Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1684-64.2010.5.09.0670
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1684-64.2010.5.09.0670 - Inteiro Teor
AIRR 1684-64.2010.5.09.0670
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Advogada : Dra. Alexandra Pedroso Peppes
Recorrido : AJARDINI PAISAGISMO LTDA.
Advogado : Dr. Rafael Cezar Ramos
Recorrido : ALTENIR BAGGIO
Advogado : Dr. Nelson Gonçalves
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ente público contra decisão deste Tribunal, que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços.
De plano, cabe assentar que o presente recurso não se enquadra no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (-responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço-).
Com efeito, o Tema 246 surgiu de repercussão geral conferida ao RE 603.397 (Plenário Virtual em 17/09/09, Relatora Ministra Ellen Gracie, atualmente de relatoria da Ministra Rosa Weber), no qual era discutida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviço, ou seja, a responsabilidade objetiva, conforme assentava o item IV da Súmula 331 do TST.
Registre-se que o STF julgou a ADC 16, ação direta de constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada:
-EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. (ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, Dje de 09/09/11).
Deste modo, percebemos que o STF concluiu pela constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, no sentido de afastar a responsabilidade trabalhista subsidiária objetiva dos entes públicos nos casos de inadimplência das empresas prestadoras de serviços por eles contratadas, mas reconheceu, nas discussões relativas ao julgamento, nos casos de verificação concreta de culpa da entidade pública contratante, que se poderia cogitar de responsabilização subsidiária.
Da leitura do acórdão, extrai-se a discussão travada no STF em torno das exceções à regra da não responsabilização subsidiária, quando possa ter havido culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública. Prevaleceu, então, a matização da responsabilidade, conforme a constatação, caso a caso, da culpa da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, Min. Cezar Peluso, que assim se manifestou reiteradas vezes ao longo dos debates:
-(...) Considero a norma constitucional também, o que não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos da cada causa"(pág. 38).
" Eu reconheço a plena constitucionalidade da norma, e se o tribunal a reconhecer, como eventualmente poderá fazê-lo, a mim me parece que o tribunal não pode nesse julgamento impedir que a justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da administração "(pág. 40).
" Só estou advertindo ao Tribunal que isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos. (...) Não é a constitucionalidade dessa norma que vai impedir a Justiça do Trabalho de reconhecer a responsabilidade da Administração perante os fatos! "(págs. 42-43) (grifos nossos).
Outros membros do Pretório Excelso que se manifestaram expressamente no mesmo sentido foram:
Min. Gilmar Mendes, verbis:
-É bem verdade que os pontos que têm sido suscitados pelo TST fazem todo o sentido e talvez exijam dos órgãos de controle, seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, aqueles responsáveis pelas contas do município, que haja realmente a fiscalização, porque realmente o pior dos mundos pode ocorrer para o empregado que prestou o serviço, a empresa recebeu da Administração mas não cumpriu os deveres elementares. Então, essa questão continua posta e foi o que o TST, de alguma forma, tentou explicitar ao não declarar a inconstitucionalidade da lei e resgatar a ideia da súmula, para que haja essa culpa in vigilando, fundamental. (...) De modo que haja talvez até uma exigência de demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo menos das verbas elementares: pagamento de salário, recolhimento da previdência social e do FGTS" (pág. 45) (grifos nossos).
Min. Ricardo Lewandowski, verbis:
-Na verdade, eu tenho acompanhado esse entendimento do Ministro Cezar Peluso, no sentido de considerar a matéria infraconstitucional, porque, realmente, ela é decidida sempre em um caso concreto, se há culpa ou não (...)"(págs. 44) (grifos nossos).
Diante dessa orientação do STF, o TST, revendo a Súmula 331, passou a admitir apenas excepcionalmente a responsabilidade subsidiária da entidade pública, no caso de ficar evidenciada a culpa in vigilando ou in eligendo do tomador dos serviços. Ou seja, não mais se baseou na responsabilidade objetiva. É o que consta do novo inciso V do referido verbete sumulado, verbis:
-V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifo nosso).
