OAB pedirá ao STF para marcar julgamento de prisão em 2ª instância | Brasil: Diario de Pernambuco
OAB pedirá ao STF para marcar julgamento de prisão em 2ª instância
Publicado em: 30/05/2019 21:33
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai pedir, na próxima semana, que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, remarque o julgamento sobre a prisão a partir de condenação em 2ª instância de Justiça. O assunto chegou a ser pautado para análise no plenário no dia 10 de abril. No entanto, a OAB solicitou mais tempo para avaliar o caso, em decorrência da troca de diretoria.
Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), apresentadas pelo PCdoB e pelo partido Patriota querem que o Supremo reavalie seu entendimento sobre o momento de início da pena. As legendas pedem, em suas manifestações, que a prisão seja permitida apenas após condenação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na visão da OAB, o Brasil vive um encarceramento em massa, que prejudica a ressocialização de presos e cria um superpopulação nas unidades prisionais brasileiras. As ações se baseiam no artigo 5º da Constituição Federal, que define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", e no artigo 283 do Código Penal, que determina que a prisão ocorra apenas em "decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva".
Os críticos da mudança no entendimento do Supremo, que atualmente permite a prisão após condenação em segunda instância, alegam que além de garantir a aplicação da lei penal, os tribunais superiores não analisam o mérito das acusações, mas apenas eventuais violações da lei federal ou da Constituição durante análise de recursos. Se o entendimento atual foi revertido, diversos presos podem deixar o cárcere, inclusive o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que ainda tem recursos pendentes no processo relacionado ao triplex do Guarujá.