EMPRESA QUE CONCEDIA DUPLO INTERVALO INTRAJORNADA É ISENTA DO PAGAMENTO DE HORAS
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais(SDI-1) absolveu uma usina de açúcar, no Paraná, da condenação ao pagamento de horas extras, por considerar legítima a concessão a seus trabalhadores de dois intervalos de uma hora cada, para repouso e alimentação.
A sentença da Vara do Trabalho de Umuarama (PR) havia reconhecido o direito de um empregado rural que desempenhava funções de serviços gerais na empresa açucareira ao recebimento de uma hora extra diária, por entender que a Lei 5.889/73 permite a dedução de apenas um intervalo.
Quanto ao tema, e de forma unânime, foi dado provimento aos embargos para excluir da condenação o pagamento da hora extra diária relativa ao intervalo intrajornada concedido para o café. (Processo: RR-586085-14.1999.5.09.5555).