RESOLUÇÃO Nº 112, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
Revoga os §§2º e 2º-A do art. 5º da Resolução nº 63/2012, do CSDPU e dá outras providências
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XI e XII do art. 10 da Lei Complementar 80/1994:
Considerando o disposto no art. 5º, §§ 2º e 2º-A da Resolução nº 63/2012 do CSDPU, com redação dada pela Resolução nº 83/2014, CSDPU, que, atualmente, permite a criação de Núcleos Regionais na Defensoria Pública da União, com atribuição abrangendo outros órgãos jurisdicionais além daqueles situados no município de sua sede.
Considerando que, após a edição dessas resoluções, sobreveio a Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014, que, dentre outras disposições, incluiu o art. 98 no ADCT, cujo §1º prevê que "no prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo".
Considerando que a EC nº 80/2014 incluiu o § 4º no art. 134 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo que "são princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal".
Considerando que o inciso VII do art. 93 da Constituição Federal de 1988 dispõe que "o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal", regra plenamente compatível com o cargo de Defensor Público.
Considerando a necessidade de aproximar o Defensor Público da população vulnerável que, justamente por tal qualidade, não possui acesso à Justiça e sequer à própria Defensoria Pública.
Considerando que as atribuições da Defensoria Pública não se extinguem na atuação meramente judicial e que o Defensor Público é agente político de transformação social, devendo estar junto à população vulnerável atendida, atuando, prioritariamente, de forma extrajudicial.
Considerando a necessidade de regulamentação dos órgãos de atuação e execução da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, conforme as normas constitucionais supervenientes;
Considerando que a distribuição e a lotação de membro da Defensoria Pública da União em determinado órgão de atuação é ato privativo do Defensor Público-Geral Federal, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Lei Complementar nº 80/94;
Art. 1º O art. 5º, § 1º, da Resolução 63, de 03 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º. As atribuições de cada Ofício compreendem as bases territoriais abrangidas por cada um dos órgãos jurisdicionais e administrativos perante os quais exercem suas funções e que estejam sediados na mesma localidade da sede do órgão de atuação."
Art. 2º Ficam revogados os §§ 2º e 2º-A do artigo 5º da Resolução 63, de 03 de julho de 2012, incluídos pela Resolução nº 83, de 10 de fevereiro de 2014.
Art. 3º A Defensoria Pública-Geral da União terá o prazo de oito anos, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 80/2014, para adequar as Unidades e/ou os Núcleos da Defensoria Pública da União que, atualmente, tem atribuição regional, aos termos desta Resolução.