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Conselho Federal da OAB analisa interpelação contra Alexandre de Moraes
O documento carrega a assinatura de dez presidentes das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil e que representa todas as regiões do País
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20/11/22 08:17 - Atualizado 11:11
Foto: Divulgação
Equipe Focus
focus@focus.jor.br
Num movimento inédito, seccionas da Ordem dos Advogados do Brasil acionam o Conselho Federal (CFOAB) da entidade representativa da classe advocatícia brasileira para fins de interpelar as decisões de Alexandre de Moraes, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal. O requerimento foi protocolado junto ao CFOAB na data de ontem, 19.
Nada não, o documento carrega a assinatura de dez presidentes das seccionais da entidade e que representa todas as regiões do País. No caso, o desrespeito às prerrogativas de advogados e advogadas somando com a mais recente decisão de Moraes de bloquear contas bancárias de pessoas e empresas por manifestações estão sendo questionadas quanto à sua legalidade e constitucionalidade.
No pedido de interpelação contra o ministro Alexandre de Moraes, os representantes da OAB dos estados Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia apontam que a decisão assinada por Alexandre de Moraes “foi proferida sem qualquer notificação prévia dos supostos envolvidos, nem mesmo o Ministério Público”, o que poderia, “em tese, caracterizar o afastamento dos consagrados princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”. Outra reclamação dos representantes da OAB destaca que o atual presidente do TSE vem violando as prerrogativas advocatícias quando “estaria sendo cerceado, sendo permitido somente no gabinete de sua Excelência, Ministro Alexandre de Moraes, em violação às prerrogativas profissionais”.
O documento chama a atenção também na parte que enfativa sobre as consequências sociais trazidas com a ordem de Alexandre de Mores em bloquear contas bancárias de empresas, onde “sem emitir qualquer juízo de mérito, referida decisão chama atenção também pelos possíveis desdobramentos sociais, alcançando inclusive as relações de trabalho, cujas obrigações dos empregadores poderão restar comprometidas em razão dos bloqueios de valores e multas diárias determinadas”.
O pedido de tomada de providências contra Moraes requer a tramitação em regime de urgência e já se encontra na mesa do presidente do Conselho Federal da OAB, advogado Beto Simonetti.
Leia a decisão de Alexandre de Moraes
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+ TSE e seu inconstitucional “abuso de direito de reunião”. Por Frederico Cortez
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