21/09/2012 SESCON/SC 0 comentários.
As ações na Câmara dos Deputados e no Senado são acompanhadas por Gustavo Vieira, assessor parlamentar da Fenacon (Sistema Sescons/Sescap).
Resultado da agenda semanal (17/9 A 21/9)
Plenário 18/09 – terça-feira
Pauta trancada por uma Medida Provisória.
1) MP 571/2012 – Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa
Comissões 19/09 – quarta-feira
9h30 – CCTCI (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) Plenário 13
Item 47 – PL. 3728/2012. Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências.
Item 1 – REQ 80/2012 . Requer que seja realizada Sessão de Audiência Pública para discutir a atuação do segmento de cartões de débito no País, com foco na metodologia de cobrança dos serviços prestados, e com a participação de representantes da CNC, CNDL, ABRAS, CACB, Febraban e Bacen.
Autor: Dep. Guilherme Campos (PSB/SP)
Item 7 – PL. 2067/2011. Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.
Autor: Senador SenSérgio Zambiasi (PTB/RS)
Item 18 – PL. 6356/2005. Regulamenta a demissão coletiva. São consideradas demissões coletivas as ocorridas num período de 60 (sessenta) dias e que afetem 5% (cinco por cento) do número de empregados na empresa, considerada a média de empregados do ano anterior ao das demissões. A presente lei não se aplica a microempresas e empresas de pequeno porte.
Autor: Dep. Vicentinho – (PT/SP)
Relator: Dep Renato Molling (PP/RS)
Parecer: Pela rejeição deste, do PL 5232/2009, e do PL 5353/2009, apensados.
Item 21 – PL. 1621/2007. Dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista.
Relator: Dep. Miguel Corrêa (PT/MG)
** Deputado Guilherme Campos (PSD/SP), apresentou voto em separado
Item 25 – PL. 7553/2010. Acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores.
Autor: Dep. Carlos Bezerra – (PMDB/MT)
Item 43 – PL. 3298/2012. Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Relator Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)
Item 46 – PL. 3527/2012. Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis e dá outras providências. Reduz pra três meses o prazo que o locatário dispõe para renovar o contrato de imóvel comercial.
Autor: Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Relator Dep. Vinicius Gurgel (PR/AP)
10h – CFT (Finanças e Tributção) Plenário 4
Item 1 – REQ. 137/2012 – Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 129/07 que dispõe sobre a decadência do direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional)".
Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT;
Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON; e do
Conselho Federal de Contabilidade – CFC.
Item 22 – PLP. 03/2007. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Mantém o pagamento da contribuição sindical patronal das microempresas e pequenas empresas.
Parecer: Pela aprovação do PLP nº 3/07, e dos PLPs nºs 4/07 e 600/10, apensados, nos termos do Substitutivo da CDEIC, com subemenda, e pela rejeição do PLP 67/2011, apensado.
Item 29 – PL 2011/2011. Ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda.
Relator: Deputado Júlio Cesar (PSD/PI)
Parecer: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.011/11 e dos PLs nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados, com Substitutivo.
10h – CTASP (Trabalho, de Administração e Serviço Público) Plenáio 3
Item 16 – PL 4296/2008. Dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário.
Autor: Deley (PSC/RJ)
Item 31 – PL. 1211/2011. Dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas.
Comissões 20/09 – quinta-feira
9h – COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 2011, QUE "INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL"