ConJur - Crédito tributário não pode compensar débito previdenciário, diz STJ
Créditos tributários não podem compensar débitos previdenciários, decide STJ
25 de setembro de 2014, 18h19
Empresas não podem aproveitar créditos de tributos recolhidos pela Receita Federal para pagar débitos previdenciários, porque "o INSS e a União são pessoas diferentes, ainda que o sistema arrecadatório seja único". Segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a legislação veda expressamente essa possibilidade.
O colegiado negou estratégia formulada peal BR Foods, multinacional brasileira do ramo alimentício que disse acumular mais de R$ 1 bilhão em créditos de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). Assim, a empresa queria usar esses créditos para dívidas com a Previdência e tentava derrubar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que foi contrário à compensação.
Mas o ministro Sérgio Kukina (foto), relator do caso, avaliou que a medida foi vedada pela Lei 11.457/07, que formalizou a criação da chamada Super-Receita — criada com a junção da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, em 2007. Ele apontou que o parágrafo único do artigo 26 estabelece que as contribuições previdenciárias recolhidas pela Receita não estão sujeitas à compensação prevista no artigo 74 da Lei 9.430/96 (Lei do Ajuste Tributário).
Apesar da decisão da 1ª Turma, há uma proposta no Congresso para mudar justamente o artigo 26 da lei sobre a Super-Receita. O projeto de lei teve início no Senado em 2007 e tramita na Câmara desde 2012. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.449.713
Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2014, 18h19
deffarias (Assessor Técnico) 26 de setembro de 2014, 9h46
O STJ errou bisonhamente na questão. A COFINS e a CSLL também são contribuições cujo produto compõem o Orçamento da Seguridade e nem por isso deixam de ser compensáveis.
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 25 de setembro de 2014, 18h29
Quando o assunto é favorecer a Fazenda Pública qualquer argumento é válido. Ainda ontem eu trabalhava em um caso na qual se requeria devolução de contribuições pagas indevidamente, quando o INSS alegou que havia ilegitimidade de parte pois o recolhimento e devolução das contribuições é da União.