MPSC requer anular seleção de servidores temporários em Itapema |
24 de janeiro de 2021 - 14h56
MPSC requer anular seleção de servidores temporários em Itapema
3 de outubro de 2017 - 8h19
Segundo a Promotora de Justiça, a Lei de Licitações admite, em seu artigo 24, inciso XIII, a dispensa se a contratação for para pesquisa de ensino ou desenvolvimento institucional ¿ argumento irregularmente utilizado pela Administração Municipal de Itapema ¿ ou se o objeto da licitação tiver um custo inferior a R$ 8 mil, o que não é o caso, pois o custo do processo seletivo foi de, aproximadamente, R$ 185 mil.
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