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consonância com o ministério público em Jurisprudência
TJ-AM - Apelação APL 02532011520128040001 AM 0253201-15.2012.8.04.0001 (TJ-AM)
APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1- Comprovada a autoria e materialidade do crime e, estando a dosimetria de acordo com os requisitos dispostos no Código penal , não há de ser reformada a sentença. 2- Não há como considerar que o recebimento da denúncia tenha sido antes do Despacho exarado em 05/08/13, de fls 210, pois de acordo com a Lei n.º 11.343 /06, nos moldes dos arts. 55 e 56, o recebimento da denúncia somente ocorrerá após a apresentação da Defesa Prévia, ocasião em que o Juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenando a intimação das partes. 3- Embora a defesa alegue ter ocorrido prescrição (entre o recebimento da denúncia de 22/01/13 e a prolação da sentença de 11/05/17), esta não merece guarida, tendo em vista que somente em 05/08/2013 a d. Magistrada recebeu a denúncia, determinando a citação do réu. 4- Recurso conhecido e não provido.
TJ-AM - Apelação Cível AC 06599547320198040001 AM 0659954-73.2019.8.04.0001 (TJ-AM)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM) - No caso dos autos, conforme Laudo Pericial de p. 70/77, datado de 20/02/2020, a Autora, Operadora de Produção, seria portadora de Síndrome de Colisão do Ombro (M75.4). No quesito "g", atesta que a Autora está com sua capacidade laborativa permanente e parcial, sendo que os exames e laudos acostados denotam que a lesão torna a periciada incapacitada para o exercício do último trabalho. Já o quesito "l" afirma que a Autora está apta para outra atividades, as quais não exijam esforço físico intenso, movimentos repetitivos dos braços, principalmente se associados ao uso de força por tempo prolongado - Recurso conhecido e não provido, em consonância com o Ministério Público.
TJ-AM - Reclamação RCL 40047693420198040000 AM 4004769-34.2019.8.04.0000 (TJ-AM)
RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO REJEITADA EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. No caso, a presente reclamação deu-se de maneira enviesada, pois consoante reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, não se mostra possível o ajuizamento de Reclamação para combater os efeitos de decisão judicial proferida por juízo de primeiro grau, ainda passível de impugnação, na origem, por meio do recurso adequado. 2. Após o deferimento da tutela de urgência, o instrumento adequado para combater o comando decisório seria o Recurso de Agravo de Instrumento. 3. Não há se falar em ofensa à autoridade de decisão deste Tribunal de Justiça, na medida em que o Agravo de Instrumento n. 4004232-14.2014.8.04.0001 dizia respeito à ação de reintegração de posse n. 0619647-53.2014.8.04.0001 ajuizada por Hélio Carlos de Carli e Márcia Cristina Lopes de Carli em face da União dos Povos Indígenas de Manaus – UPIM, enquanto a decisão impugnada foi lançada no bojo da ação de execução de título extrajudicial n. n. 0049430-57.2005.8.04.0001 , promovida por Gerson Vargas contra Abrahim de Medeiros Anselmo. 4. Reclamação rejeitada.
TJ-AM - 40030947020188040000 AM 4003094-70.2018.8.04.0000 (TJ-AM)
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO - In casu, após a impetração do presente writ, o Juízo de origem concedeu liberdade provisória em favor do paciente, razão pela qual resta prejudicado o julgamento do habeas corpus, ante à perda superveniente de seu objeto.
TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40048308920198040000 AM 4004830-89.2019.8.04.0000 (TJ-AM)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ENTRE A ENFERMIDADE E O ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.A controvérsia recursal consiste em definir se a incapacidade alegada pela Recorrente teve origem em acidente de trabalho; condição que habilitaria a competência desta Justiça Estadual 2. O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTPED nada mais é do que uma metodologia adotada a partir da Lei n. 11.430/06, que associa determinadas doenças/lesões ao exercício de certas atividades profissionais, criando, assim, uma relação presumida entre algumas moléstias catalogadas na Classificação Internacional de Doenças – CID e as atividades dos empregadores conforme categorizados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. 3. Ressai nítido que em sua resposta o perito afirmou que a doença da Agravante guarda relação com a atividade normalmente desenvolvida em seu labor, o que atrai a competente desta justiça estadual para o julgamento do feito. 4. Recurso conhecido e provido, em consonância com o Ministério Público.
TJ-RR - Apelação Cível AC 0010119217494 (TJ-RR)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ASSENTAMENTO DE ÓBITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. 1. A competência territorial nestes casos é absoluta. O legislador quis dar uma maior segurança jurídica ao instituir ao cartório de registro local a atribuição do assento de óbito, tornando mais rígido o controle, visando proteger à coletividade. 2. Recurso parcialmente provido.
TJ-RR - Agravo em Execução Penal AgExecPn 0010110010237 (TJ-RR)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REGIME ABERTO - INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - MONITORAMENTO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. É reconhecido ao Reeducando a fiscalização por meio de monitoramento eletrônico, em virtude de ausência de estabelecimento adequado ao regime prisional, autoriza-se a transferência para o regime aberto, ou a colocação em prisão domiciliar. 2. A fim de ressocializar o Apenado e viabilizar o contato e a reintegração na sociedade, a Lei de Execução Penal , em seu art. 146-B , inciso IV, define sobre a possibilidade do apenado cumprir pena de monitoramento eletrônico em prisão domiciliar. 3. Recursos conhecido e desprovido. Decisão mantida.
TJ-RR - Habeas Corpus HC 0000160009338 0000.16.000933-8 (TJ-RR)
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PROCESSO QUE VEM SE DESENVOLVENDO EM REGULAR MARCHA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. Somente se reconhece o constrangimento ilegal quando o excesso de prazo decorrer de descaso injustificado do Juízo ou em razão de atuação indevida do Ministério Público, o que não restou configurado na presente hipótese. 2. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, denegada em consonância com o Ministério Público Graduado.
TJ-AM - Habeas Corpus HC 40037607120188040000 AM 4003760-71.2018.8.04.0000 (TJ-AM)
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. - In casu, após a impetração do presente writ, o Juízo de origem concedeu liberdade provisória em favor do paciente, razão pela qual resta prejudicado o julgamento do habeas corpus, ante à perda superveniente de seu objeto.
TJ-RR - Habeas Corpus HC 0000150018257 (TJ-RR)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO CONSUMADO POR DOLO EVENTUAL E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. 2. Não há que se falar em inépcia de denúncia se o fato típico imputado ao paciente é exposto de forma clara, descrevendo todas as circunstâncias do delito, em atendimento ao disposto no art. 41 do CPP , de modo a permitir a perfeita compreensão da imputação formulada, preservando, desta forma, o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Não é possível, na via estreita do habeas corpus, o deslinde acerca da culpa do agente, que demanda dilação probatória incompatível com os limites normativos do writ.