SERVICO SOCIAL RURAL | CPDOC - Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil
SERVICO SOCIAL RURAL
Nome: SERVIÇO SOCIAL RURAL
Nome Completo: SERVICO SOCIAL RURAL
Órgão criado pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955. Subordinado ao Ministério da Agricultura, constituiu-se como entidade autárquica dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprio, com sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional. Foi extinto em 11 de outubro de 1962 pela Lei Delegada nº 11, que criou a Superintendência da Política Agrária (Supra). A Supra absorveu as atribuições, o patrimônio e o pessoal do Serviço Social Rural (SSR), do Instituto Nacional de Imigração e Colonização (INIC) e do Estabelecimento Rural do Tapajós.
Em 7 de maio de 1945, foi assinado o Decreto-Lei nº 7.526, constituindo a Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Brasil. No ano seguinte, foram criados dois serviços sociais ligados a grandes áreas de atividade: o Serviço Social da Indústria (Sesi), instituído pelo Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, e o Serviço Social do Comércio (Sesc), instituído pelo Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro do mesmo ano.
O princípio dessas duas iniciativas aplicado à esfera rural fez com que em 11 de novembro de 1948 o deputado do Partido Social Democrático (PSD) goiano Galeno Paranhos apresentasse à Câmara um projeto de lei instituindo o Serviço Social Rural.
Diante do projeto de Galeno Paranhos, o Ministério da Agricultura solicitou o parecer da Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), associação civil do empresariado rural. Para estudar a matéria, a SNA designou imediatamente uma comissão especial, da qual faziam parte Antônio de Arruda Câmara (presidente), João Gonçalves de Sousa (relator), Artur Natividade Seabra (secretário), Luís Poliano, José Sampaio Fernandes e Geraldo Goulart da Silveira.
Após algumas reuniões, essa comissão dirigiu-se ao presidente da SNA, Artur Torres Filho, apresentando um substitutivo ao projeto de Galeno Paranhos. O novo anteprojeto propunha a criação do que preferia denominar Serviço Social da Agricultura (Sesa), com o objetivo de "planejar e executar, direta ou indiretamente, programa tendente à melhoria das condições sociais das comunidades rurais e dos agrários do país".
Os pontos fundamentais em que o substitutivo insistia diziam respeito às fontes de recursos e à estrutura e organização do Sesa. A contribuição dos interessados (proprietários, arrendatários, parceiros, trabalhadores em estabelecimentos rurais etc.) deveria ser "módica e até facultativa em certos casos" (o grifo é do texto). Além disso, os conselhos do Sesa deveriam permitir a participação ativa da classe rural através de seus órgãos representativos.
Esse anteprojeto, aprovado pela diretoria da SNA, foi encaminhado ao ministro da Agricultura, João Cleofas de Oliveira, em 29 de março de 1951.
Por outro lado, em 9 de abril de 1951, Galeno Paranhos apresentou à Câmara um segundo projeto de lei relativo ao SSR, atribuindo a organização e a preparação do regulamento da entidade à Confederação Rural Brasileira (CRB). Instituída por decreto em 1945 como entidade máxima representativa da classe rural brasileira, a CRB não fora efetivamente instalada, mas desde a volta de Getúlio Vargas ao poder, em janeiro de 1951, entrara novamente na pauta das discussões. Sua instalação ocorreria finalmente no mês de setembro do mesmo ano.
De posse de estudos efetuados por órgãos técnicos e tendo como elementos básicos o projeto de Galeno Paranhos de 1948, acompanhado do substitutivo da SNA, o Ministério da Agricultura procurou definir sua posição.
Em 15 de maio de 1951, João Cleofas enviou ao chefe do governo uma exposição de motivos em que defendia a criação do SSR sob a forma de fundação: "o que interessa aos poderes públicos, como promotores e executores do programa de bem-estar social, destinado a corrigir a distribuição da renda nacional em favor do trabalho, é zelar pela observância das grandes diretrizes desse programa, coordenar a orientação geral das atividades de todas as organizações que nele atuam. Nunca, porém, se cogita de submeter a controle administrativo jurisdicional ou financeiro a atuação de todos esses organismos, o que seria considerado intromissão de certo modo inoportuna e contraproducente nas atividades das instituições privadas."
Em 19 de junho de 1951, ou seja, um mês após a exposição de motivos do ministro da Agricultura, a Presidência da República enviou ao Congresso Nacional um anteprojeto de criação do SSR, que se transmudou no Projeto de Lei nº 738-51. Em sua tramitação pela Câmara, esse projeto foi submetido à consideração de diversas comissões, como a de Constituição e Justiça e de Economia e Finanças, sofrendo um total de 22 emendas.
As diferentes comissões da Câmara foram unânimes em criticar o artigo 6º do projeto do Executivo, relativo às pessoas naturais ou jurídicas que deveriam contribuir compulsoriamente para a manutenção do novo serviço. Foi totalmente condenado o deslocamento das contribuições do Sesi e Sesc para o SSR, medida que "não só [prejudicava] e [enfraquecia] as instituições já existentes, como não [daria] à nova entidade meios suficientes para a realização de seus objetivos".
Em 26 de dezembro de 1951, o Projeto nº 738-51 seguiu para o Senado.
De 7 a 11 de outubro de 1952, realizou-se no Rio de Janeiro, então Distrito Federal, a I Conferência Rural Brasileira, promovida pela CRB então presidida por Mário de Oliveira. Um dos itens de maior destaque do temário foi a criação do SSR.Os delegados de 18 federações rurais presentes reivindicaram para as entidades representativas das classes rurais a direção e a orientação do SSR, e pleitearam novas alterações no projeto de lei em curso no Senado.
Em face do pronunciamento da conferência, o ministro da Agricultura dirigiu-se ao chefe do governo em 22 de outubro de 1952, alertando para os objetivos da CRB, que divergiam dos da SNA. Afirmava o ministro que, em última análise, a CRB pretendia obter maioria tanto no conselho nacional como nos conselhos estaduais do SSR, conquistando assim o direito de escolher o presidente da entidade. De acordo com o projeto do Executivo, o presidente do SSR seria nomeado livremente pelo presidente da República.
As comissões do Senado haviam apresentado 14 emendas ao projeto. No entanto, segundo João Cleofas, não era mais possível introduzir modificações essenciais, como as propostas pela CRB. O projeto do governo, ainda no dizer do ministro, "contara já com a colaboração de autorizados representantes das classes rurais, ou, em particular, da Sociedade Nacional de Agricultura e da Federação das Associações Rurais do Estado de São Paulo para citar apenas duas das principais".
Finalmente, em 23 de setembro de 1955, após ser aprovada pelas duas casas do Congresso, foi sancionada a Lei nº 2.613, criando o Serviço Social Rural.
Objetivos, estrutura e recursos
Propondo-se a atuar nos setores básicos da educação e saúde, o SSR estabeleceu como objetivos principais: a) prestar serviços sociais no meio rural, visando à melhoria das condições de vida da população; b) promover a aprendizagem e o aperfeiçoamento das técnicas de trabalho adequadas ao meio rural; c) fomentar no meio rural a economia das pequenas propriedades e as atividades domésticas; d) incentivar a criação de comunidades cooperativas ou associações rurais, e e) realizar inquéritos e estudos para o conhecimento e a divulgação das necessidades sociais e econômicas do homem do campo.
A administração superior do SSR era exercida por um conselho nacional, integrado por um presidente, nomeado pelo presidente da República a partir de uma lista tríplice apresentada pela CRB, um representante do Ministério da Agricultura, um representante do Ministério do Trabalho, um representante do Ministério da Educação, um representante do Ministério da Saúde e quatro representantes da classe rural eleitos em assembléia geral da CRB.
Abaixo do conselho nacional vinham os conselhos regionais, reunindo por sua vez os conselhos estaduais dos territórios federais e do Distrito Federal. Os conselhos regionais eram dotados de autonomia para promover a execução de planos, adaptando-os às peculiaridades locais por intermédio das juntas municipais.
De acordo com o artigo 6º da Lei nº 2.613, era devida ao SSR a contribuição de 3% sobre a soma paga mensalmente a seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas responsáveis por indústrias de beneficiamento do açúcar, do leite, do mate, do café e do arroz, por charqueadas, matadouros, frigoríficos rurais, curtumes rurais e olarias, e ainda pela extração de fibras vegetais, sal, madeira, resina e lenha. Eram isentas dessas obrigações as indústrias caseiras e os artesanatos, bem como as pequenas organizações rurais de transformação e beneficiamento de produtos locais. Além disso, a contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões era acrescida de 0,3% sobre o total dos salários pagos. Essa quantia era diretamente entregue ao SSR pelos órgãos arrecadadores.
Além dessas contribuições, para a manutenção e o desenvolvimento de seus serviços e o custeio de seus encargos, o SSR contava com uma renda patrimonial, uma renda por serviços prestados, taxas e emolumentos, juros de mora e multas por atraso no recebimento das contribuições e receitas eventuais.
Publicada a Lei nº 2.613, iniciou-se um período de entendimentos entre o Executivo e CRB visando a um acordo em torno da implantação e da escolha do conselho nacional do SSR.
A Comissão Nacional de Política Agrária (CNPA), subordinada ao Ministério da Agricultura, foi encarregada de coordenar os estudos necessários à organização do novo serviço. Em 11 de outubro de 1955, a CNPA deu assim início a um simpósio, do qual participaram, entre outras entidades, a Escola de Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, a Associação Profissional das Assistentes Sociais do Distrito Federal, a Ação Social da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, a Confederação Nacional da Indústria, a Campanha Nacional de Educação Rural e o Serviço Social Internacional. As conclusões gerais do encontro foram remetidas à CRB.
Em 21 de janeiro de 1956, o então presidente da República Nereu Ramos nomeou o primeiro presidente do SSR. Foi ele Rubens de Campos Farrulha, que tomou posse a 28 de janeiro perante o ministro da Agricultura, Eduardo Catalão.
Por outro lado, em fevereiro de 1956, realizou-se em Fortaleza, promovida pela CRB, a IV Conferência Rural Brasileira, em que o SSR foi mais uma vez objeto de estudo.
Em 5 de junho, através do Decreto nº 39.319, o presidente da República aprovou o primeiro regulamento do SSR. Pouco depois, em 11 de junho, em assembléia geral extraordinária do CRB, foram eleitos os quatro representantes da classe rural no conselho nacional do SSR: Aldovrando de Vasconcelos, Luís Dias Alvarenga, Nélson Maia e Roberto Furquim Werneck.
No dia 13 de junho, o conselho nacional foi completado com os seguintes representantes oficiais: Josué de Sousa Montelo, do Ministério da Educação; Bichar de Almeida Rodrigues, do Ministério da Saúde; José Alípio Goulart, do Ministério do Trabalho, e Manuel Diegues Júnior, do Ministério da Agricultura.
Insatisfeita com o regulamento aprovado em 5 de junho, a CRB continuou a debater o assunto, incluindo-o na agenda da assembléia geral ordinária realizada em 12 de novembro de 1956. Em 1º de março de 1957, finalmente, a diretoria da CRB aprovou um novo anteprojeto de regulamento do SSR, que foi encaminhado ao chefe do governo. Novos entendimentos se processaram, e, no dia 4 de novembro de 1957, o Decreto nº 42.559 veio inserir disposições complementares no regulamento do SSR, encerrando a discussão sobre o assunto.