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Helena M. Zoia
Ivo de Camargo
Durval Amaral Santos Pace
LEI N.º 13.303/2016 – ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS).
Com o advento da Lei n.º 13.303/2016, as empresas públicas e as sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exploram atividade econômica de produção ou de prestação … mais
PROCURADORES DO MPF EXIGEM A INCLUSÃO DE JANELA DE LIBRAS EM FILMES NACIONAIS E ESTRANGEIROS.
Por Helena Zoia. Visando garantir a plena acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva aos filmes exibidos em território brasileiro, o MPF ofereceu Ação Civil Pública contra a ANCINE e contra dez distribuidoras de filmes cinematográficos, para que todos os filmes, … mais
Alvará Judicial para Participação de Menores em Produções Publicitárias
Por Durval Pace Considerando os dispositivos do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA, Lei nº 8.069/90 e o artigo 8º da Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, o Ministério Público do Trabalho, juntamente com … mais
Marketing e os Dispositivos do CDC
A 2ª edição do estudo "The Global Review of Data – Driven Marketing and Advertising" mostrou, confirmando a constatação da primeira, que o desejo dos participantes globais, profissionais de marketing, é estarem focados no consumidor. No Brasil, o levantamento foi … mais