Câmara de Vereadores - Coqueiro Baixo - RS - Boletim 010/2017
Criado: Segunda, 23 Outubro 2017 20:37
Boletim informativo das sessões ordinárias realizadas nos 02, 09, 16 e 23 de outubro e de 2017 no horário das 18 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Vereador ROBERTO CARLOS BERTOL.
Nº 038/2017:"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 26.578,09 e, dá outras providências." Que se destinará ao pagamento de Sentença Judicial transitada em julgado de ex-funcionário que atuou como Agente Municipal de Saúde, referente ao pleito deferido de Adicional de Insalubridade e suas incidências, verbas as quais restou condenada ao pagamento a municipalidade.
Nº 039/2017: "Dispõe, Estabelece e Cria o Adicional de Insalubridade e o seu consequente pagamento mensal para os Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências." Tal vantagem ora criada (Adicional de Insalubridade) passará a ser pago mensalmente aos Agentes Comunitários de Saúde, no percentual de 20% sobre o salário mínimo nacional (grau médio); com base nas decisões judiciais que o Município já fora condenado a realizar tal pagamento aos mesmos, que já deixaram a municipalidade, eis que a Justiça Trabalhista, sistematicamente, tem entendido como devido tal direito aos trabalhadores dessa categoria funcional que ajuízam e ajuizaram ações trabalhistas, o que tem acarretado na via judicial um custo muito maior à municipalidade, com pagamento de custas judiciais, incidências sobre o valor deferido do Adicional de Insalubridade e honorários advocatícios sobre tais direitos pleiteados e deferidos pela Justiça do Trabalho.
As sessões ordinárias do Poder Legislativo para o mês de novembro de 2017, realizar-se-ão nos dias 06, 13, 20 e 27 no horário das 18 horas e 30 minutos.