MINUTA DE RESOLUÇÃO. Florianópolis, XX de junho de PDF Free Download
Download "MINUTA DE RESOLUÇÃO. Florianópolis, XX de junho de 2011."
Lucinda Lemos Fontes
1 MINUTA DE RESOLUÇÃO Florianópolis, XX de junho de A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 10o. Paragrafo 4o e 11, da lei , de 29/12/2008, bem assim pelo artigo 20 da Resolução 028/2009/CS, de 31/08/2009, CONSIDERANDO a autonomia administrativa de que goza o IFSC em razão da sua personalidade jurídica prevista na Lei , de 29/12/2008, e o art.1o. da Resolução 028/2009/CS, de 31/08/2009; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 4.836, de 09 de setembro de 2003, que alterou a redação do art. 3º do Decreto n 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais; CONSIDERANDO os objetivos e finalidades estatutárias do IFSC, bem como a sua função social e a busca incessante pelo aumento da qualidade do serviço público ofertado pela Instituição à comunidade, que exigem a adoção de procedimentos administrativos mais modernos e eficientes; CONSIDERANDO a ampliação dos horários de atendimento ao público usuário, com reflexos no regime de trabalho dos servidores, tendo em vista o funcionamento da Instituição em período igual ou superior a 12 (doze) horas diárias ininterruptas; CONSIDERANDO, o cumprimento dos dispositivos constitucionais em que a Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, finalidade, eficiência e preservação do interesse público; CONSIDERANDO, o art. 19 da Lei n 8.112, de 11/12/1990, bem como as alterações promovidas pela Lei 8.270, de 17/12/1991, em seu art. 93: Os servidores cumprirão jornada
2 de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente ; CONSIDERANDO, por fim, que as atividades administrativas de apoio à oferta de educação funcionam e estão disponíveis ao público usuário nos três turnos, diariamente, com a missão de desenvolver e difundir conhecimento científico e tecnológico. RESOLVE: ESTABELECER como horário de funcionamento da instituição o período entre 7h e 23h, diariamente. AUTORIZAR a flexibilização da jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos a partir de xx de junho de APROVAR o Regulamento da Jornada de Trabalho dos servidores técnico-administrativos do IFSC, conforme Regulamento específico. Publique-se e Cumpra-se Consuelo A. Sielski Santos Reitora do IF-SC
3 REGULAMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES TECNICOS ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DO IFSC TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos em educação do IFSC será de 8 (oito) horas diárias, perfazendo o total de 40 (quarenta) horas semanais, respeitando-se o intervalo mínimo de 1 hora e máximo de 3 horas, para descanso e alimentação, ou jornada flexibilizada de trabalho nos termos desta resolução em conformidade com os decretos nº 1.590/1995 e 4.836/2003. Art. 2º. É competência dos diretores-gerais a fixação dos horários de funcionamento de cada campus, respeitando-se o período de funcionamento estabelecido para a instituição. Parágrafo Único. Na reitoria os horários de funcionamento serão fixados pelo Reitor, respeitando-se o período de funcionamento estabelecido para a instituição. TÍTULO II - DA FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO Art. 3º. A jornada flexibilizada de trabalho dos servidores técnico-administrativos de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais será implementada nos Campi organizados em 3 (três) turnos de atividades e com, no mínimo, 12 (doze) horas de atendimento ininterrupto ao público usuário. 1º Na Reitoria, a jornada de trabalho será flexibilizada desde que haja atendimento ao público usuário por, no mínimo, 12 (doze) horas ininterruptas. 2º Os servidores cujas áreas profissionais possuam jornada regulamentada em lei específica observarão o disposto neste regulamento no que não contrariar a legislação de regência. 3º Ao optar pelo horário especial de estudante previsto no art. 98 da lei 8112/1990, o servidor não poderá cumprir jornada flexibilizada. 4º O servidor poderá solicitar à chefia imediata o cumprimento de jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. 5º As chefias imediatas poderão autorizar o cumprimento de jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias desde que não haja prejuízo ao atendimento ininterrupto de, pelo menos, 12 (doze) horas.
