Processo n. 0166100-76.2008.5.02.0003 do TRT-2
Processo nº 0166100-76.2008.5.02.0003
Eva Sheila Gomes Bonini x Varig - Viação Aérea Riograndense S/A
O processo teve origem no TRT da 2ª Região, em 01 de agosto de 2008. Tem como partes envolvidas Douglas Sabongi Cavalheiro, Eva Sheila Gomes Bonini, Jose Roberto Zago, Varig - Viação Aérea Riograndense S/A.
Publicação • Extraída da página 302 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Processo Nº ATOrd-0166100-76.2008.5.02.0003
RECLAMANTE EVA SHEILA GOMES BONINI
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 689e5c0
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo. Requer o reclamante a inclusão da GOL LINHAS AÉREAS S/A no polo passivo da execução, eis que pertencente ao grupo econômico da falida VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S/A. Requer, ainda, a inclusão da empresa AMADEUS BRASIL LTDA no polo passivo da execução, pelas mesmas razões.
Emerson de Assis Rosa
Requer o reclamante a inclusão da GOL LINHAS AÉREAS S/A no polo passivo da execução, eis que pertencente ao grupo econômico da falida VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S/A.
Indefiro o requerimento formulado pelo reclamante para inclusão da empresa GOL LINHAS AÉREAS no polo passivo da execução. A documentação juntada pelo reclamante não comprova a existência de grupo econômico entre a executada falida VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S/A e a empresa GOL LINHAS AÉREAS S/A.
Conforme inúmeros julgados do E. TRT, a aquisição de unidade produtiva da VARIG pela GOL LINHAS AÉREAS S/A, via leilão judicial nos autos da recuperação judicial, não acarreta responsabilidade dos adquirentes.
PROCESSO TRT/SP Nº 0142700-32.2008.5.02.0068- 14ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO
ORIGEM: 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
AGRAVANTE: CLAUDIO CESAR MARTINS MOREIRA
ADV.: MARCIO ROBERTO TAVARES
AGRAVADA: VARIG VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S/A (MF) ADV.: PARTE SEM ADV.
JUÍZA: CLEUSA SOARES DE ARAUJO
AQUISIÇÃO DO CONGLOMERADO VARIG PELA GOL LINHAS AÉREAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA, VIA LEILÃO JUDICIAL, NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO ARREMATANTE. A alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a responsabilidade solidária das adquirentes. Agravo de petição da exequente não provido.
PROCESSO nº 0276600-03.2008.5.02.0007 (AP)
AGRAVANTE: SUSAN KARINA SCHULTZ
AGRAVADA: S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA
ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREGADORA SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. VARIG S.A. A Varig se submeteu a processo de recuperação judicial na forma da Lei nº 11.101/2005, tendo sido alienada unidade produtiva isolada pela VRG Linhas Aéreas. Nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, nos casos que envolvem a recuperação judicial de empresas, a alienação de unidade produtiva isolada está livre de qualquer ônus, não havendo sucessão de empresa quanto às obrigações do devedor, mesmo que trabalhistas. Insta registrar que, nos autos da ação declaratória de inconstitucionalidade nº 3.934-2/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, não mais cabendo qualquer discussão em sentido contrário. Cumpre ainda ressaltar que este E. Regional e o C. TST têm reiteradamente afastado a responsabilidade da Gol Linhas Aéreas, seja pela alegada sucessão, seja pela formação de grupo econômico, com relação ao objeto da alienação de ativos de empresas em recuperação judicial
ou em estado falimentar, hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de petição a que se nega provimento.
Requer, ainda, a inclusão da empresa AMADEUS BRASIL LTDA no polo passivo da execução, pelas mesmas razões.
De acordo com a documentação juntada aos autos, tem-se que a empresa VARIG S/A, atual massa falida, é detentora de boa parte das quotas sociais da AMADEUS BRASIL LTDA, o que revela ardilosa fraude contra os credores trabalhistas, os quais passam por verdadeiro calvário na fila de credores junto ao Juízo Universal da Falência.
Durante todo o contrato laboral firmado entre AMADEUS BRASIL LTDA e a empresa VARIG, ora falida, vê-se que a aludida empresa continuou a constar como sócia da embargante.
O redirecionamento da execução em face da empresa AMADEUS BRASIL LTDA visa garantir não só o resultado eficaz da prestação jurisdicional, resultante de sentença transitada em julgado, como também a coibição de práticas fraudulentas realizadas por grandes conglomerados.
Em consonância com o entendimento deste Juízo, segue parte de recente julgado proferido pela 10ª Turma do E.TRT:
"PROCESSO TRT/SP Nº 0068200-34.2008.5.02.0055 - 10ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: RICARDO TEOTÔNIO GIMENEZ AGRAVADOS: 1) AMADEUS BRASIL LTDA. 2) VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S/A (MASSA FALIDA) 3) VARIG LOGÍSTICA S/A (MASSA FALIDA) ORIGEM: 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
A 9ªAlteração do ContratoSocial da agravada (Amadeus Brasil Ltda.) indica o capital social no importe de R$ 82.561.000 (oitenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil reais), sendo que, no ano de 2003, R$ 42.096.110,00 (quarenta e dois milhões, noventa e seis mil reais) pertenciam à executada Varig S/A Viação Aérea Rio-Grandense (fls. 594/598).
