JAMPA DIGITAL - Ministério Público da Paraíba encaminha processo para o MPF e a Justiça Federal
O Ministério Público do Estado decidiu, dentro do Inquérito Civil Público nº 797/2011, encaminhar o Caso Jampa Digital para investigação por parte do Ministério Público Federal e o devido julgamento pela Justiça Federal. Trata-se de uma decisão de "declínio de atribuição". Alegam os procuradores, que uma grande parcela dos recursos era federal, oriundas de emenda do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Diz o documento: "Resta delimitada a competência da Justiça Federal para processo e julgamento de eventual ação de responsabilização por improbidade administrativa em razão de enriquecimento ilícito e dano ao erário, em consequência, a atribuição do Ministério Público Federal para a condução das investigações e adoção de medidas pertinentes."
Julgamento do TCE – No mês de maio, o Tribunal de Contas do Estado constatou, em decisão unânime, que houve superfaturamento e desvio de recursos públicos no Jampa Digital. Os conselheiros multaram os ex-secretários Gilberto Carneiro (Administração), Estela Bezerra (Planejamento), Marconi Maia (Ciência e Tecnologia), todos da gestão de Ricardo Coutinho na Prefeitura de João Pessoa, em função das irregularidades.
Gilberto Carneiro terá ainda de devolver R$ 355 mil aos cofres da Prefeitura, em valores a serem atualizados. Também deverá ressarcir o Ministério da Ciência e Tecnologia em mais R$ 500 mil, por conta das irregularidades identificadas pelo TCE na aplicação do Jampa Digital, junto ao Tribunal de Contas da União, em função dos recursos serem federais.
O espólio do ex-secretário Paulo Badaró (Ciência e Tecnologia) também será responsabilizado para devolução de recursos ao erário municipal. Todos recorreram da decisão.
Como começou – Tudo começou com o pregão 019/2009, que foi vencido pela empresa Ideia Digital (e Plugnet). Era o início da aventura online conhecida como Jampa Digital, montado numa licitação de R$ 39,4 milhões e, de cara, com uma suspeita de superfaturamento acima de R$ 5,5 milhões.
Ano passado, o Ministério da Ciência e Tecnologia passou a cobrar da Prefeitura a devolução do equivalente a R$ 4 milhões (recursos federais), após também concluir a ocorrência do crime com os recursos federais.