POLÍTICA DE ACESSO A DADOS E INFORMAÇÕES - PDF
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Levi Pinhal Miranda
1 INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA PROGRAMA DE COLEÇÕES E ACERVOS CIENTÍFICOS POLÍTICA DE ACESSO A DADOS E INFORMAÇÕES Esta política trata do acesso aos dados, metadados e informações das coleções biológicas do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, sob a responsabilidade do Programa de Coleções e Acervos Científicos PCAC, que mantém, gerencia e desenvolve as diversas coleções científicas biológicas da Instituição. Esta política baseia-se nos seguintes princípios: Respeito à legislação brasileira pertinente, em especial a que dispõe sobre a salvaguarda de dados e informações, e a que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados; Cooperação e sinergismo como elementos importantes na promoção do conhecimento científico; O incremento do conhecimento científico como meio de ampla disseminação dos dados sobre a biodiversidade; A valorização dos dados como recurso institucional aumenta com o seu uso amplo e adequado, e diminui com o mau uso, má interpretação ou com desnecessárias restrições ao seu acesso; Os dados sobre a biodiversidade obtidos com o emprego de recursos públicos como recurso acesso uso público e aberto, restringindo-se o acesso aos dados ainda não divulgados através de matéria impressa, comunicação oral ou meio eletrônico e outros que estejam sujeitos a algum tipo de proteção ao conhecimento; Objetivos desta política Assegurar que a comunidade científica, governo e sociedade em geral tenham acesso ao conjunto de dados científicos das coleções em tempo hábil e que os devidos créditos sejam atribuídos; Orientar todas as instâncias envolvidas com as coleções biológicas do INPA quanto à abrangência, propriedade, gestão, acesso e utilização, integração, e restrições de uso dos dados e metadados dessas coleções. Definições gerais Esta política abrange os dados e metadados biológicos, curatoriais, ambientais, espaciais e bibliográficos, tanto analógicos quanto digitais, vinculados aos espécimes, lotes, peças e observações que integram as coleções botânicas, microbiológicas e zoológicas do INPA, considerados neste documento como Dados das Coleções do INPA; Esta política aplica-se a todas as coleções biológicas integrantes do Programa de Coleções e Acervos Científicos do INPA e segue as definições e diretrizes estabelecidas no Regimento desse Programa;
2 Os usuários, ao fazerem uso das coleções do INPA, assumem sua concordância com os termos desta política e com normas adicionais específicas eventualmente estabelecidas no âmbito de cada coleção; Os dados das coleções do INPA, analógicos e digitais, podem ser enquadrados em três categorias: (a) dados internos (dados gerenciais de uma determinada coleção e não necessariamente destinados a uso do público externo à instituição); (b) dados de acesso reservado (dados com determinadas restrições de uso e que necessitam de autorização prévia institucional para serem acessados pelo público externo); (c) dados ostensivos (dados cujo acesso pode ser franqueado ao público externo); Caberá à Coordenação de Pesquisas, assessorada pelo Comitê de Curadores do PCAC e pela Divisão de Propriedade Intelectual e Negócios, arbitrar eventuais conflitos ou resolver casos omissos ou questões relacionadas a esta política de dados. Propriedade dos dados Os dados e informações das coleções biológicas do INPA mantidos sob a guarda e responsabilidade do INPA são patrimônio da União, podendo ser de uso público, ressalvadas as três categorias de dados estabelecidas neste documento; A informação contida nos bancos de dados das coleções do INPA é regida pela legislação brasileira relativa à proteção do conhecimento, sendo que a propriedade e os direitos autorais sobre essa informação pertencem ao INPA; Os bancos de dados eletrônicos das coleções representam extensões lógicas das coleções biológicas do INPA e da sua documentação física, constituindo parte integrante dessas coleções, mantendo sua propriedade com o INPA e todos os direitos e obrigações dela decorrentes; Gestão dos dados O armazenamento e a preservação dos dados analógicos devem ser feitos no âmbito de cada coleção biológica, sob a responsabilidade de seus respectivos Curadores; O armazenamento e a preservação dos dados digitais devem ser feitos em bancos de dados eletrônicos mantidos em computadores no âmbito de cada coleção biológica, sob a responsabilidade dos respectivos Curadores, e/ou em bancos de dados mantidos no(s) servidor(es) das coleções biológicas do INPA, sob a responsabilidade do Grupo Técnico de Informática do INPA; A criação de bancos de dados, adoção ou desenvolvimento de sistemas gerenciadores de bancos de dados para as coleções científicas deve ser de conhecimento e aprovada pelo Comitê de Curadores do PCAC, assessorado pelo Grupo Técnico de Informática, no intuito de garantir padrões mínimos de qualidade e interoperabilidade destes bancos de dados; Compete ao Curador, com o apoio do Grupo Técnico de Informática onde convir, estabelecer e seguir normas e padrões que garantam a segurança, acessibilidade, qualidade, longevidade, integridade e interoperabilidade dos dados da coleção sob sua responsabilidade;
