STF determina fim de superlotação em unidades socioeducativas | Voz da Bahia
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou na sexta-feira (21) que unidades socioeducativas deverão operar respeitando o limite de 100% de sua capacidade, proibindo superlotação. A decisão, que atende a pedido apresentado em 2017 pela Defensoria Pública do Espírito Santo, vale para todo o país. A informação é do Estadão.
O ministro determinou que as unidades adotem o princípio "numerus clausus": a cada nova entrada na unidade, uma vaga ocupada deve ser liberada. Para que isso aconteça, deve ser reavaliada a permanência de adolescentes internados exclusivamente em razão de infrações cometidas sem violência ou grave ameaça. Outras soluções possíveis são a transferência de jovens para outras unidades com menos lotação ou até mesmo a internação domiciliar.
Votaram com o relator os demais ministros da 2ª Turma: Cármen Lúcia, Ricardo Lewandoswki e Gilmar Mendes. O decano do STF, ministro Celso de Mello, não participou do julgamento, por estar em licença médica. (Metro1)