I Publicação Oficial do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais nº 12 - janeiro/abril de 2013 ISSN - PDF
I Publicação Oficial do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais nº 12 - janeiro/abril de 2013 ISSN
Download "I Publicação Oficial do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais nº 12 - janeiro/abril de 2013 ISSN 2175-5280"
Pedro Marreiro Garrau
1 12 nº 12 - janeiro/abril de 2013 ISSN Editorial Vinte anos depois Artigos Crimes de posse Claus Roxin Os Crimes de posse Eberhard Struensee Direito penal dos marginalizados linhas da política criminal argentina Fabián I. Balcarce Panorama dos crimes de posse José Danilo Tavares Lobato Problemas processuais dos crimes de posse Daniel R. Pastor A legítima defesa e o seu excesso não punível no novo projeto de código penal Bruno Moura Reflexão do Estudante A possibilidade de investigação defensiva dentro do modelo constitucional brasileiro Bruno Mauricio Diego Henrique História Sequelas da ditadura militar no Brasil Alexandre Leque dos Santos Resenha de Filme Hotel Ruanda Catarina Nogueira Possatto Rhuan Dergley da Silva Resenha de Livro Sistema Penal x Sistema Econômico: resenha da obra punição e estrutura social Fernanda Carolina de Araujo Ifanger Resenha de Música Liberdade, Liberdade Camila Campaner Pacheco
2 expediente Expediente Instituto Brasileiro de Ciências Criminais DIRETORIA DA GESTÃO 2011/2012 Presidente: Mariângela Gama de Magalhães Gomes 1ª Vice-Presidente: Helena Regina Lobo da Costa 2º Vice-Presidente: Cristiano Avila Maronna 1ª Secretária: Heloisa Estellita 2º Secretário: Pedro Luiz Bueno de Andrade 1º Tesoureiro: Fábio Tofic Simantob 2º Tesoureiro: Andre Pires de Andrade Kehdi Diretora Nacional das Coordenadorias Regionais e Estaduais: Eleonora Rangel Nacif CONSELHO CONSULTIVO Ana Lúcia Menezes Vieira Ana Sofia Schmidt de Oliveira Diogo Rudge Malan Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró Marta Saad Publicação Oficial do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Ouvidoria: Colaboradores da edição: Paulo Sérgio de Oliveira Caroline Cippiciani Glauter Dias Del Nero Coordenador-chefe da Revista Liberdades: Milene Maurício Alexis Couto de Brito Coordenadores-adjuntos: João Paulo Onsini Martinelli Humberto Barrionuevo Fabretti Conselho Editorial: Alaor Leite Alexis Couto de Brito Cleunice Valentim Bastos Pitombo Daniel Pacheco Pontes Giovani Agostini Saavedra Humberto Barrionuevo Fabretti José Danilo Tavares Lobato Luciano Anderson de Souza expediente
3 artigo5 artigos Problemas processuais dos crimes de posse 1* Daniel R. Pastor Professor titular de Direito Penal e Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires. Resumo: O artigo analisa as dificuldades e inconsistências processuais dos crimes de posse e trabalha o risco de manipulação das provas oriundo da adoção desse modelo de criminalização. Assim, o autor confronta a legalidade penal com a fidedignidade dos meios probatórios, com o fim de demonstrar a necessidade de se impor um limite político-criminal à incriminação da posse. Palavras-Chave: Crimes de Posse Legalidade Penal Processo Penal Prova Política Criminal. Abstract: This article looks at procedural inconsistencies brought by crimes of possession and shows the risk of evidence manipulation derived from the adoption of this model of criminalization. Thus, the author confronts the Rule of Law with the reliability of the evidence in order to demonstrate the need to impose a hard limit on the criminalization of possession. Key words: Crimes of Possession The Rule of Law Criminal Procedural Law Evidence Criminal Law Policy. Sumário: 1. Um tema de Struensee; 2. A antiga relação entre prova e tipo penal; 3. Uma redução desejada desta suspeita categoria; 4. A solução político-criminal; 5. Conclusões. 1. Um tema de Struensee Eberhard Struensee é um jurista de refinamento dogmático notável. Em sua obra é possível apreciar a importância de um pensamento reflexivo, profundo e orientado a uma sistemática que funciona não como um adorno intelectual, mas como um instrumento efetivo de prevenção ou pelo menos de denúncia da arbitrariedade do exercício sempre conflitivo do poder penal público. À sua formidável demonstração de capacidade especulativa, o Prof. Struensee uniu um amplo conhecimento da realidade judicial em suas atividades como magistrado do Landgericht Münster. 1 * Tradução de José Danilo Tavares Lobato. Publicado originalmente com o título Los problemas procesales de los delitos de tenencia. In: Maier, Julio B. J.; Sancinetti, Marcelo A.; Schöne, Wolfgang: Dogmática penal entre naturalismo y normativismo. Libro en Homenaje a Eberhard Struensee. Buenos Aires, 2011.
4 Em razão dos méritos de suas obras e do caráter universal dos problemas nelas tratados, seus escritos transcenderam as fronteiras da Alemanha e, graças a seu domínio do idioma espanhol, se tornaram citação obrigatória para os penalistas espanhóis e americanos. Por esse motivo, em sua homenagem, me propus a considerar, unindo a teoria à prática, um dos temas que a pena da caneta de Struensee registrou como uma de suas contribuições mais refinadas e originais, em que o homenageado foi além dos direitos nacionais para tratar dos aspectos científicos e empíricos de uma questão altamente espinhosa: os crimes de posse. Aos questionamentos jurídico-materiais que o Prof. Struensee formulou de modo bastante crítico à forma como a legislação repressiva 2 tem se manifestado, pretendo, nesse texto, registrar, ainda que com menos intensidade, uma objeção fundada em argumentos relacionados, em grande medida, à questão probatória e, em menor medida, a opções de política criminal. 2. A antiga relação entre prova e tipo penal Na etapa evolutiva, que vai do selvagem e histórico sistema punitivo inquisitório a um Direito Penal mais razoável e humanista, o pensamento e as legislações desenvolveram uma série de princípios e garantias para limitar e controlar o sempre violento e tendencialmente arbitrário aparato repressivo. Como parte do desenvolvimento histórico rumo a um sistema penal considerado necessário para a convivência social apesar de, também, ser entendido como um perigoso instrumento, pode-se destacar, para os fins deste artigo, a conexão que a perspectiva punitiva do Estado Constitucional e Democrático de Direito estabeleceu entre o que legitimamente se poderia proibir com o emprego do Direito Penal e aquilo que se poderia validamente provar no processo. Uma das modificações centrais do sistema punitivo, que foi levada a cabo, em todo o mundo, pelas incipientes democracias constitucionais nascidas posteriormente à Revolução Francesa, foi a superação de um Direito Penal, em grande medida, consuetudinário ou judicial em prol de uma legislação penal codificada e escrita. Esse passo forneceu um importante recurso para a interdição da arbitrariedade estatal na fixação da base fática dos delitos (estrita legalidade) que, por sua vez, aportou já que estava na origem dessa mesma construção segurança na forma de se provar os fatos puníveis legalmente determinados (estrita jurisdicionalidade). 2 Struensee, Eberhard. Los delitos de tenencia. Trad. de Fernando J. Córdoba. In: Jakobs, Günther; Struensee, Eberhard: Problemas capitales del derecho penal moderno. Libro homenaje a Hans Welzel. Buenos Aires, 1998, p. 107 e ss., e nesta edição de Liberdades.
5 Para o pensamento humanista ilustrado, o Direito Penal não escrito foi uma das maiores atrocidades do sistema inquisitivo por outorgar uma carta em branco para o decisionismo judicial. Esse franqueamento ao arbitrário acabava, inevitavelmente, resultando em uma incompatibilidade com os ideais democráticos de poder jurisdicional limitado pela Lei do Parlamento. Não se esqueça de que, para o pensamento iluminista, o Legislativo estava posicionado no ponto mais elevado do Estado, como síntese e expressão da vontade popular. Até hoje, essa ideia permanece em voga em todas as cartas constitucionais democráticas mais avançadas, especialmente, nos textos fundamentais das democracias parlamentares. É possível perceber, sem maiores dificuldades, que uma parte destacada do esforço exercido pelos pensadores iluministas para limitar a arbitrariedade judicial, até então, vigente foi, em grande medida, uma ação para banir o direito consuetudinário. Certamente, por esse motivo, foram pensadas com as melhores intenções algumas garantias excessivas. 3 Essa tendência tem seu momento de maior relevo com a consagração definitiva de um modelo de Direito legislativo, escrito, geral e abstrato, que impõe ao juiz a aplicação e lhe veda a criação. Esse modelo se tornou universal na seara penal e, na atualidade, abarca o Direito Penal Internacional e grande parte dos países da common law. 4 Embora se saiba que na aplicação judicial do geral e do abstrato previsto na lei ao particular e concreto sub judice haverá sempre uma dose maior ou menor conforme o caso de criação jurídica, interessa notar que esse arquétipo, com muitos bons motivos, prescreve, no âmbito penal, a abolição definitiva do Direito Penal consuetudinário de caráter inquisitivo, antidemocrático e antiliberal. 5 3 A consideração ideológica do juiz como um ser inanimado, a mera boca da Lei (Montesquieu, Del Espíritu de las leyes [1748], citado na tradução de Mercedes Blázquez e Pedro de Vega publicada pela Ediciones Altaya, Barcelona, 1993, p. 120), levou a legislação francesa a inserir o Tribunal de última instância (a novíssima Cassação) dentro do âmbito do Parlamento (Lei de 27 de novembro e Lei de 01 de dezembro de 1790) e a proibir a criação e interpretação judicial do Direito (Código Civil de 1804, art. 4.º). 4 Entretanto, atualmente, são usuais invocações à subsistência de uns Direitos Penais Internacionais consuetudinários, ainda que (provavelmente por definição) não muito bem identificados. Não obstante, importa perceber que o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, ao codificar, em 1998, o Direito Penal Internacional, não fez uma opção, mas cumpriu a obrigação de fornecer à comunidade internacional um modelo de Direito Penal escrito e prévio, que é o único compatível com os princípios penais democráticos que a própria comunidade internacional busca fazer como seus nos grandes pactos de Direitos Humanos. Com isso, põe-se fim à vergonha de forçar em alguns desses tratados ou em sua interpretação um hipócrita standard duplo (Direito Penal nacional codificado e Direito Penal Internacional consuetudinário). O Estatuto do Tribunal Penal Internacional codifica os crimes internacionais nos arts. 5.º a 8.º e estabelece a vigência do princípio nullum crimen (art. 22) para esse sistema, contudo, reconhece que essa determinação não afeta os Direitos Penais Internacionais consuetudinários que existam independentemente do Estatuto (art. 22, 3). Uma referência a esses Direitos Penais Internacionais não codificados é feita também por alguns tratados internacionais de Direitos Humanos, ainda que, como de regra, por meio de remissões abertas que não os identificam concretamente (Convenção Europeia dos Direitos do Homem, art. 7.º, 2; Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 15, 2; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, art. 49, 2). 5 Ver: Malarino, Ezequiel: La cara represiva de la reciente jurisprudencia argentina sobre graves violaciones de los derechos humanos ; nesse mesmo volume, no 3.º, critica o sofisma jurisprudencial que considera vigente um Direito Penal Internacional consuetudinário ideologicamente anterior ao Estado de Direito, o que, todavia, resulta
