Portaria CAT 39 de 1991
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Regime especiais e autorizações
PORTARIA CAT Nº 39, DE 1º-07-91
(DOE de 02-07-91)
REVOGADA pela Portaria CAT-43/07, de 26-04-2007 (DOE 27-04-2007)
O Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de disciplinar a delegação da competência decisória prevista no § 2º do artigo 544 do RICMS e a instrução de pedidos de regime especial, autorização, concordância e averbação, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica atribuída à Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT) a decisão sobre pedidos de concessão, averbação, alteração, concordância, cassação e extinção dos seguintes regimes especiais e autorizações de que tratam:
I - o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91, nos artigos 23, 34, § 2º, 41, § 1º, 123, 184, 202, II, 297, § 2º, 365, § 1º item 3, 377, § 2º, 413, § 7º , 414; parágrafo único, 544 a 551 e Tabela II do Anexo I nos itens 6 e 14;
II - o Protocolo ICM 07/77, na cláusula segunda.
Do Pedido e seu encaminhamento
Artigo 2º - O requerimento de regime especial ou de autorização, dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária, deverá conter:
I - identificação da requerente e dos estabelecimentos que adotarão o Regime Especial (nome, endereço e inscrições, estadual e no CGC, e Código de Atividade Econômica);
II - "fac-simile" dos modelos de documentos e sistemas especiais pretendidos, com descrição geral de sua utilização;
III - declaração de que a requerente é ou não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados;
IV - declaração sobre regularidade de recolhimento do ICMS, bem como quanto ao cumprimento de obrigações vinculadas a parcelamento, se houver;
V - declaração de que a requerente não está sob ação fiscal e da existência ou não de Auto de infração e Imposição de Multa;
VI - declaração sobre regularidade de recolhimento do IPI se couber;
VII - descrição das causas que dificultam o cumprimento de obrigação regulamentar específica;
VIII - indicação dos dispositivos da legislação tributária que o fundamentam;
IX - identificação de seu signatário, juntando-se prova de representação se for o caso.
Artigo 3º - A requerente deverá declarar expressamente que a empresa, tanto pela matriz como por qualquer dos seus estabelecimentos, ainda não é beneficiária da autorização ou do regime especial pretendido.
Artigo 4º - Inexistindo estabelecimentos da empresa neste Estado, os pedidos a que se referem os artigos 3º e 4º, bem como referentes ao item 2 do § 3º do artigo 299 do RICMS, serão apresentados em qualquer posto fiscal.
Das operações com resíduos de materiais (§ 2º do art. 377 do RICMS e cláusula segunda do Protocolo ICM 7/77).
Artigo 5º - O pedido referente a operações interestaduais com resíduos de materiais, formulado nos termos do § 2º do art. 377 do RICMS, além dos elementos mencionados no art. 2º, deverá conter os dados cadastrais dos destinatários (nome, endereço e inscrições, estadual e no CGC).
Artigo 6º - O pedido de concordância de que trata a cláusula segunda do Protocolo ICM 07/77, além dos elementos mencionados no artigo 2º, será instruí-lo, com cópia reprográfica do ato concessivo do regime especial emitido nas condições do aludido protocolo.
Artigo 7º - Os pedidos de que tratam os artigos 2º a 4º deverão ser apresentados pelo estabelecimento-matriz ao posto fiscal estadual a que estiver vinculado em:
I - 2 vias, nas hipóteses dos artigos 3º e 4º; ou quando a requerente for, exclusivamente, contribuinte de ICMS;
II - 4 vias, quando a requerente for, também, contribuinte do IPI.
Artigo 8º - Situando-se o estabelecimento-matriz em outra unidade da Federação e ocorrendo a hipótese de serem os estabelecimentos filiais, localizados neste Estado, os únicos interessados em determinado benefício, o pedido será formulado pelo estabelecimento principal deste Estado, assim entendido aquele eleito pelo contribuinte como tal.
Do Exame e Recebimento
Artigo 9º - O requerimento será examinado pelas autoridades fiscais receptoras para a análise de seu objeto e verificação do atendimento das formalidades prescritas nos artigos 2º a 8º, devendo:
I - se incorreto: ser devolvido à requerente para correção ou elaboração de outro;
II - se correto: ser acolhido mediante recibo numa das cópias.
