Petição - Ação Nulidade contra Empresa de Viação Algarve
Processo XXXXXXX-XX.2017.5.01.0205
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0205
Data da Autuação: 13/10/2017
ADVOGADO: Nome SANT'ANNA QUINTANILHA
RECLAMADO: VIACAO ANDORINHA LTDA
RECLAMADO: Nome E TURISMO LTDA
RECLAMADO: CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
RECLAMADO: EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECLAMADO: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES ADVOGADO: Nome
RECLAMADO: Nome dos Santos Lopes CPF n° 000.000.000-00 RECLAMADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE
EXMO. SR. DR. JUIZ DA 05a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAXIAS- RJ.
EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA . (4° Ré ), inscrita no CNPJ/MF sob o n° , 00.000.000/0000-00 estabelecida na Endereço neste ato representadas por seus prepostos e assistidas pelos advogados infrafirmados (procuração já anexada ao PJ-e), com escritório na Avenida Nome Branco
n. 156, gr. 3402, Centro - Nome de Janeiro, CEP 00000-000, vem apresentar sua
ao pedido formulado por Nome , nos autos da RT supra, tudo em razão do seguinte:
DA HABILITAÇÃO DOS ADVOGADOS / INTIMAÇÕES
INICIALMENTE, a empresa aproveita a oportunidade para reiterar a V.Exa. se digne de determinar que o serventuário responsável pelo recebimento da habilitação inclua os advogados abaixo indicados no PJ-e como patronos da empresa,São eles: Nome, 00.000 OAB/UF - CPF n° 000.000.000-00, Nome, 00.000 OAB/UF, - CPF n° 000.000.000-00, Nome, 00.000 OAB/UF - CPF n° 000.000.000-00.
Por sua vez, eventuais notificações postais expedidas devem ser endereçadas a todos os advogados acima indicados, bem como deverão constar das publicações no Diário Oficial o nome de todos os advogados, sob pena de nulidade.
Alega o reclamante não possuir condições de custear as despesas relativas a este processo, sem que, para tanto, comprometa sua subsistência e de sua família, pois atualmente encontra-se desempregado. Pede lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.
Contudo, o benefício pretendido pelo autor deve ser rejeitado, uma vez que no âmbito dessa Justiça Especializada somente pode ser deferida a gratuidade caso o reclamante esteja assistido por seu Sindicato e, cumulativamente, comprove não dispor de recursos para custear as despesas do processo ou receba mensalmente salário inferior ao dobro do mínimo legal.
É o que prevê a norma insculpida nos artigos 14, da Lei 5.584/70 e 789, § 1 , da CLT. No caso dos autos, está o autor assistido por advogado particular, o que impede lhe seja deferida a gratuidade de justiça (letra " a" do rol de pedidos ).
2 - DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO/SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS
Argumenta o reclamante que existiria um grupo econômico envolvendo todas as empresas incluídas no pólo passivo da presente, o que, no seu entender, autorizaria o reconhecimento da responsabilidade solidária entre elas. Mera especulação!
Não há, nem nunca houve, qualquer relação jurídica ou comercial entre as empresas integrantes do pólo passivo.
Ora, pela leitura do art. 2°, § 2°, da CLT, verifica-se que para caracterização de grupo econômico são necessários os seguintes requisitos, de forma concomitante: (i) existência de uma empresa matriz (empresa-mãe); (ii) que uma esteja sobre o controle e administração da outra; (iii) identidade societária (identidade de sócios).
Nada disso se verifica entre a contestante e as demais empresas, sendo certo que estas são empresas totalmente distintas, possuindo personalidade jurídica própria e completa independência entre si. Possuem endereços distintos, cada uma com sua sede.
Lado outro, o simples fato de haver sócio em comum entre as empresas que figuram no pólo passivo da presente, por si só, não se pode considerar caracterizado o grupo econômico entre elas. Não basta, repita-se, mera identidade societária de alguns sócios apenas, até porque uma mesma pessoa (física ou jurídica) pode ser sócia de diversas empresas, sem que estas estejam sobre a mesma administração e controle, ou seja, não tenham as empresas nenhuma vinculação.
