Senado aprova PEC que torna segurança pública obrigação de competência comum | Adepol do Brasil
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De acordo com Ferraço, a Constituição estabeleceu o compartilhamento de competências entre os entes para temas sensíveis como saúde e educação, mas deixou de fora desse rol a segurança pública. Hoje, a segurança é de responsabilidade da União e dos estados, mas cada um com suas atribuições definidas. "Essa PEC é uma forma de corrigir uma lacuna do constituinte", declarou Ferraço.