JULGAMENTO DAS AÇÕES DE INTERDIÇÕES EM UMA SÓ AUDIÊNCIA
Deferida | Autor(es): Francisco Bezerra Cavalcante | Categoria: -- | Cidade: Fortaleza - CE
A prática simplifica o procedimento pertinente às "ações de interdições" previsto nos arts. 1.180 e seguintes do Código de Processo Civil, ao possibilitar a real efetividade da norma constante no art. 1.771 do Código Civil, uma vez que na audiência de interrogatório do interditando, o juiz assistido por especialista/médico, além de realizar o interrogatório correspondente, receberá na ocasião laudo pericial circunstanciado devidamente assinado por aquele profissional, possibilitando assim, a apresentação do parecer do órgão do Ministério Público e julgamento com resolução da demanda em uma só audiência (tempo médio de meia hora), e em espaço de aproximadamente um mês da distribuição da ação ao julgamento definitivo.
Assumimos a titularidade da 2a Vara de Família de Fortaleza-CE, no dia 02 de abril do corrente ano. Os processos inerentes a nossa competência, particularmente, "as ações de interdições", eram resolvidas por meio de "curatelas provisórias", objeto que possibilitava o acúmulo indevido de ações sem o seu destrame final. Resolvi, por isso mesmo, naquele mês, comunicar a prática à Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua que, antevendo o seu sucesso, de imediato apoiou à sua implementação sem qualquer restrição. Qual a principal inovação da sua prática?
A inovação trazida a cotejo nesta minha prática diz respeito à presença de um médico perito (especialista) na audiência de instrução e julgamento (interrogatório do interditando), com oferta concomitante e imediata do laudo pericial correspondente, para que, uma vez inexistente contestação ou com contestação e réplica imediata, mediante a manifestação do representante do Ministério Público, de logo o magistrado profira o seu julgamento. Todo o procedimento acontece em uma só audiência. Explique o processo de implementação da prática
- Recebida a inicial, é determinada de logo, a citação do interditando para comparecer a audiência de interrogatório.
- No mesmo expediente, é esclarecido ao interditando que na própria audiência, e de forma concomitante ao seu interrogatório, um médico perito/especialista (art. 1.771 do CC), procederá à perícia necessária ao julgamento da causa. - Determina-se também, a intimação da parte autora para que compareça a audiência designada.
- O interrogatório do interditando é realizado no dia designado juntamente com a perícia médica.
- O laudo médico circunstanciado é apresentado na própria audiência.
- Logo em seguida, com ou sem contestação, inquiridas testemunhas, se houver, manifestam-se às partes.
- O juiz proferirá o seu julgamento no ato.
- Expedição de expedientes.
Obs. Tempo médio de 30(trinta) dias.
A prática possibilitou o destravamento dos julgamentos dos processos de interdições, uma vez que, ao contrário dos anos necessários a resolução de um só problema, como usualmente ocorre pelo procedimento convencional, tem-se obtido com sucesso absoluto o julgamento de 100% (cem por cento) dos processos apresentados em uma só pauta elaborada para determinado dia da semana. De outra banda, tem nos possibilitado zerar o estoque de ações existentes e em tramitação, e em número razoável que perduravam nas prateleiras da vara sem solução.
O índice de satisfação do cliente (jurisdicionado), em face da solução imediata da demanda tem sido extremamente relevante e ressaltado por elas próprias (partes), com grande repercussão no nosso meio, de sorte que a burocracia reinante quase sempre no aparelhamento judiciário deu margem à sinalização de novos tempos de esperança, mediante a derrocada inconseqüente e absurda da burocratização. A idéia pela sua singeleza trouxe alento aos que buscam na justiça a solução dos seus problemas. Minimiza-se com uma só etapa de procedimento, único e coordenado, o sofrimento, principalmente do pobre, maior cliente da matéria. A justiça é reconhecida uma vez realizada de logo em toda a sua plenitude.
a.1) Recebimento da inicial;
a.2) Registro e autuação;
a.3) Despacho inicial designando audiência de interrogatório e realização concomitante de perícia médica;
a.4) Expedição de mandado de citação e intimação;
a.5) Cumprimento do mandado.
Obs. Tempo médio de 20(vinte) dias.
b) Segunda etapa (audiência):
b.1) Interrogatório do interditando
b.2) Realização de perícia;
b.3) Apresentação de laudo circunstanciado;
b.4) Inquirição de testemunhas (se necessário);
é) Apresentação de razões das partes;
f) Julgamento definitivo.
Obs. Acontece em uma só audiência no tempo médio de (1/2) meia hora.
c.1) Compromisso do curador nomeado;
c.2) Publicação da sentença; c.3) Registro da sentença
Obs. Tempo médio de 10(dez) dias
Utilizamos na prática:
a) Um microcomputador;
c) Sistema Windows 3) Infra-estrutura da própria vara 4) Material de expediente.
No âmbito do direito de família a ação de interdição tem sido considerada ao longo dos anos como de difícil destrame, tanto pelas peculiaridades que acobertam os fatos, quanto pela sua própria finalidade. Visam, mais das vezes, atender a solicitação de entidades sociais, tais como INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, dentre outros. O mais pobre é, em verdade, o grande ator do instituto. O normal neste tipo de ação é a concessão provisória de "curador" ao interditando até o julgamento final da demanda que, ao que se sabe, na prática tem perdurado por vários anos. O projeto (prática), ao possibilitar a solução imediata do conflito em uma só audiência, por sem dúvida, além de diminuir a aflição e o reclamo social, em face da morosidade da jurisdição, ao dar maior e real efetividade ao processo, enseja acreditação no poder judiciário ao acabar com a concessão antecipada de curatelas provisórias, mediante o julgamento imediato da causa. A prática tem demonstrado a satisfação do cliente (jurisdicionado), ao sentir realmente o seu direito de cidadão ser amparado em tempo real, sem burocracia, com urbanidade, respeito e acima de tudo com acessibilidade plena. Explique porque sua prática pode ser considerada um meio alternativo para resolução de conflitos e/ou como democratiza o acesso à Justiça.
A prática quebra paradigmas ao inovar no procedimento em tela, quando com o apoiamento de um especialista/médico, em uma ação complexa como a de "interdição", tudo acontece em um só ato (audiência): interrogatório, perícia e demais atos de instrução. Em um só dia, pode-se resolver em caráter definitivo inúmeras ações, considerando que para cada audiência são destinados 30 (trinta) minutos. Pelo sistema usual e tradicional, a solução definitiva da causa tem perdurado por vários anos. A forma inédita pela qual a solução da demanda acontece em uma só audiência em tempo de aproximadamente meia hora, como dito, democratiza a justiça pela satisfação plena de quem a procura, sendo destarte, ao meu sentir, meio inquestionável e absolutamente alternativo à solução dos conflitos em espécie, como dito alhures, voltada mais das vezes aos interesses dos mais pobres.
A grande dificuldade encontrada na viabilização da prática foi encontrar um médico-perito disponível para o tempo emprestado à sua consecução, uma vez que é nossa intenção trabalhá-lo pelo volume de ações existentes, semanalmente.
A prática é fixa, e estamos a praticá-la, por enquanto, em um dia determinado da semana. Esperamos pelo sucesso alcançado, estendê-la, dependendo da disponibilização de médico/especialistas, a outras datas.
2. A infra-estrutura/instalações necessárias não são outras senão a própria da 2a Vara de Família de Fortaleza, daí a simplicidade da prática e a sua economicidade. Equipe
Levando em consideração que aproximadamente 90% (noventa por cento) das ações são intentadas por defensor público, para a prática são necessários basicamente para formação da equipe:
a) Um Juiz de Direito para dirigir os trabalhos e proferir ao final julgamento;
b) Um Promotor de Justiça para fiscalizar a prática e intervir; inclusive apresentando manifestação oral;
c) Um Defensor Público/Advogado para representar a parte requerente e o próprio interditando, uma vez que na pratica, o interesse dos dois se confunde.
d) Um Auxiliar judiciário para auxiliar diretamente o juiz na condução dos trabalhos e realização dos expedientes pertinentes.
é) Um oficial de justiça para o cumprimento dos mandados pertinentes (citação e intimações).
f) Um Médico-perito (especialista), ao qual é atribuída a função de examinar o interditando, ofertando de logo, laudo circunstanciado, o que possibilitará também, de logo, a manifestação das partes e o julgamento da causa.
2. A equipe recebeu algum tipo de treinamento? Em caso positivo, especifique-o. Sim. Reuniões aconteceram entre a equipe, onde foram discutidas estratégias de atuação, de sorte a que ao cabo de cada audiência realizada, a cada meia hora em média, dentro de uma pauta previamente determinada, os serviços afluam de forma ordenada e sem qualquer entrave, uma vez que o objetivo do projeto é alcançar o julgamento da ação, numa só audiência e no tempo previamente estipulado. O médico perito treinou o auxiliar judiciário para antecipadamente extrair dos documentos (histórico médico) por ventura anexados aos autos, dados necessários a consecução do laudo, apostilando-os no instrumento pertinente. Desta forma, terá o médico perito de forma antecipada uma visão principiológica daquilo que irá periciar. Outros recursos
Se ao invés de um especialista (médico-perito), outros fossem colocados à disposição, por certo a prática lograria maior sucesso.
Nenhum serviço de terceiro foi utilizado na prática, salvante às próprias condições estruturais do Fórum Clóvis Beviláqua onde se encontra instalada a 2a Vara de Família. Orçamento
No que pertine ao orçamento necessário a implementação da prática, creio que além do normalmente previsto e utilizado pelo Poder Judiciário, a contratação de um médico perito se faz necessária, porquanto é ele a figura central e primordial ao sucesso da prática. Parceiros Institucionais