In dubio pro reo | Combate Racismo Ambiental
8 de julho de 2016 8 de julho de 2016 Brasil	Combate Racismo Ambiental
Essa sábia constatação de Aristóteles, cada vez mais atual, já velha de mais de 1.300 anos, está aí para nos lembrar que, fora da Lei, só existe a lógica do tacape, da destruição e do sangue, derramado por aqueles que preferem pensar com o porrete, abrindo a cabeça dos outros, do que abrir – figurativamente – a própria cabeça para tentar compreender e melhorar o mundo.
Em um país em que – apesar de afirmar-se que a prisão não é a regra – aproximadamente 60% dos presos estão atrás das grades sem nunca terem ido a julgamento – tomado pela falácia fascista de que é preciso endurecer as leis contra suspeitos, aqui automaticamente convertidos em "criminosos" e "bandidos" pela parcela mais medieval da opinião pública que faz questão de desconhecer olimpicamente que ninguém deveria ser tratado nesses termos antes de julgado e definitivamente condenado – Celso de Mello ousou permitir que um réu recorresse em liberdade, como prevê a Constituição, mesmo depois de ter sido condenado em segunda instância.
Não porque ela decida alguma coisa, mas porque seus donos assim o querem, já que é desavergonhadamente manipulada, embora – tendo a ilusão de que foi ela que construiu, com sua ignorância, hipocrisia e cabotinismo o discurso único e o senso comum que hoje imperam – não se aperceba de que não passa de massa de manobra de grupos que se assenhorearam de certos nichos do Estado – como se de seu próprio feudo se tratasse – e que parecem pretender, paulatinamente, ir tomando o controle da República.
Por um lado, "aperta-se" a Suprema Corte, que, por vezes, cede diante da pressão avassaladora do fascismo nas redes sociais – ou, embora não possam reconhecê-lo, às ameaças voltadas diretamente aos próprios ministros e a suas famílias – muitas vezes escudada pela parcela mais parcial, mendaz e imediatista da mídia.
Por outro, tomam-se medidas à sua revelia, como conduções coercitivas, escutas e vazamentos não autorizados, a imposição, praticamente forçada, por circunstâncias óbvias, do instituto da delação premiada a cidadãos sob a custódia do Estado, e, principalmente, prisões moralmente ilegais e abusivas – quando não há ilações que, mesmo remotamente, as justifiquem, acusa-se o "malfeitor" de obstrução de justiça – que se repetem a cada novo dia, como ocorreu no caso do próprio Paulo Bernardo, e, agora, do Almirante Othon Pinheiro da Silva, como que testando, espicaçando, a determinação e os limites do Supremo Tribunal Federal no cumprimento de sua missão de salvaguardar a Lei, a Constituição e o Estado de Direito.
Ao conceder o pedido da defesa do cidadão condenado em Minas Gerais, o Ministro Celso de Mello não fez mais do que obedecer ao princípio de justiça universalmente aceito de que in dubio pro reo – nenhum indivíduo pode ser encarcerado se houver, ainda. qualquer dúvida, a propósito de sua culpa ou responsabilidade.
O discurso do combate à corrupção seria uma moda passageira e discutível, eventual e potencialmente útil ao aperfeiçoamento das instituições, se não estivesse sendo utilizado, no Brasil – como aliás costuma ocorrer quase sempre na História – como instrumento político de mobilização de massa, de mudança de governo e de conquista do poder.
Que, com a justificativa de uma utopia proposital e interesseiramente manipulada – a venda à população da ilusão de que a corrupção pode ser eliminada pela mera repressão de quem a pratica – se estupre o Direito e se corrompa um patrimônio muito maior do que pessoas, partidos ou empresas: o da Liberdade e o da Constituição da República.
Pressionado por manifestações já infiltradas por adversários, principalmente depois de 2013, ele errou, e muito, ao diminuir, em nome de um republicanismo caolho, a autoridade que o poder político – derivado da vontade expressa nas urnas pela maioria dos brasileiros – deve ter sobre o Estado e principalmente sobre corporações que, pela própria natureza de suas atividades, exercem poder direto sobre os cidadãos, estimulando certa tendência autonômica, por extensão, autoritária – hoje já quase doutrina – que não se justifica nem se legitima, já que não deriva, justamente, do voto popular.
Cabe agora ao Congresso, por meio de ampla aliança – política, por que de política se trata – que deve incluir todos os partidos, fazer valer suas prerrogativas constitucionais e proceder à correção, com urgência, das brechas institucionais que favorecem o arbítrio e os excessos que se avolumam cada vez mais, como se fossem regra, e não uma situação excepcional e anômala, que se aproxima, na prática e cada vez mais, de um verdadeiro Estado de Sítio.
O STF não pode ceder à pressão e à chantagem a que querem submetê-lo, a todo momento, nesta grave quadra da vida nacional, nem ao achincalhamento de suas decisões por alguns juízes e procuradores cujo ego é inversamente proporcional à sua escassa idade, bom senso e experiência, ou – talvez porque não se ensine nos cursinhos que preparam para os concursos – ao seu entendimento do que são a Democracia e o regime presidencialista, repentinamente alçados a uma súbita e artificial notoriedade, por uma midia comprometida e irresponsável, que não sabe que está amarrando a sua égua justamente onde a onça bebe água.
A Suprema Corte deve, assim como a própria Constituição – a não ser que a Lei seja mudada pela sagrada vontade do povo – ser eterna diante das circunstâncias.
Tudo isso exige, sobretudo, firmeza, equilíbrio e coragem, por parte de uma instituição que está aí não para mudar o país, mas para evitar que as mudanças que eventualmente aconteçam – que não podem ser impostas, como está ocorrendo, na base da pressão, da intolerância e da chantagem – ofendam ou extrapolem o que está escrito na Carta Magna, colocando em risco os direitos dos cidadãos, principalmente aqueles que envolvem, como ocorre agora, a Incolumidade, a Opinião e a Liberdade.
Constituição de 1988 democratização da Justiça fascismo Reforma do Judiciário Já! Reforma Política Já!