Página 292 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2018
Trata-se de reexame necessário e apelações interpostas por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL e pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que, após o acolhimento de embargos declaratórios, concedeu parcialmente a segurança pleiteada pela primeira, reconhecendo-lhe o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e de compensar os indébitos tributários, corrigidos pela Taxa SELIC, após o trânsito em julgado. Afastou, porém, o pedido de exclusão do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo, vez que é possível se aproveitar dos valores cobrados em operações anteriores no regime não cumulativo. Sujeitou sua decisão ao reexame necessário.
A União Federal interpôs apelo, aduzindo a ausência de trânsito em julgado do RE 574.706 e reafirmando a constitucionalidade e a legalidade da inclusão dos valores de ICMS e ISS no conceito de faturamento (1890692).
Por seu turno, a impetrante apontou que a adoção do regime não-cumulativo não influencia no fato de que a base de cálculo para a apuração do PIS/COFINS é realizada "por dentro", indicando majoração indevida. A possibilidade de creditamento não ilide o vício, vez que os créditos são escriturados no valor nominal, sem correção monetária, enquanto os débitos sofrem a incidência da SELIC. Aduz que o fundamento legal para o intento advém, além do recente posicionamento do STF, do disposto no § 5º do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77, aplicável ao PIS/COFINS com a entrada em vigor da Lei 12.973/14.
Assim, pretende: "(i) deduzir da base de cálculo da época da ocorrência do fato gerador, os componentes inconstitucionais que a integraram, quais sejam os valores de PIS/COFINS incluídos em suas próprias bases de cálculo (aplicação analógica do entendimento do Supremo Tribunal Federal esposado nos autos do RE nº 559.937); (ii) apurar a diferença entre o crédito tributário eivado pelo vício da inconstitucionalidade e o crédito tributário calculado nos moldes constitucionais; (iii) ver corrigida pela SELIC a diferença apurada desde a data do pagamento indevido até a efetiva restituição". Defende que a apuração da diferença seja realizada pela União Federal.