Oliveira Alves | Prazo para cobrança de ITCMD deve ser contado a partir da data da doação
Para o juiz Argos Campos Ribeiro Simões, o prazo deveria ser contado a partir do fato gerador. Mas diferentemente do voto vencedor, ele considera como fato gerador a "primeira e inédita notícia", ou seja, a entrega efetiva do Imposto de Renda à Receita Federal.
Prevaleceu, porém, o voto do juiz Fernando Moraes Sallaberry, que considerou a data de doação como termo inicial da contagem. "No meu entender, o crédito tributário extinguiu-se em 6 de setembro de 2011", afirmou o juiz durante o julgamento.
Para Salusse, embora a decisão seja um precedente importante, há questões a explorar em cada caso concreto. "Quando acontece a doação, por exemplo. Não se definiu quando a doação se aperfeiçoa para o direito", disse o juiz.
Sobre a decadência, lembrou a advogada Ana Claudia Utumi, sócia na área de tributário de TozziniFreire Advogados, já há uma definição do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2009, ao julgar cobrança de contribuição pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a 1ª Seção do STJ decidiu, em recurso repetitivo, que o prazo para a fiscalização cobrar um débito deve ser contado a partir "do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Os integrantes do colegiado seguiram voto do relator, ministro Luiz Fux.
As autuações referentes ao ITCMD se popularizaram com os convênios firmados entre Estados e a Receita Federal para cruzamento de dados e aprimoramento da fiscalização de impostos. São Paulo foi um dos primeiros a adotar esta prática. Em 2009, fez sua primeira operação de cobrança, notificando mais de mil contribuintes. "Nos próximos anos, as notificações virão de forma mais intensa", afirmou o advogado Marcelo Bolognese, do Bolognese Advogados, que tem acompanhado o volume de autuações por meio de publicações em diários oficiais.