DOU de 12.9.2005
O SECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 do Decreto nº 5.510, de 12 de agosto de 2005, o art. 1º da Portaria MF nº 271, de 12 de agosto de 2005, o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, no art. 199 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, no inciso II do art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 80 a 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 60 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve:
I – Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ);
II – Quadro de Sócios e Administradores (QSA);
III – Ficha Específica, de interesse do órgão convenente; e
IV – Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão da FCPJ, conforme modelos constantes do Anexo I.
I – administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias, órgãos e entidades da administração pública federal e órgãos de registro de entidades, objetivando:
II – o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), objetivando cooperação técnica ou transferência, em meio eletrônico, de informações de interesse do CNPJ.
I – proceder à adequação da legislação relativa ao cadastro de entidades às normas do CNPJ;
II – implantar estrutura de comunicação de dados que permita conexão com o sistema eletrônico do CNPJ, observados os padrões estabelecidos pela RFB;
III – prover local e pessoal para atendimento ao público; e
IV – compatibilizar os cadastros com o CNPJ.
I – Estados e do Distrito Federal, inclusive suas autarquias, e órgãos e entidades da administração pública federal, pela:
II – Municípios e suas autarquias, pela:
d) Inspetorias da Receita Federal do Brasil de Classe Especial (IRF – Classe Especial); e
§ 1º Os atos perante o CNPJ serão solicitados por intermédio da página da RFB na Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, observado o seguinte:
I – as solicitações dos atos dar-se-ão por meio de FCPJ, de QSA, no caso de estabelecimento matriz de entidade, e de Ficha Específica, quando a requerente estiver localizada em unidade federada ou município conveniado, gerados pelo Programa CNPJ, ou por meio de outro aplicativo aprovado pela RFB;
II – a solicitação será formalizada pela remessa, por via postal, pela entrega direta, ou por outro meio aprovado pela RFB, à unidade cadastradora de jurisdição do estabelecimento, do DBE ou do Protocolo de Transmissão da FCPJ e de cópia autenticada do ato constitutivo, alterador ou extintivo da entidade, devidamente registrado no órgão competente, observada a tabela de documentos constante do Anexo II.
I – ficará disponível, pelo prazo de sessenta dias, para impressão, na página da RFB na Internet, no endereço eletrônico referido no § 1º, na opção "Consulta da Situação do Pedido Referente ao CNPJ";
II – deverá ser assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ, por seu preposto ou mandatário, com reconhecimento da firma do signatário; e
III – será substituído pelo Protocolo de Transmissão da FCPJ quando a entidade for identificada pela atribuição de:
I – do titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa física responsável perante o CNPJ, relativamente à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
II – do titular da unidade da RFB jurisdicionante de destino, no caso de alteração do endereço que implique modificação da jurisdição fiscal;
III – do titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário da matriz, relativamente à filial situada no exterior de pessoa jurídica domiciliada no Brasil;
IV – do titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do administrador, no caso de fundos e clubes de investimento constituídos no país; e
V – do titular da DRF em Brasília, no caso de embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e das unidades específicas do Governo brasileiro no exterior.
§ 2º As IRF – Classe Especial e as ALF terão competência restrita à prática dos eventos relacionados com as seguintes situações cadastrais:
I – suspensa, na hipótese de processo de declaração de inaptidão quando não comprovada a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei;
II – inapta, na ocorrência da hipótese descrita no inciso I deste parágrafo.
I – órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento;
II – condomínios edilícios sujeitos à incidência, à apuração ou ao recolhimento de tributos federais ou contribuições previdenciárias;
III – consórcios e grupos de sociedades, constituídos na forma dos arts. 265 e 278 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
IV – consórcios de empregadores;
V – clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen);
VI – fundos de investimento imobiliário;
VII – fundos mútuos de investimento mobiliário, sujeitos às normas do Bacen ou da CVM;
VIII – embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do Governo brasileiro no exterior;
IX – representações permanentes de organizações internacionais;
X – serviços notariais e registrais (cartórios), de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
XI – fundos públicos de natureza meramente contábil;
XII – candidatos a cargos políticos eletivos, nos termos de legislação específica;
XIII – incorporação imobiliária objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; e
XIV – pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que no País:
2. arrendamento mercantil externo ("leasing");
XV – produtores rurais, observado o disposto no § 6º.
