Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2019589 RS 2021/0380622-3
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2019589 RS 2021/0380622-3 - Decisão Monocrática
AREsp 2019589 RS 2021/0380622-3
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2019589_10615.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.019.589 - RS (2021/0380622-3)
AGRAVANTE : J V P (MENOR)
AGRAVANTE : C D M - POR SI E REPRESENTANDO
ADVOGADOS : PRISCILLA ZACCA MOYSES - RS078255 THIAGO ROCHA MOYSES - RS069821
AGRAVADO : M DE L M
ADVOGADO : CLÁUDIO KIEFFER VEIGA - RS060171
Cuida-se de agravo apresentado por C D M e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.
O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:
AGRAVO INTERNO EM FACE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AVOENGOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 2. NÃO COMPROVADA A POSSIBILIDADE DE A ALIMENTANTE ARCAR COM A MAJORAÇÃO. SEJA A POSTULADA. SEJA A FIXADA NA SENTENÇA, E, TAMPOUCO. A IMPOSSIBILIDADE DE OS GENITORES ASSUMIREM AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO SUSTENTO DA ALIMENTANDA. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DO ENCARGO. 3. DECISÃO DA RELATORA CONFIRMADA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 1.697 e 1.699 do CC, no que concerne à necessidade de majoração dos valores fixados a título de alimentos, trazendo os seguintes argumentos:
Conforme supramencionado, por possuir problemas causados por uso de drogas, o genitor da menor, filho da recorrida, foi internado em clínica para tratamento, sendo que após sair da clínica, a recorrente nunca mais teve qualquer contato ou informação do seu paradeiro.
Por esta razão, não houve alternativa senão BUSCAR A REVISÃO DOS ALIMENTOS, ATÉ 2012, QUANDO ESTIPULADOS JUDICIALMENTE, PAGOS COMO FORMA DE COMPLEMENTO dos alimentos que DEVERIAM SER PAGOS POR SEU PAI, haja vista que, com as mudanças em suas
AREsp 2019589 2021/0380622-3 Página 1 de 4
necessidades, dado o passar dos anos e inflacionamento natural de seus custos, agravados pelos PROBLEMAS FINANCEIROS ENFRENTADOS POR SUA GENITORA PELA AUSÊNCIA TOTAL DE PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS POR PARTE DO PAI DE SUA FILHA, o que, inclusive, levou ao encerramento (COM DÍVIDAS) das atividades de farmácia que essa possuía, o ÍNFIMO VALOR DE R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), que deveria ser REAJUSTADO ANUALMENTE, MAS ILEGALMENTE NÃO O É, não tem sido mais suficiente para que a ÚNICA NETA MENOR DA RÉ possa se sustentar.
Por esta razão, VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PARTE CONCERNENTE AOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR DA MENOR, NÃO FICA A MÃE DA MENINA INDIVIDUALMENTE RESPONSÁVEL POR PROVER O SUSTENTO DA INFANTE, MAS SIM, DEVE SER REVISADA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA AVÓ PATERNA QUE ATÉ ENTÃO ERA PAGA EM CARÁTER APENAS COMPLEMENTAR, PARA QUE ESSA VENHA A EFETIVAMENTE SUBSTITUIR A FALTA DOS ALIMENTOS QUE NÃO SÃO PAGOS POR SEU FILHO DROGADO E QUE DELE, CONFESSADAMENTE, NÃO TEM COMO SEREM COBRADOS, JÁ QUE ELE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, nos exatos termos do art. 1.697 do Código Civil e da Súmula 596 do STJ, in verbis:
Ademais, cumpre ressaltar que, diferente do alegado pela Nobre Relatora a genitora da recorrente não possui condições financeiras capaz de sustentar com dignidade a recorrente, vejamos.
Importante esclarecer que, a Sra. Carina, teve que contrair diversos empréstimos bancários para sustentar a sua filha, ora recorrente, de forma sozinha, os quais tornaram a renda líquida dela muito inferior à bastante tempo, tal renda NÃO ESTÁ COMPLEMENTADA POR NENHUM BENEFÍCIO DO INSS, EIS QUE MUITO EMBORA ELA TENHA SIDO ENCAMINHADA POR ULTRAPASSAR O PERÍODO DE 15 (QUINZE) DIAS DE ATESTADO MÉDICO, A PERÍCIA DO INSS FOI NEGATIVA E ELA TEVE QUE JUDICIALIZAR A QUESTÃO, SENDO QUE ATÉ A PRESENTE DATA SEGUE SEM PERCEBER QUALQUER RENDIMENTO MENSAL PARA SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUAS FILHAS, CONFORME JÁ COMPROVADO EM VÁRIAS OCASIÕES NOS AUTOS, COLACIONANDO, INCLUSIVE CONTRACHEQUES EM QUE RECEBIA VALORES DE R$ 0,00 (ZERO REAIS), COMO NO MÊS DE AGOSTO DE 2019, POR EXEMPLO (EVENTO ?1? – ?OUT INST PROC1?? – fls. 30 a 35 do Arquivo em PDF do processo de origem).
