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| Publicada em 05/04/2018 às 17:04:06
Todos um dia irão perder algum ente querido e em alguns casos, além de passar pela dor do luto, ainda existirá a preocupação com os aspectos legais que envolvem o óbito. Dentre as dúvidas mais recorrentes estão as que referem ao prazo que tais procedimentos possam ser realizados.
Inicialmente cabe salientar que o prazo para que se faça a Certidão de Óbito é de 15 dias estendido até 03 (três) meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório ou por qualquer outro motivo relevante. Após esse prazo, somente poderá ser feito por determinação judicial.
Cabe salientar ainda que o Registro de Óbito é totalmente gratuito e só poderá ser realizado no Cartório do município onde ocorreu o falecimento.
Já o prazo para abertura de Inventário sem incidência de multa segundo o art. 611 do Código de Processo Civil é de 2 (dois) meses a contar da data do falecimento. Findado esse prazo, os Estados podem cobrar multa sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).
Ressalta-se que no estado de Minas Gerais, imóveis de até aproximadamente 45 mil reais, estão isentos do referido imposto, desde que seja o único bem imóvel de monte partilhável.
Por fim, cabe acentuar que, tanto judicial quanto extrajudicialmente, ou seja, em cartórios, a presença do advogado é um requisito essencial para que se dê o andamento à demanda.