A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC, órgão que integra o Ministério Público Federal, encaminhou na quarta-feira, 5, nota técnica aos parlamentares que avaliando que há pontos da proposta de reforma da Previdência elaborada pelo governo que ferem direitos básicos do brasileiro e são inconstitucionais.
No documento, a Procuradoria é taxativa ao afirmar a inconstitucionalidade da proposta que pretende alterar o sistema previdenciário no Brasil. De acordo com o órgão, o estabelecimento de um novo regime com base em um modelo de capitalização altera o princípio da solidariedade estabelecido como núcleo central da Constituição Federal de 1988.