Instrução Normativa DREI 14/2013
Instrução Normativa Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 14 de 05.12.2013
Art. 1ºAprovar, na forma do anexo a esta Instrução, o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia dos órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais.
Art. 2ºAs disposições legais e regulamentares que versarem sobre a aprovação prévia de atos por órgãos e entidades governamentais devem ser interpretadas de forma estrita.
Art. 4ºFicam revogadas as Instruções Normativas DNRC nº 114, de 30 de setembro de 2011enº 121, de 11 de setembro de 2012.
Assembleia Geral, Reunião do Conselho de Administração ou de Diretoria, Contrato Social e suas alterações, Escritura Pública de Constituição e demais atos societários assemelhados que versem sobre: . .
Caixas Econômicas; Bancos de Desenvolvimento;
Bancos de Investimento; Bancos de Câmbio;
Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento; Sociedades de Crédito Imobiliário;
Sociedades de Arrendamento Mercantil; Agências de Fomento;
Companhias Hipotecárias; Sociedades Corretoras de Câmbio e de Títulos e Valores Mobiliários;
Sociedades Corretoras de Câmbio; Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários;
Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e a Empresas de Pequeno Porte - SCM. Constituição e Autorização de Funcionamento Lei nº 4.595/1964 (art. 10, X, a, e art. 18);
Resolução CMN nº 3.567/2008 e
Participação estrangeira no Sistema Financeiro Nacional Constituição Federal -Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (art. 52).
Fusão, cisão ou incorporação. Lei nº 4.595/1964 (art. 10, X, c);
Reforma estatutária Lei nº 4.595/1964, (art. 10, X, f).
Cooperativas de Crédito. Constituição e Autorização de Funcionamento Lei nº 4.595/1964 (art. 10, X, a);
Transformação de cooperativa de crédito Lei nº 4.595/1964, (art. 10, X, c);
Sociedades Administradoras de Consórcios. Constituição e Autorização de Funcionamento Lei nº 11.795/2008, (art. 7º, I);
Eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual Lei nº 11.795/2008 (art. 7º, II);
Mudança de denominação social Lei nº 11.795/2008 (art. 7º, II);
Sociedades estrangeiras Pedido de autorização para funcionamento e alterações de qualquer natureza de sociedades mercantis estrangeiras, filial, sucursal, agência ou escritório. Decreto-Lei nº 2.627/1940 (artigos 59 a 73);
Operadoras de Planos Privados de Assistência a Saúde;
Obs. Não abrange autogestão que opere plano privado de assistência à saúde por intermédio de seu departamento de recursos humanos ou órgão assemelhado. a) Liquidação ordinária.
Sociedades Seguradoras, Sociedades de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Complementar e Sociedades Resseguradoras locais. a) constituição;
e) transferência de controle acionário. Decreto-Lei nº 2.627/1940 (artigos 59 a 73);
Decreto-Lei nº 73/1966 (art. 74 e seguintes);
Circular SUSEP nº. 298/2005;
Resolução CNSP nº. 166/2007;
Escritório de Representação de Resseguradores admitidos a) ato de abertura de escritório de representação no Brasil;
Sociedades Corretoras de Resseguros a) alteração do objeto;
Sociedades Corretoras de Resseguros estrangeiras a) ato de abertura de filiais, agências, sucursais, posto ou quaisquer outros estabelecimentos; b) alteração contratual ou estatutária; c) extinção da sociedade.
5 - DPF - Controle de Segurança Privada-Departamento de Polícia Federal através da DELESP - Delegacia de Controle de Segurança Privada, nos estados e no Distrito Federal.
Escolta Armada: atividade que visa garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valor, incluindo o retorno da equipe com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários;
Cursos de Formação de Vigilantes: atividade de formação, extensão e reciclagem de vigilantes. a) Processo de autorização de funcionamento, autorização/notificação para alteração contratual na Junta Comercial (empresas ainda não autorizadas);
c) Autorização para alteração de atos constitutivos de empresas autorizadas (toda e qualquer alteração, inclusive de mudança de capital social por iniciativa das empresas especializadas em segurança privada);
g) Processo de encerramento de serviços de segurança não autorizados pelo Departamento de Polícia Federal, comunicação de encerramento a Junta Comercial. - Lei nº 7.102/1983, alterada pelas Leis nos 9.017/1995, e 11.718/ 2008;
- Decreto nº 89.056/1983, alterado pelo Decreto nº 1.592/1995; e
- Portaria nº 3.233/2012 DG/DPF, alterada pela Portaria nº 3.258/2013 - DG/DPF, e pela Portaria nº 3.559/2013: (artigos 4º, 10, 12, 20, 24, 46, 48, 63, 69, 74, 76, 77, 144 ao 148, 173, 174, 192, 202, 203).
Obs: Portaria nº 3.233/2012 (Parágrafo 2º do art. 4º): O objeto social da empresa deverá estar relacionado, somente, às atividades de segurança privada que esteja autorizada a exercer.
- Radiodifusão;
- Loteamentos rurais; e
- Pessoa jurídica brasileira que seja titular de direito real sobre imóvel rural localizado na Faixa de Fronteira. I - Execução dos serviços de radiodifusão, de que trata o Capítulo III, da Lei nº 6.634/79:
Será dispensado de prévia aprovação da SE/CDN, os atos societários referentes a dissolução, liquidação ou extinção das empresas que obtiveram o assentimento prévio para exercerem atividades na Faixa de Fronteira, na forma do Decreto nº 85.064/80, cabendo ao DREI comunicar tais ocorrências àquela Secretaria-Executiva, para fins de controle (art. 44). Lei nº 6.634/1979 (art. 5º);
Decreto nº 85.064/1980 (artigos. 12, 21, 28, 34, 35, 42 e 43).
Sociedades empresárias nacionais exploradoras, ou que pretendam explorar, serviços aéreos públicos, assim definidos aqueles constantes do Artigo 175, da Lei nº 7.565, de 19.12.1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica: serviços aéreos especializados públicos e os serviços de transporte aéreo público de passageiro, carga ou mala postal, regular ou não regular, doméstico ou internacional.
Sociedades estrangeiras prestadoras de serviços aéreos públicos - Atos constitutivos;
- Quaisquer alterações dos atos constitutivos;
- Distrato Social.
- Cessão ou transferência de ações de sociedades empresárias nacionais:
investidura de administradores das sociedades. Lei nº 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica (artigos 175, 184, 185, 206 a 209);
Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC Anuência Prévia para implementação de cisão, fusão, transformação, incorporação redução do capital da empresa ou transferência do controle societário. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 -Lei Geral de Telecomunicações: Art. 97. Dependerão de prévia aprovação da Agência a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução do capital da empresa ou transferência de seu controle societário.
XXI -submeter previamente à ANATEL toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle ou alteração no capital social:
Autorizadas do serviço Telefônico Fixo Comutado - SRFC. Anuência Previa para alteração dos Contratos/Estatutos Sociais. Termo de Autorização do STFC:
XII - Submeter previamente à Anatel toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos ou contrato social, inclusive quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle ou alteração do capital social.
Em alguns termos, Clausula 9.1, com mesmo teor.
Autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. Anuência Prévia para Transferência do Controle Societário (quando a operação implicar análise concorrencial nos termos da Lei nº 12.529/2011). Regulamento do SCM: Art. 34. Deverá ser submetida previamente à Anatel alteração que possa vir a caracterizar transferência de controle, este apurado nos termos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela resolução nº 101, de 4 de fevereiro de operação se enquadrarem nas condições dispostas no art. 88 da Lei nº 12.529/ 2011.Art. 35. Os casos de transferência de controle que não se enquadrarem no artigo anterior, as modificações da denominação social, do endereço da sede e dos acordos de sócios que regulam as transferências de quotas e ações, bem como o exercício de direito a voto, das Prestadoras de SCM e de suas sócias diretas e indiretas devem ser comunicadas à agência no prazo de sessenta dias, após o registro dos atos no órgão competente.
Autorizadas do Serviço Móvel Pessoal - SMP. Anuência Prévia para transferência do Controle Societário. Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações (Res. Nº 101/99): Art. 6º Deverá ser submetida previamente à Anatel alteração que possa vir a caracterizar transferência de Controle, especialmente:
III -quando a Controladora, mediante acordo, contratado ou qualquer outro instrumento, cede, total ou parcialmente, a terceiros, poderes para condução efetiva das atividades Sociais ou de funcionamento da empresa.
Paragrafo único, Regulamentação específica poderá dispor sobre submissão a posteriori de alteração de que trata caput ou mesmo dispensá-la.
Autorizadas do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC. Anuência Prévia para transferência do Controle Societário. Regulamento do SeAC: Art. 30. Depende de prévia anuência da Anatel a operação que resultar em transferência da outorga ou do controle societário, observado o Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras dos Serviços de Telecomunicação, da Anatel.
Agentes Prestadores de serviços de energia elétrica a) alteração do controle societário; b) eleição de administradores. Lei nº 9.427/1996 (art. 2º);