MPF e CGU querem que governo do Estado preste contas sobre verbas das ações contra a estiagem
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Órgãos de controle expediram recomendação sobre aplicação correta dos mais de R$ 4 mi repassados pela União ao Estado após decretação de emergência em oito municípios
Por - Redação I 14/05/2015 - 12:43 -
O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) e a Controladoria-Geral da União (CGU/RR) expediram recomendação ao Governo de Roraima com o objetivo de controlar a gestão, aplicação e prestação de contas das verbas emergenciais transferidas ao Estado para a execução de ações de socorro e assistência às vítimas da estiagem em oito municípios do interior.
O documento foi entregue na terça-feira, 12 de maio, à governadora Suely Campos (PP) pelo procurador da República Carlos Guarilha e o chefe da CGU/RR, Max Túlio, durante reunião no Palácio do Governo. A recomendação pontua 15 exigências impostas pela legislação que devem ser observadas no caso de transferência de verbas emergenciais pela União.
Dentre os itens recomendados ao Governo de Roraima, está a apresentação de um plano de trabalho onde conste o planejamento de todas as obras e serviços prioritários, passíveis de execução no prazo de 180 dias, a contar da ocorrência da situação de emergência, a serem custeados com os recursos federais descentralizados.
Segundo Guarilha, a recomendação tem caráter preventivo, visando orientar o Estado a aplicar corretamente os recursos, evitando, com isso, eventuais demandas judiciais para responsabilização de gestores públicos por crime ou atos de improbidade administrativa.
Forte Estiagem - Em decorrência da estiagem no estado, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) reconheceu, em março deste ano, situação de emergência nos municípios de Alto Alegre, Amajari, Iracema, Mucajaí, Bonfim, Cantá, Caracaraí e Normandia. Para dar assistência às vítimas da estiagem, conforme portarias publicadas pela Sedec em abril, foi autorizado ao Estado o repasse de R$ 4.620.720,00, fixando o prazo de 180 dias para a ultimação das obras e serviços, como a abertura de cacimbas e poços.
Na recomendação, o MPF e a CGU também orientaram o governo do Estado a se abster de aplicar os recursos federais em finalidades diversas das ações para combater a estiagem, bem como a restringir eventual dispensa de licitação tão-somente às obras e serviços que possam, efetivamente, ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos.
A administração estadual deverá ainda disponibilizar à CGU/RR todas as informações solicitadas, em tempo hábil, de forma a permitir o acompanhamento da aplicação dos recursos de forma contemporânea, indicando inclusive as coordenadas geográficas das obras realizadas com os recursos disponibilizados.
A recomendação cita o plano de trabalho apresentado pelo governo de Roraima à CGU, onde consta a informação de que foram registrados 2.448 focos de incêndio entre janeiro e fevereiro no estado. No entanto, no mês de maio foi possível verificar uma significativa redução desses focos. De acordo com boletim de monitoramento de queimadas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), em 6 de maio havia apenas 53 focos de incêndio, sendo somente 39 nos municípios com situação emergencial decretada, além da previsão de chuvas.
Para o MPF/RR e CGU/RR, "a transferência de um grande volume de verbas federais ao Estado de Roraima sem prévia exigência de elaboração de plano de trabalho, a possibilidade de realização de contratações sem licitação e o prazo exíguo de que o Estado disporá para o emprego dos recursos são fatores de risco, a demandar uma atuação preventiva dos órgãos de controle, visando evitar desvios de finalidade, fraudes e aplicações antieconômicas dos recursos públicos em questão".
O governo de Roraima tem o prazo de 15 dias para informar aos órgãos de controle as adoções das medidas recomendadas. Além da recomendação, o MPF/RR instaurou inquérito civil para acompanhar o caso e a CGU iniciou ação de controle por meio da unidade local.
A Secretaria de Comunicação do Governo do Estado esclarece que os recursos do Governo Federal chegaram a Roraima de maneira tardia. E em razão da situação de emergência pela qual passam oito municípios, o Executivo Estadual acabou custeando cerca de 80% das despesas necessárias às ações de combate à estiagem. De maneira que os recursos que chegaram ao estado acabaram ainda não sendo utilizados em grande parte.
A Defesa Civil garante que a prestação de contas aos órgãos competentes será feita da maneira mais rápida e transparente possível, visto que o sistema de movimentação financeira atualmente ocorre, por meio de cartão, de maneira que os gestores não recebem os recursos em espécie, recursos esses que para serem utilizados precisam seguir uma série de critérios, que são totalmente obedecidos pela corporação.