VBSO Advogados | Valor Econômico – STJ mantém execução fiscal sem garantia do valor em discussão
Valor Econômico – STJ mantém execução fiscal sem garantia do valor em discussão
14 abr Valor Econômico – STJ mantém execução fiscal sem garantia do valor em discussão
Posted at 15:33h in Notícias	by	patriciamonteiro
Presidente da Corte considerou que imóvel foi oferecido para assegurar a dívida
Com a execução fiscal, foi feita uma penhora on-line, em valor inferior ao devido. A empresa apresentou embargos e ofereceu o imóvel em garantia. Como a Fazenda paulista não aceitou o bem, a primeira instância decidiu extinguir os embargos. O caso foi levado ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Os desembargadores entenderam que os embargos deveriam ser aceitos, mas teria-se que complementar a penhora, em qualquer fase do processo.
Reportagem publicada pelo Valor Econômico em 14 de abril de 2022, disponível neste link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/04/14/stj-mantem-execucao-fiscal-sem-garantia-do-valor-em-discussao.ghtml