Limitação de Empenho e Movimentação Financeira — Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Acesse o Demonstrativo de Contingenciamento no Portal TSE.
Informação em cumprimento ao art. 64, § 10º da Lei nº 14.116, de 31/12/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021:
§ 10º Os Órgãos Setoriais de Planejamento e Orçamento ou equivalentes manterão atualizado em seu sítio eletrônico demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária.
Também chamado de contingenciamento. A cada bimestre a receita arrecadada é analisada e, caso não atinja o limite projetado, faz-se necessário limitar as despesas. Esse limite é feito bloqueando-se as dotações recebidas na LOA. Os Órgãos podem escolher quais as despesas serão contingenciadas. Durante o ano, o valor contingenciado poderá ser aumentado ou desbloqueado (parcial ou integralmente), conforme a realização das receitas.