A Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), visa, precipuamente, coibir a desonestidade no tratamento da coisa pública.
Já a jurisprudência do STJ, tem considerado que, embora o particular esteja sujeito às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, não pode responder em ação de improbidade sem que haja a participação de um agente público no polo passivo da demanda.

O arquitecto Luis Moreno Mansilla faleceu a 22 de Fevereiro de 2012 em Barcelona, aos 52 anos de idade.
Formava com Emilio Tuñon o estúdio MANSILLA+TUÑON fundado em 1992 e com sede em Madrid, um dos mais representativos de Espanha e por muitos considerado o mais importante e influente da sua geração.