3 O Curador, com o apoio do Grupo Técnico de Informática onde convir, deve envidar todos os esforços para garantir a confiabilidade, qualidade e atualidade dos dados da coleção sob sua responsabilidade; Acesso e utilização dos dados Os dados das coleções do INPA são de utilização restrita a fins educacionais, gerenciais, científicos, de divulgação científica e de gestão pública. Nenhum dado das coleções (envolvendo, por exemplo, informação textual, digital, fotografia, imagem, reprodução ou publicação em qualquer formato) poderá ser utilizado com intensão comercial sem autorização expressa do representante legal da Instituição, sendo condição para tal autorização que eventuais direitos autorais sejam atribuídos ao INPA; O INPA poderá, no âmbito de cada coleção, estabelecer medidas de controle, monitoramento e documentação de todo o acesso e uso de suas coleções biológicas e respectivos banco de dados, sendo que o estabelecimento de tais medidas é de responsabilidade do respectivo Curador, em conjunto com o Grupo Técnico de Informática onde convir; O uso de qualquer dado de coleções do INPA deve ser devidamente creditado à coleção do INPA provedora do dado mediante a citação do seu nome e/ou acrônimo e respeitadas as normas de uso específicas a cada coleção. Esse crédito deve ser feito em qualquer publicação, anúncio, correspondência ou demonstração pública que faça alusão a, ou mencione, tal dado. Entretanto, o INPA não permite a usuários externos o uso econômico mediante o descarregamento (download), reprodução, publicação, distribuição ou re-impressão do total ou parte substancial do total das informações, registros, imagens, sons e observações de um ou mais dos bancos de dados de suas coleções biológicas, salvo exceções com a devida autorização do representante legal do INPA após consultado o Comitê de Curadores do PCAC; Os usuários das coleções do INPA devem enviar aos respectivos Curadores cópia de todas as publicações que façam uso de dados ou espécimes dessas coleções; Termos e condições adicionais para o uso dos dados das coleções do INPA poderão ser necessárias, a critério de cada coleção provedora dos dados. No caso de acesso que implique em alteração de conteúdo dos bancos de dados, o usuário deverá demonstrar sua concordância com esses termos e condições mediante a assinatura de uma declaração formal (Termo de Compromisso de Uso dos Dados); Os usuários devem respeitar qualquer período de carência ou restrição de acesso que um conjunto de dados possa conter; O INPA não poderá ser responsabilizado em nenhuma hipótese por qualquer dano, conseqüência ou prejuízo que a utilização dos dados de suas coleções biológicas tornados públicos tenha eventualmente causado, seja a pessoas físicas, seja a pessoas jurídicas;
4 Integração de banco de dados Os dados digitais das coleções serão armazenados em qualquer plataforma computacional, tanto de hardware quanto de software, desde que tais plataformas sejam passíveis de integração no âmbito de um sistema institucional e interinstitucional integrado de informações; O INPA poderá colocar os bancos de dados ostensivos de suas coleções biológicas para consulta aberta e on line, seja por meio de acesso direto via página eletrônica institucional, seja por meio de integração a redes multi-institucionais provedoras de dados de biodiversidade. Salvaguardas e restrições de uso O acesso aos equipamentos (hardware), sistemas operacionais, programas e códigos subjacentes que suportam os bancos de dados eletrônicos das coleções é restrito a pessoal do quadro institucional. A possibilidade de acessar e manipular o conteúdo dos bancos de dados eletrônicos de uma coleção é limitado a usuários autorizados pelo Curador da coleção em questão e mediante a assinatura de um Termo de Compromisso de Uso dos Dados; Subconjuntos de registros de um ou mais dos bancos de dados eletrônicos do INPA que forem descarregados para uso com dados de outros provedores serão acompanhados da identificação do INPA; Apesar dos esforços para prover dados acurados, o INPA não fornece nenhuma garantia, expressa ou implícita, acerca da confiabilidade, integralidade e atualidade da informação contida nos bancos de dados eletrônicos das suas coleções, ou mesmo da sua aplicabilidade a qualquer propósito em especial. Os dados das coleções não devem, portanto, ser considerados como dados primários, cabendo ao usuário a responsabilidade pela conferência dos mesmos antes de utilizá-los para qualquer finalidade pretendida; As informações constantes nos bancos de dados eletrônicos do INPA são fornecidas com o intuito de complementar, ao invés de substituir, o uso das coleções propriamente ditas; O INPA reserva-se o direito de suspender, restringir ou impedir o acesso a dados por ele considerados sensíveis 1 dos bancos de dados eletrônicos de suas coleções a qualquer tempo. Esses dados sensíveis podem abranger informações referentes a determinados registros ou campos em função de situações tais como (i) registros referentes a espécies com status de vulnerabilidade; (ii) registros com sérios problemas de qualificação dos dados; (iii) registros essenciais para pesquisas em andamento por pesquisadores do, ou vinculados ao, INPA; (iv) registros que tenham alguma restrição específica (compromissos assumidos quando do recebimento do material como parte de uma doação por terceiros, propriedade intelectual, ou outras); O curador da coleção provedora dos dados, com o apoio da Divisão de Propriedade Intelectual e Negócios do INPA, é o responsável pelo estabelecimento de critérios 1 Dados sensíveis: são aqui considerados como aqueles que, por sua importância para a defesa dos interesses nacionais e a segurança do Estado e da sociedade, necessitam de medidas especiais de salvaguarda.
5 para a definição dos dados sensíveis dessa coleção, bem como pela tomada de decisão para suspender, restringir ou impedir o acesso a tais dados; Ao critério do curador da coleção provedora dos dados, com o apoio da Divisão de Propriedade Intelectual e Negócios do INPA, os dados sensíveis poderão ser liberados para finalidades científicas e de gestão pública mediante solicitação formal, na qual o usuário se comprometa com que a informação obtida não será utilizada em detrimento da conservação ambiental e/ou em processos que alterem irreversivelmente o equilíbrio ecológico de uma região, ou em transgressão a condições restritivas previamente especificadas. Revisão desta política de acesso a dados e informações Os termos desta Política de Acesso a Dados e Informações devem ser revisados e, se necessário, atualizados anualmente, ou extraordinariamente a qualquer momento; Incumbe ao Comitê de Curadores do Programa de Coleções e Acervos Científicos coordenar essa revisão, cuja aprovação caberá ao Diretor do INPA.