De igual sorte, delimitou o prazo máximo de carência para 180 dias, bem como nos casos de urgência e emergência, determinou o prazo máximo de 24 horas. Para tanto, definiu emergência como a ocorrência de situação fato ou circunstância que implique em risco imediato à vida ou lesões irreparáveis para o paciente, enquanto a urgência, quando resultante de acidentes pessoais ou de complicações no processo de gestação.
Importante frisar que a nova legislação não afastou a incidência das normas previstas na Lei 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), todas contendo normas de ordem pública e de aplicação imediata.
Nesse sentido, há que se ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual são abusivas as cláusulas de contrato de plano de saúde limitativas do tempo de internação, “notadamente em face da impossibilidade de previsão do tempo da cura, da irrazoabilidade da suspensão do tratamento indispensável, da vedação de restringir-se em contrato direitos fundamentais e da regra de sobredireito, contida no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”, chegando, inclusive, a editar súmula a respeito do tema, verbis:
Nos termos do art. 51, IV, do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
Complementando o conceito de vantagem exagerada, dispõe o §1º do citado artigo que presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: