ConJur - Sindicato dos Correios pede readmissão de servidores
O Sindicato dos Trabalhadores de Empresas de Correios e Telégrafos (ECT), em Pernambuco, quer que 16 funcionários demitidos no governo Collor possam se readmitidos. Para isso, apresentou ao Supremo Tribunal Federal Ação Cautelar para que seja concedido efeito suspensivo à Recurso Ordinário no Superior Tribunal de Justiça.
O sindicato pediu Mandado de Segurança ao STJ, mas o pedido foi negado. Os advogados, então, apresentaram Recurso Ordinário, que foi aceito, mas sem efeito suspensivo.
De acordo com o sindicato, 16 funcionários da ECT foram demitidos no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992. Em 1994, a Lei 8.878 concedeu anistia a servidores públicos, empregados da administração publica federal, empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, exonerados, demitidos ou dispensados em função de reforma administrativa levada a efeito no governo Colllor.
Para regulamentar a lei, foi editado o Decreto 1.153/94, dispondo sobre a constituição e funcionamento da Comissão Especial de Anistia e de Subcomissões Setoriais de Anistia. Uma Subcomissão Setorial no âmbito da ECT autorizou a readmissão dos funcionários, no período de setembro de 1994 a janeiro de 1995.
De acordo com o sindicato, a Portaria Interministerial 372/02, dos ministros de estado da Fazenda, das Comunicações e do Planejamento, Orçamento e Gestão, anulou as decisões da Subcomissão Setorial da ECT, alegando que foram proferidas em desacordo com a Lei 8.878/94. Os 16 funcionários foram, então, novamente demitidos.
Por isso, os advogados recorreram à Justiça. No pedido de Mandado de Segurança feito ao STJ, argumentaram que a lei que anistiou os funcionários é de 1994 e a Portaria Interministerial veio só em 2002. De acordo com os advogados, a anistia foi anulada depois de cinco anos, ou seja, após a decadência do direito de anular estes procedimentos.