COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL - PDF
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Sabina Fidalgo Coradelli
1 COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL PROJETO DE LEI N o 25, DE 2015 Dispõe sobre a conservação e a utilização sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado. Autor: Deputado SARNEY FILHO Relator: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM I - RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 25, de 2015, do nobre Deputado Sarney Filho, visa dispor sobre a conservação e a utilização sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado e dos ecossistemas, da flora e da fauna associados a essa vegetação. De acordo com a proposição, o Bioma Cerrado abrange a unidade biótica delimitada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), incluindo fitofisionomias contíguas e identificadas como cerradão, cerrado, campo cerrado, campo sujo, campo limpo, campo rupestre, brejo de altitude, mata de galeria, vereda e floresta estacional decidual ou semidecidual. O projeto de lei define os termos avaliação ambiental estratégica, corredor da biodiversidade e as atividades de baixo impacto ambiental, interesse social e utilidade pública para fins de intervenção no Bioma. A norma proposta objetiva promover o desenvolvimento sustentável da região do Cerrado, bem como: valorizar a biodiversidade;
2 2 mitigar a emissão de gases de efeito estufa; ampliar o Sistema de Unidades de Conservação da Natureza no Bioma; recuperar áreas degradadas; estimular a restauração ambiental; conservar solos; promover o bom manejo das áreas com atividade agropecuária; promover a preservação dos recursos hídricos; combater queimadas; eliminar a produção de carvão vegetal com vegetação nativa; fomentar o agroextrativismo e o ecoturismo sustentáveis; disciplinar a ocupação dos solos urbanos e rurais; estimular a diversificação e a sustentabilidade econômicas; fomentar as pesquisas com a biodiversidade do bioma; valorizar, conservar e recuperar os serviços ambientais prestados pelos ecossistemas do Bioma, e fomentar a convivência harmônica com as comunidades indígenas, quilombolas e demais populações tradicionais e promover sua cultura. Para atingir seus objetivos, a proposição define como instrumentos: o mapeamento de remanescentes de vegetação nativa; a identificação de áreas prioritárias para conservação da biodiversidade; o zoneamento ecológico-econômico; a criação de unidades de conservação da natureza e corredores de biodiversidade; a avaliação ambiental e estratégica de políticas, planos e programas setoriais de desenvolvimento socioeconômico; as tecnologias agropecuárias sustentáveis; a assistência técnica a agricultores e populações tradicionais; o pagamento por serviços ambientais, e o estabelecimento de avaliação periódica de indicadores de conservação e uso sustentável do Bioma. O art. 6º da proposição estabelece que, no prazo de cinco anos, deverão ser alcançadas metas de preservação de pelo menos 17% do Bioma Cerrado em unidades de conservação de proteção integral e de taxa de desmatamento zero, entendida como a ausência de corte raso da vegetação nativa em relação a todas as fitofisionomias do Bioma. Para alcançar tais metas, o Poder Público deverá concluir o Zoneamento Ecológico-Econômico do Cerrado (ZEE Cerrado) e implantar o monitoramento contínuo por satélite da cobertura vegetal do Bioma no prazo de dois anos de publicação da lei. O ZEE Cerrado, a ser revisto a cada dez anos, definirá as zonas de intervenção no Bioma para atividades como a implantação de infraestrutura econômica, expansão agropecuária, restauração ecológica e de solos, e conservação da biodiversidade.
3 3 De acordo com a Proposição, até que se cumpra a referida meta de monitoramento contínuo da vegetação do Bioma, fica vedada a supressão de vegetação nativa que: a) exerça função de proteção de mananciais e de controle da erosão; b) possua excepcional valor paisagístico; c) esteja situada em corredores da biodiversidade; d) esteja em áreas indicadas como imunes de corte raso pelo ZEE ou por zoneamentos estaduais e municipais; e) esteja em áreas com presença de ecossistemas cavernícolas; f) esteja em áreas que abriguem espécies raras, endêmicas ou ameaçadas de extinção. Além disso, também veda a supressão de vegetação nativa para a finalidade de implantação de pastagens ou quando o proprietário possuir pendências em relação à regularização ambiental. O art. 7º estabelece que o corte, supressão e uso da vegetação do Bioma Cerrado dependem de autorização do órgão competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente, consoante a legislação federal, e que novos empreendimentos deverão ser prioritariamente implantados em áreas degradadas. Dispõe também que a supressão de vegetação nativa para atividades de utilidade pública dependem de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental, e veda a supressão de vegetação nativa do Bioma para expansão urbana em regiões metropolitanas. O art. 8º dispõe sobre a exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa para consumo em pequenas propriedades ou posses rurais. De acordo com o art. 9º, o Poder Público deverá fomentar a recuperação da flora e da fauna nativas, sobretudo das espécies ameaçadas de extinção. O art. 10 dispõe sobre a obrigatoriedade de que políticas, planos e programas governamentais de fomento à infraestrutura e à economia do Bioma sejam precedidos de avaliação ambiental estratégica, cujo relatório deverá ser aprovado por órgão ambiental competente do Sisnama, mediante prévia audiência pública. Além disso, esclarece que a aprovação do mencionado relatório não substitui o licenciamento ambiental de obras e atividades previsto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de Os arts. 11 e 12 dispõem sobre atividades agroextrativistas dentro e fora de unidades de conservação e sobre atividades de mineração.
