Prefeitura Municipal de Tejupa - Legislação
DECRETO 3399-2021 REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TEJUPÁ, INSTITUIDOS PEL ALEI MUNICIPAL N. 1466 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAR PROVIDÊNCIAS.