ANPD | AGENDA REGULATÓRIA PARA 2021/2022 | Fogaça Moreti Advogados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados tornou pública por meio da Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021, a agenda regulatória para o biênio de 2021/2022.
A agenda elenca as iniciativas por prioridades, separadas por fases, sendo elas: (i) fase 1 – iniciativas da agenda regulatória cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano; (ii) fase 2 – iniciativas da agenda regulatória cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano e 6 meses e; (iii) fase 3 – iniciativas da agenda regulatória cujo início do processo regulatório acontecerá em até 2 anos.
O artigo 4º da referida portaria atribui à Coordenação-Geral de Normatização a elaboração, semestral, de um relatório de acompanhamento das iniciativas da Agenda. Caberá, ainda, à Coordenação-Geral de Normatização, avaliar a necessidade de readequação das iniciativas e metas constantes da Agenda, no último relatório de acompanhamento do ano de 2021.