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União não é responsável por faculdade que não tem curso reconhecido pelo MEC
Publicado : 14/02/2003 - Alterado : 31/01/2009
O juiz Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior, da Justiça Federal de Uberaba (MG), negou (21/11/02) o pedido da Sociedade Educacional Uberabense e da Universidade de Uberaba (Uniub), para incluir a União, em uma ação de indenização proposta por graduandos de economia, da Faculdade de Ciências Econômicas de Frutal (MG). Os estudantes não receberam o registro do diploma porque o curso não é reconhecido pelo Ministério da Educação.
A Advocacia da União em Uberaba argumentou que a União não é responsável, pelo fato do curso de Economia não ter sido reconhecido pelo Ministério da Educação. Em sua decisão, o juiz Osmar Júnior concordou com os argumentos dos advogados públicos, de que o atraso no reconhecimento do curso não foi de responsabilidade do ministério, e sim das entidades que não preencheram os requisitos legais.
O juiz também argumentou que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), já decidiu que não cabe a denunciação da União na lide, porque não existe lei ou contrato que determine que a mesma tenha que indenizar as faculdades, caso elas percam a ação.