Todos podem reunir-se em locais abertos ao público - Tolerare!
Todos podem reunir-se em locais abertos ao público
Para melhor entender o texto constitucional, primeiramente vamos exemplificar o que são locais abertos ao público.
Locais abertos ao público são aqueles que qualquer pessoa pode entrar, permanecer ou sair, não sendo restrito o seu acesso, como por exemplo ruas e praças.
As reuniões em locais abertos ao público não dependem de prévia autorização de autoridade. Apenas exige-se o aviso prévio à autoridade competente, para que esta possa organizar o aparato estatal para a reunião, como por exemplo colocar policiamento, providenciar fechamento de ruas se necessário for.
E ainda, de acordo com os avisos prévios recebidos, a autoridade responsável deverá verificar se esta reunião não irá frustrar outra reunião, que fora marcada anteriormente.
Quando o texto constitucional informa em reunir-se pacificamente, isto significa reunir-se sem a intenção de causar tumulto, sem a predisposição de criar confusão.
E no tocante as armas, não refere-se tão somente as armas de fogo, mas a qualquer tipo de arma capaz de provocar lesões em terceiros.
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Anterior É livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.