Piratini busca solução com a criação de novos precatórios | ASSTBM
Piratini busca solução com a criação de novos precatórios
Projeto do Piratini que diminui de 40 para sete salários mínimos o pagamento de RPVs, limitando desembolso do governo, será apreciado nesta terça. Medida pode elevar fila de precatórios
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A mudança também é criticada pela seção gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), que enviou ofício ao parlamento e ao Tribunal de Justiça defendendo a rejeição do texto. O presidente da entidade, Marcelo Bertoluci, diz que o projeto é juridicamente questionável porque o prazo para alterações do tipo expirou em 2010.
Emenda pode alterar limite proposto para 10 salários
Deputados estaduais do PT indicaram a possibilidade de apresentar uma emenda ao projeto antes da votação. A ideia, segundo líder da bancada petista, Luiz Fernando Mainardi, é limitar o valor dos títulos a 10 salários mínimos (R$ 7,8 mil), e não a sete (R$ 5,5 mil), como quer o Palácio Piratini.
Líder do governo na Assembleia, Alexandre Postal (PMDB) rebate a crítica e diz que "o PT quer aparecer". Segundo ele, a base deverá apresentar emenda semelhante. A decisão, na avaliação da Secretaria da Fazenda, não altera a essência da proposta.
– Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são dívidas do Estado de até 40 salários mínimos (R$ 31,5 mil) decorrentes de processos judiciais. Acima dessa quantia, os créditos viram precatórios.
– Quase a totalidade, 99% das RPVs, envolvem servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas e são de caráter salarial.
– Mais de 70% relacionam-se às Leis Britto (reajustes salariais não pagos).
– Desde 2011, por lei, o Piratini destina 1,5% da receita corrente líquida para o pagamento de RPVs. Em 2014, foram R$ 415,7 milhões.
– Conforme a legislação, as RPVs de até sete salários mínimos (R$ 5,5 mil) precisam ser quitadas em 30 dias, o que é cumprido.
– Além desse valor, devem ser honradas no prazo de até 180 dias, mas, por falta de recursos, os repasses vêm sendo atrasados.
– Para forçar o pagamento, juízes têm determinado o sequestro do dinheiro diretamente das contas do Estado.
– Com isso, o volume dispendido superou 1,5% da receita, limite que juízes consideram inconstitucional. Em 2014, foram R$ 845,7 milhões.
CONTAS PÚBLICAS PAGAMENTO DE DÍVIDAS
TETO MENOR PODE ELEVAR FILA DE PRECATÓRIOS
NA BUSCA POR RECURSOS para tentar cobrir rombo nas finanças, governo Sartori apresenta proposta para baixar o limite de pagamento de dívidas de pequeno valor, as RPVs. A mudança deixará mais recursos em caixa, mas tende a aumentar o número de pessoas que tem dinheiroa receber do Estado. O projeto deveser votado amanhã na Assembleia
De olho no rombo das contas públicas, o Palácio Piratini tentará aprovar amanhã, na Assembleia, a redução dos gastos com Requisições de Pequeno Valor (RPVs) – como são chamadas as dívidas de menor peso do Estado. Caso receba o aval dos deputados, a alteração ajudará a amenizar a crise nas finanças, mas provocará um efeito colateral perverso: a fila dos precatórios, que já é extensa, ficará ainda maior.
HÁ JUSTIFICATIVA NA PROPOSTA, AFIRMA JUIZ
Para quem é titular de um precatório, o principal temor é o prolongamento da espera pela indenização. É o caso da pensionista Noeli de Almeida Mércio Pereira, 72 anos. Moradora da Capital, ela está nessa situação desde 2003. Por ter preferência devido à idade, recebeu parte do valor. Segue na expectativa pelo restante do crédito, cuja cifra prefere não revelar. Até a última semana, ocupava a posição 9.443 na lista.