Jurídico - 03/07/2012 - 10h57
Publicado decreto que amplia prazo para empréstimos consignados em folha
Campo Grande (MS) - O governo do Estado publicou hoje (03), no Diário Oficial, o decreto que dá nova redação a dispositivos do decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo.
De acordo com o atual decreto (13.459, de 2 de julho de 2012), a averbação de consignações facultativas não poderá ser superior a noventa e seis parcelas mensais, um aumento de 24 meses em relação ao prazo anterior, que era de 72 meses.
A nova redação estabelece ainda que, a entidade consignatária cujo desconto tenha sido suspenso na forma prevista no artigo poderá, de comum acordo com o servidor, alterar o valor do desconto mensal, adaptando-o à margem consignável permitida, desde que não ultrapasse o limite de noventa e seis parcelas mensais.
De acordo com a instituição financeira que administra a folha de pagamento do funcionalismo estadual (Banco do Brasil), esta ampliação representa uma redução na taxa de juros em 10.46% ao mês nos consignados em folha, resultando em economia e prestações menores para os servidores.
O decreto está disponível na página 02 do Diário Oficial, no endereço eletrônico www.imprensaoficial.ms.gov.br.