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MARITIMOS E TERRESTRES
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Ian Figueiredo Castel-Branco
1 SEGUROS MARITIMOS E TERRESTRES POR José da Silva Costa Doutor em Sciencias Jurídicas o Sociaesa pela Faculdade de S. Paulo doinstituto dos Advogados Brasileiros.
2 Incorrerá na sancção do art. 261 do Coigo Criminal o exemplar desta obra que não tiver a seguinte rubrica do autor:
3 Introducção Nas primitivas instituições do direito escripto, as relações do commercio marítimo não foram contempladas senão muito escassamente. Merece menção especial o seculo VII e com maior probabilidade o subsequente, como aquelle que vio o apparecimento das leis de Rhodes, ás quaes recorriam os romanos, não obstante o seu descomedido orgulho de dominadores da terra, para solução das pendencias, que se davam em materia de navegação, reconhecendo naquella ilha famosa a primazia, em assumpto maritimo : Ego quidem mundi dominus; lex autem maris. Lege id Rhodia, quae de rebus nauticis praescripto est judicetur (1); é que, ciosos de sua altiva grandeza,tinham-se por incompatíveis com a profissão mercantil. Em fins do seculo xn para o seculo XIII foram conhecidos no occidente da Europa os julgamentos de Oleron compilação de casos decididos, em questões marítimas. Essa compilação prevaleceu no norte da Europa, especialmente no Baltico, sob a denominação de leis de Wisbuy. (1) Digesto 1. 14t. 2 fr. 9
4 VI Inspirando-se em um bem entendido principio de solidariedade, varias cidade marítimas do oriento colleccionaram as disposições que observavam, e constituíram na seculo XIV o consulado do mar, que se es- As bases do seguro maritimo, e em geral dos con-tractos marítimos, só no Guidon de la mer, foram assentadas. Este importante documento legislativo foi dado á luz cm Ruão, no seculo XV. Nem as datas, nem os autores destas compilações estão, averiguados; na interessantíssima obra do Pardessus dessus, Collection de lois matitimes, encontram-se as mais importantes informações sobre a historia desses monumentos legislativos. O progresso, em seu luminoso caminhar, á proporção que tem suggerido as mais úteis descobertas, em prol da navegação, tem despertado as mais engenhosas theorias de direito maritimo commercial; e, graças «á acção con-cordante de taes elementos, largos estadios têm sido percorridos e mais vastos horizontes se desdobram, ante o genio civilisador, que voeja, iluminando a senda do seculo, que corra. A proporção que o direito costumario ia adquirindo virtude a força legislativa universalisando-se, a cri-tica, o comentario travavam a disputa das cacholas. Do seculo xva em diante, a discussão entrou em phase mais accentuada. É assim que á cachola italiana pertenciam Straccha, Roccus, Targa, Casaregis e outros, primando pelo substileza: era a influencia das decretaes.
5 VII A eschola do norte sobresahe pela energia e severidade da doutrina ensinada; dessa eschola são Peckius, Stypmannus, Loccenius, Kuricke, Marquardus. A estas duas escholas muito deve o estudo do direito marítimo commercial, principalmente ás escholas modernas, entre as quaes sobresahem a franceza, á cuja frente não se póde deixar de considerar Cleirac, Valin, Emerigon, Pothier, Bedarride e a ingleza, na qual oc-cupam distincto lugar Stevens, Benecke, Arnould, Park, Marshall, Lord Tenterden e Parson dos Estados-Unidos. Muito têm preoccupado os modernos escriptores e legisladores certas questões, cujo interesse está superiora toda a duvida. E assim que tem-se pensado em reduzir a um modelo uniforme as apolices de seguro. A vantagem deste proposito é intuitiva; mas, essa vantagem encontra com a desigualdade das situações economicas das varias praças commerciaes e com a diversidade das differentes legislações. Tem-se querido constituir o credito maritimo. Para esse desideratum pensou-se em autorizar a hypotheca marítima; mas, este expediente, inadmissível em frente dos principios geraes de direito, não tem tido exito na pratica. O direito condemna a instituição da hypotheca marítima. Só os immoveis e seus accessorios podem, na censura do direito, ser objecto da hypotheca ; ora, o navio não é immovel; portanto, sobre o navio não póde versar a hypotheca.
