Segundo STJ , Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos independente do exercício do poder familiar
STJ editou três novas súmulas que servirão de orientação para o tribunal.
O Superior Tribunal de Justiça após entendimentos consolidados em julgamentos aprovou enunciados que servirão de orientação para a jurisprudência do tribunal em direito penal e direito privado.
Publicado por Aridio Cabral em 06/11/2017 às 18:34h
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