Processo XXXXXXX-XX.2015.5.04.0403
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0403
Data da Autuação: 13/11/2018
AGRAVANTE: Nome DECOR COMERCIO DE MOVEIS, DECORACAO,
ELETRODOMESTICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
AGRAVANTE: GLOBO ENGECON ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - ME
AGRAVADO: GLOBO ENGECON ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - ME
AGRAVADO: POUSADA TERRAS DO VALE LTDA - ME
AGRAVADO: Nome DECOR COMERCIO DE MOVEIS, DECORACAO,
TERCEIRO INTERESSADO: FABIO RAFAEL SCHAEFER DE QUADROS
ADVOGADO: PAULA REGINA WEBER PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE
3a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL/RS.
Nome, já devidamente qualificada, neste ato por sua advogada e, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de GLOBO ENGECON E CONSTRUÇÃO LTDA-ME , vêm mui respeitosamente à presença de V. Exa., em tempo hábil, apresentar
Requer, após tomadas todas as formalidades de estilo, sejam as mesmas encaminhadas ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região - Estado do Rio Grande do Sul, para nova apreciação.
Caxias do Sul, 23 de fevereiro de 2017.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC. No 0000000-00.0000.0.00.0000ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVANTE : GLOBO ENGECON ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA-ME AGRAVADA : Nome
Inconformada com a decisão pelo não conhecimento dos embargos de declaração, dos autos em questão, a agravante ingressou com a medida judicial denominada AGRAVO DE PETIÇÃO, sob o fundamento de que não foi aplicada a verdadeira e esperada Justiça que pretendia obter por intermédio dos embargos.
A agravada não concorda com tais afirmações, senão vejamos:
DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO – GARANTIA PARCIAL DO DÉBITO
A Agravante alega que não existe a necessidade de garantir integralmente o juízo, para o devido prosseguimento dos Embargos à Execução, tendo em vista que tal recurso versa sobre pressupostos e condições do processamento da própria execução.
Ressalta-se, que a garantia integral do Juízo é pressuposto ao conhecimento da inconformidade ainda quando haja a alegação da nulidade da
citação em sede de embargos à execução (art. 844, caput, da CLT). Neste sentido são os seguintes julgados:
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do Juízo é pressuposto ao conhecimento da inconformidade ainda quando haja a alegação de nulidade de citação em sede de embargos à execução (art. 844, caput, da CLT). Agravo desprovido. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0001328-52.2013.5.04.0234 AP, em 23/02/2016, Redator Desembargador João Batista De Matos Danda, participam do Julgamento João Alfredo Borges Antunes De Miranda, Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Luiz Alberto De Vargas, Rejane Souza Pedra, José Cesário Figueiredo Teixeira).
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do juízo é exigência legal para o conhecimento e processamento de embargos à execução e do agravo de petição . Inteligência do artigo 884 da CLT. Provimento negado. (Processo no 0000893-93.2012.5.04.0305 AP, em 24-09-2014, Desembargadora Maria Helena Mallmann - Relatora)
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA DÍVIDA. Caso em que a própria executada afirmou que os bens penhorados não são de sua propriedade, sem indicar à penhora bens que efetivamente sejam de sua propriedade. A garantia da execução, por meio de depósito do valor devido ou penhora suficiente para satisfazer a dívida, é nota essencial para o recebimento dos embargos à execução, admitindo-se apenas seu recebimento, sem garantia, quando se discute a validade da própria penhora. Nesse sentido o art. 884 da CLT. (Processo no 0001128-70.2010.5.04.0001 AP, em 06-05- 2014, Desembargador Luiz Alberto de Vargas - Relator)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO RECEBIMENTO. A garantia integral do juízo é um dos pressupostos de admissibilidade para conhecimento dos embargos à execução. Inteligência do caput do art. 884 da CLT. (TRT da 04a Região, Seção Especializada Em Execução, 0010600-29.2000.5.04.0007 AP, em 28/10/2014, Desembargadora Rejane Souza Pedra - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno)
Portanto não assiste razão a Embargante no sentido de reconhecer os embargos à execução mesmo não garantindo o juízo, tendo em vista a alegação de nulidade de citação.
A agravante alega nulidade de citação, tendo em vista que a citação foi considerada válida quando realizada na pessoa do sócio Nome, tudo conforme documento 341e672, vejamos a certidão da oficial de justiça:
"Certifico que, em cumprimento ao mandado expedido nos presentes autos, distribuído aos 11 de setembro de 2015 e cumprido na mesma data, compareci no endereço indicado, onde fui recebida pelo Sr. Nome, um dos sócios indicados no mandado, e, após a leitura dos termos da ordem judicial, mormente no que toca à data da audiência, este afirmou que, apesar de possuir pequena participação, não era administrador ou representante da empresa reclamada, e que, portanto, não iria receber a contrafé ou assinar o mandado. Ante a recusa do Sr. Nome, dei a reclamada por citada, nos termos do art. 226, II e III do Código de Processo Civil, cientificando-o dos possíveis efeitos jurídicos do não comparecimento à audiência inaugural. Deste modo, retorno o mandado à origem, integralmente cumprido e com destaque acima, aguardando novas determinações. Dou fé."
Insta esclarecer que a citação somente foi solicitada nas pessoas dos sócios, tendo em vista que no endereço oficial não existia mais a empresa em funcionamento, embora a embargante alega que ainda encontrava-se em funcionamento no endereço.
A decisão do juiz de 1o Grau conforme abaixo transcrita, foi acertada:
"Vistos, etc. Alega a reclamada a nulidade de todos os atos praticados no presente feito em, virtude de não ter sido ela notificada dos atos processuais, até pelo fato de que estaria instalada no endereço cuja expedição teria sido devolvida pela EBCT com a informação de "mudou-se"à época da notificação da audiência inicial. Alega também ser nula a notificação na pessoa do sócio, Sr. Nome, ID no 341e672, por se tratar de sócio minoritário. Quanto à devolução da notificação, não cabe a este Juízo questionar as informações trazidas pela EBCT quando negativa a tentativa de entrega de correspondência, mas diligenciar na obtenção de meio eficaz para ciência da interposição da ação e para seu comparecimento em audiência. Aplicam-se os princípios da instrumentalidade das formas e da lealdade e boa fé processual, para se admitir como válida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio, ainda que este não seja seu representante legal, quando a
empresa não é encontrada nos endereços informados. A citação da pessoa jurídica na pessoa de um de seus sócios, ainda que sem poderes de administração, possui maior efetividade do que a citação editalícia, possibilitando a efetiva cientificação da parte ré acerca da existência da lide e o exercício de defesa que lhe é assegurado, devendo a citação por edital da empresa ré ficar reservada apenas paras as hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal dos integrantes da sociedade, o que não se configurou no caso específico. Diante da negativa do sócio em receber correspondência em nome da empresa da qual é sócio, mesmo que minoritário, deveria informar a quem incumbe o poder de administrar para efetiva notificação. A citação editalícia da reclamada apenas ocorreu após configurada sua revelia, ata ID noe85bef5, e pelo fato do sócio Nometer se negado a receber correspondências em nome da reclamada, conforme certidão do oficial de Justiça, ID no341e672. Assim, diante dos fatos acima narrados, mantenho os atos processuais até o momento praticados. Cumpra-se o contido no despacho do ID no 47a347b."
A Agravante alega ainda que houve uma única tentativa de citação no endereço dela, dizendo que o motivo dado pelo correio "mudou-se" , estava incorreto, sendo que 7 (sete) meses depois a empresa mantinha sua sede no mesmo local.
Diz ainda a empresa agravada que responde outros processos judiciais e, que foi devidamente citada em sua sede por via postal ou por meio de Oficial de Justiça. Querendo dizer então mais uma vez, que o correio "errou" quando dá o motivo de "mudou-se" para devolução da citação. E, que a citação deveria ter sido realizada neste endereço, portanto querem que a citação do sócio seja declarada inválida.
