Portaria Ministro da Secretaria Especial de Portos - SEP nº 151 de 11.08.2011 (Cria o Comitê de Relações do Trabalho Portuário para constituir-se em um fórum
Port. SEP 151/11 - Port. - Portaria Ministro da Secretaria Especial de Portos - SEP nº 151 de 11.08.2011
Cria o Comitê de Relações do Trabalho Portuário para constituir-se em um fórum permanente de diálogo com os Trabalhadores Portuários.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, c/c o art. 6º, parágrafo único da Lei nº. 518, de 5 de setembro de 2.007,
Art. 1º Criar o Comitê de Relações do Trabalho Portuário, com a finalidade de estimular, pelo diálogo entre os Trabalhadores Portuários e as Administrações Portuárias, a convergência dos seus interesses, de forma a permitir o crescimento e o desenvolvimento do setor portuário por meio da valorização do Trabalhador Portuário, da remuneração justa e da qualificação e formação de modo continuado.
Parágrafo único. O Comitê de Relações do Trabalho Portuário é, essencialmente, um mecanismo de suporte à supervisão ministerial, facilitador das relações do trabalho, de forma a abrir um canal permanente de diálogo com os trabalhadores portuários, nas suas relações com o Governo.
Art. 2º O Comitê de Relações do Trabalho Portuário - CRTP será composto pelos seguintes membros:
I - Coordenador - Secretário Executivo da SEP;
II - Secretário - escolhido e designado pelo Coordenador;
III - Três Técnicos da SEP, escolhidos pelo Coordenador e por este designados;
IV - Presidente da Federação Nacional dos Portuários;
V - Sete representantes sindicais e respectivos suplentes, indicados pela Federação Nacional dos Portuários.
Parágrafo único. O Coordenador do CRTP poderá convocar Técnicos ou Assessores para eventual colaboração à abordagem de assuntos do interesse do Comitê, inclusive das Companhias Docas, bem como autorizar à Federação Nacional dos Portuários a trazer assessores em assuntos especializados.