ConJur - Senado faz levantamento das principais leis e emendas aprovadas em 2013
Senado faz levantamento de leis aprovadas em 2013
19 de janeiro de 2014, 10h37 Imprimir Enviar
Em meio a temas controversos e pacíficos, o Senado aprovou uma série de novas regras que passaram vigorar em 2013. A Casa fez uma seleção das principais leis que passaram pelas mãos dos senadores e foram publicadas no ano passado, incluindo a minirreforma eleitoral, a chamada PEC das Domésticas, o programa Mais Médicos e mudanças nas normas de meia-entrada.
Foram criados mais três tribunais regionais federais, penas para empresas que cometam atos de corrupção e a definição do que é organização criminosa. Dentro da Casa, o voto secreto na cassação de mandatos de parlamentares foi proibido, passou-se a exigir ficha limpa para preenchimento de cargos de confiança e decidiu-se devolver simbolicamente o mandato do ex-presidente João Goulart, deposto há 50 anos com o golpe militar.
Veja o que entrou na lista:
Emenda Constitucional 73 – cria mais três tribunais regionais federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba e jurisdição no Paraná, em Santa Catarina e em Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador e jurisdição na Bahia e em Sergipe; e da 9ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Amazonas, no Acre, em Rondônia e em Roraima.
Emenda Constitucional 74 – dá às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomias funcional e administrativa, inclusive para a definição de sua proposta orçamentária. Até então, as garantias só eram dadas às Defensorias Públicas Estaduais.
Emenda Constitucional 75 – garante imunidade tributária para fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil com obras musicais de autores brasileiros ou interpretados por brasileiros, com o objetivo de reduzir os preços de CDs e DVDs.
Emenda Constitucional 76 – institui o voto aberto na análise dos vetos presidenciais e na cassação de mandatos de parlamentares pelo Congresso Nacional.
Lei Complementar 143/2013 – altera a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Lei 12.868/2013 – cria o programa Minha Casa Melhor, para financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida.
Lei 12.891/2013 – minirreforma eleitoral.
Decreto Legislativo 24/2013 – susta a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou o número de deputados federais por unidade da Federação. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado.