CURSO 033/2017 - FISCALIZAÇÃO DE ISSQN DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS, PEDÁGIOS E TERCEIRIZADAS
Com a necessidade atual dos Municípios em aumentar as receitas próprias, as repartições encarregadas da fiscalização tributária são obrigadas a aprimorar os lançamentos de tributos, em especial do ISSQN, em áreas nunca antes fiscalizadas com olhos clínicos.
Nesta linha, o ISSQN devido pelas Concessionárias de Rodovias, e suas terceirizadas, se mostra muito viável, frente à interpretação que lhe empresta o poder judiciário, em relação à interpretação da LC 116/03. O presente curso visa indicar ao participante toda natureza, característica e requisitos desta fiscalização sobre as atividades das Concessionárias de Rodovias, tanto Estaduais quanto as Federais, mostrando desde o nascimento do fato gerador até as fases de lançamento e contencioso administrativo, com situações do nosso cotidiano.
O curso aborda os critérios legais que conferiu aos municípios o direito de cobrar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza das Concessionárias e de suas terceirizadas. Destaca a composição da base de cálculo, a alíquota a ser aplicada, multas e punições. O responsável pelo pagamento, a retroatividade da cobrança do imposto.
Divide-se ainda o tema em dois períodos: anteriores à Lei Complementar nº 116/2003; e o período atual, após Lei Complementar nº 116/2003. Esse entendimento é derivado das regras doutrinárias e jurisprudenciais e consoante a discussão prática, o curso busca criar uma linha de diálogo com os participantes chegando a conclusões estruturadas sobre como cobrar o ISSQN devido.