Seguro atrelado a financiamento configura venda casada | Souto Advogados
Seguro atrelado a financiamento configura venda casada
É direito do consumidor recusar a contratação obrigatória de seguro no momento em que realiza um financiamento. Essa condição pode configurar venda casada, prática proibida por lei e julgada em diversos processos que já passaram pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A proibição da chamada venda casada está prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), artigo 39, parágrafo I, que diz o seguinte:
"Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".