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Bloqueio de bens pela União. O novo instrumento de sanção política.
A Lei 13.606/2018 instituiu o programa de regularização tributaria rural (PRR), voltado exclusivamente para os contribuintes do FUNRURAL que, após anos e de inúmeras ações judiciais julgadas no STF, não obtiveram êxito, gerando, consequentemente, um passivo bilionário de contribuição.
Além do PRR, a Lei 13.606/2018 trouxe alterações significativas no âmbito da atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) em relação ao escopo de atuação da Fazenda Nacional para cobrança dos débitos tributários.
Outrossim, em conformidade com o texto da lei, fica a encargo da Procuradoria "condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados". Ou seja, a PGFN identificará previamente os bens desses contribuintes pretensamente devedores que sofrerão restrição administrativa impedindo a alienação e fará o ajuizamento seletivo.
A medida agride de morte o devido processual legal, contraditório e ampla defesa do contribuinte. Aqui vale lembrar o voto do Min. Sidney Sanches quando da edição da Súmula 323 do STF: "Não cabe na espécie, fazer justiça de mão própria, se a lei estabelece a ação executiva fiscal para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública". O mecanismo enquadra-se ao conceito de sanção política, que são formas enviesadas de cobrança que se vale a Administração pública para forçar o adimplemento de débitos.
Apesar de evidentemente inconstitucionais, estas restrições adotam as mais variadas formas e são comumente utilizadas pelos agentes administrativos. Ainda que tenham como embasamento a tentativa de arrecadar mais, e de forma mais célere, o Executivo não vê incomodo algum em restringir os Direitos Fundamentais constitucionalmente consagrados, como por exemplo, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa em nome destas limitações desproporcionais.
Por fim, inferimos que o novo mecanismo de cobrança de débitos tributários é inconstitucional. A União, no afã de incrementar arrecadação, não se preocupa em observa os mais comezinhos princípios constitucionais, sendo certo que o Poder Judiciário será chamado a se manifestar para a fim de afastar mais uma tentativa de violação dos Direitos Fundamentais dos contribuintes.