BLOG ANGICOS NOTICIAS: Prefeitura emite nota de esclarecimento: Jornada de Trabalho
Prefeitura emite nota de esclarecimento: Jornada de Trabalho
A Prefeitura Municipal de Angicos, no uso de suas atribuições legais, neste ato representado pelo seu Prefeito Constitucional vem a público esclarecer a população angicana que:
A jornada de trabalho em repartições municipais para 2 (dois) turnos de 4 (quatro) horas cada, totalizando assim 8 horas diárias está normatizada através do Decreto Executivo Nº 018/98 assinado pela então Prefeita à época Albaniza Suely da Silva, que diz em seu artigo 1º:
"Os servidores da Prefeitura Municipal de Angicos ficam sujeitos a jornada de trabalho diária de 8 horas de segunda a sexta-feira dividida em 2(dois) turnos.
Desta maneira reforçamos que ao existir um Decreto Executivo que já está em vigor desde o ano de 1998 se torna desnecessário por parte da atual gestão a publicação de outro documento com essa finalidade, contudo, ressaltamos ainda que todos os servidores municipais tomaram conhecimento do cumprimento da Lei através de suas respectivas secretarias.
Como todos podem ver na publicação, esta ação não é invencionismo da gestão municipal com o objetivo de tentar escravizar ou retaliar os servidores como tem se pregado de forma errônea e irresponsável.
Além disto, o município recentemente recebeu um Termo de Ajustamento de Conduta encaminhado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da Promotoria da Comarca de Angicos, o qual exige que os servidores municipais desempenhem suas funções com a carga horária de 40(quarenta) horas/semanais, de segunda a sexta-feira, ressalvados os casos de escala de trabalho e plantões, em conformidade com o artigo 62 da Lei 813/2011 de 03 de Janeiro de 2011.
Por fim, o Prefeito Deusdete Gomes se põe a disposição de todos os servidores públicos do município de Angicos para quaisquer esclarecimentos e reafirma a ideologia da atual gestão que é de respeito ao funcionalismo com o mantimento de direitos adquiridos e quando possível à ampliação destes, pois reconhece que são estes funcionários públicos municipais que fazem com que os serviços que são prestados diariamente a população angicana ocorram em sua plenitude.