Nova decisão do STJ favorável aos direitos autorais dos arquitetos - arquiteturaedireitoautoral.com.br
Posted by Leandro Flores | Sep 23, 2017 | Notícias | 0 |
Direitos autorais morais persistem após fim da relação de trabalho
Desta vez, o direito consolidado foi o direito moral de o autor ser indicado como tal, mesmo após o término da relação de trabalho.
O STJ condenou o Serviço Social da Indústria a indenizar o arquiteto, pela ausência de atribuição de sua autoria no projeto, quando da execução das obras pelo SESI.
Esta decisão tem especial importância porque:
– claramente demonstra que até mesmo juízes e desembargadores desconhecem os direitos autorais dos arquitetos (a ação do arquiteto foi considerada improcedente em 1ª e 2ª instâncias);
– é a terceira decisão consecutiva em que o STJ, última instância recursal, decide com extrema técnica e acerto, em cumprimento às normas sobre o tema.
A confusão dos juízes das primeiras instâncias foi entre "dano moral" e "direito autoral moral", matéria que detalhadamente explicamos no livro "Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais", mais uma razão porque a leitura do mesmo mostra-se fundamental a arquitetos, advogados e juízes que desejam realmente entender a matéria.
Um arquiteto, no curso de uma relação de emprego com o SESI MINAS, criou um projeto arquitetônico para os denominados Centros de Atividades dos Trabalhadores (CATs), tendo o autor "pleno conhecimento de que os projetos por ele elaborados seriam aproveitados em outras edificações".
O projeto, com algumas adaptações, foi utilizado para construção de 46 prédios que abrigam CATs em várias cidades mineiras, porém sem a indicação do autor original.
Pela violação ao direito moral do arquiteto, o SESI MINAS foi condenado pelo STJ a:
– pagar ao arquiteto o valor de R$ 10.000,00, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês (contados da citação inicial do processo) e correção monetária a partir da decisão do STJ;
– divulgar a identidade do autor do projeto arquitetônico, com destaque, por três vezes consecutivas, em jornal, de grande circulação, do domicílio do autor.