Tributaristas consideraram positiva a edição do Convênio ICMS no 52, publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira, pelo fato de terem todas as regras sobre o assunto em um único ato. O convênio revoga outras cinco normas sobre substituição tributária e esclarece algumas regras.
O prazo para a entrada em vigor do Cest foi mantido em 1o de julho deste ano. Contudo, advogados interpretam que ele poderá ser cobrado de empresas tributadas pelo Simples com base no novo convênio.
Uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a exigência para as micros e pequenas empresas, com base no Convênio no 93, de 2015. Ela é fruto de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para afastar a exigência para as empresas do Simples. Porém, revogou-se agora o Convênio 93.
O novo convênio pode sanar algumas dúvidas sobre a aplicação da substituição tributária sobre os mesmos produtos nos vários Estados. A publicação do Convênio no 92, de 2015 - o primeiro editado para uniformizar as regras - deixou o mercado confuso.
Segundo o tributarista, o novo convênio deixa claro que os Estados terão liberdade para determinar quais mercadorias serão tributadas pelo ICMS- ST. "Mas quem decidir cobrar deverá se submeter às regras do Convênio no 52. E as respectivas normas internas deverão ser obrigatoriamente adaptadas", diz Barros.
Para Barros, também pode levar a litígios a cláusula que determina que, para o cálculo do ICMS-ST, não devem ser considerados os preços de promoção. "Isso porque esse é o preço real da mercadoria.