Projetos que tratam da reposição salarial de ser - Câmara de Vereadores - Medianeira / PR
Projetos que tratam da reposição salarial de servidores públicos são retirados de pauta
27/10/2021 - Atualizado em 29/10/2021 às 15:26
Na terça-feira, 26 de outubro, os vereadores de Medianeira aprovaram em sessão extraordinária, a retirada de pauta dos projetos do Executivo, que tratam sobre a reposição inflacionária aos servidores públicos do Município, em 2021. Seriam atingidos também com a suspensão do aumento em 4,52%, conselheiros tutelares e servidores da Câmara Municipal.
A concessão do benefício possui garantias constitucionais, contudo, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, recentemente determinou a ilegitimidade do reajuste, com base no art. 8º, inciso I da Lei Complementar nº. 173/2020, que congela o teto de gastos com o funcionalismo público até dezembro de 2021.
Os projetos foram retirados de pauta após intervenção do Sindicato dos Servidores Públicos, que reivindicou o adiamento da votação para o próximo mês, justificando a incoerência da suspensão atingir os servidores inesperadamente. Desse modo, os projetos seguem em tramitação, mas sem previsão para serem deliberados em Plenário.
Foram aprovados, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 067/2021, do Executivo Municipal, que trata sobre revisões orçamentárias e a abertura de crédito adicional de R$ 795.592,02. O recurso será utilizado no custeio de atividades culturais, aquisição de veículo e a manutenção de programas. Bem como, o Projeto de Lei n.º 068/2021, com abertura de crédito de R$ 210.000,00, destinado a custeio da decoração natalina no Município.