CNJ quer reduzir número de presos em 40% até 2020 |
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, quer implementar uma série de ações para diminuir a população prisional em 40% até setembro de 2020. Ao jornal O Estado de S.Paulo disse que pretende focar a gestão em três grandes pontos: cadastro biométrico de todos os detentos, mutirões carcerários e audiências de custódia.
"Nossa meta está baseada na decisão do STF que declarou o estado de coisas inconstitucional (quadro insuportável e permanente de violação de direitos fundamentais a exigir intervenção do Poder Judiciário). Dando continuidade e aprimorando políticas de gestões anteriores, no sentido de cumprir essa decisão, vamos reforçar as audiências de custódia e os mutirões carcerários, além de intensificar o processo eletrônico de execução penal. Tudo isso aplicado de modo sistematizado, coordenado pelo CNJ, nos permite ambicionar o alcance da meta estipulada", disse Toffoli. Na semana passada ele se reuniu com os presidentes de todos os Tribunais de Justiça do país.
Uma das propostas é estimular juízes a adotarem soluções alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica, já nas audiências de custódia. "Mutirões carcerários e audiências de custódia já demonstraram que têm potencial, não para provocar descalabro na sociedade, mas simplesmente para melhor selecionar aqueles que devem permanecer afastados do convívio social", afirmou, também ao O Estado de S.Paulo, o juiz Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas do CNJ.
Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), de 2016, aponta que 40% dos presos provisórios no país poderiam estar cumprindo medidas cautelares – ou seja, não precisariam estar em sistema fechado.
O Brasil assumiu em 2017 o compromisso de reduzir em 10% a sua população carcerária até 2019. O anúncio foi feito em uma reunião fechada entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos e ONGs na Organização das Nações Unidas (ONU).
O país tem 726 mil presos, segundo o último levantamento de informações penitenciárias. De acordo com o Infopen, 89% dos brasileiros cumprem a privação de liberdade imposta pela justiça em unidades superlotadas. O déficit de vagas é de 358.663.
As medidas adotadas pelo Poder Judiciário para os próximos anos podem conflitar com interesses do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), e o Congresso Nacional, de postura altamente conservadora.
As audiências de custódia, por exemplo, já foram alvo do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) há dois anos, quando apresentou projeto para derrubá-la na Câmara. Nesta segunda (12), em entrevista do mesmo Estadão, Eduardo disse que "primeiro devemos enrijecer o cumprimento das penas". "É inadmissível que o réu primário cumpra um sexto da pena, que exista a figura do saidão, visita intima, tornozeleira e às vezes até prisão domiciliar. Se o cara é condenado a menos de oito anos de prisão, o cara começa no semiaberto. É inadmissível. Está superlotado? Tudo bem. Mas nem todos estão superlotados", afirmou.
"Vamos ver o tipo de realidade com a qual estamos lidando: tem dinheiro no Fundo Penitenciário para construir presídios sim. Se você fizer uma análise proporcional, o Brasil não ocupa nem a 30.ª em população carcerária. Então dá para prender mais gente. Quantas vezes você vê um cara que comete um crime bárbaro e vai ver ele tem uma ficha extensa. Como é que ele está na rua? Está na rua porque aqui todo mundo tem pena de bandido, acha que ele merece uma segunda chance. É isso aí que a gente tem de mudar", completou
Durante a campanha, Jair Bolsonaro disse que "essa história de presídio cheio" é problema "de quem cometeu o crime". O programa de governo do próximo presidente defende a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 e o fim da progressão de penas e das saídas temporárias – duas propostas que encontram forte resistência no STF e no mundo acadêmico, porque não há indicativo algum de que são causas de aumento nos índices de violência.
As audiências de custódia são regulamentadas pela Resolução n° 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre "a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas". A partir desse ano o Brasil passou a respeitar os termos do Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969. Elas têm por finalidade assegurar o cumprimento dos direitos humanos a todos os detidos. De sobra, auxiliam no esvaziamento das prisões abarrotadas.
Já os mutirões carcerários têm amparo na Súmula Vinculante 56, do STF, que estabelece que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. A tese define que é dever do Estado manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico.