Processo n. 0000384-84.2017.5.07.0021 do TRT-7
Processo nº 0000384-84.2017.5.07.0021
O processo teve origem no TRT da 7º Região, em 07 de junho de 2017. Tem como partes envolvidas Joao Batista Lima de Assis, M. D. V, M. B, Paulo Roberto Rabelo Leal e outros.
Decorrido o prazo de MARIA DORACY VALDIVINO em 30/09/2021
Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2021
Publicação • Extraída da página 1337 do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Judiciário
Processo Nº ATOrd-0000384-84.2017.5.07.0021
RECLAMANTE MARIA DORACY VALDIVINO
ADVOGADO JOAO BATISTA LIMA DE ASSIS (OAB: 6189/CE)
RECLAMADO TOURINHO, CONSTRUCOES, SERVICOS, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME RECLAMADO MUNICIPIO DE BATURITE
- MARIA DORACY VALDIVINO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a3923b
Certifico, para os devidos fins, que foi efetivado o sequestro do montante existente na conta do executado, até o limite do crédito exequendo (R$ 3.388,33), e que o referido valor encontra-se depositado em conta judicial do Banco do Brasil, agência 0334-4, nesta cidade, à disposição deste Juízo.
Certifico, ainda, que o Município de Baturité foi condenado, subsidiariamente,a pagar ao (à) reclamante as verbas indicadas nasentença de ID.8fea8a6 transitada em julgado.
Nesta data, 21 de setembro de 2021, eu, CISALBANE SANTANA PORTELA RICHARD, faço conclusos os presentes autos ao (à) Exmo (a). Sr.(ª) Juiz (íza) do Trabalho desta Vara.
Tendo em vista a certidão supra, com fulcro nos termos do art. 14, § 2º, doATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 02/2020, queestabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (Covid-19), determino:
1 - Notifique-se o (a) reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar dados de conta bancária, para fins de transferência do valor depositado em conta judicial;
2 - Informados os dados bancários, expeça-se alvará para transferência da importância depositada em conta judicial, a título de crédito trabalhista, para a conta indicada, bem como para recolhimento da contribuição previdenciária,com os acréscimos legais porventura existentes, devendo a instituição bancária responsável cumprir a referida diligência sem a cobrança de quaisquer taxas;
3 - Comprovada a transferência mencionada no item 2, notifique-se o (a) reclamante beneficiário (a) para ciência;
4 - Caso não seja informada a conta bancária no prazo do item 1, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em conta judicial, a título de crédito trabalhista,bem como para recolhimento dos encargos legais, notificando, em seguida, o (a) beneficiário (a) para ciência;
5 - Após, proceda-se à extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, devendo a Secretaria promover as diligências necessárias para fins estatísticos (e-Gestão) e, em seguida, arquivem-se os presentes autos definitivamente.
*A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o númerodo documento que se encontra ao seu final. BATURITE/CE, 21 de setembro de 2021.