Contas Hackeadas nas redes sociais
Hoje em dia a mais comum é a conta do Instagram, em que pessoas de má fé, de alguma forma, conseguem invadir o login de um usuário, trocam a senha, mantém suas fotos no feed e colocam anúncios de vendas de móveis e eletrodomésticos nos stories, por preços baixíssimos para "venda", porém, somente através das mensagens diretas.
Os seguidores, desavisados, e vendo ali uma oportunidade excelente de negócios, entram em contato por mensagem, sem checar com o "dono" da conta as informações por outros meios, e pagam antecipado o valor total, ou, ao menos, um sinal.
Daí em diante não recebem o produto (pois não existe) e começam a reclamar com o dono da conta, nesse caso por mensagem em aplicativos, ligações, e outros meios mais seguros. Quando, então, descobrem que foram vítimas de um golpe.
Mas, não é o comprador o pior prejudicado de toda essa situação, e sim o usuário da conta hackeada.
Ele perde sua conta, seus seguidores, que hoje podem ser considerados como ferramenta imprescindível de trabalho e um bem intangível, com valor inestimado. Recebe cobranças indesejadas e o pior: não conseguem contato e ajuda dos responsáveis pela Rede Social.
A internet não pode permanecer uma "terra sem lei", nem para os invasores de conta, nem, tampouco, para os responsáveis pelas redes sociais.
Não é exagero classificar a relação das redes sociais com seus usuários como uma relação de consumo, e, como tal, nos casos de invasões, sem qualquer providência dos responsáveis pelas redes, podemos entender como falha na prestação de serviços, conforme art. 14º, § 1, do CDC, principalmente por falha na segurança dos dados pessoais, entre outros.
E, ao se constatar a falha na prestação de serviços, o prestador, obrigatoriamente, deve indenizar o consumidor, nos termos do art. 6º, VI, do mesmo código.
"Além da falta de investimentos para criação de mecanismos que sejam mais seguros para seus usuários, a empresa ré age com inércia quando, ao ser contactada, se limita a informar que todos os procedimentos estão sendo analisados e que a parte deverá aguardar retorno, que pode demorar meses. Trata-se de verdadeira falha na prestação dos serviços da empresa ré.[1]"
Além disso, é entendimento dos Tribunais que cabem às redes sociais providenciar as ferramentas necessárias para garantir a segurança das contas, impossibilitando, ou, ao menos, dificultando, que as contas sejam invadidas, e caso o sejam, que sejam devolvidas ao usuário original rapidamente.
Vejamos o entendimento de um caso concreto: "O magistrado considerou que é notório que existe a possibilidade das contas das redes sociais serem invadidas por fraudadores, cabendo aos responsáveis pelas plataformas reforçarem a segurança e, em caso de invasão, devem restabelecer o serviço para os usuários que foram vítimas. (...) O juiz disse que a rede social deve sempre manter a segurança de seus sites e aplicativos, para proteger a parte mais vulnerável na relação consumerista de modo que o indivíduo, ao inserir seus dados no site, esteja seguro de que não será vítima de fraude, como ocorreu no caso concreto"[2].
"A conduta da parte ré por certo violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois situação vivenciada pela parte autora lhe trouxe grandes dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela parte ré superaram limites do mero aborrecimento, trazendo vários desgastes, pela total má prestação de serviços"[3]
[1] https://www.migalhas.com.br/quentes/339490/empresaria-que-teve-conta-do-instagram-hackeada-sera-inde...
[2] https://www.migalhas.com.br/quentes/343072/instagram-indenizara-vovo-fitness-emr20-mil-por-conta-b...
[3] https://www.migalhas.com.br/quentes/343072/instagram-indenizara-vovo-fitness-emr20-mil-por-conta-b...
Disponível em: https://aline0335.jusbrasil.com.br/artigos/1347970495/contas-hackeadas-nas-redes-sociais
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2012706-15.2022.8.26.0000 SP 2012706-15.2022.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – Decisão agravada deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a desativação da conta de "Instagram" da Autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 6.000,00), majorada para R$ 1.000,00 (limitada a R$ …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2202064-33.2021.8.26.0000 SP 2202064-33.2021.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de obrigação de fazer - Deferimento da tutela de urgência para o restabelecimento, no prazo de 24 horas, do perfil do Instagram cadastrado relativamente à usuária agravada, nas mesmas condições, para recuperação da conta - Art. 300 do CPC - Notícia de restabelecimento da …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1846969 RJ 2019/0329988-8
RECURSO ESPECIAL Nº 1846969 - RJ (2019/0329988-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA -RJ130532…
Informação prática muito importante sobre como derrubar as contas que foram hackeadas nas redes sociais! continuar lendo