Prisão e Danos Morais
1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros
Em suas alegações recursais, a União afirma que a conduta descrita está prevista no art. 46 da lei das contravencoes penais (decreto-lei 3.688, de 1941), razão pela qual os policiais agiram dentro da legalidade ao darem voz de prisão ao homem que, no momento da abordagem, se negou a mostrar sua identificação, procurando evadir-se do local.