URUÇUCA: TCM APROVA CONTAS DA EX-PREFEITA FERNANDA
14/jun/2018 . 18:42
Na sessão desta quinta-feira (14/06), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pela ex-prefeita de Uruçuca, Fernanda Santos da Silva, e emitiu novo parecer, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas de 2016. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, reduziu a multa imposta para R$8 mil e excluiu a determinação de ressarcimento ao erário no valor de R$1.329.140,14, em razão de ter sido sanada a irregularidade. Ficou mantida a multa de R$21.600,00, referente a não redução da despesa com pessoal.
No recurso, a gestora comprovou a existência de recursos suficientes para abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação e apresentou a lei que autorizava a abertura de créditos especias por anulações de dotações orçamentárias. Também foi comprovada a existência de saldo em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar, em cumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.