Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 25.404 de 02.07.1999 (Concede crédito presumido do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências
Dec. Est. RJ 25.404/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 25.404 de 02.07.1999
DOE-RJ: 05.07.1999
CONSIDERANDO que a indústria ceramista, pela característica das atividades por ela desenvolvidas, não possui créditos significativos para compensação com o imposto devido nas operações de saída; e
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ao setor condições justas para o pleno desenvolvimento de suas atividades no território deste Estado,
Art. 1º Fica concedido crédito presumido do ICMS correspondente a 13% (treze por cento) do valor da operação, nas saídas internas das seguintes mercadorias, promovidas pelo estabelecimento fabricante:
I - 6904.10.00 - tijolos de cerâmica para construção;
II - 6904.90.00 - tijoleiras - tapa-vigas e produtos semelhantes de cerâmica;
III - 6905.10.00 - telhas de cerâmica;
IV - 6905.90.00 - elementos de chaminé, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos de cerâmica e outros produtos cerâmicos para construção.
§ 1º O crédito presumido de que trata o caput deste artigo será calculado sobre o total das saídas internas realizadas no período e lançado no campo 007 - outros créditos do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS).
§ 2º O beneficio instituído neste artigo impede o aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto, bem como a redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS 50/93.
Art. 2º O Secretário de Estado de Fazenda editará os atos que se fizerem necessários ao cumprimento deste Decreto.