ConJur - Justiça do Trabalho deve ajuda de custo a juiz removido, diz CNJ
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho deverá reformar norma editada em 2017 que veda a concessão de ajuda de custo aos magistrados removidos, mesmo que a pedido deles. Em decisão liminar, o Conselho Nacional de Justiça reafirmou seu entendimento de que é legítimo o pagamento da ajuda de custo, inclusive nos casos de transferência a pedido do magistrado.
Segundo o órgão, a remoção de magistrados sempre atende ao interesse público, uma vez que tem por objetivo preencher um posto vago, e não apenas ao interesse particular de quem solicita a mudança.
"A regra disposta no artigo 2º da Resolução CSJT 182, de 2017, deve ser alterada para adequar-se ao entendimento já sedimentado por este Conselho Nacional, permitindo-se o pagamento de ajuda de custo aos magistrados mesmo nos casos de remoção a pedido, vez que, mesmo em tal hipótese, encontra-se presente o interesse da administração pública no preenchimento dos cargos vagos", afirmou o relator, Luiz Allemand, em seu voto.
A decisão atende, parcialmente, ao pedido da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Outros quatro pedidos da associação, contudo, foram negados.
No principal deles, a associação pedia que as vagas que serão ofertadas no primeiro concurso público nacional para juiz do Trabalho fossem oferecidas, antes, aos juízes trabalhistas que estão disponíveis para o processo seletivo de remoção, dentro da carreira.
De acordo com a resolução, até que seja editado o Estatuto da Magistratura, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho terá autonomia para decretar as regras para remoção voluntária e permutas.
"Observa-se que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o CSJT, ao editarem as novas regras relativas ao concurso nacional unificado e ao direito dos magistrados do trabalho à remoção entre regiões, atuaram dentro de sua competência administrativa e funcional, conhecedores da realidade e das efetivas necessidades da Justiça do Trabalho", afirmou Allemand. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.