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Amanda Sanches Bento
2 Copyright c Conselho Federal de Administração Direitos Reservados ao Conselho Federal de Administração SAUS - Quadra 1 - Bloco L - Ed. Conselho Federal de Administração Brasília/DF - CEP: Telefone: (61) Fax: (61) Home page: Conselheiros Federais do CFA 2011/2012 Adm. João Coelho da Silva Neto (AC), Adm. Maria do Rosário Feitosa Souza (AL), Adm. Sheila Trícia Guedes Pastana (AP), Adm Nelson Aniceto Fonseca Rodrigues (AM), Adm. Ramiro Lubián Carbalhal (BA), Adm. Francisco Rogério Cristino (CE), Adm. Rui Ribeiro de Araújo (DF), Adm. Hercules da Silva Falcão (ES), Adm. Ana Mônica Beltrão da Silva (GO), Adm. José Samuel de Miranda Melo Júnior (MA), Adm. Hélio Tito Simões de Arruda (MT),Adm. Sebastião Luiz de Mello (MS), Adm. Gilmar Camargo de Almeida (MG), Adm. Aldemira Assis Drago (PA), Adm. Lúcio Flavio Costa (PB), Adm. Sergio Pereira Lobo (PR), Adm. Joel Cavalcanti Costa (PE), Adm. Carlos Henrique Mendes da Rocha (PI), Adm. Rui Otávio Bernardes de Andrade (RJ), Adm. Marcos Lael de Oliveira Alexandre (RN), Adm. Valter Luiz de Lemos (RS), Adm. Paulo César de Pereira Durand (RO), Adm. Carlos Augusto Matos de Carvalho (RR), Adm. Saul Alcides Sgrott (SC), Adm. Adelmo Santos Porto (SE), Adm. Idalberto Chiavenato (SP), Adm. Renato Jayme da Silva (TO) É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. Produção: Via Comunicação Redação: João Humberto de Azevedo e Tânia Mendes Diagramação e Arte Final: Karen Rukat Revisão: Rogério Márcio da Costa Fotos: Shutterstock e arquivo Via Comunicação Impressão: Gráfico da Câmara Federal Tiragem: 6 mil exemplares
3 Adm. Sebastião Luiz de Mello Presidente do Conselho Federal de Administração Deputado Federal Sebastião Bala Rocha Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados Deputado Federal Luiz Pitiman Presidente da Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública Francisco Alves de Amorim Presidente do Instituto Brasileiro de Administração Pública Integrantes da Comissão Especial Mista para realização do Guia da Boa Gestão do Prefeito Conselheiros Federais do CFA Sergio Pereira Lobo Coordenador Rui Ribeiro de Araújo Vice-Coordenador Valter Luiz de Lemos Presidente do CRA-DF Carlos Alberto Ferreira Júnior Representante da CTASP Victor Hugo de Oliveira Brandão Executivos Douglas Evangelista Neto Superintendente do CFA Edylene Macedo Carrasquel Assessora da Presidência do CFA.
4 Sumário Apresentação Os Desafios da Administração Pública... 8 Prefácio Capítulo 1 Administração: a arte que desafia Administração Administração pública Normas que são alicerces Capítulo 2 O Município: desafios de um novo tempo Município Competências Relações intergovernamentais Cooperação intermunicipal Capítulo 3 A prefeitura e o Prefeito: dois em um Prefeitura Funções do Prefeito Atribuições do Prefeito Capítulo 4 Transição Municipal: Passo a Passo Processo de transição primeiros dias: os mais importantes Estrutura organizacional Órgãos de assessoramento Órgãos meios Órgãos-fins Administração indireta Equipe de trabalho... 48
5 Capítulo 5 Planejamento Estratégico: Dinâmico e Participativo Análise situacional Plano diretor Plano estratégico Programa de governo Plano de gestão Capítulo 6 Gestão Administrativa: Transparência, Participação e Comprometimento Planejamento Controle administrativo Transparência administrativa Responsabilização de servidores Recursos humanos Logítica e serviços gerais Patrimônio Licitação Contratos Convênios Prestação de contas Fiscalização Informação Capítulo 7 Gestão financeira e orçamentária: respeito ao patrimônio público Receita pública Despesa pública Proposta orçamentária Responsabilidade fiscal Gestão ambiental Gestão participativa Capítulo 8 Legislação aplicada Leis Municipais e Federais Legislação Federal Fontes Referenciais...92
6 Apresentação Como seres humanos, somo defi nidos pelas causas a que servimos e pelos problemas que lutamos para superar. É a paixão em solucionar problemas extraordinários que cria o potencial de realizações extraordinárias. Gary Hammel autor do livro O Futuro da Administração (1954)
