LEI N°. 1.612/2011
De 26 de Outubro de 2011
NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras APROVOU, e ela sanciona e promulga a segunda lei.
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA A SAÚDE
Artigo 1° - Fica o poder executivo autorizado a qualificar como Organizações Sociais para a Saúde pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam voltadas exclusivamente à saúde, atendido os requisitos previstos nesta lei.
Parágrafo Primeiro - A qualificação, credenciamento e supervisão das Organizações Sociais para a Saúde poderão ser efetuados diretamente pelo Poder Executivo ou Consórcio Intermunicipal em que o Município seja partícipe.
Parágrafo Segundo – A outorga de qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta lei e daqueles previstos na lei Federal n° 9.637, de 15 de maio de 1998, ficando o controle interno a cargo dos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Artigo 2 - São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como Organização Social para a Saúde:
I - Comprovar o registro do seu ato constitutivo, dispondo sobre:
b) Finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimentos de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
e) Obrigatoriedade de publicação anual, em jornal oficial de circulação no Município, dos relatórios financeiros e dos relatórios de execução do contrato de gestão;
g) Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; e
h) Previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito Municipal, na proporção dos recursos e bens por estes alocados.
i) Haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para a sua qualificação, bem como, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação, como organização social, pelo Chefe do Poder Executivo.
Artigo 3° - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
a) Até 55% (cinqüenta e cinco) por cento no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros associados;
b) 35% (trinta e cinco) por cento de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; e,
c) 10% (dez) por cento de membros eleitos pelos empregados da entidade.
II - Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução.
III - O dirigente Máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto.
IV - O conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo.
V - Os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição prestarem à organização social.
VI - Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.
Artigo 4° - Para fins dos atendimentos dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras;
VI – Aprovar o regimento interno da entidade que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências e dispor sobre a alteração do estatuto e da extinção da entidade por maioria no mínimo, de dois terços de seus membros;
VIII – Aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria, e;
Artigo 5° - Cumpridos os requisitos dos artigos 2°, 3° e 4°, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta lei, deverá formular requerimento expresso ao chefe do Poder Executivo, instituídos com cópias autenticadas dos documentos necessários.
Artigo 6° - Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Departamento Jurídico, emitirá parecer, em decisão fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias, opinando pelo deferimento ou não do pedido.
§ 1° - No caso do deferimento, a Secretaria de Administração emitirá no mesmo prazo da decisão, certificado de qualificação da Requerente, após o decreto do Executivo.
§ 2° - Indeferido o pedido, no prazo do parágrafo anterior será dado ciência da decisão mediante notificação ao interessado.
§ 3° - O pedido de qualificação somente será indeferido, quando:
I – a requerente não se enquadrar nas atividades previstas no art. 1 desta lei;
II - a requerente não atender aos requisitos descritos nos artigos 2°, 3° e 4° desta lei; ou
Artigo 7° - Para os efeitos desta lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Publico e a entidade qualificada como Organização Social para a Saúde, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividade relativa às áreas relacionadas no artigo 1°.
Parágrafo único - É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com aquelas entidades qualificadas como Organizações Sociais para a Saúde pelo Poder Executivo Municipal, para atividades contempladas no contrato de gestão de que trata o 'caput' deste arquivo, nos termos do artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação dada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998.
Artigo 8° - O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão publico e a Organização Social para a Saúde, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da Organização Social e será publicado no órgão de publicação oficial do município.
Parágrafo Único - O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo conselho de administração da entidade, ao Chefe do Poder Executivo, que ouvirá previamente a assessoria da área correspondente à atividade fomentada.
Artigo 9° - Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, como contido no artigo 111 da Constituição Estadual, no disposto na lei Orgânica do Município e também, os seguintes preceitos:
I – Especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social para a Saúde, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como a previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; e,
II – A estipulação dos limites e critérios para despesas em remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das Organizações Sociais para a Saúde, no exercício de suas funções.
Parágrafo Único – A assessoria do Poder Executivo da área de atuação da entidade deve definir as demais clausulas dos contratos de gestão a ser firmado.
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar o contrato de gestão de que trata o artigo 7° desta Lei, com as entidades qualificadas no âmbito do Município, nas respectivas áreas de atuação.
Artigo 11 - A execução do contrato de gestão celebrado por Organização Social para a Saúde será fiscalizado pela assessoria do Poder Executivo da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
Parágrafo 1° - A entidade qualificada apresentará ao Poder Publico signatário do contrato, ao termino de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse Publico, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
Parágrafo 2° - Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pelo Chefe do Poder Executivo, devendo ser composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.
Parágrafo 3° - A comissão deve encaminhar à autoria da supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
Artigo 12 - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade solidária.
Artigo 13 - Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de mal uso de bens ou recursos de origem, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Publico, para proceder aos expedientes jurídicos necessários à preservação do patrimônio publico.
Artigo 14 - As entidades qualificadas como Organizações Sociais para a Saúde são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública para todos os efeitos legais.
Artigo 15 - Às Organizações Sociais para a Saúde poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
Parágrafo 1° - São assegurados às Organizações Sociais para a Saúde os créditos previstos no orçamento anual, assim como os adicionais (especial e suplementar) e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
Parágrafo 2° - Os bens, de que trata esse artigo, serão destinados às Organizações Sociais para a Saúde, dispensada licitação, mediante autorização ou permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Parágrafo 3° - Para firmar o contrato de gestão com qualquer entidade credenciada como Organização Social para a Saúde, o Poder Publico Municipal obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações.
Parágrafo 4° - Os contratos celebrados nos moldes do parágrafo anterior sofrerão fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quando da auditoração das contas anuais do município.
Artigo 16 – Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionando a que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo Único – A permuta que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.
DE DESQUALIFICAÇÃO
Artigo 17 - O Poder Executivo deverá proceder à desqualificação da entidade como Organização Social para a Saúde, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão ou nesta lei.
Parágrafo 1° - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e contraditório, respondendo os dirigentes da Organização Social para a Saúde, individual e solidariedade, pelos danos prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
Parágrafo 2° - A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da Organização Social para a Saúde, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Artigo 18 – A Organização Social para a Saúde fará publicar, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com empregos de recursos provenientes do Poder Publico.
Artigo 19 – A Organização Social para a Saúde ao desenvolver suas atividades fins deverá considerar no contrato de gestão, quanto ao atendimento da comunidade, os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 7° da lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990.
Artigo 20 – Quando necessário à parcela dos recursos orçamentários poderá ser reprogramada, mediante crédito especial a ser enviado à Câmara Municipal, para o órgão diretoria ou entidade, supervisora do contrato de gestão, para o fomento das atividades sociais, assegurada a liberação periódica do respectivo desembolso financeiro para a organização social.
Artigo 21 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.