Programa Emergencial de Manutenção do Emprego – MP 936/20 | Böing Gleich Advogados
A Medida Provisória 936/20 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública, que prevê o pagamento de Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e a Renda ("Benefício"), a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e a suspensão temporária do contrato de trabalho (as "Medidas").
O Benefício será pago em prestações mensais e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observado as condições elencadas na medida provisória.
A primeira parcela, observado o cumprimento das condições previstas na medida provisória, será paga no prazo de trinta dias contado da data em que a informação de redução de jornada e salário tenha sido efetivamente prestada. O Ministério da Economia disciplinará a forma de envio das informações e da concessão e pagamento do Benefício.
O valor do Benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do artigo 5º da Lei nº 7.998/90, sendo que na hipótese de redução da jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual de redução; e na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho terá valor mensal equivalente a cem por cento do valor do seguro desemprego a que o empregado teria direito ou equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, a depender de determinadas hipóteses previstas na medida provisória.
O Benefício não será devido caso o empregado esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo ou em gozo de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no artigo 124 da Lei 8.213/91, do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades e da bolsa de qualificação profissional de que trata o artigo 2º da Lei 7.998/90.
A redução proporcional da jornada de trabalho e de salário deverá ser acordada entre empregador e empregado e poderá se estender por um prazo máximo de noventa dias, observado: (i) a preservação do valor do salário-hora de trabalho; (ii) a pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e (iii) a redução da jornada e trabalho e de salário, exclusivamente nos percentuais de vinte e cinco, cinquenta e setenta por cento.
A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão reestabelecidos no prazo de dois dias corridos da cessação do estado de calamidade pública, da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuados ou da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.
Durante o estado de calamidade pública, o empregador também poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias. Tal suspensão deverá ser pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de dois dias corridos.
Durante a suspensão temporária do contrato o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados e ficará autorizado a recolher o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo. O contrato de trabalho será reestabelecido no prazo de dois dias corridos, contado da cessação do estado de calamidade pública, da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período de suspensão pactuado ou da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.
A manutenção de atividades de trabalho, durante o prazo de suspensão, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, desconfigurará a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador ficará sujeito ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período, às penalidades na legislação em vigor e às sansões previstas em convenção ou em acordo coletivo.
A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado. As empresas com receita bruta em patamares inferiores poderão optar pela concessão da ajuda compensatória mensal, que não integrará o salário devido ao empregado pelo empregador. O empregado poderá cumular a ajuda compensatória com o Benefício.
Terá garantia provisória no emprego o empregado que receber o Benefício, seja por redução de jornada de trabalho e de salario ou suspensão temporária de contrato de trabalho, durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho e após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão. A dispensa sem justa causa do empregador dentro do período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento de indenização e parcelas rescisórias, nos termos previstos na medida provisória.
As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata a Medida Provisória 936/20 poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, observado as disposições aplicáveis a tais medidas, previstas na medida provisória, e a convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos dos previstos na medida provisória. Nesta hipótese, o Benefício será devido: (i) sem percepção do Benefício para a redução de jornada e de salário inferior a 25% (vinte e cinco por cento); (ii) de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior a 50% (cinquenta por cento); e (iii) de 70% (setenta por cento) sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário superior a 70% (setenta por cento).
As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação desta Medida Provisória. Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos da Medida Provisória 936/20, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.
Por último, as Medidas serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) ou aos portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 12.202,12). Para os empregados não enquadrados acima, as Medidas somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de 25% (vinte e cinco por cento), que poderá ser pactuada por acordo individual.
O BGA está à disposição para analisar a adoção das medidas, de acordo com a realidade e necessidade de seus clientes, através do e-mail contato@bglaw.com.br