Lei 2446 Transferência de recursos à Comunidade Terapêutica
Sex, 26 de Fevereiro de 2021 09:45
LEI N°. 2.446 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À COMUNIDADE TERAPÊUTICA SÃO
FRANCISCO DE ASSIS NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar instrumento jurídico de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, com a COMUNIDADE TERAPÊUTICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, entidade sem fins lucrativos, sediada na Fazenda Capela dos Nicos, no Município de Santo Antônio do Monte, MG, inscrita no CNPJ sob numero 08.926.740/0001-65, com o objetivo de que esta, preste serviços de relevância social e interesse público na área de assistência social, na prevenção, recuperação e reinserção social de dependentes químicos, do sexo masculino, com idade superior a 18 anos, ou, excepcionalmente, com idade entre 16 e 18 anos, com autorização do Poder Judiciário, e realização de atividades de apoio às famílias dos internos.
1°. - A Parceria deverá se concretizar com a formalização de TERMO DE FOMENTO, por consequência do qual o Município fica autorizado a promover o repasse do valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) no exercício financeiro de 2021, e cujo repasse deverá se dar em parcelas mensais, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao em que haja a execução dos serviços.
2°. - Os repasses financeiros somente poderão ser realizados após apresentação dos documentos relativos aos dispêndios com o desenvolvimento das atividades, inclusive despesas de pessoal, e aprovação da mencionada prestação de contas pelo órgão de fiscalização da Administração Pública Municipal.
3°. - Caso não seja apresentada prestação de contas da totalidade dos recursos previstos para serem repassados, deverá haver o repasse, tão apenas, dos valores correspondentes aos recursos aceitos como despendidos no objeto do TERMO DE FOMENTO a ser formalizado com a entidade mencionada.
Art. 2º. - O Termo de Fomento somente poderá ser realizado e se manter, no tempo e no espaço, desde que observadas às seguintes condições:
I – atender, as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – manter a COMUNIDADE TERAPÊUTICA sua condição assistencial;
VII – ter apresentado o Plano de Trabalho e de Aplicação dos Recursos;
VIII – existir recursos orçamentários e financeiros no Poder Executivo Municipal para atender as despesas decorrentes do Termo de Fomento;
Art. 3º. - O valor do repasse financeiro, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição para o atendimento dos beneficiários que serão indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – A Comunidade Terapêutica São Francisco de Assis ficará responsável pela reserva de 06 (seis) vagas para internação e tratamento, destinadas a programa social do Município, cujas vagas serão ocupadas quando devidamente requisitados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º. - A entidade parceira submeter-se-á à fiscalização por parte do Município de Santo Antônio do Monte, pelos meios previstos no Termo de Fomento a ser formalizado e através do envio de prestação de contas ao Município, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 5º. - Os recursos a serem repassados à COMUNIDADE TERAPÊUTICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS são oriundos da dotação orçamentária 02.06.08.244.0146.2240.33.50.43 – subvenções sociais – ficha de despesas 357 – fonte de recursos 100.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.