Debates Parlamentares - Diário 018, p. 930 (2003-10-30)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 018 2003-10-31 Página 930
0930 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003
Por um lado, esta transferência, com a estrutura existente no MARL, vai dar a todos os consumidores melhores condições de comercialização, de armazenagem, de manipulação de todo o mercado. Condições modernas de limpeza e de maior segurança para o consumidor. Por outro lado, vai permitir que uma estrutura moderna que foi criada, como o MARL, ganhe também sinergias para garantir a sua continuidade e a sua sustentação económica.
O espaço onde hoje existe a Docapesca não fará falta, pois as funções que teve já estavam desadequadas. É um espaço que não faz falta aos barcos de pesca, aos armadores. O sector da pesca terá a comercialização do seu pescado em condições economicamente mais viáveis, mais modernas, tecnicamente mais aceitáveis.
O Orador: - Mas não só. Há mais do que isso. Lisboa vai ganhar mais um espaço para os cidadãos. Lisboa vai continuar a embelezar-se. Lisboa vai continuar a ter melhores condições ambientais, retomando o Tejo que lhe pertence e do qual, durante muito tempo, a população e a cidade se viram privadas.
Felizmente, foi já no anterior governo do PSD que se começou a devolver o Tejo à cidade e neste Governo do PSD continua-se no mesmo caminho. É francamente interessante e importante, Sr. Deputado. Lisboa vai ter mais um espaço para poder desfrutar.
Quero perguntar-lhe, muito sinceramente, Sr. Deputado: o que é que pensa, em termos ambientais, de qualidade e de disponibilidade para a população de Lisboa, dos espaços que já foram recuperados em confinação com o Tejo: os da Expo e os que se situam entre Santa Apolónia e a Torre de Belém? O que é que pensa relativamente à recuperação desses espaços para a cidade e à beneficiação de que eles, de facto, foram objecto?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Fazenda. Beneficia de cedência de tempo da parte do PSD.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, agradeço o tempo disponibilizado pelo PSD.
Sr. Deputado Fernando Penha, com certeza que todos os lisboetas e todos os portugueses são favoráveis à fruição da frente ribeirinha do Tejo…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É evidente!
O Orador: - … e ao desenvolvimento que teve na sua ligação à cidade, de que estava de costas voltadas há muitos anos. Só podemos lamentar que essa política não seja tão desenvolvida quanto deveria ser.
No entanto, devo dizer-lhe que isso não inibe um conjunto de actividades económicas, sem o qual essa cidade também é incaracterística.
Aqueles quase 40 ha têm uma forma de vida muito própria na cidade, que não deverá ser, quando há alternativas, substituída por uma marina de luxo, por apartamentos de luxo, por condomínios fechados - que é uma outra forma de fechar a cidade à fruição da frente ribeirinha.
Sr. Deputado, devo contrariá-lo sobre alguns dos dados que aqui trouxe.
Os pescadores têm alternativas?! Não têm alternativas! O que há é a extinção da pesca no estuário. Onde é que eles têm gruas para a descarga? Onde é que vão abastecer-se de combustíveis? Onde é que põem os apetrechos de pesca? Onde? Em Peniche? Em Setúbal? Não é, de certeza, na zona do estuário do Tejo. Não têm alternativa na zona do estuário do Tejo.
Diz-me que o MARL é alternativa para a segunda venda do pescado. Bom, mas os espaços são muito menores. Só uma câmara frigorífica da Docapesca é maior que a capacidade de frio do MARL!
O número de trabalhadores que serão deslocados para o MARL é bastante menor. Haverá milhares de despedimentos. O que é que vai acontecer? Vai haver uma espécie de darwinismo na área do comércio do pescado, em que algumas empresas, particularmente empresas espanholas, vão acabar por cilindrar empresas pequenas e empresas portuguesas.
Não é, verdadeiramente, uma alternativa.
Esta situação poderia muito bem ter sido superada se o Governo entendesse implantar as estruturas de apoio à regata numa outra zona do estuário do Tejo, eventualmente na margem sul. Porquê na área norte, na área mais nobre, na área em que, obviamente, os terrenos têm o maior valor?