15 anos da Lei Geral: Mais de 90% dos municípios paraibanos têm Lei da Micro e Pequena Empresa implementada – Turismo em foco – Tudo do turismo no Brasil e Mundo
15 anos da Lei Geral: Mais de 90% dos municípios paraibanos têm Lei da Micro e Pequena Empresa implementada
14 de dezembro de 2021, 10h:06 Fábio Cardoso
Há exatamente 15 anos, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006), também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada para regulamentar o tratamento diferenciado a esse segmento. No estado, de acordo com dados do Sebrae Paraíba, dos 223 municípios, 210 já implementaram a legislação, o que significa que 90,12% das cidades do estado regulamentaram a Lei Geral, beneficiando os donos de pequenos negócios locais.
"Isso faz toda a diferença porque traz os eixos estruturantes da lei geral para o município e, dessa forma, ele poderá avançar com iniciativas como as compras públicas, por exemplo, dando a oportunidade de os pequenos negócios participarem dos processos de licitação municipais e, aos municípios, de poderem contratar empresas locais", destacou a analista técnica do Sebrae Paraíba, Nelijane Ricarte.
De modo geral, conforme salientou a analista, a legislação é de fundamental importância porque não só regulamenta a definição do que é micro e pequena empresa, mas contribui para o processo de desburocratização no ambiente de negócios, principalmente no tocante aos processos de abertura, alteração e baixa de empresas, e permite que, dela, derivem outras legislações, a exemplo de decretos e resoluções, disciplinando outras ações que beneficiam os donos de pequenos negócios.
Atualmente, a Paraíba conta com 238.399 mil donos de pequenos negócios, sendo 181.223 mil só de MEIs, segundo dados atualizados pela Receita Federal. Em todo o país, já são cerca de 20 milhões de pequenos negócios. Entre os principais avanços trazidos pela legislação e destacados pela analista, estão a criação do Simples Nacional, que é um regime de tributação para os pequenos negócios, do Microempreendedor Individual (MEI) e da Redesim.
"Com a criação do Simples Nacional, permitiu-se o tratamento diferenciado do recolhimento de impostos com uma guia única com valores diferenciados, além da instituição da Redesim, que é uma rede de simplificação de registro de negócios em plataforma virtual. A criação do microempreendedor individual, com a Lei Complementar n° 128/2008, foi muito importante também. Temos um número expressivo de MEIs no estado e a lei veio para regularizar e dar reconhecimento a esses empreendedores", enfatizou Nelijane Ricarte.
O Sebrae realiza, nesta terça-feira (14), a partir das 10h, uma solenidade para comemorar os 15 anos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, na sede da instituição, em Brasília (DF). O evento debaterá os principais avanços da legislação.
Além do incentivo ao empreendedorismo, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ainda é responsável por estimular a formalização de donos de pequenos negócios no país. Em 2007, de acordo com dados do IBGE analisados pelo Sebrae, os optantes do Simples equivaliam a 11% desse público. Já em 2019, esse número saltou para 50% e a expectativa é que, até 2023, equivalha a 60% dos donos de negócios em todo o país, apesar da pandemia do coronavírus.