Violência contra a mulher: Câmara aprova registro obrigatório de medidas protetivas em banco de dados do CNJ | Diário de São Paulo
Pelo texto, informações deverão ser registradas imediatamente e órgãos terão acesso garantido aos dados. Objetivo é permitir a fiscalização das medidas. Proposta vai à sanção presidencial.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que obriga o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), das medidas protetivas de urgência decretadas nos casos de violência contra mulheres.
O texto tem origem na Câmara, mas foi modificado no Senado, por isso, precisou ser reexaminado pelos deputados. Agora, a proposta vai à sanção presidencial.
Pelo projeto, será "garantido acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e de órgãos de segurança pública" aos dados. O objetivo é permitir a fiscalização e a efetividade das medidas.
"Tal medida busca superar as dificuldades enfrentadas pelas vítimas no acionamento do sistema de segurança e assistencial", afirmou a relatora do projeto, deputada Greyce Elias (Avante-MG).
Se sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei resultante do projeto entrará em vigor 90 dias após a publicação no "Diário Oficial da União". O prazo servirá para que os órgãos se adequem às novas regras.