Como recorrer multa da PRF e como consultar - Recorra Aqui Blog
Publicado por Recorra Aquiem 11/01/2018 05/03/2020
Neste Artigo você aprender como recorrer e cancelar de verdade multas da PRF, para evitar pontos na carteira de motorista e não correr o risco de ter a carteira suspensa. Você também vai aprender como consultar as multas no site da PRF.
É de competência da Polícia Rodoviária Federal a fiscalização e autuação nas rodovias federais, conhecidas como BRs. Nestas rodovias, todas as multas serão feitas pela PRF.
Primeiro, vamos te ensinar como consultas se existem multas em seu veículo, no serviço Nada Consta.
Como consultar multa da PRF – Nada Consta
Nada Consta da PRF serve para informar se seu veículo possui alguma multa de trânsito registrada pela Polícia Rodoviária Federal.
De acordo com informações do próprio site da PRF, a consulta lista os autos de infrações pendentes de pagamento lavrados para o veículo consultado.
É importante lembrar que as multas cometidas podem ser incluídas no sistema em até 30 dias após o cometimento da infração.
Isso significa que, nos trinta dias anteriores à data da consulta, o veículo pode ter sido autuado mas a multa ainda não estar no banco de dados do sistema.
Atenção: As vezes o sistema online apresenta erro ou demora para gerar as informações, fique atento para não perder prazos para recorrer, caso não receba a notificação em casa.
Nessa pesquisa você vai ver se seu veículo possuí infrações e, se possuir, você terá acesso a data, hora, local e enquadramento da infração. Além disso, também poderá gerar o boleto para pagamento da multa e se tiver prazo, poderá recorrer.
Primeiro você vai acessar o site da PRF e acessar o "nada consta".
Depois você vai informar a placa do carro e o Registro Nacional de Veículos Automotores, o Renavam. Além disso, deverá informar um código gerado para garantir a segurança do acesso.
Recurso para multa da PRF
Recorrer uma multa de trânsito é um DIREITO seu. Tanto é que esse direito está garantido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e também na Constituição Federal.
Se você foi multado, você pode e deve recorrer. Você não terá nenhum prejuízo por se defender. Mesmo que a aplicação da multa esteja correta, é necessário um processo justo e você tem direito de contestar.
O recurso é sua oportunidade para mostrar e provar as irregularidades da multa aplicada.
Por exemplo: Se houver erro na infração ou no processo, a multa deverá ser cancelada.
Para recorrer é importante obedecer o prazo estipulado na notificação.
Para recorrer não é necessário você pagar a multa. O pagamento fica suspenso pelo recurso, com isso, você terá só que pagar a multa no final, isso se perder todos os recursos administrativos da multa.
Também não há problema em recorrer caso decida pagar a multa, aproveitando o desconto oferecido para o pagamento antecipado. Se optar por pagar a multa, ganhando o recurso o motorista pode reaver o dinheiro da multa ao final do processo.
Com o recurso, os pontos ficam suspensos e ele pode ser muito importante para manter sua habilitação, pois os pontos, só entram terminados todos os recursos administrativos.
Nos recursos podem ser utilizados argumentos de fato e de direito.
Isso significa que pode ser argumentado informações específicas sobre o que ocorreu na situação que gerou a infração e argumentos legais, baseados nas normas que regulam esses processos, especialmente princípios constitucionais e disposições do Código de Trânsito Brasileiro.
Como recorrer multa da PRF – passo a passo
Existem três oportunidades para você se defender de uma multa. Caso sua defesa seja aceita em qualquer uma das fases o Auto de Infração será arquivado e a multa cancelada. Veja:
1º Passo: Defesa Prévia – Nesse primeiro momento ainda não há a aplicação da multa. Aqui é a oportunidade para apresentar argumentos, principalmente irregularidades da infração, como erros no auto de infração, na identificação do condutor e prescrição.
Você pode indicar o real condutor etambém recorrer.
Nesta fase são alegados os erros formais e, dependendo da multa é aqui que ela pode ser convertida em advertência.
2º Passo: Recurso de 1ª Instância – Caso não seja deferida a Defesa, ou caso não tenha sido oferecida, poderá apresentar Recurso a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). O prazo para interpor o recurso é o mesmo que para o pagamento da multa, mas é importante lembrar que não é obrigado pagar a multa para recorrer.
3º Passo: Recurso 2ª Instância – Após recurso para a JARI, caso não seja deferido, caberá novo Recurso, agora para o CETRAN ou CONTRAN (dependendo da infração). Aqui será o melhor momento para enfrentar questões de direito, especialmente nulidades e prescrição da infração.
Com argumentos corretos, embasamento em lei e em Resoluções e seguindo esse passo a passo, você tem grandes chances de ter seu recurso deferido.
Porque contar com a ajuda do Recorra Aqui para anular sua multa da PRF
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