Multa por atraso na entrega da dctf - Tributos Federais
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há 4 anos Quarta-Feira | 21 março 2018 | 09:47
Alguém sabe me informar qual a multa pelo atraso na entrega da DCTF? E qual embasamento legal para a aplicação da multa?
há 4 anos Quarta-Feira | 21 março 2018 | 11:30
- 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o valor mínimo; e
- As multas são exigidas mediante lançamento de ofício.
- A multa mínima a ser aplicada é de R$200,00, tratando-se de pessoa jurídica inativa, e de R$500,00, tratando-se de pessoa jurídica ativa.
- em 50%, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
- em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado na intimação.
Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dctf-declaracao-de-debitos-e-creditos-tributarios-federais/orientacoes-gerais#o-que-ocorre-se-a-dctf-n-o-for-apresentada-ou-contiver-erros-
há 4 anos Quinta-Feira | 14 junho 2018 | 14:30
Em qual hipótese cabe a redução de 25% "se houver a apresentação da declaração no prazo fixado na intimação"?
Na intimação de uma multa diz que: "Fica o contribuinte acima identificado INTIMADO a recolher ou impugnar, no prazo de trinta dias contados da ciência desta Notificação de Lançamento, o presente crédito tributário." "Até o vencimento desta notificação, serão concedidos reduções de 50% para pagamento à vista ou 40% para o s pedidos de parcelamentos formalizados neste prazo".
A data de ciência desta notificação foi em 30/04/2018. Não encontro nada a respeito dessa redução de 25%, alguém poderia me auxiliar nessa questão?
há 3 anos Quarta-Feira | 17 outubro 2018 | 09:42
Recebi a notificação de lançamento multa por atraso na entrada da DCTF , estou procurando no E-CAC porem nao estou achando, alguem poderia me orientar por gentileza onde gero esta guia para pagamento?
OBS: não esta em atraso.
Att Karoline Cerqueira
há 3 anos Quarta-Feira | 17 outubro 2018 | 09:57
É no próprio eCAC, vai na opção de certidão de situação fiscal, é nessa opção que aparece a guia para ser impressa.
há 3 anos Quarta-Feira | 24 outubro 2018 | 17:21
Uma dúvida sobre a DCTF, enviei a dctf um dia após o prazo isso vai gerar a multa?
há 3 anos Quarta-Feira | 24 outubro 2018 | 17:46
Amanda Fernandes, boa tarde.
A notificação não saiu junto com o recibo de entrega?
há 3 anos Segunda-Feira | 29 outubro 2018 | 10:50
Por favor com relação a multa minima = R$ 200,00 - se recolhida dentro do prazo será reduzida em 50%, ou seja, o valor a ser recolhido é de R$ 100,00 ou R$ 200,00.
há 3 anos Terça-Feira | 30 outubro 2018 | 10:27
Se recolhida dentro do prazo o valor é $100,00.
há 3 anos Quinta-Feira | 21 fevereiro 2019 | 10:04
Hoje um cliente apareceu com uma associação para fazer a DCTF, pendentes anos 2015, 2016 e 2017, fiz as benditas, porém fiz somente janeiro dos respectivos anos, na de 2015, não apareceu para marcar a caixa como inatividade, e na sequencia de 2016 e 2017 não marquei tal opção, enviei as mesmas e recebi a notificação das multas somente para 2016 e 2017, no valor de R$ 500,00, pagando em 30 dias fica R$ 250,00, já em seguida retifiquei as mesmas como inativas ( não havia marcado na opção).
Minha pergunta, sabendo que fiz antes da retificação e recebi a autuação de multa de R$ 250,00 para pagamento em trinta dias, já que retifiquei a DCTF 01 2016 e 01 2017, quanto devo paga de multa, R$ 250,00 ou R$ 100,00 por ter retificado a mesma?
