Lei que cria carteira de identificação da pessoa autista é sancionada | FEHOESP
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.977/20, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita. Com o documento, essa população passa a ter prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. A sanção já foi publicada no Diário Oficial da União.