Art. 30, inc. IX da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000180130403000 MG (TJ-MG)
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93 , INCISO IX , DA CR/88 - PRECEDENTES DO STF - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - Considerado o recebimento da denúncia como termo inicial da prescrição e a suspensão do prazo prescricional, não se constata a ocorrência da citada causa de extinção da punibilidade no caso em análise, sendo, portanto, incabível o trancamento da ação penal - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93 , inc. IX , da Constituição da República" (HC nº 118183/SP) - Presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , a manutenção da segregação cautelar é medida que se impõe - Nos termos da súmula nº 30 deste eg. Tribunal de Justiça, "a fuga do réu do distrito da culpa justifica a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal" - Se a decisão "a quo" estiver calcada em elementos concretos do caso, incabível é a alegação de ausência de fundamentação - A presença de condições pessoais favoráveis ao paciente não autoriza, por si só, a concessão da liberdade provisória - O princípio da presunção de inocência não impede que medidas sejam aplicadas ao réu, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que sejam de cunho cautelar, necessárias e provisórias.