PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - PDF
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Herman Sá Fernandes
1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO PROCESSO Nº: RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO)(055) null RECORRENTE(s) ADV RECORRIDO(s) JOSE LUIZ DE HOLANDA DA SILVA MARIA VANA TENORIO FREIRE RECORRIDO(s) COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIO - ADV RECORRENTE(s) JOSE DE SOUZA NETO EMENTA HORAS EXTRAS. CONCESSÃO DO TÍTULO DE ACORDO COM O REGISTRADO NOS CARTÕES CONSTANTES DOS AUTOS. NA AUSÊNCIA, VALE A JORNADA INFORMADA NA INICIAL. - Verificando-se que o reclamante não impugnou especificamente a jornada registrada nos cartões de ponto, devem as horas extras serem apuradas de acordo com tais documentos e, em sua ausência, de acordo com a jornada informada na inicial. VISTOS etc Recurso ordinário de processo submetido ao rito sumaríssimo, interposto por José Luiz de Holanda da Silva contra decisão da 4ª Vara do Trabalho de Maceió, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada em face da Companhia Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio- COMARHP. O recorrente ataca a sentença nos seguintes pontos: A) DA FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA- afirma que a reclamada não apresentou os controles na forma do art. 74, parágrafo 2º da CLT, faltando de 01/10/1993 a 28/06/2001; B) DAS HORAS EXTRAS E DOS DIAS TRABALHADOS- alega que a recorrida é confessa quanto a jornada apontada na inicial, vez que não juntou aos autos todos os controles de jornada, por isso, desincumbiu-se o recorrente do seu ônus probatório, além de que o TST já decidiu que no caso de contrato nulo o empregado faz jus ao pagamento das horas extras trabalhadas; C) DAS VERBAS RESCISÓRIAS- afirma não existir termo de rescisão juntado pela reclamada, faltando assim, o pagamento das verbas rescisórias não quitadas, inclusive fazendo jus à multa do art. 477, da CLT; D) DO FGTS MAIS 40% - aduz que a recorrido não comprovou o recolhimento do FGTS de todo o período contratual e o pagamento da multa de 40%, sendo devidos tais títulos a partir de , data do ajuizamento do processo 141/97, através do qual os empregados da recorrida tiveram direito ao FGTS até aquela data. Cita a MP n.º /2001; E) DO AVISO PRÉVIO E SUA PROJEÇÃO - pleiteia a projeção do aviso prévio, na forma do art. 487, da CLT, eis que não houve o seu pagamento no TRCT de fls. 06; F) DOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS - sustenta ser devida essa verba, já que não foram juntados os cartões de ponto de todo o contrato de trabalho e os recibos de pagamento de salário não apontam a quitação desse título; Pagina 1 de 5
2 G) DO SEGURO DESEMPREGO - aduz que não há inépcia desse pedido, devendo ser a recorrida condenada na indenização correspondente às parcelas do benefício; H) DO VALE TRANSPORTE - alega que não há o pagamento desse título em todos os recibos de fls. 23/38; Contra-razões da recorrida pelo não provimento do recurso e pela exclusão do pagamento de saldo de salário do mês de junho de 2001, por afirmar já ter havido pagamento. Ausência de parecer antecipado do Ministério Público do Trabalho, ante a legislação que rege o rito sumaríssimo. Em mesa, o "parquet" opinou nos mesmos termos do voto do Exm Sr. Juiz Relator. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRA-RAZÕES, POR INTEMPESTIVIDADE. DO RELATOR. A recorrida foi notificada para contra-arrazoar o recurso obreiro em (sexta-feira), conforme fls. 153-v. O prazo para apresentação das contra-razões iniciou em (sábado), dia não útil, sendo prorrogado para o dia , segunda-feira, e terminou em (segunda-feira). Porém, as contra-razões só foram apresentadas em , terça-feira (vide fls. 154), portanto, fora do prazo legal. Conheço apenas do recurso ordinário. 2. JUÍZO DE MÉRITO. DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O recorrente ingressou na recorrida, empresa de economia mista integrante da administração indireta do Município de Maceió, sem submissão a concurso em 01/10/93 (vide fls. 03). Avulta, portanto, no caso, a nulidade do contrato de trabalho, como reconhecido pela decisão de primeiro grau, face à exigência contida no art. 37, II, da CF/88. E o Colendo TST já firmou entendimento a respeito dos efeitos do contrato de trabalho celebrado sem a submissão prévia a concurso público, através do En. 363, do TST, que dispõe, "verbis": "CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora." DO AVISO PRÉVIO, DAS FÉRIAS SIMPLES E PROPORCIONAIS COM 1/3, DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, DA MULTA DO ART. 477, DA CLT, DA MULTA DE 40% DO FGTS, DO VALE TRANSPORTE E DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEGURO-DESEMPREGO. Indefere-se. As verbas sob análise não possuem natureza retributiva do trabalho prestado pelo reclamante, razão por que não têm natureza de salário "stricto sensu", conforme entendimento acima exposto. DAS HORAS EXTRAS O recorrente pretende a condenação da recorrida no pagamento das horas extras não quitadas, sob a alegação de que há provas nos autos quanto à real jornada trabalhada por ele. Pagina 2 de 5
