MPE dá 72 horas para que Secretário de Saúde cumpra decisão judicial - Portal O Norte
MPE dá 72 horas para que Secretário de Saúde cumpra decisão judicial
11 outubro 2011 - 16h54
No mês de maio, o Pleno do TJ acolheu por unanimidade o parecer da Procuradoria de Justiça, tornando definitiva a liminar concedida em Mandado de Segurança que visava garantir o fornecimento do alimento Neocate, medicamento prescrito para tratamento de saúde de um bebê de um ano e dez meses alérgico a proteína presente no leite de vaca. Consta que, ao contrário do que foi recomendado pelo médico e imposto na decisão judicial, a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) fez a substituição da fórmula pelo Alergomed. De acordo com a assessoria jurídica da Procuradoria de Justiça, Arnaldo Nunes vem sendo notificado desde a decisão liminar, ocorrida ainda no mês de abril, totalizando até o momento cinco notificações, sendo duas pelo Judiciário e duas pelo MPE.
À Secretaria Estadual de Saúde cabe o cumprimento da decisão, de modo que assegure à criança o fornecimento de Neocate, para uso diário na quantidade prescrita no laudo médico, conforme o tratamento de saúde recomendado, pois a substituição por similar torna possível causas de danos à saúde do lactante.(Ascom MPE)