Empréstimo compulsório, Imposto de Renda e auxílio emergencial – CDPP – Centro de Debates de Políticas Públicas
Empréstimo compulsório, Imposto de Renda e auxílio emergencial
Soluções existem. É preciso saber se o Congresso é capaz de implementá-las
Procuram os parlamentares encontrar recursos orçamentários para esses nossos compatriotas desvalidos, a fim de que recebam um auxílio mensal de R$ 300 até o fim deste ano. Esse recurso emergencial equivale a um pouco menos que US$ 2 diários para cada beneficiário.
Por outro lado, o Estado brasileiro gasta quase R$ 1 trilhão por ano (em 2019 foram R$ 926 bilhões) no pagamento dos salários e penduricalhos aos agentes públicos, neles incluídos os políticos, os 11,4 milhões de servidores estatutários e os milhares de comissionados e extras.
O custo total dessa trilhardária folha chega a 13,7% do produto interno bruto (PIB), o dobro do que o Estado gasta em educação e 3,5 vezes mais do que despende com saúde. É ainda de lembrar que o governo gasta apenas 0,2% do seu Orçamento em saneamento básico. Sobre a matéria, veja-se o precioso estudo do Instituto Millenium sobre a reforma administrativa (https://campanha.institutomillenium.org.br/wp-content/uploads/2020/08/Reforma-administrativa-Versao-final.pdf).
Lembre-se, ademais, que apenas uma parte desses fabulosos proventos de R$ 1 trilhão por ano é taxada pelo Imposto de Renda (IR). Isso porque o parágrafo 11 do artigo 37 da Constituição vigente isenta desse tributo as verbas indenizatórias recebidas pelos agentes públicos. Esses penduricalhos representam de uma a quatro vezes os proventos nominais do funcionário. Os agentes públicos federais recebem na média R$ 242,4 mil reais por ano.
Lembre-se a propósito que, durante o primeiro ano da pandemia, no setor privado oportunas e inteligentes medidas foram tomadas para manter os postos de trabalho e minimizar o desemprego, com flexibilização dos contratos de trabalho, suspensão, redução de jornada, diminuição de 30% a 70% dos salários, etc.
Acontece que no setor público nenhum sacrifício foi admitido pelo nosso Supremo Tribunal Federal (STF), nem sequer diminuição de jornada de trabalho. Os agentes públicos, durante a persistente calamidade pública, não contribuem com um único centavo de seus rendimentos para mitigar a grave crise humanitária ou para diminuir os gastos públicos obrigatórios.
Isto posto, ante o teto de gastos para 2021, um remédio possível de suprir em parte os R$ 142 bilhões necessários para socorrer os 38 milhões de brasileiros invisíveis seria a adoção do empréstimo compulsório de 20% sobre a folha de pagamentos e penduricalhos dos agentes públicos, por 12 meses.
O empréstimo compulsório permitiria a integridade da Emenda Constitucional n.º 95/2016, que estabeleceu o teto de gastos, e ainda a aprovação da PEC Emergencial n.º 188/2019.
Ademais, a cobrança de Imposto de Renda sobre a totalidade do valor recebido pelos agentes públicos daria uma massa de redução indireta dos gastos obrigatórios da ordem de uns R$ 40 bilhões ao ano, se considerados os penduricalhos embutidos na massa salarial de R$ 1 trilhão.
Essa arrecadação "extra" daria até lastro para a amortização do empréstimo compulsório a partir de 2027.
Em suma, o empréstimo e a incidência de Imposto de Renda sobre os penduricalhos seria uma fórmula de atender ao auxílio humanitário sem estourar o limite dos gastos do setor público no presente exercício fiscal. Além do mais, deveriam ser tomadas medidas fiscais de redução nas leis orçamentárias de 2021 (LDO e LOA) dos gastos públicos obrigatórios, que representam hoje 49%, ou seja, praticamente a metade do que é produzido o País.
Soluções existem. É preciso saber se o Congresso é capaz de implementá-las, como a presente hora exige.
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