REGULAMENTO DA PROMOÇÃO "NATAL PREMIADO METROPOLITANA" | Metropolitana FM
REGULAMENTO DA PROMOÇÃO "NATAL PREMIADO METROPOLITANA"
A presente promoção visa a Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda, na modalidade ASSEMELHADA A CONCURSO, e foi redigido em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria 41/2008 do Ministério da Fazenda. Sua execução dar-se-á de acordo com as condições aqui estabelecidas.
1.1. ASA MÍDIA E COMUNICAÇÕES LTDA., cujo nome fantasia é "RÁDIO METROPOLITANA FM", inscrita no CNPJ/MF sob o n. 01.832.291/0001-47, estabelecida na Avenida Paulista, 2198, 14o andar, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01310-300, denominado adiante apenas como PROMOTORA;
2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
2.1. Podem participar desta promoção todas as pessoas físicas maiores de 18 anos e menores desde que devidamente autorizadas por seus pais ou responsáveis, residentes e domiciliados na região metropolitana de São Paulo (Capital). Em havendo a inscrição e participação de menores de 18 anos nesta promoção, a promotora presumirá que houve a autorização de seus pais ou responsáveis legais.
2.2. É vedada a participação dos funcionários da PROMOTORA, e de SILVESTRE ASSESSORIA, desde que diretamente envolvidos nos processos de planejamento, elaboração e execução desta promoção.
2.3. Não serão objeto desta promoção, tampouco objeto de distribuição gratuita, quaisquer dos produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto no 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumo e derivados deste.
3. CARACTERÍSTICAS GERAIS:
3.1. Modalidade da Distribuição Gratuita de Prêmios: ASSEMELHADA A CONCURSO;
3.2. Área de execução da promoção: região metropolitana de São Paulo (Capital).
3.3. O período de participação será entre às 8h do dia 6 de dezembro de 2018 até às
17h do dia 30 de dezembro de 2018;
3.4. Os resultados serão divulgados todos os dias da promoção, após às 17h55;
3.5. A descrição do prêmio, assim como imagens ilustrativas relacionadas ao prêmio
estarão disponíveis no Site, bem como em materiais de divulgação da promoção;
3.6. De acordo com o parágrafo 1o do artigo 15 do Decreto 70.951/72, o PROMOTOR comprovará a propriedade do prêmio até 8 (oito) dias antes da data marcada o sorteio; 3.7. Conforme a Lei no 9.065, de 20/6/1995, retificada em 3/7/1995 e alterada pela Lei no 11.196 de 21/11/2005, art. 70, a empresa recolherá 20% (vinte por cento) a
título de imposto sobre o valor de mercado dos prêmios, até o 3o dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, através de DARF, na rede bancária, com o código 0916;
4. DOS PRÊMIOS:
4.1. Serão oferecidos os seguintes prêmios:
4.2. Os prêmios oferecidos têm como valor total R$ 15.150,00 (quinze mil cento e cinquenta reais);
4.3. No caso do ganhador ser menor de idade o prêmio ficará em nome do responsável legal indicado;
4.3.1. É vedada a transferência dos prêmios pela PROMOTORA à terceiro, que não o contemplado, exceto no caso previsto no item acima.
4.4. Toda documentação pessoal necessária do ganhador, será de sua exclusiva responsabilidade no ato de sua inscrição, sob pena de não poder usufruir do prêmio, que será transferido ao próximo classificado;
4.5. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro;
5. CONDIÇÃO E FORMA DE PARTICIPAÇÃO:
5.1. Os 25 (vinte e cinco) prêmios acima especificados serão representados por uma bolinha de natal e receberão um número de 1 a 25.
5.2. Os interessados em participar e que se enquadrem em um dos requisitos acima deverão se cadastrar no site www.metropolitanafm.com.br, da seguinte forma: NOME COMPLETO, RG, E-MAIL, CIDADE, TELEFONE e o NÚMERO DA BOLINHA ESCOLHIDA.
5.3. Além dos seus dados cadastrais e o número da bolinha escolhida, o participante deverá responder a seguinte pergunta: QUAL É A RÁDIO QUE DÁ OS MELHORES PRÊMIOS?
5.3.1. As respostas possíveis serão: ( ) METROPOLITANA FM ou ( ) outra rádio;
5.3.2. Para o participante que cumprir com os requisitos acima, o sistema gerará um
cupom que será impresso e colocado na urna para realização do sorteio;
5.4. A PROMOTORA se utilizará dos melhores softwares no contingenciamento das informações, identificando os participantes que cumpriram com os requisitos acima, assegurando assim a igualdade de condições entre todos os participantes, bem como, a segurança das informações cadastrais dos participantes, inclusive não se utilizando destas informações de maneira contrária à disposta em lei;
5.4.1. Serão realizados 25 (vinte e cinco) sorteios, sendo um por dia de promoção e referente a uma das 25 (vinte e cinco) bolinhas escolhidas, dentre os participantes que cumpriram com os requisitos acima, conforme descrito;
5.4.2. Os sorteios serão realizados de forma manual e aleatória, sendo escolhido um participante dentre aqueles que enviaram a resposta correta;
5.5. Não serão aceitas participações por qualquer outro meio que não seja através da forma acima descrita e que cumpram todas as condições de participação;
5.6. A apuração será acompanhada por auditoria independente de reconhecida capacidade e idoneidade para avaliar a mecânica promocional, a qual será responsável por atestar a observância e o respeito às disposições mencionadas neste Regulamento; 5.7. O contato com o ganhador será realizado através das informações disponíveis no site pelo qual foi enviada a resposta. Desta forma, é de total responsabilidade do participante manter seus dados pessoais atualizados e corretos, sob pena de não ser possível à entrega do prêmio;
5.8. A PROMOTORA se reserva o direito de desclassificar as inscrições que não preencham os requisitos previstos em qualquer disposição deste regulamento, independentemente de qualquer obrigação de comunicar os participantes a respeito desta desclassificação;
5.9. As fraudes e/ou indícios de fraudes relacionadas implicarão na imediata desclassificação do participante, cujo nome será incluído na lista de pessoas impedidas de participar desta Promoção.
5.10. Os impedidos de participar da promoção serão excluídos no momento da apuração através de confronto dos nomes impedidos com uma listagem;
6. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E ENTREGA DOS PRÊMIOS:
6.1. Os nomes dos ganhadores serão divulgados na Rádio Metropolitana FM 98,5 MHz,
nas contas oficiais da Rádio no twitter, facebook, e/ou instagram e disponibilizado em seu site, entre os dias 6 e 30 de dezembro de 2018 após a apuração;
6.2. A PROMOTORA comunicará o contemplado sobre a sua seleção na promoção, no prazo de até 07 (sete) dias, a contar da data da apuração.
6.2.1. O contato com o contemplado será realizado por meio de ligação telefônica, envio de e-mail e o envio de telegrama com aviso de recebimento, quando disponíveis essas informações.
6.3. O prêmio será entregue ao contemplado mediante a apresentação dos documentos Pessoais (RG, CPF ou CNH), os quais atestam a sua idoneidade, e mediante a assinatura do Termo de Quitação e Entrega de Prêmio.
6.4. Nos termos da lei, o prêmio será entregue em nome do ganhador;
6.5. Caberá, ao contemplado, submeter à análise da PROMOTORA os documentos a seguir relacionados; RG, CPF, ou CNH no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme o artigo 6o do Decreto 70.951/72, autorizando desde já o vencedor a extração de cópias autenticadas dos referidos documentos por parte da PROMOTORA.
6.5.1. Todas as despesas necessárias à entrega do prêmio, inclusive pagamento de taxas, impostos e/ou emolumentos serão custeados pela PROMOTORA;
6.5.2.A verificação das informações fornecidas pelo participante, de caráter desclassificatório, será feita pela PROMOTORA mediante a análise dos documentos requeridos acima e apresentados em conformidade com as informações previamente disponibilizadas quando da participação nesta promoção.
6.6. A responsabilidade da PROMOTORA com o contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e premissas da promoção ou do prêmio;
6.7. Na eventualidade do contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição;
6.8. De acordo com o art.6o do Decreto n. 70.951/72, o direito ao prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não reclamado no prazo de cento e oitenta dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção comercial, caducará e o valor correspondente será recolhido, pela pessoa jurídica autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez dias;
7. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO:
7.1. A promoção será divulgada pelos meios ONLINE: site
www.metropolitanafm.com.br, twitter, facebook e instagram; RÁDIO: testemunhais e chamadas na Rádio Metropolitana FM 98,5 MHz;
7.2. A aceitação aos termos deste Regulamento pelos participantes, condição prévia para a participação regular na promoção, implicará na expressa autorização da PROMOTORA, para fins de reprodução parcial ou integral, edição, adaptação, tradução para qualquer outro idioma, publicação, transmissão, emissão, retransmissão, distribuição e comunicação ao público, seja por meio audiovisual, fonograma e/ou radiodifusão, ou mediante o emprego de satélites artificiais, sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo ou meios de comunicação similares que venha a ser adotados, no Brasil e/ou no exterior, a critério da PROMOTORA, bem como na cessão gratuita, em caráter universal, de todos os direitos sobre as respostas apresentadas, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data da divulgação do resultado, também no Brasil e/ou exterior, tudo nos termos da Lei no 9.610/98 e legislação complementar subsequente, sem qualquer ônus para a PROMOTORA.
7.3. A PROMOTORA não está obrigada a usar os direitos acima referidos;
8. DISPOSIÇÕES FINAIS:
8.1. A simples participação nesta promoção implica no conhecimento e total aceitação deste Regulamento;
8.1.1. Este Regulamento permanecerá afixado no hall de entrada da PROMOTORA, e será disponibilizado no site www.metropolitanafm.com.br podendo eventuais dúvidas serem dirimidas pelos canais: (11) 3004-7000 e e-mail: atendimento01@metropolitanafm.com.br;
8.2. Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas neste Regulamento serão interpretadas, julgadas e decididas de forma soberana por uma Comissão composta por 03 (três) membros representando a PROMOTORA;
8.2.1. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela PROMOTORA, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à CAIXA ou aos órgãos locais de defesa do consumidor, onde receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
8.3. Aplica-se a esta Promoção, incluindo, mas sem se limitar à, sua divulgação, condução, às participações e à premiação, a legislação brasileira e fica eleito o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste regulamento;
8.4. Nos termos do Artigo 28 da Portaria MF no 41/08, o número do Certificado de Autorização emitido pela CAIXA, ou o site da promoção com referência ao respectivo Certificado de Autorização constará, obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todos os materiais utilizados na divulgação da Promoção, bem como no Regulamento. 8.5. A divulgação da imagem do contemplado será realizada na forma prevista em lei, podendo ser utilizada por no máximo um ano após a data da apuração;
8.6. É de total responsabilidade da empresa PROMOTORA o cumprimento de todas as condições estabelecidas neste Regulamento;
8.7. Ocorrendo motivo de força maior que o justifique e com divulgação aos interessados, a PROMOTORA reserva-se o direito de modificar o critério da contemplação, bem como de fazer eventuais alterações que sejam necessárias na execução da presente promoção, mantendo os direitos adquiridos pelos clientes até então.