A Procuradoria Geral recorre a decisão que concedeu liberdade ao ex-ministro José Dirceu | | Portal Hertz Notícias
A Procuradoria Geral recorre a decisão que concedeu liberdade ao ex-ministro José Dirceu
Segunda Turma do S T F mandou soltar o ex-ministro em junho. De acordo com Raquel Dodge, há omissão e contradição na decisão que suspendeu a execução da pena.
Raquel Dodge, procuradora-geral da República, apresentou nesta segunda-feira (30) recurso contra decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que em junho concedeu liberdade ao ex-ministro José Dirceu.
Raquel Dodge aponta problemas na origem do pedido, que, segundo a procuradora, não usou os meios previstos na lei processual penal. "In casu, todavia, José Dirceu resolveu se valer de meio processual absolutamente exótico ao sistema legal […]", afirma.
"Ocorre que esta decisão judicial acolheu a Petição apresentada pela defesa de José Dirceu de modo atípico, em supressão de instâncias, com fuga ao objeto da Reclamação e violação à competência jurisdicional (como será demonstrado posteriormente), sem, todavia, ouvir-se previamente o MPF, apesar, repita-se, do seu nítido interesse no caso e da sua relevância social", disse.
"As consequências da adoção de decisões como a ora embargada (em que desrespeitados ritos, regras e normas, para, com isso, devolver a liberdade a réu condenado em dupla instância a mais de 30 anos de prisão), são graves", afirma Raquel Dodge.
Segundo a procuradora, a decisão gera "descrença no devido processo legal" e "insegurança jurídica".
"É que, ao se permitir que decretos prisionais de 1º e 2º grau sejam revistos diretamente por decisão da última instância do Poder Judiciário, como ocorreu neste caso, […] cria-se o senso de descrença no devido processo legal", argumentou.