REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. NORMAS DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS, TAMPOUCO O DIREITO CONSTITUCIONAL PRETENDIDO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário: REEX 70068823632 RS
(Reexame Necessário Nº 70068823632, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 23/11/2017).
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0046398-44.2013.8.21.7000 RS
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETRAN. REMOÇÃO DE VEÍCULO. DESPESAS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. Legitimidade passiva do DETRAN ratificada. A questão relativa à limitação das diárias de depósito é matéria pacificada no egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70057094898 RS
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO. Não é caso de desconstituição da sentença, sendo possível a substituição do medicamento por outros disponibilizados pelo SUS se houver manifestação favorável do médico do autor. A diligência deverá ser …