ConJur - Súmula do STF e STJ que impede recurso é inconstitucional (página 6 de 7)
Os tribunais sempre entenderam o pré-questionamento como um requisito que precisa constar da decisão atacada. Mas o advogado da parte não tem poder para exigir que uma matéria conste do referido texto. Ao invés de simplesmente aceitar o pré-questionamento constante da petição da parte, os tribunais, pela jurisprudência, passaram a impor aos recorrentes um mecanismo demorado e gravoso, consistente na apresentação de embargos de declaração.
No caso do STF, essa orientação jurisprudencial com efeito prático de lei federal encontra-se refletida na Súmula 356, citada abaixo. Uma vez que a parte ingresse com os embargos de declaração, o tribunal superior considerará a questão como constante da decisão recorrida. Pura perda de tempo e dinheiro do pobre contribuinte brasileiro, para atender a um requisito que não tem base constitucional ou legal.
- Súmula 283: "É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
- Súmula 285: "Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do Recurso Extraordinário fundado na letra "c" do artigo 101, III, da Constituição Federal".
A referência é à Constituição de 1946.
Essa súmula é a lídima expressão do arbítrio absoluto. Onde está na Constituição ou no CPC o conceito de razoável argüição de inconstitucionalidade?
- Súmula 286: "Não se conhece do Recurso Extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
- Súmula 288: "Nega-se provimento a agravo para subida de Recurso Extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de Recurso Extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia".
O problema com essa súmula é o último requisito: qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. Uma peça que o julgador entenda como essencial, a seu exclusivo critério, pode não ser assim classificada pelo advogado do recorrente. O artigo 525 do CPC lista em seu inciso I quais são as peças que obrigatoriamente devem ser juntadas a um agravo. No inciso II, faculta a juntada de outras que o agravante julgue úteis.
A súmula poderia estabelecer a possibilidade de o julgador determinar a juntada de peça que ele considere essencial, mas jamais impor a negativa de provimento ao recurso pela falta de uma peça não listada como obrigatória pelo CPC.
Ao contrário do desejado, do alto do seu incontestável e ilimitado poder, a "Corte Real" do Judiciário brasileiro ainda baixou a seguinte súmula:
- Súmula 639: "Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do Agravo de Instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do Recurso Extraordinário não admitido pela decisão agravada".
- Súmula 296: "São inadmissíveis Embargos Infringentes sobre matéria não ventilada, pela turma, no julgamento do Recurso Extraordinário".
Os defeitos desta súmula são os mesmos da 282.
- Súmula 322: "Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do tribunal".
Como a súmula não diz o que é recurso manifestamente incabível, acaba por outorgar mais poder discricionário, arbitrário, aos julgadores.
- Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos Embargos Declaratórios, não pode ser objeto de Recurso Extraordinário, por faltar o requisito do pré-questionamento".
Essa súmula deve ser lida em conjunto com as de números 282 e 296, sendo as três igualmente ilegais e inconstitucionais por estabelecerem requisitos para o exercício regular do direito de recorrer, que não tem respaldo na lei e muito menos na Constituição.
- Súmula 400: "Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza Recurso Extraordinário pela letra "a" do artigo 101, III, da Constituição Federal".
O dispositivo citado é da Constituição de 1946, muito parecido com o atual. Autorizava o Recurso Extraordinário contra decisão "contrária a dispositivo dessa disposição ou à letra de tratado ou lei federal". O fato da súmula não ter sido revogada sugere que ela será usada para restringir Recursos Extraordinários que sejam interpostos com fundamento nas alíneas "c" e "d" do inciso III do artigo 102 da Constituição.
Como o STJ também se utiliza das súmulas do Supremo, poderá também usar essa súmula para recusar Recursos Especiais com base no artigo 105, III, "a" da Constituição.