A relatora da Apelação Criminal na corte, desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, ressaltou que o prazo assinalado para devolução dos autos, quando da retirada em carga, era de três dias, conforme documentos anexados na denúncia do Ministério Público Federal.
“Logo, o atraso de quatro meses e dez dias para a restituição revela, no mínimo, o comportamento desidioso por parte do advogado, sobretudo ao se considerar que foi necessária a expedição de Mandado de Busca e Apreensão“, anotou no acórdão, lavrado na sessão do dia 2 de setembro.
Conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, os fatos que deram ensejo ao processo criminal ocorreram entre junho e outubro de 2010. No dia 9 de junho, o advogado compareceu ao complexo prisional e, mediante assinatura em livro próprio de cargas, retirou pessoalmente os autos de diversos Procedimentos para Apuração de Faltas Disciplinares instaurados contra internos daquela instituição.
No ato de entrega, ele foi avisado de que deveria devolver os documentos em até três dias — portanto, até 12 de junho. A retirada dos documentos pelo defensor serve para embasar contestação escrita das faltas disciplinares imputadas aos detentos, como autoriza o artigo 67, parágrafo 3, do Decreto 6.049/2007 (Regulamento Penitenciário Federal).
Expirado o prazo de devolução, o advogado recebeu várias notificações (por meio de ofícios e contatos telefônicos) devolvesse os autos. Como os avisos não surtiram efeito, o juízo da execução penal expediu mandado de busca e apreensão em seu escritório profissional em Cascavel (PR), que foi cumprido em 22 de outubro. A omissão levou à prescrição da pretensão punitiva das faltas disciplinares que estavam sob análise administrativa.
Em 1º de agosto de 2011, o MPF o denunciou com base no artigo 356 do Código Penal: “inutilizar ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado”. Em defesa apresentada por escrito, o advogado negou a retenção abusiva dos autos. Disse que, se houve remessa postal de ofícios, não os recebeu. Afirmou ainda que os contatos telefônicos, que nunca foram atendidos, não têm valor legal.