TJ aumenta multa a Secretaria de Saúde por descumprimento de decisão - Portal Correio
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De acordo com os autos, a criança é portadora de Tuberculose Óssea e compressão medular, necessitando de uma abordagem neurocirúrgica para descompressão da medula e cirurgia torácica, sob pena de graves sequelas em seu estado de saúde, como paraplegia, ou mesmo de morte.
Para o relator, o agente público, ao retardar ou não praticar ato de ofício, invade o território da legalidade. O desembargador afirmou, também, que o comportamento "inerte" da Secretaria de Saúde em relação ao caso representa improbidade administrativa, abrangida pelo artigo 11, inciso II, da Lei 8.429/1992, visto que não cumpre a decisão judicial, argumentando a necessidade de perícia e licitação, causando humilhação e dor à parte.
A redação do Portal Correio tentou falar com a secretária de Saúde Cláudia Veras, mas não foi possível se estabelecer contato até o fechamento desta matéria.
Problemas recentes na Saúde estadual
Recentemente, o Estado foi obrigado a cobrir outro caso de saúde. O juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, Adhailton Lacet Porto, determinou que o gerente do Banco do Brasil fizesse o bloqueio de R$ 36.064 em conta do governo do Estado para cobrir custos retroativos desembolsados pela mãe de uma criança para tratamento de saúde. Ainda segundo a decisão, o valor seria remetido para uma conta judicial vinculada ao processo, bem como a criança deveria comparecer à Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência (Funad) para iniciar o tratamento.
No mês passado, outro caso de destaque: pacientes denunciaram falta de entrega de medicamentos por parte da gestão estadual. Portadores de doenças raras e também de diabetes e artrite reclamaram do atraso e relataram que estavam passando por dificuldades e momentos de preocupação.