Existe a possibilidade de criação de consórcio em que haja Municípios localizados entre diferentes Estados, mas com proximidade entre si com terras limítrofes?
Sim, é permitida a participação de Municípios de mais de um Estado no mesmo consórcio público; entretanto, o comércio intermunicipal se restringe aos Municípios do mesmo Estado, conforme Instrução Normativa nº 29/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Sim. No que se refere à equipe, no caso de inspeção de origem animal, o médico veterinário e/ou outros servidores responsáveis por apoiar o serviço deverão ser concursados, pois exercerão prerrogativa de poder de polícia administrativa.
Qual o regime jurídico de pessoal vigente nos consórcios públicos e, considerando isso, o consórcio pode realizar concurso público para contratação do pessoal que atuará no SIM?