Relator do Acórdão: SÉRGIO BRAGA Data do Julgamento: 10/02/2003 Data da Publicação: 09/05/2003 Inteiro Teor:
alíquota interna no Estado em que ocorreu a saída da mercadoria para o consumidor final, ainda que o mesmo esteja localizado e que a compra e venda tenha se realizado, através de FILIAL, em outro Estado da Federação. Precedentes do STJ. Recurso provido.
“Tributário – ICMS – Saída de Mercadorias – Operações Interestaduais – Vendedor e comprador situados em Estados diferentes – Fato Gerador único – Incidência, apenas no local da saída da mercadoria.
– Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou ter ocorrido o fato gerador do ICMS em Minas Gerais, na emissão de pedidos por loja em Belo Horizonte, que foram efetivamente FATURADOS no Estado de SÃO PAULO, onde ocorreu a saída das mercadorias, destinadas a consumidores