Orçamento reduzido garante qualidade - Câmara Municipal de Setúbal
reunião 12 de Dezembro de 2013
Orçamento reduzido garante qualidade
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou no dia 11 o Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2014, com uma dotação inicial de 125 milhões e 950 mil euros, definido com o objetivo de garantir qualidade de vida às populações.
O montante representa uma diminuição de 6,2 milhões de euros face aos 132 milhões e 164 mil euros do orçamento corrigido de 2012, o qual vigorou em 2013, o que se traduz numa descida de 4,7 por cento.
O preâmbulo destaca a difícil conjuntura económico-financeira em que o documento é produzido, nomeadamente devido às medidas anunciadas no âmbito da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2014, as quais "terão um impacte significativo na estrutura da receita e despesa do Município de Setúbal".
A diminuição de quase 320 mil euros de transferências da administração central, a manutenção do IVA a 23 por cento na eletricidade e gás, a que se junta a quebra da receita da renda da central termoelétrica em perto de 1 milhão de euros, o pagamento do subsídio de Natal em duodécimos, o aumento da taxa de contribuição da entidade para a Caixa Geral de Aposentações de 20 para 23,75 por cento e o pagamento antecipado e por estimativa dos encargos com trabalhadores em matéria de prestações de saúde são algumas dessas medidas apontadas.
Estas repercussões resultantes do Orçamento do Estado para 2014, a que se juntam outras decisões do Governo, como a manutenção das restrições à contratação de pessoal, ao endividamento municipal e à prestação de serviços e a definição de isenções de impostos que são receitas dos municípios, levam a que se encontre "condicionada a atividade municipal e a satisfação das necessidades dos munícipes de Setúbal".
Apesar destes constrangimentos, a Câmara Municipal de Setúbal respeita as responsabilidades assumidas em matéria de investimento, designadamente com projetos materializados com o apoio de fundos europeus, e continua a prestar os serviços "essenciais à população", alguns da "responsabilidade do Estado em virtude dos cortes sociais verificados nos últimos anos".
Para 2014, estão previstos investimentos relacionados com o Projeto Integrado de Proteção Civil e Socorro e com a reabilitação da Casa da Quatro Cabeças, que perfazem cerca de 2,5 milhões de euros, com financiamento garantido de mais de 2 milhões de euros no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
Este orçamento, assinala o preâmbulo, "representa um esforço evidente na criação das condições que permitam a todos os setubalenses e azeitonenses ter um concelho de que se orgulham" e "dispor dos equipamentos desportivos, educativos, culturais e sociais necessários para a qualidade de vida".
O texto sublinha a necessidade do "apoio de todas as forças políticas com representação nos órgãos municipais" com vista a "ultrapassar as dificuldades económico-financeiras estruturais" que a Autarquia enfrenta, agravadas com a conjuntura económica e financeira, para, "de forma duradoura, resolver o défice que existe entre as receitas e as despesas".
O Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2014, aprovado com os votos favoráveis da CDU e contra do PS e PSD/CDS, vai ser submetido à apreciação da Assembleia Municipal.
Regulamento e Tabela de Taxas atualizado
O Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal para o ano de 2014 foi também aprovado em reunião pública da Câmara Municipal.
Nas alterações previstas no documento para o próximo ano destaca-se, no setor das atividades económicas, a atualização das taxas de ocupação dos mercados municipais do Livramento, 2 de Abril, Nossa Senhora da Conceição e de Azeitão, bem como do Mercado Abastecedor de Setúbal.
As atualizações de taxas deste setor integram também o NNIES – Ninho de Novas Iniciativas Empresariais de Setúbal, a funcionar no primeiro piso do Mercado do Livramento, a Mostra de Antiguidades e Velharias, na Avenida Luísa Todi, e o Mercado Agrobio, no Jardim do Quebedo.
Na área da cultura, desporto e lazer, além do arredondamento das taxas do Fórum Municipal Luísa Todi e da Casa da Cultura, são atualizadas as taxas de utilização dos vários equipamentos disponíveis na Casa da Baía, como o auditório e a sala de reuniões, a galeria, o restaurante e a zona de esplanada.
As alterações na Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal para o ano de 2014 incluem ainda, entre outras, a atualização das taxas de remoção de resíduos de construção, recolha de entulhos e limpeza urbana, no setor do ambiente, enquanto no âmbito dos cemitérios são atualizadas as taxas para acesso ao Cemitério da Paz.
O Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal para 2014 vai ser submetido à apreciação da Assembleia Municipal.
Autarquia mantém derrama em 1,5 por cento
Na mesma reunião pública, a Câmara Municipal de Setúbal aprovou o lançamento da derrama de 1,5 por cento para 2014.
A deliberação vai ser submetida à Assembleia Municipal.
Direitos de Passagem taxados
A Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para 2014, imposto aplicado a empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, foi também aprovada na reunião pública ordinária de dia 11.
A TMDP para 2014 determina uma taxação de 0,25 por cento sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do município de Setúbal.
A Taxa Municipal de Direitos de Passagem para 2014 vai ser submetida à Assembleia Municipal para apreciação.
Descentralização de competências continua
A Câmara Municipal aprovou também, na mesma reunião pública, a prorrogação dos protocolos de delegação de competências celebrados com as juntas de freguesia do concelho vigentes em 2013.
A medida é justificada pelo facto de a nova Lei das Finanças Locais, a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais, só entrar em vigor a 1 de janeiro de 2014, e pela atual situação das juntas de freguesia, que não estão dotadas dos meios necessários à prossecução das novas competências.
Para "garantir a qualidade no serviço até agora prestado às populações do concelho, nos vários domínios, torna-se necessário manter as transferências financeiras até 31 de dezembro de 2013 e, em 2014, até que seja possível substituir os atuais protocolos pelos novos instrumentos de delegação de competências", sublinha a deliberação camarária.
A entrada em vigor da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais e aprova o estatuto das entidades intermunicipais, define novas atribuições e competências, nomeadamente às juntas de freguesia, mas não prejudica as transferências e delegações de competências efetuadas anteriormente à entrada em vigor do diploma.
Assim, a prorrogação da vigência dos protocolos de delegação de competências do Município para as freguesias mantém-se "até à entrada em vigor dos instrumentos de delegação de competências previstos na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, após definição legal dos recursos, fontes de financiamento e modos de afetação", indica o texto da proposta aprovada.
A transferência financeira para as juntas de freguesia no âmbito da delegação de competências durante a vigência da prorrogação é feita mensalmente e na totalidade para todas as áreas de intervenção descentralizadas, até à celebração de novos acordos de execução.
Fazer cada vez mais e melhor, através da rentabilização de meios e recursos, colocando-os ao serviço das populações do concelho, com mais eficiência, rapidez e economia de custos, é a filosofia central dos protocolos de delegação de competências com todas as juntas de freguesia, política iniciada pela Câmara Municipal de Setúbal em 2002.
Conselho Cinegético apoia caça
A constituição do Conselho Cinegético Municipal de Setúbal, órgão de caráter consultivo que visa otimizar a gestão e exploração dos recursos da atividade de caça, foi também deliberada na mesma reunião pública ordinária da Câmara Municipal.
O Conselho Cinegético Municipal de Setúbal, formado por uma dezena de membros, é liderado pela presidente da Câmara Municipal, Maria das Dores Meira, e conta com representantes dos caçadores, dos agricultores e da Zona de Caça Turística.
O órgão consultivo integra ainda representantes de uma organização não-governamental de ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, bem como um autarca de uma freguesia, neste caso o território de Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra.
Ao Conselho Cinegético Municipal de Setúbal compete assegurar que o fomento cinegético e o exercício da caça, bem como a conservação da fauna contribuem para o desenvolvimento local e para a melhoria da qualidade de vida das populações das zonas rurais.
O apoio à fiscalização das normas legais sobre a caça, a recomendação de medidas que se considerem úteis à gestão e exploração dos recursos cinegéticos e o incentivo à cooperação entre organismos são outras competências deste conselho.
A este órgão compete ainda emitir um conjunto de pareceres sobre os recursos cinegéticos, com destaque para as apreciações sobre a concessão de zonas de caça associativa e de caça turística e também sobre a criação e transferência de zonas de caça nacionais e de caça municipais.
Setúbal e Almendralejo cooperam no Turismo
Na mesma reunião pública, a Câmara Municipal aprovou a celebração de um acordo de cooperação com o município espanhol de Almendralejo com vista ao desenvolvimento e valorização do potencial turístico das duas regiões.
