Trata da necessidade de incluir no cálculo dos limites os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Comprovação de aplicação mínima em saúde e em educação pelo ente da Federação interessado em receber garantia da União no período compreendido entre o 1º e 30 de janeiro do ano.