ConJur - É ilegal fixar agendamento e restrição a advogados em posto do INSS - Comentários (página 1 de 1)
28 de agosto de 2014, 20h43
Ontem o STF julgava a questão do necessidade de existência de requerimento prévio como condição da ação previdenciária. Dr. Barroso novamente inovou e mudou o se antes pensamento garantista, quando mais uma vez o Min. Marco Aurélio fez os pares pensarem com a CF/88 na mente.
E no debate foi ponderado que ninguém em lucidez preferirá o processo judicial ao processo administrativo. Ainda, que o INSS poderia postergar infinitamente a conclusão do processo para inviabilizar a tutela jurisdicional. Em resumo 1: ADVOGADO não é atravessador do direito alheio. Se o pobre coitado precisa do advogado é porque o Estado não cumpre o seu dever;
resumo 2: quem mencionou a questão dos magistrados, fez descobrir que o Estado pretender subjugar os "súditos".
Hoje estava eu na CEF e eis que um cidadão se irrita com não aceitado a Carteira de Trabalho como documento de identidade.
Na época da "ditadura" CTPS era o único documento válido em uma batida policial de rotina...
E agora cidadãos?
28 de agosto de 2014, 17h44
Enquanto eu terminava o comentário abaixo chegou aqui no escritório um casal de novos clientes. O marido com 74 anos e a esposa com 67, vieram em busca de informações a respeito da aposentadoria da mulher. De acordo com o que disseram, a mulher vem recolhendo as contribuições como autônoma há cerca de 14 anos, e de acordo com as informações dos servidores do INSS faltaria ainda mais 12 ou 13 contribuições para que se completasse o período de carência, de 180 contribuições mensais. Vieram, na verdade, por insistência de parentes, que também são clientes o escritório. Mais um casal de lesados pelos servidores da Autarquia. A mulher implementou o requisito necessário à aposentadoria em 2007, quando completou os 60 anos, mas não pode obter o benefício na época porque não tinha as contribuições equivalentes à carência, que no caso eram 13 anos de contribuição. Aí surge a questão: na medida em que a mulher continuou a contribuir, qual seria o período de carência, 13 ou 15 anos? Óbvio que o INSS disse a eles que era 15, mas na verdade é 13. A mulher já poderia ter requerido a aposentadoria há cerca de um ano, enquanto o INSS diz que ela deve ainda contribuir por mais um ano. Por aí se vê o quanto os segurados são lesados por não terem advogado, e porque os bandidos que vivem nesta República odeiam tanto a advocacia e o trabalho que os advogados desempenham. Amanhã teremos mais outros clientes lesados, que inevitavelmente procura o advogado apenas tardiamente, depois de amanhã outros, e assim a vida segue.
28 de agosto de 2014, 13h36
Concordo com o Pintar. Como diz a letra de música "o ódio cega e você nem percebe". Todo esse mal cometido contra o administrado é gerado pela própria administração com sua fábrica de normas burocráticas, sua falta de funcionários, em fim, seu modelo de gestão totalmente ultrapassado. No entanto, algumas pessoas preferem acreditar nessa conversa fiada de atendimento preferencial, como se não fosse uma obrigação do INSS providenciar a todos o devido atendimento, inclusive dos que tem direito a atendimento preferencial. Perfeita a interpretação do magistrado. A Administração tripudia em cima do direito alheio mas alguns não querem enxergar. E o pobre Judiciário se sobrecarregando cada vez mais.
28 de agosto de 2014, 12h13
Muito já se discutiu no Brasil a respeito das causas de nosso atraso. Embora com um território privilegiado, com fartura de quase tudo, o País continua sendo lanterninha em desenvolvimento humano, em crescimento econômico e justiça social. Tenho dito, meio que voz isolada uma vez que a abordagem choca a muitos e é impopular, que a causa de nosso atraso é o povo ruim, o ódio que boa parte da população nutre em face aos semelhantes. O comentário do Marco 65 (Industrial) segue bem essa linha, e mostra o desprezo profundo que alguns cidadãos nutrem pela organização do Estado e a vida em sociedade. Ora, muito já se discutiu sobre o tema da violação da lei pelo INSS, que tem a obrigação legal de atender a todos que comparecem em suas agências, seja advogado ou não. O Supremo já decidiu que o INSS não possui o direito de limitar o atendimento, distribuir senhas ou se utilizar de qualquer outro mecanismo visando afastar a obrigação de ATENDER DE IMEDIATO todos que o procuram. E porque o INSS não cumpre a lei? Porque os donos da República querem usar o dinheiro que seria necessário para aparelhar as agência da Previdência em outros fins, como por exemplo financiar cantor de música sertaneja. No que tange aos advogados, a lei é absolutamente cristalina ao dizer que tais profissionais, devido à função que desempenham, possuem prerrogativas que devem ser respeitadas. O profissional da advocacia quando vai a uma agência do INSS tratar de algum assunto relativo a seus clientes TAMBÉM ESTÁ A CUIDAR de interesses de idosos, doentes, que TAMBÉM PRECISAM de cuidados e atenção, de modo a que o INSS precisa atender a todos os advogados imediatamente, sem postergações ou enrolações. Parece-me que enquanto existir esses cidadãos corroídos pelo ódio, vamos de mal a pior.
Desrespeito???
28 de agosto de 2014, 10h39
Desrespeito é passar por cima de gente de idade, doente e humilde que RESPEITA as normas do INSS e principalmente os princípios de humanidade.
Advogado que não reconhece esse princípio de humanidade, esquece que um dia vai envelhecer e vai sentir na pele o que é ser passado pra trás, tendo que dar preferência a um mau profissional, muitas vezes engravatado, que acha que pode tudo!
Advogado tem que ter prioridade, sim, mas dentro das suas atribuições emergenciais, em delegacias, em fóruns e mesmo assim, em caráter excepcional...
Agora... querer se prevalecer de prerrogativas falsas, que não são próprias da profissão é querer apenas "levar vantagem" em cima de quem não tem como se defender.
Certíssimo está o INSS, tentando garantir o bom atendimento à quem realmente precisa.
Esta, é uma decisão absurda que deve ser contestada!
Como em tudo na vida, a advocacia tem que ter limites... e, pelo jeito, só mesmo instâncias superiores do judiciário serão capazes de determinar...
Esses mesmo desembargadores que, supostamente e por unanimidade, determinaram essa aberração, com certeza não gostariam de ver seus gabinetes "invadidos" por advogados em dias normais de trabalho.
Que fique bem claro; A meu ver, advogado têm que ter livre acesso a inquéritos, processos e quando necessário falar com Juízes sem ter que agendar visita. Afinal, nesses casos, o advogado age em nome de seu constituinte e quando o caso exige rapidez. No mais, não cabe a quem quer que seja, privilégios em detrimento de gente doente, com idade avançada.
Numa palavra: exótico.
28 de agosto de 2014, 9h07
Notem a contradição judiciária: para acesso dos advogados aos gabinetes de juízes, o Judiciário, que é o habitat da advocacia, investe na restrição (vide http://www.conjur.com.br/2014-ago-21/justica-maranhao-regulamenta-acesso-advogados-gabinetes), ao passo que, para acesso aos balcões da administração pública, notadamente do INSS, habitat da população mais carente, onde não se exige capacidade postulatória, a Justiça decide em favor do classismo, com prejuízo a todos os demais segurados que, por opção ou impossibilidade, não dispõe da mesma representação, e aqueles que têm preferência legal (idoso, gestante e pessoas debilitadas) serão preteridos por deferência extralegal. E depois querem esfolar o carneiro pelo sumiço das galinhas....