Capítulo XVII. A Figura do Sócio - Terceira Parte – Sociedade Limitada - Tratado de Direito Empresarial - Vol. 2 - Ed. 2018
Antes do advento do vigente Código Civil era lícito afirmar que se considerava sócio da então denominada sociedade por quotas de responsabilidade limitada quem figurasse no contrato social com uma parcela de participação do seu capital. Não havia, nesse tipo societário, como, de resto, nos demais regulados pelo Código Comercial, a possibilidade de o sócio não figurar no contrato ou estatuto social, como ocorre nas sociedades por ações. Toda e qualquer alteração no quadro social da limitada havia de se fazer mediante alteração do contrato social.
Houve quem sustentasse a possibilidade de o sócio poder transferir sua participação societária mediante instrumento de cessão, desde que o contrato facultasse tal operação, averbando-a à margem do contrato social no registro próprio. 1 A tese, porém, não vingou e não encontrava respaldo nas normas então vigentes. O regime atual da sociedade limitada parece abrigar essa orientação ao franquear ao sócio, se o contrato social não dispuser de modo diverso, a possibilidade de ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente da anuência dos demais, ou a estranho, se não houver a oposição de titulares de 1/4 do capital social (art. 1.057). Assim sendo, um instrumento de cessão de quotas entre sócios, na falta de disposição diversa do contrato social, pode ser celebrado sem que para isso seja necessário colher a assinatura dos outros sócios; uma cessão de quotas a terceiro também pode ser instrumentada sem alteração contratual, desde que atendida a condicionante acima referida. A averbação de qualquer desses instrumentos à margem da inscrição da sociedade torna a transferência das quotas eficaz perante a sociedade, seus sócios e terceiros (art. 1.057, parágrafo único).
No entanto, isso não significa que a quota social possa desprender-se do contrato social. Ao contrário da ação, a quota social está umbilicalmente atada ao contrato social e, quando cedida por documento separado, a ele adere como sua parte integrante por efeito da averbação.
Como foi observado anteriormente no Capítulo IV, podem participar da sociedade menores e demais incapazes, desde que (i) o capital social seja ou esteja totalmente integralizado, (ii) o incapaz não participe da administração social e (iii) haja cláusula de salvaguarda quanto a futuros aumentos de capital. A norma do art. 974, § 3.º, do CC, há de ter essa interpretação e, como tenho sustentado, aplica-se, exclusivamente, à sociedade limitada.
Também podem ser sócias da sociedade limitada pessoas jurídicas, o que, aliás, é expressamente admitido pelo art. 997, I, do CC, devendo ser indicada e qualificada a pessoa natural que a representa na assinatura do ato constitutivo. A restrição, segundo a orientação prevalecente, da qual divirjo, 2 é de a pessoa jurídica, mesmo sócia, não poder participar da administração da sociedade limitada.
A participação de cônjuge na sociedade limitada também já foi abordada por ocasião da análise dos elementos essenciais do ato constitutivo (Capítulo VI), cujo texto fica aqui incorporado. Trata-se, como se viu, de inovação injustificável e retrógrada, principalmente tendo-se em conta a realidade atual, em que há inúmeras sociedades limitadas em desacordo com a norma. É preciso lembrar que, se a sociedade limitada for constituída para contornar o regime de bens do casamento ou para limitar a responsabilidade do empresário individual, dá-se sua ineficácia, pouco importando qual seja esse regime. Por outro lado, a natureza do regime de bens nunca foi empecilho para o exercício da atividade mercantil em sociedade. Se a pessoa jurídica da sociedade é utilizada para burlá-lo, o caso é desconsiderá-la (de reputá-la ineficaz) quando para isso for utilizada.
Na sociedade limitada não pode haver sócio prestador de serviço, como a lei permite em relação às sociedades simples, em nome coletivo e em comandita – nesta como sócio comanditado. Há expressa proibição ( CC, art. 1.055, § 2.º) e já era assim no regime anterior (Dec. 3.708/1919, art. 4.º).
2. Número de sócios
Não se preocupou o legislador nacional com o número de sócios na sociedade limitada. Há legislações, como a francesa, que fixam um número máximo, 3 e as de vários países, dentre eles a própria França, que instituíram em seu direito interno as sociedades limitadas unipessoais. 4
Nossa lei não estabelece limite máximo e, em sua concepção contratualista, pressupõe a presença de, no mínimo, dois sócios para a formação da sociedade, muito embora, ao longo de sua existência, ela possa vir a ter, transitória ou permanentemente, um único sócio. Refiro-me (i) à orientação doutrinária e jurisprudencial que sustentava a tese de continuação da sociedade por um período razoável com um único sócio até ser preenchido o número legal de dois em casos de falecimento, de retirada, de dissolução parcial ou de exclusão de sócio, agora expressamente prevista em nossa legislação ( CC, art. 1.033, IV) e (ii) à possibilidade de aquisição, pela sociedade, de suas próprias quotas (antes permitida pelo art. 8.º do Dec. 3.708/1919, e, atualmente, por aplicação subsidiária do art. 30, § 1.º, da Lei 6.404/1976). Nesse último caso, tornando-se sócia de si mesma, seu quadro social pode ter o número mínimo de dois sócios formalmente preenchido por ela própria e por mais um outro sócio, o qual, na prática, passa a ser o único.
O Anteprojeto Jorge Lobo propunha introduzir e regular a sociedade unipessoal como espécie de sociedade limitada, denominada empresa individual de responsabilidade limitada, mas foi atropelado pelo advento do Código Civil que regulou inteiramente a matéria relativa à sociedade limitada.
Posteriormente, a Lei 12.441/2011 introduziu no referido Código a figura da empresa individual de responsabilidade limitada com roupagem própria, preferindo não inseri-la como espécie de sociedade; criou, para tanto, uma nova pessoa jurídica de direito privado ( CC, arts. 44, VI). Trata-se, na verdade, de um patrimônio afetado ao exercício da atividade empresária, assemelhado a uma fundação, criado pela vontade unilateral do titular do seu capital, ao qual são aplicáveis, naquilo que for com seu regime jurídico compatível, as disposições que regulam a sociedade limitada ( CC, art. 980-A e §§). 5 Certamente por isso, em orientação a que não adiro, alguns autores têm sustentado que a empresa individual de responsabilidade limitada é uma espécie de sociedade limitada. 6
A legislação anterior não estabelecia nenhum rol dos direitos dos sócios nem determinava os que lhe seriam essenciais, isto é, que não podiam ser alterados por deliberação da maioria ou sem seu consentimento. Nessa omissão incorreu, também, o Código Civil que, todavia, aqui e ali consagrou alguns direitos, sem distingui-los quanto à sua essência e sem lhes dar adequada sistematização.
Mesmo na falta de distinção legal, penso que se pode localizar, em qualquer sociedade e, mais precisamente, na sociedade limitada, certos direitos que ao sócio são conferidos pela lei ou pelo contrato social e que não lhe podem ser suprimidos ou alterados por deliberação dos demais ou em maioria, a não ser com sua concordância ou renúncia inequívoca a tais direitos. Outros direitos de sócio há, flexíveis, que podem ser modificados ou extintos ou que dependem, para seu exercício, de manifestação da vontade dos outros sócios em maioria de capital. Os primeiros podem ser designados como direitos essenciais ou individuais do sócio; os outros, como direitos sociais ou coletivos.
Dentre os essenciais está, por exemplo, o de manter a participação percentual no capital social. A …
29 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124802/capitulo-xvii-a-figura-do-socio-terceira-parte-sociedade-limitada-tratado-de-direito-empresarial-vol-2-ed-2018