Decreto Executivo 4246/2020 - Legislação - Município de Itapoá
Decreto Executivo 4246/2020
Publicada em: 10 jan 2020
Ementa: Estabelece normas, obrigações e responsabilidade na utilização de veículos oficiais a serem seguidas pelo condutor do veículo.
DECRETO 4246_2020 - Estabelece normas, obrigações e responsabilidade na utilização de veículos oficiais a serem seguidas pelo condutor do veículo
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4246, DE 06 DE JANEIRO DE 2020
Estabelece normas, obrigações e responsabilidade na utilização de veículos oficiais a serem seguidas pelo condutor do veículo.
Art. 1º Organizar, regulamentar e instruir sobre o uso e manutenção da frota oficial acerca das normas, buscando obter maior controle e preservação do bem público.
Art. 2º O controle geral de veículos oficiais deverá cumprir a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e atualizações posteriores.
Art. 3º O condutor poderá dispor de veículo oficial quando as atividades institucionais assim exigirem e que não existirem outros meios de deslocamento entre seu ponto de origem e de destino, ou quando estes, por algum motivo impossibilitarem o eficiente desempenho de suas atividades.
§1º Pessoas sem vínculo com a Administração só serão transportadas quando constarem seus nomes na Requisição de Transporte ou lista de passageiros e tais pessoas estiverem relacionadas a atividade institucional, vedadas as "caronas" de qualquer espécie.
Art. 4º Além dos servidores ocupantes do cargo de motorista, ou empresa terceirizada contratada para este serviço, poderão dirigir os veículos oficiais de transporte individual de passageiros servidores públicos municipais dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundação no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e devidamente autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade a que pertençam (conforme Anexo I – autorização para dirigir).
Art. 5º A solicitação de "Autorização para Condução de Veículos Oficiais" por servidores e terceirizados deve ser realizada pela chefia imediata do mesmo ao responsável pelo Setor de Frotas, acompanhado de justificativa e cópia da CNH.
Art. 6º Os condutores serão autorizados por períodos de no máximo, 12 meses, desde que a CNH do solicitante não registre vencimento inferior a esse prazo e que a pontuação na carteira não esteja com o limite máximo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 7º Caso a validade da CNH seja anterior a 12 meses, a Autorização terá a mesma validade da CNH, devendo o autorizado providenciar a renovação da CNH bem como a renovação da Autorização.
Art. 8º As autorizações devem ser renovadas a cada 12 meses, sendo que o pedido de renovação deve ser encaminhado com antecedência mínima de um dia útil ao término da vigência.
Art. 9º O Setor de Frotas deverá definir o(s) veículo(s) a ser(em) utilizado(s) pelos condutores autorizados.
Art. 10 O gerenciamento da utilização dos veículos é coordenado pelo setor de frotas e pela secretaria a que pertença o veículo.
Art. 11 A solicitação de veículo oficial deve ser feita com no mínimo com 24 (vinte quatro) horas de antecedência da viagem. Caso a viagem venha a ser cancelada ou adiada, deve o solicitante comunicar, imediatamente, o responsável pela Frota para proceder o cancelamento da solicitação.
Art. 12 A liberação de veículos ocorre de acordo com a ordem de chegada das solicitações, e é realizada no módulo Frota no sistema utilizado pelo Município.
Art. 13 Ao motorista terceirizado e servidor autorizado a conduzir veículo oficial cabe:
I – Operar profissionalmente o veículo, obedecendo as suas características técnicas e observando rigorosamente as instruções sobre manutenção;
II – Conduzir o veículo de acordo com as normas e regras de trânsito, previstas no Código de Trânsito Brasileiro e demais normas;
III – Averiguar as condições gerais do veículo (equipamentos obrigatórios e documentação) assim que recebê-lo, comunicando qualquer irregularidade ao Setor de frotas, sob pena de ser responsabilizado por omissão e/ou negligência.
IV – Comunicar ao Setor de frotas, por meio de Relatório todas as ocorrências que forem constatadas;
V – Preencher a cada deslocamento, o Controle de Utilização de Veículos Oficiais;
VI – Preencher a cada abastecimento, o Controle de Abastecimento de Veículos Oficiais;
VII – Apresentar à autoridade policial competente, a documentação própria e a do veículo, sempre que solicitado;
VIII – Estacionar o veículo apenas em locais permitidos e que não comprometam ou denigram a imagem da instituição;
IX – Não entregar a direção do veículo sob sua responsabilidade a outro condutor não autorizado;
X – Utilizar o veículo para uso exclusivo em serviço, sob pena de ser responsabilizado administrativamente, devendo também comunicar ao superior imediato qualquer uso indevido que seja de seu conhecimento, sob pena de ser corresponsabilizado por omissão ou conivência.
XI – Realizar o pagamento de multas de trânsito ocorridas durante a condução de veículo oficial;
XII – A Prefeitura Municipal de Itapoá não arcará com o pagamento ou recolhimento ao órgão ou entidade de trânsito competente de valores de multas impostas aos condutores.
XIII – Após a comprovação de infração cometida pelo condutor, o mesmo ficará responsável pela sua apresentação mediante ao órgão competente.
XIV – O condutor identificado através do "Termo de Responsabilidade" ou "Controle de Saída de Veículos" ou ainda "Autorização para Condução de Veículos Oficiais" o mesmo terá a obrigação de assinar a IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR expedida pelo Órgão de Trânsito;
XV – A não assinatura da Identificação do Condutor acarretará numa segunda multa, o qual a responsabilidade do pagamento será do próprio condutor;
XVI – O não cumprimento dos itens XIII, XIV e XV ensejará abertura de processo de sindicância para apuração dos fatos e procedimentos de cobrança dos possíveis valores devidos;
XVII – Responder processo administrativo para apuração de responsabilidade em caso de danos ao patrimônio público, e se considerado culpado, o pagamento de despesas de conserto ou reparos necessários;
XVIII – Verificar os níveis de óleo e de água, pressão dos pneus, combustível;
XIX – Utilizar equipamentos de segurança conforme estabelecido em lei (cinto de segurança e outros) e certificar-se que todos os passageiros os utilizam;
XX – Manter a ordem e limpeza dentro do veículo zelando pela boa apresentação do veículo e realizando, inclusive, retirada do lixo, bem como informar quando for necessária a execução da lavagem do veículo;
XXI – Garantir a segurança de pessoas e bens, respeitando o limite de velocidade nas vias, observando o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 14 Ocorrendo multas quando da condução dos veículos, este fato deverá ser comunicado ao Setor de Frotas;
Art. 15 Ocorrendo sinistro ou dano envolvendo veículo oficial, o condutor deverá comunicar imediatamente ao setor de frotas ou a secretaria a qual pertença. E deverá evitar o abandono do veículo oficial e abster-se de assinar qualquer acordo sobre o ocorrido obedecendo o Código Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Nas situações que tratam o caput desse artigo, o condutor deverá providenciar o Boletim de Ocorrência e entregar ao responsável pelo setor de Frotas.
Art. 16 É vedado ao condutor do veículo:
I – Utilizar chinelos ao dirigir;
II – Usar telefone celular ao dirigir;
III – Fumar dentro do veículo;
IV – Guardar veículos oficiais em garagem residencial, salvo quando houver autorização formal da autoridade máxima do órgão ou entidade por ela designada conforme previsão;
V – Transportar familiares ou pessoas estranhas ao serviço público;
VI – Utilizar veículos oficiais em sábados, domingos e feriados, exceto para eventual desempenho da função pública.
Art. 17 Toda despesa efetuada (combustível, peças e manutenção do veículo) em estabelecimentos nãos conveniados com a instituição e não autorizados não serão ressarcidos ao condutor do veículo.
Art. 18 Os casos omissos deverão ser levados ao conhecimento do setor de frotas.
Art. 19 Integram este decreto os seguintes anexos:
Anexo I – Autorização para Dirigir;
Anexo II – Solicitação de veículo oficial para viagens e serviços;
Anexo III – Termo de responsabilidade e controle de saída dos veículos.
Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto nº 2401 de 13 de março de 2015 e suas alterações;
Itapoá, 06 de janeiro de 2020.
AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO OFICIAL
Em cumprimento ao que determina o Decreto 4246 de 06 de janeiro de 2020, autorizo o servidor, CPF Nº ,
Carteira Nacional de Habilitação N° a conduzir veículos pertencentes a frota da(o) pelo período de 365 dias (trezentos e sessenta e cinco dias).