4 6º Cabe ao Diretor-Geral\Pró-Reitor a fixação do horário de funcionamento de cada serviço desde que seja respeitado o horário de funcionamento do Campus\Pró-Reitoria e o atendimento ininterrupto de, pelo menos, 12 (doze) horas. 7º Considera-se público usuário pessoas ou coletividades internas ou externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados, conforme art. 5º, da Lei n o /2005. Art. 4º. Na jornada flexibilizada de trabalho de 6 (seis) horas é permitido o intervalo de 15 (quinze) minutos. Art. 5º. Os horários de trabalho dos servidores técnico-administrativos deverão ser divulgados em local visível e de grande circulação dos usuários dos serviços, bem como no sítio eletrônico da instituição, com a escala nominal dos servidores, constando dias e horários dos seus expedientes, e devem ser permanentemente atualizados. Art. 6º. A jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos ocupantes de Função Gratificada (FG) ou em Cargo de Direção (CD) será em regime de dedicação integral de 8 (oito) horas diárias. 1 Os servidores em Cargo de Direção (CD) não terão sua carga horária de trabalho computada para fins de composição do período de atendimento ao público usuário de 12 (doze) horas ininterruptas; 2 Os servidores em Função Gratificada (FG) não terão sua carga horária de trabalho computada para fins de composição do período de atendimento ao público usuário de 12 (doze) horas ininterruptas, exceto nos casos em que, devidamente comprovado, o numero de servidores for insuficiente para o cumprimento do atendimento do serviço. Art. 7º Sempre que se fizer necessário, conforme interesse da administração pública, o servidor poderá ser convocado a realizar 8 (oito) horas diárias, sem direito à compensação posterior da carga horária ou alteração remuneratória. Art. 8º. Caberá ao Diretor-Geral/Pró-Reitor a distribuição dos servidores sob sua responsabilidade nos referidos turnos e escalas de trabalho, a fim de que o expediente de atendimento ao público usuário ocorra de forma ininterrupta de, pelo menos, 12 (doze) horas. Parágrafo Único: Não será permitido o fechamento de setores para serviços internos, exceto em períodos especiais, com aprovação do Diretor-Geral/Pró- Reitor.
5 TÍTULO III - DA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO Art. 9º. Eventuais atrasos na entrada do expediente serão compensados, preferencialmente, na saída do mesmo dia. Caso, excepcionalmente, torne-se inviável a imediata compensação, o servidor deverá propor a sua chefia imediata a compensação dentro da mesma semana. Parágrafo Único: As demais eventualidades que impliquem não integralização da jornada flexibilizada de 30 (trinta) horas terão suas compensações acordadas entre o servidor e a chefia imediata. TÍTULO IV - DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA Art. 10. O controle de frequência dos servidores técnico-administrativos em educação do IFSC deverão ser registrados, preferencialmente, por meio de equipamento eletrônico e de sistemas informatizados, conforme legislação vigente. 1 Estão dispensados do controle de frequência os servidores ocupantes de funções CD1, CD2 e CD3, devendo os mesmos cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, que podem ser convocados a qualquer tempo, sempre que houver interesse da Administração. 2 O servidor que estiver na jornada flexibilizada de trabalho de 30 horas semanais deverá efetuar o registro de uma entrada e de uma saída por dia. Caso trabalhe na jornada de 40 horas semanais, deverá efetuar o registro de, pelo menos, duas entradas e duas saídas diárias, respeitando o horário de intervalo para refeições. TÍTULO V - DA SUSPENSÃO DA FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO Art. 11. A jornada de trabalho flexibilizada para 6 (seis) horas diárias poderá ser suspensa pelo Reitor, a qualquer tempo, quando a necessidade do serviço assim o exigir. TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 12. O bom funcionamento de cada setor tem como base o comportamento produtivo e responsável de cada servidor, do qual se exige assiduidade e pontualidade. Art. 13. Esta Resolução será avaliada no prazo de 2 (dois) anos. Art. 14. Os casos omissos neste regulamento serão decididos pelo Reitor.
6 Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se a Resolução 01/2011 do Colégio de Dirigentes e as disposições em contrário. Publique-se e Cumpra-se Consuelo A. Sielski Santos Reitora do IF-SC