Destinação de recursos para Bolsa-moradia tem parecer favorável | Portal CMBH
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PL prevê custeio de auxílio temporário pelo Fundo de Habitação; Plano de Leitura também concluiu tramitação em 1º turno
quarta-feira, 28 Março, 2018 - 19:30
Projetos do Executivo autorizando a utilização do Fundo Municipal de Habitação Popular para concessão de benefício temporário a famílias de baixa renda e instituindo o Plano Municipal de Leitura, Literatura, Livro e Bibliotecas de Belo Horizonte (PMLLLB-BH) receberam pareceres favoráveis na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, na reunião desta quarta-feira (28/3), e estão prontas para serem votados no Plenário em 1º turno. Pedido de informação sobre gastos com publicidade, verificação da execução de orçamento autorizativo em dois pontos da cidade e criação de cadastro único de nascentes do Município também foram aprovados pelos vereadores.
De autoria do Executivo, o PL 426/17 acrescenta inciso à Lei 6.326/93, que regulamenta o Fundo Municipal de Habitação Popular, e altera redação de parágrafos da Lei 7.597/98, que cria o Programa Municipal de Assentamento (Proas). As modificações propostas têm a finalidade de incluir a concessão de subsídio temporário para auxílio habitacional, com caráter de locação social, no rol de ações passíveis de recebimento de recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular.
Segundo a justificativa a Prefeitura, a inclusão do subsídio temporário no referido Fundo, que dá suporte financeiro à política de habitação voltada para a população de baixa renda e destina-se a financiar programas habitacionais de interesse social, possibilitará ao Município ampliar o atendimento à demanda habitacional para famílias que se encontrem em risco social ou geológico e que não disponham de recursos para arcar com moradia.
o PL 412/17, também do Executivo, que institui e estabelece as diretrizes do Plano Municipal de Leitura, Literatura, Livro e Bibliotecas de Belo Horizonte (PMLLLB-BH) para o decênio de 2017-2027, com o objetivo de promover a participação efetiva da população da cidade na cultura letrada. Por meio do Plano, o poder público assume a responsabilidade de implantar políticas de incentivo e promoção do livro, das bibliotecas e do hábito da leitura; suas disposições incluem, entre outras, a ampliação dos acervos científicos e literários, valorização dos recursos humanos, promoção de eventos e garantia de ampla acessibilidade.
Atendendo a metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, o PMLLB-BH será custeado por recursos do Tesouro Municipal e da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, além de transferências da União ou do Estado e de outros que vierem a ser criados.
Cadastramento de nascentes
Também concluindo a tramitação em 1º turno com parecer favorável da Comissão de Orçamento, já pode ser incluído na pauta do Plenário o PL 440/17, de Edmar Branco (Avante), que propõe a criação do "Programa de Cadastro Único de Nascentes (CADUN)" no Município. A medida visa a identificar, catalogar e registrar, em um banco de dados unificado, todas as nascentes existentes na Capital, bem como estimular ações de preservação por parte da administração pública e/ou de pessoas físicas ou jurídicas, às quais será concedida a certificação honrosa de "Protetor(a) das Águas".
Autor das emendas nº 47 e nº 49 à Lei do Orçamento Anual (LOA) 2018, que indicaram, respectivamente, o recapeamento asfáltico de trechos da Rua Geraldo Orozimbo, no Bairro Trevo, e Rua General Clark, no Bairro São Salvador, o vereador Cláudio da Drogaria Duarte (PMN) requereu a realização de visitas técnicas aos referidos locais. Segundo ele, a necessidade da averiguação in loco para constatar o atendimento das demandas decorre da não especificação, nos demonstrativos disponíveis no sítio eletrônico da PBH, dos logradouros específicos atendidos na execução orçamentária. As verificações foram agendadas para os dias 9 e 10 de maio, às 9h da manhã, e deverão ser acompanhadas por representantes do Executivo.
Gastos com publicidade em 2017
A comissão aprovou ainda requerimento assinado por Pedro Patrus (PT) solicitando o encaminhamento de pedido de informação ao Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. André Abreu Reis, sobre os gastos com publicidade realizados pela administração pública direta e indireta no ano de 2017, discriminadas por unidades e dotações orçamentárias, créditos iniciais e suplementados, despesas empenhadas, despesas pagas e restos a pagar. Conforme determinado na Lei Orgânica de Belo Horizonte (LOMBH), o Executivo tem prazo de 30 dias para responder os questionamentos encaminhados pelo Legislativo.
Em que pese o mérito da proposta, recebeu parecer pela rejeição em 1º turno o PL 444/17, de Hélio da Farmácia (PHS), que determina a distribuição de protetor e bloqueador solar aos cidadãos portadores de albinismo, cuja deficiência de melanina aumenta os riscos da exposição ao sol. De acordo com a relatora, Marilda Portela (PRB), a medida gera despesas ao Município sem indicação da fonte de custeio. A matéria também deverá ser apreciada pelo Plenário, antes de iniciar a tramitação em 2º turno.