(ação de indenização de danos morais e materiais por dano e abandono afetivo c/c atualização de pensão alimentícia - sugestão de nome da ação - corrijam-me os demais decanos)
Publicado por Camila Torres
Modelo (Petição de Ação de indenização por dano e abandono afetivo c/c atualização de prestações alimentícias).docx
AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA ______________ - __
______________, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade nº R.G. nº _________, inscrita no CPF/MF nº _________, residente e domiciliada __________, número, bairro, CEP, cidade, estado, e-mail:___________, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador conforme procuração anexa, respeitosamente propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS POR DANO E ABANDONO AFETIVO C/C ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
Em face de _____________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade __________, e CPF/MF nº _________, residente e domiciliado à Rua _________, bairro, CEP , cidade, estado, pelos motivos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme atesta declaração de pobreza anexa, devidamente assinadas pelo autor, alegando não possuir condições financeiras de custear os encargos processuais nem arcar com honorários advocatícios.
narrar todos os fatos acontecidos (cada caso é específico).
De acordo com o grande filósofo grego, Platão, "não deverão gerar filhos quem não quer dar-se ao trabalho de criá-los e educá-los".
Ademais, tal comportamento do requerido deixou marcas profundas na personalidade do requerente, que hoje já se encontra saindo da adolescência e entrando na fase adulta, mas sem a noção da figura paterna em sua vida.
Conforme se preceitua na nossa Carta Magna o princípio da solidariedade social ou familiar, previsto no art. 3º, inc. I, como forma imediata de uma relação privada, ou seja, em eficácia horizontal. Destarte explica Rodrigo da Cunha Pereira, precursor da tese que admite tal indenização, "o exercício da paternidade e da maternidade – e, por conseguinte, do estado de filiação – é um bem indisponível para o Direito de Família, cuja ausência propositada tem repercussões e consequências psíquicas sérias, diante das quais a ordem legal/constitucional deve amparo, inclusive, com imposição de sanções, sob pena de termos um Direito acéfalo e inexigível" (Responsabilidade civil por abandono afetivo. In: Responsabilidade civil no direito de família. Coord. Rolf Madaleno e Eduardo Barbosa. São Paulo: Atlas, 2015, p. 401).
Na mesma linha, sem prejuízo de muitas outras ementas de negação do ilícito: "a pretensão de indenização pelos danos sofridos em razão da ausência do pai não procede, haja vista que para a configuração do dano moral faz-se necessário prática de ato ilícito. Beligerância entre os genitores" (TJRS, Apelação Cível n. 0048476-69.2017.8.21.7000, Teutônia, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol, julgado em 26/04/2017, DJERS 04/05/2017). De todo modo, pode ser notado certa confusão técnica no último decisum, pois não é o ilícito que é elemento do dano moral, mas vice-versa.
Conforme caso concreto abaixo exposto a Terceira Turma do STJ decidiu que sim, abandono afetivo gera dano moral:
SÃO PAULO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a indenizar em R$ 200 mil a filha por "abandono afetivo". A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ havia rejeitado indenização por dano moral por abandono afetivo. O caso julgado é de São Paulo. A autora obteve reconhecimento judicial de paternidade e entrou com ação contra o pai por ter sofrido abandono material e afetivo durante a infância e adolescência. O juiz de primeira instância julgou o pedido improcedente e atribuiu o distanciamento do pai a um "comportamento agressivo" da mãe dela em relação ao pai. A mulher apelou à segunda instância e afirmou que o pai era "abastado e próspero". O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença e fixou a indenização em R$ 415 mil. No recurso ao STJ, o pai alegou que não houve abandono e, mesmo que tivesse feito isso, não haveria ilícito a ser indenizável e a única punição possível pela falta com as obrigações paternas seria a perda do poder familiar. A ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma, no entanto, entendeu que é possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. "Amar é faculdade, cuidar é dever", afirmou ela na sentença. Para ela, não há motivo para tratar os danos das relações familiares de forma diferente de outros danos civis. "Muitos, calcados em axiomas que se focam na existência de singularidades na relação familiar - sentimentos e emoções -, negam a possibilidade de se indenizar ou compensar os danos decorrentes do descumprimento das obrigações parentais a que estão sujeitos os genitores", afirmou a ministra. "Contudo, não existem restrições legais à aplicação das regras relativas à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar, no direito de família". A ministra ressaltou que nas relações familiares o dano moral pode envolver questões subjetivas, como afetividade, mágoa ou amor, tornando difícil a identificação dos elementos que tradicionalmente compõem o dano moral indenizável: dano, culpa do autor e nexo causal. Porém, entendeu que a paternidade traz vínculo objetivo, com previsões legais e constitucionais de obrigações mínimas. "Aqui não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos", argumentou a ministra. No caso analisado, a ministra ressaltou que a filha superou as dificuldades sentimentais ocasionadas pelo tratamento como "filha de segunda classe", sem que fossem oferecidas as mesmas condições de desenvolvimento dadas aos filhos posteriores, mesmo diante da "evidente" presunção de paternidade e até depois de seu reconhecimento judicial. Alcançou inserção profissional, constituiu família e filhos e conseguiu "crescer com razoável prumo". Porém, os sentimentos de mágoa e tristeza causados pela negligência paterna perduraram, caracterizando o dano. O valor de indenização estabelecido pelo TJ-SP, porém, foi considerado alto pelo STJ, que reduziu a R$ 200 mil, valor que deve ser atualizado a partir de 26 de novembro de 2008, data do julgamento pelo tribunal paulista. (grifo nosso).
