Acordo coletivo sem registro eletrônico no MTE é válido - Migalhas Quentes
/Migalhas Quentes/Acordo coletivo sem registro eletrônico no MTE é válido
É válido o registro de acordo coletivo em órgão do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego por meio físico (papel), sem a utilização do Sistema Mediador. A decisão é da 5ª turma do TST e veio em julgamento de recurso de revista da Fetropar - Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná e sindicatos afiliados contra decisão do TRF da 9ª região, que invalidou o depósito do documento por não ter sido feito via o referido sistema.
Em junho de 2009, os sindicatos entregaram à SRTE - Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Paraná instrumento de norma coletiva firmado na área de turismo e postularam, administrativamente, o devido registro do documento, que se encontrava em meio físico. O requerimento foi cadastrado, inclusive, sob número de protocolo. Porém, ofício encaminhado pela SRTE às entidades sindicais, em agosto daquele ano, informava que, por força da portaria 292 e das instruções normativas 6 e 9, de 2008, o registro das convenções estaria obrigatória e exclusivamente condicionado pela alimentação dos dados via Sistema Mediador.
Inconformadas, as entidades sindicais recorreram ao TST. O recurso de revista foi julgado pela 5ª turma, sob relatoria da desembargadora convocada Maria das Graças Laranjeira. Conforme o voto, o artigo 614 da CLT não consigna nenhuma outra exigência além da entrega, em período determinado e no órgão devido, do instrumento de acordo coletivo firmado, para que seus termos entrem em vigor. "Logo, se o legislador não restringiu a forma de entrega dos documentos, não cabe à administração fazê-lo, o que parece ter ocorrido com a exigência de depósito exclusivamente por meio eletrônico com a utilização do Sistema Mediador", destacou a relatora. A turma acompanhou a relatora unanimemente para prover o recurso de revista, concedera a segurança postulada e determinar a convalidação do depósito do instrumento coletivo efetuado pelo sindicato, em órgão competente.