Responsabilidade pelo recolhimento das contribuições Previdenciária
Informativo de Jurisprudências Trabalhistas e de Saúde e Segurança do Trabalhador
ALTERADA SÚMULA QUE ATRIBUI AO EMPREGADOR, A RESPONSABILIDADE DE RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL
A Orientação Jurisprudencial – OJ nº 363 foi cancelada, e sua parte final foi incorporada ao item II da Súmula 368, que passa a ter a seguinte redação: "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final). Foram inseridos os seguintes incisos:
V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).
Decisões recentes do TST
ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO – CORTADOR DE CANA ATINGIDO POR UM RAIO
A indenização por dano moral somente é devida quando houver dano, culpa e nexo de causalidade (vínculo que liga o efeito à causa) entre o dano e a conduta antijurídica (contra o Direito, ilegal), conforme o art. 186 do CC ("aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ").
Assim, não há como atribuir ao empregador conduta culposa ou dolosa em relação à morte do empregado cortador de cana atingido por um raio durante o exercício de sua atividade laboral, visto que o acidente decorreu unicamente de caso fortuito externo (fato imprevisível e inevitável, alheio à organização do negócio). De igual modo, não há falar em responsabilidade objetiva da empregadora, pois a atividade desenvolvida pela vítima não ensejava risco de morte inerente à descarga elétrica.
Esse foi o entendimento dos Ministros da Subseção Especializadas de Dissídios Individuais (SBDI-I) do Tst no julgamento dos embargos, mantendo decisão
Sob esses fundamentos, a SBDI-I, pelo voto prevalente da presidência, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que indeferira o pedido de indenização por danos morais. Vencidos os Ministros Alexandre Agra Belmonte, João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann e Cláudio Mascarenhas Brandão. TST-E-ED-RR-195-49.2011.5.19.0000, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 22.6.2017
A Quarta Turma do Tribunal Superior rejeitou o pedido de uma empresa do Paraná, que pretendia afastar a aplicação da Lei 12.619/2012, que regulamenta o exercício da profissão dos motoristas profissionais, à condenação pelo pagamento de horas extras a um ex-motorista. Segundo entendimento, ainda que a atividade principal da empresa não seja o transporte de cargas, o motorista se enquadra na categoria profissional diferenciada regida por lei própria que prevê o controle obrigatório de jornada.
O juízo da Vara do Trabalho de Assis Chateubriand (PR) julgou válido as horas extras diárias, a partir da entrada em vigor da Lei 12.619. Até então, os motoristas seguiam as regras gerais da CLT referentes aos trabalhadores externos e não sujeitos ao controle de jornada.
Processo: AgR-AIRR-618-55.2014.5.09.0655
A conduta de uma empresa de ignorar exames periódicos de um empregado que indicava doença grave e designá-lo para longas viagens embarcado foi considerada omissiva. A decisão que deferiu indenização de R$ 25 mil à filha do trabalhador foi mantida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou agravo da empresa.
O empregado trabalhava na função de moço de convés, que envolve manobras de atracação e recolhimento de amarras e cabos, exigindo grande esforço físico, e permanecia embarcado por longos períodos nos navios da empresa. No exame periódico anual de 2008, um ultrassom detectou anomalias, mas a empresa ignorou o fato e expediu atestado de saúde ocupacional, pois embarcaria em seguida. Antes, porém, fez uma tomografia que revelou câncer no pâncreas com metástase para os rins em estágio avançado. Ao retornar da viagem, o oncologista indicado por médica da empresa recomendou seu afastamento do trabalho, mas a Transpetro o designou para novas viagens entre 2009 e 2010. Internado em abril de 2010, um mês depois da última, ele faleceu em julho, levando sua filha a pleitear indenização na Justiça do Trabalho, apontando o descaso da empresa.
A empresa, em sua defesa, sustentou que realizava devidamente exames periódicos e que o ultrassom de 2008 não indicou alterações significativas que incapacitassem o empregado para o trabalho. Disse ainda que não havia diagnóstico de câncer no seu prontuário até abril de 2010. O juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou improcedente o pedido, alegando não haver provas de que a empresa teria ciência da doença. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reformou a sentença e fixou a condenação em R$ 25 mil.
Uma empresa deverá pagar como horas extras o período correspondente ao intervalo destinado a amamentação não concedido a uma técnica de enfermagem. O pedido, negado na primeira e na segunda instâncias da Justiça do Trabalho, foi deferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Na reclamação trabalhista, a trabalhadora comprovou o nascimento do filho em 20/12/2005 e afirmou, com base no artigo 396 da CLT, que tinha direito ao intervalo de uma hora para amamentação até 20/6/2006. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), no entanto, entendeu que, ao emendar a licença-gestante com férias, ela ficou afastada por quase cinco dos seis meses previstos na lei para a amamentação. Assim como o juízo de primeiro grau, o Regional concluiu que ela deveria ter demonstrado a necessidade de continuar amamentando, pois, o direito ao intervalo estaria condicionado a essa necessidade.
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