Novas normas para animais
Segunda, 14 Fevereiro 2022 10:47
Lei que estabelece normas para proteção e defesa de animais é promulgada pela Assembleia Legislativa…O Código de Direito e Bem-Estar Animal, de autoria do deputado Chico Mozart, traz obrigações para o Poder Público, ONGs, protetores individuais, pescadores e caçadores
Foi promulgada pela Assembleia Legislativa (ALE-RR) a Lei n° 1637/2021, que institui o Código de Direito e Bem-Estar Animal de Roraima, de autoria do deputado Chico Mozart (Cidadania).
Agora, o Estado conta com legislação específica e exclusiva aos animais domésticos e silvestres, e estabelece normas para a proteção, defesa e preservação.
O Código estabelece obrigações ao Poder Público, Organizações Não Governamentais (ONGs), protetores individuais, donos de animais, pescadores, caçadores, entre outros. "Precisamos trazer ao Parlamento pautas sobre a defesa dos animais, pois é uma causa necessária. Esse código vem destacar direitos e obrigações de todos para o bem-estar não só de cachorros e gatos, mas de todos os animais", destacou o deputado Chico Mozart.
* Cada município instituirá um cemitério para receber os cadáveres dos animais mortos;
* O Poder Executivo Estadual deverá criar a disciplina de Educação Ambiental para o 1º, 2º e 3º graus em todo o território estadual;
* Fica autorizada a criação do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal de Roraima;
* Em relação ao transporte, proíbe a viagem de animal a pé por mais de 5 quilômetros ou obrigá-lo a trabalhar por mais de 4 horas contínuas sem dar, em ambos os casos, descanso adequado, água e alimento;
* Veda o transporte de animal fraco, doente, ferido ou que esteja em mais da metade do período gestacional, exceto para atendimento médico veterinário.
Para a mestre em biologia animal Eliza Ribeiro Costa, a lei é imprescindível para que a sociedade possa desfrutar, de forma responsável e harmônica, de todas as ações necessárias para assegurar, com equilíbrio, o bem-estar de animais e do meio ambiente.
"Ela é de suma importância para o bem-estar animal, não só para a fauna silvestre, mas também para animais domésticos. Quando ela estipula como tem que ser feito, como tem que ser trabalhado e cuidado, você coloca Roraima em outro patamar", disse. "A fauna do estado, seja ela doméstica ou silvestre, está muito bem amparada. Eu parabenizo toda energia para aprovação desse texto, porque realmente ele só traz benefícios", enfatizou a bióloga de 40 anos, também consultora de fauna.
A lei deve entrar em vigor 180 dias após a publicação. "O código é extenso e exige, para perfeito cumprimento da lei, várias outras medidas, as quais englobam outros órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), municípios (centros de zoonose) e muitos outros. Por isso, é essencial que o Governo do Estado dê esse passo importante e faça a lei funcionar na prática. O Legislativo está cumprindo seu papel, mas para garantir o cumprimento de fato, é necessária a união de todos", pediu Mozart.
Ascom Dep. M
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