A menos de reparos que se possa fazer aqui é ali, o projeto merecia a aprovação pelo Congresso Nacional. Ficaram contra apenas alguns poucos setores mais ideológicos de esquerda que ainda confundem o estatal com o público, e por miopia enxergam nessas medidas uma terrível “privatização da água”, que não existe. Outros ainda se opuseram, por considerar o lucro nessa área, como imoral, regredindo a uma discussão que Marx, a seu tempo, já havia encerrado. O lucro não é moral, tampouco imoral, é amoral. É conceito de outro plano, alheio à economia real e à política pública.
Não há aqui uma comparação entre as virtudes do sistema público ou do privado. Existem empresas públicas, como a SABESP de São Paulo, que são exemplares, prestam bons serviços e apresentam lucros, inclusive mantêm capital aberto nas bolsas. Essas poderão até concorrer em novas licitações, mas não é o caso geral. A população não pode pagar pela ineficiência na prestação de serviços, seja por entes públicos ou privados. O líder chinês Deng Xiao Ping, ao seu tempo, já ensinava “não importa a cor do gato, contanto que ele cace o rato”. Na União Soviética, quando Gorbatchov descobriu isso, já era tarde.
Não é adequado, também, ficar imaginando que basta a segurança jurídica trazida pela nova legislação de Saneamento. Não se pode acreditar na bala de prata. A decisão de investir ainda vai depender da confiança política, que no momento atual tem afastado os investimentos privados. Ademais, os resultados só serão seguros com regulação transparente, responsável e autônoma tanto em relação ao Estado quanto aos interesses do mercado.
Há quase 100 anos existem estatais no ramo e temos grande parte da população sem esgoto e sem agua. O novo marco abre uma alternativa que deve ser saudada pela possibilidade de mobilização de recursos que as estatais não possuem. É irresponsabilidade social continuar esperando mais 100 anos. O novo marco legal do saneamento é uma oportunidade para entrarmos no século XXI.