CCJ debate prisão em segunda instância no pacote anticrime - Portal Blitz Amazônico
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debate na próxima terça-feira (4) um dos projetos de lei que compõem o conjunto de medidas anticrime e anticorrupção do governo federal.
O PL 1.864/2019 altera 13 leis e decretos nas áreas de atuação policial, regras de processo penal, banco de dados, progressão de regime, corrupção e enriquecimento ilícito, entre outros.
CCJ debate prisão em segunda instância no pacote anticrime Reviewed by Blitz Amazônico on terça-feira, junho 04, 2019 Rating: 5