Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 004XXXX-04.2019.8.16.0000 PR 004XXXX-04.2019.8.16.0000 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 004XXXX-04.2019.8.16.0000 PR 004XXXX-04.2019.8.16.0000 (Acórdão) - Inteiro Teor
4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
HABEAS CORPUS Nº 0044608-04.2019.8.16.0000 – COMARCA DE PEABIRU –
IMPETRANTE: ROBERSON FERREIRA BUENO.
PACIENTE: IURY MARCELO ALVES CUSTÓDIO.
IMPETRADO: DR. JUIZ DE DIREITO.
RELATORA: DES.ª SÔNIA REGINA DE CASTRO.
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO
CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. "EXCESSO DE
PRAZO" NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
COMPLEXIDADE DO FEITO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO NA
FASE DE APRESENTAÇÕES DE ALEGAÇÕES FINAIS.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO,
VISTOS,examinados, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº
0044608-04.2019.8.16.0000 da Vara Criminal da Comarca de Peabiru, em que é impetrante ROBERSON
FERREIRA BUENO, paciente, IURY MARCELO ALVES CUSTÓDIO, e, impetrado, o Dr. Juiz de Direito.
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de IURY MARCELO
ALVES CUSTÓDIO, preso e denunciado nos autos de ação penal n.º 0001969-94.2018.8.16.0132, pela suposta
prática de receptação qualificada, sob a alegação de "constrangimento ilegal", ao argumento, em resumida síntese,
de que está caracterizado "excesso de prazo" para o encerramento da instrução. Diz o impetrante que, embora tenha
sido intimado para apresentação de alegações finais, o Ministério Público apenas exarou ciência nos autos,
aguardando-se, até o momento, que a peça seja apresentada. Diz que a prisão ultrapassa o prazo de 380 dias, sendo
muito superior àquele que é admitido pela jurisprudência. Destaca que, à luz da pena a ser imposta em caso de
eventual condenação, o paciente permanece preso provisoriamente por tempo superior ao que seria exigido para
progressão de regime. Sustenta, ainda, que o requisito da "garantia da ordem pública" não pode ser utilizado para a
decretação da custódia cautelar e que são cabíveis as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal no
A liminar foi indeferida (mov. 6.1) e, com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral
de Justiça pela denegação da ordem (mov. 12.1).
DO CONHECIMENTO. Preliminarmente, faço constar que o presente pedido deve ser
conhecido apenas em parte.
É que as alegações centradas na suposta inidoneidade do requisito da "garantia da ordem
pública" como fundamento para o decreto prisional e o ventilado cabimento das medidas cautelares alternativas já
foram objeto de exame por esta C. 4ª Câmara Criminal quando do julgamento do habeas corpus n.º
0039182-45.2018.8.16.0000.
Nesse ponto, notadamente por não haver qualquer fato ou fundamento novo em relação aos
pressupostos e requisitos da custódia cautelar, verifica-se inequívoca reiteração de pedido.
Assim, conheço do apenas na parte que toca ao alegado "constrangimento ilegal" porwrit
"excesso de prazo".
DO MÉRITO. Na parte conhecida, não constato ilegalidade alguma a ser sanada pela via do
, razão pela qual denego a ordem em definitivo.habeas corpus
O lapso temporal estipulado pela jurisprudência como adequado para o término da
instrução não é absoluto e nem tampouco se ignora que o cálculo em questão não se faz a partir da mera soma
aritmética dos prazos destinados para a prática de cada ato processual. Impende relevar, no cômputo de que aqui se
está tratando, os percalços enfrentados pelo Juiz na condução do processo. É sabido que a complexidade do feito,
via de regra mensurada pelo número de testemunhas arroladas, réus denunciados, diligências requeridas pelas partes
ao longo da instrução e outras intercorrências, pode justificar maior delonga para o término da instrução.
Mais do que isso, é entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça aquele que
afirma que "somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado
(HC 261.223/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgadopelo descaso injustificado do juízo"
em 21/03/2013, DJe 02/04/2013), circunstância que não se verifica no presente caso.
E isso porque, de acordo com o que se extrai das informações disponibilizadas no sistema
'Projudi', a demora se deve, muito claramente, à complexidade da causa.
Nesse ponto, não bastasse o oferecimento de denúncia contra três acusados, é dos autos que
foram expedidas cartas precatórias e que, depois de colhidas as provas na fase de instrução, entendeu o Ministério
Público pela necessidade de aditar a denúncia. Assim, não há desídia judicial que justifique o reconhecimento de
"constrangimento ilegal".
Seja como for, o fato é que a instrução já se findou, o que faz incidir o enunciado da
Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, no que afirma que "encerrada a instrução criminal, fica superada a
". No mais, quanto à apresentação de alegações finais,alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo
extrai-se das informações constantes do sistema 'Projudi' que a leitura de remessa dos autos foi feita pelo
Ministério Público em 03.09.19, o que sugere que a peça será logo será apresentada.
Por fim, conjecturas sobre a pena ser imposta em caso de eventual condenação, por
demandarem exame de provas e implicarem indevida antecipação do mérito, não comportam acolhimento.
Assim, não há coação ilegal passível de correção pela via do , motivo pelohabeas corpus
qual denego a ordem.
CONCLUSÃO. Ante o exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é pelo
parcial conhecimento e, nesta extensão, pela denegação da ordem, nos termos do voto.
'EX POSITIS':
ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, à
unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do pedido e, nesta extensão, por denegar a ordem, nos termos do
A Sessão de Julgamento foi presidida por esta Relatora, dela participando o Desembargador
Fernando Wolff Bodziak e o Juiz Substituto de 2º Grau Antônio Carlos Ribeiro Martins.
Curitiba, em 19 de setembro de 2019. Acórdão lavrado pela relatora Desª Sônia Regina de
Castro, e assinado digitalmente.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919316894/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-446080420198160000-pr-0044608-0420198160000-acordao/inteiro-teor-919316897
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