Artigos – Sindhosba
Mandado de Segurança – Matéria: Base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido para os serviços hospitalares
Trata-se de Mandado de Segurança que tem por objeto a discussão acerca da sistemática da determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido para os serviços hospitalares (diagnósticos, exames complementares, procedimentos médicos etc), pleiteando, por conseguinte, a aplicação da redução de base de cálculo e alíquota para o IRPJ e […]
Mandado de Segurança – Matéria: Ilegalidade da Cobrança da Contribuição Social Geral
Trata-se de que tem por objeto ver declarada a ilegalidade da cobrança da Contribuição Social Geral instituída pelo art. 1º da Lei Complementar (LC) n° 110, de 29 de junho de 2001, incidente nos casos de demissões de empregados sem justa causa, devida pelo empregador e calculada a alíquota de 10% sobre a totalidade dos […]
Mandado de Segurança – Matéria: Inexigibilidade da Contribuição Social
Trata-se de Mandado de Segurança que tem por objeto a inexigibilidade da contribuição social devida ao FGTS sobre verbas trabalhistas indenizatórias ou eventuais, quais sejam, os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, hora extra, transferência, assim como os salários maternidade e paternidade, terço constitucional de férias e férias indenizadas, salário- família, aviso prévio, salário-educação, vale transporte, […]
Mandado de Segurança – Matéria: Contribuições Previdenciárias
Trata-se de Mandado de Segurança que tem por objeto a não incidência das contribuições previdenciárias sobre parcelas de natureza indenizatória e/ou eventual, tais como adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, hora extra, transferência, assim como os salários maternidade e paternidade, terço constitucional de férias e férias indenizadas, salário-família, aviso prévio, salário educação, auxílio alimentação, vale transporte, […]
Ação Rescisória – Matéria: Desconstituição da Sentença do Mandado de Segurança .
A presente ação rescisória ajuizada pela União Federal tem como fundamento suposta violação literal de dispositivo legal da sentença rescindenda, o que constitui verdadeiro vilipêndio à coisa julgada e a segurança jurídica, esteios constitucionais inobservados na demanda movida pelo Fisco, cujo nítido objetivo é engendrar uma manobra política na tentativa de reverter o benefício já […]
Mandado de Segurança – Matéria: Possibilidade de Enquadramento no Simples .
Mandado de segurança impetrado em janeiro de 2006 visando assegurar aos associados do Sindicato, especialmente os hospitais e centros médicos, que atendam aos requisitos contidos na Lei do SIMPLES o direito em definitivo em optar pelo regime de tributação privilegiado. Leia mais..MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001694-23.2006.4.01.3300
Cautelar Preparatória – Matéria: Medida Preventiva evitando descredenciamento e Reataliação.
Ajuizada medida cautelar contra a SUL AMÉRICA SEGUROS DE SAÚDE S/A objetivando a concessão de ordem judicial que impedisse que a operadora de plano de saúde ré praticasse qualquer ato de descredenciamento ou retaliação contra as associados do sindicato face a suspensão dos atendimentos eletivos adotado pela classe médica em março de 2004, como forma […]
Mandado de Segurança – Matéria: Exclusão do ISS da B.C do PIS e da Cofins
Mandado de Segurança ajuizado em 09 de maio de 2008, visando a declaração do direito dos associados do SINDHOSBA a não se sujeitarem à inclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, além do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos com débitos vencidos e/ou vincendos de impostos federais. Leia mais…MANDADO […]
Mandado de Segurança – Matéria: Cofins Majoração
Mandado de Segurança impetrado visando declarar a inconstitucionalidade/ilegalidade da majoração da COFINS e da base de cálculo, realizadas pela lei 9718/98, bem como o direito das suas associadas compensarem tudo que foi pago a título de COFINS, e transferência dos seus créditos para terceiros. Leia Mais …MANDADO SEGURANÇA N° 0011732-31.2005.4.01.3300
Ação Ordinária de Re-Equilíbrio Econômico Financeiro de Contratos de Adesão
Ação coletiva de reequilíbrio econômico financeiro de contratos de adesão movido contra Bradesco Seguros de Saúde e Sul América Seguros de Saúde, objetivando o pagamento pelas Rés da atualização monetária dos honorários médicos com base no IGPM-FGV. Leia mais ..AÇÃO ORDINÁRIA DE RE-EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO