Turma confirma débito referente a inadimplência de 58 meses no fornecimento de energia elétrica — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Turma confirma débito referente a inadimplência de 58 meses no fornecimento de energia elétrica
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por AB — publicado 2017-02-06T16:30:00-03:00
Dessa forma, registrou a juíza, "o consumo apresentado na fatura questionada é o consumo real, registrado por um equipamento de medição compatível com as normas brasileiras, e fruto da ação de religação efetuada sem autorização ou conhecimento da concessionária, assim como a sua cobrança está amparada pelo art. 114 da Resolução 414/2010".
Diante disso, concluiu a julgadora, "estando corretos os valores cobrados pela CEB, não resta configurado o ato ilícito, o que impõe reconhecer a carência do direito à parte autora de ter o débito objeto da demanda declarado nulo".
Em sede recursal, o Colegiado também constatou ausência de excesso na cobrança, cujo valor equivale ao consumo real, registrado por equipamento adequado, em montante compatível com a média do consumo de energia elétrica medida durante a ligação clandestina. Assim, concluiu a Turma: "é devido o valor cobrado pela fornecedora de energia elétrica".