29 resultados para Exceções à unidade e à universalidade do juízo falimentar
...:MICAEL HEBER MATEUS E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CÍVEL DE NATAL - RN ... pertinentes a um patrimônio com universalidade jurídica. A unidade e conseqüente ade do juízo falimentar evita a dispersão das ações, reclamações e ... de Falências é absoluta, salvo as exceções previstas no § 3º deste mesmo artigo. III - Do ...
... Central - Distorção na legislação falimentar - VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc - 127/52 ... condenações em dívida de dinheiro no juízo civil - 1. . Introdução. 2. A moeda e as suas ...A obrigatória exibição do título; exceções à regra. 6. Validade de certidão ou cópias ... gerais; 1.2 Contrato de locação de unidades comerciais; 1.3 Associação de lojistas; 1.4 ... Juízo competente. 3. Unidade e universalidade do juízo falimentar. 4. Natureza jurídica da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 65600-70.2008.5.04.0027) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEXTA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos...
...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA VARIG. . . A competência da ... posteriormente pela homologação do Juízo Falimentar, ocasião em que se certificou sua .../205, em defesa do princípio da universalidade" do juízo falimentar. . Sem razão. . \xC2"...exceções conferidas pela Lei nº 11.101/2005 aos ...
... ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente. § 2º Não comparecendo herdeiro ou ..., separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;. II - os ...Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, ... a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor. Art. ... a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, ...
...ção - Aplicação do art, 76 da lei falimentar - 6/69 . - Cambial - Concordata preventiva do ...Por que declaração judicial? 2. Juízo competente. 3. Unidade e universalidade do juízo ...ção 351/1975 - Aplicabilidade das exceções previstas no Decreto-lei 857/1969 - ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 52900-37.2008.5.04.0003) 27-09-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. Nos termos da Súmula nº 164 desta Corte Superior (vigente à época da interposição do...
...ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ...ção do recurso de revista constatada pelo juízo de prelibação, em sintonia com a Súmula nº ... dos princípios da unidade e da universalidade. . A ... a atração exercida pelo processo falimentar, compete à Justiça do Trabalho julgar as ...exceções do § 1º do artigo 141 da Lei nº 11.101/2005. ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 143200-32.2006.5.04.0030) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 PELA PRIMEIRA RECLAMADA, VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE (MASSA FALIDA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 219, I, DO TST. Não estando o reclamante assistido por sindicato da categoria profissional, não são devidos honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 219, I,...
...ALIENAÇÃO DA UNIDADE . PRODUTIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ... haja adotado tese a respeito, emitindo juízo, o que ocorreu na espécie. . Por fim, ...á ser habilitado nos autos do processo falimentar, em razão da universalidade que o rege ". . ...exceções do § 1º do artigo 141 da Lei nº 11.101/2005. ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123300-25.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S/A E OUTRA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.275/10. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 12.275, de 29 de junho de 2010, que acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 899 da CLT, dispondo sobre o depósito...
...AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. ... a atração exercida pelo processo falimentar, compete à Justiça do Trabalho julgar as ...ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI ... efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução ... categoria; somente a unidade e a universalidade do juízo poderiam assegurar a realização ...
... comerciais possuem valor probatório em juízo, privilégio não estendido à escrituração das ... "o estabelecimento é, em suma, a universalidade de bens constituintes do organismo por via do ...38 . . Esse artigo garante a unidade do estabelecimento, em que o titular tenha ...Tal não ocorre com o Direito Falimentar, que se utiliza do conceito de estabelecimento ... o estabelecimento empresarial comporta exceções". Á lei estabelece que alguns direitos e obrigaç\xC3"...
... perante a Justiça do Labor ou na Falimentar. Por outro lado, o nosso tema está delimitado ... concordata ou falência - Competência do juízo falimentar. 12 . Reclamação trabalhista. Compet ... . "A dupla universalidade da falência, a subjetiva e a objetiva, ... dos credores e somente se atendem as exceções que a lei crie a esse princípio." 25 . Também, ... do ordenamento jurídico é, pois, a unidade". 30 O Direito forma um todo uno e ...
... sempre segundo aquela máxima cuja universalidade como lei possa querer ao mesmo tempo". E, essa ... ampla e consequente, de preservação da unidade produtiva. Isso ocorre, pois a lei determina que, ... pelo concordatário e aprovadas pelo juízo competente. Essa profunda alteração conceituai ...45, da LFRE. . Inclusive trazendo exceções...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258900-04.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais indicados, não há como conhecer do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO LIVRE DE ÔNUS. ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A alienação de...
...ALIENAÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... estabelecimento, considerado como universalidade de bens ou unidade econômico-produtiva. Para a ..., uma vez que não houve pronunciamento do juízo de primeiro grau a respeito. Mantenho. ... princípio da universalidade do juízo falimentar. Não merece reforma o julgado. Cumpre observar ...exceções do § 1º supracitado. Inexiste delimitação, no ...
O critério da impontualidade na decretação da falência no direito contemporâneo: o Projeto de Lei n. 071/2003 do Senado Federal
...1 . A reforma da lei falimentar brasileira, através do Projeto de Lei n. ..., sob a sua di-reção, continue, como unidade da economia nacional, aprestar serviços à ...íquidos e certos extrajudiciais, salvo exceções do art. 308 do Regulamento n. 737/1850. 8 . É ... falência, não existia, salvo melhor juízo, a possibilidade de o credor buscar, por via ... do devedor comum em detrimento da universalidade de credores. "Contudo, se não há déficit ...
I. Considerações Preliminares. II. Direito Civil. III. Direito Empresarial. IV. Direito do Consumidor. V. Direito do Trabalho. VI. Referências.
..., do CC/02, o que geraria uma quebra da unidade sistemática da lei codificada, e provocaria a ... não comparecer no momento aprazado pelo Juízo para a coleta do material hematológico, ... ao funcionamento eficaz do juízo falimentar é a universalidade deste, o que significa a ..., a lei estabelece algumas exceções. Por exemplo, em relação a causas fiscais e em ...