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STF Reconhece Repercussão Geral Sobre Aplicação de Alíquotas Diferenciadas do IPTU
05/03/2012 por Roberto Infanti Deixe um comentário »
STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DO IPTU
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por meio do Plenário Virtual, que existe repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE nº 666.156), que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda Constitucional nº 29/00.
A autora do recurso é uma empresa fluminense que recorreu ao Supremo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Conforme decisão do TJRJ, a aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis é um instituto distinto da progressividade tributária, fundamentada no princípio da capacidade contributiva. Os advogados da empresa argumentam que a Lei Municipal nº 691/84 (art. 67), com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.955/99, não pode ser aplicada porque estabeleceu progressividade de alíquotas do IPTU anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 29/00.
O relator do recurso (RE nº 666.156), Ministro Ayres Britto, afirmou que a questão constitucional se encaixa na incidência do Código de Processo Civil (art. 543-A, § 1º), que estabelece critérios para a repercussão geral. De acordo com essa norma, para efeito de repercussão geral será considerada a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
Portanto, os ministros do STF irão decidir se no período anterior à Emenda Constitucional nº 29/00 a lei poderia estabelecer alíquotas de IPTU distintas para imóveis residenciais, não residenciais, edificados e não edificados.
Fonte: STF
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Postado em Civil, Notícias
Tags: alíquotas capacidade contributiva Código de Processo Civil Constitucional Emenda Constitucional nº 29/00 IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) lei progressividade tributária recurso extraordinário Repercussão Geral Supremo Tribunal Federal (STF) TJRJ Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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