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O Ciclo Completo de Polícia como alternativa à unificação das polícias
O Ciclo Completo de Polícia e a PEC 431/14
Existe hoje tramitando no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 431/14, de autoria do Deputado Federal Sub. Tenente Gonzaga, que visa ampliar as atribuições das instituições policiais que já existem no Brasil, respeitando as culturas e peculiaridades de cada uma. Em síntese, a PEC 431/14, amplia a competência das Polícias Militares, dando-lhe atribuições de polícia judiciária, com poderes de investigação. Na prática trata-se do modelo de Ciclo Completo de Polícia, já adotado com sucesso em diversos países do mundo.
Acompanhe a tramitação da PEC 431/14
O que é o Ciclo Completo de Polícia.
O ciclo completo de polícia é um modelo de atuação policial em que as instituições policiais tem atribuições amplas, sendo responsáveis tanto pelo policiamento preventivo (ostensivo) como pelo policiamento repressivo ou investigativo. Não há, nesse modelo, um fracionamento na atuação das agências policiais e as atribuições são determinadas conforme o modelo de ciclo completo adotado.
Criado na França em 1667 o modelo de ciclo completo de polícia propagou-se por vários países no mundo, entre os quais podemos destacar: Itália (Arma Dei Carabinieri d'Itália); Espanha (Guardia Civil); Portugal (Guarda Nacional Republicana), Chile (Carabineiros) e Argentina (Gendarmeria Nacional)
O Modelo Americano *
Nos EUA existem mais de 17.000 agências policiais, servidas por um contingente de recursos humanos superior a 900 mil indivíduos.
Tal modelo difere bastante do praticado em outros países do mundo, em muitos dos quais existe uma única polícia (Dinamarca, Finlândia, Grécia, Japão, Suécia, etc...).
Existem nos EUA 1.600 agências policiais federais e autônomas, 12.300 departamentos de polícia municipal e de condado e 3.100 xerifados.
Os xerifados são um tipo específico de polícia de condado ou município, via de regra prestando serviços de apoio direto ao judiciário local (seus prepostos executam tarefas semelhantes às dos "oficiais de justiça" brasileiros), compartilhando o restante de suas atribuições policiais com as polícias do município e/ou do condado respectivo.
As polícias locais, aí incluídas as organizações municipais, de condado e xerifados, são a "espinha dorsal" do sistema de segurança pública dos EUA (mais de 15.400 organizações).
Em grandes municípios e condados, os efetivos policiais podem variar de 100 até vários milhares de agentes, caso de "polícias grandes" como as de Nova Iorque (36.650 policiais), Chicago (13.282), Filadélfia (6.400) e Houston (5.000).
Na atualidade, é variável o número de áreas de atuação do xerifado, podendo atuar predominantemente numa determinada área de atividade ou combinação delas (em coordenação com a polícia municipal e/ou a polícia do condado e/ou a policia estadual). As áreas de atuação referidas incluem os seguintes temas da atividade policial: perícia, orientação e cobrança de impostos, carceragem municipal, tarefas técnico-burocráticas de polícia judiciária (realizando, inclusive, atividades correspondentes às executadas pelos "oficiais de justiça" no Brasil), bem como o policiamento ostensivo propriamente dito (patrulhamento geral).
Via de regra, toda estrutura organizacional de um departamento de polícia está dividida em três (nas polícias pequenas, de até 100 policiais) ou quatro partes (nas polícias grandes, com milhares de agentes).
Nas pequenas polícias, a estrutura organizacional tem e seguinte configuração: (i) operações, (ii) investigações e (iii) comunicações. No caso das organizações ditas "grandes" existe um quarto "braço", a divisão de assuntos administrativos.
Nos grandes departamentos a área de operações está subdividida nas seguintes seções: (i) patrulhamento geral, (ii) patrulhamento de trânsito, (iii) polícia comunitária e (iv) patrulhamento aéreo. A divisão de investigações comporta as seções de (i) homicídios, (ii) roubos e furtos, (iii) narcóticos e (iv) inteligência policial.
A divisão de comunicações engloba seções de (i) despacho de viaturas, (ii) computação e (iii) registros policiais.
O departamento administrativo (quando existe) inclui três seções: (i) pessoal e treinamento, (ii) assuntos internos e (iii) planejamento e desenvolvimento.
Nos departamentos bastante pequenos, toda sua estrutura fica reduzida a três pequenas seções: (i) policiais em patrulhamento, (ii) detetives e (iii) despachantes.
