No concelho de Palmela, tal como em muitos outros, encontramos zonas habitacionais que padecem de profundas intervenções urbanísticas.
É o que sucede com a Quinta da Marquesa, onde residem mais de 60 pessoas, muitas delas já em idade avançada, e onde nasceram e estão a ser criadas crianças em idade escolar.
Estas pessoas adquiriram os respectivos terrenos onde hoje têm as siías habitações, mas sem possuírem, em contrapartida, o mínimo de condições de habitabilidade.
Nomeadamente, não têm luz, a qualidade da água de que se abastecem deixa muito a desejar, estão isolados e apenas têm uma pequena satisfação: já possuem telefones porque a Portugal Telecom aí veio fazer um grande investimento.
A agravar esta situação, o clima de insegurança aumentou com o crescimento da criminalidade, da droga e da prostituição.
Em finais do século xx, não nos podemos compadecer com estas situações — urge, pois, tomar medidas para combater a insuficiência de meios mediante a criação de infra-estruturas urbanísticas adequadas, devidamente acompanhadas de instrumentos de planeamento territorial.
A falta de qualidade habitacional, o isolamento das populações e a deficiente qualidade de vida, atentatórias da dignidade destes habitantes podem e devem ser debelados mediante esforço comum entre Governo, autarquias locais e a própria sociedade civil.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, ao Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Palmela a informação seguinte:
Existe algum instrumento de planeamento urbanístico em vigor aplicável, nomeadamente plano de pormenor ou plano de urbanização?