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by Rony Vainzof in Privacidade e proteção de dados Tags: Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal de 1988, Decreto nº 8.771/2016, Lei 10.406/2002, Lei 12.965/2014, Lei 8.078/1990, Marco Civil da Internet, privacidade e dados pessoais, Projeto de Lei nº 5.276/2016
É a partir de referidas previsões legais que o conceito de privacy by designcomeça a ganhar relevância no ordenamento jurídico brasileiro, merecendo atenção especial dos desenvolvedores de aplicações.
Na privacy by design, portanto, a proteção à privacidade advém da seguinte trilogia:
sistemas de tecnologia informação (IT systems);
práticas negociais responsáveis (accountable business practices); e
design físico e infraestrutura de rede (physical and networked infrastructure)[6].
Ainda, para atingir seus objetivos, o conceito em tela é fundado em sete princípios fundamentais:
Proactive not Reactive; Preventative not Remedial, pelo qual é adotada postura preventiva, de modo a evitar incidentes de violação à privacidade;
Privacy as the Default Setting, pelo qual a configuração padrão de determinado sistema deve preservar a privacidade do usuário;
Privacy Embedded into Design, pelo qual a privacidade deve estar incorporada à arquitetura de sistemas e modelos de negócio;
Full Functionality — Positive-Sum, not Zero-Sum, pelo qual devem ser acomodados todos os interesses envolvidos, evitando falsas dicotomias que levam à mitigação de direitos;
End-to-End Security — Full Lifecycle Protection, vez que, na medida em que a segurança de dados é incorporada ao sistema antes da coleta de qualquer informação, esta é estendida para todo o ciclo de vida da informação;
Visibility and Transparency — Keep it Open, pelo qual deve ser assegurado a todos os envolvidos que os sistemas e negócio são operacionalizados de acordo com as premissas e objetivos informados; e
Respect for User Privacy — Keep it User-Centric, que exige que os operadores dos serviços respeitem os interesses dos usuários, mantendo altos padrões de privacidade.
[5] Como disponível emhttps://www.ipc.on.ca/english/Privacy/Introduction-to-PbD/. Acesso em 03.07.2016.
[6] Disponível emhttps://www.ipc.on.ca/images/Resources/7foundationalprinciples.pdf. Acesso em 03/07/2016.
[7] LIMA, Cíntia Rosa Pereira; BIONI, Bruno Ricardo. "A Proteção dos Dados Pessoais na Fase de Coleta: Apontamentos sobre a Adjetivação do Consentimento Implementado pelo Artigo 7, Incisos VIII e IX do Marco Marco Civil da Internet a partir da Human Computer Interaction e daPrivacy By Default". In Direitos & Internet III –Marco Civil da Internet. Tomo I. São Paulo: Quartier Latin, 2015. p. 281.
[11] Como informado em https://ec.europa.eu/justice/data-protection/. Acesso em 03.07.2016.
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