Bolsonaro extingue prisão disciplinar para PMs e bombeiros – Bahia em Revista
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Policiais militares, agentes de trânsito, fecharam o trânsito na Avenida Rui Barbosa, no Flamengo, para a reintegração de posse do Edifício Hilton Santos, ocupado por famílias sem teto (Tânia Regô/Agência Brasil)
Pela norma, os estados e o Distrito Federal têm prazo de 12 meses para regulamentar a implementar a lei. Em nota, o Palácio do Planalto destaca que, segundo os autores da proposta – os deputados federais Subtenente Gonzaga(PDT-MG) e Jorginho Mello (PL-SC) – "a valorização dos policiais e bombeiros militares passa necessariamente pela atualização dos seus regulamentos disciplinares, à luz da constituição cidadã de 1988, impondo, por consequência, sua definição em lei estadual específica, com fim da pena de prisão para punições de faltas disciplinares, o devido processo legal, o direito à ampla defesa, ao contraditório e o respeito aos direitos humanos".