Inclusive, importante ressaltar que a ré sequer contestou quando a autora pediu um óculos novo a ela, em virtude, necessariamente, da ausência corriqueira de rendimentos da sua genitora (Evento ?18? –
AREsp 2019589 2021/0380622-3 Página 2 de 4
?OUT??), sendo que tal conversa colacionada aos autos também não foi impugnada pela parte adversa, restando também comprovada a falta de condições financeiras da genitora para suprir sozinha as necessidades da sua filha menor de idade!
Não é razoável ou mesmo proporcional o entendimento de QUE A MENOR NÃO TEM DIREITO A REVISAR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE FOI ESTIPULADA EM CARÁTER COMPLEMENTAR no ano de 2012, SENDO QUE ATÉ HOJE, isto é, mais de 8 (oito) anos depois, ESSA NÃO VEM A COMPLEMENTAR NADA, JÁ QUE A PENSÃO QUE DEVERIA SER PAGA PELO PAI DA MENINA NUNCA O FOI, MERECENDO, PELA ORDEM DO ÓBVIO, SER MAJORADA A PENSÃO DA AVÓ PATERNA, PARA FINS DE QUE SE PRESTE COMO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SUBSIDIÁRIA, que é exatamente o que nesta demanda se pleiteia.
Além do mais, o pleito não se justifica tão somente em relação a precária condição financeira da genitora da recorrente. A alteração do binômio necessidade X possibilidade resta perfectibilizado através da demonstração inequívoca do elevado padrão de vida ostentado pela recorrida, a qual além de consideráveis patamares remuneratórios, ainda percebe aposentadoria e outras fontes te renda, tais como lucros com aluguel e receita gerada a partir de veículo de mobilidade urbana (Uber, Cabify, etc) (fls. 819/823).
Note-se que não há nos autos, além dos argumentos relativos ao descumprimento da obrigação alimentar pelo genitor, alegação de que a genitora não seja capaz de prover o sustento da alimentanda, embora possa atualmente encontrar dificuldades para tanto.
Outrossim, o descumprimento da obrigação alimentar por parte do genitor não faz prova da sua incapacidade ou impossibilidade para tanto, ao menos de forma hábil e suficiente a ensejar a imediata transferência do encargo a seus pais, avós da alimentanda.
Ainda, há considerar que a transferência do encargo alimentar para os avós não pode ser usada como instrumento de coação contra o real obrigado, sob pena de subverter-se a natureza princípio da solidariedade familiar.
No mérito, pelos fundamentos inicialmente expostos, e considerando que não restou suficientemente demonstrada a aventada possibilidade de a alimentante arcar com a majoração, tanto a postulada, quanto a fixada na sentença, tampouco a impossibilidade de os genitores assumirem as despesas necessárias ao sustento da alimentanda, a ação
AREsp 2019589 2021/0380622-3 Página 3 de 4
revisional deve ser julgada improcedente (fls. 584/585).
AREsp 2019589 2021/0380622-3 Página 4 de 4
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1370087384/agravo-em-recurso-especial-aresp-2019589-rs-2021-0380622-3/decisao-monocratica-1370087427
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 102XXXX-85.2021.8.11.0000 MT
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS –MINORAÇÃO – PEDIDO DEFERIDO LIMINARMENTE NA ORIGEM – INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – VALOR DA PENSÃO MANTIDO - RECURSO PROVIDO. Não demonstrada de plano a incapacidade financeira do …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1970688 RJ 2021/0255140-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1970688 - RJ (2021/0255140-2) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE REVISAO DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO PARA QUE A PENSAO ALIMENTÍCIA NAO INCIDA SOBRE A PARTICIPAÇAO NOS …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 100XXXX-86.2021.8.11.0000 MT
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO MAIOR – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA MAJORAR O PENSIONAMENTO PARA 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU – PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA – …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 102XXXX-94.2020.8.11.0000 MT
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS – EX-ESPOSA – FIXAÇÃO – POSSIBILIDADE – EX-CONJUGE NA ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DOS BENS RENTÁVEIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o STJ, os alimentos compensatórios são aqueles destinados à manutenção do padrão de vida do ex-cônjuge que sofreu drástica redução em …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1982459 RJ 2021/0287902-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1982459 - RJ (2021/0287902-1) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por M E G P B, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 28/06/2021. …