Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória - Procedimento Comum Cível - 2020.8.26.0222
Processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0222
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0222
EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA -_- VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO
Nome, brasileiro, convivente, ajudante de pedreiro, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Pradópolis/SP, e Nome, brasileira, convivente, do lar, inscrita no CPF/MF n.º 000.000.000-00e RG/SSP/SP sob o n.º 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Pradópolis-SP; por seu advogado e procurador que ao final assina, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
em desfavor de Nome, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço físico EndereçoCEP 00000-000,e MUNICÍPIO DE GUARIBA , pessoa jurídica de Direito Público, com CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede administrativa na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos que seguem:
CONCESSÃO DA AJG - ART. 98 DO NCPC:
A Autora é pessoa pobre na verdadeira acepção jurídica do termo, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 c. C. Artigo 98 com seus incisos e parágrafos e seguintes do Código de Processo Civil/2015.
Cabe aqui mencionar que o Artigo 5º da CF/88 em seu inciso LXXIV, garante assistência jurídica integral aos necessitados que comprovarem essa situação. De forma que tendo em vista que tal dispositivo não revogou o artigo 4º da LAJ e não interfere no artigo 99 do CPC de 2015, Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa lhe conceder a os benefícios da justiça gratuita. Essa alegação constitui presunção "iuris tantum" de que o interessado é necessitado, provada a condição por declaração.
Há ainda a questão de que o caso o juiz possua dúvida pela evidência da falta do pressuposto legal, deverá determinar a parte comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, no entanto persistindo a deve decidir- se ao seu favor em homenagem ao princípio constitucional do acesso à justiça ( CF 5º XXXV e da assistência judiciária ( CF, 5º LXXXIV).
A fim de comprovar a necessidade da gratuidade da justiça, junta-se, nesta oportunidade, os seguintes comprovantes:
• Declaração de Hipossuficiência dos Autores;
• comprovante de regularidade do CPF dos Autores;
• Certidão de Inexistência de Declaração Imposto de
Renda relativa ao Ano-Calendário de 2019;
Inicialmente, cumpre ressaltar que em virtude da natureza da presente demanda, faz-se necessário discriminar os fatos de forma pormenorizada, conforme segue:
Em 26 de Agosto de 2020 às 8h30min, a Autora Nometinha um exame de Cardiotoco a ser realizado no Hospital Maternidade Santa Casa de Misericórdia, na cidade de Guariba-SP.
A Autora e seu convivente e coautor, Nome, foram juntos realizar o exame, oportunidade em que fora constatado que havia "algo de errado" com as contrações da Autora, pois estas não estavam "ritmadas" e a Autora não estava sentindo dores, mas, por meio do exame fora constatado que as contrações estavam fortes. Em tal oportunidade a Dra. Kátia resolveu realizar exame de toque e inseriu medicação para "ritmar" as contrações e informou que havia dilatação de 2cm.
A Autora então informou à médica em questão que "ninguém de sua família conseguia ter parto normal", e fora retribuída com a informação de que a Autora seria a primeira a conseguir e, em ato contínuo, a médica disse à Autora - paciente - que ela poderia retornar no Hospital no dia 29 de Agosto (três dias após à data ora narrada). Mas, solicitou que a Autora permanecesse em observação no Hospital.
Relata a Autora que naquele dia (26 de Agosto) foram realizados cerca de 5 (cinco) Cardiotoco e, na mesma oportunidade, informou à Autora que acompanhante só era permitido quando estivesse internada, mas em virtude do estado da Autora, seu convivente Nomecontinuou ao seu lado.
Após nova ministração de medicamento, não houve dilatação e, então, fora dada a opção à Autora de ir embora ou permanecer no hospital, já que, a dilatação não havia evoluído e possivelmente "não era a hora do filho nascer".
Os Autores foram embora do hospital, no entanto, a genitora relata que após saírem do Hospital as dores aumentaram muito e verificou que as contrações vinham em intervalos de 1h30min, até que chegou às 3h00 as dores estavam muito fortes e a Autora já havia decidido ter seu filho por cesariana.
