Minas e Energia CONTRATOS - Contratos
Contratos MME
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, define no seu parágrafo único do art.2º, Contratocomo "todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada."
Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado (art. 54).
Gestão de contratos no MME
Coordenação-Geral de Compras e Contratos - CGCC
Coordenação de Administração de Contratos
Esplanada dos Ministérios - Bloco "U" 4º andar, sala 442
Telefone - 2032-5091
Brasília - DF - CEP 70.065-900
Legislação sobre Contratos
Denúncias sobre irregularidades
Pagamentos Efetuados - Instrução Normativa N°02/2016
2012 Contratos do Ano de 2012
2013 Contratos do Ano de 2013
2014 Contratos do Ano de 2014
2015 Contratos do Ano de 2015
2016 Contratos do Ano de 2016
2017 Contratos do Ano de 2017
2018 Contratos do Ano de 2018
TERMO DE ADESÃO Nº 18/2018-MME (ALMOXARIFADO VIRTUAL - CENTRAL/MP) O objeto do presente termo de adesão é a disponibilização do serviço de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, nas unidades da administração pública federal direta localizadas no Distrito Federal, para suprimento de materiais de consumo administrativo, mediante o uso de sistema web, compreendendo todas as providências necessárias para a sua execução, prestado por fornecedor contratado pela CENTRAL/MP, nas condições estabelecidas no termo de referência, anexado ao Edital de Pregão Eletrônico (SRP) nº 3/2018-CENTRAL/MP.
TERMO DE COMPROMISSO - IMPRENSA NACIONAL Serviços de publicação de matérias de caráter oficial, nas edições normais e extras do (Diário Oficial da União), pelo período de 12 (doze.) meses, com vigência a partir da data de sua assinatura, que poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 (sessenta) meses, mediante a formalização de Termo Aditivo, com fundamento no Inciso II, do Artigo 57 da Lei nº 8.666/1993.