ConJur - Especialistas divergem sobre contratação de advogados sem licitação
5 de dezembro de 2020, 9h39 Imprimir Enviar
A possibilidade ou não de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços jurídicos é assunto que tem agitado o Judiciário e causado preocupação entre advogados, bancas e gestores públicos. No fim do mês passado, por exemplo, José Geraldo Garcia, prefeito de Salto (SP), foi condenado pela 15ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP a quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Isso porque a administração municipal não fez licitação para contratar um grande escritório de advocacia — o Nelson Wilians Advogados. A ação penal contra dois sócios do escritório foi desmembrada.
Em decisão recente, TJ-SP condenou prefeito de Salto por não ter feito licitação para contratar um grande escritório
O relator discorreu sobre as estritas hipóteses de inexigibilidade de licitação, que deve preencher alguns requisitos (conforme precedente do STF): existência de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço; demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado.
Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2020, 9h39
Chega de jeitinhos.O correto princípio da licitação
5 de dezembro de 2020, 21h14
5 de dezembro de 2020, 21h04
Notas de escritórios
5 de dezembro de 2020, 16h09
As notas públicas de escritórios não revelam nada. São atos unilaterais, muitas vezes, sem qualquer prova.