Sinpro ABC - Pauta Unificada: emprego e direitos
Desde a estreia do interinato no governo federal, à espera do desfecho do processo de impedimento da presidente no Senado, tem sido repetidas e constantes as propostas, ideias e balões de ensaio retirando diretos de quem trabalha e expondo os assalariados a um cenário de competição desigual com o poder econômico: prevalência do negociado sobre o legislado, revisão das regras de aposentadoria e da previdência social, liberação das horas de jornada de trabalho e tantas outras, já reunidas em pelo menos 55 pautas bomba tramitando no Congresso.
Essa movimentação gerou uma benvinda e necessária unidade de ação entre as várias centrais organizadas no movimento sindical. Cada uma dessas centrais tem seus pontos programáticos específicos, mas diante do desmanche em marcha dos direitos trabalhistas, houve entendimento para uma pauta conjunta, que apoiamos. Em reunião nacional realizada ontem, 26/07, em São Paulo, em defesa do emprego e pela garantia de direitos, foi marcada a data de 16 agosto para uma manifestação unitária, em torno do documento que reproduzimos a seguir.
ASSEMBLEIA NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS PELO EMPREGO E GARANTIA DE DIREITOS
As Centrais Sindicais (CSB, CTB, CUT, FS, NCST e UGT*), reunidas no dia 26 de julho de 2016, em São Paulo, na ASSEMBLEIA NACIONAL DOS TRABALHADORES/AS PELO EMPREGO E PELA GARANTIA DE DIREITOS, entendem que os trabalhadores/as brasileiros enfrentam dois grandes desafios: o aumento do desemprego com redução de salários e pela tentativa de desmonte das políticas de inclusão social, inspirada na vontade da população e expressas na Constituição Cidadã de 1988.
Crescer e distribuir renda são bandeiras permanentes do Movimento Sindical, cujas responsabilidades vão muito além do embate entre o capital e o trabalho nas mesas de negociação. É necessário contrapor-se, de forma categórica e veemente, às forças que querem suprimir os avanços e as conquistas duramente alcançadas pelos trabalhadores/as brasileiros ao longo de sua história.
A luta que se deve travar requer organização e mobilização para resistir e combater ameaças ao regime de previdência e seguridade social, às relações de trabalho e emprego e as tentativas de criminalizar os movimentos sociais.
A reforma da Previdência e Seguridade Social, tomada como um dos pilares do ajuste das contas públicas, revela uma concepção excludente e estritamente financeira da questão, ameaçando a parcela da população que mais depende de políticas de estado.
Constituem medidas inaceitáveis e contrárias aos interesses mais elementares dos trabalhadores/as, dos aposentados e beneficiários do sistema previdenciário as propostas de alterações da idade mínima para aquisição do direito à aposentadoria; a desvinculação dos benefícios previdenciários dos reajustes concedidos ao salário mínimo; a equiparação da idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres; o nivelamento do tratamento previdenciário entre trabalhadores/as urbanos e rurais e a incorporação do Ministério da Previdência ao Ministério da Fazenda.
Os trabalhadores continuarão lutando pela manutenção e avanço das regras que regem a Previdência e resistindo aos ataques que lhe são dirigidos.
Com a economia em recessão, o mercado de trabalho se enfraquece, o desemprego cresce, os salários caem, a informalidade avança, a rotatividade da mão de obra aumenta e o processo indiscriminado de terceirizações se generaliza. Esse conjunto de fatores precariza as condições e as relações de trabalho, fragiliza a organização e o poder de barganha dos trabalhadores e reduz a participação dos salários na renda nacional.
Algumas armadilhas têm sido colocadas no caminho dos trabalhadores e vendidas como solução para os problemas do emprego. Uma delas é a suposta vantagem do "negociado sobre o legislado", ou seja, da prevalência dos resultados das negociações entre patrões e empregados sobre o que prevê a legislação em vigor, mecanismo que, certamente, seria utilizado pelo empresariado para rebaixar direitos trabalhistas consagrados.
É enganoso acreditar que as condições que permeiam o processo de negociação no Brasil asseguram o mesmo poder de barganha às partes envolvidas: ausência de organização no local de trabalho; persistência de práticas antissindicais; restrições ao direito de greve; e interdito proibitório, entre outros entraves, evidenciam a desvantagem dos trabalhadores/as em relação aos patrões.
As Centrais Sindicais, além de defenderem, insistente e cotidianamente, o fortalecimento das negociações coletivas como instrumento para o avanço das condições legalmente previstas, não abrem mão do patamar mínimo legal assegurado pela CLT e pela Constituição Federal de 1988.
De todos os males que podem se abater sobre os trabalhadores, o maior e mais grave é o desemprego, cujas consequências sociais e psicológicas são devastadoras para quem perde o emprego, para sua família e para toda a sociedade. Nesse sentido, todo esforço para defender o emprego será pouco diante do potencial desagregador que sua ausência significa.
O mercado interno, fundamental para o crescimento econômico, só se viabiliza se as pessoas estiverem empregadas e recebendo salários, o que prova a história recente do país. Além disso, quanto mais pessoas estiverem empregadas, maiores serão as possibilidades de financiamento da previdência e seguridade social.
Apesar da importância do emprego para a sociedade, o governo não tem atuado para a solução desse grave problema. Ao contrário, na contra mão do que deseja toda a sociedade, tem proposto medidas que aprofundam cada vez mais o drama dos trabalhadores/as.
Considerando a necessidade urgente do aumento dos níveis de emprego, as Centrais Sindicais convocam todos os trabalhadores para o Dia Nacional de Mobilização e Luta pelo Emprego e pela Garantia de Direitos, a ser realizado em 16 de agosto de 2016, em todo o Brasil e reivindicam a adoção das seguintes medidas:
· Redução da taxa de juros que viabilizem a retomada do crescimento industrial;
· Redução da jornada de trabalho de 40 horas semanais sem redução de salários;
· Retomada do investimento público e privado em infraestrutura produtiva, social e urbana, ampliando os instrumentos para financiá-la;
· Retomada e ampliação os investimentos no setor de energia, como petróleo, gás e fontes alternativas renováveis, em especial a Petrobrás;
· Destravamento do setor de construção, através de instrumentos institucionais adequados, que garantam a manutenção das atividades produtivas e dos empregos nas empresas do setor;
· Criação de condições para o aumento e manutenção da produção e das exportações da indústria de transformação;
· Adoção e aprofundamento de políticas que deem sustentação ao setor produtivo, de adensamento das cadeias e reindustrialização do país, com contrapartidas sociais e ambientais;
· Incentivos às políticas de fortalecimento do mercado interno para incrementar os níveis de produção, consumo, emprego, renda e inclusão social.
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