Limitação de incentivos fiscais a 75% é derrubada em Mato Grosso
Em: 16/08/2019 às 11:36h por Comunicação FIEMT
A emenda constitucional 83/2019, publicada nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial de Mato Grosso, extinguiu a limitação dos incentivos fiscais na Lei Orçamentária Anual (LOA) a 75%. Essa limitação havia sido criada em novembro de 2017, por meio de uma artigo incluído em outra emenda constitucional: a que instituiu o teto dos gastos públicos.
À época, o objetivo da limitação dos incentivos era tentar preservar a parcela de 25% do ICMS arrecadado pelo Estado que é destinado aos municípios. Porém, o efeito prático foi outro, uma vez que o percentual distribuído aos municípios é calculado sobre o valor efetivamente arrecadado, ou seja: não seria possível isolar uma parcela antes da aplicação dos incentivos.
"A limitação acabou trazendo diversos problemas ao Estado, pois os valores aprovados na LOA passaram a ser cortados. Com isso, quando chegou o último quadrimestre do ano, não era mais possível aprovar nenhum incentivo, fazendo com que empresas deixassem de se instalar em Mato Grosso e causando prejuízos a outros empreendimentos", afirma o deputado estadual Avallone. Ele e o deputado Dilmar Dal Bosco foram os articuladores para a derrubada da limitação, com a aprovação da emenda 83/2019, cuja proposta foi encaminhada este ano pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa. A emenda foi aprovada por 18 votos a 2, em segunda votação.