Centrais vão ao STF denunciar as arbitrariedades da MP 905 - CTB
Nesta semana, a CTB e demais centrais sindicais, foram ao presidente do Supremo Tribunal Federal denunciar a nefasta política do governo Bolsonaro que visa, a qualquer custo, o fim dos direitos dos trabalhadores. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, recebeu Adilson Araújo, presidente nacional da CTB, e outras lideranças das centrais sindicais.
Em 12 de novembro, Jair Bolsonaro publicou a Medida Provisória 905, que estabeleceu o contrato de trabalho Verde e Amarelo, flexibilizando e reduzindo direitos previstos na legislação trabalhista. Uma nova Reforma Trabalhista, ainda mais regressiva que a de Temer, que imposta autoritariamente pelo presidente por meio de MP. Os trabalhadores e seus representantes não foram consultados.
Governo por decreto
A MP 905, Verde e Amarela, altera 60 artigos da CLT e revoga outros 37, totalizando, portanto, mudança em 97 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho.
Apesar da medida provisória ser um dispositivo garantido em nossa Constituição, ela salienta que o Presidente da República deve submeter essa decisão imediatamente ao Congresso Nacional. Porém, não é o que tem sido praticado atualmente.
Só no ano de 2019 – que ainda não terminou – foram apresentadas 36 Medidas Provisórias. Ou seja, uma média de quatro Medidas por mês, sendo que somente 3 foram convertidas em lei, ficando as demais em uma vigência de caráter provisório, causando completa insegurança jurídica no ordenamento jurídico do país.
É através da unidade das centrais sindicais que há a possibilidade da ampliação do diálogo e da ampliação da resistência dos trabalhadores e do movimento sindical ao desmonte dos direitos.
Pelo fim da MP 905, as centrais prometem redobrar os esforços de mobilização, pressionando o STF e também o Congresso Nacional, que na opinião dos sindicalistas deve devolver a MP ao Palácio do Planalto, mesmo porque está repleta de inconstitucionalidades.