Q786122 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa
- Assuntos: Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração Princípios aplicáveis à Administração Pública
Assinale a alternativa que contém a principal diferença na gestão pública e a gestão privada de uma atividade.
a) Princípio da Legalidade, já que, apenas, nas relações entre particulares devem ser observados os limites impostos pela lei.
b) Princípio da Continuidade, pois o regime jurídico da iniciativa privada não permite a paralisação das atividades.
c) Princípio da Autonomia da Vontade, pois o administrador público é livre para decidir qual ramos de atividade explorar, bem como a forma de exercê-la.
d) Princípio da Legalidade, já que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, enquanto que, no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da Autonomia da Vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe.