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Governo lança três medidas provisórias que dispõem sobre exploração de recursos minerais
O governo federal publicou nesta quarta-feira, 26 de julho, três medidas provisórias que dispõem sobre a exploração de recursos minerais. As medidas versam sobre a criação de uma agência reguladora e alteração nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o royalty cobrado das empresas que atuam no setor.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha a discussão sobre o tema e, agora, estuda os textos das medidas para, uma vez que entrarem na tramitação do Congresso Nacional, proponha emendamentos em pontos fundamentais que venham beneficiar os Municípios.
Uma das medidas cria a Agência Nacional de Mineração em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que será extinto. Para financiar a agência reguladora, o Planalto previu a criação de uma taxa de fiscalização que vai variar de R$ 500 a R$ 5 mil por projeto, a depender da fase em que se encontra o empreendimento.
A previsão do governo é que, com as mudanças na cobrança do Cfem, a arrecadação com este tributo seja ampliada em quase 80%. Em 2016, o montante arrecadado com a compensação foi de R$ 1,6 bilhão. Nesse caso, as receitas do setor devem subir R$ 1,5 bilhão, atingindo mais de R$ 3 bilhões em 2018.
A ideia é que a alteração também atribua maior participação da mineração no Produto Interno Bruto, que subira de 4% para 6%. Nas novas regras, a divisão desses recursos não será alterada: 12% ficam com a União, 23% com Estados e 65% com Municípios onde estão localizadas as jazidas.
A expectativa na alta de receita se dá porque o governo passará a cobrar os royalties sobre a receita bruta das empresas exploradoras, e não mais sobre o faturamento líquido. No líquido, as empresas podem descontar os custos com transporte e logística. A nova cobrança passa a ser executada em novembro, para, segundo o governo, não impactar no planejamento financeiro das empresas ainda este ano.