Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302256-61.2015.8.24.0036 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302256-61.2015.8.24.0036 - Inteiro Teor
Apelação Nº 0302256-61.2015.8.24.0036/SC
APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A APELANTE: ADELINO MURARA APELADO: DANIELA ZANGHELINI RÉU: OS MESMOS
Adelino Murara ajuizou Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais n. 0302256-61.2015.8.24.0036, em face de Daniela Zanghelini, que denunciou à lide a Seguradora Allianz Seguros S.A., perante a 2ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul.
A lide restou assim delimitada, consoante exposto no relatório da sentença da lavra do magistrado Ezequiel Schlemper (evento 65):
Adelino Murara, devidamente qualificado, através de procurador constituído, ajuizou 'ação de reparação por danos morais e materiais' contra Daniela Zanghelini, também qualificada, alegando, em suma, que: a) no dia 18 de maio de 2014, seu filho, Alexandre Grapper Murara, caminhava pelo acostamento da BR-280 sentido Centro-Bairro, quando, às 05h45min, foi atropelado pelo veículo conduzido pela ré, um Ford KA, placas MJJ-6961, ano/modelo 2012, cor branca; b) na ocasião, o veículo da demandada saiu da pista de rolagem, atingiu Alexandre e se chocou violentamente em um poste; c) a vítima faleceu no local do acidente; d) a morte de Alexandre, seu filho, lhe causou danos materiais e morais. Após discorrer sobre a responsabilidade da ré, pugnou pela citação e, ao final, pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de pensão mensal até, o limite de 25 (vinte e cinco) anos. Valorou a causa e juntou documentos às pgs. 11/20.
Citada (p. 23), a ré apresentou defesa na forma de contestação (fls. 143/159). Arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, sustentou, em resumo, que: a) jamais teve a intenção de provocar o acidente; b) estava dentro do limite de velocidade permitido na via; c) a vítima, ao desviar de uma barreira que caiu no acostamento, foi de encontro ao seu (ré) veículo; d) a vítima foi quem deu causa ao acidente; e) não tem responsabilidade pelo acidente, pois não agiu com culpa; f) o autor não comprovou os danos materiais (a necessidade da pensão). Requereu a denunciação da lide à seguradora Allianz Seguros S/A e a improcedência da demanda. Juntou documentos (pgs. 37/41).
O autor apresentou manifestação sobre a contestação às pgs. 45/50.
Citada (p. 67), a litisdenunciada Allianz Seguros S/A apresentou contestação (pgs. 69/107). Aceitou a denunciação e, no mérito, discorreu a respeito do contrato de seguro firmado com a proprietária do veículo, apontando que eventual condenação deve respeitar o limite da apólice quanto à sua responsabilidade. Alegou ausência de culpa do motorista da ré no acidente em discussão e sustentou que a culpa pelo acidente foi exclusiva da vítima. Argumentou, ainda, que o processo deve ser suspenso, haja vista que a demandada está respondendo a processo- crime pelo mesmo fato (autos n. 0005718-36.2014.8.24.0036) e que a decisão naquele feito poderá interferir no desfecho desta demanda. Argumentou, também, que deve ser afastada a responsabilidade da ré, porque está presente a excludente de culpa exclusiva da vítima. Ademais, alegou que o autor não comprovou os danos morais e materiais. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos, pleiteando, para o caso de condenação, a dedução dos valores recebidos pelo autor a título de indenização do seguro DPVAT e o abatimento do valor despendido com o patrono da demandada do montante indenizatório, vez que trata-se de indenização. Juntou documentos (pgs. 108/219).
O autor apresentou réplica à contestação da seguradora (pgs. 222/229).
Às pgs. 232/234, o autor adequou o valor da causa às normas contidas no CPC/2015.
Às pgs. 235/237, o feito foi saneado, com afastamento da preliminar de inépcia da inicial, designando-se audiência de instrução e julgamento.
Durante a instrução foi tomado o depoimento pessoal da ré e inquirida uma testemunha arrolada pelo autor (pgs. 252/253).