Vale informar que através de pesquisas realizadas na movimentação dos processos sofridos pela Agravante, que as citações estão restando cumpridas negativas, provavelmente pelo mesmo motivo, de não encontrar ninguém no endereço. Para tanto são mencionados alguns processos conforme abaixo, onde demonstram mandados de citação cumpridos negativos nas datas que são alegadas que a empresa estava em funcionamento. Portanto a alegação da Agravante que o correio deu o motivo incorreto pela devolução da citação, não deve prosperar, pois percebe-se que outras citações restaram frustradas. Realmente era impossível citar a empresa no endereço divulgado por ela.
Número do Processo: 1.00000-00-2
Órgão Julgador: 6a Vara Cível : 2 / 1
Valor Conduç
No. Destinatár Data Data Resultad
Tipo Oficial ão Mandado io Receb. Devol. o
Mandado de Citação - Busca e Globo Apreensão Engecon
Luiz Não 2015/35215 Alienação Engenharia 07/07/201 10/07/201
Carlos Cumprid 5 Fiduciária e 5 5
Fardo o (DL Contrução 911/69) LTDA (Assinável) Mandado de Concessão de
Engecon Citação - Luiz Cumprid R$ 00.000,00
2015/47323 Engenharia 31/08/201 29/09/201
Busca e Carlos o 30/09/20 3 e 5 5
Contrução Alien
LTDA Fiduc (DL 911/69) (Assinável) Mandado de Concessão de
Nomee Claúdia
Engecon Citação - Simone Cumprid R$ 00.000,00
2016/37113 Engenharia 13/07/201 09/09/201
Busca e da Silva o 12/09/20 8 e 6 6
LTDA Fiduc (DL 911/69) (Assinável )
Mandado de Concessão de
2016/72746 Engenharia Kratz 08/02/201 R$ 00.000,00
Busca e 3 e Fonseca 7
Data da consulta: 23/02/2017 Hora da consulta: 20:36:32
Consulta de 1o Grau
Número do Processo: 1.00000-00-9
Órgão Julgador: 4a Vara Cível : 2 / 1
No. Destinatár Oficial Data Data Resultad
Tipo ão Mandado io Receb. Devol. o
Mandado de Citação, Penhora, Avaliação, Globo
Elsa Depósito e Engecon R$
Alves Cumprid 2015/27499 Intimação Engenharia 12/06/201 22/07/201 149,63
de o 8 - e 5 5 23/07/20
Nome15 Lei Ltda 11.382/20 06 (Assinável) Mandado
Globo de Luiz Cumprid R$ 00.000,00
2016/48140 Engecon 06/10/201 11/10/201
(Assinável Construção ) Ltda
Data da consulta: 23/02/2017 Hora da consulta: 20:46:50
Sendo assim, a citação do sócio deverá permanecer válida, pois ele não é pessoa desconhecida que poderia justificar a citação inválida. E somente foi informado o endereço dele, tendo em vista a impossibilidade de citar a empresa no endereço conhecido e oficial.
A decisão de primeiro grau deverá ser mantida, sendo:
"a) O cumprimento do mandado em endereço diverso da onde situava-se a Reclamada é plenamente válido, pois a diligência se dá onde o citando for encontrado, nos termos do art. 251 do CPC/2015 c/c art. 769 do CLT. Outrossim, os princípios da impessoalidade das notificações, da instrumentalidade das formas, lealdade e boa fé processual, tornam válida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio, além de ser mais efetiva para exercício do contraditório do que a citação editalícia, que apenas ocorreu após configurada a revelia em audiência (id. e85bef5), e pelo fato do sócio Nometer se negado a receber correspondências em nome da reclamada, conforme certidão do oficial de Justiça de id. 341e672."
Por tudo o que ficou exposto, espera que seja negado conhecimento ao agravo de petição e/ou caso assim não entenda, no mérito, deverá ser negado provimento ao mesmo, por questão de Justiça.