Salário de juízes sem tecto do primeiro ministro repõe remuneração, diz Francisca Van Dunem | Justiça | PÚBLICO
Justiça Salário de juízes sem tecto do primeiro ministro repõe remuneração, diz Francisca Van Dunem
Salário de juízes sem tecto do primeiro ministro repõe remuneração "a que tinham direito", diz ministra
Tecto salarial levava os desembargadores da Relação a abdicarem de serem conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça por falta de condições de vida.
3 de Abril de 2019, 13:11
A ministra da Justiça e o primeiro-ministro esta terça-feira em Lisboa LUSA/ANTÓNIO PEDRO SANTOS
A ministra da Justiça esclareceu esta quarta-feira que a proposta de Estatuto dos Juízes que permite aos magistrados dos tribunais superiores auferir salário acima ao do primeiro-ministro visa repor "uma remuneração a que estes já tinham direito".
Francisca Van Dunem justificou que uma das "grandes reivindicações" dos juízes, sobretudo ao nível das instâncias superiores, era a de que "tinha deixado de haver estímulos à progressão na carreira, nomeadamente na ida para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em virtude do tecto salarial" indexado ao do primeiro-ministro, que fazia com que os magistrados "não estivessem a receber a remuneração a que tinham direito".
"Aquilo que se trata não é de aumentar ou diminuir a remuneração. Aquilo que se trata é de atribuir, a partir de agora, aos magistrados a remuneração a que eles tinham direito e que não recebiam em virtude de uma norma que prevê que o limite máximo da remuneração é a remuneração do primeiro-ministro", argumentou Francisca Van Dunem em declarações à margem da conferência "Tecnologia nos Serviços de Reinserção e Prisionais: Transformação Digital", que reuniu em Lisboa representantes de 52 países.
A ministra referiu que, embora houvesse uma tabela que teoricamente permitisse aos juízes conselheiros e desembargadores com cinco anos de exercício funcional receberem com base na tabela uma determinada remuneração, eles "na prática não recebiam" essa remuneração por causa do tecto salarial do primeiro-ministro.
Segundo Francisca Van Dunem, o que aconteceu durante as negociações com aquela classe profissional é que "houve uma decisão política no sentido de se permitir a quebra do tecto (salarial) do primeiro-ministro, nomeadamente para os magistrados dos escalões superiores". A ministra insistiu na ideia de que assim os juízes passam "a receber aquilo que tinham direito a receber e que só não recebiam em virtude desse constrangimento", ou seja da norma que impunha o tecto salarial do primeiro-ministro.
Francisca Van Dunem explicou que alguns dos desembargadores dos Tribunais da Relação abdicavam de serem promovidos a juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, uma instância que tem sede em Lisboa, porque o aumento salarial era muito pequeno - cerca de 28 euros - e a mudança para a capital implicava estarem longe da sua residência, família e outras condições de vida. Quatro dos cinco tribunais da Relação situam-se em Coimbra, Porto, Évora e Guimarães.
A ministra disse, ainda, que alguns dos magistrados da Relação optavam por não irem para o Supremo para "não deixarem de ter as condições de vida" que tinham nas cidades onde residiam. A proposta negociada com os juízes, além de permitir que o salário dos magistrados dos tribunais superiores ultrapasse o salário do primeiro-ministro, prevê igualmente um aumento de 100 euros no subsídio de compensação atribuído aos juízes, que passa de 775 para 875 euros.
A proposta estipula que este subsídio passa a integrar o vencimento, mas em contrapartida passa a ser pago em 14 meses, com desconto para a Caixa Geral de Aposentações.