Arquivos seguro - Advogada Ana Lucia Nicolau
Publicado em 25 de março de 2021 5 de junho de 2022
Código Civil – para que serve o contrato de seguro?
Para que serve o contrato de seguro. Esse é o tema dessa postagem.
O contrato de seguro serve para garantir interesse justo de alguém, chamado de segurado. Essa garantia é relatva à pessoa ou à alguma coisa, contra riscos predeterminados. Com efeito, essa é a ordem do artigo 757, do Código Civil.
Nesse sentido, é a ordem legal:
Além disso, vale a pena informar que, no contrato de seguro, o segurador deve ser entidade legalmente autorizada. Essa é a ordem do parágrafo único, do artigo 757, do Código Civil.
Assim, é a ordem legal: "Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada".
Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita notítulo dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui
Publicado em 5 de junho de 2017 22 de junho de 2022
Apólice de seguro. Emissão. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente: A proposta escrita é condição, para a emissão de apólice de seguro?
A resposta à essa pergunta é interessante, pois, a prova de existência de contrato de seguro é feita pela exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Com efeito, essa é a ordem do artigo 758, do Código civil.
Sim, é condição legal a existência de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido. Isso, além do risco, para a emissão da apólice. Nesse sentido, é a ordem do artigo 759, do Código Civil.
Entenndimento aceitável
Com certeza, é aceitável o entendimento de que, é necessária a proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, pois, a apólice ou o bilhete de seguro devem ser nominativos, à ordem ou ao portador. Além disso, devem conter os riscos assumidos; além, também, do início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido. Sendo certo que, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Essas condições estão no artigo 760, do Código Civil.