IPTU: Cadastramento como Possuidor
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Cadastramento como possuidor do imóvel de acordo com Lei Complementar n°23/2003.
(11)4798-5050
Aquele que está na posse de um imóvel utilizado como sua moradia e que se enquadre nos requisitos necessários.
Período de solicitação:
Quando completar mais de 5 anos de moradia em um imóvel cuja área não ultrapassar 250,00 m² ou quando completar mais de 10 anos de moradia em um imóvel cuja área de terreno seja superior a 250,00 m².
Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
CERTIDÃO DE PROPRIEDADE em nome do Requerente expedidas pelo 1º e 2º Cartório de Registro de Imóveis, com data da expedição não superior a 180 dias;
DECLARAÇÃO DE POSSE assinada por 05(cinco) vizinhos, acompanhada de RG e CPF de cada um deles;
Cópia de CONTAS DE CONSUMO (água, luz, telefone), em nome do Requerente, para comprovar o período da posse;
cópias do RG e CPF do(a) Requerente;
cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
60 dias a partir da data de protocolo, podendo ser superior conforme a complexidade do caso.
Taxa de Expediente R$ 14,78 ( Exercício de 2018).
Protocolar a solicitação (requerimento preenchido e assinado, documentos necessários e taxa paga) junto a uma das unidades do PAC, localizado no prédio da Prefeitura ou em Braz Cubas