MPSC questiona leis municipais que criaram cargos comissionados em Xanxerê - Destaque OesteDestaque Oeste
MPSC questiona leis municipais que criaram cargos comissionados em Xanxerê
| 11 setembro, 2017 at 19:05
Cargos criados nos Poderes Executivo e Legislativo municipais não tem atribuições descritas nas leis ou são incompatíveis com provimento em comissão.
Diante das irregularidades encontradas, o Ministério Público requer, então, que seja declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos ilegais. A ADIn ainda não foi julgada pelo Poder Judiciário. (ADin n. 8000441-06.2017.8.24.0000).