Impunidade premiada: Projeto de Lei quer reduzir o valor pago por multas de trânsito a no máximo 1 salário mínimo
Numa manobra tipicamente eleitoreira, está perto de virar Lei o Projeto de autoria do deputado Goulart (PSD-SP), determinando que o valor cobrado para multas de trânsito não ultrapasse um salário mínimo, isto é, R$ 937 reais.
O Projeto 5269/2016 foi aprovado no último dia 31 de maio pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e já foi recebido para avaliação, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Sendo aprovado, adquire status de Lei.
De acordo com o Projeto de Lei, as multas devem custar de um décimo até o valor total do salário mínimo. Mesmo as multas sob efeito do fator multiplicador (cobradas em dobro, triplo e quíntuplo, por exemplo), não poderão ultrapassar o teto de um salário mínimo.
Foram excluídas do texto do Projeto algumas infrações de trânsito como aquelas relacionadas ao uso de álcool, ultrapassagem proibida, obstrução da via e aquelas que envolvem crimes de trânsito, a exemplo de disputar racha.