ConJur - Acordo tácito para compensação de jornada é irregular
Acordo tácito para compensação de jornada é irregular, decide TST.
16 de setembro de 2003, 11h09 Imprimir Enviar
A instituição financeira pretendia obter, junto ao TST, a reforma de decisão anterior tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que confirmou o direito de um ex-funcionário do Bradesco para a percepção de horas extraordinárias. Diante da ausência de um documento escrito entre as partes para a ampliação do tempo de serviço, a defesa do banco argumentou a validade do acordo tácito para o regime de compensação de jornada.
Ao afastar o recurso do Bradesco, o ministro Levenhagen demonstrou a adequação da decisão regional à jurisprudência do TST. "Encontra-se consagrado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 223 da Subseção de Dissídios Individuais - 1 (SDI-1), o entendimento de que é inválida a compensação de jornada ajustada por acordo individual tácito", explicou o relator do recurso.
"Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de decisão judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas", acrescentou o relator do recurso ao reproduzir, em seu voto, o texto da orientação jurisprudencial nº 302 firmada pela SDI-1 do TST. (TST)