Estudantes Universitários. Os da península e os outros - Opinião JM
Estudantes Universitários. Os da península e os outros
Opinião | 04/12/2018 08:17
O Governo da República, aldrabou a letra da lei do Orçamento de Estado. Um governo carteirista, é o que se tem revelado o executivo de António Costa.
Desta vez a artimanha tem contornos de malabarismo sem vergonha.
Sabemos que as Universidades têm tutela do Estado. Logo cabe-lhe a responsabilidade pelo financiamento do ensino superior em todo o país.
Para nós, Madeirenses, todo o país inclui a Madeira e os Açores.
Para António Costa não!
No quadro da ação social escolar para permitir o acesso e a frequência do Ensino Superior por todos, foi criado um novo passe nos transportes públicos, dirigido aos estudantes que beneficiem de ação social direta. Chamaram-lhe passe sub-23.
Lei feita como de costume, apenas se aplicava aos universitários no continente. Logo, universitário nas Regiões Autónomas já não é universitário para o Governo dos Socialistas – é um maçador que quer apoios!
Devia ser o Estado o primeiro a garantir que todos têm direito igual perante a lei.
Os socialistas, a mando de António Costa, mexeram os cordelinhos, para garantir que os estudantes universitários das ilhas "são uns reles" que não devem ter direito a transporte público apoiado. Só os do retângulo!
Não acredita? Eu explico em 9 parágrafos!
Depois de muita insistência, finalmente foi possível clarificar que o passe sub-23 tinha de apoiar todos os estudantes de Portugal e não só os do continente. Como? Por via de uma clarificação da interpretação que era dada pela Republica ao texto dessa lei.
Foi pela alteração à lei do Orçamento de Estado para 2018, que a Madeira conseguiu essa clarificação.
Logo veio o novo obstáculo. A lei tinha de ser regulamentada e isso arrastou-se por convenientes meses, para nunca Lisboa pagar o transporte dos insulares.
O arrastar foi tanto que o Governo da Madeira decidiu adiantar o valor, uma vez que Lisboa estava a fazer tudo para embrulhar o assunto, ficando os nosso prejudicados.
Foi a partir de abril deste ano que se iniciou esse pagamento (naturalmente esperando a devolução por parte de Lisboa quando resolvida a trapalhada).
Na verdade o Governo do PS resolveu. Aldrabando!
Colocou seis Secretários de Estado a assinar uma Portaria, com a qual desvirtuam a lei do Orçamento de Estado!
A 6 de setembro o Governo da Republica fez publicar uma Portaria onde, depois de reconhecer que a Lei do OE para 2018 "habilita a aplicação do regime do passe sub23@superior aos serviços de transporte coletivo de passageiros autorizados ou concessionados pelos organismos da administração regional, nomeadamente nas Regiões Autónomas", determina que a compensação financeira é assegurada pelas entidades regionais.