CNSP - Precatório Alimentar - Preferência constitucional de recebimento sempre - Julgamento no STF - Vitória após a morte
Escrevo este artigo em homenagem póstuma ao Dr. Samir Achôa, Advogado que lutou, e estive ao seu lado participando como "amicus curiae" no Supremo Tribunal Federal em batalha contra a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo RE nº 612.707 - Repercussão Geral que ora se encerrou com decisão favorável à ele, em todos os precatórios alimentares.
A decisão ao meu ver, não resgatou a Justiça, que legitimamente tinha direito de receber o precatório alimentar em vida.
Demorou 20 (vinte) anos, ou seja, duas décadas a decisão no Tribunal de Justiça, que posteriormente teve Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça e que foi julgado recentemente, aos 08/05/2020 no Supremo Tribunal Federal, o que por si só, inclui o credor Samir Achôa no grande roll de falecidos dos precatórios alimentares.
Mas mesmo com o passar dos anos, foi importante a sua luta, do qual participei com a mesma indignação e protesto pelo não cumprimento da Constituição Federal, relegando os precatórios alimentares para a fila sem pagamento, pagando os de outras espécies (desapropriações) em flagrante quebra de ordem cronológica, que deveria ensejar o sequestro de rendas.
O seu número de ordem cronológica era 04/2003, ganhou o processo no Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
Provou que teve quebra de ordem cronológica, pois com a Emenda Constitucional nº 30/2000 o Estado indevidamente, em prejuízo de todos os credores de precatórios alimentares pagou 9/10 (nove décimos) aos credores de desapropriações, ou seja, 1/10 (um décimo) por ano, art. 78 da ADCT que constou da própria Emenda Constitucional n° 30/2000, nada pagando nesses anos todos, deixando a mingua os de natureza alimentar, em flagrante desrespeito a preferência.
No Superior Tribunal de Justiça, o severo Ministro Teori Albino Zavascki, corretamente decidiu:
"(...) interpretar o disposto no caput do artigo 100 da Constituição da República, afirmou-se no sentido de submeter, mesmo as prestações de caráter alimentar, ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial), sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral)" (STA – Ag. 90, Min. Ellen Gracie, DJ de 26.10.97). No mesmo sentido, reconhecendo a "preferência absoluta" dos créditos alimentares, cujo pagamento deve ser atendido prioritariamente: ADI – MC 571, Min. Néri da Silveira , DJ de 26.02.93 e na ADI 47, Min. Octávio Gallotti, DJ de 13.06.97."
Nesse pressuposto, o pagamento de crédito comum antes do alimentar importa quebra de precedência, autorizando a ordem a expedição de ordem de sequestro de recursos públicos."
Como vimos, concluiu o saudoso Ministro pela quebra de precedência, autorizando a Ordem à expedição de sequestro de recursos públicos.
Mas não bastou, pois o Estado caloteiro e perverso contra os credores de precatórios alimentares, entrou com Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, objeto da presente decisão.
Em duas defesas a favor da preferência do precatório alimentar e da quebra de ordem com sequestro de rendas, assim afirmei: É cristalina a quebra de ordem, pública notória e assumida, bastante para tanto se afirmar que o Governo do Estado de São Paulo, pagou 9 (nove) décimos de precatórios não alimentares, ou seja, precatório comum, entre 2000 e 2009 e deixou de pagar de forma deliberada e inconstitucional os precatórios de natureza alimentar, que tinham e tem preferência aos credores ativos, aposentados e pensionistas com precatórios desta natureza, relegando-os ao esquecimento e com essa desarrazoada atitude dos governantes de plantão, que devem ser punidos, os precatórios a limentar es de 1998/1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, não foram pagos.
Inexistem justificativas que convalidem a imoral e vergonhosa conduta, pois argumento como: se os precatórios comuns E.C. 30/2000 fossem pagos, ensejariam sequestro é tão fora de propósito que merece total repúdio e que não deve ser levados em consideração, pois é "tapar o sol com a peneira", ou "colocar porteiras no campo querendo parar o vento".
