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Atualize já! Novo TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho
PORTARIA MTE Nº 1621, DE 14.07.2010
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
Art. 1º – Aprovar os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT e Termos de Homologação, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho.
Art. 2º – Nas rescisões contratuais sem necessidade de assistência e homologação, bem como naquelas em que não for utilizado o Homolognet, será utilizado o TRCT previsto no Anexo I desta Portaria.
Art. 3º – Serão gerados pelo Homolognet, os seguintes documentos anexos a esta Portaria:
Art. 4º – É facultada a confecção do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho previsto no Anexo I em formulário contínuo e o acréscimo de rubricas nos campos em branco, de acordo com as necessidades das empresas, desde que respeitada a seqüência das rubricas estabelecidas no modelo e nas instruções de preenchimento e a distinção dos quadros de pagamentos e deduções.
Art. 5º – Os documentos previstos nesta Portaria poderão ser impressos em verso e anverso.
Art. 7º – Revoga-se a Portaria nº 302, de 26 de junho de 2002, sendo permitida a utilização, até o dia 31 de dezembro de 2010, do TRCT por ela aprovado.
Atualize já!!!
Acesse www.optima.com.br ou ligue para (73)3613-2666 / 3211-3285
Nova Versão do Agnes Gestão de Pessoal 5.6
O planejamento de gestão de pessoal tem que alinhar a realidade social aos objetivos da empresa. Para uma boa manutenção da gestão de pessoas em uma empresa, os gestores têm que estar sempre atentos as repentinas mudanças do cotidiano. Os executivos têm que voltar a sua atenção para as necessidades dos indivíduos que compõe a sua empresa. Pois, os funcionários são os principais responsáveis pela execução de planejamentos e atingimento de metas.
Nova Versão do Agnes Gestão de Pessoal 5.6 é uma ótima ferramenta em propiciar boas condições de trabalho, para quem já conhece a versão anterior esta nova versão trouxe atualizações como CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), Carta de Referência, novos relatórios de Aviso Prévio e aprimoramento nos recursos já existentes.
O prazo legal de entrega da declaração da RAIS, ano-base 2008, inicia em 15 de janeiro de 2009 e encerra em 27 de março de 2009, e não haverá prorrogação do prazo, conforme Portaria MTE nº1.207, de 31 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 05 de janeiro de 2009. As declarações enviadas após esta data serão consideradas como fora do prazo legal.
Para a entrega das declarações da RAIS, é facultada a utilização de certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.
Referente a RAIS no Programa de Gestão de Pessoal da Optima, reorganize todas a empresas antes de gerar o relatório da RAIS.
Ao reorganizar as empresas o programa irá acrescentar 2 campos no "Cadastro de Empresas" que não poderão ficar em branco, são eles: "CPF do Responsável" e "Código do Município do Responsável", atente também para os campos do "Cadastro de Funcionário" que não podem ficar em branco.
Depois clique em "Gestão de Pessoal" > "Relatórios" > "Outros Relatórios" > "Relação Anual da RAIS" > Informar o Período (ano-base 2008) e gerar a RAIS.
O programa irá mostrar um relatório na tela, ao fechar o relatório o programa irá criar um arquivo que é o que será usado na importação no validador "GDRAIS2008" (Ex: C:\Gescom\MGP\RAIS022.RAI, "022" se refere ao código da empresa).
Agnes Folha de Pagamento
Agnes – Folha de Pagamento
A Optima está lançando a versão 5.5 para Windows XP do programa de Folha de Pagamento.
Com várias novidades. Entre elas:
Ambiente de lançamento integrado, férias, rescisões e 13º salário são lançados em apenas uma tela facilitando o uso do programa.;
GPS por departamento;
Gera RAIS em arquivo para o programa GDRais automaticamente;
RAIS em formulário de 80 colunas;
Uso de formulas nos eventos, para permitir cálculos complexos como vale transporte e adicional noturno.
Folhas configuradas com formulas.
Preenche formulário seguro desemprego
Calcula GRFC
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