Processo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO N° 395-19. 2014.6.10.0000
ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE. DEMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 10, 1, O, DA LEI COMPLEMENTAR N° 6411990. SUPOSTOS VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEVIDO EXAME NA SEARA PRÓPRIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS NO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Processo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 214-53. 2012.6.15.0063
Inelegibilidade. Demissão. Serviço público. - Configurado o fato objetivo estabelecido na alínea o do inciso 1 do art. 1 0 da Lei Complementar n° 64190, qual seja, a demissão do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, incide a inelegibilidade.