por Interlegis — última modificação 06/04/2019 21h47
O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição estabelece que em cidades de até 1 milhão de habitantes haja no mínimo nove e no máximo 21 vereadores. Em cidades com população entre 1 e 5 milhões, deve haver no mínimo 33 e no máximo 40 vereadores. Já nas cidades com mais de 5 milhões de habitantes, o número de vereadores mínimo é de 42 e o máximo, de 55. A quantidade de vereadores de cada cidade é estabelecida pela Lei Orgânica do município. Nela, a Câmara Municipal estipula o número de vereadores que terá a cidade, sempre, é claro, respeitando os limites impostos pela Constituição. Em Perdões, temos 9 vereadores.
Tudo que julgar necessário para cumprir as funções legislativa, fiscalizadora, denunciadora e julgadora, tais como: Participar de todos os trabalhos da Câmara; Discutir e debater a ordem do dia; Usar a palavra na tribuna da Câmara; Participar das comissões da Câmara; Defender os projetos de lei ou emendas de sua autoria; Solicitar do Prefeito informações por escrito; Apresentar requerimento convocando o Prefeito; Apresentar moção de apoio, congratulação e protesto.