Portaria Conjunta 64 de 04/09/2014 — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Juiz do TJDFT conclui mestrado em Direito Empresarial na Alemanha
Portaria Conjunta 64 de 04/09/2014
Portaria Conjunta 64 de 04/09/2014 Institui o Núcleo de Emissão de Certidões – NUCER no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2014/portaria-conjunta-64-de-04-09-2014 https://www.tjdft.jus.br/logo.png
Institui o Núcleo de Emissão de Certidões – NUCER no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.
PORTARIA CONJUNTA 64 DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais; do decidido no Procedimento Administrativo 9.183/2013 e na decisão TCU 020.616/2004-3,
Art. 1º Instituir o Núcleo de Emissão de Certidões – NUCER no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 2º O NUCER integra a estrutura organizacional da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e está subordinado à Coordenação de Projetos e de Sistemas da 1ª Instância – COSIST/ Secretaria-Geral da Corregedoria – SGC.
Art. 3º O NUCER prestará atendimento ao público de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 12h às 19h.
Art. 4º Ao NUCER incumbeemitir as certidões judiciais de Distribuição cíveis, criminais e especiais.
Art. 5º Atribui-se, ainda, ao NUCER:
I – zelar pela coerência das certidões emitidas no setor;
II – prestar esclarecimentos aos interessados sobre a emissão da Certidão Judicial de Distribuição;
III – efetivar a desvinculação, no sistema, de processos que não se refiram ao solicitante, quando este apresentar certidão de inteiro teor própria e documento de identificação que permitam esclarecer a homonímia;
IV – emitir declaração de homonímia, quando não for possível individualizar os processos;
V– solicitar o comparecimento de interessado,quando necessário à emissão da certidão;
VI – informar à COSIST qualquer instabilidade do sistema informatizado de emissão de certidões;
VII – encaminhar mensalmente à COSIST relatório das atividades desenvolvidas pela unidade;
VIII– desempenhar outras atividades determinadas pela COSIST ou pela SGC.
Parágrafo único. Não serão prestadas informações sobre o conteúdo das certidões por telefone.
Art. 6º O NUCER emitirá as certidões de antecedentes criminais requisitadas por determinação judicial de outros órgãos do Poder Judiciário.
Parágrafo único. Das certidões mencionadas no caput não poderão constar informações referentes a processos sigilosos.
Art. 7º Ficará a cargo das unidades judiciais deste Tribunal emitir as certidões de antecedentes criminais por meio do sistema
Art. 8º O procedimento e a data de início da emissão decertidões judiciais de Distribuição serão regulamentados em ato
Desembargador GETULIO DE MORAES OLIVEIRA
Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 18/09/2014, Edição N. 173, Fls. 07/08. Data de Publicação: 19/09/2014