MP recorre de decisões do TJRN que mantêm identificação para acessar transparência da Câmara de Natal – Blog do FM
PARA MP, AS DECISÕES FAZEM PREVALECER O INTERESSE PRIVADO DOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
Para o MPRN, é inquestionável que o Acórdão da Segunda Câmara e a decisão do Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública foram contrários ao contido nos arts. 3º, inciso II, e 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011 – a Lei de Acesso à Informação (LAI) -, que dispensam a necessidade de qualquer requerimento ou solicitação para divulgação de informações de interesse público.