Ausência de iluminação pública motiva ação do MP em São Benedito do Rio Preto – Jornal Pequeno
De acordo com o promotor de Justiça Henrique Helder de Lima Pinho – autor da ação – a prefeitura de São Benedito do Rio Preto cobra, há vários anos, a taxa de iluminação pública na fatura de energia elétrica dos contribuintes, mas não oferece o serviço, conforme relato de diversos moradores.
Pedidos – O Ministério Público solicitou a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 595/02, por violar princípios da Constituição Federal; o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária; e a garantia de oferecimento pelo município do serviço de iluminação pública, atualmente inexistente na cidade. (Da Ascom / MP-MA)