Nesse sentido, ainda que a decisão ainda não tenha transitado em julgado quando entrou em vigor a nova lei, o fato é que a parte já tinha a expectativa de que, na eventualidade de uma execução, receberia o montante através de RPV.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em casos similares, proferiu acórdãos neste sentido. Vejamos:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL FIXANDO A RPV. EDIÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não há que se cogitar da aplicação da Lei Municipal n.9.320/2007 aos processos ajuizados anteriormente à edição dessa lei. Somente a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em andamento. A norma que fixa o valor da RPV tem natureza material tendo reflexo, inclusive, sobre direitos subjetivos do cidadão detentor de crédito representado por título executivo judicial. (Rel. Des. MARIA ELZA, 18/10/2007, 1.0024.00.071992-2)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE DE 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 3º, DA CF/88 C/C ART. 87, II, DO ADCT,CF/88. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE FIXA RPV EM VALOR INFERIOR. INAPLICABILIDADE. NEGAR PROVIMENTO. 1. Tendo a ação sido ajuizada antes da edição de lei municipal, que definiu o limite para requisições de pequeno valor, deve ser observado o fixado no art. 87, inciso II, do ADCT da Constituição da República, na redação dada pela EC n. 37/2002, que definiu como sendo de 30 salários mínimos o limite do pequeno valor.
Ademais, não podem deixar de ser observados os princípios da segurança jurídica e razoável duração do processo, consagrados no art. 5º, XXXVI e LXXVIII, daConstituição Federal, aplicáveis a qualquer lei em qualquer caso, verse ele sobre lei infraconstitucional, de direito material ou processual.
Assim, eventual Lei para alterar o valor para recebimento por RPV apenas pode ser aplicada em processo ajuizados posteriormente à sua edição.
Uma instituição privada de ensino superior de Rondônia conseguiu na Justiça Federal o direito de ultrapassar o limite de reajuste de mensalidades dos alunos beneficiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O sistema do Fies (SisFies) restringe a revisão contratual desses estudantes com as faculdades ao aumento máximo de 6,41%, impedindo a inscrição caso o reajuste seja superior a esse percentual. A decisão da 1ª Vara Federal do estado derruba o limitador e garante a continuidade do contrato dos alunos já matriculados pelo Fies. A União ainda pode recorrer.
Na ação, a instituição alega que, segundo a Lei n.º 9.870 de 1999, as faculdades podem fixar e rever os preços dos serviços prestados e que o limite imposto pelo Ministério da Educação (MEC) restringe esse direito. Além disso, conforme o processo, "o ato tem consequências nocivas para a sociedade, tais como desequilíbrio econômico-financeiro para as instituições de ensino superior e quebra de isonomia decorrente de revisão de preços menor para alunos do Fies em detrimento de outros estudantes".
O juiz Herculano Martins Nacif não concordou com a argumentação de que o limitador viola o direito das faculdades de estabelecer e reajustar os valores das mensalidades. No entanto, o magistrado destacou que é preciso garantir a continuidade dos financiamentos já liberados, nas condições do contrato firmado. Por isso, para o juiz, pelos menos em relação aos estudantes já financiados, o MEC terá que desbloquear o SisFies, para permitir a matrícula desses alunos, independentemente do limite de 6,41%.
A decisão é válida apenas para a faculdade particular de Rondônia que ajuizou a ação. Este foi o primeiro caso favorável às instituições privadas de ensino superior, que têm contestado em todo o País o limite de reajuste imposto pelo Ministério da Educação.
O artigo é um breve estudo sobre a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, no cálculo da Renda Mensal Inicial. O objetivo secundário do estudo é dar um exemplo básico ao calculista iniciante de como são aplicados os índices de correção mensal usados no PBC (período básico de cálculo), noção que servirá não só para o cálculo em questão, mas para todos onde existe atualização monetária mês a mês.
A Previdência Social utilizou diversos índices na atualização dos benefícios previdenciários, dependendo do período econômico vigente no país.
Entre os meses de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 a Previdência Social usou o IRSM (índice de reajuste do salário mínimo) como índice de correção para apuração da RMI (renda mensal inicial).
A partir de março de 1994 os salários de contribuição passaram a ser atualizados pela URV (unidade real de valor, estabeleceu-se que cada URV corresponderia a um dólar (US$ 1,00)), sendo que os valores de fevereiro foram corrigidos pela URV de 28/02/1994, deixando de se considerar a inflação do mês de fevereiro, que foi de 39,67%.
Assim todos os benefícios que tiveram incluído em seu PBC (período básico de cálculo) o mês de fevereiro de 1994, podem requerer o recalculo da RMI, com a inclusão do índice de inflação deste mês (39,67%).
A Previdência Social usa um índice acumulado para a atualização do salário. Veja um exemplo sem o índice de 39,67% em fevereiro de 1994:
- em dezembro de 1994 o índice aplicado pela previdência, na carta de concessão, foi de 1,0219. Sendo este o salário de número 36.
Iremos agora calcular se houve ou não a aplicação correta do índice de reajuste de 39,67% em fevereiro de 1994:
Em nossa carta de concessão, com PBC de jan/92 a dez/94, o índice aplicado a fevereiro e março de 1994 é:
Chegamos a conclusão que a Previdência Social ao realizar o cálculo da RMI nesta carta de concessão, deixou de considerar a inflação do mês de fevereiro, que foi de 39,67%, e usou um índice de atualização de valor 0 (zero).
Como o teto em 01/1995 era de 582,86 a renda mensal será limitada a este teto pelo INSS. Em 05/1995, na primeira atualização da renda mensal o INSS aplica o fator de teto mais o fator de atualização proporcional do salário:
Com a revisão do teto em 12/1998 o aposentado poderá resgatar totalmente o valor que ficou limitado ao teto. A revisão do teto foi tratada em nosso artigo: “SISTEMÁTICA DE EVOLUÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS”.

