Ágata Caminha Silva
2 PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE DAS ESPÉCIES NORMATIVAS Requisitos formais Requisitos formais A inobservância das normas constitucionais de processo legislativo (devido processo legislativo arts. 59 a 69 da CF) tem como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, possibilitando pleno controle repressivo de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método concentrado. A chamada inconstitucionalidade formal poderá ser por critério:
3 Subjetivos - Refere-se à fase introdutória do processo legislativo, ou seja, à questão de iniciativa, posto que qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, em especial às regras de iniciativa do projeto de lei, padecerá de flagrante vício de inconstitucionalidade;
4 Objetivos Refere-se às duas outras fases do processo legislativo (constitutiva e complementar), uma vez que toda e qualquer espécie normativa deverá respeitar o trâmite do processo legislativo previstos nos arts. 60 a 69 (p. ex. lei complementar aprovada por maioria simples).
5 Requisitos substanciais ou materiais Trata-se da verificação material (em relação à matéria) da compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição.
6 O DESCUMPRIMENTO DA LEI OU DO ATO NORMATIVO INCONSTITUCIONAL PELO PODER EXECUTIVO Como a administração pública está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, caput), poderá o Chefe do Poder Executivo (ato privativo) negar cumprimento a uma lei ou ato normativo que repute flagrantemente inconstitucional, bem como determinar aos seus subalternos que deixem de aplicar administrativamente a referida lei ou ato normativo, sem prejuízo do exame posterior pelo Poder Judiciário.
7 ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Em relação ao momento de realização O controle de constitucionalidade pode ser classificado em relação ao momento de sua realização, levando em consideração o ingresso da lei ou ato normativo no ordenamento jurídico, assim, enquanto o a) controle preventivo pretende impedir que alguma norma inconstitucional ingresse no ordenamento jurídico, o b) controle repressivo busca expulsar do ordenamento jurídico a norma editada em desrespeito à Constituição.
8 CONTROLE PREVENTIVO Comissões de constituição e justiça O art. 58 da Constituição prevê a criação de comissões constituídas na forma do respectivo regimento ou do ato de que resultar sua criação e com as atribuições neles previstas. È a hipótese das comissões permanentes de constituição e justiça, cuja função precípua é analisar a compatibilidade do projeto de lei ou proposta de emenda constitucional com o texto da Constituição. (Pode também o plenário da Casa Legislativa realizar esse tipo de controle).
9 Veto jurídico Veto jurídico O Presidente da República (enquanto partícipe do processo legislativo) poderá vetar o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional por entendêlo inconstitucional (CF, art. 66, 1 ). É o chamado veto jurídico, que se contrapõe ao veto político (por razões de contrariedade ao interesse público).
10 Mandado de Segurança Judiciário excepcionalmente, admite a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a fiscalização judicial preventiva do processo legislativo, desde que no âmbito do controle difuso ou incidental (via mandado de segurança). Tendo como legitimidade a ação qualquer Deputado Federal ou Senador por serem os detentores do Poder Constituinte.
11 CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário (pelo Poder Judiciário) é a regra no direito constitucional brasileiro. Há dois sistemas ou métodos de controle judiciário de constitucionalidade repressivo: o controle concentrado ou reservado (via de ação) e o controle difuso ou aberto (via de exceção ou defesa).
12 Contudo, excepcionalmente, a CF/88 previu duas hipóteses em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo próprio Poder Legislativo. Medida Provisória; Lei Delegada
13 CONTROLE REPRESSIVO PELO PODER LEGISLATIVO Art. 49, V, da Constituição Federal Dispõe o art. 49, V, da Constituição que compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Assim, por meio de decreto legislativo, o Congresso sustará ou o decreto presidencial (CF, art. 84,IV) ou a lei delegada (CF, art. 68), por desrespeito à forma constitucional.
14 Art. 62 da Constituição Federal Art. 62 da Constituição Federal A Medida provisória, enquanto espécie normativa, uma vez editada, está perfeita e acabada, já tendo ingressado no ordenamento jurídico com força de lei (art. 62, CF) independentemente de sua natureza temporária. Assim, caso o Congresso Nacional a rejeite, não a convertendo em lei, expressa ou tacitamente (decurso de prazo), tal se constitui em controle repressivo. O STF admite serem as medidas provisórias objeto de ação direta de inconstitucionalidade, pela via direta, enquanto ato normativo com força de lei, como uma segunda forma de controle repressivo
15 CONTROLE REPRESSIVO PELO PODER JUDICIÁRIO No Brasil, o controle de constitucionalidade repressivo judiciário é misto, ou seja, é exercido tanto de forma concentrada, quanto de forma difusa. Controle difuso ou aberto Também conhecido como controle por via de exceção ou defesa, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal.
16 Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito. Nesta via, o que é outorgado ao interessado é obter a declaração de inconstitucionalidade somente para o efeito de isenta-lo, no caso concreto, do cumprimento da lei ou ato, produzidos em desacordo com a Lei maior. Entretanto, este ato ou lei permanece válido no que se refere à sua força obrigatória com relação a terceiros.
17 Assim, o controle difuso caracteriza-se, principalmente, pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário. A declaração de inconstitucionalidade, nesse caso, é necessária para o deslinde do caso concreto, não sendo pois objeto principal da ação.
18 Cláusula de reserva de plenário art. 97 da Constituição A inconstitucionalidade de qualquer ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal, ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de nulidade absoluta da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição. É a chamada cláusula de reserva de plenário.
19 Controle difuso e Senado Federal (art. 52, X, CF) O STF, decidindo caso concreto (controle difuso) poderá, incidentalmente, declarar, por maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público (CF, art. 97), a partir disso, poderá o Presidente do Supremo oficiar o Senado Federal, para que este, nos termos do art. 52, X, da Constituição, através de resolução (espécie normativa) suspenda a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional por decisão definitivo da STF. (tb. podem suscitar a suspensão ao Senado: representação do Procurador-Geral da República ou projeto de resolução de iniciativa da comissão de constituição, justiça e cidadania )
20 A. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade controle difuso Entre as partes do processo (ex tunc) Declarada incidenter tantum (incidentalmente) a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo STF, desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional (e todas as conseqüências dele derivadas). Isto porque o ato inconstitucional é nulo, não pode produzir efeitos, sendo fulminado desde sua origem pela declaração de inconstitucionalidade, inclusive com efeitos retroativos (ex tunc). O efeito ex tunc, contudo, só tem aplicação para as partes e no processo em que houve a declaração de inconstitucionalidade.
21 B. Para os demais (ex nunc) Como já visto, a CF/88 previu um mecanismo de ampliação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF (CF, art. 52, X), no caso de edição de resolução pelo Senado Federal, suspendendo, no todo ou em parte, a execução de lei ou de ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do STF, que, nesse caso, terá efeitos erga omnes, porém ex nunc (só produzindo efeitos a partir da publicação da referida resolução, sem retroagir).
22 Controle difuso de constitucionalidade durante o processo legislativo O STF admite a possibilidade de controle de constitucionalidade (pela via difusa) durante o processo de feitura das espécies normativas, especialmente em relação à fiel observância das normas constitucionais do devido processo legislativo (CF, arts. 59 a 69). Segundo entendimento do STF, compete ao Poder Judiciário analisar, em sede de mandado de segurança ajuizado por parlamentar, a regularidade na observância por parte do Congresso Nacional de normas constitucionais referentes ao processo
23 legislativo, uma vez que os congressistas têm direito líquido e certo a não participarem de processo legislativo contrário à CF. Quanto à possibilidade de o Poder Judiciário interpretar o significado de resoluções legislativas, o STF se divide, sendo posição majoritária a de que não cabe ao Poder Judiciário interpretar normas regimentais, por tratarem de assunto interna corporis.
24 Controle concentrado ou via de ação direta Por meio do controle concentrado (abstrato) de constitucionalidade, procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. A declaração de inconstitucionalidade é, pois, o objeto principal da ação.
