Por obstaculizar e restringir garantia constitucional, a intimidade e a privacidade, a interpretação deve ser a mais restritiva possível, configurando-se medida excepcional, cuja finalidade está atrelada aos interesses da persecução penal na obtenção de provas a respeito de prática de infração penal, tendo em conta o teor do artigo 1º, § 4º da Lei Complementar nº 105/2001, perfeitamente aplicável à espécie, e não para a simples localização de patrimônio alheio sobre o qual poderá recair futura execução.
De acordo com a jurisprudência prevalente, exige-se a presença de situações legítimas, seja o interesse público, seja o interesse da justiça, para justificar o afastamento temporário das garantias constitucionais6.
Nenhum deles está presente, porquanto a mera varredura sobre o patrimônio alheio, à luz do princípio da proporcionalidade entre os meios e os fins7, não se encaixa no espírito da medida excepcional que, repita-se, deve ser analisada com reserva e não comporta elasticidade interpretativa diante da restrição a direito fundamental que será imposta por ela8.
Artigo 5º, inciso X da Constituição Federal - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. Barroso, Luís Roberto. São Paulo, Saraiva, 2009, p. 259.
Destaco, a título de argumentação, o entendimento prevalente dos Tribunais Superiores, extremamente restritivo, no sentido de exigir o prévio esgotamento dos meios ordinários para encontrar os bens dos réus antes de se lhes decretar a medida restritiva da intimidade, ainda mais quando não há sequer título judicial transitado em julgado como ocorre nestes autos9.
Por não estar dentro suas finalidades a genérica varredura sobre o patrimônio alheio a fim de resguardar e viabilizar futura e incerta reparação do dano no âmbito civil, deixo de acolher também o pedido de quebra de sigilo fiscal dos apelados.

mmachado@observador.pt. Em 2020, Portugal foi o sexto país que mais pesquisou o termo “máscaras”. Pela primeira vez pesquisou-se mais sobre outro tema que não a meteorologia: Covid. Porém, nunca se googlou tanto por “Deus”. Em 2020, a tendência nas pesquisas na internet através do Google foi aquilo que deve estar a presumir: a pandemia de […]

Olá, concurseiro! Está de olho nos concursos públicos que serão realizados para o próximo ano? Confira aqui as principais previsões de concursos DF 2021. As informações foram obtidas com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Distrito Federal. Os certames mais esperados são para as Secretarias de Saúde, Educação, Segurança Pública, Detran DF e Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal.
O Governo do Distrito Federal sancionou e divulgou a Lei 6.778/2021, que estima a receita e fixa a despesa do GDF para o exercício financeiro de 2021. O documento foi publicado em edição extra do Diário Oficial do dia 06 de janeiro de 2021. O valor do orçamento deste ano é de R$ 43,1 bilhões. Clique aqui e confira todo o detalhamento dos valores por área.
O Instituto Americano de Desenvolvimento foi o escolhido para ser o organizador do novo concurso público para reposição de pessoal. O CRN 1 possui atuação no Distrito Federal, Mato Grosso, Goiás e Tocantins. A seleção irá ofertar vagas de níveis médio e superior. A publicação do edital está prevista para abril de 2021.
O CFQ, com lotação no Distrito Federal, decidiu por escolher e contratar o Instituto Americano de Desenvolvimento – Iades para ser o organizador do novo concurso público. A informação foi divulgada dia 18 de janeiro de 2021 no Diário Oficial da União. O certame anterior foi divulgado em 2012, sob responsabilidade do Instituto QUADRIX, com oferta de vagas para Atendente Administrativo e Agente Superior de Áreas.
O CREFITO pretende abrir um novo concurso público e por isso, em breve, pode abrir novo processo para escolha e contratação de banca organizadora. O novo edital pode indicar vagas de níveis médio e superior.
Após rescindir o contrato com a banca Inaz do Pará, a NOVACAP DF pode abrir um novo concurso público. Isso porque a seleção anterior teve suspeita de fraude e adiamentos diversos da aplicação de provas. Com isso, o órgão deve contratar nova empresa organizadora para a realização do certame.
O CRESS, situado no Distrito Federal, pretende abrir um novo concurso público. Isso porque foi publicado os procedimentos de dispensa de licitação para escolha de banca organizadora de nova seleção. O último edital foi divulgado em 2019 com vagas para contratação temporária nas ocupações de Agente Fiscal e Agente Administrativo. As remunerações iniciais chegavam aos R$ 3 mil.
O IFB possui comissão formada para a abertura de um novo concurso público. As vagas serão para reposição nos cargos de Professor do ensino básico, técnico e tecnológico e Técnico-Administrativo em Educação. O próximo passo e escolher e contratar a banca organizadora!
A corporação informou para a equipe de comunicação do Gran Cursos Online que está trabalhando para obter a autorização para realização de novo concurso até o final de 2021. Porém, a seleção só irá ocorrer após o término das ações previstas no certame já realizado. A previsão de vagas é de 2.100 para ingresso no Curso de Formação de Praças (CFP).
Foi autorizado internamente a realização de um novo concurso público para o SLU DF. Contudo, ainda falta a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal. As vagas serão para provimento em cargos de nível superior para o cargo de Analista de Resíduos Sólidos (antiga ocupação de Assistente de Gestão de Resíduos Sólidos) (100 vagas), essa última ocupação consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do DF para 2021. O edital segue previsto para ser lançado em breve!
A Lei de Diretrizes Orçamentárias do DF prevê 2.768 vagas para profissionais nas ocupações: Professor de Educação Básica, Analista, Monitor e Técnico em Gestão Educacional. O próprio secretário da SEDF confirmou, durante uma transmissão realizada no mês de setembro de 2020, sobre o novo concurso público em 2021.
Está previsto que o Governo do Distrito Federal abra um novo concurso público para a autarquia com a relação de 72 vagas para dois cargos, sendo eles: Assistente de Trânsito (23) e Técnico de Trânsito (49). A última movimentação no órgão foi relacionado a portaria publicada com critérios de lotação, movimentação e jornada de trabalho dos servidores da carreira de Atividades de Trânsito e Policiamento e Fiscalização do Trânsito. A autarquia confirmou que pretende abrir um novo concurso público em 2021!
A assessoria de imprensa do órgão afirmou em 2020 que há estudos internos para levantamento de informações sobre a necessidade de contratação de pessoal, sendo assim, a realização de um novo concurso público. Atualmente, o déficit é de mais de 360 para cargos de Agente, Analista, Especialistas e outros.
Foi formado e alterado o grupo de trabalho que ficará responsável pela reestruturação do corpo técnico de profissionais do Zoológico. Com isso, pode ter a indicação de realização de nova seleção para o quadro efetivo de servidores.
Em fevereiro de 2020, a Secretaria constituiu um grupo de trabalho para que em determinado prazo (90 dias, de fevereiro até meados de junho) analisasse a estrutura das especialidades e cargos da carreira de atividades culturais para que se torne viável a realização de um concurso público em breve para a pasta. O grupo de trabalho é composto por três membros. Não há certame vigente para a composição de pessoal desde o ano de 2014.