Promotora determina que Gladson não anule atos de diretora da Ageac e coloca em xeque decisão de deputados
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O Ministério Público do Acre, através da promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques, recomendou que o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), não torne nulo os atos administrativos praticados pela diretora interina, Mayra Cristine Bandeira de Lima.
A promotora alega que "não houve violação da lei, da ordem pública, dos bons costumes ou com inobservância da forma legal". Portanto, os atos de Mayra Cristine não precisariam ser anulados.
Alessandra alega que a Aleac não cumpriu alguns ritos específicos para barrar o nome de Cristini.
"Considerando que, aliás, durante os anos de 2011 a 2014, a AGEAC foi presidida sem que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre e o então Chefe do Poder Executivo do Estado do Acre tivessem cumprido a legislação em vigor, quando o então presidente não teve, durante todo esse período, seu nome submetido ao crivo da referida Casa do Povo, o que configura, inclusive, ato de improbidade administrativa praticado por parte do chefe do Poder Executivo à época", diz Marques.
A promotora alega que os deputados não pediram a anulação dos autos do antigo diretor do Ageac, mesmo não tendo seu nome aprovado em votação.
"Considerando que nunca se ouviu uma voz defendendo a nulidade de todos os atos administrativos praticados, por quase quatro anos, pelo ex-Diretor da AGEAC, sem que tivesse sido seu nome submetido à Assembleia Legislativa do Estado do Acre", pontua a promotora de Defesa do Consumidor.