Situação dos feirantes face à decisão do Governo de proibição geral e indiscriminada da realização de feiras e mercados de levante

O Comité Central do PCP reunido, a 26 de Janeiro, procedeu à análise das eleições para Presidente da República, apreciou a situação política e aspectos da actividade, reforço e iniciativa política do Partido.
1. A eleição de Marcelo Rebelo de Sousa para Presidente da República, em 24 de Janeiro, constitui na actual fase da vida política nacional um factor negativo que não pode deixar de suscitar legítimas inquietações. Num momento em que está aberta a possibilidade de assegurar a devolução de rendimentos, repor direitos e travar o rumo de empobrecimento, exige-se do Presidente da República agora eleito uma atitude de respeito pela Constituição da República e pelos outros órgãos de soberania.
2. A candidatura de Edgar Silva bateu-se como nenhuma outra com o objectivo de impedir a eleição de Marcelo Rebelo de Sousa. Nenhuma outra candidatura inscreveu com clareza o valor da Constituição da República, como referência essencial para um outro rumo na vida política nacional que assegure plenamente o direito dos portugueses e do País ao desenvolvimento, ao progresso e à justiça social. Na candidatura de Edgar Silva esteve presente, não só o inequívoco compromisso com a defesa e o integral cumprimento e respeito pela Constituição, mas também, como em nenhuma outra, a assunção de toda a sua dimensão política, económica, social e cultural. Uma assunção única e singular da dimensão dos direitos, do valor do trabalho, da expressão complementar dos vários sectores da economia mista que consagra, da afirmação dos interesses, da soberania e da independência nacionais.
A candidatura patriótica e de esquerda, liberta de qualquer comprometimento com os grupos económicos e o capital financeiro, que sem ambiguidades, com autoridade e coerência rejeitou os ditames da União Europeia. A candidatura portadora de um projecto de liberdade, democracia, justiça social, desenvolvimento e soberania. A candidatura que sem hesitação se assumiu como a candidatura dos trabalhadores, a candidatura de Abril, vinculada aos seus valores.
A candidatura de Edgar Silva, confirmou a importância da voz própria do PCP no debate sobre a situação nacional e o papel do Presidente da República para defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.
4. O resultado obtido por Marcelo Rebelo de Sousa é inseparável de uma cuidada e sistemática construção mediática, prolongada, aliás, até ao dia da eleição, da indisfarçável procura pelo candidato de ocultar e dissimular o seu real posicionamento sobre questões cruciais da vida nacional e do papel do Presidente da República, bem como da afirmação de uma falsa independência. Como claramente ficou evidenciado, o candidato Marcelo Rebelo de Sousa era o candidato do PSD e do CDS, partidos que esconderam a sua vinculação e intervenção no apoio à candidatura. A margem de votos que lhe permitiu ser eleito à primeira volta, comprovou a real possibilidade, que o PCP sempre afirmou, de o impedir se todos se tivessem verdadeiramente envolvido nesse objectivo.
5. No resultado final destas eleições pesou a opção do PS de não apresentar nem apoiar um candidato, traduzida na ausência de empenhamento e de intervenção desse partido, bem como o desenvolvimento de conflitualidade nas candidaturas de Maria de Belém e de Sampaio da Nóvoa com o PS identificadas.
Para lá de outras candidaturas com uma intervenção de natureza populista, assinala-se a opção assumida pela candidatura de Marisa Matias, apoiada pelo BE, de em vários momentos fazer da candidatura de Edgar Silva a sua adversária, recorrer à falta de rigor e de respeito pela verdade, bem como à exploração demagógica de temas de ocasião.
6. Estas eleições revelam a persistência e alargamento de expressões antidemocráticas fruto de uma sistemática acção populista, assumida também por várias candidaturas, que se reflectiu quer em opções de voto, quer na dimensão da abstenção. Regista-se o desenvolvimento de linhas de desvalorização da participação popular nas campanhas, em si elementos da democracia participativa, tentando limitar a dimensão das campanhas e remetendo os eleitores a uma atitude passiva e acrítica, reduzindo-os a espectadores e receptáculos da mensagem dominante. Assinala-se também a pressão antidemocrática sobre a realização das campanhas eleitorais, designadamente a propósito dos seus custos que nada tem a ver com os exageros de gastos que devem ser combatidos, mas que procuram acrescentar à manipulação e silenciamento mediático, o condicionamento ou impedimento de formas de informação e contacto directo que são a única garantia de esclarecimento eleitoral dos que não beneficiam dos favores mediáticos.
7. O Comité Central do PCP valoriza a intervenção que Edgar Silva protagonizou nesta exigente e importante batalha e saúda todos os que votaram na sua candidatura, os milhares de activistas e apoiantes que construíram uma campanha sem paralelo com quaisquer outras candidaturas de contacto directo, de mobilização e esclarecimento sobre a situação do País e o papel exigido ao Presidente da República.
1. Os trabalhadores, as populações e a juventude, com a sua luta e o seu voto nas eleições legislativas de 4 de Outubro, derrotaram o Governo PSD/CDS. Uma derrota que, na nova correlação de forças na Assembleia da República, tem permitido concretizar objectivos que, ainda que limitados, conduziram à devolução de rendimentos e direitos roubados e a dar resposta a aspirações mais imediatas dos trabalhadores e do povo.
2. Ao longo destes primeiros meses, apesar da gravidade dos problemas que atingem o povo e o País e sem esquecer as limitações decorrentes das opções do Governo PS – que não coloca em causa constrangimentos como a dívida pública, a submissão ao Euro ou o domínio dos grupos monopolistas sobre a vida nacional – foi possível, com um papel determinante do PCP: travar a concessão e privatização das empresas de transportes terrestres de passageiros; alterar o regime de protecção de invalidez; revogar medidas lesivas da dignidade dos professores e adoptar formas de avaliação para a melhoria do sucesso e aprendizagem escolar; repor o direito das mulheres à IVG sem pressões nem constrangimentos; repor os complementos de reforma roubados aos trabalhadores das empresas do Sector Empresarial do Estado; proteger a morada de família face a penhoras decorrentes de execuções fiscais; avançar no sentido da proibição dos bancos alterarem unilateralmente as taxas de juro e da alteração das regras dos contratos de comunicações electrónicas; eliminar o corte dos feriados retirados pondo fim a quatro dias de trabalho não remunerado.
Foi também possível, ainda que de forma insuficiente e aquém das propostas defendidas pelo PCP, deixarem de ser aplicados cortes salariais aos trabalhadores da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado; ser assegurada a redução da sobretaxa do IRS, na base da progressividade, e a sua eliminação em 2017; abrir caminho para a fixação do horário de trabalho das 35 horas, para todos os trabalhadores na Função Pública, independentemente do seu vínculo; o aumento do Salário Mínimo Nacional, fixando-o em 530 euros, longe dos 600 euros que o PCP propõe.
3. O Comité Central do PCP chama, no entanto, a atenção para que tais avanços e progressos não podem esconder opções de fundo associadas à política de direita e que levaram a que o PS tenha dado continuidade a processos – tendo na sua origem a responsabilidade principal do anterior Governo PSD/CDS - que colidem com o interesse nacional. São disso exemplo a «resolução do BANIF» com a entrega deste banco a um grupo económico estrangeiro à custa de milhares de milhões de euros de recursos públicos e a ameaça da entrega do Novo Banco para as mãos do grande capital e especulação financeira; a concretização da privatização da CP Carga, empresa estratégica para o sector ferroviário, a economia e a produção nacional; a concessão de benefícios em sede de TSU ao grande patronato, como contrapartida pelo aumento do Salário Mínimo Nacional; a dimensão insuficiente e inaceitável dos valores de actualização das reformas e pensões que não rompe com o rumo de empobrecimento imposto nos últimos anos a esta camada da população, por via do congelamento do seu valor.
Num momento em que está apresentado o Esboço do Orçamento do Estado para 2016, o PCP não pode deixar de chamar à atenção para que os dados e opções presentes nas previsões macro-económicas que estruturam o Orçamento continuam amarrados a constrangimentos e condicionamentos presentes na política de anteriores governos que, a não serem removidos, podem comprometer a resposta aos naturais anseios e expectativas do povo português.
Como a realidade comprova, sem a libertação do País da submissão a limitações externas não será possível garantir e consolidar uma política de crescimento sustentado e de desenvolvimento social. Factores favoráveis da conjuntura externa podem dar espaço a alguma resposta a questões e problemas mais imediatos, podem aliviar a asfixiante situação a que tem estado sujeito, mas não podem garantir o desenvolvimento do País.
O Comité Central do PCP sublinha que no quadro do exame comum a fazer da proposta de Orçamento do Estado para 2016, cuja apresentação será feita no início de Fevereiro, a sua apreciação será determinada pelo que venha a expressar quanto ao verificado cumprimento das matérias acordadas no âmbito da «posição conjunta do PS e do PCP sobre solução política» e ao sentido geral de inversão da política de declínio, exploração e empobrecimento imposto nos últimos quatro anos pelo Governo PSD/CDS. É com estes objectivos que o PCP, com a consciência da distância e indisfarçáveis diferenças quanto aos pressupostos macro-económicos, designadamente em matéria de constrangimentos e condicionamentos externos, intervirá activa e seriamente para garantir que o Orçamento do Estado contribua para a concretização dos direitos e aspirações dos trabalhadores e do povo.
O Comité Central do PCP alerta e denuncia a operação de pressão e chantagem que, a partir da União Europeia e de círculos nacionais a ela associados, visam manter intactas as políticas de exploração, empobrecimento e extorsão dos recursos nacionais, e reafirma que a única e decidida atitude para a enfrentar reside na sua frontal rejeição e na afirmação do direito de Portugal a um desenvolvimento soberano.
