Ano VI – 1354, sexta-feira, 25/11/2016 - Oliveira, Augusto, Maaze Advogados - Advocacia empresarial com ética e responsabilidade.
INDISPONIBILIDADE DE BENS SÓ PODE SER DECRETADA QUANDO O DÉBITO FOR SUPERIOR A 30% DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA – A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao agravo de instrumento interposto por uma empresa contra decisão da Vara Única de Lavras, que decretou a indisponibilidade dos seus bens até o limite do crédito tributário constituído.
RECEITA ANALISA PROJEÇÕES DE ARRECADAÇÃO PARA 2017 – O relator-geral do Orçamento de 2017, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou nesta quinta-feira (24) que o Comitê de Avaliação da Receita deve analisar os novos parâmetros para a economia no ano que vem e decidir se é preciso ajustar as projeções de arrecadação que constam no documento. Desde já, contudo, Braga destacou que as relatorias têm adotado números "conservadores", tanto para a estimativa de receitas com a nova edição da repatriação quanto para a expectativa de teto de gastos em 2017.
Na terça-feira, o Planejamento informou que foram destinados R$ 16,2 bilhões à quitação dos restos a pagar de anos anteriores. Diante dessa cifra, se concretizada, Braga pressupõe que a ampliação do teto poderá ser ainda maior do que os R$ 9 bilhões. "Eles anunciaram R$ 16 bilhões e nós estamos usando R$ 9 bilhões Se eles cumprirem gasto de R$ 16 bilhões, o que diz a legislação?", afirmou o senador, em referência à regra prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, que prevê correção de despesas, inclusive restos a pagar, em 7,2%.
"Essa é alternativa para compensar mudanças no cenário macroeconômico e mantermos realismo do ponto de vista da receitas", defendeu Braga. Na segunda-feira, o Ministério da Fazenda divulgou que espera crescimento de 1% no Produto Interno Bruto (PIB) no ano que vem, e não mais 1,6% como constou no envio do Orçamento ao Congresso. A pasta, no entanto, não divulgou estimativas desse impacto na arrecadação.
Segundo o senador, o Comitê de Avaliação da Receita fará uma análise dos novos parâmetros assim que forem concluídos os relatórios setoriais. "Este comitê se manifesta ou não. Exatamente pela moderação e prudência com que nós estamos tentando construir esse relatório, estamos com esperanças de que o comitê entenda que são bastantes robustos os argumentos", disse.
EMPRESA É CONDENADA POR FAZER ANOTAÇÃO PREJUDICIAL NA CARTEIRA DE TRABALHO DE FUNCIONÁRIO – A 7ª Câmara do TRT-15 acolheu o recurso de uma metalúrgica e reduziu de R$ 10 mil para R$ 5.200 o valor da indenização por danos morais a ser pago a um trabalhador que teve anotadas pela empresa, em sua carteira de trabalho, informações desabonadoras. Segundo consta dos autos, a empresa anotou na CTPS do reclamante que "sua reintegração ao trabalho se deu por conta de decisão judicial".
A relatora do acórdão, desembargadora Luciane Storel da Silva, não concordou. Segundo ela, "infelizmente, em nossa cultura, podemos concluir que as anotações realizadas pelas empresas em cumprimento a ordem judicial prejudicam, sim, a imagem do trabalhador frente ao mercado de trabalho". A magistrada ressaltou ainda que, "entre dois trabalhadores, em iguais condições de trabalho, tendo somente um deles já provocado esta [Justiça] Especializada, seria este relegado, optando o empregador pela contratação do outro, sem sombra de dúvida".
Para o colegiado, o fato representa "inequívoca desvalorização da imagem do trabalhador em relação ao mercado de trabalho" e também "inegável prejuízo decorrente de dano material na modalidade de lucros cessantes, decorrente do ato inquinado das anotações procedidas pelo reclamado". Além disso, "as anotações sugerem, subliminarmente, que o empregador não concorda com os fatos anotados, fazendo-o somente por imposição judicial, sublevando-se, inclusive, com impertinente afronta à chancela do Poder Judiciário".
INSS COMEÇA A DEPOSITAR SEGUNDA PARCELA DO 13º DE APOSENTADOS – A segunda parte do 13º salário dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Serviço Social (INSS) começou a ser depositada ontem (24), junto à folha dos benefícios do mês de novembro, segundo o Ministério da Previdência Social.
TEMER DIZ QUE MUDANÇAS SÃO READEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – O presidente Michel Temer afirmou nesta quinta-feira, 24, que "é compatível" falar em readequação da legislação trabalhista por conta das atuais mudanças nas relações de trabalho.
JUSTIÇA FEDERAL LIBERA R$ 9,5 BILHÕES PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS – O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou recursos financeiros aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no valor de R$ 9,57 bilhões para pagamento de precatórios federais alimentícios. Segundo o CJF, cabe aos TRFs, de acordo com seus cronogramas próprios, fazer o depósito dos valores junto às instituições financeiras oficiais: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. A liberação ocorreu em 31/10.
