➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.064, DE 04/06/2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.682, DE 29/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO À ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de custa à atleta portonense classificado para a primeira e segunda etapa do Circuito Caixa de atletismo, para provas de corrida de 100mts, 200mts e 800mts, que ocorrerão nos dias 01, 02 e 03 de junho e 03, 04 e 05 de agosto de 2018 no Centro Paraolímpico da cidade de São Paulo-SP, no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), para cada viagem, que servirá para custear a compra de passagem aérea, hospedagem e alimentação do atleta e treinador durante o evento.
§ 1º Caso o atleta passe para a terceira etapa da competição, em data ainda não definida, o Poder Executivo estará autorizado a conceder novo auxílio no mesmo valor.
§ 2º A comprovação da classificação a que se refere no parágrafo anterior deverá ser feita mediante documento oficial da organização do evento e deverá ser encaminhada através de protocolo à Secretaria da Fazenda para autorizar o pagamento do segundo auxílio.
Art. 2º O Município de Portão firmara Termo de Fomento com o atleta em que constarão as obrigações do mesmo de promover o Município no evento e prestar contas das atividades desenvolvidas no evento e das despesas, a ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após o retorno, ao Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito especial, criando a seguinte dotação orçamentária:
1526 - 33.90.18.99.00 - Sec. Cultura - outros auxílios financeiros ............ R$ 8.700,00
Parágrafo único. servirá de cobertura para a despesa prevista no "caput", a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
1528 - 33.60.41.00 - Sec. Cultura e Desportos ............ R$ 8.700,00
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 29 de maio de 2018.
no dia 29/05/2018 no painel desta Prefeitura.
TERMO DE FOMENTO que entre si celebram, de um lado, GILSINEI PESAMOSCA DA ROSA, inscrito no CPF sob nº 023.328.420-63, residente e domiciliado na rua Triunfo, 156, Parque Res. Netto, de outro lado o Município de Portão, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, JOSÉ RENATO DAS CHAGAS, doravante designado simplesmente por MUNICÍPIO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo tem por objetivo repasse de auxílio financeiros para custeios de despesas de passagem aérea, hospedagem e alimentação do atleta e treinador na primeira e segunda etapa nacionais do Circuito Caixa de atletismo, evento que será realizado no Centro Paraolímpico da cidade de São Paulo-SP, nos dias 01, 02 e 03 de junho e 03, 04 e 05 de agosto de 2018.
CLÁUSULA SEGUNDA: Será repassado o auxílio de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) por etapa.
CLÁUSULA TERCEIRA: Em caso de classificação para terceira etapa, a liberação da parcela fica condicionada a apresentação de documento oficial da organização do evento.
O referente repasse será pago em parcela única devendo o atleta prestar contas nos 30 dias subsequentes.
CLÁUSULA QUARTA: O Atleta deverá durante o evento promover do Município de Portão-RS, distribuindo material informativo da cidade.
CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 1526 - 33.90.18.99.00 - Sec. Cultura - outros auxílios financeiros.
CLÁUSULA SEXTA: Para dirimir eventuais dúvidas emergentes do Presente Termo de Fomento, quando não resolvido administrativamente, as partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Portão, com renúncia expressa a qualquer outro.