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Juscimeira | Estado se baseia em lei e ao mesmo tempo fere ela
30 de junho de 2015, 16:05
Unidade Prisional de Juscimeira – Foto: ARQUIVO AGORA MT
Foi baseando-se na Lei de Execuções Penais (LEP) que o Governo do Estado de Mato Grosso justificou o fechamento da Cadeia Pública de Juscimeira (Veja aqui nota emitida pela assessoria). Contudo, a medida repentina tomada pelo Executivo, também fere a mesma lei, conforme o promotor titular de Juscimeira, Daniel Carvalho Mariano, afirmou em entrevista ao Site AGORA MT.
Segundo Daniel (foto ao lado), o Estado foi contra a LEP no momento que retirou os presos sem a anuência da Justiça e do Ministério Público.
"A Secretaria Estadual de Justiça e dos Direitos Humanos (Sejudh), disse que teve autorização do judiciário em Rondonópolis. Porém o coerente era ter avisado e pedido autorização a juíza titular de execução da cadeia, Luciana de Souza Cavar Moretti e ao Ministério Público Estadual (MPE), órgão que represento, mas nós ficamos sabendo por terceiros", comentou ele.
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O promotor cita outro ponto onde o Estado entra em desacordo com a LEP. O 1º é quanto a mudança de comarca. Conforme Daniel, a lei rege que o preso tem o direito de ficar na comarca onde reside sua família. Além disso, é quanto ao prazo de mudança dos servidores.
"Tem que ser alertado aos agentes penitenciários que o Estado é obrigado a pagar diárias se necessário e dar todo o suporte ao servidor. O prazo mínimo para a mudança é de 30 dias", conclui Daniel.
REFORMA E DESACORDO
Reeducandos durante a reforma – Foto: Divulgação
Daniel não vê com bons olhos a atitude da Sejudh de fechar a cadeia. Para ele, a justificativa do Governo, por ter fechado a Cadeia Pública local alegando redução de custos, não condiz com a realidade.
"Os gastos serão os mesmos transferindo os reeducandos. A energia e comida por exemplo, que gasta aqui, aumentará lá, os servidores serão os mesmos. Esta é uma justificativa contraditória", afirma.
Muro dobrou de tamanho após a obra. A proposta do promotor era doa câmeras para a instituição – Foto: Divulgação
Outro ponto relatado pelo promotor é a obra de reforma da cadeia que estava em andamento. Todo o trabalho, de acordo com o promotor, foi feito sem ajuda do Estado. O MPE entrou com o custo, dinheiro que foi arrecadado através de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrados no município e alguns recuperandos serviram como mão de obra.
"Retiraram os reeducandos daqui para colocar em um lugar que já está com superlotação. Também solicitamos a transferência de presos da Cadeia de Dom Aquino, que está lotada, e nunca tiveram interesse, então não faz sentido", finaliza o promotor.