DJRO 9/11/2018 - Pg. 484 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 7006621-94.2017.8.22.0005 - Inf Juv CIV - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 09/11/2018 do TJRO
Avenida Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 -Fone:(69) 34213279 Processo nº: 7006621-94.2017.8.22.0005
Classe:INF JUV CIV - ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (1412)
REQUERENTE: A. D. S. S., A. J. D. S. S.
Advogado do (a) REQUERENTE: ADILSON PRUDENTE DE OLIVEIRA - RO0005314
REQUERIDO: O. O. T., J. C. A., A. A. D. O. B.
Ademir dos Santos Siqueira,brasileiro, casado, Obreiro Bíblico, com CPF sob n. 698.015.762-00 e RG sob n. 722.848 SSP/RO e Antonia José da Silveira Santos, brasileira, casada, pensionista, devidamente inscrita no CPF sob n.906.889.100-68, ambos residentes na rua Café Filho n. 124 bairro São Pedro, nesta cidade de Ji-Paraná/RO, ingressaram com ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção da criança CARLOS JOSÉ OLIVEIRA TONINI APELFELER, nascido em 21/11/2016, em desfavor de OXILEIA OLIVEIRA TONINI e JOSE CARLOS APELFELER e da tia avó que detêm guarda judicial ANDREZA ALVES DE OLIVEIRA BESSA, alegando, em síntese, que o requerido não é genitor biológico da criança, tendo apenas registrado em seu nome, diante do falecimento do pai no presídio, conforme é confirmado pela genitora, que também se encontrava presa por prática de crime de tráfico e por isso concordou em deixar o filho sob os cuidados da tia avô, passando-lhe a guarda, até conseguir família que o adotasse, como já fez com outros três filhos, por não tem condições financeiras para cuidar de nenhum deles.
Acrescentam os requerentes que estão casados desde 23 de março de 2007 e vem tentando engravidar desde aquela época, sem sucesso, quando souberam através da cunhada da requerente, que é sobrinha da tia avó, de que a mesma não tinha condições financeiras nem psicológica de cuidar de mais uma criança, já que cria três netos e sustenta filha e genro, e que pretendia entregá-la para adoção a exemplo dos outros três filhos da genitora biológica, manifestaram interesse em te-lo em adoção.
Alegam que por desconhecimento quanto a legislação sobre obrigatoriedade de promoveram habilitação para constar em lista de pretendentes à adoção, não promoveram o cadastramento, e sabendo da necessidade de regularizar a guarda a seu favor, ingressaram com a presente ação, com fins de também conseguirem a adoção da criança.
No que se refere aos requisitos que seriam analisados quando do cadastramento, comprova o requerente que "é obreiro Bíblico da igreja Adventista do Sétimo dia a mais de 10 anos e batizado nesta denominação no dia 10 de março de 2001 e trabalha ministrando Estudos Bíblicos e também com a evangelização de crianças da igreja no departamento de Aventureiros da Igreja Adventista do Sétimo dia do Bairro do BNH. Além de obreiro Bíblico, o primeiro requerente também tem cargo de Ancião da Igreja – cargo máximo da igreja abaixo do Pastor – também tem cargo no Ministério Pessoal – estudos Bíblicos.
Ela, segunda requerente, também é adventista do Sétimo Dia batizada no dia 16 de setembro de 2006, tendo cargo de Recepcionista e no ministério das Dorcas – Cargo para ajudar pessoas carentes da igreja e comunidade - O primeiro requerente recebe 1 salário mínimo conforme extrato em anexo e a segunda requerente recebe 1 salário mínimo de pensão por morte do antigo esposo conforme cartão de n. 4575.1716.4850.3361 do Bradesco, complementando sua renda trabalhando na limpeza da Igreja 3 vezes por semana recebendo mais R$ 388,02 mensais.
Relata-se que ambos os requerentes tem casa própria já quitada e carro próprio conforme documento comprobatório, consequentemente também tem residência fixa no endereço rua Café Filho n. 19 quadra 104-A, no bairro Riachuelo nesta cidade de Ji-Paraná/RO, e também não tem nenhum dependente e tampouco qualquer outra despesa além daquelas inerentes ao casal".
