Senado aprova MP que reduz contribuições ao Sistema S | Economics
Em sessão remota nesta terça-feira (23), o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória (MP) 932/2020, que cortou pela metade a contribuição das empresas para manutenção do Sistema S. A matéria, aprovada em votação simbólica, será encaminhada à sanção presidencial.
A redução das contribuições para os meses de abril e maio contou com o apoio das entidades do Sistema S, destacou Paim. A MP alcança as contribuições cobradas pelas seguintes entidades: Sescoop (setor de cooperativas), Sesi e Senai (indústria), Sesc e Senac (comércio), Sest e Senat (transporte) e Senar (rural).
Cobrança sobre folha de salário em análise no STF
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inconstitucional a cobrança de 0,6% sobre a folha de salário das empresas. Os valores arrecadados são destinados ao Sebrae, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). As três entidades se sustentam quase que exclusivamente por meio desse tributo.
A ministra é a relatora do processo que discute a constitucionalidade da cobrança. Esse recurso foi colocado em julgamento no plenário virtual na sexta-feira. 19 de junho. Na sequência à apresentação do voto, o ministro Dias Toffoli pediu vista. Assim, o caso ainda não tem data para prosseguir e os demais ministros também apresentem seus votos.
O posicionamento de Rosa Weber, conforme matéria no Valor Econômico, provocou alvoroço no mercado. A ministra, além de votar pelo fim da cobrança, entende que as empresas têm direito a receber de volta o que pagaram nos últimos cinco anos.
O advogado César Nazário, em artigo publicado em julho de 2019 no site da ACINH, já informava que algumas empresas estavam obtendo êxito em ações judiciais nas quais discutem a inconstitucionalidade das contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, destinadas ao SEBRAE, Incra, APEX, ABDI, Sistema "S", e da Contribuição Salário-Educação sobre a folha de salários.
Segundo ele, as decisões favoráveis são fundamentadas no fato de que, a partir da promulgação da EC nº 33/2001, ficou expressamente determinado na Constituição Federal que a base de cálculo para as referidas contribuições pode ser o faturamento, a receita bruta ou valor da operação e sendo o caso de importação, o valor aduaneiro. O novo texto constitucional não inclui a folha de salários como base de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consta que o Sebrae deixaria de receber R$ 3,5 bilhões ao ano e o impacto, levando em conta a devolução do que foi pago nos últimos cinco anos, seria de R$ 19,8 bilhões. Já para a Apex estão previstos R$ 520 milhões em perdas anuais, mais R$ 2,9 bilhões para ressarcir os contribuintes. No caso da ABDI, os valores seriam, respectivamente, de R$ 85 milhões e R$ 420 milhões.
Série "Caixa preta do Sistema S"
O Sistema S é polêmico principalmente por sua falta de transparência, uma caixa preta, como muitos o definem. As nove instituições que o integram (entre elas Sesi, Senai, Sesc e Sebrae) arrecadam bilhões de reais por meio de contribuições sobre a folha de pagamento dos empregados paga pelas empresas.
A reforma trabalhista de 2017, entre outros pontos, promoveu o fim da obrigatoriedade do imposto sindical – fonte de renda principal de diversos sindicatos brasileiros. Com essa mudança, entidades trabalhistas estão com os caixas vazios e na busca de novos formatos de gestão. Enquanto isso, as entidades patronais incluídas no Sistema S continuam mantidas pelas contribuições, pagas compulsoriamente pelos empregadores, que incidem sobre a folha de salários com alíquotas variadas.
Nesta semana, a coluna "Economics" vai publicar diariamente, até sexta-feira, 26, a série "Caixa preta do Sistema S". Uma auditoria do Tribunal de Contas da União indicou que as nove instituições que integram o Sistema arrecadaram R$ 43 bilhões entre 2015 e 2016. As alíquotas das contribuições variam de 0,2% a 2,5%, dependendo do setor (indústria, comércio, agricultura, cooperativismo, transportes e micro e pequenas empresas). De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Sistema S tinha 3.431 unidades espalhadas pelo país em 2016 e possuía 158.631 empregados, além de pagar salários que somavam R$ 8 bilhões.