CONAMAT – Jurista, ministro do TST e senador defendem pontos de vistas sobre a função jurisdicional na criação do Direito – AMATRA1
CONAMAT – Jurista, ministro do TST e senador defendem pontos de vistas sobre a função jurisdicional na criação do Direito
O jurista Luiz Guilherme Marinoni, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado e o senador da República Paulo Paim (PT-RS) expuseram suas opiniões sobre a função jurisdicional na criação do Direito, na manhã desta quarta-feira (2/5). O painel foi presidido pelo diretor de Assuntos Legislativo da Anamatra, Germano Siqueira.
Em sua exposição, Marinoni destacou que a dignidade da decisão do juiz contemporâneo na possibilidade de criar ou não o direito deve se dá a partir do modelo dos direitos fundamentais."O direito fundamental à tutela efetiva não é um direito a qualquer tutela. O cidadão tem garantido um direito fundamental de forma efetiva à tutela que lhe é prometida pelo direito substancial", afirmou. "O juiz não pode cruzar os braços porque foi lhe requerido uma modalidade não prevista em lei. Ele tem que suprir a ausência sob pena de o direito material se tornar um obstáculo. O magistrado pode controlar a produção de excesso ou a produção de ausência, mas não pode controlar o que o legislador, escolhido pelo povo, faz".
Marinoni ainda frisou que o juiz deve sempre prezar pelo mínimo necessário à garantia do direito fundamental, trazendo a menor restrição possível ao réu. O jurista exemplificou: "Alguém propõe ação coletiva para sustar uma poluição ambiental. Se o juiz verifica que é preciso estancar o trabalho de uma empresa para isso, ele poderia determinar o fechamento da fábrica, mas apesar de ser uma decisão idônea, não é a melhor. E o magistrado tem o dever de dar uma alternativa". "É por isso que o juiz tem que justificar sua decisão, racionalizar, mostrar que falta técnica processual e por isso ele está individualizando, pois causa a menor restrição possível ao réu", explicou.
Já o ministro do TST Maurício Godinho Delgado baseou sua explanação na definição de Estado Democrático de Direito. "Sabemos o quanto é raro achar uma lacuna no vasto ordenamento jurídico que possuímos após a Constituição Federal de 1988", afirmou. "Mas o Estado Democrático de Direito é uma construção. Ele vai cada vez mais se ampliar, se aperfeiçoar. E a Constituição não é uma obra acabada. É aberta".
De acordo com Godinho, a nova teoria de interpretação diz que em primeiro lugar está a Constituição, o que para os operadores do Direito do Trabalho já vem sendo aplicado há muito tempo. "Os últimos quatro ou cinco anos vemos clara expressão disso. Várias súmulas do TST, por exemplo, foram extintas por não estarem firmemente submetidas ao império da Constituição", disse.
O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a atuação da Justiça quando o Legislativo é omisso. "Estou muito preocupado com o discurso que tem no Congresso de não aceitar as decisões da Justiça quando vem em prol do trabalhador. Eu quero é justiça! Se o Parlamento não faz justiça, vem o Supremo e faz. E eu sempre vou bater palmas para isso. Não vou ser contra", afirmou.
Paim aproveitou para destacar o importante papel que a Anamatra tem se prestado dentro do Congresso, a exemplo do aviso prévio proporcional, bandeira defendida pela Associação. E frisou que muito do que se tem feito dentro da Câmara e do Senado é a partir das contribuições da Anamatra e da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na omissão do Parlamento. "Foi só o STF afirmar que ia regulamentar o aviso prévio proporcional que o Congresso rapidamente se mobilizou. Desenterrou um projeto de 20 anos atrás e o aprovou porque sabia que o STF iria trabalhar com os critérios de um projeto que a Anamatra trouxeaté mim e que estava bem estruturado. Neste projeto, o aviso prévio proporcional era maior. Se hoje há aviso prévio proporcional, os trabalhadores devem isso à Anamatra".
O senador aproveitou a oportunidade para criticar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3 de 2012, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que dá competência ao Legislativo de sustar atos normativos do Judiciário e do Executivo. "Acho esta proposta antidemocrática e um desrespeito à Constituição, e um rompimento da tripartição dos Poderes", ressaltou Paim. "Contem comigo! Estarei lá combatendo a PEC 3, porque o Judiciário tem sido progressista, mas no Congresso hoje quem manda é o poder econômico".
Ao fim de sua fala, Paulo Paim emocionou a todos com uma poesia feita por seu filho, na qual ele afirma que ainda chegará o dia em que os brasileiros viverão dias mais justos, com direitos trabalhistas garantidos. Além disso, o parlamentar se colocou à disposição da Anamatra, a quem teceu elogios por considerar parceira na defesa dos direitos sociais. "Acredito muito no trabalho de vocês e também gostaria de dizer que podem contar comigo para lutar por melhores condições de trabalho e salarial. Vocês têm que ter um bom salário para fazer o bom trabalho que fazem". "Vida longa à Anamatra! Vida longa aos juízes do Trabalho!", finalizou.