Empresa mato-grossense do agronegócio emite seu segundo Certificado de Recebíveis do Agronegócio no mercado financeiro e atrai perto de R$ 900 milhões em ofertas
Um dos maiores produtores de grãos e fibra no Centro-Oeste, a Scheffer emitiu um certificado de recebíveis do agronegócio (CRA), no valor de R$ 200 milhões. Esta é a segunda operação da companhia neste tipo de título de crédito. Em 2017, ainda como pessoa física, a empresa emitiu um CRA, que a colocou na vitrine do mercado financeiro.
O CRA corresponde a uma operação de recebíveis, na qual o produtor agrícola, ou qualquer empresa com negócios no setor, usa o mercado de capitais para realizar investimentos. Em termos práticos, ao invés de procurar um banco e emprestar dinheiro, opta-se pela emissão do título.
Desta vez, já como pessoa jurídica, a Scheffer conseguiu atrair R$ 899 milhões junto à operação, realizada no final de dezembro de 2020 e coordenada pela XP Investimentos, juntamente com o BB Investimentos e a securitizadora ISEC.
Entre os fatores que provocaram tamanho interesse dos investidores está o fato de a operação ser isenta de imposto de renda e também a origem do título, o agronegócio, um dos poucos setores da economia brasileira que conseguiram se manter em meio a pandemia do novo coronavírus e tem futuro promissor para 2021.
Ícaro Fonseca, responsável pela cobertura do agronegócio da XP Investimentos, destacou que mais de 20 instituições realizaram ofertas no CRA emitido pela Scheffer e isso se deve ao cenário positivo para investimentos neste tipo de título de renda fixa.
“Temos um mercado aquecido para este tipo de investimento financeiro. Para o investidor que procura um opção de título de renda fixa, especialmente pessoa física, em que não há imposto de renda sobre a operação, o CRA significa um negócio interessante e com bom retorno financeiro. E no caso da Scheffer a demanda foi muito positiva, com milhares de pessoas físicas investindo”.
Outro fator que influenciou de forma positiva foi o amadurecimento da companhia junto ao mercado de capitais. “A Scheffer já realizou uma operação desta em 2017, com valores menores, mas que possibilitou que a empresa alcançasse uma performance adequada pelo mercado financeiro”, ressalta Fonseca.
Além disso, ele cita pontos importantes, tais como a implantação de boas práticas de governança dentro da empresa, balanço auditado por empresas com alto índice de confiança, adoção de políticas sociais e ambientais positivas - que qualificam a Scheffer como uma referência do agronegócio no mercado financeiro.
De acordo com o diretor da companhia, Guilherme Scheffer, a empresa tem investido ao longo dos anos em processos e adotado medidas que permitem que todos seus resultados econômicos sejam autenticados. “Temos uma política de transparência e gestão de risco. A profissionalização administrativa e financeira das fazendas e o bom histórico de pagador junto a fornecedores e bancos também possibilitaram que a companhia iniciasse operações mais arrojadas junto ao mercado de capitais”, afirmou o diretor.
O CRA da Scheffer foi uma emissão com validade para três anos, com amortização do capital nos últimos dois anos e remuneração de IPCA+ DE 4,13%.
Por ser uma operação que não necessita do intermédio de bancos, quem determina as normativas para a sua emissão é a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que exige a comprovação de um modelo de gestão transparente e confiável para conceder a emissão.
Em 2020, a empresa seguiu a instrução CVM 400, emissão pública. E mesmo que não haja restrição no número de investidores, a Scheffer, por não ter capital aberto na Bolsa de Valores, acaba tendo uma limitação referente ao investidor qualificado: qualquer pessoa física ou jurídica pode adquirir um título de CRA da companhia, desde que tenha R$ 1 milhão aplicado na bolsa.
De acordo com o gerente financeiro da Scheffer, Flaviano Garcia, a normativa protege os interesses dos investidores e do mercado em geral e garante a transparência das informações divulgadas na oferta de ações. “Essas diretrizes fixam padrões no mercado e tornam o ambiente de negócios mais seguro e confiável para todos os participantes. Seguir a ICVM 400 chancela que os números da Scheffer são perfeitamente auditados”, destaca o gerente.

A Editora Opção, 23 anos no mercado, lançou apostila preparatória, impressa ou digital/pdf, para o cargo de Agente Penitenciário, de nível superior, e também para Agente Penitenciário Administrativo, de nível médio, do concurso público de 2017 da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul - SUSEPE - RS. Grátis CD com testes. Conteúdo da apostila: Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Conhecimentos Gerais e Legislação.

Estou desenvolvendo um projeto de arquitetura e pesquisando muita coisa legal. Já há alguns anos encontramos móveis com essa cara mais vintage. O que parece antigo, na verdade dá um ar de modernidade ao seu lar. Se você tiver um sofá assim, que foi de uma época é até melhor, mas caso não encontre nada na família ou em antiquários, muitas lojas estão produzindo móveis novos com a essa aparência, chamamos eles de retrô. Vale garimpar muito por aí.
Sofá e poltrona da Sun House, são lindos. Tem cara de casa de vó e apesar da aparência antiga, dão um ar moderno a sua sala.
Para as paredes encontramos uma infinidade de revestimentos modernos, com relevo e que dão uma aparência 3D muito interessante.
A praticidade do porcelanato também tem atraído muitas pessoas. Atualmente a linha pisos que imita madeira está bem interessante, e não deixa a desejar há nenhum assoalho. São mais baratos e de fácil manutenção, além de não precisar derrubar nenhuma árvore para fazê-los.