Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00033871620148260072 SP 0003387-16.2014.8.26.0072 - Inteiro Teor
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Registro: 2018.0000706965
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003387-16.2014.8.26.0072, da Comarca de Bebedouro, em que é apelante ADÃO THOMÉ, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO ao recurso e, DE OFÍCIO, reduziram a pena de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor para 3 (três) meses, mantendo, no mais, a r. decisão hostilizada. V. U. Por força do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 126.292 e, mais recentemente, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43 , uma vez encerrado o julgamento e ultrapassados os prazos dos recursos ordinários, providencie-se de imediato as comunicações necessárias para que se dê início ao cumprimento das penas.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
VOTO nº 7857
Apelação nº 0003387-16.2014.8.26.0072
Comarca: BEBEDOURO 2ª Vara Judicial
Apelante: ADÃO THOMÉ
Apelação Embriaguez ao volante (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro) Recurso defensivo visando exclusivamente a absolvição do apelante por insuficiência probatória Materialidade e autoria devidamente comprovadas Condenação com base em conjunto probatório robusto e convincente Exame toxicológico de dosagem alcoólica que comprovou a embriaguez do sentenciado Recurso desprovido, com a redução, de ofício, da pena acessória para 3 (três) meses.
Inconformado com a decisão proferida pelo i. Juiz da 2ª Vara Judicial da Comarca de Bebedouro às fls. 91/93, por meio da qual foi o sentenciado supramencionado condenado pela prática do delito do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), ao cumprimento de 6 meses de detenção, em regime aberto, pagamento de 10 dias-multa, e suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor pelo prazo de 6 meses, substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos, contra ela se insurgiu o seu i. Defensor à fl. 101, arrazoando o apelo às fls.102/106.
O i. Defensor pleiteia a absolvição do sentenciado por insuficiência probatória, alegando, em síntese, que "pela ausência de provas específicas quanto à autoria do delito e pelo princípio da presunção de inocência..., a decisão mais acertada... é a absolvição..." (fl. 105); e, ainda, que ele "não foi encontrado dirigindo, mas sim com o caminhão estacionado" (fl. 105). Não formula qualquer pedido subsidiário.
Contra-arrazoado o recurso (fls. 111/115), a E. Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pelo seu desprovimento (fls. 122/125).
ADÃO THOMÉ foi processado e condenado às penas inicialmente mencionadas porque, no dia 14/08/2013, na Rua Antônio Ambrósio, em Bebedouro/SP, "conduziu veículo automotor pela via pública, sob influência de álcool, na proporção de 1,9 g/l de álcool por litro de sangue, conforme comprova o resultado de exame de dosagem alcoólica (fls. 08), expondo a dano potencial a incolumidade pública. Segundo se apurou, o denunciado conduzia o caminhão Mercedes Benz, placa BXE-3449, de Bebedouro-SP, pela via pública... perdeu o controle do veículo, subiu na calçada, acabando por deixa-lo imobilizado no local" (fl. 1d).
A materialidade foi comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 3/5 e pelo laudo de exame toxicológico de dosagem alcoólica de fl. 8, do qual consta "resultado positivo para álcool etílico na
concentração de 1,9 g/l (um grama e nove decigramas por litro de sangue)".
A autoria também é indene de dúvidas, embora negada pelo sentenciado.
ADÃO THOMÉ, ao ser interrogado em juízo (fl. 78), realmente negou as imputações, afirmando que "Naquele dia trafegava com seu caminhão e o estacionou em frente ao bar, pedindo ao borracheiro que o levasse para os reparos que se faziam necessários. Em seguida, serviu-se de cervejas. Foi o seu ajudante quem conduzia o caminhão, quando acabou perdendo o controle e subiu na calçada" (fl. 78).
