FOLHA DE PAGAMENTO - SAIBA TUDO A RESPEITO!
Não há na legislação vigente, um conceito específico de folha de pagamento, contudo, o referido conceito pode ser definido como sendo um meio onde o empregador, seja ele pessoa física ou jurídica, presta o devido informativo ao trabalhador e/ou ao Estado, referente a todas as receitas creditadas ou debitadas a título de contraprestação por um trabalho prestado.
Destaca-se que o referido termo abarca não só trabalhadores efetivos de um determinado quadro de empregados, como também os sócios, trabalhadores autônomos, dentre outros.
Assim como não encontramos previsão na legislação referente ao conceito de folha de pagamento, também não encontramos definição expressa quanto ao seu período de apuração.
Contudo, por meio de interpretação ao artigo 52º da IN RFB n° 971/2009, que trata da ocorrência de fato gerador, o qual cita o mês em que é paga, devida ou creditada a remuneração de um trabalhador, e ao artigo 459º da CLT, que aponta que o salário não pode ser estipulado por um período superior a um mês, com pagamento até o 5° dia útil do mês vencido, vislumbramos que o período de apuração da folha de pagamentos deve ser entre o primeiro e o último dia do mês.
PRAZO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO
Com a rápida leitura do artigo 459º da CLT, observa-se que o salário deve ser pago até o 5° dia útil do mês subsequente ao da apuração.
Cumprindo destacar que para fins trabalhistas o sábado é considerado dia útil, uma vez que o descanso semanal dos empregados deve ocorrer preferencialmente aos domingos, como determinam os artigos 7°, inciso XV, da Constituição Federal/1988; e o artigo 67º da CLT.
Ademais, por não encontrarmos previsão específica em lei, aos demais trabalhadores, sejam eles sócios, autônomos, dentre outros, o pagamento será realizado na data e forma ajustada entre as partes.
PRAZO DE RECOLHIMENTO DO INSS E FGTS
De acordo com o artigo 30º, inciso I, alínea "b",da Lei n° 8.212/1991, o valor referente às contribuições previdenciárias que são de responsabilidade do empregador ou tomador de serviços, deverá ocorrer até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração.
Já se tratando de recolhimentos devidos ao FGTS, deverão ocorrer até o dia 7 do mês seguinte ao mês de apuração, conforme previsto nos artigos 32º-C, § 3°,da Lei n° 8.212/1991 e 15º da Lei n° 8.036/1990.
Para ambos os recolhimentos, cumpre destacar novamente, que recaindo o último dia (7 ou 20) em um dia considerado não útil, deverão os mesmos serem antecipados.
Proventos são as contraprestações pecuniárias devidas aos trabalhadores em decorrência de uma atividade desenvolvida, ou seja, créditos que o trabalhador tem por conta de seu trabalho.
Proventos são pagos aos empregados, a título de salário, aos sócios a título de pró-labore, e aos autônomos e trabalhadores avulsos a título de remuneração.
Os artigos 457º e 458º da CLT, preveem a composição do salário de um empregado, independentemente da forma ajustada para pagamento de salário, seja ele por hora, por dia, por mês, por comissões, gratificações, etc.
Considera-se uma jornada extraordinária, ou hora extra como conhecida popularmente, àquela hora que ultrapassa a jornada normal do empregado prevista em contrato de trabalho, bem como aquelas que ultrapassam o limite legal apontado pela Constituição Federal e também pela CLT.
A legislação prevê uma carga horária limite de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme dispõe o artigo 7°, inciso XIII, da CF/1988, sendo que o trabalho que ultrapassar o referido limite deve ser pago com um adicional de pelo menos 50% de acordo com o artigo 7°, inciso XVI, da CF/1988.
Existem exceções onde em algumas profissões o limite de trabalho diário e semanal é inferior ao previsto na Constituição, seja em decorrência de lei específica, seja em razão de norma coletiva de trabalho (CF/1988, artigo 7°, inciso XXVI).
Destaca-se que a forma de cálculo das horas extras varia conforme o tipo de salário do empregado (mensalista, comissionista, horista, tarefeiro, etc.).
Em se tratando de trabalhadores urbanos que desenvolvem atividade em uma jornada compreendida entre 22:00 horas da noite às 05:00 horas da manhã do dia seguinte, estamos lidando com o chamado "trabalho noturno".
Sobre as horas trabalhadas dentro dessa jornada, o empregado deverá perceber um acréscimo de no mínimo 20% sobre o valor da hora normal de trabalho, por força do artigo 73º da CLT.
Já em se tratando de trabalhadores rurais, o período noturno distinto, conforme o artigo 7° da Lei n° 5.889/1973, podendo ser:
- Das 20:00 horas de um dia até as 04:00 horas da manhã do dia seguinte para os trabalhadores da pecuária;
- Das 21:00 horas de um dia até as 05:00 horas da manhã do outro dia para os trabalhadores da lavoura.
E o valor do adicional noturno para os trabalhadores rurais é de no mínimo 25% do valor da hora diurna.
Em ambos os casos (urbanos e rurais) esse percentual referente ao adicional noturno pode ser aumentado pela convenção ou acordo coletivo, como dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7°, inciso XXVI.
Comissões normalmente são valores pagos em razão da venda de produtos da empresa. Tal verba integra o valor dos salários para todos os fins como remuneração variável, nos termos do artigo 457º, § 1°, da CLT.
Não há na legislação vigente, uma previsão quanto a percentuais a serem aplicados a título de comissão, assim sendo, o percentual ou valor é ajustado pelas partes ou por norma coletiva.
As gratificações e prêmios referem-se a valores pagos ao empregado a título de retribuição por determinado serviço prestado, meta alcançada ou função exercida por ele (artigo 457º e § 1° da CLT).
Em se tratando de gratificações, estas estão relacionadas com as funções ocupadas pelos empregados ou com a determinada condição pré-fixada do contrato de trabalho.
Quanto aos prêmios, esses se referem a uma bonificação paga pelo empregador ao empregado pelo bom desempenho de suas funções.
Destaca-se que para ambos os casos, há incorporação ao salário do empregado para todos os fins, quando pagas de forma habitual.
Ajuda de Custo e Diárias Para Viagem
Quando o empregado efetua deslocamentos por determinação do empregador, os valores pagos a título de ressarcimento são denominados diárias. Estas despesas caracterizam-se como gastos com viagens, tais como alimentação, hospedagem, transporte, entre outros. Tais valores não são salário, afinal, sua natureza é apenas indenizatória.
Já em relação às chamadas Ajudas de Custo, para fins trabalhistas, são aquelas que se referem a despesas precisas, certas e específicas, tendo caráter indenizatório. Assim, correspondem tão somente a um único pagamento e, em casos excepcionais, serão realizadas quando da transferência do empregado quando houver necessidade do empregador.
Tais valores, de acordo com o artigo 457º, § 2°, da CLT, não integrarão o salário do empregado quando não ultrapassarem 50% de seu referido salário.
Caso tais valores ultrapassem o referido percentual, todo o montante e não só o excedente, irá integrar o salário do empregado para todos os fins.
Cumpre esclarecer que as Ajudas de Custo e diárias para viagem não devem ser confundidas com o ressarcimento de despesas, que nada mais é do que a devolução efetuada pelo empregador ao empregado referente a valores gastos para o exercício das funções, mediante comprovação.
A questão de ressarcimento de despesas, está ligada a despesas consideradas operacionais da empresa, as quais não podem ser repassadas ao empregado, posto que o risco da atividade é exclusivo do empregador (artigo 2° da CLT).
Todo empregado, seja ele urbano ou rural, incluindo os domésticos, tem por garantia 1 dia de repouso sem prejuízo salarial, qual seja, o famoso DSR (Descanso Semanal Remunerado), previsto na CF/1988, artigo 7°, inciso XV.
As regras do DSR estão previstas na Lei n° 605/1949, regulamentada pelo Decreto n° 27.048/1949.
O cálculo do DSR, varia de acordo com a forma de remuneração do empregado. Caso trate-se de um empregado mensalista, com remuneração fixa, o DSR já está incluso no montante pago, já se tratando de empregados com remuneração variável (que fazem horas extras, comissionistas, etc), o valor do DSR deverá ser calculado de forma separada.
Qualquer outro valor pago ao empregado, deve estar relacionado em sua folha de pagamento, independentemente de ser um montante que integra seu salário, com consequente tributação de INSS e FGTS, ou não.
Caso não seja efetivamente discriminado, será considerado pagamento a título de salário complessivo, o que de fato é proibido, podendo o empregador incorrer em penalidades por conta disso (Súmula n° 91 do TST).
Seja em razão de determinação legal, de norma coletiva ou ajuste entre as partes, o empregado poderá deixar de perceber determinado montante a título de descontos sofridos (artigo 462º da CLT).
De acordo com o artigo 9° do Decreto n° 95.247/87 o empregado poderá custear parte do benefício concedido a título de vale transporte, limitado a um desconto em sua remuneração de no máximo 6% de seu salário básico ou vencimento.
Caso o valor do benefício seja inferior aos 6% do salário, o desconto não pode ultrapassar o custo total do vale transporte.
O desconto mais conhecido pelos empregadores, é o desconto relacionado as ausências injustificadas do empregado, ou seja, aquelas que não encontram previsão em legislação, norma coletiva ou contrato de trabalho, como por exemplo as faltas relacionadas no artigo 473º da CLT e artigo 6°, § 1°,da Lei n° 605/1949.
Contudo, tal desconto na remuneração do empregado varia conforme o tipo de salário ajustado.
Em se tratando de um empregado mensalista, com remuneração fixa, as horas não trabalhadas serão descontadas do montante total no final do mês.
Contudo, em se tratando de um empregado que recebe remuneração variável, com base no que foi trabalhado/produzido, como é o caso dos horistas e comissionistas, por exemplo, não há o que se falar em efetivo desconto, vez que o empregado apenas deixa de receber os valores dos salários dos períodos não trabalhados.
Independentemente da forma de remuneração, fixa ou variável, as faltas (total ou parcial) do empregado, refletem na perda do DSR da semana seguinte, conforme dispõe os artigos 6° e 7° da Lei n° 605/1949.
Não havendo celebração de cláusulas contrárias à legislação, as partes (empregador/empregado) são consideradas livres para efetuarem pactuações conforme dispõe o artigo 444º da CLT.
Nesse sentido, totalmente válido, é o acordo firmado entre as partes referente a convênios com plano de saúde, odontológico, seguro de vida, previdência privada, convênios com farmácia, mercado, dentre outros, com custeio (desconto) total ou parcial pelo empregado.
Os artigos 580º, inciso I; e 602º da CLT preveem regras para aplicação de descontos a título de contribuição sindical dos empregados.
Nesse sentido, a regra geral é de que o referido desconto será de um dia de salário do empregado, efetuada no mês de março. Caso o empregado não tenha trabalhado no mês de março será o equivalente a um dia de salário do mês seguinte ao de retorno ao trabalho ou admissão.
Destaca-se que não haverá novo desconto, em caso de mudança de categoria profissional durante o ano em que já tenha ocorrido o recolhimento da referida contribuição sindical.
Teoricamente, as contribuições, assistenciais e confederativas, seriam devidas por todos os empregados/empregadores, por tratar-se de classe pertencente a uma determinada categoria profissional, vez que estão previstas em norma coletiva.
Contudo, os tribunais entendem que as referidas contribuições são devidas apenas pelos trabalhadores devidamente sindicalizados, conforme se verifica no texto da Súmula n° 666 do STF (Supremo Tribunal Federal), Precedente Normativo n° 119 e OJ-SDC n° 17, ambos do TST (Tribunal Superior do Trabalho).
O artigo 78º da IN RFB n° 971/2009, determina a obrigatoriedade do desconto efetuado sobre a remuneração paga aos empregados a título de contribuição previdenciária.
Aos empregados e trabalhadores avulsos aplicam-se as alíquotas de 8%, 9% ou 11%, conforme o valor do salário de contribuição, observada a tabela divulgada pela Portaria Interministerial n° 001/2016.
Já se tratando de contribuintes individuais (sócios e autônomos), temos a aplicação de uma alíquota fixa de 11% do valor pago a título de remuneração pelo serviço prestado (artigo 65º da IN RFB n° 971/09).
Vale frisar que em ambos os casos a base de cálculo não pode ser superior ao teto do INSS (artigo 54º da IN RFB n° 971/09), atualmente em R$ 5.189,82.
Outros valores descontados dos trabalhadores também devem ser informados na folha de pagamento, como por exemplo, o IRRF.