ConJur - Liminar suspende cobrança de assinatura mensal em Londrina
Liminar suspende cobrança de assinatura mensal de telefone no PR
22 de julho de 2004, 21h03 Imprimir Enviar
A cobrança de assinatura mensal ou "similar cobrada como tarifa sem a devida contraprestação efetiva de serviço" pela operadora paranaense Sercomtel S/A Telecomunicações foi suspensa. A decisão é da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Tereza Willy Ferrari, que impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. Ainda cabe recurso.
O pedido de liminar foi feito pela Associação Nacional de Defesa do Consumidor, representada pelo advogado Valdecir Carlos Trindade . Na ação, ele alegou que o tributo, que ultrapassa "R$ 30 em residências e R$ 40 no comércio", não foi instituído por lei. Afirmou que a cobrança fere os artigos 21, XI, 146 e 150 da Constituição Federal.
Segundo Trindade, a Lei 9472/97, que regula o serviço de telecomunicações não prevê a autorização para cobrança da taxa mensal pela concessionária. Para ele, a verba não corresponde ao valor do serviço prestado e passível de remuneração, o que fere as leis do consumidor.
A juíza Cristiane entendeu que não existe razão para a cobrança da assinatura mensal já que "é público e notório" que a tarifa não tem relação com o preço da efetiva utilização do serviço. A taxa é cobrada do consumidor mesmo que ele não utilize os serviços da concessionária.
Cristiane acolheu a alegação da entidade de que a cobrança recebe tratamento de tributo, na modalidade de tarifa, para a qual se faz necessária lei específica para sua criação e implantação. A assinatura mensal, não é, assim, legalmente instituída, e o pagamento da taxa pode levar os consumidores à inadimplência pelo alto custo dos serviços.
"Caso a situação persista", escreve na decisão, "haverá prejuízo patrimonial aos muitos consumidores que não estão conseguindo honrar os pagamentos de suas contas em razão do custo agravado pela verba em debate". Cristiane citou ainda o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, que determina que o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, para justificar a concessão da liminar.
A Justiça de Catanduva também barrou, recentemente, a cobrança da assinatura, mas a liminar foi cassada. Em outra decisão, o juiz Adevanir Carlos Moreira da Silva, da 5ª Vara Cível de São Paulo, indeferiu pedido de liminar de suspensão feito pelo Ministério Público. Se deferida, a liminar beneficiaria os consumidores de todo o estado.
Na 32ª Vara de São Paulo a Telefônica também obteve vitória em julgamento de Ação Civil Pública impetrada pela Anadec -- Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor. O juiz negou liminar para suspender a cobrança da assinatura mensal.
Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2004, 21h03
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7 de dezembro de 2004, 9h29
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20 de novembro de 2004, 11h31
Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, ou seja, não cabe mais recursos (nesta ação), e a Telefônica S.A. FOI CONDENADA a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não deve sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo O autor coloca à disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br
29 de outubro de 2004, 13h17
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