ConJur - Cunha Lima fica no governo enquanto recurso é julgado
Cássio Cunha Lima fica no governo enquanto recurso é julgado
12 de dezembro de 2007, 20h32 Imprimir Enviar
O governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), permanecerá no cargo até que o Tribunal Superior Eleitoral julgue seu Recurso Ordinário. A decisão é do ministro Carlos Britto. Cunha Lima foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).
O ministro Carlos Britto deferiu a liminar por considerar existente o perigo da demora (periculum in mora), baseado no fato de que o TRE paraibano determinou a cassação do mandato de Cunha Lima imediatamente após a publicação do acórdão.
Britto disse ainda que o TSE tem sido firme no sentido de que a execução das decisões proferidas pelos tribunais regionais que impliquem no afastamento do chefe do Executivo deverão aguardar a publicação do acórdão "e, se for o caso, de eventual recurso de Embargos de Declaração".
O ministro lembrou que, no julgamento da Medida Cautelar 2.230, o TSE assentou que, nos casos de cassação de governador de estado, a execução do acórdão regional deve aguardar o julgamento, pelo TSE, de eventual Recurso Ordinário.
No caso de Cunha Lima, salientou o ministro, a decisão do TRE foi tomada por maioria mínima, inclusive por voto de minerva. "Não se mostra conveniente a sucessividade de alterações na superior direção do Poder Executivo, pelo seu indiscutível efeito instabilizador na condução da máquina administrativa e no próprio quadro psicológico dos eleitores, tudo a acarretar descrédito para o Direito e a Justiça Eleitoral."
II) "não foi garantido ao Requerente interpor recursos - e aguardar os julgamentos e respectivas publicações - no exercício do seu mandato." (fl. 13);
6. Terminado o relatório, passo a decidir. Ao fazê-lo, anoto que este Superior Eleitoral tem sido firme no sentido que a execução das decisões, proferidas pelos Regionais, que impliquem o afastamento do Chefe do Poder Executivo, deverão aguardar a respectiva publicação do acórdão e, se for o caso, de eventual recurso de embargos de declaração, "ponderando-se a necessidade de esgotamento da instância e até mesmo eventual possibilidade de acolhimento dos declaratórios" (Grifei - Medida Cautelar nº 2.191/RO, rel. Min. Caputo Bastos¹).
"(...) em se tratando de cassação de governador, cassação, portanto, de alguém que logrou o cargo mediante manifestação dos eleitores, sobre a conveniência de se aguardar possível interposição do recurso que Vossa excelência já salientou ser ordinário, com devolutividade plena, até mesmo considerada a celeridade e economia processuais, para evitar novo pedido de extensão da medida acauteladora" .
9. Presentes estes fundamentos, defiro o pedido de medida liminar para determinar que a execução do acórdão prolatado pelo TRE/PB - cassação do diploma nos autos da Representação nº 251/PB - aguarde o julgamento, pelo TSE, de eventual recurso ordinário.
1 - Nesse mesmo sentido: MC nº 1.775, rel. Min. Caputo Bastos, e a MC nº 3.580, rel. Min. Arnaldo Versiani:
2 - "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" .