Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, por sua Procuradora signatária, apresentar RAZÕES FINAIS de forma escrita, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
A instrução do feito realizada no dia 13 de julho de 2021, 10h20min, serviu para fortificar os argumentos deduzidos na inicial e comprovados documentalmente na réplica
1. DA ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO DO RECLAMANTE A PRÓPRIO PUNHO
O reclamante requer a nulidade do pedido de demissão apresentado pela reclamada, por decorrência, o reconhecimento de que a ruptura do contrato se deu por iniciativa do empregador, sem justa causa, devendo a reclamada arcar com as verbas rescisórias decorrente dessa modalidade de extinção contratual, sem prejuízo do pagamento da multa em favor do empregado nos termos do art. 477, § 8º, da CLT
O reclamante comprovou mediante áudios e prints de conversas com a representante da empresa que na época exercia a função de assistente administrativa e fiscal dos Garis. As provas estão disponíveis no google drive e podem ser acessadas pelo link: https://drive.google.com/drive/folders/1xZ7gKOq-vlX7Pv5bvI2QG1WtP2DAdukp?usp=sharing .
2. DO PISO SALARIAL
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Conforme restou provado mediante juntada de Convenção Coletiva de Trabalho e contracheque salarial, o reclamante recebeu valores inferiores ao piso salarial convencionado em Convenção Coletiva devendo, portanto, a reclamada ser condenada ao pagamento da diferença salarial não paga durante todo o contrato laboral, bem como, reflexo da equiparação salarial nas férias, 13º salário, e aviso prévio equivalente.
3. DAS HORAS EXTRAS
O reclamante busca através dessa ação trabalhista, que sejam pagos as horas extras laboradas durante todo o período exposto na exordial, bem como os reflexos e adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, como preconiza o artigo 59,§ 1º da CLT.
O reclamante produziu provas testemunhais e documentais das horas extras laboradas, enquanto a reclamada se absteve de juntar livro de ponto, ônus mínimo que lhe cabia. Ora excelência, considerando que a reclamada possui livro de ponto, conforme disponíveis no google drive e podem ser acessadas pelo link: https://drive.google.com/drive/folders/1xZ7gKOq- vlX7Pv5bvI2QG1WtP2DAdukp?usp=sharing , só há um motivo que justifica a não apresentação do livro de ponto pela reclamada, nele consta a confirmação de todas as horas extras exercidas pelo reclamante.
Deste modo, o reclamante reporta-se aos argumentos da inicial, assim como reitera o pedido da exordial no tocante ao pagamento das horas extras ali postuladas.
4. DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS
O reclamante, afirma ter férias e 13º salário vencidos, uma vez que fora contratado e exerceu a função de agente de limpeza no período de 01 de maio de 2019 a 23 de dezembro de 2020. A reclamada não apresentou recibo de pagamento e concessão de férias e pagamento de 13º salário, ônus que lhe incumbia.
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O recibo das verbas rescisórias presente nos autos, consta desconto indevido e está em desacordo com as normas trabalhista. Desta forma, o reclamante reporta-se aos argumentos da inicial.
5. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O reclamante provou por meio de testemunhas exercer funções que mantinha contato direto e habitual com lixo urbano em local de grande circulação, qual seja a cidade de Mombaça. No desempenho das suas atividades, embora o reclamante seja registrado como agente de limpeza-Gari de varrição, na qual realizava limpeza das Endereçoa atividade de Gari coletor e ajudante de coleta, na qual efetuava e auxiliava a coleta de lixo, estando, em ambas as funções, em contato com todo tipo de agente tóxico.
Diante do contracheque apresentado pela reclamada é possível aferir que durante a relação contratual o reclamante nunca recebeu adicional de insalubridade, mesmo exposto em grau máximo, e previsão consolidada em Convenção Coletiva de Trabalho nos anos vigente ao contrato: 2019 e 2020 devidamente juntada aos autos.
Diante o exposto, requer que seja condenada a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexo nas demais verbas de direito.
6. DO VALE (CARTÃO) REFEIÇÃO OU VALE (CARTÃO) ALIMENTAÇÃO
O reclamante juntou Convenção Coletiva de Trabalho no qual comprova ter direito a receber vale (ou cartão) refeição ou vale (ou cartão) alimentação, pago até o 1º (primeiro) dia de trabalho do mês, no valor de R$ 00.000,00, por dia, Cláusula 9º, in verbis:
Cada empregado que presta serviço terá direito a receber vale (ou cartão) refeição ou vale (ou cartão) alimentação, pago até o 1º (primeiro) dia de trabalho do mês, no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) , por dia, descontando-se R$ 0,82 (oitenta e dois centavos) por mês de cada empregado. Aos empregados que prestam serviço na manutenção o valor do vale será de R$ 18,83 (dezoito reais
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e oitenta e três centavos) por dia, descontando-se R$ 0, 82 (oitenta e dois centavos) por mês de cada empregado.
Assim, requer a condenação do reclamado ao pagamento de valor correspondente a vale (ou cartão) refeição ou vale (ou cartão) alimentação nos termos da inicial.
7. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
A Constituição Federal de 1988, ápice normativo principal de nossa República, estabelece em seu artigo 7º, inciso XI, como um direito dos trabalhadores, sem distingui- los entre os que laboram em cidade (urbano) ou campo (rural) a participação nos lucros ou resultados:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
A Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, juntada aos autos pelo reclamante, que abrange a (s) categoria (s) Limpeza pública e privada, Coleta de resíduos sólidos de qualquer natureza e seu transporte, pinturas de meio fio de Endereçoprevê:
CLÁUSULA OITAVA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Fica instituída a participação nos resultados, na forma da Lei 10.101/2000, em favor dos trabalhadores, e será pago semestralmente, de acordo com o Art. 3º § 2º da Lei 10.101/2000, tendo por base o valor de R$ 102,39 (cento e dois reais e trinta e nove centavos) por mês para GARI DE COLETA DE LIXO, OPERADOR AMBIENTAL, PROFISSIONAL DE LIMPEZA DE CANAL, LAGOS, LAGOA e AJUDANTE DE CAÇAMBA. No mês em que o empregado estiver de férias receberá o valor integral.
O Tribunal Superior do Trabalho já possui um posicionamento consolidado em sua Súmula 451 sobre a questão de caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, ou ainda peça
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demissão, ele terá direito a receber proporcionalmente o valor do PLR pelos meses trabalhados, cumpre referir que a Súmula que trata da matéria no TST assim dispõe:
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATADA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
De acordo com a lei e os fatos, entende-se que o reclamante possui total direito a participação dos Lucros da Empresa NomeMagalhães, uma vez que a Constituição Federal determinou que assim fosse, bem como, a convenção coletiva de trabalho da categoria e o Tribunal Superior do Trabalho.
8. DIFERENÇA NOS DEPÓSITOS DO FGTS
Conforme extrato completo do FGTS do reclamante juntado aos autos, o reclamante provou que os valores do FGTS não foram depositados corretamente, o que por si só caracteriza a quebra contratual entre as partes, portanto, a rescisão indireta do contrato. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST:
RESCISÃO INDIRETA. O entendimento que prevalece nesta Corte é o de que a ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular é, por si só, suficiente para a configuração da hipótese descrita no art. 483, alínea d, da CLT (-não cumprir o empregador as obrigações do contrato-). Recurso de
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Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR 961- 84.2010.5.15.0118, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 15/05/2013, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013
Pelo exposto, requer a condenação do reclamado ao pagamento da diferença do FGTS, bem como o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, reforçando a tese de rescisão indireta do contrato.
9. DANOS MORAIS
Diante de todo exposto, tendo a reclamada agido de má-fé e reincidido o contrato inesperadamente, como se o reclamante tivesse pedido demissão e negando o pagamento das verbas rescisórias conforme a verdade real, o reclamante enfrentou dificuldades financeiras severas causando-lhe grave pressão psicológica e emocional.
O salário do reclamante era sua única fonte de subsistência e da sua família, que incluem uma crianças de 3 anos e uma recém nascida de 7 meses. Com a demissão inesperada, sem aviso prévio, sem o pagamento das verbas rescisórias e impedimento de sacar o FGTS, e impossibilidade de requerer seguro desemprego, o autor foi exposto a situação de necessidade, vulnerabilidade, insegurança e alto grau de ansiedade. O reclamante por diversas vezes tentou acordo com a empresa. Sem saber o que fazer, diante do comprometimento de sua subsistência e de sua família, propôs ao empregador, inclusive, abrir mão de todos os seus direitos e da via judicial, mediante o pagamento de R$ 00.000,00, que lhe foi negado.
Assim, cristalino é o dano moral sofrido pelo reclamante, porquanto, apesar de ter cumprido suas obrigações na vigência do contrato laboral, teve frustrada a expectativa de ver seus direitos respeitados. Além do estado de necessidade, ainda experimentou constrangimento diante de seus credores, por única e exclusiva inadimplência do empregador.
Pelo exposto, requer a condenação da reclama em R$ 00.000,00pelo danos morais ao qual foi acometido o reclamante
10. DOS PEDIDOS
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Em razão do exposto, o reclamante reporta-se aos argumentos exarados na inicial e réplica, bem como as provas disponibilizadas no google drive que podem ser acessadas pelo link: https://drive.google.com/drive/folders/1xZ7gKOq- vlX7Pv5bvI2QG1WtP2DAdukp?usp=sharing .
Por fim, pugna-se, destarte, pela total procedência da ação, condenando-se a reclamada nos pleitos da exordial, e, consequentemente, ao pagamento de honorários advocatícios.