Petrobras vê Marco Aurélio dar 3° voto no STF … | Antena 1
Publicada em 9/21/2020 5:49:37 PM
Atualizada em 9/21/2020 5:50:30 PM
Ao pleitear no STF uma liminar contra as privatizações, as mesas legislativas argumentaram que a Petrobras estaria fatiando ativos em subsidiárias, cuja desestatização não depende de aprovação parlamentar, para 'contornar' uma decisão anterior do STF que vetou a venda de 'empresas-mãe' sem aval do Congresso.
Segundo a votar, o ministro Lewandowski disse entender, em análise inicial, que embora a venda de subsidiárias e controladas de estatais não dependa de aprovação legislativa, a criação de novas empresas 'unicamente com a finalidade de vender parte dos seus bens e ativos... não só afronta a Constituição... como também aparenta configurar expediente empregado para frustrar o controle da operação por parte do Congresso Nacional'.
'Não está se afirmando que essa venda não seja possível, necessária ou desejável dentro do programa de desinvestimentos da empresa, mas que essa ação depende do necessário crivo do Congresso Nacional e procedimento licitatório', argumentou Fachin, que relata a ação no STF.
'Acompanho o relator e voto pelo deferimento da liminar para suspender a criação de subsidiárias e, consequentemente, sua alienação... até o julgamento de mérito', escreveu Lewandowski.