PARTE DA FUNDAÇÃO DOIS DE JULHO EM GARCIA - RJ Leilões
PARTE DA FUNDAÇÃO DOIS DE JULHO EM GARCIA
O imóvel ofertado à venda por intermédio do presente edital será alienado no estado em que se encontra, não cabendo à Justiça do Trabalho qualquer responsabilidade quanto a consertos, encargos sociais ou encargos de transferência patrimonial, ônus estes que ficarão a cargo do adquirente. Tratando-se a alienação judicial em hasta pública de modo originário de aquisição de propriedade o adquirente receberá o imóvel livre de impostos cujo fato gerador seja a propriedade (IPTU e/ou ITR), o domínio útil ou a posse, e de taxas de prestação de serviços (água, energia, telefonia e outros) relativos ao bem adquirido, conforme preconiza o parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), não cabendo, ainda, a alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do adquirente a prévia verificação do estado de conservação e das especificações dos bens oferecidos por meio do presente edital.
Será admitido como lançador, nos termos do art. 890 do CPC, todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, à exceção tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes (quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade), os mandatários (quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregadas), os membros do Poder Judiciário, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, os escrivães e os demais servidores e auxiliares da Justiça.
O imóvel posto à venda por intermédio do presente edital foi reavaliado (em 08/11/2017) pelo preço global de R$ 21.500.000,00, conforme auto de Seq. 397.1, sendo que a venda será realizada pela melhor proposta, homologada pelo juízo, observado os termos do artigo 18 do Provimento Conjunto GP/CR no 10/2015 deste Regional, garantindo-se ao(s) leiloeiros(s) que intermediarem a venda, o pagamento da comissão, no percentual de 5% sobre o preço de venda. O lanço mínimo foi fixado em R$ 17.200.000,00, não se admitindo a redução deste valor.
• Nos termos do art. 18 do Provimento GP/CR no 10/2015, deste Regional, admite-se o "parcelamento em no máximo seis vezes, a critério do Juízo da execução, sempre com entrada correspondente a 50% do valor da alienação". Se deferido o parcelamento, o valor ainda devido será garantido com hipoteca incidente sobre o próprio imóvel, salvo se aceita outra garantia ofertada pelo adquirente
• Os honorários dos Leiloeiros, a cargo do adquirente, serão de 5% sobre o valor do maior lanço, sendo tal montante rateado em frações iguais entre aqueles Leiloeiros que efetivamente apresentarem envelopes com propostas válidas e tiverem comprovado nos autos ter providenciado a publicação da oferta em, pelo menos, um jornal de grande circulação, durante três dias alternados. Vale destacar que o montante da comissão do Leiloeiro deverá ser acrescentado ao valor da proposta apresentada, não sendo desta subtraído;
• O adquirente arcará com as despesas para averbação de eventuais benfeitorias não registradas, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 5o do multicitado Provimento Conjunto no 10/2015.
| ENVIO DE PROPOSTAS
Os interessados poderão apresentar, por escrito, em envelope lacrado e rubricado, através de um dos leiloeiros credenciados neste Regional, propostas de aquisição do imóvel penhorado, no início da solenidade de abertura das propostas, designado para as 16h30min do dia 24/10/2019, a ocorrer no 11º Andar do Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, situado na Rua Miguel Calmon, 285, Comércio, Salvador-BA. As propostas podem ser apresentadas até as 17h do dia 24/10/2019.
O procedimento de alienação direta será realizado em duas etapas: Encerrado o prazo para entrega dos envelopes contendo as propostas, às 17h do dia 24/10/2019, serão abertos os envelopes recebidos, verificando-se a regularidade dos lanços neles contidos (quanto ao credenciamento do proponente, à observância do lanço mínimo e à apresentação dos documentos exigidos no capítulo 6 supra).
Caso a diferença entre o maior lanço e os demais (ou um deles) não seja superior a 10% (dez por cento) do maior lanço, será imediatamente aberta a oportunidade para que todos os interessados que apresentaram tempestivamente propostas que se encontrem nesta faixa de corte (mínimo de 90% do maior lanço) possam oferecer novos lanços, verbalmente, com acréscimo mínimo de 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao maior lanço até então dado. Ao final, quando não mais houver novos lanços (ultrapassado o limite de tempo a ser fixado, no ato, pela autoridade que esteja presidindo o procedimento, observado o mínimo de três minutos, por aplicação analógica do art. 21 da Resolução nº 236 do CNJ), será declarada vencedora a pessoa que tiver fornecido o maior lanço até então vigente e homologada a proposta.
