Liminar revoga votação de vereadores e Cícero Moutinho se mantém na presidência
Sábado, 26 de Setembro de 2020 20:48
Política Cícero Moutinho
Todas as decisões tomadas na sessão do dia 03 estão suspensas, o ato foi visto como violação da Lei orgânica do município.
28/01/2020 18h45 Atualizada há 8 meses
Nesta terça- feira, 28 de janeiro, foi emitida uma liminar que visa anular os feitos da Câmara Municipal do dia 23 de janeiro onde foram feitas alterações na Lei Orgânica do Município como também, no Regimento Interno da Câmara Municipal e posteriormente suspenso o mandato de presidente do vereador Cícero Cruz Moutinho.
Segundo a liminar emitida pelo Juiz da Comarca de Augustinópolis Dr. Jefferson Asevedo "As normas possuem uma hierarquia que deve ser respeitada, sendo que a lei orgânica do Município retira seu fundamento de validade da própria constituição Federal".
O documento emitido deixa clara as decisões do Juiz a cerca da eleição da nova mesa diretora, sendo que todas as decisões tomadas na sessão do dia 03 estão suspensas, o ato foi visto como violação da Lei orgânica do município.