; Deputados propõem liberar venda de remédios sem aval da Anvisa - Fenafar
Um projeto de lei protocolado na Câmara e apoiado por deputados de dez partidos prevê um esvaziamento nas funções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A ideia é permitir a entrada de remédios no País sem precisar passar pelo crivo do órgão de controle, hoje uma de suas principais atribuições.
Para o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, o interesse que motiva o projeto de lei não é ampliar o acesso da população a medicamentos, mas sim, facilitar a entrada de produtos estrangeiros no "mercado brasileiro". "É preciso olhar em conjunto as políticas que têm sido implementadas e/ou apoiadas pelo governo e pelos deputados da base governista. O que temos visto é a descontinuidade nos convênios de produção de medicamentos que eram distribuídos gratuitamente pelo SUS, para que laboratórios privados e multinacionais farmacêuticas pudessem ocupar esse mercado. Temos tentativas de permitir a venda de medicamentos em supermercados, de acabar com a obrigatoriedade da presença do farmacêutico nas farmácias e drogarias. Temos um ataque ao Sistema Único de Saúde, o fim de políticas e programas que viam o medicamento como parte das ações de saúde e não como mercadoria. Nesse contexto, acabar com o papel da Anvisa e permitir a entrada de medicamentos de países que são as sedes das maiores indústrias farmacêuticas do mundo é dar para elas um mercado relevante e altamente lucrativo. É atacar a indústria nacional e ampliar a dependência nacional no campo de fármacos. E, acima de tudo, é colocar a população em risco ao liberar a venda de medicamentos que não passaram pelos rigorosos e extremamente necessários processos de validação e controle", alerta o farmacêutico.
Para o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), médico e ex-ministro da Saúde de Dilma Rousseff (PT), o projeto representa o "cúmulo do vira-latismo". "Estabelece apenas países como Estados Unidos, Japão e europeus, desconhecendo, por exemplo, toda a parceria bilateral que existe entre as agencias sanitárias no âmbito do Mercosul (Mercado Comum do Sul)", disse Padilha. "A Anvisa é reconhecida como uma agência de padrão internacional pela União Europeia."
A líder da Minoria na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ),que também é médica, faz coro às críticas. "Há a regra de mercado sobre a vida das pessoas. Não pode ser assim, nós temos de avaliar. Toda substância química tem de ser avaliada antes de entrar no mercado", afirmou.