ConJur - Carlos Dariani: É falso conflito do IPCA-E em créditos trabalhistas
É falsa controvérsia sobre uso do IPCA-E
em créditos trabalhistas
16 de dezembro de 2017, 10h27
O problema persiste, embora hoje o cenário seja diferente e a taxa de juros de referência, a Selic, tenha chegado em 6 de dezembro ao seu mais baixo patamar desde 1999 e a diferença entre o IPCA-E e a TR, no acumulado de 12 meses, é de apenas 1,65%,.
Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2017, 10h27
Carlos A Dariani (Consultor) 17 de dezembro de 2017, 13h00
Agradeço seus comentários Dr. Alessandro, o senhor está certo no seu conceito e de valor real e penalização, no entanto, como tento descrever no artigo essa é uma falsa questão. A TR não teve originalmente e nem tem agora o objetivo de repor o valor monetário, o valor real, seja ele qual for. A lei 8.177 em seu artigo 39 e parágrafos 1º e 2º não dizem isso. O objetivo é oferecer algum nível de correção, mas que não traga a inercia inflacionaria para o sistema. Além disso, como pode se tornar inconstitucional uma lei que tem vigência e aplicação por 27 anos, sem que nenhum outro marco legal tenha alterado o entorno ou o contexto da Constituição.
Direitos não recompostos
O IDEÓLOGO (Outros) 16 de dezembro de 2017, 14h27
O trabalhador com a Reforma perdeu direitos. E aqueles buscados na Justiça do Trabalho recebem desprezo econômico, com correção que não dá para comprar um chiclete.
Proteção ao patrimônio do empregado
Alessandro Chiarottino (Professor Universitário) 16 de dezembro de 2017, 12h07
Sem dúvida relevante o tema levantado pelo articulista. Sem embargo, não podemos concordar com algumas de suas conclusões. Em primeiro lugar, devemos bem distinguir entre 'fator de correção' e 'taxa de juros'. A primeira existe para a preservação do VALOR REAL do débito, enquanto que a segunda corresponde a uma PENALIZAÇÃO pela mora do devedor. Ora, é inconteste o fato de que a TR não tem servido, mesmo que imperfeitamente, à sua suposta função de 'correção' do valor do débito, protegendo-o contra a ação corrosiva da inflação. Assim, podemos afirmar que o índice mais adequado de correção é aquele que mais fielmente repõe as perdas inflacionárias, no que, o IPCA-E sem dúvida supera a TR. Não há que se falar aqui em 'ganho' ou 'enriquecimento sem causa' do trabalhador, já que, como dito antes, trata-se apenas de evitar perdas. Já no que respeita ao juro de 12% a.a. adotado pela Justiça do Trabalho, é importante considerar que trata-se de JUROS SIMPLES (não cumulativos), ao contrário do que ocorre com as aplicações financeiras em renda fixa, das mais populares (como a poupança ou fundos DI), às mais sofisticadas, que são remuneradas por JUROS COMPOSTOS, com impacto que cresce de forma exponencial. Isso tem enorme importância, pois, nesse caso (quando se adotam juros simples), a mora favorece o DEVEDOR! Isso significa que, do ponto de vista dos juros, a passagem do tempo favorece quem deve, premiando, na verdade, o comportamento protelatório. Por todas estas razões, há que se aplaudir a recente decisão do STF que, na Reclamação Constitucional 22.012, manteve decisão anterior do TST no sentido da substituição da TR pelo IPCA-E como fator de correção.