Confaz consolida as regras sobre o ICMS-ST interestadual | Totum Empresarial
Confaz consolida as regras sobre o ICMS-ST interestadual
Leia o comentário do advogado Rodrigo Lubisco, sócio da Totum Empresarial sobre este tema.
O CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº. 52/2017, unificou as regras aplicáveis às operações interestaduais de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária. O Convênio contém uma série de enunciados que limitam a forma com que os Estados deverão tratar o ICMS ST interestadual em suas legislações internas.
Com isso, os Estados deverão adaptar as suas legislações para que respeitem os parâmetros estabelecidos por este novo convênio.
Entre os temas polêmicos regulados pelo CONFAZ, estão a aplicação do regime de substituição tributária do ICMS aos contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL, a desconsideração dos preços promocionais para a fixação da base de cálculo do imposto e, a mais polêmica de todas, a transferência da responsabilidade do recolhimento do ICMS ST ao destinatário das mercadorias quando o remetente, que é o sujeito passivo por substituição, não efetuar a retenção ou efetuar a retenção do imposto a menor.
De acordo com o advogado Rodrigo Freitas Lubisco, sócio da TOTUM EMPRESARIAL, os contribuintes devem estar atentos à regulamentação que cada Estado editará para, dentro dos limites fixados pelo Convênio, normatizar o ICMS ST interestadual, tomando as medidas judiciais pertinentes em caso de qualquer ilegalidade dos atos normativos que virão.