Finalizam, mencionando que são assíduos membros da igreja, com conduta ilibada, honestos e com grande valor moral e vontade de adotar a criança e cria-lo nos caminhos cristãos, com amor e atenção que merece.
Discorreram, ainda, possuirem o desejo de efetivar à adoção da criança, tendo o consentimento da genitora do infante.
Ao final, requereram sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com a destituição do poder familiar e a concessão da adoção da criança em seu favor.
Juntaram procuração e concordância expressa da genitora biológica e da guardiã, bem como demais documentação que acharam necessária.
Durante audiência designada nos autos, foram ouvidas a tia avó e a genitora biológica da criança, que expressamente concordou com a concessão da adoção em favor do casal, informando ainda que se encontra novamente grávida de cerca de seis meses e que faz uso de substância entorpecente, não tendo condições de deixar o vício sem auxílio profissional. Determinada a expedição de precatória para o Juízo de Ouro Preto d´Oeste, onde a mesma reside para o constante e seguro acompanhamento, evitando-se prejuízos à requerida e o bebê gerado.
Instado, o Ministério Público manifestou-se pela ilegitimidade dos requerentes de pleitearem a adoção, concordando apenas com a concessão da guarda para o casal.
Decido. DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO
Decisões que envolvem crianças sempre são muito delicadas, visto que exigem um grau de subjetivismo além do que as leis podem alcançar. Portanto, cabe ao julgador usar de outros mecanismos para distinguir o que será melhor para o infante objeto do litígio.
Sabe-se que a ação de destituição do poder familiar visa, principalmente, salvaguardar os direitos das crianças e adolescentes em situação de abandono/abuso/desproteção, retirando-os da convivência familiar insalubre.
O art. 1.638 do Código Civil prevê que perderá o poder familiar por ato judicial o pai/ou a mãe que, segundo inciso II, "deixar o filho em abandono".
Sabe-se que dentro do conjunto de obrigações e direitos impostos aos pais, decorrem duas categorias a serem tuteladas:
1 - Uma relativa a pessoa dos filhos (pessoal e moral).
2 - Outra relativa aos seus bens (patrimoniais).
Os pais têm o poder familiar, o que significa a um só tempo, poderdever e direito.
Portanto, é dever dos pais, em igualdade de condições entre si, assistir, criar e educar seus filhos (artigo 229 da Carta da Republica). Digo mais, aos pais é dado o múnus público de velar pela pessoa e bens de seus filhos, bem como zelar pela educação moral e intelectual dos mesmos, pois, estes seguramente seguirão seus passos na vida adulta.
Ocorrendo o descumprimento desse poder-dever, enseja a suspensão e extinção do poder familiar. (artigos 1635 a 1638 do Novo Código Civil).
Ora, restou amplamente demonstrado nos autos que a requerida por ter sido presa pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, teve o filho acolhido na instituição Casa Feliz, até a equipe técnica localizar uma tia avô que se colocou a disposição de manter a guarda da criança, acreditando que a genitora iria sair logo da prisão. Ao constatar que iria demorar em cumprimento da pena, e que a tia não tinha condições financeiras e psicológicas de assumir o encargo, a própria genitora autorizou que entregasse seu filho em adoção para família que teria parentesco com sua prima, assim como fez com os outros três filhos.
O preâmbulo da Convenção de Haia estabelece:
"Para o desenvolvimento harmonioso de sua personalidade, a criança deve crescer em meio familiar, em clima de felicidade, de amor e de compreensão. E ainda, que cada país deve formar, com caráter prioritário, medidas adequadas para permitir a manutenção da criança em sua família de origem".
Continuando, o artigo 227 da CF/88 e o artigo 4º do ECA, define que a criança/adolescente tem, entre outros direitos, direito a vida familiar e comunitária.
Acima de tudo, nunca se deve perder de vista o destinatário de todos os procedimentos que a lei determina: a criança/adolescente.
Atualmente, a família tem se tornado um pequeno grupo, que se apresenta de forma distinta, onde estabelece relações e fórmula de comportamento peculiar. É passível de perceber com clareza que não são apenas os laços biológicos que lhe dão suporte, pois, ao que se vê, os que mais subsistem são aqueles formados na afetividade, na luta comum, no superar dificuldades.