XVI – outras entidades econômicas de interesse dos órgãos convenentes.
I – aos direitos relativos à propriedade industrial (marcas e patentes); e
I – na hipótese de órgão regional, ser cadastrados com números básicos distintos de inscrição, por solicitação do respectivo órgão nacional; e
II – no caso de órgão local, requerer sua vinculação como filial do órgão regional.
I – a direção nacional, as comissões provisórias, os diretórios regionais, municipais e zonais e demais órgãos de direção dos partidos políticos; e
II – as entidades de âmbito federal, regional e local regulamentadoras de exercício profissional.
I – os fundos de investimento constituídos no exterior e as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que se inscreverem no CNPJ exclusivamente para realizar as aplicações mencionadas nos itens 7 e 8 da alínea "a" do inciso XIV do art. 11, observadas as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN), deverão obter uma inscrição para cada instituição financeira representante responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias do investidor no País;
II – a denominação utilizada como nome empresarial a ser indicada para inscrição no CNPJ para fins do disposto no inciso I deverá conter, obrigatoriamente, o nome do fundo de investimento ou da pessoa jurídica, seguido do nome da instituição financeira representante, separado por hífen;
III – a incorporadora optante pelo RET de que trata a Lei nº 10.931, de 2004, deverá inscrever no CNPJ, na condição de filial, cada uma das incorporações objeto de opção por esse regime.
I – partidos políticos; e
II – candidatos a cargos eletivos.
I – o estabelecimento e suas dependências externas de natureza meramente administrativa;
II – a agência bancária e seus postos ou subagências; e
III – o estabelecimento de concessionária ou permissionária de serviço público e seus postos de serviços.
I – em relação à pessoa física responsável perante o CNPJ, ou ao preposto indicado, inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) inexistente ou com situação cadastral cancelada ou nula;
II – em relação ao estabelecimento matriz de entidade, sócios ou administradores:
III – em relação aos clubes ou fundos de investimento constituídos no país, administradora com inscrição no CNPJ nula ou baixada, ou pessoa física responsável pela administradora com inscrição no CPF inexistente ou com situação cadastral cancelada ou nula;
IV – em relação ao estabelecimento filial de entidade, inscrição da matriz no CNPJ inexistente ou com situação cadastral baixada ou nula; e
V – não atendimentos das demais condições restritivas estabelecidas em convênio.
Parágrafo único. Constatada a inexistência de pendência, disponibilizar-se-á para a entidade, pela Internet, no endereço eletrônico referido no §1º do art. 8º, no serviço "Consulta da Situação do Pedido Referente ao CNPJ", o comprovante de inscrição.
I – exclusão ou substituição, de iniciativa da pessoa física responsável perante o CNPJ; ou
II – renúncia do preposto.
I – número de inscrição no CNPJ;
II – data de abertura;
III – nome empresarial;
IV – natureza jurídica;
V – atividade econômica principal;
VI – endereço;
VII – situação cadastral (ativa, suspensa, inapta, baixada ou nula);
VIII – data da situação cadastral;
IX – evento especial, se for o caso, conforme tabela constante do Anexo II;
X – data do evento especial;
XI – informação atualizada sobre opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Simples);
XII – data e hora de emissão do comprovante; e
XIII – outras informações de interesse de órgãos e entidades convenentes.
I – para as entidades em situação cadastral suspensa, inapta, baixada ou nula, na forma dos arts. 33, 34, 53 e 54, respectivamente, não serão informados os dados constantes dos incisos V, VI, IX, X e XI do § 1º;
II – para os fundos de investimento constituídos no exterior e para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior inscritas no CNPJ exclusivamente para aplicações mencionadas nos itens 7 e 8 da alínea "a" do inciso XIV do art. 11, o evento de que trata o inciso IX do § 1º deverá mencionar a expressão: "CNPJ exclusivo para operação nos mercados financeiro e de capitais".
I – encerramento da liquidação, judicial ou extrajudicial, ou conclusão do processo de falência;
V – elevação de filial à condição de matriz, inclusive:
VI – transformação de órgãos locais de Serviço Social Autônomo em filial de órgão regional.
