Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1412090-21.2018.8.12.0000 MS 1412090-21.2018.8.12.0000
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1412090-21.2018.8.12.0000 MS 1412090-21.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor
Agravo de Instrumento - Nº 1412090-21.2018.8.12.0000 - Dourados
Agravante : Elda Grava Pimenta dos Reis
Advogado : Ricardo Alex Pereira Lima (OAB: 11634AM/S)
Agravante : Durvalina Grava dos Reis
Advogado : Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 19645AM/S)
Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS)
Interessado : Laercio Arruda
Advogado : Liege da Silva Caldeira (OAB: 20508AM/S)
Advogado : Gilberto Martin Andreo (OAB: 13569AM/S)
Na hipótese, o credor não trouxe documentos aos autos suficientes para afastar a presunção de que a pequena propriedade rural é destinada à economia de subsistência, ao contrário, as agravantes juntaram provas no sentido de serem produtoras rurais, o que corrobora a certidão do oficial de justiça de que o local vistoriado conta com plantação de milho, devendo ser a afastada a determinação de penhora e, por consequência, a multa imposta por litigância de má-fé.
Campo Grande, 17 de dezembro de 2018.
Elda Grava Pimenta dos Reis e Durvalina Grava dos Reis, nos autos da ação de execução n. 0801138-36.2012.0002 em que contendem com Banco do Brasil S.A., oferece recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.
As recorrentes, em síntese, aduzem que:
1 - a ação de execução promovida pelo agravado tem como assento cédula de crédito rural pignoratícia n. 40/07563-X, de emissão da primeira agravante e avalizada pela segunda agravante, emitida em 16/10/2008, no valor de R$ 199.964,34 à época, sendo dado em penhor 547.986,50 quilos de soja a ser colhida na colheita custeada pelo financiamento concedido;
2 - são proprietárias do imóvel rural descrito na matrícula n. 48.096 do CRI da Comarca de Dourados/MS e, iniciada a execução, não houve o pagamento da obrigação por nenhuma das agravantes-executadas, até pelo fato de que, a safra ocorrida na época frustrou os planos de honrar o compromisso assumido perante a agravada;
3 - diante disso, o exequente-agravado requereu a penhora do bem imóvel acima descrito, o que restou deferido, expedindo-se o termo de penhora diretamente nos autos, sendo o mesmo submetido a leilão público, não houve licitantes;
4 – dependem do imóvel para o exercício de seu ofício em família (agricultoras) e para a própria subsistência, de modo que instauraram o incidente de impenhorabilidade do imóvel (p. 584-594), tendo em vista se tratar de pequena propriedade rural, mas o pedido não foi acolhido pela magistrada, que ainda, as condenou à multa de 5% do total da dívida em razão de litigância de má fé, considerando que não residiam no imóvel rural e por não se tratar de único imóvel das agravantes;
5 – ocorre que a vistoria realizada no imóvel pelo oficial de justiça não foi satisfatória, sendo que requereram a sua repetição, desde que as Declarações Anuais do Produtor Rural dos anos de 2011 a 2016 não suprisse a informação omitida pelo oficial, essencial ao deslinde do incidente, qual seja, se a exploração agrícola é efetuada ou não diretamente pelas agravantes;
6 - também solicitaram à Juíza que fosse vistoriado os lotes descritos nas matrículas nº 19.833 e 36.365 de titularidade da primeira agravante e os lotes descritos nas matrículas nº 25.894 e 20.839, todas localizadas no mesmo Núcleo Agrícola do Município de Dourados, para igualmente constatar que estes os imóveis também são explorados pelas agravantes para fins agrícolas;
8 - a decisão também deixou de apreciar o teor das declarações anuais de produção rural (fls. 596/607), que claramente atestam que o lote descrito na matrícula nº 48.096 é explorado integralmente pelas agravantes (mãe e filha), o que faz presumir um trabalho em conjunto entre ambas;
9 - portanto, deve ser cassada a decisão agravada, primeiro por ter incorrido em cerceamento de defesa e, segundo, porque deixou de apreciar documentos importantíssimos ao deslinde da causa;
10 – nos termos do art. 5º, XXVI, não é requisitos para a impenhorabilidade do imóvel rural que o (a) agricultor (a) resida no imóvel, de modo que a tutela prevista na Lei n. 8.009/90 não se confunde com a tutela prevista no inciso XXVI do art. 5º da CF e art. 833, VIII, do CPC;
11 – a existência de outros lotes em nome das agravantes não afasta o direito à impenhorabilidade do imóvel rural, especialmente se a soma destas áreas não ultrapassar a dimensão de 04 módulos fiscais, como requer o art. 3º da Lei n. 11.326/06;
12 – deve-se afastar, ainda, a litigância de má-fé, pois a tese de impenhorabilidade desenvolvida, fundamenta-se em jurisprudência do STJ e outras Cortes Estaduais, no princípio da dignidade humana, bem como na interpretação do art. 5º, caput, XXVI, da CF e art. 649, VIII, do CPC/73, atual art. 833, VIII, do CPC/15;
Por fim, requerem o conhecimento e provimento do recurso, a fim de cassar a decisão interlocutória de p. 732-737, nos termos acima delineados ou, caso não seja o entendimento, seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel descrito e afastada a condenação por litigância de má-fé.
O recurso foi respondido batendo-se o recorrido pelo improvimento do mesmo (p. 49-54).
Elda Grava Pimenta dos Reis e Durvalina Grava dos Reis, nos autos da ação de execução n. 0801138-36.2012.0002 em que contendem com Banco do Brasil S.A., oferecem recurso de agravo de instrumento.
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível Comarca de Dourados/MS que, no presente feito, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural objeto da constrição, impondo-se às executadas/agravante, com esteio no art. 80, do CPC, multa no valor equivalente a 5% do total da dívida, e determinando-se o prosseguimento da execução.
Pois bem. Não há divergência entre as partes quanto ao fato do imóvel penhorado possuir uma área de 30 hectares e encaixar-se, portanto, no conceito de" pequena propriedade rural ".
As informações colhidas in loco (fls. 677), indicam a existência de uma plantação de milho no local, porém o oficial de justiça não logrou identificar se é, de fato, explorado diretamente pelas Executadas e/ou sua família, quanto menos em regime de economia familiar, já que nem ao menos residem no local.
E além de não residirem no imóvel, na hipótese, as devedoras, reconhecidamente, possuem, pelo menos, outras duas áreas rurais registradas em seus nomes (fls. 686 e 696), não podendo, portanto, aquela aqui penhorada, ser considerada um bem de família.
Noutra senda, é acentuada a má-fé e a deslealdade processual com que atuam as Executadas, se valendo de reiteradas, impertinentes e despropositadas incursões para provocar a manifestação deste juízo sobre questões infundadas, como bem se depreende de fls. 295/300, 366/368, 434/437, 486 e 501/503.
E, desta feita, mais uma vez aviaram incidente manifestamente protelatório e desprovido de fundamento, eis que cientes de que não residem no imóvel constrito e de que não é este o único bem que possuem, ainda assim, propuseram o" incidente de impenhorabilidade "de fls. 584/594.
As Executadas têm, ao longo dos anos, valido-se do instituto da exceção de pré-executividade e de recursos processuais para opor resistência injustificada ao andamento do processo, procedido de modo temerário e provocado incidentes manifestamente infundados, sempre com o intento de prejudicar o credor e se furtar à satisfação da dívida, não se mostrando suficiente, para dissuadi-las, nem mesmo o alerta feito pelo juízo, no penúltimo parágrafo da decisão de fls. 501.
Nestes termos, refuto a alegada impenhorabilidade da área constrita e imponho às Executadas, com esteio no art. 80 do CPC, multa no valor equivalente a 5% do total da dívida e determino o prosseguimento desta execução, consoante já determinado às fls. 501/503. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem".
