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União retoma 13 imóveis rurais em área de fronteira no Paraná
Publicado : 20/04/2016 - Alterado : 20/10/2016
A Justiça Federal em ação ajuizada pela União e pelo Incra, este em condição de assistente, conseguiu sentença favorável para a retomada de terras alienadas indevidamente pelo Governo do Paraná à empresa Irmãos Formighieri e Cia Ltda e outros. A sentença ajuizada na 2ª Vara Federal de Umuarama, da Seção Judiciária do Paraná, no dia 23 de março, declarou a nulidade de treze registros de imóveis rurais em faixa de fronteira, bem como reconheceu a inexistência da obrigação de pagar verbas indenizatórias decorrentes da desapropriação dos respectivos imóveis, inclusive os honorários advocatícios.
A Procuradoria Federal Especializada Junto ao Incra (PFE/Incra) considera a retomada como simbólica numa área que foi marcada por um histórico de muitos conflitos. "Existe um contexto histórico na região. Desde conflitos e concessões com acordos que não foram cumpridos, a títulos emitidos em até quatro andares pelo Governo do Paraná.", ressalta o procurador federal da PFE/Incra, Josué Tomazi de Carvalho, a informar que os andares significam títulos de um só imóvel rural emitidos paralelamente para vários beneficiários.
Josué Carvalho considera ainda que por falta de um dispositivo processual na década de 1970, que garantisse uma tutela judicial de urgência a fim de retomar as terras em área de fronteira, O Incra optou por desapropriar diversos imóveis rurais da própria União, que foram indevidamente alienados pelo Governo do Paraná. Mas, na mesma petição requeria o bloqueio dos valores indenizatórios ao explicar que os imóveis já eram materialmente públicos.
Como os expropriados não detinham a propriedade ou a posse real das áreas, sem a possibilidade de ratificação dos títulos, não deveriam receber qualquer quantia. O Ministério Público Federal (MPF) confirmou a tese do Incra ao ajuizar Ação Civil Pública com pedido liminar para a suspensão do resgate dos Títulos da Dívida Ativa (TDA), assim como impedir o levantamento de qualquer valor referente aos imóveis. Um outro passo foi a condenação dos réus a restituir os valores já levantados a título de indenização, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.
Um dos motivos apresentados pela petição inicial a fim de anular os registros imobiliários foi o de que os títulos de domínio decorrem de alienações a non domino, ou seja, alienações a partir de um terceiro que não o verdadeiro dono, logo consideradas nulas. Os imóveis, localizados em faixa de fronteira, foram vendidos de forma indevida pelo Estado do Paraná, o que implica em vício dominial originário.
Ao observar a sentença dada pela 2ª Vara Federal de Umuarama, é válido observar os seguintes fundamentos para a nulidade dos registros: "a) a titulação indevida, pelo Estado do Paraná, de terras devolutas na faixa de fronteira; b) ausência de posse e de propriedade pelos pleiteantes da indenização; c) a propriedade das terras pela União Federal, em decorrência da incorporação da Cia Estrada de Ferro São Paulo - Rio Grande."
Contexto histórico da faixa de fronteira
Ao observar estudo desenvolvido pela Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, contido no voto proferido no julgamento da Apelação Cível nº 97.04.07470/0/PR, existe a afirmação de que na década de 1950 foi assinado termo de acordo entre a União e o governo do Estado do Paraná, que entrou em vigor após ser registrado pelo Tribunal de Contas da União. Nele, foi estabelecido que o Estado do Paraná passaria a transferir para as comunidades indígenas as terras devolutas estaduais determinadas pelo Serviço de Proteção ao Índio e as áreas excedentes seriam revertidas ao patrimônio do Estado que as utilizaria para fins de colonização.
Tendo em consideração o fato de serem terras em faixa de fronteira, é necessário observar jurisprudência histórica, que as impedem de ser alienadas. Em 1850, a Lei Imperial nº 601 surge com o objetivo de regularizar "a situação das terras públicas, evitar abusos no apossamento e legitimar as ocupações, definindo as terras devolutas e proibindo a sua aquisição por outro título que não seja o de compra, estipulando uma exceção na faixa de fronteira, onde seriam concedidas gratuitamente para uma colonização mais rápida".
Ao afirmar a questão da faixa de fronteira, é importante saber que de 1850 a 1934 a faixa de fronteira era de 10 léguas ou 66 quilômetros e as terras devolutas situadas nessa extensão eram da União. De 1934 a 1937, a faixa de fronteira passou a ser de 100 quilômetros e as terras devolutas de 66 a 100 quilômetros pertenciam aos estados. De 1937 a 1946, houve ampliação para 150 quilômetros e as terras devolutas entre 66 quilômetros e 150 quilômetros eram do Estado. A partir de 1946, a faixa de fronteira continuou a 150 quilômetros e as terras devolutas nesta faixa passaram a pertencer à União.
Ao considerar a sentença sobre os Irmãos Formighieri e Cia Ltda e outros, é importante perceber que o domínio sobre os 13 imóveis iniciou após estabelecida a faixa de fronteira em 150 quilômetros, vez que a alienação das terras, ao que informam os Cartórios de Registro de Imóveis de Toledo, Cascavel e Assis Chateaubriand, iniciou em 1958, o que anula tal alienação pelo Governo do Paraná.