Instruções para os trabalhadores a recibo verde da. Câmara Municipal de Lisboa - PDF
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Zilda Palha Antas
1 Instruções para os trabalhadores a recibo verde da Câmara Municipal de Lisboa Os trabalhadores a recibo verde que configuram verdadeiros contratos de trabalho deverão proceder da seguinte forma: 1- Elaborar uma carta (a Petição Inicial) dirigida ao Exmo. Juiz Árbitro do Tribunal Arbitral com a identificação pessoal completa (nome, n.º BI e NIF) e morada actualizada, onde serão expostos os factos e razões que servem de fundamento à acção, juntando, desde logo, todos os documentos de prova considerados relevantes (contratos, certificado de habilitações, entre outros), assim como a indicação de quaisquer outras provas relevantes. 2- Imprimir, completar e assinar a minuta da Convenção de Arbitragem, anexando-a à Petição Inicial; não há lugar ao pagamento de quaisquer custas judiciais no Tribunal Arbitral. 3- Enviar estes documentos por correio registado (ou entregá-los pessoalmente) para a Secretaria do Tribunal Arbitral que funcionará, provisoriamente, na Direcção Municipal de Recursos Humanos, na Rua Castilho n.º Lisboa. MODELO PETIÇÃO INICIAL Ex.mo Senhor Doutor Juiz Árbitro do Tribunal Arbitral F, solteira, maior, residente na, portadora do Bilhete de Identidade n.º, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa em, contribuinte fiscal n.º, vem requerer a intervenção desse Tribunal com vista à adequação do actual vínculo laboral de direito privado que mantém com a Câmara Municipal de Lisboa, e consequente ocupação de um lugar na
2 carreira e categoria correspondentes do Quadro de Pessoal Contratado ao abrigo de Contrato Individual de Trabalho daquela autarquia, pelo que apresenta a presente Petição Inicial, nos termos com os fundamentos seguintes: PETIÇÃO INICIAL Dos Factos 1º Em / / a signatária celebrou com a Câmara Municipal de Lisboa um contrato de prestação de serviços.. (definir objecto e termos do contrato), documento que anexa sob o número 1. 2º (Exposição de outros factos relevantes que fundamentam o pedido) 1. Exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços; 2. Existência de uma relação contratual ininterrupta há mais de 3 anos; 3. Existência de subordinação hierárquica (sujeição a ordens/instruções e inclusão na estrutura organizativa dos serviços); 4. Localização do posto de trabalho - instalações municipais; 5. A propriedade dos meios de produção meios municipais; 6. Existência de horário de trabalho, idêntico ao dos restantes funcionários; 7. Direito ao gozo de férias; 8. Participação em acções de formação profissional ministradas pela CML e por entidades terceiras mediante sub-contratação com aquela; 9. Participação em eventos municipais como colóquios, congressos, seminários, entre outros; 10. Atribuição de caixa postal electrónica municipal e/ou de telefone fixo; 11. Outros.
3 (adicionar um facto por artigo, indicando logo um número para o documento probatório que se anexa, como no artigo 1º) Do Direito 3º 1. Nos termos do artigo 10º da Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho, contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, sob a autoridade e direcção destas. Mais, nos termos do artigo 12º do mesmo diploma, presume-se que as partes celebraram um contrato de trabalho sempre que, cumulativamente: a) O prestador de trabalho esteja inserido na estrutura organizativa do beneficiário da actividade e realize a sua prestação sob as orientações deste; b) O trabalho seja realizado na empresa beneficiária da actividade ou em local por esta controlado, respeitando um horário previamente definido; c) O prestador de trabalho seja retribuído em função do tempo despendido na execução da actividade ou se encontre numa situação de dependência económica face ao beneficiário da actividade; d) Os instrumentos de trabalho sejam essencialmente fornecidos pelo beneficiário da actividade; e) A prestação de trabalho tenha sido executada por um período, ininterrupto, superior a 90 dias. 2. Ora, pelo já vertido nesta Petição Inicial, designadamente nos artigos 1 a... (relativos à matéria de facto), e em face destas disposições do Código de Trabalho, resulta claro que o contrato de prestação de serviços celebrado entre a signatária e a Câmara Municipal de Lisboa constituía e constitui, na realidade, um verdadeiro contrato de trabalho, ao abrigo do qual a signatária desempenhou e desempenha, ainda hoje, funções que correspondem a necessidades permanentes dos serviços. 3. Por outro lado, a Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, definiu o regime jurídico do contrato individual de trabalho na função pública, permitindo que o Município de Lisboa criasse um
