Desde o início do surto viral e durante todo este mês de março, a produção legislativa tem sido intensa, até diária, sendo mesmo publicada em edições especiais do Diário da República durante os fins de semana.
Leis e decretos, despachos e portarias, a par de inúmeras divulgações e orientações e ofícios circulares… Tem sido muita a produção e a interpretação de tantos diplomas.
Estes diplomas, publicados ao longo de todo o mês, visam conter a proliferação do vírus. A produção legislativa vem causando efeitos práticos imediatos, sem ficar a aguardar, indeterminadamente, regulamentações.
Mas é tanta a variedade de diplomas que os cidadãos, e também os Oficiais de Justiça, andam já um pouco desorientados com aquilo que é e o que não é, confundindo-se até nas notícias nacionais com as do estrangeiro, chegando a afirmar e a imitar ações vistas noutros países como se cá também tivessem sido decretadas certos normativos; enfim, há mesmo alguma confusão.
Ainda ontem à noite o Diário da República, na sua já habitual versão noturna, divulgava mais sete decretos-lei acabadinhos de sair no próprio dia do Conselho de Ministros, estabelecendo mais uns regimes excecionais e temporários. Nestes decretos-lei constam medidas de apoio aos cidadãos que veem reduzidos os seus rendimentos neste momento de grave; ou melhor: de gravíssima crise, não só de saúde pública mas também económico-financeira.
Desde o ano passado, constatando que as muitas publicações do Diário da República passam despercebidas a muitos, especialmente porque não se dão ao trabalho de catar, em toda a enorme produção diária de diplomas, aqueles que mais lhes interessam, criamos uma lista dos diplomas mais relevantes, da perspetiva dos Oficiais de Justiça.
Esta lista, que veio juntar-se às demais já existentes, serve não só para se consultar as publicações diárias, em forma de índice com sumário, mas também para consultar o que já saiu no passado, podendo encontrar e aceder à publicação com facilidade através das hiperligações incorporadas.
Relativamente às publicações deste mês que se relacionam com a pandemia, estão lá todas as relevantes e destacadas numa cor diferente, de forma a permitir uma mais rápida identificação dos diplomas publicados ao longo do mês e especialmente estes mais recentes que se relacionam com o inédito estado de emergência decretado.
Todas as listas criadas estão disponíveis junto ao cabeçalho desta página e esta lista a que nos vimos referindo acede-se através da hiperligação da designação “Publicações/Legislação”. Acedendo à lista, pode consultá-la e aceder aos diplomas e, se quiser, pode também descê-la e guardá-la para si ou para partilhar.
Assim, já sabe onde estão as novidades legislativas. A lista é atualizada diariamente com o que haja para atualizar e se não houver nada de relevante, então nada ali é colocado.
Quanto ao novo pacote de medidas adicionais de apoio às famílias e às empresas ontem aprovado em Conselho de Ministros, são contempladas uma série de situações que muito interessam também aos Oficiais de Justiça, pelo que é aconselhável consultá-las.
No arranque da conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, a ministra de Estado e da Presidência, anunciou que foi aprovado um decreto-lei que cria um regime de faltas justificadas para assistência à família, não só para quem tem dependentes com menos de 12 anos a cargo e não pode ir trabalhar, como para quem tem ascendentes a seu cargo, no caso de mais lares virem a encerrar, por exemplo. Fica também estabelecido que a rede de escolas de acolhimento permanecerão abertas durante o período das férias da Páscoa.