medida provisória - Nexxo Empresarial...
A versão da medida provisória (MP) da Liberdade Econômica aprovada por uma comissão do Congresso acaba com a necessidade de sócios "fictícios" para a abertura de empresas limitadas (Ltda). A medida cria a figura da sociedade unipessoal e extingue a existência da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), considerada burocrática e restritiva. A mudança afetará […]
O Governo Federal institui, por meio da Medida Provisória da Liberdade Econômica, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas gerais de garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório. As diretrizes terão efeitos sobre normas de Direito Civil, Empresarial, Econômico, Urbanístico e do Trabalho e deverão ser observadas por estados, Distrito […]