Chefe do Executivo não deverá nomear membros da bancada pernambucana no Congresso Nacional para o seu secretariado
Por: Marcelo Montanini em 27/12/18 às 09h00, atualizado em 26/12/18 às 23h04
Em meio às indefinições quanto ao novo secretariado, o governador Paulo Câmara (PSB) definiu, ao menos, que não vai convocar nenhum deputado federal para a equipe e os espaços de alguns partidos. Entretanto, com dificuldades na costura, Câmara pode não divulgar amanhã todos os novos auxiliares. Nos bastidores, comenta-se que o prazo do gestor é até o dia 31 de dezembro, véspera da cerimônia de posse dele para a segunda gestão à frente do Palácio do Campo das Princesas. Os novos secretários, todavia, serão empossados no dia 2 de janeiro.
Com a não convocação de deputados federais, os suplentes Kaio Maniçoba (SD) e Milton Coelho (PSB) não assumirão os mandatos. Especulados nos bastidores como possíveis secretários os deputados federais eleitos João Campos (PSB), Carlos Veras (PT) e Sebastião Oliveira (PR) ficarão em Brasília. Entretanto, haverá a convocação de ao menos um deputado estadual da coligação PSB, MDB e PSD para o governo estadual, abrindo espaço para o suplente Sivaldo Albino (PSB). O nome mais cotado é o do vice-líder do governo, Rodrigo Novaes (PSD).
Quanto aos espaços, o MDB deve ocupar a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, que é resultado da fusão das pastas de Cidades e de Habitação. Aliás, o titular desta última, Bruno Lisboa, deve assumir algum espaço dentro da estrutura.
Há a possibilidade do PT assumir duas pastas. Uma delas, a de Desenvolvimento Agrário, será ocupada por alguém do partido, mas seria na cota dos movimentos sociais, como Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Pernambuco (Fetape). Esta, inclusive, é uma promessa de campanha de Câmara a estas entidades.
O partido também pleiteava Cidades, que deixou de ser Secretaria. É possível que outro espaço seja ocupado. Os nomes do ex-vereador Dilson Peixoto e o presidente estadual da legenda, Bruno Ribeiro, são os mais cotados.Nos bastidores, cogita-se que a vice-governadora eleita Luciana Santos (PCdoB) deve assumir alguma secretaria, que pode ser a da Mulher. Outra pasta que interessa ao partido é a de Cultura e de Ciência, Tecnologia e Inovação. Contudo, não há definição.
A Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos deve ficar com o atual presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Roberto Tavares, e a de Políticas de Prevenção às Drogas, com o atual titular de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Clóves Benevides. As pastas de Defesa Social e Educação e Esportes devem permanecer com Antônio de Pádua e com Fred Amâncio, respectivamente.
Indulto de Natal: direito ou equívoco?
Concessão do benefício - que é repudiada por Bolsonaro - é defendida como forma de desafogar sistema prisional
Por: Ulysses Gadêlha em 27/12/18 às 08h18, atualizado em 26/12/18 às 22h36
Michel TemerFoto: Antonio Cruz/Agência Brasil
O impasse sobre a edição do decreto de indulto natalino de 2018 colocou o atual e o futuro presidente da República, junto com o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) numa verdadeira encruzilhada. O dispositivo está presente na Constituição como prerrogativa do chefe do Executivo e foi utilizado, com determinados parâmetros, em todos os anos desde a redemocratização. A despeito do uso político que se fez do perdão - beneficiando condenados por corrupção, como o ex-deputado José Genoino (PT) - o intuito primário desse instrumento é desafogar o precário sistema prisional brasileiro.
No cerne da polêmica, o decreto publicado em 2017 ainda é objeto de Adin a ser julgada pelo STF e encontra-se paralisado temporariamente, por meio de liminar. Estavam incluídos, por exemplo, brasileiros e estrangeiros que, até o dia 25 de dezembro, tivessem cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa. Os benefícios não podem ser concedidos a pessoas condenadas por crimes como tortura ou terrorismo, ou crimes hediondos.
