Portaria prorroga suspensão de visitas e atendimentos de advogados em penitenciárias federais — Ministério da Justiça e Segurança Pública
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publicado: 24/03/2020 14h54, última modificação: 27/03/2020 16h32
Brasília, 24/03/2020 - Portaria da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal (SPF), órgão do Departamento Penitenciário Federal (Depen), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, prorroga a suspensão, por mais 30 dias, de visitas, atendimentos de advogados, atividades educacionais e de trabalho, assistências religiosas e escoltas dos presos custodiados nas penitenciárias federais. A nova medida, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24), visa mitigar a disseminação do novo coronavírus. No dia 16/3, o governo já havia anunciado restrições, mas por um tempo menor.
A portaria prevê duas exceções: nos casos de atendimentos de advogados, em decorrência de necessidades urgentes ou que envolvam prazos processuais não suspensos; e nas escoltas de requisições judiciais, inclusões emergenciais e daquelas que, por sua natureza, precisam ser realizadas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu os prazos processuais por meio da Resolução 313, de 19 de março.
registrado em: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MJSP, DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL, DEPEN, CORONAVÍRUS
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