Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 5004589-61.2019.8.24.0091 TJSC 5004589-61.2019.8.24.0091
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 5004589-61.2019.8.24.0091 TJSC 5004589-61.2019.8.24.0091 - Inteiro Teor
APL 5004589-61.2019.8.24.0091 TJSC 5004589-61.2019.8.24.0091
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Apelação / Remessa Necessária Nº 5004589-61.2019.8.24.0091/SC
APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: CAMILA VIEIRA AZEVEDO (IMPETRANTE) APELADO: Comandante Geral - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO) APELADO: Presidente da Comissão de Concursos - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO) APELADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)
Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Estado de Santa Catarina em face da sentença proferida no mandado de segurança impetrado por Camila Vieira Azevedo em face de ato ilegal imputado ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, visando o reconhecimento da nulidade da questão 21 do concurso inaugurado pelo Edital 056/DIE/PMSC/2019, bem como sua reclassificação no certame e convocação no caso de ter obtido a aprovação nas demais etapas dentro do número de vagas disponibilizadas pelo instrumento convocatório.
A ordem foi concedida nos seguintes termos:
"Ante o exposto, CONCEDE-SE em parte a segurança pleiteada por Camila Vieira Azevedo em face de ato ilegal praticado pelo Comandante geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para determinar: a) a anulação da questão 21 do Edital 056/DIE/PMSC/2019; b) a reclassificação da impetrante no certame, observando-se os demais critérios editalícios, e, obtendo a aprovação em todas as etapas e estando dentro do número de vagas contidos no Edital 056/DIE/2019, seja efetuada a sua convocação para o próximo Curso de Formação de Cabos.
Sem honorários, pois incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se" (evento 27, dos autos de origem).
Em suas razões recursais, o ente estatal sustenta que a intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos está limitada ao exame da legalidade, sendo vedada a interferência do Poder Judiciário, em especial para aferir critérios de avaliação, nos termos do Tema n. 485 do Supremo Tribunal Federal.
Destacou que as questões impugnadas integravam o conteúdo programático estabelecido no edital e que inexiste erro material ou teratológico, não havendo abuso ou ilegalidade, porquanto todos os procedimentos administrativos foram realizados conforme a legislação existente. Nestes termos, pugnou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial (Evento 39, APELAÇÃO1).
Foram apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Evento 44, CONTRAZ1).
Nesta instância, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça que, por intermédio da Procuradora Eliana Volcato Nunes, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação e da remessa necessária para manter a sentença concessiva da ordem (Evento 6, PROMOÇÃO1).
1. De início, convém salientar que, na hipótese vertente, trata-se de causa sujeita à remessa necessária, visto que a sentença parcialmente concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos moldes do que preceitua o art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009.
2. O recurso e o reexame, antecipe-se, devem ser desprovidos.
3. Segundo dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016/09: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."
O direito líquido e certo, portanto, é aquele que deve estar expresso na norma legal e vir acompanhado de todos os requisitos necessários ao seu reconhecimento e exercício no ato da impetração, por prova pré-constituída incontestável, porque no mandado de segurança não há instrução probatória.
No caso dos autos, cinge-se a controvérsia à legalidade da questão n. 21 do Edital 056/DIE/PMSC/2019 que regulou a seleção de pessoal para o curso de formação de cabos da Polícia Militar.
Posto isto, cumpre inicialmente registrar que, nos termos da jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores, em se tratando de concursos públicos, a atuação do Poder Judiciário resume-se à análise de eventual ilegalidade, sendo que no exercício do controle de legalidade não é permitida a substituição da banca examinadora, tampouco a função de atribuir nota aos candidatos.
"Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido" (RE n. 632853, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.4.15 - grifou-se).
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento do tema em Repercussão Geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE 632.853/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29.6.2015). 2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignaram que os critérios de correção não se afastaram do disposto no edital e programa do concurso. 3. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnado nas razões do Apelo Especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência, todavia, que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo Interno do particular a que se nega provimento" ( AgInt no AREsp n. 237.069/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21.3.17).
Colhe-se dos autos que a questão n. 21 assim versava:
"21. Sobre Habilitação, nos termos do Capítulo XIV da Lei nº 9.503/97, assinale a alternativa INCORRETA:
e) Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações média, durante os últimos doze meses."
Nesse contexto, verifica-se que a questão 21 exigiu do candidato que fosse marcada a alternativa incorreta, tendo a banca examinadora inicialmente indicado como gabarito a alternativa A (Evento 1, EDITAL5). Todavia, após a apresentação dos recursos administrativos, o gabarito foi alterado para considerar como incorreta a alternativa D (Evento 1, EDITAL6). Veja-se a justificativa apresentada:
"[...] Trata-se de recurso de reconsideração de ato interposto pelos recorrentes acerca da alteração de gabarito da questão de nº 21. Os recorrentes afirmam em síntese que a alternativa A deveria ser considerada como INCORRETA, haja vista que está com texto diferente da previsão legal. De igual maneira, informam que a alternativa D é verdadeira, pois ela se refere ao caput do Artigo 144 do CTB, não devendo ser considerado na interpretação da questão o texto previsto no parágrafo único do mesmo artigo.
3. Parecer: Em análise, verifica-se que a alternativa A, mesmo sem a parte final do inciso II, 143 (excluído o do motorista), acaba por não tornar a assertiva falsa, haja vista que é permitido a condução destes veículos por condutor de categoria B. Já em relação a alternativa D, percebe-se que o candidato deve levar em consideração a previsão do parágrafo único do artigo 144 do CTB, eis que para alguns veículos citados no caput do artigo 144 é permitida a condução por meio de habilitação categoria B.
Contudo, em análise ao Código de Trânsito Brasileiro, nota-se que agiu com acerto o magistrado singular ao considerar que a questão deve ser anulada por possuir duas respostas incorretas.
Sobre o assunto em tela, extrai-se dos arts. 143, II, e 144 do CTB:
"Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.
Parágrafo único. O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)" (grifou-se).
Como se pode observar, tanto a alternativa A quanto a alternativa D não reproduzem os exatos termos da norma jurídica referenciada no enunciado da questão.
Com efeito, insta salientar que na alternativa A foi suprimida a expressão "excluído o do motorista", o que prejudica a escorreita compreensão da matéria tratada na questão, porquanto permite concluir que aquele que possui categoria B da CNH pode conduzir veículo motorizado de até 3.500 kg e que não exceda a oito lugares, sendo que, na verdade, contabilizando-se o motorista, a lei permite a condução do referido veículo com até nove lugares.
Por outro lado, a alternativa D é cópia literal do caput do art. 144 do CTB, porém foi indicada como gabarito pela banca examinadora por estar incorreta diante da exceção prevista no parágrafo único do citado dispositivo legal, o qual permite que o condutor com habilitação na categoria B possa também conduzir o trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas.
Desse modo, havendo duas alternativas incorretas, a questão n. 21 deve ser anulada na medida que se afigura abusivo e ilegal exigir do candidato a indicação de um só item, possibilitando a intervenção do Poder Judiciário nos termos do Tema n. 485 do STF.
A propósito, colhem-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça quanto à necessidade de anulação da questão n. 21 do processo seletivo regido pelo Edital 056/DIE/PMSC/2019:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DE N. 21, 23 E 26. CANDIDATO QUE PARTICIPOU DA SELEÇÃO INTERNA DE PESSOAL PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS - CFC 2019 REGIDO PELO EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA APENAS PARA ATRIBUIR A PONTUAÇÃO REFERENTE À QUESTÃO N. 21 AO AGRAVANTE COM A CONSEQUENTE RECLASSIFICAÇÃO. TERATOLOGIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005392-26.2019.8.24.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, j. 16.3.2020 - grifou-se)
"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. REVISÃO DO GABARITO DAS QUESTÕES N. 7, 21 E 23. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO LIMITADO À SUA LEGALIDADE. TEMA 485 DO STF. PRESENÇA DE DUAS ALTERNATIVAS A SEREM ASSINALADAS EM UM DOS ENUNCIADOS. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 21 DEVIDA. DEMAIS CONTEÚDOS COMPATÍVEIS AO PROGRAMA EDITALÍCIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA" (TJSC, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5011125-98.2019.8.24.0023, 1ª Câmara de Direito Público, Desembargador Jorge Luiz de Borba, j. 5.5.2020 - grifou-se)
"APELAÇÃO - PROCESSO SELETIVO - POLÍCIA MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (EDITAL N. 056/DIE/2019)- QUESTÕES 21 E 23 -LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO - ANULAÇÃO APENAS DA ASSERTIVA 21, POR ISONOMIA, ANTE O POSICIONAMENTO QUE TEM VINGADO NESTA CORTE - RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004022-30.2019.8.24.0091, 5ª Câmara de Direito Público, Desembargador HELIO DO VALLE PEREIRA, j. 23.7.2020 - grifou-se).
Feitas estas considerações, devidamente demonstrada a ilegalidade do ato coator, há de ser mantida inalterada a sentença que concedeu parcialmente a ordem postulada pela impetrante.
4. Não incidem honorários advocatícios por se tratar de mandado de segurança (súmula n. 105 do STJ e súmula n. 512 do STF).
5. Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa e ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 338571v26 e do código CRC 07191dd5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOData e Hora: 10/10/2020, às 0:33:23
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa e ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 338572v7 e do código CRC 837e44fc.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOData e Hora: 10/10/2020, às 0:33:23
APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: CAMILA VIEIRA AZEVEDO (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAQUEL AMBONI DA CUNHA (OAB SC023355) APELADO: Comandante Geral - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO) APELADO: Presidente da Comissão de Concursos - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO) APELADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/10/2020, na sequência 70, disponibilizada no DJe de 18/09/2020.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA E AO RECURSO DE APELAÇÃO.
Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOVotante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943689356/apelacao-remessa-necessaria-apl-50045896120198240091-tjsc-5004589-6120198240091/inteiro-teor-943689456
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 5004022-30.2019.8.24.0091 TJSC 5004022-30.2019.8.24.0091