Beneficiário do Fies não está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor
No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há relação de consumo, pois se trata de um programa de governo. Estudantes ficam em dúvida
postado em 17/11/2014 06:03
;Para nós, quando o aluno assina o documento com o banco e com a universidade, ele cria um vínculo de consumo. Não se pode questionar o contrato de Fies, mas a execução desse serviço contratado, sim;, explica Marta Aur, assessora técnica do Procon de São Paulo. O Procon do Distrito Federal compartilha do mesmo raciocínio e informou, via assessoria de imprensa, que o aluno pode procurar o órgão para reclamar, por exemplo, da má prestação do serviço.