Mendonça derruba decisão do Confaz sobre ICMS do diesel - Orla Notícias
Orla Noticias / 14 de maio de 2022 /	0	/	107
⟳ Atualizada em: 14/05/2022 06:43
A Lei Complementar nº 192, de 2022, de março, implementou a chamada cobrança monofásica e a uniformidade de alíquota na tributação de combustíveis pelo ICMS. Ela também previa um período de transição, até o fim do ano, para que os estados pudessem fixar uma alíquota equivalente à média dos últimos 60 meses o que, na prática, representaria queda na carga tributária atual sobre os combustíveis.
No pedido ao Supremo, a AGU afirmou que "a forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos".
O presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha, que o órgão recorrerá da decisão.