Decreto do Município de Rondonópolis/MT nº 6.435 de 19.12.2011 (Regulamenta a Lei nº 5.616 de 18 de dezembro de 2008, que institui o gerenciamento eletrônico do
Dec. Mun. Rondonópolis/MT 6.435/11 - Dec. - Decreto do Município de Rondonópolis/MT nº 6.435 de 19.12.2011
DOM-Rondonópolis: 21.12.2011
Regulamenta a Lei nº 5.616 de 18 de dezembro de 2008, que institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN - Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a escrituração econômica - fiscal e a emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, por meios eletrônicos. Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 1.800/1990, que instituiu o Código Tributário Municipal;
Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a partir de 02/01/2012, em conformidade com o estabelecido neste Decreto, aplicando-se à mesma, além das disposições específicas constantes deste Decreto, as disposições gerais constantes da legislação tributária Municipal.
Art. 2º Todos os contribuintes prestadores ou tomadores de serviços, cujo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN é devido no Município de Rondonópolis/MT ficam obrigados a aderirem à emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e ao Sistema Eletrônico de Gestão de ISSQN.
§ 1º. Inclui-se na obrigação disposta no caput o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.
§ 2º. Os contribuintes terão até o dia 28/02/2012 para se adequarem às obrigações apontadas no caput deste artigo.
§ 3º. Os contribuintes que tiverem nota fiscal autorizadas pelo Município de Rondonópolis deverão devolvê-las à Secretaria Municipal de Receita em até 30 (trinta) dias após o seu credenciamento para acesso ao sistema da NFS-e.
§ 4º. Na hipótese de impossibilidade de acesso à rede mundial de computadores - internet no estabelecimento do contribuinte prestador de serviços, o mesmo deverá apresentar a justificativa da aludida impossibilidade, acompanhado de rol documental que comprove as ( continua ... )