Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 994093843073 SP
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 994093843073 SP - Inteiro Teor
APL 994093843073 SP
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Apelação nº 994.09.384307-3, da Comarca de Osasco, em
que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo
apelado JOÃO ADEMAR BADIM.
Desembargadores AROLDO VIOTTI (Presidente), RICARDO
DIP E PIRES DE ARAÚJO.
VOTO Nº 16 824
APELAÇÃO Nº 994 09 384 307-3 (973.372 5/6), de Osasco
APELANTE- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
APELADO- JOÃO ADEMAR BADIM
Mandado de Segurança impetrado por pessoa inscrita no Serviço de assistência domiciliar do Hospital do Servidor Público, portadora de enfermidades, objetivando o continuo
recebimento dos medicamentos e insumos relacionados no pleito inicial, para seu devido tratamento. Segurança concedida. Recurso da Fazenda Pública buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Comprovação médica de que o recorrido é portador de enfermidades, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o custo dos medicamentos e insumos. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (art. 196 da Constituição Federal de
1988). Recursos oficial e voluntário improvidos.
I. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOÃO ADEMAR BADIM, representado por Nilza Aparecida Ribeiro da Silva Badin, contra ato atribuído ao INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
O SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - IAMSPE, relatando, em síntese, ser portador de diversas enfermidades, e necessitar, segundo relatório médico, dos medicamentos "Omeprazol, Cloridrato de Oxibutinina, Baclofeno, Gabapentina, Ácido Ascórbico, Lidocaína gel, Fluoxitina, Diazepan, óleo mineral, Tamarine, Fleet Enema, Dersani, Minilase, Bromazepan, Citalopran e isumos". Afirmou ainda ser pessoa sem condições financeiras para arcar com o custo do tratamento de sua enfermidade, razão pela qual tenta sua continuidade na obtenção junto à rede pública de saúde. Pediu a concessão da segurança, para que se determine o respectivo fornecimento.
A r. sentença de fls. 130/132, de relatório adicionalmente adotaW concedeu a segurança, tornando definitiva a medida defenda "initio litis" (fls. 64fc\
Determinou-se o reexame necessário e sobreveio apelação da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (admitida como assistente litisconsorcial), que, nas razões de fls. 147/150, busca a reforma integral do julgado. ""
O recurso foi respondido a fls. 153/154, subindo os autos Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento (fls. 159/161). Este, em síntese, o relatório.
II. Os recursos oficial e voluntário não comportam acolhida.
Há comprovação satisfatória, embora não profusa, de que o impetrante é portador de graves enfermidades ("tetraplegia parcial" e outras), tendo necessidade dos medicamentos e insumos apontados (cf. fls. 06, 45 a 56).
É a saúde direito público subjetivo, soando o artigo 196 da Lei Maior: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às opções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.".
Trata-se de direito de pronto exercitável, colhendo-se de conhecido precedente do Pretóno Excelso: "O caráter programático da regra inseria no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade
governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado"(...)"O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5 , 'caput', e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não serva
consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade)
Precedentes do STF' (R.E. 271.286-RS, Ag.Rg., 2 Turma, j. 12.09.2000, DJU de 24 11.2000, pág. 101, Rei. o Min. CELSO DE MELLO).
Ou, como anotado pelo Desembargador RICARDO DIP em precedente desta Câmara:"A jurisprudência dos Tribunais superiores, a despeito de que dissidie quanto à natureza da norma inscrita no art. 196 da
Constituição Federal de 1988, vale dizer, se norma de eficácia contida (ou restringível) ou se norma programática, é consensual em que se aplique ela de imediato, pois, ainda a entender-se programática, essa norma "não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado" (AgRg no RExt 271.286 -STF -2* Turma -Ministro CELSO DE MELLO; cfr., em acréscimo, RExt 264.269 STF-1' Turma -Ministro MOREIRA ALVES; RExt 247.900 -STF -decisão do Ministro MARCO
AURÉLIO; RExt 267.612 -decisão do Ministro CELSO DE MELLO; REsp 212.346 -STJ -2* Turma -Ministro FRANCIULLI NETTO; RMS 11.129 STF -2* Turma -Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; REsp 625.329 STF -1' Turma -Ministro LUIZ FUX)"(Agravo de Instrumento nº 419.098-5/4).
O direito invocado é daqueles fundamentais do ser humano, e, como visto, encontra direto respaldo no texto constitucional.
Na esteira do assinalado pelo Des. LAERTE SAMPAIO em precedente da Col. 3 Câmara de Direito Público,"A pretensão ao fornecimento de remédio, realizar determinado exame ou fornecer aparelho necessários à
saúde pode ser dirigida em face da União, Estado ou Município, porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (R.Esp. 662.033/RS). Não significa violação ao princípio da independência e harmonia dos Poderes já que, no campo de obrigação contraposta a interesse individual indisponível, inexiste discricionariedade
administrativa"(Apelação Cível nº 228.058-5/5, j. 23.05.2005).
Tampouco pode o Poder Público escusar-se ao cumprimentcXde seu dever constitucional ao argumento da discricionariedade ou da ausência çte recursos orçamentários. Assim também a pacificada orientação do Egr. Superior Tribunal de Justiça:"O Sistema Único de Saúde - SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela
necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando
comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada
moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida
digna" (STJ, 1 Turma, R.Esp. 684.646-RS, j. 05.05.2005, DJU 30.05.05, p. 247, Rei. o Min. LUIZ FUX).
E a responsabilidade pelo atendimento a essa obrigação
constitucional é solidária entre os entes políticos componentes da Federação. Assim já decidiu esta Egr. Câmara, em precedente da lavra do Des. PIRES DE
ARAÚJO (Apelação Cível nº 425.582-5/2-00): "A autoridade coatora apontada na inicial tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, eis que de forma solidária participa do Sistema único de Saúde (art. 4 da Lei 8.080/90).
Assim, o "Sistema de Saúde tem como diretriz a descentralização, sendo que cada esfera de governo exerce uma direção única (artigo 198, inciso I, da
Constituição Federal)" (fls. 49). Dessa forma, conforme aduzido pela douta Procuradoria Geral de Justiça, "é forçoso concluir que compete solidariamente ao Estado e aos Municípios o dever de fornecimento de todos os recursos de saúde aos cidadãos assistidos pelo Sistema único de Saúde - SUS, máxime em localidades onde Estado e Município possuem gestão plena do sistema, como ocorre na hipótese dos autos".
Não se perde de vista que a via mandamental está longe de se mostrar a mais adequada para veicular pretensões da espécie e que o caso concreto representa hipótese verdadeiramente limítrofe, em que a prova documental do alegado está longe de ser completa e perfeita, preferindo a tacanha inicial trazer uma série de fotografias sem nenhuma pertinência ou razão
de ser, em detrimento da exibição de relatório médico. No entanto, além de não
existir impugnação concreta da ora apelante quanto á necessidade da
necessidade da medicação, documento que acompanhou as informações do impetrado (fls. 72/73) dá conta de que o Instituto vinha fornecendo ao impetrante
inúmeros medicamentos e insumos, do que se concluir não haver indícib de menor sinceridade do pedido. Como já decidiu a Colenda 13 Câmara de Direito
Público a propósito de espécie análoga: "Mandado de segurança para obtenção de remédio, a rigor da lei específica que regula esta demanda, não caberia por envolver prova inequívoca do fato e a lesão do direito. Mas no caso, em exame,
a enfermidade, a necessidade do remédio e a recusa expressa do órgão impetrado em fornecer os medicamentos foram documentalmente
comprovadas, de tal sorte que, em não havendo nas informações da dita autoridade impetrada impugnação que torne controversos os fatos e circunstâncias alegados pela impetrante, não há como dizer que o direito não seja líquido e certo." (TJSP, 13 Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 625 396-5/1-00, j. 5.03.2008, Rei o Des. FERRAZ DE ARRUDA).
Não se vislumbra, portanto, reparo a lançar à r sentença, que subsiste como lançada.
III. Por todo o exposto, negam provimento aos recursos oficial e voluntário.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9093745/apelacao-apl-994093843073-sp/inteiro-teor-102754786
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