Em parecer enviado ao Conselho Federal de Farmácia (CFF), a Anvisa manifestou-se favorável à assinatura digital nos receituários médicos sujeitos a controle especial, que utilizem o padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. A medida é celebrada como um grande avanço pelo setor, mas entidades alertam para riscos relacionados ao controle e segurança dos dados. Mas a atual crise provocada pela pandemia da Covid-19 pode contribuir para uma mudança de paradigmas.
Segundo a autarquia, poderão ser assinados digitalmente receituários de medicamentos antimicrobianos, de remédios que contenham substâncias da Lista C1 e C5 e dos adendos das Listas A1, A2 e B1 da Portaria SVS/MS n° 344/98. O volume médio de prescrições do gênero chega a 3 bilhões por ano. A medida garantirá a autenticidade do documento e a criptografia do seu conteúdo, evitando alterações e possíveis fraudes. "A partir de agora, receitas legíveis e acessáveis contribuirão para aumentar a segurança ao processo de dispensação", declara Walter da Silva Jorge João, presidente do CFF
Embora os benefícios sejam inegáveis, Cassyano Correr, coordenador do projeto de assistência farmacêutica avançada da Abrafarma e fundador da plataforma Clinicarx, enxerga dificuldades para adaptação a esse modelo. "Há um número grande de empresas que os médicos já utilizam para emitir receitas e, dependendo das plataformas que cada uma utiliza, podem obrigar as farmácias a recorrer a vários canais de pesquisa para validar a prescrição", pontua.
A ausência de uma base de dados que unifique toda a cadeia de saúde também é apontada por Correr como um risco. "O país carece de um sistema que concentre todas as receitas digitais emitidas, pelo qual o varejo poderia automatizar a validação com um simples acesso ao CPF do paciente ou ao código da receita", afirma. O executivo ainda faz um questionamento: "Até que ponto todas as empresas estão preparadas para adequar todo esse contingente de informações à nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?"
Crise atual e legados
Para Sergio Mena Barreto, CEO da Abrafarma, a digitalização rápida do setor pode ser um dos legados positivos dessa crise. "De repente o país se deu conta de que está muito atrasado em várias áreas. Nos últimos anos, a regulação foi totalmente voltada para barreiras, cuidados extremos que derretem como castelos de areia quando a população está verdadeiramente em risco", avalia. O executivo cita o exemplo dos Estados Unidos e de vários países da Europa. "Em muitas localidades, as prescrições médicas têm longa validade e os sistemas permitem os refis, ou seja, envios para 90 dias ou mais de tratamento. Tudo de forma simples, sem papel, nem sistemas cartoriais complexos como a certificação digital brasileira", pondera.
Instruções para as farmácias
Para minimizar esses problemas, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), responsável pela gestão da ICP, disponibiliza gratuitamente, em seu site, verificadores oficiais como o plugin PadES e o verificador de conformidade. Basta fazer o upload do documento e clicar no botão para conferência. O ITI ainda apresenta o código fonte para ser integrado às ferramentas de prescrição ou aos sistemas das entidades reguladoras.
Procurado pela reportagem, o Conselho Federal de Medicina não se manifestou até o fechamento da edição e sequer conta com um posicionamento em suas páginas oficiais. Mas no que depender das estatísticas, a nova realidade é irreversível. Uma pesquisa interna da Associação Paulista de Medicina revelou que 82,65% dos médicos do estado de São Paulo já utilizam algum tipo de tecnologia para otimizar as consultas.
Redes implantam o serviço
Em meio a esse debate, as Farmácias São João anunciaram a implementação de seu sistema de prescrição digital, com mais de 50 mil médicos cadastrados e habilitação do SMS como canal para envio das receitas aos pacientes. A plataforma gratuita está disponível pelo site www.memed.com.br e já passa a ser utilizada pelas mais de 700 lojas da rede nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
"O sistema traz mais segurança para todo o ciclo de relacionamento, garantindo a precisão da dispensação dos medicamentos prescritos e a aderência ao tratamento", observa o presidente Pedro Brair.
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