Data de criação: 12 Julho 2016
Autor: Simão Sessim – PP/RJ
Ementa: O Projeto de Lei 5779/2016 altera o Art. 8º parágrafo VI e o § 1º do inciso VII da lei nº 9.656 de junho de 1998 – Lei dos Planos de Saúde Privados.
Art. 1º O artigo 8º parágrafo VI e § 1º do parágrafo VII da Lei 9.656 de 03 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.8º. Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos priva dos de assistência à saúde com objeto exclusivo devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS, desde que respeitadas a natureza jurídica e as especificidades relativas à forma de constituição da pessoa jurídica classificada como operadora:
VI – demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos, respeitadas as peculiaridades operacionais, o tipo e a forma jurídica de cada uma das respectivas operadoras, em estrita consonância com o disposto no inciso X, in fine, e §2º todos do art. 4º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000;
§1º. São dispensadas do cumprimento das condições estabelecidas nos incisos VI e VII deste artigo as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão, citadas no § 2º do art.1º, sendo vedado ao poder público exigir para o registro de funcionamento das operadoras classificadas nesta modalidade, mesmo que por analogia, quando constituídas sob a forma de associação, sindicato ou fundação, pela ausência de exploração de atividade econômica, comprovação de patrimônio mínimo e/ou capacidade econômico-financeira diversa da prevista nos atinentes instrumentos jurídicos de criação e demais atos constitutivos bem como na legislação disciplinadora das relações das pessoas jurídicas sem fins econômicos, sem prejuízo do disposto nos parágrafos do art.34 da presente lei com a nova redação dada pela Lei nº 13.127 de 26 de maio de 2015.