O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), sancionou no 21 de dezembro 2017, a lei que determina que a suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) por pontuação acumulada só seja feita no mesmo ano em que o motorista tiver acumulado os 20 pontos.
O texto, sancionado pelo governador, determina que o Departamento Estadual do Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC) realize os procedimentos administrativos necessários para a suspensão da CNH do motorista que atingir 20 pontos no mesmo ano em que ocorrerem as notificações de trânsito que originaram as penalidades. Em caso de descumprimento do prazo, o órgão deverá arquivar o processo.
O mesmo entendimento foi expressado por Colombo, durante a assinatura da sanção. "Não é o caso de legitimar falhas, mas de regularizar uma situação que vem afligindo grande parte dos catarinenses."