MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.046/2021 PARA PRESERVAÇÃO DO EMPREGO | Escritório de Contabilidade Curitiba
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.046/2021 PARA PRESERVAÇÃO DO EMPREGO
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Publicada no Diário Oficial da União no dia 28/04/2021, a MP 1.046 dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas contado da data da sua publicação.
Ou seja, a MP é válida até dia 25/08/2021, mas pode ser prorrogada, por igual período, por ato do Poder Executivo.
O empregador poderá, a seu critério, dura trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, independente de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no
A alteração deve ser notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou meio eletrônico.
O empregador informará ao empregado, durante o prazo de vigência da MP, sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado.
– Não poderão ser inferiores a 5 dias corridos; e
– Poderão ser concedidas ainda que o período
– Empregador e empregado poderão por meio de acordo individual, negociar a antecipação de períodos futuros de férias.
O empregador poderá, a seu critério, durante o prazo de vigência da MP, conceder férias coletivas com antecedência de, no mínimo, 48 horas.
Fica dispensada a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.
Sobre o pagamento das férias:
– O 1/3 poderá ser pago até dia 20/12;
– O abono pecuniário dependerá da anuência do empregador, podendo ser pago até dia 20/12;
– A remuneração das férias poderá ser paga até o 5º dia útil do mês seguinte ao gozo;
– Havendo rescisão, os valores das férias, ainda não adimplidos, serão pagos juntamente com as verbas rescisórias;
O empregador poderá, durante o prazo de vigência da MP, antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluindo religiosos, devendo notificar, por escrito ou por meio eletrônico, os empregados com antecedência de, no mínimo, 487 horas, com a indicação dos feriados aproveitados.
Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo de banco de horas.
Do branco de horas
Fica autorizada, durante o prazo da MP, a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição do regime de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por acordo individual ou coletivo escrito, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do prazo de Vigência da MP.
Da suspensão de exigências administrativas em SST
Fica suspensa a obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais e de treinamento aos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.
Do deferimento do FGTS
Fica permitido o adiantamento do recolhimento do FGTS referente às competências 04, 05, 06 e 07/2021.
O pagamento será feito, em até 04 parcelas, com vencimento a partir de 09/2021, sem a incidência de atualização, multas e encargos.
Em caso de rescisão, o recolhimento do funcionário desligado deverá ser antecipado.
Dos acordos de redução e suspensão
Fica autorizado a redução de 25%, 50% e 70 de até 120 dias a contar da data de início da MP.
O acordo deve ser realizado e notificado ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou meio eletrônico.
Durante o período de suspensão, o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados.