ConJur - Sindicato questiona desconto de 5% dos servidores de SP (página 1 de 3)
Proteção do bolso
Sindicato entra com ação contra desconto de 5% dos servidores de SP
16 de setembro de 2003, 14h37
O presidente do Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário de São Paulo, Wagner José de Souza, entrou com ação declaratória direta de inconstitucionalidade do desconto compulsório de 5%, imposto aos servidores estaduais para o custeio da aposentadoria (Lei complementar 943/2003).
Na ação, ajuizada nesta terça-feira (16/9), no Tribunal de Justiça paulista, o Sindicato União requer concessão liminar para a imediata suspensão da vigência da LC 943/2003.
SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, entidade sindical de primeiro Grau que congrega todos os Servidores Públicos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com representatividade de toda a categoria, inscrita no 5º Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital - São Paulo, consta no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, o Registro Sindical, referente ao processo de nº 24440.053818/88, a abrangência estadual e base territorial no Estado de São Paulo, concedida a Certidão pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, D.O.U. em 18.02.02, seção I, p. 213, C.N.P.J Nº 59.948.240/0001-65, vem, respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente ação DECLARATÓRIA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ao teor do artigo 90, inciso V da Constituição do Estado de São Paulo, de 05 de outubro de 1.989, com relação a lei Complementar Estadual nº 943/2003, que instituiu a contribuição Previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos, conforme adiante expõe:
1) Em 23 de Junho de 2003, o Excelentíssimo Governador do Estado acolhendo o decretado pela Assembléia Legislativa, promulga a Lei Complementar nº 943/2003, impondo aos servidores públicos de forma compulsória a alíquota de 5% sobre seus ganhos mensais, sobre o manto de se prestar os valores assim descontados para o custeio das aposentadorias.
Para completa compreensão quanto a inconstitucionalidade que se busca na presente ação, procedemos a transcrição na íntegra da Legislação Complementar acima relacionada.
Em dia com a Legislação Estadual
Lei Complementar Nº 943/2003
VI - os servidores extranumerários de que trata o artigo 324 da Lei Nº 10.261/1968;
VII - os servidores regidos pela Lei Nº 500/1974;
Parágrafo único - Na hipótese de acumulação remunerada, a contribuição será devida em relação a cada um dos cargos ou das funções - atividades ocupados.
Artigo 4º - A contribuição previdenciária mensal de que trata esta lei complementar corresponderá à alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor constituído por vencimentos ou salários, vantagens pessoais e demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, excetuados o salário-esposa, o salário-família, as diárias, as ajudas de custo, o auxílio-transporte e a gratificação pela prestação de serviço extraordinário.
§ 1º - O décimo - terceiro salário será considerado para fins de incidência da contribuição a que se refere esta lei complementar.
§ 2º - Para os casos de acumulação remunerada, considerar-se-á, para fins de contribuição, o somatório das remunerações percebidas, observado o disposto no "caput" deste artigo.
Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2003, 14h37
Parabéns ao Sindicato União, por adotar tão sal...
Ivan Augusto Pereira dos Santos () 20 de setembro de 2003, 1h07
Parabéns ao Sindicato União, por adotar tão salutar providência em defesa aos direitos dos servidores públicos do Estado de São Paulo, que há muito vêm sofrendo todo tipo de descaso, principalmente no que tange ao aspecto salarial, com o arrocho ao longo dos anos. Esse desconto de 5% sobre os vencimentos do servidor público é o que podemos classificar como ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DO SERVIDOR, descabível, inimaginável, desesperador e, esperamos, que seja imediatamente repelido pela concessão da liminar e final julgamento, pois, caso contrário, "se essa moda pega", podemos esquecer que existe a classe e que um dia fomos submetidos a um concurso público muito concorrido, e, então, passaremos então a ser submetidos à redução constante de salários e outras espécies de redução do gênero, de acordo com a oscilação da economia, e de acordo com o grau de tirania de nossos governantes, como acontece no setor privado, no qual muitas vezes o trabalhador se submete às reduções de seus vencimentos e outras vantagens impostas pelos empresários, ao invés de ser demitido, ficando claro o desrespeito àquela classe de trabalhadores, que muitas vezes não tem outra opção. Estaríamos, então, arrasados e aniquilados, pois essa Lei Complementar n° 943/2003, antes de ser inconstitucional, é absurda, "é uma lei ilegal" (SIC), ATENTATÓRIA, TAMBÉM, AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, e avilta incomensuravelmente o Servidor Público do Estado de São Paulo, que todos sabemos, é hoje, senão o mais, mas um dos estados mais ricos do país e que deveria ter um serviço público de qualidade e invejável, sem precisar tomar medidas como essa, que desestimula e afronta o senso de justiça, e, pior, afronta um direito tão elementar do servidor, que é a irredutibilidade de seus vencimentos. Portanto, esperamos sim, com toda certeza, que o Poder Judiciário, através da concessão da liminar e final julgamento, mostre àqueles que a todo custo querem nos submeter a essa redução incabível e inescrupulosa, que o Estado Democrático de Direito ainda existe e é o que vigora neste país!!!