Dallagnol » 2ª Turma absolve deputado federal Celso Russomanno da acusação de peculato
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Celso Russomanno (PRB-SP) da acusação de peculato, na modalidade desvio, rejeitando a acusação do Ministério Público Federal (MPF) de que ele teria utilizado os serviços de uma secretária parlamentar paga pela Câmara dos Deputados para atuar em sua produtora de vídeo (Night and Day Promoções Ltda.), entre os anos de 1997 e 2001.
Prevaleceu o voto do revisor da Ação Penal (AP) 504, ministro Dias Toffoli – seguido pelos ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes –, no sentido de que as provas demonstram que Sandra de Jesus, ainda que tenha exercido uma ou outra função de interesse do deputado na produtora, dedicou-se preponderantemente ao cargo de secretária parlamentar no escritório político de Russomano em São Paulo, atendendo cidadãos que se sentiam lesados em suas relações de consumo.
Em seu voto (leia a íntegra), o ministro Dias Toffoli destacou que Russomanno foi eleito em razão de sua atividade jornalística de mediar conflitos de consumo. Pontuou que ele realizava os atendimentos em sua própria produtora, onde também passou a funcionar seu gabinete político em São Paulo. Para o ministro Toffoli, as provas dos autos demonstram que Sandra da Jesus esporadicamente auxiliava nas atividades da produtora, concentrando seus serviços no atendimento aos consumidores descontentes. "Nesse contexto, a absolvição se impõe", frisou.
O ministro Dias Toffoli afirmou que era preciso definir se o exercício da atividade de secretário parlamentar se limita ao exercício de atividades burocráticas ou se compreende outras atividades de apoio, como o atendimento à população. "A meu sentir, a função compreende o atendimento às pessoas encaminhadas ao gabinete, e sabemos que o parlamentar em questão é notoriamente conhecido pelo atendimento de demandas dos consumidores", reconheceu.