O art. 170-A do CTN: propostas de afastamento nos casos do art. 543-B e 543-C do CPC/73
repercussão geral, recursos repetitivos, Compensação tributária, Art. 170-A do CTN
Artigo publicado no livro "Compensação Tributária no Âmbito Federal: Questões Práticas", publicado pela editora FocoFiscal.
O objetivo do trabalho foi problematizar o alcance da norma extraída do art. 170-A do CTN, por meio da verificação da possibilidade excepcional de compensação tributária na pendência de decisão judicial definitiva que a autorize – uma exceção, portanto, à regra geral do mencionado dispositivo – frente à existência de orientação do STF ou do STJ atingida por meio dos procedimentos previstos nos arts. 543-B e 573-C do CPC73.
A controvertida relação entre as Receitas Financeiras e a Base de Cálculo do PIS e da Cofins
MOREIRA , André Mendes; FONSECA, Vinícius Simões Borges Espinheira. A controvertida relação entre as Receitas Financeiras e a Base de Cálculo do PIS e da Cofins incidente sobre Instituições Financeiras no Regime Cumulativo. Revista da PGBC, Brasília, v. 11, n. 1, p. 121-151, jun. 2017.