TRT-15 19/11/2018 - Pg. 10270 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
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Andamento do Processo n. 0012219-40.2016.5.15.0067 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15
Processo Nº RTOrd-0012219-40.2016.5.15.0067
AUTOR CRISTINA TARGAS CÂMARA
ADVOGADO PAULA REGINA FIORITO ALVES FERREIRA (OAB: 223507/SP)
- CRISTINA TARGAS CÂMARA
PROCESSO - Nº. 0012219-40.2016.5.15.0067. RECLAMANTE: CRISTINA TARGAS CÂMARA. RECLAMADO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP. SENTENÇA SENTENÇA
corresponde a labor em sobrejornada e dada sua habitualidade, fica nítida sua natureza salarial, razão pela qual defiro a integração aos salários da autora para efeito de cálculo dos DSRs, nos moldes da Súmula 172 do TST, observados os limites da petição inicial.
As verbas deferidas neste tópico incluem também parcelas vincendas, ante os termos do art. 323 do CPC, devidas enquanto perdurar o trabalho extraordinário em plantões.
O reclamado deverá, após o trânsito em julgado, implantar as parcelas deferidas na folha de pagamento da autora, no prazo de 10 dias, a partir de notificação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias.
A reclamante firmou declaração de pobreza que se presume verdadeira.
Assim, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.
Entendo que o artigo 791-A da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, aplica-se apenas aos processos ajuizados após a entrada em vigor da nova lei.
Trata-se de norma processual que gera efeitos no plano material (de natureza bifronte) e, por tal razão, não pode se sujeitar à regra geral da eficácia imediata da nova lei processual.
No momento do ajuizamento da ação, as partes analisam os riscos processuais e detêm expectativas que não podem ser violadas com o advento de novas regras, cuja eficácia não se esgote no plano meramente processual, causando reflexos no patrimônio dos litigantes.
A aplicação da regra supracitada aos processos em curso implicaria ofensa ao princípio da segurança jurídica.
Assim, no caso em análise, ainda se aplica o art. 16 da Lei 5.584/70, sendo cabíveis apenas os honorários assistenciais, se preenchidos os requisitos para tanto.
Considerando que a parte autora não está assistida pelo sindicato da categoria profissional, não há falar em pagamento de honorários.
Quanto à perícia ambiental, os honorários serão pagos pelo E. Tribunal da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR Nº 03/2012. Fixo o valor dos honorários periciais no teto previsto em referido Provimento.
Critérios para liquidação e outras providências
A atualização monetária incidirá a partir da exigibilidade das
parcelas ora deferidas.
Considerando o decidido pelo E. STF nas ADIs 4425 e 4357, e que
a mesma ratio decidendi se aplica ao caso (ausência de preservação do valor real da moeda pela TR), declaro a inconstitucionalidade do art. 879, § 7º da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17, no que se refere à utilização da TR como índice de correção do crédito trabalhista, e determino a utilização do IPCA para fins de atualização. Entretanto, em respeito ao decidido pela Corte Suprema em sede de modulação de efeitos, o IPCA deverá ser adotado somente a partir de 26.03.2015.
Sendo o devedor integrante da Fazenda Pública, considerando as decisões do C. STF nas ADIs 4357 e 4425, aplicáveis os juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001, que prevê a incidência de juros de 6% ao ano.
O réu deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas tributáveis objeto da condenação, cabendo-lhe a retenção da contribuição da empregada, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, item III do TST). Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91.
Deverá o reclamado, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito da autora, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST).
A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento global dos valores pagos sob o mesmo título, de forma global.
Por todo o exposto, declaro prescritas as verbas exigíveis anteriormente a 21.11.2011, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CRISTINA TARGAS CÂMARA em face de HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP, para, nos moldes da fundamentação, condenar o réu ao pagamento de reflexos das horas extras laboradas em plantões em DSRs, parcelas vencidas e vincendas.
O reclamado deverá cumprir as obrigações de fazer acima
estabelecidas, nos termos da fundamentação.
Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento dos honorários periciais médicos.
Critérios de liquidação nos termos da fundamentação.
Custas calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00), no montante de R$ 600,00, pelo réu, isento do recolhimento.