Ribeiro de Menezes Advocacia » 2016 » October
Uncategorized, 27 Oct, 2016 0
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nessa quarta-feira (26), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da…
Conceder abatimento no valor da mensalidade escolar para quem paga dentro do prazo, o chamado "desconto pontualidade", não é prática abusiva, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O desconto foi considerado um "indiscutível benefício" pelos ministros que integram o colegiado do STJ, especializado em direito privado, durante julgamento que…
Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram que as cortes brasileiras são competentes para julgar demanda indenizatória decorrente de prejuízos que chegariam a U$ 2 milhões em virtude de investimentos realizados em fundo no exterior. O recurso especial foi interposto pelo I. U. S/A, contra clientes que possuíam conta tanto…
Uncategorized, 21 Oct, 2016 0
A 4ª Câmara do TRT-15 julgou improcedente a ação movida pelo reclamante que insistiu no pedido de indenização pelas despesas com honorários advocatícios. De acordo com o relator do acórdão, desembargador Luiz José Dezena da Silva, a concessão da verba honorária na Justiça do Trabalho, nas lides decorrentes de relação de emprego, exige o preenchimento…
Uncategorized, 20 Oct, 2016 0
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o poder familiar de um casal sobre seus filhos, mas determinou a continuidade do acolhimento dos menores em abrigo enquanto se tenta reconstruir o convívio familiar. A decisão foi tomada pelo colegiado depois de concluir que a destituição do poder familiar, determinada pela Justiça de…
Em decisão tomada na análise de agravo de instrumento em recurso ordinário impetrado pelo reclamante do processo TRT/SP nº 0001998-52.2014.5.02.0027, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região determinou que pode haver dedução nos ganhos para pagamento de perito, mesmo sendo o sucumbente beneficiário da justiça gratuita. O voto foi relatado pela desembargadora Elizabeth Mostardo.…
Uncategorized, 17 Oct, 2016 0
O que antes era um dever, passa a ser exercício de solidariedade. A obrigação alimentar devida aos filhos "transmuda-se do dever de sustento inerente ao poder familiar, com previsão legal no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil (CC), para o dever de solidariedade resultante da relação de parentesco, que tem como causa jurídica o vínculo ascendente-descendente…
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutem a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, afastou-se regularmente da empresa e, dessa forma, não deu…
A ação de reintegração de posse em contrato de leasing pode incluir pedido de cobrança de multa em caso de atraso na devolução dos bens, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa de ônibus contra instituição financeira. De acordo com a turma, mesmo que não seja…