Maria da Assunção Freire Valgueiro
1 Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 05ª Junta de Recursos Número do Processo: / Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GUARAMIRIM Benefício: 42/ Espécie: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Recorrente: LUIS FABIO MENONCIN - Titular Capaz Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: INDEFERIMENTO Relator: Relatório 1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por LUIS FÁBIO MENONCIN, contra os termos da decisão do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS que indeferiu o seu pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB:42/ , protocolado em 11/11/2013, pelo motivo de falta de tempo de contribuição, conforme Comunicação de Decisão (FL.106). 2. O recurso foi protocolado dia 03/06/2014 (FL.10). E nas razões, formuladas por Advogado, não concorda com o indeferimento, e alegou que não houve reconhecimento de períodos trabalhados sob condições especiais no período de 20/07/1990 a 06/10/2004 (FLS.3-9). 3. Para comprovar tempo de contribuição, o interessado juntou: CTPS com as seguintes anotações (FLS.42-54) PROELETRO IND. E COM WEG MÁQUINAS S/A SEM DATA SAÍDA PPP da Empresa WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A para o período de 13/10/1986 a SEM DATA DE SAÍDA, para diferentes atividades, com exposição a fatores de risco ruído discriminado da seguinte forma (FLS.13-15); PERÍODO NIVEL INTENSIDADE CARGO a a 85 db(a) ELETROTECNICO I a a 92 db(a) TECNICO P a a 88,1 db(a) ANALISTA DE ENSAIOS J a Auxílio previdenciário ANALISTA DE ENSAIOS J a a 88,1 db(a) ANALISTA DE ENSAIOS J a a 88,6 db(a) ANALISTA DE ENSAIOS J a db(a) ANALISTA DE ENSAIOS J
2 a Auxílio previdenciário ANALISTA DE PROJETOS J a ,7 db(a) ANALISTA DE PROJETOS J a ,2 db(a) ANALISTA DE PROJETOS J a ,2 db(a) ANALISTA DE PROJETOS J a ,2 db(a) ANALISTA PROJETOS P a SEM DATA 74,2 db(a) ATÉ 18/06/2013 ANALISTA DE PROJETOS P A PARTIR DE 19/06/2013 ANALISTA PROJETO S Laudo ambiental da função Eletrotécnico I e II indicando ruído de intensidade 84/85dB(A) (FLS.16); Laudo ambiental da função Técnico P que relata dois empregados (...) permanecem 50% de sua jornada de trabalho no escritório (...) dispendendo o restante do tempo nas áreas de ensaio, onde podem ficar expostos a níveis excessivos de ruído com valores de 88dB(A) a 92dB(A) (...) Nas suas mesas de trabalho (...) o ruído não é superior a 62dB(A) (FL.17); Laudo ambiental da função Analista de Ensaios J que relata que o ruído no escritório não excede a 62dB(A), porém quando desenvolvem suas tarefas na área de ensaios ficam expostos a níveis de ruído (médio) de 88,1dB(A) (FL.19); Laudo ambiental da função Analista de Ensaios J, P que relata que o ruído no escritório não é superior a 72dB(A). Na realização dos ensaios, o ruído se mantém entre 88dB(A) e 95dB(A), determinando nível médio de 88,6dB(A) (FL.20); Laudo ambiental do cargo Analista de Ensaios Junior, análise de ruído intensidade 82 db(a) (FLS.21-22); LCAT da Empresa WEG para o cargo Analista de Ensaios J, atestando exposição à ruído intensidade 82dB(A) (FL.23); LCAT da Empresa WEG para o cargo Analista de Projetos J, atestando exposição à ruído intensidade 65,7dB(A) (FL.24); LCAT da Empresa WEG para o cargo Analista de Projetos J, atestando exposição à ruído intensidade 74,2dB(A) (FLS.25-26); LCAT da Empresa WEG para o cargo Analista de Projetos P, atestando exposição à ruído intensidade 74,2dB(A) (FLS.27-29); 4. A Agência da Previdência Social APS de Guaramirim/SC, ao analisar os documentos de atividade especial enquadrou o período de 13/10/1986 a 19/07/1990, mas deixou de enquadrar o período de 20/07/1990 a 04/09/2013, pois não ultrapassou de modo permanente o limite de tolerância (FLS.95-96). 5. Ao formular Cálculo de Tempo de Contribuição, considerou todos os períodos registrados em CTPS e constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, apurando no total 28 anos, 9meses e 29dias (FLS ). 6. Encaminhado o processo para a Junta de Recurso sem contrarrazões por decurso de prazo (FL.114). E quando distribuído para relatora da 5ª Junta de Recurso, foi requerida diligência preliminar para convocar o interessado para juntar documentos para comprovar o trabalho sob condições especiais e reanálise pelo Serviço de Saúde do Trabalhador SST (FL.117). 7. Em resposta, o interessado juntou os documentos de FLS E ao analisa-los, o SST enquadrou como atividade especial (FL.155). 8. O interessado não se manifestou sobre a alteração da data de entrada do requerimento ou se concorda com a aposentadoria proporcional. É o Relatório. Inclusão em Pauta Incluído em Pauta no dia 19/03/2015 para sessão nº 0091/2015, de 26/03/2015. Voto
