A medida não será imposta para os serviços de saúde, farmácia, veterinária, postos de combustível.
Retorno da medida do rodízio de CPF: será adotada exclusivamente para acesso aos estabelecimentos comerciais e de serviços (incluindo clubes, academias e similares), não para circulação nas ruas. Munícipes com o dígito do CPF par só podem adentrar e/ou adquirir produtos e serviços de forma presencial nos dias pares e os munícipes com o dígito do CPF ímpar, nos dias ímpares; sendo o dígito 00 considerado como par. A medida não será imposta para os serviços de saúde, farmácia, veterinária, postos de combustível (exceto conveniência), concessionárias e às atividades com limitação específica de ocupação.
Proibido o consumo de bebida alcoólica em espaços públicos a qualquer horário do dia e da noite, passível de apreensão das bebidas e multa sanitária no valor de R$ 136,42 para o cidadão em descumprimento ao decreto.
Proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos clubes. Também proíbe-se o banho de sol e de piscina, exceto para prática esportiva acompanhada por professor.
Os estabelecimentos educacionais públicos devem permanecer na modalidade de ensino remoto até 21 de março. A rede privada continua autorizada a funcionar na modalidade presencial, resguardando o direito do aluno que quiser permanecer em ensino remoto, seguindo as normas do atual decreto e do decreto específico para a retomada das aulas nº 5465/2021.
Os setores religioso e de alimentação (restaurantes, bares, lanchonetes e similares) devem obedecer o limite de 50% de ocupação do local e obedecer as medidas sanitárias determinadas por decreto.