fevereiro 2018 | Grupo Verde Ghaia
Ibama publica em fevereiro de 2018 a Instrução Normativa Ibama nº 05, de 14-02-2018, com o intuito de atualizar e aperfeiçoar a regulamentação do controle ambiental no exercício de atividades potencialmente poluidoras, referentes às substâncias sujeitas a controle e eliminação, conforme o Protocolo de Montreal.
A Instrução Normativa Ibama nº 05, de 14-02-2018 revoga a Instrução Normativa Ibama Nº 37, de 29-06-2004, que estabelecia que usuário de substâncias controladas são todas as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam ou consomem substâncias controladas ou substâncias alternativas em seu ramo de negócios ou em sua atividade profissional.
A IN Ibama 05/2018 traz novas definições para usuário e consumidor:
"Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa, são adotadas as seguintes definições:
[…] X usuário: pessoa jurídica que utiliza substância controlada como matéria-prima no processo produtivo, na manufatura de equipamentos, tratamento fitossanitário para fins de exportação e importação e em usos laboratoriais, farmacêutico, laboratorial e esterilizante médico-hospitalar, análises químicas e solvente para limpeza de equipamentos e circuitos eletrônicos, para lavagem a seco ou em produtos sob forma de aerossol; […] XII consumidor: toda pessoa física ou jurídica que compra substância controlada para utilizá-la em produto acabado próprio;"
De acordo com o novo regulamento, todo produtor, importador, exportador, comercializador e usuário de quaisquer das substâncias controladas, bem como os centros de regeneração e de incineração, estão obrigados a:
Ter inscrição atualizada no CTF/APP, contemplando as atividades relacionadas a substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal e demais atividades Potencialmente poluidoras que sejam exercidas pela empresa, e;
Informar junto ao Ibama a licença ambiental ou dispensa de licença ambiental fornecida pelo órgão estadual ou municipal competente; III possuir Certificado de Regularidade válido.
Ressalta-se que não são considerados usuários de substâncias controladas citadas no artigo 3º desta IN, os prestadores de serviços em refrigeração e consumidores. Já as pessoas físicas e jurídicas que atuam na reparação de aparelhos de refrigeração ficam desobrigadas de registro no CTF/ APP.
O comercializador deve preencher o relatório eletrônico com todos os dados de venda, inclusive dos prestadores de serviço e consumidores, mesmo os desobrigados a terem registro no CTF/APP.
A IN Ibama 05/018 ainda estabelece que, durante os processos de retirada de substâncias controladas de equipamentos ou sistemas, é obrigatório que as substâncias controladas sejam recolhidas apropriadamente e destinadas aos centros de regeneração e/ou de incineração. Também se faz obrigatória a retirada de todo residual de substâncias controladas de suas embalagens antes de sua destinação final ou disposição final.
Por fim, fica estabelecido que as substâncias controladas, retiradas dos equipamentos devem ser acondicionadas adequadamente em recipientes que atendam a norma aplicável.
Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Instrução Normativa por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou o site Future Legis
Como gerar Licença Ambiental sem dificuldades?
O MTE divulga, anualmente, o número de trabalhadores que sofreram ocorrências com ou sem afastamento do trabalho. Segundo o Ministério, as doenças ocupacionais são "produzidas, adquiridas ou desencadeadas pelo exercício da atividade ou em função de condições especiais de trabalho". Legalmente, os trabalhadores afastados por doenças ocupacionais possuem os mesmos direitos daqueles que sofreram acidentes. Por isso, é preciso ficar atento às principais causas de doenças ocupacionais e como evitá-las.
Aqui, elencamos as seis principais doenças e como evita-las:
Lesões por esforços repetitivos (LER) e Distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT)
As principais causas são esforços repetitivos, posturas inadequadas e a ansiedade por pressão psicológica.
No caso dos distúrbios, as doenças mais comuns são tendinites e lesões de ombro.
Para as lesões por esforços repetitivos e de posturas, é preciso ter um correto posicionamento para o trabalho, com adequação da mesa e cadeira, reduzir o número de repetições de movimentos, incluir pausas nas atividades, exercícios preparatórios para evitar as lesões. Sempre é indicado a realização de atividades físicas regulares.
