A Comissão propõe a alteração da Decisão-Quadro relativa à luta contra o terrorismo no sentido de tornar puníveis o incentivo público à prática de actos terroristas, bem como o recrutamento e o treino de terroristas, incluindo a sua divulgação através da Internet. A proposta tem por objectivo dotar os nossos ordenamentos jurídicos em toda a UE de instrumentos adequados para condenar os criminosos que divulguem propaganda violenta através de informações sobre tácticas terroristas e instruções destinadas a fabricar e a utilizar bombas ou explosivos e que incentivem outras pessoas a cometer actos terroristas. Graças à nova legislação, as autoridades policiais terão mais facilidade em obter a colaboração dos fornecedores de serviços Internet, prevenir os crimes e identificar os criminosos, assegurando simultaneamente a protecção dos dados pessoais e a salvaguarda dos direitos fundamentais.
Os atentados como os de Madrid foram executados com recurso a explosivos disponíveis no comércio. É possível uma acção mais eficaz para impedir a utilização desses explosivos, precursores químicos e detonadores pelos terroristas. Por iniciativa da Comissão, um grupo de peritos – em que participaram todas as partes interessadas da sociedade civil – examinou esta problemática e elaborou uma lista de 47 pontos que exigem uma intervenção e que a Comissão aprovou sob a forma de um plano de acção que aborda os diferentes aspectos da questão. O Plano de Acção visa reforçar a segurança dos explosivos, propondo, designadamente, a instauração de sistemas de alerta rápido relativos a explosivos perdidos e roubados e a transacções suspeitas, a criação de uma rede europeia de peritos em matéria de neutralização de bombas, a criação de uma unidade especializada em explosivos a nível da Europol, investigação em matéria de segurança de explosivos e detonadores, bem como regimes de controlo do pessoal que trabalha neste sector industrial.
Instauração de um sistema da UE de intercâmbio de registos de identificação dos passageiros (Passenger Name Records – PNR)