Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1713169 MT 2017/0243507-2 - Decisão Monocrática
EDcl no REsp 1713169 MT 2017/0243507-2
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1713169_4f2c0.pdf
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1713169 - MT (2017/0243507-2)
ADVOGADOS : MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA - DF027904 CINARA CAMPOS CARNEIRO - MT008521
EMBARGADO : FIRMINO GOMES BARCELOS
ADVOGADO : ADALBERTO ALVES DE MATOS - MT004502
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO ST. DISSÍDIO INDICADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE QUE ESTÁ SUPERADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO NCPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
FIRMINO GOMES BARCELOS (FIRMINO) ajuizou ação de cobrança de arbitramento de honorários advocatícios contra o BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO) em virtude da rescisão do contrato sem o pagamento da verba honorária.
Em primeiro grau, a ação foi julgada procedente e o BANCO ao pagamento dos honorários advocatícios fixados proporcionalmente em R$ 7.000,00 (sete mil reais), além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados, equitativamente, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (e-STJ, fls. 131/140).
O TJMT deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por FIRMINO para arbitrar os honorários em R$ 100.000,00 (cem mil reais) e negou provimento ao apelo do BANCO, conforme acórdão assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR QUE SE
CONFUNDE COM O MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE -APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA E DESPROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A carência de ação se configura quando ausente um das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido , a legitimidade das partes e o interesse processual). A pretensão do autor respaldada em regra prevista no nosso ordenamento jurídico, a celebração de contrato entre as partes, hem como, a necessidade de propositura da demanda para obter a prestação jurisdicional em vista da resistência exercida pelo réu, afasta a alegação de carência de ação. A rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e sem justificativa, bem como' sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, impõe o arbitramento da verba honorária. O julgador deve considerar os fatos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo. O juro de mora incidente sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento (e-STJ, fls. 213/214).
Os embargos de declaração opostos pelas partes litigantes foram rejeitados
(e-STJ, fls. 267/272; 275/280).
Inconformado, BANCO interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a
e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação de dispositivos
infraconstitucionais (art. 6º da LINDB; arts. 113, 421, 422 e 473 do CC/02; art. 85, §2º,
§8º, do NCPC; arts. 330, III, e 485, VI, do CPC/73; e, arts. 22, 23 e 38 da Lei nº
8.906/94) e dissídio jurisprudencial, alegando, em suma, (1) carência da ação por
ausência de interesse processual do recorrido; (2) a apuração dos valores devidos
deve respeitar o comando ajustado entre as partes, bem como a boa-fé; (3) é possível
a resilição unilateral do contrato, quando expressamente ou implicitamente admitida; (4)
o contrato de prestação de serviços advocatícios foi indevidamente desconsiderado
para a fixação da verba honorária; (5) a verba honorária fixada deve ser reduzida, pois
extrapolou os limites da proporcionalidade, razoabilidade e equidade. Ressaltou que
não obteve qualquer proveito econômico relativo à demanda executiva em que o
recorrido prestou serviços de advogado e não foi levado em conta o trabalho
efetivamente realizado pelo recorridos nos autos da ação executiva; e (6) há
divergência jurisprudencial no tocante à possibilidade de arbitramento judicial de
honorários advocatícios (e-STJ, fls. 325/343).
Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 416/421).
O recurso não foi conhecido em decisão monocrática de minha relatoria,
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO NO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 498).
Nas razões dos presentes embargos de declaração, BANCO afirmou a existência de violação do art. 1.022, do NCPC em virtude da omissão no que se refere à indicação do dissídio jurisprudencial que indica a impossibilidade de arbitramento de honorário advocatício em caso de denúncia do contrato (e-STJ, fls. 510/520).
Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 530/531).
Nas razões deste aclaratório, BANCO afirmou a existência de violação do art. 1.022, do NCPC em virtude da omissão no que se refere à indicação do dissídio
jurisprudencial que indica a impossibilidade de arbitramento de honorário advocatício em caso de denúncia do contrato.
Da acurada análise do recurso especial interposto pelo BANCO verifica-se a alegação de existência de dissídio jurisprudencial sobre a impossibilidade de arbitramento judicial de honorários.
Assim, porque houve omissão quanto ao pedido de reconhecimento do dissídio jurisprudencial forçoso reconhecer a existência de violação do art. 1.022, do NCPC.
Entretanto, conforme indicado na decisão agravada esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual, tendo sido demonstrada a existência de precedentes atuais.
Portanto, os paradigmas indicados nas razões do apelo nobre já estão superados pela jurisprudência atual desta Corte.
Nessas condições, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada nos termos da fundamentação supra, mas sem efeitos infringentes.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385725297/edcl-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1713169-mt-2017-0243507-2/decisao-monocratica-1385725320