07.11.2019 | 16h47
Finalizando a sequência de artigos publicados neste espaço, trago uma análise básica acerca dos projetos de reforma tributária que hoje estão tramitando no congresso nacional. No que concerne ao tema, temos hoje duas propostas de emenda constitucionais que estão em posição de destaque, sendo elas: PEC 110/2019, que tramita no Senado Federal e a PEC 45/2019 na Câmara.
A PEC 110 é uma proposta levada ao Senado pelo ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, a qual foi apresentada pelo presidente da casa, Senador Davi Alcolumbre. Já a PEC 45 foi idealizada por um conjunto de juristas e economistas do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), hoje capitaneado pelo Tributarista Bernard Appy. Essa proposta foi apresentada na Câmara pelo Dep. Federal Baleia Rossi.
Nos dois primeiros textos elencamos algumas características que devem estar presentes em nosso novo sistema tributário. Em resumo: simplificação, transparência e neutralidade. As propostas supracitadas serão analisadas tendo em vista essas características.
Uma questão interessante em relação às propostas é a alteração da tributação das operações interestaduais, adotando o princípio do destino, ou seja, a receita tributária ficará com o estado ou município onde ocorrer o consumo
No que diz respeito a simplificação ambas as propostas são convergentes, uma vez que unificam diversos tributos em apenas um. Na PEC 45 há alteração de 5 tributos, sendo eles: o IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS. Na PEC 110 temos a alteração de 10 tributos: IPI, IOF, PIS, PASEP, Cofins, Salário-educação, Cide-combustível, ICMS, ISS, além disso, temos a CSLL sendo incorporada em um novo Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O ponto central das propostas é a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o qual foi denominado em ambas de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) sendo complementado por um Imposto Seletivo (IS) que recairá principalmente sobre bens geradores de externalidades negativas, como cigarros. Esses dois impostos substituiriam os listados acima. Esse modelo de tributo é não-cumulativo, o que significa que em cada etapa da cadeia produtiva haverá um crédito do que já foi pago anteriormente a título de IBS, evitando assim o conhecido efeito cascata em relação a tributação.
Uma questão interessante em relação às propostas é a alteração da tributação das operações interestaduais, adotando o princípio do destino, ou seja, a receita tributária ficará com o estado ou município onde ocorrer o consumo, o que, no entender dos autores, teria o condão de acabar com a chamada "guerra fiscal".
Em relação a transparência temos que essa nova sistemática tributária traria alguns avanços, notadamente em relação a facilidade com que o contribuinte teria ciência da carga tributária suportada. Observem, não menciono aqui qualquer direcionamento em relação a redução de carga tributária em qualquer um dos projeto.
Afeto a esse aspecto, cumpre assinalar que gera confusão os dispositivos que falam em extinção dos tributos existentes mediante a sua redução gradual. A previsão é a de que na medida em que a redução dos existentes acontece, há o incremento do IBS. Essa transição é tratada de forma diferente em cada um dos projetos: na PEC 110, transição de 6 anos, incluindo o primeiro ano de alíquota teste. A PEC 45 tem uma transição mais longa, sendo de 10 anos, incluindo os dois primeiros anos como teste e ajustamento.
A neutralidade acredito que seja o aspecto mais frágil em ambos os projetos, pois a partir do momento em que colocam na mesma cesta bens e serviços, acabam por óbvio ampliando a base tributável, onerando mais os serviços, o que poderá gerar um efeito direto nos preços dos serviços prestados ao contribuinte, tais como: educação, saúde, entre outros que tem peso significativo no orçamento das famílias brasileiras.
As distorções que o nosso atual sistema tributário acabam por gerar na economia pretendem ser tratadas principalmente endurecendo as políticas de concessão de benefícios fiscais. Esse tópico é bastante controverso nas discussões no Congresso Nacional (CN).
Controversos ainda são os seguintes pontos: competência do IBS, a definição das alíquotas, a alteração da destinação das receitas tributárias e por fim o mais crítico que é a definição das repartições tributárias.
Sintetizar um assunto que vem sendo discutido há pelo menos 30 anos no CN, sem dúvida é um desafio, porém buscamos nessa sequência de artigos, apontar o caminho que as discussões vem tomando tanto no meio acadêmico quanto dentro do parlamento.
Há ainda muita estrada a ser percorrida nesse debate e o que observamos é que não será uma estrada nos moldes das concedidas à iniciativa privada, mas sim estradas com muitos buracos, atoleiros, falta de sinalização clara e que em alguns momentos podem gerar a ideia de que o melhor seja ficar onde estamos. A reforma tributária permanece sendo um dos maiores desafios que nosso parlamento terá de enfrentar.
MARCOS ASSUNÇÃO é auditor fiscal da Receita Federal em Mato Grosso e Diretor do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal.