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Prescrição intercorrente
Dois anos de inércia extingue processo de execução
2 de abril de 2014, 19h39 Imprimir Enviar
Por Livia Scocuglia
Passados dois anos da expedição da certidão de crédito trabalhista sem que o trabalhador tenha se pronunciado, a prescrição intercorrente pode ser decretada. Assim entendeu a 4° Vara do Trabalho de Goiânia ao declarar a extinção de processo de execução trabalhista de ex-empregado de uma empresa de especializada em motores.
Para a juíza Tais Priscilla da Cunha e Souza, as ações imprescritíveis são uma exceção em relação à regra geral e devem ser rechaçadas, tendo em vista que possibilitam a cobrança eterna da dívida e geram insegurança jurídica. A falta de prescrição, diz ela, privilegia o processo em detrimento do direito e despreza o objetivo daquele, que é proporcionar a paz e a harmonia social, imposta pela necessidade de certeza das relações jurídicas.
Para a juíza, “a ideia de uma execução perpétua, como se fosse uma espécie de 'espada de Dâmocles' a pender sobre a cabeça do devedor pelo resto dos tempos, afronta os postulados da segurança jurídica e da ordem social”.
No caso, o ex-empregado teve seu crédito reconhecido em dezembro de 2011 e, a partir disso, poderia solicitar o andamento do processo, mas não o fez e deixou o processo paralisado no arquivo provisório por mais de dois anos.
Segundo o advogado Leandro Marmo, representante da empresa, geralmente entende-se por prescrição a perda do direito de exigir um direito depois de um prazo previsto na lei. “Seria a perda do direito de ação, de recorrer ao Judiciário”, afirma. Já a prescrição intercorrente é quando a pessoa já entrou com a ação, e neste caso, já teve o direito dela reconhecido, mas deixou o processo abandonado por mais de dois anos — que é o prazo da prescrição trabalhista —, deixando de impulsionar o processo de execução, o que gera a prescrição do seu direito.
O advogado explica que já foi pacífico na Justiça do Trabalho o entendimento de que seria inaplicável ao processo trabalhista o instituto da prescrição intercorrente, que ensejou inclusive a edição do enunciado de Súmula 114 do TST.
Entretanto, o entendimento seguido da juíza da 4° Vara do Trabalho de Goiânia foi diferente: ela declarou de ofício a prescrição intercorrente, já que o trabalhador não pediu diligências para prosseguimento da execução por mais de dois anos.
Ela citou o parágrafo 4° do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, que se aplica ao processo trabalhista, e determina que se tiver decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
Clique aqui para ler a decisão.
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Livia Scocuglia é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2014, 19h39
Comentários de leitores
1 comentário
Alguém vai...
WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)
3 de abril de 2014, 5h01
Segundo o advogado representante da empresa... E, se houver, segundo o advogado do ex-empregado...
Comentários encerrados em 10/04/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.
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