CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO BRASIL: O PAPEL DO ESTADO E A ALTERNATIVA PARA A VIDA EM LIBERDADE | Anais do EVINCI - UniBrasil
CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO BRASIL: O PAPEL DO ESTADO E A ALTERNATIVA PARA A VIDA EM LIBERDADE
Palavras-chave: Socioeducação, Liberdade, Garantia de direitos, Criança e adolescente
O presente texto aborda a relação do jovem brasileiro com a violência no Brasil caracterizado por desigualdades e ampla pluralidade racial no país. A metodologia utilizada foi a pesquisa de revisão bibliográfica acerca do tema e a legislação vigente. Especialmente as legislações que tratam dos menores em conflito com a lei. Deste modo a investigação possui o objetivo de apresentar a socioeducação como uma alternativa para a vida em liberdade para os jovens que cometeram atos infracionais, assim como, descrever o papel do Estado como aplicador das políticas públicas. No artigo são apresentados dados referentes aos estabelecimentos de internação de jovens infratores que contribuem para a reflexão sobre a violência no Brasil. No âmbito legal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vigente desde 1990, é um marco para a garantia de direitos das crianças e adolescentes e protetor desses indivíduos em desenvolvimento e o Sistema Nacional de Socioeducação instituído em 2012. A política pública concebe a socioeducação a partir de uma perspectiva ético-pedagógica pautada nos direitos humanos para a reinserção de adolescentes infratores na sociedade. A incursão conclui mediante a defesa da política socioeducativa é uma conquista para a defesa e promoção de direitos dos jovens em conflito com a lei, e que sua efetivação depende da promoção dos meios necessários para a integração entre os agentes e instituições que fazem parte da vida do adolescente, com o intuito de promover o seu desenvolvimento social e pessoal enquanto sujeito de direitos.
Ary Busacaro Junior, Alexandre Godoy Dotta, DIREITOS E GARANTIAS CONQUISTADOS PELA COMUNIDADE LGBTQI+ DENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: ANÁLISE DOS DIREITOS ADQUIRIDOS NO PERÍODO DE 1988 ATÉ 2019 , Anais do EVINCI - UniBrasil: v. 5 n. 1 (2019): Caderno de Resumos