Jacó Coelho | Métodos Alternativos De Soluções De Conflitos: Gestão De Contencioso No Direito Securitário
Métodos Alternativos De Soluções De Conflitos: Gestão De Contencioso No Direito Securitário
Publicado por ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA GARCIA | 17 Abr 2017 - 11:30
O presente trabalho visa o estudo de inovações trazidas pelo Código de Processo Civil que trouxeram simplificação do processo civil, especialmente no que diz respeito aos métodos consensuais de soluções de conflitos e outras alterações importantes que influenciam na gestão do passivo e ativo judicial das Seguradoras. Esclarece ainda que a prestação jurisdicional para ser eficaz deve ser tempestiva, sob pena da instrumentalização do processo ser adversa ao resultado útil da demanda, prejudicando o direito material propriamente dito. Os métodos consensuais de soluções de conflitos foram no Código de Processo Civil positivados, de forma a implementar políticas que incentivo à autocomposição, seja por meio de conciliação, seja por meio da mediação. Ademais a legislação em estudo buscou possibilitar ao Poder Judiciário uma nova visão sobre o processo civil, promovendo a simplificação de atos, sob fundamento nos princípios da cooperação e da celeridade processual. De fato, tais alterações merecem o estudo do mercado segurador, especialmente das Seguradoras que possuem carteira de seguros massificados que resultam em volume considerável de ações sob apreciação do Poder Judiciário. Isto porque, depende do Estado, mas também das partes, que atuem com boa-fé, lisura e cooperação para que as ações sejam julgadas de forma justa e eficaz.
This paper aims at the study of innovations brought by the Code of Civil Procedure that have simplified the civil process, especially with regard to the consensus methods of conflict resolution and other important changes that influence the management of the liabilities and assets of the Insurers. It further clarifies that the jurisdictional provision to be effective must be timely, under penalty of the instrumentalization of the process being adverse to the useful result of the demand, damaging the right material itself. The consensual methods of conflict resolution were in the Code of Civil Procedure positivados, in order to implement policies that encourage self-composition, either through conciliation or through mediation. In addition, the legislation under study sought to provide the Judiciary with a new vision on civil proceedings, promoting the simplification of acts, based on the principles of cooperation and procedural speed. In fact, such changes deserve the study of the insurance market, especially the insurance companies that have a portfolio of mass insurance, which results in a considerable volume of shares under appreciation of the Judiciary. This is because it depends on the State, but also on the parties, who act with good faith, smoothness and cooperation so that actions are judged fairly and effectively.
Palavras-chave: Código de Processo Civil. Métodos Alternativos de Soluções de Conflitos. Alterações de Forma. Prestação Jurisdicional Eficiente.
Keywords: Code of Civil Procedure. Alternative Methods of Conflict Solutions. Form Changes. Efficient Jurisdictional Provision.
Summary: 1 Introduction; 2 Consensus Methods of Conflict Resolution; 3 Final Considerations; 4 References.
A exagerada duração da tramitação dos processos judiciais prejudica o direito material em razão da instrumentalidade das formas.
Por esta razão, é que a Emenda Constitucional 45 positivou o princípio da duração razoável do processo, o qual foi recepcionado pelo Código de Processo Civil em seu artigo 4º.
O processo judicial deve ser capaz de garantir à parte a efetiva prestação jurisdicional, sendo natural o inconformismo do cidadão quando se depara com longos processos judiciais que perduram no tempo por diversos incidentes jurídicos e entraves processuais que não dizem respeito à lide propriamente dita.
Citando José Rogério Cruz e Tucci, Paim (PAIM, 2015, p. 77) ensina que:
Um julgamento tardio irá perdendo progressivamente seu sentido reparador, na medida em que se postergue o momento do reconhecimento judicial dos direitos; e, transcorrido o tempo razoável para resolver a causa, qualquer solução será, de modo inexorável, injusta, por maior que seja o mérito científico do conteúdo da decisão.
De fato, se a decisão final do processo for proferida quando se deteriorou o objeto da lide, toda sua fundamentação fático-jurídica, por mais correta e justa que seja, não terá eficácia.
Portanto, postergando por maior tempo do que o considerado razoável, o processo causará à parte prejuízo irreparável.
Segundo Paim, "o conteúdo do direito fundamental à duração razoável do processo está em vincular o legislador, como o administrador e o juiz", mas a responsabilidade parte primeiramente do legislador, que deve ser capaz de "viabilizar técnicas processuais que permitam a prestação tempestiva da tutela jurisdicional" (PAIM, 2015, p. 81).
