Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20140870091 Capivari de Baixo 2014.087009-1
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20140870091 Capivari de Baixo 2014.087009-1 - Inteiro Teor
AI 20140870091 Capivari de Baixo 2014.087009-1
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Agravo de Instrumento n. 2014.087009-1, de Capivari de Baixo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE SEJAM SUSPENSOS OS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE É PESSOA IDOSA E ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. APLICABILIDADE DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA QUE, ADEMAIS, OBSTA A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2014.087009-1, da comarca de Capivari de Baixo (Vara Única), em que é agravante Vanilda Gonçalves, e agravado Banco BMG S/A:
A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para determinar a suspensão dos descontos efetuados na conta bancária da agravante e, consequentemente, a abstenção de que seu nome seja inscrito no cadastro de inadimplentes, até que a instituição financeira demonstre inequivocamente a higidez da contratação do empréstimo consignado. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Domingos Paludo - Relator -, Des. Raulino Jacó Brüning - Presidente - e Des. Gerson Cherem II.
Vanilda Gonçalves interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a suspensão dos descontos efetuados em sua conta bancária pelo Banco BMG, em razão do empréstimo consignado no valor de R$ 2.252,04 depositados em sua conta, que assegura não haver contratado.
Em suas razões, diz a agravante que os descontos em seus proventos, que alcançam R$ 258,00 e R$ 85,76, são elevados para sua realidade, têm prejudicado sua sobrevivência e o pagamento a seus credores.
Sustenta, também, ter procurado todos os meios de resolver o impasse e, crendo ser vítima de estelionatários, que afirma terem falsificado sua assinatura, registrou boletim de ocorrência. Logo após, contatou a casa bancária, solicitando o imediato cancelamento do empréstimo, sem sucesso. Em sua última diligência, reportou-se à instituição financeira por via de correio eletrônico, ao que obteve a cópia do contrato, cujas assinaturas, defende, não são suas.
Afirma, por fim, ter realizado empréstimos junto a outras financeiras, objetivando a quitação de dívidas anteriormente contraídas, contudo, reitera não haver contratado o consignado objeto destes autos.
Arremata requerendo a suspensão imediata dos descontos até o julgamento da ação principal, ou até que a ré apresente documentos que comprovem a legitimidade dos descontos, ou, ainda, até que se realize exame grafotécnico comparativo entre as assinaturas da autora e da alegada falsificação. Roga, ainda, que o banco réu se abstenha de inserir seu nome no rol de inadimplentes. Juntou documentos.
Sem contrarrazões, ante a impossibilidade de intimação do agravado, vieram-me conclusos.
Presentes os pressupostos que regem a admissibilidade, conheço do recurso.
Visa a autora a reforma da decisão, eis que nega ter contratado o empréstimo do qual lhe são descontadas as parcelas, defendendo ser cabível, além da suspensão do desconto, a total procedência da ação quanto aos pedidos de abstenção da agravada de inscrevê-la no rol de inadimplentes e a designação de perícia grafotécnica.
Relata, ainda, que o empréstimo realizado por terceiros em seu nome foi, na verdade, "uma cessão de dívida, conforme demonstra documento anexo emitido pelo CONSIGNUM, confissão pela BV Financeira, aliado ainda que as parcelas do presente empréstimo consignado correspondem ao mesmo valor daquele realizado no ano de 2009", ou seja, "a BV Financeira e o Agravado ao invés de proceder em procedimento próprio de cessão de crédito, fizeram um falso contrato de empréstimo consignado com quitação de dívida, sem conhecimento da autora".
A autora assume ter realizado outros empréstimos em que objetivou a quitação de débitos anteriores, cujas cópias dos extratos trouxe às fls. 13/15. A BV Financeira, por seu turno, informou à autora que houve cessão de sua dívida ao banco réu, ou seja, o procedimento realizado entre as financeiras sobre a transferência da dívida da autora não enseja a contratação de outro empréstimo, muito menos sem sua anuência, razão que faz nascer indícios da pertinência dos pedidos iniciais.
Frise-se ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instiuições bancárias, pelo que dispõe expressamente o artigo 3º, § 2º (Súmula 297 do STJ; ADIN 2.591 do STF, j. 7.6.2006).
Contrapondo os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, é cada vez mais comum as casas bancárias efetuarem depósitos na conta de idosos como oferta de empréstimo sem sua anuência, tampouco ciência e, sequencialmente, descontarem as parcelas referentes ao valor creditado com base em um contrato unilateral ou de autenticidade de terceiros. O consumidor, por vezes, percebe a ocorrência somente ao deparar-se com o desconto e, assim, excetuando os casos em que os prejudicados acionam o Judiciário, as financeiras acabam por auferir verdadeiras fortunas às custas de pessoas notoriamente hipossuficientes.
Este ato não pode ser considerado simples engano, há flagrante equívoco na interpretação do que é mero dissabor e abalo anímico de fato, sobretudo quando a renda de uma família é comprometida em razão do erro, de modo que algo há de ser feito no sentido de coibição da prática, até porque apenas em contas de aposentados e pensionistas são realizados tais procedimentos.
Contudo, o mérito deste recurso cinge-se à análise da necessidade de suspensão dos descontos, porquanto a configuração ou não do dano moral no cenário presente é objeto de exame da lide principal.
Nessa toada, considerando a incerteza que paira nestes autos acerca da titularidade do contratante do ajuste, em que a autora insiste não ser sua e presentes os requisitos do art. 273 do diploma processual civil, tenho por prudente determinar a suspensão dos descontos efetuados na conta bancária da autora e, consequentemente, a abstenção da requerida à inscrição do nome da requerente no cadastro de inadimplentes, até que a instituição financeira demonstre, de maneira inequívoca, a contratação do serviço pela autora e a autenticidade de sua assinatura.
Nesse sentido, colho precedentes desta Corte:
INDENIZATÓRIA. Empréstimo consignado em benefício previdenciário contratado por terceiro de posse de documentos falsificados. Dívida inexigível. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Desconto indevido. Dano moral presumido. Verba alimentícia. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
O banco que não verifica a veracidade das informações prestadas quando da contratação de empréstimo responde objetivamente pelos danos decorrentes desta conduta. O dano moral provocado por retenção de verba alimentar é presumido e a indenização é fixada com atenção ao princípio da razoabilidade e proporcional ao ato lesivo. (AC 2010.065662-6, Des. José Inácio Schaefer, j. 14-12-2010).
DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DO SERASA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAR O APONTAMENTO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. FRAUDE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEMONSTRADOS (ART. 273, CPC). DECISÓRIO EQUIVOCADO. RECURSO PROVIDO. (AI 2012.036737-8, Des. Eládio Torret Rocha, j. 21-02-2013).
Por todo o exposto, dou provimento ao agravo, para determinar a suspensão dos descontos efetuados na conta bancária da autora e, consequentemente, a proibição do agravado de lançar o nome desta no cadastro de inadimplentes, até que demonstre inequivocamente a contratação do empréstimo consignado.
Voto assim.
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