STJ: Não cabem honorários equitativos em causas de valor elevado – Rachid Maluf
STJ decide que honorários devem seguir percentuais estabelecidos no CPC.(Imagem: Arte Migalhas)
A controvérsia a ser analisada pelos ministros era a seguinte: "definição do alcance da norma inserta no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". A questão foi cadastrada no sistema de repetitivos do STJ como Tema 1.076.
No memorial, a OAB argumenta que a verba honorária é equiparada a salário e a edição da Súmula Vinculante 47, cumulada com o teor do art. 85, parágrafo 14 do CPC, reafirmam o caráter alimentar dos honorários, "motivo pelo qual se justifica a importância de sua aplicação nos exatos ditames legais".
Atual e ex-presidentes da OAB.(Imagem: Divulgação)
O relator, ministro Og Fernandes, começou sua manifestação ressaltando que a questão interessa "18 mil juízes e 1 milhão de advogados". Para o relator, há regras, e a proporcionalidade já está estabelecida pelo CPC, "goste-se ou não". O ministro ressaltou que a matéria tem muito interesse jurídico, da própria magistratura – no sentido de fixar um critério que seja orientador.
"O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte."
1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
"Remuneração inadequada do patrono não é sinônimo apenas de aviltamento dos honorários, remunerando-o em patamar abaixo daquele correspondente ao trabalho por ele desenvolvido, mas é também sinônimo de exorbitância dos honorários, remunerando-o em patamar acima daquele correspondente ao trabalho por ele desenvolvido."
Nancy afirmou que a Justiça e a isonomia são vetores que não servem apenas ao lado da majoração na hipótese de honorários mínimos, e não da minoração na hipótese de honorários exorbitantes, "como se houvesse uma espécie de equidade de mão única".
"Excepcionalmente e em específicas situações deverá ser aplicada a equidade dos honorários quando se perceber que as regras gerais e a exceção explícita não serão capazes de promover a adequada remuneração do patrono do vencedor porque gerarão absurdas distorções no binómio remuneração-trabalho realizado."
A ministra salientou que fixar honorários advocatícios sucumbenciais exorbitantes, destinado ao advogado da parte vencedora, claramente dissociado do trabalho desenvolvido na causa, a pretexto de sancionar o litigante improbo que lesiona a parte vencedora, e de contribuir para a eticidade das relações processuais, é "uma subversão injustificável da lógica orientadora do sistema de sanções".
"É admissível, excepcionalmente, o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade não nas hipóteses expressamente previstas no art. 85 § 8º, mas também, quando se verificar em decisão fundamentada a evidente incompatibilidade entre os padrões remuneratórios instituídos pelo art. 85, § 2º e 3º, e o trabalho efetivamente desenvolvido pelo advogado do vencedor."
"Desde quando a OAB lutou para incluir no CPC os percentuais de honorários, essa é a vitória que dá efetividade e concretude aos honorários dignos para a advocacia. A efetividade do CPC assegurada pela Corte Especial do STJ é conquista histórica da cidadania, do Estado de Direito e da advocacia." Marcus Vinícius Furtado Coelho, presidente da OAB quando da elaboração do CPC.
"A advocacia, neste momento, se vê contemplada e aliviada por esta vitória em sede de honorários advocatícios. O novo CPC disciplina de modo inequívoco a questão e deve ser a baliza de todas as interpretações judiciais neste sentido." Claudio Lamachia, ex-presidente nacional da OAB que também esteve presente à sessão do STJ.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/361627/stj-nao-cabem-honorarios-equitativos-em-causas-de-valor-elevado