MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. PRECEDENTES. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003116-90.2012.4.03.6105 SP
4. Por conseguinte, como asseverado pela r. sentença: reconhecida a regularidade da condução do processo administrativo, que não homologou a compensação pretendida, consequentemente, não há como decretar a extinção dos créditos tributários que foram encaminhados para cobrança ou a insubsistência do auto de infração em relação à multa isolada 5. A adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 6. Apelação a que se nega provimento.
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