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A Constituição Federal é contra a privatização do setor nuclear
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null A Constituição Federal é contra a privatização do setor nuclear
José Maria
Publicado 01/03/21
01 mar 2021
A Constituição Federal é contra a privatização do setor nuclear
Publicado Por: José Maria
O nuclear está em alta no atual (des)governo brasileiro, desde que o almirante Bento Junior se tornou ministro de Minas e Energia, apoiado por um “lobby” persistente e decidido, e que tem setores militares como “sócio” majoritário.
Enquanto no mundo o número de reatores nucleares em operação diminui, segundo o Relatório Anual da Indústria Nuclear no Mundo (2020), o país planeja investir centenas de bilhões de reais na expansão das usinas nucleares, conhecidas como “chaleiras atômicas”. Mesmo declarado “país falido”, sem recursos, diante de investimentos grandiosos e prioritários para uma necessária recuperação econômica e sanitária, os nucleopatas insistem, sorrateiramente, em gastar “nosso rico dinheirinho” para atender unicamente seus interesses econômicos particulares.
São múltiplos interesses que estão presentes na expansão das atividades nucleares no país, não se resumindo somente na retomada da construção de Angra 3, e de mais 6 usinas no Complexo de Itacuruba/Pernambuco, a beira do Rio São Francisco, conforme prega o Plano Nacional de Energia (PNE) 2050. Da mineração do urânio, a produção de energia elétrica. Do acionamento de submarinos nucleares à produção de armamentos nucleares. Todas estas atividades estão incluídas nos planos do governo federal, em particular a mineração do urânio, visto como uma “commodity” no mercado mundial.
Está em andamento uma campanha orquestrada, e presente na mídia, sobre as vantagens do uso da energia nuclear em nosso país. Os “lobistas em ação” (associações, consultores, militares, políticos, acadêmicos, empresários, grandes corporações financeiras e de mídia, grandes construtoras, ...) tentam convencer o “inconvencível”: que o nuclear é uma fonte energética necessária à diversificação da matriz elétrica, barata, limpa, e cujo risco de acidente inexiste. As falácias e mentiras são muitas, mas com o apoio da mídia corporativa, repetindo e repetindo, tenta-se instaurar a “voz única”, enganando os incautos.
Um aspecto a destacar, constatado pelo missivista, é que os “lobistas em ação” são na verdade os mesmos personagens que criticaram, boicotaram e retardaram, em anos, a expansão das fontes renováveis de energia no país, em particular a inclusão da energia eólica e a solar na matriz elétrica brasileira. Este é um “detalhe” a ser considerado, nas discussões, de como são tomadas as decisões sobre a política energética.
As decisões recentes do (des)governo federal não fugiu à regra em política energética, cujas deliberações são monocráticas, antidemocráticas; sem debate com a sociedade. Para passar a “boiada nuclear” utilizam da tragédia sanitária que se abateu no país e no mundo, não importando as opiniões e argumentos contrários.
O alerta é claro. O país não precisa de usinas nucleares para atender suas necessidades elétricas, nem hoje e nem no futuro. A nucleoeletridade é cara, e sem dúvida incidirá para o aumento das tarifas, hoje no Top 5 das mais caras do mundo. Ela é “suja”, pois os dejetos radioativos (lixo atômico) desta indústria continuam irradiando radiação mortal por milhares de anos. E lembrando que até o presente, não existe local definitivo e seguro para armazená-los. Sem deixar, é claro, de mencionar e denunciar interesses militares no setor nuclear.
Voltando as decisões tomadas recentemente pelo governo federal, existe um claro desacordo entre o que diz a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que prevê, em seu Artigo 21, Inciso XXII, que “compete à União explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer o monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minerais nucleares e seus derivados”. O Artigo 177, Inciso V, dispõe que “Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados”. E, ainda, em seu Artigo 225, Inciso VII, §6°, a Constituição estabelece que “As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem que não poderão ser instaladas”.
A inconstitucionalidade das ações governamentais consiste na tentativa de “privatizar” processos do chamado ciclo do combustível nuclear, que são de competência estatal.
Por exemplo, o recente Consórcio Santa Quitéria. Formado entre uma empresa privada com fundo norueguês e as Indústrias Nucleares do Brasil (INB) para a implantação de um parque minero-industrial para exploração de potássio e urânio, em Santa Quitéria, sertão cearense.
Outro exemplo foi a Medida Provisória (MP) 998. Aprovada pela Câmara Federal e pelo Senado, dependendo agora de sanção presidencial, que beneficiou escancaradamente o reinício das obras de Angra 3 (está sendo construída em Angra dos Reis-RJ desde 1984, paralisada dois anos mais tarde, retomada em 2009 e novamente interrompida em 2015). Com aproximadamente 60% dos trabalhos concluídos, necessita de mais de 15 bilhões de reais para sua finalização, com previsão para entrar em operação comercial no final de 2026.
Esta MP transferiu ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a decisão de outorga para a exploração de Angra 3 (prazo de 50 anos, prorrogáveis por mais 20 anos, e deve garantir o suprimento de energia por pelo menos 40 anos).
Ambas movimentações recentes merecem um olhar rigoroso e fiscalizador da sociedade diante da legislação existente. E sem dúvida, discutir amplamente a pretensão de “nuclearizar” o Brasil para as gerações futuras. Somente a mobilização da sociedade poderá impedir mais esta insanidade que está sendo cometida, aumentando drasticamente a probabilidade de tragédias contra a vida em nosso planeta.
A pandemia é uma tragédia nacional, como afirma a Organização Mundial de Saúde, com mais de 250 mil mortes, e com um iminente colapso de todo o sistema de saúde, público e privado. O dirigente, funcionário público no 1, é um negacionista da ciência. Apontado como o principal responsável pela escalada desenfreada do vírus, o que levou o país ao Top 2 do número de mortes, é o mesmo que tomou a decisão de tornar o país uma porta de entrada da indústria e dos interesses nucleares na América Latina.
Os homens e mulheres de boa vontade podem esperar que reatores nucleares em nosso país podem melhorar a vida de nossa população? Gerarão emprego e renda?
Em recente artigo de opinião “quem assiste à própria morte sem reagir não merece viver”, o jornalista Noblat, nos fala da tragédia causada pela pandemia e as ações do (des)presidente. Finaliza o texto fazendo uma pergunta: "Que tipo de povo é o brasileiro que compactua inerte com tudo isso? ”
Sem dúvida não podemos aceitar esta inércia. É hora de reagir. No caso nuclear, parcela majoritária da população brasileira não tem a informação contraditória, nem as críticas feitas ao governo. Assim fica mais difícil avaliar, pela falta de transparência, o que está acontecendo, e as repercussões das decisões tomadas.
Logo, cabe à sociedade civil organizada pautar o debate nuclear, pois a “boiada” caminha rapidamente.
Heitor Scalambrini Costa, autor do artigo, é professor aposentado da Universidade Federal de Pernambuco
Gostei.
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