Gestão financeira da APP – Prestação de contas
Do estatuto da APP-Sindicato
Art. 20. São consideradas Ordinárias as Assembleias Estaduais Orçamentárias de apreciação do Balanço Financeiro Geral, do Balanço Patrimonial Geral, do Relatório Geral de Atividades Políticas e Sindicais e do Plano Anual de Aplicação Orçamentária da Diretoria Estadual do Sindicato; as demais Assembleias são consideradas Extraordinárias.
1º. As Assembleias Estaduais Ordinárias serão realizadas, anualmente, no mês de março.
2º. As Assembleias Extraordinárias serão realizadas sempre que se fizerem necessárias, de acordo com este Estatuto e a conjuntura.
Art. 106. O Plano Anual de Aplicação Orçamentária, proposto pela Diretoria Estadual e aprovado na forma deste Estatuto, definirá a aplicação dos recursos disponíveis da APP-Sindicato, visando à realização dos interesses da categoria e à manutenção de sua luta.
Art. 107. A previsão de receitas e despesas, incluída no Plano Anual de Aplicação Orçamentária, contará obrigatoriamente com as dotações específicas para o desenvolvimento de atividades permanentes:
I – campanha salarial, negociação coletiva e fundo de greve no valor de 2% (dois por cento) e fundo de mobilização no valor de 3% (três por cento) da arrecadação mensal administrada pela Diretoria Estadual, em conta bancária específica;
II – campanhas de sindicalização e campanhas diversas;
III – repasse mensal aos Núcleos Sindicais;
IV – organização das Secretarias;
V – realização de congressos, conferências, seminários e cursos;
VI – contribuição às entidades de grau superior a que a APP-Sindicato estiver filiada, ao Dieese e aos fóruns educacionais;
VII – doações a entidades da sociedade civil que lutem pela solidariedade e organização da classe trabalhadora;
VIII – obrigações trabalhistas com funcionários e assessores;
IX – ampliação e manutenção da infra-estrutura e serviço do sindicato;
X – ajuda de custo na forma deste Estatuto;
XI – dotação específica para os clubes, as casas e as colônias, e outros que visem à formação político-sindical, à cultura e ao lazer;
XII – outras despesas que a estrutura da APP-Sindicato e a conjuntura indicarem.
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