Na luta e na labuta: PROVAS DE CONCURSO DE FEIRA DE SANTANA PODERÃO FICAR SEM VALOR, DIZ MP
PROVAS DE CONCURSO DE FEIRA DE SANTANA PODERÃO FICAR SEM VALOR, DIZ MP
O concurso da Prefeitura Municipal de Feira de Santana, realizado na manhã de domingo (25), pode ficar sem valor, em virtude da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia na Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, sob a titularidade do juiz Roque Ruy Barbosa.
A promotora Luciélia Silva Araújo Lopes, da 2ª Promotoria de Justiça do MPE, disse que a ação foi movida em 2010, requerendo a demissão dos contratados irregulares e a admissão dos concursados aprovados em 2006.
Através de uma representação movida em janeiro deste ano, o Ministério Público do Estado tomou conhecimento de que haveria o concurso público da Prefeitura. "A autoria da representação apontou falhas no edital e iniciamos uma nova apuração para este concurso e na investigação foram constatados os erros. Paralelo a isso existia a ação para a contratação dos concursados em 2006, o que causaria uma confusão no número de vagas do concurso atual, insegurança para os candidatos atuais que não saberiam a quantidade de vagas as quais concorriam", salientou.
A promotora salientou que a ação movida na semana passada na Vara de Fazenda Pública questionando o edital do concurso ainda não foi apreciada, mas garante que a Justiça analisará a ação. "Embora o concurso tenha ocorrido, existe a decisão judicial e vamos aguardar que as pessoas de direito sejam cientificadas. Cabe ao município recorrer, mas em havendo a manutenção dessa decisão, as provas que ontem foram realizadas não terão valor, por que é necessário o redimensionamento das vagas", disse.
Segundo a promotora, uma das falhas apontadas no edital provém de uma Lei municipal que vai de encontro a Constituição. No subitem 15.3 do edital, na letra "F", dispõe como critério de desempate na prova de Títulos: tiver maior tempo de serviço como servidor efetivo em órgão público do Município de Feira de Santana. As letras "G", "H" e "I", estendem a vantagem aos servidores das esferas estaduais, federais e de outros municípios.
Para a promotora Luciélia Lopes isso representa uma ofensa ao principio da razoabilidade e a Constituição Federal. "Quebra o princípio da isonomia (igualdade) entre os candidatos. Dar a pontuação por ser funcionário público do município ou qualquer ente federativo, sem estar vinculado às regras específicas do cargo ofende a isonomia", declarou.
A outra falha apontada no edital é sobre cargo de Auditor Fiscal, que disponibiliza 15 vagas. As vagas são para nível superior e podem concorrer os formados nas áreas de Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração, Direito, Engenharia Civil, Arquitetura, Geografia e Tecnologia da Informação (Informática).
Para a promotora, portanto, segundo pesquisa no Instituto das Ocupações Brasileiras, os cursos de Engenharia Civil, Arquitetura, Geografia e Tecnologia da Informação não tem compatibilidade com o exercício do cargo e foram incluídas como graduação para o cargo através da Lei Complementar 59/2011, aprovada na Câmara Municipal em setembro do ano passado, às vésperas da abertura do edital. "O cargo cuida da parte de tributos do município, ofendendo o principio da razoabilidade e da isonomia e questionamos isso judicialmente. Questionamos também a constitucionalidade da Lei Complementar. Isso levanta suspeita a lisura do concurso", afirmou.
ATRASO - A promotora explicou que a grande quantidade de processos na Vara de Fazenda Pública de Feira fez com que a decisão sobre a ação dos concursados de 2006 fosse expedida este ano, já que o processo foi movido pelo MPE em 2010. "São mais de 60.000 processos em uma Vara e só um juiz. Por conta do atual concurso peticionamos o processo antigo e o Poder Judiciário apreciou diante da urgência da medida", revelou.
Luciélia Lopes ainda citou cargos deste atual concurso que coincidem com os do processo de 2006, como enfermeiro, motorista, operador de máquinas pesadas. "Foram vários outros cargos em que isso ocorreu. Por isso pedimos a suspensão. Não somos levianos, trabalhamos em cima de provas e de acordo com a Lei, buscando a defesa da sociedade", alertou.
A promotora lembrou que a decisão judicial continua válida. "Caso não encontrem (o prefeito Tarcízio Pimenta [PDT] e o procurador geral do município Carlos Lucena) os oficiais podem fazer a citação por hora certa e dar por cientificados o ente federativo que é o município", explicou.