Posteriormente, foi determinada a intimação da perita para complementação do laudo pericial, nos termos da requisição ministerial de fls. 4353/4357. O laudo complementar foi juntado às fls. 4421/4431, sendo então concedida vista dos autos ao Ministério Público, que se manifestou às fls. 4435/4437, isto em 10.janeiro.2006, pugnando pela requisição dos extratos bancários das contas mantidas pela Assembléia Legislativa junto ao BEMAT, bem como a cópia dos cheques emitidos no período pertinente e a documentação que comprove os saques realizados nas referidas contas, dando, assim, pleno atendimento ao artigo 7°, I, “b”, da Lei de Ação Popular.
A seguir, foi por ordenada a intimação do autor para se manifestar acerca do laudo complementar (18.07.2006). O autor Rosenwal Rodrigues dos Santos requereu vista dos autos no dia 04/08/2006 (fl. 4450), para se manifestar, pedido este que foi deferido NO MESMO DIA pelo prazo de 05 dias (fl. 4452), sendo que os autos foram retirados pelo patrono do autor na data de 04/08/2006 (fl. 4453) e devolvidos em 02/03/2007, ficando cerca de sete meses em poder do douto causídico, que então pugnou pela requisição dos documentos já solicitados pelo Ministério Público, SENDO CERTO QUE no dia 02.04.2007, o Dr. Álvaro Gonçalo de Oliveira, patrono dos requeridos retirou os autos do cartório, para se manifestar acerca do laudo, DEVOLVENDO-OS em 09.4.2007, sem manifestação. Em 20/06/2007 foi deferido o pedido de requisição dos documentos faltantes, sendo enviado ofícios ao Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso na data de 14/08/2007 (fl. 4467v), sendo que até o presente momento a d. autoridade ainda não cumpriu com a determinação judicial.
Enfim, à fls. 4468, consta certidão da Sra. Escrivã Judicial, datado de 14 de dezembro do corrente ano, dando conta que: “Certifico, em atendimento ao r. despacho de fls. 4465, que a decisão de fls. 19/20 foi parcialmente cumprida, exceto quanto ao fornecimento dos documentos solicitados pelo representante do Ministério Público. Inclusive, certifico que até a presente data não houve resposta dos ofícios expedidos às fls. 4466/4467.”
Considerando que os presentes autos tramitam por este juízo há cerca de onze anos, enfrentando um curso processual tumultuado em decorrência dos impedimentos declarados por magistrados, do pedido de desistência da ação, da constante substituição de peritos, inclusive com renovação dos trabalhos; reiterados pedidos de requisição de documentos e de vista dos autos e da própria complexidade da matéria analisada; Considerando que os prazos para prática dos atos processuais não vem sendo cabalmente obedecidos pelas partes, nem fiscalizados pela Escrivania, com rigor; Considerando, finalmente, que o Secretário de Estado de Fazenda, apesar de constar nos autos “protocolo de recebimento da correspondência encaminhada”, sequer se dignou em responder aos termos do ofício enviado, deixando de trazer aos autos os documentos requisitados, os quais, entendo, são indispensáveis à análise do mérito, determino:
1 – Que a Sra. Escrivã, dê cabal cumprimento aos termos da CNGC, ficando alerta à contagem dos prazos em todos os autos, especialmente nos processos de Ação Popular e Ação Civil Pública, providenciando a imediata conclusão dos feitos para este Juiz quando se fizer necessário impulso judicial após a necessária certificação, bem como impulsionando-os por ofício, quando pertinente, evitando-se, destarte, que processos fiquem com vista às partes por prazo além do determinado, mormente o hercúleo esforço dispendidos por todos desta 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública, reconhecido reiteradamente por este magistrado, que vem ocasionando ímpar produção de toda a Vara, culminando, neste ano, com a baixa de estoque em 37.96% (relatório mês outubro CGJ) dos processos em andamento.