A partir de então, nem o § 1º, do art. 10 da Lei Complementar nº 87/96 que fixava o prazo de 90 dias para restituição, quando o § 7º do art. 150 prescreve a restituição imediata e preferencial, vinha sendo observado. Simplesmente, o contribuinte substituído arcava com o encargo financeiro de um imposto cobrado à margem do princípio da legalidade tributária. O Estado de São Paulo, cuja legislação contempla expressamente a restituição na hipótese de saída ulterior por preço menor, também decidiu passar por cima da própria lei que elaborou, proferindo ajuizar ação direta de inconstitucionalidade da sua lei perante o STF ao invés de buscar a sua revogação por meios legislativos regulares.