Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.881 de 16.08.2017 (Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículo novo de duas ou três
Dec. Est. PE 44.881/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.881 de 16.08.2017
III - inexistindo os valores de que tratam os incisos I e II, a base de cálculo é obtida tomando-se por base o valor da operação praticada pelo contribuinte-substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, da Margem de Valor Agregado - MVA prevista no Anexo 3 do ( continua ... )