Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1003618-75.2020.8.26.0602 SP 1003618-75.2020.8.26.0602
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1003618-75.2020.8.26.0602 SP 1003618-75.2020.8.26.0602 - Inteiro Teor
1003618-75.2020.8.26.0602 SP 1003618-75.2020.8.26.0602
Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal)
Inteiro TeorTJ-SP__10036187520208260602_9e625.pdf
Registro: 2021.0000578356
DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 46.183
Remessa Necessária Cível nº: 1003618-75.2020.8.26.0602
Recorrente: J. E. O.
Recorridos: M. de S. e D. H. F. dos S.
Foro de Sorocaba/Vara da Infância e Juventude
Remessa necessária – Infância e Juventude – Ação de obrigação de fazer – Vaga em creche – Direito à educação – Direito público subjetivo de natureza constitucional – Exigibilidade independente de regulamentação – Normas de eficácia plena – Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos – Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas – Súmula 65, TJSP – Concretização do direito pelo fornecimento de vaga em condições de ser usufruída – Limitação à ordem cronológica de atendimento – Impossibilidade – Planejamento geral do fornecimento de educação pela administração pública não impede a efetivação de direito público subjetivo individual – Reserva do possível afastada – Disponibilização de vaga em creche próxima, assim entendida aquela que dista até 2 (dois) quilômetros da residência da criança – Inexistência de vaga em unidade próxima que autoriza a matrícula em outra mais distante, com o fornecimento de transporte – Multa cominatória – Possibilidade – Fixação e limitação em montantes inferiores àquele estabelecido pela ampla jurisprudência desta C. Câmara Especial –Manutenção da verba honorária – Remessa necessária desprovida.
Trata-se de remessa necessária da r. sentença de fls. 106/113, que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada por D. H. F. DOS S. (MENOR) em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, condenando-o ao oferecimento, à parte autora, de vaga em creche/pré-escola, em período integral, compatível com a respectiva idade e nas próxima da residência familiar, até o limite de dois quilômetros, com transporte adequado se necessário, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa.
Não houve interposição de recurso (fls. 120).
A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela manutenção da r. sentença. (fls. 124/127).
Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil.
Considerando que a matéria está sumulada nesta Egrégia Corte, passo ao julgamento monocrático, conforme o disposto no artigo 932, IV, a, do Código de Processo Civil.
Cuida-se de ação de obrigação de fazer pela qual se garantiu acesso de criança à educação infantil, em creche da rede municipal.
Ressalta-se, desde logo, que o direito à educação caracteriza-se como norma constitucional de eficácia plena, possuindo o indivíduo direito público subjetivo de exigir do Estado a realização de medidas para a concretização ao acesso à educação gratuita e de qualidade.
Com efeito, o art. 208, IV, da Constituição Federal determina ao administrador
público o cumprimento de um dever (ordem) direto para com a população, qual seja, o fornecimento de meios para a educação infantil:
Da mesma forma, prevê o art. 54, IV, do ECA o seguinte:
"Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
IV atendimento em creche e préescola às crianças de zero a cinco anos de idade;
Ademais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional fixa a educação infantil como direito do indivíduo e dever do Estado, verbis:
"Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
II educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
Destarte, tanto pela ótica constitucional quanto legal, observa-se a existência de obrigação direta do Município em providenciar, às suas expensas, o atendimento integral e universal das crianças de até 5 (cinco) anos em suas creches e pré-escolas.
Como é cediço, as creches constituem garantia dada pelo Estado ao indivíduo, de maneira que não pode o Município, por meio de afirmações do caráter programático da norma ou de ausência de recursos alocados, subverter a ordem constitucional, especialmente porque o próprio texto constitucional fixou o direito de acesso ao ensino obrigatório como um direito público subjetivo (art. 208, § 1º, CF).
Verifica-se, assim, que o cumprimento da ordem constitucional coube, por determinação legal, exclusivamente aos Municípios, que se incumbirão de "oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino." (art. 11, V, Lei nº 9.394/1996). E isto por meio da
operação de creches (art. 30, I, Lei nº 9.394/1996), sejam elas públicas ou contratadas pelo Município junto aos particulares.
