Forum - Jornal Nosso Informativo
Cidadão questiona desrespeito ao Código de Trânsito por Servidores do Judiciário de Conchas
Conforme estabelece o Art. 5º da Constituição Federal: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza..." sendo também assegurado à todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Diante do exposto, a equipe de reportagem do Nosso Informativo foi acionada por um cidadão questionando a inoperância das autoridades de trânsito no município e suposto abuso de autoridade, uma vez que na área de segurança delimitada em frente ao Fórum de Conchas é comum veículos particulares de servidores do Judiciário permanecerem estacionados durante todo o dia em local proibido, em total afronta ao Código Brasileiro de Transito e a Resolução da Secretaria de Segurança Pública 021 de 14/02/2013.
Vale ressaltar que qualquer outro cidadão que pare seu veiculo no local, mesmo que seja somente para embarque e desembarque de passageiros, é repreendido pela segurança patrimonial do fórum sobre a proibição de parar e estacionar no referido local. Repreensão que não é dirigida aos servidores do Judiciário que cometem as mesmas infrações de trânsito, caracterizando tratamento diferenciado ou até mesmo abuso de autoridade.
Informações dão conta que até os policiais civis e militares já foram advertidos para não parar ou estacionar viaturas em frente ao fórum para garantir vaga de estacionamento para os veículos particulares das juízas.
O artigo 5º da Resolução 302/08 do CTB prevê que a área de segurança, na frente de edificações públicas ou consideradas especiais, classificadas desta forma pelas autoridades máximas locais representativas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, vinculados à Segurança Pública, devem ter proibição total de parada e estacionamento (com implantação da placa R-6c, proibido parar e estacionar).
Conforme estabelece o artigo 6º da mesma Resolução, "Fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta Resolução".
Exemplos muito comuns, que podemos citar, de vagas privativas irregulares de estacionamento: veículos oficiais; uso privativo dos Correios; hóspedes de Hotel; pacientes de clínica médica; prefeitos; vereadores; juízes; promotores; entre tantos outros.
"Quem trabalha com a aplicação da lei, precisam dar exemplos, pois a bagunça que se encontra o país começou com os pequenos delitos, infrações ou benefícios que atingiram grandes proporções nos colocando num verdadeiro lamaçal", disse o cidadão.
A reportagem do Nosso informativo oficiou a SEMUTRAN de Conchas para que informe a existência de portaria especial liberando o estacionamento de veículos dos servidores do Judiciário de Conchas em local proibido ou os motivos da não fiscalização. Mas até o fechamento desta matéria, o Diretor Municipal de Transito não se pronunciou sobre os questionamentos.
Os mesmos questionamentos também foram enviados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da assessoria de imprensa.
A equipe de reportagem do Nosso Informativo teve acesso a Portaria expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo que delimita a área de segurança nas imediações do Fórum de Conchas e ainda coibi qualquer estacionamento de veículos particulares, na referida área, inclusive dos servidores.