ECA comentado: ARTIGO 60/LIVRO 1 - TEMA: Direitos - Fundação Telefônica Brasil
ECA comentado: ARTIGO 60/LIVRO 1 – TEMA: Direitos
ARTIGO 61/LIVRO 1 – TEMA: DIREITOS
Modalidades de trabalho do adolescente e sua proteção
Múltiplas são, quanto á sua natureza jurídica, as relações em que o adolescente pode envolver-se trabalhando. Por exemplo: a) em regime familiar (como tal entendido aquele em que só trabalham membros de um mesmo núcleo familiar em pequenos sítios, por exemplo, não a serviço de terceiros,mas constituindo uma sociedade de fato, de que todos se beneficiam; b) em regime de emprego (na condição de aprendiz, ou não); c) como estagiário, d) como autônomo; e) em regime associativo, neste compreendido e cooperativo; f) na condição de alunos nas escolas ou instituições especializadas que propiciam profissionalização; g) em órgãos da Administração Pública.
A remissão que o artigo comentado faz à legislação especial deve ser atendida como a referência às disciplinas específicas de todas e de cada uma das modalidades de trabalho. Em todas elas devem ser obedecidas as normas genéricas de proteção elencadas no art. 67, a cujos comentários se remete.
Trabalho em órgão da administração Pública
Há uma longa tradição de se encaminharem adolescente para trabalhar em órgãos da Administração Pública direta, de autarquias e fundações em nível federa,. Estadual e municipal.
Trata-se de uma relação de trabalhosui generis, em em que não se configuram nem uma relação de emprego, stricto sensu, nem relação de trabalho estatuária.
Não se tratando de investidura em cargo ou emprego público, inaplicáveis as normas da Constituição Federal (art, 37,II) que exigem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Tem-se uma contratação por tempo determinado que pode ser mínima de 16 anos e as proteções genéricas elencadas no art. 67.
Cabe ao Ministério do Trabalho, por meio de seus agentes de inspeção, fiscalizar o cumprimento das normas que regem o trabalho em regime de emprego e, em obediência ao preciso do art. 227 da CF, dar absoluta prioridade a esta tarefa quando se tratar do trabalho infantil e do adolescente.
Se necessário for, poderá o adolescente recorrer à justiça do Trabalho para fazer valer seus direitos violados, sempre dentro dos princípios da boa-fé, assistido pelo representante legal.
A defesa dos direitos difusos relativos ao trabalho infantil e ao adolescente cabe ao Ministério Público, atuando conjuntamente, tanto quanto possível, os promotores da Infância e da Adolescência e do Trabalho.
As modalidades de trabalho realizado fora da relação de emprego são também protegidas. Ocorrendo, por exemplo, desobediência ás normas específicas ou, mesmo, genéricas de proteção, acima apontadas, cabe, administrativamente, ao Conselho Tutelar e, no campo da administração da Justiça, ao promotor público estadual e ao Juízo da Infância e da Adolescência tomar as providências cabíveis, exigindo freqüência à escola, proibindo a continuação em trabalhos insalubres, perigosos, penosos, noturno, ou que prejudiquem a formação moral ou social.
Em síntese convém lembrar,o trabalho legalmente proibido é, sem qualquer contradição, juridicamente protegido, ou seja, goza de todos os direitos, inclusive trabalhistas se for o caso, inerentes à relação jurídica em que a atividade se realiza. Quem se beneficia de um trabalho proibido não pode invocar a nulidade formal para se eximir das obrigações inerentes à natureza do trabalho realizado. Sentenças judiciais, com razão, decidiram que não se pode invocar uma norma de proteção para desproteger.