Estabelecimentos comerciais devem encaminhar pedidos de PPCI em São Sepé | saosepe.rs.gov.br/
Estabelecimentos comerciais devem encaminhar pedidos de PPCI em São Sepé
A seção técnica do Corpo de Bombeiros de São Sepé já está habilitada há alguns meses para receber encaminhamentos do chamado Plano de Prevenção Contra Incêndios (PPCI). O assunto foi tema central de uma reunião convocada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do município na última terça-feira, 26, na Prefeitura Municipal. Durante o encontro o Sargento Jeferson, que atualmente responde pelo Corpo de Bombeiros de São Sepé, tirou dúvidas e explicou como funciona o processo de regularização. Equipes da Secretaria de Administração e de Finanças, além dos setores de Fiscalização e o vereador Gilvane Moreira, participaram da reunião.
Jeferson destacou que alguns empresários e microempresários já tem procurado o quartel. Os chamados Microempreendedores Individuais (MEI´s), classe de pequenos empresários que possuem alguns benefícios tributários de acordo com a natureza do negócio, também devem fazer o registro no Corpo de Bombeiros. O grupo de MEI's do município que chega a mais de 300 atualmente.
O que difere as taxas e os tipos de PPCI, segundo o sargento, são definições como área, altura, tipo de produto comercializado, etc. Tudo é determinado por uma tabela que prevê os tipos de Planos. Um dos PPCI mais simples é o chamado Plano Simplificado, utilizado para estabelecimentos com até 750m², altura de no máximo 12 metros e risco considerado pequeno ou médio. Todas as diretrizes implicam no valor final das taxas que começam em R$ 67,83 para empresas com no máximo 100 m². No caso dos MEI´s as taxas não são pagas no primeiro ano de atividades.
O procedimento correto para emitir a licença é procurar o Corpo de Bombeiros. A partir daí, o solicitante irá reunir alguns documentos exigidos pela autoridade, além de preencher um formulário. "Em casos mais simples é possível resolver tudo no balcão junto ao bombeiro", esclarece o Sargento. Se a empresa for classificada com risco médio, por exemplo, também precisará do chamado ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) feita por um engenheiro. Após cumprir as etapas uma vistoria é agendada junto da corporação.
Pessoas que possuem empresas onde não há uma sede física também devem fazer o procedimento. Neste caso, o proprietário paga 50% do valor da taxa e recebe um documento de isenção do PPCI dos Bombeiros. Outro ponto enfatizado pelo Sargento é a necessidade de que pelo menos uma pessoa da empresa (dependendo do tamanho podem ser mais pessoas) estar capacitada com o TPCI (Treinamento de Prevenção Contra Incêndio) que pode ser realizado junto aos bombeiros ou com empresas particulares. "No caso dos bombeiros, iremos começar a formar turmas com treinamento o que deve ocorrer nas quintas-feiras. A taxa tem valor de R$60,00", indica Jeferson.
O secretário de Desenvolvimento, Sandro Brum, lembrou do Funrebom, criado pela administração municipal há alguns meses. Todas as taxas serão incluídas no fundo e futuramente serão revertidas em investimentos na corporação do município. "Além disso, estávamos sendo questionados, principalmente pelos MEI´s, de como estaria funcionamento deste tipo de regularização. Com a presença do sargento foi possível tirar algumas dúvidas que serão elucidadas ao público que tem nos procurado", destacou o secretário.
Em caso de não cumprimento das normais os empresários estão sujeitos a multas que, a partir da publicação da chamada Lei Kiss, sofreram considerável aumento.