Atendimento consumidor pessoa jurídica
O Procon Goiás disponibiliza ao consumidor pessoa jurídica, os seguintes canais de atendimento:
– Internet: Disponível através da plataforma ProconWeb (https://proconweb.ssp.go.gov.br);
– E presencial: Realizado na sede do Procon Goiás, localizada na Rua 8, nº 242, Setor Central, em Goiânia.
No entanto, para que possa ser atendido, o consumidor pessoa jurídica deverá comprovar sua vulnerabilidade, ou seja, deve possuir adesão ao Simples Nacional – Regime compartilhado de Arrecadação, Cobrança e Fiscalização de Tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ou se tratar de Microempreendedor Individual, conforme Portaria interna nº 43/2009 do Procon GO.
Bem como deverá ainda atentar-se à definição de 'consumidor' prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, isto é, deverá ter adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final, configurando com o 'fornecedor' uma 'relação de consumo'.
Além disso, devem ser observados também os requisitos indispensáveis à realização de todo e qualquer atendimento junto ao Procon Goiás, a saber:
– Deverá ter procurado previamente o fornecedor, por meio de seu SAC ou outros canais de atendimento, para tentativa de resolução da lide, guardando o respectivo protocolo de atendimento a ser repassado ao Procon;
– Deverá apresentar cópia da devida comprovação documental acerca dos fatos alegados (contratos, notas fiscais, ordens de serviço, faturas, comprovantes de pagamento, declarações, etc);
– E deverá ser representado por seu respectivo responsável legal (titular da pessoa jurídica, sócio ou procurador), munido de sua documentação pessoal e documentação de constituição da pessoa jurídica.
Em caso de denúncias, bem como outras dúvidas e esclarecimentos, poderá ser realizado ainda contato com a Central de Informações e Denúncias do órgão, através do telefone 151 ou (62)3201-7100.