Leis estaduais, federais e municipais são desrespeitadas - Revista Cidade
Leis estaduais, federais e municipais são desrespeitadas
Faixa Marginal de Proteção da Lagoa de Araruama é de 30 metros
(07 de Agosto de 2013) Fé na impunidade. Com aparente apoio dos órgãos responsáveis pela proteção do Meio Ambiente do Estado, do Município, do Patrimônio Histórico Nacional e mais o silêncio obsequioso da Câmara de Vereadores, um conjunto de irregularidades estão sendo cometidas diante dos olhos de todos sem qualquer reação das autoridades constituídas para zelar pelo cumprimento da lei. Tampouco os ambientalistas, estudiosos, historiadores, entidades civis ou de classe (à excessão da União das Associações de Moradores de Cabo Frio – UNI-Amacaf) vieram a público demonstrar repúdio pelo desrespeito às leis e ao patrimônio histórico e cultural.
Veja aspectos de algumas leis que deveriam estar sendo cumpridas no processo de licenciamento do Shopping Parklagos, em fase de instalação na cidade de Cabo Frio/RJ.
1. Rasgando o Plano Diretor
"Artigo 20 – São diretrizes ambientais municipais, a serem desenvolvidas e implantadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca, e pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, sob a Supervisão do Chefe do Poder Executivo Municipal:
I – preservar e conservar as áreas legalmente constituídas conforme o que determina a lei orgânica do Município.
II – garantir a presença de áreas verdes no meio urbano, promovendo o plantio e a manutenção de cobertura arbórea apropriada nos logradouros públicos, assim como das reservas legais.
VIII – respeitar a definição das áreas consideradas inaptas ou com restrições à ocupação humana, conforme legislação correspondente, impedindo o assentamento humano em áreas de risco.
Artigo 21 – São diretrizes econômicas municipais, a serem desenvolvidas e implantadas pelas Secretarias de Desenvolvimento, Industria e Comércio, de Fazenda, e de Turismo, sob a coordenação da Secretaria de Governo e Supervisão do Chefe do Poder Executivo Municipal:
VII – direcionar o comércio varejista e de serviços básicos para os centros de bairro;
XI – otimizar os potenciais turísticos a partir da criação de fatores de atratividade para investimentos, bem como orientar a implantação de ofertas turísticas de serviços e de elementos culturais, proporcionando suporte à criação de espaços e de instrumentos sociais de apoio;
Parágrafo Único: Para a Macrozona Urbana MZUR ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
f) preservar, conservar e recuperar, quando for o caso, o patrimônio cultural, natural, paisagístico, espeleológico, histórico e arqueológico.
2. Rasgando a Constituição Estadual
Depois de ter tentado construir seu stand de vendas sem licença e sobre a Faixa Marginal de Proteção (FMP), fato que motivou o embargo da obra pelo Inea, após denúncia da imprensa, o empreendedor reiniciou as obras fazendo o cercamento da área, incluindo dentro dela pelo menos 2/3 da FMP, que deveria ser de 30 metros.
Constituição Estadual – "Art. 268 – São áreas de preservação permanente:
I – os manguezais, lagos, lagoas e lagunas e as áreas estuarinas;
IV – as áreas que abriguem exemplares ameaçados de extinção, raros, vulneráveis ou menos conhecidos, na fauna e flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso, alimentação ou reprodução;
V – as áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico e cultural;
Portaria Serla nº 324 de 28 de Agosto de 2003 – "Considerando que compete a esta Fundação, demarcar as FMPs em obediência as normas legais explicitadas no Decreto nº 2.330 de 08.01.79…. RESOLVE: Art. 1º º – Estabelecer as larguras ao longo de qualquer curso de água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: 1) – de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;
Parágrafo Único – No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas, e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo."
3. Rasgando a Legislação Federal
Lei Nº 3.924, DE 26 de julho de 1961 – Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
"Art 2º Consideram-se monumentos arqueológicos ou pré-históricos:
c) os sítios identificados como cemitérios, sepulturas ou locais de pouso prolongado ou de aldeiamento, "estações" e "cerâmios", nos quais se encontram vestígios humanos de interêsse arqueológico ou paleoetnográfico;
Art 5º Qualquer ato que importe na destruição ou mutilação dos monumentos a que se refere o art. 2º desta lei, será considerado crime contra o Patrimônio
Nacional e, como tal, punível de acôrdo com o disposto nas leis penais.
4. Rasgando Portarias
Desde agosto de 2011 são desenvolvidas pesquisas de salvamento na área autorizadas pela na Portaria 21.011 do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), antecipando em muito as etapas previstas nas normas do Instituto, que estabelece que a fase de pesquisa de salvamento deve ocorrer apenas quando da emissão da Licença de Operação (LO). O empreendimento só obteve a LI (Licença de Instalação), etapa anterior à LO, no final de 2011.
A pesquisa feita na época abrangeu apenas 10% do sítio,segundo informaram os pesquisadores, deixando de produzir "escavações exaustivas e o registro detalhado" de cada um dos pontos de interesse arqueológico restantes e contidos no diagnóstico prévio. Por sua vez, o Iphan não esclarece suficientemente sobre a continuidade das pesquisas, relatórios, guarda dos bens retirados e a proteção dos remanescentes.
Portaria Iphan nº 21 de 28 de junho de 2011 – Autoriza a pesquisa no local.
" I – Expedir Permissões, sem prejuízo das demais licenças exigíveis por diferentes órgão e entidades da Administração Pública…
III – Determinar ás Superintendências Regionais do Iphan da área de abrangência dod projetos, o acompanhamento e a fiscalização da execução dos trabalhos, inclusive no que diz respeito à destinação e à guarda do material coletado, assim como das ações de preservação e valorização dos remanescentes"
Portaria Iphan nº 230 de 17 de dezembro de 2002- Regula os procedimentos internos de apreciação e acompanhamento de pesquisa arqueológica.
"Artigo 6 – Fase de Licença de Operação – Nesta fase, que corresponde ao período de implantação, quando ocorrem as obras de engenharia, deverá se executado o Programa de Resgate Arqueológico proposto no EIA e detalhado na fase anterior.
#1º – É nesta fase que deverão ser realizado os trabalhos de salvamento arqueológico nos sítios selecionados na fase anterior, por meio de escavações exaustivas, registro detalhado de cada sítio e de seu entorno e coleta de exemplares estatisticamente significativos da cultura material em cada sítio arqueológico".
Rua em frente ao shopping
5. Rasgando a Lei de Zoneamento
A Certidão de Enquadramento do empreendimento estabelece sua localização parte dentro da ZR-3 (Zona Residencial 3) e parte na ZE-2 ( Zona Especial 2), fazendo a ressalva que "…para efeito da análise serão aplicados os parâmetros mais restritivos". Entre os dois parâmetros relacionados, a Zona Especial 2 é a mais restritiva e tem sua ocupação sujeita a prévia avaliação da "Comissão Municipal de Desenvolvimento Urbano" (Órgão desativado).
Lei 116 – Lei de Zoneamento
"Art.14º A Zona Residencial 3 (ZR-3) é constituída pelos Bairros Sítios do Portinho, Jardim Caiçara I, Parque Burle, Jardim Mutapá, Praia das Palmeiras, Jardim Olinda. Loteamentos Recreio de Cabo Frio e Pelos Loteamentos aprovados entre a Estrada dos Passageiros, a Avenida da Penetração do Loteamento Unidade Urbana Monte Alegre e a Estrada do Guriri ……
Art.20º – A Zona Especial 2 (ZES-2) é constituída das margens do Canal itajuru e da lagoa de Araruama na área urbana de Cabo Frio, das Ilhas da Conceição e do Anjo e das Marinas do Canal.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para a ocupação do solo nesta zona será exigida a apresentação do projeto especial, que será submetido Comissão Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art.48º – A Zona de Preservação Permanente 5 (ZPP-5) constituí-se dos Sambaquis existentes no Município.
Art.49º – É vedada qualquer obra de construção civil nas Zonas de Preservação".
Em cima de um gasoduto
E… embaixo do estacionamento estará o gasoduto. No local existem vários marcos assinalando a passagem de um duto pela área. O empreendedor constrói seu novo stand de vendas sobre a linha do gasoduto que, pelo projeto original do shopping, deverá ficar embaixo de um dos estacionamentos.