Portaria 24/2015, 2015-02-09 - DRE
Portaria n.º 24/2015
Publicação: Diário da República n.º 27/2015, Série I de 2015-02-09
Páginas:777 - 781
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/24/2015/02/09/p/dre/pt/html
Na arquitetura do PDR 2020, a medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», encontra-se inserida na área relativa ao «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima» e visa contribuir para a manutenção da paisagem rural e a conservação e promoção da atividade agrícola nas zonas sujeitas a condicionantes naturais e outras condicionantes específicas, diminuindo o risco de abandono que resulta das condições naturais desfavoráveis inerentes a essas zonas e potenciando condições para uma maior coesão territorial.
Na transição para o novo quadro de apoio, a presente portaria prevê a adaptação dos compromissos anteriormente assumidos às novas regras do PDR 2020 e a obrigatoriedade de manutenção dos compromissos até ao termo da duração dos mesmos, com exceção das situações em que essa manutenção não se afigura possível por motivos não imputáveis aos beneficiários.
A presente portaria estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
A medida prevista na presente portaria prossegue os seguintes objetivos:
a) Compensar parcialmente os agricultores pelos custos adicionais e perda de rendimentos resultantes das condicionantes naturais inerentes ao exercício da atividade agrícola nas zonas desfavorecidas;
b) «Animais em pastoreio», os animais, do próprio ou de outrem, que apascentam as superfícies forrageiras e que não estão confinados a um espaço físico de forma permanente;
c) «Atividade agrícola», a produção, a criação ou o cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, a ordenha, a criação de animais, e a detenção de animais para fins de produção;
d) «Exploração agrícola», o conjunto de parcelas ou animais utilizados para o exercício de atividades agrícolas, submetidos a uma gestão única;
e) «Superfície agrícola», qualquer subparcela de terras aráveis, prados e pastagens permanentes ou culturas permanentes;
f) «Prados e pastagens permanentes», as subparcelas ocupadas por prados e pastagens permanentes sem predominância de vegetação arbustiva ou prados e pastagens permanentes utilizados de acordo com práticas locais;
g) «Superfície forrageira», as subparcelas destinadas à alimentação animal ocupadas por culturas forrageiras temporárias, prados e pastagens permanentes sem predominância de vegetação arbustiva e prados e pastagens utilizados de acordo com práticas locais;
h) «Terras aráveis», as subparcelas cultivadas para produção vegetal ou disponíveis para produção vegetal, ainda que se encontrem em pousio.
A medida prevista na presente portaria é aplicável nas zonas desfavorecidas, que abrangem as zonas de montanha e as restantes zonas desfavorecidas, compreendendo as zonas que não as de montanha, sujeitas a condicionantes naturais significativas e as zonas afetadas por condicionantes específicas, definidas na portaria que procede à sua delimitação.
Podem beneficiar do apoio previsto na presente portaria os agricultores ativos nos termos da alínea a) do artigo 3.º
Podem beneficiar do apoio previsto na presente portaria os agricultores ativos cujas explorações tenham dimensão igual ou superior a um hectare de superfície agrícola localizada em cada uma das zonas desfavorecidas a que se candidate.
1 - Para além do disposto no artigo 5.º, os beneficiários do apoio previsto na presente portaria, durante o período de compromisso, estão obrigados a manter o exercício da atividade agrícola na exploração.
2 - O compromisso previsto no número anterior tem a duração de um ano e produz efeitos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano da candidatura.
1 - Os montantes de apoio a conceder constam do anexo I à presente portaria da qual faz parte integrante.
2 - O cálculo do montante total de cada apoio faz-se pela aplicação sucessiva dos respetivos escalões de superfície agrícola elegível da exploração, constantes do anexo I à presente portaria da qual faz parte integrante.
3 - As áreas de pousio são contabilizadas até ao limite máximo de três vezes as áreas semeadas com culturas temporárias.
4 - As superfícies forrageiras são contabilizadas desde que a exploração agrícola mantenha, durante o período de retenção, um nível de encabeçamento de animais em pastoreio, do próprio, expressos em cabeças normais (CN) por hectare (ha) de superfície forrageira, igual ou superior a 0,2.
5 - Se o beneficiário não puder cumprir o nível de encabeçamento previsto no número anterior devido aos casos de força maior referidos nas alíneas g), h) e i) do n.º 2 do artigo 14.º, mantém o direito à totalidade do pagamento das superfícies forrageiras.
6 - Caso o montante total das candidaturas apresentadas exceda a dotação orçamental disponível, os montantes do apoio a conceder por beneficiário são objeto de rateio, reduzindo-se proporcionalmente em função do excesso verificado.
