Projeto de Lei do Senado n° 515, de 2011 - Pesquisas - Senado Federal
Projeto de Lei do Senado n° 515, de 2011
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5684/2013
Modifica o inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e altera a alínea t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, para desonerar o empregador das despesas com a educação dos seus empregados.
Altera a redação do inciso II do § 2º do art. 458 do Decreto-lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho) para não considerar como salário as despesas com educação efetuadas pelo empregador com seus empregados, sendo tais despesas definidas como os dispêndios relativos ao ensino regular ou profissionalizante, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros, material didático e transporte escolar; altera a redação da letra "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 (dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio) para excluir da base do salário-contribuição o valor relativo: ao plano educacional que vise à educação escolar do empregado (número 1), nos termos dos incisos I e II do art. 21 da Lei nº 9.394/96 (educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio); a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa para os seus empregados (número 2), prevê no número 3 da mencionada letra "t" do § 9º do art. 28 que será considerado salário-de-contribuição a parcela de ajuda de custo, prevista no número 2, que ultrapassar o limite de trinta por cento do salário do empregado.
Resultado apurado em 04/06/2020 às 01:47
Texto inicial - PLS 515/2011
Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011, que tramita em conjunto. As matérias estão em condições de serem incluídas em pauta.
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria do Senador João Vicente Claudino, pela aprovação do presente projeto, na forma da emenda substitutiva nº 01 - CE e pela prejudicialidade do PLS 530/11, que tramitam em conjunto.
P.S 358/2013
Leitura dos Pareceres nºs: - 358, de 2013-CE, relator Senador João Vicente Claudino, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, nos termos do substitutivo apresentado como Emenda nº 1-CE; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011; - 359, de 2013-CAS, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, nos termos do substitutivo apresentado como Emenda nº 2-CAS; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011. Anunciado o recebimento do Ofício nº 100/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção, em caráter terminativo, da Emenda nº 2-CAS(Substitutivo). Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Lei x PLS x Emenda
Juntados quadro comparativo (fls. 38 e 39) e texto final revisado (fls. 40 e 41).
Autógrafo - PLS 515/2011
Anexado o Ofício SF nº 1.312, de 31/05/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 45 a 47).
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 76/2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, que tramita em conjunto com o PLS nº 530, de 2011, e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
26/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34633-34637
29/08/2011 - 02/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
17/04/2013 - 08/05/2013: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, SALÁRIO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, UTILIDADE, DESPESA, EMPREGADOR, EMPREGADO, DESINCORPORAÇÃO, EDUCAÇÃO, ENSINO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MATRÍCULA, MENSALIDADE, ANUIDADE, LIVRO DIDÁTICO, MATERIAL DIDÁTICO, TRANSPORTE ESCOLAR, PLANO DE EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, CURSOS, QUALIFICAÇÃO, ATIVIDADE, EMPRESA, AJUDA DE CUSTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
Juntada manifestação do Instituto dos Advogados do Brasil, objeto do Of´. PR-1709/2013, de 3/10/2013.
(fls. 48 a 52).
Anexado o texto revisado(fls.43 e 44).
Recebido neste Órgão, ás 18h30.
Anexado à fl. 9, OF.SF/853/2012, de autoria da Excelentíssima Senhora Senadora Marta Suplicy, Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência, que solicita o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando a tramitação em conjunto do presente projeto, com o PLS 530, de 2011.