Prefeitos do CODANORTE realizam eleições para a diretoria 2019/2020 | Jornal Montes Claros
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Realizado na manhã desta quarta-feira 29/11, na sede do Consórcio de Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (CODANORTE), eleição para a diretoria do biênio 2019/2020.
Por consenso, os prefeitos decidiram que o atual presidente, João Manoel Ribeiro, prefeito de Itacambira, permanecerá à frente da instituição para os próximos dois anos. Conforme o estatuto do Consórcio, a diretoria é composta também, por mais dois diretores. Sendo eleitos para as pastas, o prefeito de Buritizeiro, Jorge Humberto Rodrigues para o cargo de diretor administrativo operacional e para o cargo de diretor financeiro o prefeito de Catuti, José Barbosa Filho.
A Lei mencionada pelo diretor é a 12.305/2010, que determina que todos os municípios brasileiros destinem seus resíduos sólidos em aterros sanitários, bem como a implantação de projetos de educação ambiental e coleta seletiva, sob pena, de não concorrerem à recursos federais e estaduais na área de meio ambiente, multas do Ministério do Meio Ambiente e, ainda, o prefeito pode incorrer na Lei de Responsabilidade Fiscal, que condena a pessoa física do gestor municipal.
O CODANORTE passa a ofertar também, serviços de licenciamento ambiental à luz da Deliberação Normativa Com o objetivo de desburocratizar e ao mesmo tempo proporcionar maior celeridade nos empreendimentos municipais. Conforme deliberação COPAM – Nº 213, de 22 de fevereiro de 2017 que regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea "a" e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal n° 140/2011, que estabelece a competência municipal no licenciamento ambiental de interesse local.