STJ:Juízo arbitral tem prioridade para análise da validade de cláusula compromissória
Escrito por: Mauricio Miranda 08-09-2016 Visto: 166 vezes
8/9/2016 7h59min
O TJPI entendeu ter havido prejuízo econômico com o rompimento do contrato e, assim, determinou a manutenção do pacto nas mesmas condiçôes em que ele vinha sendo praticado.
Nas razôes do recurso especial dirigido ao STJ, a Ambev insistiu no argumento de que o tribunal piauiense não poderia proferir decisão sobre a disputa, pois o instrumento contratual estabelecia a eleição de arbitragem para a solução de conflitos entre as partes. Assim, somente a Justiça arbitral poderia se manifestar sobre questôes relativas à validade de cláusulas compromissórias.
Por isso, com base na doutrina e em julgados do STJ, Moura Ribeiro considerou prematura a atitude do TJPI ao declarar a inviabilidade da cláusula compromissória, "pois existe norma legal específica conferindo competência ao árbitro para examinar as questôes acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que a contenha".