Lei Complementar do Município de Ribas do Rio Pardo/MS nº 6 de 28.12.2010 (Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário
LC Mun. Ribas do Rio Pardo/MS 6/10 - LC - Lei Complementar do Município de Ribas do Rio Pardo/MS nº 6 de 28.12.2010
DOM-Ribas do Rio Pardo: 28.12.2010
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, com base no inciso III, do art. 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei dispõe, com fundamento no art. 34, §§ 3º e 4º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT, art. 30, incisos I, II e III, art. 145, incisos I, II, e III, e seus parágrafos e art. 156 da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata do sistema tributário municipal e normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.