Sáb , 27/07/2019 às 08:23
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que um casal providencie a imunização de seus três filhos, com todas as vacinas obrigatórias nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Na decisão, a Corte afirma que 'as convicções pessoais dos responsáveis não estão acima da saúde como um direito fundamental das crianças e adolescentes'.
O desembargador Carlos Roberto da Silva, relator do caso no Tribunal, manteve a decisão que havia sido tomada na Justiça de 1ª instância, na cidade de Rio do Sul - interior de Santa Catarina. Em complemento à decisão anterior, o desembargador também determinou que as crianças sejam submetidas a consultas médicas antes da vacinação.
"O risco de dano às crianças e à coletividade é grave e iminente, o que justifica a intervenção do Ministério Público e a decisão recorrida, porquanto estamos vivenciando um expressivo aumento de casos de doenças que, em passado próximo, estavam erradicadas em nosso meio", destacou Carlos Roberto da Silva.
O magistrado ainda observou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe ser a vacinação 'obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias', ou seja, é um direito não sujeito às convicções pessoais dos responsáveis.
"Não há razão plausível para se retardar a imunização e inconscientemente expor não só os filhos dos agravantes a doenças, mas, por efeito cascata, toda a sociedade", completou.