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GONÇALVES, Susély Aparecida Fonseca. Os direitos e garantias fundamentais à luz da Constituição Federal. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1010. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/2620/os-direitos-garantias-fundamentais-luz-constituicao-federal> Acesso em: 21 nov. 2019.