António Costa admite rever Constituição para combater violência doméstica - Atualidade - SAPO 24
20 jul 2019 20:34
MadreMedia / Lusa · Atualidade · 20 jul 2019 20:02
Nova legislação laboral "honra o Partido Socialista", defende António Costa
MadreMedia / Lusa · Atualidade · 20 jul 2019 19:47
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Em 07 de março, dia de luto nacional pelas vítimas de violência doméstica, o Governo aprovou em Conselho de Ministros um grupo de trabalho para estudar a possibilidade de incluir um magistrado da área da família nos coletivos de juízes em causas de responsabilidades parentais, violência doméstica e maus tratos.
Em conferência de imprensa no final dessa reunião do executivo, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, frisou que a intenção não seria "a criação de um tribunal especializado em violência doméstica".
O objetivo do grupo de trabalho é "estudar se é possível, no quadro da Constituição da República, e se é eficaz […] prever um coletivo que, além de um juiz de direito penal, inclua também um magistrado da área da família", explicou então a governante.
O artigo 209.º da Constituição refere que, à exceção do previsto quanto aos tribunais militares, "é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes".