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PRA NINGUÉM VER: MP suspende prazos da Lei de Acesso à Informação
Postado por: admin 24/03/2020	em Em Destaque, Nacionais Deixe um comentário
O presidente Jair Bolsonaro editou na noite da segunda-feira, 23, uma Medida Provisória que prevê a suspensão do atendimento de pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) a todos os órgãos e entidades da administração pública cujos servidores estão sujeitos a regime de quarentena ou home office.
O artigo foi acrescentado na MP que revogou a suspensão dos contratos de trabalho por quatro meses para qualificação, que nesta segunda-feira gerou uma série de críticas.
O governo também coloca em lei que todos os pedidos negados sob essa justificativa não terão recursos reconhecidos.
Anteriormente, todo pedido negado ou com justificativa insuficiente ou incorreta tinha direito a recorrer em até duas instâncias dentro do órgão enviado.
Se mesmo assim o recurso não foi deferido, o cidadão poderia enviar o caso para análise da Controladoria-Geral da União (CGU) e, por fim, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).