Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento - Câmara Municipal de Itapeva - o legislativo itapevense online
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
Itapeva, 15 de julho de 2016.
MENSAGEM N.º 026 / 2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar procedimento licitatório, visando à outorga de concessão para o gerenciamento, operação e exploração do Aterro Sanitário do Município de Itapeva/SP”.
Através do presente Projeto de Lei pretende o Executivo Municipal autorização para realizar procedimento licitatório, visando à outorga de concessão para o gerenciamento, operação e exploração do Aterro Sanitário do Município de Itapeva.
Atualmente os serviços de operação e manutenção do aterro sanitário são executados pela própria Administração Pública.
Resta evidente e comprovado que os resíduos gerados pelas populações urbanas se situam como um dos maiores passivos ambientais dos dias atuais e sua correta disposição e controle se fazem necessárias para preservação do solo, dos recursos hídricos e de nossa atmosfera.
Na maioria dos Municípios brasileiros os procedimentos de coleta dos resíduos urbanos e manutenção dos aterros são executados de forma conjunta, através de empresas que se especializaram nas atividades armazenamento e tratamento dos resíduos.
Porém, nos últimos anos surgiram novas tecnologias que apresentam soluções inovadoras no tratamento e exploração dos aterros sanitários, através de reciclagem dos materiais, geração de compostos orgânicos e geração de energia.
Acontece que a complexidade tecnológica e a necessidade de investimentos para adequação às exigências legais devidamente definida na Lei Federal n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, que dispõe no inciso VII, de seu art. 3º:
VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
O art. 9º do mesmo dispositivo legal prevê ainda que:
Art. 9º Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
§ 1º Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.
Para a utilização de tecnologias inovadoras no tratamento de seus resíduos através da reutilização, com a transformação em compostos orgânicos utilizados na agricultura, tratamento e reutilização dos resíduos de construção civil, dentre outras práticas que reduzem de forma significativa os resíduos finais e consequentemente as áreas utilizadas para seu armazenamento adequado.
As especificações técnicas e demais condições da concessão para a exploração dos referidos serviços, serão estipuladas no Edital de Concorrência Pública, nos termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitação e Contratos, e na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos.
E ainda, em atendimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, onde a concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com prévia autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
Assim, diante das considerações submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis para que o Município promova a abertura do devido processo licitatório, para a concessão do gerenciamento, a operação e a exploração do Aterro Sanitário do Município de Itapeva
Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura.
Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO COMERON
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 69 / 2016
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar procedimento licitatório, visando à outorga de concessão para o gerenciamento, operação e exploração do Aterro Sanitário do Município de Itapeva/SP.
O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar procedimento licitatório, na modalidade Concorrência Pública, visando à outorga de concessão para o gerenciamento, operação e exploração do Aterro Sanitário do Município de Itapeva/SP.
Art. 2º As especificações técnicas e demais condições da concessão serão estipuladas no Edital de Concorrência Pública, nos termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 1º A licitação respeitará os dispositivos gerais da legislação própria e, ainda as seguintes regras específicas:
I - o instrumento convocatório deverá indicar o objeto do certame, as condições de prestação, o universo dos proponentes, os fatores e critérios para aceitação e julgamento das propostas, o procedimento, a quantidade de fases e seus objetivos, as sanções aplicáveis e as cláusulas do contrato de concessão;
II - as qualificações técnicas e econômica financeira, bem como as garantias da proposta e do contrato, exigidas indistintamente dos proponentes, deverão ser compatíveis com o objeto e proporcionais a sua natureza e dimensão.
§ 2º A outorga de concessão será formalizada mediante contrato, do qual constarão, entre outras, as seguintes cláusulas essenciais:
I - o objeto, área e prazo da concessão;
II - o modo, forma e condições de prestação do serviço;
III - as regras, critérios e parâmetros definidores da implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, bem como de sua qualidade;
IV - os deveres relativos à universalização, à continuidade e à qualidade do serviço;
V - a sujeição aos planos de metas de qualidade fixados pelo Poder Executivo;
VI - as condições de prorrogação do contrato;
VII - o regime de equilíbrio contratual e os critérios para sua recomposição;
VIII - os direitos, as garantias e as obrigações do poder concedente e do concessionário;
IX - os casos de extinção da concessão e as hipóteses de intervenção;
X - os bens reversíveis;
XI - as sanções aplicáveis ao concessionário;
XII - o foro e o modo amigável para solução das divergências contratuais;
XIII - a autorização para recebimento de resíduos sólidos gerados fora do Município.
§ 3º O prazo da concessão será determinado no edital de licitação, em função do estudo de viabilidade econômico-financeira da concessão e não excederá o limite máximo de 20 (vinte) anos, admitida sua prorrogação por igual período.