Sindipol/ES cobra do governo solução para legalizar situação dos Agentes de Polícia | Blog do Elimar Côrtes
Postado por Elimar Côrtes às 4/22/2015 11:38:00 AM
Dirigentes do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol) estão cobrando do governo estadual uma solução para legalizar a situação do cargo de Agente de Polícia Civil. No dia 7 deste mês, o presidente do Sindipol, Jorge Emílio Leal, e os diretores Humberto Mileip Duarte Machado (vice-presidente), Aloísio Duboc Fajardo (Administrativo-Financeiro), Joel Martins Pereira (secretário de Saúde Ocupacional e Ambiente de Trabalho) e Airton Leôncio Armondes Filho (secretário de Políticas Sociais e Culturais) estiveram reunidos com a Chefe de Polícia Civil, delegada Gracimeri Soeiros Gaviorno, a quem solicitaram apoio junto ao gabinete do governador Paulo Hartung para a solução do impasse.
O vice-presidente do Sindipol, Humberto Mileip, lembra que o próprio governo do Estado, em 2014, começou a trilhar o caminho sugerido pela PGE, no sentido de observar os três requisitos para legalização da situação desse cargo:
"O governo passado fez um decreto atualizando as atribuições dos Agentes e elaborou um projeto de lei corrigindo o nível de escolaridade para investidura no cargo. Após as eleições de outubro, o então governador Renato Casagrande mandou a mensagem para a Assembleia Legislativa, para que a lei fosse aprovada, já que tal projeto de lei não possui repercussão financeira. Mas, antes de sua posse, o novo governador eleito, Paulo Hartung, pediu e a Assembleia retirou o projeto de pauta. O governador Hartung prometeu, em conversa com o deputado Gilsinho Lopes, que tão logo assumisse o cargo mandaria o projeto de volta ao Legislativo, mas acabou mandando arquivar o processo na Secretaria da Casa Civil no final de fevereiro deste ano", descreveu Humberto Mileip.
Segundo ele, quanto ao terceiro requisito exigido pela PGE, o ex-governador Renato Casagrande assegurou que, se vencesse a eleição, discutiria a igualdade salarial a partir de 2015:
"Por tudo isso, solicitamos à chefe de Polícia, doutora Gracimeri Gaviorno, que faça a intermediação junto ao governo do Estado para que reinicie a negociação do pleito da categoria dos Agentes de Polícia Civil. Ela ficou de marcar uma reunião com a Seger (Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos) e a Casa Civil. No Brasil, já houve a unificação em todos os Estados entre os cargos de investigadores e agentes. Apenas o Espírito Santo está na contramão", disse Humberto Mileip.
Ele ressalta ainda que a Assembleia Legislativa, através de projeto de lei de iniciativa do deputado Gilsinho Lopes, já havia aprovado uma lei que exigia nível superior para a investidura no cargo de Agentes de Polícia, como é no caso dos investigadores. No entanto, o governo estadual não reconhece a lei e entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O STF ainda não julgou a ação.
De acordo com Humberto Mileip, a lei de nível superior para o cargo de Agentes de Polícia não gera impacto financeiro: "É apenas o segundo passo sugerido pela PGE. A aprovação dessa lei não implica em gasto, o que só ocorrerá no futuro após negociarmos com o governo uma nova tabela de subsídio para o cargo. De fato, o que gera a necessidade de melhorarmos o subsídio do Agente de Polícia é a complexidade das atribuições exercidas por eles, ainda que não estivessem formalmente regulamentadas. Hoje, com esse novo decreto que atualizou as atribuições, precisamos caminhar para resolver essa ilegalidade, aprovando a lei que exige nível superior para investidura no cargo, e, posteriormente, no momento oportuno para o governo, acertando a remuneração".