Tribunal acolhe pedido de revisão na liminar que reduziu salário do prefeito - Portal Gazeta do Oeste - Notícias de Divinópolis e Região Centro Oeste
terça-feira, 16 de Dezembro de 2014 05:03h Atualizado em 16 de Dezembro de 2014 às 05:12h. Jotha Lee
Tribunal acolhe pedido de revisão na liminar que reduziu salário do prefeito
Embargos de declaração impetrados por Vladimir Azevedo foram acolhidos pela maioria
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu ontem os embargos de declaração interpostos pelo prefeito de Divinópolis, Vladimir Azevedo (PSDB), pedindo esclarecimentos sobre a decisão liminar concedida em julho passado à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria Geral de Minas Gerais. A liminar reduziu o salário do prefeito divinopolitano de R$ 20.042 para R$ 12.384.
A Adin, com pedido de liminar, proposta pela Procuradoria Geral, foi recebida pelo TJMG em março desse ano e pede em seu mérito a inconstitucionalidade da lei municipal 7.632/2012, que concedeu reajuste de 61,38% aos salários do prefeito, vice e secretários municipais. Embargo de declaração é um instrumento jurídico que não modifica a decisão liminar, mesmo acolhido pelo Tribunal.
Trata-se de um pedido de esclarecimentos, quando verificada em determinada decisão judicial a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão. "Embargos nunca modificam a decisão de mérito ou da antecipação da tutela. Não mudam a decisão. Como não foi julgado o mérito da Adin, os embargos interpostos após a concessão da liminar certamente são para o relator aclarar a decisão", explicou à Gazeta um advogado especialista em direito público. O mesmo advogado disse ainda que, ao acolher os embargos interpostos pelo prefeito, o Tribunal abre uma janela que permite rever a decisão sem, no entanto, suspender de imediato os efeitos da liminar que determinou a suspensão do aumento salarial.
Além do prefeito, a liminar também suspendeu o aumento salarial concedido aos vereadores no início de 2013. Os parlamentares, que após o reajuste passaram a receber salários de R$ 10.021, após a concessão da liminar tiveram seus vencimentos reduzidos a partir de julho desse ano para R$ 6.125. A Câmara não interpôs nenhum tipo de apelação contra a decisão.
A lei 7.632 foi aprovada no dia 27 de dezembro de 2012, na última sessão do ano da Câmara Municipal, foi sancionada no mesmo dia e publicada em seguida, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013.
Para bancar o aumento dos dois poderes no período de validade da lei, saíram R$ 2,5 milhões dos cofres públicos. Se o Tribunal de Justiça conceder decisão favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral do Estado, esses valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos. Entretanto, a qualquer decisão do TJMG, embora já seja em segunda instância, ainda caberá novo recurso.
Embora a lei 7.632, questionada pela Adin da Procuradoria Geral do Estado, determine o reajuste salarial para prefeito, vice e secretários municipais, a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça não atingiu ao secretariado de Vladimir. Os subsídios dos secretários estão sendo pagos em conformidade com a lei municipal 7.782/13, aprovada em dezembro do ano passado.
Essa lei foi aprovada pela Câmara determinando unicamente aumento salarial aos secretários, o que garantiu a manutenção dos salários de R$ 10.021. O vice-prefeito, Rodrigo Resende, também recebe esse mesmo valor, já que o cargo de Superintendente da Usina de Projetos, que ele ocupa desde o ano passado, tem status de secretário.
A lei 7.782/13 que aumentou os salários dos secretários não é alvo da Adin proposta pela Procuradoria Geral do Estado. O curioso é que a referida lei foi sancionada em 26 de dezembro de 2013, exatamente um ano depois da aprovação da norma 7.632, ocorrida em 27 de dezembro de 2012, que em sua ementa diz: "Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período de 2013 a 2016 e dá outras providências". Isso significa que os salários do secretariado de Vladimir tiveram reajustes previstos em duas legislações municipais aprovadas no espaço de um ano, ambas de autoria do Executivo.
A Procuradoria do Município não se manifestou sobre o acolhimento dos embargos de declaração interpostos pelo prefeito contra a decisão liminar que reduziu seus salários. Embora o Tribunal tenha acatado os embargos, Vladimir continuará recebendo o pagamento sem o reajuste.