1- Agravo de Instrumento Nº 0002893-11.2019.8.08.0030
Advogado(a) AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS 50741 - MG
Advogado(a) MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES 112676 - MG
AGVDO FRANCISCO THOMAZ ALBERTINO
Advogado(a) JEFFERSON TETZLAFF 18954 - ES
P.INT.PASSIVA VALE S⁄A
P.INT.PASSIVA BHP BILLITON BRASIL LTDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002893-11.2019.8.08.0030
AGRAVADO: FRANCISCO THOMAZ ALBERTINO
JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE LINHARES⁄ES – DR.º CÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento ajuizado por SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A na tentativa de ver reformada a r. decisão recorrida que, nos autos da ação indenizatória contra si ajuizada por FRANCISCO THOMAZ ALBERTINO, teria rejeitado os aclaratórios apresentados pela empresa, que discutiam o valor destinado ao pagamento dos honorários do perito, bem como sua obrigatoriedade em proceder com o recolhimento da referida verba e a inversão do ônus da prova.
A empresa agravante se mostra inconformado com o ônus que lhe fora imposto, no sentido de comprovar que a terra do agravado não estaria com contaminação decorrente da tragédia ambiental por si provocada pelo rompimento de sua barragem ocorrido na cidade de Mariana⁄MG, atingindo parte do litoral norte do Estado do Espírito Santo.
Afirma que a perícia de solo seria necessária, contudo não poderia recair sobre si, bem como que, ainda que se entenda por sua obrigação, o valor apresentado pelo perito a título de honorários seria exorbitante, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), tendo este sido homologado pelo juízo, haja vista que noutro caso semelhante o mesmo perito já teria cobrado R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais) para realizar a mesma perícia.
Pois bem, quanto a responsabilidade da empresa Samarco em providenciar os recursos necessários para a realização da prova pericial não tenho dúvidas de que a r. decisão objurgada acerta, na medida em que se trata de um ônus decorrente de sua responsabilidade pelos danos ambientais causados.
Pra análise do caso em tela não se pode ficar preso a lógica "normal" da distribuição do ônus da prova, mas sim ao fato de tratar-se de um desastre ambiental e, decorrendo dele a necessidade de realização da prova, não seria razoável impor àquele que teria tido a terra devastada o ônus probandi, destaco a jurisprudência neste sentido, inclusive envolvendo o mesmo fato aqui ventilado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTAMINAÇÃO DO SOLO EM RAZÃO DO ACIDENTE AMBIENTAL DA SAMARCO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Em se tratando de dano causado por acidente ambiental, a inversão do ônus da prova é possível em razão da incidência do princípio da precaução. Precedentes do c. STJ e do e. TJES. 2 Não é impossível a realização de prova que demonstre que eventual contaminação do solo tenha origem diversa àquela decorrente dos rejeitos de minério da Samarco. 3 Decisão mantida. 4 Recurso conhecido e desprovido.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 030199001527, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄07⁄2019, Data da Publicação no Diário: 09⁄08⁄2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva. (c. STJ, REsp 1060753⁄SP). 2. Não prospera a alegação de que a prova a ser produzida nos autos originários é impossível de ser realizada, na medida em que basta haver comprovação, por exemplo, de que eventual contaminação do solo onde a Agravada exerce seu ofício tem origem diversa daquela causada pelos rejeitos de minério resultantes do acidente ambiental noticiado nos autos, ou, ainda, que o terreno da Agravada não foi afetado por esse mencionado acidente ambiental (o que é possível de se provar com base na análise do solo da propriedade da Agravada). 3. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 030199000818, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01⁄07⁄2019, Data da Publicação no Diário: 17⁄07⁄2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A SAMARCO. DANO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma vez identificada a presença de verossimilhança das alegações do agravado, conforme documentação acostada à inicial do processo originário, perfeitamente possível a partir daí a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que, por si só, não afasta a necessidade de demonstração mínima do direito alegado na inicial da demanda originária. 2 De acordo com a jurisprudência pátria, em circunstâncias assemelhadas a dos autos, é possível a inversão do ônus da prova, seja por força do reconhecimento de uma relação de consumo (consumidor por equiparação art. 17, CDC), seja em razão dos princípios que regem o trato da matéria em sede de Direito Ambiental (notadamente, a prevenção e a precaução). Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 030199000826, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator Substituto: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄06⁄2019, Data da Publicação no Diário: 04⁄07⁄2019)
Todavia, quanto aos valores fixados inicialmente a título de verba honorária pericial (vinte e seis mil reais) e, posteriormente a impugnação, (dezesseis mil e quatrocentos reais), é de se concordar com a empresa recorrente que o proponente (perito) apresentou valores bastante distintos para a realização dos trabalhos, o que levanta fundada dúvida quanto ao justo valor a ser pago pela perícia, sendo razoável que se faça consulta a um novo profissional.
