Velocidade sem Segurança | Acerto de Contas
fev 27, 2007 by Marco Bahe 1 Comentário Postado em: Sala de Justiça
Pois este carro veloz é o Processo Civil, um dos instrumentos de garantia de um Estado Livre e Democrático. Através do Processo Civil, o cidadão pode se defender dos desmandos do Estado, da cobrança ilícita de tributos, obter indenizações, cobrar dívidas, assegurar, em suma, todos os direitos que as leis lhe conferem.
Em que pese tanta importância, do fim do ano de 2005 até início de 2007 tivemos mais de cinco leis que modificaram pontos sensíveis do Processo para garantir uma maior velocidade aos procedimentos. Outras mudanças estão em estudo no Poder Legislativo Federal. O que se verifica é que estas mudanças, na maior parte das vezes, consistem na retirada de faculdades de recorrer das partes.
Existe um senso comum que afirma que a existência de uma série de recursos é o que causa as demoras no Processo Civil e, tendo isto em mente, o Poder Executivo Federal enviou ao Poder Legislativo uma série de projetos de lei visando exterminar recursos.
Apesar das boas intenções, os referidos projetos de lei partem de uma premissa falsa. O atual sistema processual brasileiro funciona de maneira perfeita, não sendo necessárias alterações na legislação (mesmo as alterações recentes trazidas no recurso de agravo etc). O problema é meramente a relação do número de juízes e servidores com o de jurisdicionados.
O fato que melhor prova essa afirmação é o excelente funcionamento das varas e juizados recém criados, quando estas apresentam ainda demanda em torno de 1.000 processos por magistrado. Todavia, verifica-se pelo Relatório Consolidado de Atividades da Justiça (disponível em www.cnj.gov.br) que o Poder Judiciário ocupa menos de 1% dos gastos com o PIB, o equivalente a 4,81% dos gastos da despesa pública e a média é de 3.232 processos por magistrado, chegando a 8.652 em determinados Estados. Daí se constata qual o problema da morosidade do judiciário.
Os juízes estão com 4 ou 5 vezes mais processos do que podem suportar e estão sendo submetidos a pressões para que produzam muito e rapidamente. Isto aumenta em muito a possibilidade da ocorrência de erros no processo. Na contra-mão desta constatação, resolveram os Poderes da República cobrar-lhes mais produção e retirar a possibilidade de revisão de suas decisões.
Ainda assim, outro estudo disponível no mesmo site nos dá notícia de que só a União, o INSS, a CEF, Autoridades vinculadas à Receita Federal, Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, o Distrito Federal e o Município de São Paulo, em suma, o "Estado" correspondem a 68% das demandas do Supremo Tribunal Federal. Isto porque o Estado costuma recorrer de qualquer decisão que lhe seja desfavorável, não importa o quanto, levando seu recurso às últimas instâncias possíveis.
Não necessariamente deve a população ser afetada pela diminuição de recursos, que são os elementos de segurança em prol de uma velocidade processual. Devem ser tomadas medidas para que os membros da federação brasileira simplesmente cumpram a lei e para que seja aumentado o número de magistrados em todo o país, o que, por si só, desafogará as demandas do judiciário.
Assim poderão ser garantidas a rapidez almejada em conjunto com a segurança necessária. Como nos mostram as montadoras de veículos, estas devem andar de mãos dadas. De nada adianta um processo veloz que perpetuará injustiças.
Acerto de Contas, o blog » Blog Archive » Morosidade do Judiciário e os ajustes no Processo Civil 27/02/2007 às 9:40
[...] Leia o artigo completo aqui Autor: Marco Bahé – 27/02/07 às 9:39 – Indique este post – Imprimir [...]