30 Principais Julgados do STJ e STF Acerca da Lei Maria da Penha - Pt. 1 - Notícias Concursos
30 Principais Julgados do STJ e STF Acerca da Lei Maria da Penha – Pt. 1
Direito PenalDireito ConstitucionalMundo Jurídico
Por Gizelle Cesconetto ultima atualização 08/07/2020 às 18:39
O Supremo Tribunal Federal, nos últimos anos, tem resolvido inúmeras controvérsias da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006).
Em decorrência dos novos posicionamentos do STF pacificando diversos temas anteriormente considerados nebulosos para o Direito Brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça enunciou algumas súmulas de extrema relevância.
Com efeito, passaremos a apontar os julgados do STF e do STJ que mais impactaram a jurisprudência brasileira no tocante à Violência Doméstica.
Assim, passaremos a apontar os 30 principais recentes julgados que mais impactaram a jurisprudência brasileira no tocante à Violência Doméstica.
Por fim didáticos, este compilado se dará em dois artigos.
Habeas Corpus 500.627/DF, DJe 13/08/2019
Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra de (a) ação ou omissão baseada no gênero; (b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; decorrendo daí (c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A norma se destina às hipóteses em que a "violência doméstica e familiar contra a mulher" é praticada, obrigatoriamente, seja no âmbito da unidade doméstica, seja familiar ou seja em qualquer relação íntima de afeto (art. 5º, I, II e III, da Lei n. 11.340/2006).
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Súmula 589 do STJ
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1437852/MG, DJe 28/02/2020
Uso de criptomoedas para lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas é crime de…
Insuficiência probatória acerca de suposta falsificação de documento público pode ensejar…
Legislação processual penal atribui ao MP prazo único para atuar como fiscal da lei e…
A Lei Maria da Penha pode incidir na agressão perpetrada pelo irmão contra a irmã na hipótese de violência praticada no âmbito familiar.
HC 542.828/AP, DJe 28/02/2020
A Lei 11.340/06 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto que já existiu entre os dois. É irrelevante o lapso temporal da dissolução do vínculo conjugal para se firmar a competência do Juizado Especializado nos casos em que a conduta imputada como criminosa está vinculada à relação íntima de afeto que tiveram as partes.
Agravo Regimental no Recurso Especial 1795888/DF, DJe 12/12/2019
É inaplicável a Lei n. 9.099/1995 às condutas delituosas praticadas em âmbito doméstico ou familiar, inclusive as contravenções.
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1363157/SP, DJe 17/12/2019
10) A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal [f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica], de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem.
Não há ilegalidade na incidência da aludida agravante, aplicada em relação ao crime de ameaça, ainda que em conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 (Habeas Corpus 525.597/SC, julgado em 17/10/2019. Ao julgar o Habeas Corpus 520.681/RJ, em 22/10/2019, a Turma considerou, todavia, que há bis in idem se houver cumulação da agravante do art. 61, II, "f" com a qualificadora do art. 121, § 2º, VI c/c § 2º-A, praticado no contexto da violência doméstica.
Recurso Especial 1.496.030/MT, 19/10/2015
A extinção de medida protetiva de urgência diante da homologação de acordo entre as partes não afasta a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher para julgar ação de divórcio fundada na mesma situação de agressividade vivenciada pela vítima e que fora distribuída por dependência à medida extinta.
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1.550.287/MG, 11/11/2019
As medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade – vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins; não podendo ser fixadas por tempo indeterminado.
Agravo Regimental no Recurso Especial 1.691.667/RJ, 09/08/2018
É incabível em crimes ou contravenções penais praticados em contexto de violência doméstica a aplicação de "pena de cesta básica" ou outra de prestação pecuniária, ainda que os delitos pelos quais o réu haja sido condenado tenham previsão alternativa de pena de multa.
Recurso Especial 1.643.051/MS, 08/03/2018
Recurso Especial 1.757.775/SP, 02/09/2019
Compete ao juízo da vara especializada em violência doméstica e familiar a apreciação do pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar.
direito penalJurisprudência do STJ e STFLei Maria da PenhaRecente tese do STFTese do STJviolência contra a mulherviolência doméstica