Já para a pressão psicológica, o ideal é sempre haver um diálogo aberto entre funcionário e gestor, com a definição de metas adequadas e clareza sobre o que é esperado de cada profissional.
Os problemas de coluna, como a hérnia de disco, por exemplo, ocorrem muito frequentemente com trabalhadores que têm posturas inadequadas, que estão acima do peso ou são sedentários, quando fazem movimentos repetitivos para o levantamento de peso, já que envolve o uso da força e a movimentação do tronco.
Para evitar este tipo de problema é importante primeiro, estar em forma. Por isso, as empresas devem incentivar a prática regular de exercícios e a reeducação alimentar.
As atividades que requerem o levantamento de peso devem ser feitas gradualmente, com exercícios preparatórios e compensatórios. Além disso, as cargas devem ser fracionadas e com maior número de repetições, garantindo a redução da velocidade de execução das tarefas.
Os transtornos psicológicos também podem ser associados às doenças ocupacionais.
A depressão, a ansiedade e o estresse pós-traumático são alguns deles. Essas doenças podem ter diversas causadas como altos níveis de estresse, demanda muito alta no dia a dia, falta de objetivos no trabalho, entre outras.
Nestas situações, é preciso avaliar cuidadosamente cada caso. O fato é que importante um programa de apoio e o acompanhamento dos profissionais de perto.
Os problemas nas articulações são geralmente causados por movimentos repetitivos, posturas inadequadas, além da obesidade e do sedentarismo. As articulações são as conexões naturais existentes entre dois ou mais ossos. Assim, como em outras doenças ocupacionais, neste caso, recomenda-se a prática de exercícios, a reeducação alimentar e a adequação do mobiliário onde o trabalhador atua. Além disso, a redução da necessidade de uso da força e do número de repetições; pausas e exercícios preparatórios e compensatórios.
As varizes são veias que se tornam tortas e dilatadas devido ao acúmulo de sangue e surgem principalmente nas pernas e nos pés, causando dor e inchaço.
Nas doenças ocupacionais, ocorrem mais comumente em pessoas que trabalham em pé ou sentada com pouca movimentação. Além de serem comuns em pessoas obesas e sedentárias. Nestes casos, é preciso haver uma adequação das tarefas para que o trabalhador tenha a possibilidade de se movimentar, alternando a postura e realize exercícios preparatórios e compensatórios.
No caso de pessoas obesas ou sedentárias, recomenda-se a prática de exercícios físicos.
A redução ou perda auditiva pode ocorrer devido à exposição excessiva ruídos ou até no caso de trabalho com produtos químicos solventes (tinner, tolueno, xileno e similares).
Para evitar é preciso que a empresa implante as medidas de proteção coletiva, com o isolamento das fontes de ruído e a ventilação exaustora no caso dos solventes, o trabalhador use o protetor auditivo ou máscaras de proteção específica para produtos químicos.
Além disso é importante estar atento com relação aos equipamentos de EPI e EPC, pois em qualquer área de atuação a segurança do funcionário é de responsabilidade da empresa.
Verde Ghaia inaugura sua nova sede em março
Em breve, a matriz da Verde Ghaia terá uma nova sede!
A partir do dia 05 de março, todos os funcionários do Grupo locados em Belo Horizonte dividirão uma área de 1.000m2 em bairro nobre da capital. Anotem nosso novo endereço: Avenida Raja Gabáglia, 555, bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte.
Portanto, em função da mudança e transferência dos sistemas de telefonia e internet para o novo endereço, no dia 02 de março (sexta-feira) a VERDE GHAIA funcionará com escala de plantão para os setores Comercial, Suporte SOGI, Jurídico, Consultoria Online e Sucesso do Cliente. Os telefones estão disponíveis na área de Comunicados do SOGI.
Desde 2011, a empresa está localizada no bairro Gutierrez em Belo Horizonte mas, devido ao aumento do número de colaboradores, acabou precisando se dividir em mais dois locais, um à frente da matriz e outro no bairro Prado. Neste endereço a Verde Ghaia conseguiu grandes conquistas como:
Inaugurar as novas empresas do Grupo: Consultoria Online e VG Franchising
Lançar nova versão do SOGI e novos módulos
Realizar três premiações aos clientes: Prêmio Compliance Brasil
Aumentar a internacionalização da empresa
Lançar sites de conteúdo como Future Legis e Cursos Online
Ganhar prêmios importantes vindos de instituições como Revista Exame, Jornal Estadão, Great Place to Work, 100 Open Startups, entre outras.
Felizmente, nestes sete anos inúmeras foram as conquistas da empresa e são essas conquistas que propiciaram essa mudança. "Essa sede é uma conquista que trará novos ânimos para todos. Unir todas as equipes em um mesmo endereço será ótimo não só para a empresa, mas também para a integração da equipe. ", diz Deivison Pedroza, CEO da Verde Ghaia.
A nova sede contará com mais salas de reunião, área de convivência e bem estar. Agendem sua visita e venham conhecer a nova sede da Verde Ghaia!
A tríplice responsabilização ambiental
Por Raquel Filgueiras e Danielle Reis*
A palavra responsabilidade vem do latim responsus, do verbo respondere [1], que significa responder, afiançar, pagar. De acordo com a interpretação de Paula Arruda, a responsabilidade tem o sentido de fazer adimplir, fazer cumprir uma obrigação de caráter transitório estabelecida entre um sujeito ativo (credor) e um sujeito passivo (devedor), seja particular ou o Estado (ARRUDA, 2004, p. 73-74).
Arruda ainda complementa que a ideia de responsabilidade também advém da noção de lesão a um bem jurídico [2]. Isso porque, não é dado tratar da responsabilidade sem a noção prévia de obrigação, de dever, que pode decorrer da lei (obrigação extracontratual) ou de uma manifestação de vontade entre particulares (obrigação contratual) (ARRUDA, 2004, p. 74).
Tipos de Responsabilidade Ambiental
Responsabilidade Ambiental: quais as responsabilidades?
No âmbito do Direito Ambiental, existem diversas formas de responsabilização que exprimem, em suma, a obrigação de responder por algo relacionado ao dano ambiental ou puramente o descumprimento de normas tuteladoras da matéria.
A doutrina denomina de "tríplice responsabilização" os três tipos de responsabilidade em matéria ambiental, quais sejam: (i) responsabilidade civil, (ii) responsabilidade administrativa e (iii) responsabilidade penal.
Édis Milaré ao escrever sobre o assunto, defende que a responsabilidade civil ambiental visa a reparação do dano, a responsabilidade administrativa visa a prevenção do dano e a responsabilidade penal visa a repressão ao dano.
Supracitada responsabilidade tríplice advém do texto constitucional. A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, que vigora desde o ano de 1988, é denominada por alguns estudiosos como Constituição Verde porque foi a primeira Constituição Federal Brasileira a tratar do meio ambiente e dedicar um capítulo ao tema. Em seu art. 225, §3°, resta determinado:
[…] 3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos (BRASIL, 1988).
Responsabilidade Ambiental: Sanções
As sanções advêm das respectivas responsabilidades: civil, administrativa e penal. De acordo com Fiorillo, o elemento identificador da sanção (se é de natureza administrativa, penal ou civil) é o objeto principal da tutela (FIORILLO, 2006, p. 46).
Exemplificando, tem-se que se a sanção administrativa é porque o objeto protegido são os interesses da sociedade. Já o elemento de distinção da sanção de natureza administrativa para os demais tipos (civil e penal) concentra-se no regime jurídico a que está sujeita.
A sanção civil visa, regra geral, uma limitação patrimonial, enquanto a penal normalmente importa numa limitação da liberdade, prestação social alternativa ou suspensão/interdição de direitos (FIORILLO, 2006, p. 47).
Órgãos Administrativos Ambientais
Os órgãos administrativos (IBAMA, Secretarias Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, entre outros) são designados para aplicar as sanções administrativas e o Poder Judiciário é o competente para as imputações civis e penais. Considerando que o tema é o mesmo, ou seja, a proteção ambiental, não são raros os conflitos de competência na aplicação das sanções.
Uma notícia publicada pelo Consultor Jurídico em julho/2016 ilustra o conflito referenciado. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal – TRF da 1ª Região decidiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA não tem competência para aplicar multa de natureza penal [3].
A Turma anulou uma multa de R$ 4.500,00 fixada pelo Instituto no Estado de Minas Gerais contra um homem acusado de aprisionar nove pássaros da fauna silvestre sem autorização (CONSULTOR JURÍDICO, 2016). O juíz entendeu que o auto de infração se baseou em dispositivos da Lei n° 9.605, de 12-02-1998, que tipificam crimes contra o meio ambiente, e não infrações administrativas. Assim, a decisão diz que a autuação escapa da esfera de atuação do IBAMA, que não tem competência para aplicar multa de natureza penal (CONSULTOR JURÍDICO, 2016).
Esclarecida, de maneira concisa, a diferença entre as sanções, é essencial aludir que o art. 225, § 3° da CRFB/1988, ao definir que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão seus infratores às infrações administrativas, penais, independente da obrigação de reparar os danos causados, consagrou a regra da cumulatividade das sanções (FIORILLO, 2006). Não há que se falar em sanções excludentes, ou seja, é possível que um infrator seja penalizado três vezes, uma penalização para cada responsabilidade, quais sejam: civil, administrativa e penal.
Responsabilidades objetiva e subjetiva
Tais responsabilidades são divididas em objetiva e subjetiva, sendo que a responsabilidade civil se enquadra como responsabilidade objetiva e as responsabilidades administrativas e penais encaixam-se como sendo responsabilidades subjetivas. Etimologicamente e relacionado ao conceito de responsabilização, subjetivo é tudo aquilo que é próprio do sujeito ou a ele relativo, e objetivo é independente do sujeito[4]. Em resumo:
A responsabilidade objetiva ambiental é independente de (i) ato ilícito, ou seja, pode ser oriunda de um fenômeno da natureza e/ou força maior e, (ii) do sujeito que praticou o ato originário de um dano. Para que haja responsabilização objetiva, necessário o dano e o nexo de causalidade, independentemente do dolo ou culpa[5].
Já a responsabilidade subjetiva ambiental necessita de dolo ou culpa e nexo de causalidade com o ato ilícito. É possível que haja este tipo de responsabilização sem que haja dano e por simples descumprimento normativo.
A busca pelo Compliance Sustentável
No tal caráter objetivo ou subjetivo da responsabilização ambiental será explicado. A figura[6] que se segue demonstra o princípio da responsabilização e apresenta os três tipos de responsabilidade ambiental.
Por todo o explanado, pode-se inferir que o surgimento dos três tipos de responsabilização ambiental potencializou a consciência das pessoas, físicas e/ou jurídicas, quanto a necessidade de proteger o meio ambiente. O esclarecimento de alguns pontos da responsabilidade em tela objetivou introduzir o assunto previamente a apresentação de cada tipo de responsabilização ambiental.
[1] Sobre a conceituação vide Maria Helena Diniz, Curso de direiro civil brasileiro, cit., p. 33, ao citar Serpa Lopes e Aguiar Dias, bem com Rui Stoco em Tratado de responsabilidade civil, cit., p. 89.
[2] Bem jurídico, segundo Assis Toledo (Princípios básicos de direito penal, São Paulo: Saraiva, 1991, p. 16, citado em revista de Direito Ambiental, n. 3, p. 110), "são valores éticos-sociais que o direito seleciona com o objetivo de assegurar a paz social e coloca sob sua proteção para que não sejam expostos à perigo de ataque ou lesão efetivos".
[3] Processo TRF-1 n° 0008769-68.2006.4.01.3800
[4] SIGNIFICADOS. Significado de Subjetivo. Disponível em: <http://www.significados.com.br/subjetivo/>. Acesso em julho de 2016.
[5] De acordo com Lorhainy Martinelli "o dolo é a vontade livre e consciente de praticar uma conduta criminosa. O agente deseja, quer praticar a conduta. Já a culpa é a falta do dever objetivo de cuidado, por imprudência, negligência ou imperícia do agente. O agente não deseja praticar crime, apesar de o resultado ser objetivamente previsível".
[6] Fonte: Elaborada pelos autores.
*Advogadas do Grupo Verde Ghaia
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Programa Cidadão Legal cria recompensa para associados
"Sabe aquele seu amigo lá do interior? Ou aquele primo que mora perto de uma cidadezinha bem pequenina do nosso Brasilzão? Então #ficaadica! Ele pode ganhar dinheiro com o Cidadão Legal! Basta ajudar a captar as leis do município onde mora ou da cidade vizinha".
