1 - 0000961-40.2018.8.08.0024 - Monitória
Réu: ANDREA CUNHA DE OLIVEIRA PEIXARIA
Fica intimado para requerer o que de direito, ante a certidão negativa de fls. 87-verso.
2 - 0804671-31.2001.8.08.0024 (024.01.010272-1) - CAUTELAR INCIDENTAL
Requerente: JOSE FABIO BREGONCI
INTIMO SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO AUTOS E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
3 - 0009536-42.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerido: PAULA BEATRIZ SOUZA DOS SANTOS
Para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 81/83, no prazo legal.
4 - 0025383-21.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IVANILDA DE MORAES PEREIRA
Advogado(a): 003823/ES - JOSE CARLOS DA ROCHA VOLKERS
Requerido: MC CRED - MC COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA-ME
Requerido: TEREZINHA DE JESUS DE ANGELI PAZETO
Ficam intimados para cumprir o despacho de fls. 250 nos seguintes itens:
2 - Caso encerrada a fase postulatória, intimem-se as partes para, em dez dias: i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; ii) delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito.
3 - A análise das questões processuais pendentes será realizada na fase das providências preliminares.
5 - 0009532-05.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerido: CAMILLA GAMA CAMPAGNOLI
Fica intimado para requerer o que de direito, ante a certidão negativa de citação de fls. 107 - verso.
6 - 0005792-05.2016.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ELIZANGELA PEREIRA RIBEIRO
Fica intimado para requerer o que de direito, ante o Auto de Apreensãode fls. 102 e de certidão negativa de citação de fls. 102 - verso.
7 - 0021902-60.2008.8.08.0024 (024.08.021902-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOAO FERREIRA DE SOUZA FILHO
Requerente: JOAO FERREIRA DE SOUZA FILHO
Executado: FRANCISCO MACHADO DE SOUSA
Requerido: FRANCISCO MACHADO DE SOUSA
INTIMO A PARTE EXEQUENTE PARA RETIRAR EM CARTÓRIO A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA, A FIM DE PROMOVER OS ATOS PERTINENTES AO CUMPRIMENTO (DISTRIBUIÇÃO E PREPARO) PERANTE O JUÍZO DEPRECADO.
8 - 1038110-54.1998.8.08.0024 (024.98.006107-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: GLOBEX UTILIDADES SA (PONTO FRIO)
Requerente: GLOBEX UTILIDADES SA (PONTO FRIO)
Executado: CELIA CRISTINA SONEGHET PIMENTEL SARMENT
Requerido: CELIA CRISTINA SONEGHET PIMENTEL SARMENT
Fica intimado para requerer o que de direito, ante a devolução da correspondência de fls. 202 e certidão negativa de intimação de fls. 203 - verso.
9 - 0013604-93.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: MILTON CESAR FRANCISCHETTO
Para apresentar réplica a constestação de fls. 46/132, bem como manifestar-se quanto ao mandado devolvido de fls. 133/136, no prazo legal.
10 - 0010322-09.2003.8.08.0024 (024.03.010322-0) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE LUIZ SERAFINI
Litisconsorte Passivo: ANA BEATRIZ MORAES TRISTÃO e outros
Requerido: ROSANA PRETTI MORAES CALDEIRA
PARA APRESENTAR AS DEVIDAS CONTRARRAZÕES AS APELAÇÕES DE FLS. 511/528 E 529/546, NO PRAZO LEGAL.
11 - 0013981-89.2004.8.08.0024 (024.04.013981-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MASSA FALIDA - VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Executado: GUARACIARA CALMON MAMEDE e outros
Determino que a serventia certifique se há saldo em conta judicial vinculada a este processo.
No mais, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.
Dilingencie-se.
