Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022189-65.2020.4.04.7200 SC 5022189-65.2020.4.04.7200 - Inteiro Teor
AC 5022189-65.2020.4.04.7200 SC 5022189-65.2020.4.04.7200
Apelação Cível Nº 5022189-65.2020.4.04.7200/SC
APELANTE: JANETE SEBOLD EIRELI (IMPETRANTE)
ADVOGADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO (OAB RS094465)
ADVOGADO: RICARDO JOSUE PUNTEL (OAB SC017909)
Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual a Impetrante objetiva seja reconhecido o direito de apurarem créditos da contribuição para o PIS e a COFINS na aquisição de mercadorias sujeitas ao regime monofásico das contribuições, bem como, que se acate a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação ou, caso não tenha havido pagamento a maior, que reconheça o direito à apropriação dos respectivos créditos.
Devidamente processado o feito, sobreveio sentença denegando a segurança. Impetrante condenada ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09).
A impetrante apela. Reitera os termos expostos na inicial. Sustenta, em suma, que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 garante a manutenção dos créditos de PIS e COFINS ainda que a revenda não seja tributada, permitindo ao contribuinte afeto à sistemática da não-cumulatividade sua efetiva aplicação. Defende a compatibilidade do sistema de tributação monofásico com a sistemática da não-cumulatividade, bem como a extensão do benefício instituído pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 aos contribuintes do sistema monofásico.
Com contrarrazões e parecer do MPF pelo desprovimento da apelação, vieram os autos.
A apelação interposta apresenta-se formalmente regular e tempestiva.
A tributação concentrada, também chamada de tributação monofásica no caso das contribuições para o PIS e a COFINS, encontra amparo nos artigos 149, § 4º, e 195, § 9º, da Constituição Federal.
No caso dos autos, a (s) impetrante (s) revende (m) combustíveis, sujeitos à tributação monofásica com base no art. 2º, § 1º, I, e § 1º-A, da Lei nº 10.833/03 quanto à COFINS:
§ 1o-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
A Lei nº 10.637/02 traz, em ralação ao PIS, preceito idêntico ao da COFINS.
Assim, os produtores e importadores ficam sujeitos ao recolhimento do PIS/COFINS incidentes sobre toda a cadeia de produção e consumo. As contribuições são recolhidas com alíquotas maiores, sendo reduzidas a zero para os revendedores varejistas.
A lei não permite o direito ao crédito justamente pelo fato de os referidos produtos ficarem sujeitos à tributação monofásica. As contribuições ao PIS/COFINS são recolhidas apenas pelos produtores, distribuidores ou importadores, reduzindo-se para zero a alíquota incidente sobre as receitas auferidas com as vendas efetuadas pelos comerciantes varejistas.
Por outro lado, a Lei nº 11.033/04, que dentre outras medidas instituiu o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, assim dispôs no seu art. 17:
O preceito não autoriza concluir que o crédito seria admitido na tributação monofásica uma vez que conflita com a vedação do art. 3º, I, b, das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02. Como o sistema não cumulativo é de ordem legal, cabe ao legislador disciplinar as hipóteses em que o crédito é permitido ou proibido.
O art. 17 da Lei 11.033/04 trata dos créditos na aquisição e venda de mercadorias que não estão sujeitas à tributação monofásica, que é um regime especial de apuração que não pode ser misturado com o sistema não cumulativo, a fim de outorgar ao contribuinte benefício tributário incompatível com a ordem jurídica.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou:"Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS,decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente,compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes - a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não -Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra geral do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art. 3º, I, b da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que vedamo creditamento. (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo."2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS.3. Recurso Especial não provido.(RESP 1.806.338).
Por outro lado, a Solução de Consulta nº 6/20 - COSIT não autoriza concluir que a administração tributária teria reconhecido o direito do contribuinte à apuração de créditos de PIS/COFINS na tributação monofásica. De fato, o ato normativo trata do direito a crédito em relação às demais despesas previstas na lei de regência, ainda que algumas mercadorias estejam submetidas à tributação monofásica.
Em síntese, o contribuinte não tem direito a crédito de PIS/COFINS na venda de combustíveis sujeitos ao regime monofásico.
Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, considero prequestionados, dentre outros, os seguintes artigos: art. 195, I, b, 149, § 4º, e 195, § 9º, da Constituição Federal; art. 17 da Lei nº 11.033/04; art. 2º, § 1º, I, e § 1º-A, da Lei nº 10.833/03 e da Lei 10.637/02. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002438437v7 e do código CRC ca52ebc5.
Data e Hora: 28/4/2021, às 9:28:6
5022189-65.2020.4.04.7200
40002438437 .V7
Conferência de autenticidade emitida em 30/04/2021 01:06:23.
Documento:40002438438
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS DESTINADOS À REVENDA E SUJEITOS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em se tratando de pagamento de tributo em regime monofásico, por uma das pessoas envolvidas na cadeira produtiva, com a desoneração nas etapas posteriores, não se mostra cabível o reconhecimento de crédito tributário.
2. Não cabe ao Poder Judiciário, na ausência de lei específica exigida pelo art. 150, § 6º, da Constituição Federal, mesclar normas tributárias para criar crédito presumido em favor do contribuinte.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002438438v3 e do código CRC 1959b808.
40002438438 .V3
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 16:00, na sequência 43, disponibilizada no DE de 08/04/2021.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200532930/apelacao-civel-ac-50221896520204047200-sc-5022189-6520204047200/inteiro-teor-1200533016