Tribunal de Contas alerta Estado sobre excesso de gastos com pessoal | Blog do Zé Beto
14:50Tribunal de Contas alerta Estado sobre excesso de gastos com pessoal
Poder Executivo extrapolou 90% do limite de 49% da receita corrente líquida com essas despesas em 2018; e foi alertado para não sofrer restrições da LRF e da CF em caso de maior extrapolação
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu Alerta de despesa de pessoal ao Estado do Paraná em razão da extrapolação de 90% do limite de 49% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal em 2018. Esse é o segundo alerta de despesa de pessoal expedido ao governo estadual em 2018; e refere-se ao período que abrange desde o terceiro quadrimestre de 2017 até o segundo quadrimestre do ano passado.
Se o Executivo estadual ultrapassar 95% do limite, serão vedados (parágrafo único do artigo 22 da LRF): concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargos, empregos ou funções; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.
O estado e os municípios são alertados pelo Tribunal para que adequem seus gastos e as despesas com pessoal não alcancem o limite em relação à RCL. Nos entes federativos onde isso ocorre, a Constituição Federal estabelece (parágrafos 3º e 4º do artigo 169) que o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.
Com relatoria do conselheiro Artagão de Mattos Leão, a expedição do Alerta foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, na úl
+ Comente ::: 2 respostas | Publicado em 14 de janeiro de 2019 .
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2 ideias sobre "Tribunal de Contas alerta Estado sobre excesso de gastos com pessoal"
Anacleto 14 de janeiro de 2019 às 15:40
só o Executivo? e o Judiciario, TCE, MP que só aumentaram salarios? O Executivo esta ha a quatro anos sem reajuste. E sem novas contratacoes..Allgo nao esta bem nesta conta….