ConJur - TRT obriga prefeitura a recolher contribuição sindical de professores
2 de maio de 2018, 12h12 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2018, 12h12
3 de maio de 2018, 11h09
O ministro Edson Fachin já pediu pauta, dada a relevância do tema, para julgamento da da ADI. Só assim o assunto será pacificado, pois as controvérsias estão acirradas.
Não há um paradoxo?
2 de maio de 2018, 15h13
A decisão não leva a um paradoxo jurídico?
Se prevalecer a tese de que a contribuição sindical é tributo sujeita a lei complementar, então os artigos da CLT que criam e dispõem sobre esse tributo são inconstitucionais, pois a CLT não foi recepcionada como lei complementar, mas sim como lei ordinária. A decisão, assim, pode provocar o fim da contribuição sindical, fato que nem o Poder Legislativo cogitou.
E se a CLT for considerada lei complementar, então toda a reforma trabalhista padece do vício da inconstitucionalidade formal, pois foi editada por meio de lei ordinária.