Grupo sobre projeto anticrime aumenta para 40 anos tempo máximo de cumprimento de pena - Cara e Coroa
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa alterações na legislação penal e processual penal – os chamados projetos anticrime (PLs10372/18, 882/19 e 10373/18) – aprovou nesta quinta-feira (22) o aumento de 30 anos para 40 anos do tempo máximo de cumprimento de pena de prisão no País. O dispositivo aprovado determina que o novo limite deverá ser respeitado mesmo nos casos de várias condenações, cujas penas somadas ultrapassem 40 anos.