Janot considera reforma do ensino médio ilegal | Paraná Portal
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer pela inconstituciona..
Andreza Rossini - 20 de dezembro de 2016, 13:16
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer pela inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) 746/2016, proposta pelo presidente Michel Temer (PMDB), que busca a reforma da ensino médio. Ele considerou que a medida não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas e, menos ainda, em áreas como a educação.
A proposta de Temer foi motivo de diversas manifestações em todo o país. No Paraná, estudantes ocuparam 850 escolas, 11 núcleos de educação e 14 universidades contra a medida, além de manifestações realizadas nas ruas.
O texto da medida provisória foi aprovada em votação na Câmara dos Deputados, na última terça-feira (13), com a obrigatoriedade das disciplinas de educação física, arte, sociologia e filosofia na Base Nacional Comum Curricular.
A manifestação foi dada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5599. O Psol aponta que a norma viola os pressupostos exigidos pela Constituição para edição de medidas provisórias. O partido sustenta que seria cristalina a ausência do requisito constitucional da urgência, além de desrespeitar o acesso amplo à educação e dificultar a redução de desigualdades, ao promover verdadeiro retrocesso social.
O procurador concordou com os argumentos e apontou que há flagrante inobservância dos pressupostos de edição de medida provisória como urgência e pressuposto de provisoriedade de seus efeitos jurídicos. "Demonstração concreta de faltar urgência para edição precipitada da norma está no fato de que, se aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 2016, a reforma só será adotada nas escolas em 2018", argumenta Janot.
Ele considera que a norma fere o direito fundamental à educação como preparo para a cidadania e para o trabalho, os princípios constitucionais da educação, em especial o da gestão democrática, e as determinações da Constituição quanto à gestão colaborativa dos sistemas de ensino e quanto ao plano nacional de educação. O objetivo fundamental de redução das desigualdades regionais e o princípio da igualdade são igualmente violados. Entre as irregularidades apontadas no parecer, está a supressão indevida do ensino de Artes e Educação Física. Segundo o procurador-geral, artes e cultura são dimensões fundamentais para o pleno desenvolvimento humano, na medida em que aprimoram capacidades importantes como empatia, crítica, pensamento criativo e sensibilidade. "Desse modo, a facultatividade prevista para o ensino da Arte viola, frontalmente, o artigo 206, II, pois, para largas porções de alunos, impedirá o exercício da liberdade de aprender 'o pensamento, a arte e o saber'", sustenta.