TST:Mantida justa causa de empregado demitido enquanto estava preso
Escrito por: Mauricio Miranda 22-01-2015 Visto: 314 vezes
"Mantida justa causa de empregado demitido enquanto estava preso
(Quinta, 22 Janeiro 2015 8h40min)
Ao examinar o agravo, a desembargadora convocada Sueli Gil El Rafihi afirmou que o TRT registrou que, a despeito de a demissão ter ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença penal, o contrato de trabalho já estava suspenso em razão da prisão. Nessa circunstância, "ficam suspensas as obrigaçôes de fazer (trabalhar) e de dar (pagar salário)". Logo, a "denúncia do contrato de trabalho em 2011 carece de eficácia, não gerando, por isso mesmo, nenhum efeito jurídico, quer para o trabalhador, quer para a empresa", esclareceu.
Considerando ainda que o trânsito em julgado da decisão criminal ocorreu em 2012, a relatora considerou a dispensa do empregado legítima, e afastou as violaçôes legais alegadas pelo ex-empregado. A decisão foi unânime.