ISSQN-RB: ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ALTERAÇÃO CADASTRAL - SMF - Contribuintes - SMF
ISSQN-RB: ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ALTERAÇÃO CADASTRAL
Quem pode solicitar a alteração? Qualquer pessoa.
O Requerimento será despachado em 12 (doze) dias úteis e a entrega ocorrerá acessando portoalegre.rs.gov.br/smf e clicando em ISSQN - Serviços Online – Comprovante de Inscrição.
Contrato Social e/ou Alteração Contratual;
CPF e/ou CNPJ, e RG de novos Sócios;
Declaração de Firma Individual ou Requerimento de Empresário ou Certificado da Condição de MEI;
Para o Microempreendedor Individual – MEI
Alteração Cadastral: quem deseja apenas informar o enquadramento ou desenquadramento da sua condição de optante ao SIMEI, não é necessário apresentar a documentação acima, sendo obrigatório apenas a Tela da Internet do SIMEI confirmando a sua situação.
Notas Fiscais: quando o contribuinte é MEI, deve emitir as notas como MEI. Deixando de ser MEI, deve devolver as NFS não utilizadas a SMF para inutilização e solicitar nova AIDF como contribuinte normal. O contrário também deve ser observado, ou seja, não era MEI, tinha notas autorizadas e passou a ser MEI, deve devolver as NFS não utilizadas a SMF para inutilização e solicitar notas como MEI. Por esta razão é importante que a situação cadastral esteja atualizada.