ConJur - Tribunais se atrapalham na hora de fixar horário de atendimento ao público
Tribunais se atrapalham na hora de fixar expediente
22 de novembro de 2009, 9h26
Pelas regras do Conselho Nacional de Justiça, ainda que caiba a cada tribunal fixar o horário de atendimento ao público, as limitações de horário não valem para os advogados. O CNJ determinou que o expediente seja de sete horas para o servidor comum e de oito para aquele que ocupa cargo de confiança. Durante essas horas de trabalho, o advogado que chegar ao fórum deve ser atendido, não importa se é horário de expediente interno ou externo.
A liberdade deixada pelo CNJ abriu brecha para que os tribunais encolhessem o horário de atendimento ao público. Algumas cortes deixam apenas cinco horas do dia para atender a população. Como o Conselho da Justiça Federal não tem uma posição sobre o assunto e deixa para cada um decidir, é possível encontrar disparidades. Enquanto o Tribunal Regional Federal da 2ª e o da 4ª Região abrem ao público apenas cinco horas por dia, o TRF-3 reserva oito horas para o expediente externo e o TRF-1, 10 horas.
Nessa quarta-feira (18/11), o Tribunal de Justiça da Paraíba determinou mudança de horário no expediente dos fóruns e cartórios para atender a recomendação do CNJ. No estado, o atendimento passa a ser das 7h às 18h em todos os dias úteis. Antes da decisão, o tribunal tinha apenas uma hora de expediente às sextas-feiras. Os fóruns têm 15 dias para se adequar à nova rotina.
O CNJ foi chamado a se manifestar pela OAB, que reclamou que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região fixava horário de atendimento externo com uma hora a menos do tempo de expediente interno. Uma correição do Tribunal Superior do Trabalho verificou que, durante o expediente interno, os advogados não eram atendidos e a OAB-BA decidiu levar o caso ao CNJ. Tanto o CNJ como a Corregedoria do tribunal publicaram portarias aceitando a fixação do expediente externo, mas ressaltando que os advogados deveriam ser atendidos até às 18h enquanto houvesse servidores no tribunal.
Em setembro, a seccional de Pernambuco da OAB divulgou nota afirmando que não concorda com a definição do CNJ e deve apresentar uma proposta de modificação da resolução. Segundo a entidade, a resolução permite que haja uma flexibilidade do expediente. Para o presidente da OAB-PE, é importante que haja uma modificação no conteúdo da resolução, garantindo o expediente de oito horas, com uma hora para almoço. Recentemente, a entidade comemorou a entrada em vigor do duplo expediente que passou a vigorar nas 1ª e 2ª Varas de Entorpecentes e nas 5ª e 6ª Varas de Família e Registro Civil, todas da Comarca da Capital, que passa a ser das 7h30 às 18 horas.
Desde 2007, o horário de funcionamento do Tribunal de Justiça de Sergipe está sendo discutido na Justiça. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminar do Conselho Nacional de Justiça, que havia impedido a mudança de horário de atendimento nos fóruns. A Resolução 24/07 da corte sergipana fixa expediente externo só no período da manhã. O STF ainda não julgou o mérito do caso. Hoje, o horário de trabalho no tribunal é das 7h às 13h, mas segundo o TJ-SE, os advogados são recebidos durante o dia inteiro pelo esquema de plantão. O tribunal justifica que reduziu o expediente para atender a outra recomendação do CNJ, a de número 11/07, que prevê que os tribunais adotem políticas públicas para reduzir o consumo de energia.
A mesma polêmica surgiu no Tribunal de Alagoas, que também reduziu seu horário para poupar energia. O CNJ determinou que a Justiça do estado voltasse a atender no expediente normal e reforçou seu entendimento sobre o expediente.
Em Porto Alegre, a OAB divulgou nota em julho deste ano comemorando a ampliação do horário de atendimento da Justiça local. Desde agosto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul atende das 9h às 19h. Antes, o horário de atendimento ao público era a partir do meio-dia.
Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2009, 9h26
E o expediente da Justiça Federal?
AC-RJ (Advogado Autônomo) 23 de novembro de 2009, 15h47
Não podemos nos esquecer do horário de expediente da Justiça Federal no Rio de Janeiro, de 12:00 às 17:00h, com direito a horário de almoço, é claro... E ainda estão em estado de greve alegando baixos salários... Também com esta "enorme" carga horária...
Florencio (Advogado Autônomo) 23 de novembro de 2009, 8h25
Na jurisdição do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o horário de expediente é de 11:00 às 18:00. No entanto existe um inconveniente. Em alguns Foruns os servidores chegam as 11 horas, batem ponto e saem para almoçar, as vezes retornando às 13 horas.