Título: Temer joga com salário do STF
Para frear MPs, ele cita proposta como ?relevantíssima?
No documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a interpretação de que as medidas provisórias trancam só parte das votações do plenário, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), enumera entre "as matérias relevantíssimas", esperando para entrar na pauta, o projeto que reajusta o salário dos ministros do próprio STF.
No entendimento de Temer, as MPs só impedem a votação de projetos que podem ser tratados por medida provisória. A Constituição, artigo 62, especifica os casos em que elas não podem ser editadas. Projetos de lei complementar, propostas de emenda constitucional e projetos de lei ordinária sobre organização do Judiciário e do Ministério Público estão entre as proibições, o que permitiria a votação dos reajustes.
O documento enviado por Temer é a manifestação formal da Câmara em mandado de segurança no qual DEM, PPS e PSDB questionam a decisão, tomada em 11 de março, sobre a nova interpretação que põe fim ao trancamento total da pauta.