Terça-feira, 22 de julho de 2003 - nº 724 - Fechamento às 8h32.
(Geralmente as pessoas que sabem pouco falam muito e as que sabem muito falam pouco.)
Os juízes estaduais, militares e do trabalho decidiram parar por pelo menos uma semana (5 a 12/8). No dia 13, os magistrados se reúnem para decidir se a greve continua por tempo indeterminado.
O Judiciário está dividido. De um lado, os juízes estaduais, trabalhistas e alguns poucos magistrados federais. De outro, os chefes dos tribunais mais importantes do país. O presidente do STF fez um apelo no final da tarde de ontem para que os magistrados não entrem em greve por mudanças no projeto de reforma da Previdência.
''Não é se utilizando da greve que os magistrados devem fazer prevalecer os seus direitos. Concito os magistrados que optaram pela greve a que revejam sua posição e suspendam o ato programado.'' Maurício Corrêa
O PT ameaça nos bastidores acelerar a reforma do Judiciário no Congresso para reagir às pressões da magistratura na discussão sobre as alterações nas regras da Previdência.
"Difícil de engolir"
Denise Rothenburg hoje no Correio Braziliense : "Ninguém gosta de se sentir lesado. Mas tem gente que abusa desse sentimento e extrapola na ação para tentar reverter o que considera um dano. Vejam os juízes estaduais, por exemplo. Estão irados por causa do subteto de 75% (R$ 13 mil) em relação aos vencimentos do STF. A ira é humana, mas greve de juiz é difícil de engolir, especialmente, depois de o presidente do Supremo, ministro Maurício Corrêa, dizer que é inconstitucional."
"Os magistrados de todas as instâncias devem tomar cuidado. Se fizerem greve, podem descobrir que, como políticos em greve, não fariam falta alguma à sociedade. Por isso, os políticos não se arriscam." Moacyr Castro
Alheio à chiadeira da toga
O vice-líder do Governo, deputado Professor Luizinho, afirmou que o parecer do relator da Reforma da Previdência deve ser aprovado na quinta-feira.
"Sou absolutamente contra uma reforma previdenciária como a que está sendo apresentada à população, onde se busca recursos para o Estado por meio do enfraquecimento de instituições essenciais ao pleno desenvolvimento de uma sociedade democrática, como o são a Magistratura e o MP." Milton Fornazari Junior, advogado em São Paulo
"Para responder à carta da migalheira Flávia Maffei Pavie (Migalhas nº723 - 21/7/03 - Migalhas dos leitores) sugere-se a leitura atenta dos jornais independentes e do próprio site do Migalhas indicando o trecho citado abaixo para certos esclarecimentos do que sejam "privilégios" também "garantias" face aos direitos adquiridos dos servidores públicos. O Correio Braziliense publicou excelente artigo do procurador da República Dr Osvaldo Flávio DEGRAZIA intitulado " Teoria Palocciana Sobre Direito Adquirido" bastante elucidativo sobre o que sejam os direitos adquiridos constitucionalmente garantidos (Clique aqui)." Lenita Naves
Em menos de meia hora, integrantes de 12 movimentos de moradia ocuparam quatro edifícios na região central de São Paulo. As ações ocorreram simultaneamente à meia-noite. Eram mais de 3 mil pessoas. Entre os imóveis estão dois hotéis que estavam vazios: o Danúbio, na Avenida Brigadeiro Luís Antônio - comprado no ano passado pelo Centro Universitário da FMU -, e o Terminus, na Ipiranga.
Ainda hoje, veja a migalha sobre o artigo do prof. Fábio Konder Comparato analisando juridicamente os atos do MST.
O bispo de Duque de Caxias/RJ, d. Mauro Morelli, permanece internado no Hospital das Clínicas de SP. Seu estado de saúde ainda é grave, mas o bispo teve melhora nas condições respiratórias.
Começa hoje a reunião do Copom. O Comitê deve promover uma nova redução de juros. Analistam estimam a queda em torno de 1,5 ponto.
Os banqueiros querem que o Copom baixe também o compulsório bancário, hoje de 93% sobre os depósitos à vista.
O ex-presidente do BC Gustavo Franco é esperado hoje para depor na CPI do Banestado.
Mercado plúmbeo
A crise automobilísitca brasileira foi parar no Financial Times. O jornal londrino conta o fog que se abateu no mercado nacional. "Car manufacturers are halting assembly lines, mobile phones are on sale for as little as $30and cash-strapped Brazilians are consuming fewer painkillers than they have in 20 years. South America's largest economy is in recession, at least technically, with expected second quarter negative growth of 0.8 per cent. It is the price President Luiz Inácio Lula da Silva has had to pay to stabilise the economy and ease concerns on capital markets with six months of fiscal and monetary austerity." (Clique aqui)
(Montadoras de automóveis interrompem suas linhas de montagem; telefones celulares são vendidos por menos de R$ 90 e a redução dos orçamentos domésticos leva os brasileiros a consumir a menor quantidade de analgésicos dos últimos vinte anos. A maior economia da América do Sul entrou em recessão, ao menos tecnicamente, e deverá registrar um crescimento negativo de 0,8% do PIB no segundo trimestre do ano. Esse é o preço que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva paga, após seis meses de austeridade fiscal e econômica, pela estabilização da economia e pela redução dos temores dos mercados de capital.)
Com um acordo em mãos que garante estabilidade no emprego até 2006, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC informou que não vai aceitar a transferência nem a demissão de trabalhadores considerados excedentes da unidade da Volkswagen em São Bernardo do Campo/SP.
Na Justiça do Trabalho a adesão continua alta. 25 das 30 varas de Porto Alegre estão fechadas.
A questão do foro especial para ação de improbidade administrativa na jurisprudência do STF é um dos assuntos de peso discutidos hoje no site Migalhas. Fábio Barbalho Leite, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, comenta a provável posição do STF sobre o foro especial para ações de improbidade extensivo a ex-autoridades. Clique aqui e entenda um pouco mais do assunto, lendo esse brilhante texto.
Justiça cega ?
O editorial do Estadão comenta o caso informado pela revista Veja, da cidade de Nova Friburgo, que, apesar de não produzir uma gota de petróleo, virou um "pólo de distribuição" de combustíveis, tantas são as distribuidoras que lá se sediaram "formalmente". A cidade se tornou um "pólo de concessão de liminares", desde fins de 2001, depois que a juíza federal Cláudia Varela Bastos passou a atuar naquela comarca. O matutino pergunta : "Como se explica que o Poder Judiciário, pelo menos até agora, tenha se mostrado cego em relação a situações como esta, que, com toda a certeza, está longe, bem longe, de ser caso único no País?"
O deputado Feu Rosa apresentou o projeto de lei 517/03 que propõe a alteração do CPP para que os deficientes visuais possam participar de tribunais de Júri.
As empresas que vendem telefone celular pré-pago estão obrigadas a identificar os proprietários dos aparelhos adquiridos a partir de ontem. A lei que cria o cadastro nacional de celulares pré-pagos também obriga as companhias a convocar os atuais usuários para identificação. Clique aqui e veja a íntegra da lei ontem sancionada pelo presidente Lula.
Por um bom preço ?
A cadeia nordestina Bom Preço, colocada à venda pela Royal Ahold, poderá ir parar mesmo nas mãos do Wal-Mart, pois apesar do nome, o valor pareceu meio salgado para o grupo Pão de Açúcar.
Na turbulenta fusão Varig-TAM, ontem um acionista minoritário, Fernando Cavalcanti Baracho, dono de 306 ações da Varig, obteve uma cautelar contra a Varig, a Fundação Ruben Berta (FRB) e a FRB-Par, holding da companhia, na comarca de Paripueira, município próximo de Maceió, dizendo-se prejudicado por uma fusão onde a Varig teria apenas 5% da nova empresa.
A operadora de telefonia celular BCP, que opera na Grande São Paulo, anunciou ontem que propôs a rolagem de uma dívida de R$ 500 milhões em debêntures, que venceriam no próximo dia 31. A BCP possui dívida total de US$ 1,7 bilhão.
A Justiça americana aprovou um acordo em que a Microsoft pagará US$ 1,1 bilhão a um grupo de consumidores que se sentiram lesados por suposto monopólio no mercado de software. As compras ocorreram entre 95 e 2001.
Acordo falido
O relator do projeto da nova Lei de Falências, Osvaldo Biolchi, decidiu descumprir o acordo fechado com o governo e apresentará sua proposta sem as emendas que haviam sido acertadas com o Palácio do Planalto.
O governo acredita que o novo modelo do setor elétrico deverá frear os aumentos de tarifas no setor. O novo modelo entra em vigor a partir do ano que vem. Os mecanismos que permitem que a energia tenha reajustes menores de preço são o "pool" para a compra de energia e a nova metodologia de leilão de concessões para empreendimentos de aumento de geração. O novo modelo prevê que, nos leilões para novos empreendimentos, vencerá a disputa quem oferecer a menor tarifa para a energia -e não quem oferecer o maior preço pela concessão, como é feito hoje.
As tarifas de interconexão pagas pela Embratel às outras empresas não poderão ser maiores do que 8,13%. Como conseqüência, a Embratel só pode cobrar do consumidor um reajuste de até 14,28%. A decisão foi tomada pela juíza substituta da 2 Vara Federal de Fortaleza, Niliane Meira Lima, que cassou a liminar obtida anteriormente pela Embratel, que autorizava a empresa a praticar um aumento de 24,85%. A juíza federal determinou ainda que a Anatel não poderá reajustar a tarifa de interconexão pelo IGP-DI, conforme previsto no contrato de concessão.
Veja os nomes de peso do mundo jurídico, clique aqui.
Utilizando-se do sistema Exporta Fácil, implantado há três anos pelos Correios, as micro-empresas têm ampliado as vendas para o exterior. As vendas pelo Exporta Fácil passaram de US$ 8,6 milhões, em 2001, para US$ 19 milhões, em 2002, e chegaram a US$ 9,2 milhões no primeiro quadrimestre deste ano. Mantido esse ritmo, superarão os US$ 27 milhões até dezembro.
Os técnicos da Receita Federal vão parar suas atividades por 72 horas a partir de amanhã, em protesto contra a proposta de reforma da Previdência.
O Ministério das Relações Exteriores do Brasil protestou formalmente ontem contra a Operação noticiada ontem em Migalhas. Segundo a migalha, a revista Carta Capital informou que franceses estiveram em território brasileiro para negociar com as Farc a libertação da ex-candidata presidencial Ingrid Betancourt, prisioneira da guerrilha. Os ministros da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, da Defesa, José Viegas, e Amorim se reúnem esta semana para tratar do incidente. Lula deve participar do encontro.
A não-prorrogação da Cláusula da Paz é a proposta que o Brasil deve apresentar na reunião miniministerial da OMC, na próxima semana em Montreal, e também na grande reunião ministerial de setembro, em Cancún. A Cláusula da Paz estabelece que os países que assinaram o Acordo Agrícola da Rodada Uruguai do Gatt, em 1994, estão impedidos de questionar na OMC políticas que distorcessem o comércio mundial.
A CSN solicitou ao Cade que analise a concentração de mercado criada pela Vale do Rio Doce após a compra do controle integral da Caemi.
"O objetivo é que o Cade tome providências para evitar que esse "poderio econômico" se confirme após a concretização da operação." Tércio Sampaio Ferraz Junior
Cartel pedregoso
A Secretaria de Direito Econômico do MJ divulgou ontem os nomes das 23 pedreiras ligadas ao Sindicato da Indústria de Mineração de Pedra Britada do Estado de SP que sofrem processo administrativo por suspeita de cartelização. O suposto cartel, do qual participariam grandes empresas como a Camargo Corrêa e a Mendes Júnior S/A, teria encarecido o custo de pelo menos duas importantes obras do governo paulista: o Rodoanel e trechos da duplicação da rodovia Fernão Dias.
Matar e lesionar incomoda
Enquanto o uso da violência bélica para os militares sempre foi meio de êxito profissional e institucional, para a polícia, no entanto, isso jamais foi tolerado. É o que afirma o advogado e professor Luiz Otavio de Oliveira Amaral, ao assinar o artigo intitulado "Matar e lesionar na guerra já incomoda aos militares e mais aos profissionais da polícia?", hoje, nas Migalhas de peso. Para ler esse artigo que, entre outras coisas, detalha o conceito de armas não-letais, basta clicar aqui.
"Há uma pergunta sem resposta desde o estouro do escandalo Lalau (Migalhas nº723 - 21/7/03 - Lalau) : as empreiteiras, arquitetos, engenheiros, etc, (ou seja, aqueles que ganharam a licitação) receberam porcentagens sobre o valor da obra para levantar o mal fadado prédio da Justiça Trabalhista. Se Lalau onerou o Estado em percentuais inadmissíveis, estes profissionais também lucraram com a maracutaia, não?! E, não devolverão o dinheiro, nem responderão por locupletamento ilícito? Só prá saber....." Dalila Suannes Pucci - Advocacia Suannes Pucci
"Com relação `a notícia sobre a saída do Lalau da prisão (Migalhas nº723 - 21/7/03 - Lalau) e tendo em vista o laudo do médico que teria atestado que " as dependências da PF não tinham como garantir os cuidados necessários para a recuperação do juiz e nada melhor que o aconchego do lar (....) para recuperação do seu paciente" só pode ser uma piada. Sugiro aos criminalistas que façam pedidos semelhantes para seus clientes, baseados nas dependências das cadeias do país - notadamente piores que as da PF - e no "aconchego do lar"..... Talvez, seja por isso que esse senhor desviou tanto dinheiro dos cofres públicos: pensava simplesmente em melhorar o aconchego do lar. Parece piada, não??" Angeliane da Câmara Falcão
Dizem em Brasília que um caso no STJ provoca revolta. Não se trata de nenhum imbróglio processual. Um ministro vem sofrendo represálias, após demitir de sua assessoria a filha de um colega. Segundo corre na corte, ele é pressionado a antecipar a sua aposentadoria, prevista para 2012, ou enfrentará um processo por "assédio sexual" contra a demitida. O colunista Cláudio Humberto conta hoje o fato, que já corria pelos corredores do Tribunal.
A demora do governo em preencher as vagas para a diretoria da CVM já afeta a rotina da autarquia. Segundo os jornais informam, o presidente da instituição, Luiz Leonardo Cantidiano, não esconde mais sua insatisfação e para amigos já declarou que, se a situação não se resolver, só permanece no cargo até o final do mês. O grande problema hoje na autarquia é uma briga política em torno dos cargos.
E-mail com biquinho
O governo francês proibiu o uso da palavra e-mail, a abreviatura de electronic mail em inglês. A partir de agora, as referências oficiais a endereços de correio eletrônico passam a ser identificadas como courriel (courrier electronique).
Foi cremado ontem, no cemitério do Caju (Rio), o corpo do advogado e empresário João Pedro Gouvêa Vieira. Ele morreu de infarto na noite de domingo em sua casa, no bairro do Humaitá, aos 91 anos. Nascido em Petrópolis/RJ, em 21/2/1912, formou-se em Direito pela atual UFRJ. Trabalhando inicialmente no escritório de José Thomaz Nabuco, Gouvêa Vieira fundou nos anos 30 o escritório Gouvêa Vieira Advogados, hoje dirigido pelos filhos. Em 1938, Gouvêa Vieira participa da nacionalização da primeira refinaria de petróleo do Brasil. Estava criada a Refinaria de Petróleo Ipiranga, a primeira do país. Participou da comissão encarregada de redigir o anteprojeto da Constituição de 1988.
O editorial do JB presta uma homenagem ao saudoso advogado. "A vida pública e a atividade empresarial fizeram do advogado João Pedro Gouvêa Vieira, falecido no fim de semana, uma personalidade integrada aos destinos do país. (...) Contribuiu como jurista na comissão de regulamentação da Constituição de 37 e fez parte da comissão Afonso Arinos para a volta do Brasil ao regime constitucional em 1988. Era homem desprendido em relação ao dinheiro. Seu traço fundamental sempre foi o de empreendedor obstinado em alcançar seus objetivos, valendo-se de uma verdadeira vocação de negociador. (...) É uma personalidade que vai fazer falta ao país."
Migalhas sorteia o exemplar da obra "Governança Corporativa e o exercício do voto nas S.A.", oferecido pelo autor Paulo Cesar Gonçalvez Simões, do escritório Veirano Advogados. A obra mostra com clareza e objetividade que, nesta área, é preciso adaptar conceitos e normas alienígenas à realidade brasileira, que é muito diversa daquela encontrada nos países anglo-saxões. Não perca esta oportunidade. Clique aqui e concorra ao exemplar que será sorteado em Migalhas.
O ganhador do último exemplar da obra "Teoria geral das concessões de serviço público", oferecida pelo autor Marçal Justen Filho, sócio do escritório Justen & Associados, sorteada em Migalhas foi:
Helen Susy Queiroz de Sousa, do escritório De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados (Clique aqui)
Migalhas sorteou o ganhador da vaga-cortesia para participação no seminário "Novo Refis", oferecida pelo escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar e Advogados e Consultores Legais, a ser realizado no dia 25/7, em SP. Quem participará deste evento de peso é:
Smila Carvalho Correa de Melo, da Cimentos Poty, Grupo Votrantim
Infelizmente, não dá mais para você concorrer a uma vaga, mas não deixe de participar deste importante evento que vai esclarecer as alterações do "novo refis" e promover um debate sobre os impactos que esses acontecimentos representarão. Leitores de Migalhas têm vantagens na inscrição (30% de desconto). Mais informações pelo telefone (11) 3141.3618 ou clique aqui.
Um bom profissional é aquele que atualiza seus conhecimentos a todo momento. Entre os profissionais que pensam no futuro, estão aqueles que operam com o Direito do Trabalho, que não podem ficar para trás. Pensando nisso, o IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, promove o curso "Temas atuais do Direito do Trabalho", a ser realizado doa dia 4/8 a 13/8, em SP. O evento contará com a presença de palestrantes experientes no assunto, entre eles o conceituado advogado Luís Carlos Moro, do escritório Moro e Scalamandré Advocacia S/C, discutindo aspectos essenciais para a compreensão do tema. Não perca esta grande oportunidade. Saiba mais informações sobre o curso clicando aqui.
Hoje é o último dia para se inscrever e concorrer à vaga-cortesia, oferecida pela IBC, na conferência "As alterações e obrigações do novo Código Civil e sua influência nas atividades empresariais", a ser realizada nos dias 6/8 e 7/8, no RJ. Não perca esta chance. Para concorrer, clique aqui. Saiba mais informações deste importante evento nos telefones (11) 3017-6888/ Fax (11) 3017-6919.
Acontece nos dias 13/8 e 14/8, em SP, a conferência "Falências e Concordatas- As Principais Alterações entre a Atual Legislação e o Projeto de Lei no Congresso". O evento, organizado pela IBC, contará com nomes de peso, entre eles, Paulo Henrique dos Santos Lucon, do escritório Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia, José Gabriel Assis de Almeida, do escritório Siqueira Castro Advogados e Thomas Felsberg, do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais, comparando e discutindo o projeto da nova lei de falências com a legislação atual. Participe! Você ainda pode concorrer a uma vaga. Saiba mais informações clicando aqui.
O MST e a legalidade
Fábio Konder Comparato, em artigo na Folha de S. Paulo, aborda um tema polêmico: a legalidade dos atos do MST. Tão polêmicos quanto o tema são os entendimentos do festejado jurista. Veja alguns trechos do artigo:
"Em primeiro lugar, nas ações de manutenção ou de reintegração de posse de fundos agrícolas, o juiz não pode interpretar o art. 928 do CPC fora do quadro constitucional, deferindo a expedição do mandado liminar, sem verificar se o réu ou os réus são titulares de um direito fundamental de propriedade, ou simplesmente de um direito ordinário. Para tanto, deve o magistrado determinar que o autor justifique preliminarmente o seu pedido, com a citação da parte contrária, para produzir as suas alegações.
"Em segundo lugar, é aberrante, como tem decidido reiteradas vezes o STJ, qualificar a ação coletiva dos trabalhadores sem terra, na defesa de seu direito fundamental ao trabalho, como prática do crime de quadrilha ou bando. Será preciso lembrar que era exatamente essa a qualificação dada por alguns tribunais, no século 19, à organização dos operários fabris em sindicatos?
"Em terceiro lugar, a medida provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, tornada permanente por força da emenda constitucional nº 32, é perdidamente inconstitucional. Ela excluiu da reforma agrária os imóveis rurais "objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo". Ora, os pressupostos do cumprimento do dever público de fazer a reforma agrária foram estabelecidos, de modo expresso e completo, no art. 186 da Constituição. Entre eles não se inclui o fato referido na citada medida provisória. Tratou-se, portanto, de uma grosseira tentativa de emendar a Constituição por via de decreto executivo."
"A respeito da ADIn ajuizada pelo Partido "Progressista" contra o Estatuto do Torcedor (Migalhas nº723 - 21/7/03 - Estatuto do Torcedor), basta lembrar que é o mesmo partido do ex-deputado e presidente do Vasco da Gama, Eurico Miranda. É, faz sentido." Fábio Alexandre Lunardini
"Milagre! Miragem! Ilusão de ótica! Ninguém acreditou quando o Rubinho ganhou. Nem ele. Diz que ele está se beliscando até agora: "Eu ganhei! Eu ganhei! Eu não rodei". E aquele maluco que invadiu a pista com a Bíblia na mão atrapalhando o trânsito? Era o Galvão! Era o Galvão disfarçado de maluco com um cartaz na mão: "Vai Rubinho!".
Aliás, diz que aconteceram dois milagres na Inglaterra: o Rubinho ter ganho e o maluco não ter sido atropelado. Se fosse aqui em Sampa, não sobrava nem a Bíblia! E diz que a vitória do Rubinho traz uma grande desvantagem: agora ele vai pedir pro Lula aposentadoria integral."
"E continua a polêmica sobre a dona Marisa ter ficado presa no Rolls Royce. E o colunista Ciro Botelho, de Campinas, escreveu uma coluna com o seguinte titulo: "Lula se entusiasma com o rei e esquece a coroa"."