7 - Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 4, a tabela de conversão das espécies animais em CN consta do anexo II da presente portaria da qual faz parte integrante.
8 - Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 4, são considerados os seguintes períodos de retenção:
a) De 1 de fevereiro a 31 de julho para os bovinos;
b) De 1 de fevereiro a 31 de maio para os ovinos e caprinos;
c) De 1 de janeiro a 31 de dezembro para o restante efetivo.
1 - As candidaturas ao apoio previsto na presente portaria são submetidas eletronicamente através do formulário relativo ao pedido único (PU), disponível no portal do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas I. P. (IFAP, I. P.), em www.ifap.pt, ou no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt.
2 - O Regulamento Geral de Procedimentos de Acesso às Ajudas e aos Pagamentos a efetuar pelo IFAP, I. P., aprovado pela Portaria n.º 86/2011, de 25 de fevereiro, em conformidade com o Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC) previsto nos artigos 67.º e seguintes do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento e do Conselho de 17 de dezembro de 2013, é aplicável às candidaturas apresentadas no âmbito da presente portaria.
2 - As candidaturas são aprovadas pela autoridade de gestão de acordo com a dotação orçamental deste regime de apoio.
1 - Os pedidos de pagamento são submetidos em simultâneo com a candidatura ao PU, competindo ao IFAP, I. P., proceder ao pagamento do apoio.
2 - O pagamento é efetuado após conclusão dos controlos administrativos e in loco, podendo ser paga uma parte do apoio após a conclusão dos controlos administrativos nos termos do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento e do Conselho de 17 de dezembro de 2013, bem como do Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho de 2014.
Extinção e reduções ou exclusões
1 - Os compromissos assumidos extinguem-se, sem devolução dos apoios, nos casos de sujeição da exploração agrícola a emparcelamento integral ou intervenção pública de ordenamento fundiário similar, nos termos dos Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março.
e) Catástrofe natural ou acontecimento catastrófico, que afete parte significativa da exploração agrícola;
f) Problemas fitossanitários que afetem parte ou a totalidade das culturas do beneficiário, respetivamente;
g) Destruição das instalações pecuárias não imputáveis ao beneficiário;
h) Epizootia que afete a totalidade ou parte dos efetivos ou razões sanitárias de ordem fitotécnica ou de ordem zootécnica que não resultem de incúria do beneficiário;
i) Roubo ou outras razões imputáveis a circunstâncias naturais da vida da manada ou rebanho, designadamente morte do animal em consequência de doença ou na sequência de acidente cuja responsabilidade não possa ser imputada ao beneficiário, quando não seja possível manter os animais nem proceder à sua substituição.
4 - Sempre que o beneficiário não tenha podido respeitar os compromissos devido aos casos referidos no n.os 1 e 2, mantém o direito à totalidade do pagamento, desde que tenha sido apresentado o respetivo pedido.
1 - Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, no Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014, e no Regulamento de Execução (UE) n.º 809/214, da Comissão, de 17 de julho de 2014, são aplicáveis as reduções previstas nos números seguintes.
2 - É determinada a devolução total do apoio nos seguintes casos:
b) Não manutenção do exercício da atividade agrícola na exploração durante o período de compromisso.
1 - O disposto na presente portaria é aplicável aos compromissos assumidos em 2011, 2012 e 2013, ao abrigo do regulamento anexo à Portaria n.º 229-A/2008, de 6 de março, desde que seja apresentado o respetivo pedido de pagamento no PU até ao termo da duração dos mesmos.
2 - No caso dos compromissos referidos no número anterior, a falta de apresentação do pedido de pagamento determina o não pagamento do apoio no ano em causa, sem prejuízo da obrigatoriedade de manutenção dos critérios de elegibilidade e dos compromissos até ao termo da duração dos mesmos.
3 - Às candidaturas transitadas nos termos do n.º 1 aplica-se, em caso de incumprimento dos critérios de elegibilidade e compromissos, o disposto nos Regulamentos (UE) n.os 1305/2013 e 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da Comissão, de 11 de março, no Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho, na demais legislação europeia conexa, bem como o disposto na presente portaria, não sendo exigida a devolução dos apoios quando o incumprimento não seja imputável ao beneficiário e resulte de:
a) Alteração da classificação de zonas desfavorecidas efetuada pela respetiva portaria;
b) Impossibilidade de cumprimento da área mínima em cada uma das zonas a que se candidate;
c) Alteração da definição de superfície agrícola.
4 - Para além das situações previstas no número anterior, podem ser definidas em orientação técnica específica outras situações de incumprimento em que não haja lugar à devolução dos apoios, a divulgar no portal da autoridade de gestão, em www.pdr-2020.pt, no portal do IFAP, em www.ifap.pt, e no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt.