Realizamos a análise minuciosa do edital licitatório e procedemos com a impugnação dos itens pertinentes para que não haja a inabilitação indevida do licitante interessado ou a violação à competitividade do certame.
Realizamos a análise dos documentos de habilitação da empresa licitante para evitar que haja a sua inabilitação, seja por desrespeito à legislação pertinente, seja por violação ao edital do certame licitatório. Analisamos também a documentação da licitante concorrente caso haja a sua habilitação no certame licitatório.
Realizamos a interposição de recurso administrativo em face da inabilitação indevida da licitante interessada, bem como da declaração da empresa concorrente como vencedora do certame. Além disso, procedemos com a minuta das contrarrazões pertinentes em caso de recurso contra a habilitação da licitante interessada. Por fim, sempre que possível, faremos o contato com as comissões de licitação a fim de despachar as razões recursais junto à autoridade administrativa.
ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Atuamos juridicamente ao longo de toda a execução do contrato administrativo, por meio da elaboração de petições e minuta das respostas pertinentes aos ofícios enviados pelo órgão gestor do contrato. Assim, o nosso acompanhamento envolve desde o pedido de reajuste, reequilíbrio econômico-financeiro ou repactuação do contrato, até a resposta às notificações relacionadas à sua fiscalização.
REPRESENTAÇÃO JUNTO AO TCE/TCU
Realizamos a representação junto às Cortes de Controle a fim de suspender os certames licitatórios pautados em flagrantes ilegalidades.
Caso não seja atingida a resolução no âmbito administrativo, ajuizaremos o mandado de segurança com o fito de levar a discussão acerca do certame licitatório ou do contrato administrativo ao poder judiciário.
AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE COBRANÇA
Para os casos em que o ente público atrasa no cumprimento de suas obrigações contratuais para com a empresa, procedemos com o devido ajuizamento da ação de cobrança.