VACINAS: Justiça derruba autorizações para setor privado importar vacinas - JORNAL LOCAL
A decisão acolhe pedido da União e da Anvisa
O presidente do TRF da 1ª região, desembargador Ítalo Fioravante Sabo Mendes, decidiu no último dia 7, suspender as decisões que autorizaram entidades particulares a importar vacinas contra a covid-19. O magistrado aceitou recurso protocolado pela União e pela Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
As decisões foram proferidas pelo juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª vara Federal de Brasília/DF, a partir de pedidos de sindicatos e outras entidades. Para o juiz, as entidades da sociedade civil podem fazer a compra direta de imunizantes, sem a obrigatoriedade de doação para o SUS, conforme determina a legislação.
"Não se apresenta, assim, com a licença de posicionamento diverso, como juridicamente admissível ao Poder Judiciário que, como regra geral, ao exercitar o controle jurisdicional das políticas públicas, possa interferir, decisivamente, na sua formulação, execução e/ou gestão, quando inexistentes seguros elementos de convicção aptos a configurar a ilegalidade ou inconstitucionalidade na atuação do Poder Executivo."