Deduções - Despesas com Instrução
— DEDUÇÃO
359 — Podem ser deduzidas as despesas efetuadas com instrução?
Sim. São dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente:
9.250, de 1995, art. 8
, II, "b"; Lei n
11.119, de 2005, art. 3
; RIR/1999, art. 81; IN SRF n
15, de 2001, art. 39)
DESPESAS COM INSTRUÇÃO — LIMITE
360 — As deduções de despesas com instrução estão sujeitas a algum limite?
Sim. Estão sujeitas ao limite anual individual de R$ 2.198,00. O valor dos gastos que ultrapassar esse limite não pode ser aproveitado nem mesmo para compensar gastos de valor inferior a R$ 2.198,00 efetuados com o próprio contribuinte ou com outro dependente ou alimentando.
361 — O limite global para a dedução de despesas com instrução compreende somente o pagamento de mensalidade e anuidade escolar?
15, de 2001, art. 40)
362 — O que se considera educação infantil?
A educação infantil é aquela que precede o ensino fundamental obrigatório, oferecida em creches ou entidades equivalentes e pré-escolas, compreendendo as despesas efetuadas com a educação de menores na faixa etária de zero a seis anos de idade.
9.394, de 1996, arts. 29 e 30; IN SRF n
15, de 2001, art. 41, § 1
363 — O que se considera curso de especialização?
Considera-se curso de especialização aquele que se realiza após a graduação em curso superior e atende às exigências de instituições de ensino. Nesse conceito enquadram-se, por exemplo, os cursos de pós-graduação
15, de 2001, art. 41, § 4
364 — O que é curso profissionalizante?
I - técnico, destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egressos de ensino médio, e cuja titulação pressupõe a conclusão da educação básica de 11 anos;
II - tecnológico, corresponde a cursos de nível superior na área tecnológica, destinados a egressos do ensino médio e técnico.
15, de 2001, art. 41, § 5
365 — Despesas com creche podem ser deduzidas como instrução?
2.159-70, de 2001, art. 8
, II, "b"; RIR/1999, art. 81, § 4
366 — O contribuinte pode deduzir despesas de instrução com filho ou enteado dependente?
Sim, até 21 anos, ou 24 se estiver cursando estabelecimento de nível superior ou escola técnica de segundo grau. Caso o dependente tenha rendimentos próprios, estes devem ser somados aos do responsável na declaração anual.
Consulte a pergunta 314
367 — Ocorrendo o divórcio ou separação judicial durante o ano-calendário, o contribuinte que não detém a guarda dos filhos pode deduzir as despesas com instrução com eles efetuadas antes do divórcio?
Sim. As despesas com instrução efetuadas antes do divórcio podem ser deduzidas desde que os filhos figurem como dependentes na declaração do ano-calendário relativo ao divórcio. Admite-se a dedução até o limite anual individual de R$ 2.198,00 para o ano-calendário de 2005.
11.119, de 2002, art. 3
15, de 2001, art. 38, § 4
Consulte a pergunta 332
NETO, BISNETO, IRMÃO, PRIMO, SOBRINHO
368 — Contribuinte que pague instrução de neto, bisneto, irmão, primo ou sobrinho pode deduzir essas despesas?
O laço de parentesco, bem como o efetivo pagamento das despesas com a instrução dessas pessoas, não são condições suficientes para permitir sua dedução pelo parente que suporta o encargo. Esta só é permitida quando o beneficiado possa ser enquadrado na condição de dependente do contribuinte.
No caso de irmão, neto ou bisneto sem arrimo dos pais, com idade de 21 a 24 anos, a dedução é possível se o dependente ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2
grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos.
9.250, de 1995, art. 35, IV e V; RIR/1999, art. 77, IV e V)
369 — Podem ser deduzidas as despesas com instrução de menor pobre?
Essas despesas podem ser deduzidas desde que o contribuinte crie e eduque o menor pobre, até que este complete 21 anos, e detenha a guarda judicial nos termos da Lei n
8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
15, de 2001, art. 39, § 2
DESPESAS COM INSTRUÇÃO — SENTENÇA JUDICIAL
370 — As despesas com instrução pagas em face das normas do Direito de Família, em virtude de sentença judicial, estão sujeitas ao limite anual?
; RIR/1999, art. 81, § 3
Consulte as perguntas 331, 332 e 333
371 — As despesas relativas à elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado podem ser deduzidas como gastos com instrução?
