Direito e solidariedade – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
Início/Direito e solidariedade
*Gustavo Costa Leite Meneses
A Lei Maior, que, sobretudo, organiza e estrutura a nossa República Federativa do Brasil, é um diploma bastante rico, repleto de direitos e obrigações para o Povo e para o Estado Democrático de Direito que por ela fora estatuído. Outros artigos desta Lei que devem ser simplesmente colocados sempre em evidência são: `Art. 3º: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação`. Continuando a leitura diária, todos deveriam ler também o mais que perfeito Artigo Quinto e seus incisos e Artigo Sexto da Constituição Federal de 1988, que estabelecem: `Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (…)` e `Art. 6º: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição`. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015). E por fim, o Art. 227: `É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão`. ("Caput" do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)