Sincomerciários de Jundiaí e Região ganha na Justiça direito à Contribuição Sindical – Jornal A Verdade
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Sincomerciários de Jundiaí e Região ganha na Justiça direito à Contribuição Sindical
Para o presidente Milton de Araújo a decisão da juíza demonstra que a Justiça do Trabalho se preocupa com a proteção dos trabalhadores
Sincomerciários de Jundiaí e Região ganha Ação Trabalhista da empresa BDF Nivea Ltda. que autoriza desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março de 2018, inclusive dos admitidos após este mês. Já que, em entendimento da juíza da 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí, Patrícia Maeda, trata-se de contribuição de natureza tributária, além de ter sido aprovada expressa e previamente em assembleia com a categoria, atendendo assim aos requisitos da Lei 13. 467/2017, tratada na decisão como "lei inconstitucional".
A contribuição sindical era obrigatória para trabalhadores sindicalizados ou não, com a reforma trabalhista passou a ser facultativa, daí a necessidade de autorização do desconto em assembleia com a categoria.