Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 177 de 30.03.2005 ((Altera dispositivo no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais
Res. CCFCVS 177/05 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 177 de 30.03.2005
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do disposto nos incisos II e III do art. 1º do Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 60ª reunião, de 30 de março de 2005, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações dos subitens 3.2, 7.7.1, 7.7.3, 7.8.3.1.1, 7.8.3.1.2, 7.8.3.2, 16.5.3 e 17.5 e a inclusão do subitem 7.1.6 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPOFCVS, publicado por intermédio da Resolução CCFCVS nº158, de 31 de março de 2004, conforme segue:
I - O subitem 3.2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"3.2 Banco de Índices Cadastro, elaborado, atualizado e divulgado pela CAIXA, contendo os índices de referência para o reajuste das prestações dos contratos de financiamento habitacional com cobertura do FCVS, definidos com base na legislação de regência, e utilizados na evolução dos saldos devedores dos contratos habilitados ao Fundo, em conformidade com as diretrizes emanadas pelo CCFCVS."
II - O subitem 7.7.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
"7.7.1 Auditores Independentes O Agente Financeiro deve apresentar à CAIXA, anualmente, até 10 de fevereiro, relatório firmado por auditores independentes, com registro no Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON e/ou na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, atestando que a base de incidência relativa às contribuições mensais e trimestrais do ano civil anterior foi informada em consonância com os dispositivos legais e as práticas contábeis pertinentes, conforme Anexo V deste Manual, com o devido apontamento de existência de divergências entre o valor devido e o valor recolhido ao FCVS, a maior ou a menor."