6 O Direito Penal Iluminista, ou seja, o Direito da nova República legal, que é a base do atual Estado Constitucional e Democrático de Direito, é um Direito contra o costume 6 e categoricamente contra o uso do costume como fonte de incriminação fática. No espírito da nascente Ilustração penal, Beccaria é quem, desde o começo de seu livrinho, põe-se contra o Direito Punitivo consuetudinário vigente à época. Defende que os autoritários ius civilis e ius cogens da antiguidade e o ius communis medieval sejam definitivamente descartados. O Marquês exorta, ao fundar o Direito Penal Democrático moderno, que o sistema criminal seja liberado dessas velhas fontes que não passam de excrementos dos séculos mais bárbaros. 7 Nesse ponto da consolidação do novo Estado Democrático dos Direitos Fundamentais era necessário, todavia, dar forma concreta às construções teóricas iluministas da legalidade penal e das garantias de proteção destinadas a erradicar todo vestígio de Direito consuetudinário. Entre esses instrumentos, o Liberalismo Penal criou o princípio conhecido, em sua fórmula latina abreviada, como nullum crimen. 8 Além de sua base democrática que restringe a definição dos delitos como um mister apenas do Parlamento, uma das principais contribuições desse princípio está na descrição precisa da conduta alcançada pela consequência penal (lex certa ou subprincípio da determinação). 9 Uma reação tão grave como a da pena estatal pressupõe a existência de uma prévia e cabal percepção das circunstâncias abertamente incompatível com os sistemas jurídicos das democracias modernas. 6 Se desconfiaba en particular de la costumbre, que comenzó a enfocarse con marcado espíritu crítico y en consecuencia pronto se le negó todo valor como fuente de creación del derecho. La costumbre representaba por sí misma la creación jurídica de una fuerza social retardataria Así fue como, dentro de esta nueva República legal, se combatió la costumbre, por haber tenido el pecado original de nacer al margen de la voluntad del legislador (Leiva, Alberto David. Hacia un nuevo paradigma. El orden jurídico de la Ilustración frente al antiguo derecho. In: AA.VV. La codificación: raíces y prospectiva. Buenos Aires, p. 270). 7 Confira a célebre passagem: Algunos restos de leyes de un antiguo pueblo conquistador, recopiladas por orden de un príncipe que hace doce siglos reinaba en Constantinopla, mixturadas después con ritos longobardos, y envueltas en farragosos volúmenes de privados y oscuros intérpretes, forman aquella tradición de opiniones que en gran parte de Europa tiene todavía el nombre de leyes Esas leyes, heces de los siglos más bárbaros, se han examinado en este libro por la parte que corresponde al sistema criminal, y cuyos desórdenes se intenta exponer a los directores de la felicidad pública con un estilo que espanta al vulgo no iluminado e impaciente (Beccaria, Cesare. De los delitos y de las penas [1764], citado pela tradução de Juan Antonio de las Casas publicada pela Ediciones Altaya, Barcelona, 1994, p. 21). 8 A fórmula, na versão que aqui interessa, preceitua: nullum crimen, nulla poena sine lege praevia, scripta, certa et stricta. Essa redação tem ares do antigo Direito Romano ou de brocardo de glosador medieval, mas, em realidade, corresponde ao jurista iluminista alemão Anselm von Feuerbach, o que situa sua origem entre o final do século XVIII e o começo do século XIX. Ferrajoli menciona também que, desde o século XVII, o movimentto liberal inglês já havia cunhado aforismos similares (Ferrajoli, Luigi. Derecho y razón [DyR]. 5.ed. Madrid, p. 429). 9 Roxin, Claus: Strafrecht. Allgemeiner Teil. 4. ed. München, p. 142 e ss., 172 e ss.
