Também há registros de estruturação dos serviços e de regulamentação dos mesmos por meio de leis, decretos, resoluções, portarias, provimentos, assim como a composição das equipes de trabalho. Contudo, acredita-se que algumas questões precisam ser revistas e/ou acrescentadas, face às dificuldades de funcionamento dos órgãos que integram o CPCA e a rede de atendimento, bem como de valorização e qualificação das pessoas que realizam esse atendimento.