Empregador deve declarar novas modalidades previstas na modernização trabalhista - APAS - Associação Paulista de Supermercados
access_time 15 de fevereiro de 18	folder_open Jurídico
"O trabalhador que não constar na Rais não conseguirá receber o Abono Salarial e o Seguro-Desemprego, além de ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas. O governo, por sua vez, tem à disposição, com a Rais, informações completas e com qualidade sobre a atividade econômica do país e da situação de nossos trabalhadores, fundamentais para subsidiar as estratégias de políticas públicas e de emprego", salienta o ministro.
A declaração da Rais deverá ser feita somente via internet. Para fazer a declaração, é preciso utilizar o programa GDRAIS 2017, que está disponível pelo link http://www.trabalho.gov.br/rais/entrega-da-declaracao.
Todas as orientações sobre como fazer a declaração estarão no Manual da Rais 2017, que também está disponível no link http://www.rais.gov.br/sitio/rais_ftp/ManualRAIS2017.pdf.
Quem não entregar a declaração da Rais dentro do prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa prevista na Lei 7.998/90. Os valores variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários, e variam de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.
Em caso de dúvida, o empregado pode entrar em contato com a Central de Atendimento da RAIS, pelo telefone 0800-7282326, pelo e-mail rais.sppe@mte.gov.br ou consultar o site http://www.rais.gov.br.