Prefeito é multado por não cumprir determinações legais do TCE - Detonando - Nobres Notícias
20 de março de 2019 - 03:26
TCE-MT 17/04/2018 21:38
Prefeito é multado por não cumprir determinações legais do TCE
O descumprimento de determinações legais para que a atual administração do município de Porto dos Gaúchos efetuasse o pagamento em dia das obrigações previdenciárias, levou o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) penalizar o prefeito Moacir Pinheiro Piovesan, em 21 Unidades de Padrão Fiscal (UPF's/MT). A medida é resultado do julgamento do processo nº 22.596-7/2016, relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima e submetido ao julgamento do pleno da Corte de Contas na sessão desta terça-feira (17/04).
O processo tratou de uma Representação de Natureza Interna, feita pela Secretaria de Controle Externo da Primeira Relatoria do TCE-MT em desfavor da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos, uma vez que o prefeito não cumpriu a determinação nº 01 do Acórdão nº 2.134/2015-TP e a determinação nº 02 do Acórdão nº 234/2015 – SC. Ambas as recomendações legais impunha ao gestor, o pagamento das obrigações previdenciárias dentro do prazo e à adequação da legislação do município à Súmula nº 10 do TCE/MT.
Após analisar os autos, o conselheiro relator Luiz Henrique Lima encaminhou seu voto no sentido de conhecer a RNI em desfavor da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos, sob a responsabilidade do prefeito Moacir Pinheiro Piovesan, a fim de julgá-la procedente em razão do descumprimento das determinações da própria Corte de Contas.
Como penalidade, o relator estabeleceu a aplicação de multa equivalente 21 (vinte e uma) UPFs/MT, além de reiterar as determinações para que a atual gestão realize o pagamento das obrigações previdenciárias de acordo com seu respectivo vencimento e promova a adequação da legislação do município em consonância com a Súmula nº10 do TCE-MT.