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Antônia Candal da Fonseca
1 Bens da União no litoral Novembro 2015
2 Histórico da propriedade no Brasil regime das sesmarias Lei de Terras (Lei nº 601/1850) Repartição Geral de Terras Públicas
3 Bens Públicos Município, Estado, Distrito Federal e União Bens de uso comum do povo Bens especiais Bens dominiais
4 USO COMUM DO POVO: são destinados, por natureza ou por lei, ao uso coletivo (rios, mares, estradas, ruas, praças, praias). Palácio do Planalto / DF USO ESPECIAL: são destinados ao uso da Administração Pública, tais como edifícios ou terrenos para serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive de suas autarquias DOMINIAIS: Não têm destinação pública definida e podem ser utilizados por terceiros.
5 Bens da União (art. 20, Constituição Federal) Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; o mar territorial; os terrenos de marinha e seus acrescidos; os potenciais de energia hidráulica; os recursos minerais, inclusive os do subsolo; as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
6 Função socioambiental dos bens da União Secretaria do Patrimônio da União Conhecer, zelar e garantir que cada imóvel da União cumpra sua função socioambiental, em harmonia com a função arrecadadora, em apoio aos programas estratégicos da Nação.
7 Função socioambiental dos bens da União Função social da propriedade rural aproveitamento racional e adequado; Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; obediência às relações de trabalho; exploração que favoreça tanto o bem-estar dos proprietários como o bem-estar dos trabalhadores.
8 Função socioambiental dos bens da União Função social da propriedade urbana atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor; assegurar o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas; respeitar as diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade
9 Bens da União no Litoral
10 Praias marítimas Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema (Art. 10, 3º, Lei n 7.661/1988).
12 Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva águas externas soberania brasileira
14 Fonte: Lei federal nº 12351/2010
15 Terrenos de Marinha Decreto- lei n 9.760/46: Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha da preamar médio de 1831: a) Os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagos, ate onde se faca sentir a influência das mares; b) Os que contornam as ilhas situadas em zonas onde se faca sentir a influencia das mares.
17 Acrescidos de Marinha arts. 2º e 3º Decreto- lei n 9.760/46: Os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha (Art. 2º e 3º, Decreto-lei n 9.760/46).
19 Ilhas costeiras e marítimas ilhas costeiras: situadas no mar territorial (faixa de 12 milhas marítimas de largura). Ilhas marítimas: alto mar EMENDA CONSTITUCIONAL 46/05 Art. 20 (...) IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limitrofes com outros paises; as praias maritimas; as ilhas oceanicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II.
21 Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis a preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições ( Art. 231, 1, da Constituição Federal).
22 Manual de regularização fundiária em Terras da União
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