Por memoriais, a parte autora apresentou suas alegações finais às pgs. 258/280, ocasião em que renovou os pedidos iniciais.
A ré e a litisdenunciada deixaram o prazo transcorrer em branco (pg. 281).
(1) julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais (pensão);
(2) julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, para o fim de condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir desta data (arbitramento), com incidência de juros legais (1% ao mês), a contar da data do acidente (18.05.2014 - evento danoso). Houve sucumbência recíproca. Por isso, as custas/despesas processuais deverão ser pagas na seguinte proporção: 30% são devidas pelo autor e 70% pela ré. Quanto à verba honorária, a proporção é a seguinte: o autor arcará com o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a ré com o pagamento de 15% do valor da condenação (item 'b').
(3) Julgo procedente a denunciação da lide de que lançou mão a ré Daniela Zanghelini, para o fim de condenar a litisdenunciada Allianz Seguros S/A a pagar/ressarcir à ré/denunciante os valores referentes à condenação imposta por esta sentença (inclusive honorários sucumbenciais), respeitados os limites previstos na apólice, ficando autorizado o seu acionamento, em execução/cumprimento de sentença, diretamente pelo autor.
Quanto à lide secundária, deixo de condenar a litisdenunciada em custas e honorários, diante da ausência de resistência à lide, conforme fundamentação.
Sobre os valores previstos na apólice devem incidir juros legais, a partir da citação da seguradora, e correção monetária, esta a partir da contratação/renovação (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.048598-6/0001-00, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 11-2-2001).
Decreto a extinção do feito, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado e tomadas as providências para o recolhimento das custas, arquive-se.
Irresignada, a Litisdenunciada Allianz Seguros S.A., interpôs Recurso de Apelação (evento 70), defendendo, em síntese, que: a) a condenação se encontra equivocada, uma vez que a responsabilidade da seguradora no caso é subsidiária, ou seja, regressiva em face do segurado, uma vez que é "denunciada" na ação em tela, por força da existência de um contrato de seguro; b) não há que se falar em condenação solidária, o que viola as normas que regem os contratos de seguro, dispostas nos artigos 757, 761, 765 e 781, todos do Código Civil, bem como as normas processualistas que regem a matéria da lide secundária; c) conforme a súmula 402 do STJ, somente nos casos em que não houver consignado de forma expressa na apólice a Responsabilidade Civil Facultativa (RCF) de danos morais, é que esta pode ser alocada na Responsabilidade Civil Facultativa (RCF) de danos corporais; d) a súmula 537 do STJ é clara ao estabelecer que "em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice"; e) a importância segurada como parâmetro máximo de indenização deve estar adstrita a eventual saldo do capital segurado previsto pela apólice na época do sinistro, respeitando o alocamento de cada verba condenatória na respectiva cobertura contratada, no caso em tela, a RCF de danos morais, no valor de R$ 60.000,00, conforme previsto de forma expressa na apólice; f) não há que se falar que a RCF de danos morais é uma subespécie da RCF de danos corporais, pois, de acordo com suas conceituações, que são regidas pela SUSEP, a RCF de danos corporais possui a finalidade de reembolso de despesas corporais, medicamentos, atendimentos médicos, pensionamento decorrente de lesões permanentes e irreparáveis. Por sua vez, RCF de danos morais são decorrentes dos danos extrapatrimoniais suportados pelo terceiro, que atingiram a dignidade da sua personalidade, e não ao lesões do seu corpo; g) estando a responsabilidade da Seguradora limitada aos termos da Apólice, por certo que os valores nominais dela constantes, devem sofrer apenas atualização monetária pelos índices oficiais, sem a inclusão de juros de mora; h) não há como prosperar a condenação na forma imposta no que se refere ao arbitramento dos honorários sucumbenciais arbitrados na lide principal, devendo acaso mantido o entendimento pela condenação, ser minorado para 5% o que já remonta a cifra de R$ 7.500,00 (5% de R$ 150.000,00), haja vista que a parte autora não logrou êxito na totalidade da sua pretensão, restando a ação parcialmente procedente, logrando êxito em somente metade de seus pedidos; i) "a seguradora apelante está obrigada em face do segurado apenas em pagar a condenação correspondente a cobertura de danos morais, sendo que, os honorários sucumbenciais da lide principal deverão ser suportados pelo corréu segurado, haja vista que, acaso mantida a condenação na forma imposta, a condenação principal esgotará a importância segurada para danos morais, devendo os honorários serem pleiteados diretamente perante o demandado segurado; j) tendo ocorrido o pagamento do Seguro DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (para os casos de morte), necessário seja determinado ao final o abatimento do valor recebido nos termos da Súmula antes citada, bem como seja determinada a atualização pelo IGPM FGV desde a data do recebimento antes da amortização, conforme entendimento proferido em casos análogos.
