Deputado vai à Justiça para derrubar prorrogação do fundo - Correio do Estado
Deputado vai à Justiça para derrubar prorrogação do fundo
21 OUT 2010Por 01h:00
Independentemente da inclusão do reajuste da tarifa de energia elétrica por meio do projeto que prorroga a validade do Fecomp, o deputado Paulo Duarte (PT) vai acionar à Justiça para suspender a cobrança adicional de 2 pontos percentuais da alíquota do ICMS sobre telefonia, internet, TV a cabo, perfumes, cigarros, bebidas e outros produtos supérfluos.
Segundo o petista, o Fecomp foi criado com base no artigo 82 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal. "O dispositivo autoriza os estados a acrescer 2 pontos percentuais à alíquota do ICMS dos produtos considerados supérfluos", contou. Contudo, de acordo com Duarte, a mesma lei informa que, para se tornar válida a norma, é necessária a criação de uma lei para discriminar os produtos considerados supérfluos. "Até hoje essa lei não foi regulamentada", frisou.
"Experimenta ficar um dia sem telefone ou energia", sugeriu Duarte. "Imagino o caos que viraria o governo em um dia sem telefone e energia elétrica", completou. Com esse argumento, o deputado defendeu a inconstitucionalidade do Fecomp, diante da inexistência da regulamentação dos produtos considerados supérfluos.
Outro ponto questionado pelo parlamentar refere-se à necessidade do Fecomp. "O governo não criou o fundo para atender os pobres, porque no primeiro ano de governo suspendeu os programas sociais", declarou.
Seu colega de bancada, deputado Pedro Kemp (PT), ainda lembrou que, na gestão do ex-governador José Orcírio dos Santos (PT), os programas sociais eram mantidos sem o Fecomp. "Porque, agora, a continuidade das ações sociais depende do fundo?", questionou. (LK)