Vereadores querem proibir contratação de pessoas com "Ficha Suja" no serviço publico de Águas de São Pedro – Jornal O Regional
Vereadores querem proibir contratação de pessoas com "Ficha Suja" no serviço publico de Águas de São Pedro
Foi apresentado recentemente pelos vereadores de Águas de São Pedro, Valter Ferreira, o Valter da Jaws (Cidadania), Professor Marco Berto (PL) e Maria de Fátima Scaranelo, a Meri (PSDB), o Projeto de Lei nº 52/2019 que pretende aplicar a lei federal da "Ficha Limpa" também para nomeação de cargos na Estância Hidromineral.
O PL na prática "Institui a Lei da Ficha Limpa Municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Águas de São Pedro e dá outras providências".
De acordo com o PL será vedada a admissão para cargos em comissão e de confiança de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal, especialmente aquelas constantes da lei Complementar 135/2010.
Ou, seja, apenas as pessoas enquadradas na Lei da "Ficha Limpa" federal, é que seriam enquadrados na norma, estando entre eles: O artigo 1º, I, "e", dessa lei, com a redação que lhe deu a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), considera inelegíveis para todos os cargos: os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8(oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública;eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;…" e também os que tiveram as contas rejeitadas por irregularidade insanável e irrecorrível, bem como que configure ato doloso de improbidade administrativa. Além disso, políticos cassados ou que tenham renunciado em decorrência de processos de cassação não poderão nos oito anos seguintes ocupar tais cargos.
"Essa proposta da Lei da Ficha Limpa Municipal tem como objetivo proteger a probidade e a moralidade administrativa, estipulando vedações para nomeação de Cargos em Comissão e Confiança. É uma lei que segue ao que determina a lei federal, ou, seja, os servidores que se enquadram nessa norma, seguirão as mesmas diretrizes válidas para os ocupantes de mandatos políticos, que torna inelegíveis como candidatos os que tenham sofrido condenação, em decisão colegiada, por praticarem crimes de corrupção, improbidade administrativa, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas estarão impedidos de ocuparem cargos públicos, além de outros casos que a lei federal já especifica. Devemos buscar a composição destes Poderes por pessoas capacitadas tecnicamente e com idoneidade moral e seguirmos a lei federal quanto a questão da ficha limpa é um grande passo neste sentido", destacaram os vereadores.
Embora o PL não tenha sido incluído na pauta da 19ª sessão ordinária da Câmara Municipal realizada na quarta-feira, dia (11/12), a última de 2019, eles esperam a sua inclusão na primeira sessão após o recesso no inicio de 2020 e ressaltam que diversos municípios já contam com a lei da "Ficha Limpa Municipal", como é mais conhecida a proposta e espera que a lei seja aprovada por unanimidade.
"O Projeto de Lei nº 52/2019 que pretende aplicar a lei federal da "Ficha Limpa" também para nomeação de cargos na Estância Hidromineral, não constou da pauta da nossa última sessão de 2019, mas acreditamos que nosso presidente estará incluindo na volta do recesso", disseram.