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21/05/2019 - 22h49
Plenário analisa destaque sobre cobrança por despacho de bagagem em voos
O Plenário rejeitou simbolicamente destaque do Psol à Medida Provisória 863/18 e retirou trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) para autorizar até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil.
Está em debate, no momento, destaque do PT que pretende incluir no texto trecho do projeto de lei de conversão do relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que prevê a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional.
Nas linhas domésticas, essa franquia por passageiro seria de 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos – a mesma existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança.
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