Receita estabelece regras a respeito do tratamento tributário aplicável às remessas internacionais
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (18) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.737, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. A…
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