REGULAMENTO DO CARTÃO BOM+ Funcionalidade Pré-Pago - PDF
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Washington Machado Espírito Santo
1 REGULAMENTO DO CARTÃO BOM+ Funcionalidade Pré-Pago O BOM+ é um cartão pré-pago que oferece aos seus clientes as funcionalidades de pagamento de compras em toda a rede MasterCard e também pagamento de tarifas no Sistema de Transporte da Região Metropolitana de São Paulo. Este regulamento trata da funcionalidade pré-paga do cartão BOM+. Para acessar o regulamento específico da funcionalidade de transporte acesse o site bem como as condições previstas no CAPÍTULO XII deste regulamento. CAPÍTULO I DAS PARTES A ACG Administradora de Cartões S.A. e os Clientes que se vincularem ao Cartão BOM+, o primeiro na qualidade de prestador de serviços, e, os segundos, aderindo às condições gerais e especiais previstas neste Regulamento, se obrigam mutuamente a cumprir e respeitar, o quanto segue: A adesão a este regulamento se efetivará a partir do recebimento do Cartão BOM+ ou sua primeira utilização, a qual ocorrerá somente após o Cliente ter lido e concordado com todos os termos deste regulamento que está disponível também nosite CAPÍTULO II - Definições: 1. Emissor: É a ACG Administradora de Cartões S.A., com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima º andar - conj. 4B - sala 01 - Município de São Paulo- SP, inscrita no CNPJ sob o n / , que emite Cartões Pré-Pagos com a logomarca própria ou de seus parceiros e, administra e processa as suas operações. 2. Cliente: É a pessoa física usuária qualificada e cadastrada junto ao Emissor, que recebe o Cartão BOM+ emitido pela ACG. 3. Bandeira: É a associação que licencia o uso de sua marca e sua rede de estabelecimentos afiliados para o uso dos Cartões emitidos sob sua licença com a sua logomarca. 4. Cartão: (i) Na funcionalidade pré-paga: compreende o plástico que representa um meio de pagamento eletrônico que acessa uma conta gráfica na modalidade pré-paga que representa o saldo de valores, disponibilizados pelo Cliente ou por terceiros; habilita o Clientea fazer compras de bens e serviços na rede de estabelecimentos afiliados à Bandeira; possui um prazo de validade impresso no próprio Cartão e (ii) Na funcionalidade transporte: compreende o plástico que representa um meio de pagamento eletrônico que acessa uma conta gráfica na modalidade transporte que representa o saldo de valores, disponibilizados pelo Cliente ou por terceiros; habilita o Cliente a fazer uso do saldo para pagamento de tarifas no Sistema de Transporte da Região Metropolitana de São Paulo, conforme previsto no regulamento disponível no site 5. Demonstrativo de Saldo e Gastos: Estará disponível na Internet, por meio do site web, ou através de mensagem SMS, se contratado este último serviço, ou ainda através de consulta telefônica à central de atendimento eletrônica. 6. Rede Credenciada ACG: Estabelecimentos credenciados pela ACG para a venda do Cartão BOM+ e recarga. 7. Atendimento ao Cliente: através do endereço web e da central de atendimento eletrônica impressos no verso do cartão.
2 8. Cartão BOM: É a empresa que possui a exclusividade de emissão do cartão para pagamentos de tarifas no Sistema de Transporte da Região Metropolitana de São Paulo. CAPÍTULO III - Características dos Cartões: 9. Apresentam no anverso: a logomarca BOM+; o número do cartão pré-pago, o número da conta, o prazo de validadedo cartão pré-pago; número de transporte; o nome do Cliente e a logomarca da Bandeira sob licença da qual é emitido. 10. Apresentam no verso: a logomarca da ACG, o endereço do site web, o telefone da central de atendimento eletrônica; a tarja magnética; as logomarcas aplicáveis da Bandeira, do CMT e EMTU, dentre outras informações requeridas para a modalidade transporte. CAPÍTULO IV - Envio e Recebimento do Cartão e da Senha: 11. O Cartão será entregue ao Cliente na Rede Credenciada ACG ou enviado diretamente para o seu endereço cadastrado no momento da solicitação do Cartão. 12. O Cliente deverá criar a sua senha pessoal que deverá ser utilizada em todas as transações efetuadas no cartão na rede da Bandeira. A criação poderá ser efetuada no site web ou na central de atendimento eletrônica. A senha é de uso pessoal, intransferível e confidencial, não podendo ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso e, principalmente, não devendo ser mantida junto com o Cartão, pois a senha equivalerá, para todos os efeitos de direito, a sua assinatura eletrônica para utilização em estabelecimentos afiliados à Bandeira. CAPÍTULO V - Taxas/Tarifas: 13. Será cobrada tarifa de Emissão, que consiste na emissão do Cartão, cujo pagamento ocorrerá obrigatoriamente antes da primeira carga no cartão através de boleto bancário emitido pelo Emissor ou pago diretamente ao estabelecimento da Rede Credenciada ACG onde foi adquirido. 14. Caso o Clientetenha adquirido o cartão via internet e não tenha efetuado o pagamento do valor integral do boleto gerado, até a data do seu vencimento, o Cartão não será emitido, e é facultado ao Emissor cobrar tarifa de desistência limitada ao valor parcial pago. 15. Será cobrada tarifa de reemissão, toda vez que o Cliente solicitar a reemissão do Cartão. 16. Será cobrada tarifa de carga cujo valor será deduzido do valor da carga efetuada pelo Cliente. 17. Será cobrada tarifa de transferência de valores para Cartões de outros Clientes. 18. Será cobrada tarifa mensal para recebimento de mensagens de texto no celular, dos clientes que aderirem ao serviço. 19. Será cobrada uma mensalidade do Cliente a cada mês em que houver saldo na conta do Cartão podendo a mesma ser dispensada pelo Emissor nos meses em que houver carga ou utilização do Cartão. 20. É facultado ao Emissor, a seu exclusivo critério, deixar de cobrar, reduzir ou majorar o valor de quaisquer Taxas/Tarifas incidentes no Cartão e seus usos de acordo com a sua política interna em vigor e/ou que vier a vigorar desde que informado ao Cliente mediante os meios de comunicação eletrônica disponíveis com antecedência mínima de 30 dias. 21. O Emissor, a seu exclusivo critério, poderá efetuar a cobrança da tarifa de renovação do Cartão após o vencimento da data de validade do Cartão. 22. O Cliente terá acesso às Taxas/Tarifas em vigor, assim como a qualquer alteração das mesmas, por meio de acesso ao site ou à central de atendimento eletrônica. 23. As tarifas incidentes sobre o Cartão e seus usos, exceto a tarifa de Emissão que poderá ser cobrada opcionalmente mediante boleto específico, ou pagas diretamente nos estabelecimentos da Rede Credenciada ACG, serão sempre debitadas do saldo da conta do Cartão.
3 CAPÍTULO VI - Carga: 24. A carga ou recarga do Cartão deverá ser realizada pelo Cliente mediante pagamento de boleto específico ou mediante utilização dos equipamentos POS disponíveis nos estabelecimentos da Rede Credenciada ACG, sendo o valor creditado ao saldo da conta do referido cartão. A ACG é responsável pela custódia dos recursos que serão depositados e mantidos em conta segregada no banco parceiro da ACG. A movimentação a débito dessa conta será efetuada somente mediante a utilização do Cartão para realização de compras na rede credenciada, retiradas em ATMs, ou ocorrência de outros débitos na conta do Cartão, devidamente instruídos ou autorizados pelo Cliente. 25. O Cliente poderá efetuar a carga e a recarga de valores no Cartão sempre que desejar, devendo, no entanto respeitar os limites mínimos e máximos fixados pelo Emissor. 26. A cada utilização do Cartão, o valor da compra ou retirada acrescido da tarifa eventualmente incidente, será automaticamente deduzido do saldo da conta do Cartão. CAPÍTULO VII - Suporte ao Cliente: 27. No caso de perda, roubo, furto ou dano na tarja magnética do Cartão, o Cliente deverá solicitar o cancelamento do Cartão e a sua reemissão através do site web ou da central de atendimento eletrônica, ciente que será cobrada taxa de Reemissão estipulada pelo Emissor. 28. O Emissor disponibilizará uma central de atendimento eletrônica, possibilitando ao Cliente comunicar extravio, furto e quaisquer outras ocorrências, que não possam ser realizadas por meio do site web e que possam implicar no uso indevido do Cartão. 29. O Cliente poderá ainda obter na central de atendimento eletrônica ou através de consulta ao site web, serviços como: consultas de saldos, extratos e auxílio no acesso ao site. 30. O Cliente autoriza a gravação telefônica de seus contatos com o Emissor. Essas gravações servirão de prova para dirimir dúvidas quanto ao teor, dia e hora das suas consultas ou comunicações telefônicas. CAPÍTULO VIII - Responsabilidade do Cliente 31. O Cliente deve estar ciente de que o Cartão é intransferível e para seu uso exclusivo. 32. O Cliente será responsável pelo Cartão e seu uso até que o Emissor solicite a sua devolução ou inutilização, por tê-lo cancelado ou por já se encontrar vencido, visto que, o uso indevido por perda, extravio, furto ou roubo, não ensejará reembolso porque a senha necessária para utilizar o Cartão é secreta e de responsabilidade exclusiva do Cliente. 33. Serão de responsabilidade do Clienteos encargos decorrentes de eventual alteração ou criação, por órgão Governamental competente, de qualquer tributo que porventura venha a incidir sobre as operações realizadas no Brasil. 34. O Cliente poderá, a qualquer instante, bloquear ou cancelar o Cartão, de acordo com sua conveniência. 35. Na aquisição de bens ou serviços, o Clientedeverá: a. Apresentar o Cartão aos estabelecimentos e, se solicitada, também documento de identificação com foto; b. Conferir a exatidão dos valores e lançamentos referentes à compra e aquisição de bens e serviços; c. Digitar sua senha para confirmação da transação e recebimento do respectivo comprovante de compra. 36. O Cliente deverá enviar ao Emissor cópia de seus documentos pessoais, tais como RG, CPF e comprovante de renda e residência sempre que o Emissor, a seu exclusivo critério, assolicitar, através do cadastrado em sua conta, ou de correspondência enviada para o endereço cadastrado na sua conta.
4 CAPÍTULO IX - Cancelamento do Cartão: 37. É expressamente proibido e enseja o cancelamento do Cartão, independentemente de aviso, as seguintes situações: a. A utilização por qualquer pessoa que não seja o Cliente; b. O não cumprimento das obrigações atribuídas ao Clienteneste regulamento e/ou a realização de operações de natureza fraudulenta; 38. O Cartão do Cliente poderá ser retido pelos estabelecimentos afiliados à Bandeira, se no momento da operação constatar-se que o mesmo tenha sido cancelado pelo Emissor ou esteja com prazo de validade vencido. 39. A não apresentação da documentação solicitada implicará no bloqueio do Cartão, ficando o Cliente impossibilitado de utilizá-lo. O Cartão somente será desbloqueado após a apresentação dos documentos solicitados. a. Caso o Cliente não atenda a solicitação no prazo estipulado o Emissor cancelará o Cartão. 40. No caso do Cliente solicitar o cancelamento definitivo do Cartão, poderá requerer que o eventual saldo existente na funcionalidade pré-paga no Cartão lhe seja restituído mediante mesmo procedimento descrito no item 43. CAPÍTULO X - Dos Efeitos do Cancelamento: 41. O cancelamento do Cartão acarretará: a. A obrigação do Cliente de destruir o Cartão de forma a inutilizá-lo para uso; b. Cancelamento de todos os eventuais benefícios e/ou promoções colocados à disposição do Cliente. 42. O Cliente se compromete a destruir totalmente os Cartões cancelados, que tenham ficado em seu poder, de forma a impedir a sua utilização por terceiros, ficando acordado que, pelo descumprimento desta obrigação, serão responsabilizados por eventuais prejuízos decorrentes de uso fraudulento. 43. O cancelamento do Cartão não extingue as relações contratadas entre o Cliente e o Emissor, o que só ocorrerá depois de liquidadas todas as obrigações existentes. 44. O saldo porventura existente no Cartão na funcionalidade pré-paga será restituído ao Cliente mediante a indicação de uma conta bancária em seu nome para crédito do valor líquido de tarifas devidas. CAPÍTULO XI - Da Perda, Roubo, Furto, Extravio ou Fraude. 45. O Cliente deverá comunicar ao Emissor, por intermédio da central de atendimento eletrônica ou no site web, a perda, o furto, o roubo, o extravio do Cartão, ou, ainda, a suspeita de fraude e outras causas fortuitas. Poderá a seu critério, também, solicitar a reemissão de um novo Cartão. 46. Não está coberta pela comunicação de perda, extravio, roubo, furto ou fraude, a utilização do Cartão nas transações em terminais eletrônicos com o uso de senha, pois a senha é de atribuição, conhecimento e sigilo exclusivo do Cliente, que responderá pelas despesas havidas. CAPÍTULO XII Débito de Tarifas de Transporte 47. É facultado exclusivamente ao Cartão BOM, efetuar o débito na funcionalidade pré-paga no cartão do Cliente na hipótese de não haver saldo para o pagamento da tarifa de transporte desde que haja saldo suficiente na modalidade pré-pago. Caso ocorra essa situação, fica desde já, autorizado pelo Cliente o referido débito. 48. As regras específicas para débito de tarifas de transporte encontram-se descritas no site
5 CAPÍTULO XIII - Vigência 49. O Cartão terá sua validade gravada no próprio plástico. O Emissor emitirá automaticamente Cartão de reposição ou de substituição ao Cartão antigo, sujeita a cobrança de tarifa. CAPÍTULO XIV - Foro 50. Fica eleito o foro de São Paulo Capital, para resolver as questões que se originarem deste Regulamento. 51. Este Regulamento encontra-se registrado sob o nº na data de 25/09/2013, no 6º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo São Paulo - SP, 26 de Setembro de ACG Administradora de Cartões S/A.
REGULAMENTO DO CARTÃO UNICOCARD PERSONAL MASTERCARD
REGULAMENTO DO CARTÃO UNICOCARD PERSONAL MASTERCARD V.01 set./14 O presente instrumento, doravante REGULAMENTO, regula as condições gerais aplicáveis ao CARTÃO UNICOCARD PERSONAL MASTERCARD emitido pela