Carta de Repúdio do Coletivo Catarinense de Residentes em saúde ao Projeto "Somar Floripa" | SINTRASEM
Coletivo Catarinense de Residentes em Saúde
sexta-feira, Novembro 3, 2017 - 16:15
No dia 09 de outubro de 2017, a Prefeitura Municipal de Florianópolis lançou uma campanha de rede solidária que estimula o voluntariado, nomeada "Somar Floripa", coordenada pela primeira dama, Cíntia de Queiroz Loureiro. Entre as áreas ofertadas para as atividades de voluntariado, destacamos a área da saúde, a qual incentiva neste primeiro momento, a atuação de cirurgiões dentistas para trabalho voluntário voltado para crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade econômica.
Segundo o Artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e DEVER do Estado. Conforme Artigo 37, inciso II, não podem ser objeto de voluntariado, em virtude do caráter benevolente que reveste o voluntariado, atividades que devam ser desenvolvidas por servidores regularmente investidos em cargo ou em emprego público, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e ao exposto neste artigo.
O trabalho voluntário na saúde remete ao início do século passado, onde as condições de cidadania se davam por meio de assistencialismo caritativo destinado à classe trabalhadora, e o Estado não se responsabilizava pela saúde. Distanciado do campo do direito, o trabalho voluntário na atualidade não garante os princípios do SUS, bem como os fundamentos e diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (2011). Além de contribuir para a configuração das mais diferenciadas formas de precarização do trabalho e o enfraquecimento da defesa por mais contratação de profissionais qualificados.
Este projeto trás uma chamada aos cirurgiões-dentistas interessados em atuar voluntariamente, em pleno contexto de ataque aos serviços e profissionais de saúde bucal. O município conta atualmente com menos de 50% de cobertura de equipes de saúde bucal, falta de profissionais e equipamentos estragados. Diante disso, a gestão tem feito declarações que desqualificam o trabalho feito pelos cirurgiões-dentistas, além de propor o fechamento de serviços odontológicos essenciais, como o pronto atendimento odontológico nas UPAS.
A presença do profissional de saúde bucal nos serviços de saúde tem rompido com o modelo fragmentado de cuidado, onde se tem feito um redirecionamento do processo de trabalho, entendendo a equipe de saúde multiprofissional como essencial para o cuidado integral da população. Segundo a Política Nacional de Saúde Bucal, a atuação dos cirurgiões dentistas é pautada na interdisciplinaridade e no multiprofissionalismo, e não deve se limitar exclusivamente no campo biológico ou no trabalho técnico-odontológico.
O voluntariado vinculado à prefeitura vai contra essa organização de saúde bucal e saúde pública proposta. Diante disso, ressaltamos a importância da responsabilidade do Estado, com envolvimento das três esferas de governo, na criação e condução de políticas públicas de saúde. Além disso, o trabalho voluntário direcionado para uma população classe trabalhadora, aumenta a desigualdade social, reforça o estigma já existente e não garante o direito constitucional de acesso universal à saúde.
Nós, residentes em saúde, temos vivenciado no nosso cotidiano o reflexo dos desmontes dos direitos que vêm acontecendo no nosso país. É evidente a intenção dos gestores, em todas as esferas do governo, de precarizar serviços essenciais à população, como a saúde, a fim de abrir espaço para a privatização dos serviços públicos, ao desprofissionalizar as políticas públicas e deslocar o direito social para o campo da filantropia e benevolência, através de uma solidariedade mecânica.
Essas atitudes levam à precarização do trabalho de servidores públicos comprometidos com os princípios do SUS, bem como da qualidade dos serviços prestados à população. Consolidar o SUS exige profissionais qualificados e com condições adequadas de trabalho. Desta forma, estamos cientes desses desmontes mascarados como boas ações, propostas por um governo que vem se desresponsabilizando dos seus deveres, nos posicionamos contra, e declaramos, nosso total repúdio à Campanha de voluntariado lançada pela Prefeitura de Florianópolis, que vem demonstrando total falta de compromissos democráticos e com os direitos sociais.