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SOBRE A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
Por acórdão de 10 de junho de 2002, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo, julgando o processo TRT/SP 20010488957, decidiu pela legitimidade e obrigatoriedade da contribuição assistencial, estabelecida em Convenção Coletiva de Trabalho.
Este entendimento predominante nos Tribunais Regionais, citando-se aqui recente decisão TRT da 4ª Região (Processo TRT 01344.771/01 ROPS) também referente à obrigatoriedade da contribuição assistencial patronal.
Assim assevera o acórdão supra:
"Contribuição Assistencial Patronal estabelecida em Convenção Coletiva. Empresa não Associada a sindicato. Cabimento. Incidência de multa, juros e correção monetária."
Aduz mais:
"Ainda, em consonância com o disposto consolidado retro mencionado, deduz-se que o conceito de "categoria" abrange tanto os associados quanto aos não associados do sindicato."
Os acórdãos supra traduzem o que já decidira o Supremo Tribunal Federal ao Julgar o Recurso Extraordinário n° 189.960-3, de São Paulo, em julgado publicado aos 10 de agosto de 2001, no qual concluiu pela exigibilidade do pagamento da contribuição assistencial por todos os integrantes da categoria, associados ou não.
Assim, independente de porte da empresa e existência ou não de empregados, face ao que dispões o artigo 8°, inciso IV da Constituição Federal, combinado com o artigo 513 da C.L.T., alínea "e", Torna-se evidente o caráter obrigacional da referida contribuição.
Assevera o v. acórdão, em sua fundamentação que:
"Quando aos pressupostos específicos de recorribilidade, correta é a afirmação segundo a qual o sindicato representa não apenas os filiados, mas aqueles que integram a categoria profissional ou econômica, com o fenômeno da integração automática no âmbito da categoria."
Assim se pronunciou o Ministro Marcos Aurélio de Mello do Supremo tribunal Federal, tomada pública através do informativo STF 210: " A Turma entendeu que é legitima a cobrança da contribuição assistencial imposta aos empregados indistintamente em favor do Sindicato, prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, estando os não sindicalizados compelidos a satisfazerem a mencionada contribuição. (RE189.960) SP.
Relator o Ministro Marco Aurélio, 7.11.2000" A despeito de não se fazer menção direta à contribuição patronal, o mesmo entendimento se aplica, "mutatis mutandi", às entidades patronais, até porque o art.8°, inciso IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre a matéria, não faz distinção entre as categorias profissional econômica, no que tange à instituição e cobrança de contribuições sindicais.