Disciplinando os deveres e responsabilidades dos pais em relação aos seus filhos, dispõe no art. 1.634 do Código Civil:
VII- "Exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição." (grifo nosso).
Corroborando com o assunto, Lôbo afirma que:
A própria Constituição Federal garante aos filhos a assistência material e moral, incluindo nesta o afeto, o direito dos filhos, mesmo após a separação dos pais, de ter uma convivência familiar que lhe permitam ter um desenvolvimento sadio e harmonioso e que o descumprimento desse dever pode gerar uma indenização para os filhos. (grifo nosso).
Segundo Pontes de Miranda, preceitua que "A ausência de afeto dos pais ainda no início da formação da personalidade do ser pode desenvolver, na criança e no adolescente, problemas psíquicos, baixa autoestima, sensação de rejeição e abandono com consequente dificuldade de relacionar-se socialmente em virtude da ausência de orientação, de demonstração efetiva de como viver em sociedade. Inicialmente fora afirmado que é na família que a criança desenvolve sua noção primeira da vida comunitária, a partir das experiências vividas no núcleo familiar é que percebe como respeitar o outro. A questão do abandono afetivo envolve não apenas interesses privados, mas é uma questão de ordem pública que gera consequências para toda a sociedade, tendo em mente que a criança com dificuldade para relacionar-se e sem a correta educação quanto aos valores que deve seguir leva para a sociedade seu comportamento desregrado".
Trata-se da teoria do desamor, do abandono afetivo ou do abandono paterno filial afirma que a dor sofrida pelo filho ou filha, em virtude do abandono paterno que o privou do direito à convivência, ao amparo afetivo, moral e psíquico, afeta o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo passível de indenização.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já determinou a indenização por abandono afetivo (REsp 1.159.242/SP, em 2012), oportunidade em que foi alinhavado que o cuidado é dever jurídico, baseado no artigo 229 da Constituição da República e artigo 22 da Lei n. 8069/90.
Por último cabe ressaltar que o art. 186 bem como art. 927 do Código Civil que diz:
Não resta dúvida a necessidade de amparo legal quanto a isso, diante de tudo o que outrora foi exposto.
DA OBRIGAÇÃO DA CONTINUIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS
Quanto ao fato da Autora já ser maior civilmente, vasta é a jurisprudência e a doutrina sobre a garantia ao filho maior de 18 anos, regularmente matriculado em curso de nível superior, do direito de que lhe sejam prestado alimentos.
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. BINÔMIA NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. A maioridade civil, por sí só, não é suficiente para eximir o alimentante de a obrigação alimentar, principalmente quando demonstrado que o alimentado é estudante e não possui condições de prover a própria subsistência.
Assim, tendo o conjunto probatório evidenciado a inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade, adequada se mostra a manutenção do pensionamento. (RIO GRANDE DO SUL). Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível. Acórdão. Família. Exoneração de Alimentos. Maioridade. Binômio necessidade/possibilidade. Apelação Cível nº 70015751720. Relatora Maria Berenice Dias. 16 de agosto de 2006. In. Diário da Justiça do Rio Grande do Sul, 2006. Jurisprudência Gaúcha. Disponível em: http://www.tj.rs.gov.br)
À vista do exposto, considerando que a pretensão do autor encontra fundamento no art. 226 da CF/88, no art. 1634 do nosso atual Código Civil bem como no Artigo 22 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 que diz:
a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, mediante a comprovação de declaração de hipossuficiência anexa, pois não está em condições de pagar as custas do processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Amparado pela Lei nº 1.060/50;
b) O pagamento da indenização por danos morais em decorrência do abandono moral e afetivo do requerente pelo requerido, a ser arbitrado no mínimo em 150 (cento e cinquenta) salários mínimos.
c) A citação do Réu para o pagamento dos juros e atualizações monetárias da pensão alimentícia no valor ____________...
d) A audiência de conciliação para que sejam provados fatos alegados mediante apresentação de provas e que sejam apresentadas a seguintes testemunhas...
e) A prisão do alimentante caso não seja efetuado o pagamento das pensões alimentícias vencidas.
Dá-se a causa o valor _________________________________.
ADV. OAB Nº __________.
Estudante de Direito na Faculdade do Vale do Itapecurú - FAI.
Disponível em: https://torrescamila2011.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/635662522/modelo-peticao-de-acao-de-indenizacao-por-dano-e-abandono-afetivo-c-c-atualizacao-de-prestacoes-alimenticias