Fibra comemora aprovação de convalidação de benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados
O presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Jorge Bittar, recebeu com entusiasmo a notícia da aprovação do projeto que regulariza incentivos fiscais concedidos pelos Estados como forma de atração de empresas. O projeto foi aprovado na noite dessa quarta-feira (12/07), no plenário do Senado Federal e agora segue para sanção presidencial.
Um dos objetivos do projeto é criar regras mais flexíveis para a concessão de novos incentivos fiscais e, ao mesmo tempo, dar mais segurança jurídica para os empresários do país que já possuem incentivos fiscais. Um ponto de destaque do projeto é que agora será permitido que Estados da mesma região possam aderir a benefícios concedidos por seus vizinhos. "Muitas empresas deixavam Brasília devido aos atrativos fiscais de estados como Goiás. Agora, o Distrito Federal ganha condições de conceder incentivos semelhantes, sob as mesmas condições e prazos limites de fruição, dentro da legalidade", explica Bittar.
Para o presidente Jamal Jorge Bittar, o projeto trará impactos positivos para a indústria brasiliense e dará condições mais justas de competitividade, além de atrair empresas de alta base tecnológica com potencial de integração na indústria local e com as demais cadeias produtivas dos municípios da RIDE – Região Integrada de Desenvolvimento Econômico. "Vamos conseguir atrair e manter no Distrito Federal, empresas industriais consideradas estruturantes para o adensamento do parque fabril local", completa o presidente da Fibra.
Para o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, essa aprovação é uma vitória histórica para Brasília. "Isso é fundamental para evitar a saída de empresas do DF e permitir a volta daquelas que foram embora por não terem no DF os mesmos incentivos que recebem em outros estados. Isso significa mais investimentos no DF, mais empregos e mais qualidade de vida", informou o chefe do executivo local, por meio de nota.
Haverá um prazo de carência para o fim das isenções de até 15 anos dependendo do tipo de atividade econômica. O maior prazo será dado aos setores industrial, agropecuário e de infraestrutura. Durante esse período, os benefícios serão mantidos em sua integralidade.
O projeto autoriza ainda o Conselho de Política Monetária (Confaz) a legalizar incentivos fiscais concedidos anteriormente de forma irregular. O projeto também acaba com a necessidade de unanimidade no Confaz para concessão de novos benefícios. Será necessário o consentimento de, no mínimo, dois terços dos membros e, pelo menos, um terço das unidades da federação de cada região do país concordando com a concessão.
Todos os incentivos fiscais em vigor, na data de sanção da nova lei, deverão ser encaminhados pelos Estados e validados pelo Confaz em um prazo de 180 dias e disponíveis, entre outras exigências, para consulta pública no Portal Nacional da Transparência Tributária.
Com a nova lei, o incentivo fiscal de ICMS passa a ser enquadrado como subsídio para investimento, desde que a empresa seja submetida ao lucro real. Na prática, deixa de incidir sobre o incentivo fiscal de ICMS os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e Cofins.
O projeto (PLS 130/2014-Complementar) passou por modificações dos deputados, que o aprovaram na forma de um substitutivo (SCD 5/2017), agora confirmado pelos senadores. A convalidação estava sendo analisada pelo STF, que pediu ao Senado uma definição sobre o assunto antes de julgar ilegais os atuais incentivos.