Incidência na base de cálculo da gratificação de férias
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TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO AP 0 RS 7757800-78.1996.5.04.0016 (TRT-4)
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CEEE. GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA NÃO INCORPORADA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. Autorizada a incidência a partir de 1º.08.86, por força de acordo coletivo entre a empresa e o Sindicato profissional, inexiste base legal para a incorporação, relativamente a empregados aposentados em data anterior. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz Presidente da MM. 16ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo agravante COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE e agravados GERARDO MAXIMILIANO BEHLE E OUTROS. Agrava de petição a reclamada, às fls. 758/760, inconformada com os termos da r. sentença de embargos (fls. 754/755), na parte em que, relativamente ao empregado Norberto Eick, manteve a incidência da gratificação de confiança para a base de cálculo da gratificação de férias. Aduz, em síntese, que a aquela parcela, quando não in (...)
STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 765925 SP (STF)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM SAÚDE: INCLUSÃO NA COMPOSIÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DO ABONO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 8574300662003502 8574300-66.2003.5.02.0900 (TST)
Data de publicação: 02/02/2009
Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE LITISPENDÊNCIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - ENQUADRAMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - HORAS IN ITINERE - ADICIONAL DE HORA SUPLEMENTAR - INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DIVISOR - BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS - REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL EM FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - FGTS - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DO FGTS - INCIDÊNCIA DO FGTS EM FÉRIAS INDENIZADAS E EM PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO - DESCONTOS FISCAIS O Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas, nem por divergência jurisprudencial, a teor do artigo 896 da CLT . HORAS IN ITINERE - TRAJETO INTERNO Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da C. SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - DIVISOR - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - DIFERENÇAS DO FGTS - Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO AP 77578199601604009 RS 77578-1996-016-04-00-9 (TRT-4)
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010075171 RJ 2000.51.01.007517-1 (TRF-2)
Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E 1/3 SOBRE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. 1- A Lei nº 8.112 /90, que disciplina o vínculo jurídico dos servidores públicos com a Administração, conceitua remuneração como sendo o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Destarte, qualquer vantagem recebida pelo servidor público, seja ela deferida em lei ou pelo Poder Judiciário, em caráter permanente, compõe a remuneração e, portanto, constitui base de cálculo da contribuição previdenciária. 2- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 287427, entendeu que "a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o artigo 195 , I , da Constituição , uma vez que a primeira parte do § 4º do artigo 201 da mesma Carta Magna determina que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária", e a súmula 207 desta Corte declara que"as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário". 3- O Superior Tribunal de Justiça também consolidou entendimento no sentido de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas percebidas por servidores públicos a título de terço constitucional de férias e 13º salário, em razão de seu caráter remuneratório. 4- Remessa necessária e apelação providas. Apelação da parte autora não provida.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4341 PR 2007.70.00.004341-0 (TRF-4)
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DOS 28,86%. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO COM A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - NÃO CABIMENTO - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. GCET - BASE DE CÁLCULO PARA O REAJUSTE. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE SOBRE GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIO-FARDAMENTO, AUXÍLIO-NATALIDADE, ADICIONAL DE FÉRIAS. REQUISIÇÃO - PRECATÓRIO/RPV. Consoante recente julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 990.284/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o percentual de 28,86% não pode ser compensado com a rubrica paga a título de complementação do salário mínimo, na medida em que estas parcelas possuem naturezas distintas.Em tese, os militares fazem jus ao reajustamento dos 28,86% sobre a GCET no percentual que representar a diferença entre o respectivo reajustamento (28,86%) e o valor já concedido no soldo que serve de base para o cálculo da referida gratificação.Se o título executivo contemplou o reajuste de 28,86%, tratando-o como revisão geral de remuneração dos servidores federais a ser, inclusive, incorporado à remuneração dos exeqüentes, elabora no sentido de que deve o mesmo percentual incidir sobre a remuneração e não sobre o vencimento básico do servidor, como conseqüência lógica, refletindo sobre o exercício de funções de confiança, comissionadas, cargos de direção, anuênios e vpni's. Nesse contexto, o mesmo se dá com relação ao auxílio-fardamento (arts. 53 a 57 da Lei 8.237 /91, diploma posteriormente revogado pela MP 2.215/01) e auxílio-natalidade (art. 44 , Lei 8.237 /91, diploma posteriormente revogado pela MP 2.215/0), adicional de férias, pois todos têm como base de cálculo o soldo dos militares.A modalidade da requisição (precatório/RPV) deve ser auferida de acordo com o total do valor postulado, a fim de evitar que o pleito de pagamento do montante incontroverso implique fracionamento da execução, que é constitucionalmente vedado (art. 100 da Constituição Federal ).
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 400836 RJ 2000.50.01.002679-0 (TRF-2)
Ementa: TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E VERBAS DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1 – Não restam dúvidas quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas a título de gratificação de férias e 13º salários, a teor das Súmulas nºs 207 e 688, do STF. 2 – Quanto à gratificação de férias paga por força de acordo coletivo, por não se tratar de parcela com natureza de abono, já que não se trata de indenização de período não gozado, também não restam dúvidas quanto à incidência da exação. 3 – Em relação às verbas de representação, não se enquadrando em nenhuma das exceções do art. 28 , § 9º , da Lei nº 8.212 /91, e não restando comprovada a alegada natureza indenizatória da rubrica, prevalece a presunção de veracidade do ato administrativo de lançamento. 4 – Apelo autoral improvido. Provimento da apelação do INSS e da remessa necessária.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 2794400912002502 2794400-91.2002.5.02.0902 (TST)
Data de publicação: 14/11/2008
Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - HORAS IN ITINERE - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA - INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DO FGTS EM FÉRIAS E NO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCONTOS FISCAIS O Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas, nem por divergência jurisprudencial, a teor do artigo 896 da CLT . HORAS IN ITINERE - TRAJETO INTERNO Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da C. SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REFLEXOS - VANTAGEM PESSOAL - INTEGRAÇÃO Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
TJ-SP - Apelação APL 33022920098260129 SP 0003302-29.2009.8.26.0129 (TJ-SP)
Ementa: APELAÇÃO Servidor público estadual Auxiliar de enfermagem Lei Estadual nº 500 /74 Pretensões: a) base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base acrescido de adicionais e gratificações; b) sexta-parte; c) base de cálculo do adicional de tempo de serviço (quinquênio) e da sexta-parte sobre os vencimentos, não apenas sobre o padrão; d) diferença de gratificação por trabalho noturno (GTN), para o recálculo pelo percentual de 25% (art. 75 da Lei nº 8.112 /90) e a prorrogação da jornada noturna até o término do período; e) licença-prêmio; f) diferença decorrente do fato de ser o salário-base inferior ao salário mínimo; g) integralização do prêmio-incentivo nos vencimentos Sentença de procedência parcial acolhendo apenas os pedidos de diferença do adicional noturno até o fim efetivo da jornada e de recálculo do adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) para incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas eventuais, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas Prescrição bem decretada (Súmula 85 do STJ) Admissibilidade da inclusão do prêmio -incentivo na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias Reconhecimento do direito à licença-prêmio, para fruição Sucumbência maior da Fazenda Pública Distribuição proporcional dos ônus de sucumbência - PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO Sentença ilíquida, desfavorável em parte, à Fazenda Pública Imposição do reexame necessário Aplicação do art. 475 , I e § 2º, do CPC Exclusão dos adicionais de fator temporal da base de cálculo dos quinquênios e da sexta parte Inadmissibilidade da extensão da Gratificação de Trabalho Noturno (GTN), para além das 5h:00 Aplicação da Lei nº 11.960 /09, a partir do início de sua vigência PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO E DO REEXAME NECESSÁRIO. 1.?Os servidores públicos estaduais admitidos nos termos da Lei Estadual nº 500 /74 têm direito ao benefício da licença-prêmio, previsto na Lei...
TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1622200903623006 MT 01622.2009.036.23.00-6 (TRT-23)
Ementa: como aquiescência tácita quanto à tese defensiva no tocante ao gozo e pagamento das férias, em conformidade com o disposto no art. 348 do CPC . 2. Ao impugnar os recibos de pagamento de pagamento de gratificação natalina, o autor apenas expressa irresignação quanto a alegada exclusão da média das horas extras da base de cálculo, matéria contemplada em tópico específico que tratou das horas extras e sua ação reflexiva. Assim ante a concordância tácita para com o recibos coligidos pela ré, há que se ter por escorreita a quitação das gratificações natalinas e, consequentemente, exonerar a demandada da correspondente condenação. Recurso da segunda ré provido. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. É extra petita a sentença que condena a ré a pagar multa de 40% (quarenta por cento) sobre a integralidade dos depósitos de FGTS, quando, no tocante à aludida multa, a pretensão do autor cingia-se à incidência dos reflexos de outras parcelas (horas extras e adicionais) sobre sua base de cálculo. Neste caso, a condenação em foco implicou não só em julgamento extra petita, como também provocou bis in idem, já que os reflexos sobre o FGTS e multa de 40% foram considerados nos tópicos nos quais se analisou cada parcela principal, a exemplo das horas extras. Recurso da ré ao qual se dá provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 , § 8º DA CLT . 1. A multa prevista no art. 467 da CLT somente é aplicável nos casos em que a ré admite devida alguma parcela rescisória e não a quita na primeira assentada, o que não ocorreu no caso vertente, já que todas as parcelas pleiteadas tornaram-se controvertidas, conforme é possível inferir da leitura da peça defensiva. 2. Já a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é imposta apenas na hipótese de mora no pagamento das parcelas rescisórias reputadas devidas pela própria empregadora e constantes do TRCT, e não para as parcelas controvertidas que eventualmente venham a ser reconhecidas em juízo. Recurso da segunda ré ao qual se dá provimento....
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