SP pede ao STF mudança da lei sobre royalties apenas para contratos em vigor - economia - geral - Estadão
SP pede ao STF mudança da lei sobre royalties apenas para contratos em vigor
Estado foi o terceiro a ir ao Supremo, mas não pediu a revogação total da nova lei dos royalties
15 de março de 2013 | 18h 37
BRASÍLIA - O Estado de São Paulo foi o terceiro a ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que muda a distribuição dos royalties do petróleo. Diferente de Rio de Janeiro e Espírito Santo que pedem a declaração de inconstitucionalidade total da lei, porém, o governo do maior estado do país pede a derrubada apenas do artigo que muda a distribuição dos recursos de áreas já licitadas. A relatora de todas essas Ações Direta de Inconstitucionalidade é a ministra Cármen Lúcia.	VEJA TAMBÉM	Rio e Espírito Santo protocolam ação contra nova lei dos royalties	Na ação protocolada, o governo paulista argumenta que uma mudança na distribuição dos royalties de contratos já em vigor fere os dispositivos constitucionais da autonomia federativa, legalidade orçamentária, equilíbrio orçamentário e caráter cogente do planejamento. Na visão de São Paulo, também seriam violados os princípios de solidariedade e segurança jurídica. As perdas para o estado com a mudança são estimadas em R$ 4,9 bilhões até 2020.