Plural » 2013 » April
No início do mês de Dezembro, foi finalmente publicada a lei 12.737/2012 (mais conhecida por Lei Carolina Dieckmann), que tipifica criminalmente os delitos informáticos. A nova legislação aborda questões importantes como invasão de dispositivo eletrônico, acesso remoto não autorizado, interrupção de serviços telemáticos, entre outros. É inegável que todos estes assuntos há muito tempo já […]
Renato Opice Blum Advogado, economista, professor e presidente do Conselho de TI da Fecomercio.
Lei Carolina Dieckman: Pontos mal explicados podem dar margem a interpretações equivocadas
Entra hoje (02) a Lei Carolina Dieckmann, número 12.737/2012, que tipifica os crimes cibernéticos (crimes informáticos). A Lei, fruto de um casuísmo, em que o inquérito policial relativo a suposta invasão do computador da atriz sequer foi concluído, e nenhuma ação penal intentada (porém os acusados mais que pré-julgados), passa a punir determinados delitos, como […]