Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul Solicitação de efeito suspensivo – Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul
Caso o recurso interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, não for julgado em até trinta dias, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.
Proprietários de veículo.
Formulário de requerimento de efeito suspensivo, devidamente preenchido e assinado.
Acesse: https://www.detran.ms.gov.br/multas-2/formularios-multas/
Protocolar requerimento;
Atender ou indeferir.
Não há previsão legal regulamentando prazo.
Email: diapm@detran.ms.gov.br
Proporcionar experiências positivas aos clientes desde a solicitação até a execução e entrega do produto/serviço final, pautados em valores de excelência e ética.
Lei n. 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB
O DETRAN-MS concede efeito suspensivo somente para penalidades de sua competência. Após o atendimento do efeito suspensivo para fins de licenciamento do veículo, o CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo deve ser emitido em até 24 horas.