Estudo de Tributos | Zé Moleza
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Publicado em 03/10/2003
Estudo dos Tributos
Princípios Gerais – Sistema Tributário Nacional
O que é direito tributário? Quais são as espécies de receita pública? Descreva cada uma delas.
R – Direito tributário e o ramo do direito publico que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie é a disciplina jurídica dos tributos
As receitas do governo dividem-se em originarias – provenientes da exploração econômica do Estado (Ex. lucro referente à participação acionaria do Estado na Petrobrás). Existem também as receitas derivadas – são as obtidas pelo Estado no exercício de sua soberania (Ex. tributos e a penalidades pecuniárias decorrentes de atos ilícitos).
R – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
R – Qualquer prestação que não possa ser representada por dinheiro. Ex. Cobrança de tributos através de prestação de serviços de natureza pessoal.