Justiça determina que Detran restitua valores de multas canceladas - JBr.
Cidades • 06/11/18 - 21:30
Condutores prejudicados têm 15 dias, a partir de 14 de novembro, para procurar a 3ª Vara de Fazenda Pública ou o Detran.
O Departamento de Trânsito (Detran/DF) deverá ressarcir imediatamente os condutores que pagaram multas anuladas, cassadas, tornadas insubsistentes ou anistiadas pela Lei Distrital 1.909/98. A decisão foi do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que também estendeu a decisão às multas anuladas por lei federal ou ato da própria administração. A ação tramita na Justiça desde 2002.
A partir de 14 de novembro, os condutores prejudicados têm 15 dias úteis para se habilitar na ação civil pública junto à 3ª Vara de Fazenda Pública a fim de receber os valores devidos. Também existe a possibilidade de requerer o direito junto ao Detran.