6 IX contra terceiros, constem do registro commercial e das annotações no registro da embarcação, em tempo util. Pelo que toca ao seguro terrestre, sua origem historica não é livre de duvidas. Geralmente se attribue á Inglaterra as primeiras praticas e uso do seguro terrestre, em fins do seculo xvn. No seculo XVIII a França iniciou o seguro terrestre, que, com o correr dos tempos, foi-se generalisando. Começou singelamente por iniciativa de modestas associações, e hoje conta multiplas e engenhosas combinações, prestando o mais solido e fecundo apoio á industria e á resalva dos mais caros interesses.
8 XIII PARTE II SEGURO TERRESTRE CAPITULO I Natureza do seguro terrestre... CAPITULO II Riscos... Abandono PARTE III CAPITULO I Competencia e jurisdicção... CAPITULO II Acções e excepções... BlBLIOGRAPHIA... APPENDICE... INDICE ALPHABETICO
9 PARTE PRIMEIRA SEGURO MARITIMO CAPITULO I Natureza do contracto de seguro 1. Sem indagarmos se foram os israelitas, se os guelfos ou gibelinos que inventaram o seguro, o facto é que existe esta prodigiosa instituição, nascida da necessidade, esta força creadora, e desenvolvida nas phases evolutivas da civilisação. 2. Se a patria dilecta do direita não perfilhou o con-tracto de seguro, é que as tendencias e a propria indole dos romanos os afastavam do commercio. Não obstante, é licito crer, que o principio fundamental dessa instituição filia-se ás theses da legendaria legislação. Se o fr. 67 do Digesto liv. 45 tit. 1 o não exprime o contracto de seguro, no seu rigor, se Loccenius e Puffen-dorff não ligaram bem a trechos de Cícero e Tito Livio a origem historica do seguro ; é todavia certo que em-' bryonariamente ahi estavam os elementos desse contracto, sendo para notar com Emerigon (1) que a palavra assecuratio não ê latina. (1) Funda-se Emerigon cm Stypmannus Assecuratio quidem vox latina non est, nec tale verbum reperitur, quod securum facere significet. Kuricke Marquados. Vide Traité des assurances. t. I. p. 10. S. M.. 1
10 2 3. Muito se tem discutido sobre a qualificação do seguro, como contracto, tendo sido considerado por diffe-rentes escriptores locação, venda, mandato, sociedade e contracto inominado; mas, como sensatamente reflecte Valin (1), toda essa indagação é inutil e de pura sub-tileza, basta observar que o seguro pertence á classe dos contractos aleatorios. 4. Não são só os jurisconsultos e legisladores, que têm que vêr com a materia de seguros. Se o direito se occupa do seguro para classifica-lo nas relações privadas, no vasto dominio da vontade livre; o economista delle trata, para exaltar a benefica alliança, que entretem com a sciencia da riqueza; o politico, como Girardin (2), delle tira o plano providencial para a re- organização sociologica. 5. No contracto de seguro alguem garante, mediante um preço, o valor de certos objectos contra sua perda ou damno, oriundo de caso fortuito ; o que garante é o segurador, o garantido é o segurado, e o preço recebe a denominação de premio. 6. E como possa versar o seguro sobre cousas que existem no mar e rios navegaveis, ou sobre a terra, dabi procede a natural distincção do seguro em marítimo e terrestre. (1) Citado por Boulay-Paty na conf. á seçç. 2*, cap. 1, tom. 1º de Eme- rigon. Tr. des ass. (2) É engenhosa a theoria de E. Girardin na sua Politica universal. Videi Laurosse Grand dict. du XIX vb. assurance.
