Introdução a locação -artigos institutos e doutrina
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Introdução a locação – institutos e doutrina
14, junho, 2013 Marcelo Perret	Deixar um comentário Ir para os comentários
Se encontra definido nos artigos.
Pode-se locar:
– coisas (565 a 578 do Código de Direito Civil)
– Imóveis urbanos (lei 8245/91)
Uso de gozo de determinado bem que é infungível ou ainda a execução de uma obra.
a) As partes deverão ser capazes
Cônjuge poderá alugar bem comum desde que o rendimento seja comum e esteja como mandatário tácito da mulher.
b) Consentimento válido livre de qualquer vício
c) O objeto deverá ser lícito, infungível, inconsumível, possível, determinado ou determinável.
d) Forma livre em regra.
Está previsto no artigo 569 do C.C.
I – a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;
II – a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;
III – a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;
IV – a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.
Caso o bem seja alienado no decorrer do contrato, o contraente não fica obrigado a respeitar a locação, salvo se constar em cláusula contratual a obrigatoriedade de respeitar a locação.
Está previsto no artigo 578 do c.c.:
Veja que o direito de retenção se refere somente as benfeitorias úteis e necessárias, as voluptuárias não poderão ter o direito de retenção, tal instituto é confirmando pela doutrina.
O artigo 565 define melhor o a locação:
Veja que isso nos dá alguns elementos:
– Coisa infungível
– Uso e gozo da coisa
Bilateral, oneroso, consensual, comutativo, não solene (forma livre).
Locação de coisas <> locação urbana (lei 8.245/91)
– Execução de obras (empreitada).
O fundamento dessa lei se explica pela proteção a moradia, a lei determina que o tempo mínimo para locação de imóveis é de 30 meses.
Pode existir a locação de imóvel rural, de acordo com o artigo 3° da lei 59.566/66, que regula o estatuto da terra (lei nº 4.504/64)
Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei.
Lei de natureza material e processual.
Versa sobre locação residência e locação não residencial.
Obrigação das partes
Artigos 22, 23 da lei 8.245/91
(os artigos são bem extensos, deve-se tê-los como referência em caso de dúvidas).
Artigos 17 e 18 da lei 8.245/91
Pagamento do aluguel em dinheiro, admite cláusula de reajuste.
A fiança, por excelência, é uma garantia locatícia, contudo há outros modos de se promover a garantia locatícia, como o depósito antecipado de 3 meses por exemplo.
Tem que se destacar que não é admitido a exigência de dupla garantia, por exemplo, exigir fiador e caução.
– Caução
Artigo 3º, qualquer prazo, no limite máximo de dez anos.
– Residencial: 30 meses
– Comercial: 5 anos
Art. 8º e artigo 27:
Oferecer inicialmente ao locatário com prazo de 30 dias para responder.
https://www.lopesperret.com.br/2013/06/14/locacao-residencial-leis-institutos-e-doutrinas/
https://www.lopesperret.com.br/2013/06/14/comissao-leis-e-doutrina-que-delimitam-a-venda-com-comissao/