Márcia Paim | Abrapp Em Foco
Semana ENEF: Live ressalta importância da previdência complementar para servidores públicos
Foi realizada na quinta-feira, 26 de novembro, a live "Previdência privada para servidores públicos, entenda porque ela pode ser importante para você", promovida pela Secretaria de Previdência na Semana ENEF, e com moderação de Elaine Cavalcanti. O bate-papo com Delubio Gomes Silva, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e Marcia Paim Romera, Coordenadora-Geral de Diretrizes e Normas de Previdência Complementar, foi transmitido pelo canal da Abrapp no YouTube e levou ao público conceitos importantes para que os servidores públicos entendam como funciona a aposentadoria, além de ressaltar a importância da previdência privada e complementar para a construção de uma aposentadoria mais confortável.
Atualmente, 13 estados possuem um regime de previdência complementar em funcionamento, sendo que o Mato Grosso teve seu plano autorizado a partir desta quinta-feira, conforme foi anunciado por Marcia Romera durante a live. Há outros estados estudando a implantação e alguns municípios que já fizeram sua implementação. "O ano de 2021 deve ser o ano em que de fato os municípios vão avançar na implantação da previdência complementar", disse Marcia.
Com a Emenda Constitucional nº 103, a previdência complementar passou a ser uma obrigatória para todos os estados e municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Além disso, a Reforma da Previdência promoveu outras mudanças que levam o servidor público a se conscientizar mais na formação de uma previdência complementar para garantir uma renda melhor no futuro. "Ao atingir o teto do INSS, os servidores vão ter que pensar seriamente sobre isso, e eu diria que não é alternativa", explicou Delubio Gomes.
Em sua visão, além de se incentivar a aderir à previdência complementar, todos os entes federativos que criarem seu plano deveriam incluir a inscrição automática. "A maioria das pessoas não tem conhecimento por previdenciária, principalmente previdência complementar", ressaltou, destacando que a inscrição automática é mais uma forma de incentivar o servidor público a entrar no regime complementar.
Marcia Romera também defendeu a inscrição automática como maneira de estimular a adesão à previdência complementar, por ser um regime extremamente vantajoso, mas que nem todos conhecem os benefícios. Marcia reiterou, principalmente, a questão da contrapartida do patrocinador que ocorre com planos patrocinados, que é o caso da previdência complementar dos servidores públicos.
Diante do histórico da previdência para servidores públicos, Delubio destacou que resiliência para este público é algo novo. "Até 2003, o servidor público tinha a convicção que sua aposentadoria era integral. Uma das premissas é que ele sabia que no momento da sua inatividade, seu último salário estaria garantido. Não estávamos preparados para essa nova mentalidade que ocorreu com as mudanças que culminaram na Reforma da Previdência do ano passado", disse.
Delubio ressaltou que a previdência não deve ser pensada como uma poupança para ser resgatada, e sim como uma prestação de serviço continuada para que se tenha uma renda adicional no futuro. "A finalidade da previdência complementar é de complemento à previdência do regime geral e regime próprio. Isso terá impacto muito grande".
Segundo ele, o contexto atual mostra que o servidor público precisa ficar atento ao planejamento futuro para garantir uma renda qualificada na inatividade, e que hoje a previdência de servidores ainda vem de um regime que depende de pessoas trabalhando para garantir a renda de quem se aposentar, e isso não se sustenta. "A redução do Estado dificulta ainda mais a questão da repartição", complementou.
Como funciona a previdência complementar – Marcia Paim Romera apresentou as características da previdência complementar. "É um regime privado, amadurecido e consolidado no Brasil, administrando R$ 2 trilhões em patrimônio, com 16 milhões de participantes e assistidos, e representando 28% do PIB com cerca de 1.098 planos", disse, citando número da previdência complementar fechada e aberta.
Ela contou que, no caso de servidores públicos, o plano oferecido é da modalidade de Contribuição Definida (CD), na qual o servidor escolhe o percentual de contribuição, e essa poupança é constituída junto com as contribuições do patrocinador. "É um regime que requer uma atenção maior do participante para fazer simulação e observar se o volume contribuído é o suficiente para o seu objetivo", disse Marcia.
Ela destacou que o mais importante dentro da previdência complementar é o planejamento financeiro. "A primeira mensagem que a nova previdência trouxe para todos é que, neste momento, precisamos estar mais conscientes sobre nossas regras de aposentadoria e como vamos nos aposentar", disse. "A previdência complementar é importante para manter a qualidade de vida e renda na velhice; proteger a família, pois permite adesão a vários produtos de risco vantajosos; além de ter a contrapartida do empregador no mesmo montante que o servidor público; diversificar fontes de pagamento; e proporcionar rentabilidade de investimento com maior controle", explicou Marcia.
O quanto antes melhor – Ela reiterou que os servidores que optarem por ingressar o quanto antes no regime de previdência complementar terão maior tempo de contribuição, sendo descontado um valor não tão alto de seu salário, e formando uma renda maior no para o futuro. No caso de servidores que começaram mais tardiamente, o nível de contribuição é maior para conseguir ter uma complementação de renda. "Previdência complementar é um assunto para o jovem. Mas mesmo para quem postergar, o benefício vale a pena".