Dentro dessa conjuntura, outro fator a ressaltar é que a criança está bem ambientada ao núcleo familiar, tendo formado vínculos afetivos sólidos e permanentes, onde inclusive, como constatado em audiência, reconhece os autores como seus pais, com o quais convive desde seus sete meses de vida.
Os requerentes, por seu turno, demonstraram que reúnem todas as condições necessárias para proporcionar uma boa educação e saúde ao adotando, garantindo ainda os seus direitos básicos elencados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, esbarrando a questão na exigência legal do cadastramento prévio na lista de adotantes, com exceção apenas no artigo 50, parágrafo 13o. do ECA.
A adoção intuito personae é uma modalidade prevista na doutrina jurídica e reconhecida pelo judiciário brasileiro, em que a família biológica foge a regra geral do Cadastro Nacional de Adoção imposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e escolhe por critério de afinidade a quem entregar o seu filho em adoção. Nesses termos, a família natural entrega a criança à família substituta que ficará apenas com a guarda de fato da criança, cabendo a família adotante procurar em momento posterior à Vara de Infância e Juventude para pleitear a regularização da situação por meio da adoção legal.
Trata-se de um tema de relevante interesse social e jurídico, pois reflete a realidade brasileira, em que costumeiramente as pessoas entregam seus filhos a outrem na intenção de proporcioná-la uma vida digna que suas condições sociais, econômica e afetiva não são capazes de proporcionar.
Contudo, a adoção no ordenamento jurídico brasileiro deve proceder por meio judicial. Não existe previsão legal para o instituto, no entanto, também não há vedação expressa. Porém, a Lei nº 12.010/09, conhecida como Lei da Adoção, que modificou alguns aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o art. 50, § 13º, estabelecendo apenas três hipóteses que permitem a adoção sem estar habilitado previamente no referido cadastro.
Art. 50, § 13 – Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos da Lei quando:
I – Tratar-se de pedido de adoção unilateral;
II – Se formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;
III – Oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de máfé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. ((BRASIL, 1990).
De acordo com o artigo de Lei supracitado é notável que continua não havendo vedação expressa sobre outras formas de adoção sem cadastro.Nenhuma das hipóteses elencadas preveem a possibilidade para quem possui apenas a guarda de fato. Muito embora, as hipóteses permitidas elencadas expressamente na legislação possuem a FINALIDADE de restringir a atuação do judiciário em relação à outros casos que se enquadram nos termos da adoção intuito personae.
A Lei 12.010/09 que incluiu no Estatuto da Criança e do Adolescente o artigo que especifica as hipóteses de adoção sem prévio cadastro, modificou ainda outros DISPOSITIVO s. A redação dada pela nova legislação alterou também o artigo 166 do referido estatuto e incluiu 7 (sete) parágrafos, que tratam sobre a necessidade de consentimento dos pais biológicos para colocação em família substituta e como será o procedimento:
Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação de família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.
§ 1º Na hipótese de concordância dos pais, esses serão ouvidos pela autoridade judiciária e pelo representante do Ministério Público, tomando – se por termo as declarações.
§ 2º O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestado pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida.
§ 7º A família substituta receberá a devida orientação por intermédio da equipe técnica interprofissional a serviço do
PODER JUDICIÁRIO, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar (BRASIL, 1990).
O caput do mencionado artigo prevê que é possível que os pais por meio de expresso pedido realizado em cartório, devidamente assinado por eles e ainda sem intervenção de advogado indiquem por livre manifestação de vontade o desejo de colocação de seu filho em família substituta, logo, entende-se que este artigo engloba todas as modalidades, permitindo assim, a manifestação dos pais em dar o seu filho em adoção, exigindo-lhes apenas que confirmem perante a autoridade judiciária e o Ministério Público para validade de sua vontade. O artigo, também, especifica que a validação da vontade dos pais deve ocorrer em audiência, não sendo suficiente apenas a alteração em cartório para ocorrer, e caso não seja seguido o procedimento judicial a medida será inválida.
Percebe-se que o legislador preocupou-se na hipótese de que os pais biológicos possam não estar gozando de liberdade de escolha, exigindo assim meio judicial para corroborar com o ato. Interpreta-se que foi permitida a família natural agir de forma direta no procedimento de adoção, pois o artigo lhe dá a liberdade de escolher entregar a criança em família substituta, cabendo ao judiciário apenas a homologação da manifestação de vontade, sendo assim, por medida irrevogável é justo que se tenha o direito de escolher a quem dar a criança em adoção.
Outra vertente interpretativa possível sobre o DISPOSITIVO, como destaca Sávio Bittencourt, é que o conflito é apenas aparente, e que pode ser resolvido por meio do princípio da especialidade, já que o artigo 166 destaca uma norma geral sobre colocação em família substituta e o § 13 do artigo 50 se restringe a adoção, portanto uma norma específica que se sobressai à norma geral. (BITTENCOURT, 2010).
A FINALIDADE da inscrição no Cadastro de adoção é evitar que elas ocorram por pessoas despreparadas para a nova realidade, e evitar as devoluções de crianças. No entanto, o § 7 do artigo 166, exige que seja feita uma orientação por equipe multiprofissional à família substituta, sendo assim, em casos de adoção consentida pelo referido artigo, o apoio fornecido para avaliar a aptidão para adotar exigido pelo cadastro, também se faz presente neste, assegurandolhe a segurança jurídica do ato. Devido a problemática instaurada em torno dos dois artigos do mesmo DISPOSITIVO incluídos pela Lei nº 12.010/09, houve a necessidade de manifestação do judiciário sobre a temática. Primeiramente, no julgamento do AC 1974 RN 2010.001974-9 pela Segunda Câmara Cível, em que segue trechos da ementa e do voto do Desembargador Relator Vivaldo Pinheiro: [...] DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECONHECIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO SUJEITOS EM CONDIÇÕES PECULIARES DE DESENVOLVIMENTO. EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N. 12.010/09. PREVISIBILIDADE DE ADOÇÃO CONSENTIDA. ART. 166 DO ECA. ART. 50, § 13, DO ECA. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. APLICABILIDADE DA CORRENTE EXTENSIVA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CADASTRO À PECULIARIDADE DO CASO. [...] A GRANDE DISCUSSÃO, ATUALMENTE,CONSISTEEMAFERIRSE,COMASALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL N. 12.010/09, HOUVE OU NÃO ANTINOMIA ENTRE OS DISPOSITIVO S LEGAIS SUSOMENCIONADOS. ACERCA DO TEMA, EVIDECIAM-SE 4 (QUATRO) CORRENTES [1]: RESTRITIVA, DEFENDENDO A REVOGAÇÃO DA ADOÇÃO CONSENTIDA, HAJA VISTA QUE O ART. 50, § 13, DO ECA, NÃO INSERIU A FORMA PREVISTA NO ART. 166; SEMI-RESTRITIVA, SUSTENTANDO QUE A ADOÇÃO CONSENTIDA DEVERIA SER UTILIZADA APENAS NO CASO PREVISTO NO ART. 50, § 13, III, DO ECA, POIS NA FORMA CONSENTIDA NÃO HAVERIA PREPARAÇÃO ADEQUADA DOS ADOTANTES;MODERADA, POSTULANDO A CONDIÇÃO DOS PRETENDENTES ESTAREM PREVIAMENTE CADASTRADOS PARA FAZEREM JUS AO DISPOSTO NO ART. 166, DO ECA; EXTENSIVA, RESUMINDOSE NA IDÉIA DE HARMONIZAÇÃO DOS ARTIGOS, MANTENDO O SEU SENTIDO NA INTEGRALIDADE. COM A DEVIDA VÊNIA, FILIO-ME À ÚLTIMA CORRENTE. A "ADOÇÃO" PREVISTA NO ART. 50, § 13, DO ECA, DEVE SE HARMONIZAR COM AQUELA SUFRAGADA NO ART. 166, PORQUANTO NÃO SE PODE CRIAR UMA INTERPRETAÇÃO ANTAGÔNICA QUE O LEGISLADOR NÃO PREVIU.
