MP-GO pede nulidade de benefício fiscal e bloqueio de R$ 949 milhões da JBS - Goiás 24 horas
O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), por intermédio da 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia, ingressou com ação civil pública declaratória de nulidade de ato administrativo contra o Estado de Goiás e o Grupo JBS, com pedidos de declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, bem como de ressarcimento ao erário contra o Grupo JBS. Na ação, é pedida a indisponibilidade de mais de R$ 949 milhões de quatro empresas filiais do grupo, a título de tutela provisória de evidência (não exige demonstração do perigo de dano – periculum in mora –, baseando-se unicamente na Evidência, isto é, na demonstração documental).
De acordo com a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, que assina a ação, em 2014 o Estado de Goiás concedeu a quatro empresas filiais do Grupo JBS benefício fiscal no valor de R$ 949.104.111,06, em evidente caráter imoral e desproporcional. Para tanto, editou a Lei Estadual nº 18.459/2014, que ficou conhecida por Programa Regulariza, cuja redação foi posteriormente alterada pela Lei nº 18.709/2014. No mesmo ano, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou o Convênio ICMS 26, autorizando o Estado de Goiás a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, além de conceder parcelamento do débito do ICMS.
Em relação à inconstitucionalidade da Lei nacional nº 160/2017 e do Convênio 190/2017, o MP-GO entende que referidos atos normativos não são aptos a sanar os vícios de inconstitucionalidade da Lei nº 18.709/2014, especialmente seu artigo 6º-A. Considerando que a remissão e a anistia de créditos tributários concedidos pelo Estado de Goiás foram feitas em desacordo com as regras constitucionais e que, segundo pacífica orientação dos Tribunais Superiores, não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a constitucionalidade superveniente, o MP-GO requereu a declaração de inconstitucionalidade das normativas.
Além da renúncia de receita mediante anistia tributária, evidenciada na petição e considerada ilegal e inconstitucional, o MP-GO entende que também houve ilegalidade ao conceder benefício fiscal em ano eleitoral e ao incorrerem, as requeridas, em crime contra a ordem tributária, o que levaria à sua inabilitação para obter o benefício da anistia concedida pela Lei 18.709/2014. (Texto: João Carlos de Faria – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
Especialistas consultados pelo G24H dizem que programa Regulariza, que motiva ação do MP contra Marconi, foi feito conforme a lei