NomeLAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA
NomeLEANDRO A. COELHO RODRIGUES
ALBERICO E. DA S. GAZZINEO JOÃO MARCOS N. DE CARVALHO NomeLEONARD SHIMITZ
NomeNATHALIA G. DE MACEDO
NomePATRÍCIA OUTEIRAL OLIVEIRA
NomeRAFAEL FRANCO T. B. DA SILVA
FELIPE NomeMEINBERG GARCIA Nome
Nome NomeGRAZIELA PAIS FURLANETO Nome
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO .
COPERSUCAR S.A. , qualificada nos autos da Ação de Indenização em epígrafe, ajuizada por Nome, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosa e tempestivamente 1 , à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls. 747, com fundamento no artigo 518, do Código de Processo Civil, apresentar suas
1 A r. decisão foi disponibilizada no DJE de 01/10/2015. Nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº. 11.419/06, sua
publicação data de 02/10/2015, de tal modo que o prazo inicia-se no dia 05/10/2015 e se findará em 19/10/2015, o que comprova a sua tempestividade.
II. Requer-se, outrossim, sejam feitas as anotações necessárias na contracapa dos autos, bem como no sistema de informática, para que as publicações constantes destes autos, sob pena de nulidade , sejam feitas em nome do DR. NomeMANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO , inscrito na OAB/SP sob o n.º 12.363 e do DR. Nome, inscrito na OAB/SP sob o n.º 118.685 , nos termos dos artigos 236, § 1º e 247, do Código de Processo Civil.
Origem : Juízo da 4a Vara Cível da Comarca de Santos, Estado de São Paulo
- Processo n 0000000-00.0000.0.00.0000
1. Afirma-se no R ECURSO DE A PELAÇÃO a validade do direito outorgado pelo art. 2º, inc. XXII, art. 4º, caput e § único, art. 8º, inc. I, alínea a, da Lei n. 11.959/2009. Entretanto, em verdade, se comprovou que a "Carteira de Pescador (a) Profissional" está vencida desde 21/06/2008 e, via de consequência, há proibição ex legem de se pescar comercialmente a título artesanal , nos termos da Lei n.º 11.959/09, in verbis :
6. Afirma-se no R ECURSO DE A PELAÇÃO : "Na realizade [SIC] o julgador passou ao julgamento antecipado da lide, dando pela improcedência [SIC] por ausência de provas." (fls. 711).
• desnecessidade de perícia ambiental (fls. 698):
"Nessa quadra, não se pode olvidar que a região afetada pelo incêndio é notoriamente degradada, tendo em vista os resíduos provenientes das inúmeras embarcações que por ali trafegam e a grande quantidade de lixo urbano presente no local. Há, também, a ação das chuvas, que lança ao mar uma enorme quantidade de resíduos químicos e detritos presentes nos demais terminais portuários."
• ausência de nexo causal com relação ao dano material (fls. 699):
" Dessa forma, é evidente a ausência de nexo de causalidade entre o incêndio e os danos que a parte autora afirma ter experimentado.. "
• da improcedência do pedido de dano moral (fls. 699):
"E o mesmo raciocínio se aplica aos danos extrapatrimoniais. Não se vislumbra nenhuma ofensa grave à honra ou à intimidade da parte autora."
12. A comprovação da inexistência de impactos na comunidade pesqueira é comprovada pelas assertivas constantes no próprio Endereçoafirma que a área (i)" [...] apresenta grande diversidade de terminais de movimentação de cargas - granéis sólidos e líquidos e carga geral. ", sendo o" [...] maior porto latinoamericano [SIC]. ", contendo" [...] docas, navios cargueiros e toda a parafernália portuária [...] "; e, (ii)" [...] comporta um dos mais elevados níveis de Biodiversidade. "e a" região abrigam [SIC] muitos - e enormes - peixes, ganhando atenção especial dos amantes de robalos, pescadas e uma extensa gama de peixes marinhos. "(fls. 718).
14. Aliás, com rigor e propriedade, a r. sentença assentou (fl. 698):
" Observe-se, também, que a região conta com vários outros locais próximos em que é possível o exercício da pesca artesanal, e a migração da parte autora para essas áreas, cedo ou tarde, seria inevitável, dada a notória degradação da região do Estuário e o grande número de pescadores que lá exercem a sua profissão. "
16. Em último termo, é impossível que se pretenda ressarcimentos diversos em áreas não atingidas pelo sinistro, pois é, ipso facto , impossível que" 200 a 300 toneladas de açúcar derretido podem ter sido escoadas para o leito do rio que nasce em Santa Adélia e corta os Munícipios de Pindorama, Catanduva, Catiguá, e Uchoa, até chegar ao Rio Turvo (...) ", fl. 709, pelo simples fato de Santa Adélia situar-se distante de Santos, 394 km, na Região de São José do Rio Preto-SP, desaguando o Rio Turvo no Rio Grande (divisa de São Paulo e Minas Gerais), que prossegue pelo Rio Paraná até o Rio da Prata, na Argentina, bem longe evidentemente do Estuário da Bacia de Santos (documento de fls. 324/325).
28. Requer-se, outrossim, sejam feitas as anotações necessárias na contracapa dos autos, bem como no sistema de informática, para que as publicações constantes destes autos, sob pena de nulidade , sejam feitas em nome do DR. NomeMANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO , inscrito na OAB/SP sob o n.º 12.363 e do DR. Nome, inscrito na OAB/SP sob o n.º 118.685 , nos termos dos artigos 236, § 1º e 247, do Código de Processo Civil.