Debates Parlamentares - Diário 003, p. 97 (2000-09-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 003 2000-09-23 Página 97
Constituição brasileira, apresentaram também, em 1997, um projecto de revisão extraordinária da Constituição, o qual não teve seguimento. Tal deve constar dos documentos da Assembleia e a Mesa poderá certamente promover a respectiva distribuição aos Srs. Deputados que tenham dúvidas acerca deste facto indiscutível.
O segundo, e último, ponto que quero abordar diz respeito à cidadania lusófona em todo o espaço da lusofonia.
É certamente uma ideia importante mas, para nós, é um mínimo denominador comum. Entendemos que, sem prejuízo dessa cidadania lusófona, a cidadania luso-brasileira pode e deve ir mais longe do que aquela que venha a ser consagrada no espaço lusófono, dando resposta aos avanços inovadores do Brasil, ainda não aceite por outros países.
Como o povo diz: «água mole em pedra dura tanto dá até que fura», esperamos que, na próxima revisão constitucional, seja ela extraordinária, antecipada, como propôs a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, ou seja ela ordinária, se ponha cobro a esta discrepância que o povo brasileiro não merece e contra a qual não ouvimos qualquer argumento válido.
O Orador: - Houve algumas pessoas que levantaram fantasmas que, a nosso ver, não têm qualquer razão de ser.
Sem querer exagerar, não posso deixar de utilizar uma frase célebre: «A História, no novo milénio, vai, mais tarde ou mais cedo, dar-nos razão».
O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, é só para dirigir-me ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e comunicar-lhe a minha triste experiência enquanto, durante dois anos e meio, fui vice-presidente da delegação do Parlamento Europeu à América do Sul.
Se visse as ganas dos espanhóis, a sua presença contínua, a forma como intervinham, o contacto que estabeleciam com os embaixadores, e se visse a moleza flácida da delegação portuguesa, teria ficado surpreendido, como eu fiquei. E bem tentei incentivar para essa tarefa as pessoas que deveriam ter-me acompanhado. A verdade é que a nossa ausência - à excepção da minha presença que não era suficiente - se tornou notada.
Não há dúvida alguma que, por parte dos nossos irmãos, hay unas ganas que são reais: eles fazem! Pensava eu que os estremenhos e os castelhanos eram mandriões como nós! Mas não há dúvida alguma que eles continuam a ser os conquistadores que sempre foram.
Por outro lado, gostava de deixar mais uma pequena nota.
Tem sido timbre, desde a I República, resolver os problemas com os brasileiros através do acordo ortográfico. É o hífen, é o acento grave, é a acentuação dos advérbios de modo, é uma série de coisas que, a meu ver, são absolutamente inúteis e disse-o quando cá veio o Presidente do Congresso do Brasil. Aliás, ainda outro dia recebi uma carta do Brasil onde me diziam que, de facto, não é com acordos ortográficos que resolveremos a nossa acção junto dos 200 milhões de falantes que somos.
Sr. Secretário de Estado, veja se, no Parlamento Europeu, consegue animar os Deputados portugueses que integram a delegação à América do Sul, porque, pelo menos, faríamos melhor figura ao lado dos espanhóis.
Quanto ao acordo ortográfico, estamos falados. Os americanos e os ingleses nunca se preocuparam com tal, os franceses e os canadianos tão-pouco, e, de facto, há mais coisas «no Céu e na Terra» do que os hífens e os acentos.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, quero dizer que tomei nota de várias das intervenções que aqui foram feitas, nomeadamente da crítica que foi feita relativamente ao instrumento que, hoje, aqui está em apreciação. Tal crítica tem a ver, em certa medida, ao que fiquei ciente, com a ausência de alguns elementos de natureza declaratória que se encontravam noutros instrumentos e que, bilateralmente, no acordo que celebrámos com as autoridades brasileiras, entendemos poder fazer desaparecer deste texto ao qual se conferia um conteúdo mais prático, mais pragmático e mais operativo.
Penso que se há relação bilateral relativamente à qual as hipérboles retóricas já quase se esgotaram é a relação luso-brasileira. Em minha opinião, é bem mais útil que passemos a aspectos bastante mais concretos neste momento.
O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!
O Orador: - Tenho consciência absoluta - e os Srs. Deputados têm-na, com certeza - de que, nos últimos cinco anos, nesta matéria, nomeadamente no tocante ao desenvolvimento das relações bilaterais no plano económico e financeiro, muito de substancial foi feito.
Este instrumento tem as suas limitações. Tem, em primeiro lugar, as limitações de ser um instrumento bilateral, isto é, um instrumento que não é português mas luso-brasileiro e, como tal, é produto de um acordo bilateral. Em segundo lugar, foi aqui citada hoje, recorrentemente, uma questão que tem a ver com elementos que se ligam à reforma constitucional portuguesa. Mas esta, também para citar um poeta, é uma questão que esta Assembleia tem «consigo mesma» e, neste sentido, é algo que tem de ser resolvido ao nível dos grupos parlamentares, porque é da competência deste Parlamento e, numa eventual revisão extraordinária da Constituição, o problema da reciprocidade pode colocar-se.
Nesta matéria, como compreenderão, o Governo nada mais pode fazer.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Informo que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus utilizou tempo