Lei da Liberdade Econômica e seus impactos nas relações contratuais | Negócios em Movimento
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Sabemos que a recém promulgada Lei n° 13.874 de 20 de setembro de 2019 (conversão da Medida Provisória 881/2019), que institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, introduziu diversas mudanças no ordenamento jurídico, desde alterações na legislação trabalhista, na Lei das Sociedade Anônimas, nas regras para elaboração e arquivamento de documentos digitais, no Código Civil, entre outras.
Destacaremos neste artigo algumas das mudanças introduzidas no Código Civil especificamente com impacto nas relações contratuais entre particulares.
Função Social do Contrato – Novos Contornos
O Código Civil Brasileiro no art. 421 contempla como princípio a ser respeitado nas relações contratuais, a função social do contrato e, em que pese a modificação de redação do caput do art. 421 este princípio foi mantido, contudo, ganhou novos contornos com a inclusão do parágrafo único.
Uma vez sendo a função social do contrato uma cláusula geral, ou seja, não estabelece a priori seu significado e consequência jurídica, o preenchimento caso a caso acaba dependendo da interpretação estatal, através do Poder Judiciário.
Com a inclusão do parágrafo único ao art. 421 do Código Civil, a cláusula geral da função social do contrato deverá ser respeitada, porém, de forma a privilegiar a autonomia da vontade das partes, estabelecendo como regra intervenção mínima do Estado e excepcionalidade da revisão contratual.
Paridade e Simetria Contratual – Equilíbrio Contratual
Assim, para que os efeitos almejados do parágrafo único do art. 421 sejam alcançados introduziu-se no Código Civil o art. 421-A prevendo que os contratos privados possuem a presunção de que são paritários e simétricos, portanto, o equilíbrio contratual passa ser a regra e, para se afastar esta presunção, deve haver elementos contrários a justificar.
Em sintonia com a presunção de paridade e simetria a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada, sendo que as partes contratantes poderão:
• Estabelecer parâmetros objetivos para interpretação das cláusulas contratuais.
• Determinar pressupostos de revisão e resolução do contrato.
• Fazer alocação de riscos contratuais de forma diferenciada, o que deverá ser respeitado.
Para efetividade desta intervenção mínima do Estado almejada pela nova Lei nas relações contratuais privadas, ao art. 113 do Código Civil foi acrescido o §1º e os incisos I a V com regras para interpretação dos negócios jurídicos.
Entre essas regras destacamos dois pontos, os quais preveem que a interpretação do negócio jurídico deve atribuir o sentido que:
1. For confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio.
Nesse ponto, podemos afirmar que o contrato não deve ser mera formalidade ou estar divorciado da realidade fática da relação efetivamente existente entre as partes, ou ainda, não devem as partes adotar comportamentos diversos daqueles estabelecidos no contrato. Assim o que contrato deve refletir em seus termos, com maior precisão possível, o que de fato será o comportamento esperado e acordado entre as partes.
2. For mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo contratual.
Esta regra de interpretação possui grande impacto nas relações contratuais, pois, visa efetivar a liberdade, paridade e simetria nas contratações, de forma que, as partes discutam e acordem de maneira conjunta e consensual os dispositivos contratuais e o contrato não seja um instrumento imposto de uma parte à outra.
Em análise de todas as modificações apontadas neste artigo, verificamos que a elaboração de instrumentos contratuais ganha maior relevância, pois, seu conteúdo poderá ser mais amplo com a inclusão de parâmetros de interpretação, por exemplo, e, ainda, deverá refletir o exato entendimento e comportamento esperado das partes em cada negócio específico.
Afasta-se assim a adoção de modelos padronizados de contratos e torna-se cada vez mais importante a elaboração de instrumentos contratuais específicos para cada negócio, sendo a assessoria jurídica especializada uma indispensável aliada para esta nova realidade, dado os reflexos advindos de qualquer contratação.
*Cristiane Tomaz é advogada, sócia-fundadora do Molina Tomaz, Sociedade de Advogados. Especialista em Direito Administrativo e Mestre em Direitos Difusos e Coletivos.
Atua no contencioso, consultoria e assessoria preventiva de demandas judiciais empresariais. contato@molinatomaz.com.br.
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