Art. 141, § 12 da Constituição Federal de 46
Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946
Art 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 12 - É garantida a liberdade de associação para fins lícitos. Nenhuma associação poderá ser compulsoriamente dissolvida senão em virtude de sentença judiciária.
Gustavo Borceda - 4 anos
Ação Ordinária de Cobrança de Correção Monetária
[Parte II] A nova ação revisional do FGTS para recuperação das perdas e alteração da TR como índice de correção monetária (1999-2013)
10:50 – "Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedad...
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 1 ano
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 17976220078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL
1 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ. APELAÇAO CÍVEL Nº 41186/09. APELANTE: ASSOCIAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO BRASIL. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Supremo Tribunal Federal - 0
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 26350 DF
A LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE REUNIÃO, QUE A CARTA CONSTITUCIONAL ASSEGURA NOS ARTS. 5 E 12, SOFRE RESTRIÇÕES, EM RELAÇÃO AS CLASSES ARMADAS, A BEM DA DISCIPLINA MILITAR. QUANDO VERIFIQUEM AS AUTORIDADES SUPERIORES QUE CERTA ASSOCIAÇÃO DE MILITARES SE TORNOU FOCO DE INDISCIPLINA, PODERAO RETIRAR A AUTORIZAÇÃO PARA FUN...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 20154 PE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO FUNDADO NA LETA 'A' DO ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO , SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ENCARANDO SITUAÇÃO DE FATO, DECIDIU PELAS PROVAS, SEM VULNERAR A LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 53209 SP
NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA EXPLORAÇÃO DE JOGO. PODER DE POLICIA DO ESTADO.
Supremo Tribunal Federal - 15 anos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2054 DF
I. Liberdade de associação. 1. Liberdade negativa de associação: sua existência, nos textos constitucionais anteriores, como corolário da liberdade positiva de associação e seu alcance e inteligência, na Constituição , quando se cuide de entidade destinada a viabilizar a gestão coletiva de arrecadação e distribuição de...
Supremo Tribunal Federal - 48 anos
EMB. INFR. NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 875 SP
LIBERDADE SINDICAL E SEU CONCEITO JURÍDICO, À LUZ DA MAGNA CARTA VIGENTE, ART. 159; LEGITIMIDADE DE ATO GOVERNAMENTAL, PRATICADO CONFORME LEGISLAÇÃO EXISTENTE NO PAIS; MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, EM CONSEQUENCIA DA REJEIÇÃO DE EMBARGOS.
Parágrafo 12 Artigo 141 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10616267/paragrafo-12-artigo-141-da-constituicao-federal-de-18-de-setembro-de-1946