AMB celebra aprovação de PLP 257/2016 sem dispositivos que prejudicam a magistratura - Jornal Grande Bahia (JGB)
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Jayme Martins de Oliveira Neto, presidente da AMB, acompanha votação do PLP 257/2016 na Câmara dos Deputados (ao centro da imagem).
Em uma votação que representou uma grande vitória para a magistratura, a Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (20/12/2016), por 296 votos a 12 e três abstenções, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que trata da renegociação da dívida dos estados. Caso fosse aprovado o texto proposto pelo Senado Federal, o PLP 257 comprometeria o orçamento e a administração dos tribunais com o seu engessamento, em razão da criação de sérias limitações ao Poder Judiciário, sob o aspecto financeiro, orçamentário e de Responsabilidade Fiscal. Os dispositivos que atingem diretamente o Poder Judiciário estavam nos artigos 22, 29, 34 e 40 (leia abaixo quais dispositivos foram retirados).