O Projeto de Lei (PL) 238/2017, é de autoria do Governo do Estado, e foi votado em Regime de Urgência com a presença de 58 prefeitos. Duas emendas apresentadas por Majeski foram rejeitadas pelo relator do projeto, deputado Dary Pagung, que presidiu a reunião de Comissão Mista de Justiça e Finanças, enquanto a emenda apresentada pela Mesa Diretora foi acatada.