DECRETO Nº 3110, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial n° 05, de 17 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.946, de 17 de abril de 2020, que estende até 10 de maio de 2020 o prazo da quarentena de que trata o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa n° 02, de 20 de dezembro de 2016, que estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos, e
CONSIDERANDO a necessidade de conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde, tendo em vista a existência de casos positivos já registrados no Município de Araçariguama, e
CONSIDERANDO a decisão proferida liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 6.341 no sentido de que Governadores e Prefeitos podem estabelecer medidas contra a pandemia em virtude da competência concorrente em termos de saúde,
Parágrafo único. A medida a que alude o "caput" deste artigo vigorará de 23 de abril a 10 de maio de 2020.
Art. 2º. Para o fim de que cuida o artigo 1º, fica suspenso o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas restritas aos proprietários e seus funcionários e colaboradores.
§1° Ficam suspensas as licenças de funcionamento de bares.
§ 2º O disposto no "caput" deste artigo não se aplica a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais, na seguinte conformidade:
Hospitais, farmácias, clínicas, inclusive as veterinárias, lavanderias, serviços de limpeza e dedetização;
Supermercados, açougues, comércio de hortifrútis, serviços de entrega (delivery), restaurantes e padarias, desde que adotem medidas para garantir o distanciamento mínimo de um 1,5m (um metro e meio) entre as mesas e as pessoas;
Fica proibido aos restaurantes e padarias operarem no sistema self-service.
Casas de materiais de construção e afins;
Cultos religiosos e Missas, com no máximo 30% da sua lotação e desde que adotem medidas para garantir o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre os participantes;
Demais atividades relacionadas no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020 que regulamentou a Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
§3°. Ficam os responsáveis pelas atividades previstas no §2° a exigirem o uso de máscaras a todos os funcionários, clientes, consumidores e participantes;
§4°. A não observação do quanto previsto no parágrafo anterior acarretará a aplicação de multa à pessoa jurídica responsável pela atividade, no valor de 1 (uma) UFM por pessoa sem máscara presente no local.
Art. 3º O não cumprimento de qualquer uma das medidas estabelecidas neste Decreto sujeitará ainda o infrator a responder pelos crimes previsto nos artigos 268 e 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras penalidades ou sanções civis e administrativas cabíveis ao caso, em especial a cassação da Licença de Funcionamento.
Art. 4°. Fica recomendado a toda a população de Araçariguama o uso de máscaras e que o deslocamento de suas residências ocorra apenas em casos de estrita necessidade ao sustento e à saúde, sempre se evitando a circulação de idosos, crianças e demais integrantes do grupo de risco.