Esta é a dica do Instituto Oksigeno, OSCIP criada e patrocinada pelo Grupo Verde Ghaia. A partir de agora, qualquer cidadão poderá ser recompensado se ajudar a causa: levantar a legislação dos municípios brasileiros. Muitos municípios ainda não são informatizados e as leis criadas no local não são registradas em ambiente público. Essa deficiência prejudica a aplicação e o cumprimento das leis pelas empresas.
O Instituto Oksigeno preocupado, principalmente, com as leis ambientais do interior do Brasil, está engajado nesta campanha e propõe, inclusive, uma recompensa para as pessoas que ajudarem nessa captação. Os valores variam de acordo com a quantidade, complexidade e relevância das normas enviadas. Veja abaixo:
Cidadão Bronze: Mínimo de 15 normas relevantes. R$ 100,00
Cidadão Prata: Mínimo de 30 normas relevantes. R$ 150,00
Cidadão Ouro: Mínimo de 50 normas relevantes. R$ 200,00
Veja o regulamento completo aqui e divulgue: www.cidadaolegal.org.
O que é o Cidadão Legal?
Cidadão Legal é um projeto idealizado pelo Instituto Oksigeno, que incentiva a participação de pessoas engajadas com as questões ambientais, com o objetivo de levantar a legislação dos municípios brasileiros. Desse modo, visamos o monitoramento e a melhoraria das condições ambientais das cidades, através da participação popular.
É um programa onde qualquer pessoa pode contribuir através de pesquisa junto à prefeitura do município onde reside, levantando e encaminhando a legislação ambiental vigente da cidade para o Instituto Oksigeno, que é responsável pela criação de um banco de dados global com informações e todas as leis referentes a cada cidade participante do programa. O Instituto Oksigeno, irá gratificar cada cidadão legal que nos enviar a legislação vigente em seu município (de acordo com a tabela e plano de premiação).
Através do Instituto, essas informações são destinadas a um banco de dados que beneficiam instituições que monitoram as empresas alocadas em cada município apresentando a legislação específica, e possibilitando assim o desenvolvimento sustentável da região.
O que é o Instituto Oksigeno?
Uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), sem fins lucrativos, que nasceu com o compromisso de se envolver com as causas globais e o objetivo de promover a sustentabilidade. Sua atuação é focada na elaboração e execução de programas socioambientais, na promoção da educação ambiental, na gestão pedagógica eficiente, na realização de inventário de GEE e compensação ambiental.
Deliberação Normativa COPAM Nº 217 tem prazo prorrogado
A Deliberação Normativa COPAM Nº 218, de 01-02-2018, alterou o prazo do artigo 42 da Deliberação Normativa COPAM 217, de 06-12-2017. O prazo foi alterado segundo o "Art. 42 Esta Deliberação Normativa entra em vigor no dia 06 de março de 2018″, mês seguinte do prazo definido anteriormente.
Como a única alteração da deliberação foi a data em que a Deliberação Normativa 217 entrará em vigor. Estima-se que o aumento do prazo tenha sido para que as mudanças sejam bem estruturadas e que não causem problemas de adaptação nos órgãos ambientais.
A deliberação normativa do COPAM estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor. Também para critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Melhorias SOGI: 2018 chega cheio de novidades
Hoje, dia 2 de fevereiro aconteceu o II Workshop da Gerência de Tecnologia da Informação – área de Desenvolvimento do ano de 2018. E as novidades foram muitas! Novas funcionalidades e novos módulos irão melhorar e muito a gestão dos nossos clientes. Confira as melhorias no SOGI:
• Favoritos SOGI (nova funcionalidade)
O objetivo desta melhoria é permitir uma melhor experiência de navegação e usabilidade do SOGI. Os usuários podem marcar como favoritas as telas mais acessadas no dia-a-dia para navegar mais rapidamente entre elas. No caso dos filtros, os usuários poderão salvar os filtros mais utilizados no dia-a-dia facilitando e padronizando as pesquisas. Neste caso ainda é possível compartilhar os filtros com todos os usuários da mesma empresa.
