Justiça Para Todos discute direito à saúde
Nesta quinta-feira (17), o Justiça Para Todos recebeu a desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, que trouxe mais informações sobre o direito à saúde e, mais especificamente, sobre a concessão de medicamentos de alto custo ou não registrados pela Anvisa. Primeiramente, ela explicou quais são as garantias constitucionais relacionadas à saúde e destacou: "A saúde pública abrange todos os setores que influem na preservação da vida, seja na redução de riscos de enfermidade, na prevenção e tratamento, seja na garantia de acesso a esses serviços públicos de saúde – principalmente para a população que não pode pagar por esses benefícios". A magistrada ainda esclareceu aos ouvintes como é realizado o trabalho da Anvisa na regulamentação e controle dos medicamentos comercializados no Brasil.
Na oportunidade, a desembargadora também falou também sobre a atuação da Justiça nos casos em que é solicitada a concessão de medicamentos não registrados. "Não existe uma hipótese legal de concessão de medicamento que não é registrado na Anvisa, embora existam algumas decisões judiciais que autorizam exceções, em casos em que o medicamento está sendo avaliado pela agência e com grande possibilidade de ser aprovado no nosso país", explica.