Edição n.º 15 - 18 de março de 2005
18/03 - Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária - Ilhéus
15/04 - Seminário Sintegra, Simbahia e Substituição Tributária - Juazeiro
Próxima edição do Boletim Eletrônico
Devido ao feriado de da 'Semana Santa', informamos que a próxima edição do nosso Boletim Eletrônico será no dia 01/04/2005.
Frente quer fechar a boca do Leão
A pedido do movimento, o deputado federal Robson Tuma (PFL-SP) encaminhou ao Congresso proposta para impedir o governo de editar MPs tributárias.
Inconfidência tributária - O Globo
O novo ataque: Leão da previdência - Istoé Dinheiro
Severino apóia proibição de MP que aumenta impostos
Presidente da Câmara diz a empresários, em São Paulo, que é preciso acabar com essa história de usar medida provisória para aumentar impostos sem permitir o diálogo.
Governo quer criar a Super-Receita Federal - O Globo
Cresce o investimento das companhias na gestão de funcionários - Valor Econômico
Contabilista, as guias da anuidade do exercício de 2005 – Profissionais e Organizações Contábeis – foram encaminhadas no dia 10 do mês de janeiro do ano em curso. O seu valor integral, para profissionais, é R$277,00 (duzentos e setenta e sete reais), com vencimento em 31/03/2005.
Opções para o recolhimento:
1) De uma só vez e com desconto:
a) de 10% (dez por cento) se pago até 31/01/2005; e
b) de 5% (cinco por cento) se pago até 28/02/2005
2) De uma só vez e sem desconto, se pago até 31/03/2005
3) Parcelado e sem desconto, em até 09 (nove) vezes, com o acréscimo de R$2,00 (dois) reais por parcela, referente a custos com cobrança, sem multa e juros, desde que efetuado até 31/03/2005.
A partir de 01 de abril de 2005, a anuidade será corrigida de multa de 2% (dois por cento) e de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
As Organizações Contábeis deverão efetuar o recolhimento conforme o número de sócios/titular/colaboradores e empregados, obedecendo à tabela inserida no verso da guia, sendo o valor recolhido, de total responsabilidade do Profissional.
Os Escritórios Individuais de Contabilidade que possuem até 10 (dez) titular/empregados e colaboradores, e ainda os Profissionais que comprovem insuficiência financeira para arcar com o ônus, na totalidade, possuindo renda líquida até R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais) ou em situação de desemprego, nos termos da Resolução CRCBA n.º 430/2004, homologada pela Deliberação CFC n.º 187/2004, terão direito à pleitearem uma redução no valor da anuidade de 2005 (pelo valor integral). Para tanto, os interessados deverão se dirigir ao CRCBA (Sede ou Delegacia Regional), para requerer e liquidar o valor reduzido até 30/06/2005, apresentando toda a documentação exigida ao fim.
Esclarecemos que a 1ª parcela da anuidade de 2005 poderá ser recolhida através da guia enviada em janeiro/2005 (Original), devendo o valor integral = R$277,00 (duzentos setenta sete reais) - para Profissionais, ser dividido até 09 (nove) vezes, acrescentando-se os custos com cobrança = R$2,00 (dois reais).
Com a Senha de acesso ao Cadastro no CRCBA, através do Site: http://www.crcba.org.br o Contabilista pode emitir 2ª via de guia para o recolhimento de débitos (integrais ou parcelados), não sendo possível efetuar acordos, a exemplo de parcelamentos para a liquidação da 1ª parcela, visto à necessidade em serem adotadas medidas cabíveis aos fins.
Consulte o vosso Registro/Cadastro e verifique se os dados constantes estão corretos. Havendo alterações ou adições a serem efetuadas, procure o CRCBA para regularizar (Sede ou Delegacia mais próxima do domicílio). Existem dados que podem ser informados através do Site.
O Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia comunica a todos os profissionais da contabilidade que a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade será sediada na cidade de Salvador, no período de 23 a 26 de outubro 2005.
É bom lembrar que estarão presentes profissionais da contabilidade de vinte e sete (27) Países que integram a AIC (Associação Interamericana de Contabilidade).
Os trabalhos técnicos devem ser entregues até 10 de junho, de acordo com as áreas técnicas do temário, definidas pela comissão organizadora do Congresso. Maiores informações, estão disponibilizadas no site http://www.cfc.org.br.
Muitas outras atribuições e protetorados a mitologia confere a Mercúrio. Ao tomar o caduceu como seu símbolo, ele também tornou-se o símbolo de tudo o que protegia, inclusive o comércio. Como a Contabilidade Comercial foi a ciência mais importante durante milênios, é justificável a adoção de Mercúrio como patrono da Contabilidade. A própria literatura contábil atesta essa predominância _ a primeira obra impressa de contabilidade industrial surgiu no início do século XVII _ e os locais onde se ensinava a contabilidade eram denominados "Escolas de Comércio".
Em Portugal (século XVIII) quando iniciou-se o ensino da Contabilidade, em escolas onde se formavam os Contadores que vinham para o Brasil o processo didático denominava-se "Aulas de Comércio". Ainda hoje possuímos os colégios comerciais, formando técnicos em Contabilidade. Essa poderosa associação de "Aulas de Comércio", "Escolas Técnicas de Comércio", "Escrita Mercantil", "Livros Comerciais" (expressões do Direito), justifica a adoção de Mercúrio, como evocação representativa, e do caduceu _ representante simbólico desse mesmo Deus _ como símbolos da Contabilidade.
Matéria publicada pela revista IOB.
b) observar formato compatível com os Princípios Contábeis e com a norma legal de elaboração do balanço patrimonial e das demais demonstrações contábeis (Lei nº 6.404/1976);
O Plano de Contas, genericamente tido como um simples elenco de contas, constitui na verdade um conjunto de normas do qual deve fazer parte, ainda, a descrição do funcionamento de cada conta - o chamado Manual de Contas, que contém comentários e indicações gerais sobre a aplicação e o uso de cada uma das contas (para que serve, o que deve conter e outras informações sobre critérios gerais de contabilização).
Embora de fundamental importância, sobretudo para evitar inconsistências na utilização das contas, a descrição pode ser suprida, na prática, pelo conhecimento técnico da equipe envolvida.
A complexidade e a dinâmica dos diversos ramos de atividade, por si só, impedem a elaboração de um modelo que se pretenda exaustivo. Assim, o Plano de Contas deverá ter um modelo efetivo, adaptado a cada caso.
Partindo do modelo correto e após verificar as reais necessidades da entidade, o profissional eliminará contas excessivas e incluirá outras que se revelarem necessárias, bem como adotará codificação e subdivisões que se mostrarem mais convenientes.
Nomeação do profissional contábil
Foram enviados ofícios circulares a todas as prefeituras e câmaras municipais do Estado da Bahia, alertando aos novos prefeitos que ao se efetivar a nomeação ou contratação de profissionais que irão ocupar cargo ou função relativa à atividade contábil, ou mesmo que forem chefiar seção ou departamento encarregado da execução de serviços de mesma natureza, este deverá ser nomeado profissional formado em curso regular de contabilidade, registrado no Conselho Regional de Contabilidade e estar em dia com as suas obrigações, conforme art. 12 do Decreto-Lei nº 9295/46.
Neste mês, os inspetores fiscais estão visitando e realizando trabalhos de fiscalização nos municípios das Delegacias do CRCBA de Santo Antonio de Jesus, Itabuna e Feira de Santana.
Balanços 2004
A Divisão de Contabilidade do CRCBA, no seu exercício de 2004 obteve aprovação de todos os balancetes apresentados junto ao Conselho Federal de Contabilidade, encerrando com um superávit orçamentário no valor de R$ 149.695,92 (Cento e quarenta e nove mil seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos) e financeiro de R$ 294.714 (Duzentos e noventa e quatro mil setecentos e quatorze reais).
Conselheiro do CRCBA desde Janeiro de 1999, formado em Técnico em Contabilidade na Escola de Comércio Santanopolis, diplomado em Bacharel em Ciências Contábeis pela UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana e pós-graduado em Controladoria pela Escola de Negócios da Bahia - Fundação Visconde de Cairu, Miguel Ângelo Nery Boaventura, nosso entrevistado desta semana, fala sobre a importância do exercício profissional contábil para a sociedade e o quanto se faz necessário que o profissional da área esteja sempre aperfeiçoando seus conhecimentos.
Miguel Ângelo há muito se destaca em sua profissão, tendo sido Diretor Secretário do Fluminense de Feira Futebol Clube de 1981 a 1985. Primeiro Tesoureiro do Feira Tênis Clube de 1986 a 1988; Instrutor de cursos na área de contabilidade e afins do SEBRAE/BA - Agência de Feira de Santana de 1991 a 1996; Presidente do SINCONT - Sindicato dos Contabilistas de Feira de Santana, de 1997 a 1999 - atualmente exercendo o cargo de Primeiro Tesoureiro - 2004/2005.
Atualmente ocupa a Vice-Presidência de Ética, Disciplina e Fiscalização do CRCBA. É Conselheiro Suplente do SESCAP/BA - Sindicato de Empresas de Serviços Contábeis Auditoria e Perícia. Presidente do Anuenio 01/julho/2004 a 30/06/2005 do Rotary Clube Feira de Santana Nova Geração. Ocupa o cargo como membro efetivo de Conselheiro do Conselho Fiscal da ASCETEB - Associação Centro de Educação Tecnológica do Estado da Bahia. Ocupa o cargo como Membro Suplente de Conselheiro da Fundação Hospital da Mulher em Feira de Santana-Bahia. Ocupa o cargo como membro efetivo do Fórum Feirense da Criança e do Adolescente do Ministério Público de Feira de Santana.
CRCBA - Qual a importância da classe contábil na sociedade?
Miguel Ângelo - Sempre costumo comentar nos meios sociais do qual participo, que os profissionais de contabilidade na sua maioria, não sabem mensurar o nosso valor perante a sociedade em que vivemos. Apenas para exemplificar, se nós em um único mês não realizássemos os serviços na área fiscal e de recursos humanos (apurando os tributos e contribuições federal, estadual e municipal, bem como as contribuições para a previdência social) para o qual somos contratados pelas empresas (e que não estudamos para realização de serviços e sim para fazermos contabilidade em todos os sentidos), nenhum funcionário público e nem as empresas contratadas receberiam as suas remunerações, assim como também a movimentação financeira bancaria cairia acredito eu em torno de 60%.
CRCBA - Qual o futuro para quem já se formou na área de contabilidade?
Miguel Ângelo - O Técnico em Contabilidade formado e que não participou do exame de suficiência para poder se cadastrar/registrar no sistema CFC/CRC, poderá exercer a profissão contábil como autônomo, empregado, ou ter a sua própria empresa de contabilidade, poderá ser perito assistente, poderá ser contrato por prefeitura ou câmara municipal na área pública.
O Bacharel em Ciências Contábeis tem um leque muito maior do que o técnico em contabilidade, pois além de poder exercer todas as atividades que um técnico exerce, poderá também ser: professor, professor coordenador, professor reitor, professor diretor, professor palestrante, professor pesquisador, mestre em contabilidade, doutor em contabilidade, PHD em contabilidade, auditor de empresas como empregado, auditor independente, perito, controller, auditor na área publica, auditor da justiça, gerente de contabilidade, planejador tributário, diretor de custos, consultor, assessor contábil, enfim uma gama de atividades, que se não me engano poderá chegar a total de 25 atividades que poderemos exercer.
CRCBA - Qual a importância do Exame de Suficiência?
Miguel Ângelo - Este ponto é interessante, pois existem algumas discussões sobre o assunto, inclusive de conselheiros, mas a OAB faz, o CREMEB faz, e porque nós não podemos realizar. Inclusive é uma diplomação, pois no momento em que o futuro profissional participa e passa no exame de suficiência, ele é certificado pelo CFC como capacitado para exercer a nossa brilhante profissão.
CRCBA - Além do Exame de Suficiência existe outro tipo de exame para avaliar se o profissional continua apto para exercer a profissão?
Miguel Ângelo - Existe o projeto para Edição de Resolução, sobre o exame de competência para ser realizado dentro de um período de cinco em cinco anos, ou a obrigatoriedade do profissional de participar de curso, palestrar seminários, conferências e encontros com um total de horas a ser determinado. Que, na nossa opinião, acredito que deverá ser editada, pois já existe por parte da oab e do CREMEB, tal resolução, que acredito ser justa.
CRCBA - Qual é a sua avaliação sobre o profissional de contabilidade?
Miguel Ângelo - O profissional por ter fidedigna, ou seja, a assinatura dele é considerada verdadeira, tem que ser extremamente ético. E aí eu pergunto: E por que não ser? A nossa responsabilidade é muito grande, vide casos como: Exxon, Xerox, Parmalat, Banco Nacional etc... Em que muitos aplicadores perderam milhões de dólares da noite para o dia seguinte, e uma empresa super conceituada no mundo todo foi à falência. Temos que ser sempre éticos e responsáveis, pois muitos dependem da nossa atuação.
CRCBA - Para concluir, após a sua graduação qual o caminho a seguir pelo profissional de contabilidade?
Miguel Ângelo - Antes de responder gostaria de informar aos Técnicos em Contabilidade, em particular do Estado da Bahia, que existe na cidade de Salvador, Lauro de Freitas (se não me engano) e Feira de Santana, convênios faculdades/universidades, que contemplam os técnicos que desejem fazer a sua graduação. Quanto ao período após a graduação, aconselho aos graduados que partam de imediato para uma pós-graduação (auditoria, controladoria, recursos humanos, gerenciamento), apesar do cansaço da graduação, mas é importante emendar, pois não se perde o pique, e com certeza nós sempre veremos coisas novas e um nível mais acima. E se após a pós-graduação quiser, puder e tiver tempo partam para o Mestrado. E outro conselho, nunca deixar de participar dos encontros, seminários, conferências e congressos, pois sempre digo o seguinte: se você nada aprender, já aprendeu alguma coisa.
Flexibilização das Regras para Aplicações de Investidores Estrangeiros no Mercado de Capitais Brasileiro - Por Walter Douglas Stuber - Publicado em www.fiscosoft.com.br.
Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR nº 1 de 10.03.2005
Altera a Ordem de Serviço ALF/SDR nº 1, de 30 de abril de 2004, que estabelece normas operacionais necessárias ao controle aduaneiro da movimentação e armazenagem de cargas na jurisdição da Alfândega do Porto de Salvador.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 523/2005
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 522 DE 10.03.2005
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 521 DE 15.03.2005
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.0.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 519 DE 10.03.2005
A GARRA AFIADA DO LEÃO
Saiba quais são as mudanças na declaração do Imposto de Renda e como evitar a malha fina da Receita
Está aberta a temporada de entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física. Desde o dia 1º de março, o programa está disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). A Receita calcula que cerca de 20 milhões de contribuintes prestarão contas ao Leão até o prazo limite de 29 de abril, a maioria pela internet (no ano passado, 97% utilizaram a web). A seguir, as principais mudanças do IR e as dúvidas esclarecidas por especialistas como o contabilista Antonio Carlos Bordin, da Assessor Consultores Empresariais, José Rainho da Silva, sócio da área tributária da Ernst & Young e o tributarista Charles McNaughton, da Trevisioli Advogados Associados.
Reajuste de 10% na tabela do IR não vale para este ano
A nova tabela do imposto de renda para pessoas físicas só valerá para as declarações entregues em 2006. Para este ano, continua valendo a tabela antiga. Quem ganhou até R$ 12.696 é isento. De R$ 12.696,01 a R$ 25.380, a alíquota é de 15%. Acima desse valor, o imposto sobe para 27,5%.
Alterações na declaração de rendimentos isentos e não-tributáveis
A Receita criou dois novos campos para preenchimento neste item. O primeiro diz respeito a valores recebidos como bolsa de estudo ou de pesquisa. O outro é para rendimento recebido como distribuição de lucro por sócios ou titulares de micro e pequenas empresas. Essa medida, segundo especialistas, tem o objetivo de aumentar a fiscalização via cruzamento de dados de pessoas físicas e jurídicas. Como essas duas modalidades de firmas têm limite de faturamento (R$ 120 mil no caso das micro e R$ 1,2 milhão no caso das pequenas empresas), lucros desproporcionais poderão levar o contribuinte à malha fina, o mecanismo de investigação da Receita.
Pagamentos efetuados a profissionais liberais devem ser informados
A Receita aumentou de 15 para 24 a relação de códigos de pagamentos. Isso significa que a fiscalização será maior ainda este ano, principalmente no quesito contratação de profissionais liberais. Para os advogados, por exemplo, há três novas linhas para declarar o pagamento de ações trabalhistas, não-trabalhistas e outras ações. Quem não informar o pagamento está sujeito a multa de 20% do valor não declarado.
As despesas com saúde e pensão alimentícia podem ser deduzidas integralmente
Pagamento de pensão alimentícia judicial dá direito a dedução integral. Os gastos com médicos, dentistas, fisioterapeutas, clínicas, hospitais e próteses também podem ser deduzidos, desde que comprovados por recibos ou nota fiscal. A Receita, porém, não permite o abatimento de despesas com remédios, farmácias, cirurgias estéticas ou spas.
Gastos com educação continuam limitados
As deduções com educação estão limitadas a R$ 1.998. São aceitos apenas gastos com educação formal, como ensino médio e fundamental, curso superior e pós-graduação (mestrado, doutorado e MBA, por exemplo). Livros, cursos de inglês ou de computação não podem ser deduzidos.
Receita vai recadastrar os contribuintes
Como parte desse recadastramento, todos os contribuintes terão de preencher novamente os campos referentes ao endereço, e-mail e telefone.
Obs.: Publicado originalmente pelo CRCCE.
PIS NÃO-CUMULATIVO - IPI E FRETE S/COMPRAS
Admissibilidade de descontar Créditos:
IPI sobre Compras:
A legislação que trata da sistemática não-cumulativa do PIS/COFINS, ao contrário da legislação que disciplina a sistemática cumulativa, não prescreve a exclusão do IPI da base de cálculo dessas contribuições. Contudo, a IN nº 404/2004, em seu art. 8º, § 3º, I, determina a exclusão do valor do custo dos bens quanto o IPI for recuperável. O IPI é recuperável quando o contribuinte puder compensá-lo em etapas seguintes da cadeia produtiva. Portanto, no caso de empresa comercial, não contribuinte do IPI, quando adquire um produto de uma indústria, a adquirente pode utilizar o valor do IPI pago na apuração do crédito, embora a indústria não tenha incluído esse valor na base de cálculo das contribuições devidas.
Em outras palavras, o IPI recuperável das aquisições não constitui custo para o adquirente, pois será recuperado em etapa seguinte, não gerando, portanto, direito a créditos das contribuições. Não deve causar estranheza o fato de a base de cálculo das contribuições devidas pelo industrial ser inferior à "base de cálculo" dos créditos das contribuições para a empresa não contribuinte do IPI (comercial, por exemplo).
Frete sobre Compras:
Embora somente haja previsão expressa para o crédito relativo a "frete na operação de venda", quando o ônus for suportado pelo vendedor (inciso IX do art. 3º, e inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003), há de se observar que, na compra de bens para revenda, o frete, quando pago pelo adquirente, consoante a boa técnica contábil, integra o custo de aquisição desses bens, o que está consagrado no art. 289, § 1º, do RIR/99 - "o custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte".
Tendo em vista que está consagrado que o frete pago nas condições do art. 289, § 1º, do RIR/99, integra o custo de aquisição, certamente por isto o legislador achou disponível a autorização expressa para a utilização de crédito sobre tais valores. Assim, poderá o valor do frete compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados do PIS e da COFINS não-cumulativos, uma vez que o frete integra o custo de aquisição das mercadorias. Certamente que o mesmo argumento possa se usar em relação ao seguro, na forma disposta em regulamento.
Decreto nº 15.471 de 17 de janeiro de 2005
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2005. Os preços públicos, tributos, rendas e outros acréscimos legais serão atualizados, no exercício de 2005, mediante aplicação do fator 1,0754, resultante da variação percentual de 7,54%, acumulada no exercício de 2004, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Em 1º de março de 2004.
Nas entradas interestaduais de mercadorias p/comercialização, inclusive a título de transferências entre estabelecimentos da mesma empresa.
- Mercadorias isentas (listadas no art. 14 do Regulamento do ICMS);
- Mercadorias que sejam enquadradas na Substituição Tributária, seja por antecipação ou retenção (listadas no art. 353, inciso II do Regulamento do ICMS);
- Mercadorias imunes (listadas no art. 6º do Regulamento do ICMS);
- Mercadorias destinadas ao ativo fixo da empresa ou para uso e consumo do estabelecimento;
- Mercadorias que possuem alíquota interna de 7%, a exemplo dos produtos da cesta básica;
- Mercadorias não destinadas à comercialização:
5. Quem está OBRIGADO pelo recolhimento do ICMS - Antecipação Parcial?
O adquirente no Estado da Bahia:
Sim. Exceto se for cobrado no Posto Fiscal, conforme item 9.
7. Em que código de receita é feito o recolhimento do ICMS - Antecipação Parcial?
No código 2175 - ICMS Antecipação Parcial.
Valor Total da Operação constante no documento:
- Incluindo o valor do frete (se estiver na nota fiscal), bem como demais despesas acessórias que agreguem o valor do produto, a exemplo de seguro da mercadoria. Ou seja, a base de cálculo é composta de todos os itens que compõem o custo da mercadoria, o que representa o campo da nota fiscal denominado "Valor Total da Nota".
Para contribuintes credenciados: dia 25 do mês subseqüente;
Para contribuintes descredenciados: primeira repartição fazendária do percurso de entrada no Estado (Posto Fiscal).
Não. Os contribuintes não precisam solicitar o credenciamento. Apenas os contribuintes que operem com as mercadorias listadas no Anexo Único da Portaria 114, de 27 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial do Estado nos dias 28 e 29/02/2004, é que necessitam solicitar autorização do Inspetor Fazendário de domicílio do contribuinte (exceto aqueles que já possuíam Regime Especial/Autorização da extinta Portaria 270/93, que estão automaticamente autorizados, sem necessidade de novo pedido).
Contribuintes sem débitos inscritos em Dívida Ativa ou que esteja com débitos, mas a exigibilidade esteja suspensa;
Contribuintes que tenham mais de 6(meses) de atividade;
Contribuintes que não possuam débitos da antecipação tributária.
[Alíquota Interna x Valor Total da Operação] (-) Imposto Destacado:
(F) Valor Devido = [(C) x (E)] - (D) = (110,00 x 17%) - 7,00 = 11,70
(F) Valor Devido = [(C) x (E)] - (D) = (110,00 x 17%) - 12,00 = 6,70
(F) Valor Devido = [(C) x (E)] - (D) = (100,00 x 17%) - 7,00 = 10,00
(F) Valor Devido = [(C) x (E)] - (D) = (100,00 x 17%) - 12,00 = 5,00
Quanto à forma de tributação, nada muda. Elas continuam enquadradas na Substituição Tributária, conforme listadas no Anexo 88 do RICMS e art. 353, II, do RICMS, devendo haver agregação de MVA, como de costume. Em suma, elas não estão saindo da Substituição Tributária.
