Treatment of Personal Data | CDRJ
Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).
A gente poderia citar vários e vários exemplos. Porém, a partir dessas poucas situações do dia a dia, já dá para perceber que o tratamento de dados acontece a todo momento e local, certo? E ocorre na forma de coleta, registro, produção, recepção, organização, classificação, utilização, disponibilização, adaptação, alteração, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, conservação, recuperação, comparação, interconexão, transferência, difusão, extração, eliminação de dados. Ufa! É muita coisa, né? Mas o mais relevante a saber é que todas as etapas de tratamento devem ser concebidas e concretizadas com um único fim em mente: para servir as pessoas.
O que a Companhia Docas do Rio de Janeiro tem feito?
A Companhia Docas do Rio de Janeiro está em processo ativo para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e possui Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria n° 125 de 15 de outubro de 2020, que tem como finalidade aplicar permanentemente a Lei Geral de Proteção de Dados, a partir de 17/08/2020, no âmbito da Companhia. O tratablho em processo visa a adequação da legislação para proporcionar segurança ao titular dos dados e transparência de como esses dados serão tratados na Companhia.
Auditoria Externa - Tribunal de Contas da União - TCU - Março/2021
A CDRJ está passando por Auditoria para avaliar a adequação das organizações públicas federais à LGPD.
Desde o início de vigência da LGPD, o TCU está realizando auditoria para avaliar a adequação das organizações públicas federais à legislação e, agora, a Companhia Docas do Rio de Janeiro, responderá um questionário de pesquisa como instrumento de coleta de dados acerca dos controles implementados para assegurar a conformidade com a LGPD, sendo preenchido pela própria organização auditada.
O processo de auditoria foi encaminhado pelo TCU via ofício em 05/03/2021, com prazo de resposta até o dia 30/03/2021.
O formulário de auditoria foi respondido em 15/03/2021.
Para mais informações acesse: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/auditoria-do-tcu-vai-avaliar-a-adequacao-das-organizacoes-publicas-a-lgpd.htm
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da Companhia Docas do Rio de Janeiro atua como canal de comunicação entre a Companhia, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Dados do Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais
Designação: Portaria n° 125 de 15 de outubro de 2020
Nome: Danielle Ventura Barreiros de Sousa – Ouvidora-geral.
Localização: Rua Dom Gerardo n? 35, 10? andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ CEP: 20090-905 Tel: (21) 2219-8600 (Geral)
Horário de Atendimento: funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Plataforma Fala.Br ou ouvidoria@portosrio.gov.br
Direitos do titular - Manifestações
Para o titular do dado pessoal fazer um pedido de informação, de acordo com a LGPD, basta acessar o Sitema de registros de manifestações de Ouvidoria Fala.Br selecionando a opção PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO e indicando DADOS PESSOAIS no campo assunto. Para mais canais acesse o portal da Ouvidoria da CDRJ
O tratamento de dados pessoais da Companhia Docas do Rio de Janeiro possui a finalidade de cumprir obrigações legais e regulatórias e, em alguns casos, para o cumprimento de políticas públicas.
Decálogo para um efetivo tratamento
FINALIDADE especificada e informada explicitamente ao titular
ADEQUAÇÃO à finalidade previamente acordada e divulgada
NECESSIDADE do tratamento, limitado ao uso de dados essenciais para alcançar a finalidade inicial
ACESSO LIVRE, fácil e gratuito das pessoas à forma como seus dados são tratados
QUALIDADE DOS DADOS, deixando-os exatos e atualizados, segundo a real necessidade do tratamento
TRANSPARÊNCIA, ao titular, com informações claras e acessíveis sobre o tratamento e seus responsáveis
SEGURANÇA para coibir situações acidentais ou ilícitas como invasão, destruição, perda difusão
PREVENÇÃO contra danos ao titular e a demais envolvidos
NÃO DISCRIMINAÇÃO, ou seja, não permitir atos ilícitos ou abusivos
RESPONSABILIZAÇÃO, do agente, obrigado a demonstrar a eficácia das medidas adotadas
THE OECD PRIVACY NETWORK ( https://www.oecd.org/sti/ieconomy/oecd_privacy_framework.pdf )
Por fim, do ponto de vista dos agentes de tratamento de dados, sejam empresas ou o próprio poder público, a LGPD traz a oportunidade de aperfeiçoamento das políticas de governança de dados, com adoção de regras de boas práticas e incorporação de medidas técnicas e administrativas que mitiguem os riscos e aumentem a confiança dos titulares dos dados na organização.
