URV da eleitoral: Sintrajusc cumpre decisão da Assembléia e encaminha medida para evitar cobrança de IR e PSS – Sintrajusc
URV da eleitoral: Sintrajusc cumpre decisão da Assembléia e encaminha medida para evitar cobrança de IR e PSS
Cumprindo decisão da assembléia dos servidores da Justiça Eleitoral, realizada no dia 15 de fevereiro, o Sintrajusc contatou os advogados da ação da URV da Eleitoral com o objetivo de discutir uma medida judicial visando reverter os efeitos da decisão administrativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que obriga à devolução dos valores de Imposto de Renda e contribuição previdenciária. Os advogados concordaram em entrar com nova medida jurídica em favor dos servidores, sem cobrança de novos honorários.
Os advogados sugerem que os servidores ativos, inativos e pensionistas que possuírem interesse em discutir os recolhimentos procurem o Sintrajusc até a data de 06/03/2006. Como o mérito da ação versa sobre direito individual, até esta data os interessados deverão apresentar os seguintes documentos: Procuração; Autorização ao Sindicato; Ofício Circular n. 01/2006 da Secretaria de Recursos Humanos do TRE/SC; Folha de Pagamento Suplementar 01 e 03/2004.
A ação a ser proposta só será feita em favor daqueles que procurarem o Sintrajusc e entregarem os documentos necessários, bem como estejam quites com o pagamento dos honorários. O objetivo da ação será a discussão da procedência ou não dos recolhimentos exigidos pelo TCU, e sua forma de cobrança. Será feito ainda pedido liminar para que os valores que estão sendo cobrados sejam consignados em juízo até decisão final.
A diretoria do Sintrajusc entende que deve defender os interesses dos servidores filiados ao Sindicato. Por isso, encaminhou o assunto junto aos advogados da ação da URV, mesmo com a séria questão ética envolvida, que diz respeito ao não pagamento dos honorários dos advogados. Para os servidores filiados que não tiverem interesse em ser representados pelos advogados da ação da URV, o Sintrajusc discutirá outra alternativa.