22/11/2019 15:42 - Fonte: Assessoria de Imprensa - Arpen-Brasil
Bonito (MS) - As serventias extrajudiciais possuem papel fundamental no funcionamento da sociedade e diversas atividades realizadas pelos cartórios são regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Neste sentido, os provimentos editados pela Corregedoria Nacional de Justiça alteram a dinâmica de atuação dos cartórios em todo o País.
O painel deu destaque ao Provimento nº 63 - que institui modelos únicos para as certidões a serem adotadas pelos ofícios de registro civil e dispõe sobre o reconhecimento e averbação de filiação socioafetiva e sobre o registro de nascimento dos filhos gerados por reprodução assistida – e ao Provimento nº 83, que altera a Seção II do Provimento nº 63, e que, em suma, autoriza o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva para pessoas acima de 12 perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.