Vereador é condenado por improbidade - Portal Onda Sul
4 de dezembro de 2018 4 de dezembro de 2018 postado por Ingrid Pap
Pela sentença, proferida no dia 28 de setembro, a juíza condenou os requeridos nas sanções do artigo 12, inciso III da Lei de Improbidade administrativa.
A juíza Elisandra Alice dos Santos Camilo, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, comarca de Pratápolis, julgou procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A ação é por ato de improbidade administrativa contra o vereador em exercício Oberdan Faria e o ex-vereador Gilson Luiz da Silva, ambos de Itaú de Minas.
A juíza condenou Oberdan Faria ao pagamento de uma multa civil no valor de três vezes o subsídio recebido por ele na época da prática do fato. "O valor da multa civil será corrigido pelos índices oficiais apontados na tabela própria da eg. Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A partir da eclosão de cada um dos eventos danosos, incidindo juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação dos requeridos", sentenciou.
E, quanto ao ex-vereador Gilson Luiz da Silva, a condenação foi do pagamento de uma multa civil no valor de uma vez o subsídio recebido por ele na época da prática do fato. "O valor da multa civil será corrigido pelos índices oficiais apontados na tabela própria da eg. Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a partir da eclosão de cada um dos eventos danosos, incidindo juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação dos requeridos", afirmou na sentença.
Ainda conforme apontou a juíza, ela os condenou à suspensão dos direitos políticos dos requeridos por cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença, com fundamento no artigo 12, III, da LIA. E, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
"Deixo de condenar os requeridos no ressarcimento do dano, uma vez que já foi feito. Condeno os requeridos, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais. Em consequência desta decisão e com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, declaro o processo extinto com a resolução do mérito", decidiu a juíza.
Para entender o caso, em junho de 2010, nas dependências da Câmara Municipal de Itaú de Minas, os acusados se apropriaram de dinheiro pertencente à Câmara municipal de Itaú. Onde consistiu em Oberdan receber adiantamento de viagem no valor de R$225. Porém, no ato da prestação de contas, não apresentou comprovantes de despesas e não restituiu o valor excedente.
Já o acusado Gilson saiu em viagem para a capital, também no exercício da função política e, a pedido de Oberdan, trouxe uma nota fiscal. Que ideologicamente falsa, preenchida no valor de R$180.
"Gilson passou a noite no Dormitório Nossa Senhora Aparecida. Lugar onde Oberdan Faria nunca esteve e sequer conhecia e obteve a nota de serviços, n. 000555, preenchida no valor solicitado e sem data da expedição. Ainda, no mês de junho de 2010, Oberdan apresentou a nota fiscal falsa para complementar a prestação de contas de sua viagem realizada em fevereiro de 2010, momento em que ficou consumada a apropriação do dinheiro público. Gilson também não prestou as contas devidas e tendo gasto o valor de R$20,00 com o pernoite no Dormitório nossa Senhora Aparecida. Para evitar a devolução do dinheiro, pediu que o hotel preenchesse uma nota fiscal no valor de R$180,00, recebendo a nota fiscal n. 000554 que foi apresentada para a prestação de contas. Ensejando, desta forma, apropriação no valor de R$160,00", está escrito na documentação do Ministério Púlico.
"Com tal expediente, Oberdan apropriou-se do valor de R$180 e Gilson providenciou documento ideologicamente falso para ser utilizado por Oberdan Faria, auxiliando-o a se apropriar do valor de R$180. Após a apropriação do dinheiro público e surgindo rumores das irregularidades, os requeridos restituíram o dinheiro apropriado aos cofres públicos. Entretanto, os atos de improbidade administrativa já estavam consumados e a devolução do dinheiro foi apenas uma tentativa de dar manto de legalidade a uma ilegalidade praticada com dolo e má fé", aponta o texto do MP.
De acordo Oberdan Faria, é um equívoco da Justiça, uma vez que eram dois processos, um criminal e um cível. "O criminal já foi anulado, com certeza, o cível será anulado também. Estou tranquilo e confio na Justiça em instâncias superiores", disse Oberdan.