julho 2020 – Página: 3 – Vereador Police Neto
Quem é Police Neto
Auxílio financeiro para motoristas de apps e taxis e operação de ônibus por app avançam na Câmara
Dois projetos de lei de autoria do vereador Police Neto tiveram a legalidade aprovadas por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta feira (8/7). O primeiro, o PL 119/2020, trata da implantação do serviço de ônibus sob demanda na cidade. Já o segundo, o PL 297/2020, dispõe sobre auxílio financeiro de R$ 1 mil para motoristas de aplicativos e de táxis.
Apresentado em maio, o projeto de lei que prevê o pagamento de auxílio emergencial pelo período de três meses não representaria nenhum ônus à municipalidade. Segundo o vereador Police Neto, o recurso viria exclusivamente do pedágio urbano que é cobrado hoje dos motoristas de apps. "Nós pagamos R$ 0,10 por quilômetro rodado em forma de um pedágio urbano, o preço público, para todas as viagens que fazemos com apps. O que o projeto faz é antecipar o pagamento desse valor pelas empresas, comprando até 3 anos pra poder remunerar os motoristas de aplicativo nesse período de menos viagens", explica. O auxílio também valeria para condutores de táxis, que foram igualmente afetados pela crise provocada pela pandemia. "A ideia é amparar todos aqueles que têm necessidade e que sempre serviram muito bem à sociedade", afirma.
Além disso, o projeto de lei ainda autoriza a Prefeitura a contratar os serviços desses profissionais durante a situação de emergência para o enfrentamento da pandemia do coronavírus. "São quase 300 mil trabalhadores que tiram sua renda da movimentação na cidade. Sem essa movimentação, que caiu cerca de 95%, são milhares de famílias que precisam ser socorridas pelo poder público" aponta Police Neto. Os condutores prestariam serviços de interesse público relacionados às medidas emergenciais, desde que com o devido treinamento, uso de equipamentos de proteção individual e remuneração. "Os motoristas podem, por exemplo, dar muita agilidade ao transporte de equipes e materiais de saúde, que necessitam de todo um aparato logístico", explica.
Já o Projeto de Lei 119/2020, apresentado em março, dispõe sobre o serviço de ônibus sob demanda na cidade de São Paulo, que funcionaria de forma similar aos outros aplicativos de transporte como Uber, 99 e Cabify. Além de abrir um mercado totalmente novo estimulando a economia, o projeto ainda ajudaria na arrecadação da cidade com o pagamento do preço público à Prefeitura por parte das empresas que fizessem a operação. Abrir o setor do transporte para a iniciativa privada diminui o gasto absurdo que a Prefeitura tem com os subsídios para os barões do transporte, podendo investir esse dinheiro em outras áreas prioritárias, como saúde e educação", diz Police Neto. Em 2020, São Paulo já usou 70% – cerca de R$ 1,5 bilhão – de tudo o que foi orçado para o subsídio do transporte neste ano. Só entre abril e junho, foram gastos R$ 200 milhões a mais do que o previsto.
Depois da aprovação na CCJ, os projetos seguem ainda para outras comissões e, sendo aprovados em todas, serão votados no plenário da Câmara Municipal.
AUXÍLIO demanda ônibus
Uma análise dos investimentos realizados pelas Subprefeituras de São Paulo demonstra que a velha expressão que serve de título a este texto vem se tornando a grande diretriz de aplicação dos recursos. Não só parece que de longe o fator mais importante para a distribuição de recursos está desligada das necessidades da população quanto a qualidade destes investimentos é questionável: 94% em "Urbanismo", o que geralmente significa asfalto e pequenas obras, como aponta a Tabela I.
A capacidade de investimento do setor público se reduz a cada ano enquanto as demandas por novos serviços, inclusive pelo aumento demográfico, aumenta e a expansão dos serviços, por sua vez, aumenta as despesas de custeio, reduzindo ainda mais esta margem de investimento. Os gastos extraordinários gerados pela necessidade de enfrentar a pandemia só tornaram mais complexo aquilo que já era difícil, fazendo ainda mais necessária a garantia de uma racionalidade adequada à prioridade na gestão das finanças públicas.
É evidente que a distribuição dos recursos não é um procedimento totalmente objetivo, mas sem dúvida requer a justificação das decisões tomadas com base em algum critério ao menos razoável, não na mera conveniência eleitoral. O mais básico destes critérios também poderia utilizar uma expressão popular para defini-lo: "o combinado não é caro". Durante meses a sociedade e os parlamentares debateram a Lei Orçamentária Anual em audiências públicas por toda a cidade. Uma das questões mais debatidas foi exatamente o critério para a distribuição destes recursos de investimentos por subprefeitura. O resultado final foi um certo equilíbrio entre população, IDH, força política e necessidades urgentes. Pode não ter sido a melhor distribuição possível, mas tinha um certo equilíbrio.
Este equilíbrio vem sendo totalmente destruído pela atualização dos valores orçados, alguns suplementados, outros reduzidos, como aponta a Tabela II. Embora o valor total disponível para investimentos pelas subprefeituras tenha aumentado em aproximadamente R$ 10 milhões (5%, de 197 mi para R$ 207 mi), em algumas subprefeituras o valor disponível subiu vertiginosamente às custas de outras nas quais houve redução expressiva.
A Tabela também indica uma velocidade muito diferente entre as subprefeituras no processamento das despesas. Enquanto algumas já conseguiram até pagar parte significativa das despesas, outras ainda não empenharam – primeira parte do longo processo – nem um centavo. Como este cenário pode mudar nos próximos dias – e já tem havido uma significativa movimentação de recursos –, ainda esperamos que as subprefeituras menos abonadas ao menos consigam gastar uma parte maior dos valores alocados para ela.
Os dois casos mais extremos são as Subprefeituras de Parelheiros, que viu os valores disponíveis para investimentos pularem de R$ 8.547 mi para R$ 77.343 mi – mais de 900% de aumento –, enquanto a igualmente periférica subprefeitura de Itaim Paulista teve seu valor orçado reduzido de R$ 21.497 mi para menos de meio milhão. A Tabela III analisa em valores relativos e absolutos este movimento dos recursos sinalizando sua característica errática.
Quando se leva em conta a população residente em cada subprefeitura, dados apresentados na Tabela IV, com 3 maiores valores em verde e 3 menores em vermelho. Enquanto o investimento per capita em Parelheiros seria suficiente para pagar para cada pessoa, independente da idade, valor equivalente ao do Auxílio Emergencial e ainda sobrar dinheiro, o valor não seria suficiente para que os moradores do Itaim Paulista recebessem um pãozinho por ano, e as de Guaianases não conseguiriam pegar um ônibus com os valores anuais per capita.
Esta desproporcionalidade entre os recursos investidos e a população aponta um descaso da gestão mesmo nos elementos mais básicos da lógica. Aponta que importa pouco quantas pessoas moram no bairro, só tem importância quem é o subprefeito e qual a força de quem o indicou. Os efeitos perversos desta política são claros porque embora haja outras fontes de investimento e não haja uma perfeita equivalência entre a população residente no local e suas demandas, certamente deveria haver algum grau de correspondência entre estes pontos para que um morador da sub de Aricanduva, por exemplo, não tenha 900 vezes menos valor que o de Parelheiros.
O argumento de que Parelheiros tem o pior IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) da cidade e portanto requer mais investimentos poderia ser levantado. Faz sentido que as subprefeituras com as piores condições de vida recebam mais recursos, o que se coaduna com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais e regionais que é, ou deveria ser, a diretriz central dos gastos públicos. Na própria discussão do orçamento este fator foi ponderado junto com a população residente para tentar chegar a uma cifra adequada.
Mas não é isto que de fato está acontecendo, como mostram os dados. Em primeiro lugar, as outras subs com os mais baixos IDH – Guaianases, Cidade Tiradentes e Perus/Anhanguera – não chegaram nem perto do tratamento dado a Parelheiros. Guaianases teve seu valor orçado reduzido de R$ 1,34 mi para R$ 727 mil, e o valor per capita é 560 vezes menor que a sub mais privilegiada. Cenário semelhante ao da Cidade Tiradentes, onde o valor orçado caiu de R$ 9 mi para R$ 1,8 mi, nenhum centavo sequer foi ainda empenhado. Perus/Anhanguera teve o orçamento de investimentos reduzido de R$ 4.46 mi para R$ 3,2 mi, dos quais só R$ 761 mil foram empenhados – sem nenhuma liquidação ou pagamento efetivado até agora.
A comparação com Parelheiros só acentua a desigualdade em relação às outras regiões também carentes. Não só o orçamento de investimentos de lá subiu de R$ 8,5 mi para incríveis R$ 77,3 mi (37% do total de investimentos) dos quais já empenhou R$ 43,09 mi, liquidou R$ 31,12 mi e já pagou R$ 27,34 mi, 89% de todos os valores pagos por todas as subprefeituras.
Adicionalmente, necessário dizer que tampouco estes recursos serão aplicados em ações e projetos com grande impacto na elevação do IDH, apontando que a vulnerabilidade existente na região, e que precisa ser combatida, será pouco afetada por este generoso aporte de recursos retirados das outras regiões da cidade. A Tabela V mostra como estes valores serão gastos pela referida sub, apontando que os investimentos sociais são muito pequenos no conjunto.
Incentivo à gastronomia paulistana é alternativa para vencer a crise
A reabertura dos bares e restaurantes, na próxima segunda (6/7), está longe de resolver os desafios do setor, um dos mais atingidos pela pandemia de covid-19 e seus efeitos colaterais. Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), quatro em cada 10 estabelecimentos na cidade de São Paulo podem fechar de vez e apenas 11,9% dos empresários da gastronomia conseguiu empréstimos para manter o negócio em pé. Diante desse cenário de crise profunda, o vereador Police Neto desenvolveu um programa de apoio ao setor, com ações elaboradas em parceria com a Associação Nacional dos Restaurantes (ANR), a própria Abrasel-SP e pequenos empreendedores, os mais prejudicados pela crise.,
"O Projeto de Lei 409/2020, que cria o programa, começou a tramitar nesta terça (30/6)", explicou o Police. "Trabalhamos na construção do texto há cerca de dois meses, e ele traz soluções de efeito imediato, como a isenção de IPTU e taxas municipais que se tornaram um peso injusto sobre quem não pode funcionar." Segundo o vereador, mesmo quem conseguiu se adaptar às pressas ao sistema de entregas perdeu grande parte de seu faturamento. "Mesmo com o delivery funcionando, muita gente chegou a perder 80% da receita ou mais."
Na prática, o impacto do projeto beneficia toda a economia da cidade, conhecida como capital mundial da gastronomia. São Paulo reúne mais de 35 mil bares e restaurantes, responsáveis até o início da pandemia por 242 mil empregos diretos e por atrair milhões de turistas.
O alívio fiscal cobre todo o período em que as atividades presenciais estiveram proibidas, e inclui descontos no IPTU, na Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TEF) e no Termo de Permissão de Uso (TPU), cobrado por manter mesas na calçada por exemplo. Seguindo a tendência de grandes capitais mundiais e turísticas e a recomendação de entidades como o GDCI/NACTO, o projeto prevê o uso temporário de calçadas e outras áreas públicas para acomodar mesas e autorizar o serviço ao ar livre. Da mesma forma, vagas do próprio estabelecimento podem ser transformadas em local de atendimento, assim como até 20% da área de praças, desde que negociado com a vizinhança e assinado termo de adoção de todo o espaço, modelo já previsto em lei.
