As medidas de resolução da crise não podem se prestar ao afastamento do regime republicano de responsabilização, tampouco colocar o controle em quarentena, sob pena de torná-lo oco
Em um sistema institucional de poderes limitados, a responsabilidade dos agentes públicos apresenta-se como um dos elementos essenciais à configuração da própria ideia de República, que se contrapõe ao arranjo jurídico-político que, nos regimes absolutistas, se assentava na irresponsabilidade pessoal do monarca por seus atos. O regime de responsabilidade, portanto, na acepção eternizada por Geraldo Ataliba, traduz uma das mais relevantes e inelutáveis conquistas da democracia, da qual se extrai a lição de que todos os agentes públicos são responsáveis perante a lei.
A submissão à vigilância constante da sociedade e dos órgãos fiscalizatórios corresponde, desta feita, ao passivo que vem a equilibrar o ativo do poder, impondo constrições permanentes ao seu exercício, com vistas a evitar abusos e locupletamentos, bem como fazer com que a Administração Pública corresponda às expectativas e necessidades dos seus administrados.
Um olhar retrospectivo para a história democrática, contudo, permite concluir que, em tempos de anormalidade, exsurgem tentativas (por vezes bem-sucedidas) de fragilizar o sistema de responsabilização e elevar o nível de opacidade no setor público, viabilizando o incremento das competências discricionárias e, por conseguinte, o potencial de cometimento de arbitrariedades e medidas de viés autocrático pelos governantes de ocasião.
À luz dessas considerações é que se revela preocupante a edição da Medida Provisória nº 966, de 14/05/2020, cujo teor impõe restrições à responsabilização, nas esferas civil e administrativa, dos agentes públicos por decisões ou omissões relacionadas ao enfrentamento da pandemia da covid-19 ou no combate aos seus efeitos econômicos e sociais. Isso porque a medida provisória condiciona a eventual punição do administrador-infrator à existência de dolo pessoal ou erro grosseiro, sendo este o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave em elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.
De fato, na aferição da ocorrência do erro grosseiro, deverão ser considerados aspectos concernentes à existência de obstáculos, dificuldades reais (primado da realidade) e as circunstâncias práticas limitativas à atuação do gestor, além da complexidade da matéria e das suas atribuições, a incompletude de informações na situação de urgência e o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas de enfrentamento, afunilando sobremaneira o controle exercido sobre tais equívocos.