DESOBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO EDITAL | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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TJ-PE - Mandado de Segurança MS 3265474 PE (TJ-PE)
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA HABILITADA E CLASSIFICADA NA 1ª ETAPA. CANDIDATA NÃO CONVOCADA. COLOCAÇÃO QUE PERMITE SUA PARTICIPAÇÃO NA 2ª ETAPA DO CERTAME. DESOBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO EDITAL. LEI DO CONCURSO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA POR UNANIMIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. Trata-se de ação mandamental em face de possível ato coator emanado pelos Secretários da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco e de Administração do Estado de Pernambuco. A impetrante alega ter se inscrito para participar do Concurso Público para Provimento do Cargo de Analista de Controle Interno, na especialidade finanças públicas, cujo edital restou publicado no DOE de 15/10/2010, sendo habilitada e classificada na posição 149 da 1ª etapa. Relata que o ato coator atingiu seu direito líquido e certo, ante o fato de terem dado início à 2ª fase do certame, de caráter eliminatório, sem o preenchimento completo de todas as vagas previstas no edital. Inconformada, a autora impetrou o presente writ, com vistas a que o réu promovesse, de imediato, a sua matrícula no curso de formação que constituiu a 2ª etapa do concurso. O pedido de liminar foi deferido por esta Relatoria às fls. 275/275-v. A autoridade coatora prestou informações às fls. 286/297, pugnando pela denegação da segurança. Agravo regimental interposto pelo impetrado pendente de julgamento (fls. 303/308). O Ministério Público ofertou parecer às fls. 316/320, em cuja peça o Representante Ministerial opina pela concessão parcial da segurança, tão somente para que a impetrante seja matriculada no programa de formação referente à 2ª etapa do Certame, restando a sua nomeação adstrita à discricionariedade da Administração Pública. PASSO A DECIDIR. De proêmio, para o caso de eventual alegação de decadência por algum dos componentes deste Egrégio Grupo, impende destacar que, consoante se infere das alegações constantes da peça inaugural, a impetrante está...
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TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 6665 MS 2001.006665-3 (TJ-MS)
Data de publicação: 21/12/2001
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - ATESTADO DE DEFESA DE TESE DE MONOGRAFIA - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - LATU SENSU - DESOBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO EDITAL - SEGURANÇA DENEGADA.
TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110149097 (TJ-DF)
Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESOBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO. SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA OPORTUNIDADE. DOCUMENTO NOVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE SUPERVENIENTE. EFEITOS. MANDAMUS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A sociedade empresária, na origem, impetrou mandado de segurança em desfavor da NOVACAP, assim como da vencedora do certame licitatório, visando a ser reintegrada ao processo de licitação, uma vez que, embora não tenha observado as disposições do edital, seu erro possuiria natureza sanável, de forma que não poderia ser excluída do certame. II. O Juízo de piso, acolhendo a referida tese, prolatou sentença, determinando a reintegração da impetrante ao processo de licitação. Todavia, após o julgamento da demanda, a ganhadora do certame licitatório colacionou aos autos documento novo, relacionado à declaração de inidoneidade da impetrante pelo Poder Público Distrital. III. A declaração superveniente da inidoneidade afeta, então, a impetrante, pois, embora esta detivesse, inicialmente, as condições para participar no certame licitatório, bem como ser eventualmente declarada vencedora, tal qualidade não subsiste na atual conjuntura. Assim, ainda que lograsse êxito neste mandando de segurança, a impetrante não poderia contratar com a Administração Pública. IV. Frisa-se que não se trata, portanto, de dar efeitos ex tunc à declaração de inidoneidade, mas, sim, de dar efeitos ex nunc atingindo a um processo licitatório ainda não perfectibilizado. Ademais, defender que a Administração Pública poderia estabelecer acordo comercial com a impetrante é sustentar que os órgãos públicos poderiam agir na ilegalidade, coadunando com as práticas ilícitas cometidas pela sociedade empresária inidônea, ao estabelecê-la como sua parceira comercial, o que, certamente, não é possível perante o ordenamento jurídico vigente. V. Reexame necessário e apelação, conhecidos e providos, a fim de reformar a sentença atacada, denegando...
TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111307889 DF 0007308-13.2013.8.07.0018 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO DE CANDIDATA EM 1º LUGAR NO CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. OBSERVÂNCIA DO NUMERO DE VAGAS DO EDITAL. FLAGRANTES ILEGALIDADES. DEMONSTRAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE "EMPREGADOS COMISSIONADOS" COM VÍNCULO PRECÁRIO COM O PODER PÚBLICO EM AFRONTA AOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC - FIRMADOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DECISÃO DO TST. EVIDENCIADA BURLA À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37 , II , DA CF/88 . PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE DECISÃO MERITÓRIA. "ERROR IN PROCEDENDO". SENTENÇA CASSADA. REGRA DO ART. 515 § 3º DO CPC . TEORIA DA CAUSA MADURA. NÍTIDA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESATENDIMENTO ÀS REGRAS DO EDITAL. AFRONTA À BOA-FÉ E AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. ORIENTAÇÃO DO STF. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 598.099 DA RELATORIA DO MINISTRO GILMAR MENDES. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. CONFERÊNCIA DE MAIOR FORÇA NORMATIVA E EFETIVIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E TJDFT. 1.CONFIGURADA A ILEGALIDADE POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SEM QUE HAJA NECESSIDADE DE POSTERIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, IMPORTA SEJA CASSADA A SENTENÇA COMBATIDA E, COM FULCRO NA PREVISÃO DO ART. 515 § 3º , DO CPC , DIANTE DA CAUSA MADURA PARA APRECIAÇÃO, À LUZ DO ACERVO PROBATÓRIO APRESENTADO, HÁBIL PARA VERIFICAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUSTENTADO, ADENTRAR AO EXAME MERITÓRIO. 2.PARA FINS DE MANDADO DE SEGURANÇA, O DIREITO LÍQUIDO E CERTO É AQUELE QUE APRESENTA EXTENSÃO DELIMITADA E PRONTO PARA SER EXERCIDO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO, OU SEJA, DEVE SER PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO DE PLANO. 3.NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUFRAGADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE IGNORAR A EXISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO...
TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00078916820038190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)
Ementa: Mandado de Segurança. Ausência de direito líquido e certo. Desobediência aos termos do edital. Denegação da ordem.
STJ - Ag 980885 (STJ)
Decisão: , APESAR DE APROVADOS NA 1ª ETAPA. DESOBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO EDITAL. O Edital é a lei do concurso..., critério este não previsto no edital. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA."(fl. 112) Alega... passiva cai por terra à simples leitura dos Editais de convocação acostados aos autos, todos da lavra...
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00020304819968190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Ementa: Ordinaria precedida de cautelar. Licitacao. Concorrencia internacional. Exigencias do edital. Desatendimento em ambas as fases pela licitante declarada vencedora. Inadmissibilidade. Anulacao do certame. Prevalencia dos principios basicos. Segunda colocada. Indenizacao. Pleito incabivel na hipotese. Recurso parcialmente provido. Voto vencido. No processo administrativo de licitacao, sob a modalidade de concorrencia, inclusive de ambito internacional, os interessados devem comprovar, na fase de habilitacao preliminar, que possuem os requisitos minimos de qualificacao exigidos pelo edital para execucao de seu objeto, isto e', fornecer os documentos e informacoes que irao integrar os respectivos envelopes. A falta de algum se traduz em desobediencia aos termos do edital e implica na inabilitacao ou na desclassificacao da proposta, aspecto que nao pode ser suprido pela respectiva Comissao, ou autoridade superior, atraves de diligencia, visto nao se enquadrar na faculdade prevista no paragrafo 3., do artigo 43 da Lei n. 8666/93, ja' que esta tem por alvo, nos termos do dispositivo, apenas esclarecer e complementar a instrucao do processo licitatorio, e nao autorizar a inclusao daqueles que, de inicio, deveriam acompanhar a proposta. Assim, se a licitante declarada vencedora desatendeu as condicoes do edital no que tange aos documentos de habilitacao, bem como em relacao a proposta apresentada, viciado esta' o certame, a exigir a anulacao do procedimento licitatorio, pouco importando se ja' homologado e adjudicado o seu objeto, e tambem se fornecido o material indicado e recebido o total dos valores contratuais, eis que necessario se faz a observancia dos principios basicos da lei especifica, sobre os quais igualmente nao prepondera, para se deixar de proceder `a anulacao, a figura do carater de urgencia da compra, ainda mais quando inexistente diante do cronograma de fornecimento exibido pelo edital. Porem, na hipotese de subdivisao do objeto licitado, com a indicacao...
TJ-DF - Agravo de Instrumento : AG 17736520108070000
Decisão: a desobediência aos termos do edital, e nem quebra ao princípio da isonomia, no se que se refere a proporção.... Conforme bem salientado na r. decisão agravada, "não vislumbro a desobediência aos termos do edital... final do concurso.' Nesses termos, observo que o mencionado edital foi alterado pelo de nº 07 - DP...
TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 123453020144036000 MS 0012345-30.2014.4.03.6000
Decisão: aos termos do edital, pois, em vez de histórico escolar, " a candidata apresentou outro documento... POR ATESTADO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO..., com todas as informações exigidas pelo edital, para efeito de atribuição de pontos em prova de títulos em concurso...
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1285589 CE 2011/0239774-5 (STJ)
Ementa: dos autos, há disposição expressa de que a capacidade física dos candidatos seria aferida por profissionais graduados em Educação Física, sendo que, na prática, 17 dos 27 membros da Comissão avaliadora não apresentavam a qualificação exigida no itemdo Edital 10/2002, regulador do Concurso Público para Inspetores da Polícia Civil do Ceará, conforme expressamente reconhecido no acórdão recorrido. 5. É assente na jurisprudência pátria que o Edital é a lei interna do concurso, e como tal deve ser rigorosamente observado tanto pelos candidatos, como pela Administração; é bem verdade que os candidatos não podem se furtar às disposições contidas no Edital, mas tal afirmação, igualmente, deve ser aplicada à Administração, lhe competindo a execução de todas as etapas do Concurso Público com fiel observância dos ditames previamente estipulados no instrumento convocatório. 6. A questão está adstrita à desobediência dos termos anteriormente fixados no Edital; cuida-se, estritamente, de violação à forma, ao procedimento: não se discute a capacidade técnica daqueles que realizaram os exames de aptidão física dos candidatos, mas a concretização do teste em evidente desacordo do com as regras editalícias. 7. Verificada a infringência à formalidade imposta pela própria Administração em flagrante desatenção às disposições expressas no Edital, de rigor, a intervenção judicial para se restabelecer a observância aos princípios da legalidade e da vinculação ao Edital. 8. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial, proclamando-se a ocorrência de dissídio jurisprudencial notório, apesar da parca alegação recursal no sentido da divergência pretoriana, a fim de restabelecer a sentença de mérito em todos os seus termos, com o reconhecimento do direito dos recorrentes à nomeação e posse nos cargos para os quais concorreram e foram aprovados, observando-se a ordem de classificação....
Encontrado em: em todos os seus termos, com o reconhecimento do direito dos recorrentes à nomeação e posse nos cargos para... os quais concorreram e foram aprovados, observando-se a ordem de classificação, nos termos do voto do Sr