ALCANCE TERRITORIAL DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E INDIGENISTA: IMPLICAÇÕES PARA A PECUÁRIA NACIONAL – EVARISTO DE MIRANDA
ALCANCE TERRITORIAL DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E INDIGENISTA: IMPLICAÇÕES PARA A PECUÁRIA NACIONAL
Nos último anos, um número significativo de áreas foram destinadas à proteção ambiental e ao uso exclusivo de algumas populações, enquanto uma série de medidas legais restringiu severamente a possibilidade de remoção da vegetação natural, exigindo sua recomposição e o fim das atividades agrícolas nessas áreas. A pesquisa da Embrapa mapeou, mediu e avaliou, pela primeira vez, diversos cenários de alcance territorial dessa legislação no Brasil, com base em imagens de satélite, cartografia digital e dados secundários. Segundo a pesquisa, em termos legais, apenas 29% do país seria passível de ocupação agrícola.
Cerca de 71% do território está legalmente destinado a minorias e a proteção e preservação ambiental. Como na realidade, mais de 50% do território já está ocupado, configura-se um enorme divórcio entre a legitimidade e a legalidade do uso das terras e muitos conflitos. Essas medidas colocam na ilegalidade grande parte da produção de búfalos no AM, AP, PA e MA; do café em SP, MG, PR e BA; da maçã em SC; da uva e vinho no RS, SC e SP; da pecuária no Pantanal; da pecuária leiteira em MG, SP, RJ e; da pecuária de corte em grande parte no Brasil, da citricultura em SP, BA e SE; da irrigação no NE; da mandioca no NE e AM; do tabaco em SC e BA; da soja em MT, MS, GO, SP e PR, entre os casos de maior impacto social e econômico (www.alcance.cnpm.embrapa.br) .
Embora várias leis e iniciativas visassem a proteção ambiental, elas não contemplaram as realidades sócio-econômicas existentes, nem a história da ocupação do Brasil. A perda de governança e os conflitos territoriais tendem a agravar-se dada a demanda adicional por novas terras da parte de vários segmentos da sociedade.
A demanda ambiental para a criação de novas UCs, corredores ecológicos, áreas de restauração ecológica e conservação prioritária da biodiversidade visa quase 3.000.000 km2. A demanda de terras para colonização, assentamento e reforma agrária é da ordem de 1.900.000 km2. A demanda para criação e ampliação de terras indígenas situa-se entre 50 e 100.000 km2. A demanda de áreas para quilombolas chegaria a 250.000 km2. A demanda agrícola para expansão de alimentos e energia até 2018, mesmo com a conversão de pastagens em áreas agrícolas e ganhos de produtividade, situa-se entre 100.000 e 150.000 km2. Além disso, há de contar-se as demandas do crescimento das cidades, da infra-estrutura viária, industrial e energético-mineradora, a exemplo da implementação das obras do Programa de Aceleração do Crescimento – o PAC. Essa demanda adicional representa quase 6.000.000 km2, uma área equivalente a soma dos territórios da Argentina, Bolívia, Uruguai, Peru e Colômbia. É fisicamente impossível conciliar o uso atual e atender a totalidade das demandas futuras.
O estudo da Embrapa dimensiona, estado por estado, bioma por bioma, o enorme desafio nacional para repactuar o ordenamento territorial, aprimorar a legislação ambiental, agrícola e agrária, e buscar soluções negociadas para construir-se um verdadeiro desenvolvimento sustentável.
A prosseguir o quadro atual de ilegalidade, de insegurança para as atividades produtivas, a falta de ordenamento territorial e o confronto entre exigências ambientais e a legitimidade de demandas sociais e econômicas, todos perdem. E dentre as maiores vítimas está a atividade pecuária que ocupa cerca de 200 milhões de hectares.
FERREIRA, J. M. L. ; ALVARENGA, A. P. ; SANTANA, D. P. ; VILELA, M. R. ; MIRANDA, Evaristo Eduardo de . O alcance territorial da legislação ambiental e indigenista: implicações para a agricultura. In: José Mário Lobo Ferreira. (Org.). Indicadores de sustentabilidade em sistemas de produção agrícola. 01ed.Belo Horizonte (MG): EPAMIG, 2010, v. 01, p. 379-396.