O número mágico da Lei Orçamentária - Instituto Millenium
O número mágico da Lei Orçamentária
Existe uma armadilha embutida na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada ontem pelo Congresso Nacional. Conforme o documento, o PIB do país terá um crescimento de 5,5% ao longo de 2013 – e é esse o número que será utilizado pelos parlamentares, quando chegar a hora de elaborar o orçamento propriamente dito, para definir as despesas públicas no período.
É com base nessa previsão de desempenho da economia que os parlamentares definirão o valor das emendas que apresentarão ao governo para gastos públicos em suas bases.
O problema é que a previsão é consideravelmente mais otimista do que os números do Banco Central – que tem se caracterizado por uma dose de realismo superior à de outras instituições do governo. Segundo o relatório Focus divulgado na segunda-feira passada, o crescimento de 2013 deverá ficar em 4,1% (ou seja, 1,4 ponto abaixo do percentual de crescimento que o Congresso utilizará para calcular as despesas).
Por uma conta simples, tomando-se o PIB de 2011 e aplicando sobre ele o crescimento de 1,9% previsto pelo Focus (aplicando-se sobre ele o IPCA estimado pelo Focus em 4,87%), chegaríamos a um PIB de R$ 4,43 trilhões este ano. É aí que vem a armadilha.
Utilizando-se o mesmo critério e tendo os 5,5% de crescimento previstos pela LDO como referência, o PIB de 2013 seria de R$ 4,93 trilhões. Pelo número do Focus, o valor seria menor, de R$ 4,86 trilhões.
A diferença, nesse caso, seria de mais ou menos R$ 70 bilhões. É muito dinheiro. O suficiente para financiar mais de oito pacotes de estímulo à indústria iguais ao baixado pelo governo dias atrás e que foi finalmente aprovado pelo Congresso na sessão de ontem.
Nos últimos anos, o Congresso Nacional tem se caracterizado por fugir do essencial e centrar seu esforço em iniciativas inúteis
Ou seja: já na largada, o Congresso está estimando gastos superiores à capacidade de arrecadação assumida por uma das instituições de maior credibilidade do país.
A consequência é mais do que previsível. Ao longo de 2013, o governo será obrigado a adotar medidas para compatibilizar o gasto com as possibilidades reais do erário público.
Ao fazer isso, será acusado de descumprir o Orçamento – quando, na verdade, estará apenas tomando as medidas necessárias para se manter nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ou, então, para não provocar um desarranjo inflacionário que conseguiria, única e tão somente, deixar o cenário mais confuso e retroceder àquele desatino monetário anterior ao Plano Real. Nos últimos anos, o Congresso Nacional tem se caracterizado por fugir do essencial e centrar seu esforço em iniciativas inúteis.
Esta semana os parlamentares entram em recesso e, com os eventos previstos para os próximos meses (como o julgamento dos réus do escândalo do "Mensalão" e as eleições municipais), é pouco provável que alguma medida importante seja votada em Brasília (conforme mostra a reportagem em Destaque na edição desta quarta-feira do Brasil Econômico).