Legal ou ilegal, o agente de trânsito apreender veículo pela falta de pagamento de impostos?
29 de dezembro de 2017 07:21 Comentários
Após uma ação da Polícia Rodoviária Federal na tarde desta quinta-feira 28, muitos questionamentos tomaram conta das redes sociais, roda de amigos, e publicações ressaltando as indignações pelo feito, muitas motocicletas apreendidas e jogadas na carroceria de caminhões guincho, em Presidente Tancredo Neves, uma vez que o Código Brasileiro de Trânsito não deixa claro o que pode de fato ser aplicado.
Todo agente de trânsito constituído por diretos legais tem a devida autoridade de notificar e preencher os formulários para que o Departamento Nacional de Transito possa aplicar as sanções previstas no CBT. Sendo desta forma, entende-se que o agente não multa, apenas notifica. Entretanto a este mesmo é dado o poder de reter o documento de porte obrigatório da condução, a Carteira Nacional de Habilitação, como descrimina o Artigo 165, por exemplo, outra medida que sempre foi aplicada pelas autoridades e agentes é a apreensão do veículo que, no momento da fiscalização, encontre-se em débitos com o estado ou ausência do Certificado de Registo e Licenciamento do Veículo (CRLV), que deve ser anual, ou seja para ser emitido o CRLV é preciso quitar todos os débitos, sem este documento o veículo poderá ser apreendido, medida prevista no Artigo 133 do CBT:
"Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual. Ver tópico (709 documentos)
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)".
Mas, o que faz confusão ao cidadão é que, o mesmo Código de Trânsito Brasileiro traz e estabelece no Artigo 256 que, "a autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
No parágrafo 4º estava previsto a apreensão, que foi revogada com a Lei nº 13.281, de 2016, esta é a verdadeira carta na manga para os agentes que hão de se valer do Art. 133 e aí o veículo será removido e exorbitantemente acrescidos os valores com taxa de serviços adicionas, guincho, pátio...
Logicamente o Governo só terá aprovações que beneficie seus recolhimento no impostômetro. Não seria nada benéfico deixar de apreender automotores e todo tipo de veículo previsto em lei por falta de pagamentos do CRLV.