É PRECISO COMBATER A BUROCRACIA NA JUSTIÇA, DIZ CORREGEDOR DO CNJ – "O magistrado só pode ser refém da Constituição, e, ainda assim, com um único fim: concretizar os direitos fundamentais. Se informarmos mal, o mal informado prevalece". Foi o que afirmou o corregedor nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro João Otávio de Noronha, na abertura do 73º Encontro Nacional dos Corregedores Gerais da Justiça (Encoge), realizado em São Paulo na última quarta-feira (23/11). Ao reforçar o chamado por um Judiciário independente, o ministro afirmou que priorizará a transparência na comunicação do Judiciário com a imprensa e sociedade, principalmente com relação à remuneração dos magistrados.
O Corregedor também propôs uma conversa franca com Judiciário brasileiro e disse que a maior crítica à magistratura brasileira é sua morosidade. Para ele, algumas causas da insatisfação da sociedade com a justiça são a burocratização dos juizados especiais, o excesso de recursos e a falta de conformidade das sentenças de 1º grau com o entendimento das instâncias superiores. "Estamos constatando o fracasso dos juizados especiais. E quem burocratizou os juizados fomos nós, magistrados. Precisamos sentar e discutir o que temos que fazer", disse Noronha.
Formação – O corregedor reforçou que a deficiência na formação dos juízes gera desembargadores desatentos e desqualificados. Um dos caminhos elencados por ele para solucionar essa questão é ampliar as estruturas de ensino dos tribunais, como a Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). "Despesa com escola de magistratura não é gasto, é investimento. Um dos vetores da minha gestão, quando for presidente do STJ, será a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que tomará outra dimensão. Assim, formaremos o juiz de que a sociedade precisa", disse João Otávio de Noronha.
RESOLUÇÃO ALTERA NOME DE CLASSES DE PROCESSOS – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quinta-feira (24) a Resolução 17/2016, que dispõe sobre a atualização das classes processuais cujas petições devam ser remetidas de forma eletrônica. As modificações decorrem do novo Código de Processo Civil (CPC).
TRIBUNAL FACILITA CONSULTA À JURISPRUDÊNCIA SOBRE VIOLÊNCIA DE GÊNERO – No Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres e em todos os demais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) atua no julgamento de demandas relacionadas à proteção da mulher contra episódios de violência.
OAB-PE DISPONIBILIZA E-MAIL PARA RECEBER SUGESTÕES SOBRE O PROJETO DE LEI DE CUSTAS – Para ampliar o debate sobre o projeto de lei de custas proposto pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a OAB-PE criou um e-mail para recebimento de sugestões. Para participar da discussão, o cidadão pode enviar uma mensagem para projetoleidecustas@oabpe.org.br.
AC – PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – O Decreto nº 5.574/2016 alterou o Decreto nº 4.971/2012, que ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ICMS, para dispor, com efeitos desde 1º.7.2016, dentre outros assuntos, sobre:
a) a instituição do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, também denominado de Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, o qual visa a quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados;
PE – PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS SUPERA META INICIAL – A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) informa que R$ 200 milhões em dívidas já foram recuperados pelo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC).
A mesma dinâmica está sendo replicada pelos diretores regionais da Sefaz-PE e pelos procuradores do Estado com as empresas de menor porte que estão espalhadas por Pernambuco. "Os contribuintes estão percebendo que esta é uma ótima oportunidade de ficar em dia com o Fisco Estadual. Outro programa semelhante não deve voltar a ser feito nos próximos anos", completa Marcelo.
Mais informações sobre o PERC podem ser obtidas pelo Telesefaz: 0800-2851244 ou (81) 3183-6401 ou pelo e-mail perc2016@pge.pe.gov.br. A relação com endereços e telefones das agências está disponível no Portal da Sefaz (www.sefaz.pe.gov.br). Os endereços das das Regionais da PGE estão no www.pge.pe.gov.br. (Fonte: Sefaz-PE)
PE – RECEITA FEDERAL CONVOCA PERNAMBUCANOS COM IMPOSTO DE RENDA IRREGULAR – Cerca de 13,8 mil contribuintes pernambucanos devem ser notificados pela Receita Federal nos próximos dias por informações inconsistentes fornecidas na declaração do Imposto de Renda de pessoa física 2016. De acordo com o órgão, em um cruzamento entre os dados declarados pelos cidadãos e os disponíveis nos sistemas da Receita, a divergência chega a um valor de R$ 136 milhões.
A expectativa é de que, assim como aconteceu no ano passado, mais da metade dos contribuintes notificados regularize sua situação. Não é necessário comparecer a uma unidade da Receita Federal para regularizar sua situação. Basta realizar uma retificação dos dados fornecidos através do Programa Gerador de Declaração (PGD), cujo download está disponível no site da Receita. Também é possível alterar informações diretamente no site, acessando o Atendimento Virtual (e-CAC) com o certificado digital ou código de acesso em mãos. Depois, é só clicar em "Declarações e Demonstrativos — Extrato do Processamento da DIRPF — Serviços — ícone Retificação.
RN – MAJORAÇÃO DO LIMITE PARA RECURSO ADMINISTRATIVO DE OFICIO – Foi alterado o Decreto nº 13.796/1998, que aprovou o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário – RPAT, para majorar para superior a R$ 15.000,00 o valor do crédito tributário ou penalidade cujo pagamento foi exonerado, hipótese em que a autoridade julgadora de primeira instância poderá recorrer de ofício da decisão.