A parceria tem como objetivo o desenvolvimento de projetos estruturantes no âmbito do turismo de natureza, bem como nas áreas gastronómicas e vínicas, com a dinamização de ações que estimulem a oferta turística e cultural das regiões de Setúbal e Almendralejo.
No âmbito do acordo de colaboração, sem qualquer tipo de contrapartidas financeiras, os municípios comprometem-se a partilhar conhecimentos e experiências nas áreas do turismo de natureza, gastronomia e vinhos, em matéria de planificação de atividades, gestão e comercialização de produtos e organização de eventos.
A realização de viagens de prospeção em Setúbal e Almendralejo, o intercâmbio de informações disponibilizadas na internet e o fomento de sinergias no âmbito da comunicação e do marketing turístico são outras formas de colaboração propostas no acordo.
Pretende-se com esta cooperação, vigente por um período de dois anos, que "os projetos ibero-territoriais que surjam por via deste acordo desempenhem um papel fundamental na área estratégica turística e económica definida para a região", sublinha a deliberação camarária.
As linhas estratégicas definidas pela Câmara Municipal são "sustentadas na diversidade dos produtos e na qualidade da oferta", mais-valias que "colocam Setúbal no roteiro internacional como um dos destinos a visitar e a apreciar turisticamente", reforça o texto da proposta aprovada.
A Câmara Municipal de Setúbal, através do Gabinete de Turismo, desenvolve em estreita colaboração com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, iniciativas que visem o crescimento económico e a valorização do potencial turístico da região.
O Ayuntamiento de Almendralejo, através do Departamento de Turismo e Comércio, além de administrar a Ruta del Vino Ribeira del Guadiana, a principal oferta enoturística da Extremadura, tem como objetivo a expansão da cidade e a promoção e divulgação do património natural e cultural.
Saudação à empresa José Maria da Fonseca
Na reunião de dia 11, a Câmara Municipal de Setúbal apresentou ainda uma saudação à empresa vinícola José Maria da Fonseca pelo prémio Copo de Ouro que recebeu, em novembro, pela revista sueca Allt om Vin.
Com mais de 90 mil leitores e considerada a mais prestigiada publicação de vinhos e gastronomia da Suécia, a revista atribuiu à produtora setubalense sediada em Azeitão o prémio "Gyllene Glaset", Copo de Ouro em português, galardão que distingue a Empresa do Ano de entre todos os fornecedores de vinho no mercado sueco.
A saudação apresentada pela Autarquia sublinha que esta foi a segunda vez que a José Maria da Fonseca recebeu aquele prémio sueco, depois de ter sido distinguida em 1997.
Voto de pesar por Nelson Mandela
Um voto de pesar pela morte Nelson Mandela foi também apresentado pela Câmara Municipal de Setúbal na reunião pública ordinária de dia 11.
A Autarquia, sublinha o texto apresentado, "lamenta profundamente o falecimento de Nelson Mandela, incansável lutador pela liberdade de todo o provo sul-africano e combatente do iníquo regime de segregação racial que vigorou neste país da África Austral até ao princípio da década de noventa".
O voto de pesar enaltece o "homem de infinitas capacidades políticas e humanas", capaz de se adaptar às "necessidades da luta da maioria negra sul-africana e pelo fim do apartheid", mesmo que para tal tivesse sido necessário recorrer à luta armada, como aconteceu em 1961, "quando se assume como líder do que foi considerado o braço armado do Congresso Nacional Africano em resposta ao massacre de Sharpeville".
A Câmara Municipal salienta que Nelson Mandela, embora tenha integrado até 2008 "a lista de personalidades consideradas terroristas pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos", foi, "acima de tudo, um homem de paz que soube conduzir, com imensa sabedoria, a complexa transição de um regime profundamente racista e violento para a maioria negra para um país em que todos podem hoje conviver sem injustas e desumanas separações raciais".
A Autarquia expressa no voto apresentado que o falecimento do líder sul-africano "é motivo de enorme tristeza para todos os que sempre se empenharam na luta contra a injustiça e contra a desigualdade", sendo que, reforça, "Setúbal e os setubalenses manifestam profundo pesar pela morte de Nelson Mandela".
O texto apresentado no dia 11 na reunião pública da Câmara Municipal será enviado à embaixada sul-africana em Lisboa, "para que dele seja dado conhecimento à família deste herói de todos nós".