Master Água - Contrato de locação
Master Higiex | Master Expresso
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL PURIFICADOR DE ÁGUA DA MARCA IBBL E CONDIÇÕES GERAIS DA LOCAÇÃO
1.1. Pelo presente instrumento particular, a MASTER EXPRESSO COMERCIAL EIRELI, com sede na Rua Clodomiro Amazonas, 1158 Cj. 49 CEP 04537-002 SP/SP CNPJ. 02.009.721/0001-98 IE 115.307.580.118 ("MASTER EXPRESSO"), e, de outro lado a pessoa física ou jurídica, ora locatária e contratante dos serviços abaixo indicados, prestados pela MASTER EXPRESSO, doravante denominada simplesmente CONSUMIDOR (em conjunto com a MASTER EXPRESSO, as "Partes"), ambas as partes devidamente qualificadas na ordem de serviço de instalação (OS) e/ou no banco de dados da MASTER EXPRESSO, celebram entre si o presente Contrato de Locação de Bem Móvel e Condições Gerais da Locação ("Contrato"), que será regido pelos seguintes termos e condições:
1.2. Adesão: É a manifestação por escrito, impressa ou eletrônica, bem como aquela realizada por meio telefônico, pela qual o CONSUMIDOR adere às condições do presente Contrato para fruição do Programa ofertado pela MASTER EXPRESSO, e assim sendo, é o compromisso, escrito (p. ex. assinatura na ordem de serviço) ou verbal (p.ex. por telefone), firmado entre o CONSUMIDOR e a MASTER EXPRESSO, que garante ao CONSUMIDOR o direito de fruição da Locação do purificador de água da marca "IBBL", bem como com o Programa disponível à época, na forma contratada, obrigando as partes às condições deste Contrato;
1.2. CONSUMIDOR: é a pessoa física ou jurídica que possui vínculo contratual com a MASTER EXPRESSO, para fruição da Locação do Produto e aderente do Programa.
1.3. Preço: valor mensal a ser pago pelo CONSUMIDOR pelo Programa (excetuadas taxas a serem pagas nas hipóteses expressamente previstas neste Contrato, cujos valores serão informados ao CONSUMIDOR pela MASTER EXPRESSO, a qualquer tempo, por sua Central de Atendimento).
1.4. Produto: purificador(es) de água da marca "IBBL", de propriedade da MASTER EXPRESSO, o qual não poderá ser desinstalado, onerado, vendido, sub-locado, cedido ou de qualquer outra forma transferido pelo CONSUMIDOR, exceto na hipótese prevista na cláusula 7.
1.5. Programa: o Programa inclui a locação do Produto, bem como o oferecimento de benefícios relacionados ao mesmo, descritos neste Contrato.
1.6. Ordem de Serviço (também denominada "OS"): é o formulário preenchido pela MASTER EXPRESSO, ou seus prepostos, mediante informações prestadas pelo CONSUMIDOR, no qual constarão, no mínimo, o nome do CONSUMIDOR e seus dados qualificativos, nome de seu (s) preposto (s) que acompanhará(ão) a instalação e o número de bens móveis a serem locados pelo CONSUMIDOR. A "OS", CONSTITUIR-SE-Á PARTE INTEGRANTE DESTE INSTRUMENTO, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO;
2. PROGRAMA Estão incluídos no Programa:
2.1. LOCAÇÃO DO PRODUTO
2.1.1. O objeto deste Contrato é a locação do Produto ao CONSUMIDOR.
2.1.2. O CONSUMIDOR deverá zelar pelo bom uso, guarda e conservação do Produto, bem como restituí-lo à MASTER EXPRESSO ao final do Contrato, em perfeito estado, salvas as deteriorações naturais ao seu uso regular.
2 2.1.2.1. No caso de roubo ou furto do Produto, o CONSUMIDOR deverá indenizar à MASTER EXPRESSO pelo valor do Produto, constante da Nota Fiscal de Simples Remessa, sem prejuízo das perdas e danos sofridos pela MASTER EXPRESSO.
2.2. INSTALAÇÃO DO PRODUTO
2.2.1. Na data da assinatura do Contrato, mediante agendamento prévio, a MASTER EXPRESSO efetuará a instalação gratuita do Produto no local exato indicado pelo CONSUMIDOR, ("Local de Instalação"), dará as instruções necessárias ao seu bom uso, guarda e conservação e esclarecerá dúvidas sobre o seu funcionamento e sobre os recursos oferecidos, conforme respectivo manual de instrução.
2.2.2. O CONSUMIDOR deverá comunicar previamente à MASTER EXPRESSO qualquer alteração no Local de Instalação. Neste caso, salvo na hipótese de mudança para local fora da área de abrangência do Programa (cláusula 8.3), a MASTER EXPRESSO efetuará gratuitamente a reinstalação do Produto. A alteração do Local de Instalação somente poderá ser feita pela MASTER EXPRESSO, sob pena do CONSUMIDOR perder o direito à Garantia do Produto definida na cláusula 2.3 abaixo, sem prejuízo da rescisão imediata do Contrato nos termos da cláusula 6.2 (iv) abaixo.
2.2.3. A indicação do Local de Instalação é de responsabilidade exclusiva do CONSUMIDOR. Desta forma, a MASTER EXPRESSO não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos decorrentes da instalação do Produto em local inadequado, tais como, mas não limitados a, danos causados na rede hidráulica ou elétrica.
2.3. GARANTIA PERMANENTE E ATENDIMENTO
2.3.1. Será oferecida pela MASTER EXPRESSO garantia permanente ao Produto durante a vigência do Contrato, observadas as exclusões previstas nos itens 2.3.6, 2.3.8 e 3.1 abaixo.
2.3.1.1. A MASTER EXPRESSO não se responsabiliza pela qualidade da água fornecida pelo Produto, caso o abastecimento de água não esteja de acordo com os requisitos previstos na Portaria do Ministério da Saúde n.º 2.914/2011.
2.3.2. CASO OCORRAM DEFEITOS FUNCIONAIS NO PRODUTO, SERÃO REALIZADOS PELA MASTER EXPRESSO REPAROS GRATUITOS.
2.3.3. Para os fins da cláusula 2.3.2, DEFEITOS FUNCIONAIS SÃO AS FALHAS SOFRIDAS PELO PRODUTO QUE O TORNEM IMPRÓPRIO OU INADEQUADO À FUNÇÃO PRINCIPAL A QUE SE DESTINA E QUE NÃO POSSAM SER ATRIBUÍDAS AO MAU USO, GUARDA OU CONSERVAÇÃO DO MESMO PELO CONSUMIDOR OU POR QUALQUER TERCEIRO QUE VENHA A FAZER USO DO PRODUTO.
2.3.4. Na realização dos reparos, a MASTER EXPRESSO disponibilizará um técnico qualificado que, sempre que possível, efetuará o reparo do Produto no Local de Instalação, em data previamente agendada. Caso não seja possível, a MASTER EXPRESSO retirará o Produto danificado e disponibilizará ao CONSUMIDOR um Produto ou um equipamento equivalente que exerça as mesmas funções principais do Produto substituído, pelo tempo necessário ao reparo.
2.3.5. NENHUMA INTERVENÇÃO DEVERÁ SER FEITA NO PRODUTO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR OU POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS PELA MASTER EXPRESSO, AINDA QUE PARA FINS DE REPARO OU MANUTENÇÃO.
2.3.6. A GARANTIA PERMANENTE AQUI PREVISTA NÃO INCLUI O REPARO DO PRODUTO PELA MASTER EXPRESSO EM CASO DE DEFEITOS ESTÉTICOS CAUSADOS AO MESMO.
2.3.7. PARA OS FINS DA CLÁUSULA 2.3.6, DEFEITOS ESTÉTICOS SÃO OS DANOS CAUSADOS AO PRODUTO DECORRENTES DO MAU USO, GUARDA OU CONSERVAÇÃO DO MESMO PELO CONSUMIDOR OU POR QUALQUER TERCEIRO QUE VENHA A FAZER USO DO PRODUTO.
2.3.8. CASO VENHA O PRODUTO A SOFRER FALHAS QUE O TORNEM IMPRÓPRIO OU INADEQUADO À FUNÇÃO PRINCIPAL A QUE SE DESTINA, DECORRENTES DO MAU USO, GUARDA OU CONSERVAÇÃO DO MESMO PELO CONSUMIDOR OU POR QUALQUER TERCEIRO QUE VENHA A DELE FAZER OU CASO VENHAM A OCORRER DEFEITOS ESTÉTICOS NO MESMO, CONFORME DEFINIDO NO ITEM 2.3.7, A MASTER EXPRESSO EFETUARÁ O REPARO MEDIANTE A COBRANÇA DO VALOR PREVISTO NA TABELA DE PREÇOS VIGENTE À ÉPOCA E OUTROS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA REPARAR A AÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR, A SER PREVIAMENTE INFORMADO PELA MASTER EXPRESSO.
2.3.9. TENDO EM VISTA QUE O ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA SÃO EFETUADOS PELA REDE PÚBLICA, FICA A MASTER EXPRESSO DESDE JÁ EXIMIDA DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES DIRETA OU INDIRETAMENTE DECORRENTES DA SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU FALHA DE TAIS FORNECIMENTOS PELA REDE PÚBLICA.
2.4. MANUTENÇÃO PERIÓDICA DO PRODUTO
2.4.1. A fim de garantir o funcionamento regular do Produto, a MASTER EXPRESSO compromete-se a cada período de 6 (seis) meses, exceto no caso do item 5.6.1., a efetuar visitas para a manutenção preventiva gratuita, quando será verificado entre outros aspectos, se há a necessidade de troca do elemento filtrante. Fica desde já ressalvado que a alteração dos meios de contato e/ou cadastrais pelo CONSUMIDOR sem aviso prévio à MASTER EXPRESSO, a desobriga quanto ao cumprimento do disposto nesta cláusula.
2.4.1.1. As visitas para a manutenção preventiva gratuita previstas no item acima poderão ocorrer em qualquer momento entre o 5º (quinto) e o 27º (vigésimo sétimo) mês contado do início da vigência do Contrato.
2.4.1.2. Havendo necessidade de troca do elemento filtrante, de acordo com avaliação a ser feita pela MASTER EXPRESSO, a mesma será efetuada gratuitamente.
2.4.2. Caso o CONSUMIDOR, a seu exclusivo critério, deseje efetuar a troca do elemento filtrante, sem que haja identificação de tal necessidade pela MASTER EXPRESSO, tal troca poderá ser efetuada pela MASTER EXPRESSO, MEDIANTE A COBRANÇA DO VALOR PREVISTO NA TABELA DE PREÇOS VIGENTE À ÉPOCA, A SER PREVIAMENTE INFORMADO PELA MASTER EXPRESSO.
3.1. ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ITENS 2.3.6 E 2.3.8, NÃO ESTÃO COBERTOS PELO PROGRAMA: (i) A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER OBRAS OU REPAROS NECESSÁRIOS À ADEQUAÇÃO DO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO PRODUTO; (ii) O FORNECIMENTO OU O REEMBOLSO PELA AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO DO PRODUTO, TAIS COMO TORNEIRAS, ENTRE OUTROS; (iii) O FORNECIMENTO OU O REEMBOLSO PELA AQUISIÇÃO DE BENS CONSUMÍVEIS NECESSÁRIOS AO USO, GUARDA OU CONSERVAÇÃO DO PRODUTO; (iv) O FORNECIMENTO OU O REEMBOLSO PELA REPOSIÇÃO DE PEÇAS DO PRODUTO AVARIADAS 4 PELO MAU USO, GUARDA OU CONSERVAÇÃO DO PRODUTO, TAIS COMO PEÇAS DE METAL, MATERIAIS PLÁSTICOS EM GERAL, ENTRE OUTROS.
4.1. Da adesão e ampla divulgação do contrato e da anuência do CONSUMIDOR: (i) A solicitação da adesão ao Programa poderá ser realizada pelo CONSUMIDOR pessoalmente, por telefone ou via INTERNET, quando disponível; (ii) No que se refere à ampla divulgação do presente instrumento contratual, além de ser disponibilizado ao CONSUMIDOR por e-mail ou via correio. (iii) O uso do purificador pelo CONSUMIDOR, por mais de 7 (sete) dias, contados da data de instalação do Produto, implica na adesão e anuência (aceitação) integral dos termos deste Contrato e da aceitação do purificador instalado, conforme especificados na OS de instalação.
5. PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA
5.1. O CONSUMIDOR pagará à MASTER EXPRESSO o valor referente à utilização do Programa (cláusula 2 acima) ora contratado.
5.2. O CONSUMIDOR pagará à MASTER EXPRESSO os valores pré-estabelecidos na política comercial, em conformidade com a oferta do Programa (cláusula 2 acima) vigente à época da contratação, não sendo aceitos quaisquer outros valores que não os estabelecidos pela MASTER EXPRESSO em sua política comercial. Os valores referentes ao Programa (cláusula 2 acima) ora contratado serão cobrados a partir da data de sua instalação.
5.3. Os valores devidos pelo CONSUMIDOR à MASTER EXPRESSO variarão conforme as condições comerciais oferecidas (oferta) no momento da contratação do Programa pelo CONSUMIDOR.
5.3.1 A cobrança será através de boleto bancário enviado ao endereço do CONSUMIDOR.
5.4. O Preço será reajustado a cada 12 meses, ou na menor periodicidade permitida por lei, conforme variação do IGP-M/FGV ou, na impossibilidade de sua aplicação, de índice oficial que venha a substituí- lo.
5.5. Caso o pagamento seja efetuado após o vencimento, será cobrada multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês.
5.6. Caso qualquer pagamento devido não seja efetuado em até 30 (trinta) dias a contar da data de seu vencimento, a MASTER EXPRESSO passará a considerar o CONSUMIDOR inadimplente, podendo rescindir o Contrato, retirar o(s) Produto(s) e tomar todas as providências que julgue necessárias e cabíveis, a seu exclusivo critério, para o recebimento dos valores em atraso, incluindo a inscrição do CONSUMIDOR junto a cadastros restritivos como os do SPC e SERASA.
5.6.1. INDEPENDENTE DA RETIRADA DO PRODUTO, CONFORME PREVISTO NO ITEM 5.6. ACIMA, A MASTER EXPRESSO ESTARÁ DESOBRIGADA DE FAZER QUALQUER TIPO DE MANUTENÇÃO NO PRODUTO NOS CASOS DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DE REPARAR QUALQUER TIPO DE DANO, DIRETO OU INDIRETO, QUE O CONSUMIDOR VENHA A SOFRER DECORRENTE DO PRODUTO DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA.
6.1. O Contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de instalação do Produto. Encerrado este prazo sem que haja manifestação expressa de qualquer das Partes solicitando o encerramento, o Contrato passará automaticamente a viger por prazo indeterminado.
6.2. O Contrato poderá ser encerrado ou rescindido: (i) por qualquer das Partes, a qualquer tempo, mediante aviso prévio e expresso com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, e observada a previsão constante do item 6.3 abaixo; ou (ii) pelo CONSUMIDOR, a qualquer tempo, em caso de inadimplemento pela MASTER EXPRESSO de qualquer de suas obrigações previstas neste Contrato; ou (iii) pela MASTER EXPRESSO, a qualquer tempo, em caso de inadimplemento pelo CONSUMIDOR de qualquer de suas obrigações previstas neste Contrato, em especial em caso de não pagamento de quaisquer valores devidos pelo CONSUMIDOR em até 30 (trinta) dias a contar da data de seu vencimento; ou (iv) pela MASTER EXPRESSO, a qualquer tempo, em caso de mudança do Local de Instalação do Produto para área não abrangida pelo Programa (cláusula 8.3 abaixo); ou (v) pela MASTER EXPRESSO, a qualquer tempo, se o CONSUMIDOR utilizar indevidamente o Produto, por meio da adulteração ou por qualquer outro forma que venha ocasionar a fruição do Programa de forma diferente da que efetivamente contratou com a MASTER EXPRESSO.
6.2.1. Em qualquer das hipóteses de rescisão/encerramento acima previstas, o Produto será imediatamente retirado pela MASTER EXPRESSO, mediante o prévio agendamento de visita e observada a previsão constante na cláusula 6.3.1 abaixo.
6.3. FICA DESDE JÁ ESTABELECIDO QUE, CASO O CONSUMIDOR VENHA A RESCINDIR O CONTRATO, TOTAL OU PARCIALMENTE, ANTES DE COMPLETADO O PRAZO CONTRATADO DE 12 (DOZE) MESES, MENCIONADO NO ITEM 6.1 ACIMA, SERÁ DEVIDA PELO MESMO À MASTER EXPRESSO MULTA EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VINCENDAS E NECESSÁRIAS A COMPLETAR O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER AVISO, NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL.
6.3.1. CASO O CONSUMIDOR IMPEÇA OU DE QUALQUER OUTRA FORMA DIFICULTE A RETIRADA DO PRODUTO, DE FORMA A TORNAR IMPOSSÍVEL A SUA DEVOLUÇÃO À MASTER EXPRESSO, SERÁ IMPUTADA, APÓS 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DO AGENDAMENTO DA PRIMEIRA VISITA, OU DA PRIMEIRA TENTATIVA, PARA RETIRADA, MULTA NO VALOR DO PRODUTO, A SER REAJUSTADO PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SEM PREJUÍZO DA COBRANÇA PELA MASTER EXPRESSO DOS VALORES DEVIDOS PELO CONSUMIDOR ATÉ A DATA DA EFETIVA RETIRADA, SEM PREJUÍZO DA TOMADA DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA REAVER O PRODUTO ALÉM DA COBRANÇA DE VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS.
7.1. O Programa e todos seus benefícios destinam-se ao uso exclusivo do CONSUMIDOR. É vedada e terminantemente proibida a comercialização, distribuição, cessão, locação ou sublocação do Produto da MASTER EXPRESSO, responsabilizando-se o CONSUMIDOR penal e civilmente pelo eventual descumprimento desta cláusula.
7.2. Estando adimplente com suas obrigações, o CONSUMIDOR somente poderá ceder à terceiro os direitos e as obrigações decorrentes do presente Contrato, observadas previamente a disponibilidade técnica do local onde se promoverá a nova instalação do Produto. A cessão de direitos e obrigações a que alude esta cláusula só será oponível à MASTER EXPRESSO se formalizada com a sua anuência e interveniência e desde que o cessionário manifeste sua anuência aos termos e condições deste contrato.
8.1. O aceite telefônico e/ou eletrônico dado pelo CONSUMIDOR neste Contrato e a respectiva instalação do produto com uso do purificador pelo CONSUMIDOR, por mais de 7 (sete) dias, contados da data de instalação do Produto implica na aceitação pelo CONSUMIDOR de todas as cláusulas e condições aqui pactuadas.
8.2. As visitas previstas neste Contrato para instalação, retirada, reparo ou manutenção do Produto serão realizadas gratuitamente, mediante agendamento prévio através da Central de Atendimento (cujo número telefônico pode ser obtido na internet no endereço www.masterexpresso.com.br).
8.2.1. Entretanto, no caso de impossibilidade de realização da visita agendada em função da indisponibilidade ou ausência do CONSUMIDOR, será cobrada pela MASTER EXPRESSO para a realização de nova visita a taxa de deslocamento dos técnicos prevista na tabela de preços vigente à época, a ser previamente informada pela MASTER EXPRESSO. Tal valor também será devido, no ato da visita, em caso de visitas improdutivas, assim consideradas aquelas em que não sejam constatados quaisquer defeitos ou anormalidades no funcionamento do Produto.
8.3. A área de abrangência do Programa limita-se ao perímetro urbano da região metropolitana em que foi firmado o Contrato.
8.4. Salvo se expressamente previsto em sentido contrário, todas as comunicações entre as Partes, referidas neste Contrato, serão feitas através da Central de Atendimento (cujo número telefônico pode ser obtido na internet no endereço www.masterexpresso.com.br).
8.5. Cabe ao CONSUMIDOR comunicar à MASTER EXPRESSO tudo o que se refira ao funcionamento e às instalações do Produto, bem como quaisquer dúvidas referentes aos pagamentos e vencimentos das mensalidades, além de comunicar eventuais mudanças de telefone e endereço eletrônico para contato.
8.6. No ato da adesão ao presente Contrato, o CONSUMDIOR autoriza que seus dados pessoais integrem o banco de dados da MASTER EXPRESSO e o envio de informações sobre lançamentos, ofertas especiais e promoções da MASTER EXPRESSO ou de outras EMPRESAS, ressalvando-se, a qualquer tempo, o direito do CONSUMIDOR, que não tiver mais interesse no recebimento das informações, de entrar em contato com a Central de Atendimento da MASTER EXPRESSO e solicitar a exclusão das ações acima referidas.
8.7. A TOLERÂNCIA PELA MASTER EXPRESSO NO RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS EM ATRASO OU DE INFRAÇÕES OU INADIMPLEMENTOS OU A RENÚNCIA, EXPRESSA OU TÁCITA, A QUALQUER DIREITO ORIUNDO DO CONTRATO NÃO SERÁ CONSIDERADA COMO NOVAÇÃO OU RENÚNCIA PERMANENTE AOS MESMOS E NÃO SE ESTENDERÁ ÀS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS.
8.8. Com exceção da hipótese prevista na cláusula 7 acima e da transferência do Contrato às empresas coligadas, controladas ou controladoras da MASTER EXPRESSO, não é permitido a qualquer das Partes ceder, transferir ou de qualquer outra forma alienar, no todo ou em parte, seus direitos e obrigações decorrentes do Contrato. 8.09. A MASTER EXPRESSO poderá introduzir modificações ou aditivo contratual no presente Contrato, com comunicação escrita, telefônica ou eletrônica, ou mensagens lançadas no documento de cobrança mensal, o que será dado pelo CONSUMIDOR por recebido e aceito, à simples e subseqüente prática de atos, ou ocorrência de fatos, que caracterizem sua aceitação e permanência.
8.10. O presente Contrato obriga as Partes, seus herdeiros ou sucessores legais ao seu cumprimento fiel e integral, a qualquer tempo.
8.11. O foro eleito para dirimir qualquer dúvida ou desavença advinda deste instrumento é o da comarca do domicílio do CONSUMIDOR.
8.12. Este Contrato foi registrado no cartório do 10º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, sob o nº 2.143.973 em 08 de Dezembro de 2017.