Prefeitura de Touros – EDITAL PARA COTAÇÃO DE PROPOSTAS
2021-02-12T16:48:54-03:0012/02/2021|Diário Oficial|
O Município de Touros/RN, por intermédio da sua Comissão Especial de Chamamento Público, representada pela sua Presidente, designado pela Portaria nº 138/2021, de 29 de janeiro de 2021, e com fundamento no Art. 30, I, da Lei nº 13.019/2014, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar COTAÇÃO DE PROPOSTA paraSelecionar Organização da Sociedade Civil ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, para firmar parceria, por meio de Termo de Colaboração com a Administração Pública Municipal, para a execução das atividades em saúde do SUS, conforme demanda oriunda da Secretaria Municipal de Saúde, bem como especificações e quantidades estabelecidas.
Envio das Propostas: As Propostas deverão ser apresentadas juntamente com os documentos exigidos neste Edital junta ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, situado na Praça Bom Jesus, nº 28, Centro, Touros/RN, até às 12:00 horas do dia 18.02.2021.
VALOR MÁXIMO PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS)
R$ 4.209.828,18 (QUATRO MILHÕES DUZENTOS E NOVE MIL OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E DEZOITO CENTAVOS)
Este valor refere-se à totalidade do custeio e dos investimentos das atividades a serem executadas pela Organização da Sociedade Civil ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público para o atendimento das metas estabelecidas no ANEXO I deste Edital.
1.1. O presente edital tem por objeto a COTAÇÃO DE PROPOSTA para seleção emergencial de Organização da Sociedade Civil ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público para celebração de parceria com a Administração Pública Municipal, em regime de mútua cooperação, sob a égide da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, através de Termo de Colaboração, para a execução das atividades em saúde do SUS elencadas no ANEXO I deste Edital (Metas de Atividades em Saúde do SUS a Serem Atingidas), pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.
1.1.1. O objetivo principal da parceria é atender todos os pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, com os quais o Município se relacionar, atendendo além dos pacientes que procurarem o atendimento nas áreas de estratégia da saúde da família e no pronto atendimento, garantindo sempre um atendimento de qualidade, completo e igualitário, respeitando as necessidades de cada paciente, objetivando atender a portaria do Previne Brasil na Rede de Atenção Primária à Saúde.
1.1.2. Os quantitativos mínimos de profissionais que serão utilizados para execução das atividades em saúde do SUS, objeto da parceria, estão discriminados no ANEXO II deste Edital.
1.1.3. As Unidades de Saúde onde as atividades em saúde do SUS serão realizadas estão discriminados no ANEXO III deste Edital
1.2. Maiores informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser obtidos no horário das 08h00 às 12h00, até às dez horas do dia 18.02.2021, junto a Comissão Especial de Chamamento Público da Prefeitura Municipal, situado na Praça Bom Jesus, nº 28, Centro, Touros/RN.
2.1. As Organizações da Sociedade Civil ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público interessadas, deverão apresentar suas propostas e documentos exigidos neste Edital no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, situado na Praça Bom Jesus, nº 28, Centro, Touros/RN, até às 12h00 do dia 18.02.2021.
3.1 – Para participar da presente seleção de propostas, as Organizações da Sociedade Civil ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público deverão possuir:
I. No mínimo um ano de existência, com cadastro ativo, comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
II. Experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
III. Capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas;
IV – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde–CNES e no Conselho Regional de Medicina–CRM da Unidade da Federação onde for sediada e que comprovem atuação nas atividades objeto deste edital.
4.1. Os interessados que atendam os requisitos estabelecidos no item "3" deste edital deverão apresentar Plano de Trabalho, elaborado conforme modelo discriminado no ANEXO IV deste Edital, em papel timbrado da entidade, em uma via, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, contendo:
I – Descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas.
II – Descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados.
III – Previsão das receitas e despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria.
IV – Forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas.
V – Definição dos parâmetros comprobatórios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.
VI – Cronograma do desembolso financeiro.
5.1. Os interessados que atendam os requisitos estabelecidos no item "3" deste edital, deverão apresentar os documentos de habilitação abaixo mencionados, sob pena de inabilitação:
I – Comprovante de inscrição no CNPJ, demonstrando que a mesma possui, no mínimo, um ano de existência.
