DJAL 14/06/2017 - Pg. 151 - Jurisdicional e administrativo | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Página 151 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Junho de 2017
comprovação, através da documentação pré-constituída, das alegações trazidas na peça exordial.
Para a concessão da medida liminar, faz-se necessária a presença cumulativa dos seus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). O primeiro, relacionado com a plausibilidade jurídica do pedido; o segundo, com os possíveis efeitos danosos em caso de retardamento da decisão sobre a matéria.
A impetração sustenta a configuração de excesso de prazo na custódia do paciente. No ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicável pela Colenda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal, está sedimentada no sentido de que a aferição deve ser realizada sob o prisma da razoabilidade.
À vista do contexto e da ausência de informações mais detalhadas sobre o caso, convenço-me da necessidade de uma análise mais acurada do pedido do impetrante em favor do paciente, mormente acerca da subsistência, ou não, dos alegados atrasos injustificados.
É certo que a doutrina majoritária, com vistas ao entendimento jurisprudencial, admite a concessão de liminar em habeas corpus. Contudo, tal medida somente pode ser admitida nos casos de extrema urgência, o que não ocorre, in casu.
Noutro giro, "a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, confunde-se com o próprio mérito da impetração, cuja resolução demanda julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa, consubstanciando-se em pedido eminentemente satisfativo, incabível na espécie" (TJ/AL - AgRg em HC n. 0801712-26.2013.8.02.090/50000 - Relator: Des. Sebastião Costa Filho - Comarca: Maceió - Órgão julgador: Câmara Criminal - Data do julgamento: 04/09/2013 - Data de registro: 06/09/2013 - No mesmo sentido os julgados: 08030315.2013.8.02.0900/50000 e 080152-63.2013.8.02.0900/50000).
Posto isso, por não identificar os requisitos essenciais ao provimento provisório, NEGO A LIMINAR REQUERIDA , voltando a manifestar-me para apreciação meritória do writ após o envio de informações do Juízo a quo, bem como posteriormente a manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça.
Notifique-se a autoridade apontada como coatora, com urgência, dando-lhe o prazo de 72 (setenta e duas) horas, para que sejam prestadas as informações que entender necessárias.
Atente-se a respeito da necessidade de, no ofício a ser encaminhado ao Juízo a quo, constar que as referidas informações devem ser enviadas à Secretaria da Câmara Criminal, e não diretamente a este Gabinete, a fim de evitar incongruências em eventual certidão expedida por aquele Órgão.
Em caso de eventual impossibilidade do fornecimento das informações por parte da autoridade apontada como coatora, devem os autos retornarem conclusos a este Gabinete.
Prestadas as informações, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, voltando-me, conclusos, em seguida.
Utilize-se desta como ofício ou mandado.
À Secretaria, para as providências.
Maceió, 7 de junho de 2017
Habeas Corpus n.º 0802295-53.2017.8.02.0000
Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa
Paciente : Antonio Sebastiao dos Santos Neto
Imp/Defensor : João Fiorillo de Souza
Imp/Defensor : Marcelo Barbosa Arantes
Imp/Defensor : André Chalub Lima
Impetrado : Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Paripueira/AL
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, fundamentado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c o artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor de Antonio Sebastião dos Santos Neto, apontando como autoridade coatora, o juiz de direito da Vara do Único Ofício de Paripueira/AL.
Em linhas gerais narrou a Defesa que o paciente foi preso em falgrante no dia 01.12.2014, pela suposta prática do crime de roubo majorado previsto no art. 157, § 2º, I e II c/c art. 70, ambos do Código Penal.
Informou que, após homologar o auto de prisão em flagrante, a autoridade apontada como coatora decretou a prisão preventiva do paciente, sob fundamento de garantia da ordem pública. Posteriormente, em 16.09.2016, devido ao excesso de prazo na formação de culpa, a Defesa pleiteou a revogação da prisão do paciente, por este possuir residência fixa e estar contribuindo para o andamento processual, porém, a autoridade coatora denegou o pleito.
Suscitou o principio da presunção da inocência, dessa forma, defendeu que, se concedida a liberdade ao paciente, a ordem pública estará preservada.
Por fim, o impetrante requereu a concessão da medida liminar, expedindo-se, consequentemente, o respectivo alvará de soltura.
Juntou documentos às fls. 06/69.
É o relatório, em seu essencial.
Sabe-se que o habeas corpus é a ação constitucional que visa combater restrições indevidas relacionadas à liberdade de locomoção. Revela-se, assim, como medida processual ampla e democrática, sem a exigência de capacidade postulatória para a impetração, bastando que seu redator aponte a ilegalidade do ato praticado e a autoridade que a determinou. Entretanto, faz-se necessária a comprovação, através da documentação pré-constituída, das alegações trazidas na peça exordial.
A priori, o deferimento do pedido de concessão de tutela de eficácia imediata (liminar) em habeas corpus representa medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nas situações em que demonstrada de forma manifesta a necessidade e a urgência da ordem, bem como o abuso de poder ou a ilegalidade do ato impugnado.