12 - 0011924-10.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ELIAS MIGUEL SERVICOS LTDA
Executado: OTAVIO DADALTO
Executado: MARUZA LOMBA AZEVEDO
DEFIRO o pedido de penhora online via sistemas BACENJUD. no valor de R$ 272.617,56 (fls.69 e ss). Subsidiariamente, em caso de não serem encontrados valores, determino as realização das pesquisas via sistemas RENAJUD e INFOJUD.
Ressalto que, caso sejam localizadas informações através do sistema InfoJud, será decretado segredo de justiça.
Aguarde-se resposta em 48 horas, na sequência, em caso de bloqueio, ao ser confirmada a transferência do valor para conta judicial, intimem-se o(s) executado(s) para, caso queira(m), manifestar(em)-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
Não havendo manifestação no prazo estabelecido, expeça-se alvará para levantamento da quantia e intime-se o exequente para se manifestar quanto à satisfação do seu crédito, em 15 (quinze) dias.
Ato contínuo, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do art. 921 do NCPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, em consonância com o §2º do mesmo dispositivo, com a ressalva de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º).
A respeito da penhora sobre as cotas sociais, em acordo ao art. 861 do CPC, INTIME-SE o requerido para que, no prazo de 2 (dois meses): (i) apresente balanço especial; (ii) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; (iii) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.
Em caso de liquidação das quotas ou das ações, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem quanto a necessidade de nomeação de administrador, na forma do art. 861, §3º do CPC.
TENDO EM VISTA A EFETIVAÇÃO DE PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA PELA VIA DO BACENJUD, INTIMO A PARTE EXECUTADA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE MELHOR DIREITO, NO PRAZO LEGAL E COMUM.
TAMBÉM INTIMO A PARTE EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE MELHOR DIREITO, TENDO EM VISTA OS RELATÓRIOS DA PESQUISA ELETRÔNICA EMPREENDIDA POR ESTE JUÍZO. PRAZO LEGAL E COMUM
13 - 0025971-86.2018.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: OSVALDO DADALTO e outros
Embargado: ELIAS MIGUEL SERVICOS LTDA
Embargante: MARUZA LOMBA AZEVEDO DADALTO
Conforme a inteligência do art. 919, §1º, do CPC, o deferimento do efeito suspensivo nos embargos depende de 3 requisitos: (i) requerimento da parte; (ii) observância dos requisitos para concessão da tutela provisória; (iii) e garantia do juízo.
Em que pesem as alegações da parte embargante, esta não comprova a existência dos requisitos para concessão da tutela provisória, uma vez que deixou de apontar em sua inicial os fatos e razões ensejadores do deferimento da tutela. Seja tanto quanto à urgência (art. 300 do CPC), bem como quanto à evidência (art. 311 do CPC). Motivo pelo qual indefiro o pedido de efeito suspensivo.
Intimem-se as partes para querendo produzir provas no prazo legal.
14 - 0017450-17.2002.8.08.0024 (024.02.017450-4) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: TEXTIL BRASLINHO S/A
Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
15 - 0015171-62.2019.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: BRASPAR BRASPEROLA PARTICIPACOES LTDA
Embargado: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA
Intime-se a parte embargada para se manifestar quanto aos embargos propostos, no prazo de 15 (quinze) dias.
