CNJ decide que instrumento das PPPs não deve ser usado por órgãos do Poder Judiciário – Canal Aberto Brasil
CNJ decide que instrumento das PPPs não deve ser usado por órgãos do Poder Judiciário
Alveni Lisboa 14 de março de 2014 CNJ decide que instrumento das PPPs não deve ser usado por órgãos do Poder Judiciário2014-03-14T09:35:58+00:00 Sem categoria No Comment
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ respondeu, na sessão desta última terça-feira, 11, a uma das mais controversas questões de natureza administrativa do Poder Judiciário: poderiam os tribunais se utilizarem do instrumento das Parcerias Público-Privadas – PPPs, comum no Poder Executivo?
A questão vem sendo debatida no CNJ desde abril de 2010, quando a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJ/MA apresentou uma consulta ao CNJ questionando se seria possível firmar contratos nos moldes das PPPs.
A intenção era utilizar o mecanismo para a construção e o aparelhamento de dez novos fóruns em comarcas do interior, uma sede para os juizados especiais e um complexo judiciário para varas da Infância e Juventude, além da reforma da própria sede do TJ/MA, informatização de cartórios e aquisição de veículos novos.
Em março de 2012, uma comissão foi criada para analisar a introdução das PPPs no Poder Judiciário. Diversos especialistas e autoridades no assunto foram ouvidos em duas reuniões, realizadas em Brasília/DF e São Paulo/SP. Faziam parte da comissão os conselheiros Bruno Dantas, Jorge Hélio e Silvio Rocha.
Ao retomar o debate em Plenário, o conselheiro Guilherme Calmon optou por acompanhar a divergência apresentada pelo então ministro Ayres Britto, em 2011, respondendo negativamente à consulta. "Sob o prisma das vantagens que o regime das parcerias público-privadas, aliás como foi ressaltado por vários especialistas, seria possível e econômico ao Poder Judiciário se valer do instituto jurídico previsto na Lei n º11.079/2004", disse o conselheiro, em seu voto. "Todavia, como foi objeto de extenso debate durante as reuniões de trabalho levadas a efeito pela Comissão constituída no âmbito do CNJ, há uma série de questões que ainda merecem maior cuidado e atenção, sob pena da provocação de consequências piores do que aquelas que atualmente são vivenciadas na realidade do regime contratual atualmente aplicável à Administração Judiciária, basicamente restrita aos limites da Lei nº 8.666/1993 para fins de contratação de execução de obras, de aquisição de bens e de prestação de serviços", complementou.
Um dos pontos nevrálgicos da questão era a eventual submissão de uma PPP firmada pelo Poder Judiciário a um órgão gestor do Poder Executivo, o que poderia ser uma ofensa ao princípio da separação dos poderes. O órgão gestor está previsto no artigo 14 da Lei nº 11.079/2004, que institui as PPPs, e seria composto apenas por representantes do Poder Executivo.
No entendimento do então ministro Ayres Britto, a Lei nº 11.079/2004 refere-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, seja no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Além disso, argumentou Ayres Britto, seus dispositivos são incompatíveis com o desempenho de atividades do Poder Judiciário, mesmo aquelas não relacionadas à atividade jurisdicional.
"Talvez com mudanças legislativas – muito bem pensadas e alicerçadas na realidade das coisas do Judiciário brasileiro – venha a ser possível algum dia a utilização de meios outros – tais como por meio do regime das PPPs – pelos inúmeros tribunais brasileiros, mas não no modelo atual", concluiu Guilherme Calmon.
O conselheiro Emmanoel Campelo também votou por responder negativamente à consulta. Já os conselheiros Rubens Curado e Fabiano Silveira acompanharam o voto do ex-conselheiro Paulo Tamburini.