STJ 2/08/2019 - Pg. 2245 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1.520.941 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.941 - SP (2019/0167551-0)
AGRAVANTE : DORE BRUNHOLI
AGRAVANTE : ELENIR MARIA PINHEIRO
AGRAVANTE : JOSE ARNALDO CECATO
AGRAVANTE : MARIA BENEDITA SILVA DE CASTRO
AGRAVANTE : THEREZA ELZA MALVEZZI GASPAROTTI
ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS FROLDI - SP273464
PROCURADOR : LUCIANA MARINI DELFIM E OUTRO (S) - SP113599
Trata-se de agravo apresentado por JOSE ARNALDO CECATO e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , assim resumido:
FEPASA - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO IPC DE MARÇO E ABRIL DE 1990 CORRESPONDENTE A 8493% E 4480% -INADMISSIBILIDADE - LEI 7788/89 QUE DETERMINAVA A APLICAÇÃO DO IPC NA CORREÇÃO DOS SALÁRIOS QUE FOI REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 154/90 CONVERTIDA NA LEI 8030/90 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA -RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS
Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 6º da LICC e Cláusula 4ª do Acordo Coletivo de Trabalho, no que concerne à violação do direito adquirido, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):
Os recorrentes acostaram aos autos o acordo coletivo de trabalho que estabeleceu a observância dos índices de IPC a titulo de correção monetária aos salários dos trabalhadores ferroviários. Nesta linha veja-se, in verbis, a Cláusula 4a do ACT acostado aos autos:
"ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - CLÁUSULA 4' -"Enquanto perdurar a Lei 7.788 de 3 de julho de 1989, que dispõe sobre a política salarial em vigor assegurada a correção monetária de salários pelo índice de Preço ao Consumidor (IPC) do mês anterior a todas as faixas salariais"(grifo nosso) -(fls. 279)
Nesse sentido o v. acórdão prolatado, afrontou literalmente o art. 6º da LICC, senão vejamos, in verbis:
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral,
respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, Assim, a correção dos salários dos aposentados e pensionistas oriundos da extinta Fepasa pelos índices do IPC referente aos meses de março e abril do ano de 1990, tem respaldo na Lei 7.738/89, art. 6º, V, c/c art. 17, da Lei 7.730/89, não revogada pela Lei 8.030/90 (fl. 280).
Isto é, não se pode falar em revogação do aumento salarial pelo IPC de forma retroativa, vez que tal ocorrência viola frontalmente o instituto da coisa julgada (fl.281).
Assim, mostra-se clara a lesão ao direito adquirido de repasse da inflação, pelo índice ajustado á época (IPC), nos salários e pensões, que claramente, permanecem com defasagem monetária decorrente do congelamento nos reajustes (fl.281).
Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 7º, VI, da CF, no que concerne à intangibilidade salarial.
Em relação à terceira controvérsia, alega a necessidade de reajustes periódicos nos benefícios da aposentadoria.
Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.
Nesse sentido: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019.
Ademais, quanto à violação ao Acordo Coletivo de Trabalho, não é cabível o recurso especial porque aponta violação de norma diversa de tratado ou lei federal.
Nesse sentido: "Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como a súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal" (AgInt no AREsp 1320968/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019).
Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1760393/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJe
13/03/2019; AgInt no AREsp 1290758/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1112227/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018; e AgInt no AREsp 771.134/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 18/04/2018.
Em relação à segunda controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido: "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (AgInt no EREsp n. 1.082.463/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/2/2019).
Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.342.571/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1º/2/2019; e AgInt no AREsp n. 1.287.630/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2018.
Nesse sentido:"Impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a'. Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto"(AgInt no REsp n. 1.615.830/RS, relator Ministro Mauro Campbell