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Lewandowski permite acesso de Ricardo Barros a provas obtidas pela CPI
Decisão é restrita somente a dados que mencionem o deputado diretamente; ministro rejeitou pedido para marcar data de depoimento
Líder do Governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros, durante no Palácio do Planalto. Sérgio Lima/Poder360 08-dez-2020
15.jul.2021 (quinta-feira) - 14h16
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), permitiu ao deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) obter acesso a provas obtidas pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid no Senado. O acesso, porém, é restrito somente aos dados que mencionem o congressista diretamente. Eis a íntegra (244 KB).
Lewandowski também assegurou aos advogados de Barros o direito de juntar aos autos da CPI todos os documentos e declarações que entender necessários para o exercício da defesa. O ministro, porém, rejeitou o pedido do congressista para agendar uma data para o depoimento na comissão.
"Embora à primeira vista, ao menos nesta análise perfunctória, própria do presente momento processual, não se mostrem evidenciados os pressupostos para o deferimento de medida cautelar determinando a designação de data para oitiva do impetrante, entendo – como aliás bem ressaltou a autoridade impetrada – que a atividade da CPI possui natureza eminentemente investigativa. Por isso mesmo, deve ela orientar-se pelo princípio do devido processo legal, abrigado na Constituição da República, no qual se encontra inserido o direito à ampla defesa", escreveu o ministro.
Na decisão, Lewandowski afirmou que o "o direito ao 'acesso amplo'" engloba cópias, por quaisquer meios, de elementos de provas já documentados, incluindo mídias com a gravação de depoimentos em formato audiovisual. O ministro escreveu também que a jurisprudência do STF permite ao investigado apresentar à CPI documentos que entender necessários para esclarecer as acusações que lhe foram feitas.
A medida atende parcialmente ao pedido da defesa de Ricardo Barros. Nos últimos dias, os advogados do congressista acionaram Lewandowski cobrando o agendamento de uma data para o depoimento do deputado. A oitiva havia sido inicialmente marcada para o dia 8 de julho e foi adiada. A comissão afirmou que poderia ouvir o congressista nos ia 20, mas a defesa diz que ele não foi formalmente intimado para depor nesta data.
No domingo (11.jul), Ricardo Barros criticou os adiamentos em seu perfil no Twitter. "COVARDIA. Meu nome já foi citado 96 vezes na CPI. Todos os depoentes me isentaram. O dono da Precisa já disse que não me encontra há 3 anos. Reafirmo que não participei das negociações da Covaxin. Por que a CPI só me ataca e não me dá direito à defesa?! Isso tem nome: COVARDIA", escreveu.
Ricardo Barros é alvo de suspeitas envolvendo supostas irregularidades nas negociações de compra da Covaxin, vacina indiana contra a covid. Seu nome foi citado pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF) na CPI como a pessoa mencionada pelo presidente Jair Bolsonaro ao saber de irregularidades nas tratativas do imunizante. Líder do Governo, Barroso
Líder do Governo, o deputado afirmou que não tem "nenhuma questão" com Luis Miranda. "Ele fez o que achou que deveria, e eu estou procurando a oportunidade de ir à CPI para esclarecer os fatos que envolvem o meu nome", disse.
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