ConJur - STF proíbe que mais estados sofram sanções por causa de dívidas
21 de abril de 2016, 18h18 Imprimir Enviar
Ao conceder a liminar para o estado de Goiás, Barroso apontou o risco de bloqueio de recursos e de transferências caso o governo não efetue o pagamento na forma do termo aditivo. O ministro destacou que o Plenário do STF deverá analisar o mérito da controvérsia na sessão do próximo dia 27, o que também justifica a concessão da liminar.
"Enquanto se aguarda a iminente solução da questão pelo Pleno, em sede de cognição exauriente, considero que o estado impetrante não deve ficar em situação melhor nem pior relativamente aos demais estados que têm acionado esta corte, ainda que tenha assinado o termo aditivo, pois este prevê a incidência da sistemática impugnada", afirmou.
Com relação à Alagoas, Luiz Fux também observou a proximidade do vencimento da dívida do estado, no próximo dia 29 de abril. O ministro convocou as partes para uma audiência em seu gabinete no próximo dia 27, às 11h, a fim de tentar uma conciliação.
MS 34.123 (AL)
MS 34.143 (GO)
Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2016, 18h18
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