Autor Pedro Ganem	 Publicado em 20/03/2021 09:35
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu Habeas Corpus a uma acusada que violou a prisão domiciliar para trabalhar. De acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal, a decisão de 1ª instância, que restabeleceu a prisão preventiva, havia sido desproporcional.
Violou a prisão domiciliar
A acusada foi presa em flagrante em novembro de 2020, acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tendo sido convertida a prisão flagrante em preventiva. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a acusada obteve o direito da prisão domiciliar. Já em janeiro de 2021, a defesa da ré requereu a flexibilização da medida, pedindo autorização judicial para a mesma trabalhar fora de sua residência de segunda a sábado, das 7h às 17h.
No pedido formulado pela defesa, constou um comprovante de ponto atestando que a acusada havia saído para trabalhar no dia 28 de dezembro de 2020. Diante disso, o juízo de 1º instância entendeu que a acusada havia descumprido a decisão do STJ e, portanto, revogou a domiciliar e decretou sua prisão preventiva. Dessa decisão, a defesa impetrou HC junto ao TJ-SP.
A relatoria do caso ficou com o desembargador Reinaldo Cintra, que afirmou que a prisão preventiva não era proporcional no caso, completando:
Ademais, houve concordância do Parquet quanto a concessão de medidas cautelares diversas da prisão a exemplo do realizado em favor da corré, permitindo que a paciente trabalhasse.
Nessa linha, o relator concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e, nos termos do artigo 319 do CPP, aplicou medidas cautelares diversas da prisão:
Dessa forma, considerando os argumentos apresentados pela defesa e as circunstâncias do caso em apreço, entendo presentes os requisitos autorizadores para concessão da ordem pleiteada.