Esta medida entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021, sem prejuízo do regime transitório que permite, em situações específicas, aos sujeitos passivos manter as séries em utilização e os documentos pré-impressos em tipografia autorizada. Estes últimos, que tenham sido adquiridos antes da entrada em vigor da Portaria, podem ser utilizados até 30 de junho de 2021.
Por sua vez, os sujeitos passivos, utilizadores de programas de faturação ou outros meios eletrónicos, devem comunicar, durante o mês de dezembro de 2020, os elementos acima referidos.
A verdade é que o seu negócio ficará legalmente obrigado a incluir o ATCUD e o QR Code nas faturas a partir do próximo ano. Esta nova necessidade impulsiona a aposta, por parte dos negócios, em soluções que assegurem o cumprimento das obrigações legais. E, felizmente, existem já soluções que respondem a estes requisitos.