Fica proibido impedir, com violência ou ameaça grave o exercício pacífico e livre de manifestação da sociedade civil. Projeto também tipifica crimes contra a democracia, entre os quais golpe de Estado e interrupção das eleições. Legislação ditatorial vem sendo usada por Bolsonaro contra opositores.
por Cezar Xavier
Publicado 04/05/2021 20:30 | Editado 04/05/2021 20:31
Votação em plenário da Câmara do projeto que revoga a LSN
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 6764/02, que revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito. Para concluir a votação do projeto, os deputados ainda precisam analisar os chamados destaques, que visam mudar o conteúdo. Em seguida, o texto seguirá para o Senado.
A Lei de Segurança Nacional é de 1983, ainda sob regime militar. O governo Bolsonaro tem usado frequentemente a LSN para perseguir opositores e críticos que apenas opinam contra o governo ou o presidente.
Contrários ao projeto, aliados de Bolsonaro tentaram retirar a proposta de pauta da sessão plenária desta terça-feira, o que foi rejeitado pelos parlamentares (338 votos a 62). Numa distorção argumentativa, sua base parlamentar diz que o Supremo Tribunal Federal tem usado a LSN para perseguir críticos da instituição. Referem-se à prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) que divulgou vídeo com apologia ao AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, defendeu o fechamento da Corte com ameaças a ministros.
O substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), cria um novo título no código para tipificar dez crimes em cinco capítulos. Entre eles os crimes de interrupção de processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado a direito de manifestação.
Assim, por exemplo, no capítulo dos crimes contra a cidadania, fica proibido impedir, com violência ou ameaça grave o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.
A pena é de 1 a 4 anos de reclusão, mas aumenta para 2 a 8 anos se da repressão resultar lesão corporal grave. No caso de morte, vai para 4 a 12 anos.
URGENTE! Texto base da nova legislação de Defesa do Estado Democrático de Direito, que substitui a LSN, acaba de ser aprovado na Câmara. Estamos votando agora propostas de emendas. É uma vitória enterrar a Lei de Segurança Nacional, um entulho da ditadura.
— Marcelo Freixo (@MarceloFreixo) May 4, 2021
VITÓRIA HISTÓRICA!!! A Câmara aprova agora a REVOGAÇÃO DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL e a criação de um capítulo no Código Penal para defender as instituições de Crimes contra o Estado Democrático de Direito.
ABAIXO O ENTULHO AUTORITÁRIO! VIVA A DEMOCRACIA!
— Orlando Silva (@orlandosilva) May 4, 2021
O texto resguarda as liberdades e o direito de manifestação dos movimentos sociais. Grande avanço.
Meus cumprimentos ao presidente @ArthurLira_ e à relatora @MargaretCoelho , meus camaradas do @PCdoB_Oficial e os companheiros nessa jornada @MarceloFreixo e @pauloteixeira13 .
— Orlando Silva (@orlandosilva) May 4, 2021
Vitória! Aprovamos a revogação da Lei de Segurança Nacional, que tem sido usada pelo governo Bolsonaro p/ perseguir opositores. O projeto acrescenta no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito. Viva a Democracia! #ditaduranuncamais
— Alice Portugal (@Alice_Portugal) May 4, 2021
Vitória da democracia!Aprovada a revogação da Lei de Segurança Nacional na Câmara.Que nenhum resquício da ditadura sobreviva e seja utilizado para perseguir opositores do Governo.A criação de um capítulo no código penal vai definir os crimes contra o Estado Democrático de Direito
— Daniel Almeida (@Daniel_PCdoB) May 4, 2021
O projeto
A proposta em discussão na Câmara acrescenta dispositivos ao Código Penal para definir crimes contra o Estado Democrático de Direito, e revoga a Lei de Segurança Nacional. O texto tipifica 10 novos crimes. São eles:
atentado à soberania: prisão de três a oito anos para o crime de negociar com governo ou grupo estrangeiro para provocar atos típicos de guerra contra o país ou invadi-lo. A pena pode ser até duplicada se, de fato, for declarada guerra. Se houver participação em operação bélica para submeter o território nacional ao domínio ou soberania de outro país, a reclusão é de quatro a 12 anos;
atentado à integridade nacional: prisão de dois a seis anos para quem praticar violência ou grave ameaça para desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. O criminoso também deve responder pela pena correspondente à violência do ato;
espionagem: prisão de três a 12 anos para quem entregar documentos ou informações secretas, que podem colocar em risco a democracia ou a soberania nacional, para governo ou organização criminosa estrangeiros. Quem auxiliar espião responde pela mesma pena, que pode ser aumentada se o documento for revelado com violação do dever de sigilo. Além disso, aquele que facilitar a espionagem ao, por exemplo, fornecer senhas a sistemas de informações pode responder por detenção de um a quatro anos. O texto esclarece que não é crime a entrega de documentos para expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos;
abolição violenta do Estado Democrático de Direito: prisão de quatro a oito anos para quem tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. O criminoso também deve responder pela pena correspondente à violência do ato;
golpe de Estado: prisão de quatro a 12 anos a tentativas de depor, por violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. O criminoso também deve responder pela pena correspondente à violência do ato;
interrupção do processo eleitoral: prisão de três a seis anos e multa para quem “impedir ou perturbar eleição ou a aferição de seu resultado” por meio de violação do sistema de votação;
comunicação enganosa em massa: pena de um a cinco anos e multa para quem ofertar, promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por terceiros, por meio de expediente não fornecido diretamente pelo provedor do aplicativo de mensagens privadas, campanha ou iniciativa para disseminar fake news capazes de colocar em risco a higidez das eleições ou de comprometer o processo eleitoral;
violência política: pena de três a seis anos e multa para quem restringir, impedir ou dificultar por meio de violência física, psicológica ou sexual o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão do seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;
sabotagem: pena de dois a oito anos para quem destruir ou inutilizar meios de comunicação, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o objetivo de abolir o Estado Democrático de Direito;
atentado a direito de manifestação: prisão de um a quatro anos para quem impedir, mediante violência ou grave ameaça, “o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos”. A pena pode ser aumentada se houver lesão corporal grave (de dois a oito anos), se resultar em morte (de quatro a 12 anos).
O texto estabelece que as penas previstas para esses crimes serão aumentadas em um terço se o delito for cometido com violência ou ameaça com emprego de arma de fogo.
Se o crime for cometido por funcionário público a pena também será aumentada em um terço e o profissional perderá o cargo. Caso um militar pratique o delito, a pena aumenta em sua metade, cumulada com a perda do posto e da patente ou da graduação.
A proposta deixa explícito que não será considerado crime contra o Estado Democrática de Direito:
manifestação crítica aos poderes constitucionais;
atividade jornalística;
reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.
Em outro ponto do projeto, o texto inclui os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) nas hipóteses de aumento de pena em casos de crimes contra a honra.
Atualmente, o Código Penal diz que se o crime contra a honra for cometido contra funcionário público em razão de suas funções, a pena aumenta em um terço. A proposta inclui os presidentes dos Poderes nesta lista.
O texto também estabelece pena de três a seis meses, ou multa, para quem incitar publicamente a animosidade entre as Forças Armadas, ou entre estas e os demais poderes, as instituições civis e a sociedade.
Tags
AI 5, Bolsonaro, Ditadura militar, Estado Democrático de Dirteito, Lei de Segurança Nacional, LSN, regime militar
Autor
Cezar Xavier
Contéudo Relacionado
Política publicado em 02/09/2021
Bolsonaro revoga LSN, mas blinda militares e “legaliza” fake news
Criada no fim da ditadura, Lei de Segurança Nacional ajudou a evitar a punição de torturadores e a perseguir opositores
Geral Por: Cézar Xavier publicado em 31/03/2021
Fundações exigem abolição da LSN e interdição de Bolsonaro
O Observatório da Democracia, formado por oito fundações de partidos progressistas, emitiu nota em que também propõe uma PEC para incluir como crime de responsabilidade as ações que atentem contra a vida. Leia a íntegra
Geral publicado em 03/05/2021
Médicos Sem Fronteiras responsabiliza Bolsonaro por tragédia no país
Presidente da ONG Christos Christou afirma que maioria das mortes teria sido evitada com orientação de medidas básicas de prevenção contra a Covid-19
Geral Por: Priscila Lobregatte publicado em 03/05/2021
Declarações autoritárias de Eduardo Bolsonaro e ataques à imprensa
Luciana Santos critica ataque de Eduardo Bolsonaro às instituições democráticas e Renildo Calheiros lembra os ataques sistemáticos do presidente aos jornalistas