Bolsonaro edita MP da impunidade para blindar a si mesmo e ao governo de acusações de erros na pandemia | CNTS
Bolsonaro edita MP da impunidade para blindar a si mesmo e ao governo de acusações de erros na pandemia
MP 966 tira a responsabilidade de agentes públicos, como governadores e até o presidente Jair Bolsonaro, de erros e omissões cometidos em atos de combate à pandemia do coronavírus. Partidos de oposição entrarão com ações no STF por considerar que objetivo do presidente é se livrar de responsabilidade por ações contra isolamento. Juristas consideram a MP inconstitucional.
Em meio à pandemia de coronavírus, o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória – MP 966/2020 para tentar proteger autoridades e servidores públicos de processos civis e administrativos que decorram de eventuais decisões irregulares tomadas por eles nesse período de calamidade. Na prática, a lei pode beneficiar até mesmo ao próprio presidente, acusado de ser negligente na condução da pandemia por minimizá-la em muitas ocasiões. Não por acaso, chegou a ser chamada de "excludente de ilicitude", tal qual o projeto que pretendia isentar de culpa o policial que matasse sob violenta emoção.
O salvo-conduto aos agentes públicos é questionado por especialistas em direito e por parte da classe política. Em Brasília, essa medida tem sido chamada de MP da Impunidade. Partidos de oposição ao presidente anunciaram que ingressarão com ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para tentar barrar a validade das regras. "Vejo uma tentativa de se proteger durante os atos praticados nessa pandemia porque ele vem sendo duramente cobrado pela sociedade civil", diz o advogado Guilherme Amorim, diretor do mestrado em direito constitucional da Uninove. Esse especialista diz que a medida pode ser inconstitucional pois confrontaria o artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual o Estado é obrigado a arcar pelos danos causados por seus servidores.
Da maneira como foi escrita, a MP traz mais dúvidas do que certezas. É o que os operadores do Direito chamam de insegurança jurídica. "Ela tem redação dúbia que permite interpretações diversas onde cabe tudo, exatamente para se eximir de responsabilidades", avaliou o advogado criminalista Miguel Pereira Neto, conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Para ele, a MP não traz novidades, pois trata de temas que já foram abordados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aprovada em 2018.
"Gripezinha" – Bolsonaro minimizou o impacto da pandemia desde o princípio. Já disse que ela era uma "gripezinha", que havia uma "histeria" midiática sobre ela e classificou de "fantasia" a reação popular sobre a enfermidade. Depois de participar de ao menos três manifestações populares contra as medidas de isolamento social e contra instituições da República, foi só nesta semana que passou a usar máscara facial diariamente, como equipamento de proteção individual. Suas atitudes, que contrariam as orientações da Organização Mundial da Saúde, já renderam ao menos cinco pedidos de impeachment que o acusam de atentar contra a saúde pública. Ontem, 14, o país registrou 13.993 óbitos e 202.918 casos confirmados de coronavírus.
Pandemia de mal-intencionados – Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o presidente do Tribunal de Contas da União, José Múcio Monteiro, afirmou que a medida poderia gerar uma "pandemia de mal-intencionados". "Não quero polemizar, mas o Tribunal vem fazendo trabalho de parceria, mantendo o diálogo nesse momento difícil, e é nosso papel constitucional zelar pelo controle de gastos e evitar esse estímulo a uma pandemia de mal-intencionados".
A MP tem 120 dias para ser votada pelas duas Casas do Congresso Nacional. Seu efeito jurídico é imediato, já passou a valer a partir desta quinta-feira, dia 14.