Ato TRT SCR nº 003/2006 — Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - Paraíba
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Ato TRT SCR nº 001/2006
Ato TRT SCR nº 002/2006
Ato TRT SCR nº 003/2006
Ato TRT SCR nº 004/2006
Cria um serviço de auto-atendimento, do tipo "drive thru", vinculado ao Protocolo Centralizado das Varas do Trabalho de João Pessoa, para recebimentos de petições
ATO TRT SCR Nº 003/2006 *
CONSIDERANDO o crescente aumento do número de petições protocolizadas no Protocolo Centralizado do Fórum Maximiano de Figueiredo;
CONSIDERANDO que a prestação jurisdicional mais célere e efetiva aos jurisdicionados e seus advogados tem sido meta primordial desta administração;
Art. 1º - Criar um serviço de auto-atendimento, do tipo "drive thru", vinculado ao Protocolo Centralizado das Varas do Trabalho de João Pessoa, para recebimentos de petições.
Art. 2º - O serviço de "drive thru", situado no Empresarial João Medeiros à Rua Odon Bezerra, nº 184 – Piso E1 - Centro, funcionará no mesmo horário de atendimento ao público do Fórum Maximiano de Figueirêdo.
Art. 3º - As petições de qualquer natureza dirigidas às Varas do Trabalho da Capital poderão ser recebidas através do drive thru.
Parágrafo único – Os autos retirados, em carga, nas Secretarias das Varas do Trabalho não serão recebidos no posto do drive thru.
Art. 4º - As normas estabelecidas no Provimento TRT SCR nº 003/2002 prevalecerão no que pertine às petições que forem encaminhadas por intermédio do serviço de auto-atendimento ("drive thru"), no que com este não conflitar.
Certifico que o presente Ato foi publicado no Diário da Justiça do Estado da Paraíba do dia 28/11/2006, segundo caderno, página 01. João Pessoa, 04/12/2006. Marcondes Antonio Marques, Secretário da Corregedoria Substituto.