Votos diretos para Orçamento 2021
Textos de Orçamento não precisam mais passar pelas comissões mistas
Estudo feito pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados avalia que é possível votar os principais projetos de lei relacionados ao orçamento público diretamente no plenário do Congresso Nacional. Com isso, os textos não precisariam passar na Comissão Mista de Orçamento.
O parecer ressalta no entanto que, para pular a Comissão de Orçamento, seria preciso o aval de pelo menos 3/5 dos líderes partidários na Câmara e no Senado, além de ajustes em regras para viabilizar a análise em plenário. Faltando pouco mais de um mês para o início do recesso parlamentar previsto, a comissão não foi sequer instalada. Com isso, nem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nem a Lei Orçamentária Anual (LOA) começaram a tramitar de fato no Congresso.
"A falta de aprovação desses projetos de lei até o final do exercício financeiro pode criar enorme embaraço à condução do país e à continuidade das políticas públicas, inclusive para a continuidade do combate dos efeitos da pandemia".
A LDO estabelece as regras básicas para a execução do orçamento do ano seguinte, incluindo as previsões de receitas e despesas. Os gastos são pormenorizados na Lei Orçamentária, também elaborada e aprovada a cada ano. Sem a LDO, a partir de 1º de janeiro, o governo federal fica sem base legal para executar até despesas obrigatórias como salários e aposentadorias. (FP)