CONVÊNIO ICMS 113/15 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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Cláusula primeira Ficam os Estados de Pernambuco e Sergipe incluídos nas disposições do Convênio ICMS 102/13, de 7 de agosto de 2013, não se aplicando ao Estado de Pernambuco o limite percentual referido na sua cláusula primeira.