Mauro Martins Bandeira
1 A C Ó R D Ã O 5ª T U R M A AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO ADQUIRIDO PELO OBREIRO DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A suspensão do contrato de trabalho interrompe as principais obrigações do pacto laboral, não ocorrendo a prestação de serviços pelo empregado nem tampouco o pagamento do salário pelo empregador. De toda sorte, para uma gama de situações, o contrato continua em vigor, devendo ser assegurado ao obreiro alguns benefícios que lhe eram concedidos quando do desempenho do seu labor. É pacífico nos tribunais trabalhistas o entendimento de que, ainda que o pacto laboral se encontre suspenso, algumas obrigações acessórias dele decorrentes subsistem, como, por exemplo, a manutenção do plano de saúde fornecido diretamente pelo empregador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Autora), como Recorrente, e CLÁUDIA VALÉRIA COELHO VIEIRA VILLA REAL PALMA (Ré), como Recorrida
2 A r. sentença de fls.192/196, proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis, da lavra do Exmº Juiz Admar Lino da Silva, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial da ação de cobrança movida pelo empregador. A Autora manifesta o seu inconformismo no recurso ordinário de fls.197/202, pugnando pela reforma da sentença de 1º grau, a fim de que a obreira efetue o ressarcimento dos valores decorrentes da manutenção do seu plano de saúde e de seus dependentes. Vindica o pagamento de R$362,72, referente aos valores pagos pela empresa a título de mensalidade sindical; bem como o ressarcimento de R$38,00, proveniente da cota parte do empregado pelo fornecimento de cartão alimentação. Comprovado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal a fls.204/205. Contrarrazões da Demandada a fls.210/214. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público do Trabalho, eis que não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 85, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário interposto pela Demandante, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR Vindica a Recorrente a reforma da sentença original, a fim de que seja a obreira condenada ao pagamento dos valores decorrentes da manutenção do seu plano médico e hospitalar, inclusive de seus dependentes. Afirma a Autora que, em razão do contrato de trabalho
3 mantido com a Acionada, foi disponibilizado à mesma e seus dependentes plano de saúde médico e hospitalar, cabendo-lhe custear sua cota parte. Aduz que a Demandada não vem cumprindo com o encargo que lhe compete desde 04/07/05, quando o seu contrato de trabalho foi suspenso pro força da concessão do benefício de auxílio doença. Embora inadimplente, alega a Recorrente que a Acionada e seus dependentes estão utilizando normalmente o plano de saúde em questão. A sentença não merece reforma. Prima facie, vislumbramos que o contrato de trabalho existente entre as partes encontra-se suspenso desde a concessão à obreira de auxílio doença em 04/07/05. É certo que a suspensão do contrato de trabalho interrompe as principais obrigações decorrentes do pacto laboral, não ocorrendo a prestação de serviços pelo empregado nem tampouco o pagamento do salário pelo empregador. Contudo, considerando que o pacto laboral continua em vigor, deve o empregador garantir ao empregado a manutenção dos benefícios assegurados quando do desempenho do seu labor. É pacífico nos tribunais trabalhistas o entendimento de que, ainda que o contrato de trabalho se encontre suspenso, algumas obrigações acessórias dele decorrentes subsistem, como, por exemplo, a manutenção do plano de saúde fornecido diretamente pelo empregador. Tal entendimento encontra escopo nos princípios basilares da Proteção do Trabalhador e da Dignidade da Pessoa Humana. Mas não é só
