11.697/2008, federal), criou-se a Circunscrição Judiciária de São Sebastião, cuja competência poderia,
de forma facutativa, coincidir com os limites da respectiva região administrativa, mediante Resolução
por sua vez, define os limites geográficos das regiões administrativas, por meio de coordenadas, sem,
Nota-se que a forma de atestar eventuais alterações, no que diz respeito à região objeto de análise, é a
http://www.admjardimbotanico.df.gov.br/2020/01/08/mudancas-nas-poligonais-das-regioes-administrativas-são-aprovadas/), informação que, por si só, não pode ser considerada suficiente para, com precisão, tratar alteração de
Botânico, ao modificar, em tese, os limites geográficos, não teve o condão de alterar, automaticamente,
No caso, em razão de disposição expressa constitucionalmente, as regras de organização territorial não
juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião. Nota-se, pois, a necessidade de lei federal
A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, inclusive, prevê expressamente que o Tribunal de
competência territorial judiciária, desde que editada Resolução da Corte (art. 17, § 2º). Isso reforça a
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário) e o disposto no art. 96, II, d, da Carta