Aguardo e agradeço muito!!!
há 3 anos Sexta-Feira | 22 fevereiro 2019 | 10:23
Estou com um cliente que fez MEI em setembro de 2013, desde então nunca movimentou a empresa, em outubro de 2014 ele foi desenquadrado do MEI, caindo no regime ordinário. Agora em janeiro de 2019 seu CNPJ foi declarado inapto por omissões de declarações. Ele recebeu um ato declaratório executivo da Receita Federal falando pra ele declarar as DCTF's em atraso, de outubro de 2014 até outubro de 2018, são no total 49 declarações. Como proceder? Fazer todas essas declarações zeradas, informando também que a mesma é inativa? A multa por atraso seria de R$ 100,00 por cada declaração?
há 3 anos Quinta-Feira | 14 março 2019 | 09:58
Gostaria de pedir uma ajuda. Estou ainda em processo de aprendizagem, talvez possa ser óbvia a resposta, perdoem minha ignorância.
Passei uma declaração da DCTF em atraso, e já imprimi a notificação.
Onde vou e como faço para preencher e imprimir a DARF dessa multa decorrente?
há 3 anos Quinta-Feira | 14 março 2019 | 11:53
Bom dia Andria de Campos Favetta, para o preenchimento do DARF referente a multa da DCTF é necessário colocar o periodo de apuração que consta na intimação e o vencimento que também consta na intimação, se não me engano é 30 dias após a data da ciência da intimação que seria a data da entrega da DCTF, o valor da multa com ou sem redução, isso depende do prazo que será pago.
Utilize o programa SICALC ou algum outro de DARF MANUAL
há 3 anos Quinta-Feira | 14 março 2019 | 13:40
Andria de Campos Favetta,
Junto com a notificação já é impressa a multa.
Verifique junto aos papéis impressos, inclusive junto ao recibo de entriga da DCTF entregue em atraso.
há 3 anos Quinta-Feira | 14 março 2019 | 16:07
Obrigada Thales
Obrigada Karina Cristina, não veio impresso junto a notificação para mim, porém consegui pelo SICALC.
há 3 anos Sexta-Feira | 29 março 2019 | 10:45
Como faço para emitir a guia da multa de entrega de DCTF de uma associação, na qual não tem o certificado digital? Quando transmiti a declaração, no recibo apareceu uma mensagem de que foi entregue fora do prazo, e que foi emitida notificação de lançamento, mas não veio a guia.
há 3 anos Sexta-Feira | 29 março 2019 | 15:38
Faça como a Andria e emita pelo Sicalc.
há 3 anos Sexta-Feira | 29 março 2019 | 17:01
Andria de Campos Favetta, você poderia me enviar a forma que preencheu a guia no sicalc, por favor? Eu baixei o programa, mas não estou conseguindo preencher corretamente.
Pode me passar por e-mail, se preferir.
há 3 anos Segunda-Feira | 1 abril 2019 | 11:48
Marcel, você pode imprimir o recibo da dfct que junto vai sair a notificação com todos os dados que você deve preencher no sicalc ( código de receita, as datas valor e vencimento).
E se ainda estiver no prazo de 30 dias , você reduz 50% do valor da multa.
há 3 anos Segunda-Feira | 1 abril 2019 | 13:15
Boa tarde Marcel, é como a Elaine Ferreira de Melo descreveu, mas assim que puder te envio. OU já conseguiu?
Me passa seu email, caso ainda precise.
há 3 anos Terça-Feira | 2 abril 2019 | 08:31
As pessoas jurídicas obrigadas à entrega da DCTF devem apresentá-la até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e sujeitar-se-á às seguintes multas:
I - de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%, observada a multa mínima.
Para efeito de aplicação dessa multa, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração.
As multas serão exigidas de ofício.
2.3. Redução das Multas
Observada as multas mínimas, as multas serão reduzidas:
2.4. Multas Mínimas
2.5. Pagamento da multa
A multa será exigida mediante lançamento de ofício que, a partir do ano-calendário de 2007, é realizado assim que a transmissão da declaração, entregue em atraso, for efetuada com sucesso. A notificação de lançamento é gravada automaticamente juntamente com o Recibo de Entrega. A notificação de lançamento e o Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) da multa deverão ser impressos por meio do programa gerador da declaração na opção "Imprimir" do menu "Declaração".