8 Os desafios do Gestor Municipal Adm. Sebastião Luiz de Mello Francisco Alves de Amorim Deputado Sebastião Bala Rocha O que é ser um bom prefeito? Não há muitas diferenças entre administrar uma cidade e uma empresa. Os desafios, tanto para prefeitos, como para empresários, incluem não apenas a gestão de recursos financeiros, abrigam temas como a busca por melhores condições de trabalho para os colaboradores, os cuidados com o meio ambiente, o uso parcimonioso e ético dos recursos, o respeito à gestão dos recursos humanos que com eles colaboram. Este quadro, resumidamente, se completa para os gestores municipais, diante da necessidade de convivência diária com o jogo político local, além das relações junto à sua comunidade e, ainda, junto aos governos estadual e federal. Portanto, amplia-se um pouco mais o grau de exigências a serem enfrentadas por um administrador municipal. A Constituição da República de 1988, entre outras medidas positivas para uma nova era no país, integrou os municípios brasileiros no conjunto federativo outorgou-lhes autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e organizacional. Definiu também as competências, direitos e obrigações dos municípios, além de relacionar os princípios que norteiam a Administração Pública: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Com isso, surgiriam novas grandes responsabilidades ao gestor municipal, cabendo-lhe, entre outras funções executivas, o planejamento, a coordenação, o controle e a avaliação de suas prerrogativas. Para cumprir bem esta missão de zelar por direitos fundamentais do cidadão, como as área da saúde, educação, moradia, segurança da população, além de administrar a cidade de modo a promover permanentemente a melhoria da qualidade de vida a seus moradores, o chefe do executivo municipal precisa desenvolver suas capacidades para perceber, entender, analisar, criar, comunicar e interagir com a comunidade, os gestores, a equipe de trabalho da prefeitura, além dos representantes legais da Câmara Municipal. Sem essas condições não se pode empreender com êxito, negociar, gerenciar, incluir o município de modo competitivo neste novo cenário, onde as informações são geradas em escala planetária e circulam cada vez mais em quantidade e velocidade muito superiores à possibilidade humana em absorvê-las. Mas tais competências são determinantes para os bons resultados que se espera de um gestor municipal. Por outro lado, as ações municipais passaram a ser, obrigatoriamente, objeto de reflexão por parte do coletivo do município. Desta reflexão surgirão caminhos a serem trilhados na ação municipal, materializados na forma de programas que resultem em oferecer bens e serviços que atendam as demandas da comunidade; estabelecer relação entre os programas a serem desenvolvidos e dar orientação estratégica às ações do município. Além disso, ao estabelecer as ações para um novo século, ficou patente 10
9 que prefeitos devem nortear a alocação de recursos nos orçamentos anuais de forma compatível com as metas e recursos do município e facilitar o gerenciamento das ações de governo, atribuindo responsabilidades pelo monitoramento destas ações e pelos resultados obtidos, dando, sobretudo, transparência à aplicação de recursos e as metas alcançadas. Portanto, nesses novos tempos, os gestores municipais devem, acima de tudo, administrar no sentido de novas metas que serão devidamente cobradas pelos cidadãos, entre elas: propor meios de garantir e incentivar a participação da sociedade na gestão municipal; apontar rumos para o desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo e ecologicamente equilibrado; criar soluções para a melhoria da qualidade da gestão pública, tornando-a mais apta a utilizar os recursos e a prestar melhores serviços à população; apresentar diretrizes e instrumentos para que os investimentos em saneamento, transporte coletivo, saúde, educação, equipamentos urbanos, sejam adequadamente distribuídos e beneficiem toda a população; propor ações direcionadas à proteção do meio ambiente mananciais, áreas verdes e zelar pelo patrimônio histórico municipal. Administrar um município brasileiro, seja ele o menos ou o mais desenvolvido, significa uma árdua tarefa para prefeitos que assumem pela primeira vez este posto. Por mais preparado que esteja para atuar, o novo prefeito estará à frente de um mundo habitado por conceitos próprios, rotinas específicas, intricada legislação e um emaranhado de informações que ganham nova dimensão no quadro atual do desenvolvimento econômico e político do país. É exatamente buscando atender a esses gestores municipais que o Conselho Federal de Administração (CFA), o Instituto Brasileiro de Administração Pública (IBAP), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos da Câmara dos Deputados (CTASP) e a Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Administração Pública uniram esforços para elaborar este Guia da Boa Gestão do Prefeito. Nele, estão informações que devem servir como facilitadoras das suas rotinas e dos procedimentos do dia a dia de uma prefeitura. Este pretende ser o livro de cabeceira do prefeito, com o qual será muito mais fácil e agradável administrar a sua cidade. Adm. Sebastião Luiz de Mello Presidente do CFA Francisco Alves de Amorim Presidente do IBAP Deputado Sebastião Bala Rocha Presidente do CTASP 11
