Municípios já podem adiar dívidas à Águas de Portugal | Notícias de Coimbra
Municípios já podem adiar dívidas à Águas de Portugal
O diploma que permite aos municípios adiar até ao final do ano o pagamento de 50% das dívidas à Águas de Portugal contraídas entre 01 de abril e 30 de junho, através da celebração de acordos, foi hoje publicado.
Este regime excecional dá aos municípios a possibilidade de celebração de novos acordos de regularização de dívida relativos às faturas de serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais entre abril e junho de 2020, desde que liquidem no mínimo 50% do seu valor.
Apenas os restantes 50% poderão ser objeto destes acordos.
A norma agora publicada em Diário da República tem em conta a previsão do aumento do incumprimento de pagamentos de faturas da água por parte dos consumidores finais e também, em consequência, das autarquias, em resultado da situação de pandemia.
Ficou ainda estabelecido que estas dívidas não vencem juros de mora no período compreendido entre a data de vencimento da respetiva fatura e o dia 30 de setembro de 2020.
Notícia anterior Detido autor de roubo a dependência bancária
Próxima notícia Covid-19: investigador da UC defende que refundar a participação cívica é um imperativo para a reconstrução do "novo normal"