Arquivos prefeitura - Amarribo
Localizado na região norte de Minas Gerais, Manga tem 19,8 mil habitantes e dista 701 quilômetros de Belo Horizonte. O prefeito da cidade é irmão do deputado estadual Paulo Guedes (PT). Em recente discurso na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o parlamentar reclamou da falta de transparência na maioria dos municípios mineiros.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde 2012, é uma importante ferramenta para a democracia e para o controle social, uma vez que possibilita o cidadão de fiscalizar as ações dos órgãos públicos. Com maior a participação popular, busca-se uma melhora na gestão pública e, consequentemente, o uso adequado da máquina e do dinheiro público.
A LAI deixa claro que não se pode cobrar pelo acesso à informação. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, e receber as informações pela internet também. A reprodução de documentos, ou seja, a fotocópia, pode ser cobrada se for necessário fazer cópias de documentos, mas o valor é exclusivamente para ressarcir os custos dos serviços e materiais utilizados, não podendo o valor ser abusivo ou visar lucro.
O cidadão que comprovar não possuir condições econômicas é isento do pagamento. O cidadão não pode ser impedido de ter acesso à informação por não poder arcar com os custos de fotocópias. A possibilidade de cobrança prevista na lei ainda deve ser compatível com realidade local.
Incêndio na Prefeitura de Antonina do Norte
Sala onde estavam todos os documentos financeiros da Prefeitura sofreu incêndio
O caso ja foi levado ao conhecimento da PROCAP, TCM e MPF através da ACECCI – Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade. A ACECCI vai acompanhar de perto as investigações que deverão ser feitas pelos órgãos competentes.