Contrato - Faculdade Assembléia de Deus
Entrar Atualizado em: 19/09/2019
Pelo presente instrumento, de um lado a Contratada: Faculdade Teológica das Assembléias de Deus (Entidade Mantenedora: IESS - Instituto de Educação e Serviço Social CNPJ: 15.528.530/0001-84) localizada no endereço eletrônico: www.teologiaadistancia.com.br; doravante chamada pelo nome fantasia "CONTRATADA"; e de outro lado doravante chamado de "ALUNO", portador dos dados informados por ocasião da matrícula no curso objeto do presente Intrumento e devidamente cadastrados em nosso banco de dados, têm entre si justo e acordado o presente contrato de prestação de serviços de cursos livres online via internet.
O seu nome preenchido na "Ficha de Matrícula" representa a sua assinatura pessoal, vinculando você a todas as cláusulas deste Contrato determinando o início da prestação do serviço.
3.1. A CONTRATADA disponibilizará ao ALUNO o acesso através da Internet ao(s) conteúdo(s) do(s) curso(s) online em questão. Neste período o curso pode ser acessado 24 horas por dia, 7 dias por semana - salvo caso fortuito ou motivo de força maior.
3.3. Ao se tornar um ALUNO da Faculdade Teológica das Assembléias de Deus você concorda com todos os termos e condições contidos neste Contrato.
3.4. A Faculdade Teológica das Assembléias de Deus reserva-se o direito de alterar este Contrato a qualquer momento, sem aviso prévio, bastando, para tanto, postar uma versão revisada em seu website, por meio do link do Contrato. Qualquer nova versão revisada entrará em vigor assim que postada no link acima mencionado.
3.5. O ALUNO é responsável por revisar periodicamente este Contrato. A continuidade no uso dos cursos da Faculdade Teológica das Assembléias de Deus pelo ALUNO após a entrada em vigor de nova versão revisada deste Contrato implicará automaticamente a plena ciência e aceitação pelo ALUNO de todos os seus termos e condições.
4.5. É dever do ALUNO manter todas as suas informações permanentemente atualizadas em nosso sistema. Caso tais informações não estejam por qualquer razão corretas ou atualizadas, a Faculdade Teológica das Assembléias de Deus poderá, a qualquer tempo, encerrar, suspender ou limitar o seu acesso ao curso ou ao site.
4.5. Ao se tornar um ALUNO da Faculdade Teológica das Assembléias de Deus você concorda com todos os termos e condições contidos neste Contrato.
6.8. DO INADIMPLEMENTO: Se as parcelas não forem pagas pelo ALUNO nas respectivas datas de vencimentos, será acrescido, nos termos da Lei, de correção monetária "pro rata die", de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculada até a data do efetivo pagamento, além de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o débito, e ainda de todas as despesas que a CONTRATADA tiver para o recebimento do débito.
Informamos que os cursos oferecidos por esta instituição são "Cursos Livres", SEM O RECONHECIMENTO DO MEC, válidos para fins eclesiásticos amparados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9394/96), pelo Decreto Federal n° 2.494/98 e Decreto n° 2.208, de 17/04/97.
Autorização e Validade dos Cursos Livres de TEOLOGIA O DECRETO-LEI N.º 1051/69 autoriza a validação dos estudos "aos portadores de certificado de cursos realizados em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes de qualquer confissão religiosa" (Art. 1º). "Como o ensino militar o ensino religioso foge as limitações dos sistemas vigentes" (Par. 286/81 ). Tais cursos são ditos "livres", não necessitando de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação Competente. A jurisprudência do Conselho Federal de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis, é o que se depreende da leitura da Lei de 1821/53, do Decreto 34.330/53, dos pareceres do CFE, nº 279-64 (doc. 31,p.69 ) e n.º 884/65 ( doc.92, p. 60 ) e n.º 3174/77 ( Doc. 204, p.17) entre outros.
Leis Internacionais e Portarias relacionadas ao Pastoreado e sua Funções determinantes de Atuação Religiosa no Mundo Princípio da Paz e Segurança aferida na Carta da ONU art. 1, parágrafo 1, Capítulo 1 de 26 de Junho de 1945; Da Cooperação Internacional do mesmo ano de 1945 na Carta da ONU art. 1, Capítulo 1, parágrafo 3 de 26 de Junho e Art. 5° da Constituição Federal, XIII e art.7° a 9° e Artigo 5° - VI, VII e XVI; 205 e 215 da Constituição Federal do Brasil e Artigo 24 da Lei Federal n° 7,210, de 11 de Junho de 1984.
8.1. O ALUNO autoriza, por este instrumento, o uso de sua imagem, nome, voz e som em todo e qualquer material publicitário da Faculdade Teológica das Assembléias de Deus para fins de ampla divulgação, sejam essas destinadas à divulgação ao público em geral e/ou apenas para uso interno desta instituição de ensino. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: (i) outdoor; (ii) busdoor; folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo etc.); (iii) folder de apresentação; (iv) anúncios em revistas e jornais em geral; (v) home page; (vi) cartazes; (vii) back-light; (viii) mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, entre outros). Deste modo, autoriza, livre e espontaneamente, o uso acima descrito sem que nada possa a ser reclamado a título de direitos conexos à sua imagem ou a qualquer outro. Sendo que caso o ALUNO não queira autorizar o uso de sua imagem, nome ou voz, basta entrar em contato conosco solicitando a alteração.
9.1. O ALUNO concorda em indenizar, defender e manter inocente a Faculdade Teológica das Assembléias de Deus, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados contra todas as reivindicações, perdas, despesas, danos e custos (incluindo, mas não limitado a, danos diretos, acidentais, consequenciais, exemplares e indiretos) e tarifas legais razoáveis, resultantes ou decorrentes do uso, má utilização, ou incapacidade de usar o website ou o conteúdo ou qualquer violação do presente Contrato.
10.1.Para questões suscitadas na execução do presente Contrato e não resolvidas administrativamente, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. O ALUNO consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.