MÓDULO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AO CONTRATO DE TRABALHO 9.4 SEGURO-DESEMPREGO - PDF
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Herman Bennert Carneiro
1 MÓDULO 9 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AO CONTRATO DE TRABALHO 9.4 SEGURO-DESEMPREGO
2 DEPARTAMENTO DE PESSOAL MANUAL DE PROCEDIMENTOS SUMÁRIO ASSUNTO PÁGINA 9.4. SEGURO-DESEMPREGO INTRODUÇÃO REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À JURÍDICA MÊS DE ATIVIDADE CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PERIODICIDADE DO BENEFÍCIO PERÍODO AQUISITIVO APURAÇÃO DO BENEFÍCIO SALÁRIO FIXO E VARIÁVEIS TRABALHADOR EM AUXÍLIO-DOENÇA OU EM SERVIÇO MILITAR VALOR DO BENEFÍCIO SALÁRIO MÍNIMO PAGAMENTO REQUERIMENTO FORMULÁRIO CONTÍNUO SOLICITAÇÃO DO BENEFÍCIO Requerimento pelo Empregado Registro do Pagamento CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS PENALIDADE PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIMENTO ESPECIAL INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PARCELAS INDEVIDAS RECURSO BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SUSPENSÃO DO CONTRATO PLANOS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO EXEMPLO TRABALHADOR DOMÉSTICO REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VÍNCULO EMPREGATÍCIO VALOR DO BENEFÍCIO TEMPO DE CONCESSÃO HABILITAÇÃO AO BENEFÍCIO NOVO BENEFÍCIO FASCÍCULO 9.4
3 MANUAL DE PROCEDIMENTOS DEPARTAMENTO DE PESSOAL 9.4. SEGURO-DESEMPREGO INTRODUÇÃO O benefício do Seguro-Desemprego foi instituído para atenuar a situação dos empregados que são dispensados sem justa causa. Este benefício propicia uma renda mínima, por prazo determinado, de forma que neste período o beneficiário possa se requalificar profissionalmente e se recolocar no mercado de trabalho. Além de prover a assistência financeira temporária ao desempregado, a Lei /2002 assegurou o pagamento do Seguro-Desemprego ao trabalhador resgatado do regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. A concessão do Seguro-Desemprego também se estende ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie, de acordo com calendário instituído pelo IBAMA REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO Para ter direito ao benefício do Seguro-Desemprego, o trabalhador dispensado, sem justa causa, inclusive no caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, deve atender aos seguintes requisitos: a) ter recebido salários consecutivos no período de 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou pessoas físicas equiparadas às jurídicas; b) ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica durante, pelo menos, 6 meses nos últimos 36 meses que antecederam à data de dispensa que deu origem ao Requerimento do Seguro-Desemprego; c) não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento de Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e pensão por morte; d) não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Trabalhador Resgatado O trabalhador resgatado para ter direito a perceber o Seguro-Desemprego deve comprovar: I ter sido comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; II não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento de Benefícios da Previdência Social, excetuando o auxílio-acidente e a pensão por morte; III não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente para o seu sustento e de sua família. Pescador Artesanal O pescador artesanal terá direito ao Seguro-Desemprego se preencher as seguintes condições (Habilitação): I ter registro como Pescador Profissional devidamente atualizado no Registro Geral da Pesca (RGP) como pescador profissional, classificado na categoria artesanal, emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR), com antecedência mínima de 1 ano da data do início do defeso; II possuir inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como segurado especial; III possuir comprovação de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso; IV na hipótese de não atender ao inciso III e ter vendido sua produção à pessoa física, possuir comprovante de, pelo menos, 2 recolhimentos ao INSS em sua própria matrícula no Cadastro Específico (CEI), no período correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso; V não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; VI comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e VII não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, tampouco outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À JURÍDICA São pessoas físicas equiparadas à jurídica os profissionais liberais com inscrição no CEI Cadastro Específico do INSS MÊS DE ATIVIDADE Considera-se mês de atividade a fração igual ou superior a 15 dias trabalhados. O aviso prévio indenizado deve ser computado como tempo de serviço e considerado nos 6 meses para fins de salário e vínculo empregatício com a pessoa jurídica. O período de duração do aviso prévio indenizado deve ser anotado na parte de anotações gerais da CTPS do empregado. Será considerado para efeito de tempo de serviço o período em que o requerente exercer atividade na condição de trabalhador temporário, quando for o caso. FASCÍCULO 9.4 3
4 DEPARTAMENTO DE PESSOAL MANUAL DE PROCEDIMENTOS CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO Os desligamentos ocorridos em função de término de contrato de trabalho de prazo determinado, inclusive de experiência, não gera direito ao benefício do Seguro-Desemprego. A demissão somente será considerada sem justa causa, gerando direito ao benefício, quando ela ocorrer antes do prazo estipulado para o final do contrato COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO No caso de rescisão antecipada pelo empregador, sem justa causa, do contrato, será devido o benefício do Seguro-Desemprego. A comprovação do cumprimento dos requisitos necessários à percepção do Seguro-Desemprego poderá ser do seguinte modo: a) mediante anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); b) pela apresentação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), homologado quando o período trabalhado for superior a um ano; c) mediante documento utilizado para levantamento dos depósitos do FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos; d) pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial, onde constem os dados do trabalhador, da empresa e se o motivo da demissão foi sem justa causa; e) mediante verificação a cargo da Auditoria Fiscal do Trabalho, quando for o caso. A comprovação dos demais requisitos, que não se faça na forma das letras a a e anteriores, será feita mediante declaração firmada pelo trabalhador, no Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD). Trabalhador Resgatado Para habilitar-se ao benefício do Seguro-Desemprego o trabalhador resgatado, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, deverá apresentar ao Ministério do Trabalho e Emprego os seguintes documentos: I Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada pelo auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego; ou Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT); ou documento emitido pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego que comprove a situação de ter sido resgatado da situação análoga à escravidão; II Comprovante de inscrição no Programa de Integração Social (PIS); III Declaração de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o de auxílio-acidente e pensão por morte; IV Declaração de que não possui renda própria suficiente para o seu sustento e de sua família. As declarações de que tratam os incisos III e IV, deste item, serão firmadas pelo trabalhador no documento de Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado (RSDTR), fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego PERIODICIDADE DO BENEFÍCIO O Seguro-Desemprego será concedido por um período máximo variável de 3a5meses, de forma contínua ou alternada. O benefício será devido a cada período aquisitivo de 16 meses, observando-se a seguinte relação: a) 3 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 6 meses e no máximo 11, nos últimos 36 meses; b) 4 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses, no período de referência; c) 5 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 24 meses, no período de referência. Trabalhador Resgatado O valor do benefício do Seguro-Desemprego do trabalhador resgatado corresponderá a um salário mínimo e será concedido por um período máximo de 3 meses, a cada período aquisitivo de 12 meses a contar da última parcela recebida, desde que satisfeitas as condições estabelecidas. Pescador Artesanal O Seguro-Desemprego do pescador artesanal será de um salário mínimo mensal, sendo concedido durante o período de defeso de atividade pesqueira para preservação da espécie PERÍODO AQUISITIVO O período aquisitivo será contado da data da dispensa que deu origem à última habilitação, não podendo ser interrompido quando a concessão do benefício estiver em curso. A primeira dispensa que habilitar o empregado determinará o número de parcelas a que este terá direito no período aquisitivo. O benefício do Seguro-Desemprego poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, desde que satisfeitas as condições exigidas. 4 FASCÍCULO 9.4
5 MANUAL DE PROCEDIMENTOS DEPARTAMENTO DE PESSOAL APURAÇÃO DO BENEFÍCIO O benefício do Seguro-Desemprego será apurado com base na média aritmética dos salários dos 3 últimos meses de trabalho. No caso de empregado que não tenha trabalhado integralmente em qualquer dos 3 últimos meses, o salário deve ser calculado considerando-se o mês completo de trabalho. O último salário é obrigatoriamente aquele recebido no mês da dispensa constante no campo Maior Remuneração do TRCT. Considera-se como salário a remuneração integral, incluindo: a) Adicional de insalubridade; b) Adicional de periculosidade; c) Adicional noturno; d) Adicional de transferência, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação; e) Ajuda de custo, somente se for paga em mais de uma parcela; f) Anuência, biênios, triênios e qüinqüênios; g) Comissões; h) Descanso semanal remunerado; i) Diária para viagens, superior a 50% do salário; j) Horas extras, segundo sua habitualidade; l) Prêmio, pago em caráter de habitualidade, integra o salário; m) Prestações in natura que são pagamentos feitos ao empregado através de fornecimento de vantagens que substituam o pagamento em dinheiro SALÁRIO FIXO E VARIÁVEIS O cálculo da média dos salários do trabalhador que percebia salário fixo e variáveis deve tomar por base as duas parcelas. Para os trabalhadores que percebiam salário por quinzena, semana ou por hora, o valor do Seguro-Desemprego será calculado com base no que seria equivalente ao seu salário mensal, tomando-se por base o mês de 30 dias ou 220 horas, exceto para quem tem horário especial, inferior a 220 horas mensais, que será calculado com base no salário mensal TRABALHADOR EM AUXÍLIO-DOENÇA OU EM SERVIÇO MILITAR Para o trabalhador em gozo de auxílio-doença ou convocado para prestação do serviço militar, bem como na hipótese de não ter percebido do mesmo empregador os 3 últimos salários, o valor do benefício deverá se basear na média dos 2 últimos ou, ainda, do valor do último salário. Nesse caso, os campos relativos ao penúltimo e antepenúltimo salário deverão ser zerados VALOR DO BENEFÍCIO O valor do Seguro-Desemprego será fixado em Real, na data de sua concessão, e calculado, a partir de , da seguinte forma: FAIXAS DE SALÁRIO MÉDIO VALOR DA PARCELA Até R$ 685,06 Multiplicar-se-á o salário médio por 0,8 (80%) A partir de R$ 685,07 até R$ 1.141,88 Multiplica-se R$ 685,06 por 0,8 (80%) e o que exceder a R$ 685,06 multiplica-se por 0,5 (50%) e somam-se os resultados Acima de R$ 1.141,88 O valor da parcela será de R$ 776,46, não podendo ultrapassar esse valor SALÁRIO MÍNIMO O benefício do Seguro-Desemprego não poderá ser inferior ao Salário Mínimo PAGAMENTO O pagamento do Seguro-Desemprego será efetuado em espécie ao trabalhador, por meio do uso do Cartão do Cidadão ou dos documentos relacionados a seguir: a) documento de identificação (Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação Modelo novo ou Carteira de Identificação Profissional ou que contenha o número do PIS/PASEP); e b) comprovante de inscrição no PIS/PASEP. O Cartão do Cidadão será fornecido ao segurado pela CAIXA. No ato do cadastramento da senha o caixa executivo solicitará identificação pessoal do segurado, assinatura no formulário, Termo de Responsabilidade para uso do Cartão/Senha do Cidadão e cadastramento da senha, que é pessoal e intransferível. A contar da data da dispensa, o trabalhador receberá o pagamento da primeira parcela correspondente aos primeiros 30 dias de desemprego. FASCÍCULO 9.4 5
6 DEPARTAMENTO DE PESSOAL MANUAL DE PROCEDIMENTOS Ele fará jus ao pagamento integral das parcelas subseqüentes para cada mês de desemprego, por fração igual ou superior a 15 dias de desemprego. A primeira parcela será liberada 30 dias após a data do requerimento e as demais a cada intervalo de 30 dias, contados da emissão da parcela anterior. Liberação por Recurso Em caso de liberação por recurso, a primeira parcela será liberada no lote imediatamente posterior ao processamento do recurso, desde que a data do recurso tenha pelo menos 30 dias da data do requerimento. Processos Judiciais Para os casos de processos judiciais em que são expedidos mandados judiciais para liberação do Seguro-Desemprego, as parcelas serão liberadas em um único lote. O Ministério do Trabalho e Emprego processa e emite os Documentos de Pagamento do Seguro-Desemprego (DSD), em lotes semanais, que ficam à disposição dos beneficiários na instituição financeira pagadora, pelo período de 60 dias, a contar da data da emissão. Após este prazo, o valor será recolhido ao Ministério do Trabalho e Emprego. Pescador Artesanal O pagamento do benefício do Seguro-Desemprego do pescador artesanal será recebido por meio do Cartão do cidadão, ou da apresentação dos seguintes documentos: a) documento de identificação; e b) comprovante de cadastramento no PIS/PASEP. O pagamento da primeira parcela do Seguro-Desemprego do pescador artesanal corresponderá aos primeiros 30 dias, a contar da data do início do período de defeso fixado pelo MMA/IBAMA e as parcelas subseqüentes a cada intervalo de 30 dias. O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subseqüentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 dias, desde que satisfeitas as demais condições de habilitação REQUERIMENTO A pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica, que dispensar empregado, sem justa causa, fornecerá a este o Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD) e a Comunicação de Dispensa (CD), nos quais devem constar todas as informações necessárias da Carteira de Trabalho e Previdência Social e dos demais documentos comprobatórios à habilitação do Seguro-Desemprego. Pescador Artesanal O formulário do Requerimento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (RSDPA) deverá ser emitido em 2 vias, devendo ser a primeira remetida ao MTE, e a segunda entregue ao requerente como comprovante da solicitação do benefício FORMULÁRIO CONTÍNUO As empresas poderão utilizar formulários A-4 em substituição aos formulários impressos. O formulário formato A-4 somente poderá ser confeccionado de acordo com o modelo e a numeração específica fornecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mediante requerimento próprio encaminhado à Secretaria de Políticas de Emprego e Salário, que emitirá a necessária autorização SOLICITAÇÃO DO BENEFÍCIO O trabalhador desempregado deve encaminhar, a partir do 7º e até o 120º dia subseqüente à data de sua dispensa, o Requerimento do Seguro-Desemprego ao Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego (SINE) e Entidades Parceiras. Nas localidades onde não houver esses órgãos, o requerimento poderá ser encaminhado por outra entidade autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Já o trabalhador resgatado da condição de escravo pode requerer o benefício do Seguro-Desemprego até o 90º dia subseqüente à data do resgate. Pescador Artesanal O benefício do Seguro-Desemprego será requerido pelo pescador artesanal a partir do 30º dia que anteceder o início do defeso, até o seu final, não podendo ultrapassar o prazo de 180 dias Requerimento pelo Empregado Para requerer o benefício, o trabalhador deverá apresentar os seguintes documentos: a) documento de identificação Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção), Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo), Carteira de Trabalho (modelo novo), Passaporte e Certificado de Reservista; b) Cadastro de Pessoa Física (CPF); 6 FASCÍCULO 9.4
7 MANUAL DE PROCEDIMENTOS DEPARTAMENTO DE PESSOAL c) Carteira de Trabalho e Previdência Social; d) Documento de Identificação no Programa de Integração Social (PIS) ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); e) Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD) e Comunicação de Dispensa (CD); f) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), homologado quando o período de vínculo for superior a 1 (um) ano; g) Documentos de levantamento dos depósitos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos; e h) No caso do requerente não ter recebido as verbas rescisórias, deverá apresentar certidão das Comissões de Conciliação Prévia/Núcleos Intersindicais (certidão da justiça ou relatório da fiscalização). No caso de contrato em aberto na CTPS, o trabalhador poderá requerer o benefício do Seguro-Desemprego, desde que o empregador não seja localizado pela fiscalização do trabalho, nem apresente movimento há mais de 2 anos no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), observando que o período relativo à situação de contrato em aberto não será considerado para a contagem de tempo de serviço para fins de obtenção do Seguro-Desemprego. Trabalhador Resgatado Para receber o benefício o trabalhador resgatado deverá comparecer no domicílio bancário, munido da seguinte documentação: a) Comprovante de inscrição no Programa de Integração Social (PIS); b) Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada pelo auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego; ou Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT); ou documento emitido pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego que comprove a situação de ter sido resgatado da situação análoga à de escravidão; e c) Comunicação de Dispensa do Trabalhador Resgatado (CDTR). Pescador Artesanal O benefício do Seguro-Desemprego será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho (DRT), ou no Sistema Nacional de Emprego (SINE), ou, ainda, nas entidades credenciadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mediante a apresentação dos seguintes documentos: I formulário de requerimento, em modelo aprovado pelo MTE, preenchido em duas vias; II carteira de identidade ou carteira de trabalho; III comprovantes de inscrição no PIS/PASEP e no Cadastro de Pessoa Física (CPF); IV carteira de registro de Pescador Profissional devidamente atualizada, emitida pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR), cuja data do primeiro registro, no RGP, comprove a antecedência mínima de 1 ano da data do início do defeso; V atestado da Colônia de Pescadores, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador que comprove: a) exercício da profissão; e b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; VI declaração pessoal de que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira; VII cópia de, pelo menos, dois comprovantes de venda de pescado ou comprovante de recolhimento, ao INSS, de, pelo menos, duas contribuições previdenciárias; VIII comprovante do Número de Inscrição do Trabalhador (NIT/CEI); e IX quando pescador profissional que opera com auxílio de embarcação, na captura de espécies marinhas, apresentar cópia do Certificado de Registro da Embarcação, emitido pela SEAP/PR, comprovando que a permissão de pesca concedida é direcionada para a captura da espécie objeto do defeso. Excepcionalmente, até , os pescadores profissionais que exerçam suas atividades de forma artesanal, para fins de obtenção do Seguro-Desemprego, ficam dispensados da comprovação do critério de habilitação mencionado no inciso IX deste item. Os pescadores requerentes do benefício do Seguro-Desemprego, que não possuírem registro no PIS/PASEP, serão cadastrados ex officio pela Federação ou Colônia de Pescadores ou outra entidade representativa da categoria. FASCÍCULO 9.4 7
8 DEPARTAMENTO DE PESSOAL MANUAL DE PROCEDIMENTOS Registro do Pagamento Os pagamentos efetuados nas agências da CAIXA, sem utilização do Cartão do Cidadão, terão sua comprovação por meio de autenticação em documento próprio, arquivado na CAIXA, ficando à disposição do MTE durante o prazo de 5 anos. Os pagamentos efetuados com a utilização do Cartão do Cidadão terão sua comprovação por meio do registro eletrônico da transação, ficando à disposição para consulta pelo MTE durante o prazo de 5 anos CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS O preenchimento dos formulários destinados ao Seguro-Desemprego não desobriga o empregador da entrega do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados PENALIDADE O empregador que não entregar ao trabalhador o formulário de Requerimento do Seguro-Desemprego e a Comunicação de Dispensa (CD) devidamente preenchidos, ficará sujeito à multa de R$ 425,64 a R$ ,00, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64, por empregado prejudicado. O valor monetário previsto anteriormente deverá ser acrescido dos seguintes percentuais, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção: I até 20% para empresas com até 25 empregados; II de 21% a 40% para empresas com 25 a 50 empregados; III de 41% a 60% para empresas com 51 a 100 empregados; IV de 61% a 80% para empresas com 101 a 500 empregados; e V de 81% a 100% para empresas com mais de 500 empregados PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os comprovantes de entrega da Comunicação de Dispensa (CD) e do Requerimento do Seguro-Desemprego (SD) devem ser conservados pelo empregador, juntamente com a ficha de registro do trabalhador dispensado, pelo prazo de 5 anos, contados a partir da data de dispensa REQUERIMENTO ESPECIAL O requerimento especial é um formulário que possibilita ao trabalhador requerer o Seguro-Desemprego em casos especiais. Este formulário será preenchido somente pelos Postos de Atendimento do Seguro-Desemprego nas DRT e SINE, mediante apresentação da documentação exigida para habilitação. O requerimento especial deve ser preenchido, dentre outros, no caso de recusa por parte do empregador em fornecer ao trabalhador dispensado sem justa causa os formulários do Seguro-Desemprego, e no caso de perda ou extravio do requerimento de Seguro-Desemprego (SD) e/ou da Comunicação de Dispensa (CD), antes da postagem do formulário pelo requerente INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO A Súmula 389 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou jurisprudência no sentido de que o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do Seguro-Desemprego dá origem ao direito à indenização por parte do empregado CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO O benefício do Seguro-Desemprego deixará de ser pago nas seguintes hipóteses: a) admissão do trabalhador em novo emprego; b) percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e pensão por morte; c) pela recusa, por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com a qualificação e remuneração anterior; d) por falsidade na prestação de informações necessárias à habilitação; e) por fraude visando à percepção indevida do benefício; f) por morte do segurado; e g) pelo retorno à atividade de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo. O benefício será suspenso por 2 anos, dobrado no caso de reincidência, nas hipóteses mencionadas nas letras c, d e e anteriores. Será assegurado o direito ao recebimento do benefício e/ou retomada do saldo de parcelas quando ocorrer à suspensão motivada por reemprego em contrato temporário, experiência, tempo determinado, desde que o motivo da dispensa não seja a pedido ou por justa causa, observando que o término do contrato ocorra dentro do mesmo período aquisitivo e tenha pelo menos 1 dia de desemprego de um contrato para outro. 8 FASCÍCULO 9.4
9 MANUAL DE PROCEDIMENTOS DEPARTAMENTO DE PESSOAL Pescador Artesanal O Seguro-Desemprego do pescador artesanal será cancelado a partir da comprovação das seguintes situações: I existência de vínculo de emprego ou de outra relação de trabalho; II percepção de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira; III desrespeito ao período de defeso com a prática da pesca da espécie em período de controle; IV obtenção de renda proveniente da pesca de espécies alternativas não contempladas no ato que fixar o defeso; V suspensão do defeso da espécie para a qual estiver autorizado ou permissionado; VI morte do segurado, exceto em relação às parcelas vencidas; VII início de percepção de benefício previdenciário, de prestação continuada, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e VIII comprovação de fraude, visando à percepção indevida do benefício PARCELAS INDEVIDAS O trabalhador que receber indevidamente parcelas do Seguro-Desemprego terá de restituí-las, mediante depósito em conta do Programa Seguro-Desemprego, na Caixa Econômica Federal (CAIXA), exceto nos casos de restituição por determinação judicial que será efetuada mediante Guia de Recolhimento da União (GRU). O valor a ser restituído será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da data do recebimento indevido até a data da restituição. O prazo para o segurado solicitar o reembolso de parcelas restituídas indevidamente será de 2 anos, contados a partir da data da efetiva restituição indevida. As parcelas do benefício do Seguro-Desemprego indevidamente recebidas pelos pescadores profissionais classificados na categoria artesanal serão restituídas mediante depósitos junto ao agente pagador, na conta suprimento do Seguro- Desemprego/Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O valor da parcela a ser restituída não poderá ser inferior ao valor de um salário mínimo mensal, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis RECURSO Não sendo atendidos os critérios e, conseqüentemente, não ocorrendo a concessão do Seguro-Desemprego, o trabalhador será comunicado dos motivos do indeferimento. No caso de indeferimento, caberá recurso ao Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho, no prazo de 2 anos, contado da data de dispensa que deu origem ao benefício, bem como para os casos de notificações e reemissões. No caso de indeferimento da concessão do benefício, o pescador poderá interpor recurso junto ao MTE, por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho, no prazo de até 12 meses, contado da data do início do período do defeso, bem como nos casos de notificações e reemissões BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Desde janeiro de 1999, pode ser concedida bolsa de qualificação profissional ao trabalhador com contrato de trabalho suspenso para participar de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador. A bolsa será concedida na periodicidade, valores, cálculo do número de parcelas, procedimentos operacionais e pré-requisitos para habilitação adotados para obtenção do benefício do Seguro-Desemprego. Em caso de demissão, o trabalhador poderá habilitar-se ao Seguro-Desemprego, garantindo-se o recebimento de, pelo menos, uma parcela do benefício, se a título de bolsa já tiver recebido as demais parcelas correspondentes ao Seguro-Desemprego SUSPENSÃO DO CONTRATO Para fins de habilitação ao Seguro-Desemprego, o período que o contrato de trabalho ficar suspenso em decorrência da participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional será desconsiderado para o cálculo dos períodos de que tratam as letras a e b do item PLANOS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA A adesão a Planos de Demissão Voluntária ou Similar não gera direito ao benefício do Seguro-Desemprego TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO O Seguro-Desemprego é pessoal e intransferível, salvo nos casos de: a) morte do segurado, para efeito de recebimento das parcelas que já venceram, quando será pago aos dependentes, mediante apresentação de alvará judicial; b) grave moléstia do segurado, comprovada pela perícia médica do INSS, quando serão pagas as parcelas vencidas ao seu curador, ou ao seu representante legal, na forma admitida pela Previdência Social. Para efeito de recebimento das parcelas vencidas do Seguro-Desemprego do pescador artesanal, os dependentes devem apresentar: a) no caso de morte do segurado, o atestado de óbito, bem como o documento de identificação e o comprovante de cadastramento no PIS/PASEP do pescador; b) no caso de grave moléstia, laudo emitido pela perícia médica do INSS, documento de identificação e comprovante de cadastramento no PIS/PASEP do pescador EXEMPLO A seguir, exemplificamos o preenchimento dos formulários do Seguro-Desemprego, considerando a situação de um trabalhador que foi demitido sem justa causa, tendo cumprido o aviso prévio: FASCÍCULO 9.4 9
10 DEPARTAMENTO DE PESSOAL MANUAL DE PROCEDIMENTOS ESTE FORMULÁRIO SÓ DEVERÁ SER PREENCHIDO PARA TRABALHADORES DISPENSADOS INVOLUNTARIAMENTE 10 FASCÍCULO 9.4
11 MANUAL DE PROCEDIMENTOS DEPARTAMENTO DE PESSOAL V I C T O R H U G O M E N D E S L Í D I A P E R E I R A M E N D E S R U A T O C A N T I N S R J R J COZINHEIRO RIO DE JANEIRO, Empregador(es) dos últimos 36 (trinta e seis) meses. (em ordem decrescente) Ver instrução QUADRO 21 e VERSO DA 2ª VIA CNPJ OU CEI (INSS) da Empresa Data Admissão Data Demissão Aviso Prévio Indenizado? / ( ) SIM (X) NÃO ( ) N. INF. ( ) SIM ( ) NÃO ( ) N. INF. ( ) SIM ( ) NÃO ( ) N. INF. ( ) SIM ( ) NÃO ( ) N. INF. ( ) SIM ( ) NÃO ( ) N. INF. ( ) SIM ( ) NÃO ( ) N. INF. Preenchimento obrigatório pelo Posto de Atendimento. FASCÍCULO
