Extinção de museus públicos poderá depender de consulta à população - Litoral de Fato
18 de março de 2021 20 de março de 2021 Miguel Campos Cultura
Projeto de Lei altera Estatuto de Museus e determina que extinção de museus públicos apresente justificativa técnica de órgão gestor e seja submetido à consulta pública
O Projeto de Lei 5533/20 determina que a extinção de museu público deverá ser justificada tecnicamente pelo órgão gestor e submetida a consulta pública. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto é proposto pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG) e altera o Estatuto de Museus. O objetivo, segundo ele, é evitar situações como a recentemente noticiada, de que o Ministério do Meio Ambiente pretende transformar em hotel de luxo privado o Museu do Meio Ambiente, localizado dentro do Jardim Botânico do Rio de Janeiro.
"Esse episódio, ainda em nível especulativo, alertou-me sobre a fragilidade da legislação que cuida dos museus em nosso País", disse Heringer.
O deputado avalia que o Estatuto de Museus não estabelece os requisitos ou limites para a extinção de museus, o que abre espaço para casos como o do Rio. "A lei existe justamente porque o bom senso pode faltar e é preciso prevenção. Não podemos permitir que uma canetada tenha o poder de extinguir toda uma instituição", concluiu Heringer.
O Estatuto de Museus é a Lei 11.906/2009, lei promulgada em 2009, que foi regulamentada em 2013 através do decreto presidencial nº 8.124. Esta lei prevê os princípios dos museus como a valorização e preservação do patrimônio cultural e ambiental, a universalidade do acesso, o respeito e a valorização à diversidade cultural e o intercâmbio institucional, devendo os museus elaborar o Plano Museológico.
A ação fiscalizadora cabe ao Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e deve ter caráter pedagógico e orientador para conduzir a adequação do setor às normas previstas vigentes, no sentido de garantir um padrão de gestão para que os museus possam cumprir a sua função social.
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