Instituto de Defensores de Direitos Humanos | Carta Aberta à Presidência da República Pela nomeação dos membros que irão compor o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (Lei nº 12.847/2013)
Posted at 21:55h in notícias	by	Ize 0 Comments
Escrevemos esta CARTA PÚBLICA para tratar da Lei nº 12.847/13 que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, sancionada em agosto de 2013. Para tirar a lei do papel e dar efetividade aos órgãos de fiscalização criados para coibir práticas de tortura e maus-tratos no Brasil, a Rede Justiça Criminal* e a Associação para Prevenção da Tortura, anseiam pela nomeação dos membros que integrarão o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Passados mais de dois meses a Presidenta da República ainda não nomeou os integrantes, a partir da lista devidamente homologada.
Para que a Lei seja efetivamente cumprida e se avance na prevenção da tortura no país, se faz fundamental que a nomeação dos membros que serão parte do CNPCT seja feita o mais breve possível.
Esperançosos de que o governo federal se empenhará pela urgente implantação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, despedimo-nos cordialmente.