Edital - Aviso aos proprietários, arrendatários, usufrutuários e demais entidades detentoras de terrenos | Município Porto de Mós
EDITAL DE AVISO AOS PROPRIETÁRIOS, ARRENDATÁRIOS, USUFRUTUÁRIOS E DEMAIS
ENTIDADES DETENTORAS DE TERRRENOS
Faz público, por esta via, que o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, na sua redação atual, prevê um conjunto de medidas a levar a cabo pelos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes com edifícios em espaços rurais (incluindo os proprietários dos edifícios nos seus logradouros), em matéria de Defesa da Floresta Contra Incêndios, estando os mesmos OBRIGADOS até 15 de Março:
1. A EFECTUAR TRABALHOS DE DESTRUIÇÃO DE MATOS E SELEÇÃO DE ÁRVORES:
a) No estrato arbóreo a distância entre as copas das árvores deve ser no mínimo de 10m nos povoamentos de pinheiro bravo e eucalipto, devendo estar desramadas em 50% da sua altura até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4m acima do solo;
b) No estrato arbóreo, nas espécies não mencionadas na alínea anterior, a distância entre as copas das árvores permitidas deve ser no mínimo de 4m e a desramação deve ser de 50 % da altura da árvore até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4m acima do solo;
c) No estrato arbustivo a altura máxima da vegetação não pode exceder 50cm;
a) As copas das árvores e dos arbustos devem estar distanciadas no mínimo 5m da edificação, evitando-se ainda a sua projeção sobre a cobertura do edifício.
b) Excecionalmente, no caso de arvoredo de especial valor patrimonial ou paisagístico pode admitir-se uma distância inferior a 5 m, desde que seja reforçada a descontinuidade horizontal e vertical de combustíveis e garantida a ausência de acumulação de combustíveis na cobertura do edifício.
c) Sempre que possível, deverá ser criada uma faixa pavimentada de 1m a 2m de largura, circundando todo o edifício.
d) Não poderão ocorrer quaisquer acumulações de substâncias combustíveis, como lenha, madeira ou sobrantes de exploração florestal ou agrícola, bem como de outras substâncias altamente inflamáveis.
2. Caso os trabalhos não sejam realizados, no prazo concedido para o efeito, a Câmara Municipal procederá à sua execução e cobrança dos custos correspondentes aos responsáveis pelos terrenos.
3. Destruição de Matos - Os arbustos deverão ser eliminados manualmente ou com recurso a equipamentos corta-matos, destroçadores, roçadoras, ou grades de disco. O material poderá ser vendido como biomassa vegetal, ou estilhaçado e servir para revestimento do solo.
4. O abate total e generalizado dos povoamentos não é aconselhável, pois o mesmo poderá trazer problemas de estabilidade de solos e o mato crescerá mais depressa, acrescido do facto de os sobrantes terem de ser todos retirados/tratados do local.
5. A fiscalização é realizada pela Guarda Nacional Republicana, pela Câmara Municipal, através dos Serviços de Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal, e pelas demais entidades competentes referidas no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, na sua redação atual.