Publicado em 19 de outubro de 2017 12 de dezembro de 2019 por ContabNET
O Simples Nacional é o regime tributário mais conhecido do país, pois se encaixa na realidade de micro e pequenas empresas e oferece vantagens diversas para elas. Mesmo assim, muitos donos de negócios desconhecem alguns de seus detalhes, ainda mais por conta de recentemente o Comitê Gestor ter feito alterações na sua legislação.
Se você pretende abrir uma empresa ou já tem um negócio optante pelo Simples, ou que pode passar a optar pelo regime simplificado, precisa saber quais são as últimas mudanças e os pontos mais importantes.
Então, aproveite este material completo que criamos e saiba:
Quais são os limites de faturamento;
Quais são as faixas de receita e alíquotas de impostos;
Como funciona o cálculo dos tributos;
O que são as linhas de crédito específicas para optantes;
Qual é o prazo limite de parcelamento de dívidas;
Algumas das empresas que passarão a ser admitidas no Simples;
Como funciona a entrada de investidor-anjo nas empresas do Simples;
Como funciona a apresentação de certidões negativas em licitações;
Fim da possibilidade de agendamento da opção;
Quando a empresa pode ser excluída do Simples;
Principais vantagens do regime.
Em 2018 todos os enquadramentos de empresas do Simples, microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), tiveram seus limites de faturamento anual elevados.
O MEI, que podia faturar atualmente até R$ 60 mil por ano, agora pode chegar a R$ 81 mil anuais sem ter de se transformar em uma ME ou EPP.
Já as micro e pequenas empresas, anteriormente limitadas em R$ 3,6 milhões, podem faturar até R$ 4,8 milhões por ano e seguirem sendo optantes pelo Simples Nacional.
Cada anexo do regime simplificado tem mais de 15 faixas de faturamento com percentuais de impostos cobrados. Quanto a isso, a última mudança aprovada reduziu o total para cinco anexos — com o Anexo VI sendo extinto —, cada um com somente seis faixas. Veja como estão as tabelas:
Além das mudanças em número de anexos e de faixas, você pôde perceber a adição de um novo componente nas tabelas, a dedução a ser aplicada no valor apurado em impostos para o mês. Adiante, vamos explicar como utilizar a dedução, que faz parte da uma nova e recente fórmula de cálculo dos impostos.
Fator R como definidor de enquadramento em anexos
O Fator R é a relação entre a folha de pagamentos e o faturamento da empresa, ambos dos últimos 12 meses. Basta dividir o primeiro número pelo segundo e multiplicar o resultado por 100 para se chegar ao percentual R.
Esse fator, existente desde a criação do Simples, é definidor de tributação, da seguinte forma:
É utilizado para escolha de anexo quando a empresa realizar atividades enquadradas nos Anexos V e VI das tabelas que deixaram de ser válidas em dezembro de 2017;
Quando o Fator R tiver como resultado 28% ou mais, a tributação ocorrerá pelo Anexo III das atuais faixas;
Quando o Fator R for menor que 28%, a tributação ocorrerá pelo Anexo V.
Uma das atividades que tem o Fator R como definidor é, por exemplo, a de arquitetura.
Fórmula de apuração de impostos
Em toda a história do Simples os impostos foram calculados multiplicando o faturamento do mês pela alíquota da empresa de acordo com suas receitas. Quanto a isso, uma das mudanças do Simples Nacional em 2018 deixou as apurações mais complexas.
Veja no exemplo que mostraremos agora, para uma empresa do comércio, como a fórmula funciona.
Recolhimento individualizado de ICMS e ISS para algumas empresas
Apesar de o limite de faturamento do regime, negócios que faturarem acima de R$ 3,6 milhões ao ano têm de fazer algumas apurações como empresas não optantes pelo Simples.
O ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) , respectivamente estadual e municipal, devem ser calculados conforme os percentuais locais e as regras para empresas fora do Simples quando o faturamento anual ficar entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões. Inclusive, as declarações referentes a esses tributos, das quais optantes pelo Simples podem ser desobrigados, têm de ser entregues.
Quando isso ocorrer, apenas os demais impostos — os federais — serão recolhidos na guia mensal unificada.
Os optantes pelo regime podem ter acesso a linhas de crédito especiais em bancos públicos e privados. Para liberar o crédito, diversos critérios serão analisados, muitos deles comuns nessas operações, como análise de regularidade da empresa e do seu potencial de pagamento.
Dentro disso, a grande mudança recente está em uma das regras estabelecidas: a de reciprocidade social. Para ser recíproca e atender a esse quesito a optante deverá ter pelo menos um funcionário que seja menor aprendiz ou portador de deficiência.
O Simples elevou o prazo máximo de 60 meses de parcelamento de dívidas tributárias para 120, com o mesmo valor mínimo de R$ 300 por prestação — ajudando quem deve valores altos a quitar pendências com o regime.
Na prática, por exemplo, se a empresa tiver uma dívida de R$ 50 mil poderá parcelar em 120 vezes de cerca de R$ 400. Pelas possibilidades anteriores, teria de pagar em 60 vezes gastando mais de R$ 800 por mês.
