Plenário deve votar mudança na dívida dos estados no fim de março · Jornal Midiamax
O Senado deve votar até o final de março o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2013, que muda o indexador da dívida dos estados e dos municípios com a União. Após se reunir, nesta terça-feira (25), com os presidentes das comissões, para definir as prioridades do semestre, o presidente Renan Calheiros voltou a afirmar […]
Arquivo Publicado em 26/02/2014, às 01h55
O PLC 99/2013 troca o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%. Também fixa como limite para a cobrança de encargos a taxa Selic.
Luiz Henrique adverte que qualquer alteração no texto aprovado pela Câmara dos Deputados implicará nova análise daquela Casa, o que tornaria "incerto o destino de importantes providências contidas no projeto".
Uma das emendas veda a cobrança de juros nos contratos de empréstimos firmados com estados, Distrito Federal e municípios. Luiz Henrique disse não ver razão para que alguns estados e municípios estejam livres do pagamento de juros, "privilégio não concedido a nenhum outro devedor".
O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo e começou a tramitar na Câmara no início de 2013, sendo aprovado em 23 de outubro. O texto original previa a troca do indexador das dívidas dos estados e municípios com a União, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%. Também fixava como limite para a cobrança de encargos a taxa Selic – valeria o menor valor.