O pacote anticrime na legislação penal especial – Parte 3 - Master Juris
O pacote anticrime na legislação penal especial – Parte 3
rafaelmminto	01/02/2021
O Master tem produzido inúmeros materiais a respeito das alterações promovidas pelo pacote anticrime na legislação penal (material e processual). Neste texto, vamos continuar avançando no estudo dos reflexos ocorridos na legislação penal especial, a qual abrange leis diversas.
No primeiro trabalho da legislação penal especial, vimos alterações na lei de interceptação telefônica, na lei de lavagem de dinheiro e no estatuto do desarmamento. No segundo, tratamos dos reflexos na lei de drogas e na Lei 11.671/2008, que trata da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, dentre outros assuntos.
Avancemos agora no estudo de outras modificações feitas pelo pacote anticrime na legislação penal especial. Vamos lá!
1. Lei 12.037/2009
1.1 Exclusão de perfil genético
Tratamos em trabalho anterior a respeito da identificação do perfil genético do condenado e do acesso, pelo seu titular, a esses dados. O que vamos tratar tem estreita correlação com esse artigo.
A Lei 12.037/2009 trata da identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando, assim, o artigo 5°, inciso LVIII, da Constituição Federal. O pacote anticrime alterou sobremaneira os artigos 7°-A e 7°-C da citada legislação. Vejamos:
Como se nota num primeiro instante, a alteração complementa o que está previsto atualmente na Lei de Execução Penal. Afinal, o que não ficou previsto nesta está disposto naquela legislação.
Logo, é direito do titular do material genético coletado que haja a exclusão do mesmo. Esta pode se dar de duas formas:
Se, após o devido processo penal, concluir-se que o acusado é inocente; ou
No caso do condenado, após vinte anos do fim do cumprimento da pena.
Note que o inciso II, que trata do condenado, diz que a supressão do perfil deve se dar "mediante requerimento". Logo, entende-se que no caso do inciso I, a exclusão deve ser determinada de ofício pelo magistrado. Em sendo assim, ao ser declarada a inocência do acusado, deve também ser determinada a eliminação das informações genéticas do réu que haviam sido previamente coletadas.
1.2 Criação do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais
O artigo 7°-C é novidade, não havendo equivalente na legislação penal especial antes do advento do pacote anticrime. Ele cria o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais. Vejamos:
A primeira informação relevante que se pode extrair do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais é que ele não abriga as informações relacionadas ao perfil genético. O objetivo deste é de armazenar dados de registros biométricos, de impressões digitais e, quando possível, de íris, face e voz, para subsidiar investigações criminais federais, estaduais ou distritais, conforme §2° acima.
Outra informação relevante é que todos os dados constantes deste Banco devem ser mantidos em sigilo. Se as informações nele gravadas forem utilizadas de modo diverso ao previsto na lei, o infrator ficará sujeito a penalidades civis, administrativas e penais.
Para que a autoridade policial e o membro do Ministério Público tenham acesso ao Banco, devem previamente requer permissão ao juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal instaurados. Logo, se o feito estiver em investigação preliminar, que ainda não tenha gerado inquérito, não pode nenhuma autoridade ter acesso aos elementos.
Quando as informações forem obtidas a partir da coincidência de registros biométricos relacionados a crimes, elas deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial habilitado.
2. Lei 12.694/2012
A Lei 12.694/2012, dentre outros assuntos, dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas.
Essa lei foi criada num contexto em que organizações criminosas miravam magistrados que julgariam crimes a elas relacionados. Para evitar o risco de vida aos juízes, permitiu-se, pela legislação, a formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual.
O colegiado será formado por três juízes: um é o juiz do processo, que decide pela formação ou não do colegiado; os demais são escolhidos por sorteio eletrônico dentre os que têm competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição.
O pacote anticrime introduziu o artigo 1°-A na legislação penal especial, permitindo que os Tribunais tenham Varas Criminais Colegiadas. Vejamos:
Art. 1º-A. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão instalar, nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - de crimes de pertinência a organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - do crime do art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - das infrações penais conexas aos crimes a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º As Varas Criminais Colegiadas terão competência para todos os atos jurisdicionais no decorrer da investigação, da ação penal e da execução da pena, inclusive a transferência do preso para estabelecimento prisional de segurança máxima ou para regime disciplinar diferenciado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Ao receber, segundo as regras normais de distribuição, processos ou procedimentos que tenham por objeto os crimes mencionados no caput deste artigo, o juiz deverá declinar da competência e remeter os autos, em qualquer fase em que se encontrem, à Vara Criminal Colegiada de sua Circunscrição ou Seção Judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º Feita a remessa mencionada no § 2º deste artigo, a Vara Criminal Colegiada terá competência para todos os atos processuais posteriores, incluindo os da fase de execução. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
É importante notar que, segundo o §1° acima, as Varas Criminais Colegiadas, no que tange os crimes tratados pela lei, possuem competência para tratar da execução da pena, inclusive os incidentes que podem acontecer no decorrer desta.
Alguns chamam a Lei 12.694/2012 de Lei do Juiz Sem Rosto. Tal nome, entretanto, não faz jus à legislação.
A Lei 12.694/2012 buscou inspiração na Colômbia, onde os cartéis de drogas ameaçavam os juízes que julgavam causas que poderiam lhes afetas. Assim, criou-se uma lei que não permite a identificação do juiz pelos membros das organizações criminosas - o que parece ferir a figura do juiz natural.
No Brasil, isso não foi autorizado pelo legislador. Ou seja, apesar da decisão ser colegiada, o juiz deve apor nela sua assinatura.
3. Código de Processo Penal Militar
Foi incluído no Código de Processo Penal Militar o artigo 16-A, que em muito se assemelha à nova redação dada ao artigo 14-A do Código de Processo Penal. Vejamos:
Logo, fica claro que é direito do investigado, quando servidor da polícia militar e do corpo de bombeiros militares, de ser citado em procedimento investigatório e de ter advogado constituído, ainda que não haja nomeação de defensor.
O dispositivo é amplamente criticado, pois viola o princípio da igualdade. Afinal, ele dá aos agentes de segurança pública um direito ao contraditório que não é garantido a mais ninguém, visto que o inquérito policial é procedimento inquisitório.
Finalizamos aqui a terceira parte do estudo das modificações promovidas pelo pacote anticrime na legislação penal especial
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