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Multas de transportes públicos não estão a ser cobradas há três anos
Desde setembro de 2017 que o Governo alterou a legislação, mas cobrança coerciva das multas nos transportes públicos continua a ser responsabilidade do fisco que já leva atraso de três anos.
▲Metro de Lisboa e uma das quatro operadoras que já acumulam 155 mil contraordenações que se mantêm por pagar.
O fisco não está a fazer a cobrança coerciva das contraordenações dos transportes públicos e são já quase 18 milhões de euros em multas por pagar que não entram nos cofres do Estado nesta altura. As primeiras multas desde que foi alterado o regime de sanções, em 2017, prescrevem já este mês.
O Jornal de Notícias adianta (apenas disponível para asinantes) a notícia esta quinta-feira contabilizando 17,68 milhões de euros de multas por pagar nos transportes públicos desde setembro de 2017, altura em que foi recuperada a hipótese de pagamento voluntário das multas em troca de um desconto em 50% do valor a pagar.
Em causa estão mais de 155 mil coimas de autos emitidos apenas pela Carris, Metropolitano de Lisboa, STCP e Metropolitano do Porto. O valor que está a fugir ao Estado pode, assim, ainda ser superior, adianta o jornal.