3 A Vara concedeu essa verba, sem o adicional de 50% e sem repercussões, no período de a e de a Resta, então, analisar se são devidas as horas de sobrejornada de janeiro/98 a dezembro/2000. No caso em tela, vê-se da exordial (fls. 03) que o autor pleiteou o pagamento de horas extras e repercussões, alegando que trabalhava das 07 às 12 horas e das 13 às 17:30 horas, de segunda a sexta, inclusive em alguns sábados, domingos e feriados. A COMARHP contestou o pedido, alegando que o recorrido trabalhava das 07 às 11 h e das 13 às 17 h, de segunda a sexta-feira, nunca laborando aos sábados, domingos ou feriados, bem como que quando eventualmente laborava em sobrejornada, as recebia, conforme fichas financeiras e folhas de cálculos e avisos de férias em anexo (vide fls. 11 e 13). Registre-se que, embora não contenham a assinatura do empregado, deve ser considerada a remuneração constante das fichas financeiras de fls. 40/44, eis que o reclamante não negou que recebeu tais valores, conforme se vê da impugnação de fls. 133/139. Verifica-se ainda, entretanto, que a recorrida não juntou os controles de ponto de toda a relação contratual, limitando-se a colacionar somente aqueles referentes aos meses de janeiro, abril, junho a agosto/97 e novembro a dezembro/97, bem como de janeiro a dezembro/98, de janeiro, fevereiro e junho/99, outubro a dezembro/2000, além de janeiro a março/2001, conforme consta às fls. 45/75. Deve, pois, ser observada a jornada neles registrada, eis que não impugnadas especificamente pelo autor (vide fls. 133/137). E em tais documentos, observa-se que o empregado laborou, em média, das 06:30 às 12:00 horas, e das 13:00 às 18:00 horas, porém, deve ser considerado o início da jornada como sendo às 7 horas, face ao disposto na inicial. Assim, analisando-se os controles de freqüência acima referidos, vê-se que as horas extras foram pagas corretamente, a exemplo dos meses de junho/99 e dezembro/2000 (fls. 47 e 45), em que o autor faria jus à remuneração das horas extras no valor de R$ 79,98 e R$ 13,50, respectivamente, a título de horas extraordinárias, mas a empresa efetuou pagamento acima do devido, ou seja, R$ 179,55 e R$ 17,79, conforme consta às fls. 41/42. Vale salientar que nos meses de maio e outubro/98 (fls. 52/57), os controles de ponto não registram sobrejornada, mas mesmo assim, foi paga esta verba ao reclamante, consoante fichas financeiras de fls. 43. Já em relação aos meses em que não foram juntados os controles de ponto, vinga a irresignação. É que em tais meses deve ser considerada a jornada indicada na exordial, ou seja, que o empregado trabalhava 2 horas extras por dia, de segunda a sexta-feira. E analisando-se as fichas financeiras juntadas aos autos (fls. 42/44), vê-se que não houve a quitação de todas as horas extras laboradas pelo autor. Nos meses de março e abril/2000, por exemplo, não foi paga essa verba (vide fls. 41). É de se deferir, a título de indenização, de forma simples, as horas trabalhadas pelo recorrente além da jornada legal de 8 horas diárias, em relação aos meses da relação contratual em que não foram juntados aos autos os controles de jornada, devendo ser apuradas de acordo com os horários informados na inicial, até o limite do valor indicado na peça vestibular, descontando-se os valores pagos a idêntico título. DAS DOBRAS DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS Vinga, em parte, a irresignação. A decisão rejeitou o pedido, por conta do entendimento de ser nulo o contrato de trabalho. Não obstante a nulidade, a verba possui natureza salarial, merece, por isso, ser analisado se é devida ou não. A reclamada afirmou, em contestação (fls. 14), que não havia labor nos dias de domingos e feriados civis e religiosos, conforme cartões de ponto acostados aos autos. Pagina 3 de 5
