Altera a lei nº 2.618, de 09 de setembro de 1996, para criar o programa "biblioteca sob rodas", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - Átila Nunes
Altera a lei nº 2.618, de 09 de setembro de 1996, para criar o programa "biblioteca sob rodas", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro
Art. 1º – Acrescente-se o artigo 3-A e respectivos parágrafos à Lei 2.618, de 09 de setembro de 1996, com a seguinte redação:
Art. 3A – Em conjunto com a Biblioteca Itinerante, fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa "Biblioteca sob rodas", com a finalidade de proporcionar a inclusão social por meio da leitura, pesquisa e aprendizado em comunidades carentes de recursos ou de baixa renda, na forma determinada pela presente Lei.
§ 1º – O programa consistirá na instalação de bibliotecas móveis em ônibus adaptados para tanto, os quais poderão ser adquiridos pelo Executivo mediante a prévia previsão orçamentária correspondente ou por meio de doação em convênio firmado com as empresas de transporte coletivo.
§ 2º – As Bibliotecas Móveis destinam-se à consulta de enciclopédias, dicionários e empréstimo de livros escolares e de leitura, incluindo a literatura infantil, revistas e publicações, mediante o simples registro em ficha cadastral dos moradores das comunidades alcançadas pelo Programa.
§ 3º – As Bibliotecas Móveis deverão dispor de terminais de computadores com acesso à rede mundial (Internet) para utilização pelos moradores registrados, por tempo controlado e com fim exclusivo de realização de pesquisas e trabalhos escolares.
§ 4º – As Bibliotecas Móveis poderão disponibilizar às comunidades beneficiadas aulas de alfabetização, reforço escolar e aulas extracurriculares, conforme a disponibilidade orçamentária e de recursos humanos para tanto.
Art. 2º – Acrescente-se o artigo 3-B e respectivo Parágrafo Único à Lei 2.618, de 09 de setembro de 1996, com a seguinte redação:
Art. 3B – As Bibliotecas Móveis seguirão um cronograma de visitas periódicas às comunidades alcançadas, estabelecido pela Secretaria de Estado de Educação e amplamente divulgado nas comunidades beneficiadas.
Parágrafo único – A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.
Art. 3º – Modifique-se o artigo 6º da Lei 2.618, de 09 de setembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º – O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando o prazo exato para implementação do Programa ora instituído, o qual não deverá ultrapassar o limite de 02 (dois) anos da regulamentação desta Lei.