Entidades pressionam, mas governo não vai ceder sobre Lei de Segurança Nacional O Dia - _legado_Brasil
Entidades pressionam, mas governo não vai ceder sobre Lei de Segurança Nacional
Resquício da Ditadura Militar, a Lei tem sido utilizada para reprimir manifestações e punir indígenas em conflito por terras. Para OAB, melhor caminho será questionar a lei junto ao Supremo
Publicado às 11h49 de 15/04/2014 - Atualizado às 11h51 de 15/04/2014
Rio - As recentes utilizações da Lei de Segurança Nacional para punir manifestantes, no campo e na cidade, têm preocupado defensores de Direitos Humanos no Brasil que pressionam o governo para que a lei, símbolo da Ditadura Militar, seja revisada ou mesmo suprimida. O caso chegou a ser apresentado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA) há duas semanas, em Washington.
"É claro que ela tem dispositivos que não estão em consonância com a Constituição Federal e por isso ela deve ser revisada", defendeu. Dallari explicou que há muito tempo a lei não vinha sendo utilizada no Brasil e por isso não chamava a atenção da sociedade. "Após a redemocratização, essa lei realmente parou de ser aplicada. Em parte porque juristas não a consideravam válida por ser do período ditatorial. Já os que sabiam da sua validade ficavam constrangidos de utilizar um direito da ditadura", lembrou.
"O fato de ter sido feita na época da ditadura não tira o caráter jurídico da lei, portanto, ela está em vigor. Não tem porque não aplica-la. Por isso é importante sua revisão", defendeu. Com o objetivo de discutir o assunto no Congresso, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que encomendou um estudo sobre a lei para avaliar a possibilidade de reforma-la ou eliminá-la. "O objetivo é eliminar do texto todo artigo que tenha como princípio a ideia do inimigo interno ou que tenha como essência a defesa do estado contra o cidadão", disse a deputada.