CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 24, DE PDF
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Vitória Sá Gonçalves
1 CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 24, DE Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados. Autor: DEPUTADO DR. ROSINHA Relatora: DEPUTADA ANGELA PORTELA I - RELATÓRIO Este Projeto de Lei tem como objetivo atribuir responsabilidade às empresas que utilizam produtos nocivos à saúde dos seus trabalhadores e ao meio ambiente para que sejam responsáveis pela lavagem dos uniformes de seus empregados. São considerados produtos nocivos à saúde dos trabalhadores, aqueles dispostos na legislação da previdência social. São nocivos ao meio ambiente os produtos que, como resultado da lavagem dos uniformes, criem efluentes poluidores que não possam ser lançados em corpos de água ou em canalizações públicas e privadas, por contrariarem a legislação em vigor. A proposição autoriza as empresas a realizarem diretamente a lavagem dos uniformes ou contratar serviços de terceiros, desde que cumpram a legislação vigente de proteção ao meio ambiente em relação ao tratamento dos efluentes resultantes da lavagem. Prevê a criação de regulamento estabelecendo penalidades para as empresas que deixarem de cumprir o estabelecido. Indica competência ao Poder Executivo para fiscalizar a sua aplicação. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Em sua justificação o Autor informa que a proposição foi inspirada em projeto de lei apresentado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo pelo deputado José Zico Prado (PT) e foi apresentada na Câmara dos Deputados em 2005 pelo então deputado Roberto Gouveia (PT-SP), PL 5.469/2005, tendo sido ele o relator da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família. O Deputado Zico Prado ao justificar sua iniciativa informava que 1
2 e que algumas das grandes empresas do Estado de São Paulo já adotavam a medida, mas que um grande número de empresas transferem esta tarefa a seus empregados, que cuidam da limpeza dos uniformes usados no trabalho através da lavagem doméstica. a lavagem doméstica dos uniformes onera o trabalhador pela aquisição de produtos de limpeza e obriga a utilização doméstica de produtos perigosos que não devem ser utilizados por donas de casa sem conhecimento dos riscos, sem material de proteção adequado e sem treinamento específico. A lavagem do uniforme na residência do empregado pode ainda provocar a contaminação de sua família, pela mistura das roupas. Informava ainda que, em alguns casos, como o de uso de uniformes em consultórios, ambulatórios e enfermarias por médicos, enfermeiros, atendentes e funcionários da limpeza de hospitais e clínicas que trabalham em vários locais, o simples fato de o mesmo uniforme ser usado na rua, em transporte coletivo, para o deslocamento entre dois empregos e do emprego para a residência não é recomendado, pois expõe a riscos de contaminação os pacientes das instituições de saúde, a população, o trabalhador e sua família. Quanto ao meio ambiente, informava que a lavagem doméstica de uniformes provoca danos, pois os efluentes poluidores resultantes da lavagem são lançados à rede coletora sem o tratamento exigido pela legislação de proteção ambiental ou são lançados diretamente na natureza, uma vez que um grande número de residências da população de baixa renda situase em locais que não dispõem de serviços de saneamento básico, como rede de esgoto. e que Esclarecia que já é obrigatório que as empresas providenciem a lavagem e manutenção do material usado para proteção do trabalhador, como luvas e botas. o presente projeto de lei visa estender a proteção ao trabalhador, à sua família e ao meio ambiente, garantindo que também a lavagem dos uniformes seja responsabilidade das empresas. II - DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO: É importante relembrar aos nobres pares que, quando o PL 5.469/2005, de matéria idêntica, tramitou na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) desta Casa, na Legislatura anterior, teve o Parecer do Ilustre Deputado Dr. Rosinha aprovado por Unanimidade nesta Comissão. 2
3 Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) a matéria recebeu duas emendas do primeiro Relator nomeado, o Ilustre Deputado Paulo Pimenta, que foram acatadas pelo segundo Relator, o Ilustre Deputado Osvaldo Reis, quais foram: 1. Dá nova redação ao art. 1º do Projeto : Art.1 É responsabilidade do empregador a lavagem e a guarda dos uniformes dos empregados que manipulem produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente. 2. Dá nova redação ao art. 3º do Projeto : Art. 3 A multa pelo descumprimento do disposto ne sta Lei será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada empregado prejudicado. Os Relatores, justificaram suas as emendas, argumentou que,... de fato, só faz sentido que a obrigação de lavagem de uniforme se refira à roupa dos funcionários que, efetivamente, manipulem substâncias nocivas e estejam sujeitos à contaminação. Uma grande empresa de produtos químicos, por exemplo, possui também funcionários administrativos que permanecem longe da linha de produção. Não há razão para incluir os trabalhadores que, eventualmente, estejam sujeitos ao uso de uniforme, mas não lidem diretamente com os produtos químicos. Os Relatores da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) também justificaram a importância... da inclusão da sanção pelo descumprimento da obrigação no corpo da própria lei e não no Regulamento, uma vez que as sanções, pela sua própria natureza jurídica, são matérias de Lei e não de Regulamento.. Esta proposição foi reapresentada em 05/02/2007, na forma do Projeto de Lei nº 24, de 2007, e é sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Art. 24 II), com Regime de Tramitação Ordinária. Em 14/2/2007 foi encaminhado às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. 3
4 III - VOTO DO RELATOR: A preocupação dos eminentes deputados ZICO PRADO da Assembléia Legislativa de São Paulo e ROBERTO GOUVEIA na Legislatura passada, consubstanciada na proposição sob comento, é importante e justa. O uso de uniformes visa proteger os trabalhadores de substâncias ou de resíduos potencialmente deletérios à saúde ou ao ambiente. Não faz sentido que o trabalhador, ao final do expediente, leve tais substâncias ou resíduos para sua casa e ponha em risco sua família, seus vizinhos e toda a comunidade. A questão principal, portanto, é a de caracterizar a responsabilidade da empresa na lavagem do material, assim como ocorre na destinação do lixo, dos resíduos industriais etc. A medida é pois, de fundamental importância para a proteção da saúde coletiva e dos trabalhadores, merecendo nosso apoio. Pelo exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº. 24 de 2007, com as Emendas apresentadas pelos Relatores da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Contamos com os nobres pares para a aprovação do PL 24/2007. Brasília, 15/05/2007. Deputada ANGELA PORTELA PT/RR 4
5 COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA (CSSF) PROJETO DE LEI Nº 24, DE 2007 Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados pelos seus empregados EMENDA Nº Dá nova redação ao art. 1º do Projeto : Art.1 É responsabilidade do empregador a lavagem e a guarda dos uniformes dos empregados que manipulem produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Sala da Comissão, em de de Deputado ÂNGELA PORTELA Relatora COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA (CSSF) 5
6 PROJETO DE LEI Nº 24, DE 2007 Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados pelos seus empregados EMENDA Nº Dá nova redação ao art. 3º do Projeto : Art. 1 A multa pelo descumprimento do disposto ne sta Lei será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada empregado prejudicado. Sala da Comissão, em de de Deputado ÂNGELA PORTELA Relatora 6