Servidor merece receber novembro e 13º juntos – Infonet – O que é notícia em Sergipe
Servidor merece receber novembro e 13º juntos
Com a aprovação dos recursos do adiantamento dos royalties o governador reeleito, Jackson Barreto, garantiu os recursos necessários para quitar os salários deste ano, ou seja, novembro, dezembro e o restante do 13º, já que os servidores receberem uma parte no mês de aniversário.
Depois da repercussão negativa do parcelamento dos salários de outubro, cuja última parcela, será paga amanhã, 11, para o resto dos servidores, Jackson Barreto pode, muito bem, pedir as secretarias de planejamento e da fazenda, que viabilizem junto com o pagamento da folha de novembro o restante do 13º salário de todos os servidores.
Não só agradaria todos os servidores, mas jogaria milhões de reais antecipadamente para o comércio sergipano no período natalino. Seria uma jogada de mestre para reduzir o estrago provocado pelo atraso de outubro.
Reforma administrativa – A reforma administrativa vai sair, mas o blog foi informado que a preocupação de Jackson Barreto é cortar na carne, mas com responsabilidade e respeito para os que estão neste projeto desde o primeiro governo de Déda. Jackson vai enxugar e já tem em mãos os nomes de dezenas de comissionados do Estado que não vestem a camisa do atual governo, pelo contrário, trabalharam e apostaram na eleição de Eduardo Amorim.
Fundo Previdenciário – O blog já escreveu sobre o assunto, mas volta a alertar. Ou o governo toma a decisão correta de devolver a carga dos aposentados aos seus poderes ou então cobre dentro do repasse constitucional recebidos uma contra partida. Outra ação é fomentar o Fundo da Previdência.
Subvenções: trabalho do MPF e omissão da OAB e Conal
Toda eleição é formado o Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral pela OAB/SE em parceria com o Conselho Nacional do Laicato do Brasil (Conal). Este ano, o presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral foi Antõnio Eduardo Oliveira que ao lado de outros membros, como Cristian Silveira Santos, Marcos Aurélio, e Ricardo Lima (vice-presidente Conal), visitaram vários bairros com o apoio da PM.
Subvenções: trabalho do MPF e omissão da OAB e Conal II
Agora, que o MPF vem fazendo um trabalho exemplar na investigação se as subvenções dos deputados foram usadas no período eleitoral, não se vê a OAB/SE e o Conal respaldarem a importância das ações do MPF. É preciso que a OAB/SE e o Conal, no mínimo, venham à público com uma nota de apoio aos membros do MPF. Ou não?
Sebrae, eleições e espetáculos deprimentes I
Antes a cada dois anos, agora a cada quatro, a eleição dos dirigentes do Sebrae/SE tem protagonizado espetáculos deprimentes. Apesar de ter folgada maioria (9 votos dos 15 do Conselho Deliberativo), as entidades do setor empresarial não formam um consenso e terminam dando espaço para acirradas disputas.
Sebrae, eleições e espetáculos deprimentes II
Destituído da superintendência do órgão em 2008 por ação direta do governador Marcelo Déda, o deputado estadual Zezinho Guimarães volta à cena querendo colocar na diretoria prepostos seus e dizendo-se contar com irrestrito apoio do governador Jackson Barreto.
Sebrae, eleições e espetáculos deprimentes III
Já o presidente da Fecomércio, o deputado federal Laércio Oliveira corre por fora na tentativa de influenciar no processo eleitoral. O que mais tem chamado a atenção nos últimos dias é o tom agressivo com que Zezinho Guimarães vem tratando do assunto na imprensa, demonstrando que até hoje não assimilou a derrota de 2008 e deixando transparecer um certo desespero, impróprio para quem se diz tão poderoso.
Acorda governador! Tem gente trabalhando contra o governo
Tem alguns poucos amigos e assessores do governador reeleito Jackson Barreto alertando-o para o lobby de um segmento também do governo que está jogando pesado para eleger Luciano Bispo, presidente da ALESE, e, além de levar Sukita para o PMDB, se ele conquistar o mandato de deputado estadual torna-lo líder do governo. Ou seja, colocar os dois com a imensa lista de processos, inclusive federais, em cargo importantes, é trabalhar contra. Acorda governador!
Ministério Público Eleitoral já está investigando: cargos comprometidos com autoridade
Deu no JC de domingo: "Loteado – Alguns parlamentares se elegeram ( ou se reelegeram) , mas com os cargos dos gabinetes totalmente comprometidos com uma determinada autorização de um órgão fiscalizador. A prática adotada este ano é a mesma adotada em eleições passadas na capital e interior do Estado. Embora o cargo que ocupa não lhe permite o exercício da função política , a autoridade continua atuando nos bastidores e elegendo gente de todos os lados. Um deles é vereador de Aracaju.
Loteado II
A prática apesar de inicialmente cômoda para os eleitos, passa a ser um tormento, pois eles ficam sem direito de indicar sequer um Office-boy. Todos os cargos são indicados pela autoridade. O Ministério Público Eleitoral, por sinal, já está sabendo do caso e começou a investigar a veracidade. O caso é alarmante.
Enem coloca em xeque mate trabalho das escolas particulares em SE
No último fim de semana foi realizado o Enem. Será um bom teste para avaliar o atual nível do ensino de algumas escolas particulares de Aracaju, que fazem muita propaganda, mas os pais de alunos se queixam constantemente da qualidade do ensino. Em algumas, os alunos precisaram fazer alunas particulares como reforço para o Enem.
Em uma entrevista publicada no Jornal da Cidade de domingo, o deputado federal reeleito, Fábio Reis, defendeu que o governador Jackson Barreto faça mudanças profundas na estrutura administrativa. "Deve acabar com muitos cargos comissionados, reduzir o número de secretarias, reduzir custeio e melhorar a eficiência da máquina", defendeu.
ENA, dirigida por Henri Clay em destaque internacional
Foi um sucesso o ato presencial de conclusão do Curso de Pós-Graduação a distância de dimensão internacional que ocorreu na última sexta-feira em Brasília na sede do CFOAB, realizado pela Escola Nacional de Advocacia – ENA, dirigida pelo sergipano Henri Clay. Participaram alunos de todo o Brasil e alunos estrangeiros, oriundos de Portugal, Cabo Verde e Moçambique.
Henri Clay: sempre grato aos colegas de Sergipe que me confiaram o seu voto
Ao destacar a importância do ato Henri Clay disse que o trabalho, seriedade e compromisso institucional dignificam a OAB, valoriza a advocacia brasileira são frutos de um resultado exitoso que realiza a todos. "E eu, sempre grato a todos os colegas e amigos advogados de Sergipe que me confiaram o seu voto para estar em Brasília representando a nossa classe como Conselheiro Federal e Diretor Geral da ENA.", destacou.
Seminário Criatividades Ex-votistas
A SUBPAC e o Museu do Ex-voto de São Cristóvão realizarão no dia 14 de novembro de 2014 o seminário Criatividades Ex-votivas na Igreja Nosso Senhor dos Passos às 14h30, participarão da mesa-redonda a Profª M.Sc. Verônica Nunes, Profº Dr. Magno Santos, Profº M.Sc. Ivan Rêgo e Drª Lúcia Pereira na cidade de São Cristóvão-Se.
PGE/SE promoverá palestras sobre temática: "Métodos Adequados para Resolução de Conflitos Envolvendo a Fazenda Pública"
A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE), através do Centro de Estudos, em parceria com o Instituto Sergipano de Arbitragem e Mediação – ISAM -, com a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe e patrocínio da Construtora Celi promoverá, no dia 21 de novembro de 2014, às 9h, palestras sobre temática: "Métodos Adequados para Resolução de Conflitos Envolvendo a Fazenda Pública". O evento, destinado à operadores de Direito, ocorrerá no auditório do hotel Quality – Coroa do Meio/SE.
