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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4687 PR 2007.70.01.004687-0 (TRF-4)
Jurisprudência•07/04/2010•Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI N.º 9.718 /98. FATURAMENTO. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEGURO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. 1. Ao julgar os Recursos Extraordinários n.º 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, o egrégio STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718 /98, ao argumento de que o legislador, ao estipular que o faturamento corresponderia à receita bruta da pessoa jurídica e antecipar-se à Emenda Constitucional n.º 20 /98, que alterou a art. 195 da Constituição Federal , passando a permitir a instituição de contribuição social sobre a receita ou o faturamento, acabou por criar uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social sem a observância da regra prevista no § 4º do aludido dispositivo constitucional. 2. Em face de tais precedentes, a base de cálculo prevista no § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 9.718 /98 deve ser entendida como a receita bruta decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza, não se considerando receita bruta de natureza diversa. 3. Os valores recebidos dos passageiros a título de seguro facultativo pela empresa transportadora, ainda que destinados ao repasse posterior a terceiros, enquadram-se na definição de faturamento, uma vez que representam ingressos provenientes da venda do serviço de transporte de passageiros, atividade-fim da empresa. Assim, não havendo previsão legal para a sua exclusão, devem integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS. 4. Os valores relativos à recuperação de tributos pagos indevidamente, por não serem decorrentes da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza, não se enquadram no conceito de faturamento, não podendo integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS. 5. Sentença parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente a ação, reconhecendo a sucumbência recíproca equivalente entre as partes....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1138695 SC 2009/0086194-3 (STJ)
Jurisprudência•23/04/2014•Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A metodologia contábil descrita de se classificar o indébito recebido (recuperação de tributos) na mesma linha contábil que o tributo indevidamente pago não infirma a conclusão de que o valor utilizado para o pagamento do IRPJ e da CSLL, se não tivesse assim sido utilizado, continuaria sendo receita e continuaria na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Se continuaria a ser tributado, os acessórios, juros de mora, não poderiam por esse motivo deixar de ser, não se socorrendo da exceção prevista no REsp. n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012). 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Apelação APL 00137059720048260625 SP 0013705-97.2004.8.26.0625 (TJ-SP)
Jurisprudência•10/12/2013•Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS VISANDO A RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PRESENÇA DA SINGULARIDADE DO OBJETO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DAS PRESTADORAS AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE PUDESSEM SER PRESTADOS PELOS PRÓPRIOS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA CONFIRMADA.