II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);;
III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);;
§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto no Código.
As multas com agravo são as previstas nos artigos: 162 I, II, III; 163; 164; 165; 173; 174; 176; 193; 218 III e 246. Com exceção do artigo 193 todas as demais são penalizadas com suspensão do direito de dirigir e/ou apreensão do veículo, além do agravo e medidas administrativas.
I - gravíssima - 7 (sete pontos);
II - grave - 5 (cinco pontos);
III - média - 4 (quatro pontos);
IV - leve - 3 (três pontos);
Art. 284.....§ 4º Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado." (NR).
Classificação Fator de agravo Valor Desc. de 20% até o venc.
Gravíssima 5 1.467,35 1173,88
Gravíssima 3 880,41 704,2
Gravíssima 1 293,47 234,77
Grave 1 195,23 156,18
Média 1 130,16 104,12
Leve 1 88,38 70,70
Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX dos Crimes de trânsito.
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (Dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. Art. 277. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) ,
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio: Infração - grave;
Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial: Infração - gravíssima;
Penalidade - multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
Art. 212. Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea: Infração - gravíssima;
Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente. Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.
vArt. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor:
Art. 249.Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias: