Atenção: prorrogado o prazo de regularização do MEI | HLB Brasil
Atenção: prorrogado o prazo de regularização do MEI
A Receita Federal prorrogou o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro.
Débitos em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Já para contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e não tenham parcelado neste ano, suas dívidas serão enviadas à Procuradoria.
Os débitos da competência 2016 são declarados pela DESN (Declaração Anual do MEI) de 2017.
Microempreendedores Individuais que constam somente com dívidas de 2017 ou períodos posteriores, ou que tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.
É válido ressaltar que, apesar de perder diversos benefícios tributários e previdenciários, o MEI em dívida com a Receita não tem o CNPJ cancelado.