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A posse de bens públicos : revisão crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
#posse, bem público, detenção, usucapião, direitos reais, bens fora do comércio, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Direito das Coisas.#Bem público#Detenção#Usucapião#Direitos reais#Bens fora do comércio#Superior Tribunal de Justiça (STJ)#Direito das coisas#Propriedade pública#Direito administrativo#Brasil. Superior Tribunal de Justiça
A posse é, sem dúvidas, um dos temas mais complexos situados dentro do Direito das Coisas. Dentre as inúmeras matérias que dizem respeito ao regime jurídico da posse, o debate sobre quais bens podem ser possuídos é acirrado tendo em vista, especialmente, a carência de alguma referência legislativa positivada sobre o tema. Historicamente se construiu na doutrina e na jurisprudência a noção de que os bens públicos não são passíveis de posse por particulares, salvo se houver autorização da administração pública para tanto. Durante a vigência do Código Civil Brasileiro de 1916, algumas referências legislativas indiretas permitiram à maior parte da doutrina argumentar pela impossibilidade de reconhecimento da posse de bens públicos, muito embora houvesse quem sustentasse o exato oposto. O atual Código Civil Brasileiro de 2002 não repetiu as referências indiretas constantes do texto do código anterior, e, junto com a legislação esparsa, criou um sistema de proteção possessória próprio, favorável ao possuidor, em conformidade com uma política pública desenvolvimentista através do incentivo ao aproveitamento econômico pleno do direito de propriedade. Somado a isto, foram promulgadas leis que abordam de maneira diferente o reconhecimento da posse de bens públicos...
Regime jurídico do domínio público
#Domínio público, regime jurídico, Brasil#Bens públicos, impenhorabilidade, Brasil#Administração pública, Brasil#Serviço de interesse público, Brasil#Gestão pública
Trata de direito administrativo, investigando o conceito de regime jurídico do domínio público e elencando as características correspondentes desse conceito.
O regime jurídico-constitucional dos bens públicos da união : perspectiva histórica e positiva
#Bens públicos, Brasil#Bens públicos, história, Brasil#Bens públicos, legislação, Brasil#Bens públicos, jurisprudência, Brasil#Terra pública, Brasil#Terra devoluta, Brasil#Função social da propriedade, aspectos constitucionais, Brasil#Período colonial (1500-1822), legislação, Brasil#Império (1822-1889), legislação, Brasil#Brasil Reino (1822-1889)#Período Imperial (1822-1889)
Comenta que o regime jurídico dos bens públicos da União é um dos temas de maior complexidade do Direito, na medida em que ultrapassa as fronteiras do Direito Constitucional e do Direito Civil, abrangendo o Direito Administrativo e o Direito Ambiental. Declara que a forma assistemática com que o tema vem sendo trabalhado é, em grande medida, resultante do imenso arcabouço de leis e decretos, de diferentes regimes constitucionais, que se superpõem e dificultam a atuação do intérprete e do aplicador da norma no âmbito administrativo. Declara que é essencial o aprofundamento das tentativas doutrinárias de se impor uma sistematização conceitual ao tema, levando-se em conta fundamentalmente quatro princípios reitores: a defesa do interesse público; a preservação do meio ambiente, que, em muitos casos, ganhará relevo superior; o respeito à cultura e à tradição multissecular dos povos indígenas; e a preservação da soberania nacional. Discorre sobre os bens públicos, conceituação jurídica, classificação e evolução nos períodos colonial e imperial. Ressalta o regime constitucional de bens públicos: classificação finalística.
Da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação de serviços públicos em regime de concessão
Cruz, Rachel Pellizzoni da
#Concessão de serviços públicos, cobrança, Brasil#Concessão sobre domínio público, Brasil#Contrato administrativo, Brasil#Bens de uso comum, cobrança, Brasil#Concessão de serviços públicos, França, Espanha#Contrato de direito público#Concessão administrativa#Concessão de serviço público#Concessão (direito administrativo)#Serviços públicos concedidos
Discorre sobre a cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação de serviço concedido, em especial a cobrança realizada por concessionárias de rodovias e ferrovias, abrangendo a questão do interesse público, as formas de utilização dos bens públicos e as experiências francesa e espanhola.; Artigo contemplado com o prêmio Manoel de Oliveira Franco Sobrinho de melhor artigo jurídico no III Simpósio paranaense de Direito Administrativo realizado em Curitiba, Paraná, nos dias 23, 24 e 25 de outubro de 2002, pelo Instituto paranaense de Direito Administrativo.
As estruturas do serviço público
#Serviços públicos, Brasil#Regime jurídico, Brasil#Prestação de serviços, Brasil#Infraestrutura, Brasil#Concessão de serviços públicos, Brasil#Atividade essencial#Serviço de infraestrutura#Serviço público prestado#Serviços essenciais#Serviços públicos essenciais#Concessão administrativa
Defende a importância da infraestrutura para o desenvolvimento sustentando, estudando as estruturas das redes de prestação de serviços públicos e equipamentos necessários e essa prestação. Trata de temas como a cobrança pelo uso de bens públicos e a função social da propriedade.
#Uso do solo, Brasil#Solo urbano, Brasil#Bens públicos, Brasil#Bens de uso comum, Brasil#Concessão de serviços públicos, Brasil#Concessionária, Brasil#Concessionário#Empresa concessionária#Concessão administrativa#Concessão de serviço público#Concessão (direito administrativo)
Versa sobre o regime jurídico da utilização do solo urbano pelas concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica. Aborda também temas como a classificação de bens públicos, os aspectos tributários da questão e o uso de bens particulares.
#Sociedade de economia mista, regime jurídico, Brasil#Empresa pública, Brasil#Bens públicos, aspectos constitucionais, Brasil#Empresa estatal#Estatais#Empresa de economia mista
Apresenta argumentos sobre a noção de bens públicos em sentido amplo, aí englobados os bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas.
Gasparini, Diógenes
#Bens públicos, alienação, Brasil#Bens públicos, compra e venda, Brasil#Bens públicos, regime jurídico, Brasil#Bens de uso comum, cobrança, Brasil#Bens inalienáveis, Brasil#Loteamento, Brasil#Alienação de bens da Administração Pública#Bens, alienação#Loteação#Loteamento de terra
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Analisa o regime dos bens públicos, para analisar a alienação dos bens da administração pública. Explica o que é bem, conceituando que é tudo aquilo que é passível de apropriação, de detenção e de domínio pelo homem e que tem valor econômico.
Alienação de bens públicos : procedimento
#Alienação, Brasil#Bens públicos, Brasil#Administração pública, Brasil#Interesse público, Brasil#Alienação de Bens da Administração Pública#Gestão pública#Bens, alienação#Interesse público primário#Interesse público secundário
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda o procedimento de alienação de bens públicos, explicando quais são suas espécies, o que são a afetação e a desafetação, qual o seu regime jurídico, quais são os seus proprietários, qual a legislação incidente, o que é alienação e suas modalidades, a diferença entre alienação e investidura e entre alienação, locação, concessão e permissão de uso de bem público.
Ferreira Júnior, Celso Rodrigues
#Empresa pública, Brasil#Bens públicos, regime jurídico, Brasil#Alienação de bens, Brasil#Intervenção do Estado na economia, Brasil#Administração pública, Brasil#Alienação de Bens da Administração Pública#Gestão pública#Bens, alienação#Intervenção do Estado#Intervenção estatal#Intervenção no domínio econômico
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Explica que dentre as várias classificações feitas em relação aos bens, uma das mais usuais é aquela que leva em consideração a sua titularidade para distingui-los entre bens públicos e privados, sendo públicos os bens pertencentes a uma pessoa jurídica de direito público interno e os privados seriam todos os demais, pertencentes aos particulares. Aborda a alienação, penhora e prescritibilidade de bens das estatais e sua falência.
Aplicação do Código Civil nas relações administrativas
#Administração pública, Brasil#Sistema Financeiro da Habitação (Brasil) (Sfh)#Brasil. [Código civil (2002)]#Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002]#Gestão pública
Texto básico de palestra proferida no 3º Congresso Brasiliense de Direito Administrativo – 26.08.2011.; Artigo diferente do publicado na revista Interesse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 71, jan./fev. 2012; Estuda a aplicação das normas típicas de direito civil às relações administrativas, ressaltando que pontos de contato entre o regime jurídico administrativo e o regime de direito civil ocorrem com maior frequência quanto a bens públicos, contratos e responsabilidade civil. Informa que a delimitação do conceito de administração se dá a partir dos critérios material, orgânico ou subjetivo e formal ou do regime jurídico. Ilustra o tema com aspectos relativos a acordos financeiros que envolvem o Sistema Financeiro da Habitação.
#Administração pública, Brasil#Código civil, normas, Brasil#Sistema Financeiro da Habitação (Brasil) (Sfh)#Gestão pública
Texto básico de palestra proferida no 3º Congresso Brasiliense de Direito Administrativo – 26.08.2011.; Artigo diferente do publicado na Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 23, n. 11, nov. 2011.; Estuda a aplicação das normas típicas de direito civil às relações administrativas, ressaltando que pontos de contato entre o regime jurídico administrativo e o regime de direito civil ocorrem com maior frequência quanto a bens públicos, contratos e responsabilidade civil. Informa que a delimitação do conceito de administração se dá a partir dos critérios material, orgânico ou subjetivo e formal ou do regime jurídico. Ilustra o tema com aspectos relativos a acordos financeiros que envolvem o Sistema Financeiro da Habitação.
Gomes, Agnaldo Nogueira
#Bens públicos, alienação, Brasil#Regime jurídico, Brasil#Bens imóveis, Brasil#Autonomia administrativa, Brasil
#Cessão de bens, Brasil#Permissão de uso, Brasil#Regime jurídico, Brasil#Bens públicos, Brasil#Concessionária, Brasil#Empresa de energia elétrica, Brasil#Brasil. [Decreto n. 84.398, de 16 de janeiro de 1980]#Concessão de uso, Brasil#Concessionário#Empresa concessionária#Indústria de energia elétrica
Ortiz, Gaspar Ariño
#Intervenção do Estado na propriedade, Brasil#Serviços públicos, natureza jurídica, Brasil#Serviços, regulação, Brasil#Bens públicos, regime jurídico, Brasil#Rede de telecomunicação, regulação, Brasil#Atividade essencial#Serviço de infraestrutura#Serviço público prestado#Serviços essenciais#Serviços públicos essenciais#Bens da União
Permuta de bens públicos imóveis = Exchange of public real estate public goods
Saad, Amauri Feres
#Bens públicos, regime jurídico#Bens imóveis, alienação#Permuta#Licitação, dispensa#Bens da União#Bens do Estado#Bens do município#Bens dominicais#Patrimônio da União#Patrimônio público#Próprio nacional
#Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel)#Programa Nacional de Desestatização (Brasil) (PND)#Domínio público, Brasil#Bens públicos, natureza jurídica, Brasil#Energia hidráulica, Brasil#Recursos hídricos, Brasil#Licitação, Brasil#Potencial hidroelétrico, exploração, Rio Taquari (RS)#Aproveitamento hidroelétrico, Rio Taquari (RS)#Brasil. [Constituição (1988)]#Constituição, Brasil, 1988
Terras públicas do Distrito Federal : uso de bens imóveis públicos por particulares
Ferreira Cunha Farias, Márcia; Mártires Coelho, Inocêncio (Orientador)
#Controle exercido pelos Tribunais de Contas.#Função social da propriedade#Uso e alienação#Bens públicos imóveis
A presente dissertação tem por finalidade demonstrar que o uso de bens públicos por particulares deve dar-se de forma sistematizada e por meio dos institutos disponíveis no direito administrativo brasileiro. Com esse objetivo, analisam-se, no texto, os instrumentos de outorga de uso de bens públicos a particulares, bem como aqueles empregados para alienação desses bens. Dedica-se um capítulo à propriedade e à sua função social, uma vez que a alienação e o uso de bens públicos deve atender ao interesse social e, ao mesmo passo, à função social da propriedade. Se, por um lado, a dissertação parte da experiência do Distrito Federal, procurando situá-lo na Federação brasileira, por outro, embora o regime jurídico das terras públicas distritais seja historiado, o regime jurídico dos bens públicos comentado é nacional. Para facilitar a compreensão do domínio de terras públicas no Brasil, as teorias sobre o domínio público na França são expostas, fazendo-se, assim, um paralelo entre a doutrina e a legislação naquele País e a doutrina e a legislação brasileiras. Nesse diapasão, a dissertação expõe o controle hoje realizado na Corte de Contas francesa e pelo Ministério Público que junto a ela atua. Trata o trabalho...
A regulação do espectro de radiofrequências no Brasil : uma visão rítica sob a perspectiva dos bens públicos
#Propriedade pública#Telecomunicações#Teoria processual administrativa#Regulação
Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015.; Este trabalho tem por finalidade avaliar a pertinência e as possibilidades jurídicas de flexibilização da regulação do espectro radioelétrico no contexto normativo brasileiro, em especial dentro da ótica dos bens públicos. Partindo de uma análise conceitual e comparada do espectro, e do contexto histórico que desenhou suas premissas regulatórias, procura-se identificar a ratio do atual modelo e verificar as deficiências por ele apresentadas. Em seguida o trabalho ocupa-se da elaboração de um modelo de espaço público que possibilite e estimule a existência de uma pluralidade democrática nesse processo de flexibilização. Na sequência, perfaz-se abordagem de aspectos atinentes à dominialidade pública dentro do contexto de um moderno regime jurídico dos bens públicos, com vistas à maior funcionalização das utilidades públicas. O trabalho perscruta acerca dos direitos e garantias para a proteção dos direitos fundamentais relacionados ao uso do espectro. Enfrenta-se o problema da exigência de exatidão dos direitos reais e de propriedade para a alocação do espectro e se esquadrinha a eficácia da utilização de uma teoria processual administrativa como fundamento para a regulação de aspectos referentes ao espectro radioelétrico num contexto de flexibilização da alocação dos recursos de radiofrequência e de proteção ao interesse público. O objetivo do trabalho é auxiliar no erguimento de eventual marco regulatório que proponha alterações nas regras de uso e alocação do espectro de radiofrequência no Brasil. O estudo preenche uma lacuna de estudos que tratam da reforma da regulação do espectro no Brasil...