Impactos da terceirização na categoria bancária - Mauro Menezes & Advogados
No dia 31 de março de 2017, foi sancionada pelo presidente Michel Temer a Lei nº 13.429/2017, ou ainda, a "Lei da Terceirização". A nova Lei, se aplica tanto ao setor público quanto ao privado. Dispõe sobre o trabalho temporário, que teve seu prazo aumentado de 90 dias para até 180 dias e visa regulamentar a terceirização. Avaliamos os possíveis impactos da terceirização na categoria bancária.
A terceirização consiste basicamente na contratação de serviços por meio de uma empresa intermediária (chamada "prestadora de serviços") entre o tomador de serviços e o empregado, mediante um contrato de prestação de serviços. A relação de emprego que se dá pela contratação direta, havendo vínculo empregatício entre o contratante e o trabalhador contratado, na terceirização passa a ser indireta. Aqui a relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços. Cria-se uma relação trilateral: uma empresa tomadora de serviços contrata uma empresa prestadora de serviços que contrata o empregado que prestará serviços à tomadora.
Como era a legislação sobre terceirização?
Anteriormente à sanção da Lei da Terceirização, o que disciplinava a matéria era principalmente a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ela proibia que se terceirizasse a "atividade-fim", permitindo apenas a terceirização de "atividades-meio", como serviços de limpeza e segurança. Com a sanção da lei, passa a ser permitido que se terceirize toda e qualquer atividade. Possibilita-se a terceirização de serviços como caixas, tesoureiros e gerentes de um banco, o que torna este um dos pontos mais preocupantes: pode trazer uma série de impactos negativos para os trabalhadores e consequentemente, toda a categoria bancária.
Em estudos feitos pela CUT em parceria com o Dieese* constatou-se que os trabalhadores terceirizados no setor bancário :
recebem salários menores (em até 70%) do que os empregados contratados diretamente pelo banco;
tem jornada de trabalho maior : em média, 3 horas a mais por semana;
e oito em cada dez acidentes de trabalho atingem terceirizados.
Atualmente a categoria bancária tem direito à jornada especial de trabalho de 6 horas. Também há intervalos de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, para aqueles que desenvolvem atividades de digitação. Entretanto, uma vez permitida a terceirização das atividades-fim nos bancos, tais benefícios não serão mantidos.
Terceirização e redução salarial
Um dos primeiros impactos da terceirização na categoria bancária é a redução salarial. Considerando o salário comprovadamente menor dos terceirizados, é provável que numerosas dispensas aconteçam. Os bancários serão substituídos por trabalhadores terceirizados, que executarão as mesmas atividades por menores salários. Já há notícia de demissões de trabalhadores do Bradesco, próximos à estabilidade pré-aposentadoria, para que haja a substituição por empregados terceirizados.
O escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados se coloca à disposição de eventuais interessados para prestar informações, esclarecer dúvidas e adotar as medidas cabíveis para assegurar os seus direitos. Entre em contato conosco pelo e-mail GrupoBancarios@robertoemauro.adv.br.