Neste recurso, as agravantes pleiteiam a cassação da decisão, afirmando que a magistrada incorreu em cerceamento de defesa, porque não houve manifestação do juízo singular sobre a reiteração de vistoria ao imóvel objeto da causa e tampouco aos demais lotes pertencentes às agravantes.
Afirmam, ainda, que a decisão deixou de apreciar o teor das declarações anuais de produção rural, que atestam que o lote descrito na matrícula n. 48.096 é explorado integralmente pelas agravantes (mãe e filha), o que faz presumir um trabalho em conjunto entre ambas.
familiar e esteja dentro do conceito legal de pequena propriedade rural.
Por fim, ressalta que a existência de outros lotes em nome das agravantes não afasta a pretensão, especialmente se a soma destas áreas não ultrapassar a dimensão de 04 módulos fiscais, como requer o art. 3º da Lei n. 11.326/06.
Pugna, ainda, pelo afastamento da litigância de má-fé.
Pois bem. Inicialmente destaco que as páginas mencionadas na presente decisão referem-se aos autos de execução n. 0801138-36.2012.8.12.0002, já que nenhum documento instruiu o presente recurso além da escritura pública acostada às páginas 35-40 do presente reclamo.
De plano, deve-se afastar a alegação de que houve cerceamento de defesa, seja pela não realização de nova vistoria no imóvel constrito como requerido, seja pela ausência de manifestação do juízo quanto a vistoriar os demais imóveis das agravantes.
Extrai-se da petição de p. 681-682, que as agravantes, de fato, requereram nova vistoria ao imóvel objeto da ação, se assim entendesse pertinente a magistrada, no entanto, o que houve foi que a julgadora formou sua convicção com os elementos já constantes dos autos.
É sabido que o juiz é o destinatário das provas e, conforme disposição do parágrafo único, do art. 370, do Código de Processo Civil, cabe a ele a instrução do processo e, em razão dessa função, o indeferimento de diligências inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias.
A reiteração das vistorias somente seria necessária se o julgador, como destinatário da prova, considerasse que a matéria não havia sido suficientemente esclarecida, o que não é o caso dos autos.
Destaque-se que, a produção de provas é direito da parte, contudo, o critério utilidade, fica a cargo da magistrada, logo, não se caracteriza o aludido cerceamento de defesa.
Como se sabe, o artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, define como absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural, desde que explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família. No mesmo rumo, o inciso VIII do artigo 833 do Código de Processo Civil converteu em impenhorável a pequena propriedade rural definida em lei, desde que trabalhada pela família, independente da origem da dívida. Ou seja, se a família trabalha no imóvel a pequena propriedade rural é impenhorável.
Ademais, ainda que não exista especificamente o conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, ao regulamentar os dispositivos constitucionais atinentes à reforma agrária, a Lei federal n. 8.629, de 1993, conceituou como pequena propriedade o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Veja-se:
a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; (...)"
A par disso, a Lei n. 11.326/2006, protege a agricultura familiar e os empreendimentos familiares rurais, disciplinando:
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. § 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais. [...]
Desse modo, independentemente da origem da dívida, se a família trabalha no imóvel, a pequena propriedade rural é impenhorável.
Na hipótese em tela, não há divergências quanto à área do imóvel rural, bem como o seu enquadramento na definição de pequena propriedade, porquanto compreende uma área de 30 hectares no Núcleo Colonial de Dourados – matrícula n. 48.096 do CRI de Dourados/MS (p. 540-542).
De outro vértice, colhe-se do auto de constatação à p. 677, que as agravantes não residem no local, que sequer conta com edificações, no entanto, o fato de não residirem no local é irrisório, porquanto o que se exige, além do requisito afeto à dimensão, é que a propriedade seja o meio de sustento das executadas e de sua família.
