Questão 90 do Concurso Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público (2013) - Questões Estratégicas
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Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público (2013) Questão 90
Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) |
Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público (2013)
Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte. Tais petições, segundo o mesmo tratado, devem obedecer a certas regras gerais de admissibilidade, dentre as quais NÃO se inclui:
A A interposição e esgotamento dos recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos.
B A apresentação dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva.
C A manifestação expressa de concordância da vítima ou vítimas da alegada violação aos direitos humanos.
D Que a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.
E Que a matéria da petição ou comunicação que não esteja pendente de outro processo de solução internacional.
Resolver
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