Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5042937-74.2013.4.04.7100 RS 5042937-74.2013.4.04.7100
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5042937-74.2013.4.04.7100 RS 5042937-74.2013.4.04.7100 - Inteiro Teor
AC 5042937-74.2013.4.04.7100 RS 5042937-74.2013.4.04.7100
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5042937-74.2013.404.7100/RS
SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO ESTADO DO RS
THIAGO CECCHINI BRUNETTO
GEAP- FUNDAÇÃO SEGURIDADE SOCIAL
ALINE VASCONCELOS TORRES
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO GEAP 418/2008 - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO BENEFICIÁRIO - ILEGALIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA - SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR ANTE A REVOGAÇÃO DO ATO COMBATIDO. AGRAVO RETIDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - MATÉRIA DE DIREITO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÕES. PRELIMINARES. MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR À DEFINIÇÃO DA LEGALIDADE OU NÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E DA HIGIDEZ DOS EFEITOS POR ELE PRODUZIDOS ATÉ A SUA REVOGAÇÃO. CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 515, § 3º). IMPROCEDÊNCIA DA LIDE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. O Parecer do Parquet no autuado, da lavra do ilustre Procurador Regional da República RICARDO LUÍS LENZ TATSCH, literaliza -
Inicialmente, temos que não merece provimento o agravo retido interposto pelo sindicato-autor contra a decisão que indeferiu a realização de perícia no feito. Isso porque, a questão a ser analisada na presente demanda, qual seja, a suposta ilegalidade da Resolução GEAP/CONDEL nº 418/2008, é matéria eminentemente de direito, cujo deslinde prescinde de qualquer dilação probatória, mormente da produção de prova pericial.
Pelas mesmas razões, também não há falar em nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, face a não produção da prova pericial requerida pelo sindicato-autor.
Sobre o tema em questão, assim já se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis :
AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. INDEFERIMENTO.
2. Estando o magistrado convicto da suficiência das provas existentes para o julgamento do feito e entendendo pela desnecessidade da elaboração de perícia, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em prejuízo para a prestação jurisdicional, pois a dilação probatória se constitui num meio auxiliar do juiz e não das partes.
3. Versando o caso exclusivamente sobre matéria de direito, acertada a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, configurando-se essa irrelevante para o deslinde da questão. (AI 5017747-69.2013.404.0000, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, julg. em 24/09/2013, DE de 25/09/2013)
Já quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União, cumpre salientar que, muito embora seja matéria de ordem pública, cuja análise pode ser feita a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício pelo julgador, isso não autoriza a sua reanálise infinitas vezes, de modo que, uma vez enfrentada, resta preclusa a questão referida.
Assim, considerando que a questão da ilegitimidade passiva ad causam da União já foi devidamente apreciada e, inclusive, rejeitada por este Egrégio Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2009.04.00.017762-6/RS (evento 18 do trâmite de primeiro grau, AGRAVO44, pg. 02-09), revela-se descabido rediscutir tal ponto, face à preclusão verificada.
Nesse sentido, são os seguintes julgados desta Egrégia Corte Regional, in verbis :
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REDIRECIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANALISADA A LEGITIMIDADE DO DIRETOR/ADMINISTRADOR. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Embora a legitimidade seja questão de ordem pública, que pode ser arguida em qualquer tempo ou fase processual, está sujeita aos efeitos da preclusão e da coisa julgada, sob pena de eternizar-se a discussão.
2. No caso, há decisão definitiva - exceção de pré-executividade - acerca do redirecionamento em virtude da dissolução irregular da empresa Transparaná S/A, razão por que não há lugar para reanálise da matéria, como bem decidido pelo magistrado singular.
3. (...) (APELREEX 5000653-62.2010.404.7001, Segunda Turma, Rel. Juíza Federal Carla Evelise Justino Hendges, julg. em 12/04/2011, DE de 13/04/2011)
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. INVASÃO DE IMÓVEL RURAL. TRABALHADORES SEM TERRA. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. CASO CONCRETO. RESPONSABILIZAÇÃO DO INCRA.
1. As questões de ordem pública (como as condições da ação, por exemplo) podem ser analisadas a qualquer tempo, inclusive de ofício. No entanto, não se deve confundir" análise "a qualquer tempo com" reanálise "a qualquer tempo.
2. Já resolvida, de modo exauriente, a questão relativa à legitimidade passiva ad causam de entidade autárquica federal (inclusive em âmbito recursal), inviável à reapreciação da matéria em âmbito apelativo, em especial por prestígio às cláusulas preclusivas.
4. Apelação improvida. (AC 5000644-70.2010.404.7011, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, julg. em 23/10/2013, DE de 25/10/2013)
De outro lado, constatamos que o pedido de declaração de ilegalidade da Resolução GEAP/CONDEL nº 418/2008, na parte em que promoveu modificações no Plano GEAP Saúde II da Fundação Seguridade Social, efetivamente perdeu seu objeto no momento em que tal ato normativo foi revogado.
