PRESIDENTE FIGUEIREDO CARTORIO - PDF Free Download
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Bruna Festas da Rocha
1 CARTA CONTRATO N 168/2015 FIRMADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO E A EMPRESA CARTORIO DO JUDICIAL E ANEXOS OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL SEMTRAS. Ao 01 (primeiro) dia do mês de abril do ano de 2015, pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, celebram entre si a presente avença, o Município de Presidente Figueiredo, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº / , com sede na Rodovia Federal BR 174, s/n, doravante denominada CONTRATANTE neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Sr. NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº SSP/AM, e do CPF nº , residente e domiciliado na Rua Urucará nº 09 José Dutra, Presidente Figueiredo/AM e no outro pólo a empresa CARTÓRIO DO JUDICIAL E ANEXOS, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, sob o n / , situada na Rua Padre Calleri, Centro, Presidente Figueiredo/AM, adiante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por sua tabeliã oficial, a Sra. ELZIRA DE ANGIOLIS SILVA, brasileira, divorciada, serventuária de justiça, portadora da cédula de identidade nº SSP/AM e do CPF , residente e domiciliada à Rua Sucupira, n 21, Morada do Sol, Presidente Figueiredo/AM, em consequência do Despacho de Dispensa de Licitação, exarado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito nesta mesma data, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n 1.048/ SEMASC, doravante referido por PROCESSO, na presença de testemunhas é assinado a presente CARTA CONTRATO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS, conforme minuta no que lhe é aplicável, que se regerá pelas disposições das Leis n 8.666/93, 8.880/94 e 8.883/94 e alterações posteriores e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO DO CONTRATO: Por força do presente instrumento a CONTRATADA emitirá para a CONTRATANTE, segunda via de certidões de nascimento e casamento, conforme Anexo I, obedecendo às solicitações da secretaria requisitante e ainda a todas as exigências, itens, elementos, especificações e condições constantes no Projeto Básico da Secretaria solicitante. CLÁUSULA SEGUNDA PREÇO, PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O valor global da presente CARTA CONTRATO importa a quantia de R$ 9.317,20 (nove mil e trezentos e dezessete reais e vinte reais). Página 1 de 6
2 PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento resultante da contratação será de acordo com o plano de mídia e será feita contra a emissão de Nota de Serviços, acompanhada das seguintes certidões: Certidão relativa aos Tributos e Contribuições Federais administrados pela Receita Federal e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União; Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, Municipal e Trabalhista, em validade, apresentadas na Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos, a qual atestará a(s) nota(s) e encaminhará os citados documentos à Secretaria Municipal de Finanças. PARÁGRAFO SEGUNDO: A presente CARTA CONTRATO é irreajustável e sobre os valores pecuniários não incidirão atualização financeira, correção monetária ou juros de qualquer natureza, excetuando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. PARÁGRAFO TERCEIRO: As despesas decorrentes da presente CARTA CONTRATO correrão a conta do orçamento de 2015, através da Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Natureza de Despesa: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Fonte: 10 Recursos Ordinários. CLÁUSULA TERCEIRA DOS PRAZOS: O prazo de vigência desta CARTA CONTRATO iniciar-se-á no recebimento, por parte da CONTRATADA, da Ordem de Serviço, que autoriza o início do serviço e encerrar-se-á em 31 de dezembro de PARÁGRAFO ÚNICO: período de execução dos serviços será de Abril a Dezembro de CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: A CONTRATADA obriga-se a realizar os serviços em conformidade com o estabelecido no Projeto Básico, parte integrante ao processo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA será responsável por todos os ônus ou obrigações concernentes às legislações sociais, trabalhistas, fiscais, provenientes da execução do objeto deste contrato, na forma do art. 71, 1, da Lei n 8.666/93, bem como por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços em horários extraordinários, inclusive despesas com instalações e equipamentos necessários aos serviços. CLÁUSULA QUINTA DA FISCALIZAÇÃO: A fiscalização da execução dos serviços caberá a CONTRATANTE, através da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos, incumbindo-lhe conseqüentemente a prática de todos os atos próprios ao exercício deste mister e nas especificações dos serviços, inclusive quanto à aplicação das penalidades previstas nesta CARTA CONTRATO e na legislação em vigor. CLÁUSULA SEXTA DAS PENALIDADES E MULTAS: À CONTRATADA, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais legislações em vigor sem prejuízo do direito à rescisão do termo da CARTA CONTRATO e as perdas e danos. Página 2 de 6