Assim sendo, inaceitável a alegação no sentido de que as aludidas normas possuem caráter programático, eis que "a educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental" (STF AgRg no ARE 639.337 SP Rel. MIN. CELSO DE MELLO
j. 23.08.2011 grifei).
Vale dizer, trata-se de normas de eficácia plena, não só pela previsão constitucional, mas também pela concretização suficiente junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Por consequência, "descabida a tese da discricionariedade, a única dúvida que se poderia suscitar resvalaria na natureza da
norma ora sob enfoque, se programática ou definidora de direitos. Muito embora a matéria seja, somente nesse particular, constitucional, sem importância se mostra essa categorização. Tendo em vista a explicitude do ECA, é inequívoca a normatividade suficiente à promessa constitucional, a ensejar a acionabilidade do direito à educação" (STJ
AgRg no RE 1.545.039/DF 2ª T. Rel. MIN. HERMAN BENJAMIN j. 05.11.2015).
Da mesma forma, submeter a criança à espera em fila, quando já buscado o atendimento do direito de índole constitucional na esfera extrajudicial, significa dela retirar o exercício do direito à educação até que a administração se adeque para tal atendimento, o que não se admite.
Isso porque é dever do Estado prover a todos que necessitem do acesso à educação, e não somente a aqueles que estejam em determinada posição em lista que só existe pelo descumprimento reiterado da Administração
Pública do comando constitucional de acesso pleno ao direito à educação.
Tratando-se, pois, de direito subjetivo previsto em norma de eficácia garantida pela legislação infraconstitucional, não há que se falar em ilegal intervenção do Poder Judiciário nas decisões que cabem ao Poder Executivo. É que ao direito subjetivo lesado cabe, por normativa constitucional, o direito de ação a ser exercido perante o Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, CF).
Nesse particular, "... ressoa evidente que toda imposição jurisdicional à Fazenda Pública implica em dispêndio e atuar, sem que isso infrinja a harmonia dos poderes, porquanto no regime democrático e no estado de direito o Estado soberano submete-se à própria justiça que instituiu. Afastada, assim, a ingerência entre os poderes, o judiciário, alegado o malferimento da lei, nada mais fez do que cumpri-la ao determinar a realização prática da promessa constitucional." (STJ REsp 575.280-SP 1ª T.
Rel. p/ Acórdão MIN. LUIZ FUX j. 2.9.2004).
Aliás, este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou entendimento no sentido da possibilidade da condenação do poder público à obrigação de fazer necessária à concretização de direitos fundamentais, como à saúde e à educação, sem que isto configure ofensa à autonomia dos Poderes, conforme Súmula 65, verbis:
"Não violam os princípios constitucionais da separação dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da
administração direta a
disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte
a crianças ou adolescentes."
Em outras palavras, embora se admita que o princípio da competência orçamentária atribua ao legislador as decisões finais da destinação dos recursos públicos, especialmente em políticas de atendimento universalizado da população no âmbito da educação, não se pode admitir que esse princípio ganhe ares absolutos, retirando do administrador a responsabilidade de atender as necessidades individuais de crianças e adolescentes. É que "a força do princípio da competência orçamentária do legislador não é ilimitada. Ele não é um princípio absoluto. Direitos individuais podem ter peso maior que razões político-financeiras" (ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 512-513 grifei).
Neste ponto, não há como se afastar a responsabilidade do administrador pelas
escolhas feitas na formulação e execução do orçamento público. Se as escolhas tornaram insuficientes os recursos para o atendimento da ordem constitucional, há de se adequar a destinação de valores para o atendimento primordial do comando constitucional em favor de crianças e adolescentes, sendo insuficiente recorrer-se a teoria da "reserva do possível" como excludente do descumprimento da Constituição.
No dizer do MIN. CELSO DE MELLO, do C. Supremo Tribunal Federal:
"A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À 'RESERVA DO POSSÍVEL' E A INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A QUESTÃO DAS "ESCOLHAS TRÁGICAS"
- A destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto
constitucional, quer, também, com a própria implementação de direitos
sociais assegurados pela
Constituição da República, daí
resultando contextos de
antagonismo que impõem, ao Estado, o encargo de superá-los mediante opções por determinados valores, em detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder Público, em face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a verdadeiras "escolhas
trágicas", em decisão
governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas
programáticas positivadas na
própria Lei Fundamental.
