Brasília, June 3rd, 2020 - 16:59
Corte Suprema da Argentina decidiu que mulheres privadas de liberdade têm direito aos abonos familiares por filhos e por gravidez
A Suprema Corte, com unanimidade, confirmou a sentença da Câmara Federal de Cassação Criminal que condenou a ANSeS ao pagamento de abono familiar por criança e por gravidez às presidiárias da Unidade 31 do Centro de Detenção Feminina, grávidas ou que optaram por permanecer na prisão com seus filhos com menos de 4 anos de idade.
A queixa apresentada pelo Serviço Nacional de Prisões e pela Defensoria Pública através de habeas corpus foi rejeitada pelo tribunal federal de La Plata, mas o recurso foi admitido com o fundamento, entre outros, de que a recusa em reconhecer os alegados benefícios constituía um agravamento ilegítimo das condições de detenção e que a lei sobre as prestações familiares não exclui as mulheres privadas da sua liberdade ou os seus filhos. Esta decisão foi recorrida pela ANSeS.
No seu acórdão, a Suprema Corte considerou que a interpretação dada pela Câmara de Cassação às normas aplicáveis tinha sido a favor dos direitos consagrados na Constituição e nos tratados internacionais com hierarquia constitucional. Recordou que, segundo a sua jurisprudência, o habeas corpus é um "meio jurídico rápido e eficaz para salvaguardar um tratamento digno nas prisões e para resolver situações injustas que ali surgem". Salientou que "a entrada em uma prisão não priva as pessoas da proteção das leis e, em primeiro lugar, da Constituição Nacional, de modo que qualquer situação de privação de liberdade impõe ao juiz ou funcionário que a autoriza o dever de assegurar o cumprimento das disposições constitucionais, dos tratados internacionais ratificados pela República Argentina e dos direitos do detido não afetado pela medida em questão".