Ratifico o reconhecimento da situação de dispensa de licitação, com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, visando à contratação da empresa DMA DISTRIBUIDORA S/A para a distribuição de kits de higiene e limpeza às famílias em situação de vulnerabilidade social, agravada pela pandemia provocada pela COVID-19, em conformidade com o art. 26 do referido diploma legal.