Entenda por que a Justiça cancelou a lei que acabava com eleição de diretores escolares - Portal de Notícias Água Preta News
Entenda como ocorreu a determinação de liminar do mandado de segurança impetrado pelos vereadores por Itanhém, Deilton Porto, o Caboquinho (DEM), Luiz Marcos Vilas Boas, o Marquinhos (PSB) e André Correia (PHS) contra a prefeita Zulma Pinheiro (MDB) e o presidente da Câmara Municipal Sasdelli Resende (PSDB). Na ação, os vereadores reivindicaram a nulidade da votação que aprovou um projeto de iniciativa da prefeita, revogando a Lei nº 93/2008, nos artigos que dispõe sobre a eleição de diretores escolares, tirando assim, da comunidade estudantil, o direito de escolher seus diretores.
Os três vereadores autores da ação abandonaram a polêmica reunião do dia 15 de abril e, mesmo sem quórum, o presidente da Câmara disse que o projeto havia sido aprovado. A prefeita, por sua vez, numa rapidez de causar inveja a qualquer Poder Executivo do país, sancionou, em menos de 24 horas, a Lei Municipal nº 207, de 16 de abril de 2019, mudando a regra do jogo para favorecer um desejo de seu irmão, o secretário da Educação, Álvaro Pinheiro, que no início da administração havia declarado em reunião da Câmara Municipal que não era a favor de eleição para escolha de diretores escolares.
No último dia 2 de julho, entretanto, o juiz Argenildo Fernandes deferiu liminar e determinou a suspensão dos efeitos dessa lei.
Inicialmente o juiz reconhece que há indícios de que os vereadores Caboquinho, André Correia e Marquinhos têm direito àquilo que está pedindo e que, se a Justiça não conceder liminarmente esse direito, mais tarde esse direito poderá se dá de forma irreparável. Para tanto, o magistrado faz uso de duas citações em latim, "fumus boni juris e o periculum in mora".
Em sua determinação, o juiz escreve que "percebe-se que no processamento do projeto de lei foram atropeladas as formalidades legais pelas autoridades coatoras, restando ferido o devido processo legal" e aborda o questionamento dos vereadores sobre a forma como foi feita a divulgação da sessão ordinária, em cuja pauta não constava a apreciação e votação do projeto em questão e que teria sido incluído de forma que lhes causaram surpresa.
O magistrado cita que a falta de publicidade do que de fato iria acontecer na Câmara naquele dia ganha robustez nas declarações dos vereadores Whindson Moreira Mendes, o Nem Mendes (PP) e Valdemar Oliveira, o Dema (PT), que se pronunciaram na sessão seguinte. As falas de Nem Mendes e de Dema foram objeto de matéria no site Água Preta News e as reportagens foram anexadas ao processo pela advogada Kerry Anne Esteves.
Com a aquiescência dos vereadores Ronaldo Correia (PC do B), Audrey Correia (PR) e Gelson Picoli (PSDB), que votaram a favor do projeto da prefeita, Sasdelli Resende – de acordo com a decisão da Justiça – desrespeitou o Regimento Interno da Câmara de Itanhém ao colocar um projeto em votação sem a existência de quórum, isto é, com apenas quatro vereadores no plenário, uma vez que três deles havia abandonado a sessão antes da votação e outros dois não se faziam presentes.
O artigo 155 do regimento diz que "a sessão somente se prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos vereadores" [no caso cinco]. Já o artigo 194, traz que "uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados". E, mesmo tendo observado apenas a presença de quatro vereadores Sasdelli Resende prosseguiu a votação. E mais: descontou R$ 1.000 do salário de cada um dos três vereadores por haver abandonado a reunião.
O juiz fala em equívoco do presidente.
"Parece que equivocou-se o presidente coator ao dar prosseguimento a uma votação, quando deveria reconhecer que não havia quórum suficiente para tanto", escreve o juiz em sua decisão.
Ao final, o magistrado ressalta que sua decisão não tem por objetivo "ingressar no mérito do projeto de lei", reconhecendo ser este "reserva dos Poderes Legislativo e Executivo apreciar o melhor funcionamento das gestões das escolas municipais".