TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Inquérito • 502XXXX-88.2017.4.03.6100 • Órgão julgador 7ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Inquérito • 502XXXX-88.2017.4.03.6100 • Órgão julgador 7ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor
5026600-88.2017.4.03.6100
Órgão julgador 7ª Vara Cível Federal de São Paulo
Inquérito, Processo, Recurso Administrativo (10009) Multas e demais Sanções (10023)
ATIVO: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, ATIVO: Ipem, ATIVO: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco, ATIVO: Agencia Estadual de Metrologia - Aem/Ms, ATIVO: Instituto de Metrologia de Santa Catarina, ATIVO: Instituto de Metrologia do Estado do Piauí, ATIVO: Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso, PASSIVO: Nestle Brasil LTDA
Inteiro Teorb5da12cb36ecfa9055e0885983a668e377553d05.pdf
Número: 5026600-88.2017.4.03.6100
Órgão julgador: 7a Vara Cível Federal de São Paulo
Última distribuição : 08/12/2017
Valor da causa: R$ 87.742,08
Processo referência: 5026600-88.2017.4.03.6100
Assuntos: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Multas e demais Sanções
Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. (EXEQUENTE) IPEM (EXEQUENTE) INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE IZAC OLIVEIRA DE MENEZES JUNIOR (ADVOGADO) PERNAMBUCO (EXEQUENTE) ANTIOGENES VIANA DE SENA JUNIOR (ADVOGADO) AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO (ADVOGADO) (EXEQUENTE) INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA KAREN SIMOES FERREIRA STUCHI (ADVOGADO) (EXEQUENTE) ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER (ADVOGADO) INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ (EXEQUENTE) INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO (EXEQUENTE) NESTLE BRASIL LTDA. (EXECUTADO) CELSO DE FARIA MONTEIRO (ADVOGADO)
Assinatura 15037 03/02/2021 16:46 Relatório Relatório
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026600-88.2017.4.03.6100
APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA.
Advogado do (a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E
QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA, INSTITUTO DE METROLOGIA DO
ESTADO DO PIAUÍ, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO, AGENCIA
ESTADUAL DE METROLOGIA
Advogados do (a) APELADO: ANTIOGENES VIANA DE SENA JUNIOR - PE21211-A, IZAC OLIVEIRA D E M E N E Z E S J U N I O R - P E 2 5 5 9 7 - A Advogado do (a) APELADO: ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER - SC4277-A Advogado do (a) APELADO: DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO - MS6584-A
Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO METROLÓGICA. PERÍCIA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADES INEXISTENTES. SANÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.783/1999. HONORÁRIOS.
1. Infundada a alegação de nulidade, pois não comprovado prejuízo ao contraditório decorrente do procedimento adotado pela autoridade administrativa, pois a simples leitura dos" Laudos de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos "revela com clareza e objetividade os produtos submetidos a exame pericial, não se presumindo nulidade sem prejuízo (pas de nullité san grief).
2. Comprovado nos autos que a autuada teve ciência das datas das perícias administrativas para que delas pudesse participar, não restando demonstrada qualquer mácula no exame pericial em que se concluiu pela divergência de peso nos produtos indicados no laudo. Ademais, a autuada teve plena ciência dos produtos recolhidos e foi instada a acompanhar a perícia administrativa e, ainda assim, não apontou concretamente qualquer erro no procedimento adotado.
3. O ato administrativo é revestido de presunção de veracidade e legitimidade que, embora não seja absoluta, somente pode ser afastada por comprovação suficiente de eventual ilegalidade.
4. Os autos de infração observaram todos os requisitos dos artigos 7º e seguintes da Resolução 08/2006 do CONMETRO, sendo que a especificação da sanção não é requisito obrigatório, mormente porque a dosimetria da pena é realizada posteriormente no bojo do devido processo administrativo no qual são colhidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos os elementos necessários para que seja individualizada a sanção.
5. É dever do fabricante adotar as medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com o peso indicado na embalagem. Por tal motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, pois a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases desde a produção até a comercialização. Se, conforme alegou a apelante, o produto sujeita-se a perdas previsíveis de peso, em razão de transporte e acondicionamento, a infração se configura diante da omissão do fabricante em diligenciar para que no curso de toda a cadeia de fornecimento seja preservada a fidelidade quantitativa da mercadoria em que apõe sua marca.
