Leis Ordinárias (2013) - 12.825, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line
Leis Ordinárias - 12.825, de 5.6.2013 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.
LEI Nº 12.825, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Art. 1º Fica criada a Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, instituída pelo Decreto-Lei nº 9.155, de 8 de abril de 1946.
Art. 2º A UFOB terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuação multicampi.
Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFOB, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, de sua estrutura regimental e das demais normas pertinentes.
Art. 4º O campus de Barreiras da UFBA passa a integrar a UFOB.
I - dos cursos de todos os níveis independentemente de qualquer formalidade;
II - dos alunos regularmente matriculados nos cursos ora transferidos, que passam a integrar o corpo discente da UFOB, independentemente de qualquer outra exigência; e
III - dos cargos ocupados e vagos do quadro de pessoal da UFBA, disponibilizados para funcionamento do referido campus na data de publicação desta Lei.
Art. 5º O patrimônio da UFOB será constituído por:
III - bens patrimoniais da UFBA disponibilizados para o funcionamento do campus de Barreiras, na data de publicação desta Lei, formalizando-se a transferência nos termos da legislação e do procedimento de regência.
§ 1º Só será admitida doação à UFOB de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
§ 2º Os bens e direitos da UFOB serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a transferir para a UFOB bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao seu funcionamento.
Art. 7º Os recursos financeiros da UFOB serão provenientes de:
III - receitas eventuais, a título de remuneração, por serviços prestados compatíveis com a finalidade da UFOB, nos termos do estatuto e do regimento geral;
IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais; e
Parágrafo único. A implantação da UFOB fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento geral da União.
Art. 8º A administração superior da UFOB será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito das respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral.
§ 1º A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFOB.
§ 3º O estatuto da UFOB disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.
Art. 9º Ficam criados, para a composição do quadro de pessoal da UFOB:
I - 357 (trezentos e cinquenta e sete) cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior; e
II - 408 (quatrocentos e oito) cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, sendo: 163 (cento e sessenta e três) cargos de nível superior classe E e 245 (duzentos e quarenta e cinco) cargos de nível intermediário classe D, na forma descrita no Anexo desta Lei.
II - 24 (vinte e quatro) CD-3;
III - 54 (cinquenta e quatro) CD-4;
IV -105 (cento e cinco) FG-1;
V - 105 (cento e cinco) FG-2;
VI - 79 (setenta e nove) FG-3; e
VII -118 (cento e dezoito) FG-4.
Parágrafo único. O Reitor e o Vice-Reitor serão nomeados pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFOB seja implantada na forma de seu estatuto.