A regra insculpida nesses artigos determina que ao trabalhador demitido sem justa causa ou aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício, é assegurado o direito de continuar no plano durante certo período com as mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
Entretanto, tem de arcar integralmente com o preço devido à operadora do plano de saúde. Ou seja, o montante anteriormente custeado pelo ex-empregador (parcial ou integral) deve ser pago totalmente pelo próprio beneficiário, inclusive reajustes. A conclusão resulta da interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98.
Irresignada, apela a operadora ré, sustentando em síntese: i) deve ser suspenso o andamento da demanda em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado a respeito da matéria; ii) o direito do autor é de continuar no plano específico destinado aos inativos, e não o de se manter no plano de que se beneficiava na vigência do vínculo empregatício; iii) devem ser obedecidas as disposições da Resolução Normativa nº 279 da ANS; iv) em caso de substituição do plano antigo destinado aos funcionários da ativa, não pode ser compelida a integrar os inativos ao novo plano; v) são garantidas ao inativo as mesmas condições de cobertura apenas, e não o mesmo modelo de custeio.
1. Inviável a suspensão do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0054174-66.2017.8.26.0000, de Relatoria do Des. Grava Brazil.
O IRDR a que alude a apelante realmente envolvia controvérsia relativa à melhor interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/9
Entretanto, aquela demanda repetitiva versa sobre o direito de manutenção do ex-empregado em plano de saúde coletivo sem contribuição após a demissão o que é incontroverso nesse processo -, enquanto aqui se discute outra matéria, qual seja, se é admissível a distinção de planos entre ativos e inativos.
Além disso, sobreveio o julgamento pelo C. STJ dos Recursos Especiais n. 1.680.318 e n. 1.708.104, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 989), para definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.
Referido julgamento tornou prejudicado o IRDR alhures mencionado, segundo a melhor interpretação do art. 976, § 4º, do CPC/15, e como o Acórdão que dirimiu a controvérsia foi publicado em 24 de agosto de 2018, não subsiste mais causa de suspensão.
O requerente celebrou contrato de trabalho com a EUCATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em 01 de julho de 2.005.
À época da demissão, vigia o plano de saúde coletivo Unimed Plano Empresarial Enfermaria, firmado entre a UNIMED SALTO/ITU e a empregadora em 1º de Novembro de 2.016 (fl. 242).
Com a demissão, ao requerente foi recusado o benefício de se manter como beneficiário do mesmo plano de saúde oferecido aos empregados na ativa. Em substituição, a ré ofereceu apenas um plano específico para inativos, com custos obviamente maiores (fls. 110/112).
Considerando indevida a oferta de plano exclusivo para inativos, o requerente pretende compelir a ré a reintegrá-lo no plano dos empregados ativos, com as mesmas condições de cobertura e mesmos valores de prêmio.