Acerca da desnecessidade de residir no imóvel, o Superior Tribunal de Justiça já consignou:
"Superada esta questão, as instâncias ordinárias entenderam, ainda, ser possível a constrição judicial de imóvel - segundo alegado, uma pequena propriedade rural trabalhada pelo executado e sua família -, sob o fundamento de que o bem não serviria a eles de moradia, com esteio no art. 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/1990. Mais uma vez, o entendimento não encontra respaldo no regramento constitucional e legal ofertado à proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Como já assentado, o fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à
moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. O tratamento legal dispensado à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, objeto da presente controvérsia, afigura-se totalmente harmônico com aquele conferido à impenhorabilidade do bem de família (rural). Embora não se confundam, os institutos coexistem em plena conformidade, sem que um exclua o outro, como indevidamente acabaram por decidir as instâncias ordinárias.
As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família". ( REsp n. 1.591.298-RJ (2015/0312227-1); Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze; 3ª Turma do STJ; Julgado em 14/11/2017)
A discussão evidencia-se, portanto, na destinação atribuída ao imóvel e, nesse ponto, o oficial de justiça constatou que a área está destinada ao cultivo de grãos e atualmente é composta por uma plantação de milho, com mais de um metro de altura em fase de maturação, nada mencionando o oficial de justiça, como bem ressalvado pela magistrada, se o local é de fato, explorado diretamente pelas executadas e/ou sua família, em regime de economia familiar (p. 677).
Quanto à comprovação da destinação atribuída à área, o STJ tem firmado o entendimento de que os devedores têm o ônus de comprovar as dimensões do imóvel, contudo, em relação à sua utilização para subsistência da família ela é presumida. Sendo presumida, por via de consequência, o ônus de prova em sentido contrário é do credor.
Veja-se pelo STJ:
"(...) O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência ( NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário ( Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7.
Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural"( REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017).
E, a despeito desta exigência, o agravado não produziu provas suficientes a comprovar que a atividade rural existente na propriedade não seja realizada pelas agravantes e por sua família, quanto menos que esta atividade seja o meio de subsistência daquele núcleo familiar.
Trata-se de propriedade em que há indícios de atividade agrícola, inexistindo prova inequívoca de que o imóvel não seja trabalhado pela parte devedora e por sua família e que de lá não retirem seu sustento, não há como recair sobre o bem a penhora determinada.
No contexto oposto, embora o próprio exequente qualificou a executada Elda, na petição inicial dos autos originários, como sendo agricultora, o que é corroborado pelas declarações anuais de produtor rural anexados pela agravante às páginas 596-611, embora a última delas seja referente ao ano base 2.016.
Em que pese o princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo Juiz que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, vale dizer que do contexto probatório podem ser extraídos muito mais elementos de prova a indicar uma possível exploração direta da área pelas agravantes do que o contrário, já que o exequente/agravado até o presente momento não se desincumbiu de seu ônus de provar que a área não fosse trabalhada pela família.
Ainda, conforme se apura nos autos, e é admitido pelas próprias agravantes, não se trata de imóvel único, no entanto, como ao menos em sede de cognição sumária, restou demonstrado pelas agravantes a qualidade de propriedade famíliar, deve ser afastada a determinação de penhora do imóvel objeto de discussão.
Ressalte-se, ainda, que em relação à agravante Durvalina, suas duas outras propriedades rurais (matrículas nº 1.422 e n. 1.912) foram arrematadas pelo Banco John Deere, conforme indica a documentação de p. 715-717 dos autos de execução.
Assim, imperiosa a reforma da decisão e o afastamento da determinação de penhora sobre o imóvel.
Por consequência, deve ser afastada a litigância de má-fé, porquanto é direito constitucional e/ou legal de quem se sentiu lesado, interpor o presente recurso em face de uma decisão interlocutória que lhe parecesse desfavorável, como foi aquela que ora se impugna.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Des. Vilson Bertelli e Des. Paulo Alberto de Oliveira.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/665112026/agravo-de-instrumento-ai-14120902120188120000-ms-1412090-2120188120000/inteiro-teor-665112270