LEGISLAÇÃO: Decreto Federal busca reduzir burocracia e dispensa firma reconhecida - Noticias - ACESAJ
A Lei nº 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União em outubro, no governo do presidente Michel Temer, prevê o fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. Além dessa obrigatoriedade, a nova lei dispõe sobre a criação de um selo da Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública.
A prática prevista na lei já é realidade na esfera federal. Em julho do ano passado, o presidente editou decreto em que ratificou a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação de documentos, estendendo a prática para pessoas jurídicas. O texto também estabeleceu que não poderiam ser exigidos documentos que já constassem na base de dados da administração pública federal. O decreto foi uma recomendação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES). Ainda através das informações da Agência Senado a nova Lei acarretará:
A legislação entrará em vigor 45 dias após a publicação em Diário Oficial que aconteceu no dia 09 de outubro de 2018.