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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO: ASPECTOS PROCESSUAIS
A responsabilidade tributária passiva do sócio somente ocorrerá em virtude da identificação do sócio com a condição de diretor ou gerente, ao executar atos inequívocos de condução da sociedade de forma excessiva ou ilegal.
Segundo SABBAG, os diretores e gerentes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de excesso de poderes ou infrações à lei ou estatuto social.[1]
Assim, dois são os pressupostos autorizadores para o redirecionamento da execução fiscal para o Excipiente: a) condição de gerente; e b) comportamento fraudulento.
A jurisprudência admite a citação dos sócios-gerentes como responsáveis pela sociedade, embora não tenha ele configurado na referida certidão, para que seus bens particulares possam responder pelo débito tributário, desde que tenha ele agido com excesso de poderes ou infração de lei ou do contrato social. (STF, 2ª T., RE 95.022-RJ, j. 04.10.83). No mesmo sentido: STF, 2ª T., RE85.241/SP, j. 22.11.1977; STF, 1ª T., RE 95.023-RJ, j. 06.10.1981; STF, 1ª T., RE 97.612-RJ, j. 21.09.1982.
Conforme jurisprudência pacificada no STF, para que se viabilize a responsabilização patrimonial do sócio na execução fiscal, é indispensável que esteja presente uma das situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado, nos moldes das hipóteses previstas no art. 135 do CTN e não o mero inadimplemento da obrigação tributária.
O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovada que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto [2].
O ministro Humberto Martins, relator do recurso REsp 1.368.377-PB, destacou os fundamentos do TRF5 ao apreciar a questão:
A responsabilidade do sócio pelos tributos devidos pela sociedade, ou redirecionamento, como preferem alguns doutrinadores e juízes, não é absoluta, segundo informam os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Ao contrário, a regra é a irresponsabilidade.
Importante salientar, ainda, que a responsabilidade não é objetiva, devendo estar configurado nos autos o agir excessivo ou ilegal do sócio. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta essa responsabilidade subsidiária dos sócios. Nesse sentido, a Súmula 430 do STJ:
Destarte, ZANOTI[3] concluiu que o Estado exator e o Poder Judiciário não podem violentar o ordenamento jurídico pátrio, impondo responsabilização tributária para sócios que, sob a ótica legal, não se enquadram nas condições impostas pelo Direito positivado.
Assim, pode-se concluir que qualquer atitude por parte do Fisco (Federal, Estadual ou Municipal) que inclua indiscriminadamente o sócio no polo passivo deverá ser afastada por meio da ação competente (exceção de pré-executividade ou embargos)
[1] SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 666
[2] REsp 1.368.377-PB, Rel. Min. Humberto Martins, p. DJe 13/08/2013
[3]ZANOTI, Luiz Antonio Ramalho; ZANOTI, André Luiz Depes. Responsabilidade tributária do sócio na empresa limitada. Fonte: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9683
BRASIL. Código Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2013.
________. Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 2013.
________. Constituição da República Federativa do Brasil.São Paulo: Saraiva, 2013.
________. Código de Processo Civil.São Paulo: Saraiva, 2013.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 14. ed. revista,
ampliada e atualizada. São Paulo: Malheiros, 2000
Publicado em 02/04/2014 31/03/2014 Categorias Doutrina e ArtigosTags ações tributárias, execução fiscal, redirecionamento, responsabilidade