Projeto que limita os gastos de Estados e municípios para quitar débitos gera protestos de OAB e Fiesp. Clique aqui.
Fonte: O Estado de S. Paulo, de 26/03/2007
São Paulo deve mais de R$ 23 bi
Estado e prefeituras concentram mais de 1/3 da dívida. Clique aqui.
Supremo considera válida lei estadual sobre antecipação de ICMS
Por maioria, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) negaram a anulação do artigo 12-A da Lei Estadual 8.967/03, da Bahia, feito pela Confederação Nacional do Comércio. Clique aqui.
Fonte: Última Instância, de 23/03/2007
Sentença libera ICMS da Cofins
A Agrícola Usina Jacarezinho obteve na 13ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo sentença que a autoriza a excluir da base de cálculo da Cofins e do PIS o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Clique aqui.
Fonte: Valor Econômico, de 28/03/2007
Parecer do Procurador-Geral da República é favorável à ANAPE na ADI 3786 – Terceirização
Segue, abaixo, teor do parecer do Procurador Geral da República em nossa ADI em face da terceirização. Clique aqui.
Fonte: Anape, de 24/03/2007
Por que será que juízes tão eruditos, brilhantes e tecnicamente tão bem preparados, como são os brasileiros, compõem um sistema Judiciário tão lerdo e ineficiente, como este que se conhece no Brasil? Clique aqui.
Fonte: Conjur, de 25/03/2007
O governador José Serra (PSDB-SP) vetou o trem da alegria no Ministério Público paulista. O tucano discordou da proposta da Procuradoria-Geral de Justiça que cria 202 cargos de assessor jurídico. Clique aqui.