Pedir demissão por novo emprego exclui o cumprimento de aviso prévio? | Marcos Alencar
Pedir demissão por novo emprego exclui o cumprimento de aviso prévio?
Escrito por Marcos Alencar | Março 7, 2012
Resolvi me posicionar a respeito dessa dúvida que é de muitos, mas ainda nesse momento de crescimento vertiginoso da economia. Muitos empregados recebem propostas de novo emprego com melhores condições de trabalho e salário. Ao pedir demissão, o empregado é informado que deverá cumprir os 30 dias de aviso prévio ou será descontado no valor equivalente a 1 mês de salário, nas suas verbas rescisórias.
Há quem defenda, com bons argumentos (porque a nossa Lei trabalhista é cheia de lacunas) que no caso do pedido de demissão motivado por novo emprego, fica o empregado dispensado de cumpri-lo e do desconto. O próprio Ministério do Trabalho (que ilegalmente se arvora de legislador – fica aqui a nossa crítica) quando interpretam equivocadamente as Leis, este um bom exemplo, possui a instrução normativa n.15 de 14/07/10.
No art.15 desta instrução (que não é Lei), há menção de que o direito ao aviso prévio é irrenunciável, salvo havendo comprovação de que o trabalhador encontrou novo emprego. Até aqui tudo de acordo com o entendimento da Súmula 276 do TST, sem problemas. Mais adiante, surge o problema, é que eles os fiscais continuam e interpretam – extrapolando o limite do que está escrito – e afirmam que o referido art.15 (repito, que não é Lei) não faz distinção entre a demissão por iniciativa do empregador ou pedido de demissão do empregado (justificado por novo emprego) e concluem que no caso do empregado pedir demissão por ter em vista um novo emprego, o dispensa do pagamento ou cumprimento do aviso prévio.
Eu defendo a posição de que o fato do empregado ter encontrado novo emprego, não é motivo justo para que ele possa rescindir o contrato de trabalho, sem o cumprimento ou pagamento do aviso prévio.
O TST pacifica o entendimento na sua Súmula 276 que diz: "Aviso prévio. Renúncia pelo empregado – O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego."
Obviamente, que esta Súmula somente se refere a hipótese do empregador (empresa) demitir o empregado sem justa causa e este (o empregado) concordar em dispensar o empregado do pagamento do aviso prévio. Esta possibilidade, o TST só admite se o empregado tiver novo emprego.
Eu discordo também da orientação do Ministério do Trabalho, porque o aviso prévio (art.487 da CLT) foi criado para permitir que o empregado tivesse um tempo para buscar nova chance no mercado de trabalho. Tanto que o aviso prévio trabalhado pelo empregado, tem redução de 2h diárias ou 7 dias. A mesma coisa, quanto ao empregador. O empregado ao dar o aviso prévio, deve permite ao empregador encontrar outro trabalhador para contratar e por no seu lugar. Diante dessa evidência histórica, não se pode aceitar o fato de encontrar novo emprego (pelo empregado) como motivo justo para ele rescindir o contrato de trabalho e nenhum aviso prévio cumprir ou indenizar.
O art. 487 da CLT ao falar de "sem justo motivo" se refere a justa causa que pode ser aplicada pelo empregador – no art. 482 da CLT – e da rescisão indireta que pode ser exercida pelo empregado e que trata o art.483 da CLT. Assim, concluo que o fato do empregado ter um novo emprego, não é motivo suficiente para lhe dispensar do ônus de conceder o aviso prévio ao empregador.
Publicado em Direito do trabalho com a(s) etiqueta(s) art.487 da clt, art15 instrução normativa do ministério do trabalho, aviso prévio, desconto aviso prévio, empregado, empregador, novo emprego, Sumula 276 TST a Março 7, 2012 por Marcos Alencar.
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