Willame Policarpo: AMAZONIA:Diario Oficial da União Decreto 9985/19 | Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019
AMAZONIA:Diario Oficial da União Decreto 9985/19 | Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal na hipótese de requerimento do Governador do respectivo Estado. Ver tópico (3 documentos)