Jurídico - Portaria do MPOG orienta que anistiados sejam enquadrados pela CLT - Informes Jurídicos - SINTSEF - Bahia
Jurídico - Portaria do MPOG orienta que anistiados sejam enquadrados pela CLT
19/09/2016 – Uma determinação do Ministério do Planejamento deixou os trabalhadores anistiados em alerta. A portaria normativa 05, publicada no DOU em 1º de setembro, considerou como indevida a conversão do regime jurídico celetista dos servidores anistiados para o regime estatutário (lei 8.112/90). Determinou, ainda, que os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional instaurem processos administrativos para a regularização do vínculo dos servidores ativos e aposentados que tenham sido beneficiados pela anistia reconhecida nos termos da Lei nº 8.878, de 1994.
A Portaria dá um prazo de até 180 dias, que podem ser prorrogados por igual período, para que as modificações nela especificadas sejam promovidas pelos órgãos e entidades da administração pública federal. Abrange servidores ativos, aposentados e pensionistas anistiados da Lei 8.878/94. Prevendo sérios prejuízos para os servidores atingidos, Moisés Araújo, Coordenador de Assuntos Jurídicos do Sintsef-BA, esclarece que o sindicato e entidades como a Condsef já acionaram suas assessorias jurídicas para avaliarem a questão. Medidas judiciais coletivas devem ser tomadas para evitar os possíveis danos aos direitos.
Além do restabelecimento do contrato de trabalho, com a realização de novo cálculo remuneratório e dos valores devidos ao FGTS, a reclassificação prevê ajuste no cálculo dos períodos aquisitivos de férias e retificação do registro no sistema de gestão de pessoas do Executivo Federal.
Há anos os anistiados lutam com o apoio da Condsef e sindicatos gerais pelo enquadramento no regime estatutário. Muitos enfrentam até hoje um estado de limbo na administração pública. Quando reingressaram ao serviço público, além de não terem garantias de reajuste, os trabalhadores ficaram sem direito a negociar itens como progressão na carreira, gratificações como Função Comissionada Técnica (FCT), entre outras questões.
O Sintsef-BA lamenta informar o falecimento na semana passada do servidor Joaquim Ribeiro da Silva. Agente de Saúde Pública, lotado no Ministério da Saúde e cedido ao estado, Joaquim foi delegado de base atuante do Sintsef-BA e faleceu em decorrência de um infarto. Por conta de sua morte, a Assembleia de Trabalhadores da Saúde que aconteceria na Associação dos Funcionários Públicos da Bahia, em Salvador, foi adiada para o dia 23, sexta-feira, na sede do Sintsef-BA, em Salvador, também às 10h. Nossos mais sentidos pêsames aos seus familiares e amigos.
XII Concondsef Assembleia Geral
O Sintsef-BA continua percorrendo a sua base e elegendo delegados (as) ao XII Congresso da CONDSEF (Concondsef), marcado para a primeira quinzena de dezembro deste ano, em Cuiabá-MT. O Concondsef reunirá participantes de todo o país para debater os rumos da luta dos trabalhadores (as) do serviço público federal.
Na próxima sexta-feira, 23, às 10h, em Salvador, no mesmo local (sede do Sintsef-BA) da Assembleia da Funasa, o Sintsef-BA também realizará uma Assembleia Geral Extraordinária com os trabalhadores de sua base (confira a pauta em nossa página). O comparecimento e a participação dos trabalhadores nas atividades sindicais fortalece a luta pela garantia de direitos e avanço na conquistas. Acompanhe nossos informativos para maiores informações sobre esta e outras atividades ao longo desta semana.