O CRMV-RJ vem a público prestar nossa solidariedade aos médicos-veterinários integrantes da Vigilância Sanitária (Visa) de São Gonçalo face a uma ação fiscalizatória em um supermercado, que foi acompanhada por um vereador do município.
As ações truculentas e midiáticas performadas pelo vereador depõem contra a imagem dos profissionais médicos-veterinários da Visa municipal e mancham a imagem desta importante instituição municipal.
A Vigilância Sanitária é responsável por promover e proteger a saúde e prevenir a doença por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização. Vale ressaltar que segundo o art. 5, alínea f, da Lei Federal 5517/68, é privativo do médico-veterinário: a inspeção e a fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização. Portanto, somente o profissional médico veterinário está habilitado legalmente para inspecionar, fiscalizar e descartar os produtos de origem animal, quando em sua função de fiscal sanitário.
Esta importante entidade de São Gonçalo conta com profissionais médicos-veterinários zelosos, competentes, empenhados e educados, atuando em ações que buscam eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
O fiscalizado merece respeito durante a ação fiscalizatória. A imagem dos médicos-veterinários e da Medicina Veterinária não é de truculência. Prestamos aqui a nossa solidariedade pelo constrangimento vivenciado pelos colegas deste importante município fluminense.
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