Relatório da reforma trabalhista incluirá salvaguardas a terceirizados | TI INSIDE Online
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O relator da reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), incluiu em seu parecer duas medidas para alterar a Lei da Terceirização (13.429/17).
A primeira estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado. "Isso significa que há uma impossibilidade dessa troca de relação de trabalho", disse.
A reunião para apresentação do relatório à comissão especial está prevista para as 9h30 desta quarta-feira,12, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.
O deputado também ampliou a prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, – Decreto-lei 5.452/43). "Vai ficar muito claro para o julgador, para quem fiscaliza e para quem faz os acordos quais são os limites que podem ser obedecidos nesse regramento."
A lista de pontos previstos em lei que não poderão ser alterados por acordo coletivo chegou a 18. O projeto inicial proibia mudanças apenas em normas de segurança e medicina do trabalho. "Você não pode abrir mão do fundo de garantia, do salário mínimo, do 13º [salário], de férias proporcionais, enfim, tudo que está assegurado no artigo 7º da Constituição", disse Marinho.
"A contribuição obrigatória, ao lado da unicidade sindical, é um resquício do fascismo na nossa relação trabalhista. Isso desequilibra o processo sindical", afirmou. A contribuição compulsória,na avaliação de Marinho, permite a criação de sindicatos que não atendem aos interesses de associados. Há, de acordo com o deputado, 17 mil sindicatos no Brasil, com recolhimento de R$ 3,6 bilhões em tributo anualmente.
O relator adiantou ainda que o texto trará uma restrição maior à edição de súmulas pela Justiça do Trabalho. "Estamos propondo uma gradação na possiblidade de formulação de súmulas para impactar na lei." As informações são da Agência Câmara.
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