ATO NORMATIVO Nº 011/ PDF Free Download
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Marcos Amaro Chaves
1 ATO NORMATIVO Nº 011/2013 Disciplina as ações de comunicação social, no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 136 da Constituição Estadual, combinado com os arts. 2º e 15 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, tendo em vista a necessidade de: - orientar quanto aos procedimentos a serem observados na programação e execução das ações e atividades de comunicação social do Ministério Público envolvendo imprensa, publicidade e cerimonial; - promover a melhoria do fluxo de informações junto aos públicos interno e externo, visando à atuação coordenada, inclusive voltada à preservação da unidade e integridade da imagem institucional, RESOLVE Art. 1º São ações de comunicação social, de responsabilidade da Central Integrada de Comunicação Social do Ministério Público CECOM: I. produção e distribuição de informação jornalística para os veículos de comunicação; II. relacionamento institucional com os organismos de comunicação públicos, privados e sociais; III. publicidade de utilidade pública com o objetivo de informar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a sociedade sobre assuntos relacionados às áreas de atuação do Ministério Público; IV. promoção de ações do Ministério Público, visando incentivar o conhecimento público de serviços, marcas ou políticas institucionais;
2 V. apoio institucional a ações de terceiros, para agregar valor à marca ou divulgar assuntos relacionados aos objetivos institucionais. Art. 2º Fica proibida qualquer publicidade que, direta ou indiretamente, caracterize promoção pessoal de membro ou de servidor do Ministério Público. Art. 3º A CECOM atuará por meio das Assessorias de Imprensa, de Publicidade e Cerimonial, na forma do Ato Normativo nº 010/2013. Art. 4ºAs ações e atividades de imprensa, sejam decorrentes de solicitação dos órgãos/unidades do Ministério Público ou de iniciativa da Assessoria de Imprensa, serão desenvolvidas obedecidos os critérios jornalísticos e os princípios da impessoalidade, transparência e acessibilidade à informação. Art. 5º Os textos jornalísticos (releases, notícias, informativos, notas e outros) serão produzidos exclusivamente pelos jornalistas da Assessoria de Imprensa e divulgados no portal ou na Intranet do Ministério Público, além de outras mídias, podendo ser encaminhados para os veículos de comunicação, públicos ou privados, de acordo com o interesse da Instituição e considerando o público-alvo a que se destina. Art. 6º As ações e iniciativas institucionais que sejam de interesse público deverão ser informadas à Assessoria de Imprensa, que avaliará sua divulgação, considerando os critérios de noticiabilidade. 1º As ações relacionadas às atividades de imprensa observarão os critérios jornalísticos e a garantia da preservação e integridade da imagem institucional. 2º Os textos de que trata o caput deste artigo serão produzidos pela Assessoria de Imprensa, com base nas informações prestadas e documentos encaminhados pelos órgãos/unidades do Ministério Público responsáveis. 3º As coberturas jornalísticas relativas a ações e eventos institucionais deverão ser solicitadas à Assessoria de Imprensa, com antecedência mínima de 24 horas.
3 4º Qualquer documentação ou material informativo referentes a ações e iniciativas de que trata este artigo deverão ser encaminhados com a brevidade e tempestividade necessárias, de forma a respeitar o critério jornalístico da atualidade. 5º As prioridades de divulgação e cobertura jornalística serão definidas pelo coordenador da Assessoria de Imprensa. Art. 7º É responsabilidade exclusiva da Assessoria de Imprensa o agendamento de entrevistas, a interlocução, o relacionamento e o atendimento a quaisquer solicitações dos organismos de imprensa. 1º São consideradas fontes oficiais, para a concessão de entrevistas, o Procurador-Geral de Justiça, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça. 2º É considerada fonte voluntária de informação a Assessoria de Imprensa, mediante repasse de informações fornecidas por membros e servidores do Ministério Público. 3º Os servidores do Ministério Público concederão entrevistas representando a Instituição, quando autorizados por fonte oficial. Art. 8º As ações e atividades publicitárias, no âmbito do Ministério Público, serão desenvolvidas pela Assessoria de Publicidade. 1º Os órgãos/unidades do Ministério Público deverão informar à Assessoria de Publicidade, até o último dia útil do mês de março de cada ano, o planejamento anual dos serviços de publicidade, consubstanciados na criação, produção e divulgação de campanhas, peças ou outras ações publicitárias e de comunicação organizacional, observando os prazos indicados no Art. 10 deste Ato Normativo. 2º Durante o mês de dezembro a criação, produção e divulgação de campanhas, peças ou outras ações publicitárias e de comunicação organizacional serão iniciadas e executadas somente se constarem da programação de que trata o 1º deste artigo. 3º As peças ou ações publicitárias poderão ter aplicação em todo o estado, regionalizada ou localizada, no município ou na comarca. 4º É obrigatória a apresentação do resumo informativo (briefing) das propostas de peças publicitárias ou de comunicação
4 organizacional à Assessoria de Publicidade, para fins de análise e ajustes necessários, contendo os subsídios para seu planejamento e criação. Art. 9º As solicitações para a criação, produção e divulgação de peças publicitárias serão avaliadas considerando os seguintes aspectos: Público; institucional; I. uniformidade da identidade visual do Ministério II. alinhamento à estratégia de comunicação III. estimativa de custos; IV. disponibilidade orçamentária; V. execução direta ou contratada para sua criação, produção ou divulgação. Parágrafo único. Será de responsabilidade do órgão/unidade formalizar sua solicitação à Assessoria de Publicidade, encaminhando e apresentando as informações e conteúdos a serem utilizados para a criação, produção e divulgação das peças publicitárias, de forma completa e exata. Art. 10. Os prazos para a criação de peças publicitárias, contados do primeiro dia útil subsequente ao da solicitação, são os seguintes: I. 10 (dez) dias úteis para criação de cartaz, convite, cartão de visita, banner, folder, panfleto, painel, infomail, banner web e similares; II. 30 (trinta) dias úteis para criação de cartilha, livro, manual, marca, roteiro de spot, roteiro de VT e similares, além do conjunto de peças destinadas a um evento institucional; III. 45 (quarenta e cinco) dias úteis para criação de conjunto de peças gráficas e eletrônicas sobre campanha ou programa institucional. Parágrafo único. Serão estipulados novos prazos nos casos de correção, alteração ou reelaboração das peças publicitárias solicitadas pelo
5 órgão/unidade responsável, considerando a pauta de trabalho existente na Assessoria de Publicidade. Art. 11. A criação, produção e divulgação de peças publicitárias que envolvam a contratação de serviços de terceiros deverão ser submetidas à validação da Assessoria de Publicidade quanto ao layout, roteiro, plano de mídia, orçamentos e demais requisitos ou documentos técnicos que se façam necessários. Parágrafo único. Os prazos para a produção de peças publicitárias que envolvam serviços de terceiros observarão as necessidades do serviço e as cláusulas contratuais vigentes. Art. 12. A criação, produção e divulgação de peças publicitárias deverão observar os padrões definidos no Manual de Uso da Identidade Visual do Ministério Público do Estado da Bahia e os critérios de comunicação estabelecidos, de modo a assegurar a preservação e integridade da imagem institucional. 1º A aplicação da marca do Ministério Público deverá ocorrer de acordo com os padrões de cores, formato e tipografia estabelecidos no referido Manual, sendo vedada a sua utilização ou disponibilização a terceiros sem a análise e manifestação prévia da Assessoria de Publicidade. 2º As peças ou ações publicitárias do Ministério Público poderão ser cedidas a organizações públicas e privadas, desde que devidamente formalizada, mediante termos e normas estabelecidos. 3º As alterações e edições de peças publicitárias e marcas do Ministério Público serão de responsabilidade da Assessoria de Publicidade, sendo vedada a disponibilização de arquivos editáveis a órgãos/unidades ou a terceiros. Art. 13. As ações e atividades de cerimonial, no âmbito do Ministério Público, serão desenvolvidas pela Assessoria de Cerimonial, cabendo-lhe a execução direta, na capital, e sua orientação aos órgãos/unidades, no interior do Estado, quando for o caso, segundo o disposto neste Ato Normativo. Art. 14. Os eventos que demandam a presença do Procurador- Geral de Justiça deverão ser submetidos, previamente, à Assessoria de Cerimonial para efeito de consulta, análise e confirmação de disponibilidade da agenda. Parágrafo único. A participação do Procurador-Geral de Justiça nos eventos estará condicionada ao fornecimento prévio das informações necessárias às providências protocolares.
6 Art. 15. Os convites destinados ao Procurador-Geral de Justiça deverão ser encaminhados diretamente à Assessoria de Cerimonial. Art. 16. A atuação do mestre de cerimônias nos eventos e solenidades institucionais será deliberada pela Assessoria de Cerimonial, considerando sua pertinência, conveniência e disponibilidade orçamentária. Art. 17. Os comunicados internos de cunho social e solidário deverão ser encaminhados pelo interessado à Assessoria de Cerimonial para a análise da sua pertinência e forma de divulgação. 1º São comunicados internos de cunho social a divulgação de lançamentos de obra literária, acadêmica ou artística de autoria de membros e servidores da Instituição. 2º São comunicados internos de cunho solidário avisos relacionados aos falecimentos de membros, servidores, cônjuges e parentes de 1º grau destes, além das respectivas homenagens e cerimônias religiosas, pedidos de doações de sangue e outros eventos de natureza correlata. 3º Os avisos de utilidade pública que sejam de interesse institucional serão de emissão exclusiva da Assessoria de Imprensa, mediante solicitação do interessado. Art. 18. As solicitações de que trata este Ato Normativo, compreendido todo o processo de criação, produção, alteração, aprovação e divulgação de conteúdos e eventos institucionais, serão realizadas por procedimentos e instrumentos eletrônicos a serem regulamentados pela CECOM. Art. 19. Caberá aos órgãos/unidades do Ministério Público: I. acompanhar e observar os padrões de comunicação definidos pela CECOM; II. disponibilizar para a Assessoria de Imprensa as informações de interesse público;
7 III. solicitar a intermediação da Assessoria de Imprensa na relação com os organismos de imprensa; IV. disponibilizar à Assessoria de Imprensa e Assessoria de Publicidade, respectivamente, acervos, fotos e documentos de interesse jornalístico e amostras de todo material gráfico ou eletrônico produzido, para fins de divulgação e arquivamento; V. solicitar à Assessoria de Publicidade a criação, avaliação, revisão, aprovação, produção e divulgação de peças e ações publicitárias de cunho institucional; de Justiça. Art. 20. Os casos omissos serão dirimidos pelo Procurador-Geral Art. 21. Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os parágrafos 6º e 7º do art. 6º do Ato Normativo nº 019/2011. GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, 17 de julho de Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza Procuradora-Geral de Justiça em exercício