Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.846 de 11.09.1997 (Prorroga prazo de entrega da Guia de Informações das Operações e Prestações
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.846/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.846 de 11.09.1997
DOE-RJ: 12.09.1997
Prorroga prazo de entrega da Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS e dá outras providências.
Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 30 de setembro de 1997, o prazo para entrega da Guia de Informações das Operações Interestaduais - GI/ICMS destinada à apuração da Balança Comercial interestadual.
Art. 2º A GI/ICMS deverá ser apresentada em disquete de 3,5", cujo programa poderá ser copiado, livremente, nos órgãos fazendários listados no Anexo a esta Resolução e, via INTERNET, através do endereço http:/www.proderj.rj.gov.brlgi_icms.
Art. 3º A GI/ICMS deverá ser entregue, apenas, pelos contribuintes que realizaram operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços interestaduais no ano anterior.
Art. 4º Estão desobrigados da apresentação da GI/ICMS:
I - as microempresas e empresas de pequeno porte que se encontravam enquadradas no Regime Simplificado do ICMS em 31 de dezembro de 1996;
II - os contribuintes inscritos no Cadastro de Produtores Agropecuários, da Extração Vegetal e da Atividade Pesqueira - AGROPESC;
III - as pessoas físicas inscritas no Cadastro Específico de Contribuintes de Organização Rudimentar - CECOR; e
Art. 5º Ficam mantidas as demais normas previstas na Resolução SEF nº 2.838, de 21 de agosto de 1997.