REGULAMENTO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE RENDA LIVRE - PDF
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Kátia Sales Vilarinho
1 REGULAMENTO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE RENDA LIVRE Nos termos da al. c) n.º 4 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 84/2012, de 30 de março, são atribuições do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, promover e implementar programas de alienação do património imobiliário da segurança social. De acordo com o disposto no artigo 6.º dos estatutos do IGFSS, IP, aprovados pela portaria n.º 639/2007, de 30 de maio, incumbe ao departamento de património imobiliário a elaboração do plano de alienação de imóveis. O artigo 20.º do decreto-lei n.º 141/88, de 22 de abril, com a nova redação que lhe foi dada pelo decreto-lei n.º 288/93, de 20 de agosto, prevê que o património de renda livre é alienado pelo valor a fixar pela livre negociação entre as partes e nos termos e condições a acordar. Compete ao conselho diretivo do IGFSS, IP praticar os demais atos de gestão decorrentes da aplicação dos estatutos e necessários ao bom funcionamento dos serviços c.fr. alínea i) do n.º 1 do artigo 21.º da lei-quadro dos institutos públicos. (Lei n.º 3/2004, 15 de janeiro, alterada pela lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelos decretos-lei n.ºs 200/2006, de 25 de outubro, 105/2007, de 3 de Abril, pela lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e pelo decreto-lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro). Estabelece, ainda, o n.º 1 do artigo 12.º da citada lei que as disposições relativas à organização interna dos institutos constam dos seus estatutos e, em tudo o mais que, face ao disposto na lei, possa ser regulado, de regulamentos internos, aprovados pelos órgãos do instituto. Assim, com vista a disciplinar toda a matéria relativa à alienação de imóveis de renda livre o conselho diretivo aprovou em 2010, o Regulamento de Alienação de Imóveis de Renda Livre. Decorridos 2 anos sobre a aplicação do citado regulamento, procedeu-se a uma reformulação com base na experiência adquirida, procurando simultaneamente adequá-lo à nova realidade do mercado. 1/12
2 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12, da lei n.º 3/2004, 15 de janeiro, alterada pela lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelos decretos-lei n.ºs 200/2006, de 25 de outubro, 105/2007, de 3 de abril, pela lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e pelo decreto-lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, o conselho diretivo delibera o seguinte: 1. É aprovado o regulamento de alienação de imóveis de renda livre, em anexo. 2. O regulamento referido no número anterior entra em vigor no dia útil seguinte à sua aprovação. 3. São revogadas todas as normas internas relativas à venda de imóveis a arrendatários de renda livre, aprovadas por deliberação do conselho diretivo, de 11 de março de É revogado o regulamento de alienação de imóveis de renda livre, aprovado por deliberação do conselho diretivo de 11 de fevereiro de O conselho diretivo, em 31de maio de /12
3 ANEXO CAPÍTULO I Das disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento destina-se a estabelecer as normas pelas quais o IGFSS, IP procede à alienação de imóveis propriedade da segurança social e em compropriedade, na parte que ao IGFSS,IP concerne, submetidos ao regime de renda livre. Artigo 2º Concorrência O IGFSS, IP, deve, nos procedimentos de alienação de imóveis, assegurar aos interessados em contratar, uma concorrência efetiva. Artigo 3º Transparência 1. O IGFSS, IP, deve garantir adequada publicidade e proporcionar, tempestivamente, o acesso aos procedimentos nos termos da lei. 2. As decisões são documentadas e, quando necessário, objeto de fundamentação e notificadas aos interessados. Artigo 4.º Equidade As decisões relativas à alienação devem atender à equidade na distribuição de benefícios e custos devendo ponderar-se: a. A perspetiva de evolução dos encargos com a manutenção e conservação de bem imóvel; b. A perspetiva de evolução do valor do bem imóvel de acordo com as suas características e face ao mercado imobiliário. Artigo 5.º Dos Procedimentos 1. A alienação de imóveis de renda livre é realizada, por concurso e por ajuste direto. 2. Pode ser adotado o procedimento por ajuste direto nas seguintes situações: a. Quando o concurso tenha ficado deserto; b. Quando, no âmbito do concurso, o, ou os concorrentes tenham desistido da compra; c. Quando a entidade adquirente pertença à administração central ou local; d. Quando o imóvel esteja arrendado e o adquirente seja o próprio arrendatário; 3/12
4 e. Quando o imóvel seja vendido a um dos seus comproprietários; f. Quando o imóvel seja objeto de litígio judicial e o adquirente seja parte principal no processo; g. Quando a entidade adquirente seja pessoa coletiva de utilidade pública, designadamente as de cariz social ou religioso, devidamente reconhecidas, e o imóvel se destine direta e imediatamente à realização dos seus fins por um período determinado. 3. Os imóveis referidos nos números anteriores podem ser vendidos em lotes desde que tal se justifique segundo o princípio da boa administração e não resulte diminuição da concorrência. 4. Os imóveis, cujo concurso tenha ficado deserto, mantém-se em venda pelo período de um ano a contar da data de abertura do último concurso ou até à abertura de novo concurso se este ocorrer dentro do período referido, independentemente de integrarem ou não o novo concurso. Capítulo II Do concurso Artigo 6.º Imóvel a alienar 1. A listagem dos imóveis a alienar e o respetivo valor base de licitação são aprovados por deliberação do conselho diretivo, sob proposta do departamento de património imobiliário do IGFSS, IP. 2. Os imóveis são alienados no estado de conservação em que se encontram. Artigo 7.º Concorrentes Podem ser admitidos a concurso: a. Pessoas singulares, ou seus representantes; b. Pessoas coletivas. Artigo 8.º Impedimentos Não é permitida a apresentação de propostas por quem participa no processo decisório, nem por trabalhadores do IGFSS, IP, bem como por avençados, avaliadores externos, fornecedores e prestadores de serviços no âmbito da atividade do departamento do património imobiliário. Artigo 9.º Publicitação do concurso 4/12
5 1. O IGFSS, IP promove o anúncio da abertura dos concursos, mediante a sua publicação em, pelo menos, um jornal diário de expansão nacional, aviso afixado nos serviços centrais e locais e divulgação no site da segurança social:. 2. Sempre que se justifique, o anúncio pode ainda ser publicitado num jornal local ou distrital e os avisos afixados noutros locais. 3. O anúncio deve conter obrigatoriamente: a. Identificação e localização do imóvel; b. Valor base de licitação; c. Local, data e hora limites para apresentação de propostas; d. Local, data e hora do ato público; e. Indicação dos contatos para esclarecimentos sobre a situação dos imóveis, do local de consulta, do calendário das visitas, e do regulamento aplicável. 4. O anúncio tem caráter meramente informativo. Artigo 10.º Apresentação das propostas As propostas podem ser entregues diretamente no local a indicar no anúncio de abertura do concurso, contra recibo, ou enviadas pelo correio, sob registo e com aviso de receção, desde que sejam recebidas no local e até ao final do prazo fixado, sendo imputável apenas ao concorrente qualquer atraso que ocorra no envio pelo correio. Artigo 11.º Proposta 1. A proposta deve mencionar obrigatoriamente: a. A identificação do concorrente mediante a indicação do nome e domicilio ou, no caso de pessoa coletiva, a denominação social e a sede; b. O valor oferecido em algarismos e preferencialmente por extenso, sendo que em caso de dúvida, prevalece o valor indicado por extenso. 2. A proposta deve mencionar ainda: a. Número e data de emissão do bilhete de identidade ou, número e validade do cartão do cidadão, bem como, o número fiscal de contribuinte ou número de pessoa coletiva do concorrente; b. Estado civil do concorrente, nome do cônjuge e regime de bens do casamento, quando aplicável; 5/12
