Justiça intima prefeitura de Muquém do São Francisco a pagar dívida de mais de R$ 1 milhão à Câmara de Vereadores | Gazeta 5
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Justiça intima prefeitura de Muquém do São Francisco a pagar dívida de mais de R$ 1 milhão à Câmara de Vereadores
Valor diz respeito à ação movida pela Câmara por conta de pagamento a menor de duodécimo em 2008.
A prefeitura de Muquém do São Francisco foi intimada pela Justiça da Bahia a cumprir a decisão que determina o pagamento de R$ 1.011.601,73 (um milhão, onze mil, seiscentos e um reais e setenta e três centavos) à Câmara de Vereadores do município. O valor diz respeito a inconsistências no repasse do duodécimo do Executivo Municipal ao Legislativo Municipal em 2008.
Conforme o processo, naquele ano, o repasse previsto conforme a receita do município era de R$ R$ 532.108,34. No entanto, a prefeitura teria efetuado a transferência de apenas R$ 500.053,26, alegando, conforme a apelação da Câmara, que estaria pagando parcelamento de dívidas previdenciárias junto ao INSS. A Câmara contestou, afirmando que para haver negociações de dívidas previdenciárias seria necessário a aprovação de um projeto de lei, que não aconteceu na Casa.
Durante o processo, a prefeitura entrou com recursos e, entre outros, alegou que "sempre pautou pelo cumprimento das normas constitucionais (…), não tendo em mente que tenha deixado de passar o percentual legal ao qual tem a Câmara direito". Disse ainda que, se tivesse deixado de proceder com o repasse, a razão teria sido a falta de dotação orçamentária.
Por sua vez, a Justiça afirmou que não havia justificativa para o apelante [Prefeitura], salientando que o duodécimo tem regras estabelecidas na Constituição Federal, inexistindo razões para a existência de repasse a menor. Em 2018, decorrido o prazo legal sem a interposição de recursos, a decisão transitou em julgado.
Conforme o Tribunal de Justiça, por meio da Vara Cível de Ibotirama, o prazo para o pagamento do valor devido pela prefeitura à câmara, a partir da intimação, é de 30 dias. Não havendo o acerto voluntário no período, o débito será acrescido de 10%, além de multas e honorários. Na pior das hipóteses, por fim, o juiz manda que o oficial de Justiça proceda com penhora e bloqueio imediato do montante apontado da dívida, conforme legislação.
No dia 4 de março, uma oficiala de Justiça intimou o atual prefeito de Muquém do São Francisco, Márcio Mariano, para o cumprimento da decisão. Nesta terça-feira (10), o Gazeta 5 manteve contato para saber a respeito do acatamento da ordem. O site espera uma nota da prefeitura sobre o tema.