A mão de obra na construção civil teve recuo na taxa de inflação, ao passar de 0,09% em janeiro para 0,04% em fevereiro.s (Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil)
BRASÍLIA – O Índice Nacional de Custo da Construção – M (INCC-M), calculado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), registrou inflação de 0,35% em fevereiro. A taxa é superior à observada em janeiro (0,26%). O INCC-M acumula taxas de 0,61% no ano e de 4,15% em 12 meses.

E as razões pelas quais vamos lutar para salvar os PPSP-NR e PPSP-R, com adoção de ajustes em seus Planos de Custeio.
O PLANO PETROS 3 é um plano de previdência nos moldes do que é oferecido pelos bancos. Similar aos planos disponíveis no mercado, as contribuições (aportes ou contrapartidas) que a Petrobras fará estão limitadas até um máximo de 8,5% do salário do participante, completamente enquadradas no disposto na Resolução CGPAR nº 25/2018.
A Patrocinadora pagará pela sua parte do déficit técnico que hoje lhe cabe em no máximo sete anos, segundo consta da proposta aprovada no Conselho Deliberativo da Petros. Isso significa que os recursos aportados por ela ficarão no PPSP e não irão para o Petros 3.
A redução abrupta da reserva matemática do participante significará que os participantes assumirão todo o déficit técnico que hoje lhes é imputado, sem mais direito a lutar para que as patrocinadoras respondam financeiramente pelos prejuízos causados pela implantação de suas políticas de recursos humanos e seus impactos o nosso Plano – PPSP.
A segunda, e ainda mais grave, a possibilidade de resgatar 15% de suas reservas matemáticas e poder reduzir o tempo de percepção de seu benefício agravará a situação de baixa liquidez que os PPSP-NR e PPSP-R hoje vivem. E isso significará que o plano terá que se desfazer de forma ainda mais rápida de seus ativos, reduzindo drasticamente sua rentabilidade e precipitando a sua solvência.
O déficit técnico dos PPSP-R e PPSP-NR já ultrapassou R$ 38 bilhões em dezembro/2018. Considerando o PED de 2015/2017 acumulado até 12/2018, causado pela inadimplência, em face das liminares concedidas nas ações judiciais, somado ao total dos déficits dos PPSPs registrados no final de 2018.
Essas deduções, evidentemente, não se aplicariam mais aos aposentados, pois não há contribuições na fase assistida, apenas retiradas.
Atualmente, as contribuições extraordinárias dos planos PPSPR e PPSP-NR não podem ser deduzidas do imposto de renda, pelo menos por enquanto, devido a uma absurda decisão da Receita Federal. Deveriam ser dedutíveis, por também serem contribuições, como as normais.
O Petros-3 é um modelo de capitalização para posterior retirada. Em caso de falecimento do participante assistido, que não tiver optado por deixar pensão por morte, o saldo remanescente de sua conta fica como herança para seus beneficiários, sem direito a benefícios continuados (pensão), cessando assim, responsabilidade da Petros.
A Petrobras declara que continuará com seus esforços de colaboração com as autoridades em busca de ressarcimentos e quitações. Quem já viu evidências de ações da Petrobras ou Petros para esclarecer, resolver ou dar transparência à discussão do déficit alardeado pela Petros? Não há nenhum interesse nesse esclarecimento. O que se vê é uma imposição: pague e ponto final.
O valor do benefício do Petros -3, além de não ser vitalício, sofrerá o abatimento das contribuições do plano de equacionamento e outros déficits futuros a serem pagos. Essa não é abordagem diferente das contribuições do PED atual para cobrir os déficits.
Se o empregado está na ativa, o Petros-3 é um plano de aposentadoria com aporte da empresa em valor igual ao do empregado, como descrito anteriormente. Há também o desconto no imposto de renda.
Na fase assistida, não há contribuições nem patronais, nem dos assistidos. E, portanto, sem pagar contribuições, o assistido não terá desconto do imposto de renda, que é decorrente dessa contribuição.
Não há garantia alguma no sentido dos gestores se comprometerem em “bater uma meta” relativa à rentabilidade do patrimônio de cada um. Nem tampouco, o há mudança no regulamento para que quem aderiu tenha mais participação nas decisões sobre a escolha dos investimentos.
A contrapartida (contribuição) da Petrobrás na fase ativa é, sem dúvida, uma vantagem do plano em relação aos oferecidos pelos bancos e seguradoras. Para os aposentados e pensionistas que migrarem, essa vantagem não mais existirá. Não haverá mais aportes pelos assistidos ou pela empresa.
O Plano Petros-3, portanto, se revela apenas como um programa de retirada do patrimônio acumulado na conta, com descontos na conta de cada uma das contribuições para cobrir os déficits atuais. Não se enganem, porque é mais uma “oferta” do patronal.
Ganhos obtidos pelos investimentos estão sujeitos a riscos e à má qualidade da gestão da Petros. Além disso, há o custo de 4% pela administração da Petros.
A exigência da renúncia dos participantes nos processos judiciais chega à beira da chantagem. Só não é pior porque o novo plano não apresenta vantagens que pudessem levar os participantes a recuarem das ações judiciais. Uma mera observação de que “a Petrobras continuará com seus esforços na busca de ressarcimentos e quitações” é, na verdade, um grande engodo do Petros-3, senão, vejamos.
O processo de criação do PP-3 é comparado pela Petros a uma retirada de patrocínio e não a uma migração entre planos. Essa diferença sutil, entretanto, é severa para nossa análise. Pois, na migração, o plano de origem segue operacional, ainda que fechado ou em extinção, com todos os compromissos a serem cumpridos até o último assistido.
Na retirada de patrocínio isso não acontece. O plano de origem é extinto e todos seus compromissos são extintos com ele.
Por isso, a proposta de que a Patrocinadora “continuará com seus esforços na busca por ressarcimentos ou quitações” na verdade só teria aplicação e resultados positivos para os participantes e assistidos que permanecerem nos PPSP-NR e PPSP-R. Aqueles que migrarem para o Petros-3 não poderão levar consigo as possíveis quitações e ressarcimentos que porventura forem conquistados, visto que os planos originais (PPSP-NR e PPSP-R) permanecem em funcionamento.
Até hoje, a Petros procrastina a cobrança de dívidas da Petrobras. Esperar o quê de Petrobras e Petros? A renúncia à cobrança na justiça é a aceitação formal da totalidade dos prejuízos pelos participantes, sem qualquer questionamento das dívidas das patrocinadoras e sem qualquer solidariedade das patrocinadoras naquilo que seria comum entre as duas partes. Quem migrar, depois não poderá reclamar de nada.