Lei nº 8.687 de 20/07/1993 - Federal - LegisWeb
Lei nº 8.687 de 20/07/1993
Publicado no DOU em 21 jul 1993
Retira da incidência do Imposto sobre a Renda benefícios percebidos por deficientes mentais
Art. 2º A isenção do Imposto sobre a Renda conferida por esta Lei não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ainda que sob a mesma denominação dos benefícios referidos no artigo anterior.