Algumas diferenças entre garantias legal e contratual no CDC - Migalhas de Peso
O dia 11 de setembro não marca apenas uma data trágica na história da política mundial, com os atentados terroristas às torres gêmeas em Nova Iorque. Para os brasileiros, é uma data importante, digna de ser festejada: dia da publicação da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Esta garantia legal, a que se refere o artigo 24, vem expressa no artigo 26 do mesmo Diploma Legal, que é diferida para produtos não duráveis – 30 dias – e para produtos duráveis – 90 dias.
Esta distinção é totalmente compreensível. Nos parece razoável, também, o prazo previsto, uma vez que tratamos de produto não durável, como um alimento, após 30 dias seria possível já estar estragado. Vale dizer o mesmo, a contrario sensu, para os produtos duráveis. Ora, no caso do artigo 26, a previsão é clara no sentido de resguardar direitos contra os vícios "aparentes ou de fácil constatação". Portanto, na compra de um automóvel zero quilômetro, por exemplo, um risco na pintura ou um amassado não demoraria mais de uma semana para ser descoberto pelo comprador. Contudo, uma falha de mangueiras injetoras levaria um pouco mais de tempo a ser percebido, o que justifica a previsão legal.
A principal questão, entretanto – lembrando que questão é atribuída para situações que causem controvérsia – surge no momento em que o fornecedor do produto ou serviço concede ao consumidor uma garantia contratual que, na maioria das vezes, é de 90 dias.
Muitas vezes, também, nos deparamos com promoções de produtos, em especial, com garantias muito além do prazo legal, como televisores com garantia até final de 'Copas do Mundo', entre outras. Outro exemplo que poderia ser usado é quando o consumidor adquire um automóvel. A garantia 'oferecida' é de 90 dias ou, grife-se, 3.000 quilômetros rodados, ou até outra quilometragem, que fosse, mas o que ocorresse antes.