Editorial - O necessário controle cidadão sobre os serviços públicos
O papel das agências reguladoras foi tema de seminário realizado em 28 de setembro último pelo SEESP, como mostra matéria de capa desta edição. O debate, que se tornou premente a partir da precária atuação da Anac (Agência Nacional da Aviação Civil) diante da crise que se instalou no setor, merece ser feito desde os anos 90. Esses órgãos foram criados no Brasil juntamente com o processo de privatização iniciado na década passada.
A expectativa é que, com a entrada das empresas particulares em inúmeros serviços antes prestados unicamente pelo Estado, haveria órgãos que pudessem regular e fiscalizar o desempenho dessas tarefas, protegendo o interesse público e do consumidor. Infelizmente, até hoje tais funções, exceto pelas honrosas exceções, não são exercidas pelas agências de forma satisfatória. Para citar duas das mais conhecidas, Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) são exemplos de órgãos voltados a setores importantíssimos, mas que ainda não cumprem seu papel como os cidadãos esperam. Criadas no embalo da privatização, que favoreceu antes de tudo o mercado, essas instituições não foram desenhadas e estruturadas a contento para coibir os abusos e assegurar a prestação de serviços prometida.
No primeiro caso, o serviço continua batendo recordes de reclamações nos serviços de proteção ao consumidor, seja por corte injustificado nos serviços, cobranças indevidas ou outros aborrecimentos aos quais todo usuário de telefonia fixa ou móvel estão sujeitos. No segundo, em que se tem um dos piores processos de privatização, a agência não foi capaz de manter níveis de qualidade que pudessem em hipótese alguma se equiparar ao serviço público prestado.
Como mostrou o debate no SEESP, para que esses organismos funcionem de fato, sem serem cooptados pelo governo de plantão e/ou pelos interesses do mercado, é necessário que, em primeiro lugar, sejam criados com esse objetivo e lhes sejam oferecidas as condições necessárias, entre as quais profissionais capacitados a geri-los. Como se trata de proteger a sociedade, essa precisa ter acesso a tal debate e participar das definições sobre o assunto para que as agências tenham o seu respaldo.
Nesse contexto, temos o projeto de criação da Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo), cuja característica multimodal desperta preocupações, como também foi levantado durante o seminário. Eis uma ótima oportunidade para se abrir o debate a todos os interessados e garantir que a nova estrutura atenda de fato aos cidadãos paulistas.