Parlamentares, entidades feministas e representantes de secretarias estaduais e do Ministério Público defenderam a Lei Maria da Penha (11.340/06) contra alterações previstas em projetos de lei ou decisões do Judiciário e exigiram sua efetiva aplicação.
O assunto foi tema nesta quinta-feira de audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que contou com a participação da secretária Especial para Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire.
Atualmente em discussão no Senado, a reforma do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) é considerada uma ameaça à eficácia da Lei Maria da Penha. Nos tribunais superiores, correm ações que questionam, ou pedem que seja reconhecida, a sua constitucionalidade.
Lesão corporal
No Supremo Tribunal de Justiça (STJ) está em discussão se, em caso de crime de lesão corporal contra a mulher, a ação pública é condicionada (que exige a concordância da vítima) ou incondicionada (de responsabilidade do Estado, mesmo contra a vontade da vítima). As mulheres entendem que exigir o consentimento da vítima pode levar à retirada de muitas ações, por medo ou constrangimento.
No Supremo Tribunal Federal (STF) está em curso uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) que tornaria obrigatória a aplicação da lei pelos operadores do Direito, que em muitos casos ainda resistem, segundo a coordenadora do Núcleo de Gênero do Ministério Público do Distrito Federal, promotora Laís Cerqueira.
“Prendam o facão”
A promotora Laís Cerqueira, exemplificando a dificuldade de fazer valer a lei, relatou situações em que ainda é aplicada a antiga lei 9099/95, por resistência em aplicar a prisão preventiva em casos de lesão corporal.
Ao receber, na delegacia, um marido flagrado correndo atrás da mulher na rua, com um facão na mão e gritando “vou te matar”, pela antiga lei tudo o que se podia fazer era… prender o facão e aconselhar uma reconciliação. Os promotores das varas não especializadas, segundo Laís Cerqueira, ainda aplicam essa lei, praticamente impondo acordos e conciliações sob constrangimento.
A mesma situação – a especificidade de gênero ignorada nas varas criminais, que continuam usando a lei 9099 em casos de violência doméstica – foi denunciada pela representante da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), Analba Brazão.
Retirar PLs de pauta
Existem hoje, também, cerca de 10 projetos de lei em tramitação, de iniciativa parlamentar, propondo alterações na lei. A ministra Nilcéa Freire fez um apelo aos parlamentares autores desses projetos para que peçam sua retirada de pauta.
Mesmo as contribuições positivas, entende ela, devem ser evitadas até que decorra um prazo razoável, de pelo menos cinco anos, e se possa avaliar os efeitos dessa legislação.
Na audiência pública, houve consenso sobre a manutenção da lei na sua forma atual. Analba Brazão, da AMB, ressaltou o esforço da entidade para a aprovação da lei e, posteriormente, pela sua efetiva implementação. Ela entende que uma avaliação dos seus efeitos depende da existência de dados estatísticos, cuja carência é muito grande.