§ 2º - É vedada à instituição auxiliar, a cobrança de taxas de caráter obrigatório, sobretudo quando vinculadas à matrícula.
Art. 47 – A instituição auxiliar será regida por estatuto próprio, definido por seus membros, respeitada a legislação vigente e as diretrizes da Secretaria Municipal da Educação.
Parágrafo Único – O estatuto, após aprovado pelo Órgão competente, passará a integrar este Regimento.
Art. 48 - A organização e o regime didáticos devem ser entendidos como um conjunto de decisões voltadas para o estabelecimento das condições necessárias à execução das atividades escolares.
Art. 50 - A escola manterá o ensino fundamental, Educação Infantil, a Educação de Jovens e Adultos e a Educação Especial, nos turnos matutino, vespertino e noturno, oficialmente autorizados a funcionar.