Vereadores aprovam projetos de lei do Executivo que tratam de conselhos municipais - Câmara Municipal de Belém
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Vereadores aprovam projetos de lei do Executivo que tratam de conselhos municipais
Em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira,21, a Câmara Municipal aprovou em discussão única, projeto de lei de autoria do prefeito Zenaldo Coutinho que altera dispositivos da Lei nº 8.350, de 27 de julho de 2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE). O PL recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Legislação e Redação de Leis, Obras, Economia e Administração Pública.
De acordo com a mensagem do Prefeito aos vereadores, o objetivo da proposta é atualizar e modernizar o CMDE, definindo novas atribuições, modificando sua composição e ampliando seu alcance e importância no município. Zenaldo Coutinho destaca ainda "os esforços que estão sendo feitos para que o Conselho seja reconhecido como espaço de planejamento, monitoramento e gestão de políticas de desenvolvimento sustentável".
Em sua justificativa, o prefeito de Belém elenca as principais atividades que devem ser assumidas pelo CMDE, entre elas o assessoramento do Executivo na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento econômico sustentável, tecnológico e social para Belém; deliberar sobre a concessão de incentivos econômicos e estímulos fiscais, buscando o desenvolvimento sustentável do município; priorizar iniciativas que contribuam para o desenvolvimento econômico do município, com ênfase na geração de emprego e renda e estimular parcerias para potencializar ações de interesse do município, além de outras funções.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação de Leis, Outro projeto de lei do prefeito Zenaldo Coutinho aprovado durante a sessão ordinária desta quarta-feira,21, foi o que disciplina a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) a fim de organizar o órgão, que representa a sociedade civil na gestão da política urbana.
A proposta encaminhada pelo prefeito de Belém estabelece a composição do CDU, determinado o número de participantes, suas procedências, a duração do mandato e a forma de escolha dos seus membros.
Como explica Zenaldo em sua justificativa à CMB, devem participar do Conselho os representantes de entidades da sociedade civil que possuam interesse na condução da política de desenvolvimento urbano, tais como associações de bairro, movimentos de moradia, entidades profissionais,empresariais e sindicais. "A proposta vem ao encontro das diretrizes do Estatuto da Cidade, no que diz respeito à implantação da gestão democrática e participativa da população, na formulação,execução e acompanhamento dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano", argumenta o chefe do Executivo Municipal.