4.780_19
LEI Nº 4.780, DE 18 DE JANEIRO DE 2019
Publicada no DOE de 18.1.2019, Poder Executivo p.2.
Art. 1° Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo á Geração e Aproveitamento da Energia Solar formulada e executada como forma de racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no Estado do Amazonas.
Art. 2° São objetivos da Política Estadual de Incentivo à Geração e ao Aproveitamento da Energia Solar:
I - estimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes fontes de energia, os investimentos e a implantação dos sistemas de energia solares ecologicamente corretos, englobando o desenvolvimento tecnológico e a produção de energia solar fotovoltaica e fototérmica para autoconsumo em empreendimentos particulares e públicos, residenciais comunitários, comerciais e industriais;
V - universalizar a serviço público de energia;
Art. 3° Na implementação da Política regulada por esta Lei, cabe ao Estado, por meio dos órgãos competentes:
II - apoiar a implantação de sistemas de produção de energia solar para autoconsumo;
IV - estimular parcerias entre os órgãos municipais, estaduais e federais, com o objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos beneficiados pela política de que trata esta Lei, aumentando a economicidade; a produtividade e a eficiência tecnológica;
XIII - elaborar estudos para implantação da energia solar nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, em especial nas empresas públicas e autarquias estaduais, visando à diminuição, por parte do Poder Público dos gastos com a utilização de energia elétrica convencional, como forma de proporcionar economia ao erário a curto, médio e longo prazo;
Art. 4° A concessão dos incentivos fiscais e financeiros às empresas e comunidades produtivas interessadas será diferenciada em função dos seguintes itens:
Il - natureza do projeto ou da prática sustentável;
Art. 5° São instrumentos da Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar. o incentivo fiscal e tributário, a pesquisa tecnológica, a assistência técnica e a promoção dos produtos, observados, ainda, os seguintes critérios:
II - para os efeitos do disposto nesta Lei somente é considerada energia renovável de fonte incentivada aquela de origem solar, observados os seguintes requisitos:
Art. 6° A Política Estadual de Incentivo à Geração e ao Aproveitamento da Energia Solar será gerenciada observando:
VI - a viabilização de espaços públicos, em parceria com os municípios e a iniciativa privada, destinados à exposição e à divulgação dos benefícios da Política regularizada por esta Lei, visando estimular o seu aproveitamento.