Processo XXXXXXX-XX.2021.5.22.0000
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.22.0000
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO
Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000(MS)
Nome, nos autos do processo epigrafado, em que contende com a NomeNACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, tendo em vista os termos da decisão ID. 4013b98, com fundamento no disposto no art. 1022 e segs. do novo Código de Processo Civil - CPC c / c 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, vêm à digna presença de V. Exa., por meio dos advogados que subscreves a presente, interpor:
com pedido de efeito modificativo, e o faz forte nas razões de fato e de direito anexas à presente peça processual a qual requer, após atendidas as formalidades de praxe, o saneamento da contradição apontada.
Inicialmente, cumpre ressaltar a tempestividade dos presentes Embargos de Declaração, tendo em vista a contagem de prazos em dias úteis.
Não obstante o habitual brilhantismo das decisões prolatadas por esta nobre desembargadora, a decisão embargada padece de alguns vícios (contradição/omissão) que poderão ser sanados com o acolhimento dos presentes embargos de declaração, conforme se passa a expor.
Foi ajuizado Mandado de Segurança com pedido liminar em decorrência do indeferimento da liminar requerida na Reclamação Trabalhista nº 0000402-09.2021.5.22.0002 que visa a reintegração do impetrante demitido em decorrência dos efeitos da Resolução nº 021/2020 da empresa que determinou a demissão dos empregados que possuam acima de 75 anos de idade após as alterações constitucionais editadas pela EC 103/2019.
Entretanto, verifica-se que na decisão, ora embargada, houve omissão quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça requerida em decorrência da hipossuficiência do empregado para litigar em Nome.
Bem como, houve erro de premissa gerando contradição no decisum quanto a aplicação ao disposto no art. 201, § 16 da CF e na Lei Complementar nº 152/2015 que podem ser sanados com o acolhimento destes embargos de declaração pelas razões a seguir:
RAZÕES DA EMBARGANTE
- Omissão - Gratuidade de justiça
Foi requerido no Mandado de Segurança a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça tendo em vista a hipossuficiência do obreiro confirmada pela declaração de hipossuficiência ID. b7b1be1, bem como diante do fato do impetrante estar desempregado desde que demitido da CONAB em fevereiro/2021, o que por si só fundamenta o requerimento.
Destarte, é imprescindível o acolhimento e provimento dos presentes embargos de declaração a fim de que Vossa Excelência se manifeste quanto ao pleito de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça requerido na inicial a fim de que seja afastada a omissão existente para o regular prosseguimento do feito e possa a parte interpor os recursos que se entenda por necessário isento do recolhimento de preparo.
- CONTRADIÇÃO - Aplicação da Lei Complementar nº 152/2015
A contradição observada na decisão ID. 4013b98, diz respeito à interpretação dada ao § 16º do art. 201 da CF, ou seja, de que a Lei citada ao fim do referido dispositivo seria a Lei Complementar nº 152/2015, vejamos como constou:
"[...] Primeiro, tenho a dizer que, de acordo com o novel § 16 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 103/2019, o qual determina a aplicação do inciso IIdo § 1º do art. 40 da CF, no sentido de exigir a aposentadoria compulsória aos empregados públicos com 75 anos de idade, independentemente do sexo e com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, acabou impondo um limite constitucional etário na manutenção de agentes públicos celetistas nos quadros funcionais da Administração Pública indireta, que era, até então, somente aplicável aos servidores públicos estatutários . É o que se constata das normas constantes dos citados preceptivos constitucionais, in verbis :
"Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso IIdo § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei". (art. 201, § 16, CRFB)
" O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado ":
"compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar". (art. 40, § 1º, inciso II, CRFB)
Limitação de 75 anos de idade, ressalto, que se tornou a regra geral desde o advento da Lei Complementar 152/2015.
De outro lado, é um equívoco pensar que tal norma constitucional disciplina apenas a questão previdenciária. Não. Vai além do que isso, a ponto de estipular uma idade limite de permanência no serviço público,
que independe da vontade da Administração Pública e do agente, cujo afastamento da atividade funcional é peremptório.
Teto etário esse, ressalto, tratado pela doutrina e jurisprudência como uma presunção absoluta de incapacidade para o serviço público." G.n
Todavia, embora, como dito por Vossa Excelência acima, tenha a EC 103/2019 dado nova redação ao § 16 do art. 201 da Constituição Federal, determinando a aplicação do inciso IIdo § 1º do art. 40 da CF, no sentido de exigir a aposentadoria compulsória aos empregados públicos com 75 anos de idade e com isso impondo um limite constitucional etário na manutenção de agentes públicos celetistas nos quadros funcionais da Administração Pública indireta, que era, até então, somente aplicável aos servidores públicos estatutários, a Lei Complementar nº 152/2015 (que alega Vossa Excelência que seria a Lei mencionada ao fim do § 16 do art. 201 da Constituição Federal) se assim entendido, também impõe limitação quanto ao público que ela alcança, visto o rol taxativo do art. 2º, e tal fato não foi considerado, vejamos in verbis :
Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:
Então, de forma contraditória interpreta-se a idade imposta no art. 40, § 1º da CF como limitador para aposentadoria, mas ao fim conclui- se que a lei regulamentadora mencionada ao fim do § 16º do art. 201 da CF seria a LC 152/2015, mas não se observa que esta contém limitação quanto ao público que alcança, ou seja, possui rol taxativo que não prevê os empregados públicos. O que por si só é um indicativo de que não é a Lei aplicada ao dispositivo, razão pela qual possui eficácia limitada, não podendo ter sido aplicada ao contrato de trabalho do impetrante.
Destarte, não há como prosperar o decisum com o erro de premissa que enseja contradição no julgado.
Outrossim, cabe ressaltar que a EC 103/2019 é posterior a LC 152/2015 e se esta realmente fosse a legislação a ser aplicada ao caso
concreto estaria de forma expressa na alteração constitucional, porém consta: "na forma estabelecida em lei" , ou seja, de lei futura a ser editada para regulamentar a situação. Razão pela qual, evidente que se trata de uma norma de eficácia limitada que carece de legislação para sua efetiva aplicação e leva a conclusão de que a demissão do empregado foi baseada em ato patronal ilegal, devendo ser afastado e reintegrado de imediato nos termos requeridos.
Destarte, reitera-se que o artigo supracitado não abarca os EMPREGADOS PÚBLICOS, logo este erro de premissa gera contradição no julgado ao entender que existe uma limitação imposta pelo art. 40, § 1º, II da CF, mas não observa limitação contida no art. 2º da Lei nº 152/2015 que possui rol taxativo quanto ao público que atinge.
Apenas como reforço argumentativo, destaca-se a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000131-94.2021.5.10.0014 perante a 14a Vara do Trabalho de Brasília ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face da CONAB, que claramente distingue EMPREGADOS PÚBLICOS dos SERVIDORES PÚBLICOS , vejamos:
Portanto, a contradição observada, diz respeito ao fato que se interpreta limitação de uma lei (art. 40, § 1º, II CF - idade) e não se observa a da outra (art. 2º LC 152/2015 - público que alcança).
Ademais, cumpre destacar que o art. 40, § 1º, II CF, aplica-se apenas ao servidor abrangido por regime próprio de Previdência Social e não do Regime Geral de Previdência e ao fim deste dispositivo no site do Planalto contém expressamente "(Vide Lei Complementar nº 152, de 2015)", diferentemente do art. 201 § 16 da CF, o que reforça a eficácia limitada da Lei.
Por fim, observa-se que contém expressamente na própria decisão embargada que a única regra de transição criada pelo Poder Constituinte fora da manutenção do vínculo dos empregados aposentados espontaneamente antes do advento da alteração constitucional e nada trouxe a respeito da aposentadoria compulsória para empregado público, visto que esta não se aplica a eles. Logo, não houve legislação da matéria, o que demonstra a contradição ao fim da decisão em indeferir a concessão da tutela de urgência requerida, visto que se não foi regulado o tema, não há como se aplicar ante lacuna legislativa.
Ante todo o exposto, forte em tais razões, requer sejam os presentes embargos declaratórios conhecidos e acolhidos, de forma que Vossa Excelência se manifeste acerca dos vícios (contradição/omissão) ora apontados, complementando-se assim a prestação jurisdicional devida a caso concedendo a liminar pleiteada no mandado de segurança.
Isto é o que se colima!
Pede e Espera Deferimento!
Teresina, 07 de julho de 2021.
Empregado públicoReintegração / readmissão ou indenizaçãoRescisão do contrato de trabalhoDireito do trabalho