TCM orienta jurisdicionados sobre Direito Provisório durante pandemia
Mais de uma centena de servidores públicos responsáveis pelo controle interno de prefeituras de todas as regiões do estado participaram na última quinta-feira (04/06) de um seminário promovido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre Direito Provisório, com orientações sobre o conjunto de leis que foram aprovadas para dar agilidade à administração pública na implementação de ações de combate à pandemia da Covid-19. O plano de capacitação contou com uma palestra do chefe da Assessoria Jurídica do TCM, Alessandro Macedo, por meio eletrônico, que motivou 1,2 mil intervenções dos participantes com questionamentos, comentários e sugestões.
Na palestra, o assessor jurídico do TCM debateu sobre aspectos da Lei 13.979 (alterada pela MP-926) e as medidas provisórias de números 951, 961 e 966, que tratam do regime especial de responsabilização de agentes públicos em atos relacionados ao combate à pandemia. Alessandro Macedo destacou a importância para os administradores públicos especialmente da Lei 13.979 que reúne um conjunto de normas – cuja vigência é limitada pelo fato, ou seja, enquanto durar a situação de calamidade pela pandemia – que permitirá a necessária celeridade na contratação de bens, serviços e insumos para o seu enfrentamento.
Segundo ele, foram estabelecidas regras mais flexíveis (em relação à Lei 8.666 – de Licitações), que permite a dispensa de licitação e a realização de pregão (além de redução de prazos, dispensa de audiência pública) como forma de agilizar o processo de atendimento das demandas da sociedade – desde de que o objeto tenha vínculo direto ou indireto com ações de combate ao coronavírus, que motivou a emergência pública.
Alessandro Macedo elogiou o conjunto provisório de normas legais, que para ele, atende as necessidades dos agentes públicos, já que vai agilizar os processos de aquisições de insumos, serviços e bens necessários para preservar a saúde da população. Observou que a legislação é um testemunho da confiança da sociedade nos administradores públicos, "que deve ser correspondido com demonstrações de boa-fé, com correção, com o respeito aos princípios da moralidade, economicidade e racionalidade".
O chefe da Assessoria Jurídica do TCM destacou que, para auxiliar os prefeitos e demais agentes públicos municipais da Bahia durante o período de emergência, a Corte de Contas de pronto formou um grupo especial de consultores jurídicos para atender consultas dos jurisdicionados em relação às mudanças promovidas na legislação.
"Nosso objetivo é orientar – reafirmou –, analisar os instrumentos que podem ser utilizados para dar celeridades às ações e os seus limites, ou seja, os cuidados que devem ser tomados pelos gestores para evitar sanções futuras. E acho que temos cumprido este dever. Já atendemos a centenas de consultas para tirar dúvidas sobre o que pode e o que não pode ser feito neste período emergencial. Os pareceres sobre estas consultas estão disponíveis em nosso site, e, creio, podem ser muito úteis àqueles que buscam informações e conhecimentos sobre aspectos do Direito Provisório em vigor", concluiu.