OAB-CE participa de reunião sobre a redução da maioridade penal na AL – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
OAB-CE participa de reunião sobre a redução da maioridade penal na AL
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Na tarde da última quarta-feira (24), a Assembleia Legislativa, atendendo a uma solicitação da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juventude do Governo do Estado, promoveu uma discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
O debate foi coordenado pela deputada Patrícia Saboya (PDT), da Comissão de Infância e Adolescência da Casa. A Coordenadoria encaminhará ao Congresso Nacional requerimento sobre o tema. O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Ceará (OAB-CE), Ricardo Bacelar, representou a instituição no encontro.
Em seu discurso, Bacelar apontou para o erro que existe nas políticas de segurança, informando que prender não é solução para diminuir a violência no Estado e, principalmente, no país. "É preciso atingir a causa, promovendo educação de qualidade e um combate mais eficaz para a diminuição do tráfico de drogas", disse.
Além disso, Bacelar acrescentou que o Estado deve ser o principal garantir da ressocialização dos presos e de suas famílias. De acordo com a deputada Patrícia Saboya (PDT), não é com a redução da maioridade penal que vai acabar a violência no Brasil. "Não podemos agir de forma precipitada, aqui está a sociedade pedindo aos deputados que sejam contra essa ideia de diminuição da maioridade penal. Sabemos que a grande maioria pensa que se diminuir para 16 anos acaba, mas não é bem assim", disse.
O titular da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juventude, Ismênio Bezerra, pediu aos deputados que formassem uma Frente Parlamentar Contra a Redução da Maioridade Penal.
Associações e entidades que limitam em defesa dos direitos da criança e do adolescente de todo Brasil estão se mobilizando contra a proposta de emenda constitucional nº 33/ 2012, que defende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, e também, contra o projeto de decreto legislativo nº 539/2012, que tem como objeto a convocação de plebiscito, de âmbito nacional, para consulta dos eleitores no primeiro turno das eleições de 2014, sobre a alteração da maioridade penal. Os dois projetos estão em tramitação no Senado Federal.
Participaram também do debate os representantes da sociedade civil e de entidades que atuam na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.