AEPET Aepet - APAPE notifica PETROS sobre eleições para a Diretoria Executiva
14 Abril Escrito por Paulo Brandão Lido 481 vezes
"Pelo princípio da boa-fé ... deveria se dar continuidade ao processo de inserção dos participantes e assistidos nas instâncias decisórias da Fundação"
Prezados Associados da AEPET e da APAPE – Associação Nacional de Empregados e Ex-Empregados das Empresas do Sistema Petrobras e Sucessoras, Participantes e Assistidos da Petros.
A APAPE protocolou na Petros NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL de acordo com a orientação de seu assessor juridico César Vergara de Almeida Martins Costa e assinada pelo seu presidente Paulo Teixeira Brandão.
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS Sr. BRUNO MACEDO DIAS, na sede da entidade na Rua do Ouvidor, nº 98, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040030, com endereços eletrônicos Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .
Justamente nessa senda é que se estabeleceu no Acordo de Obrigações Recíprocas firmado, dentre outros, pelas patrocinadoras Petroleo Brasileiro S.A - Petrobrás, Petrobrás Distribuidora S.A e pela própria Petros, a obrigação de que a principal patrocinadora promovesse junto à Fundação, as alterações estatutárias necessárias para a "Participação de representante dos participantes e assistidos, através de eleição direta, na gestão da PETROS".
Portanto, a inserção dos participantes da Gestão da Petros, por meio de eleições diretas para indicação dos membros da Diretoria Executiva da entidade, integrou o "pacote de vantagens" que levou a categoria a aderir ao referido Acordo de Obrigações Recíprocas
Artigo 38, III
Segundo o ilustre jurista português MENEZES CORDEIRO, "venire contra factum proprium postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos entre si e diferidos no tempo. O primeiro — o factum proprium — é, porém, contrariado pelo segundo. Esta fórmula provoca, à partida, reacções afectivas que devem ser evitadas (grifamos). O comportamento das firmatárias do Acordo de Obrigações Recíprocas tipificado em contrariarem e obstarem a implantação do novo Estatuto aprovado configuraria a hipótese do venire contra factum proprium, conduta inequivocamente tipificadora da má-fé contratual.
Do mesmo modo, como evidenciado, desnecessária a submissão do novo estatuto à SEST, seja porque não se trata de "a proposta de instituição de plano de benefícios ou adesão a plano de benefícios "prevista no caput, seja porque não se trata da hipótese de elevação da contribuição de patrocinadores prevista no parágrafo único, ambos do artigo 4º da Lei Complementar 108 de 2001.
Por tais razões, nada justifica a demora da PETROS EM ENCAMINHAR O NOVO ESTATUTO À PREVIC para imediata aprovação, sob pena de CONFIGURAR-SE DESOBEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO E CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 19, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR 108 DE 2001 passível de sanção pelos agentes responsáveis na forma da lei (artigo 28 DA LEI Complementar 108 de 2001; artigo 77 parágrafo 8º da lei Complementar 109 de 2001; 187 e 927 do Código Civil dentre outros).
Última modificação em Quarta, 14 Abril 2021 19:29
eleiçoes conselho petros
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