Aniversário da Constituição Cidadã – Vamos Comemorar - Marcelo Campelo Advogado
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Marcelo Campelo Advogado / Notícias / Aniversário da Constituição Cidadã – Vamos Comemorar
Em 05 de outubro de 1988 era promulgada a atual Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição Cidadã. Mas qual a importância?
A Constituição é o documento mais importante de um país. Nela estão previstos os direitos fundamentais, a forma de governo, suas principais instituições, portanto a base da democracia.
Poucos sabem, mas a Constituição Brasileira é com mais direitos previstos ao cidadão, começando, em seu Art. 5, pelos direitos fundamentais.
Nela está inscrito o princípio da inocência, o princípio da legalidade, o direito a ser julgado por uma autoridade competente, o direito ao habeas corpus, ao mandado de segurança e o devido processo legal. Nem de perto foi esgotada a lista de direitos.
Nesse documento está inscrita a função do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Judiciário. A Constituição deveria ser um documento que todo o brasileiro precisaria saber de cor.
Muitos criticam a Constituição, mas eu vejo que como toda a lei ela deve evoluir para atender as mudanças ocorridas na sociedade. Quando ela foi promulgada, o país tinha recém saído de uma ditadura militar, todos queriam direitos e impor leis que não possibilitassem um regresso ao estado ditatorial.
Todo a lei tem defeitos. Nunca será atingida a perfeição, por isso são revisadas. A atual Constituição é a que temos há 33 anos. A estabilidade e seu amadurecimento dão ao Brasil o status de país democrático, com todos os defeitos que possui. Protegê-la e defendê-la ainda é o melhor caminho. Portanto, vamos comemorar e procurar conhecer o seu texto para, assim, criticar no bom sentido para buscar um país melhor.