Processo n. 0003450-55.2018.4.02.5002 do TRF-2
O Processo Nº 0003450-55.2018.4.02.5002 possui 6 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Beiralar Comercio de Moveis Ltda, Luciana Cunha Villar, Ângelo Ricardo Alves da Rocha.
Boletim: 2018000175
42 - 0003450-55.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003450-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES006282 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA.) x BEIRALAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO. . _
PROCESSO: 0003450-55.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003450-7)
Regularmente citada, a parte ré deixou passar in albis o prazo para oferecimento de embargos. De conformidade com o art. 701, § 2º do NCPC, constituiu-se, desta forma, de pleno direito, o título executivo judicial.
Intime-se a Autora, ora Exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória discriminada e atualizada do débito ora exequendo (art. 524 do CPC), aguardando-se o adequado requerimento da credora a autorizar o prosseguimento da fase executória (art. 701, § 2º c/c art. 513, § 1º, do NCPC), observadas as normas atinentes à prescrição no caso concreto.
Atendido, intime-se a parte ré, ora executada, pessoalmente, por mandado/carta precatória, para quitar a dívida no prazo de 15 dias, cientificando a de que o não pagamento dentro do prazo legal importará na cobrança de multa de 10% sobre o valor devido e, também, de honorários de advogado dez por cento (art. 523, § 1º, do NCPC).
Informo desde logo à parte executada que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do novo CPC).
O prazo legal será contado da data da intimação e o mandado permanecerá em poder do oficial de justiça, que, após, certificar-se do não pagamento deverá cumprir ainda as seguintes diligências: penhora e avaliação de bens penhoráveis, até o montante do débito, acrescido de multa legal de 10%, mais 10% de honorários de advogado.
Com retorno do/a mandado/carta precatória, intime-se a parte exeqüente para ciência do resultado das diligências empreendidas, e para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que for do seu interesse no intuito de dar prosseguimento à fase exec utória.
• intime-se a parte exequente para ciência e para que acompanhe diretamente junto ao Juízo deprecado o andamento da missiva, promovendo os atos de seu interesse e/ou a seu cargo a fim de proporcionar o cumprimento da diligência;
• faça-se constar do expediente solicitação para que o Juízo Deprecado promova diretamente a intimação da parte exeqüente, nos próprios autos da Carta Precatória, quanto aos atos que a ela couberem (mormente recolhimento da verba indenizatória de oficial de justiça), tanto para garantir a celeridade da providência, quanto para que seja oportunizada eventual interposição de recurso cabível, a fim de que a questão seja decidida por instância superior, destacando, desde já, que não serão atendidos pedidos dirigidos a este Juízo para cumprimento daquela intimação;
• cumpridos os itens anteriores, e nada mais havendo, anote-se a suspensão correspondente no sistema de acompanhamento processual dessa Seção Judiciária, ao aguardo da devolução da carta precatória devidamente cumprida.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 4 de outubro de 2018
Retirado da página 470 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFES
48 - 0003450-55.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003450-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES006282 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA.) x BEIRALAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO. . _
Na forma do certificado pela Secretaria às fls. retro, ante a redistribuição e reabertura de prazo originário de cumprimento para o novo oficial de justiça designado, encontra-se regular o cumprimento do mandado desses autos, razão pela qual deve o feito permanecer ao aguardo da conclusão daquelas diligências.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 24 de maio de 2018
Retirado da página 1564 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFES
Boletim: 2018000047
37 - 0003450-55.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003450-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES006282 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA.) x BEIRALAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO. . _
Inicialmente, quanto à audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334, do CPC, deixo de designar data para sua realização. Primeiro, porque esta Subseção Judiciária, até o momento, não dispõe de centro próprio para solução consensual de conflitos – CEJUSC – e, não se podendo utilizar da estrutura da Subseção da capital do Estado (Portaria nº TRF2-PNC-2016/00003, de 26/04/16), a sua realização neste Juízo – cujo agendamento certamente não se daria em tempo razoável – deporia contrariamente ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). Segundo, porque a autocomposição, a teor do art. 139, V, do CPC, é medida cabível em qualquer fase do processo, podendo ser realizada em momento futuro mais oportuno.
Recebo a inicial. Cite (m)-se para no prazo de 15 dias:
efetuar o pagamento, sujeito à atualização e acrescido de 5% a título de honorários advocatícios, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas, nos termos do art. 701, § 1º, do CPC, ou
oferecer embargos, nos termos do art. 702 do CPC, e
cientificar o (a) citando (s)(as) de que, não efetuado o pagamento nem opostos os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC.
Caso o ato citatório seja efetivado por carta precatória, seja solicitado ao Juízo deprecado que intime diretamente a autora para a prática de qualquer ato relativamente à tramitação da deprecata, inclusive no que se refere às custas processuais porventura devidas perante aquele Juízo.
Não sendo realizada a citação, remetam-se os autos à autora para, no prazo de 30 dias, promover a citação, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, CPC, ocasião em que a deverá ser previamente intimada para suprir a falta em 5 dias.
Apresentado (s) novo (s) endereço (s), expeça (m)-se mandado (s) ou carta (s) precatória (s), conforme se demonstrar necessário.
Retirado da página 531 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFES
66 - 0003450-55.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003450-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES006282 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA.) x BEIRALAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO. . _
Intime-se a parte autora para comprovar o necessário preparo, nos termos da Lei 9.289/96 (art. 14, I). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do NCPC.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1 de março de 2018
Retirado da página 468 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFES
Boletim: 2019000005
26 - 0003450-55.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003450-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES006282 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA.) x BEIRALAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO. . _
Na forma do extrato obtido junto ao sistema processual Apolo e juntado pela Secretaria às fl. retro, tendo sido já promovida a distribuição do mandado expedido nesses autos, com consequente abertura de prazo originário ao oficial de justiça designado 30 (trinta) dias, automaticamente prorrogável por igual período sem necessidade de justificativa (nos termos da NI-1-02, módulo 4, 01, 1.1 "a"), encontra-se regular seu cumprimento, razão pela qual deve o feito permanecer ao aguardo da conclusão daquelas diligências.