Rigor do CNJ no andar de baixo – Frederico Vasconcelos
15.maio.2013 às 22h48
Rigor do CNJ no andar de baixo
Sob o título "Rigor do CNJ está voltado para a primeira instância", o artigo a seguir é de autoria de Adriano de Mesquita Dantas, Renato Henry Sant'Anna e Fabrício Nicolau dos Santos (*). O texto foi publicado originalmente no site "Consultor Jurídico".
Instituído em 2004 pela Emenda Constitucional 45, o Conselho Nacional de Justiça já prestou relevantes serviços à sociedade e ao Poder Judiciário brasileiro, seja implantando a gestão e o planejamento estratégico, proibindo o nepotismo, regulamentando os critérios objetivos para aferição nas promoções por merecimento, reconhecendo a simetria entre magistratura e Ministério Público ou também apurando e punindo os abusos, excessos e desvios funcionais de magistrados e servidores.
Não obstante os avanços e as conquistas, a atuação do CNJ não é exitosa em todas as temáticas, sendo bastante modesta quando se trata da defesa da autonomia e independência do Poder Judiciário (artigos 2º, 37, 60, parágrafo 4º, III, 85, II e VII, da CRFB/1988) e do cumprimento do Estatuto da Magistratura.
Ora, como órgão de cúpula da gestão do Poder Judiciário, responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira de todos os tribunais, o Conselho Nacional de Justiça não pode inverter a lógica da administração pública, ignorando a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. A presunção, vale destacar, deve ser sempre pela boa-fé objetiva dos administradores dos tribunais.
Essa, no entanto, não é a lógica adotada pelo CNJ, que tem optado pela suspensão "cautelar" de praticamente todos os atos e normas administrativas questionadas. Ou seja, a partir de qualquer denúncia ou alegação de irregularidade afasta-se, de plano, a presunção de legalidade e legitimidade dos atos e normas dos tribunais, pondo em dúvida perante a sociedade a honra, o nome e a honestidade dos gestores e a própria credibilidade da gestão do Poder Judiciário.
No que diz respeito ao cumprimento do Estatuto da Magistratura, que envolve a efetivação de direitos e observância das prerrogativas da magistratura, a situação é ainda pior. Garantias fundamentais são solenemente ignoradas, a exemplo da irredutibilidade de subsídio (artigo 95, III, da CRFB/1988 e artigo 32 da Loman), da revisão anual do subsídio (artigo 37, X, da CRFB/1988) e da isonomia e unidade orgânica e remuneratória, inerentes ao próprio caráter nacional do Poder Judiciário (ADI 3.367 e MC-ADIn n. 3854-1, STF).
Tudo isso tem servido para chancelar distinções não previstas na CRFB/1988 nem na Loman, gerado uma segregação na magistratura e comprometendo, de forma flagrante, a unidade do Poder Judiciário nacional.
Esse apartheid fica evidente em temas como metas, produção, segurança, direitos e vantagens, cujos critérios variam bastante a depender do ramo do Poder Judiciário ou da instância dos magistrados envolvidos.
Ao instituir as polêmicas metas e implementar o controle da produção, o Conselho Nacional de Justiça voltou praticamente todas as suas forças e o seu rigor disciplinar para a primeira instância, conferindo tratamento mais ameno aos tribunais, onde a estrutura e as condições de trabalho são reconhecidamente melhores.
Tanto é assim que o Corregedoria Nacional de Justiça pretende melhorar a prestação jurisdicionalcom o "Projeto Presença do Juiz na Comarca", o qual prevê a designação de audiências de segunda a sexta-feira, além da realização de mutirões para antecipar audiências pendentes, como se a atividade do juiz se resumisse a realização de audiências e como se os problemas estivessem concentrados nas comarcas, e não nos tribunais.
Ora, o incremento nas pautas de audiências acarretará o acúmulo e atraso em atividades igualmente relevantes, a exemplo dos despachos e julgamentos, numa clara demonstração de que os problemas do Poder Judiciário não serão resolvidos a partir de campanhas midiáticas e que apenas colocam em dúvida o trabalho árduo de milhares de juízes e juízas que dedicam a vida à atividade jurisdicional e à solução dos conflitos sociais, muitas vezes sem dispor sequer de estrutura de trabalho adequada.
Por outro lado, e apesar de o acúmulo de processo também ser uma constante nos tribunais e no próprio CNJ, não há registro de qualquer iniciativa voltada ao controle ou imposição de sessões diárias. No particular, o Conselho Nacional de Justiça tem um significativo acúmulo de processos na pauta e, mesmo assim, mantém sessões quinzenais, em uma inequívoca demonstração de que o tratamento conferido à primeira instância é substancialmente mais rígido e severo.
No quesito segurança a discriminação também é flagrante. Nas comarcas, em que o contato dos juízes com as partes é pessoal e diário, falta estrutura. Muitas unidades de primeira instância não possuem vigilantes nem equipamentos básicos, como armas e detectores de metais. Já nos tribunais superiores, em que os ministros praticamente não têm contato com as partes, apenas com os respectivos advogados, o aparato de segurança é adequado, contando com vigilantes armados e rígido controle de acesso.
Quando o assunto é direitos e vantagens da magistratura, a situação fica ainda mais grave e discrepante, valendo a máxima aos tribunais superiores tudo, aos juízes e desembargadores os rigores da Loman.
No particular, o Conselho Nacional de Justiça suspendeu diversos atos e normas que pretendiam apenas regulamentar e efetivar direitos e vantagens da magistratura, sem qualquer "cautela" com a isonomia, já que a atuação do órgão sempre tem deixado de fora os tribunais superiores, em relação aos quais, frise-se, o CNJ tem poder, mas parece não querer melindrar.
Tem sido assim, por exemplo, com o pagamento do auxílio-alimentação e com a ajuda de custo para moradia.
Em reiteradas decisões o Conselho Nacional de Justiça obstou o pagamento do retroativo do auxílio-alimentação aos juízes e desembargadores, nada fazendo em relação aos ministros dos tribunais superiores que já receberam o passivo integralmente há bastante tempo. O mais curioso, no particular, é que não há qualquer discussão sobre a legalidade do benefício, que continua sendo pago mensalmente em razão da simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público. Questiona-se, apenas, o pagamento das parcelas vencidas, o que parecia uma decorrência lógica e natural diante da legalidade do benefício.
Outro direito que tem beneficiado apenas parcela da magistratura é o de usar residência oficial ou de receber ajuda de custo para moradia. A Loman reconhece e confere — expressamente — aos magistrados o direito à moradia em residência oficial, constituindo dever do Estado colocá-las à disposição dos juízes nas localidades onde esses exercem suas funções. A ajuda de custo para moradia, portanto, só é devida aos magistrados lotados em localidades que não ofereçam residência oficial (artigo 65, II, da Loman).
O CNJ, no particular, suspendeu — sem qualquer amparo legal — as normas administrativas que estabeleceram o valor da ajuda de custo para moradia no âmbito de alguns Tribunais Regionais do Trabalho, mantendo intactas e em plena vigência as dos tribunais superiores, a exemplo do Tribunal Superior do Trabalho (Resoluções Administrativas 1.151/2006 e 1.341/2009) e do Superior Tribunal de Justiça (Ata da Reunião de Conselho de Administração de 29 de maio de 2003 e Resolução STJ 9/2008).
A ajuda de custo para moradia no âmbito dos Tribunais Superiores é paga há bastante tempo e, até hoje, não se tem notícia de qualquer questionamento por parte do CNJ, sendo, pois, de se presumir a sua legalidade. Do contrário, ou seja, caso houvesse alguma irregularidade ou ilegalidade em tais pagamentos pelas cortes superiores, o Conselho Nacional de Justiça certamente já teria adotado, inclusive de ofício, as providências cabíveis e necessárias.
Nesse contexto, e sem qualquer manifestação contrária do CNJ ao reconhecimento pelos tribunais superiores do direito dos ministros à percepção de uma ajuda de custo moradia enquanto não for fornecida residência oficial, em caráter substitutivo e indenizado, fica evidenciado que a norma contida no artigo 65, II, da Loman é autoaplicável a todos os magistrados.
Assim, e na mesma linha, idêntico tratamento deve ser conferido pelo CNJ a todos os demais tribunais do Brasil, sejam eles Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça, pois não há norma especial ou específica para os tribunais superiores.
Inclusive é pertinente destacar que, além dos tribunais superiores, diversos Tribunais de Justiça pagam aos seus membros a ajuda de custo para moradia quando não disponibilizam as residências oficiais, fato também não reprovado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Portanto, se é disponibilizada residência oficial ou paga ajuda de custo para moradia dos ministros, mesmo tratamento deve ser conferido aos demais magistrados de primeira e seguda instância, na medida em que todos são — igualmente — ocupantes de cargos vitalícios e submetidos aos mesmos ônus e bônus, inclusive o de residirem na localidade em que exercem a jurisdição, seja em Brasília (DF) ou no interior do Paraná (9ª Região), da Paraíba (13ª Região) ou de São Paulo (15ª Região).
Todos os magistrados (do juiz substituto ao ministro) são detentores das mesmas garantias, vedações, prerrogativas e direitos e estão submetidos à Constituição e à Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que não estabelecem qualquer distinção para o gozo dos direitos previstos no artigo 65. Trata-se, como já exposto, da unidade orgânica do Poder Judiciário, estabelecida pela Constituição e reconhecida expressamente pelo Supremo Tribunal Federal.
Qualquer entendimento em sentido contrário apenas contribuirá para a consolidação do apartheid da Magistratura Nacional em razão da violação do princípio da isonomia e da quebra da unicidade do regime orgânico e do caráter nacional do Poder Judiciário.
Com isso, admitindo-se por argumentação que o pagamento da ajuda de custo para moradia aos juízes e desembargadores do Trabalho revela-se temerário enquanto não se tiver certeza sobre a viabilidade e legalidade de tal benefício, a única conclusão lógica e racional é que a concessão de residência oficial ou o pagamento da ajuda de custo aos ministros dos tribunais superiores também é temerária e de legalidade incerta ou duvidosa.
Se o pagamento da ajuda de custo para moradia é temerário, inviável ou ilegal, o é para todos, inclusive para os ministros. Entretanto, como a concessão de residência oficial ou, subsidiariamente, o pagamento da ajuda de custo para moradia para todos os magistrados tem amparo legal (artigo 65, II, da Loman), a providência que deveria ser tomada pelo Conselho Nacional de Justiça era, na verdade, a regulamentação uniforme para todos os tribunais do Brasil.
Do contrário, ou seja, a prevalecer entendimentos que proporcionem — sem qualquer amparo legal — tratamento diferenciado aos ministros, restará institucionalizado o cinismo institucional.
É, pois, inaceitável o recebimento de determinadas vantagens apenas por parte dos integrantes do Poder Judiciário. Por outro lado, também é inaceitável a disparidade de valores, percentuais ou critérios de quantificação das mesmas.
A existência de leis de organização judiciária distintas nos diversos estados da Federação e até mesmo a própria regulamentação promovida pelos tribunais superiores cria, todavia, variadas hipóteses fáticas para a concessão das vantagens, o que vem causando injustificada diferenciação entre os vários ramos do Judiciário, havendo, inclusive, segmentos desse Poder, como a Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, onde várias delas não são pagas a pretexto algum.
Fica claro, a partir dos exemplos dados acima, que o Conselho Nacional de Justiça precisa rever suas decisões e forma de atuação, passando a zelar pela isonomia e unidade orgânica e remuneratória da magistratura, decorrência lógica e natural do próprio caráter nacional do Poder Judiciário, assegurando igualdade de tratamento, direitos e vantagens a todos os magistrados brasileiros, independentemente do ramo ou instância.
Se o CNJ e seus membros pretendem seguir na escalada de credibilidade junto à sociedade e à própria magistratura é necessário que passe a usar os mesmos critérios para analisar direitos e deveres de todos os magistrados, do primeiro grau aos tribunais superiores.
(*) Adriano de Mesquita Dantas é presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região – Amatra 13 (PB); Renato Henry Sant'Anna é presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Traballho (Anamatra) e Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira é presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região — Amatra 9 (PR).
Reinaldo Klein disse:
19 de maio de 2013 às 13:36
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.
Toda vez que leio manifestações dessa natureza sinto um calafrio de temor pelas contas públicas e pelo Erário. Primeiramente acredito firmemente que a Loman faz parte do lixo autoritário não revogado do período militar, graças a poderosos interesses corporativos. Afinal a Lei Orgânica da Magistratura Nacional é originária da Ditadura Militar com um claro propósito de cooptação mediante a concessão de generosos benefícios, hoje singelamente denominados "prerrogativas", como se fossem constitucionais. É imperativo que uma nova Loman, dessa vez advinda da legitimidade democrática de um Congresso, restabeleça o primado da vontade e da soberania populares, na definição do Judiciário que o país precisa. Chega de privilágios pouco republicanos e de "isonomias" que visam a bolsa da "viúva".
16 de maio de 2013 às 9:07
A atual Lei Orgânica do Ministerio Público foi editada já sob o regime da CF/88 e atribui prerrogativas aos membros do MP muito mais extensas que a Loman atribui aos magistrados. De qual lixo ela faz parte?
Sobre o assunto, veja comentário no artigo sobre os Salários do MP e o jogo do esconde esconde.
Os juízes federais requereram a isonomia com os membros do parquet. A LOMP é de 1989 e ela assegura aos promotores muito mais garantias do que a LOMAN, aos Juízes. Para a constituição, MP e Magistratura são carreiras simétricas.
Em nenhum lugar do mundo, promotores têm mais garantias do que juízes. O salário dos juízes é sempre superior.
Penso que o senhor precisa deixar de ser tão rancoroso com os juízes. É uma profissão muito difícil, exige muita dedicação da pessoa. E, hoje a situação está insustentável. Na justiça federal até servidores ganham mais do que juízes. Há uma norma de 2002 que exige que o salário do servidor não ultrapasse o valor do salário do juiz ou Ministro. No entanto essa norma não é cumprida pelos Tribunais. Em compensação, as regras Constitucionais da LOMAN que tutelam os juízes são ignoradas. Penso como o senhor: Se os juízes federais ganham bem, por que permitem que os servidores ganhem mais do que os juízes? O que o senhor acharia de ter uma secretária ganhando mais do que o senhor? Alguma coisa está errada no sistema. Deve ser corrigida. Espero que a questão seja resolvida pelo CNJ.
16 de maio de 2013 às 0:41
É difícil não dar risada com esse tipo de manifestação esquizofrênica.
Ora, quer dizer que, como os ministros de tribunais superiores recebem auxílio-moradia ou apartamento funcional, o juiz do trabalho substituto da 9ª vara do trabalho de Curionópolis também deve receber?
Seria como conferir a um porteiro do poder executivo e a um Ministro de Estado o mesmo tratamento…
O senhor precisa entender que o sistema existe para todos. Ele nos dá segurança jurídica. Os Ministros são regidos pela LOMAN e recebem benefícios que são regidos pela LOMAN. Eles são integrantes do Poder Judiciário. Se fizerem parte de uma carreira à parte, o sistema idealizado pelo Constituição estará rompido, pois ele foi construído por Rui Barbosa para proteger os Juízes de disparates como os que acontecem nos dias de hoje. Os Ministros recebem os benefícios e os negam aos juízes. Isso viola o princípio da isonomia e da unicidade do sistema, pois o fundamento de validade é o mesmo. Juiz do interior é tão autoridade para a população quanto Ministro da capital federal. Hoje temos promotores e servidores ganhando mais do que juízes.
Outrossim, ressalto que cargos de Diretor de secretaria da justiça do trabalho e CJ3 dos Tribunais e Cortes recebem o auxílio-moradia.
Assim, os Juízes não recebem e seus subordinados recebem o benefício. Servidores que finalizam curso superior recebem vantagens salariais e auxílios. Juízes que trabalham em atividades administrativas e que são mestres e doutores, nada ganham por isso.
Há servidores ganhando mais do que juízes, na justiça federal e do trabalho. Veja o site de transparência.
Argumento falacioso Erik, é a LEI que diz que tem que ter isonomia, tanto que o salario é identico para o juiz de curionopolis e os e Sao Paulo, o que o artigo destaca é o famoso – faça o que eu digo não faça o que eu faço com relação a vários direitos garantidos por lei a TODOS os juizes.
Não vi qual a graça, Erik…
Melhor rigor com o andar de baixo (que não é tão baixo assim) do que rigor nenhum. Afinal de contas está se falando em rigor contra um poder acostumado a desmandos e que parece achar que pequenas ditaduras de comarcas e censuras judiciais são melhores do que ditaduras e censuras militares.
16 de maio de 2013 às 10:33
Onde se localizam as referidas ditaduras? O senhor ainda não as denunciou? O senhor sabe de fatos e se cala?