O afastamento do benefício da Cota Reservada para ME/EPP, deverá ser justificado formalmente no processo licitatório, com os motivos e fundamentos legais.
Você sabia?
O afastamento do benefício da Cota Reservada para ME/EPP, deverá ser justificado formalmente no processo licitatório, com os motivos e fundamentos legais. Acórdão 1770/2019 TCE/PR Pleno.
A LC 123/06 dispõe em seu art. 48, III que deverá ser estabelecido, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cotas de até 25% do objeto, para participação exclusiva de ME/EPP, inclusive com possibilidade da licitação ser finalizada com preços diferentes para um mesmo produto, por conta da existência de uma cota principal e uma cota reservada.
Importante ressaltar que a regra das cotas só vale para aquisição de bens, não se aplicando no caso de contratação de serviços.
Ocorre que antes de aplicar qualquer uma das hipóteses de licitação diferenciada previstas no art. 48 da LC 123/06, necessário avaliar o teor do art. 49 da LC 123/06 que apresenta três situações para não aplicação dos referidos benefícios, sendo elas:
1) quando não houver um mínimo de 3 fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
2) não for vantajoso para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
3) quando a licitação foi dispensável ou inexigível, nos termos dos art. 24 e 25 a Lei 8666/93, exceto para as dispensas tratadas nos incisos I e II do art. 24 da mesma lei, com preferência para as ME/EPP.
Dessa forma, caso não seja possível abrir a licitação diferenciada, em razão da incidência de alguma das hipóteses de afastamento da Cota Reservada, o Poder Público deverá justificar no processo licitatório, apresentando os motivos e os fundamentos legais, nos termos do Acórdão supracitado.
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Seu município justifica nos processos licitatórios os motivos que afastarem os benefícios da LC 123/06?
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José Roberto Tiossi Junior
Expert em Contratações Públicas Municipais
Advogado. Mestre em Direito. Professor de Direito Administrativo.
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