Amazonas formaliza dispositivos da Lei de Serviços Ambientais | Amazonas Notícias
O Amazonas formalizou nesta terça-feira, 18, três dispositivos previstos na Lei 4.266/2015, que estabelece a Política Estadual de Serviços Ambientais, que habilitam o Estado a receber recursos financeiros importantes de instituições públicas e privadas para o desenvolvimento socioeconômico de comunidades tradicionais e conservação de suas florestas.
A minuta de decreto que regulamenta o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais (FEMUCS), o reconhecimento, habilitação e seleção dos Agentes Executores, bem como a composição e funcionamento do Comitê Científico Metodológico (CCM) foi aprovada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemaam), durante a 51ª reunião extraordinária do colegiado, realizada na sede da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), no Centro.
"O Cemaam deu uma demonstração, mais uma vez, de muito engajamento e visão ao fazer essa aprovação, o que é fundamental para as próximas etapas. Vamos encaminhar a minuta à Casa Civil, para mensagem do governador José Melo, e posterior publicação do decreto com a regulamentação. O cumprimento desta etapa é importante para que tenhamos acesso a oportunidades de recursos que estão disponíveis internacionalmente e que precisam de garantias. E isso está assegurado em todas as etapas de Lei de Serviços Ambientais que está sendo trabalhada", disse.