E-5.037/2018 — OAB SP
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E-5.037/2018
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IMPEDIMENTO OU INCOMPATIBILIDADE - EXAME DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO - PODER DE PUNIR EXCLUSIVO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
1- A competência para exame das condições pertinentes, em casos de impedimento e incompatibilidade, é da Comissão de Seleção, nos termos do art. 63, letra c, do Regimento Interno da Seccional. Por delegação da Comissão de Seleção, conforme deliberação 0001/2016 do Conselheiro Fernando Castelo Branco, Presidente dessa Comissão, foi delegado ao TED I, a partir de 02/05/2016, o exame de todas as consultas que abordem, em tese, questões de cunho ético-profissional a fim de que houvesse a necessária orientação e aconselhamento aos Inscritos na Ordem, tendo em vista as dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da Advocacia. 2- O poder de punir advogado ou estagiário regularmente inscrito nos quadros da OAB, por infração disciplinar qualquer, inclusive em casos de impedimento ou incompatibilidade, é exclusivo da OAB, não podendo fazê-lo outra autoridade, inclusive os magistrados. Os procedimentos do processo disciplinar em geral estão previstos nos arts. 70 a 74 do Estatuto da OAB e arts. 55 a 69 do Código de Ética e Disciplina. O processo disciplinar, por ser procedimento administrativo, acata o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, mas não pode ser levado ao extremo de converter esse processo administrativo em processo judicial. Inteligência dos arts. 61 e 63 do Regimento Interno; arts. 70 a 74 do EOAB e arts. 55 a 69 do CED. Proc. E-5.037/2018 - v.u., em 17/05/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO - O consulente (...), advogado inscrito na OAB/SP sob nº (...), apresenta consulta nos seguintes termos:
1. - "Após consultas realizadas no site e restando ainda dúvidas acerca do tema, REQUER consulta para informação de quem é o órgão competente para julgar impedimento e incompatibilidade de Advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil?"
2. - "Em sendo o TED órgão competente para julgar impedimento e incompatibilidade de Advogado, algum outro órgão pode punir o advogado por eventual impedimento ou incompatibilidade".
PARECER - A consulta, ao meu sentir, não traz nenhuma dúvida ética, mas, sim, pretende o consulente que seja esclarecida dúvida a respeito da competência do TED para julgar processos que envolvam a matéria de impedimento ou incompatibilidade. Assim, conhecendo da consulta, passo a responde-la como orientação ao consulente, se é que haja necessidade.
No que concerne à primeira indagação formalizada pelo consulente, na realidade, não se trata de quem julga, mas, sim de um exame da admissibilidade das condições do impedimento ou da incompatibilidade, no momento da inscrição no quadro da OAB.
O Conselho Seccional possui várias Comissões regulamentadas no Regimento Interno e, nos arts. 61 e ss, especificamente o art. 63, está prevista a competência da Comissão de Seleção que, entre outras atribuições, examinará a questão de impedimento e incompatibilidade de advogados ou estagiários que pretendam se inscrever ou que estejam inscritos nos quadros da OAB.
Assim, o art. 63, letra (c) estabelece:
"c- verificar o efetivo exercício profissional por parte dos inscritos, bem como os casos de incompatibilidade, impedimento ou cancelamento e inscrição".
Por outro lado, cabe à mesma Comissão de Seleção, consoante disposição das letras (h) e (i) do citado art. 63 do R.I, determinar o recolhimento das carteiras e cédulas de identidade dos advogados ou profissionais excluídos, suspensos ou impedidos do exercício da advocacia, assim como daqueles que tiverem suas inscrições canceladas.
A mesma Comissão pode, em caso de recusa de entrega da carteira profissional, na forma prevista na letra (h), do art. 63, promover as medidas cabíveis, inclusive, de natureza judicial, para obter a restituição do documento.
Por delegação da Comissão de Seleção, conforme deliberação 0001/2016 do Conselheiro Fernando Castelo Branco, Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição, foi delegado ao TED I, a partir de 02/05/2016, exame de todas as consultas que abordem, em tese, questões de cunho ético–profissional afim de que houvesse a necessária orientação e aconselhamento aos Inscritos na Ordem, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da Advocacia.
