Nova lei de direito autoral da Europa põe em risco divulgação de memes na internet | Poder360
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Medida foi aprovada no fim de março
Pode limitar liberdade de expressão
Plataformas são alvo de novas regras
Jornais estão entre os mais beneficiados
Parlamento Europeu aprovou nova legislação em 26 de marçoEskinder Debebe/ONU
03.abr.2019 (quarta-feira) - 5h55
atualizado: 21.maio.2019 (terça-feira) - 20h36
A nova legislação de direitos autorais aprovada na Europa determina que as plataformas criem filtros mais severos para upload de conteúdo, o que pode significar, entre outras coisas, uma barreira ao compartilhamento de memes.
A medida vem sendo criticada por diversas entidades que temem a censura no ambiente digital. A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, por exemplo, diz que, com a decisão, "o Parlamento Europeu parece ter preferido defender os interesses dos autores e de alguns grupos econômicos, sacrificando direitos fundamentais dos consumidores, como a liberdade de expressão e o acesso à informação".
Segundo a autoridade legislativa, o objetivo é proteger trabalhos autorais e a renda de artistas no meio on-line. A diretiva ainda será votada pelo Conselho da União Europeia na próxima semana (9.abr.2019). Se aprovada, entrará em vigor em 2021.
O vice-presidente da Comissão Europeia, Andrus Ansip, e a comissária europeia para a Economia e Sociedade Digital, Mariya Gabriel, declararam que as obras usadas para fins de citação, crítica, revisão, caricatura e paródia serão permitidas.
"Os interesses dos usuários também são preservados por meio de mecanismos eficazes para contestar rapidamente qualquer remoção injustificada de seu conteúdo pelas plataformas", afirmaram.
No entanto, plataformas como Google, Facebook e Wikipedia dizem que robôs e algoritmos não saberão diferenciar os conteúdos que podem ser publicados sem infringir a lei. Dessa forma, podem ser bloqueadas paródias, memes, vídeos e imagens.
O Wikipedia desativou a página na Europa como forma de protesto uma semana antes de a lei ser aprovada Reprodução/Wikipedia
O advogado João Paulo Capelotti diz que a legislação não foi pensada para a cultura digital atual e que, por isso, pode ameaçar a liberdade de expressão:
"O que a diretiva da União Europeia potencialmente afeta é justamente isso. Se, por exemplo, a foto tem direitos autorais ou se a frase utilizada no meme é 1 verso de uma música. O que se demanda das plataformas é que elas reconheçam que a foto é protegida, que a letra da música é protegida, e barrem o upload do meme no Facebook, por exemplo".
Capelotti afirma que o principal risco é deixar na mão dos algoritmos a filtragem sobre quais conteúdo estão ou não de acordo com os direitos autorais. Segundo ele, as definições sobre o assunto são controversas: "O algoritmo, o robô, a princípio, podem não saber diferenciar o que é uma paródia do que é 1 plágio".
"O direito de autor sempre foi de certa maneira 1 limitador da liberdade de expressão, mas, na era digital, o modo como esses direitos colidem entre si, e como eles se acomodam ainda é algo a se ver", declarou
Já o especialista em Direito Digital Luiz Fernando Marrey Moncau afirma que o artigo 13 poderá provocar 1 desequilíbrio entre a proteção autoral e a livre circulação de informações.
"Esta disputa diz respeito a quem deve assumir os custos por identificar violações aos direitos de autor, a obrigatoriedade de que as plataformas adotem mecanismos de monitoramento dos seus usuários (com custos para as plataformas e riscos para a liberdade de expressão e privacidade)".
Leia a íntegra do artigo 13:
"1. Os prestadores de serviços da sociedade da informação que armazenam e fornecem ao público acesso a grandes obras ou outros conteúdos carregados pelos seus utilizadores devem, em cooperação com os titulares de direitos, tomar medidas para garantir o funcionamento dos acordos celebrados com os titulares de direitos para a utilização dos mesmos. (…) Os prestadores de serviços devem fornecer aos titulares de direitos informações adequadas sobre o funcionamento e o desenvolvimento das medidas, bem como, quando pertinente, relatórios adequados sobre o reconhecimento e a utilização das obras e outro material protegido."
VEÍCULOS DE MÍDIA BENEFICIADOS
Chamado de "imposto sobre links", o artigo 11 da nova legislação limita a possibilidade de páginas de buscas exibir trechos ou fotos de notícias.
A medida determina que as plataformas paguem taxas para cada link compartilhado de 1 determinado jornal: "Há quem diga que as grandes empresas de mídia foram as maiores beneficiárias da diretiva", afirma João Paulo Capelotti.
O Google alega que a audiência de sites de notícia pode cair até 45% caso as caixas de descrição sejam bloqueadas no pesquisador.
Google fez testes com resultados contendo apenas URL em destaque, trechos curtos de título e nenhuma imagem na visualização
O trecho foi incluído na GDPR (iniciais de General Data Protection Regulation) após pressão de grandes grupos de mídia, que exigiram uma licença comercial para usar as descrições. Estas incentivam os leitores a clicar no conteúdo, argumenta o Google.
Outro aspecto apontado é a maior concentração no ecossistema de informações. Luiz Fernando analisa que "quem detém os direitos de autor sobre os principais itens de 1 repositório cultural passa a ter maior poder para inviabilizar sua circulação". O excesso de cautela também pode ser uma das entraves para que conteúdos perfeitamente legais não sejam postados a fim de evitar o pagamento de indenizações.
Leia trecho do artigo 11 que trata da taxação de links:
"1.Os Estados-Membros devem fornecer aos editores de publicações de imprensa os direitos previstos no artigo 2 e no artigo 3 (2) da Directiva 2001/29/CE para a utilização digital das suas publicações de imprensa.
2. Os direitos referidos no parágrafo 1º devem manter intactos e de nenhuma forma afetar quaisquer direitos previstos no direito da União aos autores e outros titulares de direitos relativamente aos trabalhos e outro material incorporados em uma publicação de imprensa."
OPÇÃO: Substituir robôs POR JUÍZES DE DIREITO
O YouTube recebe cerca de 300 horas de vídeo por minuto. É humanamente impossível revisar todo o conteúdo. Por isso, Luiz Fernando afirma que o trabalho do algoritmo é essencial.
Atualmente, as plataformas seguem 1 sistema chamado de "notice and take down", ou seja, os sites apenas removem o conteúdo depois de serem notificados por usuários. "Assim, o ônus de fiscalizar a internet fica muitas vezes com o artista, o produtor", afirma João Paulo Capelotti.
Uma das soluções apontadas por Luiz Fernando Marrey Moncau é transferir a tarefa para 1 ser humano, de preferência 1 juiz de direito, "que reúne tanto a imparcialidade quanto as condições técnicas de dizer se 1 conteúdo é ilegal ou se está resguardado pela liberdade de expressão".
Para Capelotti, o país pode ser afetado de duas formas. Os conteúdos produzidos por aqui serão barrados na Europa. "Sem ser visto por europeus, esse conteúdo pode perder relevância em escala mundial". Além disso, como algumas leis europeias têm servido de inspiração para o Brasil, a exemplo do Código Civil à Lei Geral de Proteção de Dados, a "probabilidade de o nosso Congresso começar a discutir algo semelhante é razoável", diz.
A maneira como as notícias são consumidas hoje também será afetada, de acordo com Capelotti:
"As pessoas leem links compartilhados nas plataformas, em vez de acessarem por si mesmas os portais de notícia. Dificultar esse acesso aos links não vai fazer com que, automaticamente, as pessoas voltem a procurar os sites de notícia. Os jornais precisariam investir pesado na divulgação de seus próprios sites, para que as pessoas se sintam estimuladas a consumi-los sem a intermediação das redes sociais, o que é uma tarefa difícil mas é a saída mais clara que me vem à mente no momento".