Ana Lúcia Tolentino
Os contribuintes precisam ficar atentos, pois tanto nos casos de inventários judiciais como de inventários realizados pela via extrajudicial, a possibilidade de pagar o ITCMD com o abatimento das dívidas somente poderá ser realizado por meio de decisão judicial, uma vez as autoridades fiscais vêm exigindo o recolhimento do ITCMD sobre o valor bruto dos bens e direitos do falecido.
O TJ/SP consolidou o entendimento de que as dívidas do falecido devem ser descontadas da base de Cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.
Esta decisão do TJ/SP é uma boa notícia para os contribuintes, pois tanto a lei 10.705/00, como o decreto 46.655/02, ambos do Estado de São Paulo, tratam de forma contrária, ou seja, que "no cálculo do imposto, não serão abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, nem as do espólio".
Da mesma forma, ao examinar a legislação de outros Estados, o STF também já se manifestou favoravelmente aos contribuintes, entendendo que o ITCMD só pode incidir sobre o valor efetivamente transmitido aos herdeiros, excluindo as dívidas.