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Presidente da APRA-TO participa da sessão que foi aprovada a promoção por tempo de serviço
Presidente da APRA-TO e vice-presidente, Deputado Olynto Neto, e o líder do Governo deputado Ivory de Lira
O presidente da APRA-TO, 1º SGT Claylson e o vice–presidente SGT R. Guedes, estiveram na sessão extraordinária na noite desta segunda-feira, dia 12, e que se estendeu até as 3 horas da manhã desta terça-feira, 13, onde o plenário da Assembleia Legislativa aprovou leis de suma importância para a categoria de bombeiros e policiais militares do Tocantins.
Em todo os momentos a liderança da APRA-TO, esteve presente e articulou junto ao comando da polícia militar, governo do estado e Assembleia Legislativa para essa grande conquista.
Na oportunidade o presidente da APRA-TO, vem a público agradecer o Governador do Estado Mauro Carlesse, o Vice Governador Wanderley Barbosa, o presidente da ALETO Dep. Antônio Andrade, o comandante da PMTO, coronel Silva Neto, CHEM da PMTO Coronel QOPM Wesley, o deputado Olyntho Neto autor do projeto e texto final analisado pela deputada Valderez Castelo Branco; além dos demais deputado da Assembleia Legislativa que deram um voto de confiança para os Bombeiros e Policiais Militares do Tocantins.
O que diz a lei aprovada pela AL:
Dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções, na Polícia Militar do Estado do Tocantins-PMTO e no Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Tocantins- CBMTO, em 21 de abril de 2021 e adota outras providências.
Art. 27. A promoção por tempo de serviço, ressalvada a hipótese prevista no § 1° deste artigo, é concedida ao Policial Militar da ativa que preencha os requisitos constantes no art. 54, desta Lei.
§ 1° Os militares que preencherem os requisitos para à sua transferência para a reserva remunerada até 31 de dezembro de 2021, fazem jus a promoção pelo critério de tempo de serviço, desde que contarem 30 anos de tempo de contribuição, se homem e 25 anos de tempo de contribuição, se mulher.
§2º A partir de 01 janeiro de 2022 as regras para concessão desta promoção, serão as definidas no disposto no art.54, desta Lei" (NR).
Veja algumas alterações no projeto aprovado:
Texto do art. 13 da lei 2823/13 PMTO e art. 13 da lei 2822/13 CBM-TO que trata dos reformados e mulheres, garantindo a colocação na letra J.
Fica garantido a "trintanariedade" para os militares que estão ativa e ingressaram até 17/12/2019 alterando a terminologia lei por tempo de contribuição para lei por tempo de serviço.
Modifica a regra de concessão com as regras estabelecidas pela lei 13.954/2019, sendo garantido aos militares que fazem a passagem para reserva até 31/12/2021 as regras anteriores. Estabelecendo 25 anos de atividades de natureza militar para os militares que irão concluir os direito a passagem para reserva a partir de 01/01/2022, desde que cumprido todos os requisitos para o requerimento a passagem para reserva remunerada.
Essa é mais uma vitória para os militares do Tocantins; a diretoria da APRA-TO, esteve sempre presente e articulando junto as lideranças políticas e militares para essa grande vitória.