O Código de Processo Civil trouxe em seu bojo diversas alterações que possibilitaram a simplificação processual, demonstrando que o legislador se preocupou em proporcionar ao Poder Judiciário a regulamentação de matérias que já vinham sendo discutidas em sede doutrinária e jurisprudencial, tudo para que o cidadão obtenha uma prestação jurisdicional eficiente.
Passamos a analisar de forma detalhada quanto aos métodos consensuais de soluções de conflitos e posteriormente iremos analisar de forma mais resumida outras alterações que o Código de Processo Civil positivou neste mesmo sentido.
2 Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
As políticas públicas de incentivo à conciliação foram definidas na Resolução n. 125, 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)[1], que determina um tratamento adequado dos conflitos de interesses, prevendo a criação de estruturas centralizadas judiciais necessária à formação e ao treinamento dos servidores públicos, conciliadores e mediadores, além do acompanhamento estatístico dos resultados obtidos com a conciliação e a mediação.
A Resolução mencionada também trata da competência do CNJ para que esta política seja efetivada pelos órgãos do Poder Judiciário e das atribuições dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, dos Conciliadores e Mediadores, e, entre outros assuntos, das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação.
Com o fundamento de incentivar e promover a política, a Resolução permite que sejam realizadas parcerias com instituições públicas e privadas para realização de atos que promovam a solução de conflitos e também para capacitação dos servidores.
A bem da verdade, a Resolução foi "imprescindível para estimular, apoiar e difundir a sistematização e o aprimoramento das práticas já adotadas pelos Tribunais" (PINHO, 2016, P. 87), de forma a organizar e uniformizar o procedimento.
A partir daí os Tribunais que não tinham políticas de soluções adequadas de conflitos tiveram que se adequar para que fossem realizados os atos necessários ao cumprimento da ordem emanada do CNJ. Na prática, os Tribunais passaram a realizar a Semana Nacional de Conciliação, que acontece anualmente, e eventos periódicos que promovem a conciliação entre as partes dos processos judiciais.
Desta feita, o Código de Processo Civil atual acolheu o instituto já previsto no Código anterior e inseriu no texto legal o princípio da pacificação ou princípio da busca de solução consensual mais adequada, estabelecido no artigo 3º, § 2º e 3º do diploma legal, conforme transcrito:
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito:
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso processual.
Sobre o assunto o artigo 166 do Código de Processo Civil ainda traz a preocupação do legislador com a confidencialidade do procedimento, seja de conciliação ou de mediação, que é uma regra universal em termos de mediação, sendo inclusive citada como uma das vantagens deste meio de solução de conflito e que confere uma maior confiança das partes em tratar dos assuntos que envolvam a avença, revelando informações que não poderia num processo orientado pela publicidade.
O que se vislumbra é que além do Poder Judiciário, na figura dos servidores públicos e magistrados, o legislador trouxe a responsabilidade aos advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público para que incentivem às partes demandantes a resolverem os conflitos de forma amigável, a qualquer momento processual. Além disto, conferiu aos conciliadores e aos mediadores a conotação de auxiliares da justiça, o que lhes atribui responsabilidades, impedimentos e suspeição (artigo 144 do CPC), mas também lhes concede maiores poderes de negociação com as partes.
O que se verifica em diversas situações que o processo judicial é ajuizado e perdura por longo período, causando prejuízo às partes, justamente porque não se busca a solução pela via administrativa, sob fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o acesso à justiça.
Até porque, ao ensinar sobre o direito de acesso à justiça Silva diz que "acesso à justiça" se distingue de "acesso ao judiciário" uma vez que "não visa apenas a levar a demandas dos necessitados àquele Poder, mas realmente incluir os jurisdicionados que estão à margem do sistema" (SILVA, 2014, p. 373).
Sobre este assunto, a lei não exige o esgotamento da via administrativa antes da propositura da ação para garantir a apreciação do tema pelo Poder Judiciário, mas o artigo 485, inciso VI do Código Processual Civil possibilita a resolução do feito sem apreciação do mérito por ausência de interesse processual.
A falta de interesse repousa justamente na antiga definição de necessidade de haver uma lide ou litígio para que haja necessidade de buscar o Poder Judiciário. Indispensável, neste sentido, dizer que deve estar presente o binônimo necessidade-utilidade de forma a evitar a busca desenfreada e desnecessária do Poder Judiciário.
E, concordando com o entendimento da ilustre doutrinadora Tereza Arruda Alvin, "se houve lesão, a única forma, útil e necessária, de repará-la é o lançar mão de atuação do Poder Judiciário (sic)" (WAMBIER, 2015, p. 775), do contrário, dispensável é a judicialização do conflito.
De sorte que, se não houve aviso de sinistro pela via administrativa, sequer foi possível à Seguradora demandada regular o sinistro e, desta forma, negar o pagamento de eventual indenização que o segurado ou terceiro entenda devida. De fato, neste caso, não há lesão e consequentemente inexiste a necessidade de buscar o Poder Judiciário para sua reparação.
O processo administrativo é realizado para que haja a devida regulação dos sinistros pelas pessoas responsáveis e tecnicamente qualificadas a analisarem os fatos e as disposições contratuais para pagamento dos sinistros. Todavia, não só pela vontade das partes, mas também por incentivo de outros agentes, tais questões são judicializadas desnecessariamente e levam ao Poder Judiciário a regulação dos sinistros.
O que deve ser entendido é que, inobstante a parte busque o Poder Judiciário para solução de um conflito, este pode apresentar resposta diferente daquela impositiva, que se limita a aplicar a lei ao caso concreto, com o julgamento técnico-jurídico do caso, mas sim ofertando uma solução rápida e adequada por meios alternativos ou até mesmo deixando de intervir em todo e qualquer conflito sem deixar de atender ao seu papel constitucional.
Destarte, o artigo 334 do Código de Processo Civil possibilita uma realidade diferente ao determinar que a parte seja citada para comparecer à audiência de conciliação antes mesmo de apresentar defesa, vejamos:
Ao regulamentar a matéria o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução n. 2 de 08 de março de 2016[2], que determina aos órgãos judiciários a obrigatoriedade de oferecer soluções de controvérsias, antes mesmo de apresentar a solução judicializada, especialmente através da mediação e da conciliação.
Sobre a conciliação e a mediação, o Código de Processo Civil diferencia os dois atos pela relação entre as partes, sendo que na conciliação ocorre quando não há vínculo prévio entre as partes, na qual o conciliador poderá sugerir a solução do conflito.
Na matéria de seguros, verifica-se grande volume de ações judiciais passíveis de conciliação, inclusive no contencioso de escala, porquanto são inúmeras as ações de terceiro contra as seguradoras e de beneficiários do Seguro DPVAT contra as consorciadas do convênio DPVAT, em tais circunstâncias não exista relação jurídica anterior com a seguradora demandada.
Diferente disto, na mediação pressupõe-se um vínculo anterior entre as partes, o que se constata na relação segurado e seguradora, reguladora de sinistro e seguradora, entre outras relações do mercado. Nestes casos, o mediador poderá instruir as partes, que já possuem uma linguagem comum, a chegar na melhor forma de solução do conflito por si próprias, preferencialmente, mantendo a relação anterior a este.
No conceito de Pinho, "[...] conciliador pode sugerir soluções para o litígio, ao passo que o mediador auxilia as pessoas em conflito a se identificarem, por si mesmas, alternativas de benefício mútuo" e, ainda, que a "[...] conciliação é ferramenta mais adequada para os conflitos puramente patrimoniais, ao passo que a mediação é indicada nas hipóteses em que se deseje preservar ou restaurar vínculos" (PINHO, 2016, p. 90).
A intenção é, que de uma forma ou de outra, haja solução rápida do conflito, sem demandar tempo e esforço das partes para instrução processual, já que "entende-se que o fato de o réu se preparar para defender-se acirra os ânimos e dificulta o acordo" (WAMBIER, 2015, p. 568).
Neste sentido, o réu é citado a comparecer na audiência de conciliação ou mediação previamente marcada, onde apenas serão discutidas as possibilidades de acordo, sem apreciação ou julgamento do mérito, para que, de maneira econômica e célere possam ser evitados maiores desgastes entre as partes.
Assim, o próprio despacho saneador, que antes era proferido em audiência conciliatória, deverá ser proferido pelo Magistrado em um segundo ato em gabinete ou em audiência própria, o que Tereza Arruda Alvim Wambier denomina de "saneamento compartilhado", pelo qual, havendo complexidade na matéria de fato ou de direito discutida, o Magistrado deverá designar audiência para que o saneamento seja realizado em cooperação entre as partes, consoante disposto no §3º do artigo 357 do Código de Processo Civil (WAMBIER, 2015, p. 568).
