ConJur - Joaquim Manhães: É possível reduzir custo fiscal da folha de salários
28 de novembro de 2013, 7h00 Imprimir Enviar
Uma parte desse custo extra, que não é salário direto do empregado acaba lhe favorecendo. Uma parte opera esse efeito imediatamente, como é o caso dos benefícios de vale refeição, vale transporte, assistência médica e outros. Outra parte dilui-se no tempo, como é o caso das provisões para férias e décimo terceiro, do FGTS e da respectiva multa rescisória.
A primeira forma de redução consiste no aproveitamento de um incentivo fiscal temporário, vigente apenas até 31 de dezembro de 2014, instituído dentro do programa "Brasil Maior". A matriz legal desse incentivo fiscal é a lei 12.715/12, com as alterações introduzidas pelas leis 12.794/13 e 12.844/13.
São os seguintes os setores beneficiados com a opção pelo pagamento com o acréscimo de 1%: têxtil, confecções, couro e calçados, móveis, plásticos, material elétrico, autopeças, ônibus, naval, aeronáutico, bens de capital mecânico, aves, suínos e derivados, pescado, pães e massas, fármacos e medicamentos, equipamentos médicos/odontológicos, bicicletas, pneus e câmaras de ar, papel e celulose, vidros, fogões, refrigeradores e lavadoras, cerâmicas, pedras e rochas ornamentais, tintas e vernizes, construção metálica, equipamento ferroviário, ferramentas, forjados de aço, parafusos, porcas e trefilados, brinquedos, instrumentos óticos, manutenção e reparação de aviões, transporte aéreo, marítimo e fluvial, comércio varejista.
Podem optar pelo pagamento com o acréscimo de 2% sobre o faturamento ao invés da contribuição sobre a folha os setores: call center, tecnologia da informação e/ou da comunicação, suporte técnico de informática, design houses, hotéis, transporte rodoviário coletivo e construção civil.
A contribuição à seguridade social por parte dos empregadores passou a se constituir em um tributo único depois da EC 20/98, que deu a atual redação ao caput do artigo 195 da Carta Magna. Ela incide em três momentos distintos da atividade do contribuinte: no pagamento da folha de salários, no faturamento e na obtenção de lucro.