PODER JUDICIÁRIO. São Paulo, 27 de abril de REBOUÇAS DE CARVALHO RELATOR - PDF
PODER JUDICIÁRIO. São Paulo, 27 de abril de REBOUÇAS DE CARVALHO RELATOR
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Margarida de Sá Macedo
1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA ntcalstrado(a) SOB N líl HIIU Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n , da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS sendo apelado AFFONSO JOSÉ GRONINGER NETO. ACORDAM, em 9 a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores OSWALDO LUIZ PALU (Presidente sem voto), GONZAGA FRANCESCHINI E DÉCIO NOTARANGELI. São Paulo, 27 de abril de Z REBOUÇAS DE CARVALHO RELATOR
2 VOTO N 5305 APELAÇÃO CÍVEL: COMARCA: CAMPINAS APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADO: AFFONSO JOSÉ GRONINGER NETO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - Auditor fiscal - Ação declaratória - Evolução funcional - Pretensão de enquadramento com base na titulação apresentada - Admissibilidade - Comprovada a pertinência entre os títulos concluídos pelo autor e sua área de atuação, consoante o disposto na legislação municipal - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido. Trata-se de ação declaratória de averbação de títulos para fins de enquadramento definitivo de capacitação proposta por Affonso José Groninger Neto em face do Município de Campinas, alegando que é servidor público municipal, e com a edição da Lei Municipal n /2007, teve indeferido enquadramento com base na titulação apresentada, sob o argumento de que os cursos de graduação que concluiu são requisitos de ingresso do cargo. Aduz, contudo, que para o cargo de auditor fiscal somente é necessário um curso superior, devendo as demais graduações que cursou serem consideradas como títulos para enquadramento. Postulou a condenação do requerido a Apelação cível n , voto
3 promover o reenquadramento, bem como a condenação ao pagamento dos valores pretéritos. A r. sentença de fls. 76/79, julgou procedente a ação, para que seja efetuado o enquadramento definitivo nos termos postulados na inicial, condenando o requerido no pagamento dos valores pretéritos. Condenou, ainda, o vencido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, apela o Município de Campinas (fls. 81/87), alegando que o curso de graduação utilizado pelo apelado para ter direito a progressão funcional não se equipara a curso de pósgraduação com título de doutorado, tampouco com titulo de capacitação com carga de horas, a teor do disposto nos artigos 48 e 49 da Lei Municipal n /04. Postulou a inversão do julgado. 89/102). Recurso recebido, processado e contrariado (fls. É o relatório. Merece mantença a r. sentença. O autor, servidor público municipal, aprovado por concurso público para o cargo de auditor fiscal tributário, cumpriu, quando do ingresso no cargo, a exigência de escolaridade consistente no curso superior de bacharel em administração. Além desse curso de graduação, o autor concluiu mais dois cursos, quais sejam: título de bacharel em ciências contábeis e bacharel em ciências económicas. / 2 Apelação cível n , voto ' / /
4 / PODER JUDICIÁRIO Ocorre que, quando realizou no ano de 2004 o enquadramento preliminar, referente ao nível de capacitação, padrão de vencimento ambiente organizacional, com base na Lei n /04, foi enquadrado na classe "E", nível de capacitação "I" e padrão de vencimento "P40". O município-apelante também estimou, na segunda fase, que o apelado passaria ao padrão de vencimento "P42". Ocorre que a previsão de enquadramento definitivo não levou em consideração os diplomas de ciências contábeis e ciências económicas, o que levaria o apelado ao enquadramento na classe "E" - nível de capacitação VII, tempo de serviço "nível 4", padrão de vencimento "P54". Argumenta a municipalidade que os cursos de graduação que o autor intitula não podem ser utilizados para a evolução funcional; somente os cursos de pós-graduação podem ser considerados. Todavia, a teor dos artigos 48 e 49, da Lei n /04, a interpretação não pode ser dada como argumenta a municipalidade. Dispõem referidos artigos: "Art. 48. Haverá progressão por titulação profissional, sempre que o servidor público municipal adquirir título, no âmbito do cargo, especialidade e ambiente organizacional a que pertence, correspondente a outro nível de capacitação, da mesma classe, compatível com os pressupostos e a carga horária expressos nos anexos XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, a esta lei. 1 o. O servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, ocupará, no novo nível, padrão de vencimento na mesma posição relativa que ocupava anteriormente, considerando-se posição relativa, a distância do padrão de vencimento, em relação ao primeiro e ao último da escala, no respectivo nível de / / 3 Apelação cível n , voto / /