Confira as principais medidas do projeto de lei:
Alívio fiscal
– Isenção proporcional ao período em que o estabelecimento ficou fechado para IPTU, TEF e TPU. Tributos já pagos serão convertidos em crédito para desconto futuro
– 180 dias de suspensão de inscrições no Cadin e na Dívida ativa para taxas e tributos municipais vencidos e não pagos no primeiro semestre de 2020
– Uso de material descartável, conveniente no caso da pandemia, liberado por 18 meses
Uso do espaço público
– Permissão de uso de vagas de estacionamento do estabelecimento e de calçadas para ampliar área de atendimento ao cliente, incluindo parklets, com isenção de TPU
– Autoriza adoção de praças para utilização de até 20% da área total, desde que haja pactuação com o Conselho Gestor da praça e/ou vizinhança, interrupção das atividades no máximo às 22 horas e assinatura de termo de cooperação com a subprefeitura local.
Incentivo para vendas no sistema de entregas
– Autoriza concessão de benefício fiscal (desconto) no ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para empresas que aderirem a programa de manutenção de abastecimento e emprego através da implementação ou aprimoramento de sistema de entregas de produtos. Vale para aquisição de equipamentos, software, hardware, treinamento e adoção de medidas protetivas, incluindo EPIs para entregadores, necessários à migração do modelo de atendimento físico presencial para atendimento virtual e entregas.
– Os estabelecimentos que operarem pelos sistemas de delivery, drive thru e take away de alimentos prontos terão as regras de funcionamento equiparadas às dos serviços essenciais.
emprego Renda
PL que autoriza ônibus por demanda durante pandemia passa na CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participava da Câmara Municipal, que analisa a legalidade dos textos de projetos de lei em tramitação na Casa, aprovou hoje (1/7) o PL que autoriza a operação do sistema de ônibus por demanda na cidade de São Paulo enquanto durar o estado de emergência causado pela pandemia do coronavírus.
Num momento em que a cidade enfrenta dificuldades para garantir as condições sanitárias necessárias ao transporte público seguro à população, o sistema de ônibus sob demanda pode oferecer às pessoas uma alternativa de locomoção que já funciona exemplarmente em outras cidades. "As empresas prestadoras do serviço conseguem controlar o embarque de passageiros, além de dar aos usuários a previsibilidade de chegada dos veículos ao ponto de espera por meio de aplicativo. É eficiente e dá a segurança, física e sanitária, que falta em muitas das linhas municipais", afirma Police Neto, autor do projeto de lei.
Outro motivo grave para que o sistema por aplicativo seja instituído com urgência na cidade é que, com a pandemia, a prefeitura tem gasto muito mais dinheiro público com as empresas concessionárias do transporte municipal como mostram dados divulgados pela própria Secretaria de Orçamento e Finanças. "Neste ano a cidade já torrou 70% – cerca de R$ 1,5 bilhão – de tudo o que foi orçado para o subsídio do transporte em 2020. Só entre abril e junho, foram gastos R$ 200 milhões a mais do que o previsto, e sem entregar o mínimo que a população precisa", adverte Police.
A operação, segundo o parlamentar, não custaria nada aos cofres públicos. "Tal como funciona hoje com os outros aplicativos de transporte, São Paulo não gastaria um tostão para fazer o sistema funcionar. E mesmo com as isenções previstas para as operadoras – o texto prevê isenção de ISS e taxa de Uso Intensivo do Viário para casos específicos –, a Prefeitura ainda poderia arrecadar das empresas como faz com os apps", explica.
O projeto prevê, ainda, que a população possa utilizar o Bilhete Único como forma de pagamento das viagens. Além disso, todo valor arrecadado pela Prefeitura em função da operação do sistema será destinado ao combate à pandemia ou ao cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Mobilidade Urbana.
Ainda sem previsão ser pautado em plenário – os PLs precisam passar por duas votações antes de serem encaminhados para a sanção do prefeito –, o projeto de lei também obriga as operadoras a assegurarem todos os protocolos sanitários que hoje são desrespeitados pelas empresas que fazem o transporte municipal por ônibus. Se aprovado o PL, a operação valerá por 18 meses, que podem ser prorrogados em caso do estado de emergência provocado pela pandemia se estender.