Prefeituras vão poder custear ‘horas extras’ para policiais militares e civis para ampliar o efetivo nas cidades
Lei aprovada pela Assembleia Legislativa foi sancionada pelo governador Casagrande. As Prefeituras capixabas, que não possuem Guardas Municipais, vão poder bancar ISEO para os operadores de segurança, por meio de convênio com o Executivo Estadual. O relator da LC, Fabrício Gandini, acatou as emendas oferecidas pelo Pastor Marcos Mansur e Coronel Alexandre Quintino.
16 de Novembro, 2021
in Segurança Pública	
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O governador Renato Casagrande (PSB) sancionou a Lei Complementar nº 985, que permite aos Municípios capixabas “contratarem” policiais militares e civis e bombeiros militares para atuar em regime de horas extras nas cidades. A LC já havia sido aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa no dia 27 de outubro deste ano, por 22 votos a um.
A matéria, de autoria do Executivo Estadual, permite às Prefeituras o cofinanciamento de escalas da Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo) para os policiais e bombeiros militares por meio de convênio com o Estado. A ideia go Governo é dar aos Municípios que não possuem Guardas Municipais a possibilidade de ampliar o efetivo policial em sua região. A sanção da lei está publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (16/11).
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2021 recebeu aval do Plenário com duas emendas, incluindo no texto policiais civis e bombeiros militares. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Fabrício Gandini (Cidadania), durante a tramitação conjunta nas comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças. O relator acatou as emendas oferecidas pelo Pastor Marcos Mansur (PSDB) e Coronel Alexandre Quintino (PSL), respectivamente.
De acordo com a Lei Complementar 985, ficam incluídos os §§ 1º e 2º no artigo 7º da Lei Complementar nº 662, de 27 de dezembro de 2012, com as seguintes redações: “Art. 7º (…) § 1º Os municípios capixabas interessados, mediante edição de lei municipal autorizativa de repasse de recursos ao Estado, poderão custear ISEO aos policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, após celebração de convênio. § 2º Na hipótese do § 1º, ficam autorizadas mais 4 (quatro) escalas mensais por policial militar, bombeiro militar e policial civil, além das previstas no art. 3º desta Lei Complementar.”
Atualmente, cada policial capixaba pode fazer até quatro escalas do tipo ISEO por mês. A maioria, no entanto, opta por duas ou três escalas. As escalas ISEO são de 6, 8 e ou 12 horas. Vai de acordo com a conveniência e necessidade da Administração de cada unidade e da intenção do policial. O Governo do Estado paga também até duas escalas especiais aos policiais por mês. A partir de 2022, uma das escalas será incorporado aos salários, ficando apenas uma escala especial por mês.
Como sempre, porém, a matéria aprovada pela maioria dos parlamentares recebeu críticas dos deputados Torino Marques (PSL), Delegado Danilo Bahiense (sem partido), Carlos Von (Avante) e Capitão Assumção (Patriotas). O militar condenou o aumento de escalas da Iseo, mudança também prevista no PLC.
O líder do governo, Dary Pagung (PSB), destacou que a adesão dos Municípios ao convênio será facultativo e, no entendimento do deputado Eustáquio Freitas (PSB), a iniciativa valoriza as forças de segurança na medida em que permite oportunidade para um reforço financeiro com as escalas.
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Elimar Côrtes é jornalista, formado pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), em 1988. É proprietário da empresa Elimar Côrtes Assessoria & Consultoria de Comunicação.