Ato administrativo: O reconhecimento da ilegalidade do ato que majorou o percentual das horas extras incorporadas aos proventos: Boa-fé
Fonte: STF | Data: 21 de março, 2011
AI 490551 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relatora: Min. ELLEN GRACIE Ementa ADMINISTRATIVO. AGRAVO RE … Continue lendo →
Fonte: STF | Data: 25 de fevereiro, 2011
RE N. 562.276-PR RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. … Continue lendo →
Tempo de serviço: Critérios de cômputo: Aposentadoria especial
Fonte: STF | Data: 17 de fevereiro, 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Cômputo do tempo de serviço prestado como telefonista, para fins de aposentadoria especial de professor com proventos integrais, prevista … Continue lendo →
Tribunal de Contas: Independência entre as esferas de contas e a judicial penal
Fonte: Informativo IP, STF | Data: 08 de fevereiro, 2011
A 2ª Turma do STF indeferiu habeas corpus em que pleiteado o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar suposta existência de desvios de verba pública na Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, e a prática dos delitos de f … Continue lendo →
Imunidade Tributária: Sociedade de Economia Mista; Saúde; Serviço Público
Fonte: STF | Data: 08 de fevereiro, 2011
O Plenário do STF, por maioria, proveu recurso extraordinário para assentar a incidência da imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, a) de impostos estaduais à sociedade de economia mista recorrente, a qual atua na área de prestação de serviços de saúde. Inicial … Continue lendo →
Responsabilidade civil objetiva do Estado: Omissão
Fonte: Informativo IP, STF | Data: 07 de fevereiro, 2011
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 1º de fevereiro, a existência de repercussão geral em processo que discute se Prefeitura de São Paulo foi ou não omissa em fiscalizar e impedir a comercialização indevida de fogos de artifício em ambient … Continue lendo →
Direito Tributário: Inconstitucionalidade da majoração de alíquota: Princípio da anterioridade
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2 de fevereiro de 2011, que foi irregular o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 18% para 30%, entre janeiro e junho de 1996. O entendimento unânime se deu na análise do Recurso Extr … Continue lendo →
Sigilo Fiscal: Compartilhamento de dados: Decisão majoritária do STF: Lei Complementar 105
Fonte: Informativo IP, STF | Data: 31 de janeiro, 2011
O Plenário desproveu agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Min. Ricardo Lewandowski que, em inquérito do qual relator, indeferira pleito de compartilhamento com a Receita Federal de informações obtidas por meio de quebra de sigilo bancário … Continue lendo →
MP 281: Exposição de motivos
Conheça abaixo a exposição de motivos da MP 281, que visa a desoneração fiscal para investimento em títulos públicos: Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicosx EM Nº 00017/2 … Continue lendo →
Eleições: Receita atende regularmente a pedidos de CNPJ para candidatos e comitês eleitorais
Inscrições estão sendo atendidas em até 48 horas, sem registro de problemas A respeito de recentes informações publicadas da imprensa sobre eventuais atrasos no atendimento de pedidos de inscrição de comitês financeiros de par … Continue lendo →