Arquivo para abril 2014 - Fausto Macedo
Tribunal eleitoral de SP mantém multa de R$ 300 mil à empresa Estrela por doação ilegal	Empresa doou R$ 60 mil nas eleições gerais de 2010, mas declarou à Receita que no ano anterior não obteve faturamento
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) manteve multa de R$ 300 mil à empresa Brinquedos Estrela por doação acima do limite legal nas eleições de 2010. A decisão foi tomada na sessão plenária desta terça feira, 29.
A multa de R$ 300 mil havia sido aplicada em primeiro grau à empresa Distribuidora de Brinquedos Comércio, Importação e Exportação Ltda.
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Justiça manda excluir Aids de certidão de óbito	O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta quarta feira, 30, que a 4.ª Vara Cível da Comarca de Santos determinou a exclusão, na certidão de óbito de um homem, da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids) como causa da morte. A sentença, do juiz Frederico dos Santos Messias, atendeu a pedido da mãe do falecido.
O juiz se valeu de legislação brasileira e normas estrangeiras para formar sua decisão, como a Declaração de Genebra (1948) e o Código Internacional ...	Ler post
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PF vê influência de doleiro sobre Padilha	por Fausto Macedo e Fernando Gallo
A Polícia Federal aponta "influência política" do doleiro Alberto Youssef - alvo maior da Operação Lava Jato - sobre o ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha, pré-candidato ao governo de São Paulo pelo PT. A suspeita decorre de diálogo interceptado pela PF, entre Primo, como Youssef é conhecido, e a doleira Nelma Mitsue Penasso Kodama, no dia 5 de março, através de um aplicativo de mensagem instantânea.
Ela questiona Youssef se ele "tem acesso atualmente" ao delegado-geral ...	Ler post
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terça-feira 29/04/14
Corregedoria do Ministério Público inocenta promotor que investiga cartel	Relatório diz que promotor de Justiça Silvio Marques, do MP de São Paulo, "agiu com nítido propósito de esclarecer ilicitudes da Alstom e da Siemens" Fausto Macedo
A Corregedoria Nacional do Ministério Público determinou arquivamento da investigação sobre supostos "ilícitos funcionais" atribuídos por deputados estaduais do PT em São Paulo ao promotor de Justiça Silvio Antonio Marques, do Ministério Público paulista, na condução dos inquéritos do caso Alstom e do cartel metroferroviário.
A Corregedoria cravou "não constatação da prática de falta funcional pelo promotor Silvio Marques ou por outro integrante do Ministério Público do Estado do Estado de São Paulo" e manda arquivar reclamação disciplinar que havia sido aberta com base em representação de um grupo de parlamentares petistas.
A ordem de arquivamento é subscrita pelo corregedor nacional do Ministério Público, Alessandro Tramujas Assad. Ele acolheu manifestação do promotor de Justiça Humberto Eduardo Pucinelli, auxiliar da Corregedoria.
A bancada do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo apontou, na representação ao Conselho Nacional do Ministério Público, que promotores paulistas desarquivaram "cerca de 15 inquéritos" após a divulgação do acordo de leniência firmado pela Siemens com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão anti truste do governo federal, em maio de 2013 – a multinacional alemã revelou a ação do cartel metroferroviário entre 1998 e 2008.
A liderança do PT destacou que protocolou diversas representações no Ministério Público Estadual através da quais pediu providências para combate ao cartel metroferroviário.
O PT apontou "ineficiência" das apurações conduzidas pelo Ministério Público e requereu a realização de correição extraordinária nas Promotorias de Patrimônio Público e Social de São Paulo, onde atua o promotor Silvio Marques.
Mesmo não tendo sido citado nominalmente na representação do PT, Silvio Marques foi mencionado pela Corregedoria Nacional do Ministério Público como alvo da reclamação disciplinar.
Marques é reconhecido entre seus pares como promotor dedicado e combativo. Já comandou centenas de investigações sobre atos de improbidade e fraudes ao Tesouro praticadas por agentes políticos e servidores públicos.
Sobre a atuação de Marques no combate ao cartel metroferroviário e no caso Alstom – pagamento de propinas na área de energia – a Corregedoria do Ministério Público de São Paulo enviou à Corregedoria Nacional relatório em que mostra todos os procedimentos praticados pelo promotor desde 2008.
Em 2010, Silvio Marques ajuizou ação cautelar de sequestro de valores do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Robson Marinho. Tomou dezenas de depoimentos de investigados, mantém estreito contato com os procuradores da Suíça e com o Ministério Público Federal.
"O quadro delineado, portanto, aponta que todas as representações do Partido dos Trabalhadores tratadas na presente reclamação disciplinar receberam o encaminhamento do Ministério Público do Estado de São Paulo para a adequada investigação, somando-se, pois, às apurações que já tinham sido empreendidas, de oficio, pelas Promotorias de Justiça que atuam na área de defesa do patrimônio público e social da Capital de São Paulo", concluiu a Corregedoria Nacional do Ministério Público.
A Corregedoria Nacional faz menção ao relatório da Corregedoria do Ministério Público de São Paulo, que já havia inocentado o promoto de forma categórica. "Não há qualquer fato concreto a ser imputado ao reclamado (Silvio Marques) que evidencie mínimo indício de falta funcional por atuação desviada da prescrita no artigo 169, V da Lei Complementar Estadual 794/93. Pelo contrário. até hoje o reclamado mostrou-se Promotor de Justiça combativo e zeloso, norteado pela tutela do patrimônio público e social do Município e Estado de São Paulo. Logo, face à inexistência de falta funcional, a imputação formulada pelo reclamante (bancada do PT em São Paulo) deve ser rechaçada por esta Corregedoria Geral, não havendo lastro para correição extraordinária na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital."
A Corregedoria Nacional argumenta, ainda, que "os ilícitos que dizem respeito às empresas Alstom e Siemens são extremamente complexos, na medida em que envolvem contratos públicos antigos, cujos ajustes remontam à década de 90, diligências investigatórias que, além de dependerem de ordem judicial, demandam o concurso de autoridades estrangeiras, apurações que colhem autoridades públicas com prerrogativa de função, expressivo número de investigados (dentre eles, pessoas jurídicas que atuam em grandes consórcios), análise de centenas de contratos e respectivos aditivos mediante a indispensável intervenção de técnicos (como nos casos de apuração de superfaturamento), conjugação da atuação entre Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal e valores dos pagamentos efetuados pelo Poder Público que extrapolam a cifra dos bilhões de reais".
Ainda segundo a Corregedoria Nacional, as iniciativas do Ministério Público de São Paulo, "em especial, aquelas deflagradas pelo promotor de Justiça Silvio Antonio Marques, tais como a ação cautelar de sequestro, a ação cautelar de exibição, a ação de civil pública por ato de improbidade administrativa e o relatório preliminar elaborado no bojo do inquérito civil público n' 204/2008 revelam o nítido propósito de elucidar as ilicitudes que 'envolveram as empresas Alstom e Siemens n