Rádio Tabajara FM - MPCE ajuíza ação contra conselheira tutelar de Graça por solicitação indevida do auxílio emergencial
MPCE ajuíza ação contra conselheira tutelar de Graça por solicitação indevida do auxílio emergencial
Publicada em 02/12/20 às 12:02h
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Graça, ajuizou, nessa segunda-feira (30/11), uma Ação Civil Pública (ACP) contra conselheira tutelar do Município de Graça por ter solicitado indevidamente o auxílio emergencial, benefício ofertado pelo Governo Federal. Na Ação, o MPCE requer a concessão de medida liminar para que a conselheira tutelar seja suspensa das funções até a decisão final da Justiça.
Na ACP, o promotor de Justiça respondendo pela Promotoria de Justiça de Graça, Oigrésio Mores, ressalta que para solicitar o auxílio emergencial é necessário declarar, sob as penas da lei, não possuir vínculo com a administração pública municipal, estadual ou federal. O membro do MPCE destaca que ao solicitar o benefício, a conselheira tutelar praticou crime ao inserir informações falsas das que deveriam constar, afirmando ser pessoa que se enquadrava no rol de requisitos estabelecidos para o recebimento dos valores.
Ao tomar conhecimento acerca da possibilidade de o Ministério Público ajuizar ações contra servidores que, ilegalmente, solicitaram o benefício, a conselheira tutelar promoveu a restituição dos valores recebidos. Contudo, a devolução dos valores não exonera a ré da responsabilidade do ato praticado, uma vez que a solicitação do auxílio foi realizada em flagrante ofensa aos princípios da administração pública.
Assim, diante do ato de improbidade administrativa praticado pela conselheira tutelar, o MPCE requer a aplicação das seguintes sanções: perda da função pública, bem como a cassação do mandato de conselheira tutelar, suspensão dos diretos políticos dela por cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor de suas remunerações e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos por três anos.
Além disso, o MPCE requisita a concessão de medida liminar para suspender a conselheira das funções até a decisão final, bem como que o prefeito de Graça suspenda os pagamentos da conselheira tutelar e adote as medidas necessárias para garantir o correto funcionamento do Conselho Tutelar. Também foi solicitado a expedição de ofício com cópias dos autos ao Ministério Público Federal, para fins de apuração da prática de crime tipificado no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.