Senado aprova projeto que estrutura o plano de carreira de defensores públicos da União — Portal Institucional do Senado Federal
Senado aprova projeto que estrutura o plano de carreira de defensores públicos da União
Aprovado ainda o MPV 1089/2021, que moderniza o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) para simplificar regras do setor e atrair investimentos para a aviação nacional.
Brasília - Nesta terça-feira (17), o Plenário do Senado Federal, conduzido pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovou o PL 1.252/2022 que estrutura o plano de carreira de servidores efetivos da Defensoria Pública da União (DPU), conferindo maior organicidade à gestão de recursos humanos do órgão.
Com relatório da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), o Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União (PCCDPU) contará com cargos de nível superior e intermediário oriundos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e redistribuídos para a defensoria. A matéria vai à sanção presidencial.
Aprovado ainda o MPV 1089/2021, que moderniza o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) para simplificar regras do setor e atrair investimentos para a aviação nacional. O projeto, relatado pelo senador Carlos Viana (PL-MG), é proveniente da Medida Provisória 1.089/2021, e ficou conhecido como 'MP do Voo Simples'. O texto retorna para nova análise da Câmara dos Deputados. Editada no fim do ano passado, a matéria simplifica o licenciamento das aeronaves, facilita a criação de novas companhias aéreas, democratiza o espaço aéreo e prepara o Brasil para acordos internacionais, com o intuito de atrair investidores e desburocratizar o setor.
Além disso, restitui o direito do passageiro a despachar gratuitamente uma bagagem de até 23 quilos nos voos nacionais, e até 30 quilos nos voos internacionais. Além de conferir maior flexibilidade à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o projeto também acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador).
Outra medida provisória relativa ao setor aéreo foi aprovada e encaminhada à sanção do presidente da República. Analisada por meio do PLV 7/2022, a MP 1.094/2021 reduz o imposto do arrendamento de aeronave, de uma companhia do exterior de arrendamento, por uma empresa brasileira. A redução do imposto tem validade até o fim de 2026. Para 2022 e 2023, a medida reduz a alíquota de 15% para zero, o que deve beneficiar as empresas do setor de transporte aéreo regular de passageiros ou de cargas. O projeto relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), prevê uma alíquota de 1% para 2024, 2% para 2025, e 3% para 2026.
O relatório do senador Roberto Rocha (PTB-MA) ao PLS 214/2015, do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), foi aprovado e segue para análise da Câmara dos Deputados. A proposta modifica a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981) para excluir a silvicultura, ou o cultivo de árvores florestais, da lista de práticas poluidoras e prejudiciais ao meio ambiente e isenta a atividade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, usada para custear ações de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).