11 Obedecendo a principios geraes, que são communs a essas especies de seguro, a analyse juridica descobre e justifica algumas differenças, que excluem a perfeita identidade dos dous seguros, como opportunamente se elucidará. 7. Os contractos onerosos dividem-se commutativos e aleatorios; existindo aquelles, quando o equivalente, que cada-parte recebe em troca do beneficio procurado consiste em uma vantagem certa e apreciavel, havendo estes quando o equivalente consiste em um risco de ganho ou perda (1). Entre os contractos aleatorios são classificados o» seguros. 8. Se bem que na censura de direito toda a definição envolva dificuldades omnis definitio periculosa est; todavia, pensamos com G. Rousset (2), que assim é cm relação ás más definições, não quanto ás exactas, neste sentido, definir é precisar o pensamento de uma expres são, é determinar-lhe o exacto valor e fixar a idéa que em todas as intelligencias deve despertar. O Codigo do Commercio no art. 666 define o seguro marítimo, aquelle pelo qual o segurador, tomando sobre si a fortuna e risco do mar, se obriga a indemnizar ao segurado da perda ou damno que possa sobrevir ao objecto do seguro, mediante um premio ou somma determinada, equivalente ao risco tomado. Stymanus (3) diz: assecuratio est conventio de rebus (1) Mourlon Sép. écrit. sur le cod. nap. t. 3 p (2) Science nouvelle des lois t. 1. ns. 71 e 72. (3) Jus maritinum p. 4, c. 7 n. 262.
12 - 4 - tuto aliunde transferendis pro certo praemio, seu est aver-sio penculi. Delvincourt (1) define o contracto de seguro em geral aquelle pelo qual uma das partes, mediante uma somma dada ou promettida, toma a si o risco dos casos fortuitos, aos quaes alguma cousa é exposta, obrigaudo-se a indemnizar a outra parte da perda resultante. (2) Desta definição decorrem os seguintes córollarios: a) sem risco effectivo ou presumível não ha se- guros. (3) b) a indemnização é o fim do seguro, não podendo ser uma fonte de benefícios ou modo de enriquecer praestatio dammi non lucri. 9. Boulay-Paty, (4) assim se exprime: o uso dos seguros sabio do proprio seio do commercio; o genio das nações o produzio, delle fazendo um opulentissimo ramo de especulações, A necessidade suggerio a idéa como occorreo com as letras de cambio; a industria a desenvolveu, expandio e aperfeiçoou em todos os povos dados ao commercio e á navegação. O seguro maritimo tem sido objecto de prodigiosas lemprezas, em incessante movimento progressivo. Assim é que, objecto de multiplos commettimentos mercantis, o seguro maritimo ampara e protege com seus (1) Institutes de droit commercial français t. 1 p (2) Os inglezes definem o seguro a contract of indemnily frota loss or damage arising upon uncertain event, (3) Emerigon, Pothier, Casaregis. (4) Conf. ao Cap. 1 de Emerigon ob. cit.
13 5 tutelares e providenciaes benefícios o indefinido e evolutivo gyro do commercio, entre todos os povos. A navegação fluvial não offerece menos perigos que a maritima. Ainda que menos brilhantes os serviços que presta ao commercio não o são menos reaes; credora de protecção, são-lhe applicaveis as regras e effeitos ordinarios do seguro maiitimo propriamente dito (1). 10. «O contracto de seguro repousa sobre a sciencia das probabilidades, se este nome se póde dar a resultados, que a logica inferio da reproducção mais ou menos per manente de certos factos em circumstancias, que guardam entre si analogias... dahi essas regras de probabilidades, que nos processos de especulação são olhadas como certeza.... cumprindo respeitar as illusões e utilisar os re sultados.» (2) 11. Houve quem considerasse o seguro como indemnização e como aposta, acceitando a legitimidade tanto de uma como de outra das duas especies. Straccha (3) assim penss; esta doutrina, porém,tem sido repellida por offensiva da regra fundamental do seguro assecuratus agit ne in damno sit. 12. Na corrente opinião dos jurisconsultos, o contracto de seguro é de direito stricto e de bôa fé. Grün e Joliat (4) lucidamente dão a intelligencia da referida opinião, quando dizem: o seguro é de direito (1) Vide Bedarride droit commercial n (2) Dalloz - Rép. général vb. assurance n. 4 e assurance terrestre n. 7, (3) De mercatura Part (4) Traité des assurances. P. 20.
