LEI Nº 10.344, DE 22 DE JANEIRO DE 2015
Dispõe sobre a inclusão da frase "DIGA NÃO ÀS DROGAS" nos ingressos e materiais promocionais que menciona.
Art. 1º Fica determinado que em eventos de natureza cultural, esportiva, recreativa e similares, em que haja a participação ou apoio financeiro do Governo do Estado, os ingressos, materiais promocionais, panfletos, placas e faixas deverão conter, de forma escrita, legível e perceptível, a frase "DIGA NÃO ÀS DROGAS".
Art. 2º Verificada a ocorrência de descumprimento do disposto nesta Lei, a entidade promotora do evento não mais poderá beneficiar-se pelo recebimento de novos apoios financeiros do Governo do Estado, em suas próximas promoções.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo será de 05 (cinco) anos, a contar do descumprimento da presente Lei.