Câmara exclui de MP exigência de empresas enviarem mais dados ao Fisco - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
03/11/2015 - 23:18 • Atualizado em 04/11/2015 - 00:37
O deputado Bruno Covas (PSDB-SP), no entanto, criticou esse ponto da proposta. "É um cheque em branco para tratar os contribuintes todos como culpados. Serão todos obrigados a enviar à Receita os planejamentos tributários, o que é um acinte", disse.
De acordo com o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), seria obrigatória a apresentação somente de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Receita Federal.
Segundo o governo, experiência reconhecida em diversos governos (Estados Unidos, Reino Unido, Portugal, África do Sul, Canadá e Irlanda) foi recomendada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no sentido da existência dessas regras para evitar riscos de perda de arrecadação tributária.
O relator-revisor da proposta, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), espera que os senadores restaurem o texto, incorporando novamente a obrigação de as empresas enviarem à Receita seu planejamento tributário.
"A oposição aprovou uma medida que retirou alguns mecanismos de fiscalização do planejamento tributário que, para o governo, eram bastante importantes no combate à sonegação. Nós entendemos que a medida proposta pela oposição prejudica o combate à sonegação no País", afirmou.