Parágrafo único. Os honorários advocatícios de que tratam os incisos I e II do caput, na proporção de 20% (vinte por cento) a 80% (oitenta por cento), conforme disposto em ato do Procurador Geral do Estado, serão empregados para os fins previstos no art. 1º, sendo o restante repassado aos Procuradores do Estado.
Enfim, poder-se-iam citar diversos outros exemplos de Estados e Municípios em que o direito à percepção dos honorários advocatícios por parte dos Advogados Públicos é reconhecida.
Posto isso, repetimos, o que NÃO É NENHUMA NOVIDADE, também devemos informar aos formadores de opinião e à toda a sociedade brasileira que os Advogados Públicos não ganham, a título de honorários advocatícios (nem, claro, a título da remuneração paga pelo Estado), mais do que o teto constitucional. Quer dizer: o somatório da remuneração paga pelo Estado ACRESCIDA da verba honorária que lhe é destinada pela parte contrária, derrotada na ação, NÃO PODE ULTRAPASSAR O TETO CONSTITUCIONAL.
Esse é o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, de julgado de26 de junho de 2012, em que discutia o caso dos honorários de sucumbência pagos aos Procuradores do Município de São Paulo, a saber:[3]
Os honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais, por constituírem vantagem conferida indiscriminadamente a todos os integrantes da categoria, possuem natureza geral, razão pela qual se incluem no teto remuneratório constitucional.