Lei do Inquilinato ainda é desconhecida por muitos locadores e inquilinos - Blog Ademilar Consórcio de Investimento Imobiliário
Lei do Inquilinato ainda é desconhecida por muitos locadores e inquilinos
Em vigor desde janeiro de 2010, a nova Lei do Inquilinato (Lei 12.112) ainda é desconhecida por muitas pessoas, mesmo tendo modificado e alterado importantes artigos da legislação anterior (Lei 8245/91).
Uma de suas alterações é a que diz respeito à preferência na compra de imóveis alugados. De acordo com a lei anterior, a venda ou promessa de venda de um imóvel deveria ser precedida pela oferta do bem ao inquilino. Com a preferência sobre outros interessados, e com o mesmo valor de compra, esse locatário teria 30 dias para decidir sobre a aquisição ou entrega do imóvel.
Porém, com a nova lei, o inquilino não tem mais a preferência da compra, perdendo qualquer prioridade sobre outros possíveis compradores. A única alternativa, caso deseje ficar com o imóvel, é oferecer um valor maior do que o ofertado pelos outros interessados. Além disso, a nova Lei do Inquilinato determina que o proprietário possa imediatamente vender e solicitar a desocupação do imóvel, mesmo se o contrato de locação ainda estiver vigente. Para isso, no entanto, deve pagar uma indenização ao inquilino.
A Lei 12.112 trouxe ainda outras importantes mudanças, também pouco conhecidas. Em caso de despejo, por exemplo, o período para o inquilino sair do imóvel de forma voluntária foi reduzido para apenas 30 dias. E as mudanças atingiram também os fiadores, que agora podem sair dos contratos caso esses sejam revogados por prazo indeterminado.