25 São as seguintes as espécies de controle concentrado de constitucionalidade contempladas pela CF/88: ação direta de inconstitucionalidade genérica (art. 102, I, a); ação direta de inconstitucionalidade interventiva (art. 36, III); ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, 2 ); e, ação declaratória de constitucionalidade (art. 102, I, a) ação de Descumprimento de preceito fundamental (art. 102, 1º). Ação interventiva art. 36, III da CRFB/88, que por sua vez leva ao art. 34, VII.
26 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA Competência Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Por outro lado, compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar, originariamente, a ADIN em relação às leis e atos normativos estaduais e municipais, contrários às Constituições Estaduais (art. 125, 5, CF).
27 Objeto Caberá ADIN para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital (no exercício de competência equivalente a dos estados-membros), editados posteriormente à promulgação da CF/88 e, que ainda estejam em vigor.
28 ADIN e prazo decadencial ADIN e prazo decadencial O ajuizamento da ADIN não se sujeita à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, pois os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo decurso do tempo. Finalidade da ADIN Finalidade da ADIN A finalidade da ADIN é retirar do ordenamento jurídico, lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional, constituindo-se, em uma finalidade de legislador negativo do STF, nunca de legislador positivo. Em razão de sua natureza e finalidade especial, a ADIN não admite desistência (inclusive do pedido de liminar).
29 Legitimação São legitimados, concorrentemente, para propositura da ADIN: 1)na condição de legitimados universais: a) o Presidente da República; b) a Mesa do Senado Federal; c) a Mesa da Câmara dos Deputados; d) o Procurador-Geral da República; e) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e, f) partido político com representação no Congresso Nacional;
30 2) na condição de legitimados ativos especiais: a) a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; b) o Governador do Estado ou do Distrito Federal; e, c) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
31 Pedido de Cautelar nas ADIN s Pedido de Cautelar nas ADIN s O art. 102, I, p, da CF/88, prevê a possibilidade de solicitação de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade, desde que comprovado o perigo de lesão irreparável. A liminar em ADIN é concedida geralmente com efeitos ex nunc, ou seja, não retroativos, meramente suspendendo a aplicação da norma declarada inconstitucional de forma liminar, podendo, contudo, excepcionalmente, o STF conceder efeitos retroativos (ex tunc). A concessão da medida liminar torna aplicável a legislação anterior, uma vez que suspende os efeitos da lei ou ato normativo impugnado.
32 Advogado-Geral da União Compete ao Advogado-Geral da União, em sede de ADIN, a defesa da norma legal ou do ato normativo impugnado, independentemente de sua natureza federal ou estadual, pois atua como curador especial do princípio da presunção de constitucionalidade das leis ou atos normativos, não lhe competindo opinar nem exercer a função fiscalizadora já atribuída ao Procurador-Geral da República
33 Procedimento A lei 9.868, de disciplina o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade genérica, devendo ser aplicada em adequação as normas constitucionais, aplicando-se, ainda, subsidiariamente, o Regimento Interno do STF.
34 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade controle concentrado Declarada a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual, a decisão terá efeito retroativo (ex tunc) e para todos (erga omnes), desfazendo, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas, uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica, saindo do ordenamento jurídico imediatamente com a decisão definitiva do STF (não se aplica o disposto no art. 52, X, que é para o controle difuso).
35 Assim, em relação aos limites temporais da declaração de inconstitucionalidade, pode-se afirmar que: a regra é a fixação de efeitos ex tunc (retroativos), podendo em duas situação ser fixado efeito diverso, a saber: a) efeitos ex nunc (não retroativos), à partir do trânsito em julgado da decisão em sede de ADIN, desde que fixados por 2/3 dos Ministros do STF; e b) efeitos pro futuro, à partir de qualquer momento escolhido pelo STF (entre a edição da norma e a publicação da decisão no Diário Oficial), desde que fixados por 2/3 dos Ministros.
36 A Lei n 9.868/99 também previu que a declaração de inconstitucionalidade têm efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
37 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Finalidade A CF prevê que, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para faze-lo em 30 dias (art. 103, 2, CF).
38 Objeto Só é cabível a ADIN por omissão em relação às normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo (ex. art. 128, 5, CF), em que a Constituição investe o legislador na obrigação de expedir comandos normativos, além das chamadas normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade (art. 7, XI, CF).
39 Inconstitucionalidade por omissão A inconstitucionalidade, in casu, decorre da atitude omissiva, nos casos em que a CF determinou que o Poder Público tivesse uma conduta positiva (comissiva), com a finalidade de garantir a aplicabilidade e eficácia de norma constitucional. Portanto, só há o cabimento da ADIN por omissão quando a Constituição obriga o Poder Público a emitir um comando normativo e este fica inerte, seja por meio da omissão absoluta ou relativa.
40 Legitimidade a) o Presidente da República; b) a Mesa do Senado Federal; c) a Mesa da Câmara dos Deputados; d) a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; e) o Governador do Estado ou do Distrito Federal; f) o Procurador-Geral da República; g) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; h) partido político com representação no Congresso Nacional; e i) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (art. 103, I a IX, CF).
41 O procedimento a ser seguido pela ADIN por omissão é o mesmo da ADIN genérica, sendo que inexiste prazo para a propositura da ação, havendo porém necessidade de aferir-se caso a caso a existência do transcurso de tempo razoável, que já houvesse permitido a edição da norma faltante.
42 Decisão do STF Decisão do STF Declarando o STF a inconstitucionalidade por omissão, por ausência de medida legal que torne a norma constitucional efetiva, dará ciência ao Poder ou órgão competente para: Órgão administrativo: adoção das providências necessárias em 30 dias, sob pena de futura responsabilização caso a omissão permaneça após o prazo fixado. Poder Legislativo: ciência para adoção das providências necessárias, sem prazo preestabelecido, não podendo ser forçado pelo Poder Judiciário a legislar, por força do princípio da separação dos Poderes (art. 2, CF).
43 Como não há fixação de prazo para a adoção das providências cabíveis, igualmente, não haverá possibilidade de responsabilização dos órgãos legislativos. Declarada, porém a inconstitucionalidade por omissão e dada ciência ao Poder Legislativo, fixa-se judicialmente a ocorrência da omissão, com efeitos retroativos ex tunc e erga omnes, permitindo-se a sua responsabilização por perdas e danos, se da omissão ocorrer algum prejuízo.
44 Noções Iniciais: A Ação Declaratória de Constitucionalidade Esta ação objetiva a obtenção do Judiciário de declaração da constitucionalidade de determinada norma em abstrato. Com esta ação, o STF ratifica uma presunção de validade que todas as leis possuem. O objeto da ação é a verificação da constitucionalidade da lei ou ato normativo federal impugnado em processos concretos; não tem por objeto a verificação da constitucionalidade de lei ou ato estadual ou municipal, não há previsão dessa possibilidade
45 Finalidade: Obter a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Efeitos: Tem efeito erga omnes (art. 102, 2º da Constituição Federal). A declaração de constitucionalidade tem poder vinculante, sujeitando os demais órgãos judiciários em causas idênticas, que não mais podem ser decididas de forma diversa.
46 ADC Conceito Ação constitucional que tem por objetivo declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal Considerações Preliminares a) Forma de controle abstrato (EC n 03/93) b) Demonstra a falência do sistema de controle preventivo c) Exceção ao princípio da presunção de constitucionalidade Objeto Legit. Ativa Lei ou ato normativo federal, publicado após a EC n 03/93 Os mesmos da ADIN Art. 103 da CF. Legitimação Passiva e contraditório a) processo objetivo, unilateral e não contraditório (há autor, mas não necessariamente réu) b) PGR possível autor e custus legis
47 ADC Competência Eficácia da decisão definitiva STF (art. 102, I, a, última parte, CF) a) Efeito vinculante e erga omnes b) Há possibilidade do exercício do poder geral de cautela pelo STF (liminar) c) O eventual descumpriemento de decisão do STF por Juízes ou Tribunais justifica a utilização da reclamação por usurpação de competência
48 Arguição de descumprimento de preceito fundamental Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é a ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. No Brasil, a ADPF foi instituída em 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, posteriormente regulamentado pela lei nº 9.882/99. Sua criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988.