Novas atividades permitidas no Simples Nacional a partir de 2018
Desde sua criação, o Simples Nacional teve muitas atividades inclusas ano após ano, e agora será ainda mais abrangente. Entre vários tipos de empresas permitidas a entrarem no regime, alguns são:
Comerciantes, industriais ou prestadores de serviços do ramo rural, que poderão microempreendedores individuais (MEIs).
Entrada regularizada de investidor-anjo na empresa
Investidores individuais, empresas e fundos de investimentos poderão formalizar contrato com empresas para aportarem capital e participarem do retorno financeiro dos negócios. Para isso, ambos os lados dos investimentos deverão atentar a algumas regras:
Os investidores não poderão ter poder de gerenciamento;
Os investidores não terão responsabilidade sob as dívidas empresariais, o que ocorre com os sócios-administradores;
Os sócios terão de dar preferência aos investidores se resolverem vender as empresas nas quais capital foi aportado.
Nenhuma CND será mais solicitada aos concorrentes logo na abertura de uma licitação, como era a prática antiga.
Qualquer empresa que entrar em um edital, sendo optante pelo Simples, apenas deverá apresentar suas Certidões Negativas de Débitos (CNDs) se vencer a corrida licitatória.
Mesmo assim, se não as possuir no momento, contará com o prazo de cinco dias úteis para obtê-las, o que pode incluir a realização de pagamentos em atraso para regularização de situação fiscal ou tributária. Atendendo ao prazo, pode apresentar tanto CNDs quanto certidões positivas com efeito de negativas, como quando um débito é parcelado.
Fim da possibilidade de agendamento
A Resolução número 147, de 2019, do Comitê Gestor do Simples Nacional, acabou com a possibilidade anteriormente existente de as empresas não optantes agendarem a entrada no Simples Nacional.
Com a mudança, existe apenas uma forma de um negócio novo, ou ainda não optante, aderir ao regime simplificado: solicitar o enquadramento dentro do mês de janeiro atual ou do ano seguinte.
A única alternativa mantida é a opção feita em qualquer mês por uma empresa recém aberta, que não precisa esperar até o próximo janeiro para escolher seu regime e começar a faturar e cumprir com obrigações legais dentro dele.
Possibilidades de exclusão do regime
A exclusão não ocorre rapidamente e em apenas um ato. Existe um processo seguido pela Receita Federal que possibilita aos possíveis excluídos regularização para permanência no regime.
Primeiramente, todo ano, a Receita revisa seu banco de dados em busca de empresas que cometeram irregularidades em relação à opção pelo Simples. Depois, o órgão informa aos identificados as suas irregularidades e a possibilidade de exclusão, além de dar a eles um prazo para que retomem a conformidade com a legislação do Simples.
Após esses dois atos, não havendo ação de regularização por parte de quem foi notificado, a Receita Federal finalmente procede com a exclusão formal, que é mantida no mínimo até o fim do ano da sua formalização. Ou seja, os motivos que citaremos a seguir não são definidores para uma exclusão, desde que o negócio reverta seu quadro de irregularidade a tempo.
Adição de atividade não permitida
Uma empresa que tenha entre as suas atividades alguma que não seja permitida no Simples não consegue fazer a opção pelo regime, mas o negócio pode acabar fazendo a adição depois de já enquadrado. Caso isso ocorra, em algum momento a Receita Federal irá constatar a ação e procederá com a exclusão.
Ultrapassagem do limite de faturamento
Ultrapassar os R$ 4,8 milhões de faturamento no ano, ou os R$ 400 mil por mês para empresas sem o ano cheio dentro do Simples, não gera apenas a cobrança de imposto pela receita adicional. A situação pode resultar em processo de exclusão partindo da Receita Federal.
Existência de dívidas com órgãos públicos
O negócio que possui débitos com a Previdência Social e com a Receita Federal — em relação a impostos do Simples — pode acabar entrando em processo de exclusão se não tiver feito algum parcelamento das dívidas, ação que configura reconhecimento oficial de dívida e busca ativa por regularização.
Entrada de sócio pessoa jurídica
Da mesma forma que ocorre com as atividades, uma empresa que já seja aberta incluindo um sócio pessoa jurídica não consegue sequer concluir a opção pelo Simples.
Em outra hipótese, caso essa reformulação societária ocorra quando a opção já foi feita, é questão de tempo para a Receita constatar o fato e iniciar o processo de exclusão.
Como o regime exige a entrega de apenas uma declaração ao ano específica dele e a apuração dos impostos é unificada, assim como o pagamento, menos processos burocráticos para atendimento à obrigações legais são exigidos do negócio.
Ainda que a empresa conte com um escritório contábil para dar suporte à sua agenda tributária, a tributação e as obrigações acessórias do regime influenciam em atividades internas, como emissão de notas fiscais, levantamento de dados para o contador e agendamento de pagamentos do setor financeiro.
Essa vantagem não é para todas as empresas, mas chega a muitas — principalmente de porte micro e/ou em início de operação.
