LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito liquido e certo,não amparado por hábeas-corpus ou hábeas-datas, quando o responsável pela ilegalidade de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de Poder Publico."
A doutrina é unânime ao informar que o contraditório e a ampla defesa são requisitos essenciais a validade de qualquer procedimento/processo sob pena de cerceamento de defesa e ilegalidade arbitraria, não digna de um Estado Democrático de Direito, observemos:
"O principio do contraditório também indica a atuação de uma garantia fundamental de justiça: (...) Ele é tão intimamente ligado ao exercício do poder,sempre influente sobre a esfera jurídica das pessoas, que a doutrina moderna o considera inerente mesmo a própria noção de processo."
"(...) Mas, o principal consectário do tratamento igualitário das partes se realiza através do contraditório, que consiste na necessidade de ouvir a pessoa ao qual será deferida a decisão, garantindo-lhe o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante todo o processo. Não há privilegio de qualquer sorte".
Embora os princípios processuais possam admitir exceções, o do contraditório é absoluto, e deve ser observado, sob pena de nulidade do processo.
Ainda, é pacífico que o direito de representar o povo, para o qual o Impetrante fora eleito, apenas poderá ser mitigado pelo devido processo legal, respeitando-se por absoluto e irrestritivamente os princípios norteadores do direito constitucional para evitar um estado arbitrário, absolutista e, sobretudo injusto, que não respeita o direito líquido e certo de seus cidadãos.
A demora para solução da demanda de acarretar prejuízos irreparáveis a Impetrante, vez que a mesma ficará de "mãos atadas " impossibilitado de exercer seus direitos, ou seja, um ato abusivo efetuado pela Autoridade Coatora põe em risco o direito já conquistado pela Impetrante através da aprovação no vestibular.
"1. A concessão da liminar, em mandado de segurança, não é faculdade do juiz. Desde que estejam presentes os requisitos da medida,quais sejam a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da decisão, caso seja a final deferida, o juiz não pode denegar a liminar. Se o fizer, age com abuso do poder. 2. A Constituição de 1988, ao assegurar aos litigantes, em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, admitiu o deposito prévio como condição de procedibilidade de qualquer recurso. 3. Segurança concedida (TRF 1ª reg. Mand. De Segurança n. º 92.01.23302-7 Distrito Federal mân. Rel. : Juiz Eustáquio Silveira j. em 17.11.92 fonte: DJU 11, 14.12.92, pág. 42107)."
Do exposto, é por demais claro que a liminar é uma providencia cautelar que serviria para conservar a possibilidade de satisfação, do direito da Impetrante, quer seja por realmente relevante o fundamento do seu pedido, quer seja pelo ato a ser impugnado, resultar um dano de insuscetível reparação em sentença final, pois o interesse da Impetrante já pode ser precluído.
Conceder liminarmente o mandamus, ordenado ao Sr. Diretor Geral da Faculdade ................ do Paraná, ínclito representante legal, para que forneça, incontinenti, a inscrição da Impetrante no curso de Nutrição, pois, não resta duvidas que sua atitude não pode subsistir, amparada por WRIT, que desde já se requer que venha recebido e provido, considerando que a data máxima para inscrição no curso é dia ......., portanto nesta segunda-feira.