Condições Contratuais - Mudanças
1. Por meio do presente contrato, a CONTRATADA se obriga a executar os serviços de transporte constantes do CTRC (Conhecimento de Transportes Rodoviário de Cargas) ou NFS (Nota Fiscal de Serviços), bem como o serviço de embalagem inerentes.
1.1- A responsabilidade da CONTRATADA se inicia com o recebimento dos bens e cessa com a sua entrega. Uma vez
assinado o recibo de entrega pelo cliente (ou preposto), que pode ser representado tanto pelo CTRC ou pela respectiva OS (Ordem de Serviço), sem ressalva, expressa e específica, declarando ocorrência de avaria ou falta, presumir-se-á que os bens foram entregues no mesmo estado e quantidade em que tirados, não cabendo reclamação posterior por parte do CONTRATANTE, DESTINATÁRIO OU CONSIGNATÁRIO, contra a CONTRATADA.
1.2- Optando por realizar, ele próprio, a embalagem de determinados itens, o cliente exonera a CONTRATADA por eventuais avarias que venham a ocorrer nesses mesmos itens.
1.3- A desembalagem das caixas da mudança não integra o serviço de transporte.
2- Salvo ajuste em contrário, no preço do frete não está incluso eventual serviço de Guarda-Móvel. Caso os bens transportados, por qualquer motivo, imputável ao cliente, venham a ser baixados em depósito, além do frete será cobrada taxa de armazenagem, segundo tabela interna em vigor na Contratante, mais percentual de 1% (um por cento) sobre o total valor dos bens declarado no documento do transporte. Não estará, também, incluso no frete inicial, o preço pela prestação do serviço de entrega dos bens no destino final.
2.1- As taxas de armazenagem serão cobradas mensalmente, por m3 (metro cúbico), com base na tabela atualizada da CONTRATADA.
2.1.1- Havendo atraso no pagamento das taxas de armazenagem por período superior a 3 (três) meses considerar-se-ão
abandonados os bens, renunciando a CONTRATANTE, em favor da CONTRATADA, a sua propriedade. Nesse caso, a CONTRATANTE estará autorizada a, automaticamente, proceder, extra judicialmente, e sem nenhum aviso, da forma que lhe convier, a venda dos bens confiados à sua guarda, pelo valor que baste para suprir o débito, a qualquer tempo, independente da cobrança da diferença, caso o valor alcançado seja insuficiente.
3- O CONTRATANTE declara, para todos os efeitos, serem autênticos e verdadeiros os valores atribuídos aos itens constantes do anverso deste contrato, os quais representam valor limite da responsabilidade da CONTRATADA, a despeito do valor sentimental que eles possuam.
3.1- Para fins de liquidação de sinistro, os objetos declarados em separado serão considerados como seguros distintos. Não havendo esta discriminação, toda e qualquer liquidação estará sujeita a um rateio proporcional e real, respeitando sempre o limite global declarado pelo CONTRATANTE.
3.2- O CONTRATANTE que declarar valor menor do que o real será, para todos os efeitos, segurador da diferença, participando proporcionalmente dos prejuízos. Os valores declarados a maior serão reduzidos ao seu valor real de mercado.
3.3- Em caso de avarias, a indenização será calculada sobre o valor unitário, não se levando em consideração que o bem faça parte de um jogo ou conjunto.
3.4- O valor real do bem avariado será determinado pelo preço da sua fatura original e, na falta dessa, pelo preço corrente no mercado, deduzindo-se a depreciação pelo uso, idade e estado de conservação, mas sempre ao valor da declaração para efeito de seguro (item 3 acima).
4- A vistoria prévia dos bens a ser efetuada pela CONTRATADA não a toma responsável pelo não-funcionamento proveniente de defeito técnico ou oculto do bem, ou ainda por defeitos ocasionados pela trepidação normal do veículo, ou ainda pelos vícios intrínsecos, tais como: mofo, cupins, traças, etc…
4.1- Todos os equipamentos eletro-eletrônicos e/ou de informática deverão ser entregues à CONTRATADA em condições
de resistirem as trepidações normais do transporte em veículos. Equipamentos que, a exemplo dos computadores, contenham partes de suprimento, deverão tê-las retiradas a exmplo de : cartuchos de impressoras, disquetes, mouses, etc.), assim como salvos os dados contidos na memória. A CONTRATADA são se responsabiliza pelo danos, diretos ou indiretos, que a eventual perda desses equipamentos e/ou dados possa causar, devendo a CONTRATANTE providenciar uma cópia de segurança (back-up) para as informações de seu interesse.
4.2- Nenhum bem ou equipamento, seja de que natureza ou tamanho for, estará isento de ser inventariado pelo CONTRATANTE, ainda que caiba dentro de outro bem ou equipamento, sob pena de a CONTRATADA não poder ser responsabilizada por eventual falta.
4.3- A CONTRATADA não se responsabiliza pelo transporte de explosivos, inflamáveis e corrosivos. Botijões de gás somente serão transportados vazios. Qualquer declaração falsa neste sentido importará na responsabilidade do CONTRATANTE, inclusive perante terceiros.
4.4- Ocorrendo o transporte de plantas (vasos de flores, jardineiras e assemelhados) ficará a CONTRATADA isenta de responsabilidade de qualquer indenização ou substituições das mesmas.
4.5- Objetos de valor, tais como: jóias, relógios de pulso, máquinas fotográficas, binóculos, armas de fogo, talões de cheques, dinheiro, cartão de crédito, não serão transportados pela CONTRATADA em nenhuma hipótese. Esses bens deverão ser apartados da mudança, antes de seu início, pelo próprio CONTRATANTE ou pessoas por ele autorizadas, estando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade pelo não atendimento pelo CONTRATANTE dessa exigência.
5- Havendo necessidade de serviço extraordinário de içamentos por fora do imóvel, por, por meio de cordas ou guindaste, será ele cobrado à parte, mediante prévio acerto com o CONTRATANTE.
6- Em nenhum caso de sinistro poderá o pagamento do frete ser retardado. Caso isso ocorra o CONTRATANTE ficará em qualquer caso, sujeito ao pagamento com acréscimo de 1% (um por cento) de juros de mora ao mês, atualização monetária diária, além de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido.
7- Para quaisquer questões judiciais e extrajudiciais será competente o foro da cidade onde se encontra a sede da CONTRATADA, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.