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DIRETORES MANDAM DEMITIR POR JUSTA CAUSA, EMPREGADO QUE PAGAVA SEUS JANTARES: 300 MIL DE INDENIZAÇÃO
A empresa demitiu o empregado que era uma espécie de secretário da diretoria por pedir reembolso de despesas indevidas. No entanto, os gastos eram feitos a mando e para o benefício da própria diretoria. 100 mil do valor da indenização será destinado à Santa Casa ou outra entidade à escolha do reclamante, pois o juízo reconheceu que houve dano à comunidade na ação da empresa.
O trabalhador MBC entrou um um cargo simples na CBA (Companhia Brasileira de Alumínio) , em Alumínio-SP. Aos poucos foi conquistando cargos maiores e ganhando a confiança de seus superiores. Quando os diretores saiam para comemorar, se confraternizar ou se reunir em ambientes externos, ele cuidava de tudo e fazia todos os pagamentos necessários em seu próprio cartão.
Através de apresentação de notas fiscais e relatórios ele conseguia o reembolso dos valores destinados a saladas, peixes, grelhados de até quatro refeições em um mesmo horário e local em São Paulo, ou seja, fora do seu local habitual de trabalho que era Alumínio. No entanto, anos depois, foi surpreendido com uma demissão por justa causa.
A empresa lhe explicou que ele havia durante muito tempo pedido reembolso de valores como contas de restaurante. De nada adiantou o trabalhador argumentar como os funcionários do RH, que os gastos eram de seus chefes inclusive do diretor geral da CBA e que tudo estava devidamente autorizado. A decisão já havia sido tomada pelos mesmos que dele se serviram.
Não tendo outra alternativa, MBC procurou Dias Batista Advogados. O trabalhador estava relutante. A empresa havia dito que estava tudo documentado e que ninguém ganha da CBA. Mas o advogado Dr Murilo Padilha Zanetti lhe recomendou entrar com ação judicial. Na decisão o juízo reconhece entre outras, o dano moral de R$ 200.000,00, dos quais R$ 100.000,00 deverão ser destinados à comunidade e aproximadamente R$ 100.000,00 referentes às verbas trabalhistas não quitadas (décimo terceiro, férias, etc), pois houve reversão da demissão por justa causa.
Da decisão ainda cabe recurso. O advogado Claudio Dias Batista, que também atua em favor do reclamante explica que estudam se recorrerão da decisão. "Os danos morais estão bem avaliados. No entanto, entendemos que a decisão não poderia determinar o que o reclamante fará com o dinheiro. Apesar de ser uma boa causa, a saúde pública é responsabilidade da administração pública e não pode ser ele obrigado a doar parte do que recebeu de danos morais", conclui o advogado.
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Desde 1994 fazemos do Direito uma extrema paixão. Somos advogados e atuamos por amor aos casos que aceitamos patrocinar na Justiça. Cada um é especializado em uma determinada área. Danos Morais, Direito Internacional, Usucapião, Direito Empresarial, Direito do Trabalho.
Sua defesa é a nossa força!
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VIZINHA BARULHENTA VAI TER QUE PAGAR 7 MIL POR DANOS MORAIS.
O casal R.G.F. e E.A.O. moveu ação contra M.R.A.G. por barulhos causados até tarde da noite e mesmo de madrugada, entre outros. A ré, M. R. contestou a ação.
O advogado Rogério Moraes Palma, da Dias Batista Advogados explica que na audiência uma das testemunhas disse que "era uma falta total de respeito com o vizinho fora de hora (...) gritava com cachorro, saía, barulhos, ruídos de motel" A mesma testemunha confirmou que "eram muitas festas, todas fora de horário (...) passando das dez horas (...) algumas vezes foram até de madrugada (...) muitas vezes durante a semana e as vezes final de semana".
Ainda segundo o advogado, a testemunha explicou em juízo que chamou a ronda várias vezes e mesmo assim continuava. Ela explicou à juíza que a ré já foi vista até indo ao carro só de roupas íntimas e que berrava para falar com os demais condôminos, numa demonstração de comportamento antissocial.
A magistrada Luciana Carone Nucci Eugênio, da Primeira Vara Cível de Votorantim-SP, que sentenciou o feito observou ainda que a ré foi multada duas vezes pelo condomínio, além de ser objeto de um abaixo assinado dos moradores.
Na parte final da decisão a juíza determinou que a ré não faça barulho entre 22h e 8h, sob pena de multa de mil reais por evento e a condenou a danos morais de R$ 7.000,00. Da decisão ainda cabe recurso
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JOVEM QUE FICOU TETRAPLÉGICA APÓS LIPO VAI RECEBER MAIS DE 300 MIL
A ex estudante de Administração de Empresas, A.I.T, deverá receber R$ 300.000,00 de indenização por danos morais e ainda R$ 11.990,22 (que deverão ser corrigidos) referentes aos gastos que teve. A juíza Adriana Faccini Rodrigues que julgou o caso também condenou a Clínica Médica F. e a médica K. G. A. à pagar 3 salários mínimos mensais até o fim da vida da jovem.
