TRT-15 7/11/2019 - Pg. 48897 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
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Andamento do Processo n. 0011943-78.2018.5.15.0086 - ATOrd - 07/11/2019 do TRT-15
Processo Nº ATOrd-0011943-78.2018.5.15.0086
AUTOR CELSO CORDEIRO DE CAMPOS RODRIGUES
- CELSO CORDEIRO DE CAMPOS RODRIGUES
ATOrd 0011943-78.2018.5.15.0086
CELSO CORDEIRO DE CAMPOS RODRIGUES , qualificado na inicial, propôs ação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE , alegando, em síntese, que: foi admitido em 20.3.07 , na função última de vigilante , com registro do vínculo empregatício em sua CTPS e contrato ainda em vigor; faz jus à integração ao salário dos valores recebidos a título de "auxílioalimentação". Postulou os pedidos declinados na inicial, requerendo a condenação do réu ao respectivo pagamento. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e condenação em honorários advocatícios. Anexou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$ 8.720,85.
Em resposta ( fls. 121/ss ), o reclamado apresentou defesa escrita, arguindo, preliminarmente, extinção do feito por não observância ao art. 840, § 1º da CLT; invocou a prescrição; no mérito aduziu, em síntese, que: o Município está inscrito no PAT desde 26.11.07, portanto, é de natureza indenizatória o "auxílio-alimentação" pago. Impugnou o pedido de condenação em honorários advocatícios e contestou, por cautela, os demais pedidos. Requereu, ainda, caso seja deferida alguma verba, a observância dos os critérios que indicou, além da dedução/compensação dos valores pagos. Pediu
pela improcedência da reclamação e a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Anexou procuração e documentos.
Houve apresentação de réplica ( fls. 447/ss ).
Razões finais remissivas ( fl. 488 ).
A ação foi ajuizada em 18.12.18 , já sob a vigência da lei nova que entrou em vigor em 11.11.17 e sua incidência no campo processual será analisada em cada item, à luz dos princípios que informam o processo laboral, inclusive o da proteção ao hipossuficiente.
De início, é importante frisar que o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se antes da Reforma Trabalhista ( 20.3.07 ) e ainda está em vigor.
B. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º DA CLT B. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º DA CLT
PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO TOTAL - VALE ALIMENTAÇÃO
Por amor ao argumento, o pedido de reconhecimento de natureza
salarial do auxílio-alimentação tem conteúdo primeiro, declaratório, atraindo também a teoria da imprescritibilidade.
Declara-se apenas a prescrição quinquenal oportunamente arguida, em relação a eventuais direitos pecuniários anteriores a cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, ou seja, 18.12.13.
MÉRITO 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO / NATUREZA JURÍDICA / LIMITES 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO / NATUREZA JURÍDICA / LIMITES
De início, é importante frisar que houve lamentável equívoco na
avaliação do tema em outras várias demandas que aqui tramitaram ao longo dos anos, fruto de petições iniciais como a da parte autora, cujo desconhecimento é plausível, como vazada a defesa, limitando
Nem se leva aqui em consideração o mercado paralelo de compra e venda de tíquete-alimentação que movimenta de forma inadequada e clandestina a troca dos vales por dinheiro, ainda que em alguns estabelecimentos conveniados, ao que se tem notícia, gerando fraudes, porque simplesmente fogem ao controle patronal.
Antes da reforma o assunto foi recorrente nesta Casa e
invariavelmente teve o mesmo destino: a procedência.
Assinala-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para o que será intimado o Reclamado, para a regular implantação dos valores ora acatados na folha de pagamento da Autora, sob pena de multa diária equivalente a 1/30 avos da quantia correspondente, nos moldes do art. 461 do CPC, limitada a R$ 4.000,00. No que toca ao valor apurado quanto às parcelas vencidas, observar-se-á o disposto no art. 100 da Constituição.
A matéria encontrou ressonância e depois de muita discussão e divisão de entendimento, foi sumulada no TRT-15 no mesmo sentido (Súmula 72), inclusive apoio no STF em 2018. Veja-se, por exemplo, a ementa no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO nº 1.124.263 originado do PARANÁ:
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO EM OUTRAS PARCELAS. A Corte Regional entendeu que em razão de a empresa ter efetivado a inscrição no PAT de 1997, o auxílioalimentação detém natureza indenizatória, não havendo direito por parte do autor à integração salarial pretendida. Esclarece, ainda, haver normas coletivas estipulando igualmente essa natureza indenizatória à parcela. Ocorre, contudo, ser incontroverso nos autos que o auxílio-alimentação recebido pelo autor até dezembro/1996 detinha natureza salarial e que a alteração da natureza jurídica da parcela por meio de norma coletiva ou adesão da empresa ao PAT, transmudando-a de salarial para indenizatória, não atinge o autor , porquanto já percebia o auxílioalimentação com caráter remuneratório, que se incorporou definitivamente ao seu patrimônio jurídico . Inteligência da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ-SBDI1-413/TST e provido. (Rel. MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S): COPEL DISTRIBUICAO S.A. RECDO.(A/S): LEOMAR GUERRA, RECDO.(A/S): FUNDACAO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Brasília, 19 de abril de 2018.) (sem negrito no original).
Enfim, parece inegável a vontade do legislador reformista de desonerar a folha de pagamento dando a essas verbas natureza indenizatória e caberá ao Judiciário, quando muito, detectar eventuais fraudes, digamos escancaradas, pois a própria Receita Federal do Brasil, em recente parecer, já se curvou a esse novo
O auxílio-alimentação já se encontrava entre as hipóteses de não incidência das contribuições previdenciárias, principalmente diante da previsão expressa do artigo 28, parágrafo 9º, c da Lei 8.212/1991. Todavia, o reconhecimento da não incidência pela autoridade fazendária estava condicionada à inscrição do empregador no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), previsto na Lei 6.321/1976.
As oscilações da jurisprudência, alternando-se julgados entre a natureza jurídica indenizatória ou salarial do benefício poderia ensejar, no máximo e por política preventiva, uma integração espontânea e na via administrativa, face as inúmeras condenações que sofreu, sofre e ao que tudo indica poderá sofrer. Nada mal integrar a verba e em separado, continuar creditando, via cartãoalimentação, o que for devido.
109 -"MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE. REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS. ARTIGO 83 DA LEI ORGÂNICA. REAJUSTE DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. O reajuste do cartão alimentação não supre a exigência constitucional da revisão geral e anual inserta no artigo 37, X, da CF/88, que reclama lei específica
de iniciativa privativa do Poder Executivo."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 23/2017, de 25 de setembro de 2017 -Divulgada no D.E.J.T. - Caderno Judiciário de 27/09/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. de 28/09/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. de 29/09/2017, págs. 01-02)
Nos Tribunais Regionais e no TST não é diferente a divergência de
Sendo assim, na hipótese dos autos, não há que se falar em
condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, pois a ela foram concedidos os benefícios da justiça gratuita.
POSTO ISSO , o juízo da VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE / SP declara prescritos eventuais direitos anteriores a 18.12.13 , concede ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos na ação proposta por CELSO CORDEIRO DE CAMPOS RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE , acolhendo as pretensões deduzidas, nos termos da fundamentação supra, para condenar o réu ao cumprimento da seguinte obrigação:
a.1) o fato gerador ocorre com a efetiva disponibilidade do salário
de contribuição, real sentido da expressão "liquidação da sentença", utilizada com atecnia no Decreto nº 3.048/99, artigo 276;
e) Observação da evolução salarial, se constante dos autos, ou, na ausência, do último valor já atualizado; e
Custas pela parte reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, equivalente a R$ 5.000,00 , no importe de R$ 100,00 , isenta, por se tratar de pessoa jurídica de direito público ou equiparado.