14 6 stricto neste sentido, que sendo o resultado da convenção das partes, são as clausulas e condições do seguro á premio ou os estatutos no seguro mutuo, que servem de regra, devendo ser esta entendida, em seu proprio sentido, sem que seja permittida a extensão analogica; a vontade das partes, resultante dos termos positivos do contracto é a lei, de que não é licito aberrar. Entretanto, a outros respeitos o seguro é um contracto de bôa fé, inteiramente fundado na equidade, o qual, como outro qualquer contracto, nada produz além da intenção das partes. Guarda conformidade esta doutrina com a que entre outros expende Casaregis (1) Iste Gontractus assecura-tionis est bonae fidei: et ideo requiritur in illo bona fides, non dolus, non fraus, sed soluta aequitas, quae est anima coramercii; et praticandus non est cuta juris appicibus et rigoribus. 13. Daqui se vê que as qualificações de direito stricto e bôa fé, ligadas ao contracto de seguro, não têm o mesmo alcance, não servem ao regimen judiciario dos romanos. Em Roma, eram conhecidas as acções stricti juris e bonce fidei; nas primeiras, o juiz (judex) só era chamado a decidir pelos princípios do direito civil jus civile; nas segundas, o juiz (arbiter), julgava com certa latitude ex bono et aequo; sendo consideradas as acções stricti juris a regra, e as bonae fidei a excepção. (2) (1) Discursus legales n. 2. (2) Vide Bonjean Traité des actions... chez les romains, t. II, e 302.
15 7 A doutrina romana, consentânea com a ampla natu-reza dos contractos, perdeu hoje sua razão de ser, Como pondera Mello Freire (1). 14. Tambem se diz que o contracto de seguro é de direito das gentes, por isso, que na phrase de Emerigon (2), entre as nações commerciantes pouco diversificam, attenta a reciprocidade de seus interesses. Eis aqui porque ordinariamente se diz que o contracto de seguro é: a) synall agmatico, 6) consensual, c) condicional, d) aleatorio, e) de direito stricto, f) de bôa fé, g) de direito das gentes Cumpre indagar se entre os actos de commercio está comprehendido o seguro. À qualificação de commerciante compete a todo aquelle que: a) ê intermediario, exerce uma mediação {entremise), b) tem por fim a especulação, c) faz profissão habitual dos actos que pratica, d) obra em seu nome pessoal, (1) Inst. jur. civ. lusit. 1. 4, t. 6 S. (2) Ob. eit. c. 1 s. VI.
16 - 8 São estes os característicos definidos por Beslay (1). Boistel (2) acceitando estes característicos os resume do seguinte modo um acto é commercial da parte de uma das partes contractantes, quando essa pessoa é um intermediario, que especula sobre a transmissão do valor, objeoto do contracto. 16. Geralmente assentam os commercialistas que o seguro maritimo é commercial, havendo muitas diver gencias relativamente ao seguro terrestre. Que o seguro maritimo seja acto de commercio,quanto ao segurador é o que não pôde padecer duvida ; pois, ou seja uma firma solidaria, individual ou collectiva, ou seja uma sociedade anonyma como ordinariamente é que tome a si a responsabilidade do risco, é sempre certo que essas entidades não se propoem a fazer um ou dous seguros, mas uma serie indefinida delles nos limites do capital estabelecido, com o que satisfazem os requisitos que caracterisam o acto mercantil. 17. E, comquanto o segurado, por via de regra, seja commerciante, porque é operação commercial a armação e expedição de navios (Reg. n. 737 de 25 de Novembro de 1850 art o ), porque o transporte de generos do commercio faz parte da respectiva profissão; todavia, occorre que um simples particular ou pessoa alheia ao commercio póde ter feito acquisição de objectos para seu uso, e, tendo de os transportar por mar ou rio nave gavel, não está inhibido segural-os, sem que por isso, (1) Commentaire du Cod. do Comm. t.1, n. 4. (2) Précis de dr. comm. n. 30 Vide Goldfdjmidt
17 9 na exposta theoria, haja praticado acto de commercio: Admittit, diz Marquardus (1), tamen quandoque si usus postulai, reliquos etiam cujuscumgue ordinis homines. 18. Entre nós a questão está liquidada em frente do direito patrio, porquanto, o Reg. n. 737 de 1850, depois de considerar mercancia, no art o, os seguros e quaesquer contractos relativos ao commercio maritimo, declara no art o, que pertencem á jurisdicçào commereial, em razão somente dos actos, as questões relativas a seguros. O citado Reg. n. 737 inspirou-se na doutrina sustentada por Lemonnier (2), o qual, considerando a natureza particular do seguro maritimo, a necessidade da mais prompta solução das respectivas contestações, reputadas de urgencia extrema, pela via rapida do processo commercial, entende que o que ha de mercantil no seguro, sobrepuja o que nelle ha de civil; ponderando mais que quanjo ás pessoas ás quaes sua profissão pro-hiba o commercio, é-lhes indifferente que seja ou não puramente commercial o seguro; não perdem por isso a facilidade de se aproveitarem delle; actos commerciaes isolados a ninguem são vedados; o magistrado, o agente de cambio, o corretor podem sem contestação fazer para seu uso pessoal letras de cambio, que são, não ha nega-lo, actos commerciaes; se o commercio, isto è, a frequencia e o habito dos actos comm erciaes, é prohibido a certas profissões, ninguem no mun do poderia ser impedido de (1) Vide Emerigon, ob. cit. (2) Comvnentaire nur les príncipales polices d assurance maritime t. 1 ns. 13 a 17.
18 10 fazer, passageiramente e conforme sua particular conveniencia, actos de commercio de que necessite. 19. Não descobrimos á razão que desafore o seguro terrestre da competencia commercial, em relação ao se gurador. Acceitamos a opinião de Gouget e Merger (1) os quaes entendem que o contracto de seguro terrestre é civil em referencia ao segurado, mas mercantil em frente do segurador que visa uma especulação licita. Sebire e Carteret (2) de accordo com Locré (3) assim pensam quando dizem: o contracto de seguro terrestre è sempre civil da parte do segurado. O proprietario de valores moveis ou immoveis, fazendo-os segurar, não pratica um acto de commercio, ainda mesmo que seja commerciante e que faça segurar suas mercadorias. Os mesmos escriptores accrescentam: esta differença na situação dos contractantes não é peculiar ao seguro, dá-se em diversos contractos. Na venda, por exemplo, um negociante pratica um acto de commercio, vendendo um objecto do seu negocio a um individuo, commerciante ou não; se o comprador não compra para revender, mas para uso seu ou de sua familia, não põe em execução um acto commercial. 4º 20. O contracto de seguro maritimo assenta em re quisitos essenciaes, que podem ser considerados sob o duplo aspecto geral e particular ou especial. (1) Dictionnaire de droit vb. contrat d'assurance terrestre, n. 4. (2) Encyclopedie du droit vb. contrat d'assurance terrestre. (3) Code de Comm. t. 4 p. 14.
