Prof. Aniello ParzialeMestre em Direito, Professor e Consultor em Direito PúblicoArt 10 da Lei Fed. 8.666 de 1993 – Lei de Licitações
Impossibilidade de participar da licitação. LOM que proíbe determinados agentes públicos contratarem com a Administração. Possibilidade: STF – RE 423560 / MG – Relator Min. Joaquim Barbosa – "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MG. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição Federal outorga à União a competência para editar normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII) e permite, portanto, que Estados e Municípios legislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as normas locais sobre licitação devem observar o art. 37, XXI da Constituição, assegurando 'a igualdade de condições de todos os concorrentes'. Precedentes. Dentro da permissão constitucional para legislar sobre normas específicas em matéria de licitação, é de se louvar a iniciativa do Município de Brumadinho-MG de tratar, em sua Lei Orgânica, de tema dos mais relevantes em nossa 'Polis', que é a moralidade administrativa, princípio-guia de toda a atividade estatal, nos termos do art. 37, 'caput' da Constituição Federal. A proibição de contratação com o Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções, é norma que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade ou de invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação. Recurso extraordinário provido."
Incompatibilidade negocial: Verart. 54, inc. I, al. a e inc. II, al. a, da CF/88.
Aquisição de bens de empresa de propriedade da filha do Prefeito. Configuração de ato de improbidade administrativa: TJ/SP – Apelação Cível nº 0000022-83.2004.8.26.0498 – "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE PEÇAS AUTO-ELÉTRICAS COM FAVORECIMENTO PESSOAL. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. 1. Prefeito da Municipalidade de Boa Esperança do Sul que autorizou compra de dezenas de baterias automotivas da empresa de sua filha, de forma fragmentada, a fim de evitar licitação. Afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade, isonomia e legalidade Punição com fulcro na Lei 8.429/92."
Impossibilidade de participar da licitação. Autor do projeto básico – TCU – Acórdão nº 1.039/2008 – 1ª Câmara -Relatoria: Ministro Marcos Bemquerer Costa – "3. É defesa a participação, direta ou indireta, na licitação ou na execução de obra ou serviço, do autor do projeto básico ou executivo."
Impossibilidade de participar da licitação. Alijamento do certame de entidade cujo diretor é professor da Administração licitante: TRF 1º Região – AMS 2003.33.00.032012-2/BA – Relatoria: Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro "ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SELEÇÃO. INABILITAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.666/93. LEGALIDADE. 1. Nenhuma ilegalidade existe na decisão da Comissão de Licitação que inabilita a postulante, Fundação de cuja direção participa servidor (professor) da entidade contratante, eis que a vedação encontra amparo no art. 9º, III, da Lei n. 8.666/93. 2. Segurança denegada. 3. Sentença confirmada." (Órgão Julgador: 6º T – Publicação: 15/02/2005 DJ p.35)
Impossibilidade de participar da licitação. Ver eventual existência de dispositivo constante de Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais que vedam a contratação de particulares cujo quadro societário ou diretivo seja composto por servidores públicos e agentes políticos. Exemplo: VerArt. 178 da LOM do Município de Três Corações: "Art. 178 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções."
Definições. Conceito de "gerenciamento de obra" proposto pelo CAU. Anexo da Resolução n° 21/12, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil: "Gerenciamento de obra – atividade que consiste no controle dos aspectos técnicos e econômicos do desenvolvimento de uma obra, envolvendo a administração do contrato de construção ou implantação da edificação, com rigoroso controle do cronograma físico-financeiro estabelecido, quantidade e qualidade dos materiais empregados, mão de obra utilizada e toda a sistemática técnica e administrativa do canteiro de obras."
Definições. Conceito de "Fiscalização de obra ou serviço" proposto pelo CAU. Anexo da Resolução n° 21/12, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil: "Fiscalização de obra ou serviço: atividade que consiste na inspeção e controle técnico sistemático de obra ou serviço, com a finalidade de examinar ou verificar se a execução obedece ao projeto e às especificações e prazos estabelecidos."
Proibição de participar do certame. Servidor ou dirigente da Administração promotora da licitação. Proibição persiste mesmo estando o agente público afastado: TJ/SP – Apelação Cível n. 36.682-5 – Relatoria: Ribeiro Machado – "LICITAÇÃO – SABESP empresa licitante – Desclassificação de empresa concorrente – Motivo: engenheiro da SABESP mantendo vínculo empregatício com a empresa concorrente – Impedimento prevalente ainda que o engenheiro tenha se afastado, sem remuneração, da SABESP – Vínculo empregatício ainda persistente Prevalência do princípio da moralidade administrativa nas licitações – Entendimento do art. 9º, III e $3° da Lei Federal n° & 666/93. LITIGÂNC1A DE MÁ-FÉ – condenação não prevalente – Dolo da impetrante não evidenciado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Condenação da impetrante na sentença denegatória da segurança – Inadmissibilidade – Prevalência das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Recurso provido, em parte, para afastar as condenações pela litigância de má-fé e na verba advocatícia" (Outros números: 366825800)