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Deputados querem desarmar as empresas de segurança
12 outubro, 2013 0Comments
Aos Colegas Angolanos que acompanham o Site VigilanteQAP O projecto de Lei das Empresas de Segurança Privadas, em Angola, regressou esta semana às comissões de especialidades da Assembleia Nacional para que os parlamentares analisem as inquietações ainda existentes tanto no seio dos deputados do MPLA como da oposição em relação à actividade, objectivos e meios utilizados. A UNITA por exemplo, segundo o seu líder da bancada parlamentar, Raul Danda, defende que em vez de Lei das Empresas de Segurança Privada, ela deve denominar-se lei para "Empresas Encarregues da Protecção e Vigilância". O maior partido da oposição clarifica a sua posição salientando que "constitucionalmente é responsabilidade do Estado garantir a segurança dos angolanos e seus bens". Para o deputado, não seria bom fazer a sua terciarização às privadas. Uma das questões mais candentes à mesa de cada parlamentar na presente proposta de lei é o tipo de armamento utilizado pelas empresas de segurança. Apesar de ser uma questão que vem sendo analisada há muito, com maior incidência pela Comissão Nacional para o Desarmamento da População Civil, os deputados defendem que as armas de guerra, como AKM e outras, sejam do uso exclusivo das Forças Armadas. Raul Danda defende que até mesmo os efectivos da Polícia Nacional deveriam utilizar armamentos com calibres mais baixos e não material bélico semelhante aos usados pelas Forças Armadas Angolanas. "Achamos que a Polícia Nacional deve manter a segurança da população. Que crie meios para se modernizar e contratar mais efectivos, em vez de criar meios paralelos", explicou o deputado, alertando que "se fala na recolha de armas e criminalidade aumenta, mas não é bom ver pessoas com armas de fogo tipo na Síria em guerra. Aquilo que se vê à porta das casas e lojas é uma proliferação de armas". Em vez de armas como as automáticas AK's deviam ser reforçados com meios de comunicação para que conseguissem contactar a Polícia Nacional num curto espaço de tempo sempre que ocorram situações para o efeito, segundo o dirigente da UNITA. A repulsa pelas armas de maior calibre como a acima mencionada emana igualmente do facto de se ter registado alguns acidentes por falta de preparação dos próprios efectivos das empresas de segurança. A Lei das Empresas de Segurança ainda em vigor, aprovada em 1992, determina entre os requisitos mínimos que os agentes destas empresas devem possuir maioridade, ser cidadão nacional, não ser cadastrado por crime doloso, comprovado mediante certificado de registo criminal, assim como aptidão física e sanidade mental e serviço militar obrigatório cumprido. O PAÍS apurou junto de entidades ligadas a algumas empresas de segurança que hoje muitas delas empregam até indivíduos que nunca foram sequer militares. "As armas de guerra têm que ser das FAA e não de indivíduos. Em tempos houve um caso em Luanda em que um destes seguranças recebeu a arma do outro e disparou, não observando as normas básicas quando se tem um objecto do género às mãos. E o disparo acabou por matar uma criança", contou o político. E interrogou-se: "O certo é que não podemos ter uma pequena série de pequenos exércitos. Ou haverá intenção política para se ter sempre estes exércitos?". A lei em vigor determina também que os seguranças com porte de arma ficam obrigados a treino periódico de tiro e manuseamento de armas, em termos que seriam então definidos pelo Ministério do Interior.
