Comentários à Prova de Técnico Judiciário Área Administrativa TRE/GO provas em - PDF
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Silvana Bernardes Canário
1 à Prova de Técnico Judiciário Área à Prova de Técnico Judiciário Área TRE/GO provas em PROVA TIPO 1 Prova 03_01.pdf Gabarito Provisório _136TRE_GO_003_01.pdf Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue os seguintes itens. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização internacional. A assertiva está incorreta. Embora seja um tema que se refere à disciplina de Direito Constitucional também é matéria de Direito Eleitoral, pois a nacionalidade envolve uma das condições de alistabilidade. De acordo com art. 12, I, b, da CF: Art. 12. São brasileiros: I - natos: (...) b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (...). Dessa forma os nascidos no estrangeiro em que um dos pais esteja a serviço do Brasil no exterior será considerado brasileiro nato. Há, contudo, um aspecto a ser considerado. De acordo com a doutrina de Francisco Rezek 1 a expressão a serviço do Brasil inclui não apenas as 1 REZEK, Francisco. Direito Internacional Público, 10ª edição, São Paulo: Editora Saraiva, 2005, p Prof. Ricardo Torques 1 de 8
2 à Prova de Técnico Judiciário Área atividades diplomáticas afetas ao Poder Executivo, bem como qualquer função associada às atividades da União, Estados e Municípios ou respectivas autarquias. Além disso, está inclusa na expressão o serviço prestado à organização internacional de que o Brasil faça parte, independentemente de a pessoa ter sido indicada pelos órgãos governamentais brasileiros. Dessa forma, a questão estaria incorreta, pois foi incompleta ao não discriminar que o serviço prestado a organização internacional, envolve apenas aquelas atividades entre as quais o Brasil é parte. Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue os seguintes itens. O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade eleitoral ativa, tem legitimidade para propor ação popular. Está correta a assertiva. A capacidade eleitoral é classificada em ativa e passiva. A capacidade eleitoral ativa consiste na prerrogativa de o cidadão participar da democracia representativa, cujo exercício se realiza por meio do voto em eleições, plebiscitos e referendos, e, inclusive da iniciativa popular. A capacidade eleitora ativa é adquirida com o alistamento realizado perante a Justiça Eleitoral. A capacidade eleitoral passiva, por sua vez, consiste no direito de concorrer, mediante eleição a mandatos políticos. Desde que preenchidos os requisitos de elegibilidade, o cidadão poderá ser votado. Em relação à ação popular devemos saber que se trata de uma das ações constitucionais, no qual o cidadão tem legitimidade para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Devemos nos atentar para o fato de que a legitimidade é conferida ao cidadão, não aos brasileiros tão somente. Isso significa dizer que somente poderá ingressar com a ação popular o nacional, que tiver inscrição eleitoral. É o que se extrai da Lei nº 4.717/1965, art. 1º: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, 38), (...). Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos políticos e à organização políticoadministrativa do Estado brasileiro. Prof. Ricardo Torques 2 de 8
3 à Prova de Técnico Judiciário Área Em respeito à autonomia dos entes da Federação, a Constituição Federal autoriza a criação de partido político estadual, desde que seja feito o devido registro dos estatutos do partido no tribunal regional eleitoral correspondente no prazo legal. A assertiva está incorreta. São vários os motivos que tornam a assertiva incorreta. O primeiro deles e mais evidente é a menção a partido político estadual. Os partidos políticos, para sua regular constituição, devem comprovar o apoiamento mínimo, que constitui no instrumento utilizado para comprovar o caráter nacional. Não há que se falar, portanto, em partido político estadual. Conforme se extrai do art. 17, I, da CF o partido político deverá comprovar o caráter nacional. Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento I - caráter nacional; (...). O segundo erro da assertiva está em envolver a autonomia dos entes da Federação com a criação de partidos político. Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos políticos e à organização políticoadministrativa do Estado brasileiro. É competência privativa da União legislar acerca do direito eleitoral. A assertiva está correta. Para responder à questão devemos lembrar o art. 22, I, da CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...). COMPETE À UNIÃO LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO ELEITORAL A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue os itens a seguir. Ao ocupante da Presidência da República compete privativamente nomear, para compor determinado tribunal regional eleitoral, dois juízes escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça desse estado. A assertiva está correta. A composição do TRE vem disciplinada na Constituição Federal no art. 120, III, da CF: Prof. Ricardo Torques 3 de 8
4 à Prova de Técnico Judiciário Área Art Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: (...) III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. Assim, compete ao Presidente nomear dois dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral para comporem o TRE. são nomeados 2 dentre 6 advogados notável saber jurídico requisitos ADVOGADOS MEMBROS DO TRE idoneidade moral indicados pelo TJ nomeados pelo Presidente da República Em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens subsequentes. Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que negarem habeas corpus e mandado de segurança cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal. A assertiva está correta. De acordo com o art. 281 do CE: Art São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus" ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias. Notem que o princípio na irrecorribilidade das decisões do TSE é excepcionado apenas na hipótese em que o habeas corpus seja negado. Em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens subsequentes. Embora os membros da justiça eleitoral sejam inamovíveis, essa garantia não se estende aos integrantes das juntas eleitorais. Prof. Ricardo Torques 4 de 8
