Projeto obriga hipermercado a construir dois CMEIs na Capital — Câmara Municipal de Goiânia
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Projeto obriga hipermercado a construir dois CMEIs na Capital
por Patrícia Drummond — publicado 15/08/2019 16h07, última modificação 15/08/2019 16h07
Foi aprovado pelo Plenário da Câmara na manhã desta quinta-feira (15) projeto de lei do vereador Cabo Senna (Patriota) que obriga o Grupo Hiper Moreira – popularmente conhecido como "Moreirinha" - a construir e doar à cidade dois Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), com capacidade para 500 crianças cada um. A obrigação, explica o parlamentar, é uma contrapartida social não cumprida pela empresa, que recebeu, em 2013, três áreas públicas, antigas ruas do Setor Coimbra, possibilitando a ampliação do hipermercado.
"A nossa iniciativa visa resgatar um erro formal, histórico, cometido pela própria Câmara, para que essa grande empresa cumpra a sua obrigação de dar a contrapartida social, o que não foi feita até hoje por uma falha da lei, que agora estamos corrigindo", reitera Cabo Senna.
De acordo com ele, por um "lapso" cometido à época, na elaboração do Autógrafo de Lei, duas emendas - de autoria das ex-vereadoras Cida Garcêz e Célia Valadão -, aprovadas durante a votação do projeto de desafetação das áreas, de autoria do ex-prefeito Paulo Garcia, não foram incluídas no Autógrafo, assinado pelo então Presidente da Câmara, vereador Clécio Alves (MDB).
Conforme o projeto aprovado nesta quinta-feira pela Câmara, os dois CMEIs deverão ser construídos pelo Grupo Hiper Moreira a partir dos padrões definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte, visando amenizar a carência de vagas na Educação Infantil no Município de Goiânia.
O vereador Cabo Senna destaca a importância da construção dessas duas novas unidades educacionais: "Só a Defensoria Pública Estadual tem milhares de processos ativos para a obtenção de vagas em CMEIs na nossa Capital. Há uma enorme demanda e toda iniciativa é válida para supri-la".