O Senado aprovou nesta terça-feira (14) o projeto que flexibiliza a lei da inelegibilidade. A nova regra determina que pessoas com cargos ou funções públicas cujas contas foram julgadas irregulares, mas sem dano ao erário público e punidos apenas com multa não ficarão mais inelegíveis. Foram 49 votos a favor e 24 contrários.
Atualmente, a Lei da Inelegibilidade veda por oito anos a eleição, para qualquer cargo, do gestor cujas contas no exercício de cargos ou funções públicas foram julgadas "por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa". O autor da proposta foi o deputado Lucio Mosquini (MDB-RO). Com informações da Agência Senado.