Procedimentos administrativos - Suspensões de prazos - Prorrogação - Covid-19 - Portaria PGFN nº 13.338/2020
Em 9 de junho de 2020, foi publicada a Portaria PGFN nº 13.338, para prorrogar, até 30.06.2020, as suspensões de prazos, medidas de cobrança administrativa, bem como de início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, inclusive.