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Gastos de R$ 3 mi sem licitação não geram ato de improbidade
Julho 27 / 2018
É preciso haver dolo para promover condenação. Ex-prefeito de Pontes Gestal foi absolvido em 2ª instância
O desembargador Marcelo Theodósio, do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou improcedente uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público, em Cardoso, contra o ex-prefeito Ciro Antonio Longo de Pontes Gestal.
O Ministério Público do Estado de São Paulo alegou, em síntese, que houve a instauração de inquérito civil diante da indicação de diversas irregularidades por parte do Tribunal de Contas de São Paulo, ao analisar as contas relativas ao ano de 2011, sendo o réu prefeito no exercício de 2009 a 2012, verificando-se excessivas despesas sem licitação ou qualquer procedimento de sua dispensa, com a aquisição de produtos, bens e serviços que obrigatoriamente necessitavam da realização do certame, pois os valores contratados foram superiores ao limite estabelecido no artigo 24, II, da Lei de Licitações, tais com combustíveis, gêneros de alimentação, material para manutenção de veículos, outros materiais de consumo, manutenção e conservação de veículos, outros serviços de terceiros e outros materiais permanentes, totalizando R$ 3.006.311,20, correspondente a 59,23% dos gastos passíveis de licitação. Narrou ainda que, ao assim proceder, o réu, na qualidade de prefeito, privou a administração de obter as melhores propostas dos bens e serviços que necessitava, bem como cerceou a participação de eventuais concorrentes interessados em negociar com o Poder Público, deixando ser atendido o interesse social e econômico. Aduziu por fim que a conduta do requerido ao não realizar licitações, ou de dispensá-las de forma indevida, praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e ofende os princípios da Administração Pública. Com tais fundamentos, requereu a condenação do réu nas penas do art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário; ou do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, pela prática de atos da mesma natureza de atentaram contra os princípios da Administração Pública
A sentença prolatada em 27 de novembro de 2017 julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial em relação a Ciro Antonio Longo para o fim de aplicar-lhe as seguintes penas: (i) perda da função pública que porventura estiver exercendo por ocasião do trânsito em julgado da presente; (ii) suspensão dos direitos políticos pelo período de 5 (cinco) anos; (iii) no pagamento de multa civil no importe de 50 vezes em relação à última remuneração recebida, devidamente atualizada pela Tabela Prática do TJ/SP e (iv) na proibição de contratação com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por três anos
"No presente caso, a conduta do requerido, para configurar ato de improbidade, deve vir acompanhada da presença de dolo, enriquecimento sem causa e lesão ao erário público. Para que se caracterize o ato ímprobo, exige-se a presença do dolo como qualificador da conduta ilegal, o que não ocorreu no caso em tela. Verifica-se, assim, que o ato de improbidade administrativa, necessariamente, deve conter a falta de boa-fé e desonestidade do agente público.
De acordo com a legislação, a caracterização do ato de improbidade do art. 10 da Lei nº 8.429/92 depende de demonstração de efetivo prejuízo material ao erário, pois inadmissível a condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido", justificou o desembargador.