BS Gestão Publica - PORTARIA MC Nº 562, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
PORTARIA MC Nº 562, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
* Ministério da Cidadania - Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - Comunidade Terapêutica - Plano de Fiscalização e Monitoramento - Criação *
§ 1º A critério da SENAPRED, poderá ser solicitado formalmente, por meio de ofício ou e-mail, pelo(a) titular da área de fiscalização, ou, na sua ausência, por seu substituto, apoio aos órgãos estaduais e municipais de políticas sobre drogas, saúde e de assistência social, com os quais este Ministério tenha celebrado convênio ou acordo de cooperação para auxílio na fiscalização das comunidades terapêuticas, quando da fiscalização in loco, sem prejuízo da atuação das instâncias de auditoria e fiscalização do controle social.
§ 2º A SENAPRED poderá contratar empresa especializada ou instituição para realizar serviços técnicos, especificamente voltados à realização de Auditoria Independente, com a finalidade de auditar as atividades das Comunidades Terapêuticas, ficando as Comunidades obrigadas a prestar todas as informações que lhes forem solicitadas.
§ 3º A SENAPRED disponibilizará, no momento da solicitação de apoio, Roteiro de Fiscalização, conforme modelo do Anexo I, para orientar os órgãos no desenvolvimento das ações de averiguação e produção de relatório final a ser encaminhado à SENAPRED.
§ 1º A Comunidade Terapêutica, no prazo de 30 (dez) dias úteis, a contar do recebimento e divulgação do relatório de fiscalização, poderá apresentar manifestação escrita e documentos complementares, à área de fiscalização, sobre os apontamentos elencados no relatório de fiscalização.
§ 2º O não cumprimento dos requisitos da fiscalização por parte da comunidade terapêutica resultará em sanções elencadas na legislação vigente e no respectivo instrumento contratual.
§ 1º Serão reservados ao menos 10% (dez por cento) do quantitativo de fiscais para realizar as fiscalizações in loco nas instituições que se enquadrarem no disposto do inciso I deste artigo, sendo que, quando não houver instituições nessa situação, essa força de trabalho deverá ser destinada para fiscalização nas demais instituições.
§ 2º A indisponibilidade de logística administrativa é considerada fator inviabilizador da fiscalização e depende de fundamentação específica, demonstrando que foram exauridas as tentativas de resolução do impedimento.
Art. 7º A fiscalização in loco, preferencialmente, será realizada por 02 (dois) fiscais, e deverá ocorrer, sem aviso prévio à comunidade terapêutica, no mínimo, 01 (uma) vez a cada vigência de 12 (doze) meses de cada contrato, ressalvada a inviabilidade de fiscalização pelo motivo previsto no art. 6º, § 2º.