16 - 0015399-37.2019.8.08.0024 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: ASSECON ASSESSORIA CONTABIL E JURIDICA LTDA ME
Requerido: NOVA CANAA CONSTRUTORA EIRELI
Advogado(a): 003346/ES - GETULIO DE OLIVEIRA
É de conhecimento que o Código de Processo Civil classifica as medidas provisórias a partir i) do fundamento utilizado para a postulação, mais especificamente quanto à existência ou não de perigo (tutelas de urgência e de evidência); ii) da vocação das medidas solicitadas em relação ao mondo fático, ou seja, para já realizar total ou parcialmente o direito (satisfativa/antecipatória) ou para proteger o direito ou o processo (cautelar); e, por fim, iii) do momento em que ocorre a postulação da tutela, podendo ser antecedente ou incidental. As tutelas de urgência, como dito, são aquelas fundamentadas em perigo, podendo ter natureza cautelar ou antecipatória, a depender da aptidão para proteger/preservar ou satisfazer, respectivamente. Já as tutelas de evidência são de natureza satisfativa, que dispensam o pressuposto do perigo. É o que se extrai dos artigos 294, 300 e 311, do CPC. Para as tutelas de urgência (satisfativas/antecipatórias ou cautelares), prescreve a norma processual que o seu deferimento somente é possível "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (artigos 300 e 303), com a ressalva de que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (artigo 303, § 3º). Trata-se do pressuposto relativo ao direito sobre o qual se funda a ação, sendo que a distinção deste pressuposto em relação às tutelas antecipadas ou cautelares está apenas no "peso": enquanto as cautelares admitem um direito possível - portanto, mais superficial -, as tutelas antecipatórias exigem um direito provável – portanto, com maior peso. Com relação ao pressuposto do perigo, é necessário consignar duas ressalvas. A primeira é que o perigo necessário ao deferimento da tutela satisfativa/antecipatória é o de lesão, ou melhor, é a necessidade de realização fática da tutela sob pena de o postulante sofrer dano grave ou difícil reparação. A segunda é que, não obstante as disposições gerais já referidas, aplicáveis às tutelas provisórias consideradas genéricas, prevê o Código de Processo Civil regras especiais para as tutelas voltadas para as lesões ou ameaças de lesões vinculadas às obrigações de fazer ou não fazer (e ainda às obrigações de entrega de coisa – art. 498). Tais regras prescrevem que, "na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente" (artigo 497, caput), com a ressalva de que, "para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo" (artigo 497, parágrafo único). O pressuposto para o deferimento de medida liminar inibitória, portanto, será a probabilidade do direito relacionado à prática do ilícito - dispensados a demonstração de dano, culpa ou dolo, bem como da reversibilidade -, com a seguinte advertência feita pela doutrina: "não é necessária a certeza de que o ilícito será praticado; basta a probabilidade de que o ilícito possa ser praticado, o que na verdade, faz identificar um fundado receio de que o ilícito possa ser praticado durante o transcorrer do processo de conhecimento" (Marinoni, 1998, p.89). Já o perigo das tutelas de urgência cautelar, classicamente conhecido como periculum in mora, é o risco ao resultado útil do processo, ou seja, o risco de frustração do processo ou perecimento do direito caso a medida cautelar não seja de pronto deferida. Todavia, vale a advertência de que, quando da análise do pedido de liminar, deve-se realizar a ponderação entre o perigo invocado pela parte autora e aquele conhecido como inverso, correspondente aos possíveis prejuízos que serão suportados pela parte requerida. Assim, constatado que os danos decorrentes da concessão da liminar podem ser maiores do que aqueles invocados pela parte requerente, exercício realizado mediante um cuidadoso juízo de proporcionalidade, a medida de urgência deve ser indeferida ou condicionada à prestação de caução suficiente para cobrir o possível prejuízo ao réu. Oportuno mencionar, aliás, que ambas as tutelas de urgência "podem" ser deferidas mediante caução real ou fidejussória, correspondente ao eventual prejuízo decorrente da concretude da medida liminar, ficando tal exigência condicionada às peculiaridades de caso concreto. Quanto às chamadas tutelas de evidência, ou seja, aquelas que dispensam a prova do perigo como pressuposto e cuja natureza também é satisfativa, vale