Advogado pradense entra com ação popular sobre nova Lei das Telecomunicações | Grupo Solaris
Escrito por Taís Vargas em outubro 22, 2019
Medida foi protocolada em 15 de Outubro.
O advogado pradense Neuri Susin está realizando uma ação popular em relação à nova Lei das Telecomunicações no Brasil. Segundo ele, em entrevista à Rádio Solaris nesta terça-feira (22), no dia 04 de outubro, foi aprovado pelo Senado o novo marco regulatório.
Entre os pontos de revisão da lei, está descrito no artigo 3º, a revogação da concessão por meio de licitação pública. Conforme Neuri, a atitude "dá carta branca para gestores fazerem o que quiserem com o bem público". O patrimônio imobiliário pertencente a empresas de telecomunicações chega a R$ 100 bilhões de reais.
De forma clara, qualquer empresa privada que se interesse em assumir o controle de uma companhia de telecomunicações, não teria que passar por uma licitação, processo que sempre é realizado quando se trata de bem público.
A ação popular pode ser realizada a partir de qualquer ato lesivo ao patrimônio. A medida tomada por Neuri Susin visa a anulação do artigo que não torna necessária as licitações. Podem participar da ação qualquer cidadão com certidão de regularidade com a justiça federal.
O pedido foi encaminhado e tramita na 3ª Vara Federal, com sede em Caxias do Sul.
O Jornal do Brasil denunciou as questões através do jornalista Gilberto Menezes Cortes, em sua coluna publicada em 05 de Outubro, intitulada "Crime de Lesa-Pátria nas Telecomunicações".