Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.163 de 28.04.2003 ((Introduz alterações no Regulamento do ICMS
Dec. Gov. PR 1.163/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.163 de 28.04.2003
DOE-PR: 28.04.2003
Alteração 156ª - O art. 32 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. - As empresas optantes pela apuração centralizada do imposto na forma desta subseção, que desejarem retornar ao sistema normal de apuração, deverão comunicar o fato ao Inspetor Geral de Arrecadação, ficando excluídos todos os estabelecimentos a partir do mês subseqüente ao da comunicação."
Alteração 157ª - A alínea "a" do inciso III do art. 56 passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) às hipóteses previstas:
1. nos incisos I e IV do art. 412, no momento da ocorrência do fato gerador;
2. no inciso II do art. 412, no momento da arrematação em leilão e, no caso de importação de bens e mercadorias, no momento do desembaraço;
3. no inciso III do art. 412, até o dia cinco do mês subseqüente ao das respectivas operações e prestações, exceto com relação às aquisições interestaduais que deverão observar o contido na alínea "n" do inciso XIII deste artigo e no art. 442;
Alteração 158ª - O art. 289-A passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 289-A. - Na saída interestadual de mercadoria para empresa de construção civil inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade federada de destino aplica-se a alíquota interestadual."
Alteração 159ª - O Parágrafo 1º do art. 315 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo 1º - O contribuinte enquadrado no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte deverá utilizar a situação tributária "N" para cadastrar seus produtos tributados no equipamento Emissor de Cupom ( continua ... )