Coronavírus e a possibilidade de adiamento das Eleições Municipais de 2020, por Walber de Moura Agra - GGN
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Coronavírus e a possibilidade de adiamento das Eleições Municipais de 2020
por Walber de Moura Agra [1]
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[1] Livre- Docente pela Universidade de São Paulo (USP). Professor Adjunto da Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Procurador do Estado de Pernambuco. Advogado.
[6] AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA EC 52, DE 08.03.06. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA REGRA SOBRE COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS ELEITORAIS, INTRODUZIDA NO TEXTO DO ART. 17, § 1º, DA CF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL (CF, ART. 16) E ÀS GARANTIAS INDIVIDUAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, CAPUT, E LIV). LIMITES MATERIAIS À ATIVIDADE DO LEGISLADOR CONSTITUINTE REFORMADOR. ARTS. 60, § 4º, IV, E 5º, § 2º, DA CF. (…) Todavia, a utilização da nova regra às eleições gerais que se realizarão a menos de sete meses colide com o princípio da anterioridade eleitoral, disposto no art. 16 da CF, que busca evitar a utilização abusiva ou casuística do processo legislativo como instrumento de manipulação e de deformação do processo eleitoral (ADI 354, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12.02.93). (…) Além de o referido princípio conter, em si mesmo, elementos que o caracterizam como uma garantia fundamental oponível até mesmo à atividade do legislador constituinte derivado, nos termos dos arts. 5º, § 2º, e 60, § 4º, IV, a burla ao que contido no art. 16 ainda afronta os direitos individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). (STF – ADI: 3685 DF, Relator: ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 22/03/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 10-08-2006 PP-00019 EMENT VOL-02241-02 PP-00193).
Carlos Elisio 25/03/2020 at 08:36
Na minha opinião poderíamos alterar o processo eleitoral com a seguinte cadeia de eventos:
1. Retirar imediatamente o insano presidente do poder, haja vista os crimes de responsabilidade ja elencados em outro post no GGN;
1.1 – Limpar o congresso de outros
2..Assume Mourao (fazer o que né?);
3. Adiar para 2021 as eleições municipais;
4. Marcar para 2021 novas eleições presidenciais, coincidentes com as municipais e desvinculando das eleições para o Congresso, que seriam mantidas para 2022.
5. Com o novo congresso, constituido por bancadas nao por facções, marcar uma Assembleia Constituinte para alinhar a nossa Constituição aos novos tempos, inclusive fixando novos prazos de mandato e proibição de reeleição em alguns níveis (principalmente chefe do executivo), para revisar direitos que vêm sendo furtados do povo desde 2016, para estabelecer regras mais rigidas para criação de partidos e, quem sabe, evoluir para incluir a eleição direta para membros do STF.
Quanto ao povo, sofremos muito e, por isso, creio que aprendemos algumas lições, entre elas a principal: "Exercer a nossa cidadania através do voto" que, aliás, a nova assembleia constituinte deverá estabelecer como "nao obrigatorio" mas mantendo o conceito de majoritário.
Coronavírus e a possibilidade de adiamento das Eleições Municipais de 2020, por Walber de Moura Agra | DireitoEleitoral.info 29/03/2020 at 14:08