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Amanda Barbosa Amado
1 PORTARIA NORMATIVA Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2008 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. DA POLÍTICA DE OFERTA DE FINANCIAMENTO Art. 4º A concessão de financiamento e a distribuição dos recursos do FIES observarão a seguinte ordem de prioridade: I - estudantes beneficiários de bolsas parciais de 50% (cinqüenta por cento) concedidas no âmbito do ProUni; II - estudantes beneficiários de bolsas complementares: a) matriculados em cursos considerados prioritários; b) matriculados nos demais cursos; III - estudantes regularmente pagantes: a) matriculados em instituições de educação superior que tenham aderido ao ProUni; b) matriculados em instituições de educação superior que não tenham aderido ao ProUni. Art. 5º O financiamento do FIES cobrirá: I - a integralidade dos encargos educacionais assumidos pelos estudantes bolsistas nos seguintes casos: a) beneficiários de bolsas parciais de 50% (cinqüenta por cento) concedidas no âmbito do ProUni; b) beneficiários de bolsas complementares matriculados em cursos prioritários; c) beneficiários de bolsas complementares matriculados em cursos que tenham obtido conceito 5 (cinco) ou 4 (quatro) no ENADE; II - a metade dos encargos educacionais totais, no caso de estudantes bolsistas beneficiários de bolsas complementares matriculados em cursos que tenham obtido conceito 3 (três) no ENADE; III - 75% (setenta e cinco por cento) dos encargos educacionais assumidos pelos estudantes regularmente pagantes matriculados em cursos prioritários; IV - a metade dos encargos educacionais assumidos pelos estudantes regularmente pagantes matriculados nos demais cursos. 1º Para os fins deste artigo, são considerados cursos prioritários: I - cursos de licenciatura em química, física, matemática e biologia; II - cursos de graduação em engenharia; III - cursos de graduação em medicina; IV - cursos de graduação em geologia; e V - os cursos superiores de tecnologia constantes do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia do Ministério da Educação; Art. 6º O percentual de financiamento contratado não poderá ser posteriormente aumentado. Parágrafo único. O percentual de financiamento contratado poderá ser reduzido na ocasião do aditamento, por solicitação do estudante, vedado aumento posterior, inclusive para retornar ao percentual de financiamento inicial. Seção II Dos Contratos de Financiamento Art. 15. Poderá se habilitar ao financiamento o estudante regularmente matriculado em curso de graduação não-gratuito habilitado para o FIES e com avaliação positiva no SINAES. Parágrafo único. O estudante deverá apresentar ao agente financeiro, como condição para a obtenção do financiamento, a declaração de aprovação em processo de seleção de candidatos ao financiamento, emitida pela CPSA em via original, datada e assinada por todos os membros da Comissão, sem prejuízo de outros documentos eventualmente exigidos, na forma da regulamentação aplicável. 1
2 Art. 16. É vedado o benefício simultâneo de financiamento do FIES e bolsa do ProUni, salvo se ambos se referirem ao mesmo curso na mesma instituição de educação superior. 1º O estudante beneficiário do FIES que optar por bolsa do ProUni obtida em outro curso deverá encerrar o financiamento vigente. Art. 18. O prazo máximo de utilização do financiamento será o período remanescente para a conclusão do curso, limitado à sua duração regular. 1º O prazo do caput abrange o período de suspensão do financiamento. 2º Excepcionalmente, a instituição de educação superior poderá dilatar em até 1 (um) ano o prazo do caput, mantidas as condições de amortização. 3º A dilatação do prazo do financiamento será formalizada em aditamento, imediatamente após o prazo previsto para a conclusão do curso. Art. 19. O valor financiado pelo FIES será incorporado semestralmente ao saldo devedor do estudante por ocasião do aditamento, independentemente do regime de matrícula, e liberado à instituição de educação superior em 6 (seis) parcelas correspondentes aos meses do semestre de referência. Art. 20. O estudante financiado poderá, na forma estabelecida pelo agente operador: I - transferir-se de curso; II - transferir-se de instituição de educação superior; III - suspender o financiamento; IV - encerrar o financiamento. Art. 21. O estudante poderá se transferir de curso uma única vez. 1º O período compreendido entre as datas de início da utilização do financiamento no curso de origem e no curso de destino não poderá ser superior a dezoito meses, independentemente das datas de assinatura dos respectivos instrumentos contratuais. 2º A partir da data da transferência, o prazo máximo de utilização do financiamento será o período remanescente para a conclusão do curso de destino e serão aplicados os juros relativos ao curso de destino, mantendo-se a taxa de juros originalmente contratada para os valores devidos até a data da transferência. Art. 22. O estudante poderá se transferir de instituição uma vez a cada semestre, salvo decisão em contrário do agente operador. Art. 24. O financiamento poderá ser suspenso uma única vez, por até dois semestres, mediante solicitação expressa do estudante, observadas as condições previstas no art. 5º, I, da Lei nº , de º A reativação do financiamento suspenso somente poderá ser realizada nos períodos de aditamento, conforme definidos pelo agente operador, e terá efeito a partir do início do semestre objeto do aditamento. 