Câmara SP - Lei de Regularização Imobiliária é regulamentada pela prefeitura de SP
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Aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de São Paulo e sancionado pelo prefeito Bruno Covas, em outubro de 2019, o PL (Projeto de Lei) 171/2019, que trata da regularização de imóveis construídos ou reformados até julho de 2014, foi regulamentado no último dia 27 de dezembro de 2019. Agora, a Lei nº 17.202 deve beneficiar mais de 750 mil imóveis na capital.
O decreto nº 59.164, publicado no Diário Oficial da Cidade, determina como a Lei de Anistia será aplicada no município, esclarecendo critérios e detalhes para autorização ou impedimento à regularização, por exemplo, de forma a garantir a viabilidade da lei.
Para consultar a situação do seu imóvel, tirar dúvidas e conferir o decreto na íntegra, acesse o hotsite da Regularização Imobiliária, no Portal da Câmara Municipal de São Paulo.