Precatório alimentar nas palavras do eminente Ministro Ayres Britto do Supremo Tribunal Federal: "é elementar, recurso financeiro de sobrevivência dos credores."
Quebra de ordem e o não pagamento tem causado verdadeira desgraça social para as famílias que não receberam em vida, resultando repita-se em assustador número estatístico de mais de 75.000 falecidos, o que eu denomino de um típico "precatoricídio" financeiro praticado pelos Estados e Municípios caloteiros.
O Supremo Tribunal Federal ao decidir, fixou a seguinte tese:
"(...) (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente". Nesse sentido, votaram os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes, que votou no sentido de prover o extraordinário, mas acompanhou a tese proposta pelo Ministro Alexandre de Moraes, com ressalva de entendimento. Ficaram vencidos quanto à tese os Mi nistros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia e Celso de Mello, que fixavam tese diversa. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2"
Aparentemente confusa, a decisão necessita de melhor explicitação, pois o conteúdo do art. 78, incorporada à Emenda Constitucional n° 30/2000 é que gerou a quebra de precedência constitucional ao afirmar que ficavam abrangidos os precatórios pendentes na data da promulgação da mesma e os decorrentes de ações ajuizadas até 31/12/1999.
Consequentemente, para as ações ajuizadas até 31/12/1999 os precatórios foram expedidos em 2004, 2005, 2006 e outros anos e também foram pagos com 1/10 (um décimo) por ano, quebrando assim, a Ordem 04/2003 do Dr. Samir Achôa e de todos os outros precatórios alimentares, que nada receberam.
A diferença entre ajuizar as ações (início) e protocolar o precatório (fim) que estabelece a ordem cronológica de pagamento.
Os precatórios de desapropriações foram protocolados posteriormente ao número de ordem 04/2003 – alimentar, ou seja, com quebra de ordem.
Muitos faleceram em razão dessa vergonhosa conduta da Procuradoria Geral do Estado (quase 100.000) credores de precatórios alimentares, o que me faz, hoje, afirmar que a Justiça falhou e tardou.
O que é definitivo e imutável é a diretriz única que deve ser obedecida é a da preferência de pagamento dos precatórios alimentares: ontem, hoje e amanhã.
Lembro com tristeza nas minhas andanças por Brasília duas manifestações realidade que transformou meu sonho constitucional em pesadelo, que a seguir relato:
A primeira com o Presidente Maurício Corrêa, quando fui visitá-lo no Supremo Tribunal Federal, ao reclamar que os credores de precatórios alimentares estavam sendo preteridos e morrendo sem nada receber, o Presidente respondeu: "Moço, morre mesmo, ninguém vai ficar para semente", infelizmente o Samir Achôa morreu, mas deixou a semente de luta para a preferência de pagamento dos precatórios alimentares e o Ministro Maurício Correa não demorou a morrer.
A segunda foi com o Ministro Nelson Jobim, Presidente do Supremo Tribunal Federal que guardava o lápis em sua orelha, como português de padaria, quando falei que de acordo com a Constituição Federal, art. 100, os precatórios alimentares tinham preferência, fui interrompido e de forma pouco cortês com a seguinte fala: "Não me venha falar aqui no Supremo de Constituição Federal, a questão é econômica" e tirando o lápis da orelha, começou a fazer contas e ensejou a elaboração da inconstitucional Emenda Constitucional nº 62/2009, proposta pelo Senador Renan Calheiros, também de triste memória, que nos deu muito trabalho, só lembrar da ADI 4357.
A tristeza para o Advogado é escutar que não se pode falar de Constituição Federal no Supremo Tribunal Federal.
Veja que já existia na época o "posto Ipiranga", a exemplo do atual Ministro da Economia Paulo Guedes.
Vamos continuar atentos para que não ocorra nenhuma tardia decisão, quebra de ordem e a inversão da preferência dos precatórios.