Blog do Erivan Ferreira: Concurso Público de Goianinha/RN: Ministério Público emite recomendação pedindo anulação do concurso no prazo de 10 dias!!!
Concurso Público de Goianinha/RN: Ministério Público emite recomendação pedindo anulação do concurso no prazo de 10 dias!!!
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua Promotora de Justiça Substituta em atuação na Comarca de Goianinha/RN, no uso de suas atribuições legais, através da Recomendação nº 012/2012, RESOLVE RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Goianinha/RN, Sr. GERALDO ROCHA E SILVA JÚNIOR, a adoção das seguintes providências, no prazo de 10 (dez) dias, QUE:
a) adote as providências necessárias e legais para declarar a nulidade do Pregão Presencial com Registro de Preços nº. 28/2011, diante das irregularidades acima apontada pelo MP, bem como do contrato administrativo dele resultante, firmado com a empresa Fundação João do Vale – FUNVAPI, além de outros processos licitatórios na modalidade pregão, cujo objeto seja a realização de concursos públicos, em andamento com editais não publicados;
c) promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a abertura de novo procedimento licitatório, em modalidade diversa do pregão, atendendo às prescrições da Lei n.º 8.666/93, para contratação de empresa para elaboração de concurso englobando todos os cargos necessários que estejam atualmente sendo ocupados por contratação sem concurso público, de modo que apenas uma empresa seja contratada para elaboração de concursos pendentes, no âmbito do Executivo Municipal;