Neste aspecto, cumpre salientar que a ulterior alegação do demandante, no sentido de que as supostas ilegalidades inauguradas pela Resolução GEAP/CONDEL nº 418/2008 teriam sido mantidas pelas subsequentes Resoluções GEAP/CONDEL nos 487/2010, 497/2010 e 616/2012, de modo que a anulação da primeira resolução importaria na anulação"por arrastamento"dessas últimas, constitui evidente alteração da causa de pedir do feito, o que, sem o necessário consentimento das rés, torna inviável a análise de tal questão e, por conseguinte, não é capaz de evitar a perda do objeto da referida pretensão.
Entretanto, devemos ter em conta que não houve a perda integral do objeto do presente feito, pois, muito embora a Resolução GEAP/CONDEL nº 418/2008 tenha sido revogada, subsiste o pedido de restituição dos valores pagos a maior pelos contribuintes do Plano GEAP Saúde II no período compreendido entre a edição do ato normativo em comento e a sua revogação tácita pela Resolução GEAP/CONDEL nº 487/2010.
Nessa medida, considerando que o pedido remanescente versa questão exclusivamente de direito e se encontra em condições de imediato julgamento, entendemos ser cabível, desde logo, a análise do mérito daquela pretensão, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 515 do CPC.
No caso, considerando que o pleito de restituição dos valores pagos a maior pelos contribuintes do Plano GEAP Saúde II está diretamente relacionado com a suposta ilegalidade da Resolução GEAP/CONDEL nº 418/2008 (na parte em que alterou o sistema de contribuição daquele plano), torna-se imprescindível o exame da legalidade de tal Resolução.
Com efeito, a Resolução GEAP/CONDEL nº 418/2008, ao introduzir modificações no Plano GEAP Saúde II da Fundação de Seguridade Social, alterou os artigos 18 e 32 do Regulamento dos Planos de Previdência Complementar, Saúde e Assistência Social - GEAP Saúde, elevando as alíquotas de contribuição do referido plano e estabelecendo que as contribuições, antes fixadas em percentual incidente sobre a remuneração bruta de cada contribuinte, passariam ser feitas em valores fixos (evento 18 do trâmite de primeiro grau, ANEXOS PETINI5, pg. 01-02).
Observe-se que o ato normativo posto sob questionamento foi editado por uma entidade fechada de seguridade social, cujo sistema contributivo não é regulamentado por lei. Desse modo, ausente lei regulamentadora, não há falar em ilegalidade das alterações promovidas pela Resolução GEAP/CONDEL nº 418/2008 quanto à forma de contribuição para o Plano GEAP Saúde II.
De outro lado, consoante destacado em sede de contestação, tratando-se a GEAP de entidade" operadora de saúde na modalidade autogestão multipatrocinada ", a sua política de assistência à saúde (inclusive a forma de custeio) é definida pelos próprios beneficiários (empregados) e patrocinadores (empregadores), sobretudo porque os planos são coletivos por adesão, e sua vinculação ocorre apenas por conta da relação jurídica mantida entre Patrocinador e a Fundação (convênio).
Assim, esclareceu a Fundação demandada,"é o próprio beneficiário que participa diretamente dos órgãos colegiados da Fundação, seja como Conselheiro Indicado da Patrocinadora, seja enquanto Conselheiro Eleito pelos empregados ou servidores de seu órgão público, de modo que toda a administração dos recursos financeiros e sua aplicação são decididas pelo Conselho Deliberativo -CONDEL."
Nesta senda, o Estatuto da GEAP assim dispõe quanto à forma de custeio dos planos de assistência à saúde:
Art. 6º A Fundação tem por finalidade a criação, administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária complementar, bem como a manutenção, administração e execução de planos solidários de saúde suplementar, na forma da lei.
§ 1º Nenhum Plano administrado ou Benefício concedido por esta Fundação poderá ser criado ou alterado sem que estejam assegurados os recursos para sua cobertura e custeio.
§ 2º O custeio dos Planos Previdenciários e Assistenciais será fixado com base em estudos atuariais, visando a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro, a solvência e a liquidez das operações e da própria Fundação.
Sendo assim, vemos que há clara possibilidade de modificação da sistemática de custeio dos planos assistenciais da GEAP, desde que embasadas em estudos atuariais que demonstrem a necessidade de reequilíbrio econômicofinanceiro da fundação, para evitar a sua insolvência.
No presente caso, a GEAP esclareceu que" a matéria - plano de custeio para o exercício 2009 - restou discutida amplamente nas reuniões de outubro e novembro de 2008, inclusive com sugestão de Conselheiros (indicados e eleitos de vários patrocinadores) que para a Diretoria Executiva elaborasse novos cenários, com a respectiva avaliação atuarial, tendo o colegiado máximo optado por UM dos NOVE cenários apresentados por ocasião das NOTAS TÉCNICAS GEAP/DIREX nos 060 e 061, de 2008."
