RESOLUÇÃO Nº 7822, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 | Normas USP
D.O.E.: 21/09/2019
RESOLUÇÃO Nº 7822, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Altera dispositivos do Regimento da Procuradoria Geral da USP, baixado pela Resolução nº 5888/2010.
O Reitor da Universidade de São Paulo, usando de suas atribuições legais, com fundamento no art 42, IX, do Estatuto, considerando o quanto aprovado pelo Sr. Presidente da Comissão de Legislação e Recursos (CLR), em 20/09/2019, e pelo Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Patrimônio (COP), em 20/09/2019, ad referendum dos respectivos colegiados, e ad referendum do Conselho Universitário, baixa a seguinte:
Artigo 1º – O artigo 5º do Regimento da Procuradoria Geral da Universidade de São Paulo (PG-USP), baixado pela Resolução nº 5888, de 16/12/2010, fica acrescido de um inciso I-A com a seguinte redação:
"I-A – Procurador Geral Adjunto;"
Artigo 2º – O artigo 6º do Regimento da PG-USP fica acrescido de um parágrafo, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação:
"§ 1º – O Procurador Geral será substituído, nos casos de vacância, faltas ou impedimentos, por um Procurador Geral Adjunto, igualmente escolhido pelo Reitor, o qual assumirá, em tais hipóteses, todas as atribuições da função.
"§ 2º – O Procurador Geral Adjunto fará jus, além da gratificação de representação própria, à diferença de função percebida pelo Procurador Geral." (NR)
Artigo 3º – O artigo 7º do Regimento da PG-USP fica acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação:
"Parágrafo único – É facultado ao Procurador Geral delegar ao Procurador Geral Adjunto atribuições constantes do presente artigo."