Lei que amplia benefícios de aposentadoria do magistério é questionada no STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3772) contra a Lei Federal 11.301/06, que trata da extensão de benefício de aposentadoria especial para a carreira de magistério. Pede liminar para suspender os efeitos da referida lei.
Segundo a Constituição Federal (CF), os professores que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos em cinco anos os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria.
A Lei 11.301 trata de extensão do beneficio de aposentadoria especial para diretores das unidades escolares, coordenadores pedagógicos e supervisores de ensino, concedendo a eles o mesmo benefício que é concedido aos professores que se dedicam, exclusivamente, a ministrar aulas. "O dispositivo constitucional não abrange aqueles que não estejam no exercício da atividade em sala de aula", argumentou a PGR.
Na ação, o procurador-geral da República pede que seja declarada a inconstitucionalidade da lei, pois na medida em que ela estabelece como função de magistério, além daquelas exercidas pelos professores em sala de aula, todas as atividades relacionadas ao magistério que são executadas por profissionais da educação, fere a CF, já que as atividades educacionais realizadas fora de sala de aula são atividade-meio e o benefício só pode ser usufruído por quem exerce a atividade-fim.
14/08/2006 - 19:40
Promotoria, Prefeitura de São Bernardo do Campo, Secretaria Estadual de Educação e Faculdade de Direito de S.B.C se unem para promover o reconhecimento de paternidade de cerca de 20.000 crianças
Hoje, 15 de agosto, no município de São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, será constituída uma força-tarefa, promovida por agentes de saúde municipais e diretores de escolas municipais e estaduais, com o objetivo de identificar e promover o reconhecimento de paternidade de crianças que não levam o nome do pai em seu registro de nascimento.
A ação será apoiada por uma campanha de comunicação com outdoors e folders, que esclarecerá o assunto à população.
Estima-se que em todo o município de São Bernardo do Campo haja cerca de 20.000 crianças sem o registro do nome do pai em suas certidões de nascimento. O levantamento foi feito a partir de uma constatação da Promotoria de Justiça Cível de São Bernardo do Campo, que verificou a falta do nome do pai em registros de crianças envolvidas nas ações judiciais analisadas pelo Ministério Público.
Por meio da força-tarefa, espera-se solucionar os casos de falta de registro a partir da vontade da mãe da criança, que poderá optar por ter esse direito reconhecido ou não.
Nos casos em que o pai se recusar a registrar a criança, a mãe poderá se dirigir ao escritório-escola da Faculdade de Direito de São Bernardo para promover o processo de investigação de paternidade.
Brasília - O número de jovens com 16 e 17 anos que tirou título eleitoral para esta eleição geral é recorde. Segundo estatística do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), serão mais de 3 milhões de eleitores nesta faixa etária, quase um milhão a mais do que no pleito de 2002.
David Silberstein e Vladimir Platonow -Repórteres da Agência Brasil
Projeto prevê plebiscito para criação do estado de Tapajós
Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2264/06, do deputado Zé Lima (PP-PA), que convoca plebiscito sobre a criação do estado de Tapajós. Os eleitores decidirão sobre a conveniência de alguns municípios serem desmembrados do Pará para constituírem o novo estado.
Pela proposta, participarão do plebiscito os eleitores de Alenquer, Almeirim, Aveiro, Belterra, Brasil Novo, Curuá, Faro, Juriti, Medicilândia, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Placas, Porto de Moz, Prainha, Rurópolis, Santarém, Terra Santa, Uruará, Vitória do Xingu, Altamira, Jacareacanga, Novo Progresso, Trairão e Itaituba.
A proposta foi apensada ao Projeto de Decreto Legislativo 731/00, que trata do mesmo assunto. Os projetos serão votados pelo plenário.
Filme brasileiro pode ajudar no combate à exploração sexual de jovens no Brasil
Brasília - Reunidos em uma sala, deputados e fazendeiros esperam o início de um leilão. O primeiro "artigo" tem o lance inicial de R$ 2,5 mil. "R$ 5 mil", arremata o deputado. A próxima "mercadoria" é oferecida a R$ 1,5 mil. Um fazendeiro aumenta o lance para R$ 2,5 mil. "Por R$ 3,5 mil o senhor leva essas duas", negocia a vendedora. "Vendido!".
