Notícias - TBF Advocacia
Em outubro de 2015, em visita a Washington (EUA), o presidente do STF apresentou o modelo brasileiro de audiências de custódia durante audiência pública na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão integrante da Organização dos Estados Americanos (OEA). També…
Uma das decisões sintetiza a posição do STJ sobre o assunto: "É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não di…
Foram publicadas no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (DJe/TSE) as tabelas atualizadas com os limites de gastos de campanha e de contratação de pessoal nas Eleições Municipais de 2016, conforme previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). Os valores divulgados pela Justiça Eleitoral foram apurados considerando aqueles efetivamente declarados na prestação de contas da campanha eleitoral de 2012. Cabe ao TSE fazer o cruzamento de dados das informações e divulgar os valores.
Após a publicação dos valores preliminares de gastos de campanha, o TSE atualizou os valores de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com o parágrafo 2º, art. 2º, da Resolução TSE n…
Tribunal de Justiça divulga escala de plantão do 2º Grau
Durante o plantão, são atendidas medidas urgentes, incluindo pedidos de habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares
O desembargador Vicente de Paula é o plantonista do Tribunal de Justiça do Maranhão desta sexta-feira (22) até domingo (24). No plantão, são recebidas apenas demandas urgentes, nas esferas cível e criminal, incluindo pedidos de habeas corpus, mandados de segurança, medidas cautelares (por motivo de grave risco à vida e à saúde das pessoas), decretação de prisão provisória, entre outros.
No período de 25 a 31 de julho, o desembargador Ricardo Duailibe responderá pelo plantão judicial de 2ª Instância. A servidora plantonista é Sandra Nayara Macedo.
O serviço funciona em forma de sobreaviso. Antes de dirigir-se ao local de atendimento, é necessário entrar em contat…
DECISÃO: TRF1 mantém pagamento de precatórios expedidos em nome do ICMBio
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região acolheu parcialmente recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra decisão da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia/RO que indeferiu o pedido do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para substituir o Ibama no polo passivo do processo (mudança no nome do órgão contra quem se entra com a ação), mantendo o precatório expedido para o pagamento.
A sentença destaca que o processo de desapropriação de área (Seringal Paumarizinho) destinada à formação da Reserva Chico Mendes começou há mais de 20 anos, que parte dos credores já faleceu e, apenas, ficou um credor idoso e com a saúde debilitada. Em atenção à razoável duração do processo, foi determinada a reinclusão do Ibama na…