TST entrega ao Ministério da Justiça proposta de lei que prevê mudanças na CLT | Focando a Notícia
TST entrega ao Ministério da Justiça proposta de lei que prevê mudanças na CLT
A proposta de projeto de lei do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que prevê alterações em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi entregue na última sexta-feira (26) ao Ministério da Justiça. O objetivo da proposta é disciplinar o cumprimento de sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.
O anteprojeto de lei, que deverá ser integrado ao 3º Pacto Republicano, também propõe a possibilidade do parcelamento da condenação em dinheiro em até seis vezes, mediante depósito de 30% do valor. Pela proposta, o pagamento passa a ser admitido nos casos em que a sentença seja sobre matéria já sumulada pelo TST.