JOAQUIM FALCÃO Advogado
postado em 05/02/2017 00:00
Ao descer no Aeroporto do Galeão, Eike Batista disse que ;era hora de passar as coisas a limpo; e que o ;o Brasil que está nascendo agora vai ser diferente (...) você vai pedir suas licenças, vai passar pelos procedimentos normais, transparentes e, se você for melhor, você ganhou;. Por isso a Lava-Jato, para o empresário, é ;espetacular;. Tem razão.
A Lava-Jato tem sido tratada, em regra, como avanço em torno da moralidade, da probidade administrativa e do efetivo combate de condutas como lavagem de dinheiro, evasão fiscal, fraude aos acionistas, corrupção ativa, corrupção passiva. Ou seja, a agenda principal da Lava-Jato tem sido prioritariamente administrativa e criminal.
Mas é insuficiente. Há outro aspecto fundamental geralmente esquecido. O art. 170 da Constituição diz que a ordem econômica é fundada, entre outros princípios, na livre iniciativa e livre concorrência. A agenda definitiva da Lava-Jato deve ser a livre iniciativa, livre concorrência, moralidade pública e privada. E produtividade econômica nacional.
Como restaurar e levar a sério as regras do mercado e ter a eficiência empresarial como parâmetro necessário ao desenvolvimento econômico do Brasil? Essa agenda está até agora oculta. A competência para formá-la não é dos juízes, dos promotores, dos procuradores ou da Polícia Federal. É dos líderes empresariais, dos executivos e de suas associações representativas. A maioria está calada e constrangida com a Lava-Jato.
A Lava-Jato demonstrou a existência de cartel formado para fraudar a livre concorrência. Através de cartel, para o direito de corromper: concorrência corrupcional. Não foi a produtividade ou a eficiência das empresas que motivou as próprias empresas nos negócios agora revelados. Também não foi seu desempenho dentro das regras de mercado. Mas seu desempenho dentro das regras da corrupção.
O debate e a reforma das relações entre governo e empresas, de empresas entre si, de acionistas e executivos entre si, e de todos com os consumidores e pequenos acionistas é que devem ser a agenda econômica que a Lava-Jato põe na mesa. Ainda submersa. Sem essa pauta, a Lava-Jato não será espetacular. Será um espetáculo necessário de punição de condutas criminalizadas nas mais diversas versões.
A política de uma concorrência de eficiência deveria estar sendo levantada por líderes empresariais e suas associações de classe. Ambos deveriam estar ativos e propositivos. A maioria, porém, sentindo-se responsável pela patologia empresarial que se revela cada dia com mais intensidade, acaba não aproveitando a oportunidade de fazer da livre iniciativa e da livre concorrência normalidade nos negócios.
Apenas um exemplo cada dia mais corrente: se as empreiteiras condenadas são grandes empresas brasileiras, provavelmente não serão nem as grandes empresas europeias ou americanas que entrarão no vácuo de proibição de contratar com governos. Muito menos as novas empreiteiras brasileiras médias. Serão provavelmente as chinesas que têm regras internas de compliance menos rígidas e maior caixa.
É isso que queremos? E a expertise dos executivos ; usada de modo condenável ; quem a substituirá? Como formar nova geração de executivos competentes, competitivos e éticos? Acredito que tenha chegado a hora de o mercado, as associações de classe e os líderes empresariais começarem a dialogar e a fazer propostas positivas para o futuro do próprio mercado.
Seria a concretização do previsto no art. 170 da Constituição ao tratar da ordem econômica que, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados princípios como os da livre concorrência e da defesa do consumidor. Quem está defendendo a livre iniciativa, os consumidores, a livre concorrência e a produtividade nacional diante da realidade da Lava-Jato?