O advogado Claudio Dias Batista, da Dias Batista Advogados, que tem grande atuação na área de danos morais comemora a decisão. "A decisão confirma nossa tese inicial. Infelizmente não traz de volta os movimentos desta linda garota, que por toda vida vai carregar este pesado fardo", diz Dias Batista.
Entre a entrada na Justiça e a decisão se passaram mais de dez anos. O advogado explica que em 6 de setembro de 2006 a paciente submeteu-se à cirurgia de lipoaspiração. A operação transcorreu sem qualquer problema. Porém no dia seguinte, a estudante passou mal em consequência de uma embolia. Sua respiração ficou severamente comprometida e não havia médico plantonista naquele feriado de Sete de Setembro.
Segundo a literatura médica, casos como este devem ser atendidos em no máximo três minutos. À partir deste tempo começam a ocorrer danos cerebrais. A sentença explica que a demora no atendimento, assim como a falta de equipamentos suficientes e ainda o transporte por ambulância desprovida de UTI até o hospital foram determinantes para que a paciente ficasse tetraplégica.
Da decisão ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo. O processo recebeu o número 0052359-23.2007.8.26.0602 e corre pela Primeira Vara Cível de Sorocaba.
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CPFL CORTA LUZ NO ANO NOVO INDEVIDAMENTE E PAGARÁ 10 MIL A CONSUMIDORA
A analista de crédito B.A.B.B. nunca mais vai esquecer da festa de ano novo de 2017. No dia 28 de dezembro, cerca de 20 dias após alugar seu apartamento, teve a energia cortada. As provas do processo mostraram que a imobiliária informou corretamente a CPFL (Companhia Piratininga de Força e Luz) sobre a mudança da titularidade da conta. Mesmo assim a CPFL procedeu ao corte por dívida do antigo morador.
A advogada Deborah Meireles Sacchi, da Dias Batista Advogados explica que a sua cliente perdeu tudo que estava na geladeira, incluindo os alimentos que seriam usados na festa de ano novo. "Nossa cliente não tinha dinheiro para comprar tudo de novo e seu reveillon acabou sendo perdido", diz a advogada.
A empresa CPFL foi condenada a pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais. Da decisão ainda cabe recurso. O processo recebeu o número 1004749-90.2017.8.26.0602.
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TRIBUNAL MUDA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E LIMITA EM 35% DESCONTOS EMPRÉSTIMOS DE SERVIDOR
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que descontos em folha de pagamento de servidor público estadual não podem ultrapassar os 35%. A decisão foi dada em agravo de instrumento, oriundo da Primeira Vara Cível da Comarca de Sorocaba, SP.
O relator, Desembargador Afonso Brás, da Décima Sétima Câmara de Direito Privado do TJSP, reverteu a decisão dada em Sorocaba, que negou a redução dos descontos que antes eram de mais de setenta por cento dos vencimentos da servidora.
A advogada Deborah Meirelles Sacchi, da Dias Batista Advogados, que atua no processo em favor da servidora, explica que a decisão estabelece multa de R$ 1.000,00 por dia ao Banco do Brasil, pelo desconto indevido, limitados a R$ 50.000,00. Para fundamentar sua decisão o magistrado levou em conta os decretos 60.435/2014 e 61.750/2015. O processo recebeu o número
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TRIBUNAL ELEVA PARA 10 MIL INDENIZAÇÃO POR GOVERNO NÃO ENTREGAR REMÉDIO
Os pais de uma garota com Síndrome de Rett, deverão ser indenizados em dez mil reais porque a governo estadual, embora tenha sido condenado em outro processo a fornecer medicamentos à filha não cumpre com sua obrigação.
Segundo a advogada Ana Paula Vasques Moreira, de Dias Batista Advogados, que defende os pais da menina "quando o governo cumpre a obrigação, não entrega o que que ficou para trás, que já estava em atraso, dos meses anteriores".
Em decisão de primeira instância a Vara da Fazenda Pública de Sorocaba condenou o Estado a R$ 5.000,00 pelos danos morais e a restituição do valor pago em medicamentos pelos pais da menina. Com a decisão da Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, o valor foi elevado pra R$ 10.000,00, além da devolução do dinheiro gasto em medicamentos pelos pais.
O relator do processo junto ao tribunal, Desembargador Edson Ferreira, em seu voto rebateu os argumentos da Fazenda Pública. Ele anotou que o estado, sabedor "das dificuldades administrativas e burocráticas para aquisição, deve providenciar a solicitação com antecedência suficiente para não causar a descontinuidade na entrega e evitar maior sofrimento, angústia e insegurança dos pais< à espera, sem previsão de entrega".
Participaram do julgamento ainda os desembargadores Souza Meirelles e Souza Nery. Além das indenizações material e moral, os desembargadores condenaram a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a R$ 1.500,00 à titulo de honorários de sucumbência (valor pago pelo perdedor ao advogado da parte vencedora).
