ConJur - Depósito judicial do tributo não configura denúncia espontânea
21 de novembro de 2015, 11h42 Imprimir Enviar
A questão foi decidida no julgamento de embargos de divergência. O banco autor do recurso demonstrou que decisão antiga da 2ª Turma reconheceu a denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, em caso de depósito judicial.
Segundo o relator, esses embargos de divergência oportunizam a manifestação da 1ª Seção sobre o entendimento já adotado nas duas turmas que a integram. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.