São Paulo, 25 de Novembro de 2010 - 14:46
Cadastro da população atingida por barragens: direitos ou oportunismos?
O Decreto n. 7.342/2010 tem por finalidades básicas a formação de cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, e a criação do Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico.
O cadastro socioeconômico deverá contemplar os integrantes de populações sujeitos aos seguintes impactos: perda de propriedade ou da posse de imóvel localizado no polígono do empreendimento; perda da capacidade produtiva das terras de parcela remanescente de imóvel que faça limite com o polígono do empreendimento e por ele tenha sido parcialmente atingido; perda de áreas de exercício da atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros, inviabilizando a atividade extrativa ou produtiva; perda de fontes de renda e trabalho das quais os atingidos dependam economicamente, em virtude da ruptura de vínculo com áreas do polígono do empreendimento; prejuízos comprovados às atividades produtivas locais, com inviabilização de estabelecimento; inviabilização do acesso ou de atividade de manejo dos recursos naturais e pesqueiros localizados nas áreas do polígono do empreendimento, incluindo as terras de domínio público e uso coletivo, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações; e prejuízos comprovados às atividades produtivas locais a jusante e a montante do reservatório, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações.
Como se percebe, a base de identificação da população atingida é o polígono do empreendimento que, segundo o texto do decreto sob análise, constituir-se-á de áreas sujeitas à desapropriação ou negociação direta entre proprietário ou possuidor e empreendedor, incluindo as áreas reservadas ao canteiro de obras, ao enchimento do reservatório e à respectiva área de preservação permanente, às vias de acesso e às demais obras acessórias do empreendimento.
Também será instituído o comitê interministerial composto por representantes dos Ministérios de Minas e Energia; do Meio Ambiente; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento Agrário; da Pesca e Aqüicultura; e da Secretaria-Geral da Presidência da República, cabendo ao Ministério de Minas e Energia a sua coordenação. O comitê contará, ainda, com a presença de representantes dos órgãos e entidades federais com atribuições relativas à população atingida.
O comitê terá as seguintes funções: na esfera do processo de licenciamento ambiental, apresentar os requisitos para que o responsável pelo empreendimento elabore o cadastro socioeconômico da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica; e acompanhar a elaboração do cadastro socioeconômico, a ser realizada pelo responsável pelo empreendimento, e manifestar-se sobre sua adequação.
O decreto dispõe que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá incluir, nos contratos de concessão de uso do bem público e nos editais de leilão, cláusula específica sobre responsabilidades do concessionário, frente ao cadastro socioeconômico da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica. É preciso que os agentes estejam alertas para participarem da redação padronizada dessa cláusula específica, pois ela poderá embutir grandes ônus aos empreendedores, caso não haja o equilíbrio adequado a esse mister. Talvez devessem os interessados propor à Aneel a abertura de audiência ou consulta pública para essa redação, tendo em vista a aplicação do dispositivo da lei de instituição da Aneel que determina tais oitivas públicas.
Evidentemente, os órgãos federais citados no decreto deverão realizar diversas sinergias com o ente ambiental estadual responsável pelo licenciamento. A busca de entendimento entre tais entidades será um desafio e, ao mesmo tempo, uma oportunidade de alinhar diversas informações e agrupá-las, alcançando coerência entre as políticas públicas relacionadas ao ambiente, à população atingida, aos empreendimentos de geração do setor elétrico.
Registre-se que, para efeito de cumprimento da legislação referente à implantação de empreendimentos de hidrogeração do setor elétrico, já existe dentro dos requisitos de estudo de impacto ambiental, nos termos da Resolução CONAMA n. 01/86, a previsão de levantamento dos sujeitos impactados, com o diagnóstico e cadastro socioeconômico dos integrantes da comunidade, para fim de avaliação econômica das indenizações porventura existentes.
Finalmente, é bom lembrar que a norma sob análise somente se aplicará aos licenciamentos outorgáveis a partir de 2011. Sendo assim, os entes e órgãos governamentais envolvidos, além dos empreendedores, terão tempo de se organizarem e reverem seus atuais procedimentos, incorporando os avanços citados, bem como refletindo sobre os desafios apontados nessa análise.