4 Considerando que o plano de saúde em apreço foi fornecido por mera liberalidade do empregador, adere-se o mesmo ao patrimônio jurídico do obreiro, não podendo mais tal benefício ser suprimido por ato unilateral, sob pena de ofensa ao art. 468, da CLT, que proíbe a alteração prejudicial do contrato de trabalho. No que tange ao pagamento da cota parte do obreiro para a manutenção do plano médico hospitalar, tal questão deve ser analisada com a devida cautela. Afirma o empregador que o fornecimento de plano de saúde à obreira e aos seus dependentes exigia o pagamento de cota parte a cargo do trabalhador para a sua manutenção, o que era feito através de descontos mensais em seu salário. Em consagração ao princípio da intangibilidade salarial, contido no art. 462, da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo quando expressamente autorizado. A fim de justificar a sua conduta, a Autora acostou aos autos o documento de fls.29, no qual a Demandada teria autorizado a realização de descontos em folha de pagamento referentes a convênios, entre os quais, assistência médica. Como bem observado pelo Magistrado de 1º grau, o documento em questão encontra-se datado do mês de julho de 2004, o que causa incerteza quanto ao teor das informações nele contidas, uma vez que o contrato de trabalho da obreira iniciou apenas em 01/10/04. No mais, extrai-se do termo aditivo de contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares, juntado a fls.80/81, que dispõe sobre adesão de novos funcionários ao plano de saúde, prazo de carência, inclusão de dependentes e valor de mensalidade, que tanto a contratante (Funcionários da Unimed Petrópolis) quanto a contratada (Unimed Petrópolis Cooperativa de Trabalho Médico) foram no ato representadas pela mesma pessoa, a saber, Flávio Andriolo Mendes
5 Inaceitável, pois, que as regras dispostas no termo aditivo possuam alguma validade. Não há nos autos qualquer documento que comprove a legitimidade do Sr. Flávio Andriolo Mendes para representar os empregados da parte Autora. Ante todo o exposto, não havendo provas concretas acerca da anuência da obreira quanto a realização de descontos em seu salário, e considerando que o plano de saúde em questão era concedido por liberalidade do empregador, o qual, diga-se, é a própria mantenedora, não faz jus a parte ao ressarcimento dos valores postulados na ação de cobrança. A sentença não merece reforma. Nego provimento. DA MENSALIDADE SINDICAL Afirma a Recorrente ser credora da importância de R$362,79 decorrente do pagamento das mensalidades sindicais da obreira, pois embora a Ré encontre-se em gozo de benefício auxílio doença, a Autora efetuou o recolhimento da parcela junto ao órgão representante da sua categoria. Sem razão. Como já dito, o princípio da intangibilidade salarial, contido no art. 462, da CLT, veda ao empregador efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo expressamente autorizado. Não há nos autos qualquer autorização de desconto a título de custeio de mensalidade sindical; sendo relevante frisar que não é cabível o pagamento efetuado pelo empregador em favor da entidade sindical durante o período de suspensão do contrato de trabalho da obreira. Também não logrou êxito a Acionante em comprovar que a Demandada encontra-se filiada ao sindicato destinatário da
6 mensalidade em apreço; elemento fático indispensável para a validade do ato. Correta da decisão proferida pelo MM Juízo a quo. Nego provimento. DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO Alega a parte Autora ter fornecido auxílio alimentação à Recorrida, até o mês de agosto de 2008, no valor mensal de R$60,00, cabendo a este última, contudo, participação mensal para manutenção do benefício, no valor de R$1,00, conforme disposto em norma coletiva. Aduz que a Demandada não honrou sua obrigação, sendo, portanto, devedora da importância de R$38,00. Não há provas nos autos de que a Acionada obrigou-se ao pagamento mensal de valor a fim de viabilizar o fornecimento do auxílio alimentação. Frise-se que o valor que a Apelante aponta lhe ser devido limita-se até agosto de 2008, sendo que as normas coletivas acostadas aos autos, que prevêem a participação do empregado no custeio do auxílio alimentação, possuem vigência a partir de 01/07/09, abrangendo o período até 30/06/11. No mais, como bem observou o Magistrado de 1º grau, não há nos autos provas de que a Apelante tenha realmente fornecido cartão alimentação à Acionada, tampouco que esta o utilizou. CONCLUSÃO Nego provimento. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Autora) e, no mérito, NEGO PROVIMENTO
7 ao apelo, nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Autora) e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto supra. Rio de Janeiro, 3 de Dezembro de Desembargador do Trabalho Rogério Lucas Martins Relator