Publicado em: 25/01/2017 às 16:57 | Imprimir
1- O que é a Lei de Acesso à Informação?
2- O que são informações?
3- A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso?
4- É preciso justificar o pedido de acesso à informação?
5- O acesso à informação é gratuito?
Sim, conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos. Neste caso, o órgão ou entidade deverá disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da União (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.
6- Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com
base na da Lei de Acesso à Informação?
Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa, com base legal no artigo 11 parágrafo primeiro e seguintes.
7- O que é o SIC?
A lei prevê no artigo 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
8- O que é o e-SIC?
9-Como faço para falar com a Prefeitura?
A Prefeitura de Alegria mantém vários canais de interlocução com o cidadão:
a) Contatos e Endereços - com os números de telefone, endereços e e-mails das diversas secretarias e setores da Prefeitura;
b) Ouvidoria - formulário on-line para solicitação de serviços e informações, bem como sugestões e reclamações à administração pública municipal;
c) SIC - Solicitação de Informações ao Cidadão em modo eletrônico e presencial. Qualquer cidadão pode protocolar solicitações de informações de maneira formal através do site ou dirigindo-se ao protocolo junto a sede da prefeitura municipal.
10- Qual a data prevista para pagamento do salário dos servidores municipais?
A data para pagamento do salário dos servidores municipais é sempre o último dia útil do mês, podendo este ser antecipado por decisão do Chefe do Poder Executivo.
11-Como faço para fazer o cartão do SUS?
O cartão do SUS é feito na Secretaria Municipal de Saúde, mediante a apresentação de RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento e comprovante de Endereço com CEP. Seu uso possibilita a marcação de consultas e exames e garante o acesso a medicamentos gratuitos com mais facilidade e qualidade. É importante que o usuário que ainda não fez o recadastramento procure a Secretaria para fazê-lo.
12–Quais os dias de recolhimento do lixo seco e úmido na cidade?
A empresa JOCENEIA RATZ DA SILVA ME realiza o recolhimento do lixo úmido e do lixo seco, conforme o cronograma abaixo: