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greve no serviço público em Jurisprudência
TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ReeNec 00073502120124036104 SP (TRF-3)
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO - GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. A administração Pública, representada pelo agente público, responsável pela liberação da mercadoria tinha o poder-dever de agir, independentemente do movimento paredista. A impetrante tem o direito líquido e certo de ver desembaraçada, observadas as demais tramitações de ordem legal, todas as mercadorias importadas. Remessa oficial improvida.
TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ReeNec 00036250720124036142 SP (TRF-3)
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO - GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. A administração Pública, representada pelo agente público, responsável pela liberação da mercadoria tinha o poder-dever de agir, independentemente do movimento paredista. A impetrante tem o direito líquido e certo de ver desembaraçada, observadas as demais tramitações de ordem legal, todas as mercadorias importadas ou exportadas. Preliminar rejeitada e remessa oficial improvida.
TJ-SP - Apelação APL 994060939753 SP (TJ-SP)
APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE FALTAS DECORRENTES DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO - O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil é de eficácia limitada, por subordinar o seu exercício aos limites e termos definidos em lei específica - Tal prerrogativa só pode ser considerada legitimamente exercitável quando do advento de norma regulamentadora - Diante da ausência de edição de lei competente, devem ser consideradas plenamente válidas as sanções aplicadas àqueles que participam de greve - As faltas da autora não podem ser anuladas,porquanto não encontram amparo no ordenamento jurídico.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitramento por equidade - Inteligência do artigo 20 , § 4.º , do Código de Processo Civil -Redução da verba de sucumbência - Pedido inicial julgado improcedente - Reforma da sentença apenas neste aspecto - Recurso provido em parte.
Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 27/04/2010 - 27/4/2010 Apelação APL 994060939753 SP (TJ-SP) Osvaldo de Oliveira
TRF-5 - APELREEX Apelação 08090033720164058300 (TRF-5)
ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESEMBARAÇO ADUNEIRO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Remessa oficial em face da sentença queconcedeu a segurança,para confirmar a liminar, e reconhecer o direito e líquido e certo da impetrante à fiscalização das mercadorias discriminadas na declaração de importação nº 16/1735589-7, procedendo ao desembaraço aduaneiro, ressalvada a existência de comprovado impedimento legal ou documental que não recomende a adoção dessa providência, mesmo diante da greve dos servidores no local. 2. É direito líquido e certo do importador ter liberada a mercadoria devidamente importada, não podendo ser obstado seu desembaraço por situação a que não deu causa, no caso a greve de servidores. 3. A Terceira Turma deste Tribunal vem se posicionando no sentido de afastar prejuízos ao particular decorrentes do exercício do direito de greve dos servidores, entendendo que as mercadorias devem ser liberadas, sob pena de violação ao princípio da continuidade do serviço público 4. Remessa oficial improvida.
TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ReeNec 00082009620124036000 MS (TRF-3)
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. A administração Pública, representada pelo agente público, responsável pela liberação da mercadoria tinha o poder-dever de agir, independentemente do movimento paredista. A impetrante tem o direito líquido e certo de ter seus produtos acompanhados para a emissão de certificados de inspeção sanitária federal e certificados internacionais. Remessa oficial desprovida.
TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS 00186536020064013400 (TRF-1)
REEXAME NECESSÁRIO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. PREJUÍZO AO CIDADÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Reexame necessário da sentença pela qual o Juízo, no mandado de segurança impetrado por Gildásio Freitas da Silva impugnando ato do Presidente da Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF), concedeu o mandamus "para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, dê cumprimento ao ato de arquivamento do contrato social da empresa da qual o impetrante é sócio, para permitir aquisição de personalidade jurídica." Parecer da PRR1 pelo não provimento da remessa oficial. 2. Greve no serviço público. Prejuízo ao cidadão. Inadmissibilidade. (A) Conclusão do Juízo em consonância com a jurisprudência desta Corte. (B) "O entendimento jurisprudencial assente na Corte, é no sentido de que, mesmo em situação de greve dos servidores públicos, à Pública Administração cabe a manutenção dos serviços essenciais em corolário ao princípio da continuidade do serviço público." (TRF1, REOMS 0009703-03.2008.4.01.3300/BA.) Assim, "[n]ão pode o particular sofrer as conseqüências advindas da paralisação do serviço público que, por essencial, deve ser mantido mesmo no decorrer do movimento grevista." (TRF1, REO 0076530-51.1998.4.01.0000/BA; AMS 0002050-33.2012.4.01.3809/MG ; REOMS 0012830-85.2004.4.01.3300/BA; REO 0015644-52.1999.4.01.0000/BA.) (C) Sentença confirmada. 3. Remessa oficial não provida.
TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 59827 CE 97.05.16340-5 (TRF-5)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. - O CONTRIBUINTE, QUE REGULARMENTE IMPORTOU BENS DO ESTRANGEIRO, NÃO PODE TER O SEU DIREITO AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO AFRONTADO POR GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. - REMESSA IMPROVIDA.
TJ-GO - APELACAO APL 00246959020168090176 (TJ-GO)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. LEGALIDADE DA PARALISAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PONTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1) Comprovada a conduta ilícita do poder público, não atendendo as inúmeras requisições para solucionar a questão térmica de escola municipal, evidenciada a boa-fé dos servidores da rede municipal de ensino na deflagração da paralisação das atividades escolares, após prévia assembleia e comunicação aos órgãos competentes, merece preservada a sentença reconhecendo a legalidade do movimento paredista e restabelecendo os vencimentos dos servidores grevistas. 2) Ausente prova suficiente de que o reconhecimento da ilegalidade do movimento paredista e que o desconto de falta pelos dias de paralisação causou aos servidores do sistema municipal de ensino dissabores intensos ao ponto de merecerem indenização, incabível a pretensão de reparação pelos alegados danos morais, razão para reforma da sentença neste ponto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00035798120074013900 (TRF-1)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. IBAMA. GUIA DE TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS. EXPORTAÇÃO. DIREITO DO USUÁRIO. 1. Sopesados o direito de greve no serviço público e a garantia da continuidade do mesmo serviço, ambos direitos constitucionalmente protegidos, impõe-se a garantia de continuidade de serviços indispensáveis, dentro dos limites necessários à prática das atividades profissionais dos impetrantes. 2. Nesta senda, as atividades de fiscalização, de desembaraço e de emissão de Guia de Transporte de Animais Vivos não podem ser obstaculizadas pelo movimento paredista deflagrado. Precedentes desta Corte. 3. Apelação e Remessa oficial a que se nega provimento.
TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS 10000057920154013503 (TRF-1)
PJe - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA FEDERAL E GUIAS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. I - O exercício do direito de greve no serviço público, conquanto esteja assegurado constitucionalmente, não afasta o direito líquido e certo da impetrante, na espécie, de ver sua mercadoria submetida ao Serviço de inspeção Federal e, se em condições regulares, exigir o certificados sanitários e guias de trânsito, para viabilizar a comercialização de seus produtos, mormente na hipótese dos autos, em que se trata de mercadoria perecível. II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.