Thomas Figueira do Amaral
1 TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR039582/2017 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 03/07/2017 ÀS 18:42 NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: / DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 07/10/2016 SIND EMPREGADOS EDIF COND EMP TUR HOSP ARACATUBA REGIAO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VALDENIR FERREIRA DA SILVA; E SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FLAVIO AUGUSTO AYRES AMARY; celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2017 a 30 de abril de 2018 e a data-base da categoria em 01º de maio. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA DOS REGISTROS SINDICAIS DAS PARTES, OU SEJA, COM A SEGUINTE CATEGORIA: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, com abrangência territorial em Andradina/SP, Araçatuba/SP, Auriflama/SP, Avanhandava/SP, Barbosa/SP, Bento De Abreu/SP, Bilac/SP, Birigui/SP, Buritama/SP, Castilho/SP, Clementina/SP, Coroados/SP, Gabriel Monteiro/SP, Gastão Vidigal/SP, General Salgado/SP, Glicério/SP, Guaraçaí/SP, Guararapes/SP, Guzolândia/SP, Ilha Solteira/SP, Lavínia/SP, Lins/SP, Mirandópolis/SP, Murutinga Do Sul/SP, Penápolis/SP, Pereira Barreto/SP, Piacatu/SP, Promissão/SP, Rubiácea/SP, Santo Antônio Do Aracanguá/SP, Santópolis Do Aguapeí/SP, Sud Mennucci/SP e Valparaíso/SP. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS A partir de 01 de maio de 2017, ficam estabelecidos, para a categoria profissional, os seguintes pisos salariais para jornadas de 44 (quarenta e quatro) horas semanais: a) R$ 1.032,05 (um mil trinta e dois reais e cinco centavos) para os empregados exercentes das funções de mensageiro e recepcionista, correspondendo ao valor horário de R$ 4,69 (quatro reais e sessenta e nove centavos).
2 b) R$ 1.255,87 (um mil duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) para os demais empregados, correspondendo ao valor horário de R$ 5,71 (cinco reais e setenta e um centavos). Parágrafo Único: Os pisos salariais aqui estabelecidos serão reajustados na forma da legislação vigente. Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 01 (primeiro) de maio, terão reajuste calculado sobre os salários de 01 de maio de 2016, com vigência a partir de 01 de maio de 2017, observando o quanto segue. a) Salários acima do piso até R$ 5.000,00 reajuste de 3,99% b) Salários a partir de R$ 5.000,01 será acrescido valor de R$ 199,50 Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem. Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos após 01 de maio de 2016 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, de acordo com os seguintes critérios: Tabela de Proporcionalidade Data de Admissão Multiplicador direto acima Somar para salários a do piso até R$ 5.000,00 partir de R$ 5.000,01 até 15/05/16 1, R$ 199,50 de 16/05/16 a 15/06/16 1, R$ 182,58 de 16/06/16 a 15/07/16 1, R$ 165,71 de 16/07/16 a 15/08/16 1, R$ 148,89 de 16/08/16 a 15/09/16 1, R$ 132,13 de 16/09/16 a 15/10/16 1, R$ 115,43 de 16/10/16 a 15/11/16 1, R$ 98,77 de 16/11/16 a 15/12/16 1, R$ 82,18 de 16/12/16 a 15/01/17 1, R$ 65,63 de 16/01/17 a 15/02/17 1, R$ 49,15 de 16/02/17 a 15/03/17 1, R$ 32,71 de 16/03/17 a 15/04/17 1, R$ 16,33 Após 16/04/17 1, R$ 0,00 Parágrafo Terceiro: As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, caso não haja tempo hábil para elaboração da folha de pagamento no próprio mês da assinatura, poderão ser pagas junto com os salários do primeiro mês seguinte da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, sem qualquer acréscimo.
3 Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Auxílio Alimentação CLÁUSULA QUINTA - CESTA BÁSICA Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, uma cesta básica no valor de R$ 211,38 (duzentos e onze reais e trinta e oito centavos). Parágrafo Primeiro: É facultado ao empregador cumprir a obrigação estabelecida na presente cláusula mediante uma das seguintes alternativas, em conformidade com a legislação vigente: a) vale-cesta ou b) ticket refeição no mesmo valor da cesta ou c) aquisição da cesta básica para entrega direta ao empregado. Parágrafo Segundo: Ficam respeitadas as condições mais benéficas ao empregado. Parágrafo Terceiro: O benefício previsto nesta cláusula deverá ser concedido aos empregados (as) por ocasião das férias, da licença maternidade, do auxílio doença e do acidente de trabalho, sendo que nos últimos dois casos, por período de até 6 (seis) meses. Relações Sindicais Contribuições Sindicais CLÁUSULA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho em conformidade com as deliberações aprovadas em assembleia geral extraordinária da categoria profissional do Sindicato dos Empregados em Edifícios, Condomínios e Empregados em Turismo e Hospitalidade de Araçatuba e Região com observância do quanto estabelecido nos Artigos 513 e 545 da CLT, bem como nos ajustes firmados através de TAC junto ao Ministério Público do Trabalho, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A título de contribuição assistencial, todos os integrantes da categoria profissional (empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis residenciais e comerciais),
4 associados e não associados, contribuirão, mensalmente com o percentual de 2% (dois por cento) a ser aplicado sobre os salários, cujo desconto será efetuado em folha de pagamento. Parágrafo Primeiro: Referidas contribuições deverão ser recolhidas ao Sindicato dos Empregados em Edifícios, Condomínios e Empregados em Turismo e Hospitalidade de Araçatuba e Região até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto. Parágrafo Segundo: O não recolhimento da contribuição referida na presente cláusula acarretará, para o empregador, multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e não recolhido, juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da Lei. Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais CLÁUSULA SÉTIMA - OPOSIÇÃO DOS EMPREGADOS A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho em conformidade com as deliberações aprovadas em assembleia geral extraordinária e específica, do Sindicato dos Empregados em Edifícios, Condomínios e Empregados em Turismo e Hospitalidade de Araçatuba e Região, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma. Fica assegurado ao trabalhador não associado o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, a ser exercido pelo trabalhador em até 20 (vinte) dias antes da data de cada desconto, sendo que o mesmo poderá fazê-lo neste período mediante a apresentação, pelo trabalhador, de solicitação escrita e com assinatura do mesmo na sede do Sindicato, na sede da empresa e nos locais de trabalho. Disposições Gerais Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo CLÁUSULA OITAVA - RATIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS Permanecem válidas as demais cláusulas constantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, cuja vigência está estabelecida até 30 de abril de VALDENIR FERREIRA DA SILVA Presidente SIND EMPREGADOS EDIF COND EMP TUR HOSP ARACATUBA REGIAO
5 FLAVIO AUGUSTO AYRES AMARY Presidente SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO ANEXOS ANEXO I - ATA ASSEMBLEIA GERAL SINDICATO PROFISSIONAL Anexo (PDF)
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR039079/2012 SIND EMPREGADOS EDIF COND EMP TUR HOSP ARACATUBA REGIAO, CNPJ n. 59.767.988/0001-61, neste ato representado(a) por seu Presidente,