Corregedoria disciplina registro de união estável em Cartórios de Registro Civil | Tabelião Barueri
A fim de uniformizar procedimentos e garantir segurança jurídica aos casais hetero e homossexuais que mantém união estável, a Corregedoria Nacional de Justiça editou, no último dia 7 de julho, o Provimento nº 37, que disciplina o registro da união nos Cartórios de Registro Civil. De acordo com a norma, assinada pelo corregedor em exercício, conselheiro Guilherme Calmon, a constituição e a extinção da união estável poderão ser publicizados, por meio do registro no Livro "E", realizado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.
O corregedor em exercício acrescenta que o Provimento nº 37 em nada interfere na Resolução CNJ nº 175, que trata da viabilidade do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e da conversão em casamento da união estável entre pessoas do mesmo sexo.