Neste Termo de Uso, o usuário do serviço de segurança pública denominado Prova de Certificação de Brigadista Particular e Instrutor de Brigadista Particular, encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do titular dos dados ao utilizar o serviço; as responsabilidades da Administração Pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do serviço Prova de Certificação de Brigadista Particular e Instrutor de Brigadista Particular, encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos voluntários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade
Ao se inscrever para a Prova de Certificação de Brigadista Particular e Instrutor de Brigadista Particular, o usuário candidato confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço voluntário e concorda em ficar vinculado a eles.
Definições
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.
Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
Apoio ao CBMSC: atividades típicas de bombeiro, não privativas de agente público, desempenhadas por voluntários supervisionados por Bombeiro Militar (BM), a quem estarão disciplinarmente vinculados.
Autoridade nacional: órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Bloqueio: Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
CBMSC: Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina.
Dado anonimizado: Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Eliminação: Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
Lei Geral de Proteção de Dados: Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Serviço voluntário: atividade não remunerada, prestada por pessoa física, com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos ou de assistência social, espontaneamente, sem vínculo empregatício e sem encargos trabalhistas, por pessoa física com idade superior a 18 (dezoito) anos, conforme preconizado na Lei federal nº 9.608, de 1998.
Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados.
Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que se candidatam a Prova de Certificação de Brigadista Particular e Instrutor de Brigadista Particular.
Violação de dados pessoais: É uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Voluntários (ou "voluntários", quando individualmente considerado): prestador do serviço voluntário.
Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?
- Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
- Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- Portaria nº 358, de 21 de setembro de 2020: Política de Proteção de Dados do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
- Decreto Estadual nº1.957, de 20 de dezembro de 2013: Dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico e estabelece outras providências.
- Lei Estadual nº 16.157, de 7 de novembro de 2013: Dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico e estabelece outras providências.
- Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009: Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
- Lei Estadual nº 15.124, de 19 de janeiro de 2010: Fixa exigências mínimas de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública e regula a atividade de brigadista particular no Estado de Santa Catarina.
- NBR nº 14.276, de maio de 2020: Brigada de incêndio e emergência – requisitos e procedimentos.
- NBR nº 15.219, de maio de 2020: Plano de emergência – requisitos e procedimentos.
- NBR nº 14.608, de maio de 2021: Bombeiro civil, requisitos e procedimentos.
Descrição do serviço
O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina realiza a Prova de Credenciamento para Instrutores de Brigadistas e Brigadistas Particulares que irão atuar no Estado de Santa Catarina, conforme Legislação em vigor.
Quais são os direitos do titular dos dados?
O titular dos dados possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
- Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
- Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
- Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
- Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Quais são as obrigações dos titulares dos dados?
O titular dos dados se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se candidatar para Prova de Certificação de Brigadista Particular e Instrutor de Brigadista Particular.
Durante a inscrição, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o titular dos dados se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo titular dos dados cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O titular dos dados é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O titular dos dados é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b. Proteção do computador;
c. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
d. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
e. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
f. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
g. Perímetro inseguro.
O uso comercial das expressões utilizadas de propriedade do CBMSC como marca e nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta estão protegidos pelas leis de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
Ao acessar aplicativos e sistemas internos, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.
A reprodução de conteúdo descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esses conteúdos.
É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.
Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.
Quais são as responsabilidades da Administração Pública com meus dados?
A Administração Pública, no papel de custodiante das informações pessoais dos titulares dos dados, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
Publicar as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do sítio (https://www.cbm.sc.gov.br), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.
Em hipótese alguma, o CBMSC se responsabiliza por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.
Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito do órgão.
Em se tratando de aplicativos do CBMSC em dispositivos móveis sua comercialização é expressamente proibida. Ao concordar com este Termo de Uso e utilizar o aplicativo móvel, o usuário receberá uma permissão do órgão para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do aplicativo móvel.
Caso o titular dos dados descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja investigado em razão de má conduta, o órgão poderá restringir seu acesso, além das medidas previstas na legislação em vigor. O titular dos dados também deverá responder legalmente por essa conduta.
A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
As informações relativas aos dados pessoais dos titulares, coletadas pelo Corpo De Bombeiros Militar de Santa Catarina, são de uso para fins de segurança pública.
Qual o contato pelo qual o titular dos dados pode tirar suas dúvidas?
Caso o titular dos dados tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato pelo e-mail lgpd@cbm.sc.gov.br.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o titular dos dados a consultar periodicamente esta seção.
O CBMSC se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Agentes de tratamento
A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado na inscrição da Prova de Certificação de Brigadista Particular e Instrutor de Brigadista Particular (Controlador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Para a Prova de Certificação de Brigadista Particular e Instrutor de Brigadista Particular, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
Endereço: Rua Almirante Lamego, 381, Centro, Florianópolis - SC
CEP: 88015-600
E-mail: gabinete@cbm.sc.gov.br
Telefone: (48) 3665-7800
Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Para a Prova de Certificação de Brigadista Particular e Instrutor de Brigadista Particular, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é o operador e o Chefe da Divisão de Fiscalização Auditoria e Coordenação.
