TRF-4 nega recurso da Petrobras e mantém Odebrecht fora de ação da Lava Jato | Notícias, Política | Tribuna PR - Paraná Online
Ao negar o recurso, a desembargadora federal Vânia Hack de Almeida destacou que, "face à previsão expressa no acordo e à adesão dos seus colaboradores, torna-se inafastável o dever estatal de honrar o compromisso assumido no acordo efetuado, não devendo outro órgão estatal impugná-lo".
A relatora do caso na Corte ressaltou a "necessidade de proteção ao princípio da segurança jurídica, e que, ao oferecer um lenitivo nas penas administravas para os colaboradores, a União tem em troca informações relevantes ao interesse público".