Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 173 de 22.11.2007 (Designa Executores para os contratos de arrecadação de tributos e demais receitas
Port. Sec. Faz. - DF 173/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 173 de 22.11.2007
Art. 1º Designar o Diretor de Arrecadação/SUREC/SEF e o Gerente de Gestão de Arrecadação/DIRAR/SUREC/SEF, como executores dos Contratos celebrados entre o Distrito Federal, por meio desta Secretaria, e as Instituições Bancárias, objetivando a prestação de serviços de arrecadação dos tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal e respectiva prestação de contas por transmissão eletrônica de dados, pelos estabelecimentos do Agente Arrecadador.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 75, de 23 de março de 2005.