Empresas têm o direito à devolução dos valores pagos a título de Encargo por Concessão de Garantia durante a crise
Fábio Goulart Tomkowski*
04 de setembro de 2020 | 12h45
Fábio Goulart Tomkowski. FOTO: DIVULGAÇÃO
Ao instituir o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), por meio da Medida Provisória n. 975, que foi convertida na Lei 14.042, o governo buscou apoiar as pequenas e médias empresas, bem como as associações, fundações de direito privado e cooperativas, na obtenção de crédito, ajudando-as, desse modo, a "atravessar a crise econômica decorrente da pandemia de COVID-19".
Ocorre que durante a vigência da Medida Provisória, a partir de 01/06/2020, estava prevista a cobrança do denominado Encargo por Concessão de Garantia (ECG) daqueles que tivessem interesse na obtenção de financiamento. O ECG variava entre 3,5% a 5% sobre o valor de cada operação.
No entanto, ao ser convertida a Medida Provisória em Lei, em 19/08/2020, o referido encargo deixou de ser exigido.
Todavia, as empresas que em razão de seus compromissos (tais como obrigações trabalhistas) obtiveram financiamento pelo PEAC, acabaram arcando com o valor da cobrança, que em muitos casos significou montantes elevados.
Como se não bastasse, quem obteve financiamento no referido período recebeu a notícia do BNDES de que "não haverá devolução do encargo cobrado anteriormente à vigência da Lei n. 14.042".
Percebe-se, portanto, que os que estavam mais necessitados de recursos e que em razão disso recorreram ao PEAC durante a vigência da Medida Provisória, acabaram em desvantagem em comparação aos que se utilizaram do programa após a conversão da Medida Provisória em Lei.
Tal fato acarreta em diversos problemas jurídicos, dentre os quais danos à livre concorrência, bem como violação a princípios constitucionais fundamentais, como o da igualdade e da razoabilidade.
Seria de bom senso que tais valores fossem devolvidos às empresas que tomaram crédito durante a pandemia. No entanto, caso isso não ocorra, as empresas poderão se valer do Poder Judiciário para reaver os valores pagos indevidamente.
*Fábio Goulart Tomkowski, juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo e sócio da Tomkowski Sociedade de Advogados. Doutor em Direito (USP)