Lei 13.497/17: entenda a lei de crime hediondo - Portal de notícias CERS
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Atualizado em 23/01/2018 - 17:08
A Lei 13.497/17, conhecida como Lei de crime hediondo, alterou a Lei 8.072/90 para dispor que o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido passa a ser hediondo. De acordo com a nova redação do art. 1º, parágrafo único, da Lei dos Crimes Hediondos:
"Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956. Além desses, o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados".
Mas o art. 16 da Lei 10.826/03 contém um parágrafo com condutas equiparadas. Mas que, na realidade, não têm – ou não precisam ter – direta relação com aquelas das quais derivam.
Se, ao elaborar tipo do art. 16, o legislador utilizou a fórmula "nas mesmas penas incorre". Isso se deu porque as condutas ali elencadas eram consideradas da mesma gravidade das anteriores. É, afinal, o que fundamenta as formas equiparadas nos tipos penais. Ignorar isso e destacar, para os efeitos da hediondez, o caput do parágrafo único seria nada mais do que conferir tratamento diferenciado a figuras penais que o legislador erigiu à categoria de equivalentes.
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