A Câmara analisa o Projeto de Lei 1383/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que assegura o pagamento dos expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos Verão e Collor 1 às contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores que não firmaram termo de adesão na Caixa Econômica Federal nem propuseram ação judicial.
O termo de adesão está previsto na Lei 110/01, que autorizou a CEF a creditar nas contas vinculadas do FGTS os expurgos inflacionários. Só recebeu o dinheiro quem entrou na Justiça e quem assinou o termo de adesão. O objetivo do projeto é beneficiar os demais titulares de contas do FGTS.
O texto também prevê que o trabalhador que firmou termo de adesão terá direito a receber a diferença, corrigida monetariamente, a que foi obrigado a abrir mão para receber os expurgos. Para aderir às regras da Lei 110/01, os trabalhadores com direito a receber mais de R$ 2 mil tiveram seus créditos reduzidos entre 8% e 15%.
Recursos suficientes
O parlamentar argumenta que há saldo suficiente de recursos no FGTS para efetuar os pagamentos, uma vez que o governo federal pretende utilizar cerca de R$ 5 bilhões desse fundo em obras de infra-estrutura do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Paulo Cesar Santos
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