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CNE publica carta aberta aos ministros do TCU
24/03/2022 /em Notícias /por Giullia Santos
O Coletivo Nacional dos Eletricitários, do qual o SINTEC-RS faz parte, publicou uma carta aberta aos ministros do Tribunal de Contas da União apontando uma lista de irregularidades no processo de privatização da Eletrobras, que devem ser criteriosamente analisadas pelo TCU. Na carta, o CNE reforça os prejuízos que a privatização da companhia trará para os brasileiros e brasileiras e sugere que o processo seja retirado de pauta pelo relator, para que seja possível debater e estudar com maior profundidade o processo.
Confira a íntegra da carta publicada:
Senhora e senhores ministros do TCU está em vossas mãos uma decisão que trará grandes consequências para o futuro do Brasil e para a credibilidade desta corte junto ao povo brasileiro.
Os senhores e a senhora ministra terão que decidir de que lado da história serão lembrados. Do lado daqueles que estão atropelando as leis, a ética pública e os prazos procedimentais para vender a Eletrobras a qualquer custo e a preço de banana, ou do lado daqueles que resistem a esta tentativa insana de privatizar a Eletrobras no apagar das luzes de um governo, que tanto prejuízo deu ao país, por um valor completamente insatisfatório e cujo processo está eivado de irregularidades, conforme detectado pela própria unidade técnica do TCU.
Nós, profissionais do setor elétrico, acreditamos que, apesar de toda a pressão que o governo Bolsonaro está fazendo, conforme denunciado por vários veículos de comunicação, os senhores e a senhora ministra não aceitarão se submeterem a este processo completamente irregular e desprovido de bom senso. Todos nós lemos detalhadamente o robusto relatório técnico, de 68 páginas, elaborado pela SeinfraElétrica, unidade técnica do TCU, que criteriosamente demonstrou as irregularidades do processo e os prejuízos para a população e ao erário.
A seguir listamos algumas irregularidades que devem ser criteriosamente analisadas e apuradas para que o processo e a credibilidade do TCU não sejam maculados:
1) A Unidade Técnica do TCU encontrou diversas falhas no processo de modelagem econômico-financeira da privatização da Eletrobras, que darão um prejuízo aos cofres públicos de R$ 16,2 bilhões;
2) O Ministério de Minas e Energia desconsiderou futuras fontes de receita para o preço de energia de longo prazo, CME – potência, que também foi identificado pela Unidade Técnica do TCU e mais recentemente pela área técnica do gabinete do ministro Vital do Rêgo, que pode chegar a um prejuízo ao erário enorme;
3) A ANEEL não levou em consideração na minuta do contrato de concessão, enviado ao TCU, as contribuições feitas na Audiência Pública nº 48, além de ter desrespeitado o prazo da mesma, reduzindo-o de 45 dias para 20 dias. Também não foi levado em consideração os impactos da Reforma Tributária, que está sendo discutido no Congresso;
4) A Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) da Câmara dos Deputados aprovou 2 (duas) PFC's – Proposta de Fiscalização e Controle, sobre o processo de privatização da Eletrobras, que ainda não foram realizadas pelo TCU;
5) No último mês foram juntados ao processo matriz da desestatização da Eletrobras alguns documentos em caráter de sigilo, o que impede o contraditório e a ampla defesa;
6) Além do fato da privatização estar prevendo: a) Aumento considerável na tarifa na conta de energia elétrica, causando tarifaço com a conta de luz; b) Insegurança energética com a possibilidade de grandes apagões; c) Aumento da carbonização da matriz energética brasileira, sendo contraditório aos acordos internacionais de combate ao aquecimento global.
7) O CONACEN, Conselho Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica, entidade que congrega 54 Conselhos de Consumidores das Distribuidoras de energia elétrica, constituídos para atendimento ao art. 13 da lei 8361/1993 e regulados pela Resolução Normativa ANEEL 963/2021. O CONACEN representa os 84 milhões de consumidores das Classes Comercial Industrial, Poder Público, Residencial e Rural, de todo país, CONACEN também esta preocupado com os impactos na tarifa de energia elétrica para seus representados.
Devido as irregularidades relatadas peço que o processo seja retirado de pauta pelo relator para que seja possível debater e estudar com maior profundidade o processo, evitando-se prejuízo à população e aos cofres públicos.
Esperamos que esta Corte de não autorize a continuidade do processo de privatização da Eletrobras, enquanto todas as falhas não forem devidamente sanadas.
SENHORES MINISTROS E SENHORA MINISTRA O POVO BRASILEIRO CONFIA QUE O TCU CUMPRIRÁ COM O SEU PAPEL CONSTITUCIONAL!
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