Nova Lei do Inquilinato é sancionada com vetos - ZAP em Casa
Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com cinco vetos, a nova Lei do Inquilinato, que facilita o processo de despejo para imóveis residenciais e comerciais, adotando rito sumário, em casos de atrasos do pagamento ou rompimento do contrato. Os vetos procuram evitar que a lei crie problemas para os inquilinos de imóveis comerciais. Um dos dispositivos vetados criava grandes dificuldades para empresas que fizessem qualquer mudança societária, já que exigia a anuência dos donos dos imóveis alugados a essas alterações.
Ao apresentar as razões do veto, o presidente explicou que o contrato entre locador e pessoa jurídica não guarda relação de dependência com a estrutura societária e que esse tipo de exigência "impediria ou dificultaria" a incorporação, fusão ou aquisição de participação majoritária de grandes empresas.
ESPECIALISTA EXPLICA A NOVA LEI DO INQUILINATO
'NOVA LEI DO INQUILINATO É UM AVANÇO, MAS DEIXA OS PEQUENOS LOJISTAS EM SITUAÇÃO VULNERÁVEL"
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