Conheça mais essa funcionalidade: clique aqui
• Gestão de Ocorrências (nova funcionalidade)
O registro de ocorrências foi implementado no início de fevereiro, após conversa com o Departamento Jurídico da Verde Ghaia. Inicialmente o intuito era registrar o período de auditoria dos clientes para que pudéssemos oferecer um suporte mais dedicado neste período, porém, identificamos que podemos explorar muito mais esta ferramenta.
Nosso Jurídico destacou a importância de os clientes registrarem todos os tipos de ocorrências, desde auditorias internas à fiscalizações e autuações de órgãos do governo. Isto permitirá que a Verde Ghaia, ou o próprio cliente, avalie o contexto no qual sua empresa está inserida. Por exemplo, caso a empresa tenha muitos registros de fiscalização de determinado órgão, isto indicará que ela está muito propensa à ocorrência de multas.
No futuro, o módulo irá gerar dados estatísticos de incidência de fiscalizações e multas por regiões, ramos de atividade e outros, o que auxiliará ainda mais no trabalho de avaliação e prevenção de riscos dos nossos clientes.
• Módulo Gestão de Risco
O novo módulo de Gestão de Riscos foi desenvolvido com base na ISO 31000 motivado pelas novas versões da ISO 9001 e ISO 14001 que enfatizam o tema. Através deste módulo é possível identificar/registrar, avaliar e monitorar todos os riscos e oportunidades da empresa. Confira o que será possível fazer:
Em breve, será possível criar um link entre os riscos identificados e demais módulos do SOGI (LIRA: Requisito Legal / Obrigação, GAIA: Aspecto/Impacto Ambiental, PRSST: Perigo/Risco de Saúde e Segurança do Trabalho, TNC: Não conformidade, Ocorrências: Registro de ocorrência).
• Módulo Controle de Licenças e Condicionantes
Motivados pelas demandas de nossos clientes a Verde Ghaia decidiu investir em um módulo dedicado ao controle de Licenças e Condicionantes. Hoje, muitos de nossos clientes realizam este controle através da funcionalidade Outros Requisitos do módulo LIRA, porém, para o caso de empresas que têm um processo dedicado de controle das licenças e suas condicionantes essa gestão se torna complexa, além de não ter todas as informações desejadas.
Dessa foram, decidiu-se implementar este novo módulo dedicado ao controle de licenças e condicionantes. Agora é possível:
• Registrar as licenças com os devidos períodos de validade e renovação, seus responsáveis, áreas às quais se aplicam, suas condicionantes e o atendimento de cada uma,
• Controlar documentos da licença e do processo de licenciamento,
• Criar ações
• Receber alertas (por e-mail ou notificações do SOGI)
• Gerar relatórios gerenciais de todas as suas licenças e condicionantes.
Está previsto também a inclusão deste controle no Módulo Corporativo, que permitirá uma gestão centralizada das licenças e condicionantes de grandes corporações.
A equipe de TI, apresentou outras novidades também para 2018:
• Software para Gestão de Fornecedores
O software para Gestão de Fornecedores e Terceirizados da Verde Ghaia foi desenvolvido com o objetivo de controlar a conformidade de seus fornecedores/terceiros com as exigências legais e corporativas da empresa e minimizar o risco de co-responsabilidade da contratante.
Através do sistema a empresa poderá elaborar um Check-list (contendo documentação, treinamentos e outros) com tudo que deverá ser exigido dos fornecedores/terceirizados para determinado contrato. Os fornecedores / terceirizados tem acesso total ao sistema para lançamento dos dados. E, por fim, os responsáveis da empresa devem revisar e aprovar/reprovar as informações de cada fornecedor.
Em breve, será possível avaliar e classificar os fornecedores/terceirizados de acordo com critérios específicos de cada empresa e também gerar automaticamente a carta aos fornecedores (documento contendo todas as leis que devem ser cumpridas por cada fornecedor / terceirizado que deve ser assinado para cada contrato).
Aguardem! Acessem o blog do SOGI e acompanhem todas as novidades! Em janeiro também tivemos o lançamento do Future Legis. Conheça!
O Future Legis é um banco de dados gratuito com foco em Legislação de Meio Ambiente e Saúde e Segurança no Trabalho. Por trás desta plataforma está a Verde Ghaia, empresa com 19 anos de mercado e referência em monitoramento legal.