País precisa de R$ 11,6 bi até 2031 para reciclagem - Felsberg Advogados
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País precisa de R$ 11,6 bi até 2031 para reciclagem
Sete anos depois de instituída a Política Nacional de Resíduos Sólidos, do Ministério do Meio Ambiente, ainda há brechas na regulamentação que dependem de ajustes e acordos setoriais para a aplicação de um programa completo de reciclagem, envolvendo toda a cadeia de produção e distribuição de bens de consumo. Isso não impede a aplicação da lei vigente e o estabelecimento de metas aos fabricantes para destinação correta dos resíduos.
Grandes companhias dos setores de higiene pessoal, alimentação, bebidas, compressores, beleza, telecomunicação e pneus, entre outros, já implantaram seus programas de gestão de resíduos sólidos e logística reversa – que consiste na coleta, para reaproveitamento, dos resíduos relacionados aos produtos que vendem. É o caso de Unilever, Danone, Ambev, Vivo, Embraco, Boticário e Natura.
Fora desse bloco, a pequena Green Platforms criou a PlataformaVerde, software que permite gerenciar os resíduos on-line e em tempo real, já em uso por cerca de uma centena de empresas, inclusive montadoras de veículos.
Em outra ponta, a Reciclanip, braço de reciclagem da Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip), representa 11 grandes multinacionais e empresas de médio porte, responsabilizando-se por todo o processo de reciclagem do grupo. No setor de produtos eletrônicos, a representante dessa indústria, a Abinee, criou a Green Eletron, gestora de logística reversa das empresas associadas.
Mas falta um comprometimento mais amplo de toda a área empresarial para implantar a logística reversa. O governo ainda não conseguiu amarrar um acordo multissetorial, envolvendo segmentos da indústria e o poder público, e há um embate para incluir o consumidor como novo elo da cadeia financeira do processo.
O país precisaria investir R$ 11,6 bilhões de 2015 a 2031 na infraestrutura para universalizar a destinação final adequada dos resíduos sólidos. Para custear a operação e manutenção das unidades de reciclagem que serão construídas são necessários mais R$ 15,59 bilhões por ano.
Os cálculos constam de estudo da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) em parceria com a consultoria GO Associados, que tem como sócio Gesner Oliveira, professor da Fundação Getúlio Vargas e ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O levantamento embasou a negociação com agentes públicos e privados, mas a recessão colocou a iniciativa em banho-maria. Em 2017, os valores foram revisados e confirmados, mas os prazos e metas de aplicação estão sendo revistos, disse Carlos Silva Filho, presidente da Abrelpe.
A base legal da logística reversa é a Lei 12.305/2010 e o Decreto 7.404/2010. Mas algumas cadeias produtivas tinham seus próprios regulamentos, antes que a 12.305 entrasse em vigor, como é o caso de embalagens de agrotóxicos, ou seguiam resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), caso de pilhas e baterias, pneus e óleos lubrificantes, diz Zilda Veloso, diretora do Departamento de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos do Ministério do Meio Ambiente (MMA).
Para as novas cadeias, vêm sendo adotados acordos setoriais, já assinados com os representantes de embalagens de óleo lubrificante, embalagens em geral e lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista. Ainda estão em negociação os acordos de produtos eletroeletrônicos e seus componentes e medicamentos, diz a diretora.
Atualmente, 65% das cidades não cobram nada dos contribuintes pelo serviço de limpeza urbana. A parcela de 35% que cobra, o faz mal ou errado, diz Silva Filho, da Abrelpe. Há prefeituras que cobram algum valor pelo IPTU, que não é o instrumento adequado, outras não conseguem cobrar nem metade do que é necessário, afirmou. O custo operacional para universalizar a destinação final adequada dos resíduos sólidos equivale a R$ 6,50 por habitante, mensalmente. É menos do que o cidadão já paga por outros serviços essenciais, como energia, água e esgoto, compara o executivo.
Hoje os gastos com o serviço dependem do orçamento dos municípios. Por isso, os investimentos ainda não saíram do papel, diz Silva Filho. Para construir os centros de reciclagem, a Abrelpe propõe criar um fundo com recursos do governo federal e dos municípios. Depois, o custeio passaria a ser cobrado do consumidor, na forma de taxa. "Existe receio político de implementar, mas o setor e as prefeituras chegaram a um ponto em que essa decisão deve ser tomada, ou não teremos serviço básico em curto prazo. Sem recursos para o projeto, haverá colapso no setor", diz o presidente da Abrelpe. A entidade representa 44 empresas que atendem a 65% da população.
