DJRJ 23/07/2021 - Pg. 297 - Ii - judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Página 297 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021
SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NA FORMA DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM, EM DECORRÊNCIA DA ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0059333-48.2018.8.19.0000. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TEMA Nº 988 DO STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO. IDENTIDADE ENTRE A PRETENSÃO DA AGRAVANTE E O OBJETO DO INCIDENTE NÃO CONFIGURADA. IAC QUE BUSCA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA REFERENTE À INTERPRETAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, DISPOSTA NO ART. 2º, §§ 3º E 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATEM DE MATÉRIA ANÁLOGA. PRECEDENTES. DECISÃO ORA AGRAVADA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
026. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0021238-41.2021.8.19.0000 Assunto: COVID-19 Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Protocolo: 3204/2021.00202122 - IMPETRANTE: BAZAR E PERFUMARIA MONAMIE DE MADUREIRA LTDA ADVOGADO: DANIEL DA SILVA BRILHANTE OAB/RJ-140938 ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA OAB/RJ-129011 IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Funciona: Ministério Público Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ASSEGURAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DA IMPETRANTE NO COMÉRCIO VAREJISTA, IMPEDINDO QUALQUER ATO DO IMPETRADO QUE VENHA SUSPENDER O SEU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 48.644/2021, COM BASE NO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF, SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS NA BUSCA PELA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, NA ADI 6.341. PEDIDO DA IMPETRANTE NÃO LIMITADO À SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL SUPRACITADO. INOCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA IMPETRANTE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM NA FORMA DO VOTO DO RELATOR.
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021243-63.2021.8.19.0000 Assunto: Depósito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Ação: 0003419-03.2019.8.19.0052 Protocolo: 3204/2021.00199402 - AGTE: JOÃO LUIZ ALDEIA RAPOSO ADVOGADO: ROBERTA PEREIRA RAMOS OAB/RJ-216341 ADVOGADO: MARIANA FERREIRA PAES LEITE CORDEIRO OAB/RJ-186754 AGDO: NATERCIA TEODORA DIAS ADVOGADO: GABRIELA DO AMARAL MONTEIRO OAB/RJ-198520 Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EXEQUENDO DECORRENTE DE ALUGUEIS. EXEQUENTE IDOSO. ART. 17, INCISO X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.127/2015. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, SOMENTE NO QUE SE REFERE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. ART. 98 DO CPC. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À TAXA JUDICIÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INDEFERIDA. ART. 5º, INCISOS X E XII, DA CRFB. DIREITO FUNDAMENTAL VINCULADO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. MEDIDA EXCEPCIONAL, INCABÍVEL NO CASO DOS AUTOS. APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE, BEM COMO EXPEDIÇÃO AO CONSULADO BRASILEIRO EM PORTUGAL INDEFERIDAS. MECANISMOS EXECUTIVOS ATÍPICOS QUE NÃO GARANTEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, PORQUE TÊM REFLEXO SOBRE O PRÓPRIO DEVEDOR E NÃO SOBRE O SEU PATRIMÔNIO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSES ASPECTOS. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO A QUO, SOMENTE PARA DEFERIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR.
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021713-94.2021.8.19.0000 Assunto: Acumulação de Cargos / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0144707-68.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00206943 - AGTE: MARCIO JOSÉ MOURA TOSTA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA OAB/RJ-119590 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARINA MARIA VIANA DE MENEZES Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA VISANDO O RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE VERBAS SALARIAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA AS DECISÕES DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL DO ART. 1015 DO CPC. PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE É ILÍQUIDO, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ COMO SE AFERIR DE IMEDIATO O VALOR TOTAL DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO DEMANDANTE, JÁ QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE VERBAS DE DIFERENÇA SALARIAL RELATIVA A PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ILIQUIDEZ DO PEDIDO QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DA LEI Nº. 12.153/09 C/C O ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 9.099/95 E ENUNCIADO Nº. 13 DO AVISO Nº. 12/2017 DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
029. APELAÇÃO 0022270-96.2017.8.19.0008 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0022270-96.2017.8.19.0008 Protocolo: 3204/2021.00212172 - APELANTE: INSTITUTO RAPOSO SILVA II LTDA ADVOGADO: ANTONIO SOBRINHO BRASILEIRO FILHO OAB/RJ-154246 ADVOGADO: AMANDA AURÉLIA DOS SANTOS OAB/RJ-158137 REC.ADESIVO: CAROLINE MARINHO DE ALMEIDA REP/P/S MAE ADRIANA MARINHO MELLO PATROCINIO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ANDERSON ALBINO FORTES OAB/RJ-172423 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Confirmação. Entrega de histórico escolar condicionada ao pagamento das mensalidades. Impossibilidade. Aplicação do art. 6º, da Lei nº 9.870/99, que proíbe a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Demora de mais de 02 anos para a entrega do histórico escolar, que só veio a ocorrer no curso da demanda, após o deferimento da tutela de urgência.Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada de forma adequada. Desprovimento dos recursos. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, APELO E ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.