ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO
Através desta nova ferramenta, Vsa. poderá em sua residência/ escritório, emitir documento hábil para o funcionamento de sua atividade, sem a necessidade de abertura de processo físico e presencial junto à Prefeitura de Santo André, desde que atendidos os pré- requisitos listados abaixo:
1. Localização da atividade pretendida não poderá estar nos setores 12, 29, 31 e 35, Jardim Nova Cidade e Jardim do Mirante;
2. Localização da atividade pretendida não poderá estar no setor 04, quadras 73 e 72;
3. Não estar instalado em condomínio residencial de pequeno porte, vila, edifício multifamiliar ou de escritórios;
4. Não se localizar em imóvel tombado ou em processo de tombamento pelo patrimônio histórico;
5. Não estar localizado em edificação com área total construída maior que 250m²;
6. Não estar localizado em lote/ fração ideal menor que 125m²;
7. Possuir área construída total lançada de até 250m² no IPTU de 2016;
8. Estar localizado nas Zonas de Qualificação Urbana, de Recuperação Urbana, de Reestruturação Urbana;
9. Não poderá haver reclamação em aberto para a Classificação fiscal objeto da solicitação.
10. Não possuir mais do que 2 pavimentos.
11. No caso de shoppings centers, não há limite de área construída nem quanto à fração ideal máxima de terreno. Nestes casos, o sistema não contempla quiosques, atividades localizadas no estacionamento nem atividades automotivas.
OBS 1 . Para o licenciamento haverá necessidade do Cadastro Municipal de Contribuinte (CMC)
OBS 2 . Este serviço não está disponível para atividades que ofereçam risco no seu desenvolvimento, bem como atividades classificadas como Polos Geradores de Trafego, conforme parâmetros da Lei 8836/06 ou que impliquem em Licenciamento Ambiental Municipal/Estadual.
OBS 3 . Para acessar este serviço é necessário logar com o CNPJ (para Pessoa Jurídica) ou CPF (para Pessoa Física Estabelecida)
OBS 4 . Será disponibilizada uma única senha de acesso para cada CNPJ ou CPF
OBS 5 . A empresa que necessitar do licenciamento da Sanitária (Departamento de Vigilância à Saúde), após a emissão do alvará de Funcionamento Eletrônico deverá providenciar obrigatoriamente a abertura de processo presencial específico na Praça de Atendimento (Térreo I, Prédio do Executivo), anexando cópia do Alvará Eletrônico obtido. A falta da licença sanitária pode acarretar multas e interdição da atividade.