Taxa Referencial (TR) para a correção das dívidas trabalhistas é inconstitucional, decide TST.
* Por Marina Junqueira
Recentemente, foi publicado julgamento no qual parte majoritária do Superior Tribunal do Trabalho entendeu que a utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção das dívidas trabalhistas é inconstitucional.
A divisão dos juízes trabalhistas entre a aplicação do índice de correção monetária, seja ele Taxa Referencial (TR) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial ( IPCA-E) se consolidou após a edição da Lei nº 13.467, de 2017, que incluiu o parágrafo 7o no artigo 879, o qual estipulou que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR).
O julgamento em questão foi proferido nos autos da Ação Rescisória ajuizada por Usina Eldorado em face de Carlos Rogelio Cano, onde foi arguido o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em relação ao referido artigo da CLT, uma vez que tal ação discutia, dentre outros temas, o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas.
Em análise pelo pleno, o entendimento de 17 dos 27 Ministros que já votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo, foi no sentido de que a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção de dívidas trabalhistas não atualiza com justiça os valores.
Tal entendimento teve como base as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, onde restou estabelecido que a adoção da Taxa Referencial (TR) não se revela capaz de recompor o poder aquisitivo da moeda.
A decisão do STF reconheceu, de forma explicita, que a Taxa Referencial, (TR) afrontaria ao menos o art. 5, XXII, da Constituição Federal, uma vez que se revelaria insuficiente para recompor lesões patrimoniais as quais a atualização monetária visa recuperar.
O julgamento pelo TST será retomado em 29 de junho, mas já se mostra como importante conquista para os trabalhadores, uma vez que com este entendimento, que foi firmado pela maioria dos Ministros, os trabalhadores podem esperar uma atualização monetária que efetivamente recomponha o valor efetivo da moeda em eventuais pleitos trabalhistas.