O Direito a privacidade - Cidadania - JC Notícias
11/09/2018 às 13:44h
Texto elaborado pelos alunos do 1º Período Direito FAPAM, Felipe Franco e Henrique Bahia
Cristiano Ronaldo, Lionel Messi e Neymar, o que eles tem em comum? O fato de eles serem três dos melhores jogadores de futebol do mundo, o que faz eles, por consequência, se tornarem figuras extremamente midiáticas e terem milhares de fãs ao redor do planeta, influenciando vários jovens a um dia ser igual a eles. Porém, tanta fama tem um ponto bastante negativo, que é a invasão de privacidade, pois, sendo tão famosos, várias pessoas querem ver e saber tudo o que eles fazem, porém, isso não é uma coisa certa de se fazer, pois todas as pessoas, até as famosas, tem direito a privacidade, e invadi-la pode trazer consequências bem graves para esse invasor.
Privacidade (ou também privatividade) pode ser definida apenas como 'O direito de ser deixado em paz', conforme diz o jurista norte-americano Louis Brandes. Pode-se definir paz como uma relação harmoniosa entre todas as pessoas, ou seja, quando uma não está fazendo algo contra a outra sem o consentimento da mesma. O conceito de paz é algo que soa bonito, porém não anda sendo muito seguido, pois, nos dias atuais, é cada vez mais comum ver a privacidade das pessoas sendo invadida, com vídeos e fotos íntimas publicadas sem o consentimento da pessoa, algo que é extremamente grave, e pode trazer consequências ainda mais graves para quem o faz.
O direito à privacidade é, hoje, um dos direitos fundamentais previstos no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988: 'São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação', ou seja, a vida privada da pessoa não pode ser invadida por outrem sem o seu consentimento, pois além de poder causar um dano material, a exposição de um momento íntimo da pessoa para todos sem que esta tenha concordado com isso pode trazer um sério dano moral irreparável para a mesma.
Mas por qual razão a invasão de privacidade é tão rotineira nos dias atuais? Vários motivos podem ser listados, mas o principal deles é óbvio, que é a evolução da tecnologia, que só cresce a cada dia que passa e permite que façamos várias coisas, desde pesquisas para trabalhos de escola até hackear grandes sistemas da web. É verdade que algumas pessoas escolhem exibir várias coisas da sua vida nas redes sociais, porém, tem coisas que elas não querem mostrar. Entretanto, elas são vazadas na internet sem o seu consentimento, seja por alguém extremamente intrometido, e às vezes até por parentes ou amigos próximos.
Tem-se como exemplo o caso da famosa atriz Carolina Dieckmann, que em 2012 teve várias fotos íntimas vazadas por hackers na internet e entrou na Justiça para que as mesmas fossem removidas, pois a mesma não queria algo pessoal dela sendo visualizado por milhares de pessoas. Dessa maneira, foi criada a Lei Brasileira 12.737/2012, que alterou o código Penal, mais conhecida como lei Carolina Dieckmann, que prevê:
"Art. 154-A - Invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa;
Ou seja, qualquer pessoa que volte a fazer isso pagará bem caro pelo seu ato.
O direito a privacidade é tão importante que ele está previsto no Código Civil de 2002, da seguinte forma: 'Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.' , portanto, chega-se a conclusão que basta deixarmos a pessoa em paz, vivendo a vida dela sem se meter em nada para não cometermos o Crime que é a invasão de privacidade.
Conclui-se, então, que a privacidade é um direito intrínseco e fundamental ao homem, assim como a personalidade, a honra e a imagem, sendo assim, ele deve ser respeitado da mesma forma que todos os outros, para que, dessa maneira, se tenha uma relação harmoniosa entre todas as pessoas.