[por] A migração internacional a trabalho insere-se em um contexto global e nacional, demandando o conhecimento das normas que regem o tema em questão. Em razão disso, o estudo tem como objetivo geral verificar a compatibilidade entre a Lei n. 13.445/2017 e Convenção 97 da OIT. O artigo se utiliza da investigação dogmática, valendo-se das pesquisas bibliográfica e documental. Conclui-se que a Lei n. 13.445/2017 mostra-se compatível com a Convenção 97 da OIT, ratificada pelo Brasil, não sendo esta suficiente para a tutela do trabalhador migrante.
[eng] International labor migration is part of a global and national context, demanding knowledge of the norms that govern the theme. Because of this, the present study has as a general objective to verify the compatibility between Law 13,445/1207 and ILO Convention 97. The article is based on dogmatic research, using bibliographical and documentary research. It is concluded that Law 13,445 / 2017 is compatible with ILO Convention 97, ratified by Brazil, which is not sufficient for the protection of migrant workers.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/173154
Authors
Zapolla, Letícia Ferrão
Fonseca, Maria Hemília
Carneiro, Cynthia Soares
Description
Apresenta tabelas sobre: autorizações de trabalho concedidas pelo Ministério do Trabalho segundo a escolaridade; autorizações de trabalho concedidas pelo Ministério do Trabalho segundo grupos ocupacionais; comparação de entrada de migrantes quanto ao sexo; comparação de migrantes quanto à escolaridade; comparação de migrantes quanto ao grupo educacional; comparação de migrantes quanto ao tipo de autorização
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Table of contents
Aspecto social da globalização e circulação da mão de obra: Breve análise da migração no contexto global e suas vantagens e desvantagens -- Direito Internacional do Trabalho e Convenções da OIT sobre migração -- Atual contexto migratório brasileiro: dados oficiais sobre migrantes no Brasil: Autorizações para o trabalho no Brasil. Diplomas normativos sobre migração no país: da Lei n. 13.445/2017. Do Decreto 9.199/2017. Situação migratória no Brasil após a entrada em vigor da nova Lei de Migração e do Decreto 9.199/2017 -- Convenção 97 da OIT e sua influência na legislação migratória brasileira -- Repensando o papel da OIT na tutela dos trabalhadores em âmbito global
In
Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 46, n. 211 (maio/jun. 2020)
Citation
ZAPOLLA, Letícia Ferrão; FONSECA, Maria Hemília; CARNEIRO, Cynthia Soares. Migração internacional no Brasil: compatibilidade entre Convenção 97 da OIT e Lei 13.445/2017 = International migration in Brazil: compatibility between ILO Convention 97 and Law 13,445 / 2017. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 211, p. 141-169, maio/jun. 2020.
Subject
Brasil. Lei de migração (2017) ; Organização Internacional do Trabalho (OIT) ; Convenção sobre os Trabalhadores Migrantes (revista) (1949) ; Migração ; Migração, legislação, Brasil ; Trabalhador migrante, Brasil ; Direito internacional do trabalho
SYS (RVBI)
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