É possível registrar empregado que teve vínculo reconhecido com MEI que já possuía outro empregado? - Pergunte Direito
É possível registrar empregado que teve vínculo reconhecido com MEI que já possuía outro empregado?
É possível registrar funcionário que teve vínculo reconhecido por sentença, sendo que o reclamado possui MEI e na época em que o vínculo foi reconhecido esse empresário já possuía um funcionário registrado?
perguntado em 22 de novembro de 2017 em Direito Trabalhista Gustavo Luís 0 pontos
Se há sentença reconhecendo o vinculo, o reu deve anotar a ctps e sofrer as implicações do MEI que possui indevidamente dois empregados.
respondida em 22 de novembro de 2017 João Paulo 2.411 pontos
O FGTS, assim como aviso prévio, décimo terceiro, férias e quaisquer outras verbas, serão quitados em conjunto. Em regra, esses valores serão depositados numa conta judicial da CEF ou BB e o juiz expede uma ordem de pagamento. JAMAIS o reu deve pagar algo diretamente ao autor ou quem quer que seja, salvo acordo homologado pelo juiz.
O INSS não é pago diretamente ao trabalhador e pode trazer vários desdobramentos. O INSS normalmente não reconhece as sentenças trabalhistas para fins de averbação do tempo de contribuição. Daí, o autor terá que requerer administrativamente que o vinculo com o reu seja reconhecido. Se não surtir efeito, necessário ajuizar ação contra o inss.
Por sua vez, caso o reu queira pagar e resolver o problema, deverá procurar um posto de atendimento e verificar as possibilidades de parcelamento.
comentado em 23 de novembro de 2017 João Paulo 2.411 pontos
É que na sentença foi determinado contribuição previdenciária cota empregador e empregado.
Obrigado pela atenção. Conseguiu tirar minha dúvidas
comentado em 23 de novembro de 2017 Gustavo Luís 0 pontos
É verdade que a legislação proíbe atacadista/varejista de vender para MEI?
Sou MEI e um atacadista/varejista nega-se a vender para mim por conta do meu regime tributário, no caso microempreendedor (MEI). A justificativa é que a legislação não permite. Isso procede?