ConJur - Não é possível mover ação para exigir cumprimento de ordem judicial
12 de dezembro de 2014, 5h28 Imprimir Enviar
A necessidade de obedecer às ordens judiciais decorre da Constituição Federal e das demais leis. Dessa forma, não há necessidade de se mover uma nova ação para obrigar alguém a fornecer informações já requisitadas pela Justiça.