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Destinação de Mercadorias Apreendidas em Decorrência da Proposta de Adoção de Ações Relacionadas à Educação Fiscal
Quem pode solicitar a incorporação/doação
A qual autoridade da RFB deve-se encaminhar a Solicitação de Incorporação/Doação
A quem caberá a avaliação das ações relacionadas à educação fiscal
Documentação necessária para formalizar Processo de Destinação para as Organizações da Sociedade Civil
Os órgãos e entidades referenciados no inciso IV do art. 37 da Portaria RFB nº 3.010 , de 30 de setembro de 2011, que pretendam se habilitar ao atendimento preferencial, em decorrência de proposição de ações de educação fiscal, deverão observar o disposto na Norma de Execução Conjunta COAEF/COPOL nº 2/2011 .
A autoridade do órgão ou o representante legal da entidade que assinará o pedido deverá embasar seu pleito em critérios de proporcionalidade e razoabilidade relativos à quantidade e à espécie do bem , à capacidade de sua utilização ou consumo, à natureza da atividade e à necessidade dos bens para consecução dos objetivos do órgão ou da entidade.
Protocolizar a solicitação em uma unidade da Receita Federal de sua jurisdição, mediante o preenchimento em 2 (duas) vias do Formulário de Habilitação para Atendimento Preferencial na Destinação de Mercadorias Apreendidas – Educação Fiscal, do Anexo I da NE Conjunta COAEF/COPOL nº 2/2011, sem prejuízo dos demais requisitos exigidos pela legislação pertinente.
Projetos de interesse nacional , ou que envolvam mais de uma Região Fiscal: Compete à Coordenação de Educação Fiscal e Memória Institucional (Coefi), vinculada à Coordenação Geral de Atendimento e Educação Fiscal (Coaef).
Projetos regionais, ou que englobem mais de uma circunscrição: Compete à Divisão de Interação com o Cidadão (Divic), vinculada a cada Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF)