Apelação 4.docx
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF
NOME DO CLIENTE, já qualificada nos autos de ação penal que lhe move o Ministério Público, vem, por intermédio de sua advogada que infra subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, irresignada com a sentença condenatória de dois anos e oito meses de reclusão, interpor, tempestivamente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE TAL
Autos de origem nº 0000
A recorrente foi denunciada pelo Ministério Público em DIA/MÊS/ANO, pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, pesando contra ela a acusação de que, valendo-se da condição de empregada doméstica, teria subtraído para si a quantia de R$ 0000 (REAIS) de seu patrão.
No caso em comento, levando em conta que o recebimento da denúncia se deu em DIA/MÊS/ANO e que a pena final foi de 00 anos e 00 meses de reclusão, nota-se, portanto, que ocorreu a prescrição em DIA/MÊS/ANO, extinguindo-se a punibilidade da apelante.
NULIDADE: REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA
Destarte, em atenção ao disposto no art. 617 do CPP, verifica-se que é vedado o agravamento da pena em decorrência de recurso da defesa - seja diretamente, por meio do tribunal, seja indiretamente, por meio de condenação posterior com pena mais elevada pelo juízo recorrido.
DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA
Conforme demonstrado na instrução criminal, a acusada supostamente teria subtraído a ínfima quantia de R$ 000 (REAIS) de pessoa de vasto patrimônio cuja renda auferida mensalmente gira em torno de R$ 000 (REAIS). Ou seja: O valor supostamente subtraído não representaria nem mesmo 0,01% do rendimento mensal da suposta vítima, o que evidencia, outrossim, que a conduta é inofensiva.
DA NÃO OCORRÊNCIA DE ABUSO DE CONFIANÇA
No caso em tela, não há que se falar em furto cometido com abuso de confiança, pois a apelante estaria em sua primeira semana de trabalho na casa da suposta vítima, sendo que o trabalho se dava em dias alternados - ou seja, não havia contado frequente da apelante com a suposta vítima.