A procuradora-geral propõe a reconsideração, ou a submissão do recurso ao colegiado do STF, já que a decisão foi monocrática, somente do ministro Barroso.
“A presente reclamação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República, contra atos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte de enquadramento de servidores transferidos de órgãos e entidades diversos e pessoas ocupantes exclusivamente de cargos comissionados em cargos efetivos de sua estrutura, sem prévia realização de concurso público”, explica Dodge.