Coronavírus: saiba o que mudou nas legislações trabalhista e tributária – Aloshop
SIMPLES NACIONAL – MAIS PRAZO PARA PAGAR ICMS E ISS
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, em 3/04, medida que permite o adiamento do vencimento das parcelas do ICMS e do ISS devida pelas empresas do Simples Nacional. O acordo estabelece que os vencimentos de 20/4, 20/5 e 20/6 serão prorrogados por 90 dias.
I – Período de Apuração Março/2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;
II – Período de Apuração Abril/2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020;
II – Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 20 de setembro de 2020.
IOF CRÉDITO ZERADO
O governo reduziu a zero, por 90 dias, a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito. Até então, o IOF para operações de crédito é de 3% ao ano.
O governo aprovou um auxílio emergencial de R$ 600, por três meses, para pessoas de baixa renda. O Microempreendedor Individual (MEI), o trabalhador informal e quem realiza trabalho intermitente mas está com o contrato suspenso, podem receber o auxílio se atenderem a alguns requisitos.
A Medida Provisória 936/2020 permite a redução de jornada e salário em 25%, 50% e até 70%, por até três meses, por meio de acordos individuais, entre empregador e empregado, ou coletivos.
Os acordos para redução de jornada ou suspensão de contrato poderão ser individuais nos casos de trabalhadores com remuneração de até três salários mínimos (R$ 3.135). Empregados que ganham acima disso, mas abaixo de R$ 12.202,12, só poderão ter redução de jornada acima de 25% ou suspensão de contrato por meio de acordo coletivo.
A medida também permite a suspensão dos contratos por até dois meses. O empregado terá estabilidade no emprego por um período igual ao da redução de jornada ou suspensão de contrato.
Quem ganha acima dos R$ 12,2 mil é considerado hipersuficiente segundo a última reforma trabalhista e poderá negociar individualmente com o patrão.
Se a empresa e o trabalhador optarem por um corte menor que 25%, o empregado não receberá o benefício emergencial. Acima de 25% e abaixo de 50%, o valor será de 25% do seguro-desemprego. Com redução acima de 50% e abaixo de 70%, a parcela será de 50%.