Projeto de Lei nº 74/2012 - Radar Municipal
01-0074/2012
05/03/2012 - Recebido por SGP22
24/05/2012 - Encaminhado por URB
24/05/2012 - Recebido por ECON
28/06/2012 - Recebido por FIN
27/11/2012 - Encaminhado por SGP23
27/11/2012 - Recebido por SGP21
10/04/2013 - Recebido por SGP21
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 63, Legislatura 16 em 13/11/2013
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância em casas noturnas de diversão e lazer no Município de São Paulo e dá outras providências.
Art. 1º As casas noturnas de diversão e lazer, tais como casas de dança, boates, casas de "drinks", e congêneres, que funcionarem após as 22 (vinte e duas) horas deverão manter sistema de captação e registro de imagens do exterior e interior do estabelecimento.
Parágrafo único. Entende-se por casa de diversão boates, casas de show e de entretenimento em geral, e afins, que permitam a entrada de público em geral.
Art. 2º Os ambientes que forem monitorados por câmeras, ainda que ocultas, com registro de imagens, deverão exibir o aviso em local visível informando os usuários sobre esse fato.
Art. 3º Os equipamentos de captura e registro de imagens deverão possuir resolução suficiente para identificação dos presentes, com sensibilidade à luz compatível com a iluminação do local.
Art. 4º As imagens gravadas no interior dos estabelecimentos não poderão ser divulgadas ou veiculadas de qualquer forma, e somente poderão ser utilizadas em caso de cometimento de ilícito de qualquer natureza, para os devidos fins de direito.
§ 1º As imagens deverão ser preservadas por prazo mínimo de noventa dias.
§ 2º O descarte ou perda das imagens antes desse prazo acarretará a imposição de multa à empresa concessionária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 3º A multa de que trata o § 2º será atualizada anualmente pela variação do Indica de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 5º Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
A presente propositura visa disciplinar o registro e o uso das imagens capturadas no interior de estabelecimentos e casas de diversão noturna, como clubes, boates e similares.
Não são raros os casos em que atos ilícitos se iniciam ou atingem seu clímax em casas noturnas, como tem sido divulgado na imprensa em geral, principalmente a televisiva.
As imagens gravadas são constantemente usadas tanto pela mídia como pelas autoridades como prova dos fatos.
Dessa forma, a fim de transformar em regra geral o que já se consagrou nesse tipo de estabelecimento, o presente projeto de lei visa dispor sobre a instalação de equipamento de gravação de imagens de ambiente, assim como o seu uso e a disponibilização para as autoridades em geral, estabelecendo critérios únicos e isonômicos para esse tipo de estabelecimento.
De outro lado, a propositura considera inclusive a proteção da imagem do munícipe, algo que até o presente momento tem sido desprezado pelo Poder Público, no sentido de garantir o uso da imagem somente pelas autoridades legalmente constituídas e impedir a ampla divulgação na imprensa.
A gravação de imagens no interior das casas noturnas virá trazer mais segurança aos frequentadores e ao munícipe em geral, que terá a certeza de que infratores serão alcançados pelas autoridades.
Dessa forma, esperamos contar com o voto favorável dos Nobres Pares para a aprovação da presente iniciativa, de elevado interesse público, assim como de alta relevância para a vida do munícipe paulistano.