Para o servidor que ganha abaixo do teto do INSS, Marcia avalia que há também uma preocupação com a manutenção da renda. "A previdência complementar passa a ser para todo mundo, pois o nível de aposentadoria no futuro vai ser menor", reforçou.
Para auxiliar ainda mais no entendimento deste tema, a Secretaria de Previdência criou um plano de educação financeira com diversos projetos e ações para disseminar a conscientização sobre a previdência. O "Previdência Complementar para Todos – Guia para a população brasileira se preparar melhor para a aposentadoria", lançado na segunda-feira, dia 23 de novembro, é também fruto deste trabalho. Leia mais.
Live: Márcia Paim explica processo de implantação da previdência complementar de servidores públicos
Márcia Paim Romera, Coordenadora-Geral de Diretrizes de Previdência Complementar, participou de live transmitida pelo Instagram da Revista RPPS do Brasil (@revista.rppsdobrasil) nesta quinta-feira, 29 de outubro. Com o tema "Orientações aos municípios para a implantação da previdência complementar", a live foi mediada pela jornalista e diretora da Revista RPPS do Brasil, Iliane Fonseca.
Na live, Márcia explicou a trajetória da previdência do servidor público até chegar na Reforma da Previdência, passando primeiramente pela Emenda nº 41, que permitia a implementação do regime de previdência complementar em estados, municípios e União partir de Lei Complementar de cada ente. "Tinha uma facultatividade ou seja, o ente decidir pela implantação ou não, e uma restrição, pois para implementar a previdência tinha que ser por meio de entidade fechada de natureza pública. Então, os entes tinham que criar sua entidade própria, e somente em 2017 as entidades começaram a ofertar planos para seus municípios".
Assim, com a Emenda Constitucional nº 103, os municípios agora devem implantar a previdência complementar em caráter obrigatório. Segundo Márcia, houve flexibilização da norma de implantação autorizando que ela seja feita por intermédio de entidades fechadas ou abertas, mas ainda exigindo uma Lei para implantação. "Já temos 12 entidades administrando planos de servidores públicos, mas agora podemos ter mais de 300 entidades, pois ampliou-se o número de possibilidades", destacou.
Orientações – Para auxiliar os entes nesse processo, foi criado um grupo de trabalho na Secretaria de Previdência Complementar com o objetivo de estudar resoluções para facilitar a adesão pelos entes. "Foi criado um guia de orientações que traz recomendações e uma minuta de Projeto de Lei". Ela destacou ainda que a maioria dos RPPS iniciam um debate entendendo que devem criar uma entidade de previdência própria. "Deixamos claro que a criação de entidade é um processo que caro, e por essa razão o próprio Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) estabelece um regramento que para criar uma entidade se estabeleça um número de participantes mínimo", disse, se referindo à Resolução CNPC nº 35, que diz que para criação de uma entidade, o ente federativo deve ter no mínimo 10 mil servidores. "Isso é uma realidade de poucos estados e municípios. A nossa recomendação é aderir a um plano existente, multipatrocinado", disse Márcia.
Segundo ela, diante do processo de implantação, o RPPS deve dar o pontapé inicial por ter a vivência na elaboração de normas para previdência e sabe a importância para as finanças públicas. "Com intermédio do próprio RPPS, a gente sugere a formação de um grupo de trabalho para minutar a Lei, que deveria ter a participação de diversos segmentos com representantes dos servidores públicos, com poderes representados no grupo, participantes do RPPS, procuradorias, assessoramento jurídico, pois é um debate construído em conjunto", disse Márcia.
Márcia recomenda ainda um processo seletivo para fazer contratação da entidade com pré-requisitos estabelecidos. "É uma escolha muito técnica que tem vários pontos a serem pensados, como porte, sistemas, governança, comitês, entre outros. Esses pontos que devem ser observados", disse, explicado também a diferença entre entidades abertas e fechadas. "Um grupo de trabalho está discutindo a criação de uma Lei Complementar para que as entidades abertas possam atuar nesse segmento. Hoje, os estados e municípios ainda não podem contratar entidades abertas, pois precisa da Lei Complementar".
Além do processo de seleção das entidades, Márcia recomendou a criação da adesão automática do servidor à previdência complementar, pois isso permite que o próprio servidor entenda como funciona o desconto, no contracheque, e fique protegido em termos de aposentadoria. "Com a inscrição automática, o servidor ainda assim pode pedir para sair do plano a qualquer momento", destacou.
Importância da previdência complementar – Segundo ela, ainda há uma dificuldade no entendimento da importância de previdência complementar, que muitas vezes é distorcida. "Quando abordamos a complementação importante da previdência, o servidor fica esclarecido, pois ele terá a sua reserva em seu nome, ele sabe quanto já foi aportado, quanto o patrocinador aportou, tem a segurança com benefícios de risco, e é um produto que gera confiança. Você sabe que terá ele para aposentadoria e proteção", explicou Márcia.
Ela ressalta a importância do RPPS iniciar essa discussão, considerando que haverá sanções para quem não implementar o regime previdenciário complementar no prazo estabelecido, com a consequência da perda da regularidade previdenciária. "Não trabalhamos com adiamento do prazo. Estamos conversando para entender gargalos, quais as dificuldades, mas a alteração de um prazo constitucional não é simples", complementou.
A live está disponível na íntegra no perfil da Revista RPPS do Brasil no Instagram (@revista.rppsdobrasil).