destacar que: i) "a evidência é fato jurídico-processual que autoriza que se conceda uma tutela jurisdicional, mediante técnica de tutela diferenciada", ou seja, "é um pressuposto fático de uma técnica processual para a obtenção da tutela", podendo, portanto, proporcionar a obtenção de tutelas voltadas para a satisfação de qualquer espécie de obrigação; ii) seu deferimento exige a probabilidade do direito e, caso imponha um inibir, a prova de ilícito; iii) suas hipóteses de cabimento estão descritas no artigo 311, do CPC, bem como em outras disposições expressas em lei (como, p.e., nos procedimentos especiais das ações possessórias, dos embargos de terceiro e da monitória), iv) das hipóteses descritas nos incisos I a IV, do artigo 311, do CPC, somente poderão ser examinados inaldita altera pars aquelas dos incisos II e III, não apenas por assim prescrever o parágrafo único do dispositivo em questão, mas principalmente por ser tal exame liminar incompatível com as hipóteses dos incisos I e IV (já que ambas exigem o exame da protelação ou abuso de defesa antes da decisão, bem como se o réu não conseguirá apresentar contestação instruída com prova documental capaz de rechaçar a prova apresentada na inicial). Registro, por fim, três últimas observações importantes: i) a primeira é que o pressuposto da reversibilidade das tutelas provisórias satisfativas não é absoluto, admitindo-se tanto exceção (algumas obrigações de fazer ou não fazer são, naturalmente, irreversíveis) quanto mitigação a partir das particularidades do caso concreto (o direito fundamental de acesso à justiça permite, no caso concreto, a relativização da reversibilidade exigida em lei); ii) a segunda é o entendimento compartilhado por este Magistrado, de que há no nosso ordenamento processual civil um poder geral de tutela de urgência, capaz de abarcar as tutelas antecipatórias e cautelares, com amparo nos artigos 297 e 301, do CPC; e iii) a terceira é que permite o CPC a conjugação (livre trânsito) de técnicas quando forem formulados, em um mesmo processo, pedidos que poderiam seguir procedimentos distintos, seja para admitir no procedimento comum a utilização de técnicas liminares constantes dos procedimentos especiais, seja para aplicar nos procedimentos especiais a técnica liminar genérica prevista no procedimento comum, conforme se extrai dos artigos 15, 318, caput e parágrafo único, e 327, §2º, da mencionada norma.
No caso concreto, deseja a parte autora a obtenção de uma tutela antecedente cautelar, segundo no formato do artigo 305, do CPC, com a particularidade de que não irá mover ação de conhecimento, mas sim, executiva. É o que foi esclarecido após intimação determinada pelo Juízo.
Apesar deste Juízo entender possível, em hipóteses excepcionais, o manejo do pedido antecedente como espécie de "cautelar preparatória" de ação executiva, a hipótese concreta afasta tal possibilidade, diante da constatação de que: i) a parte requerente dispõe de título para deflagrar a execução; ii) o arresto cautelar é vocacionado à conversão em penhora (menos não confundindo); iii) já é possível a obtenção seja do arresto executivo, seja da penhora; iv) não há indícios de que a urgência justificar a medida preparatória, já que deseja a parte requerida a constrição de crédito em discussão na Justiça Federal; e que v) a instauração de uma relação jurídica processual cautelar (paralela à executiva) atesta contra a eficiência do processo.
Assim, não havendo uma justificativa plausível e excpcional, tenho que não há interesse a justificar a ação antecedente quando já manifestado pela parte o propósito de servir ao processo executivo, inclusive, com a possibilidade concreta de obtenção seja do arresto executivo, seja da tutela incidental.
Consequentemente, indefiro a inicial do pedido de tutela antecedente.
Sem custas ou honorários. PRI.
17 - 0022795-51.2008.8.08.0024 (024.08.022795-2) - Procedimento Comum
Requerido: LUBMAR LUBRIFICANTES S/A
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende da demonstração, mesmo que preliminar, dos requisitos previstos no artigo 50, do CPC, que possui a seguinte redação, conferida pela MP 881/19:
Assim, no caso vertente, deve a parte postulante demonstrar que os sócios indicados foram beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, não sendo possível a formulação de imputações genéricas.
Assim, intimem-se para tal demonstração, em dez dias, pena de indeferimento do pedido.
Vitória, 01/08/2019.
18 - 0032089-59.2010.8.08.0024 (024.10.032089-4) - Procedimento Comum
Requerido: ALEXANDER DE SOUZA MATIAS
Dispõe o artigo 833, do CPC, que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o", do mesmo artigo.
A ressalva prevista no § 2º diz respeito a possibilidade de penhora sobre as mencionadas verbas, quando direcionadas ao pagamento de prestação alimentícia (independentemente de sua origem), bem como das importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais.
In casu, não vislumbro a tipificação de exceção à regra da impenhorabilidade, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 100.
Diante da ausência de bens penhoráveis, suspendo a execução, devendo a serventia observar o disposto nos parágrafos do artigo 921, do CPC.
19 - 0007363-55.2009.8.08.0024 (024.09.007363-6) - Reintegração / Manutenção de Posse
Exequente: BANCO BANESTES (AGÊNCIA PRINCESA ISABEL)
Requerente: BANCO BANESTES (AGÊNCIA PRINCESA ISABEL)
Executado: PEDRO RAIMUNDO DE SOUZA
Requerido: PEDRO RAIMUNDO DE SOUZA
Defiro o levantamento de informações do executado via Sistema SIEL.
Por verificar a necessidade de informações complementares, intime-se o exequente para informar o nome da mãe do executado, no prazo de 5 (cinco) dias.
20 - 0037871-03.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: OTIMIZA SOLUCOES EM ESTERILIZACAO LTDA ME
Executado: MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA SC LTDA
Intime-se a exequente para apresentar seu atual endereço, bem como para apresentar a planilha do débito atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias.
21 - 0014564-83.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA LTDA
Requerido: OTIMIZA SOLUCOES EM ESTERILIZACAO LTDA ME
Advogado(a): 26485/ES - LUANA ALMEIDA DE OLIVEIRA
Às fls. 351, a requerente postula pela realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, o que DEFIRO.
Todavia, antes de designar a data de audiência, INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias.
22 - 0014526-81.2012.8.08.0024 (024.12.014526-3) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DENIR FIOREZI LOPES
Requerido: CN AUTO S A
INTIMO A PARTE EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE MELHOR DIREITO, NO PRAZO LEGAL
23 - 0015144-79.2019.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ELMA ALVES DOS SANTOS
Embargado: MARCELO AGUIAR e outros
Embargado: MARCELO AGUIAR
Embargado: MILENA SANTOS AGUIAR
Intimem-se os embargados para se manifestarem quanto aos embargos propostos, no prazo de 15 (quinze) dias.
DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita postulado pela embargante, na forma do artigo 98 e ss. do CPC.
Por fim, determino à serventia que proceda com o cadastro dos embargados (cuja qualificação encontra-se nos autos em apenso) no sistema processual.
24 - 0016859-93.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARCELO AGUIAR e outros
Executado: ELMA ALVES DOS SANTOS e outros
Exequente: MILENA SANTOS AGUIAR
Exequente: MARCELO AGUIAR
Intimem-se os exequentes para se manifestarem acerca da certidão de fls. 35-v, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.
25 - 0016304-86.2012.8.08.0024 (024.12.016304-3) - Procedimento Comum
Requerido: CLAUDIO NASCIMENTO DE ALMEIDA e outros
Intime-se a requerente para requerer o que entender de direito ante à certidão de fls. 98, no prazo de 10 (dez) dias.
26 - 0019168-10.2006.8.08.0024 (024.06.019168-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Executado: ANDRE LUIZ SILVA LEITE
Como regra, é dever da parte exequente diligenciar a fim de obter o que for necessário ao deslinde da causa, não sendo possível exigir do Judiciário a promoção de diligências que estão ao alcance da parte, notadamente diante da sobrecarga de serviços cartorários.
Intime-se a parte autora para que demonstre, no prazo de quinze dias, a impossibilidade de obtenção dos dados solicitados às fls. 135.