Ao final, postulou pelo conhecimento e provimento do Recurso.
Igualmente Irresignado, o Autor interpôs Apelo (evento 71), sustentando, em síntese, que: a) a sentença ora recorrida estabeleceu quantum muito inferior ao estabelecido na Apólice apresentada por ocasião da denunciação à lide, no que tange à verba indenizatória por dano moral, estabelecido, assim, em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); b) o valor fixado na origem deve ser majorado para o limite máximo de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) previstos na apólice; c) o decisum não levou em consideração a capacidade financeira das partes; d) caso não acolhida a pretensão inicial acerca do ressarcimento do total previsto como limite na apólice, deve o quantum indenizatório ser majorado a valor corresponde entre 300 e 500 salários mínimos vigentes no ano de 2014.
Por fim, requereu o conhecimento e provimento do Apelo.
Com as contrarrazões (evento 75 e 76), ascenderam os autos a esta Corte.
1. Do Recurso da Seguradora
Insurge-se a seguradora Litisdenunciada contra sentença que julgou parcialmente procedente a lide principal para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e julgou procedente a denunciação da lide para condenar a litisdenunciada Allianz Seguros S.A. a pagar/ressarcir à Ré/Denunciante os valores referentes à condenação imposta na sentença (inclusive honorários sucumbenciais), respeitados os limites previstos na apólice, ficando autorizado o seu acionamento, em execução/cumprimento de sentença, diretamente pelo Autor.
Em suas razões recursais aduziu, inicialmente, que não possui responsabilidade solidária pelo evento danoso narrado no feito, sob o argumento de que a cobertura contratada apenas a obriga a reembolsar o segurado, por conta de eventual indenização que este venha a ser responsabilizado.
Razão não lhe assiste, no ponto.
É que, nos termos da Súmula n. 537 do Superior Tribunal de Justiça,"em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice."
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] 6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA PELOS DANOS CAUSADOS POR AÇÃO DO SEGURADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0001327 -91.2013.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 29/10/2020).
Sendo assim, afasto a alegação sobre o tema.
1.2. Da Cobertura Securitária
Sustenta, ainda, a seguradora litisdenunciada que somente nos casos em que não houver consignado de forma expressa na apólice a RCF de danos morais, é que esta pode ser alocada na RCF de danos corporais.
E, nesse ponto, razão lhe assiste.
Isso porque, havendo previsão explícita e individualizada de cobertura por danos morais, a indenização por danos corporais não abrange os de natureza moral, devendo ser respeitado o limite contratual específico.
