Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 135 de 08.08.2002 ((Estabelece o
Port. Intermin. MDIC/MCT 135/02 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 135 de 08.08.2002
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Mini Laboratório Fotográfico, industrializado na Zona Franca de Manaus).
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 3º da Portaria Interministerial nº 178 de 09.06.2005.
Art. 1º Fica estabelecido, para o produto MINI LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:
I - montagem do chassi, a partir de partes e peças;
II - montagem dos subconjuntos; e
III - integração dos subconjuntos ao corpo principal para formação do produto final.
§ 1º Para o cumprimento do disposto no inciso II deste artigo, as empresas deverão montar, a partir de partes e peças, ao menos oito subconjuntos, sendo no mínimo um subconjunto por cada um dos conjuntos principais, a saber:
I - ótico;
III - processo de revelação; e
IV - estrutura.
§ 2º A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - estabelecerá as normas complementares de controle no que se refere ao cumprimento do disposto no parágrafo anterior.
§ 3º Todas as etapas dos Processos Produtivos Básicos acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.
§ 4º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, na Zona Franca de Manaus, desde que obedecido os Processos Produtivos Básicos.
§ 5º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica ao conjunto ótico, quando o mini laboratório for constituído apenas pelo processador de filme.