Submetida esta questão à análise do Poder Judiciário, os Juízes do nosso eg. TRT estão afastando a alegada existência de grupo econômico entre as empresas que figuram no pólo passivo. Inúmeras são as sentenças nesse sentido, pedindo vênia a contestante para citar apenas duas delas, dentre tantas outras impossíveis de se transcrever nesta contestação, : verbis
(...) " No mais, verifica-se que também não restou provada a existência de grupo econômico entre a primeira e a quarta reclamada (Breda Nome Transportes Ltda) , eis que não evidenciado o entrelaçamento de interesses empresariais, com administração e controle de uma empresa pela outra, sendo certo que o fato de terem um sócio em comume explorarem o mesmo ramo de atividade não indica por si só, a formação de grupo econômico.
Diante do exposto, rejeita-se o postulado no item "2" da emenda de fls. 111-124, restando improcedente o pedido em face da primeira e quarta reclamada." (...) (Juíza Leydir Kling Lago Alves da Cruz, RT 00000-00-2010-5-01-0051, leitura de sentença de 25.08.2011, 1a Rda. Nome Rotas, 2a Rda. Viação Oeste Ocidental, 3a Rda. Translitorânea, 4a Rda. Breda Nome Transportes e 5a Rda. Nome Avanti)
"De plano, verifica o Juízo que a alegação relativa de existência de grupo econômico não foi comprovada pela reclamante, sendo relevante destacar que a existência de sócio comum, por si só, não configura o grupo empresarial alegado na petição inicial. Assim declara-se a ilegitimidade passiva da 2a reclamada, sendo rejeitado o pedido de condenação solidária ." (RT (00)00000-0000.003.01.00-, 3a VT/RJ, sentença proferida em 03/06/2008 pelo Juiz Nome Luiz Carvalho Moreira, Autor: Serafim Barros de Santana; 1a reclamada: Viação Andorinha Ltda.; 2a reclamada: Auto Diesel Ltda )(grifamos) .
De mais a mais, " não seria juridicamente razoável que esse sócio visse a sua empresa responder pelas responsabilidade de outra, pelo simples fato de ter se associado a alguém que já possuía uma outra participação social, porém, com a qual não tem nenhuma relação ." (sentença proferida pelo JUIZ Nome DIAS DE SOUZA, na RT 0000699-72.20111.5.01.0027, 16 de janeiro de 2012, autor: Sebastião Antonio Alves; réu: Viação Oeste Ocidental, Translitorânea e outras)
Não há , como convenientemente alega o reclamante, controle, direção ou administração de uma empresa sobre a outra , circunstância imprescindível para se constatar a existência de grupo econômico. A prova dessa alegação compete aa reclamante, ex vi do art. 818, da CLT, impossível de ser produzida pela inexistência da circunstância em comento.
O JUIZ FÁBIO RODRIGUES GOMES , em uma de suas sentenças sobre essa alegada sucessão, analisando as mesmas provas ora produzidas, foi categórico ao afirmar que " o conjunto dos elementos dos autos não me autoriza "presumir" a existência de um conluio entre as rés, e, o que é pior, com o próprio Município do Nome de Janeiro." ( RT 0000288-84.2011.5.01.0041, Juiz Fábio Rodrigues Gomes, proferida em janeiro de 2012 )
Ademais, a configuração de grupo econômico no âmbito do Direito do Trabalho tem por finalidade garantir aos empregados a certeza de recebimento dos seus créditos trabalhistas.
Frise-se, portanto, que não estamos diante de um grupo econômico.
E ainda, aduza-se, por cautela, que a relação jurídica processual deverá formalizar-se apenas e tão-somente entre a empresa contratante e o ex-empregado, haja vista que a solidariedade em questão é puramente econômica e não processual.
No caso em tela, o que justificaria a presença da contestante no pólo passivo seria a duvidosa idoneidade patrimonial da real empregadora ( 1a Reclamada - Viação Costeira Ltda. ) do reclamante . REPITA-SE O RECLAMANTE NUNCA PRESTOU SERVIÇO PARA A CONTESTANTE!!
Daí porque, considerando que não há qualquer prova de que tenha o reclamante laborado para as contestantes, mas sim, ser ele empregado exclusivamente da 1a Reclamada - Viação Costeira Ltda . segundo suas próprias alegações, nenhuma obrigação lhes pode ser imputada.
Apesar de desconhecer os elementos do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a primeira Reclamada, a contestante não se absterá de aduzir o que segue:
3 - DO INDEVIDO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS E DEMAIS PEDIDO PELAS CONTESTANTES
Totalmente Indevidos os pedidos contidos na inicial, tais como: pagamento de verbas rescisórias, Indenização compensatória de 40% do FGTS, horas extras, intervalos intrajornada, feriados, danos morais e materiais e honorários advocatícios, vez que no caso em comento, não ocorreu a relação de trabalho entre o autor e a contestante, não sendo possível a entrega das referidas guias, bem como o pagamento diretamente ao autor das verbas pleiteadas.
