Dação em Pagamento — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
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por Camila Antunes — publicado 15/02/2019 18h29, última modificação 02/12/2019 16h59
É o serviço que possibilita ao interessado oferecer bem imóvel, como forma de pagamento, para extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União (DAU).
O bem oferecido deve ser de propriedade do contribuinte devedor, estar livre de quaisquer ônus e abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar — valor da dívida mais os juros, multas e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza.
Se houver diferença entre o valor do bem imóvel ofertado e a dívida consolidada, o contribuinte poderá pagar o montante remanescente em dinheiro. Caso o bem ofertado seja avaliado em valor superior à dívida consolidada que se deseja extinguir, o contribuinte deverá renunciar ao ressarcimento da diferença por meio de escritura pública.
Atenção! Para a extinção de débitos em discussão judicial por meio de dação em pagamento, o devedor e o corresponsável, caso exista, deverão desistir das ações judiciais nas quais os débitos referidos estão envolvidos e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais. A desistência, porém, não extingue a responsabilidade de pagar as custas judiciais e despesas processuais, incluindo honorários advocatícios.
1. Providenciar os documentos exigidos, de acordo com o art. 5º da Portaria PGFN nº 32/2018.
2. Preencher o formulário do requerimento, informando as inscrições a serem objeto da dação em pagamento.
Atenção! O formulário deverá ser assinado pelo devedor ou representante legal com poderes para a prática do ato.
3. Comparecer à unidade da PGFN do domicílio tributário do contribuinte para apresentar a documentação e o formulário do requerimento.
5. Se o requerimento for deferido, o contribuinte será intimado pela PGFN sobre a decisão e será convocado para pagar a diferença entre o valor do bem e o valor da dívida ou apresentar termo de renúncia sobre o ressarcimento de valores, caso o valor do bem oferecido supere o montante da dívida.
Atenção! Se, por algum motivo, não for possível finalizar a incorporação do imóvel ao patrimônio da União, a aceitação da oferta será desfeita e os efeitos serão cancelados.
Providenciar todos os documentos exigidos no art. 5º da Portaria PGFN nº 32/2018:
1. Formulário do requerimento, informando as inscrições a serem objeto da dação em pagamento, assinado pelo devedor ou representante legal com poderes para a prática do ato.
2. Documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão, ou documento de identificação da pessoa física, ou documento do procurador legalmente habilitado, conforme o caso.
3. Certidão, extraída há menos de 30 (trinta) dias, do Cartório do Registro de Imóveis competente, que demonstre ser o devedor o legítimo proprietário e que ateste que o imóvel está livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
4. Certidão de quitação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto Territorial Rural (ITR), da Taxa de Limpeza Pública (TLP), de energia elétrica, de água e esgoto, despesas condominiais e demais encargos sobre o imóvel.
5. Certidões cíveis, criminais e trabalhistas, federais e estaduais, do domicílio do devedor, bem como do lugar da situação do imóvel.
6. Laudo de avaliação elaborado por instituição financeira oficial ou pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em se tratando de imóvel rural, expedidos há menos de 360 (trezentos e sessenta) dias.
7. Manifestação de interesse no bem imóvel, expedida pelo dirigente máximo de órgão público integrante da Administração Federal direta, de quaisquer dos poderes da União, acompanhada de declaração de disponibilidade orçamentária e financeira do valor relativo ao bem imóvel oferecido em dação em pagamento.
Atenção! No caso de interesse no bem imóvel por entidade integrante da Administração Federal indireta, deve ser juntada manifestação de interesse no bem imóvel, expedida pelo seu dirigente máximo, acompanhada de declaração de disponibilidade orçamentária e financeira do valor relativo ao bem imóvel oferecido em dação em pagamento; bem como manifestação prévia da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) sobre possibilidade de incorporação do imóvel ao patrimônio da União e posterior transferência à entidade integrante da Administração Federal indireta.
Para requerer o serviço: unidade da PGFN do domicílio tributário do contribuinte para apresentar o formulário preenchido e a documentação exigida.
Para análise do requerimento: 360 dias, prazo máximo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007.
Portaria PGFN nº 32, de 8 de fevereiro de 2018 – Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.
Art. 4º, §3º, da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016 - Altera as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Inc. XI do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN) - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.