➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.609, DE 05/08/2005
ALTERA DESCRIÇÃO DE ÁREA, CONSTANTE NA LEI Nº 1.148/2000, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DO MUNICÍPIO POR BENFEITORIA EM ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.148, DE 22/09/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DO MUNICÍPIO POR BENFEITORIA EM ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar, na forma prevista na Lei Orgânica do Município, a permuta do imóvel pertencente ao patrimônio público do Município com benfeitorias realizadas em área pública municipal pelo Sr. JOSÉ ALONSO SOARES, a seguir descritos: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 1.609, de 05.08.2005)
"Um terreno urbano, situado nessa cidade, na Quadra 117, no bairro Estação Portão, com área superficial de 650,16m², medindo 21,60m de frente a Nordeste no alinhamento da Rua Cristóvão Colombo e igual metragem nos fundos a Sudoeste com a sede da Associação Comunitária Estação Portão; 30,20m da frente aos fundos por um lado à Noroeste e 30,00m a Sudeste pelo outro lado, sendo ambos confrontantes com o imóvel do Município, distando essa última face 48,35m da esquina com a Rua 20 de setembro. Quarteirão formado pelas Ruas Cristóvão Colombo, Rua do Comércio, 1º de maio e 20 de setembro".
Parágrafo único. A área supra mencionada fica devidamente desafetada de seu uso original.
I - IMÓVEL DO MUNICÍPIO: um terreno urbano, situado nesta cidade, no bairro Estação Portão, com área superficial de 844,19m² (oitocentos e quarenta e quatro metros e dezenove centímetros quadrados), medindo 26,35m (vinte e seis metros e trinta e cinco centímetros) de frente a Nordeste no alinhamento da Rua Cristóvão Colombo, e 37,20m (trinta e sete metros e vinte centímetros) nos fundos a Sudoeste com a sede da ACEP - Associação Comunitária Estação Portão; 30,20m (trinta metros e vinte centímetros) na face Noroeste e em linha quebrada assim constituída na outra face de 24,90 (vinte e quatro metros e noventa centímetros) a Sudeste, 11,00 (onze metros) a Nordeste e novamente 5,00 (cinco metros) a Sudeste sempre confrontando com imóvel do Município. Distando esta última face 43,60 (quarenta e três metros e sessenta centímetros) da Rua 20 de Setembro. Quarteirão formado pelas Ruas Cristóvão Colombo, 20 de Setembro, do Comércio e 1º de Maio, procedente da Matrícula nº 8371, Livro nº 2 - RG, do Ofício de Registros Públicos de São Sebastião do Caí;
II - BENFEITORIA EM ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL: um muro construído pelo Sr. José Alonso Soares, na Associação Comunitária Estação Portão - ACEP, medindo 221,00 (duzentos e vinte um metros) de comprimento e 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros) de altura no alinhamento da Rua Cristóvão Colombo, 1º de Maio e terrenos do Município, perfazendo uma área construída total de 552,50m² (quinhentos e cinqüenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados). (redação original)
Art. 2º (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.609, de 05.08.2005)
Art. 2º As despesas com desmembramento, escrituração e registro nas respectivas matrículas correrão por conta do Município, a conta da seguinte dotação orçamentária: 2.005 - 3.1.3.2.01, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - Outros Serviços e Encargos. (redação original)