Processo N. Apelação Cível APC Apelante(s) DISTRITO FEDERAL Apelado(s) TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - PDF
Processo N. Apelação Cível APC Apelante(s) DISTRITO FEDERAL Apelado(s) TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA
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Stefany Sabala Tomé
1 Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão 3ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível APC Apelante(s) DISTRITO FEDERAL Apelado(s) TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA Relatora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA Revisor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA Acórdão Nº E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DISTRATO. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. 1. O fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é a transmissão definitiva da propriedade, o que somente se aperfeiçoa com o registro no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. 2. Evidenciado que a concessão de direito real de uso não acarreta a transmissão da propriedade do bem imóvel, tem-se por não configurado o fato gerador apto a ensejar a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). 3. Apelação Cível conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, NÍDIA CORRÊA LIMA - Relatora, HUMBERTO ADJUTO ULHÔA - Revisor, MARIO-ZAM BELMIRO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 3 de março de 2010 Certificado nº: 61 CD CB B0 04/03/ :00 Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA Relatora
2 R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra a r. sentença de fls. 63/67, cujo relatório transcrevo: Trata-se de ação de conhecimento sob o rito ordinário ajuizada pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP em desfavor do DISTRITO FEDERAL. A autora alega, em apertada síntese, que está sendo tributada para efetuar a averbação da extinção da concessão de Direito Real de Uso que mantinha com o Grupo Assistencial Recanto de Maria REMA. Discorre que o fato gerador da incidência do ITBI é a transferência de propriedade, ao passo que sustenta a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.830/2006. Tece fundamentado arrazoado jurídico e ao final requer a anulação da cobrança do ITBI. Foram juntados documentos de fls. 13/31. O requerido foi citado e ofertou contestação às fls.39/43. Em sede preliminar, postula o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, pois o ato foi revisto pelo requerido, ante a falha praticada pelo Cartório de Registro de Imóveis. Não oferta defesa de mérito. Requer a extinção do processo, sem a resolução do mérito. Foram juntados os documentos de fls. 44/45. A parte autora manifestou-se em réplica às fls. 49/50. Não houve dilação probatória. Acrescento que o D. Magistrado sentenciante julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para desconstituir o ITBI lançado em virtude da averbação da extinção da concessão de direito real de uso do imóvel descrito na inicial. Por conseguinte, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Inconformado o Distrito Federal apelou (fls. 70/79), aduzindo que o ITBI, na espécie, é devido, à luz da interpretação contida no artigo 156, inciso II, Constituição Federal, bem como no artigo 35, incisos I e II, e nos artigos 109 e 110 Código Tributário Nacional. Contrarrazões ofertadas às fls. 84/90. Parte isenta do recolhimento do preparo. É o relatório. GABINETE DA DESEMBARGADORA NÍDIA CORRÊA LIMA 2
3 V O T O S A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA - Relatora Conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. Consoante relatado, o DISTRITO FEDERAL interpôs Apelação Cível contra a r. sentença de fls. 63/67, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos da ação de conhecimento, proposta pela TERRACAP. Na inicial da demanda, a autora/apelada postulou o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária que a obrigasse ao recolhimento de ITBI sobre o imóvel situado na QI 05, Lote I, Lago Sul, ao argumento de que a averbação de distrato de contrato de concessão de direito real de uso não constitui fato gerador da cobrança do referido imposto. Pela r. sentença hostilizada (fls. 63/67), o d. Magistrado a quo julgou procedente o pedido deduzido pela autora, desconstituindo o ITBI lançado em virtude da averbação da extinção da concessão de direito real de uso relativo ao imóvel indicado na inicial. Em suas razões de apelo, o DISTRITO FEDERAL afirmou ser correta a incidência de ITBI no caso sub judice, tendo em vista as disposições contidas no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, bem como no artigo 35, incisos I e II, e artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional. É a suma dos fatos. No caso em apreço, a TERRACAP, ora apelada, entabulou Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com o Grupo Assistencial Recanto de Maria REMA (15/23), sendo posteriormente firmado o distrato da referida avença (fls. 26/28). O DISTRITO FEDERAL sustenta a legalidade da cobrança do ITBI em razão da averbação no Registro Imobiliário do distrato levado a efeito, ao argumento de que a matéria deve ser enfrentada à luz dos Direitos Constitucional e Tributário, e não sob a ótica do Direito Civil. Sem razão o apelante. Com efeito, o ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos, encontra-se previsto no artigo 156 da Constituição FEderal, que assim dispõe, verbis: Art Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) GABINETE DA DESEMBARGADORA NÍDIA CORRÊA LIMA 3
