Temer sanciona lei que estabelece ações para ajuda a imigrantes – BCN
Ações foram definidas em MP editada pelo presidente e aprovada pelo Congresso. Temer visitou Roraima nesta quinta; estado sofre com fluxo migratório de venezuelanos.
O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (21) a lei que define ações de assistência emergencial a imigrantes.
A sanção aconteceu durante a visita de Temer a Roraima. O estado enfrenta uma crise causada pelo fluxo migratório de cidadãos venezuelanos.
De acordo com a assessoria de Temer, a lei deve ser publicada na edição desta sexta-feira (22) do "Diário Oficial da União".
A lei sancionada por Temer tem origem em uma medida provisória (MP) editada pelo presidente e enviada ao Congresso Nacional.
As ações de assistência já estavam em vigor desde a publicação da MP, aprovada neste mês por Câmara e Senado. A lei estabeleceu ações com o objetivo de ampliar uma série de políticas, entre as quais:
Proteção social (conjunto de medidas para prevenir e remediar situações de vulnerabilidade e de risco pessoal que impliquem violação de direitos humanos);
Oferta de atividades educacionais;
Segurança pública e fortalecimento do controle de fronteiras;
Interiorização no território nacional e repatriamento de imigrantes.
A lei também prevê que a transferência para outro ponto do território nacional, para outro país ou o retorno ao país de origem dependerá de consentimento prévio do imigrante assistido.
Segundo o texto da lei, divulgado pela Presidência, Temer vetou o trecho que estabelecia que o governo federal poderia, juntamente com estados e municípios, propor cotas de absorção de imigrantes para cada ente federativo.
Comitê e recursos
A sanção da lei manteve a criação do Comitê Federal de Assistência Emergencial para o acolhimento dos imigrantes. Entre as atribuições do comitê, estão:
Estabelecer diretrizes e ações prioritárias da administração pública federal para a execução das medidas de ajuda emergencial;
Representar a União na assinatura de termos de cooperação a serem assinados com os estados que queiram aderir às medidas de assistência;
Promover e articular a participação de entidades e organizações da sociedade na execução do apoio emergencial;
A lei autoriza a União a aumentar o repasse de recursos para os fundos estaduais e municipais de saúde, educação e assistência social dos estados e municípios afetados pelo fluxo migratório.
A lei também permite aos órgãos do governo federal dar prioridade a procedimentos e formas de transferência de recursos e de contratação "mais céleres". Ainda fica aberta a possibilidade de estados e municípios afetados pelo fluxo de imigrantes fazerem contratação da forma direta, ou seja, sem licitação.
A lei ainda deixou a possibilidade da União prestar cooperação humanitária, sob a coordenação do Itamaraty, a países que enfrentem conflitos armados, desastres naturais, insegurança alimentar ou outra situação de vulnerabilidade.
O presidente Michel Temer (centro), durante visita a um abrigo para imigrantes em Roraima (Foto: Alan Santos)
Temer visitou Roraima nesta quinta. O presidente foi ao estado acompanhar as ações de atendimento a imigrantes venezuelanos recém-chegados ao Brasil.
Acompanhado de ministros, Temer visitou o abrigo Nova Canaã, na periferia de Boa Vista. O local é um dos abrigos públicos para venezuelanos no estado e tem pouco mais de 400 moradores.
O presidente tinha previsão de ir a Pacaraima, cidade na fronteira com a Venezuela, porém a agenda foi cancelada em "função das condições climáticas adversas".
A assessoria do Planalto informou que a chuva e a neblina inviabilizaram o pouso e a decolagem na pista do 3º Pelotão Especial de Fronteira.
Em Boa Vista, Temer concedeu entrevista à imprensa na qual voltou a dizer não há a possibilidade de a fronteira com a Venezuela ser fechada – conforme pedido pela governadora Suely Campos ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Artigo Anterior Polícias apreendem cerca de 4 toneladas de maconha escondidas embaixo de carga de PVC em MS
Próximo Artigo Jogo do Brasil faz Correios, bancos e outros serviços públicos abrirem mais tarde nesta sexta em SP; veja lista