7 que condicionam sua imposição válida. Evidentemente, por sua vez, esse conhecimento requer um relato claro e exato da plataforma fática da infração. No entanto, quando se tratou de dotar de conteúdo concreto, por meio de um método razoável, esse indiscutível ideal de legislativismo anti-direito judicial, o caminho a ser trilhado estava à frente: a conduta punível deverá ser descrita nos termos do que deva ser provado. O corpus delicti, cuja comprovação ou rejeição é o objeto da disputa judicial desde a Antiguidade, ainda que só tenha sido consolidado na prática dos sistemas medievais, foi o norte utilizado pela modernidade para extrair o conteúdo do nullum crimen e, assim, cunhar a ideia de estrita tipicidade penal. Por conseguinte, o corpus do que deva ser provado se volta ao corpo do que pode ser proibido. O corpus delicti, que operava nos tempos do primitivo Direito consuetudinário medieval, 10 recortava, no processo, o relato fático determinado com fidedignidade daquilo que constituía em si a plataforma material do delitivo. Em sua origem, o corpo de delito funcionava mais como um meio de prova, um indício do crime, do que como conjunto das circunstâncias fáticas que devem ser objeto de prova. 11 Além disso, como ensina Cosacov, em certos momentos, o corpo de delito foi entendido como a mudança no mundo dotada de relevância penal e causada pelo crime (a ferida nas lesões, o prejuízo patrimonial no estelionato, o cadáver no homicídio etc.), tal como outros vestígios que remanesciam do fato ou os instrumentos utilizados para cometê-lo. 12 Contudo, essa noção evoluiu até se converter no el esquema conceptual del propio hecho delictivo, considerado en sí mismo. 13 Disso resulta que modernamente se inverteu a ordem de encenação do curso da trama, falando-se nos termos da feliz definição ferrajoliana de Processo Penal. Operou-se essa inversão para que o corpus viesse a permitir que tais circunstâncias fáticas pudessem ser adiantadas para o juízo de tipicidade, entendido lato sensu. Aquilo, que se provava no processo como corpo de delito sem um texto prévio, converte-se, então, na descrição escrita e precisa do que, a partir do tipo penal, deve ser comprovado no processo. 10 Sua origem é atribuída ao cruel jurista medieval italiano Prospero Farinacci, que também foi procurador e juiz, justamente um dos obscuros intérpretes daquele Direito primitivo, que, para Beccaria, era um ranço dos séculos mais bárbaros: (...) y es cosa tan común como funesta ver en nuestros días que... un tormento sugerido con iracunda complacencia por Farinaccius..., sean las leyes obedecidas con seguridad y satisfacción por aquellos que, para regir las vidas y fortunas de los hombres, deberían obrar llenos de temor y desconfianza (op. et loc. cits.). 11 Díaz, Clemente A. El cuerpo del delito. Buenos Aires, p Cosacov Belaus, Gustavo. Cuerpo del delito. Diccionario Jurídico Mexicano. México, tomo A-CH, p Idem, ibidem.
8 Essa constatação constitui até hoje uma garantia, sobretudo, da separação entre Direito e Moral em relação àqueles aspectos morais que não competem ao âmbito jurídico. 14 Características do espírito e do pensamento não podem ser objetos de proibição penal. Naturalmente, não apenas em virtude da proscrição do Direito Penal de autor e da exigência de um Direito de lesão quanto menos invasível possível, mas em razão das dificuldades probatórias que representa ter de demonstrar em juízo certas tendências supostamente oriundas da personalidade ou reservas mentais. Igualmente, as figuras penais indeterminadas ou as meras referências a valorações contingentes ou irracionais (obsceno, diabólico etc.) são descartadas por razões probatórias adicionais nos termos do princípio da legalidade material. Assim, o que se pode provar em juízo, entendido como um dos pontos de partida para a matização do que se pode proibir por intermédio da lei penal, serve também para garantir o princípio da ofensividade. Um dano ou, pelo menos, um perigo podem somente integrar validamente uma hipótese penal de trabalho caso permitam que se efetue, de modo claro, o juízo de ratificação ou descarte dessa hipótese, nos termos do método da prova judicial. Quanto aos crimes de posse, essa inseparabilidade entre Direito Penal e Direito Processual Penal tem uma ligação direta em razão de a posse poder ser vista como uma forma alternativa de punir um delito de ação antes ou depois da conduta em si mesma oferecer um déficit probatório. 15 Por um lado, pune-se ex ante, por exemplo, a posse ilegítima de uma arma, pois se supõe, v.g., que a arma traga o risco de ser empregada para o cometimento de um roubo. Ex post, pune-se a posse, ainda que o roubo cometido com a arma não possa ser provado ou se já estiver prescrito, já que, em contrapartida, a prescrição não se operará enquanto durar a posse da arma. 16 Algo similar sucede com a punibilidade da posse de coisas cuja origem se sabe ou se deve saber ilícita. 17 Essa é uma comprovação adicional da estreita comunicação entre a principal característica operativa do Direito Penal substantivo (estabelecer figuras punitivas) e a do Direito Processual Penal (provar hipóteses puníveis) Idem. 15 Por meio da proibição da posse de determinadas coisas, a persecução penal se vê aliviada, na medida em que deixa de ser necessário provar a aquisição ilícita pelo possuidor (Struensee, Los delitos de tenencia, cit., p. 112, e nesta edição de Liberdades). 16 Ver: Pastor Muñoz, Nuria. Los delitos de posesión y los delitos de estatus: una aproximación político-criminal y dogmática. Barcelona, p. 26 e ss. 17 Ib. 18 Jiménez de Asúa destacou o valor forense (probatório) da tipicidade penal nos sistemas jurídicos modernos (Jiménez de Asúa, Luis. El criminalista. Buenos Aires, t. II, p. 28 e ss.).