Não. As despesas relativas à elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, tais como: contratação de estagiários, computação eletrônica de dados, papel, fotocópia, datilografia, tradução de textos, impressão de questionários e de tese elaborada, gastos postais, não são consideradas despesas de instrução.
15, de 2001, art. 40, I)
ENCICLOPÉDIAS, LIVROS, PUBLICAÇÕES E MATERIAIS TÉCNICOS
372 — As despesas com a aquisição de enciclopédias, livros, publicações e materiais técnicos podem ser deduzidas?
Não. O valor relativo à aquisição dessas publicações não pode ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual.
15, de 2001, art. 40, II)
CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS OU VESTIBULARES
373 — Os pagamentos de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares, bem como as respectivas taxas de inscrição, podem ser deduzidos como despesas de instrução?
Estes pagamentos não são dedutíveis por falta de previsão legal.
15, de 2001, art. 40, IV)
Consulte a pergunta 359
374 — Os pagamentos de aulas de idioma estrangeiro, música, dança, natação, ginástica, dicção, corte e costura, aulas de trânsito, tênis ou pilotagem podem ser deduzidos como despesas com instrução?
Não são dedutíveis por falta de previsão legal.
15, de 2001, art. 40, III e V)
MENOR EM INSTITUIÇÃO
375 — As despesas efetuadas com instrução de menor internado em instituição que crie e eduque desvalidos e abandonados podem ser deduzidas?
Não são dedutíveis como despesas com instrução os pagamentos feitos a instituição que crie e eduque desvalidos e abandonados, ainda que sejam destinados ao custeio de sua educação.
15, de 2001, art. 40, VI; PN n
172, de 1974)
CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES
376 — As contribuições pagas às Associações de Pais e Mestres são consideradas despesas com instrução?
Não. Tais pagamentos não se enquadram no conceito de despesas com instrução.
15, de 2001, art. 40, VII)
— REMESSA PARA O EXTERIOR
377 — O valor dos recursos remetidos para dependente que estude no exterior pode ser deduzido como despesas de instrução na declaração do contribuinte?
Podem ser deduzidos apenas os valores relativos a despesas de instrução, em estabelecimentos de ensino regular, comprovadas por meio de documentação hábil, realizadas no exterior com dependentes, observados os requisitos e o limite previstos na legislação.
15, de 2001, art. 42; PN CST n
31, de 1977)
VIAGENS E ESTADAS PARA ESTUDO
378 — São dedutíveis como instrução os gastos com viagens e estadas feitos pelo contribuinte, com ele próprio ou com seus dependentes, a fim de estudar ou estagiar no Brasil ou no exterior?
Não. Tais despesas não são dedutíveis por falta de previsão legal.
15, de 2001, art. 42, § 1
FILHO QUE TRANCOU MATRÍCULA NA FACULDADE
379 — Filho maior de 21 e até 24 anos que trancou matrícula na faculdade pode ser considerado dependente na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2006?
O art. 35 da Lei n
9.250, de 1995, dispõe que o filho pode ser considerado dependente até 24 anos de idade, quando estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2
grau. Assim, o filho que manteve a matrícula trancada durante todo o ano de 2005 não pode ser considerado dependente na declaração.
— AUXÍLIO
380 — Contribuinte assalariado que recebe do empregador ou de entidade a que esteja filiado, auxílio para pagar despesas com instrução própria e de seus dependentes, pode deduzir o total das despesas efetivamente realizadas?
Sim, mas as importâncias recebidas para esse fim se constituem em rendimento tributável, qualquer que tenha sido a designação adotada pelo empregador para intitular essas vantagens, inclusive na hipótese de a empresa optar pelo reembolso diretamente aos empregados e filhos destes dos seus gastos com educação.
(RIR/1999, art. 43, I)
— RESSARCIMENTO
381 — São dedutíveis os valores ressarcidos pelo empregado, por motivo de rescisão contratual, ao empregador que patrocinava suas despesas com instrução?
Não se consideram despesas com instrução as importâncias pagas a título de indenização por perdas e danos, por não cumprimento de cláusula contratual, não sendo, portanto, dedutíveis na declaração da pessoa física que efetua o ressarcimento.
Consulte a pergunta 380
382 — O pagamento do valor do crédito educativo pode ser deduzido como despesa com instrução?
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM IMÓVEL RURAL
383 — Os gastos com construção de escola em imóvel do contribuinte, onde este exerce atividade rural, assim como os dispêndios com pagamento de professor, para atender ao funcionamento dessa escola, podem ser deduzidos como despesas de instrução de menores pobres?