Súmulas da Turma de Uniformização dos JEFS – Sidnei Machado Advogados Associados
Súmulas da Turma de Uniformização dos JEFS
Posted on 18 de outubro de 2004 by anapaulas
SÚMULAS DOS JEFS
CANCELADA EM 30.09.2003.
SÚMULA Nº 6 – A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícula.
SÚMULA Nº 10 – Tempo de Serviço Rural. Contagem Recíproca. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91 pode serutilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo deatividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam
O reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não oreceberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendolimite temporal desse reajuste o advento da MP nº 2.131 de 28/12/2000.
SÚMULA nº 18 – Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária.
SÚMULA nº 19 – Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94).
SÚMULA nº 20 – A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.
SÚMULA nº 21 – Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).
SÚMULA nº 22 – Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.