Art. 297 do Código Penal | Busca Jusbrasil
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Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 (Sinônimo de Art. 297 do Código Penal)
STJ - HABEAS CORPUS HC 305040 SP 2014/0244765-7 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. ORDEM DENEGADA. I - A alegação concernente à suposta nulidade do processo por violação dos princípios do juiz natural ou do promotor natural não foram objeto de exame pelo eg. Tribunal a quo, razão pela qual fica impedida esta eg. Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de imposição da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal, tendo em vista o descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão, o que, nos termos dos artigos 312 , parágrafo único e 282 , § 4º , do Código de Processo Penal , constitui motivo suficiente para embasar a segregação cautelar. (Precedentes). Ordem parcialmente conhecida, e nesta parte, denegada.
STJ - HABEAS CORPUS HC 266828 SP 2013/0079250-7 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 304, C.C. O ART. 297, DO CÓDIGO PENAL (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. (3) REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. (4) PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. (5) NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em bis in idem, diante da consideração negativa dos antecedentes, bem como pela aplicação da agravante da reincidência, se existe mais de uma condenação com trânsito em julgado. 3. Nos termos do art. 33 do Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o réu é reincidente. 4. Presente circunstância judicial desfavorável, não há eiva na vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme estatui o art. 44, III, do Código Penal. 5. Habeas corpus não conhecido.
Encontrado em: ANO:1940 ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000269
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 270183 MG 2012/0265412-5 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL . NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A decisão do Tribunal de origem fundamentou-se, para obstar a subida do Recurso Especial do ora agravante, na impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). II. De fato, o acórdão recorrido manteve a sentença condenatória, que se baseou nos depoimentos das testemunhas e, também, na delação do corréu, bem como em outros elementos trazidos aos autos, que formaram um todo harmônico, que levou à condenação. O que o recorrente, ora agravante, não logrou infirmar foi justamente esta totalidade de provas, coligidas pela acusação. III. A alteração do julgado, para, eventualmente, concluir-se pela absolvição do acusado - como quer o agravante -, em face da suposta inexistência de provas para a condenação, ensejaria, inevitavelmente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido.
TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10282720084013502 (TRF-1)
Ementa: PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. 1. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. 2. Igualmente restou comprovado o dolo, consistente na vontade do agente de concretizar os elementos objetivos do tipo penal e na consciência do agente de manifestar essa vontade. 3. Apelação desprovida.
Encontrado em: : 00297 CÓDIGO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...: 002848 ANO:1940 ART : 00059 ART : 00107 INC:00004 ART : 00109 INC:00005 ART : 00110 PAR: 00001 ART
TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50160221320124047200 SC 5016022-13.2012.404.7200 (TRF-4)
Ementa: PENAL. ART. 304 C/C ART. 297, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. 1. Comete o crime de uso de documento público falso o agente que se utiliza de diploma falsificado para obter habilitação para o exercício de atividade perante conselho profissional. 2. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime de uso de documento falso, mantém-se a condenação.
Encontrado em: apelação, para absolver o réu do crime previsto no 282, caput, do Código Penal, nos termos do relatório
TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1959120104047111 RS 0000195-91.2010.404.7111 (TRF-4)
Ementa: PENAL. ART. 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Não havendo comprovação acerca de que o réu tenha, efetivamente, falsificado e vendido Carteira Nacional de Habilitação a outrem, ainda que já tenha realizado esta conduta anteriormente, tem-se como inviável proceder-se à condenação. 2. Reconhecimento da extinção da punibilidade relativamente aos réus ARNI VÍTOR FERREIRA e ELIO HIRSCH, pela prescrição da pena concretamente aplicada.
STJ - HABEAS CORPUS HC 129189 MA 2009/0030522-0 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 , C.C. O ART. 297 , DO CÓDIGO PENAL ). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃOANTECIPADA. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.INCOMPETÊNCIA. CÔNSUL HONORÁRIO. ESCOLHA ENTRE NACIONAIS DOESTADO-RECEPTOR. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 1. De início, como bem observado pelo Ministério Público, a teserelativa à prescrição da pretensão punitiva em perspectiva,porquanto objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, nos autosdo HC n.º 98248 e do RHC n.º 98741 , não podem ser conhecidos poresta Corte, por evidente incompetência. 2. Considerando-se que o Paciente ocupava a função de cônsulhonorário, denominado cônsul electus - que não se confunde com ocônsul missus -, o qual é escolhido dentre nacionais doEstado-Receptor, não se tratando, pois, de funcionário do Estadoestrangeiro, é forçoso concluir que não está inserido na categoriade diplomata, não está sujeito à jurisdição do Supremo TribunalFederal, nem tampouco goza de imunidade de jurisdição criminal.Precedente. 3. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200636000167546 MT 2006.36.00.016754-6 (TRF-1)
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 297 , DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A v. sentença apelada, por ocasião da dosimetria da pena, observou, in casu, o disposto nos arts. 59 e 68 , do Código Penal , não havendo que se falar, portanto, na necessidade de sua reforma. 2. Sentença mantida. 3. Apelação desprovida.
TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 25042320074047101 RS 0002504-23.2007.404.7101 (TRF-4)
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. O depoimento de corréu, não corroborado por outras provas, é insuficiente para fundamentar a condenação. Se a prova coligida durante a instrução probatória é insuficiente para demonstrar a autoria da conduta delitiva narrada na denúncia, consistente na falsificação de documento público, a dúvida milita em favor do réu, cabendo sua absolvição, nos termos do artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal .