Lei de Drogas Comentada - 5ª Ed. 2013 (Cód: 4894191)
A "Lei de Drogas" (Lei 11.343/2006) entrou em vigor no dia 08.10.2006. Confirmando a relevância da matéria de que trata esta obra, alcançamos sua quinta edição.
No decorrer do trabalho, cuidou-se, dentre outros, dos seguintes temas: da organização do SISNAD (Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas); da contreovertida descriminalização da posse de drogas para o consumo próprio; do rigorismo no tratamento conferido ao traficante; da impropriedade técnica para distinguir o usuário do traficante; do procedimento adotado, e, por fim, da apreensão e arrecadação dos bens e das vantagens obtidas por meio dos crimes na nova lei.
Ao usuário não se comina a pena de prisão, sim, somente as medidas alternativas do art. 28, A distinção entre usuário e traficante continua tendo por base o caso concreto, mas com grande margem de subjetividade.
O art. 75 da nova Lei revogou tanto a Lei 6.368/76 cimo a lei 10.409/2002. Mas isso não significa abolitio criminis. O que era proibido antes continua proibido na nova lei.