Projeto fixa outros critérios, além da renda, para concessão do Benefício de Prestação Continuada
Por Câmara dos Deputados 4 de agosto de 2018
A Câmara analisa proposta que fixa parâmetros adicionais, além da renda, para caracterizar a situação de vulnerabilidade social que permite à pessoa com deficiência e ao idoso receberem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A legislação atual permite a concessão do benefício à pessoa com deficiência ou idosa cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Além disso, a lei permite que sejam utilizados outros elementos para comprovar a condição de miserabilidade e a situação de vulnerabilidade do grupo familiar, conforme regulamento.
Porém, ressalta Barbosa, a regulamentação do benefício (Decreto 8.805/16) não previu essa flexibilização do critério, que se baseia unicamente na renda. "Esse descompasso entre as previsões legais e regulamentares levou a uma intensa judicialização do benefício financeiro assistencial, chegando ao ponto de, em janeiro de 2016, dos 4,2 milhões benefícios em manutenção, 9% - o equivalente a 362 mil – terem origem em determinação judicial, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social", disse.
- as circunstâncias pessoais e ambientas e os fatores socioeconômicos e familiares que podem agravar as barreiras e os impedimentos à plena participação social do candidato ao benefício;
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-9236/2017
*Fonte: Câmara dos Deputados – Agência Câmara Notícias (Reportagem: Lara Haje / Edição: Ana Chalub)
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/561007-PROJETO-FIXA-OUTROS-CRITERIOS,-ALEM-DA-RENDA,-PARA-CONCESSAO-DO-BENEFICIO-DE-PRESTACAO-CONTINUADA.html