3 Advertência; Multas moratórias de 0,05% (cinco décimo por cento) do valor da CARTA CONTRATO, por dia, até o trigésimo dia de atraso, caso as entregas não sejam iniciadas na data prevista, sem justificativas aceitas pela CONTRATANTE; Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da CARTA CONTRATO, não realizado na hipótese da rescisão administrativa caso a CONTRATADA, recusar-se a executá-lo; Suspensão do direito de licitar e contratar com a CONTRATANTE, por prazo a ser fixado até 02 (dois anos) a ser aplicado no Diário Oficial; Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a CONTRATANTE, em função da natureza, gravidade da falta cometida ou de outras anteriores, em caso de reincidência, a ser publicado em órgão oficial. CLÁUSULA SÉTIMA DAS MULTAS: As multas previstas deverão ser recolhidas através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), na Agência do Banco Bradesco, dentro do prazo improrrogável de 48 horas (quarenta e oito horas), contados da data de notificação em favor da Fazenda Pública do Município de Presidente Figueiredo. CLÁUSULA OITAVA DA RESCISÃO E DA SANÇÃO: A presente CARTA CONTRATO, para efeito de rescisão, sanção administrativa e recurso das decisões obedecerá ao que preceituam os Arts. 77, 78, 79, 87 e 109, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações legais. CLÁUSULA NONA DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: Serão incorporadas a esta CARTA CONTRATO, mediante Termo Aditivo, quaisquer modificações que venham a serem necessárias durante sua vigência, nos casos previstos no Art. 65 da Lei nº de 21 de junho de 1993, e alterações legais. PARÁGRAFO ÚNICO: nos casos de acréscimos e supressões, os Aditivos poderão ser efetuados até o limite de 25% do valor inicial atualizado desta CARTA CONTRATO. CLÁUSULA DÉCIMA DO FORO: E para quaisquer questões judiciais ou extrajudiciais oriundas da presente CARTA CONTRATO, fica eleito o Foro da Comarca de Presidente Figueiredo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Presidente Figueiredo, 01 de abril de Página 3 de 6
4 NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE Prefeito Municipal / Contratante ELZIRA DE ANGIOLIS SILVA CARTORIO JUDICIAL E ANEXOS / Contratada Testemunhas: Página 4 de 6
5 ANEXO I ITEM DESCRIÇÃO DE DOCUMENTO QUANT. (ESTIMADO) VALOR UNIT. (R$) VALOR PARCIAL (R$) 01 Nascimento até 10 anos de 20 R$ 56,31 R$ 1.126,20 idade (sem busca em 02 Nascimento acima de 10 anos até 20 anos de idade (sem 20 R$ 57,76 R$ 1.155,20 busca em 03 Nascimento acima de 10 anos até 20 anos de idade (com 20 R$ 77,76 R$ 1.555,20 busca em 04 Nascimento acima de 20 anos de idade (sem busca em 20 R$ 64,98 R$ 1.299,60 05 Casamento até 10 anos de casados (sem busca em 10 R$ 56,31 R$ 563,10 06 Casamento acima de 10 anos até 20 anos de casados (sem 10 R$ 57,76 R$ 577,60 busca em 07 Casamento acima de 20 anos de casados (sem busca em 10 R$ 64,98 R$ 649,80 08 Casamento até 10 anos de casados (com busca em 10 R$ 76,31 R$ 763,10 09 Casamento acima de 10 anos até 20 anos de casados (com 10 R$ 77,76 R$ 777,60 busca em 10 Casamento acima de 20 anos de casados (com busca em 10 R$ 84,98 R$ 849,80 TOTAL R$ 9.317,20 Página 5 de 6
6 ORDEM DE SERVIÇOS O Prefeito Municipal de Presidente Figueiredo, no uso de suas atribuições, conforme o artigo 80, IV, da Lei ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO. CONSIDERANDO o que dispõe o Despacho do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que tornou dispensável a licitação na forma do Art. 24, caput, da Lei 8.666/93. RESOLVE: I Autorizar o CARTÓRIO DO JUDICIAL E ANEXOS, inscrita no CNPJ nº / , a executar os Serviços descritos na CARTA CONTRATO Nº 168/2015, obedecendo à fiel e integralmente a todas as exigências constantes na referida CARTA CONTRATO; II A Prefeitura Municipal não assume nenhum encargo sobre danos a terceiros, obrigações sociais e materiais no que concerne ao objeto desta Ordem de Serviços até a completa execução. III O valor global desta contratação é de R$ 9.317,20 (nove mil e trezentos e dezessete reais e vinte reais), em conformidade com a proposta apresentada e o pagamento será efetuado mediante atesto de execução; IV O prazo para a execução dos serviços iniciar-se-á no recebimento, por parte da Contratada desta Ordem de Serviços e encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2015; V Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal. Presidente Figueiredo, 01 de abril de NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE Prefeito Municipal / Contratante Recebi em: / / ELZIRA ANGIOLIS SILVA CARTORIO DO JUDICIAL E ANEXOS / Contratada Página 6 de 6