Transtejo e Soflusa: Acordo em resultado da luta travada
Este é um acordo que assenta na base de um novo texto a ser enviado para publicação no Boletim de Trabalho e Emprego até ao próximo dia 31 de Maio e num conjunto de informações da administração no que concerne à recuperação da frota, de modo a repor os parâmetros de oferta de serviço público às populações.
No que concerne aos acordos de Empresa, os acordos resumem-se às seguintes questões essenciais:
A publicação no Boletim do Trabalho e Emprego da alteração aos Acordos de Empresa em vigor na Transtejo e Soflusa, conforme documento anexo à presente ata e que dela faz parte integrante;
Que o depósito da alteração ao Acordo de Empresa, acompanhado do respetivo texto consolidado, tenha lugar até ao dia 31 do corrente mês de Maio;
Retomar o processo negocial de acordo com o espírito subjacente ao Acordo de Princípio assinado em dezembro de 2016, quando se alterar o contexto jurídico, orçamental e económico;
Que, para efeitos de interpretação da cláusula do Acordo de Empresa (prémio de assiduidade), só serão consideradas as ausências correspondentes a períodos normais de trabalho diários completos;
A produção de efeitos a 01.01.2017 das alterações efetuadas à cláusula do Acordo de Empresa (prémio de assiduidade) implica a respetiva regularização em sede de processamento salarial aos trabalhadores que já receberam o subsídio de férias, gozaram período seguido de férias com duração igual ou superior a dez dias úteis - e, nessa conformidade, não lhes foi abonado prémio de assiduidade - ou receberam a média anual do prémio de assiduidade (que se elimina com a presente alteração);