Supremo adia conclusão do julgamento de legalidade – Diário do Comércio
O relator Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade | Crédito: Divulgação
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade do trecho da reforma trabalhista de 2017, que criou o contrato de trabalho intermitente. Após três votos sobre a questão, a ministra Rosa Weber pediu vista dos processos. A data para retomada do julgamento não ficou definida.
A legalidade do contrato de trabalho intermitente foi questionada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro);, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Para as entidades, o modelo favorece a precarização do emprego e o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo.
O primeiro voto foi proferido na sessão da última quarta-feira pelo relator, ministro Edson Fachin, que considerou o modelo de trabalho intermitente inconstitucional. Segundo Fachin, essa forma de contratação deixa o trabalhador em posição de fragilidade e vulnerabilidade social em razão de sua característica de imprevisibilidade.
Na sessão de ontem, o ministro Nunes Marques abriu divergência e entendeu que as regras do trabalho intermitente são constitucionais. Para o ministro, o objetivo foi diminuir a informalidade no mercado de trabalho. O voto foi acompanhado por Alexandre de Moraes.
O trabalhador intermitente recebe por horas ou dias trabalhados, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 13º salário de forma proporcional ao período trabalhado. (ABr, com informações do STF)