O que dizem especialistas sobre ação da OAB que pede liberação de vacina sem aval da Anvisa – Original123
Quem somos
Equipe
O que fazemos
Clientes na imprensa
Contato
(11) 3093 2021
(11) 974 013 478
Buscar
11 de dezembro de 2020 in Clientes na imprensa, Especial Coronavírus
O que dizem especialistas sobre ação da OAB que pede liberação de vacina sem aval da Anvisa
11/12/2020
O que dizem especialistas sobre ação da OAB que pede ao Supremo liberação de vacina sem aval da Anvisa e com recursos da Lava Jato
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acionou o tribunal apontando omissão do governo federal em traçar plano definitivo nacional de imunização e pede que Ministério da Saúde seja obrigado a comprar vacinas aprovadas por autoridades sanitárias, mesmo sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Redação
11 de dezembro de 2020 | 08h56
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta, 9, apontando omissão do governo Jair Bolsonaro em traçar um plano definitivo nacional de imunização contra a covid-19. Na ação, a entidade pede que o Ministério da Saúde seja obrigado a comprar vacinas que já tenham sido aprovadas por autoridades sanitárias, mesmo sem registro da Anvisa. Para isso, sugere usar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e dos fundos de recuperação financeira obtidos pela Operação Lava Jato.
De acordo com Saulo Stefanone Alle, do Peixoto & Cury Advogados, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), modalidade escolhida pela OAB, é o instrumento constitucional próprio para discussão judicial sobre omissões e abusividade na implementação de políticas públicas e, por isso, é tecnicamente cabível no caso das questões de combate à pandemia e de vacinação. “A jurisprudência do STF tem essa orientação, e considera tratar-se de dimensão política da jurisdição constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Ademais, o debate em torno da velocidade e das iniciativas do governo em matéria tão importante para a sociedade precisa ser enfrentado, de modo técnico e sério, inclusive para amadurecimento da democracia e do Estado de Direito”, conclui Alle.
O advogado José Roberto Cortez, sócio fundador da banca Cortez Advogados, entende que ‘é de imposição moral e merecedora de total apoio’ a iniciativa do Conselho Federal da OAB. “O momento é gravíssimo, com a morte de 800 pessoas por dia. A demora de 60 dias poderá significar no mínimo 50 mil mortes. Trata-se de situação que não pode se sujeitar a efeitos de mesquinhez política ou prazos burocráticos”, argumenta ele. “Como bem ressalta a OAB na peça inicial, há dispositivo legal, desde maio último, autorizando em caso excepcional a utilização do medicamento desde que, se não reconhecido no Brasil, tenha sido por órgão acreditado no exterior. Não há tempo a perder para salvar o máximo possível de vidas”, enfatiza Cortez.
A advogada constitucionalista Vera Chemim, vai na mesma linha. “Tais pedidos são justificados em face da flagrante omissão e atraso das autoridades federais competentes, em planejar e executar ações voltadas para a prevenção contra o coronavírus, como, principalmente, em elaborar um plano nacional de imunização efetiva da população e, por óbvio, na compra dos imunizantes para assegurar o direito à saúde e à vida da população brasileira”, argumenta a advogada.
Segundo Chemim, os artigos 5º, 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 fundamentam aqueles pedidos que, muito provavelmente, serão declarados procedentes em medida cautelar pelo relator a ser sorteado para a ação constitucional e, posteriormente, pelo Plenário. “Inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 13.979/2020 prevê que em caso de emergência de saúde pública, as autoridades poderão autorizar a importação de medicamentos e afins ‘sem registro na Anvisa considerados essenciais para o combate ao coronavírus, desde que sejam registrados em pelo menos uma das autoridades estrangeiras elencadas no referido artigo e embasados em evidências científicas.”
Sobre o pedido de financiamento do plano de imunização com os recursos arrecadados pela Operação Lava Jato, ela lembra que recentemente já se decidiu, no próprio Tribunal, usar verbas dos fundos de recuperação para ajudar no combate à pandemia. “Conforme previsto na legislação federal atinente ao presente caso (artigo 4º e seguintes da Lei nº 13.979/2020), a licitação que deveria ocorrer para a destinação de tais recursos financeiros é excepcionalmente dispensada, quando se trata de crise sanitária de caráter relevante, no âmbito de calamidade pública nacional e internacional.”
Para o especialista em direito público administrativo e regulatório Marcus Vinicius Macedo Pessanha, do Nelson Wilians Advogados, o controle judicial das políticas públicas de saúde é uma tendência cada vez mais presente, em especial diante do cenário de expansão da quantidade de infectados e mortos pela covid-19. “O estabelecimento de um plano de vacinação com previsão de datas, abrangência geográfica e quantitativos a serem atendidos deve ser disponibilizado à população como manifestação efetiva dos direitos e garantias fundamentais coletivos mais básicos”, destaca Pessanha.
Por sua vez, o advogado constitucionalista Adib Abdouni considera que ‘os sólidos fundamentos contidos na petição inicial da OAB autorizam, diante da importância da matéria e da emergência de saúde pública decorrente do surto do novo Coronavírus, que se adote, no julgamento da causa, o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei da Lei 9.868/1990, com intimação para prestação urgente de informações e remessa direta ao Plenário do STF’.
Segundo o especialista, observado o cenário fático concreto existente no âmbito interno da Anvisa, ‘mostra-se remota a chance de obtenção de liminar, posto que o deferimento judicial da pretensão ambicionada (de caráter absolutamente excepcional) dependeria – uma vez presente inequívoca demonstração das evidências científicas de eficácia e segurança do imunizante estrangeiro pendente de registro — da constatação de mora inescusável imputável à agência reguladora, o que, por ora — sem prejuízo de reavaliação num futuro próximo — parece inexistir’.
Fonte: Portal Estadão
Posts relecionados
21 de outubro de 2020
Estratégia de senador flagrado com dinheiro na cueca ao se afastar esvazia julgamento do STF? O que dizem criminalistas
A advogada Cecilia Mello não vê interferência do pedido do senador de forma...
14 de setembro de 2020
INW oferece formação remota multidisciplinar a organizações sociais
Entre setembro e dezembro o Programa INW Conecta, que irá promover uma série...
Posts recentes
ICMS para energia e telecom: efeitos do julgamento
Dispensa por recusa à vacina pode ser considerada abusiva
Precatórios: até que ponto o Congresso pode desprezar o STF?
Debêntures incentivadas de energia: novas oportunidades
Redes sociais sem sede no Brasil viram brecha para ações do TSE
Arquivos
novembro 2021
outubro 2021
setembro 2021
agosto 2021
julho 2021
junho 2021
maio 2021
abril 2021
março 2021
fevereiro 2021
janeiro 2021
dezembro 2020
novembro 2020
outubro 2020
setembro 2020
agosto 2020
julho 2020
junho 2020
maio 2020
abril 2020
março 2020
fevereiro 2020
janeiro 2020
dezembro 2019
novembro 2019
setembro 2019
julho 2019
Fale conosco
Endereço
Rua Wisard, 23 – Vila Madalena
São Paulo/SP
Contatos
(11) 3093 2021
(11) 974 013 478
Enviar
A empresa
Quem somos
O que fazemos
Equipe
Guia de Fontes Jurídicas
© 2019 Original123
Especial Coronavírus	
A pandemia de Coronavírus e seus efeitos na saúde e na economia provocaram inúmeras discussões jurídicas. Questões contratuais, tributárias, trabalhistas e até penais estão hoje na pauta de debates de todas as empresas e órgãos públicos do país.
Desde o início de março, advogados e empresários clientes da Original 123 têm esclarecido essas questões na imprensa, por meio de entrevistas, comentários e artigos de opinião.
Neste especial “Coronavírus”, no Menu superior, você encontra uma lista de publicações úteis para tirar suas dúvidas.