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Justiça nega novo pedido para abertura de lojas de material para construção em Rio Preto
O juíz Adilson Araki Ribeiro responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública negou o pedido liminar da Associação dos Comerciantes em Material de Construção de São José do Rio Preto e Região (Acomac) que solicitava autorização para o funcionamento integral das lojas de materiais para construção.
"Posto isto, em segurança jurídica e entender que houve restrição à atividade das associadas da impetrante e não restrição (sem se atentar se essencial nos moldes do decreto federal 10282/2020, portanto, falta de verossimilhança, indefiro a liminar", destacou em sua decisão.
O magistrado reconhece que o prefeito Edinho Araújo (MDB) tem competência para expedir normas ainda mais rigorosas que o Plano São Paulo, do governo do estado. "Portanto, pela falta de verossimilhança a respeito do direito invocado porque o município réu pode endurecer como política pública no combate à COVID 19, indefiro a liminar, inclusive medidas mais rígidas do que o Plano São Paulo-fase emergencial", relatou.
Atualmente as lojas de materiais para a construção estão autorizadas a funcionarem no município apenas em sistema de delivery.
Em 23 de março, a juíza, Tatiana Pereira Viana Santos já havia negado pedido liminar da Acomac para suspender as regras do lockdown implantado por Edinho entre 16 e 31 de março. Na ocasião a associação recorreu ao Tribunal de Justiça, e o desembargador Oscild de Lima Júnior atendeu o pedido e autorizou o reinicio integral das atividades, mas horas depois o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luis Fux suspendeu a decisão e reconheceu a autonomia do município para endurecer as regras de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
A solicitação da Acomac foi identificada como idêntica ao pedido protocolado em março. "Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo:1013813-66.2021.8.26.0576", registra o processo.