9 Diante dessa relação e em sintonia com a evolução anteriormente mencionada, propõe-se, nesse trabalho, dar um passo a mais em direção ao mesmo destino: as hipóteses fáticas com relevância jurídico-penal (tipo no sentido de garantia), cuja comprovação seja facilmente manipulável pela inexistência de um substrato material sólido em sua base (corpus falso positivo), não devem ser objeto de proibição penal, salvo em casos absolutamente excepcionais. 19 Tal como anteriormente mencionado, pretende-se, tão somente, sustentar que a tarefa do tipo penal, em uma Democracia, é fornecer, como hipótese de trabalho processual, substratos fáticos a serem provados em juízo sempre que as comprovações possam ser, de maneira confiável, levadas adiante. Por motivos processuais, aos tipos penais somente compete proibir e, assim, buscar demonstrar condutas, cuja exteriorização material possa ser oficialmente verificada de um modo seguro e confiável. 3. Uma redução desejada desta suspeita categoria É proverbial a moda legislativa de huir a lo penal ou, dito com mais propriedade, huir a lo peor de lo penal, o que se manifesta também na expansão que, a médio e curto prazo, os delitos de posse, que antigamente eram inexistentes ou mínimos, vêm experimentando. 20 Desse modo, apareceram no horizonte, sobretudo, a posse de instrumentos para falsificação de moeda, selos e marcas 21 e a posse ilegítima de armas e explosivos. 22 Em seguida, chegou a hora das substâncias entorpecentes. 23 Recentemente, no exemplo europeu, alcançou-se a punição da posse de substâncias destinadas ao doping esportivo 24 e até a posse de um cachorro perigoso 19 Cosacov, op. cit., p. 785 e ss., depois de resenhar a origem do tipo penal no corpus delicti, expressa ainda que não o faça com vistas à ideia do texto, mas sim para evitar que a relação entre ambos os conceitos seja conectada a uma determinada visão de tipicidade dependente de uma teoria do delito já dada que o tipo penal pode se tornar independente do corpo de delito. Aqui nos referimos ao tipo em sentido amplo (garantia). Desse modo, trata-se da figura legal e não da função que cada perspectiva da teoria do delito designa à tipicidade estrita. Sobre as noções de tipo de garantia e tipo em sentido estrito, ver com mais detalhes: Stratenwerth, Günter. Derecho penal. Parte general I. El hecho punible. Trad. de Manuel Cancio Meliá y Marcelo A. Sancinetti, Buenos Aires, p. 126 e ss. 20 Em realidade, todos os delitos similares vivem uma fase áurea: Los delitos de peligro y de preparación, en general, conceden al Estado enormes ventajas en la persecución penal, y de allí que tales figuras tiendan a convertirse en la herramienta predilecta, y casi exclusiva, del legislador (Ziffer, Patricia S. Cuestiones fundamentales del delito de asociación ilícita, no prelo: Pastor, Daniel R. (Dir.). Problemas actuales de la Parte Especial del Derecho Penal. Buenos Aires). 21 Por exemplo: art. 299 do Código Penal argentino, cujo texto é original desde sua sanção em Na Argentina, pune-se desde 1950 (Lei ). 23 Lei argentina de Assim na Alemenha desde 1998 vide Roxin nesta mesma edição de Liberdades.
