Curso presencial: Legislação de Pessoal 2021 | esafionline
Os direitos dos servidores públicos previstos na Constituição Federal, identificando as formas de ingresso no serviço público e a diferenciação entre cargo, emprego e função pública.
As principais regras que devem constar do Edital de Concurso Público: vagas para deficientes, prazo de validade e normas correlatas.
A estabilidade do servidor e a importância da avaliação de desempenho. Os cargos e empregos públicos acumuláveis. O afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo. As responsabilidades do servidor nas esferas penal, civil e administrativa.
As fases do processo administrativo disciplinar e as regras para formação de comissão de sindicância. Os crimes praticados por servidores públicos de acordo com o Código Penal. Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.
As regras vigentes de aposentadoria. As alterações da EC 41/03 e da EC 103/2019. Os descontos compulsórios da folha de pagamento. Como calcular o Imposto de Renda Retido na Fonte. O desconto previdenciário do RGPS e do RPPS.
Como elaborar o laudo de insalubridade e periculosidade. O cálculo do décimo - terceiro salário e do terço de férias. Regras gerais de folha de pagamento no serviço público.
Presencial - Recife, PE
11 a 13 de Ago 2021
Incluindo almoço e coffe break em todos os dias do curso, material didático e de apoio, bolsa para notebook e certificado de conclusão do treinamento.
Turma: Recife, PE
11, 12 e 13 de Ago 2021 Horário: 08h30 às 12h30 e 14h00 às 17h00
Local do curso: INTERNACIONAL PALACE LUCSIM RECIFE
Av. Boa Viagem, 3722 – Boa Viagem | lucsimhoteis.com.br | (81) 4009-2508
Tarifa de hospedagem: Single: R$ 207,90 | Duplo: R$ 228,90 | Triplo: R$ 297,15
Inscrições até: 05 de agosto 2021
Servidores que atuam na área de gestão de pessoas, folha de pagamento, ingresso de servidores e demais que tenham interesse pelo tema. Profissionais da área jurídica; Estudantes universitários e de cursos técnicos; Demais profissionais das áreas de recursos humanos (Administração, Contabilidade, Gestão, Informática, Serviço Social, Previdência, etc.).
A Constituição Federal e o servidor público;
O estágio probatório e a avaliação de desempenho;
O acúmulo de cargos, empregos e funções públicas;
Os direitos e deveres do servidor público;
As obrigações e as proibições;
As responsabilidades do servidor: administrativa, civil e penal;
O regime disciplinar.
Os benefícios previdenciários – distinção dos benefícios estatutários;
A concessão da aposentadoria na Emenda Constitucional nº 41/03, na EC nº 47/05 e na EC nº 70/12;
A forma de cálculo dos proventos: a paridade, a integralidade, a remuneração no cargo efetivo e o cálculo pela média das contribuições previdenciárias;
A pensão por morte: dependentes, cálculo do benefício, a reversão das cotas-parte, extinção do benefício;
Alterações das regras de pensão no RGPS/INSS e na Lei Federal nº 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Civis da União;
As alterações das regras previdenciárias pela EC nº 103/2019.
REMUNERATÓRIO:
Sistema remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988;
As consignações compulsórias: cálculo do IRRF, contribuição ao RPPS, contribuição ao RGPS, o desconto da pensão alimentícia por ordem judicial;