Decreto Nº 7850 DE 23/03/2020 - Municipal - Cuiabá - LegisWeb
Decreto Nº 7850 DE 23/03/2020
Publicado no DOM - Cuiabá em 25 mar 2020
§ 4º Os estabelecimentos excetuados devem adotar medidas de controle de acesso e de limitação do público nas áreas internas e externas, de modo a evitar aglomerações e a resguardar a distância mínima de dois metros entre todas as pessoas.
§ 5º As padarias, supermercados e atividades comerciais do ramo alimentar devem proibir o consumo no local ou em áreas de convivências, a fim de evitar a aglomeração e garantir a distância de 2 (dois) metros entre as pessoas.
Art. 2º Fica determinada a suspensão por 90 (noventa) dias, dos prazos nos processos administrativos em trâmite no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O disposto no caput do presente artigo não se aplica aos processos administrativos de licitação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7853 DE 25/03/2020).
Art. 3º Fica suspensa ainda, pelo prazo descrito no artigo anterior, a tramitação de todos os processos administrativos no âmbito da competência da Secretaria Municipal de Gestão, cujo objeto consista no pleito de pagamento a servidor público municipal, de qualquer direito e/ou verba remuneratória ainda não incorporada à respectiva remuneração.
Art. 4º Em obediência a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública de nº 1013525-28.2020.8.11.0041, fica determinada a manutenção de 1/3 da frota de ônibus do Transporte Coletivo Municipal, durante o período de 23 de março de 2020 a 05 de abril de 2020.
Parágrafo único. O serviço público de transporte coletivo municipal, para os fins previstos no caput deste artigo, será realizado mediante: