PublicouFelipe Belo Alterado mais de 4 anos atrás
2 CÂMARA CONGRESSO NACIONAL SENADO 4 ANOS LEGISLATURA
3 REPRESENTANTES POVO SISTEMA PROPORCIONAL CÂMARA Nº DEPUTADOS MÍN. 8 / MAX. 70 TERRITÓRIOS 4 DEPUTADOS
4 SISTEMA MAJORITÁRIO SENADO 3 SENADORES ESTADO / DF 8 ANOS 2 SUPLENTES
5 MAIORIA ABSOLUTA LEI ORDINÁRIA MAIORIA SIMPLES
7 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
... IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
8 Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
9 § 1º - Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
10 § 2º - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
11 AUTORIZAR 2/3 PRESIDENTE CÂMARA VICE MIN. ESTADO
12 PRESIDENTE CN CONTAS CÂMARA 60 DIAS INÍCIO SESSÃO LEGISATIVA
13 PRESIDENTE SENADO COMAND. F. ARMADAS PROCESSAR JULGAR MIN. ESTADO RESPONSAB. CONEXOS
14 III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
15 IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
16 INVIOLÁVEIS DEPUTADOS SENADORES CIVIL PENALMENTE OPINIÕES PALAVRAS
VOTOS IMUNIDADE MATERIAL
17 DEPUTADOS SENADORES FORO PRIVILEGIADO STF
18 FLAGRANTE PRISÃO INAFIANÇÁVEL SALVO NÃO 24 HORAS CASA M.A.
19 DIPLOMAÇÃO PART. POLITICO IMUNIDADE PROCESSUAL REPRES. CASA SUSTAR MAIORIA ABS. ABERTO
20 PRAZO 45 DIAS IMPRORROGÁVEL SUSTAÇÃO RECEBIMENTO MESA DIRETORA
21 SUSPENDE PRESCRIÇÃO SUSTAÇÃO PROCESSO
22 NÃO OBRIGADOS TESTEMUNHAR INFORMAÇÕES DEPUTADOS SENADORES
23 MESMO GUERRA INCORPORAÇÃO FORÇAS ARMADAS LICENÇA CASA
24 SUSPENSÃO 2/3 IMUNIDADE ATOS PRATICADOS FORA ESTADO SÍTIO
25 Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
26 II - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
27 Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
28 A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
29 SESSÃO CONJUNTA -INAUGURAR A S.LEGISL. - ELABORAR REG. INT.
- RECEBER COMPROMISSO PRESIDENTE - CONHECER O VETO SESSÃO CONJUNTA
30 ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE
1º ANO LEGISL. 1º FEVER. MESAS 2 ANOS SESSÕES PREPARAT. VEDADA – RECONDUÇÃO ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE
31 PRESIDENTE SENADO MESA CONGRESSO ALTERNÂNCIA CARGOS
32 COMPROMISSO PRESIDENTE
SENADO CONVOCAÇÃO EXTRAORD. ESTADO SÍTIO ESTADO DEFESA INTERVENÇÃO FED. 1ª HIP. COMPROMISSO PRESIDENTE
33 URGÊNCIA 2ª HIP. - PRES.CÂM E.SEN. CONVOCAÇÃO - M.A. AMBAS CASA
- PRESIDENTE - PRES.CÂM E.SEN. - M.A. AMBAS CASA CONVOCAÇÃO EXTRAORD. URGÊNCIA 2ª HIP. INTERESSE PÚBLICO RELEV. M.A. AMBAS AS CASAS