Portal da Câmara dos Deputados DECRETO Nº 4.842, DE 18 DE SETEMBRO DE 2003 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.842, DE 18 DE SETEMBRO DE 2003 - Publicação Original
DECRETO Nº 4.842, DE 18 DE SETEMBRO DE 2003
Dá nova redação ao art. 66 do Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, que regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.
Art. 1º O art. 66 do Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 66. O Banco Central do Brasil divulgará, mensalmente, mediante publicação no Diário Oficial da União ou disponibilização em sistema de informações ao qual o público tenha acesso pela internet, os registros e cancelamentos de registros de capitais estrangeiros efetuados no mês anterior.
Parágrafo único. A disponibilização eletrônica pela internet de que trata o caput será necessariamente certificada digitalmente por autoridade certificadora integrante da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. " (NR)
Art. 2º A primeira divulgação após a vigência deste Decreto abrangerá os registros e cancelamentos efetuados em meses anteriores e que não tenham sido objeto de publicação na forma anteriormente exigida.