4 4 O art. 13 trata de incentivos à conservação ambiental em áreas privadas e o art. 14 estabelece que os pagamentos por serviços ambientais no Bioma Cerrado deverão priorizar os proprietários e posseiros rurais que mantiverem maiores áreas de vegetação nativa nos corredores da biodiversidade. Entretanto, veda a destinação de recursos públicos para o pagamento de serviços ambientais relativos à manutenção de áreas de preservação permanente e de reserva legal. O art. 15 dispõe sobre a delimitação de áreas de cobertura vegetal nativa conservadas ou recuperadas em planos de bacia hidrográfica. O art. 16 proíbe o carvoejamento com espécies nativas do Bioma, enquanto o art. 17 atribui ao Conama a regulamentação do manejo controlado do fogo em unidades de conservação do Bioma Cerrado. O art. 18 dispõe sobre a implantação de Políticas de Extrativismo Sustentável e de Ecoturismo na região do Bioma Cerrado, estabelecendo rol de ações prioritárias a serem executadas pelo Poder Público na implantação dessas políticas. O art. 19 institui o Fundo de Conservação e Restauração do Cerrado, vinculado ao órgão federal do Sisnama e destinado ao financiamento de projetos relacionados à implantação dos corredores de biodiversidade, restauração ambiental e pesquisa científica. Entre os recursos previstos para o Fundo, destacam-se as dotações orçamentárias da União e as doações de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou internacionais. O art. 20 estabelece a obrigação de ser disponibilizado ao público um banco de dados sobre o Bioma Cerrado, com informações sobre remanescentes de vegetação nativa e suas fitofisionomias, áreas prioritárias para conservação, corredores da biodiversidade, unidades de conservação e levantamento de comunidades extrativistas. As ações ou omissões de pessoas físicas ou jurídicas aos preceitos da Lei proposta, que resultem em danos ao bioma, sujeitarão os infratores às sanções previstas em lei, especialmente na Lei nº 9.605, de O projeto tramita em regime ordinário, sujeito à apreciação conclusiva das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
5 5 Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão. É o relatório. II - VOTO DO RELATOR Recebemos a honrosa atribuição de relatar o Projeto de Lei nº 25, de 2015, que dispõe sobre a conservação e utilização sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado, nesta qualificada Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. A proposição do nobre Deputado Sarney Filho é bastante oportuna, considerando que já perdemos 50% da cobertura original do Bioma Cerrado, que é a savana de maior biodiversidade do mundo. Contudo, entendemos que alguns ajustes necessitam ser realizados na proposição, a fim de se evitar conflitos com outras legislações em vigor e para não se criar insegurança jurídica. Nesse sentido, cremos que os principais conflitos a serem evitados são com a Lei nº , de 25 de maio de 2012 (o Novo Código Florestal). Esta Lei limita os direitos de propriedade sobre as florestas e demais formas de vegetação nativa, estabelecendo normas gerais sobre a proteção da vegetação; a obrigação de manutenção de áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal com vegetação nativa; a exploração florestal e o suprimento de matéria-prima florestal; o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê, ainda, instrumentos econômicos e financeiros para a recuperação, conservação e uso sustentável da vegetação nativa. Importante destacar que a Lei nº /2012 está em fase inicial de implantação, especialmente com relação aos dispositivos que tratam de apoios e incentivos para a conservação e recuperação ambiental. Recentemente, foi prorrogado o prazo para o cadastramento das propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), condição necessária para a
6 6 efetivação dos Programas de Recuperação Ambiental. Ademais, ainda não houve a regulamentação da Cota de Reserva Ambiental, que deverá ser uma importante ferramenta econômica para estimular a conservação e recuperação de vegetação nativa em áreas privadas. Desse modo, propomos a supressão dos incisos I, IV e V do art. 2º; e dos arts. 7º e 8º, por entendermos que conflitam ou já estão adequadamente regulados na Lei nº /2012. Assim, nosso parecer é pela aprovação do Projeto de Lei nº 25/2015, com as emendas que propomos para seu aperfeiçoamento. Sala da Comissão, em de de Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM Relator docx
7 7 COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL PROJETO DE LEI N o 25, DE 2015 Dispõe sobre a conservação e a utilização sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado. Autor: Deputado SARNEY FILHO EMENDA Nº 01 DO RELATOR Suprimam-se os incisos I, IV e V do art. 2º. Sala da Comissão, em de de Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM Relator docx
8 8 COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL PROJETO DE LEI N o 25, DE 2015 Dispõe sobre a conservação e a utilização sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado. Autor: Deputado SARNEY FILHO EMENDA Nº 02 DO RELATOR Suprima-se o art. 7º. Sala da Comissão, em de de Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM Relator docx
9 9 COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL PROJETO DE LEI N o 25, DE 2015 Dispõe sobre a conservação e a utilização sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado. Autor: Deputado SARNEY FILHO EMENDA Nº 03 DO RELATOR Suprima-se o art. 8º. Sala da Comissão, em de de Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM Relator docx
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