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PRC 113/2019
PRC 113/2019 Inteiro teor
Situação: Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 12/2019
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, implementação, processo legislativo digital, apresentação, proposição legislativa, subscrição, meio eletrônico. _Critério, retirada de proposição em tramitação. _Contagem de prazo, publicação, Diário da Câmara dos Deputados, Sistema de Tramitação e Informação Legislativas. _Publicação, Diário da Câmara dos Deputados, meio eletrônico. _Transparência pública, processo legislativo.
08/10/2019 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)