CONAVÍRUS: OAB/RR quer redução nos preços das tarifas de água e luz e parcelamento de débitos. – Blog do Peronico
CONAVÍRUS: OAB/RR quer redução nos preços das tarifas de água e luz e parcelamento de débitos.
peronico 23 de março de 2020 23 de março de 2020 0 Comments1012 Mins Read
Em função da pandemia do Coronavírus a OAB Roraima encaminhou ofícios à direção da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), aos diretores da Roraima Energia e ao governador Antonio solicitando redução da tarifa do fornecimento de serviços essenciais de energia elétrica e água no Estado, considerando a necessidade excepcional de prevalência do interesse da coletividade.
Ainda nos ofícios o presidente da Ordem, Ednaldo Vidal , pede que seja vedada a suspensão ou interrupção dos serviços por eventual inadimplência dos usuários enquanto durar a situação de emergência.
Ele pede ainda que seja suspensa, temporária e excepcionalmente, a cobrança de faturas e débitos futuros de usuários beneficiados com a tarifa social, bem como sua extensão aos considerados hipossuficientes econômicos, devendo ser adotados pela empresa os meios necessários para o envio eletrônico dos documentos comprobatórios da atual situação de hipossuficiência.
Essas medidas, segundo Ednaldo, deverão ser sempre precedidas de notificação prévia ao usuário, de emissão, em separado, de faturas deste período excepcional e de cobrança pelas vias ordinárias próprias, tendo em vista, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o corte no fornecimento de serviços essenciais só poderá ocorrer se a dívida for atual.
Ednaldo Vidal ressaltou que neste momento deve ser considerada a natureza essencial e contínua de diversos serviços públicos, com destaque para o fornecimento de Energia Elétrica e Água definidos pelo Decreto Presidencial nº 10.282/2020.