ConJur - Juiz Sérgio Moro defende a delação premiada contra o crime organizado
Juiz defende delação premiada para combater crime
13 de maio de 2009, 9h33 Imprimir Enviar
O juiz Sérgio Moro, da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, fez a defesa da delação premiada como método de investigação principalmente no caso de crime organizado. Para o juiz, a delação premiada, instrumento que beneficia co-réus que ajudam nas investigações, tem sido tratada de forma preconceituosa no Brasil.
"Delator não é Judas e traídos não são apóstolos", disse o juiz no seminário Crime organizado: mecanismos de combate e reflexos no Estado Democrático de Direito, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ele atribui o preconceito à delação premiada ao fato de sua utilização ser relativamente nova no Brasil. Há, diz, um sentimento natural de não gostar de criminosos. As pessoas querem ver Justiça, completa.
O método é válido e necessário, mas não significa que deva ser usado sem regras, disse o juiz. Ele deu algumas sugestões de como colocar em prática o método ainda que não haja lei detalhando os procedimentos a serem adotados. A primeira dica é nunca confiar em um criminoso. Para o juiz, é preciso lembrar que o delator tem um interesse próprio. Enquanto a pessoa não prestar colaboração, explica, não se pode conceder o benefício da delação.
É importante também, segundo Moro, que promotores e juízes tenham uma relação transparente e honesta com o delator. "Tem de cumprir o acordo", diz. Como o objetivo da acusação é encontrar a verdade, diz o juiz, é preciso tomar cuidado até mesmo com expressões usadas para não incentivar o delator a inventar. Outro ponto é lembrar que o fato de fazer acordo não faz com que o delator se torne membro da Polícia ou do MP.
Sérgio Moro também afirmou que o acordo tem de seguir a lógica. "Acordo com peixe pequeno é para pegar peixe grande; com peixe grande é para pegar outros peixes grandes", explica. Segundo ele, nos Estados Unidos entende-se como acordo precioso aquele que tem efeito dominó.
O juiz lembra que é preciso conseguir provas que confirmem o depoimento do delator. "Ninguém vai ser acusado pelo depoimento do delator, ainda que ele disser toda a verdade", constata. Segundo ele, não cabe sequer acusação apenas com base no depoimento do delator.
Iniciativa do acordo
Uma questão que costuma surgir nos debates sobre delação é de quem é a iniciativa para fazer um acordo de delação. A sugestão de juiz dos Estados Unidos, citado por Moro, é pedir uma amostra ao delator com o compromisso de não utilizá-la, a não ser que haja acordo. O acordo, diz Sérgio Moro, é entre acusação e defesa; juiz não participa.
Ele afirmou que pode acontecer de o Ministério Público fazer uma "sondagem" com o Judiciário para saber se o acordo seria validado. O juiz acredita que isso é válido, pois dá mais segurança. Também entende que o juiz deve adotar uma postura de "deferência" em relação ao pedido do MP quanto à delação. Para Moro, isso não retira o controle do juiz, que vai exercê-lo no momento da sentença.
Outra experiência que o juiz contou é de que, nos Estados Unidos, foi levada à Suprema Corte um caso em que delator grava declarações do investigado. Alguns sustentaram que isso era vedado, por entender que era autoincriminação. Os EUA, diz Moro, entenderam que o devido processo legal não protege quem confia na pessoa errada e que a autoincriminação só ocorre quando é feita diante de autoridade pública.
Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2009, 9h33
não há regras que deem legitimidade à delação
14 de maio de 2009, 11h32
O que preocupa é o uso que o sistema vai dar a este instrumento. Não há, em sã consciencia, aval da sociedade civil para o Estado implantar esta sistemática. Isto porque o Estado não tem instrumentos para evitar os excessos na condução dos processos. Ainda não temos argumentos que nos convençam que já estamos livres de ditadores pontuais. Os interesses do Estado não são sintonizados com os interesses, e expectativas, da sociedade civil. Não se pode acreditar que a delação esteja dissociada das práticas de chantagem, menos ainda que as vantagens concedidas ao delator não o levem à promiscuidade, ou até mesmo a vinganças decorrentes de traições praticadas contra o delator. Na prática, as regras de benevolência, ou prêmios, apontam para a ineficiencia dos procedimentos investigatórios. O menor risco é que qualquer cidadão possa ser usado - entenda-se chantageado ou coagido - a produzir informações que, necessáriamente não sejam totalmente confiáveis. Por outro lado, o alvo da delação poderá,ainda na linha do menor risco, ser tão sómente vítima de uma vingança banal. Assim, a sociedade civil é quem fica à mercê do uso que se queira dar ao instrumento. Com isto, e muito mais, alinho-me aos que não apoiam a delação premiada, por esperar que a Justiça invente formas mais factíveis nos seus processos investigatórios. Imagino o estrago que o MP, as polícias, juízes e advogados possam causar aos seus desafetos, ou num outro contexto de governo não democrático, os estragos causados à toda sociedade civil.
Delacao por meio da prisao de Inocentes
Paulo Morais (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)
13 de maio de 2009, 23h40
Infelizmente, por inexistencia de regulamentacao adequada desse instituto, assistimos pessoas inocentes sendo presas a fim de que essas caiam na tentacao de buscarem a "delacao premiada". Como na ditatura...Infelizmente essa " estrategia tem se tornado regra nas policiais e no Ministerio Publico. Ex: nas diversas Grandes Operacoes grande partes das pessoas presas temporariamente sequer sao denunciadas.