LEI MUNICIPAL Nº 3.195, DE 10/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, de 01 (um) Enfermeiro Socorrista, para exercer atividades na Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta lei, a contratação de servidor, na Secretaria Municipal de Saúde para atender a necessidade inadiável da execução das atividades para o serviço do SAMU 192.
§ 2º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal nº 730/94, tendo vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante lei específica.
Art. 2º A forma de contratação será através de processo seletivo simplificado, estabelecido através de edital.
Art. 3º A referência, atribuições, condições de trabalho bem como os demais requisitos para preenchimento dos cargos, são os constantes no anexo I da Lei Municipal nº 2.373/11, alterada pelas Leis Municipais nºs 2.422/11 e 2.804/14.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Saúde
6. 036 - Projeto Salvar
3.3.1.9.0.04 - Contratação por Tempo Determinado
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.