Prazo para microempreendedores individuais regularizarem débitos pendentes termina no dia 31/08 - Magoo News
24/08/2021 às 12h12min - Atualizada em 24/08/2021 às 12h12min
Prazo para microempreendedores individuais regularizarem débitos pendentes termina no dia 31/08
Se as dívidas não forem quitadas, serão inscritas para cobrança judicial a partir de setembro
Se você é microempreendedor individual (MEI) e possui débitos pendentes junto à Receita Federal, fique atento! O prazo para pagamento das dívidas relacionadas às contribuições para o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS) termina no dia 31 de agosto. Se as dívidas não forem quitadas, serão inscritas para cobrança judicial com juros e encargos previstos em lei a partir de setembro.
Os débitos pendentes podem ser consultados no Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) - versão completa, com certificado digital ou código de acesso, nas opções "Consulta Extrato/Pendências"/ "Consulta Pendências no Simei". As guias para pagamento podem ser emitidas no site do Simples Nacional (clique aqui) ou pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS. Há também a opção de parcelamento da dívida junto à Receita Federal (clique aqui).
Em caso de dúvidas, o MEI pode procurar a Sala Mineira do Empreendedor em Itabira que funciona na avenida das Rosas, 410, bairro São Pedro. Os telefones de contato são: (31) 3839-2531, 3839-2532 e 3839-2528.