ConJur - Decisão do STF de que STJ define prisão antecipada foi destaque
Decisão do STF sobre prisão antecipada somente após posição do STJ foi destaque
25 de agosto de 2018, 8h10 Imprimir Enviar
Por 3 votos a 2, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou que a execução provisória da pena só deve ocorrer após decisão do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento garantiu a liberdade do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e do ex-assessor do PP João Cláudio Genu até que o STJ julgue os recursos.
Em recurso repetitivo, a 2ª Seção do STJ definiu que empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer no plano de saúde coletivo pago exclusivamente pelo empregador. A decisão diz ainda que a coparticipação do empregado não caracteriza contribuição, tampouco salário indireto. A exceção à regra é se houver previsão em contrato ou convenção coletiva.
A tese fixada pelo STJ foi a seguinte: "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto".
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento sobre a possibilidade de terceirização de atividades-fim. Até o momento foram quatro votos a favor da terceirização e três contra.
O colegiado analisa se a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que só permite a terceirização de atividades-meio, é constitucional e subsiste depois da reforma trabalhista, que liberou essa modalidade de contrato para atividades-fim.
O julgamento deve ser retomado na quarta-feira (29/8). Faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia.
[A prisão preventiva] É excepcional, mas às vezes é necessária e não contraria o devido processo. (...) Eu, sinceramente, dada a magnitude do caso ['lava jato'], acho que deveria ter tido mais".
Sergio Moro, juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, durante palestra sobre combate à corrupção. Levantamento do MP mostra que na "lava jato" foram decretadas 115 prisões preventivas.
Vice-presidente jurídico do jornal New York Times, David McCraw contou à ConJur como é defender o maior jornal do mundo, condenado por difamação pela última vez em 1962.
Na entrevista, o advogado explica que, ao contrário do que acontece na maioria dos países da Europa (e no Brasil), nos EUA os direitos de personalidade não são constitucionais. Portanto, o juiz não deve fazer nenhum tipo de valoração entre a liberdade de expressão e a privacidade ou "boa fama", como diz o Código Civil brasileiro.
Para ele, mais importante do que a liberdade de imprensa é a credibilidade que esta possui. "Não importa quanta liberdade a imprensa possua numa sociedade se a imprensa não tem credibilidade. Se não há credibilidade, a imprensa não consegue movimentar o público e, em última instância, esse é o maior poder da imprensa", afirmou.
A notícia mais lida, com 105,2 mil acessos, foi sobre a decisão do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que mandou uma unidade de internação para menores do Espírito Santo reduzir a superlotação para 119%.
Na liminar, o ministro explicou que a medida segue as recentes decisões da corte, no sentido de que, diante de violações de direitos que atingem a coletividade, cabe o emprego de Habeas Corpus coletivo. A solução adotada é "a que melhor se ajusta para minimizar e estabilizar o quadro preocupante", afirmou Fachin.
Com 62,3 mil visitas, o segundo texto mais acessado foi a respeito de decisão do Superior Tribunal de Justiça que reformou acórdão do TRF-4 e mandou demolir um edifício erguido em uma área de preservação permanente.
Na decisão, o STJ considerou sua própria súmula que diz não ser possível aplicar a teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Assim, concluiu que não basta impedir novas construções ou determinar medidas compensatórias, é preciso demolir a construção.
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