Não se nega, no presente caso, que ao que tudo indica a perícia a ser realizada seja deveras complexa, sendo necessário diversos procedimentos para se chegar a uma conclusão segura e técnica por parte do expert.
Na esteira do entendimento deste E. TJES:
No que diz respeito aos honorários periciais, é cediço não haver vinculação do julgador em relação às tabelas confeccionadas pelos Conselhos Profissionais, devendo o valor por eles apontado, contudo, ser utilizado como limite máximo, conforme disposto pelo Ato nº 130⁄2015 da Corregedoria Geral de Justiça do TJES. 2) A fixação do valor dos honorários periciais se encontra em conformidade com princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atende os critérios objetivos para a fixação da verba, tais como a observância ao valor mínimo de Tabela prevista em Regulamento para fixação de honorários do Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia (IBAPE), a necessidade de deslocamento, a complexidade do estudo, a qualificação técnica exigida do profissional e o valor pretendido com a demanda. [...](TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 014199000382, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄08⁄2019, Data da Publicação no Diário: 04⁄09⁄2019)
Apesar de verificar que nos autos do processo nº 0017594-79.2016.8.08.0030, apresentou-se por parte da empresa recorrente a mesma quantidade de quesitos a serem respondidos (42) pelo perito, bem como que os mesmos exames de solo, deslocamento, materiais etc deveriam ser feitos em relação a perícia a ser realizada no processo nº 0017589-57.2016.8.08.0030, teria sido apresentada tabela (fls. 165-165 v) com os valores discriminados do serviço a ser desempenhado, entendo que a discrepância entre os aludidos preços justifique a prudência de nomeação de um novo perito a fim de que esta aponte seu preço e, posteriormente se decida pela escolha do perito do juízo.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PERÍCIA - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - PARÂMETROS – COMPLEXIDADE. Se perícia a ser realizada exige nível específico de conhecimento e deve ser executada por profissional capacitado. O valor fixado a título de honorários periciais deve condizer com a complexidade da perícia, porém, não pode configurar valor exorbitante. Não consentindo o perito com o novo valor fixado, deve o Magistrado procurar outro profissional, que possa realizar o trabalho. "O magistrado deve fixar o valor dos honorários periciais a seu arbítrio, atendendo ao princípio da razoabilidade e levando em consideração as peculiaridades do caso".(v.v.). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.08.501177-6⁄001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27⁄02⁄2014, publicação da súmula em 12⁄03⁄2014)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Os honorários periciais devem ser fixados com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e levar em consideração o tipo de perícia, o grau de dificuldade técnica, além do tempo e custo necessários para a sua realização. Admite-se a redução do valor dos honorários periciais quando a quantia foi fixada em quantia exorbitante e incompatível com o trabalho a ser executado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.13.006977-9⁄003, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12⁄12⁄2018, publicação da súmula em 22⁄01⁄2019)
Do exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento em foco para reformar a decisão objurgada que homologou o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) a título de honorários periciais, determinando que novo perito seja consultado para a realização dos trabalhos e, após sua resposta, mediante prévia consulta das partes em respeito ao contraditório e ampla defesa, deverá o julgador proceder com a escolha do perito do juízo não se vinculando, necessariamente, ao menor preço, mas, sim, a critérios técnicos, razoabilidade e proporcionalidade.