Supremo avança ao não permitir prisão civil ESMA
Voltar Supremo avança ao não permitir prisão civil
"Temos que admitir, por conseguinte, uma nova pirâmide jurídica no nosso País, segundo o STF: no patamar inferior está a lei, na posição intermediária estão os tratados de direitos humanos (aprovados sem o quorum qualificado do §3º do art. 5º da CF) e no topo está a Constituição. (2)Outrossim, na mesma obra citada, Valério de Oliveira Mazzuoli e Luiz Flávio Gomes, elencaram a fundamentação utilizada pelo ministro Gilmar Mendes, a fim de justificar a supralegalidade dos tratados de direitos humanos, quais sejam: a impossibilidade de uma norma infraconstitucional derrogar o conteúdo de uma Convenção internacional, bem como a aplicação do princípio da proporcionalidade, nesse passo:
"De qualquer modo, em matéria de direitos humanos, quando os tratados internacionais conflitam com a Constituição brasileira (esse é o caso da prisão de depositário infiel) a solução não pode ser buscada no princípio da hierarquia. Não funciona (no conflito entre os tratados e a Constituição) a hierarquia e sim o princípio pro homine, que significa o seguinte: sempre prepondera a norma mais favorável ao ser humano. Não importa a hierarquia da norma, mas sim o seu conteúdo. (…)No caso da prisão civil a norma mais favorável é sem dúvida , o artigo 7º, 7, da Convenção Americana (que combina com o artigo 11 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos)." (4)
Cumpre ainda, tratar a respeito da distinção no que tange a conseqüência jurídica em relação à norma não aplicada, em virtude da observância do princípiopro homine. Nesse ínterim, deve-se atentar para o fato de a norma interna ser constitucional ou infraconstitucional, sendo que se corresponder à primeira sua vigência permanece, em que pese a aplicação do preceito insculpido no instrumento internacional, porém se identificar-se com a segunda modalidade jurídica, a referida norma inferior perderá a validade. (5)
A respeito da contribuição trazida pelo princípio da primazia da norma mais favorável à vítima, assevera o professor Cançado Trindade:"O critério da norma mais favorável às pessoas protegidas, consagrado expressamente em tantos tratados de direitos humanos (…) contribui, em primeiro lugar para reduzir ou minimizar as pretensas possibilidades de 'conflitos' entre instrumentos legais em seus aspectos normativos. Contribui, em segundo lugar, para obter maior coordenação entre tais instrumentos, tanto em dimensão vertical (tratados e instrumentos de direito interno), quanto horizontal (dois ou mais tratados)." (7)
Entretanto, esta não é a posição do Pretório Excelso, como podemos perceber no julgado do Recurso Extraordinário (11) citado. Para a suprema Corte só possuistatus constitucional o tratado internacional de Direitos Humanos que obedecer ao rito do parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal. Os tratados que não forem aprovados pelo quórum qualificado terão posição supralegal no ordenamento jurídico, ou seja, estarão abaixo apenas da Constituição Federal.
A decisão do STF é inequivocamente histórica e emblemática, divide a linha temporal da Justiça Brasileira entre antes de depois do julgamento do Recurso Extraordinário 466.343. E tamanha importância é dada a este fato pois significa um avanço do nosso Estado em termos globais, ao reconhecer a supralegalidade das normas internacionais de Direitos Humanos. Outrossim, concordamos com a posição dos internacionalistas de que tais normas já possuem statusconstitucional independentemente da forma de sua ratificação. Mas certamente nosso século presenciará tais avanços.A edição da Súmula Vinculante 25 veio solidificar este entendimento não permitindo qualquer forma de prisão civil, senão por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Assim, precípua a importância do Ministério Público e dos advogados na função de mover o Judiciário com estas novas mudanças, ao apresentar ao magistrado estas teorias, com vistas a realmente difundir esta nova ordem constitucional pós-moderna.
Referências1. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. A tese da supralegalidade dos tratados de direitos humanos . Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2107, 8 abr. 2009. Disponível em:2. GOMES, Luiz Flávio e MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Comentários à Convenção Americana sobre direitos humanos: Pacto de San José da Costa Rica. Coleção Ciências Criminais, v. 4. 2. ed. Rev, atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 67.3. GOMES, Luiz Flávio e MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Op. cit., p. 65,66.4. Ibid. p. 68 e 69.5. GOMES, Luiz Flávio e MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Ibid.6. Cf. GOMES, Luiz Flavio. Decisão histórica do STF: fim da prisão civil do depositário infiel. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1993, 15 dez. 2008. Disponível em:7. CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Direito internacional e direito interno: sua interpretação na proteção dos direitos humanos. In Instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos. São Paulo: Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, 1996. p. 44,45.8. Cf. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro. In: Revista da Ajuris. Ano XXXVI – N° 113. Edição de Março de 2009. p. 334-340. E do mesmo autor: Tratados internacionais de direitos humanos e direito interno. São Paulo: Saraiva, 2010.9. Cf. GOMES, Luiz Flavio. Decisão histórica do STF: fim da prisão civil do depositário infiel. op. cit.10. Ver PIOVESAN, Flavia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 7º ed. ver. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. P.51-80. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 2.ed.rev.,atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p.310-312; 682-702.11. Ver voto do Min. Gilmar Mendes no RE 466.343-SP.12. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Tratado de Direitos Humanos com equivalência de emenda e o Controle Concentrado de Convencionalidade. Disponível em http://www.lfg.com.br – 01 setembro de 2009. E do mesmo autor O controle jurisdicional da convencionalidade das leis. São Paulo: Ed. RT, 2009. Coleção Direito e Ciências Afins, vol. 4.13. TJ/SP – Habeas Corpus: HC 994092718925 SP. Julgamento: 02/03/2010.Publicação: 11/03/2010 Ementa: Habeas Corpus – Depositário infiel – Prisão civil – descabimento – Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Art. 11) e Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7°, 7), ambos de 1992 – Ilegalidade reconhecida – precedentes do STJ e do STF – Ordem concedida.14. STF – AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 648223 RS. Julgamento: 26/02/2010. Publicação: DJe-044 DIVULG 10/03/2010 PUBLIC 11/03/2010. Decisão: Vistos, etc.O agravo não merece acolhida. É que o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula Vinculante 25. Súmula cuja dicção é a seguinte:"É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito."Isso posto, frente ao art. 557 doCPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator.