Deputado Elmar Nascimento será relator do PL 8255/14 na CCJ - Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA
Na quinta-feira (10), foi designado o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) como relator do PL 8255/14 na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.
Depois de ser aprovada na CVT (Comissão de Viação e Transportes) e na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público), a nova Lei do Aeronauta chega agora à sua última etapa de tramitação na Câmara.
Cabe à CCJ apenas analisar a constitucionalidade do texto, ou seja, o projeto de lei não vai mais passar por comissões de mérito —e portanto não pode mais ser alterado.
Após a aprovação na CCJ, a matéria retorna ao Senado antes de ser encaminhada para sanção presidencial.
O Sindicato Nacional dos Aeronautas dá as boas-vindas ao deputado Elmar Nascimento e conta com seu trabalho para acelerar a tramitação do projeto o máximo possível, em nome da segurança de voo de toda a sociedade.
O projeto de lei especifica as atribuições dos profissionais de aviação e estabelece regras para a elaboração das escalas de trabalho dos aeronautas, introduzindo o controle de fadiga humana, sistema que já é utilizado em diversos países mas ainda não foi incorporado no Brasil.
Entre outras coisas, o texto propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo —o que não significa uma redução de jornada, mas sim uma adequação conforme o período do dia.
Outra vantagem da lei é que ela traz um dispositivo para atender a situações específicas de empresa determinadas, que podem ser tratadas por ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) e CCT (Convenção Coletiva de Trabalho).