2) Planta e memorial descritivo do imóvel: Documentos produzidos e assinados por engenheiro ou por um agrimensor que devem estar regularmente inscritos em seus conselhos de classe. O provimento 65 do CNJ (art. 4º, §5º) dispensa, contudo, a apresentação de planta e memorial descritivo para imóveis consistentes em unidades autônomas de condomínio (apartamentos, salas, vagas) ou lote regular. Bastará que no requerimento seja informado o número da matrícula do bem.
3) Assinatura da planta pelos envolvidos: Como o procedimento de usucapião extrajudicial é baseado na concordância, é preciso que a planta e o memorial descritivo também estejam assinados pelos titulares de direitos sobre o imóvel e seus ocupantes.
4) Certidões negativas: a usucapião se baseia na posse considerada mansa e pacífica, portanto a lei exige que o requerimento traga provas disso. A posse é mansa e pacífica quando não foi reclamada pelo suposto dono. Essa prova é feita pelas certidões negativas de distribuição que vão atestar que nenhuma ação foi ajuizada contra o possuidor interessado. As certidões negativas devem ser retiradas junto às justiças Comum e Federal.
5) Justo título ou documentos que atestem a posse: Novamente, a posse é figura central que não deve levantar dúvidas. Embora a lei já tenha dito que a ata notarial ateste a posse, é preciso trazer outros documentos com a mesma finalidade. Os carnês de IPTU, quando em nome do interessado, são um exemplo de “documentos que atestem a posse”.
Sanadas todas as pendências e observados os prazos, o tabelião registrará a aquisição do imóvel em nome do novo proprietário. Pode ser necessária a abertura de nova matrícula para o imóvel adquirido, desmembrando-o da matrícula mãe.
O reconhecimento extrajudicial gera a propriedade pelo possuidor sem a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pois não há transferência pelo dono anterior.