Magistério da doutrina.
- A cláusula da reserva do possível
que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição encontra insuperável limitação na garantia
constitucional do mínimo
existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes" (STF AgR no ARE 639.337-SP 2ª T. Rel. MIN. CELSO DE MELLO j. 23.08.2011 -grifei).
Nesse contexto, afigura-se
inaplicável a teoria da "reserva do possível" no caso de pedido de disponibilização de vaga em creche, ante a existência de uma situação social e econômica diretamente resultante de escolhas do administrador no direcionamento das verbas públicas. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "esse estado de escassez, muitas vezes, é resultado de um processo de escolha, de uma decisão. Quando não há recursos suficientes para prover todas as necessidades, a decisão do administrador de investir em determinada área implica escassez de recursos para outra que não foi contemplada. A título de exemplo, o gasto com festividades ou propagandas governamentais pode ser traduzido na ausência de dinheiro para a prestação de uma educação de qualidade." (STJ AgRg no AREsp 790.767-MG 2ª T. Rel. MIN. HUMBERTO MARTINS j. 3.12.2015 grifei).
Reconhece-se, assim, a legitimidade da intervenção judicial para a concretização do direito individual de fundamento constitucional, mantendo-se a determinação de primeiro grau para a concessão de vaga em estabelecimento de ensino municipal.
Impende observar, contudo, que caso a municipalidade não consiga vaga para a criança em instituição de ensino próxima, assim entendida como aquela que dista até 2 (dois) quilômetros da residência da sua família, poderá inseri-la em outra mais distante, desde que lhe forneça transporte, a fim de dar efetividade ao direito constitucional de acesso à educação.
Quanto à imposição de multa processual à Fazenda Pública, como ferramenta para dar efetividade a decisões judiciais, registrese que sua legalidade foi assentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 7.707.753 / RS 1ª T. Rel. MIN. LUIZ FUX DJe. 27.2.2007; AgRg no REsp 796.255 / RS 1ª T.
Rel. MIN. LUIZ FUX DJe. 13.11.2006; REsp
831784 / RS 1ª T. Rel.ª MIN.ª DENISE ARRUDA DJe. 07.11.2006; AgRg no REsp 853990 / RS 1ª T. Rel. MIN. JOSÉ DELGADO -DJe 16.10.2006; REsp 851760 / RS 1ª T. Rel.
MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI DJe
E o valor fixado na r. sentença (R$ 100,00 ao dia, limitado a R$ 2.000,00) não comporta redução, arbitrado em montante inferior àquele estabelecido por ampla jurisprudência desta Colenda Câmara Especial.
Finalmente, mantêm-se os honorários advocatícios, arbitrados de forma moderada em primeira instância (10% sobre o valor da causa, esta fixada em R$ 2.000,00), pois abaixo dos parâmetros consolidados nesta C. Câmara Especial:
"Reexame Necessário Educação
Ação de Obrigação de Fazer -Fornecimento de vaga em creche/pré
escola - Obrigação do Poder Público.
Direito assegurado pela
Constituição Federal e pelo ECA -Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Vaga em período integral Necessidade Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Distância máxima de 2km entre a unidade escolar e a residência da criança
Impossibilidade de escolha de equipamento educacional específico
Fixação na r. sentença em 20% sobre o valor da causa Hipótese de demanda repetitiva - Valor fixado pelo MM. Juízo que se mostrou excessivo Possibilidade de sua redução para R$ 950,00
Aplicação do art. 85, §§ 2º, e incisos, 8º, do NCPC. Reexame necessário provido em parte."
(TJSP; Remessa Necessária Cível 1023780-34.2019.8.26.0309;
Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020).
Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária.
São Paulo, 22 de julho de 2021.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252165135/remessa-necessaria-civel-10036187520208260602-sp-1003618-7520208260602/inteiro-teor-1252165154
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