Dia a Dia Tributário: PGFN regula parcelamento de débitos do Simples | Valor Econômico
12/11/2012 às 11h17 1
Dia a Dia Tributário: PGFN regula parcelamento de débitos do Simples
SÃO PAULO - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disciplinou como poderá ser feito o parcelamento de débitos do Simples Nacional referentes a 2007, inscritos em Dívida Ativa da União, que são aqueles já cobrados judicialmente. As regras constam da Portaria nº 802, de 2012, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira.
A concessão do parcelamento implica suspensão do registro do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e da execução fiscal, que á a ação de cobrança da PGFN na Justiça.
Segundo a portaria, o pedido de parcelamento importa confissão do débito. Caso sua exigibilidade esteja suspensa, por decisão judicial, por exemplo, ele não poderá ser parcelado. Além disso, é vedada a concessão de parcelamento para empresas com falência decretada.
O parcelamento deverá ser solicitado pela internet, pelo e-CAC da PGFN, no site www.pgfn.fazenda.gov.br.
O valor de cada parcela será correspondente à divisão do valor total da dívida incluída, observado o limite mínimo de R$ 500,00.
Será admitido o reparcelamento de débitos do Simples Nacional de 2007, constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido. Mas implicará rescisão do parcelamento a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou, ao final do parcelamento, o inadimplemento de até duas parcelas.
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