A transferência de um Estado para o outro da sede da pessoa colectiva não extingue a personalidade desta se nisso convierem as leis de uma e outra sede.
A lei nacional comum de ambos os progenitores, na falta desta, a lei da residência habitual comum dos cônjuges, e na falta desta, a lei pessoal do filho, se se tratar de filho de mulher casada e a constituição da filiação disser respeito ao pai.
Pela lei da residência habitual comum dos pais ou, se os pais residirem habitualmente em Estados diferentes,
À adopção, às relações entre o adoptante e o adoptado, e às relações entre o adoptado e a sua família biológica, aplica-se:
Se os adoptantes forem casados ou se o adoptante for filho de um deles, a lei nacional comum dos adoptantes ou, na sua falta,
A adopção não é permitida se a lei competente para regular as relações entre o adoptando e os seus progenitores biológicos não conhecer ou não admitir a adopção naquela situação.
Quando a lei que regula a relação entre o interessado e um terceiro a quem aquele esteja ligado por qualquer relação jurídica familiar ou tutelar, exigir o consentimento do terceiro.
A lei nacional de qualquer dos cônjuges se forem dois estrangeiros que casam em Portugal, perante os respectivos agentes consulares ou diplomáticos, e igual competência for reconhecida por essa lei aos agentes consulares e diplomáticos portugueses;