Fecomercio Piauí - Reforma é classificada como 'inconstitucional'
Reforma é classificada como 'inconstitucional'
Participantes de audiência pública avaliaram como inconstitucional a Reforma da Previdência, prevista na PEC nº 287/2016, que está em análise na Câmara dos Deputados. A avaliação foi feita nesta terça-feira (06/02) em debate da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social.
"Se o governo não fez a sua parte, não combateu as fraudes, não combateu a sonegação e continua dando benefícios economicamente ineficientes [para empresas], então, por esse princípio básico da Constituição, nenhum direito social pode ser retirado", declarou. Mauro Silva informou ainda que atualmente a Receita conta com 3.300 auditores a menos do que há dez anos. Para ele, este dado é suficiente para concluir que as fraudes não estão sendo combatidas da forma adequada.
A inconstitucionalidade da reforma também foi defendida pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN). Segundo a senadora, a PEC nº 287/2016 faz parte de um esforço do governo para um "desmonte da Constituição de 88". Fátima classificou ainda como uma "falácia" o déficit da Previdência.
O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, chamou atenção para o crime de "apropriação indébita previdenciária", previsto no Código Penal. Ele explicou que a infração ocorre quando o agente empregador deixa de repassar à Previdência as contribuições recolhidas dos empregados contribuintes, no prazo e de forma legal. O sindicalista disse ainda que a ocorrência do crime é algo que o governo tem conhecimento. "Em todos os anos, constatamos que cerca de R$ 30 bilhões são apropriados de forma indevida", afirmou.
A cobrança de dívidas de grandes empresas foi defendida também pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano. Segundo ele, é mais óbvio "cobrar do grande para poupar do pequeno", ou seja, cobrar das grandes empresas devedoras o que é devido aos cofres públicos para não ser necessário cobrar do pequeno trabalhador. Contudo, Guimarães afirma que a PEC nº 287/2016 e demais propostas do governo seguem o raciocínio oposto, de "cortar do pequeno para assegurar ao grande".
Três pontos principais presentes na PEC nº 287/2016 foram citados na audiência: o aumento tanto do tempo de contribuição quanto da idade para se ter direito ao benefício e a diminuição do valor da aposentadoria. Para o vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio José de Carvalho Araujo, o aumento dos anos de trabalho é o maior problema da proposta do governo.
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