DJPE 20/09/2019 - Pg. 358 | Diário de Justiça do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Página 358 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, em sede de apelação de relatoria do Des. José Ivo de Paula Guimarães.
O recorrente alega que o acórdão julgou "(...) procedentes os pedidos formulados na inicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando o recorrente ao pagamento de valor superior ao outrora pleiteado pelo próprio exequente, bem como custas processuais e honorários advocatícios, estes majorados equivocadamente em sede recursal." (fl. 65)
Sustenta que "(...) não houve impugnação por parte dos demandados, que concordaram com os cálculos apresentados pela parte ex adversa e não ofereceram qualquer tipo de oposição ou resistência (...)", razão pela qual defende "(...) a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais (...)" (fl. 71). Aponta divergência jurisprudencial neste Egrégio Tribunal de Justiça quanto ao ponto.
Aduz ainda que, no caso, "(...) os autos foram remetidos ao d. contador judicial, todavia, os cálculos formulados são muito superiores àqueles apresentados pela própria exequente, de modo que não parece razoável o acolhimento dos mesmos, uma vez que a divergência entre as partes estaria restrita ao cabimento dos valores apresentados pela exequente, ou àqueles colacionados no petitório de impugnação" (fl. 76), sendo impossível a condenação imposta, por configurar julgamento ultra petita.
De imediato, constato que a parte recorrente interpôs este recurso especial, sem, contudo, explicar de forma clara e objetiva, qual o artigo de lei federal teria sido violado ou afrontado pelo acórdão recorrido, de modo que se observa claramente a deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a incidência do enunciado nº 284 da súmula do STF1, também aplicável em sede de recurso especial.
Há de se ressaltar, de logo, que a questão discutida no presente feito é diversa da submetida à sistemática procedimental versada no art. 1.036 do CPC, para cujo desate o STJ elegeu o REsp nº 1.648.498/RS (tema nº 9732) como Recurso Representativo da controvérsia, acerca da