Contribuinte obtém na Justiça o direito a novo julgamento no Carf – Pimentel e Rohenkohl
Uma empresa do Rio de Janeiro obteve na Justiça Federal o direito a um novo julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por ter perdido disputa com a Receita Federal pelo chamado voto de qualidade – o desempate pelo presidente da turma julgadora. A sentença é a primeira que se tem notícia com base na Lei nº 13.988, que acabou com a prática e determina a vitória do contribuinte em caso de empate.
O caso é de uma empresa do setor de alimentos que importa insumos para fabricar uma espécie de carne desidratada, posteriormente exportada. Ela discute autuação fiscal por ter usufruído, entre 2004 e 2007, dos benefícios do drawback suspensão – que permite desoneração de impostos na importação vinculada a um compromisso de exportação. A Receita Federal entendeu que o contribuinte não teria preenchido todos os requisitos formais necessários para a obtenção dos benefícios.
A empresa foi autuada em cerca de R$ 25 milhões, montante que conseguiu reduzir desde a análise do caso pela primeira instância – Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). O valor atual está em cerca de R$ 800 mil e inclui Imposto de Importação, IPI, PIS, Cofins.