Os pais de uma menina portadora da Síndrome de Rett passaram horas e horas acordados, porque o Governo Estadual deixou de entregar medicamentos aos quais foi condenado. Os genitores tiveram de comprar remédios caros, com a ajuda de amigos, pois não havia entrega e nem previsão. Ingressaram com ação pedindo indenização por danos morais.
A Fazenda do Estado de São Paulo respondeu à ação dizendo que o medicamento não é aprovado pela ANVISA, entre outros. Os argumentos, no entanto, não convenceram a juíza Karina Jemengovac da Vara da Fazenda Pública. "A doença está comprovada e questões burocráticas da Administração Pública não podem prevalecer sobre o direito fundamental à saúde", anota a juíza em sua decisão.
A sentença foi mais longe e determinou que o governo estadual reembolse os pais da menina no valor de R$ 3.834,55, referente aos medicamentos comprados pelos dois, devido ao atraso na entrega.
O advogado Claudio Dias Batista, do mesmo escritório que defende os pais da menina explica que pessoas que se sentem lesadas com atraso na entrega tem todo o direito de entrar com outra ação. "A decisão que fixa a entrega tem que ser respeitada. Se o governo não cumpre, é justo que se busquem os danos morais", finaliza Dias Batista.
O processo recebeu o número 1009779-43.2016.8.26.0602.
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GOVERNO DO ESTADO TERÁ DE FORNECER TRANSPORTE PARA PACIENTE SE TRATAR EM SP
M.R.M.M., profissional autônoma, recebeu vem se tratando da diabetes que tem através de injeções especiais que são dadas apenas no IAMSPE, em São Paulo. Ela não tem condições financeiras de se deslocar até São Paulo para o tratamento.
A advogada Ana Paula Vasques Moreira, da DIAS BATISTA ADVOGADOS, que atua na defesa da paciente explica que em "decisão liminar (provisória, logo no início do processo) a juíza Karina Jemengovac, da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba determinou que o Diretor Regional de Saúde providencie o transporte à autora da ação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia". Ainda segundo a advogada, a magistrada deu prazo de dez dias para cumprimento de sua ordem.
O processo recebeu o número 1034741-96.2017.8.26.0602. Nesta ação, além do serviço de transporte a paciente pede danos morais pelo descaso até o momento. Veja outros casos semelhantes na pagina do escritório no facebook, clicando aqui
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MOTOCICLISTA ATROPELADA VAI RECEBER 30 MIL DE DANOS MORAIS.
A balconista J.A.C. viajava na garupa da motocicleta de uma amiga, quando um o veículo dirigido por C.A.K atingiu-as fortemente, resultando em fratura exposta na vítima. Em sua defesa C.A.K. e M.K, este último dono do veículo, disseram que a culpa era da motociclista.
As testemunhas, no entanto, foram claras ao atribuir a culpa pelo acidente a C.A.K. Até mesmo sua testemunha, que dizia que a culpa era da motociclista não conseguiu explicar bem como teria acontecido o acidente.
Segundo a advogada Deborah Meireles Sacchi, da Dias Batista Advogados, a decisão do juiz Márcio Ferraz Nunes determinou o pagamento de danos morais de R$ 30.000,00 pela condutora e pelo proprietário do veículo. Além disto, foram condenados a R$ 1.000,00 à título de honorários de sucumbência (valor pago pelo que perde ao advogado vencedor). "Foi uma indenização exemplar, uma das maiores que temos visto", finalizou a advogada.
Da decisão ainda cabe recurso. O processo correu pela Primeira Vara Cível de Sorocaba e recebeu o número 0040518-55.2012.8.26.0602.
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TRIBUNAL CONDENA TAM EM 10 MIL POR OVERBOOKING
A LATAM (antiga Tam) terá de pagar uma indenização de dez mil reais para o menor L.S. Na verdade o relator do processo no Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou a indenização que já havia sido dada em primeira instância, em Sorocaba.
Para o relator do processo, Desembargador Sebastião Flávio, "o menor necessitou ficar 10 horas no aeroporto de São Paulo aguardando pelo próximo voo, num total descaso da companhia aérea".
Com isto aumentou para R$ 10.000,00 a indenização que anteriormente tinha sido fixada em apenas R$ 1.500 pelo juiz Dr Marcio Ferraz Nunes. O advogado Claudio Dias Batista, da Dias Batista Advogados, que atuou em favor do consumidor comemorou a vitória. "O valor agora atende nosso pedido e está de acordo com outras ações movidas pelo nosso escritório", finaliza o advogado.
O processo recebeu o número 1025118-76.2015.8.26.0602.
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GSP CONDENADA EM 130 MIL POR VENDER LOTE QUE TINHA DONO NO PQ SÃO BENTO
O aposentado A.A.S, que é de São Paulo, apostou todas as suas economias num lote de 250 metros quadrados no Parque São Bento, em Sorocaba-SP, vendido pela PG _ Divisão de Empreendimentos Imobiliários Ltda. Com dificuldade pagou uma a uma as parcelas desde junho de 1979, quitando o imóvel em outubro de 1987. Desde então vem pagando religiosamente os IPTUs e todas as taxas sobre o terreno. Ele mesmo limpava o lote e sonhava em ali construir uma casa.
Em 2015, ao visitar o tereno para capiná-lo deparou-se com uma construção no local. "Fiquei bobo de ver. Construiram no meu lote. Eu estava doente e deixei de comparecer uns meses. É muita safadeza desse pessoal", disse o aposentado, ao comentar o fato.
Acontece que a GSP, baseada em um edital no jornal chamou inúmeros compradores para regularização e ele, como outros, não apareceu. Assim a GSP vendeu o lote para N.S.F que por sua vez cedeu os seus direitos à outra pessoa. A juíza Karla Peregrino Sotilo observa na decisão do processo, que "a incorporadora ré agiu de forma totalmente temerária ao rescindir de pleno direito o compromisso de compra e venda sem qualquer notificação pessoal ao comprador".
O advogado Claudio Dias Batista, que atua em defesa do aposentado explica que era obrigação da empresa notificar pessoalmente o comprador e não por edital em jornal. "Eles tinham o endereço dele, que é o mesmo que consta no cadastro da prefeitura", explica Dias Batista.
A advogada Ana Paula Vasques Moreira, também da Dias Batista Advogados explica que a GSP deixou de impugnar o valor dado ao imóvel que foi de 120 mil reais. com isto a juíza considerou este valor e determinou ainda danos morais de R$ 10.000,00, rescindindo o contrato, uma vez que no local já havia sido construída casa por outra família.
Segundo os advogados o processo recebeu o número 1031454-96.2015.8.26.0602. Da decisão ainda cabe recurso. Foram fixados ainda honorários de 10% sobre o valor da condenação, em favor do advogado vencedor.
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BRADESCO COBRA ERRADO 248 REAIS E TEM QUE PAGAR MAIS DE 3.500
O Bradesco um dos maiores bancos brasileiros terá de amargar um prejuízo pequeno se comparado ao bilionário faturamento anual. O juiz Gustavo Scaf de Molon, que responde pela Primeira Vara do Juizado Especial Cível de Sorocaba o condenou a uma indenização de R$ 3.000,00 por danos morais e R$ 517,58 referente a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente.
O consumidor J.C.S.E. teve descontada de seu salário a importância de R$ 248,00, referente a um empréstimo consignado. Só que o banco cobrou o cliente de novo e, mesmo com a alegação de que havia o pagamento, que inclusive constava do extrato, manteve-se firme.
O advogado Rogério Moraes, de Dias Batista Advogados, que defendeu o cliente, explica que é muito comum este tipo de cobrança. "A maioria dos consumidores acaba evitando a Justiça, sendo que alguns até acabam pagando de novo. É importante este resultado, embora em valor ínfimo diante do tamanho do Bradesco, para mostrar que as empresas não podem agir assim", explica o advogado.
Da decisão ainda cabe recurso. O advogado Claudio Dias Batista, do mesmo escritório que defendeu o consumidor informa que estão estudando se farão ou não recurso, pedindo aumento do valor. O processo recebeu o número 1000083-46.2017.8.26.0602.
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TRIBUNAL AFASTA A LEI PARA APLICAR A JUSTIÇA
A sessão da 18a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em 15 de agosto seria normal não fosse uma reviravolta quase inédita, após a sustentação oral. Desembargadores decidiram por afastar a lei e aplicar o Princípio da Função Social da Justiça. O caso envolve a venda de um ônibus feita por um funcionário público a um empresário, por 75 mil reais.
Enquanto o comprador afirmou na ação que havia pago o valor devido, o vendedor sustentou que não recebeu os valores, até mesmo por estar ainda de posse dos títulos. A sentença dava ganho de causa ao empresário, determinando o pagamento em dobro e litigância de má-fé por parte do vendedor.
Ao julgar o recurso na sessão anterior, o voto divergente do desembargador Carlos Alberto Lopes estendeu o julgamento para a próxima sessão, devido a falta de quorum. O placar marcava dois a um para o empresário e o objetivo da sustentação oral era, ao menos conquistar os dois novos votos, livrando o vendedor da litigância de má-fé e suas consequências.
Em sua explanação o advogado Claudio Dias Batista explicou que haviam dois problemas a serem enfrentados. O empresário juntou notas promissórias que depois de periciadas mostraram-se meras cópias e não originais como havia dito. Havia documentos que a perícia também apontou defeitos. O advogado mostrou sua indignação com a decisão: "Quem junta documento dizendo ser original e não é está litigando como? De má-fé, é claro. É surreal que o vendedor e não o comprador seja condenado por má-fé processual", disse Dias Batista, inconformado durante a sustentação.
Foi o desembargador Henrique Clavísio quem acatou e ampliou a tese da injustiça da decisão, eis que, mantida a sentença, além de perder o que estava cobrando, o funcionário público teria de pagar o dobro do valor e ainda responder por litigância de má-fé.
Os argumentos da sustentação oral e do colega, convenceram o relator Dr Hélio Faria, que surpreendeu a todos, ao mudar seu voto. Seguiu-se grande debate que concluiu pelo provimento parcial do recurso, com a exclusão da pena de litigância de má-fé e a devolução do valor cobrado em dobro.
Questão importante foi levantada pela desembargadora Carmen Lucia Silva, que viu importância em se aplicar o que dispõe o artigo 740 do Código Civil. O próprio relator, no entanto, tratou de mostrar que é o caso de se afastar a lei e aplicar o princípio da função social da Justiça. Durante a sustentação oral o advogado havia feito referência à frase de Rubino de Oliveira, "Entre a Lei e a Justiça, fica com a segunda".
A câmara chegou a um consenso e a votação foi unânime. O advogado Claudio Dias Batista comentou a decisão, dizendo que pela primeira vez presenciou uma reviravolta tão grande em que mesmo os desembargadores que já haviam votado mudaram e acompanharam o novo voto do relator.
"Fomos contratados em cima da hora para a sustentação oral e mesmo assim conseguimos atender às expectativas mais altas do nosso cliente, um advogado com amplo conhecimento jurídico, mas sem a expertise da sustentação oral", finalizou Dias Batista.
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SAAE VAI PAGAR MAIS DE 10 MIL POR CORTAR ÁGUA BASEADO EM DÍVIDA ANTIGA
A dona de casa C.H.S. deverá receber 9.370,00 de danos morais do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), empresa pública da cidade de Sorocaba, SP. Sobre o valor o SAAE terá de pagar ainda honorários ao advogado da consumidora na ordem de R$ 1.500,00.
Quando entrou na casa que mora atualmente foi surpreendida com uma cobrança de várias contas de água, relativas à débitos de outros moradores. O juiz da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, Dr. Alexandre Datanhan de Mello Guerra decidiu pela inexigibilidade das contas e determinou multa se a autarquia voltasse a cortar a água. Ele já havia determinado anteriormente a religação da água.
Inconformados com a decisão os advogados da consumidora, Claudio Dias Batista e Ana Paula Vasques Moreira, recorreram da decisão, requerendo os danos morais e aumento dos honorários. O SAAE também recorreu argumentando que a moradora recebeu o imóvel em doação da prefeitura e que já ocupava o imóvel antes daquela data. Não colou.
A advogada Dra Ana Paula Vasques Moreira, da Dias Batista Advogados, explica que ao apreciar o recurso o relator Dr Artur Marques da Silva Filho 35a. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que os danos morais são devidos em R$ 9.370,00 (dez salários mínimos) e negou provimento ao recurso do SAAE. Além disto o desembargador aumentou os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, determinando correção monetária desde a data do acórdão e juros desde a citação (quando o SAAE foi informado sobre o processo). A votação foi unânime, acompanhada pelos desembargadores Gilberto Leme, que presidiu a sessão e Melo Bueno.
O advogado Claudio Dias Batista, especialista em Direito do Consumidor, explica que tinha certeza que a Justiça caminharia para a concessão dos danos morais. "Nós temos muitos casos como este. As empresas de água, energia e gás não podem cobrar pelas dívidas dos antigos moradores, pois são dívidas das pessoas e não dos imóveis", explica o advogado. O processo recebeu o número 1027500-08.2016.
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SPTRANS BLOQUEIA INDEVIDAMENTE CARTÃO DE USUÁRIA: 3 MIL DE DANOS MORAIS
J.S.S. teve seu cartão com bilhete do transporte coletivo de São Paulo bloqueado, mesmo estando com saldo suficiente. Com isto a consumidora levou quase cinco horas para solucionar o impasse, uma vez que não dispunha de dinheiro para completar a viagem.
Em sua defesa a empresa SPTRANS, alegou que havia suspeita de fraude. No entanto não conseguiu fazer prova do alegado. A juíza Fabiana Tsuchiya do Juizado Especial CIC Zona Leste, determinou então a condenação da empresa em R$ 3.000,00 de danos morais.
A advogada Ana Paula Vasques Moreira, da Dias Batista Advogados São Paulo explica que o valor da condenação infelizmente não reflete o dano sofrido. "Vamos recorrer com relação ao valor. Ficar sem poder voltar para casa, esperar quase cinco horas para uma solução que deveria ser muito simples, não pode ser compensado com R$ 3.000,00", diz a advogada.
O advogado Claudio Dias Batista, do mesmo escritório que defendeu a consumidora explica que as indenizações servem tanto para compensar a dor, como servir como elemento educativo, mostrando a empresa que deve tomar mais cuidado em questões como esta. "Se o valor da indenização é baixo, acaba sendo o mesmo que não punir, e, infelizmente, certas atitudes só mudam com a dor", ressaltou Dias Batista.
Os advogados ressaltam ainda que "o trabalhador está meio acostumado a um serviço deficitário e a ser maltratado por determinados agentes. Isto precisa mudar". Da decisão ainda cabe recurso para ambas as partes. O processo recebeu o número 1003386-16.2017.8.26.0005.
