Projeto prevê IPTU progressivo para imóveis sem uso - Brasil - iG
Por Agência Estado | 01/07/2009 08:59
Um projeto de lei protocolado ontem na Câmara pelo líder de governo, José Police Neto (PSDB), autoriza a Prefeitura a implementar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo sobre 400 mil imóveis ociosos ou subutilizados de São Paulo. O recurso estava previsto para ser adotado pelo governo municipal nos artigos 199 a 203 do Plano Diretor Estratégico de 2002.
Havia, contudo, dúvida sobre a constitucionalidade da medida, cujo mérito foi julgado legal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações nos últimos dois anos.
O projeto começa a tramitar na Casa no início de agosto. Nos últimos sete anos, segundo o governo, terrenos particulares em áreas de Zeis acabaram tomados por ocupações irregulares. Tanto urbanistas quanto integrantes do MP - e até vereadores da bancada de oposição a Kassab - elogiaram a medida. Segundo o urbanista Cândido Malta, o terreno sem uso é vantajoso apenas para o dono, mas prejudica o restante da sociedade. "A ociosidade cria uma falsa escassez no mercado imobiliário", diz.
A promotora Cláudia Maria Beré, do Ministério Público de São Paulo, comemorou a iniciativa. "Já passou do tempo de ter lei regulamentando esse assunto, que é o principal instrumento para resolver o déficit de habitação da cidade e está previsto na Constituição", diz. O vereador de oposição Antonio Donato (PT) também elogiou a tentativa de regulamentar o dispositivo, previsto no Plano Diretor Estratégico. "Resta saber se não será uma medida direcionada para favorecer as incorporadoras." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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