RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2.890, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019. - William Freire
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 15.971, de 12 de janeiro de 2006, e no art. 26 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 CONSIDERANDO ser imperiosa a necessidade de aperfeiçoamento contínuo da gestão ambiental no estado de Minas Gerais, sobretudo por
meio de ações robustas de modernização de processos administrativos de licenciamento ambiental e, em evolução progressiva, para a garantia de um desenvolvimento econômico cada vez mais sustentável;
CONSIDERANDO a busca promovida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, principalmente a partir da edição da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, para consolidação de procedimentos cada vez mais eficientes na caracterização, formalização, análise e conclusão dos processos administrativos de
CONSIDERANDO que o sistema digital de tramitação de processos tem o condão de agilizar e otimizar procedimentos, bem como reduzir custos e fornecer maior transparência, atendendo sobretudo aos princípios
da economicidade e da participação social;
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017, o qual dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, quanto ao uso do meio eletrônico para a prática de atos e tramitação de processos administrativos pela administração pública, direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, fornecendo impulso ainda maior para as inovações em tecnologia da informação; RESOLVE:
Parágrafo único – Os usuários terão acesso às funcionalidades do SLA de acordo com o perfil que lhes for atribuído, em conformidade com as hipóteses de enquadramento estabelecidas nos incisos I e II docaput, sendo possível a existência de acessos diferenciados dentro do mesmo grupo de usuários.
Art. 8º – Quaisquer notificações efetuadas pelo órgão ambiental, nos processos administrativos formalizados e tramitados via SLA serão consideradas realizadas no dia e na hora do recebimento pelo requerente, devendo o órgão ambiental enviar comunicação viae-mail, conforme art. 7º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
§ 2º – A indisponibilidade do SLA por período igual ou superior a quatro horas no dia, reconhecida e devidamente divulgada no sítio eletrônico da Semad, ocasionará a desconsideração da respectiva data na contagem
dos prazos processuais.
Parágrafo único – Os certificados de que trata ocaputconterão ferramentas para validação eletrônica de sua autenticidade.