Encontramos falsidades e distorções nos argumentos do relator do projeto que muda a lei geral do licenciamento e explicamos por que o texto está longe do consenso
Observatório do Clima ·
23 de fevereiro de 2020 · 2 anos atrás
Publicado originalmente por Observatório do Clima
Agromitômetro
legislação ambiental
lei geral do licenciamento
Deixe este campo vazio.
Inscreva-se e receba diariamente notícias ambientais na sua caixa de entrada.
Li e Aceito a Política de Privacidade
Verifique sua caixa de entrada ou a pasta de spam para confirmar sua assinatura.
Agromitômetro legislação ambiental lei geral do licenciamento
Kim Kataguiri, do DEM-SP, relator da lei de licenciamento. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados.
O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), 24, declarou guerra a oito ex-ministros do Meio Ambiente. O motivo é seu substitutivo da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, que vem recebendo críticas de ambientalistas. Kataguiri recebeu do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a tarefa de construir consenso com a área ambiental. Maia havia prometido não levar o projeto a votação enquanto isso não ocorresse. Mas a última versão do projeto passa longe de consenso.
Os ex-ministros Edson Duarte, Sarney Filho, Izabella Teixeira, Carlos Minc, Marina Silva, José Carlos Carvalho, Rubens Ricupero e Gustavo Krause criticaram nesta semana, em artigo no jornal Folha de S.Paulo, o texto de Kataguiri, e apelaram a Maia e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para não levar o projeto a voto. O relator respondeu no dia seguinte, acusando os ex-ministros de mentir na crítica.
O OC checou ponto a ponto as argumentações do deputado em seu artigo. Leia a seguir.
*
“Artigo publicado na terça-feira (18) nesta Folha insinua que o meu relatório da Lei Geral do Licenciamento Ambiental desconstrói um ‘arcabouço’ de proteção do meio ambiente criado durante os últimos anos. Nada mais mentiroso. (…) O tal arcabouço não existe. O que existe é um verdadeiro inferno burocrático que contribui para a degradação do meio ambiente e atrasa o país.”
FALACIOSO – A crítica dos ex-ministros não foca a destruição do “arcabouço” e sim a ameaça que o projeto representaria ao próprio instituto do licenciamento ambiental. Ao flexibilizar regras e priorizar processos por adesão e compromisso – licenças que não exigem estudos de impacto ambiental –, o texto proposto colide com as normas ambientais construídas ao longo das últimas quatro décadas no país.
A afirmação do deputado de que as normas ambientais contribuem para a degradação do meio ambiente é um oximoro: pressupõe que na ausência de regramentos está o caminho para a proteção ambiental.
Em seu artigo, os ex-ministros reconhecem que há necessidade de aprimoramento e simplificação de processos no licenciamento. No entanto, o que o relatório faz, a julgar pelas versões do texto que foram divulgadas, é tornar licenças ambientais, em grande parte dos casos, equivalentes a um registro autodeclaratório. Além das regras para Licenças por Adesão e Compromisso (LAC), o artigo que regulamenta o licenciamento de atividades agropecuárias equipara o mero registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) a uma licença, mesmo com a existência de passivos ambientais na propriedade rural e sem validação pelo órgão ambiental responsável.
*
“Há mais de 27 mil leis que versam sobre licenciamento ambiental.”
FALSO – Há apenas duas leis federais regulando a matéria: a Lei n° 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e a Lei Complementar n° 140, de 2011, que delimita as competências da União, de Estados e Municípios. Além das duas leis federais, há 42 resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) em vigor com regras sobre licenciamento. Se cada Estado tivesse uma lei própria de licenciamento, seriam 29 leis no total (e não 27 mil).
O deputado nunca esclareceu de onde tirou sua conta. Mas, apenas para efeito de comparação, seriam necessárias cerca de mil leis sobre licenciamento por Estado ou cinco para cada um dos 5.570 municípios do país para chegar à cifra de 27 mil. O número equivale a duas vezes o total de leis ordinárias federais (13.979) sancionadas no país de outubro de 1946, quando a contagem atual foi iniciada, até hoje. Mesmo fora de propósito, o número é mais modesto do que o que o deputado vinha informando até recentemente: 70 mil.
