E porque não aumentar o salário mínimo?
por Jorge Ribeiro Mendonça, em 27.09.14
"O trabalho deve ser remunerado de tal modo que permita ao homem e à família levar uma vida digna, tanto material e social, como cultural e espiritual, tendo em conta as funções e a produtividade de cada um, assim como a situação da empresa e o bem comum."
Gaudium et Spes, n.º 67
Esta semana foi alcançado um acordo entre Governo e os parceiros sociais para o aumento do salário mínimo, tendo o mesmo passado dos € 485 para os € 505. O salário mínimo passa pela primeira vez a barreira psicológica dos € 500, embora exista muita gente insatisfeita.
Um verdadeiro acordo tem sempre como componente que as vantagens e as desvantagens são partilhadas. Acresce que neste caso o acordo envolveu para além do Governo os representantes das empresas e a UGT. A CGTP optou voluntariamente por ficar de fora, como é seu hábito, preferindo cavalgar o irreal.
O acordo alcançado é uma ótima notícia para a economia portuguesa e resulta de um bom entendimento, no qual foi possível satisfazer a vontade da UGT que pretendia fixar o salário mínimo em € 505,00, dos empregadores que não queriam ver os custos brutos aumentar dos atuais € 708,00 para um valor acima dos € 730,00 (€ 505,00 + TSU). O aumento foi ainda compensado com uma descida (temporária) da TSU para trabalhadores que já estejam a receber o salário mínimo, na linha da "velha formula" proposta pelas empresas para diminuir os custos com o trabalho através da TSU, tal como tão bem explicou António Saraiva no programa Este Sábado.
É fundamental garantir a sustentabilidade das empresas de modo a manter o nível de emprego e preferencialmente aumentá-lo. Procurar nivelar os salários com a Europa de Leste ou outras geografias é insensato e inglório. Portugal não pode, não deve e na verdade não está nesse campeonato.
Aumentar o salário mínimo é elevar os padrões nivelando mais acima, é motivar os trabalhadores, é procurar encontrar o salário justo, reconhecendo o papel fundamental dos mesmos no projeto produtivo.
Numa economia que depende profundamente do consumo interno, não aumentar o salário mínimo é não querer implementar este fator como acelerador de crescimento.
Um investidor quando avalia os "custos com o trabalho" tem em conta os salários e subsídios de férias e Natal, mas também os impostos, a Segurança Social (a TSU). Por fim, tem em conta os custos com eventuais cessações de contratos, no fundo, aquilo que lhe dá flexibilidade em caso de turbulência na empresa ou na economia.
A tónica deve passar por estimular o crescimento económico, e neste particular a redução substancial dos impostos, a criação de incentivos ao investimento e a redução do peso e da burocracia do Estado. O peso atual destes fatores causa mais dano à economia do que o custo do aumento do salário mínimo e dos aumentos reflexos que daí advirão.
Por fim é fundamental lembrar que o salário mínimo estava congelado há 4 anos e que o valor real do mesmo é hoje mais baixo do que em 2011 quando o mesmo foi fixado, e substancialmente mais baixo do que em 1974 (neste tempo 3.300$00 o que em termos atuais corresponderia a um valor de € 548).
Por tudo isto, é falacioso concluir-se silogisticamente que o aumentar o salário mínimo vai aumentar o desemprego, sendo por isso o mesmo falacioso considerar como André Azevedo Alves que o aumento acordado entre Governo, empregadores e UGT é "irresponsável e reprovável".
Portugal precisa de um boost económico, que pode ser alavancado pelo aumento do salário mínimo e deve ser acompanhado pela redução das restrições - nomeadamente fiscais - ao investimento.
Um acordo que é só coisas boas
por Jorge Ribeiro Mendonça, em 19.12.13
O fecho de 2013 trouxe uma notícia estupenda: os partidos do Governo e o PS entenderam-se quanto à reforma do IRC.
Este acordo, como diz um anúncio que anda por aí, "é só coisas boas".
Redução do IRC: esta baixa de impostos dá uma folga às empresas e isso é bom. A necessidade que Portugal tem de gerar riqueza passa por aqui, passa por ter o Estado a sair da frente dos negócios, a libertar espaço para a circulação de dinheiro na economia. Empresas mais saudáveis, geram mais emprego.
Previsibilidade: Um dos maiores problemas nas leis em Portugal é a falta de previsibilidade. Nunca se sabe se um regime jurídico é para ficar ou se vai ser reformado mal mude o Governo. Este é um problema que está a tornar-se endémico, uma vez que se gerou a cultura de que para se governar Portugal é preciso mudar as leis, nem que seja só "baralhando e voltando a dar". Mas mais, a questão da previsibilidade é essencial nas leis fiscais. Um regime fiscal que não seja previsível não atrai investimento. No caso Português, para além da falta de previsibilidade tínhamos impostos altos. Mistura explosiva que afasta naturalmente os investidores.
Cultura de negociação e acordos: a falta desta cultura está bem patente na forma como algumas notícias vieram dizer que neste acordo tinha havido cedências de parte a parte. Mas não é isto uma verdade de La Palisse? Qualquer negociação implica cedências de parte a parte, e apesar de no muito dos negócios e das empresas isso ser um adquirido incontestado, é algo pouco enraizado na cultura política. Fazer política é negociar e muitas vezes da negociação saem os resultados mais equilibrados em benefício de todos. É necessário abandonar de vez a cultura da imposição, a cultura onde o Governo não aceita negociar, onde a Oposição só faz bota-abaixo, onde os sindicatos se fecham nas suas posições de força.
Este acordo é uma machadada nesta cultura nada democrática, de imposição, de pouca negociação que é no campo político português transversal.
Há um brocardo na advocacia que diz "mais vale um mau acordo do que uma boa demanda". Neste caso temos um bom acordo que põe de parte más demandas político-partidárias. E isto é, de facto, só coisas boas.
por Rui Lebreiro, em 16.12.13
Coisas simples como olhar para o recibo de vencimento são hoje em dia ilustrativas do resultado deste governo Compliquex, o mais burocrático e tecnocrata das últimas décadas.
Alguém com dois-dedos-de-testa, leia-se com um pensamento racional, que caia de repente neste país e olhe para um documento destes, fica a pensar se somos todos malucos.
Indo direto ao assunto, as pessoas - os decisores - têm que ter consciência da magnitude das suas medidas.
Uma coisa é alta roda dos números, mas outra bem real é o dia a dia das pessoas e das empresas.
Medidas que custam z-e-r-o implementar, inerentes à otimização de procedimentos, à desburocratização dos serviços e à eliminação de redundâncias sem sentido existentes no sistema, estão postas de lado, lá para o fundo da gaveta.