Fui multado no art. 244, V, do CTB, o que fazer e como recorrer? - Recorra Aqui - Multas e CNH
Fui multado no art. 244, V, do CTB, o que fazer e como recorrer?
Publicado por Recorra Aquiem 23/03/2020 27/03/2020
O artigo 244, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) fala da proibição de levar crianças menores de 7 anos na garupa da moto:
Qual o valor da multa por transportar crianças menores de 7 anos na garupa da moto?
O valor dessa multa é de R$ 293,47, entretanto as consequências são muito graves.
Apesar do valor ser relativamente baixo, trata-se de uma multa gravíssima, que rende 7 pontos na CNH e é auto suspensiva, ou seja, independentemente da pontuação ela gera a suspensão da CNH.
Isso quer dizer que mesmo que você tenha levado apenas essa multa no decorrer de um ano, mesmo assim terá sua habilitação suspensa.
Como recorrer da suspensão pela multa por transportar crianças menores de 7 anos na garupa da moto?
Quando o assunto é recorrer de uma multa, pode-se fazê-lo em três etapas administrativas: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o Recurso de 2ª Instância (CETRAN).
O recurso deve ser personalizado e o prazo que vem na notificação deve ser respeitado, caso contrário o recurso não será aceito.
Tanto da multa como da suspensão é importante recorrer até a última instância, pois as chances aumentam e as turmas julgadoras ficam mais específicas.