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Projeto do deputado Arlen Santiago pretende beneficiar classe advocatícia
O deputado estadual Arlen Santiago apresentou o Projeto de Lei nº4.486/2017, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG, com o intuito de alterar o momento de recolhimento da taxa judiciária nos processos que visem cobrar ou executar honorários advocatícios por natureza alimentar. Atualmente, o recolhimento é feito previamente, antecedente à proposta de uma ação.
Trata-se de débito de natureza alimentícia aquele decorrente de salário, vencimento, provento, pensão e sua complementação e indenização por morte ou invalidez.
Segundo o Deputado, o Projeto pretende diferir o momento do recolhimento para o final do processo, quando será suportada pela parte vencida, dessa forma, não havendo nenhum tipo de prejuízo ou renúncia de receita, mas apenas alterando o momento processual de seu pagamento.
De acordo com a Proposta, apesar do reconhecimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios, no âmbito do Poder Judiciário nem sempre o direito ao recolhimento da taxa judiciária ao final para ações de cobrança ou execução de honorários é reconhecido, exigindo o andamento de recursos processuais, o que torna atribulada, e até tormentosa, a busca pelo provimento jurisdicional para cobrança das verbas trabalhistas do advogado. Para o parlamentar, esse é um dos fatos que justifica o Projeto e demonstra seu apelo social e de justiça.
Arlen Santiago diz que "é importante ressaltar que a Proposta não visa isentar o processo da taxa e, muito menos, renunciar receita do Poder Judiciário de Minas Gerais, mas tão somente permitir que os advogados possam ajuizar ações de cobrança e execução de seus honorários sem barreiras ou dificultadores, mas também sem onerar o Estado, uma vez que a parte vencida acará com tais despesas".
O Deputado destaca ainda que a advocacia, sobretudo a jovem advocacia, como qualquer classe trabalhadora não pode despender recursos para receber justamente os créditos que proveem sua subsistência. "Se o trabalhador busca receber seus proventos, presume-se que está com orçamento pessoal escasso, logo, impor a ele mais uma despesa para que busque um provimento jurisdicional que poderá tardar anos, agravaria sua escassez financeira", afirmou Arlen Santiago.
O Projeto agora segue para tramitação na ALMG e o parlamentar destaca que fará uma mobilização para que o andamento ocorra de forma célere e para que tenha parecer favorável, atendendo, dessa forma, a classe advocatícia.