No catalogo dos direitos e garantias dos contribuintes, inscrevem-se no art. 8, o direito à informação, o de não pagar impostos que não tenham sido estabelecidos em harmonia com a Constituição, o de não dupla tributação, o direito à fundamentação e notificação dos atos tributários e em matéria tributária, a reclamação, impugnação audição, a oposição e o direito a juros indemnizatórios,