Contestação - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - 2018.8.26.0577
Contestação - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
AO JUÍZO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , com fundamento no art. 131 da Constituição Federal de 1988, neste ato representando judicialmente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 336 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), apresentar resposta na forma de
1. SÍNTESE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO
O autor postula a concessão do benefício de auxílio-acidente negado administrativamente em 31/10/2018, por não haver a constatação de incapacidade laborativa . Em síntese, aduz estar incapacitado parcial e permanentemente para o exercício de sua função habitual por estar acometido das seguintes patologias:
2. AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique:
b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente;
Não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso:
a) que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa;
b) de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.
O auxílio-acidente representa um benefício de caráter indenizatório, que será pago ao segurado após a consolidação da lesão que implique na sua redução da capacidade laborativa e que lhe será devido até seu óbito ou a véspera da concessão de aposentadoria, em um percentual de 50% de seu salário-de-benefício.
O STJ consolidou o entendimento no sentido de que "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho" (STJ, AR 00.000 OAB/UF, DJe 05/03/2015).
Caso a lesão verse sobre perda de audição (perda auditiva induzida pelo ruído - PAIR), em qualquer grau, o auxílio-acidente somente será devido caso seja verificado o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho executado pelo trabalhador, além de resultar, comprovadamente, em perda ou redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, não será devido o benefício quando a perda auditiva for proveniente de outro fato não relacionado ao trabalho, bem como nos casos em que a perda auditiva não implicar em prejuízos ao labor.
O anexo III do Decreto 3.048 contém rol exemplificativo de situações que rendem ensejo à concessão do auxílio-acidente. Para a concessão do benefício, o segurado deverá possuir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Incapacidade parcial e permanente para sua atividade habitual, ou seja, redução da capacidade
laborativa para o exercício da função exercida no momento do acidente;
b) Qualidade de segurado.
Ao contrário do que ocorre com os demais benefícios previdenciários por incapacidade, o auxílio-acidente não exige carência, podendo ser concedido mesmo que o acidente de qualquer natureza ocorra no primeiro dia de trabalho.
Diferente do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, o auxílio-acidente somente é pago para os seguintes segurados:
a) Empregado;
b) Empregado doméstico;
c) Trabalhador avulso;
d) Segurado especial.
As demais categorias de segurados (contribuinte individual e segurado facultativo) não farão jus à concessão do benefício em questão, ante a inexistência de previsão legal.
O benefício será cessado pelo óbito do segurado ou pela concessão de benefício de aposentadoria de qualquer espécie.
Apesar da previsão legal de encerramento do benefício quando da concessão de qualquer aposentadoria, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de cálculo da RMI de qualquer aposentadoria.
O benefício será suspenso durante o recebimento do benefício de auxílio-doença decorrente de mesma origem, ou seja, quando se tratar de afastamento em virtude da mesma doença ou lesão, sendo restabelecida a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxílio- doença. Trata-se de situação que evita o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador.
3. DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA
No caso em tela, o perito judicial concluiu que:
Considerando os dados apresentados e o exame físico, concluo que no momento NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL ".
Portanto, a parte autora não faz jus ao benefício acidentário requerido, senão vejamos.
A ocorrência do acidente ou a eclosão das doenças, por si só, não acarreta a concessão do benefício. É condição inafastável que do acidente ou doenças resultem lesões consolidadas que produzam relevante redução da capacidade laborativa e que imponham ao segurado maior esforço para a realização das atividades que habitualmente exercia.
Presume-se, então, que o trabalhador portador de sequelas, em razão do maior esforço despendido para o desenvolvimento das atividades habituais, terá redução do ganho salarial, em caso de novo emprego. Não se trata, portanto, de benefício por incapacidade, mas de indenização para recompor o ganho salarial presumivelmente perdido em razão da redução da capacidade laborativa.
Portanto, não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso:
O segurado, apesar de portador de doença, não apresenta danos funcionais ou redução da capacidade funcional com repercussão na capacidade laborativa.
" Não rendem ensejo ao auxílio-acidente os casos em que o acidente apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa, e, em caso de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho "(Carlos Alberto Pereira de Castro. Manual de Direito Previdenciário. 6.ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 571-572).
A perícia técnica do INSS, realizada por agentes peritos públicos, cujos atos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, constatou que a parte autora não possui qualquer incapacidade para o exercício de suas atividades, nem mesmo temporá-ria ou parcial. Com efeito, o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 claramente determina que tal constatação deverá ser realizada por médicos do Instituto Nacional do Seguro Social, nos seguintes termos:
" § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acom-panhar de médico de sua confiança. "(g.n.)
Assim, o pedido da parte autora deve ser julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE, por falta dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado.
4. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS
O valor dos juros de mora e da correção monetária sofreu alteração com o advento da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, independentemente da natureza da demanda contra o Poder Público.
Ou seja, a partir 29.06.2009, data da vigência no novel diploma, incidirão os índices oficiais de remuneração e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança.
Destarte, a decisão do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425 foi clara no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não foi declarado inconstitucional por completo. Especificamente quanto ao regime dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, a orientação firmada pela Corte foi a seguinte: quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento.
Assim, remanesce íntegra a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
5. DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REQUERIDA PELO RÉU
Não comprovados os requisitos legais necessários ao deferimento do benefício acidentário pleiteado, improcedente o pedido de tutela jurisdicional do direito material perseguido pela parte autora.
E ante todo o exposto requer o Réu que:
1. Preliminarmente , seja deferido o pedido de dispensa da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC;
2. SEJA INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, por não ter o Autor demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC;
3 . SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, por evidente falta de amparo legal das alegações trazidas a este Juízo, declarando a legalidade do indeferimento administrativo;
Em caso de procedência , requer que:
1) a prescrição quinquenal seja sempre observada, por ser matéria de ordem pública, de conhecimento ex-officio pelo juízo;
2) que sejam observados os índices de correção monetária e de juros de mora nos termos da Lei 11.960/2009 até que o STF conclua o julgamento do RE 00.000 OAB/UF;
Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, perícias e oitiva de testemunhas.
São José dos Campos, 09 de abril de 2019.
Heitor Febeliano dos Santos Costa
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