Com base no que vê em sua cidade – segundo Velasques Orozco, a sua jurisdição analisa mais de R$5 bi em títulos de dívida ativa do estado – a medida, se aprovada pelo Senado, poderá ser considerada “salutar” e “um grande avanço”.
O professor de processo civil da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Marco Antônio Rodrigues, também concorda com a efetividade da proposta.”[A penhora homologada judicialmente] é um mecanismo de consensualidade para a cobrança do crédito tributário. Em muitas vezes, a empresa não tem condições de pagar aqueles milhões de parcelas previsto em lei estadual”, pontuou o professor.