Proposta adia para 2022 entrada em vigor de dispositivos da lei geral de proteção de dados - Migalhas
Nesta quarta-feira, 30, o deputado Federal Carlos Bezerra apresentou uma proposta - PL 5.762/19 - à Mesa da Câmara dos Deputados que prorroga a data da entrada em vigor de dispositivos da lei geral de proteção de dados pessoais para 15 de agosto de 2022.
Publicada em 2018, a lei 13.709/18 entrará em vigor em agosto de 2020, sendo que a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados começou a vigorar em dezembro de 2018, com a publicação da MP 869/18 - que se tornou a lei 13.853/19.
O autor considera ainda a "morosidade do Poder Público na instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD" e diz que, ainda que ela seja instalada com a maior brevidade possível, "cenário que não nos parece provável", não haverá tempo hábil até agosto de 2020 para que todas as propostas de regulamentação sobre a matéria sejam discutidas pela sociedade e aprovadas pelo órgão.