Prazo para municípios preencherem dados do ICMS Ecológico termina no dia 15 de março - Revista Pmw Digital
Prazo para municípios preencherem dados do ICMS Ecológico termina no dia 15 de março
Todos os municípios do Tocantins têm até o dia 15 de março para realizarem o preenchimento do questionário do ICMS-Ecológico. Conforme a resolução nº 40 do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) o objetivo da ação é beneficiar aqueles que desenvolvem políticas públicas de proteção ao meio ambiente, o que é uma recompensa por desenvolver ações de educação e proteção do meio ambiente.
Para efetivar o cadastro, os representantes dos municípios deverão acessar o site https://www.icmsecologico.to.gov.br/ para preencher o questionário qualitativo do ICMS Ecológico, referente ao ano de 2020. De acordo com a Semarh, Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sistema Informatizado de Gestão do ICMS Ecológico para o Estado do Tocantins (SISECO) foi desenvolvido para ser utilizado na integração dos índices, com o resultado em percentual dos municípios por critério ambiental, a partir das ações realizadas por cada gestor municipal.
Marli Santos, diretora de Instrumentos de Gestão Ambiental da Semarh, afirma que o preenchimento do questionário precisa ser realizado com antecedência. "No Estado, 85 municípios tiveram prefeitos eleitos que assumiram a gestão agora, precisamos que eles entrem em contato com a Semarh para informar quais serão os dois servidores públicos que terão acesso ao sistema para receberem login e senha e preencher todo o questionário do SISECO o mais rápido possível", pontuou ela ao também comentar que o ICMS Ecológico do Tocantins distribui 13% da arrecadação para as questões ambientais, e por isso, é o maior percentual de todo o Brasil em termos de distribuição.
Atualmente, o ICMS Ecológico é o maior programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) do Brasil. O mecanismo tributário possibilita aos municípios acesso a parcelas maiores que àquelas que já têm direito, dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, em razão do atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em leis estaduais. Não é um novo imposto, mas sim a introdução de novos critérios de redistribuição de recursos do ICMS, que reflete o nível da atividade econômica nos municípios em conjunto com a preservação do meio ambiente.