Da atuação Sindical após a Reforma trabalhista e a MP 873/2020.
Renato Hernandez Capucho Ramos
Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, popularmente conhecida como "Reforma Trabalhista" diversos artigos da CLT sofreram alterações. Um tópico que merece destaque sobre as alterações é a negociação sindical, que fora drasticamente alterada.
Tal tópico passou a ter grande autonomia, inclusive chegando a possuir prevalência face à leis, resguardada a Constituição Federal, sendo nomeado como "Princípio do Negociado sobre o Legislado".
A teor do § 3º do artigo 8º da CLT- redação dada pela Lei nº 13.467/2017:
No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
Importante ainda pontuar a alteração no tocante à contribuição sindical, que deixou de ser compulsória e passou a ser facultativa. Esta alteração fez com que a capitação de subsídios financeiros realizada pelos sindicatos, diminuísse energicamente já que a grande maioria dos empregados começaram a optar pelo não pagamento da contribuição.
Assim os Sindicatos passaram a criar algumas dificuldades em negociações coletivas, exigindo, direta ou indiretamente, a contribuição sindical.
Tal ocorrência se mostra ainda mais latente em casos em que a própria lei condiciona o benefício à negociação sindical, servindo como exemplo a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 10.101/00, vejamos:
Art. 2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:
Em casos como este, para o empregador formular corretamente a PLR, é necessária a participação do sindicato, que por sua vez condiciona sua participação ao recebimento de parte deste valor.
Visando extinguir tais ocorrências que se tornavam corriqueiras no país, foi editada a Medida provisória 873 [1], que alterava os §§ 1º e 2º do artigo 579, CLT, dando a seguinte redação, vejamos:
2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade." (NR)"
A MP em referência não chegou a ser votada pelo Congresso Nacional, perdendo sua validade, e novamente deixando os trabalhadores à deriva em meio aos sindicatos e suas imposições.
Alguns projetos de lei foram apresentados visando coibir essa atuação sindical coercitiva, porém até o momento nada foi votado e certamente a atuação destes permanece levando em consideração os valores a serem percebidos pela entidade.
Hoje o que temos são os sindicatos, ao invés de focar em desempenhar a sua função, passassem a se valer de seu grande poder e necessidade, para obrigar a categoria a qual representam a efetuar a respectiva filiação e dividir parte do valor do benefício com o sindicato, sob a consequência de não ter a participação da entidade sindical.
Quando se encontrar o ponto de equilíbrio para resolver a questão do financiamento das entidades sindicais, pelos serviços que prestam, sem caracterizar conduta antissindical, certamente será não só retomada, como incrementada a negociação coletiva como instrumento adequado para acomodar interesses concretos dos atores sociais envolvidos.
Beatriz Gomes de Oliveira e Renato Hernandez Capucho Ramos são advogados de Trigueiro Fontes Advogados em São Paulo.