Sindae-BA - Gota D'água - Ação no STF busca manter titularidade dos serviços de água e esgoto com o município
Ação no STF busca manter titularidade dos serviços de água e esgoto com o município
Somando-se as outras ações contra a lei 14.026/2020, sancionada em julho pelo presidente Bolsonaro e cuja finalidade é desmontar o setor de saneamento, a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae, ajuizou, no dia 15 de outubro de 2020, no Supremo Tribunal Federal – STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela manutenção da titularidade municipal e da gestão pública dos serviços de saneamento.
Dentre os vários argumentos apresentados na ADI 6583, a ASSEMAE questiona o esvaziamento das competências municipais de regulação e decisão sobre a forma de delegação dos serviços ao proibir a gestão compartilhada do serviço de saneamento por consórcio ou convênio, bem como a implantação das chamadas aréas de prestação regionalizada.
Em agosto, um bloco de partidos (PT, PCdoB, PSB e PSOL) deram entrada numa Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) sustentando que a referida lei feria diversas outras, mas sobretudo a Constituição de 88, especialmente o artigo 16 que proíbe os entes federados a contratarem entre si, através de dispensa de licitação.
Originária do PL 4162, também chamado de "PL Coca-Cola" pois foi relatado pelo senador Tasso Jeressaiti (PSDB-CE), um dos sócios dessa multinacional de bebidas, a Lei 14.026 foi feita para atender antigos interesses de grandes grupos empresariais. Querem fazer da água uma fonte segura e constante de altos lucros, uma vez que ninguém vive sem ela.
O saneamento é um dos poucos setores que restava preservado da sanha privatista do grande capital nacional e internacional, mas isso mudou desde o golpe de 2016, com o afastamento da presidente Dilma Rousseff. Os empresários buscam o controle absoluto do setor, incluindo a posse das fontes e mananciais de água.