Governadores enfrentarão entraves com a reedição da MP do Saneamento - FNU
Governadores enfrentarão entraves com a reedição da MP do Saneamento
Os governadores que iniciaram o mandato neste 2019 terão um grande problema nas mãos: levar saneamento básico a centenas de municípios deficitários, sem precisar aumentar a tarifa de água e esgoto. O risco de desestruturação do setor no país volta à pauta com a reedição em 28/12/18 da Medida Provisória (MP) 844, de 6 de julho de 2018, agora MP 868, que altera o marco legal do saneamento no Brasil.
Esta preocupação fez com que governadores eleitos no último pleito eleitoral, como João Dória, de São Paulo, Rui Costa, da Bahia, Paulo Câmara, de Pernambuco, e Ratinho Júnior, do Paraná, se posicionassem contrários à então Medida Provisória nº 844/2018 tal como se encontrava, pedindo uma imediata revisão do texto, especialmente do Artigo 10-A que permanece na nova MP, agora como Artigo 10-C. A carta, assinada pelos governadores. Leia: Governadores se posicionam contrários ao fim do contrato programa imposto pela MP do Saneamento
No texto da carta, os governadores ressaltaram que a forma como foi aprovado o relatório do Senador Valdir Raupp – relator da Comissão Mista que analisou a MP 844, faria com que o setor de saneamento tivesse riscos de desestruturação e de piora das condições fiscais dos governos estaduais, além do agravamento das desigualdades. E, ao contrário do que dizia o Governo Federal, os gestores afirmavam que a MP 844, com o artigo 10-A, desestruturaria os projetos com economia de escala.
Os governadores falaram ainda sobre a falta de estímulo do Governo Federal para aumentar as parcerias entre o setor privado e os prestadores de serviços estaduais. Seguindo a linha de pensamento de todas as entidades representantes das companhias públicas, os governadores também afirmaram no documento acreditar que o Artigo 10-A fará com que o Setor Privado se interesse unicamente pelos municípios rentáveis, enquanto a maioria dos municípios, pequenos e pobres, e aqueles onde há escassez hídrica, sejam delegados e fiquem sem solução. Desta forma, os municípios mais ricos irão avançar na universalização, enquanto os mais pobres vão ficar estagnados.
De forma irresponsável, no apagar das luzes de seu governo, o presidente Michel Temer reeditou a MP, sem nenhum diálogo desta gestão com o setor. Uma iniciativa antidemocrática, que pode desestruturar o saneamento no Brasil, conforme alertado por Carta dos Governadores, publicada na imprensa nacional em 7/11/2018.
A partir da rejeição da MP, as entidades se comprometem a participar da construção democrática de uma proposta de modernização para o setor de saneamento básico, que, de fato, contemple os interesses da população, do setor público e privado, com a inafastável segurança jurídica, fundamental para a tão necessária e inadiável universalização do serviço. (com informações: Diário de Petrópolis)
Governadores que assinaram a Carta de 7 de novembro de 2018:
. Frente de Saneamento solicita que comando da CDU permaneça com partidos que defendem políticas públicas urbanas
. ONDAS se consolida como instrumento de luta contra o retrocesso no saneamento básico
Tags: Água é um Direito, Água Não É Mercadoria, MP do Saneamento, Privatização do Saneamento, Saneamento, Saneamento é um direito