Acordo de vontades nos contratos de adesão (Comercial) - Artigo jurídico - DireitoNet
Direito Comercial | 06/jun/2007
O Direito tem por característica maior a sua versatilidade, modificando o seu conteúdo celeremente, acarretando em um desacompanhamento estatal, pois impossível o fazer de fato. Acontece, igualmente, essa mudança nos contratos - como em todo o ordenamento jurídico - como se dá nos Contratos de Adesão, em que a demanda por uma aceleração contratual é uma realidade. Malgrado haja esse aspecto positivo contratual, suscitarão conseqüentemente alguns eventuais problemas entre as partes acordantes.
Com a devida vênia aos autores que pensam que os contratos de adesão são em parte maior, benéficos à sociedade, ousamos divergir desse pensamento. A despeito dessa pequena proteção legal que o Código Civil deu a esses contratos, não podemos achá-lo de todo benéfico. O que vemos no concernente à liberdade, das três supracitadas, existência de apenas uma delas, qual seja: liberdade de contratar. Liberdade essa óbvia contemporânea e modernamente. As liberdades mencionadas nas alíneas a e b, ou não são encontradas, ou quando as são, dificilmente percebíveis. A liberdade de contratar pode existir quando alguém procura um serviço secundário, prescindível na praxe, exempli gratia, contratar com operadoras de internet. Distintamente acontece quando celebramos contrato com as concessionárias ou permissionárias de serviço público que detêm um monopólio ou oligopólio no mercado de fornecimento, estando quase que obrigados a contratá-las, v.g., contrato de fornecimento de água, energia elétrica, gás etc. No atinente à liberdade de conteúdo torna-se mais fácil a percepção da desigualdade material existente entre ambos os contratantes, no qual o contratante-oblato, de fato, só adere ao conteúdo estipulado (abusivamente, às vezes), ficando à mercê do que o ofertante vai estipular.
Os contratos de adesão são, em sua maioria, abusivos, devendo, portanto, ter uma maior fiscalização preventiva das autoridades competentes, na medida em que se desse uma maior participação do aderente, esse tipo de contrato tornar-se-ia o retrotranscrito contrato de massa. Deve-se, outrossim, evitar a todo momento a formação de monopólio dessas concessionárias/permissionárias, a concentração de capitais, privados ou estatais, nas grandes empresas; deve-se instigar uma maior competição no mercado, fazendo com que os ofertantes dêem melhores condições contratuais, preço, prazo de débito etc. , que atraiam os destinatários para tanto.
5. Classificação das cláusulas
Como todo tipo contratual, classificados são eles para fins didáticos e pragmáticos. Suas cláusulas, âmago do contrato, são postas em classe: impessoais e gerais – dispostas aos futuros aderentes, só que não pessoalmente, mas dirigidas indeterminadamente, a grandes números de pessoas que possam a vir contratar; uniformes e rígidas – invariabilidade contratual, não-flexibilização, nos quais esses contratos impedem alterações sem acordo prévio, como arrependimento unilateral, modificações unilaterais – sobretudo aquelas em que o proponente modifica e trazem prejuízos às partes aderentes, pois as que benefício trouxer, permitidas estarão; também as que excluem a teoria da imprevisão, ou seja, mesmo havendo força maior, caso fortuito ou onerosidade excessiva a uma das partes, obrigada ainda estará esta a cumprir o prometido inicialmente; predeterminadas – em que o policitante pensa, redige e estipula todas as cláusulas previamente, não dando margem à participação do oblato, havendo, pois, desigualdade material latente; por final, abstratas.
6. Psicologia da aderência e seus consectários
Tentamos de forma perfunctória tratar do tema dos atos volitivos nos contratos, na medida em que vêm sendo mitigados em detrimento da vontade do policitante, causando sobremaneira inferioridade jurídica ao oblato. Quais seriam as formas de conseguir, não fazer um maior acordo entre as partes, mas de instigar o comércio acirrado, fazendo com que os ofertantes dêem melhores condições contratuais, trazendo maiores benefícios aos aceitantes, descartando, anulando e invalidando as cláusulas abusivas que, por ventura, possam sobrevir.