Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL S/N de 28.05.2009 (Termo de Acordo que entre si celebram o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado
TA Sec. Faz. - AL S/N/09 - TA - Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL S/N de 28.05.2009
DOE-AL: 03.06.2009
Cláusula Primeira: O presente Termo de Acordo tem por objeto a definição da base de cálculo do ICMS para efeito de retenção do imposto pelos sujeitos passivos por substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos, definidos na Portaria SRE nº 023/2009.
Cláusula Segunda: A base de cálculo do ICMS, para fins de retenção do imposto nas operações com as mercadorias de que trata a cláusula primeira, é o preço de venda ponderado ao consumidor final, sugerido pelos fabricantes, e constante do Anexo Único da Portaria SRE nº 023/2009.
Parágrafo Primeiro: A base de cálculo estabelecida nesta Cláusula deverá ser aplicada a partir de 02 de junho de 2009, podendo ser revisada de ofício ou a pedido das ACORDANTES.