Cancelamento de Nota Promissória, Promessa de Dação e Instituição de Condomínio - Grupo Gilberto Valente
Cancelamento de Nota Promissória, Promessa de Dação e Instituição de Condomínio
1 de fevereiro de 2018 Por GGV
1) É possível cancelar a nota promissória (R$ 140.000,00) emitida em caráter pro-soluto? Como?
2) Em relação a dívida acima foi feita uma NOVAÇÃO, atrelando a dívida (R$ 140.000,00) à uma PROMESSA de DAÇÃO EM PAGAMENTO, é possível?
3) Sobre a Promessa de Dação, cabe registro?
4) Diante do fato acima narrado qual a sequência dos atos a ser tomada, para regularizar e registrar a instituição?
Esclarecimentos Pré-Respostas:
Antes da resposta propriamente dita, alguns esclarecimentos:
Venda e compra, cujo preço é parcelado, não se confunde com compromisso de venda e compra. O contrato de compra e venda puro é perfeito e obrigatório desde a consumação do contrato quanto ao objeto e ao preço. O pagamento não é senão execução de contrato perfeito.Hipótese em que o registro fora recusado porque da transcrição anterior constava a existência de notas promissórias cujo pagamento não fora provado. (Registro de Imóveis – Dúvidas – Decisões do CSM de São Paulo – Org. Narciso Orlandi Neto – ementa nº 166 – Des. Andrade Junqueira).
Não se conforma o recorrente com a respeitável sentença que, acolhendo dúvida inversa, denegou registo de escritura de venda e compra, sob fundamento de que se não provara o adimplemento do preço do negócio aquisitivo anterior, de parte do titular das transcrições. Sustenta o recurso que caso não era do ônus ou vínculo impediente do registro, nem haveria lei que impusesse prova de quitação de promissórias legadas a negócio precedente.
Do exposto, acordam, por votação unânime, dar provimento ao recurso, para autorizar o registo. Custasex causa.