ConJur - STF volta a debater se privatização precisa de aval do Congresso
STF volta a debater se privatização de estatal precisa de aval do Congresso
6 de junho de 2019, 16h40
O plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a analisar, nesta quinta-feira (6/6), a liminar do ministro Ricardo Lewandowski que suspendeu trecho da Lei das Estatais que permite ao governo vender o controle acionário das empresas sem aval do Congresso. O julgamento foi suspenso e volta após o intervalo regimental.
STF retoma análise de liminar que proibiu privatização sem aval do Congresso.
Na sessão desta quinta-feira, a ministra Cármen Lúcia foi a primeira a votar. Ela defendeu que a venda de ações que levem à perda do controle acionário do governo precisa de autorização legislativa e ainda passar por licitação, exceto em casos excepcionais. No entanto, a venda de subsidiárias das estatais deve poder ser realizada sem a autorização do Congresso, para a ministra.
Já a ministra Rosa Weber afirma que a liminar do ministro Ricardo Lewandowski que exige aval do Congresso para venda de estatal, subsidiária e empresa de economia mista tem respaldo na jurisprudência do STF. "Entendo que precisa de prévia autorização do Legislativo também para venda de subsidiária, mas pode ser genérica", aponta.
O ministro Luiz Fux também seguiu divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes para dizer que o aval do Congresso só é necessário para a venda da "empresa-mãe", e não das subsidiárias.
O julgamento foi iniciado nesta quarta. Votaram os ministros Lewandowski, relator, Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Fachin acompanhou o relator e Barroso acompanhou Alexandre, que abriu a divergência.