IPTU como deve ser: Nota Técnica IPTU e a PEC 110/2019 – DMT – Democracia e Mundo do Trabalho em Debate
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Especialistas alertam sobre a proposta de desvinculação do IPTU com o princípio da capacidade contributiva, e que, devido ao perfil extremamente heterogêneo das cidades urbanas consolidadas no Brasil, o imposto proposto resultaria em forte regressividade.
O Brasil passa por momentos difíceis. Questões preocupantes, como a recessão econômica, o desemprego, as reformas centradas em reduzir os direitos dos trabalhadores, e o consequente aumento da pobreza e da desigualdade, foram potencializados com a pandemia causada pelo Covid-19. Durante estas crises sanitária e econômica sem precedentes a nível mundial, caracterizadas por aspectos inéditos em termos de paralisação das atividades econômicas, verificamos a desvinculação entre as propostas de reforma tributária e de redução das distorções e iniquidades sociais, fiscais e econômicas do país.
Um grupo de especialistas elaborou uma Nota Técnica intitulada "IPTU E A PEC 110/2019 (REFORMA TRIBUTÁRIA)[2]" para avaliar detalhadamente tais propostas. Entre outros aspectos, eles alertam sobre a proposta de desvinculação do imposto com o princípio da capacidade contributiva, e que, devido ao perfil extremamente heterogêneo das cidades urbanas consolidadas no Brasil, o imposto proposto resultaria em forte regressividade. A carga tributária seria transferida para os imóveis isolados, em especial, para residências e prédios comerciais de padrão simples e antigos. No caso dos condomínios verticais, a carga tributária iria aumentar para imóveis pequenos, antigos, localizados em prédios sem elevador e sem espaço de estacionamento. Em contraste, haveria forte redução do imposto para apartamentos grandes, novos e de alto padrão construtivo.
Considerando o exposto na Nota, podemos dizer que esta alteração vai em sentido contrário ao que se deseja para o país, que é de cobrar mais tributos de quem possa pagar mais. Devido às elevadas concentrações de renda e de riqueza, como observado no texto, vivemos em um país onde alphavilles estão cercadas de alphafavelas. Desta forma, não é razoável desconsiderar o valor das construções em centros urbanos no cálculo do imposto, posto que fica evidente a alta regressividade resultante de tal alteração.
Portanto, os autores da nota técnica defendem a manutenção da base de cálculo do IPTU, contemplando o valor integral do imóvel, incluindo terra e construções, bem como da autonomia fiscal dos municípios em respeito ao Pacto Federativo. Indicam, também, que há espaço para aprimorar o IPTU no âmbito da Reforma Tributária, a fim de conferir maior equidade e eficiência a este imposto. Estas alterações passam por assegurar aos municípios o direito de atualizar por decreto ou instrução normativa as defasagens no valor venal dos imóveis, e a introduzir a exigência de reavaliar os imóveis em intervalos máximos de 4 anos. É assim que o IPTU poderá contribuir mais para a progressividade do Sistema Tributário Brasileiro e desenvolvimento das nossas cidades.
Maria Regina Paiva Duarte é Presidenta do IJF, integrante do coletivo Auditores-Fiscais pela Democracia e auditora-fiscal da Receita Federal do Brasil aposentada.