Nos termos do artigo 895 do CPC, de aplicação subsidiária e supletiva, havendo duas propostas com o mesmo valor, prevalecerá a que importar em pagamento em menos parcelas ou, se idênticas às condições, a que tiver sido apresentada primeiro. Casos omissos serão deliberados pelos Juízes da Coordenadoria de Execução e Expropriação.
| CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente edital vigorará a partir de sua publicação no DEJT e seus efeitos perdurarão até que o bem seja alienado na sua totalidade ou até posterior deliberação em contrário do juízo da execução. Integram o presente edital, para todos os efeitos legais, o conteúdo das certidões cartorárias respectivas, disponíveis para visualização nos autos da execução reunida nº 0001264-67.2012.5.05.0034.
Notícia referente a esta venda direta deverá ser divulgada no sítio do Tribunal Regional do Trabalho (www.trt5.jus.br), com link específico para acesso direto ao presente edital, bem como dos arquivos que possibilitam a visualização fotográfica do imóvel. Os Leiloeiros deverão ser notificados por intermédio dos endereços de caixa postal eletrônica (e-mail) cadastrados perante a Coordenadoria de Execução e Expropriação, com determinação de confirmação de recebimento. Da notificação deverá constar que aos Leiloeiros compete divulgar o presente edital de venda direta nos seus sítios na internet, inclusive com arquivos que possibilitem a visualização fotográfica do imóvel. Em caso de ser positivo o resultado da hasta pública, será feita a entrega ao adquirente do imóvel, no próprio dia do deferimento da proposta de compra, do auto de venda direta positiva.
Imóvel Poligonal 02 (dois). Mede 33,20m de frente para a Av. Leovigildo Filgueiras, de um lado limitando-se com a poligonal 01, mede em dois seguimentos de 31,70m + 61,14m, no limite com o pavilhão ERASMO BRAGA, mede em dois seguimentos de 15,00m - 8,00m, no limite com a poligonal 03, em dois seguimentos de 5,44m + 18,53m; do outro lado, 60,99m no limite com a casa no 87, e 43,20m + 23,11m no limite com os fundos das casas que tem a frente voltada para a Avenida Leovigildo Filgueiras; 20,37m no limite com a Rua Conde Pereira Marinho; mede em dois seguimentos de 5,12m + 18,74m no limite com a casa no 03 da Rua Conde Pereira Marinho; mede em dois seguimentos de 13,69m + 7,61m no limite com as casas que tem frente voltada para a Rua Conde Pereira Marinho; e 48,29m de fundo no limite com a poligonal 04, perfazendo área total de 6.155,14m2 de terreno próprio. Conforme descrição acima e demonstração em fotografias anexadas nestes autos, a Poligonal 2 (dois) tem acesso pela Av. Leovigildo Filgueiras.
Edificações da poligonal 02 (dois). Prédio denominado IRENE BAKER, sito à Avenida Leovigildo Filgueiras, Garcia, subdistrito da Vitória, zona urbana desta capital, tendo no pavimento térreo 7 salas, no primeiro andar biblioteca e auditório e no segundo andar 3 salas, 2 banheiros e uma cantina; o prédio denominado ENILSON ROCHA, tendo no pavimento térreo 4 salas e um banheiro, no primeiro andar 4 salas e um banheiro e, ainda, o prédio denominado pavilhão SEBASTIÃO ELIAS, o qual tem no pavimento térreo 6 salas e 2 banheiros e no primeiro andar 7 salas, perfazendo os três prédios uma área total construída de 2.689m2, inscritos no censo imobiliário municipal sob o no 565.648-6.
Matrícula 47431. Área com 1.500,68m2, inscrita no censo imobiliário sob no 712.925-4, situada à Rua Conde Pereira Marinho, S/N, no Garcia, subdistrito da Vitória, zona urbana desta capital, desmembrada da maior porção com 6.155,13m2. Matrícula 47432. Área com 4.654,45m2, inscrita no censo imobiliário sob no 565.648-6, situada à Avenida Leovigildo Filgueiras, Garcia, subdistrito da Vitória, zona urbana desta capital, desmembrada da maior porção com 6.155,13m2.
OBS: As matrículas 47431 e 47432 surgem de uma divisão da matrícula 39492, na qual estão identificadas as edificações da Poligonal 2 (dois).
Matrícula: 39492, Data do Registro da Penhora: 23/11/2016, Inscrição Municipal: 5656486, CNS: 11.601,00, Nome do Cartório: CRI do 1o Ofício, Município: 1, As matrículas 47431 e 47432 surgem de uma divisão da matrícula 39492, na qual estão identificadas as edificações da Poligonal 2 (dois).