(Lei 10.826/203)
No Brasil, aproximadamente 50 mil são assassinadas todos os anos, 70% delas por arma de fogo. A média mundial de mortes cometidas com armas de fogo é 42% segundo a ONU. É por isso que o controle de armas passou a ser fortemente demandado pela população.
Depois de 4 anos de debate e mobilização, em 2003 o Estatuto do Desarmamento foi aprovado no Congresso Nacional.
A legislação comprovadamente reverteu a tendência de crescimento de mortes violentas no país e acarretou na primeira diminuição deste número após dez anos de aumento.
Algumas pessoas acham que o Estatuto do Desarmamento apenas criou a campanha de entrega voluntária de armas. Porém, esta lei na verdade é muito mais ampla e estabelece regras que tratam de todo o ciclo de vida da arma de fogo. O Estatuto traz importantes instrumentos para o trabalho da Polícia.
Algumas das medidas mais relevantes da lei são:
Requisitos mínimos para a compra de arma, incluindo aumento da idade mínima de 21 para 25 anos, estabelecimento de testes obrigatórios psicológico e de tiro (técnico), comprovação de legítima necessidade e ausência de antecedentes criminais.
Maior controle sobre a venda de munições, que só pode ser efetuada por lojistas registrados, em caixas com código de barras para identificação de produtor e no limite de 50 munições por ano para civis que tenham autorização para possuir arma de fogo.
Concentração dos registros, porte e autorização de compra com a Polícia Federal e melhoria do SINARM - Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal, base de dados nacional sob a tutela da PF, que deve conter informações sobre todas as armas (e seus respectivos donos) registradas no país, facilitando a pesquisa pela Polícia. Antes desta lei os bancos de dados eram estaduais e não se conversavam.
Proibição do porte de armas para civis (sair à rua armado). O porte foi mantido apenas para as categorias que trabalham com segurança pública ou defesa nacional (polícias, forças armadas, guardas, etc) e que tenham e controle adequados para reprimir e coibir abusos.
Renovação periódica do registro (a cada 3 anos) com a comprovação de cumprimento dos requisitos para que o Estado saiba onde a arma está e para garantir que a pessoa esteja apta a possuir uma arma de fogo..
A posse registrada e autorizada –ou seja, manter uma arma legalmente em sua residência – continua permitida, mas não se permite mais sair à rua armado.
Além de ter criado o crime de comércio ilegal de arma de fogo para ajudar o trabalho da polícia, ampliou a pena para o porte ilegal de arma de fogo para inibir o uso de armas em crimes.