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PL 11/1995
PL 11/1995 Inteiro teor
Aroldo Cedraz - PFL/BA
Altera dispositivos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispões sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
INCLUINDO DENTRE AS COMPETENCIAS DO TCU A DE PRESTAR, EM REGIME DE PRIORIDADE, INFORMAÇÕES E ASSESSORAMENTO REFERENTES A MATERIA DE SUA COMPETENCIA, SOLICITADAS PELO CONGRESSO NACIONAL, POR QUALQUER DE SUAS CASAS, OU POR QUALQUER DAS RESPECTIVAS COMISSÕES E SUBCOMISSÕES; FISCALIZAR AS CONTAS NACIONAIS DAS EMPRESAS SUPRANACIONAIS; OPINAR PELA APROVAÇÃO, COM RESSALVAS OU REJEIÇÃO, AO APRECIAR AS CONTAS PRESTADAS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DENTRE OUTRAS.
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÂO, COMPETENCIA, CONTROLE EXTERNO, ASSESSORAMENTO, INFORMAÇÃO, PRIORIDADE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, COMISSÃO PERMANENTE, SUB COMISSÃO, APRECIAÇÃO, CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, OPINIÃO, CRITERIOS, APROVAÇÃO, RESSALVA, REJEIÇÃO, CONTAS, EMPRESA SUPRANACIONAL, TRATADO, ATO CONSTITUTIVO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, REPASSE, GOVERNO FEDERAL, CONVENIO, ACORDO, AJUSTE, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, ASSINATURA, PRAZO, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, PROVIDENCIA, CUMPRIMENTO, LEIS, SUSTAÇÃO, EXECUÇÃO, ATO IMPUGNADO, COMUNICAÇÃO, DECISÃO, REALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, AUDITORIA, NATUREZA CONTABIL, NATUREZA FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, NATUREZA PATRIMONIAL, ORGÃOS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, PROGRAMA, PROJETO, AUTORIZAÇÃO, ORÇAMENTO, AVALIAÇÃO, RESULTADO, COLOCAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, DISPOSIÇÃO, AUSENCIA, ONUS, ENCAMINHAMENTO, RELATORIO, ATIVIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE, INCLUSÃO, RELAÇÃO, INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA, CONCLUSÃO.
05/05/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DE MATERIA.
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AROLDO CEDRAZ.
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 03 95 PAG 3704 COL 01. Inteiro teor
DCN1 28 03 95 PAG 4560 COL 01.
RELATOR DEP ILDEMAR KUSSLER.
DCN1 07 04 95 PAG 5808 COL 01.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ILDEMAR KUSSLER, COM EMENDAS. Inteiro teor
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ILDEMAR KUSSLER, COM EMENDAS.
(PL. 11-A/95).
DCDS 20 08 96 PAG 0677 COL 02. Inteiro teor
DCD 03 08 96 PAG 21695 COL 01.
RELATOR DEP HOMERO OGUIDO.
DCD 06 08 96 PAG 21790 COL 01.
DEFERIDO OF P 21/97, DA CFT, SOLICITANDO A EXCLUSÃO DESTE PROJETO DESTA COMISSÃO.
DESPACHO AS CTASP, CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DE MATERIA.
DCDS 03 02 99 PAG 0023 COL 01.
Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
Devolvido ao Relator, Dep. Roland Lavigne
Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das emendas ns. 2 e 3 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa da emenda de n. 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e das emendas nºs 2 e 3 aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela má técnica da emenda nº 1 aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 10 emendas.
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 48 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições). Inteiro teor