Importação, Planejamento Tributário, Redução de ICMS
Conheça o conceito e as finalidades do Desembaraço Aduaneiro, que é um importante procedimento para a importação de mercadorias...
O assunto do qual trataremos em mais um estudo sobre o Regulamento do ICMS do Estado de Alagoas, está disposto no art. 271 do Dec. nº 35.345/91. Porém é importante entender sobre o conceito de Desembaraço aduaneiro.
Trazendo um conceito especificado na legislação, trata-se o desembaraço aduaneiro de acordo com o Regulado Aduaneiro através do Dec. nº 6.759/09 através do art. 571 como sendo "o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira" (texto legal)
O Doutrinador Paulo Caliendo, em sua obra "Curso de Direito Tributário em 2017", ainda ressalta que a cobrança do ICMS sobre mercadoria vinda do exterior só será possível com a entrada da mercadoria por uma questão de competência.
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