Desuso da Norma
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TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1880598 DF (TJ-DF)
Data de publicação: 26/05/1999
Ementa: PENAL. LENOCÍNIO. DESUSO DA NORMA. NÃO HÁ FALAR EM CRIME PREVISTO NO ARTIGO 229 DO CP , QUANDO A PRÓPRIA SOCIEDADE TOLERA A EXISTÊNCIA DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. O DESUSO DA NORMA DO ARTIGO 229 DO CP , POR SER HABITUALMENTE INAPLICADA, FAZ LETRA MORTA O DISPOSITIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
A autora da medida argumenta que esse instituto é ultrapasso, e caiu em desuso nas normas modernas.... é ultrapasso, e caiu em desuso nas normas modernas. "O objetivo é extinguir as enfiteuses
Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 31/01/2013
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 20798 RO 1992/0007880-0 (STJ)
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 105 , INC. III , LETRAS A E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 58, PARÁGRAFO 1., DO DEC.LEI 6.259/44 (JOGO DO BICHO). SUA ALEGADA REVOGAÇÃO PELO DESUSO DA NORMA CONTRAVENCIONAL E TOLERANCIA DA SOCIEDADE. O ART. 2, DA LEI INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, E CLARO: NÃO SE DESTINANDO A VIGENCIA TEMPORARIA, A LEI TERA VIGOR ATE QUE OUTRA A MODIFIQUE OU REVOGUE". COM BASE NESSE PRINCIPIO DA LEI CIVIL, NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO DE SEU DESUSO, PARA QUE DEIXE O JUIZ DE APLICAR A LEI. MONTESQUIEU ADVERTIU PARA O FATO DE QUE DIZ O JUIZ E A BOCA DA LEI. AO LEGISLADOR COMPETE DERROGAR OU REVOGA-LA, NO EXERCICIO DE SEU PODER. HIPOTESE EM QUE SE CONHECE DO RECURSO E DA-SE-LHE PROVIMENTO, PARA CASSAR O ACORDÃO E RESTABELECER A SENTENÇA CONDENATORIA.
TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1880598 DF (TJ-DF)
Ementa: PENAL. LENOCÍNIO. DESUSO DA NORMA.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1071622 RJ 2008/0146423-6 (STJ)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO . DESNECESSIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE. MOMENTO. ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. VINCULAÇÃO DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DIREITO COMERCIAL. MARCA. DESUSO. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DO PRODUTO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR CADUCIDADE. INEXISTÊNCIA. - Somente ofensa direta à Constituição Federal autoriza a admissão de recurso extraordinário. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas infraconstitucionais, o que afasta a incidência da Súmula nº 126 do STJ. - O incidente de uniformização de jurisprudência possui caráter preventivo, e não corretivo, pelo que a parte deve suscitá-lo nas razões do recurso ou até o seu julgamento. Precedentes. - O art. 476 do CPC não obriga o Tribunal a suscitar incidente de uniformização de jurisprudência. Precedentes. - O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em deficiência de fundamentação, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC , utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. - A proibição de importação de produtos gera uma barreira que, se não é de todo intransponível, pode tornar econômica e/ou estrategicamente inviável a comercialização de tais produtos no Brasil, além de ser medida inesperada, de modo a configurar motivo de força maior, conforme previsto no art. 94 da Lei nº 5.772 /71, vigente à época dos fatos, apto a impedir que se opere a caducidade, por desuso, de marcas registradas no INPI. Recurso especial não conhecido.
STJ 18/12/2012 - Pág. 5657 - Superior Tribunal de Justiça
vigente o art. 229 do Código Penal , não há que se falar em atipicidade da conduta por eventual desuso... da norma. Portanto, o princípio da adequação social não possui a capacidade de revogar a norma... Moura, Sexta Turma, DJe ...
TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 620311 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0062031-1 (TJ-PR)
Ementa: ENCAO. JOGO DO BICHO. DENUNCIA REJEITADA. DESUSO DA NORMA CONTRAVENCIONAL E TOLERANCIA DA SOCIEDADE. ATIVIDADE CLANDESTINA E PROIBIDA. RECURSO PROVIDO. DESCREVENDO A DENUNCIA CONDUTA TIPICA, COM ENQUADRAMENTO LEGAL ADEQUADO POR VIOLACAO DO ART. 58, { 1O., LETRA B, DO DECRETO LEI NO.
com que entre em desuso qualquer norma infraconstitucional que trate da dissolução da sociedade conjugal,... uma interpretação da norma constitucionalizada, concluiremos que o legislador baniu da Carta Magna... atender aos anseios ...
Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 02/05/2011
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 71559 SP 94.03.071559-6 (TRF-3)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. MULTA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DA CLT . CONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO INABALADA. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento, alegada pela embargante, em vista da amplitude com que, efetivamente, admitido, no curso da ação, o exercício do direito de postular e provar nos autos, configurando abuso a pretensão de anular o processopor mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. A certidão de dívida ativa contém todos requisitos formais exigidos pela legislação, desde a origem da dívida até os critérios de consolidação do respectivo valor, não padecendo de qualquer irregularidade formal. 3. A alegação de improcedência da autuação, pelo desuso da norma violada, não afastada a materialidade da conduta infracional, nem dela afasta o seu caráter ilícito, considerando a lesão que acarreta à tutela da saúde do trabalhador, cuja importância social foi e continua sendo válida diante da legislação. 4. Na espécie dos autos, a multa por infração à legislação trabalhista foi aplicada de acordo com os ditames legais, e fixada em montante compatível com a natureza e as circunstâncias da conduta, não se podendo presumir abusiva a cominação efetivada pela autoridade administrativa competente. 5. A defesa genérica, que não articule e comprove objetivamente os fatos alegados, é inidônea à desconstituição do auto de infração que deu origem ao título executivo.
DJPR 13/06/2013 - Pág. 231 - Diário de Justiça do Estado do Paraná
implicaria no desuso da norma pelos próprios condôminos. Além disso, pelos documentos juntados... que assiste razão aos agravantes, cabendo o julgamento de plano do agravo. Cabe consignar que a norma... vacinado, que não causa perigo ...