Propostas de paridade de gênero e cotas raciais nas eleições da OAB são aprovadas pelo Colégio de Presidentes de Seccionais | OABRJ
02/12/2020 - 15:12 | última atualização em 07/12/2020 - 18:59
'A advocacia é de todos', afirma o presidente da OABRJ Luciano Bandeira
Clara Passi, com informações do Conselho Federal
A OAB ficou mais perto de garantir a paridade de gênero e o estabelecimento de cotas raciais na composição das chapas de suas eleições, o que representaria uma guinada histórica na forma como a entidade compõe seus quadros. Na noite de terça-feira, dia 1º, os 27 presidentes das seccionais e a Diretoria do Conselho Federal, reunidos de forma híbrida no Colégio de Presidentes da OAB, aprovaram as propostas, que contam com o apoio de primeira hora da OABRJ.
Agora, o projeto segue para o Conselho Pleno da OAB, que agendou sessão para 14 de dezembro.
A proposição estabelece que as chapas, para obterem o registro, deverão atender ao percentual de 50% para candidaturas de cada gênero, tanto para titulares como para suplentes. A indicação do Colégio de Presidentes é pela aplicação imediata da nova regra.
Os presidentes das seccionais também aprovaram a proposta que estabelece a política de cotas para negros e pardos, no percentual inicial de 15% e posterior avaliação do percentual com realização de um censo da advocacia.
As duas deliberações serão encaminhadas ainda para análise do Conselho Pleno da entidade. O órgão, que reúne 81 conselheiros federais (representantes de todos os estados e do Distrito Federal), é a instância máxima da OAB e possui autonomia para aprovar as mudanças propostas.
"É um importante avanço para a advocacia. Com essa decisão, progredimos na igualdade entre advogadas e advogados e entre as raças. A advocacia é de todos!", afirma o presidente da OABRJ, Luciano Bandeira.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou que o compromisso de todos os dirigentes da Ordem é com o fortalecimento da entidade, com a evolução da legislação eleitoral da OAB e com o avanço do processo civilizatório.
"Todos os 27 homens aqui (presidentes das seccionais) possuem um histórico de defesa da participação das mulheres na OAB. Temos agora propostas de vanguarda que representam um impacto profundo na nossa entidade, debatendo a paridade, a igualdade e a inclusão racial. A OAB é democrática e nosso sistema eleitoral merece essa discussão, a busca pela diversidade e pela igualdade. Isso representa o fortalecimento da Ordem. Aqui somos todos solidários na mesma luta. Vamos seguir avançando a nossa legislação, o nosso processo eleitoral", afirmou Santa Cruz.
A diretora de Mulheres da OABRJ e secretária-adjunta da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB Nacional, Marisa Gaudio, destaca a forma como as gestões Felipe Santa Cruz (2013 a 2018) e a atual, de Luciano Bandeira, fomentaram a participação feminina na Ordem.
"Felipe criou mecanismos para que tivéssemos uma OAB Mulher forte e Luciano estabeleceu a primeira Diretoria de Mulheres do sistema OAB. Esta é uma política afirmativa fluminense em relação à pauta que influenciou a tendência da Ordem em âmbito nacional", exalta a diretora, dizendo-se confiante na aprovação também pelo Pleno da OAB e na efetivação da mudança já no próximo pleito.
O projeto de paridade entre gêneros, que ficou conhecido entre a advocacia feminina como Projeto Valentina (em referência à conselheira federal por Goiás Valentina Jungmann, que apresentou a proposta na Comissão de Reforma Eleitoral da OAB) e de cotas para negros tomou corpo no III Conferência Nacional da Mulher Advogada , em março deste ano, no Ceará, de onde saiu a Carta de Fortaleza. As representantes da advocacia feminina fluminense, conta Marisa, tiveram papel ativo nessa construção.
O presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OABRJ e do Conselho Federal, Humberto Adami, também festejou o avanço das medidas.
"Penso que a aprovação é positiva e avança no caminho da inclusão de negros nas próximas eleições, no Rio de Janeiro e demais estados. Ano que vem vamos debater a reparação da escravidão negra, na Cevenb", diz.
O Colégio de Presidentes das Seccionais aprovou o projeto que prevê a realização de eleições via internet nos pleitos da Ordem. Inicialmente, a ideia é a realização de um projeto piloto em oito seccionais (DF, PR, RS, SC, TO, PE, CE e RN). Devem ser firmados convênios com o Tribunal Superior Eleitoral e os tribunais regionais eleitorais para a realização dos testes. A medida será levada para avaliação da Diretoria do Conselho Federal.
Honorários e prerrogativas
Entre as deliberações, está a de enviar um memorial com assinaturas dos presidentes de seccionais aos tribunais superiores requerendo a completa adequação dos valores de honorários advocatícios ao disposto no Novo Código de Processo Civil, que determina expressamente que a verba honorária seja fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
No âmbito do mesmo tema, a OAB também reforçou seu apoio institucional ao PL 2365/19 da Câmara dos Deputados, que veda expressamente – no texto do CPC – a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidáveis e, quando for o caso de fixação equitativa, que se utilize os parâmetros da tabela de honorários da Ordem.
Os debates também levaram em conta as estratégias da OAB na atuação em defesa da advocacia diante do cenário que se apresentará pós Covid-19. A deliberação foi pela instituição de um grupo de trabalho no âmbito da Ordem para debater providências e orientações à advocacia, visto que a Resolução 341 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garante ao advogado a prerrogativa de não aceitar a imposição de audiência telepresencial.
Outra deliberação foi pela submissão de uma minuta de resolução à Diretoria da OAB Nacional para conferir mais unidade à sistemática dos colegiados, com a elaboração de um Regimento Interno das Comissões. Além disso, foi aprovado o requerimento à Justiça Federal e à Justiça Trabalhista pela isenção de tarifas bancárias na transferência de valores quando do levantamento de alvarás e pagamentos, visto que os convênios firmados pelo TRT-12 e pelo TRF-4 com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil têm onerado de forma demasiada o jurisdicionado e a advocacia. A OAB sugerirá, inclusive, a adoção oficial do uso da tecnologia Pix, que não envolve custos.