Câmara Municipal de Fortaleza realiza audiência pública sobre licenciamento ambiental na segunda, 15 de junho - SESI/CE - Serviço Social da Indústria
Câmara Municipal de Fortaleza realiza audiência pública sobre licenciamento ambiental na segunda, 15 de junho
12/06/2015 - 18h06
A Câmara Municipal de Fortaleza, atendendo requerimento do Vereador Evaldo Lima (PCdoB), realiza na segunda-feira (15/06) às 10h, audiência pública para debater mensagens apresentadas pelo Poder Executivo Municipal que versam sobre Licenciamento Ambiental e Alvará de Construção.
O objetivo é debater o processo de concessão de alvará de construção automático, licenciamento ambiental, além do decreto do alvará de funcionamento fácil e outras medidas da Prefeitura de Fortaleza inseridas no Programa "Cidade Legal".
No dia 9 de junho, começou a tramitar na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar - PLC 19/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, cria o licenciamento ambiental simplificado, o licenciamento por autodeclaração, a ficha de caracterização e dá outras providências.
Segundo a proposta, o Projeto pretende definir o processo de Licenciamento Ambiental em um município totalmente urbanizado, dotando-o de instrumentos eficazes e imprescindíveis para preservação do ambiente natural, protegendo-o a partir da instituição de medidas mitigadoras e compensatórias. O projeto define os tipos de licença exigíveis e o conteúdo do estudo de impacto ambiental, hoje encontrados apenas em Decretos e Resoluções do CONAMA.