Reforma da Previdência: quais as principais mudanças? | Artigos | Marcos Inácio Advocacia
Como sabido, esta semana o Governo Federal enviou para o Congresso Nacional uma série de novas regras no âmbito previdenciário, apresentando a PEC 287 para votação e posterior incorporação ao texto constitucional. A proposta traz consideráveis mudanças não apenas para concessão de benefícios previdenciários, mas também na forma de cálculo desses benefícios.
Diante das alterações sugeridas, é de extrema importância que todos estejam atentos ao novo regramento que pode entrar em vigor. As novas regras poderão afetar trabalhadores dos setores público e privado, com exceção dos militares, para os quais se prevê uma proposta de reforma para 2017 que tramitará em apartado à PEC 287.
Vejamos as principais mudanças contidas na reforma da previdência:
• IDADE MINIMA PARA APOSENTADORIA: 65 ANOS
Homens e mulheres só poderão aposentar-se após completarem 65 anos de idade. A regra atual diferencia o requisito da idade, sendo 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, sendo possível aposentar-se caso a soma da idade e o tempo de contribuição totalize 85 pontos para mulheres e 95 pontos para homens.
Importante destacar que haverá uma regra de transição que busca dar tratamento diferenciado àquele segurado que já conte com 50 anos de idade, se homem, e 45 anos, se mulher, na data da publicação da PEC. Para estes é possível requerer a aposentadoria sem ter que aguardar o novo requisito da idade mínima de 65 anos, desde que paguem um pedágio de 50% do tempo de contribuição em relação à regra atual.
• NOVO CÁLCULO PARA APOSENTADORIA
Pelas regras atuais, o cálculo do valor da aposentadoria, no geral, leva em consideração a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período. De acordo com as novas regras que poderão entrar em vigor, o valor do benefício considerará todos os salários do segurado, inclusive, os mais baixos, o que tende a diminuir o valor do benefício a ser concedido.
• TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO: 25 ANOS
Pela regra atual, o segurado pode requerer aposentadoria com um tempo mínimo de 15 anos de contribuição. A proposta da reforma previdenciária prevê um aumento desse tempo mínimo para 25 anos.
Entretanto, o segurado que almejar se aposentar para receber o valor integral deverá contribuir para o INSS por 49 anos.
• NOVAS REGRAS PARA TRABALHADORES DOS SETORES PÚBLICO E PRIVADO
Boa parte dos servidores públicos é regida pelo Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), enquanto, no geral, os trabalhadores do setor privado são regidos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A intenção da PEC 287 é equiparar os direitos e benefícios dos trabalhadores de ambos os setores.
No tocante aos servidores públicos, vale ressaltar que a PEC também propõe o fim do recebimento da aposentadoria com base no valor integral do salário do servidor, o que se conhece como "integralidade", bem como o fim da paridade, ou seja, impossibilidade de correção do benefício com base nos valores dos servidores que estão na ativa, para homens com menos de 50 anos e para mulheres com menos de 45 anos que ingressaram no serviço público antes de 2003 (a idade que valerá será aquela na data da promulgação da PEC).
Hoje os dependentes do segurado do INSS que vier a falecer têm direito ao recebimento da pensão por morte no valor de 100% do benefício recebido pelo falecido ou aquele ao qual teria direito. Entretanto, de acordo com as novas regras, caso aprovadas, o valor pago ao cônjuge sobrevivente ou companheiro será de 50% do benefício com um adicional de 10% para cada dependente do casal, até o limite de 100% (ou seja, até 5 dependentes do casal).
Deixando o dependente de atender aos requisitos para o recebimento da cota de 10% do benefício de pensão por morte, o valor dessa cota parte não será revertido para o cônjuge sobrevivente ou companheiro que recebe os 50% do valor.
Outro ponto importante é que não será permitida a cumulação de pensão por morte com outra espécie de benefício, bem como o seu reajuste não estará vinculado ao salário mínimo vigente.
• APOSENTADORIA PARA TRABALHADORES RURAIS
Hoje os trabalhadores rurais integram um grupo de segurados especiais da previdência que não são obrigados a contribuir para o INSS, bem como necessitam comprovar 15 anos de trabalho rural e 55 anos de idade, se mulher, e 60, se homem. Com as propostas da PEC 287, deverão obrigatoriamente contribuir para a previdência, comprovando atividade rural de, no mínimo, 25 anos e idade mínima de 65 anos.
O cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, de forma contínua e ininterrupta, pode requerer aposentadoria comprovando 15, 20 ou 25 anos de contribuição, de acordo com o agente nocivo ao qual está exposto por esse tempo. No caso dessa espécie de benefício, os segurados não poderão se aposentar com menos de 55 anos de idade e 20 anos de contribuição.
• AMPARO ASSITENCIAL AO IDOSO
De acordo com as alterações da PEC 287, a idade mínima para concessão de amparo assistencial ao idoso passará de 65 anos para 70 anos de idade e tudo indica que o valor do benefício de prestação continuada, como também é conhecido, não estará vinculado ao valor do salário mínimo vigente.
Essas são as principais alterações propostas pela PEC 287. Lembrando que as mudanças ainda dependem de aprovação do Congresso Nacional.