supervisão financeira e sobre a necessidade de se reformar o modelo, o sistema de supervisão financeira.
supervisão, além de terem custado fortunas aos contribuintes, têm criado um conjunto de lesados no universo
parlamentares e basta olhar para as suas recomendações para percebermos que há uma absoluta necessidade
de reformar o sistema de supervisão financeira. Isso é muito evidente, certamente, para a esmagadora maioria
contribui para dar um passo decisivo para a consolidação e a estabilização do sistema financeiro português.
Essa consolidação e estabilização é alcançada com esta proposta de lei, porque esta proposta do Governo
para um novo sistema de supervisão financeira tem dois objetivos principais: reforçar a coordenação entre as
Queria destacar alguns aspetos que, no nosso entender, são avanços significativos na supervisão financeira
Passará a ser constituída por três entidades de supervisão, que já existem — o Banco de Portugal, a CMVM
e a Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões; passará a reforçar o Conselho Nacional de Supervisores
O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, que, atualmente, tem apenas funções consultivas, passa
a ser uma autoridade macroprudencial, cabendo a cada supervisor aplicar as medidas macroprudenciais no
respetivo setor. Esta evolução resulta da perceção de que os riscos sistémicos são transversais ao sistema
Como disse há pouco, é criada uma autoridade de resolução que, atualmente, está atribuída ao Banco de
Portugal. A criação desta autoridade de resolução é uma recomendação da diretiva comunitária em vigor, mais
conhecida por BRRD, e permite evitar conflitos de interesses que existem entre a supervisão e a resolução, que,
atualmente, estão congregadas no Banco de Portugal. No caso do BES e do Novo Banco, por exemplo, ficou
Um aspeto também muito positivo é o facto de a Assembleia da República passar a poder iniciar o processo
de exoneração do governador do Banco de Portugal, uma faculdade que não está atribuída à Assembleia da
República e que tem suscitado um amplo debate e reações de todos os partidos, com vista à necessidade de
Há alterações, também significativas, ao código de conduta. Passará a existir um período de nojo à entrada,
início de funções dos administradores do Banco de Portugal, que não poderão decidir sobre entidades com as
quais se tenham relacionado nos três anos anteriores ao início do mandato, e também um período de nojo à
Parlamentar do Partido Socialista irá requerer a baixa à respetiva comissão, sem votação, desta proposta de lei,
do Governo, desafiando e apelando a todos os grupos parlamentares que participem no processo de discussão
em sede de especialidade para enriquecer a proposta do Governo, para que se cumpra um grande desafio e