LEI Nº 5.465, de 30 de junho de 1978
Natureza: PL 57/78
Revogada parcialmente pela LC 129/94 (art. 7º)
Cria, extingue cargos e amplia carreiras no Quadro Geral do poder Executivo, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam criados, no Quadro Geral do poder Executivo, com lotação nas Unidades de Coordenação Regional de Educação, da Secretaria da Educação e Cultura, 14 (quatorze) cargos de provimento em comissão, símbolo CC-3, de Chefe de Divisão de Educação Física.
Art. 2º Ficam criados e incorporados às carreiras de Auxiliar de Administração e Oficial de Administração, do Grupo Ocupacional Administrativo, do Quadro Geral do poder Executivo, Anexo I da Lei Nº 4.441, de 21 de maio de 1970, os cargos constantes do Anexo I, parte integrante desta lei.
Parágrafo único. As carreiras de Auxiliar de Administração e de Oficial de Administração passam a ser escalonadas nos níveis 07 a 11 e 12 a 17, respectivamente, de acordo com o Anexo III, parte integrante desta lei.
Art. 3º Ficam extintos os cargos constantes do Anexo II, parte integrante desta lei.
Art. 4º Fica a Secretaria da Educação e Cultura autorizada a celebrar com as Associações de Pais e Professores – APP convênio para conservação, limpeza e vigilância dos prédios da rede pública escolar estadual.
§ 1º A admissão do pessoal necessário à execução do convênio, previsto no "caput" deste artigo, será sempre de responsabilidade da Associação de Pais e Professores.
§ 2º A vinculação jurídica e administrativa do servidor admitido será regulada no próprio convênio.
§ 3º Os convênios sobre a disciplinação das tarefas atribuídas ao servidor da Secretaria da Educação e Cultura que atualmente ocupe o cargo de Servente de Escola, Bedel e Vigia de Escola, lotado no estabelecimento que seja objeto de convênio previsto neste artigo, respeitada a legislação estatutária.
§ 4º Os cargos de Servente de Escola, Bedel e Vigia de Escola, integrantes do Grupo Ocupacional Educacional, Anexo I da Lei Nº 4.441, de 21 de maio de 1970, serão extintos quando vagarem.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder e rever as gratificações previstas nos artigos 179 e 182 da Lei Nº 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, ao ocupante de cargo em comissão do Quadro Geral do Poder Executivo, quando da implantação dos Regimentos Internos das respectivas Unidades Administrativas, observando o limite previsto no artigo 19 da Lei Nº 5.230, de 25 de junho de 1976.
Art. 6º Os atuais empregos decorrentes da Lei Nº 5.249, de 30 de junho de 1976, preenchidos pelos antigos funcionários estatutários, serão transformados em cargos de provimento efetivo, mediante opção dos respectivos ocupantes, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Aos funcionários optantes de que trata este artigo aplicam-se as regras sobre promoção, acesso e jornada de trabalho estabelecidas em regulamento específico, e, subsidiariamente, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina.
Art. 7º A pensão a que se referem as Leis Nº 1982, de 12 de fevereiro de 1959 e 3.433, de 14 de maio de 1964, só será concedida à viúva de quem houver exercido a magistratura por mais de 5 (cinco) anos, ressalvados os casos de aposentadoria não voluntária e de falecimento no desempenho do cargo ou serviço.
LC 129 /94 (Art. 25 ) – (DO. 15.054 de 08/11/94)
II -....;
IV -.....;
V - .....;
VI - ....;
VII -....;
VIII - ..;
Art. 8º Ficam transformados os cargos em comissão, integrantes da estrutura básica da Secretaria dos Transportes e Obras, de conformidade com o Anexo IV parte integrante desta Lei.
Art. 9º Ficam criados no Quadro Geral do poder Executivo, com lotação na Secretaria da Educação e Cultura, 5 (cinco) cargos de provimento em comissão de Superior Local de Educação, padrão CC-5.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à conta dos recursos legais disponíveis.