Justiça proíbe universidade privada de revalidar diplomas de medicina obtidos no exterior
Com a decisão do juiz Bruno Valentim Barbosa, da 1ª Vara Federal de Jales, foi suspensa iniciativa do Instituto de Ciência e Educação de São Paulo (Unibrasil–UniversidadeBrasil), situada em Fernandopólis (SP), uma escola particular. Esse estabelecimento publicou edital com objetivo de receber candidatos portadores de diplomas de medicina estrangeiros para iniciar processo de revalidação de seus títulos no País.
Afronta à legislação
O magistrado considerou a ação ilegal por afrontar as normas vigentes. A liminar impede o início dos procedimentos para revalidação, porém permite que a escola receba inscrições até o desfecho do caso (ao qual ainda cabe recurso), desde que assuma o risco de devolução de valores pagos, posteriormente, após julgamento de mérito.
A Justiça reconhece a existência de proposta em tramitação na Câmara dos Deputados que estende essa possibilidade às instituições privadas (Projeto de Lei 3052/11), alterando a LDB, no entanto, alega que esse texto ainda não foi votado pelo Congresso e nem sancionado pela Presidência da República. Nesse caso, as regras vigentes devem ser observadas, conforme argumentou o CFM em sua manifestação.
O CFM mantém uma página na internet onde estão disponíveis informações sobre as principais sentenças e liminares favoráveis à categoria médica. Algumas ainda podem ser objetos de recurso, mas todas documentam o trabalho da autarquia em defesa do ético exercício da medicina e do ensino médico de qualidade.