Leis de amparo ao idoso, ao deficiente e à criança não funcionam na plenitude —
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Leis de amparo ao idoso, ao deficiente e à criança não funcionam na plenitude
"A condição do vulnerável na sociedade brasileira" foi tema central da XII Semana Jurídica da Metodista
09/09/2015 11h50 - última modificação 09/09/2015 14h30
Contar com um sólido aparato jurídico não significa vida fácil aos idosos, deficientes, crianças e adolescentes no Brasil. Na avaliação de especialistas que palestraram na XII Semana Jurídica da Universidade Metodista de São Paulo, a letra da lei está longe da realidade dos fatos. Apesar de esses grupos terem conquistado Estatutos próprios, eles não abandonaram a condição de "vulneráveis" e pagam uma conta alta por atos de desrespeito da sociedade. É o que se chama em Direito de "lei sem eficácia social", ou seja, o papel regulador da norma não funciona na plenitude.
Idosos, deficientes, crianças e adolescentes têm direitos fundamentais expressamente consagrados no artigo 1º da Constituição de 1988, onde a garantia da dignidade da pessoa humana se abre a todos os demais direitos (à saúde, segurança, educação, lazer etc). Antes disso, há 67 anos, a Declaração dos Direitos Humanos da ONU estabelecia que todos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, independente de gênero, raça, idade e condição social.
"Mas infelizmente dependemos do Judiciário para que leis sejam aplicadas e obedecidas no Brasil, ao contrário do Japão e da Europa, onde há uma cultura enraizada entre as pessoas de respeito ao idoso", citou o desembargador do Tribunal Federal Regional da 3ª Região, Antonio Carlos Cedenho, que abriu a Semana Jurídica de 2015, dia 25 de agosto, falando sobre "O Idoso no Direito Brasileiro".
Depois de discorrer sobre vários artigos constitucionais que protegem a terceira idade no Brasil, ele chamou a atenção para o 229, pelo qual os filhos têm dever de ajudar e amparar os pais na velhice sobretudo em caso de carência e debilidade, e o artigo 230, que repete igual obrigação da família, sociedade e Estado, "preferencialmente em seus lares". "Ou seja, tudo começa na família", reforçou o desembargador. A mais importante legislação ordinária de proteção integral aos mais velhos foi conquistada em 1º de outubro de 2003 (lei 10.741), na forma de Estatuto do Idoso, com 118 artigos e dando ao Ministério Público autorização para agir em favor desse público.
"Outro dia tive problema com o carro numa entrada da avenida Paulista (na Capital) e isso travou o trânsito. Começaram a descer dos ônibus xingando e um jovem gritou: aí vovô, o senhor f.... com a gente", relatou o desembargador, de 66 anos, como exemplo de desrespeito a uma população que cresce aceleradamente. Segundo o IBGE, brasileiros acima de 65 anos devem passar de 14,9 milhões (7,4% do total) em 2013 para 58,4 milhões (26,7% do total) em 2060 – quatro vezes mais. Ou seja, novas políticas públicas terão que ser pensadas.
Assista à íntegra da palestra "O Idoso no Direito Brasileiro":
Difícil acessibilidade
Igualmente segregada está a população de pessoas com necessidades especiais, sobretudo no tocante à acessibilidade. Deficientes físicos, gestantes, idosos com pouca mobilidade e cadeirantes estão longe de desfrutar de uma cidade justa e transitável a todos, como defende a prof. dra. Flávia Piva Almeida, estudiosa das barreiras arquitetônicas e que falou dia 26 de agosto sobre "A condição jurídica da pessoa com deficiência".
Ela mostrou como calçadas sem rampa, ruas esburacadas, prédios repletos de escadas, telefones públicos altos e repartições públicas sem elevadores penalizam os deficientes, que acabam tolhidos no direito de locomoção contemplado, entre outros, no inciso 15 do artigo 5º da Constituição. "Desde a Antiguidade as cidades são construídas sem considerar a diversidade humana, referenciando-se no homem Vitruviano, de físico ideal e perfeito. As cidades eram idealizadas para heróis de guerra e houve povos que matavam suas crianças defeituosas", citou.
A conscientização sobre o direito de ir-e-vir teve início após a 2ª Guerra Mundial, a partir da volta de milhares de soldados mutilados nos combates. A Declaração dos Direitos Humanos de 1948 contemplou no artigo 13 a liberdade de locomoção e residência. Na Constituição brasileira de 1988 os artigos 227 e 244 asseguram a adequação dos logradouros e transportes públicos, até que a lei 10.098 de 2000 definiu o que é acessibilidade e o uso com segurança e autonomia dos espaços urbanos e equipamentos públicos.
Dra Flávia Piva luta pela inclusão do Estatuto do Deficiente (lei 13.146/2015) nos planos diretores das cidades, de modo que a acessibilidade seja contemplada com dotação orçamentária e prefeitos punidos por eventual descumprimento. Em 2010, quase 24% da população (45,6 milhões de brasileiros) tinham algum tipo de deficiência. Assista aqui a íntegra de sua palestra:
Maioridade é cláusula pétrea
Um dos grupos vulneráveis mais ameaçados neste momento é o da criança e adolescente, alvos da Proposta de Emenda Constitucional 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. "A maioridade aos 18 é uma cláusula pétrea porque defende um direito fundamental. Não pode ser mexida", apontou o promotor de Justiça Valter Kenji Ishida, que discorreu no dia 27 sobre "A proteção da criança e do adolescente no Direito Brasileiro".
Além de citar a Constituição que determina que menores são inimputáveis porque incapazes de entender o caráter ilícito de uma infração, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é claro no propósito de defender essa população considerada frágil e, portanto, que requer proteção integral.
"O ECA é bem abrangente: cuida desde a família substituta até limites à diversão pública. Criança e adolescente não podem assistir a tudo o que querem na TV nem serem artistas mirins", afirmou o promotor, ao diferenciar ato infracional de crimes e propor como alternativa para punir crimes hediondos, em vez do enquadramento a partir dos 16 anos, o aumento do período de internação para 10 anos. Hoje o prazo máximo de internação é de 3 anos, ou seja, vai até 21 anos.
Veja aqui a palestra do dr. Valter Ishida:
O tema vulnerabilidade tem sido referência para as atividades acadêmicas de 2015 do curso de Direito, que busca analisar a condição e proteção da população mais fragilizada à luz da legislação brasileira. A Semana Jurídica foi conduzida pela coordenadora do curso de Direito, professora Alessandra Zambone, e aberta pelo novo diretor da Escola de Gestão e Direito, professor Fulvio Cristofoli.