Presunções relativas
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..., de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo ...-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2.e 3.do art. 12 do ...
...g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por ... apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não ...
...ARTIGO 1. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas ... de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos ...
...§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições ...-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do ...
... nome do espólio as declarações não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais estivesse obrigado. § ...-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos ...
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
...Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;. b) Imposto sobre ...-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos ...
...I - a obrigação de adições relativas a exclusões temporárias; e. II - a possibilidade de exclusões relativas ...-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo, as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2o e 3o do art. 12 do ...
Recusa abusiva dos Naming Rights: tríplice dimensionalidade dos conflitos de interesses
Direito econômico desportivo
...A nossa legislação realmente trilhou o caminho fácil das presunções. E fixar margens de lucro em negócios internacionais, que têm uma ...relativas de facilitação da vida de Fisco e contribuinte, sempre que o ...
Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
Os avanços da Carta de Direitos dos Contribuintes para a reforma tributária
...direito a que as ficções legais e as presunções absolutas (iuris et de iure) só possam ser utilizadas em caráter ... de fornecer provas para refutar as presunções legais relativas" (iuris tantum), demonstrando a realidade do caso concreto ou que as presun\xC3"...
Fraude à execução e a inconstitucionalidade da presunção absoluta no novo CPC/2015
O artigo 844 do CPC/2015 prevê como hipótese de presunção absoluta a existência de conhecimento de terceiros no caso de anterior averbação de arresto ou de penhora no registro competente. Resta saber se essa norma obedece ou não ao princípio da razoabilidade nas relações sociais e negociais e, ainda, se em face da Constituição da República, é ou não inconstitucional.
...60, p. 375. São Paulo: Saraiva, 1977. . "As presunções absolutas ( juris et de jure) não aditem prova em contrário". ... em contrário é admitida -, no caso das presunções legais relativas ordinárias se admite prova em contrário". STJ - RESP. 1.213.614/ RJ ...
Manifesto à declaração conjunta sobre projeto de preços de transferência OCDE-Brasil
...Na verdade, a introdução das Diretrizes da OCDE relativas aos Preços de Transferência (Diretrizes da OCDE) no sistema brasileiro, ...De fato, o uso de presunções relativas ou safe harbors opcionais confere importante segurança ...
Comentários ao Processo: 10215.000398/2004-54 do CARF
Comentários a acórdãos do CARF
...105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de ...P. C. e art. 29 do Decreto n°. 70.235, de 1972). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA – As presunções legais relativas ...
Comentários ao Processo: 10120.003489/2005-81 do CARF
...ão da Lei Complementar n.º 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de ...PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas ...
Leniência como técnica de coleta de provas
Leniência. Elementos do direito da conformidade
Acórdão nº 1201-002.483 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Outubro de 2018
... Gerais de Direito TributárioAno-calendário: 2003PRESUNÇÕES RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.As presunções legais relativas obrigam ...
acórdão nº 2402-007.372 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Julho de 2019
... e ilegalidade de atos legais regularmente editados.PRESUNÇÕES ÀLEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.As presunções ...
As provas de unidade econômica ou profissional para fins de exigência do issqn
... Carnelutti9 que a certeza é também alcançada pelas presunções estabelecidas a partir de indícios: "se com certeza se designa a ...Somente as presunções relativas podem ser validamente utilizadas no direito tributário, por ...
Acórdão nº 9202-007.691 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Maio de 2019
... idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA.As presunções legais relativas obrigam ...