ConJur - Opção pelo Refis garante à empresa suspensão de penhora
STJ suspende penhora de terreno de empresa que optou por Refis
13 de junho de 2003, 11h04
O ministro José Delgado, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acatou pedido da Orbitur Turismo e Comércio Ltda para desconstituir a penhora feita sobre um terreno antes do ingresso da empresa no Refis -- Programa de Recuperação Fiscal.
A Orbitur recorreu ao STJ contra entendimento de segunda instância que favoreceu o Instituto Nacional de Seguridade Social -- INSS -- num processo de embargos à execução fiscal. A segunda instância não acolheu o pedido de desconstituição da penhora. Para a Justiça de segunda instância, a opção pelo ingresso no Refis implicaria na manutenção automática da garantia prestada na execução fiscal. Desse modo, não existiria motivo para suspender a penhora sobre o terreno.
Antes de ser estabelecido o Refis, a empresa de turismo havia oferecido uma área de cerca de 20 m² na cidade de São Marcos (RS) como garantia às execuções fiscais ajuizadas contra a empresa.
A defesa da Orbitur recorreu ao STJ. Sustentou ter havido violação ao artigo 3º da Lei 9.964/00. A empresa argumentou que aderiu ao Refis e paga regularmente o parcelamento do débito, não havendo razão para manter a constrição sobre a área sob penhora. Ao aderir ao Refis, a Orbitur optou pelo arrolamento de todo o seu patrimônio como garantia de pagamento da dívida.
Para o ministro José Delgado, relator do processo, os argumentos da Orbitur são procedentes. O ministro salientou que a manutenção da penhora sobre o terreno da empresa estaria garantindo duplamente a mesma dívida "Nada impede que seja desconstituída a penhora sobre o bem imóvel referenciado, vez que a recorrente vem cumprindo regularmente suas obrigações relativas ao Refis", destacou o relator.
José Delgado explicou que a opção pelo Refis está condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do artigo 64 da Lei 9.532/97. Como a Orbitur optou pelo arrolamento de todo o patrimônio da empresa, manter a penhora sobre o terreno significaria exigir do contribuinte uma dupla garantia sobre uma mesma dívida, "não podendo a empresa ser penalizada por ter tomado a decisão de ingressar no Refis", concluiu o ministro.