O MIRANTE | Estado condenado a ressarcir Câmara de Santarém por reter fundos comunitários
Edição de 2019.10.17 1ª página Sociedade Estado condenado a ressarcir Câmara ...
Centro Escolar de Alcanede foi inaugurado em Outubro de 2010
O Estado foi condenado a ressarcir a Câmara de Santarém em cerca de 400 mil euros que foram retidos no âmbito do financiamento para a construção do Centro Escolar de Alcanede. A gestão dos fundos comunitários no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) entendeu que o modelo de concurso não se enquadrava nos apoios e penalizou o município. Além deste processo, que decorria desde 2011, a autarquia tem um outro idêntico, referente ao Centro Escolar Salgueiro Maia, que deverá ser também decidido a favor do município. Pelo menos é nisso que acredita o presidente do município, Ricardo Gonçalves, que lamenta a morosidade do Tribunal Administrativo de Leiria.
Os oito anos que levou a decidir este caso com que a situação agora fique embrulhada. Além de a autarquia ter ficado tantos anos à espera, ainda vai ter de aguentar mais tempo e com dificuldades em conseguir receber o dinheiro. Isto porque a vigência do QREN fechou em 2013, tendo sido substituído pelo Portugal 2020. Ricardo Gonçalves teme que não seja fácil o município receber a verba a curto prazo, porque, sublinha, esta tem agora de ser paga pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, que não terá dinheiro disponível.
O Estado recorreu da decisão para o Tribunal Central Administrativo Público, o que no entender do presidente da Câmara de Santarém é uma forma de ganhar tempo. "O Estado se fosse pessoa de bem, e perante esta decisão favorável, não deveria recorrer, mas está a fazê-lo para não ter de pagar já", realça Ricardo Gonçalves, sublinhando que esta situação prejudica a acção da câmara que tem direito ao dinheiro e não o pode utilizar há oito anos. O autarca critica a morosidade da justiça neste e em outros processos administrativos, revelando que a câmara até pediu celeridade ao tribunal, tendo em conta que se aproximava o final do QREN.
Em causa estava o modelo de concurso que a câmara fez para os centros escolares. A autarquia optou por fazer o procedimento de concepção e construção, mas a gestão dos fundos comunitários entendeu que esta não era a forma correcta e, por isso, reteve o dinheiro, erradamente na análise do tribunal.