A lei do servidor público prevê um prazo de 30 dias para que o nomeado tome posse e esclarece em quais condições esse prazo pode ser alterado. Caso o nomeado não tome posse nesse período ou não passe pela avaliação médica oficial, a nomeação se tornará inválida.
O exercício da função é o momento em que o servidor inicia os seus trabalhos. Ela ocorre em 15 dias após a posse. Caso o servidor não cumpra esse prazo, será exonerado do cargo.