Dilma regulamenta marco civil da internet - Migalhas Quentes
Decreto 8.771/16 foi publicado ainda ontem, em edição extra do DOU.
No capítulo "da neutralidade da rede", o decreto estabelece que, para a adequada prestação de serviços e aplicações na internet, é permitido o gerenciamento de redes com o objetivo de preservar sua estabilidade, segurança e funcionalidade, utilizando-se apenas de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais, observados os parâmetros da Anatel e consideradas as diretrizes estabelecidas pelo CGIbr.