STF valida auxílio por incapacidade temporária sem perícia médica presencial - AMMA
nov 26, 2021 | Notícias Jurídicas | 0 |
DivulgaçãoSTF valida auxílio por incapacidade temporária sem perícia médica presencial
Outro argumento refutado pela relatora foi o de que haveria aumento de despesas. Segundo ela, isso não ocorre porque a norma não estende as hipóteses de auxílio-doença e não coloca em risco o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Com informações da assessoria do STF.
ADI 6.928
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