Ação do PV contra o governo recebe parecer favorável do STF - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
O pedido de ação de inconstitucionalidade, proposta pelo Partido Verde (PV) ao Supremo Tribunal Federal – STF –, do projeto de lei do Governo do Estado que trata da remuneração dos servidores do quadro geral do Poder Executivo recebeu parecer favorável da Advocacia-Geral da União. A informação foi dada pelo deputado Marcello Lelis (PV) que apresentou o documento na sessão desta quinta-feira, dia 24.
O governo contra-argumentou, afirmando que a ação foi legítima, já que o aumento estava previsto para entrar em vigor a partir do mês de janeiro de 2008, antes que a proposta fosse incorporada à folha. Já o deputado Marcello Lelis diz que, de acordo coma a lei, o aumento concedido em lei passa a integrar automaticamente o patrimônio jurídico dos servidores. O processo agora tramita no Ministério Público Federal.
A ação do PV questiona a legitimidade da proposta do governo que, em dezembro de 2007, após editar a lei com tabela remuneratória, incrementando os vencimentos dos servidores, encaminhou novo projeto de lei à Assembléia com efeito retroativo, extinguindo o aumento concedido e voltando a vigorar a tabela anterior.