Hage fala sobre Lei de Acesso à Informação e transparência pública no Bom Dia Ministro
A Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), a Lei de Acesso à Informação, a Parceria para Governo Aberto e o Portal da Transparência foram alguns dos temas abordados pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, no programa Bom Dia Ministro desta quinta-feira (29). O programa é produzido e coordenado pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República.
Durante uma hora, Hage respondeu perguntas formuladas por âncoras de emissoras de rádio de vários pontos do país.
Leia a transcrição da íntegra da entrevista
A Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor em 16 de maio, dominou a maior parte do debate. As perguntas sobre a nova lei versaram principalmente sobre prazos, sigilo e formas de acesso. Hage deixou claro que o Brasil, quando comparado com outros países que já adotaram uma lei desse tipo, teve pouco tempo para implementar a medida. "Na Inglaterra, foram estabelecidos cinco anos; no Chile e no México, entre um e dois anos; o Brasil teve seis meses. Vamos fazer o melhor possível", afirmou.
Quanto ao acesso, o ministro referendou que qualquer cidadão terá direito a solicitar os documentos que tiver interesse, sem precisar justificar o pedido. "Se os órgãos estarão inteiramente preparados para o cumprimento da lei, esta é outra questão. Não imagino que a eficiência seja total desde o primeiro momento, o que é natural, uma vez que o Brasil é o país que teve o menor prazo ente a aprovação da lei e a sua entrada em vigor", argumentou Hage, ao lembrar também que é preciso considerar as dimensões do país e de sua estrutura administrativa.
O Ministro lembrou, ainda, que muitas informações pertinentes a cada órgão do Executivo já se encontram disponíveis na internet, como orçamento, despesa anual, licitações, contratos, convênios, principais programas, quantitativo de servidores, entre muitos outros. "Estes são alguns exemplos de informações que devem ser divulgadas independentemente de solicitação, e que estamos monitorando até que todos os órgãos as tenham disponíveis."
O sigilo sobre documentos foi outro tema abordado pelos jornalistas. "A grande diferença entre o que tínhamos antes e o que teremos a partir da nova lei é que nenhum documento ficará eternamente em sigilo", afirmou o ministro. Ele explicou que, de acordo com a lei, cada documento será classificado desde a sua geração e essa classificação define por quanto tempo deve permanecer em sigilo.
Hage informou também que o Brasil vai sediar, em Brasília, entre os dias 16 e 18 de abril, a Reunião Anual da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP). O evento tem por objetivo difundir práticas governamentais de promoção da transparência, combate à corrupção e participação social.
Ele lembrou que o Brasil foi convidado pelo governo norte-americano como primeiro parceiro nessa inciativa, justamente pelo que o país vem realizando nessa área. "O foco está centrado na abertura de informações para a população, para o jornalismo investigativo e para os órgãos externos de controle. A ideia é mobilizar os países que estão mais empenhados nisso", argumentou Hage.
A reunião terá a participação de representantes de 53 países, sendo que 42 formalizarão sua adesão à parceria durante o encontro, enquanto outros três irão aderir em 2013. De acordo com o ministro, o Brasil irá apresentar as novas funções do Portal da Transparência, no formato de dados abertos, que permitem ao usuário fazer análises, cruzamentos, pesquisas e investigação da forma que considerar mais conveniente.
Segundo o ministro, o Brasil tem uma posição diferenciada no mundo em matéria de transparência. "Quando lançamos o Portal da Transparência, pela CGU, em 2005, tivemos, no primeiro ano, 280 mil visitas. Hoje, são mais de três milhões de acessos anuais", lembrou Hage.
Sobre a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), que ocorrerá entre 18 e 20 de maio, em Brasília, Hage disse que o Brasil ganhará com o aporte das sugestões de milhares de participantes do evento promovido pela CGU. "Se considerarmos o envolvimento de mais de 2.750 municípios, além de conferências estaduais, livres e virtuais, que irão convergir para a Conferência Nacional, teremos mobilizado algo perto de um milhão de pessoas", contabilizou.
A ideia é que a sociedade produza novas formas de estímulo à participação na aplicação dos recursos públicos, de formulação de denúncias e de combate à corrupção, prevê Hage. "As instituições mostram que estão funcionando e que a sociedade é a grande parceira nesta batalha, que, aliás, não é só do Brasil, mas do mundo inteiro."
O ministro acrescentou ainda que, atualmente, a punição máxima que pode ser aplicada a empresas que se utilizam de recursos ilícitos, como pagamento de propina, nas relações com o governo é a declaração de inidoneidade, que impede a empresa participação em novas licitações e contratos com o poder público.
"Isso vem sendo feito, mas é muito pouco. É preciso uma legislação mais avançada, que nos permita alcançar o patrimônio da empresa, responsabilizar a pessoa jurídica para facilitar a recuperação do dinheiro público", esclareceu, citando o Projeto de Lei 6.826, que está em análise no Congresso Nacional.
Hage informou, por fim, que a CGU está fazendo uma auditoria completa sobre a execução do contrato firmado entre o município de João Pessoa e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para implantação de um serviço de acesso gratuito à internet. Denúncia feita pelo programa "Fantástico", da Rede Globo, no último domingo, dava conta de muitas irregularidades na execução do convênio.