Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - 2020.8.26.0111
Processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0111
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0111
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA E. ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAJURU - SP.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - INAUDITA ALTERA PARS
Nome, brasileiro, casado, endereço eletrônico desconhecido, agricultor, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente no Endereço, e Nome, brasileira, portadora do CPF nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, residente no Endereço, vem em litisconsórcio ativo necessário neste ato representadas por seu procurador e advogado infra-assinado (vide mandato procuratório incluso), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - INAUDITA ALTERA PARS contra
DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO , portador do CNPJ 00.000.000/0000-00, endereçado na Endereço, podendo ainda ser citado por meio de portal eletrônico conforme os termos do comunicado conjunto 508/2018, pelas razões de fato e de direito que a seguir aduziremos:
O requerente desde já esclarece e manifesta seu desinteresse na audiência de conciliação, por tratar a presente ação, de direito indisponível, não havendo a possibilidade de auto composição entre as partes, nos termos dos incisos I, II do § 4º, do art. 334 CPC.
DO LITISCONSORCIO ATIVO NECESSARIO
Ocorre que de acordo com o art. 113 do novo código de processo civil, em face do ato praticado pela senhora Nome, há comunhão de obrigações de direitos entre ela na qualidade de real condutora e ao senhor Nomena qualidade de proprietário do veículo, vejamos:
Com isso uma vez que o proprietário do veículo tem interesse na transferência da infração objeto da demanda para a real condutora e esta por sua vez não tem objeção na transferência para si uma vez que realmente cometeu demonstra - se então litisconsórcio ativo necessário.
O autor é proprietário do veículo de placa ABC0000sendo que em 08/06/2018 foi lavrada em desfavor do veículo a infração sob AIT 1O(00)00000-0000 (vide documento em anexo).
Para sua surpresa, recentemente fora instaurado pelo DETRAN um processo administrativo sob seu prontuário com base na infração acima mencionada, o que por sua vez não pode ser admitido, pois conforme adiante exposto não era ele quem conduzia o veículo quando do cometimento da mesma.
Com isso, neste momento o autor vem perante V. Excelência indicar a real condutora do veículo, para que a pontuação referente à infração sob AIT 1O(00)00000-0000 seja transferida para a senhora Nomesendo consequentemente excluída de seu prontuário.
II - DA INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR DO VEÍCULO
Tendo em vista que o autor não o pôde fazer em momento anterior, neste momento, vem perante V. Excelência indicar a senhora Nomecomo condutora do veículo de placa ABC0000cujo autor é proprietário quando do cometimento da infração acima, que conforme declaração e CNH anexas assume ter cometido a infração sob AIT 1O(00)00000-0000 (vide declarações de condutores e CNH anexas).
Cumpre destacar que ainda que a real condutora do veículo quando do cometimento da infração não tenha sido indicada em momento anterior, vem se pacificando o entendimento de que a mencionada indicação é passível de ser realizada na esfera judicial.
O prazo estabelecido pela Administração não tem caráter decadencial, não acarretando assim na perda do direito de indicar a real condutora, pois a preclusão do prazo é necessária apenas para que se possa dar andamento nos processos administrativos.
O Ilustríssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara da Endereçomanifestou sobre o assunto:
1a Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto - decisão datada de 26.03.2018
DECISÃO - 1010230-94.2018.8.26.0506
"Trata -se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando a suspensão dos P.A. para suspensão/cassação do direito de dirigir nºs 699/2016, 700/2016, 784/2016 e785/2016.
Analisando as razões do impetrante e a documentação apresentada, estão presentes, ao menos nesta fase de cognição sumária, os requisitos legais para a concessão da liminar pretendida, já que, o indeferimento do direito pretendido, à primeira vista e de conformidade com a justificativa apresentada, estaria ferindo direito líquido e certo do impetrante de indicar o condutor quando da lavratura dos AITs nºs 5B215701-1, 5B215119-1, 1J395599-4, 1J395862-4. Além disso, a probabilidade do direito também está presente, uma vez que, ainda que haja transcorrido o prazo administrativo para indicação do condutor, seja porque o proprietário do veículo não o fez oportunamente ou porque não recebeu a notificação para tanto, pode haver comprovação na esfera judicial de que o autor, proprietário do veículo, não era o condutor quando da autuação.
No caso em tela, conforme documento de fls. 20, as autuações de trânsito foram praticadas por Nomeque assumiu a responsabilidade por eles, por declaração com firma reconhecida, suficiente para afastar a inserção da pontuação dos AITs ao prontuário do autos.
EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...) (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 765.970 - RS (2005/00000-00), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, D.J. 17 de setembro de 2009).
Ressalvo que o proprietário do veículo é a responsável pelo pagamento da (s) multa (s) de trânsito, conforme previsão do CTB:
Art. 282. (...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometida.
Assim, DEFIRO, em parte, a tutela antecipada para suspender os efeitos do AIT 5B215701-1, 5B215119-1, 1J395599-4, 1J395862-4 , somente no tocante à pontuação, devendo ser suprimida do prontuário do condutor do autor, até determinação em contrário do Juízo, inclusive do Procedimento Administrativo nº 699/2016, 700/2016,
784/2016 e 785/2016 (fls. 28/30) do DETRAN, devendo as requeridas providenciar o necessário em 3 dias.
Solicitem-se as informações, com prazo de dez dias, a serem prestadas, preferencialmente, por meio de peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, em arquivo no formato PDF, endereçado ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo"assunto"o número do processo. Servirá cópia da presente como mandado, que deverá ser cumprido em regime de plantão.
Sem prejuízo, oficie-se à Procuradoria Regional do Estado, que representa o DETRAN, dando ciência do presente feito, instruindo com cópia da inicial, sem os documentos que a instruem, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Servirá cópia digitalizada de ofício que deverá ser protocolizado pela própria autora, comprovando-se nos autos, em 10dias".
Ribeirão Preto, 26 de março de 2018 .
O STJ (interprete da Lei Federal - CF, art. 105, inc. III, alínea a), explicou sobre a responsabilidade por presunção jurídica do proprietário do veículo prevista pelo art. 257, § 7º, do CTB:
2005/00000-00
Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS.
NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.
11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto . Entendimento
diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente.
14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido." (GRIFEI)
O TJ/SP também já se posicionou:
" MANDADO DE SEGURANÇA - Anulação de procedimento administrativo multas de trânsito que resultou na suspensão do direito de dirigir - sentença que concedeu a ordem. A não identificação do infrator no prazo legal em nada impede de o impetrante assim fazer na fase recursal. Recursos não providos. - Voto nº 3.176 - Apelação Cível nº 513.946.5/0-00 Comarca : SÃO PAULO - Recorrente : JUÍZO "EX OFFÍCIO" - Apelante (s): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelado (s): JOSÉ ÂNGELO OLIVA
MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão da impetrante objetivando a invalidação do ato administrativo que cancelou o registro de sua "Permissão para Dirigir" pelo inatendimento do disposto no § 3o, do art. 148, do CTB - Segurança concedida corretamente em primeiro grau - Hipótese em que, no processo administrativo instaurado, com vistas a apurar se a autora praticou ou não a infração de natureza grave anotada em seu prontuário, ficou demonstrado, pela prova oral produzida, que o motorista infrator foi seu marido - Inocorrência da preclusão alardeada pela ora apelante, pois a responsabilização pelo pagamento da multa em virtude da não indicação do condutor infrator no prazo estabelecido no art. 257, § 7o, também do CTB, não impede que, no processo administrativo pertinente, voltado ao cancelamento do registro da permissão para dirigir, seja apresentada toda e qualquer defesa passível de afastar a sanção, incluída, aí, a indicação de outra pessoa que conduzia o veículo na ocasião - Apelo vão provido. Apelação Cível nº 522 823 5/0-00 - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelada Maria Helena Vialogo Peres."(grifo nosso)
DECISÕES JUDICIAIS DE RIBEIRÃO PRETO E OUTRAS COMARCAS
O i. Magistrado REGINALDO SIQUEIRA em julgamento do processo nº 1018749-92.2017.8.26.0506 em trâmite perante o Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Ribeirão Preto, em 27/04/2017 decidiu da seguinte:
Trata-se de ação proposta por Danilo Sellani Peres em face do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, objetivando a suspensão, em sede de tutela antecipada, do AIT nº 1J17677-4, porque não foi notificado para indicar o condutor que assume a responsabilidade pela prática das infrações de trânsito.
Presente o perigo de dano, já que em razão da pontuação do AIT referido houve instauração de procedimento administrativo para a suspensão do direito de dirigir do autor.
