Arquivos Equipe - Melo Advogados
É cada vez mais corriqueiro às empresas depararem-se, na justiça trabalhista, com a determinação do pagamento de contribuições previdenciárias como condição para homologação de acordo trabalhista que entabulam com seus ex-empregados.
Tal imposição mostra-se contrária à própria natureza da composição amigável, que, em busca de uma solução ao litígio as partes fazem concessões mútuas e abrangem, inclusive, matérias diversas daquelas postas à análise do judiciário.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região já editou a Súmula 13 afastando a incidência de contribuições previdenciárias para acordos homologados antes da sentença, e, antes do trânsito em julgado do processo – quando não cabe mais recurso.
O entendimento é de que as partes possuem a livre discriminação das verbas que compõem o ajuste, vejamos:
SÚMULA 13. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. Na fase de conhecimento, o acordo judicial homologado pode abranger todos os direitos decorrentes da relação jurídica de direito material, inclusive pedidos não formulados na petição inicial (CPC, art. 475-N, III).
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS. Uma vez firmado durante a fase de conhecimento, as partes têm ampla liberdade para a discriminação dos direitos transacionados, inclusive para discriminar todas as parcelas do acordo com caráter indenizatório, com fundamento na Súmula nº 13 e Item XXV da OJ EX SE nº 24 da Seção Especializada, ambos deste Regional. Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo da Reclamada a que se dá provimento. (TRT9 – Processo nº 0000230-55.2021.5.09.0026, Recorrente: Novacki Papel E Embalagens S.A. Rel. Des. Thereza Cristina Gosdal, 3ª Turma).
É importante trazer à tona referidas informações às empresas, pois tratam-se de direitos que muitas vezes passam despercebidos aos olhos dos empresários. O Núcleo Trabalhista da Melo Advogados entende dos direitos empresariais, nos contate!
Geissy Meira Stavacz, OAB/PR 83.970 Advogada ,Coordenadora do Núcleo Trabalhista Empresarial da Melo Advogados Associados
A Portaria CAT n° 80, de 14 de outubro de 2021, fez alterações no RICMS-SP que alteram de forma significativa o credenciamento ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST).
A partir de 15/10/2021, o contribuinte que se encontrar na condição de: substituído exclusivamente varejista; substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista, poderá solicitar o credenciamento no ROT-ST. Começam a produzir efeito, também nesta data, as seguintes alterações:
a inclusão de procedimentos a serem adotados pelos contribuintes enquadrados no regime RPA ou Simples Nacional quanto ao complemento do ICMS retido antecipadamente, devido em razão de o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço ser maior que a base de cálculo da retenção (RICMS-SP/2000, art; 265, I). Esses procedimentos deverão ser observados, relativamente ao período de 15.01 a 30.09.2021, até 30.11.2021, se for o caso.
a revogação do dispositivo que estabelecia regra quanto ao processo de pós-validação do arquivo digital substitutivo.
O contribuinte interessado deverá solicitar o credenciamento do ROT-ST através de um pedido no Portal e-Ressarcimento da SEFAZ-SP. É importante ressaltar que todos os contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional serão automaticamente credenciados no ROT-SP a partir do dia 1° de dezembro de 2021, exceto se houver manifestação contrária por parte do contribuinte através, também, do Portal e-Ressarcimento.
HÁ POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS SEM A CITAÇÃO DO DEVEDOR?
Quando somos credores de uma dívida, devidamente representada por um título judicial ou extrajudicial, podemos nos valer da ação de execução para que sejam possíveis atos de constrição de bens, que levem o devedor a saldar a sua dívida, ou ainda, que o provoquem para tal fim.
Os citados atos de constrição contra os bens do devedor, implicam em perda da faculdade de dispor sobre as suas coisas. Deste modo, o proprietário ficaria impedido de vender ou onerar o bem. A constrição pode se dar por penhora, arresto, sequestro etc, a depender do momento processual.
Através da execução do título, o credor poderá, de forma ordenada e respeitando o rito processual, pleitear atos de contrição dos bens para além de garantir o recebimento da dívida, tentar de certa forma, trazer o devedor para o processo, haja vista que o mesmo poderá ter interesse em um acordo para pagamento, e por conseguinte, livrar o bem.
Na execução de títulos, uma das grandes dificuldades, é localizar o devedor, pois na maioria das vezes, ele está em lugar incerto e não sabido, o que dificulta a sua citação e possível penhora de bens para saldar a dívida.
Ocorre que, o legislador prevendo tal situação, de ocultação do devedor, fez constar no Código de Processo Civil, em seu artigo 830, a possibilidade do oficial de justiça, quando não encontrar o devedor, arrestar tantos bens quanto forem necessários para garantir a execução.
O arresto é forma de constrição de bens do patrimônio do devedor, que ocorre anteriormente a citação, e vem a garantir à execução e assegurar uma possível penhora, futuramente.
O artigo 830, do CPC, prevê o arresto executivo, mas não faz menção acerca da possibilidade de arresto on-line, de outro norte, não remete a sua proibição, o que traz permissividade ao juiz decidir sobre a sua viabilidade.
A possibilidade de arresto on-line já é entendimento firmado na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ser viável a medida, antes mesmo de esgotados todos os meios de tentativa de citação do devedor, o que reflete em maior chance de sucesso da cobrança pretendida.
Cristiane Cieslak do Amaral, advogada inscrita na OAB/PR 58.544, com expertise na área ambiental empresarial.
TJPR reconhece a legitimidade dos animais para figurarem como parte nos processos judiciais.
Em 14 de setembro de 2021, nos autos de agravo de instrumento sob o nº 0059204-56.2020.8.16.0000, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, decidiu, por unanimidade dos votos, pelo reconhecimento da legitimidade dos animais não-humanos para figurarem como parte nos processos judiciais.
No referido caso, dois cães (Spike e Rambo) que foram vítimas de maus-tratos, figuraram como autores da ação de indenização por danos morais contra os seus antigos tutores, pelo fato de que Spike e Rambo ficaram abandonados por 29 (vinte e nove) dias enquanto os tutores viajavam.
Neste sentido, a decisão proferida pelo Tribunal se consagra como um marco histórico para o ramo do direito animal, o qual atua sob a premissa de regulamentar a legitimidade dos animais não-humanos para entrar com uma ação, abrangendo tanto os casos de maus-tratos quanto os pedidos por tutela de animais de estimação após o divórcio ou a dissolução da união estável, dentro do âmbito de justiça do Estado do Paraná.
Cabe salientar que ainda há muita divergência entre os Tribunais acerca deste assunto, como por exemplo, o Tribunal de Justiça da Paraíba que recentemente entendeu por não reconhecer a legitimidade dos animais não-humanos, fundamentando que, em que pese os animais não-humanos serem considerados sencientes não são dotados de personalidade jurídica, de modo que não podem ser considerados sujeitos de direitos.
Sendo assim, pode-se vislumbrar a necessidade de uma legislação que regulamente as questões atreladas ao direito dos animais não-humanos. Por oportuno, cabe salientar que está em tramitação o Projeto de Lei Complementar de nº 27/2018, o qual busca instituir que os animais não sejam mais considerados bens móveis (semoventes) para fins do Código Civil, de modo a conceder aos animais a classificação de ser senciente, o que acarreta na concessão de personalidade jurídica sui generis, ou seja, os animais não-humanos, com a aprovação do referido PL, passarão a ser reconhecidos como sujeitos de direitos despersonificados dotados de natureza biológica, emocional e passíveis de sofrimento.
Naiara Amorim, trainee na Melo Advogados Associados
OS ERROS QUE VOCÊ COMETE AO DEMITIR UM FUNCIONÁRIO
A maioria dos empregadores têm dúvidas e receios quanto a decisão de demitir um funcionário, seja uma rescisão sem justa causa ou àquela em que ocorreu uma falta grave. Como proceder e quais os riscos?