Em 28 de dezembro de 2018, quanto aos arts. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B, que tratam da constituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD.
Em 18 de setembro de 2020, quanto aos demais artigos da Lei, com exceção dos dispositivos que tratam da aplicação de sanções administrativas;
Em 1° de agosto de 2021, quanto aos arts. 52. 53 e 54, que tratam das sanções administrativas.
5. O que são dados pessoais sensíveis?
Há tipos de dado pessoal que exigem atenção extra ao serem tratados? Sim. Claro, todo dado pessoal só pode ser tratado se seguir um ou mais critérios definidos pela LGPD, mas, dentro do conjunto de dados pessoais, há ainda aqueles que exigem um pouco mais de atenção: são os sobre crianças e adolescentes; e os "sensíveis", que são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa.
6. O que são dados públicos?
Para saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação na CDRJ acesse: SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
7. O que são dados anonimizados?
E o que anonimização tem a ver com tratamento de dados? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais cita ainda o dado anonimizado, que é aquele que, originariamente, era relativo a uma pessoa, mas que passou por etapas que garantiram a desvinculação dele a essa pessoa. Se um dado for anonimizado, então a LGPD não se aplicará a ele. Vale frisar que um dado só é considerado efetivamente anonimizado se não permitir que, via meios técnicos e outros, se reconstrua o caminho para "descobrir" quem era a pessoa titular do dado - se de alguma forma a identificação ocorrer, então ele não é, de fato, um dado anonimizado e sim, apenas, um dado pseudonimizado e estará, então, sujeito à LGPD.
8. Quais dados são protegidos pela LGPD?
9. O que é tratamento de dados pessoais, de acordo com a LGPD?
Segundo a LGPD, tratamento de dados pessoais é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
10. Em que hipóteses pode ser realizado o tratamento de dados pessoais?
Com a entrada em vigor da LGPD, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado quando se verificar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas em seu artigo 7° ou, no caso de dados pessoais sensíveis, de uma das hipóteses previstas no artigo 11. Existem dez bases legais distintas para o tratamento de dados pessoais e oito bases legais que legitimam o tratamento de dados pessoais sensíveis. Vale notar que a LGPD é aplicável também aos dados cujo acesso é público e àqueles tornados manifestamente públicos pelos titulares, resguardando-se a observância dos princípios gerais e dos direitos dos titulares previstos na Lei.
11. Quais são as bases legais para o tratamento de dados pessoais?
O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado em qualquer uma das seguintes hipóteses, previstas no art. 7o da LGPD:
As bases legais para o tratamento de dados pessoais sensíveis estão previstas no art. 11 da LGPD.
12.Quais são os direitos dos cidadãos com a entrada em vigor da LGPD?
13.O que as empresas e o setor público precisam fazer para se adequar?
A LGPD estabelece uma série de medidas que devem ser adotadas pelos agentes de tratamento, que incluem a identificação das bases legais que justificam as atividades de tratamento de dados; a adoção de processos e políticas internas que assegurem o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais; e o estabelecimento de um canal de contato com os titulares de dados pessoais. A Lei determina que os controladores de dados devem indicar um Encarregado para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD. Em determinadas circunstâncias, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados, a ANPD poderá estabelecer hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação.
14.O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD?
A ANPD é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. A missão institucional da ANPD é assegurar a mais ampla e correta observância da LGPD no Brasil e, nessa medida, garantir a devida proteção aos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos.