Jornal Médico - Médicos vão ser avaliados pelo desempenho e atitude
10/05/2013 06:14:24
Médicos vão ser avaliados pelo desempenho e atitude
Eficácia, eficiência e qualidade serão os parâmetros principais do sistema de avaliação da carreira médica, à espera de regulamentação desde 2011. Os profissionais terão ainda objectivos a cumprir em termos de actividade assistencial, produtividade e atitude profissional
Os médicos vão ser avaliados, pela primeira vez, através de objectivos que passam por parâmetros como a eficácia, eficiência e qualidade, contando ainda para a sua classificação a actividade assistencial, a produtividade e a atitude profissional, informou a tutela.
À espera de regulamentação desde 2011, o sistema de avaliação da carreira médica resultou de um conjunto de negociações, tendo sido aprovado há dias na reunião das Comissões Paritárias dos Acordos Colectivos de Trabalho.
De acordo com a Administração Central dos Sistemas de Saúde (ACSS), o modelo agora acordado corresponde "à aspiração dos próprios profissionais desta carreira especial de terem um sistema de avaliação próprio".
Sem revelar pormenores sobre a forma como esta avaliação se vai realizar - cujas deliberações irão ser publicadas em Diário da República e no Boletim do Trabalho e do Emprego -, a ACSS adiantou que o modelo se aplica "já em 2013 aos médicos que exercem funções nas entidades prestadoras de cuidados de saúde, independentemente da natureza jurídica do estabelecimento de saúde, bem como do vinculo detido pelo profissional". O modelo abrange "quer os médicos com contrato de trabalho em funções públicas, quer os que detenham contrato individual de trabalho".
Serão fixados objectivos que "devem cumprir parâmetros de eficácia, eficiência e qualidade, sendo obrigatório que abranjam também as áreas da actividade assistencial/produtividade e a atitude profissional". "A avaliação do desempenho, além de ser essencial em qualquer organização para garantir a qualidade do serviço prestado e a melhoria das práticas profissionais, constitui um elemento fundamental e, neste caso, imprescindível, no âmbito do percurso profissional de todos os trabalhadores em funções públicas", lê-se na informação veiculada pela ACSS.
O processo de avaliação do desempenho dos médicos "articula-se com o sistema de planeamento do Ministério da Saúde, constituindo um instrumento de avaliação do cumprimento dos objectivos estratégicos plurianuais, dos objectivos anuais e dos planos de actividades, visando contribuir para a melhoria da gestão e do desempenho das unidades prestadoras de cuidados de saúde".
Outro objectivo é "desenvolver uma cultura de gestão orientada para resultados com base no trabalho em equipa, promover a formação em função das necessidades identificadas, melhorar a motivação e o desenvolvimento das competências comportamentais e a qualificação dos trabalhadores médicos, bem como o conhecimento científico e a sua partilha pelos membros das equipas e da comunidade científica, e ainda garantir o reconhecimento do mérito, assegurando a diferenciação e valorização dos níveis de desempenho".
Qualidade do atendimento vai pesar na avaliação
A qualidade do atendimento será um dos critérios em que os médicos estarão sujeitos a análise. Para a avaliação passam a contar também as horas investidas na formação de médicos internos e o tempo dedicado à investigação, tal como o cumprimento dos objectivos dos serviços em que estes profissionais trabalham.
A tarefa não se afigura fácil porque o processo inclui os mais de 26 mil médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), onde se incluem, quer os que têm contratos individuais de trabalho, quer os pertencentes aos quadros da função pública, e os dirigentes dos dois sindicatos - Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e Sindicato Independente dos Médicos (SIM) - acreditam que só terá condições para avançar em 2014.
A aguardar regulamentação desde 2011, o sistema de avaliação de desempenho e as grelhas que lhe vão servir de base foram aprovados pelas comissões paritárias dos acordos colectivos de trabalho (integradas por representantes de ambos os sindicatos médicos e dos ministérios da Saúde e das Finanças), mas ainda vai ser necessário definir uma série de detalhes na próxima reunião marcada para Maio. No encontro serão acertados pormenores relacionados com a formação dos médicos avaliadores, de forma "a estabelecer-se uma equidade nacional e a esbater-se possíveis regionalismos", explicou o SIM), no seu site.
SIM considera a medida "positiva"
A avaliação dos médicos é uma medida "positiva" para o secretário-geral do SIM, Jorge Roque da Cunha.
"Faz sentido, porque existe um sistema de avaliação da função pública que, inexplicavelmente - e por intervenção de vários Governos, em relação à carreira dos médicos, bem como pela sua complexidade -, ainda não foi desenvolvido", referiu o responsável.
Presente nas negociações que conduziram ao modelo adoptado, o dirigente do SIM, salienta que "haverá uma avaliação quantitativa" que tem em conta, por exemplo, o total de consultas para adultos, crianças ou planeamento familiar. "Na avaliação qualitativa é observada a melhoria que representa aumentar, por exemplo, a percentagem de hipertensos atendidos ou de diabéticos", explicou Roque da Cunha.
O dirigente sindical considera que o modelo de avaliação agora aprovado irá clarificar a progressão na carreira. O percurso profissional de um médico a trabalhar no Estado obedece a quatro categorias - assistente, consultor, assistente graduado sénior e chefe de serviço - e estas permanecerão inalteradas. A novidade são os escalões, ficando agora claro que é possível passar ao escalão seguinte tendo por base a avaliação, e não apenas os anos de serviço. Obtida uma má classificação do médico, "o sistema pode levar à manutenção no mesmo escalão, mas nunca à descida", esclarece Roque da Cunha. A má nota na avaliação de desempenho também não conduzirá à expulsão.
FNAM aponta questões-chave por resolver
Para o médico de família (MF) e dirigente da FNAM, João Rodrigues - que também integrou a comissão paritária da avaliação de desempenho médico -, a entrada em vigor do sistema de avaliação da carreira médica é, indubitavelmente, um avanço, pese embora as inúmeras questões por resolver, como é o caso das avaliações de 2011, 2012 e 2013, "que não podem ficar sem resultado nenhum", refere, adiantando que "a comissão não tem poderes para resolver esta questão, que é eminentemente política".
O sindicalista teme que com "ausência de avaliação das unidades de saúde -excepto as unidades de saúde familiar (USF) -, ausência de avaliação das chefias, progressões bloqueadas há sete anos e com a enorme dificuldade das nossas chefias em praticarem correctamente a gestão do desempenho, corremos o risco de alimentar a conflitualidade entre médicos, utilizando a avaliação de desempenho como instrumento punitivo e desmotivador do desempenho médico".
Alguns aspectos, que ficaram "genericamente acordados" na reunião das Comissões Paritárias dos Acordos Colectivos de Trabalho, podem atenuar este receio: os avaliadores devem ser formados pela ACSS com participação dos sindicatos, para manter uniformidade na aplicação dos critérios; a ACSS, com a colaboração dos sindicatos, deve promover reuniões com os elementos das administrações regionais de saúde (ARS), hospitais e agrupamentos de centros de saúde (ACES) para explicar as boas práticas do ciclo da avaliação; cada instituição e serviço/departamento deve discutir e aprovar com participação de todos os médicos o projecto global de trabalho e será desse projecto que será acordado cada projecto individual, metas a atingir, definidas de forma transparente e participada; os médicos só poderão ser avaliados em função do seu plano individual de trabalho e da sua execução; os médicos serão avaliados por uma equipa do próprio local de trabalho e com eleição de um dos elementos por todos os médicos da unidade funcional ou serviço e a equipa de avaliação/chefias terão de ser avaliadas pelo colectivo dos médicos; a avaliação não pode ser efectuada por avaliador com categoria inferior ao avaliado; deverá ser criada uma comissão nacional para acompanhar e regular todo este complexo processo que se aproxima.
"Burocratização" é um dos principais receios
Para Vítor Ramos, MF da USF Marginal, há o risco de "este processo de avaliação tornar-se irrelevante e inconsequente se cair num ritual burocrático ou, pior do que isso, num jogo de pequenos poderes ou de transacção de influências"...
Para evitar que este processo caia nessa situação, "muito há para fazer", sublinha. "Seleccionar e dotar os avaliadores com formação e competências adequadas para a tarefa" é fundamental, refere Vítor Ramos. "Dar prioridade absoluta à avaliação transparente do desempenho dos dirigentes, quer organizacionais, quer clínicos, antes de passar à avaliação de desempenho, dos serviços, das unidades/equipas e, finalmente, dos seus profissionais" também é muito importante, uma vez que "começar ao contrário parece-me inadequado", conclui.
Por sua vez, Tiago Villanueva, acredita que "um sistema de avaliação que vise identificar problemas na nossa prática individual e arranjar soluções poderá ser benéfico, quer para os médicos, quer para os utentes... Até porque não existe actualmente em Portugal uma forma de garantir que um médico recém-especialista em, por exemplo, Medicina Geral e Familiar, mantenha o mesmo nível de desempenho durante toda a sua carreira".
De acordo com o jovem MF, "a população portuguesa deve poder beneficiar de acesso a bons médicos no SNS, e a avaliação destes profissionais parece ser algo inevitável numa sociedade globalizada cada vez mais exigente e que sujeita os médicos a um escrutínio cada vez maior".
Porém, alerta: "Um sistema de avaliação formativa (não entrando por agora, na questão da avaliação sumativa, vulgo recertificação), que seja viável e bem montado, deverá servir, essencialmente, para assegurar a prestação de cuidados de saúde adequados, bem como para apoiar os médicos e ajudá-los a melhorar o seu desempenho, e não para os castigar ou penalizar. Para isso já nos chega a Troika!".
Avaliação dos médicos: como tudo se vai processar
As normas do sistema de avaliação da carreira médica apenas serão aplicáveis à avaliação do desempenho prestado a partir de 2012, inclusive. Aplicam-se, exclusivamente, aos trabalhadores médicos que não se encontrem filiados em qualquer associação sindical, vinculados a contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou a termo resolutivo com duração igual ou superior a seis meses, e integrados na carreira especial médica que exerçam funções nas entidades empregadoras públicas, ou que exerçam as funções públicas em outras entidades.
Assim, os trabalhadores médicos sindicalizados estarão sujeitos às normas previstas no acordo colectivo de trabalho recentemente celebrado com as duas únicas estruturas sindicais representativas dos trabalhadores integrados na carreira especial médica.
Por outro lado, não se aplicam à avaliação do desempenho dos trabalhadores médicos internos que se encontrem a frequentar o processo único de formação médica especializada, nem sequer aos trabalhadores médicos que exerçam funções não incluídas no âmbito da prestação de cuidados de saúde, em órgãos e serviços da Administração Pública e não desempenhem cargos dirigentes. Estes últimos serão avaliados nos termos do sistema integrado de avaliação do desempenho em vigor para o pessoal da carreira de técnico superior desse órgão ou serviço, com as adaptações que forem necessárias.
A avaliação do desempenho dos trabalhadores médicos é de carácter anual e respeita ao desempenho do ano civil anterior, integrando-se no ciclo de gestão do estabelecimento ou serviço de saúde e, tendo por referência os padrões de qualidade dos cuidados médicos, efectua-se com base nos seguintes parâmetros: objectivos individuais, estabelecidos em articulação com os objectivos da respectiva unidade orgânica, tendo por base indicadores de medida, fixados para a avaliação dos resultados obtidos; competências de desempenho, que visam avaliar a adequação da conduta às boas práticas médicas e comportamentais compatíveis com o exercício das funções do avaliado, tendo por base critérios de avaliação e padrões de desempenho profissional previamente fixados pelo conselho coordenador da avaliação.
A avaliação do grau de cumprimento de cada objectivo efectua-se de acordo com os respectivos indicadores de medida, previamente estabelecidos, e expressa-se em três níveis: "objectivo superado", a que corresponde uma pontuação de 5, "objectivo atingido", a que corresponde uma pontuação de 3, "objectivo não atingido", a que corresponde uma pontuação de 1. A pontuação final a atribuir ao parâmetro "objectivos individuais" corresponde a média aritmética ponderada das pontuações atribuídas a todos os objectivos.
O parâmetro relativo a competências de desempenho assenta em padrões de actividade observáveis, previamente escolhidas para cada trabalhador médico em número não inferior a cinco. Estas competências são escolhidas de entre as aprovadas pelo conselho coordenador da avaliação, as quais não podem sobrepor-se ao conteúdo funcional das categorias que integram a carreira especial médica.
A auto-avaliação, que tem como objectivo envolver o trabalhador médico no processo de avaliação, promovendo a reflexão sobre a sua prática médica, desenvolvimento profissional e condições de melhoria do desempenho, é obrigatória, e concretiza-se através do preenchimento da ficha de auto-avaliação a entregar à equipa de avaliação. Posteriormente a equipa de avaliação apreciará a ficha de auto-avaliação, ponderando o respectivo conteúdo no sentido de uma avaliação objectiva do desempenho do avaliado no ciclo de avaliação e considerando os parâmetros de avaliação contratualizados, com vista à determinação do respectivo grau de cumprimento.
A avaliação final corresponderá ao resultado da média aritmética ponderada dos resultados das avaliações dos dois parâmetros da avaliação. Para o parâmetro "objectivos individuais" é atribuída uma ponderação mínima de 60% e para o parâmetro "competências de desempenho", uma ponderação máxima de 40%.
No processo de avaliação do desempenho intervêm no âmbito de cada estabelecimento ou serviço de saúde o avaliado, a equipa de avaliação, o conselho coordenador da avaliação, a comissão paritária da avaliação e o dirigente ou órgão máximo de gestão do estabelecimento ou serviço de saúde. No entanto, poderão ser chamados a intervir no processo de avaliação, a solicitação do avaliado, outros médicos dotados de especiais conhecimentos técnicos e experiência no exercício de funções análogas às do avaliado por período não inferior a um ano, não integrados no serviço do avaliado, com vista a emitir parecer sobre aspectos relacionados com o exercício da actividade pelo avaliado.