isso não pode implicar que, a partir de Junho, quando a lei ainda não entrou em vigor, esse aumento de taxas
aumento do imposto. Ora, o Governo parece que não percebe bem a diferença, mas é bom que perceba, era
trabalhadores dependentes recebem 14 meses. Sr. Primeiro-Ministro, também é bom que diga que quer taxar
de igual forma subsídios de Natal e subsídios de férias, portanto não venha com fórmulas enganadoras para
Terceira questão: o princípio fiscal é o do cálculo do rendimento real. Ora, a fórmula de cálculo que o
Governo encontrou tributa habilmente um rendimento que pode não ser o real, e isso é inconstitucional. É bom
despedido a 31 de Maio e, portanto, sem rendimentos o resto do ano? Ele vai pagar, de acordo com a vossa
O que é que acontece a um trabalhador independente que recebe mais no 1.º semestre do que no resto do
ano? De acordo com a sua fórmula, vai pagar mais, vai pagar sobretaxa, o que também é inconstitucional.
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, a sua política é