Art. 2, "d" da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2020 RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") FUNÇÃO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (a) DESPESAS E No bimestre MPENHADAS Até...O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO E SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO os Decretos nº 4.298/2020, 4.301/2020, 4.317/2020 e 4.318...D E C R E T A: Art. 1º - Fica revogado o art. 5º e o art. 5º, parágrafo único do Decreto nº 025/2020, ficando, a partir da publicação deste Decreto, proibidas todas e quaisquer atividades em estabelecimentos
Alteração entrou em vigor em 24/03/2021 O Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício previsto na Lei Orgânica de Assitencia Social (Lei nº 8.742 , 7 de dezembro de 1993) tem como garantia a concessão...previdenciário de até um salário-mínimo ou um BPC concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade , ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC/LOAS , diante do disposto no § 14 do art.... 20 da Lei nº 8.742 , incluído pela Lei nº 13.982 , de 2 de abril de 2020.
Artigos•17/01/2021 • Sattyla Souza
Observe a redação do art. 203 , V , da CF : Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...]...Nesse sentido, cabe citar o art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) , que dispõe sobre os requisitos para a percepção do BPC: Art. 20....Já no que se refere ao requisito da deficiência , é necessário que o indivíduo comprove ser portador de doença que gere impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º da Lei Orgânica da Assistência
O benefício poderá ser NEGADO ou SUSPENSO caso a inscrição ou atualização no Cadúnico não tenha sido realizada nos últimos 2 anos; A renda familiar mensal por pessoa deve ser inferior a ¼ de salário mínimo...A deficiência será verificada mediante avaliação social e médica....12.470/2011 que inseriu no art. 20 o §9º na Lei 8.742/93; Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado da pessoa com deficiência; Benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária
Objetiva também demonstrar o status atual da Seguridade Social no Brasil, sua perspectiva e seus desafios para o futuro. Palavras-chave: Seguridade Social. Constituição . Previdência Social. 2....da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), Lei n. 3.807 , de 26 de agosto de 1960, que sistematizava a previdência social, criava e expandia benefícios, estendia o direito à assistência social a outras...Os empregados domésticos, em função da Lei n. 5.859 /1972, art. 4º .
Notícias•04/05/2020 • Edson Cunha do nascimento
LOAS, independe de contribuição à seguridade social e é devido ao deficiente e ao idoso que comprove: não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não receber..., do art. 20 , da Lei nº 8.742 /93)....), consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
A questão da diferenciação entre grupo familiar e rol de dependentes familiares e a fluidez do conceito de miserabilidade
Artigos•02/03/2020 • Edgar Figueiredo Siebra
A terminologia grupo familiar é empregada quando da utilização da lei orgânica de assistência social (lei 8742 /93), seu rol familiar é exemplificativo bastando a residência sobre o mesmo teto. ...Iniciando pela lei orgânica de assistência social (LOAS), esta prevê em sua redação determinado benefício de natureza assistencial denominado de BPC, o qual garante uma prestação no valor do salário mínimo...A lei previdenciário 8.213 /91 utiliza a terminologia dependente e sua redação e não grupo familiar , conforme se infere do artigo 16 da referida lei. Vejamos: Art. 16.