PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO: UM ESTUDO NAS SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. - PDF
PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO: UM ESTUDO NAS SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
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Maria de Lourdes Branco Pinho
1 PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO: UM ESTUDO NAS SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Autoria: Marcio Cassol Carvalho, Ademar Dutra, Cristina Martins RESUMO Este artigo visa investigar a influência do nível de escolaridade e da vinculação políticopartidária no provimento de cargos em comissão das atividades finalísticas das Secretarias de Desenvolvimento Regional do Estado de Santa Catarina. A pesquisa é de caráter descritivo, na forma de um estudo multicaso, com a abordagem quali-quantitativa, envolvendo dados primários e secundários. Os resultados do estudo apontam que: (i) a variável filiação partidária tem influência na ocupação dos cargos comissionados, sendo que 83% dos gestores possuem filiação partidária; e, (ii) o nível de escolaridade contempla 29% de profissionais que não possuem curso de nível superior. 1 INTRODUÇÃO No âmbito da união, estados e municípios os cargos comissionados representam a estrutura de gestão de cada órgão/entidade pública, sendo definidos por Lei e destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CRFB/88 (BRASIL, 1988). Esses cargos, na administração pública brasileira, são providos essencialmente por indicação (CÂMARA, 2009), pois têm como característica a livre nomeação e exoneração, sem necessitar para a sua investidura a aprovação prévia em concurso público. Como consequências negativas dessa regra, tem-se a prática do nepotismo, como também a ausência de qualificação técnica em muitas nomeações. Apesar da mudança substancial quanto ao nepotismo, proibido para cargos comissionados envolvendo parentes de até terceiro grau de agentes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, situação até então corriqueira na administração pública brasileira (BRASIL, 2008), a disputa por cargos públicos é contínua e intensa a cada ciclo de governo. Os candidatos aos cargos majoritários (presidente, governador, prefeito), comumente são eleitos por meio de uma coalizão de partidos que luta por espaços dentro da máquina estatal, no sentido de acomodar seus afiliados políticos e influenciar as decisões governamentais. Nesse contexto, há uma dicotomia entre a busca pela governabilidade, representada por uma base parlamentar que assegure sustentação política no legislativo com a formulação e a implementação de políticas públicas. Se por um lado, a escolha dos gestores públicos atenderá aos anseios dos partidos que formam a base governista, por outro, as escolhas, motivadas por critérios não técnicos, podem acarretar prejuízos na gestão pública e por consequência no atendimento das necessidades da população. No governo do Estado de Santa Catarina isto não é diferente. O governo eleito no período de 2011 a 2014 é formado por uma coligação de nove partidos, todos em busca da ocupação dos cargos comissionados, em especial das Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDR s), órgãos distribuídos por microrregiões no âmbito do território catarinense. As SDR s foram criadas em 2003, por meio de uma reforma administrativa, tendo como motivação principal a descentralização do governo, na tentativa de minorar as desigualdades regionais do Estado pela ausência de projetos de desenvolvimento regionalizados, bem como combater a litoralização, que consiste no deslocamento da população residente no interior para as cidades localizadas no litoral. Além disso, a intenção 1
2 do Estado era que as decisões governamentais fossem tomadas mais próximas dos problemas públicos e com a participação dos cidadãos na definição das políticas públicas de sua região. Diante do exposto, surge a questão-problema que permeia o estudo: qual a influência do nível de formação e da vinculação partidária para o provimento dos cargos em comissão das áreas finalísticas das SDR s? Para responder tal problemática, tem-se como objetivo deste artigo investigar a influência do nível de formação e da vinculação político-partidária no provimento dos cargos em comissão das atividades finalísticas nas SDR s no Estado de Santa Catarina. Estudos similares têm sido desenvolvidos por autores como Olivieri (2007); Santos (2009); Câmara (2009); Bernardi e Campos (2010); e, Côrrea (2010). No entanto, ressalta-se que apesar dos autores referenciados abordarem o tema cargos comissionados, nenhum deles investiga a influência do nível de formação e da filiação político-partidária no provimento desses cargos. Como justificativa do presente estudo, destaca-se que a qualidade da gestão está diretamente relacionada ao perfil do ocupante do cargo comissionado, que se negligenciado compromete o atendimento das demandas da sociedade, visto que as políticas públicas podem não ser formuladas e/ou implementadas de forma adequada. Quanto à organização, esta pesquisa é composta por quatro seções: (i) Referencial Teórico; (ii) Metodologia; (iii) Análise dos resultados, e, por fim, (iv) Considerações Finais do estudo. 2 REFERENCIAL TEÓRICO Os eixos que norteiam o referencial teórico envolvem os temas dimensão política e dimensão técnica no provimento de cargos em comissão, e a caracterização das SDR s. 2.1 Dimensão política e a dimensão técnica no provimento de cargos em comissão A organização da burocracia no Brasil foi afetada pela não utilização do sistema de mérito para a contratação de servidores públicos para cargos temporários, como também pela burla do concurso público para o ingresso de servidores em caráter permanente. Além disso, após o estabelecimento de regras mais rígidas para o ingresso no serviço público, proliferou-se o uso das formas de livre provimento para o exercício de cargos de confiança. (SANTOS, 2009). Isso pode ser explicado pelas origens históricas na formação das instituições jurídicas brasileiras, as quais sofreram uma contraditória confluência entre a herança colonial ibérica burocrática-patrimonialista e a tradição liberal individualista, que se caracterizaram na união de práticas ausentes da democracia e participação juntamente ao exclusivo interesse das elites hegemônicas locais, detentoras do poder, da propriedade privada e dos meios de produção da riqueza. (WOLKMER, 2006, p.94). Desse modo, prevalece, ainda, no Brasil uma visão patrimonialista, personalista sobre os cargos públicos, como se eles fossem propriedade daquele que tem o poder de nomear, à revelia do interesse público e à mercê do interesse pessoal do agente político. (WIARDA, 1983; AYLLÓN; GUERRERO, 2005). A política de escolha das pessoas que serão investidas em cargos de confiança é realizada normalmente pelo grupo político que foi eleito para um determinado mandato. Segundo Bernardi e Campos (2010), geralmente há relação de confiança entre o nomeado e a autoridade que nomeou. Entretanto, a escolha dos ocupantes dos cargos de confiança que compõem a máquina governamental influi diretamente na governabilidade e na governança. A 2
3 governabilidade é afetada, pois o governo depende de uma base parlamentar forte para aprovar os projetos de seu interesse e acaba utilizando os cargos de confiança como moeda de troca pelo apoio dos parlamentares/partidos. A governança, por outro lado, pode ser influenciada pela (in)capacidade do governo em formular e implementar políticas públicas, devido ao grau técnico ou não de seus gestores. (OLIVIERI, 2007; CÔRREA, 2010). Em suma, conforme adverte Santos (2010, p. 11), a eficiência depende, em parte, de um corpo profissional e contínuo, imune às interferências e às influências políticas diretas. Nesse sentido, a falta de definição de quais cargos de confiança necessitam de pessoas capacitadas tecnicamente para seu exercício, e por outro lado, quais cargos são eminentemente políticos, acaba por flexibilizar em demasia as nomeações, impedindo de certa forma a definição de um perfil profissional e a construção de um sistema de mérito, que faça a ligação entre os melhores profissionais e os postos de gestão na administração pública. (ALENCAR, 2006). Diante desse quadro, necessita-se, além de competências adaptadas à realidade, definir parâmetros para a escolha dos ocupantes de cargos de confiança, tais como traços de caráter, atitudes ou valores, habilidades e capacidades cognitivas ou de conduta, assim como acontece com os cargos de provimento efetivo, respeitando somente o atributo da livre nomeação e exoneração e assim diminuindo a discricionariedade da autoridade com poder de nomear e fortalecendo a capacidade de direção nas organizações públicas. (LONGO, 2003; SEGUNDO, 2010). Desse modo, a conciliação entre as competências técnicas e políticas contribuem para a formação de um profissional híbrido, que ficará responsável tanto por uma gestão eficiente como compromissado com os objetivos políticos da agenda governamental. (OLIVIERI, 2007). 2.2 As Secretarias de Desenvolvimento Regional SDR S Em 2003, pela Lei Complementar n 243, de 30 de janeiro de 2003 (SANTA CATARINA, 2003), deu-se início à política de descentralização administrativa no Estado de Santa Catarina, por meio da criação de 29 (vinte e nove) SDR s distribuídas pelo território catarinense, abrangendo cada uma delas um conjunto de municípios. Dutra et al. (2008) assinala que o objetivo do novo modelo de gestão visava a desburocratização e a descentralização, a melhoria dos processos e a correta gestão da informação, a transformação do Estado em referência em desenvolvimento sustentável nas dimensões ambiental, econômica, social e tecnológica, bem como a promoção e a redução das desigualdades entre cidadãos e regiões, elevando a qualidade de vida de sua população. Com a criação das SDR s, boa parte das funções até então realizadas pelas Secretarias Setoriais (Centrais), foram repassadas às novas estruturas, com a finalidade de impulsionar o desenvolvimento de suas regiões. (ABRUCIO E FILIPPIM, 2008). Desse modo, as Secretarias Setoriais (Fazenda, Planejamento, Administração, Saúde, Educação etc), foram imbuídas do papel de normatizar, formular e controlar as políticas públicas e couberam às regionais o papel de coordenar e executar as políticas públicas. (SANTA CATARINA, 2011). Atualmente, pelas Leis que se sucederam (LC n 285/05, 381/07 e 534/11, SANTA CATARINA, 2005, 2007, 2011) o Estado possui 36 (trinta e seis) SDR s dispostas em microrregiões. O quadro 1 ilustra essa distribuição e a estrutura organizacional subdivida em quatro grupos A, B, C e D, representando o porte de cada SDR. 3