A matéria ganhou tamanha relevância que, em atenção à priorização e incentivo aos métodos consensuais, o Código ainda considera a ausência de qualquer das partes ato atentatório à dignidade da justiça e estipula sanção à parte que não compareça e deixe de justificar no prazo de 10 dias antecedentes ao ato, equivalente a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que deverá ser revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC.
A manifestação de desinteresse deve ser apresentada por todas as partes, inclusive litisconsórcios, sob pena de se realizar a audiência de conciliação ainda sim, o que no entendimento de Neves, é uma exigência injustificada, já que apenas na manifestação de uma das partes quanto ao desinteresse na conciliação ou mediação bastaria para que as partes cheguem ao acordo (NEVES, 2015, p. 235).
De fato, é um contrassenso haver obrigatoriedade no ato, uma vez que as partes devem ser incentivadas e conduzidas a uma negociação, expondo com clareza e mútua confiança suas motivações, a fim de resultar em solução consensual do conflito.
O dispositivo legal prevê ainda que as partes devem estar acompanhadas por advogado com poderes para negociar e transigir, todavia, não impõe uma punição caso a parte compareça sem a presença do advogado, podendo ainda se fazer presente por meio de terceiro, por meio de procuração específica.
Sobre o tema, o mesmo autor é um crítico ferrenho do procedimento, sob argumento de se estar ferindo o direito de ir e vir da parte, ao criar um dever de comparecimento à audiência de conciliação ainda que esta não tenha interesse na composição, inclusive, por vezes, manifestado sua vontade expressamente (NEVES, 2015, p. 235).
Outra disposição legal trata do prazo mínimo de 20 dias para que a audiência de conciliação ou mediação deve ser marcada, deixando de se manifestar quanto ao prazo máximo.
Em estudo prévio da matéria, a doutrina fez ponderações no sentido de que o prazo para defesa será alargado em benefício do réu, pois neste caso seria de 15 dias após a audiência e não a partir da juntada do Aviso de Recebimento ou Mandado de Citação (WAMBIER, 2015, p. 569).
Após 10 meses de vigência do Código de Processo Civil as pautas de fato estão sobrecarregadas, ocorrendo um período superior a 30 dias entre a citação e a sessão conciliatória, demandando posição ativa dos interessados e do Poder Judiciário.
Uma solução apontada é a realização de pautas concentradas de audiências, nas quais se reúnem diversas ações do mesmo demandante ou do mesmo assunto para que sejam realizadas com maior rapidez, auxiliando neste trabalho de desafogamento das varas, através dos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos.
Estes centros se responsabilizam pela realização das audiências de conciliação ou mediação, sendo atribuição do cartório de origem realizar a citação e intimação para a audiência, bem como receber os autos de processos após o ato, para os trâmites finais, como expedição de custas finais, alvarás de levantamento de valores e arquivamento.
A grande preocupação é ajustar o procedimento para que seja efetivo sem deixar de observar as garantias processuais também previstas no Código de Processo Civil e na Constituição, quais sejam, a celeridade, a boa-fé, a cooperação entre os envolvidos, a isonomia entre as partes, a dignidade da pessoa humana, a ampla defesa, o efetivo contraditório, a publicidade e a fundamentação das decisões.
No entanto, os métodos consensuais somente serão eficientes se as partes interessadas se dispuserem a discutir meios alternativos e adequados de solução de conflitos.
No mercado segurador há alguns anos não existiam metas de encerramento de ações ou de composição, se buscava o ganho com a improcedência das ações e, mesmo com a probabilidade de perda provável ou possível se aguardava o julgamento final.
Atualmente as Seguradoras entendem que a solução do conflito com menor tempo ou com período razoável de duração das ações é mais benéfico, resultando numa gestão de carteira voltada à análise da probabilidade de êxito, para definição de estratégias, e na busca de meios junto aos Tribunais, para a realização de audiências de conciliação em pautas concentradas separadas por assuntos, nas quais há um efetivo atendimento ao fim pretendido, ou seja, chega-se à solução consensual, que é mais rápida e mais benéfica para as partes, além de resultar aos Tribunais a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão.
