Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 2 de 15.04.2009 ((Comunica que as empresas interventoras
Com. DIPLAF/SUFIS - MG 2/09 - Com. - Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 2 de 15.04.2009
DOE-MG: 24.04.2009
A Diretora da Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - DIPLAF/SUFIS, com base no artigo 20 e no inciso III do § 3º do art. 22, ambos do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e considerando o despacho de decisão nos autos do Processo Administrativo ECF nº 034/2006, instaurado pela COTEPE/ICMS, comunica que as empresas interventoras credenciadas e o fabricante do ECF marca Sweda, modelo IFS-9000 I, Ato de Registro nº 00187-2, deverão, na primeira intervenção técnica realizada nos referidos equipamentos ou até 31/10/2009, adotar os procedimentos estabelecidos no Ato COTEPE/ICMS 05, de 19 de março de 2009, publicado no DOU de 08/04/2009. A falta de atendimento às determinações deste comunicado acarretará o cancelamento do credenciamento da empresa interventora e a suspensão de registros de novos modelos de ECF do respectivo fabricante, sem prejuízo da aplicação das penalidades pecuniárias cabíveis, nos termos da legislação vigente.