STF determina que União exclua Estado de MT de cadastro de devedores - Giro MT Notícias
O Estado foi incluído nos sistemas após suspeita de sobrepreço no convênio firmado para aparelhamento aeronáutico do CIOPAER em 2010.
No entanto, o Estado alega que teria que devolver à União R$ 884,4 mil em razão de suposta decisão do TCU que teria reconhecido a existência de sobrepreço. Por isso, Mato Grosso foi inserido como inadimplente no Sistema de Convênios (Siconv) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
"Argumentou que, "para o Supremo Tribunal Federal, a inscrição no SIAFI/CAUC/SICONV somente pode ocorrer depois de esgotada toda a esfera administrativa, o que inclui a instauração, processamento e julgamento, pelo Tribunal de Contas da União – TCU, da Tomada de Contas Especial, após regular contraditório e ampla defesa, tanto da pessoa jurídica, como de todos os ex-administradores responsáveis pela condução e prestação de contas do extinto convênio", destacou a ministra de trecho da ação.
Na contestação, a União destacou que não há sentido em condicionar a inscrição do Estado com instauração da tomada de contas especial, "porque este procedimento visa, primordialmente, a identificar os responsáveis pela existência de dano ao erário e proceder à sua quantificação [enquanto que] a inscrição no sistema de gestão do instrumento, por sua vez, independe da identificação do servidor responsável ou da ocorrência de danos ao erário, mas tão somente da constatação da irregularidade da prestação das contas do convênio, do contrato de repasse ou do termo de parceria", diz trecho da manifestação.
Ao proferir sua decisão, a ministra observou que o Estado foi inscrito nos sistemas antes da conclusão da tomada de contas especial pelo TCU. Ela destacou que a "jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de ser necessária a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a realização de tomada de contas especial previamente à inscrição dos Estados-membros em cadastros de inadimplência mantidos pela União, em razão das graves consequências financeiras que podem advir dessa restrição".
"Julgo procedente a ação para determinar a exclusão do autor do Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi e do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – Cauc, quanto ao Convênio n. 752782/2010 até julgamento, pelo Tribunal de Contas da União, de Tomada de Contas Especial […] Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00", determinou.