A prefeitura de Arapongas, através da Secretaria de Finanças informa que os contribuintes com débitos de tributos municipais inscritos na dívida ativa do município (IPTU, ISSQN e Taxas), têm até o próximo dia 30 de novembro para regularizar sua situação, sob pena de execução fiscal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme o secretário de Finanças, Josias Borges Gamero, os contribuintes que possuem débitos em atraso já foram devidamente notificados e a partir do dia 30 de novembro serão encaminhados para cobrança judicial, o que pode encarecer o valor do débito, uma vez que nestes casos serão cobradas custas processuais e honorários advocatícios.
Gamero alerta ainda que o contribuinte pode evitar a cobrança judicial, comparecendo no departamento de Tributação da prefeitura, situado na Rua das Garças, número 750, em horário comercial, para regularizar sua situação, podendo optar pelo pagamento à vista ou parcelamento em até 36 vezes.
Os contribuintes devem comparecer munidos de cópias do RG, CPF e documento de posse do imóvel (escritura, contrato ou prestação). Gamero explica que a cobrança atende dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a cobrança judicial das dívidas de tributos municipais com mais de cinco anos em atraso. “Não é uma imposição do município, mas da própria Lei, que prevê sérias sanções administrativas nestes casos”, frisa o secretário.
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
SEGURANÇA E TRÂNSITO | 05/12/2022 às 13h13
Arapongas lança operação Natal Seguro 2022
Arapongas fez o lançamento da operação Natal 2022, durante ato na Praça Júlio Junqueira (Praça Mauá), na manhã desta segunda-feira, 05. Contando a presença de autoridades, entre elas, a do prefeito de Arapongas, Sérgio Onofre, do secretário de Seguran&cce.. Leia mais »
EDUCAÇÃO | 05/12/2022 às 12h43
Semed realiza Prêmio Gestão Escolar 2022
A Prefeitura de Arapongas, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), realizou nesta segunda-feira, 05, o evento “Prêmio Gestão Escolar 2022”, que premiou gestores das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s). O ato fez par.. Leia mais »
CULTURA | 05/12/2022 às 11h37
NATAL LUZ 2022: Papai Noel chega a Arapongas e programação segue até o dia 23
A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos (Secle) iniciou no último domingo, 04, a programação do Natal 2022. Com um clima contagiante, o município começou as festividades com recreação gratuita para as crianças, na Estação Cultural Milene – a partir d.. Leia mais »
ADMINISTRAÇÃO | 05/12/2022 às 10h06
Prefeito institui criação de Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância
O prefeito de Arapongas, Sérgio Onofre, assinou o decreto nº870/22, que institui o Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância – projeto voltado para a proteção e defesa dos direitos da criança - da fase de gestação até os seis anos de idade. Desde outubro.. Leia mais »
SAÚDE | 02/12/2022 às 14h24
Com nova estrutura do Honpar, Arapongas terá o maior Pronto-Socorro do Paraná
Com as obras avançadas da nova estrutura do Honpar, às margens da PR-444, Arapongas vai passar a contar com o maior pronto-socorro do Paraná. A afirmação foi feita por representantes da equipe médica, durante visita feita pelo prefeito Sérgio Onofre ao canteiro de obras, nesta semana. Se.. Leia mais »
+ Notícias
Endereço da página com a matéria completa:
https://www.arapongas.pr.gov.br/184_noticia_contribuintes-em-atraso-com-o-iptu-tem-ate-o-dia-30-para-regularizar-sua-situacao