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Órgão: EMDEC
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#948730 | 21 • Direito Constitucional • Poder Legislativo | Congresso Nacional
2019 • IBFC • EMDEC • Advogado Jr • Prova: 71050
A respeito das disposições da Constituição Federal de 1988, sobre o Poder Legislativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
( ) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
( ) Cada Território elegerá três deputados, sendo um suplente.
#948731 | 22 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República
A Constituição Federal de 1988 traz em seu artigo 1° os fundamentos da República Federativa do Brasil. Sendo assim, leia o trecho abaixo.
IV - _____
V - o pluralismo político."
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente a lacuna.
A) O desenvolvimento nacional
B) A sociedade livre, justa e igualitária
C) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
D) A acessibilidade às pessoas com deficiência
#948732 | 23 • Direito Constitucional
As ações constitucionais ou remédios constitucionais são abordados pela Constituição Federal e são instrumentos essenciais para o pleno exercício dos direitos fundamentais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A) Caso haja prejuízo a um direito líquido e certo amparado pelo "habeas corpus", caberá mandado de segurança
B) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer pessoa integrante de uma fundação na defesa dos interesses pessoais
C) Não é possível impetrar "habeas data" para a retificação de dados pessoais
D) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
#948733 | 24 • Direito Constitucional • Organização Político-administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual
Sobre as hipóteses de intervenção dos Estados nos Municípios estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo.
I. O Estado poderá intervir no Município na hipótese excepcional de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. O Estado poderá intervir no Município na hipótese excepcional de não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III. O Estado poderá intervir no Município na hipótese excepcional de crime internacional de tráfico de drogas ser praticado em âmbito municipal.
#948734 | 25 • Direito Administrativo • Atos Administrativos | Conceitos Iniciais de Direito Administrativo (histórico, Funções de Estado, Fontes) | Regime Jurídico Administrativo | Princípios (autotutela, Motivação, Proporcionalidade, Razoabilidade e Outros Princípios) | Atributos do Ato Administrativo (presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade, Tipicidade)
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2018) "a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico administrativa." Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Para assegurar-se a autoridade da Administração Pública, necessária à consecução de seus fins, são outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular. ( ) São exemplos de restrições aplicáveis à Administração Pública a imunidade tributária, prazos dilatados em juízo, juízo privativo, processo especial de execução, presunção de veracidade de seus atos. ( ) São exemplos de prerrogativas ou privilégios da Administração Pública a autoexecutoriedade, a autotutela, o poder de expropriar, o de requisitar bens e serviços, o de ocupar temporariamente o imóvel alheio, o de instituir servidão, o de aplicar sanções administrativas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.