Em derrota a Bolsonaro, Moraes decide que estados têm autonomia para impor isolamento social - 08/04/2020 - Poder - Folha
8.abr.2020 às 20h53 Atualizado: 8.abr.2020 às 22h01
Em nota, o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, elogiou a decisão de Moraes, que "mostra a firmeza do STF na defesa da nossa Constituição, dos princípios da Federação, da independência e harmonia entre os Poderes e, acima de tudo, uma vitória do bom senso na luta contra nosso único inimigo no momento: a pandemia que ameaça a vida de milhares de brasileiras e brasileiros".
Alexandre de Moraes afirma que a OAB tem razão ao pedir ao Supremo "que seja determinado o respeito à determinação dos governadores e prefeitos quanto ao funcionamento das atividades econômicas e as regras de aglomeração".
De acordo com o ministro, não cabe ao Judiciário substituir o juízo de conveniência do presidente da República sobre as ações, mas fez uma ressalva: "É seu [do STF] dever constitucional exercer o juízo de verificação da exatidão do exercício dessa discricionariedade executiva perante a constitucionalidade das medidas tomadas, verificando a realidade dos fatos e também a coerência lógica da decisão com as situações concretas".
O ministro afirma que não cabe ao Supremo determinar a realização de medidas específicas, como pede a OAB, mas, sim, fazer controle constitucional dos atos presidenciais.
"Ressalte-se, entretanto, que o caráter discricionário das medidas realizadas pelo Presidente da República, bem como de suas eventuais omissões, é passível de controle jurisdicional, pois está vinculado ao império constitucional, exigindo a obediência das autoridades ao Direito, e, em especial, ao respeito e efetividade aos direitos fundamentais", diz.
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