ICMS E IPVA/PA: Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS
9 ago 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
O Decreto nº 1.587 de 08/08/2016, publicado no DOE/PA de 09/08/2016, que regulamentou o Convênio ICMS 52 , de 23 de junho de 2016, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, instituiu o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM, com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos no Decreto acima mencionado.
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 200 (duzentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 (cinquenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.