Médicos do Espírito Santo não podem ser punidos se não justificarem receitas - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Acontece que o PLC 16/2019, em seu art. 4º, reza que o descumprimento deste comando pelo Médico importará na sua responsabilização civil "acerca dos gastos públicos realizados em desacordo com as normas estabelecidas neste instrumento", ensejando ainda o seu descredenciamento dos serviços.
Destarte, o projeto de lei complementar capixaba, a pretexto de "reduzir a judicialização na saúde" cria verdadeira hipótese de responsabilidade civil objetiva do Médico invadindo matéria de competência privativa da União (Direito Civil). E o que é pior, o PLC capixaba responsabiliza objetivamente o Médico pelo êxito de sua prescrição, acolhida pelo Poder Judiciário, para salvaguarda do direito à vida e saúde do paciente (!).
Noutras palavras, o médico que prescrever determinado medicamento diverso do disponível da lista padronizada do SUS, como, p. ex., o canabidiol para tratamento de epilepsia severa, acaso o paciente obtenha vitória na Justiça para sua aquisição, mesmo que tenha colaborado para a manutenção de sua qualidade de vida, subscrevendo laudo médico, poderá vir a ser civilmente responsabilizado pelo Estado. O PLC 16/2019 pune a fonte da prova processual que determinou o acolhimento integral da demanda pelo Poder Judiciário.
Outra incongruência do PLC 16/2019 é que se o laudo for subscrito por médico da rede privada da saúde, vindo o paciente obter vitória na Justiça contra o Poder Público, não ocorrerá hipótese de responsabilização civil, pois seu Art. 4º apenas aplicar-se-ía aos médicos vinculados à SESA (Art. 1º).
Ora, o PLC 16/2019, ao criar hipótese de responsabilização civil do médico, acaba por invadir a competência privativa da União para legislar sobre o Direito Civil, nos termos do art. 22, Inciso I, da Constituição Federal de 1988.
"RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 22, I. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. (…) IV - Dispositivo da lei distrital que imputa responsabilidade civil ao médico por falta de notificação caracteriza ofensa ao art. 22, I, da CF, que consigna ser competência exclusiva da União legislar acerca dessa matéria. V - Ação direta parcialmente procedente.(ADI 2875, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2008, DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-01 PP-00215 RTJ VOL-00205-03 PP-01137 RT v. 97, n. 876, 2008, p. 111-114 LEXSTF v. 30, n. 360, 2008, p. 39-45)"
Por esta razão, o art. 4º do PLC 16/2019, ao estabelecer hipótese de responsabilidade civil médica, legisla às escâncaras sobre Direito Civil, padecendo, assim, do vício de inconstitucionalidade formal por ofensa ao Art. 22, Inciso I, da CF/88, que consigna ser competência exclusiva da União legislar acerca desta matéria.
AMARAL, Carlos Eduardo Rios do. Médicos do ES não podem ser punidos se não justificarem receitas. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5779, 28 abr. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/73515. Acesso em: 17 maio 2022.