O artigo 98 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que "nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica". Portanto, antes de modificar qualquer característica original do veículo, o proprietário deve apresentar requerimento ao órgão de trânsito onde o veículo está registrado, solicitando autorização para tal mudança.
Para qualquer alteração que envolver os itens anteriores, será exigido Certificado de Segurança Veicular - CSV, expedido por organismo credenciado pelo INMETRO e homologado pelo DENATRAN.
A alteração da cor dependerá somente da autorização do órgão executivo de trânsito e, portanto, dispensa o CSV. A alteração de qualquer característica do veículo implicará na cobrança da taxa de alteração de dados, mesmo que o registro seja efetuado simultaneamente com outro serviço compatível.
• Requerimento do proprietário ou seu representante legal, com indicação da alteração (ou alterações) a ser realizada, com a prévia autorização do supervisor da Ciretran/Citran onde o veículo está registrado (CLIQUE AQUI PARA MODELO)
• Comprovante de residência (original e cópia), frente e verso, e com data de expedição não superior a 90 dias
Além da documentação básica, deve ser apresentada:
• nota fiscal ou declaração da prestação do serviço, ou declaração do responsável pelo serviço, com assinatura reconhecida por verdadeira ou autêntica
Para a alteração de cor, são requeridas as seguintes taxas, cujas guias de recolhimento serão emitidas pelo órgão de trânsito, depois de aberto o processo requerido pelo usuário, e podem ser quitadas em qualquer agência ou caixa eletrônico do Banco do Brasil, Creditran, Bradesco, Santander, Unibanco, Itaú, Caixa Econômica Federal ou Sicoob/Bancoob:
• Vistoria lacrada
Mudança de Carroçaria
• nota fiscal, recibo ou declaração de fabricação ou propriedade
As taxas são as mesmas da mudança de cor.
• nota fiscal ou documento hábil que comprove a procedência do motor (de ácool/gasolina para diesel) ou cópia da nota fiscal ou declaração da oficina ou mecânico que procedeu a alteração (álcool para gasolina e vice-versa ou álcool/gasolina para GNV)
• nota fiscal (original) do kit de conversão
• nota fiscal de prestação de serviços, ou declaração do responável pela troca dos componentes, com assinatura reconhecida por verdadeira ou autêntica
Observações (álcool/gasolina para diesel):
• somente poderão usar o diesel como combustível (Port. nº 23/94 - DNC) veículos de carga e uso misto com capacidade de transporte não inferior a 1000kg e todo tipo de jipe que possua tração nas quatro rodas, caixa de mudança múltipla e redutor e que atenda aos requisitos do Ato Declaratório (Normativo) nº 32/93 da Receita Federal
• no caso de troca de motor usado, quando adquirido de revendas (ferro-velho e similares), exigir-se-á nota fiscal de entrada, nota fiscal de venda (ou saída) e nota fiscal de serviço ou declaração de instalação.
Observação (àlcool para gasolina e vice-versa e álcool/gasolina para GNV):
Adaptação do Terceiro Eixo ou Eixo Auxiliar
• nota fiscal e certificado de conformidade da adaptação
As taxas são as mesmas da mudança de cor
• a adaptação de eixo auxiliar (terceiro eixo) somente poderá ser efetuada por adaptador credenciado pelo INMETRO (art. 1º da Resolução nº 776/93 do CONTRAN), exceto para as adaptações realizadas antes da data de 03 de janeiro de 1983 ( art. 2º, § 2º da Resolução nº 776/93 do CONTRAN)