Tabelião de Notas e Protestos
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Informações gerais Protesto gratuito para o credor
Sustação de protestos
Outros títulos prostestáveis
Decretos específicos
CONTRATO DE ALUGUEL O locador de imóvel com locatário inadimplente poderá direcionar a protesto o contrato de locação vencido e não quitado.
A competência do protesto será o local de pagamento expresso no contrato, ou seja, a praça de pagamento. Na ausência deste, será adotado o critério do domicílio do devedor. Assim, o contrato deverá estipular expressamente a 'praça de pagamento' em Ribeirão Pires ou caso não o faça, o endereço do locatário/devedor deverá ser em Ribeirão Pires.
- Contrato de Aluguel original ou cópia autenticada com assinatura do locador, locatário e fiador (se houver).
- Conta Gráfica (planilha de cálculos), que poderá incluir o valor dos aluguéis atrasados (valor principal), multa, correção monetária, juros e impostos (água, luz e etc.). Não serão permitidas, contudo, cobranças de despesas de benfeitorias, sejam úteis, necessárias ou voluptuosas, assim como não será necessária apresentação do recibo de aluguel.
- Não é necessário o reconhecimento de firma da assinatura das partes envolvidas no contrato
Esperar o acúmulo de outras parcelas, só torna o valor total maior para o locatário pagar em cartório, o que diminui o índice de pagamento. Ex: Será mais fácil o locatário pagar o valor de uma aluguel vencido de R$ - 800,00, do que um montante de R$ - R$ - 2.400,00, caso o credor aguarde para direcionar a protesto um semestre inteiro de inadimplência.