Lei Nº 14486 DE 30/01/2014 - Estadual - Rio Grande do Sul - LegisWeb
Lei Nº 14486 DE 30/01/2014
Publicado no DOE - RS em 31 jan 2014
Institui a Política Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica e dá outras providências.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo Lei seguinte:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica, como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável, com a finalidade de apoiar e incentivar sistemas agroecológicos e orgânicos de produção e a transição agroecológica e orgânica.
Art. 2º Esta Política Estadual orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I - o desenvolvimento sustentável;
II - a participação e o protagonismo social;
III - a preservação e a conservação lógica com inclusão social;
IV - a segurança e a soberania alimentar;
V - a equidade socioeconômica, de gênero e étnica;
VI - a diversidade agrícola, biológica, territorial, da paisagem e cultural;
VII - o reconhecimento da importância dos movimentos de agroecologia, da agricultura familiar e dos povos tradicionais para a agrobiodiversidade e segurança alimentar.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:
I - agricultura familiar: realizada por agricultores familiares de acordo com a definição da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, a qual estabelece requisitos socioeconômicos de caracterização;
II - agroecologia: sistema agrícola de base ecológica, fundado em estratégias produtivas diversificadas e complexas, que se utilizam de práticas e manejos de recursos naturais de maneira ecologicamente sustentável; caracterizando-se pela não utilização de agrotóxicos e pela utilização de práticas, tecnologias e insumos que não causam impactos ambientais, nos termos da Lei Federal nº 10.831 de 23 de dezembro de 2003;
III - transição agroecológica: processo gradual e orientado, de conversão de um sistema agrícola para o paradigma agroecológico, em que são incorporadas práticas e manejos ecologicamente sustentáveis e tecnologias ambientalmente seguras, de acordo com o princípios, diretrizes e normas da agroecologia e da agricultura orgânica;
IV - produção orgânica: produção gerada em sistemas produtivos que dispensam o uso de agrotóxicos e que se utilizam de práticas, tecnologias e insumos que não causam impactos ambientais, de acordo com as definições estabelecidas na Lei Federal nº 10.831/2003;
V - desenvolvimento sustentável: desenvolvimento que satisfaz as necessidades do presente, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades, e considera de maneira indissociável as dimensões econômica, social, ambiental e cultural;
VI - economia solidária: empreendimentos socioeconômicos em que se estabelecem relações econômicas baseadas na cooperação, solidariedade e colaboração, organizadas e protagonizadas por múltiplos setores sociais e econômicos, com os requisitos estabelecidos na Lei nº 13.531, de 20 de outubro de 2010;
VII - serviços ambientais: ações realizadas intencionalmente, visando à preservação e à conservação dos ecossistemas e dos bens naturais como água, solo, biodiversidade, florestas, fauna e flora, as quais podem ser apoiadas, estimuladas e/ou recompensadas por meios econômicos e não-econômicos;
VIII - agrobiodiversidade: a diversidade genética de espécies cultivadas de utilidade agrícola, que reflete a interação entre agricultores e ambientes locais, que ao longo do tempo e nos múltiplos ecossistemas, produziu, e produz, variedades de plantas adaptadas às condições ecológicas locais; também conhecidas por sementes tradicionais, crioulas ou nativas mas que podem ser reproduzidas por diversos materiais propagativos como sementes, mudas estacas e bulbos;
IX - certificação: garantia ao consumidor da qualidade e procedência do produto, gerada por processos participativos de agricultores e consumidores que geram credibilidade e/ou por procedimentos de auditorias externas de entidades especializadas na prestação de serviço.
Parágrafo único. Equiparam-se à agroecologia os sistemas denominados de agricultura ecológica, orgânica, biológica, biodinâmica e natural, nos termos estabelecidos na Lei Federal nº 10.831/2003.
