Desjudicializar é a solução
renato nalini Desjudicializar é a solução A combalida Justiça Brasileira vê-se aturdida com a inconcebível intensificação da litigiosidade. Mais de 100 milhões de processos tornam inviável o funcionamento dessa máquina complexa e emperrada
A combalida Justiça Brasileira vê-se aturdida com a inconcebível intensificação da litigiosidade. Mais de 100 milhões de processos tornam inviável o funcionamento dessa máquina complexa e emperrada. Mas alguns absurdos clamam de forma flagrante e exigem urgente solução. Um deles é a cobrança das dívidas estatais: o problema das execuções fiscais.
Tome-se o exemplo da Justiça comum de São Paulo. Dos 25 milhões de processos em curso, cerca de 12 milhões – praticamente metade – são execuções fiscais. Cobrança de dívida ativa da União, do Estado-membro e dos Municípios.
Ora, cobrar dívida sem a resistência do devedor, sem ter sido instaurado o conflito, não pode ser atribuição do Poder Judiciário. Este foi preordenado a decidir controvérsias, desentendimentos, desinteligências. Não pode ser convertido em agência de cobrança. É um equipamento muito dispendioso para exercer tal papel.
Por isso o esforço do Tribunal de Justiça de São Paulo em chamar a atenção dos responsáveis pela modificação do estado atual desse tema. Desde a gestão passada na Corregedoria Geral da Justiça, tentou-se conscientizar os municípios à utilização do protesto da CDA – Certidão de Dívida Ativa. Elaborou-se uma cartilha, após convencimento do Tribunal de Contas do Estado, para motivar os credores ao uso do protesto. Cuja eficácia é mil vezes superior à mera existência de uma execução fiscal paralisada em cartório.
Vencida a resistência natural dos municípios de cadastros irregulares, tementes de ações por dano moral, enfrentou-se também a postura reativa dos procuradores locais. A verba de sucumbência era algo que inibia a utilização do protesto. Algumas cidades conseguiram leis que incluíam a cobrança dessa verba já no protesto.
Houve ainda o "fogo amigo" dos julgamentos de algumas Câmaras da Seção de Direito Público a questionar o protesto. Mas o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por eloquente maioria – 21 x 3 - concluiu pela idoneidade, lisura, legalidade e legitimidade do protesto da CDA.
Sem prejuízo de continuar essa pregação, o Tribunal participou de audiência pública junto à Câmara Federal, para estimular a aceleração de projetos em curso pelo Parlamento e que desjudicializam a cobrança da dívida ativa. Há vozes contrárias, principalmente dos que focalizam interesses corporativistas e que talvez se vissem prejudicados com a administrativização da cobrança. Mas o custo benefício é evidente, a favor da desjudicialização.
O Tribunal vê com bons olhos uma desjudicialização parcial, ou seja, a entrega das CDAs aos serviços extrajudiciais exercidos por delegação por concursados. Os notários e registradores têm expertise suficiente para localizar os devedores e seus bens, de maneira muito mais eficaz do que o ainda anacrônico arcabouço do Poder Judiciário. Tal solução arredaria o argumento de que se está a entregar "o galinheiro à guarda da raposa". Ninguém mais vinculado ao Judiciário do que o exercente dessa função pública delegada que é o tabelionato e o registro público.
Não se exclui a utilização de outras metodologias, como o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, tão prestigiada pela Corregedora Nacional, a Ministra Nancy Andrighi. Nem se deixará de conferir celeridade singular à cobrança dos débitos fiscais dos maiores devedores, para contribuir com a arrecadação estadual num período de tamanha dificuldade como o agora enfrentado.
Todas as demais propostas e opções podem ser examinadas e, em sendo factíveis, implementadas por uma Justiça que está às voltas com profunda insuficiência de verbas para fazer com que a prestação jurisdicional atenda às expectativas da cidadania. Esta precisa também se convencer de que o exagerado demandismo atua em desfavor da eficiência e da celeridade do Judiciário. E pensar que não se pode jogar dinheiro fora como ainda se faz: a tramitação de uma execução fiscal custa cerca de mil reais ao povo paulista. Execução fiscal de valor menor é um desperdício incompatível com a economia brasileira e testemunho de irracionalidade no universo do Judiciário.