4 Quadro 1: Cargos Comissionados nas SDR s Fonte: Adaptado de Anexo VIII, LC nº 381/07 (SANTA CATARINA, 2007). Cabe ressaltar que apenas a SDR de São Joaquim possui um cargo em comissão a mais do que as outras do grupo D (Gerente de Turismo, Cultura e Esporte). No quadro 1 não são computados os cargos de Secretário e Secretário Adjunto das SDR s, por caracterizarem-se como agentes políticos Requisitos e Restrições para a Investidura em Cargos em Comissão A Reforma Administrativa em vigor foi aprovada pela LC n 381/07 (SANTA CATARINA, 2007), cuja última alteração ocorreu no exercício de 2011, em virtude da posse do novo Governador do Estado, LC n 534/11(SANTA CATARINA, 2011). O art. 160 da LC n 381/07 (SANTA CATARINA, 2007) dispõe sobre a estruturação dos cargos em comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo no Estado. Cabe ressaltar que o Estado cumpre o dispositivo constitucional (BRASIL, 1988, art. 37, V) que exige percentual mínimo de cargos de comissão que serão ocupados por servidores de carreira. Dessa forma, a LC n 381/07 (SANTA CATARINA, 2007) estabelece em seu art. 163 um perfil profissional genérico para os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, e, também exigências pontuais para alguns cargos em comissão, como, por exemplo, Consultor Jurídico (graduação em direito), Assessor de Comunicação (graduação em jornalismo ou comunicação social) e Gerente de Infraestrutura (estar inscrito no CREA/CONFEA). No que tange as restrições para ser nomeado para cargo em comissão, o ordenamento jurídico estabelece algumas limitações que impedem determinadas pessoas de ocupar tais cargos. Essas restrições são comumente denominadas de proibição ao nepotismo e Lei da Ficha Limpa. No Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 1.836, de 06 de novembro de 2008 (SANTA CATARINA, 2008), foi regulamentada a vedação ao nepostismo. Além da proibição do nepotismo, em 2010 foi editada no âmbito do Estado de Santa Catarina a Lei nº , de 17 de dezembro de 2010 (SANTA CATARINA, 2010), 4
5 que disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado. Essa norma trouxe para a legislação catarinense dispositivos presentes na Lei da Ficha Limpa. (Lei Complementar Federal n 135, de 4 de junho de 2010) A Relação Política Partidária na Investidura em Cargos em Comissão Além dos requisitos estabelecidos pela LC n 381/07 (SANTA CATARINA, 2010), a escolha dos ocupantes dos cargos de confiança nas SDRs, tem se baseado também por questões político-partidárias. (ABRUCIO e FILIPPIM, 2008). Ao analisar o mandato governamental ( ), os autores afirmam que os meios de comunicação da maioria dos municípios sede das SDR s, discorriam sobre uma intensa disputa política partidária pelos cargos de Secretário, Diretor e Gerente. Tal constatação se repete no início do atual mandato governamental ( ), conforme, levantamento efetuado junto ao sítio de busca Google no dia 18/10/11, utilizando as expressões secretaria desenvolvimento regional, cargos e 2011, em que se destacam as seguintes notícias: Quadro 2: Notícias das SDR s no ano 2011 Data Origem Notícias 20/01/11 Estado A diretriz escolhida pelo governo não segue a "geografia das urnas", reivindicada pelos aliados. Na nova distribuição de cargos por partido: o PMDB tem 35%, o PSDB 30%, o DEM 27%, o PPS 5% e o PTB 3%. Disponível em: %EDtica&newsID=a htm 08/03/11 Blumenau Pelo acordo feito entre os quatro partidos, a divisão das gerências ficou assim distribuída: cinco para o PSDB, quatro para o PMDB e para o DEM, e uma para o PPS. Duas delas, consideradas essenciais, estão sendo ocupadas interinamente pelas exgerentes. Disponível em: 10/03/11 Blumenau O DEM e a Secretaria de Desenvolvimento Regional de Blumenau (SDR) ignoraram a investigação por suspeita de mau uso de carro público e mantiveram a indicação de engenheiro eletricista para a gerência de Infraestrutura da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Blumenau. Disponível em: 12/04/11 Jaraguá do Sul tica&newsid=a htm Confirmado pelo governador (DEM) para ficar no comando da Secretaria de Desenvolvimento Regional para a região de Jaraguá do Sul, o PSDB. Começa a composição dos 11 cargos que formam a estrutura da secretaria. Mas, para isso, ele vai ter de conversar com os partidos aliados do governo do Estado, principalmente PMDB, DEM, PPS, PTB e outros menores, que vão sugerir nomes para preencher os cargos. Disponível em: ml&template=4187.dwt&edition=16876&section= /05/11 Joinville Além do secretário do PMDB, que já havia sido confirmado em fevereiro, 18 posições tiveram os nomes anunciados pelos partidos da base aliada do Governo. [...] A maior disputa entre as legendas era pela cadeira de diretor-geral, mas foi vencida pelo PSDB. Disponível em: &newsid=a htm 20/05/11 Mafra Composição dos gerentes da 25ª SDR de Mafra: Secretario Adjunto: PMDB Itaiópolis Consultor Jurídico Rio Negrinho-PMDB Assessor de Comunicação (cargo não preenchido, disponível para o PSDB de São Bento) Gerente de Administração e Finanças (PSD) Mafra Gerente de Cultura, Turismo e Esporte PSDB Mafra Gerente de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Agricultura PMDB Campo 5
6 Fonte: Dados primários. Alegre Gerente de Infraestrutura PMDB Papanduva Gerente de Planejamento e Avaliação PSDB São Bento do Sul Gerente de Saúde- DEM (PSD) Rio Negrinho Gerente de Educação PMDB São Bento do Sul Gerente de Assistência Social, Trabalho e Habitação DEM (PSD) São Bento do Sul. Disponível em: Confirmando a tese de Abrucio e Filippim (2008), Birkner (2005) assevera que as estruturas das SDR s são compostas por indivíduos que compõem a base governista. 3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS Esta seção descreve os procedimentos utilizados para a construção desta pesquisa e encontra-se organizada da seguinte forma: (i) enquadramento metodológico; e, (ii) procedimentos para coleta e tratamento de dados. 3.1 Enquadramento metodológico A pesquisa é de caráter descritivo, na forma de um estudo multicaso, com a abordagem quali-quantitativa, envolvendo a coleta de dados primários e secundários. A natureza do objetivo consiste em uma pesquisa descritiva, visto que possibilita identificar de que forma são providos os cargos em comissão das SDR s. Segundo Richardson (1999), os estudos desta natureza propõem-se investigar e descobrir as características de um fenômeno. A natureza do artigo envolve a estratégia multicaso, ou seja, de estudo de caso aplicado a mais de um objeto, aqui representado pelas 36 SDR s. O estudo multicaso proporciona uma maior abrangência dos resultados, não se limitando às informações de uma só SDR, possibilitando inferir uma proposição geral a cerca do tema. (RICHARDSON, 1999; LAKATOS & MARCONI, 2008). A coleta dos dados contempla dados primários e secundários. Os dados primários são aqueles obtidos diretamente no campo (RICHARDSON, 1999), sendo extraídos de informações colhidas junto às SDR s e de registros no sítio do Tribunal Regional Eleitoral TSE. Os dados secundários são aqueles obtidos por meio de pesquisas bibliográficas realizadas sobre o tema. A abordagem do problema de pesquisa é quali-quantitativa, visto que a partir da coleta de dados foram aplicados procedimentos de tabulação e técnicas estatísticas, além da análise e interpretação dos dados referentes ao provimento dos cargos comissionados, que permite compreender de que forma estes são providos. (RICHARDSON, 1999). 3.2 Procedimentos para coleta e tratamento dos dados O universo da pesquisa contempla a estrutura de cargos comissionados das áreas finalísticas de cada uma das 36 SDR s. O Quadro 3, a seguir, apresenta o tipo de Secretaria, a região em que está localizada, a quantidade de cargos voltados à atividade fim de cada SDR e a denominação dos cargos. Quadro 3: Distribuição dos cargos comissionados das áreas finalísticas das SDR s 6
7 Fonte: Adaptado de Anexo VIII, LC nº 381/07 (SANTA CATARINA, 2007). Constata-se, no quadro acima, que a estrutura de cargos comissionados é similar em cada SDR, apenas ampliando-se novas denominações e/ou quantitativos nas SDR s de maior porte, resultando em 213 cargos comissionados que integram o foco da pesquisa. Para a identificação do nível de escolaridade dos ocupantes de cada cargo comissionado, inicialmente se fez necessário a proposição de perfil mínimo de escolaridade, já que a legislação que os instituiu não define este requisito. Os requisitos definidos envolvem a exigência de curso de nível superior em áreas afins à denominação e às atribuições de cada cargo previstas na LC nº 381/07 (SANTA CATARINA, 2007) e nos regimentos internos das SDR s. O perfil de escolaridade proposto, encontra-se descrito no Quadro 4. Quadro 4: Escolaridade por área finalística. Gerência/área Perfil de Escolaridade Proposto Saúde Curso de nível superior voltados à saúde, assistência social e administração. Projetos Especiais Qualquer curso de nível superior. Turismo, Cultura e Esporte Curso de nível superior relacionado ao turismo, às artes, à educação física, às relações internacionais e à administração. Infraestrutura Curso de nível superior em engenharia e/ou arquitetura. Desenvolvimento Econômico Curso de nível superior relacionado à economia, engenharia, gestão Sustentável e Agricultura ambiental, veterinária, zootecnia, agronomia e administração. Educação Curso de nível superior afim a área de educação e administração Assistência Social, Trabalho e Habitação Curso de nível superior relacionado ao serviço social, direito, psicologia, engenharia, arquitetura e administração. Fonte: Elaborado pelos autores (2012). Na sequência, para iniciar a coleta de dados, foi construído um questionário contendo perguntas específicas sobre o nível de escolaridade do ocupante de cada cargo. Optou-se pelo envio do questionário por meio eletrônico para a Gerência de Recursos Humanos das 36 SDR s, das quais apenas 16 (dezesseis) responderam, ou seja 45% do total de SDR s. A partir dos dados coletados fez-se uma análise comparativa do perfil de escolaridade do ocupante de cada cargo com o perfil proposto no Quadro 4. Os resultados foram estruturados: (i) de forma global, considerando todos os cargos e todas as SDR s; (i) de 7