Art. 4º São diretrizes da Política Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica:
I - o apoio e o fomento aos sistemas de produção agroecológicos e orgânicos consolidados e em transição agroecológica e orgânica;
II - a garantia da segurança e da soberania alimentar, através de apoio e incentivo à implantação e ao fortalecimento de sistemas de produção diversificados e da valorização da agrobiodiversidade;
III - o estímulo à diversificação da produção agrícola, territorial e da paisagem rural;
IV - a promoção da utilização dos recursos naturais com manejo ecologicamente sustentável à integração e complementaridade das atividades agropecuárias e às agroflorestas;
V - a transversalidade, a articulação e a integração das políticas públicas estaduais e entre os entes da federação;
VI - o estímulo ao consumo de alimentos agroecológicos e orgânicos, por meio de promoção, divulgação e de investimentos no aumento da produção e oferta de produtos e locais de abastecimento;
VII - a consolidação e fortalecimento da participação e do protagonismo social em processos de garantia da qualidade, de metodologias de trabalho em desenvolvimento rural e do conhecimento de manejos de agroecossistemas;
VIII - reconhecimento dos sistemas agroecológicos e orgânicos como passíveis de retribuição por serviços ambientais prestados pelos agricultores;
IX - o apoio ao fortalecimento das organizações da sociedade civil e redes sociais de economia solidária, cooperativas, associações e empreendimentos econômicos que promoverem, assessorarem e apoiaram a agroecologia e a produção orgânica;
X - o apoio à ampliação da geração de conhecimentos, por meio do apoio às pesquisas cientifícas, sistematização de saberes e experiências populares, metodologias de trabalho e desenvolvimento de tecnologias aplicadas aos sistemas agroecológicos e de produção orgânica;
XI - o fomento à agroindustrialização, ao turismo rural e ao agroturismo, com vista à geração e à diversificação de renda no meio rural;
XII - a interação das atividades produtivas com o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE - e Zoneamentos Agrícolas;
XIII - a integração de ações de produção agroecológica e orgânica com ações de inclusão social, superação da pobreza e combate às desigualdades regionais;
XIV - o apoio à comercialização e o acesso a mercados diversificados, priorizando-se a organização de cadeias curtas, os empreendimentos cooperativos, de economia solidária e feiras de venda direta ao consumidor;
XV - o incentivo à permanência da população no meio rural e à sucessão nas propriedades rurais, por meio de políticas públicas integradas, associando a produção agroecológica e orgânica com a diversidade cultural e qualidade de vida no meio rural;
XVI - os incentivos à juventude e às mulheres rurais, através de condições diferenciadas de acesso às políticas públicas;
XVII - o fomento à pesquisa e desenvolvimento de insumos agroecológicos e orgânicos, à qualidade de produtos agroindustrializados, e as tecnologias e máquinas socialmente apropriadas, qualificadas como de baixo impacto ambiental;
XVIII - o apoio à geração e utilização de energias renováveis que contribuam para a eficiência energética no meio rural e para a minimização de impactos ambientais;
XIX - o incentivo à gestão sustentável nas unidades produtivas.
Art. 5º São instrumentos da Política Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica:
I - a assistência técnica e extensão rural;
II - a pesquisa e a sistematização de conhecimentos populares e tradicionais;
III - a comercialização e o acesso a mercados;
IV - a agroindustrialização;
V - a certificação;
VI - o armazenamento e o abastecimento;
VII - os convênios, as parcerias e os termos de cooperação com entidades públicas e privadas;
VIII - os Fundos Estaduais, o crédito rural, as linhas de financiamento e os subsídios;
IX - as compras institucionais e os programas públicos;
X - o seguro agrícola;
XI - o cooperativismo, o associativismo e a economia solidária;
XII - a educação e a capacitação técnica;
XIII - a diferenciação tributária e fiscal;
XIV - o Plano Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica.
Art. 6º Para atingir a finalidade e as diretrizes desta Lei, o Estado poderá:
I - criar linhas de crédito especial, inclusive com subsídios, para a produção agroecológica e orgânica;
II - estabelecer convênios com entidades de extensão rural, instituições de pesquisa e universidades públicas e privadas, cooperativas e associações, e organizações da sociedade civil organizada em ONGs;
III - conceder tratamento tributário, diferenciado e favorecido para produtos, insumos, tecnologias e máquinas para a agroecologia e produção orgânica;
IV - financiar, por meio de editais públicos, projetos de agroecologia e de produção orgânica, de Organizações Não Governamentais, cooperativas e associações, e empreendimentos de economia solidária;
V - apoiar com financiamento especial e outras formas, organização de consumidores de produção agroecológica e orgânica;
VI - estabelecer para o produto agroecológico e orgânico critério de preferência nas aquisições institucionais e programas públicos;
VII - conceder incentivos e apoios aos municípios e/ou regiões que criarem Planos Municipais de Agroecologia e de Produção Orgânica e Planos Regionais de Agroecologia e de Produção Orgânica;
VIII - destinar recursos financeiros específicos utilizando-se do Fundo Estadual de Apoio aos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER -, Fundo Estadual do Meio ambiente - FEMA - e outros Fundos Estaduais;
IX - estabelecer incentivos às empresas e às instituições de pesquisa que promoverem os produtos agroecológicos e orgânicos, bem como desenvolverem insumos e tecnologias aplicadas a sistemas de produção agroecológicos e de produção orgânica.
Parágrafo único. Para atingir os objetivos e as diretrizes desta Lei, o Poder Público poderá se utilizar da Lei nº 13.922 , de 17 de janeiro de 2012, que estabelece a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária - Compra Coletiva/RS.
Art. 7º O Plano Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica, instrumento da Política Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica, com a finalidade de planejamento e visando atingir a finalidade e as diretrizes desta Lei, poderá ser orientado, observando as seguintes diretrizes:
I - ações direcionadas para produtores agroecológicos e orgânicos consolidados;
II - ações direcionadas para os produtores em transição agroecológica e sistemas orgânicos;
III - ações para as organizações sociais, cooperação, associação, economia solidária e sociedade civil;
IV - ações para incentivos ao consumo, acesso a mercados e comercialização;
V - ações de pesquisa, educação, capacitação, assistência técnica e extensão rural;
VI - ações de fomento ao incremento da produção, insumos, tecnologias, crédito e incentivos econômicos;
VII - instâncias de gestão, parcerias, participação, controle e protagonismo social;
VIII - diagnóstico da realidade e metas de conversão produtiva.
Art. 8º Poderão constituir fontes de financiamento da Política Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica:
I - recursos do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul;
II - recursos oriundos de convênios com outros entes da Federação:
III - Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos estabelecimentos Rurais - FEAPER -;
IV - Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA -;
V - recursos de empresas e instituições financeiras, organismos multilaterais e organizações não governamentais;