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saída para tratamento médico já concedida em habeas corpus em Jurisprudência
STJ - HABEAS CORPUS HC 349300 BA 2016/0041559-1 (STJ)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROBLEMAS DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. AUSENTAR-SE DA COMARCA PARA TRATAMENTO MÉDICO NA CAPITAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O art. 319 do Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. 2. No caso, o TRF da 1ª Região aplicou as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP consistentes na proibição de manter contato com quaisquer dos representantes das empresas contratadas pelo Município de Cansanção na gestão do então Prefeito Ranulfo ou testemunhas do caso, na proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial e de saída do país, com a entrega dos passaportes, no monitoramento eletrônico, bem como, embora já tenha perdido efeito, suspensão do exercício do cargos ocupados pelos pacientes (Prefeito e Secretária Municipal de Saúde). 3. À exceção da proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial, as condições impostas aos pacientes não se apresentam desproporcionais ou inadequadas aos fatos teoricamente cometidos, nem à situação pessoal dos agentes, pois visam, especialmente, à garantia da instrução criminal. 4. Dados os problemas de saúde dos pacientes, comprovadamente demonstrado nos autos, deve-se flexibilizar a medida cautelar que impõe proibição de se ausentarem da Comarca, que passa a ser proibição de se ausentarem do Estado da Bahia, salvo se autorizadas judicialmente. 5. Ordem parcialmente concedida.
Encontrado em: MARCELLO DIAS DE PAULA (P/PACTES) T5 - QUINTA TURMA DJe 22/11/2017 - 22/11/2017 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00319 HABEAS CORPUS HC 349300 BA 2016/0041559-1 (STJ
Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 10/03/2021 - 10/3/2021 Habeas Corpus Criminal HC 14171102220208120000 MS 1417110-22.2020.8.12.0000 (TJ-MS) Des.
TJ-SP - Habeas Corpus Criminal HC 20873976820208260000 SP 2087397-68.2020.8.26.0000 (TJ-SP)
HABEAS CORPUS com pedido liminar. Paciente cumprindo pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Pleiteia a concessão de saída antecipada por fazer parte do grupo de risco da COVID-19, por ser portador de hipertensão, batendo-se, subsidiariamente, pela concessão de prisão domiciliar. Prisão domiciliar concedida em liminar do C. STJ, destacando-se que o deferimento da medida não tornava o writ prejudicado nesta sede. Impossibilidade. Prisão domiciliar incabível na espécie, em atenção ao art. 117 da LEP. Ausência de mérito para a obtenção de benefícios prisionais. Não comprovação da incapacidade do presídio em eventualmente ministrar o tratamento médico necessário. Poder Público já vem adotando medidas necessárias para que o vírus não se dissemine no interior dos presídios brasileiros. Segurança pública não pode ser colocada em risco mediante a soltura indiscriminada de presos. Ordem denegada.
Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Criminal 26/06/2020 - 26/6/2020 Habeas Corpus Criminal HC 20873976820208260000 SP 2087397-68.2020.8.26.0000 (TJ-SP) Andrade Sampaio
Encontrado em: votos, desacolhido o parecer ministerial, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, concedê-lo, determinando a expedição de alvará de soltura, pela secretaria da câmara, em favor do paciente para...PACIENTE: JUNIO CARLOS PEREIRA ALENCAR HABEAS-CORPUS 01837441620168090000 (TJ-GO) DES. J.
PARCIAL – RECURSO ADEQUADO COM PEDIDO IDÊNTICO – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – PEDIDO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO – CONHECIMENTO – EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA – PACIENTE COM RISCO DE INSUFICIÊNCIA...Ante o princípio da unirrecorribilidade, é inviável analisar, em sede de habeas corpus, o pedido de conversão definitiva de regime se já interposto o recurso adequado com essa pretensão (Agravo em Execução..., afigurase ilegal a manutenção do paciente em cárcere, fazendo jus à saída para t…
STJ - HABEAS CORPUS: HC 681122 RS 2021/0224766-8
Subsidiariamente, que seja concedida a prisão domiciliar pelo prazo mínimo de 60 dias, para tratamento de saúde. O pedido de liminar foi indeferido....diante de necessidade de tratamento médico....Na hipótese, embora já deferida a ordem pela Corte estadual para o fim de garantir a realização do procedimento cirúrgico de que o paciente necessita, com permissão de saída, o impetrante sustenta a necessidade
TJ-AM - Habeas Corpus HC 40062177620188040000 AM 4006217-76.2018.8.04.0000 (TJ-AM)
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 318 DO CPP – TRATAMENTO DE SAÚDE QUE DEVERÁ SER REALIZADO NA FORMA DA LEI DE EXECUCOES PENAIS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE- NECESSÁRIA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O artigo 318 , inciso II , do Código de Processo Penal , com redação implementada pela Lei 12.403 /2011, faculta – e não obriga – o magistrado a, de acordo com o caso concreto, aplicar ou não a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, na hipótese de restarem observados os pressupostos previstos em lei. 2. No presente caso, a concessão da prisão domiciliar não se mostra a medida mais adequada, tendo em vista que o Paciente já obteve o aludido benefício anteriormente em duas ocasiões, nas quais descumpriu as medidas estipuladas, retornando ao segregamento cautelar. 2. Ademais, a despeito de os laudos médicos colacionados comprovarem a debilidade do paciente, nada há que comprove a imprescindibilidade da prisão domiciliar em razão da inviabilidade de prestação dos tratamentos médicos necessários pela unidade prisional em que se acha recolhido, ou em qualquer outro estabelecimento prisional desta comarca. 3. Destarte, considerando que a Lei de Execucoes Penais faculta ao detento o direito de saída do estabelecimento prisional pelo tempo necessário ao adequado tratamento de saúde, a assistência de que necessita o paciente deverá ser prestada na forma do aludido diploma legal, a fim de que possa ser conduzido, mediante escolta ao hospital, a fim de realizar a cirurgia, com posterior retorno à unidade prisional. 4. Ademais, a custódia cautelar da paciente encontra-se devidamente arraigada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , mormente em virtude da gravidade concreta do crime, bem como da multireincidência do Paciente, a evidenciar risco de reiteração delitiva. 5. Habeas Corpus conhecido e denegado. Ordem concedida de ofício para que o Juízo da Vara de Execução Penal analise COM URGÊNCIA a possibilidade de concessão da permissão de saída com escolta para realização da cirurgia, permanecendo o Paciente no hospital até o recebimento da alta médica, quando deverá retornar à unidade prisional, nos termos do art. 14 § 2º c/c art. 120 , II e art. 121 , todos da LEP .
Encontrado em: Primeira Câmara Criminal 04/02/2019 - 4/2/2019 Habeas Corpus HC 40062177620188040000 AM 4006217-76.2018.8.04.0000 (TJ-AM) João Mauro Bessa
STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 148630 MG 2021/0176510-7
, o que não ocorreu, in casu (Precedentes: TJMG, Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.062044-5/000, Relator: Des....insuficiente para reduzir o perigo em caso de contaminação, não se verifica qualquer ilegalidade capaz de configurar constrangimento sanável pela via do Habeas Corpus, porquanto inexiste comprovação de...Outrossim, constou dos autos que o recorrente tem recebido tratamento médico no presídio há quatro anos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. …
STJ - HABEAS CORPUS: HC 606198 MS 2020/0206849-8
Encontra-se preso desde 10/08/2018, tendo recebido permissão de saída para tratamento médico pouco tempo após, em janeiro de 2019, pelo Magistrado condutor do feito à época" (e-STJ fl. 90)....Após indeferimento de pleito para prorrogação de saída para tratamento médico pelo Juízo das Execuções (e-STJ fls. 90/91), o Tribunal de origem deu parcial provimento a agravo em execução, concedendo permissão...Tais circunstâncias, em uma análise perfunctória e não exauriente, autoriza o indeferimento da …