Lei do Município de Videira/SC nº 3.073 de 09.04.2014 (Dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos e estímulos fiscais às empresas e cooperativas que se
Lei Mun. Videira/SC 3.073/14 - Lei do Município de Videira/SC nº 3.073 de 09.04.2014
DOM-Videira: 15.04.2014
Dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos e estímulos fiscais às empresas e cooperativas que se estabeleçam no Município ou nele ampliem ou reativem suas atividades produtoras e dá outras providências.
Faço saber a todos os Munícipes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, a requerimento da parte interessada, incentivos econômicos e estímulos fiscais às empresas e cooperativas que se estabeleçam e iniciem atividades industriais, comerciais ou prestadoras de serviços, no Município, bem como às já existentes que ampliem seu negócio ou sejam reativadas que:
§1º O atendimento às solicitações de implantação de nova empresa ou ampliação das já existentes no Município conceder-se-á mediante consulta prévia aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Videira, observando, inclusive, o Plano Diretor da Cidade.
§2º A concessão dos incentivos mencionados neste artigo darse-á por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, formalizada através de Decreto, após análise e parecer de Comissão especificamente constituída para este fim, com a participação da Câmara de Vereadores.
§3º A concessão de estímulo fiscal não poderá redundar em renúncia de receita por parte do Município, nem tampouco contrariar qualquer dispositivo implícito na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º Os incentivos econômicos e estímulos fiscais a que se refere o artigo anterior, poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente, de: