Sociedades limitadas no novo código civil. Alguns pontos insustentáveis ou no mínimo polêmicos. - Prolegis
Sociedades limitadas no novo código civil. Alguns pontos insustentáveis ou no mínimo polêmicos.
Artigos e Ensaios 26 de abril de 2007 Syllas Tozzini 0
* Syllas Tozzini e Renato Berger
O novo Código Civil (Lei 10.406/02) possui uma parte dedicada às empresas, na qual se encontra a regulamentação das sociedades em geral e dos tipos societários específicos, inclusive as sociedades limitadas. No presente trabalho serão indicados alguns pontos que consideramos insustentáveis ou no mínimo polêmicos na nova disciplina das sociedades limitadas.
A matéria é de extrema relevância porque no Brasil organizam-se sob a forma de sociedade limitada praticamente todas as empresas de pequeno e médio porte, além de diversas empresas de grande porte, joint ventures e muitas empresas com participação de investidores estrangeiros. Todas serão diretamente afetadas quando o novo Código Civil entrar em vigor no início de 2003.
Causa preocupação o fato de que quase nada foi escrito ou discutido sobre o tema, tanto no âmbito da doutrina jurídica quanto na mídia. Isso porque talvez contava-se com a possibilidade de veto presidencial ao capítulo das limitadas no Código Civil, valendo lembrar que um anteprojeto separado de alteração da lei das limitadas tramitava paralelamente no Congresso. Talvez porque o foco das atenções voltou-se para as matérias tidas como tradicionais do direito civil. Seja qual for o motivo, não há mais como adiar o debate sobre o regime das limitadas no novo Código Civil. Os pontos apresentados a seguir podem ser um bom começo.
Regras aplicáveis nos casos de omissão do capítulo próprio das limitadas
A questão das normas que devem reger as limitadas quando o capítulo próprio do Código Civil for omisso decorre do art. 1.053, assim redigido: "A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. Parágrafo único: O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima".
A forma de organização do artigo (regras separadas no caput e no parágrafo único) poderia gerar a dúvida de que, mesmo havendo previsão de regência supletiva pela lei das sociedades anônimas, ainda assim valeriam de alguma forma as normas da sociedade simples. Entendemos contudo que tal interpretação seria equivocada. A regra que parecia obrigatória no caput do artigo na verdade não é, posto que imediatamente flexibilizada no parágrafo único com a possibilidade de estipulação diversa no contrato social.
Tanto o caput quanto o parágrafo único do art. 1.053 dispõem sobre exatamente a mesma matéria, não podendo conviver as duas regras em uma única sociedade. O que existe é apenas uma diferença na forma de redação dos dispositivos. O caput utiliza a linguagem das omissões no capítulo das limitadas, enquanto que o parágrafo único menciona diretamente a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima. Nos dois casos, entretanto, trata-se de quais serão as normas supletivas aplicáveis nas hipóteses de omissão das normas principais. Assim, parece-nos que a escolha das normas da sociedade anônima para suprir as omissões do capítulo das limitadas afasta inteiramente a aplicação das normas da sociedade simples.
A forma de organização do artigo e sua redação podem ter uma explicação histórica. O texto original do projeto de alteração do Código Civil, elaborado na década de 70, não tinha o parágrafo único. Portanto, existia apenas a regra estipulando a aplicação das normas da sociedade simples em caso de omissão. O parágrafo único foi incluído posteriormente exatamente para oferecer a opção de escolha pelas normas da sociedade anônima, o que reforça nossos argumentos aqui apresentados.
A definição desse posicionamento é fundamental. Inicialmente porque parece bem mais adequado que as omissões nas limitadas sejam supridas pela lei das sociedades anônimas do que pelo capítulo das sociedades simples. As sociedades limitadas possuem muito mais pontos de afinidade com as sociedade anônimas do que com as sociedades simples. Vários institutos e estruturas aparecem igualmente nas limitadas e nas anônimas, como por exemplo assembléia de sócios e conselho fiscal, inclusive com regras similares. Somente o fato de que a responsabilidade dos sócios nas sociedades simples é ilimitada, enquanto que nas sociedades limitadas e nas sociedades anônimas tal responsabilidade é limitada, já torna nítida a diversidade dos regimes jurídicos.
Além dos motivos citados no parágrafo anterior, várias situações não seriam razoáveis do ponto de vista societário caso fossem aplicadas as normas da sociedade simples às sociedades limitadas. Se não fosse possível escolher contratualmente a aplicação supletiva das normas da sociedade anônima, podemos imaginar que as empresas que normalmente utilizariam a forma de sociedade limitada passariam a adotar a forma de sociedade anônima só para evitar o regime supletivo da sociedade simples.
Possibilidade de pessoa jurídica atuar como administrador em sociedade limitada
O art. 1.060 do novo Código Civil aponta que a administração da sociedade limitada compete a uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. Neste artigo não é feita qualquer especificação quanto à necessidade do administrador ser pessoa física. A regra é diferente por exemplo daquela encontrada no art. 997, que dispõe expressamente sobre a indicação das pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade simples.
É certo que ao regular a investidura de administradores designados em ato separado, o art. 1.062 exige a qualificação de seu estado civil, residência e outros elementos que indicam tratar-se de pessoa física. Isso não impediria, em tese, que uma pessoa jurídica fosse nomeada para administrar a sociedade no próprio contrato social. Todos os atos de gestão que dependessem do administrador pessoa jurídica seriam conduzidos de acordo com o critério de representação do administrador (nos termos de seu estatuto ou contrato social), valendo a assinatura dos seus representantes como em qualquer ato onde a pessoa jurídica obriga-se validamente.
Apesar de aparentemente não haver impedimento legal, a questão da administração ser exercida por pessoas jurídicas gera diversas controvérsias. A primeira reação da maioria dos envolvidos com esses assuntos provavelmente seria afirmar sua impossibilidade. Do ponto de vista prático, mais relevante ainda será o posicionamento adotado pelas Juntas Comerciais, que permitirão ou não o registro de contrato social com designação de administrador pessoa jurídica. A publicação do novo Código Civil é um bom momento para ser retomado esse debate, que andou um pouco esquecido porque todos se acostumaram com o regime anterior onde a pessoa jurídica sempre delegava seus poderes de administração a uma pessoa física.
Responsabilidade ilimitada após exclusão de sócio não pode valer para limitadas
Ao tratar da exclusão de sócio minoritário em sociedade limitada, o novo Código Civil menciona no art. 1.086 que também deverá ser observado o disposto em seu art. 1.032. Ocorre que a aplicação do art. 1.032 significaria uma ruptura direta com os princípios básicos que regem as sociedades limitadas.
No art. 1.032 é contemplada a responsabilidade pessoal do sócio excluído pelas obrigações sociais anteriores, que subsistiria até 2 anos após a exclusão ou, ainda, pelas obrigações sociais posteriores caso não seja averbada a resolução parcial da sociedade referente à exclusão do sócio.
Ora, os sócios de uma limitada somente são responsáveis pela integralização do capital da sociedade, tal como previsto no art. 1.052. Exceto em circunstâncias excepcionais onde se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, os sócios, como regra, não respondem pelas obrigações da sociedade. Seria absurdo imaginar que o sócio de uma limitada passasse a responder pelas obrigações sociais quando fosse excluído da sociedade.
A título de esclarecimento, o art. 1.032 faz parte do capítulo da sociedade simples, sendo que sua suposta aplicação às limitadas decorreria da referência feita no art. 1.086, este sim integrante do capítulo das sociedades limitadas. O artigo somente faz sentido nas sociedades simples porque nelas a responsabilidade dos sócios é ilimitada. Como visto acima, mais uma vez mostra-se incompatível o regime jurídico desses dois tipos societários.
Não há como explicar que exista dispositivo na lei dispondo sobre a responsabilidade do sócio excluído pelas dívidas de uma sociedade limitada. Tal dispositivo não pode ser conciliado com o art. 1.052, que repete a já consagrada regra de responsabilidade limitada dos sócios. Diante desse conflito, entendemos que para as sociedades limitadas não pode prevalecer o disposto no art. 1.032.
Responsabilidade por passivo descoberto também não pode valer para limitadas
Assim como no item anterior, entendemos que também não pode prevalecer com relação às sociedades limitadas o disposto no art. 1.103, inciso V. O dispositivo aparece na seção que regula a liquidação das sociedades, constituindo em princípio matéria de aplicação genérica para qualquer tipo societário.
Novamente o problema se refere ao princípio básico de limitação da responsabilidade dos sócios. Nos termos do artigo comentado, o liquidante da sociedade deveria exigir não só a integralização do capital, mas também outras quantias necessárias para cobrir eventual insuficiência do ativo frente ao passivo.
A exigência de quantias adicionais eqüivale a estender a responsabilidade dos sócios além dos limites do art. 1.052, que conforme indicado acima apresenta a regra fundamental de que os sócios de sociedade limitada não respondem pessoalmente pelas dívidas sociais.
É realmente difícil entender como questões como essa não foram objeto de maior cuidado, passando desapercebidas no processo legislativo e sendo ignoradas na hora de possíveis vetos presidenciais. Uma coisa porém é certa. Cabe ao intérprete da lei identificar para qual tipo societário a regra pode ser aplicada, o que certamente não é o caso das sociedades limitadas.
SYLLAS TOZZINI, advogado em São Paulo, sócio do escritório Tozzini Freire, Teixeira e Silva Advogados