Nova lei de terceirização e o que muda para os trabalhadores. - Blog By Carla Riso
Nova lei de terceirização e o que muda para os trabalhadores.
Inicialmente cabe esclarecer que o futuro da lei 13.429/17 ainda é discutida, a tão debatida Lei de Terceirização. Promulgada em meio a tantos comentários polêmicos, recomenda-se cautela na indicação de previsões sobre seus limites e possibilidades.
Muita atenção tem sido dirigida à substituição do requisito de validade das terceirizações. Nesse assunto somente há a súmula 331/TST que vigorou, por quase 24 (vinte e quatro) anos, sendo o requisito da vedação de contratação de atividades fim, e, a nova lei se refere a serviços determinados e específicos.
Portanto não vamos generalizar e prejulgar, sem antes entender o que determina a lei.
E, em relação ao tema, é certo que precisaremos ainda estudar e amadurecer o significado no novo tema legal, trabalho terceirizado.
A referida e nova lei de terceirização e trabalho temporário (Lei 13.429/2017), trata em especial no que se refere à terceirização, o que não merece receber interpretações equivocadas, sendo certo que se mostra necessário estudar o que realmente mudou e quais serão os efeitos sobre as relações de trabalho.
Primeiro, vamos definir, de forma breve os tipos de trabalho que pode enquadrar-se na nova lei.
-Atividade Fim.
Essa modalidade é respectiva aquela para a qual a empresa foi criada, antes as decisões judiciais vedavam a terceirização da atividade-fim e permitiam apenas a atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.
– Quarteirização
A empresa de terceirização poderá ser autorizada para subcontratar outras empresas para realizar o serviço contratado, fato que já ocorre em muitos condomínios, por exemplo.
A partir daí, surgem algumas dúvidas:
– Quando pode ocorrer a terceirização?
Uma empresa prestadora de serviços pode contratar outra empresa (tomadora dos serviços) para realizar determinados serviços, pode ser atividade-meio. A empresa terceirizada, prestadora de serviços emprega, dirige e remunera os seus empregados e que serão destacados para realizar tais serviços.
Nota-se que aqui não há vínculo empregatício entre a empresa tomadora dos serviços e os trabalhadores, mas sim entre os trabalhadores e a empresa terceirizada.
O vinculo empregatício se forma estando presentes os requisitos preceituados pela CLT, tais como, subordinação, pessoalidade, onerosidade, habitualidade e ser pessoa física.
Caso esses requisitos, da relação de emprego, estejam presentes entre a empresa tomadora e os trabalhadores, a terceirização é irregular. A empresa terceirizada, como tomadora dos serviços, poderá ser autuada e multada, além de ter que registrar, regularizar e remunerar os trabalhadores.
– Antes da Lei 13.429 de 2017, como era a legislação?
Na verdade não havia um legislação especifica. O que regulava o assunto era um entendimento da Justiça do Trabalho, preceituado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual mencionava que a terceirização de atividades-meio da empresa tomadora dos serviços era legal, mas a terceirização de atividades-fim era ilegal.
Fato é que cabia à Justiça do Trabalho, na análise de cada processo, verificar os requisitos da CLT e enquadrar, o que resultava em insegurança jurídica.
– Como ficou determinado a terceirização com a nova Lei 13.429 de 2017?
A terceirização dos serviços da empresa tomadora passa a ser legal e deve ser regular conforme lei. A empresa que terceirizar os serviços determinados e específicos, bem como a empresa prestadora de serviços que utilizar os trabalhadores contratados nesses serviços terceirizados, deverá seguir os artigos preceituados pela lei.
No caso dos trabalhadores que atuem em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato de prestação de serviços, conforme a lei, a terceirização será irregular e pode sofrer as sanções legais.
O que mudou com a Lei 13.429 de 2017?
A nova Lei trouxe, basicamente, duas inovações, ficando expressamente permitidas:
1) A chamada "quarteirização" de serviços, ou seja, a empresa terceirizada que for contratada para prestar os serviços, pode subcontratar, outras empresas para prestá-lo, deste que esta também se enquadre na nova lei. Essa contratação já é bastante usual nos dias atuais das empresas, que contratam gestoras de terceiros, ou seja, empresas que são responsáveis por gerenciar todas as atividades terceirizadas da tomadora, podendo contratar, fiscalizar e cobrar as empresas subcontratadas para efetivamente prestarem os serviços.
2) regras mínimas para que as empresas possam prestar serviços terceirizados, entre elas a necessidade de ter capital social compatível com o número de empregados, bem como fica instituído a obrigação de uma empresa tomadora dos serviços garantir aos trabalhadores das empresas prestadoras de serviços as condições de segurança, higiene e salubridade.
– E se a empresa prestadora de serviços (terceirizada) não pagar os seus trabalhadores, a empresa tomadora assume a responsabilidade de pagar?
E isso se mantêm com a nova lei, a chamada responsabilidade subsidiária do tomador já estava prevista na Súmula 331 do TST e a nova Lei segue a mesma linha: "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços".
– Uma empresa pode "terceirizar" os trabalhadores, ou seja, pode manter os trabalhadores sob sua subordinação, sem registrá-los e sem remunerá-los, "terceirizando" essas obrigações para uma outra empresa?
Isso é ilegal, salvo nas hipóteses de trabalho temporário. A chamada intermediação de mão-de-obra continua sendo ilegal, e num processo trabalhista, isso pode ser considerado fraude, sob pena de sofrer um possível dano moral.
A Súmula 331 do TST continua valendo no que se refere a esse aspecto: "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário".
De forma breve foi mencionado sobre a nova lei de terceirização, ressaltando que não é um bicho de sete cabeças. Frisando que não existem outras inovações trazidas pela recente Lei 13.429 de 2017, ao que se refere aos serviços de terceirização, além daquelas acima descritas.
Como tratado nesse artigo, a nova lei não permite a intermediação de mão-de-obra, tampouco faz com que os trabalhadores tenham um número menor de garantias já estipuladas na CLT, portanto não há que se falar na chamada "ampliação da terceirização".
Por fim, a regulação do tema e a criação de novas obrigações às empresas terceirizadas, como tomadoras e prestadoras dos serviços, mesmo que de forma tímida, irá legislar sobre uma maior proteção aos direitos dos trabalhadores, bem como irá assegurar que a prestação de serviços de terceirização seja utilizada da forma regular e correta. A nova lei de terceirização, na pratica é mais benéfica aos trabalhadores se comparada com a realidade até então existente preceituada pela Súmula 331 do TST.Drª Carolina Marangoni dos Santos
Drª Carolina Marangoni dos Santos
Pós Graduada em Direito de Negócios com ênfase em contratos pela FMU
Conciliadora e Mediadora inscrita no CNJ (Conselho Nacional de Justiça)
19 de junho de 2017 Carla Riso advogados No comments
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