STJ decide que condomínio pode proibir locação por meio do aplicativo Airbnb - Rota Jurídica
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nessa quarta-feira (20) que um condomínio em Porto Alegre pode proibir a proprietária de um apartamento de fazer locações do imóvel por meio de aplicativos. A decisão vale somente para o caso concreto, mas poderá servir de base para outras decisões da Justiça sobre a mesma questão.
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