e-SIC - Prefeitura de Mulungu do Morro
Prefeitura de Mulungu do Morro
LEI Nº 045/2016, DE 28 DE MARÇO DE 2016. Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
FREDSON COSME ANDRADE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU DO MORRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso às informações da Administração Pública Municipal, previsto no inciso XXXIII do do art. 5°, no inciso II, do § 3°, do art. 37 e no § 2°, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.>
Art. 2° - Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as disposições desta Lei.
Art. 4° - Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que ficará instalado na Sede da Prefeitura Municipal, situada na Rua Eronildes Souza Santos, 55, Centro -Mulungu do Morro-BA.
III - Orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta e sobre as informações disponíveis no site eletrônico www.mulungudomorro.ba.gov.br;
Art. 5° - Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente, no site www.mulungudomorro.ba.gov.br e na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, conforme Anexo I.
Art. 8° - As informações de interesse público serão disponibilizadas no sítio eletrônico www.mulungudomorro.ba.gov.br, os quais serão atualizados, rotineiramente, e deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
Art. 9° - Deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico www.mulungudomorro.ba.gov.br as seguintes informações de interesse público: