Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Institui a Comissão de Acompanhamento de Contratos de Parcerias Público-Privadas, celebrados pelo Estado de São Paulo ou por quaisquer entidades da Administração indireta
Artigo 1º - Fica instituída a Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas, à qual competirá o monitoramento da execução de todos os contratos de parcerias público-privadas celebrados pelo Estado, por empresas por ele controladas ou por outras entidades da Administração indireta, regidos pela Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e pela Lei estadual nº 11.688, de 19 de maio de 2004.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria de Economia e Planejamento, observadas as atribuições definidas no Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004 e Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005, adotar as providências para instalação, designação dos membros e para o apoio técnico-administrativo necessário ao desempenho das competências da Comissão de Acompanhamento referida no "caput" deste artigo.