O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento no plenário a ação apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra trechos da Lei de Improbidade Administrativa que preveem a perda de direitos políticos dos agentes públicos
Agora, o PSB questiona a 'amplitude' com que a perda dos direitos políticos é tratada na legislação em questão. Pelo texto, a penalidade pode ser aplicada para todo ato de improbidade administrativa, com variações apenas dos prazos de suspensão.
Na avaliação do partido, a previsão abre caminho para uma 'aplicação desproporcional e desarrazoada da sanção'. "Se o texto constitucional, em clara diferenciação aos ilícitos penais, determinou que a lei graduasse a penalidade de suspensão dos direitos políticos, essa gradação deve necessariamente levar em conta a própria aplicação da penalidade em si, e não apenas o seu prazo", argumenta a sigla.