Tito Rocha – EMBASA TERÁ QUE DEIXAR DE COBRAR ICMS NAS CONTAS DE ÁGUA
20/abr/2013 Deixar um comentário Postado por Tito Rocha
Elizabeth Costa, consultora jurídica da associação, diz que a Aesbe concorda com a decisão do STF e também entende que a cobrança do imposto é indevida. "A decisão do Supremo foi sábia. A água não é uma mercadoria e sim um serviço necessário à população", diz.
Sobre a decisão do Supremo, Márcio Bastos considera "um avanço da jurisprudência, que reconheceu que a água não se trata de um mero serviço, mas de uma necessidade de consumo da população".
Na sessão do dia 10 de abril deste ano, o ministro Luiz Fux também votou contra o recurso e declarou que "a água é um bem público estadual ou federal e, logo, como bem público, na essência, não é uma mercadoria". Ainda segundo o ministro "o que há na verdade é uma outorga de uso e não uma aquisição para a venda".
Além disso, segundo Luiz Fux, a lei que dispõe sobre proteção de recursos hídricos estabelece que o pagamento de tarifa de água – preço público – decorre de uma preocupação com o racionamento.
Já os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski votaram a favor do RE, pois consideram a água como mercadoria fornecida. "O fato de ter-se algo indispensável à vida, descaracteriza o que é fornecido como mercadoria? A meu ver não", disse Marco Aurélio.
Para o ministro Ricardo Lewandowski, "não se trata de água in natura e não se trata de um simples transporte de algo que vem de fontes naturais, mas é uma água tratada, a qual, não raro, é adicionado flúor e outros produtos químicos". Além disso, ele acredita que "a água vem se tornando cada vez mais um bem escasso no Brasil e no mundo e talvez a tributação seja uma forma de, pedagogicamente, indicar um uso mais adequado desse importante bem", completou. A TARDE