Boa-fé Afastada - Jurisprudência | Jusbrasil
boa-fé afastada em Jurisprudência
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50030138320184047002 PR 5003013-83.2018.4.04.7002 (TRF-4)
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ADUANEIRO. INTERNALIZAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS. APREENSÃO. DESTINAÇÃO COMERCIAL. BOA-FÉ AFASTADA. 1. Demonstrado o caráter eminentemente comercial das mercadorias importadas de forma irregular. 2. Elidida a presunção de boa-fé.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50108272820184047009 PR 5010827-28.2018.4.04.7009 (TRF-4)
EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ AFASTADA. A teor do que dispõe a Súmula n.º 375 do STJ, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Hipótese em que o terceiro adquirente não se desincumbiu do ônus de comprovar que agiu de boa-fé ao adquirir o imóvel. Ausência de provas contundentes que possam revelar, com segurança, a existência do direito de propriedade sobre o imóvel penhorado, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
TJ-DF - 07106693820198070001 DF 0710669-38.2019.8.07.0001 (TJ-DF)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONHECIMENTO DO GRAVAME. BOA-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o enunciado de Súmula nº 92 do Superior Tribunal de Justiça, ?A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor. ? 1.1. Caso o terceiro tenha conhecimento do gravame fiduciário, quando da celebração do negócio, resta afastada sua boa-fé. 2. Apelação conhecida e não provida.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1893449 SP 2020/0196207-3 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO. COMPRA DE MERCADORIAS. VENDEDORA CUJA EXISTÊNCIA FOI SIMULADA. BOA-FÉ AFASTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Consoante orientação firmada pela Primeira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.148.444/MG , repetitivo, ?o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação?. 3. Via de regra, a sociedade empresária, que procede de boa-fé, não pode ser responsabilizada, de forma objetiva, pelo pagamento de ICMS. Para eventual responsabilização há necessidade de o fisco comprovar a participação em esquema fraudulento. Precedentes. 4. No caso dos autos, atentando-se para a situação delineada no acórdão recorrido, forçoso reconhecer que, além de o acórdão recorrido não contrariar entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois, sem exame de prova, não há se concluir por eventual boa-fé da recorrente para o fim de anular auto de infração. 5. Agravo interno não provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70080013402 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA. A presumida boa-fé de terceiros adquirentes de imóvel, inexistindo registro de penhora ou anotação no registro imobiliário, só pode ser afastada se demonstrado que tinham conhecimento dos fatos ou que agem em conluio com o executado. Súmula 375 do STJ. In casu, o imóvel foi alienado quando já havia sido averbada a existência de ação de despejo cumulada com cobrança contra os devedores, o que afasta a presunção de boa-fé dos adquirentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70080013402 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 13/03/2019).
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50421305320194047000 PR 5042130-53.2019.4.04.7000 (TRF-4)
EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRADIÇÃO. BOA-FÉ AFASTADA. RELAÇÃO DE PARENTESCO PRÓXIMA. 1. Os embargos de terceiro servem a todo aquele que tiver bem de seu patrimônio, ou do qual detenha direito à posse ou propriedade, onerado por constrição judicial injustamente imposta em processo do qual não faz parte. 2. Hipótese em que não restou comprovado, de forma evidente, que o veículo penhorado pertença à embargante, tendo em vista as circunstâncias em que realizada a alienação, considerando, ainda, a estreita relação de parentesco entre a embargante e o executado, seu sobrinho.