Lei sancionada estabelece que a manutenção de bueiros é responsabilidade do governo - Revista Manutenção
O texto original do inciso IV do parágrafo-único do Art. 2o previa o seguinte:
Porém a emenda acrescenta a manutenção perventiva, conforme segue:
A referida emenda alterou também a alínea d do inciso I do parágrafo-único do Art. 3o cujo texto original previa o seguinte:
Que passou a vigorar o seguinte texto:
Além do Art. 2o e Art. 3o a emenda alterou o inciso I do parágrafo 1º do Art. 52 cujo texto original previa o seguinte: