Afinal, o que é Habite-se e qual a sua importância? -
Afinal, o que é Habite-se e qual a sua importância?
A aquisição imobiliária envolve uma série de procedimentos burocráticos que servem, sobretudo, para garantir mais segurança aos compradores. Entre eles, estão vários documentos que atestam a regularidade do imóvel junto aos órgãos competentes. Pensando nisso, você sabe o que é Habite-se?
A compra de uma propriedade que não tem essa declaração é considerada irregular. Ela é obrigatória para o registro da escritura e atesta, junto à prefeitura, que o imóvel está em perfeitas condições de habitação. Ou seja, que a construção cumpriu todos os requisitos legais do município.
Para não fazer um negócio irregular, continue a leitura e saiba tudo sobre esse documento!
O Habite-se, também chamado de Auto de Conclusão de Obra ou Carta de Baixa de Construção, é um documento expedido pela prefeitura. Nele, há o registro de que o imóvel foi construído ou reformado de acordo com as exigências do município — em relação ao planejamento urbano, à legislação em vigor e às condições de segurança para habitação.
A emissão do Habite-se é obrigatória para construções residenciais ou comerciais, assim como nos casos de grandes reformas ou ampliação de espaços. Com ele, o futuro proprietário tem a garantia de que o imóvel é adequado para ocupação. Além disso, a declaração é obrigatória para registro e transferência de propriedade.
A emissão é feita a requerimento do interessado — normalmente, a construtora responsável pela obra. Após a solicitação, a prefeitura realiza uma vistoria no imóvel para averiguar as condições do local. Se constatada alguma irregularidade, o município pode indeferir o pedido provisoriamente.
O solicitante também precisa comprovar que o imóvel está regularizado em relação ao fornecimento de água e energia elétrica e, se for uma exigência da prefeitura, entregar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Como o Habite-se precisa atestar que a propriedade foi construída de acordo com o projeto aprovado pela prefeitura, se houver alguma alteração durante a fase de construção, as novas configurações do imóvel precisam ser regularizadas. Se estiver tudo certo, o documento fica pronto em poucos dias.
Por que é importante ter a declaração?
Por mais que seja possível comprar um imóvel sem a declaração, o local será legalmente reconhecido como um terreno sem benfeitoria. Sem o Habite-se, não é possível dar entrada no Registro de Escritura Pública e, consequentemente, fazer a transferência de propriedade.
Por isso, o comprador de um imóvel precisa solicitar esse documento junto ao antigo proprietário, seja uma pessoa física, seja uma construtora. Para realizar um financiamento imobiliário, a declaração também é exigida pela maioria das instituições financeiras.
Por isso, o Habite-se é não apenas importante como obrigatório para que o interessado consiga dar continuidade no processo de compra. Em relação aos estabelecimentos comerciais, sem o documento não é possível expedir o alvará de funcionamento.
Agora que você sabe o que é Habite-se, esteja atento para que esse importante documento seja fornecido antes da aquisição do imóvel. Lembrando que a emissão ocorre de acordo com a legislação municipal. Portanto, em caso de dúvidas, vale a pena se informar junto à prefeitura.
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