6 c. Número de telefone ou telemóvel e, quando possível, ou fax; d. Declaração sob compromisso de honra em como o concorrente possui a sua situação tributária e contributiva regularizada, ou que não se encontre inscrito na Segurança Social. 3. A proposta tem de ser assinada pelo concorrente ou pelo seu representante. 4. A proposta é acompanhada de um cheque à ordem do IGFSS, IP, a título de caução, no montante de 500 Euros (quinhentos euros). 5. A proposta deve ser redigida em língua portuguesa e não pode ser rasurada. 6. Cada concorrente apenas pode apresentar uma única proposta por imóvel. 7. Concorrendo a vários imóveis, o concorrente tem de apresentar propostas individualizadas. Artigo 12.º Modo de apresentação da proposta As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito fechado, identificando-se no exterior do mesmo o concorrente e o imóvel a que respeita, o qual, por sua vez, é encerrado num segundo sobrescrito dirigido ao presidente do conselho diretivo do IGFSS, IP e endereçado ao local indicado no anúncio de abertura do concurso, devendo nele constar, ao lado do endereço, a menção Concurso de Venda. Artigo 13.º Exclusão de concorrentes São excluídos os concorrentes: a. Cujas propostas tenham dado entrada fora do prazo; b. Que não observem o disposto no artigo 12.º deste regulamento. Artigo 14.º Ato público 1. As propostas são abertas em ato público a realizar no dia útil seguinte à data limite para a apresentação das propostas. 2. O ato público referido no número anterior decorre perante uma comissão composta por três membros nomeados pelo conselho diretivo, sob proposta do departamento de património imobiliário. 3. A deliberação constitutiva da comissão deve indicar o presidente, o vogal efetivo que substitui o presidente, e o secretário. 4. O ato público é composto por tantos concursos quantos números de imóveis colocados em venda, pelo que a exclusão de uma proposta não implica os restantes concursos. 6/12
7 Artigo 15.º Exclusão das propostas 1. São excluídas as propostas: a. Que careçam de algum elemento obrigatório previsto no n.º 1 do artigo 11.º deste regulamento; b. Cujo preço oferecido seja inferior ao valor base de licitação; c. Que não observem o disposto nos n.º s 3, 4, 5, 6 e 7, do artigo 11.º deste Regulamento. 2. As omissões dos elementos não essenciais previstos nas alíneas a), b), c) e d) do nº. 2, do artigo 11.º, deste regulamento podem ser sanadas no próprio ato público ou no prazo de 48 horas na sequência de comunicação ao concorrente para o efeito. Artigo 16.º Classificação das propostas Na classificação das propostas o critério utilizado é o do preço mais elevado. Artigo 17º Empate 1. Caso se verifique empate relativamente ao preço mais elevado os concorrentes são notificados no próprio ato para apresentar nova proposta no prazo a fixar pela comissão, nunca superior a 72 horas. 2. Verificando-se a situação prevista no número anterior, a comissão interrompe o ato público, após a abertura de todas as propostas, indicando o local, a data e a hora da continuação do mesmo. 3. Caso os concorrentes não se encontrem no ato público, a notificação é feita por telefone, , telegrama ou fax, a qual será confirmada por via postal no dia útil seguinte, sem prejuízo de a notificação se considerar feita na data da primeira comunicação. 4. As novas propostas são abertas na data designada dando-se prosseguimento ao ato público. Artigo 18.º Reclamações 1. Os concorrentes ou os seus representantes devidamente credenciados, podem pedir esclarecimentos e apresentar reclamações verbais ou escritas no ato público. 2. No caso de serem apresentadas reclamações verbais, as mesmas são: a. Registadas na respetiva ata, nela constando a identificação completa do reclamante e o motivo da reclamação; 7/12
