4-7/6/2015 – PGE – Procuradoria Geral do Estado
BLOG DO VISOR (DC)
"Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". Essa tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar ação de candidatos que buscavam anular questões de um concurso público. A decisão tem efeito em inúmeros processos similares que tramitam no Judiciário catarinense.
O ministro Teori Zavascki, natural de SC, observou que a interferência do Judiciário em concursos públicos deve ser mínima, pois se os critérios da banca forem modificados com fundamento em reclamação de uma parcela dos candidatos, todos os outros concorrentes serão afetados, violando o princípio da isonomia.
O Serviço de Atendimento Móvel (SAMU) de SC está em cheque. Desde 2012, quando passou a ser gerido pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), os gastos com o serviço triplicaram com a terceirização. Eram R$ 3 milhões mensais, agora o Estado está pagando R$ 9,5 milhões, e por um trabalho de qualidade pior. Outros dois modelos de gestão do serviço estão sendo estudados pelo Estado.
O governo de SC pode continuar admitindo trabalhadores por meio de convênios ou contratos com a Fundação de Apoio ao Hemosc e Cepon (Fahece) ou qualquer outra entidade que se qualifique como Organização Social (OS), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) ou cooperativa de trabalho. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que também confirmou a legalidade dos contratos de terceirização de determinados serviços, desde que não envolvam atividades-fim, como atendimento médico.
Ao contrário do Ministério Público, cujo escândalo da compra de terreno supervalorizado no Centro de Florianópolis continua cheirando mal, o TJ-SC agiu corretamente na compra de um prédio de 12 andares e 9 mil m2, também na zona central. Chegou ao valor de
R$ 59.850.000 – R$ 18 milhões menos do que a proposta inicial do proprietário – após montar duas comissões, uma imobiliária e outra de negociação – e submeter o imóvel à avaliação oficial da Caixa Econômica Federal.
Diárias na assembleia – Ex-deputado questiona auditoria do TCE
Ex-parlamentar é apontado como o que mais fez viagens internacionais sem justificativa
Em entrevista ao repórter Edivaldo Dondossola, no Jornal do Almoço, da RBS TV, ontem, o ex-deputado estadual Edison Andrino (PMDB) falou sobre as viagens internacionais que realizou pela Assembleia Legislativa. Ele é apontado pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) – que investigou o gasto de R$ 31 milhões com diárias de viagem na AL entre janeiro de 2009 e junho de 2011 – de ser o deputado que mais viajou para o exterior sem justificativa de atividade parlamentar.
De acordo com a auditoria, Andrino teria ido a Istambul, na Turquia, Santiago, no Chile, Buenos Aires e San Carlos de Bariloche, na Argentina, e três vezes a Montevidéu, no Uruguai. Há também registro de viagens à Europa, nas cidades de Londres, Copenhagen e Paris.
O deputado alega que a auditoria do TCE "está errada" e afirma que as viagens ao exterior foram autorizadas e realizadas a trabalho. Diz também que, em alguns casos, como nos registros para Istambul e Montevidéu, não chegou a sair o Brasil e teria efetuado o estorno das diárias.
A auditoria foi concluída em 2012
A auditoria foi concluída em março de 2012. O documento ficou parado 831 dias com o conselheiro Cesar Filomeno Fontes. O atual relator, auditor Gerson dos Santos Sicca, assumiu o processo dia 13 de maio e pediu explicações para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que tem até dia 20 de junho para contestar.
O atraso do TCE em analisar o processo das diárias de viagem resultou numa ação penal na Procuradoria-Geral da República contra o conselheiro Cesar Filomeno Fontes. Quarta-feira passada os sete conselheiros e três auditores integrantes do Pleno se reuniram e recusaram a abertura de um processo administrativo contra Fontes. Decidiram montar uma comissão para avaliar todos os processos em atraso no TCE.
Filomeno pediu afastamento por 90 dias da Corregedoria-Geral, que é o departamento de fiscalização interna do Tribunal.
Viagem oficial prevê hotel luxuoso e turismo
A viagem oficial de 20 congressistas brasileiros ao Exterior, encabeçada pelos presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), inclui pelo menos oito mulheres dos parlamentares, roteiro turístico por Israel e Paris, além de uma sessão do balé Lago dos Cisnes, no teatro Bolshoi, em Moscou. O objetivo oficial principal da viagem é a participação dos deputados e senadores em uma reunião parlamentar dos BRICs (bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), na segunda-feira, na capital russa.
Parte da comitiva começou a viagem na noite de segunda-feira. Cunha levou a mulher, Cláudia Cruz, e chefia uma delegação de 13 deputados federais, além de assessores e do ex-candidato à Presidência Pastor Everaldo (PSC), segundo roteiro da viagem elaborado pela Câmara. A primeira parada do peemedebista ocorreu em Israel, onde foi recebido com honras de chefe de Estado e se reuniu com o primeiro-ministro Binyamin Netanyahu. Ele também esteve no Knesset, o Parlamento israelense.
A comitiva é formada basicamente por aliados do presidente da Câmara, como os líderes das bancadas do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), do DEM, Mendonça Filho (PE), do PTB, Jovair Arantes (GO), do PR, Maurício Quintella Lessa (AL), do PSC, André Moura (SE), do PPS, Rubens Bueno (SP), além do líder da oposição, Bruno Araújo (PSDB-PE). Todos se hospedaram no hotel Waldorf Astoria, o mais luxuoso de Jerusalém, com diárias entre US$ 500 e US$ 1.200.
– Quem trouxe a esposa, como eu, está pagando por sua conta. Teve gente que veio totalmente por conta própria, que sequer foi pago pela Câmara – disse Cunha.
Com as aposentadorias dos desembargadores José Trindade dos Santos e José Gaspar Rubick, abriram-se duas vagas de magistrados no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A ação criminal contra os denunciados na Operação Fundo do Poço, que era relatada por Trindade dos Santos, será agora redistribuída para outro desembargador.
Advocacia catarinense perdeu essa semana um exemplar profissional. O advogado e professor José Márcio Marques Vieira faleceu aos 79 anos depois de uma atuação digna de nota. Começou como estagiário no famoso escritório de Bulcão Vianna, foi secretário e consultor jurídico da Associação Comercial de Florianópolis, procurador e professor da UFSC. Era, sobretudo, um ser humano generoso excepcional.