Normalmente, os erros mais corriqueiros no dia a dia das empresas ao realizar uma demissão, resumem-se em:
1. Não planejar antecipadamente a demissão;
2. Não realizar avaliações periódicas do funcionário;
3. Delegar a comunicação da demissão para outro líder da empresa;
4. Não explicar ao colaborador os próximos passos e quais são os direitos trabalhistas no momento da rescisão;
5. Realizar a demissão em público;
6. Não conferir o cálculo da rescisão do contrato;
7. Não realizar a Sindicância na rescisão, especialmente quando há aplicação de justa causa;
8. Não prevenir os problemas que podem advir com a rescisão do contrato de trabalho.
Lembre-se que apesar de o funcionário não ter cumprido com as expectativas da empresa, ele precisa receber essa difícil notícia da melhor maneira possível, a fim de evitar maiores problemas futuramente.
Caso a empresa verifique dificuldades ou dúvidas quanto aos riscos da rescisão de um contrato de trabalho, o Núcleo Trabalhista Patronal da Melo Advogados conta com o procedimento de Sindicância que consiste no auxílio da empresa para a tomada de decisões e avaliação dos riscos de uma rescisão de contrato de trabalho.
STF FORMA MAIORIA PELA NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC
O Supremo Tribunal Federal acaba de formar maioria para declarar indevida a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC aplicada na recuperação de créditos tributários.
Explica-se: ao recuperar créditos tributários, parte do valor a ser apropriado pelo contribuinte trata-se do montante principal e parte se refere à atualização monetária em razão da aplicação da SELIC.
Segundo a atual interpretação da Receita Federal, qualquer empresa que recuperar créditos tributários, de forma administrativa ou judicial, deve submeter a integralidade dos créditos à tributação da IRPJ e da CSLL.
Imaginemos, como exemplo, que determinada empresa recupere um crédito decorrente de uma decisão judicial relacionado à competência de Setembro/2016 no valor de R$100.000,00. Com a aplicação da Taxa SELIC, este valor significaria hoje, em Setembro/2021, R$135.748,91.
A Receita Federal, neste caso, exigirá a tributação do IRPJ e CSLL sobre a totalidade do valor, ou seja, R$135.748,91.
Com a presente decisão, o STF declarou INCONSTITUCIONAL a tributação sobre a SELIC, e, portanto, so deverá ser tributado R$100.000,00.
São valores importantes que serão economizados pelas empresas.
Dr. Thiago Henrique de Mendonça Frason
thiago@meloadvogados.com.br
Formação: Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná sob nº 65.144. Graduado pelo Centro Universitário UniOpet. Especialista em Direito Tributário, Processo Tributário e Direito Aduaneiro pelo Centro Universitário Curitiba. Dentro da Melo Advogados Associados, atua na área jurídica empresarial tributária, com expertise prática em recuperação administrativa de tributos, consultoria tributária e aduaneira, bem como contencioso tributário e aduaneiro. Membro do Comitê de estudos voltados ao setor da Construção Civil, com foco na área tributária estratégica, contenciosa e preventiva.
Enviar WhatsApp​
Dra. Sabrina Bittheyy Cavallari de Carvalho
sabrina.cavallari@meloadvogados.com.br
Formação: Advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná sob nº 76.395. Graduada pelo Centro Universitário Unidombosco. Especialista em direito processual civil pelo Instituto Romeo Felipe Bacellar e em Direito Civil Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Unibrasil Centro Universitário.
Dentro da Melo Advogados Associados, atua na área jurídica empresarial, com expertise prática em contratos, negociações, pareceres e reestruturação de negócios. Participante da comissão de gestão e inovação da OAB/PR e palestrante em eventos que envolvam direito, tecnologia e negócios. Membro do Comitê de estudos voltados ao direito hospitalar e clínico, com concentração na implementação de programas de integridade, análise de risco e contratos. Membro do Comitê de estudos voltados ao setor da construção civil, com foco na estruturação de negócios e análise contratual.
Dra. Renata Andjara Wisniewski
renata.andjara@meloadvogados.com.br
Formação: Advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná sob nº 73.144. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) e em Análise e Desenvolvimento de Sistemas pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). Mestranda em Gestão do Território pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG).
Dentro da Melo Advogados Associados atua nas áreas do direito cível, família, criminal e trabalhista.