Questão 41 do Concurso Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) - Assistente em Administração (2015) - Questões Estratégicas
Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) - Assistente em Administração (2015) Questão 41
Em relação ao que dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
A A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá- los por motivo de conveniência ou oportunidade.
B De acordo com o princípio da segurança jurídica, a Administração Pública interpretará a norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.
C Somente é permitido atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
D Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, independente de prejuízo para a parte interessada.
E A avocação de competência não poderá, sob qualquer hipótese, ser atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Todas as questões da prova Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) - Assistente em Administração - COPEVE-UFMS (2015) Todas as questões de Direito Administrativo Todas as questões de Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Todas as questões da banca COPEVE-UFMS Todas as questões para Assistente em Administração