1) Q370033
Disciplina: Direito Tributário - Assuntos: 25.9. Exceção de pré-executividade
a) defesa qualquer, mesmo ocorrendo dilação probatória.
b) defesas atinentes à imparcialidade do Juiz.
c) situações quaisquer com intuito procrastinatório.
d) temas de conhecimento ex-officio pelo magistrado.
e) fundamentos que digam respeito ao mérito da relação deduzida em juízo.
2) Q303511
Disciplina: Direito Tributário - Assuntos: 25. Processos judiciais tributários 25.9. Exceção de pré-executividade
Em sede de execução fiscal o executado citado apresentou, no prazo de 5 dias, a exceção de pré-executividade alegando, em
síntese, excesso de execução. Sobre esta situação e considerando-se a jurisprudência dominante,
somente tem cabimento a exceção de pré-executividade para matéria que não demande dilação probatória, razão pela qual não pode ter por objeto a alegação de excesso de execução, que demanda prova de que a cobrança do crédito é excessiva.
a exceção de pré-executividade apresentada, ainda que seja pertinente quanto ao mérito, relativamente ao excesso de execução, somente pode ser apresentada após decorrido o prazo para garantia da execução.
não se admite, em qualquer hipótese, a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público pelo administrador.
a exceção de pré-executividade suspende o prazo para garantir a execução fiscal, por se tratar de matéria de ordem pública.
a exceção de pré-executividade tem lugar quando o executado não tem como garantir a execução fiscal para se defender em sede de embargos à execução, hipótese em que pode, diante do princípio constitucional da ampla defesa, alegar toda matéria de fato e direito que seria arguida em sede de embargos.
3) Q180295
Disciplina: Direito Tributário - Assuntos: 14.2. Responsabilidade de terceiros (CTN, art. 134-135) 22.2. Dívida ativa (CTN, art. 201-204) 22.3. Certidões negativas (CTN, art. 205-208) 25.8. Embargos à execução fiscal 25.9. Exceção de pré-executividade
I. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
II. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a citação do executado, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
III. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
IV. Em sede de embargos à execução, não é admissível compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.