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Câmara de São Pedro da Aldeia aprova projeto que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta manhã, (15), o Projeto de Lei 118/2020 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de São Pedro da Aldeia.
A referida lei visa assegurar à pessoa com deficiência, por meio do Conselho criado, o pleno exercício de seus direitos básicos quanto ao acesso às políticas de educação, cultura, ciência, tecnologia, saúde, alimentação, profissionalização, trabalho, desporto, turismo, lazer, previdência social, assistência social, transporte, edificação pública, habitação, entre outras que decorrentes da CF/88, Estatuto da Pessoa com Deficiência, e das demais leis vigentes propiciem seu bem estar pessoal social e econômico.
Vale lembrar que em maio de 2017, o vereador Bruno Costa, atual presidente da CMSPA, propôs a criação do referido conselho, por meio da Indicação nº 372/2017, para que a população deficiente recebesse tratamento adequado às suas necessidades.
Para Bruno Costa, a criação do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência é de extrema necessidade e relevância, diante da carência em relação a igualdade de direitos: "A população deficiente vem sofrendo há tempos com a desigualdade e falta de acesso aos seus direitos básicos e hoje foi uma grande vitória, mostramos que nós, vereadores, nos importamos com essa causa e, por isso, a lei foi aprovada por unanimidade."
Agora, a lei segue para o Executivo e depende apenas da sanção do prefeito para entrar em vigor.
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