Além disso, alguns parágrafos desse mesmo artigo passam a detalhar procedimentos para elaboração e aprovação de créditos Créditos Montante de dinheiro que uma pessoa (o credor) tem direito de exigir a outra pessoa (o devedor). extraordinários de verbas orçamentárias. Na verdade, os membros da equipe de Paulo Guedes estão morrendo de medo de serem enquadrados por descumprimento das regras draconianas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que eles tanto idolatram e por desobedecer à chamada “regra de ouro”. Afinal, a crise é tão grave que o governo se vê obrigado a lançar instrumentos de aumento da dívida pública Dívida pública Conjunto dos empréstimos contraídos pelo Estado, autarquias e empresas públicas e organizações de segurança social. para cobrir gastos correntes. Enfim, algo compreensível face às dificuldades da conjuntura. Mas, não custa repetir, nada disso estaria a requerer uma alteração constitucional.
Na verdade, esse receio de processos judiciais por parte dos responsáveis do comando da economia foi objeto de uma Medida Provisória (MP) encomendada para esse fim. A MP 930/2020 contém um artigo específico que isenta os dirigentes do Banco Central Banco central Estabelecimento que, num Estado, tem a seu cargo em geral a emissão de papel-moeda e o controlo do volume de dinheiro e de crédito. Em Portugal, como em vários outros países da zona euro, é o banco central que assume esse papel, sob controlo do Banco Central Europeu (BCE). (BC) de qualquer possibilidade de responsabilização por atos cometidos durante pandemia. Na verdade, trata-se de uma verdadeira licença para matar. Algo como se fosse um excludente de ilicitude para o âmbito do mundo das finanças. Uma loucura!
(…) Art. 3º Ressalvadas as hipóteses de dolo ou de fraude, os integrantes da Diretoria Colegiada e os servidores do Banco Central do Brasil não serão passíveis de responsabilização por atos praticados no exercício de suas atribuições, exceto pelos respectivos órgãos correcionais ou disciplinares.
Parágrafo único. O disposto no caput será aplicável enquanto perdurarem os efeitos das ações, linhas de assistência e programas adotados pelo Banco Central do Brasil em resposta à crise decorrente da pandemia da covid-19 e não afasta a responsabilidade criminal. (…)
O dito popular nos ensina que o diabo mora nos detalhes. Pois é disso que se trata aqui mais uma vez. A versão original da PEC 10 continha um dispositivo que introduzia de forma permanente no texto constitucional (e não apenas para o período de vigência da pandemia) um detalhe de funcionamento no mercado financeiro Mercado financeiro Mercado de capitais a longo prazo. Inclui um mercado primário (o das emissões) e um mercado secundário (o da revenda). A par dos mercados regulamentados encontramos mercados fora da bolsa, onde não existe a obrigação de satisfazer regras e condições mínimas. atualmente não previsto na legislação. Pois a encomenda feita a Rodrigo Maia foi atendida e o texto incluía a autorização para que o BC pudesse acolher depósitos voluntários com prazo inferior a 12 meses. O dispositivo era tão claramente inadequado e estapafúrdio que o próprio relator se viu obrigado a retirá-lo para aprovar o resto no plenário.
Mas apesar de tudo, a verdadeira farra do financismo se manteve no texto, que agora aguarda para ser apreciado pelo Senado Federal. O escândalo se manifesta no dispositivo reproduzido aqui embaixo. Trata-se do famoso parágrafo nono:
(…) § 9º O Banco Central do Brasil, limitado ao enfrentamento da referida calamidade, e com vigência e efeitos restritos ao período de duração desta, fica autorizado a comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional, e direito creditório e títulos privados de crédito em mercados secundários, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos. (…)
Por meio dessa “inovação”, sempre tão bem maquiada pelo financês que lhe é característico, fica introduzida no texto constitucional a possibilidade de o BC atuar como instituição substituta ao Tesouro Nacional nas operações de compra e venda de títulos de emissão deste no país e fora dele. Em tese, nada contra tal alternativa, mas o que surpreende é que ela surja no meio dessa crise e nunca tenha sido objeto de debate nos 32 anos de vigência da Constituição. De qualquer maneira, faltou transparência e discussão da matéria.
Mas o mais surpreendente vem na sequência, quando o BC fica autorizado a negociar direitos de crédito e títulos privados de crédito em mercados secundários. E essas operações poderão ocorrer no mercado financeiro “stricto sensu”, no mercado de capitais e no mercado de pagamentos. Com isso, abre-se uma avenida para que a tecnocracia do órgão regulador e fiscalizador do sistema financeiro passe a atuar como parte do mesmo. Afinal, são mais do que conhecidas as suspeitas relações incestuosas entre a direção do órgão regulador e as instituições do sistema financeiro.
O BC passa a ter o direito de comprar todo e qualquer papel podre que qualquer instituição financeira detenha, sob a justificativa de “sanear” as finanças dessas empresas. Não se trata de um mercado com transparência e liquidez, onde se possa identificar efetivamente os preços adequados a cada instante e a cada operação. No limite, o BC poderia comprar títulos que estejam valendo apenas pó depois da crise e chegar até mesmo a pagar o valor de face dos mesmos. Quem controla? Sem problema, pois a MP acima mencionada livra os responsáveis pelos atos de qualquer tipo de responsabilização judicial.
É óbvia que não interessa a ninguém uma crise mais profunda no sistema financeiro e uma eventual quebradeira em série de suas empresas. Os principais prejudicados serão os setores mais desprotegidos da nossa sociedade, como sempre costuma acontecer. Cabe aos órgãos reguladores atuarem para evitar uma crise sistêmica. Porém, a eventual ajuda do governo às situações de dificuldades encontradas nesse domínio deve ser objeto de um controle rigoroso.
As instituições financeiras deveriam abrir seus balanços, oferecer contrapartida na forma de conduta tais como; i) linhas com juros mais baixos; ii) prática de tarifas reduzidas; iii) oferta de crédito para setores que mais necessitam; iv) compromisso com manutenção de spreads mais baixos; v) política de concessão de empréstimos a empresas com compromisso social e sustentável; vi) compromisso de alocação de parcela significativa de seus lucros exorbitantes para políticas sociais; vii) compromisso com manutenção do nível de emprego; entre tantos outros.