MTPS autoriza antecipação de benefício para segurados de Santo Antônio do Sudoeste – PR
Portaria MTPS 77/2016
25/01/2016 08:51:20
PORTARIA 77 MTPS, DE 22-1-2016
(DO-U DE 25-1-2016)
Em virtude do estado de calamidade pública decorrente de enxurradas, os beneficiários domiciliados no Município de Santo Antônio do Sudoeste, no Estado do Paraná – PR, receberão de forma antecipada os benefícios de prestação continuada previdenciária (aposentadoria e pensão) e assistencial (para idosos e deficientes) no primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência fevereiro/2016 e enquanto perdurar a situação. Também será permitido, mediante opção do beneficiário, o adiantamento de mais uma renda mensal correspondente ao valor do benefício, devendo esta quantia ser ressarcida ao INSS em até 36 parcelas mensais fixas, a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda do benefício.
Art. 1º Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de enxurradas reconhecido por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Santo Antônio do Sudoeste, no Estado do Paraná: