Justiça acolhe pedido do MPE e estipula prazo para que Estado implante UTIs pediátricas em Araguaína | Click Araguaina
O Ministério Público Estadual (MPE) obteve êxito nos Embargos de Declaração que pediam reforma de decisão judicial que obriga Estado a instalar UTI's pediátricas em Araguaína. De acordo com a Promotora de Justiça Araína Cesárea Ferreira dos Santos D'Alessandro, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, os embargos foram necessários, uma vez que a sentença judicial determinava a instalação de seis leitos de UTI pediátrica, no entanto, deixou de estabelecer o prazo para o cumprimento da obrigação, assim como de determinar a periodicidade da multa fixada.