TRT-10 7/12/2017 - Pg. 1442 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000538-57.2016.5.10.0861 - RO - 07/12/2017 do TRT-10
Processo Nº RO-0000538-57.2016.5.10.0861
Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
RECORRENTE ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO TARCISIO FAUSTINO BARBOSA(OAB: 19892/MS)
RECORRIDO HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO
ADVOGADO BLEYNA AYRES DA SILVA(OAB: 6668/TO)
ADVOGADO Arcedino Concesso Pereira Filho(OAB: 5037/TO)
RECORRIDO ENECOL, CONSTRUÇÃO, ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA
ADVOGADO CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA(OAB: 6946-B/TO)
- ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
PROCESSO n.º 0000538-57.2016.5.10.0861 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR: JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR EMBARGANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADOS: HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO, ENECOL, CONSTRUÇÃO, ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA
AUSJ/1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou
manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, nenhuma dessas irregularidades se apresenta. Embargos conhecidos e desprovidos.
RELATÓRIO ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
opõe embargos de declaração, objetivando sanar obscuridades, contradições e omissões no julgado e para fins de prequestionamento.
Sem contraminuta pela parte contrária.
Não conheço dos segundos embargos declaratórios opostos pela reclamada (fls. 496/500), em face da preclusão temporal e consumativa, tendo em vista oposição anterior de embargos declaratórios com o mesmo objeto.
Tempestivos os embargos de fls. 491/496, e regular a representação, deles conheço.
MÉRITO EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA) 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO
Insurge-se a embargante quanto ao acórdão que afastou o seu requerimento de sobrestamento do feito, sob o argumento de que a decisão de origem ter-se-ia baseado equivocadamente no CPC/73 e não no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15).
Poder-se-ia cogitar se não seria o caso de acolher o requerimento de sobrestamento por força da espera de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral com base nos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.
Comparando os dois dispositivos que tratam da matéria nos CPCs revogado e atual, noto uma nada sutil distinção redacional que representa mudança significativa na questão do sobrestamento dos feitos sobre a matéria objeto da controvérsia recursal.
No CPC/73, o § 1º do art. 543-B dispunha:
Art. 543-B
§ 1º Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.
Já o art. 1.036, § 1º, do CPC/2015, reza:
§ 1º O presidente ou vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os
processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
É certo que o dispositivo do novo CPC não se acomoda confortavelmente aos feitos trabalhistas porque não é possível interpor recurso extraordinário contra acórdãos dos tribunais regionais do trabalho. Porém, convém lembrar que a CLT determina a sua aplicação (CLT, art. 896-C, § 14). Irrelevante que o texto legal faça alusão ao art. 543-B do CPC/73 porque é automática a substituição dos dispositivos legais correlatos do novo CPC (CPC/2015, art. 1.046, § 4º).
Assim, parece-me fora de dúvida que o sobrestamento, no novo ordenamento processual, é bem mais abrangente, alcançando não só os recursos pendentes, mas todos os processos em curso sobre a mesma matéria afetada ao STF.
Ocorre que, como lealmente indica a ora embargante, o recurso invocado por esta teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF em 6/6/2014 (STF, Plenário Virtual, ARE 791.932, TEORI, DEJT 16/6/2014) e, consequentemente, o sobrestamento alcançou apenas os recursos pendentes de recepção ou envio à Suprema Corte, nos estritos termos dispostos no art. 543-B, § 1º, do CPC/73, não sendo possível retroagir o novo sistema introduzido pelo CPC atual pelo princípio da irretroatividade das leis não penais (CF, art. 5º, XXXVI).
2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA
A embargante acena com todos os vícios capitulados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conforme fundamentos insertos às fls. 491/495. Nessa perspectiva, como já noticiado ao lançar o relatório, suscita obscuridade, contradição e omissão do julgado quanto ao reconhecimento da terceirização ilícita por ter essa ocorrido na atividade-fim da reclamada, gerando o reconhecimento do vínculo empregatício do embargado com a embargante. Suscita diversas violações legais e constitucionais.
Os embargos declaratórios têm por escopo propiciar ao órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
É cediço que o cabimento dos embargos de declaração emerge da incidência, na decisão embargada, dos vícios capitulados no art. 1.022 do CPC, não se prestando, contudo, à rediscussão do julgado.
A decisão embargada, após a apreciação do contexto probatório dos autos, foi clara em salientar que as atividades desenvolvidas pelo reclamante se mostraram afetas à atividade-fim da reclamada, atraindo a aplicação da Súmula 331/TST e já afastando violações aos artigos 21, XII, b, da CF, 12, IV, da Lei nº 8.666/93, 3º, II, da Lei nº 9.427/96 e 2º, II, 4º, 7º- A e 14 da Lei nº 8.987/95.
Tal conclusão não dá margem a discussão em torno de atividades acessórias ou complementares por se tratar de labor na própria atividade-fim da reclamada, pois incontroversa a atividade de eletricista. Incólumes as Súmulas 126/TST e 279/STF.
Assim, como é vedado o reexame de fatos e provas por instância extraordinárias, é fato que tal reanálise também é proibida em sede de embargos declaratórios em temas já abordados no acórdão questionado.
Por restar consignada na decisão a impossibilidade de empresa concessionária de serviço de energia elétrica em terceirizar a atividade de eletricista, inexiste violação ao art. 173, II, da CF, assim como a Turma tratou de afastar qualquer violação aos arts. 2º, II, 4º, 7º, 7º-A, 9º, 14, 25, §§ 1º e 3º, e 26 da Lei 8.987/95, 97, 170, VIII, e 175 da CF. Pelos mesmos fundamentos, afasta-se a alegação de violação ao art. 265 do CC, não tendo sido a responsabilização solidária fruto de mera presunção.
Portanto, a matéria concernente à terceirização de serviços na atividade-fim da embargada foi, a tempo e modo, enfrentada como denota o texto do acórdão embargado, estando embasada em dispositivos legais, constitucionais e entendimento deste Tribunal e Tribunal Superior. Incólumes, portanto, os arts. 5º, II, da CF, 832 da CLT e 4º do CC.
A análise quanto à expressão "atividades inerentes" restou abarcada pela decisão embargada, sendo apreciado o dispositivo legal com sua consideração, não sendo, portanto, ignorada.
Os dispositivos constitucionais e legais foram pontualmente afastados pela decisão embragada. Embora muitos dos diversos dispositivos citados pela embargante em sua peça não tenham constado em seu próprio recurso ordinário, passa-se à análise dos seus questionamentos à luz da decisão proferida para fins de prequestionamento.
A embargante afirma que o STF, por meio do julgamento da Reclamação 17.477/TO reconheceu a impossibilidade de afastamento da aplicação do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, pois esta poderia se dar somente por meio de arguição de inconstitucionalidade. No entanto, a decisão embargada não declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo, mas apenas negou sua aplicabilidade no caso concreto em virtude dos elementos trazidos aos autos, qual seja a prestação de serviço por meio de empresa interposta em atividade-fim da tomadora de serviços. Portanto, inexiste violação ao art. 97 da CF ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF ou ainda inobservância ao julgado na aludida reclamação perante o STF.
A decisão faz expressa menção à Reclamação 17.477/TO, e do teor do acórdão embargado deixa evidente que a matéria ali discutida foi tratada por esta instância revisora, a qual expressamente estabeleceu inobservância daquele julgado.
As alegações da embargante quanto à caracterização da atividadefim demonstram apenas o inconformismo da parte quanto à decisão proferida. A definição do valor da tarifa em nada altera a conclusão exposta na decisão embargada, restando, portanto, incólume o art. 9º da Lei nº 8.987/95.
O contrato de concessão nº 52/99 firmado entre a reclamada e a Aneel, por visar a distribuição de energia elétrica, apenas ratifica a tese sustentada na decisão embargada.
Não se está a discutir legislação tributária, mas apenas a caracterização de labor na atividade-fim da reclamada, restando incólume, portanto, o art. 110 do CTN (Lei nº 5.172/96). No mesmo sentido, não se está a alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
A alegação de que a decisão elasteceu o conceito de atividade-fim é fruto de mera interpretação da parte demandada, devendo ser seu inconformismo manifestado por meio de recurso apropriado. O art. 39 da Lei nº 8.987/1995 também não modifica a conclusão da decisão embargada.
Dentre as diversas insurgências manifestadas pela embargante, há a imputação de fatiamento de texto legal, o que não se pode admitir. A tese utilizada na decisão embargada é clara e observa toda a legislação vigente, tentando a embargante apenas desconstituí-la com imputações desse gênero. Não há violação ao art. 2º da CF.
O sobrestamento do feito, disposto art. 543-B, § 1º, do CPC/73 (1.036, do CPC), é aplicável, no âmbito da Justiça do Trabalho, somente aos processos em trâmite no TST por ser este o tribunal responsável pelo encaminhamento direto dos autos ao Supremo Tribunal Federal, não se aplicando, portanto, aos Tribunais Regionais do Trabalho, ainda que a matéria esteja sob repercussão geral no Supremo.
A decisão está devidamente fundamentada e as arguições da embargante foram apreciadas. Logo, inexiste violação aos artigos 93, IX, da CF, 896 da CLT ou contrariedade às Súmulas 184 e 297/TST.
Como é cediço, o juiz tem a prerrogativa funcional da livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e circunstâncias delineados nos autos, não estando vinculado a este ou àquele elemento probatório, a teor do disposto no artigo 371 do CPC (princípio da livre persuasão racional).
Ao que se depreende da sumária leitura das razões articuladas, outra não é a pretensão da embargante senão a reapreciação de fatos e provas, proceder inviável em sede de embargos declaratórios. Assim, não se sustenta a argumentação encetada, máxime em sede de embargos de declaração, quando não se admite o reexame da matéria já decidida (CLT, art. 836).
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento , nos termos da fundamentação.
ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.
Brasília (DF), sala de sessões (data do julgamento).
Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente) e José Leone Cordeiro Leite; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior.
Ausentes os Desembargadores Márcia Mazoni C. Ribeiro e Ribamar Lima Júnior, ambos em gozo de férias regulamentares; e Cilene Ferreira Amaro Santos, convocada para compor o c. Tribunal Superior do Trabalho.
Representando o Ministério Público do Trabalho o Dr. Carlos Eduardo Carvalho Brisolla (Procurador do Trabalho).