DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO COMISSIVO E CONSTRANGEDOR DE AGENTE ESTATAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 856360 AC 2006/0118205-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 856360 AC 2006/0118205-0
REsp 856360 AC 2006/0118205-0
Inteiro TeorRESP_856360_AC_19.08.2008.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO COMISSIVO E CONSTRANGEDOR DE AGENTE ESTATAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
1. Cabe ao Estado, pelo princípio constitucional da responsabilidade reparar os danos causados por atos omissivos ou comissivos praticados pelos agentes estatais.
2. Recomposição que se faz não apenas no plano material, mas também no imaterial, quando a vítima, sem culpa alguma, foi submetida a constrangimento incompatível com o agir da administração.
3. Revista de visitante a estabelecimento prisional que resultou na sua exposição a dois exames íntimos para verificação de não estar portando droga, um dos quais realizado em estabelecimento hospitalar.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1774010 PR 2020/0266903-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1774010 - PR (2020/0266903-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : FERNANDA SAN MARTINS SZTOLTZ DA…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1789330 RS 2018/0345233-7
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