ConJur - Método constrangedor de cobrança gera danos morais - Comentários (página 1 de 1)
É incontável o número de desmandos prat...
ARY B.CAMPOS (Estagiário) 25 de março de 2005, 20h39
É incontável o número de desmandos praticados por bufês, tanto em casamentos, aniversários, etc. como em formaturas. A alegação da empresa é ridícula, pois se o evento era para cinqüenta pessoas, os cometíveis e bebidas foram fornecidos para esse número e, se mais pessoas compareceram, caberá menos aos presentes. Quanto às empresas representantes, ou seja, encarregadas da cobrança, são useiras e vezeiras em ignorar o disposto no "caput" e paragráfo único do Art. 42 do C.D.C.. Com relação à sentença condenatória prolatada pela juiza VALÉRIA MOTTA IGREJA LOPES e a confirmação pelo TJ-DF, estão absolutamente corretas, errada no entanto no concernente ao valor da indenização, que deveria ser de cem (100) e não dez (10) salários mínimos o que seria JUSTIÇA PERFEITA. Dos comentários apostos, discordo do Bel. PAULO, de BH na totalidade , culminando por sua crença de que "ações de dano moral devem ser julgadas por um juri", - recomendo-lhe atentar para o disposto no § 1º do Art. 74 do CPP. -No mesmo diapasão foi o comentário do senhor CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI, que em suas divagações pretendeu colocar o autor da ação n'um lugar comum, taxando-o como "autoridade" que teria usado o chavão "sabe com quem está falando", etc., passando a todos nós a impressão de que tem espírito pre-concebido quanto a policiais militares. - Felizmente, contrapondo-se aos dois acima citados, parabenizo o feliz e abalizado comentário do advogado ROBSON gONÇALVES. ATENCIOSAMENTE -Ary Borges de Campos-
Após o advento da Constituição Federal de 1988,...
Robson (Advogado Sócio de Escritório) 23 de março de 2005, 23h09
Após o advento da Constituição Federal de 1988, Doutrina e Jurisprudência se consolidaram quanto à indenização por danos morais como forma de reparação por ilícitos contra a honra, a intimidade, à reputação da pessoa humana, enfim, como resposta à violação dos chamados direitos da personalidade. Especialmente em questões pertinentes às relações de consumo, a orientação dos juristas tem sido no sentido de que é cabível a indenização nos casos em que o consumidor sofra constrangimento moral, humilhação ou seja submetido a situações extraordinariamente vexatórias. Isto é o que se lê em grande parte dos compêndios doutrinários. É reputado como leading case, decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 1997, referendando substancial indenização, por dano moral, a passageiro que tivera sua bagagem extraviada em viagem à península ibérica. De parte dos Tribunais Estaduais, as revistas de jurisprudência estão prenhes de decisões condenatórias, impondo indenização de consumidores lesados por protestos indevidos de cambiais; lançamentos abusivos de seus nomes em cadastros de maus pagadores, como SPC e SERASA; em casos do chamado overbooking; pelo atraso na entrega de produtos (como imóveis, veículos, eletrodomésticos) ou prestação de serviços (de telefonia, transporte, buffet!). E o mesmo ocorre na seara da responsabilidade civil aquiliana (acidentes de trânsito, danos provocados por infiltrações, rompimento de noivados, revistas pessoais, publicação desautorizada de fotografia, mau uso da propriedade, do direito à informação e outros inúmeros casos). Portanto, não se há de negar que o Judiciário Brasileiro, na esteira prática do que já vem ocorrendo em boa parte dos Países desenvolvidos, tem imposto condenações por danos morais em casos em que, na verdade, não estão em lide questões relativas aos direitos da personalidade, mas em diversas situações em que se verifica um desacato à condição de consumidor ou de mera cidadania do lesado. A palavra ordem que consta do dístico da Bandeira Nacional, não registra apenas o repúdio à anarquia para que se alcance o progresso, mas, invoca, sobretudo, o exercício da autoridade. E este é um papel que o Judiciário deve retomar com a maior presteza. Não há como tergiversar. Colaborção AMG_Advocacia Martins Gonçalves Home Page: http://geocities.yahoo.com.br/amg_advocaciamartinsgonçalves E-mail: informe-juridico@bol.com.br
A empresa pode não ter comprovado o alegado ref...
Manfrei (Advogado Autônomo - Criminal) 23 de março de 2005, 21h05
A empresa pode não ter comprovado o alegado referente ao fato de terem comparecido mais convidados do que o ocntratado, e também que foi chamada no local de trabalho do autor da ação e ameaçada por ele. Mas a experiência com policiais militares, dentro dos batalhões, é de se perquerir se isso realmente não aconteceu. O processo é prova. quem alega deve provar. Com certeza se ocorreram as ameaças a empresa nunca vai provar, pois não teria testemunhas para serem ouvidas no processo, já que o fato ocorreu dentro do batalhão da polícia e ninguém seria testemunha contra o capitão. Com certeza, muitos dos leitores já passaram por experiências desagradáveis ao tratar com "autoridades", e o relatado na reportagem sobre as alegações da empresa não foge da prática comum de policiais que se utilizam do cargo com a famosa frase: "sabe com quem está falando". Por outro lado, é notório que o serviço de buffet é contratado pelo número de pessoas que comparecem a festa, e se foram mais pessoas do que contratado, há diferenças a pagar. A sentença pode ter sido correta quanto ao campo processual (quem alega, prova, sob pena de ter sua pretensão não acolhida), mas no campo material a alegação da empresa pode estar correta, apenas não consegui provar. A verdade é uma e no referido caso será levada ao túmulo pelas partes.
Creio que a condenação foi acertada, foram bem ...
Paulo César Rodrigues (Advogado Autônomo) 23 de março de 2005, 18h31
Creio que a condenação foi acertada, foram bem observados entre outros os arts. 5º V e X c/c 170, V da Constituição Federal, além do art. 42 da Lei 8.078/90 [CDC], contudo, creio que no tocante ao quantum da indenização pelas circunstâncias narradas ela não atende à finalidade da Lei, mesmo se levando em conta os arts. 4º e 5º da LICC, no meu entendimento o valor deveria ser mais elevado, pois, fixado em quantia ínfima que não servirá de exemplo para que a empresa ré não volte a reincidir nessa prática e nem ameniza os dissabores suportados spelo Oficial Policial Militar e sua família. Mais correto seria fixar o quantum em pelo menos o dobro da quantia paga somando-se o que a ré pretendia receber a maior. Aí penso que teríamaos um ínicio de reparação condizente, do contrário a ré saí no lucro, posto que pelo modo de agir denota não ter sido esta a primeira vez que o faz e, pelo visto, não será a última e como é sabido nem todas as pessoas, infelizmente, têm acesso ao judiciário e mesmo as que podem nem sempre recorrem, quer seja pelos altos custos, quer pelo desgaste pessoal, quer pelo tempo de demora.