Debates Parlamentares - Diário 123S1, p. 6 (2008-06-30)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 123S1 2008-06-30 Página 6
6 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008
No que se refere ao investimento, o Governo apresenta um capítulo subordinado ao tema «Prioridades para o investimento público», onde inclui os «oito grandes eixos de iniciativa pública» sobre os quais a actuação do Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE) se tem focado:
— Simplificação e modernização da Administração Pública; — Redes de conhecimento e inovação; — Programa «Ligar Portugal»; — Plano «Portugal Logístico»; — Estratégia Nacional para a Energia; — Valorização do ensino básico; — Iniciativa Novas Oportunidades; — Rede de serviços comunitários de proximidade.
Os montantes de investimento previsto são apresentados em percentagem do PIB, estimando o Governo que no seu total ascendam a 3,0% em 2008 e a 3,3% em 2009, representando a contrapartida pública nacional 0,8% e 1,0% do PIB em 2008 e 2009, respectivamente.
Refere o Governo que, do total de investimento associado ao PNACE, a maioria do financiamento público nacional «continuará, em 2009, a concentrar-se em projectos de natureza social, em projectos que promovem a redução de custos de contexto e no fornecimento de bens de mérito (educação e saúde), assumindo a iniciativa privada a maior parte do financiamento dos projectos nas restantes áreas (nomeadamente, nos sectores de logística de transportes e energia), numa lógica de afectação da gestão dos projectos aos actores com melhores competências para lidar com os riscos inerentes».
Neste capítulo é ainda abordado o financiamento comunitário do investimento, com especial destaque para o novo Quadro de Referência Estratégico Nacional. No que se refere a 2009, o documento estabelece como objectivos no âmbito do QCA III, o encerramento dos programas operacionais; quanto ao QREN, implementar as orientações do Governo, mobilizar os «actores» e dinamizar «boas candidaturas».
b.3) A análise da Unidade Técnica de Apoio Orçamental: No âmbito do seu plano de actividades para o 1.º semestre de 2008, a UTAO procedeu à análise das Grandes Opções do Plano para 2009, remetida à Comissão de Orçamento e Finanças no dia 19 de Junho através da Nota Técnica n.º 6/2008 — «Análise do Relatório de Orientação da Política Orçamental de Maio de 2008 e das GOP-2009».
A análise das Grandes Opções do Plano consta da Parte III da referida nota técnica, a qual incide essencialmente sobre documento «Relatório de Orientação da Política Orçamental», entregue pelo Governo na Assembleia da República em simultâneo com as Grandes Opções do Plano para 2009.
Pela forma concisa como é apresentada a análise das Grandes Opções do Plano, optou-se por reproduzi-la integralmente no presente relatório.
«8 — Grandes Opções do Plano para 2009
8.1 — Questões prévias 8.1 — A introdução da análise técnica às Grandes Opções do Plano no plano de actividades da UTAO está a ocorrer pela primeira vez desde a criação da UTAO este ano, tendo esta sua inclusão no plano de actividades subjacente que o referido documento estaria revestido de maior objectividade técnica do que os anteriores, o que não se veio a verificar. As GOP-2009 não incluem suficiente informação financeira e estatística que permita sustentar uma análise técnica completa das opções políticas vertidas no documento.
8.2 — Consequentemente, a UTAO limitou a sua análise às opções de consolidação das finanças públicas e prioridades para o investimento público em 2009. Uma síntese das questões suscitadas pelas alterações a introduzir ou em curso no processo orçamental previstas nas Grandes Opções do Plano, bem como em relação ao investimento de iniciativa pública (investimento público e PPP) foram já apresentadas no âmbito da análise ao ROPO, apresentando-se aqui um maior desenvolvimento.
8.2 — Opção: Consolidação das finanças públicas 8.2.1 — Consolidação das finanças públicas: indicação das medidas elencadas nas GOP-2009
8.3 — Do conjunto de medidas para atingir o desiderato de consolidação das finanças públicas são apontadas no documento as seguintes:
i) Foi concluído o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), que permitiu reduzir em cerca de 25% as estruturas existentes e, bem assim, o número de cargos dirigentes;