IBRAJUS | Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário | O significado do termo "Juízo" e o art. 285-A do CPC
O significado do termo "Juízo" e o art. 285-A do CPC
A Lei 11.277/2006, ao acrescentar o art. 285-A ao Código de Processo Civil (CPC), criou uma nova possibilidade de resolução antecipada do mérito, sem citação: quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
Portanto, para a aplicação do art. 285-A do CPC, dois pressupostos cumulativos são exigidos: (1) a matéria controvertida deve ser unicamente de direito, ou seja, não se discute matéria fática; (2) no juízo, já deve ter sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.
Mas qual é a amplitude do termo juízo, para autorizar a utilização do novo instituto? Qual o significado de juízo no processo civil?
Segundo De Plácido e Silva (2004), juízo, "do latim 'judicium' (ação de julgar, julgamento, ofício do juiz), é tomado em duas acepções: em sentido restrito, é tido na mesma significação de 'juizado', ou seja, o local em que o juiz exerce as suas funções ou funciona no exercício de sua jurisdição ou de seu próprio ofício. Em sentido mais amplo, significa a própria 'discussão da causa'".
O termo juízo utilizado pelo art. 285-A do CPC deve ser tomado em seu sentido restrito, ou seja, como local em que o juiz exerce a jurisdição.
Mas que local é esse? Esse local deve ser entendido como a unidade de competência territorial, ou seja, a comarca ou a subseção judiciária.
Assim interpretando, pode-se dizer que, para a aplicação da nova regra, é preciso que tenha sido proferida sentença de total improcedência, em casos idênticos, dentro da comarca (justiça dos estados) ou da subseção judiciária (justiça federal). A lei não exige que o próprio juiz da causa tenha, anteriormente, proferido a sentença de improcedência, muito menos o mesmo juiz, considerado a pessoa natural que ocupa o cargo de magistrado. Fala em juízo, não em juiz. Também não se refere à vara judicial, que representa um fracionamento da unidade de competência territorial. Todos os juízes de uma comarca ou de uma subseção judiciária possuem a mesma competência territorial. E a lei reconhece essa circunstância, p. ex., no art. 106 do CPC ao determinar que correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. E mais: o art. 251 do CPC é claro em reconhecer que todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão. Fala mais de um juiz, não mais de um juízo.
Essa interpretação permite extrair o maior proveito possível da nova regra, no sentido de agilidade e de presteza jurisdicionais. Se na comarca ou na subseção judiciária, qualquer juiz tenha proferido sentença de total improcedência em causa cuja matéria é somente de direito, os demais juízes poderão usar essa sentença paradigma em casos idênticos, caso concordem com seus termos, aplicando a regra do art. 285-A do CPC. Assim, o juiz substituto poderá usar a sentença paradigma proferida pelo juiz titular da vara, como ambos poderão usar as sentenças paradigmas proferidas por juízes substitutos ou titulares de outras varas, desde que pertencentes à mesma comarca ou subseção judiciária.
Essa prática torna-se facilitada através dos bancos de sentenças, que começam a ser disponibilizados pelas redes de computadores dos tribunais: o juiz de uma vara pode acessar as sentenças proferidas pelos colegas da mesma comarca ou subseção.
Não é preciso que o juiz sentenciante já tenha enfrentado a questão de direito alguma vez. Basta que identifique na sentença paradigma a sua aplicabilidade para o caso recebido e, é claro, concorde com a tese jurídica esposada pelo colega.
Por fim, é importante ressaltar que a resolução antecipada do mérito criada pela Lei 11.277/2006 é constitucional e deve ser prontamente aplicada como resposta jurisdicional célere e objetiva para as demandas repetitivas. Se o objetivo é dar duração razoável ao processo, não se pode esperar isso através de medidas legislativas tímidas e ainda apegadas às concepções clássicas do processo, as quais não dão mais conta das demandas da realidade.