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Prefeitura de Jaraguá do Sul vai licitar serviço funerário, mas pede mais prazo
A Prefeitura de Jaraguá do Sul recorreu da decisão da juíza Candida Ines Zoellner Brugnoli, que determinou em maio ao município a realização e conclusão em seis meses da licitação do serviço funerário no município.
A intenção da administração municipal é de realizar a licitação, mas recorreu para pedir mais prazo para poder concluir todo o processo.
"A licitação é necessária, a própria lei de 2009 já define o regramento para a concessão do serviço funerário no município", observa o procurador-geral do município, Benedito Noronha.
No entanto, ele relata que, na época, o diretório municipal do PT ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), questionando alguns pontos da lei aprovada.
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Em julgamento da Adin pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), foi mantida a constitucionalidade da lei, e o diretório entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), relata o procurador, sendo que todo o processo somente foi concluído em março deste ano.
No entanto, Noronha explica que a Adin não tem o feito de suspender o que a lei municipal regulamenta e, portanto, mesmo durante o julgamento da ação, a Prefeitura poderia ter realizado a licitação.
O entendimento é o mesmo apresentado pelo Ministério Público ao ingressar com a ação judicial em que requer a realização de licitação, que acabou acatado pela juíza.
Contudo, continua o procurador, o governo teria decidido aguardar a elaboração da Instrução Normativa nº 22, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), que estabelece procedimentos para controle e orientação pelo TCE à etapa de planejamento de concessões comuns e também de parcerias público-privadas (PPPs), pelo poder público.
A preocupação, segundo o procurador, teria sido a de que, caso a licitação fosse feita sem as orientações da instrução do TCE, pudesse haver alguma suspensão ou impedimento ao processo ou ao contrato.
De acordo com informações do TCE, a instrução normativa foi publicada em Diário Oficial em dezembro de 2015.
Concessões dependem de estudos
Conforme o regramento da Corte de Contas, aponta o procurador, as concessões dependem de estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira, jurídica, que são apresentados ao Tribunal para análise prévia e orientações de adequação, caso necessário.
"Essa análise prévia, pelo TCE, chega a até 60 dias, então aquele prazo inicialmente concedido na ação [pela juíza] seria insuficiente em virtude dos estudos que deveriam ser realizados, então o Município está viabilizando toda essa situação para que consiga fazer a licitação, e que ela se dê de forma íntegra, com todos os estudos necessários", afirma Noronha.
Segundo o procurador, o município já está realizando estudos técnicos para a licitação, mas o governo trabalha também com a possibilidade de que o contrato não seja de concessão mas, sim, de permissão.
Noronha explica que ambos os contratos dependem de licitação, mas que o de permissão seria mais simples, que não depende do regramento da instrução normativa do TCE.
Sobre o funcionamento atual do serviço funerário na cidade, o procurador afirma que o que existe hoje é um decreto que regulamentou o serviço, ainda na década de 1990, "que na época foi permitido, ou foi uma autorização para que funcionem as funerárias como existem hoje no município", sintetiza Noronha.
Entenda os contratos:
De acordo com a lei federal nº 8.987/95, no contrato de permissão, o serviço público é delegado a pessoa física ou jurídica, por prazo indeterminado, podendo ser revogado a qualquer momento, sem indenizações.
No contrato de concessão, a execução do serviço é transferida a pessoa jurídica, com prazo determinado, regido por lei específica.