Prefeito e secretário são penalizados por contratação indevida | Ponto na Curva
antonielle.pnc@hotmail.com | Cuiabá, 21 de Janeiro de 2019, 07:13
Quinta-Feira, 17 de Maio de 2018, 10h:32
PRINCÍPIO DO CONCURSO VIOLADO
Prefeito e secretário são penalizados por contratação indevida
A decisão do Pleno foi tomada no julgamento de duas Representações de Natureza Interna propostas pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS em desfavor da Prefeitura de Cáceres
O prefeito de Cáceres, Francis Maris Cruz, e o secretário municipal de Saúde, Roger Alessandro Pereira Rodrigues, foram multados, respectivamente, em 6 e 10 UPFs pela prática de contratação temporária de profissionais de nível fundamental, médio e superior na área da Saúde, por meio de análise curricular.
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), por unanimidade, considerou que os gestores violaram o princípio do concurso público, tendo em vista que os cargos objeto do processo seletivo possuem natureza continuada.
A decisão do Pleno foi tomada no julgamento de duas Representações de Natureza Interna propostas pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS em desfavor da Prefeitura de Cáceres.
Foi determinado ainda ao prefeito que se abstenha de prorrogar qualquer contrato com os aprovados no processo seletivo e realize concurso público para o preenchimento desses cargos no prazo máximo de 240 dias, desde que respeitados os limites de despesas com pessoal, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relator dos processos, conselheiro interino João Batista Camargo, acompanhou parcialmente parecer do Ministério Público de Contas, que opinou no sentido de aplicar multa apenas ao secretário de Saúde, eximindo o prefeito da sanção.
Na avaliação do conselheiro relator, quem recebeu do povo o mandato para gerir os recursos públicos foi o prefeito e não o secretário e, por esse motivo, "ele não pode simplesmente substabelecer seus poderes sem controlar, de alguma maneira, o substabelecido".
Além disso, o relator considerou improvável que o prefeito desconhecesse a realização de um processo seletivo que ofereceu quase 100 vagas para profissionais da área de saúde, incluindo médicos, odontólogos, enfermeiros, fisioterapeutas, farmacêuticos e psicólogos.
O conselheiro, no entanto, avaliou que a responsabilidade do prefeito foi menor que a do secretário, que conduziu o processo, e portanto a multa aplicada ao prefeito foi menor. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)