CONCORRÊNCIAS INTERNACIONAIS: QUEM PAGA É O INTERESSE PÚBLICO!!!
O recente cenário político-econômico brasileiro, como é de fácil percepção, encontra-se em uma fase de constante e elevadas modificações, bastando verificar as alterações do papel do Estado em relação aos serviços prestados à sociedade, que estão sendo implementadas pelas grandes concessões.
Diante do perfil político adotado pelos atuais governantes, passa o Estado a ter uma função mais controladora, do que propriamente de execução dos serviços necessários para os cidadãos. Tais mudanças (não se quer aqui discutir acerca da conveniência ou não das condutas adotadas, sob o ponto de vista político), em termos administrativos, são viabilizadas através de processos de licitação.
O instituto da licitação é, indiscutivelmente, um dos pilares de sustentação das mudanças que estão sendo implementadas atualmente com a finalidade de modernização do Estado Brasileiro.
Por óbvio que o procedimento previsto na Lei de Licitações é aconselhável sob os aspectos jurídicos. Ocorre, porém, que, em razão da vultuosidade dos serviços ou obras que estão sendo licitados, na maior parte das vezes, tais concorrências desenvolvem-se em âmbito internacional e, mais especificamente em relação aos grandes serviços, são implementadas através de financiamentos de organizações internacionais.
Nestes casos, a maior parte das regras para a concessão dos fundos são ditadas pela organização internacional e, em não poucas vezes, violam normas constantes na Lei de Licitações e, o que é mais grave, até mesmo princípios constitucionais.
Nestas situações, a organização internacional concedente dos recursos financeiros para a implementação do serviço licitado exige que as regras do procedimento a ser desenvolvido e, consequentemente, do futuro contrato administrativo a ser firmado, obedeçam às suas regras próprias.
Não se está afirmando, com isto, que todas as regras das organizações internacionais são inviáveis de serem aplicadas diante do ordenamento jurídico nacional. O que se afirma, e isto é inconteste, é que podem haver regras ditadas pelo órgão internacional que sejam inaplicáveis juridicamente em nosso ordenamento. Por evidente que algumas regras, antes de serem inseridas nos editais das licitações devem ser adaptadas ao direito brasileiro, pois o que é legal para determinado país estrangeiro pode ser ilegal para nosso sistema jurídico.
Porém, não obstante certas incompatibilidades entre as regras internacionais e o ordenamento pátrio, tais regras são inseridas nos editais, que são vinculantes para o desenvolvimento do procedimento e, de forma ilegal e arbitrária, são aplicadas pelas autoridades administrativas que gerenciam os procedimentos licitatórios. Geram, na maior parte das vezes, demandas ao Poder Judiciário que, conscientemente, afasta a aplicação de tais regras atentatórias ao interesse público.
O que se constata, consequentemente, é que um procedimento licitatório, que foi originariamente concebido para a busca do interesse público e para melhores contratações para o Estado Brasileiro, tem suas finalidades desviadas, visto que, em razão de regras ditadas por organizações internacionais, necessitam ser corrigidos os seus desvios pela intervenção do Poder Judiciário, o que, embora salutar, em termos práticos, atrasa a execução dos serviços licitados.
Além disto, há casos em que o edital elaborado pela organização internacional é omissivo em relação à determinadas situações do procedimento licitatório, que deveriam ter sido regulamentadas. Nestes casos a ilegalidade é ainda maior, visto que nossos agentes administrativos, com receio de ferir dispositivos internacionais, negam-se a dar aplicabilidade a princípios constitucionais, como por exemplo, publicidade dos atos do procedimento, ampla defesa, contraditório etc.
O que se constata nesta segunda hipótese é que, ou por desconhecimento da legislação pátria, ou com finalidades obscuras, os agentes administrativos se omitem, escusando-se em afirmações no sentido de que "o edital não prevê a aplicação da legislação nacional para o preenchimento de suas lacunas, portanto tais princípios constitucionais são inaplicáveis.", o que é um verdadeiro absurdo.
Fica claro que quem arca com as ilegalidades cometidas é o interesse público, afastando-se um dos pilares de sustentação de nosso direito administrativo, que é o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular.
Fica como alerta aos cidadãos em geral que, nos casos de ilegalidades ditadas pelas organizações internacionais, quer através de regras expressas no edital, violando-se a soberania do Estado Brasileiro, quer através de omissões, não solucionadas pelos agentes administrativos, recorram ao Poder Judiciário, pois, se nosso país quer mudanças, elas devem ser feitas de maneira conveniente e juridicamente corretas.
* Artigo escrito por Andre Luiz Bonat Cordeir, publicado na Gazeta Mercantil do dia 18/08/1998, p. D2.