Tabela: efetividade e deveres | Arcos - Informações Jurídicas
1.2 - Application by the court of the overriding objective
1.2 - Aplicação pelo julgador do propósito fundamental
The court must seek to give effect to the overriding objective when it
O julgador é obrigado a buscar dar efetividade ao propósito fundamental quando
A preocupação com o norteamento por princípios é tão importante, que o CPR reforça a necessidade de sua aplicação em qualquer exercício de poder. ASSUNTO: exercício de poder.
(a) exercitar qualquer poder concedido por esse código; ou
Bem assim, o norteamento dos princípios deve permear a interpretação normativa. ASSUNTO: interpretação normativa.
(b) interpretar qualquer de seus artigos.
1.3 - Duty of the parties
1.3 - Deveres das partes
CPC, 14
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé; III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito. V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.(...)
A estrutura do CPR enumera princípios o exige sua obediência. A lei brasileira enumera as condutas exigidas das partes, sendo complementada também pelos artigos seguintes (CPC, 15 a 18). ASSUNTO: deveres das partes.
As partes são obrigadas a colaborar com o poder judiciário na busca pelo propósito fundamental.
CPC, 600
Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - resiste injustificadamente às ordens judiciais; (...)
CPC, 339
CPC, 355
1.4 - Court's duty to manage cases
1.4 - Dever do julgador na condução do processo
CPC, 125, III
Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;
A correspondência aqui não é perfeita, mais uma vez, pois a forma de organização do CPR reforça a descrição de princípios; enquanto o CPC enumera condutas desejáveis e indesejáveis. ASSUNTO: condução material do processo.
(1) Cabe ao julgador buscar o propósito fundamental pela condução material do processo.
(2) Active case management includes
(2) A condução material do processo inclui
CPC, 125, IV
Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: (...) IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.
A cooperação surge como um valor relevante em ambos os sistemas. Na Inglaterra entendeu-se que é ilegal a mediação compulsória, embora existam programas que estimulam bastante essa forma de solução. O Brasil ainda aguarda uma legislação específica sobre meios alternativos de resolução de disputas, mas iniciativas pontuais de tribunais vêm apresentando bons resultados. ASSUNTO: resolução alternativa; conciliação.
(a) encorajar as partes a cooperar entre si no curso da demanda;
LJE, 2º
Conforme já mencionado, o CPR se ocupa de todas as lides, inclusive as que no Brasil seriam da competência dos juizados especiais. Como a legislação específica brasileira é mais recente, ela é mais enfática em relação a alguns critérios e orientação processual. ASSUNTO: resolução alternativa; conciliação; simplicidade.
CPC, 331, § 2º
Art. 331. (...) § 2º Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.
Cabe ao juiz inglês sanear o processo o quanto antes para que possa submeter a julgamento preliminares e questões maduras. Embora o sistema brasileiro não seja tão claro quanto a essa possibilidade, o juiz está autorizado a emitir decisões interlocutórias decidindo parcialmente a controvérsia, se entender que essa forma de condução é a mais adequada. Mas a regra é que o juiz brasileiro concentre mais a carga decisória para a sentença. Ao contrário, no sistema inglês relativamente poucas causas são sentenciadas e esse comportamento judicial pode favorecer a composição amigável, pois adianta a percepção do magistrado sobre o caso e torna seu prognóstico mais evidente. ASSUNTO: técnica de julgamento; julgamento acelerado.
(b) identificar as questões assim que possível;
CPC, 330
A lei inglesa, assim como a brasileira, estabelece que o juiz deve identificar e julgar os aspectos da lide que já comportarem decisão, bem como delimitar os pontos controvertidos que necessitarão de processamento completo. ASSUNTO: técnica de julgamento; julgamento acelerado.
(c) dicidir imediatamente quais questões exigem etapa probatória e julgamento e consequentemente tratar sumariamente das outras;
Art. 331. (...) § 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.
A ordem de julgamento das questões também é responsabilidade do juiz brasileiro, pois podem existir questões prejudiciais ou que influam de qualquer outra forma no deslinde da causa. ASSUNTO: técnica de julgamento; ordem de julgamento.
(d) decidir a ordem em que as questões devem ser resolvidas;
O juiz brasileiro passou, além de tentar a conciliação legal, também a aconselhar as partes, caso seja necessário se submeter a algum método alternativo mais complexo. No entanto, isso é mais visto onde exista algum programa-piloto. ASSUNTO: resolução alternativa.
(e) encorajar e faciliar às partes o uso de meios alternativos de solução de litígio se tal caminho for considerado apropriado;
Esse é apenas um exemplo de que a conciliação pode ser parcial, facilitando o julgamento do restante da lide. ASSUNTO: resolução alternativa; conciliação parcial.
(f) auxiliar as partes a transigir sobre totalmente ou parcialmente sobre o caso;
Na inglaterra existe uma preocupação muito grande com o cronograma a ser seguido, sendo que um dos principais poderes de condução do juiz se volta a fixar as datas dos atos processuais e acompanhar seu progresso. No Brasil não existe preocupação semelhante. ASSUNTO: marcha do processo; cronograma.
(g) fixar cronogramas ou então controlar o progresso do processo;
O juiz inglês conta com um procedimento mais flexível e deve aconselhar as partes qual o caminho a seguir. Nesse propósito, a lei oferece parâmetros de custo e benefício para essa escolha. ASSUNTO: proporcionalidade; escolha do procedimento.
(h) considerar os possíveis custos e benefícios de trilhar determinado caminho;
CPC, 285-A
Esses dispositivos, embora não sejam paralelos, demonstram o princípio da concentração decisória. No CPR, ele é expresso. No CPC ele é intuído, chegando ao máximo de se poder julgar sumariamente a improcedência, caso a lide ser idêntica a anterior. Apesar de não se tratar de aplicação da filosofia dos precedentes, essa técnica de julgamento sumário aproxima o sistema da visão de que nem todo caso deve ser analisado exaustivamente, pois as razões de decidir já são conhecidas. ASSUNTO: tecnica de julgamento; concentração decisória.
(i) abordar o máximo de aspectos possíveis do litígio em uma mesma oportunidade;
Enquanto o sistema inglês tenta evitar contato com as partes, bem como evitar os custos e desgastes derivados da prática de atos processuais em sua presença; o direito brasileiro não tem orientação nesse sentido. No entanto, é cada vez mais comum os juízes dispensarem a presença das partes e testemunhas, por exemplo, no propósito de audiência de ratificação em divórcio. ASSUNTO: economia processual; ausência das partes.
(j) conduzir o processo sem que as partes tenham que comparecer ao tribunal;
CPC, 154, § 2º
Art. 154. (...) § 2º Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.
O direito está mais voltado à tramitação por meios tecnológicos do que à prática de atos por esse meio. Como o CPR é um sistema completamente novo, os ingleses puderam inserir orientações de vanguarda, enquanto o Brasil tem inserções no CPC por reformas pontuais. Com isso, há um contraste entre os dois países, pois a Inglaterra encoraja muito mais o uso de recursos tecnológicos. ASSUNTO: tecnologia; informática.
(k) utilizar meios tecnológicos; e
CPC, 262
O nosso impulso oficial cobre a mesma gama de providências previstas pela lei inglesa, no sentido de assegurar o processamento célere e eficiente da demanda. Por exemplo, podemos citar: a convocação de audiência preliminar, bem como regras de triagem e organização do processo. ASSUNTO: condução material do processo; impulso oficial.