Deputado autor do projeto lembra que a Reforma da Previdência retirou da Constituição a possibilidade de aposentadoria compulsória como punição a juízes. A previsão resta apenas na norma infraconstitucional
Segundo a proposta, o magistrado vitalício poderá também perder o cargo se for negligente no cumprimento dos deveres da função; se adotar procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro; ou ainda se apresentar capacidade de trabalho incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.
Como é hoje Na legislação vigente já há previsão de procedimento administrativo para a perda do cargo nas seguintes hipóteses:
- exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular;
- recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; e
- exercício de atividade político-partidária.
A perda do cargo pode ocorrer ainda em decorrência de em ação penal por crime comum ou de responsabilidade.