Sicom orienta sobre mudanças trabalhistas com o fim da MP 927 - SICOM
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Sicom orienta sobre mudanças trabalhistas com o fim da MP 927
A medida provisória 927, que flexibilizava regras trabalhistas durante a pandemia do coronavírus, perdeu o prazo para votação no último domingo, 19 de julho, pelo Congresso Nacional, e assim deixou de ter validade. Diante dessa situação, o Sindicato do Comércio da Região de Chapecó (Sicom) alerta às empresas do setor que – se não houver outra norma legal para substituir –, voltam a valer determinações previstas na CLT. Entretanto, a entidade especifica que o fato dessa MP ter caducado não invalida os atos praticados durante a sua vigência.
Para conceder férias individuais, por exemplo, e empresa precisa comunicar com 30 dias de antecedência, e não mais em 48 horas. Desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser usufruídas em até três períodos, um deles não inferior a 14 dias corridos, enquanto os demais não devem ser inferiores a cinco dias corridos, cada. Já a antecipação de férias não pode ser feita para quem não completou 12 meses como empregado, ou seja, não tem o período aquisitivo desse direito. Além disso, o empregador não pode mais postergar o pagamento do adicional de 1/3 de férias e o abono pecuniário.
Quanto às férias coletivas, que podem ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos, o empregador volta a ter que comunicar ao órgão local do Ministério da Economia sobre a concessão com 15 dias de antecedência. Em igual prazo, precisa informar aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional e providenciar a afixação de aviso nos locais de trabalho.
Feriados, horas, teletrabalho e exames
Quanto aos feriados, não podem mais ser antecipados. A empresa deve, no caso de feriados nacionais, obedecer à própria data em que ocorrem. Já em relação ao banco de horas, a MP 927 assinalava prazo mais dilatado para a compensação da jornada pelos empregados – 18 meses, a contar do encerramento do estado de calamidade pública. A partir de agora, porém, volta a ser aplicável o disposto no artigo 58 da CLT, que autoriza a compensação de horas no prazo máximo de seis meses por acordo individual ou 12 meses mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Para o teletrabalho, o empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime presencial para o remoto e precisa novamente cumprir as normas do artigo 75-A a 75-E da CLT. Além disso, estagiários e aprendizes não podem mais trabalhar nesse regime.
A caducidade da medida provisória 927 também intervém na segurança e saúde do trabalho. Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos legais e os treinamentos previstos em normas regulamentadoras (NRs) precisam ser cumpridos de forma presencial. Além disso, especificamente em relação às medidas de trato sucessivo (que se prolongam no tempo) previstas na MP 927, a recomendação do Sicom é para – quando possível – o acautelamento das empresas, por meio da formulação de instrumento coletivo de trabalho, a fim de prevenir conflitos.