Suspenso o reembolso escolar por 15 dias devido a denúncias de fraude
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A Prefeitura Municipal de Iperó, por meio da Comissão de Transporte Escolar, considerando o benefício criado pela Lei Municipal nº 814/2013 para fins de reembolso de transporte escolar dos estudantes de nível técnico e universitário, COMUNICA que o pagamento dos valores do reembolso relativo ao mês de SETEMBRO/2016 que seria depositado no dia 25 de outubro está suspenso por 15 (quinze) dias, nos termos do Decreto Municipal nº 1.628/2016.
A suspensão do pagamento fundamenta-se na identificação de mais de 25 (vinte e cinco) estudantes que teriam apresentado documentos falsos para obtenção do reembolso e que ensejarão a lavratura de boletim de ocorrência e apuração administrativa, cível e criminal.
Com a suspensão, a municipalidade irá apurar outras denúncias e realizar a atualização do cadastro dos estudantes e das empresas que transportam alunos. Em razão da suspensão e das medidas estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 1.628/2016, ficam os estudantes contemplados com o PROMAT e as empresas de transporte comunicadas e devidamente cientificadas da necessidade de atualização do cadastro junto à Comissão de Transporte Escolar com a apresentação da documentação indicada no decreto citado.
A atualização acontecerá entre os dias 25 de outubro e 8 de novembro, da seguinte forma:
– 25 de outubro: Realização de procedimentos internos da Comissão;
– Dias 26, 27, 28 de outubro e 3 e 4 de novembro: Apresentação da documentação exigida pela Comissão (das 8h às 17 h);
– Dias 29 de outubro e 5 de novembro: Apresentação da documentação exigida pela Comissão (das 9h ao meio dia);
– Dias 7 e 8 de novembro: Fechamento dos levantamentos e procedimentos internos da Comissão, bem como, ajustes necessários ao pagamento dos valores do reembolso.
Caso o estudante ou a empresa não apresentem a documentação exigida, o benefício será suspenso por prazo indeterminado.
As medidas ora adotadas visam evitar o mau uso do dinheiro público e atuar com respeito à população, aos estudantes que fazem uso legal do benefício e à necessidade de se identificar, buscar o ressarcimento do erário e ainda responsabilizar administrativa e criminalmente aqueles que sabidamente fazem uso indevido do benefício.