Inclusão de cuidados maternos na contagem da aposentadoria – Martucci Melillo Advogados Associados
12/janeiro - News
Inclusão de cuidados maternos na contagem da aposentadoria
Projeto busca reconhecer trabalho materno como essencial para a sociedade
Em uma audiência pública realizada pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara, em 22 de novembro de 2021, participantes defenderam o PL 2757/21, proposta que quer tornar possível a aposentadoria para o trabalho dos cuidados com os filhos.
O projeto de lei muda a Lei 3.807/60, responsável pela regulamentação da Previdência Social, para permitir que mulheres acima de 60 anos possam contar como tempo de serviço os anos que se dedicaram aos cuidados com os filhos, combinados com outras atividades ou não.
Andressa Reis, que é produtora de conteúdo sobre maternidade, contestou a imposição social de que o amor dos filhos deve ser o único pagamento pelos anos de dedicação das mães, e que elas devem se contentar com isso. Segundo ela, embora sejam amor, os cuidados com os pequenos são também um trabalho árduo, que sobrecarrega muitas mães. "Já passou da hora desse trabalho ser reconhecido para as mães terem qualidade de vida, para viverem além da maternidade, para terem saúde mental, porque mães estão sobrecarregadas levando esse trabalho do cuidado nas costas", explicou.
Talíria Petrone, deputada pelo PSOL-RJ, argumentou que não podemos mais aceitar que a economia do cuidado seja invisível, quando é tão importante para que toda a sociedade funcione. De acordo com ela: "O cuidado com os filhos precisa ser reconhecido como a forma de trabalho que é: fundamental para a formação do país até agora e das futuras gerações."
A deputada falou ainda que a inclusão das atividades dos cuidados com os filhos entre as atividades passíveis de remuneração irá permitir que as mulheres cheguem aos 60 anos com a garantia legal de que o seu trabalho é reconhecido e que, portanto, ela possui o direito de se aposentar.
Segundo Sara Granemann, professora de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a criação da Previdência Social tinha como objetivo garantir às pessoas que não têm trabalhos formais alguma proteção na velhice. Para ela, os trabalhos de cuidar da casa, dos filhos e da família se encaixam justamente nesse caso. Ela argumentou que é preciso defender a Previdência como uma proteção para toda a classe trabalhadora e concluiu dizendo que "não é o local de trabalho ou o que nós fazemos que nos faz merecedoras dessa proteção".
Ana Castro, representante do coletivo Política é a Mãe, concordou, relembrando que remunerar o trabalho materno é essencial para garantir a proteção social que a Constituição prevê. Ela defendeu que garantir por lei a possibilidade de aposentadoria é o primeiro passo para assegurar a proteção de mulheres em todo o Brasil. Ela ainda defendeu que o reconhecimento do trabalho materno precisa vir não apenas na forma de lei, mas também financeiramente. "Porque nós precisamos dar autonomia financeira para essas mulheres mães. Isso é muito importante inclusive para sair de relacionamentos abusivos, para você ter autonomia financeira, para você cuidar com melhor qualidade das suas crianças", explicou.
A Comissão dos Direitos da Mulher está analisando o projeto de lei que quer incluir os cuidados maternos como uma das atividades que dá direito à aposentadoria juntamente com outras propostas similares.