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Pelo presente instrumento de contrato, de um lado na qualidade de contratante, o consumidor retro qualificado nesta página eletrônica; e de outro lado, na qualidade de transportadora e contratada, LBR EXPRESS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita regularmente no CNPJ/MF sob nº 16.660.697/0001-67, com sua sede na Rua Campos Vergueiro, nº 140, galpão 13, entrada B, Vila Anastácio, São Paulo/SP, CEP: 05095-020.; resolvem de comum acordo, firmar o presente contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, o qual se regerá pelas seguintes cláusulas e condições abaixo:
1.	Constitui objeto do presente contrato a prestação dos serviços de transporte rodoviário de produtos/mercadorias, doravante denominados cargas, que serão transportados pela CONTRATADA, conforme endereços de retirada e entrega fornecidos pelo CONTRATANTE localizados em todo o território Nacional.
2.	A CONTRATADA se reserva ao direito de recusar o transporte de mercadorias incompatíveis com seus veículos, instalações ou requisitos técnicos e legais, bem como de mercadorias que ofereçam elevado risco de furto, roubo ou deterioração, não sendo necessário justificar os motivos de sua recusa.
3.	A prestação de serviços ajustada é celebrada sem nenhum caráter de exclusividade ou continuidade, se resumindo a somente uma entrega por contrato feito através do sítio eletrônico da CONTRATADA. O presente contrato não gera nenhum tipo de vínculo entre as partes.
4.	A CONTRATADA garante a ótima qualidade técnica dos serviços contratados, comprometendo-se a utilizar sempre profissionais especializados do seu quadro de pessoal, veículos e equipamentos transportadores adequados para o transporte das cargas.
5.	A CONTRATADA declara que possui todas autorizações para o exercício de suas atividades, declarando ainda que não se utiliza de trabalho infantil ou análogo ao de escravidão.
6.	Serão de integral responsabilidade da CONTRATADA todos os ônus e encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes dos serviços objeto deste contrato.
7.	A CONTRATADA será a única responsável por danos e prejuízos causados contra pessoas e coisas no cumprimento de suas obrigações contratuais. Responsabiliza-se a CONTRATADA também por todos os danos causados por culpa e/ou dolo de seus empregados e prepostos na execução deste contrato, inclusive, por danos causados a terceiros.
8.	Dentre outras, são obrigações da CONTRATADA: Fornecer profissionais qualificados para a execução dos serviços, inclusive disponibilizar profissionais para cobertura ou substituição na hipótese de impedimento daqueles; Transportar e entregar as cargas nos prazos estabelecidos com eficiência e controle, promovendo a entrega da carga nas quantidades e condições em que receber; Efetuar a fixação segura e apropriada da carga, bem como a proteção das mesmas contra intempéries, utilizando sempre os acessórios adequados para total segurança da carga; Efetuar o competente seguro da carga, (RCTR-C) Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga; Obedecer ao que estipula o Código Nacional de Trânsito, principalmente quanto ao preparo dos veículos e de seus motoristas, a fim de evitar retenções nas vias de tráfego, ou quaisquer problemas que possam implicar em prejuízos, multas ou dificuldades no transporte da carga; Manter os motoristas e ajudantes que executarão os serviços ora contratados devidamente orientados sobre as cargas da CONTRATANTE que exigem manuseio e transporte adequado, e que as embalagens não devem sofrer qualquer tipo de avaria; Efetuar os competentes seguros de vida, responsabilidade civil e contra terceiros objetivando a integral cobertura securitária na ocorrência de um eventual sinistro envolvendo seus veículos e/ou condutores; Ressarcir à CONTRATANTE nos prejuízos que esta venha a ter decorrentes de perda, extravio, roubo ou avaria nas cargas, durante o transporte sob sua responsabilidade, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
9.	São obrigações da CONTRATANTE: Comunicar em tempo hábil à CONTRATADA a ocorrência de fato impeditivo à execução dos serviços de carregamento, bem como informar corretamente os endereços para coleta e entrega da carga; Efetuar o pagamento devido observando os prazos e condições estabelecidas. Informar corretamente a descrição dos bens a serem transportados e seu real valor, inclusive com sua origem e apresentação de nota fiscal de venda, se for o caso.
10.	Para os casos de dano total ou parcial na carga transportada, a CONTRATADA efetuará o devido reembolso do valor do produto através do seguro de carga contratado (RCTR-C), dentro dos prazos estabelecidos pela Cia Seguradora. O valor a ser reembolsado corresponderá ao valor declarado do produto na hora da contratação. Caso a CONTRATADA constate que houve por parte do CONTRATANTE majoração indevida na declaração do valor da carga, poderá ao seu critério: reduzir o valor a ser reembolsado para o valor médio do bem ao preço de mercado, ou se recusar ao pagamento do reembolso, aplicando-se a regra da aplicação de multa compensatória pela má fé utilizada.
11.	Será de responsabilidade do CONTRATANTE informar e descrever corretamente a carga a ser transportada, sendo vetado o transporte de valores em espécie, mercadorias de procedência duvidosa, drogas, armas, animais silvestres, ou quaisquer outros de natureza ou origem ilícita, sendo que nestes casos, a CONTRATADA não efetuará o transporte do produto e fará as devidas comunicações e entrega do produto às autoridades competentes, sem que assista ao CONTRATADO o direito ao reembolso do valor pago.
12.	A CONTRATADA é isenta de qualquer responsabilidade ocasionada por atrasos nas entregas, desde que estes atrasos sejam causados por força maior, tais como enchentes, temporais, calamidades públicas ou outros fatores alheios a vontade da CONTRATADA.
13.	Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente contrato e/ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.
14.	Cada uma das partes se compromete a manter sigilo no tocante às informações, dados e documentos que vier a receber uma da outra ou por outra forma vier a tomar conhecimento em virtude do presente contrato, não só durante a vigência deste, mas também após o seu encerramento.
15.	Este contrato constitui o único documento que regula os direitos e obrigações das partes com relação aos serviços avençados, ficando expressamente cancelado e sem mais nenhum valor todo e qualquer documento ou ajuste escrito ou verbal, porventura existente, anterior a esta data, e que não esteja implicitamente consignado neste instrumento.
16.	Se qualquer uma das disposições do presente contrato for ou vier a tornar-se nula ou revelar-se omissa, tal nulidade ou omissão não afetará a validade das demais disposições deste contrato.
17.	Fica eleito, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja, o foro do domicílio da CONTRATADA para dirimir quaisquer eventuais controvérsias resultantes da interpretação e/ ou execução do presente contrato.
18.	E para que produza os devidos efeitos, o CONTRATADO declara que leu, entendeu e aceitou os termos deste contrato.