TJ nega pedido do governo para empresa voltar a realizar vistoria veicular ambiental – Folha do Bico
TJ nega pedido do governo para empresa voltar a realizar vistoria veicular ambiental
A juíza convocada do TJTO, Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, negou, na última quinta-feira, o pedido do governo do Estado para suspender os efeitos da decisão da juíza da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas que determinou a suspensão da exigência de inspeção ambiental veicular em todo o Estado, bem como do contrato firmado com a empresa Oxigênio Vistoria Ambiental. A inspeção ambiental está suspensa desde o dia 11 de maio.
A inspeção ambiental foi suspensa atendendo pedido formulado pelo advogado Arnaldo Filho, de Araguaína, Norte do Estado, em Ação Popular que apontou inúmeras ilegalidades no processo de contratação da empresa. A vistoria ficou ativa por oito dias antes de ser suspensa. Os valores das vistorias variam entre R$ 142,62 e R$ 237,70 dependendo do tipo do veículo.
De acordo com a juíza, em sua decisão, a gestão descumpriu a regra geral da obrigatoriedade de licitação, principalmente considerando o montante de R$ 70 milhões que será arrecadado em apenas um ano.
A ausência de razoabilidade no tocante à destinação da taxa nas proporções estabelecidas no Plano de Controle de Poluição Veicular do Estado também foi outro ponto mencionado pela magistrada, que afirmou em sua decisão que apenas 20% do valor arrecadado serão repassados aos cofres públicos, dos quais 10% ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e 10% para a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) ao passo que a empresa contratada ficará com 80% dos valores arrecadados.
No dia 17 de maio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou um despacho determinando a suspensão cautelar dos efeitos da portaria nº 53/2016 e a execução do contrato nº 10/2016, referente à taxa de inspeção veicular ambiental. Conforme o despacho, a decisão foi tomada devido à empresa ficar com 80% do valor arrecadado anualmente pela cobrança.