Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1755/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que inclui os termos de ajustamento de conduta ( TAC ) entre as atividades privativas dos advogados. A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94 ), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Lei 8.069/90 ) e a lei 7.347/85 , que disciplina a ação civil pública.
De acordo com Benedet, é indispensável a presença de um advogado durante o ajustamento de conduta para evitar qualquer tipo de coação ou abuso de autoridade dos órgãos legitimados, especialmente o Ministério Público.
- Informações Agência Câmara
Disponível em: https://oab-mg.jusbrasil.com.br/noticias/2962839/firmar-termo-de-ajustamento-podera-ser-ato-privativo-de-advogado