Governo pede mudanças no PL da regularização fundiária – Ricardo Alfonsin Advogados
Governo pede mudanças no PL da regularização fundiária
Entre as principais mudanças solicitadas, o Poder Executivo pede que o marco temporal seja fixado no ano de 2012 e que o sensoriamento remoto seja aplicado a propriedades com até 15 módulos fiscais
20 de maio de 2020 às 20h17
No final da manhã desta quarta-feira, 20, o Governo Federal enviou para a Câmara de Deputados o parecer legislativo em relação ao projeto de lei 2633, conhecido como PL da regularização fundiária. O documento pede alterações significativas na redação do PL, como a ampliação do uso de sensoriamento remoto em propriedades com até 15 módulos fiscais e a definição do marco temporal para regularização fundiária no ano de 2012.
Por não haver consenso sobre a matéria, o presidente da casa, Rodrigo Maia, optou por não incluir o projeto na pauta de votações desta quarta.
O deputado federal e relator do PL, Marcelo Ramos (PL-AM), recebeu os pedidos do Poder Executivo com surpresa. Ramos articulava com líderes de partidos o apoio a um requerimento de urgência para que o projeto fosse votado na sessão da tarde desta quarta.
"Como homem da Amazônia eu concordo com a regularização fundiária de pequenos e médios proprietários, mas eu não posso extrapolar os limites que me impus desde o início do relatório. Eu manterei meu relatório, que é um relatório equilibrado e está no meio do que reivindicava o governo e do reivindicava a oposição, que atende 109 mil pedidos de titulação de terra no Incra e deixa de fora apenas 3 mil", declarou.
No relatório de Ramos, a dispensa de vistoria prévia, por conta do uso de sensoriamento remoto, se restringia a propriedades com até seis módulos fiscais. O marco temporal para regularização fundiária também seguia redação do PL por parte do deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG).
Apenas propriedades ocupadas até 2008 poderiam requerer titulação, conforme legislação vigente. Na MP, o marco temporal estava fixado em 2014. A sugestão de adoção do ano de 2012 como marco temporal foi citado pela primeira vez no relatório do senador Irajá (PSD-TO). O parlamentar foi relator da MP durante discussão em comissão mista.
Ramos também mantém posicionamento contrário ao pedido do governo federal de incluir cláusula que prioriza a venda de terras, de até 2500 hectares, a pessoas que as tenham ocupado até 10 de dezembro de 2019 por meio de licitação pública. "Isso é dar privilégio ao invasor de terras públicas. Não é correto", defende.
O governo federal ainda solicitou a retirada de dois artigos do texto do PL. O Ministério da Economia é contra a destinação de 20% das verbas arrecadas com as vendas das terras para os municípios nos quais as propriedades se localizam. A perda de recolhimento é vista com reprovação pela pasta. Já a Subchefia de Assuntos Jurídicos da Secretaria Geral da Presidência da República é contra a possibilidade de pagar as terras com permutas de outras propriedades.
"O dispositivo é genérico. Não traz regra, sem ressalvar quais áreas poderão ser permutadas, violando o interesse público ao trazer uma disposição genérica para a permuta, em imóvel de propriedade da União", argumenta o Executivo.
Apesar de se manter firme ao relatório entregue à Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos acredita que é possível chegar a um consenso. "Nós vamos seguir dialogando, tentando num esforço chegar num acordo pra votar na semana que vem. Ou não chegando em acordo até avaliar a possibilidade de, na semana que vem, votar sem acordo enfrentando destaque por destaque".
Para o deputado federal e líder da Frente Parlamentar Ambientalista – principal bloco opositor à votação do PL -, Rodrigo Agostinho (PSB-SP), a não inclusão do projeto de lei na pauta desta quarta foi um sinal positivo. "Nós entendemos que agora não é o momento [de votar a matéria], nós estamos no meio de uma epidemia. É um tema muito importante, poder regularizar os pequenos assentamentos de todo o Brasil, os pequenos que vivem da agricultura familiar. Mas, ao mesmo tempo, o texto abre uma possibilidade de incentivo à grilagem de terras públicas. Vamos estar lutando para que essa matéria não seja votada agora e o amplo debate aconteça com a sociedade".