Como Ter o ITBI De Volta Ou Pagar No Valor Correto? | Advogado | Luiz Patrocínio
Como Ter o ITBI De Volta Ou Pagar No Valor Correto?
14 de agosto de 2019 - Publicado por: luizpatrocinio - Na categoria: Artigos - No responses
ATENÇÃO COMPRADORES DE IMÓVEIS: COBRANÇA INDEVIDA DE ITBI. SAIBA COMO EVITAR O PAGAMENTO OU REAVER O SEU DINHEIRO DO IMPOSTO PAGO NOS ÚLTIMOS 5 ANOS.
Neste informativo você vai conhecer quais são os direitos dos clientes que compraram (ou estão comprando) imóveis na cidade de São Paulo nos últimos 5(cinco) anos e que estão conseguindo a devolução do ITBI (imposto pago na aquisição de um imóvel).
Comprar um imóvel não é algo que fazemos todo dia. Além da questão financeira, a aquisição representa a realização de um sonho para pessoa que compra.
Esse sonho é ainda maior quando se trata da casa própria!
Ocorre que muitos compradores de imóveis não sabem que na cidade de São Paulo a Prefeitura está cobrando um valor muito maior no ITBI (imposto que se paga ao adquirir um imóvel).
Isso porque a Prefeitura de São Paulo criou um novo índice para calcular o ITBI fazendo com que o valor do imposto pago pelos compradores fique em média 60% (sessenta por cento) mais caro do que o valor correto.
Mas existe uma solução para esse problema. Essa solução serve tanto para quem comprou um imóvel na cidade de São Paulo nos últimos 5 anos como pra quem está comprando o imóvel neste momento. Ou seja, pra quem está em vias de pagar o ITBI na aquisição do seu novo imóvel.
Essa solução é o ingresso de uma ação judicial contra a Prefeitura, uma vez que o índice criado pela Prefeitura foi declarado ilegal pelos tribunais superiores.
Este tema já está pacificado nos tribunais superiores, mas a Prefeitura ainda não aceita o pedido de restituição de forma administrativa. Ou seja, só quem entra com a ação judicial consegue a restituição do valor.
O valor restituído é corrigido desde o pagamento e com juros, desde a citação da Prefeitura no processo.
No caso de quem está comprando um imóvel e está em vias de pagar o ITBI, a ação judicial confere uma liminar para o comprador para que a Prefeitura não possa cobrar o valor exorbitante fora dos índices legais. Assim, o comprador já irá pagar o ITBI no valor correto.
Muitas pessoas não sabem deste ilícito cometido pela Prefeitura ao cobrar o ITBI. Outros contribuintes sabem do direito, mas não ajuízam suas ações pois acham que é muito trabalho entrar com ações judiciais contra a Prefeitura, e que só recebem por precatório.
No entanto, para restituições de até 30 salários-mínimos não existe precatório e os clientes recebem em até 60 dias após o fim do processo.
Portanto, se você comprou imóvel na cidade de São Paulo nos últimos 5 anos, procure agora um advogado e obtenha a restituição da diferença paga indevidamente no ITBI do seu imóvel.
Se o valor a ser devolvido for menor do que 30 salários-mínimos, o pagamento é efetuado em até 60 dias após o término da ação.
Comprei um imóvel na planta, preciso aguardar a entrega das chaves? Vou ter problemas com a construtora/incorporadora?
Não é necessário aguardar a entrega das chaves para entrar com a ação. O único requisito é já ter pago o ITBI ou estar em vias de pagar o ITBI.
Também não haverá qualquer problema com a construtora/incorporadora, pois a ação envolve apenas a Prefeitura de São Paulo.
Sim. Os valores pagos indevidamente são devolvidos à vista, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo pagamento do imposto, com mais 1% de juros a partir da citação da Prefeitura na ação judicial.
Não. O corretor de imóveis não é mencionado na ação e muito menos será citado para prestar esclarecimentos.