Câmara adia julgamento de contas de 2001 da Prefeitura de Jacareí - NJ
Câmara adia julgamento de contas de 2001 da Prefeitura de Jacareí
Posted on fev 8, 2019 fev 12, 2019 by Redação
O Plenário da Câmara Municipal aprovou na quarta-feira (6) requerimento que autoriza o adiamento da data de julgamento das contas da Prefeitura Municipal durante o exercício financeiro de 2001, na gestão do ex-prefeito Marco Aurélio de Souza em Jacareí.
No documento, assinado pelo presidente Abner de Madureira (PR) em conjunto com os vereadores Rodrigo Salomon (PSDB), Paulinho dos Condutores (PR), Paulinho do Esporte (PSD), Juarez Araújo (PSD) e Aderbal Sodré (PSDB), os autores explicam que o adiamento não se trata de "omissão desta Casa Legislativa, mas tão somente em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, vez que se estará propiciando a produção de perícia requerida e obtida em juízo" pela defesa do responsável das contas em 2001.
A data do julgamento será definida após conclusão de perícia técnica solicitada pela defesa.
Contexto – Em outubro de 2018 a Câmara aprovou projeto que anulou os efeitos de quatro decretos legislativos que tratam de contas das gestões dos ex-prefeitos Marco Aurélio de Souza e Hamilton Mota, referentes aos exercícios financeiros da Prefeitura em 2001, 2006, 2011 e 2012.
Os autores da proposta – formulada pela Mesa Diretora da época – defendiam o fato de que em fevereiro de 2012 o juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Jacareí, Paulo Alexandre Ayres de Camargo, julgou procedente ação ajuizada pelo ex-prefeito Marco Aurélio de Souza que visava à anulação do decreto legislativo nº 299/2009 que rejeitou as contas de sua gestão em 2001.
Um dos argumentos sustentados na ação é que a rejeição das contas ocorreu por julgamento fictício, já que "a sessão em que seriam votadas as contas de 2001 foi esvaziada", o que contraria a Constituição, cerceando, assim, o direito de defesa.
"Na verdade, os ex-prefeitos foram prejudicados com tal manobra, tanto que entraram com ações judiciais alegando justamente que, pela Constituição Federal, é direito deles serem submetidos a julgamentos perante os vereadores, o que não ocorreu no julgamento automáticos das respectivas contas", disse Abner de Madureira (PR), em conjunto com as vereadoras Lucimar Ponciano (PSDB) e Márcia Santos (PV), membros da Mesa Diretora no biênio 2017-2018.