Comentário: O acesso a essa publicação foi autorizado pela Câmara dos Deputados, detentora do site http://www2.camara.leg.br/
Descrição
A publicação traz o texto atualizado de leis, decretos e resoluções que dispõem sobre qualidade ambiental no Brasil, divididos em dois grandes temas: gestão de desastres e poluição e qualidade ambiental. Atualizada até 21/5/2015. A Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente está dividida em outros seis livros da Edições Câmara.