O Código Penal [2], em seu art. 83 [56], traz os requisitos necessários para o livramento, in verbis:
I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
III – comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;
V – cumprido mais de dois terço da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente especifico em crimes dessa natureza.
Parágrafo único – Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento condicional ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir”.
Dessa forma, como nos ensina o jurista Rogério Sanches (2015, p. 464) “para obter o benefício da liberdade antecipada devem ser observados certos requisitos (objetivos e subjetivos), e serem cumpridas determinadas condições”.
a) Espécie de pena: assim como ocorre para o sursis, a pena privativa de liberdade (reclusão, detenção, prisão simples) é conditio sine qua non. Esse requisito (espécie de pena) está descrito no caput do art. 83 [56] do Código Penal [2].
b) Quantidade de pena: a pena privativa de liberdade deve ser igual ou superior a dois anos. Requisito localizado, também, no caput do art. 83 [56] do Código Penal [2].
c) Realizar a reparação do dano, salvo comprovar a impossibilidade de fazê-lo: a reparação do dano causado é um requisito obrigatório para a concessão do livramento condicional. Contudo, se o condenado comprovar a efetiva impossibilidade de reparar o dano causado na infração, o requisito, encontrado no inciso IV, art. 83 [56], do CP [2], pode ser dispensado.
Como nos ensina o jurista Cezar Roberto Bitencourt (2010, p. 750), “um dos efeitos da condenação é a reparação do dano causado pela infração penal (art. 91 [58], I [59], CP [2])”.
Embora de grande importância em termos de política criminal, a exigência de reparação do dano causado pelo delito, especialmente em um ordenamento que não consagra a chamada multa reparatória, revela-se, na verdade, de pouco alcance prático, pois, de um modo geral, cumprem pena nas prisões os pobres e desfavorecidos, que são totalmente insolventes, sem a menor possibilidade de reparar o dano causado. Aliás, essa é uma das razões que levam a complacência, hoje inadmissível, de muitos juízes, no exame da “capacidade de pagamento” do apenado, porque o atual ordenamento jurídico exige mais rigor no exame de requisito.