Julgamento de Contas e falecimento do responsável – posicionamento do TCU - Resumo do Diário Oficial da União - Leia o DOU online
Posted on 29 de maio de 2019 adminPosted in ARTIGOS
Todo aquele que utilizar, guardar, arrecadar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, tem o dever de prestar contas dos recursos públicos. Os verbos utilizados e o dever de prestar contas estão previstos no art. 70, parágrafo único da Constituição de 1988.
Caso se omita no seu dever de prestar contas, a pessoa pode responder em um processo de Tomada de Contas Especial. No curso desse processo, entretanto, pode haver intercorrências que afetam diretamente o trabalho. É o caso, por exemplo, do falecimento do responsável pela prestação de contas. Conforme destacado no livro Tomada de Contas Especial – Ed. Fórum – 7ª edição, a morte, como fato jurídico que é, acarreta consequências na esfera do Direito que podem ser assim traduzidas:
extingue as obrigações personalíssimas, mas não extingue as demais obrigações;
extingue as penalidadesimpostas ao falecido, mas não extingue obrigações civis decorrentes da responsabilidade civil.
Cabe observar, assim, o momento em que a morte se deu, afinal, o falecimento do responsável pode ser motivo de defesa pelo sucessor ou substituto, na medida em que só vai responder pelas irregularidades a que tiver dado causa. Se, por exemplo, o falecimento do responsável ocorrer antes de encerrado o prazo para prestar contas, a regra é que dever de prestá-las transmite-se a quem estiver exercendo o cargo na data em que se consuma o prazo final para a prestação de contas.
Situação distinta se dá quando o falecimento ocorre durante a tramitação do processo na Corte de Contas. Em recente acórdão, o Tribunal de Contas da União – TCU estabeleceu a seguinte solução para a matéria:
Quando o falecimento do responsável ocorre após a apresentação da defesa, considera-se válida a citação e satisfeito o princípio do contraditório e ampla defesa, sem prejuízos à validade do julgamento das contas do falecido. O espólio ou os sucessores, caso tenha havido a partilha, passam a ocupar a posição do de cujus no processo de tomada de contas especial, respondendo pelo ressarcimento do dano ao erário, de natureza indenizatória, até o limite do patrimônio transferido. As consequências jurídicas sancionatórias, no entanto, são exclusivas do gestor, não se transferindo aos sucessores do falecido dada sua natureza personalíssima.1
A decisão da corte de contas sobre a não incidência da multa aos sucessores é acertada. Descabe a aplicação de multa pela omissão no dever de prestar contas aos sucessores, mesmo que já lavrado o acórdão condenatório, porque essa penalidade é de cunho pessoal. Assim, não pode subsistir à vista de sua natureza jurídica, que, como toda penalidade, assume nítido caráter pedagógico, jamais satisfeito na pessoa dos sucessores.
O princípio jurídico alcançou nível constitucional, tendo sido insculpido no art. 5º, XLV, do Estatuto Político Fundamental, que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado". O teor desse mandamento foi aditado da possibilidade da obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser estendida, nos termos da lei, aos sucessores, e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.
1 TCU. Processo nº 021.624/2012-7. Acórdão nº 3088/2019 – Segunda Câmara. Relator: min. Aroldo Cedraz.