Decreto 3754 - 30 de Março de 2016
Publicado no Diário Oficial nº. 9667 de 31 de Março de 2016
Súmula:	Altera a redação dos seguintes dispositivos do regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI e seu parágrafo único da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, e na Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 09 de dezembro de 1987, bem como o contido no protocolado sob nº 14.015.663-9 e ainda, considerando:
a) A necessidade de redução de despesas e a racionalização de procedimentos internos em razão do crescente volume de processos eletrônicos;
b) Os objetivos elencados no Plano Estratégico da Procuradoria-Geral do Estado (2015-2020);
c) A entrada em vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 15 de março de 2015);
Art. 1.º	Altera a redação dos seguintes dispositivos do regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015:
IV – nos processos físicos oriundos das Procuradorias Regionais, em trâmite nos tribunais estaduais, regionais federais e turmas recursais, responder a agravos de instrumento, protocolizar petições e acompanhar o andamento processual;
V - acompanhar as audiências nas Comarcas e Foros Regionais da Região Metropolitana de Curitiba;
VI - elaborar Cumprimento de Ordem Judicial de processos de competência das Procuradorias Regionais, em trâmite perante os tribunais estaduais e regionais federais, antes do trânsito em julgado; (…).
Art. 32. Compete à Procuradoria de Previdência Funcional, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial, no âmbito de todo o Estado: (…).
PROCURADORIA DE EXECUÇÕES, PRECATÓRIOS E CÁLCULOS – PRE
Art. 35. Compete à Procuradoria de Execuções, Precatórios e Cálculos, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial, na capital e região metropolitana:
I - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná na execução de todas as decisões cíveis definitivas, a partir do trânsito em julgado, referentes a obrigações de pagar e a obrigações de fazer delas diretamente decorrentes, com exceção das causas em que haja somente a obrigação de pagar custas, despesas e/ou multas processuais e, também, dos processos de atribuição da Procuradoria de Ações Coletivas, da Procuradoria do Contencioso Fiscal, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Trabalhista e Previdenciária, da Procuradoria da Saúde e das Procuradorias Regionais sediadas no interior;
III - atuar no âmbito dos Tribunais, promovendo a defesa dos interesses do Estado e dos demais entes públicos em todas as atividades administrativas relacionadas ao processamento e pagamento de precatórios;
IV - atuar no âmbito dos Tribunais, promovendo a defesa dos interesses do Estado e dos demais entes públicos estaduais em procedimentos de sequestro e em ações originárias, quando a questão diga respeito à atividade administrativa desenvolvida pelos Tribunais no processamento e pagamento de precatório ou à utilização de crédito de precatório para qualquer finalidade, exceto compensação tributária;
V - elaborar informações, orientações ou pareceres jurídicos, a pedido do Procurador-Geral;
VI - sugerir à Coordenadoria Judicial providências tendentes ao aprimoramento e uniformização da atuação do Estado e dos demais entes públicos estaduais na execução judicial;
VII - orientar juridicamente, quando e no que for cabível, os serviços de cálculos judiciais e extrajudiciais;
VIII - emitir informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;
IX - desistir, abster-se de apresentar defesa e recorrer, conciliar e transigir nos termos previsto neste Decreto e em ato do Procurador-Geral;
X - auxiliar o desenvolvimento e a implantação, bem como operacionalizar os sistemas informatizados de controle de precatórios da administração direta e indireta, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;
XI - desempenhar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A Procuradoria Especializada que estiver atuando no processo judicial, ou a Coordenadoria de Regionais em processos da região metropolitana, quando da intimação ou ciência do trânsito julgado, deverá informar a Procuradoria de Execuções, Precatórios e Cálculos – PRE, em prazo a ser estabelecido por meio de resolução do Procurador-Geral.
Art. 2.º	Altera a denominação da Procuradoria de Precatórios e Cálculos – PRE para Procuradoria de Execuções, Precatórios e Cálculos - PRE, devendo ser adequadas as menções constantes no art. 4º, inc. V, item "9" e no art. 19, incs. I e IV e parágrafo único, todos do regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015.
Art. 3.º	Acrescenta o seguinte dispositivo ao regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015:
Art. 15. (…).
IV A - realizar sustentações orais e apresentar memoriais em casos relevantes ou quando solicitado pelo procurador responsável; (…).
Art. 4.º	Revoga o item "2.14" da alínea "c" do inc. V do art. 4º do Regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015.