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O condomínio é obrigado a fornecer sem requisição judicial ...
Em Bauru, vereador pede que obra de condomínio seja embargada
Vereador de Bauru pede que obra de condomínio de luxo seja embargada
MP apura se houve irregularidade na destinação de área ao município.Prefeitura disse que obra é regularizada e analisa opção dos empresários.
A construção de um empreendimento de alto padrão, investigada pelo Ministério Público (MP) por suposta irregularidade na destinação de área ao município, foi assunto de discussão na sessão da Câmara de Bauru (SP) desta quarta-feira (5). O vereador Roque Ferreira pediu para embargar a obra e para que seja aberta uma comissão que apure as denúncias de suposto favorecimento, deixaram os ânimos exaltados.
A polêmica envolve 126 mil metros quadrados na Avenida Comendador José da Silva Martha. Um condomínio de luxo autorizado sob irregularidades investigadas pelo MP.
"Ele foi iniciado e aprovado sem que fossem cumpridos os procedimentos legais. O que nós podemos observar que se coloca muito, em tese, a defesa dos interesses privados em detrimento dos interesses públicos", disse Roque Ferreira.
Pela lei, 5% do terreno devem ser doados ao município para que a prefeitura invista em melhorias para a população. Essa área tem de ficar na mesma área do empreendimento. Em Bauru, essa regra não foi cumprida pela prefeitura, que permitiu que o dono do loteamento oferecesse terrenos em outras regiões da cidade e onde o preço da terra é menor. A denúncia foi feita pelo empresário José Amir Mobaide, dono de uma das áreas em negociação.
O vereador Roque Ferreira também propôs a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito para apurar supostas irregularidades na Secretaria de Planejamento. São denúncias de que funcionários do setor de regularização de imóveis estariam favorecendo os donos do empreendimento.
O pedido gerou discussão entre os vereadores e a sessão foi suspensa. Uma reunião foi feita a portas fechadas. Para o relator da comissão de fiscalização e controle, o voto do vereador Roque Ferreira contraria o que foi apurado pela maioria.
"No meu entendimento, daquilo que analisei, dentro da lei federal, da lei municipal, dos procedimentos internos da prefeitura, existe toda a segurança jurídica para que o empreendimento continue sendo executado. Não entendo que seja motivo de embargo", afirmou Arlindo Lima Júnior.
O promotor das instituições, Luis Gabos, informou que o inquérito corre no Ministério Público (MP) e que o loteador já afirmou nos autos do processo que enviou ao município algumas opções de áreas que possam substituir a que foi suprimida. O MP quer o reparo dos danos aos interesses da sociedade e vai apurar as responsabilidades dos agentes públicos que autorizaram a substituição de áreas, descumprindo o que é previsto em lei.
Em nota, a prefeitura informou que o empreendimento está regularizado e que analisa a nova área institucional a ser doada apresentada pelos empreendedores junto ao Ministério Público.
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