Endereço: Rua Ivo Silveira, nº 1521 - Torre A - 6º Andar, Capoeiras, Florianópolis – SC
CEP: 88085-000
E-mail: dscisdir@cbm.sc.gov.br
Telefone: (48) 3665-8519
Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O link com os dados do responsável por atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é: https://www.cbm.sc.gov.br/index.php/transparencia/protecao-de-dados-pessoais.
Quais dados pessoais são tratados pelo CBMSC?
A prestação do serviço voluntário dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:
-Nome completo
-Data de nascimento
-Sexo
-Nacionalidade
-Naturalidade
-Número de inscrição no CPF
-Endereço de e-mail
-Endereço
-Número de telefone
-RG
-Registro de acesso
-Foto do usuário
Como os dados são coletados?
-Nome completo: Informado pelo usuário;
-Data de nascimento: Informado pelo usuário;
-Sexo: Informado pelo usuário;
-Nacionalidade: Informado pelo usuário;
-Naturalidade: Informado pelo usuário;
-Número de inscrição no CPF: Informado pelo usuário;
-Endereço de e-mail: Informado pelo usuário;
-Endereço: Informado pelo usuário;
-Número de telefone: Informado pelo usuário;
-Registro de acesso: Obtido pelo dispositivo de acesso; e
-Foto do usuário: Informado pelo usuário.
Para que fim utilizamos seus dados?
-Nome completo: O dado é necessário para identificação e cadastro no Moodle;
-Data de nascimento: O dado é necessário para identificação e cadastro no Moodle;
-Sexo: O dado é necessário para identificação e cadastro no Moodle;
-Nacionalidade: O dado é necessário para identificação e cadastro no Moodle;
-Naturalidade: O dado é necessário para identificação e cadastro no Moodle;
-Número de inscrição no CPF: O dado é necessário para identificação e cadastro no Moodle;
-Endereço de e-mail: O dado é necessário para identificação e cadastro no Moodle;
-Endereço: O dado é necessário para melhorar e personalizar a experiência do usuário nos sistemas do CBMSC;
-Número de telefone: O dado é necessário para melhorar e personalizar a experiência do usuário nos sistemas do CBMSC;
-Registro de acesso: O dado é necessário para melhorar e personalizar a experiência do usuário nos sistemas do CBMSC; e
-Foto do usuário:O dado é necessário para identificação e cadastro no Moodle.
Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?
-Nome completo: Coleta; Acesso; Armazenamento; Arquivamento; e Eliminação;
-Data de nascimento: Coleta; Acesso; Armazenamento; Arquivamento; e Eliminação;
-Sexo: Coleta; Acesso; Armazenamento; Arquivamento; e Eliminação;
-Nacionalidade: Coleta; Acesso; Armazenamento; Arquivamento; e Eliminação;
-Naturalidade: Coleta; Acesso; Armazenamento; Arquivamento; e Eliminação;
-Número de inscrição no CPF: Coleta; Acesso; Armazenamento; Arquivamento; e Eliminação;
-Endereço de e-mail: Coleta; Acesso; Armazenamento; Arquivamento; e Eliminação;
-Endereço: Coleta; Acesso; Armazenamento; Arquivamento; e Eliminação;
-Número de telefone: Coleta; Acesso; Armazenamento; Arquivamento; e Eliminação;
-Registro de acesso: Coleta; Acesso; Armazenamento; Arquivamento; e Eliminação;
-Foto do usuário: Coleta; Acesso; Armazenamento; Arquivamento; e Eliminação;
Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?
Os dados pessoais do usuário do serviço Curso Básico de Atendimento a Emergências não serão compartilhados com órgãos, entidades, empresas ou afins pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
Segurança no tratamento dos dados pessoais do titular dos dados
O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados.
O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do titular dos dados, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O CBMSC se compromete, ainda, a comunicar o titular dos dados em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina se compromete a tratar os dados pessoais do voluntário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
Este Termo de Uso pode ser alterado?
A presente versão desta Política de Privacidade e Termo de Uso foi atualizada pela última vez em: 24/11/2021
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções da Prova de Certificação de Brigadista Particular e Instrutor de Brigadista Particular, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos voluntários.
Qual o foro aplicável caso o titular dos dados queira realizar alguma reclamação?
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares dos dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Estadual, na seção judiciária do domicílio do titular dos dados.
Florianópolis-SC, 15 de dezembro de 2021.
Tenente Coronel BM DEIVID NIVALDO VIDAL
Chefe da Diretoria de Segurança Contra Incêndio do CBMSC
(assinado digitalmente)
Tenente Coronel BM ANDRÉ LUÍS HACH PRATTS
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais CBMSC
(assinado digitalmente)
QUARTEL DO COMANDO-GERAL
Centro Administrativo da SSP - Av. Gov. Ivo Silveira, 1521 - Bloco A - Capoeiras, Florianópolis - SC, 88085-000