REF: INFORME DA FEEB AL/PE/RN – Nº 126-2019 – DE 27/08/2019
GENITOR PODERÁ DEIXAR DE COMPARECER AO TRABALHO PARA ACOMPANHAR FILHO - A interpretação da redação ambígua de artigo da CLT deu origem a uma ação civil publica, ao aplicar o que prevê o inciso XI do artigo 473 da CLT – " O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salario por I dia por ano para acompanhar filho de até 06 anos em consulta médica. A ação foi promovida pelo MPT , tendo sido decidido a proporção de 1 dia por filho para comparecimento ao consultório médico. Segundo o Tribunal "emergência de saúde experimentadas por uma criança dificilmente permitirão às conveniência do agendamento do atendimento de seus irmãos e irmãs na mesma data", consequentemente o pai poderá acompanhar os filhos e não apenas um filho por anona consulta médica.
BANCOS DEVERIAM CONTRATAR E NÃO CORTAR EMPREGOS - O setor bancário eliminou 1.875 postos de trabalho entre janeiro e julho deste ano. O dado é do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), hoje ligado ao Ministério da Economia. O saldo foi positivo em julho, com criação de 182 empregos, mas negativo no acumulado do ano.Os bancos múltiplos com carteira comercial, categoria em que estão incluídos Itaú, Bradesco, Santander e Banco do Brasil (quatro dos cincos maiores bancos no país), extinguiram 1.369 vagas nos últimos sete meses, mas criaram 289 em julho. Já a Caixa Econômica Federal – única na categoria caixas econômicas, do Caged – teve saldo negativo tanto no acumulado do ano (- 627 empregos), quanto no mês passado (- 138). "O setor bancário é um dos mais lucrativos do país, e continua tendo lucros astronômicos mesmo na crise, portanto, deveria gerar empregos e não contribuir para aumentar os 13 milhões de desempregados que temos hoje no Brasil. Cadê a responsabilidade social que os bancos tanto pregam em suas propagandas? Eles aumentam seus lucros, aumentam o número de clientes e transações bancárias, e ao mesmo tempo diminuem o número de funcionários, sobrecarregando os que ficam", critica a secretária de Comunicação do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Marta Soares. A dirigente destaca que apenas os quatro maiores bancos lucraram juntos, no primeiro semestre deste ano, R$ 42,4 bilhões, isso representa um crescimento de 20,4% em relação ao resultado conjunto desses bancos (BB, Itaú, Santander e Bradesco) no primeiro semestre de 2018 (a Caixa ainda não divulgou seu balanço). "Só com o que arrecadam com tarifas cobradas dos clientes, os maiores bancos pagam todos os seus funcionários e ainda sobra. É um absurdo que ainda assim eles eliminem empregos", reforça.Rotatividade - Os bancos também lucram com a rotatividade. Os Caged aponta que, de janeiro a julho, o salário médio dos admitidos foi de apenas 68% da média salarial dos desligados.
TRABALHO AOS SÁBADOS: CLT E CCT RESGUARDAM BANCÁRIOS - O Senado aprovou, na noite de quarta-feira 21, a MP 881, mas retirou do texto seu ponto mais polêmico: o que liberava o trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de respeitar acordos trabalhistas, e sem a necessidade de pagamento de horas extras em dobro, que poderia ser substituído por uma folga em qualquer outro dia da semana, determinada pelo empregador.Os senadores, entretanto, mantiveram os outros pontos do texto, inclusive a revogação da lei 4.178/62, que proíbe a abertura de bancos e outros estabelecimentos de crédito aos sábados e domingos. Esse ponto é mais uma ameaça à jornada da categoria bancária, determinada por lei (artigos 224 e 225 da CLT) e pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, válida em todo o país.A presidenta do Sindicato dos Bancários de SP, Ivone Silva, reforça que a legislação e a CCT resguardam a jornada dos bancários, e diz que a categoria, junto a seus sindicatos, estará mobilizada contra qualquer ameaça. "O artigo 224 da CLT é claro, e determina que o trabalho em bancos deve ser efetuado de segunda a sexta, ou seja, exclui sábados e domingos. Além disso, nossa CCT, que foi mantida em um acordo de dois anos, fechado na nossa campanha do ano passado, também assegura nossos direitos", afirma a dirigente.Segundo ela, não é de hoje que as instituições financeiras tentam funcionar aos finais de semana, mas a categoria sempre se mobilizou para defender esse direito. "Os bancos há muito vêm fazendo lobbies para forçar seu funcionamento aos sábados. O Santander fez isso recentemente com a desculpa de oferecer 'educação financeira' a seus clientes. Nós conseguimos impedir essa iniciativa, assim como impedimos, em anos anteriores, tentativas similares de outras instituições financeiras. E mais uma vez estaremos organizados para garantir que nossos direitos sejam respeitados", diz a dirigente. A advogada Lúcia Porto Noronha, do escritório Crivelli Advogados Associados, que presta assessoria para o Sindicato dos Bancários de SP, reforça que a categoria – formada por cerca de 485 mil trabalhadores em todo o país – está resguardada pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela CCT, assinada em 2018 e válida até 31 de agosto de 2020. "Os bancos até poderão abrir aos sábados, mas os bancários não são obrigados a trabalhar", diz. Governo e aliados não desistiram do trabalho aos domingos Com a retirada do trecho que acabava com as restrições para o trabalho aos domingos e feriados, continuam valendo as regras previstas atualmente na legislação trabalhista: a folga semanal deve ser no domingo, "salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço"; e nesses casos, a empresa deve fazer uma "escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical".Esse ponto foi incluído na MP 881 pela Câmara dos Deputados, e tinha apoio do governo, mas enfrentou resistência no Senado. Diante disso, o Executivo preferiu recuar e aceitar sua retirada, já que se não fosse aprovada, a medida provisória perderia a validade no dia 27 de agosto. Como não houve mudança nem acréscimo ao texto, apenas uma retirada, ele não precisa voltar para a Câmara, e seguirá, portanto, para aprovação do presidente Jair Bolsonaro.No entanto, nem governo Bolsonaro nem sua base aliada no Congresso desistiram da medida. No Twitter, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que a permissão para trabalhos aos domingos e feriados será discutida futuramente em um projeto de lei."A retirada desse ponto foi uma vitória da mobilização do movimento sindical, que fez pressão sobre os parlamentares e se articulou com os deputados e senadores progressistas, mas sabemos que a ameaça está mantida. Desde o governo ilegítimo de Temer até o atual, os trabalhadores estão sendo atacados em seus direitos, seja com a aprovação da reforma trabalhista, seja com o atentado contra nossas aposentadorias, por meio dessa nefasta reforma da Previdência, que será votada no Senado. Mais do que nunca os bancários precisam estar organizados em seus sindicatos e precisamos nos unir às demais categorias para resistirmos a todos esses retrocessos", ressalta Ivone Silva.
