Imposto de Renda e dívida trabalhista
A 3ª Turma do TST decidiu que o Imposto de Renda não incide sobre os juros da mora da dívida trabalhista. Segundo o relator, a correção monetária tem caráter indenizatório, o que afasta a incidência de IR. O ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira disse que desde o ano passado, quando do julgamento de um tema idêntico, pelo Órgão Especial da Corte, o TST firmou o entendimento de que os juros de mora equivalem a perdas e danos do empregado, sem fazer distinção entre juros de mora incidentes sobre parcela de natureza remuneratória ou indenizatória.
Até bem pouco, discutia-se o regime aplicável ao crédito do empregado, se o regime de caixa ou o de competência. No regime de competência, desmembra-se o crédito tributário, mês por mês, de tal sorte que, à época do efetivo pagamento ao credor, somente sejam alcançados pelo Imposto de Renda aqueles créditos que já o seriam se tivessem sido pagos ao tempo do nascimento do fato gerador, isto é, ao tempo em que se tornaram devidos em favor do credor, e por qualquer motivo não o foram. No regime de caixa, o tempo e os modos de constituição do crédito tributário não têm relevância. O crédito tributário é submetido, de modo globalizado, à alíquota correspondente à sua faixa, de acordo com a legislação específica, no momento em que se tornar disponível ao credor.
Segundo o art.46 da Lei 8.541,de 23/12/92, o IR será deduzido pela fonte pagadora do valor do depósito feito a crédito do reclamante, mediante Darf a ser preparado por qualquer das partes, no momento em que esse crédito se tornar disponível a seu beneficiário, constituindo-se a comprovação da satisfação dessa obrigação tributária, pressuposto de sua liberação nos autos do processo. Eu sempre disse em centenas de acórdãos que os créditos tributários devidos ao empregado deviam ser desmembrados, mês a mês, e submetido cada qual à sua própria alíquota, segundo a legislação tributária pertinente. A reunião, num maço, de vários créditos tributários originários de diversos fatos geradores, e de épocas distintas, é ilegal, inconstitucional e imoral, pois eleva artificialmente as obrigações tributárias, fazendo incidir sobre elas alíquotas que não incidiriam se fossem consideradas individualmente, apenando justamente o empregado, que teve de acorrer ao Judiciário para fazer valer seus direitos.
Isso fere, entre outros, os princípios tributários da estrita legalidade (CF/88,art.150,I), da anterioridade (CF/88,art.150,III,b), da irretroatividade da lei tributária (CF/88, art.150,III,a), da tipologia (CTN, art.4º), da proibição de tributo com efeito de confisco( CF/88,art.150,IV), da não discriminação tributária (CF/88,art.152) e o da indelegabilidade da competência tributária (na medida em que transforma o juiz em fiscal de tributos).
Como tudo neste país vira moda, a Fazenda deu de querer cobrar Imposto de Renda sobre juros de mora. Isso é bitributação, anatocismo, farra fiscal. Dêem o nome que quiserem! Absolutamente imoral! O parágrafo 1º, I do art. 46 da Lei 8.541/92 diz, expressamente, que se dispensam da soma dos rendimentos sujeitos a tributação "os juros e indenizações por lucros cessantes". Há, pois, dois institutos de Direito Tributário no inciso do parágrafo: juros e lucros cessantes. Por lucros cessantes, se deve entender aquilo que o sujeito, razoavelmente, deixou de ganhar.
No processo do trabalho não há outro tipo de juro, exceto o moratório. Se o juro é moratório, é astreinte que se impõe a quem incorre em mora. Não se enquadra nem na noção jurídica de "rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial" nem de "ganhos de capital" ou de "renda". São, como o nome diz, uma espécie de cláusula penal que tem por fundamento a mora do devedor. Os juros não são ganhos de capital e apenas punem o devedor pela mora. Se não são renda, não podem ser tributados. Juro é o proveito tirado de um capital emprestado, isto é, a prestação devida ao credor como compensação ou indenização pela privação temporária do capital. Numa frase, "juro é o aluguel do dinheiro", o fruto jurídico da coisa, e essa coisa é o capital. Pressupondo a existência do capital, juros são acessórios dele, o que leva à evidência de que, extinta a obrigação principal, extingue-se a de pagar juros, porque acessória daquela.
Os juros podem ser compensatórios ou moratórios. Os compensatórios equivalem à recompensa do capital; os moratórios, indenizam o credor pelo retardamento no cumprimento da obrigação de pagar. No processo do trabalho, juros contam-se, como é correntio, desde o ajuizamento da ação, e sobre o principal corrigido. Dizia-se que a tributação dos juros de mora pelo Imposto de Renda já constava do art.12 da Lei 7.713/88. Tal artigo estava assim redigido: "No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização".
De se ver que o artigo falava em rendimentos acumulados, e não em juros por mora, que são coisa distinta. Por sua vez, o parágrafo 1º do art. 46 da Lei 8.541/92 dizia que o "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Com a decisão do C.TST, não há dúvida de que o Imposto de Renda não mais incide sobre os juros de mora do débito trabalhista.