O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DAS REFORMAS CONSTITUCIONAIS – CONTROLE DOS CONTRATOS DE GESTÃO | Ferrari | Argumenta Journal Law
Universidade Federal do Paraná, Universidade Tuiuti do Paraná e IBEJ
Mestre em Direito do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Doutora em Direito Constitucional, pela UFPR. Professora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná, Universidade Tuiuti do Paraná e IBEJ.
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O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DAS REFORMAS CONSTITUCIONAIS – CONTROLE DOS CONTRATOS DE GESTÃO
Busca-se no presente texto mostrar que a atuação da Administração Pública visa, no momento atual e cada vez mais, ao cumprimento de obrigações em face das necessidades da população. Para tanto, analisa-se novos instrumentos como os contratos de gestão, sua introdução em nosso ordenamento e inclusive a sua forma de utilização pela Administração Pública, o que por vezes ocorre de forma equivocada na opinião da autora, bem como as possibilidades de fiscalização e controle dos contratos de gestão, por parte dos Tribunais de Contas.
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