Destaques – Verbas rescisórias – Ricardo Alfonsin Advogados
Destaques – Verbas rescisórias
Um trabalhador que entrou com ação na Justiça do Trabalho de Goiás contra seu ex-empregador receberá ferramentas como parte do pagamento do acordo selado entre os dois. A conciliação aconteceu no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) do Fórum Trabalhista de Goiânia. No caso (RTOrd- 0011488-94.2017.5.18.0012), o mecânico trabalhou na oficina do ex-patrão por um ano e um mês e pediu na justiça a rescisão indireta do contrato de trabalho (que ocorre quando o empregador descumpre cláusulas contratuais) com o pagamento das verbas rescisórias devidas. A defesa do mecânico argumentou que os depósitos do FGTS não eram feitos em conta, apesar de o patrão descontar o percentual normalmente do salário do empregado. O trabalhador também se queixou de atrasos nos salários e o pagamento de horas extras. Na audiência de conciliação, as partes chegaram a um acordo no valor de R$ 8 mil, dos quais R$ 2 mil serão pagos em dinheiro e o restante, R$ 6 mil, será quitado com a transferência para o mecânico das ferramentas utilizadas por ele na oficina, dando ao trabalhador condições de continuar em atividade, agora como dono do próprio negócio.
A Assistência Judiciária Gratuita (AJG) pode ser revogada no decorrer do processo se o beneficiário tiver alteração no contexto financeiro. A decisão é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que negou recurso de um engenheiro paranaense que pedia a manutenção da gratuidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios revogada pelo juiz de primeiro grau. O beneficiário recorreu ao TRF contra a decisão da Justiça Federal de Caxias do Sul, tomada em setembro. Ele era autor de um processo contra a Unipampa, iniciado em 2014. Na época, comprovou hipossuficiência de recursos. Entretanto, em setembro, após o trânsito em julgado da sentença, a Unipampa requereu junto à Justiça Federal de Caxias do Sul (RS) a revogação do benefício sob a alegação de que o autor atualmente tem renda superior a 11 salários mínimos e pode arcar com os custos do processo. Segundo a relatora, desembargadora Marga Inge Barth Tessler, embora a AJG, uma vez deferida, tenha alcance sobre todos os atos do processo, ela pode perder a eficácia caso haja revogação expressa pelo juiz ou tribunal. Em seu voto, ele ressaltou que o autor tem condições de pagar e que a revogação do benefício foi pertinente (nº de processo não divulgado).
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus para afastar a prisão preventiva decretada contra uma mulher que havia sido flagrada ao tentar entrar em um presídio de São Paulo levando 118 cigarros de maconha para o marido preso. A mulher é mãe de seis filhos, dois deles menores. A decisão vai além dos efeitos do habeas corpus coletivo, concedido no último dia 20, em que a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para todas as presas gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos. Para Schietti, no caso da mulher detida tentando levar droga para o interior do presídio – que é primária, tem emprego e residência fixa -, a prisão domiciliar seria excessiva porque a impediria de trabalhar e sustentar os filhos. Com base na ideia de que a medida cautelar deve ser a menos gravosa, desde que suficiente, o ministro determinou em decisão monocrática que a acusada seja proibida de ingressar em presídios, até o julgamento do mérito do habeas corpus (HC 437538) pela 6ª Turma do STJ.