Resolução n.º 5 do Conselho Nacional do Ministério Público é alterada – Associação Cearense do Ministério Público
Resolução n.º 5 do Conselho Nacional do Ministério Público é alterada
CNMP aprova alterações na resolução n.º 5 de 2006, que trata da ocupação de outros cargos públicos por membros do Ministério Público.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, ontem, dia 15, alterações na resolução n.º 5 de 2006. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., o 2º vice-presidente da entidade, Lauro Nogueira, e os presidentes da Associação Sul-Mato-Grossense do Ministério Público (ASMMP), Alexandre Magno, e da Associação do Ministério Público do Pará (AMPEP), Samir Dahás Jorge, acompanharam a sessão extraordinária.
Com a decisão, fica revogada a proibição de afastamento para exercício de cargos públicos por promotores e procuradores. De autoria da conselheira Claudia Chagas, o texto aprovado exclui os artigos 2º, 3º e 4º da resolução 5/2006, que vedavam o afastamento de membros do Ministério Público para ocupação de cargos públicos fora da instituição, salvo para o exercício de uma função de magistério.
Segundo a conselheira argumentou na justificativa da proposta, há interpretações diversas para os artigos 128, § 5º, II, "d" e 129, IX, da Constituição Federal, algumas das quais entendem ser possível o afastamento de membros do Ministério Público para ocupar cargos públicos.
Já a proibição para exercício de atividade político-partidária, também estabelecida na resolução 5/2006, permanece.
Com a mudança na resolução, o CNMP considerou improcedentes os Procedimentos de Controle Administrativo 116/2011-18 e 149/2011-50, que questionavam as autorizações de afastamento para exercício de cargo público concedidas a membros dos Ministérios Públicos de São Paulo e da Bahia, respectivamente. Os dois PCAs estavam sob a relatoria da conselheira Claudia Chagas.