Regulamentação do menor nas sociedades | Leonardo Pessoa Cursos e Treinamentos
Finalmente a legislação brasileira se pronuncia de maneira expressa sobre a possibilidade do sócio menor de idade. Tal tema, que há algum tempo dividia os estudiosos sobre os riscos do menor em integrar uma pessoa jurídica e a necessária proteção do seu patrimônio, parece enfim ter chegado a um final. No entanto, é de se frisar que o deslinde da controvérsia por meio da lei já sancionada pela presidente da república – Lei nº 12.399, de 2011 – não poderia ser outro senão o posicionamento já adotado pelos órgãos de registro por meio do leading case julgado em 1976 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A partir de um recurso em mandado de segurança, a suprema Corte já havia se posicionado pela possibilidade do menor integrar o quadro societário caso não exercesse a administração da sociedade e ainda caso o capital social estivesse inteiramente integralizado.Tais ponderações feitas pelo STF merecem respaldo legislativo, ainda que este venha ocorrer depois de quase 40 anos de espera. Não haveria sentido para se impedir a figura do menor sócio ainda mais com a redação trazida pelo artigo 974 do Código Civil ao permitir expressamente a continuação da atividade empresária por sucessor do empresário individual, quando este for incapaz. Sendo assim, se o legislador, com respaldo na tão aclamada necessidade de preservação da atividade de empresa, veio a permitir a continuação da atividade como empresário pelo incapaz, a consequência seria permitir que o menor possa integrar o quadro de sócios desde que representado ou assistido.