Jornal do Brás - Prefeitura institui "Tô Legal!" para ambulantes
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Prefeitura institui "Tô Legal!" para ambulantes
Proposta é retirar vendedores da ilegalidade e fomentar o empreendedorismo, trabalho e renda; emissão de TPU também será pela nova plataforma eletrônica
Incentivar o empreendedorismo, trabalho e geração de renda. É com estes objetivos que a Prefeitura lança este mês o sistema online que fornece autorização temporária para o comércio nas vias públicas da capital. É o "Tô Legal!", um sistema totalmente informatizado, que elimina a burocracia e facilita a vida do trabalhador que deseja vender os seus produtos e atuar dentro da legalidade nas ruas e avenidas de São Paulo. A expectativa é que cerca de 45 mil vendedores sejam legalizados.
O endereço do Tô Legal! será www.tolegal.prefeitura.sp.gov.br. O mesmo endereço eletrônico também vai abrigar o processo de emissão do Termo de Permissão de Uso (TPU).
Elaborado pela Secretaria Municipal das Subprefeituras, o "Tô Legal!" tem o objetivo de autorizar os equipamentos de comércio nas vias públicas com mais facilidade, melhorar a gestão de dados e garantir a transparência de todo o processo com o solicitante. Será a oportunidade de legalização de diversas atividades em locais de grande movimento, como proximidades de escolas, terminais de ônibus e estações de metrô.
A autorização é válida para um período máximo de 90 dias no mesmo local e será emitida após o pagamento da DAMSP (Documento de Arrecadação do Município) na rede bancária, que será de, no mínimo, R$ 10,72 por dia. A mesma pessoa não poderá emitir duas autorizações em locais diferentes que sejam no mesmo dia e horário. A exigência garante democratização no acesso e escolha dos pontos por todos os cidadãos interessados.