ConJur - STJ atualiza banco de dados com súmulas sobre tráfico e indulto
9 de maio de 2019, 14h03 Imprimir Enviar
O Superior Tribunal de Justiça incluiu dois novos enunciados no banco de dados das Súmulas Anotadas.
A Súmula 630 estabelece que a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
Já a Súmula 631 estipula que o indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
Na página Súmulas Anotadas é possível visualizar todos os enunciados da corte, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, disponibilizados por meio de links.