O IMT nas partilhas de bens imóveis - O Informador Fiscal
O IMT nas partilhas de bens imóveis
Na partilha de heranças constitui matéria tributável, em sede de IMT, o excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer nos bens imóveis, à qual serão aplicáveis as taxas constantes do artigo 17.º do CIMT, consoante a natureza dos bens.