A administração pública pode pôr em prática as suas decisões sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. É o que se chama de auto-executoriedade. Todavia, a Lei impõe limites quando à competência, forma, fins e objeto, que devem ser respeitados. O poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público, respeitando o princípio da proporcionalidade. Isso significa que não se pode ir além do que é necessário para que o fim seja alcançado.
O ato de polícia deve ser justo e necessário, sem se tornar arbitrário. É justo quando há uma proporção entre o dano coletivo a ser evitado e o direito individual. Se o indivíduo acredita que o ato foi arbitrário e desarrazoado, pode pleitear em juízo o reconhecimento disso com a consequente reparação necessária, seja moral ou material.
O poder de polícia, em suma, é necessário para manter a boa ordem da sociedade, além de preservar o interesse público, devendo cada questão ser tratada com a particularidade que lhe for condizente. Contudo, não pode o ato público invadir a esfera do direito particular, prejudicando o indivíduo sob o argumento da proteção da sociedade. A linha é tênue, vista apenas caso a caso, mas, se ultrapassada, gera reparação de danos.

Entre as idas e vindas da política brasileira, o país passou mais um dia em êxtase após a decisão, por unanimidade, do Supremo Tribunal Federal que suspendeu e afastou o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara. O pedido do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, foi analisado pelo relator Teori Zavascki. A maioria dos ministros da Suprema Corte asserva que é uma medida “excepcional”.
O PGR, em seu pedido, afirmou que o afastamento de Cunha era fundamental para “garantir o regular funcionamento das instituições sem embaraços ou condutas espúrias”, ante o risco de o deputado praticar novos ilícitos. Janot, todavia, não pediu a cassação do deputado, uma vez que tal decisão só pode ser tomada pelo plenário da Câmara.
Segundo a decisão, Cunha usou o cargo para prejudicar as investigações da Operação Lava Jato e o andamento do processo de cassação que responde no Conselho de Ética na Câmara dos Deputados. Para Zavascki: “Eduardo Cunha transformou a Câmara dos Deputados em um balcão de negócios e seu mandato de deputado federal em mercancia, reiterando as práticas delitivas”.
Para o relator, Cunha “não tem condições pessoais mínimas” para ser presidente da Câmara, pois “não se qualifica” como o segundo na linha sucessória da presidência, caso Michel Temer assuma o cargo com a eventual saída da presidente Dilma Rousseff. Isso porque o deputado é réu de ação penal, na qual é acusado de envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras, investigado pela Operação Lava Jato.