LGPD entrou em vigor na sexta-feira, 18/9, com sanção presidencial, que manteve veto ao artigo 4º da MP 959. Penalidades para descumprimento à lei ficaram para agosto de 2021
13/09/19 11:43 - Atualizado há 4 meses
Entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na sexta-feira, 18/9. O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quinta-feira, 17/9, a lei nº 14.058, da Medida Provisória 959, com veto ao artigo 4º que adiava a vigência da LGPD para 1º de janeiro de 2021. A matéria já havia sido aprovada pelo Senado Federal no dia 26/8.
As sanções para quem descumprir a lei, porém, ficaram para agosto de 2021. Elas também estão 'amarradas' à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cuja criação foi aprovada, mas ainda não foi instituída. Depende da nomeação do diretor-presidente do órgão e publicação no Diário Oficial da União.
A ANPD é o órgão responsável por "zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional", de acordo com art. 5º, XIX, da LGPD.
Inicialmente, a LGPD deveria começar a ser aplicada no dia 14/8/2020. Muitas empresas – inclusive do setor condominial – tiveram que apostar em novos procedimentos para atender aos pedidos de segurança da lei.
"Meu negócio investiu pesado em tecnologia para obedecer à LGPD, mas vi que muita gente no mercado ainda não entendeu como deixar dados de usuários 'descobertos' pode ser uma dor de cabeça séria no futuro", disse uma fonte ao SíndicoNet que preferiu não se identificar.
Com entrada da lei em vigor – mas sem prazo para sanções e multas -, quem ainda não se adequou aos ditames da lei conta com mais um período para fazê-lo. Importante dizer que as multas para vazamento de dados serão altas, e que as companhias deverão ir à imprensa para dar ciência quando isso ocorrer, acarretando, assim, não apenas em prejuízo financeiro, mas também de imagem pública.
Como ainda há muita novidade ao redor do tema, e a ANPD ainda não criada, é difícil saber com exatidão quando as multas e sanções devem começar.
Para sanar essas dúvidas e trazer mais transparência na gestão de dados pessoais é que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) foi sancionada. Na esteira da legislação europeia que trata do mesmo tema, a lei brasileira ainda desperta muitas dúvidas sobre como será sua aplicação na prática.
Ao entrar em vigor, as empresas dos mais diversos ramos devem se adequar ao que a lei exige: maior controle do titular sobre o processamento de seus dados pessoais.
Angelica Arbex, gerente de relações com os clientes da Lello Condomínios, enxerga alguns pontos principais nesta questão. O primeiro é na relação do condomínio com os seus condôminos, funcionários, fornecedores e visitantes. Segundo ela, apesar de o condomínio não ser uma pessoa jurídica, é fundamental que toda a adequação ocorra também dentro deles.
o condomínio deve tratar este documento sob a luz da lei e porteiros e zeladores precisam estar preparados para explicar a um visitante, por exemplo, qual a finalidade de seus dados naquela lista e como eles foram armazenados", explica Angelica Arbex, da Lello.
A fiscalização caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia ligada ao Ministério da Justiça ainda a ser instituída.
Ele também alerta que com a vigência da lei, as empresas terão que conseguir comprovar que os dados recolhidos por elas foram obtidos com autorização do titular.
Fontes consultadas: André Luiz Junqueira (advogado especialista em condomínios); Cristiano Souza (advogado especialista em condomínios); Moira Toledo (diretora do Secovi-SP); Allan Alher Fonseca (cofundador da Guardians); Laila Bueno (advogada consultora do Grupo Graiche); Henrique Schmidt Boz (cofundador da LAR.APP); Angelica Arbex (Lello); Carolina Peres Salvador (advogada da Kiper Portaria Remota).