Multa Embargos Protelatórios - Jurisprudência | Jusbrasil
multa embargos protelatórios em Jurisprudência
TST - RECURSO DE REVISTA RR 10670620115010343 (TST)
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS DA RECLAMANTE. PROVIMENTO. Logrando êxito a reclamante em demonstrar o desacerto da decisão agravada, merece provimento o agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS DA RECLAMANTE. PROVIMENTO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 538 , parágrafo único , do CPC . Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . INDEVIDA. A aplicação da multa por embargos de declaração supostamente protelatórios é procedimento que deve ser adotado com cautela e acompanhado da devida justificativa. É certo que a aplicação da multa por embargos de declaração supostamente protelatórios não decorre automaticamente da inexistência, na decisão embargada, dos vícios apontados pelo embargante. É necessária a demonstração às escâncaras do intuito protelatório do apelo, principalmente quando o embargante é a parte autora, que possui interesse na solução célere da controvérsia. Recurso de revista conhecido e provido.
TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00324200102303004 0032400-58.2001.5.03.0023 (TRT-3)
MULTA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - A multa por embargos protelatórios deverá ter como base de cálculo o valor dado à causa na petição inicial, atualizado a partir da data de publicação da decisão que a fixou.
TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00324200102303004 MG 0032400-58.2001.5.03.0023 (TRT-3)
TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RecOrd 00016817720145050251 BA (TRT-5)
MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS - Devida a multa prevista no parágrafo único , do art. 1.026 , § 2º , do CPC/15 , quando a parte opõe Embargos de Declaração com o intuito flagrante de provocar o reexame da matéria fática e jurídica devidamente enfrentada pela decisão embargada.
TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RecOrd 00015350220155050251 BA (TRT-5)
MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS - Devida a multa prevista no parágrafo único , do art. 1.026 , § 2o , do CPC/15 , quando a parte opõe Embargos de Declaração com o intuito flagrante de provocar o reexame da matéria fática e jurídica devidamente enfrentada pela decisão embargada.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5006094820145170191 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS . A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, o Tribunal Regional não analisou a admissibilidade do recurso à luz das novas normas legais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10313140106763003 Ipatinga (TJ-MG)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE - MULTA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - VIABILIDADE. Os embargos de declaração têm como objetivo pedir ao Juiz ou Tribunal, prolator da decisão, que afaste obscuridade, omissão, elimine contradição existente no julgado e corrija erro material, conforme previsão do artigo 1022 do CPC . Contudo, não se prestam à rediscussão da matéria fático-probatória. Cabível aplicação de multa, nos termos art. 1.026 , § 2º , do CPC , quando manifestamente protelatórios os embargos.
Encontrado em: Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL 04/02/2022 - 4/2/2022 Embargos de Declaração-Cv ED 10313140106763003 Ipatinga (TJ-MG) Newton Teixeira Carvalho
TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00118934920135010205 RJ (TRT-1)
MULTA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - Limitando-se a parte a defender, pelos meios legais cabíveis, o respectivo patrimônio, não há que se falar em embargos protelatórios ou em litigância de má-fé, especialmente em se tratando de ente público.