STJ reconhece que constituição da sociedade como limitada não é impedimento à alíquota fixa do ISS - Ocana Contabilidade | Empresa de Contabilidade
"O precedente envolve a discussão sobre o tipo societário adotado e resolve a divergência de entendimento até então existente entre as duas Turmas: a Primeira Turma entendia ser possível a adoção do tipo de sociedade simpleslimitada, desde que não identificado o caráter empresarial, ao passo que a Segunda Turma entendia que a alíquota fixa não se estende à sociedade limitada, tendo em vista que nessa hipótese a sociedade teria caráter empresarial, afastando a responsabilidade pessoal dos sócios", explica o especialista Aldo de Paula Junior, sócio da área de Tributário do Cescon Barrieu.
Entenda como fica a redução de salário ou suspensão de contrato para quem tem dois empregos 12 de maio de 2021