10 Prefácio O futuro das organizações e nações dependerá cada vez mais de sua capacidade de aprender coletivamente Peter Senge autor do livro A quinta disciplina (1947)
12 Deputado Luiz Pitiman Brasil Unido pela Gestão Pública Eficiente Muito se tem falado sobre aplicação correta dos recursos públicos. Não somente no que diz respeito ao indispensável combate à corrupção, mas, também, no que concerne aos resultados práticos de melhorias para o cidadão que paga impostos. A discussão sobre a eficiência da máquina pública, entretanto, não é nova. Num passado não muito distante, entre o final dos governos militares e o início de redemocratização brasileira, fomos apresentados à palavra de otimização e desburocratização dos serviços públicos. Hoje consolidada a democracia, estabilizada e organizada a economia, é chegado o momento da priorização da gestão pública. E uma gestão pública eficiente passa pela diminuição efetiva da desburocratização, mas muito mais que isso. É também a profissionalização e a modernização da gestão de recursos materiais e humanos. É, enfim, a busca incessante de um Estado produtivo pleno, onde os recursos públicos sejam aplicados com transparência, racionalidade e eficácia. É dentro desse paradigma que assumimos a presidência da Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública. Entendemos que, até agora, a participação do Legislativo nesse assunto foi tímida, para não dizer mínima. O Congresso Nacional é o símbolo da democracia e, por conseguinte, dos debates dos grandes temas nacionais. Nesse sentido, procuramos a sociedade organizada para juntarmos esforços com os poderes Executivo e Judiciário em busca da profissionalização da gestão pública brasileira para buscarmos a ampliação desses objetivos para o âmbito dos governos estadual e municipal. A reinvenção da gestão pública ainda é muito incipiente nos mais de cinco mil e quinhentos municípios brasileiros. Um grande desafio da Frente é estimular as administrações estaduais e municipais a adotarem práticas mais modernas e eficientes de gestão. Afinal, boa parte dos impostos arrecadados é gasta no âmbito dos estados e municípios, onde nem sempre, até hoje, foi dada a devida atenção no que diz respeito à preparação da mão de obra disponível. Faz-se necessário que busquemos os reais anseios do cidadão que está na ponta e que usa no dia a dia os serviços essenciais sobre os quais o poder público é o responsável. Todos precisam ter consciência de que o foco é no contribuinte, ou seja, reconhecer que, por mais que a verba seja repassada, o atendimento de saúde, transporte e segurança, no geral, pode não ser eficiente porque nem sempre o recurso é bem gerido. Nossa ideia é criar fóruns de discussão não apenas no Congresso Nacional, mas descentralizar o debate, levando-os aos estados e municípios. Para tanto, criamos as coordenações nacionais e comissões temáticas regionais, com encontros de âmbito local, as quais nos encaminharão suas conclusões para serem levadas em conta no momento da elaboração da proposta global de modernização da gestão pública brasileira. Luiz Pitiman Deputado Federal PMDB/DF e Presidente da Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública 14
13 Senhor(a) Prefeito(a), É com frequência que, ao defender a necessidade do fortalecimento dos municípios, usamos a expressão É nos municípios onde os cidadãos vivem. Mais do que um simples slogan, essa frase ressalta a responsabilidade que repousa sobre os ombros daqueles em que os cidadãos depositaram, sob a forma de voto, a esperança de dias melhores. Desde que a Constituição Federal lhes garantiu autonomia política, administrativa e financeira, os municípios brasileiros são constantemente desafiados a cumprir suas metas administrativas, na maioria das vezes, sem o devido amparo dos governos estadual e federal. Por isso, faz-se necessária uma gestão atualizada, eficiente e, sobretudo, coordenada por uma equipe coesa, tecnicamente preparada e conhecedora das informações relevantes para enfrentar os desafios do cotidiano de sua cidade. Os princípios que norteiam a Administração Pública estão definidos em nossa Carta Magna: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. São esses os valores essenciais que devem nortear o dia a dia de gestores e servidores públicos. Mas, uma gestão de qualidade e de resultados exige mais: organização, percepção e humildade para ouvir sugestões por vezes simples, mas que podem resultar na solução de problemas complexos. Uma boa administração não pode abrir mão de um bom planejamento e, esse, por sua vez, requer um diagnóstico realista. Em busca de apoio, por vezes assumimos compromissos