PRESCRIÇÃO PENAL : EXTINÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA E PRETENSÃO EXECUTÓRIA
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Sendo o crime, elemento constitutivo ou agravante de outro crime a extinção deste não extingue aqueles (art. 108 CP), exemplo: furto e receptação – a extinção do crime em relação ao furto não se estende a receptação.
Quando a extinção da punibilidade ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pretensão executória – exemplo clássico a abolitio criminis.
AS CAUSAS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEPREVISTAS NO ART.107 E FORA DELE
Jus puniendi – pelo art. 109
Em 3 anos-(Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
João Falador cometeu crime de injúria contra um funcionário público em razão de suas funções (art. 140 c/c 141 I) cuja pena máxima seria de 8 meses, passados dois anos da prática do crime, sem ter sido iniciada a ação penal ou iniciada, esta, sem que a sentença condenatória tenha sido prolatada, dar-se-á a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 109 IV. João Facada, cometeu crime de homicídio qualificado (art. 121 §2) cuja pena máxima é de 30 anos de reclusão; passados vinte anos sem ter sido iniciada a ação penal, ou sem que a sentença de pronúncia tenha sido prolatada após esta denúncia, dar-se-á a prescrição nos termos do art. 109 I. Leva-se em conta na contagem do prazo as causas de especial aumento ou diminuição de pena constante da denúncia.
PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE À SENTEÇACONDENATÓRIA OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 110 § 1
a ausência de recurso do réu não impede a P.R. o prazo pode ser considerado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença pode ser considerada pena privativa de liberdade reduzida em 2ª instância. É aplicável aos casos de condenação impostos em 2ª instância. O recurso da acusação que visa agravação da pena, impede a P.R. Julgado improcedente, o recurso da acusação não impede o princípio retroativo, podendo ser reconhecido no tribunal. A prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva, rescindindo a sentença condenatória e seus efeitos principais e acessórios. Não pode ser reconhecida na própria sentença condenatória . É portanto de competência superior, em apelação, revisão, habeas corpus. Exemplo 1 - caso em que não houve recurso da acusação
Art. 115 - Redução à metade se na data do crime o agente era menor de 21 ou na data da sentença maior de 70. Art. 110 caput – aumenta de 1/3 para o reincidente desde que reconhecido na sentença. É pessoal não se comunica aos co-réus. Art. 114 - A multa pela nova redação dada pela lei 9268/96 ao art. 51, multa não é mais considerada sanção, mas dívida de valor portanto a executoriedade é regulada pelo CTN Art. 144 pois é inscrita em dívida ativa. No entanto entende-se que a multa sendo única cominada, única aplicada, ou ainda não cumprida, prescreverá em dois anos. As causas de especial aumento ou diminuição quando se tratar de apurar prescrição da pretensão punitiva absoluta cogitada no art. 109, deve obedecer a seguinte regra:a) se a causa é de aumento – o maior aumentob) se a causa é de diminuição – a menor diminuição Causas suspensivas ou impeditivas do Art. 116
Inciso II – se o agente está cumprindo pena no estrangeiro e não pode ser extraditado, é um motivo justo no entender de Damásio(10), que não ocorra a prescrição.
O artigo 53 § 2º da CF/88, ao suspender a prescrição do parlamentar que não responde processo penal enquanto investido de mandato, e não autorizado pelo Congresso, levanta a questão: a partir de quando começa a suspensão do prazo prescricional? Para Damásio vale a data em que o relator despachou ofício determinando que seja oficiado à Casa do Congresso no sentido de obter a licença. A revelia como causa suspensiva da prescrição Lei 9271 de 14/04/96.
I – QUANTO TEMPO PODE SER SUSPENSO?
Até o dia em que o réu se apresentar (Alberto Silva Franco); Deve ser considerado o máximo da pena em abstrato; Deve ser considerado o mínimo da pena em abstrato; 20 anos que é o máximo do artigo 109. Pelo tempo da prescrição Em 30 anos por analogia ao art. 75 Parece mais conveniente que seja suspenso pelo ao máximo da pena (in abstracto) privativa de liberdade prevista imposta ao crime em questão.
II – DEVE RETROAGIR A LEI 9271 ?
substancial – suspensão da prescrição (que é matéria penal) processual - suspensão do processo. Quando isso ocorre prevalece a norma penal (material). Como é mais gravoso vale a regra do CP art. 2º parágrafo único (novatio legis in pejus), assim deve ser irretroativo por inteiro não se aplicando as infrações penais anteriores a 17-06-1996.
Pela denúncia ou queixa
Pela pronúncia e decisão confirmatória da pronúncia – como sabemos nos crimes dolosos contra a vida a competência é do tribunal do júri, recebida a denúncia e terminada a fase de instrução, o juiz entendendo que existem provas suficientes da autoria e do crime "pronuncia" o acusado e remete para julgamento pelo júri. A sentença de pronúncia é causa interruptiva da prescrição anulando todo o prazo anterior. Os efeitos só serão ilididos se anulado o ato.
Pela sentença condenatória recorrível – Quando o escrivão publica a sentença interrompe-se o prazo prescricional. O acórdão reformador da sentença de impronúncia, ou de absolvição primária, interrompe a prescrição na data em que o colegiado assim decidiu.
Pela reincidência – se um condenado não estiver cumprindo uma pena anteriormente aplicada, e estiver transcorrendo um prazo prescricional a seu favor este será interrompido se for ele irrecorrivelmente condenado pela prática de um novo crime.
JESUS, Damásio E. de. Código Penal Anotado. 8a edição revista e atualizada. São Paulo: Editora Saraiva. 1998.
ZAFFARONI, Eugênio Raúl. PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral, RT, São Paulo
– após a infração começa a correr o prazo prescricional punitivo, mas a ação das forças estatais como a Polícia, Ministério Publico etc., investigando, apurando a autoria e a existência do crime, promovendo a ação penal contra o infrator, "persecutio criminis" , apresentando ao Judiciário a denúncia e este a recebendo, começa a contar um novo prazo.A lei tem disposição mista. Impondo princípios de disposição mista: t. 109 , 111 e 119