Zeladores de Hospitais e a Aposentadoria Especial - Advogado Previdenciário
A aposentadoria especial, depois de cumprida a carência (quantidade de meses trabalhados) exigida, consiste em um benefício previdenciário devido a aqueles que exercem suas atividades profissionais expostos a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria, capazes de comprometer a sua saúde ou integridade física.
Para a obtenção da Aposentadoria Especial é necessário o preenchimento dos requisitos caracterizadores, como a exposição aos agentes nocivos pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91, e esses requisitos devem ser comprovados de acordo com as normas vigentes a época em que ocorreu o exercício da atividade laboral, observando-se o princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato).
A comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos é feita mediante o preenchimento de formulário, emitido pela própria empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) que é um documento destinado a demonstrar as condições ambientais do trabalhador quando exposto a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos durante o período de exercício da atividade profissional na empresa. Destaca-se que o LTCAT deve ser emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho dos termos da Legislação Trabalhista.
A relação de agentes nocivos encontra-se determinada no Anexo IV do Decreto 3.048/99, devendo a empresa com base na relação dos agentes nocivos presente no citado Decreto, elaborar o LTCAT sempre que a empresa suspeitar da existência de atividades que possam proporcionar a exposição do trabalhador.
Ademais, deve a empresa elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdênciário (PPP) do trabalhador, que é um registro histórico laboral que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica durante todo o período profissional do empregado, com a descrição de todas as atividades que exerceu, bem como os agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (origem da concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição) aos quais esteve exposto, com a intensidade e concentração dos mesmos, exames médicos clínicos e dados referentes à empresa empregadora, comprovando assim as condições de trabalho para fins de concessão de benefícios previdenciários, em particular, a aposentadoria especial.
Esclarecida essas premissas, podemos notar que o exercício da atividade profissional na área de saúde (serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar) expõe o trabalhador a agentes nocivos capazes de comprometer a sua saúde ou integridade física, pois estão em contato com bactérias, organismos doentes, bem como materiais infectocontagiantes.
Nestes termos, os zeladores de hospitais têm direito a aposentadoria especial? Embora estivessem em um ambiente exposto a agentes nocivos, como fungos, bactérias, limpeza de ambientes infectados por sangue, entre outros, esses profissionais não eram contemplados, pois não se enquadram como profissionais da área de saúde e por isso se entendia que o exercício da sua atividade profissional não gerava uma exposição de forma habitual e permanente autorizando a concessão da aposentadoria especial.
No entanto, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEF), órgão responsável pela interpretação e uniformização de lei federal, editou a Súmula 82 que dispõe: "O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares".
Nessa linha, a TNU entendeu que o conceito de habitualidade e permanência, quando se trata de agentes nocivos biológicos, se diferencia do utilizado para os outros tipos de agentes nocivos porque o que se protege não é o tempo de exposição e sim os riscos de exposição dos agentes biológicos.
Desta forma, podemos concluir que até mesmo os que exercem suas atividades sujeito a agentes nocivos biológicos de modo intermitente e ocasional fazem jus ao benefício, desde que exista o efetivo contato com os referidos agentes, pois a proteção que se estabelece é do risco de exposição ao agente biológico, independentemente do tempo de permanência a exposição.