Destaca-se que o nobre julgador evidenciou em sua DECISÃO que existem correntes de interpretação sobre o tema, no entanto, o julgado acima demonstra que é juridicamente possível a adoção pautada no Art. 166 do Estatuto, e que em uma análise favorável aos interesses da criança deve-se harmonizar os dois DISPOSITIVO s, visto que ambos estão vigentes no ordenamento. Outro posicionamento acerca do tema ocorreu no julgamento do AC 43812 RN 2010.004381-2 pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, do qual se deve destacar trechos da ementa e do voto do Desembargador Relator Cláudio Santos, a seguir:
[...] AÇÃO DE ADOÇÃO. CASAL FORA DO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO,INSTITUÍDO PELA LEI12.010/09.ADOÇÃO INTUITO PERSONAE (CONSENTIDA). ADMISSIBILIDADE. REGRA GERAL QUE DEVE SER FLEXIBILIZADA, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA, SOB A GUARDA DOS ADOTANTES DESDE O NASCIMENTO, HÁ APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO. [...] OCORRE QUE, COM A ENTRADA E VIGOR DA LEI 12.010/09, QUE VEM SENDO DENOMINADA DE "NOVA LEI DE ADOÇÃO", PASSOU A EXISTIR UMA ESPÉCIE DE CONFLITO ENTRE A ADOÇÃO CONSENTIDA (INTUITO PERSONAE), SOB O PÁLIO DO ECA, E A ADOÇÃO A QUE FAZ ALUSÃO A NOVA LEGISLAÇÃO, EM ESPECIAL AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 50, § 13. [...] EM VERDADE, UM DOS PONTOS FUNDAMENTAIS DA CELEUMA, RECAI, EXATAMENTE, NA JÁ MENCIONADA ADOÇÃO CONSENTIDA OU INTUITO PERSONAE. NESSE PASSO, O ENTENDIMENTO DOMINANTE NOS TRIBUNAIS DO PAÍS É DE QUE NÃO SE PODE, NEM SE DEVE PRESTIGIAR A FORMALIDADE EXCESSIVA QUE REVESTE O PROCEDIMENTO PREVISTO PELO LEGISLADOR, E FACE DO MELHOR
INTERESSE DA CRIANÇA, MAIS AINDA EM SENDO MANIFESTO O CONSENTIMENTO DOS PAIS BIOLÓGICOS[...]. NÃO HOUVE REGOVAÇÃO EXPRESSA, NEM TÁCITA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 166 DO ECA, PORQUANTO A NOVA LEI NÃO VEDOU A ADOÇÃO INTUITO PERSONAE, TANTO QUE O DISPOSITIVO LEGAL REFERENCIADO PERMANECE EM PLENA VIGÊNCIA, TENDO SIDO ACRESCENTADO PELO LEGISLADOR, TÃOSOMENTE, O TERMO "DISPENSADA A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO" (CAPUT).
Vale ressaltar que durante o lapso temporal das referidas decisões até então, não houve modificações por parte de Tribunais Superiores sobre a matéria, permanecendo assim, o posicionamento dos nobres julgadores, passíveis de aceitação pelo judiciário em casos que se demonstra similaridade. As decisões em comento demonstram um caminho para a legalidade da adoção intuito personae, considerando que além das 3 (três) hipóteses fixadas pelo art. 50, § 13 do ECA, o artigo 166 permite a possibilidade de mais uma modalidade que se excepciona à regra geral e que é direcionada pelo próprio estatuto, a adoção consentida, pleiteada com fundamento na afetividade criada pela guarda de fato, protegendo assim, o melhor interesse da criança. Considera-se a função social que a norma representa para a sociedade e nesse mesmo sentido fundamenta Jeferson Carvalho:
Não podemos fugir da realidade brasileira, e, assim, devemos aplicar a lei, de modo que o princípio da proteção integral seja prestigiado. O art. 166 do Estatuto, que não foi afetado pela Lei nº 12.010/09, ao tratar da colocação em família substituta, expressa que, se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do pátrio poder, agora, poder familiar, ou houverem aderido, expressamente, ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes. [...] (CARVALHO, 2011, s/p).
Mesmo que a legislação se esforce para regular a ordem pública, é preciso considerar as nuances particulares inerentes à cada pessoa e situação, e de como a sociedade se comporta de fato sobre determinado tema, para que se possa por parte da norma legal, preservar a dignidade de pessoa humana de cada um de acordo com suas necessidades.