A propósito, o STJ firmou entendimento de que o dano pessoal apenas engloba o dano moral quando não for expressamente excluído na apólice. Veja-se:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DANO MORAL. COBERTURA. CLÁUSULA ESPECÍFICA. DANO CORPORAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1."Se o contrato de seguro prevê, em cláusula distinta, a cobertura para danos morais, deve a indenização correspondente ficar limitada ao valor contratado a esse título. Somente nos casos em que a cláusula é inespecífica, referindo-se genericamente a danos corporais ou a danos pessoais, é que se pode compreender nela inclusos os danos morais. Jurisprudência do STJ"(AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 708.653/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016). 2. No caso, havendo previsão contratual distinta para cobertura de dano moral, a indenização a ser paga pela seguradora deve-se limitar ao valor de tal cláusula. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.536.900/SC. Quarta Turma. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Data do Julgamento: 25.03.2019) (g.n.) (grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO COM SEMI-REBOQUE ACOPLADO. [...]. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA LIMITADA À APÓLICE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA DE DANOS MORAIS NO CONTRATO. INDENIZAÇÃO RESTRITA À COBERTURA CONTRATADA. [...] VI - A Seguradora Litisdenunciada pode ser condenada, direta e solidariamente, ao pagamento de indenização à vítima de acidente de trânsito, cuja responsabilidade seja atribuída ao segurado, respeitados os limites da apólice. VII - A disposição contida na Súmula 402 do STJ ("o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão") visa a garantir a cobertura por danos morais naqueles contratos em que não há previsão específica de indenização para verba condenatória a esse título e inexiste exclusão expressa. Todavia, prevista expressamente no contrato cobertura para a hipótese de danos morais, a obrigação da Seguradora deve limitar-se ao valor pactuado entre os contratantes. [...] X - Os valores previstos na apólice securitária a título de indenização devem ser corrigidos monetariamente a partir da contratação do seguro e acrescidos de juros moratórios desde a citação da Seguradora. XI - Cabível a condenação da Litisdenunciada ao pagamento da verba sucumbencial na lide secundária quando opõe resistência à sua intervenção no processo. (Apelação Cível n. 0009656-65.2010.8.24.0008. Quarta Câmara de Direito Civil. Rel. Des. Joel Figueira Júnior. Data do julgamento: 10.05.2018).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA LOCADORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. [...] LIDE SECUNDÁRIA. COBERTURA POR DANOS MORAIS PREVISTA EXPRESSAMENTE. DANOS MORAIS A SEREM DESCONTADOS DA CLÁUSULA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS TERMOS PACTUADOS. [...]. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível n. 0033559-84.2010.8.24.0023. Terceira Câmara de Direito Civil. Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato. Data do Julgamento: 08.05.2018).
In casu, na apólice as coberturas securitárias estão expressamente individualizadas. Extrai-se (evento 28 - inf. 39):
Coberturas: PRÊMIO (R$)
Responsabilidade civil veículos - danos corporais R$ 400.000,00
Responsabilidade civil veículos - danos morais R$ 60.000,00
Assim, tendo em vista que a apólice contratada pelas partes possui cobertura específica para danos morais, a obrigação da Seguradora limita-se ao valor pactuado para esta rubrica e não a soma dos valores referentes aos danos corporais e morais, o que corresponderia ao montante de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais).
Logo, consoante exposto acima, a litisdenunciada Apelante é responsável até o limite expresso na cobertura de danos morais, qual seja R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), devendo ser afastada a soma dos danos corporais fixados na sentença.
Portanto, a sentença merece ser reformada no ponto para condenar a Seguradora a pagar/ressarcir à Ré os valores referentes à condenação imposta na sentença pelo abalo anímico no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), respeitados os limites previstos na apólice quanto a rubrica de danos morais (R$ 60.000,00).
1.3. Da incidência de juros moratórios sobre os limites contratados
Defende a seguradora que estando a responsabilidade limitada aos termos da apólice, por certo que os valores nominais dela constantes, devem sofrer apenas atualização monetária pelos índices oficiais, sem a inclusão de juros de mora.
É que, a partir do momento em que houve a citação da seguradora, há mora no adimplemento contratual firmado junto ao segurado, ainda que não se tenha a definição exata do montante devido.
Sobre o tema, segue precedente desta Corte de Justiça:
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 760.607/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20-10-2015, DJe 23-10-2015).
Na mesma linha, desta Colenda Corte:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CULPA CONCORRENTE. RECURSOS DAS PARTES - AUTORA, RÉUS E LITISDENUNCIADA. [...] JUROS DE MORA SOBRE AS COBERTURAS CONTRATADAS. INCIDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DA SEGURADORA A PARTIR DA CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS, DA SEGURADORA DENUNCIADA E DOS RÉUS, CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0007786-82.2010.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2018 - destaquei).
Portanto, imperioso reconhecer que a incidência de juros de mora, sobre as garantias contratadas na apólice de seguros, devem contar da citação da seguradora, conforme bem consignou a decisão singular.
1.4. Do Desconto do Valor de DPVAT
Quanto ao valor equivalente ao Seguro Obrigatório - DPVAT, revela-se cabível a dedução, desde que, em sede de liquidação de sentença, a parte comprove o recebimento da indenização securitária. Esta é a intelecção da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, que assim disciplina:"O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada".
Nesse sentido, extrai-se dos julgados deste Órgão Fracionário:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA OMISSA, CONTUDO, CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC) ACOLHIMENTO MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE TAL VERBA. POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0500456-91.2012.8.24.0012, de Caçador, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2020).
Portanto, o Apelo resta provido no ponto para autorizar a dedução do valor indenizatório das quantias recebidas a título de seguro DPVAT, desde que comprovado o recebimento do montante em sede de liquidação de sentença.
1.5. Dos Honorários de Sucumbência
No mais, sustenta a Litisdenunciada que (i) não há como prosperar a condenação na forma imposta na sentença no que se refere ao arbitramento dos honorários sucumbenciais arbitrados na lide principal; (ii) acaso mantido o entendimento pela condenação, ser minorado para 5%, o que já remonta a cifra de R$ 7.500,00 (5% de R$ 150.000,00), haja vista que a parte autora não logrou êxito na totalidade da sua pretensão, restando a ação parcialmente procedente, logrando êxito em somente metade de seus pedidos.
Nos casos de denunciação à lide da seguradora, como na hipótese, verifica-se a existência de duas relações jurídicas distintas, quais sejam, uma entre o Autor e a Ré, na lide principal, e outra entre a Ré denunciante e a seguradora Denunciada, na lide secundária, de modo que a verba honorária deverá incidir conforme a natureza da relação das partes.
Nesse contexto, diante da regra da sucumbência, se a Denunciante restar vencida na ação principal e vencedora na denunciação da lide, deverá a seguradora arcar com a indenização em sua totalidade, incluído o montante despendido a título de honorários advocatícios e custas processuais na ação originária, observados, todavia, os limites fixados na apólice. Vale dizer: condena-se a seguradora solidariamente com o Requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais na lide principal, cuja responsabilidade, entretanto, estará restrita aos limites fixados na apólice.
No mesmo sentido, colhem-se dos julgados desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA. DISCUSSÃO RESTRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0015241-27.2010.8.24.0064, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2019).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RESTRITA AOS LIMITES DA APÓLICE. EXEGESE DA SÚMULA 537 DO STJ. PENSÃO MENSAL QUE DEVERÁ SER DESCONTADA DA RUBRICA DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NA LIDE PRINCIPAL. DESPESA PREVISTA NO MANUAL DO SEGURADO. ENQUADRAMENTO NA RUBRICA DE DANOS MATERIAIS, NOS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA. ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0001677-87.2009.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2019).
Logo, devem os honorários sucumbenciais da lide principal integrar o limite contratual previsto na apólice, razão por que imperativa a manutenção do decisum objurgado.
Sobre os honorários advocatícios, prescreve o artigo 85, do Código de Processo Civil:
No que concerne aos honorários relativos à lide principal, considerando, de um lado, a dilação probatória e o tempo de tramitação da demanda até a prolação da sentença (aproximadamente dois anos e dez meses) e, de outro, o grau de zelo dos profissionais, o local de prestação do serviço e a moderada complexidade da causa, tenho que o percentual estabelecido na origem, qual seja, de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, se mostra adequado à remuneração dos patronos do Autor.
Dessarte, rejeito o pedido de redução do estipêndio advocatício.
Por fim, embora o Apelo da Seguradora tenha sido parcialmente acolhido para limitar sua responsabilidade solidária ao valor de R$ 60.000,00, que é aquele designado na apólice para cobrir danos de ordem moral, tenho que não é devida a redistribuição da sucumbência.
É que a Ré, em sua contestação, apenas pugnou"pela denunciação à lide da Alianz Seguros S.A, por força da existência do contrato de seguro"(evento 10, doc. 16, p. 11), porém em nenhum momento pleiteou que esa fosse condenada em rubrica maior do que a contratada na apólice para danos morais.
Inclusive, apesar de o Juiz ter condenado a Seguradora em montante superior àquele devido em razão da cobertura contratada, a Requerida sequer contra-arrazoou o recurso de Apelação da Litisdenunciada para evitar a limitação da sua condenação.
Portanto, o fato de o Togado a quo ter proferido condenação superior à pleiteada pela parte Ré não pode servir de fundamento para impor-lhe o ônus da derrota de pedido que jamais formulou.
Assim, é devida a manutenção da distribuição do ônus de sucumbência, conforme fixado na origem.
No que concerne aos danos morais, o Magistrado de origem fixou-os em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), em razão do falecimento do filho do Autor decorrente do acidente de trânsito em que restou comprovada a culpa exclusiva da Ré.
Em sede recursal, o Demandante requer a majoração da obrigação indenizatória ao patamar de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), por tratar do limite máximo previsto na apólice. Subsidiariamente, postula a elevação do quantum indenizatório ao valor correspondente entre 300 e 500 salários mínimos vigentes no ano de 2014, cujo valor totalizaria R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Pois bem. Ao fixar o montante indenizatório, o Magistrado deve buscar observar a compensação da dor suportada pelo lesado, sem deixar de atentar para a condição financeira das partes e, ao mesmo tempo, para a situação fática esboçada no caderno processual em exame.
Nesse tom, a quantificação deve se dar através de livre arbítrio fundamentado, não devendo desfigurar a essência moral do direito pretendido de satisfação.
Sobre o tema, leciona Sergio Cavalieri Filho:
Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.
(Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116).
No mesmo sentido, é a lição de Humberto Theodoro Júnior:
[...] os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes.
(Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61).
Sem dúvidas o óbito de um filho - em plena juventude, com 21 anos - é circunstância que causa inestimável dor e sofrimento ao pai que, no caso, de forma trágica foi privado do seu convívio e estes sentimentos, como sabido, são incomensuráveis.
Exsurge que, in casu, o Demandante em sua qualificação não especificou sua profissão, bem como se desconhece sobre seu eventual patrimônio.
Por sua vez, a Ré qualificou-se como bióloga, e não há nos autos informações acerca de sua capacidade financeira.
Outrossim, na apólice de seguro (inf. 39 do evento 28), existe previsão expressa de cobertura para danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Nesse contexto, se mostra adequado o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao Autor, fixado pelo Togado a quo, porquanto atende bem aos princípios e circunstâncias do caso, devendo ser nesse patamar mantido.
Por fim, considerando que se trata de Inconformismo interposto contra sentença publicada já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, há de se acrescer à verba destinada ao procurador da Ré quantia para remunerá-lo pelo trabalho desenvolvido no segundo grau de jurisdição, em decorrência do disposto no respectivo art. 85, §§ 1º e 11, da referida norma.
Para tanto, considerando a moderada complexidade das matérias debatidas em sede recursal e o tempo decorrido entre a remessa dos autos a esta Corte e seu julgamento pelo Órgão Colegiado (aproximadamente três anos), majora-se o estipêndio advocatício do causídico da Ré em R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando, agora, R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), consoante balizamento utilizado na sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso da seguradora litisdenunciada e dar-lhe parcial provimento para condená-la ao pagamento da verba indenizatória por danos morais no limite da apólice (R$ 60.000,00), com os consectários definidos em sentença, bem assim autorizar a dedução do seguro obrigatório DPVAT, desde que comprovado o recebimento pelo Autor; e conhecer do Apelo do Autor, negar-lhe provimento e fixar honorários recursais ao patrono da Ré, nos termos do voto.
Documento eletrônico assinado por ROSANE PORTELLA WOLFF, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1200293v51 e do código CRC 328f5705.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROSANE PORTELLA WOLFFData e Hora: 28/7/2021, às 21:59:47
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PRINCIPAL E PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA. IRRESIGNAÇÕES DA LITISDENUNCIADA E DA PARTE AUTORA.
INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.
ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA N. 537 DO STJ.
LIMITES DAS COBERTURAS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA DE DANO MORAL. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RUBRICA FIXADA SOB OS DANOS CORPORAIS A FIM DE QUITAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VERBA LIMITADA AO VALOR CONTRATADO.
"Se o contrato de seguro prevê, em cláusula distinta, a cobertura para danos morais, deve a indenização correspondente ficar limitada ao valor contratado a esse título. Somente nos casos em que a cláusula é inespecífica, referindo-se genericamente a danos corporais ou a danos pessoais, é que se pode compreender nela inclusos os danos morais. Jurisprudência do STJ"(AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 708.653/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016). (...) (AgInt no REsp n. 1.536.900/SC. Quarta Turma. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Data do Julgamento: 25.03.2019).
JUROS DE MORA SOBRE AS COBERTURAS CONTRATADAS. INCIDÊNCIA, A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSOANTE ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.
SEGURO DPVAT. PRETENDIDO O ABATIMENTO DO MONTANTE GLOBAL INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA O RECEBIMENTO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA NA LIDE PRINCIPAL. SEGURADORA QUE DEVE ARCAR COM A INDENIZAÇÃO EM SUA TOTALIDADE, INCLUÍDO O MONTANTE DESPENDIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NA AÇÃO ORIGINÁRIA, OBSERVADOS, TODAVIA, OS LIMITES FIXADOS NA APÓLICE.
SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA QUE RESTA MANTIDA TAL QUAL LANÇADA.
APELO DO AUTOR.
DANOS MORAIS. ÓBITO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA NA APLICAÇÃO DO QUANTUM DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE SER IMPERIOSA A ATENÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO VAZADA NO DECISUM QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVENDO SER RATIFICADA.
HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AO PATRONO DA RÉ.
SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do Recurso da seguradora litisdenunciada e dar-lhe parcial provimento para condená-la ao pagamento da verba indenizatória por danos morais no limite da apólice (R$ 60.000,00), com os consectários definidos em sentença; e conhecer do Apelo do Autor, negar-lhe provimento e fixar honorários recursais ao patrono da Ré, nos termos do voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO: MICHELE GERBER DORN (OAB RS050016) ADVOGADO: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB SC027808) APELANTE: ADELINO MURARA ADVOGADO: MARCELLO ARIGONY RIBEIRO (OAB SC032094) APELADO: DANIELA ZANGHELINI ADVOGADO: VOMIR ELÓI (OAB SC011482) RÉU: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/07/2021, na sequência 99, disponibilizada no DJe de 12/07/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO LIMITE DA APÓLICE (R$ 60.000,00), COM OS CONSECTÁRIOS DEFINIDOS EM SENTENÇA; E CONHECER DO APELO DO AUTOR, NEGAR-LHE PROVIMENTO E FIXAR HONORÁRIOS RECURSAIS AO PATRONO DA RÉ, NOS TERMOS DO VOTO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF
Votante: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFFVotante: Desembargador MONTEIRO ROCHAVotante: Desembargador RUBENS SCHULZ
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254787914/apelacao-apl-3022566120158240036-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0302256-6120158240036/inteiro-teor-1254787984
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PRINCIPAL E PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA. IRRESIGNAÇÕES DA LITISDENUNCIADA E DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA …