ConJur - Município não precisa cumprir prazo de 180 dias para regular RPVs
Município não precisa cumprir prazo de
180 dias para regular RPV, diz Barroso
17 de abril de 2018, 7h24
Como o Supremo Tribunal Federal invalidou parte das alterações fixadas pela Emenda Constitucional 62/2009 ao regime de precatórios, não são mais obrigatórias as regras que fixavam prazo de 180 dias para municípios regularem valores de Requisição de Pequeno Valor.
Barroso considerou ilegal a ordem de sequestro de verba pública, baseada em dispositivos já derrubados pelo STF.
Assim entendeu o ministro Luís Roberto Barroso ao reconhecer a validade de uma norma em João Pessoa em vigor desde 2010, limitando os pagamentos ao maior benefício do Regime Geral de Previdência (R$ 5,6 mil).
O juízo da 1ª Vara do Trabalho da capital paraibana havia determinado que a administração municipal pagasse cerca de R$ 15 mil, valor acima do teto. A sentença considerou inconstitucional a Lei 11.983/2010, porque o texto foi editado meses depois da Emenda 62, além do prazo de 180 dias fixado no artigo 97, parágrafo 12, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Por isso, o juízo seguiu o dispositivo da emenda de 2009 e fixou valor do RPV até 30 salários mínimos. O procurador do município, Aderaldo Cavalcanti da Silva Júnior, disse que a decisão desobedeceu o que o Supremo definiu nas ADIs 4.400, 4.357 e 4.425, quando foram consideradas inválidas as normas constantes do artigo 97 do ADCT.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se a favor dos argumentos. Barroso também concordou que o referido parágrafo 12 do artigo 97 do ADCT foi considerado inconstitucional com efeitos ex tunc. Por isso, o ministro reconheceu que não cabe a incidência do prazo de 180 dias previsto na parte inicial daquele dispositivo.
A decisão monocrática define que o dispositivo objeto das ADIs 4.400, 4.357 e 4.435 não poderia servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade. Barroso definiu que a decisão do juízo foi equivocada e, portanto, era ilegal a ordem de sequestro de verba pública determinada.