Boletim da 26ª Sessão Extraordinária do CNJ - Portal CNJ
Boletim da 26ª Sessão Extraordinária do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, trazer para si a apuração de cinco acusações envolvendo o magistrado do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) Marcelo Testa Baldochi. A decisão relativa ao juiz da 4ª Vara Cível de Imperatriz foi tomada na abertura da 26ª Sessão Extraordinária nesta terça-feira (19/5). O caso não estava na pauta e foi trazido em caráter de urgência pela corregedora nacional de Justiça, Nancy Andrighi. Ela propôs a avocação de cinco sindicâncias em tramitação na Corregedoria do TJMA com base nas informações apresentadas pelo corregedor local em exercício, Antônio Fernando Bayma Araújo, sobre possíveis infrações e crimes cometidos pelo juiz. Leia mais
Plenário impugna afastamento de servidora do TJBA para mandato sindical
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impugnou, por unanimidade, decisão da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia que havia concedido a uma servidora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) afastamento de suas funções para exercício de novo mandato diretivo em entidade sindical. A impugnação restaura decisão da Corregedoria das Comarcas do Interior, que já havia indeferido novo afastamento da servidora, ausente de suas funções no judiciário estadual há aproximadamente 20 anos. Leia mais
CNJ reabre caso de juiz do Tocantins acusado de tratamento ofensivo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, reabrir apuração envolvendo conduta do magistrado do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) Ciro Rosa de Oliveira. O então titular da Vara Criminal da Comarca de Dianópolis (TO) é acusado de dispensar tratamento ofensivo a pessoas de seu convívio. Em 2013, um escrivão criminal apresentou pedido de providências ao CNJ alegando que vinha sendo hostilizado pelo magistrado desde que prestou depoimento contra ele em uma sindicância. Leia mais
Item 10 – Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0005123-86.2012.2.00.0000
Assunto: O CNJ negou, por maioria, provimento ao recurso nos termos do voto do relator Flávio Sirângelo. O recurso questionava o sistema de compensação de jornada estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para os servidores que atuam no plantão judiciário de comarcas onde não há serviço autônomo de plantão. A decisão do relator foi no sentido de que é de autonomia do TJRS estabelecer a forma como se dará a contraprestação aos servidores que atuam no plantão judiciário e que não há prova no sentido da insuficiência do método adotado atualmente. Foram vencidos os conselheiros Paulo Teixeira, Saulo Casali Bahia, Luiza Cristina e Gisela Gondin Ramos.
Item 19 - Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0004563-13.2013.2.00.0000
Assunto: O item em questão refere-se a intensa migração de servidores do interior do Estado do Piauí para a capital Teresina, por meio de remoções que não se fazem acompanhar do devido preenchimento das vagas deixadas, o que vem desfalcando continuamente as unidades do interior, a ponto de muitas funcionarem sem nenhum servidor do quadro, às vezes apenas com requisitados ou cedidos pelos entes municipais. Após o voto divergente do conselheiro Rubens Curado, que votou pela procedência parcial do pedido, a fim de determinar ao TJPI que promova ajustes nos seus atos administrativos internos, o relator Gilberto Valente acolheu o entendimento no que foi seguido por Saulo Bahia. A Conselheira Deborah Ciocci pediu vista.
Item 36 - Recurso Administrativo na Reclamação Disciplinar 0005095-50.2014.2.00.0000
Assunto: A conselheira Gisela Gondin apresentou voto vista acompanhando entendimento da corregedora Nancy Andrighi pelo não provimento do recurso, posição seguida por unanimidade. A reclamação apurava conduta do magistrado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Artur Bernardes Lopes, acusado de mau comportamento com advogados durante audiência.
Item 56 - Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0001221-91.2013.2.00.0000
Assunto: Por unanimidade, foi julgado improcedente o recurso relativo ao Procedimento de Controle Administrativo contra decisão monocrática do TRT5ª Região que julgou improcedente o pedido para adiar sessão realizada dia 25/02/2013, determinando que a corte respeitasse o quórum mínimo de 11 desembargadores para reinstalar sessão. O relator entendeu que a sessão plenária não poderia ter sido iniciada, sequer instalada, sem o quórum previsto no Regimento Interno do tribunal, conforme art. 144, II. O conselheiro relator ressaltou ainda que aquela sessão deve ser repetida, agora com o quórum mínimo de onze desembargadores.
Item 63 - Pedido de Providências 0006469-38.2013.2.00.0000
Assunto: Por unanimidade, os conselheiros não conheceram os embargos de declaração interpostos contra decisão colegiada que julgou improcedente o recurso administrativo apresentado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba. O plenário seguiu o voto do relator ao entender que o Regimento Interno do CNJ não permite este tipo de recurso.
Item 64 - Procedimento de Controle Administrativo 0004346-33.2014.2.00.0000
Assunto: O plenário julgou improcedente e determinou o arquivamento do Procedimento de Controle Administrativo proposto por servidor empossado no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE- MG), que pleiteava direito a escolher nova lotação por meio de concursos de remoção prévios à cada nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público. Na decisão do colegiado, ganhou a tese de que candidato nomeado não tem direito subjetivo à lotação e que o fato de o tribunal ter disponibilizado com antecedência a lista das vacâncias, permitindo aos candidatos a escolha prévia do local de lotação, foi uma liberalidade da administração judiciária que não gera direito subjetivo do requerente às escolhas realizadas pelos demais candidatos.
Item 102 - Procedimento de Controle Administrativo 0007288-38.2014.2.00.0000
Assunto: O plenário avaliou estar prejudicado o PCA por meio do qual o magistrado do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) Marcelo Testa Baldochi pedia a anulação de apurações contra ele devido à decisão anterior do CNJ de assumir a responsabilidade de apurar cinco acusações em curso na corte maranhense. O relator negava a anulação da sindicância.
Itens 107 e 110 - Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0003702-27.2013.2.00.0000 e na Reclamação Disciplinar 0005641-08.2014.2.00.0000
Assunto: As conselheiras Luiza Frischeisen e Gisela Gondin devolveram pedido de vista acompanhando voto da corregedora pelo não provimento dos recursos, que foi seguido por unanimidade. Ambas entenderam que o magistrado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) Carlos Magno Moulin Lima não cometeu abuso de poder ao dar voz de prisão à mãe de um dos requerentes nem infração disciplinar ao publicar decisões em blog na internet.
Item 150 – Recurso Administrativo no Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0006103-62.2014.2.00.0000
Assunto: O recurso questiona decisão pelo arquivamento de pedido de trancamento de investigação em curso no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) por supostas irregularidades no órgão. O relator, conselheiro Rubens Curado, negou provimento ao recurso, no que foi acompanhado por unanimidade.
Item 151 - Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0000552-04.2014.2.00.0000
Assunto: Recurso em pedido de providência do Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas relativa à participação do sindicato dos trabalhadores do TJAM na elaboração de proposta orçamentária da corte. A relatora manteve a decisão monocrática proferida e julgou improcedente o presente pedido, no que foi acompanhada por unanimidade.
Item 152 – Recurso Administrativo no Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0006535-81.2014.2.00.0000
Assunto: O plenário negou provimento ao recurso seguindo unânime o voto da relatora que destacou o fato de a demanda contra o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul estar judicializada e não ser competência do CNJ receber pedido de adoção de providências contra decisão judicial.
Item 167 - Processo Administrativo Disciplinar 0002256-52.2014.2.00.0000
Assunto: Foi concedida prorrogação por 60 dias para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A justificativa do conselheiro relator foi que a tramitação do processo foi prejudicada em razão de juntada de documentos e interposição de mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). Já foram ouvidas 18 testemunhas pelo relator e o interrogatório do processado já foi designado.