4 Quadro de Pessoal Contratado ao abrigo de Contrato Individual de Trabalho, o que fez através da deliberação n.º 85/AML/2006, de 19 de Dezembro, publicada através do Aviso n.º 3486-B/2007, na II Série do Diário da República n.º 39, de 23 de Fevereiro de Considerando que o artigo 1º da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, dispõe que desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, qualquer litígio que não respeite a direitos indisponíveis pode ser cometido pelas partes, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros, é legalmente possível à signatária, por recurso a arbitragem, exigir a adequação do vínculo contratual de direito privado que mantém com a Câmara Municipal de Lisboa, com vista à integração no seu Quadro de Pessoal Contratado ao abrigo de Contrato Individual de Trabalho. Do Pedido 4º Pelo exposto, deve a presente petição ser julgada procedente, porque provada, condenando-se a Câmara Municipal de Lisboa a proceder à integração da signatária no Quadro de Pessoal Contratado ao abrigo de Contrato Individual de Trabalho criado pela deliberação n.º 85/AML/2006, de 19 de Dezembro, e publicada através do Aviso n.º B/2007, na II Série do Diário da República n.º 39, de 23 de Fevereiro de 2007, passando a ocupar, nesse mesmo quadro, um lugar na carreira e categoria correspondentes, ou seja. (completar). Da Prova 5º Testemunhas: 1. Nome, profissão, domicílio - a notificar pelo tribunal; 2. Nome, profissão, domicílio - a notificar pelo tribunal; Documentos: Junta Convenção de Arbitragem, certificado de habilitações e (extenso) documentos.
5 Valor: (euros) (trinta mil euros e um cêntimo). - assinatura do requerente - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM Entre: Primeiro: Município de Lisboa, pessoa colectiva de direito público n.º , com sede na Praça do Município, em Lisboa, neste acto representado pelo Director Municipal de Recursos Humanos, Dr. Luís Centeno Fragoso e Segundo Outorgante: Nome..., titular do bilhete de identidade n.º..., contribuinte fiscal n.º..., residente em..., É celebrada a presente convenção de arbitragem nos seguintes termos: Cláusula Única 1- Os outorgantes, acima identificados, comprometem-se, nos termos da Lei n.º 31/86, de 29 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, a submeter a arbitragem voluntária a revisão do vínculo contratual do
6 segundo outorgante com o primeiro outorgante, visando assegurar a adequação das cláusulas contratuais à situação funcional do segundo outorgante e ao Quadro de Pessoal Contratado ao Abrigo do Contrato Individual de Trabalho do Município de Lisboa, aprovado pela deliberação n.º 85/AML/2006, de 19/12/2006, publicado no Diário da República, II Série, n.º 39, de 23 de Fevereiro de 2007, aceitando os termos do acordo de constituição de tribunal arbitral para a adequação dos vínculos, em regime de direito privado, celebrado entre o Município de Lisboa e as organizações sindicais nele identificadas, publicada no Boletim Municipal n.º 741, de 02/05/2008, bem como do respectivo regulamento de arbitragem a ele anexo, aceitando, assim, a jurisdição e decisão do referido tribunal quanto ao respectivo enquadramento profissional. 2 - Os outorgantes aceitam que a arbitragem seja realizada pelos árbitros designados nos termos do Regulamento de Arbitragem, anexo ao acordo referido em Os outorgantes convencionam, também, que faz parte das condições de integração no Quadro de Pessoal Contratado ao Abrigo do Contrato Individual de Trabalho do Município de Lisboa que a categoria de integração é a categoria de ingresso na carreira correspondente às funções efectivamente exercidas, desde que se verifique a posse das habilitações e qualificações legalmente exigíveis para o respectivo desempenho. 4 - Os Outorgantes comprometem-se à prática de todos os actos necessários com vista ao cumprimento da decisão arbitral, logo que esta se encontre transitada em julgado. Feito Lisboa, em.../.../2008. Pelo Primeiro Outorgante: