TSE cassa mandatos do governador do Tocantins e de sua vice | AGROemDIA
22 de março de 2018 22 de março de 2018 AGROemDIA 0 comentários cassação, governador, Marcelo Miranda, TO, TSE
Foto: Ascom/STE
Um dos polos agropecuários com maior potencial de crescimento do país, o Tocantins teve o governador e seu vice cassados. Por maioria de votos (5 x 2), o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, na sessão desta quinta-feira (22), os mandatos do governador Marcelo Miranda (PMDB) e de sua vice, Cláudia Lélis (PV), por arrecadação ilícita de recursos (artigo 30-A da Lei n° 9.504/1997) para a campanha de 2014. Os ministros determinaram o cumprimento imediato da decisão, sem aguardar a apresentação de eventuais recursos (embargos de declaração) por parte da defesa.
O TSE tomou a medida ao dar provimento a recurso ordinário do Ministério Público Eleitoral (MPE), que acusou Miranda por abuso de poder político e econômico e arrecadação ilegal de recursos (caixa 2) na campanha. O MPE informou que aeronave apreendida por policiais federais em Piracanjuba (GO), em setembro de 2014, continha R$ 500 mil e quase quatro quilos de material de campanha do governador.
O MPE sustentou ainda, no recurso, que R$ 1,5 milhão teriam sido destinados à campanha de Miranda, inclusive na forma de contratos e operações simuladas de um conjunto de apoiadores do candidato. Ressaltou que tais recursos foram movimentados por contas de laranjas, uma delas de um estagiário, com diversas quantias sacadas em espécie na boca do caixa.
Ao apresentar voto-vista sobre o recurso nesta quinta, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, enfatizou que as provas testemunhais, documentais e os fatos revelados fazem cair por terra as diversas versões dadas pelos quatro correligionários de Miranda, presos na operação policial, e de outras testemunhas. Segundo Fux, essas versões foram mudando no curso da investigação, com a intenção de desvincular os recursos arrecadados ilicitamente da campanha do governador.
"Certo que, no calor dos acontecimentos, no momento da prisão [na aeronave], os envolvidos afirmaram haver relação direta entre o dinheiro apreendido e a campanha do governador", salientou Fux.
Ele apontou as inúmeras incongruências das versões apresentadas pelos apoiadores de Miranda sobre a origem das quantias irregulares. "Estou trazendo aqui toda a prova oral legítima, que foi colhida, casando as fontes dos recursos ilícitos e o descrédito total das versões", assinalou ele.
O voto-vista de Fux foi endossado pelos ministros Admar Gonzaga, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Jorge Mussi. "Há elementos sim, e fortíssimos, no sentido do provimento do recurso do Ministério Público", disse a ministra Rosa Weber.
Fux lembrou que a inelegibilidade nesta ação de cassação é "um efeito secundário". "Esse efeito secundário e reflexo vai ser aferido no momento do registro da candidatura, porque na hora que for formalizar a candidatura, constará uma decisão judicial de cassação de diploma. E isso é o suficiente", assinalou o presidente do TSE.
Já o ministro Napoleão Nunes Maia acompanhou o voto da ministra relatora Luciana Lóssio, que não está mais na Corte, e negou o recurso do MPE. Em sessão de 28 de março de 2017, a ministra afirmou não haver provas de que os recursos apreendidos seriam utilizados na campanha de Miranda e do vínculo das pessoas citadas com candidatos do PMDB em TO.
Ao votar, a ministra entendeu ainda que houve inconsistências nos depoimentos tomados para a apuração dos fatos. O ministro Napoleão disse não encontrar, no caso, provas robustas capazes de levar o TSE a cassar o governador do Tocantins.
No julgamento desta quinta, a Corte Eleitoral isentou de punição Carlos Henrique Amorim, eleito deputado federal naquele ano, por considerar que não ficou caracterizada contra ele a prática de captação irregular de recursos. Os ministros verificaram que, no caso de Amorim, somente foram encontrados "santinhos" (material publicitário) no avião apreendido.