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Licenciamento Ambiental
O que é? ▼
Licenciamento Ambiental é uma autorização concedida exclusivamente pelo Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, para o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras e/ou aquelas que têm possibilidade de gerar ruídos, resíduos sólidos, efluentes líquidos ou atmosféricos, em desconformidade com os padrões e os limites estabelecidos para garantir o equilíbrio e o conforto ambiental.
Em Domingos Martins, o licenciamento ambiental é regido pela Lei Municipal 2.346/2011, que estabelece a emissão de seis tipos de Licença Ambiental para assegurar o desenvolvimento das atividades sem danos ao meio ambiente.
Licença Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor/cidadão, de forma a prevenir impactos ambientais. São elas:
I - Licença Municipal de Prévia – LMP: Deve ser solicitada na fase inicial do projeto (antes de seu início). Determina a viabilidade ambiental e a localização do empreendimento. Especifica as condições básicas a serem atendidas durante a instalação do empreendimento.
II - Licença Municipal de Instalação – LMI: Com o cumprimento das exigências contidas na LMP e a apresentação dos documentos/informações necessárias, a LMI é emitida e autoriza o início da implantação do projeto.
III - Licença Municipal de Operação – LMO: Após a instalação dos equipamentos e toda a infra-estrutura necessária à operação do empreendimento, bem como a implantação dos sistemas de controle de poluição hídrica, atmosférica, de resíduos sólidos, ruídos e vibrações, a Licença Municipal de Operação - LMO é emitida, permitindo o início das atividades operacionais.
IV - Licença Municipal de Ampliação – LMA: É solicitada quando o empreendedor deseja ampliar seu empreendimento, devendo haver o redimensionamento de todos os controles ambientais que a atividade necessita, se for o caso.
V – Licença Municipal de Regularização – LMR: É solicitada para empreendimento ou atividade que já esteja em funcionamento, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental, adequando o empreendimento às normas ambientais vigentes. Nesse caso a SEMMA, mediante celebração prévia de Termo de Compromisso Ambiental, emite uma única licença, que consiste em todas as fases do licenciamento.
VI – Licença municipal Simplificada – LMS: É solicitada para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas de baixo impacto ambiental que se enquadre na Classe “Simplificada” e em instruções normativas do órgão competente. A SEMMA emitirá uma única licença estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.
Além das Licenças Ambientais existem outros Instrumentos de Licenciamento e Controle Ambiental, destacados a seguir:
- Termo de Compromisso Ambiental (TCA)
- Consulta submetida pelo interessado ao órgão ambiental, para obtenção de informações sobre a necessidade de licenciamento de sua atividade ou sobre a viabilidade de localização de seu empreendimento.
- Certidão Negativa de Débito Ambiental (CNDA)
- Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA)
- Autos - Advertência, Multa, Embargo/Interdição
É competência da SEMMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos sejam locais e NÃO ultrapassem os limites territoriais do Município, segundo legislação específica; ou ainda, o licenciamento ambiental daquelas atividades que lhe forem delegadas pelo Estado.
Estão sujeitas ao licenciamento ambiental os empreendimentos industriais, imobiliários (loteamentos/condomínios), comerciais e de serviços, terraplanagem, aterros, postos de gasolina, oficinas mecânicas, atividades agropecuárias, agrícolas, de esgotamento sanitário e obras diversas.
As atividades florestais e a supressão vegetal continuam tendo seu licenciamento realizado pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF.
Como requerer? ▼
Para requerer a Licença Ambiental siga os passos abaixo:
1. Informe à equipe da SEMMA os dados específicos para o enquadramento do empreendimento ou atividade. São utilizados dois parâmetros, referentes ao Porte e ao Potencial Poluidor ou Degradador. Enquadramentos podem ser solicitados no Balcão de Atendimento da SEMMA, ou através do e-mail semma@domingosmartins.es.gov.br;
2. De posse do enquadramento, dirigir-se à Divisão de Tributação para emissão da taxa de licenciamento ambiental e posterior pagamento;
3. Providenciar todos os documentos administrativos e técnicos constantes em Listagens de Documentos Básicos;
4. Após conferência da documentação pela equipe da SEMMA, formalizar o processo de requerimento no protocolo da Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
Legislação ▼
- Lei Municipal Nº 2.346/2011 - Regulamenta o Licenciamento Ambiental: clique aqui
- Lei Municipal Nº 2.345/2011 - Cria a Taxa de Licenciamento Ambiental: clique aqui
- Termo de Referência para Elaboração de Plano de Controle Ambiental para Terraplanagem e Abertura de Estradas: clique aqui
- Termo de Referência que estabelece procedimentos administrativos e critérios técnicos referentes às atividades de loteamentos para fins urbanos e condomínios horizontais de edificações unifamiliares: clique aqui
- Decreto Normativo nº 3.280/2018 - Dispõe sobre a atualização da lista de atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local com potencial poluidor definido pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente: clique aqui
- Anexo III - Enquadramento de atividades poluidoras e/ou degradadoras do Município de Domingos Martins: clique aqui
- Instrução Normativa nº 001/2021 - Dispõe sobre as atividades dispensadas de licenciamento ambiental e os procedimentos a serem adotados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do município de Domingos Martins: Clique aqui