Adequada Minoração Da Verba Reparatória - Jurisprudência | Jusbrasil
adequada minoração da verba reparatória em Jurisprudência
TJ-SC - Apelação Cível AC 20120302602 Sombrio 2012.030260-2 (TJ-SC)
DIREITO OBRIGACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANIFESTO DEVER DE REPARAR O DANO ANÍMICO, O QUAL, NO CASO, É PRESUMIDO. ADEQUADA MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indevida negativação do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, promovida pela instituição bancária, configura, irrecusavelmente, ato ilícito, merecendo, por isso mesmo, a devida reparação por dano moral, este que, no caso, é presumido.
TJ-SC - Apelação Cível AC 20120302602 SC 2012.030260-2 (Acórdão) (TJ-SC)
TJ-SC - Apelação Cível AC 20110373543 Balneário Camboriú 2011.037354-3 (TJ-SC)
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA VISANDO LIQUIDAR DÍVIDA ORIUNDA DO CHEQUE ESPECIAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA CORRENTISTA NO SPC, MESMO APÓS O REGULAR PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO MÚTUO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ADEQUADA MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indevida negativação do nome da cliente em cadastro restritivo de crédito, promovida pela instituição bancária, configura, irrecusavelmente, ato ilícito, merecendo, por isso mesmo, a devida reparação por dano moral, este que, no caso, é presumido.
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2048215 SC 2022/0001224-8
MINORAÇAO DO QUANTUM - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - REDUÇAO INVIÁVEL - VERBA MANTIDA - 3. JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇAO - TESE ACOLHIDA - 5. PLEITO DE REDUÇAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA ADEQUADA - ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC -MINORAÇAO INACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comete ilícito passível de indenização empresa telefônica que efetua o bloqueio imotivado em linhas telefônicas de pessoa jurídica, acarretando lhe dano …
STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1790112 RS 2020/0304804-6
85 , § 2 2 , do CPC , entendo por adequado o percentual da verba honorária fixada na sentença mesmo com a minoração da verba indenizatória ora procedida que irá repercutir também na redução da verba honorária....Assim, considerando tais fatores, reputo adequada a minoração da verba fixada na origem (R$ 8.000,00) para o valor de R$ 3.000,00, montante adotado como parâmetro por esta 9ª Câmara Cível em casos semelhantes: [...] (fls. 341-343). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A …
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1790112 RS 2020/0304804-6
como a sucumbência recursal, com fulcro no artigo 85, § 2 2 , do CPC, entendo por adequado o percentual da verba honorária fixada na sentença mesmo com a minoração da verba indenizatória ora procedida que irá repercutir também na redução da verba honorária....Ademais, leva-se em consideração a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade....Assim, considerando tais …
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1714455 SC 2017/0312602-0
PRETENSAO REPARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇAO DO LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO AUTOR. TESE DE QUE A DISTRIBUIDORA DEMANDADA NAO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE EVIDENCIAR A ADEQUADA PRESTAÇAO DO SEU SERVIÇO. REQUERIDA QUE, DE FATO, DEIXOU DE ACOSTAR QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE CORROBORAR A QUALIDADE DA SUA ATIVIDADE. PROVA CONCLUDENTE, CONTUDO, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À INSURGENTE. VALOR ORÇADO PARA CONSERTO, NA MONTA DE R$ 60.316,44, QUE FOI DERRUÍDO PELA APRESENTAÇAO DA NOTA …
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1998080 SP 2021/0318906-7
Verba indenizatória fixada em R$15.000,00 cumpre a finalidade reparatória e punitiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 186, 884, 927, 944 e 945 do Código Civil, sustentado, em síntese, que a condenação por danos morais é indevida e excessiva. Afirma que não houve omissão, negligência ou imprudência por parte da recorrente apta a causar o dano à …
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1985579 AM 2021/0296399-2
Nesse panorama, o órgão julgador a quo definiu a indenização reparatória, em favor do autor, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por mais essa ótica, é possível visualizar que, em comparação aos prejuízos enfrentados, a quantia reparatória, em benefício da recorrida, foi exorbitante. Observe-se, de passagem, que a manutenção dos patamares estabelecidos, para além de se distanciar dos critérios jurisprudenciais, fará prevalecer um evidente paradoxo, pois terminará compensando, em …
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1957303 RJ 2021/0243857-2
VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDDE E PROPORCIONALIDADE. 1. A negativa de atendimento médico cirúrgico, aliada a demora na utilização dos recursos e procedimentos médicos recomendados para impedir o óbito do nascituro, colocam na mesma posição de garante o hospital e o plano de saúde: o primeiro, por exigir depósito prévio, e o segundo, por não autorizar a intervenção cirúrgica. 2....A Corte local, considerando as peculiaridades do caso concreto (profundo …