Segundo o ministro, não cabe ao juízo impor quaisquer condições para o amplo acesso da defesa aos elementos de prova.
16/11/2020 19h42 - Atualizado há
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Lewandowski destacou que o entendimento do STF sobre as colaborações premiadas deve ser aplicado também aos acordos de leniência (firmados por pessoas jurídicas), porque ambos possuem características compartilháveis no que diz respeito às premissas da justiça criminal de caráter negocial. "Como a lógica da obtenção de provas e de seu sigilo - que só pode perdurar enquanto as negociações estiverem em curso – é idêntica em ambos os casos, não há como deixar de franquear à defesa, em favor do acusado, o acesso aos elementos já colhidos e encartados nos autos do acordo de leniência", concluiu.