Jornada De Trabalho - Jurisprudência | Jusbrasil
jornada de trabalho em Jurisprudência
Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (AUMENTO, JORNADA DE TRABALHO) RE 425975 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (AUMENTO, JORNADA DE TRABALHO) RE 347131 . Número de páginas: 39....LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 CLT -1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INTDO.
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6149 RJ (STF)
CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ATRIBUIÇÃO DE PODER FISCALIZATÓRIO E SANCIONATÓRIO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL EM MATÉRIA DE DIREITO DO TRABALHO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 21 , XXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Cumpre à União legislar sobre a jornada de trabalho, sendo incompatível com a Constituição a legislação estadual que, extrapolando o conteúdo da delegação legislativa estabelecida em Lei Complementar Federal (no caso, a Lei Complementar Federal 103 /2000), estipule, para determinadas categorias profissionais, jornada de trabalho diferente daquela disposta na legislação federal. 2. A atribuição de poder fiscalizatório e sancionatório pelo Poder Público Estadual em matéria de Direito do Trabalho contraria a competência exclusiva da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho ( CF , art. 21 , XXIV ). 3. Medida cautelar confirmada em menor extensão. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.
Encontrado em: de trinta horas semanais, excluída a interpretação atinente à fixação de jornada reduzida....(VINCULAÇÃO, PISO SALARIAL, JORNADA DE TRABALHO, MAGISTÉRIO, EDUCAÇÃO BÁSICA) ADI 4167 (TP)....(COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, JORNADA DE TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ENFERMEIRO) ADI 3894 (TP). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, JORNADA DE TRABALHO
Súmula n. 118 do TST
118 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Súmula n. 230 do TST
230 AVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO. É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Súmula n. 287 do TST
287 JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224 , § 2º , da CLT . Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT . (nova redação) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Súmula n. 6 do TRT-23
TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado.
Súmula n. 33 do TRT-22
Súmulas•Data de aprovação: 20/04/2016
ADVOGADO EMPREGADO. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME CONCORRENCIAL. JORNADA DE TRABALHO. A jornada de trabalho do advogado empregado, integrante de empresa pública ou de sociedade de economia mista, que atua em regime concorrencial, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva, esta expressamente prevista no contrato de trabalho, sendo asseguradas as horas extras excedentes (CF, art. 173, § 1º, II, e Lei n° 8.906/1994, art. 20, caput).