Medida provisória da transação tributária cria Refis permanente | SJ Advocacia Empresarial
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Postado em: 23/10/19 Por: SJ Advocacia Empresarial Seção: Fique Sabendo
Foi editada semana passada a MP 899, estabelecendo parâmetros para a transação tributária no âmbito da União e regulamentando o artigo 171 do CTN. Trata-se de iniciativa louvável visando facilitar as relações entre o Fisco federal e os contribuintes, o que seguramente será seguido pelos Fiscos dos entes subnacionais, tão logo seja transformada em lei. Diversos tributaristas já comemoraram sua edição, e a Unafisco já a criticou. É digna de registro a frase do discurso do professor José Levi do Amaral, atual PGFN, quando menciona que "é preciso tirar o Estado do cangote do contribuinte".