Regulação, controle e fiscalização dos serviços de Saneamento
A Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso IX, afirma que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promover programas para a melhoria das condições de saneamento.
Mais adiante, o artigo 30, inciso V da Constituição Federal, prescreve que compete aos Municípios organizar e prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e da União para definir políticas, bem como fiscalizar a qualidade dos serviços.
A AGRESPI, portanto, tem competência para exercer as funções que lhe sejam delegadas por legislação específica, em especial na área de Saneamento, entre outras atividades, a competência para controlar, fiscalizar e regular, bem como normatizar e padronizar os serviços públicos delegados, cuja organização e prestação é de competência dos Municípios.
Segundo o art. 11, III, da Lei 11.445/2007, a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização é condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços de saneamento básico, devendo prever mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços.
Segundo o art. 12, da referida Lei, "nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização."
A AGRESPI é um importante instrumento de controle social, ao dispor um conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.
Princípios Fundamentais do Saneamento Básico
De acordo com o art. 2º da Lei Federal nº 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: