20/11/2012 | ORÇAMENTO PÚBLICO
O Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória (MP) de nº 589, que autoriza o parcelamento das dívidas dos estados, municípios e Distrito Federal com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e prevê, também, desconto de 60% em multas de mora, 25% nos juros e 100% nos encargos legais.
Os gestores interessados devem enviar os pedidos até 29 de março de 2013 e o parcelamento do débito será feito a partir de descontos nos repasses do Governo Federal, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação de Municípios (FPM).
Cauteloso, o deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA) considerou a MP positiva, mas questionou se essa seria mesmo a melhor maneira de resolver os problemas tributários enfrentados principalmente pelos municípios. Para ele, a distribuição dos repasses federais precisa ser repensada.
"A medida traz um paliativo para a situação, sobretudo para a impossibilidade dos municípios de seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não resolve a situação de perda de repasses. O Governo continua devendo medidas mais efetivas de distribuição dos repasses para os municípios e uma repactuação entre os entes da Federação", explicou o deputado, que defende um debate sobre reforma tributária.
Um dos municípios baianos que deverão ser beneficiados pela MP é Juazeiro, no Norte do estado, que recentemente anunciou estado de emergência financeira, pela diminuição da receita. O prefeito, Isaac Carvalho (PCdoB), reduziu em 30% o seu próprio salário e o de secretários e comissionados. Ao saber da assinatura da medida, Isaac comemorou: "A notícia é boa e chega em uma boa hora".
Segundo o secretário de Fazenda e Finanças do município, João Costa, em termos de economia o parcelamento altera pouco, "mas é extremamente importante em termos de fluxo de caixa, porque a medida flexibiliza e, além disso, as dívidas que o município já tem poderão ser incluídas nesse parcelamento".
Somente esse ano, Juazeiro deixou de receber R$ 1,5 milhão dos repasses federais, principalmente do FPM.