Em vigor a Lei que criminalizou o stalking | Motta & Faria
O ato de Perseguição – stalking – está agora capitulado como crime no Código Penal e o agressor pode se punido com até 3 anos de prisão. Assim determina a Lei 14.132/2021, que alterou o Código Penal, e prevê a pena de reclusão de seis meses a dois anos para o crime de perseguição reiterada.
Seguir constantemente uma pessoa, perseguir por meios digitais ou físicos, restringir a capacidade de locomoção, interferir na liberdade ou privacidade da vítima, são crimes que podem levar à condenação de 6 meses a dois anos de prisão. A pena máxima pode ser aumentada em 50%, para três anos, no caso em que a vítima for criança, adolescente ou idoso, ou ainda contra mulher por razões de gênero.
O avanço da tecnologia, difusão dos meios digitais e uso massivo das redes sociais propiciaram o surgimento de novos crimes. Ameaças e hostilidades muitas vezes se manifestam, inicialmente, de forma virtual evoluindo para agressão física.
De inspiração e direcionada, exclusivamente, a vítimas mulheres, a Lei 11.340/2006 conhecida como Lei Maria da Penha tem sob sua tutela a saúde e a integridade física da mulher dentro das relações domésticas ou outras circunstâncias que tenham ligação com sua qualidade de mulher. Indiscutivelmente, significou um grande avanço na prevenção e combate à violência doméstica e ao feminicídio.
Por sua vez, a Lei 14.132/2021 veio preencher uma lacuna e trazer equidade protecional complementar à Lei Maria da Penha pois veio proteger, também, meninos, adolescentes, homens adultos e velhos vítimas de perseguição, que não se encontravam dentro do âmbito dessa lei. A proteção se estende a todas as pessoas e diferencia as vítimas, única e exclusivamente, para agravamento da pena nos casos acima mencionados.