IBAMA PUBLICA IN 06/2018 SOBRE CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS | Brümmer Advocacia - Ambiental e Urbanística
Na concepção do Decreto nº 9.179/2017, que alterou o Decreto nº 6.514/2008, a conversão de multas pode ocorrer em duas modalidades:
a) a direta, com serviços prestados pelo próprio autuado; e
b) a indireta, em que o autuado responde por cotas de projetos de maior porte, formulados e realizados por organizações públicas e privadas sem fins lucrativos, previamente selecionados por chamamento público coordenado pelo órgão emissor da multa.
O inteiro teor da IN 06/2018 pode ser acessado na página do IBAMA: http://www.ibama.gov.br/noticias/422-2017/1361-ibama-publica-instrucao-normativa-sobre-conversao-de-multas-ambientais.