Projeto de Lei Ordinária N.º 180/2018
11/02/2019 - Sancionar: Lei Ordinária N.º 4233/2019
Aprova deliberação do Conselho da Cidade - CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do empreendimento comercial para a instalação de Academia de Crossfit, de propriedade de G. Meirinho Empreendimentos Imobiliários Ltda.
07/02/2019 - Ofício: Ofício Presidência N.º 10/2019
Aprova deliberação do Conselho da Cidade – CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do empreendimento comercial para a instalação de Academia de Crossfit, de propriedade de G. Meirinho Empreendimentos Imobiliários Ltda
Art. 1º Em conformidade com o que preceituam as Leis Municipais nºs. 2.686/2006 e 3.589/2013, fica aprovada a deliberação do Conselho da Cidade - CONCIDADEBC, conforme suas atribuições específicas, que trata da possibilidade da realização da obra, e aprovação das medidas mitigadoras e compensatórias, do Estudo de Impacto de Vizinhança, do galpão comercial, para a instalação de academia de "Crossfit", denominado "G. Meirinho Empreendimentos Imobiliários Ltda.".
Parágrafo único. A deliberação do CONCIDADEBC, prevista neste artigo, encontra-se registrada na Ata do dia 21 de junho de 2018, constante do Anexo I, juntamente com a Ata de 02 de agosto de 2018, e cópia da Ata de Audiência Pública, realizada no dia 28 de setembro de 2018, juntamente com o Parecer 023/2018 – CEIV, constante do Anexo II, sendo partes integrantes desta Lei.
Art. 2º O objeto de que trata o art. 1º desta Lei, refere-se à implantação do empreendimento denominado "G. Meirinho Empreendimentos Imobiliários", sendo um galpão comercial, de uso estritamente comercial, sendo para a prática de atividades físicas – academia "Crossfit", de propriedade da empresa, G. Meirinho Empreendimentos Imobiliários Ltda., sob CNPJ nº 83.443.614/0001-75, a ser implantado no lote com área de 188.423,60 m², cadastro municipal sob nº 28322, situado à Rua Aqueduto, nº 290 SL 02, Bairro dos Estados, coordenadas Latitude 26°59'21.78"S e Longitude 48°38'50.91"O, matriculado no 1º Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú, sob nº 68248, inserido na zona ZAN - I e ZAN – III, sendo uma área total a ser construída de 395,54 m², composta de pavimento térreo e mezanino.
Parágrafo Único. Esta Lei contempla, a aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança, exclusivamente para o empreendimento em tela, cuja implantação de outros empreendimentos e/ou edificações, deverão ser observados os dispositivos da Lei Complementar 24/2018, Lei Municipal 2794/2008 e Lei Municipal 2686/2006.
Art. 3º Fica sob responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária, a análise técnica, a aprovação do projeto e a emissão do Termo de Compromisso, para assinatura do empreendedor.
Parágrafo Único. O Termo de Compromisso, citado no caput deste artigo, deve ser assinado pelo empreendedor, com reconhecimento de firma, por meio do qual, esse se comprometa a arcar integralmente, com as despesas relativas às obras, e aos serviços necessários à minimização dos impactos, decorrentes da implantação do empreendimento, e demais exigências apontadas.
Art. 4º A aprovação do projeto, e a expedição do alvará de licença para construção, está condicionada à assinatura do Termo de Compromisso, referido no artigo anterior.
Art. 5º A expedição do Habite-se, e/ou do alvará de funcionamento, da atividade a ser implantada no empreendimento, objeto deste diploma legal, ficará condicionada ao cumprimento das disposições do Termo de Compromisso, referentes às medidas mitigatórias e compensatórias, aprovadas pelo Conselho da Cidade para este projeto, com a comprovação, por parte do empreendedor, do referido cumprimento.
Art. 6º Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, a efetivar todas as medidas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, bem como, expedir regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei, através de Decreto.
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que "Aprova deliberação do Conselho da Cidade – CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do empreendimento comercial para a instalação de Academia de Crossfit, de propriedade de G. Meirinho Empreendimentos Imobiliários Ltda.", conforme estabelecia o artigo 1º da Lei Nº 3589/2013, vigente na data do protocolo do processo administrativo nº 2018001836, para análise do EIV deste empreendimento, sendo que o mesmo está enquadrado no que preceitua o Artigo 53 inciso I da Lei Municipal 2794/2008.