STJ decide que condomínio não pode proibir morador de criar animais em casa – Paraíba Master
STJ decide que condomínio não pode proibir morador de criar animais em casa
Segundo a decisão do julgamento, o condomínio só terá autonomia para as intervenções e proibições a respeito da circulação dos animais nas áreas comuns.
Nesta terça-feira (14), após a análise de um caso recente, no Distrito Federal, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que convenções de condomínios residenciais não podem mais proibir os morados de criar animais de estimação em casa ou apartamentos.
De acordo com o STJ, a proibição só se justifica no caso do animal colocar demonstrar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego da comunidade de moradores.
O julgamento teve início após um caso no DF, onde uma moradora se sentiu lesada, por não poder criar sua gata no condomínio onde vivia. A mulher entrou com uma ação legal contra a direção do local e venceu a causa na Justiça.