Dr. Comex: Secretaria de Comércio Exterior Tornou-se Órgão Cosmético
Secretaria de Comércio Exterior Tornou-se Órgão Cosmético
A atual Secretaria de Comércio Exterior foi criada em 1992 pela Lei 8.490/92 depois do próprio Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio pelo governo Collor em 1990.
Neste mesmo ano, Collor extinguiu a famigerada Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil – CACEX – cuja função era policiar as exportações e importações, estas praticamente proibidas na sua integralidade, e a entrada de operadores do comércio exterior por meio do Registro de Exportadores e Importadores o qual, na época, funcionava de forma semelhante à habilitação no radar simplificado. A CACEX era um antro de privilégios, lobby e desmando.
Ao dissolver a CACEX e o Ministério que cuidava do comércio exterior, Collor resolveu o problema do seu acesso fechado aos privilegiados da CACEX , promoveu uma ampla abertura unilateral e ditada de cima para baixo. Na minha opinião, a abertura seria impossível se o governo fosse ouvir a FIESP, entre outros.
O tempo mostrou que a abertura trouxe benefícios à própria indústria e à economia como um todo haja vista que seria impossível a estabilização econômica se não tivéssemos em uma economia aberta e regulada pelos barões da indústria.
Mas a dissolução dos órgãos distribuiu as competências relacionadas ao comércio exterior entre vários ministérios. Surgem então os órgãos anuentes que normatizam produtos e operações especiais e, sobretudo, a Secretaria da Receita Federal veio absorver praticamente todas as competências relacionadas ao comércio exterior, fiscais, parafiscais e não fiscais.
A criação da CAMEX em 1994, como órgão coordenador, nos moldes do USTR norte-americano, retirou o vestígio de poder decisório do órgão.
Com a informatização dos sistemas de comércio exterior, a SECEX passou a ser um órgão eletrônico para aprovação de licenças de importação que, por determinação da OMC, devem ser prioritariamente automáticas e da aprovação, também automáticas, de registros de drawback.
A propósito, o Drawback é um regime aduaneiro eficiente mas curioso no país porque a SECEX aprova mas é a SRF quem fiscaliza. E, no que não é aprovado eletronicamente, a SECEX executa mal, demora e tem sempre a mesma desculpa que falta pessoal.
Restou ainda a participação do órgão nos comitês do Mercosul e outros acordos no âmbito da ALADI que, como todos podem constatar, caminham de vento em popa.
Os ex tarifários foram transferidos para decisão para CAMEX e execução para a Secretaria de Desenvolvimento Industrial (SDP) e fiscalização da Receita Federal.
Provavelmente porque o Secretário de Desenvolvimento Industrial não aparece todo final de mês na televisão para divulgar a balança comercial e, portanto, não está sujeito a questionamentos relativos ao protecionismo crescente.
Recentemente, foi aberto concurso público para analista de comércio exterior para ocupar cargos na SECEX. Com qual finalidade?
Prevista operação padrão dos fiscais da Receita Federal para o dia 30/04, quarta-feira.
Como efetuar a classificação fiscal de uma mercadoria –XII?
Classificação de uma mercadoria, entendida como a localização de um código único na Nomenclatura de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado deve se dar até a Regra 4.
O conjunto de Regras 5, a saber, 5.a e 5.b, tratam de mercadorias especiais denominadas embalagens.
O objetivo destas regras é delimitar quando uma embalagem tem essencialidade ou quando ela é parte da mercadoria que a acondiciona.
Passo 12 – Aplicando a Regra Geral 5.a
"5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:
a) Os estojos para câmeras fotográficas, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial."
A Regra cuida dos chamados "cases" ou estojos, isto é, embalagens de uso prolongado que em geral são fabricados em material resistente para serem utilizados especificamente com os bens ou sortidos acondicionando-os.
Nestes casos, se os cases contém o produto ao qual habitualmente acondicionam, eles são classificados com o código da mercadoria que está nele acondicionada.
Caso estejam vazios possuem classificação própria conforme o material de que sejam elaborados.
Exemplo: estojo de couro contendo máquina fotográfica classifica-se como máquina fotográfica. Estojo de couro vazio classifica-se como obras de couro.
Os estojos somente não se classificam com as mercadorias nele acondicionadas apenas se forem estes que conferirem essencialidade ao produto.