* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 2876317, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
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DECRETO Nº 7.349, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Regulariza a concessão, limitação e distribuição de táxis do município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIÓ, Estado de Santa Catarina, usando da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 23 de março de 1990,
Considerando o disposto na Lei nº 2.769 de 09 de março de 2001 que em seu art. 5º autoriza a transferência do direito outorgado de exploração de serviço de táxi.
Considerando o disposto no Decreto nº 3.603 de 01 de novembro de 2006 que regulamenta o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro-taxi, que em seu capítulo V dispõe sobre a transferência e cancelamento da permissão de exploração do serviço de táxi.
Considerando o disposto no Decreto nº 3.603 de 01 de novembro de 2006 que em seu art. 9º afirma que “o termo de permissão da pessoa física estará implicitamente compreendido no Alvará de Estacionamento”.
Considerando que houvera a efetiva transferência dos pontos de táxis, não tendo sido regularizado à época da transação a distribuição dos pontos no âmbito municipal.
Considerando que por vários anos consecutivos foram fornecidos alvarás de funcionamento e localização para os profissionais abaixo indicados.
Considerando que estes profissionais exercem estas atividades em nome próprio no âmbito deste município há muito.
Considerando que é necessário regularizar a exploração do serviço de táxi no âmbito municipal.
DECRETA:
Art. 1º As vagas ora regularizadas serão ocupadas pelos profissionais abaixo indicados:
I – Ponto de Táxi da Rua Franz Xavier Mainhardt, nº 530, Centro – Taió – SC:
- Heinrich Hackbarth 42013755953
II – Ponto de Táxi da Rua Coronel Feddersen, nº 2.072, Centro – Taió – SC:
- Jean Carlo Fernandes
- Silmar dos Santos
III – Ponto de Táxi da Rua Roberto Mayer – Bairro do Seminário – Próximo ao Ginásio Municipal Vital Valentini – Taió – SC:
- Marilene Witkowski
Art. 2º Os pontos mencionados neste Decreto serão regidos pela Lei nº 2.769 de 9 de março de 2001 e pelo Decreto nº 3.603 de 01 de novembro de 2006.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.