Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 80 de 22.06.2011 (Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos integrantes da Secretaria de Estado
Port. Sec. Faz. - DF 80/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 80 de 22.06.2011
DO-DF: 28.06.2011
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, e dá outras providências.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 124 de 30.09.2011.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nas Leis nºs 367, de 02 de dezembro de 1992, 459, de 21 de junho de 1993, e 2.775, de 27 de setembro de 200, e no Decreto nº 29.018, de 02 de maio de 2008,
Art. 1º O horário de funcionamento dos órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal será de 08h00 às 19h00, de segunda a sexta-feira, sem prejuízo da carga horária semanal a que estão subordinados os seus servidores.
Parágrafo único. Os horários de atendimento ao público, nas Agências e Postos de Atendimento da Receita, serão estabelecidos por ato do Subsecretário da Receita, observadas as peculiaridades do serviço.
Art. 2º Os horários de início e término da jornada de trabalho, e dos intervalos de refeição e descanso, serão estabelecidos pela chefia imediata, observado o horário de funcionamento estabelecido por esta Portaria, o interesse do serviço, e respeitada a carga horária dos cargos lotados na respectiva unidade administrativa, de modo a garantir a continuidade dos serviços e a passagem ordenada das tarefas.
Art. 3º Na ausência de ferramentas de controle eletrônico, o chefe imediato exercerá o controle de assiduidade, pontualidade e cumprimento da jornada de trabalho, mediante coleta de assinatura e registro dos horários de entrada e saída do servidor, em folha de ponto, nos termos do art. 10 do Decreto nº 29.018, de 02 de maio de 2008.