Impactos da Reforma na vida do advogado – Bracks Advogados
Como refutar a credibilidade do termo de quitação anual?
Considerando que a reforma trabalhista foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, em 13 de julho de 2017, tendo sido publicada hoje, dia 14 de julho, com prazo de vacatio legis de 120 dias computados nos termos do art. 132 do CC/02, é preciso repensar os mecanismos combativos do abuso congressual quando o Legislativo na sua função típica não representa os interesses do povo.
2. Reserva Mental
Segundo Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barbosa e Maria Celina Bodin de Morais[1] define-se a coação como qualquer ameaça física ou moral com a qual se constrange alguém à prática do ato jurídico. Em primeiro lugar, a coação deve ser a causa determinante do negócio jurídica, ou seja, o negócio não teria sido realizado se não tivesse ocorrido o elemento coator. Se tiver havido ameaça, mas o coagido teria realizado o negócio jurídico mesmo sem a força coatora, não tendo sido esta a causa determinante do negócio não há de se falar em anulabilidade. O dolo acidental, portanto, não se mostra capaz de anular o negócio, haja vista que este se realizaria do mesmo modo, ainda que de maneira diferente. Evidencia-se, portanto, que para a seara juslaboral, a coação que poderá vir a impactar a credibilidade do termo de quitação anual é aquele que tem conexão direta com a manifestação de vontade.
[4] Neste escrito não entraremos na diferenciação entre coação moral e física, destacaremos apenas que na coação física (vis absoluta) a vontade é tida por inexistência, logo não é causa de anulação do negócio. Por outro lado a coação moral não retira inteiramente a capacidade de escolha e é considerada defeito do negócio jurídico podendo ensejar sua anulação dentro do prazo decadencial de dois anos.