Modelo de EMBARGOS A EXECUÇÃO TRABALHISTA Penhora Execução Provisória
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Código da Petição: BC411
Número de páginas: 27 Histórico de atualizações
Tópicos do Direito: Execução trabalhista, Execução provisória, Embargos à execução, Clt, Prazos na clt Apenas R$ 75,00 Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.
Trata-se de modelo de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO TRABALHISTA, oposta em face de penhora de dinheiro em conta corrente (ativos financeiros) realizada em ação de execução provisória de título judicial na Justiça do Trabalho.Ciente da constrição judicial, o Embargante ajuizou a devida Ação de Embargos à Execução, onde levantou-se inicialmente os pressupostos de sua admissibilidade, tais como sua tempestividade (CLT, art. 884), a garantia do juízo pela penhora e no tocante ao recolhimento das custas processuais com o trânsito em julgado da demanda(CLT, art. 789-A).No tocante à garantia do juízo da execução, em face da penhora, mesmo delimitando-se que o bem constrito cobria o valor do crédito exeqüendo, foram levantadas considerações acerca da viabilidade da oposição dos Embargos, mesmo que o valor do bem viesse a ser inferior ao crédito perseguido no feito executivo.No tocante a este específico tema, foram insertos julgados de Tribunais do Trabalho e, ademais, lições da doutrina de Mauro Schiavi.Mais adiante, ainda na inicial, levantou-se considerações acerca do conteúdo da defesa destacada nos Embargos, em face da regra contida no art. 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.Defendeu-se nos Embargos que não obstante a literalidade do artigo supra citado prescrever as matérias de defesa nos Embargos, a doutrina e a jurisprudência, em abundância, entendem que o rol das matérias argüíveis é meramente exemplificativo, devendo a regra ser examinada subsidiariamente sob o enfoque do Código de Processo Civil, nomeadamente por seu artigo 745.Da mesma forma, foram trazidos à baila as lições de doutrina de Carlos Henrique Bezerra Leite e julgados de Tribunais Regionais do Trabalho.Além do mais, sob a égide das lições de Eduardo Gabriel Saad, enfocou-se que o tema de penhora incorreta era de pertinência nos Embargos à Execução, sem prejuízo da restrição encontrada na regra da CLT, acima descrita.No plano de fundo da ação, ofertou-se posicionamento quanto à conveniência da ação, maiormente porquanto a penhora em ensejo fora formalizada de forma mais gravosa à empresa Embargante, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil, visto tratar-se de execução provisória, sem trânsito em julgado do processo, conquanto pendente de análise Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de Recurso de Revista. Neste enfoque, delimitou-se que tal condução processual ia de encontro ao entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho(Súmula 417, inc. III) e, mais, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho(art. 83).Assim, a decisão do Magistrado fora de encontro ao princípio da execução menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil.Destacou-se, mais, que na hipótese deveria o Magistrado deveria realizar uma interpretação coerente com o a sistemática estabelecida pelo legislador, ponderando a regra do art. 620 do CPC como instrumento de proteção ao devedor, sem, por outro bordo, atribuir a tal norma o poder de afastar a obediência à ordem preferencial do art. 655, do mesmo diploma legal.Verifica-se, pois, que a norma processual em liça evidencia que, existem mais de um meio para o cumprimento da obrigação e que satisfaçam da mesma forma o credor e, neste caso, deveria ser escolhido aquela mais benéfica ao devedor, especialmente tratando-se de execução de título judicial provisório.Tais considerações foram também alicerçadas na doutrina de Francisco Antônio de Oliveira, bem como Mauro Schiavi.A fim de acolher tal propósito jurisprudencial, demonstrou-se por meio de vários documentos colacionados aos autos que tal condução processual traria certamente sérios comprometimentos à saúde financeira da empresa executada, inclusive com possibilidade de quebra.Neste sentido, sólida jurisprudência trabalhista fora inserta no bojo dos Embargos à Penhora. Conteúdo Relacionado
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