Passa a ter os mesmos critérios da antecipação parcial, a título de prazo de pagamento (unifica para dia 25 do mês subseqüente à entrada, para contribuintes credenciados), bem como quanto aos critérios de credenciamento.
Sim. Fica revogada, mas a Portaria 114, de 27 de fevereiro de 2004, publicada no diário Oficial do Estado nos dias 28 e 29/02/2004, lista as mesmas mercadorias da Portaria 270/93, continuando o mesmo tratamento que sempre ocorreu para as mesmas, ou seja, recolhimento no Posto Fiscal, exceto para quem possuía regime especial.
Tem sim, desde que contemple os requisitos de credenciamento do item 11. Neste caso, basta solicitar autorização do Inspetor Fazendário do domicílio.
Apenas para os contribuintes inscritos na condição de normal que calculem o imposto pelo regime normal de apuração e após ter sido efetuado o pagamento da antecipação parcial. Os contribuintes que apurem o imposto em função da receita bruta ou aqueles optantes pelo regime de tributação simplificado - SimBahia, não farão jus ao crédito, em face da sistemática de apuração atinente ao regime tributário pelo qual fizeram opção.
Sim. Devendo ser respeitada a regra geral de estorno proporcional dos créditos fiscais, inclusive o da própria antecipação parcial;
Tratando-se de mercadorias sujeitas a redução de base de cálculo ou a crédito presumido, estes benefícios serão considerados na apuração do valor a recolher:
Exemplo 1: contribuintes atacadistas com redução de base de cálculo de 41,176% na saída, de forma que a carga tributária final seja de 10%;
o Exemplificação de Cálculo:
o Atacadista que recebe mercadoria de São Paulo:
-Atacadista que recebe mercadoria de Pernambuco:
Ex 2: aquisições de óleo de soja, que possuem redução de 29,41%, de forma que a carga final seja de 12%.
Exemplificação de Cálculo:
Contribuinte normal varejista de São Paulo:
Mercadorias recebidas em transferência por filiais também serão alcançadas pela antecipação parcial do imposto.
Para mercadorias com antecipação ainda não pagas:
xx - Abate da apuração do valor a recolher;
Para mercadorias com antecipação já paga:
xxx - Se for Normal - credita-se;
xxx - Se for SimBahia - pede restituição.
Incide a Antecipação Parcial normalmente;
Contribuintes que não estão credenciados:
Na entrada no Estado.
23. Uma empresa do SimBahia, seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, após pagar o ICMS - Antecipação Parcial, poderá abater do valor mensal de pagamento?
Não. Apenas para as empresas normais é permitido o crédito do imposto referente à Antecipação Parcial, conforme item 16.
29. Contribuinte é ambulante, compra em São Paulo como pessoa física e o Imposto destacado é de 18%, que saber como neste caso proceder a Antecipação Parcial?
Não. Mas sofrerá aplicação de penalidade prevista no Inciso I do § 1º do art. 915, do Regulamento do ICMS do Estado Da Bahia, que equivale a 60% do imposto não recolhido tempestivamente.
34. Restaurante é considerado indústria? Não estando obrigado assim a pagar a antecipação parcial, já que a mesma incide apenas sobre mercadorias para comercialização?
35. Existe alguma redução para as Microempresas, no valor a ser pago a título de Antecipação Parcial?
Portaria MTE/SIT n. 118, de 14.02.2005 - DOU de 15.03.2005
Publicada a Portaria n. 118, de 14.02.2005, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, que prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco.
Reclamação trabalhista: Roteiro prático - Por Regina S. Caldeira - Publicado em www.fiscosoft.com.br
Súmula TRF/TUJEF n. 24, de 31.01.2005 - DJ de 10.03.2005
Publicada a Súmula n. 24, de 31.01.2004, da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, com a seguinte redação: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei n. 8.213/91".