Letícia Yumi Marques no DCI – Direitos aos animais – Projeto de Lei – Regime jurídico – Animais não são objetos – Peixoto & Cury Advogados
Letícia Yumi Marques no DCI – Direitos aos animais – Projeto de Lei – Regime jurídico – Animais não são objetos
Animal não pode ser tratado como 'coisa'
Projeto aprovado no Senado, no entanto, deixa muitas dúvidas, avaliam especialistas
Publicado em 09/08/19 às 05:00
O Plenário do Senado aprovou, anteontem (7), o regime jurídico especial para os animais. Pelo texto do Projeto de Lei Complementar 27/2018, os animais não poderão mais ser considerados objetos. A matéria vai ser votada agora na Câmara dos Deputados. Segundo Ana Paula Patiño, especialista em Direito Civil e professora da pós-graduação da Escola de Direito do Brasil (EDB), a partir da aprovação da lei, os animais não humanos estarão sujeitos a direitos despersonificados – ainda não definidos – e não serão tratados como bens, como acontece hoje. "O certo é que continuarão protegidos contra maus tratos e tratamento degradante ou cruel", diz.
E como ficam os experimentos…
Para a professora da EDB, não está especificado de que animais trata a lei, mas, simplesmente, de animais não humanos. "Isso poderia, em tese, englobar os animais domésticos, sem dono, selvagens, aqueles criados para trabalho e abate e até mesmo, em interpretação amplíssima, animais de diferentes estruturas como anfíbios, répteis e insetos", explica Patiño. Ela entende que muitas dúvidas surgirão no tocante à utilização de animais não humanos em experimentos biológicos, no treinamento desses animais para o serviço ao ser humano e sobre a criação e abate para consumo.
…biológicos e a criação para o abate?
"O Projeto de Lei e a consequente alteração legislativa ainda são tímidos, mas é um passo importante para efetivar a criação da categoria jurídica de seres sencientes, com efetiva tutela e atribuição de direitos aos animais", explica a advogada. Para Letícia Yumi Marques, consultora ambiental do Peixoto & Cury Advogados, ainda que não se tenha chegado à personificação dos animais, como muitos defendem, o fato de não considerá-los como bens móveis aumenta a sua proteção porque refuta a ideia clássica de propriedade, na qual o dono pode dispor do seu bem como quiser.
Capazes de sentimentos
"A Lei de Crimes Ambientais, de 1998, já relativizava essa questão com os crimes de maus tratos. Então, o que se tinha do ponto de vista jurídico aplicável aos animais é que eles eram bens dos quais os proprietários não poderiam dispor livremente. Isso porque os donos não poderiam maltratá-los ou abandoná-los", completa Marques. Fernanda Zucare, advogada e professora de Direito da PUC-SP, avalia que os animais passam a ser considerados sensientes e não mais bem material, mas questiona: como ficará a discussão na vara de família acerca do animal de estimação?
O projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, aprovado ontem na Comissão Mista de Orçamento (CMO), não prevê aumento real para o salário mínimo – apenas o reajuste pela inflação, de 4,2%, passando os atuais R$ 998 para R$ 1.040. Mas a lei, que dá as diretrizes para o governo elaborar a proposta do Orçamento federal do próximo ano, autoriza o Executivo a reajustar o salário do funcionalismo público em 2020. A medida contraria o governo que, na proposta original enviada ao Congresso em abril, prevê a possibilidade de aumento apenas aos militares.