Aprovado parecer de projeto sobre remuneração no Executivo - Assembleia de Minas
Aprovado parecer de projeto sobre remuneração no Executivo
Guilherme Bergamini Ulysses Gomes e Antônio Júlio se posicionaram contra a aprovação do parecer
Projeto que promove modificações em carreira de servidores está pronto para Plenário
FFO dá aval a projetos
A proposição, que prevê incorporação de gratificações e criação de carreiras segue para análise do Plenário.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quarta-feira (20/6/12) parecer favorável ao Projeto de Lei 3.099/12, do governador Antônio Augusto Anastasia, que promove alterações na estrutura remuneratória de diversas carreiras do Poder Executivo. Na terça-feira (19/6), o relator e presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB), distribuiu cópias (avulsos) do parecer de 1º turno do projeto, apresentando o substitutivo nº 2, para acatar emendas encaminhadas à Casa pelo próprio governador.
O projeto já foi analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), que apresentou o substitutivo nº 1 acatando mudanças enviadas também pelo governador, e de Administração Pública, que acompanhou a decisão da CCJ. Agora, com a aprovação do substitutivo nº 2, o projeto segue para análise do Plenário, que decidirá qual a redação vencedora.
O substitutivo nº 2 incorpora as quatro sugestões de emendas enviadas pelo Executivo, após a análise das duas primeiras comissões. Em síntese, elas propõem:
a) alteração no grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo de professor de Educação Superior na Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg), na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e na Fundação Helena Antipoff (FHA), e ainda a antecipação da promoção aos servidores ocupantes daquele cargo para os níveis seguintes da carreira;
b) alteração das regras de promoção na carreira de professor de Educação Superior;
c) alteração da estrutura das carreiras de médico e de médico da área de Hematologia e Hemoterapia e reposicionamento desses servidores, além da concessão de reajustes escalonados nas respectivas tabelas de vencimentos a partir de 1º de agosto de 2012, 2013 e 2014;
d) revogação do artigo 13 da Lei nº 12.159, de 1996, que estabelece que a codificação e a identificação de cargos pertencentes aos quadros de pessoal do Poder Executivo serão estabelecidas em resolução do secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração.
Também foram incorporadas ao substitutivo as outras duas emendas constantes do parecer da CCJ:
a) incorporação da parcela fixa da Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional (Gedima) ao vencimento básico dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo; e
b) ajustes na redação do projeto ora analisado, visando dar mais clareza ao critério de cálculo da vantagem pessoal prevista para as carreiras do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), bem como alterações com vistas a assegurar a retroatividade dos efeitos dos reajustes propostos para a Bolsa de Atividades Especiais da Fhemig.
Proposição concede reajustes e cria carreiras
As mudanças propostas, originalmente, pelo PL 3.099/12 promovem alterações nos quadros do Executivo por meio de incorporação de gratificações ao vencimento de algumas carreiras, criação de cargos e concessão de reajustes. De acordo com justificativa do governador, "tal iniciativa tem como objetivo promover ajustes à legislação de pessoal em vigor, tendo em vista o seu aprimoramento e a valorização do servidor". Também assegura que o impacto financeiro será compatível com os limites de despesas determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
São as seguintes as principais mudanças propostas:
- incorporação da Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional (Gedima) ao vencimento básico dos servidores das carreiras do IMA, pertencentes ao Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária. A incorporação será em duas etapas: agosto de 2012 e agosto de 2013, quando haverá também reajuste dos vencimentos básicos das respectivas carreiras;
- aumento do valor do ponto unitário da Gedima, facultando ao servidor a exclusão da referida gratificação da base de cálculo de sua remuneração de contribuição;
- estruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciário com 10 graus;
- Redução, na carreira de professor de educação superior, do prazo para promoção na carreira de anual para semestral, integrando a Gratificação de Incentivo à Docência, o Adicional de Dedicação Exclusiva e a Gratificação de Desempenho da Carreira de Professor de Educação Superior (GDPES) aos proventos de aposentadorias e pensões;
- incorporação da gratificação especial percebida pelo comandante de aeronave do Gabinete Militar do Governador, quando ocupante de cargo de provimento em comissão de comandante de avião a jato, aos proventos de aposentadoria e pensões, observado o disposto na Lei Complementar nº 64, de 2002;
- permissão para que os detentores de funções gratificadas respondam, em caráter excepcional, por unidade administrativa, bem como correção de erros de remissão para possibilitar o pagamento da remuneração do cargo efetivo, acrescida de 50% do valor das respectivas funções gratificadas;
- criação de doze cargos de provimento em comissão den analista de Patrimônio Cultural I (APC-I) e oito cargos de analista de Patrimônio Cultural II (APC-II), no quadro do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha);
- nas carreiras de especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, entre as principais alterações, estão o estabelecimento em parcela fixa e variável da Gratificação de Desempenho e Produtividade Individual e Institucional (GDPI), o aumento no valor e no número de pontos desta gratificação e alteração da tabela de pontuação para progressão e promoção na carreira;
- para a Bolsa de Atividades Especiais, paga a beneficiários da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), prevê a revisão do valor pelo mesmo percentual e na mesma data em que ocorrer o reajuste na tabela de vencimento básico da carreira de profissional de Enfermagem. Também assegura ao valor da bolsa o mesmo reajuste de 5% concedido em 1º de outubro de 2011 e 1º de abril de 2012 às carreiras do Poder Executivo, garantindo o pagamento de forma retroativa;
- propõe reajustes escalonados na tabela de vencimentos da carreira de auditor interno a serem efetivados a partir de 1º de agosto de 2012, 2013 e 2014;
- substitui o termo "criança", constante no "caput" do art.174 da Lei Delegada nº 180, de 2011, por "jovens e adolescentes" e propõe ampliação do limite máximo de horas permitido para pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso para até 240 horas anuais para os servidores que exerçam atividades na Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro;
- e, ao final, revoga o artigo 152 da Lei nº 7.109, de 1977, que previa o afastamento do professor da docência ao completar 45 anos de idade e 25 anos de regência de aulas, e o artigo 119 da Lei nº 11.406, de 1994, que prevê que a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (Giefs) seja paga com recursos próprios da Fhemig e da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (Hemominas).
Críticas – Os deputados da oposição Antônio Júlio e Ulysses Gomes, que votaram contra o parecer, criticaram a aprovação do projeto sem uma análise mais cuidadosa. Ambos reiteraram que a proposição merecia um debate mais amplo, tendo em vista que prevê mudanças profundas na estrutura remuneratória de servidores de diferentes carreiras do Estado. Os dois também lembraram que o projeto altera leis muito recentes, sancionadas em 2010, o que, na visão deles, demonstra o risco de aprovação.
"Aprovamos esse PL hoje e até o final do ano deve ter outro projeto para alterar esse. Deveríamos fazer uma análise do texto, mesmo que fosse junto aos técnicos e fechada às discussões públicas. Votar um projeto desses sem conhecê-lo, sem uma discussão para que possamos entendê-lo, é algo temerário. Um grande erro", afirmou Antônio Júlio. "O projeto não deixa claro quais as vantagens que traz para as categorias. É preciso tirar muitas dúvidas", explicou Ulysses Gomes. Os dois parlamentares ressalvaram que não são contra o projeto e, sim, contra a forma como está sendo votado pela Assembleia.