Pena de serviços comunitários pode ser convertida em pagamento de cesta básica? - Pergunte Direito
O STJ nega a possibilidade de converter pena de serviços comunitários em pagamento de cestas básicas, caso a condenação já tenha transitado em julgado, ou seja, tenha se tornado irrecorrível.
Aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (Precedente desta Corte).
(REsp 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 13/08/2007, p. 406)