Local de trabalho aos membros do MP/PR semelhante ao dos juízes é ...- Migalhas
A AMB ajuizou ADIn no STF contra dispositivos da Constituição do PR e da lei orgânica do MP/PR, que obrigam o TJ paranaense a fornecer aos membros do parquet instalações de trabalho semelhantes às utilizadas pelos juízes de direito nos fóruns e varas do Estado.
"Desde então tem o Poder Judiciário encontrado sérias dificuldades para atender a esse comando, que está impondo o ônus de arcar com as vultosas quantias decorrentes da ocupação indevida de considerável espaço dos seus prédios pelo Ministério Público, em prejuízo dos serviços judiciários e do autogoverno do Poder Judiciário, que inclusive vem enfrentando diversos problemas na gestão de seus prédios em razão da indevida ingerência administrativa do Ministério Público nas dependências dos fóruns", alega a AMB.
A entidade pede liminar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados (parágrafo 2º do artigo 101 da Constituição estadual e parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Complementar 85, do Estado do Paraná) No mérito, pede que a ação seja julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das normas. O relator da ADI é o ministro Gilmar Mendes.