SELIC LÁ EMBAIXO, JUROS LÁ EM CIMA: POR QUE OS BANCOS VÃO NA CONTRAMÃO- - Há pouco menos de um mês, em 31 de julho, o Comitê de Política Monetária reduziu a taxa básica de juro - a Selic - para 6% ao ano, o menor nível histórico. Mas as taxas cobradas pelos bancos ainda não chegaram nesse patamar. O juro médio cobrado das empresas é de 15,08% ao ano e a das pessoas físicas, 31,71%, segundo o Banco Central (BC). O menor patamar de ambas as taxas foi em dezembro. O ritmo da queda das taxas cobradas pelas instituições financeiras não segue o ritmo da Selic. Entre agosto de 2016 e junho de 2019, a Selic passou de 14,25% ao ano para 6,5% ao ano. A queda foi de 54,4%. No mesmo período, os juros para as empresas caíram 32,1% e, para as pessoas físicas, 24,6%.Mas por que os juros cobrados pelas instituições financeiras não acompanham o ritmo da Selic?Segundo o vice-presidente de pesquisas da Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel Ribeiro de Oliveira, outros fatores também pesam no custo do dinheiro: a cunha fiscal, formada pelos compulsórios e pelos impostos; as despesas administrativas; a margem líquida dos bancos e a inadimplência.O peso do calote e do spreadUm estudo apresentado nesta quarta-feira pelo presidente do Banco Central no Congresso, Roberto Campos Neto, mostra que 37,2% do spread bancário (a diferença entre o que o banco cobra de seus clientes e o que pega emprestado) é formado pela inadimplência. Outros 27,4% são despesas administrativas. E o restante é composto por tributos, Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e a margem líquida dos bancos.Segundo o Banco Mundial, o Brasil tem o segundo maior spread bancário, atrás apenas de Madagascar, uma economia 154 vezes menor, de acordo com dados do Fundo Monetário Internacional (FMI).Apesar da inadimplência ter caído no período - passando de 3,64% da carteira, em agosto de 2016 para 2,93%, em junho -, o pesquisador Marcel Grillo Balassiano, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV), aponta que os bancos têm dificuldades para recuperar os calotes.Países emergentes levam, em média, 1,7 anos para recuperar 52,7% do crédito não pago. O desempenho do Brasil é bem pior: são necessários quatro anos para recuperar 14,6% dos recursos, aponta o estudo apresentado por Campos Neto. "Isto causa insegurança jurídica", diz o pesquisador.Outro fator que contribui para segurar a inadimplência, de acordo com Ribeiro de Oliveira, são as condições econômicas: a economia está desaquecida, com projeção de 0,83% de crescimento para 2019; o desemprego está elevado e há mais de 60 milhões de negativados nos bureaus de crédito, diz ele.O vice-presidente da Anefac aponta que outros dois fatores que influenciam na manutenção das altas taxas são a concentração bancária e o pequeno peso do crédito no PIB. 72% da carteira de crédito consolidada estava nas mãos de cinco bancos no final do ano passado. Em 2000, era 59,7%, segundo dados do Banco Central.Queda distante no curto prazo. E mesmo com a expectativa de novos cortes na Selic, Balassiano diz que os juros para os clientes não devem mudar muito. Pesquisa feita pelo Banco Central junto a instituições financeiras projeta que a taxa básica deverá encerrar 2019 em 5% ao ano."No curto prazo, as taxas deverão diminuir mais um pouco, mas não no ritmo da Selic", destaca o pesquisador. Mas, tanto ele, quanto Oliveira veem uma situação mais favorável no longo prazo.Um dos aspectos que pode influenciar é a tendência à melhoria do ambiente econômico, com a tramitação da reforma previdenciária, que pode melhorar a situação fiscal do país. "Estamos há cinco anos com déficit primário", lembra Balassiano. Outra ajuda pode vir da reforma tributária.Ele aponta que esse conjunto de medidas deve contribuir para melhorar o ambiente macroeconômico, o que pode impactar na redução do desemprego e na queda da inadimplência. "Não existe uma bala de prata que resolva a situação de imediato." Oliveira, da Anefac, lembra que o cenário competitivo também está começando a mudar, com a entrada das fintechs oferecendo contas sem tarifa. O cadastro positivo deve ajudar a dar um empurrão na redução dos juros, mas é preciso de seis a 12 meses de funcionamento para ter um histórico e operar na prática."