1. São requisitos para a concessão do benefício rurícola por idade. a comprovação da qualidade de segurado especial, a idade mínima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino, bem como a carência exigida na data em que...	Leia mais..
O artigo 535 do Código de Processo Civil permite a interposição de embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição. O escopo do recurso é complementar as decisões judiciais, não se prestando, no entanto, à revisão...	Leia mais..
1. O art. 202, da Constituição Federal, em sua redação original, assegurou o benefício de aposentadoria, nos termos da Lei, estabelecendo o cálculo do valor dos benefícios com base na média dos trinta e seis últimos salários de...	Leia mais..
1. Orientação jurisprudencial assente nesta corte a de que extratos de conta vinculada ao fundo de garantia do tempo de serviço não são indispensáveis ao ajuizamento da demanda, podendo sua falta ser suprida por outros elementos idôneos de...	Leia mais..
O tribunal superior eleitoral, no julgamento do Recurso Especial nº 36.552, decidiu que o prazo para a propositura de representação por descumprimento dos limites legais de doação para campanha eleitoral, por pessoa física ou jurídica, é de...	Leia mais..
1. Nos termos do art. 12, IV, do RICSJT, a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho limita-se a matérias não relacionadas a interesse meramente individual de servidores ou magistrados. 2. Na hipótese, trata-se de recurso...	Leia mais..