Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.094 de 01.03.2002 (Redefine as regras da cobrança de custo financeiro sobre insuficiência no saldo da
Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.094/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.094 de 01.03.2002
Esta Circular foi revogada pelo artigo 9° da Circular n° 3.633 de 21.02.2013.
A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 27 de fevereiro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, decidiu:
Art. 1º Redefinir as regras da cobrança de custo financeiro sobre insuficiência no saldo da conta Reservas Bancárias e sobre deficiência no cumprimento de exigibilidade de recolhimento de valores ao Banco Central do Brasil, relativa a recolhimento compulsório, a encaixe obrigatório ou ao direcionamento obrigatório de recursos de depósitos de poupança de que trata o Regulamento anexo à Resolução 2.519, de 29 de junho de 1998.
Art. 2º A instituição financeira sujeita ao recolhimento compulsório e ao encaixe obrigatório sobre recursos à vista que não observar as normas relativas ao cumprimento da respectiva exigibilidade incorrerá no pagamento de custos financeiros sobre as deficiências registradas nas posições diárias e na média das posições diárias no encerramento de cada período de movimentação.
§ 1º Para efeito da apuração das deficiências de que trata o caput deste artigo, considera-se posição a soma:
I - do saldo diário de encerramento da conta Reservas Bancárias; e
II - da média aritmética dos saldos diários de encerramento da rubrica "1.1.1.10.00-6 Caixa", do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), registrados nos dias úteis do respectivo período de ( continua ... )