6. Não existe previsão legal de aplicação sucessiva das sanções previstas na Lei 9.933/1999, no sentido de obrigar a fiscalização a aplicar, primeiramente, a advertência e somente depois a multa. O órgão fiscalizador, portanto, possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, de modo que não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo, quando demonstrada, como no caso, que a penalidade não se afigura desproporcional ou ilegal.
7 Constatada a . ocorrência da prescrição intercorrente, em relação ao processo administrativo 1156/2012 (IMEPI/PI), vez que houve paralisação do feito entre o período de 06/05/2013 e 12/06/2017, a partir da interposição do recurso administrativo e a decisão de inadmissão do mesmo, ultrapassando-se o prazo legal de três anos, de acordo com o artigo 1º, § 1º, da Lei 9.783/1999. Os réus tiveram oportunidade de manifestação sobre o ponto em contrarrazões, cumprindo-se, portanto, o artigo 487, parágrafo único, do CPC.
8 . Em sentido contrário, não há elementos bastantes para análise da pretensão de reconhecimento da prescrição quinquenal para ajuizamento da execução fiscal, em relação ao PA 638/2015, deduzida diretamente da execução fiscal, em relação ao PA 638/2015, deduzida diretamente nesta instância, vez que a cópia do processo administrativo juntado aos autos se encerra na notificação da decisão da homologação do auto de infração ao autuado, sendo inservível para o reconhecimento a mera cópia de e-mail juntado aos autos, de remetente que sequer utiliza correio eletrônico oficial.
9 Procedida a . adequação da condenação em honorários sucumbenciais, p ois a sentença fixou, para cada réu contestante, o montante de 10% do valor atualizado da causa (R$ 87.742,08), o que se afigura exorbitante, pois ultrapassa o máximo previsto no artigo 85, § 3º, I, CPC, razão pela qual cabe arbitrar a verba honorária em 20% do valor atualizado dos autos de infração em relação aos quais sucumbiu a autora, valor este a ser rateado entre os réus vencedores. Quanto à autuação referente ao processo administrativo 1156/2012 (IMEPI/PI), reconhecido intercorrentemente prescrito, condena-se o réu a pagar verba honorária de 10% sobre o valor atualizado do respectivo auto de infração, nos termos do artigo 85, § 3º, I, CPC, vedada compensação (artigo 85, § 14, CPC). Sem verba honorária recursal, pois já atingido o limite máximo percentual a que pode ser a autora sucumbente condenada (artigo 85, § 11, CPC) e, quanto ao réu sucumbente, não são devidos honorários advocatícios adicionais, pois invertida a condenação fixada na origem, não sendo este, ademais, apelante.
10. Apelação parcialmente provida."
Alegou-se, inclusive para fins de prequestionamento, omissão e obscuridade no julgado, pois: (1) ausente a devida comprovação de envio de comunicação de perícia, que deveria ter ocorrido com a antecedência mínima de três dias, assegurando-se a ciência ao interessado, nos moldes previstos na legislação de regência, e não como efetivamente ocorreu: "os comunicados de perícia referentes aos processos administrativos nº 52630.002383/2016-56, 638/2015 e 1004/2015 foram enviados com menos de 3 (três) dias de antecedência; bem como que não há documento que comprove o recebimento do comunicado referente ao processo administrativo nº 638/2015, supostamente enviado por fax" , o quê, conforme entendimento expresso por esta e outras Cortes federais, tornou nula a intimação da perícia; (2) ausentes os critérios de fixação do valor da multa, estipulada de forma arbitrária, em desacordo com regulamento específico para delimitação do quantum ; (3) em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e diante do provimento parcial ao recurso, a condenação da embargante ao pagamento de honorários de sucumbência deve ser igual à do réu, no valor de 10% do valor da causa; e (4) há necessidade de menção expressa aos artigos 11, 12, 16, da Resolução CONMETRO 08/2006; 9º e 9º- A, da Lei 9.933/1999; 26, §§ 2º ao 5º, 27 e 28, da Lei 9.784/1999; 7º e 86, do CPC; 5º, LV, da Constituição Federal.
Em contrarrazões aos embargos de declaração, pugnou-se pelo não reconhecimento do recurso e, no mérito, pela rejeição.
Apresento o feito em mesa para julgamento (artigo 1.024, § 1º, CPC).
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