Agente desconsolidador: É a empresa sediada no Brasil que tem poderes outorgados pelo agente consolidador NVOCC para representá-lo no país. Responsabiliza-se pela desconsolidação documental e física de cargas consolidadas, cujos procuradores devem estar cadastrados tanto na alfândega como no Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM). É a empresa indicada como consignatária no conhecimento “master” ou, caso exista, no “sub-master”, responsável pelo registro do manifesto de carga e pela liberação dos conhecimentos “HBL”, correspondentes às cargas consolidadas.
O OTM já era uma figura conhecida na década de 50. Contudo, tinha outra denominação: Arquiteto do Transporte ou Arquiteto Transitário.
O registro do OTM, suas responsabilidades e o controle aduaneiro das operações obedecem ao disposto na Lei nº 9.611, de 19 fevereiro de 1998. Para exercer a atividade de OTM, é necessária a habilitação prévia e o registro no Ministério de Infraestrutura (infraestrutura.gov.br).
O Ministério mantém um sistema único de registro para o OTM, incluindo as disposições nacionais e as estabelecidas nos acordos internacionais de que o Brasil é signatário.
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