Governo iniciará processos para apurar inadimplência de concessões de rodovias. – Bento Muniz Advocacia
A secretária de Fomento do Ministério da Infraestrutura, Natália Marcassa, informou que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) vai começar a dar andamento aos processos administrativos para apurar inadimplência de todos os contratos de concessão de rodovias. Esse processo é o que pode levar à decretação de caducidade do contrato.
A diretriz do governo é não fazer qualquer alteração nos contratos que possam mudar a matriz de risco.
Há um dispositivo legal que permite às empresas entregar a concessão para uma relicitação em troca de isenção de penalidades.
As empresas seriam ressarcidas pelo que for considerado investimento (obra permanente) e o vencedor da concessão pagaria os empréstimos ainda não quitados, que são estimados em mais de R$ 4 bilhões, somente para as concessões da 3ª Etapa.