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Câmara aprova projeto com emenda que garante aval de vereadores a repasses a entidades
A proposta do vereador Nélio Paim, foi subscrita pelos petistas Edvaldo dos Santos, Sérgio Bolzan, além de Edno Ribas e Waldemar Acosta, da bancada do PDT.
Flávio Paes/Região News
29 de Agosto de 2013 - 08:18
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Com apoio de vereadores da base aliada, a Câmara de Sidrolândia aprovou na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (28) à noite, projeto que altera a lei 1.641 em vigor desde o último dia 19 de julho, que autoriza o Executivo a conceder subvenções sociais e contribuições a entidades que atuam na prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, religiosa, cultural e de representação classista ou social, mas introduziu uma emenda condicionando a ajuda financeira à prévia aprovação do Legislativo. A emenda do vereador Nélio Paim, foi subscrita pelos petistas Edvaldo dos Santos, Sérgio Bolzan, além de Edno Ribas e Waldemar Acosta, da bancada do PDT.<?xml:namespace prefix = o />
A proposta lida na sessão ordinária da última segunda-feira, embora aparentemente simples, foi recebida com desconfiança pelos vereadores que temiam estar dando um cheque branco ao Executivo. Tanto assim que chegaram a retirar da pauta da sessão extraordinária depois que a Comissão de Legalidade e Cidadania, reunida na segunda-feira à noite, ter preferido não emitir parecer sobre a proposta.
A suspeita dos vereadores de que haveria alguma intenção oculta por traz do projeto surgiu da interpretação sobre o efeito da inclusão da palavra contribuição no artigo 1º da lei 1.641 que autorizou a Prefeitura a fazer até dezembro o repasse de R$ 831 mil a uma série de instituições.
Avaliou-se que esta mudança, acompanhada de alterações no artigo 2º com a inclusão de exigências a serem cobradas das instituições, na verdade era uma brecha legal para dispensar o Executivo de consultar a Câmara nas futuras liberações, além de dar ao prefeito a liberdade de definir o valor a ser repassado e até excluir algumas das beneficiárias.
O vereador Edivaldo dos Santos (PT), interpretou que o novo texto do artigo 2º prejudicaria as 19 associações de pequenos produtores muitas delas, sem condições de custear a contratação de um contador para elaborar seus balanços e balancetes, uma das exigências elencadas pela redação proposta.
Diante das explicações da assessoria jurídica da Prefeitura, de que estava sendo feito apenas um ajuste para evitar questionamentos sobre a legalidade de repasse de subvenções sociais a entidades sindicais, caso do Sindicato Rural atendido com R$ 90 mil para ajudar no custeio da Exposição Agropecuária.
Para o vereador Nélio Paim, a emenda aprovada garante a participação do Legislativo na definição dos recursos. Neste ano, por exemplo, fizemos remanejamentos que melhoraram a destinação das verbas, dando prioridade aos setores de saúde, educação e assistência social.
A avaliação é de que, com base na lei 4.320 de 17 de março de 1964, entidades classistas não podem receber subvenções sociais, sim contribuições, para isto, precisam estar registradas no órgão competente de fiscalização (no caso do Sindicato o Ministério do Trabalho). Serão excluídas as entidades que não tenham prestado contas da aplicação de subvenção social anteriormente recebida, acompanhada de balanço do exercício; não tenha sido considerada em condições de funcionamento satisfatório pelo órgão competente de fiscalização e não tenha feito prova de regularidade do mandato de sua diretoria.
Esta lei 4.320 prevê a destinação de recursos para entidades que podem cumprir funções que seriam em princípio obrigação do poder público nas áreas de saúde, educação, assistência social, recebendo um repasse per capita por atendimento prestado. No caso da Prefeitura de Sidrolândia, por exemplo, o Hospital Evangélico recebe R$ 6 mil para realizar alguns exames mais complexos.
Além deste projeto na sessão de ontem os vereadores aprovaram declaração de utilidade pública para algumas entidades, autorizaram o Executivo a prorrogar até 31 dezembro o programa que permite o parcelamento em atraso do IPTU e ISSQN em até 18 meses.
Também de autoria dos vereadores foram aprovados projetos que obriga a Prefeitura divulgar na internet a relação dos inscritos e beneficiados com casas populares (de autoria do vereador Nélio Paim) e o que garante prioridade aos idosos nos atendimentos de urgência e emergência (do vereador Mauricio Anache).