Honorários periciais nas ações acidentárias: Quem paga? - Jus.com.br | Jus Navigandi
Resumo: Trata-se de breve explanação acerca da racional e eficiente realização da despesa pública, em específico no que toca aos honorários médicos periciais em ações judiciais em que se pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. Para tanto, são abordados, entre outros temas, as diferentes competências jurisdicionais fixadas pela Constituição Federal em matéria acidentária e previdenciária "stricto sensu", e os respectivos regramentos infralegais expedidos pelos órgãos administrativos do Judiciário.
Sumário: 1. Breves considerações sobre a Despesa pública; ; 2. As despesas judiciais e a Fazenda Pública; 3. Da competência judicial em matéria previdenciária e acidentária; 4. Da necessidade de uniformização dos valores pagos a título de honorários periciais; 5. Considerações finais.
A partir dos dispositivos legais e constitucionais citados acima, é possível concluir que a Administração Pública, aqui entendida como a função administrativa exercida pelos órgãos que compõem as estruturas dos Poderes do Estado – Executivo, Legislativo, Judiciário – ou aqueles em que não há consenso acerca de seu enquadramento em alguma daquelas estruturas – Ministério Público e Tribunais de Contas – só pode realizar despesa se previamente autorizada por Lei, nos limites das dotações nela fixadas e consideradas especificadamente.
Em sede administrativa, o Instituto Nacional do Seguro Social possui em sua estrutura organizacional um quadro de servidores médicos que são responsáveis pela realização das perícias médicas que visam a atestar a existência ou não de incapacidade laboral alegada pelo segurado.
Há que se ter em conta que a perícia médica judicial realizada na instrução de ações previdenciárias e acidentárias equivale, grosso modo, a uma espécie de consulta médica, na qual o expert designado pelo juízo avalia o quadro clínico do segurado por meio de anamnese – uma entrevista onde são relatados os fatos associados à doença –, avaliação física e apreciação de laudos referentes a exames de saúde porventura levados pelo autor. A bem da verdade, muitas vezes a perícia se consubstancia em ato mais simples que uma consulta propriamente dita, pois nesta o profissional teria que indicar o tratamento segundo o diagnóstico realizado, receber novamente o paciente em sede de revisão gratuita, receitar medicamentos, etc. No âmbito da perícia, a única atividade extra é o preenchimento de um laudo médico. Daí soar justo e razoável o limite máximo fixado pelo Conselho da Justiça Federal a título de honorários médicos periciais, no importe de R$ 234,80, que se aproxima da média do valor das consultas cobradas nas clínicas e hospitais particulares.
Em razão de sua escassez, o recurso público indevidamente utilizado certamente fará falta a um sem número de pessoas que poderiam ser beneficiadas por algum programa de governo ou pela prestação de determinado serviço público.
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RORIZ, Rodrigo Matos. Honorários periciais nas ações acidentárias: Quem paga a conta?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3695, 13 ago. 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/24120. Acesso em: 18 mai. 2022.