No final de 2010, tornou-se vigente a nova versão da Norma Regulamentadora Nº 12 (NR 12), relativa à segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. Especificamente, o documento normativo e seus 12 anexos, publicado em 17 de dezembro do referido ano, pelo Ministério do Trabalho e Educação (MTE), definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos. Regulamenta ainda a sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas.
O engenheiro de segurança e consultor na área, José Carlos Freitas, que participou da elaboração da revisão da NR 12, conta que o novo documento começou a ser redigido em 2008, três décadas depois de sua última revisão, ocorrida em 1978. A versão antiga, criada para preencher um vácuo no que se referia a regras para estabelecer a segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, continha apenas seis páginas. Neste sentido, a versão atualizada, que conta com mais de 100 páginas, tornou mais complexos e completos os requisitos que devem ser obedecidos para que se previnam acidentes e doenças do trabalho. Para se ter uma ideia da importância e do que se esperava com a empreitada, foi montada uma aliança tripartite, composta por Governo, empregados e empresários, com o objetivo de debater, elaborar e redigir a nova versão da NR 12.
Entretanto, nem todo este zelo por parte do MTE, impediu que a Confederação Nacional de Indústrias (CNI) demonstrasse insatisfação após a entrada em vigor da NR 12, propondo modificações no texto normativo. Em nota enviada à revista O Setor Elétrico, a entidade afirma trabalhar pelo aprimoramento da NR 12, a fim de que esta seja uma norma “técnica e financeiramente exequível” para as empresas do país. Nesse sentido, a CNI sugere, entre outras medidas, a criação de uma linha de corte temporal para que a norma não retroaja ao parque industrial instalado antes de sua publicação e adquirido em total conformidade com a lei vigente à época. “É preciso ressaltar que a indústria brasileira não abre mão da máxima proteção e segurança do trabalhador, mas não considera razoável que uma norma retroaja, tornando irregular todo o parque industrial instalado antes de 2010”, declara.