Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp 919977 RN 2007/0287923-1 - Inteiro Teor
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NAO DEMONSTRAÇAO NA FORMA REGIMENTAL. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme assinalado na decisão agravada, não houve a demonstração do dissenso pretoriano, com a transcrição de trechos dos acórdãos embargado e paradigma, demonstrando a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal pelos órgãos colegiados deste Tribunal, conforme determina o art. 266, 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Consoante jurisprudência do STJ, não há divergência entre acórdão que aprecia o mérito da questão e outro que deixa de fazê-lo em razão do recurso não ter conseguido ultrapassar o juízo de admissibilidade, pela existência de empeços processuais.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes.
Brasília, 26 de maio de 2010 (Data do Julgamento)
Número Registro: 2007/0287923-1
[PROCESSO_ELETRONICO] EREsp 919977 / RN
Números Origem: 1050075145 20060055890 200700150720
EM MESA JULGADO: 26/05/2010
EMBARGADO : EUDES KELLE GOMES DE SOUZA E OUTROS
Documento: 976574 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 21/06/2010
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