Decreto do Município de Imperatriz/MA nº 28 de 25.07.2011 (Regulamenta a Lei Complementar nº 001/2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e,
Dec. Mun. Imperatriz/MA 28/11 - Dec. - Decreto do Município de Imperatriz/MA nº 28 de 25.07.2011
DOM-Imperatriz: 25.07.2011
Regulamenta a Lei Complementar nº 001/2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, SEBASTIÃO TORRES MADEIRA, no uso de suas atribuições legais, bem como ao que estabelece o inciso V do artigo 5º da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar Municipal nº 001/2011.
Art. 1º Considere a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Imperatriz, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do anexo único integralmente deste Decreto conterá as seguintes informações:
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
e) Inscrição no cadastro Mobiliário de Prefeitura.
X - código do serviço.
XIV - indicação de serviço não tributável pelo Município de Imperatriz, quando for o caso;
XVI número e data do documento emitido nos casos de substituição.
§ 1º. A NFS-e conterá no cabeçalho as expressões "Município de Imperatriz" e "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e".
§ 2º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema de ordem crescente seqüencial sendo especifico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
§ 3º. A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V no "caput" deste artigo é opcional: