Art. 32 – As águas públicas de uso comum ou patrimoniais, dos Estados ou dos Municípios, bem como as águas comuns e as particulares e respectivos álveos e margens, podem ser desapropriadas por necessidade ou por utilidade pública:
Art. 33 – A desapropriação só se poderá dar na hipótese de algum serviço público classificado pela legislação vigente ou por esse Código.
Art. 34 – É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de água, para as primeiras necessidades da vida, se houver caminho público que a torne acessível.
Art. 35 – Se não houver este caminho, os proprietários marginais não podem impedir que seus vizinhos se aproveitem das mesmas para aquele fim, contanto que sejam indenizados do prejuízo que sofrerem com o transito pelos seus prédios.
§ 1º – Esta servidão só se dará verificando-se que os ditos vizinhos não podem haver água de outra parte, sem grande incômodo ou dificuldade.
§ 2º – O direito do uso das águas, a que este artigo se refere, não prescreve, mas cessa logo que as pessoas a quem ele é concedido, possam haver, sem grande dificuldade ou incômodo, a água de que carecem.