O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem, consiste em qualquer manifestação de vontade pela parte ofensora, contrária ao direito. Não acarreta somente dor física e psíquica, mas também ocasiona um distúrbio anormal na vida da pessoa, um desconforto comportamental, um prejuízo à vítima, porém esta deverá provar em juízo a omissão ou a conduta, o nexo causal, o prejuízo, a culpa ou dolo.
Vê-se, portanto, que, para a caracterização do dano moral, é mister a demonstração da ocorrência do prejuízo, não sendo suficiente apenas abalo sentimental.
No entanto, o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o assédio aventado (art. 818, CLT, e 373, I, CPC), uma vez que nenhuma prova realizou no particular.
Ademais, quanto ao rastreamento do veículo, tal não implica ofensa a direito de personalidade do Reclamante, pois tem como finalidade o controle da jornada, assim como a própria segurança do bem móvel.
Por conseguinte, não demonstrado nenhum prejuízo, nem ofensa a direito de personalidade, INDEFERO a postulação em tela.
Desnecessário o requerimento para a expedição de ofícios. Afinal, sendo constatadas irregularidades, cumpre ao Magistrado, de ofício, realizar tais comunicações.
A Parte Reclamante encontra-se desempregada, o que autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT, inclusive em relação aos honorários periciais e advocatícios e às custas. Portanto, DEFIRO o benefício da justiça gratuita. Por outro lado, a Lei n. 13.467/17, apesar de ter mantido o jus postulandi das partes, introduziu o art. 791- A à CLT, que impõe a condenação de honorários de sucumbência ao vencido. Assim, considerando a improcedência de todos os pedidos, condeno a Parte Autora a pagar honorários de sucumbência, fixados no percentual de 5%, calculados sobre o valor da causa. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, quanto ao pedido de pagamento das contribuições previdenciárias, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, no particular, rejeito as preliminares de inépcia, ilegitimidade passiva e coisa julgada suscitadas pela Parte Reclamada, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a demanda proposta por VILMARIO CERQUEIRA BORBA contra REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S/A, tudo em conformidade com a Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita, condenando, ainda, o Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, em montante equivalente a 5% sobre o valor da causa. Custas pelo Autor em montante equivalente a 2% sobre o valor da causa, na forma prevista no art. 789 da CLT. No entanto, uma vez que o Autor é beneficiário da gratuidade, está dispensado do pagamento das custas, consoante art. 790-A da CLT. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

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