Vitória, 05/08/19. RODRIGO CARDOSO FREITAS
27 - 0031052-60.2011.8.08.0024 (024.11.031052-1) - Monitória
Exequente: BRAGA - CASTRO E MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerido: SUPERCASA REPAROS E ACABAMENTOS LTDA ME e outros
INTIME-SE a parte executada/requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da execução, no valor de R$ 5.122,18 (cinco mil, cento e vinte e dois reais e dezoito centavos) , em consonância com petição e demonstrativos de fls. 266 e ss.
Na ausência do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de dez por cento cada, na forma do art. 523 do NCPC.
28 - 0029144-26.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: BISMARQUE NEVES DE BRITO
Intimo a parte autora para apresentar sua manifestação a petição de fls. 144/148, no prazo legal.
29 - 0028091-05.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: VINICIUS MAXIMO DA SILVA
Pelo exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC, equivalente ao art. 267, VIII do CPC/73, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO extinto o processo sem resolução do mérito para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
30 - 0010789-41.2010.8.08.0024 (024.10.010789-5) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: CAMILA LOUREIRO SIQUEIRA
Intime-se a exequente para informar o número correto do CPF da executada, no prazo de 10 (dez) dias.
31 - 0044702-43.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: CLOVIS ALVARINO
Executado: FUNSSEST FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CST
Advogado(a): 12312/ES - ALLYSON MARCELLO SANT ANA
Intimo a parte exequente para, no prazo legal, manifestar-se da Impugnação ao Cumrimento de sentença de fls. 383/420.
32 - 0007860-88.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - FUNDES e outros
Executado: THIAGO VELOSO DE OLIVEIRA e outros
Exequente: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - FUNDES
Intimem-se as partes para requererem o que de direito, em dez dias.
33 - 0033765-61.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: JADERLI DIAS MONTEIRO
Defiro a concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para a realização das pesquisas referentes ao falecimento do requerido.
34 - 0006027-64.2019.8.08.0024 - Monitória
Autor: SUPERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Réu: ROCHA COMUNICACAO VISUAL EIRELI ME e outros
INTIMO A PARTE AUTORA PARA MANIFESTA-SE SOBRE OS EMBARGOS MONITÓRIOS DE FLS. 516/755 DENTRO DO PRAZO LEGAL.
35 - 0032341-91.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Exequente: JERONYMO DE BARROS ZANANDRÉA
Requerido: HELINA MARIA BROTTO DOREA SARLO WILKEN e outros
Requerido: HELINA MARIA BROTTO DOREA SARLO WILKEN
Requerido: VERA LUCIA SARLO
Advogado(a): 066708/RJ - JORGE ANTONIO DANTAS SILVA
Trata-se, na origem, de "Ação de Ressarcimento de Danos", atualmente na fase de cumprimento de sentença.
Após intimação para cumprimento de sentença conforme certidão de fl. 317, a parte executada depositou os valores à fl. 318 e ss. requerendo a expedição de alvará e extinção do feito.
Sendo assim, realizada a satisfação da obrigação, em consonância com o art. 924, II, do NCPC, que preceitua que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, determino a expedição de alvará em favor do exequente, na quantia de R$ 4.148,60 (quatro mil cento e quarenta e oito reais e sessenta centavos), com os devidos acréscimos legais, que poderá ser retirado pelo patrono se possuir procuração nos autos.
Ato contínuo, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil Pátrio, declaro extinta a presente execução.
Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
36 - 0029522-55.2010.8.08.0024 (024.10.029522-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO-SICOOB
Executado: REDECENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP e outros
Advogado(a): 22894/ES - CAROLINE BOURGUIGNON DOS ANJOS
Executado: FABRICIO MADEIRA PATRICIO OLIVEIRA SILVA
DEFIRO a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso, qual seja, a quantia de R$ 6.272,06 (seis mil, duzentos e setenta e dois reais e seis centavos), conforme documento de fls. 187, em nome do advogado FILIPE BARROS BRAGA (OAB/ES 19.767), na forma da petição de fls. 193. Diligencie-se.
(**) ALVARA ELETRÔNICO EXPEDIDO Nº 19.39525-0 -BENEFICIÁRIO: ADVOGADO OAB/ES 19767
37 - 0015961-56.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: THAISSA CARDOSO MACHADO
Requerido: UNIMED e outros
Advogado(a): 17658/ES - CARLOS MAGNO PIMENTEL JUNIOR
Requerido: UNIMED
Requerido: GRAN MASTER
Requerido: SAMP
Requerido: HOSPITAL VILA VELHA
Advogado(a): 002981/ES - SONIA DE CARVALHO ASSAD
INTIMO AS PARTES PARA CIÊNCIA E, QUERENDO, MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO, NO PRAZO LEGAL (PRAZO COMUM)
38 - 0013156-23.2019.8.08.0024 - Despejo
Autor: MARIA DA PENHA GOBBI FRAGA
Réu: TERESA MARIA DA SILVA NEITZEL e outros
Advogado(a): 17889/ES - JAKELINE EMILIA WERNECK DE ALMEIDA MAULAZ
Réu: TERESA MARIA DA SILVA NEITZEL
Advogado(a): 31820/ES - PRISCYLLA MARQUES LANES EUFRAZIO
Diante da necessidade de readequação da pauta de audiências deste juízo, redesigno audiência de conciliação para o dia 13/11/2019, às 13:20 horas.Dando ciência da referida audiência aos seus constituintes. Diligencie-se com urgência.
39 - 0017410-73.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Diante da necessidade de readequação da pauta de audiências deste juízo, redesigno audiência de instrução para o dia 18/11/2019, às 13:00 horas. Intimem-se as partes. Diligencie-se com urgência.
40 - 0018673-43.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO SANTENSE AEBES
Requerido: RGIORI EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e outros
Requerido: RICARDO AUGUSTO SILVA GIORI
Requerido: MARIA DA PENHA SILVA GIORI
Advogado(a): 14604/ES - KELLEN GIUBERTI LOPES
Diante da necessidade de readequação da pauta de audiências deste juízo, redesigno audiência de instrução para o dia 18/11/2019, às 15:00 horas. Intimem-se as partes. Diligencie-se com urgência.
41 - 0026466-04.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MILTON TESCH
Requerido: DEC SUPERABRASIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 276055/SP - HENRIQUE CESAR DA SILVEIRA GIRARDI
Advogado(a): 279337/SP - LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 178050/SP - MARCIO LOUREIRO
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como de produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal).
Designo audiência de instrução para o dia 19/03/2020, às 15:00 hs.
Intimem-se as partes para apresentação - ou ratificação - de rol de testemunhas, em dez dias, com a advertência de que derá ser aplicado o disposto no artigo 455, do CPC.
Vitória, 02/08/2019.
42 - 0041135-33.2014.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: WAL MART BRASIL LTDA
Reconvinte: RENATA COSWOSK OLIVEIRA PORTUGAL
Reconvido: WAL MART BRASIL LTDA
Réu: RENATA COSWOSK OLIVEIRA PORTUGAL
Advogado(a): 26329/ES - DANUZA CARLINI ZANOTTI
Advogado(a): 355464/SP - HUMBERTO ROSSETTI PORTELA
Advogado(a): 307482/SP - IGOR GOES LOBATO
Diante da necessidade de readequação da pauta de audiências deste juízo, redesigno a audiência de instrução para o dia 26/11/2019, às 15:00 horas.
Ademais, INDEFIRO o pedido de intimação das testemunhas por oficial de justiça, uma vez que incumbe à parte peticionante promover referida intimação, por força do artigo 455 do CPC.
Intimem-se as partes. Diligencie-se com urgência.
43 - 0015513-44.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Diante da necessidade de readequação da pauta de audiências deste juízo, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 12/11/2019, às 13:00 horas.