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Saiba quais medidas estão no relatório da PEC emergencial
Acaba com piso de saúde e educação
Cria instrumento para acionar calamidade
23.fev.2021 (terça-feira) - 22h41
atualizado: 24.fev.2021 (quarta-feira) - 15h33
O relatório da PEC (proposta de emenda à Constituição) Emergencial foi protocolado nessa 3ª feira (23.fev.2021), no Senado. Entre as principais mudanças trazidas pelo texto estão o fim dos mínimos constitucionais de investimento em saúde e educação e a possibilidade de se pagar o auxílio emergencial em 2021 sem um novo estado de calamidade.
O texto traz ainda uma série de mecanismos de corte de gastos em caso de crise fiscal em Estados, municípios e na União. A votação estava inicialmente marcada para essa 5ª feira (25.fev), mas deve ser adiada. Por alterar a Constituição, a proposta precisa ser aprovada em 2 turnos com pelo menos 49 votos no Senado e depois seguir para a Câmara. Entre um turno e outro, há interstício de 5 dias úteis. Esse tempo pode ser reduzido por acordo entre os senadores.
O parecer do senador Márcio Bittar (MDB-AC) também trazia originalmente a possibilidade de reduzir salários e jornada de trabalho dos servidores públicos em até 25%. No mesmo texto, o senador aceita uma emenda que retira esses trechos.
"Dada a nova situação trazida pela pandemia da covid-19, o mecanismo proposto não se afigura mais viável, como acima comentamos. Assim, decidimos pelo acolhimento desta emenda", escreveu Bittar. Eis a íntegra (845 KB).