Estados discutem aprimoramento de medidas socioeducativas para crianças e adolescentes – Revista Partes
Estados discutem aprimoramento de medidas socioeducativas para crianças e adolescentes
Brasília – Em busca de estratégias para acelerar a implementação das normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), representantes dos 26 estados e do Distrito Federal estão reunidos em Brasília de hoje (22) até quinta-feira (25). Eles participam do 38° Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras de Política de Promoção e Defesa dos Direitos Criança e Adolescente (Fonacriad).
Nos próximos três dias, os participantes trocarão experiências para melhorar a eficácia das medidas que devem ser aplicadas para mudar a situação dos menores em conflito com a lei. Segundo levantamento de 2006 da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, mais de 15 mil adolescentes estão internados em unidades fechadas, sendo 96% deles do sexo masculino.
Existem atualmente no Brasil três tipos de medidas a serem aplicadas aos menores que desrespeitarem a lei: a internação convencional, a semiliberdade (quando o infrator pode sair para estudar ou trabalhar) e a liberdade assistida, que envolve a prestação de serviços à sociedade e o comparecimento periódico à Justiça.
Aprovado no fim do no passado pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), o Sinase equivale a uma espécie de lei de execução penal para os menores. Entre as recomendações, estão a limitação do número de adolescentes por unidade de regime fechado em 90 internos e a oferta de espaços para a prática de atividades físicas e de atividades de profissionalização nesses lugares.
Presidente do Fonacriad e do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo, Silvana Gallina afirmou que é possível notar avanços trazidos pelo Sinase, como o aumento de recursos dos estados para a adequação das unidades de internação. Ela, no entanto, alegou que o processo é mais complexo. "Além de maior aporte de recursos públicos, é necessária uma mobilização política forte", avaliou Gallina.
No Distrito Federal, existem atualmente 2.165 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas. Segundo o Secretário de Justiça e Cidadania do GDF, Raimundo Ribeiro, o principal desafio é garantir educação formal e preparação profissional dentro dos estabelecimentos de internação. "Isso tem de ser visto como investimento para evitar a reincidência, e não como gasto", disse Ribeiro.
Já o superintendente do sistema sócio educativo do Mato Grosso, Domingos Sávio, defende que se dê prioridade à prevenção em meio aberto, com acompanhamento das prefeituras. "O adolescente pode continuar estudando e sai mais barato do que a internação", argumentou.
No dia 11, o governo federal anunciou a aplicação de R$ 533 milhões até 2010 na implementação do Sinase. Enviou também um projeto de lei ao Congresso Nacional definindo as responsabilidades da União, dos estados e dos municípios. "A Frente Parlamentar da Infância e da Adolescência está trabalhando para agilizar a análise e a votação nas comissões", ressaltou a subsecretária de Promoção de Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Oliveira, que espera a aprovação da ainda este ano.
A subsecretária ressaltou ainda que a reincidência criminal no sistema socioeducativo é três vezes menor que no sistema prisional. Ela avalia ser necessário um esforço de conscientização com a sociedade. "Algumas empresas estatais estão abrindo estágios remunerados para quem sai do sistema socioeducativo e outras poderiam fazer o mesmo", concluiu.
Ao final do 38° Fonacriad, os gestores divulgarão uma carta de compromissos que vai orientar todo o processo de diálogo e negociação com os diversos órgãos públicos envolvidos no combate à violência entre os adolescentes.