Para baixar o Sicalc, tem que acessar o site da Receita Federal: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/darf-calculo-e-impressao-programa-sicalc-1
E preencher o DARF conforme o item 2.5 acima.
há 3 anos Sexta-Feira | 26 abril 2019 | 16:45
Obrigado pela ajuda e desculpa a demora em responder.
Consegui preencher pelo sicalc.
há 2 anos Quarta-Feira | 4 setembro 2019 | 17:40
Gostaria de confirma com vcs se ao entregar uma DCTF (06/2019) que contem informação de CSLL e IR, esses valores tb vão pra base de calculo da multa alem do PIS e COFINS?
há 2 anos Terça-Feira | 16 junho 2020 | 09:00
Um fato ocorreu aqui no escritório: ao entregar uma DCTF de um cliente, notou-se que a competência preenchida 10/2018 não estava correta, e de imediato foi feita a retificação com exatamente os mesmo dados, obviamente alterando a competência errada para a correta 10/2019. Ocorre que ao entregar a competência errada 10/2018 a multa automática foi lançada. O prazo de contestação de 30 dias já expirou.
A dúvida está em se é possível ou não impugnar esta multa, mesmo após os 30 dias, alegando a entrega da retificação da DCTF ter ocorrido minutos após a entrega da DCTF errada?
há 28 semanas Quinta-Feira | 9 dezembro 2021 | 21:49
Boa noite! Estou resolvendo as pendências de uma empresa inativa e a DCTF dos anos 2016 até agora não tinham sido feitas. Fiz todas essa semana, mas na hora de gerar a multa fiquei na dúvida se seria 200,00 ou se eu poderia utilizar a redução.
há 28 semanas Sábado | 11 dezembro 2021 | 07:49
há 5 semanas Quarta-Feira | 18 maio 2022 | 11:14
Gente estou com um problema em relação a multa DCTF, tem como contestar? A empresa optante pelo simples tem que entregar essa declaração tbm ou so a lucro presumido ou lucro real? Pode ser encaminhada zerada e depois fazer a ratificação com o valor certo ou com isso tbm gera a multa? no boleto aparece a data limite para acolhimento, o que significa?
há 5 semanas Quinta-Feira | 19 maio 2022 | 08:50
Gente estou com um problema em relação a multa DCTF, tem como contestar? sim, se for cabível. nunca fiz mas é um processo que voce pode se instruir no chat da RFB.
A empresa optante pelo simples tem que entregar essa declaração tbm ou so a lucro presumido ou lucro real? o Simples só estará obrigado a apresentação nos meses em que a empresa esteve inserida em outro regime de tributação, ou seja, na troca de regimes tem que observar quais meses ela esteve obrigada a entregar as declarações.
Pode ser encaminhada zerada e depois fazer a ratificação? depende, se for o segundo mês seguido em que a empresa não teve receita, voce não consegue entregar a DCTF. Não gera multa o processo de retificação, mas se for retificada e acrescentar ou informar valores que na original não tinham, ai vai somar valor de juros e multa em cima dos valores devidos.
no boleto aparece a data limite para acolhimento, o que significa? não entendi bem a dúvida.
Bom dia, alguém sabe como vai ficar as intimações por falta de entrega de DCTF das empresa que foram excluidas do simples em 2022?
Ex.: eu tenho uma cliente que foi excluída do simples, ela estava aguardando o RELP sair, mas a receita mandou intimação por falta de entrega de DCTF, mas segui as orientações da receita e enviei normalmente a declaração e movimento pelo simples, estava gerando guia para pagamento normalmente, mas mesmo assim me mandaram esse intimação por falta de entrega de DCTF, assim que a cliente voltar para o simples essa intimação some?