TJPB susta tramitação da LOA 2018
O desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho suspendeu o caput e o §1º do artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a tramitação do Projeto de Lei nº 1.632/2018, atinente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2018. Com a decisão, o desembargador deferiu em parte a liminar pleiteada pela Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB).
Sustentou, por outro lado, a necessidade de conciliação das redações do §3º e caput do art. 35, no sentido de se compreender que, ante a proibição de o orçamento ser inferior ao do exercício anterior, outra alternativa não há senão a da adoção de correção monetária aos valores.
O governador do Estado alegou, em sua defesa, falta de legitimidade ativa da AMPB para propor a ação, sob a argumentação de que, no caso em apreço, a defesa dos interesses da categoria de magistrados, não teria nenhuma relação com a impugnação de dispositivo da LDO. Aduziu, ainda, inadmissibilidade da demanda, por impugnar lei de efeitos concretos.
Arguiu, também, em sede de preliminar, o reconhecimento da incompetência deste Tribunal, para conhecer e julgar a demanda, seja porque haveria interesse, mesmo que indireto, de todos os magistrados da Paraíba na questão, seja porque a ação busca reconhecer ofensa a dispositivos da Constituição do Estado da Paraíba, de forma que a competência seria do Supremo Tribunal Federal (STF).
No mérito, defendeu a perfeita constitucionalidade material do ato normativo questionado, pugnando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.
O desembargador iniciou rejeitando preliminar de incompetência do Tribunal para apreciar a demanda, sob o argumento de que o provimento ora pretendido não traz necessário benefício ou prejuízo aos componentes desta Corte local, os quais podem, nesse sentir, proceder ao exame da causa em seu juízo natural, sem presunção de abalo à lisura do julgamento
Quanto à alegada ilegitimidade ativa da AMPB, o desembargador Fred Coutinho entendeu que esta é parte legítima, pois o Estatuto prevê que cabe à Associação empenhar-se pelo prestígio e autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e defesa dos interesses da magistratura paraibana.
Em relação à preliminar de que descaberia a impugnação de lei de diretrizes orçamentárias em sede de ADI, o desembargador disse que o Plenário do STF reconheceu que as leis orçamentárias também poderiam ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade. Por esta razão, também rejeitou essa preliminar.
No mérito, Fred Coutinho ressaltou que o artigo 99 da Constituição Federal confere ao Poder Judiciário "autonomia administrativa e financeira" e que deve ser de observância obrigatória pelos Estados. Disse que, apesar de a Constituição atribuir ao chefe do Poder Executivo a deflagração do processo legislativo das leis orçamentárias, o Judiciário possui as prerrogativas de estipular, conjuntamente com os demais Poderes, os limites pertinentes à lei de diretrizes orçamentárias; formular, a partir desses limites, a sua própria proposta orçamentária a ser encaminhada perante discussão pelo Legislativo; a qual só pode sofrer ajustes pelo Poder Executivo, acaso desrespeite essas balizas previamente fixadas.