O Código de Processo Civil que entrou em vigor no dia 18 de março do corrente ano resulta em importante alteração na forma de gestão das ações judiciais que versam sobre a matéria securitária, especialmente quando se discute aquelas em que há contencioso de massa ou de escala, a exemplo das inúmeras ações que visam o recebimento de indenização por invalidez, ações de reparação de danos que envolvem acidente de trânsito, nelas inseridas as ações que visam o recebimento de indenização pelo Seguro Obrigatório DPVAT ou mesmo ações de terceiro em desfavor de segurados e diretamente em desfavor das Seguradoras.
Importante salientar que o novo diploma legal enfatizou a importância da mediação e da conciliação nas ações judicias, uma vez que a transação entre as partes deve ser incentivada pelos Magistrados durante qualquer fase processual, prevendo ainda o Novo Código de Processo Civil que inicialmente deve ser marcada audiência para tentativa de conciliação entre as partes, promovendo a ampla discussão da possibilidade de encerrar a demanda antes mesmo da apresentação de defesa pela parte ré.
Esta é uma tendência que veio à tona em obediência à recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou aos órgãos do Poder Judiciário que promovessem formas de solução de conflitos, e tem sido alvo de diversas ações realizadas pelos Tribunais.
A prática dos Tribunais tem trazido benefícios aos jurisdicionados que, por vezes, ajuízam as demandas antes mesmo de comunicar às Seguradoras quanto à ocorrência dos sinistros que dão origem a eventuais direitos indenizatórios, tornando o sítio do Poder Judiciário propício para a regulação judicial de sinistros.
Consoante Carlos Harten[3] "ao menos a nova regra do artigo 334 permitirá que a empresa seguradora, antes de contestar o pedido autoral, possa examinar documentos, fazer vistorias e negociar a indenização caso exista cobertura securitária. "
Daí a importância da mediação e da conciliação, que foram enfatizadas pelo Novo Código de Processo Civil, cujos atos processuais também se aplicam com louvor nas ações que versam sobre matéria securitária.
BRASIL. Código de Processo Civil, 1973. Brasília: Senado Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm>. Acesso dia 15 de maio de 2016.
BRASIL. Código de Processo Civil, 2015. Brasília: Senado Federal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso dia 15 de maio de 2016.
BRASIL. Resolução Nº 125 de 29/11/2010. Brasília: CNJ. Disponível em: http://www.cnj.jus.br//images/atos_normativos/resolucao/resolucao_125_29112010_11032016162839.pdf. Acesso em 18 de maio de 2016.
HARTEN, Carlos. O Impacto do Novo Código de Processo Civil no Ramo Securitário. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-abr-24/carlos-harten-impacto-cpc-ramo-securitario. Acesso em 19 de maio de 2016.
BRASIL. Novo Código de Processo Civil: principais alterações do sistema processual civil. Luís Antônio Giampaulo Sarro (Coord.). São Paulo: Rideel, 2014.
BRASIL. Desvendando o Novo CPC. Darci Guimarães Ribeiro & Marco Félix Jobim (Organ.). 2ª Ed. Rev. e Ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2016.
BRASIL. Estudos Sobre o novo Código de Processo Civil. Fabrício Dani de Boeckel, Karin Regina Rick Rosa & Eduardo Scarparo (Organ.). Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015
CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. 2 ed. Rev. Atual. e Ampliada, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: Artigo por Artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
[1] Pós Graduanda em Gestão de Seguros e Resseguros pela FUNENSEG. Cursando MBA em Gestão Jurídica de Direito do Seguro e do Resseguro pela FUNENSEG. Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. Membro da Associação Internacional do Direito do Seguro (AIDA Brasil). Advogada. Conselheira Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Goiás.
[2] Resolução CNJ n. 125/2010. Fonte: http://www.cnj.jus.br//images/atos_normativos/resolucao/resolucao_125_29112010_11032016162839.pdf. Acessado em 06/01/2017.
[3] Resolução CNJ n. 2/2016. Fonte: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/03/d1f1dc59093024aba0e71c04c1fc4dbe.pdf. Acessado em 06/01/2017.
[4] HARTEN, Carlos. O Impacto do Novo Código de Processo Civil no Ramo Securitário. Artigo publicado no site: http://www.conjur.com.br/2016-abr-24/carlos-harten-impacto-cpc-ramo-securitario. Acessado em 19 de maio de 2016.