O Brasil já foi alvo de recomendações por diversos organismos internacionais para reduzir sua população carcerária, assumindo compromisso oficial, em 2017, de reduzir o número de pessoas presas em 10% até 2019 – atualmente há um défict de 358 mil vagas, ou seja, beira 100%. O PL n. 882/2019 segue na contramão desses compromissos.
Embora as consequências de uma “conduta criminosa habitual” estejam bastante precisas no projeto – a prisão -, a definição do que efetivamente configura a habitualidade não está.
O conceito de atividade criminosa habitual é vago e não se confunde com “reincidência” e “maus antecedentes”, termos já encontrados em nossa legislação. A reincidência ocorre com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória – quando esgotadas todas as possibilidades recursais -, até cinco anos após o cumprimento de pena. Após esse período, condenações anteriores são consideradas maus antecedentes. A legislação determina que ambas devem ser consideradas no cálculo da quantidade de pena a que uma pessoa acusada será submetida ao final do seu processo.
Na proposta de alteração legislativa do Ministro Sérgio Moro, não há um procedimento específico para apurar as tais “condutas criminosas” não objetos do processo-crime em andamento. Inexiste, portanto, oportunidade efetiva de defesa e tão pouco produção de provas efetivas sobre essa habitualidade, reiteração ou profissão criminosa. No caso da reincidência e maus antecedentes, o conceito é objetivo, exige-se um processo com condenação transitada em julgado.
Ainda que seja comum juízes e juízas considerarem quaisquer outras circunstâncias, tais como internação no sistema socioeducativo, sursis, inquéritos penais em andamento ou a simples passagem por audiências de custódia como pretexto para impor medidas mais gravosas, tais práticas são hoje ilegais, justamente por serem circunstanciais e são combatidas na jurisprudência (como pela Súmula 444 do STJ). Caso seja de fato incorporado no ordenamento jurídico as propostas legislativas de criação da figura do criminoso habitual ou profissional, isso se tornará a regra.