8 forma específica, por tipo de SDR (A, B, C, D); e, (iii) por cargo, considerando todas as SDR s. Quanto à coleta de dados referente à filiação partidária dos ocupantes dos cargos comissionados obteve-se inicialmente a relação dos ocupantes dos respectivos cargos junto à Secretaria de Administração do Estado de Santa Catarina, órgão responsável pelo processamento da folha de pagamento das SDR s, tendo-se como referência o mês de setembro de Após, realizou-se o acesso ao sítio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina, visando à identificação da filiação partidária dos ocupantes dos cargos comissionados de cada SDR. A pesquisa foi realizada no mês de outubro de 2011, sendo as informações consolidadas por SDR e de forma global. No tratamento dos dados coletados de filiação partidária, visando preservar a confidencialidade das informações, adotou-se os seguintes procedimentos de análise: (i) do total de cargos, ou seja, de forma global; (ii) os cargos por tipo de SDR (A, B, C e D); e, (iii) cada cargo finalístico considerando todas as SDR s. Finalmente, foi possível confrontar as variáveis escolaridade e filiação partidária dos ocupantes dos cargos comissionados de forma a demonstrar sua efetiva relação. Para tal, utilizou-se dos seguintes procedimentos: (i) verificou-se a filiação partidária dos ocupantes de cargos que possuem ou não nível superior; e, (ii) verificou-se a filiação partidária dos ocupantes de cargos, cujos cursos foram considerados compatíveis ou não com o perfil de escolaridade proposto. Com a aplicação dos procedimentos de coleta e tratamento de dados, previstos nesta seção, apresenta-se, na seção 4, os resultados obtidos. 4 RESULTADOS Neste capítulo, apresentam-se os resultados da pesquisa organizados da seguinte forma: (i) perfil de escolaridade dos ocupantes de cargos comissionados (gerentes) das SDR s; (ii) comparativo entre o perfil de escolaridade dos gerentes com o perfil proposto; (iii) filiação partidária dos gerentes; e, (iv) relação entre as variáveis escolaridade e filiação partidária dos ocupantes dos cargos gerenciais. 4.1 Perfil de escolaridade dos gerentes das áreas finalísticas das SDR s A análise do perfil de escolaridade dos ocupantes dos cargos gerenciais levou em consideração os níveis de escolaridade: ensino fundamental, ensino médio, ensino superior e pós-graduação. O Gráfico 1 apresenta, na forma percentual, os níveis de escolaridade dos ocupantes de cargos gerenciais: Gráfico 1: Escolaridade dos gerentes das áreas finalísticas Fonte: Dados primários. 8
9 Os resultados demonstram que 71% (35% ensino superior e 36% pós-graduados) da população pesquisada possui curso superior, sendo que o restante é dividido entre a escolaridade de ensino médio (25%) e ensino fundamental (4%). Cabe frisar que os cargos em tela são do tipo DGS ou FTG que exigem preferencialmente para sua ocupação formação superior em curso de graduação (SANTA CATARINA, 2007), assim o percentual de 29% sem formação superior é representativa, podendo comprometer a formulação e execução das políticas públicas no âmbito regional. A seguir, no Gráfico 2, apresentam-se os resultados do nível de escolaridade levandose em consideração cada cargo. Gráfico 2: Escolaridade por gerência finalística Fonte: Dados primários. Constata-se que o cargo Gerente de Educação é o que detém o maior percentual de ocupantes com nível superior, chegando a 100%, sendo que 62% possuem pós-graduação. O cargo de Gerente de Infraestrutura é o segundo neste quesito, obtendo 94% com nível superior e 31% com pós-graduação. Os cargos de Gerente de Assistência Social, Trabalho e Habitação e Gerente de Saúde se assemelham possuindo 75% e 69%, respectivamente, de profissionais com nível superior. Destes, 31% e 25%, respectivamente, possuem pós-graduação. No que se refere ao ensino médio, as duas áreas apresentam o mesmo percentual (25%), sendo que a da Saúde, detém 6% dos ocupantes com ensino fundamental. O cargo de Gerente de Projetos Especiais registrou 72% de ocupantes com nível superior, sendo 14% pós-graduados, 14% com ensino médio e outros 14% com ensino fundamental. Os cargos de Gerente de Turismo, Cultura e Esporte e Gerente de Desenvolvimento Sustentável e Agricultura foram aqueles que demonstraram uma maior deficiência no quesito escolaridade. No primeiro, apenas 36% possui ensino superior, sendo 27% com pós-graduação e 64% com apenas ensino médio. No segundo, 38% detém nível superior, sendo 13% pós-graduados, 50% com ensino médio e 12% com apenas ensino fundamental. 4.2 Análise comparativa entre o perfil de escolaridade dos gerentes das áreas finalísticas das SDR s com o perfil proposto 9
10 A partir da construção do perfil de escolaridade para os cargos das áreas finalísticas das SDR s, demonstrado no Quadro 4 da seção 3.2, realizou-se um comparativo desta proposta com o perfil atual dos ocupantes de tais cargos, conforme demonstrado no Gráfico 3, a seguir: Gráfico 3: Comparativo entre a escolaridade proposta e a dos gerentes das áreas finalísticas Fonte: Dados primários Os resultados revelam que existe compatibilidade entre a escolaridade proposta (tipo de curso) em relação à escolaridade dos gestores para os cargos de Gerente de Educação (100%) e Gerente de Infraestrutura (94%). Já para os cargos de Gerente de Projetos Especiais e Gerente de Saúde o nível de compatibilidade diminui para 72 e 69%, respectivamente. Na área de Assistência Social, Trabalho e Habitação a compatibilidade é de 44%. Destacam-se negativamente os cargos de Turismo, Cultura e Esporte e Gerente de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Agricultura, apresentando baixos percentuais de compatibilidade entre as variáveis confrontadas (18% e 19%). Em termos gerais e utilizando o montante de 98 cargos pesquisados, 39 não atendem o requisito de escolaridade proposto, o que equivale a 40% do total. 4.3 Filiação partidária dos gerentes das áreas finalísticas das SDR s De posse da lista dos ocupantes dos cargos em comissão das áreas finalísticas das SDR s, efetuou-se uma pesquisa nominal no sítio para verificar se os ocupantes dos cargos objeto de estudo possuem filiação partidária com os partidos que compõem a base do governo estadual (DEM, PMDB, PSDB, PPS, PSC, PTB, PTC, PSL e PRT). Ressalte-se que foram analisados 98 ocupantes de cargos comissionados que perfazem a amostra do presente estudo. Os resultados constam do Gráfico 4: Gráfico 4: Ocupantes de cargos comissionados versus filiação partidária 10
11 Fonte: Dados primários. Constata-se que 83% dos ocupantes de cargos comissionados possuem filiação partidária com os partidos que formam a base governamental. Este índice confirma que as nomeações para cargos em comissão no âmbito da administração pública, tem forte componente político-partidário como um dos critérios para sua ocupação. Utilizando outros métodos de pesquisa (entrevista), Abrucio e Filippim (2008) ao analisar as SDR s, corroboram a intensa influência da base governamental na escolha dos gestores que ocupam os cargos da estrutura das SDR s. Analisa-se também a filiação partidária, de acordo com o tipo de SDR s ( A, B, C e D ), considerando que das 16 (dezesseis) SDR s analisadas, 2 (duas) são do tipo A (100% do total), 3 (três) são do tipo B (60% do total), 5 (cinco) são do tipo C (31% do total) e 6 (seis) são do tipo D (46% do total). Gráfico 5: Filiação partidária por tipo de SDR Fonte: Dados primários. As SDR s do tipo A apresentam 75% de cargos comissionados ocupados por servidores que possuem filiação partidária. As do tipo B possuem 85%, as do tipo C 71% e por último, as do tipo D possuem 97% de servidores que possuem filiação partidária nos cargos pesquisados. Os resultados representam que quanto menor a estrutura (porte) da SDR, maior a influência político-partidária no provimento dos cargos comissionados. Por envolverem regiões geográficas e cidades sedes menores, o conflito e a disputa políticapartidária se torna mais intensa, resultando na nomeação de profissionais com participação ativa e vivência na política local. Assim, evidencia-se que na menor estrutura de cargos comissionados (SDR s porte D ), ser filiado aos partidos da base do governo atual é quase uma das condições para assumir cargo comissionado nas áreas finalísticas dos respectivos órgãos. 11
12 Outro ponto a ser analisado nesta seção é a filiação partidária por tipo de cargo comissionado, de acordo com as áreas finalísticas investigadas. Gráfico 6: Filiação partidária dos gerentes das áreas finalísticas Fonte: Dados primários. Os resultados acima revelam que: (i) os cargos de Gerente de Assistência Social, Trabalho e Habitação Social (100%), Gerente de Saúde (94%), Gerente de Educação (94%) e Gerente de Turismo, Cultura e Esporte (91%) são as que detêm o maior número de ocupantes de cargos com filiação partidária; (ii) os cargos de Gerente de Projetos Especiais (83%) e Gerente de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Agricultura (75%) demonstraram resultados próximos à média geral que será apresentada no gráfico 7; e, (iii) o cargo de Gerente de Infraestrutura (50%) obteve o resultado mais baixo na relação filiação partidária / tipo de cargo ocupado, indicando que o critério político não é evidenciado tão fortemente para a sua ocupação. Tal percentual pode ser explicado pela exigência legal prevista no artigo 168 da LC nº 381/07 (SANTA CATARINA, 2007) na qual fica claro que o ocupante do cargo precisa estar inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). 4.4 Relações entre as variáveis escolaridade e filiação partidária no provimento dos cargos comissionados das áreas finalísticas das SDR s A partir dos dados relativos ao nível de escolaridade, dos ocupantes dos cargos comissionados, apresentado no Gráfico 1, analisa-se a relação com a filiação partidária. No Gráfico 7, a seguir, o nível de escolaridade é desmembrado em dois grupos: sem curso de nível superior e com curso de nível superior. Gráfico 7: Escolaridade versus filiação partidária 12
13 Fonte: Dados primários. Os resultados indicam números semelhantes na relação da escolaridade com a filiação partidária. Dos ocupantes de cargos comissionados, 20% dos que possuem nível superior não são filiados a partidos políticos e 18% dos que não possuem nível superior também não são filiados. Isso indica que não há uma relação inversa entre escolaridade e indicação política partidária para a ocupação dos cargos finalísticos nas SDR s, ou seja, com ou sem curso superior, a variável filiação partidária é utilizada indistintamente para o provimento de cargos comissionados. A análise das variáveis nível de escolaridade e filiação político-partidária na ocupação dos cargos comissionados das áreas finalísticas das SDR s, apresentadas nesta seção, evidenciam que: (i) 29% dos gerentes das áreas finalísticas das SDR s não possuem curso de nível superior; (ii) os cargos de Gerente de Turismo, Cultura e Esporte e Gerente de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Agricultura foram os que demonstraram uma maior deficiência no quesito escolaridade, 36% e 38% respectivamente possuem curso de nível superior; (iii) 40% dos gestores não possuem formação acadêmica compatível com as funções que desempenham, considerando o perfil de escolaridade proposto; (iv) 83% dos gestores das áreas finalísticas são filiados a partidos políticos da base do governo; (v) nos cargos de Gerente de Assistência Social, Trabalho e Habitação Social (100%), Gerente de Saúde (94%), Gerente de Educação (94%) e Gerente de Turismo, Cultura e Esporte (91%) são as que detêm o maior número de ocupantes de cargos com filiação partidária; e, (vi) o cargo de Gerente de Infraestrutura obteve o menor percentual de ocupantes com filiação partidária (50%). Constata-se ainda que o nível de escolaridade definido pela LC nº 381/07 (SANTA CATARINA, 2007) é observado nas nomeações, até porque se utiliza a expressão preferencialmente com curso de graduação, requisito muito genérico que abre um leque de possibilidades para a autoridade com poder de nomear. No entanto, a compatibilidade entre o perfil de escolaridade do cargo versus o perfil do ocupante, normalmente requerido em processos de recrutamento e seleção na área privada, não é verificada em boa parte das nomeações (40%). Isso pode ser explicado pelo número acentuado de indicações políticopartidárias, muito presente nas coligações formadas por diversos partidos, e pela não exigência obrigatória de formação superior em nível de graduação. Destaca-se que a variável escolaridade é apenas um dos requisitos que devem ser observados no estabelecimento de um perfil profissional para a ocupação de vaga na iniciativa privada, conforme observa Lacombe e Heilborn (2003). Portanto, a partir desta premissa para os cargos comissionados das SDR s, em análise, o percentual de 60% de gestores com 13
14 escolaridade compatível com o perfil proposto poderia diminuir consideravelmente, na medida em que se definir um perfil mais abrangente para os cargos comissionados. Considerando os resultados apresentados desta pesquisa e o modus operandi das nomeações de cargos em comissão na administração pública, retratado principalmente por Ayllon e Guerreiro (2005) e Santos (2009) e, no caso catarinense, por Abrucio e Filippim (2008), pode-se afirmar que o processo de escolha dos ocupantes de cargos comissionados é diretamente influenciado pela filiação partidária dos indicados, a partir dos partidos políticos que compõem a base de sustentação do governo. 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS O estabelecimento de parâmetros qualitativos e transparentes para a escolha dos ocupantes de cargos comissionados, assim como acontece com os cargos de provimento efetivo, é necessário para a melhoria da gestão pública, como também serve para limitar as nomeações de caráter essencialmente político. O debate sobre este tema enseja uma questão emergente, na qual os governos precisam estar preparados para dar respostas rápidas e com qualidade para as grandes demandas da sociedade. Isto exige que os governos tenham profissionais preparados e capacitados para tais desafios no âmbito da gestão pública. Os resultados do estudo apontam que a variável filiação partidária tem influência direta na ocupação dos cargos comissionados das áreas finalísticas das SDR s, visto que 83% dos gestores das áreas finalísticas possuem filiação partidária. Também em relação ao nível de escolaridade, 29% dos gerentes das SDR s não possuem curso de nível superior e dos que possuem curso de nível superior somente 60% possuem um curso compatível com o exigido para o exercício do cargo. Face aos resultados da pesquisa, conclui-se que o objetivo geral foi plenamente atendido, quando identificou-se a influência do nível de escolaridade e da filiação partidária para o exercício de cargos comissionados no âmbito das SDR s. As contribuições da pesquisa para a gestão pública e, consequentemente para a área de administração ficam evidenciadas: (i) na ampliação do referencial teórico sobre o tema, contribuindo para novas pesquisas e estudos sobre a dinâmica de provimento de cargos nas estruturas de governo; (ii) no subsídio aos dirigentes públicos, para a melhoria das práticas de gestão, em especial na ampliação dos critérios de indicação e seleção de candidatos para o cargos públicos; (iii) na tomada de decisão governamental, no sentido de criar um referencial legal específico que discipline o perfil dos cargos comissionados para fins de provimento. Como limitações do estudo destacam-se: (i) a coleta de dados contemplou 44% das SDR s, devido ao não envio do questionário por parte de 20 SDR s; e, (ii) dados desatualizados no sistema corporativo de recursos humanos do Estado referente ao nível de escolaridade e respectivo curso realizado pelos ocupantes dos cargos. Como recomendações para trabalhos futuros destacam-se: (i) ampliar e estender a pesquisa para todos os cargos das SDR s, em especial os que envolvem atividades meio; e, (ii) aplicar a pesquisa junto aos cargos comissionados da Secretarias Centrais e aos órgãos da administração indireta do Estado de Santa Catarina. REFERÊNCIAS ALENCAR, R. A. A carreira de gestor público e sua formação f. Dissertação (Mestrado em Saúde Coletiva) Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 14
15 2006. Disponível em: < >. Acesso em: 24 abr AYLLÓN, B.; GUERRERO, V. G. Brasil, dos años de gobierno Lula. Política Exterior, vol.103, enero-feb BERNARDI, M. M. E.; CAMPOS, E. S. A. A função estratégica dos cargos em comissão: a experiência de Minas Gerais com os Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGGs) e os Empreendedores Públicos. In: EnAPG, 4, 2010, Vitória/ES. Anais... Vitória: CD-ROM BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%c3%a7ao.html>. Acesso em: 15 jun CÂMARA, L. M. O cargo público de livre provimento na organização da administração pública federal brasileira: uma introdução ao estudo da organização da direção pública na perspectiva de estudos organizacionais. Revista de Administração Pública [online]. 2009, vol.43, n.3, p CÔRREA, V. L. de A. Perfil de los Ocupantes de Cargos de Confianza del Ejecutivo Federal Brasileño: una comparación entre el gobierno de FHC y Lula (1996 a 2006). Encontro Nacional de Pós-graduação em Administração e Pesquisa. Rio de Janeiro, DUTRA, A.; LUZ, M. R H.; LYRIO, M. V. L.; LIMA, M. V. A. Sistema de Avaliação de Desempenho das Secretarias de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de Santa Catarina: Resultados Preliminares daaplicação de um Modelo Construtivista. II Encontro de Administração Pública e Governança da ANPAD. Salvador, FILIPPIM, E. S.; ABRUCIO, F. L.. Quando Descentralizar é Concentrar Poder: a Experiência de Santa Catarina. XXXII Encontro da ANPAD. Rio de Janeiro, LAKATOS, E.M.; MARCONI, M.A. Metodologia Científica. 5. ed. 2. Reimp. São Paulo: Atlas, LONGO, F. A consolidação institucional do dirigente público. Revista do Serviço Público. [online], 2003, n.2, pp OLIVIERI, C. Política, burocracia e redes sociais: As nomeações para o alto escalão do Banco central do Brasil. Revista de Sociologia e Política. Curitiba, 29, p , nov RICHARDSON, R. J. Pesquisa Social Métodos e Técnicas. 3ª ed. São Paulo: Atlas, SANTA CATARINA. Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de Estabelece nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo. Disponível em: <http://www.sea.sc.gov.br/index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=40&itemid =64&lang=brazilian_portuguese>. Acesso em: 22 jun Lei Complementar n 285, de 30 de janeiro de Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo Estadual e adota outras providências. Disponível em: <http://www.pge.sc.gov.br/index.php?option=com_wrapper&itemid=163>. Acesso em: 23 abr Lei Complementar n 381, de 07 de maio de Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual. Disponível em: <http://www.sea.sc.gov.br/index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=40&itemid =64&lang=brazilian_portuguese>. Acesso em: 22 jun
16 . Lei Complementar n 534, de 30 de janeiro de Altera dispositivos da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da administração pública estadual e estabelece outras providências. Disponível em: <http://www.pge.sc.gov.br/index.php?option=com_wrapper&itemid=163>. Acesso em: 22 jun Decreto nº 1.836, de 06 de novembro de Veda a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração publica estadual direta e indireta e estabelece outras providencias. Disponível em: <http://www.pge.sc.gov.br/index.php?option=com_wrapper&itemid=163>. Acesso em: 16 out Decreto n 2.640, de 22 de setembro de Aprova o regimento interno das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional da grande Florianópolis e de Joinville e a distribuição dos cargos de provimento em comissão que compõem sua estrutura, e estabelece outras providencias que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da administração pública estadual e estabelece outras providências. Disponível em: <http://www.pge.sc.gov.br/index.php?option=com_wrapper&itemid=163>. Acesso em: 12 out Lei n , de 17 de dezembro de Disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado e adota outras providencias. (Lei da Ficha Limpa). Disponível em: <http://www.pge.sc.gov.br/index.php?option=com_wrapper&itemid=163>. Acesso em 17 out SANTOS, L. C. dos. Burocracia profissional e a livre nomeação para cargos de confiança no Brasil e nos EUA. Revista do Serviço Público. Brasília 60 (I): Jan/mar, SEGUNDO, A.. N. R. L. Parâmetros para o controle jurisdicional do provimento dos cargos em comissão. Dissertação de Mestrado, UFCE, Fortaleza, WIARDA, H. J. O Modelo Corporativo na América Latina e a Latino-americanização dos Estados Unidos. Petrópolis: Vozes, WOLKMER, A. C. Repensando a questão da historicidade do Estado e do Direito na América Latina. Panóptica, Vitória, ano 1, n. 4, dez.2006, p Disponível em: < odireitonaamricalatina.pdf >. Acesso em: 24 abr
Revista de Ciências da Administração ISSN: 1516-3865 rca.cse@contato.ufsc.br Universidade Federal de Santa Catarina Brasil Cassol Carvalho, Marcio; Dutra, Ademar; Martins, Cristina; Lopez Dalmau, Marcos