A judicialização da saúde e os seus reflexos em tempos de Covid-19 – Judicialização da Saúde
De acordo com Luís Roberto Barroso, "a judicialização significa que algumas questões de larga repercussão política ou social estão sendo decididas por órgãos do Poder Judiciário", bem como "envolve uma transferência de poder para juízes e tribunais, com alterações significativas na linguagem, na argumentação e no modo de participação da sociedade" [1].
É necessário destacar, contudo, que a limitação financeira não pode configurar "desculpa" para a não implementação das políticas públicas referentes à saúde e aos demais direitos fundamentais assegurados na Constituição da República, pois deve ser assegurado o mínimo existencial, ou seja, o conjunto de direitos indispensáveis para que se tenha uma vida digna (STJ, REsp 1185474/SC. Relator Min. Humberto Martins, DJ: 20/04/2010).
"A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec foi criada pela lei nº 12.401 de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. A Conitec, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde — DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde — MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas — PCDT".
"Com a finalidade de contribuir para a tomada de decisão dos magistrados, a Conitec elaborou fichas técnicas com informações simples e claras sobre medicamentos e produtos para a saúde, que são caracterizados, entre outros atributos, quanto à disponibilidade no SUS; à avaliação pela Conitec; ao custo de tratamento; à existência de alternativas no sistema público de saúde e à disponibilidade de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para a situação clínica relacionada".