Início Política Vereadores aprovam projeto de lei que institui o Refis 2021
Em sessão ordinária virtual realizada nesta terça-feira, 23 de março, os vereadores aprovaram, em discussão e votação únicas, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2021, de origem executiva, que "Institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos do Município de Brusque – Refis, e dá outras providências".
Pessoas físicas e jurídicas em débito com a Prefeitura poderão se inscrever no Refis de 5 de abril a 31 de julho de deste ano – prazo que poderá ser prorrogado a critério da administração pública. Poderão ser inclusas no programa as pendências com o fisco municipal registradas a 31 de dezembro de 2020.