19 São requisitos geraes a) o accôrdo expresso de duas vontades livres, b) objecto licito, c) risco, d) premio, e) indemnização. 21 Os requisitos particulares ou especiaes dependem das hypotheses ou das circumstancias, que rodeam o facto, objecto da apolice e suas estipulações. 5º 22. A vontade das partes é o que constitue o elemento fundamental das convenções; dahi provém que a convenção faz a lei entre as partes e as obriga, na esphera legal, conforme as estipulações nella estabelecidas: Maynz (1), Cod. do Comm. art Não podem contractar os que não têm vontade, isto é, os que são inhabeis para contractar, como: 1. os menores não emancipados e os filhos famílias, não autorizados por seus pais, 2. os interdictos, 3.º os fallidos não rehabilitados, 4. as mulheres casadas, sem consentimento de seus maridos, não estando divorciadas judicialmente. Não podem, pois, estes fazer contracto mercantil de seguro maritimo: in consensu requiruntur et voluntas et potestas. Cod. do Comm. arte. 1 o e 2 o 4 o, o. (1) Éléments de dr. romain t
20 Isto tambem não é licito aos presidentes e commandantes das armas das províncias, magistrados, offi-ciaes de fazenda nos seus districtos,- os officiaes militares de primeira linha de mar, terra, e policia em activo serviço, as corporações de mão morta, os clerigos e os regulares: Cod. cit. art. 2 o. 24. Se a deficiencia da vontade exclue a capacidade de contractar, varios outros motivos eivam o contracto, invalidando-o, como o dólo, a fraude, a simulação e a violencia: Cod. do Comm. art o, Reg. n. 737 de 1850, art o e No contracto de seguro, as partes contractantes recebem a denominação de segurador e seguro do; sob-este ponto de vista, o seguro tambem se distingue em activo e passivo: Fresquet, (1) Lemonnier (2), Boulay-Paty (3). 6 DO SEGURADOR 26. Segurador ê o que garante a perda ou damnodos objectos, expostos aos casos fortuitos da navegação: é o caso do seguro activo. Póde segurar: 1. o commerciante, sob sua firma individual. 2. a sociedade mercantil, sob a firma social. 3. a companhia ou sociedade anonyma. (1) Assuranee morítime pags. 88 e?9. (2) Ob. cit. t. 1. n.9. (3) Conf. XXIX á Emerigon ob. cit.
21 Tempo houve em que só a companhias regularmente constituídas era permittido o seguro activo. Esta pratica filiava-se ao systema economico do protectorado do estado, hoje repellido quasi geralmente pela melhor e mais acreditada doutrina. Assim é que, considerado acto de commercio licito, o seguro entra na vasta esphera das transacções do mundo commercial, sem a condemnada restricção de eras menos felizes. (1) Na Dinamarca o seguro maritimo é objecto de um monopolio,de que goza exclusivamente a companhia real; o privilegio consiste em não se poder fundar outra companhia, que concorra a disputar o mercado com os segu-radores particulares (2). A necessidade de fundos importantes para as operações deste ramo de commercio, fazem com que de ordinario companhias se organizem para a exploração respectiva; o concurso de varios accionistas facilita a formação de maior capital: o limitado sacrifício de muitos, importando maxima vantagem para todos. 28. Em algumas companhias de navegação, é pratica fazerem ellas proprias o seguro de seus navios, o que realisam, lançando em conta especial uma determinada somma, deduzida dos lucros, que proporciona cada navio, para d'est'arte occorrer a quesquer prejuízos, que ad venham dos riscos da navegação. Se não é um verdadeiro contracto de seguro, é todavia uma providencia, que fraterniza com os fins que mira (1) Vide Silva Lisboa, Seguros marítimos, cap. VIII. (2) Frignet Traité des Avarie» t, I p. 31.
