Processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0191
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0191
EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Vara de Origem: Vara Cível da Comarca de Corinto/MG
Requer o encaminhamento dos autos, bem como o cumprimento da antecipação da tutela, para reimplantação do benefício.
O Apelado moveu ação de reimplantação de benefício por incapacidade temporária em desfavor do Apelante, ação que restou procedente, condenando o Apelante a reimplantar o benefício do apelado, bem como antecipou os efeitos da tutela para que fosse Reimplantado de forma imediata, o que até o presente momento não ocorreu.
O Apelante foi condenado a restabelecer o auxílio-doença, com NB: 00000-00, desde a data da indevida cessação ocorrida em 12/11/2018, pelo prazo de 01 (um) ano , a partir da data da feitura da perícia médica judicial e efetuar nova perícia após decorrido este prazo, a fim de averiguar a recuperação da capacidade laboral do autor, devendo ainda efetuar os pagamentos das parcelas em atraso.
Foi deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita;
Insurge-se as alegações do Apelante, que pleiteia a reforma da sentença proferida pelo Nobre Julgador, alegando que a r. sentença desobedeceu claramente a norma do artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991, razão pela qual a sentença, nesse específico ponto, merece reforma.
Ocorre que, a pretensão de reforma pelo Apelante não merece prosperar. Veja bem Excelência, como sabiamente proferida a sentença, mandou reimplantar o benefício do autor no qual foi cessado de forma indevida pelo Apelante, conforme restou comprovado após parecer médico juntado aos autos, pelo douto perito, confirmando a incapacidade total e temporária do apelado.
Insurge o Apelante que o benefício a ser implantado deveria ser por prazo determinado de 120 (cento e vinte) dias, e não conforme estipulado pelo douto magistrado, pelo prazo de 01 (um) ano.
Corroborando com o alegado supra, colaciona-se julgados em que o juiz dirigira o processo conforme o código de processo civil, incumbindo-lhe, determinar medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, bem como analisar o caso concreto. Senão vejamos:
(ART. 932, IV OU V, DO CPC/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ADVINDA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA (LIMINAR OU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA) EM FEITO CONTENDO MATÉRIA SOB COMPETÊNCIA DA 1a TURMA DESTE TRIBUNAL - RESOLUÇÃO MONOCRÁTICA PELA RELATORIA, NA LINHA DO CONTEXTO FÁTICO E JURISPRUDENCIAL DA HIPÓTESE. 1 - Trata-se de Agravo de instrumento, distribuído à 1a Turma da 1a Seção do TRF1, a quem compete julgar matéria atinente a benefícios previdenciários e assistenciais (RGPS/Nome e RPPS/Estatutário) e a questões funcionais (servidores públicos civis e militares), regularmente processado (inclusive com oportunidade de resposta); o recurso se volta contra decisão advinda de cognição sumária (liminar ou tutela provisória) havida em sede de ação ordinária ou mandamental. 1.1 - No concreto, o processo/recurso trata especificamente da seguinte pretensão sumária: a parte agravada ingressou com ação contra o Nomepara restabelecimento de benefícios por incapacidade com pedido tutela antecipada. Por meio da decisão interlocutória foi acolhido o pedido de antecipação de tutela jurisdicional para que o Nomeprocedesse à concessão/restabelecimento da prestação, sem que se estabelecesse o prazo de duração da prestação. Cumprida a decisão pela Autarquia, com previsão de DCB em 120 (cento e vinte) dias da inclusão nos sistemas da Previdência Social, a Parte agravada reclamou ao D. Juízo a quo quanto a tal conduta do Nome. Atendendo a tal reclamação, o D. Juízo a quo proferiu a r. decisão agravada (fl.83), anulando o ato administrativo de previsão de cessação da prestação em 120 dias, determinando ao Nomeque se abstenha de cessar o benefício sem amparo de eventual decisão judicial neste sentido sob pena de multa. Contra tal decisão se interpõe o presente recurso. Fundamento: 2. Tanto para o fim de concessão de liminar (fundada no art. 7º, III da Lei 12.016/2009), quanto com o objetivo de deferimento de tutela provisória, de urgência ou de evidência (fincada no art. 300, c/c art. 311, I a IV do CPC/2015), exige-se o atendimento aos respectivos requisitos legais, notadamente a existência de precedente jurisprudencial relevante que indica a propensão de manutenção, nas futuras sentença ou acórdão, do quanto decidido em sede de cognição sumária, já diante dos comandos dos artigos 926 e 927 do CPC/2015, que consignam a necessária uniformização jurisprudencial (estabilidade, integridade e coerente). 