DECRETO Nº 63.133, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 63, 64 e 65, da Lei nº 13.457/2009, NOMEIA Juízes Servidores Públicos e Juízes Contribuintes do Tribunal de Impostos e Taxas, com mandato iniciando-se em 01/01/2018 e terminando em 31/12/2019 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 16/1/2018
Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2018 e dá providências correlatas Clique aqui
Apesar de a legislação brasileira prever a possibilidade de as ações coletivas serem propostas por cinco agentes distintos, o Ministério Público é essencialmente o autor dessas demandas. Esta é uma das conclusões do estudo Ações coletivas no Brasil: temas, atores e desafios, realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Público. Contratado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estudo integra a 2ª edição da Série Justiça Pesquisa. "O sistema de tutela coletiva nasceu e permaneceu sob a égide dos atores estatais, mais do que da própria sociedade civil a quem supostamente veio a abrir caminho", aponta o levantamento. De acordo com a lei, têm legitimidade para propor essas ações: Ministério Público; Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios; autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e associações. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 16/1/2018
Defensores públicos federais gastam R$ 41 mil em auxílio-moradia
No tiroteio geral sobre gastos com auxílio-moradia, os defensores públicos federais divulgaram nota para dizer que seus gastos no setor "são muito menores que os de órgãos com estrutura semelhante". Segundo a Anadef, o benefício é dado, atualmente, a dois funcionários. E dos R$ 489 mil previstos para 2017 foram gastos R$ 41 mil. Clique aqui