VII - gratificação pela prestação de serviço à Justiça do Trabalho, nas comarcas onde não forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento;
VIII - gratificação adicional de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete;
IX - gratificação de magistério, por aula proferida em curso oficial de preparação para a magistratura ou em Escola Oficial de Aperfeiçoamento de Magistrados (arts. 78, § 1º, 87, § 1º), exceto quando receba remuneração específica para esta atividade;
X - gratificação pelo efetivo exercício em comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei.
§ 1º. A verba de representação, salvo quando concedida em razão do exercício de cargo em função temporária, integra os vencimentos para todos os efeitos legais.
§ 2º. É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados.
§ 3º. Caberá ao respectivo tribunal, para aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, conceder ao magistrado auxílio-transporte em até 25% (vinte e cinco por cento), auxílio-moradia em até 30% (trinta por cento), calculados os respectivos percentuais sobre os vencimentos e cessando qualquer benefício indireto que, ao mesmo título, venha sendo recebido (VETADO). (Parágrafo com execução suspensa pela Resolução SF 31, de 27.04.93)

A última sessão ordinária da Câmara Municipal de Avaré, realizada na noite do dia 22, segunda-feira, além de contar com os trabalhos habituais, chamou a atenção pela presença do Prefeito Poio Novaes, que por algumas horas voltou a ocupar um assento no Legislativo, onde por quatro anos exerceu a vereança.
Demonstrando interesse em dialogar com os vereadores, o agora prefeito de Avaré esteve na Casa de Leis, a pedido da líder do Governo, a vereadora Rosângela Paulucci, para expor as principais ações e conquistas dos primeiros 100 dias de sua atuação no Executivo, além de falar sobre a atual situação financeira da Prefeitura e responder às perguntas e questionamentos feitos pelos vereadores. A incursão de Poio Novaes na Câmara, considerada um fato incomum, chamou a atenção, também, do público em geral, que lotou o plenário.
A reunião teve início com apresentação de slides, por parte do prefeito, mostrando as primeiras medidas tomadas em quatro meses e enfatizando a contenção de despesas em todos os setores. “A dívida existente nos impede de fazer, hoje, muita coisa, mas se todos nos unirmos, vamos conseguir resolver os problemas”, destacou Poio Novaes ao final da apresentação. Ele também foi sabatinado pela maioria dos vereadores, com exceção de Júlio César Theodoro, o Tucão, que se ausentou do plenário durante a etapa aberta a perguntas.
Também ficou acertado, de forma informal, que o chefe do Executivo irá comparecer ao Legislativo sempre que solicitado pelos vereadores. Confira, a seguir, os principais tópicos abordados pelo Prefeito Poio Novaes durante sua explanação na Câmara Municipal de Avaré:
FUNCIONALISMO – Poio explicou que os gastos com o Funcionalismo – que incluem salários dos servidores da Prefeitura, da Avareprev e da FREA –, no terceiro quadrimestre de 2012, chegaram a 56,28% da arrecadação total do Município, ultrapassando o limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Fizemos alterações e mudanças para chegar ao patamar solicitado e apuraremos os resultados nos próximos meses”, destacou ele, ligando a dificuldade à paralisação momentânea da cessão de aumento ao Funcionalismo e novas contratações.