Direito Fundamental à Imagem: Tutela Jurídica e os Seus Limites | Portal Jurídico Investidura - Direito
Tentaremos de forma bem sintética e objetiva trazer cronologicamente, a historicidade dos direitos da personalidade em diversas épocas e ordenamentos jurídicos.
Somente no século XVIII é que começou a surgir ordenamentos que dignificavam o homem. A Declaração dos Direitos do homem de 1789, como o nome já afirmava, tinha como fundamento essencial a tutela da pessoa humana.
Ainda citando o professor português, diz o mesmo que os direitos da personalidade "vão-se impondo porém progressivamente no séc. XX. Têm o seu ponto mais alto na segunda metade do século, dentro do humanismo personalista que se expandiu por sobre as ruínas da guerra"[5].
Sendo assim, segundo a visão adotada pelo Código Civil de 2002; para que uma pessoa possa impedir ou retirar de qualquer meio de divulgação a sua imagem indevidamente exposta, ou ainda reclamar indenização; é necessária que tal exposição tenha ocasionado dano à honra, a boa fama ou a respeitabilidade ou tenha sido destinada a fins comerciais.
Ainda a título de argumentação e no intuito de enriquecer este trabalho, colamos o argumento do professor Gomes Canotilho[61] "Mesmo nos casos em que o legislador está autorizado a editar normas restritivas, ele permanece vinculado à salvaguarda do núcleo essencial dos direitos ou direitos restringidos".
* Thiago Pacheco Cavalcanti, Bacharel em Direito pela Associação Caruaruense de Ensino Superior – ASCES/PE. Advogado
CAVALCANTI, Thiago Pacheco. Direito Fundamental à Imagem: Tutela Jurídica e os Seus Limites. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Jan. 2010. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-civil/127188-direito-fundamental-a-imagem-tutela-juridica-e-os-seus-limites. Acesso em: 26 Mai. 2018
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