Idec pede à Justiça suspensão do reajuste dos planos de saúde em 2018 | Brasil - Portal T5
A Ação Civil Pública do Idec está baseada em relatório recente do TCU) que aponta distorções, abusividade e falta de transparência na metodologia usada pela ANS para calcular o percentual máximo de reajuste dos planos individuais.
08/05/2018 10h04 - Atualizado 08/05/2018 às 10h05
O Idec, nos pedidos à Justiça Federal, requer:
-Que seja reconhecida a ilegalidade e abusividade dos reajustes autorizados pela ANS desde 2009 conforme comprovado pelo Tribunal de Contas da União.
-Que a ANS não repita este erro nos reajustes futuros, excluindo os fatores computados em duplicidade.
-Que a ANS compense os valores pagos a mais pelos consumidores dando descontos nos reajustes dos próximos três anos.
-Que a ANS divulgue em seu site e em 3 jornais de grande circulação os índices corretos que deveriam ter sido aplicados de 2009 em diante, para que os consumidores saibam o que pagaram a mais.
- Que a ANS seja condenada pagar uma indenização por danos coletivos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD, com a finalidade de financiar projetos relacionados à proteção e defesa do consumidor de planos e seguros saúde.