8 b. Decididas no próprio ato sempre que possível. 3. As respostas às reclamações que não puderem ser decididas no próprio ato serão notificadas aos concorrentes por carta registada com aviso de receção, no prazo máximo de dez dias úteis. Artigo 19.º Lista de classificação 1. A comissão elabora uma lista de classificação com menção dos concorrentes excluídos e com a ordenação das propostas, de acordo com o critério enunciado no artigo 16.º e submete-a ao conselho diretivo para homologação. 2. A lista de classificação final é afixada nos serviços centrais e locais e divulgada no site da segurança social. Artigo 20.º Não adjudicação O IGFSS, IP reserva-se no direito de não adjudicar a venda a nenhum dos concorrentes, independentemente do preço proposto, designadamente: a. Quando se verifique erro relevante sobre a identificação ou composição do imóvel; b. A prestação de falsas declarações; c. A falsificação de documentos; d. Fundado indício de conluio entre proponentes. Artigo 21.º Notificação e adjudicação 1. A adjudicação e a consequente venda só podem ser feitas ao concorrente. 2. A adjudicação é notificada ao primeiro classificado através de ofício registado com aviso de receção, acompanhado do respetivo contrato-promessa de compra e venda. 3. No prazo de vinte dias úteis, o adjudicatário deve confirmar o seu interesse na compra e remeter ao IGFSS, IP o seguinte: a. Os documentos necessários à celebração da escritura de compra e venda; b. O contrato-promessa de compra e venda devidamente assinado; c. O cheque visado ou cheque bancário (cheque emitido por um banco, com garantia de provisão) correspondente a 5% do valor da adjudicação; d. As declarações emitidas pelos serviços das finanças e da segurança social, onde consta que o concorrente tem a sua situação tributária e contributiva regularizada, ou que não se 8/12
9 encontra inscrito na segurança social, ou em alternativa, declaração ou autorização para consulta de tais dados. 4. Pode ser prorrogado o prazo para entrega das declarações previstas na alínea d) do número anterior, por motivo devidamente justificado, o qual nunca pode ultrapassar a data da outorga da escritura de compra e venda. 5. Nas situações de pronto pagamento sem recurso ao crédito, o adjudicatário poderá ser dispensado da realização do contrato de promessa de compra e venda, e consequentemente, do envio dos documentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 3, caso em que, a escritura de compra e venda será obrigatoriamente realizada no prazo máximo de 20 dias úteis. 6. No âmbito do concurso de alienação de imóveis arrendados, só haverá lugar à adjudicação do imóvel e consequentemente à assinatura do contrato-promessa de compra e venda, uma vez cumpridas as formalidades respeitantes ao exercício do direito de preferência e desde que os preferentes não o tenham exercido. Artigo 22.º Desistência 1. Caso o concorrente não confirme o seu interesse no prazo referido no n.º 3 do artigo anterior, considera-se que desistiu da compra e a adjudicação é efetuada ao concorrente classificado no lugar imediatamente a seguir. 2. No caso referido no número anterior, o respetivo cheque caução é considerado perdido a favor do IGFSS, IP. Artigo 23.º Direito de preferência 1. A venda do imóvel fica sempre condicionada ao não exercício do direito de preferência, pela câmara municipal da área competente e pelo instituto de gestão do património arquitetónico e arqueológico. 2. Quando aplicável, fica igualmente condicionada ao não exercício daquele direito pelos arrendatários que reúnam as condições legais de preferência, e outras entidades previstas na lei. 3. Após homologação da lista de classificação final dos concorrentes, para efeitos do exercício do direito de preferência, o IGFSS, IP comunica, nos termos da lei, aos respetivos titulares desse direito, o respetivo projeto de venda, as cláusulas do contrato e a identificação do adquirente. 4. Havendo vários titulares do direito de preferência, a comunicação prevista no número anterior deve designar dia, hora e local, para a realização do ato público de abertura das respostas no âmbito do exercício daquele direito. 5. Em caso de empate, no próprio ato, haverá lugar à abertura de licitação. 9/12
10 6. O IGFSS IP, informa o concorrente classificado em 1º lugar, no âmbito do concurso de alienação, do dia, hora e local da realização do ato referido no número 4. Artigo 24.º Devolução da Caução Após a assinatura do contrato-promessa de compra e venda, os cheques caução entregues com a proposta, serão devolvidos, por carta registada com aviso de receção, aos concorrentes cujas propostas não ficaram em posição de lhes ser adjudicado o respetivo imóvel Artigo 25.º Condições de pagamento 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do art. 21º há lugar ao pagamento de entrada inicial de 5% do valor da adjudicação, aquando da assinatura do contrato-promessa de compra e venda, a título de sinal e princípio de pagamento, através de cheque visado ou bancário (cheque emitido por um banco, com garantia de provisão). 2. O remanescente do preço é pago na data da outorga da escritura de compra e venda, mediante cheque visado ou cheque bancário (cheque emitido por um banco, com garantia de provisão) ao qual é descontada a quantia do cheque entregue com a proposta a título de caução. Artigo 26.º Escritura de compra e venda 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 21.º, a escritura de compra e venda deve ter lugar no prazo de 4 meses contados a partir da data da assinatura do contrato-promessa de compra e venda. 2. Se, por opção ou por razões imputáveis ao adquirente, a escritura não se realizar no prazo referido no número anterior, aquele pode requerer a prorrogação do prazo por um período máximo de 2 meses. 3. No caso referido no número anterior, o capital em dívida vence juros calculados à taxa homologada pelo conselho diretivo para o respetivo concurso. CAPÍTULO III Do ajuste direto Artigo 27.º Âmbito O presente capítulo estabelece as normas pelas quais o IGFSS, IP procede à alienação dos imóveis da segurança social por ajuste direto. 10/12
11 Artigo 28.º Apresentação de propostas As propostas devem ser dirigidas ao presidente do conselho diretivo do IGFSS, IP e podem ser entregues na Avenida António Serpa, n.º 32, Lisboa, na Avenida Manuel da Maia, n.º 58, , Lisboa e na Rua da Boavista, 900, , Porto, contra recibo, enviadas pelo correio, por ou fax. Artigo 29.º Exclusão de propostas Relativamente às situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 5.º são liminarmente excluídas as propostas cujo valor oferecido seja inferior ao valor base de licitação do respetivo concurso e caso a proposta seja apresentada por concorrente que, no âmbito do concurso de venda, desistiu da compra dos imóveis que lhe foram adjudicados o preço mínimo de venda, por ajuste direto, corresponde ao oferecido no âmbito do concurso. Artigo 30.º Critérios de Adjudicação 1. A adjudicação será efetuada por ordem de entrada das propostas. 2. Na eventualidade de serem rececionadas mais do que uma proposta no mesmo dia, o critério utilizado será o do preço mais elevado. 3. As propostas apresentadas para o mesmo imóvel mantêm-se válidas até à concretização da venda. 4. Nas situações previstas nas alíneas c), d), e), f) e g), do n.º 2 do art. 5.º o preço de venda é o aprovado por deliberação do conselho diretivo para a respetiva alienação, sob proposta do departamento de património imobiliário. 5. O IGFSS, IP reserva-se no direito de não alienar os imóveis, ainda que estes tenham sido objeto de propostas. Artigo 31.º Pagamento em prestações 1. O pagamento do preço pode ser efetuado em prestações, em prazo nunca superior a seis anos, quando o adquirente pertença à administração central ou local, ou se trate de pessoa coletiva de utilidade pública, devidamente reconhecida, designadamente as de cariz social ou religioso. 2. A autorização do pagamento em prestações fica condicionada à constituição de garantia idónea. 11/12
12 3. Esta modalidade de pagamento está sujeita à aplicação da taxa de juro que vier a ser homologada pelo conselho diretivo para a respetiva alienação. Artigo 32.º Regime subsidiário Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, é aplicável subsidiariamente e com as devidas adaptações ao ajuste direto, o disposto no capítulo II do presente regulamento. Capítulo IV Das disposições finais Artigo 33.º Avaliações 1. Os imóveis a alienar são objeto de avaliação nos termos enunciados nos critérios e normas técnicas a adotar nas avaliações por peritos avaliadores externos ao IGFSS, IP, que constituem a bolsa de peritos avaliadores do DPI. 2. A bolsa de peritos avaliadores deve ser atualizada com a periodicidade máxima de três anos. 12/12