TP 017/2011 - JULGAMENTO DE RECURSO
TP N.º 017/2011
OBJETO: Contratação de empresa para Construção da Unidade de Pronto Atendimento I, em Arembepe, no Município de Camaçari-Bahia.
RECORRENTE: ABS EMPREENDIMENTOS LTDA
No dia 19/07/2011, às 09h35min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da recorrente. Portanto, tempestivo.
No dia 13/07/2011 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise dos documentos de habilitação apresentados no certame decidiu pela HABILITAÇÃO da empresa AGL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA primeira classificada em preço, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.
Insurge-se a recorrente ABS EMPREENDIMENTOS LTDA, contra a decisão da Comissão de sagrar vencedora do certame a empresa AGL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.
A Recorrente alega que "como registrado em ata da sessão pública de recebimento e abertura de envelopes, realizada às 09:00h do dia 16/06/2011, foi constatado à época que somente a ABS EMPREENDIMENTOS LTDA e a empresa TECHNOLOGIAS DE SERVIÇOS LTDA, foram as únicas empresas a demonstrarem o cálculo de composição do BDI através de fórmula fornecida pelo TCU e em conformidade com o ACÓRDÃO 325/2007. Assim sendo, as demais empresas calcularam o BDI através de somatório simples, sem considerar os cálculos pela fórmula".
Argumenta ainda que "nesta mesma ata foi registrado que as empresas, AMANA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA; CONSTRUTORA MESCLA LTDA E LN CONSTRUTORA LTDA, embutiram na composição dos cálculos do BDI, a cobrança de IRPJ, imposto este que vem de encontro ao que determinam os mesmos ACÓRDÃOS 325/2007; 644/2007 e o 950/2007 do TCU".
"Tendo em vista as empresas que passaram para a 2ª fase de Habilitação foram as empresas: AGL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA; LN CONSTRUTORA LTDA; CONSTRUTORA MESCLA LTDA; AMANA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA; ABS EMPREENDIMENTOS LTDA e HS CONSTRUTORA LTDA. E que, destas classificadas, foi questionado na 1ª fase da licitação a cobrança de IRPJ pelas empresas: AMANA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA; CONSTRUTORA MESCLA LTDA E LN CONSTRUTORA LTDA, e a não aplicação de fórmula no cálculo do BDI pelas demais, tais empresas não poderiam ser classificadas para a fase seguinte, por não estarem em conformidade ao que determina o TCU nos ACÓRDÃOS 325/2007; 644/2007 e o 951/2007. Restando apenas a ABS EMPREENDIMENTOS LTDA.";
Diante do exposto, solicita a revisão do resultado da 2ª fase da Tomada de Preços 017/2011, sendo a Recorrente proclamada vencedora da licitação.
Da análise dos questionamentos da ABS EMPREENDIMENTOS LTDA, percebe-se que as mesmas se referem à fase de classificação. Assim, o Recurso deveria ter sido apresentado quando do resultado do julgamento das propostas de preços, para o qual o prazo recursal venceu em 12/07/2011. Entretanto, esta Comissão ainda assim, dará efeito hierárquico à peça recursal.
Após verificação das alegações da Recorrente, em confronto com o disposto no Edital em epígrafe, a Comissão entende que as mesmas não procedem, visto que, o instrumento convocatório não estabeleceu padrão para elaboração da Composição do BDI. Vejamos o que diz o Edital:
"8.1.3 a licitante deverá apresentar composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas) e a composição dos encargos sociais apresentados nos preços ofertados, observando o disposto no subitem 8.1.2."
Em nenhum momento a Comissão informou que a composição do BDI deveria ser elaborada considerando os critérios estabelecidos nos ACÓRDÃOS 325/2007; 644/2007 e o 951/2007 do TCU. Logo, nenhuma licitante pode ser desclassificada em virtude de exigência que não conste no Edital, sob pena de ferir o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Além disso, verificamos que até mesmo a composição do BDI da Recorrente, está em desacordo com o que preceitua o Acórdão 325/2007 do TCU, pois inclui o item Administração local, vedado pelo TCU. Vejamos:
"9.1.2. os itens Administração Local, Instalação do canteiro e Acampamento e Mobilização e Desmobilização, visando maior transparência, devem constar na planilha orçamentária e não no LDI (BDI)."
Portanto se o critério de julgamento da composição do BDI fosse o determinado no Acórdão 325/07 a proposta da recorrente ao invés de ter sido CLASSIFICADA como divulgado em Ata de Julgamento de Preços publicada em 05/07/2011 teria sido DESCLASSIFICADA por apresentar em sua composição ADMINISTRAÇÃO LOCAL.
1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a decisão da Comissão que decidiu pela HABILITAÇÃO da empresa AGL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA por atender as condições estabelecidas no edital.
2- Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Sr. Secretário Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.
Camaçari, 25 de julho de 2011
DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE ABS EMPREENDIMENTOS LTDA.
CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão Setorial Permanente de Licitação na Ata de Reunião, referente a julgamento de habilitação da Tomada de Preços nº 017/2011;
CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela licitante ABS EMPREENDIMENTOS LTDA.
Julgar IMPROCEDENTE o recurso supra mencionado, mantendo a decisão da Comissão que decidiu pela HABILITAÇÃO da empresa AGL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA por atender as condições estabelecidas no Edital.