Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 04.04.1995 (Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de
Conv. ICMS CONFAZ 24/95 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 04.04.1995
A redação desta cláusula foi dada pelo Convênio ICMS nº 89 de 15.08.2014. Vide data de vigência no próprio Convênio que promoveu a alteração.
Redação Anterior: "Cláusula primeira Ficam os Estados da Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Tocantins autorizados a isentar as operações de saídas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate."