Sindijus PR - Comitê Gestor dá continuidade à pauta de priorização do 1º grau
O Comitê Gestor Regional (CGR) esteve reunido, no último dia 29 de junho, para dar andamento aos trabalhos cuja finalidade é gerir e implementar a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2014.
Ao início do encontro, a gerente do projeto das equipes multidisciplinares, Maria José Moreira da Silva explanou acerca do relatório elaborado para análise do CGR. A conclusão do relatório é de que não há estrutura adequada nem número suficiente de profissionais nesta área, para dar atendimento à toda a demanda. Foi aprovado pelo Comitê o pedido da representante dos servidores, Daieniffer Cherini, de solicitar a presença de um representante do CONSIJ, para explicar detalhes acerca da ausência de relotação e remanejamento de servidores da área psicossocial e quais os procedimentos para estruturar as equipes.
O relatório, a ser acostado ao SEI nº 61854-26.2017.8.16.6000 e SEI 101607-24.2016.8.16.6000 será encaminhado à Presidência do TJ ao CONSIJ e à Corregedoria para providências.
Com relação ao teletrabalho no âmbito do TJPR foi informado que houve a prorrogação por 180 dias para finalizar o projeto piloto, previsto para setembro de 2018. Assim, segue a manutenção da autorização provisória para os servidores em teletrabalho residirem em comarca distinta, até a publicação da alteração legislativa.
Foram aprovadas as indicações dos membros para compor a comissão que analisa o Decreto 761, bem como a elaboração de novos critérios para a relotação. A gerente do projeto é a Daieniffer Cherini, representante dos servidores, e pelo Sindijus-PR foi aprovada a indicação do diretor Leandro Fonseca. Detalhes do projeto estão tramitando no SEI 74511-97.2017.8.16.6000.
O desembargador Fernando Prazeres confirmou que foi informado pelo Presidente do TJPR de que o projeto estará finalizado o mais breve possível, para que seja apresentado ao Órgão Especial e encaminhado para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) já no início do segundo semestre, visando à aprovação e depois sanção da governadora. A medida visa a implementação do Projeto de Lei que cumpre a Resolução 219 do CNJ ainda este ano. Após a aprovação do Órgão Especial deverá ser enviado ao CNJ para análise e decisão do pedido de providências. O desembargador informou que encerrou a fase de negociação do sindicato e das associações com o TJ sem conciliação, logo o cumprimento da 219 será julgado pelo CNJ.
Serão reiterados os ofícios à Presidência do TJ com relação à cobrança das custas inadimplentes, e também solicitando que o TJ faça reserva de orçamento para os projetos do CGR. Com relação a este último item, o desembargador Fernando Prazeres informou que o diretor do Deplan, Vinícius Lopes, garantiu que serão elaborados orçamentos em separado para o primeiro e segundo graus.
Durante a reunião, houve também uma palestra sobre Finanças do Estado com a procuradora e ex-secretária de Fazenda, Jozélia Nogueira. A palestra foi no sentido de uma compreensão maior sobre os equívocos da estimativa das receitas do Estado pela SEFA, e sua consequente influência no repasse do duodécimo ao TJPR.
Importante enfatizar, que as deliberações do CGR não tem poder de alterar automaticamente as decisões da Administração do TJ. O que é deliberado no CGR é encaminhado via ofício à Presidência e à Corregedoria, como sugestões para priorização do primeiro grau de jurisdição.