ANEXO I A TABELA PARA COBRANÇA DO IPTU - PDF
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Raphael do Amaral Belém
1 ANEXO I A TABELA PARA COBRANÇA DO IPTU Nº DE ORDEM ESPECIFICAÇAO % SOBRE O VALOR VENAL 001 IMOVEIS EDIFICADOS 0,5 % 002 IMOVEIS NÃO EDIFICADOS 1,0 % ANEXO I B TABELAS E PLANTA GENÉRICA DE VALORES Tabela I Para Cálculo do m² de Construção Tipo da Construção/Estado VM 2 p de conservação Alvenaria Tipo 1 (ótimo) R$ 100,00 Alvenaria Tipo 2 (bom) R$ 80,00 Alvenaria Tipo 3 (regular) R$ 60,00 Madeira Tipo 1 (ótimo) R$ 40,00 Madeira Tipo 2 (bom) R$ 30,00 Madeira Tipo 3 (regular) R$ 25,00 Construção Precária R$ 20,00
2 Tabela II Para Cálculo do m² de Terreno (exceto bairro setor industrial) LOCALIZAÇÃO QUADRAS E LOTES VM 2 t Scremin R$ 20,76 Santa Luzia R$ 83,04 Cristo Rei R$ 87,75 Bela Vista R$ 38,42 Juscelandia R$ 13,00 Centro Av. Jamanxin R$ 100,00 Centro João Atilis R$ 100,00 Av. Izaías Antunes R$ 100,00 Ribeiro Av. Orival R$ 112,00 Prazeres Otávio Onetta R$ 13,00 Jd. Planalto R$ 64,70 Rui Pires de Lima R$ 26,00 Jd. América R$ 19,27 Jd. Santarém R$ 21,00 DEMAIS LOCALIZAÇÕES (exceto setor industrial) Quadras e lotes não especificados R$ 20,00 Tabela III Para Cálculo do m² de Terreno do Bairro Setor Industrial II LOGRADOURO LOTE VM 2 t Rua Garapeira, Rua Todos os Lotes R$ 19,50 Marupa, Rua das Seringueiras, Rua das Laranjeiras, Rua Limoeiro, Travessa Ipê, Rua Angico, Rua Sapucaia, Rua Espirito Santo e Rua Pinheiro. Rua Araça, Rua Cedro Todos os Lotes R$ 28,60 Rosa, Rua das Oliveiras, Rua Peroba, Maçaranduba, Rua Mogno, Rua Nogueira. Rua Professora Maria Todos os Lotes R$ 19,50 Lucia Lima da Silva Av. Otavio Oneta Todos os Lotes R$ 26,00 * As subdivisões dos lotes obedecerão aos valores dos lotes
3 originais. ANEXO II LISTA DE SERVIÇOS ISSQN ITEM DISCRIMINAÇÃO 01 Serviços de informática e congêneres Análise e desenvolvimento de sistemas Programação Processamento de dados e congêneres Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação Assessoria e consultoria em informática. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de 1.07 programas de computação e bancos de dados Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 02 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 03 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres Vetado na LC Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 04 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres Medicina e biomedicina Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros, ambulatórios e congêneres Instrumentação cirúrgica.
4 ITEM DISCRIMINAÇÃO 4.05 Acupuntura Enfermagem, inclusive serviços auxiliares Serviços farmacêuticos Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental Nutrição Obstetrícia Odontologia Ortóptica Próteses sob encomenda Psicanálise Psicologia 4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres 4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 4.22 assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 4.23 contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 05 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres Medicina veterinária e zootecnia Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária Laboratórios de análise na área veterinária Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres Bancos de sangue e de órgãos e congêneres Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 06 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
5 ITEM DISCRIMINAÇÃO 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas Centros de emagrecimento, SPA e congêneres Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e 7.03 outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia Demolição Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos, e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres Calafetação Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres Vetado na LC 116/ Vetado na LC 116/ Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
6 ITEM DISCRIMINAÇÃO 7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagoas, represas, açudes e congêneres. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 08 treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 8.02 conhecimentos de qualquer natureza. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 09 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria 9.01 marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviço) Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres Guias de turismo. 10 Serviços de intermediação e congêneres Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios Agenciamento marítimo Agenciamento de notícias.
7 ITEM DISCRIMINAÇÃO Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios Representação de qualquer natureza inclusive comercial Distribuição de bens de terceiros. 11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas Escolta, inclusive de veículos e cargas Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres Espetáculos teatrais Exibições cinematográficas Espetáculos circenses Programas de auditório Parques de diversões, centros de lazer e congêneres Boates, taxi-dancing e congêneres Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres Feiras, exposições, congressos e congêneres Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não Corridas e competições de animais Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador Execução de música Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
8 ITEM DISCRIMINAÇÃO Vetado na LC 116/ Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem. mixagem e congêneres. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres Reprografia, microfilmagem e digitalização Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 14 Serviços relativos a bens de terceiros Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) Assistência técnica Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) Recauchutagem ou regeneração de pneus Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido Colocação de molduras e congêneres Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento Tinturaria e lavanderia Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral Funilaria e lanternagem Carpintaria e serralheira. 15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusiva aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
9 ITEM DISCRIMINAÇÃO Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
10 ITEM DISCRIMINAÇÃO Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 Serviços de transporte de natureza municipal Serviços de transporte de natureza municipal. 17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários Vetado na LC 116/ Franquia (franchising) Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
11 ITEM DISCRIMINAÇÃO Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS) Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros Leilão e congêneres Advocacia Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica Auditoria Análise de Organização e Métodos Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares Consultoria e assessoria econômica ou financeira Estatística Cobrança em geral Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring) Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. Serviços aeroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logísticas e congêneres.
12 ITEM DISCRIMINAÇÃO 21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Serviços de exploração de rodovia. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 25 Serviços funerários Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. Planos ou convênio funerários. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 27 Serviços de assistência social Serviços de assistência social. 28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29 Serviços de biblioteconomia Serviços de biblioteconomia.
13 ITEM DISCRIMINAÇÃO Serviços de biologia, biotecnologia e química. Serviços de biologia, biotecnologia e química. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. Serviços de desenhos técnicos. Serviços de desenhos técnicos. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36 Serviços de meteorologia Serviços de meteorologia. 37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38 Serviços de museologia Serviços de museologia. 39 Serviços de ourivesaria e lapidação Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda Obras de arte sob encomenda.
14 ANEXO II- A TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN Fixo CÓDIGO PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS UFM/AN0 01 ACUPUNTOR ADMINISTRADOR DE EMPRESAS ADVOGADO AEROFOTOGRAMETRISTA AGENCIADOR DE MÃO DE OBRA E CONGENÊRES AGENCIADOR DE NOTÍCIAS AGENCIADOR DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA E CONGENÊRES AGENCIADOR, CORRETOR E INTERMEDIADOR EM GERAL AGENTE DA PROPRIEDADE ARTÍSTICA OU LITERÁRIA AGENTE DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL AGRIMENSOR ALFAITE QUANDO O MATERIAL FORNECIDO PELO CONSUMIDOR AMESTRADOR E ADESTRADOR DE ANIMAIS E CONGENÊRES ANALISTA DE SISTEMAS E CONGÊNERES ARQUITETO E URBANISTA E CONGÊNERES ASSESSOR E CONSULTOR EM GERAL ASSISTENTE SOCIAL ASSISTENTE TÉCNICO EM GERAL AUDITOR E CONGÊNERES AVALIADOR DE BENS E CONGÊNERES BARBEIRO BÍOLOGO, BIOTECNÓLOGO, QUÍMICO E CONGÊNERES CABELEIREIRO CARTOGRAFISTA COMPOSITOR GRÁFICO CONTADOR DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CRC CORRETOR DE SEGUROS E CONGÊNERES COSTUREIRA QUANDO O MATERIAL FOR FORNECIDO PELO 10 CONSUMIDOR 29 DATILÓGRAFO DEMAIS PROFISSIONAIS (NÍVEL FUNDAMENTAL) DEMAIS PROFISSIONAIS (NÍVEL MÉDIO) DEMAIS PROFISSIONAIS (NÍVEL SUPERIOR) DESPACHANTE DIGITADOR DIGITALIZADOR DISTRIBUIDOR DE BILHETES DE LOTERIA, CUPONS, CARTÔES E CONGÊNERES. 15
15 37 ECONOMISTA ELABORADOR DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, INCLUSIVE. 20 JOGOS 39 ENCANADOR, GRAVADOR E DOURADOR E CONGÊNERES ENFERMEIRO ENGENHEIRO EM GERAL ESTENOGRAFISTA ESTETICISTA FISIOTERAPEUTA FONOAUDIÓLOGO FORNECEDOR DE MÚSICA PARA VIAS PÚBLICAS OU AMBIENTES 20 FECHADOS 47 FOTOCOMPOSITOR FOTÓGRAFO, FONOGRAFISTA, CINEMATOGRAFISTA E 15 REPROGRAFISTA. 49 FRETISTA (CAMINHÃO 3/4) FRETISTA (CAMINHÃO CARRETA) FRETISTA (CAMINHÃO TOCO) FRETISTA (CAMINHÃO TRUCK) FRETISTA (CAMINHONETA) FRETISTA (CARROÇAS EM GERAL) 5,0 55 GEÓLOGO E CONGÊNERES GUARDA LIVROS E CONGÊNERES GUIA DE TURISMO INCINERADOR DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATUREZA E 10 CONGÊNERES 59 INSEMINADOR ARTIFICIAL E CONGÊNERES INVESTIGADOR PARTICULAR, DETETIVE E CONGÊNERES MANICURO E PEDICURO E CONGÊNERES MÉDICO MÉDICO VETERINÁRIO METEOROLOGISTA MOTO-TAXISTA NUTRICIONISTA OBSTETRA ODONTÓLOGO PATOLOGISTA PERITO EM GERAL E CONGÊNERES PLANEJADOR E CONSTRUTOR DE PÁGINAS ELETRÔNICAS PROCESSADOR DE DADOS E CONGÊNERES PRODUTOR DE ESPETÁCULOS, ENTREVISTAS E CONGÊNERES PROFESSOR EM GERAL 5,0 75 PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DA ORTÓPTICA PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE ANÁLISES CLINÍCAS E 10 CONGÊNERES 77 PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE ANÁLISES CLÍNICAS 20 VETERINÁRIA 78 PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE ASSITÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES 20
16 79 PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA 20 VETERINÁRIA 80 PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE BANHOS, DUCHAS E 10 CONGÊNERES 81 PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE DEPILAÇÃO E 10 TRATAMENTO DE PELE 82 PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE DESINFECÇÃO E 10 IMUNIZAÇÃO 83 PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE DESRATIZAÇÃO E 10 CONGÊNERES 84 PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE ELETRICIDADE MÉDICA 10 E CONGÊNERES 85 PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE GUARDA E 10 TRATAMENTO DE ANIMAIS 86 PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE HIGIENIZAÇÃO E 10 CONGÊNERES 87 PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE LIMPEZA DE CHAMINÉS PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE MASSAGEM, GINÁSTICA 15 E CONGÊNERES. 89 PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE RESONÂNCIA 20 MAGNÉTICA 90 PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE SAUNA E CONGÊNERES PROFISSIONAL DE TRATAMENTO DE EFLUENTES QUAISQUER PROGRAMADOR E PROCESSADOR DE INFORMÁTICA E 20 CONGÊNERES 93 PROJETISTA E DESENHISTA TÉCNICOS E CONGÊNERES PROTÉTICO PSICANALISTA PSICÓLOGO QUIMITERAPISTA RADIOLOGISTA E CONGÊNERES RADIOTERAPISTA E CONGÊNERES REPORTER, ASSESSOR DE IMPRENSA, JORNALISTA E 20 CONGÊNERES. 101 REPRESENTANTE DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE 15 COMERCIAL. 102 TAXIDERMISTA TAXISTA TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM E CONGÊNERES TÉCNICO EM GERAL TERAPEUTA TINTUREIRO, LAVANDEIRO E CONGÊNERES TOMOGRAFISTA E CONGÊNERES TOPÓGRAFO E MAPEADOR TRADUTOR, INÉRPRETE E CONGÊNERES ULTRASONOGRAFISTA E CONGÊNERES VENDEDOR DE BILHETES DE LOTERIA, CUPONS, CARTÕES E 10 CONGÊNERES. 113 ZINCOGRAFISTA, LITOGRAFISTA, FOTOLITOGRAFISTA E 20
17 CONGÊNERES. 114 ZOOTECNISTA 20 ANEXO II- B (ISSQN) Alíquotas variáveis SERVIÇOS ITEM E SUBITENS DA LISTA ALÍQUOTA I - CONSTRUÇÃO CIVIL 7.02, 7.04, 7.05, 7.19 e % 12 (12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, II - DIVERSÕES 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, PÚBLICAS 12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15, 5% e 12.17) III - SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO 15 (15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09,15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, e 15.18) IV - DEMAIS SERVIÇOS DEMAIS ITENS E SUBITENS 3% 5%
18 ANEXO III TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇAO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. Nº DE ORDEM ESPECIFICAÇAO UNIDADE FISCAL MUNICIPAL 001 INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS 12,0 UFM 002 INDÚSTRIA DE EXPLORAÇÃO MINERAL 30,0 UFM 003 INDÚSTRIA DE MÓVEIS 12,0 UFM 004 INDÚSTRIA MADEIREIRA 20,0 UFM 005 BARES, LANCHONETES E SIMILARES. * ( estabelecimentos rurais ou distritos distantes da cidade) 10,0 UFM *12,0 UFM 006 SUPERMERCADOS. 50,0 UFM 007 MERCEARIAS, PEQUENOS MERCADOS, QUITANDAS E SIMILARES. *(se houver açougue) 15,0 UFM *20,0 UFM 008 COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E SIMILARES 20,0 UFM
19 009 AÇOUGUES, PEIXARIAS E SIMILARES 8,0 UFM 010 LOJAS DE ROUPAS, CALÇADOS, PAPELARIAS E SIMILARES 5,0 UFM 011 LOJAS DE MÓVEIS, ELETRODOMÉTICOS, ELETRÔNICOS, INFORMÁTICA, 5,5 UFM 012 LOJAS DE UTENSILIOS DOMÉSTICOS, VARIEDADES E SIMILARES. 5,5 UFM 013 ÓTICA, RELOJOARIA, PERFUMES, COSMÉTICOS E SIMILARES. 5,5 UFM 014 COMPRAS DE OURO E SIMILARES 15,0 UFM 015 CONSERTO DE CELULARES, CONSERTO DE ELETROELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS E SIMILARES. 016 ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. *Lotéricas 017 FARMÁCIAS, LABORATÓRIOS E SIMILARES 018 HOTEIS E POUSADAS 5,0 UFM 50,0 UFM *10,0 15,0 UFM 1,0 UFM por Quarto ou Apartamento 019 MOTEIS 1,5 UFM por Quarto ou Apartamento 020 -POSTOS DE COMBUSTIVEIS 25,0 UFM
20 021 LAVA AUTOS 10,0 UFM 022 OFICINAS MECÂNICAS (automóveis motos auto elétricas e similares.) 10,0 UFM 023 OFICINA DE VEÍCULOS PESADOS ( caminhões, carretas, tratores e similares) 20,0 UFM 024 LOJA DE AUTO PEÇAS SEM OFICINA E SIMILARES 10,0 UFM 025 CONCESSIONÁRIAS DE AUTOS E MOTOS 20,0 UFM 026 REVENDA DE AUTOMÓVEIS E SIMILARES 10,0 UFM 027 CAMINHÕES DE FRETE ( até 3 caminhões) 3,0 UFM 028 TRANSPORTADORA DE CARGAS SEM BASE DE APOIO E ABASTECIMENTO 10 UFM 029 TRANSPORTADORA DE CARGAS COM BASE DE APOIO E/OU ABASTECIMENTO 50,0 UFM 030 TÁXI *MOTO TAXI ( por veículo) 10,0 UFM *5,0 UFM 031 TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VANS, MICRO- ONIBUS E SIMILARES. 10,0 UFM 032 ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (Escolas de Ensino Fundamental, Médio, Superior, escolas técnicas, e similares) 1,0 UFM POR Sala de aula, banheiros, cozinha, cantina fiscalizada 033 ESCOLA DE IDIOMAS, DE INFORMÁTICA E SIMILARES 8,0 UFM 034 AUTO ESCOLAS 15,0 UFM
21 035 ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES 2,0 UFM por unidade espacial, quarto, ou apartamento 036 CONSULTÓRIO MÉDICO, ODONTOLÓGICO E ESPECIALIDADES ( Fisioterapia, Ondontologia, Clinica Geral, Oftalmologia, e similares, ETC) 10,0 UFM 037 SALÃO DE CABELEIREIRO 5,0 UFM 038 SALÃO DE BELEZA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANICURE E PEDICURE 8,0 UFM 039 CLINICA DE MASSAGEM 8,0 UFM 040 BOATES E DANCETERIAS E SIMILARES 15,O UFM 041 BILHARES E QUAISQUER JOGOS DE MESA, BOLICHE E OUTROS SIMILARES 8,0 UFM 042 FRIGORÍFICOS 100,0 UFM 043 CIRCOS E SIMILARES 10,0 UFM 044 PARQUES DE DIVERSÕES 12,0 UFM 045 CINEMAS E TEATROS 12,0 UFM 046 SHOPINGS E SIMILARES 50,0 UFM
22 047 EMPREITEIRAS E INCORPORADORAS 25,0 UFM 048 ESCRITÓRIOS (imobiliária, advogados, contábil, e similares) 5,0 UFM 049 AMBULANTES (por dia e por pessoa) 5,0 UFM 050 DEMAIS ATIVIDADES NÃO CONTEMPLADAS ACIMA 6,0 UFM ANEXO IV TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE Nº DE ORDEM ESPECIFICAÇAO UFM 001 PUBLICIDADE SONORA, EM VEÍCULOS DESTINADOS A QUALQUER MODALIDADE DE PUBLICIDADE POR DIA 1, PUBLICIDADES EM FAIXAS, OTDOOR, CAVALETES E SIMILARES. (Por dia até o limite de 30 dias) PUBLICIDADE POR MEIO DE PROJEÇÃO DE FILMES, DISPOSITIVOS OU SIMILARES EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS ( por ano) 1,0 10,0
23 ANEXO V TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇAO DE AREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS Nº DE ORDEM ESPECIFICAÇAO FEIRANTES: Por dia Por mês Por ano VEICULOS: Por dia Por mês Por ano QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NÃO COMPREENDIDOS: Por dia Por mês Por ano UNIDADE FISCAL 0,2 2,0 5,0 0,2 2,0 5,0 0,2 2,0 5,0 ANEXO VI TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇAO DE OBRA Nº DE ORDEM ESPECIFICAÇAO - CONSTRUÇAO DE: a) Edificações com até dois pavimentos, por m 2 de área construída. UNIDADE FISCAL 0, b) Edificações com mais de dois pavimentos por m 2 de área construída. 0,15 c) Barracões e galpões, por m 2 de área construída. 0,05
24 002 ARRUAMENTOS: incluindo a aprovação da planta e a autorização para o desmembramento e remembramento por m². 0, LOTEAMENTO: a) Valor a ser recolhido por Lote; 01 UFM 04 HABITE-SE a) Até 100 m² b) De 101 a 200 m² c) De 201 a 300 m² d) Acima de 301 m² 1,09% da UFM / m² 2,00% da UFM / m² 2,50% da UFM / m² 10 UFM Fixa ANEXO VII TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE GADO Nº DE ORDEM ESPECIFICAÇAO UNIDADE FISCAL POR CABEÇA bovino ou vacum 0, ovino 0, caprino 0, suíno 0, equino 0,01
25 006 - aves 0, outros 0,01
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