3.7. As informações declaradas e documentos inseridos no SGP serão de inteira responsabilidade do ente federativo interessado na renovação da adesão ao Projeto, dispondo a Coordenação do Projeto da prerrogativa de excluir o ente federativo que não preencher adequada e integralmente o formulário, não enviar os documentos de forma completa, correta ou prestar informações comprovadamente inverídicas.