Entenda quando deve ser paga a indenização adicional que antecede a data-base - Bortolotto & Advogados Associados
Bortolotto & Advogados Associados https://bortolotto.adv.br/blog > Direito do Trabalho > Entenda quando deve ser paga a indenização adicional que antecede a data-base https://bortolotto.adv.br/blog/entenda-quando-deve-ser-paga-a-indenizacao-adicional-que-antecede-a-data-base/
Direito do Trabalho	Por Douglas Bortolotto Perondi em 07 Feb 2017
A Lei nº 6.708/1979 e a Lei nº 7.238/1984, ambas no artigo 9º, determinam que seja paga uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa, que antecede a data-base.
A data-base de uma categoria profissional é a data destinada a correção salarial e a discussão e revisão das condições de trabalho fixadas em acordo, convenção ou dissídio coletivo.
Ressalta-se que não existe impedimento para a realização da demissão sem justa causa pelo empregador no trintídio que antecede a data-base, apenas havendo um custo considerável que deverá ser observado, o qual consiste no pagamento dessa indenização ao empregado demitido.
Portanto, supondo que a data-base da categoria seja 1º de janeiro, caso a empresa venha dispensar o empregado, sem justa causa, cujo aviso prévio trabalhado ou indenizado (projetado no tempo) termine em dezembro, esta deverá pagar a indenização adicional. Caso o referido término recaia dentro do mês de janeiro, o empregador apenas pagará ao empregado as diferenças das verbas rescisórias em virtude do reajuste concedido à categoria.