ConJur - Livro mostra como uso do HC impede processo penal autoritário
Livro de Alberto Toron mostra como uso do HC impede processo penal autoritário
26 de abril de 2017, 17h03 Imprimir Enviar
O livro Habeas Corpus - Controle do Devido Processo Legal - Questões Controvertidas e de Processamento do Writ, do criminalista Alberto Zacharias Toron, será lançado nesta quinta-feira (27/4), a partir das 19h, em São Paulo, na Livraria Saraiva do Shopping Pátio Higienópolis.
Leia a apresentação da obra:
Desde o seu surgimento, em 1832, até os dias de hoje, o Habeas Corpus tem se revelado um instrumento importante não apenas para a defesa dos envolvidos em casos penais, mas para a própria democracia. Foi utilizado para a libertação de negros indevidamente submetidos à escravidão e na República Velha para afastar a arbitrariedade dos detentores do poder contra os membros da oposição.
Nos dias de hoje, sob o impacto das grandes operações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, o Habeas tem mostrado sua vitalidade para afastar prisões e também para o controle da legalidade da ação penal. Foi por meio do writ que escutas telefônicas desencadeadas com base em denúncias anônimas, ou decisões sem a devida fundamentação,foram anuladas. Também casos em que réus, sob pena de desobediência, foram compelidos a fazer prova contra si forma revertidos mediante o manejo do habeas. O acesso aos autos de inquéritos sob sigilo, cuja negativa caracteriza uma forma autoritária de conduzir a investigação, foi garantido pela via do remédio heroico.
A ampla utilização do Habeas Corpus tem incomodado muito os que preconizam um processo penal de corte autoritário em que o investigado e/ou acusado não possa questionar abusos e desvios. Sintomaticamente, as dez medidas apresentadas contra a corrupção apresentadas pelo Ministério Público Federal restringem o manejo do remédio heroico aos casos de prisão.
Em boa hora o livro apresentado por Alberto Zacharias Toron, com a experiência de uma intensa advocacia criminal há mais de 35 anos, aponta a inconstitucionalidade das restrições impostas ao manejo do writ que compromete a proteção efetiva a Direitos Fundamentais de natureza processual e como isso desserve o bom funcionamento do próprio sistema punitivo. Além do mais, o estudo da casuística traz farto material para resolução de casos e incidentes processuais.