Câmara Municipal altera composição do Conselho de Proteção e Bem-Estar Animal - Jornal Ipanema | Informação e Credibilidade
A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou mudanças na lei que criou o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal durante a sessão virtual desta quarta-feira (21), a 31ª Sessão Ordinária do ano.
O Projeto de Lei nº 35/2020 foi aprovado em segunda discussão, alterando dispositivos da Lei 11.658, de 8 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. De acordo com o Executivo, autor do projeto, devido à desistência de integrar o conselho por parte de uma organização não governamental, além da falta de novos interessados em compô-lo, foi necessário retirar quatro representantes do poder público para manter a paridade dos membros. Para tanto, o projeto altera a redação dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei 11.658, estabelecendo que o conselho, em vez de 20 membros, terá 16 membros, distribuídos paritariamente entre representantes do poder público e da sociedade civil.
Em discussão única, os vereadores aprovaram a Moção nº 11/2020, que manifesta aplauso à Gerência Regional do Trabalho da Região de Sorocaba, órgão da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que, durante o período de pandemia, realizou mais de 11 mil atendimentos virtuais, relacionados a pedidos de seguro-desemprego, benefício emergencial, registro profissional, orientações trabalhistas, entre outros.
O Projeto de Lei nº 36/2020, do Executivo, que cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, recebeu uma emenda e saiu da pauta. O projeto, em segunda discussão, tem como objetivo financiar ações como castração, registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos, além da capacitação de profissionais e da promoção de ações educativas e de conscientização sobre o tema. O projeto também especifica as receitas que comporão o fundo, que vão de doações a recursos provenientes de multas e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), entre outras fontes.