DOU 24/09/2015 - Pg. 6 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA N 32, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto n 24.114, de 12 de abril de 1934, na Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, na Lei n 12.715, de 17 de setembro de 2012, no Decreto n 4.074, de 4 de janeiro de 2002, no Decreto n 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto n 5.759, de 17 de abril de 2006, Decreto n 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e o que consta dos Processos n 21000.007700/2004-37 e 21000.005632/2010-10, resolve:
Art. 1 Ficam estabelecidos os procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de embalagens, suportes ou peças de madeira, em bruto, que serão utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil.
§ 1 O disposto no caput se aplica, ainda, às mercadorias estrangeiras em trânsito pelo território nacional, quando os contentores ou unidades de carga não ofereçam total segurança fitossanitária.
§ 2 Para os procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de trata o caput e o § 1 , serão adotadas as diretrizes da Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias n 15 - NIMF 15 -Regulamentação de Material de Embalagem de Madeira no Comércio Internacional, da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais, da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - CIPV/FAO, aprovadas nesta Instrução Normativa.
§ 3 Os procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de que trata o caput são de responsabilidade privativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Art. 2 Adotar a marca internacional definida pela CIPV, denominada marca IPPC, para certificar que embalagens e suportes de madeira ou peças de madeira, em bruto, a serem utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional, foram submetidos a um tratamento fitossanitário oficial aprovado e reconhecido pela NIMF 15.
§ 1 A marca IPPC de que trata o caput deve ser aplicada segundo determinações desta Instrução Normativa e conforme figuras ilustradas no seu Anexo.
§ 2 A sigla IPPC corresponde às iniciais de International Plant Protection Convention, nome da CIPV em inglês.
Art. 3 São objetos desta Instrução Normativa, as embalagens e suportes de madeira ou peças de madeira, em bruto, que são utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional, que não sofreram processamento suficiente para remover ou eliminar pragas, e incluem:
§ 1 As embalagens e suportes de madeira de que trata o caput podem acondicionar qualquer mercadoria no trânsito internacional, incluindo aquelas que não são objeto de fiscalização fitossanitária.
§ 2 São também objeto desta Instrução Normativa as embalagens e suportes de madeira submetidos ou utilizados em reciclagem, refabricação, reparo, conserto, recuperação ou remontagem.
Art. 4 São considerados de risco baixo e, portanto, excluídos das disposições desta Instrução Normativa:
Art. 5 A madeira em bruto que é utilizada como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadoria em trânsito internacional, deve ser descascada, livre de pragas em qualquer estágio evolutivo e de sinais de infestação ativa de pragas.
DOS TRATAMENTOS FITOSSANITÁRIOS COM FINS QUARENTENÁRIOS APROVADOS PARA CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA INTERNACIONAL DE EMBALAGENS E SUPORTES DE MADEIRA
Art. 6 Os tratamentos fitossanitários com fins quarentenários aprovados para embalagens e suportes de madeira, ou peças de madeira, em bruto, que são utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional, são:
Art. 7 No tratamento térmico ou secagem em estufa, as embalagens, suportes ou peças de madeira em bruto, que são utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional devem ser submetidos a procedimento que garanta o alcance de uma temperatura mínima de 56ºC (cinquenta e seis graus Celsius), durante um período mínimo de 30 (trinta) minutos contínuos, em todo o perfil da madeira, incluindo sua parte central.
§ 1 A remoção da casca da madeira em bruto a ser utilizada na fabricação de embalagens e suportes de madeira pode ser feita antes ou depois do tratamento térmico ou secagem em estufa.
§ 2 A câmara de aquecimento deve ser selada e com isolamento, incluído isolamento do piso.
§ 3 A câmara de aquecimento deve ser carregada com madeira a ser tratada de forma a favorecer o fluxo uniforme do ar quente ao redor e através das pilhas de madeira.
§ 4 Defletores de ar na área da câmara e espaçadores entre as pilhas de madeira devem ser utilizados, se necessário, para assegurar o fluxo adequado de ar quente.
§ 5 Ventiladores para circular o ar quente durante o tratamento devem ser utilizados garantindo que a temperatura no centro da madeira seja mantida no nível especificado durante o período mínimo necessário.
§ 6 O monitoramento de tratamento deve ser realizado utilizando sensores de temperatura inseridos em peças de madeira e distribuídos no interior da câmara de aquecimento.
§ 7 O local mais frio na câmara de aquecimento deve ser identificado e neste ponto devem ser colocados os sensores de temperatura, tanto para monitorar a temperatura da madeira quanto para monitorar a temperatura do ar no ambiente interno da câmara.
§ 8 Devem ser utilizados no mínimo dois sensores de temperatura para monitorar a temperatura do ar no ambiente interno da câmara de aquecimento.
§ 9 Devem ser inseridos no mínimo dois sensores na parte central do interior de peças de madeira de maior espessura ou diâmetro, no mínimo a 30 (trinta) centímetros do final da peça, de tal maneira que seja assegurada a medição da temperatura na sua parte central.
