Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0297928-67.2018.8.09.0051
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0297928-67.2018.8.09.0051 - Inteiro Teor
0297928-67.2018.8.09.0051
Apelante: LUANA ALVES NOGUEIRA DETOMI, Apelado: Mary Lusmar Guedes Suares Batista
Inteiro TeorTJ-GO__02979286720188090051_b5cc0.pdf
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5297928.67.2018.8.09.0051
EMBARGANTE : LUANA ALVES NOGUEIRA DETOMI
EMBARGADOS : MARY LUSMAR GUEDES SUARES BATISTA E OUTROS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
I - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade contra qualquer decisão judicial, ou para retificação de erro material.
II - Se não há no acórdão o vício apontado a ocasionar a reforma do julgado, impõe-se manter o aresto da forma como proferido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5297928.67.2018.8.09.0051, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator.
Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Oswaldo Nascente Borges.
LUANA ALVES NOGUEIRA DETOMI , não se conformando com o acórdão proferido no evento 88, que desproveu a Apelação Cível por ela interposta, opõe Embargos de Declaração (evento 95) arguindo sê-lo omisso, por entender que não foi analisado o fato dos embargados serem construtores de casas, comercializando-as, fato que denota ser a relação de consumo.
Aprioristicamente, ressalto ser de sabença comum que os Embargos Declaratórios encontram limites na norma estabelecida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de qualquer decisão maculada por obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, no caso de correção de erro material.
Estabelece o art. 1.022 do CPC:
No caso vertente, observo que no aresto recorrido nenhum vício há de ser sanado, eis que restou esgotado o pronunciamento desta Corte de Justiça a respeito da matéria enfocada.
Com efeito, o que se verifica nas razões recursais é a intenção da embargante de rediscutir o que restou deliberado, porquanto a matéria dita omissa, qual seja, ser a relação do negócio entabulado consumerista foi expressa logo no 3º parágrafo do voto condutor, nele constando que o Contrato firmado entre as partes não é de adesão e, portanto, não é regido pelo Código do Consumidor.
Nada obstante, ao que se tem no feito é que o negócio jurídico foi celebrado entre particulares, os quais não se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC.
Assim, como acima dito, não verifico a existência do alegado vício de omissão no julgado, mormente porque este apreciou a questão posta em increpação de forma clara, empregando fundamentação suficiente a embasar o entendimento adotado.
A presente impugnação revela tão somente inconformismo da embargante com o desfecho do aresto, situação que não transpõe o objeto destes aclaratórios.
Forte nessas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração.
Fica advertida a parte que a reiteração de aclaratórios protelatórios sofrerá a multa do § 2º do artigo 1.026 do CPC.
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BEM MÓVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS OCULTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. ART. 333, INC. I DO CPC. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. Cabe ao comprador de veículo usado adotar as …