Destaques – Litigância de má-fé
Publicado em: 13/12/2016 | 08h 07m 23sCategorias: Valor
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais confirmou sentença que condenou um trabalhador a pagar à antiga empregadora multa no valor de R$ 1.670,56. Na visão da desembargadora Emília Facchini, relatora do recurso na 3ª Turma, a parte litigou de má-fé ao ajuizar reclamação trabalhista idêntica à anterior, já julgada improcedente e transitada em julgado. "A propositura de ação idêntica à já tramitada nesta Especializada e julgada improcedente, constituindo erro grosseiro da parte, induz a aplicação da multa por litigância de má-fé", afirma em seu voto (Processo nº 0011561-11.2015.5.03. 0091). No caso, o trabalhador pretendia receber indenização por danos materiais e morais em razão da doença ocupacional conhecida como silicose, em razão das condições de trabalho na mineradora reclamada. Em seu recurso, insistia que se tratava de relação jurídica continuativa, não alcançada pela coisa julgada. Segundo ponderou, a causa de pedir atual seria diferente da formulada na reclamação anterior, ainda que idêntico o pedido final. De acordo com ele, a silicose seria uma doença progressiva que pode surgir com o avançar da idade. O fato de a perícia realizada para investigação da doença profissional na primeira ação ter sido negativa não afastaria o direito.
Imóvel do SFH
Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso em ação de usucapião de imóvel vinculado ao SFH e de titularidade da Caixa Econômica Federal (CEF). De acordo com o processo, a recorrente, em 1994, celebrou contrato particular de compra e venda de imóvel (contrato de gaveta), cuja propriedade, à época, estava registrada em favor da CEF, que adjudicou o bem em virtude de inadimplemento. A recorrente alegou que, por se tratar de bem de natureza privada, sobre o qual exerceu a posse por mais de 15 anos, deveria ser reconhecida a sua aquisição originária por usucapião. Para ela, como a CEF é uma empresa pública e, portanto, pessoa jurídica de direito privado, os bens pertencentes a ela são particulares e, por isso, podem ser adquiridos por prescrição aquisitiva. A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, porém, negou o pedido (REsp 1448026). Para ela, também deve receber o tratamento de bem público aquele cujo titular é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, quando o bem estiver vinculado à prestação desse serviço.
Integrante da Cipa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de um eletricista e membro de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) demitido por justa causa pela DPL Construções, em razão de mau procedimento e desídia. No caso, a 3ª Turma afastou a necessidade de inquérito judicial para apuração de falta grave – previsto no artigo 853 da CLT. Para os ministros, ficou comprovado em juízo o motivo da dispensa e que ex-empregado exerceu o contraditório e a ampla defesa (RR-13 2200-76.2012.5.16.0002). O trabalhador alegou que, logo após assumir função na Cipa da empresa, passou a ser vítima de perseguições caracterizadas por transferência para bairros violentos de São Luís (MA), ameaças de corte de ponto por ocasião da morte de seu pai e suspensões – uma delas por não impedir pessoa sem habilitação de dirigir veículo da DPL, outra pela falta de uso de cinto de segurança no carro do empregador e a última por rasura em folha de ponto. As reiteradas faltas resultaram na despedida por justa causa.