OBRIGATORIEDADE DO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO/MTE - Novo TRCT já é obrigatório
Data da postagem: 06-02-2013
A utilização do novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) é obrigatória desde sexta-feira (1º). Desde essa data, a Caixa Econômica Federal exige a apresentação do modelo atualizado para o pagamento do seguro-desemprego e do FGTS. O prazo foi estabelecido pela Portaria 1.815, de 1º de novembro de 2012. [...]