Mestre em Direito Internacional pela PUC-SP; Advogado em São Paulo; Associado de Amaro, Stuber e Advogados Associados (www.amarostuber.com.br) , além de autor do livro: "A Globalização e o Controle de Transferência de Preços (Transfer Pricing) no Brasil) publicado pela Pórtico Editora (www.porticoeditora.com.br) em 2000.
Artigo - Federal - 2001/0030
Transferência de Preços e a Valoracão Aduaneira no Brasil - Um Conflito Insolúvel ? (1)
A esse título, o artigo 1º, alínea "e" do Código de Valoração Aduaneira determina que "o fato de haver vinculação entre comprador e vendedor, nos termos do artigo 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor da transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor da transação será aceito, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador, ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar." (grifos nossos)
Sobre a diferença da aplicação do arm's length no controle de valoração aduaneira e transferência de preços reproduzimos a interessante conclusão de Miguel Hilu Neto: "Assim, construa-se o seguinte silogismo: premissa maior - uma vez adotado um princípio ele deve ser coerentemente aplicado pelo legislador (Tipke) e, inclusive, ser coerentemente concretizado, sob pena de a incoerência ferir a igualdade; premissa menor - o princípio arm's length é aplicável tanto aos preços de transferência quanto à valoração aduaneira; conclusão: a não utilização, para fins dos preços de transferência, de um valor de operação de importação, obtido em consonância com o princípio arm's length apurado em matéria aduaneira, macula a coerência do sistema, ferindo, indiciariamente, a igualdade." (10) (grifos nossos).
* Lionel Pimentel Nobre (e-mail: nobre@amcham.com.br) é Mestre em Direito Internacional pela PUC-SP, advogado associado em São Paulo de Amaro, Stuber e Advogados Associados (www.amarostuber.com.br) , além de autor do livro: "A Globalização e o Controle de Transferência de Preços (Transfer Pricing) no Brasil) publicado pela Pórtico Editora (www.porticoeditora.com.br) em 2000.
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