Republicanos10 Todas as Notícias Republicanos na Câmara Projeto obriga banco a avisar cliente antes de inclusão em cadastro de cheque sem fundo
Posted on 12/02/2021 11/02/2021 by Edjalma Borges
Publicado em 12/02/2021 - 09:15
Brasília (DF) – O Projeto de Lei 5457/20 altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar instituições financeiras a comunicarem previamente o correntista sobre a inclusão do seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundo (CCF), devendo ainda obter a ciência do cliente. O texto tramita na Câmara dos Deputados.