Câmara autoriza prefeitura a privatizar 41 terrenos públicos - Câmara Municipal de São Paulo
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Atualizado em ( 16/10/2019 – 23h14 ) | Cidade, Geral, Notícias, Plenário, Projetos, Sessão Plenária
Sessão Plenária desta quarta-feira (16/10)
Por 34 favoráveis, 15 contrários e uma abstenção, o texto substitutivo apresentado pelo governo ao PL (Projeto de Lei) 611/2018, também do Executivo, foi aprovado em segunda e definitiva votação na Sessão Plenária desta quarta-feira (16/10). Parte do Plano Municipal de Desestatização, o projeto permite a venda de 41 terrenos municipais à iniciativa privada. O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Bruno Covas.
Além da autorização para cessão dos bens públicos, localizados em diversas regiões da cidade, o Projeto de Lei também autoriza a doação de duas áreas do município à UNIFESP (Universidade Federal de São Paulo) e uma à União, que irá manter a atual concessão da Marinha do Brasil.
Favorável ao projeto, o vereador Paulo Frange (PTB) disse que acompanha a situação das áreas públicas na capital paulista desde 2002, quando relatou a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Áreas Públicas. À época, segundo Frange, foram identificados cerca de 4 mil terrenos públicos sem utilidade.
Painel de votação do PL 611/2018
Segundo o parlamentar, os 41 imóveis contemplados no PL estão hoje abandonados. Juntos, somam aproximadamente 300 mil metros quadrados e, segundo estima o Executivo, deverá representar a arrecadação aos cofres da cidade de cerca de R$600 milhões. "Nós precisamos de mais dinheiro para investimento, e temos que vender aquilo que não vamos usar nunca", afirmou Frange. "Se uma secretaria tivesse pedido uma área dessas para uma possível construção de uma unidade de saúde, daqui a 20 anos, ela não estaria nesta lista", concluiu o vereador.
O vereador João Jorge (PSDB), também favorável ao PL, reforçou a importância de vender áreas vazias. Para o parlamentar, muitos terrenos da prefeitura estão mal cuidados, com invasões e explorados comercialmente de forma irregular. João Jorge reforçou ainda a possibilidade de fazer caixa com a venda. "O fundo é para ser usado, especialmente nas questões sociais da cidade, como educação, saúde e segurança. A cidade precisa, ou seja, são mais recursos. Podemos arrecadar acima de R$ 500 milhões beneficiados em favor da população", disse o vereador.
Já o vereador Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA) votou contra. O parlamentar não concordou com a proposta do governo de acrescentar mais de 30 áreas públicas municipais no PL, entre a primeira e a segunda votação. Segundo Fonseca, os vereadores precisavam ter tempo para estudar os terrenos previstos no projeto antes da votação.
Também contrário ao PL, o vereador Alfredinho (PT) citou o que considera falta de transparência por parte do governo, que incluiu imóveis desconhecidos dos parlamentares. Alfredinho disse que a bancada do PT não teve tempo suficiente para estudar os terrenos listados no projeto. "Muitos deles nós não conseguimos saber onde ficam porque não deu tempo de localizá-los, fazer algum tipo de vistoria para avaliar se é o caso de vendê-los. Alguns desses terrenos poderiam não ser vendidos e serem utilizados como equipamento público", afirmou o vereador.
Além dos parlamentares Prof. Claudio Fonseca e Alfredinho, votaram contra o PL os vereadores Alessandro Guedes (PT), Antonio Donato (PT), Arselino Tatto (PT), Celso Giannazi (PSOL), Eduardo Suplicy (PT), Gilberto Natalini (PV), Jair Tatto (PT), José Police Neto (PSD), Juliana Cardoso (PT), Reis (PT), Senival Moura (PT), Soninha Francine (CIDADANIA) e Toninho Vespoli (PSOL). A abstenção de voto foi registrada pelo vereador Mário Covas Neto (PODE).
Ainda na Sessão Plenária desta quarta-feira, a Câmara também votou PLs de autoria de vereadores, em segundo turno. Confira abaixo os projetos aprovados:
PL 611/2018 – DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização, e estabelece providências correlatas.
Substitutivo do líder de governo
Votação Nominal (34 sim /15 não / 1 abstenção) Vai a Sanção
PL 696/2015 – TONINHO VESPOLI (PSOL)
Proíbe a utilização de cães para fins de segurança, vigilância e guarda, no âmbito da administração pública do município de São Paulo e dá outras providências.
Votos Contrários: Caio Miranda, Fernando Holiday e Janaína Lima
PL 508/2016 – REIS (PT), SÂMIA BOMFIM (PSOL), GILBERTO NASCIMENTO (PSC) E OUTROS SRS. VEREADORES
Institui o passe-livre para os estudantes de cursinhos comunitários, de cursos técnicos e de cursinhos pré-vestibular nos serviços de transporte coletivo do Município.
FASE: 2ª (ENCERRADA A DISCUSSÃO) Substitutivo do Ver. Reis
PL 701/2017 – CELSO GIANNAZI (PSOL), SÂMIA BOMFIM (PSOL), PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª Texto Original
PL 606/2018 – TONINHO PAIVA (PL)
Altera o prazo disposto na lei 9.323, de 25 de setembro de 1981, e dá outras providências. Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área municipal ao Clube Esportivo da Penha, e dá outras providências.
+ Emenda de autoria conjunta dos Vereadores Toninho Paiva, Eduardo Tuma e Celso Jatene
Vai a Redação Final
PL 412/2019 – ELISEU GABRIEL (PSB)
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei 14.660, de 26 de novembro de 2007, para considerar como horas de formação e aperfeiçoamento 10% (dez por cento) das horas de trabalho semanal, dos assistentes de diretor de escola e dos profissionais da classe dos gestores referidos no inciso II do artigo 6º da lei 14.660/2007, e dá outras providências.