Quanto à segunda questão abordada pelo consulente isto é se algum outro órgão pode punir o advogado por eventual impedimento ou incompatibilidade, passo a responder que:
o poder de punir advogado ou estagiário inscritos nos quadros da OAB por infração disciplinar relacionada à atividade profissional é exclusivo da OAB, não podendo fazê-lo qualquer outra autoridade constituída, inclusive os magistrados.
A competência do Conselho Secional está adstrita à base territorial onde ocorreu a infração, e não o da inscrição originária, cabendo o julgamento e aplicação de sanção disciplinar ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina competente para o exame da matéria colocada para a sua apreciação, cabendo dessa decisão do TED recurso ao Conselho Seccional da base, nos termos do art. 58, inciso III do EAOAB.
Essa competência territorial para julgamento do processo disciplinar, estabelecendo que será o local onde ocorrida a infração e não o local onde os advogados possuem inscrição, salvo se cometido perante o Conselho Federal, quando este terá competência originária para processar e punir, está prevista no art. 70 do Estatuto da OAB que trata do processo disciplinar.
O § 1º, do art. 70, atribui o julgamento dos processos disciplinares ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Secional competente, instruídos eles pelas subseções ou por relatores do próprio conselho. O atual Código de Ética e Disciplina trouxe capítulo próprio prevendo a existência de Tribunais de Ética e suas principais competências, por meio da Seção I, arts. 70 a 72, de modo a padronizar e uniformizar sua atuação no plano nacional para as questões disciplinares o que não existia no texto anterior; assim, hoje, possivelmente, todos os Estados membros da federação possuem o Tribunal de Ética próprio para exame de questões disciplinares.
A fim de evitar e uniformizar as dúvidas que havia sobre a questão, o Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou a Súmula 08/2016/OEP, no seguinte sentido:
"Processo disciplinar. Decisão condenatória irrecorrível. Execução da sanção disciplinar. Competência. Comunicação de que trata o art. 70, § 2º, da Lei 8.906/1994. A competência para a execução da sanção ético-disciplinar é do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração e tramitado o processo disciplinar, exceto nos casos de competência originária do Conselho Federal, devendo a decisão condenatória irrecorrível ser imediatamente comunicada ao Conselho Secional no qual o advogado tenha inscrição principal, para controle e registro nos respectivos assentamentos".
Outrossim, o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, conforme preceito do § 3º do art. 70 do EOAB.
Importante, também, destacar a importância dos efeitos de eventual julgamento do Tribunal de Ética Disciplinar nos processos judiciais em andamento ou a ser proposto.
O Supremo Tribunal Federal manifesta entendimento em considerar que o ato praticado por advogado, ainda que em causa própria, sujeito a impedimento, é passível de anulabilidade, sanável por ratificação (RExt. 90.139-RJ – Revista de Jurisprudência Brasileira, 123:71). Dessa forma, as hipóteses de incompatibilidade causariam nulidade insanável dos atos praticados pelo profissional, enquanto as de impedimento seriam sanáveis.
Do mesmo modo, se não constar na inscrição na OAB o impedimento do advogado, não pode a parte ser prejudicada com sua participação, mercê da previsão contida no art. 76 do atual Código de Processo Civil. Como decidiu o STJ (Resp 579.515/SP, 2003) "à luz do art. 13 do CPC (antigo - atual art. 76), a extinção do processo por vício de representação (CPC, art. 267, IV (antigo – atual art. 485, IV) está condicionada a prazo razoável para ser sanado o defeito", ficando sanados os atos praticados pelo advogado impedido, desde que retificados a tempo, sobretudo quando o patrocinado não sabia do impedimento, ou seja, no caso não houve registro na carteira profissional do advogado.
Sendo assim, a nulidade referida no art. 4º, parágrafo único do EAOB, seria gênero das invalidades – nulidades propriamente ditas e anulabilidade.
Diz Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, ano 1974, v. 1, p. 444), que a representação em juízo por pessoa não inscrita na OAB produz nulidade dos atos processuais. Da mesma forma, se o procurador judicial inscrito for proibido de advogar (incompatibilidade), há nulidade insanável.