Gravações de Audiência e o Processo em Segredo de Justiça
Objetivando a publicidade dos autos processuais e na busca da verdade real, o Código de Processo Civil em seu artigo 367, parágrafos 5º e 6º, autoriza a gravação da audiência, por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.
Esta é a autorização legal dada as partes, regulamentando, smj, o disposto na Constituição Federal:
Pois bem. Ainda que eu entenda ser um grande avanço as gravações das audiências, quando o processo tem caráter sigiloso, as gravações devem ser vistas com reservas, seja feita pelas partes, como pelo próprio juízo, até em decorrência do inciso LX do artigo 5º da Constituição Federal:
E quando há a restrição destes atos processuais, significa a restrição daqueles processos que estão sob sigilo ou segredo de justiça.
O próprio artigo 93 da Constituição Federal foi mais além:
Portanto, quando os processos são sigilosos ou que, por força de lei, tramitam sobre o segredo de justiça, deve ser vista com cautelas e reservas, pois as gravações devem ser restritas.