Cade divulga decisão favorável à BRF em caso envolvendo a marca Becel | Poder360
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Trata do uso da marca de margarina
Negócio poderá ter continuidade
14.abr.2021 (quarta-feira) - 17h37
atualizado: 14.abr.2021 (quarta-feira) - 18h39
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) decidiu, nesta 4ª feira (14.abr.2021), pela manutenção do licenciamento da marca de margarinas Becel no Brasil pela BRF. Com isso, o negócio firmado com a Upfield poderá ter continuidade. Eis a íntegra.
No caso, a Seara (controlada pela JBS) requisitou a abertura de intervenção do órgão antitruste sob a alegação de que o acordo poderia prejudicar a concorrência.
De acordo com o voto do conselheiro relator, Mauricio Oscar Bandeira Maia, a análise realizada possibilitou verificar que a operação se enquadra em um caso de contrato associativo, considerando suas características de estabelecimento de um empreendimento conjunto para um fim comum, o compartilhamento dos riscos e resultados entre os 2 agentes envolvidos, e as duas empresas configurarem como concorrentes no mercado nacional de margarinas.
O relator rejeitou o pedido constante no recurso para abertura de Procedimentos de Apuração de Ato de Concentração (APAC) em desfavor das empresas. Segundo Bandeira Maia, uma vez que a operação não se enquadra nos critérios de notificação obrigatória, não há prejuízo à concorrência na consumação dos atos antes do fim da análise do Cade.
O entendimento do relator foi seguido pelo Tribunal, que decidiu pelo não provimento do recurso da terceira interessada e pela manutenção da decisão de não conhecimento da Superintendência-Geral.
Eis a nota da BRF enviada ao Poder360:
"A BRF confirma a decisão do Tribunal do CADE de 14 de abril de 2021, que mantém a autorização para o prosseguimento do acordo entre a BRF e a Upfield para a produção da marca Becel, não reconhecendo, assim, o recurso apresentado por terceira parte."
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