22 14 o seguro marítimo, com a vantagem de se evitar pleitos e discussões, quasi sempre detrimentosos. 29. O segurador tem direitos e obrigações. Seus direitos consistem em: a) haver o premio simples ou o preço do seguro, na epocha estipulada, ou em dobro, verificada a fraude do segurado: Cod. do Comm. arts. 729, 679, 700; b) nos casos duvidosos, ser interpretado a seu favor o contracto, quando accionado: Cod. do Comm. arts. 673 IV, 131 V; c) isentar-se da obrigação de indemnizar, quando o seguro incorre em nullidade, prohibição ou causa de irresponsabilidade sua: Cod. do Comm. arts. 677, 678, 686, 711; d) intentar acação criminal, quando fôr achado em fraude o segurado: Cod. do Comm. art. 679; e) ficar sobrogado nos direitos e acções do segurado contra terceiro, quando haja satisfeito a indemnização: Cod. do Com. art Os deveres do segurador são : a) indemnizar ao segurado a perda realmente sof-frida: Cod. do Comm. art. 730; b) retornar o premio recebido do segurado e pagar-lhe outro tanto, quando incurso em fraude, além da acção criminal que no caso couber: Cod. do Comm. art DO SEGURADO 31. Póde fazer o seguro passivo quem fôr dono do objecto ou nelle interesse tiver: Cod. do comm. art. 677-
23 15 É licito fazer o seguro por conta de terceiro, relevando notar que, se o nome daquelle para quem se faz o seguro é omittido, o que faz o seguro fica pessoal e solidariamente responsavel: Cod. do Comm. art. 667 I. Assim que, não só ao dono do objecto é facultado se-guralo, como ao consignatario tambem é permittido fazel-o: Cod. do Comm. tit.un, art. 25, Reg. n. 737 de 1850 art Pardessus (1) entende que o credor pode segurar a propriedade de seu devedor, por delle ter um mandato presumido. 33. Não pensamos assim, acceitamos de preferencia a opinião de Bedarride (2) e seus fundamentos, a saber: 1. Sem mandato expresso, não é licito contractar o seguro; 2. Segurar passivamente um objecto, é praticar um acto de administração, a que ninguém é obrigado, havendo um contracto aleatorio, e portanto podendo a ausencia do seguro ser antes de vantagem pelo não pagamento do premio, do que de beneficio, para os credores ; 3. O credor, privilegiado ou não, não póde intervir em um acto, que é um direito do seu devedor, emquanto tem a livre administração de seus bens; 4. Semelhante faculdade acarretaria ou daria logar a abusos fraudulentos; I 5. Sendo o abandono um dos direitos do segurado, (1) Court de droit commercial, t. 2, n. 593 ter. (2) Ob. cit. t. 3, n.1045, Traité du dol et de la fraude t. 1 ns. 201 a 203.
24 16 o qual importa a cessão do objecto seguro, e não tendo o credor dominio sobre esse objecto, não o póde aban donar ao segurador; 6. Porque, sendo um direito segurar o objecto que se possue, não pôde o exercício desse direito ou o seu não uso importar prejuízo em relação a terceiros. 34. O segurado tem direito a: a) haver do segurador a indemnização devida: Cod. do Comm. art. 730; I 6) abandonar o objecto que segurou, nas liypotheses legaes : Cod. do Comm. art. 753; c) haver do segurador o dobro do premio estipulado, quando lhe seja reconhecida fraude, e accio-nal-o criminalmente : Cod. do Comm. art. 679, Cod. do pr. cr. art Tem por dever o segurado: a) ser sincero e verdadeiro nas declarações a que ê adstricto; b) participar sem demora ao segurador as noticias que receber de qualquer sinistro acontecido ao objecto seguro: Cod. do Comm. art. 719; c) justificar a perda realmente dada; d) proceder de accordo com os seguradores, nos casos dos arts. 721, 722, 723, procedendo como melhor entender, se não houver tempo para a respectiva consulta: Cod. do Comm. art. 724; e) pagar em dobro o premio ajustado, quando tenha fraudulentamente procedido, além da acção criminal, a que fica sujeito: Cod. do Comm. art. 679;
25 17 CAPITULO II Objecto do seguro maritimo. 36. Qualquer cousa ou interesse apreciavel em dinheiro, que possa ser exposto aos riscos da navegação, pôde ser objecto de seguro maritimo,salva prohibição em contrario; é esta a regra que o nosso Codigo Commer-cial estabeleceu no art. 685, seguindo os codigos da França, Portugal, Hespanha e outros: permissuam quod non prohibitum. 37. Firmando a regra exposta, o nosso codigo dedinio em seguida a prohibição que reçahe sobre a) cousas illicitas pelas leis do Imperio e navios nacionaes ou estrangeiros, que no respectivo commercio se empregarem; 6) a vida de pessoa livre ; c) soldadas a vencer de qualquer individuo da tripolação: (Cod. do Comm. art. 686). 38. Alguns codigos, como o da França, especialisam o objecto do seguro. Na plenitude da doutrina legal que nos rege, póde-se assentar, que póde ser objecto de seguro,: 1 o navio e seus pertences, 2 a carga ou faculdades, 3 o frete, 4 o lucro esperado, fixado o valor,
