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Parlamento Europeu vota pela neutralidade de rede
Conjunto de regras elimina roaming e impõe a neutralidade de rede ao continente; texto ainda deve ser aprovado pela próxima legislatura
03/04/2014 | 17h08
SÃO PAULO – O Parlamento Europeu aprovou nesta quinta-feira, 3, uma reforma no setor de telecomunicações da União Europeia eliminando a cobrança de roaming para chamadas, mensagens de texto e tráfego de dados. O texto ainda exige o respeito ao conceito de neutralidade de rede e definiu que tipo de serviços "especializados" podem receber tratamento diferenciado pelos provedores de conexão.
Assim como se propõe o Marco Civil da Internet no Brasil, o conjunto de medidas, aprovado sob a campanha "Continente Conectado" (#ConnectedContinent), determina uma série de princípios que garantem a internet aberta e direitos aos usuários de internet da região.
A regra que impede a cobrança de roaming é um exemplo, que deve começar a valer a partir de 15 de dezembro de 2015. O objetivo da mudança é garantir que consumidores de planos de telefonia celular possam ser cobrados da mesma maneira ao trafegar pelos diferentes países da UE.
"É disso que a União Europeia se trata: eliminar barreiras para tornar a vida [de seus cidadãos] mais fácil e menos cara", disse Neelie Kroes, presidente de uma comissão no Parlamento responsável por temas digitais e principal defensora da reforma. "Eu estou muito feliz que agora estamos a um passo de acabar com as cobranças de roaming e entregar a neutralidade de rede a todos os europeus", diz. "Este é um dia histórico para a internet aberta."
O texto, apesar de aprovado pelos atuais membros do Parlamento Europeu, deve passar por uma nova votação assim que novos congressistas assumirem seus postos em maio. Depois disso, a reforma deve ainda ser aprovada pelo legislativo de cada país membro.
Parlamentar Neelie Kroes. FOTO: Reprodução/Flickr/Creative Commons
A nova lei definiu a neutralidade como sendo o princípio sob o qual "todo tráfego de internet é tratado de forma igual, sem discriminação, restrição ou interferência, independente do emissor, receptor, tipo, conteúdo, dispositivo, serviço ou aplicação". O texto ainda proíbe provedores de conexão de bloquear conteúdos por tipo. Tal prática já foi denunciada em 2012 pelo BEREC, uma espécie de Anatel europeia, que relatou ter constatado a discriminação de serviços de voz por IP, como o Skype. Além de ser um serviço que consome muita banda larga, aplicações deste gênero são uma alternativa "gratuita" (já que é preciso se ter acesso à internet) ao principal negócio das operadoras: as chamadas de voz.
A redação anterior previa que "serviços especializados" poderiam ter tráfego privilegiado. Acatando uma emenda recentemente proposta por um grupo de partidos, entre eles o Pirata (encabeçado por Amelia Andersdotter), o texto passou a especificar que tipo de serviços seriam esses.
"Serviços especializados são serviços de comunicação eletrônica otimizados para um conteúdo específico, aplicações ou serviços, ou uma combinação destes" que ofereçam funcionalidades que "exigem melhor qualidade (…) e isso não é comercializado ou utilizado como um substituto ao serviço de acesso à internet".
Isso implica que serviços como Netflix, que consomem muita banda larga, podem ter tratamento diferenciado, pagando por isso, desde que o usuário e o serviço de internet contratado por ele não sejam afetados.
Os casos de exceção à neutralidade, que aqui no Brasil (segundo o Marco Civil) deverá seguir orientação da Anatel e do Comitê Gestor da Internet, foram reduzidos e são permitidos apenas seguindo uma determinação judicial para preservar a "integridade e segurança da rede" ou "prevenir ou minimizar os efeitos do congestionamento temporário" da rede. Mesmo assim, tais medidas devem ser "transparentes, não discriminatórias, proporcionais e necessárias".