§ 4º-A Compõem também a receita bruta de que trata este artigo: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, e art. 3º, § 1º)(Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 129, de 15 de setembro de 2016).
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