O documento lembra ainda a existência de candidatos remanescentes dos últimos concursos para provimento de cargos de professor. Segundo o site do Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo (Aprofem), ao cargo de professor de educação infantil faltam 275 candidatos serem convocados. Já para professores de ensino fundamental I são 375 profissionais. A validade do concurso é até novembro de 2009.

Durante os meses de janeiro e fevereiro, mais de 100 cidades de todo o estado receberam as fases locais classificatórias do Circuito Verão Sesc de Esportes 2017. Selbach realizou seus jogos no domingo (19), na quadra de areia ao lado do Módulo Esportivo. Várias duplas participaram do evento.
Na modalidade masculina, Jefersom Maldaner e Angél Huppes foram os vencedores. Na modalidade feminina levaram a melhor Flávia Naumann e Ana Lara Kuhn.
O Circuito Verão é realizado pelo Sistema Fecomércio-RS/Sesc, em parceria com prefeituras municipais e clubes sociais, com o objetivo de promover o bem-estar dos trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo e da comunidade em geral.

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, deverá regularizar, no prazo de 180 dias, a prestação de serviço público essencial de fornecimento de água a todos os bairros e consumidores da zona rural do município de Buriticupu. A determinação consta de sentença assinada pelo juiz Raphael Leite Guedes, titular da Comarca de Buriticupu. No documento, o magistrado determina também que, após devidamente notificada, a companhia adote todas as providências necessárias a criação, implantação e execução de sistema municipal de abastecimento público de água nos moldes das normas da ABNT, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 reais.
Na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, o Judiciário declarou também a responsabilidade subsidiária das determinações ao Município de Buriticupu. O MP argumentou que a CAEMA tem prestado serviço precário e inadequado na localidade, e requereu a suspensão de todas as cobranças de contas de água já emitidas, aos consumidores buriticupuenses; bem como a determinação para o restabelecimento regular do fornecimento de água no Município.
Em defesa, a companhia alegou impossibilidade jurídica do pedido, e a ilegitimidade ativa do Ministério Público para acionar em Juízo a CAEMA. Sustentou ainda, que tais pedidos, se acatados pelo Judiciário, resultariam na ingerência do Ministério Público e do Poder Judiciário no mérito administrativo (atos de gestão), solicitando a improcedência dos pedidos.
No julgamento, o magistrado considerou que o MP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. “O Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, ao cuidar da defesa do consumidor em juízo, estabelece como um dos legitimados, o Ministério Público para tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos”, discorre.
No mérito, a Justiça entendeu que a ação trata de serviço público essencial à população, sendo fato notório no Município que o abastecimento de água não é contínuo, sendo prestado em regime de racionamento, e não atingindo todos os locais, nem atendendo os consumidores de forma eficaz, o que implicaria em flagrante afronta ao princípio da continuidade do serviço público. “Não é incomum na Cidade Buriticupu, que ainda hoje, cidadãos tenham que contratar semanalmente caminhões-pipa para abastecer seus reservatórios de água, dessa forma, não há alternativa senão a intervenção do Poder Judiciário para que seja assegurado a prestação do serviço em cumprimento com a Lei nº 8.078/90 (CDC), Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões) e Lei nº 11.445/07 (Lei de Saneamento Básico)” registra o julgador na sentença.