Serviços administrativos tais como saúde e manutenção de material (viaturas, inclusive), via de regra são terceirizados. As estruturas administrativas rotineiramente são ocupadas por civis, funcionários efetivos dos departamentos. O departamento de polícia da cidade de Nova Iorque (NYPD) por exemplo, conta com mais de 36 mil policiais e 9 mil funcionários civis (relação de 4 para 1).
O policial estadual é um "generalista" que faz o policiamento de manutenção da ordem pública (policiamento ostensivo) de "ciclo completo" em toda área de jurisdição do Estado. A polícia estadual coordena sua atuação com as polícias locais, de maneira a complementar as atividades de segurança pública dos municípios e condados, sempre que os recursos locais não sejam suficientes.
As polícias estaduais fazem o patrulhamento das rodovias estaduais, executam atividades de policiamento ostensivo geral em pequenas localidades e funcionam também como polícia judiciária de jurisdição exclusiva nos delitos tipificados na legislação penal estadual. Executam várias atividades em prol das polícias municipais, de condados e xerifados, inclusive apoiando-as nas áreas de formação e treinamento (através das academias estaduais) e serviços de perícia criminal e identificação (laboratórios centrais das policiais estaduais).
Algumas polícias estaduais seguem um "modelo organizacional descentralizado", estando constituídas por duas divisões claramente distintas: uma de policiamento ostensivo geral e/ou patrulhamento rodoviário e outra funcionando como "Bureau Estadual de Investigação" (à semelhança do FBI).
No sistema de segurança pública estadual existem as seguintes funções (inclusive constituindo carreiras próprias): (i) policial estadual, (ii) policial rodoviário, (iii) policial escolar (restrito às instituições de ensino superior), (iv) policial ambiental e (v) policial de parques.
A constituição norte-americana não estabelece nenhuma polícia nacional, muito embora dê poderes ao governo central para exercer o poder de polícia em relação a determinados delitos. De acordo com a tradição política dos EUA, compete constitucionalmente aos estados realizar a maior parte das atividades de policiamento. Os estados, por sua vez, transferem às comunidades locais (condados e municípios) boa parte do poder de fiscalização policial, o qual termina por ser efetivamente exercido pelas chamadas "polícias locais".
A Polícia Federal Norte Americana - Entre as atividades de rotina do FBI estão incluídas as investigações acerca do crime organizado, corrupção, pornografia, assaltos a banco e crimes do colarinho branco, incluindo falsificações e fraudes comerciais envolvendo ativos financeiros.
Afora as atividades de investigação, que por sua natureza sejam de atribuição federal, a organização também dá suporte às polícias estaduais e locais. O FBI presta importantes serviços ao restante da comunidade policial norte-americana nas áreas de identificação, criminalística e informações sobre criminalidade nacional.
A missão institucional de cada uma das policias norte-americanas está precisamente definida. Às organizações policiais federais competem prevenir e reprimir atividades criminais de articulação e ocorrência tipicamente em nível nacional (crime organizado, contrabando, descaminho, etc.), ou cuja natureza tenha impacto no país como um todo (tráfico de drogas, terrorismo, etc.)
* Extraído do texto: As Polícias Norte-Americanas – George Felipe de Lima Dantas - Doutor em Educação e Políticas Públicas pela The George Washington University e especialista em Segurança Pública pela Fundação Joaquim Nabuco (Recife- PE).
Modelos de policiamento de Ciclo Completo
Várias são as modalidades de polícias de ciclo completo, como por exemplo o modelo que estabelece atribuições por circunscrição, ou seja, a atuação da agência policial será determinada pelo espaço geográfico, podendo ser o município o estado ou todo o país.
Outro modelo de ciclo completo traz as atribuições de atuação da instituição policial por natureza do delito, ou seja, as agências policiais terão sua atuação delimitada pelo tipo de crime. Como exemplo, trazendo para a realidade brasileira, as Polícias Militares ficariam com as atribuições de policiamento preventivo e ostensivo e a apuração dos delitos de menor potencial ofensivo, enquanto a Polícia Civil ficaria encarregada de prevenir e reprimir (apurar) delitos de natureza mais grave, como por exemplo os roubos e homicídios.
Esses são alguns dos modelos possíveis para o ciclo completo de polícia, que podem ser uma alternativa à unificação das polícias. A proposta de unificação das polícias traz nas entrelinhas a proposta de desmilitarização das Polícias Militares, para a criação de uma única polícia de caráter civil.