Comusa assume dívida de R$ 197 milhões do Município com a Corsan — Camara Municipal
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por Jaime Freitas — última modificação 13/12/2018 12h38
13/12/2018 – Em sessões extraordinárias subsequentes, os vereadores hamburguenses concordaram, por 7 votos a 3, com projeto de lei apresentado pelo Executivo que autoriza a Comusa a assumir a responsabilidade pelo pagamento da dívida do Município junto à Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). À autarquia caberá honrar precatórios oriundos de três processos judiciais, vinculados ao movimento de municipalização do abastecimento de água, que somavam no último dia 6 um montante total de R$ 197.903.030,42. O texto permite o abatimento do valor em até 72 parcelas mensais, contadas a partir de janeiro de 2019.
Se o cronograma de quitação for obedecido, a dívida deverá ser saldada em dezembro de 2024, respeitando o prazo estipulado pelo Artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. De acordo com estimativa de cálculo apresentada na justificativa do Projeto de Lei nº 108/2018, a Comusa deverá depositar pouco mais de R$ 3 milhões mensalmente ao longo de 2019. Para honrar o pagamento, a autarquia propôs o reajuste de seu regime tarifário, em matéria legislativa também aprovada em plenário na quinta-feira.
Antes da votação do projeto, ainda no primeiro turno, a vereadora Patricia Beck (PPS) propôs uma alteração no texto. O objetivo foi de ajustar a redação da matéria com relação ao compromisso entre a Comusa e a Prefeitura, conforme acordo entre os parlamentares presentes.
"A emenda é necessária para corrigir o texto. É uma situação delicada. O projeto afirma que a Comusa deve assumir o pagamento da conta com a Corsan, mas a dívida na justiça é do Município. Cabe à autarquia assumir sim os custos da dívida e garantir a transferência de valores à Prefeitura, e é essa que paga de fato a conta. Aprovar a matéria como está pode gerar problemas futuros, onde os gestores assumirão riscos de responsabilidade fiscal", disse Patricia.
A nova redação foi apresentada no segundo turno da votação do projeto, sendo aprovada pelos parlamentares.