Clipping nº 287 | Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará, Sindicato dos Notários – SINOREDI
Clipping nº 287
Este caso foi bastante divulgado pela imprensa, mas antes dele outras decisões seguiram no mesmo sentido, principalmente nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.
Uma questão complexa para o Judiciário é como, nas decisões de divórcio que envolvem animais na partilha, separar os que são de estimação ou não. Isso para evitar que absurdos cheguem à Justiça, como por exemplo a disputa por algum tipo de objeto que a pessoa possa alegar como "de estimação".
Thaís explica que sem uma lei específica que defina o que se enquadra como animal de estimação – e que portanto ensejaria uma discussão mais ampla na partilha – a limitação tem que ser construída jurisprudencialmente, em cada caso concreto. É o juiz que deve avaliar qual a ligação do animal em questão com a família.
Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei ( PL1365/2015) que prevê uma orientação para o destino dos animais de estimação em casos de separação. A proposta, assinada pelo deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) quer que o juiz considere na decisão qual o ambiente mais adequado para o animal morar, o grau de afinidade dele com cada uma das partes, tempo para dedicar ao bicho e condições financeiras que garantam sustento e cuidados.
O projeto aguarda designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Site: Anoreg Brasil (02/02/2017)
Artigo – Tratamento diferenciado entre cônjuges e companheiros para fins sucessórios – Por Vanessa Miranda Gandra
Vanessa Miranda Gandra é sócia do escritório Duarte Gandra Sociedade de Advogados, especialista em Direito Público e de Família, com pós-graduação em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes do RJ.
Site: Recivil (02/02/2017)
A oferta, por empresas particulares, de serviços registrais e notariais exclusivos de delegatários públicos, sob o pretexto de menores custos e maior praticidade, levou o corregedor geral da Justiça, desembargador Arnóbio Alves Teodósio, a sugerir ao Tribunal de Justiça da Paraíba a elaboração de projeto de lei que regulamente a utilização dos termos "cartório" e "cartório extrajudicial".
A decisão decorreu de pedido de providências formulado pela delegatária do Tabelionato de Protesto de Títulos e Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Naturais da Comarca de Cabedelo, Maria Aparecida Dorneles, após a empresa particular intitulada "Cartório Mais" se instalar próximo à serventia judicial.
Segundo ela, isso passou a gerar dúvidas e questionamentos na população, além de constantes reclamações acerca dos serviços fornecidos pela empresa, diante da divulgação de serviços terceirizados assemelhados aos prestados pelos despachantes, como se originários fossem.
O desembargador Arnóbio Teodósio considerou imperiosa a elaboração do referido projeto, pelo fato de pessoas e empresas, percebendo a existência de um potencial para ganhos e vantagens econômicas, virem se apropriando indevidamente da denominação "cartório" para suas atividades comerciais ou empresariais.
Confusão entre usuários e cidadãos
"É notória e inadmissível a existência de empresas privadas e pessoas físicas, que não foram aprovadas em concurso público para a prestação de serviço cartorial e que não são fiscalizadas pelo Poder Judiciário, estarem utilizando o termo 'cartório' para definir seus serviços, ocasionando e gerando confusão entre usuários e cidadãos, além de macular a imagem do Poder Judiciário, já que o art. 236, 1º, CF, dispõe sobre a obrigação de fiscalização estrita daqueles atos pelo Judiciário", destacou.
Recomendação nesse sentido também foi feita pelo conselheiro Gustavo Tadeu Alkmin, do Conselho Nacional de Justiça aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à exceção dos TJ's de Santa Catarina e Rondônia, nos moldes da Lei Estadual de Santa Catarina n. 16.578/2015, como forma de proteger o usuário do serviço extrajudicial e conferir clareza na informação divulgada pelas empresas privadas que se propõem a intermediar entrega de documentos emitidos pelos serviços notariais e de registro.
Por sua vez, a corregedora nacional da Justiça, ministra Nancy Andrighy advertiu que a utilização do brasão da República pelo cartório virtual transmite aos usuários a falsa ideia de que estão acessando um site oficial do Poder Judiciário, numa utilização indevida da credibilidade de um símbolo nacional para escamotear a provável ilegitimidade de seus serviços, transmitindo aos mais incautos a equivocada impressão de que sua atividade é lícita.