PORTARIA Nº 1.172, DE 17 DE JULHO DE 2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional
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PORTARIA Nº 1.172, DE 17 DE JULHO DE 2018
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o art. 107, inciso VII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 09 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte, e;
Considerando o disposto no artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o contido nos Artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº. 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT, e nas Instruções Normativas/INCRA nº. 20/2005, 49/2008 e 57/2009;
Considerando o processo administrativo do Território Quilombola Alto Trombetas 2 (Nº 54501.001765/2014-59);
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) relativo à regularização das terras do Território Quilombola Alto Trombetas 2, composto pelas Comunidades Moura, Jamari, Curuçá, Juquirizinho, Juquiri Grande, Palhal, Último Quilombo/Erepecu e Nova Esperança, elaborado pela Comissão instituída pelas Ordens de Serviço/INCRA/SR-30/STM nº 07, de 17/02/2012, nº 14, de 13/03/2012, nº 37, de 14/05/2013, nº 45, de 06/06/2013, nº 46, de 06/06/2013, nº 91, de 02/10/2015, nº 06, de 13/01/2016;
Considerando os termos da Ata da Reunião Ordinária do Comitê de Decisão Regional (CDR), da Superintendência Regional do Incra no Oeste do Pará (SR-30), de 31/10/2014, que aprovou o referido RTID;
Considerando a sobreposição entre o Território Quilombola Alto Trombetas 2 e as Unidades de Conservação Federais Reserva Biológica do Rio Trombetas e Floresta Nacional de Saracá-Taquera;
Considerando que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), visando garantir a sustentabilidade das comunidades quilombolas, bem como a conservação e proteção da biodiversidade, em consonância ao art. 11 do Decreto nº 4.887/2003, instituíram Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), por meio da Portaria Conjunta nº 1, de 29/01/2016, para a elaboração de proposta de conciliação dos interesses comuns às autarquias quanto à área a ser regularizada;
Considerando, por fim, tudo o quanto mais consta dos autos do Processo Administrativo INCRA/SR-30/STM nº 54501.001765/2014-59, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras do Território Quilombola Alto Trombetas 2 a área de 189.657,8147 ha (cento e oitenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete hectares, oitenta e um ares e quarenta e sete centiares), situado no Município Oriximiná, no Estado do Pará.
Parágrafo Único Os limites e confrontações do território quilombola Alto Trombetas 2 são: ao norte com a Reserva Biológica do Rio Trombetas; ao sul com a Floresta Nacional de Saracá-Taquera; ao leste com Território Quilombola do Boa Vista, Distrito de Porto Trombetas (MRN), Rio Trombetas, Floresta Nacional de Saracá-Taquera, Reserva Biológica do Rio Trombetas, Lagoa do Caruara; a oeste com Rio Trombetas, Território Quilombola Alto Trombetas 1, Lago do Erepecu, Igarapé do Estreito, Lagoa Redonda, Reserva Biológica do Rio Trombetas e Floresta Nacional de Saracá-Taquera.
Art. 2º A regularização fundiária será realizada, neste momento, via contrato de concessão de direito real de uso a ser emitido pelo ICMBio, sendo INCRA e Fundação Cultural Palmares intervenientes, da área de 93.794,1973 ha (noventa e três mil setecentos e noventa e quatro hectares, dezenove ares e setenta e três centiares), que corresponde à porção do Território Quilombola sobreposto à Floresta Nacional de Saracá-Taquera.
Parágrafo Único A área mencionada no caput é fruto de acordo entre o INCRA, o ICMBio e a Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombo do Alto Trombetas (ACRQAT), entidade representativa do Território Quilombola Alto Trombetas 2.
Art. 3º A publicação desta Portaria de Reconhecimento não encerra as tratativas referentes à definição final da área a ser regularizada do Território Quilombola Alto Trombetas 2 sobreposta à Reserva Biológica do Rio Trombetas, considerando-se a sobreposição de interesses do Estado.
Art. 4º A publicação da presente Portaria não implica renúncia ao direito de futura emissão de título de domínio.
Art. 5º A planta e memorial descritivo encontram-se disponíveis no Processo Administrativo nº 54501.001765/2014-59 e no Acervo Fundiário do INCRA pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.