A recente alteração na Lei n. 6015/73 – Lei de Registros Públicos, pela Lei n. 13.484/17. | FlyDocs
A lei n. 13.484/17, que entrou em vigor no dia 26 de setembro do corrente ano, surgiu como uma tentativa de desburocratização de retificaçao de registros civis, ao alterar o art. 110 da Lei n. 6015/73, possibilitando ao interessado, representante legal ou procurador que, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, mediante petição assinada, requeira ao official do cartório que retifique o registro, a averbação ou a anotação, nos casos de:
Tal retificação poderá se dar de oficío também.
No entanto, a realidade é outra. Alguns cartórios insistem em dificultar a retificação dos assentos aos exigirem uma série de documentos ou, ainda, a se negarem a realizar a retificação com subsídio em documentos que não tenham sido originados de Registro, a exemplo do certificado de batismo estrangeiro.
Desta forma, a realização de retificação por via judicial ainda tem sido mais vantajosa, principalmente porque se é possível requerer a alteração de vários registros, de diversos Cartórios, inclusive de vários Estados e Cidades, em um único processo.
Portanto, a retificação de registro pelo cartório só é benéfico quando se pretende apenas uma alteração, com erro de fácil constatação, estando, ainda, em posse de todas as certidões exigidas pelo cartorário.
No fim, são poucos os cartórios que reconhecem o real intento da desburocratizarão proposta pela recente alteração, o que acaba por torná-la quase letra morta.