STF pauta julgamento milionário de ação que envolve Santa Catarina - Economia e Negócios - Correio Francisquense
21 Setembro 2020 15:30:00
A PGE defende nos autos que "conforme o artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX da Constituição Federal, 'compete aos Estados instituir impostos sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior (...) cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço'". O entendimento recebeu parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF), que considera que a "legitimidade tributária ativa" de Santa Catarina deve ser estabelecida com base nesse critério.