Simulado de Ética Profissional (Deontologia Jurídica) para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 23
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01) O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece, claramente, as regras de ontológicas fundamentais. Uma delas é sobre a dupla característica do advogado: Função Pública e Ministério Privado. Assinale a alternativa correta.
A) O advogado não é indispensável à administração da justiça apesar da dicção do art. 133 da Constituição.
B) O ministério privado sempre deverá prevalecer.
C) em caso de colidência entre a função pública e o ministério. privado, a primeira é que deverá prevalecer.
02) A respeito da competência do Conselho Federal da OAB, assinale a opção incorreta.
03) Assinale a assertiva correta segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994).
A) É atividade privativa do advogado a impetração de habeas corpus.
B) Não há impedimento legal para a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade paralela.
C) Ao advogado é assegurado o direito de exercício de sua profissão em todo o território nacional.
D) A atividade de consultoria jurídica não é privativa do advogado, mas só pode ser exercida por quem é bacharel em Direito.
04) A questão versa sobre a Publicidade. Certo advogado, visando anunciar os seus serviços profissionais, mas querendo modernizar-se ante o mundo globalizado, realiza seus anúncios no Brasil exclusivamente em idioma inglês. Ante tal fato e de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, é CORRETO afirmar que:
A) o Brasil, é defeso anunciar os seus serviços profissionais em idioma inglês.
B) no Brasil, é defeso anunciar os seus serviços profissionais em qualquer idioma estrangeiro.
C) no Brasil, é permitido anunciar os seus serviços profissionais exclusivamente no idioma português.
D) no Brasil, é permitido anunciar os seus serviços profissionais em idioma estrangeiro, desde que acompanhado da respectiva tradução.
05) A respeito das sociedades de advogado, assinale a opção correta.
A) As procurações podem ser outorgadas à sociedade de advogados, bastando que se faça menção ao registro dos advogados que a compõem.
B) A personalidade jurídica da sociedade de advogados é adquirida com o seu registro na junta comercial.
C) Considere que Rogério e Daniel sejam sócios na XYZ Advogados, com sede em Belém- PA, e que André convide Rogério para integrar a equipe de sua sociedade, a MNP Advocacia, com sede em Santarém- PA. Nessa situação, não há qualquer impedimento ao fato de Rogério integrar a MNP Advocacia, uma vez que a sede das referidas sociedades está situada em cidades diferentes.
D) A sociedade de advogados só adquire personalidade jurídica após o registro na seccional da OAB em cuja base territorial estiver situada a sede da sociedade.
06) Ainda no que tange ao processo disciplinar, assinale a opção correta.
A) Uma vez aplicada sanção no âmbito da OAB, exclui-se qualquer comunicação às autoridades competentes caso o fato constitua crime.
B) Todos os processos disciplinares dos advogados inscritos na OAB em todo o território nacional serão recebidos no conselho seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração e encaminhados ao Conselho Federal para imediato julgamento.
C) O prazo para defesa prévia é improrrogável.
D) O processo disciplinar na OAB tramita em sigilo até o seu término, contudo terão acesso às informações dos autos as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
07) Com relação aos direitos dos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto dos Advogados e a interpretação do STF.
08) Suponha que Laércio, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, esteja atuando em doze causas na cidade de Belo Horizonte. Nessa situação, Laércio deve
A) pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/MG, sob pena de multa e suspensão.
B) pedir sua inscrição suplementar na OAB/MG, sob pena de exercício ilegal da profissão e sanção disciplinar.
C) requerer ao Poder Judiciário — com a devida comunicação protocolada junto às respectivas seccionais envolvidas — a transferência de foro, baseando-se no princípio processual do lex fori regit actus.
D) associar-se a um escritório de advocacia cuja sede se situe na cidade de Belo Horizonte, sob pena de exclusão dos quadros da OAB.
09) Victor, advogado inscrito na OAB/MG, tomou posse em cargo público comissionado, demissível ad nutum, para exercer a função de diretor jurídico de uma autarquia estadual. Diante da situação assinale a alternativa INCORRETA:
A) Victor deve manter sua inscrição pois a referida função é atividade privativa de advogado.
B) Victor estará impedido de exercer a advocacia contra a fazenda que o remunera.
C) Victor poderá candidatar-se nas próximas eleições para qualquer cargo da Seccional ou Subseção a que pertença.
D) Victor deverá informar o impedimento em seu cadastro na OAB.
10) Durante a tramitação de um processo disciplinar no qual um advogado estava respondendo por, em tese, estar atual e habitualmente advogando em Minas Gerais mesmo sendo inscrito apenas na Seccional de Brasília, apurou-se que o mesmo teve sua inscrição naquela Seccional cancelada por ordem judicial há mais de dois anos. Diante dessa circunstância o julgador do Tribunal de Ética e Disciplina:
A) Deve julgar o mérito da representação e, sendo o caso, aplicar a pena cabível ao tipo infracional.
B) Pode determinar o arquivamento da representação uma vez que não se trata de inscrito na OAB.
C) Determinará a extinção da representação em decorrência do cancelamento da inscrição do representado.
D) Deve abster-se de julgar a representação uma vez que sua competência se limita aos inscritos na OAB e determinar o envio dos documentos ao Ministério Público Federal para a apuração do crime de exercício ilegal de profissão.