Em relação às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salário, a Lei nº: 8.212/1991, que trata da organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio da Previdência Social, trouxe a seguinte previsão em seu art. 22, I e II: alíquota de 21% (vinte por cento) até 23% (vinte e três por cento) sobre o total das remunerações pagas. Fato é que “remuneração pagas” ao empregado é, na verdade, o salário devido ao trabalhador. Entretanto, nem toda rubrica que é paga ao trabalhador é considerada salário, visto que inexiste contraprestação ou habitualidade. Há verbas recebidas pelo empregado que possuem natureza indenizatória, e que, portanto, não constituem fato gerador da contribuição previdenciária patronal.
O julgamento do RE nº 593068 veio a demonstrar que a jurisprudência das cortes superiores tem admitido à existência das “verbas indenizatórias”, pois, mesmo que de forma superficial, o relator constou no seu voto a existência de acórdãos no STF, que “têm considerados algumas dessas verbas como tendo natureza indenizatória/compensatória e, consequentemente, não compondo os vencimentos ou remuneração do servidor.”. Nesse ponto é importante ressaltar que não há mutação da natureza jurídica da rubrica do servidor público para o trabalhador privado. Nessa senda, a verba declarada indenizatória para o servidor deve ser também reconhecida para o trabalhador privado.