Projeto destina recursos do FAT para apoio tecnológico - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
17/09/2012 - 08:02
A proposta muda ainda a Lei 11.196/05, que cria o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), para autorizar micro e pequenas empresas a receber o benefício da equalização de taxas de juros nos empréstimos concedidos por instituições financeiras oficiais.