Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1086944 MG 2017/0086317-3
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1086944 MG 2017/0086317-3 - Decisão Monocrática
AREsp 0016174-78.2013.8.13.0491 MG 2017/0086317-3
DJ 22/08/2017
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1086944_4fec0.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.944 - MG (2017/0086317-3)
AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADOS : GIULIO ALVARENGA REALE E OUTRO(S) - MG065628N FREDERICO MARQUES DO NASCIMENTO E OUTRO(S) -MG132912
AGRAVADO : REGINALDO AUGUSTO GONÇALVES
ADVOGADO : LUCAS VIEIRA LIMA E OUTRO(S) - MG140161
O presente agravo visa à admissão de recurso especial que pede a
reforma de acórdão assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL -NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO -PROTESTO - INTIMAÇÃO PRÉVIA - NÃO OCORRÊNCIA -AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
- A comprovação da notificação extrajudicial do devedor é indispensável para a sua constituição em mora.
- Na ação de busca e apreensão, conforme Decreto-Lei nº 911/69, a mora do devedor decorrerá de simples vencimento do prazo para pagamento e poderia ser comprovada, antes da alteração promovida pela Lei nº 13.043/14, por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou protesto do título, a critério do credor.
- Optando o credor pelo protesto do contrato, a Lei nº 9.492/97 admite a possibilidade de se proceder à intimação desse ato através de um funcionário do Tabelionato ou por Carta, considerando-se cumprida a intimação desde que comprovada a sua entrega no endereço do devedor.
- Ausente a comprovação da mora, que se constitui em requisito essencial para concessão da busca e apreensão (Súmula nº
72/STJ), cabível a extinção do feito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC).
No recurso especial, fundado em violação dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/1969; do artigo 14 da Lei 9.492/1997; dos artigos 301 e 467 do Código de Processo Civil de 1973; dos artigos 502 e 505 do CPC de 2015; do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e em divergência jurisprudencial acerca da interpretação de tais artigos, a instituição financeira afirma que a mora do devedor foi comprovada pelo protesto do título de crédito. Reclama de ofensa à coisa julgada. Alega que o acórdão recorrido é omisso e contraditório.
Primeiro, não merece vingar a suposição de que o Tribunal de origem teria sido omisso ou contraditório. O acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente, clara e motivada, estando bem explicitadas as razões de convencimento. Importante lembrar que, ao expor os motivos considerados na formação de sua convicção, o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes. Recordo também que, "se os fundamentos do acórdão não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56745/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, DJ 12/12/1994). Rejeito, por conseguinte, a alegação de ofensa ao artigo 535 do CPC de 1973.
A Justiça de origem não se manifestou sobre a tese de coisa julgada. Logo, à falta do prequestionamento da matéria de direito federal, requisito do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública, o recurso especial é inviável, no ponto, conforme preconizam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula 72, considera imprescindível a comprovação da mora para o processamento da busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária prevista no Decreto-Lei 911/1969. Confiram-se:
MORA DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DA CORTE.
1. A comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
(AgRg no REsp 1191388/MG, de minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe 10/8/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTO NÃO DEMONSTRADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, imperiosa a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a notificação pessoal. Precedentes.
2. Na espécie, esclareceu o Tribunal de Justiça que a notificação extrajudicial encaminhada pelo credor não foi comprovadamente entregue ao devedor. Diante disso, assinalou que "a instituição financeira deveria ter comprovado o esgotamento das diligências para a localização e, após, não obtendo êxito, deveria ter realizado o protesto do título com a intimação por edital [...]. Isso não ocorrendo, o devedor não está regularmente constituído em mora, estando correta a extinção do processo, pois ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, na forma do art. 267, IV, do CPC" (fl. 65). Assim, não era mesmo caso de dar curso ao inconformismo, uma vez que "a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" – enunciado n. 83 do Superior Tribunal de Justiça.
(AgRg no AREsp 520179/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 30/9/2014)
ESPECIAL. DESNECESSIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO.
1. Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso.
2. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte a mora deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, desde que, neste último caso, reste comprovado que o devedor encontra-se em lugar incerto, o que não ocorreu no presente caso.
3. Não comprovada a mora, é imperiosa a extinção da ação de busca e apreensão.
4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(EDcl no AgRg no Ag 1125417/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 17/9/2010)
(REsp 646607/MG, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 12/6/2006)
Conforme a jurisprudência do STJ, é válida a comprovação da mora
por meio do protesto do título. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA DA PARCELA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO
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MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
2. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, consignou a ausência de depósito da quantia incontroversa da prestação do financiamento, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ.
