Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 6.967 de 30.12.1975 ((Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, instituída na Lei nº 6.750, de 29 de outubro de
Lei Gov. RS 6.967/75 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 6.967 de 30.12.1975
DOE-RS: 30.12.1975
Art. 1º - A Taxa de Serviços Diversos, instituída na Lei nº 6.750, de 29 de outubro de 1974, é relativa a serviço público ou a atividade desempenhada pelo Estado em razão de seu poder de polícia e incidirá sobre os atos mencionados na tabela de incidência anexa a esta Lei.
Art. 2º - Contribuinte da Taxa de Serviços Diversos é a pessoa física ou jurídica que der causa à prestação do serviço ou ao exercício da atividade.
Art. 3º - São isentos da Taxa de Serviços Diversos:
I - os atestados de vida, pobreza, declaração de estado, antecedentes, vacina;
II - o atestado para sepultamento de cadáveres;
III - a carteira nacional de habilitação aos servidores estaduais que exerçam funções policiais ou fiscais, e aos servidores da União, do Estado e dos Municípios e praças das Forças Armadas que exerçam as funções de motorista;
IV - as certidões para fins militares e eleitorais;
V - as certidões para instruir pedidos de pensão alimentícia;
VI - o certificado de vacinação animal;
VII - os documentos destinados a instruir processos administrativos instaurados contra servidores públicos estaduais;
VIII - os documentos necessários ao desempenho de atos que decorram de atribuição expressa na legislação estadual;
IX - os exames para a expedição de carteira sanitária;
X - as guias:
a) de livre trânsito de produtos sujeitos à fiscalização sanitária;
b) de requisição de entorpecentes;
XI - o porte de arma de defesa pessoal para os consultores jurídicos e advogados de ofício do Estado, para os servidores do Estado que exerçam funções judiciárias, fiscais, policiais e para aqueles que tenham sob sua guarda valores do Estado;
XII - os documentos relativos a veículos automotores da União, dos Estados, dos Municípios e das repartições estrangeiras acreditadas junto ao Governo Brasileiro.
Parágrafo único - É prova bastante, para o gozo da isenção prevista nos incisos III e XI deste artigo, a comunicação da repartição respectiva de que o servidor está no efetivo exercício das referidas funções.
Art. 4º - O alvará ou o registro anual será renovado até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano.