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Emanuel Silva Bayer
1 17 Fev/ FM124 Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. NIPC e Matrícula , na CRC Lisboa Sede: Largo do Calhariz, Lisboa - Portugal Capital Social Linha de Apoio ao Cliente: Tel Fax Atendimento telefónico personalizado nos dias úteis das 8h30 às 20h.
2 ÍNDICE Condições Gerais (Obrigatório).03 Capítulo I Definições, Objecto e Garantias do Contrato.05 Capítulo II Declaração do Risco, Inicial e Superveniente.06 Capítulo III Pagamento e Alteração dos Prémios.07 Capítulo IV Início de Efeitos, Duração e Vicissitudes do Contrato.08 Capítulo V Prova do Seguro.08 Capítulo VI Prestação Principal do Segurador.09 Capítulo VII Obrigações e Direitos das Partes.10 Capítulo VIII Bonificações ou Agravamentos por Sinistralidade.10 Capítulo IX Disposições Diversas.11 Anexos - Bónus/Malus.12 Tabelas - Bónus/Malus.14 Condições Gerais Facultativo.18 Responsabilidade Civil Facultativa.18 Choque, Colisão ou Capotamento.19 Incêndio, Raio ou Explosão.19 Quebra Isolada de Vidros.19 Furto ou Roubo.20 Fenómenos da Natureza.21 Riscos Sociais e Políticos.21 Valor de Aquisição.21 Capital Seguro Fixo nas Garantias de Danos ao Veículo.22 Veículo de Substituição.23 Privação de Uso.24 Assistência em Viagem.34 Assistência em Viagem Extra.36 Protecção Jurídica.41 Protecção ao Condutor.44 Ocupantes da Viatura.47 Tabelas de Desvalorização de Veículos
3 .3 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO CLÁUSULA PRELIMINAR 1. Entre a Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A., adiante designada por Segurador, e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas presentes Condições Gerais e pelas Condições Particulares, e ainda, se contratadas, pelas Condições Especiais. 2. A individualização do presente contrato é efectuada nas Condições Particulares, com, entre outros, a identificação das partes e do respectivo domicílio, os dados do Segurado, os dados do representante do Segurador para efeito dos sinistros, e a determinação do prémio ou a fórmula do respectivo cálculo. 3. As Condições Especiais prevêem a cobertura de outros riscos e ou garantias além dos previstos nas presentes Condições Gerais e carecem de ser especificamente identificadas nas Condições Particulares. 4. Compõem ainda o presente contrato, além das Condições previstas nos números anteriores e que constituem a apólice, os documentos previstos na Cláusula 21ª, bem como as mensagens publicitárias concretas e objectivas que contrariem Cláusulas da apólice, salvo se estas forem mais favoráveis ao Tomador do Seguro ou ao terceiro lesado. 5. Não se aplica o previsto no número anterior relativamente às mensagens publicitárias cujo fim de emissão tenha ocorrido há mais de um ano em relação à celebração do contrato, ou quando as próprias mensagens fixem um período de vigência e o contrato tenha sido celebrado fora desse período. 6. A apólice indica o sítio da Internet do Segurador onde é disponibilizado de forma fácil, gratuita e susceptível de impressão o texto do Capítulo III do Título II do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES, OBJECTO E GARANTIAS DO CONTRATO CLÁUSULA 1ª. DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato entende-se por: APÓLICE Conjunto de Condições identificado na Cláusula anterior e na qual é formalizado o contrato de seguro celebrado; SEGURADOR A entidade legalmente autorizada para a exploração do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, que subscreve o presente contrato; TOMADOR DO SEGURO A pessoa ou entidade que contrata com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio. SEGURADO A pessoa ou entidade titular do interesse seguro; TERCEIRO Aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra um dano susceptível de, nos termos da lei civil e desta apólice, ser reparado ou indemnizado; SINISTRO A verificação, total ou parcial, do evento que desencadeia o accionamento da cobertura do risco prevista no contrato, considerando-se como um único sinistro o evento ou série de eventos resultante de uma mesma causa; DANO CORPORAL Prejuízo resultante de lesão da saúde física ou mental; DANO MATERIAL Prejuízo resultante de lesão de coisa móvel, imóvel ou animal; FRANQUIA Valor da regularização do sinistro nos termos do contrato de seguro que não fica a cargo do Segurador. CLÁUSULA 2ª. OBJECTO DO CONTRATO 1. O presente contrato destina-se a cumprir a obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel, fixada no Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto. 2. O presente contrato garante, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidas: a) A responsabilidade civil do Tomador do Seguro, proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos danos, corporais e materiais, causados a terceiros; b) A satisfação da reparação devida pelos autores de furto, roubo, furto de uso de veículos ou de acidentes de viação dolosamente provocados. CLÁUSULA 3ª. ÂMBITO TERRITORIAL E TEMPORAL 1. O presente contrato abrange a responsabilidade civil emergente de acidentes ocorridos: 3/52
4 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO.4 a) Na totalidade dos territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, incluindo as estadias do veículo nalgum deles durante o período de vigência contratual; b) No trajecto que ligue directamente dois territórios onde o Acordo do Espaço Económico Europeu é aplicável, quando nele não exista serviço nacional de seguros. 2. Os países referidos na alínea a) do número anterior são, concretamente, os Estados membros da União Europeia, os demais países membros do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein e Noruega), e ainda a Suíça, Croácia, Ilhas Feroé, Ilhas da Mancha, Gibraltar, Ilha de Man, República de São Marino, Estado do Vaticano e Andorra, bem como os outros países cujos serviços nacionais de seguros adiram ao mencionado Acordo e que venham a ser indicados no contrato ou nos respectivos documentos probatórios. 3. O contrato pode ainda abranger a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo em outros territórios para além dos mencionados no n.º 1, concretamente nos de Estados onde exista um serviço nacional de seguros que tenha aderido à secção II do Regulamento anexo ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, desde que seja garantida por um certificado internacional de seguro ( carta verde ) válido para a circulação nesses países. 4. O presente contrato cobre a responsabilidade civil por acidentes ocorridos no período de vigência do contrato nos termos legais aplicáveis. CLÁUSULA 4ª. ÂMBITO MATERIAL 1. O presente contrato abrange: a) Relativamente aos acidentes ocorridos no território de Portugal a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil; b) Relativamente aos acidentes ocorridos nos demais territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, a obrigação de indemnizar estabelecida na lei aplicável ao acidente, a qual, nos acidentes ocorridos nos territórios onde seja aplicado o Acordo do Espaço Económico Europeu, é substituída pela lei portuguesa sempre que esta estabeleça uma cobertura superior; c) Relativamente aos acidentes ocorridos no trajecto previsto na alínea b) do n.º 1 da Cláusula anterior, apenas os danos de residentes em Estados membros e países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros e nos termos da lei portuguesa. 2. O presente contrato abrange os danos sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas apenas quando e na medida em que a lei aplicável à responsabilidade civil decorrente do acidente automóvel determine o ressarcimento desses danos. CLÁUSULA 5ª. EXCLUSÕES DA GARANTIA OBRIGATÓRIA 1. Excluem-se da garantia obrigatória do seguro os danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável pelo acidente, assim como os danos decorrentes daqueles. 2. Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro quaisquer danos materiais causados às seguintes pessoas: a) Condutor do veículo responsável pelo acidente; b) Tomador do Seguro; c) Todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente em consequência da compropriedade do veículo seguro; d) Sociedades ou representantes legais das pessoas colectivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções; e) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como outros parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando elas coabitem ou vivam a seu cargo; f) Aqueles que, nos termos dos Artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores; g) A passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código da Estrada, onde designadamente relevam os regimes especiais relativos ao transporte de crianças, ao transporte fora dos assentos e ao transporte em motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores. 3. No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas e) e f) do número anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável do acidente. 4. Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro: a) Os danos causados no próprio veículo seguro; b) Os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte quer em operações de carga e descarga; c) Quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga; d) Os danos devidos, directa ou indirectamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; e) Quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respectivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguro de provas desportivas, caso em que se aplicam as presentes condições gerais com as devidas adaptações previstas para o efeito pelas partes. 4/52
5 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO.5 5. Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e acidentes de viação dolosamente provocados, o seguro não garante a satisfação das indemnizações devidas pelos respectivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados. CAPÍTULO II DECLARAÇÃO DO RISCO, INICIAL E SUPERVENIENTE CLÁUSULA 6ª. DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. O Tomador do Seguro ou o Segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo Segurador para o efeito. 3. O Segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer- -se: a) Da omissão de resposta a pergunta do questionário; b) De resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos; c) De incoerência ou contradição evidente nas respostas ao questionário; d) De facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexacto ou, tendo sido omitido, conheça; e) De circunstâncias conhecidas do Segurador, em especial quando são públicas e notórias. 4. O Segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o eventual Tomador do Seguro ou o Segurado acerca do dever referido no n.º 1, bem como do regime do seu incumprimento, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais. CLÁUSULA 7ª. INCUMPRIMENTO DOLOSO DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 da Cláusula anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo Segurador ao Tomador do Seguro. 2. Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de três meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. 3. O Segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 4. O Segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do Segurador ou do seu representante. 5. Em caso de dolo do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. CLÁUSULA 8ª. INCUMPRIMENTO NEGLIGENTE DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 da Cláusula 6.ª, o Segurador pode, mediante declaração a enviar ao Tomador do Seguro, no prazo de três meses a contar do seu conhecimento: a) Propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; b) Fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente. 2. O contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a recepção pelo Tomador do Seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite. 3. No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido pro rata temporis atendendo à cobertura havida. 4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexactidões negligentes: a) O Segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente; b) O Segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio. CLÁUSULA 9ª. AGRAVAMENTO DO RISCO 1. O Tomador do Seguro ou o Segurado tem o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao Segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo Segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato. 5/52
6 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO.6 2. No prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o Segurador pode: a) Apresentar ao Tomador do Seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 3. A resolução produz efeitos decorridos que sejam quinze dias sobre a data da sua comunicação. CLÁUSULA 10ª. SINISTRO E AGRAVAMENTO DO RISCO 1. Se antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos na Cláusula anterior ocorrer o sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o Segurador: a) Cobre o risco, efectuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 da Cláusula anterior; b) Cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efectivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos. 2. Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do Tomador do Seguro ou do Segurado, o Segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. CAPÍTULO III PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS CLÁUSULA 11ª. VENCIMENTO DOS PRÉMIOS 1. Salvo convenção em contrário, o prémio inicial, ou a primeira fracção deste, é devido na data da celebração do contrato. 2. As fracções seguintes do prémio inicial, o prémio de anuidades subsequentes e as sucessivas fracções deste são devidos nas datas estabelecidas no contrato. 3. A parte do prémio de montante variável relativa a acerto do valor e, quando seja o caso, a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respectivos avisos. CLÁUSULA 12ª. COBERTURA A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio. CLÁUSULA 13ª. AVISO DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 1. Na vigência do contrato, o Segurador deve avisar por escrito o Tomador do Seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se vence o prémio, ou fracções deste. 2. Do aviso devem constar, de modo legível, as consequências da falta de pagamento do prémio ou de sua fracção. 3. Nos contratos de seguro em que seja convencionado o pagamento do prémio em fracções de periodicidade igual ou inferior a três meses e em cuja documentação contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas fracções do prémio e os respectivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, o Segurador pode optar por não enviar o aviso referido no n.º 1, cabendo-lhe, nesse caso, a prova da emissão, da aceitação e do envio ao Tomador do Seguro da documentação contratual referida neste número. CLÁUSULA 14ª. FALTA DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 1. A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2. A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato. 3. A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de: a) Uma fracção do prémio no decurso de uma anuidade; b) Um prémio de acerto ou parte de um prémio de montante variável; c) Um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco. 4. O não pagamento, até à data do vencimento, de um prémio adicional resultante de uma modificação contratual determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida modificação, a menos 6/52
7 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO.7 que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. CLÁUSULA 15ª. ALTERAÇÃO DO PRÉMIO 1. Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas pode efectuar-se no vencimento anual seguinte. 2. A alteração do prémio por aplicação das bonificações por ausência de sinistros ou dos agravamentos por sinistralidade, regulados no Capítulo VIII, é aplicada no vencimento seguinte à data da constatação do facto. CAPÍTULO IV INÍCIO DE EFEITOS, DURAÇÃO E VICISSITUDES DO CONTRATO CLÁUSULA 16ª. INÍCIO DA COBERTURA E DE EFEITOS 1. O dia e hora do início da cobertura dos riscos são indicados nas Condições Particulares do contrato, e o dia no documento comprovativo do seguro, atendendo ao previsto na Cláusula 12ª. 2. O fixado no número anterior é igualmente aplicável ao início de efeitos do contrato, caso distinto do início da cobertura dos riscos. CLÁUSULA 17ª. DURAÇÃO 1. A duração do contrato é indicada nas Condições Particulares e no documento comprovativo do seguro, podendo ser por período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano prorrogável por novos períodos de um ano. 2. Os efeitos do contrato cessam às 24 horas do último dia do seu prazo. 3. A prorrogação prevista no n.º 1 não se efectua se qualquer das partes denunciar o contrato com 30 dias de antecedência mínima em relação à data da prorrogação, ou se o Tomador do Seguro não proceder ao pagamento do prémio. CLÁUSULA 18ª. RESOLUÇÃO DO CONTRATO 1. O contrato pode ser resolvido pelas partes a todo o tempo, havendo justa causa, mediante correio registado. 2. O Segurador não pode invocar a ocorrência de sinistro como causa relevante para o efeito previsto no número anterior. 3. O montante do prémio a devolver ao Tomador do Seguro em caso de cessação antecipada do contrato é calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria da data da cessação da cobertura até ao vencimento do contrato, salvo convenção em contrário nos termos legais. 