Artigo - Estadual - 2005/0081
Eugenio Rupeika*
Temos acompanhado a legislação fiscal que trata da Emissão de Nota Fiscal por Processamento Eletrônico de Dados - Portaria CAT 32/96 e subseqüentes, bem como quanto à obrigação por parte dos contribuintes, da geração e transmissão ao fisco estadual dos respectivos arquivos magnéticos dos dados constantes das Notas e Livros Fiscais ao final de um determinado período.
A evolução da legislação que trata da matéria esteve sempre acompanhando o desenvolvimento da tecnologia de informática. Comentávamos sempre sobre a possibilidade de, no futuro, com o avanço da tecnologia de informática e do uso da Rede Internacional de Computadores - Internet -, vir a Secretaria da Fazenda implementar estrutura de emissão de Notas Fiscais, utilizando o próprio sistema da Secretaria da Fazenda. Esse sistema seria operacionalizado através da Internet pelos contribuintes, transmitindo dados on-line ao fisco paulista, não necessitando talvez que as empresas mantivessem sistema de emissão de Nota Fiscal próprio; ou algo muito semelhante, no qual ainda que usando o próprio sistema da empresa, os dados saíssem de imediato ao fisco paulista.
Pois esta previsão acaba de se confirmar. Veja abaixo, a exposição de motivos (GS CAT 599/2004), anexa ao Decreto Estadual 49.115/2004, que seguiu ao Governador deste Estado. Vejam que no texto do artigo 3o. do Decreto, o governo paulista dispensou definitivamente o uso do Selo de Controle nas Notas Fiscais, cuja obrigação foi sendo adiada constantemente até ser agora pelo citado Decreto expressamente revogada. E o motivo pelo qual houve esta dispensa é a futura implantação do sistema de emissão de Nota Fiscal através de sistema de informática integrado aos computadores do fisco paulista, utilizando-se de tecnologia de transmissão de dados em tempo real via rede mundial de computadores.