Esse texto encontrou oposição pública dos procuradores da Força Tarefa da Operação Lava Jato, do Ministério Público Federal (MPF) e do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) - que já prometeu não utilizar o indulto durante o seu governo. "Não é apenas a questão de corrupção, qualquer criminoso tem que cumprir sua pena de maneira integral", afirmou Bolsonaro. Segundo Raquel Dodge, crimes como corrupção "embora praticados sem violência, são tão ou mais danosos à sociedade brasileira, do que os crimes violentos".
Mesmo assim, a maioria dos ministros da Suprema corte (6 a 2) votou, no fim de novembro, a favor da validade do decreto. Todavia, devido a um pedido de vistas de Luiz Fux e Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso. Com o adiamento, continua valendo a liminar proferida pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu parte do texto. Assim, o indulto só pode ser aplicado após o cumprimento de um terço da condenação. Condenados pelos crimes de peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa em penas superiores a oito anos de prisão também não poderão ser beneficiados.
Nestes termos, a Defensoria Pública da União (DPU) elaborou uma proposta de texto que se adeque à realidade imposta pelo STF. O defensor-público geral em exercício, Jair Soares Junior, alertou que "o Brasil possui atualmente a terceira maior população carcerária do mundo e a não edição do decreto de indulto no presente ano agravará sobremaneira o estado de coisas inconstitucionais vivenciado no sistema carcerário".
Conforme dados do Governo Federal, entre os 726 mil detentos brasileiros, 40% estão presos sem condenação, com um déficit de 358 mil vagas (uma taxa de ocupação de 197%). Há estados como Amazonas, em que a proporção é de 5 presos para uma vaga. Nesse universo, os condenados por crimes de corrupção são a minoria - crimes contra a administração pública, por exemplo, representam 1,46% do total. Por outro lado, os críticos acusam os últimos presidentes de fazerem uso político do indulto, como no caso da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), cujo decreto beneficiou o ex-deputado José Genoino, condenado no caso do Mensalão a 4 anos e 3 meses de prisão.
Especialistas ressaltam que o indulto é um dispositivo privativo do Executivo e tem uma tradição significativa no Brasil. Nesse sentido, aqueles detentos que tiveram bom comportamento e que trabalharam, buscando a ressocialização, tentando atender aos critérios tradicionalmente utilizados para o perdão serão frustrados, o que é visto como retrocesso. "Fica ao arbítrio do poder Executivo. Beneficiaria umas pessoas da Lava Jato, sim, mas beneficia em muitos e muitos outros casos, funcionando como um mecanismo de política criminal, combatendo essa realidade de presídios superlotados", argumenta o advogado criminalista Carlos Eduardo Scheid.
Para o advogado João Paulo Martinelli, a decisão de suspender o indulto de 2017 pode ser vista como ativismo judicial. "O indulto é dado no cumprimento de certos critérios. Se o tempo de pena é muito curto para a pessoa cumprir, nos casos de corrupção, isso se deve aos acordos de colaboração premiada do Ministério Público", alega. "Acho que o Temer está cedendo à pressão do Bolsonaro ou algo do tipo e o governo Temer não deveria pautar o seu comportamento dentro da perspectiva do seguinte", pondera.
Presidente da Alepe faz balanço da 18ª Legislatura
Por: Blog da Folha em 26/12/18 às 20h06, atualizado em 26/12/18 às 18h11
Em seu discurso na 2ª Sessão Legislativa Extraordinária, nesta quarta-feira (26), o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Eriberto Medeiros (PP), apresentou uma prestação de contas da 18ª Legislatura, que encerrou na última sexta-feira (21). Os parlamentares seguem reunidos por conta da apreciação e votação do projeto de reforma administrativa enviada pelo governador Paulo Câmara (PSB).
Eriberto destacou a atuação da Alepe diante das dificuldades enfrentadas por por conta da crise econômica e política. "Esse contexto adverso, todavia, nos motivou a fazer uma das Legislaturas mais profícuas dos 183 anos de história da Casa Joaquim Nabuco. Nestes quatro anos, apresentamos 5.596 Requerimentos, sendo 112 pedidos de informação para órgãos externos, fizemos 12.501 indicações, realizamos 902 Reuniões Plenárias Ordinárias, homenageamos 134 personalidades ou entidades com relevantes serviços prestados para Pernambuco e atuamos em 24 Frentes Parlamentares, 14 Comissões Especiais e 1 Comissão Parlamentar de Inquérito", enumerou.
