Plenário - Vereadores aprovam anistia parcial em Programa de Recuperação Fiscal
Publicado em 04/12/2020 às 15h04
Vereadores aprovam anistia parcial em Programa de Recuperação Fiscal
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na quarta-feira (2), o projeto de lei do prefeito em exercício, Edgard Sasaki (DEM), que que institui o Programa de Recuperação Fiscal, em Jacareí. Para aderir ao Programa o contribuinte deverá emitir o boleto e efetuar o seu pagamento entre 1° de janeiro e 20 de janeiro de 2021, obtendo 90% de desconto dos valores de multa e juros de mora. Os boletos poderão ser expedidos através do site da Prefeitura ou diretamente no Atende Bem, que fica no andar térreo do Paço.
Nos casos de débitos ajuizados, a anistia fica condicionada ao pagamento de custas judiciais e de 10% de honorários advocatícios, sob o valor da dívida principal atualizada. São exemplos de débitos tributários municipais o IPTU e o ISSQN. Empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos e indenizações são exemplos de débitos não tributários.
Antes do início da sessão da última quarta-feira (2), a Câmara realizou a entrega do Título de Cidadão Jacareiense a Domingos Gonçalves da Costa Neto, ex-diretor do SENAI na cidade. O projeto que originou a concessão da homenagem foi de autoria da vereadora Lucimar Ponciano (MDB), aprovado em março deste ano.
SELO AMIGO DO PET
A vereadora Sônia Patas da Amizade (PL) retirou da pauta de quarta-feira (2) o seu projeto que busca conceder 100% de desconto no pagamento do IPTU aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que comprovarem atendimentos, parcerias, consultas e exames gratuitos a animais abandonados e/ou recolhidos por ONGs. De acordo com a vereadora, o projeto foi retirado para revisão e deve voltar na próxima sessão ordinária, dia 9.
A deputada estadual Leticia Aguiar (PSL/SP) é autora de um projeto de lei que prevê a divulgação de um cadastro de pessoas condenadas, criminalmente, e presos foragidos com mandado de prisão expedido e não cumprido. Em 2019, de acordo com os números da Polícia Civil, São Paulo tinha 104.364 mandados de prisão. Desse total ainda não cumpridos, 17.721 foram expedidos por juízes da Comarca da capital, 62.021 por magistrados do interior e 24.622, de outros Estados.
Ainda tem como base números da Secretaria de Segurança Pública de SP, há presos que fugiram do sistema penitenciário e ainda aqueles que não retornam das chamadas 'saidinhas'. Em 2019, no Natal, por exemplo, mais de 32 mil presos foram beneficiados, sendo que desses 1.488 não retornaram à prisão. Na proposta, Leticia diz que deve constar do cadastro: nome, foto, crime cometido, pena aplicada e datas de expedição do mandato ou da fuga do condenado. Qualquer cidadão terá acesso a essas informações e, também, as polícias civil e militar, conselhos tutelares e integrantes do Ministério Público e poder judiciário.