Vídeo: lei prevê ligação de água e energia elétrica em imóveis sem a documentação obrigatória | Lance Notícias
Vídeo: lei prevê ligação de água e energia elétrica em imóveis sem a documentação obrigatória
26 de abril de 2019 10:00 | Visualizações: 729
Foi sancionada nesta semana a Lei Complementar Nº 4073/2019, que dispões sobre ligações de água e energia elétrica em edificações que não possuam alvará de construção e/ou habite-se em Xanxerê. A partir disso, residências que não possuem essa documentação terão a oportunidade de ter ligação de água e luz.
Ademais, dentre as regras para que seja feita a ligação, está a data de construção do imóvel. Para o fornecimento de energia elétrica, a concessionária poderá fazer a ligação em edificações construídas até 19 de setembro de 2011 e, para fornecimento de água, em construções feitas até 29 de junho de 2015. Para isso, o proprietário precisará comprovar que a construção da residência é anterior a essas datas.
– A lei entrou em vigor para dar dignidade às pessoas. Essa é uma situação que debatemos muito no município, tivemos o apoio da Ministério Público, Câmara de Vereadores, Casan e Iguaçu energia, onde trabalhamos juntos para construir essa lei para que as pessoas tenham mais dignidade – comenta Carlos Peretti, responsável pelo Setor de Tributação do município.
Podem solicitar a ligação imóveis que estejam em processo de regularização fundiária; que tenham justo título, e que estejam em procedimento de regularização administrativa ou judicial por Usucapião; adjudicação compulsória; Reurb; ou qualquer outra ação possessória ou que leve ao reconhecimento da posse mansa e pacífica, bastando a comprovação do pedido administrativo, ou o despacho de recebimento do processo judicial.
Ademais, a Lei não se aplica para residências que estejam em Área de Preservação Permanente (APP), que estejam em área de risco determinada pela Defesa Civil ou construídos em cima da rua, não terão direito a ligação de água e luz.
Para o prefeito Avelino Menegolla, essa é uma questão social que irá atender a necessidade de diversos xanxereenses.
– É uma questão social. Tem muitas pessoas que tem vontade de regularizar a situação mas não consegue pelo quesito financeiro. Muitas são casas que foram construídas há muitos anos, em que as exigências não eram tantas e que agora elas vão ter a oportunidade de regularizar – frisa.
Segundo Peretti, os documentos já estão sendo recebidos no Setor de Tributação para quem deseja solicitar a ligação de água e luz.
– Recebemos a documentação no Setor de Tributação, fizemos uma vistoria no local e se o imóvel se encaixa nos requisitos, emitimos a certidão para que seja feita a ligação de água e luz. Mas, vale ressaltar que o proprietário do imóvel fica responsável por adequar a construção para receber as ligações – destaca.
Para proprietários de imóveis construídos antes das datas estabelecidas, o município irá emitir uma certidão de existência de imóvel, desde que a pessoa apresente, pelo menos, dois dos seguintes documentos:
Matrícula do imóvel, se houver;
Certidão de cadastro do imóvel, expedido pelo Departamento de Tributação, que comprove a existência de benfeitoria anterior as datas estabelecidas;
Imagens retiradas de sistemas de informação e da rede mundial de computadores que comprovem a existência de benfeitoria anterior as datas estabelecidas;
Contas de água e/ou energia anteriores as datas estabelecidas;
Laudo assinado por profissional habilitado que comprove a existência de benfeitoria anterior as datas estabelecidas, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);
Demais documentos que comprovem a existência de benfeitoria anterior as datas estabelecidas e que sejam requisitados pelo município.
Os papéis devem ser levados até o Setor de Tributação da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.