Exceções no Processo Penal | Zé Moleza
Você está em Início » Exceções no Processo Penal
Exceções no Processo Penal
9025 palavras
Goiânia, 11 de novembro de 2004
1 - Conceito e espécies
O acusado no processo criminal pode defender-se de modo direto negando a existência do fato que lhe foi imputado, afirmando a ausência de tipicidade, contestando a autoria, alegando a existência de causa excludente da antijuridicidade, da culpabilidade, da punibilidade etc. Pode, porém, defender-se de modo indireto, opondo à pretensão do autor um direito que pode elidir, extinguir, aniquilar essa pretensão ou prorrogar, dilatar, retardar, transferir o seu exercício. Essa defesa indireta é denominada exceção. Exceção é, pois, um meio de defesa indireto com o objetivo de extinguir a ação ou dilatar simplesmente o seu exercício.
A palavra "exceção" (exceptio), porém, adquiriu na evolução do direito processual três conceitos diversos. Num sentido mais amplo, exceção é a "ação do réu", é o próprio direito processual de defesa. Em um mais restrito, é a alegação de defesa, fundada em direito ou fato que paralisa a pretensão, a pretensão do réu que deseja livrar-se da pretensão do autor. Por fim, num sentido ainda mais restrito, é a alegação de ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, é a defesa contra a ação e contra o processo. Neste sentido é a legislação.
Os doutrinadores criticam a terminologia do Código de Processo Penal que denomina "exceções" o que, por…