Débitos com o Município serão protestados a partir de janeiro
A Secretaria da Fazenda de Balneário Camboriú informa que os débitos inscritos em dívida ativa do município serão enviados aos cartórios para protesto a partir de janeiro. Para dar início aos procedimentos a Prefeitura Municipal assinou um convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB), seção de Santa Catarina, que permitirá os cartórios notificar os devedores.
De acordo com o secretário da Fazenda, Wesley Galvão dos Santos, esta medida de responsabilidade fiscal está prevista na Lei nº 12.767/2012, utilizada por 87 municípios de Santa Catarina. Tem por objetivo a justiça fiscal e a eficiência da gestão na arrecadação dos créditos vencidos. "Quem desejar regularizar a situação fiscal deve procurar o Departamento de Dívida Ativa na Prefeitura, antes do início dos protestos, podendo parcelar seus débitos em até 48 vezes", explica.
Os contribuintes que forem notificados pelo cartório terão três dias úteis para realizar o pagamento ou renegociar, caso contrário a dívida será protestada e os nomes dos devedores inscritos no SPC e Serasa. Caso o débito ainda não esteja ajuizado, o contribuinte não terá gastos com os honorários advocatícios e custas processuais, que são muito maiores que as custas de protesto.
O atendimento será realizado presencialmente no Departamento de Dívida Ativa, localizado na Prefeitura Municipal na Rua Dinamarca, nº 320, Bairro das Nações – Térreo – Secretaria da Fazenda. O atendimento é de segunda a sexta-feira das 12h às 17h ou pelo e-mail dividaativa@balneariocamboriu.sc.gov.br