Ocupação Dandara: 'quem está usufruindo e dando função social é o legítimo dono'. Entrevista com Maria do Rosário de Oliveira Carneiro - EcoDebate
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"Não estamos em um Estado democrático de direito, mas em um Estado violentador dos direitos humanos, um Estado de injustiça estrutural", diz a advogada.
Por uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, de 19-02-2013, está suspenso via liminar o mandado de reintegração de posse contra a ocupação Dandara, localizada na Pampulha, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Dessa forma, a comunidade pode continuar a construir suas casas e levar adiante o processo de organização de suas vidas, ainda que este resultado não seja o final. De acordo com a advogada popular Maria do Rosário de Oliveira Carneiro, responsável por defender Dandara junto à Justiça, num caso como o dessa ocupação "se está diante de um Estado, um município e uma construtora de um lado, e, do outro, centenas de famílias que não tinham um lugar para morar. E só depois da Comunidade Dandara é que a maioria dessas famílias pôde alimentar melhor seus filhos, pois deixaram de pagar o aluguel, um veneno que come no prato dos pobres todos os dias".
Maria do Rosário de Oliveira Carneiro – Os maiores entraves vencidos foram três: a) conseguir derrubar a decisão de reintegração de posse (mandado de despejo); b) conseguir que o Tribunal de Justiça reconhecesse a conexão entre os dois processos e retirar o da 20ª Vara Cível, cujo juiz entendia que as famílias deveriam ser despejadas; e c) construir quase mil casas ao mesmo tempo em que se construía uma comunidade formando lideranças. Nisso a contribuição das Brigadas Populares e da Rede de Apoio e Solidariedade têm sido imprescindível. Um fato que me emociona muito é o que aconteceu no início da comunidade quando a polícia militar de Minas Gerais ficava 24 horas vigiando a terra ("propriedade privada") para não deixar as famílias entrarem com material de construção. As pessoas foram muito resistentes e criativas. Teve mães que, para sair do barraco de lona, carregavam os tijolos no carrinho de bebê e assim conseguiam driblar a vigilância da polícia e entrar com o material de construção, dando início à confecção das casas de alvenaria.
Os desafios que vêm pela frente, mas que já estão presentes, são as instalações de água, luz, saneamento e demais serviços públicos na comunidade. Não é concebível a negativa do município de Belo Horizonte para instalar esses serviços com o argumento de que se trata de uma "área irregular". Trata-se de direito humano fundamental. Água e energia são direitos elementares. É um crime negar água a centenas de pessoas, incluindo idosos, crianças, deficientes etc. A Constituição não põe qualquer restrição. Não diz, por exemplo, ser direito desde que… Portanto, a regulamentação destes direitos por meio de leis, decretos e termos de ajustes de condutas, por parte do município, não pode limitá-los e, pior do que isso, negá-los. A comunidade vem travando esta luta. Esta negativa do poder público força o povo a fazer instalação clandestina dos serviços e os submete a uma série de riscos, como já ocorreu na comunidade com pessoas que tentavam instalar a energia e sofreram acidentes. Um trabalhador morreu eletrocutado, inclusive.
(Ecodebate, 08/03/2013) publicado pela IHU On-line, parceira estratégica do EcoDebate na socialização da informação.