O Coletivo DPE em Araguaína propõe Projetos de Lei visando garantir maior acessibilidade a pessoas com deficiência
21/09/2021 15h45 - Atualizado em 21/09/2021 15h50
Sessão foi presidida pelo coordenador do Nuamac Araguaína, defensor público Pablo Chaer
O Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em Araguaína, apresentou à Câmara de Vereadores da cidade norte tocantinense três Projetos de Lei voltados às Pessoas com Deficiência (PCDs). A propositura das mudanças legislativas aconteceu em audiência pública durante a Sessão Ordinária da Casa de Leis em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, comemorado nesta terça-feira, 21.
Na ocasião, o coordenador do Nuamac Araguaína, defensor público Pablo Chaer, que presidiu a Sessão, propôs aos vereadores araguainenses a instituição do Certificado Crédito Azul, um incentivo a partir de isenções e créditos para impostos, às adequações realizadas em edificações com regularidade urbanística às medidas de acessibilidade, contribuindo para reduzir a desigualdade de acesso das PCDs. Outra proposta apresentada pelo Defensor Público foi a instituição da Licença Especial de Acessibilidade, modificando o Código de Posturas de Araguaína no sentido de obrigar os comerciantes da cidade a realizar uma adaptação de acessibilidade completa nos locais de acesso público em tempo razoável.
Participaram da Audiência Pública, que foi transmitida ao vivo pelo canal da Câmara Municipal de Vereadores no Youtube, que integra a programação da 3ª Semana Municipal de Conscientização dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o presidente da Câmara, vereador Gideon Soares; o presidente da Associação das Pessoas com Deficiência de Araguaína (ADA), Marques Carvalho; a presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD), Vane Mary Dias; representantes da comunidade PCD, da Câmara de Araguaína, do Executivo araguainense e a sociedade em geral.