Comissão aprova projeto que obriga preso a repor gastos – Diário do Acionista
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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta terça-feira, um projeto de lei que obriga detentos a ressarcirem o Estado das despesas com a sua manutenção. A proposição altera a Lei de Execução Penal e segue agora para votação no Plenário da Casa.
A parlamentar acatou a emenda do senador Humberto Costa (PT-PE), para que ausência de uma sentença definitiva, no caso dos presos provisórios, impeça os ressarcimentos. Nesses casos, os valores recebidos pelo Estado serão depositados judicialmente, e só serão revertidos para o pagamento das despesas se houver condenação final. Caso contrário, a quantia será devolvida ao preso.
Na segunda-feira passada, a Comissão realizou audiência pública com especialistas sobre a matéria. Segundo o site do Senado, Soraya comentou que as inúmeras alterações na Lei de Execução Penal foram alvos de críticas. A senadora ressaltou, ainda, que 45.937 pessoas declararam apoiar o projeto por meio do canal e-Cidadania enquanto 1.428 cidadãos se mostraram contra a medida.
Teto de despesa
A parlamentar destacou ainda que quando o Estado não tiver condições de prover oportunidades de trabalho par a os encarcerados, não deve exigir que o detento sem recursos financeiros arque com os custos de sua manutenção.
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