2º edição do livro Proteção de Dados Pessoais – a Função e os Limites do Consentimento – Bruno Bioni
2º edição do livro Proteção de Dados Pessoais – a Função e os Limites do Consentimento
O ano de 2019 tem sido de grandes mudanças e expectativas para o campo da proteção de dados pessoais. No Brasil, a Medida Provisória 869/2018, aprovada na forma da Lei 13.853/2019, trouxe alterações à Lei Geral de Proteção de Dados e criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) foi alterada pela Lei Complementar 166/2019, tornando automática a inclusão de consumidores no cadastro positivo e estabelecendo novas previsões a respeito do uso de dados pessoais para fins de avaliação de crédito. Concomitantemente, discutiu-se o balanço do primeiro ano de vigência do Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais e a modernização da Convenção 108 do Conselho Europeu. Iniciou-se a contagem regressiva para a entrada em vigor da LGPD no Brasil.
Nesse cenário, uma segunda edição, revisada e ampliada, mostrou-se necessária. Para além de melhor compreender essas alterações normativas no regime de proteção de dados pessoais, esta segunda edição ampliou-se ao buscar apontar balizas e parâmetros para a aplicação prática da LGPD a partir de agosto de 2020. Em especial, listamos os seguintes acréscimos:
a) 02 (dois) novos subcapítulos sobre o conceito de dado pessoal e 04(quatro) novas esquematizações (imagens, tabelas e etc), sendo que uma delas é um fluxograma que serve como um modelo analítico de comparação entre dado pessoal, dado pseudoanonimizado e dado anonimizado;
b) no capítulo relativo a evidências empíricas e consentimento, um novo subcapítulo que sintetiza os achados da pesquisa, conduzida na Universidade alemã de Bochum, sobre avisos de cookies (cookies notices);
c) no subcapítulo relativo aos "núcleos duros" das leis setoriais de proteção de dados pessoais, um novo item que analisa como a Lei do Cadastro Positivo impõe limitações quanto ao uso de dados pessoais para avaliação de crédito independentemente do consentimento do seu titular;
d) no subcapítulo relativo à aplicação da teoria da privacidade contextual a partir de elementos tradicionais da cultura jurídica brasileira, o acréscimo de um novo item para endereçar a figura do abuso do direito;
d) no subcapítulo relativo à base legal do legítimo interesse, o acréscimo de 03 (três) novos itens em torno das seguintes questões controversas:
d.1) obrigatoriedade de executar e documentar o chamado de teste de proporcionalidade ou avaliação de legítimo interesse (legitimate interest impact assessment/LIA);
d.2) as possibilidades e os limites do direito de oposição;
d.3) a lógica de risco no uso de tal base legal, ilustrada a partir das tendências regulatórias no campo da publicidade comportamental;
e) um novo capítulo sobre a aplicação coordenada da LGPD frente às demais normas vigentes, a partir da teoria do diálogo de fontes.
Uma segunda edição reformulada e ampliada com a esperança que esse livro ajude na qualificação do debate sobre proteção de dados pessoais no Brasil.