Observe-se que a referida alegação restou comprovada pelo documento juntado no evento 18 do trâmite de primeiro grau,"OUT19", p. 45-106, e"OUT20", p. 01-35.
Desse modo, infere-se dos autos que a alteração da sistemática contributiva provocada pela Resolução GEAP/CONDEL nº 418/2008 foi promovida de acordo com as devidas formalidades legais, através do Conselho Deliberativo competente, tendo sido embasada em critérios atuariais, que visam resguardar o equilíbrio econômico-financeiro do plano, motivo pelo que não se verifica qualquer irregularidade no tocante à Resolução em tela.
Outrossim, ao contrário do que alega o sindicato-autor, a mudança do sistema contributivo decorrente do ato normativo em tela não fere, por si só, o princípio da solidariedade - basilar dos sistemas de seguridade social como o da GEAP - na medida em que, como mencionado, se fez necessária para a manutenção do equilíbrio econômico, atuarial e financeiro da própria Fundação, para o que todos os seus contribuintes devem concorrer, sobretudo em atenção ao referido princípio da solidariedade.
Em caso análogo, acerca da inexistência de ilegalidade nas mudanças do sistema contribuitivo da GEAP - Fundação de Seguridade Social, observamos o seguinte julgado, in verbis :
Plano de saúde coletivo - Reajuste de mensalidade - Sentença improcedente - Inconformismo - Não acolhimento - Fundação de seguridade social fechada com sistema de autogestão - Reajuste de mensalidade que derivou de alteração na forma de custeio do plano, com base em estudos atuariais visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da entidade - Alteração que foi regularmente aprovada pelo Conselho Deliberativo da fundação, dentro dos limites de sua competência - Valor das novas mensalidades que não se mostra excessivo, sendo, inclusive, bastante inferior à média praticada por outras operadoras - Ré que comprovou ampla divulgação da mudança aos beneficiários - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ/SP AC 0141749-84.2009.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado, Des. Grava Brazil, julg. em 02/10/2013, DJ de 09/10/2013 - Grifou-se)
Assim, tendo em vista que as alterações promovidas pela Resolução GEAP/CONDEL nº 418/2008 no Plano GEAP Saúde II da GEAP - Fundação de Seguridade Social não estão eivadas de qualquer vício de ilegalidade, não há que se falar em direito de restituição dos valores pagos pelos contribuintes daquele plano no período em que vigorava a referida resolução.
De outro lado, no que se refere ao pedido de condenação da GEAP - Fundação Seguridade Social nas sanções por litigância de má-fé, não verificamos razões fundadas para tal cominação, não podendo ser ela presumida. Com efeito, os elementos constantes dos autos não são suficientes para o reconhecimento de litigância de má-fé.
Por fim, uma vez que o pedido de restituição dos valores pagos a maior pelos contribuintes do Plano GEAP Saúde II seja rejeitado face ao reconhecimento da legalidade da Resolução GEAP/CONDEL nº 418/2008, terá o sindicato-autor decaído integralmente de suas pretensões, pelo que cabível a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença apelada.
Aos mesmos fundamentos acima transcritos faço remissão, tomando-os por integrados neste voto.
2. Solucionada a lide com espeque no direito bastante, tem-se por afastada a incidência concreta da legislação em confronto, senão pela total abstração, com as adequações de mister, sem que isso importe na sua violação. É o que se dá com os dispositivos legais invocados nas razões recursais, os quais tenho por prequestionados.
3. Agravo retido improvido.
4. Preliminares rejeitadas.
5. Apelação da parte autora improvida.
6. Apelações da ANVISA E INSS providas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e rejeitar as preliminares e, por maioria, vencido o Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, negar provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à apelação da União e dar provimento à apelação da ANVISA e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de janeiro de 2014.
Documento eletrônico assinado por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6362254v6 e, se solicitado, do código CRC 84CAFDB0.
Data e Hora: 16/01/2014 15:48
A r. sentença (evento 18 na origem - sent147) expõe com precisão a controvérsia, verbis:
SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SINDISPREV-RS) ajuizou ação ordinária contra GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO, INSS e ANVISA buscando (a) o reconhecimento da ilegalidade da Resolução nº4188/2008, do Conselho Deliberativo da GEAP, que determinou a majoração das alíquotas contributivas devidas pelos substituídos para o Plano GEAP Saúde II e a fixação das contribuições em valores fixos por beneficiário (conforme previsto na Resolução 418/2008), com (b) o retorno da modalidade contributiva anterior à Resolução 418/2008, fixada em percentual incidente sobre a remuneração bruta de cada servidor.