ALCANCE EM CHEQUE
Deputado e um dos vice-presidentes da CASA-CE, Lindo Bernardo Tito disse a O PAÍS que a questão do calibre das armas não está em causa, mas sim o alcance. Segundo ele, se um posto destas empresas de segurança sofrer um assalto e os seus efectivos dispararem com armas de maior alcance poderão atingir outros cidadãos e não os supostos meliantes. O jurista, que já esteve no Parlamento pela mão do Partido da Renovação Social (PRS) defende uma clarificação em relação aos estabelecimentos ou instituições que podem ser guarnecidas por membros das empresas de segurança privada com armas potentes. Entre estes, Tito aponta as minas diamantíferas e outras, bancos e instalações petrolíferas. "Uma loja não pode ter segurança com arma. As empresas de segurança devem organizar-se e quando existir uma ameaça possam accionar a Polícia Nacional, que tem responsabilidade de ter armamento", especificou o deputado, para que "a que definir tudo isso, os seguranças deviam usar cassetetes, porretes e não serem vistos com armas de fogo, o que contribui para a sua proliferação". Durante os debates que culminaram com o reenvio da proposta às comissões de especialidade alguns questionaram a proveniência dos meios bélicos utilizados pelas próprias empresas. A oposição acredita que alguns deles podem ter sido facilitados por órgãos competentes como o Estado, com responsabilidades exclusivas na sua aquisição.
MININT VS CGPN
Desde o surgimento das primeiras empresas de segurança privadas no país, a autorização e a fiscalização tem sido assegurada pelo Ministério do Interior e pelo Comando Geral da Polícia Nacional, na pessoa do seu responsável máximo. Nos últimos dias, durante o debate sobre a nova proposta de lei surgiram teses a nível da oposição para uma melhor clarificação do papel destes dois órgãos. Lindo Tito por exemplo não concorda que a nível das províncias essa tarefa esteja confinada somente aos delegados do Ministério do Interior, que também acumulam com o posto de comandantes provinciais. "Não pode uma mesma pessoa atribuir licenças e ter o papel de fiscalizador. Acho que isto também é uma ilegalidade", garantiu o deputado. "O Ministério do Interior traz coisas diferentes. Por um lado, tem pela na sua alçada, através do Comando-Geral da Polícia Nacional algumas tarefas como prestadora de serviço às empresas de segurança e, por outro lado, deixam em aberto a possibilidade de dar formação às unidades militares e fazerem a fiscalização". E o vice-presidente da CASA-CE garante que "dar instrução não é um objectivo ou competência deles". Já o líder da bancada da UNITA, Raul Danda, diz que também não está explicito se quem faz o licenciamento, executa e fiscaliza é o MININT ou o Comando-Geral, cujos responsáveis podem habilitar-se aos referidos serviços com entidades privadas. Danda pretende ainda que durante essa fase seja dada mais atenção aos próprios funcionários destas empresas. "Parece que há exploração dos próprios homens. Existem salários de 10 a 15 mil kwanzas e normalmente o correspondente a um determinado mês é pago com muito tempo de atraso", explicou. O deputado garantiu que as ideias que defendem foram corroboradas durante as discussões por vários colegas do MPLA. Não foi possível ouvi-los porque encontram-se reunidos nas jornadas parlamentares do partido maioritário em Malange, que termina hoje, 12 de Julho.
MAIS DE 20 MIL ARMAS EM POSSE DOS SEGURANÇAS
Estimativas apresentadas recentemente em Luanda pelo coordenador da subcomissão técnica da Comissão Nacional para o Desarmamento da População Civil, comandante Paulo de Almeida, apontavam para a existência de cerca de 20 mil armas de guerra em posse das empresas de segurança privadas. Estas empresas serão nos próximos tempos obrigadas a entregar o referido material bélico às autoridades competentes. E servir-se-ão unicamente de armas que serão estabelecidas assim que for aprovada a nova lei das empresas de segurança privada. As autoridades policiais, entre os quais o próprio comissário-chefe Paulo de Almeida, tem avançado que se acelere a selecção de empresas que se vão dedicar à importação e comercialização de armas de defesa pessoal para substituir as actuais usadas por estas empresas. Nenhuma empresa particular vai utilizar armas de guerra, cujo uso exclusivo estará destinado às Forças Armadas Angolanas. Existem no país cerca de 500 empresas de segurança, algumas legalizadas e outras em fase de legalização.