A internação, tanto voluntária como involuntária somente será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes à situação do dependente químico, sendo que, as internações e altas deverão ser informadas aos órgãos Ministério Público, Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, no máximo de 72 (setenta e duas) horas pelo sistema informatizado único, segundo o artigo 23-A, §§ 6º ao 8º da Lei nº 13.840/2019.
Ademais, ressalta-se, ainda, a vedação de internação tanto voluntária, como involuntária nas comunidades terapêuticas acolhedoras, uma vez que, a maioria dessas comunidades não são regulamentadas, segundo o § 9º, do artigo 23-A.
Contudo, a mesma lei não veda o acolhimento nessas comunidades, de acordo com o artigo 26-A da mesma lei, visto que, diferentemente do acolhimento que busca promover o desenvolvimento individual do dependente, a internação requer regulamentação técnica tendo em vista a aplicação de mecanismos de tratamento da dependência química.
Outrossim, observa-se que o dispositivo normativo, em seu artigo 23-B, dispõe sobre a avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial na qual o usuário ou dependente de drogas será submetido, estabelecendo um plano individual de atendimento (PIA) elaborado no prazo de 30 (trinta) dias da data de ingresso, que funcionará como o primeiro projeto terapêutico para atendimento, sendo atualizado ao longo das diversas fases do atendimento. Esse plano deverá contemplar a participação dos familiares ou responsáveis, os quais possuem o dever de contribuir com o processo de tratamento. No caso de crianças e adolescentes, os familiares ou responsáveis serão passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.