ACT ESPECÍFICO CHESF 2011/2012 – Urbanitários de Alagoas
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ACT ESPECÍFICO CHESF 2011/2012
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – ACT 2010/2011
A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, doravante denominada CHESF, sociedade de economia mista, concessionária dos serviços públicos de produção, transmissão e suprimento de energia elétrica, com sede na Rua Delmiro Gouveia nº 333 – Edifício André Falcão, na Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, neste ato representado pelo seu Diretor-Presidente e pelo seu Diretor Administrativo, ao final nomeados e assinados, de um lado, e, do outro lado, a Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Pernambuco, o Sindicato dos Eletricitários da Bahia, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Piauí, o Sindicato dos Eletricitários do Ceará, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Elétrica do Rio Grande do Norte, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Alagoas, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Distribuição de Energia Elétrica no Estado da Paraíba, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas da Paraíba, o Sindicato dos Eletricitários de Sergipe e o Sindicato dos Engenheiros no Estado de Pernambuco, doravante denominados SINDICATOS, neste ato representados pelos seus respectivos dirigentes, resolvem celebrar o presente Acordo Coletivo Complementar de Trabalho (ACT – 2011/2012), nos termos a seguir.
A CHESF apresentará aos SINDICATOS semestralmente as ações corporativas de reciclagem e treinamento constantes no Programa de Desenvolvimento Humano e Organizacional – PDHO para 2011/2012, bem como o montante de recursos a este destinado.
A CHESF apresentará aos SINDICATOS, até 30 (trinta) dias após a assinatura deste Acordo, o plano de metas para o exercício de 2011, visando pactuar com as representações dos seus empregados às condições para a participação nos lucros e resultados do referido plano, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e da Resolução CCE-10/95.
A CHESF pagará o valor de R$ 89.603,00 (oitenta e nove mil seiscentos e três reais) ao acidentado, ou a seus beneficiários, na ocorrência de acidente de trabalho que vitime seu empregado, causando-lhe invalidez permanente para o desempenho de qualquer atividade, ou morte.
Para todos projetos desenvolvidos pela CHESF serão elaborados os necessários Termo de Responsabilidade Técnica, onde se nomeará o técnico responsável por cada um dos tais projetos que deverá ser o mesmo que executar o serviço.
A partir do início da vigência do presente Acordo Coletivo (01/05/2011), a CHESF garantirá condições adequadas de deslocamento para tratamento (médico ou fisioterápico) ao empregado vítima de acidente de trabalho através do fornecimento de vale-transporte, táxi, ambulância ou veículo da empresa.
A vigência das condições que as Partes formalizam por via deste Acordo Coletivo Complementar, se dará a partir de 1º de maio de 2011 e se estenderá até 30 de abril de 2012.