CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EDITAL CMDCA N 01/2015 PROVA OBJETIVA: 09 DE AGOSTO DE 2015 CARGO: CONSELHEIRO TUTELAR - PDF
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Armando Barata Belmonte
1 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EDITAL CMDCA N 01/2015 PROVA OBJETIVA: 09 DE AGOSTO DE 2015 CARGO: CONSELHEIRO TUTELAR Nome do Candidato (A) Assinatura INSTRUÇÕES AO CANDIDATO (A) 1. A prova possui 20 (vinte) questões objetivas de múltipla escolha, sendo que somente uma das cinco assertivas está correta. 2. A prova terá duração de 02 (duas) horas, das 09h: 00 as 11h: Não é permitido em hipótese alguma o uso de qualquer meio de auxílio na resposta da prova, sendo passível de eliminação o (a) candidato flagrado utilizando equipamento eletrônico ou outro meio alternativo não previsto neste edital. 4. O (a) candidato poderá deixar o local da prova depois de transcorrido 30 (trinta) minutos do início da mesma, sob pena de eliminação. 5. O conteúdo da prova versará sobre a Lei 8.069/ Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de informática. 6. A prova deverá ser feita com caneta transparente esferográfica de cor azul ou preta. 7. A divulgação do gabarito preliminar da prova acontecerá no dia dez (10) de Agosto de 2015 no mural municipal e no site do Município de Saudades 8. A divulgação do resultado preliminar acontecerá no dia doze (12) de Agosto de 2015 no mural municipal e no site do Município de Saudades 9. Após o término, o caderno das provas deverão ser entregues para o responsável da sala, não podendo a mesma ser levada para casa, apenas o gabarito cola. 10. Não serão aceitas rasuras no gabarito, caso haja a questão será anulada. 11. Os últimos três candidatos deverão permanecer na sala até que o último (a) candidato conclua sua prova. Se educarmos as crianças, não será necessário punir os adultos. Pitágoras 582 a.c. Boa Sorte!
2 CONHECIMENTOS ESPECIFÍCOS 01. Sobre a composição e funcionamento dos Conselhos Tutelares, é correto afirmar: a) Haverá, obrigatoriamente, mais de um conselho tutelar por cidade. b) Cada conselho tutelar será composto por cinco membros, quatro eleitos e um nomeado, obrigatoriamente o Secretário Municipal do Bem-Estar Social. c) A idade mínima para compor o conselho tutelar é ter mais 21 anos. d) O mandato do conselho tutelar eleito é de 4 (quatro) anos, admitida uma reeleição. e) A função de conselheiro tutelar obedece à percepção de remuneração fixada nacionalmente. f) A função de conselheiro tutelar obedece à percepção de remuneração fixada nacionalmente. 02. Analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta. I. Considera-se criança para efeitos do ECA a pessoa até 12(doze) anos de idade incompletos. II. Adolescente, para efeitos do ECA, é a pessoa entre 13(treze) e 18(dezoito) anos de idade. III. A redução da maioridade civil pela Lei nº /2002 impede a aplicação de medida socioeducativas a pessoas com idade entre 18(dezoito) e 21 anos (vinte e um) anos. IV. A redução da maioridade civil pela Lei nº /2002 não implica na extinção da medida socioeducativas a pessoas com idade entre 18(dezoito) e 21 anos (vinte e um) anos, se o infrator atingiu os 18(dezoito) anos no curso do cumprimento da medida. a) Somente as proposições I e IV estão corretas. b) Somente as proposições I e II estão corretas. c) Somente as proposições I e III estão corretas. d) Somente as proposições II e IV estão corretas. e) Somente a proposição II está correta. 03. Analise a veracidade das frases. I. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. II. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do mesmo ano da eleição presidencial. III. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. IV. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Estão corretas: a) I, II. e III b) II, III e IV c) I, III. e IV d) III e IV e) I e IV
3 04. Sobre os direitos individuais contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que; a) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. b) O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão. c) A apreensão de qualquer adolescente será comunicada à autoridade policial competente. d) Não poderá haver internação de adolescente infrator antes da sentença judicial ou administrativa. e) Ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal. 05. Se numa comarca não for instalado o Conselho Tutelar, as atribuições a eles conferidas pelo ECA serão exercidas pela(o): a) Autoridade judiciária. b) Ministério Público. c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. d) Equipe interdisciplinar. e) Comissário de Infância e Juventude. 06. Em relação à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta. a) Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos. b) A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses, mediante decisão fundamentada. c) A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial. d) Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial. e) A medida será de fixada pelo prazo máximo de três anos. 07. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas, dentre as quais: a) orientação, apoio e acompanhamento temporários; b) repreensão por escrito e restituição do objeto danificado; c) liberdade representada com a finalidade de orientação; d) advertência, que será aplicada independentemente de prova da materialidade da infração; e) Encaminhamento para a prisão; 08. Conforme o Art. 1º do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal 8069/90), é correto afirmar: a) É uma lei que trata da Doutrina da situação irregular; b) É uma lei que trata da Segurança Pública; c) É uma lei que trata do conhecimento científico sobre todas as crianças; d) É uma lei que dispõe sobre a Proteção Integral à criança e ao adolescente; e) É uma lei que dispõe sobre a Proteção Parcial à criança e ao adolescente; 09. O Conselho Tutelar pode, no exercício de sua ação: 1) Realizar ele mesmo, cirurgia em crianças ou adolescentes, na falta de médico responsável;
