DSpace ALMG: Contrato de desempenho e as contratações sob o regime diferenciado da Lei n. 12.462/11
Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3224
Title: Contrato de desempenho e as contratações sob o regime diferenciado da Lei n. 12.462/11
metadata.dc.publisher.place: BeloHorizonte
Citation: VALLE, Vanice Regina Lírio do. Contrato de desempenho e as contratações sob o regime diferenciado da Lei n. 12.462/11. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 10, n. 118, p. 30-40, out. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3455/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 out. 2012.
Abstract: A ideia de contratos públicos baseados em performance foi apresentada diversas vezes nos últimos anos — sempre trazendo ceticismo, associado ao medo de que métodos de remuneração variada pudessem permitir preferências ou subjetivismos incompatíveis com a Constituição. Não obstante, performance pode se revelar uma importante ferramenta para a avaliação dos contratos, e um mecanismo para estimular a inovação. O modelo forjado pela Lei nº 12.462/11, combinando pagamentos definidos por performance e parâmetros objetivos que estipulam os ganhos possíveis em favor dos contratados pode ser a resposta ao anterior ceticismo da doutrina, e finalmente ser aplicado na Administração Pública.
metadata.dc.description.summary: 1 - Antecedentes da lógica da contratualização do desempenho; 2 - O desempenho como variável de controle ou de incremento do resultado; 3 - Predeterminação das áreas relevantes de ganho de performance pelo RDC; 4 - Objetivando os critérios para atribuição de remuneração variável; 4.1 - Relação de causa e efeito entre desempenho e remuneração variável; 4.2 - Motivação da decisão pela abertura à remuneração variável; 4.3 - Objetividade dos critérios definidos no instrumento convocatório e no contrato; 4.4 - Limite máximo de gastos com a contratação como cláusula de contenção da remuneração variável; 5 - Oportunidade da aplicação concreta do modelo do contrato de desempenho; – Referências