out 19, 2016 ittc
O português é o idioma oficial do Brasil, de maneira que os atos e processos do Judiciário brasileiro devem ocorrer em português. No entanto, quando a pessoa que está diante do Judiciário brasileiro, especialmente no âmbito do processo criminal, não tem o português como sua língua materna, ela tem o direito de ser assistida por intérprete no curso de todo seu processo judicial.
O respeito à língua materna é direito fundamental tanto de pessoas de outras nacionalidades que estejam sendo acusadas no Brasil e não falam português, quanto no caso de pessoas indígenas rés em processos criminais. A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), também é expressa em seu artigo 8º no tocante à garantia judicial e direito da pessoa acusada de ser assistida gratuitamente por tradutor ou intérprete. Cabe ressaltar que o respeito à língua materna se estende não apenas à pessoa acusada ou ré em processo criminal, mas também às testemunhas e às pessoas em processos judiciais como um todo, assim como administrativos e legislativos, a exemplo das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Quando a polícia prende uma pessoa de outra nacionalidade ou indígena e que tenha outra língua diferente do português como materna, por exemplo suaíli, inglês, espanhol, quechua, guarani, desde o momento da prisão esta pessoa tem o direito de continuar se expressando em sua língua materna, independente de falar ou compreender outros idiomas. Isso significa que, desde o momento da prisão, as normativas internacionais e nacionais já dispõem a necessidade da presença de intérprete, com o objetivo de orientar e informar a situação e os direitos desta pessoa após ser presa.
Em especial sobre as pessoas indígenas, as línguas dos povos são um dos maiores exemplos da expressão de sua identidade cultural. A Constituição Federal Brasileira, no art. 232, estabelece um marco de respeito e reconhecimento da organização social dos indígenas e faz referência específica acerca da língua indígena. A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) também protege a língua materna, em vista a se preservar e promover o desenvolvimento e prática da língua dos povos indígenas.
A violação do direito de se expressar em língua materna diferente do português é, portanto, uma forma de violência que acarreta uma série de consequências distintas, sendo que, no processo criminal, é uma forma específica de inviabilizar garantias de direitos que afeta diretamente o direito de defesa da pessoa acusada.
Em 2016, o ITTC lançou, em conjunto com a Fundação para o Devido Processo (DPLF) e o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), a tradução do Manual para defender os direitos dos povos indígenas, originalmente elaborado em espanhol pela DPLF. Acesse a versão online.
* Esse texto faz parte da série ITTC Explica, que busca explicar conceitos e esclarecer dúvidas relacionadas aos temas trabalhados pelo ITTC. O tema do próximo artigo da série é "Quais são os diferentes regimes penais no Brasil?".