Governo do Estado propõe PAD simplificado para demitir servidores - SINTEPP
Novamente o serviço público paraense é surpreendido com tomadas de decisão por parte do Governo Helder que impactam na vida dos/as servidores/as, sem que o debate tenha sido estabelecido, e sem possibilidade de intervenção dos/as principais atingidos/as pelas medidas, a exemplo do que ocorreu no apagar das luzes de 2019, quando Helder apresentou o aumento da contribuição do IGEPREV de 11% para 14%, tendo a postura submissa e caudatária do Presidente da ALEPA – Daniel Santos que chegou a fechar aquela "Casa do Povo", mobilizando um esquema de segurança digno de combate ao terrorismo.
Ressalte-se aqui que com o aumento da alíquota do IGEPREV, sem a garantia do reajuste geral do serviço público, que em grande parte está com salários congelados há pelo menos dois anos, houve uma diminuição de nossa remuneração, isso sem contar com o aumento inflacionário no período.
Agora, em plena crise da pandemia da Covid-19, com boa parte do serviço público limitada em seu deslocamento, ou mesmo em isolamento, Helder encaminha ao poder legislativo um Projeto de Lei (PL) que visa a facilitação da demissão de servidores/as públicos/as, mesmo já havendo punições previstas na legislação vigente.
O PL n.º 28/2020, encaminhado pelo Governo do Estado à ALEPA em 21 de fevereiro de 2020, propõe a alteração do Regime Jurídico Único (RJU) Estadual, Lei n.º 5.810/1994, para introduzir o procedimento sumário de apuração de faltas graves praticáveis por servidores públicos, mediante Processo Administrativo Disciplinar Simplificado (PADS), notadamente no que se refere às seguintes condutas faltosas: 1) Acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicos; 2) Abandono de cargo público e; 3) Inassiduidade habitual.
Diante desses elementos passamos a tecer algumas considerações acerca dos principais pontos do PL n.º 28/2020 envolvendo a criação do procedimento sumário na Administração Pública Estadual, especificamente no que se refere a acumulação ilegal de cargos públicos, correlacionando-as com a categoria da educação.
Outro destaque que se faz necessário é rememorar que o Tribunal de Contas dos Municípios, a partir de 2017, cruzou informações sobre as jornadas de trabalho dos servidores em acúmulo de cargos dos entes estadual e municipais do Pará. Em decorrência, teve início uma verdadeira "caça às bruxas" no serviço público. Nesse contexto, o Governo Simão Jatene editou o Decreto n.º 1.950, de 28 de dezembro de 2017, sob o pretexto de uniformizar as rotinas de apuração das situações de possível acumulação ilegal de cargos públicos na Administração Pública Estadual.
Contudo, referida norma pecava por vários vícios. Primeiro porque impunha um limite inconstitucional de jornadas acumuláveis em 60 horas semanais, sem levar em conta as especificidades de cada caso concreto. Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal (STF) possui reiterada jurisprudência. Segundo, porque criava um rito procedimental apuratório sem qualquer base legal, desrespeitando a máxima da Administração de que a ela só incumbe fazer o que a lei lhe impõe.
Cabe ainda destacar que o procedimento apuratório não recai apenas sobre se a acumulação de cargos está em desacordo as hipóteses acima ventiladas, mas também sobre se há incompatibilidade de horários, ou seja, ainda que acumuláveis os cargos, a Administração aferirá se não há sobreposição de horários considerando as jornadas cumpridas pelo servidor em ambos os cargos.
Uma das principais características do PADS é a chamada instrução sumária, calçada no pressuposto da celeridade processual, ou seja, a juntada das provas de que dispõe a Administração sobre a possível acumulação ilícita de cargos públicos, a indiciação e a citação do servidor, a sua defesa e o relatório conclusivo da comissão processante devem ser feitos em prazos extremamente exíguos. A título de exemplo, é de cinco dias tanto o prazo para apresentação de defesa pelo servidor quanto o prazo para elaboração do relatório da comissão processante. No PAD comum o prazo para defesa é de 10 dias.
O PL ainda faculta ao servidor o direito de optar por um dos cargos sobre os quais recai a acusação de acúmulo ilegal até o último dia do prazo para apresentação de sua defesa, que é de cinco dias contados de sua citação no PADS. Tal escolha, sob a ótica do PL, afastaria possível má-fé na conduta do servidor e seria automaticamente convertida em pedido de exoneração do cargo indicado pelo optante, se na esfera estadual.
Embora o PL não contenha qualquer menção, uma vez decretada a má-fé no acúmulo ilegal de cargos públicos, o servidor poderá ficar obrigado a devolver ao erário estadual os valores equivalentes aos salários percebidos durante a acumulação ilícita. O uso da expressão "má-fé" não está posto ali sem um propósito específico.
A presunção da má-fé é passível de ser questionada judicialmente, ainda mais quando considerada no contexto de um procedimento célere como é o sumário, em que a coleta de provas fica mitigada em prol da objetividade da conduta objeto de investigação. A má-fé é conduta permeada pela subjetividade, ainda mais quando analisada dentro do contexto da incompatibilidade de horários, e deve estar comprovada dentro do contexto probatório e ser devidamente valorada pela autoridade julgadora.