12 DEPARTAMENTO DE PESSOAL MANUAL DE PROCEDIMENTOS V I C T O R H U G O M E N D E S L Í D I A P E R E I R A M E N D E S R U A T O C A N T I N S R J R J COZINHEIRO V I C T O R H U G O M E N D E S RESTAURANTE COMIDA BOA LTDA. RIO DE JANEIRO, FASCÍCULO 9.4
13 MANUAL DE PROCEDIMENTOS DEPARTAMENTO DE PESSOAL TRABALHADOR DOMÉSTICO O empregado doméstico somente fará jus ao benefício do Seguro-Desemprego se o empregador tiver optado por incluí-lo no regime do FGTS. As normas para concessão do benefício ao empregado doméstico foram estabelecidas de forma diferenciada, não lhe aplicando as que analisamos nos itens anteriores, que são para os empregados celetistas. O Seguro-Desemprego será concedido ao trabalhador, vinculado ao FGTS, que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de 15 meses, nos últimos 24 meses, contados da data de sua dispensa sem justa causa. Na contagem do tempo de serviço, serão considerados os meses em que foram efetuados depósitos no FGTS, em nome do trabalhador como empregado doméstico, por um ou mais empregadores. Considera-se mês de atividade a fração igual ou superior a 15 dias. Somente fará jus ao benefício o empregado doméstico vinculado ao FGTS, e como a vinculação é uma opção do empregador, nem todo empregado fará jus ao benefício. Como a opção começou a partir da competência março/2000, o benefício passou a ser concedido a partir da competência maio/2001. FASCÍCULO
14 DEPARTAMENTO DE PESSOAL MANUAL DE PROCEDIMENTOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO O Seguro-Desemprego somente será concedido para o empregado doméstico que for demitido sem justa causa. Para se habilitar ao Seguro-Desemprego, o empregado doméstico terá de apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante, pelo menos, 15 meses nos últimos 24 meses; b) Termo de rescisão do contrato de trabalho, atestando a dispensa sem justa causa; c) Comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período referido na letra a, na condição de empregado doméstico; d) Declaração de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e e) Declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família VÍNCULO EMPREGATÍCIO Para comprovar o vínculo empregatício mencionado na letra a do item anterior, serão considerados somente os meses em que foram efetuados depósitos no FGTS, em nome do trabalhador como empregado doméstico, por um ou mais empregadores. Considera-se um mês de atividade, para efeito de vínculo empregatício, a fração igual ou superior a 15 dias VALOR DO BENEFÍCIO Para o empregado doméstico, o valor do benefício do Seguro-Desemprego corresponderá a um salário mínimo TEMPO DE CONCESSÃO O benefício do Seguro-Desemprego será concedido por um período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses HABILITAÇÃO AO BENEFÍCIO Para se habilitar ao benefício, o empregado doméstico deverá dirigir-se aos postos indicados e credenciados pelo Ministério do Trabalho e Emprego NOVO BENEFÍCIO O benefício do Seguro-Desemprego somente poderá ser requerido a cada período de 16 meses decorridos da dispensa que originou o benefício anterior, desde que satisfeitas as condições estabelecidas nos subitens anteriores. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 7.998, de (Informativo 03/90); Lei 8.900, de (Informativo 26/94); Lei , de (Informativo 13/2001); Lei , de (Informativo 52/2002); Lei , de (Informativo 48/2004); Medida Provisória , de (Informativo 35/2001); Decreto 3.361, de (Informativo 06/2000); Portaria 193 MTE, de (Informativo 48/2006); Instrução Normativa 3 SRT, de (Informativo 26/2002); Resolução 98 CODEFAT, de (Informativo 07/96); Resolução 129 TST, de Súmula 389 (Informativo 17/2005) Resolução 200 CODEFAT, de (Informativo 45/98); Resolução 203 CODEFAT, DE (Informativo 51/98); Resolução 306 CODEFAT-MTE, de (Informativo 47/2002); Resolução 393 CODEFAT, de (Informativo 25/2004); Resolução 467 CODEFAT, de (Informativo 52/2005); Resolução 468 CODEFAT, de (Informativo 52/2005); Resolução 525 CODEFAT, de (Fascículo 14/2007); Resolução 566 CODEFAT, de (Fascículo 52/2007).; Resolução 569 CODEFAT, de (Fascículo 10/2008); 14 FASCÍCULO 9.4