Art. 8 No tratamento térmico via aquecimento dielétrico com uso de microondas, as embalagens, suportes ou peças de madeira em bruto, que são utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional, devem ser submetidos a procedimento que garanta o alcance de uma temperatura mínima de 60ºC (sessenta graus Celsius), durante um minuto contínuo, em todo o perfil da madeira, incluída sua superfície.
§ 1 Somente podem ser submetidos a este tratamento as embalagens ou suportes compostos de peças de madeira que não excedam 20 (vinte) centímetros medidos na menor dimensão da peça, incluídos nessa medida qualquer resíduo de casca.
§ 2 A temperatura de 60ºC (sessenta graus Celsius) deve ser alcançada nos primeiros 30 (trinta) minutos a contar do início do tratamento.
§ 3 Um programa de tratamento deverá ser aprovado pelo MAPA, validando que a temperatura interna da madeira alcance os parâmetros técnicos exigidos por esta Instrução Normativa.
§ 4 O monitoramento do tratamento deve ser realizado na superfície da madeira, por pelo menos dois sensores, independentemente do tratamento se realizar por lotes ou como processo contínuo, mediante correia transportadora, a fim de garantir a manutenção da temperatura exigida.
§ 5 Os sensores de temperatura e equipamentos de medição utilizados para o monitoramento e registro em todas as fases de realização do tratamento devem ser calibrados segundo as instruções e a frequência indicadas pelo fabricante.
§ 6 Para peças de madeira que possuem mais de cinco centímetros de espessura, o aquecimento dielétrico a 2,45 GHz (dois vírgula quarenta e cinco Gigahertz) requer a aplicação bidirecional ou guia de ondas múltiplas a fim de assegurar a administração uniforme do calor.
§ 7 O tratamento térmico via aquecimento dielétrico que atenda aos requisitos técnicos especificados neste artigo será identificado nas embalagens, suportes e peças de madeira com o código DH, conforme inciso IV, do art. 10 desta Instrução Normativa.
Art. 9 Na fumigação com brometo de metila as embalagens e suportes de madeira em bruto, destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional devem ser fumigados de forma que se atinja, após 24 (vinte e quatro) horas, a Concentração-Tempo - CT e a concentração final residual mínima de brometo de metila especificadas na Tabela 1.
§ 1 O tratamento citado no caput deste artigo somente pode ser aplicado às embalagens ou suportes de madeira que:
I - não contenham peças de madeira que excedam a 20 (vinte) centímetros medidos na seção transversal da sua menor dimensão; e
II - não apresentem casca, exceto resíduos previstos no parágrafo único do art. 5 desta Instrução Normativa.
§ 2 A Concentração-Tempo - CT indicada na Tabela 1 é o somatório do produto da concentração do brometo de metila, medido em g/m3, versus o tempo de exposição, medido em horas, em uma câmara de tratamento.
Tabela 1: Concentração - Tempo - CT e concentração final residual mínima de brometo de metila para embalagens e suportes de madeira fumigados após 24 (vinte e quatro) horas.
Temperatura CT durante 24 horas (g.horas/m³) Concentração final residual3mínima (g/m ) após 24 horas
21°C ou superior 650 24
16°C a 20,9°C 800 28
10°C a 15,9°C 900 32
§ 3 A temperatura indicada na Tabela 1, medida imediatamente antes do tratamento, refere-se à temperatura da madeira ou à temperatura do ar ambiente no interior da câmara de fumigação, devendo ser utilizada o menor valor medido para cálculo da dose de brometo de metila.
§ 4 A temperatura mínima da embalagem ou suporte de madeira e do ambiente interno da câmara de fumigação não devem ser inferiores a 10ºC (dez graus Celsius) e o tempo mínimo de exposição não deve ser menor do que 24 (vinte e quatro) horas.
§ 5 A concentração final residual mínima de brometo de metila especificada na Tabela 1 deve ser atingida em todo o perfil da madeira, incluindo o seu centro, ainda que as concentrações sejam medidas no ambiente interno da câmara de fumigação.
§ 6 Nos casos em que a concentração final mínima de brometo de metila, após 24 (vinte e quatro) horas, for inferior à especificada na Tabela 1, até um desvio máximo de 5%, será permitido adicionar, no máximo, duas horas de tempo de exposição ao final do tratamento, sem dose adicional de brometo de metila, para alcançar a Concentração-Tempo - CT mínima exigida.
§ 7 Na situação prevista no § 6 deste artigo, deve ser registrada uma medição adicional ao final da fumigação.
§ 8 Se após 24 (vinte e quatro) horas não for alcançada a concentração final mínima de brometo de metila especificada na Ta bela 1, acima de um desvio máximo de 5%, deverá ser iniciado novo tratamento.
§ 9 Os produtos a serem fumigados não podem preencher mais que 80% (oitenta por cento) do volume interno da câmara de fumigação.