Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados "Justiça Juvenil e Socioeducação" | ESMA Paraíba
Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados "Justiça Juvenil e Socioeducação"
22/02/2018 - 08:00 até 23/02/2018 - 18:30
Nos vinte e sete anos de vigência da Lei n. 8.069/90, foi possível observar notórios avanços na proteção e tutela dos direitos das crianças e dos adolescentes, especialmente no tocante à Justiça Juvenil.
O Estatuto da Criança e do Adolescente inaugurou, na perspectiva da Constituição e de Diplomas Internacionais, a Doutrina da Proteção Integral, tendo por base a inserção da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, não como mero objetos de tutela estatal como a Doutrina da Situação Irregular que imantava os diplomas menoristas anteriores.
Assim sendo, foram bem delineados no bojo dos artigos 171 a 190 do Estatuto o Processo de Apuração de Ato Infracional, objetivando a apuração de conduta conflitante com a lei praticada por adolescente, regras essas obtemperadas por princípios constitucionais magnos do processo, dentre eles os da duração razoável do processo, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dentre outros.
Com isso, tem-se vistas à apuração célere da responsabilidade do sujeito entre 12 (doze) e 18 (anos) incompletos que pratica ato infracional equiparado à conduta delituosa, prevista na lei penal, objetivando a aplicação de medida socioeducativa de caráter pedagógico, ressocializador e punitivo, consistente na advertência, reparação de danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação.
Ademais, o microssistema legislativo vinculado à apuração da responsabilidade foi potencializado com a edição da Lei 12.594/12, que versa sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelecendo diversos postulados e regras atinentes à execução das medidas socioeducativas.
Destarte, viabiliza-se o socorro do Estado-Juiz a um arcabouço normativo claro para evitar a perda do objeto da resposta jurisdicional no curso da ação socioeducativa, no sentido de se garantir a responsabilização do adolescente aliada à integração social e efetivação de seus direitos fundamentais.
Na esteira dos avanços e ainda no que tange à Lei do Sinase, é imperioso destacar a incorporação pelo microssistema socioeducativo das práticas restaurativas, as quais devem ser prioritariamente aplicadas na concretização das medidas socioeducativas, visando atender, precipuamente, as necessidades do adolescente e, sempre que possível, das vítimas, por força do artigo 35, II e III, desse Diploma.
Entretanto, a proposta socioeducativa soa a parte da população como uma carta branca para a prática de atos infracionais, ressuscitando discussões atinentes à redução da maioridade penal como medida imprescindível para a devida responsabilização de adolescentes em conflito com a lei, sentimento esse que pode contagiar magistrados que atuam na área infracional, que podem pautar sua atividade no viés puramente punitivo.
Com efeito, os critérios de julgamento de ações socioeducativas, bem assim o desenvolvimento de procedimentos de execução de medidas socioeducativas exige do magistrado a atenção a diversos princípios existentes no ordenamento jurídico infanto-juvenil, com vistas a garantir sua proteção integral.
Diante do exposto, constata-se a necessidade de ampliar a capacitação de magistrados que atuam em Varas da Infância e da Juventude na aplicação dos princípios orientadores da Justiça Juvenil, sobretudo para que não se perca de vista a proposta socioeducativa da medida que pode ser aplicada no caso, bem assim a busca da execução que garanta a devida emancipação subjetiva do adolescente em conflito com a lei.