Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1274569 MG 2011/0141586-6 - Rel. e Voto
EDcl no REsp 1274569 MG 2011/0141586-6
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.569 - MG (2011⁄0141586-6)
EMBARGANTE : J ESCALEIRA FERNANDES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO : EDUARDO ESCALEIRA FERNANDES E OUTRO(S)
EMBARGADO : AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S⁄A
ADVOGADOS : RAQUEL MENDES FERREIRA E OUTRO(S)
TARCIANO CAPIBARIBE BARROS E OUTRO(S)
Trata-se de embargos de declaração opostos por J ESCALEIRA FERNANDES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. a acórdão assim ementado:
"RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. CABIMENTO. RITO SUMÁRIO. QUESTÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. SOLUÇÃO DA PREJUDICIAL INCIDENTER TANTUM. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. EXCLUSIVIDADE DE ZONA DE ATUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO UNILATERAL. 1⁄12 DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO DE EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INTERFERÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
2. O oferecimento de terceiros embargos declaratórios que se voltam contra o resultado do julgamento, e não contra vícios existentes no julgado embargado, configura a hipótese prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, atraindo a aplicação de multa.
3. Conquanto, no rito sumário, não seja admitida ação declaratória incidental, o exame de questões prejudiciais à solução do mérito, adotado como motivação do julgado, não viola o rito procedimental, resultando apenas em que essas questões, assim decididas, não terão a cobertura da coisa julgada.
4. Não implica ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apelatum o exame pelo Tribunal da prescrição incidente sobre parcela do pedido não impugnada expressamente na apelação, por tratar-se de matéria de ordem pública.
5. No contrato verbal de representação comercial, não há falar em presunção relativa de exclusividade de zona de atuação.
6. O prazo prescricional de cinco anos para o representante comercial pleitear os direitos que lhe são garantidos pela Lei n. 4.886⁄1965 (parágrafo único do art. 44) não interfere na base de cálculo da indenização prevista no art. 27, alínea "j", do mesmo diploma legal.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte."
Sustenta a embargante que o aresto deixou de analisar o cabimento do recurso quanto à divergência de interpretação do art. 31, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.886⁄65, feita, de um jeito pelo TJMG, e de outro pelo STF.
Argumenta que, enquanto a Corte de origem se limitou a sustentar que a inexistência de contrato escrito implicaria inexistência de exclusividade de zona, o acórdão paradigma (RE 92.631⁄SP) afirmou a possibilidade de que a exclusividade de zona fosse comprovada por outros meios de prova.
Devidamente intimada, a embargada ofereceu impugnação (e-STJ, fls. 2.668⁄2.670).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
1. O cabimento de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional requer o prequestionamento do dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente por outro Tribunal.
2. Uma vez reconhecida a ausência de prequestionamento do dispositivo de lei federal apontado como ofendido pela parte recorrente, é desnecessário o exame do cabimento do recurso especial quanto à alínea "c" do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, em relação ao mesmo dispositivo.
Os presentes aclaratórios não merecem acolhimento.
Inexiste a apontada omissão, pois o acórdão embargado foi expresso em afirmar a ausência do prequestionamento do art. 31 da Lei n. 4.886⁄65, somente invocado pela parte nos segundos embargos de declaração e não enfrentado pelo Tribunal a quo, o que obsta, por conseguinte, o exame da pretendida divergência jurisprudencial sobre referido dispositivo.
Com efeito, a admissibilidade de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado um mesmo dispositivo de maneira divergente. Todavia, se o dispositivo não foi prequestionado pelo aresto recorrido, por óbvio que não se pode falar em interpretações divergentes.
A jurisprudência desta Corte Superior já deixou assentada a necessidade de que ambos os acórdãos objeto de confronto tenham prequestionado o tema objeto da pretendida divergência. Nesse sentido, confiram-se estes julgados:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
3. O recurso também não pode ser admitido pelo alegado dissídio, pois esta Corte possui entendimento no sentido de que, tal como se dá no recurso fundado na letra "a" do inciso III do art. 105 da CF⁄88, o especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional também deve atender à exigência do prequestionamento. Isso porque é impossível haver divergência sobre determinada questão federal se o Acórdão recorrido sequer chegou a emitir juízo acerca da matéria jurídica. Realmente, para que haja dissídio entre tribunais é necessário que ambos tenham decidido o mesmo assunto de forma diferente. Se o Tribunal recorrido não se manifestou sobre o tema tido como interpretado de forma diversa por outra Corte, não há que se falar em dissenso pretoriano. Em suma, o prequestionamento também é necessário quando o recurso especial é aviado pela alínea "c", pois só existirá divergência jurisprudencial se o aresto recorrido solucionar uma mesma questão federal em dissonância com o precedente de outra Corte (cf. REsp n. 146.834-SP, Rel. Ministro Adhemar Maciel, DJ 02.02.98).
5. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 423.194⁄MG, Terceira Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 10.12.2013)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ.
3. "O prequestionamento também é necessário quando o recurso especial é aviado pela alínea "c", pois só existirá divergência jurisprudencial se o aresto recorrido solucionar uma mesma questão federal em dissonância com precedente de outra Corte" (REsp 146.834⁄SP, Relator o Ministro Adhemar Maciel, DJU de 2⁄2⁄1998).
4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag n. 1.398.518⁄RS, Quarta Turma, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 1º.8.2011.)
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados" (AgRg no AREsp 307.644⁄PB, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 8⁄10⁄13).
2. O prequestionamento dos dispositivos de lei federal é condição essencial para o conhecimento do recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, sob pena de não ser possível identificar a eventual similitude entre os acórdãos confrontados.
3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 411.623⁄RN, Primeira Turma, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 18.2.2014.)
Documento: 36383540 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25249237/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1274569-mg-2011-0141586-6-stj/relatorio-e-voto-25249239
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