10 ou de um programa de computador destinado à fraude informática. 25 O mundo voltou-se, com intensidade e de modo extensivo, à punição da posse de material contendo pornografia infantil. Por outro lado, na Argentina, constitui crime a posse de documento nacional de identidade de outrem. 26 É público e notório que a criminalização da mera posse não se encontra livre de objeções materiais. Essa conclusão é resultado do tratamento que o tema tem recebido, principalmente, em trabalhos que se aprofundaram na reflexão entorno dessa questão. Struensee fulmina essa modalidade punitiva de um modo absoluto: os crimes de posse são um traspié legislativo, la expresión tener, en contra de su forma gramatical, no describe ninguna conducta, 27 os crimes de posse no conciernen ni remotamente a una conducta en el sentido de la ejecución u omisión de un movimiento corporal voluntario. 28 Pastor Muñoz fundamenta a legitimidade de certas posses puníveis, construindo um critério dotado de caráter altamente redutor do âmbito de incidência punitiva. Essa redução surge da exigência da presença de uma manifestação inequívoca de periculosidade subjetiva que, por afetar bens jurídicos individuais ou supraindividuais (a segurança), constitua um equivalente funcional da periculosidade objetiva, ressalvando-se que essa manifestação precisa ser compreendida, em termos normativos, como socialmente perturbadora, no sentido de uma disposição do autor contrária ao Direito. 29 Por outro lado, com vistas a limitar a crítica geral da punibilidade dos crimes de posse, mas definitivamente restringindo a operabilidade dessa modalidade típica à posse de objetos de alta e inquestionável periculosidade, Roxin, a partir de fundamentos político-criminais, estabeleceu um interessante debate com Struensee. 30 Nesse tocante, pretende-se acrescentar algumas considerações que, partindo das funções do Direito probatório de um Estado Constitucional e Democrático de Direito, levam a justificar uma marcada desconfiança na comprovação dos delitos de posse, em níveis tais, que nos fazem ver que esses crimes deveriam ser suprimidos das legislações ou, então, consideravelmente reduzidos a um quantitativo dotado de mínima expressão. 25 Respectivamente, na Alemanha, o revogado 143, 2, StGB e o 263a, 3, StGB, (vide com mais detalhes, ibidem). 26 Art. 33, c, da Lei Struensee, Los delitos de tenencia, cit., p. 107, e nessa edição de Liberdades. 28 Idem, p Pastor Muñoz, op. cit., p. 45 e ss. 30 Ver: Roxin nesta mesma edição de Liberdades.
11 Para abordar de modo frutífero o problema em questão, importa recordar certas premissas relativas ao funcionamento prático do poder penal do Estado e que estão onipresentes em sua história mais antiga e na mais recente até o ponto em que, hoje, as assumimos como postulados correntes que não requerem maiores explicações. Integram esse conjunto as afirmações a seguir. O poder punitivo, quando está nas mãos daqueles que usam a ação penal para alcançar seus fins políticos e sociais, é o instrumento mais violento e desafortunado. Tal como toda manifestação de poder, o exercício do poder penal, inclusive com mais razão, já que é dotado de uma especial agressividade, tende a ser executado de modo abusivo. A própria história do Direito punitivo pode ser lida como um ciclo de sequências de uma mesma arbitrariedade judicial. Não há nada mais destrutivo para as pessoas do que as acusações penais. A ordem jurídica está organizada para tentar prevenir o uso desviado do poder penal ou, pelo menos, neutralizar seus efeitos. Em todo caso, os fins legítimos da pena estatal não podem ser alcançados a qualquer preço. 31 Se tudo isso for levado a sério, torna-se muito razoável que se tratem os delitos de posse com reservas não apenas materiais, mas também processuais, em particular no que se refere ao modo em que as afirmações acusatórias são probatoriamente comprovadas nessa espécie típica. 32 Ante o temor de possíveis imputações penais serem construídas de modo apócrifo, deve-se reconhecer que os crimes de posse integram um âmbito particularmente apto à manipulação da prova. Para que haja uma fraude em termos probatórios, basta imaginar a possibilidade de que um servidor público desleal, de qualquer das agências de persecução penal, disponha, além do dolo, de todos os meios necessários para montar uma cena com rastros criminosos, o que será corroborado pelo surgimento de testemunhas idôneas e pela implantação, na cena delitiva, de instrumentos ou substâncias de grande mobilidade, cuja mera posse já constitua um delito de per si, como, por exemplo, armas de fogo, drogas, objetos aptos à falsificação de moeda, documentos, coisas roubadas etc. Pode-se argumentar que essa forma de ver a realidade está demasiadamente inclinada a perceber atuações de má-fé. No entanto, a história do Direito Penal e a doutrina penal sustentam a necessidade de se lidar com o poder punitivo do modo mais prudente e cuidadoso possível. Essa extrema cautela justifica-se pela existência da violência intrínseca ao poder punitivo e pela tendência de que 31 Ver: Roxin, Claus. Derecho procesal penal. 25. ed. Trad. de Gabriela E. Córdoba y Daniel R. Pastor. Buenos Aires, p Ziffer destacou que, junto ao delito de associação ilícita, todos os crimes de perigo, em especial, os de posse, tendem a produzir el efecto de simplificación de la prueba y de reducción de las posibilidades de defensa (Ziffer, Cuestiones fundamentales del delito de asociación ilícita, cit.).
