STF veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação | Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil
STF veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação
A CACB atuou como "amicus curiae" da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5881
10 de dezembro de 2020 - 13:59
A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (9), durante o julgamento conjunto de seis ações diretas de inconstitucionalidade: ADI 5881, ADI 5886, ADI 5890, ADI 5925, ADI 5931, e ADI 5932.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) foi admitida no referido caso como "amicus curiae", ou seja, "amigo da corte", e pôde fazer sua intervenção oral na defesa da inconstitucionalidade dos dispositivos citados acima.
O advogado Rafael Machado, consultor Jurídico da CACB, acredita que as empresas, principalmente as micro e pequenas, terão o benefício direto de abertura no âmbito administrativo e no âmbito judicial para discussões acerca das certidões de dívida ativa, bem como de eventuais constrições indevidas e ilegais.