sem o apoio de dados concretos. Faz-se necessário, agora, reunir as informações que garantirão a tomada de decisões no processo de gestão pública. Quem melhor para nos ajudar nessa importante tarefa do que o próprio munícipe? Cada vez mais a sociedade se organiza em busca de melhores condições de vida, em busca da verdadeira cidadania. Garantir a participação definindo prioridades, consolidando um orçamento integrado e participativo é a melhor forma de assegurar a construção do futuro desejado para o município onde vivemos. Este guia pretende, tão somente, contribuir com a orientação de métodos e estrutura de trabalho para que o senhor(a) prefeito(a) possa atingir seus objetivos uma administração de sucesso. Deputada Rose de Freitas Rose de Freitas Deputada Federal PMDB/ES e Primeira-Vice-Presidente da Câmara dos Deputados 15
14 Capítulo 1 Administração A arte que desafia Pode ser dito sem grande supersimplifi cação, que não há países subdesenvolvidos. Há apenas os subadministrados. Peter Drucker, professor e autor austríaco ( )
15 Administração A arte que desafia
16 Administração Esta palavra Administração abriga um conjunto de princípios, normas e funções cuja finalidade é ordenar os fatores de produção, de modo a aumentar sua eficiência. A arte e o exercício da Administração surgiram há muitos séculos, por volta do ano a.c., na Suméria, quando seus habitantes procuravam uma maneira para melhorar a resolução de seus problemas práticos. A Bíblia inclui algumas histórias que comprovam a importância da Administração e uma delas é A parábola dos talentos (Mateus 25): Porque a todo o que tem se lhe dará, e terá em abundância; mas ao que não tem, até o que tem lhe será tirado., ou seja, aquele que não souber administrar o que tem, perderá. Cláudio Ptolomeu, cientista grego que viveu em Alexandria (Egito), planejou e dimensionou um sistema econômico que não poderia ter-se operacionalizado sem uma administração pública sistêmica e organizada. Depois, na China de 500 a.c., a necessidade de se ter um sistema organizado de governo para o império foi idealizada na Constituição de Chow, com oito Regras de Administração Pública de Confúcio, numa tentativa de definir regras e princípios de administração. Entre 1550 a 1700, na Alemanha e na Áustria, um grupo de professores e Administradores públicos chamados de Fiscalistas ou Cameralistas preconizaram princípios de administração, especialmente no setor público. Destacam-se ainda, duas instituições Igreja Católica Romana e as Organizações Militares que desenvolveram alguns princípios de administração, baseados na hierarquia de poder rígida e adoção de princípios e práticas administrativas comuns ainda a todas as empresas da atualidade. Mas a Administração despontou de forma científica no século XIX para dar respostas aos problemas e desafios que surgiam com as empresas no processo de avanço da Revolução Industrial. Nessa época, a mecanização, a automação, a produção e o consumo em massa forçaram as empresas a crescer muito e rapidamente. As formas de organização e direção tradicionais, herdadas das empresas mercantis, já não se adequavam. A posição do capitão da indústria, do empresário tradicional que tudo controlava pessoalmente, foi seriamente abalada e começaram a surgir os especialistas em Administração. Desde então a atividade produtiva se baseia em uma série de conhecimentos sistematizados, destinados a orientar a eficiência e, com ela, melhorar os resultados do empreendimento. Administrar uma prefeitura implica no planejamento, na organização, no comando, na gerência, na coordenação e no controle. Ou seja, vai da concepção à avaliação dos resultados. E quanto mais 18
17 as economias se tornam competitivas e os mercados mais exigentes, maior é a importância de uma administração eficiente. Por isso é uma ciência que não para de evoluir, aperfeiçoando técnicas e desenvolvendo métodos cada vez mais adequados a situações financeiras. Administração pública A procuradora aposentada do Estado de São Paulo e professora titular de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP), mestra e doutora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, conceitua administração pública em dois sentidos: Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Com base neste conceito, podemos entender que a administração pública municipal, em sentido material, é administrar os interesses de sua população; e em sentido formal, é o conjunto de entidades, órgãos e agentes que executam a função administrativa do município. A Administração Pública Municipal pode ser dividida em direta e indireta. A direta é composta por órgãos ligados diretamente ao poder municipal. São os próprios organismos dirigentes e suas secretarias municipais. Nesse caso, os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa. A administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para realizar atividades do Município de forma descentralizada. A criação de entidades da Administração indireta é de iniciativa privativa do Poder Executivo, seja Federal, Estadual ou Municipal. Veja os itens que compõem a Administração Pública Indireta: Autarquia pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para desempenharem atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios. Fundação entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento 19
18 custeado por recursos da União e de outras fontes); sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Empresa pública organização dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Município, criada por lei específica para a exploração de atividade econômica que o Município seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa. Este tipo de empresa pode ser constituído de qualquer forma admitida em direito: S/A, Ltda., por exemplo. Sociedade de economia mista organização dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à Prefeitura ou a entidade da Administração Indireta da Prefeitura. Normas que são alicerces O livro Vocabulário Jurídico, de Plácido Silva, ensina que princípios, significam as normas elementares ou os requisitos primordiais instituídos como base, como alicerce de alguma coisa. Revelam o conjunto de regras ou preceitos, que se fixam para servir de norma a toda espécie e ação jurídica, traçando, assim, a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica. Com o objetivo de fornecer à Administração Pública orientação na ação do gestor na prática dos atos administrativos e a garantir a boa administração na correta gestão dos negócios públicos, a Constituição Brasileira definiu cinco princípios básicos, a saber: Legalidade Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei este é o conceito básico do princípio da Legalidade. A atuação da Administração Pública deve observar estritamente termos da lei, não sendo admitida nenhuma outra forma, ou seja, somente fazer o que a lei permite ou determina. Segundo este princípio, os gestores municipais não podem fazer o que bem entenderem na busca do interesse público. Entende-se por lei, todos os atos normativos primários que tenham o mesmo nível de eficácia da lei ordinária. Exemplo: Medidas Provisórias, Resoluções, Decretos legislativos. Impessoalidade A Administração Pública deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer qualquer espécie de discriminação ou favorecimento tratando somente do interesse público, nos termos da legislação. Impessoalidade para ingressar na Administração Pública; na contratação de serviços ou aquisição de bens; na liquidação de seus débitos; são alguns exemplos de como deve ser aplicado este princípio. 20
19 Moralidade Obrigação do administrador público de observar, não somente a lei que condiciona sua atuação, mas também, regras éticas extraídas dos padrões de comportamento designados como moralidade administrativa (obediência à lei). Em resumo, este princípio, trata da probidade administrativa. Assim, atos que importem em enriquecimento ilícito ou utilização em obra ou serviço particular, de veículos, materiais ou equipamentos públicos; que prejudiquem o erário, como aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao do mercado; que atentem contra os princípios da Administração: fraude à licitude de concurso público; são exemplos de improbidade administrativa. Publicidade A Administração Pública tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua. Essa publicidade atinge, assim, os atos concluídos e em formação, os processos em andamento, os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, os despachos intermediários e finais, as atas de julgamentos das licitações e os contratos com quaisquer interessados, bem como os comprovantes de despesas e as prestações de contas submetidas aos órgãos competentes. Existem exceções ao princípio da publicidade, tendo em vista que algumas informações devem permanecer em sigilo: informações que comprometam o direito à intimidade das pessoas; e informações de interesse particular ou coletivo quando imprescindíveis para a segurança da sociedade ou do Estado. Eficiência A Administração Pública deve buscar aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas. Assim, este princípio consiste na organização racional dos meios e recursos humanos, materiais e institucionais para a prestação de serviços públicos de qualidade em condições econômicas de igualdade dos consumidores. Além disso, o princípio da eficiência impõe à Administração Pública a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente e participativa. Além desses princípios, um prefeito deve observar também aqueles implícitos na Constituição: Isonomia Promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é o objetivo fundamental deste princípio. Este princípio é bem claro no art. 5º da Constituição Federal: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... 21
20 Motivação A Administração está obrigada a motivar todos os atos que edita, pois quando atua representa interesses da coletividade. É preciso dar motivação dos atos ao povo, pois ele é o titular da coisa pública. Autotutela É o poder da administração de corrigir os seus atos, revogando os irregulares ou inoportunos e anulando os ilegais, respeitados os direitos adquiridos e indenizados os prejudicados se for o caso. Assim, os atos da Administração Pública podem ser anulados por razões de ilegalidade ou revogados quando inoportunos ou inconvenientes. Continuidade A execução de um serviço público não pode vir a ser interrompida. Assim, a Administração deve observar o princípio da continuidade da prestação do serviço público. A greve dos servidores públicos, por exemplo, não pode implicar em paralisação total da atividade, caso contrário será inconstitucional. Razoabilidade A prática de atos administrativos discricionários deve processar dentro de padrões estritos razoabilidade, ou seja, com base em parâmetros objetivamente racionais de atuação e sensatez. Outros princípios da Administração Pública, podem ser nomeados: licitação pública (que trataremos em capítulo especial deste guia), significa que as contratações ficam sujeitas, como regra, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a Administração Pública; prescritibilidade dos ilícitos administrativos, ou seja, a obrigação de reparar danos ou prejuízos de natureza patrimonial, às vezes moral, que uma pessoa cause a outra; responsabilidade da administração, todo agente público que vier a causar um dano a alguém trará para o Estado o dever jurídico de ressarcir esse dano; participação, as formas de participação do usuário na administração pública; autonomia gerencial, orçamentária e financeira da administração pública poderá ser ampliada mediante contrato, firmado entre seus administradores e o poder público. 22
22 Capítulo 2 O Município Desafios de um novo tempo No interior da grande cidade de todos está a cidade pequena em que realmente vivemos José Saramago, ensaísta e dramaturgo português ( )
23 O Município Desafios de um novo tempo
24 Município Muitas vezes os termos município e cidade são usados como sinônimos, mas existe uma sutil diferença entre eles. Município é uma circunscrição territorial administrada por um prefeito, que engloba áreas rurais e urbanas. Já as cidades são as povoações centrais que formam o núcleo central do município. No Brasil, todas as sedes de municípios são cidades, não importa tamanho ou importância. Os municípios brasileiros possuem apenas dois poderes: o Executivo (prefeitura) e o Legislativo (Câmara de Vereadores), responsáveis pelo cumprimento e elaboração das leis. O número de vereadores varia conforme o contingente populacional do município. Assim, quanto maior o número de habitantes, maior a quantidade de vereadores. Em 2011, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possuía municípios. O primeiro artigo da Constituição Federal de 1988 explicita que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos. A Carta Constitucional demonstra claramente que os municípios brasileiros têm autonomia política, administrativa e financeira. No primeiro caso, a autonomia política, consiste na eleição direta do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores. Já a autonomia administrativa é baseada na organização jurídica do município com capacidade de dispor sobre sua própria administração e tudo que se refere aos interesses locais, mediante elaboração de sua Lei Orgânica. A autonomia financeira consiste na capacidade do município para instituir e arrecadar os tributos de sua competência. Competências Os municípios brasileiros possuem lei orgânica própria, onde são definidas as atribuições dos poderes Legislativo e Executivo municipais, além da definição das competências e procedimentos administrativos. Os objetivos de uma unidade municipal podem ser descritos, baseando- -se nas competências municipais instituidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município (LOM): 1. Prestar serviços públicos de interesse local. 2. Manter programas de ensino e atendimento à saúde, esses em cooperação com a União e o Estado. 3. Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e proteger o patrimônio histórico-cultural. 26