É vedado ao empregador efetuar na CTPS do empregado qualquer anotação desabonadora à conduta deste, ou seja, que possam causar danos à sua imagem, especialmente referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento. Assim, não pode o empregador anotar na CTPS, por exemplo, rescisão por justo motivo, penalidades aplicadas (advertências e suspensões) etc.
O Precedente Administrativo nº 21, o qual orienta a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no exercício de suas atribuições, resultante de entendimento firmado na Coordenação-Geral de Normatização e Análise de Recursos (CGNAR) e aprovado pelo Ato Declaratório Defit nº 4/2002 , do Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho, dispõe:
“CTPS. Inutilização. Ao lançar na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotações prejudiciais ao trabalhador, a empresa tornou aquele documento inútil para uso, mesmo que objetivamente apenas uma das folhas tenha sido inutilizada. Autuação procedente.”
As anotações na Carteira de Trabalho Digital serão realizadas por meio das seguintes informações, prestadas ao eSocial:
d) tipo de contrato de trabalho em relação ao seu prazo, com a indicação do término quando se tratar de contrato por prazo determinado.
III – Até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência a) alterações cadastrais e contratuais de que tratam este quadro:
IV – Até o 10º dia seguinte ao da sua ocorrência Dados de desligamento cujo motivo gera direito a saque do FGTS.
O envio das informações, na forma e prazos estabelecidos no quadro ora expostos, dispensa o seu reenvio para fins de anotação na Carteira de Trabalho Digital.
As anotações previstas neste subtópico serão disponibilizadas ao trabalhador por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou de página eletrônica específica, após o processamento dos respectivos registros, e constituem prova do vínculo de emprego para o trabalhador, inclusive perante a Previdência Social.
Da mesma forma que a CTPS física (papel), também não deve compor a Carteira de Trabalho Digital, informações que contrariem o disposto no subtópico 6.3, ou seja, são vedadas anotações desabonadoras.
a) nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre empresa e empregado, por motivo de salário , férias ou tempo de serviço;
As anotações da CTPS destinam-se a servir de prova perante a Justiça do Trabalho, a Previdência Social e a Justiça Comum.
Na Justiça do Trabalho, constituem prova específica do contrato individual do trabalho, conforme dispõe o caput do art. 456 da CLT :
“A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.”
Portanto, as anotações na CTPS constituem prova completa e segura do contrato de trabalho, muito embora sua falta não impeça a respectiva configuração. Isso porque o contrato pode ser celebrado verbal e até mesmo tacitamente, o que demonstra não ser a CTPS documento essencial à propositura da reclamação.
No âmbito da Previdência Social, as anotações são válidas como prova de vínculo empregatício, salário-de-contribuição, filiação, tempo de contribuição, carência etc.
Quanto ao valor probante das anotações, no Supremo Tribunal Federal (STF) predomina o entendimento que reconhece valor relativo, segundo a Súmula nº 225:
“As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum”.
“A presunção juris et de jure é aquela que a lei reputa como verdadeira, em face do fato ou ato ocorrido, e não admite prova em contrário. Presunção juris tantum é aquela que, tida como verdade pela lei, pode ser elidida pelas provas que se lhe oponham.” (Dicionário Técnico Jurídico – Pedro Nunes).
O art. 11 da CLT , c/c o art. 7º , XXIX, da Constituição Federal , determina que o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 anos para os trabalhadores urbano e rural, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato.
Para efeito de emissão, substituição e anotação da CTPS, considera-se crime de falsificação de documento e falsidade ideológica, com as penalidades previstas na CLT , art. 49 e no Código Penal , arts. 297 e 299 :
b) afirmar falsamente sua própria identidade, sua filiação, seu lugar de nascimento, sua residência, sua profissão, seu estado civil e seus beneficiários (ou atestar os de outras pessoas);
e) anotar dolosamente em CTPS ou em registro de empregado, bem como confessar ou declarar em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira.

A Federação Bahiana de Futebol divulgou a tabela detalhada do Baianão 2021. Datas, locais e horários dos jogos da Série A estão confirmados pela entidade até o momento.
A competição será iniciada nesta quarta-feira, 17 de fevereiro, com a abertura da 1ª rodada entre UNIRB X Vitória, no Estádio Antônio Carneiro, em Alagoinhas. A rodada de estreia terá sequência no dia 21 de fevereiro e será concluída em 03 de março.
O Esporte Clube Primeiro Passo, ECPP Vitória da Conquista realiza sua estréia no sábado, 20, às 16 horas, quando enfrenta o Esporte Clube Vitória, no Estádio Manoel Barradas, Barradão, em Salvador, valendo para a segunda rodada. Dia 28 de fevereiro ele vai a Feira de Santana, onde joga contra o Fluminense. Também as 16 horas. Em casa, no Estádio Lomanto Junior, o onze conquistense enfrenta o Atlanta em 03 de março e dia 07 recebe o Bahia.
A última partida do campeonato, quando será conhecido o campeão desta edição, foi programada para o dia 23 de maio. A Federação Bahiana de Futebol informa ainda que a tabela pode sofrer novas alterações após a divulgação das tabelas da Copa do Nordeste e Copa do Brasil 2021 pela CBF.

A melhor informação sobre destinos é aquela que todos os dias são partilhados no nosso grupo de facebook AMANTES DE VIAGENS.
M.Rodrigues :”Carro, para facilmente ir onde quer, parar onde apetecer, ir e voltar às horas que preferir. Se quiser fazer caminhadas nas levadas, então sugiro ir com guia. Há excursões a vender em todo o lado.”
I.Barnabé :”Alugar carro .. é barato e é muito mais rápido … Visite tudo de uma ponta à outra .. vale tanto a pena … e claro nao perder a espetada madeirense no Restaurante Sto Antonio em Camara de Lobos … e Bolo do caco de manha à tarde à noite. “
T.Silva:” Sim, não faça como eu que contratei a potência mais fraca e no dia seguinte tive que ir trocar porque quase não fazia as subidas da Madeira!”
M.Neves:” pelos caminhos antigos não vias rápidas por aí não se. vê todo o encanto dessa ilha Lindíssima uma pérola do Atlântico que eu adoro.”
R.Cabral:” Carro. mas cuidado com as estradas secundárias…A ilha atravessa-se rapidamente usando a Auto-Estrada, mas não é a mesma coisa! Também existem muitas excursões, muito bem organizadas, pelos hóteis e que poderão ser uma alternativa ao uso do carro.”
A.Macedo‎ :” Preciso de uma opinião/ajuda. Quero alugar um carro em S.miguel (Açores). O que me recomendam?”
F.Marques: “reservei pela 7LOMBAS, empresa pequena, sem cauções ou cartão de crédito, tudo muito simples. inclusive pode ligar e falar directamente com eles. Têm preços muito acessíveis !”
J.Santos: “ Ilha verde...NÃO! Amigo ….se alugas nessa agência…tem cuidado com o carrinho…..um risquinho no para-choques insignificante…2cm….mal se via….custou me 300 eu….tinham de pintar tudo…..chamei lhes ladrões…e têm o teu cartão de crédito….”
C.Pereira: “ Eu irei a São Miguel em breve, aluguei carro na empresa “7 Lombas” sem franquia. Foi-me recomendada por pessoas de lá.”
L.Varejão: “ Eu aluguei 7 lombas. A mais barata. Gostei bastante. Levam- lhe o carro ao aeroporto e pode deixar lá. Também já aluguei na Flor do Norte, mas agora está mais caro. A pior e mais cara é Ilha Verde.”
M.Félix: “ Não se esqueça de fotografar em vários angulos o carro que lhe atribuirem… por causa de toques e riscos etc. Já ouvi algumas histórias por causa de alugueres de carros nos Açores mais própriamente na ilha do Pico. Seja prudente.”
M.Teles:”Preciso de ajuda sobre aluguer de carro, nunca fiz. Vou para a Sardenha e tenho mesmo que alugar carro, até porque ida e volta são aeroportos diferentes. Vi na goldcar, fica por 250€, com caução de 950€. Há opção de fazer cobertura extra, sem franquia, mas são quase mais 200€. A minha dúvida é… compensa fazer essa cobertura extra? Parece-me muito dinheiro… “
C.Sá :”Dou-lhe a minha opinião que vale o que vale: eu faço sempre a cobertura premium. Um risco que se faça sem o seguro completo pode dizer adeus aos 950 euros de caução. E os italianos são doidos a conduzir.”
R.Antonio :”Sardenha sem duvida em anos de alugueres a minha 1a má experiência foi em sardenha italianos são espertalhões… Alem de carro todo danificado em que tive que perder tempo a fotografar com data e hora, depois aqueles acessos as praias sao maioritariamente terra batida com arbustos portanto no jogo bo encolhe encolhe lá passa um galho e ja comeca dor de cabeca com rent a car, por ultimo eles gostam de dar aos turistas carros escuros justamente por esse motivo um galho ligeiro que num carro claro nem se nota num escuro fica la marcado.”
J.Simoes :” Como vai para a Italia e ainda por cima para Sardenha, tome em conta o meu conselho: Pegue no seguro completo. Paga mais caro sim, mas acredita que fica descansada. Tenho colegas que foram para lá o ano passado e só tiveram problemas porque os italianos são marados a conduzir (sim conseguem ser piores que em Portugal).”
J.Rodrigues:” Honestamente, pague sempre o seguro extra. Como alguém mencionou, ao primeiro risco que houver no carro eles vão tirar o dinheiro, nem há hipótese. E às vezes basta alguem abrir uma porta com força ao seu lado… “
Agora, para ir a sítios mais pequenos, praias, o carro… Aproveitem bem cada local, a beleza, a gastronomia, o mar, a língua, história milenar, folclore…. é única!”
V.Miranda :”A goldcar está a pedir esse valor porque são de seguro contra todos os riscos,mas aviso já que eles cobram taxas de tudo e mais alguma coisa!eu aluguei com eles por 120€ e depois quando fui levantar paguei mais 300€,e neste valor estava o deixar o carro fora de horas. “
S.Nobre :”Boas pessoal, algumas recomendações para aluguer de carro em Malta? Alguém já passou por este processo?! Parece uma coisa do outro mundo. Depósitos exorbitantes para seguro, pedirem carta Inglesa ou de condutor internacional… Além do tráfego ser de loucos e ninguém respeitar o código…”