REDE DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE DA COMUNIDADE DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA EM IST, VIH E SIDA (RIDES IST - SIDA CPLP) - PDF
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Luiz Guilherme Diegues Pinheiro
1 REDE DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE DA COMUNIDADE DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA EM IST, VIH E SIDA (RIDES IST - SIDA CPLP) 1
2 REDE DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE DA COMUNIDADE DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA EM IST, VIH E SIDA (RIDES IST - SIDA CPLP) PREÂMBULO: O VIH/SIDA constitui um problema prioritário fundamental nos países da CPLP, tendo em conta o seu impacto social, económico e para a saúde. Essa situação tem comprometido seriamente o desenvolvimento e progresso desses países. Todavia, o papel da liderança política dos representantes dos Estados membros da CPLP no enquadramento da temática VIH/SIDA vem sendo reforçado e consubstanciado em diferentes Recomendações produzidas pelas Conferências de Chefes de Estado e de Governo da CPLP as quais têm aberto caminhamos para o fortalecimento da cooperação técnica nesse domínio, nomeadamente: A Declaração sobre VIH/SIDA assinada durante a Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, em Maputo em 2000; O Acordo de Cooperação entre os Governos da CPLP para o combate ao VIH/SIDA, assinado durante a Conferência de Brasília, em 2002, na qual se aprovou um programa conjunto sobre VIH/SIDA; A Resolução sobre a Luta contra o VIH/SIDA adotada em São Tomé pela 5ª Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP em 2004; A Declaração sobre os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio: Desafios e Contribuições da CPLP, assinada em Julho de 2006 durante a 6ª Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, em Bissau, na qual os Estados Membros declararam seu interesse, no contexto da saúde, em priorizar "a redução da mortalidade infantil, a melhoria do acesso à saúde reprodutiva e a redução da mortalidade materna, bem como o combate ao VIH/SIDA, malária, tuberculose e outras doenças infecciosas endêmicas"; A Declaração de Lisboa, pactuada durante a 7ª Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP em 2008, e a Resolução sobre o empenhamento da CPLP no combate ao VIH/SIDA, aprovada na mesma ocasião; Por outro lado, o I e II Congressos da CPLP sobre o VIH/SIDA e as IST, realizados respectivamente em Angola (2007) e Brasil (2008), representaram um marco importante nas relações entre os países de língua portuguesa no combate às IST e VIH/SIDA. De igual modo se deve realçar a experiência adquirida no âmbito da Iniciativa Laços Sul- Sul, liderada pelo Brasil - em parceria com as Nações Unidas, da qual também fazem parte Bolívia, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Nicarágua, Paraguai, São Tomé e Príncipe e Timor 2
3 Leste, revelou-se encorajadora para a criação de uma Rede específica dos países de língua portuguesa. A realização do III Encontro da Iniciativa Laços Sul-Sul, em Praia, Cabo Verde, em de Fevereiro de 2007, constituiu uma oportunidade ímpar para impulsionar a criação da Rede de Países da CPLP no domínio das IST, VIH e SIDA, tendo-se convidado, nessa oportunidade, os demais países de língua portuguesa que não fazem parte da Iniciativa (Angola, Moçambique e Portugal), bem como o Secretariado Executivo da CPLP. Nessa ocasião realizou-se a primeira reunião de concertação para a criação dessa Rede, tendo a vontade dos representantes dos programas de IST, VIH e SIDA sido consubstanciada no item 16 da Declaração da Praia. Assim, CONSIDERANDO: Que as epidemias de IST, VIH e SIDA constituem uma emergência global e um desafio ao desenvolvimento sustentável e à estabilidade das nações e do mundo, exigindo uma resposta integrada por parte dos países; O aumento da demanda por cooperação entre Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP na área da saúde com ênfase em IST, VIH e SIDA; Os resultados alcançados por Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Timor Leste nas áreas de prevenção, diagnóstico e tratamento da SIDA por meio da Rede Laços Sul-Sul; O décimo sexto item da Declaração de Praia, atendendo às recomendações da III Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP; As conclusões da Sessão Satélite sobre as Repercussões da Carta de Luanda no Perfil Clínico e Epidemiológico das IST e VIH/SIDA; A criação da Rede da Sociedade Civil das Pessoas que vivem, convivem ou trabalham com VIH/SIDA nos países de língua portuguesa (Rede+PLP); Os compromissos assumidos na Carta do Rio de Janeiro que resultou da 1ª Reunião Ministerial de Políticas para Mulheres e VIH/SIDA, intitulada "Construindo Alianças entre Países de Língua Portuguesa para o Acesso Universal", realizada no Rio de Janeiro em 24 e 25 de março de 2008; A 2ª Reunião de Ministros da Saúde da CPLP, realizada no Estoril, Portugal, em Maio de 2009, da qual resultou a Declaração de Estoril, que aprovou o Plano Estratégico de Cooperação em Saúde na CPLP (PECS/CPLP) ; 3