49 Características 1) Legitimação ativa: É a mesma prevista para a ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, I a IX, da Constituição federal, e art. 2 da Lei 9.868/1999). 2) Capacidade postulatória: A exemplo da ADI, alguns legitimados para ADPF não precisam ser representados por advogados, já que detêm capacidade postulatória. 3) Liminar: A ADPF admite liminar, concedida pela maioria absoluta dos membros do STF (art. 5 da Lei 9.882/1999). A liminar pode consistir na determinação para que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou de efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da ação. 3) Caráter subsidiário só é utilizado quando não couber as demais ações do controle concentrado.
50 4) Informações: O relator da ADPF poderá solicitar informações às autoridades responsáveis pelo ato questionado. Na ADPF admite-se a figura do 'amicus curiae' (amigo da corte). 5) Efeitos da decisão: A decisão da ADPF produz efeito erga omnes (contra todos) e vinculantes em relação aos demais órgãos do poder público. Os efeitos no tempo serão ex tunc (retroativos), mas o STF poderá, em razão da segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restringir os efeitos da decisão, decidir que essa somente produzirá efeitos a partir do trânsito em julgado ou de outro momento futuro que venha a ser fixado. Decisões nessa linha excepcional exigem voto de dois terços dos membros do STF.
51 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva A ação direta de inconstitucionalidade interventiva possui dupla finalidade, pois pretende, juridicamente, a declaração de inconstitucionalidade formal e material de lei ou ato normativo estadual, e politicamente, a decretação de intervenção federal no Estado-membro ou Distrito Federal exercendo um controle direto, para fins concretos. A ação direciona seu fundamento para o art. 36, III da CRFB/88, que por sua vez leva ao art. 34, VII da CRFB/88, que prescreve lista taxativa de princípios constitucionais, denominados pela doutrina como sensíveis.
52 PROCESSAMENTO A ação tem como único legitimado ativo o Procurador- Geral da República, além de que há evidente controle concentrado de constitucionalidade, já que será, mediante representação, proposta diretamente ao Supremo Tribunal Federal. O Procurador-Geral da República, devido à independência constitucionalmente reconhecida ao Ministério Público, atua discricionariamente na possibilidade de propor, ou não, a representação. Sendo proposta a demanda, o presidente do STF fará o juízo de admissibilidade, podendo, de imediato, arquivar, decisão que cabe agravo regimental, ou diligenciar no sentido de administrativamente remover as causas do pedido.
53 Paralelo a tentativa de resolução administrativa, o presidente do STF, solicitará informações para a autoridade estadual e ouvirá o Procurador-Geral da República, sendo o julgamento plenário realizado em sessão pública, caso haja matéria que exija segredo judicial, o qual apenas o resultado será em sessão pública. Julgada procedente será a decisão comunicada ao ente estadual e ao Presidente da República, transitando em julgado, o presidente do STF requisitará a execução da decisão, que será imposta pelo Presidente da República, mediante Decreto presidencial, sem a necessidade de apreciação do Congresso Nacional. Impossibilidade da concessão de medidas liminares.
54 QUADRO COMPARATIVO ENTRE ADIN E ADC ITENS ADIN ADECON Pedido Inconstitucionalidade Constitucionalidade Objeto Leis e atos normativos Leis e atos normativos federais (e do DF, desde federais que no desempenho de competência estadual) Admite direito municipal Não como objeto Não Legitimação CF, art. 103, I a IX Idem
55 Exigência de pertinência Sim, em relação aos legitimados Idem temática para a propositura da especiais (Mesa de Assembléia ação. Legislativa e da Câmara Legislativa do DF; Governador de Estado e do DF; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional) Exige comprovação, para o Não ajuizamento da ação, da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei. Sim Possibilidade de concessão de medida cautelar Deliberação para concessão da medida cautelar Força da decisão concessiva da medida cautelar Não Maioria absoluta, salvo no período de recesso. (1) Susta a eficácia da norma impugnada até o julgamento do mérito. (2) torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo manifestação expressa do STF em sentido contrário; (3) efeito vinculante. Sim Idem (1) Determinação para que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. (2) efeito vinculante.