4. Sempre que o contrato for resolvido, o Tomador do Seguro devolve ao Segurador o certificado e o dístico comprovativos da existência de seguro, se estes tiverem data de validade posterior à da resolução, no prazo de 8 dias a contar do momento em que aquela produziu efeitos. 5. A devolução dos documentos previstos no número anterior funciona como condição suspensiva da devolução do prémio, salvo motivo atendível que impeça a devolução. 6. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do dia em que seja eficaz. 7. Sempre que o Tomador do Seguro não coincida com o Segurado, o Segurador deve avisar o Segurado da resolução do contrato logo que possível, no máximo até 20 dias após a não renovação ou resolução. 8. A resolução produz efeitos decorridos que sejam quinze dias sobre a data da sua comunicação. CLÁUSULA 19ª. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO 1. O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo próprio Tomador do Seguro para segurar novo veículo. 2. O Tomador do Seguro avisa o Segurador, por escrito, da alienação do veículo, nas 24 horas seguintes à mesma, devendo juntar o certificado provisório do seguro, o certificado de responsabilidade civil ou o aviso-recibo e o certificado internacional de seguro ( carta verde ). 3. Na falta de cumprimento da obrigação de aviso prevista no número anterior, o Segurador tem direito a uma indemnização de valor igual ao montante do prémio correspondente ao período de tempo que decorre entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro em que esta se verifique, sem prejuízo de terem cessado os efeitos do contrato, nos termos do disposto no n.º As partes podem limitar a sanção prevista no número anterior em função do tempo efectivo de duração do incumprimento aí previsto. 5. Na comunicação da alienação do veículo ao Segurador, o Tomador do Seguro pode solicitar a suspensão dos efeitos do contrato, até à substituição do veículo, com prorrogação do prazo de validade da apólice. 6. Não se dando a substituição do veículo dentro de 120 dias contados da data do pedido de suspensão, não há lugar à prorrogação do prazo, pelo que o contrato considera-se resolvido desde a data do início da 7/52
8 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO.8 suspensão, sendo o prémio a devolver pelo Segurador calculado de acordo com o n.º 3 da Cláusula anterior. CLÁUSULA 20ª. TRANSMISSÃO DE DIREITOS Salvo convenção em contrário, o falecimento do Tomador do Seguro não faz caducar o contrato, sucedendo os seus herdeiros nos respectivos direitos e obrigações nos termos da lei. CAPÍTULO V PROVA DO SEGURO Cláusula 21ª. Prova do seguro 1. Constitui documento comprovativo do presente contrato de seguro: a) Relativamente a veículos com estacionamento habitual em Portugal, o certificado internacional de seguro (carta verde), o certificado provisório, o aviso-recibo, ou o certificado de responsabilidade civil, quando válidos; b) Relativamente a veículos com estacionamento habitual fora do território do Espaço Económico Europeu, os documentos previstos na alínea anterior e ainda o certificado de seguro de fronteira, quando válido. 2. Tratando-se de contrato cujo pagamento do prémio se efectue em fracções inferiores ao quadrimestre e relativamente ao qual o Segurador tenha optado pelo regime de emissão automática apenas de certificados provisórios, o Tomador do Seguro tem o direito de solicitar a emissão do certificado internacional de seguro, que será emitido em 5 dias úteis e sem encargos adicionais. CLÁUSULA 22ª. INTERVENÇÃO DE MEDIADOR DE SEGUROS 1. Nenhum mediador de seguros se presume autorizado a, em nome do Segurador, celebrar ou extinguir contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou a validar declarações adicionais, salvo o disposto nos números seguintes. 2. Pode celebrar contratos de seguro, contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou validar declarações adicionais, em nome do Segurador, o mediador de seguros ao qual o Segurador tenha conferido, por escrito, os necessários poderes. 3. Não obstante a carência de poderes específicos para o efeito da parte do mediador de seguros, o seguro considerase eficaz quando existam razões ponderosas, objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do Tomador do Seguro de boa fé na legitimidade do mediador, desde que o Segurador tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do Tomador do Seguro. CAPÍTULO VI PRESTAÇÃO PRINCIPAL DO SEGURADOR CLÁUSULA 23ª. LIMITES DA PRESTAÇÃO 1. A responsabilidade do Segurador é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares da apólice, seja qual for o número de pessoas lesadas por um sinistro, e corresponde, em cada momento, pelo menos ao capital mínimo obrigatório. 2. Salvo convenção em contrário, estabelecida nas Condições Particulares: a) Quando a indemnização atribuída aos lesados for igual ou exceder o capital seguro, o Segurador não responde pelas despesas judiciais; b) Quando a indemnização atribuída aos lesados for inferior, o Segurador responde pela indemnização e pelas mesmas despesas até ao limite do capital seguro. CLÁUSULA 24ª. FRANQUIA 1. Mediante convenção expressa, pode ficar a cargo do Tomador do Seguro ou do Segurado uma parte da indemnização devida a terceiros, não sendo, porém, esta limitação de garantia oponível a estes. 2. Compete ao Segurador, em caso de pedido de indemnização de terceiros, responder integralmente pela indemnização devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsado pelo obrigado nos termos do previsto no n.º 1 do valor da franquia aplicada. CLÁUSULA 25ª. PLURALIDADE DE SEGUROS No caso de, relativamente ao mesmo veículo, existirem vários seguros, responde, em primeiro lugar e, para todos os efeitos legais, o seguro de provas desportivas, ou, em caso de inexistência deste, o seguro de garagista ou, em caso de inexistência destes dois, o seguro de automobilista ou, em caso de inexistência destes três, o contrato residual, celebrado nos termos do n.º 2 do Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, ou, em caso de inexistência destes quatro, o seguro do proprietário do veículo, ou dos outros sujeitos da obrigação de segurar. CLÁUSULA 26ª. INSUFICIÊNCIA DO CAPITAL 1. Se existirem vários lesados pelo mesmo sinistro com direito a indemnizações que, na sua globalidade, excedam o montante do capital seguro, os direitos dos lesados contra o Segurador reduzem-se proporcionalmente até à concorrência daquele montante. 2. O Segurador que, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, tiver liquidado a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria nos termos do número anterior, não fica obrigado para com os outros lesados senão até perfazer a parte restante do capital seguro. 8/52
9 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO.9 CAPÍTULO VII OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES CLÁUSULA 27ª. OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO E DO SEGURADO 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o Tomador do Seguro ou o Segurado, sob pena de responderem por perdas e danos, obrigam-se: a) A comunicar tal facto, por escrito, ao Segurador, no mais curto prazo de tempo possível, nunca superior a 8 dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma, fornecendo todas as indicações e provas documentais e ou testemunhais relevantes para uma correcta determinação das responsabilidades; b) A tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro; c) A prestar ao Segurador as informações relevantes que este solicite relativas ao sinistro e às suas consequências. 2. A comunicação do sinistro, prevista na alínea a) do número anterior, deve ser feita em impresso próprio fornecido pelo Segurador ou disponível no seu sítio na Internet, ou por qualquer outro meio de comunicação que possa ser utilizado sem a presença física e simultânea das partes, desde que dela fique registo escrito ou gravado. 3. A responsabilidade por perdas e danos prevista no n.º 1 não é aplicável quando o Segurador tiver conhecimento do sinistro por outro meio durante os 8 dias previstos na respectiva alínea a), ou o obrigado à comunicação prove que não poderia razoavelmente ter procedido à comunicação devida em momento anterior àquele em que o fez. 4. O Tomador do Seguro e o Segurado não podem, sob pena de responderem por perdas e danos: a) Abonar extra-judicialmente a indemnização reclamada ou adiantar dinheiro, por conta, em nome ou sob a responsabilidade do Segurador, sem a sua expressa autorização; b) Dar ocasião, ainda que por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro ou, quando não der imediato conhecimento ao Segurador, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro a coberto da apólice; c) Prejudicar o direito de sub-rogação do Segurador nos direitos do Segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro, decorrente da cobertura do sinistro por aquele. CLÁUSULA 28ª. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO PELO SEGURADOR DAS DESPESAS HAVIDAS COM O AFASTAMENTO E MITIGAÇÃO DO SINISTRO 1. O Segurador paga ao Tomador do Seguro ou ao Segurado as despesas efectuadas em cumprimento do dever fixado na alínea b) do n.º 1 da Cláusula anterior, desde que razoáveis e proporcionadas, ainda que os meios empregados se revelem ineficazes. 2. As despesas indicadas no número anterior devem ser pagas pelo Segurador antecipadamente à data da regularização do sinistro, quando o Tomador do Seguro ou o Segurado exija o reembolso, as circunstâncias o não impeçam e o sinistro esteja coberto pelo seguro. 3. O valor devido pelo Segurador nos termos do n.º 1 é deduzido ao montante do capital seguro disponível, salvo se corresponder a despesas efectuadas em cumprimento de determinações concretas do Segurador ou a sua cobertura autónoma resultar do contrato. CLÁUSULA 29ª. OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR 1. O Segurador substitui o Segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro que, ao abrigo do presente contrato, ocorra durante o período de vigência do mesmo, sujeitando-se à acção directa de terceiros lesados ou respectivos herdeiros. Quando o Segurado e o lesado tiverem contratado um seguro com o mesmo Segurador ou existindo qualquer outro conflito de interesses, o Segurado, frustrada a resolução do litígio por acordo, pode confiar a sua defesa a quem entender, não assumindo o Segurador quaisquer custos daí decorrentes. 2. O Segurador notifica o Tomador do Seguro das reclamações apresentadas por terceiros, mencionando expressamente que, caso não efectue a participação do sinistro, lhe será aplicável a sanção prevista na parte final do n.º 3 do Artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, ou outra prevista no contrato. 3. O Segurador presta ao Tomador do Seguro e ao Segurado os esclarecimentos necessários ao correcto entendimento dos procedimentos a adoptar em caso de sinistro, disponibilizando informação escrita quanto aos prazos a que se compromete, tendo em conta a tipologia dos sinistros. CLÁUSULA 30ª. CÓDIGOS DE CONDUTA, CONVENÇÕES OU ACORDOS O Segurador, informa o Tomador do Seguro e o Segurado, da sua adesão a código de conduta, convenção ou acordo entre Seguradores destinado à regularização dos sinistros, nomeadamente que assegurem procedimentos mais céleres, identificando os respectivos subscritores e, bem assim, prestando os esclarecimentos necessários ou convenientes ao correcto entendimento da sua aplicação. CLÁUSULA 31ª. DIREITO DE REGRESSO DO SEGURADOR Satisfeita a indemnização, o Segurador apenas tem direito de regresso: a) Contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente; b) Contra os autores e cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente, bem como, subsidiariamente, o condutor do veículo objecto de tais crimes que os devesse conhecer e causador do acidente; 9/52
10 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO.10 c) Contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos; d) Contra o condutor, se não estiver legalmente habilitado, ou quando haja abandonado o sinistrado; e) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento; f) Contra o incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade civil do garagista; g) Estando o veículo à guarda de garagista, contra o responsável civil pelos danos causados pela utilização do veículo fora do âmbito da actividade profissional do garagista; h) Estando o veículo à guarda de garagista, e subsidiariamente ao direito previsto na alínea b), contra a pessoa responsável pela guarda cuja negligência tenha ocasionado o crime de furto, roubo ou furto de uso do veículo causador do acidente; i) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de utilização ou condução de veículos que não cumpram as obrigações legais de carácter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo; j) Em especial relativamente ao previsto na alínea anterior, contra o responsável pela apresentação do veículo a inspecção periódica que, na pendência do contrato de seguro, tenha incumprido a obrigação de renovação periódica dessa apresentação, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo. CAPÍTULO VIII BONIFICAÇÕES OU AGRAVAMENTOS POR SINISTRA- LIDADE CLÁUSULA 32ª. BONIFICAÇÕES OU AGRAVA- MENTOS DOS PRÉMIOS POR SINISTRALIDADE 1. As bonificações por ausência de sinistros e os agravamentos por sinistralidade e (bonus/malus) regem-se pela tabela e disposições constantes do Anexo destas Condições Gerais. 2. Para efeito de aplicação do regime de bónus ou de agravamento, só é considerado o sinistro que tenha dado lugar ao pagamento de indemnização ou à constituição de uma provisão e, neste último caso, desde que o Segurador tenha assumido a correspondente responsabilidade. 3. Em caso de constituição de provisão, o Segurador pode suspender a atribuição de bónus durante o período máximo de dois anos, devendo, findo esse prazo, o mesmo ser devolvido e reposta a situação tarifária sem prejuízo para o Tomador do Seguro, caso o Segurador não tenha, entretanto, assumido a responsabilidade perante terceiros. CLÁUSULA 33ª. CERTIFICADO DE TARIFAÇÃO O Segurador entrega ao Tomador do Seguro um certificado que incida sobre os últimos cinco anos da relação contratual, identificando a existência ou a ausência de acidentes que envolvam responsabilidade civil provocados pelo veículo ou veículos cobertos pelo contrato de seguro: a) Sempre que aquele lho solicite, e num prazo de 15 dias a contar do pedido; b) Sempre que a resolução do contrato seja da sua iniciativa, com uma antecedência de 30 dias em relação à data daquela. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES DIVERSAS CLÁUSULA 34ª. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES 1. As comunicações ou notificações do Tomador do Seguro ou do Segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e eficazes caso sejam efectuadas para a sede social do Segurador ou da sucursal, consoante o caso. 2. São igualmente válidas e eficazes as comunicações ou notificações feitas, nos termos do número anterior, para o endereço do representante do Segurador não estabelecido em Portugal, relativamente a sinistros abrangidos por esta apólice. 3. As comunicações previstas no presente contrato devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro. 4. O Segurador só está obrigado a enviar as comunicações previstas no presente contrato se o destinatário das mesmas estiver devidamente identificado no contrato, considerando- -se validamente efectuadas se remetidas para o respectivo endereço constante da apólice. 5. Para os efeitos previstos no Capítulo III do Título II do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, o Segurador pode recorrer a meio de que fique registo gravado, caso esteja autorizado a fazê-lo nos termos da lei. CLÁUSULA 35ª. RECLAMAÇÕES E ARBITRAGEM 1. Podem ser apresentadas reclamações no âmbito do presente contrato aos serviços do Segurador identificados no contrato e, bem assim, ao Instituto de Seguros de Portugal (www.isp.pt). 2. Nos litígios surgidos ao abrigo deste contrato pode haver recurso à arbitragem, a efectuar nos termos da lei. CLÁUSULA 36ª. FORO O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste contrato é o fixado na lei civil. 10/52
11 SEGURO AUTOMÓVEL - ANEXO - BÓNUS/MALUS.11 SISTEMA DE BONIFICAÇÕES E AGRAVAMENTOS POR SINISTRALIDADE (BONUS/MALUS) Enquadramento no Sistema de Bónus / Malus No momento da celebração do contrato, o enquadramento nas classes do sistema de Bónus / Malus aplicável é feito de acordo com a tabela de entrada anexa, tendo em conta a seguinte informação do condutor que se presume ser o Tomador do Seguro: a) O número de anos com seguro; b) O número de sinistros ocorridos nos últimos 5 anos, registados nas coberturas de Responsabilidade Civil e/ou Choque, Colisão ou Capotamento; c) O número de anos sem sinistros, correspondente ao número de anos completos entre a data de ocorrência do último sinistro registado nas coberturas referidas na alínea b) e a data início do seguro, não podendo este ser superior ao número de anos com seguro. Evolução no Sistema de Bónus / Malus A evolução no sistema de bonificações e agravamentos aplicável depende da verificação ou ausência de sinistros durante a anuidade anterior registados nas coberturas de Responsabilidade Civil e/ou Choque, Colisão ou Capotamento. As bonificações ou agravamentos são aplicados na renovação contratual seguinte em função da classe de bonificação da anuidade anterior e do número de sinistros registados nessa anuidade de acordo com a tabela de transição anexa. Aplicação do Sistema de Bónus / Malus 1. As bonificações e os agravamentos por sinistralidade incidem sobre os prémios das coberturas de Responsabilidade Civil e Choque, Colisão ou Capotamento. 2. A bonificação ou agravamento será efectuada sobre os prémios comerciais na data de início do risco, no caso de seguro novo, ou no momento da renovação do contrato. Regras de transmissão do Sistema de Bónus / Malus 1. Em caso de substituição do veículo seguro, por outro que corresponda à mesma categoria para efeitos de carta de condução, manter-se-á a bonificação/agravamento, desde que não haja alteração do condutor habitual. 2. Em caso de alteração do condutor habitual, o novo condutor será enquadrado no sistema de bonificações e agravamentos como se de um contrato novo se tratasse. 11/52
12 SEGURO AUTOMÓVEL - ANEXO - BÓNUS/MALUS Tabela de Entrada Classe de Bónus/Malus no início do contrato N. de anos com seguro 0 0 0% N.º de Sinistros nos últimos 5 anos 1-10% 20% 60% ou mais N.º de Anos sem sinistros 0 1 a 2 3 a a 2 3 a % 10% 10% 60% 40% 3-25% 0% 0% 40% 20% 4-30% 0% -10% -10% 20% 20% 10% 5-32,5% -10% -20% -20% 10% 10% 0% 6-35% -10% -20% -25% 10% 0% -10% 7-37,5% -10% -20% -25% 10% 0% -10% 8-37,5% -20% -25% -30% 10% 0% -10% 9-40% -20% -25% -30% 0% 0% -20% Casuístico 10-42% -20% -25% -30% 0% 0% -20% 11-42% -20% -25% -30% 0% 0% -20% 12-44% -20% -25% -30% 0% 0% -20% 13-46% -25% -30% -32,5% 0% 0% -20% 14-48% -25% -30% -32,5% 0% -10% -20% 15-50% -30% -30% -32,5% 0% -10% -20% 16-50% -32,5% -32,5% -35% 0% -10% -20% 17-50% -32,5% -32,5% -35% 0% -10% -20% 18 ou + -50% -35% -35% -35% 0% -10% -20% 12/52
13 SEGURO AUTOMÓVEL - ANEXO - BÓNUS/MALUS Tabela de Transição Classe de Bónus / Malus na renovação do contrato Situação anuidade Nº de sinistros na anuidade anterior anterior ou mais Bónus Malus 0% -10% 20% 60% 130% 130% -10% -20% 10% 40% 90% 130% -20% -25% 0% 20% 60% 130% -25% -30% -10% 20% 60% 130% -30% -32,5% -10% 20% 60% 130% -32,5% -35% -20% 10% 40% 130% -35% -37,5% -20% 10% 40% 130% -37,5% -40% -25% 0% 20% 130% -40% -42% -25% 0% 20% 130% -42% -44% -30% -10% 20% 130% -44% -46% -32,5% -10% 10% 130% -46% -48% -35% -20% 10% 130% -48% -50% (4) -40% -20% 0% 130% -50% (1) -50% (2) -30% 0% 20% 130% -50% (2) -50% (3) -35% 0% 20% 130% -50% (3) -50% (4) -40% 0% 20% 130% -50% (4) -50% (4) -50% (1) -25% 0% 130% 10% 0% 40% 90% 130% 130% 20% 10% 60% 130% 130% 130% 40% 20% 90% 130% 130% 130% 60% 40% 130% 130% 130% 130% 90% 60% 130% 130% 130% 130% 130% 90% 130% 130% 130% 130% Nota: Os veículos com bónus técnico de 50% transitam entre as classes de bónus de acordo com a referências entre parêntesis [(1), (2), (3), (4)]. 13/52
14 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO.14 CLÁUSULA 1ª. ÂMBITO DO SEGURO FACULTATIVO 1. As presentes Condições Gerais são aplicáveis ao Seguro Automóvel Facultativo, que poderá abranger as seguintes coberturas: Responsabilidade Civil Facultativa Choque, Colisão ou Capotamento Incêndio, Raio ou Explosão Quebra Isolada de Vidros Furto ou Roubo Fenómenos da Natureza Riscos Sociais e Políticos Valor de Aquisição Capital Seguro Fixo nas Garantias de Danos ao Veículo Veículo de Substituição Privação de Uso Assistência em Viagem Assistência em Viagem Extra Protecção Jurídica Protecção ao Condutor Ocupantes da Viatura Outras garantias que venham a ser contratadas como Condições Especiais. 2. As coberturas contratadas encontram-se expressamente indicadas nas Condições Particulares. CLÁUSULA 2ª. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS O Seguro Automóvel Facultativo rege-se pelo disposto nas Condições Particulares e nas Condições Especiais, aplicáveis às coberturas efectivamente contratadas, bem como pelo disposto nas presentes Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo e, na parte não especificamente regulada, nas Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. CLÁUSULA 3ª. DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato, entende-se por: ACIDENTE DE VIAÇÃO O acontecimento súbito, fortuito e independente da vontade do Tomador do Seguro e do Segurado, ocorrido em consequência exclusiva da circulação rodoviária, quer o veículo se encontre ou não em movimento. CONDUTOR HABITUAL A pessoa que, nessa qualidade, for identificada nas Condições Particulares e que deverá corresponder àquela que conduz o veículo, com carácter de habitualidade e com uma utilização superior à do(s) outro(s) condutor(es), caso exista(m). VALOR EM NOVO Preço de venda ao público, incluindo encargos legais e impostos, do veículo, em estado novo, na data de registo da primeira matrícula, inscrita no respectivo Livrete ou Documento Único Automóvel, não considerando o custo de extras ainda que adquiridos no acto de compra do veículo. VALOR SEGURO DO VEÍCULO Corresponde ao valor em novo do veículo actualizado em conformidade com o critério de desvalorização acordado. Este incluirá também o valor actualizado dos componentes ou equipamentos não identificados como extras. EXTRAS Componentes ou equipamentos não integrados de série na versão do veículo seguro, que o Segurado comprove documentalmente ter mandado instalar e cujo custo não se encontre incluído no valor seguro do veículo. Sem prejuízo do anteriormente referido, consideram-se sempre como extras: pintura de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos ou de reclamos ou propaganda no veículo. CAPITAL SEGURO Para efeito das coberturas Choque, Colisão ou Capotamento, Incêndio, Raio ou Explosão, Furto ou Roubo, Riscos Sociais e Políticos e Fenómenos da Natureza, o capital seguro corresponde ao valor seguro do veículo acrescido do valor seguro dos extras, sempre que discriminados e valorizados no contrato, salvo quando seja contratada a Condição Especial Capital Seguro Fixo nas Garantias de Danos ao Veículo, caso em que o capital seguro corresponderá a um valor fixo, definido nos termos estabelecidos na referida Condição Especial e indicado nas Condições Particulares. PERDA TOTAL Considera-se o veículo em situação de perda total, quando se verifique uma das seguintes situações: a) Tenha ocorrido o seu desaparecimento ou a sua destruição total; b) A reparação seja materialmente impossível ou tecnicamente não aconselhável, por terem sido gravemente afectadas as suas condições de segurança; c) O valor da reparação, adicionado do valor do salvado, seja superior ao capital seguro do veículo e, simultaneamente, o valor da reparação seja superior a 70% do capital seguro do veículo. GARANTIAS DE DANOS AO VEÍCULO Entendem-se por garantias de danos ao veículo seguro as abrangidas pelas coberturas de Choque, Colisão ou Capotamento, Incêndio, Raio ou Explosão, Furto ou Roubo, Fenómenos da Natureza ou Riscos Sociais e Políticos que hajam sido contratadas e que se encontrem expressamente indicadas nas Condições Particulares. CLÁUSULA 4ª. ÂMBITO TERRITORIAL As garantias contratadas estão limitadas ao território de Portugal Continental e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, salvo disposição em contrário constante das Condições Especiais ou Particulares. CLÁUSULA 5ª. EXCLUSÕES 1. Para além das exclusões previstas na Cláusula 5ª das Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Respon- 14/52
15 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO.15 sabilidade Civil Automóvel e das exclusões específicas de cada uma das coberturas facultativas contratadas, ficam ainda excluídos do âmbito do Seguro Automóvel Facultativo: a) Danos causados ao veículo seguro por ocasião de furto, roubo ou furto de uso ou de qualquer outra forma de subtracção ilegítima ou utilização abusiva do veículo seguro, sem prejuízo, porém, dos direitos do Segurado que derivem da cobertura de Furto ou Roubo, quando haja sido contratada; b) Danos causados ao veículo seguro quando este seja conduzido por pessoa que não seja titular de licença de condução correspondente à categoria do veículo seguro ou que esteja, temporária ou definitivamente, inibida ou privada da faculdade de conduzir, sem prejuízo, porém, dos direitos do Segurado que derivem da cobertura de Furto ou Roubo, quando haja sido contratada; c) Danos causados intencionalmente, com o veículo seguro ou ao veículo seguro, pelo Tomador do Seguro, Segurado, Condutor ou restantes ocupantes ou por pessoas por quem qualquer um deles seja civilmente responsável ou que com qualquer um deles viva em economia comum; d) Danos causados ao veículo seguro quando o Condutor conduza com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida ou acuse consumo de estupefacientes ou de outras drogas ou produtos tóxicos ou esteja em estado de demência; e) Danos ocorridos quando o Condutor do veículo seguro recuse submeter-se a testes de alcoolémia ou de detecção de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, bem como quando voluntariamente abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade; f) Danos ocorridos quando se verifiquem situações de guerra, guerra civil, insurreição, mobilização, execução da Lei Marcial, invasão ou hostilidade com outros países, levantamento popular, rebelião ou golpe militar, revolução ou usurpação de poder civil ou militar; g) Danos ocorridos quando o veículo seguro se encontre em serviço diferente e de maior risco do que o contratado; h) Danos ocorridos quando não tiverem sido cumpridas, em relação ao veículo seguro, as disposições sobre inspecção periódica ou outras relativas à homologação do veículo, excepto se for demonstrado que entre as infracções cometidas e os danos não houve qualquer relação de causalidade; i) Danos causados por excesso ou mau acondicionamento de carga; j) Danos causados por transporte de objectos ou participação em actividades que ponham em risco a estabilidade e domínio do veículo; l) Lucros cessantes ou perda de benefícios, rendimentos ou resultados sofridos pelo Tomador do Seguro ou pelo Segurado, em virtude de privação de uso, despesas de substituição do veículo seguro ou provenientes de depreciação, desgaste ou consumo naturais, sem prejuízo, porém, dos direitos do Segurado que derivem da cobertura de Privação de Uso, quando haja sido contratada; m) Danos directa e exclusivamente provenientes de defeito de construção, reparação, montagem ou afinação, vício próprio ou má conservação do veículo seguro; n) Danos produzidos directamente por alcatrão ou outros materiais utilizados na construção das vias ou por lama existente nas mesmas; o) Danos causados ao veículo seguro, intencionalmente, com quaisquer objectos empunhados ou arremessados sem prejuízo, porém, dos direitos do Segurado que derivem da cobertura de Riscos Sociais e Políticos, quando haja sido contratada; p) Acidentes em caso de suicídio, ou sua tentativa, bem como acidentes ocorridos em resultado de apostas ou desafios; q) Danos causados ao meio ambiente, designadamente por poluição ou contaminação do solo, das águas ou da atmosfera; r) Danos causados ao veículo seguro durante operações de carga e descarga de objectos nele transportados; 2. Sem prejuízo do estabelecido nas Condições Especiais relativas às coberturas contratadas que se encontram expressamente indicadas nas Condições Particulares, e para além das exclusões previstas na Cláusula 5º das Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel e no nº 1 da presente Cláusula, ficam ainda excluídos do âmbito do Seguro Automóvel Facultativo: a) Danos resultantes de greves, tumultos, distúrbios laborais, motins e alterações da ordem pública, actos de vandalismo e/ou acções de pessoas com intenções maliciosas, actos de terrorismo e/ou sabotagem e actos praticados por qualquer autoridade legalmente constituída, em virtude de medidas tomadas por ocasião destas ocorrências para salvaguarda de pessoas e bens; b) Danos provocados por inundações, desmoronamentos, furacões e outras convulsões violentas da natureza, fenómenos sísmicos e meteorológicos; c) Danos em objectos e mercadorias transportadas no veículo seguro, ainda que sejam propriedade dos respectivos passageiros; d) Danos em pintura de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos ou de reclamos ou propaganda no veículo seguro, quando não for feita a sua menção e valorização nas Condições Particulares; e) Danos em Extras, quando das Condições Particulares não constem expressamente discriminados e com a indicação do respectivo valor, ou o seu valor não esteja incluído no valor seguro do veículo; f) Danos causados aos passageiros transportados nas caixas de carga dos veículos, salvo convenção em contrário constante nas Condições Particulares; g) Danos ocorridos ou resultantes da circulação do 15/52
16 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO.16 veículo em áreas de acesso restrito, nomeadamente, aeroportos, salvo convenção em contrário constante nas Condições Particulares; h) Danos ocorridos ou resultantes da circulação do veículo em zonas de acesso vedado ou locais reconhecidos como inadequados para a circulação do veículo seguro; i) Danos ocorridos quando o veículo seguro esteja a ser utilizado no transporte de matérias perigosas, independentemente de serem causadas por estas, ou por aquele. Consideram-se matérias perigosas, entre outras definidas na lei, combustíveis, matérias inflamáveis, explosivas ou tóxicas. Esta exclusão, porém, não será invocável sempre que o veículo seguro esteja devida e legalmente autorizado a realizar o transporte de matérias perigosas e se encontre expressamente indicado nas Condições Particulares que esse risco se encontra garantido. CLÁUSULA 6ª. VALORES SEGUROS E FRANQUIAS 1. Os valores máximos garantidos pelo Segurador, bem como as franquias contratadas constam expressamente nas respectivas Condições Especiais ou nas Condições Particulares. 2. O valor seguro do veículo, a considerar para efeito do contrato, será automaticamente actualizado de acordo com a tabela de desvalorização do Segurador, anexa às presentes Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo. Contudo, por acordo expresso nas Condições Particulares, as partes podem estipular qualquer outro critério de desvalorização ou valor segurável, nomeadamente a utilização de tabelas de cotação de mercado. O valor seguro dos extras será actualizado na mesma proporção do valor seguro do veículo. Quando contratada a Condição Especial Capital Seguro Fixo nas Garantias de Danos ao Veículo o valor seguro do veículo e dos extras corresponderá ao capital seguro tal como definido na referida Condição Especial, consubstanciando-se num montante fixo que não é susceptível de actualização. 3. A franquia contratual acordada para os danos no veículo seguro será sempre deduzida pelo Segurador no momento do pagamento da indemnização, ainda que o efectue directamente à entidade reparadora do veículo ou a qualquer outra pessoa ou entidade com direito ao respectivo pagamento. 4. O Tomador do Seguro ou o Segurador podem propor, por escrito e com a antecedência mínima de 60 dias em relação ao vencimento do contrato, a modificação do critério de desvalorização, do valor segurável ou do valor da franquia. 5. Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, a franquia nas Garantias de Danos ao Veículo será menor ou igual a 30% do valor do veículo em novo e menor ou igual a 50% do capital seguro do veículo. Em cada renovação do contrato será verificada a relação entre o capital seguro, o valor em novo e o valor da franquia. Caso, no início de uma anuidade, não se verifique o cumprimento das relações anteriormente referidas, a franquia será alterada para o valor inferior mais próximo que as satisfaça, de entre os valores praticados pelo Segurador, sendo o mesmo actualizado nas Condições Particulares. Quando contratada a Condição Especial Capital Seguro Fixo nas Garantias de Danos ao Veículo não existem franquias nas Garantias de Danos ao Veículo. CLÁUSULA 7ª. OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO, SEGURADO E/OU PESSOA SEGURA Verificando-se qualquer evento que faça funcionar as garantias deste contrato, o Tomador do Seguro, o Segurado e/ou as Pessoas Seguras, sob pena de responderem por perdas e danos, para além do previsto na Cláusula 27º das Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, obrigam-se a: a) Tomar todas as providências para evitar o agravamento dos danos decorrentes do acidente; b) Participar o acidente ao Segurador, por escrito e nos 8 dias imediatos à sua ocorrência, indicando dia, hora, local, causas, consequências, testemunhas e quaisquer outros elementos considerados relevantes, bem como informá-la de todos os factos e circunstâncias que possam influir na sua capacidade de análise. Existindo vários seguros sobre o mesmo risco, a comunicação acima referida deverá ser efectuada aos respectivos Seguradores com indicação do nome dos restantes; c) Disponibilizar o veículo seguro para realização da peritagem necessária à avaliação dos danos, nos termos indicados pelo Segurador; d) Entregar, para efeitos do reembolso a que houver lugar, a documentação original e todos os documentos justificativos das despesas efectuadas e abrangidas pelo contrato. CLÁUSULA 8ª. RESSARCIMENTO DOS DANOS NO VEÍCULO SEGURO 1. O Segurador pode optar pela reparação do veículo seguro, pela sua substituição, ou pela atribuição de uma indemnização em dinheiro. 2. As reparações poderão ser efectuadas sob a direcção efectiva do Segurador, entendendo-se que tal acontece quando a oficina onde é realizada a peritagem é indicada pelo Segurador e é aceite pelo Segurado. As reparações serão feitas de maneira a repor a parte danificada do veículo seguro no estado anterior ao sinistro. 3. Nas reparações que exijam substituição de peças ou sobressalentes e quando o Tomador do Seguro não queira sujeitar-se à demora para a sua obtenção, o Segurador não é responsável pelos prejuízos directa ou indirectamente daí resultantes limitando-se à obrigação de indemnizar pelo custo das peças ou sobressalentes. 16/52
17 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO.17 CLÁUSULA 9ª. REDUÇÃO E REPOSIÇÃO DO VALOR SEGURO 1. O montante da indemnização será deduzido ao valor seguro, ficando este reduzido daquele valor desde a data do sinistro até ao vencimento anual do contrato. 2. O Tomador do Seguro pode propor a reposição do valor seguro, ficando esta dependente da aceitação do Segurador, salvo quando contratada a Condição Especial Capital Fixo nas Garantias de Danos ao Veículo. CLÁUSULA 10ª. DIREITOS RESSALVADOS Quando o Segurador haja aceite a ressalva de direitos desta apólice a favor das pessoas ou entidades identificadas nas Condições Particulares, o pagamento das indemnizações não poderá ser efectuado sem o prévio acordo das referidas pessoas ou entidades. CLÁUSULA 11ª. REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DE GARAN-TIAS FACULTATIVAS 1. O Tomador do Seguro e o Segurador podem, na data de vencimento do seguro, reduzir ou excluir do contrato garantias contratadas, mediante comunicação escrita à outra parte, com a antecedência de, pelo menos, 30 dias, face à referida data. 2. Assiste ao Segurador o direito à resolução do contrato após sinistro, nos termos legalmente previstos, no que toca às garantias facultativas. 3. Sempre que o Tomador do Seguro não coincida com o Segurado, este deve ser avisado, com 30 dias de antecedência, da redução ou exclusão das garantias contratadas e bem assim da resolução após sinistro. CLÁUSULA 13ª. BONIFICAÇÕES E AGRAVAMENTOS 1. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 32ª das Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, o Segurador poderá conceder ao Tomador do Seguro uma bonificação antecipada de prémio, de acordo com o sistema de bonificações e agravamentos por sinistralidade. 2. O regime de bonificações e agravamentos por ausência ou ocorrência de sinistros, previsto na Cláusula 32ª das Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, apenas é aplicável às coberturas de Responsabilidade Civil Facultativa e Choque Colisão ou Capotamento. CLÁUSULA 14ª. PLURALIDADE DE SEGUROS 1. Existindo dois ou mais contratos ou coberturas garantindo, simultaneamente, os mesmos riscos segurados facultativamente, esta situação de coexistência ou cumulação de seguros deve ser comunicada ao Segurador, pelo Tomador do Seguro ou pelo Segurado, aquando da celebração do contrato ou da participação do sinistro. 2. Verificando-se a situação prevista no número anterior e sem prejuízo da obrigação nele estipulada, as garantias contratadas funcionarão nos termos legalmente previstos. ANEXO: Tabelas de Desvalorização de Veículos, páginas 47 e seguintes. 4. No caso de haver direitos ressalvados nos termos da Cláusula anterior, a comunicação deverá também ser enviada às pessoas ou entidades respectivas. 5. Quando, por força de redução ou exclusão de garantias, houver lugar a estorno ou reembolso do prémio, o Segurador devolverá uma parte do prémio pago calculada proporcionalmente ao período de tempo não decorrido. 6. Quando no decurso de uma anuidade ocorrer um ou mais sinistros, para efeito de cálculo da parte do prémio a devolver nos termos do número anterior, atender-se-á apenas à parte do valor seguro que exceda o valor global das indemnizações liquidadas. CLÁUSULA 12ª. DIREITO DE REGRESSO Relativamente às indemnizações pagas ao abrigo de garantias facultativas, o Segurador tem direito de regresso em todos os casos em que contratual ou legalmente esse direito lhe assista, sem prejuízo das situações previstas na Cláusula 31ª das Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel situações estas que são também aplicáveis às garantias facultativas. 17/52
18 .18 RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA CLÁUSULA 1ª. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Em tudo o que não contrarie o disposto na presente Condição Especial, aplicam-se as Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo. CLÁUSULA 2ª. ÂMBITO DA GARANTIA E CAPITAL SEGURO 1. A presente Condição Especial garante: a) A cobertura complementar de Responsabilidade Civil para além do montante legalmente exigido quanto à obrigação de segurar ou a que for contratada para veículos não sujeitos àquela obrigação; b) O pagamento das indemnizações que, de harmonia com a lei, sejam exigíveis ao Segurado, a título de responsabilidade civil extracontratual, por danos causados a terceiros decorrentes da condução, devidamente autorizada, de veículo diverso do indicado nas Condições Particulares, desde que da mesma categoria considerando-se como tal veículos para os quais é obrigatório o mesmo tipo de licença de condução. Esta garantia, porém, só funcionará dentro dos limites convencionados, em complemento e em excesso do capital seguro do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Automóvel (ainda que não exista seguro válido) e da cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa (quando exista) referente ao veículo conduzido pelo Segurado. 2. O capital seguro corresponde ao diferencial entre o capital contratado para a cobertura de Responsabilidade Civil e o capital mínimo, em cada momento em vigor, do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. CLÁUSULA 3ª. EXCLUSÕES A presente cobertura não garante, para além dos danos excluídos pela Cláusula 5ª das Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel e pela Cláusula 5ª das Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo, as seguintes situações: a) A responsabilidade civil contratual; b) A responsabilidade por danos causados por um veículo rebocado a um veículo rebocador ou por este àquele, ainda que contratada a respectiva cobertura de serviço de reboque; c) A responsabilidade civil por danos ocorridos quando o veículo seguro esteja a ser utilizado em serviço de rebocador, salvo se tiver sido expressamente contratada tal cobertura; d) Gastos de defesa do Segurado em acções penais e o pagamento de multas, coimas ou sanções impostas pelos tribunais ou autoridades competentes, bem como as consequências da sua não satisfação. CLÁUSULA 4ª. DIREITO DE REGRESSO Satisfeita a indemnização, o Segurador tem direito de regresso: a) Contra o Condutor, por danos causados quando conduza com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida ou acuse consumo de estupefacientes ou de outras drogas ou produtos tóxicos ou esteja em estado de demência; b) Contra o Condutor, quando o veículo seja conduzido por pessoa que não seja titular de licença de condução correspondente à categoria do veículo seguro ou que esteja, temporária ou definitivamente, inibida ou privada da faculdade de conduzir. CHOQUE, COLISÃO OU CAPOTAMENTO CLÁUSULA 1ª. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Em tudo o que não contrarie o disposto na presente Condição Especial, aplicam-se as Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo. CLÁUSULA 2ª. DEFINIÇÕES Para efeitos da presente Condição Especial, entende-se por: CHOQUE Embate do veículo contra qualquer corpo fixo ou sofrido por aquele quando imobilizado. COLISÃO Embate do veículo em movimento contra qualquer outro corpo em movimento. CAPOTAMENTO Acidente em que o veículo perca a sua posição normal e não resulte de Choque ou Colisão. CLÁUSULA 3ª. ÂMBITO DA GARANTIA A presente Condição Especial garante ao Segurado, nos termos constantes das Condições Particulares, o ressarcimento dos danos causados ao veículo seguro em virtude de choque, colisão ou capotamento. CLÁUSULA 4ª. EXCLUSÕES 1. Para além das situações previstas na Cláusula 5ª das Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel e na Cláusula 5ª das Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo, e salvo convenção expressa em contrário, ficam também excluídos os danos: a) Causados pelo mau estado das estradas ou caminhos, quando deste facto não resulte choque, colisão ou capotamento; b) Provocados em jantes, câmaras de ar e pneus, excepto quando resultem de choque, colisão ou capotamento e forem acompanhados de outros danos ao veículo; c) Consubstanciados ou decorrentes de avarias provocadas pela circulação do veículo seguro em espaços cobertos de água. 18/52
19 .19 d) Sofridos pelo veículo em circulação quando estiver a fazer serviço de reboque, caso não tenha sido declarado previamente ao Segurador que o veículo seguro efectua serviço de reboque. 2. Ficam igualmente excluídos do âmbito da presente Condição Especial os danos sofridos pelo veículo seguro enquadráveis nas Condições Especiais de Furto ou Roubo, Incêndio, Raio ou Explosão, Fenómenos da Natureza ou Riscos Sociais e Políticos. INCÊNDIO, RAIO OU EXPLOSÃO CLÁUSULA 1ª. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Em tudo o que não contrarie o disposto na presente Condição Especial, aplicam-se as Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo. CLÁUSULA 2ª. ÂMBITO DA GARANTIA A presente Condição Especial garante ao Segurado, nos termos constantes das Condições Particulares, o ressarcimento dos danos causados ao veículo seguro em consequência de incêndio, queda de raio ou explosão, quer o mesmo se encontre em marcha ou parado, recolhido ou não em garagem. CLÁUSULA 3ª. EXCLUSÕES Para além das situações previstas na Cláusula 5ª das Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel e na Cláusula 5ª das Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo, e salvo convenção expressa em contrário, ficam também excluídos os danos na aparelhagem ou instalação eléctrica quando não resultem de incêndio ou explosão, bem como os danos provocados por incêndio que tenham origem em acto ou omissão que traduza dolo, culpa grave ou negligencia grosseira do Tomador do Seguro, do Segurado, do Condutor, ou de pessoas que com eles coabitem, deles dependam economicamente, incluindo assalariados, ou por quem, em geral, qualquer um deles seja civilmente responsável. QUEBRA ISOLADA DE VIDROS CLÁUSULA 1ª. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Em tudo o que não contrarie o disposto na presente Condição Especial, aplicam-se as Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo. CLÁUSULA 2ª. ÂMBITO DA GARANTIA A presente Condição Especial garante ao Segurado, nos termos constantes das Condições Particulares, o ressarcimento dos danos causados ao veículo seguro em virtude de quebra ou ruptura isolada dos vidros ou equivalente em matéria sintética -, do pára-brisas, do óculo traseiro, do tecto de abrir ou panorâmico e dos vidros laterais, ocasionada por evento que não cause outros danos no veículo. CLÁUSULA 3ª. ÂMBITO TERRITORIAL As garantias abrangidas pela presente Condição Especial acompanharão o âmbito territorial contratado para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. CLÁUSULA 4ª. EXCLUSÕES Para além das situações previstas na Cláusula 5ª das Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel e na Cláusula 5ª das Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo, e salvo convenção expressa em contrário, ficam também excluídos os danos que: a) Ocorram em faróis, farolins, espelhos retrovisores e indicadores de mudança de direcção; b) Consistam em riscos, fendas ou raspões ou que ocorram em consequência de colocação defeituosa ou durante a operação de montagem ou de desmontagem; c) Sejam causados intencionalmente por qualquer pessoa com objectos que empunhem ou arremessem. FURTO OU ROUBO CLÁUSULA 1ª. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Em tudo o que não contrarie o disposto na presente Condição Especial, aplicam-se as Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo. CLÁUSULA 2ª. DEFINIÇÕES Para efeitos da presente condição especial entende-se por FURTO OU ROUBO a subtracção ilegítima do veículo seguro, dos seus componentes, acessórios ou extras, por motivo de roubo, furto ou furto de uso, na sua forma tentada, frustrada ou consumada. CLÁUSULA 3ª. ÂMBITO DA GARANTIA A presente Condição Especial garante ao Segurado, nos termos constantes das Condições Particulares, o ressarcimento dos danos causados ao veículo seguro resultantes do seu desaparecimento, destruição ou deterioração em consequência de roubo, furto ou furto de uso, na sua forma tentada, frustrada ou consumada. CLÁUSULA 4ª. EXCLUSÕES Para além das situações previstas na Cláusula 5ª das Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel e na Cláusula 5ª das Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo, 19/52
20 .20 e salvo convenção expressa em contrário, fica também excluído o desaparecimento, a destruição, a danificação ou deterioração do veículo seguro que tenha origem ou seja devida a dolo, culpa grave ou negligência grosseira do Tomador do Seguro, do Segurado, do Condutor ou de pessoas que com eles coabitem, deles dependam economicamente, incluindo assalariados, ou por quem, em geral, qualquer um deles seja civilmente responsável. Fica igualmente excluído o desaparecimento, a destruição, a danificação ou deterioração do veículo seguro que tenha origem ou seja devida a abandono temporário do veículo seguro, aberto e/ou com a chave no seu interior, em espaço público. CLÁUSULA 5ª. CONDIÇÕES DE ACCIONAMENTO DA GARANTIA 1. Ocorrendo roubo, furto ou furto de uso e querendo o Segurado beneficiar dos direitos que o contrato de seguro lhe confere, deverá apresentar, imediatamente, queixa às autoridades competentes e promover todas as diligências ao seu alcance conducentes à descoberta do veículo e dos autores do crime. 2. Em caso de desaparecimento do veículo, o Segurado adquire direito ao pagamento da indemnização devida, decorridos que sejam 60 dias sobre a data da participação da ocorrência à autoridade competente se, no termo desse período, o veículo não tiver sido recuperado. FENÓMENOS DA NATUREZA CLÁUSULA 1ª. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Em tudo o que não contrarie o disposto na presente Condição Especial, aplicam-se as Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo. CLÁUSULA 2ª. DEFINIÇÕES Para efeitos da presente Condição Especial entende-se por: TEMPESTADES Os tufões, ciclones, furacões, queda de granizo, tornados e toda a acção directa de ventos fortes (considerando-se como tais aqueles cuja velocidade atinja, ou exceda, em contínuo ou em rajada, a velocidade de 80 km/hora) ou o choque de objectos por eles projectados ou arremessados. INUNDAÇÕES As trombas de água, chuvas torrenciais (considerando-se como tal a precipitação atmosférica de intensidade superior a dez milímetros em dez minutos no pluviómetro), rebentamento de adutores, colectores, drenos, diques e barragens e ainda enxurradas ou transbordamento do leito de cursos de água naturais ou artificiais. FENÓMENOS SÍSMICOS Os tremores de terra, terramotos e maremotos, erupções vulcânicas, fogo subterrâneo e, ainda, incêndio resultante destes fenómenos. MOVIMENTOS DE TERRAS Os aluimentos, deslizamentos, derrocadas e afundamento de terrenos devidos a fenómenos geológicos. CLÁUSULA 3ª. ÂMBITO DA GARANTIA A presente Condição Especial garante ao Segurado, nos termos constantes das Condições Particulares, o ressarcimento dos danos causados ao veículo seguro por tempestades, inundações, fenómenos sísmicos ou movimentos de terras, bem como pela queda de árvores, de telhas, de chaminés, de muros ou construções urbanas provocada pelos fenómenos referidos. CLÁUSULA 4ª. EXCLUSÕES Para além das situações previstas na Cláusula 5ª das Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel e na Cláusula 5ª das Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo, e salvo convenção expressa em contrário, ficam também excluídos os danos: a) Causados por acção do mar não decorrente de riscos garantidos por esta Condição Especial; b) Causados pela acção continuada de outras superfícies de água, naturais ou artificiais, seja de que natureza forem; c) Resultantes de poluição, chuvas ácidas, radiações e radioactividade; d) Causados pelo mau estado das estradas ou caminhos; e) Provocados em jantes, câmaras de ar e pneus, quando não forem acompanhados de outros danos ao veículo garantidos pela presente Condição Especial; f) Consubstanciados ou decorrentes de avarias provocadas pela circulação do veículo seguro em espaços cobertos de água. CLÁUSULA 5ª. CONDIÇÕES DE ACCIONAMENTO DA GARANTIA 1. Sempre que os danos causados ao veículo seguro sejam consequência de tempestades e inundações, considera-se como um único e mesmo sinistro todos os prejuízos, com a mesma proveniência, sofridos pelo veículo nas 48 horas posteriores às primeiras manifestações danosas. É expressamente acordado que a prova dos ventos atingirem a velocidade de 80km/hora deverá ser feita: - Por documento emitido pela estação meteorológica mais próxima ou; - Pela verificação da destruição ou de danos em vários edifícios de boa construção, objectos ou árvores sãs, num raio de 5 Km envolventes do local onde se encontrava o veículo seguro. 2. Sempre que os danos causados ao veículo seguro sejam consequência de Fenómenos Sísmicos, considera- -se como um único sinistro todos os prejuízos, com a mesma proveniência, sofridos pelo veículo seguro nas 72 horas posteriores às primeiras manifestações danosas. 20/52