A mercadoria em questão: crianças. Meninas entre 10 e 12 anos vendidas, revendidas, transportadas e tratadas como um produto de compra e, em alguns casos, até como animais. Seus compradores são chamados "padrinhos" ou "madrinhas", pessoas que vão explorá-las financeira e sexualmente. Essa é uma das cenas do filme Anjos do Sol. Uma obra que, apesar de ficcional, tomou por base a realidade brasileira.
De acordo com a Secretaria Especial de Direitos Humanos, a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes ocorre em 932 municípios do país. Em um mapeamento realizado pela Polícia Rodoviária Federal, foram identificados mais de mil e duzentos pontos nas estradas federais onde essa prática pode acontecer.
A exploração sexual de jovens é um crime pouco conhecido pela sociedade. Foi o que percebeu a jovem atriz Bianca Comparato. No filme, ela interpreta uma adolescente obrigada a se prostituir. "A minha visão do problema mudou. Eu tinha uma noção de que era uma coisa muito pequena, acontecia pouco no Nordeste e no Norte. Não tinha noção de que é um problema que está perto das grandes capitais do país. É um problema muito maior do que o que chega até nós", comenta.
Maria Lúcia Pereira é pesquisadora da organização não-governamental Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescente (Cecria). Ela assistiu à pré-estréia do filme em Brasília e conta que, mesmo trabalhando na área, sentiu "indignação" e "revolta" ao fim da sessão. Maria Lúcia, no entanto, defende o potencial de conscientização do longa-metragem: "Ele conseguiu transmitir essa brutalidade, essa violência, essa barbárie. É uma obra de arte, uma forma de denúncia diferente da que a gente está acostumada".
Sensibilizar e mobilizar a sociedade é a idéia da parceria entre a produtora do filme, o governo federal - representado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da presidência da República (SEDH), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o Ministério da Cultura - e organizações internacionais como a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Cristina Albuquerque, coordenadora do Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes da SEDH, explica que o filme vai ser usado para capacitar a sociedade e as pessoas que trabalham para a redução do problema: "Quando o filme sair do circuito comercial, todos os parceiros vão utiliza-lo em seus programas, projetos e ações de enfrentamento à violência sexual, para nós termos mais uma forma de comunicação, através da arte, demonstrando como é grave a violação deste direito".
O filme também será utilizado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ligado à Presidência da República, para capacitação de conselheiros estaduais e municipais; pelo MDS, nas capacitações de técnicos do Programa Sentinela e pela Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Foi o que lembrou Osvaldo Russo, secretário nacional de assistência social do Ministério. Segundo ele, além de "servir para os nossos técnicos (assistentes sociais, psicólogos, educadores), como instrumento de capacitação, não só de mobilização", a parceria vai reforçar as ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Anjos do Sol conta a história de Maria, uma menina pobre que é vendida pelo pai em troca de alguns reais. A esperança da família é que ela consiga um emprego na cidade grande. Mas, a menina tem destino certo: a prostituição infantil.
Em seu primeiro trabalho como diretor de cinema, Rudi Lagemann revela que além de tentar abordar "de maneira respeitosa e sensível um universo tão sórdido", seu grande desafio foi também a preparação das atrizes; crianças que teriam de "viver" um "tema tão pesado".
O diretor e roteirista conta que o filme é resultado de pesquisas em jornais, revistas e publicações do governo e de organizações da sociedade civil. Em face disso, Lagemann acredita que Anjos do Sol vai "proporcionar uma energia para se tentar mudar essa realidade":
"Esse filme é fruto de pesquisa de pessoas que se preocupam com esse tema. Pessoas que escreveram textos, que desenvolveram trabalhos com crianças que são segregadas da sociedade. Essas pessoas vêem agora no filme um instrumento de trabalho. Elas me forneceram informações e o filme é o fechamento de um ciclo, por que elas vão levar para o trabalho delas o filme. Então, a realidade virou ficção e, novamente, a ficção vira realidade".