PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 75/18
Autoriza o Executivo a implementar a gratuidade em transporte público de passageiros para pessoa maior de 60 anos, cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com prioridade para beneficiário do Programa Bolsa Família.
Art. 1º - Em conformidade com o disposto no art. 39, § 3º, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, fica o Executivo autorizado a implementar a gratuidade para pessoa maior de 60 (sessenta) anos em transporte público de passageiros operado pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTrans.
Art. 2º - O benefício ao usuário objeto desta lei será concedido mediante cadastro prévio desse na BHTrans para concessão de bilhete especial, na forma a ser regulamentada por norma complementar, ou com a simples apresentação de cédula oficial que identifique o passageiro, a critério dos órgãos públicos responsáveis.
Parágrafo único - Terá direito ao benefício de que trata esta lei a pessoa maior de 60 anos, residente em Belo Horizonte, cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com prioridade para beneficiário do Programa Bolsa Família.
Art. 3º - Caberá ao Executivo, por meio de decreto, editar as normas complementares para a execução desta lei.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 92 e no exercício da competência prevista no inciso VIII do art. 108 da Lei Orgânica – LOMBH –, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, a Proposição de Lei nº 75, de 2018, que autoriza o Executivo a implementar a gratuidade em transporte público de passageiros para pessoa maior de 60 anos, cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com prioridade para beneficiário do Programa Bolsa Família.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Município destacou a existência de vício de iniciativa, uma vez que os comandos da proposição de lei, ao autorizarem a gratuidade nos transportes públicos aos idosos de baixa renda a partir de sessenta anos, adentram em matéria afeta exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo em vista que a LOMBH determina que a concessão de isenção, benefício ou incentivo fiscal é matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, nos termos da alínea "h" do inciso II do art. 88.
Ademais, a concessão dos benefícios interfere na organização administrativa já que competirá ao Poder Executivo o cadastramento e a fiscalização da medida proposta. Dessa forma, além da ilegalidade, a regulamentação pretendida incorre em inconstitucionalidade, posto que a Constituição da República reserva ao Poder Executivo a iniciativa de leis que consubstanciem matéria de organização administrativa, consoante redação da alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 61, norma reproduzida na alínea "f" do inciso III do art. 66 da Constituição Estadual e na alínea "d" do inciso II do art. 88 da LOMBH.
Consultada, a BHTrans destacou que a proposta não incluiu a estimativa do número de beneficiários da gratuidade, a projeção de crescimento da demanda que a concessão acarretaria, tampouco foi apresentado cálculo referente à redução da receita do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município decorrente da redução proporcional de pagantes. Assim, a proposição autoriza a instituição de tarifa gratuita sem indicar de modo preciso a sua fonte de custeio, o que contraria o disposto no § 2º do art. 198 da LOMBH.
Nesse sentido, a despesa a ser gerada poderá ser considerada não autorizada e irregular, nos termos dos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o que viola o disposto no inciso II do art. 161 da Constituição do Estadual e o inciso II do art. 134 da LOMBH, por criar despesa sem a devida inclusão na Lei Orçamentária Anual.
Ainda quanto ao impacto financeiro, durante a tramitação legislativa, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário e a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas opinaram pela rejeição do Projeto de Lei nº 257/2017, que deu origem à presente proposição, e apontaram que a alteração da política tarifária acarreta renúncia de receita, o que exige demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.