Direitos dos Garçons
Posted on 7 de junho de 2017 30 de outubro de 2018 Autor: diegomaturo21 comentários
Em grande parte, os garçons desfrutam das mesmas garantias trabalhistas asseguradas às demais profissões. Porém, os direitos trabalhistas dos garçons possuem algumas peculiaridades, como a questão referente às gorjetas, que sempre gerou grande polêmica quanto à cobrança, ao repasse e aos reflexos nas verbas trabalhistas.
Contudo, desde a aprovação da chamada Lei da Gorjeta (Lei nº 13.419/2017), que entrou em vigor em 12 de maio deste ano, ficou determinado que gorjeta é qualquer valor pago espontaneamente pelo cliente ao empregado, bem como, o valor que o estabelecimento inclui na cobrança a título de serviços ou adicional, os famosos 10%, sendo certo que esses valores devem ser discriminados nos contracheques e incorporados aos salários, caso a empresa tenha cobrado esses valores por mais de 12 meses.
Assim, ainda que a empresa deixe de cobrar gorjeta dos clientes, caso ela tenha feito a cobrança por mais de 12 meses, deverá continuar pagando aos seus empregados os valores a título de gorjeta, calculados pela média dos últimos 12 meses.
Importante dizer que as empresas, a depender de seu regime de tributação, poderão reter percentuais de até 20 % ou até 33% para custear as denominadas "despesas trabalhistas", afinal, as gorjetas integrarão o salário, sendo mais que justo que o empregador não seja obrigado a pagar por todos os "encargos trabalhistas" decorrentes.
E justamente por integrar o salário, é válido esclarecer que a média dos valores recebidos de gorjetas integra os benefícios de férias, 13º salário e FGTS e servem de base de cálculo para recolhimentos previdenciários e fiscais. Entretanto, as gorjetas não incluem a base de cálculo do aviso-prévio, do adicional noturno, das horas extras e do repouso semanal remunerado. Também não integrará o cálculo dos adicionais de periculosidade e insalubridade, caso o empregado faça jus a estas verbas.
No mais, vê-se bastante similaridade dos direitos dos garçons às outras profissões. Assim, temos que a jornada diária de trabalho do garçom deve respeitar a duração de 8 (oito) horas, podendo ser prorrogada por, no máximo, duas horas por dia, desde que a jornada total durante a semana não supere as 44 (quarenta e quatro) horas.
As horas extras, aquelas excedentes à quadragésima quarta semanal, deverão ser remuneradas como extraordinárias, com acréscimo do adicional de 50% para as horas prestadas de segunda-feira a sábado, e de 100% para as horas prestadas aos domingos e feriados.
Os restaurantes, bares, hotéis que empregam garçons podem estabelecer o controle da jornada por meio de registro manual, por meio de registro mecânico ou por meio de registro eletrônico de ponto, a seu critério. No entanto, é certo que os estabelecimentos que possuem mais de dez empregados estão obrigados a anotar a jornada, mediante marcação da hora de entrada e de saída de cada funcionário.
Vale lembrar que os garçons também fazem jus ao pagamento de adicional noturno, para o trabalho prestado entre as 22 horas e as 05 horas. Desse modo, durante este período, a hora de labor não corresponde a 60 minutos, mas a 52 minutos e 30 segundos. Portanto, a partir das 22 horas até as 05 horas da manhã, para cada 52 minutos e 30 segundos de labor prestado pelo garçom, o empregador deve remunerá-lo pelo valor de uma hora normal acrescida do adicional noturno (que corresponde a, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna).
Ainda, cumpre ressaltar que a jornada de trabalho do garçom não pode superar 06 (seis) dias consecutivos, ou seja, o garçom deve ter um dia de folga por semana, sendo que, pelo menos uma vez ao mês, deve a folga recair em um domingo.
É permitido aos empregadores que celebrem com os garçons um acordo escrito de compensação de jornada por banco de horas ou de prorrogação da jornada, que pode ser diária ou semanal. Contudo, mesmo diante destes acordos, deve-se respeitar o período máximo de 10 (dez) horas por dia de labor. Além disso, não pode ser ultrapassado o total máximo de horas que seriam trabalhadas na semana ao longo do período de 12 (doze) meses.
No estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Convenção Coletiva 2016/2017¹, com a aplicação devida dos reajustes, os estabelecimentos que cobram a taxa de serviço/gorjeta e a repassam aos funcionários, devem garantir ao garçom desde 01/04/2017, o piso salarial de R$ 1.056,90, que somado às gorjetas recebidas, deve alcançar o valor de, pelo menos, R$ 1.205,58. Já os estabelecimentos que não cobram/repassam valores referentes a gorjetas, devem pagar ao garçom, desde 01/04/2017, no mínimo, R$ 1.080,66.
No que tange às férias do garçom, os períodos aquisitivo e concessivo são iguais aos das demais profissões, ou seja, ele precisa trabalhar 12 meses para adquirir o direito às férias e tem os próximos 12 meses para gozá-la. O período de férias corresponde a 30 (trinta) dias, caso o empregado não tenha faltado ao trabalho por mais de 05 (cinco) dias ao longo do período aquisitivo. Caso haja mais do que 05 (cinco) faltas, o período de férias a ser usufruído vai diminuindo gradativamente.
Os 30 (trinta) dias de férias deverão ser concedidos ao empregado, preferencialmente, de uma só vez. No entanto, em casos excepcionais, as férias podem ser parceladas em 02 (dois) períodos distintos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias.
Como sabido, os garçons possuem remuneração variável devido às gorjetas. Portanto, recebem o salário fixo somado às gorjetas. Desse modo, a média das gorjetas entra no cálculo do valor a ser recebido a título de férias, sendo somado ao salário fixo, e mais 1/3 desse total.
Caso não seja respeitado pelo empregador o período para concessão das férias, ou caso o valor de adiantamento das férias – um salário acrescido de 1/3²– não seja pago até 02 (dois) dias antes do início das mesmas, o empregado deve receber em dobro o valor correspondente às suas férias.
¹ De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017, firmada entre o SIGABAM –SINDICATO DOS GARÇONS, BARMEN E MAITRES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SINDICATO DOS HOTÉIS, RESTAURANTES BARES E SIMILARES MUNICÍPIO DO RIO JANEIRO.
² No caso dos garçons, salário fixo + média das comissões dos últimos 12 (doze) meses.
Dúvidas sobre direitos trabalhistas?
diegomaturo
Categorias: Artigos, Direito e Processo do TrabalhoTags: 13º, advogado garçom, aviso prévio, direitos, direitos dos garçons, ferias, garçom, garçon, garçonete, garçons, gorjeta, lei 13.419, lei 13419, Rio de Janeiro
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21 comentários em "Direitos dos Garçons"
13 de janeiro de 2019 às 15:38
24 de março de 2019 às 07:01
Conheço uma empresa grande em eventos que fala que paga R$150,00, para o garçom durante o evento, porem eles pagam R$ 80,0). Sendo que o evento tem duração de 7 horas, exemplo das 22 as 5 da manhã. Quanto os garçons deveriam receber e eles tem algum direito de recorrer caso eles venham se sentir lesados?
5 de abril de 2019 às 15:21
Guilherme, obrigado por participar.
Trata-se de contratação isolada. O valor pago deve ser o combinado.
24 de março de 2019 às 10:51
Derramei 18 porções de Strogonoff e minha patroa quer que eu pague o valor da marmita, a marmita custa R$ 7,00 , ela quer que eu pague todo o valor como se eu estivesse desperdiçado 18 marmitas, mas por um acidente eu derramei 18 porções e não foram 18 marmitas. Como proceder diante dessa situação ?
Gabriel, obrigado por participar.
Só deve ser responsabilizado se houver culpa.
Parece-me que, no seu caso, o risco é do empregador. Ele não deve repassar.
Olá eu trabalho como garçom mais não recebo os 10%, só recebo o meu salário, mas a empresa cobra os 10% do cliente, eu tenho direito a esses 10% que eles cobram dos clientes ?
Se o Restaurante cobra, os garçons possuem direito a receber.
4 de maio de 2019 às 04:03
Tenho um duvida no meu caso
Trabalho das 16h ate a 00:00
A empresa nao cobra do cliente os 10%
Mas repassa 8% da venda total por semana
Nao temos salario fixo nem nada a mais, somente estes 8%.
O que esta certo e errado.
Recebemos o contra cheque assinamos e nao recebemos nada.
Willian, obrigado por participar.
No caso, a comissão deve ser paga em conjunto ao salário.
A comissão/gorjeta é direito do Garçom. Se a empresa cobra, deve repassar.
Note que a empresa tem a opção de não cobrar. Mas, quando cobra, deve repassar.
Quanto ao desconto (de 10% para 8%) a empresa possui autorização legal para descontar parte da comissão para fins de pagamento de encargos.
Isso não tem relação com o salário.
O Garçom tem direito a receber o piso salarial da categoria.
jean pierre de oliveira disse:
Olá Diego, Trabalho como garçom e fiz a rescisão de comum acordo com a empresa, gostaria de saber se na rescisão eles devem pagar a média de comissões recebidas(gorjetas) do período que trabalhei no estabelecimento.
Data de registro 01/10/2016
data final aviso prévio 12/05/2019
Jean, obrigado por participar.
A Rescisão Bilateral obriga o empregador a pagar integralmente todas as verbas trabalhistas do período, exceto aviso prévio e FGTS.
A comissão deve ser calculada pela média, normalmente.
21 de maio de 2019 às 00:31
Boa noite Diego, trabalho de cumim em restaurante e tenho minha folga na semana e um domingo por mês, sendo que dobro três domingo por mês, no entanto ouvi dizer que tenho direito a dois domingos por mês. Gostaria de sarber se tenho esse direito ou não. Muito obrigado
Boa tarde, Geovane.
Os trabalhadores do comércio têm direito a uma folga por semana (para cada 6 dias trabalhados, 1 dia de descanso), e ao menos uma vez a cada três semanas essa folga deve recair no domingo. Assim, está correto que pelo menos uma das folgas ao mês seja no dia de domingo. As demais podem ser em outros dias da semana.
Quanto à questão das dobras aos domingos, é permitido aos garçons que façam horas extras em qualquer dia da semana, desde que não ultrapassem 10 horas de trabalho por dia e também não ultrapassem o total máximo de horas que seriam trabalhadas na semana ao longo do período de 12 (doze) meses. A jornada de trabalho normal é de 44 horas por semana.
Além disso, os donos dos estabelecimentos podem assinar com os funcionários um acordo de compensação de jornada por banco de horas (que deve ser homologado pelo Sindicato). Assim, as horas extras acumuladas deverão ser compensadas com a diminuição da jornada de trabalho em outros dias.
Se não houver acordo de compensação das horas extras por banco de horas, as horas extras prestadas de segunda a sábado devem ser pagas com adicional de 50% sobre a hora normal, já as horas extras prestadas em domingos e feriados devem ser pagas com adicional de 100% sobre a hora normal.
Se houver acordo de compensação das horas extras por banco de horas e no momento da rescisão houver saldo de horas positivo no banco de horas, as horas extras devidas deverão ser pagas com adicional de 50% sobre a hora normal.
Olá, sou barman em uma boate e chego no trabalho as 18:30 e costumo largar as 5hrs as vezes saio as 6, depende do evento. Estou na empresa faz um ano e não tenho carteira assinada, me pagam como extra de 80 a 100 reais (depende do evento), pego toda sexta, sábado e domingo (no almoço e tendo evento na casa, a noite também) e feriados. Tenho alguma garantia prevista pela CLT?
Ramon, obrigado por participar.
Entendo que tenha todos os direitos garantidos pela CLT, inclusive, o direito à carteira assinada.
30 de maio de 2019 às 16:02
Olá boa tarde a loja cobra os 10% só que eles pagam a gente só 7%isso é certo?
Marianna, obrigado por participar.
Se a empresa for inscrita no simples, ela só pode reter 2% dos 10% cobrados. Caso não seja, até 3,3%.
3 de junho de 2019 às 18:46
Boa noite,trabalho em uma empresa que não cobra os 10% meu horário é de 17:30 as 01:30
Quanto eu devo ganhar por mês me ajudem por favor!
Matheus, obrigado por participar.
Deve procurar seu sindicato para verificar o piso da categoria.
A empresa não é obrigada a cobrar 10%. Se ela vier a cobrar, aí, sim, deve repassar a parcela dos funcionários.
Bom dia Diego, trabalho em uma rede de restaurante e recebo 2,75% da taxa de gorjeta sendo assim redistribuidos o restante entre equipe de liderança, e cozinha. Gostaria de saber se o que eu recebo esta correto?