Art. 16. Ao Plenário, às Seções e às Turmas, nos processos da respectiva competência, incumbe, ainda:
a) remeter às autoridades competentes, para os devidos fins, cópias autenticadas de peças de autos ou de papéis de que conhecer, quando verificar indícios de crime de responsabilidade ou de crime comum em que caiba ação pública;
b) por deliberação do órgão julgador competente e que não constará de nenhum registro, encaminhar informalmente ao Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, reproduções autenticadas de sentenças e decisões de Juízes Federais constantes dos autos, que revelem excepcional valor ou demérito de seus prolatores, assim como observações referentes ao funcionamento das Varas.
I - quando algum dos Desembargadores Federais propuser revisão da jurisprudência assentada em Súmula, pelo Plenário, ou ainda em matéria constitucional;
II - quando houver questão relevante sobre a qual divirjam as Seções entre si ou alguma delas em relação ao Plenário;
III - quando convier pronunciamento do Plenário em razão da relevância da questão jurídica, ou da necessidade de prevenir divergência entre as Seções.
Parágrafo único. Quando houver argüição de inconstitucionalidade, referente à matéria ainda não apreciada pelo Plenário, as Seções e as Turmas deverão remeter os feitos ao Plenário, a fim de que seja decidida a inconstitucionalidade argüida.
Art. 18. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral têm mandato por 2 (dois) anos, a contar da posse, vedada a reeleição.