Nada obstante, a testemunha Carlos Pereira de Queiroz (fls. 13 e 67), sempre que ouvida, esclareceu que, na data dos fatos, "estava em seu estabelecimento comercial [um supermercado situado nas imediações do local dos fatos], quando viu o acusado conduzindo um caminhão e o momento em que ele, ao tentar manobrá-lo, subiu na calçada, em frente ao seu supermercado, imobilizando-o próximo da porta... [Dirigiu-se] até a cabine do caminhão, quando percebeu que o réu estava sentado à frente do volante, embriagado, razão pela qual retirou-o do veículo e o colocou sentado na calçada, onde ele permaneceu até a chegada da polícia. Outro indivíduo também estava na cabine do caminhão, porém, dormindo" (cf. decisão condenatória, fl. 92).
local dos fatos, disse na fase inquisitória que ADÃO THOMÉ "exalava odor etílico, cambaleava e apresentava visível estado de embriaguez... no interior do caminhão havia... outro indivíduo embriagado, dormindo no banco do caminhão, que segundo informou ADÃO THOMÉ, era seu 'truta de cachaça'. Apresentou os fatos no Plantão Policial, onde o motorista Adão Thomé concordou em fornecer material sanguíneo para posterior exame de dosagem alcoólica" (fl. 19).
Nada emergiu dos autos que indicasse das mencionadas testemunhas ânimo de falsa incriminação, razão pela qual havia que atribuir-se pleno valor probatório a seus depoimentos.
Especificamente no que respeita ao policial militar ouvido, cabe ressaltar que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores do país vem asseverando que os depoimentos prestados pelos membros das corporações de segurança pública merecem o mesmo crédito que os das testemunhas civis, salvo quando afloram elementos seguros que apontem para a existência de ânimo de falsa incriminação.
Magistrado sentenciante (6 meses), cabem algumas considerações.
como um sistema de proteção a bens jurídicos 1 de máxima relevância
indispensável a ponderação entre a gravidade das condutas praticadas pelo agente e o valor social dos diferentes bens tutelados pelas normas penais que compõem o arcabouço repressivo do Estado 2 .
De ser assim, andou bem o legislador ao prever uma significativa distância entre os limites mínimo e máximo de pena acessória previstos no artigo 293 do CTB - 2 meses a 5 anos -, pois assim disponibilizou ao magistrado um largo espectro para a aferição da resposta penal condizente ao caso concreto, de acordo com a gravidade dos delitos previstos nos artigos 302 a 311 do CTB, cujos preceitos secundários estabelecem penas corporais diversas -exceção feita ao artigo 307, em relação ao qual, por expressa determinação, a pena acessória deve ser estabelecida no mesmo montante da pena corporal 3 .
Ocorre que a Lei nº 9.503/97, no seu artigo 261 4 , contemplava à época do fato 5 sanção administrativa semelhante aos infratores das normas de trânsito, estabelecendo penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 1 a 12 meses de duração.
Artigo 307: "... Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição".
legais das sanções - penais e administrativas - contidas no Estatuto em comento, não era razoável estabelecer para o autor do crime previsto no artigo 302 ("Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor"), o mais gravemente apenado na Lei 9.503/97, prazo de suspensão ou proibição decorrente do artigo 293 que fosse inferior ao previsto no artigo 261.
Afinal, a natureza penal da proibição descrita no citado artigo 302, voltada à tutelar diretamente o bem jurídico segurança viária 6 e indiretamente a vida humana, implica a necessidade de imposição aos seus violadores de sanções proporcionalmente mais graves do que aquelas reservadas às infrações administrativas.
Sobre o tema, ALBERTO SILVA FRANCO observa que "O art. 293 do CTB estabelece o prazo de duração da pena cominada no art. 292, fixando-o de dois meses a cinco anos. Não fornece, contudo, os critérios definidores dessas balizas tão distantes. Por que a pena deve ser determinada em dois meses? Por que há de ser em cinco anos? 6 O renomado EVANGELISTA DE JESUS, Damásio, Crimes de Trânsito. São Paulo: Ed. Saraiva, 1998, pág. pág. 21, invocando a mais recente doutrina espanhola sobre o tema (em particular os ensinamentos de PILAR GÓMEZ PAVÓN, Pilar, El Derecho de Conducción - Bajo La Influencia de Bebidas Alcohólicas, Drogas Tóxicas o Estupefacientes, 3ª ed. Barcelona: Ed. Bosch, 1998 e PAZ ARENAS RODRIGAÑES, María, Protección Penal de la Salud Pública y Fraudes Alimentarios. Madrid: Editoriales de Derecho Reunidas SA, 1992), ensina que os delitos de trânsito devem ser tratados como delitos de "lesão-perigo" (classificação proposta pela primeira autora) na medida em que "neles, sempre há lesão ao bem jurídico primário, no sentido de que o fato delituoso reduz o nível mínimo de segurança que deve existir nas 'relações de trânsito' exigido pelo Estado. Eventualmente, pode acontecer de o delito atingir objeto material cujo titular seja um condutor, passageiro ou transeunte, expondo-o a situação efetiva e real de perigo de dano. Isso, entretanto, não é necessário à existência do crime". [grifei]
E este Egrégio Tribunal de Justiça, na decisão proferida na
Apelação nº 3000462-20.2013.8.26.0625 (2ª Câmara de Direito
(mínimo e máximo) das sanções corporais do CTB 8 e a pena acessória do artigo 293 - ela não pode, por si só, subtrair do juiz a missão constitucional de prestar adequada prestação jurisdicional, atribuindo justa resposta estatal àquele que não observou as regras de segurança viária, o que geraria o risco de produzir e às vezes efetivamente produz resultados nefastos a terceiros.
Ante a lacuna do ordenamento jurídico, razoável se afigura a tomada do critério da proporção aritmética para a fixação da pena acessória ao autor do crime de trânsito.
A regra básica de proporcionalidade matemática obriga a divisão do número maior pelo menor para assim chegar-se a um fator de proporção.
Exemplificando. O artigo 302 do CTB tem pena mínima de 2 anos de reclusão (ou 24 meses). Tal lapso é doze vezes maior 9 do que a pena mínima de 2 meses do art. 293 (fator 12) 10 . Logo, para preservar a adequada proporcionalidade quantitativa entre a sanção corporal (artigos 302 a 311, salvo o 307) e a pena acessória (artigo 293) do CTB, basta aplicar a regra de proporção entre cada qual dessas espécies de sanções.
9 Significa que 24 meses divididos por 2 corresponde a 12 meses. Da mesma forma, a pena máxima do art. 302 (4 anos ou 48 meses) corresponde a 8/10 (oito décimos) da pena máxima do art. 293 (48 meses divididos por 60 = 0,8).
Pena corporal mínima prevista no art. 306 do CTB.
O método aqui proposto permite ao magistrado aplicar regularmente as penas-base relativamente ao crime de trânsito, levando em conta os critérios dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. E, sem prejuízo de tais critérios, mas observando também os parâmetros de proporcionalidade qualitativa e quantitativa, aplicar a pena acessória dentro do seu amplo espectro (2 a 60 meses), de acordo com a gravidade específica da infração e através das mesmas operações feitas durante o cálculo da pena principal.
Com isso, ademais, evita-se a sistemática e desarrazoada fixação da pena de suspensão do direito de conduzir veículos automotores em apenas 2 (dois) meses, o que "viria a desprestigiar o caráter educativo da medida, tornando-a inócua e meramente simbólica", conforme recentemente decidiu a 2ª Câmara Criminal Extraordinária deste Egrégio Tribunal de Justiça nos autos da Apelação nº (Apelação nº 0002194-48.2012.8.26.0132, Rel.
Aqui, embora não tenha o i. Defensor se insurgido contra o
prazo excessivo da pena acessória (6 meses), é caso de
pronunciamento ex officio desta Corte, para adequação ao critério
mencionado, o que leva à sua redução, para o fim de guardar a já
mencionada proporcionalidade entre as penas corporal e acessória,
ao montante de três meses correspondente, em proporção
aritmética, a 6 meses de pena corporal.
recurso, e, DE OFÍCIO , reduzo a pena de suspensão da habilitação
14 Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (HC 126292, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016).
15 Decisão: "O Tribunal, por maioria, indeferiu a cautelar, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, e, em parte, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 05.10.2016" (ADC nº 43, Rel. o Min. MARCO AURÉLIO, j. em 05.10.2016 - ATA Nº 29, de 05/10/2016. DJE nº 216, divulgado em 07/10/2016). A página do STF na Internet noticiou no último dia 11.11.2016 o seguinte: "Por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo Tribunal
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