Na oportunidade, serão ministradas as palestras do procurador do estado de São Paulo, Mário Engler, do juiz de Direito de Sergipe, Anselmo Oliveira e do procurador do estado do Rio de Janeiro, Gustavo Andrade. Os interessados deverão inscrever-se através do e-mail: http://isam.contato@gmail.com ou pelos telefones: 079 3211-2125 / 079 9972-9638.
Congresso sergipano de RH discute reconhecimento e competitividade
Em 2014 o Congresso Estadual de Gestão de Pessoas de Sergipe chega a sua 23ª edição, e se consolida como o principal espaço de discussões e compartilhamento de boas práticas de gestão de pessoas no estado. A novidade este ano é que serão dois eventos em um. No dia 14, a ABRH – Sergipe, que no primeiro semestre completou 25 anos de atividades, promove o 1º Fórum de Coaching de Sergipe.
As inscrições para o Congresso Estadual de Gestão de Pessoas de Sergipe e o 1º Fórum de Coaching de Sergipe podem ser feitas pela internet, em www.abrhse.com.br. Os valores são diferenciados para associados da ABRH e estudantes. Mais informações pelo telefone (79) 3211-7010 ou através dos e-mails http://abrhse@abrhse.com.br ou http://abrhse@hotmail.com
10 de novembro, segunda-feira.
Museu da Gente Sergipana, inaugurado em 2011, já recebeu 250 mil visitantes. Produção de milho no Estado de Sergipe cresce 20 por cento comparada à registrada na safra anterior. Nordeste lidera a criação de vagas de trabalho em doze meses. Novo presidente do Banco do Brasil assumirá o cargo após o anúncio do nome do ministro da Fazenda. Henrique Meireles e Luiz Trabuco prosseguem cogitados para comandar o Ministério da Fazenda. Nelson Barbosa poderá ser o novo ministro do Planejamento. Guido Mantega vai acompanhar Dilma na reunião do G-20, a ter lugar na Austrália.
MERCADINHOS CRESCEM 62 POR CENTO E SOBREPÕEM-SE A HIPERMERCADOS. /// REDES SOCIAIS SÃO ALIMENTADAS POR JORNALISMO PROFISSIONAL. /// GRUPO ATACA SEDE DO GOVERNO MEXICANO. /// AMERICANOS PRESOS NA COREIA DO NORTE DESEMBARCAM NOS ESTADOS UNIDOS. /// QUEDA DO MURO DE BERLIM FOI GOLPE ÉPICO CONTRA A TIRANIA, DIZ MERKEL. /// VENEZUELA FECHA CERCO A GRUPOS ARMADOS QUE SERVIRAM O GOVERNO. MILITARES AFIRMAM QUE SOFREM PERSEGUIÇÃO. /// ROSBERG SEGURA HAMILTON E VENCE GP DE FÓRMULA-1. MASSA FICA EM TERCEIRO LUGAR.
Conforme previsto, deverá ocorrer hoje importante reunião do Conselho Deliberativo do Sergipe. Em pauta, a permanência do atual presidente do clube rubro, o desportista Reinaldo Moura.
Clubes que vão disputar o campeonato sergipano da Série A realizarão, amanhã à tarde, na sede da FSF, o Congresso Técnico que vai decidir os detalhes da referida competição.
A equipe brasileira de futsal feminino, campeã dos quatro certames mundiais até agora realizados, continua ameaçada de não disputar o próximo campeonato, que será realizado na Costa Rica, em dezembro. Líderes das atletas informaram à imprensa que as despesas estão orçadas em 150 mil reais, ao contrário do que a Confederação de Futsal divulgou, 300 mil reais, o dobro do valor estimado pelas jogadoras brasileiras. A CBFS, porém, já admitiu a hipótese de inscrever o Brasil para disputar a competição em dezembro, na Costa Rica.
G-4 da Série A
Agora os quatro ocupantes são: 1. Cruzeiro; 2. São Paulo; 3. Grêmio; 4. Atlético Mineiro.
Será na próxima quarta-feira, às 22 horas, o primeiro jogo das finais: Atlético Mineiro X Cruzeiro.
Também na quarta-feira, a seleção brasileira realizará amistoso contra a Turquia, à tarde.
No GP do Brasil, em Interlagos – São Paulo, os três primeiros colocados foram: 1. Rosberg; 2. Hamilton; 3. Massa.
Dois clubes já conseguiram classificação para a Série A, em 2015: Joinville e Ponte Preta.
Segundo Muricy Ramalho, o goleiro Rogério, do São Paulo, pretende estudar no exterior para depois iniciar carreira de técnico de futebol.
www.twitter.com/clovis_silveira Hipocrisia: Arte de exigir dos outros aquilo que não se pratica!
www.twitter.com/domhenrique_VT "Eu sou o Deus Altíssimo! Caminha na Minha presença e sê perfeito!" (Gn 17,1)
www.twitter.com/valadaotv Não recomendo a GVT nem ao diabo. Esta pior que a oi velox — se sentindo desesperado.
www.twitter.com/mikegabriell Muitos querem a volta da direita ilustrada, mas se surgisse uma que saiba fazer memes já dá uma melhorada.
www.twitter.com/frednavarro Miami é o sonho de boa parte dos latinos pq mescla dinheiro sobrando com ausência de cultura própria. Você é alguém, sendo ninguém.
ELEIÇÕES CREA/SE
Para um CREA Mais "Mais Participação na Sociedade" Vote em Rosivaldo Ribeiro
Temos consciência de que precisamos realizar as transformações sociais necessárias, mediante o bom uso das nossas profissões, dentro da ética e moral impostas pela sociedade. E, neste sentido, coloco-me à vossa apreciação, bem como apresento um resumo das nossas propostas, para o mandato 2015 à 2017:
1 – Defender a liberdade, a solidariedade e o autodesenvolvimento do povo brasileiro;
2 – Defender os direitos coletivos garantidos pela Constituição, nas demandas da sociedade para os serviços de engenharia,
geologia, geografia, agronomia e tecnologia;
3 – Lutar contra a corrupção e atos lesivos ao Patrimônio Público na engenharia, agronomia, geologia, geografia e tecnologia;
4 – Promover ações que visem o controle e uso sustentável das reservas de água doce e petróleo.
5 – Exigir políticas voltadas para trabalho e renda (habitação, saneamento, transportes, energia, saúde e educação.), com a participação de profissionais qualificados;
6 – Propor aos prefeitos municipais a implantação de serviços de engenharia e agronomia pública e gratuita, para as comunidades de baixa renda;
7 – Defender e apoiar benefícios às pequenas e médias empresas geradoras de trabalho e renda;
8 – Promover e apoiar a revisão de leis e resoluções do sistema, no sentido de harmonizar as modalidades e categorias congregadas, colocando nos plenários, representantes dos técnicos industriais e técnicos agrícolas;
9 – Apoiar sindicatos e associações nos projetos da engenharia, geologia, geografia e da agronomia, a serviço da sociedade;
10 – Apoiar a luta pela valorização profissional e reestruturação das carreiras nos órgãos públicos para engenheiros, agrônomos, geólogos, geógrafos, cartógrafos, tecnólogos, técnicos industriais e técnicos agrícolas;
11 – Defender que sindicatos, entidades e conselhos tenham assento nos conselhos das Agências Reguladoras, Fundações e Empresas Públicas;
12 – Promover uma fiscalização qualificada de todas as áreas da engenharia, agronomia, geologia, geografia e tecnologia, de forma que atenda à sociedade e ao pleno exercício profissional;
13 – Fazer convênios com os órgãos públicos de fiscalização e gestão, para melhorar a fiscalização;
14 – Prestar um serviço de excelência no registro de profissionais, empresas, obras e serviços;
15 – Qualificar e treinar os colaboradores internos, nos processos e rotinas do conselho, para melhorar o atendimento aos profissionais e à sociedade;
16 – Apoiar congressos, seminários, palestras, cursos e demais eventos realizados por entidades de classe da engenharia, geologia, geografia, tecnologias e da agronomia;
17 – Promover a entrega da carteira profissional em ato de valorização da engenharia e agronomia;
18 – Promover integração permanente entre o CREA e as Universidades e Faculdades de Ensino das áreas tecnológicas a manter os cursos regularizados, e para ajudar futuros profissionais nas suas escolhas na formação e no momento de ingresso no mercado profissional;
19 – Reavaliar o funcionamento das câmaras, diretorias e plenário, buscando harmonizar as necessidades do conselho com as disponibilidades dos conselheiros, implantando o módulo online para conselheiros;
20 – Concluir a automação online dos processos no sistema do conselho, "Crea Digital", e buscar a integração com todos os CREAS para um sistema único online nacional;
21- Viabilizar a interiorização do CREA nas ações de fiscalização de serviços e obras.
Contato: http://crea.mais2014@gmail.com
Proposta para a governança da água no Brasil Por Ailton Francisco da Rocha*
Ainda que o nível de incerteza sobre a magnitude e o ritmo do aquecimento global seja grande, pouca dúvida existe sobre a inexorabilidade da mudança do clima. A preocupação maior está justamente na incerteza e no risco aí envolvidos: nada fazer, e se deparar futuramente com impactos gigantescos, ou tomar medidas que se mostrem precipitadas, e sacrificar recursos que poderiam ser usados em outras ações sociais e econômicas urgentes. A ciência e a arte do tomador de decisão estão em saber identificar e pôr em prática, com apoio no melhor conhecimento disponível, aquelas opções de políticas que sacrifiquem o mínimo possível de recursos futuros e ao mesmo tempo produzam um máximo de benefícios, com ou sem mudanças climáticas.
Associado a este cenário de incerteza climática, no Brasil 40% da água captada é desperdiçada contra 15% na Europa, 3% no Japão e próximo de 0% em Israel para efeito de comparação, tudo isto agravado pelo desmatamento descontrolado, inclusive em áreas de recarga e a poluição hídrica que comprometem assustadoramente a nossa reserva de 12% de água doce do planeta.
A água é abundante no Brasil, mas é distribuída de forma desigual entre estados e nas bacias hidrográficas. Os valores de fluxo de água médios anuais são de 267.000 m³/s ou 28.000 m³ por pessoa por ano. A disponibilidade per capita de água varia de 1.460 m³ por pessoa por ano no Nordeste a 634.887 m³ por pessoa por ano na região Amazônica.
O consumo de água está subindo, impulsionado pela demografia e crescimento econômico. As captações de água aumentaram em quase 30% nos últimos cinco anos. Como resultado, as tensões têm surgido no acesso ao recurso em algumas bacias e estados. Em 2010, o equilíbrio entre a oferta e o consumo foi considerado crítico ou muito crítico para 17% dos recursos de água doce do Brasil.
O lançamento de esgoto doméstico é o principal problema que afeta a qualidade das águas superficiais. Segundo o IBGE, 48% do esgoto doméstico é coletado e 39% deles são tratados. Nas regiões do Sul e Sudeste do País, a enorme descarga de água residuária urbana e industrial prejudica a qualidade da água (OCDE, 2014).
