 16/04/2021
Mais uma facilidade para os pequenos negócios. A Receita Federal está oferecendo ao cidadão, de forma digital, a possibilidade de impugnação ao termo do indeferimento à opção pelo Simples Nacional. O serviço já está disponível, com código de acesso ou conta Gov.br, no menu 'Legislação e Processos', de forma que o contribuinte não precise se dirigir a uma unidade de atendimento presencial.
Mas atenção, o serviço está disponível apenas para os casos em que o indeferimento foi realizado pela Receita Federal. Nos casos em que o indeferimento foi promovido pelo estado, Distrito Federal ou município, o protocolo deve ser realizado na respectiva administração tributária que apontou as irregularidades.
No mês de janeiro de 2021, a Receita recebeu 276.244 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 132.929 deferidos – 48% do total –, 124.596 indeferidos e 18.719 cancelados. Cerca de 48% das solicitações de opção pelo Simples Nacional foram deferidas.