Congresso aprova projeto com medidas de transparência e limite de emendas de relator a R$ 16 bi em 2022 | Revista Ceará Leste
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O Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (29 de novembro) medidas de transparência na apresentação, aprovação e execução de emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9. O texto aprovado é o substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional, que determina um teto para o valor das emendas de relator equivalente à soma das emendas impositivas individuais e de bancada.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou esse dispositivo, por temer que as indicações de agentes públicos ou da sociedade civil sejam utilizadas para ocultar sugestões de outros parlamentares. "Temos um 'laranja' como relator do Orçamento. A decisão cria 'laranjinhas' que poderão servir de indicação. É impossível identificar quem indicou o quê", afirmou.
O líder do Novo, deputado Paulo Ganime (RJ), afirmou que as emendas de relator tiram recursos de ministérios para fazer políticas públicas. "O Parlamento tem de participar da definição do Orçamento, mas estamos oficializando algo que é ilegal, imoral e inconstitucional." Agência Câmara de Notícias