Investidores da Petrobrás na Bolsa de NY pedem a Moro laudos da Lava Jato
Acionistas que integram a Class Action alegam ter sofrido 'graves prejuízos' e querem cópias de documentos da PF que mostram combinação de preços e outros ilícitos que 'contribuíram para os danos causados'
26 de maio de 2016 | 05h15
A ÍNTEGRA DO PEDIDO AO JUIZ SÉRGIO MORO PDF
"É evidente, portanto, que o presente Inquérito Policial, principalmente no que diz respeito aos Relatórios técnicos produzidos pela Polícia Federal, possuem diversos elementos para instrução do feito coletivo norte-americano, evidenciando o justo interesse da Requerente no acesso a estes autos para exame e extração de cópias autenticadas dos referidos laudos", argumenta a USS na petição a Moro.
Os advogados da Universities Suprannuation Scheme invocam o Código de Processo Penal e a Lei de Acesso à Informação. Os advogados destacam que eventual segredo de Justiça no inquérito ou peças dele não pode servir de argumento para rejeição do pedido em razão dos direitos dos acionistas.
"O acesso ora pleiteado estaria fomentando a própria cooperação internacional que, nos termos da Constituição Federal, é um dos pilares da República. E nem se diga, por outro lado, que o acesso
pretendido poderia ser de alguma forma mitigado ante à existência de segredo de justiça no Inquérito ou mesmo sigilo de peças. Isso porque as informações solicitadas dizem respeito a direitos dos acionistas que podem ter sido manifestamente prejudicados, sendo inaplicável quaisquer dos sigilos legais, seja atinente à intimidade dos investigados seja ainda relativamente às informações comerciais das empresas envolvidas ou da própria Petrobrás."
USS pondera, também que 'tratando-se de investigação que envolve possíveis crimes contra a Administração Pública, o interesse público e a previsão constitucional de publicidade dos processos (artigo 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição Federal) impedem que os investigados possam suscitar a salvaguarda de seu direito fundamental à intimidade (artigo 5º, X) para restringir acesso aos elementos probatórios de tais crimes'.
"Ademais, com relação às informações da estatal eventualmente acostadas aos autos, é bom lembrar que a autonomia da pessoa jurídica se dá no interesse do sócio ou do acionista, não podendo ser invocada para 'blindar' a sociedade do seu próprio titular (no caso, a ora Requerente)."
Os representantes da USS anotam que 'a transparência de informações da estatal, das condutas de seus funcionários e ex-funcionários e dos seus fornecedores não deve ser um flatus vocis, mas sim um comportamento constante e uniforme, inclusive para evitar episódios lesivos e perniciosos como aqueles que ora exsurgem'.
"Da mesma forma, eventual sigilo das informações comerciais de empresas contratadas pela Petrobrás que possam constar dos Laudos Técnicos igualmente não poderia ser invocado para barrar o acesso da Requerente, já que, na qualidade de contratadas da empresa estatal, devem aceitar que a exigência de transparência, por si só, justifica o conhecimento de informações capazes de interferir no
desempenho de sua atividade empresarial, devendo a salvaguarda de eventual sigilo ser relativizada quando se está diante de interesses que transbordam inclusive os limites territoriais brasileiros."
Os advogados do escritório Condini-Tescari Advogados Associados anotam, ainda, que 'os laudos periciais buscados foram já total ou parcialmente divulgados pela imprensa, não guardando, portanto, qualquer informação crucial para regular andamento sigiloso das informações'.