Prefeitura de Engenheiro Beltrão - PR - Precatórios
ARTIGO 101 DA ADCT
DE ACORDO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, O ESTOQUE DA DÍVIDA ATUALIZADO EM 01/07/2021DO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO ERA DE R$ 8.016.564,33.
VALORES GERADOS E CALCULADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ NO PROCESSO SEI 0037506-12.2015.8.16.6000
A PREVISAO DE PAGAMENTO DE PRECATORIOS PELO MUNICIPIO PARA O ANO DE 2022 É DE APROXIMADAMENTE R$860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais).
CONSULTA DE PRECATORIOS PODE SER CONSULTANDO CLICANDO "AQUI"
COMO FAZER A CONSULTA PELO LINK ACIMA:
ESCOLHER O ORGAO DEVEDOR
"ENGENHEIRO BELTRÃO – Regime especial (Art. 101 ADCT)" E CLICAR EM PESQUISAR
DIGITAR O NUMERO DO PROCESSO OU DO PRECATORIO E CLICAR EM PESQUISAR.
***O precatório pode ter sua posição modificada na ordem cronológica de pagamento em virtude do deferimento das parcelas superpreferenciais (doença grave, idade ou deficiência física), bem como com a quitação de precatórios anteriores.
Portanto é importante a consulta do seu precatório pelo menos a cada 4 (quatro) meses.
Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 08 (oito) salários mínimos para o caso do município de Engenheiro Beltrão.
A Requisição de Pagamento é encaminhado pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal. As requisições recebidas no Tribunal até 1º de julho de um ano, são autuadas como Precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Os precatórios autuados após esta data serão atualizados em 1º de julho do ano seguinte e inscritos na proposta orçamentária subsequente
1. Quais regimes de precatórios existentes e em qual deles o município de Engenheiro Beltrão está enquadrado?
O regime Especial é um regime que permite que a dívida de precatórios seja paga parceladaaté a data limite prevista pelas normas constitucionais (atualmente até 31/12/2029), seja pela divisão do seu estoque em parcelas anuais, seja pela destinação de percentuais, entre 1% a 2%, que incidirão sobre a receita corrente líquida da entidade devedora.
O munícipio de Engenheiro Beltrão atualmente está enquadrado no Regime Especial.
2. O que são as requisições de pequenos valores (RPVs)?
3. Qual o valor da obrigação de pequeno valor do Município de Engenheiro Beltrão?
Até a edição da Lei Municipal nº 1.244/2004, considerava-se como obrigação de pequeno valor aquela decorrente de decisão judicial transitada em julgado que não ultrapassasse 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 97, §12, I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Contudo, depois do advento da lei acima mencionada, reputa-se como obrigação de pequeno valor a condenação de pagar quantia certa que não seja superior ao valor de 08 (oito) salários mínimos (R$ 9.696,00 – em 2022).
Acima desse valor, será sempre enviado ofício para pagamento via precatório, sendo facultado ao credor a renúncia do valor excedente do limite de valor acima citado, mesmo após a expedição do ofício requisitório de precatório no processo originário.
4. Quando meu precatório entra na ordem cronológica de pagamentos?
Considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
O tribunal deverá divulgar em seu portal eletrônico (https://www.tjpr.jus.br/precatorios-em-ordem-cronologica-de-pagamento) a lista de ordem formada estritamente pelo critério cronológico, nela identificada: I – a natureza dos créditos, inclusive com registro da condição de superpreferência; II – o número e o valor do precatório; e III – a posição do precatório na ordem.
Quando entre dois precatórios de idêntica natureza não for possível estabelecer a precedência cronológica por data, hora, minuto e segundo da apresentação, o precatório de menor valor precederá o de maior valor.
Coincidindo todos os aspectos acima citados, preferirá o precatório cujo credor tiver maior idade.
5. Porque não consigo pesquisar meu precatório por nome ou documento de identificação?
Desde a publicação da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, ficou vedada a divulgação de dados da identificação do beneficiário do precatório.
A consulta somente é realizada com identificação do processo originário ou número do precatório
6. Como saber a situação do meu precatório?
No site de pesquisas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possuem três identificações da situação do precatório, sendo elas:
REQUISITADO:significa que está aguardando o pagamento, conforme a ordem cronológica.
PAGAMENTO EM PROCESSAMENTO: significa que o pagamento está sendo processado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o responsável pelos repasses de valores aos juízos (pode ser a parte superpreferencial ou não).
PAGO SUPERPREFERÊNCIA: significa que já foi efetuado o pagamento parcial do precatório preferencialmente, faltando ainda parte do pagamento
7. Em que consiste o pagamento preferencial de precatório de que trata o artigo 100, § 2º, da Constituição Federal?
8. Quais credores fazem jus ao pagamento preferencial?
9. Qual o valor do pagamento preferencial do município de Engenheiro Beltrão?
De acordo com o artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o pagamento preferencial dos precatórios de entes inseridos no regime especial será equivalente ao quíntuplo da obrigação de pequeno valor, não podendo ser inferior ao maior valor do benefício do regime geral de previdência social.
O quíntuplo do valor considerado Obrigação de Pequeno Valor do Engenheiro Beltrão é de 08 (oito) salários mínimos, ou seja, a parcela que pode ser paga como superpreferencial é de 40 (quarenta) salários mínimos (R$ 48.480,00 – em 2022).
10. Quando o advogado, titular do crédito referente aos honorários de sucumbência, também figurar como parte credora do valor principal no mesmo precatório, devem os valores ser somados ou separados para efeito da aplicação do limite de pagamento preferencial previsto na Constituição Federal? O mesmo entendimento deve ser aplicado aos casos em que o credor seja titular também de custas processuais?
11. Como faço para figurar em lista de pagamento preferencial?
12. O pedido de preferência deve ser dirigido ao juízo da execução (processo originário) ou ao Presidente do Tribunal de Justiça?
Conforme o artigo 9º, §1º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, o requerimento do interessado deve ser dirigido ao juízo da execução (processo originário) devidamente instruída com a prova da idade, da moléstia grave ou da deficiência do beneficiário.
Para os precatórios já apresentados ou expedidos, o pedido de pagamento preferencial deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal de origem do precatório, que decidirá, na forma do seu Regimento Interno, assegurando-se o contraditório e ampla defesa, conforme citado na pergunta anterior.
13. Quem pode ser classificado para recebimento de parcela superpreferencial para efeito de antecipação de valores?
Consoante a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça:
14. Como vêm sendo destinados os recursos para pagamentos de credores preferenciais?
15. Como ocorre a atualização dos valores do meu precatório expedido ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná?
Os valores requisitados serão atualizados monetariamente a partir do momento da requisição do precatório, até a data do efetivo pagamento, devendo ser utilizados oindexadorIPCA-E/ IBGE (a partir de 26/03/2015 em diante), para atualização do valor requisitado em precatório não tributário.
Na atualização dos precatórios emitidos pela Justiça do Trabalho devem ser observadas as disposições do art. 39, caput, da Lei no 8.177/1991, no período de março a junho de 2009, IPCA-E de julho a 9 de dezembro de 2009 e Taxa Referencial (TR) de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015, sendo atualizados pelo IPCA-E a partir desta data.
Tratando-se de débitos oriundos de relação jurídico-tributária, serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.
Não se tratando de crédito de natureza tributária, incidirão juros de mora no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e a data da efetiva requisição de pagamento, qual seja, o dia 1o de julho.
Eventuais diferenças decorrentes da utilização de outros índices de correção monetária e juros que não os indicados pela norma do CNJ, constantes ou não do título executivo, deverão ser objeto de decisão do juízo da execução e, sendo o caso, autorizada a expedição de novo precatório.
Não incidirão juros de mora no período compreendido entre o dia 1o de julho e o último dia do exercício seguinte, e entre a data da apresentação da requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor e o fim do prazo para seu pagamento vencido o prazo para pagamento da requisição, são devidos juros de mora.