As melhores dicas de desenvolvimento, saúde, educação, comportamento e entretenimento para os pequenos.
21 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Recomende
Retwitt
Há 21 anos nascia no Brasil, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é a lei que garante a proteção e os direitos infanto-juvenil.
Implantado no Governo do Presidente Fernando Collor em 13 de julho de 1990, instituído pela Lei de nº 8.069, regulamenta os direitos da criança e do adolescente, através das diretrizes fornecidas pela Constituição de 1988. O artigo primeiro diz que esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, prevendo direitos fundamentais e imprescindíveis.
O ECA trouxe importantes instrumentos para garantia do bem estar social dos jovens brasileiros, proporcionado uma melhora significativa de vários indicadores sociais, como a redução da mortalidade infantil e dos casos de gravidez precoce e do aumento do número de estudantes matriculados no ensino fundamental.
Segundo o Coordenador do Conselho Tutelar da Zona Leste de Santos, Bruno Orlandi, a Municipalização de serviços é a melhor alternativa para que os conselhos tutelares possam estar mais perto e assim perceber e se empenhar nas necessidades de crianças e adolescentes, e desta forma contribuir com lazer, esporte, estudo, e capacitação para o trabalho. “Não resta dúvida que temos que pensar na formação dos jovens” comenta Orlandi.
A implantação integral do ECA sofre grande resistência por parte da sociedade brasileira, que o considera completamente paternalista em relação aos atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes. Tais setores consideram que o estatuto, que deveria proteger e educar a criança e o adolescente, na prática, acaba deixando-os sem nenhum tipo de punição ou mesmo educação. Alegam, por exemplo, que o estatuto é utilizado por grupos criminosos para livrar-se de responsabilidades criminais fazendo com que adolescentes assumam a culpa pelos crimes.
Para o conselheiro Tutelar Daniel lemos Agostinho, a sociedade faz comentários erronios, pois, desconhece o estatuto, ele diz que, segundo o artigo 4º, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
O ECA foi criado, para controlar os abusos e maus-tratos exagerados e não defender o erro e sim dar proteção à criança e ao adolescente, afirma Daniel, que diz ainda que, no artigo 4º do estatuto, cabe em primeiro lugar a família assegurar e proteger os seus.
Não é por acaso que vários setores da sociedade, propõem a diminuição da maioridade penal e tratamento mais duro para atos infracionais. Além disso, embora o Estatuto impute a responsabilidade pela proteção à criança e ao adolescente ao Estado, à sociedade e à família, estas instituições têm falhado muito em cumprirem sua obrigação legal. São frequentes os casos de crianças abandonadas, morando na rua, ou deixadas em casa, sozinhas, por um longo período de tempo, além de crianças recém-nascidas deixadas em cada esquina.
As crianças infratoras estão sujeitas a medidas leves e não podem ser internadas. Segundo os artigos 101 e 105 do ECA, essas medidas incluem, entre outras:
Encaminhamento aos pais;
Orientação;
Matrícula e freqüência obrigatórias em escola da rede pública;
Inclusão em programa comunitário;
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico;
Inclusão em programa de tratamento de alcoólatras e toxicômanos;
Abrigo em entidade;
Colocação em família substituta.
No Brasil, há 60 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas, sendo 14 mil em regime de internação e os demais em regime aberto.
Uma reportagem da Agência Brasil, mostra que 70%, quer dizer, 7 em cada 10 dos adolescentes em conflito com a lei, deveriam estar confinados ou inclusos em programas socio educativos, pois são reincidentes (ou seja, já cometeram um ou mais delitos).
Equipe Filhos & Cia
Por Marcela França
Artigos Relacionados
Sanções, sim ou não?
Conheça mais sobre o evento “Conexão Segura”
Ainda o álcool…
Pais Modernos, filhos folgados
Dicas para mães que não trabalham fora de casa
tags: adolescência, constituição, crianças, direitos, ECA, educação, estatuto, família, filhos, leis, responsabilidade, tutelar
Deixe seu comentário:
Nome:
E-mail* ( Seu e-mail não será divulgado! )
Comentário*
Pais
De uma mãe que trabalha para uma mãe dona de casa
Resgatar jogos, brinquedos e brincadeiras tradicionais com roupagem atual
Queijo de Iogurte
Dicas preciosas para ajudar no início da amamentação
Como prevenir e tratar as câimbras durante a gravidez através dos alimentos
Como o bebê aprende
A Educação Infantil não é um sofrimento para as crianças pequenas é o alicerce da vida adulta
Waffle
O nascimento de um bebê com deficiência
Filho com necessidades especiais: escola x família
Conflito pais x adolescentes
Atividades extracurriculares
O estresse infantil
Bases para um diálogo com jovens
Gestação Semana a semana
Escolha a Semana Não estou grávida Semana 1Semana 2Semana 3Semana 4Semana 5Semana 6Semana 7Semana 8Semana 9Semana 10Semana 11Semana 12Semana 13Semana 14Semana 15Semana 16Semana 17Semana 18Semana 19Semana 20Semana 21Semana 22Semana 23Semana 24Semana 25Semana 26Semana 27Semana 28Semana 29Semana 30Semana 31Semana 32Semana 33Semana 34Semana 35Semana 36Semana 37Semana 38Semana 39Semana 40
E-mail
Senha
Esqueceu sua senha?
Cadastre-se!
crianças bebê saúde educação gestação cuidados limites comportamento filhos família alimentação adolescência crianças especiais relacionamento amamentação diversão pré natal brincadeiras higiene deficiência responsabilidade obesidade dormir receitas vitaminas boca choro pele parto leite teimosia escola ouvidos prematuro cesariana olhos