Porém, ad cautelam , ainda que se pudesse admitir o pretendido grupo econômico, o que se faz a título meramente argumentativo, jamais poderia ser imposto a contestante o pagamento de verbas tais como indenização por alegado dano moral, bem como as multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT, dada a natureza personalíssima e indenizatória da mesma, não podendo, em nenhuma hipótese, ser esta suportada pelas mesmas.
Isto porque, a Constituição da República em seu artigo 5°, XLVI, "c" é clara a estabelecer a personificação/intransmissibilidade das mesmas.
Garantia Constitucional da personificação das penas estampada no artigo mencionado deve lograr maior campo de incidência possível, impedindo ma transmissão de penalidade no âmbito pena, civil,
tributário, trabalhista etc.
Além disso, nosso ordenamento jurídico, cuidando da inexecução das obrigações, também consagra a personificação da culpa, mesmo em relação aos devedores solidários, carreando os ônus adicionais da obrigação somente àquele que lhes tenha dado causa direta.
Esse é o entendimento extraído do artigo. 279 do CC/02, o qual estabelece:
Ora, se os preceitos legais/constitucionais não autorizam a extensão das penalidades, jungidas ao princípio da personificação das penas (CF, art. 5°, XLV, 1a parte), prestigiando ainda a personificação da culpa mesmo em sede de obrigação solidária, mantendo apenas sobre o culpado a respectiva responsabilidade adicional (exegese do art. 279 do CC/02 e do CTN, art. 131 e 133), com maior não cabe a responsabilização daquele que não participou da relação jurídica, quanto às penalidades em que tenha incorrido o empregador.
Contudo, caso não seja esse o entendimento de V.Exa., não há que se falar na aplicação da penalidade de que trata o art. 467 da CLT haja vista que, com a nova redação dada pela Lei n°. 10.272/01, a , referida multa de 50% sobre as verbas rescisórias só é devida quando não existe controvérsia sobre a importância das referidas verbas. Assim, ante a controvérsia existente, improcede o referido pedido.
No mais, a reclamada reporta-se ao acima exposto.
Diante do exposto, improcedem todos os pedidos em relação a contestante.
4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Ainda que se reconheça a procedência de algum dos pedidos formulados pelo reclamante, não há falar na condenação no pagamento de honorários advocatícios, pois na Justiça do Trabalho, na atualidade, tal verba não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte ser beneficiária da justiça gratuita e estar assistida por sindicato da categoria profissional, entendimento que permanece válido, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Nesse sentido é o entendimento cristalizado nas Súmulas n°s 219, I, letras e e 329, do TST, a b além da previsão expressa dos arts. 14, §§ 1° e 2° c/c art. 16 da Lei n° 5.584 /70.
Ainda sobre os honorários advocatícios, ajuizada a presente RT antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), em caso de eventual condenação da empresa, não se admite o deferimento da verba honorária, na medida em que o marco temporal para aplicação das novas regras acerca dos honorários sucumbenciais é a data do ajuizamento da ação, até por questão de segurança jurídica das partes.
É bem verdade que a lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitados o direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Contudo, conforme já assentou o STJ, os honorários advocatícios de sucumbência têm natureza processual material, de modo que a nova sistemática de cabimento dos honorários instituída pela lei nova (Lei 13.467/17) não alcança as ações ajuizadas sob a regra anterior. A natureza híbrada do instituto afasta a aplicação imediata da lei processual.
Sequer haveria prejuízo ao advogado, na medida em que nem ao menos possuía expectativa de direito de receber a verba sucumbencial, pois a matéria era tratada de forma expressa na legislação e objeto de Súmula do TST.
5 - DOS DOCUMENTOS JUNTADOS
Além das impugnações feitas linhas ao norte, impugna a reclamada os documentos juntados e os que vierem a ser juntados pelo reclamante, desde que não atendam os requisitos do artigo 830 consolidado, tendo em vista serem incapazes de fazer qualquer prova, bem como por ofenderem o parágrafo único do art. 372 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária, a teor do art. 769 do Texto Consolidado.
Seja como for, as postulações amparadas nos documentos não autenticados ou conseguidos de forma ilícita devem ser indeferidos de plano, por ser de direito.
6 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
Pela natureza dos pedidos formulados pela autora em sua inicial, pode-se concluir que, na remota hipótese de haver procedência dos pedidos , em liquidação de sentença - se a esta fase se chegar -, a incidência da correção monetária e dos juros de mora deve ocorrer a partir de momentos distintos.
Com efeito, em relação às verbas trabalhistas propriamente ditas - horas extras, etc. -, devem ser observadas as regras específicas, que regulam a incidência da correção monetária e os juros de mora no
o âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o artigo 883, da CLT (juros de mora) combinado com o art. 39 e § 1 da Lei 8.177/91 (correção monetária - Súmula 381/TST para as parcelas devidas mensalmente).
A propósito, há previsão específica em lei quanto ao tempo/prazo para pagamento das férias (artigo 137, da CLT), gratificação natalina (artigo 1°, da Lei 4.090/62) e verbas rescisórias (artigo 467, da CLT) , cabendo, em relação às mesmas, a obediência à época própria estipulada para a sua exigibilidade.
Por sua vez, no que se refere aos danos morais , os mesmos deverão ser atualizados somente a partir da data em que eventualmente forem fixados, seja em relação à incidência da correção monetária, seja em relação à incidência dos juros de mora.
Aliás, essa é a conclusão esposada no Enunciado n. 52, aprovado na 1 Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho de 23/11/2007 ( "52. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL . O termo inicial de incidência da correção monetária sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais é o da prolação da decisão judicial que o quantifica.")
Em sendo assim, a incidência da correção monetária e a contagem dos juros deverão observar a metodologia ora defendida.
7 - DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO
Em caso de eventual condenação da reclamada, o que se admite apenas para efeito de
argumentação, deverão ser compensadas/deduzidas as parcelas comprovadamente pagas sob o mesmo título
(Súmula 48/TST).
8 - DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS / FATO GERADOR e FISCAL
Por sua vez, ainda em caso de haver condenação imposta à empresa, desde já, a empresa requer
seja observado o comando do §§ 3 , do artigo 832, da CLT, inclusive, determinando/autorizando a dedução da cota-parte do reclamante sobre as verbas a ele devidas e que tenham natureza salarial, já que tais descontos
previdenciários devem ser suportados pelo reclamante, ex vi do artigo 43 e 44, da Lei 8.212/91. Inteligência da parte final da Orientação Jurisprudencial n. 363, da SBDI-1/TST.
Aliás, a pretensão de transferir para a empresa o ônus de pagar a cota-parte do empregado, com o devido respeito, não encontra amparo legal. Pior, litiga o reclamante contra texto expresso de lei, o que pode, a critério de V.Exa., atrair as sanções por litigância de má-fé.
E mais, em homenagem ao princípio da eventualidade, caso V.Exa. julgue procedente algum pedido de natureza salarial, passível de incidência da contribuição previdenciária, requer a reclamada seja definido que o momento da ocorrência do fato gerador para apuração das cotas previdenciárias seja a data do pagamento dos valores devidos ao reclamante, exatamente como prevê o artigo 195, inc. I, letra a, da CRFB.
A partir daí, deverá a sentença fixar como termo inicial para eventual incidência de juros de mora e multa pertinentes à cota previdenciária a data do pagamento do crédito devido ao reclamante. Inteligência do art. 276, do Decreto 3.048/99.
Igualmente, deverá esse MM. Juízo fazer constar da r. sentença determinação/autorização de retenção da cota fiscal (IRRF) devida sobre os valores a serem pagos ao reclamante, conforme preceitua o art. 46, da Lei. 8.541/92. É o caso, também, da aplicação da Orientação Jurisprudencial n. 363, da SBDI-1/TST.
9 - QUANTO A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS
Para os efeitos do art. 830, da CLT, os signatários da presente declaram a autenticidade de todos os documentos acostados digitalmente a esta defesa, bem como da Procuração, Atos Constitutivos e Substabelecimento.
10 - DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Também em caso de procedência parcial, requer a empresa sejam as custas repartidas na
proporcionalidade da sucumbência de cada uma das partes, conforme interpretação extraída do art. 789, parágrafos 3° e 4° da CLT, c/c artigo 21 do CPC, de aplicação subsidiária nessa Justiça Especializada (art. 769/CLT).
Face ao exposto, requer a V.Exa. seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente reclamação, condenando-se a reclamante no pagamento das custas processuais.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal do autor, prova testemunhal e documental superveniente.