(AgRg no AREsp 673.820/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 17/08/2015)
1. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor" (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013)
(AgRg no AREsp 501.866/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 24/06/2014)
Registro que o devedor pode ser intimado por edital, desde que o
tabelião, antes de assim agir, esgote os meios de localização, notadamente
enviando intimação por via postal para o endereço fornecido por quem apontou o título a protesto. Nessa linha:
Confiram-se também:
BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA N. 7/STJ.
Esclareço também que é dispensável que haja a notificação pessoal
do devedor, sendo suficiente a notificação postal enviada ao seu endereço,
declinado no contrato. Confiram-se:
OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO. NECESSÁRIA APENAS À COMPROVAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEFERIMENTO DA LIMINAR. DOMICÍLIO. ATUALIZAÇÃO, EM CASO DE MUDANÇA. DEVER DO DEVEDOR. BOA FÉ-OBJETIVA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO, EM VISTA DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO, COM ANOTAÇÃO DE MUDANÇA DO NOTIFICADO. DOCUMENTO, EMITIDO PELO TABELIÃO, DANDO CONTA DO FATO. CUMPRIMENTO PELO CREDOR DA PROVIDÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE PODERIA SER-LHE EXIGÍVEL.
1. A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, aplicando-se a aos os contratantes. Destarte, o ordenamento jurídico prevê deveres de conduta a serem observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre eles.
2. A moderna doutrina, ao adotar a concepção do vínculo obrigacional como relação dinâmica, revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, o dever de manter seu endereço atualizado.
3. Por um lado, embora, em linha de princípio, não se deva descartar que o réu possa, após integrar a demanda, demonstrar ter comunicado ao autor a mudança de endereço, não cabe ao Juízo invocar a questão de ofício. Por outro lado, não há necessidade de que a notificação extrajudicial, remetida ao devedor fiduciante para comprovação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária, seja recebida pessoalmente por ele.
4. A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato. Tendo o recorrente optado por se valer do Cartório de Títulos e Documentos, deve instruir a ação de busca e apreensão com o documento que lhe é entregue pela serventia, após o cumprimento das formalidades
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(REsp 1592422/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA E OU ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 07 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 455.437/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 26/09/2014)
(AgRg no AREsp 501.866/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014)
De acordo com os autos, o juiz de primeiro grau julgou procedente o
pedido inicial para autorizar a busca e apreensão, "consolidada a posse plena e a propriedade do bem".
No caso em exame, com a devida "venia", tem-se que a parte autora não conseguiu demonstrar que houve a notificação válida e regular do devedor, no endereço constante do contrato de financiamento (ff.09/11), seja através de carta registrada ou por intermédio do Cartório.
Dos documentos acostados aos autos, observa-se que a notificação extrajudicial juntada pela apelada para comprovar a constituição em mora (ff.12/14) é inválida, eis que sequer foi entregue ao réu, nem mesmo para outra pessoa, não tendo como a parte ré ter tomado conhecimento de tal notificação por esta via.
Dessa notificação extrajudicial consta a sua não entrega no endereço do destinatário, vale dizer, no endereço da parte ré, pelo simples motivo de "Não Procurado" (sic - f.13).
Logo, não foi cumprido o disposto no parágrafo 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 citado acima.
Assim, a notificação do devedor apresentada às ff.12/14, nenhum efeito produziu para fins de constituição em mora.
Afere-se, ainda, que com vistas a comprovar a constituição em mora do devedor, o Banco requerente também instruiu a petição inicial com o instrumento de protesto (f.15).
A comprovação da constituição em mora do devedor, por meio de protesto, promovida pelo Tabelionato de Protesto de Títulos de Documentos, é possível, desde que se tenha demonstrada a prévia intimação. Ou seja, deve ser comprovada a intimação anterior pessoal do devedor, ou a tentativa frustrada dessa diligência cartorária.
Vejamos o disposto no art. 14 da Lei nº 9.492/97:
"Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço. (destaquei).
§ 1º. A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente. (destaquei).
§ 2º. A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo
limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago."
Como visto, deve haver a prévia tentativa de intimação pessoal do devedor, seja através de funcionário do próprio tabelião, seja através do correio, antes da lavratura do protesto.
Na espécie, também não restou comprovada a tentativa de notificação extrajudicial idônea do requerido antes da lavratura do protesto, revelando-se prejudicada a constituição em mora do devedor. Ou seja, o protesto sequer foi antecedido de intimação do devedor. Ao menos não há prova nesse sentido, ou mesmo indícios a apontar conclusão contrária.
Portanto, ao contrário do que sustenta o ora apelante, o mesmo não logrou êxito em comprovar a constituição em mora da parte apelada, pressuposto este de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, "conditio sine qua non" para que o proprietário fiduciário dê curso à resolução do contrato e obtenha a busca e apreensão do bem.
É o que se extrai do enunciado da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça:
"Súmula nº 72/STJ - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente."
Nesse contexto, deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, restando prejudicada a análise quanto ao mérito do presente recurso.
Sobre o tema, destaco, ainda, decisão desta Câmara, proferida em julgamento de apelação de minha relatoria:
POSTO ISSO, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pela parte autora, e acolho a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, suscitada pela parte ré, e, por conseguinte, extingo a ação de busca e apreensão, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.
Acompanho o voto de relatoria, para rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso.
Também acolho a preliminar, suscitada de ofício pelo ilustre Desembargador relator, de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, fazendo apenas ressalva do meu entendimento, quanto à validade do protesto via edital, para fins de comprovação da mora, quando não procurada a correspondência nos Correios, nas hipóteses em que o logradouro, bairro ou propriedade rural, por insuficiência de endereço, não possui entrega postal, ou seja, não é possível a localização do destinatário, para entrega da correspondência, subsumindo-se a uma das hipóteses do art. 15 da Lei n. 9.492/97.
Com efeito, nos termos do art. 15 da Lei n. 9.492/97, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, a intimação por edital, para fins de anotação cartorária, é cabível nas hipóteses em que não for possível a localização da pessoa indicada. Vejamos:
Na hipótese em tela, com vistas a comprovar a constituição em mora do devedor, a financeira-requerente instruiu a petição inicial com os documentos de f. 13-15, demonstrando ter tentado intimá-lo por telegrama e, não sendo possível, solicitou o protesto do contrato firmado com o requerido ao Tabelionato de Protestos de Pedralva/MG, que assim procedeu, intimando o devedor, através de edital.
Antes da intimação do requerido por edital, buscou-se a requerente a sua intimação pessoal, conforme evidenciam os documentos de f. 12-13, nos quais consta que a notificação encaminhada ao devedor foi devolvida. Confira-se:
Não foi entregue devido a:
Motivo da não entrega: NÃO PROCURADO.
É possível inferir, assim, que o endereço fornecido pelo requerido,
não possui entrega domiciliar, o que era de conhecimento dele. Nessas hipóteses, a correspondência é enviada para a agência mais próxima do endereço do destinatário, ficando ali disponível, por um prazo predeterminado, findo o qual, se não procurada, é devolvida ao remetente.
Logo, a meu aviso, encontra-se evidenciado nos autos que a apelada despendeu os esforços necessários para a notificação pessoal do apelante, mostrando-se válido o protesto via edital, e, consequentemente, apto a comprovar a constituição em mora do devedor fiduciário.
Com essa ressalva de posicionamento, acompanho o voto do eminente relator.
A intimação do devedor acerca do "protesto do contrato" ocorreu "através de edital", conforme assentado no acórdão recorrido. O instrumento de
protesto (e-STJ fl. 14) certifica que foi feita "diligência rural" com vistas à intimação
Nesse ponto, considero oportuno relembrar trecho do voto proferido pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial
1.398.356/MG, em que Sua Excelência realça a fé pública que caracteriza o mister
desempenhado pelos agentes públicos das serventias extrajudiciais:
Naturalmente, o Tabelião não lavra protestos de ofício, assim como
o Juiz também depende de provocação do autor para proferir a sentença. No entanto, não se pode afirmar que a sentença é ato do autor.
Também é em razão disso que advém a responsabilidade objetiva do tabelião pelos seus atos e de funcionários da serventia por eventuais danos causados (art. 22 da Lei n. 8.935/1994).
Mutatis mutandis , este foi o entendimento bem recentemente sufragado pela Quarta Turma, no REsp 1.181.930/SC, assim ementado:
CONTRATO DE CÂMBIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A LEI N. 4.278/1965 ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROTESTO DO CONTRATO
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DE CÂMBIO PARA QUE CONSTITUA INSTRUMENTO HÁBIL À EXECUÇÃO. OS TABELIÃES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS SÃO DOTADOS DE FÉ PÚBLICA, DEVENDO VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS, EM ATIVIDADES SUBMETIDAS AO CONTROLE DAS CORREGEDORIAS DE JUSTIÇA. O PROTESTO DO CONTRATO DE CÂMBIO É FORMALIDADE QUE NÃO CRIA DIREITO, E A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRESCINDE DO ATO CARTORÁRIO. APONTADAS NULIDADES, NO TOCANTE À INTIMAÇÃO DO PROTESTO, REALIZADA, COM AUTONOMIA, POR CARTÓRIO DE PROTESTO, TÊM POR BASE TÃO SOMENTE ILAÇÕES, SEM NENHUMA DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS, MEDIANTE A INDICAÇÃO DE ELEMENTO DE PROVA ACERCA DA SUA OCORRÊNCIA. ADEMAIS, O INSTRUMENTO DE PROTESTO É SUFICIENTE À EXECUÇÃO, DEVENDO EVENTUAIS DANOS COMPROVADOS ORIUNDOS DE VÍCIOS DE ATOS A CARGO DO CARTÓRIO SEREM REPARADOS PELO TABELIÃO. OUTROSSIM, NÃO SE PODE SIMPLESMENTE DECLARAR A NULIDADE DE ATO PRATICADO, COM REGISTRO EM LIVRO PRÓPRIO, SEM A DEVIDA RETIFICAÇÃO (AVERBAÇÃO), E SEM QUE NEM MESMO INTEGRE O TABELIÃO O POLO PASSIVO.
1. O art. 75, caput, da Lei n. 4.278/1965 dispõe que o contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva. É dizer, deve o exequente instruir a execução com o instrumento de protesto - que lhe é entregue pelo tabelião, após o cumprimento de todas as formalidades para efetivação do ato solene do protesto extrajudicial (art. 22 da Lei n. 9.492/1997) e seu respectivo registro em livro próprio.
2. Nessa linha de intelecção, o art. 1º, c/c o art. 5º, III, ambos da Lei n. 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), estabelece que os serviços de protesto são destinados a assegurar a publicidade, autenticidade e eficácia dos atos jurídicos, consagrando o princípio da oficialidade, o qual informa que os atos das serventias extrajudiciais são oficiais, realizados por agente público a quem o Estado delega serviços, que gozam de presunção legal de veracidade - por isso, não pode ser elidida mediante simples ilações da parte. Isso porque os agentes públicos de serventias extrajudiciais são dotados de fé pública, tendo atribuição legal de proceder às atividades delegadas pelo Estado, submetidas ao controle das Corregedorias de justiça, que devem ser bem desempenhadas, consoante os princípios que regem a administração pública.
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4. Não havendo má-fé do exequente (pois a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza), como o protesto é mera formalidade exigida pela lei - não criando direito novo, pois a exigibilidade da obrigação independe do ato, e há ampla autonomia do tabelião, além do que aquele que aponta o título a protesto não tem nenhuma ingerência sobre as atividades privativas cartorárias.
6. Dessarte, não se pode simplesmente declarar a nulidade de ato praticado, com registro em livro próprio, sem a devida retificação (averbação). É dizer, é demanda que depende da integração do tabelião ao polo passivo e a necessária intervenção do Ministério Público como custos legis - inclusive, para que tenha ciência formal acerca de eventuais ilegalidades/improbidades cometidas, no âmbito da serventia, ou mesmo por parte de quem apontou o documento a protesto, visto que, v.g., consoante disposto no art. 15, § 2º, da Lei n. 9.492/1997, aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais.
(REsp 1181930/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 24/11/2015)
Assim, presumem-se verdadeiras as informações certificadas pelo tabelionato de protesto, como denota mais este precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
QUESTÃO RELATIVA AO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
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211/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. A col. Segunda Seção desta eg. Corte, quando do julgamento do REsp 1.184.570/MG, da relatoria da em. Ministra Maria Isabel Gallotti, processado sob o rito de recurso representativo da controvérsia, decidiu que, em caso de alienação fiduciária, a mora será comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.
4. No que se refere, especificamente, à questão relativa ao esgotamento dos meios de localização do devedor para fins de validade da notificação por edital, malgrado a oposição de embargos de declaração, não foi debatida pela Corte de origem, padecendo, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incide, no ponto, a Súmula 211/STJ.
(AgRg no AREsp 309.772/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 06/05/2015)
Transpondo essa orientação para o caso vertente e considerando, em
especial, os atributos da publicidade, da solenidade, da autenticidade, da segurança, da oficialidade e da presunção de veracidade dos atos praticados pelo
tabelião de protesto, não se pode desconsiderar a informação existente no
instrumento de protesto, segundo a qual o Tabelionato de Protestos de Títulos de Pedralva (MG) promoveu diligência a fim de intimar o devedor, que "nada
respondeu", o que evidencia a validade do protesto para efeito de constituição do
réu em mora.
Além disso, o acórdão recorrido informa que o banco empreendeu esforço para notificar extrajudicialmente o devedor, por carta ("telegrama"), no
fornecido pelo requerido, não possui entrega domiciliar, o que era de conhecimento dele", e que a notificação não foi entregue porque, mesmo tendo sido "enviada para a agência mais próxima do endereço do destinatário, ficando ali disponível, por um prazo determinado", o réu não procurou "a correspondência nos Correios", tendo sido devolvida.
Desse modo, tem-se que a mera informação de que a notificação não foi recebida não afasta a eficácia do ato. Do contrário, exigir-se que a notificação seja comprovadamente entregue ao destinatário seria o mesmo que se exigir a notificação pessoal, entendimento que não encontra amparo na jurisprudência do STJ, consoante já assinalado.
Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, considerar comprovada a mora do devedor e determinar o prosseguimento do julgamento das demais matérias veiculadas na apelação.
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TJ-MG - 06/09/2016
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