Fica patente que a tramitação do inquérito precisa do controle da Justiça e, na falta desse, pode ocorrer abusos e descontrole. Na vigência da Resolução 63, observamos que alguns inquéritos policias estão sofrendo um bis in idem, a comprometer o instrumento do devido processo legal, princípio fundamental sobre o qual se estruturam todos os demais princípios processuais constitucionais, que asseguram a todos os cidadãos proteção contra qualquer medida opressiva ou arbitrária do Estado.
Além de confrontar o direito do cidadão, o Provimento 63 viola as prerrogativas profissionais dos advogados ao dificultar o acesso aos autos, comprometendo a ampla defesa. Sem contato com o inquérito, o juiz não pode franquear vista dos autos para a defesa, passando indiretamente essa atribuição para o MP, o que é inaceitável porque o parquet tem atuação como parte, e a legislação veda que ele presida as investigações.
O Conselho Federal da OAB oficiou o CNJ contestando a Resolução 63 e pedindo providências para a revogação da norma para que seja restabelecido o dever dos magistrados de prestarem a tutela jurisdicional ao cidadão investigado. Também a Associação dos Delegados de Polícia Federal ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade no STF na tentativa de derrubar a norma do CNJ. A OAB-SP vem impetrando mandados de segurança contra varas federais que reeditem a Resolução 63 por meio de Portarias.
Embora a iniciativa do CNJ possa ter sido bem intencionada, é necessário fazer cessar imediatamente os efeitos da Resolução 63 pelos danos ao devido processo legal, bem como ao próprio cidadão que se vê episodicamente investigado. Somente com a volta do controle jurisdicional sobre os inquéritos policiais, a cidadania estará devidamente protegida e as garantias constitucionais asseguradas.
Luiz Flavio Borges D Urso é advogado criminalista, mestre e doutor em Direito Penal pela USP e presidente da OAB-SP.