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ação de indenização de danos materiais e morais em Jurisprudência
TJ-SP - -.... 156740320098260099 SP (TJ-SP)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo automotor. Entrega do bem pelo proprietário a outrem, a fim de viabilizar a consumação da venda. Descumprimento do avençado por parte daquele que recepcionou o bem, que motivou o ajuizamento de ação de busca e apreensão. Constatação posterior de que a alienação do veículo havia sido efetivada. Realização de contrato de arrendamento mercantil tendo por objeto a coisa em questão. Atuação da instituição financeira, a qual consistiu no recebimento de automóvel e ulterior arrendamento deste sem a documentação de transferência, que denota sua desídia e caracteriza sua responsabilidade pelo prejuízo causado ao antigo proprietário.Recurso desprovido.
TJ-GO - Apelação (CPC) 02533830720128090051 (TJ-GO)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. Ajuizada a ação de Indenização por Danos Materiais e Morais antes do decurso do prazo prescricional de 03 (três) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão unipessoal do Tribunal que confirmou a sentença Declaratória de Nulidade de Execução/Leilão de Imóvel, conforme prova documental juntada aos autos, não há que se falar em prescrição, comportando a cassação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo a quo, para regular instrução e julgamento das demais questões de mérito. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.