I - Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado[...]
17 de Agosto, 2022
Doutrina Administrativa Tributação do património : IS
Processo n.º 2021000673 – IV n.º 21804
Enquadramento fiscal, em sede de Imposto do Selo, da celebração de um contrato de compra e venda em que o pagamento do preço irá efetuar-se em dois momentos distintos: uma parcela com a celebração do contrato de compra e venda e, o remanescente, em prestações mensais, iguais e sucessivas, ao longo de 10 anos, sendo que, caso o vendedor venha a falecer no decurso do pagamento do remanescente do preço, o comprador ficará desobrigado do pagamento das restantes prestações
Código do Imposto do Selo (CIS); Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Artigo n.º 1.º do CIS; Verba 1.2 da TGIS Enquadramento fiscal, em sede de Imposto do Selo, da celebração de um contrato de compra e venda em que o pagamento do preço irá efetuar-se em dois momentos distintos: uma parcela com a[...]
16 de Agosto, 2022
Doutrina Administrativa Tributação do património : IS
Processo n.º 2021000746 – IVE n.º 21902
Obrigação de participação de doação de valores monetários entre ascendentes e descendentes
Código do Imposto do Selo (CIS) Artigo: Art.º 1.º, n.º 1, art.º 1.º, n.º 3, al. c), art.º 2.º, n.º 2, al. b), art.º 3.º, n.º 3, al. a), art.º 4.º, n.º 4, al. e), art.º 6.º, al. e), art.º 26.º, n.º 1, 3 e 11 e art.º 28.º, n.º 1 do CIS Obrigação de[...]
22 de Abril, 2022
Jurisprudência Tributação do património : IS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0378/13.6BEAVR
I - Constitui requisito da isenção a que alude a alínea “i)” do n.º 1 do artigo 7.º do CIS, na redação anterior à que lhe foi introduzida pelo artigo 109.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que os empréstimos sejam efetuados pelos sócios da sociedade mutuária; II - Não é efetuado pelo[...]
3 de Janeiro, 2022
Jurisprudência Tributação do património : IS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0257/17.8BELRA
As operações financeiras entre sociedades do mesmo grupo que não respeitem o disposto no artigo 7.º, n.º 1, g) do Código do Imposto do selo não estão isentas do pagamento do respetivo imposto.
20 de Dezembro, 2021
Diploma Tributação do património : IS
Diário da República n.º 244, Série I de 2021-12-20
Declaração de Retificação n.º 43/2021
Retifica a Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento
25 de Novembro, 2021
Artigo Tributação do património : IS
Nova isenção de Imposto do Selo: operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos
Rogério Fernandes Ferreira
A Assembleia da República aprovou, no passado dia 4 de novembro de 2021, a Lei n.º 70/2021, estabelecendo uma isenção de Imposto do Selo nas operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos abrangidos pela moratória[...]
17 de Novembro, 2021
Diploma Tributação do património : IS
Diário da República n.º 218/2021, Série I de 2021-11-10 - Portaria n.º 245/2021
Nova Declaração Mensal de Imposto do Selo
Portaria que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento
Síntese comentada
16 de Novembro, 2021
Artigo Tributação do património : IS
Advogados, Solicitadores e Notários são os sujeitos passivos do Imposto do Selo na titulação dos Contratos de Mútuo, cujo valor mutuado foi concedido por instituições bancárias e/ou de crédito?
Andreia Jesus
Determinação do sujeito passivo em sede de imposto do selo nos créditos concedidos por instituições financeiras.
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