56 Prazo de eficácia da medida cautelar Não há previsão legal de prazo limite. 180 dias. Efeito da medida cautelar (1) Em regra, ex nunc; (2) poderá ser ex tunc, desde que o STF o faça expressamente. Idem Participação do Procurador-Geral da República Sim Sim Participação do advogado-geral da União Sim Não
57 Natureza dúplice ou ambivalente Sim Sim Quando a ação é julgada procedente, reconhece o STF A constitucionalidade da norma A inconstitucionalidade da norma Efeitos da decisão definitiva de mérito Em regra: eficácia erga omnes, efeito vinculante e ex tunc Idem Possibilidade de o STF reconhecer a inconstitucionalidade pro futuro (ex nunc) Sim, desde que tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e por maioria de dois terços dos membros do STF Idem Possibilidade de desistência da ação Não Não
58 Possibilidade de desistência do pedido cautelar Não Não Possibilidade de ação rescisória contra a decisão do STF Não Não Possibilidade de amicus curiae Sim Sim Quorum para instalação da sessão de julgamento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade A decisão somente poderá ser tomada se presentes na sessão pelo menos oito ministros Idem Votação Proclamar-se-à a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da norma impugnada se num ou noutro sentido tiverem manifestado pelo menos seis ministros. Idem
59 Recorribilidade da decisão do STF A decisão é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos de declaração. Idem Pode ser instituída pelos Estados Membros Sim, desde que perante o Tribunal de Justiça, para o confronto de leis locais com a Constituição do Estado. Idem Prazo decadencial para o ajuizamento da ação. Não há Idem
60 CONTROLE TRIBUNAL DE CONTAS SÚMULA Nº 347 O TRIBUNAL DE CONTAS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO PODER PÚBLICO.
61 SÚMULA VINCULANTE O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.
62 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.
63 LEGITIMADOS - o Presidente da República; - a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Procurador-Geral da República; - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; - o Defensor Público-Geral da União; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
64 a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares. O Município, o que não autoriza a suspensão do processo. O relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros.
65 MODULAÇÃO DOS EFEITOS A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.
66 RECLAMAÇÃO Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
67 BIBLIOGRAFIA BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. São Paulo, Saraiva, BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Saraiva, Hermenêutica e interpretação constitucional. São Paulo, Celso Bastos Editor/IBDC, BASTOS, Celso Ribeiro e TAVARES, André Ramos. As tendências do Direito Público no limiar de um novo milênio. São Paulo, Saraiva, BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Malheiros, CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. Coimbra, Almedina, Constituição dirigente e vinculação do legislador: contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas. Coimbra, Coimbra Editora, CANOTILHO, José Joaquim Gomes e MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição. Coimbra, Coimbra Editora, SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo, Malheiros, 1998.
68 1.obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro,significa que: (A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. (C) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida. (D) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal,condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.
69 2.Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá (A) ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados. (B) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública. (C) ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva. (D) ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.
70 3. A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir: I. Recebida a petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Ministro Relator deverá suspender todos os processos em curso ou os efeitos das decisões judiciais ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição, salvo se decorrentes da coisa julgada. II. Qualquer cidadão poderá propor arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal. III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto a compatibilidade com a Constituição de 1988 de leis vigentes anteriormente à sua promulgação. IV. Aplica-se à arguição de descumprimento de preceito fundamental o princípio da subsidiariedade, segundo o qual ela não será admitida se houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa III estiver correta. (C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas. (E) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
71 4. Assinale a alternativa correta. (A) O controle concentrado de constitucionalidade, no Brasil, é feito privativamente pelo Supremo Tribunal Federal. (B) A cláusula de reserva de plenário, prevista na Constituição Federal, é condição de eficácia jurídica, como regra, da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, e deve ser observada por todos os Tribunais no controle difuso. (C) No Brasil, o controle de constitucionalidade preventivo de projeto de lei é feito exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, por intermédio do veto jurídico. (D) No sistema brasileiro, o controle repressivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário. (E) A resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, terá efeitos erga omnes e ex tunc.