2º Excepcionalmente, a CPSA poderá, durante o período de aditamento, autorizar a prorrogação da suspensão do financiamento por mais um único semestre. 3º O financiamento será tacitamente suspenso quando o estudante deixar de aditar seu contrato. Art. 26. Constituem situações de impedimento à manutenção do financiamento: I - a não-obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante financiado; II - a constatação, a qualquer tempo, da inidoneidade de documento apresentado ou da falsidade de informação prestada pelo estudante financiado ou por seus fiadores; III - o decurso do prazo máximo de utilização do financiamento; IV - a realização de segunda mudança de curso; V - a constatação do benefício simultâneo de financiamento do FIES e de bolsa do ProUni em cursos diversos de uma mesma instituição ou em cursos diversos de instituições diversas; VI - o falecimento do estudante financiado. Seção III Das Garantias Art. 28. Os financiamentos do FIES serão concedidos mediante oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino superior. 2
3 Parágrafo único. São modalidades de garantias: I - fiança; II - fiança solidária, na forma do inciso II do 7º do art. 4º da Lei nº , de 2001; III - autorização para desconto em folha de pagamento, nos termos do 5º do art. 5º da Lei nº , de Art. 29. A fiança deve ser apresentada pelo estudante na forma da legislação. 1º São exigências para a fiança: I - idoneidade cadastral do fiador; II - comprovação de rendimentos mensais do fiador: a) pelo menos iguais à parcela mensal da anuidade ou semestralidade, no caso de estudantes beneficiários de bolsas parciais ou complementares; ou b) pelo menos iguais ao dobro da parcela mensal da anuidade ou semestralidade, no caso de estudantes regularmente pagantes. 2º Não poderá ser fiador o cônjuge do candidato, nem o estudante que conste como beneficiário do Programa de Crédito Educativo - PCE/CREDUC, salvo no caso de quitação total do financiamento recebido. 3º Para os fins do disposto no 1º, II, alíneas a e b, o estudante poderá apresentar até dois fiadores, a fim de que a soma de rendimentos atenda ao valor mínimo exigido. Art. 30. No caso de fiança pela mantenedora da instituição de educação superior na qual o estudante esteja matriculado, será exigida a regularidade no Cadastro Informativo de Créditos Não-Quitados do Setor Público Federal - CADIN. 1º Em caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante, os valores devidos serão debitados do estoque de Certificados Financeiros do Tesouro série E - CFT-E de propriedade da mantenedora e repassados ao FIES, conforme regulamentação do agente operador, sem prejuízo do disposto no art. 6º da Lei nº , de º Na inexistência de CFT-E, a mantenedora deverá efetuar o pagamento em espécie. Art. 31. A fiança solidária constitui-se na garantia oferecida reciprocamente por grupos de no máximo cinco estudantes, em que cada um deles se compromete como fiador solidário da totalidade dos valores devidos individualmente pelos demais. Parágrafo único. No caso da fiança solidária, será exigida idoneidade cadastral de todos os estudantes fiadores solidários, não se aplicando a exigência de comprovação de rendimentos. Art. 33. O contrato de financiamento poderá prever autorização do estudante para desconto em folha de pagamento, sem prejuízo das outras garantias especificadas neste artigo, nos termos da Lei nº , de 17 de dezembro de Seção IV Dos Aditamentos Art. 34. O contrato de financiamento do FIES deverá ser aditado semestralmente, independentemente do regime de matrícula. 3º É de inteira responsabilidade do estudante financiado a observância dos prazos estabelecidos pelo Ministério da Educação e pelo agente operador, bem como o acompanhamento de eventuais alterações por meio do sítio eletrônico do FIES na internet ou pelo serviço de atendimento ao estudante da Caixa Econômica Federal. Art. 35. O aditamento será celebrado em termo próprio e poderá obedecer às seguintes modalidades: I - termo de anuência, quando não houver alteração cadastral ou alteração nas condições do contrato original, na forma estabelecida pelo agente operador; ou II - termo de aditamento, nas seguintes hipóteses: a) alteração do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF ou do estado civil do estudante ou de seus fiadores, substituição de fiadores ou demais alterações cadastrais; b) redução do percentual de financiamento; c) alteração no valor do crédito global de financiamento; d) mudança de curso ou transferência de instituição de educação superior; e) regularização cadastral do estudante ou de seus fiadores; f) quitação das parcelas trimestrais de juros em atraso; 3
4 g) alteração do número de inscrição da mantenedora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/ MF. Parágrafo único. A alteração do valor da mensalidade não será considerada alteração cadastral ou modificação das condições do contrato original quando não implicar alteração no valor do crédito global de financiamento. 2º Na hipótese de irregularidade cadastral do estudante ou de seus fiadores, o aditamento somente será firmado após a regularização cadastral do estudante ou de seus fiadores. 3º Na hipótese de atraso das parcelas trimestrais de juros, o aditamento somente será firmado após a quitação do valor total das parcelas trimestrais devidas. Art. 37. O termo de anuência constitui forma simplificada de aditamento e será firmado entre o estudante ou seu representante legal e o representante legal da instituição de educação superior, em quatro vias, na própria instituição. 1º A instituição de educação superior entregará uma das vias do termo de anuência ao estudante, manterá duas sob sua guarda até o término da amortização do contrato e encaminhará a quarta via ao agente financeiro, na forma estabelecida pelo agente operador. Seção V Do Encerramento do Financiamento Art. 41. O financiamento será encerrado nas seguintes hipóteses: I - mediante solicitação formal e expressa do estudante; II - em virtude da conclusão do curso; III - na ocorrência de situações de impedimento à manutenção do financiamento. Parágrafo único. Uma vez encerrado o financiamento, é vedado ao estudante obter novo financiamento do FIES. Art. 42. A amortização terá início no sétimo mês seguinte ao encerramento do financiamento, decorrido o período de carência de 6 (seis) meses previsto no art. 5º, IV, da Lei nº , de 2001, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado. 1º As prestações serão calculadas, em qualquer caso, salvo o disposto no 2º, de acordo com o seguinte: I - nos 12 (doze) primeiros meses de amortização: em valor igual ao da parcela da anuidade ou semestralidade paga diretamente pelo estudante à instituição no último semestre cursado; II - em período equivalente a, no máximo, 2 (duas) vezes o prazo de permanência na condição de estudante financiado: em valores relativos ao parcelamento do saldo devedor na forma disposta em regulamento a ser expedido pelo agente operador, salvo opção do estudante por prazo inferior. 2º Nos casos em que o financiamento do FIES tenha coberto a integralidade dos encargos educacionais assumidos pelos estudantes, a prestação referida no inciso I do 1º será igual a 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos encargos educacionais no último semestre cursado. Art. 43. É facultado ao estudante financiado, a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas, conforme regulamentação do agente operador. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 49. As instituições de educação superior constituirão, em cada unidade administrativa ou campus, Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento do FIES - CPSA, com as seguintes atribuições: I - tornar públicos os critérios de classificação e demais condições adotadas pela instituição para a seleção de candidatos ao financiamento; II - receber e confirmar as inscrições dos candidatos ao FIES de acordo com procedimentos definidos pelo Ministério da Educação; 4
5 III - divulgar, afixando em local de grande circulação de estudantes, bem como no sítio eletrônico da instituição, a lista dos candidatos inscritos e a lista dos classificados, dentro e fora do limite de seleção, bem como a lista daqueles candidatos cuja inscrição não foi processada; IV - convocar e entrevistar os candidatos classificados dentro do limite de seleção e os eventualmente reclassificados; V - analisar a pertinência e a veracidade das informações e da documentação apresentadas pelos candidatos, verificando o cumprimento das condições regulamentares de participação no FIES; e VI - aprovar ou reprovar o candidato; VII - entregar declaração de aprovação aos candidatos aprovados na entrevista, em via original datada e assinada por todos os seus membros; VIII - avaliar, a cada período letivo, o rendimento acadêmico dos estudantes financiados; IX - adotar, durante o período de matrícula dos estudantes já financiados, todas as providências necessárias ao aditamento dos respectivos contratos, conforme definido pelo agente operador; X - zelar pelo cumprimento do disposto no art. 5º, 2º e 3º. 1º A CPSA será composta por: I - dois representantes da instituição de educação superior; II - um representante do corpo docente; e III - dois representantes da entidade máxima de representação estudantil da instituição de educação superior. 2º A CPSA poderá ser composta por número maior de membros, desde que respeitada a proporcionalidade entre as três representações. 3º Não havendo entidade representativa dos estudantes na instituição de educação superior, os representantes estudantis serão escolhidos pelo corpo discente da instituição, especificamente para integrar a CPSA. Art. 56. Ficam revogadas as seguintes Portarias: I - Portaria nº 2.929, de 17 de outubro de 2003; II - Portaria nº 2.729, de 8 de agosto de 2005; III - Portaria nº 30, de 27 de julho de 2007; IV - Portaria nº 761, de 1º de agosto de Art. 57. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. (DOU Nº 62, 1º/4/2008, SEÇÃO 1, P. 17/19) 5