Política de Privacidade | Sinicesp
Nossa missão é estabelecer com responsabilidade e segurança a conexão entre organizações e pessoas com deficiência, e, para isso, formulamos nossos termos de uso e política de privacidade para que o nosso usuário tenha conhecimento de como ocorrerá a sua experiência ao utilizar a plataforma para seu cadastro na ação CONEXÃO PcD – Construir - Conectar- Incluir, bem como de que maneira ocorrerá o tratamento dos seus dados pessoais.
Ao utilizar a nossa plataforma, o usuário concorda com os termos aqui expostos. Portanto, é necessária a leitura minuciosa do presente instrumento.
Por iniciativa do Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo - SINICESP, da coordenação técnica do INSTITUTO RUMO INCLUSÃO e do sistema de cadastro da empresa EGALITÊ, a ação de cadastramento para pessoas com deficiência e reabilitados do INSS será realizada.
Acreditamos no potencial das pessoas e no retorno que as empresas obtêm quando fazem um trabalho de inclusão de pessoas com deficiência com foco no potencial e atentos aos recursos de acessibilidade a todos os envolvidos.
Ao utilizar a plataforma, o usuário deve realizar o seu cadastro por meio do preenchimento correto de todas as informações solicitadas, bem como o relatório médico, para melhor compreensão da sua deficiência, com a finalidade de que a seleção de emprego nas empresas da construção seja compatível com as características do candidato.
O cadastro é totalmente gratuito para os candidatos e exclusivo para consulta e utilização nos processos seletivos do SINICESP e empresas associadas.
A participação de usuários a partir de 14 anos é permitida em face da possibilidade de participação desses nos programas de aprendizagem e inclusão no mercado de trabalho, sob essa modalidade de contratação.
Lembramos que as informações incorretas de dados pessoais configuram crime punido pela legislação brasileira com pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa (art. 299 do Código Penal Brasileiro).
A Egalitê, empresa que hospedará todos os dados, utiliza todas as boas práticas de segurança, sendo o Instituto Rumo Inclusão responsável pela checagem de dados e informações dos 450 primeiros cadastrados por meio de breve contato com eles.
Caso haja qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado das informações contidas no cadastro, o usuário deve notificar imediatamente o SINICESP por intermédio do e-mail contato@conexaopcd.com.br
I - Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando for realizar seu cadastro para acesso ao site;
II - Ser responsabilizado por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida.
Caso o SINICESP tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou da exatidão dessas informações, terá o direito de suspender ou cancelar, imediatamente e independentemente de qualquer aviso ou notificação, o cadastro do candidato.
Sendo de interesse do usuário a inativação dos seus dados, ele deverá encaminhar solicitação à empresa com o pedido, cabendo ao SINICESP solicitar à empresa Egalitê a inativação das informações do candidato em sua plataforma, ficando ocultas para qualquer visualização.
3. Tratamento dos Dados Pessoais e Política de Privacidade
A fim de assegurar que a experiência dos usuários ao utilizar a nossa plataforma seja a mais segura possível, armazenamos apenas os dados que são relevantes para possibilitar que as empresas contratantes da construção possam avaliar os currículos e os perfis dos candidatos para as respectivas vagas.
Para a realização do cadastro em nossa plataforma, solicitamos diversas informações pessoais do candidato, incluindo, mas não se limitando, a dados pessoais sensíveis, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 13.709, de 14 de dezembro de 2019 ("LGPD") referentes a deficiências de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Dessa forma, o tratamento desses dados é essencial para a prestação de nossos serviços, com a finalidade de possibilitar a inserção, reinserção e manutenção do candidato no mercado de trabalho, de modo que o usuário tenha acesso a vagas devidamente adequadas à sua deficiência.
