Faculdade Facoph - Comissão Própria de Avaliação
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Art. 1º - A Comissão Própria de Avaliação CPA da Faculdade foi criada pela PORTARIA específica expedida pelo Diretor Geral desta instituição de ensino superior, atendendo o que preceitua o Artigo 11, inciso I da Lei n 10.861, de 14 de abril de 2004, que INSTITUIU o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES. Constitui-se em órgão Colegiado com atribuições de condução dos processos de avaliação internos da IES, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelos órgãos de regulação da educação superior (MEC, INEP e CONAES); todas previstas no caput do Artigo 11 da lei 10.861/2004.
Parágrafo único - A CPA é um órgão de atuação autônoma em relação à Administração Superior da IES, em respeito ao Artigo 11, inciso II, da Lei 10.861/2004.
Art. 2º - A Comissão Própria de Avaliação - CPA, observada a legislação pertinente, tem como finalidades precípuas:
I. Elaborar e aprovar o próprio Regimento;
II. Conduzir os processos de avaliação interna da IES;
III. Sistematizar e prestar informações solicitadas:
a) pelo Ministério da Educação MEC;
b) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP;
c) pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior CONAES.
IV. Preparar e promover a elaboração de relatórios e/ou pareceres e encaminhá-los às instâncias competentes;
V. Desenvolver estudos e análises visando o fornecimento de subsídios para a implementação de uma cultura de avaliação da IES;
VI. Apresentar projetos, programas e políticas que proporcionem a melhoria do processo avaliativo da IES.
Art. 3º - A CPA da IES é composta pelos seguintes membros:
I. Dois representantes do segmento docente;
II. Dois representantes do segmento discente;
Parágrafo único - Os representantes da sociedade civil não poderão manter vínculo empregatício ou prestar serviços de qualquer natureza à IES e/ou sua Mantenedora.
Art. 4° - A escolha dos membros da CPA da IES obedecerá aos seguintes critérios:
I. O Presidente será indicado e deverá ser escolhido entre um dos docentes da IES;
II. Os representantes da comunidade docente serão escolhidos mediante processo eletivo que levará em conta a auto-indicação dos candidatos;
III. Os representantes da comunidade discente serão escolhidos mediante processo eletivo que levará em conta a auto-indicação dos candidatos, dentre os alunos regularmente matriculados em um dos cursos de graduação da IES;
IV. Os representantes do corpo técnico-administrativo e dos coordenadores serão escolhidos pelos seus pares mediante processo eletivo que levará em conta a auto-indicação dos candidatos;
V. O representante da sociedade civil será indicado pela comunidade acadêmica ao Diretor Geral que procederá a escolha.
Art. 5º - A CPA reunir-se-á ordinariamente duas vezes por semestre, ou, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente ou, por pelo menos um terço de seus membros.
5.1º - As reuniões serão convocadas por escrito, com antecedência mínima de três dias, devendo ser mencionado(s) o(s) assunto(s) da pauta, obrigatoriamente. Conforme o entendimento e anuência da maioria dos membros poderão ser acrescentados temas na pauta de acordo com as necessidades da CPA.
5.2º - As reuniões só ocorrerão quando se obtiver o quorum mínimo de pelo menos um representante de cada um dos segmentos da comunidade acadêmica.
5.3º - Cada membro terá direito a um só voto, sendo este pessoal, direto, e de mesmo valor para todos os membros.
5.4º - O Presidente, além do voto comum, terá, nos casos de empate, o voto de qualidade.
5. 5º - Em caso de ausência do Presidente, o mesmo designará um membro da CPA para a condução dos trabalhos, com todas as prerrogativas do Presidente.
5.6º - Para cada reunião será lavrada ata que será lida na reunião seguinte e, sendo aprovada, subscrita pelos membros que se fizeram presentes.
Art. 6º - O membro da CPA representante da comunidade acadêmica que faltar a duas reuniões consecutivas, ou três alternadas, no período de um semestre, será destituído compulsoriamente, ficando a CPA responsável por providenciar a sua imediata substituição, em consonância com os critérios estabelecidos para sua composição.
6.1º - Aos representantes da sociedade civil não se aplicam os dispositivos do caput.
6. 2º - O representante discente que tenha participado de reuniões da CPA em horário coincidente com atividades acadêmicas, terá a sua presença na CPA comunicada ao coordenador do seu curso para fins de justificativa de sua falta.
Art. 7º - Os membros da CPA terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Parágrafo único - O representante discente que deixar de estar matriculado no período de seu mandato será excluído compulsoriamente ficando a CPA responsável por providenciar a sua imediata substituição, para conclusão do mandato, em consonância com os critérios estabelecidos para a sua composição.
Art. 8º - São atribuições da CPA da IES:
I. A realização de reuniões ou debates de sensibilização;
II. A sistematização de demandas/idéias/sugestões oriundas de suas reuniões e dos debates com a comunidade acadêmica e a sociedade civil;
III. A realização de seminários internos para a apresentação e difusão acerca do SINAES, a apresentação de propostas do processo de avaliação interna da IES, as discussões internas e apresentação das sistematizações dos resultados e etc.;
IV. A definição da composição de grupos de trabalho e a sua supervisão atendendo aos principais segmentos da comunidade acadêmica;
V. A avaliação de egressos;
VI. A avaliação de docentes;
VII. Promover estudos de evasão;
VIII. A construção de instrumentos para coleta de dados: entrevistas, questionários, grupos focais e outros;
IX. A definição da metodologia de análise e interpretação dos dados;
X. A definição das condições materiais para o desenvolvimento do seu trabalho: espaço físico, docentes e técnicos entre outros;
XI. A elaboração do Projeto de Auto-Avaliação Institucional e de suas revisões;
XII. A definição de formato dos relatórios de Auto-Avaliação Institucional e sua periodicidade;
XIII. A produção do(s) relatório(s) de Auto-Avaliação;
XIV. A definição de reuniões sistemáticas de trabalho;
XV. A produção de informações solicitadas pelos órgãos de regulação da educação superior (MEC, INEP e CONAES);
XVI. A sistematização dos resultados de seu trabalho;
XVII. A divulgação para a comunidade acadêmica do resultado da avaliação;
XVIII. Acompanhar os processos de avaliação externa da Instituição e do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes ENADE;
XIX. Acompanhar permanentemente o Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI;
XX. Convocar reuniões.
Art. 9º - Compete ao Presidente da CPA:
I. Coordenar o processo de auto-avaliação da IES;
II. Representar a CPA junto aos órgãos superiores da IES e aos órgãos de regulação da Educação Superior (MEC, INEP e CONAES);
III. Assegurar a autonomia do processo de avaliação;
IV. Garantir as condições materiais ao funcionamento da CPA;
V. Garantir o funcionamento de uma secretaria da CPA.
Art. 10º - A CPA da IES deverá ter pleno acesso a todas as informações institucionais, exceto as que envolverem sigilo, pela própria natureza das informações.
Art. 11º - A CPA da IES poderá requerer informações sistematizadas de todas as unidades administrativas da IES.
Art. 12º - Este Regimento Interno poderá ser modificado mediante proposta de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes da CPA.