26 18 5 o dinheiro dado a risco, 6 o premio do seguro. (Cod.do Comm. arts. 689, 690, 677 VII, 688,695) 39. É tambem permittido o reseguro: Cod. do Comm. art o SEGURO DO NAVIO 40. O navio pertence á especie bens moveis, pois que póde ser movido ou transportado de um para outro logar, sem perder nem alterar a sua existencia: amplís sima, mobilis tamen (1). O nosso Codigo do Commercio, no art. 478, comquanto considere moveis as embarcações, manda que nas vendas pudiciaes, de que sejam objecto, se guarde a legislação reguladora das arrematações dos immoveis. Entretanto, o Reg. n. 737 de 25 de Novembro de 1850, art. 512 in fine comprehende entre os immoveis as embarcações, conforme a legislação de Hamburgo. 41. A apparente contradicção entre o Codigo e o Reg. Commercial n. 737 cessa, desde que se ponderar, que o legislador teve em vista ladear a alienação dos navios de certas solemnidades, reservadas á alheação dos bens de raiz, attenta a natureza especial das embarcações, que até certo ponto se ligam ao territorio da nação, cujo pa vilhão hastêam em seu bordo. (1) Digesto L. 43 t. 24, Frg
27 O segurado deve declarar o nome, classe e ban- deira do navio (Cod. do Comm., art ), determi-pando-lhe o valor (Cod. cit., art. 689); e quando na apo-lice se declara segurar simplesmente o navio, entende-se que o seguro comprehende o casco e todos os pertences, aprestos, apparelhos, mastreação, velame, lanchas, escaleres, botes, utensílios, victualhas ou provisões, com exclusão dos fretes e carregamento, ainda que seja este por conta do capitão, dono ou armador do navio (Cod. cit., art. 690, L. 44 Dig. de eviction. L. 242 Dig. de verb. signif). 43. O navio póde ser objecto de seguro e tambem logar de risco. 44. Os seguradores têm um valioso auxiliar em certos registros marítimos creados na Europa, que são uma opulenta fonte de seguras informações. No seculo XVIII, instituio-se em Londres um como centro de operações marítimas, que recebeu o nome de Lloyd (1). Do Lloyd faziam parte os principaes negociantes de Londres, ramificando suas relações por meio de agentes em todos os portos principaes; e um de seus fins era classificar os navios em varias categorias. Quatro eram as classes estabelecidas pelo Lloyd inglez correspondentes ás vogaes A, E, I, O e aos algarismos 1,2,3,4. Sem caracter official embora, o Lloyd britanico, ao (1) Esta denominação veio do appellido de um negociante estabelecido em Lombard-Street, onde costumavam reunir-se os commerciantez de certa importancia da cidade.
28 20 mesmo tempo, que facilita o livre e firme commercio de seguros, estabelece as bases do credito maritimo, em suas multiplas combinações. 45. A exemplo da Inglaterra, na Austria, na Alle-manha, na Russia fundaram se Lloyds, com fins congeneres, augmentando desfarte as vantagens do commercio internacional. 46. Na França, nasceu e prospera instituição seme lhante, sob a denominação de Veritas, fundada em Pariz em 1828, por Jules Morel, commerciante em Anvers. Tres são as classes dos navios, sob 13 columnas se encontram as mais minuciosas informações de todos os navios. 47. O Lloyd germano, e o ventas ou Lloyd austríaco têm agentes nesta Côrte. 48. Discutem os commercialistas se a mudança do nome do navio ou a sua differente designação influe na validade do seguro. O simples erro na denominação do navio, uma vez que se comprove a sua identidade, não altera o contracto : error nomimis alicujus navis non attenditur, Quando ex aliis circumstanciis constai de navis identitate diz Casaregis (1). 49. A falsa qualificação, dada as mesmas circuinstan cias, nada importa tambem: falsa demonstratio non nocet. Verificado, porém, que o erro ou differença, na denominação ou qualificação do navio, procede de dolo ou traduz uma reticencia lesiva, tendente a modificar o (1) Ob. cit. dis. In. 159.
SEGUROS MARITIMOS E TERRESTRES POR José da Silva Costa Doutor em Sciencias Jurídicas o Sociaesa pela Faculdade de S. Paulo doinstituto dos Advogados Brasileiros. Incorrerá na sancção do art. 261 do Coigo