Ministros isentam mensalidade escolar de tributo-24/09/15 - Cerqueira Leite Advogados Associados
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Há dois precedentes da 2ª Turma do STJ sobre o assunto, em sentido contrário ao voto do relator, de acordo com Assusete. "Entendo que a matéria merece ser reapreciada", disse. Segundo a ministra, nos precedentes, o assunto não foi tratado com base na Instrução Normativa nº 247, de 2002, editada pela Receita Federal.
A decisão é muito importante para o terceiro setor, segundo o advogado Francisco Carlos Giardina, do Bichara Advogados. "Uma decisão contrária seria desastrosa", disse. De acordo com o advogado, o fato de uma entidade ser assistencial não significa que ela não pode cobrar pela prestação de serviço.