Notícias de Cataguases: Câmara aprova lei do táxi, mesmo com parecer contrário.
Câmara aprova lei do táxi, mesmo com parecer contrário.
A Câmara Municipal de Cataguases recebeu dezenas de taxistas na tarde de terça-feira, 18/09, para assistirem a votação e aprovação de projeto de lei, encaminhado pela prefeitura, que estabelece condições para permissão de veículos de aluguel a taxímetros – Táxi.
O projeto deu entrada no dia 4 de setembro, normatiza o serviço e evita fraudes como táxis piratas, além de dar garantias aos taxistas que atuam na profissão. Aprovado pelas Comissões, foi levado a votação em plenário e aprovado por unanimidade dos vereadores presentes à Sessão.
Procurador dá parecer de inconstitucionalidade.
Vereadores ignoram e aprovam o projeto, que agora é lei.
Os taxistas aplaudiram a aprovação.
Pelo novo texto legal, fica proibida a mesma pessoa ter dois pontos de táxi no município. Para exercer a profissão o taxista deverá obter o Termo de Permissão e Alvará emitido pelo Órgão Municipal de Trânsito.
Para isso, o solicitante deverá preencher uma série de requisitos como ter o veículo quitado e com sua documentação em dia, entre outros. O taxista também ficará livre para negociar seu ponto, caso não queira continuar na profissão.
Até aí nota 10 para a Câmara de vereadores, mas Comissões permanentes não seguiram o parecer da Procuradoria da Câmara que considerou ilegal e inconstitucional dois artigos do projeto que tratam do direito de sucessão a Permissão Pública. Pela constituição, não é permitido conceder um direito público a um particular como neste caso, mas os vereadores ignoraram mais uma vez a Constituição Brasileira, talvez com medo de perder votos em vésperas de eleição.Com isso, os vereadores aprovaram o projeto enviado pelo prefeito Willian Lobo, que deverá sancioná-la em breve.
Com exceção do Presidente da Câmara Antônio Beleza que não vota e do vereador Vanderlei Pequeno que não esteve presente na sessão, os demais vereadores votaram a favor do projeto inconstitucional.
1 - Se vira moda, estes vereadores vão autorizar a comercialização de linhas de ônibus, coleta de lixo e outras concessões públicas.
2 - É pra fechar com chave de ouro, às vésperas da eleição o "Curriculum Mortis" desta câmara de vereadores desastrosa, que também aprovou o dia do torcedor do tricolor, dia do Carateca e assinou o contrato lesivo da COPASA.