12 seu exercício seja eivado de abuso e opressão. Com esse pano de fundo, torna-se muito difícil resolver os problemas de nossa disciplina fora de um quadrante que não seja o da desconfiança. Não se trata de uma questão de boa ou má-fé duvidar da retidão irrenunciável de todos os agentes estatais responsáveis pela persecução penal. Entre as soluções possíveis, é evidente que não se pode outorgar uma credibilidade absoluta aos encarregados de levar a cabo o Direito Penal. Isso é algo que vai além da comprovação dos múltiplos desvios que a experiência cotidiana nos ensina, ou seja, antes de qualquer coisa, é uma concepção dominante a existência de desvios, tanto que centenas de incisos dos Códigos Penais de diversos países se dedicam obsessivamente a reprimir as graves irregularidades cometidas pelas autoridades públicas, justamente na realização do poder punitivo estatal. Na Argentina, Daniel Rafecas analisou, em detalhes, tanto sob a perspectiva judicial, quanto sob a ótica acadêmica, a prática policial patológica da manipulação probatória. Essa corajosa investigação originou um relatório, que contabilizou a ocorrência de 42 incriminações policiais falsas, todas a partir da colocação de objetos de posse proibida na esfera de custódia dos suspeitos. Nos termos do relatório: Esta historia comenzó hace unos años, a raíz de haber participado de un juicio oral como Secretario del Fiscal, en el cual quedó demostrado que un hombre, presentado ante la justicia por la policía federal como un peligroso narcotraficante, no era más que un albañil desocupado que había sido captado por un sujeto de buena presencia, en la puerta de la Iglesia San Cayetano de Liniers (donde funciona una bolsa de trabajo), y trasladado, con la promesa de una changa, hasta el interior de la Estación Constitución. Una vez allí, el patrón lo dejó solo con la excusa de ir a comprar los boletos, hecho al cual sucedió un operativo de rutina por policías de civil, que se dirigió directamente al hombre. Claro, al lado del desocupado había un bolso dejado por el patrón, en el cual había drogas, una balanza y otros elementos comprometedores. 33 Defronte a uma situação como essa, impende voltar para a velha relação entre prova e proibição, entre corpus delicti e tipo penal. 33 Rafecas, Daniel E. Procedimientos policiales fraguados. Una seria disfunción en el sistema penal argentino. Disponível em: <http://www.catedrahendler.org/doctrina_ in.php?id=106#_ftn1>. No texto em comento, informa-se que nesses processos los patrones eran similares: víctimas con escasas posibilidades de reaccionar frente al sistema penal (mendigos, inmigrantes ilegales, sujetos con altísimo nivel de deterioro psicosocial por abuso de drogas o de alcohol, cartoneros, chicos de la calle, inimputables, etc.); carnadas que con diversas excusas los trasladan hasta el sitio donde luego tendrá lugar el procedimiento; hallazgo casual pero exitoso de material comprometedor (drogas, armas, etc.) que permite hablar de un transporte de drogas o de un intento de asalto frustrado por la policía; y la aparición casi inmediata de los medios televisivos y de prensa en el lugar del hecho.