Disse que os substituídos"são todos servidores públicos federais em atividade ou aposentados vinculados a diversos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica ou Fundacional no Estado do Rio Grande do Sul, órgãos públicos que, por sua vez, mantêm convênios com a GEAP (...) destinados ao oferecimento de planos de assistência suplementar à saúde dos servidores federais e seus dependentes, em cumprimento do que preveem os artigos 184 e 230 da Lei nº 8.112/90"(petição inicial, fl. 6). Narrou que, historicamente, as contribuições vertidas pelos servidores para aderir ao plano GEAP Saúde II sempre foram fixadas mediante percentual incidente sobre as respectivas remunerações - até dezembro de 2008, o percentual era de 8%, com valor mínimo (" piso ") de R$ 42,00 no caso de apenas o servidor ser inscrito no plano, ou de R$ 150,00, quando além do servidor outros familiares fossem inscritos como dependentes, observando-se em qualquer caso o valor máximo (" teto ") de R$ 400,00. Entretanto, em 13 de novembro de 2008 o Conselho Deliberativo da GEAP (CONDEL) aprovou alterações no sistema contributivo dos planos de assistência à saúde da GEAP, fixando as contribuições em valores fixos, nominais, equivalentes, no Plano GEAP Saúde II, a R$ 115,19 por servidor, acrescido esse valor de R$ 115,19 para cada um dos dependentes do servidor. Assim, servidores que contribuíam mensalmente com R$ 160,00 para si e dependentes passaram repentinamente a contribuir com R$ 460,76 (exemplo citado na fl. 9 da inicial).
Alegou, entre outros, como fundamentos para a demanda: (1) além da GEAP, têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação a União, o INSS e a ANVISA; (2) a modificação promovida no Plano GEAP Saúde II é significativa e rompe com o caráter solidário que marcava as contribuições para o financiamento do plano, e o caráter solidário é imposição estatutária para a Fundação, conforme art. 6º do estatuto da GEAP;"a solidariedade materializava-se na adoção de critérios de contribuição proporcionais, de modo que o aporte de cada servidor fosse nominalmente maior quanto maior fosse a sua respectiva remuneração (...) com o que, em regra, todos acabavam fazendo o mesmo esforço contributivo individual (...). Desta forma, o fato de o resultado contributivo nominal dos servidores de maior renda eventualmente exceder o necessário para o financiamento dos benefícios por eles auferidos acabava por conferir à GEAP a possibilidade de lançar mão destes 'recursos excedentes' para financiar as despesas com a prestação de assistência à saúde aos servidores de menor renda e a seus respectivos grupos familiares"(fl. 14); (3) a alteração no critério de remuneração do plano de saúde não poderia implicar prejuízos para os servidores que aderiram ao plano assistencial antes da modificação; (4) alteração tão profunda é abusiva e viola dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.
Pediu em antecipação da tutela ordem que suspendesse os efeitos da Resolução GEAP/CONDEL 418/2008, justificada na necessidade alimentar dos substituídos (fls. 2-31, com documentos, fls. 32-282).
Determinou-se ao autor que recolhesse as custas judiciais (fl. 283), providência cumprida (fls. 284-285).
Determinou-se a intimação dos demandados para se manifestar sobre o pleito liminar, em 15 dias (fl. 286).
A GEAP apresentou, desde logo, contestação. Defendeu a modificação promovida nos valores contributivos, fundada no necessário equilíbrio atuarial do patrimônio do fundo assistencial, e no zelo pela sustentabilidade da entidade. Expôs detalhadamente as razões que conduziram a modificação. Afirmou que as premissas invocadas na inicial quanto ao modelo contributivo anterior à nova resolução não são totalmente verdadeiras, vez que"a fixação do piso contributivo familiar em R$ 150,00 e teto na ordem de R$ 400,00 para o Plano impulsionava desigualdades, porquanto todo e qualquer servidor que tivesse remuneração acima de R$ 4.000,00 somente contribuiria com o teto familiar de R$ 400,00. Na prática, então, existiam no universo de assistidos da ré inúmeros servidores que por conta das remunerações acima de R$ 4.000,00 nunca contribuíram, efetivamente, com 8% da respectiva remuneração, já que o teto impedia a cobrança de valores superiores a R$ 400,00"(fls. 295-367, com documentos, fls. 368-586).
A União suscitou ilegitimidade passiva para a ação. Argumentou que não existe verossimilhança na alegação do sindicato autor, dada a justificativa de aumento do custeio do plano de saúde (manutenção financeira do plano). Argumentou ainda que a adesão ao plano é voluntária e que cabe ao servidor insatisfeito desligar-se do plano (fls. 590-613).
O INSS e a ANVISA apresentaram petição conjunta requerendo apenas a juntada de documentos, informando que impugnariam a ação na contestação (fls. 622-623 e 624-734).
O juízo reconheceu a ilegitimidade passiva da União, do INSS e a ANVISA, julgando extinto o feito com relação a esses demandados, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer a demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual (fls. 735-737).
O sindicato autor interpôs agravo de instrumento (fls. 739-777).
Em decisão monocrática, foi deferido efeito suspensivo ao recurso para manter a competência da Justiça Federal (fl. 778).
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao agravo de instrumento e deferiu a tutela antecipada para suspender os efeitos da Resolução GEAP/CONDEL nº 418/2008 (fls. 800-804).
A requerimento do autor, determinou-se a intimação dos réus para comprovarem o cumprimento da decisão liminar (fl. 818).
Os requeridos disseram não ser possível o cumprimento sem que apresentada a lista de substituídos, para o que a parte autora foi intimada a juntar a lista (fl. 842).
A GEAP informou o cumprimento da decisão (fls. 864-870).
O sindicato impugnou a decisão de fl. 842 em agravo, argumentando que a decisão surte efeitos para toda a categoria representada (fls. 883-893). O agravo foi provido, afirmando ser dispensável a apresentação do rol de associados (fls. 905-907).
A União contestou. Ratificou sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Federal. No mérito, reiterou a manifestação anterior (fls. 927-935).
O INSS contestou. Argumentou que a resolução atacada é legal e que o princípio da solidariedade não está disposto em lei. Citou precedente do TRF4 em caso semelhante (fls. 937-951).
A ANVISA contestou. Disse que os efeitos da sentença restringem-se aos limites territoriais da Subseção Judiciária de Porto Alegre. No mérito, reforçou os argumentos do INSS (fls. 953-981).
Vieram aos autos pedidos formulados por inúmeros servidores, em nome próprio, representados por advogados diversos dos representantes do sindicato autor, requerendo que os efeitos da decisão liminar não os atingissem, afirmando que o plano de contribuição aprovado pela Resolução 418/2008 lhes era mais favorável, e que a decisão lhes causou prejuízo (fls. 982-1028, 1029-1037, 1038-1046).
O pleito foi indeferido (fl. 1047).
Outros pedidos iguais foram feitos (fls. 1048-1096, 1158-1192), com posterior interposição de agravo de instrumento (fl. 1135), recurso que não foi admitido (fl. 1193).
O autor replicou (fls. 1102-1131).
Uma vez mais os pedidos de não-sujeição de afiliados à liminar foi indeferido (fl. 1198).
O sindicato autor suscitou a existência de"fato novo", noticiando a superveniência da Resolução GEAP/CONDEL 487/2010 e pretendendo a declaração de"perda parcial do objeto da ação". Aduziu que tal resolução fixou novos valores fixos de contribuição, mais favoráveis para"a maior parte da categoria substituída", que passou a ser prejudicada pelos efeitos da liminar, restando ainda aproximadamente 763 servidores beneficiados pela decisão, por possuírem ao menos três dependentes vinculados ao plano de saúde. Pediu a suspensão da liminar para os servidores com menos de três dependentes e a manutenção da liminar para os com pelo menos três dependentes (fls. 1200-1242).
A GEAP juntou documentos (fls. 1249-1289).
O pedido do sindicato foi indeferido, com a intimação do autor para informar sobre a manutenção do interesse em prosseguir com a demanda na forma como proposta (fls. 1290-1291).
O autor agravou de instrumento (fl. 1294), recurso indeferido (fl. 1394).
Publicou-se o despacho de fl. 1327, equivocado, vez que criou incidente sobre o cumprimento da decisão liminar deferida em agravo de instrumento - que suspendeu os efeitos da Resolução 148/2008, por ilegal - quando já resolvida a questão do cumprimento nos autos. O desdobramento foi a juntada aos autos, desnecessária, de sucessivas listas de substituídos, o que o Tribunal já dissera ser dispensável.
O INSS interpôs recursos excepcionais contra a decisão do TRF4 que reconheceu a legitimidade passiva dos entes públicos e a competência da Justiça Federal, ambos admitidos, e aguardando julgamento (fls. 1340-1341 e 1345-1346).
O autor requereu a produção de prova pericial (fls. 1358-1360).
A prova pericial foi indeferida (fl. 1445). O autor agravou na forma retida (fl. 1448); contrarrazões nas fls. 1474, 1480, 1487.
A GEAP requereu a intimação das partes para a produção de provas e a produção de prova pericial (fls. 1472-1473).
Determinou-se a suspensão do feito até que resolvida a competência, objeto de recursos excepcionais em andamento (fl. 1596).
A GEAP noticiou modificação no plano de custeio do plano, por meio da Resolução 616/2012, afirmando a revogação da Resolução 418/2008 e a consequente perda do objeto da ação, requerendo a extinção da ação sem resolução do mérito (fls. 1601-1606).
