ConJur - Fisco viola ampla defesa ao ignorar conduta do contribuinte
Intenção de fraude
Fisco viola ampla defesa ao ignorar conduta do contribuinte em multas
11 de junho de 2015, 19h02
Ao ignorar conduta do contribuinte em punições por infrações tributárias, o Fisco viola os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Por essa razão, o artigo 136 do Código Tributário Nacional, se não for interpretado em conformidade com os direitos e garantias fundamentais, é inconstitucional. Essa é a opinião do professor de Direito Financeiro da USP e colunista da revista Consultor Jurídico Heleno Torres.
Em sua palestra na IX Jornada de Debates sobre Questões Polêmicas de Direito Tributário, organizada pela Thomson Reuters na segunda e terça-feira (8 e 9/6), Torres criticou o fato de a Receita aplicar a mesma penalidade ao contribuinte que paga menos tributos por ter errado no lançamento deles e ao que comete uma fraude.
Por isso, o advogado defendeu que a legislação seja alterada para autorizar que, tanto no processo administrativo quanto no judicial, o julgador possa aplicar as sanções de acordo com uma análise da conduta. Mas ressaltou: "É preciso que a legalidade estabeleça os parâmetros dessa apreciação, de forma que não se deixe ao subjetivismo do julgador a definição da sanção aplicada".
Heleno Torres avalia que penas pesadas inibem o pagamento de tributos.
Se isso fosse feito, a arrecadação do Fisco se tornaria mais rápida e eficiente, garantiu o tributarista à ConJur. Isso porque muitos contribuintes somente questionam — administrativamente ou na Justiça — as multas a eles impostas, que acreditam ser indevidas, afirmou.
Efeito inócuo
As pesadas multas impostas pelo Fisco são justificadas pelo legislador sob o argumento de que elas coíbem os contribuintes de deixar de pagar seus tributos. Mas as rígidas penas têm o efeito contrário, argumentou Torres. Segundo ele, quem tem dívidas com a Receita prefere, muitas vezes, mover um processo, ainda que seja demorado e custoso, a pagar uma multa "altíssima e desproporcional".
Para fortalecer sua tese, o professor da USP citou os constantes refinanciamentos de débitos tributários. "Quando o Refis aparece, o que ele afeta? Justamente as multas. Ele assegura o pagamento do tributo devido, e com proporções bem reduzidas de multa, que ficam em 10%, 20%. E o contribuinte adere. A dúvida é: será que não adere porque a multa foi reduzida? Então, essa é uma evidência de que um valor muito elevado de multas desestimula o contribuinte às vezes a decidir pelo pagamento do tributo devido".
Mesmo fazendo a ressalva de que os Refis são importantes para garantir arrecadação à Administração Pública em períodos de crise econômica e para aliviar os devedores, o advogado disse ser contra o uso "excessivo e sucessivo" desse tipo de parcelamentos. Para ele, esses planos não levam em consideração as particularidades dos contribuintes e de suas condutas e são nocivos à espontaneidade do pagamento das obrigações tributárias.