cumprimento do princípio do juiz natural.