Cadastro Técnico Federal nos 40 anos da Política Nacional de Meio Ambiente - SFCB Advogados
Cadastro Técnico Federal nos 40 anos da Política Nacional de Meio Ambiente
Fonte: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/servicos/cadastros/cadastro-tecnico-federal-ctf/cadastro-tecnico-federal-de-atividades-potencialmente-poluidoras-e-ou-utilizadoras-de-recursos-ambientais-ctf-app/cadastro-tecnico-federal-de-atividades-potencialmente-poluidoras-e-ou-utilizadoras-de-recursos-ambientais-ctf-app
Criado pela Lei nº 6.938/81, o Cadastro Técnico Federal – CTF é um dos instrumentos de gestão ambiental, implementado pela Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, e tem como objetivo garantir o controle e monitoramento ambiental das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, assim como as atividades de extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente ou que utilizem produtos e subprodutos da fauna e flora.
O Cadastro Técnico Federal existe em duas modalidades, a saber: (i) Atividades Potencialmente Poluidoras e ou utilizadoras de recursos ambientais – CTF/APP, obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora; e (ii) Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AINDA, obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e à industrialização e ao comércio de instrumentos destinados ao controle ambiental e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
A falta de inscrição no Cadastro Técnico Federal, nos termos do artigo 17-I da Lei nº 6.938/81, sujeita o infrator ao pagamento de multa.
O cadastramento é gratuito, entretanto, gera a obrigação do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, além da entrega de Relatório Anual de Atividades que deve ser protocolado perante o IBAMA até o dia 31 de março de cada ano.
Para compreensão sobre o enquadramento da atividade perante as normas mencionadas, correspondência entre as atividades licenciadas e as atividades do CTF/APP e CTF/AIDA, bem como pagamento da TCFA, a equipe Ambiental de SFCB está à disposição para qualquer esclarecimento.