FENTECT - Trabalhadores dão um passo na luta contra a CGPAR que fere o direito à saúde
Brasília-DF: 25 de Julho de 2021 às 03:29
Hoje (7), representantes do SINTECT/DF se reuniram no Congresso Nacional, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), para a audiência pública que discutiu os impactos dos Planos de Saúde de Autogestão das Empresas Estatais Federais. Foi dia de vitória para o projeto de autoria da deputada Érika Kokay (PT/DF) do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/2018) que pede a sustação da resolução da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) nº 23, que tem como objetivo eliminar programas de saúde dos trabalhadores.
A luta contra a CGPAR nº 23 é de extrema importância para dar fim às estratégias que prejudicam o direito adquirido dos trabalhadores por meio de acordos coletivos e regulamentações de autogestão de saúde das categorias. Ela, por exemplo, reduz a participação das empresas no custeio dos planos e limitam a situação dos dependentes. Ou seja, o trabalhador poderá ter que arcar com até 50% do valor total do benefício e as mensalidades poderão variar de acordo com o número de dependentes e a faixa etária. Além disso, aposentados e novos usuários não serão admitidos.
Uma das decisões questionáveis e prejudiciais após a publicação dessa resolução em janeiro deste ano foi a do TST sobre o plano de saúde dos ecetistas, que estipulou mensalidades e outros gastos que serão arcados pelo trabalhador que precisar de acesso à assistência médica, bem como a retirada dos pais como dependentes.
Todas as mudanças fazem parte do contexto da nova legislação trabalhista proposta após o golpe do atual governo federal e que precisa ser combatida ou, sem a mobilização da classe trabalhadora, pode ser aprofundada sem levar em conta a realidade do brasileiro.
Para a deputada Kokay, responsável pela votação do decreto legislativo nesta quarta-feira, a conquista é relevante para milhões de vidas e o direito à saúde, que abarca as relações de trabalho. "Planos de autogestão deveriam ter condições mais benéficas de funcionamento que os planos que têm finalidade lucrativa. Mas estão tentando acabar para abrir mercado para os planos de saúde privados e, ao mesmo tempo, para baratear o custo dessas empresas e facilitar o projeto de privatização", ressaltou a parlamentar.
De acordo com Érika Kokay, os planos de autogestão traçam também o perfil epidemiológico da categoria o que facilita a construção de políticas públicas em prol da saúde do trabalhador. As regras, segundo ela, fazem parte de acordos coletivos, convenções e do contrato de trabalho. "Quando você faz opção por estar com uma empresa, você faz inclusive pelos benefícios que ela carrega", concluiu.
Jovan Sardinha, secretário-geral do SINTECT/DF, confirma a importância e a urgência do tema para a categoria, já que a resolução, se colocada em prática, pode gerar ainda mais falta de transparência com a ausência de detalhamentos em ACTs e a ausência de um conselho formado por representantes dos trabalhadores para acompanhar a assistência médica oferecida aos ecetistas. "Com a decisão deste ano sobre o nosso plano de saúde, a ameaça ficou ainda mais clara sobre a precarização que estão oferecendo em troca da nossa saúde. Já temos notícias de descredenciamentos de unidades hospitalares e trabalhadores recorrendo ao SUS. Isso não pode ser admitido e deve ser combatido com a participação em mais uma luta. É um direito nosso e devemos defendê-lo", reafirmou.
Com a decisão favorável de hoje, o PDC 956 agora segue para votação também na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois para o Plenário da Câmara dos Deputados.