JPC - Alienação fiduciária e pagamento de parcelas vincendas
Alienação fiduciária e pagamento de parcelas vincendas para restituição do bem apreendido
O art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 01.10.69, que trata dos contratos de empréstimos garantidos por alienação fiduciária determina que o credor fiduciário poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.
E, se a liminar for executada, com a consequente apreensão do bem, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, conforme dispõe o parágrafo 2º do mencionado dispositivo legal.
Sobre o pagamento da integralidade da dívida, o entendimento predominante dos tribunais, inclusive do Tribunal de Justiça do Paraná, era no sentido de que o pagamento das parcelas vencidas até o ajuizamento da busca e apreensão basta para o devedor reaver o bem apreendido, não havendo necessidade de pagar as parcela vincendas e consequentemente o saldo devedor.
Todavia, em recente julgamento, realizado em 03/05/2012, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o devedor somente terá direito à restituição do bem apreendido se pagar as parcelas vencidas e as vincendas, isto é, terá que pagar todo o saldo devedor do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.
No Recurso Especial nº 1.287.402-PR., o Ministro-Relator do processo, Marco Buzzi, entendeu que o devedor poderá pleitear a restituição do bem apreendido com o pagamento das parcelas vencidas. Entretanto, os demais ministros da Quarta Turma do STJ divergiram do Relator e decidiram que para o devedor ter direito à restituição do bem é necessário além do pagamento das parcelas em atraso, que seja quitado também as parcelas vincendas.
Segundo o Ministro Antonio Carlos Ferreira, que divergiu do Relator e proveu o Recurso Especial apresentado pelo credor fiduciário (Banco Bradesco), a expressão "livre de ônus" que consta no parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 significa que o pagamento deverá corresponder ao débito integral, incluindo as parcelas vincendas e encargos, destacando ser essa a interpretação que o STJ vem adotando em relação à alteração decorrente da Lei nº 10.931/04, que modificou o parágrafo 2° do artigo 3°, devendo o entendimento ser mantido em prol da segurança jurídica, enfatizando que neste caso não há qualquer violação ao Código de Defesa do Consumidor.