O autor denunciou o descumprimento da decisão liminar do TRF4 em vigor, e defendeu a manutenção do interesse processual. Alegou que a nova resolução não revogou a Resolução 418/2008, e que ratificou a quebra da solidariedade promovida pela resolução impugnada na presente ação. Disse que a Resolução 418/2008 inaugurou uma sucessão de normas administrativas prejudiciais aos servidores usuários dos planos de saúde. Reconheceu que resoluções posteriores implementaram modalidade mais benéfica para parcela dos servidores, porém a Resolução 616/2012 representou imenso prejuízo, pior do que a Resolução 418/2010. Argumentou que a GEAP jamais pretendeu aplicar as resoluções 487 e 497/2010, mesmo posteriores à Resolução 418, porque não lhe era benéfico; mas agora, pretende a extinção do feito, vez que a Resolução 616/2012 lhe favorece. Alegou que o pedido principal continua a ser o retorno do modelo contributivo anterior à Resolução 418/2008, baseado no princípio da solidariedade, e portanto não há alteração no pedido, tampouco na causa de pedir da demanda. Alegou que, se anulada a Resolução 418/2008,"ficam anuladas, por arrastamento, todas as resoluções subsequentes, na medida em que a GEAP será condenada a respeitar as suas disposições estatutárias, notadamente a diretriz da solidariedade dos planos". Defendeu a ilegalidade da Resolução 616/2012, que introduziu o critério de contribuição por faixa etária e estabeleceu valores substancialmente maiores aos participantes e dependentes de maior idade, impondo ilegal discriminação contra esses, de idade mais avançada. Alegou que a Constituição ampara as pessoas idosas, dispondo sobre sua proteção e tutela pelo Estado. Pediu, finalmente: a fixação de multa pelo descumprimento da antecipação da tutela; o reconhecimento de que"a Resolução GEAP/CONDEL nº 616/2012 não tem o condão de revogar a Resolução GEAP/CONDEL nº 418/2008, tampouco de esgotar o objeto da demanda"; a condenação da ré GEAP em litigância de má-fé (fls. 1609-1668).
Conclusos os autos, decido.
Por essas razões, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, dada a ausência superveniente de interesse de agir da parte autora.
Condeno os réus a ressarcirem as custas judiciais antecipadas pelo autor, proporcionalmente, e ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de ¼ para cada réu, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (fl. 31), atualizado pelo IPCA-E a contar da propositura da demanda. A condenação da parte ré a arcar com o ônus da sucumbência se justifica porque a parte requerida deu causa ao aforamento da ação, vez que, ao tempo do ajuizamento, havia interesse de agir para a parte autora (cf. José Rogério Cruz e Tucci, A causa petendi no processo civil, Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2001, p. 179-181).
Irresignadas, as partes apelam.
A parte autora (evento 18 na origem - apelação149), em preliminar, requer a apreciação do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial. Argui a nulidade da sentença ante a necessidade de produção de prova pericial. Assevera a inocorrência de perda de objeto da lide haja vista a impossibilidade de revogação de ato jurídico inválido. Afirma que a conduta processual da ré GEAP é contraditória. Sustenta a necessidade de aplicação da teoria da causa madura a ensejar o julgamento de mérito pelo Juízo ad quem. Requer a condenação da GEAP nas penas de litigância de má-fé. Na eventualidade, requer o reconhecimento da nulidade da Resolução 418/2008 em relação ao período que medeou a sua edição e o início da vigência da Resolução 487/2010.
A UNIÃO (evento 18 na origem - apelação 173), em preliminar, argui a sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Federal. No mérito, propugna pela improcedência da pretensão deduzida e o reconhecimento da limitação do julgado ao âmbito de aplicação da decisão.
A ANVISA E INSS (evento 18 na origem - apelação186), em síntese, requerem a exclusão da condenação a si imposta ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Com contrarrazões (evento 18 na origem - contraz172, contraz187, contraz190 e contraz191), subiram os autos a esta Corte, perante a qual o Parquet opinou pelo desprovimento da apelação da parte autora, parcial provimento da apelação da UNIÃO e pelo provimento das apelações da ANVISA e do INSS.
O Parecer do Parquet no autuado, da lavra do ilustre Procurador Regional da República RICARDO LUÍS LENZ TATSCH, literaliza -
No presente caso, a GEAP esclareceu que"a matéria - plano de custeio para o exercício 2009 - restou discutida amplamente nas reuniões de outubro e novembro de 2008, inclusive com sugestão de Conselheiros (indicados e eleitos de vários patrocinadores) que para a Diretoria Executiva elaborasse novos cenários, com a respectiva avaliação atuarial, tendo o colegiado máximo optado por UM dos NOVE cenários apresentados por ocasião das NOTAS TÉCNICAS GEAP/DIREX nos 060 e 061, de 2008."
Assim, tendo em vista que as alterações promovidas pela Resolução GEAP/CONDEL nº 418/2008 no Plano GEAP Saúde II da GEAP - Fundação de Seguridade Social não estão eivadas de qualquer vício de ilegalidade, não há que se falar em direito de restituição dos valores pagos pelos contribuintes daquele plano no período em que vigorava a referida resolução .
Por fim, uma vez que o pedido de restituição dos valores pagos a maior pelos contribuintes do Plano GEAP Saúde II seja rejeitado face ao reconhecimento da legalidade da Resolução GEAP/CONDEL nº 418/2008, terá o sindicato-autor decaído integralmente de suas pretensões, pelo que cabível a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença apelada .
Vale anotar que a controvérsia acerca da legalidade da Resolução GEAP/CONDEL n. 418/2008 também já foi analisada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, na oportunidade, fixou a higidez do referido ato normativo. In verbis -
ADMINISTRATIVO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLEMENTAR. GEAP. FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. ATO ADMINISTRATIVO: RESOLUÇÃO GEAP/CONDEL Nº 418/2008. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, através do qual se pretendia o reconhecimento de suposta ilegalidade da Resolução/GEAP/CONDEL nº 418/2008, no que se refere à sistemática de contribuição à GEAP, instituída pelo referido ato normativo. 2. Os autos demonstram que a deliberação que resultou na Resolução nº 418/08 cumpriu as formalidades legais, tendo se baseado em estudos atuariais aprovados pelo Conselho Deliberativo, que por sua vez tem sua composição paritária formada entre os representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade. Arts. 10 e 11 da Lei Complementar 108/01 e art. 18, § 1º do Estatuto da GEAP. 3. O art. 6º do Estatuto prevê que a GEAP terá por finalidade a execução de planos solidários de saúde suplementar, contudo, também estabelece que o custeio será fixado com base em estudos atuariais, com o fim de assegurar o equilíbrio econômico financeiro, a solvência e a liquidez das operações e da própria Fundação.4. Inexistência de direito adquirido ou imutabilidade da forma de cálculo da referida contribuição, uma vez que se deve adequar às variações do mercado no que se refere aos valores dos serviços médicos e hospitalares, bem como, a outros fatores, tais como o envelhecimento da população, sob pena de falência do sistema pelo desequilíbrio econômico-financeiro. 5. A solidariedade estabelecida na lei deve ser entendida como a existente entre os planos de saúde, garantindo que eventual utilização a maior pelos assistidos de determinado patrocinador seja financeiramente sustentada em decorrência da menor utilização por outros participantes vinculados ao mesmo plano, mas a patrocinador diverso. 6. O modelo de contribuição antigamente estabelecido proporcionava diversas desigualdades, uma vez que os servidores que recebessem remuneração superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quase nunca contribuiam efetivamente com a alíquota de 8% sobre a respectiva remuneração, uma vez que estavam limitados ao teto fixado no valor de R$ 400,00. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO. Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Recife/PE, 12 de abril de 2011. (data do julgamento) Desembargador Federal MANUEL MAIA (Relator convocado)
Por derradeiro, impende gizar, uma vez solucionada a lide com espeque no direito bastante, tem-se por afastada a incidência concreta da legislação em confronto, senão pela total abstração, com as adequações de mister, sem que isso importe na sua violação. É o que se dá com os dispositivos legais invocados nas razões recursais, os quais tenho por prequestionados.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido, rejeitar as preliminares, negar provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à apelação da União e dar provimento à apelação da ANVISA e do INSS.
Documento eletrônico assinado por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6362252v7 e, se solicitado, do código CRC 9D012DF4.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/01/2014
ORIGEM: RS 50429377420134047100
Adv. Elisa Torelly pelo SINDISPREV/RS e pedido de preferência da Proc. Sabrina Fontoura da Silva pela apelante União Federal
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/01/2014, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 07/01/2014, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E REJEITAR AS PRELIMINARES, E, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ANVISA E DO INSS, VENCIDO O JUIZ FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA. DETERMINADA A JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS.
Documento eletrônico assinado por Letícia Pereira Carello, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6434226v1 e, se solicitado, do código CRC 8627BB7A.
Data e Hora: 15/01/2014 18:44
NOTAS DA SESSÃO DO DIA 15/01/2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5042937-74.2013.404.7100/RS (003P)
RELATÓRIO (no Gabinete)
[SUSTENTAÇÃO ORAL]
VOTO (no Gabinete)
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA:
Sr. Presidente, Sr. Relator:
Peço a máxima vênia a V. Exa. para divergir em parte da sua conclusão.
Em primeiro lugar com relação às Resoluções 418 e 497 e 616, parece-me que são inovações ilegais no (inaudível) da lide e não devem sequer ser consideradas para efeito de julgamento dessa causa.
Agora, com relação ao mérito propriamente dito, entendo que a Constituição Federal em matéria social estabeleceu o princípio da solidariedade. Isso vale para servidor público como vale para o cidadão comum, as contribuições sempre estão vinculadas de alguma forma ao patamar financeiro que a pessoa recebe, seja servidor público ou não.
No caso de servidores públicos, sabemos que há os que ganham valores altíssimos e há os que ganham salário mínimo ou pouca coisa acima do salário mínimo. Nesse aspecto o princípio da solidariedade se sobressai, porque as necessidades de saúde de quem ganha pouco e quem ganha muito são as mesmas, mas a capacidade de pagar não são iguais, embora as necessidades sejam, e por isso a Constituição Federal estabeleceu o princípio da solidariedade. Inclusive, em matéria de saúde, disse com todas as letras que é obrigação do Estado. O servidor público, talvez com a possibilidade de ter um atendimento de saúde um pouco diferenciado, contribui; a rigor, nem deveria contribuir porque é dever do Estado prestar saúde a todos.
O que se discute nesse processo... claro que embora essa questão atuarial seja relevante, não duvido disso, embora não tenho a demonstração de que há necessidade, mas parece-me evidente que nem precisa fazer perícia para saber que há uma deficiência atuarial neste caso. Por quê? Porque o Governo Federal já há anos não vem dando os reajustes aos servidores públicos, de modo geral, inclusive para os magistrados, e é justo que acompanhe a inflação. E se a contribuição é com base no salário defasado, e a saúde e as despesas correm pela inflação, é evidente que a cada ano sem reajuste salarial há de fato uma defasagem.
Mas me parece que no caso, ainda que... É evidente que não vamos aqui propalar que deve-se então reajustar o salário, embora devesse, e é um mandamento constitucional, mas é uma opção governamental. Mas se há uma deficiência atuarial, o que o plano de saúde deve fazer é aumentar o percentual, de modo que aumente linearmente para todos no mesmo percentual e de acordo com a sua capacidade financeira, que não foi o que fez o GEAP nesse caso, não é o que vem fazendo o GEAP nesse caso, estabelecer uma nova tabela com valores fixos. E aí acontecem distorções, como foi apontado da tribuna, de alguém que ganha muito menos, que está em uma situação muito mais desfavorecida, ter um aumento de 200, 250%, que nunca vai ter reajuste salarial que venha a compensar esse reajuste da sua contribuição. E aí a situação atuarial do servidor público é que não vai fechar, porque ele continua com as mesmas necessidades de saúde e continua cada vez sobrando menos do seu salário, podemos chegar a um ponto em que a contribuição para a saúde vai ser mais que o que a pessoa ganha, claro que para aqueles que ganham menos.
Então, parece-me que a Constituição Federal foi muito perspicaz, o Constituinte foi muito perspicaz ao estabelecer este princípio da solidariedade: quem pode mais, paga mais, quem pode menos, paga menos. Esse é o princípio. Não se quer dizer com isso que a questão atuarial não deve ser levada em conta, mas também deve ser levada em conta proporcionalmente à capacidade financeira de cada contribuinte, aí sim vai ser necessário que se façam cálculos atuariais para saber se com o padrão remuneratório e o percentual de desconto está atendendo a necessidade ou não.
Então, peço a máxima vênia a V. Exa. para dar provimento ao recurso do sindicato e negar provimento aos demais recursos.
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ (RELATOR):
Quanto ao agravo retido e as preliminares, acompanha?
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA:
Vou pedir vênia à divergência para acompanhar V. Exa.
Examinei a questão, e nós já discutimos isso em outros processos, o Supremo já fixou em uma ação direta de inconstitucionalidade que essas contribuições são facultativas, elas não podem ser impostas de maneira compulsória. O Supremo declarou inconstitucionais várias leis estaduais que criavam a contribuição compulsória para planos de saúde do servidor, o (inaudível) da saúde, ou seja, afastou isso, então o caráter aqui é um caráter voluntário. E V. Exa. muito bem pontuou, é uma necessidade atuarial, a administração está fazendo isso, e não é mais uma questão ideológica. Quando o Presidente Fernando Henrique fez isso no seu governo foi chamado de neoliberal. Nós estamos há dez anos do governo de uma outra corrente ideológica que manteve a mesma, ou seja, é uma questão econômica que se impõe diante da necessidade de fazer frente a elevadas despesas. Além do mais a questão muito sensibilizante trazida da tribuna, da idade, efetivamente, com o passar da idade, as pessoas gastam mais com saúde, é o que acontece com todos nós, de modo que aqui também é uma questão de opção, de quantos dependentes, enfim, de quantas pessoas o servidor vai querer manter naquele plano, que já é um plano diferenciado do SUS, o servidor já é um privilegiado nessa medida porque tem um plano dele, específico, o que é, parece-me, uma passagem para um momento em que todos serão atendidos por um sistema universal, inclusive era a proposta de muitas correntes quando se discutiu essa questão no Congresso.
Assim, com essas breves razões, Sr. Presidente, cumprimento V. Exa. pelo voto e peço vênia ao bem-lançado voto divergente para acompanhar integralmente o voto de V. Exa.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo retido, rejeitou as preliminares e, por maioria, negou provimento à apelação da parte autora, deu parcial provimento à apelação da União e deu provimento à apelação da Anvisa e do INSS, vencido nesse ponto o Juiz Federal Sérgio Tejada Garcia. Determinada a juntada de notas taquigráficas dos votos dos eminentes Magistrados a título de complementação.
Cláudia Jaqueline Mocelin Balestrin
Documento eletrônico assinado por Cláudia Jaqueline Mocelin Balestrin, Supervisora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6436790v2 e, se solicitado, do código CRC B5E135F9.
Signatário (a): Cláudia Jaqueline Mocelin Balestrin
Data e Hora: 16/01/2014 15:03
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887049374/apelacao-civel-ac-50429377420134047100-rs-5042937-7420134047100/inteiro-teor-887049424