I – débito tributário em aberto, parcelado ou com exigibilidade suspensa;
II – omissão quanto à entrega, em caso de obrigatoriedade, da:
III – inscrição na situação cadastral suspensa, nas hipóteses dos incisos III e IV do art. 33, ou inapta;
IV – em procedimento fiscal, processo administrativo que implique apuração de crédito tributário ou procedimento administrativo de exclusão do Simples em andamento na RFB ou em qualquer dos órgãos convenentes; e
V – não atendimento das demais condições restritivas estabelecidas em convênio.
II – natureza jurídica;
III – porte da empresa;
IV – qualificação tributária;
V – pessoa física responsável perante o CNPJ;
VI – informações do QSA;
VII – opção pelo Simples;
VIII – exclusão do Simples;
IX – liquidação judicial;
X – liquidação extrajudicial;
XI – decretação de falência;
XII – reabilitação de falência;
XIII – condição de instituição financeira sob intervenção do Bacen;
XIV – abertura de inventário de empresário (individual) ou de titular de empresa individual imobiliária;
XV – incorporação;
XVI – fusão;
XVII – cisão total;
XVIII – cisão parcial;
XIX – indicação, substituição e exclusão de preposto;
XX – inscrição de filiais;
XXI – inclusão e alteração de Capital Social; e
XXII – indicação de matriz.
I – houver sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento;
II – for constatado vício no ato praticado perante o CNPJ; ou
III – for constatado ato de inscrição no CNPJ relativo à entidade não enquadrada nas disposições contidas nos arts. 10 ou 11.
IV – baixada; ou
I – à RFB, são aquelas definidas nos arts. 33, 34, 53 a 55; e
II – aos órgãos convenentes, serão as estabelecidas em convênio.
I – domiciliado no exterior, encontrando-se na situação ativa, deixar de ser alcançado, temporariamente, pela exigência de que trata o inciso XIV do art. 11, mediante solicitação;
II – solicitar baixa de inscrição, estando a solicitação em análise ou tendo sido indeferida;
III – estiver em processo de declaração de inaptidão, nos termos do art. 34, incisos III e IV;
IV – apresentar indício de interposição fraudulenta de sócio ou titular, inclusive na hipótese definida no § 2º do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, enquanto o processo respectivo estiver em análise;
V – interromper temporariamente suas atividades; ou
VI – não reconstituir, no prazo de 210 dias, a pluralidade do QSA.
I – ativa, observado o disposto no art. 55;
II – inapta, observado o disposto no art. 34;
III – baixada, observado o disposto no art. 53;
IV – nula, observado o disposto no art. 54.
I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar, por cinco ou mais exercícios consecutivos, DIPJ, Declaração de Inatividade ou Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples, e, intimada, não tenha regularizado sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação;
II – omissa e não localizada: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar as declarações referidas no inciso I, em um ou mais exercícios e, cumulativamente, não tenha sido localizada no endereço informado à RFB;
III – inexistente de fato;
IV – que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.
Art. 38. A Corat fará, anualmente, a identificação das pessoas jurídicas que não apresentaram DIPJ, Declaração de Inatividade ou Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas – Simples, no respectivo exercício.
I – não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto;
II – não for localizada no endereço informado à RFB, bem assim não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável perante o CNPJ e seu preposto;
III – tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários;
IV – se encontre com as atividades paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do caput do art. 33.
I – nos casos dos incisos I, II e IV do art. 41, respectivamente:
II – no caso do inciso III do art. 41, de que não tenha ocorrido o fato.
I – prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; e
I – à inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin);
II – à vedação de obtenção de incentivos fiscais e financeiros; e
III – ao impedimento de:
I – deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
II – deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF);
III – utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos; e
I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:
II – a partir da data desde a qual esteja caracterizada a situação prevista no inciso III do art. 41;
III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e
IV – na hipótese de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência do fato.
I – a pedido, desde que não tenha registrado o ato extintivo no órgão competente; ou
I – 1º de janeiro de 2006, relativamente ao inciso XXII do art. 29, ao inciso V do art. 31, ao inciso IV do § 2º do art. 33 e ao art. 54;