Artigo: Somos todos "Exame de Ordem"!
Por Acacio Miranda da Silva Filho
Não são recentes as discussões acerca do "fim" do Exame de Ordem. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal já foi instado a manifestar-se sobre a constitucionalidade do tema, em algumas oportunidades, sendo a última em 2011, através do Recurso Extraordinário 603583, cujo objeto versava sobre artigos da Lei 8.906/94.
Vale ressaltar os seguintes argumentos ministeriais: – "O constituinte limitou as restrições de liberdade de ofício às exigências de qualificação profissional"; – "aferição da qualificação técnica necessária ao exercício da advocacia em caráter preventivo, com vistas a evitar que a atuação do profissional inepto cause prejuízo à sociedade"; – "Por essas razões, existe justificação plausível para a prévia verificação da qualificação profissional do bacharel em direito para que possa exercer a advocacia. Sobreleva no caso interesse coletivo relevante na aferição da capacidade técnica do indivíduo que tenciona ingressar no exercício profissional das atividades privativas do advogado"; – "O provimento foi a fórmula encontrada para que a OAB pudesse, o tempo todo, garantir a atualidade da forma de qualificação a ser exigida". A par dos argumentos do Poder Judiciário, existem – e existiram – propostas perante o Poder Legislativo, sendo a mais recente a PEC 108/2019.
O Direito de Defesa é de todos nós, e quem perde com o seu enfraquecimento não somos só nós, advogados. Quem perde com o seu enfraquecimento somos todos nós brasileiros.
Fonte: Acacio Miranda da Silva Filho – especialista, professor e autor em Direito Constitucional, Eleitoral e Penal