ConJur - PT recorre ao STF para impedir venda de instituto
PT recorre ao STF para impedir venda do IRB
O leilão do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), marcado para o dia 25 deste mês, poderá ser suspenso. Se isso acontecer será o quarto adiamento da venda.
O PT fez petição para que o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, julgue o pedido de liminar contra a Lei nº 9.932/99 que abre caminho para a privatização do IRB.
O pedido de liminar, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), foi feito no dia 8/6 e já foi distribuído.
No entanto, segundo a assessoria jurídica do partido "Em casos de urgência como esse, o ministro em exercício pode solicitar o pedido, que já foi distribuído, e ele mesmo fazer o julgamento".
O Supremo já arquivo duas Adins contra a privatização do IRB. Em uma das ações, os advogados do PDT (Partido Democrático Trabalhista) invocavam o artigo 192 (inciso II) da Constituição, onde se lê que "a autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguros e resseguros", devem ser regulados por lei complementar -enquanto o IRB foi regulado por lei ordinária.
Os ministros Marco Aurélio, Ilmar Galvão, Sepúlveda Pertence e Nery da Silveira foram pelo acatamento do pedido, alegando vício formal. De outro lado, os ministros Nelson Jobim, Maurício Correa, Octávio Galotti e Moreira Alves votaram pelo arquivamento.
Com o empate, manifestou-se o presidente da Corte, Carlos Mário Velloso, que decidiu a questão. Estavam ausentes os ministros Celso de Mello e Sidney Sanches.