Página inicialTRReceita Federal prorroga prazo para regularização de dívidas do MEI
Microempreendedores Individuais (MEI) poderão regularizar dívidas com a Receita Federal até 30 de setembro. A partir de outubro, os débitos que estiverem em aberto serão enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Com a inscrição em dívida ativa na União, o MEI deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios; tem dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
De acordo com a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos.