TCE aponta evasão fiscal de R$ 108 milhões no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado :: Notícias de MT | Olhar Direto
04 Abr 2019 - 17:32
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) irá abrir um processo administrativo para apurar a possível evasão de R$ 108 milhões de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pelas empresas de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de Mato Grosso. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) arrecadou somente R$ 1,3 milhão quando a estimativa era de R$ 109,8 milhões.
A equipe auditora apurou o faturamento de R$ 646.442.330,67 declarado à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager) entre os anos de 2013 e 2016. A estimativa de arrecadação de ICMS para este período era de R$ 109,8 milhões, mas o valor arrecadado chegou apenas a R$ 1,3 milhões, fazendo com que estado deixasse de arrecadar R$ 108 milhões, de acordo com a auditoria do TCE.
Para o conselheiro interino João Batista Camargo, é necessário que a Sefaz e Ager atuem em conjunto. "Ficou demonstrada a ineficiência dos procedimentos de fiscalização adotados, a ineficiência do poder sancionatório da agência reguladora e a inexistência de metodologia para avaliar a qualidade do sistema de transporte intermunicipal", afirmou em seu voto.
O conselheiro, inclusive, votou para o envio de uma cópia do Relatório Técnico de Auditoria ao governador Mauro Mendes (DEM), Ministério Público Estadual, Delegacia Fazendário e Sefaz para que medidas quanta a evasão fiscal sejam tomadas. Foi determinado que Mauro Mendes regularize a prestação de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal em Mato Grosso e implemente, por meio de licitação, medidas para conferir autonomia financeira à Ager.
O governador de Estado também deverá encaminhar um projeto de Lei à Assembléia Legislativa para instituir a figura do verificador para avaliar o desempenho e qualidade dos serviços prestados à população e que também sejam adotados mecanismos para promover o acompanhamento do equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
No tempo do ex-deputado já falecido-, proprietário de diversas linhas-, houve denúncias, mas ficou por isso mesmo. Esperamos que agora, a sangria acabe.