Postado em 17 de Junho de 2010 - 09:15 - Lida 1784 vezes
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), enviou para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva um projeto de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reforma a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)(1). A ideia é dar mais agilidade aos processos trabalhistas.
Aprovado na última quinta-feira pelo Senado, o texto determina que a parte interessada em protocolar um agravo de instrumento(2) em ações trabalhistas tem que depositar 50% do valor da causa em juízo. Atualmente, o recurso é usado sem qualquer ônus, o que atrasa o pagamento das decisões favoráveis ou prejudiciais ao trabalhador. O TST informa que a maioria esmagadora dos recursos é protocolada pelo empregador. Assim, o beneficiado com a proposta seria o trabalhador. De acordo com levantamento divulgado pelo TST, 75% dos recursos que chegam ao tribunal são agravos de instrumento, medidas usadas com frequência para protelar o cumprimento de decisões.
Entre os principais prejuízos causados pelos sucessivos agravos interpostos na Justiça trabalhista estão o acúmulo de processos nos tribunais e o retardo do pagamento de direitos trabalhistas. Os números do TST mostram que, só em 2008, houve aumento de 208% na utilização dos agravos de instrumento. Naquele ano, segundo dados do tribunal, 95% dos agravos julgados acabaram ?desprovidos por não terem apresentado condições mínimas de prosseguimento?. Em 2009, foram 142.650 agravos no TST. Em 2010, até abril, houve 26 mil.
O presidente do TST, ministro Milton de Moura França, classifica a proposta como uma ?minirreforma recursal?. Para ele, caso o presidente Lula sancione a lei, os tribunais terão mais celeridade no julgamento de processos trabalhistas, o que beneficiaria trabalhadores, magistrados e a sociedade.
O projeto, de autoria do próprio presidente do TST, foi protocolado no Congresso no ano passado. Passou pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça da Câmara, antes de chegar ao Senado. Lá, foi apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Cabe agora ao presidente Lula sancionar a lei.
Advogado trabalhista, o presidente da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Wadih Damous, avalia que a modificação na CLT poderá causar prejuízo aos trabalhadores. ?Por um lado, pode servir para agilizar os processos no âmbito do TST, mas pode atingir a parte mais fraca da relação, que é o trabalhador, que pode não ter a quantia financeira para fazer o depósito judicial quando precisar entrar com recurso?, disse, com a ressalva de que não conhece o inteiro teor do projeto. ?Muitas vezes há reformas que visam à comodidade dos juízes?, acrescentou.
1 - Herança de Getúlio
2 - Ferramenta judicial
O agravo é um recurso usado pelos advogados das partes para questionar decisões judiciais de tribunais regionais do trabalho, com a tentativa de levar o caso para julgamento no TST. A medida é cabível para evitar possível lesão grave e de difícil reparação e ?casos de inadmissão de apelação?. O agravo deve ser sempre protocolado na instância superior, que deve analisar se o processo, trancado no TRT, será destrancado e, consequentemente, julgado pelo tribunal superior.
Percentual de agravos de instrumento entre os recursos que chegam ao TST. Medida é usada com frequência para protelar o cumprimento de decisões
Palavras-chave: CLT
noticias/projeto-muda-trecho-da-clt
luis Outros18/06/2010 12:21 Responder
Entendo que todos querem maior celeridade nos processos, O QUE NÃO SE PODE DEFENDER É QUE SE CRIE OBSTÁCULOS AO ACESSO A JUSTIÇA, QUE NA PRÁTICA É O QUE OCORRE QUANDO SE COLOCA CUSTAS ALTAS PARA INVIABILIZAR RECURSOS. A verdade é que os juizes, são lentos para julgar e em 90% das vezes julgam mal. Evidente que nenhum juiz deseja a existência desse instituto, que na prática representa um controle da qualidade dos serviços, em regra ruim, prestados a sociedade. O texto acima demonstra a torpeza dos magistrados. Lamentável Isso é o que mais acontece na JUSTIÇA DO TRABALHO, principalmente em juiz local, ademais quando vc. entra com uma AÇÃO contra um EMPREGADOR PODEROSO que sempre lesou seus trabalhadores, e tem um DEFENSOR e outras autoridades, que podem atuar nos autos, que se deixa "corromperem", ficando OMISSO nos mais variados direitos seus: artigos das leis, súmulas, oitivas de testemunhas, jurisprudências etc etc! E assim sendo, como o é, o trabalhador restará 'injustiçado', não 'entendendo' por quê aquela Decisão ou Acórdão, não lhes foi favorável... também pudera! E ainda querem 'barrar' com essa tal LEI genérica, UM RECURSO que poderia ou poderá SANAR os vícios e outras OMISSÕES, perante um Tribunal Superior!!!