8/11/2019 em STF
Pedido de vista antecipado do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento acerca da inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Até o momento, o placar está 4×3 pelo provimento do recurso e declaração de inconstitucionalidade da incidência, seguindo o voto do relator, o ministro Roberto Barroso.
Iniciado o julgamento nesta quarta-feira, dia 06, o relator, min. Roberto Barroso votou no sentido de dar provimento ao recurso extraordinário e propôs a fixação da seguinte tese: "É inconstitucional a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991."
Adicionou que o art. 195 da CF/88 exige lei complementar para a instituição de novas fontes de custeio da Seguridade Social, motivo pelo qual, a Lei nº 8.212/1991, ao instituir a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade incorreu em vício formal de inconstitucionalidade.
Ao final, o relator ponderou sobre a proteção especial a mulher gestante introduzida pela Constituição de 1988, entendendo ser relevante a inequívoca opção constitucional pelo empoderamento da mulher em busca da igualdade.
Seguiram o voto do relator os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Carmen Lúcia.
Inaugurando divergência, o Min. Alexandre de Moraes votou no sentido de negar provimento ao extraordinário sustentando a tese de que é constitucional, à luz dos arts.195, caput, § 4º, 154, I da CF/88 e do art. 28, § 2º da Lei nº 8.212/1991, a inclusão do salário maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, por se tratar de verba eminentemente remuneratória.
A divergência fundamentou, ainda, que o fato do Brasil ser signatário da Convenção nº 3 da OIT, em que o Estado se coloca como garantidor do pagamento do benefício, não altera a natureza salarial da verba, porquanto, apesar do fato do empregador custear inicialmente o pagamento do benefício, recebe reembolso total do pagamento, ou seja, a legislação atribuiu a responsabilidade pelo pagamento ao erário e não ao empregador, estando presente a proteção dos direitos de igualdade da mulher.
Embora tenha realizado comentários favoráveis a tese da recorrente durante a sessão, pediu vista antecipada o Min. Marco Aurélio.