4 II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; estabelece: Por seu turno, o Código Tributário Nacional a respeito do ITBI, assim Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; incisos I e II. III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos Da leitura atenta dos referidos dispositivos legais pode-se inferir que, no caso em comento, não restou configurado qualquer fato gerador apto a ensejar a incidência do referido imposto, tendo em vista que a averbação de contrato de concessão de direito real de uso, não acarreta a transmissão de propriedade do bem imóvel. O Tributarista Hugo de Brito Machado, comentando o artigo 35 do Código Tributário Nacional, afirma: A expressão transmissão a qualquer título por ato oneroso entre vivos quer dizer que qualquer contrato, seja de compra e venda, seja de permuta, desde que encerre ato de vontade do proprietário de transferir a outrem a propriedade, mediante uma retribuição, em princípio será o título de que se necessita para fazer o registro, que a final vai consumar a transmissão da propriedade. 1 Ora, conforme se extrai da interpretação acima, verifica-se que concessão de direito real de uso não configura transmissão da propriedade, tanto que é desnecessário o seu registro no cartório imobiliário. Assim, se o fato gerador do ITBI é a transmissão definitiva da propriedade, e esta só se aperfeiçoa com o registro no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, patente é a ilegalidade de sua incidência em razão de concessão de direito real de uso. No mesmo sentido, trago á colação julgados desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DO ITBI - DISTRATO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - RECURSO DESPROVIDO. 01. A transmissão da propriedade imobiliária somente ocorre com o registro imobiliário (art do Código Civil). 02. Nesse sentido, é pacífico no Col. 1 In Comentários ao Código Tributário Nacional, vol, I, São Paulo, Ed. Atlas, 1ª Ed., 2003, p GABINETE DA DESEMBARGADORA NÍDIA CORRÊA LIMA 4
5 STJ e neste Eg. Tribunal, o entendimento de que o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - é o registro da transferência da propriedade, do domínio útil ou da transmissão de direitos reais sobre imóveis, no cartório imobiliário. 03. In casu, o contrato de concessão de uso não foi registrado e sequer pôde ser aperfeiçoado, eis que uma liminar obstou, à época, realização de quaisquer iniciativas de implantação física por motivos ambientais. ( APC, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, julgado em 19/08/2009, DJ 14/09/2009 p. 193). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ITBI. DISTRATO. FATO GERADOR. DEFINIÇÃO PELA LEI CIVIL. TRANSMISSÃO DE DIREITO REAL NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA ANTERIOR. INADIMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI - é o registro no cartório imobiliário da transferência da propriedade, do domínio útil ou da transmissão de direitos reais sobre imóveis, na conformidade da lei civil, já que, somente após a anotação respectiva incide a permissibilidade de exação do imposto, configurando ofensa ao ordenamento jurídico a inobservância dessa formalidade. 2 - O CTN, ao vincular a definição do fato gerador do ITBI ao conceito dado pela lei civil, delimitou o momento da realização da incidência do referido imposto, o qual apenas se aperfeiçoa com o registro no cartório imobiliário e não em razão do distrato da concessão do direto real de uso. Apelação Cível desprovida. ( APC, Relator ANGELO PASSARELI, 2ª Turma Cível, julgado em 29/10/2008, DJ 10/11/2008 p. 95). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. SÚMULA 83/STJ. 1. O fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na conformidade da Lei Civil, com o registro no cartório imobiliário (RMS /DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de ). 2. Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag /DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 23/03/2006 p. 157). Portanto, ao contrário do que afirma o apelante, a verificação da configuração do fato gerador do ITBI no caso sub examine passa necessariamente pelo exame das normas do Código Civil, relativas à transmissão da propriedade de bens imóveis. Verificado, pois, que a averbação de distrato de contrato de concessão de direito real de uso não importou a transmissão do domínio do bem imóvel de propriedade da autora/apelada, tem-se por não configurado o fato gerador para a incidência do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos. GABINETE DA DESEMBARGADORA NÍDIA CORRÊA LIMA 5
6 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, mantendo íntegra a r. sentença hostilizada. É como voto. O Senhor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA - Revisor Após a manifestação da e. Relatora, passo a análise do recurso voluntário interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a r. sentença que julgou procedente o pedido contido na ação ajuizada pela TERRACAP Companhia Imobiliária de Brasília, e desconstituiu o ITBI Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, lançado em virtude da averbação da extinção da concessão de direito real de uso de imóvel, de propriedade da autora, mantido com o Grupo Assistencial Recanto de Maria REMA. As razões recursais do Distrito Federal não merecem acolhimento. O imposto de transmissão tem como fato gerador a transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 27ª edição). Assim, restando patente a ausência de transmissão definitiva do imóvel, objeto da concessão, a configurar a existência do fato gerador, incabível a incidência do tributo, como bem ressaltou o MM. Juiz a quo. Do exposto, e verificando que as anotações que fiz, quando da revisão dos recursos, se encontram em consonância com a manifestação da e. Relatora, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário do Distrito Federal, mantendo íntegra a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - Vogal Com o Relator. D E C I S Ã O GABINETE DA DESEMBARGADORA NÍDIA CORRÊA LIMA 6