II – Cópia do Estatuto devidamente registrado e de suas eventuais alterações.
III – Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual.
IV – Cópia do RG e do CPF dos representantes legais.
V – Cópia do Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura do Município onde for sediada ou outra comprovação juridicamente aceita de que a mesma funciona no endereço por ela declarado.
VI – Cópias das Certidões de Regularidade Fiscal e Tributária junto às Fazendas Públicas do Estado e do Município de sua sede.
VII – Cópia da Certidão de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
VIII – Cópia da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
IX – Cópia da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
X – Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.
XI – Cópia da inscrição no Conselho Regional de Medicina – CRM.
XII – Atestado(s) de Capacidade Técnica, comprovando a celebração anterior com órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal para execução de atividades em saúde do SUS.
XIII – Plano de Trabalho, nos termos do art. 22 da Lei Federal Nº 13.019/2014.
XIV – Proposta Financeira para execução das atividades do SUS elencadas no ANEXO I deste Edital, o qual não poderá exceder, sob nenhuma hipótese, o valor máximo previsto para execução do objeto.
XV – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde–CNES e no Conselho Regional de Medicina–CRM da Unidade da Federação onde for sediada.
5.2. A Comissão Especial de Chamamento Público desclassificará as Propostas:
I – Que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital;
II – Com preço excessivo, consideradas como tais as que excederem o valor máximo previsto para execução do objeto, discriminado no Preâmbulo deste Edital;
III – manifestamente inexequíveis.
5.3. Será considerada vencedora a proposta que obtiver menor preço e atenda as condições e exigências deste Edital.
5.4. Ocorrendo a hipótese de igualdade, será declarada vencedora a interessada que tiver apresentado o maior número de comprovação de parcerias celebradas anteriormente com órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal para execução de atividades em saúde do SUS.
5.5. O resultado do julgamento final será publicado no Diário Oficial do Município e Diário dos Municipios – FEMURN .
6. DOS ANEXOS
6.1. Integram o presente Edital todas as instruções, observações e restrições contidas nos seus ANEXOS:
ANEXO I – Metas de Atividades em Saúde do SUS a Serem Atingidas.
ANEXO II – Profissionais a Serem Utilizados.
ANEXO III – Unidades de Saúde Disponibilizadas pelo Município.
ANEXO IV – Modelo do Plano de Trabalho.
ANEXO V – Minuta do Termo de Colaboração.
6.2. Os casos não previstos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Especial de Chamamento Público.
TOUROS/RN, em 10 de fevereiro de 2021.
ANEXO I QUANTITATIVOS DE PROCEDIMENTOS, AÇÕES, SERVIÇOS E ATIVIDADES EM SAÚDE DO SUS (METAS) A SEREM REALIZADAS
CÓDIGO AÇÕES/PROCEDIMENTOS/SERVIÇOS/ATIVIDADES METAS METAS
SIGTAP MENSAIS TRIMESTRAIS
01.01.01 Educação em Saúde 200 600
01.01.02 Saúde Bucal 768 2304
01.01.04 Alimentação e Nutrição 300 900
02.05.02 Ultra-Sonografias dos Demais Sistemas 500 1500
02.14.01 Diagnósticos por Teste Rápido 168 504
03.01.01 Consultas Médicas/Outros Profissionais de Nível Superior 8784 26352
03.01.04 Outros Atendimentos Realizados por Profissionais de Nível Superior 216 648
03.01.05 Atenção Domiciliar 210 630
03.01.06 Consultas/Atendimentos às Urgências em Geral 7200 21600
03.01.08 Atendimento/Acompanhamento Psicossocial 560 1680
03.01.10 Atendimentos de Enfermagem em Geral 13752 41256
03.02.05 Atendimento Fisioterapêutico nas Alterações Motoras 120 360
03.07.01 Dentística 1536 4608
03.07.03 Periodontia Clínica 768 2304
04.01.01 Pequenas Cirurgias 168 504
QUADRO 02 – OUTRAS METAS DETERMINADAS PELA SECRETARIA DE SAÚDE
CÓDIGO PROCEDIMENTO/SERVIÇO/ATIVIDADE METAS METAS
02.01.01 Coleta de Material por Meio de Punção/Biópsia 350 1050
02.01.02 Outras Formas de Coleta de Material 350 1050
02.02.01 Exames Bioquímicos 350 1050
02.02.02 Exames Hematológicos e Hemostasia 300 900
02.02.03 Exames Sorológicos e Imunológicos 300 900
02.01.02.003-3 Coleta de material para exame citopatológico de colo uterino 250 750
02.02.03.116-0 Testes Rápidos p/ Diagnóstico da Sífilis 200 600
02.14.01.007-4 Teste Rápido para detecção de HIV em gestante 250 750
03.01.01.011-0 Consulta Pré Natal 300 900
02.02.01.050-3 Hemoglobina glicada 200 600
03.01.10.003-9 Aferição de Pressão Arterial 2000 6000
03.01.05.011-2 Administração de imunoderivados 200 600
02.02.01.060-0 Dosagem de Potássio 250 750
02.02.01.063-5 Dosagem de Sódio 200 600
02.02.01.022-8 Dosagem de Cálcio 200 600
02.01.02.004-1 Coleta de Material 176 528
0202 Diagnóstico em laboratório clínico 1300 3900
0203 Diagnóstico por anatomia patológica e citopatologia 50 150
0204 Diagnóstico por radiologia 200 600
0205 Diagnóstico por ultrasonografia 500 1500
0206 Diagnóstico por tomografia 200 600
0207 Diagnóstico por ressonância magnética 150 450
0208 Diagnóstico por medicina nuclear in vivo 50 150
0209 Diagnóstico por endoscopia 100 300
0210 Diagnóstico por radiologia intervencionista 10 30
0211 Métodos diagnósticos em especialidades 300 900
0212 Diagnóstico e procedimentos especiais em hemoterapia 200 600
0214 Diagnóstico por teste rápido 100 300
0301 Consultas / Atendimentos / Acompanhamentos 1500 4500
0302 Fisioterapia 60 180
0303 Tratamentos clínicos (outras especialidades) 250 750
0304 Tratamento em oncologia 195 585
0305 Tratamento em nefrologia 1345 4035
0306 Hemoterapia 31 93
0309 Terapias especializadas 30 90
0401 Pequenas cirurgias e cirurgias de pele, tecido subcutâneo e mucosa 75 225
0404 Cirurgia das vias aéreas superiores, da face, da cabeça e do pescoço 2 6
0405 Cirurgia do aparelho da visão 40 120
0407 Cirurgia do aparelho digestivo, orgãos anexos e parede abdominal 8 24
0417 Anestesiologia 14 42
0418 Cirurgia em nefrologia 12 36
0501 Coleta e exames para fins de doação de orgãos, tecidos e células e de transplante 13 39
0506 Acompanhamento e intercorrências no pré e pós-transplante 5 15
0604 Componente Especializado da Assistência Farmacêutica 39495 118485
0701 Órteses, próteses e materiais especiais não relacionados ao ato cirúrgico 527 1581
0702 Órteses, próteses e materiais especiais relacionados ao ato cirúrgico 18 54
03.01.03 Atendimento Pré-Hospitalar de Urgência 300 900
ANEXO II PROFISSIONAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS
CBO PROFISSIONAL METAS
225125 Médico 19
223505 Enfermeiro 28
223272 Odontólogo 14
223605 Fisioterapeuta 3
251510 Psicólogo 3
322205 Técnico de Enfermagem 46
322415 Auxiliar em Saúde Bucal 15
251605 Assistente Social 4
223710 Nutricionista 4
224105 Educador Físico 3
223810 Fonoaudiólogo 1
221205 Biomédico 1
223405 Farmacêutico/Bioquímico 5
324115 Técnico de Raio X 10
322605 Técnico de Gesso 07
ANEXO III – UNIDADES DISPONIBILIZADAS PELO MUNICÍPIO
CNES DENOMINAÇÃO ENDEREÇO DA UNIDADE
7603916 CAF DE TOUROS AV. 27 DE MARÇO, S/N, CENTRO, CEP: 59584-000 TOUROS/RN
7858612 CAPS LUIZA DE FRANCA LEITE PRAIA DE SAO JOSE, n° 80, CENTRO, CEP: 59584-000 TOUROS/RN
9772383 CENTRAL MUNICIPAL DE REGULACAO DE TOUROS AV. PREFEITO JOSE AMERICO, N° 156, CENTRO, CEP: 59584-000 TOUROS/RN
2473127 CENTRO DE SAUDE DE TOUROS AMBULATORIO AV. 27 DE MARÇO, N° 01, CENTRO, CEP: 59584-000 TOUROS/RN
2593874 HOSPITAL MINISTRO PAULO DE ALMEIDA MACHADO AV. 27 DE MARÇO, S/N, CENTRO, CEP: 59584-000 TOUROS/RN
9772391 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DE TOUROS AV. 27 DE MARÇO, S/N, CENTRO, CEP: 59584-000 TOUROS/RN
7978170 POLO DE ACADEMIA DA SAUDE DA ESQUINA DO BRASIL RUA DO CAÇÃO, S/N, LOTEAMENTO PORTAL, CEP: 59584-000 TOUROS/RN
7858507 SECRETARIA DE SAUDE DE TOUROS AV. PREFEITO JOSE AMERICO, N° 156, CENTRO, CEP: 59584-000 TOUROS/RN
6139280 UBS DA BAIXA DO QUINQUIM RUA PRINCIPAL, S/N, DISTRITO DA BAIXA, CEP: 59584-000 TOUROS/RN
3043304 UBS DA ESQUINA DO BRASIL RUA DO CASSÃO, S/N, CENTRO, CEP: 59584-000 TOUROS/RN
6139272 UBS DA PONTA DO CALCANHAR AV. ADRIANA DANTAS RIBEIRO, S/N, CENTRO, CEP: 59584-000 TOUROS/RN
2473097 UBS DE BOA CICA BOA CICA, S/N, DISTRITO, CEP: 59584-000 TOUROS/RN
2473143 UBS DE CAJUEIRO CAJUEIRO, N° 01, DISTRITO, CEP: 59584-000 TOUROS/RN
2680688 UBS DE CARNAUBINHA CARNAUBINHA, S/N, DISTRITO, CEP: 59584-000 TOUROS/RN
2473070 UBS DE LAGOA DO BOQUEIRAO VILA ASSIS, S/N, DISTRITO, CEP: 59584-000 TOUROS/RN
2473089 UBS DE SANTA LUZIA 1 SANTA LUZIA, S/N, DISTRITO, CEP: 59584-000 TOUROS/RN
3713245 UBS DE SANTA LUZIA 2 SANTA LUZIA, S/N, DISTRITO, CEP: 59584-000 TOUROS/RN
2473135 UBS DE SAO JOSE SÃO JOSE, S/N, DISTRITO, CEP: 59584-000 TOUROS/RN
2476622 UBS DE SERRA VERDE SERRA VERDE, S/N, DISTRITO, CEP: 59584-000 TOUROS/RN
2476630 UBS DE TOUROS POSTINHO AV. PREFEITO JOSE AMERICO, S/N, CENTRO, CEP: 59584-000 TOUROS/RN
2473119 UBS DE ZABELE ZABELE, S/N, DISTRITO, CEP: 59584-000 TOUROS/RN
3713261 UBS DO BOQUEIRAO BOQUEIRÃO, S/N, DISTRITO, CEP: 59584-000 TOUROS/RN
7666705 UBS DO NOVO HORIZONTE ASSENTAMENTO SÃO SEBASTIÃO, S/N, CENTRO, CEP: 59584-000 TOUROS/RN
3713296 UBS MARIA PUREZA DE FARIAS SILVA LARGO DE NOSSA SENHORA, S/N, DISTRITO, CEP: 59584-000 TOUROS/RN
ANEXO IV – MODELO DO PLANO DE TRABALHO
1.1 – Entidade:
1.2 – Quadro Dirigentes
4. ETAPAS DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
5. RECEITAS E DESPESAS PREVISTAS
5.1 – RECEITAS
5.2 – DESPESAS
7. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO
_____________, em ___ de _______________ de _____.
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº XXX QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL _____________________________
O MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 08.234.155/0001-02, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ sob nº 18.325.678/0001-00, com sede à Rua _____________________________________________, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Saúde __________________________, CPF __________________e a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL __________________________, inscrita no CNPJ sob nº. ________________, com sede à _______________________________, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, representada pelo(a) Presidente, Sr.º(ª) ________________________, resolvem celebrar o presente termo de colaboração, regendo-se pela Lei nº 13.019, de 31/07/2014, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e mediante as cláusulas e condições seguintes:
1.1 – O presente Termo de Colaboração tem por objeto a execução de atividades em saúde do SUS, conforme detalhado no ANEXO I do Plano de Trabalho, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público.
1.2 – Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
1.3 – É vedada a execução de atividades que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente:
2.1 – São obrigações dos Partícipes:
I – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:
a) fornecer manuais específicos de prestação de contas às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias, informando previamente e publicando em meios oficiais de comunicação às referidas organizações eventuais alterações no seu conteúdo;
b) emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeter à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;
c) realizar, nas parcerias com vigência superior a um ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do Plano de Trabalho e utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;
d) liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do termo de colaboração ou termo de fomento;
e) promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria;
f) nomear um servidor público como gestor da parceria e, na hipótese desse gestor deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades;
g) viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos;
i) divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria;
j) instaurar tomada de contas antes do término da parceria, ante a constatação de evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria.
II – DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
b) prestar dos recursos recebidos por meio deste Termo de Colaboração;
d) manter e movimentar os recursos na conta bancária específica, observado o disposto no art. 51 da Lei nº 13.019/2014;
g) responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a inadimplência da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;
h) disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet ou, na falta desta, em sua sede, consulta às prestações de contas parciais, anuais e finais e ao extrato deste Termo de Colaboração, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos.
3.1 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá, para execução do presente Termo de Colaboração, recursos no valor de R$ ________ (____________________________________), em 03 (três) parcelas mensais iguais de R$ _______ (_______________________________) cada uma, correndo a despesa à conta das dotações orçamentárias a seguir discriminadas.
Valor global R$ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CLÁUSULA QUARTA – DA TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
4.1 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá os recursos em favor da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme o cronograma de desembolso contido no Plano de Trabalho, mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária e specífica vinculada a este instrumento.
4.2 – É obrigatória a aplicação dos recursos deste Termo de Colaboração, enquanto não utilizados, em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
4.3 – Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do Termo de Colaboração ou da transferência, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos.
4.4 – As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria não serão liberadas e ficarão retidas nos seguintes casos:
II – quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL em relação a obrigações de execução estabelecidas no termo de colaboração;
4.5 – Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
5.1 – O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.2 – Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente ou representante da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, para:
II – Finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergência;
III – Realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
IV – Realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
V – Realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI – Repasses como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;
VII – P agar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.
6.1 – O presente Termo de Colaboração tem vigência de 90 (noventa) dias, contado a partir do primeiro dia de início das atividades por ordem de execução, conforme previsto no anexo Plano de Trabalho para a consecução de seu objeto.
6.2 – Sempre que necessário, mediante proposta da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, devidamente justificada e formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, serão admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente Termo de Colaboração, limitado ao prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 30, inc. I, da Lei nº 13.019/14.
6.3 – Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL promoverá a prorrogação do prazo de vigência do presente Termo de Colaboração, independentemente de proposta da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, limitado o prazo de prorrogação ao exato período do atraso verificado.
6.4 – Havendo necessidade e/ou interesse da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA na continuidade da parceria, esta poderá propor à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, mediante expediente devidamente justificado e formulado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, a prorrogação da vigência do Termo de Colaboração, limitado ao prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 30, inc. I, da Lei nº 13.019/14.
6.5 – Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelos partícipes antes do término da vigência do Termo de Colaboração ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
6.6 – Em havendo procedimento regular de chamamento público, poderá ser rescindida a presente pactuação, por interesse público, sem ofertar solução de continuidade dos serviços atendidos por este termo, devendo, neste caso, ser notificada a Organização no mínimo 30 (trinta) dias antes da rescisão.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
7.1 – O relatório técnico a que se refere o art. 59 da Lei n.º 13.019/2014, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
IlI – valores efetivamente transferidos pela administração pública;
IV – análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração;
7.2 – Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:
8.1 – A prestação de contas final apresentada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros, das seguintes informações e documentos:
I – Extrato da conta bancária específica;
II – Relação de todas as despesas realizadas, discriminando notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL e número do instrumento da parceria;
III – Comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver;
IV – Material comprobatório do cumprimento do objeto;
V – Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
VI – Lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso.
§ 3ºA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL prestará contas parcialmente, até o décimo quinto dia útil posterior à data do recebimento dos recursos relativos a cada parcela mensal prevista no cronograma de desembolso discriminado no Plano de Trabalho, demonstrando a boa e regular aplicação dos recursos no respectivo mês de referência.
8.2 – A prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no Plano de Trabalho, bem como dos seguintes relatórios:
8.3 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL considerará ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:
I – Relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;
II – Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração.
8.4 – Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata o art. 67 da Lei nº 13.019, de 2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade das ações quanto:
8.5 – A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA observará os prazos previstos na Lei nº 13.019, de 2014, devendo concluir, alternativamente, pela:
8.6 – Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
8.7 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.
Parágrafo único. O transcurso do prazo definido nos termos do caputsem que as contas tenham sido apreciadas:
II – Nos casos em que não for constatado dolo da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
8.8 – As prestações de contas serão avaliadas:
IlI – Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
8.9 – O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
8.10 – Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo Plano de Trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do Plano de Trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
8.11 – Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.
9.1 – A presente parceria poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante assinatura de termo aditivo, devendo a solicitação ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de sua vigência.
9.2 – Não é permitida a celebração de aditamento deste Termo de Colaboração com alteração da natureza do objeto.
9.3 – As alterações, com exceção das que tenham por finalidade meramente prorrogar o prazo de vigência do ajuste, deverão ser previamente submetidas à Procuradoria Geral do Município, órgão ao qual deverão os autos ser encaminhados em prazo hábil para análise e parecer.
9.4 – É obrigatório o aditamento do presente instrumento, quando se fizer necessária a efetivação de alterações que tenham por objetivo a mudança de valor, das metas, do prazo de vigência ou a utilização de recursos remanescentes do saldo do Termo de Colaboração.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS SANÇÕES
10.1 – Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas da Lei nº 13.019, de 2014, e da legislação específica, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL parceira as seguintes sanções:
Parágrafo único. As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva de Secretário MUNICIPAL, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.
10.2 – Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.
10.3 – A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.
11.1 – Para os fins deste ajuste, consideram-se bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.
11.2 – Para os fins deste Termo, equiparam-se a bens remanescentes os bens e equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com os recursos aplicados em razão deste Termo de Colaboração.
11.3 – Os bens remanescentes serão de propriedade da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL e gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL formalizar promessa de transferência da propriedade à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, na hipótese de sua extinção.
11.4 – Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados a outra ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL que se proponha a fim igual ou semelhante ao da Organização donatária, quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado.
11.5 – Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverão, exclusivamente, ser utilizados para continuidade da execução de objeto igual ou semelhante ao previsto neste Termo de Colaboração, sob pena de reversão em favor da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
12.1 – O presente Termo de Colaboração poderá ser:
I – Denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;
II – Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
13.1 – A eficácia do presente Termo de Colaboração ou dos aditamentos que impliquem em alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do Município e na página oficial do Município na internet, a qual deverá ser providenciada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da respectiva assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
14.1 – Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I – As comunicações relativas a este Termo de Colaboração serão remetidas por correspondência ou e-mail e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o recebimento;
II – As mensagens e documentos, resultantes da transmissão via e-mail, não poderão se constituir em peças de processo, e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de cinco dias;
III – A s reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Termo de Colaboração, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados.
15.1 – Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Termo de Colaboração, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro de jurisdição do Município, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem.
15.2 – E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.