ConJur - Fazenda Nacional quer bloquear bens sem aval da Justiça (página 3 de 8)
I — as declarações mencionadas no parágrafo anterior, pelas demais declarações da base da Receita Federal do Brasil e por informações intercambiáveis entre os diversos bancos de dados fiscais e administrativos de outros entes federados, autarquias e fundações públicas;
II — por informações adicionais requisitadas em caráter geral ou particular aos Cartórios de Registro de Imóveis; Detrans; Capitania dos Portos; Agência Nacional de Aviação Civil; Comissão de Valores Mobiliários; Bolsas de Valores; Superintendência de Seguros Privados; Banco Central do Brasil, Câmara Brasileira de Custódia e Liquidação; Câmara de Custódia e Liquidação; Instituto Nacional de Propriedade Intelectual; bem como qualquer outro órgão ou entidade que possua a finalidade de cadastro, registro e controle de operações de bens e direitos.
I — efetuar o pagamento, acrescido dos encargos incidentes;
II — solicitar o parcelamento do débito por uma das formas previstas em lei; ou
III — prestar garantia integral do crédito em cobrança, por meio de depósito administrativo, fiança bancária ou seguro-garantia.
§ 2º Após a inscrição, o devedor poderá, independentemente de notificação, adotar uma das providências descritas nos incisos II e III do caput deste artigo, fazendo jus, desde logo, à obtenção da certidão de que trata o art. 206 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a Fazenda Pública verifique que o crédito está integralmente garantido.
§ 4º O devedor, ou o responsável legal, que não praticar um dos atos descritos nos incisos I a III do caput deverá relacionar quais são e onde se encontram todos os bens que possui, inclusive aqueles alienados entre a data da inscrição em Dívida Ativa e a data da entrega da relação, apontando, fundamentadamente, aqueles que considera impenhoráveis.
§ 7º Ocorrida a hipótese descrita no § 5o, poderá a Fazenda Pública solicitar o protesto da Certidão de Dívida Ativa pertinente junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos competente, na forma prevista na Lei n.° 9.492, de 10 de setembro de 1997.