Nesse sentido, considerando que cada vaga de emprego possui características específicas, esclarecemos que essas informações são necessárias para que ocorra a análise devidamente adequada entre o perfil do candidato e as necessidades da vaga. Assim, ao utilizar a nossa plataforma, o usuário autoriza o tratamento de dados sensíveis pelo SINICESP nos termos do artigo 11 da LGPD, assim como autoriza o SINICESP a informar e fornecer às empresas participantes da ação os dados relativos à deficiência do candidato, compartilhamento esse necessário para a prestação de serviços ora pretendida.
Para fins do disposto acima, são empresas participantes:
Acciona Construccion S/A
Coesa Engenharia
Compec Galasso Eng. e Construção Ltda
Consórcio CRASA - Ghella - Consbem
Const. Ferreira Guedes (Grupo Agis)
Jaupavi
Maqterra Transportes e Terraplenagem Ltda
METHA S.A
Souza Compec
Em relação aos dados pessoais dos candidatos, sensíveis ou não, disponibilizados na plataforma:
I - A Egalitê utiliza medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos candidatos de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão desses dados.
II - O candidato, na qualidade de titular dos dados pessoais, poderá, a qualquer momento, exercer os direitos previstos no artigo 18º da LGPD, mediante requerimento expresso endereçado ao SINICESP por meio do seguinte endereço de e-mail contato@conexãopcd.com.br
Por meio do presente instrumento, o candidato consente com a realização do tratamento de seus dados pessoais pela Egalitê e servidores terceirizados, os quais armazenam os dados pessoais dos candidatos em sistemas que possuem garantia quanto a inviolabilidade desses dados, bem como a consequente transmissão desses dados às empresas parceiras, incluindo dados sensíveis relacionados à sua deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de acordo com as finalidades específicas dispostas no item 3 acima.
Mediante manifestação expressa do candidato, encaminhada ao endereço de e- mail contato@conexaopcd.com.br, o consentimento poderá ser revogado a qualquer momento de maneira gratuita por meio de solicitação do cliente.
Os usuários têm direito, quanto ao tratamento de seus dados, nos termos do artigo 18 da LGPD, a obter da Egalitê:
I - Confirmação da existência de tratamento de dados pela Egalitê;
II - Acesso aos dados objeto de tratamento pela Egalitê;
IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD e neste instrumento;
V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD;
VII - Informação das entidades públicas e privadas com as quais a Egalitê realizou o uso compartilhado de dados;
6. A Responsabilidade da EGALITÊ
A Egalitê é uma plataforma que conecta pessoas com deficiência com as vagas de emprego que se encaixam em seus perfis e não possui qualquer responsabilidade pelo processo de seleção e contratação do candidato pela empresa que disponibiliza a vaga. Desse modo, esclarecemos que a Egalitê não possui qualquer ingerência sobre o processo seletivo feito pelas empresas.
As informações coletadas dos visitantes da Egalitê serão utilizadas com a finalidade de possibilitar a adequada avaliação do candidato e da vaga de emprego, podendo ser utilizada, ainda, para:
I - Responder a eventuais dúvidas e solicitações dos usuários;
II - Cumprimento de ordem legal ou judicial;
III - Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;
IV - Elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos usuários;
V - Garantir a segurança dos usuários;
VI - Informar a respeito de novidades, promoções e eventos;
VII - Dar acesso às informações dos usuários para que potenciais interessados na disponibilização de vagas conheçam e utilizem a plataforma;
VIII - Transferir os dados dos usuários a terceiros, com a finalidade de ampliar o rol de oportunidades de emprego para os candidatos.
7. Preservação e Remoção de Conteúdo
Os dados e perfis de candidatos poderão ser excluídos, sem comunicação prévia, quando verificada alguma irregularidade em relação às informações ou quando solicitado expressamente pelo usuário;
Esses termos de serviço são regidos única e exclusivamente pelas leis brasileiras, sendo certo que qualquer ação judicial relativa à sua interpretação ou aplicação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro.
O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é o Foro Central da cidade de Porto Alegre, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.