A Revista de Direito Administrativo (RDA) é produzida pela Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro (FGV Direito Rio). A edição e a distribuição são realizadas em parceria com a Editora FGV e a Editora Fórum. O periódico está vinculado ao Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito da Regulação da FGV Direito Rio - PPGD. Assim, além de manter a sua linha editorial tradicional, voltada à divulgação de ideias nas áreas de direito público e teoria do direito, também essenciais para uma compreensão ampla do fenômeno regulatório, a Revista traz artigos relacionados especificamente às linhas de pesquisa do próprio Programa: Governança regulatória, Instituições e Justiça e Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias.
Como Revista do PPGD, a RDA pretende, fundamentalmente, incentivar a produção e divulgar estudos destinados à compreensão adequada dos diferentes aspectos por trás do exercício de atividades regulatórias e propor soluções para lidar com os problemas gerais e setoriais da regulação. Nesse contexto, a agenda de publicações da RDA não se resume à divulgação de trabalhos relacionados ao funcionamento de setores regulados, e ao papel do Estado na implementação de mecanismos de incentivo para orientar o comportamento de agentes econômicos, de modo a possibilitar o alcance de resultados desejáveis e a impedir a ocorrência de resultados indesejáveis.
A riqueza da agenda regulatória também requer o enfrentamento de temas e problemas diversos, que igualmente inspiram a linha editorial da Revista, como, por exemplo, os que dizem respeito (i) ao papel do Estado na economia, (ii) aos programas e limites constitucionais que afetam e deveriam influenciar o desempenho das atividades estatais, (iii) à tomada de decisão regulatória e à interpretação de normas, (iv) ao controle da atividade regulatória, (v) aos arranjos institucionais atuais e às alternativas de modelo regulatório, (vi) à compreensão das diversas formas de diálogo entre o direito e a economia, (vii) às relações entre incentivos regulatórios e o desempenho de atividades empresariais, (viii) às diversas formas de interação entre órgãos reguladores e outros poderes, (ix) à estrutura das normas que concretizam opções regulatórias, (x) à dimensão política da regulação e à legitimidade democrática da ação regulatória, (xi) aos aspectos epistêmicos subjacentes às escolhas regulatórias e ao desenvolvimento de teorias sobre a intensidade de controle dessas escolhas, (xii) às estruturas de governança que favorecem a responsividade de agentes reguladores e regulados e (xiii) aos aspectos penais e tributários da regulação.
A RDA é editada de forma contínua, desde 1945. Atualmente, a periodicidade é quadrimestral e a publicação ainda traz decisões das diversas instituições jurídicas brasileiras, contando com contribuições notáveis, no cenário nacional e internacional. Abaixo são elencadas as seis diretrizes principais que pautam a RDA:
Missão: Conduzir as principais e atuais discussões sobre os diversos aspectos subjacentes ao fenômeno regulatório e, em uma perspectiva mais ampla, sobre o direito público e teoria do direito no Brasil, de maneira interdisciplinar, empírica e com alto padrão de qualidade.
v. 280 n. 2 (2021)
The origins of judicial deference to executive interpretation
Os três passos do controle do erro administrativo: as diferentes etapas e objetivos na construção de parâmetros de controle
Gustavo Binenbojm, Pedro de Hollanda Dionisio
Deferência judicial às escolhas regulatórias: o que podemos aprender com standards aplicados pela Suprema Corte estadunidense
137 - 164
Dos poderes executivos do juiz na judicialização da saúde pública: reflexões sobre a (in)adequação das técnicas de execução indireta para tutelar as situações de extrema urgência
Articulação administrativa: por uma reforma cultural da administração pública
Administração que cala consente? Dever de decidir, silêncio administrativo e aprovação tácita
Perspectivas de reembolso dos custos com políticas públicas nas empresas estatais
Gabriel Abreu da Silveira, Emerson Luís Dal Pozzo
265 - 284
A (in)constitucionalidade da desvinculação de receitas da União (DRU) ante o Princípio da Proibição de Retrocesso
Edson Luís Kossmann, Marciano Buffon
"Avaliações de interesse público" no âmbito de revisões de medidas antidumping
319 - 364
Natureza jurídica da atividade lotérica como serviço público: competência da União e dos estados
Aquisição de controle e ativos. Sobreposições horizontais. Concentração expressiva no mercado
Conselheira Paula Farani de Azevedo Silveira
Recurso administrativo contra decisão de arquivamento proferida pela Corregedoria Nacional de Justiça