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JUSTIÇA PUNE LATAM COM 4 MIL DE DANOS MORAIS POR ATRASO
Uma decisão que segue o mais recente entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) afastou o Código de Defesa do Consumidor para aplicar as Convenções de Varsóvia e Montreal aos processos contra má prestação de serviços em voos internacionais.
A sentença é da Dra. Liege Gueldini de Moraes, juíza da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jandira, SP e acompanha as decisões nos processos ARE 766618 e RE 636331 do STF.
Apesar do entendimento menos benéfico, a decisão atribuiu o valor de R$ 4.000,00 para os danos morais sofridos pelo engenheiro W.D.G.F. O consumidor comprou passagem área de Guarulhos à Londres (Heathrow). De Londres, iria à Aberdeen (Escócia) por outra empresa aérea. Todavia, a mencionada compra não foi honrada pelas requeridas. O voo de Guarulhos a Londres foi cancelado e o autor só embarcou no dia seguinte perdendo uma diária do hotel e reuniões profissionais que teria no destino final.
O advogado Claudio Dias Batista, da Dias Batista Sociedade de Advogados, que atua em favor do consumidor lamentou a alteração da jurisprudência, determinada pelo STF. "O STF entendeu que as convenções internacionais estão acima da legislação do país. O Código de Defesa do Consumidor, até agora, sobrepunha-se e garantia ao brasileiro uma justa indenização em casos envolvendo voos internacionais. Parece que o lobby destas empresas tem sido muito forte", explicou o advogado.
Dias Batista estuda agora a possibilidade de recorrer da decisão. O advogado informa que o processo recebeu o número 1001059-89.2017.8.26.0299. A Latam também pode recorrer.
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ATRASO NA ENTREGA DA OBRA: CONSULTE UM ADVOGADO ESPECIALISTA
Os contratos de compra de unidades imobiliárias, sejam casas ou apartamentos, preveem, em geral, um prazo de 6 meses para atrasos. Em momentos de crises algumas construtoras acabam usando este prazo integralmente e outras tantas ultrapassam a data de entrega.
O Direito Direto confere com a especialista em Direito Imobiliário, Dra. Deborah Meirelles Sacchi, o que o consumidor pode fazer. Confira no vídeo.
A advogada Débora M. Sacchi é advogada associada da Dias Batista Advogados. Para agendar uma consulta, clique aqui.
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VIVO TERÁ DE PAGAR MAIS DE 4 MIL POR COBRAR EM DOBRO
A Vivo uma das maiores empresas de telefonia do Brasil, terá de desembolsar o valor de 4 Mil reais à aposentada A.A.D.S. sendo R$ 1.089,54 referentes a valor cobrado indevidamente e três mil reais de danos morais.
Segundo o advogado Claudio Dias Batista, de Dias Batista Sociedade de Advogados, a aposentada percebeu uma alteração em suas faturas de internet, e foi checar o que estava acontecendo. Ela buscou o escritório para saber como poderia ter o dinheiro de volta, já que estava pagando um valor maior do que havia contratado.
A Dra. Ana Laura Correa Rodrigues, juíza da 1ª Vara do JEC de São Paulo, SP, determinou que caso haja alguma cobrança, a companhia será multada em R$ 5.000,00.
A aposentada está muito feliz com a decisão. Ela explica que procurou o escritório de advocacia há apenas dois meses. "Sempre me falaram que a Justiça é lenta, essas coisas...Estou segura agora de que fiz o que deveria ser feito", diz a consumidora.
O Dr. Claudio Dias Batista explica que decisões rápidas assim não são comuns. "A Dra. Ana Laura, juíza neste processo, agiu da maneira como o consumidor espera. Não havendo necessidade de audiência, é o caso de dar logo a decisão", explica o advogado.
Dias Batista explica ainda que embora o valor não seja aquele que foi pedido, não pretende recorrer da decisão. O processo recebeu número 1003711-91.2017.8.26.0004. destas decisão ainda recebe recurso da outra parte.
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NÃO SE APRESENTAR EM VOO DE IDA NÃO CANCELA AUTOMATICAMENTE A VOLTA
A Gol e a Delta, duas grandes companhias aéreas mundiais, terão de reembolsar o médico JCCT em mais de dois mil e quinhentos reais e ainda lhe devolver 80 mil milhas que gastou tendo de comprar emergencialmente passagem de retorno.
Segundo o advogado Claudio Dias Batista, de Dias Batista Sociedade de Advogados, o médico oncologista perdeu um voo para Orlando, nos Estados Unidos. É que ele precisou atender uma emergência. Ao entrar em contato com a Gol, foi informado que nada receberia de volta e ainda que havia perdido o bilhete de volta.
A juíza Fernanda Augusta Jacó Monteiro, da Vara do JECC de Valinhos, SP, entendeu que cabia a companhia aérea provar que não foi possível renegociar a passagem do médico, pois deveriam apresentar o relatório de voo. A empresa, segundo o advogado do médico, não apresentou o relatório de voo. "O silêncio faz presumir a ocupação por outrem do assento do autor nos voos de ida e volta", diz a juíza na decisão.
