Assinatura Eletrônica: entenda os pontos mais importantes! - Parceiro Legal
Equipe Parceiro Legal | FCM 16-dez-2021 Comente! Contratos com Terceiros, Internet e Dados, LGDP, Tecnologia
A Nova Economia deu as palavras de ordem: segurança e rapidez. Nesses dias de tecnologias avançadas, a sociedade muda a cada dia, e quem não se adequa à realidade fica para trás. É em meio a esse cenário que as assinaturas eletrônicas despontam.
No mundo digital, as coisas se resolvem nas telas: contratos eletrônicos, e-mails, redes de comunicação em massa… Basicamente, tudo acontece por meio de máquinas. Para garantir a segurança jurídica dessas relações, as assinaturas eletrônicas ganharam um papel fundamental.
Para ajudar você a entender mais sobre o assunto, separamos as informações mais relevantes que você precisa conhecer sobre o tema. Confira a seguir!
Entenda o que é uma assinatura eletrônica
Assinatura eletrônica é uma forma mais simples e mais segura de autenticar um documento, sem que se corra os riscos de uma subscrição manual em papel. Ela é eletrônica porque utiliza meios computacionais para a sua confirmação.
Isso quer dizer que assinatura eletrônica é o gênero de várias espécies, como assinatura digital, token, biometria, login e senha e outras formas de autenticação eletrônica.
Para que servem as assinaturas eletrônicas
Todo contrato, físico ou digital, precisa de autenticidade, que é a comprovação da autoria – ou seja, que certo alguém fez determinada coisa. Esse requisito é preenchido pela assinatura.
Isso quer dizer que a assinatura tem a finalidade de comprovar que o autor aparente é o autor efetivo. Em outras palavras, significa que a pessoa cujo nome está escrito no contrato como contraente é realmente uma das partes desse acordo.
Com as novas tecnologias e inovações no mundo dos negócios, os contratos eletrônicos surgiram e, com eles, as assinaturas eletrônicas, que podem assumir diversos formatos e possuem aspectos específicos. Conheça um pouco mais sobre elas logo abaixo!
Conheça alguns tipos de assinatura eletrônica
Essa assinatura é realizada por um certificado digital que contém um conjunto de códigos matemáticos que se manifesta por meio de um par de chaves gerado pelo sistema de criptografia assimétrica.
Assim, cada signatário gera uma chave privada, de uso individual, que serve para criptografar a mensagem, e uma chave pública, para uso geral, utilizada para decodificar aquela mensagem.
Embora essas duas chaves sejam distintas, a criptografia cria códigos casados, que funcionam apenas quando corretamente associados. Ou seja, quando o código da chave privada conseguir se combinar com o da chave pública.
Por serem assimétricas, outros usuários não poderão identificar os códigos da chave privada a partir da análise dos códigos da chave pública. Isso quer dizer que as chances de fraude do documento assinado digitalmente são mínimas.
Para a geração de uma chave privada, a autoridade certificadora, que é uma empresa autorizada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, atribui uma chave privada a uma chave individual disponível. Ao fazer isso, uma nova chave pública respectiva também é gerada.
É muito comum encontrar plataformas que realizam a identificação e a autenticação de indivíduos por meio de senhas e logins, a exemplo das redes sociais.
Nesse formato, cada signatário possui um login único, que remete à sua identidade, a qual será confirmada por meio da senha.
A identificação de alguém dessa forma pode ser muito frágil, afinal, qualquer pessoa que descubra o login e a senha poderá se passar pelo real usuário. Isso reduz a confiabilidade da autenticação.
Em vista disso, é aconselhável que novos recursos tecnológicos sejam adicionados à verificação por senha. Por exemplo: Token ("ID badge, smart card") e biometria.
Essa assinatura funciona a partir da avaliação das características biofísicas ou comportamentais de uma pessoa. Por exemplo, é possível identificar alguém por meio do formato do seu rosto, da impressão digital ou do reconhecimento da retina e íris; igualmente é possível reconhecê-lo por uma avaliação grafotécnica (análise da sua escrita) e timbre de voz.
Essa é uma das formas de autenticação mais seguras hoje em dia. Isso porque os certificados digitais, tokens, senhas e logins, por exemplo, podem ser usados por outra pessoa, que não a titular deles. No entanto, as características biofísicas e comportamentais são únicas de cada indivíduo.
Cabe lembrar que o uso desse tipo de assinatura utiliza dados pessoais sensíveis e, portanto, tem implicação direta da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Validade jurídica das assinaturas eletrônicas e a Medida Provisória 2.200/2001-2
É muito comum a dúvida sobre a validade jurídica das assinaturas eletrônicas, ou seja, se elas realmente valem como assinatura e se surtirão efeito. Apesar desse questionamento frequente, a confirmação de autenticidade por meio de assinaturas eletrônicas já é autorizada pela legislação brasileira há mais de 20 anos.
A Medida Provisória 2.200/2001-2 foi a norma legal sancionada para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. A partir dessa norma, as partes de um contrato podem decidir por meio de qual tipo de assinatura eletrônica o contrato será firmado.
Para isso, as partes signatárias devem expressamente concordar em utilizar e reconhecer como válida qualquer forma eletrônica de comprovação de autoria do Contrato, incluindo os certificados eletrônicos, ainda que não sejam emitidos pela ICP-Brasil, conforme o disposto no art. 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória.
Com as novas tecnologias fazendo parte do mercado, as relações contratuais também precisaram se adequar à agilidade e segurança, requisitos dessa era. Em decorrência disso, surgiram as assinaturas eletrônicas, que conferem autenticidade a um documento de forma fácil e rápida.
Optar por assinaturas eletrônicas é escolher a segurança jurídica. Pensando nisso, o melhor caminho é adequar a sua empresa a essa realidade.