ATA DE JULGAMENTO DE PREÇOS CONCORRÊNCIA N.° 015/2016– COSEL/OBRAS - PROCESSO N.° 00641.11.07.611.2016
Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, às quinze horas, reuniu-se a Comissão Setorial Permanente de Licitação - COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.º 6.445 de 09 de junho de 2016, para deliberação referente à análise da nova proposta de preços da empresa, RT ENERGIA E SERVIÇOS LTDA – ME em função de empate ficto, fazendo jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, bem como o resultado das demais propostas de preços apresentadas na Concorrência n.º 015/2016 – COSEL/OBRAS, cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de Gestão plena do Sistema de Iluminação Pública e Gerenciamento do Sistema Elétrico dos Prédios Públicos do Município com fornecimento de mão de obra e materiais, compreendendo: 1. Gestão de Energia Elétrica do Sistema de Iluminação Pública; 2. Implantação e Manutenção do Sistema de Atendimento de Demandas da Iluminação Pública SADIP; 3. Manutenção Preventiva, Corretiva e Emergencial do sistema de Iluminação Pública; 4. Cadastro Geo-referenciado da Iluminação Pública; 5. Implantação do Sistema Informatizado de Gerenciamento da Iluminação Pública; 6. Gerenciamento do Sistema Elétrico dos Prédios Públicos; 7. Ampliação, Melhoramento, Extra, Eventos e Decorativa do Sistema de Iluminação Pública e dos Prédios Públicos; 8. Outros Serviços Técnicos Especializados; 9. Descarte dos Materiais e Resíduos, conforme apresentado abaixo:
Em atendimento a convocação do dia 08/11/2016, com base na Art. 44 § 1º, da Lei Complementar n.º 123/2006 e em consonância Art. 53 e 54 da Lei Municipal 803/2007, no dia 10/11/2016, às 10h15min, em tempo hábil, a empresa RT ENERGIA E SERVIÇOS LTDA – ME, fazendo jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, apresentou nova proposta cobrindo o valor ofertado pela empresa SELT ENGENHARIA LTDA, após analise, a Presidente e a unanimidade de seus membros/suplentes decidiram pela CLASSIFICAÇÃO da proposta de preços. Assim, fica a nova ordem de classificação de propostas de preços conforme abaixo:
1. RT ENERGIA E SERVIÇOS LTDA – ME 18.913.015,50
Assim fica aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da lei 8.666/93 e marcado para o dia 21/11/2016, às 09h00min para abertura dos envelopes n.º 02 - Documentos de Habilitação, na ordem de classificação acima, caso não haja interposição de recursos. A Presidente encerrou a sessão e nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os presentes.