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Novo presidente do TSE quer teto para gasto em campanha eleitoral
Toffoli afirmou que o Congresso pode contornar a situação ao cumprir o que determina a Constituição e estabelecer nos próximos dias um teto para os gastos
iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO | 16/05/2014 13:50:06
Novo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o ministro José Antonio Dias Toffoli cobrou do Congresso, nesta sexta-feira (16), o estabelecimento de uma norma impondo teto de gastos para as campanhas eleitorais.
De acordo com ele, a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que proíbe a doação de empresas para as campanhas não deve ter efeito sobre as eleições deste ano. Já há maioria formada na corte, mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo, retardando a formalização da decisão.
Ele afirmou que o Congresso pode contornar a situação ao cumprir o que determina a Constituição e estabelecer nos próximos dias um teto para os gastos. Pela lei, se o Congresso não fixar um limite até 10 de junho, os partidos podem gastar quanto quiserem.
O ministro afirmou que procurou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que prometeram avançar com o debate no Legislativo. "Há uma possibilidade, tenho esperança que o Congresso aprove a lei estabelecendo o teto".
No Supremo, Toffoli votou pelo veto às doações de empresas a candidatos, mas ele disse que isso não impede o "caixa 2".
"O Caixa 2 não pode existir, é ilícito. Ma o fato de impedir doação de empresas não impede o caixa 2. O que tem que ter é o teto de gastos. Tendo controle das doações, tem como aferir se realmente aquela candidatura gastou dentro", disse.
Apesar das notícias sobre irregularidades nos gastos de fundo partidário, o ministro afirmou que o TSE e o Congresso estão atuando para garantir maior controle e eficácia na fiscalização das prestações de contas.
O presidente do tribunal reforçou que, em seu entendimento, não há limitação na resolução do TSE que obriga o Ministério Público a obter autorização judicial para investigar crimes eleitorais. A norma deve ser discutida pelo STF na próxima quarta-feira.
Ele disse que o MP é parcial e que a Justiça é quem cabe à imparcialidade. "Não há limitação da investigação. O que é necessário é que a investigação tenha capa, existência, se não, é algo que está na gaveta, algo que não tem transparência e que será usado quando quiserem.
Quando tem a submissão ao Judiciário, há necessidade de investigar. Ninguém pode jogar na lata do lixo sem fundamentação. É transparência", disse.
Ele defendeu também que os processos de cassação de mandatos na Justiça Eleitoral ocorram sob sigilo. Ele ressaltou, entretanto, que isso não faz parte da sua plataforma no comando do TSE. Toffoli afirmou que sua posição leva em conta o que determina a Constituição, estabelecendo que "ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça", para processos depois que já houve a posse. Para o ministro, a publicidade pode gerar instabilidade na administração do município. O ministro, no entanto, explicou que esta é uma visão acadêmica.
"Isso não é proteger [o candidato], é para proteger o cidadão, o eleitor. O que ocorre na prática é que o prefeito que está para ser cassado cria uma instabilidade administrativa de gestão. Foi uma questão acadêmica, colocada em um ambiente acadêmico, mas a prática tem sido amplamente transparente", disse. "Eu penso que é procurar aplicar a Constituição. A questão do sigilo é muito difícil no Brasil. Abordei isso numa palestra, mas esse não é o grande problema da Justiça Eleitoral. Não é uma plataforma, não é uma proposta", completou.