Empresa não terá que pagar ICMS por mercadorias adquiridas pela internet | Mauro Negruni
De acordo com o relatório do relator, "o ICMS já teria sido recolhido no estado de origem da mercadoria, não cabendo ao estado consumidor final se beneficiar pelo mesmo fato gerador já ocorrido no território de outro ente. Mostra-se firme o entendimento jurisprudencial do Conselho Especial no sentido que a cobrança instituída pelo protocolo é abusiva".
Segundo o documento, "o tema está em franco e intenso debate político e legislativo e resta reconhecer a impossibilidade de suprimento, pelo poder regulamentar da maioria dos estados membros do Confaz, de um fenômeno fático inteiramente novo".
Processo: 2012002005052-9 MSG
Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2012/julho/empresa-nao-tera-que-pagar-icms-por-mercadorias-adquiridas-pela-internet