DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2869/2020, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS EM MODALIDADE TELEPRESENCIAL AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA".
Relator do voto em separado: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH
Trata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2869/2020, de autoria da Deputada Mônica Francisco que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS EM MODALIDADE TELEPRESENCIAL AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA"
A presente proposta é, e busca autorizar o Poder Executivo a criar programa de formação profissional com oferta de cursos em modalidade telepresencial a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro, oriundos de famílias com renda per capita de até um salário mínimo nacional vigente, que estejam cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio, durante a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do COVID-19.
Em que pese o propósito da Deputada, o projeto análise não merece prosperar, considerando que esbarra em óbices constitucionais e infraconstitucionais.
Tanto nossa Constituição Federal quanto a Estadual tratam do Princípio da Independência, em que determina em poucas palavras que cada Poder não é subordinado ao outro. Aqui me cumpre destacar que não se refere a uma "separação dos poderes" tal qual muito se fala, mas sim em uma separação das funções estatais, haja vista o poder do Estado ser uno, ou seja, indivisível.
Por tal razão, também se convencionou o sistema de freios e contrapesos (constante do Art. 2º da CRFB/88) que em sua essência determina uma interferência recíproca no outro Poder, mas no intuito meramente fiscalizatório.
Tal análise se dá em virtude dos Artigos 2º e 3º que determinam ao Estado a obrigatoriedade de fornecimento de "chips" com pacote de dados, além de determinar quais cursos devem ser criados, o que em muito ultrapassa os limites de competência dessa Casa Legislativa
Feitas essas breves análises, observamos que o projeto em comento, não tem o condão de analisar e/ou fiscalizar a Administração Pública, mas sim de obrigá-la quanto ao seu modus operandi o que, diga-se, é vedado em razão dos princípios acima, além de outros.
Nesse sentido, destarte ser louvável e meritório o presente projeto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2869/2020.