ConJur - Ministros defendem cabimento amplo de ADPFs no Supremo
16 de maio de 2019, 19h21 Imprimir Enviar
"Não se pode baratear essa ação, fazer com que a ADPF seja transformada em uma bandeira. Conforme previsto no art 4, da a lei de regência, se há meio para chegar-se a certos resultados, não se tem como possível manusear a ADPF. Está em bom vernáculo, em bom português", disse Marco Aurélio.Neste momento, o ministro Luiz Fux interveio.
O ministro Ricardo Lewandowski concordou com Marco Aurélio. "Não é a primeira vez que a Consif lança mão de ADPFs em circunstâncias, diria eu respeitosamente, não ortodoxas. Eu mesmo fui relator de uma ADPF relativa a planos econômicos que visava desconstituir quase 20 anos de uma firme jurisprudência em prol dos poupadores tanto na justiça federal quanto na estadual", disse.
"Estou convencido que ADPF não representa uma panaceia universal do ponto de vista jurídico, em termos de instrumental jurídico, para desconstituir decisões que tramitam muitas vezes há décadas nas várias instâncias. É um remédio heroico que, a meu ver, só pode ser manejado quando de fato um preceito fundamental, aqueles que são pilares da Carta Magna, estiverem em jogo. Não vejo com muita clareza a violação a um preceito fundamental, sobretudo depois de tanto tempo", argumentou o ministro.
"Há mais de 20 anos, num congresso mundial de direito processual, o sistema processual brasileiro foi considerado o sistema que continha a mais bela regra do mundo. Isso porque privilegiava a solução das questões de mérito, principalmente a parte daqueles dispositivos segundo o qual se o juiz puder julgar o mérito a favor da parte a quem interessa a declaração de constitucionalidade, deveria abandonar a nulidade e julgar o mérito", lembrou o ministro.
De acordo com ele, o direito brasileiro vem crescendo no sentido de conferir primazia às questões de mérito e relegar para segundo plano as questões de forma. "Quem ingressa em juízo quer ver resolvida a questão de fundo." Fux afirmou, ainda, que o Supremo tem vários acórdãos nesse sentido.
"No meu modo de ver, quando a lei estabelece a subsidiariedade, ela na verdade visou evitar uma utilização imoderada da ADPF, mas, no fundo, o que se visa é verificar que o artigo está ou não inconstitucional", concluiu o ministro.
Luiz Edson Fachin concordou: "É uma norma cuja eficácia se exauriu no tempo. Portanto entendo atendido o princípio da subsidiariedade."
Gilmar Mendes defendeu o uso da ADPF no papel de completar o modelo de engenharia constitucional e institucional do controle de constitucionalidade de perfil concentrado. "Exatamente por isso ela vem suprir a lacuna que já existe quando temos uma norma já revogada ou cujo ciclo normativo já exaurido."
"Nenhuma dúvida que, em se tratando de plano econômico, que precisa ter uma solução jurídica, cuja controvérsia precisa ter um desfecho, parece ser inegável o cabimento desse tipo de ação. Portanto, nada aqui heterodoxo se fez em relação à jurisprudência pacífica que nós desenvolvemos ao longo dos anos a propósito da ADPF, desde 1999", pontuou Gilmar Mendes.
Por fim, o decano Celso de Mello afirmou que a ADPF é instrumento processual adequado para questões que tratem de segurança jurídica. "Traduz uma ação constitucional de perfil objetivo onde se invoca uma possível ofensa a preceitos constitucionais impregnados de essencial fundamentalidade, como, de um lado, a cláusula de salvaguarda de intangibilidade de situação jurídica definitivamente consolidadas, de outro a questão pertinente à própria segurança jurídica e princípios que dão suporte a própria ideia de estado democrática de direito", apontou.
Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2019, 19h21
Jean Vargas (Advogado Sócio de Escritório - Internet e Tecnologia)
17 de maio de 2019, 10h51
Interessante o posicionamento do min. Luis Fux.
Seria relevante constar qual o Congresso de Direito Processual que o min. referiu-se em relação à primazia da resolução de mérito.
Eficácia exaurida do artigo 4, § 1o da Lei n. 9882/99
17 de maio de 2019, 9h19
Não gosta/concorda com um dispositivo criado pelo legislador e que está em plena vigência? Acuse-o de ter exaurido a sua eficácia. Segue o jogo.