2.1 - De regra, não se pode, em decisão sumária, afastar norma expressa, que - no usual - ostenta presunção de constitucionalidade, tal como os atos administrativos se presumem legais, verazes e legítimos e que, de igual modo, exigem momento processual mais robusto/profundo para seu eventual afastamento, tanto mais quanto não há aparente teratologia. 3. Dentro do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 e art. 375 do CPC/2015), atentando à simplicidade, à celeridade e à eficácia processuais e atendidas as premissas supra, defiro especial relevância a este precedente (e ao contexto fático-probando que nos autos há); é ler-se: Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado nos autos desta ação ordinária em que foi interposta Apelação Cível por Gilberto Caixeta Silva contra sentença proferida pelo juízo Vara Única da Comarca de Vazante/MG em ação proposta contra o Nome, tendo o MM. Juiz julgado parcialmente procedente o pedido, para determinar ao Nomea implantação do benefício previdenciário de auxílio - doença, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data da sentença. O autor, ora apelante, recorreu da sentença, pugnando pelo provimento do recurso para que a sentença seja reformada e seu pedido julgado totalmente procedente para condenar o Nomea implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. O Nometambém interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença e a improcedência do pedido. Por meio da petição de fls. 180-185 (13/12/2019), o autor informou o descumprimento da tutela de urgência deferida na sentença, que determinou o pagamento do benefício previdenciário de auxílio -doença até 14/01/2020, razão pela qual requereu o restabelecimento do benefício. Tal pedido foi reiterado por meio da petição de fls. 187-189 (29/06/2020) com a juntada de relatório médico, de 23/06/2020, que relata o agravamento da saúde do autor por ter sofrido fratura no tornozelo direito e ter sido submetido a cirurgia em 15/06/2020. II A perícia médica judicial concluiu que o autor tem incapacidade parcial e permanente (fls. 88- 91). Quanto à concessão da tutela de urgência na sentença, merece destaque a fundamentação do MM. Juiz de Direito Miller Freire de Carvalho (fls. 136-
142): (...) Por fim, analisando o laudo pericial, não é possível estabelecer uma data futura, ainda que aproximada, de quando a parte autora poderia estar recapacitada para o trabalho. Porém, apesar da ausência de provas a este respeito, considerando que o beneficiário é portador de instabilidade crônica em joelho direito, pós acidente de moto (item 10, fls. 78v.), é possível antever que ele não estará recuperado no prazo mínimo de 01 (um) ano. Daí, a Data de Cessação do Benefício DCB deverá ser calculada a partir de hoje, sendo certo que, nos termos do art. 304, § 2º, inciso I, da Instrução Normativa Nome/PRES nº. 77/2015, caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade se revele insuficiente, o segurado deverá, nos 15 dias que antecede a DCB, solicitar a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação PP. Ressalte-se que, conforme ar. 60, § 9º, da Lei 8.213/91, cuja redação foi dada pela Lei 13.457/17, em regra, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte dias ) tão logo atingida a DCB, caso esta tenha sido fixada exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o Nome, na forma do regulamento. Por oportuno, destaco que o réu tem o dever de, uma vez tempestivamente apresentado pelo segurado pedido de prorrogação PP, manter o benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial. (...) Analisando os documentos dos autos, verifica-se que o Nomecumpriu parcialmente a tutela de urgência e restabeleceu o pagamento do benefício previdenciário em 04/06/2019 (fls. 173-175) com Data da Cessação do Benefício (DCB) em 01/10/2019, quando a DCB fixada na sentença foi o dia 14/01/2020. Embora a DCB tenha sido fixada em data anterior à data determinada na sentença, não há nos autos informação de que o requerente tenha solicitado a prorrogação do benefício, o que também foi determinado na sentença. Porém, o relatório médico juntado pelo requerente, datado de 23/06/2020, além de corroborar a conclusão da perícia judicial, demonstra que a saúde do autor se agravou, tendo se submetido à cirurgia e sem prazo para recuperação. Nessa situação, tendo em vista que efetivamente o segurado encontra-se incapacitado para o trabalho, sem prazo de restabelecimento da condição de trabalho, é absolutamente razoável que o benefício seja restabelecido, o que se apresenta como medida adequada, ainda mais em tempos de pandemia da doença COVID-19. Assim, determino o restabelecimento do benefício do auxílio -doença, até o julgamento das apelações. III Assim, defiro o pedido de tutela de urgência incidental, para determinar ao Nomeo imediato restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio -doença (NB 00000-00) em favor de Gilberto Caixeta Silva, até o julgamento das apelações por este Tribunal. Cumpra-se com urgência. Intimem-se as partes. Após, com o retorno dos autos, incluam-se os recursos, prioritariamente, em pauta de julgamento. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira Relator. (Agravo de Instrumento 1012142- 63.2019.4.01.9999) 31-07-2020. 3.1 - No concreto, há que se considerar, ainda, que o auxílio -doença é devido ao segurado que, cumprida a carência nas situações em que a lei assim exige, torna-se inapto, parcial ou temporariamente para o trabalho, em razão de doença incapacitante que lhe advém após o seu ingresso no Regime Geral de Previdência Social. O entendimento firmado é de que, verificada de modo estimado a cessação da incapacidade por perícia médica realizada pela autarquia previdenciária (por meio do Sistema de Cobertura Previdenciária Estimada - COPES), deve ser suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial judicial. Assim, não há ilegalidade na fixação de termo final do benefício, nos termos da prova técnica realizada e em observância a atual redação do § 8º do art. 60 da Lei nº 8.213/91: "Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio -doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício". 4. Contra esta decisão monocrática, cabe agravo interno à Turma (art. 932 c/c art. 1.021 do
CPC/2015), Colegiado cujo superveniente julgamento substituirá esta decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. 5. Imputa-se às partes, de toda sorte, que, se havida ulterior sentença no feito ordinário ou mandamental, prontamente comuniquem tal fato a este Juízo, para viabilizar aferição quanto à possível perda de objeto do (s) recurso (s) ou outras deliberações consentâneas. Decido: 6. Pelo exposto (art. 932, II, IV e V do CPC/2015), a teor da fundamentação supra, monocraticamente nego provimento ao agravo de instrumento para manter a tutela provisória ou liminar. 7. Publique-se. Intime-se. A tempo e modo, voltem-me ou arquivem- se os autos. Brasília/DF (data de assinatura digital abaixo certificada). Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora
Deste modo, não assiste razão ao Apelante, pois fixados na sentença o referido o prazo de duração do benefício por incapacidade temporária, estes mostram-se adequados à situação, tendo em vista a natureza da causa.
Ademais, oportuno ressaltar que a r. sentença deverá permanecer incólume por seus próprios fundamentos, quando decidiu por julgar procedente o pedido do autor, em relação a sua incapacidade para o trabalho, bem como a tutela antecipada dos efeitos da sentença.
Por esta razão o recurso ora interposto é peça indigente, apelo totalmente impotente que não enfrenta nem se contrapõe aos fundamentos da decisão.
Corinto/MG, 17 de maio de 2021.
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