O ministro também afastou a alegação quanto ao objeto da pronúncia. De acordo com a defesa, a decisão de pronúncia teria atribuído à impetrante a responsabilidade por operação típica de instituição financeira, o que seria incompatível com a narrativa da acusação. Contudo, ele destacou que o artigo 10 da Lei 1.079/1950 não sujeita à sua incidência qualquer agente público que esteja no desempenho dessa função, submetendo apenas os agentes políticos responsáveis pela administração superior do Poder Executivo. “Se o crime de responsabilidade em questão exigisse que o seu sujeito passivo estivesse investido em cargo de gestão de instituição financeira, seria ele de eficácia absolutamente nula. Evidentemente que não é esse o propósito da norma”, afirmou.
Quanto à alegação de que objeto da pronúncia englobaria fatos alheios à denúncia, o ministro destacou que a acusação autorizada pela Câmara dos Deputados consignou apenas a contratação de operações de crédito entre a União e o Banco do Brasil realizadas no ano de 2015, e que a parte conclusiva do relatório de pronúncia no Senado faz referências a atos praticados em anos anteriores. Contudo, explicou Zavascki, tais considerações foram formuladas para demonstrar que os atos atribuídos a então presidente “não representaram mera reprodução de uma prática administrativa tolerável, mas como o clímax negativo de um modelo de subvencionamento, já questionável desde 2008, que se tornou completamente insustentável e temerário para o Estado brasileiro”.
O relator destacou ainda que a defesa da ex-presidente teve “iterativas oportunidades” para contradizer as teses da acusação, e a sentença lavrada ao final do processo pelo ministro Ricardo Lewandowski revela que, durante a fase de interrogatório, que teve mais onze horas de duração, a acusada respondeu a 48 perguntas de senadores, muitas delas relativas aos atos imputados em sua relação com a política fiscal do país. “Isso significa que a defesa também pode produzir suas próprias análises sobre o significado conjuntural de cada um dos decretos e atrasos de pagamento narrados na acusação, com argumentos que, todavia, não lograram convencer a maioria necessária dos membros do colegiado julgador, que, repita-se, é o Senado Federal”, concluiu.