Então, os Autores foram ao pronto-socorro de Pradópolis e, em virtude da dilatação de 4cm houve o encaminhamento ao Hospital Maternidade Santa Casa de Guariba.
Às 4h, mais ou menos, já no Hospital, a equipe médica resolveu internar a Autora, a qual já estava com 6cm de dilatação. A Autora questionou se poderia ter o filho por cesariana, no entanto, as enfermeiras responderam que dependeria da Dra. Kátia.
Quando a Dra. Kátia chegou foi consultar a Autora, esta relata que a Dra. realizou outro toque e falou que "iria estourar a minha bolsa pois talvez era só isso que faltava para me ajudar a chegar aos 10cm de dilatação ela pediu para que eu fizesse força toda vez que a contração vinha para meu filho descer ..."
"E falava com certeza que eu conseguiria ter o parto normal. Então ela estourou a minha bolsa, mas eu não o vi ela pegando pinça nenhuma, no momento que ela estourou a minha bolsa eu senti todos os ossos da mão dela, eu me contorcia de dor e ela não teve cuidado nenhum com meu corpo. Eu já estava gemendo de dor, já havia chorado e já estava gritando com muita dor. Ela falou para mim que iria colocar mais um remédio e depois de uma hora ela viria e olharia como é que estava minha dilatação, se não houvesse evolução ela faria a Cesária. Eu ficava intercalando entre a cama e o chuveiro, tentando achar um jeito que não doesse tanto. Meu marido já não estava aguentando mais me ver sofrendo daquele jeito, e ele ali do meu lado me ajudou bastante!".
Por fim, os Autores relatam que a Autora Nomefora internada para realizar o parto e, o Autor Nomefora "convidado" a esperar do lado de fora, não podendo acompanhar a cirurgia, mesmo sendo o único acompanhante presente da Autora (parturiente) e tendo permanecido todo o período de dores acima relatado ao lado dela.
Nesta senda, os Autores entendem que o Hospital violou seus direitos de personalidade, capazes de gerar a reparação por danos morais, por dois motivos principais: a.) primeiro, porque a parturiente tem direito assegurado por lei de ter um acompanhante no momento do parto e; b.) segundo, porque o Autor, na qualidade de pai, tem direito de ver o nascimento de seu filho, cujo momento é único da vida de um pai que acompanhou, de forma presente, toda a gestação de sua mulher e respectivo sofrimento em momento pré-parto e tinha o desejo de ter participado no momento do nascimento de seu filho .
Por todo o exposto, os Autores requerem a condenação dos Requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais em não menos que R$ 00.000,00a cada Autor .
REGULARIDADE DO POLO PASSIVO.
Inicialmente, cumpre ressaltar a regularidade do polo passivo, vejamos:
Trata-se, em síntese, de Ação Indenizatória em que os Autores buscam a reparação por Danos Morais em virtude do cerceamento de direito realizado por equipe médica do Hospital Nome.
Em consonância ao enunciado do Tema 940 proferido pelo STF, tem- se que "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público , sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Nesta senda, considerando-se que a Santa Casa recebe recursos da Municipalidade de Guariba a fim de prestar serviços de saúde, entende-se plenamente aplicável aos autos a jurisprudência acima apresentada, de modo que, não se pode, nesta oportunidade, ajuizar ação em face da equipe médica, devendo, portanto, a pessoa jurídica responder por eventuais danos causados aos usuários do serviço público.
É neste sentido, aliás, a orientação emanada pela 11a Câmara de Direito Privado do E. TJSP em análise de caso análogo, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Ação fundada em responsabilidade civil do Estado em que figuram no polo passivo, concomitantemente, a Fazenda Estadual e supostos agentes públicos causadores do dano - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, que garante o direito de regresso do Estado, apurado o elemento subjetivo, contra os agentes causadores do dano - Teoria da Dupla Garantia - Ação que deve ser ajuizada tão somente contra a pessoa jurídica de Direito Público - Ilegitimidade passiva relação aos agentes públicos - Entendimento consolidado pelo STF no Tema 940 - Repercussão Geral - Proibição de acompanhante durante o parto - Elementos existentes nos autos que permitem concluir que o médico responsável pelo procedimento cirúrgico impediu o ingresso do acompanhante da parturiente no Centro Cirúrgico, orientando-o a aguardar do lado de fora - Ilicitude caracterizada, tendo em vista previsão legal para que a parturiente tenha um acompanhante durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto, seja este normal ou cesariana - Inteligência do art. 19-J da Lei nº 8.080/1990, introduzido pela Lei nº 11.108/2005, conhecida como "Lei do Acompanhante" - Desta feita, era dever da ré providenciar o necessário para garantia de tal direito - Urgência do parto que não justifica a pouca diligência da ré ao impedir o ingresso do acompanhante da parturiente no Centro Cirúrgico - Danos morais - Abalo extrapatrimonial configurado - Negativa que se deu em momento de grande vulnerabilidade da autora - Momento que corresponde a um dos mais esperados na vida de qualquer casal, de tal sorte que, quanto a essa filha, jamais poderá a autora e seu companheiro vivenciar novamente esse momento - Montante fixado a título de danos morais que, em razão das circunstâncias fáticas, atento ao princípio da razoabilidade, comporta redução. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC, com relação à corré Ana Marcela de Oliveira Pires e ao corréu Gustavo Ventura Oliveira. Recurso da Fazenda Estadual provido em parte. ( TJSP ; Apelação Cível 1018478-55.2015.8.26.0053; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Público ; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2020 ; Data de Registro: 28/07/2020 ). Grifos nossos.
Ademais, no tocante à inclusão no polo passivo do Hospital Nomee do Município de
Guariba , entende-se devidamente regular em virtude de a Santa Casa ser a efetiva prestadora dos serviços e, em contrapartida, o Município, ao descentralizar a atividade típica de estado, repassando verbas para a prestação dos serviços de saúde por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, deve permanecer vinculado à atividade na modalidade objetiva.
No tocante ao tema da legitimidade, verifica-se jurisprudência do
E. TJSP, em análise de Ação Civil Pública em que o Ministério Público do Estado
de São Paulo visava compelir determinado Município e a respectiva Santa Casa a permitir a presença de acompanhante à parturiente, oportunidade em que houve o entendimento de regularidade do polo passivo (Municipalidade em litisconsórcio passivo com a Santa Casa), veja-se:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo almejando compelir município de Aparecida e Santa Casa de Misericórdia de Aparecida a permitir a presença de acompanhante, indicado por parturiente, durante o pré-parto, parto e pós-parto no estabelecimento hospitalar . Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da demanda em razão do disposto no art. 129, II e III da CF/88, bem como art. 1º, IV, art. 5º da LACP e art. 25, IV, a, da Lei nº 8.625/93. Legitimidade passiva das rés em razão do fornecimento de serviços de saúde à população local, por meio do sistema SUS e da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida, que recebe recursos do município de Aparecida, sendo mantida essencialmente pelos repasses de verbas municipais e do SUS - Inteligência do disposto na Lei nº 8.080/90 . Quanto ao mérito, confirmação da r. sentença, que determinou a realização de reformas para cumprimento de disposição legal e para a instalação de informes, visando ao cumprimento do disposto no art. 19-J, da Lei nº 8.080/90 (com a redação dada pela Lei nº 11.108/2005), regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde de nº 2.418 de 02 de dezembro de 2.015, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária. Reexame necessário e recurso da ré desprovidos. ( TJSP ; Apelação /
Remessa Necessária 1000926-21.2016.8.26.0028; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Público ; Foro de Aparecida - 1a Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017 ; Data de Registro: 09/11/2017 ). Grifos nossos.
Por todo o exposto, entende-se regular a inclusão no polo passivo da presente demanda tanto do Município de Guariba como do Hospital Nome.
LEI N.º 8.080 DE 1990, ART. 19-J. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACOMPANHANTE. DEVER DE INDENIZAR. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS.
Inicialmente, cumpre ressaltar que o direito à saúde e à proteção à maternidade possuem índole constitucional de caráter fundamental, nos termos do caput do artigo 6º da Constituição Federal de 1988:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde , a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) (grifos nossos).
Em mesmo sentido, o Diploma Constitucional impõe ao Estado o dever positivo de prestar e assegurar os serviços à saúde, conjugando-se o artigo já exposto com o teor do artigo 196:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado , garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Nesta senda, os Autores buscam, nesta oportunidade, serem ressarcidos pela violação de seus direitos fundamentais (saúde e proteção à maternidade e consectários) e da personalidade consistente no cerceamento do direito do Autor Nomede ver seu filho nascer e, ao mesmo tempo, da violação do direito legal da Autora Nomeem ter um acompanhante no momento do nascimento de seu filho .
Quanto ao direito de ver o filho nascer, nesta oportunidade reivindicado pelo Autor Nome, entende-se por sua natureza personalíssima , cuja índole está para o Código Civil assim como os direitos fundamentais estão para a Constituição Federal .
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve alteração da visão dos ramos do direito, os quais tiveram de se amoldar aos ditames constitucionais, passando a ser denominado, por muitos doutrinadores, como "direito civil constitucional".
No tocante ao tema dos Direitos da Personalidade, Flávio Tartuce apresenta que:
(...) os direitos da personalidade têm por objeto os modos de ser, físicos ou morais do indivíduo e o que se busca proteger com eles são, exatamente, os atributos específicos da personalidade, sendo personalidade a qualidade do ente considerado pessoa. Na sua especificação, a proteção envolve os aspectos psíquicos do indivíduo , além de sua integridade física, moral e intelectual , desde a sua concepção até sua morte. Esse, na opinião deste autor, é o seu melhor conceito. 1 (grifos nossos).
Ademais, verifica-se que a proteção dos direitos da personalidade possuem, não somente força normativa, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186)" , cujo dever é reparar o dano causado (art. 927), mas, sobretudo, índole Constitucional, é que ressai do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" .
Oportuno pontuar, aqui, que, em se tratando de dano moral, este é caracterizado como ofensa de caráter extrapatrimonial com repercussão diretamente ligada à esfera psíquica da vítima , que evidencie abalo de natureza emocional, angústias e até mesmo abalos ao bem-estar.
Desse modo, dano moral é o:
(...) prejuízo que afeta o ânimo psíquico moral e intelectual da vítima. O dano moral abrange também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo etc. Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica. Será moral o dano que ocasionar um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso .
(Direito civil: responsabilidade civil, 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 33-34).
Sendo assim, o Autor entende que o cerceamento de seu direito de ter visto seu filho nascer corresponde a um abalo emocional que preço algum poderá suprir, na medida em que, o nascimento é um fato jurídico impossível de ser refeito, revivido, reconstruído... os sentimentos naquela oportunidade construídos marcarão toda a vida do Autor e a angustia, o sentimento de impotência frente aos agentes de saúde e seguranças da unidade que, na qualidade de servidores públicos, o privou de ver o nascimento de seu filho, ficará pra sempre em sua memória.
Logo, a reivindicação nesta oportunidade realizada engloba não somente o direito pessoal violado do Autor, como busca também resguardar que, por meio desta demanda judicial, as Autoridades Competentes tomem ciência da violação dos direitos que possivelmente ocorre diariamente e, então, possam tomar as medidas cabíveis a fim de que outros pais e familiares não passem pela mesma situação e constrangimento do Autor.
Pelo exposto, restando evidenciada a ocorrência de dano moral, surge, então, o dever de indenizar, sendo desnecessária a comprovação do dano, que deve ser considerado "in ré ipsa" , conforme ensina Nome( in Programa de Responsabilidade Civil, 2a ed., Malheiros, 2000, p. 79/80 ), verbis:
".por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais .
Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.'
Não obstante o dano moral sofrido pelo Autor Nome, há de se apontar, ainda, a violação do direito da Autora Nome, na qualidade de parturiente, de se ver acompanhada por uma pessoa, de sua confiança e de sua escolha , durante todo o período de trabalho de parto, nos exatos termos da Lei n.º 8.080 de 1990 , com redação alterada pela Lei n.º 11.108 de 2005 , que determina em seu artigo 19-J o direito do acompanhante no momento no parto, cujo texto legal se transcreve:
Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato . (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)
§ 1º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente . (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)
§ 2º As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)
§ 3º Ficam os hospitais de todo o País obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito estabelecido no caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.895, de 2013)
Neste ponto, é certo que o direito da parturiente de ter um acompanhante reflete anseio pessoal das parturientes em se sentirem mais seguras durante o parto em virtude da presença do acompanhante .
Faz-se necessário salientar que por trás do" direito ao acompanhante "existem diversas justificativas psicológicas, emocionais e sociais a garantir a efetivação do Direito .
Quanto ao conteúdo histórico-social, verifica-se que:
Na década de 90 , como resultado do movimento de mulheres, diversas pesquisas concluíram que a presença do acompanhante gerava resultados positivos para a saúde materna e neonatal. A própria Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece :" o apoio contínuo ao trabalho tem benefícios clinicamente significativos para as mulheres e crianças e nenhum prejuízo conhecido, e que todas as mulheres devem ter apoio durante o parto e o nascimento " 2
Ainda, deve-se considerar a existência da violência obstétrica a qual está efetivamente presente na sociedade, no entanto, nem sempre é devidamente qualificada. Neste ponto, oportuno apresentar breve conceituação realizada por Fabiana Paes:
Violência obstétrica consiste na ação ou omissão direcionada à mulher durante o pré-natal, parto ou puerpério, que cause dor, dano ou sofrimento desnecessário à mulher, praticada sem o seu consentimento explícito, ou em desrespeito à sua autonomia, integridade física e mental, e aos seus sentimentos e preferências . Vale sublinhar que expressão engloba condutas praticadas por todos os prestadores de serviço da área de saúde, não apenas os médicos[5] . 3
Oportuno, ainda apresentar pesquisa de opinião pública realizada em parceria entre a Fundação Perseu Abramo e SESC , em que houve a apuração dos seguintes dados: entre as mulheres entrevistadas , 01 (uma) a cada 04 (quatro) mulheres já sofreram algum tipo de violência" durante o atendimento ao parto " . 4
Logo, é cediço que a presença do acompanhante visualizada sob o aspecto de" garantia ", é capaz de proporcionar maior segurança pessoal à parturiente e evitar a ocorrência de eventuais violações de direitos, tais como os apresentados acima.
Ocorre que, no Brasil, nem tudo são flores, de modo que, não obstante a positivação do direito ao acompanhante ter sido efetivada no ano de 2005, em 2013 houve a necessidade de incluir no artigo retro transcrito (art. 19- J) o parágrafo terceiro , cujo teor impõe ao Hospitais o dever de manter em local visível a informação de que a parturiente possui o direito de ter um acompanhante durante todo o procedimento de pré-parto, parto e pós-parto .
Logo, é cediço que em virtude da necessidade de impor aos Hospitais o dever de publicidade do direito já garantido há muitos anos, pode-se
3 PAES, Fabiana. A importância do direito ao acompanhante para prevenir a violência obstétrica. ConJur, 12 de Agosto de
2019. Disponível em: < https://www.conjur.com.00.000 OAB/UF-ago-12/mp-debate-importancia-acompanhante-prevenir- violencia-obstetrica > . Acesso em 03 de Dezembro de 2020 às 13h50min.
entender que, na prática, muitos Hospitais violavam - e continuam violando - os direitos das parturientes e de seus acompanhantes.
Quanto à necessidade de se assegurar o direito ora em pauta, pequena reportagem realizada pela TV Justiça , disponível em: <https://www.câmara.leg.br/00.000 OAB/UF-hospitais-devem-informar-gravidas-sobreo direitoaacompanhante-duranteoparto/> 5 , no site da Câmara dos Deputados, é possível aferir o sentimento de gratidão das gestantes em ter o direito do acompanhante assegurado por lei .
Por fim, não obstante todos os argumentos já apresentados quanto à violação dos direitos tanto da parturiente (Nome) quanto de seu acompanhante (Nome), verifica-se farta jurisprudência do E. TJSP em sentido favorável ao pleito ora formulado, conforme ementas:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Ação fundada em responsabilidade civil do Estado em que figuram no polo passivo, concomitantemente, a Fazenda Estadual e supostos agentes públicos causadores do dano - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, que garante o direito de regresso do Estado, apurado o elemento subjetivo, contra os agentes causadores do dano - Teoria da Dupla Garantia - Ação que deve ser ajuizada tão somente contra a pessoa jurídica de Direito Público - Ilegitimidade passiva relação aos agentes públicos - Entendimento consolidado pelo STF no Tema 940 - Repercussão Geral - Proibição de acompanhante durante o parto - Elementos existentes nos autos que permitem concluir que o médico responsável pelo procedimento cirúrgico impediu o ingresso do acompanhante da parturiente no Centro Cirúrgico, orientando-o a aguardar do lado de fora - Ilicitude caracterizada, tendo em vista previsão legal para que a parturiente tenha um acompanhante durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto, seja este normal ou cesariana - Inteligência do art. 19-J da Lei nº 8.080/1990, introduzido pela Lei nº 11.108/2005, conhecida como"Lei do Acompanhante" - Desta feita, era dever da ré providenciar o necessário para garantia de tal direito - Urgência do parto que não justifica a pouca diligência da ré ao impedir o ingresso do acompanhante da parturiente no Centro Cirúrgico - Danos morais - Abalo extrapatrimonial configurado - Negativa que se deu em momento de grande vulnerabilidade da autora - Momento que corresponde a um dos mais esperados na vida de qualquer casal, de tal sorte que, quanto a essa filha, jamais poderá a autora e seu companheiro vivenciar novamente esse momento - Montante fixado a título de danos morais que, em razão das circunstâncias fáticas, atento ao princípio da razoabilidade, comporta redução. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC, com relação à corré Ana Marcela de Oliveira Pires e ao corréu Gustavo Ventura Oliveira. Recurso da Fazenda Estadual provido em parte. ( TJSP ; Apelação Cível 1018478-55.2015.8.26.0053; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Público ; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2020 ; Data de Registro: 28/07/2020 ). Grifos nossos.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROIBIÇÃO DE ACOMPANHANTE DURANTE O PARTO .
1. Direito da parturiente de ter acompanhante durante o parto. Direito ao parto humanizado como direito fundamental. Consonância da RDC nº 36, de 03/06/2008, da ANVISA, e Resolução Normativa nº 428 da ANS, de 07/11/2017. Recomendação da Organização Mundial da Saúde. Ainda que se entendesse que o art. 19-J da Lei 8.080/1990, acrescido pela Lei 11.108/2005 (Lei do Acompanhante), apenas se aplica ao SUS, isso não implica dizer que a lei desobrigou as instituições privadas da garantia de possibilidade de acompanhante no parto, por uma
questão de dignidade humana e com base em regulamentações de órgãos técnicos do setor. Irrelevância de se tratar de parto por cesariana. Precedentes. Direito reconhecido. 2. Danos morais. Ato ilícito reconhecido. Abalo extrapatrimonial configurado. Negativa que se deu em momento de grande vulnerabilidade da autora . Momento que corresponde a um dos mais esperados na vida de qualquer casal, de tal sorte que, quanto a esse filho, jamais poderá a autora e seu marido vivenciar novamente esse momento . Quantum indenizatório fixado em patamar razoável, de forma a compensar o dano experimentado, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. 3. Recurso parcialmente provido. ( TJSP ; Apelação Cível 1007291-48.2017.8.26.0322; Relator (a): Mary Grün ; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado ; Foro de Lins - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019 ; Data de Registro: 28/05/2019 ). Grifos nossos.
Apelação. Ação de indenização por danos morais. Acompanhante escolhido pela parturiente impedido de acompanhar o parto. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. 1. Art. 19- J da Lei 8.080/1990 explicitamente prevê a presença de acompanhante, escolhido pela parturiente,"durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato". 2. A alegação de proteção à privacidade das demais gestantes não tem o condão de afastar a ilicitude da conduta. É obrigação dos hospitais conveniados ao SUS terem estrutura e recursos para permitir o exercício do direito legalmente previsto. 3. O parto cesáreo de urgência, em concreto, não se configurou motivo suficiente a impedir presença do acompanhante . A entidade hospitalar deve garantir simultaneamente a boa prática médica e a possibilidade de acompanhamento do parto. Risco de procedimentos que possam impressionar o acompanhante não pode ser óbice à sua presença na sala de parto. 4. Danos morais verificados. Ratificado dever de indenizar. Quantum de R$ 10.000,00, fixado pelo Juízo, é adequado e está de acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal. 5. Recurso desprovido. ( TJSP ; Apelação Cível 1013150-83.2014.8.26.0602; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado ; Foro de Sorocaba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2019 ; Data de Registro: 27/03/2019 ). Grifos nossos.
Por todo o exposto, entende-se cabalmente demonstrado e configurado o dano moral sofrido pelos Autores, requerendo-se, pois, ao final, que haja a integral procedência da demanda, condenando as Requeridas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 00.000,00a cada uma das partes.
EX POSITIS , os Autores requerem:
1. Preliminarmente, seja concedida a gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil.
2. A citação da ré, por via postal, no endereço declinado no preâmbulo, com A.R., para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
3. Seja deferida a inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC) e, ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando as Requerida, de forma solidária, ao pagamento de Indenização por Danos Morais em não menos que R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada uma das partes ;
4. A condenação das Requeridas ao pagamentos de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil;
5. Por fim, a parte Autora informa que não tem interesse na designação de audiência prévia de conciliação/mediação , nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial. Em especial, requer-se a determinação de que o Hospital Nomeapresente o prontuário médico completo da Autora Nome, assim como, todas as informações documentadas relativa ao parto de Pietro Prevedello Ferreira.
Pradópolis/SP para Guariba/SP, em 16 de Dezembro de 2020.
EndereçoCEP 00000-000- Pradópolis/SP
Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória - Procedimento Comum Cível.pdf
Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar de Caráter Satisfativa - Tutela Cautelar Antecedente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____E. VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA-SP URGENTE PRIORIDADE: IDOSA/ Doença grave , brasileira, solteira, do lar, RG .-583-6 SSP/SP, CPF , com…
Petição Inicial - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE MARÍLIA-SP. , brasileira, convivente em união estável, portadora do RG n°. e inscrita no CPF/MF sob o n° , residente e…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Danos Morais - Procedimento Comum Cível
DOUTO_____ JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA DO ESTADO DE SÃO PAULO DA SILVA COSTA, brasileiro, união estável, entregador, portador da cédula de identidade RG n.° , inscrito no CPF sob p n.° , ,…
Petição Inicial - TJSP - Ação Serviços Hospitalares - Procedimento do Juizado Especial Cível
M. M. JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEÍS DA COMARCA DE SOROCABA/SP. , casada, inscrita na Cédula de Identidade RG sob n.° SSP/SP e CPF/MF sob n.° e , casado, inscrito na cédula de Identidade Rg…
Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais Decorrente de Ato Ilícito, com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO N° 100XXXX-59.2021.8.26.0451 , brasileiro, divorciado, educador e…