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DECRETO 2.220/2021
DECRETO Nº 2.220, DE 14 DE MAIO DE 2021
CONSIDERANDO a tutela de urgência concedida no Procedimento Comum Cível – Ação de Obrigação de Fazer n.º 0801711-90.2017.8.15.0301 a qual determinou a nomeação do requerente abaixo mencionado;
1ºO(s) candidato(s) nomeado(s) pelo presente Decreto, que não apresentar(em) até o ato da posse, toda a documentação necessária a sua investidura no cargo, conforme exigidos no Edital de n.º 01/2015, Carta de Convocação e demais legislações aplicáveis a espécie, será desclassificado, ficando sem efeito o seu respectivo ato de nomeação.
2ºUma vez empossado em seu respectivo cargo, o servidor deverá entrar em exercício na Administração Municipal, em até 15 (quinze) dias, contados da data da assinatura do termo de posse.
Art. 4° Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração, a designar mediante Portaria, a lotação do servidor nomeado nos termos deste decreto, para exercer suas atividades funcionais nas respectivas repartições que se fizerem necessárias.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 14 de maio de 2021.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2220/2021
1º LEONARDO MOURA PEREIRA COVEIRO ZONA RURAL VARZEA COMPRIDA DOS LEITES 40H Lei n.º 1.487 de 26 de maio de 2011