fixação dos honorários advocatícios recursais | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
fixação dos honorários advocatícios recursais em Jurisprudência
TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10431140019065002 MG (TJ-MG)
TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10000170776876002 MG (TJ-MG)
TJ-GO - Apelação (CPC) 03044342320138090051 (TJ-GO)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Constatada contradição quanto a fixação de honorários sucumbenciais recursais, impõe-se o saneamento do vício apontado. 2 - De acordo com o artigo 85 , § 11 , do CPC , somente é possível a majoração da verba honorária, quando já houver ocorrido sua fixação em primeiro grau, não podendo prosperar pedido de arbitramento de honorários em segundo grau para a parte ex adversa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
TJ-GO - Apelação (CPC) 03593925020188090065 (TJ-GO)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de omissão, no que tange à majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, nos termos como prevê o artigo 85 , § 11 , do CPC/2015 , devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios, para que o referido vício seja sanado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50058012220214040000 5005801-22.2021.4.04.0000 (TRF-4)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Não tendo havido a observação do que está no art. 85, §11, do CPC, é de se constatar a existência de omissão na decisão embargada, ficando esse vício sanado agora. 2. Embargos de declaração providos com atribuição de efeitos infringentes.
TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 21357351020198260000 SP 2135735-10.2019.8.26.0000 (TJ-SP)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Alegação de omissão no v. acórdão, que deixou de fixar os honorários recursais previstos no art. 85 , § 11º , do Código de Processo Civil . Nos termos do referido artigo, somente é cabível a majoração de honorários recursais se houver na decisão atacada prévia fixação deles, hipótese que não se amolda ao caso. Nítido caráter infringente. Elevação da penalidade imposta. EMBARGOS REJEITADOS.
TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10011140012946002 Aimorés (TJ-MG)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PARA DEFENSOR DATIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS. - O defensor dativo designado para patrocinar o acusado tem direito à fixação de honorários advocatícios recursais, conforme referencial previsto na tabela do termo de Cooperação mútua firmado entre o Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Ordem dos Advogados do Brasil - seção de Minas Gerais.