Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 171538 SP 2012/0086278-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 171538 SP 2012/0086278-4 - Inteiro Teor
AgRg no AREsp 9171321-38.2009.8.26.0000 SP 2012/0086278-4
Inteiro TeorAGRG-ARESP_171538_SP_1346038775128.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_171538_SP_1346038775130.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_171538_SP_1346038775129.pdf
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 171.538 - SP (2012⁄0086278-4)
ADVOGADOS : ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA E OUTRO (S)
PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO E OUTRO (S)
PEDRO ALEIXO BARBOSA DE ALMEIDA LINS JUNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : LUCIMAR MIRANDA MACHADO
ADVOGADO : LUCIMAR MIRANDA MACHADO (EM CAUSA PRÓPRIA)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEVEDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE REFERENTE À CULPA CONCORRENTE DA DEVEDORA.
1.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa.
3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a manutenção indevida da inscrição do nome da Parte agravada em órgão de restrição ao crédito por débito quitado, foi fixado, em 19.10.2010, o valor da indenização em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas da autora da lesão.
4.- No tocante à discussão sobre a culpa concorrente da Devedora para inclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, verifica-se que a matéria não foi objeto de discussão no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
1.- BV FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpõe Agravo Regimental contra Decisão que negou provimento ao Agravo em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, mantendo o entendimento firmado no Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral decorrente da inscrição do nome da Parte agravada em órgão de proteção ao crédito e a fixação do quantum em R$(dezoito mil reais).
2.- Nas razões do Agravo Regimental sustenta a Agravante o prequestionamento do artigo 940 do Código Civil e renova os argumentos objetivando a descaracterização do dano moral presumido em razão do lançamento indevido do nome da Agravada em órgão de restrição ao crédito e a redução do quantum fixado a título de indenização por danos morais.
4.- Inicialmente, no que diz respeito ao prequestionamento da tese amparada no artigo 940 do Código Civil, relendo-se os fundamentos do Acórdão recorrido e as razões do Recurso Especial, nota-se mais uma vez que a tese referente à culpa concorrente da Agravada não foi prequestionada na instância de origem, motivo pelo qual não merece reparos a Decisão agravada.
5.- Quanto à indenização fixada a título de danos morais, infere-se que o Agravante não trouxe argumentos capazes de provocar a retratação da Decisão agravada, a qual mantém-se pelos seus próprios fundamentos:
4.- Quanto ao dano sofrido pela Agravada, constata-se que o Acórdão recorrido concluiu com base nos seguintes fundamentos:
A autora ajuizou a presente ação visando obter a devolução em dobro de quantia que foi indevidamente cobrada e indenização por danos morais, caracterizados pela inclusão e manutenção indevidas do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito.
Pelo que dos autos consta, as partes firmaram contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, sendo que a autora efetuou o pagamento em duplicidade da fatura com vencimento em 25 de maio de 2006 (fls. 18⁄19) e, diante de tal fato, a ré noticiou o ocorrido â autora momento em que acordaram que procederiam a uma compensação do valor pago no que se refere à fatura com vencimento em 25 de junho de 2006 que, mais uma vez, foi paga pela autora (fls. 29), justificando tal conduta em razão dos problemas de saúde e das diversas cirurgias que precisou realizar no referido período (fls. 17, 55⁄56 e 85⁄89).
Diante do imbróglio a autora procurou a ré, enviando-lhe diversas correspondências eletrônicas (fls. 21⁄52), a fim de que houvesse a compensação do valor pago indevidamente com o valor constante da fatura com vencimento em 25 de julho de 2 006 que, porém, quedou-se inerte e, ignorando o pagamento feito em duplicidade, propôs ação de busca e apreensão do veículo (fls. 57⁄79) e lançou o nome da autora no cadastro de inadimplentes (fls. 53⁄54) em razão do não pagamento da parcela com vencimento em julho de 2006.
Nesta senda, dessume-se que conquanto a autora não tenha procedido com cautela ao realizar o pagamento das parcelas avençadas, houve a demonstração inequívoca de que a ré tinha plena ciência do pagamento em duplicidade efetuado no mês de maio de 2006, mesmo porque alertou a autora sobre o ocorrido, fato este tido como incontroverso em razão da ausência de impugnação específica.
Em assim sendo, pelo princípio da boa-fé contratual, inserido no art. 422 do Código Civil, que permeia os negócios jurídicos, deveria ter efetuado a correspondente compensação, mas assim não procedeu agindo, ao revés, em flagrante violação ao dever de probidade e lealdade contratual a todos imposta.
Diversamente do alegado pela ré, é patente que a inclusão do nome em cadastro de inadimplentes traz para seu titular a restrição creditícia, conforme efetivamente demonstrado por meio do documento encartado à fls. 53⁄54, e desconforto psicológico, o que se traduz em dano moral.
Aquele que, em razão de ser apontado como mau pagador, descumpridor de suas obrigações, com certeza é submetido à inegável sensação de menor valia, desgosto e sofrimento moral.
Conquanto não seja possível precisar ao certo o interstício temporal em que o nome da autora constou nos registros de proteção ao crédito, sabe-se que a fatura que ensejou a referida inclusão tinha vencimento em julho de 2006, ao passo que o e-mail encartado à fls. 53⁄54 que contém a negativa de crédito à autora foi emitido em 10 de abril de 2007, cerca de nove (09) meses após o vencimento.
Bem por isso, plenamente devida a imposição de sanção pecuniária para o fim de, ao menos, abrandar os momentos de dissabor suportados indevidamente pela apelada.
5.- Assim sendo, quanto à caracterização do dano moral, esta Corte já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663⁄MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17⁄12⁄2008). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1080136⁄RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 20⁄03⁄2009 AgRg no Ag 1062888⁄SP; Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 08⁄10⁄2008; REsp 994.253⁄RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 24⁄11⁄2008; REsp 851.522⁄SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 29⁄06⁄2007, entre muitos outros.
Assim sendo, a negativação indevida do nome da Agravada em cadastro de restrição ao crédito configura o dano moral suportado.
6.- No que diz respeito à tese referente à culpa concorrente da Agravada, nota-se que não houve o prequestionamento na instância estadual, nem foram interpostos Embargos de Declaração com finalidade prequestionadora, motivo pelo qual incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, nesse ponto.
7.- Quanto à verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido.
Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (AgRg no Ag 599.518⁄SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 28⁄04⁄2009; REsp 1101213⁄RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27⁄04⁄2009; REsp 971.976⁄RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22⁄04⁄2009; EDcl no REsp 351.178⁄SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23⁄03⁄2009; REsp 401.358⁄PB, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJe 16⁄03⁄2009; AgRg no Ag 769.796⁄RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 09⁄03⁄2009; REsp 798.313⁄ES, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 09⁄03⁄2009; REsp 849.500⁄CE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 12⁄02⁄2009; AgRg no Ag 988.014⁄PB, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 16⁄06⁄2008).
8.- Tratando-se de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que faz um distinto de outro. Assim, ainda que, objetivamente, os casos sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.
É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade intransponível de se alterar, em âmbito de Recurso Especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor for teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido.
Não é o caso dos autos, em que houve, em 19.10.2010, a fixação do valor de indenização em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais reais), para a reparação de danos morais em razão da inscrição do nome do Agravado em cadastro de restrição ao crédito, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. Assim, não obstante os argumentos apresentados pela parte Agravante, não se vislumbra, em face da quantia afinal fixada pelo Acórdão recorrido, razão para provocar a intervenção desta Corte.
6.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.
Número Registro: 2012⁄0086278-4
AREsp 171.538 ⁄ SP
Número Origem: 91713213820098260000
EM MESA JULGADO: 19⁄06⁄2012
ADVOGADOS : PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO E OUTRO (S)
ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA E OUTRO (S)
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 1156773 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/06/2012
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 171538 SP 2012/0086278-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 171.538 - SP (2012/0086278-4) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO E OUTRO(S) AGRAVADO : LUCIMAR MIRANDA MACHADO ADVOGADO : LUCIMAR MIRANDA MACHADO (EM CAUSA PRÓPRIA) DECISAO 1.- BV …