PLC 107/2015 - Senado Federal
Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 2015
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2828/2011
Altera o art. 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condução de tratores e máquinas agrícolas.
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que se admite a condução de trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola em via pública por condutor que detenha certificado de curso de formação profissional e habilitação na categoria B.
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Autógrafo - PLC 107/2015
25/08/2015 Publicado no DSF Páginas 31-32
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, MAQUINA AGRICOLA, EQUIPAMENTO AGRICOLA, TRATOR, TRANSPORTE, VEICULO AUTOMOTOR, EXIGENCIA, CONDUTOR, VIA PUBLICA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.