Medida Provisória autoriza criação da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – Diário GM
27/11/2019 - 08:14
No Diário Oficial da União desta quarta-feira, 27/11, foi publicada a Medida Provisória Nº 907, de 26 de Novembro de 2019, que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo.
A Medida Provisória assinada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, além de prorroga os incentivos fiscais concedidos ao setor aeroviário em arrendamento mercantil de aeronaves e motores. Autoriza o executivo federal a criar a Embratur, Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.