Title in Portuguese: A possibilidade de utilização do instituto da remição da pena pelo estudo
Author: Paiva, Ana Angélica Bessa
Citation: PAIVA, A. A. B. (2008)
Abstract in Portuguese: Aborda a possibilidade de utilização do instituto da remição da pena pelo estudo, que, embora não esteja previsto na Lei de Execuções Penais - LEP, foi aplicado primeiramente, através do critério analógico e, posteriormente, por súmula do STJ. Comenta suas origens na pena e evolução histórica. Comenta as correntes existentes a respeito da concessão do benefício, a doutrina dominante e a posição jurisprudencial. Apresenta a necessidade da aplicação do instituto para garantir a eficácia da LEP e dos princípios que norteiam o direito penal. Por fim, mostra a importância da concessão do benefício para ressocialização do preso e para melhoria social.
Abstract: It addresses the possibility of utilization of the decrease of penal execution through study. It comments its historical evolution, from its origin up to nowadays, showing its utilization in many ways. It comments all the ideas that exists about the topic and the superior tribunal's position. It analyzes the application of this benefit as guarantee of penal law. In the end, it shows how important study is for recover setenceds in Brazil.
Description: PAIVA, Ana Angélica Bessa. A possibilidade de utilização do instituto da remição da pena pelo estudo. 2008. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.