Licitação para contratar empresa de publicidade e propaganda na Câmara de Divinópolis é suspensa – Portal de Licitação
A realização da licitação para contratar empresa de publicidade e propaganda na Câmara de Divinópolis foi suspensa. A decisão foi tomada pelo setor de Pregão e Licitações depois de receber um protocolo de impugnação do edital apresentado pelo Sindicato das Agências de Propaganda de Minas Gerais (Sinapro).
A 2ª chamada do edital foi publicada no dia 31 de maio, depois que o primeiro processo, em março, foi deserto – quando não há comparecimento de nenhum licitante. O processo, na modalidade Tomada de Preço, seria realizado no dia 23 de julho, às 14h.
De acordo com a peça de impugnação, assinada pelo advogado do Sinapro, Wanderlei Damasceno de Azevedo, as normas no edital são contrárias ao atual regramento para licitações e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda.
O sindicato considerou "pontos contraditórios que podem invalidar o certame", pois estão em desacordo com as leis 8.666/93, que trata sobre as normas para licitações e contratos da Administração Pública, e a 12.232/2010, que tem normas gerais para licitação de serviços de publicidade.
O Sinapro considerou como base para solicitar a suspensão temporária a documentação relativa à qualificação econômico-financeira; e a excessiva e incorreta valoração do preço e da possibilidade de erro de interpretação constante de conteúdo da proposta técnica.
Segundo o sindicato, o atual estágio que se encontra o edital permite que sejam detectadas falhas e gera oportunidade de reparação.
A Comissão Especial de Licitação, responsável pelo encaminhamento do processo, informou que vai atender a solicitação do sindicato e suspenderá a licitação. O principal motivo é evitar que ações judiciais que possam inviabilizar e provocar maior prorrogação de prazo.
A comissão informou que vai providenciar análise das argumentações do Sinapro nos órgãos internos da Câmara para que sejam providenciadas as devidas adequações no edital.
De acordo com a Câmara de Divinópolis, o setor de pregão vai publicar um novo aviso de licitação e será reiniciada a contagem do prazo legal para a publicidade do processo.