9.4. retornar os autos à SecexTCE para que identifique os gestores da prefeitura de Montes Claros/MG responsáveis pelos pagamentos ocorridos no âmbito Contrato Administrativo de Prestação de Serviço P0005507, celebrado com a empresa Ébano Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda., bem como o fiscal do referido contrato que autorizou os pagamentos em questão, ou outro gestor que tenha contribuído diretamente para a ocorrência do prejuízo ao erário ora apurado, para incluí-los no polo passivo desta TCE em conjunto com a referida construtora e seus sócios;