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Compra e Venda com Pacto Adjeto – Penhor Mercantil
Pelo presente instrumento particular de Compra e Venda, de um lado (...) (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade e CPF), residente e domiciliado na cidade de (...), na rua (...), nº (...), doravante denominado VENDEDOR, e de outro (...) (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade e CPF), residente e domiciliado na cidade de (...), na rua (...), nº (...), doravante denominado COMPRADOR, têm justo e contratado o seguinte:
1. O VENDEDOR vende e transfere ao COMPRADOR uma oficina de (...) (identificar o objeto da venda), situada na cidade de (...), na rua (...), nº (...), com nome fantasia (...), com todos os seus pertences, ferramentas, máquinas, móveis e utensílios, pelo preço certo e ajustado de R$ (...) (por extenso), cujo pagamento será feito nas condições seguintes: em (...) parcelas de igual valor, com vencimentos mensais e representadas por (...) notas promissórias e que serão pagas na residência do VENDEDOR ou onde for por ele indicado.
2. A falta de pagamento de (...) parcelas consecutivas rescinde de pleno direito o presente contrato.
3. Em virtude da obrigação assumida, o COMPRADOR dá em penhor mercantil ao VENDEDOR todos os pertences recebidos, como ferramentas, máquinas, móveis e utensílios, cuja relação confeccionada e rubricada por ambas as partes especificando estado de conservação e valor de cada item, passa a fazer parte integrante do presente contrato.
§ 1º. Em conseqüência deste penhor, o COMPRADOR declara possuir todos os bens relacionados em nome do VENDEDOR.
§ 2º. O COMPRADOR sujeita-se às penas da lei como fiel depositário e se obriga, ainda, a pagar pena pecuniária de (...)% sobre as quantias contratadas, se para sua cobrança tiver o VENDEDOR de recorrer aos meios judiciais, correndo por conta do DEVEDOR todas as custas e honorários advocatícios.
8. O VENDEDOR se obriga a fazer a presente venda firme, boa e valiosa, responder pela evicção de direito e pondo o COMPRADOR a salvo de quaisquer dúvidas ou contestações futuras, ficando por exclusiva responsabilidade do VENDEDOR o passivo e o ativo da oficina objeto do presente contrato até a presente Data.
5. Fica eleito o foro da Comarca de (...) para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente.
E assim, por estarem contratados, na forma acima, assinam o presente em duas vias de igual teor na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e conhecimento tiveram.
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