A Justiça condenou a empresa de terceirização a pagar verbas trabalhistas a uma trabalhadora que prestava serviços a uma rede de supermercados
O direito creditório da contribuinte não foi reconhecido, por despacho decisório. Com isto, a compensação não foi declarada
"Seguramente, não se pode admitir o 'tabelamento' dos danos morais pela lei. Cabe ao magistrado fixar a indenização considerando o caso concreto"
Na avaliação do ministro Brandão, não foi demonstrado, efetivamente, o caráter discriminatório, ônus que competia à empregada
O colegiado rejeitou provimento ao recurso da empresa, que insistiu em negar o pagamento ao trabalhador
A SDI-2 considerou que a aquisição foi de boa-fé e que os compradores foram diretamente atingidos em seu direito de propriedade
A parte alegou que o simples comparecimento aos autos para peticionar não poderia induzir à presunção absoluta de que tomou ciência da decisão