Da leitura do parágrafo 12 do art. 37 da Carta Política, gerado com a promulgação da EC nº 47/2005, o legislador constitucional adotou o entendimento de que as unidades da federação, a partir da vigência desta regra, estariam autorizadas a emendarem suas constituições estaduais, para contemplar a uniformização do teto remuneratório, fixando como limite o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
A PEC prefalada, em sintonia com a norma constitucional mater, corrige esta distorção que, além de irrazoável – porque gera heteronomia entre servidores ocupantes de carreiras em graus de complexidade e responsabilidade idênticas, entre os poderes – no caso específico dos servidores da Administração Tributária, patenteia-se extrema iniquidade , pelas razões que enfrentaremos a seguir:
1ª) Como já destacamos alhures, a carreira da Administração Tributária contemplada pela ordem constitucional vigente (ex vi dos arts. 37, incisos XVIII, XXII; 167, inciso IV e do art. 247, todos da Carta Política), e ainda no que se prenuncia pela iminente aprovação da PEC 186/2007, §§ 13 e 14, além de caracterizar-se como carreira exclusiva de Estado, já recebeu especial atenção do legislador, ao inserir no texto constitucional as diretrizes fundamentais para criar uma carreira de identidade nacional única, à semelhança das carreiras jurídicas, buscando reestruturá-las para atuarem num espaço institucional integrado, dinâmico e versátil, e torná-las preparadas para consolidar as respostas de um sistema tributário que necessita urgentemente de reformas estruturais.
Lograr o reconhecimento do legislador constitucional como carreira exclusiva de Estado e anotar a necessidade de estratificar a carreira sob a égide de um estatuto orgânico formam um binário perfeito para requalificar a Administração Tributária e definitivamente reconhecer quão estratégica e arterial se nos apresenta para o Estado Nacional. Entretanto, a modernização da estrutura responsável pela viabilização do próprio Estado passa, dialeticamente, pela valorização do seu principal capital: o capital humano.
Respaldados pelas diretrizes constitucionais exaustivamente referenciadas, as unidades da Federação, com larga maioria, procuraram adequar-se à nova ordem constitucional, uniformizando o teto remuneratório, seguindo a trilha do art. 37,§12, da CF/88 (vide quadro anexo).
O Estado do Ceará, infelizmente, tem-se quedado inerte na propulsão de vontade política para definitivamente instituir um teto remuneratório, que sem dúvida alguma corrigiria injustiças; pacificaria as divergências entre classes de servidores, pelo tratamento desigual de remuneração; apagaria o vácuo entre a valoração da letra da norma constitucional para as carreiras exclusivas de Estado e a mitigação da efetiva remuneração, por decisão política; sanearia juridicamente a folha de remuneração e concomitantemente resgataria a sustentabilidade jurídica do salário do servidor, ocasionalmente contaminado por soluções de ocasião equidistantes da chancela do ordenamento jurídico; blindaria a remuneração da carreira contra ataques e questionamentos judiciais, gerando intranquilidade, angústia e insegurança para quem carrega sobre os ombros a responsabilidade de viabilizar o próprio Estado. E não será justo nem ético que se transmude a exceção em regra, para tornar a remuneração de profissionais uma bomba de efeito retardado, com pavio aceso a qualquer momento por quem quer que esteja disposto e não tenha escrúpulos ou comiseração em causar estragos irreversíveis na vida de pais e mães- de- família – muito deles às portas da aposentadoria, e muitos outros em exercício do usufruto deste direito tão caro a quem varou décadas de sacrifício em prol de um serviço público em benefício da sociedade.
2ª) Soa no mínimo estranho, ou parece simples recurso de retórica, que o Brasil inteiro haja compreendido que o modelo constitucional, que redesenhou a carreira da Administração Tributária, pressupõe valorização e profissionalização dos seus agentes – e tal ordem tem a força vinculativa de norma geral para todos os entes da federação -, e o Ceará ainda se encontre adormecido e anestesiado numa postura anacrônica e em descompasso com o tratamento que se deverá dispensar às carreiras exclusivas de Estado.
3ª) Também se vislumbra ao manejo da presente proposta de emenda constitucional – até por uma razão deontológica – não esvaziar o exato sentido de unidade da natureza jurídica das carreiras exclusivas de Estado, independente da atuação funcional peculiar a cada uma delas, porque tratá-las de forma diferenciada implica subverter o mister institucional do próprio Estado, hierarquizar sua estrutura de poder e dar azo a estereótipos de que há carreiras exclusivas de Estado, e há carreiras quase exclusivas, ou menos exclusivas de Estado, para justificar um tratamento iniquamente diferenciado. A persistir este tratamento, não é só a norma constitucional, que se encontra ferida e escamoteada, mas a própria integridade do Estado que estremece por fissuras causadas por abalos manejados pela visão superficial da magnitude da complexidade do devir estatal.