PUBLICADA LEI QUE CRIA CARGOS DE SERVIDORES – ASSEMPECE | SINSEMPECE
PUBLICADA LEI QUE CRIA CARGOS DE SERVIDORES
12 de março de 2014 29 de julho de 2019
Circulou na edição de hoje (12/03) do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE) a publicação da Lei Estadual nº. 15.536/2014, que cria cargos de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado, sendo criados 110 (cento e dez) cargos de técnico ministerial e 42 (quarenta e dois) cargos de analista ministerial nas áreas de Direito, Ciências das Computação, Ciências Biológicas, Agronomia, Comunicação Social, dentre outras.
A promulgação da matéria legislativa ocorreu após intervenção da Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (ASSEMPECE), que requereu, em 28 de fevereiro de 2014, que o Presidente da Assembleia Legislativa adotasse tal providência, tendo em vista que na ocasião havia sido operada a sanção tácita do autógrafo de lei, bem como decorridos os prazos para promulgação estabelecidos na Constituição Estadual.
A criação desses cargos representa uma importante conquista do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) na estruturação de um quadro de serviços auxiliares que atenda aos reclames da sociedade quanto à atuação ministerial, sendo o resultado, também, de uma mobilização da ASSEMPECE, que desde de 2009 aponta irregularidades na terceirização no âmbito do MPCE, requerendo a criação de cargos de provimento efetivo e a realização de concurso público.