Lei Complementar do Município de Itajubá/MG nº 16 de 29.12.2003 (Dispõe, sobre o Código Tributário do Município de Itajubá
LC Mun. Itajubá/MG 16/03 - LC - Lei Complementar do Município de Itajubá/MG nº 16 de 29.12.2003
DOM-Itajubá: 29.12.2003
JOSÉ FRANCISCO MARQUES RIBEIRO, Prefeito do Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU);
b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
c) Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI);
a) Taxa de Expediente e Serviços Diversos;
b) Taxa para Execução de Obras e Habite-se;
c) Taxa de Licença para Localização;
d) Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;
e) Taxa de Fiscalização Sanitária;
f) Taxa de Transporte e Trânsito;
g) Taxa de Coleta de Lixo;
h) Taxa Ambiental.
IV - Contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública.
Art. 3º A incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município.