5 capacitação. 2 o. Para fins de progressão por titulação em virtude de obtenção de títulos formais de pós-graduação, nos cargos a que se referem os anexos XV, XVI, XVII e XVIII, os níveis de capacitação III, IV e V, da classe E, referem-se respectivamente à obtenção de um, de dois ou de três títulos formais de especialista, conforme os critérios de validação e correlação estabelecidos para a progressão por titulação, nesta lei. 3 o. Para efeito de equivalência com a especialização considerar-se-á, também, titulo obtido nos cursos de residência nas diversas áreas da saúde devidamente credenciada pelo Ministério da Educação. Art. 49. Os cursos de capacitação e de pósgraduação, para efeito de progressão por titulação profissional, devem guardar estrita vinculação com o cargo, ambiente organizacional e especialidade a que os servidores estão submetidos, só tendo validade, o título, mediante comprovação da aprovação do servidor no curso, conforme cargas horárias previstas nos anexos XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, a esta lei. 1 o. Somente será permitida a soma das cargas horárias obtidas em diversos cursos correlatos avaliados, para cumprimento da carga mínima dos cursos de capacitação profissional, prevista para progressão por titulação profissional se os títulos apresentados tiverem carga horária comprovada no mínimo igual à prevista para a progressão do nível de capacitação I para o II da referida Apelação cível n , voto /f
6 classe conforme o disposto nos anexos XIV, XV, XVI, XVII e XVIII. 2 o. É expressamente vedada a utilização das cargas horárias dos cursos formais de pós-graduação lato e stricto sensu, para efeito do disposto no parágrafo anterior. 3 o. Cada título, para ser validado para fins de progressão por titulação, pelo órgão gestor de pessoal, pressupõe curso com carga horária mínima, compatibilidade com o cargo, com a especialidade e com o ambiente organizacional em que o servidor atua, e avaliação de mérito no curso, compatível com a regulamentação da validação que deve ser objeto de resolução do conselho de política de administração e remuneração de pessoal". Assim, resta evidente que apenas um desses cursos já constitui requisito necessário para o exercício do cargo. Logo, os demais podem ser aproveitados para fim de enquadramento. E nem se alegue que referidos cursos de graduação do apelado não são equivalentes a outro nível de capacitação, a teor do julgado extraído do Col. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso em Mandado de Segurança n GO, j. em , Rei. Min. Paulo Medina, quando assevera em sua ementa que: "A conclusão de curso superior de ciências contábeis, embora não se entenda como curso de especialização ou aperfeiçoamento, em sentido estrito, constitui um plus na capacitação do servidor, que passa, a seu turno, a fazer jus à gratificação de incentivo funcional...". Apelação cível n , voto 5305
7 E ainda, os cursos de graduação concluídos pelo autor (ciências contábeis e ciências económicas) estão vinculados ao cargo por ele exercido (auditor fiscal), ao ambiente organizacional e a especialidade. Assim, guardam total consonância com o conceito de "capacitação" para efeito de progressão por titulação profissional (caput do artigo 49). Como bem asseverou o magistrado "a quo": "O artigo 48, portanto, constitui a regra geral, do qual o artigo 49, que trata especificamente de pós-graduação, constitui norma específica. Decorre dai que qualquer titulação, e não apenas a pósgraduação, deva ser considerada" (f 1.78). Direciona-se a mens legis para a valorização do docente que investe em sua formação, que busca aprimorar a qualidade de seu trabalho em benefício de toda a sociedade. Posicionamento em contrário constitui flagrante desprestígio dos cursos de graduação de excelência e evidente desestímulo a outros servidores públicos de obterem formação académica de qualidade. Formação que decerto será revertida em prol de toda a coletividade. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. """^ ^^^tfebouças DE CARVALHO Relator Apelação cível n , voto