ORIENTAÇÕES QUANTO ÀS ELEIÇÕES
1) Legislação do COFECI
As eleições do Sistema COFECI/CRECI são reguladas por meio de legislação específica. Confira quais resoluções tratam do pleito eleitoral:
a. Legislação do COFECI, Resolução 1126/09, Capítulo V: o Art. 44º determina que a cada triênio é promovido o pleito eleitoral;
b. Resolução 1399/2017 trata das Normas Regulamentadoras do Processo Eleitoral 2018 do Sistema COFECI-CRECI em 2018. Esta resolução pode ser consultada no site do COFECI, no link "Eleições".
c. O voto é obrigatório, nos termos do artigo 11 da Lei 6.530/78. Deixar de votar poderá ensejar multa de uma anuidade vigente.
2) Voto: quem pode votar
Conforme o Art. 1º da Resolução 1399/2017, o voto é pessoal, indelegável, obrigatório e secreto. Cabe aos Corretores de Imóveis regularmente inscritos (*) no Sistema COFECI-CRECI elegerem vinte e sete membros efetivos e igual número de suplentes para comporem o Conselho Pleno de seus respectivos Conselhos Regionais.
(*) Regularmente inscritos são os Corretores de Imóveis com inscrição de pessoa física principal, no regional (CRECI/MS), com situação ATIVA, que estejam em dia com as suas obrigações financeiras, conforme Art. 5º da Resolução 1399/2017. Atendendo ao Art. 52º, foi enviado no dia 17/05/2018, para a Comissão Eleitoral, o Banco de Dados, por meio eletrônico, da relação completa dos inscritos considerados em atividade.
Art. 5º - Será considerado eleitor o Corretor de Imóveis que, na data da realização da eleição, satisfaça aos seguintes requisitos:
I. Tenha inscrição principal no Conselho Regional da respectiva região formalizada até a data da remessa do banco de dados de que trata o Art. 52º destas Normas;
II. Esteja em dia com suas obrigações financeiras para com o respectivo Conselho Regional até a anuidade do exercício de 2017, inclusive;
III. Não esteja cumprindo pena de suspensão da inscrição;
IV. Tenha votado na eleição anterior; ou;
V. Não tendo votado, tenha apresentado justificativa de ausência ao pleito, validada e deferida pelo Conselho Regional, ou tenha pago a multa eleitoral correspondente;
Art. 52º - Até 30 (trinta) dias antes da realização do pleito, cada Conselho Regional remeterá à Comissão Federal, por meio eletrônico, banco de dados contendo a relação completa dos inscritos considerados em atividade, com os respectivos endereços e qualificações.
Art. 5º, § 8º - Nos termos do Art. 11º da Lei nº 6.530/78, com a redação dada pela Lei nº 10.795/03, o voto não será permitido à pessoa jurídica.
3) Regularização de CRECI para votação
Para regularização do pagamento e parcelamento de débitos, o Corretor de Imóveis deverá atender às normas previstas no Art. 5º, § 2º:
Até o dia 06/06/2018 poderá parcelar via boleto bancário com o vencimento da primeira parcela até 15 dias antes da eleição (11/06/2018);
A partir do dia 07/06/2018 o pagamento da primeira parcela será à vista em espécie. Os locais para negociação permanecem sendo as Sub-sedes e a Sede.
No dia da eleição só será aceito o pagamento total do débito, em espécie, no Centro de Triagem (Atendendo o Art.18º, os Postos de Triagem serão divulgados pela Comissão Eleitoral no site do respectivo Conselho Regional, pelo menos 10 (dez) dias antes da data de realização do pleito).
Art. 9º - No aviso de inadimplência referido no Art. 5º, § 1º destas Normas, o Conselho Regional destacará a data de realização do pleito e o valor da multa que será automaticamente aplicada ao inadimplente caso deixe de votar, ressaltando a data limite e eventuais facilidades para parcelamento de suas obrigações financeiras. O comunicado foi enviado na data de 17/05/2018.
O SISTEMA COFECI-CRECI não poupa esforços no sentido de viabilizar opções satisfatórias para a regularização de pendências que, de alguma forma, possam inviabilizar o exercício do direito/dever do voto, tais como as normas que concedem parcelamento de débitos. Por outro lado, é importante que o Corretor de Imóveis faça a sua parte e busque sanar todos e quaisquer aspectos que o impeçam de votar ou lhe acarretem onerosidade em função de sua ausência no dia da votação.
4) Voto em trânsito (em outro Estado)
Não será possível a realização do voto em trânsito em outro Estado, visto que o pleito será realizado para mais de duas chapas, conforme Resolução 1399/2017, e deve ser anotado presencialmente no domicílio de atuação profissional.
Os Postos de Votação do Regional CRECI/MS serão divulgados pela Comissão Eleitoral no site do respectivo Conselho Regional, pelo menos 10 (dez) dias antes da data de realização do pleito, conforme o Art. 18º da Resolução 1399/2017.
5) Forma de Votação
A votação será feita de forma presencial e registrada via Urna Eletrônica disponibilizada nos Postos de Votação.
6) Locais de Votação
Art. 18º - Nos Conselhos Regionais onde não houver instalações administrativas amplas e adequadas para recepcionar grande fluxo de eleitores, havendo duas ou mais chapas registradas, a fim de facilitar aos eleitores o exercício do direito/dever de votar, a Comissão Eleitoral providenciará, como principal local de votação, um Posto Eleitoral, na capital do Estado ou, no caso do Conselho Regional do Distrito Federal, na região central da Capital Federal, em ambiente amplo e adequado, de fácil acesso, com todas as instalações necessárias ao pleno atendimento dos eleitores.
7) Carta/Cartão de Habilitação / 2ª via
Atendendo ao Art. 5º, foi encaminhada no dia 17/05/2018 a Carta/Cartão de Habilitação, com obediência aos parâmetros de segurança. É indispensável à apresentação da Carta/Cartão de Habilitação no Posto de Votação juntamente com um documento com foto para a devida identificação.
No caso de extravio, retirar nos Postos de Triagem, divulgado (s) na forma prevista nas Normas Eleitorais, a 2ª Via do Cartão de Habilitação. (Atendendo ao Art.18º, os Postos de Triagem serão divulgados pela Comissão Eleitoral no site do respectivo Conselho Regional, pelo menos 10 (dez) dias antes da data de realização do pleito).
Art. 5º, § 5º - Ao Corretor de Imóveis que utilizar qualquer das alternativas previstas nos parágrafos 2º e 3º deste artigo para quitação de débitos será fornecido o Cartão de Habilitação Eleitoral.
§ 6º - O Corretor de Imóveis que não tiver em mãos, no momento da votação, o Cartão de Habilitação Eleitoral deverá obtê-lo no centro de triagem eleitoral mais próximo.
8) Justificativa: prazo e forma
Art. 7º - Nos termos do artigo 11º da Lei nº 6.530/78, o profissional que deixar de votar estará sujeito a multa em valor equivalente ao de uma anuidade do ano da realização da eleição, corrigida até o dia do efetivo pagamento, se não for validamente justificada sua ausência em até 60 (sessenta) dias corridos, contados do primeiro dia útil, após a realização do pleito.
§ 1° - O profissional que deixar de votar por motivo de doença impeditiva, comprovada mediante atestado médico que declare sua impossibilidade, poderá justificar a ausência em até 60 (sessenta) dias corridos, contados do primeiro dia útil, após a realização do pleito.
§ 2° - A multa prevista no caput aplica-se também aos inscritos que deixarem de votar por estarem em débito junto ao Conselho Regional referente a multas ou anuidades de exercícios anteriores ao de 2018.
§ 3º - Para cobrança da multa eleitoral, o Conselho Regional poderá aplicar o disposto no art. 2º da Resolução-COFECI nº 315/91 ou, se for o caso, adotar as providências descritas nos itens 5 e 6 da Resolução-COFECI nº 176/84.
§ 4º - A justificativa pelo não comparecimento à eleição poderá ser ou não aceita pelo Conselho Regional. Só será aceita quando lastreada em motivos relevantes como, exemplificativamente: viagem comprovada (exceto no caso de chapa única), doença impeditiva, falecimento de parente próximo, acidente, casamento do próprio eleitor. A simples comunicação de não comparecimento não configura justificativa válida.
9) Voto facultativo
Art. 8º - O voto é facultativo ao profissional inscrito que, até a data da realização da eleição, inclusive, tenha completado 70 (setenta) anos de idade, não se lhe aplicando as disposições do artigo anterior.