ConJur - José Domingues: Ajuste fiscal consagra violações a ordem jurídica
1 de junho de 2015, 6h26 Imprimir Enviar
Compram-se consciências ao arrepio do artigo 37 da Constituição. Os contingenciamentos preventivos, e por decreto, são violação abusiva do direito orçamentário — ademais com leis orçamentárias votadas após o início do exercício, sancionadas pelos atuais governantes, alguns reeleitos, quando sobejamente conhecida a raiz de irresponsabilidade da crise fiscal em curso. E quando essas leis admitem, prévia e generosamente, bloqueios de empenhos, adequações de rubricas (artigo 4º, inciso I, alíena "a", da LOA-2015), etc., pelo Executivo — encarregado de cumprir as leis e não autorizado a mudá-las — porque o Legislativo demite-se da prerrogativa inalienável de legislar, então dá-se violação do princípio da separação dos poderes da República, portanto quebra da ordem constitucional com insuportável concentração de poder sem controle.
É disso que se trata. De poder. Dinheiro é poder. O Direito Financeiro normatiza o exercício do poder político por uma de suas facetas mais emblemáticas, o poder financeiro, muitas vezes guardado como coisa envergonhada, indigna de reconhecimento, quiçá menor diante de outros valores humanos e citadinos...
Quando na Constituição o Povo decide ter um Estado unitário ou federal, centralizado ou descentralizado, para melhor atender as necessidades sociais, fá-lo por uma razão financeira — as razões históricas e políticas se confundem com aquela. Nenhum povo quer ser mal educado, pobre, inseguro, insolvente, dominado por potências estrangeiras, infeliz; e o sucesso pessoal ou coletivo depende de decisões de fundo econômico-financeiro, que levem a resultados eficazes, e da estruturação e da contenção do poder político-financeiro de gestão da coisa pública, que é o tesouro do povo.
Se todo o arcabouço jurídico se esfacela por quebra da separação de poderes (confecção de orçamento ficção, em que os prazos de votação são rompidos impunemente, as rubricas legais não são à vera e podem ser manipuladas pela Administração a elas vinculada e por elas controláveis, a previsão da receita é inflada para atender irresponsavelmente a despesas barganhadas em votação da baixa política; gastos secretos são tolerados), então é chegada a hora de os Tribunais fazerem prevalecer a Lei Suprema da nação nessa matéria tão sensível. É de se reconhecida a ilegitimidade da permissão legal de gasto público sem orçamento em vigor (artigo 53 da LDA-2015), da prévia autorização legislativa para a manipulação das rubricas orçamentárias pelo Executivo, da determinação legal à Administração para proceder a adequações de rubricas levando a contingenciamentos imediatos à vigência da lei orçamentária (artigo 51 da LDA-2015), porque editar ato administrativo de programação de desembolsos não pode ser a senha da carta branca para alterar o conteúdo do orçamento, que é lei. No mínimo, é caso de interpretação conforme aos princípios da legalidade, da moralidade e da separação de poderes. O parágrafo 3º do artigo 165 determina que o Executivo publique relatório bimestral resumido da execução orçamentária exatamente para exigir disciplina gerencial, reverência ao Legislativo e obviar contingenciamentos prévios, de que a LRF (artigo 9º) só cogita "se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado (...)".
Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2015, 6h26
Uma abordagem oportuna.
2 de junho de 2015, 23h18
UMA OPORTUNA ABORDAGEM DO PROF. DOMINGUES, ESPECIALMENTE QUANDO ASSINALA, NESTE PARÁGRAFO: " Como qualquer indivíduo ou empreendimento o Estado precisa ter receitas, gerir e despender recursos materiais (no caso, dinheiro dos cidadãos) na realização de um fim (no caso, a promoção do bem-estar daqueles cidadãos), o Estado precisa estar organizado para ter efetivamente controlado o exercício desse poder financeiro. " __ EFETIVAMENTE, O QUE EU NÃO OUÇO NINGUÉM FALAR É SOBRE GESTÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DIRETO OU INDIRETO. ALGUÉM JÁ COGITOU DE VERIFICAR COMO ESTÃO SENDO ADMINISTRADOS OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE, POR EXEMPLO, DA SEMPRE DEFICITÁRIA PREVIDÊNCIA SOCIAL? __ E O PATRIMÔNIO DE OUTRAS EMPRESAS PÚBLICAS OU DE AUTARQUIAS? __ ALGUÉM JÁ ANOTOU A EVOLUÇÃO OU INVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO (AÇÕES NEGOCIADAS EM BOLSA) DA PREVIDÊNCIA E DE OUTRAS ENTIDADES. ELAS TÊM RECEBIDO DIVIDENDOS OU TÊM NEGOCIADO EM BOLSA DIREITOS DE SUBSCRIÇÃO? __ TUDO, BEM, SEI QUE A ÉPOCA DAS AÇÕES PASSOU, POR ENQUANTO, MAS POR QUE NÃO VERIFICAR? __ EU NÃO TENHO QUALQUER DÚVIDA DE QUE, SE ALGUM EXAME DO ASSUNTO FOSSE FEITO, NOVOS TRABALHOS SURGIRIAM PARA A POLÍCIA FEDERAL. É SÓ BUSCAREM O CADASTRO IMOBILIÁRIO, E O REGISTRO DE AÇÕES, NAS SOCIEDADE ABERTAS. __ NOS CARTÓRIOS IMOBILIÁRIOS SE VERIFICARIAM QUAIS SÃO OS IMÓVEIS, QUEM OS OCUPA E QUANTO PAGA POR TAIS BENS, ARRENDADOS, LOCADOS OU SUBLOCADOS. QUE TAL COMEÇARMOS A RECUPERAR DINHEIRO PÚBLICO DESTA FORMA????__ O POVO PODERIA SER POUPADO, UM POUQINHO, PELO MENOS!!!