Convênio ICMS Nº 17 DE 30/03/2012 - Federal - LegisWeb
Convênio ICMS Nº 17 DE 30/03/2012
Cláusula primeira. Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Convênio ICMS 38/2001, de 6 de julho de 2001, com as redações que se seguem:
"Cláusula primeira-A. A isenção prevista neste convênio aplica-se inclusive às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxista Microempreendedor Individual (MEI) assim considerado nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01.";
II - o inciso IV ao caput da cláusula sexta:
"IV - cópia de documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual (MEI) do interessado.".
Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente a ratificação.