Infraestrutura Nacional de Dados Abertos — Português (Brasil)
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Publicado em 26/11/2019 17h47 Atualizado em 05/12/2019 11h14
A Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) é um conjunto de padrões, tecnologias, procedimentos e mecanismos de controle necessários para atender às condições de disseminação e compartilhamento de dados e informações públicas no modelo de Dados Abertos, em conformidade com o disposto na ePING.
A INDA é regulamentada por meio da Instrução Normativa da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos.
Em 2016, foi publicado o Decreto nº 8.777/2016, que instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal e estabeleceu a INDA com o caráter gerencial e normativo. Portanto, a INDA poderá estabelecer normas complementares relacionadas com a elaboração do Plano de Dados Abertos, bem como relacionadas a proteção de informações pessoais na publicação de bases de dados.
Cabe ressaltar que em 2019 foi publicado o Decreto nº 9.903/2019, que determina a Controladoria-Geral da União, por meio da INDA, a gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal e compete ao Ministério da Economia a definição de padrões, bem como da gestão dos demais aspectos tecnológicos da INDA.
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O acesso aos dados públicos pode ser realizado por meio do portal dados.gov.br, onde catalogamos os dados do governo disponíveis na web.
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