Moraes vota a favor de compartilhamento de dados
21.11.2019 | 18h27
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, abriu divergência no segundo dia de julgamento da constitucionalidade de compartilhamento de dados da Receita e do extinto Coaf (hoje Unidade de Inteligência Financeira) com o Ministério Público sem autorização judicial. O ministro Dias Toffoli, primeiro a votar, estabeleceu que procuradores não podem pedir diretamente à UIF relatórios de inteligência financeira (RIFs) sobre investigados e que a Receita Federal não pode encaminhar ao Ministério Público dados detalhados de imposto de renda e extrato bancário, conforme informa o Estadão.
O ministro Alexandre de Moraes durante o julgamento no STF Foto: Dida Sampaio/Estadão
Em sua argumentação, Moraes argumentou que a Receita Federal não pode ser privada de encaminhar ao MP os dados que são importantes para a deflagração de investigações criminais, então não faz sentido impedir o envio de dados fiscais detalhados quando há indício de crime.
Em seguida, o ministro discordou também quanto à limitação que Toffoli propôs para o antigo Coaf em relação à elaboração dos chamados RIFs. Moraes afirmou que o órgão pode sim elaborar relatórios a pedido do Ministério Público. Os investigadores do MP, portanto, podem fazer pedidos à UIF. Moraes, no entanto, ficou do lado de Toffoli diante do principal questionamento levantado pelos demais ministros, que ainda nem sequer votaram: a possibilidade de o julgamento em questão atingir as atribuições da UIF. Os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello opinaram que o debate deve ficar limitado à troca de dados da Receita, pois é esse o objeto da ação discutida desde a primeira instância.