Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 1 de 15.01.2014 (Dispõe sobre a comprovação de operações de saídas interestaduais e internacionais
IN Sec. Faz. - PA 1/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 1 de 15.01.2014
DOE-PA: 16.01.2014
Obs.: Ret. DOE de 18.02 e 20.02.2014
Dispõe sobre a comprovação de operações de saídas interestaduais e internacionais com mercadorias cujo ICMS fora retido anteriormente por substituição tributária.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto nos arts. 310, 648, 685 a 688 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001 e parágrafo único da cláusula terceira do Protocolo ICMS 10/2003,
Considerando que a realização da operação interestadual/internacional é condição precípua à concessão de ressarcimento do ICMS retido anteriormente por substituição tributária, e, no caso dos combustíveis derivados ou não de petróleo, pressuposto fático à realização do repasse da carga tributária à Unidade da Federação destinatária pelas refinarias; e
Considerando, ainda, que o ressarcimento e repasse são efetuados com base em informação prestada pelo contribuinte substituído, que responderá por seus erros e incorreções;
Art. 1º A comprovação da saída de mercadorias com destino a outras unidades da Federação será efetuada por meio da autenticação do documento fiscal no Sistema de Informação da Administração Tributária - SIAT, nas unidades fiscais de fronteira.
§ 1º Consideram-se unidades fiscais de fronteira, para fins do disposto neste artigo, as seguintes unidades fiscais: