Artigo - 02/03/2020
Notícia - 19/02/2018
Notícia - 05/02/2018
Lei 12.846/2013 (Lei Brasileira Anticorrupção) "Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não."
A expressão "objetivamente" significa que as pessoas jurídicas poderão ser penalizadas, pelos atos lesivos praticados por pessoas a ela ligadas, independentemente de ter havido sua culpa ou não, bastando apenas a prova da prática do ato (ou tentativa) e que este visou beneficiar a pessoa jurídica acusada.
Note-se que a responsabilização da pessoa jurídica não prejudica a eventual responsabilização civil e criminal da(s) pessoas(s) físicas envolvidas. No entanto, no caso destas, ao contrário da pessoa jurídica, será necessário que fique provado que agiram com culpa.