3 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO REQUISITO LEGAL DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. O INTERESSADO NÃO COMPROVOU ATIVIDADE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR FALTA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EC 20/98. ARTIGO 201 7º DA CF/1988. ART. 52 DA LEI Nº 8.213/1991. ART. 188 DO RPS. SÚMULA 29 DA AGU. RECURSO CONHECIDO E NEGADO 1. Preliminarmente, conheço do Recurso Ordinário por julgá-lo tempestivo, porque interposto no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o 1º do art. 305, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Ressaltando não constar nos autos a data em que o interessado tomou ciência da decisão de indeferimento. 2. Além do que, não foi constatada prejudicial de ação judicial em nome do interessado. 3. O interessado pleiteia Aposentadoria por Tempo de Contribuição, benefício este reformado pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998 (EC 20/98), e de acordo com a nova disciplina do art. 52 da Lei nº 8.213/1991 e art. 56 do RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, estabelecem que a aposentadoria seja concedida de forma integral ao segurado que cumprir o requisito: - Se HOMEM: após 35 anos de contribuição, sem exigência de idade mínima; - Se MULHER: após 30 anos de contribuição, sem exigência de idade mínima. 4. O art. 188 do RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 reproduziu a regra de transição prevista na EC 20/1998, garantindo ao segurado que, até 16/12/98 (data publicação da emenda), não havia completado o tempo mínimo exigido para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição tivesse a opção de requerer a aposentadoria proporcional, desde que cumprida a carência e os seguintes requisitos: a) Idade: 53 anos para o HOMEM e 48 anos para a MULHER; b)tempo de Contribuição: 30 anos de contribuição para o HOMEM e 25 anos de contribuição para a MULHER; c) Tempo de Contribuição Adicional (Pedágio): O equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que faltava, em 16/12/98, para completar o tempo de contribuição do antigo regime. 5. Mas a reforma da aposentadoria do tempo de contribuição não atingiu o direito adquirido do segurado, homem ou mulher, que, em 16/12/98, já reunia as condições para requerer sua aposentadoria, integral ou proporcional. E para este segurado permanece o direito de requerer sua aposentadoria, a qualquer tempo, nas condições da legislação anterior à EC 20/98, é o que assegura o art. 187 do RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/ No caso concreto, o interessado recorreu, pois requer o enquadramento de período como atividade especial. 7. Com relação à exposição o agente nocivo ruído, a comprovação deve se dar por meio de Laudos Técnicos que medem os níveis de intensidade no local de trabalho. O Decreto /1964 considerou como insalubre a atividade cuja exposição ao ruído fosse superior a 80dB. A partir da vigência do Decreto /73 e do Decreto /1979, o limite de exposição passou para 90dB. Os Decretos seguintes de nº.2.172/1997 e nº3.048/1999 mantiveram o limite de exposição. Apenas o Decreto 4.882/2003 modificou o nível de ruído, passando a ser de 85dB. 8. A Súmula nº 29 da Advocacia-Geral da União determinou os períodos durante os quais vigoraram os limites permitidos em Lei. Súmula 29 AGU Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. 9. A APS reconheceu com atividade especial o período de 13/10/1986 a 19/07/1990. Mas não enquadrou o período de
4 20/07/1990 a 04/09/2013, pois não ultrapassou de modo permanente o limite de tolerância. 10. No período de 20/07/1990 a 06/10/2004, o PPP apontou exposição à ruído com intensidades variáveis. E o Art. 65 do Decreto 3048/1999, define atividade especial o tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. 11. Os Laudos ambientais descreveram que as atividades eram exercidas ora em ambiente de escritório, ora em área de ensaio. Assim, não foi possível enquadrar como atividade especial porque não restou comprovado que o interessado ficava exposto de forma contínua a exposição de ruído acima do limite permitido. 12. Com relação ao período de 07/10/2004 a 11/11/2013 (data de entrada do requerimento) a exposição a ruído não ultrapassou o limite previsto em Lei, por isso não foi possível enquadramento. 13. Dessa forma, o interessado não faz jus a Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional, de acordo com art. 188 do RPS, aprovado pelo Decreto 3048/1999. Conclusão: Voto no sentido de, preliminarmente, conhecer do recurso, para no mérito, NEGAR provimento. Relator(a) Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a). MARINES ROCHA Conselheiro(a) Suplente Representante do Governo Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a). IMARA SODRÉ SOUSA NAKAO Conselheiro(a) Suplente Representante dos Trabalhadores Presidente concorda com voto do relator(a). ROBSON FERREIRA MARANHAO Presidente Decisório Nº Acórdão: 1393 / 2015 Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da 05ª Junta de Recursos do CRPS, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação.
5 NAKAO. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARINES ROCHA e IMARA SODRÉ SOUSA Relator(a) ROBSON FERREIRA MARANHAO Presidente