Projetos de Lei - Emendas "Frankstein" incluem venda da Codemig em projeto sobre OSS - Deputado Estadual Antônio Jorge
A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) reuniu-se nesta quarta-feira (28/2/18) com o objetivo de apreciar o Projeto de Lei (PL) 2.728/15, de autoria do deputado Antônio Jorge (PPS). Durante a reunião foram apresentadas alterações ao texto inicial e nele foram incluídas emendas que fogem ao objeto do texto original, e tratam sobre a venda da Codemig. O projeto original, que já tramita em 2º turno, determina critérios para que entidades sem fins lucrativos possam ser consideradas organizações sociais de saúde (OSS). Como a inclusão das emendas, por fugir ao objeto, contrariam o regimento da ALMG, imediatamente, o deputado Antônio jorge requereu a sua retirada de pauta. Mas, mais uma vez a base governista, na tentativa de manter as alterações, encerrou a reunião, impedindo que a Mesa aprovasse o requerimento.
A primeira emenda modifica a Lei 22.828, de 2018, que transformou a abertura de capital da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (Codemig). O objetivo é permitir que possam ser feitas operações de cisão (total ou parcial), fusão ou incorporação, desde que seja garantido o controle acionário da empresa pelo Estado. De acordo com esse mesmo artigo, o Estado manterá em seu poder, no mínimo, 51% das ações com direito a voto da Codemig, ressalvada a possibilidade de transferir o controle acionário da empresa, com autorização legislativa. A outra alteração é para permitir que o Poder Executivo realize operações de crédito com instituição financeira federal, até o limite de R$ 2 bilhões, a serem aplicados no pagamento de precatórios.
A inclusão das emendas foi criticada pelo deputado Antônio Jorge. "É correto o Governo, para pagar a folha dos servidores, abrir mão, de forma irresponsável, de um minério que está na cadeia produtiva daquilo que tem alto valor agregado? O nióbio talvez seja o nosso pré-sal do futuro. Não podemos pegar um ativo, sem nenhum aprofundamento, e vendê-lo na aflição de pagar uma conta por causa do desgaste eleitoral", alertou o parlamentar.
PL estabelece regras para parcerias com OSS
Na forma em que foi aprovado em 1º turno, o PL 2.728/15 estabelece procedimentos de seleção de OSS pelo poder público, regras para os contratos com essas instituições, além de formas de fiscalização da sua atuação. A matéria prevê a desqualificação dessas entidades em caso de descumprimento de cláusulas constantes no documento firmado com o Estado.
Também são definidas formas de apoio do poder público às atividades realizadas pelas OSS, que ganham o status jurídico de entidades de interesse social e de utilidade pública.
As organizações sociais são entidades privadas do terceiro setor, com finalidades institucionais que coincidem com interesses públicos. É permitido que o poder público celebre contratos com essas entidades, unindo esforços para o alcance de objetivos comuns.