Diante deste diagnóstico, o tema GOVERNANÇA PÚBLICA deve ser abordado a partir de cinco perguntas estruturantes: a) o que significa governança pública, qual é a imagem de Estado contida nesse conceito e quais são seus objetivos implícitos? b) Como se traduz governança pública, na prática? c)Existem critérios testados que servem para verificar se a governança pública obteve sucesso ou se fracassou? d) Que consequências e efeitos colaterais apresenta a nova estruturação de relações entre Estado e sociedade em decorrência da governança pública? e) Até que ponto a governança pública será adequada para servir como novo modelo regulatório de Estado e sociedade?
No presente contexto temático, propõe-se entender GOVERNANÇA como uma nova geração de reformas administrativas e de Estado, que têm como objeto a ação conjunta, levada a efeito de forma eficaz, transparente e compartilhada, pelo Estado, pelas empresas e pela sociedade civil, visando uma solução inovadora dos problemas sociais e criando possibilidades e chances de um desenvolvimento futuro sustentável para todos os participantes (Löffer, 2001:212).
O domínio público da água não transforma o Poder Público Federal e Estadual em proprietário da água, mas o torna gestor desse bem, no interesse de todos. O ente público não é proprietário, senão no sentido formal (tem poder de autotutela do bem), na substância é um simples gestor do bem de uso coletivo.
Buscando o aumento da coerência e consistência entre políticas a direção governamental é muito importante, garantindo que a água seja levada em consideração em todos os planos setoriais e trazendo a discussão desses planos para os colegiados (conselhos e comitês de bacias).
A fronteira entre as políticas de água e ambiental deve ser consolidada. Outorgas de direito de uso da água não podem estar dissociadas do licenciamento ambiental, ecossistemas hídricos, qualidade e quantidade.
A participação dos municípios nos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e nos Comitês de Bacia deve ser fortalecida, dado seu papel chave no uso e ocupação do solo, gestão de resíduos, licenciamento ambiental local e saneamento.
O fortalecimento da governança no Brasil deve ser, antes de tudo, o engajamento e a qualificação das instituições estaduais – conselhos e órgãos gestores estaduais – e sua melhor articulação com a Agência Nacional de Água – ANA e com o processo nacional de melhoria da gestão da água. Maior empoderamento e qualificação dos órgãos gestores estaduais pode auxiliar para alcançar esse fim, e esses órgãos gestores devem ser totalmente responsáveis pela implementação de todas as decisões. São necessárias medidas para melhorar a capacidade técnica dos órgãos estaduais e o recrutamento deve acontecer em uma base profissional (OCDE, 2014).
O fortalecimento da governança da água não pode ser feito sem a construção de uma administração pública, em todos os níveis, que seja eficaz, responsabilizável e respeitada. Para evitar a "armadilha da abundância", uma visão de longo prazo politicamente apoiada é necessária para dar continuidade às melhorias necessárias. Descontinuidades nas lideranças e representantes de alto escalão em órgãos estaduais e comitês causam sérios danos a qualquer processo de reforço das instituições de gestão da água em nível estadual.
A construção de amplo consenso em torno de planos e outros documentos de política é muito importante para implementar políticas de água que vão além do mandato dos dirigentes políticos. É necessário o engajamento dos interessados orientado a resultados. A ampla participação de usuários de água e da sociedade civil organizada é fundamental para alimentar a tomada de decisões e promover uma abordagem por áreas problemáticas. Promover o intercâmbio de experiências em todos os níveis é essencial para aprender a partir de histórias de sucesso, mas também de fracassos.
Deve-se procurar melhor comunicação entre os comitês de bacia hidrográfica e os conselhos estaduais de recursos hídricos e entre os conselhos estaduais e Conselho Nacional de Recursos Hídricos em torno de temas específicos de interesse comum.
*Advogado, Engenheiro Agrônomo e Superintendente de Recursos Hídricos da SEMARH/SE.
"A paz, se possível, mas a verdade, a qualquer preço." Martinho Lutero, teólogo alemão, nasceu em 10 de Novembro de 1483 e morreu em 1546.