Pergunta & Resposta: Abuso de autoridade por parte do Presidente do COMDCA
08/12/2016 Published by: Hemerson Gomes Couto
"O que poderia acontecer com uma presidente do COMDCA que agride uma menor com muitos aranhões no braço? a menina só queria defender seu tio que estava sofrendo agressões pela mesma. Preciso muito de uma resposta, sou conselheira tutelar e nunca nos deparamos com tal situação. Agradeço desde já!"
Levar esse caso ao conhecimento do Ministério Público conforme preceitua o art. 136, Inciso IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
Sem prejuízo do conselho tutelar de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável.
A avaliação acerca da efetiva caracterização ou não do crime não cabe ao conselho tutelar e sim ao Ministério Público, após a devida investigação do fato pela autoridade policial. Importante ressaltar o Conselho Tutelar não é órgão de segurança pública, e não lhe cabe a realização do trabalho de investigação policial, substituindo o papel da polícia civil.
O que o Conselho Tutelar pode fazer pode fazer neste caso é se prontificar a auxiliar a autoridade policial no acionamento de determinados serviços municipais que podem intervir desde logo (como psicólogos e assistentes sociais), inclusive para evitar a "revitimização" desta adolescente, quando da coleta de provas sobre o fato. Tal intervenção (tanto do Conselho Tutelar quanto dos referidos profissionais), no entanto, deve invariavelmente ocorrer sob a coordenação da autoridade policial ou do Ministério Público, inclusive para evitar prejuízos na coleta de provas.
08/12/2016 Published by: Redação da Revista JusRO
Juízo é um Documentário de Maria Augusta Ramos, mostra o cotidiano dos funcionários do Judiciário, mais precisamente da 2º Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro e entra no Instituto Padre Severino, prisão para onde são levados os adolescentes em conflito com a lei em reclusão temporária.