A isenção da taxa de condomínio ao síndico não configura aumento patrimonial para incidência de imposto de renda - Patrick Nilo
A isenção da taxa de condomínio ao síndico não configura aumento patrimonial para incidência de imposto de renda
Hoje o tema é de direito tributário.
Em 5/12/2019, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, apreciou o Recurso Especial 1606234/RJ, em que se discutia se a isenção da quota condominal ao síndico do condomínio ensejaria acréscimo patrimonial. Em outras palavras, decidiu-se sobre a incidência de imposto de renda pessoa física sobre a isenção da quota patrimonial do síndico.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região havia decidido que "Toda atividade que envolva algum tipo de remuneração (seja direta, seja indireta) fica sujeita à tributação do imposto de renda. Deve ser incluído para fins de declaração de imposto de renda de pessoa física, o pró-labore do síndico (seja por meio de remuneração ou isenção parcial ou total da taxa condominial), sendo ele, portanto, obrigado a prestar as contas com a receita federal na declaração anual do imposto de renda."
Insatisfeito, o síndico interpôs recurso especial ao STJ, argumentando ser ilegítima cobrança de Imposto de Renda referente à isenção das taxas condominiais que lhe foi concedida por atuar como Síndico perante o condomínio do edifício em que exerce seu labor. Argumentou, também, que não recebeu qualquer prestação pecuniária como pagamento pelos serviços, apenas isenção parcial da "taxa" de condomínio.
O Relator lembrou que, conforme o artigo 43 do Código Tributário Nacional, o aspecto material da regra matriz de incidência tributária do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, sendo certo que o conceito de renda envolve o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.
Assim, o Relator entendeu que a quota condominal é uma obrigação mensal imposta a todos os condôminos para cobertura de gastos necessários à manutenção das despesas condominiais, sendo assim, uma despesa, um encargo, de modo que a isenção das taxas condominiais ao síndico não poderia ser considerada pró-labore, rendimento ou acréscimo patrimonial.
Portanto, não sendo acréscimo, não está sujeita à incidência de imposto de renda.
A decisão unânime (seguida também pelos Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria) restou assim ementada:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DA QUOTA CONDOMINIAL DO SÍNDICO. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. FATO GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA NÃO CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Buscou-se com a impetração, na origem, o reconhecimento de que a isenção de quota condominial pelo Síndico não configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física. Defende o impetrante que não recebeu pagamento por prestação de serviços.
A teor do disposto no art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência tributária do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, sendo certo que o conceito de renda envolve o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. 3. Logo, renda, para fins de incidência tributária, pressupõe acréscimo patrimonial ao longo de determinado período, ou seja, riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o imposto sobre a renda incide sobre o produto da atividade de auferir renda ou proventos de qualquer natureza, que constitua riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte, e deve se pautar pelos princípios da progressividade, generalidade, universalidade e capacidade contributiva, nos termos dos artigos 153, III, § 2o., I, e 145, § 1o. da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sob o viés da matriz constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43 do CTN, de renda e proventos, que contém em si uma conotação de contraprestação pela atividade exercida pelo contribuinte (EREsp.
1.057.912 / SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26.4.2011). 4. A quota condominial, contudo, é obrigação mensal imposta a todos os condôminos para cobrir gastos necessários à manutenção de um condomínio, ou seja, é despesa, um encargo devido pelos condôminos por convenção condominial. Assim, a dispensa do adimplemento das taxas condominiais concedida ao Síndico pelo labor exercido não pode ser considerada pró-labore, rendimento e tampouco acréscimo patrimonial, razão pela qual não se sujeita à incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física, sob pena, inclusive, de violar o princípio da capacidade contributiva. Não se verifica, de fato, qualquer alteração entre o patrimônio preexistente e o novo, inexistindo ingresso de riqueza nova em seu patrimônio que justifique a inclusão do valor correspondente à sua quota condominial como ganho patrimonial na apuração anual de rendimentos tributáveis. 5. A interpretação das regras justributárias deve ser feita sob a inspiração dos princípios regedores da atividade estatal tributária, cujo escopo é submeter a potestade do Estado à restrições, limites, proteções e garantias do Contribuinte. Por tal motivo, não se pode, do ponto de vista jurídico-tributário, elastecer conceitos ou compreensões, para definir obrigação em contexto que não se revele prévia e tipicamente configurador de fato gerador. 6. Recurso Especial do Contribuinte provido, em conformidade com o parecer do MPF. (REsp 1606234/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 10/12/2019)