Nesta quinta-feira, 13 de maio de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou a votação do RE 574.706, que tratava da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a base de cálculo de Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Por maioria dos votos, ficou definido que a decisão em tela poderá ser aplicada a partir de 15/03/2017, devendo ser considerado como dedução o ICMS destacado no documento fiscal.
O processo em julgamento foi protocolado em 2007 por uma pessoa jurídica que atua no ramo de importações e exportações, sob o argumento de que seria inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, "pois aquele tributo não constitui patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), tratando única e exclusivamente de ônus fiscal ao qual está sujeita".
Em um primeiro momento a União entendeu ser pacífica a jurisprudência quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo, porém em 2017, através de decisão colegiada, a Suprema Corte julgou o caso concreto para dar razão ao autor, onde formou o entendimento de que o ICMS poderia ser excluído da base de cálculo das contribuições.
Desta decisão, a Advocacia Geral da União - AGU interpôs embargos de declaração para pedir a modulação da decisão, sob o argumento de que se produz uma "nociva reforma tributária com efeitos retroativos". Assim, a União pediu que a decisão só tenha efeitos após o julgamento do recurso.
Para conhecimento, segue o cenário da votação:
MINISTRO(A)
Efeito da Modulação
EXCLUSÃO ICMS
Carmen Lúcia
15/03/2017
ICMS destacado
Nunes Marques
15/03/2017
ICMS recolhido
Alexandre de Moraes
15/03/2017
ICMS destacado
Edson Fachin
Não modula
-
Luís Roberto Barroso
15/03/2017
ICMS recolhido
Rosa Weber
Não modula
-
Dias Toffoli
15/03/2017
ICMS destacado
Ricardo Lewandowski
15/03/2017
ICMS destacado
Gilmar Mendes
15/03/2017
ICMS recolhido
Marco Aurelio
Não modula
-
Luiz Fux
15/03/2017
ICMS destacado
Cumpre informar que a decisão do dia 13/05/2021 reduz um impacto bilionário para os cofres da União, uma vez que há em torno de 9.365 casos pelo país aguardando a decisão do Supremo. Neste sentido o governo estimava perda de R$ 250 bilhões em arrecadação caso o entendimento do Supremo fosse aplicado a casos anteriores à decisão de 2017.
Por fim estamos no aguardo do pronunciamento da Receita Federal do Brasil sobre o referido tema para assim ficar mais claro o efeito prático da referida decisão.