Inclusão de ativos no PPI aumenta responsabilidades de agências | Congresso em Foco
Por UnaReg Em 15 dez, 2020 - 8:38
A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, vinculada ao Ministério da Economia, incluiu 35 projetos na carteira do PPI, programa destinado à privatização de bens sob controle da União. Entre os projetos a serem disponibilizados para a oferta pública, estão a nova licitação de rodovias e ferrovias, assim como a concessão de portos e aeroportos. A expectativa do Ministério da Economia é que os projetos tragam cerca de R$ 6,4 bilhões em investimentos até o fim de 2022.
Estão na lista alguns dos aeroportos mais movimentados do Brasil, caso de Congonhas em São Paulo e o Santos Dumont, no Rio de Janeiro. A intenção do PPI é que 16 terminais de passageiros sejam oferecidos para investimentos privados.
Outros desinvestimentos previstos pelo governo federal são a Companhia de Docas da Bahia (Codeba), que administra três terminais portuários na costa do estado; e a Companhia de Docas do Espírito Santo (Codesa) e a de São Paulo (Codesp), presente nos portos de Santos – o maior do hemisfério sul – e de São Sebastião. Terminais nos portos de Suape (PE), Vila do Conde (PA), Maceió, Pelotas (RS) e Santos (SP) também foram incluídos no PPI.
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Na última reunião do PPI, ainda entraram a relicitação da BR-163, em trecho dentro do estado do Mato Grosso do Sul, e trechos das BRs 153 e 080, nos estados de Goiás e Tocantins.
O PPI já administra uma carteira de ao menos 126 projetos de desestatização, entre ofertas nas áreas de portos, aeroportos e processamento de dados. A maioria dos projetos está vinculado ao Ministério de Infraestrutura – que administra portos, aeroportos e rodovias brasileiras – e ao Ministério de Minas e Energia.
Isto aponta para um trabalho concentrado em agências reguladoras que deverão gestar os contratos de concessão de cada um desses bens, assim como garantir o pleno funcionamento destes contratos, tanto para as concessionárias quanto para o público em geral. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é a responsável por 12 projetos de transmissão no PPI, e coordena desde a abertura do edital até a assinatura do contrato.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fará o mesmo com os terminais aeroportuários a serem arrendados. A experiência da Anac nesta década foi frutífera neste sentido, já que espaços como os aeroportos de Brasília, Salvador e Guarulhos, para citar alguns, já passaram às mãos da iniciativa privada. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) continua como a responsável por gerir as concessões de terminais portuários em todo o território nacional – e o site do PPI menciona 28 deles em aberto.
Cabe também a cada uma das agências fiscalizar as empresas responsáveis pelas concessões, e promover o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, caso estes sejam afetados por fatores extraordinários. Na última semana, a Anac oficializou a compensação de R$ 1,2 bilhão a quatro operadoras de aeroportos brasileiros, por perdas ocorridas durante a pandemia.
A GRU Airports, que gerencia o aeroporto internacional de São Paulo-Guarulhos, receberá a maior parte do valor: R$ 855 milhões; o Aeroporto Internacional de Brasília Juscelino Kubitschek, sob responsabilidade da argentina Inframerica, receberá uma recomposição de quase R$ 185 milhões; o aeroporto de Salvador, sob concessão para a empresa francesa Vinci, receberá R$ 114 milhões; e Belo Horizonte/Confins, localizado na região metropolitana da capital mineira, receberá um novo aporte de R$ 111 milhões.
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