Debates Parlamentares - Diário 024, p. 129 (1873-03-18)
Página Inicial Monarquia Constitucional Câmara dos Pares do Reino Número 024 1873-03-18 Página 129
SESSÃO DE 18 DE MARÇO DE 1873
Pelas duas horas e um quarto da tarde, tendo-se verificado a presença de vinte e um dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.
Um officio do ministerio das obras publicas, remettendo oitenta exemplares do relatorio do conselho especial de veterinaria e oitenta ditos do relatorio dos resultados obtidos na estação agronomica experimental em Lisboa.
Um officio do ministerio da guerra, remettendo, para os fins convenientes, os autographos dos decretos das côrtes geraes, o primeiro de 12 de fevereiro ultimo, auctorisando o governo a organisar um batalhão de infanteria para servir temporariamente na provincia de Angola, e o segundo de 4 do corrente mez, chamando ao serviço activo do exercito as praças licenciadas na reserva.
O sr. Presidente: - Como nenhum digno par pede a palavra, vae-se entrar na ordem do dia.
O sr. Franzini: - Peço a palavra.
O sr. Franzini: - Pedi a palavra para participar a v. exa. que por incommodo de saude não pude fazer parte da deputação que levou á real sancção os autographos dos decretos das côrtes que foram approvados ultimamente por esta camara, e que pelo mesmo motivo faltei á ultima sessão.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Tenho faltado ás duas ultimas sessões d'esta camara por ter estado incommodado de saude. Mandei uma participação a v. exa. communicando o motivo da minha falta de comparencia; mas parece-me que a mesa não a recebeu.
O sr. Presidente: - Se algum digno par tem pareceres de commissões para apresentar á camara, queira manda-los para a mesa.
O sr. Larcher: - Peço a palavra por parte da commissão de obras publicas.
O sr. Larcher: - A commissão de obras publicas, de que faço parte, encarregou-me de participar a v. exa. que já tem prompto o parecer sobre o projecto de lei n.° 66 da camara dos senhores deputados; mas como este projecto envolve alterações na legislação vigente, a commissão entende que deve ser tambem convidada A commissão de administração publica d'esta casa, para dar o seu parecer sobre o mesmo projecto; e por isso peço a v. exa. que consulte a camara se permitte que este projecto seja remettido á commissão de administração publica para dar sobre elle o seu parecer.
O sr. Presidente: - Não póde haver duvida em que seja ouvida a commissão de administração publica, como acabou de pedir o digno par em nome da commissão de obras publicas. Estes requerimentos são sempre deferidos pela camara; entretanto vou consulta-la. Os dignos pares que permittem que sobre o projecto de lei, a que se referiu o digno par, seja tambem ouvida a commissão de administração publica, tenham a bondade de se levantar.
O sr. Marquez de Ficalho: - Pedia a v. exa. que consultasse a camara se consentia que fossem aggregados á commissão de administração publica mais alguns membros, porque está hoje quasi reduzida a tres, e com este pequeno numero é muito difficultoso poder continuar os seus trabalhos.
Portanto se v. exa. propozesse á camara, e o sr. Gamboa e Liz quizesse, eu pediria que o digno par fizesse parte d'esta commissão.
O sr. Presidente: - Os dignos pares que são de voto que o sr. Gamboa e Liz seja aggregado á commissão de administração publica, queiram levantar-se.
O sr. Marquez de Vallada: - Peço a palavra para um requerimento.
sr. Marquez de Vallada: - Pedia a v. exa. para apresentar á consideração da camara uma proposta que eu faço, para se dispensar o regimento e entrar já em discussão o parecer n.° 107, que tem relação com o projecto dos fóros, para emendar um artigo do codigo civil. Este parecer é urgente e muito simples, e por isso poderia entrar em discussão, se v. exa. o propozesse e a camara concordasse.
O sr. Presidente: - Foram hontem distribuidos aos dignos pares os pareceres n.ºs 105,106 e 107, e o sr. marquez de Vallada requer agora que a camara permitta que entre em discussão o parecer n.° 107, que é um dos que foram hontem distribuidos. Vou pois consultar a camara se quer que este parecer entre já em discussão.
O sr. Larcher: - Peço a palavra sobre a ordem.
O sr. Larcher: - É para mandar para a mesa o parecer da commissão de obras publicas, a que se refere o projecto de lei que veiu da outra camara e passo a ler (leu).
Vae juntamente o parecer da commiasão de administração publica, referindo-se ao mesmo projecto (leu).
O sr. Presidente: - Vão ler-se os pareceres que o sr. Larcher mandou para a mesa.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Cardoso Avelino): - Peço a palavra por parte do governo.
O sr. Presidente: - Tem o sr. ministro a palavra.
O sr. Ministro das Obras Publicas: - Sr. presidente, eu bem sei que não posso fazer propostas n'esta camara; mas é da minha obrigação ponderar que o projecto, ao qual se referem os pareceres que acabam de ser lidos na mesa, é de absoluta necessidade (apoiados), porque a falta de uma lei, que contenha as disposições consignadas n'esse projecto, tem causado gravissimos prejuizos, e até empecido os. trabalhos no ministerio a meu cargo. Portanto, se a camara, compenetrada da urgencia que ha de discutir este projecto, entendesse que estas rasões procediam para dispensar qualquer formalidade regimental, fazia, segundo me parece, um bom serviço ao paiz, porque a demora d'esta lei, como disse, tem causado embaraços para o desenvolvimento das obras publicas.
O sr. Presidente: - A camara ouviu o que acabou de dizer o sr. ministro das obras publicas, pedindo á camara dispensa de quaesquer formalidades do regimento, para poder entrar já em discussão o parecer que se acabou de ler na mesa. Na conformidade do nosso regimento estes pareceres devem ser impressos e distribuidos para serem depois dados para ordem do dia.