*
“É impossível garantir proteção ambiental, segurança jurídica e eficiência num ambiente tão confuso. Tanto isso é verdade que as mencionadas tragédias de Mariana e Brumadinho aconteceram sob a vigência do regime jurídico defendido pelos ex-ministros.”
FALACIOSO – Há uma dupla falácia na argumentação de Kim. Primeiro, o artigo dos ex-ministros não chega a defender o regime jurídico atual: afirma, ao contrário, que “o fórum de ex-ministros do Meio Ambiente não ignora a necessidade de atualização no licenciamento ambiental e mesmo de simplificação de alguns processos”. Em segundo lugar, o fato de as catástrofes de Mariana e Brumadinho terem ocorrido sob as regras atuais de licenciamento apenas evidencia a necessidade de legislação mais rígida, e não mais flexível. Em Brumadinho, a catástrofe que matou 272 pessoas foi precedida de uma mudança na lei estadual de licenciamento seguida de uma redução da classificação de risco da barragem do Córrego do Feijão, que não tinha fiscalização adequada. É necessário que a legislação inclua a análise de risco ambiental para empreendimentos como barragens de mineração, entre outras medidas, o que não está previsto na última versão do texto apresentada pelo deputado. O substitutivo permite que os próprios licenciadores (como o governo de Minas Gerais) estabeleçam as regras, sem parâmetros mínimos nacionais.
*
“No atual modelo, os órgãos licenciadores ficam atolados em análises de estudos intermináveis sobre empreendimentos que podem nunca vir a existir, causando um grave déficit de pessoal para fiscalizar as atividades já em funcionamento. É a pior situação possível: burocracia máxima e fiscalização mínima. Perdem o meio ambiente e os brasileiros.”
NÃO É BEM ASSIM – Há problemas de atraso em licenciamentos, decorrentes de falta de pessoal nos órgãos, estudos incompletos ou ruins e também de normas antiquadas. No entanto, é simplismo culpar a “burocracia” por tudo. Auditoria realizada em 2019 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, concluiu que a atuação do Ibama foi “tempestiva” em 75% dos processos de licenciamento de linhas de transmissão de energia analisados. O relatório do TCU também apontou que houve demora por parte de empreendedores na correção de falhas em Estudos de Impacto Ambiental, o que resultou em ampliação do prazo para concessão das licenças.
Em relatório de gestão apresentado em 2017, o Ibama afirmou que 75% das licenças prévias requeridas foram concedidas dentro do prazo legal. No ano seguinte, esse índice caiu para 42%, e o instituto atribuiu a mudança à redução do quadro de servidores dedicados ao licenciamento ambiental, de 326 em 2017 para 238 em 2018. No mesmo período, porém, houve aumento do número de empreendimentos licenciados. Com isso, o número médio de processos por analista praticamente dobrou, de 6,6 em 2017 para 11,7 em 2018.
*
“É falso que meu relatório instituiria um ‘licenciamento flex’ e causaria guerra antiambiental entre os Estados.”
FALSO – “Licenciamento flex” foi o apelido dado ao substitutivo da lei de licenciamento apresentado no governo Temer pelo então deputado Mauro Pereira (MDB-RS), que deixava que Estados e municípios fixassem livremente os critérios para definir o grau de rigor do licenciamento. É exatamente isso o que o texto de Kataguiri propõe: “Os entes federativos devem definir as tipologias de atividades ou empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental”.
*
“Os Estados já têm autonomia para definir seus próprios procedimentos.”
VERDADE, MAS – A Resolução 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conama, autoriza os Estados a simplificar processos de licenciamento “para empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente”. Essa redação levou a algumas distorções, como no caso do governo da Bahia, que adotou “autolicenciamento” para empreendimentos que considerou de baixo impacto e foi acionado na Justiça pelo Ministério Público. O substitutivo da lei de licenciamento negociado no governo Temer com a Câmara pelo então ministro Sarney Filho buscava corrigir essas distorções fixando regras gerais, como vincular o grau de rigor do licenciamento ao tipo, ao tamanho e à localização do empreendimento.
