Jornal do Brasil - País - Desaposentação: STF vai decidir controvérsia com "repercussão geral"
09/12/2011 às 18h50 - Atualizada em 09/12/2011 às 18h51
Desaposentação: STF vai decidir controvérsia com "repercussão geral"
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada em recurso em que se discute a validade jurídica da chamada desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, com a renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação. A matéria é discutida no RE 661256, de relatoria do ministro Ayres Britto.
O ministro lembra que a controvérsia está submetida ao crivo do STF também em outro recurso (RE 381367), cujo julgamento foi suspenso, em setembro do ano passado, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Nos recursos, discute-se a constitucionalidade da Lei 9.528/97, segundo a qual "o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado".
Há no país cerca de 500 mil aposentados que voltaram a trabalhar e contribuem para a Previdência, segundo dados apresentados pela procuradora do INSS na sessão que deu início ao julgamento do RE 381367, no ano passado. RE 661256
No recurso que teve reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional debatida, o INSS questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a um segurado aposentado o direito de renunciar à sua aposentadoria, a fim de obter benefício mais vantajoso, sem que para isso tivesse que devolver os valores já recebidos.
O autor da ação inicial, que reclama na Justiça o recálculo do benefício, aposentou-se em 1992, após mais de 27 anos de contribuição, mas continuou trabalhando. Ele tem hoje mais de 35 anos de atividade remunerada com recolhimento à Previdência.
Ao tentar judicialmente a conversão de seu benefício em aposentadoria integral, o aposentado teve seu pedido negado na primeira instância, decisão esta reformada em segundo grau e no STJ. Para o INSS, o reconhecimento do recálculo do benefício, sem a devolução dos valores recebidos, fere o princípio do equilíbrio atuarial e financeiro previsto na Constituição, além de contrariar o 36 do artigo 5º (A lei não prejudicará o ato jurídico perfeito).
No outro recurso mais antigo, de relatoria do ministro Marco Aurélio, aposentadas do Rio Grande do Sul que retornaram à atividade buscam o direito ao recálculo dos benefícios que lhe são pagos pelo INSS, uma vez que voltaram a contribuir para a Previdência Social normalmente, embora a lei só lhes garanta o acesso ao salário-família e à reabilitação profissional.