Além disso, a probabilidade do direito também está presente, uma vez que, ainda que haja transcorrido o prazo administrativo para indicação do condutor, seja porque o proprietário do veículo não o fez oportunamente ou porque não recebeu a notificação para tanto, pode haver comprovação na esfera judicial de que o autor, proprietário do veículo, não era o condutor quando da autuação . No caso em tela, conforme documento de fls. 22, a autuação de trânsito foi praticada por Míria Lorena Lima Moraes que assumiu a responsabilidade por ele, por declaração com firma reconhecida, suficiente para afastar a inserção da pontuação do AIT ao prontuário do autor.
EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR.
INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...) (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 765.970 - RS (2005/00000-00), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, D.J. 17 de setembro de 2009).
Ressalvo que o proprietário do veículo é o responsável pelo pagamento da multa de trânsito, conforme previsão do CTB:
Art. 282. (...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos
fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da
responsabilidade pelas infrações cometida.
Assim, DEFIRO, em parte, a tutela antecipada para suspender os efeitos do AIT 1J817677-4, somente no tocante à pontuação, devendo ser suprimida do prontuário do condutor do autor, até determinação em contrário do Juízo, inclusive do Procedimento Administrativo nº 915/2016 do DETRAN, devendo as requeridas providenciar o necessário em 3 dias. "
A i. Magistrada Nomeem julgamento do processo nº 1025824-85.2017.8.26.0506 em trâmite perante o Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Ribeirão Preto, em 06/06/2017 decidiu da seguinte:
" Juiz (a) de Direito: Dr (a). Luísa Helena Carvalho Pita
Trata-se de ação proposta por José Marcolino da Silva em face do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, objetivando a suspensão, em sede de tutela de urgência, do AIT nº 1O136289-4, porque WILSON ROBERTO CASTELHANO assume a responsabilidade pela prática das infrações de trânsito. Presente o perigo de dano, já que em razão da pontuação do AIT referidos houve instauração de procedimento administrativo para a cassação do direito de dirigir do autor.
Além disso, a probabilidade do direito também está presente, uma vez que, ainda que haja transcorrido o prazo administrativo para indicação do condutor, no caso em tela, conforme documento de fls. 22/23, aparentemente a infração de trânsito foi praticada por WILSON ROBERTO CASTELHANO que assumiu a responsabilidade por ela, por meio de declaração com firma reconhecida em cartório.
INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...) (STJ, RECURSO
ESPECIAL Nº 765.970 - RS (2005/00000-00), RELATOR : MINISTRO MAURO
CAMPBELL MARQUES, D.J. 17 de setembro de 2009).
Ressalvo, porém, que o proprietário do veículo é o responsável pelo pagamento da multa de trânsito, conforme previsão do CTB:
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo,
independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os efeitos do AIT 1O136289-4
somente no tocante à pontuação, devendo ser suprimida do prontuário do condutor do autor, até determinação em contrário do Juízo, inclusive no Procedimento Administrativo nº 310/2017 do DETRAN, devendo o requerido providenciar o necessário em 3 dias. "
Nesse sentido entendeu o i. Magistrado da Vara da Endereço, em recente decisão proferida em 02/03/2017
nos autos do processo 1013486-30.2016.8.26.0566, vejamos: (vide cópia anexa)
" Processo Digital nº: 1013486-30.2016.8.26.0566
Classe - Assunto Procedimento Comum - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Requerido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran/sp e outro
Consigne-se que o decurso do prazo a que alude o § 7º do art. 257 do CTB, para indicação do condutor, não caracteriza decadência, ou seja, perda do direito da correta atribuição de responsabilidade. A preclusão temporal do dispositivo citado é meramente administrativa, para compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública. A jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de comprovação, em juízo, de que o infrator era pessoa diversa do proprietário ( REsp 765.970/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17/09/2009, DJe 02/10/2009). Tal se fundamenta no caráter personalíssimo das sanções. Somente aquele que comete um ato ilícito pode por ele responder. A pena não pode ser cumprida por outro quando efetivamente comprovado que a infração fora cometida por condutor diverso à figura do proprietário."(destaque nosso)
Temos ainda outra recente decisão datada de 22/03/2017 em que o i. Magistrado da Vara da Endereçoem outro
processo de caso análogo, em que decidiu no seguinte sentido: (vide cópia anexa)
" Processo Digital nº: 1002672-22.2017.8.26.0566
Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Requerente: Claudemir Silva de Oliveira
Requerido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran/sp e outro Há entendimento jurisprudencial no sentido de que a falta de indicação do real condutor ao órgão de trânsito gera solidariedade apenas em relação aos valores, mas não em relação à pontuação, a qual é de ordem personalíssima .
"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CNH NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO VÍCIO FORMAL RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO RESTRITA AOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA INFRAÇÃO. Tendo a indicação do condutor do veículo sido indeferida por vício formal, mas havendo elementos indicativos de que a infração foi cometida por terceiro, que assumiu a autoria do fato, não pode o proprietário do veículo ser responsabilizado pelos efeitos extrapatrimoniais da infração. Pena que não pode passar da pessoa do infrator. Segurança concedida. Sentença mantida. Sentença mantida Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido" . (TJ-SP - APL: 00017745920158260319 SP 0001774- 59.2015.8.26.0319, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 14/10/2015, 9a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2015).
"INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Responsabilidade solidária do anterior proprietário que deixou de comunicar ao órgão de trânsito a alienação do veículo. Código de Trânsito Brasileiro, artigo 134. Inconformismo da apelante limitado aos pontos negativos correspondentes. Responsabilidade que não se estende aos pontos negativos que são anotados no prontuário do condutor. Precedentes do STJ pela mitigação dessa responsabilidade se as infrações são comprovadamente posteriores à alienação do veículo.
Demanda procedente. Recurso não provido" (AP. 0022538- 39.2012.8.26.0071, 2a Câmara de Direito Público - rel. Des. Edson Ferreira, j. em 10.09.2013) ".
A i. Magistrada Nomeem julgamento do processo nº 1001226-61.2017.8.26.0222 em trâmite perante a E. Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Guariba - SP, em 21/06/2017 decidiu da seguinte forma:
Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência.
Os documentos que acompanham a inicial e as declarações de fls. 20 e 22, nas quais os declarantes assumiram a responsabilidade pelas infrações, demonstram que o autor não era condutor quando das autuações.
Por outro lado, caso aguarde a decisão final, sofrerá prejuízo, pois ficará impedido de dirigir.
Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão dos processos administrativos 00000-00/2016 e 00000-00/2017 (fls. 18/19), até decisão final deste Juízo.
Oficie-se. "
Sobre tal situação, o Poder Judiciário já se posicionou recentemente, sobre caso da CIRETRAN de Rio Claro SP , vejamos:
" Disponibilização: quarta-feira, 4 de abril de 2012 - Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 6a Vara da Fazenda Pública - Processo 0037780- 29.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Sistema Nacional de Trânsito - Roberta Lopes Borges - Fazenda do Estado de São Paulo - (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 14 C/SAJ") Visto. ROBERTA LOPES BORGES, qualificada nos autos, moveu ação ordinária contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando a declaração de nulidade da penalidade de cassação do direito de dirigir que lhe foi aplicada e a transferência da pontuação das autuações de nº 5A214455-2, 5A214450-9, 5A214450-7 e 5A00000-00 verdadeiro infrator . Requereu, alternativamente, a declaração de nulidade do Processo Administrativo nº 26/11. Alega que seu direito de dirigir foi cassado visto que, durante o período em que cumpria suspensão do direito de dirigir, seu veículo foi autuado. Sustenta, no entanto, que não foi a responsável pela prática das infrações e que teve cerceado o seu direito de defesa em afronta às garantias previstas na Constituição Federal. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela. Juntou documentos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido, nos termos da decisão de fls. 127/128. O pedido de assistência judiciária foi indeferido (fls. 130). Devidamente citada, a ré contestou a ação defendendo a legalidade do procedimento adotado, de modo que ante a presunção de legitimidade e legalidade que gozam os atos administrativos, deve permanecer válido o ato impugnado. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica. As partes não requereram outras provas. É o relatório. DECIDO . Pretende a autora a anulação da decisão que lhe impôs a pena de cassação do direito de dirigir. Alega, para tanto, que a as provas apresentadas no curso do processo administrativo não foram analisadas, o que implicou em cerceamento de defesa. A decisão administrativa combatida é nula por não ter apreciado todos as provas produzidas pela autora. A autora sustenta que não conduzia o veículo na data das autuações, mas sim genitor, que detinha a posse do veículo. Trouxe aos autos documentos a fim de comprovar tal alegação. Contudo, essa prova não foi analisada na esfera administrativa, visto que cabe ao proprietário do veículo, no prazo de quinze dias da notificação da penalidade, informar o nome do condutor, como previsto no artigo 257, parágrafos 3º e 7º do CTB, sob pena de se tornar responsável. Desse modo, acabou arcando com a responsabilidade administrativa da autuação e multa consequente, apesar de não ter praticado as infrações. Prevê o artigo 263, I, do Código de Trânsito Brasileiro que a cassação do documento de habilitação dar-se-á "quando, suspenso o direito de dirigir o infrator conduzir qualquer veículo ". No caso em questão a autora teve seu direito de dirigir cassado porque era a proprietária do veículo, e não por ter sido flagrada dirigindo veículo . A Administração sustenta a regularidade do ato na regra prevista no artigo 257, parágrafo 7º, do CTB a qual determina que "Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração". Ora, a aplicação da pena de
cassação do direito de dirigir não pode se dar por mera presunção . A lei é clara ao prever que a sanção será imposta somente no caso do infrator conduzir o veículo . E para se saber se o motorista suspenso conduziu ou não o veículo, ele deve ser flagrado dirigindo e não apenas o proprietário do veículo. A responsabilidade do proprietário na falta de identificação do infrator se dá apenas para fins fiscais, e não para restrição de direito de dirigir veículo . Em muitos casos, como já noticiado nos meios de
comunicação, o órgão autuante não está dando conta de processar todas as indicações de condutor, o que acaba impondo ao proprietário responsabilidade por ato de terceiro. Em outros, o proprietário, por motivos pessoais, como por exemplo viagens, não teve condições de indicar o condutor em tempo oportuno, fato que acaba gerando sua responsabilidade pela infração e sequer é analisado em processo para suspensão ou cassação de direito de dirigir veículo, visto que considerada fase superada, como se depreende da decisão de fls. 92. Ora, se é vedado ao motorista a possibilidade de provar que não foi o responsável pela prática da infração, a Administração está restringindo um dos principais argumentos de defesa, afrontando diretamente o princípio da ampla defesa, o que não se pode admitir . A requerida confirma expressamente em contestação a impossibilidade do proprietário contestar a infração bem como a prática da infração. De acordo com a Administração nesta fase não mais se examina eventual alegação de irregularidade no processo de imposição de multas de trânsito que originaram a pontuação, pressupondo que estas foram aplicadas regularmente, até porque, como no presente caso, as multas podem ter sido aplicadas por outros órgãos de trânsito, não cabendo ao órgão competente para aplicar a penalidade de suspensão ao condutor questionar os atos daqueles que lhe aplicaram as multas. Ora, como o proprietário irá se defender nos casos em que não recebeu notificação e só tomou conhecimento da autuação quando intimado para se defender em processo de cassação de habilitação? De acordo com a ré não haverá possibilidade de defesa. A postura da requerida afronta o artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual estabelece que: "As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa". Mesmo que o proprietário tenha sido relapso e deixado de indicar o condutor em tempo oportuno, a Administração não pode restringir direito por mera presunção. A lei não autoriza a interpretação adotada pela Administração, e mesmo que essa regra fosse explícita, esbarraria em direito fundamental assegurado constitucionalmente . E tanto não autoriza que a Resolução Contran 182/05, que estabelece o procedimento administrativo para aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação CNH prevê, em seu artigo 19, parágrafo 3º, que o processo administrativo para cassação do direito de dirigir será instaurado somente no caso do infrator ser flagrado conduzindo o veículo, ou seja, afasta a possibilidade de instauração de procedimento por mera presunção . Anote-se, por fim, muito cômoda a posição da Administração, que autua quem bem entender, sem cumprir os requisitos legais, impossibilitando a defesa do cidadão, deixando o autuado de mãos atadas, impedindo-o de se defender, o que também afronta o princípio da moralidade administrativa. Como se vê, de rigor a procedência da ação. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação que
ROBERTA LOPES BORGES move contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para anular a decisão que cassou o direito de dirigir da autora. Arcará a requerida com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 , nos termos do artigo 20,
parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. P. R. I. São Paulo, 02 de abril de 2012. CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito - ADV: FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP), LAZARA MEZZACAPA (OAB 74395/SP)
O CETRAN-SP (Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo), órgão máximo normativo, nos termos do artigo 7, I do CTB, se manifestou:
Sendo assim, a infração de trânsito merece ser transferida nesta esfera, vez que preenche os requisitos já reconhecidos pelo CETRAN-SP.
Excelência, através das decisões acima expostas, verificamos que não pode ser admitido que o proprietário dos veículos seja responsabilizado e penalizado em decorrência das infrações que não foram por ele cometidas.
Como vimos, vem se pacificando o entendimento que apenas pode haver responsabilidade solidaria em relação ao valor pecuniário das multas, uma vez que deve ser observado o caráter personalíssimo da sanção, de modo que as pontuações referente às infrações somente pode ser inserida no prontuário da real infratora.
Uma vez que o autor está sendo penalizado por conta da infração da qual não deu causa, e porque não teve a oportunidade de indicar a real condutora em momento anterior, neste momento indica perante V. Excelência a real condutora do veículo como sendo Nomede Araujo referente a infração AIT
1O(00)00000-0000, devendo a pontuação referente a infração citada acima ser retirada do prontuário do autor e transferida para a real condutora.
DA PESSOALIDADE DA SANÇÃO:
O Autor não pode ser punido em razão de infrações que não cometeu, pois ai restaria violado GARANTIA CONSTITUCIONAL . Vejamos:
"Art. 5º [...], Inc. XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;"
Buscamos socorro a célebre obra "Direito Administrati vo Sancionador" , 3a Ed., 2010, Ed. Revista dos Tribunais, produzida pelo Ilustre Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nome(Doutor em Direito Administrativo) , pág. 371 - 372:
"5.3 Princípio da pessoalidade da sanção
[...] A pena criminal somente pode atingir o sentenciado (art. 5º, XLV, CF), exigência que me parece incidente no campo do Direito Administrativo Sancionador . A pena administrativa somente pode atingir a pessoa sancionada, o agente efetivamente punido, não podendo ultrapassar de sua pessoa ." (grifo nosso)
Nossos Tribunais também já se manifestaram:
INTRANSMISSIBILIDADE DA PENA : TJSP - "Em nosso Direito vigora o princípio constitucional de que a pena não passará do delinqüente, não podendo suas conseqüências atingir terceiros , estranhos a atividade daquele (RT 338/223).
A Lei Estadual nº 10.177/98, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual é taxativa em determinar:
Artigo 8.º - São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração , especialmente nos casos de: [...]" (grifo nosso)
Complementando o disposto, a Lei Federal nº 4.717/65 nos traz o conceito do que seria um ato praticado por inobservância da legislação. Vejamos:
c) ilegalidade do objeto; [...]
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: [...]
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo ;"
O ATO ADMINISTRATIVO está maculado por vício insanável no que tange a sua validade e deve ser revisto pelo Poder Judiciário, não podendo jamais ter força de definitividade. Neste sentido certifica o Ilustre Procurador de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Nomeque em sua obra " Direito Processual Civil Brasileiro - Volume 1" 1 , Editora Saraiva, pág. 39 - 40. Vejamos:
" No relacionamento en tre os poderes Executivo e Judiciário, há dois sistemas fundamentais: [...]
No Brasil, adotou-se o sistema chamado anglo-saxão ou da jurisdição única, no qual o Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos quanto à sua legalidade. Por outro lado, as decisões podem sempre ser revistas, não tendo, jamais, a força da definitividade. Qualquer lesão ao direito individual, mesmo a causada pela administração pública, pode ser submetida à apreciação do Poder Judiciário . [...]
Distingue-se, pois, a declaração de nulidade ou anulação do ato administrativo e a sua revogação.
A declaração de nulidade e a revogação são formas de desfazer o ato administrativo. [...] Na anulação o ato é viciado, e, como tal, pode ser declarado pela administração ou pelo Judiciário .
- O ato é viciado por falta de um de seus elementos ( forma , competência , objeto lícito , motivo e fim);
A NULIDADE É ABSOLUTA . Neste sentido se posiciona o Ilustre Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. FERNANDO CAPEZ , que em sua obra "Curso de Processo Penal" , 16a Edição, Ed. Saraiva, 2009, na pág. 624 - 627. Vejamos:
" Nulidade é um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. [...]
c) Nulidade absoluta: nesse caso, a formalidade violada não está estabelecida simplesmente em lei, havendo ofensa direta ao Texto Constitucional, mais precisamente aos princípios constitucionais do devido processo legal (ampla defesa, contraditório , motivação das deci sões judiciais, juiz natural, etc). [...]"
Excelência as PENALIDADES impostas pela autoridade de trânsito foram irregularmente aplicadas e devem ser DECLARADAS NULAS conforme acima expostos.
III - DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - INAUDITA ALTERA PARS :
O NCPC assim dispõe:
"Art. 299. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência".
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifo nos so)"
O autor requer concessão DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - INAUDITA ALTERA PARS, para que seja determinada a suspensão da multa nº AIT 1O(00)00000-0000 no que atine a pontuação na habilitação.
Sendo assim, vistos estes dispositivos legais, e conforme relatado, configurado está o " periculum in mora" (pontuação lançada para o autor, sem que ele tenha sido o real condutor do veículo, fato que implicou a inclusão da infração em seu prontuário - vide doc. Anexo, o que impedirá a renovação de sua CNH), fato que vem lhe causando grandes transtornos.
Já o " fumus boni iuris " se demonstra pela legislação vigente e declaração da Senhora Nomereferente a infração AIT 1O(00)00000-0000, por intermédio da qual assume a responsabilidade pelo cometimento da infração que é objeto desta demanda, o que acarreta a nulidade da inclusão da mesma no prontuário do autor e sua consequente retirada e transferência para a real condutora.
Cumpre ressaltar que a lesão ao direito do autor é latente e salta aos olhos e caso haja a oitiva da parte contraria para que apresente sua defesa e o presente feito seja instruído, ampliará a lesão existente, razão esta que se requer a este D. Juízo corroborado com os substratos fáticos e jurídicos ora aduzidos, determine inaudita altera parte , que a ré suspenda os efeitos da infração AIT 1O(00)00000-0000 no prontuário do autor para que possa exercer todos os seus direitos até a decisão final do presente processo judicial, inclusive renovação da CNH.
IV. DOS REQUERIMENTOS:
Por tudo quanto foi exposto requer o autor, via desta , seja-lhe deferido o seguinte:
a) O recebimento da presente, com os documentos que o
instruem;
b) Nos termos da inicial, ante a existência de prova inequívoca que faça convencer da verossimilhança da alegação, isto é, da plausibilidade da pretensão de direito material e o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação", requer A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - INAUDITA ALTERA PARS : , para que seja determinada a suspensão dos efeitos da infração ATI 1O(00)00000-0000 do prontuário do autor no que atinge as pontuações da CNH, junto à ré, para que o documento de habilitação possa ser desbloqueado retirando assim, qualquer restrição da habilitação do autor dela advinda ano prazo de 48 horas , para que possa exercer todos os seus direitos, como sendo a única maneira de evitar danos de difícil reparação, arbitrando-se multa diária caso haja descumprimento , até a decisão final do mérito desta ação, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER ARBITRADA POR ESSE R. JUÍZO, COM A URGÊNCIA REQUERIDA PARA O CASO;
c) Ao final, que se reconheça o direito do autor e que seja DECLARADA A NULIDADE da inclusão da infração AIT 1O(00)00000-0000 em seu prontuário sendo então determinado à requerida que a retire de seu prontuário e a transfira para a real condutora para que nenhuma restrição referente a tal infração conste na CNH do autor.
d) A CITAÇÃO DO REQUERIDO, PARA OS TERMOS DA PRESENTE, NO ENDEREÇO DECLINADO NO PREÂMBULO, ou por meio de portal eletrônico conforme os termos do comunicado conjunto 508/2018.
e) CONDENAR O REQUERIDO ao pagamento das custas, demais despesas processuais e aos honorários advocatícios a serem fixados por Vossa Excelência.
f) Da não designação de audiência de conciliação tendo em vista a presente lide tratar de matéria de direito indisponível.
Requer, finalmente, a Vossa Excelência, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, documentais, documentos ora acostados e novos que vier a acostar, testemunhais, periciais, estudos sociais e psicológicos, e, especialmente pelo depoimento pessoal dos representantes dos Requeridos, sob pena de confissão, sem exceção de quaisquer.
Atribuem a causa o valor de R$ 00.000,00, para fins legais.
Ribeirão Preto, 27 de Fevereiro de 2020.
Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo.pdf