O Direito Tributário é um conjunto de leis e princípios que regulamentam a instituição e a arrecadação de tributos no país. Tire todas as suas dúvidas sobre o assunto e conheça os professores do G7 Jurídico especialistas na matéria
Os tributos pagos diariamente por nós são determinados segundo a lei e passam pela análise dos profissionais que conhecem o Direito Tributário e trabalham para que a atividade estatal seja exercida sob o manto da legalidade. E é esse assunto que abordaremos neste texto.
Entenda melhor o que é o Direito Tributário, conforme o Código Nacional Tributário e a Constituição Federal determinam, e qual a importância dessa disciplina.
Carreiras Jurídicas Entenda melhor no que consiste o Direito Ambiental
Advocacia Pública Advocacia pública: entenda melhor o seu papel
Por mais que o Direito Tributário seja uno e todos os princípios constitucionais se apliquem a ele, a Constituição Federal (CF), no artigo 150 e o Código Tributário Nacional (CTN) definem detalhadamente os princípios dessa área jurídica.
Art. 150 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Não pode haver desigualdade entre os contribuintes em mesma situação, os quais devem pagar de maneira igual e proporcional aos seus rendimentos. Ainda, não pode haver distinção em relação à ocupação profissional ou função.
Os impostos não podem ser cobrados retroativamente e qualquer tributação passa a valer apenas a partir da sua oficialização.
É vedada a utilização de tributos com efeito confiscatório, ou seja, com caráter de penalização.
O contribuinte não pode ser cobrado por impostos interestaduais ou intermunicipais relacionados ao tráfego de pessoas ou bens, somente em cobrança de pedágio.
Todos os consumidores devem ser informados sobre dados ligados à cobrança dos impostos, como seu valor e destinação.
Todos nós estamos sujeitos à tributação e é aqui que entra a importância do Direito Tributário. A sua função é, justamente, impedir alguma ação excessiva, controlar para que tudo ocorra na medida certa e evitar fraudes de contribuintes.
Especialistas em Direito Tributário do G7 Jurídico
Especialista em Direito Tributário, Econômico e Financeiro, é doutora e mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Procuradora da Fazenda Nacional e autora de diversas obras jurídicas.
Especialista em Direito Tributário, Ricardo Alexandre é Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco (MP-TCE), instrutor, palestrante, aprovado em diversos concursos públicos e autor de várias obras jurídicas.