Ordem de Serviço 40 de 16/08/2019
ORDEM DE SERVIÇO Nº 40, DE 16 DE AGOSTO DE 2019
O ADMINISTRADOR REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, do Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e combinado com o artigo 15, do Decreto Distrital nº 37.010, de 23 de dezembro de 2015, resolve:
Art. 1º Instituir o serviço voluntário na Administração Regional de São Sebastião do Distrito Federal, nos termos e condições estipuladas no Decreto Distrital nº 37.010, de 23 de dezembro de 2015.
Art. 2º Serão admitidos, no âmbito da Administração Regional de São Sebastião do Distrito Federal, voluntários que queiram prestar serviço voluntário profissional, nos termos do art. 3º do Decreto Distrital nº 37.010, de 23 de dezembro de 2015.
Parágrafo Único: As vagas poderão ser preenchidas por pessoas formadas ou cursando a partir do 4º semestre para as áreas de Administração, Gestão Pública, Assistência Social, Comunicação e Publicidade, Educação Física, Geografia, História, Artes Cênicas, Artes Plásticas, Agronomia, Biblioteconomia, Arquivologia, Tecnologia da Informação, Análise de Sistema e Desenvolvimento, Ciências Contábeis e 6º semestre das áreas de Engenharia Civil, Engenharia Ambiental, Arquitetura, e que absorvam o serviço voluntário.
Art. 4º A inscrição dos interessados à prestação de serviço voluntário na Administração Regional de São Sebastião do Distrito Federal, será realizada perante a Gerência de Pessoas - GEPES, mediante a assinatura do Termo de Adesão ao Serviço Voluntário previsto no Anexo I, e à apresentação das seguintes documentações:
V - Comprovante de que está cursando a faculdade;
Art. 5º O serviço voluntário é prestado de forma espontânea e não gera vínculo funcional ou empregatício com a Administração Regional de São Sebastião do Distrito Federal ou do Governo do Distrito Federal, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 6º A seleção, aceitação e supervisão do trabalho exercido pelo voluntário ficará a cargo dos Coordenadores, Diretores, Gerentes, Chefes de Núcleo, Chefe de Gabinete, Chefe da Assessoria Técnica, Chefe da Ouvidoria ou Chefe da Assessoria de Comunicação.
Parágrafo único: uma vez selecionado o (a) voluntário (a), o supervisor encaminhará comunicação formal à Gerência de Pessoas da Administração Regional de São Sebastião, para que esta convoque o (a) selecionado (a) para apresentação da documentação pertinente e assinatura do Termo de Adesão.
V - Ser apresentado ao corpo funcional da Administração Regional de São Sebastião do Distrito Federal e ao público beneficiário dos serviços prestados;
III - Identificar-se mediante o uso do crachá que lhe for entregue, nas dependências da Administração Regional de São Sebastião do Distrito Federal, ou fora dela, quando a seu serviço;
Art. 10. Será desligado do exercício de suas atividades o prestador de serviços voluntários que descumprir qualquer das normas previstas nesta Ordem de Serviço.