Apenas o texto original deste ato pode ser consultado. Não é possível garantir que todas as informações sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis.
Aprova o formulário "Notificação de Lançamento e Intimação" referente aos contribuintes devedores do IPI,	
(Vide Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000)
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Aprovar o formulário "Notificação de Lançamento e Intimação", anexo, a ser utilizado para notificar e intimar os contribuintes devedores do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativamente às parcelas declaradas nos modelos aprovados pelas Instruções Normativas do SRF nºs 55/70 e 29/76.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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