4 2) Determinar ele mesmo, a guarda, pensão alimentícia a fim de resolver problemas de seus atendidos; 3) Realizar ele próprio, afastamento do agressor da moradia comum da criança ou adolescentes; 4) Determinar ele mesmo, a perda da guarda ou suspensão do poder familiar dos pais ou responsáveis que abandonarem os filhos. Sobre estas alternativas é correto afirmar: a) Todas as alternativas estão corretas; b) Somente as alternativas de 1 a 3 estão corretas; c) Todas as alternativas estão erradas; d) Somente a alternativa 4 está correta; e) Somente as alternativas 3 e 4 estão erradas; 10. Art. 131 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal 8069/90) - O Conselho Tutelar é: a) Órgão autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade e pelo juiz de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei; b) Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, comandado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei; c) Órgão permanente, autônomo, jurisdicional, encarregado pela prefeitura de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei; d) Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei; e) Órgão autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade e pelo juiz de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei; 12. Nos termos do Art. 132 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal 8069/90), quantos Conselhos Tutelares devem ter no município: ( Redação dada a Lei de 25 de julho de 2012) a) Haverá, no máximo, três Conselhos Tutelares, compostos de cinco membros cada, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução; b) Haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução; mediante novo processo de escolha; c) Haverá, no mínimo, sete Conselhos Tutelares, compostos de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução; d) Haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de seis membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de oito anos, permitida uma recondução; e) Haverá no mínimo dez Conselheiros Tutelares, sendo o mínimo quatro; 13. De acordo com art 41. Cabe à legislação local definir as condutas vedadas aos membros do Conselho Tutelar, bem como, as sanções a elas cominadas, conforme preconiza a legislação local que rege os demais servidores. Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação local, é vedado aos membros do Conselho Tutelar:
5 a) Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho e utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária; b) Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; c) Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n 8.069, de 1990; e d) Todas alternativas estão corretas; e) Apenas as letras a, b e d estão corretas; 14. Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta: a) Do candidato a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos e residir no município. b) O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. c) Não são impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes ou irmãos. d) As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. e) Constitui atribuições do Conselho Tutelar, entre outros, atender as crianças e adolescentes nas hipóteses de aplicação de medida proteção e socioeducativa, atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas pertinentes. 14. Analise as assertivas abaixo: I. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. II. A autorização será exigida quando tratar-se de Município da mesma unidade da Federação. III. A autoridade judiciária não poderá conceder autorização válida por mais de um ano. IV. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. V. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior. Entre tais afirmações, estão corretas: a) I, II e III. b) II e IV. c) I, III e V. d) I, IV e V. e) II e III. 15. A partir das alternativas abaixo que se refere ao artigo 28 do Estatuto da criança e do adolescente complete: A colocação em família substituta far-se-á mediante, ou independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. a) Acolhimento, adoção ou Tutela;
6 b) Guarda, tutela ou adoção; c) Autorização judicial, guarda ou acolhimento; d) Adoção, guarda ou acolhimento; e) Nenhuma das alternativas está correta; CONHECIMENTOS NA ÁREA DE INFORMÁTICA 16. Qual comando no MS Excel 2003/2007 é usado para mostrar determinados grupos de informações, em colunas de uma tabela? a) Filtrar; b) Classificar; c) Localizar; d) Agrupar; e) Selecionar; 17. Os links dos sites acessados com mais freqüência podem ser salvos em locais específicos dos navegadores da internet (MS Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google 7 Chrome, etc.) para facilitar o acesso aos mesmo. O nome desse recurso disponível nos navegadores é: a) Favoritos; b) Histórico; c) Home; d) Personalizar; e) Word; 18. Ao ligar o seu computador com Windows (versões a partir do Windows 2000) e percebe que com isso se faz necessário iniciá-lo em modo de segurança. Para isso você: a) Reinicia o computador mantendo pressionada a tecla F8, para habilitar uma tela de segurança onde é possível optar pelo início no modo de segurança; b) Reinicia o computador mantendo pressionada apenas a tecla F8; c) Reinicia o computador mantendo pressionada a tecla Del, para habilitar uma tela de segurança onde é possível optar pelo início no modo de segurança; d) Reinicia o computador mantendo pressionadas apenas as teclas Ctrl + Alt + Del; e) Reinicia o computador mantendo pressionadas apenas as teclas Ctrl + Del; 19. Trabalhando com o Windows XP/7, para forçar o fechamento de um programa que subitamente parou de funcionar (travou), você o faz através do: a) Gerenciador de tarefas; b) Gerenciador de Dispositivos; c) Painel de Controle; d) Regedit; e) Gerenciador de Barras; 20. Tanto as notas de rodapé quanto as notas de fim são separadas do corpo do texto por uma pequena linha horizontal. Ambas contêm texto, seja na parte inferior da página ou no final do documento; o texto é sempre em uma fonte menor do que a fonte do corpo do texto. Um usuário trabalhando com o Microsoft Word 2003 que desejar inserir uma nota de roda pé em um documento, poderá fazer acessando o menu: a) Arquivo.
7 b) Formatar. c) Janela. d) Inserir. e) Exibir.
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