Governo alega sigilo e nega acesso à lista de visitas ao Jaburu | VEJA
Corregedoria-Geral da União diz que fornecimento das informações podem colocar em risco a segurança do presidente Michel Temer
Por Da Redação 16 out 2017, 19h41
A Controladoria-Geral da União (CGU) informou nesta segunda-feira, 16, que o governo Michel Temer classificou como "reservada" a informação sobre todos os registros de entrada e saída do Palácio do Jaburu – residência oficial do presidente. O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República alegou sigilo e negou acesso à lista de visitas ao Palácio.
A informação da CGU é uma resposta a um pedido de uma repórter que havia solicitado por meio da Lei de Acesso à Informação os nomes dos visitantes, horários, datas e motivo das visitas a Temer entre 13 de maio de 2016 e 25 de maio de 2017.
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Na noite de 7 de março, o presidente recebeu no Jaburu, sem registro na agenda oficial, o empresário Joesley Batista, da JBS. Temer e Joesley conversaram durante cerca de 40 minutos. A conversa foi gravada pelo acionista da JBS. O áudio serviu de argumento para o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na primeira denúncia contra o presidente por corrupção passiva.
Além disso, Temer tem recebido vários parlamentares para reuniões no Jaburu desde que o Congresso passou a avaliar a validade das denúncias contra o presidente. Para impedir que a imprensa acompanhasse o entra e sai do palácio, o governo mandou instalar em julho um corredor de plantas em uma das laterais da estrutura que liga a área de desembarque de carros até a entrada principal.
As informações sobre os registros do Jaburu haviam sido negadas anteriormente. Na segunda negativa, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência, general Sergio Etchegoyen, alegou que "a solicitação infringiria o disposto no artigo 13 do Decreto nº 7.724/12".
O artigo 13 estabelece que "não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I – genéricos; II – desproporcionais ou desarrazoados; ou III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade".
Em sua resposta, a CGU relatou que fez uma "interlocução" com o GSI para "verificar os fundamentos legais que justificariam a negativa de acesso ao pedido".
A legislação aponta, no artigo 23, que "são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: VII – pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares".
Já o artigo 24 aponta que "a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada". O parágrafo 2º, deste artigo, indica que "as informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e vice-presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição".
Segundo a CGU, a classificação da informação pública "constitui-se em ato administrativo de caráter decisório – consubstanciado na produção de documento chamado "Termo de Classificação da Informação", TCI -, que restringe o acesso a essa informação por tempo determinado".
"O TCI, no entanto, é documento ostensivo, ou seja, público, sobre o qual não recai nenhum tipo de sigilo, exceto no campo onde contam as razões para a classificação do documento. Os procedimentos para a classificação de informações públicas, no âmbito do Poder Executivo federal, encontram-se dispostos no Decreto nº 7.724/12", relatou a CGU.
"Deve-se constar que o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República não apresentou o respectivo Termo de Classificação da Informação (TCI) à CGU, mas apenas o número de CIDIC, o que impossibilitou a verificação dos aspectos formais do documento classificatório." Após a resposta do GSI, a Controladoria-geral da União informou que acatou o argumento do Gabinete.