TCU publica acórdão que redireciona 800 milhões da Lei Aldir Blanc - Farofafá L Aldir Blanc
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A decisão do TCU foi comunicada à Presidência da República para que a alteração dos dispositivos da Lei Aldir Blanc sejam feitos de forma a não colidirem com o entendimento do tribunal sobre o tema. No dia posterior a essa decisão do TCU, o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto com vetos a uma proposta do legislativo que postergava os efeitos da Lei Aldir Blanc, mas o próprio TCU considera que os vetos contidos no decreto de Bolsonaro acerca dos recursos não empenhados da lei emergencial são inócuos, segundo demonstrou o ministro André Luiz de Carvalho em audiência na Câmara dos Deputados na semana passada.