ConJur - Câmara aprova mudanças em parcelamento de débito não tributário
21 de setembro de 2017, 7h30 Imprimir Enviar
23 de setembro de 2017, 9h17
"permite entrada também de 20% e até 239 parcelas (20 anos)"
..."prever, na hipótese de o pagamento da dívida extinguir a punibilidade de determinado crime, que a adesão ao PRD implica suspensão da pretensão punitiva do Estado e do prazo de prescrição enquanto o devedor estiver incluído nesse programa"
"A exclusão desse programa ocorrerá pela falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas"
Dúvida: Os facínoras da lava jato também poderão ser beneficiados com esse parcelamento de divida não tributária?