Cargos comissionados não podem mais receber gratificações - Política - Revista W3
Cargos comissionados não podem mais receber gratificações
Medida atende um decisão judicial e foi votada em audiência extraordinária pela Câmara de Vereadores na tarde de hoje
Nesta quarta-feira, dia 29, a Câmara de Vereadores de Araranguá, realizou uma sessão extraordinária que debateu e aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 3/2016 dispondo sobre a extinção das gratificações e prêmios dos ocupantes de cargos comissionados (CC's) na Prefeitura de Araranguá.
Pelo projeto, os chamados CC's receberão salários fixos. A proposta foi votada em caráter de urgência, porque a Prefeitura de Araranguá foi notificada com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) para ajustar situação dos comissionados. A decisão da Justiça é de que os detentores de cargos comissionados junto ao Poder Executivo Municipal sejam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, ressalvando-se os direitos às férias e décimo terceiro salário.
Hoje, a medida abrange 222 cargos comissionados, desde secretários municipais, subsecretários, intendentes distritais, auxiliares de coordenação, secretários de escola, ouvidor, diretores chefes de setores; alguns assessores como dos gabinetes do prefeito, vice-prefeito e jurídico; alguns gerentes e coordenadores.
Durante a sessão extraordinária ocorreu a retirada de pauta da Emenda Modificativa 1 estabelecendo que a medida prevista no PLC 3/2016 entrasse em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2016. A emenda foi proposta pelo vereador Adair Jordão.