Acordos Setoriais e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigo de Antonio Silvio Hendges - EcoDebate
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[EcoDebate] A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010 regulamentada pelo Decreto 7.404/2010) estabelece os acordos setoriais como instrumentos contratuais entre os poderes públicos, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos através da logística reversa dos resíduos e embalagens pós consumo. Os acordos setoriais podem ser propostos através de editais públicos ou pelas empresas interessadas através de propostas ao Ministério do Meio Ambiente. Podem participar da elaboração destes acordos os poderes públicos, empresas, cooperativas ou associações de trabalhadores em resíduos, indústrias e associações dedicadas à reutilização, tratamento e reciclagem, organizações de consumidores e outros setores relacionados.