12/06/19 15:02:08 | Atualizado em: 12/06/19 15:02:08
O deputado Olyntho Neto (PSDB) apresentou nesta terça-feira, 11, o Projeto de Lei que proíbe a concessionária prestadora de serviços essenciais no fornecimento de água e esgoto de cobrar a tarifa mínima de consumo ou de adotar práticas semelhantes no Estado.
Olyntho cita o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, onde consta a relação de serviços essenciais, que devem ser eficientes e contínuos. "É uma gravíssima consequência do desrespeito ao princípio da boa-fé nas relações de consumo, pois impõe ao usuário uma contraprestação desproporcional, impondo a cobrança ao usuário de um valor mínimo, mesmo que nada consuma", declarou.