Câmara Legislativa DF: Aprovada a prorrogação de prazo para regularização de terras rurais
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O projeto segue à sanção do governador Ibaneis Rocha.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (3) o projeto de lei nº 278/2019, do Executivo, que garante a prorrogação até 15 de abril de 2020 do prazo para que os ocupantes de terras públicas rurais pertencentes ao DF ou à Terracap possam requerer a regularização. O projeto altera a Lei nº 5.803/2017, que trata da regularização das terras públicas rurais. O projeto segue à sanção do governador Ibaneis Rocha.
Também na sessão ordinária desta quarta-feira foram concluídas a votações de proposições de deputados aprovadas, em primeiro turno, na terça-feira (2). As propostas seguem agora à sanção do governador. Entre os projetos aprovados, destaca-se, por exemplo, o projeto de lei nº 252/2019, do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), que garante prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica, na entrega de medicamentos nas farmácias públicas.
Concursos - Foi aprovado ainda o projeto de lei nº 218/2019, do deputado Professor Reginaldo Veras (PDT), que modifica normas gerais para a realização de concursos públicos no DF (Lei nº 4.949/2012). As mudanças têm como objetivo garantir mais transparência aos certames e resguardar os direitos individuais dos candidatos.
O texto estabelece que, no caso de haver previsão de prova discursiva ou redação, o número de linhas deve constar já no edital; e, havendo prova prática, que envolva o uso de equipamentos e programas de computador, os modelos e versões devem ser especificados previamente. Além disso, o projeto proíbe o examinador de diminuir a nota atribuída em provas discursivas, em caso recursal.
Outro item aprovado, o projeto de lei nº 1.588/2017, do deputado Rafael Prudente (MDB), isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público os candidatos que exerçam a atividade de comissário ou agente de proteção da infância e da juventude.
Libras – Os deputados aprovaram também o projeto de lei nº 103/2019, do deputado Jorge Vianna (Podemos), que assegura a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades e órgãos da rede pública de saúde do Distrito Federal. O autor da proposta acredita que a medida vai beneficiar cercar de 150 mil pacientes.
Consumidor – Os aplicativos de entrega de produtos deverão disponibilizar o nome completo, documento de identificação e a foto do entregador. A medida está prevista no projeto de lei nº 108/2019, do deputado Daniel Donizet (PSL), aprovado hoje.