Projeto de Veneziano vai regulamentar recebimento de denúncias e pedidos de impeachment pela Câmara dos Deputados | TV Nordestina
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Um projeto de Lei apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) nesta terça-feira (02) vai propor uma alteração na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para regulamentar o recebimento, pela Câmara dos Deputados, de denúncia contra o presidente da República, por crime de responsabilidade. A matéria vai estabelecer normas e prazos para que os pedidos sejam recebidos, analisados e aceitos ou não, considerando que, atualmente, não há uma regulamentação definida.