Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 688 de 17.09.2004 (Dispõe sobre o limite do crédito do ICMS a ser aproveitado relativo à entrada das
IN Sec. Faz. - GO 688/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 688 de 17.09.2004
DOE-GO: 17.09.2004
Obs.: Ret. DOE de 21.10.2004
Dispõe sobre o limite do crédito do ICMS a ser aproveitado relativo à entrada das mercadorias que especifica, oriundas do Estado de São Paulo.
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 984 de 25.02.2010.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 14.781, de 04 de junho de 2004 e na alínea "d" do inciso IV do § 1º do art. 46 e no art. 520, ambos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE,
considerando que o Estado de São Paulo concede benefícios fiscais de ICMS nas operações interestaduais com os produtos indicados nesta instrução sem observância do disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e
considerando, ainda, a necessidade de preservar a competitividade do contribuinte do ICMS estabelecido em Goiás, resolve baixar a seguinte
Art. 1º O crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - correspondente à entrada de mercadoria remetida por contribuinte localizado no Estado de São Paulo está limitado ao valor resultante da aplicação dos percentuais definidos no Anexo Único sobre a base de cálculo do imposto, de acordo com a espécie de mercadoria.
Parágrafo único. Se a mercadoria relacionada no Anexo Único estiver sujeita ao regime da substituição tributária pelas operações posteriores o crédito a ser aproveitado para efeito de cálculo do ICMS substituição tributária fica, também, limitado nos termos do disposto no caput deste artigo.