A Jurisprudência pátria assim declina:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ADOÇÃO PEDIDO JULGADO PROCEDENTE COMPROVAÇÃO DO ABANDONO AFETIVO E MATERIAL PELA MÃE BIOLÓGICA ADOTANTES QUE DETEM A GUARDA DO MENOR SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA SOLUÇÃO EXTREMA DA DESTITUIÇÃO ADOÇÃO DE ACORDO COM OS POSTULADOS LEGAIS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (Apelação Civel, 12ª Câmara Cível, Des. Rel. Clayton Camargo, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Curitiba, 15 de junho de 2011). (Grifo nosso).
EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE - ADOÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA 01. PREENCHENDO A REQUERENTE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS PARA A ADOÇÃO, E LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O DEFERIMENTO DO PEDIDO GARANTIRÁ UM DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL À CRIANÇA, JÁ ADAPTADA AO LAR SUBSTITUTO, A CONCESSÃO DA ADOÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. 02. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (20060130032446 DF, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 22/10/2008, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 10/11/2008).
Incontestável que o casal requerente, ao manter a guarda de fato da criança desde seus sete meses de vida, estando hoje, com 3 anos de idade, estabeleceu vínculo afetivo com a criança, que inclusive, se encontra devidamente adaptado ao lar, tendo-os como genitores, com suporte a amparo de proteção, cuidado e amor.
É de se considerar ainda, a não comprovação de fraude ou aliciamento para que fosse procedida a entrega em troca de benefício ou favores, mesmo que sendo o casal escolha inicial da tia avô por indicação de uma sobrinha, até porque a genitora encontrava-se detida, e mesmo após ser colocada em liberdade, manifestou-se expressamente favorável à adoção da criança pelo casal de requerentes, mesmo porque continua sem emprego, fazendo uso de substância entorpecente, e na época da audiência, já grávida de cerca de seis mese.
Ante a exposição, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o MÉRITO na forma dos artigos 24 e 155, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 1.638, II e III do Código Civil e artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DESTITUIR O PODER FAMILIAR de OXILEIA OLIVEIRA TONINI e JOSE CARLOS APELFELER em relação ao infante CARLOS JOSÉ OLIVEIRA TONINI APELFELER.
Da mesma forma JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para conceder a adoção da criança aos requerentes Ademir dos Santos Siqueira,brasileiro, casado, Obreiro Bíblico, com CPF sob n. 698.015.762-00 e RG sob n. 722.848 SSP/RO e Antonia José da Silveira Santos, brasileira, casada, pensionista, devidamente inscrita no CPF sob n.906.889.100-68, ambos residentes na rua Café Filho n. 124 bairro São Pedro, nesta cidade de Ji-Paraná/ RO, nos termos do art. 39 da Lei 8.069/90 e arts. 1.618 do Código Civil, pois, demonstrou também preencher os requisitos objetivos e subjetivos para adoção, previstos no art. 42, § 2º e 3º, e art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente, apresentando a medida, reais vantagens para o adotando e fundada em motivos legítimos. Autorizo a inclusão no nome do infante que passará a se chamar ANTONIO LORENZO DA SILVEIRA SANTOS, como hoje já se reconhece, acrescentando-se ainda os nomes dos avós paternos e maternos (Art. 47, § 5º, ECA).
Verifico ainda que a autora está utilizando neste processo nome de solteira, devendo já constar na averbação no registro de nascimento da criança o seu nome de casada Antônia José da Silveira Siqueira. Com o trânsito em julgado, adote-se as providências dispostas no artigo 47 e parágrafos do ECA, devendo ser retirado os nomes dos avós paternos anteriores e realizada a inclusão dos avós paternos J. Proceda-se a presente averbação da presente DECISÃO à margem do registro de nascimento da criança, nos termos do parágrafo único do artigo 163, da Lei nº. 8.069/90.
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO A SER PROVIDENCIADO NO CARTÓRIO DE OFÍCIO DE PESSOAS NATURAIS DE OURO PRETO D´OESTE/RO, A SER INSTRUÍDO COM VIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA E DE CASAMENTO DOS AUTORES.