4. O Comité Central do PCP considera que os desenvolvimentos futuros da situação política, em particular o objectivo de defender, repor e conquistar direitos, são e serão inseparáveis da luta e intervenção dos trabalhadores e do povo português. O momento é de alargar a luta potenciando as novas condições para responder a anseios e aspirações do povo português. Uma luta que contará não só com a solidariedade e a acção dos comunistas, mas também com uma alargada e combativa intervenção política para defender tudo quanto de positivo possa ser alcançado e combater medidas e opções que se revelem negativas para o povo e o País.
1. O Comité Central do PCP salienta a acção desenvolvida pelas organizações e militantes do Partido e da JCP, na defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo, no desenvolvimento da sua luta e organização, na resposta a problemas imediatos, na afirmação da necessidade da ruptura com a política de direita e da adopção duma política patriótica e de esquerda.
2. O Comité Central do PCP salienta a importância do desenvolvimento da luta para defender, repor e conquistar direitos, aponta a necessidade do fortalecimento das organizações e movimentos unitários de massas e apela à intervenção e contributo dos comunistas para o êxito do XIII Congresso da CGTP-IN, que se realiza a 26 e 27 de Fevereiro.
3. O Comité Central do PCP destaca a importância de prosseguir a iniciativa do Partido aos vários níveis, designadamente na Assembleia da República, e decidiu o início da campanha nacional sobre os direitos dos trabalhadores «Mais Direitos Mais Futuro, Não à Precariedade» em 18 de Fevereiro e a realização duma acção junto dos reformados e pensionistas sobre os seus direitos e condições de vida. Destaca a realização das iniciativas integradas nas comemorações do 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, do 24 Março, Dia do Estudante, do 28 de Março, Dia da Juventude, do 40º aniversário da Constituição da República Portuguesa, do 25 de Abril e do 1º de Maio.
4. O Comité Central do PCP reafirma as orientações já definidas quanto à concretização da acção específica de reforço do Partido no âmbito da Resolução «Mais organização, mais intervenção, maior influência – um PCP mais forte», ao programa de iniciativas do 85º aniversário do Avante! e do 95º aniversário do Partido, à finalização da Campanha Nacional de Fundos «Mais Espaço, Mais Festa. Futuro Com Abril» até ao próximo mês de Abril e à preparação da Festa do Avante!, que terá lugar em 2, 3 e 4 de Setembro, inserindo estas linhas de trabalho e o conjunto da actividade do Partido no trabalho preparatório do XX Congresso, a realizar a 2, 3 e 4 de Dezembro.

Declaração dos parlamentares de esquerda da Assembleia Parlamentar Euro-Latino Americana | Partido Comunista Português
Realizou-se em Lisboa, entre os dias 16 e 18 de Maio, nas Instalações da Assembleia da República, a EUROLAT (Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana). Reunindo deputados e senadores de Parlamentos e Senados da América Latina e Caraíbas e do Parlamento Europeu, a EUROLAT teve lugar num momento em que decorrem vários processos e manobras visando atacar a democracia e a soberania dos povos da região da América Latina e Caraíbas. Ataques que têm como objectivo fazer regredir processos progressistas de afirmação soberana e conquista de direitos e condições de vida para os povos daquela região.
Nesse contexto, e no quadro da Reunião da EUROLAT em Lisboa, os deputados progressistas e de esquerda de vários países latino americanos ali representados e os deputados do GUE/NGL com assento na EUROLAT aprovaram a importante declaração de Lisboa que abaixo se transcreve na íntegra e que expressa a solidariedade todos os povos em luta na Europa e na América Latina.
Os deputados do PCP no Parlamento Europeu saúdam ainda a iniciativa levada a cabo pela CCGTP/IN, Conselho Português para a Paz e Cooperação e Associação de Amizade Portugal Cuba, de solidariedade com a América Latina, que reuniu todos os deputados de esquerda presentes na Eurolat e que contou com a presença de centenas de pessoas, numa forte demonstração de solidariedade do povo português para com os trabalhadores e os povos da América Latina.
No quadro da realização da Eurolat, o deputado João Pimenta Lopes promoveu no dia 17 de Maio uma recepção de solidariedade com a América Latina onde participaram dezenas de dirigentes de variadas organizações sociais e politicas portuguesas.
1. Condenamos o golpe de Estado contra o Governo democrático de Dilma Rousseff e as manobras da direita brasileira, com o apoio dos sectores empresariais, financeiros e da imprensa nacionais e internacionais, que fizeram cair o governo através de uma estratégia de desestabilização patrocinado a partir dos centros de poder imperialista, para recuperar o controle daquela região da América Latina e apropriar-se dos seus recursos naturais.
Denunciamos aqueles que perderam as eleições, defendendo políticas neoliberais, que foram rejeitados nas urnas, e que hoje governam graças a um golpe de Estado ilegal e antidemocrático que visa, também, acabar com a UNASUL e o actual processo de integração regional.