"Até o fim desta Legislatura, está prevista a tramitação nesta Assembleia de 2.239 projetos, dentre Resoluções, Leis Ordinárias, Leis Complementares e Propostas de Emenda à Constituição. Após análise prévia das Comissões Temáticas da Casa e deliberação deste Plenário, foram aprovados um total de 1.462 projetos", relatou o presidente.
Com polêmica esclarecida, oposição votará favorável à reforma
Governador e vice-governadora tomarão posse no dia 1º
Câmara Municipal do Recife entra em recesso nesta quarta
Medeiros destacou algumas Leis mais relevantes aprovadas no período, a exemplo da Lei Nº 15.487, de 2015, de autoria da Mesa Diretora, que trata sobre os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista; a Lei 16.397, de 2018, que criou o Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado; e o Projeto de Lei Ordinária Nº 1.512, de 2017, já aprovado em Redação Final e prestes a virar lei, instituindo o Código Estadual de Defesa do Consumidor.
"Outra iniciativa recente deste Parlamento que gostaríamos de enfatizar foi o lançamento da Carta de Serviços ao Usuário da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. O documento tem como objetivo esclarecer as atividades prestadas pela instituição e a forma do cidadão acessá-las, aumentando ainda mais a participação popular dentro da Casa", lembrou o parlamentar, que incluiu no saldo positivo a inauguração da nova sede da Alepe: o Edifício Governador Miguel Arraes de Alencar.
Pesar - O presidente da Alepe fez uma menção especial aos deputados estaduais Manoel Santos e Guilherme Uchôa, sendo este último ex-presidente da Casa por diversos mandatos, ambos falecidos ao longo da Legislatura.
Mendonça acredita que seus projetos terão continuidade com Bolsonaro
Por: Blog da Folha em 26/12/18 às 17h16, atualizado em 26/12/18 às 19h52
Mendonça Filho elencou suas realizações em Caruaru, no Agreste de Pernambuco, nesta quarta-feira (26)Foto: Divulgação
O deputado federal e ex-ministro da Educação (MEC), Mendonça Filho(DEM), acredita que seus projetos terão continuidade no Governo Bolsonaro. "Minha expectativa é muito positiva, deixamos sementes muito bem plantadas, com a reforma do ensino médio, com a Base Curricular de toda a Educação Básica, mudanças importantes na implantação das escolas em tempo integral e eu imagino que essas políticas, que são políticas de estado, serão preservadas e continuadas", disse Mendonça filho, nesta quarta-feira (26), em entrevistas à rádio de Caruaru, Agreste de Pernambuco.
Mendonça lembrou das realizações concretizadas na cidade. "Em Caruaru nós trabalhamos muito junto a prefeitura, ao IFPE e a Universidade Federal. Foram obras de creches, escolas e quadras autorizadas na minha gestão. No IF construímos a acessibilidade, biblioteca e bloco de engenharia química e no da UFPE iniciamos as obras dos blocos de medicina", detalhou Mendonça.
O ex-ministro relembrou o início conturbado de seu trabalho no MEC e das reações posteriores à população. "Fomos vítimas de protestos de grupos extremistas no começo da gestão. Diziam que eu acabaria com tudo. Hoje recebi homenagens e aqui em Caruaru fui chamado por alunos de Medicina para ser patrono da turma. Um reconhecimento que me enche de orgulho",comemorou.
Mendonça Filho ficará sem cargo eletivo a parti de 2019, mas diz que não ficará distante da política - Crédito: Divulgação
Sobre seu desempenho nas últimas eleições quando disputou uma cadeira para o Senado e não foi eleito, Mendonça Filho garantiu que mesmo sem cargo eletivo continuará seu trabalho na oposição do Estado. "Eu sabia que tomaria uma decisão difícil e que nadaria, como fiz por 13 anos na oposição ao PT, nadei contra a correnteza", avisou Mendonça.
Mendonça aproveitou para fazer uma reflexão da sua trajetória política. "Eu me sinto uma pessoa realizada. Cheguei a ser ministro, um cargo importante para quem quer fazer o bem", relatou.
Por: Blog da Folha em 26/12/18 às 16h25, atualizado em 26/12/18 às 15h16
A solenidade de posse do governador reeleito Paulo Câmara (PSB) e da vice-governadora, Luciana Santos (PCdoB) está agendada na Assembleia Legislativa, no próximo dia 1º de janeiro de 2019 (terça-feira). A cerimônia, que acontecerá em sessão extraordinária, será realizada no Plenário Miguel Arraes de Alencar, a partir das 15h.
A posse será aberta pelo presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP). Na ocasião, o parlamentar receberá a declaração pública de bens do governador e da vice-governadora. Logo em seguida, a palavra será concedida ao chefe do Poder Executivo. Em seguida, haverá o ato de compromisso constitucional de posse, que será prestado por Paulo Câmara e Luciana Santos perante à Mesa Diretora.
Após essa etapa, o primeiro-secretário da Assembleia, deputado Diogo Moraes (PSB), fará a leitura do Termo de Posse, que, posteriormente, será assinado pelo governador, pela vice e pelas autoridades que irão compor a Mesa – entre elas, os presidentes do Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
Uma semana decisiva para Pernambuco
[Giro de Manchetes] Confira os destaques desta quarta
Ao final do encontro, o governador, já empossado, passará em revista a tropa da Polícia Militar de Pernambuco, que estará localizada à frente do prédio-sede da Alepe, e, em seguida, seguirá para o Palácio do Campo das Princesas.
Perfil – O governador Paulo Câmara foi reeleito no primeiro turno, no último dia 7 de outubro, com 1.918.219 votos – o correspondente a 50,7% dos votos apurados. Sua reeleição levou o PSB ao quarto mandato seguido à frente do Executivo Estadual, considerando-se o seu primeiro mandato e os dois anteriores do ex-governador Eduardo Campos.
Por: Blog da Folha em 26/12/18 às 15h15, atualizado em 26/12/18 às 21h01
Vice-líder do PRB na Câmara Federal, Silvio Costa Filho (PRB).Foto: Divulgação / Alepe
O pacote de projetos enviados à Assembleia Legislativa pelo governador Paulo Câmara (PSB) referentes à reforma administrativa do Estado estão sendo apreciados em sessão extraordinária, nesta quarta (26) e quinta-feira (27). Em matéria publicada pela Folha de Pernambuco nesta quarta (26), a oposição criticava a suposta criação de 133 cargos comissionados. Com o esclarecimento do Governo de que não haverá aumento de cargos, a oposição acompanhou e aprovou o pacote governista.
"A oposição não quer fazer disso nenhum cavalo de batalha, pelo contrário. votaremos favorável, torcendo que o governo dê certo e que com esse novo modelo apresentado agora de mudança de algumas secretarias possa apresentar resultados nos próximos quatro anos", comentou o líder da oposição na Alepe, Silvio Costa Filho (PRB).
Ele explicou que pelo pouco tempo para apreciar a reforma, a oposição fez uma interpretação equivocada da nova estrutura. "De uma reforma para outra houve um aumento de 133 cargos comissionados. A informação saiu truncada, tendo em vista a celeridade do projeto que chegou aqui na casa", disse.
Oposição ataca criação de 133 cargos comissionados; Governo nega
Por requerimento do líder do governo, Isaltino Nascimento (PSB), as matérias, que chegaram à Alepe na última sexta (21), estão sendo votadas em regime especial. O pacote foi discutido, ainda pela manhã, nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Administração Pública e o projeto segue em discussão pela tarde. Na quarta-feira (27), será feita a redação final, quando o governador poderá fechar sua lista de novos secretários e dar encaminhamento à solenidade de retransmissão do cargo, na próxima semana.
Câmara de Santa Cruz do Capibaribe presta contas
Por: Blog da Folha em 26/12/18 às 14h29, atualizado em 26/12/18 às 16h49
Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe realizará audiência pública para prestação de contas, nesta quinta (27)Foto: Divulgação
A prestação de contas de todas as atividades legislativas e financeiras do segundo semestre de 2018 será tema de uma audiência pública, nesta quinta-feira (27), no plenário da Casa José Vieira de Araújo, Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe.
Na reunião, todos os 17 vereadores terão espaço para apresentar o balanço de suas ações e reivindicações referente aos trabalhos realizados durante os últimos seis meses. Além disso, a Mesa Diretora da Casa, presidida pelo vereador Zé Minhoca (PSDB), apresentará o balanço financeiro, orçamentos do período e projetos capitaneados pela Casa José Vieira de Araújo durante esse semestre.
MPPE atende ao público em regime de plantão
Por: Blog da Folha em 26/12/18 às 13h30, atualizado em 26/12/18 às 10h36
O atendimento ao público está sendo mantido pelo Ministério Público de Pernambuco na Capital e nas sedes das 14 Circunscrições Ministeriais em todo o Estado. Para consultar os endereços das sedes, horários de atendimento e os nomes dos promotores e procuradores de Justiça que atuarão durante o plantão, basta acessar a Escala de Plantão, selecionar a localidade e abrir o arquivo referente ao mês de dezembro de 2018.
Por: Blog da Folha em 26/12/18 às 12h36, atualizado em 26/12/18 às 16h50
As atividades da Câmara Municipal do Recife foram suspensas nesta quarta-feira (26) por conta do recesso parlamentar, previsto na 12 da Lei Orgânica do Município. A paralisação temporária dos trabalhos também é prevista em todas as câmaras municipais do País, nas Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional. Durante o recesso não ocorrem as reuniões ordinárias, bem como reuniões das comissões, audiências e reuniões públicas.
[Opinião] Sequência interminável de bobagens
Por: Luciano Siqueira em 26/12/18 às 11h27, atualizado em 26/12/18 às 12h38
A equipe ministerial do novo governo, antes mesmo de assumir, tem brindado o País com uma sequência interminável de bobagens.
Perigosas bobagens, pois têm algo em comum: ou atingem direitos sociais, ou atentam contra a soberania nacional.
No mínimo, afetam a nossa economia através de presepadas que podem redundar em sérios prejuízos ao comércio exterior.
A anunciada, e ainda não completamente confirmada, transferência da embaixada brasileira em Israel de Tel Aviv para Jerusalém de imediato provocou turbulência com a comunidade dos países árabes, cuja região é a principal compradora de produtos de origem animal do Brasil, como carnes bovina e de frango e também dinâmica em áreas como aviação militar e investimentos, conforme acentua a Câmara de Comércio Árabe-Brasileira.
Os países árabes são o 5º principal destino de produtos brasileiros. Compraram cerca de US$ 10 bilhões de janeiro a setembro deste ano.
O Brasil tem déficit na balança comercial com apenas quatro, dos 22 países árabes: Argélia, Marrocos, Arábia Saudita e Catar.
Agora, em entrevista ao jornal 'O Estado de São Paulo', a futura ministra da Agricultura, Tereza Cristina – figura exponencial da chamada bancada ruralista na Câmara dos Deputados – anuncia a pretensão de alterar o processo de inspeção de carnes e derivados produzidos no País, acabando com a fiscalização diária do governo.
O endereço da medida é óbvio: beneficia principalmente os frigoríficos, hoje submetidos a auditorias diárias feitas por técnicos do ministério.
Ela quer que o setor adote "práticas de autocontrole", com protocolos de segurança estabelecidos pelo governo, mas sendo auditados pelo poder público apenas "de tempos em tempos".
Ou seja, a raposa passa a cuidar do galinheiro – com o aval oficial do ministério da Agricultura.
Querer beneficiar seus parceiros econômicos e políticos é até compreensível num futuro governo ágil em alardear moralidade, porém mais ágil ainda em cuidar de acenar com privilégios aos segmentos da grande economia que lhe deram respaldo na campanha e continuarão a dar a partir de janeiro.
Mas ridículo é a senhora Tereza Cristina desconhecer que – como alerta o atual ministro da Agricultura, Blairo Mogi – que a inspeção oficial diária é uma exigência do mercado internacional.
Portanto, a prevalecer a intenção (má intenção, melhor dizendo) da futura ministra, seria afetado um mercado que, em 2016, exibia um faturamento de US$ 5,5 bilhões, tendo sido embarcadas para o exterior mais de 1,4 milhão de toneladas.
Apesar dos escândalos evolvendo o grupo JBS e outros, a exportação de carne bovina cresceu 11% em 2018, sobretudo Hong Kong, com transações da ordem de US$ 879 milhões.
O episódio é mais um dos que se anunciam sob os olhares complacentes do novo presidente, que tem a pachorra de repetir "não entendo de economia", como uma espécie de aval prévio às "caneladas" dos seus futuros ministros.