PORTARIA VTTRES N. 2, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015
Estabelece o procedimento para fornecimento de peças físicas destinadas ao processo judicial eletrônico e procedimento para Ação de Consignação em Pagamento.
O DR. LUIZ OLYMPIO BRANDÃO VIDAL, JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES - MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a recorrência de casos em que é necessário o fornecimento pelas partes de elemento físico destinado a Processo Judicial Eletrônico PJE;
CONSIDERANDO ser defeso às partes o protocolo de petição física na Secretaria das Vara destinada a Processo Judicial Eletrônico;
CONSIDERANDO a possibilidade de consignação judicial de documentos rescisórios;
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar a matéria mediante Portaria,
Art. 1º Para a entrega de quaisquer elementos físicos destinados ao Processo Judicial Eletrônico, cuja digitalização se mostre materialmente impossível devido à sua natureza ou características (v.g. mídias de CD e DVD, radiografias, etc) ou quando o documento original houver de ser entregue a alguma das partes (v.g. CTPS, guias de TRCT, formulários de Comunicação de Dispensa e Requerimento de Seguro-Desemprego, etc) a parte interessada acondicionará o respectivo objeto ou documento original dentro de um envelope, em cuja face identificará o processo a que se destina, acompanhado de duas vias da petição de entrega, na qual estará discriminado o conteúdo do envelope.
Art. 2º O invólucro será entregue pela parte interessada no setor de protocolo da Secretaria da Vara, cujo servidor responsável pelo atendimento realizará, no mesmo ato, a conferência de seu conteúdo com a discriminação contida na respectiva petição.
Art. 3º Uma vez realizada a conferência e estando em conformidade com o discriminado na petição, o servidor realizará o protocolo, devolverá uma via à parte, anexará a outra ao envelope, que ficará sob a custódia do Secretário da Vara.
Parágrafo único. O servidor recusará o envelope cujo conteúdo estiver em desacordo com a discriminação na petição de encaminhamento.
Art. 4º Caberá exclusivamente à parte interessada anexar aos autos do Processo Judicial Eletrônico a cópia da petição então protocolizada.
Parágrafo único - É vedado aos servidores da Secretaria da Vara anexar a petição a que se refere o artigo 3º desta Portaria aos autos do Processo Judicial Eletrônico.
Art. 5º Nas Ações de Consignação em Pagamento a parte consignante que pretender fazer a consignação de documentos rescisórios e/ou CTPS, deverá acondicionar tudo em um envelope e entregá-lo na Secretaria da Vara no prazo de 24 horas depois de distribuída a demanda, observado o mesmo procedimento dos artigos anteriores.
Art. 7º A Secretaria da Vara providenciará a divulgação desta Portaria mediante publicação no DEJT, remessa de uma via à Subseção local da OAB, afixação de uma via no átrio desta Vara do Trabalho e encaminhará uma via à Corregedoria Regional do TRT da 3ª Região.