Câmara aprova texto-base de projeto que atualiza marco legal do saneamento básico - 12/12/2019 - UOL Economia
BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feita o texto-base do projeto que atualiza o marco legal do saneamento básico no Brasil, proposta encarada pelo governo como chave para a entrada de investimentos no país.
Destaques que podem alterar o projeto ainda precisam ser votados, o que deve ocorrer na próxima semana, de acordo com a Agência Câmara Notícias.
O texto aprovado determina que atuais contratos assinados entre os municípios e as estatais de saneamento poderão ser renovados pelas partes, por mais 30 anos, até 31 de março de 2022, informou a agência.
Segundo a Reuters apurou, a extensão do prazo para a renovação dos atuais contratos foi feita a pedido dos Estados, e os principais interessados são as companhias de saneamento do Nordeste e de Goiás.
Nas votações de quarta-feira, foram aprovados um destaque e uma emenda. O destaque aprovado retirou a exigência de a empresa contratada fazer a despoluição de rios causada pelo lançamento de esgoto sem tratamento como condição de validade dos contratos de saneamento básico.
O texto aprovado também estabelece que a venda de estatais de saneamento básico não precisará mais contar com a concordância dos municípios atendidos, a menos que haja mudanças de prazo, objeto ou demais cláusulas do contrato atual.