Regime sobre exercício das actividades de construção civil e obras públicas, projectos de obras e de fiscalização de obras - PDF
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Emanuel Bugalho Aleixo
1 ABR 2016 Regime sobre exercício das actividades de construção civil e obras públicas, projectos de obras e de fiscalização de obras O Decreto Presidencial n.º 63/16, de , estabelece o Regime sobre o exercício das actividades de construção civil e obras públicas, projectos de obras e de fiscalização de obras. Este Regime é aplicável às pessoas jurídicas singulares ou colectivas que exerçam as actividades de construção civil e obras públicas, de projectos de obras e fiscalização de obras. Estas actividades dependem de título de registo e de alvará a conceder pelo Instituto Regulador da Construção civil e Obras Publicas ( IRCCOP ). O título de registo e o alvará são intransmissíveis. O título de registo tem a validade de 10 (dez) anos, sendo renovável por idênticos períodos. Os requisitos para as empresas de construção são os seguintes: 1. O cumprimento cumulativo do estabelecido nos Quadros I e II do Anexo II do diploma, que definem o número mínimo de meios humanos do quadro técnico permanente e as qualificações mínimas por categoria de habilitações;
2 2. O cumprimento do estabelecido no Quadro I, no que concerne ao número mínimo de qualificações do quadro técnico permanente, conforme o Anexo III; 3. Os técnicos mencionados deverão respeitar qualitativamente as qualificações exigidas para cada categoria requerida, conforme Quadro II. Os requisitos para empresas de Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras são os seguintes: 1. O exercício da actividade de Projectos de Obras está dependente do cumprimento cumulativo do estabelecido nos Quadros I e III, respectivamente, do Anexo III, que definem o número mínimo de meios humanos do quadro técnico permanente e as qualificações mínimas por categoria de habilitações: 2. O exercício da actividade de Fiscalização de Obras está por sua vez dependente do cumprimento cumulativo do estabelecido nos quadros I ou IV do Anexo III; 3. Os técnicos relativos aos tipos de serviços ou ramos de especialidade quer na actividade de Projectos de Obras, quer na Fiscalização de Obras, deverão ter experiência profissional em cada um dos serviços ou especialidades supramencionados. A concessão e a manutenção das habilitações das empresas para emissão de alvará dependem do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Idoneidade; 2. Capacidade técnica; 3. Capacidade económica e financeira; 4. Apresentação de seguro de acidentes de trabalho, aplicável a todos os trabalhadores. A capacidade técnica é determinada em função da estrutura organizacional da entidade requerente, da avaliação dos seus meios humanos empregues na produção, na gestão de obra da segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como do seu currículo na actividade. A capacidade económica financeira das empresas é demonstrada através de: 1. Volume de negócios global em contratos efectuados (execução, projecto e fiscalização de obras); 2. Valores do capital próprio com mínimo de Kz ,00 3. Equilíbrio financeiro, tendo em conta o conjunto dos indicadores de liquidez geral, autonomia financeira e solvabilidade. Em casos devidamente fundamentados o IRCCOP pode exigir às empresas a realização de auditorias externas quando estas detenham habilitações nas 3 (três) classes mais elevadas. As habilitações são definidas consoante a natureza das actividades a que respeitem e constam dos seguintes tipos de alvará, a emitir pelo IRCCOP: 1. Alvará de Construção Civil e Obras Públicas ( CCOP ); 2. Alvará de Projecto de Obras ( PO ); 3. Alvará de Fiscalização de Obras ( FO ) Estes Alvarás definem obras e trabalhos que os titulares ficam habilitados a realizar em cada ramo de actividade, sendo válidos por um período de 3 (três) anos a contar da data da sua emissão. As empresas titulares de alvará que não detenham todas as habilitações necessárias para o efeito de admissão a concurso público ou licenciamento de actividade e, por esse facto,
3 recorram a empresas subcontratadas, tomam proveito das habilitações detidas por estes, ficando a eles vinculados para execução dos trabalhos contratuais correspondentes. As empresas apenas podem integrar consórcios e agrupamentos de empresas constituídos no âmbito de qualquer das actividades reguladas por este diploma, desde que todas elas sejam detentoras de titulo de registo e/ou alvará para o exercício da actividade em causa. Os consórcios devem indicar ao dono da obra, para cada contrato, qual a empresa líder do consórcio, encarregada da coordenação dos trabalhos, a qual responde pela execução e por todos os meios e procedimentos técnicos inerentes. As decisões sobre pedidos de título de registo, concessão de alvará ou a sua reclassificação caducam no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da respectiva notificação aos interessados. Não são devidas taxas caso haja desistência do pedido até à emissão da guia de pagamento. Os técnicos que pertencem ao quadro mínimo de pessoal de uma empresa inscrita no IRCCOP não podem fazer parte simultaneamente do quadro de outra empresa também inscrita, qualquer que seja a actividade das duas empresas. O IRCCOP deve criar e manter uma base de dados de empresas para avaliar o seu desempenho. Os donos de obras públicas e as entidades licenciadoras de obras particulares devem exigir a comprovação: 1. Da posse do título de registo, no caso de licenciamento de obras particulares; 2. Dos alvarás contendo as habilitações correspondentes à natureza e valor dos trabalhos que estes se propõem realizar, incluindo as especialidades que devam ser executadas por outra entidade legalmente autorizada para o exercício da actividade. Os donos de obras particulares devem comunicar ao IRCCOP qualquer ocorrência ou conduta que ponha em causa a boa execução da obra, por motivo que considere imputável a qualquer uma das empresas intervenientes com título de registo ou alvará, qualquer que seja a sua actividade e função na obra. Compete ao IRCCOP a fiscalização do cumprimento do disposto neste Diploma, sem prejuízo da competência especifica cometida legalmente a outros organismos. A violação das obrigações estipuladas neste diploma que não estejam tipificadas como transgressões pode gerar as seguintes sanções: 1. Suspensão; 2. Cancelamento. A suspensão é imposta a titulares de título de registo ou alvará que infrinjam disposições legais que não impliquem a sanção de cancelamento e reconheçam, expressa ou tacitamente, ou caso tal se prove, não terem cumprido qualquer disposição legal, regulamentar ou contratual, com repercussão na saúde, higiene e segurança no trabalho ou na qualidade do produto em execução ou já executado. A suspensão deve ser notificada ao interessado, devidamente fundamentada, não podendo ultrapassar um período de 12 (doze) meses, implicando a entrega imediata do título de registo e de alvará, bem como a obrigação de comunicar ao IRCCOP os trabalhos que tem em curso ao abrigo dessas habilitações.
4 O Cancelamento é imposto nos casos em que verifique-se falta de idoneidade para o exercício da actividade. É aplicável nos casos em que, sem motivo considerado justificado, implica a entrega imediata do título de registo e alvará e a obrigação de comunicarem ao IRCCOP as obras ou projectos que estão em curso sob a sua responsabilidade. As pessoas jurídicas singulares e colectivas e os seus gerentes administradores e directores que são objecto da sanção de cancelamento não podem instruir novo processo de pedido de habilitações antes de decorridos 3 (três) anos da data do início efectivo da sanção, o referido período pode ser alargado até 5 (cinco) anos, de acordo com a gravidade da infracção. Os procedimentos administrativos decorrentes da emissão, substituição ou renovação de títulos de registo e/ou alvarás, bem como demais procedimentos, dão lugar ao pagamento e taxas. Qualquer obra particular sujeita a licenciamento municipal só pode ser construída por empresa detentora de título de registo ou de alvará de construção civil e obras públicas. O titular de alvará contratado pelo dono de obra particular, responsável pela prestação de serviço de construção civil, projecto ou fiscalização, para uma determinada obra, pode subcontratar partes do mesmo contrato, devendo manter os contratos de prestação de serviços e de subcontratação de serviços nas instalações da obra ou do gabinete de projectos e disponibilizá-los à fiscalização do IRCCOP sempre que solicitados. Os alvarás actualmente em vigor serão substituídos no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de entrada em vigor deste Diploma. Este Diploma entrou em vigor em 29 de Março de 2016, ou seja na data da sua publicação. Desacarregue aqui o Decreto Presidencial 63/16 MORE NEWS ADCA Advogados Edifício Presidente, nº3, 2ª Piso, 253 Luanda - Angola T E.
5 2016 ADCA Advogados Carvalho & Associados Esta newsletter é de distribuição individual, sendo vedada a sua cópia ou circulação. A informação disponibilizada é de carácter geral e não dispensa o recurso a aconselhamento jurídico na apreciação das situações em concreto. Caso pretenda deixar de receber a nossa newsletter, visite o link seguinte para remover a sua subscrição.
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