Q818509 - Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal,
O controle preventivo por parte dos tribunais de contas não admite revisão e correção de editais de licitação, dado que o objeto se situa na esfera puramente de mérito administrativo.
Q818508 - Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal,
Os processos de controle no âmbito dos tribunais de contas, a exemplo do crivo judicial, exigem provocação a retirá-los da inércia, tudo de modo a resguardar sua imparcialidade.