STF confirma ajuizamento de cautelar pedindo diplomação de Cássio | Parlamento PB
STF confirma ajuizamento de cautelar pedindo diplomação de Cássio
Contudo, adversários do candidato recorreram contra a decisão do ministro Joaquim Barbosa, pedindo que os autos fossem devolvidos ao TSE, para que aquela corte decida se, afastada a Lei Complementar 135/10, incidem no caso as demais hipóteses de inelegibilidade constantes da LC 64/90 – mais especificamente o disposto na alínea "h" do inciso I do artigo 1º da norma. Pediam, ainda, que fosse excluída dessa alínea a necessidade de trânsito em julgado.
Por conta do início do período de recesso forense, a defesa de Cássio Cunha Lima ajuizou a ação cautelar. Para a defesa, diante da decisão do Supremo no RE 633703, com repercussão geral reconhecida, não há justificativa para se retardar a adequação do resultado eleitoral na Paraíba ao entendimento fixado pelo STF.
Além disso, a cassação de Cunha Lima ainda não teria transitado em julgado, haja vista que estão pendentes de julgamento recursos da defesa, "não havendo, portanto, que se falar na causa de inelegibilidade descrita na invocada redação anterior da alínea "h" do inciso I do artigo 1º da LC 64/90, que expressamente alude à sentença transitada em julgado", afirma a defesa.
Com estes argumentos, e ponderando que os recursos dos adversários seriam meramente protelatórios, os advogados de Cássio Cunha Lima pedem que o STF conceda a liminar, determinando ao TRE da Paraíba que proceda, imediatamente, à diplomação do candidato no cargo de senador da República.