UFPA e IFPA devem providenciar, ainda, a instituição de Comissões Recursais, compostas por membros não integrantes da comissão de heteroidentificação, com a atribuição para julgar os recursos interpostos das decisões da Comissão Especial de Verificação da Autodeclaração Étnico- Racial, registra o documento enviado às instituições de ensino.