JUSTIÇA: PREFEITO DE ITACARÉ PERDE FORO ESPECIAL
O prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio (PT), após decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), responderá em primeira instância a um processo. A ação em que o gestor itacareense é réu, diz respeito a outra gestão, entre os anos de 2009 e 2012.
Segundo o Ministério Público do Estado (MP-BA), Anizio é acusado de cometer peculato – desvio em proveito próprio ou de terceiros – 83 vezes.
Como o caso investigado não ocorreu nas últimas gestões de Antônio de Anizio, eleito ano passado para mais quatro anos, ele não terá foro especial, e será julgado pelo TJ-BA, ou por outro tribunal.
Desde o ano de 2018 que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os prefeitos só terão direito a foro especial quando os casos sejam referentes ao mandato em curso.