PROCESSO nº 0000006-83.2017.5.11.0000 (ED DC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO
EMBARGANTE: SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DO AMAZONAS
Advogado: Dr. Ananias Gomes de Souza
EMBARGADO: SINDICATO DAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogado: Dr. Sérgio Alberto Corrêa de Araújo
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que figuram, como embargante, SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DO AMAZONAS e, como embargado, SINDICATO DAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS DO ESTADO DO AMAZONAS.
O suscitante apresentou os embargos de declaração de ID. b06d756, em face do acórdão de ID. 7ae95d2. Aduz que o valor da causa informado na exordial deve ser considerado um erro material, tendo em vista que, ao invés de R$-200.000,00 (duzentos mil reais), o valor realmente pretendido foi o de R$-2.000,00 (dois mil reais); que faz jus ao benefício da justiça gratuita, por ter atuado como substituto processual, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça; que o deferimento de tal gratuidade é imprescindível para que possa interpor recurso em face da decisão colegiada combatida; que a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios contraria o teor da Súmula n° 219 do Tribunal Superior do Trabalho, representando um prêmio para o ora embargado e, por conseguinte, uma enorme injustiça; e que o suscitado não comprova ter preenchido os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei n° 5.584/1970, em especial a hipossuficiência econômica exigida pela súmula acima mencionada. Salienta que o acórdão impugnado encontra-se eivado de: (i) omissão - quanto ao benefício da justiça gratuita; (ii) obscuridade - por não ter juntado o modelo de redação clausular; e (iii) contradição - em relação aos honorários sucumbenciais. Pugna, dessa feita, por efeito modificativo ao julgado no tocante às custas judiciais e honorários sucumbenciais, assim como sejam sanados os vícios apontados.
Alega o suscitante que a decisão impugnada encontra-se eivada dos seguintes vícios: (i) omissão - quanto ao benefício da justiça gratuita; (ii) obscuridade - por não ter juntado o modelo de redação clausular; e (iii) contradição - em relação aos honorários sucumbenciais. Pugna, dessa feita, por efeito modificativo ao julgado no tocante às custas judiciais e honorários sucumbenciais, assim como sejam sanados os vícios apontados.
De início, ao compulsar este feito, ressalto que, desde a apresentação da exordial, o embargante age de forma negligente quanto ao exercício do seu direito de petição, ao não trazer para esta Especializada elementos mínimos a subsidiar o julgamento do mérito da demanda, conforme já fora consignado no acórdão combatido.
Verifico, ademais, que inexiste qualquer vício na decisão atacada, uma vez que constam ali, de modo fundamentado e sucinto, todas as razões de decidir deste Tribunal Pleno, as quais se fundam, em especial, no requisito processual específico previsto na OJ n° 32 da SDC do TST, qual seja, a apresentação das reivindicações da categoria em forma clausulada e fundamentada, o que fora desatendido pelo suscitante, em que pese ter sido aberto prazo para tal.
Registro, ainda, que cabe a este órgão judicial decidir a causa a ele submetida, com ou sem resolução do mérito, a depender das circunstâncias de cada caso concreto, e não servir como órgão consultor ou assessoria jurídica das partes. Incabível, portanto, o pedido do embargante relativo à apresentação de modelo de redação clausular, por fugir por completo da seara concernente ao exercício da função jurisdicional a que este Tribunal encontra-se constitucionalmente vinculado.
No que concerne ao benefício da justiça gratuita, examino, de pronto, que sequer fora requerido na inicial, circunstância hábil a se atestar a ausência de omissão no decisum embargado. No entanto, ainda que assim não o fosse, o embargante não trouxe a este órgão julgador elementos robustos a ratificar a sua alegada impossibilidade de arcar com as despesas do processo, em respeito ao item II da Súmula 463 do TST, em razão de que, de uma forma ou outra, não merece acolhimento o respectivo pleito.
Além disso, quanto ao valor da causa, soa estranho a parte remediar aclaratórios para sanar erro material em sua petição de ingresso, no entanto, valendo-me de um senso de equidade e razoabilidade, em homenagem aos artigos 8° do Código de Processo Civil e 8° Consolidado, considerando, inclusive, o julgamento pela não resolução do mérito desta ação, acolho, em parte, esta irresignação do suscitante para, nos termos do artigo 292, §3, do CPC, reduzir o valor atribuído inicialmente à causa de R$-200.000,00 (duzentos mil reais) para a quantia de R$-20.000,00 (vinte mil reais).
Em relação aos honorários sucumbenciais, não assiste razão ao suscitante, tendo em vista que, por não derivar esta demanda de relação de emprego, há de ser aplicado à hipótese o disposto nos itens III e IV da Súmula 219 do TST, in verbis:
"III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90)" - negritei.
Logo, dada a extinção do feito sem resolução do mérito, hão os honorários de ser suportados pela parte sucumbente, ou seja, pelo suscitante, motivo pelo qual mantenho a sua condenação ao pagamento da citada parcela no percentual outrora estabelecido (5%). Todavia, em face da redução do valor da causa, constato que, ao invés de R$-10.000,00 (dez mil reais), deverá o ora embargante arcar com o pagamento da importância de R$-1.000,00 (mil reais) a título de tal parcela.
Nesse diapasão, mantenho a condenação do suscitante ao pagamento das custas processuais, todavia, em virtude da redução do valor da causa, fixo-as em R$-400,00 (quatrocentos reais), observado o prazo já estabelecido na decisão embargada.
Por fim, apenas elucido que, no decisum questionado, já há registro da sustentação oral do patrono do embargante na sessão de julgamento ocorrido no dia 29 de novembro de 2017, em razão de que não há omissão quanto ao particular. Incabível a alegação em contrário do suscitante.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração; no mérito, por uma questão de equidade e razoabilidade, dou-lhes parcial provimento, apenas para reduzir o valor da causa para a quantia de R$-20.000,00 (vinte mil reais), o que irá refletir no cálculo da parcela honorária e das custas processuais, conforme acima mencionado, o que passa a constituir parte integrante do julgado embargado, o qual fica mantido em seus demais aspectos.
Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, JOSÉ DANTAS DE GÓES, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE, EDUARDO MELO DE MESQUITA, Titular da 10ª Vara do Trabalho de Manaus (art. 117 da LOMAN).
OBS.: Desembargador AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA - declarou suspeição.
ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juiz Convocado do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por maioria de votos, conhecer dos embargos de declaração; no mérito, ainda por maioria, por uma questão de equidade e razoabilidade, dar-lhes parcial provimento, apenas para reduzir o valor da causa para a quantia de R$-20.000,00 (vinte mil reais), o que irá refletir no cálculo da parcela honorária e das custas processuais, conforme acima mencionado, o que passa a constituir parte integrante do julgado embargado, o qual fica mantido em seus demais aspectos, na forma da fundamentação supra. Votos divergentes do Desembargador José Dantas de Góes, que negava provimento aos embargos, e do Juiz Convocado Eduardo Melo de Mesquita, que não conhecia dos embargos.