A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) determinou nesta quinta-feira, 13, por meio de medida cautelar, que o Canal Fox limite o acesso a seus canais disponíveis em aplicações e sites de Internet apenas aos assinantes da TV por assinatura.
Caso não cumpra a exigência, a emissora estará sujeita a multa diária de pelo menos R$ 100 mil, podendo chegar até o máximo de R$ 20 milhões.
A Fox Latin American Channels do Brasil tem 30 dias, após a notificação da decisão, para comprovar o atendimento à determinação.
Denúncia da Claro
O processo foi aberto graças a uma denúncia da Claro, que alegou que a empresa estaria disponibilizando seus conteúdos a não assinantes do serviço de TV paga pelo aplicativo "TV ao Vivo".
Depois de ouvir todos os interessados, a agência constatou que a atitude gerou preocupações a diferentes atores quanto aos possíveis efeitos sobre a cadeia produtiva do mercado audiovisual.
De acordo com a Anatel, essa atividade viola a Lei de Seac, que define a prática de mercado realizada no Brasil para a disponibilização de conteúdo audiovisual:
A existência de razoável dúvida jurídica sobre o grau de alcance da Lei nº 12.485/2011 para o caso em análise e de risco decorrente de eventual demora no posicionamento quanto à conformidade do modelo híbrido ofertado pela Fox por meio de seu aplicativo, verificando-se, portanto, a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, para justificar a cautelar.
Agência quer ouvir opinião popular
Apesar da determinação já estar em andamento, a agência pretende realizar uma Tomada de Subsídios específica para consultar a sociedade sobre este tema.
Entre as diversas séries que a Fox exibe está The Walking Dead, presente na emissora desde sua estreia, em 2010.