Apelação Cível AC 2495576 PR Apelação Cível 0249557-6 (TJ-PR)
Jurisprudência•07/05/2004•Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES, ANTE A EXTINÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA, PELO DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DA FIANÇA, SEM ANUÊNCIA DOS GARANTES. IMPOSSIBILIDADE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os fiadores não respondem pelas obrigações futuras advindas de prorrogação contratual a que não anuíram. Vistos e examinados e relatados este recurso de Apelação Cível nº 249557-6 da 2ª Vara Cível de Curitiba, onde é Apelante a Autora MANOELA REICHMANN DE MACEDO e Apelados os Réus LUIZ CARLOS PINHEIRO e RITA DE CÁSSIA ANGELA DA SILVA PINHEIRO. 1) MANOELA REICHMANN DE MACEDO ingressou com Ação de Despejo por falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis contra o locatário JOSÉ COELHO e seus fiadores, LUIZ CARLOS PINHEIRO e RITA DE CÁSSIA ANGELA DA SILVA PINHEIRO. 2) A sentença reconheceu a perda de objeto do pedido de despejo ante a desocupação voluntária do imóvel; procedente o pedido de cobrança contra o locatário JOSÉ COELHO e julgou extinta a ação em relação aos fiadores LUIZ CARLOS PINHEIRO e RITA DE CÁSSIA ANGELA DA SILVA PINHEIRO, reconhecendo-lhes a ilegitimidade passiva porque a fiança não se estende para a prorrogação da locação. 3) Insurge-se a Autora-Apelante contra a decisão que julgou extinta a ação contra os fiadores, reconhecendo a extinção da garantia fidejussória. Alega que há estipulação expressa no contrato onde os fiadores se obrigam até a efetiva entrega das chaves; sustenta que, havendo estipulação entre as partes de que a fiança se prorrogaria até a entrega das chaves, não se há que falar em interpretação restritiva, como consta na fundamentação da sentença. Invoca ainda em seu favor o artigo 39 da Lei 8.245 /91. Requer a reforma da sentença para que prevaleça a garantia prestada, invertendo-se o ônus da sucumbência.7) Os Réus-Apelados apresentaram contra-razões, fls.174/177, rebatendo os argumentos da Apelante, pugnando pela manutenção da sentença.É o Relatório.VOTO Não assiste razão à Autora-Apelante.O contrato em questão foi celebrado para viger durante o período compreendido entre 01/02/1990 a 31/01/1991, fls. 12/13. Os débitos objeto de cobrança referem-se aluguéis e encargos compreendidos entre março a maio de 2001, além dos meses seguintes até a efetiva desocupação do imóvel. Pretende a Apelante o reconhecimento da validade da cláusula pela qual os fiadores obrigaram-se até a efetiva entrega das chaves (cláusula 18ª, fls.13). Entretanto, até mesmo tal disposição deve ser interpretada no contexto do contrato, ou seja, a efetiva entrega das chaves quando do término daquele período contratual de doze meses, especialmente porque o contrato celebrado para viger até o início de 1991, deu azo ao ajuizamento da demanda por débitos ocorridos após passados mais de 10 anos da expiração do prazo originalmente afiançado.Some-se a isso a manifestação expressa dos fiadores no sentido de não serem mais os garantes do contrato em razão da ocorrência de sublocação do imóvel,fls. 46/47, fato de conhecimento da Administradora do bem que, inclusive, contra-notificou os fiadores, fls. 48/49.Em que pesem os respeitáveis posicionamentos em contrário, a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado pela interpretação restritiva do contrato de fiança, desconsiderando as cláusulas que prevêem a responsabilização dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Nesse sentido: "É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o contrato acessório de fiança deve ser interpretado de forma restritiva e benéfica, vale dizer, a responsabilidade do fiador fica delimitada a encargos do pacto locatício originariamente estabelecido. 2) A prorrogação do contrato sem a anuência dos fiadores não se vincula, sendo irrelevante, acrescente-se, a existência de cláusula de duração da responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves, bem como aquela que pretenda afastar a disposição inserta no art. 1.500 do Código Civil . 3) Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado- Súmula do STJ, Enunciado n. 168" (STJ - ERESP 255392/GO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 17/09/2001) ; "Não responde o fiador pelas obrigações futuras advindas de aditamento ou prorrogação contratual a que não anuiu, assinado entre o locador e o inquilino, a vista de seu caráter benéfico desinteressado, não podendo, contra a vontade, permanecer indefinidamente obrigado."É tão intuitiva esta regra de direito que os Códigos Civis a supõem contida no conceito de fiança, e se abstém de mencioná-la"Clóvis Beviláqua, Comentários ao C. Civil do Brasil, Vol. V, p. 253" (STJ - ERESP 67601/SP, Rel. Min JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 26/08/1998); "Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação contratual, mesmo que o pacto locatício contenha cláusula nesse sentido. Necessária expressa anuência do fiador para que persista a garantia fiduciária"(STJ, RESP 537343/RS, Rel Min PAULO MEDINA, DJ de 29/03/2004) Nesse sentido, precedentes desta 1ª Câmara, tal como o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 226082-6, onde foi Relator o Eminente Juiz ARQUELAU ARAUJO RIBAS, e reproduzo parte da fundamentação, por pertinente e esclarecedora:"É correta a decisão monocrática que indefere parcialmente a inicial para excluir o fiador da relação processual onde se visa despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis atrasados em contrato de locação prorrogado por tempo indeterminado, ante a ausência da sua anuência (...)"O tema do contrato de fiança, como pacto adjeto de locação com prazo determinado, vigorar ou não nas prorrogações ulteriores da locação foi objeto de controvérsia nos Tribunais, podendo observar-se que a última orientação proclamou a exoneração dos fiadores, a qual perdura desde 1998 . Esta orientação tem os seguintes fundamentos: o contrato de fiança é formal visto que o Código Civil lhe impõe a forma escrita ad solemnitatem e não admite interpretação extensiva por ser um contrato benéfico (art. 1.483 , do Código Civil ); daí porque a possibilidade do primitivo contrato estender os efeitos da fiança às prorrogações futuras só pode ser válida se estas se derem por escrito, com anuência dos fiadores, pois estes não podem garantir obrigação em prorrogação, da qual não tiveram conhecimento, nem mesmo por meio de notificação"Ainda, deste mesmo colegiado, o julgamento da Apelação Cível n.º 166 .109-2, da qual foi relator o Eminente Juiz Lauro Augusto Fabrício de Mello, julgada em 28/05/2002, que:"Embargos do devedor. Contrato de Locação. Prorrogação do Contrato de Locação por prazo indeterminado - Ilegitimidade passiva do fiador - Exoneração mesmo que haja previsão da responsabilidade destes até a entrega das chaves"A Autora-Apelante invoca o art. 39 da lei 8.245 /91, a qual dispõe que :" Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel". Entretanto, tal disposição deve ser analisada no contexto da lei que, não deixa o locador ao desamparo, mas dispõe expressamente, no artigo 40 que:" O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: V- prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo; (...)"Portanto, não pode prevalecer a singela argumentação de que os fiadores obrigaram-se, inclusive, pelos encargos advindos da prorrogação do contrato, especialmente quando houve expressa manifestação destes quanto à não continuidade da garantia, pela sublocação não autorizada do imóvel. Cabia, portanto, à Administradora contratada para zelar pelos interesses da locadora Apelante, tomar as providências necessárias para renovar a garantia locatícia, seja na modalidade fidejussória ou outra modo qualquer. Se não o fez, assumiu o risco de manter o contrato de locação sem garantias, não podendo agora a locadora exigir o cumprimento da obrigação por parte dos fiadores da avença original. Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao apelo, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida. D E C I S Ã O ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Primeira Câmara Cível do TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento os Juízes PAULO ROBERTO HAPNER e ARQUELAU ARAÚJO RIBAS....
Embargos de Declaração ED 05000230620108020001 AL 0500023-06.2010.8.02.0001 (TJ-AL)
Jurisprudência•26/07/2013•Tribunal de Justiça de Alagoas
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE OS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO APONTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍCIO EXISTENTE. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL APONTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. ACOLHIMENTO DE PRETENSÕES DA EMBARGANTE CRIS ÂNGELA DOS SANTOS SILVA. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 01 - A contradição noticiada é manifesta, já que o anterior relator na fundamentação do voto entendeu pelo afastamento da condenação do réu Laudemir da Silva pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), ante a inocorrência de emendatio ou mutatio libelli na sentença, tendo em vista que a denúncia somente o delata pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), no entanto, na parte dispositiva, por equívoco, excluiu a condenação do citado réu justamente pela prática do crime disciplinado no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. 02 - Demonstrado nos autos que os pontos declinados nos aclaratórios não foram enfrentados no Acórdão embargado, outro caminho não há senão acolher o recurso. 03 – Acolhendo as pretensões da embargante Cris Ângela dos Santos Silva, com o redimensionamento da pena e a sua substituição por duas penas restritivas de direitos, deverá haver a aplicação do efeito infringente aos aclaratórios. 04 – É possível a correção de erro material pela via dos embargos de declaração, preenchidos os pressupostos de admissibilidade respectivos. EMBARGOS CONHECIDOS. INACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE MÁRCIO FERNANDO ANTERO DA SILVA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR CRIS ÂNGELA DOS SANTOS SILVA. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5000 SC 2003.72.02.005000-4 (TRF-4)
Jurisprudência•02/05/2013•Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 , CAPUT, DO CP . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE AOS RÉUS EDEGAR PRATES DA SILVA E JUAREZ DE ALMEIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA CARCERÁRIA DA RÉ MARIA ÂNGELA ROSA AYRES. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. 1. Comprovado nos autos que os acusados livre e conscientemente transportaram, mercadorias de origem estrangeira, introduzidas no país sem o pagamento dos tributos incidentes sobre sua regular importação, resta caracterizado o delito de descaminho. 2. Aplicável o princípio da insignificância aos réus EDEGAR e JUAREZ, uma vez que o valor do montante, como noticiado nos autos, não ultrapassou o valor estipulado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem incidência de PIS e COFINS, em conformidade com art. 2º , inciso III , da Lei 10.865 /04. 3. Redução do quantum de pena carcerária a ré MARIA ÂNGELA. 4. Substituição por uma restritiva de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas.