Apólice e contrato: leia antes de assinar
"Os contratos de adesão têm de estar redigidos em termos claros e serem de fácil interpretação e as cláusulas restritivas devem ser destacadas, uma vez que elas serão sempre interpretadas em favor do consumidor se, por acaso, ele precisar recorrer à Justiça", explica Débora Nobre, advogada do escritório De Rosa, Siqueira Advogados Associados, ao referir-se aos artigos 47 e 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O Novo Código Civil - que entrará em vigor em janeiro de 2003 -, em seu artigo 759, determina que "a emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do bem a ser garantido e do risco", Portanto, tanto no contrato quanto na apólice devem constar todas as informações sobre o seguro e quais são as restrições para a indenização. Ou seja, o consumidor terá de ser informado previamente de tudo o que ele tem ou não direito. Caso não haja assim a seguradora, a partir do momento que emitir a apólice, ela assumirá o risco.
As apólices de seguros devem obedecer às instruções da Superintendência de Seguros Privados (Susep), conforme a Lei de Seguros nº 60.459/67, que regula as operações de seguros privados.
Para José Luiz Toro da Silva, advogado da Toro & Advogados Associados e autor do livro Noções de Direito do Consumidor, os consumidores precisam ser educados para o consumo. "Infelizmente, as pessoas não têm o hábito de ler contratos", diz. Toro ressalta que também é comum o consumidor omitir dados objetivando pagar um valor menor de prêmio. "Só que o barato pode sair caro".
Os consumidores que tiverem dificuldades de ler a apólice de seguro poderão tirar suas dúvidas com os fiscais do Disque-Susep, pelo telefone: 0800-21-8484, ou no site no serviço Fale Conosco ou, ainda, enviar e-mail à Gerência de Relações com o Público, no endereço: gerep@susep.gov.br.