Mesmo que recauchutado, o actual Governo PSD/PP não deixa de ser uma cópia fiel do projecto político prosseguido ao longo dos últimos dois anos por Durão Barroso, com perigosos retoques populistas ainda mais à direita e com um discurso ainda mais demagógico, sinais que nos devem a todos merecer especial atenção, denúncia e combate.
A destruição dos serviços públicos, retirada dos direitos, degradação dos salários e desregulamentação das lei laborais, são os principais traços que continuam a marcar as intenções da direita e da extrema direita no poder, que pretendem a todo o custo continuar a servir os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros e as clientelas políticas dos partidos do Governo.
Aprofundam-se as desigualdades, sinais de utilização pouco clara de dinheiros públicos e de abuso de poder de que são exemplo, as reformas de Mira Amaral, a nomeação da ex-Ministra Cardona para a Caixa Geral de Depósitos, os salários e mordomias dos directores e de dezenas de assessores do Banco de Portugal, de centenas de assessores do Governo e de outras entidades públicas com valores salariais exorbitantes, em regra só do seu próprio conhecimento e do responsável pela sua nomeação.
As contas incontroláveis dos hospitais SA, os lucros fabulosos de antigas empresas públicas, recentemente privatizadas, como a Brisa, PT (serviço dos mais caros da Europa), a EDP, os bancos, etc., etc.
Em contraponto a esta politica, vem o conhecido ministro Bagão Félix (o tal das mentiras sobre o pacote laboral não se aplicar à Administração Pública) falar em aumentos miseráveis de salários para a administração pública, a contar (com avareza) os tostões dos trabalhadores, usando a ladainha das dificuldades orçamentais.
E insiste em continuar a sacrificar os já demasiadamente penalizados trabalhadores da Administração Pública, ao mesmo tempo que tenta omitir ao País os cerca de sete mil milhões de euros de fuga ao fisco, que constituem um verdadeiro roubo por parte dos grandes grupos económicos e sem que ninguém assuma qualquer medida séria que lhe ponha fim e os obrigue a serem também contribuintes, bem como as chorudas reformas e benesses aos gestores públicos.
Aliás, nos primeiros meses de mandato a pedra de toque deste Governo não deixa qualquer margem para dúvidas sobre as intenções do Governo, que nem o populismo e a falsa máscara de preocupação social conseguem esconder:
• São evidentes as intenções de manter a degradação dos salários dos trabalhadores, dos quais grande parte só nos últimos dois anos sofreram uma desvalorização de 6,30%;
• As medidas gravosas em torno da pseudo «reforma» da Administração Pública e da regulamentação do Código do Trabalho mantêm-se;
• A apologia de uma falsa política de «justiça social» é uma verdadeira afronta, na medida em que claramente se percebe o verdadeiro alcance discriminatório de medidas como os aumentos dos transportes indexados à subida dos combustíveis ou a diferenciação das taxas moderadoras;
• A destruição dos serviços públicos continua a ser uma prioridade para este Governo, nomeadamente ao nível da água e do ambiente, prioridade essa que agora se reforça em torno das chamadas Comunidades Urbanas e Áreas Metropolitana, prevendo-se desde já a intenção de se concentrarem mais um conjunto de serviços públicos das autarquias para preparar a sua futura privatização;
• Entretanto, da parte da Secretaria de Estado da Administração Local, não surgem quaisquer intenções de resolver os problemas específicos dos trabalhadores da Administração Local, nomeadamente dando cumprimento às medidas consensualizadas no âmbito da Comissão Tripartida STAL/ANMP/DGAL, parecendo aliás que a folclórica mudança para Coimbra fez também afastar a distância das soluções que se exigem e para as quais existem compromissos claros do anterior Governo;
• De resto, e apesar da conversa de dialogo desde 10 Agosto, data da reunião com o STAL e com o STML, que a SEAL não envia nem uma resposta a estas questões;
• E também os trabalhadores a desempenhar funções nas autarquias sob o regime de direito privado, empresas municipais ou empresas privadas que operam no sector têm vindo a ser fortemente penalizados, seja através da política geral do Governo, seja pela forma discriminatória com que frequentemente são tratados pelas entidades empregadoras, nomeadamente ao nível dos direitos, dos salários, da segurança no emprego e das condições de trabalho.
Assim, o Plenário Nacional de dirigentes e delegados sindicais do STAL e do STML, reunido em Lisboa, no dia 30 de Setembro de 2004, decide:
1. Assumir a exigência de respostas imediatas à SEAL e ao Ministro das Cidades, quanto ao compromisso da publicação das conclusões da Comissão Tripartida STAL/ANMP/ DGAL;
2. Exigir a concretização das medidas legislativas consensualizadas entre o STAL, a ANMP e a DGAL, no âmbito da Comissão Tripartida criada há mais de dois anos por proposta do secretário de Estado cessante;
3. Empenhar-se na luta por uma actualização salarial real, por uma mais justa distribuição da riqueza e integração de ganhos de produtividade;
4. Apelar a toda a estrutura sindical e aos trabalhadores da Administração Local e Regional para que se empenhem fortemente na defesa da Proposta Reivindicativa para 2005, já aprovada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e entregue ao Governo;
5. Continuar a luta pela igualização do Índice 100 ao valor do Salário Mínimo Nacional;
6. Continuar a luta pela regulamentação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco;
7. Condenar o processo privatizador dos serviços públicos em curso, nomeadamente ao nível da água e do ambiente;
8. Continuar o combate em defesa do poder local democrático, próximo dos cidadãos e empenhado na prestação de serviços públicos de qualidade para todos, disponível para em conjunto com a sociedade se empenhar na sua modernização e evolução a emanar como poder dos cidadãos e do povo;
9. Continuar a luta contra a discriminação existente entre as carreiras verticais e horizontais, bem como a interferência negativa das CCDR's neste processo;
10. Propor à Associação Nacional dos Municípios Portugueses a continuação da abordagem das questões que ficaram pendentes na Comissão Tripartida propondo que também ela, ANMP, exija do Governo o cumprimento dos seus compromissos;
11. Condenar a recusa sistemática do Governo em negociar de forma séria e efectiva a valorização e requalificação de um conjunto de carreiras profissionais, designadamente as dos polícias e fiscais municipais, dos trabalhadores da educação e dos bombeiros profissionais, das carreiras operárias e auxiliar, bem como o adiamento da negociação de uma portaria regulamentadora dos trabalhadores ao serviço das associações humanitárias de bombeiros;
12. Saudar o dia 1 de Outubro, Dia Mundial da Água, assumindo a luta em defesa dos serviços públicos, com especial empenho na Defesa da Água (pública), direito de cidadania, iniciando com a apresentação pública do livro da Conferência uma verdadeira campanha em Defesa da Água, Serviço Público imprescindível.
13. Assumir desde já uma grande participação da estrutura Nacional do STAL e do STML no Plenário da Frente Comum a realizar em Lisboa, no Hotel Altis, no próximo 13 de Outubro às 14,30h.
14. Saudar calorosamente o 34º Aniversário da CGTP-IN que amanhã se comemora, dia 1 de Outubro, decidindo desde já uma participação activa na jornada nacional de luta dos trabalhadores portugueses que a Central promove na 1.ª quinzena de Novembro, apelando aos trabalhadores da administração local a uma grande participação.
15. Continuar e reforçar a cooperação entre os dois sindicatos nas diversas jornadas comuns e visando o agendamento das acções que se revelarem necessárias caso o Secretário Estado da Administração Local continue sem dar respostas aos seus compromissos.