O relator do recurso, o juiz de Direito Anastácio Menezes, no entanto, ao analisar o caso, rejeitou a argumentação do Estado do Acre, entendendo que não há motivos para a reforma da sentença.
De acordo com o magistrado, contrariamente à alegação do Ente Público, a condutora do veículo, embora transitasse em carro de terceiro, é parte legítima para figurar na ação. “Embora não seja proprietária do veículo, (a autora) encontrava-se na condução do mesmo quando da ocorrência do fato, havendo comprovado o pagamento correspondente ao conserto do bem. Destarte, apresenta-se legitimada para pleitear a reparação de danos”, anotou o relator em seu voto.
O relator assinalou ainda que restou comprovada, durante a instrução processual, a “conduta culposa do preposto (representante; no caso, o motorista da ambulância), que não empreendeu os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e colidiu no veículo conduzido pela parte recorrida”, impondo-se, dessa maneira, a responsabilidade do Ente Público em indenizar os danos decorrentes do sinistro.
Por fim, o relator votou pelo não provimento do RI interposto pelo Estado do Acre, no que foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais juízes que compõem a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que, assim, mantiveram a sentença exarada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco “por seus próprios fundamentos”.

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