Entenda a diferença entre as propostas de reforma tributária - Monticelli e Pessoa Advogados Associados em Porto Alegre
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Conheça as duas propostas em tramitação e descubra a diferença entre as reformas tributárias.
Não há dúvidas de que o sistema tributário brasileiro precisa de mudanças, por isso as propostas de reformas tributárias seguem em tramitação com o objetivo de otimizar o processo. Existem duas propostas, mas você sabe quais são elas?
Apesar de terem um mesmo objetivo as PECs apresentadas pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados são bem divergentes entre si. Continue a leitura para descobrir a diferença entre as reformas tributárias!
Afinal, quais são as propostas de reforma tributária?
Atualmente, temos duas propostas para reforma tributária em tramitação: a PEC 45 – de autoria da Câmara dos Deputados – e a PEC 110, de autoria do Senado Federal. As PECs são Propostas de Emenda Constitucionais que tem como objetivo alterar partes do texto constitucional.
No caso dessas PECs para reforma tributária temos duas propostas bem diferentes, mas com um mesmo propósito: simplificar o sistema tributário brasileiro, conhecido por ser muito complexo. Para se ter uma ideia, o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) considera o nosso sistema o mais caro e complexo do mundo.
Segundo uma pesquisa do Instituto, as empresas gastam cerca de R$60 bilhões por ano para vencer a burocracia tributária. É exatamente este cenário que as propostas para reforma tributária pretendem mudar e para isso a ideia não é alterar a carga tributária, mas sim a maneira de cobrança a partir da unificação de alguns tributos.
A ideia é fazer a cobrança no consumo e não na produção. Neste contexto, ambas propostas preveem dois novos impostos consolidados nas bases tributáveis:
Imposto sobre bens e serviços: este primeiro seguiria os modelos de impostos sobre valor agregado já aplicados em grande parte dos países desenvolvidos.
Imposto específico sobre bens e serviços: aqui seria um imposto seletivo, cobrado de forma parecida com o excise tax (imposto indireto cobrado nos Estados Unidos).
Apesar das semelhanças, as propostas para reforma tributária são bem diferentes entre si e descrevem pontos divergentes para cada um dos novos impostos apresentados. Agora que você já sabe quais são as propostas de reforma tributária, vamos entender essas diferenças?
Entenda a diferença entre as reformas tributárias
Reforma tributária proposta pela Câmara dos Deputados
A PEC 45 propõe a substituição de cinco tributos: PIS, Cofins, ICMS, IPS e ISS seriam unificados para o Imposto sobre Bens e Serviços. Neste caso, o novo tributo incidirá sobre o consumo com cobrança no destino.
A proposta ainda determina uma base de cálculo uniforme para todo o Brasil, mas com alíquotas flexíveis – que poderiam ser fixadas pelos entes federativos. Nesse sentido, a alíquota final seria o resultado da soma entre alíquotas municipais, estaduais e federais.
Quanto ao Imposto Específico sobre Bens e serviços, a proposta determina a incidência do tributo nos produtos em que o objetivo seja a desestimulação de consumo como os cigarros, por exemplo.
Reforma tributária proposta pelo Senado Federal
Já a PEC 110, proposta pelo Senado, substitui nove tributos: IPI, PIS, ICMS, ISS, IOF, Cofins, Pasep, Cide-Combustíveis e Salário-Educação. Para isso, seriam criados um imposto sobre o valor agregado – nomeado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços – e o Imposto Seletivo.
O Imposto Seletivo tem incidência sobre produtos como serviços de telecomunicações, petróleo e derivados, cigarros, energia elétrica, combustíveis e lubrificantes. Este imposto tem competência federal, já o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços tem competência estadual.
Além disso, a proposta do Senado prevê a extinção da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), que passa a ser incorporada ao Imposto de Renda. Outra mudança é com relação ao ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que passa para competência federal (mas com receita destinada aos municípios).
O IPVA também tem mudanças previstas na PEC 110: o tributo passa a afetar aeronaves e embarcações, com exceção de veículos comerciais destinados ao transporte público ou à pesca.
Vale lembrar que nenhuma dessas reformas tributárias está aprovada. As propostas seguem em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Se você ainda ficou com alguma dúvida sobre as mudanças apresentadas e quer entender como as reformas podem afetar o seu negócio, converse agora mesmo com um especialista em direito tributário da Monticelli & Pessoa Advogados.