Nº 64, DE 2019 (*)
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer acordos, emendas ou entendimentos complementares que, nos termos do inciso I docaputdo art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.