Debates Parlamentares - Diário 013, p. 97 (2010-10-09)
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97 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010
Acrescentou ainda que, concorda com a opinião expressa pela Sr.ª Deputada Cecília Honório (BE), no sentido de não existirem bases legais nos Tratados para a criação do ―semestre europeu‖, nem para a concretização dos mecanismos com ele conexos. No entanto, acrescentou que o mais preocupante é a colisão destas medidas europeias com os princípios fundamentais do ordenamento constitucional português.
8. Após a apresentação dos projectos de resolução tomou a palavra o Sr. Deputado António Gameiro (PS), que começou por demonstrar o seu espanto relativamente à sugestão de que competiria ao Governo a iniciativa de se deslocar à Assembleia da República para vir discutir esta matéria, referindo a contrario que competiria sim à Assembleia da República ter essa iniciativa. Relativamente ao processo de construção europeia, o Sr. Deputado começou por referir, a título pessoal, que considera que o caminho passa por um federalismo orçamental e financeiro, mas que até lá importa fazer-se todo um percurso. Embora seja esse o seu credo, o Sr. Deputado referiu que esta ainda não era a posição dominante, pelo que, por agora, mantinha algumas reservas relativamente às iniciativas legislativas referidas, pois ainda não as conhecia. Finalmente referiu que seria muito importante levar a cabo uma discussão séria e aprofundada sobre este tema.
A posição assumida pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP foi defendida pelo Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP), que manifestou a sua não concordância com a questão ideológica subjacente a estes projectos de resolução, pois tanto o BE como o PCP demonstram uma postura anti-Europa e isso encontra-se plasmado em qualquer um dos projectos de resolução, pelo que o CDS-PP não pode concordar com nenhum dos projectos em apreço. Referiu ainda que não entende de onde se retirou a ideia de ―visto prçvio‖, dado que o instrumento que se encontra previsto em cima da mesa ç o ―semestre europeu‖ e tambçm não encontrou em lado nenhum uma limitação aos poderes da Assembleia da República, tendo a certeza que continuará a ser esta que aprova o Orçamento de Estado. Acrescentou ainda que não entende a aversão face à Alemanha, que é transversal ao projecto de resolução do BE. No que diz respeito ao projecto de resolução do PCP, embora concorde com a maioria do conteúdo, manifestou a sua discordância em relação à forma de expressão dessas ideias, mas considera que seria muito relevante que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças pudesse vir ao Parlamento antes do final de Outubro. Finalmente, concluiu que sinceramente não lhe parece que esta questão seja tão dramática como o BE e o PCP estão a fazer crer e reforçou a ideia de que é importante participar num esforço colectivo europeu de aprofundamento do projecto europeu.
O Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD) começou por referir que o Grupo Parlamentar do PSD não concorda com o conteúdo dos projectos de resolução do BE e PCP. No entender do Grupo Parlamentar do PSD este pacote legislativo, bem como o semestre europeu são decorrências normais da existência de uma moeda única e da necessária coordenação das políticas económicas. Aliás, recordou que actualmente Portugal já recebe orientações em matérias económicas de diversas instituições, que acolhe ou não. Finalmente, referiu que aquilo que deveria causar preocupação não era tanto a possibilidade da União Europeia poder sugerir determinadas medidas, mas sim a incapacidade de existirem soluções alternativas devido ao défice e à dívida externa portuguesa, que colocam o país numa situação débil no palco das negociações.
9. Numa segunda volta de intervenções tomou a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório (BE), que reforçou a ideia de que o debate com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças deve ser tido com urgência antes do próximo Conselho Europeu e que gostaria de esclarecer que o BE não é anti-europa, mas sim defende uma Europa diferente. De seguida, o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) referiu que o Grupo Parlamentar do PCP não quer, de todo, que o debate orçamental a nível nacional se torne num ―teatro de marionetas‖ e aconselhou o PS, PSD e CDS-PP a lerem com atenção o pacote legislativo que a Comissão Europeia apresentou, pois ficarão surpreendidos com o que lá se prevê. Retomou a palavra o Sr. Deputado António Gameiro (PS) para reiterar o exposto anteriormente.
Concluída a discussão dos Projectos de Resolução em apreço, remetem-se os mesmos, bem como a presente informação, ao Sr. Presidente da Assembleia da República para agendamento e votação em reunião plenária, nos termos do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.