Em vez de fixar regras gerais orientadoras para todo o país, porém, a proposta de Kataguiri abre margem para uma flexibilização geral. Há dispositivos que permitem que Estados e municípios dispensem atividades de licenciamento, suprimam etapas e eliminem exigência de estudos ambientais, o que pode resultar em uma disputa para atrair investimentos com regras cada vez mais permissivas.
*
“Ainda assim, o Estado que mais recebe investimentos é justamente aquele que possui as regras mais rigorosas e a fiscalização mais presente: São Paulo.”
FALACIOSO – O argumento do deputado sobre São Paulo é um sofisma, já que o Estado é um polo de atração de empreendimentos por razões óbvias e possui uma estrutura reconhecida de licenciamento ambiental. Não há estudos técnicos comparativos que permitam confirmar a afirmação de Kataguiri.
*
“A ânsia em criticar o relatório e criar uma narrativa infantil e maniqueísta (…) é tamanha que as excelências nem se deram o trabalho de ler as modificações anunciadas há mais de quatro meses, entre elas o endereçamento da questão dos impactos indiretos.”
NÃO É BEM ASSIM – A quarta versão do texto proposto pelo deputado foi divulgada há mais de seis meses, em 8 de agosto de 2019. É a que está disponível para consulta no site da Câmara dos Deputados. Se há versão atualizada, não era pública até o momento do fechamento deste texto. O deputado tem falado em mudanças em sua proposta, que passaria a incorporar os impactos indiretos (como, por exemplo, a grilagem e o desmatamento gerados no entorno de uma hidrelétrica, ou as pressões sobre os sistemas de saneamento, saúde e segurança causadas por um empreendimento que aumente a população de uma cidade), mas nunca divulgou seu novo texto.
*
“A crítica ao Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) é superficial e mentirosa. Atenção: nunca houve nenhum relatório que permitisse a abertura ou pavimentação de estradas na Amazônia por autolicenciamento. A LAC é para atividades de impacto conhecido e depende da definição prévia de condicionantes pelo órgão licenciador, atividades estas que serão fiscalizadas, como quaisquer outras.”
FALSO – Com a afirmação, o deputado reconhece que, na prática, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) equivale a um autolicenciamento. A quarta versão do substitutivo prevê que “são consideradas atividades e empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental pelo procedimento por adesão e compromisso aqueles definidos em ato específico do ente federativo competente”.
Ficará a cargo do órgão licenciador definir o que é baixo impacto. Se o asfaltamento de uma rodovia for considerado baixo impacto pelo governador de um Estado ou pelo presidente do Ibama, poderá ser aplicada a LAC.
O texto não menciona a necessidade de análise prévia para os casos de LAC, o que vai demandar que o Poder Público realize uma série de estudos técnicos para variados tipos de empreendimentos em diferentes regiões. É sabido que os órgãos ambientais não têm estrutura para isso. A responsabilidade do empreendedor é jogada no colo do licenciador – e, se ele não der conta, no da sociedade.
*
“O que é irracional é defender que para abrir uma serralheria, um posto de gasolina ou recapear uma rodovia que está provocando acidentes o empreendedor seja obrigado a apresentar um complexo estudo e aguardar três licenças diferentes.”
FALSO – As normas atuais não impõem três etapas para serralherias. No caso de postos de gasolina, é verdade que há uma resolução do Conama estabelecendo três fases, mas alguns Estados têm usado a Lei Complementar 140 para simplificar esse processo. No caso de estradas, o recapeamento já é previsto na licença de operação, e duas portarias do Ministério do Meio Ambiente já isentam esse tipo de reparo de licença para estradas federais. Alguns Estados seguem a recomendação federal.
*
Republicado do Observatório do Clima através de parceria de conteúdo.
Leia Também
Agromitômetro: licenciamento ambiental
Agromitômetro: verdades e mentiras sobre a “indústria da multa ambiental”
Agromitômetro: OC e ISA checam as declarações de Evaristo de Miranda
· Comentários
Observatório do Clima
O Observatório do Clima é uma coalizão de organizações da sociedade civil brasileira criada para discutir mudanças climáticas →
Leia também
Notícias
25 de janeiro de 2019
Agromitômetro: OC e ISA checam as declarações de Evaristo de Miranda
Organizações checaram falas e os números ditas pelo diretor da Embrapa Territorial, pesquisador que faz a cabeça de Jair Bolsonaro e do ministro Ricardo Salles sobre o uso da terra no Brasil →
Por Observatório do Clima
Notícias
20 de novembro de 2018
Agromitômetro: verdades e mentiras sobre a “indústria da multa ambiental”
O Observatório do Clima checou as informações com os órgãos ambientais e explica por que as afirmações do governo eleito sobre o tema são “fake news” →
Por Observatório do Clima
Notícias
19 de agosto de 2019
Agromitômetro: licenciamento ambiental
Checamos os principais argumentos do deputado Kim Kataguiri para enfraquecer a lei de licenciamento – e explicamos por que eles não param de pé →
Por Observatório do Clima
Mais de ((o))eco
legislação ambiental
Reportagens
Lei do Mar propõe marco regulatório para gestão do bioma marinho-costeiro
Reportagens
Brasil entra na Década do Oceano sem uma lei para bioma marinho-costeiro
Colunas
Sobre uma órfã: gambás, voluntários e fauna nas cidades
Reportagens
Avança no MMA pedido do Ministério da Economia para afrouxar normas ambientais
Agromitômetro
Notícias
Carla Zambelli espalha dados falsos sobre Amazônia em live
Notícias
Em coletiva, governo desinforma sobre Amazônia
Notícias
Agromitômetro: Augusto Aras
Notícias
Agromitômetro: licenciamento ambiental
lei geral do licenciamento
Salada Verde
Novo marco do licenciamento será analisado pelas comissões antes de ir à plenário
Salada Verde
Kátia Abreu é a nova relatora do marco geral do licenciamento
Reportagens
Com negociações do Licenciamento paralisadas há um ano, ambientalistas estão no escuro
Salada Verde
Desmonte do licenciamento pode ser votado nesta semana, alertam entidades
clima e energia
Notícias
Justiça do México suspendeu revisão da meta climática, apresentada em 2020
Notícias
Brasil é o quarto maior emissor histórico de CO2, confirma estudo
Análises
O horário de verão como ferramenta para a mitigação da crise de energia elétrica
Salada Verde
Organizações lançam minimanual sobre Conferências do Clima e Acordo de Paris
Deixe uma resposta Cancelar resposta
Comentários 6
Juliete diz:
26 de agosto de 2020 em 19:12
Até o que é verdade tem um MAS. Todo o resto é falso. Parece bastante imparcial.
Responder
bernardo diz:
3 de março de 2020 em 14:01
A legislação ambiental brasileira está muito, mas muito atrás de outras exigências mais inteligentes que existem em outros paises. De fato há sim muita burrocracia envolvida nos órgãos ambientais… Enquanto no Brasil o empresário usa 12V, fora outros paises fornecem energia a 380V. O que me espanta é a crítica pela crítica, sem apresentar propostas construtivas…
Responder
isaac diz:
10 de novembro de 2020 em 07:41
E as críticas são desprovidas de entendimento jurídico da proposta. Esse site é uma piada.
Responder
Paulo diz:
3 de março de 2020 em 07:19
Deputado de idade nova, mas de mentalidade velha.
Precisa estudar mais e vozerar menos.
Responder
Antônio Carlos diz:
26 de fevereiro de 2020 em 21:55
O nome Agromitômetro é um total desrespeito. Qualquer tema que se faça essa "verificação" deixa subentendido (ou explícito mesmo) que qualquer coisa relacionado à agricultura é ruim. Mesmo o tema não tendo relação diretamente. Não sei como o Eco permite isso. Parece que não se preocupa com a reputação do site.
E esses ditos ambientalistas tem a cara de p.au de se fazerem de coitados e dizerem que são atacados. Bando de hipó.critas…
Responder
Hipócrates diz:
1 de março de 2020 em 00:35
Agro é téqui, agro é pópi, agro é tudo, não é mesmo Carlinhos?
Responder
Quem somos
((o))eco é feito pela Associação O Eco, uma organização brasileira que se preza por não ter fins lucrativos nem vinculação com partidos políticos, empresas ou qualquer tipo de grupo de interesse.