A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias é prevista pela Constituição Federal e serve como guia para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), onde estão previstos os custos estimados de cada um dos programas propostos pela Administração Municipal. Os projetos ou despesas a serem executados no município devem, obrigatoriamente, constar na LDO, daí a importância desse plano de ações para a organização econômica e para o desenvolvimento da cidade.