4 Que o PECS/CPLP estabelece as redes temáticas de investigação como uma das suas estruturas de operacionalização e define como um dos seus eixos prioritários a Vigilância Epidemiológica; Os Estados Membros Decidem: ARTIGO 1º Criar a Rede Temática em IST, VIH e SIDA da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, doravante denominada RIDES-SIDA CPLP. ARTIGO 2º A RIDES SIDA CPLP deverá promover o fortalecimento das respostas dos programas dos Estados Membros nos domínios de IST, VIH, SIDA e temas correlatos por meio da cooperação técnica e concertação política. ARTIGO 3º Os objetivos específicos da RIDES IST-SIDA CPLP são: a. Dinamizar e fortalecer os mecanismos de cooperação entre os países; b. Promover o acesso universal à prevenção, diagnóstico, assistência e tratamento das IST, VIH e SIDA, incluindo a garantia de acesso a preservativos e outros insumos de prevenção, medicamentos anti-retrovirais e para infecções oportunistas, reagentes e tecnologias; c. Reforçar a cooperação e a articulação de medidas que visem a consolidação dos Três Princípios (Three Ones) 1 ; d. Elaborar e implementar, de forma integrada e participativa, Planos de Ação conjuntos; e. Trabalhar para a mobilização de recursos financeiros junto aos respectivos governos, organismos e agências bilaterais e multilaterais de cooperação, entre outros; 1 Em setembro de 2003, na 13ª Conferência Internacional sobre SIDA e Infecções de Transmissão Sexual na África (ICASA), celebrada em Nairóbi (Quênia), um grupo de trabalho elaborou uma série e princípios diretivos para melhorar a coordenação das intervenções nacionais em Sida. Em 25 de abril de 2004, ONUSIDA, Reino Unido e os Estados Unidos da América organizaram conjuntamente em Washington, DC, uma Consulta sobre Harmonização do Financiamento Internacional para a Sida. Representantes de países doadores e beneficiários e organizações internacionais importantes referendaram formalmente os Três Princípios ou Três Uns/ Three Ones e acordaram em colaborar um conjunto de medidas para colocá-los em prática. Também solicitaram a ONUSIDA que atuasse como facilitador e mediador entre todas as partes interessadas nos esforços dos países em aplicar esse princípio. Os Três Princípios são: UM marco de ação em Sida acordado, que proporcione a base para coordenar o trabalho de todos os parceiros. UMA autoridade nacional de coordenação de Sida, com um mandato multisetorial ampliado UM sistema acordado de monitoramento e avaliação em âmbito de país. 4
5 f. Combater o estigma e a discriminação das pessoas que vivem com VIH por meio da implementação de políticas públicas baseadas em evidências científicas e norteadas por direitos humanos; g. Fortalecer a participação da sociedade civil na elaboração e implementação de políticas nos respectivos paises, estimulando a formação de redes de organizações não-governamentais e de pessoas vivendo com VIH; h. Elaborar e disseminar materiais de Informação, Educação e Comunicação, visando ampliar ações de prevenção, acesso ao diagnóstico, adesão ao tratamento, promoção dos direitos humanos, entre outros; i. Aprimorar os processos de comunicação entre os programas de IST, VIH e SIDA dos Estados Membros; j. Fortalecer ações de prevenção nas escolas, com o objetivo de atingir as populações mais jovens e mais vulneráveis às IST e ao VIH; k. Aprimorar os sistemas de vigilância epidemiológica de primeira e segunda geração para IST, VIH e SIDA; l. Formar pessoal técnico de nível médio e superior, incluindo a formação contínua, em programas multidisciplinares nas áreas de IST, VIH e SIDA; m. Estabelecer mecanismos de cooperação entre instituições técnicas de nível médio e superior nos domínios de IST, VIH e SIDA; n. Apoiar a realização do Congresso da CPLP VIH, SIDA e IST. ARTIGO 4º As atividades da RIDES IST-SIDA CPLP serão coordenadas por um Secretariado rotativo dos Estados Membros, com mandato de dois anos. 1º As competências específicas do Secretariado constituem anexo ao presente Acordo 2º - A escolha de um novo Secretariado processar-se-á em reunião ordinária da RIDES IST-SIDA CPLP, preferencialmente por consenso e, quando este não ocorra, pelo voto da maioria simples dos membros ARTIGO 5º Para implementar as ações da RIDES IST-SIDA CPLP, os Estados Membros deverão aprovar um Plano de Atividades e identificar recursos financeiros. 1º - Este Plano deverá refletir o caráter multi-setorial da resposta nacional às IST, VIH e SIDA. 2º Os recursos financeiros serão mobilizados internamente pelos Estados Membros, complementados pelo Fundo Especial da CPLP 2 e por organismos internacionais bilaterais e multilaterais, entre outros. 2 Conforme artigo 13o. do Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da CPLP sobre o Combate ao VIH/SIDA. 5
6 Artigo 6º Serão convocadas reuniões ordinárias anuais entre as coordenações dos programas nacionais de IST, VIH e SIDA para seguimento e avaliação das ações em curso e planificação de ações futuras. 1º Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias sempre que necessário. 2º - Outras redes vinculadas ao tema poderão cooperar com a RIDES IST-SIDA CPLP mediante aprovação pelos membros. ARTIGO 7º Os Estados Membros deverão acordar indicadores e propostas para o monitoramento e avaliação das atividades da RIDES IST-SIDA CPLP. Parágrafo Único - Os Estados Membros assegurarão que todos os resultados do monitoramento e da avaliação sejam prontamente publicados ou colocados à disposição da RIDES IST-SIDA CPLP, permitindo que todas as partes interessadas tomem conhecimento dos mesmos. ARTIGO 8º As informações, conhecimentos e experiências decorrentes das ações da RIDES IST-SIDA CPLP estarão sujeitas aos respectivos regimes de proteção de propriedade intelectual dos Estados Membros. ARTIGO 9º Os princípios assumidos pelos Estados Membros para o funcionamento da RIDES IST- SIDA CPLP só poderão ser alterados mediante o consentimento mútuo dos Estados Membros. A decisão de dar fim à RIDES IST-SIDA CPLP não afetará as atividades que se encontrem em execução. ARTIGO 10º A RIDES IST-SIDA CPLP entrará em vigor na data da assinatura do presente Acordo por pelo menos dois terços dos seus integrantes. Feito em Lisboa, aos 19 dias do mês de Março de
7 Anexo São competências do Secretariado da RIDES IST-SIDA CPLP: a. Coordenar os trabalhos da RIDES IST-SIDA CPLP em articulação permanente com as coordenações nacionais dos Estados Membros; b. Consolidar o Plano de Atividades, com o respectivo orçamento, e submetê-lo à apreciação dos países; c. Articular os esforços de diferentes Estados Membros, apontando ao cumprimento dos objetivos, estabelecendo canais de comunicação permanente; d. Convocar e apoiar a organização das reuniões ordinárias anuais e. Convocar e apoiar a organização de reuniões extraordinárias, quando a proposta tenha o acordo de pelo menos dois terços dos Estados Membros. f. Divulgar informações e eventos de interesse da RIDES IST-SIDA CPLP. g. Apoiar a execução de ações necessárias ao processo de intercâmbio entre os membros. h. Participar nos esforços para mobilização de recursos junto às Agencias e Organismos Internacionais; i. Organizar a gestão técnico-financeira da RIDES IST-SIDA CPLP; j. Organizar, manter registros, sistematizar atas, resoluções, acordos e atividades geradas no âmbito da RIDES IST-SIDA CPLP; k. Manter atualizados e disponíveis os registros dos Estados Membros e de seus representantes; l. Manter atualizado um arquivo contendo documentos relativos ao desenvolvimento do Plano Operacional de trabalho e demais atividades da RIDES IST-SIDA CPLP durante a respectiva gestão e disponibilizá-lo ao Secretariado seguinte; m. Publicar boletins anuais de divulgação das ações e divulgar documentos e informações referentes à RIDES IST-SIDA CPLP; n. Manter atualizada informações sobre a RIDES IST-SIDA CPLP no sítio Portal Saúde da CPLP referentes a projetos e ações desenvolvidos, bem como eventos, dados epidemiológicos, boas práticas das respostas nacionais entre outras; o. Representar a RIDES IST-SIDA CPLP em foros, reuniões e outros eventos internacionais; p. Elaborar proposta de agenda para as reuniões ordinárias e extraordinárias da RIDES IST-SIDA CPLP e submete-la aos Estados Membros; q. Apoiar a realização do Congresso da CPLP VIH, SIDA e IST. 7