O ato resolutivo segue o mecanismo norma-fato-poder sobre o an – efeito e “consuma” um direito à modificação jurídica, que antepõe o efeito à decisão do juiz. A consequência prática é que, até a decisão do juiz, o exercício do direito (inexistente) à modificação jurídica pode criar unicamente uma “aparência” de rescisão do contrato, e consequente estado de insegurança jurídica. Essa aparência será eliminada unicamente no sucessivo acertamento realizado judicialmente pelo juiz, ou seja, quando o juiz — no respeito do princípio do justo processo — poderá acolher ao menos a demanda de cessação dos efeitos contratuais[2].