LEI ORDINÁRIA Nº 1109, 10 DE FEVEREIRO DE 2021
LEI Nº 1109/2021
Art. 1º Fica RATIFICADO o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Arapuá, Carmo do Paranaíba, Guimarânia, Guarda Mor, Lagamar, Lagoa Formosa, Lagoa Grande, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Serra do Salitre, Tiros e Varjão de Minas, visando à integração ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANÁIBA CIS ALP.
Art. 2º Integram a presente lei o Protocolo de Intenções e seus respectivos anexos, quais sejam:
Anexo I – Quadro de Empregos Públicos;
Anexo II – Estatuto.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei Orçamentária Anual – LOA.