Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00033144320118100024 MA 0378512018
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00033144320118100024 MA 0378512018 - Inteiro Teor
Numeração Única: 0003314-43.2011.8.10.0024.
Ap. Cível n. º 037851/2018 - Comarca de Bacabal/MA.
Apelante : Osmila Costa Santos.
Advogado : Francisco Batista Costa (OAB/MA n.º 4.661).
Apelado : Município de Conceição de Lago Açu.
Advogado : Antonio Florenço Neto (OAB/MA n.º 2.884).
Procurador : Eduardo Daniel Pereira Filho.
Trata-se de Ap. Cível interposta por Osmila Costa Santos em face da sentença (fls.97/98v) prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Bacabal/MA, que nos autos do da Ação de Reintegração de Cargo Público (processo n.º 3314-43.2011.8.10.0024) interposta contra o Município de Conceição de Lago Açu , ora apelado , julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, diante da ausência de prova que comprovasse o vínculo (concursada) funcional da Requerente junto ao município Requerido.
Em suas razões recursais de fls. 103/107, aduz a apelante que sentença recorrida merece ser reformada, pois fora aprovada em concurso público no ano de 2003, para o cargo de ProfessoraClasse A, sendo nomeada em 14/07/2003, tomando posse e exercendo as suas funções na escola municipal Manoel de Nazareth dos Santos. Contudo, fora exonerada sem a instauração do devido processo legal (PAD), a ponto de identificar que a sua nomeação após concurso público, ocorrera de forma irregular, não tendoo direito ao contraditório e ampla defesa.
No mais, alega que as provas colecionadas aos autos (fls. 11/17), comprovam que o seu ingresso nos quadros da Administração Municipal, decorreu deconcurso público, inexistindo motivos para a improcedência da ação, razão pela qual, pugna pelo conhecimento e provimento do
No parecer de fls. 124/127,o represente do Órgão Ministerial se manifestou pelo conhecimento eprovimento do presente apelo.
Consoante se extraidomencionado no relatório, insurge-se aapelanteem face da sentença (fls.97/98v) que julgou improcedente o pedido inicial, por considerar que as provas que instruíram o pedido não comprovavam o vínculo (concursada) funcional da Requerente junto ao município Requerido, a ponto de considerá-la uma servidora concursada.
In casu, compreendemos que a sentença recorrida não merece ser mantida.
Destarte, dorespectivo caderno processual, apura-seque a recorrente colacionou documentos suficientes para demonstrar o seu vínculo "empregatício" junto ao município-recorrido, tendo juntado, a saber: a saber: portaria (fl. 11), termo de posse (fl. 12), folha de ponto (fl. 15) e contra cheques (fls. 16/17), além de comprovante de cadastramento de servidores (fls. 48/49).
Com efeito, diante dos mencionados documentos, não vislumbramos dúvida em afirmar que a recorrente, à luz do artigo 373, inc. I, do NCPC, fez a devida demonstração do fato constitutivo do seu direito, porquanto demonstra que o seu ingresso nos quadros da Administração do Município de Conceição de Lago Açu , dera-se mediante a regular aprovação em concurso público, diante do Edital nº 001/2003, sendo aprovada para o cargo de ProfessoraClasse A, tomando posse no dia 14/03/2003, sendo designada pela Portaria GP nº 221/2003, para exercer suas funções na Escola Municipal Manoel de Nazareth dos Santos, sede do município, no turno noturno.
Como se vê, as provas outrora colecionadas pela recorrente revelam de forma substancial a sua condição de servidora pública concursada, circunstância essa, que não permitia a improcedência do seu pedido por ausência de prova, mormente, em virtude do recorrido não ter comprovado a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito aduzido pela recorrente.
Nesse sentido, tem-se a orientação da jurisprudência desta Corte, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. SERVIDOR MUNICIPAL. ACORDO. NÃO CONHECIMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. REMESSA NECESSÁRIA. ECONOMIA PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PELO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO NÃO CONHECIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.
I - Na ação de reintegração de cargo, havendo acordo celebrado entre as partes, sobrevém ato incompatível com o direito de recorrer. Apelo não conhecido. II - Sendo a sentença enquadrável no art. 475, do CPC, por economia processual, deve o Relator conhecê-la como remessa necessária. III - É ilegal a exoneração de Servidor Público, sem que haja prévio processo administrativo. IV - Comprovada a existência de vínculo do Servidor com o Município, o ônus de comprovar a regular exoneração incumbe ao Município, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. V -Sendo a prescrição matéria de ordem pública, o acordo celebrado nos autos não poderia ser homologado sem a referida ressalva, sob pena de causar prejuízo à coletividade, a qual arcará com o pagamento das parcelas em atraso do servidor reintegrado. VI - Remessa parcialmente provida. (TJ-MA - APL: 0001492014 MA 0000789-02.2011.8.10.0085, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 18/08/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2014)
Por sua vez, conforme se depreende da documentação constante dos autos, não poderia o município-apelado, sem nenhuma formalidade, excluir arecorrente de seu quadro de servidores, pois acaso fosse constatada qualquer irregularidade na sua nomeação, caberia tomar as devidas providências legais e administrativas, com a garantia do contraditório e ampla defesa, a ponto de promover a anulação do concurso ou o afastamento/demissão da servidora, eis que os atos administrativos devem ser precedidos de formalidades, bem como motivados.
Por sua vez, no que se refere à condenação do recorridoao pagamento das verbas remuneratórias a que deixou aapelantede receber durante o período do afastamento indevido do seu cargo, já é assente na jurisprudência pátria que a reintegração do servidor produz efeitos ex tunc, permitindo assim o recebimento de salário, alcance de promoções e demais direitos decorrentes do tempo de serviço.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. POSTERIOR DESLIGAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO ATO. RETORNO DO SERVIDOR AO CARGO. APELO PROVIDO.
I. Observa-se que a Prefeitura de Pindaré-Mirim promoveu a exoneração do Apelante do cargo de Motociclista, zona urbana, por meio do Decreto Municipal nº 04/2013, devido à suposta ausência de projeto de aumento do quantitativo de cargos ofertados, tendo, ainda, o ora Apelante sido classificado muito além do número de vagas ofertadas.
II. Já que houve a nomeação válida para o cargo, cujo ato encontra-se acostado ao caderno processual (39/41), não pode a Administração, sem as devidas formalidade, excluir o Apelante de seu quadro de servidores sem a conclusão formal de processo administrativo com o efetivo contraditório e ampla defesa, ainda que tenha apresentado suposta motivação para tanto.
III. No que se refere à condenação do Município ao pagamento das verbas remuneratórias a que deixou o Apelante de receber durante o período do afastamento indevido do seu cargo, já é assente na jurisprudência pátria que a reintegração do servidor produz efeitos ex tunc. Nesse sentido, a jurisprudência dessa Egrégia Câmara.
IV. Apelação provida. ( destacamos ) . 1
O eminente constitucionalista José Afonso da Silva 2 , tratando sobre o tema da separação dos poderes, destaca:
Por tais razões e de acordo com o parecer Ministerial, DOU PROVIMENTO AO PRESENTERECURSO , reformando integralmente os termos da sentença recorrida repousada às fls. 97/98v, restabelecendo os efeitos da medida liminar concedida às fls. 55/56, confirmar a reintegração da apelante Osmila Costa Santos no cargo de ProfessoraClasse A, junto aos quadros funcionais do recorrido, devendo a respectiva verba trabalhista não recebida durante o irregular perídio de afastamentoser devidamente apurada nafase de Cumprimento de Sentença, respeitando-se para tanto, o prazo de prescrição.
1ApCiv 0166672018, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/07/2018 , DJe 19/07/2018.
2 In, Curso de Direito Constitucional Positivo, 17ª ed., 1999, p. 114/115.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751895344/apelacao-civel-ac-33144320118100024-ma-0378512018/inteiro-teor-751895346