Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Incorporação da gratificação - estabilidade financeira -
Modelo Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Incorporação da gratificação - estabilidade financeira - irredutibilidade salarial
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Nulidade da exclusão de gratificação de função - irredutibilidade dos vencimentos - direito adquirido - estabilidade financeira - Inconstitucionalidade
Modelo de Petição: Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Incorporação da gratificação - estabilidade financeira - irredutibilidade salarial
DA ESTABILIDADE FINANCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Conforme narrado o Reclamante auferiu por mais de dez anos a gratificação de função ao exercer . Assim não poderia o empregador simplesmente suprimir tal acréscimo mesmo diante da perda da função sob pena de ferir o princípio da " estabilidade financeira" . A doutrina ao lecionar sobre o tema esclarece " ... o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem fixar em dez anos o lapso temporal capaz de identificar aquilo que se convencionou chamar de "estabilidade financeira" aliás com grande acerto. Os acórdãos que deram origem à Orientação Jurisprudencial n. 45 em 25.11.1996 permitem identificar que o prazo de dez anos venceu por maioria ao passo que prazos maiores como vinte anos contavam com a unanimidade dos votos dos magistrados." Homero Batista Mateus da Silva Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 5 - Edição 2017 e-book CAPÍTULO 5. GRATIFICAÇÕES AJUSTADAS Trata-se de matéria sumulada desde 20.04.2005 com a seguinte redação Súmula nº 372 TST "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado se o empregador sem justo motivo revertê-lo a seu cargo efetivo não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Insta consignar que a nova redação dada pela Reforma Trabalhista não pode alcançar o Reclamante que adquiriu o direito à estabilidade financeira antes da vigência da Reforma. Trata-se como já referido inicialmente da irretroatividade de norma prejudicial em observância à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação da Constituição Federal em seu Art. 5º inc. XXXVI "A lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." Afinal a aplicação de uma nova norma que reflita negativamente nas vantagens do trabalhador só poderão atingir contratos originados após a vigência da Reforma conforme clara redação da Súmula 51 do TST Súmula nº 51 do TST I - As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973 DJ 14.06.1973 Ademais o §2º do Art. 468 trata-se claramente de norma INCONSTITUCIONAL ao configurar nítida redução do salário protegido pela Constituição Federal Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social ... VI - irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo Assim ao configurar nítida permissão à redução salarial tem-se configurada a inconstitucionalidade da norma conforme defende renomada doutrina " A retirada da gratificação ao cabo de 10 anos representa efetiva redução salarial. O salário-condição tornou-se salário-base. Isso é irrespondível. Como a Súmula 372 do TST foi calcada no princípio da irredutibilidade salarial e como esse princípio está constitucionalizado o caminho não tem volta. Mera alteração na redação da lei ordinária propondo que o caso seja considerado de ausência de direito adquirido não é o bastante para suplantar a CF/88. Há semente de inconstitucionalidade no art. 468 § 2º portanto." Homero Batista Mateus da Silva Comentários à Reforma Trabalhista - Edição 2018 e-book Art. 1º - Lei 13.467/2017 Sob este prisma a jurisprudência mesmo após a vigência da Reforma Trabalhista manteve este entendimento RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. DEVIDA. O disposto nos arts. 450 e 468 § 1º da CLT não constituem óbice ao deferimento do direito postulado eis que se é certo que o ordenamento jurídico garante ao empregador a reversibilidade do empregado ao cargo de origem sem que tal se configure alteração contratual lesiva não é menos certo que percebendo o trabalhador gratificação de função por longos anos adquire uma estabilidade financeira que não pode ser abalada por ato do empregador. Cuida-se inclusive da consagração do princípi o constitucional insculpido no art. 5º inciso XXXVI da Constituição Federal. Incide portanto à espécie a diretriz perfilada na Súmula nº 372. Recurso patronal improvido no aspecto. Processo RO - 0001432-21.2015.5.06.0007 Redator Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Data de julgamento 05/02/2018 Terceira Turma Data da assinatura 21/02/2018 " GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado se o empregador sem justo motivo revertê-lo a seu cargo efetivo não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996 ." Ocorre que no caso específico dos presentes autos o Município não negou que a autora exerceu as funções de coordenadora pedagógica e de supervisora de ensino de fevereiro de 2003 a dezembro de 2016. Portanto mesmo que a gratificação tenha sido instituída provisoriamente foi auferida pela reclamante por mais de 10 anos incorporando-se assim em definitivo ao salário da autora . Desta forma nego provimento ao apelo do reclamado. TRT-15 - RO 00104261920175150039 0010426-19.2017.5.15.0039 Relator HAMILTON LUIZ SCARABELIM 8ª Câmara Data de Publicação 16/02/2018 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. EXERCÍCIO DE DIVERSAS FUNÇÕES. A gratificação de função incorpora-se ao salário do empregado se for paga por tempo igual ou superior a dez anos em observância ao princípio da estabilidade econômico-financeira. Efetivamente para sua incorporação não se exige que o empregado perceba a mesma gratificação de função durante todo o período. Por conseguinte no caso o exercício de diversas funções de confiança por mais de dez anos ainda que em período descontínuo confere ao empregado o direito à manutenção do pagamento da função de confiança suprimida pela média atualizada das gratificações percebidas. Incide o consagrado na Súmula 372 I do TST. TRT-3 - RO 00111128920175030024 0011112-89.2017.5.03.0024 Relator Sebastiao Geraldo de Oliveira Segunda Turma. Data de publicação 20/02/2018 Razões pelas quais conduzem ao necessário provimento do presente pleito condenando à reclamada à incorporação das gratificações auferidas pelo Reclamante.
Reclamação Trabalhista atualizada pela Lei 13.467/17 que alterou a CLT - Reforma Trabalhista, dispondo as verbas rescisórias e valores devidos ao Reclamante. Nulidade da exclusão de gratificação de função - irredutibilidade dos vencimentos - direito adquirido - estabilidade financeira - Inconstitucionalidade