DC Nº 1.213, DE 25 DE JUNHO DE 2020
DECRETO Nº 1.213, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Nota: ver Decreto nº 1.327, de 15 de julho de 2020 - nomeia membros.
Considerando que em 13 de março de 2020 foi publicado o Decreto n.° 736/2020, em que foi instituído o Centro de Operações de Emergência em Saúde – COEGOIÂNIA-COVID-19, de caráter técnico e com a finalidade de monitoramento da emergência em saúde pública declarada;
Considerando que o resultado das orientações técnicas, exaradas em atos pelo COE-GOIÂNIA-COVID-19, não vincula o Chefe do Poder Executivo, posto que as decisões relativas à administração da crise instalada pela COVID-19 impõem celeridade e discricionariedade do gestor público; (Redação do Decreto nº 1.213, de 25 de junho de 2020.)
Considerando por fim, que é necessário conferir expressamente e de forma transparente as atribuições e competências do COE-GOIÂNIA-COVID-19,
Art. 1º Fica alterado o art. 4º do Decreto n.° 736, de 13 de março de 2020, que passa a vigorar acrescido dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, ficando renumerado o Parágrafo único para §1º, com a seguinte redação:
"Art. 4º Fica instalado o Centro de Operações de Emergência em Saúde COE-GOIÂNIA-COVID-19, coordenado pela titular da Secretaria Municipal de Saúde.
§1º O COE-GOIÂNIA-COVID-19 será composto pelos seguintes membros com direito a voto nas deliberações:
I – 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo a titular da Pasta;
IX – 01 (um) representante do Ministério Público Federal;
X – 01 (um) representante do Ministério Público do Estado de Goiás;
XI – 02 (dois) representantes da categoria médica
§2º Os representantes de que trata o §1° deste artigo serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo e não terão direito a remuneração por sua atuação no COE-GOIÂNIA-COVID-19.
§3º O COE-GOIÂNIA-COVID-19 terá suporte administrativo da Secretaria Municipal de Saúde e terá como finalidade discussão de medidas e as ações emergenciais de mobilização, prevenção, mitigação, preparação e combate à pandemia da COVID-19;
§4º Poderão participar das reuniões do COE-GOIÂNIA-COVID-19, quando convidados pela Coordenadora e sem direito a voto, representantes de entidades e instituições públicas e privadas, que, por seu conhecimento, possam contribuir para a consecução do objeto do colegiado.
§5º As propostas a serem deliberadas serão precedidas de discussão e votação em reunião do COE-GOIÂNIA-COVID-19, com aprovação de pelo menos metade mais um dos membros presentes." (NR)