Este decreto-lei aprova novas regras para os contratos realizados pelo Estado.
Contratos mais simples para prestação de serviços sociais
Este decreto-lei introduz regras para simplificar os contratos relacionados com:
a implementação e o funcionamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)
acordos de cooperação com Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
As novas regras dispensam as empresas ou instituições com quem são feitos os contratos de cumprir algumas das formalidades legais associadas ao processo de contratação. O principal objectivo é permitir que prestem os serviços sociais em causa de forma mais rápida, mas sem perder a transparência dos contratos.
A RNCCI foi criada pelos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde para prestar cuidados continuados de saúde e de apoio social a pessoas em situação de dependência e com perda de autonomia.
Novas regras para obras de desenvolvimento do sector agrícola
Até aqui, algumas obras financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) estavam dispensadas de cumprir algumas regras das obras públicas. Com este decreto-lei, passam a aplicar-se as mesmas regras a todos os projectos do FEADER destinados ao desenvolvimento agrícola e rural, que ficam dispensados desde que tenham sido contratados até 29 de Julho de 2008.
Este decreto-lei também introduz na lei portuguesa a directiva europeia n.º 2007/66/CE, que actualiza as regras que se aplicam aos contratos públicos.
1.Anúncio voluntário de transparência
Quando o Estado decide fazer um contrato sem antes ter colocado um anúncio no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) a indicar que procurava quem prestasse um dado serviço ou fornecesse um dado bem, pode, para garantir a transparência da contratação, anunciar no JOUE a sua decisão de contratar.
Esta regra permite a outros interessados conhecer a decisão de contratar antes da assinatura do contrato (e reagir a tempo, se for caso disso).
2.Invalidade de contratos
Um contrato já feito pode ser anulado se:
não tiver sido devidamente anunciado no JOUE que o Estado pretendia contratar (nos casos em que esse anúncio é obrigatório)
tiver sido assinado antes de terem passado, no mínimo, 10 dias do anúncio da escolha da empresa a contratar.
Nestas situações, o tribunal pode decidir não anular o contrato e, em vez disso, reduzir a sua duração ou impor o pagamento de uma multa.
Este decreto-lei permite tornar as regras da contratação pública mais simples e transparentes, nomeadamente os procedimentos que são realizados antes da assinatura do contrato.
As alterações ao CCP feitas por este decreto-lei entram em vigor 30 dias após a sua publicação. As restantes normas deste decreto-lei entram em vigor cinco dias após a sua publicação.