Fundo eleitoral retira 70 milhões de verbas da Saúde
A ata das emendas traz a assinatura do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), um dos que negavam durante a tramitação da proposta que saúde e educação perderiam verba. "Não aceito nada de fonte que mexa um centavo de saúde e educação", disse ele à época. Um dos idealizadores da ideia, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), fez coro: "A proposta que eu fiz não tira dinheiro da educação, da saúde, de lugar nenhum". Já os parlamentares da Paraíba enviaram R$ 129 milhões para manutenção dos equipamentos de saúde e R$ 33,4 milhões para a construção do sistema adutor do ramal do Piancó pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs). A obra, relacionada à transposição do Rio São Francisco, é tida pelos políticos como fundamental para garantir o abastecimento de água no interior paraibano, o que tem impacto na saúde pública. Ainda que retirassem toda a verba do Piancó para bancar campanhas, os parlamentares ainda teriam de remanejar mais R$ 15,3 milhões do FNS para atingir a cota de R$ 48,7 milhões como contribuição ao fundo.
Investimento público cai em 2017 e volta ao nível dos anos 90
O investimento de todos os governos estaduais somados caiu de R$ 57,8 bilhões em 2014 para R$ 28,7 bilhões acumulados em 12 meses até junho de 2017, segundo o levantamento da IFI. De 1994 a 2000, o investimento médio dos Estados ficou em R$ 30,6 bilhões por ano, em valores corrigidos. O investimento dos Estados deve fechar este ano em 0,4% do PIB, que é a soma de tudo que o país produz. Em 2014, a cifra era de 1%. O mesmo deve se repetir no governo federal e nos municípios, segundo Orair, pesquisador que já estudava o tema no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) há quase dez anos, desde 2009.
Em 2017, o que derrubou as contas públicas foi a queda da arrecadação de impostos, após três anos de recessão. Embora a crise tenha acabado oficialmente, a expectativa é que o baque maior nos investimentos venha em 2018. É só no ano que vem que as contas públicas sofrerão os efeitos mais drásticos do Novo Regime Fiscal, conhecido como "PEC do Teto".
Segundo o economista Gil Castelo Branco, da ONG Contas Abertas, as indicações de uma queda ainda mais abrupta nos investimentos em 2018 já podem ser vistas no projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) do ano que vem. A Ploa é enviada pelo Executivo ao Congresso e, depois de aprovada, torna-se o Orçamento da União para o ano seguinte. Os investimentos da União previstos na lei de 2017 eram de R$ 129,1 bilhões. Em 2018, caíram para R$ 98,6 bilhões (24% menor). Algumas das áreas mais afetadas, segundo Gil, serão o saneamento básico (32% a menos); o ministério da Educação (37% a menos) e o DNIT (ligado ao ministério dos Transportes), com 25% a menos. Os dados foram apresentados por Gil em uma palestra recente na Fundação Getúlio Vargas (FGV).
"Como o investimento tende a beneficiar mais as gerações futuras e não a atual, é geralmente a área mais atingida", diz ele. "O corte no investimento impacta pouco a prestação atual dos serviços. Entre fechar a escola, fechar o hospital, e cancelar a obra, o governo opta pela obra", acrescenta. O problema, diz Orair, é que para retomar os mesmos investimentos mais tarde há gastos adicionais e desperdício. O exemplo mais fresco na memória dos brasileiros talvez seja uma parte das obras de mobilidade urbana criadas para a Copa do Mundo de 2014 - uma parte dos projetos se converteu em esqueletos de concreto sem utilidade. Outras foram inauguradas com atraso de anos. Um exemplo é o Veículo Leve sobre Trilhos de Cuiabá (MT), que já consumiu mais de R$ 1 bilhão e ainda não foi inaugurado. A infraestrutura do país e dos serviços públicos também vai se comprometendo sem novos investimentos. Isto prejudica a capacidade do país de garantir direitos como saúde, educação e outros, diz Gil.
"Na realidade já tem algum tempo que as despesas obrigatórias (como salários) crescem continuamente, comprimindo as demais, principalmente os investimentos", explica Gil. Segundo ele, cerca de 90% das despesas primárias (isto é, sem contar a dívida pública) são obrigatórias. Segundo Rodrigo Orair, o investimento público no país está em trajetória de queda (relativamente ao tamanho do PIB) desde os anos 1980. Chegou ao nível mais baixo em 2003 e 2004, no começo do governo do ex-presidente Lula (PT), quando houve forte ajuste fiscal. E se recuperou desde aquela época até o começo da crise, em 2015.
Em nota à reportagem da BBC Brasil, o Ministério do Planejamento informa que o governo teve de cortar despesas depois que a arrecadação em 2017 ficou abaixo do previsto no Orçamento. "Observado o fraco desempenho das receitas públicas e em busca de assegurar o cumprimento das metas fiscais, o governo federal se viu obrigado a fazer contingenciamentos de recursos", diz o texto. "Como, hoje, mais de 90% do orçamento federal corresponde a despesas obrigatórias ou não contingenciáveis, resta ao governo a obrigação de contingenciar os outros menos de 10% que corresponde a despesas de custeio e a despesas discricionárias (a maior parte delas diz respeito ao funcionamento da máquina pública)", diz o texto do Planejamento.
Brasil vai ficar "insolvente" na dívida pública, adverte o economista-chefe do Itaú. Por Carlos Newton
A reforma da Previdência Social é necessária, mas é preciso ficar claro que os três apodrecidos Poderes da União têm culpa nesse cartório. É claro que o aumento da expectativa de vida muda o quadro atuarial, mas a recessão, a terceirização e a pejotização também são importantes fatores de aumento do déficit previdenciário, embora o governo não diga uma palavra a respeito. Aliás, a recessão, a terceirização e a pejotização reduzem também a arrecadação do Imposto de Renda, mas o governo também jamais comenta este fato A questão econômica interessa a todos os brasileiros, todos os detalhes precisam ser claros, transparentes e exibidos à opinião pública com antecedência. Mas não é isso que se vê. O governo se comporta como se estivesse tudo sob controle, e decididamente não está, muito pelo contrário.
O problema mais grave é a dívida pública bruta (governos federal, estaduais e municipais, fora Tesouro Nacional e estatais), que aumenta perigosamente e já chega a R$ 4,6 trilhões, cerca de 73% do PIB. Conforme dados exibidos pelo economista-chefe do Itaú Unibanco, Mario Mesquita, durante o 1º Seminário Internacional da Dívida Pública, recentemente realizado pelo Tesouro Nacional, entre 2012 e 2017 a dívida pública bruta cresceu 23 pontos percentuais, o país entrou na recessão mais profunda da história e, se nada for feito, em 2025 a dívida bruta equivalerá a 103% do Produto Interno Bruto (PIB).
CAOS A CAMINHO
Se até os banqueiros estão preocupados, vejam que a situação é gravíssima, mas o governo não diz uma palavra a respeito. Comporta-se como se a reforma da Previdência tivesse o condão de resolver tudo, e isto não é verdade. As informações são contraditórias, no Brasil tudo é feito de forma bagunçada, chega a ser desanimador. Temos de exigir que as coisas sejam claras, transparentes e exibidas à opinião pública com antecedência. O maior problema é a falta de um debate profundo. Amordaçada pelos bancos, que têm interesse direto no fortalecimento da Previdência Privada, que é um engodo, a imprensa silenciou.
A gestão Michel Temer acelerou o ritmo das regularizações fundiárias no País, depois de três anos de paralisia durante o governo da presidente cassada Dilma Rousseff. Só nos sete primeiros meses de 2017 foram concedidos a agricultores mais títulos definitivos (TDs) e Contratos de Concessão de Uso (CCUs) do que na comparação com os melhores anos dos governos do PT. Para especialistas e entidades ligadas à reforma agrária, a regularização da posse de terras dá segurança jurídica aos pequenos produtores rurais e contribui para diminuir a tensão no campo. Eles afirmam, porém, que essa política fundiária ocorre num período em que o governo corta verbas – assim como em diversas áreas – que dão suporte ao desenvolvimento da agricultura familiar.
Os números do atual governo também são superiores na concessão de contratos de concessão de uso da terra. Nos sete meses de 2017, foram assinados 58.837 contratos desse tipo, ante 47.073 em 2010, quando o governo do PT, também com Lula, teve seu melhor desempenho. "Agora esses pequenos agricultores podem tirar Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), pleitear empréstimos bancários e inclusão em outros programas do governo voltados para a agricultura familiar", disse o coordenador-geral de Regularização Fundiária da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead), Humberto Thomé Pereira. De acordo com o governo, a meta é chegar a 120 mil títulos definitivos – entre 2003 e 2016 foram concedidos 41 mil – e 340 mil contratos de concessão – nos governos petistas foram 255 mil – além de outras 120 mil regularizações até o fim de 2018, quando termina o mandato de Temer.
Apesar do ritmo acelerado, o Programa Nacional de Regularização Fundiária é alvo de críticas. Segundo o geólogo Bernardo Mançano Fernandes, da Universidade Estadual Paulista (Unesp), a concessão dos títulos de posse, aliada ao corte orçamentário em programas voltados para a agricultura familiar, pode fazer com que os beneficiários futuramente vendam suas propriedades. Segundo Fernandes, um exemplo é a diminuição de verba do governo para Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), uma espécie de mercado fixo para a produção dos pequenos agricultores. "Com uma população fragilizada e empobrecida, essas terras podem ser colocadas para o mercado e provocar uma reconcentração fundiária."
De acordo com o coordenador-geral de Regularização Fundiária do governo Temer, a Sead firmou convênios com os governos da Paraíba, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, do Ceará e da Bahia. São Paulo e Rio devem ser os próximos. Em São Paulo, por exemplo, a legislação proíbe a venda das terras provenientes de reforma agrária até 20 anos depois da titulação. Segundo o coordenador da Secretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, José Dumont, a legalização da posse ajuda a reduzir os conflitos agrários em regiões conflagradas. "O processo histórico de emissão de títulos e em grande parte dos conflitos são decorrentes justamente da insegurança jurídica."
Segundo a PGR, a lei originária da Medida Provisória 759/2016 "representa grave distorção do sistema democrático e desrespeito à função legislativa". A ação foi motivada por representações apresentadas por 61 entidades segundo as quais a lei permite a "privatização de terras públicas, florestas, águas e ilhas federais" tanto na Amazônia Legal como na costa brasileira. A Advocacia-Geral da União (AGU) contestou a argumentação da PGR. Em nota, a Sead afirmou que "prestou informações, nos autos do processo, que comprovam o alinhamento da lei com as disposições da Constituição Federal". O caso está nas mãos do ministro Luiz Fux.
O agricultor Rodolfo Pereira da Silva nasceu há 42 anos no Sítio Floriano, em Lagoa Seca, cidade próxima a Campina Grande, na Paraíba. Na época o sítio pertencia à mãe dele, que havia herdado do avô. Porém, somente há cerca de um mês a família recebeu o título definitivo de posse da propriedade. "Agora tenho a escritura lavrada. Se quiser, posso pedir empréstimo no banco", disse Silva.O agricultor não faz parte de nenhum movimento de reforma agrária e aderiu ao Programa Nacional de Regularização Fundiária por meio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lagoa Seca, que ajudou no cadastramento dos beneficiários. Silva acredita que a partir de agora será possível aumentar a produção da propriedade de apenas 1,1 hectare onde ele, a mulher e os dois filhos criam porcos e galinhas e cultivam maracujá. "Aqui não tem perigo de ninguém querer vender terra, não. O pessoal está nessa terra faz tempo", disse o agricultor.