Projeto obriga prefeito a prestar contas sobre receitas e despesas durante pandemia - Ideal MT
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Projeto obriga prefeito a prestar contas sobre receitas e despesas durante pandemia
Foto: Haron Álvares
A Câmara Municipal de Diamantino, aprovou em votação única realizada na última segunda-feira (15.06) o projeto de lei 346/2020 que obriga a Prefeitura de Diamantino a prestar contas das receitas e despesas com a pandemia do novo Coronavírus.
O projeto apresentado pelo vereador Ranielli Patrick (PDT), destaca a obrigatoriedade da prefeitura através de sua secretária municipal de saúde Cleide Maria Anzil, a apresentar relatórios mensais referentes a gastos e receitas obtidas junto aos governos Estadual e Federal para o enfrentamento ao novo Coronavírus.
De acordo com a propositura, a secretária deverá informar de forma clara no Portal de Transparência os demonstrativos de recursos próprios disponíveis, e quais foram recebidos da União e do Estado de Mato Grosso, ou de outras fontes, como a iniciativa privada, além de destacar dados sobre contratações e aquisições por dispensa ou outro formato legal, contendo o número do processo administrativo, dados sobre pareceres das dispensas e dos contratados, como nome e inscrição na Receita Federal, bem como o descritivo do bem ou serviço contratado e os valores gastos.
Para o vereador Ranielli Patrick, o projeto aprovado é uma forma de garantir a prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos do Executivo, uma vez que nos boletins diários não há menção acerca dos recursos, e também pela falta de clareza no Portal de Transparência do município.
"Ainda que a ocasião em virtude da pandemia seja de discorrer os processos com celeridade e efetividade, é preciso que se faça sem o afastamento dos princípios da legalidade, publicidade e economicidade e responsabilidade fiscal e financeira com os recursos públicos", disse Ranielli Patrick (PDT).
A propositura foi subscrita pelos vereadores Jozenil Costa Lube Bodão (PSD) e Valdemir Izaias da Costa (PDT).