34246 resultados para objetivos fundamentais da constituição federal
..., inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições ... e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil ...I- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;. II- ...
... for incompatível com os princípios fundamentais deste. ARTIGO 9. Serão nulos de pleno direito os ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ...SEÇÃO III Da constituição das comissões. ARTIGO 87 a 116. #Revogados pela ... estatutos, usando aos seguintes objetivos:. #Redação dada pela Lei nº 6.386, de ...
Acórdão nº 2004.38.02.005799-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 07 de Novembro de 2008
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LEI Nº 10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. GRATUIDADE E DESCONTO NO PREÇO DA PASSAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. I - A orientação jurisprudencial deste egrégio e do colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a eficácia do art. 40, incisos I e II,...
...21, XII, "e", da Constituição Federal, ou seja, serviço de transporte rodoviário ... nos presentes autos, encontra-se em sintonia com um dos objetivos fundamentais inseridos na Constituição Federal da República ...
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. ...165 da Constituição Federal, quando for o caso. § 3º É vedado ...� efetuada exclusivamente por critérios objetivos. § 9º Entende-se por licitação de alta ... atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e ...
...TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. ... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades ...
...1º ao 4º, dos princípios fundamentais, embora nem tudo seja realmente princípio constitucional, por conter, também, normas sobre objetivos a serem cumpridos pelo Estado brasileiro. Aliás, José Cretella Júnior 551 critica essa expressão taxando-a de redundante, por considerar os princípios como "proposições que se colocam nas ...
...8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. . O entendimento estampado nessa ... e colide com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direitos e dos direitos ... Estado-Entidade Privada na busca de objetivos de interesses comuns, porém, envolvendo a ...
... e que inluenciam sua própria constituição, a família não é valor objeto de preocupação ..., identiicando-se nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade ..., especialmente a partir da Constituição Federal de 1988. O direito de constituir uma família ... que a Constituição Federal estabelece objetivos fundamentais a serem atingidos, inclusive em ...
... aos direitos assegurados pela Constituição Federal. Art. 3º O Ministério Público ... do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ...
... que lhe são atribuídas pela Constituição Federal: apreciar e emitir parecer prévio sobre ... a partir de programas temáticos e objetivos do PPA 2012-2015, selecionados por critérios de ... realizado dentro dos pressupostos fundamentais da administração pública. Para além disso, ...
Acordão nº 93.012533-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Junho de 1994
ABONO. Não tenho dúvidas de que o abono de 20% do salário nominal deve ser alcançado aos reclamantes, pois ambos, em fevereiro de 1991, eram efetivos, estavam prestando serviços, sendo, portanto, atingidos pelo referido clausulamento. O fato de não mais serem integrantes do quadro em dezembro daquele ano não lhes retira o direito, eis que tenho por vedado o tratamento discriminatório praticado...
...3º da Constituição Federal, que reza: "Constituem objetivos ...
...Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da República Federativa ... de nossa atividade, tem valor para nós; são fins objetivos, isto é, coisas cuja existência é um fim em si mesma, e ...
... aos direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO 3. O Ministério Público da ... do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ...
... inferior à outra socialmente, a Constituição dos Estados Unidos não pode colocá-las no mesmo ..., dispondo: "[O] Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de ... Federal, mas um dos próprios objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
...�a; previne macrolesões aos direitos fundamentais; desencoraja comportamentos violadores dos ...III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;. IV - a autarquia, empresa ... Defensoria Pública da União na Constituição Federal de 1988 e a importância de sua atuação ... da marginalização, em atendimento aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ...
...O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, ... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. § 1o O direito à liberdade ...II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis ...
...87, parágrafo único inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.899 de 29 de junho de ... livre direito de locomoção; e d) ao atendimento dos objetivos da assistência social, de promoção da integração das pessoas ...-se, assim, em sintonia com um dos objetivos fundamentais inseridos na Constituição Federal da República Federativa do ...
Núm. 2-2013, Julho 2013
Este artigo situa-se no campo interdisciplinar e trata do instituto jurídico da responsabilidade solidária a partir das perspectivas do Direito Ambiental e das Políticas Públicas. Tem por objetivo destacar a importância da solidariedade, pelo viés jurídico, para as Políticas Públicas ambientais. A pesquisa é teórica, descritiva e exploratória, com análise de dados bibliográficos pelo método...
As Relações entre os Modelos de Estado e a Ingerência na Vida Socioeconômica.
... alcance das metas programadas pela Constituição, certamente impactando o orçamento público de ... marco jurídico-legal a Constituição Federal de 1988, em especial nos aspectos tocantes à ... também ser lido em consonância aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ...
...Francisco Trillo 5 , estudando os objetivos da normatização da jornada de trabalho, afirma que a relação ...10.1 da CE (Constituição Espanhola) . . Dissertando a respeito do tempo livre do ... Grundgesetz de Bonn, a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, que foi promulgada no ano de 1949. A teoria geral ...
Condenação por Dano à Moral Difusa como Forma de Prevenir e Punir Agressões ao Meio Ambiente do Trabalho
...2. A constituição federal de 1988 e o surgimento de novos bens ...Não são objetivos a serem buscados, tais como os previstos pelo ... Federal com os direitos fundamentais. . O resultado dessa conglobação dinâmica, ...
O Princípio da Adequação Setorial Negociada: Limites e Fortalecimento da Negociação Coletiva
. Introdução. Os princípios são fundamentais para o Direito, quer inseridos no sistema como um ...A Constituição Federal de 1988 fincou bases sólidas para a ... no contexto de uma sociedade de bases e objetivos democráticos, eles não podem ser ignorados. Por ...