Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 272 de 18.12.2003 (Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
LC Mun. São José dos Campos/SP 272/03 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 272 de 18.12.2003
DOM-São José dos Campos: 18.12.2003
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como hipótese de incidência a prestação de serviços constantes do Anexo I desta lei complementar, ainda que esses não se constituam atividade preponderante do prestador.
§ 1º. O tributo incide sobre:
I - os serviços provenientes do exterior do País ou cujas prestações se tenham iniciado no exterior do País;
II - os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, concessão ou permissão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 2º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre os serviços constantes do Anexo I desta lei complementar, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções nela expressas, que ficam sujeitas ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Art. 2º A incidência do tributo independe:
I - da denominação conferida ao serviço prestado;
II - da existência de estabelecimento fixo ou do cumprimento de quaisquer exigências legais ou administrativas relativas à atividade ou profissão, sem prejuízo das cominações legalmente previstas.
Art. 3º Nos serviços sujeitos ao recolhimento em valor fixo anual, considera-se ocorrido o fato gerador do tributo no dia 1º (primeiro) de janeiro de cada ano, exceto no ano da abertura de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliário, quando considerar-se-á ocorrido a partir da referida ( continua ... )