O necessário aprimoramento dos mecanismos de controle para a intervenção estatal na economia | Revista Digital de Direito Administrativo
O necessário aprimoramento dos mecanismos de controle para a intervenção estatal na economia
Pedro Burdman da Fontoura Fundação Getúlio Vargas. Rio de Janeiro
Palavras-chave: Regulação, Interações Institucionais, Separação de Poderes, Intervenção na economia, Controle Judicial
O Brasil foi governado por ditaduras por longos períodos em seu passado recente. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversos mecanismos para evitar o retorno de regimes autoritários e garantir a estabilidade democrática no país. O princípio da separação de Poderes, cláusula pétrea em nosso ordenamento constitucional, é um desses mecanismos. Os artigos 37, incisos XIX e XX, e 173, caput, da Constituição Federal, exigem a participação do Poder Legislativo na tomada de decisão pela intervenção estatal na economia, bem como estabelecem requisitos para sua expansão. O Poder Executivo, contudo, tem aumentado sua presença na economia sem respeitar os mandamentos constitucionais, à revelia do Parlamento. O crescimento da Eletrobras e da Petrobras através de sociedades de propósito específico, bem como do BNDES através do BNDESPAR e sua participação em empresas privadas, sem qualquer participação do Poder Legislativo no processo, são exemplos desse fenômeno. O STF foi chamado para o debate e já suspendeu inúmeros processos de desestatização em sede liminar por desrespeito aos referidos mandamentos constitucionais. Ainda está pendente de definição pelo colegiado do Tribunal uma posição definitiva acerca do tema.
Pedro Burdman da Fontoura, Fundação Getúlio Vargas. Rio de Janeiro
Mestrando em Direito da Regulação, FGV DIREITO RIO. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela UCAM. E-mail: pedrofontoura@globo.com
Fontoura, P. (2019). O necessário aprimoramento dos mecanismos de controle para a intervenção estatal na economia. Revista Digital De Direito Administrativo, 6(2), 114-134. Recuperado de https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/153021