Fim da Retenção do ISS por Falta de Inscrição no CPOM-SP – Datanil – Empreender de Verdade
Até 26/11/2021 o Prestador de Serviço de outro município era obrigado a se cadastrar junto a Secretaria Municipal da Fazenda, através do CPOM (Cadastro de Prestadoras de Outros Municípios) para não sofrer a retenção do ISS pelo Tomador do Serviço.
Com advento da Lei nº 17.719 de 2021 a inscrição no CPOM passou a ser facultativa, podendo ser realizada pelo Tomador do Serviço, e deixa de ser obrigatória a retenção do ISS por motivo de não inscrição do Prestador de outro município no CPOM.