Artigo 10 - O pedido acolhido será apreciado, com manifestação conclusiva do Chefe do Posto Fiscal sobre seu mérito e remetido ao Gabinete da Diretoria Executiva da Administração Tributária, com trânsito pela respectiva Delegacia Regional Tributária para autuar e protocolar, se for o caso.
Da Autuação e Protocolamento
Artigo 11 - Será autuada e protocolada:
I - a 1º via do pedido e seus respectivos anexos, se houver, no caso previsto no inciso II do artigo 5º, grampeando-se as demais na contra-capa do processo;
II - a única via do pedido e seus respectivos anexos, se houver, nas demais hipóteses.
Artigo 12 - O requerimento de averbação, dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária, deverá ser apresentado em 2 vias pelo estabelecimento-matriz ao posto fiscal a que estiver vinculado, contendo:
I - identificação completa dos estabelecimentos que adotarão o regime especial;
II - número do processo em que, originariamente, foi concedido o benefício.
§ 1º - Tratando-se de benefício concedido por autoridade federal ou pelo fisco de outra unidade da Federação, o requerimento deverá ser instruído com:
1- cópia do ato concessivo; e
2 - cópias autenticadas pelos fiscos, federal ou estadual, conforme o caso, de documentos e sistemas aprovados, se houver.
§ 2º - Se o estabelecimento-matriz localizar-se em outra unidade da Federação, o requerimento de averbação, será formulado pelo estabelecimento principal situado neste Estado, assim entendido aquele eleito pelo contribuinte como tal.
Do Exame, Recebimento e Tramitação
Artigo 13 - O exame, o recebimento e a tramitação de pedidos formulados, com base no art. 12 obedecerão aos procedimentos contidos nos arts. 9º e 10.
Artigo 14 - Em caso de alteração, o estabelecimento que tiver solicitado a concessão ou averbação deverá apresentar pedido na forma prescrita nos arts. 2º e 7º, indicando o número do processo originário.
§ 1º - Entende-se por alteração qualquer modificação de dados cadastrais, procedimentos, modelos etc., aprovados em despachos concessivos.
§ 2º - Recebido o pedido, será este juntado ao processo correspondente que para tal fim terá sido requisitado pelo chefe do posto fiscal que, após manifestar-se sobre o mérito, o encaminhará diretamente ao Gabinete da Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Artigo 15 - O contribuinte poderá renunciar parcial ou totalmente ao benefício a ele concedido, observando-se o disposto no artigo 7º.
Das alterações cadastrais efetivadas por beneficiários dos regimes especiais relacionados com operações com algodão.
Artigo 16 - Nas hipóteses das alterações cadastrais a seguir mencionadas, efetivadas por contribuintes beneficiários de autorização prevista no artigo 297 § 2º, do Regulamento do ICMS, os contribuintes deverão, no mesmo dia, remeter cópias reprográficas (frente e verso) das respectivas declarações cadastrais ao Chefe do Posto Fiscal, a quem caberá proceder a sua juntada ao processo original, encaminhando-o diretamente ao gabinete da Diretoria Executiva da Administração Tributária:
IV - sócios e diretores;
V - cancelamento; e
VI - transferência de estabelecimento.
Parágrafo único - O efeito do benefício cessa imediatamente em relação às alterações indicadas nos incisos III e VI, ainda que o estabelecimento permaneça em atividade.
Da Divulgação de Atos Administrativos Praticados no Processo
Da Notificação de Despachos
Artigo 17 - A notificação de despacho que verse sobre a matéria tratada nesta portaria será efetivada pelo Posto Fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento da requerente.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo quando independentemente de verificação fiscal, couber ao contribuinte prestar esclarecimentos complementares ou oferecer documentação aditiva à apreciação do pedido.
Artigo 18 - Os despachos concessórios de regime especial exarados pela Diretoria Executiva da Administração Tributária serão publicados em resumo no Diário Oficial do Estado.
Artigo 19 - Ficam ratificados os regimes especiais deferidos sob a égide do RICM, aprovado pelo Decreto 17.727/81, desde que compatíveis com a legislação vigente.
Artigo 20 - Os pedidos formulados anteriormente à publicação desta portaria, e pendentes de decisão, serão analisados nos termos da legislação vigente.
Artigo 21 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º-5-91, ficando revogada a Portaria CAT 72/86, de 22-12-86.