Bloqueio de verbas da educação pela Justiça do Trabalho é inconstitucional | Diário da Manhã
Segundo o relator, ministro Luiz Fux, os recursos das caixas escolares são de aplicação obrigatória na educação e não podem ser penhorados.
6 de junho de 2020 16:00 | Atualizado há 6 meses
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a inconstitucionalidade de decisões da Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio de verbas da educação no Estado do Amapá destinadas às Caixas Escolares para custeio de merenda escolar, transporte de alunos e manutenção das escolas públicas estaduais.
No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 484, a maioria dos ministros entendeu que essas decisões violam o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, que impede o remanejamento de uma categoria de programação financeira para outra sem autorização legislativa prévia.
A ADPF foi ajuizada pelo governador do Amapá. A Justiça do Trabalho condenou a pessoa jurídica Caixa Escolar e penhorou suas contas bancárias para o pagamento da dívida. Segundo o governador, as verbas repassadas pelo estado ou pela União às caixas escolares se destinam exclusivamente ao ensino público e são impenhoráveis, por força de lei.
Segundo a argumentação, embora constituídas sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, as caixas não exploram qualquer atividade econômica e atuam como instrumentos de realização da política educacional do estado.
No julgamento do mérito, na sessão de hoje, o relator destacou que as caixas escolares fazem parte do sistema de descentralização de recursos para as escolas públicas.
Elas recebem verbas destinadas à cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos para a melhoria das infraestrutura física e pedagógica das escolas. Segundo Fux, esses recursos, constitucionalmente, são de aplicação obrigatória na educação, o que impossibilita a penhora ou o bloqueio para o pagamento de dívidas.
Também por maioria, os ministros afastaram a possibilidade de submeter as dívidas trabalhistas ao regime de precatórios, conforme requerido pelo governo estadual.
Em seu voto, o relator explicou que, de maneira semelhante às Oscips (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), as caixas escolares são associações civis com personalidade jurídica de direito privado que não integram a administração pública.