"Actus formalis defectionis ab ecclesia catholica" (13.03.2006) - Veritatis Splendor
Cidade do Vaticano, 13 de Março de 2006
Já há tempos, vários Bispos, Vigários judiciais e outros profissionais do Direito Canónico têm apresentado a este Conselho Pontifício dúvidas e pedidos de esclarecimento a respeito do assim chamado actus formalis defectionis ab Ecclesia catholica, a que se referem os cânones 1086, § 1, 1117 e 1124 do Código de Direito Canónico. Trata-se, efectivamente, de um conceito novo na legislação canónica e distinto de outros modos, a bem dizer "virtuais" (ou seja, baseados em comportamentos), de abandono "notório" ou simplesmente "público" da fé (cf. cân. 171, § 1, 4°; 194, § 1, 2°; 316, § 1; 694, § 1, 1°; 1071, § 1, 4º e § 2), circunstâncias em que os baptizados na Igreja Católica ou nela recebidos estão obrigados às leis meramente eclesiásticas (cf. cân. 11).
O problema foi cuidadosamente examinado pelos Dicastérios competentes da Santa Sé com o intuito de precisar, em primeiro lugar, os conteúdos teológico-doutrinais do actus formalis defectionis ab Ecclesia catholica e, sucessivamente, os requisitos ou as formalidades jurídicas necessárias para que este se configure como um verdadeiro "acto formal" de defecção.
2. O conteúdo do acto de vontade deve ser a ruptura daqueles vínculos de comunhão – fé, sacramentos, governo pastoral – que permitem aos fiéis receber a vida da graça no seio da Igreja. Isto significa que um tal acto formal de defecção não tem somente carácter jurídico-administrativo (sair da Igreja no sentido de proceder à averbação de tal acto em cartório, com as respectivas consequências civis), mas se configura como uma verdadeira separação dos elementos constitutivos da vida da Igreja: supõe portanto um acto de apostasia, heresia ou cisma.
Por conseguinte, somente a coincidência dos dois elementos – o aspecto teológico do acto interior e a sua manifestação do modo como aqui se definiu – constitui o actus formalis defectionis ab Ecclesia catholica, com as penas canónicas correspondentes (cf. cân. 1364, § 1).
6. Nestes casos, a mesma autoridade eclesiástica competente providenciará que se averbe no livro dos baptizados (cf. cân. 535, § 2), com a menção explícita de que se realizou a "defectio ab Ecclesia catholica actu formali".
A presente comunicação foi aprovada pelo Sumo Pontífice, Bento XVI, que dispôs a sua notificação aos Em.mos e Ex.mos Presidentes de todas as Conferências Episcopais.
Qual é o texto em latim do "Ato de Esperança" (Actus Spei)?
Domine Deus, spero per gratiam tuam remissionem omnium peccatorum, et post hanc vitam aeternam felicitatem…