“Vamos interromper o julgamento para os próximos 14 dias. Não sei quando poderemos retomar, serão depois notificados”, declarou a presidente do coletivo de juízes.

O Governo anunciou hoje a transferência dos 15,8 milhões de euros do défice operacional de 2020 da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP), reunindo as condições para a passagem do capital e gestão para seis municípios.
“O Estado assumiu toda a dívida financeira da STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A. e transferiu já as verbas do défice operacional deste ano, resultante da pandemia, estimado em 15,8 milhões de euros”, refere o comunicado do Ministério do Ambiente e Ação Climática (MAAC).
Ainda segundo a comunicação do ministério liderado por João Pedro Matos Fernandes, “com a execução deste compromisso em tempo, estão criadas as condições, por parte do Estado, para que se proceda, a partir de 1 de janeiro de 2021, à transferência da titularidade do capital e da gestão da STCP para a esfera de seis municípios: Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Valongo e Vila Nova de Gaia”.
“Considerando os aumentos de capital já realizados (13,5 milhões de euros), será concretizado ainda este ano um de 2,1 milhões de euros, já autorizado pelo Estado, em função dos investimentos em execução e dos autorizados, ficando um montante remanescente para 2021 de 20,2 milhões de euros”, lê-se ainda na nota de imprensa.
A municipalização da STCP, detida a 100% pelo Estado, sublinha o MAAC, foi estabelecida no Decreto-Lei n.º 151/2019, de 11 de outubro, cuja concretização, prevista para 1 de janeiro de 2021, viria a ficar pendente de visto prévio do Tribunal de Contas, na sequência de alterações do Decreto-Lei n.º 175/2019, de 27 de dezembro.
O Tribunal de Contas informou, no final de novembro deste ano, os seis municípios que a operação de municipalização não está sujeita a visto, pelo que passaram a estar reunidas as condições para a conclusão do processo, com a passagem da titularidade do capital do Estado para estes municípios.
O processo de intermunicipalização da STCP estava a ser analisado desde março pelo Tribunal do Contas (TdC), altura em que a Câmara do Porto apresentou um requerimento a solicitar a concessão de visto prévio ao “Aditamento ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros Explorado pela STCP”.