TRF-3 20/09/2019 - Pg. 535 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 535 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019
O esbulho, da mesma forma, resta cabalmente comprovado tambémpela cópia da matrícula do referido imóvel, emque averbada a consolidação da propriedade emnome da demandante (Av. 4-81.815, em 22.10.2013), decorrente da inadimplência contratual dos demandados, sendo que a data inicial foi fixada findo o prazo de 15 (quinze) dias contado a partir das notificações extrajudiciais realizadas para a regularização dos débitos ematraso, conforme anotado na mesma averbação mencionada.
Decorrido, assim, in albiso lapso temporal, sempagamento das parcelas ematraso, resta presumida legalmente a existência de esbulho.
Coma inadimplência, a posse exercida pelo requeridos passoua ser precária, tornando-se irregular a permanência destes no imóvel, na medida emque impede o exercício dos direitos relativos à propriedade pela requerente, impondo-lhe prejuízos.
Ainda, o art. 30 da Lein. 9.514/1997, no caso, autoriza a concessão da medida liminar.
4. ISTO POSTO, concedo medida liminarpara reintegração imediata, emfavorda FUNDAÇÃO HABITACIONALDO EXÉRCITO, da posse direta no imóvel matriculado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, Livro 2, sobn. 81.815 (lote n. 03, Quadra H2, do loteamento Parque Reserva Fazenda Imperial, bairro Itinga, Sorocaba/SP). Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do imóvel pelos requeridos oupelo (s) mero (s) detentor (es) que lá estiver (em).
4.1. Expeça-se mandado de reintegração de posse, dele constando, expressamente, autorização para arrombamento.
A diligência de reintegração de posse deverá ser cumprida por Oficial de Justiça deste Fórumda Justiça Federal emSorocaba, ficando autorizada a solicitação de reforço, caso necessário, à Delegacia da Polícia Federal emSorocaba.
AFundação Habitacionaldo Exército deverá fornecer todos os meios necessários para que seja realizada a reintegração.
5. No mais, observe-se o disposto no art. 566 do CPC.
6. Cite-se a parte demandada, nos moldes do art. 564, "caput", do CPC.
7. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0002045-96.2016.4.03.6110 / 1ª Vara Federalde Sorocaba
AUTOR:VERALUCIAMORAIS MACHADO
Advogado do (a) AUTOR:MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062
RÉU:IRMANDADE DASANTACASADE MISERICORDIADE SOROCABA, UNIÃO FEDERAL
Advogados do (a) RÉU:ALAN MARTINEZ KOZYREFF - SP230294, RAQUELMOTTACALEGARI MONTEIRO - SP290661
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, emface da sentença prolatada nestes autos (ID 19986812), alegando a existência de omissão, uma vezque a condenação da parte vencida na verba sucumbencialnão foiarbitrada conforme § 3º do artigo 85 do CPC/2015.
Os embargos foraminterpostos tempestivamente, a teor do estabelecido no artigo 1.023 do Código de Processo Civil.
Contrarrazões da autora juntadas emID 21251908, pleiteando a rejeição os embargos de declaração.
Os embargos de declaração têmpor finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, contradição e erro material, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Não há na sentença embargada, todavia, quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, descrevendo a embargante no recurso, tão-somente, inconformismo comodecisum, e pretendendo, com a interposição dos presentes embargos de declaração, a substituição da decisão que lhe foidesfavorávelpor outra que lhe seja favorável, atribuindo, na verdade, efeito infringente aos embargos.
Vale lembrar que os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição, ao passo que se pode claramente constatar que a embargante objetiva que os embargos sejam recebidos com efeitos de recurso de apelação para nova análise da matéria discutida, providência impertinente emsede de embargos de declaração.
Ante o exposto, não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença ID 19986812 talcomo lançada.