Pauta do Senado travada por uma medida provisória nesta semana | SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
Inicial Pauta do Senado travada por uma medida provisória nesta semana
Pauta do Senado travada por uma medida provisória nesta semana
Senado inicia a semana com pauta trancada pela MP 624/2013 que destina R$ 1,5 bilhão para os municípios a título de ajuda financeira e outros R$ 148 milhões para o pagamento de subvenção econômica aos produtores de cana-de-açúcar da Região Nordeste. A MP perde a validade no próximo domingo (13).
60 anos da Petrobras
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), preside nesta segunda-feira (7), às 11h, sessão solene do Congresso Nacional para comemorar os 60 anos da Petrobras, no plenário da Casa.
A partir desta terça-feira (8), após apreciação da MP que tranca a pauta, os senadores podem votar três propostas que tramitam em regime de urgência. São o PDS 85/2013, que reprova mudanças do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação à distribuição das vagas na Câmara dos Deputados; o PLC 43/2013, que dispõe sobre o fuso horário do estado do Acre e da parte ocidental do estado do Amazonas e o substitutivo ao projeto de lei do Senado que regulamenta a criação de municípios (SDC 98/2002).
Outros itens que estão na pauta e podem ser votados são o PLS 15/2011, que institui o Programa Fronteira Agrícola Norte; a criação de vários tribunais (PEC 42, 46 e 61, ambos de 2012); a prestação de cotas das agências reguladoras no Senado (PEC 89/2011); e uma proposta que trata da zona franca de Manaus (PEC 7/2013).
Os senadores podem votar em primeiro turno a PEC 89/2011, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que torna obrigatória a prestação anual de contas ao Senado dos dirigentes das agências reguladoras e demais cargos cujo provimento passe pelo crivo da Casa, como determina o Artigo 52 da Constituição.
Pode ser votado a PEC 32/2010, do senador Valter Pereira (PMDB-MS), que altera os artigos 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar a competência.
A proposta inclui o TST como órgãos de cúpula do Poder Judiciário e estende ainda os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada – já exigidos dos indicados a ministro do STJ – entre as condições de nomeação para o cargo de ministro do TST.
Poderá ser apreciada a criação de mais tribunais regionais federais (TRFs). Consta na pauta a PEC 42/2012, que cria um tribunal federal no Paraná. Outra proposta é a PEC 46/2012 que cria um tribunal federal em Belém, com jurisdição nos estados de Tocantins, Pará, Amapá e Maranhão.
A pauta ainda traz a PEC 61/2012, que cria um tribunal federal com jurisdição nos estados de Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte, com sede na cidade de Fortaleza (CE).
Os senadores também podem apreciar a PEC 7/2013, do senador José Sarney (PMDB-AP), vincula a duração dos benefícios fiscais concedidos às áreas de livre comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental à vigência da Zona Franca de Manaus (ZFM).
Na ordem do dia para quinta e última sessão de discussão em primeiro turno da PEC 45/2009, do ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES), que detalha as estruturas de controle interno na administração pública. São necessárias cinco sessões antes da primeira votação da matéria.
Pelo texto da PEC 45, as atividades do sistema de controle interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios contarão com as funções de controladoria, auditoria governamental, correição e ouvidoria.
O plenário pode apreciar os requerimentos 908 e 909, ambos de 2013, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que redistribui o PLS 290/2013, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que cancelada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização ou na produção de matérias primas, condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga à de escravo, além das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos (CDH) constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, as de Assuntos Econômicos (CAE) e Constituição e Justiça (CCJ).
Também pode ser apreciado o Requerimento 921/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), para a tramitação em conjunto o PLS 710/2011 com o PLS 287/2013, por regularem matéria correlata sobre direito de greve no serviço público.
E pode ser votado o Requerimento 1.017/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), que solicitaque o PLS 473/2011, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvido, também, a de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).