Parcelamento de Débitos Tributários – Fogaça Moreti Advogados
Prazo de adesão ao PERT expira em 31 de outubro
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Conforme tem sido amplamente noticiado, estão abertos inúmeros programas de parcelamento de débitos tributários, com relevantes incentivos para os contribuintes que aderirem, destacando-se os seguintes:
Tributos da União: Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que compreende a possibilidade de parcelamento de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive contribuições previdenciárias e débitos provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial. É permitida, também, a inclusão de débitos de pessoas jurídicas que estejam em recuperação judicial.
O prazo para adesão ao PERT dos débitos existentes junto à Receita Federal termina em 31 de agosto de 2017.
Município de São Paulo: Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que permite que contribuintes quitem débitos tributários, inclusive, os inscritos em Dívida Ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.
Dentre os débitos que poderão ser incluídos no parcelamento estão: ISS; IPTU; multa de postura, como as oriundas da lei do silêncio, conservação de calçadas, etc., Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, entre outros. Poderão ser incluídas no parcelamento as multas geradas por descumprimento de obrigação acessória, assim como o saldo existente no Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários – PAT.
É possível formalizar a adesão até dia 31 de outubro de 2017, através do site da Prefeitura do São Paulo.
A Equipe do Fogaça Moreti Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas sobre os parcelamentos.