Art. 85 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
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Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Penal nº. 937, decidiu que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e…
O Perfil do Doutor da Lei Curitiba, 30 de janeiro de 2018, terça-feira. 16h56. Graças a DEUS por mais um dia, Aleluia Jesus Amado. Mas Graças a DEUS que já nos deu vitória, por Nosso Senhor e…
Lide é um Conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Pode ser resolvido de três formas: Autocomposição (as partes resolvem o litígio): Desistência: Ocorre quando a parte abre mão…
O art. 85 do CPP e a questão da preclusão hierárquica
Como se sabe, dispõe o art. 85 do Código de Processo Penal que nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição dos Tribunais de…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, na sessão do dia 08 de abril de 2015 a Súmula Vinculante 45, originada do Enunciado 721, com a seguinte redação: "A competência constitucional do…
Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento do agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Ayres Britto na Petição nº. 3240, na qual foi determinada a baixa…
Quem investiga quem tem prerrogativa de função?
1) Introdução Em julgamento realizado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no último dia 12 de agosto, foi negado seguimento ao Inquérito nº. 3305, no qual um Deputado Federal era acusado…
Mais uma vez a pergunta urge: remete-se ou não se remete ao 1º grau? Ministros do STF, decidam-se de uma vez!
Mais uma vez a pergunta urge: remete-se ou não se remete ao primeiro grau? That's the question [1] , Ministros do STF: decidam-se de uma vez pois chega de insegurança jurídica e casuísmos [2]. Ao…