A decisão entendeu, no entanto, que não é caso para danos morais.
Ao finalizar, a sentença arremata que do valor deve ser descontada apenas a multa de 5% pelo cancelamento, conforme dispõe o artigo 740 do Código Civil. Da decisão ainda cabe recurso. O processo recebeu o número 1003928-73.2016.8.26.0650.
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SAAE TEM QUE RELIGAR ÁGUA. CONTAS ANTIGAS NÃO GERAM CORTE.
A Vara de Fazenda Pública de Sorocaba determinou a religação de água em dois casos diferentes. No primeiro deles R. M. S, que está desempregada, recebeu aviso de corte e compareceu ao SAAE, Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Na autarquia lhe foi informado que não poderiam dar informações, uma vez que ela não era proprietária. A consumidora aluga o imóvel desde 2016.
No segundo caso, o eletricista A.C.F.C, comprou imóvel em maio de 2016. Desde então vinha tentando resolver uma dívida com o SAAE que é da época em que ainda não era dono. A água estava cortada no imóvel.
O advogado Claudio Dias Batista, de DIAS BATISTA ADVOGADOS orientou ambos os entrar com ação contra a empresa de água e esgoto. Em decisão liminar, ou seja, sem ouvir a outra parte, já no início do processo, o Juízo da Vara da Fazenda pública de Sorocaba determinou ao SAAE que religue a água de ambos os consumidores.
O advogado explica que as contas de consumo não são relativas ao imóvel, mas à quem efetivamente o ocupa. "Não é justo uma pessoa ter que pagar pela conta de alguém que morava ali antes", diz Claudio Dias Batista. Ele explica ainda que cobra do SAAE agora danos morais. "Nas últimas decisões que tivemos a autarquia foi condenada em R$ 8.000,00 pelo corte.
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CLARO TRANSFERE LINHA DE CLIENTE PARA OUTRO: 5 MIL DE DANOS MORAIS
EAS foi titular de uma linha telefônica celular pré-paga da Claro S/A por mais de oito anos. Sem qualquer aviso a empresa transferiu seu número para outra pessoa. A consumidora jamais havia solicitado tal medida, sendo que inclusive tinha efetuado recarga de seus créditos.
Indignada com a situação e percebendo que a empresa nada faria para lhe retornar a linha, EAS procurou DIAS BATISTA ADVOGADOS e ingressou com uma ação visando o restabelecimento do seu número, como explica a advogada Deborah Meireles Sacchi, que atua em favor da consumidora. "Nosso escritório pediu o restabelecimento da linha e danos morais", explica a advogada.
Em sentença, a juíza Erna Thecla Maria Hakvoort determinou a religação da linha em 30 dias e uma indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. O advogado Claudio Dias Batista, do mesmo escritório, fez um comentário curioso ao saber da sentença. "E agora, o que a Claro vai fazer? Vai tirar a linha da pessoa para a qual erroneamente transferiu?". O processo recebeu o número 1024723-50.2016.8.26.0602. Da decisão ainda cabe recurso.
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PREFEITURA É OBRIGADA A FORNECER MEDICAMENTO A CRIANÇA
O juíz da Vara da Infância e Juventude de Sorocaba, Gustavo Scaf de Molon, determinou que a prefeitura forneça a "Fórmula Extensamente Hidrolisada", por tempo indeterminado ao menor VLL. A decisão vem no mesmo entendimento de outras que interpretam que a saúde é dever do Estado.
A advogada Dra. Ana Paula Vasques Moreira, de Dias Batista Advogados, que autuou em defesa do paciente, diz que na decisão o juiz sequer ouviu a parte contrária para determinar o prazo de 48 horas para a entrega do medicamento. Segundo a advogada o juiz ainda manda que a notificação seja feita através de oficial de justiça de plantão, em razão da urgência do caso.
Se a prefeitura não cumprir a ordem judicial, não entregando gratuitamente o medicamento, terá de pagar multa diária de R$ 200,00. O processo recebeu o número 1004002-43.2017.8.26.0602. Da decisão ainda cabe recurso.
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JUSTIÇA MANDA DELEGADO QUE MATOU MOTOCICLISTA PAGAR PENSÃO Á VIÚVA E FILHOS
Mercedes do delegado: destruída
No fim de outubro de 2016 o delegado da Polícia Federal, Marcelo Ivo de Carvalho, dirigindo um veículo Mercedes Benz, atingiu e matou o motociclista Francisco Lopes da Silva Neto. O bafômetro indicou a embriagues do delegado. Apesar disto foi liberado mediante o pagamento de fiança de R$ 2.000,00.
Perda total na motocicleta
Agora a viúva e as filhas ingressaram na justiça pedindo danos morais pela morte e pensão vitalícia contra o agente público.
A juíza Alessandra Lopes Santanna de Mello da Segunda Vara Cível de Sorocaba, determinou em liminar (decisão provisória, antes mesmo da contestação da outra parte) o pagamento de pensão mensal à mãe e filhos do vigilante falecido.
Advogado Claudio Dias Batista
O advogado Claudio Dias Batista, da Dias Batista Advogados, que atua em favor dos herdeiros explica que a decisão levou em conta as provas constantes do processo. "A família continua inconsolável. Para eles não há dinheiro que pague a perda do marido. A decisão judicial vai, de certa forme, restabelecer o padrão simples de vida que levavam antes da morte", afirma o advogado.
Na mesma decisão a juíza determina o prazo de 15 dias para apresentação de contestação por parte do delegado. (Fotos Daniel Schafer G1/TV Tem)
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UOL E ITAUCARD CANCELAM COMPRA E AINDA PÕE NOME DA CLIENTE NO SCPC
A vendedora DKS deverá receber R$ 10.000,00 da UOL (Universo Online SA Pagseguro UOL) e Banco Itaucard S/A. Ela comprou um perfume pela internet, mas nunca recebeu. A compra foi cancelada sem o seu consentimento. Para piorar as coisas uma das empresas negativou seu nome junto ao SCPC (Serviço Central de Proteção ao Consumidor).
A advogada Fabiana Fiúza, que atuou na ação em favor da consumidora, explica que as empresas confirmaram os fatos e uma jogou a responsabilidade para a outra. "O Código de Defesa do Consumidor é claro quando diz ambas são solidárias, ou seja, as empresas respondem junto pelo dano ao consumidor", explica a profissional associada a Dias Batista Advogados.
O processo recebeu o número 1026284-12.2016.8.26.0602. Da decisão ainda cabe recurso.
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PAIS VÃO RECEBER 5 MIL PELA TENSÃO DE NÃO ENTREGAREM REMÉDIO
Os pais de uma garota com Síndrome de Rett, deverão ser indenizados em cinco mil reais porque a governo estadual, embora tenha sido condenado em outro processo a fornecer medicamentos à filha não cumpre com sua obrigação. Segundo a advogada Ana Paula Vasques Moreira, de Dias Batista Advogados, que defende os pais da menina "quando o governo cumpre a obrigação, não entrega o que está em atraso, dos meses anteriores".
A sentença foi mais longe e determinou que o governo estadual reembolse os pais da menina no valor de R$ 3.834,55, referente aos medicamentos comprados pelos dois, devido ao atraso na entrega. O advogado Claudio Dias Batista, do mesmo escritório que defende os pais da menina explica que pessoas que se sentem lesadas com atraso na entrega tem todo o direito de entrar com outra ação. "A decisão que fixa a entrega tem que ser respeitada. Se o governo não cumpre, é justo que se busquem os danos morais", finaliza Dias Batista.
O processo recebeu o número 1009779-43.2016.8.26.0602. Da decisão ainda cabe recurso. Além das indenizações material e moral, a juíza condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a R$ 1000,00 à titulo de honorários de sucumbência (valor pago pelo perdedor ao advogado da parte vencedora).
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TRIBUNAL CONFIRMA: URBES VAI PAGAR MIL A IDOSA QUE TORCEU O PÉ NO TERMINAL
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão que condenou a URBES (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba) a indenizar a pensionista Joana Moreno da Silva Santos. Joana sofreu lesão no tornozelo direito, decorrente de torção ao descer do ônibus, dentro do Terminal de Ônibus Santo Antônio. Havia um buraco no chão da via onde Joana desembarcou, demonstrando a má conservação dos terminais em Sorocaba.
O advogado Murilo Padilha Zanetti (foto) da Dias Batista Advogados, que defendeu a usuária explica que o relator do processo, desembargador Vicente Abreu Amadei reconheceu que a sentença da vara da Fazenda Pública de Sorocaba estava correta. Num dos trechos da sentença se lê: "Extraio da fotografia encartada aos autos (fls. 14/15) que o ponto onde ocorreu o evento possui deficiência na conservação asfáltica, mais precisamente ausência de recapeamento da via o que demonstra o nexo causal".
O juízo descartou a responsabilidade da Prefeitura, entendendo que quem tem que cuidar dos terminais é a URBES. "A autora sofreu torção no tornozelo direito, permaneceu engessada e foi obrigada a comparecer ao atendimento médico e fisioterápico várias vezes, tudo a configurar alteração da rotina, sofrimento e abalo psíquico, o que caracteriza dano moral indenizável. Atento às peculiaridades do caso, fixo a indenização moral, por equidade, em R$ 5.000,00, valor que se presta, a um só tempo, a amenizar o transtorno vivenciado pela autora e também a punir e evitar que a Urbes persista na omissão que causou o dano", arremata a decisão.
Uma pequena modificação, no entanto foi feita. O acórdão manda alterar o termo inicial para contabilização dos juros como sendo do evento danoso, de acordo com a súmula 54 do STJ. Com isto, e mais a correção monetária e os honorários advocatícios, o valor da condenação que era de R$ 5.000,00 deverá ser alterado para
O processo recebeu o número 0040575-10.2011.8.26.0602 e tramitou pela Vara da Fazenda Pública de Sorocaba.
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