Mantida decisão que autorizou porte de arma de fogo para agente penitenciário temporário (13/mai/2021) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Administrativo | 13/mai/2021
O Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma sentença deferida em primeira instância pela 3ª Vara Federal de Florianópolis, concedendo o porte de arma de fogo para um agente penitenciário em regime temporário do Estado de Santa Catarina, bem como a isenção de taxas de emissão do porte. A decisão foi tomada por unanimidade pela 4ª Turma da Corte em sessão telepresencial de julgamento.