ConJur - Ministério Público quer acesso livre a dados cadastrais de correntistas
4 de julho de 2011, 17h24 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2011, 17h24
má que pitaco...
5 de julho de 2011, 21h22
Vamos admitir que o Sr. Sandro seja um homem cheio das boas intenções. Deve ser e eu não duvido disso.
Mas lá na Receita Federal, o manual de procedimentos foi escrito pelo Delegado Fleury??
5 de julho de 2011, 19h42
Sandro, conhecemos bem essa falsa bandeira do bem comum e do combate à criminalidade sempre agitada na hora de falar da supressão de garantias. Sabemos que atrás desta retórica está o Estado policialesco e o uso político e persecutório disto. O desejo do Estado é ter acesso irrestrito à vida do cidadão o fazendo sob as desculpas que vc. tece. É oportunidade de exercer um controle prévio que só pode ser franqueado mediante indícios de crime.
Não duvidamos nada, entretanto,que o Minsitro Fux seja um soldado dessa falsa causa, porque ministros fazendários eram tudo o que o Palloci queria, em seu apoio à indicação.
E os que trabalham de perto com o fisco conhecem de longe o arbítrio e o tratamento ruim pelos seus colegas de profissão, com uma arrogância ímpar que só encotnramos no MP e na magistratura. Exemplo: o sujeito deixa de comparecer a uma intimação por elencar certos rendimentos como não tributávies. O que é que o fisco faz? glosa até aquilo sobre o que não restava nenhuma dúvida só porque o camarada não compareceu! Vá me desculpar, a receita federal age como moleque e por isso, como moleque deve ser considerada.
A culpa disto estÁ num concurso idiota que afere somente |"tecnicalidades" e não a capacidade de pensar juridicamente, e de aí os abusos e a presença de fiscais que não sabem nem lidar com os princípios que assimilam.
Quando vc menciona, pois, o princípio da justiça fiscal" aposto que nem sabe o que é isso e muito menos a condição de garante dos direitos individuais como a própria causa de ser de uma constituição.
Piora ainda a demagogia aventada quando fala de recursos que o cidadão perde; é uma tributação excessiva que nunca reflete-se em melhoria alguma dos serviços! Serve é para pagar salário alto a fiscais.
5 de julho de 2011, 18h13
Não há nada definitivamente decidido pelo STF ainda em relação ao acesso ao sigilo bancário pela Fisco. A decisão citada nesta matéria, além de ser apertada como bem frisa a matéria e dada em um caso concreto, ainda não contava com o voto do novo ministro empossado, o Dr. Luiz Fux. O eminente Ministro Fux já tem posicionamento conhecido neste caso, pois em votos proferidos no STJ amparou o acesso do Fisco aos dados bancários do contribuinte para investigação em procedimentos e trabalhos fiscais. Portanto, tenho convicção que, acompanhando os países civilizados e mais desenvolvidos, o STF garantirá esta importante evolução da legislação pátria que consagra o princípio da justiça fiscal e capacidade contributiva, evitando a concorrência desleal e a expansão da criminalidade econômica que muito aflige o país, causando grandes danos aos atores econômicos, aos consumidores e, principalmente, aos cidadãos que se veem surrupiados dos recursos públicos e consequentemente dos serviços que os mesmo poderiam gerar, antes mesmo do ingresso no Tesouro.
Certamente o STF nesta sua nova formação será corajoso e, mesmo contra interesses poderosos e escusos, garantirá a constitucionalidade da LC 105/2001, colocando abaixo o verdadeiro "manto da vergonha" que hoje significa o sigilo bancário neste país.