Em janeirode 2004, aparticipação da Varigfoi reduzida para R$ 7.420.490,00, tendo sido elevada a participação de Amadeus Global Travel Distribution S/A para R$ 62.746.360,00, conforme 10ªAlteração do ContratoSocial da agravada (fl. 584/585).
Além disso, a Fundação Ruben Berta foi instituída pela Viação
Aérea Rio-Grandense (Varig S/A) para assegurar o bem-estar de seus funcionários, bem como os das empresas Varig S/A (Viação AéreaRio-Grandense) e dosfuncionários das empresas direta ou indiretamente controladas pela Fundação e de seus dependentes (fl. 586/590). A exemplo de Varig S/A (Viação AéreaRio-Grandense), a FundaçãoRuben Berta encontra-se entre os
sócios da Amadeus Brasil Ltda.(fl. 584/585).
Assim, conclui-seque a executadafalida (Varig) figurou no
quadro societário da Amadeus Brasil Ltda. no período não prescrito do contrato de trabalho do reclamante (31/03/2003 a 23/10/2006 -fls. 34 e 423), inexistindo notícias de seu desligamento do conglomerado, valendo ressaltar, ademais, que a ficha cadastral da agravada denuncia que aFundação Ruben Berta remanesce entre seus sócios até os dias atuais.
Observe-se quepara a configuraçãodo grupo econômico nãoé imprescindível queuma empresa seja administradora de outra ou que haja ascendência hierárquica de uma delas, sendosuficiente a simplescoordenação dos entes empresariais envolvidos, entendimento advindo com a evolução da mera interpretação literal da CLT, no seu então vigente artigo 2º, parágrafo 2º.
Assim sendo, o que configura o grupo econômico é a existência de sócio (s) comum (s), que indicam estar a empresa "sob direção,controle ou administraçãode outra", comoficou bem demonstrado, sendoirrelevante a cotade participação de uma empresa sobre a outra.
Além disso, corrobora para essa premissa o fato de queambas as empresasatuam ou atuaramem segmento econômico afim, no
ramo de transporte, viagens e turismo, ao revés do que quer fazer
crer o recurso.
Nesses termos,a presente situaçãofática se enquadra na
hipótese prevista no artigo 2º, § 2º da CLT, que obriga uma empresa do grupo pelo débito da outra, ainda quenão tenha participado da relação processual na fase de conhecimento, ainda porque o trabalho prestado beneficiou todo o grupo,não havendo de se perquirir para qual ou quais empresas ou pessoas eleresultou em valor econômico.
Portanto, derigor o reconhecimento degrupo empresarial e da responsabilidade solidária da agravada Amadeus do Brasil Ltda. ACORDAM os Magistrados da 10ªTurma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento do exequente, para conhecer do agravo de petiçãoe, no mérito,DAR-LHE PROVIMENTO, determinandoa inclusão da agravadaAmadeus Brasil Ltda.no polo passivoda execução,
com responsabilidade solidária pelo crédito exequendo."
Inclua-se a empresa AMADEUS BRASIL LTDA, expedindo-se
mandado de citação para pagamento.
Publicação • Extraída da página 799 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
ADVOGADO JOSE ROBERTO ZAGO(OAB: 98053/SP)
- EVA SHEILA GOMES BONINI
Nesta data, faço os autos conclusos ao (à) MM (a). Juiz (a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central.
São Paulo,24/01/2020.
CAMILA LAUTON PEREIRA AFONSO
1 - Intimem-se as partes, quanto ao início da tramitação dos autos pelo meio eletrônico, ciência de que cabem a eles o ônus de conferir todos os documentos juntados aos autos, e caso encontrem qualquer incorreção comunicar imediatamente à Vara. Prazo de 5 (dias) no silêncio serão considerados confirmados todos os documentos juntados aos presentes autos.
2 - Ciência às partes, ainda, de que todas as petições protocoladas na Vara, por meio físico, após a data de publicação do despacho de conversão para o meio eletrônico serão descartadas.
3 - Junte-se ao processo as petições sisdoc datadas de 04/06/2018.
4 - Exaurido o prazo do item 1, venham os autos conclusos para análise da configuração de grupo econômico.
Publicação de Conversão para meio eletrônico Para o(s) Autor(es) e Réu(s) Sol.Nº 3660
Publicação de Edital Edital 725/2019
Publicação • Extraída da página 915 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Processo Nº RTOrd-0166100-76.2008.5.02.0003
Processo Nº RTOrd-01661/2008-003-02-00.0
Autor Eva Sheila Gomes Bonini
Advogado DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB: 216159-D/SP)
Réu Varig - Viação Aérea Riograndense S/A
Advogado JOSE ROBERTO ZAGO (OAB: 98053-D/SP)
- Varig - Viação Aérea Riograndense S/A
Edital 725/2019
FERNANDA ZANON MARCHETTI, Juiz a do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente às partes, que o processo em epígrafe teve a tramitação convertida do meio físico