ConJur - Gustavo Garcia: Súmula 37 do STF é aplicável a todos os servidores - Comentários (página 1 de 1)
Súmula Vinculante 37 do STF é aplicável a todos os servidores
3 de dezembro de 2014, 7h31 Imprimir Enviar
Dúvidas... Constitucional?
Renato H (Advogado Sócio de Escritório - Civil)
3 de dezembro de 2014, 14h19
Partindo da premissa da constitucionalidade da súmula aqui mencionada, questiona-se: Seria constitucional a equiparação/isonomia do auxílio-moradia pago aos magistrados e demais agentes públicos?
Ainda, caso dois servidores que exerçam a mesma função, da mesma natureza, aprovados no mesmo concurso público e, através de um hipotético ato administrativo que estabelecesse uma quebra isonômica nos seus vencimentos, haveria incidência da súmula? Ficariam estes "impedidos" de se valer do Poder Judiciário, que não tem função legislativa para restabelecer a isonomia?
3 de dezembro de 2014, 13h41
Os servidores públicos brasileiro são os marajas do Brasil, o topo da piramide, e as pessoas ainda reclamam de todas as benesses de trabalhar para o governo?
Quanto a súmula, dificil vai ser botar na cabeça da Justiça do Trabalho o respeito a ela (a súmula).
Apadrinhados políticos podem ganhar bem
3 de dezembro de 2014, 12h08
Só para complementar: Agora é oficial e irrecorrível: Apadrinhados políticos podem ganhar bem mais do que outros para exercer a mesma função, já que o Judiciário não pode mais igualar os vencimentos pelo princípio da isonomia.
STF reafirma que Judiciário não pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=273870
/>Em suma, pouco importa se tem ou não direito, se aplica ou não o princípio constitucional da igualdade no caso concreto, a súmula 339 de 1963 permanece atual e vigente, podendo virar vinculante:
Só não entendo o porquê da isonomia ou da igualdade ser menos importante que outro fundamento.
No meu entender, o princípio da igualdade não é só um fundamento do Direito, mas também de Justiça!
Decisões 'latu sensu'
3 de dezembro de 2014, 11h47
E assim o ESTADO brasileiro, com essas decisões 'latu sensu', vai se demonstrando um ESTADO absolutamente corrupto, pois ele próprio trata de lesar, tungar direitos fundamentais (o salário) de trabalhadores que lhe prestam seus serviços. Admitir que empresários, em virtude da virulência da concorrência, ou mesmo da ânsia pelo lucro demasiado, soneguem direitos dos trabalhadores, é lamentável; porém, mais dramático, ou mais degradante, do ponto de vista da sociedade, é admitir que o ESTADO venha a sonegar direitos comezinhos de determinada categoria de trabalhadores e fique imune à ação da justiça. Se o ESTADO contrata pela CLT, significa que deve ficar sujeita a essa legislação, inclusive quanto à competência da Justiça do Trabalho. Cabe uma indagação: os trabalhadores que prestam seus serviço ao ESTADO, por não estarem coberto pelos estatutos funcionais, serão por acaso MENOS trabalhadores que os demais de sua categoria? Que peso é esse a massacrar sua dignidade, que sequer os direitos comezinhos deferidos aos seus colegas de profissão lhes são negados? Vejam o caso do professorado, cujas profissionais (os professores), em alguns casos, ficam sujeitos a três tipos de regramento, não obstante sirvam de bucha para cobrir o déficite desses profissionais nos Estados (São Paulo é um deles e recentemente viu-se uma decisão do STF que destruiu milhares de vidas, ao julgar um caso do Estado de Minas Gerais, que vinha de longa data contratando pessoal sem concurso --- é desumano o que se faz, em alguns casos, em nome da 'LEI', como se a culpa fosse daqueles que tão somente ofereceram ao ESTADO sua força de trabalho, que é tudo o que têm; aliás, e os políticos que usaram e abusam desse expediente ficam absolutamente impunes). É lamentável.