Silêncio eloquente Decreto afronta lei ao abrir brecha para prisão para expulsão de estrangeiros – Sertão24horas
Home Destaque Silêncio eloquente Decreto afronta lei ao abrir brecha para prisão para expulsão de estrangeiros
Silêncio eloquente Decreto afronta lei ao abrir brecha para prisão para expulsão de estrangeiros
Segundo o MPF, não haveria autorização legal ou constitucional para as prisões administrativas. Ou seja, a regra do decreto possibilitaria uma medida já banida pela legislação. "Toda e qualquer segregação depende de decisão do Poder Judiciário", diz a petição inicial.
Na liminar, o juiz Ricardo de Castro Nascimento explicou que há um "silêncio eloquente" da Lei de Migração quanto à prisão administrativa cautelar do estrangeiro submetido ao processo de expulsão — ou seja, a lei não traz qualquer menção à medida.
"A opção legislativa foi pela revogação desta espécie de prisão", assinalou Nascimento. Além disso, o artigo 123 da norma estabeleceu que "ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias, exceto nos casos previstos nesta lei".
Dessa forma, o decreto teria extrapolado seu poder regulamentar, pois manteve uma modalidade de prisão já extinta pela lei. "Parece até que, neste particular, o Decreto 9.199/2017 regulamentou o revogado Estatuto do Estrangeiro ao invés da nova Lei de Migração", apontou o magistrado.
Porém, Nascimento ressaltou que a prisão administrativa cautelar não seria uma providência passível de requerimento na representação da PF. "O dispositivo genérico não tem o condão de dar sobrevida à prisão administrativa revogada", assinalou.
A advogada Marielle Brito, especialista em Direito Internacional e em revogação de prisão de estrangeiros, concorda com o MPF e o juiz: "Não existe qualquer previsão legal que autorize prisão administrativa para fins de expulsão".
De acordo com Brito, o decreto, no ponto em que prevê a representação da autoridade policial pela prisão, é ilegal e inconstitucional. Ela lembra que, conforme o inciso IV do artigo 84 da Constituição, a edição de decretos ou regulamentos se destina à fiel execução da lei. "Ou seja, não podem disciplinar acerca de assunto não previsto na lei à qual estão vinculados", indica.
"Quando a lei quis autorizar a prisão cautelar, o fez expressamente. E, se a lei não prevê prisão cautelar na expulsão, não pode o decreto regulatório inovar ao prevê-la", explica.
Além disso, se a lei quisesse autorizar a prisão para expulsão, poderia simplesmente ter repetido o artigo 69 do antigo Estatuto do Estrangeiro, que permitia o procedimento. "Como isso não ocorreu, seu silêncio diz mil palavras", afirma Pablo.
Quanto ao argumento da União de que o artigo 48 da lei validaria a prisão, o advogado entende que tal interpretação seria "forçada", pois a redação do dispositivo é "demasiadamente abstrata". O artigo autorizaria apenas a representação para medidas necessárias à execução de expulsões já decretadas e com prazo encerrado para pedido de reconsideração — o que inclui a restrição de liberdade, desde que por prazo razoável.
Ou seja, a autoridade policial não poderia ter essa atribuição. O delegado de polícia preside o ato administrativo e pode conduzi-lo, mas "em hipótese alguma" poderia chegar ao ponto de "cercear a liberdade do indivíduo, ainda que seja de maneira cautelar".
Segundo ele, nada impede que o delegado comunique o MP caso constate alguma atividade que justifique a decretação de prisão. No entanto, "quem decide sobre esse decreto não há como não ser o procurador da República".
Pablo Ananias também entende que a prisão administrativa nesses processos não deveria existir, já que as expulsões ocorrem apenas após o estrangeiro cumprir sua pena: "Para todos os efeitos, trata-se de um indivíduo que nada deve à Justiça".
Desde 1988, o ordenamento jurídico restringe a liberdade apenas em situações excepcionalíssimas, como em casos de risco à ordem pública ou à instrução de um processo judicial. "Não me parece ser esse o caso de um estrangeiro que já cumpriu a condenação criminal que lhe foi imposta", ressalta Ananias. Para ele, "o mero fato de estar preso sem amparo legal é, por si só, dano suficiente ao direito desses indivíduos".
Segundo o advogado, não se cogitaria prolongar o encarceramento de um brasileiro, mesmo que houvesse outras pendências legais de natureza não criminal. "Logo, por uma questão de isonomia, não me parece adequado restringir a liberdade do estrangeiro de uma maneira que não se restringiria a de um brasileiro", completa.
"Se o procedimento de expulsão não pode ser compreendido pelo expulsando, não se está diante de um processo juridicamente legítimo, mas de um simulacro violador dos princípios informadores de nossa ordem jurídica", opina.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos possui um informe que prevê expressamente (item 99, "c") o direito à informação, tradução e interpretação para todos aqueles que estiverem sujeitos a procedimentos migratórios. Segundo Pablo, sem essa garantia, o Brasil estaria violando os tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais é signatário.
Decreto renovado: Decreto suspende acesso a praias, orlas e espaços públicos para frear contágio da Covid-19