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Fiscalização: editais suspensos após ação do CAU/RS
As mais recentes conquistas do Conselho foram em editais da Prefeitura de Santana da Boa Vista e do Grupo Hospitalar Conceição.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) realizou mais duas importantes conquistas a partir da Fiscalização de Editais com a equipe do CAU Mais Perto. A Prefeitura de Santana da Boa Vista previa contratar empresa para regularizar o Loteamento das Acácias e restringia a participação a profissionais engenheiros e a empresas registradas no CREA. O edital foi impugnado pelo CAU/RS e inicialmente rejeitado pela Administração Municipal, o que resultou no ingresso de Ação Civil Pública que determinou sua suspensão.
O Grupo Hospitalar Conceição, por sua vez, previa contratar empresa para prestar serviços de elaboração e desenvolvimento de projetos estruturais, de reforço estrutural e laudos estruturais, análise de manifestações patológicas com elaboração de inventário, bem como estabelecer as principais diretrizes para os serviços. Para isso, foi utilizada modalidade inadequada de licitação, o pregão pelo menor preço. Após a impugnação do CAU/RS, o edital foi suspenso e remetido para a autoridade competente decidir sobre a sua continuidade, em especial sobre a nova modalidade licitatória a ser adotada.