DJSP 1/10/2010 - Pg. 1211 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1211 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2010
servindo estes próprios autos para continuação da execução no caso de descumprimento. A presente servirá de ofício para baixa de restrição ao crédito, se requerido for acompanhado de cópia do acordo. Tendo em vista que o pedido é incompatível com a vontade de recorrer, certifique, a serventia, o trânsito em julgado Recolhidas eventuais custas e despesas finais, arquivem-se os autos aguardando no arquivo o cumprimento do acordo para extinção definitiva. P.R.I.C. - ADV: RICARDO MARTINS SION (OAB 60622/SP), KELLY CRISTINA SALGARELLI (OAB 224440/SP)
Processo 002.10.041566-2 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A -Edimilson Gonçalves Leite - Vistos etc Tendo em vista o evidente erro material no "decisum" de fls.49 dos autos da exceção de incompetência em apenso, haja vista que a redistribuição tem que ser ao Juízo da E. 26ª Vara Cível do Foro Central, redistribuase a presente à E. 26ª Vara Cível do Foro Central e com nossas homenagens e cautela de praxe, ficando sem efeito o despacho retro, recolhendo-se o mandado. Int. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS (OAB 177675/SP)
Processo 002.10.043292-3 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agremildo Garcia de Abreu - Vistos etc Fls.retro: aguarde-se o julgamento do Agravo. Int. -ADV: CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 52406/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP)
Processo 002.10.043947-2 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Francisco Wander Soriano Lima - 1. À vista dos documentos apresentados às fls. 38/43, concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se. 2. Fls. 31/37: a defesa oposta não enseja a extinção do processo, já que a regular constituição do devedor fiduciante em mora constitui mero requisito para a concessão da liminar e não pressuposto processual ou condição da ação, não tendo cabimento, pois, a sua análise neste momento processual, ficando mantida, de qualquer modo, a r. decisão de fl. 21 por seus próprios fundamentos. 3. Prossiga-se no cumprimento das anteriores deliberações. Int. - ADV: DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), JOSE MARTINS (OAB 84314/SP)
Processo 002.10.044371-2 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Maria Lourdes Stomato Camillis - Cobre-se a devolução do mandado. No mais, sem prejuízo, aguarde-se por trinta dias. Decorridos e no silêncio, tornem conclusos para extinção do feito. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)
Processo 002.10.045822-1 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - José Cláudio Tozo - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos etc Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste de plano de saúde de idoso c.c restituição de valores pagos c.c. tutela antecipada concedida ajuizada por JOSÉ CLÁUDIO TOZO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA em que baseia o seu "petitum" em ilegalidade no reajuste do plano de saúdo do autor por ser idoso "stricto sensu" e o (a) réu (é), contestando, bate-se pela legalidade da cobrança e de acordo com o contrato (fls.02 "usque"84). É O RELATÓRIO DECIDO Quanto ao "meritum causae", tendo em vista a prova documental carreada aos autos, cuidando-se de matéria de direito e a improvável conciliação entre as partes em causas como tais, dadas as máximas de experiência inclusive, o feito merece julgamento no estado, "ex vi" dos artigos 330, inciso I e 331, parágrafo 3º, ambos do CPC. Trata-se de relação de consumo "stricto sensu", "ex vi" dos artigos 2º , 3º e 17, todos da Lei 8078/90. Ademais, o aumento envolvendo o autor-idoso causaria desestabilização na economia do idoso, sendo que a norma do artigo 15, parágrafo 3º, da Lei 10741/03, Lei de Ordem Pública aplicável "in casu", tem como finalidade preservar o idoso de mutações financeiras envolvendo a sua idade, além da majoração elevada violar a própria Lei 8078/90, "a fortiori" seus artigos 6º e 51 (STJ, AGRG NO AG 627.014; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 343.841-4/4, 5º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). E não é devida a repetição do indébito, pois não há má-fé evidenciada, "ex vi" da Súmula 159 do STF. ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, DECLARO A NULIDADE DA CLÁUSULA MENCIONADA NA LETRA D DA INICIAL DE FLS.08 , ARCANDO CADA PARTE COM METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E COM A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SEU PATRONO , "EX VI" DO ARTIGO 21 DO CPC. P.R.I.C. - ADV: BEATRIZ ANGELA DE LIMA GIMENEZ (OAB 288082/SP), JOSÉ DA MOTTA MACHADO FILHO (OAB 192698/SP), CAROLINA CAVALCANTI DA CRUZ (OAB 234963/SP)
Processo 002.10.045822-1 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - José Cláudio Tozo - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - CERTIFICO E DOU FÉ que caso haja recurso deverão ser recolhidas as seguintes taxas: Custas de 2ª Instância no valor de R$ 82,10 e Taxa referente ao porte de remessa no valor de R$ 25,00. - ADV: BEATRIZ ANGELA DE LIMA GIMENEZ (OAB 288082/SP), CAROLINA CAVALCANTI DA CRUZ (OAB 234963/SP), JOSÉ DA MOTTA MACHADO FILHO (OAB 192698/SP)
Processo 002.10.048766-3 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - Athayde Caldas Junior - Net São Paulo LTDA e outro - Admito o agravo, tempestivamente interposto. Anote-se na autuação. O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheçam o E.Tribunal, nos termos da lei (art. 523 do CPC). No mais, aguarde-se a citação dos requeridos. -ADV: KAREN TIEME NAKASATO (OAB 256984/SP)
Processo 002.10.050970-5 - Procedimento Ordinário - Despesas Condominiais - Condomínio Portal do Campo Limpo - Adilson de Oliveira Lima e outros - Vistos etc Trata-se de ação de cobrança de condomínio ajuizada por CONDOMÍNIO PORTAL DO CAMPO LIMPO em face de ADILSON DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS em que alega inadimplemento de cotas condominiais pelos réus e estes, contestando, alegaram sua ilegitimidade passiva, pois vendeu o imóvel, com denunciação da lide ou nomeação à autora e, no mérito, o "petitum" improcede, pois o valor é excessivo e pede gratuidade da Justiça (fls.02 "usque"87). É O RELATÓRIO DECIDO "Primo", a (s) preliminar (es) do (a) réu (é) fica (m) afastada (s), pois a petição inicial atendeu aos requisitos do artigo 282 e incisos do CPC, com descrição de fatos , fundamentos jurídicos e pedido, além de presentes todas as condições da ação , com juntada de documentos indispensáveis à demanda e, ainda, com efeito, como é cediço na Jurisprudência, cuida-se, "in casu", de obrigação "propter rem", o que vincula "quantum satis" o proprietário ou o compromissário comprador mesmo sem contrato registrado, bastando a relação jurídica estar vinculada ao imóvel como " hic et nunc", devendo prevalecer o interesse da coletividade de moradores, sem embargo de eventual ação própria em face de terceiro (STJ, RECURSOS ESPECIAIS DE NÚMEROS 30117; 164.096; 194.481; 40263; 74495; 278.386; 745.184; ERESP 138.389; 771.610), não sendo caso de denunciação da lide "stricto sensu" e nem de nomeação à autora, cuidando-se de direito próprio dos réus a ser dirimido em ação própria, dada a dupla legitimidade passiva, ficando indeferida a gratuidade da Justiça aos réus, pois têm profissão e contrataram advogado para patrocinar a causa. Quanto ao "meritum causae", tendo em vista a prova documental carreada aos autos, cuidando-se de matéria de direito e a improvável conciliação entre as partes em causas como tais, dadas as máximas de experiência inclusive, o feito merece julgamento no estado, "EX VI" dos artigos 330, inciso I e 331, parágrafo 3º, ambos do CPC. Conforme se depreende da documentação juntada aos autos pelo autor, este provou "quantum satis" a origem e o patamar valor devido e os réus não provaram, por sua vez, o pagamento do valor objeto da inicial, o que seria seu ônus, "ex vi" do artigo 333, inciso II, do CPC, e a quitação deve ser provada por escrito, e não o foi, conforme artigos 940 e 320, ambos do Código Civil antigo e em vigor respectivamente, não se cogitando de "quantum debeatur" excessivo e a única