A cobertura dos serviços de coleta atinge mais de 90% dos resíduos gerados no Brasil, mas o nível de reciclagem ainda é baixo. A meta para 2031 é alcançar 23% de reciclagem de resíduos secos.
Setor de limpeza pública propõe a criação de um fundo para custear o serviço e cobrança de uma taxa do consumidor.
Algumas propostas de consenso já saíram da indústria, após longos embates. Mas a decisão de compartilhar a responsabilidade da destinação dos resíduos, incluindo o consumidor, e destacar a taxa desse serviço nas notas fiscais dos produtos vendidos são alguns dos pontos que estão amarrando o andamento do processo. De um lado, o Ministério do Meio Ambiente, com os pleitos das indústrias, de outro, o da Fazenda e a Casa Civil.
"Recebemos quatro propostas diferentes", diz Zilda, do Meio Ambiente. Duas são da Abinee, uma para celulares e outra para os demais eletrônicos, como computadores e tablets; uma da Eletros, que representa a indústria de eletrodomésticos de maior porte, como geladeira e fogão; e a última do comércio. "Aí começou a confusão."
Por fim, as organizações chegaram a um denominador comum e informaram o Ministério do Meio Ambiente. Foi o sinal para se tentar amarrar um amplo acordo.
A busca por um pacto tão abrangente resvala em pontos controversos. Primeiro, o reconhecimento de não periculosidade de uma classe de produtos eletrônicos descartados durante a coleta, separação e transporte.
"Alguns Estados proíbem caminhões de cruzar suas cidades transportando resíduos", afirma João Redondo, diretor de sustentabilidade da Abinee e porta-voz da Green Eletron. A Abinee calcula em R$ 90 milhões por ano o custo para reciclar os resíduos do setor e fazer a logística reversa. "Isso tem que ser financiado e estamos discutindo alternativas com o governo federal", disse Redondo.
O diretor da Abinee cita que na Europa o valor pecuniário da logística reversa é destacado na nota fiscal. Pelo modelo, um quinto do custo desse transporte seria cobrado do consumidor brasileiro. Para um celular de R$ 1 mil, a contrapartida do consumidor seria R$ 1, calcula Redondo. É a responsabilidade compartilhada, que deve envolver o cidadão, o fabricante, o importador e o distribuidor.
"Se o caminhão recolhe o aparelho, tem tributação. Não queremos imposto, porque é lixo e quando virar matéria-prima vai ter tributo de novo", diz Mauro Teixeira, diretor do SindiTelebrasil, que representa as empresas de telecomunicações. Além disso, Teixeira diz que as urnas colocadas nas lojas das operadoras para recolher os celulares, fontes e outros acessórios são consideradas "pontos de insegurança", pelo risco ambiental implícito. Com essa classificação, é preciso ter licença ambiental, o que gera custo. "Mas [o celular] não oferecia risco um minuto atrás, quando o usuário o tirou de uma gaveta para descarte", diz Teixeira.
As propostas não são simples e envolvem as áreas jurídica e técnica do Ministério do Meio Ambiente e de outras pastas, diz Zilda.
O Ibama – ligado ao Ministério do Meio Ambiente – deve publicar uma instrução normativa que regulamentará a necessidade ou não da emissão de autorização para o transporte interestadual de produtos perigosos para o caso dos resíduos eletroeletrônicos. O processo estava em análise na procuradoria jurídica da autarquia, na última vez que Zilda soube do trâmite. A norma deverá complementar o que entende o Comitê Orientador para a Implantação de Sistemas de Logística Reversa (Cori): o risco será considerado a partir da abertura dos aparelhos.
O destaque da taxa de destinação de resíduos sólidos nas notas fiscais também é difícil de implantar, diz a diretora, por envolver muitos elos da cadeia produtiva.
"O ponto recorrente da implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos é o mecanismo financeiro para sustentabilidade dos serviços. Tem que ter cobrança ou taxa para custeio", diz Fabricio Dorado Soler, especialista no assunto da Felsberg Advogados. "Os municípios já têm dívidas enormes com empresas de limpeza pública e resíduos sólidos."