Religação de luz e água de graça para baixa renda | AIB News
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Religação de luz e água de graça para baixa renda
Os serviços de energia elétrica, abastecimento de água e saneamento para famílias de baixa renda, suspensos por falta de pagamento, poderão ser restabelecidos sem cobrança de taxas. A determinação está prevista em proposta aprovada ontem pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Originalmente, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 13/04 determinava que o benefício fosse extensivo a todos os consumidores, independentemente de renda, mas substitutivo aprovado ainda naquela Casa limitou a medida aos consumidores de baixa renda. O relator do projeto na CI, senador Paulo Duque (PMDBRJ), havia apresentado um primeiro relatório pela rejeição da matéria, sob o argumento de que, para cobrir as despesas da concessionária com a religação dos serviços, os custos não repassados aos consumidores inadimplentes acabariam sendo rateados entre todos os consumidores do serviço, inadimplentes ou não. Para Duque, a cobrança de taxa de religação é entendida como dupla punição por uma mesma falta, pois, ao não pagar sua conta, o consumidor já é punido com multa e ainda com a suspensão do serviço.