Ministérios firmam acordo para combater fraudes em ações no setor da cultura - Contabilidade na TV
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a – do tipo "161 – NACIONALIZAÇÃO – DIVERSOS TIPOS DE RECOF", no caso de mercadorias importadas sem cobertura cambial; ou
b – do tipo "181 – NACIONALIZAÇÃO DE REGIME ADUANEIRO – RECOLHIMENTO INTEGRAL", no caso de mercadorias importadas com cobertura cambial.
"Art. 3º Ficam suspensas, enquanto estiver vigente o auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000, de 02 de setembro de 2020:
Parágrafo único. A antecipação da retomada das ações prevista nos incisos I e II poderá ser decidida pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), observadas as necessidades operacionais do Programa Bolsa Família." (NR)