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Portal atualizado em: 28 de novembro de 2022 às 18:54h
Saiba os órgãos que atuam na garantia do direito das crianças e adolescentes em Sapé
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Nesta terça-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 31 anos de implementação no Brasil. Em Sapé, órgãos prestam serviço de assistência social e amparo, de forma a garantir os direitos e a proteção desses jovens.
Entre as entidades, o Conselho Tutelar é uma das instituições previstas a partir da execução do ECA. Ele é responsável por representar a sociedade na missão de proteger, fiscalizar e defender crianças e adolescentes que foram vítimas de algum tipo de violação. O órgão lida com casos de estupro, agressão física e verbal, exploração sexual, negligência e estão disponíveis 24h por dia para denúncias, através do número (83) 9 8176 – 5450.
Já o Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente também atua na fiscalização e amparo a essas crianças e adolescentes. Ele é formado por membros da sociedade civil e governamental, que acompanham projetos e programas municipais voltados para o público infantil.
Um dos mais conhecidos, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) em Sapé atua garantindo a proteção social, promovendo orientações e apoio especializado para famílias. As equipes do órgão são responsáveis por realizar o acolhimento, com um serviço de atendimento psicológico para as famílias que tiveram entre seus membros algum tipo de violação. Os profissionais também encaminham as crianças e adolescentes para os órgãos que fazem parte do Sistema de Garantia de Direitos. O Creas também atua no acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas respectivas famílias.
A secretária-executiva de Desenvolvimento Social de Sapé, Mariluce Figueredo, ressalta que os órgãos prestam apoio no cuidado com a criança e adolescente, mas esta é uma responsabilidade de toda a população. “Como cidadãos, precisam estar sempre atentos a possíveis casos de abusos, de violência de qualquer tipo e conhecer os serviços prestados pelas instituições, para buscá-las quando for necessário”, apontou.
ECA – Com 267 artigos, o Eca garante direitos e mecanismos de proteção para crianças e adolescentes. O direito à dignidade, saúde, educação, lazer, esporte, alimentação e outros aspectos que garantem uma infância e adolescência feliz e saudável são defendidos no documento.
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