5 à Prova de Técnico Judiciário Área Está incorreta a assertiva, pois as garantias conferidas à magistratura são extensíveis aos membros que integram a junta eleitoral, uma vez que constituem órgão da Justiça Eleitoral. É o que se extrai do art. 37, caput, do CE: Art. 37. Poderão ser organizadas tantas Juntas quantas permitir o número de Juízes de Direito que gozem das garantias do art. 95 da Constituição, mesmo que não sejam Juízes Eleitorais. Acerca do alistamento eleitoral e da organização da justiça eleitoral, julgue os próximos itens. O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de, no mínimo, sete membros, entre os quais estão dois representantes do Ministério Público Federal. A assertiva está incorreta. Entre os integrantes do TSE não há membro do MPF. Vejamos o quadro abaixo que relaciona a composição do TSE: COMPOSIÇÃO DO TSE eleitos indicado pelo STF e nomeados pelo Presidente da Repúbilca 3 dentre os Min do STF 2 dentro os Min. STJ 2 advogados Assim na composição do TSE há Min. do STF e do STJ e advogados. O fundamento da composição acima consta do art. 119 da CF: Art O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, NO MÍNIMO, de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice- Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Acerca do alistamento eleitoral e da organização da justiça eleitoral, julgue os próximos itens. Prof. Ricardo Torques 5 de 8
6 à Prova de Técnico Judiciário Área O procurador-geral de justiça do Distrito Federal (DF) e dos territórios tem a atribuição de atuar como procurador-geral perante o Tribunal Superior Eleitoral e pode indicar outros procuradores em exercício no DF para auxiliá-lo. A assertiva está incorreta. Será investido na função de Ministério Público Eleitoral no âmbito do TRE o Procurador da República que atuar no respectivo Estado. Na hipótese de haver mais de um Procurador da República no respectivo Estado será indicado um dentre pelo Procurador Geral da República. Desse modo, no DF será investido das funções de Procurador-Regional Eleitoral o Procurador Geral da Justiça do DF, conforme art. 27, 1º do CE: 1º No Distrito Federal, serão as funções de Procurador Regional Eleitoral exercidas pelo Procurador Geral da Justiça do Distrito Federal. Acerca do alistamento eleitoral e da organização da justiça eleitoral, julgue os próximos itens. De acordo com a Constituição Federal de 1988, os órgãos da justiça eleitoral são: o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais. A assertiva está correta. Segundo o Texto Constitucional: Art São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os Juízes Eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais. Lembre-se: Instância máxima TSE 2ª Instância TREs 1ª Instância juízes eleitorais juntas eleitorais Prof. Ricardo Torques 6 de 8
7 à Prova de Técnico Judiciário Área Julgue os itens que se seguem, referentes às Leis de n.º 9.504/1997 e n.º 9.096/1995, bem como à Resolução TSE n.º /2003. O eleitor que, nos termos da legislação eleitoral, seja obrigado a votar e não o faça estará sujeito a multa caso não se justifique perante o juiz eleitoral competente até sessenta dias após a realização da eleição. Está correta a assertiva. O eleitor obrigado a votar que não comparecer às urnas deverá justificar o voto no prazo de 60 dias e não de 30 como prevê o CE. Essa regra vem insculpida no art. 7º da Lei nº 6.091/1974 que tem prevalência perante o CE uma vez que é lei posterior. Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até sessenta dias após a realização da eleição incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367, da Lei 4.737, de 15 de julho de Portanto: PRAZO PARA JUSTIFICAR O VOTO 60 dias Julgue os itens que se seguem, referentes às Leis de n.º 9.504/1997 e n.º 9.096/1995, bem como à Resolução TSE n.º /2003. Embora lhes esteja assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, os partidos políticos são legalmente proibidos de adotar o uso de uniforme para seus membros. A assertiva está correta. Devemos lembrar inicialmente que conforme o art. 17, caput: Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: A autonomia partidária é limitada nos termos do art. 6º, o qual veda a adoção de uniformes para seus membros. Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros. Lembre-se: Prof. Ricardo Torques 7 de 8
8 É VEDADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS Direito Eleitoral para TRE/GO à Prova de Técnico Judiciário Área Adotar organização militar ou paramilitar. Ministrar instrução militar ou paramilitar. Adotar uniforme para seus membros. Julgue os itens que se seguem, referentes às Leis de n.º 9.504/1997 e n.º 9.096/1995, bem como à Resolução TSE n.º /2003. Nas eleições majoritárias, os partidos políticos podem, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações, mas esse tipo de aliança é proibido no caso de eleições proporcionais. A assertiva está incorreta. As coligações são permitidas pela legislação eleitoral tanto para as eleições majoritárias quanto para as eleições proporcionais, conforme se dispõe o art. 6º, caput, da Lei das Eleições: Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário. Para quem estiver estudando para os próximos concursos do TRE, informo que lançamos o CURSO REGULAR DE DIREITO ELEITORAL COM VÍDEO AULAS. Neste curso serão abrangidos todos os assuntos de Direito Eleitoral, com a teoria atualizada em vista da Mini Reforma Eleitoral e as recentes provas. ursos.com.br/curso/cursoregular-de-direito-eleitoralcom-videoaulas-6216/ Prof. Ricardo Torques 8 de 8
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