ConJur - Espero que STF mantenha a execução antecipada, diz Barroso
Eu tenho a expectativa de que se mantenha essa linha de decisão que fez muito bem ao país. Na verdade, a possibilidade de executar uma decisão depois do segundo grau, na verdade desde o primeiro grau, sempre existiu no Brasil. O entendimento é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, sobre o julgamento da prisão em segunda instância, marcado para esta quinta-feira (17/10).
Tenho a expectativa que o STF mantenha a execução antecipada, diz ministro Barroso
"Primeiro era primeiro grau, depois passou a poder executar depois do segundo grau. Em 2009, quando o direito penal chegou no andar de cima, muda-se a jurisprudência para impedir a execução depois do segundo grau. Os efeitos foram devastadores para o país e para a advocacia", disse pouco antes da sessão desta quarta (16/10) no STF.
Para o ministro, isso aconteceu porque o país "se consagrou um ambiente de impunidade para a criminalidade do colarinho branco".
"Para a advocacia criminal porque passou a impor aos advogados criminais o dever de ofício, o papel indigno de ficar interpondo recurso descabido atrás de recurso descabido, que é para não deixar o processo acabar. Portanto, eu acho que a mudança melhorou o país, estimulou a colaboração premiada, permitiu que se desbaratassem as redes de corrupção que existem no país", disse.
Segundo Barroso, é preciso ter consciência de que não haverá ingressão no grupo dos países desenvolvidos sem enfrentamento com determinação da corrupção.
"Ninguém respeita um país em que os agentes públicos se consideram sócios do Brasil e têm, participação indevida em todas as obras públicas, nos empréstimos, nos financiamentos, nas desonerações. Essa cultura que naturalizou as coisas erradas precisa ser enfrentada", pontuou.
Barroso lembrou que, desde 1940 até 2009, sempre se admitiu a prisão depois do segundo grau, pelo menos. De 2009 a 2016, não se admitiu. A partir de 2016, voltou a se admitir.
"Portanto, pelo menos há interpretações razoáveis para um lado e para outro, vamos admitir isso. Nós temos que escolher a interpretação que sirva melhor ao país e que não produza os efeitos nefastos que a impunidade produziu", apontou.
Barroso citou também a questão da superlotação carcerária, "mas os cárceres não estão superlotados por causa da prisão de corruptos, nem meio porcento das vagas do sistema penitenciário é ocupado por pessoas condenadas por corrupção", segundo ele.
"É preciso ter clareza nessa questão. Homicídio? Tem que ser preso. Latrocínio, que é roubo seguido de morte? Tem que ser preso. Assalto à mão armada? Tem que ser preso. Estupro? Tem que ser preso. Portanto, é preciso enfrentar essa questão do sistema penitenciário colocando na dimensão adequada. O grande problema do sistema penitenciário é a existência de mais de 200 mil presos por delitos associados a drogas, geralmente primários e de bons antecedentes, que não precisavam estar presos. Isso é que tinha de ser colocado no debate público", explicou.
Para o ministro, é preciso ter "muito cuidado" para não se desmoralizar o instituto do devido processo legal, e colocá-lo à serviço da corrupção e da impunidade.
"No Brasil há um certo hábito de chutar estatísticas para um lado e para o outro, acha-se muito sem ter procurado. Eu acho que vai haver um impacto negativo grave. Não saberia quantificar. Os que são criminosos violentos, em muitos casos se justificará a manutenção da prisão preventiva. Portanto no fundo, no fundo, o que você vai favorecer são os criminosos de colarinho branco e os corruptos", disse.