4 Logo, era da recorrida o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor por ela alegado. Ônus do qual se desincumbiu, apenas em parte, eis que juntou aos autos somente alguns cartões de ponto do reclamante, e neles não consta registro de labor nesses dias. Registre-se, mais uma vez, que tais documentos não foram impugnados quanto à jornada neles registrada. Desta forma, é de se reformar a decisão, para condenar a recorrida a pagar, de forma simples, os dias de domingo e feriados ao reclamante, referentes aos meses da relação contratual cujos controles de ponto não foram juntados aos autos, até o limite dos valores indicados na exordial. DA DIFERENÇA DO FGTS MAIS 40%. Na inicial, o recorrente buscou o FGTS de todo o período do contrato de trabalho, alegando que somente teria sido depositado parte dele. A sentença rejeitou a postulação, ao entendimento de que teria ocorrido coisa julgada em relação ao pedido, face ao acordo celebrado na reclamação trabalhista n.º No recurso, o recorrente pleiteia o FGTS com a multa de 40%, de até a sua demissão, alegando que a recorrida não juntou todos os comprovantes de recolhimento dessa verba no período reclamado. Sem razão. Consta dos autos (fls. 112/115) documento que comprova que o reclamante realizou acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Companhia de Obras e Urbanização de Maceió, nos autos da reclamação de n.º , no qual a reclamada se obrigou a regularizar o FGTS dos empregados substituídos naquela ação, entre eles o reclamante, dos meses em atraso até da celebração daquele acordo, ou seja, Posteriormente, em , firmado acordo nos autos da aludida reclamação 0141/97 agora com a COMARHP, na posição de executada, perante o Juízo da 1ª Vara, (vide fls. 108/110), onde na cláusula 4ª, a exeqüente dá plena, geral e irrevogável quitação do objeto da condenação e demais atos decorrentes da execução. Vale dizer, naquela ação trabalhista, o reclamante pleiteou o recolhimento do FGTS a partir da data de admissão, já que foi admitido após janeiro/82, sendo tudo devidamente atualizado (vide item "b" da peça vestibular, juntada aos presentes autos às fls. 167). Considera-se, portanto, que a atualização pretendida tem como limite a data de ajuizamento da reclamação (fls. 163), ou seja, Ocorre, todavia, que no item "b" da referida conciliação consta: "Que a RECLAMADA, a partir da atualização dos depósitos em atraso, continuará cumprindo com o depósito das parcelas vincendas;" E na presente reclamação (1423/2002), o demandante requer diferença de FGTS de todo o período trabalhado (vide fls. 04), porém, houve a configuração da coisa julgada material em relação aos depósitos fundiários (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), em relação a todo o período contratual, quer dizer, de a Registre-se que, apesar de não ter sido juntado aos presentes autos a relação dos empregados substituídos pelo sindicato na reclamação 0141/97, o acordo de fls. 108/110 demonstra que o reclamante integrou aquela relação processual, haja vista constar o seu nome no termo de conciliação respectivo. No que pertine à multa fundiária, esta além de não se encontrar prevista na MP /2001, não corresponde a salário em sentido estrito, não cabendo a sua concessão, face à nulidade do contrato de trabalho. Portanto, mantém-se a sentença. PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ACRESCER À CONDENAÇÃO: A) O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES, AO RECLAMANTE DAS HORAS Pagina 4 de 5
5 TRABALHADAS, ALÉM DA OITAVA DIÁRIA, SEM O ADICIONAL DE 50% E AS REPERCUSSÕES CABÍVEIS, NOS MESES EM QUE NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS OS CONTROLES DE PONTO, DE ACORDO COM OS HORÁRIOS INFORMADOS NA INICIAL, ATÉ O LIMITE DO VALOR INDICADO NA PEÇA VESTIBULAR, AUTORIZANDO-SE O DESCONTO DOS VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO; E B) O PAGAMENTO, DE FORMA SIMPLES, DOS DIAS DE DOMINGO E FERIADOS REFERENTES AOS MESES CUJOS CONTROLES DE PONTO NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS, ATÉ O LIMITE APONTADO NA INICIAL; CONCLUSÃO ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença, acrescer à condenação: a) o pagamento de indenização, de forma simples, ao reclamante das horas trabalhadas, além da oitava diária, sem o adicional de 50% e as repercussões cabíveis, nos meses em que não foram juntados aos autos os controles de ponto, de acordo com os horários informados na inicial, até o limite do valor indicado na peça vestibular, autorizando-se o desconto dos valores pagos a idêntico título; b) o pagamento, de forma simples, dos dias de domingo e feriados referentes aos meses cujos controles de ponto não foram juntados aos autos, até o limite apontado na inicial. O representante da Procuradoria Regional do Trabalho se manifestou, em mesa, nos memos termos do voto do Exm Sr. Juiz Relator. Maceió, 07 de agosto de JOÃO BATISTA DA SILVA Juiz Relator MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Pagina 5 de 5
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