Eles podem apresentar projetos de lei, emendar textos apresentados por colegas ou pelo Executivo e acompanhar a implementação desses projetos.
Apesar do paralelo traçado com o Congresso Nacional e as Assembleias estaduais, os vereadores legislam apenas sobre assuntos relacionados ao município, que foram determinados pela Constituição Federal de 1988.
Em seu artigo 30, a carta define que organizar serviços públicos de interesse local, "incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial", é competência dos municípios, assim como manter programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Além de legislar, os vereadores devem fiscalizar a atuação dos prefeitos e editar seus próprios regimentos. Isso implica decidir a função do presidente da Casa, se haverá comissões, como elas vão funcionar, por quem serão compostas e como seus membros serão eleitos.
O processo de aprovação de uma lei está descrito no regimento interno da Câmara e na Lei Orgânica Municipal, apelidada de "Constituição do município". O documento é criado quando uma nova cidade é fundada.
A LOM de São Paulo, por exemplo, determina que o Legislativo pode elaborar emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções.