Chega ao Congresso Nacional PL que cria custas processuais no STJ - Migalhas Quentes
Chega ao Congresso Nacional PL que cria custas processuais no STJ
Já está no Congresso Nacional o PL que regulamenta a cobrança de custas processuais no STJ. Quase dezenove anos após a criação do Tribunal que decide as questões infraconstitucionais no país, o texto do PL 7.570/2006, que trata do assunto, foi encaminhado ao Legislativo na última segunda-feira (20/11). A mensagem da Presidência da República foi publicada no Diário Oficial da União. Agora, deverá passar pela apreciação e aprovação dos parlamentares nos próximos meses.
Assinada pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, a proposta foi encaminhada pelo próprio STJ. A tabela de custas que consta do projeto prevê valores que variam de R$ 50 a R$ 200, dependendo do tipo de recurso ou ação. Em maio deste ano, o Plenário do STJ aprovou o texto do anteprojeto. Relatado pelo ministro Aldir Passarinho Junior, a proposta prevê que os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente para custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
O STJ é o único tribunal nacional que ainda não regulamentou a cobrança. Nestes anos de existência, o volume de processos que chegam ao Tribunal aumentou: de seis mil processos no ano de sua instalação (1989) para mais de 211 mil ações em 2005. Umas das justificativas do PL 7570/2006 é que todo esse crescimento exige investimentos contínuos para renovar equipamentos, infra-estrutura e sofisticação da informatização do STJ.
Em sua exposição de motivos, o ministro relator destacou que o funcionamento do Poder Judiciário implica custo elevado, não só pela manutenção de seus órgãos judiciais e administrativos, como também pela necessidade de constante modernização e aprimoramento, principalmente em razão do crescente aumento da demanda e da constante busca do ideal de uma prestação jurisdicional mais rápida. Assim, justificou o ministro Aldir Passarinho Junior, a realidade atual leva o STJ a alinhar-se ao procedimento adotado pelos demais tribunais brasileiros.
Leia abaixo a íntegra do PL 7.570/2006 :
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a incidência e a cobrança das custas, devidas à União, que tenham como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal.
Art. 2o Os valores e as hipóteses de incidência das custas são os constantes do Anexo a esta Lei.
§ 2o Para o efeito do § 1o, o assistente é equiparado ao litisconsorte.
Art. 7o Não são devidas custas nos processos de habeas-data, habeas-corpus e recursos em habeas-corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada.