Pleno do TST tem entendimento semelhante – Ricardo Alfonsin Advogados
Pleno do TST tem entendimento semelhante
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) também definiu, em abril do ano passado, que os contratos de previdência complementar podem ser alterados e deve vigorar o que estava disposto na época da aposentadoria.
No julgamento, os ministros alteraram Súmula nº 288. Ela estabelecia que o regulamento do contrato de previdência complementar não poderia ser modificado, a não ser que as novas regras fossem mais benéficas ao trabalhador. A partir do julgamento, porém, ficou estabelecido que valem as previsões vigentes na data de início de recebimento do benefício.
Com isso, alterações contratuais sofridas entre a contratação e a aposentadoria, como as que reduzem benefícios, mudam cálculos ou impedem funcionários na ativa de receber a complementação, passaram a valer.
A questão foi levada ao Pleno do TST pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), em julgamento ocorrido em agosto de 2015. Os ministros analisavam o processo de um aposentado, desde março de 2009 pelo INSS, que continuou a trabalhar na Petrobras.
A defesa do empregado alegava que o artigo 23 do Regulamento Básico da Petros, vigente na época em que foi contratado, estabelece que a suplementação da aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao beneficiário quando houver a autorização da aposentadoria pelo INSS. O Pleno do TST, porém, definiu que vale a regra vigente no momento da aposentadoria.
Contudo, segundo a advogada que defende a Petros no processo, Danielle Glielmo, no TST esse entendimento ficou limitado à vigência da Lei Complementar nº 108, o que faz com que as alterações não sejam aplicadas nos contratos antigos.
Como o caso concreto ainda vai ser analisado pela SBDI-1, a advogada afirma que deverá recorrer, caso fique limitada a interpretação somente após a Lei Complementar nº 108. "A decisão do STJ deu um alcance muito maior e interpretou melhor a lei do que o TST. A Justiça do Trabalho foi mais protecionista", diz.
Em 20 de fevereiro de 2013, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe à Justiça comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Na ocasião, definiu que permaneceriam na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até esta data. Todos os demais processos que tramitavam na esfera trabalhista foram remetidos à Justiça Comum.