O que antes era apenas regra administrativa (Resolução nº 1.821/2007, do Conselho Federal de Medicina) agora virou lei: o processo eletrônico foi normatizado pela Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, autorizando a digitalização dos prontuários e o correspondente descarte dos documentos armazenados em suporte papel. As vantagens da digitalização são diversas e […]
A violência doméstica e familiar contra a mulher é tema, ainda, muito recorrente na sociedade brasileira. Existem diversas denúncias aos órgãos responsáveis em que se verifica ter a liberdade feminina sido frontalmente atacada por agressores que praticam vários tipos de violência. O caso que estampa a luta do sexo feminino por direitos iguais é o […]
Quando se está na posse de imóvel alugado, quer seja para fins residenciais ou comerciais, algumas dúvidas e questionamentos podem surgir no decorrer da vigência contratual, ou até mesmo quando da extinção do contrato com a entrega do imóvel. Aqui trataremos especificamente das “Benfeitorias”. As benfeitorias estão previstas na lei do inquilinato (Lei 8.245/91) nos […]
As empresas que tem atividade de agronegócio quanto a aves dedicam-se essencialmente a produção de aves vivas (classificação TIPI 01.05), “frango de corte” (classificação TIPI 02.07) e de ovos (classificação TIPI 04.07) tem detalhes interessantes quanto a tributação previdenciária. Comumente esse tema é revisitado a cada começo de ano, pois o empreendedor tem uma margem […]
Em o Conceito de Norma Jurídica como Problema de Essência, de Maria Helena Diniz, Imaculada Gordiano contemplou a perspectiva de uma carreira na advocacia. Tal conjectura não foi desmentida com o passar do tempo. Nos anos seguintes à sua graduação, direcionada ao direito empresarial, ela abraçou todas as possibilidades para construir o próprio legado na […]
Na sociedade que vivemos hoje não é incomum que diversos ramos laborais adotem ao seu quadro de colaboradores um estudante para exercer a função de estagiário. Dessa forma nos deparamos em duas vertentes que juntas corroboram para essa relação, seriam elas o desenvolvimento educacional do colaborador estudante nesse momento figurando como estagiário e da empresa […]
A ética empresarial embasada por relação de responsabilidade e sustentabilidade, é fator decisivo para mudança de pensamento e de atitude no que tange, também, à visão ambiental. A GESTÃO EMPRESARIAL AMBIENTAL é compreendida por uma temática organizacional, visando a melhoria contínua da qualidade ambiental de processos, produtos e serviços de uma empresa. Desta forma, o gerenciamento […]
Diante da pandemia de COVID – 19, o Poder Judiciário precisou tomar medidas excepcionais nos processos de recuperação judicial, por considerar a pandemia um evento externo e imprevisível, justificando assim as ações tomadas. O CNJ aprovou a recomendação 63/2020, que trata do envio de orientações e adoção de medidas para redução dos impactos decorrentes da […]
Com a publicação e vigência do Decreto nº 10.060, de 14 de outubro de 2019, o qual regulamenta o trabalho temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterada pela Lei nº 13.429 de 31 de março de 2017, faz-se necessário maior atenção e precauções ao contratar, principalmente na […]
Conhecida como “O mal do século” pela própria Organização Mundial da Saúde (OMS), a depressão é um dos problemas de saúde mental mais comuns e que mais sofrem preconceito dentro das relações de trabalho. Nos últimos anos, tanto a depressão como os transtornos de ansiedade, têm sido uma das principais causas de afastamentos de empregados, […]
Costumeiramente é visto como incentivo fiscal municipal, a isenção de impostos como ITBI e IPTU por consideráveis anos ao empresário/contribuinte local, sob condicionante para implantação de indústria, geração de empregos e, consequentemente, circulação de mercado naquele município e áreas circunvizinhas. Ocorre que tais isenções buscadas em favor empresarial à titulo de incentivos fiscais, condiciona obrigatoriedade […]
Diferente do que comumente é alegado na ações judiciais que versam sobre erro médico, ainda que se considere que a relação estabelecida entre médico e paciente seja de consumo, não é possível inverter o ônus da prova na dinâmica processual civilista, cabendo ao autor da causa que alega o erro demonstrar o porquê que acredita […]