licenciamento simplificado para atividades de impacto significativo ao meio ambiente, como é o caso da lavra garimpeira, sobretudo com o uso de mercúrio”, escreve Alexandre de Moraes em sua decisão (leia na íntegra ).
A lei estabelece os procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental de atividades de garimpo em Roraima e foi aprovada pela Assembleia Legislativa do estado no dia 18 de janeiro de 2021 (veja a publicação no Diário Oficial do Estado ). Seu ponto mais polêmico corresponde ao artigo 8º, que permite o uso de mercúrio na lavra de ouro diante da apresentação, por parte do empreendedor, de um projeto de “solução técnica” que garanta “a eficiência técnica e ambiental do processo”.
Além disso, a lei estabelece que o licenciamento ambiental para atividade de lavra garimpeira será feita por meio de Licença de Operação Direta, concedida diretamente pela Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh).
A norma causou forte reação de organizações ambientalistas e indigenistas, como o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) Norte I, que manifestou preocupação e repúdio com a lei.
“A Lei 1.453/2021, de licenciamento ambiental da atividade garimpeira, é flagrantemente inconstitucional. A competência para legislar sobre a atividade da mineração é exclusiva da União. No caso da legislação ambiental, assegura-se aos estados exclusivamente a possibilidade de legislar, de forma coerente com a legislação federal, sobre procedimentos simplificados de licenciamento para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental. E claramente o garimpo não se encontra entre essas atividades”, declarou o Cimi em nota pública . No texto, eles reforçam ainda os impactos negativos do garimpo nos rios, na floresta e na saúde dos indígenas, e apontam que mesmo que a lei não fale sobre Terras Indígenas especificamente, “é evidente que irá contribuir, de forma significativa, com um aumento ainda maior da exploração ilegal e da impunidade dentro das terras indígenas, bem como com o impacto sobre áreas adjacentes e vias de acesso, fluvial ou terrestre, às terras indígenas”.
O post “STF suspende lei que permite garimpo com mercúrio em Roraima” foi publicado em 21st February 2021 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte ((o))eco

Os preparativos para a 16ª edição da Fecarroz - Festa Catarinense do Arroz já começaram em Massaranduba. E a primeira atração fica por conta da Escolha das Majestades, realizada pela Prefeitura Municipal em parceria com a Aciam (Associação Empresarial de Massaranduba). A escolha será no dia 24 de março, às 21h, na Sociedade Atiradores. Faça parte do grupo de whatsApp OCP News. Clique aqui Já as meninas interessadas em participar podem se inscrever até o dia 19 de fevereiro, das 8h às 11h30h e das 13h às 17h, no Departamento de Cultura e Turismo, rua 11 de Novembro, n° 379, Centro (Museu Municipal ao lado da Prefeitura Municipal). Serão utilizados os seguintes quesitos de avaliação: postura; desenvoltura na passarela; comunicação (a candidata terá que discursar sobre a Fecarroz, cultura, turismo ou aspectos históricos de Massaranduba); beleza e simpatia. Ficha de inscrição e regulamento estão disponíveis no site da Prefeitura, através do link https://goo.gl/bheLbk. Alguns dos requisitos para participar são: - Ser cidadã massarandubense ou residir no Município por um período de, no mínimo, 36 meses antecedentes a realização do concurso; - Ter no mínimo 18 anos completos ou a completar até o 25/04/2018 e no máximo 28 anos completos até o dia 01/05/2018; - Ser solteira, não ter sido casada ainda que em casamento anulado, separada, divorciada, ter vivido em situação de concubinato ou união estável; - Não ter filhos e não estar grávida; - Se dispor, por escrito a cumprir as obrigações constantes do Concurso Rainha da Fecarroz, estando presente em eventos quando solicitada pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, assim como no concurso que elegerá a sua sucessora, deixando o título e reinado passando a faixa à respectiva eleita. Saiba mais: O “Baile de Escolha das Majestades” contará com novidades nesta edição. O formato será diferenciado e promete surpresas. Além da escolha das Majestades (Rainha, 1ª e 2ª princesas) também haverá a escolha da Rainha Mirim, mas antes disso, uma seleção interna será feita nas escolas da cidade.
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Hoje em dia, é possível encomendar legalmente o Tadalafil (Cialis) diretamente pela internet. No entanto, você deve ter muito cuidado ao escolher o local onde irá comprar o medicamento. Isso porque existem dezenas de sites ilegais nos quais você estará exposto à compra de produtos perigosos ou falsificados. Por isso, vamos tentar com este artigo dar a você todas as dicas de como comprar Tadalafila com segurança!