Lei 10537/2002 - Custas judiciais no Processo do Trabalho - Migalhas
Assim, para a interposição de embargos a execução, por exemplo, além da garantia do juízo, efetivada pela penhora de um bem ou depósito judicial, a parte terá de recolher custas no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), ao final do processo, o mesmo ocorrendo no caso de agravo de petição, impugnação à liquidação de sentença, sendo que os valores específicos para cada caso estão discriminados na texto da norma legal.
No entanto, o que temos? Uma Justiça sobrecarregada de processos, varas do trabalho com número de funcionários insuficiente para o regular andamento dos feitos, Magistrados com excesso de trabalho, Oficiais de Justiça com muitas diligências a serem realizadas, más acomodações, enfim, questões outras que não guardam qualquer relação com o processo, sendo estes os verdadeiros responsáveis pela demora e morosidade da solução dos litígios trabalhistas.