Após o julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal tem recebido diversas reclamações constitucionais, a questionar a condenação subsidiária de ente público após a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, quando não há registro de culpa. O julgamento de tais incidentes permite identificar a consolidação da interpretação pela qual é possível a condenação do ente público nos casos de culpa demonstrada. Neste sentido, podemos citar a seguinte decisão plenária do STF:
-EMENTA: RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º)- ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA IN VIGILANDO, IN ELIGENDO OU IN OMITTENDO - DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67)- PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AgR na Recl 14.947-RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 01/08/13)
Essa reclamação constitucional foi julgada à unanimidade pelo Pleno, em sessão presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, contando com a presença dos eminentes Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandovski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Do voto do Relator, Ministro Celso de Mello, destacamos os seguintes trechos, que corporificam a posição pacífica da Corte Constitucional acerca do alcance do julgado proferido na ADC 16:
É oportuno ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento, não obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 - por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato na hipótese de inadimplência da empresa contratada -, enfatizou-se que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa in omittendo ou in vigilando do Poder Público.
Essa visão em torno do tema tem sido observada por Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 8.475/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO - Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.089/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.310/SP, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.388/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 12.434/SP, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.595/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 12.828/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 12.944/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 13.272-MC/MG, Rel. Min. ROSA WEBER - Rcl 13.425/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - Rcl 13.841/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 14.623/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 14.658/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Rcl 14.943/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Rcl 15.052/RO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), em julgamentos nos quais se tem reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público na hipótese excepcional de restar demonstrada a ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública.
Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação - consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27)-, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67).
Cabe registro de que o parecer do Ministério Público Federal, em pronunciamento do eminente Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, também militou no sentido da improcedência da reclamação constitucional.
Podemos destacar que a Ministra Cármen Lúcia, ausente justificadamente à sessão, também já relatou reclamação constitucional sobre caso idêntico e julgou-a improcedente diante da possibilidade de condenação subsidiária do ente público em caso de culpa, debatida e autorizada no julgamento da ADC 16 (Rcl 15.629-RS, DJE (02/05/13). No mesmo sentido, o Ministro Roberto Barroso, empossado após a decisão plenária acima transcrita, julgou a matéria (Rcl 17.934-RJ, DJe (19/08/14).
Diante do contexto ora fixado, é certo que todos os atuais ministros do Supremo Tribunal Federal já tiveram a oportunidade de julgar a matéria de que trata o presente recurso, sendo pacífico e unânime o entendimento pela compatibilidade da decisão atacada com a autoridade do julgado na ADC 16 e com a própria Constituição Federal, uma vez registrada na decisão recorrida a culpa do ente público.
Do T-246 remanesce, pois, o exame das seguintes questões: a) estabelecimento de responsabilidade objetiva da Administração Pública desde a 1ª instância, sem apuração de eventual culpa; b) responsabilidade da Administração Pública por culpa presumida in vigilando e in eligendo; c) aproveitamento da culpa declarada em primeiro grau quando o acórdão regional aplica a responsabilidade objetiva sem examinar o descumprimento dos deveres legais pelo ente público.
Por todo o exposto, na medida em que o acórdão recorrido mantém a condenação subsidiária do ente público em razão da comprovada culpa, conforme premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias, concluo que o presente recurso afasta-se do remanescente do Tema 246 e que seu julgamento não depende, haja vista não se tratar de imposição de condenação pela mera inadimplência da empresa contratada pelo ente público, da aplicação da responsabilidade objetiva estatal. Deste modo, a decisão recorrida não permite ilação de afronta literal ao texto constitucional, mas, pelo contrário, compatibiliza-se com a autoridade do julgado na ADC 16 e com a iterativa e atual jurisprudência do STF, em desdobramento ao exame da matéria.
Assim, não demonstrada nenhuma violação ao texto da Lex Legum, e já tendo parte da questão específica do T-246 sido deslindada pelo STF, em desfavor do Recorrente, o recurso extraordinário do ente público está fadado ao insucesso.
Diante do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem.
PROCESSO Nº TST-AIRR-1684-64.2010.5.09.0670
Firmado por assinatura digital em 06/11/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/150405240/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-16846420105090670/inteiro-teor-150405258
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 13425 SP
Decisão: 1 . Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que condenou subsidiariamente a Universidade de São Paulo ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por empresa contratada para prestação de serviços terceirizados. Narra a autora, …
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 12828 PE
Trata-se de reclamação na qual se alega que o ato judicial ora impugnado teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que …