Por exemplo, um comércio com faturamento anual de até R$ 360 mil por ano (máximo de R$ 30 mil por mês) teria de pagar, fora do Simples, os seguintes impostos individualmente:
15% de IRPJ e 9% de CSLL sobre 8% do lucro de cada trimestre;
média de 18% de ICMS sobre o faturamento de cada mês;
3% de Pis e 0,65% de Cofins sobre o faturamento de cada mês.
Enquanto isso, a mesma empresa pagaria no Simples somente 4% ou 7,3% mensalmente, sobre a receita bruta, para todos os impostos citados acima.
Menor custo contábil
Empresas com setores internos de contabilidade acabam gastando menos tempo e dinheiro com a burocracia se estiverem no Simples. Quanto às que contratam escritórios contábeis, que são a maioria, pagam honorários menores aos contadores quando são optantes pelo Simples, justamente pelo regime dar menos trabalho aos responsáveis por manterem em dia a agenda tributária.
Você acabou de ler um guia completo sobre o Simples Nacional, com todos os pontos que podem impactar positiva ou negativamente o seu negócio. E se você ainda tiver mais dúvidas legais e quiser ficar por dentro da legislação em outros pontos, assine a nossa newsletter para receber por e-mail conteúdos como este
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17 comentários em "Simples Nacional: entenda tudo sobre o regime"
Gostaria de saber qual a fonte da informação sobre a inclusão das Cooperativas no Simples Nacional? Já procurei diversas lugares sobre essa alteração e não há nenhuma noticia ou tão pouco um base legal que respalde essa informação. Se voçês puderem me informar, iria ficar agradecido!
Corrigido, obrigado pela observação. Somente as Cooperativas de consumo podem optar pelo Simples Nacional.
Minha empresa odontologica está pelo regime apuração por competência. Ao calcular o imposto em janeiro de 2018, seleciono o novo anexo que sem enquadra a empresa ou no anexo 6 ?
O Anexo VI não irá mais existir a partir da competência de Janeiro/2018. O anexo dos serviços de Odontologia dependerá do fator R.
Escritório de contabilidade pelo que li não sendo enquadrada pra recolhimento em alíquota fixa ISS ele não esta sujeito ao fator r? esta correta o meu entendimento.
se alguém puder me ajudar respondendo no meu email agradeço.
Edivaldo conde disse:
Advocacia vai ser do anexo IV, caso o empresário fizer retirada do pro labore vai recolher 11% + 20% total = 31%
Boa tarde uma empresa de consultoria que sera aberta no ano de 2018 como que faço para saber em qual anexo ela fica no III ou V pelo fator R.
Bom dia! Pró-labore é considerado como folha de pagamento, para calcular o fator R? E RPA?
Sim! Dê uma olhada na pergunta 7.11 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional.
"A partir de 2018, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional que obtiverem receitas decorrentes da prestação de serviços previstos no inciso V do § 1º do art. 25-A da Resolução CGSN nº 94, de 2011 (serviços sujeitos ao fator r), devem calcular a razão (r) entre a folha de salários, incluídos encargos, nos 12 meses anteriores ao período de apuração (FS12) e a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração (RBT12), para definir em que Anexo elas serão tributadas:
– remunerações pagas a segurados contribuintes individuais (pró-labore e pagamentos a "autônomos");
– para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS."
Boa tarde, tenho uma empresa de consultoria que até 2017 estava no Lucro Presumido, agora optando pelo Simples, será considerado o faturamento do ano anterior para cálculo da alíquota, mesmo que neste ano ela estava no Lucro Presumido? Pelas atividades minha empresa se enquadra nos anexo III e V, como ela não teve Folha de pagamento em 2017, sendo assim os serviços enquadrados no anexo III serão calculados pelas alíquotas do anexo V? Obrigada.
para fins de enquadramento nos anexos do Simples Nacional, você pega o faturamento dos últimos 12 meses anteriores aos do PA, independentemente do regime tributário da empresa. Sobre o enquadramento, caso a folha de salários seja inferior a 28% do faturamento, o imposto será calculado no anexo V.
Em caso de abertura da empresa no ano de 2018, ano da opção pelo simples nacional como faço para calcular o fator r se não tenho a folha de pagamento dos 12 meses e a receita bruta . Obrigada
Nesse caso a aliquota ficará o anexo V
preciso de uma planilha que me auxilie nos cálculos do Simples Nacional agora em 2018,
alguém pode me auxiliar nesse sentido??
Silezia Xavier disse:
Como calculo o simples nacional 2018 para uma empresa em inicio de atividade?
Ou seja, a empresa foi constituída em janeiro/2018 e já faturou.
Como faço para calcular o valor do simples a pagar?
NILTON FIDELIS DE SOUSA disse:
Uma empresa, no anexo: III – Atividade: Auto escola, o salário é inferior a 28%.
Em que situação será o seu anexo: III ou V
Como funcionará uma empresa de arquitetura, sabendo-se que ela irá abrir no mês de março? Não existirá dados para calcular o fator r, sendo assim poderei tributar o primeiro mês conforme alíquota do anexo III ou terei que calcular conforme alíquota do anexo V?