Camaçari: Prefeitura torna vacinação contra Covid obrigatória para servidores municipais - Rádio Baiana FM
Camaçari: Prefeitura torna vacinação contra Covid obrigatória para servidores municipais
A prefeitura de Camaçari publicou, neste sábado (21), um decreto que torna obrigatória a vacinação contra a Covid-19 para servidores municipais e trabalhadores terceirizados. Pela publicação, quem recusar a imunização terá cometido falta disciplinar e poderá sofrer sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
O decreto cita a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece no artigo 3º que, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, a determinação de realização compulsória de vacinação.