Atendendo a uma solicitação da Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel-MT), a Prefeitura de Cuiabá encaminhou e a Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira (14) um Projeto de Lei que estabelece regras para serviço de delivery em aplicativos.
O projeto aprovado é baseado no código sanitário do município e exige alvará sanitário para empresas que atuam com sistema de entrega de alimentos em aplicativos.
“Hoje tivemos uma importante conquista que foi a aprovação da Lei do Delivery. Dessa forma, será possível combater a informalidade e contribuir para os cuidados com saúde da população, que muitas vezes não imagina onde são produzidas as refeições vendidas por restaurantes dos aplicativos”, comemora a presidente da Abrasel-MT, Lorenna Bezerra.
De acordo com o texto do projeto, nos termos dispostos na Lei Complementar nº de 24 de dezembro de 1992 – Código Sanitário Municipal, ficam todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que fabriquem, beneficiem, transportem, conservem, acondicionem, embalem, depositem, comercialize, sirvam, de qualquer forma, alimentos para consumo humano, na modalidade “delivery” sujeitos a emissão de alvará sanitário, para exercerem suas atividades no município de Cuiabá.
Ainda conforme o projeto, as plataformas tecnológicas utilizadas para realização e comércio de alimentos na forma de “delivery”, deverão exigir dos interessados, no ato da validação do cadastro, o cumprimento de todas as normas municipais, inclusive licenças e alvarás expedidos pelo Município de Cuiabá.
O PL aguarda somente a sanção do prefeito Emanuel Pinheiro.
Compartilhar no facebook
Facebook	
Compartilhar no whatsapp
WhatsApp	
Compartilhar no twitter
Twitter	
Compartilhar no linkedin
LinkedIn	
Veja também
Dia Internacional da Pessoa com Deficiência nesta sexta (3)	
Senai Porto deixa de ser polo de vacinação; Prefeitura de Cuiabá ampliará oferta em unidades básicas de saúde