Brasília, 7 de maio de 2021 - 04:20
De acordo com o ministro, os direitos de reunião e greve, como os demais direitos fundamentais, são relativos e, numa sociedade democrática, não podem ser exercidos de maneira abusiva e atentatória à proteção dos direitos e liberdades dos demais, às exigências da saúde, da ordem pública, da segurança nacional, da segurança pública, da defesa da ordem e prevenção do crime e do bem-estar da sociedade. Isso, segundo o relator, é o que dispõe a Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas e a Convenção Europeia de Direitos Humanos.