Defensoria pede indenização a mulher esterilizada sem consentimento
Publicado 06/08/2019 - 16h38
Defensora explica que ação por Janaína se aplica por violação da Lei de Planejamento Familiar, e à dignidade da vítima
São Paulo – Ao menos duas violações pesam sobre o Estado no pedido de indenização ingressado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Janaína Aparecida Quirino. Na ação, divulgada nesta segunda-feira (5), o órgão requere o valor de R$ 500 mil para a vítima que, no ano passado, denunciou ter sido submetida a uma cirurgia de laqueadura por determinação judicial sem, no entanto, ter dado consentimento à realização do procedimento.
O caso ocorreu no município de Mococa, interior de São Paulo, sobre pedido do promotor Frederico Liserre Baruffini e aval do juiz Djalma Moreira Gomes Júnior, que, em junho de 2017, notificou a prefeitura para que cumprisse a determinação. Aos olhos do magistrado, a medida era necessária pelo fato de Janaína ser mãe de sete filhos (três do primeiro casamento, que estão sob a guarda do pai; e quatro do relacionamento com seu companheiro), além de ter um histórico de uso de drogas, tornando a ação necessária para garantir a própria vida da mulher. Em agosto, no entanto, o município comunicou à Justiça que Janaína estava grávida, e que não seria possível realizar a esterilização.
O processo corria quando, em novembro, Janaína foi presa, grávida, por suspeitas de tráfico de drogas. Dias antes, a prefeitura havia entrado com um recurso no Tribunal de Justiça pedido a extinção do processo de laqueadura. Ainda assim, em fevereiro de 2018, ao dar à luz ao seu oitavo filho, o procedimento cirúrgico foi realizado. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na penitenciaria feminina de Mogi Guaçu, Janaína teria consentido a esterilização. Contudo, dois meses após o procedimento, o TJ anulou a sentença do juiz de Mococa concordando que a esterilização compulsória lesaria a integridade física, além de ser um procedimento médico invasivo.
Quando o caso foi revelado pelo professor Oscar Vilhena Vieira, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), Janaína denunciou as marcas de um processo irreversível contra a sua vontade.
O lado da mulher
A defensora pública Paula Sant'Anna Machado de Souza, que acompanha o caso, recorre à Lei 9.263/1996, que trata do planejamento familiar, para elencar as diversas violações a que Janaína Aparecida Quirino foi submetida. O processo corre em segredo de justiça. Pela legislação, é vedada a indução ou instigamento individual ou coletivo à prática de esterilização cirúrgica, cabendo apenas à mulher decidir pela realização do procedimento, ou não.
Contudo, de acordo com a coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria (Nudem), o direito de escolha de como Janaína poderia exercer seus direitos sexuais e reprodutivos foi negligenciado, violando ainda sua dignidade de pessoa humana. "A ideia é a que a gente consiga levar ao judiciário a oportunidade de ressarcir minimamente a Janaína de toda essa série de violações", explica a defensora pública sobre o pedido de indenização.
O principal apoio do Estado sobre sua versão é que Janaína teria autorizado o procedimento em documentos reconhecidos, ainda assim, como Vilhena ressaltou à época da repercussão do caso, chama atenção que o próprio membro do Ministério Público confessa não ter clareza se Janaína queria ou não realizar a esterilização.
Esse aspecto contraditório também é reforçado pela defesa. Paula explica que Janaína pode ser definida como uma analfabeta funcional, muito embora saiba escrever seu nome, não consegue ler. Além de as circunstâncias sobre o aval de Janaína contarem com um agravante, uma vez que estava custodiada pelo Estado quando teria autorizado o procedimento. "Não foi uma tomada de vontade de acordo com os procedimentos legais, porque qualquer decisão da Janaína referente aos seus direitos sexuais e reprodutivos só poderiam ser realizados por ela fora de um processo judicial", destaca a defensora.
A Lei do Planejamento Familiar também veda que as mulheres sejam submetidas a esterilização cirúrgica durante os períodos de parto, exceto nos casos de comprovada necessidade. Paula acrescenta ainda que durante todo o processo movido pelo promotor foi desconsiderada a presença de um advogado ou defensor para acompanhar Janaína. "O processo acaba ocorrendo à revelia, ela é formalmente chamada, mas como ela não apresenta uma defesa técnica, o processo acaba ocorrendo".
As Janaínas pelo Brasil
Apesar das diversas violações que cercam o caso, ainda assim, um promotor e um juiz deram aval para a realização do procedimento, e os motivos podem ser refletidos pelo próprio corpo de mulher, negra, pobre, analfabeta e usuária de drogas de Janaína.
"Claro que a gente questiona isso, inclusive a gente traz na argumentação se isso está ligado à questão de discriminação, da própria discriminação de gênero. A gente não vê ações compulsórias de vasectomia, e a gente traz esse recorte porque a gente sabe que quando há situações e intervenções, normalmente as mulheres negras e periféricas são as que sofrem a maior parte das violências, que a gente denomina de violência institucional", ressalta a coordenadora do Nudem.
Não à toa o caso de Janaína conta as histórias de tantas mulheres do Brasil, como avalia a defensora pública paulista Paula, para quem os órgãos estatais refletem uma cultura patriarcal, com diferenças de classe e de gênero, mesmo sob o Poder Judiciário. Diferentes segmentos da sociedade chegaram a apontar para uma decisão judicial que celebrava uma política eugenista, fazendo controle de determinadas populações.
Desde junho do ano passado, Janaína responde em liberdade a dois processos criminais acompanhados pelo Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria, sendo que em um deles o caso foi reclassificado de tráfico para uso de entorpecentes, e o outro ainda aguarda recurso.
Depois de ter entrado na sala de cirurgia para dar luz ao seu filho e sair estéril, Janaína retornou à sua cidade sentindo-se violada e ainda sem conhecimento de que tipo de laqueadura médica foi feita. Hoje, ela tenta seguir com sua vida ao lado da família com quem sempre morou.
À época, Janaína chegou a ser identificada como uma pessoa em situação de rua, no entanto, essa situação nunca lhe ocorreu. "'Nem sua história contaram direito, isso é uma coisa que ela traz com muita tristeza", aponta a defensora.
A discussão e o julgamento
Paula não descarta que a história de Janaína abre ainda uma discussão sobre prevenção à gravidez, mas ressalta que se o Estado tem interesse na questão é preciso ampliar a disponibilidade de métodos anticoncepcionais como o DIU, uma vez que o próprio contexto de criação da Lei do Planejamento Familiar decorre dos altos índices de esterilização que eram feitos até então em mulheres jovens e negras, ainda que a legislação tenha algumas contestações, como os requisitos de idade e autorização do marido.
Com a ação proposta contra o Estado, a Defensoria explica que ainda deve levar tempo para que o caso tenha desfecho. No próximo dia 14, o promotor terá sua conduta julgada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça da Corregedoria do Ministério Público de São Paulo.
Procurada, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), afirmou por meio de nota "que o caso segue em segredo de justiça e portanto não deve, por ora, divulgar detalhes" referentes à ação da Defensoria Pública contra o Estado.
A Defensoria requer ainda o valor de R$ 500 mil para o fundo de direitos difusos do Estado. A proposta, de acordo com a coordenadora do Nudem, não é só a reparação no âmbito das violações cometidas contra Janaína, mas a abertura de um trabalho coletivo. "Trazer para o debate público que a gente não pode mais admitir esse tipo de violência contra as mulheres e, principalmente, contra as mulheres que são as que mais sofrem com a violência, que são as mulheres negras e periféricas."
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