3 — A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto.
Assim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.
Palácio de Sã Bento, 8 de Dezembro de 2011 O Deputado Relator, Carlos São Martinho — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.

Como resultado da grande pressão especulativa sobre o mercado imobiliário, da quase inexistente oferta de
habitação pública e da liberalização introduzida pelo Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), constata-
rendas ou esvaziar o edificado do seu cariz e função habitacional. Estas decisões permitidas com a lei de 2014,
da autoria da ex-ministra Assunção Cristas (Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro) que dá a opção aos senhorios
escassa oferta de habitação a rendas praticáveis para os níveis de rendimento em Portugal e dentro da mesma
área de residência habitual. Não existem alternativas ao arrendamento que garante o direito constitucional à
Esta situação de grande desequilíbrio no mercado habitacional traduz-se na desproteção de milhares de