Novas regras para Lojas Virtuais Brasileiras - Carlos Dozol - Site Oficial
HomeComércio EletrônicoNovas regras para Lojas Virtuais Brasileiras
NOVAS REGRAS SOBRE O COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL FORAM INCLUÍDAS NA LEI 10.962 DE 2004.
A nova norma inclui essas exigências relativas às vendas online na Lei 10.962, de 2004, que normatiza as formas de apresentação de preço de comerciantes e prestadores de serviços. Entre as obrigações gerais de empresas estão a cobrança de valor menor, se houver anúncio de dois preços diferentes, e a necessidade de informar de maneira clara com letras de tamanhos mínimos ao consumidor eventuais descontos.