Jornal do Porto - Justiça bloqueia R$ 311 mil de ex-prefeito em ação que envolve consórcio intermunicipal
O MP instaurou inquérito após pedido do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na época, o Conselho de Prefeitos do consórcio era formado por Ademir Alves Lindo (atual prefeito de Pirassununga), Maurício Rasi (atual assessor do Ministério do Turismo) e Agostinho Deperon (Palmeiras).
No exercício de 2012, os municípios repassaram ao consórcio, respectivamente, os valores de R$ 120 mil, R$ 70 mil e R$ 80 mil, a título de cotas anuais para funcionamento e alcance das finalidades da associação não lucrativa. A Unidade Regional de Araras do TCE, naquele ano, compareceu à sede do consórcio, para análise da prestação de contas e fiscalização 'in loco', constatando uma série de atos ilícitos, os quais foram objetos de julgamento pela corte de Contas.
Teria sido comprovado que, naquele ano, a associação civil teria sido constituída apenas para atender aos interesses dos prefeitos citados, os quais teriam concentrado, com auxílio do secretário executivo José Joaquim de Oliveira, de Pirassununga, todo o comando e operacionalização da entidade.
Em 2012 Maurício era presidente do consórcio e, diante da ausência de quaisquer órgãos internos e de funcionários, exerceria em conjunto com os outros prefeitos todo o controle e a operação do consórcio.
O Tribunal de Contas teria constatado que os ex-prefeitos e o secretário, por meio do consórcio, teriam praticado as seguintes infrações: teriam dispensado indevidamente os processos de licitação para todas as aquisições de produtos e serviços efetuadas no período, sem qualquer procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, e mesmo sem apresentar as devidas justificativas, promover a prévia pesquisa de preços e submeter o procedimento licitatório ou de dispensa de licitação, mesmo porque inexistentes na espécie, bem como eventuais contratos administrativos e seus aditamentos, ao crivo da assessoria jurídica; teriam, ainda, efetuado pagamentos sem medição, fiscalização e documento de entrega dos objetos contratados, gerando um prejuízo presumido de R$ 276.080,01, não havendo prova de que os serviços tenham sido adequadamente prestados; também teriam fracionado indevidamente licitação, e teriam retido os valores de R$ 24.899,53 e R$ 10.180,12, respectivamente relativos a ISSQN e contribuição previdenciária, e deixado de repassá-los órgãos competentes.
A juíza, por sua vez, relatou que em 2012 apenas Maurício Rasi presidiu o consórcio, "nada havendo, ao menos por ora, a indicar que o consórcio tenha se orientado em favor 'dos interesses dos requeridos' (os outros ex-prefeitos)".
E prossegue: "Em relação a Maurício, há indícios consideráveis de ato de improbidade, eis que, embora não haja prova de que os serviços não tenham sido realizados, ou que os recolhimentos tributários não tenham sido feitos, ainda que a destempo, há prova de que, no ano de 2012, enquanto presidia o Consórcio, não teriam sido feitas licitações, o que feriria a Lei de Licitações, e teria havido omissão de informação essencial à fiscalização pelo órgão competente, o que fere a necessária transparência das contas públicas", escreveu.
Sobre os prefeitos e Pirassununga e Palmeiras e o secretário, afirmou: "Ao menos por ora, em relação aos requeridos Ademir, Agostinho e José Joaquim, não há aparência do bom direito a justificar a tutela de urgência pretendida, porque não eram os responsáveis pelas contas do Consórcio, no ano de 2012, não havendo prova ou aparência de prática de ato de improbidade, ao menos por ora. O fato dos dois primeiros comporem o Conselho de Prefeitos, por si só, não autoriza a presumir ato de improbidade porque, como consta da inicial, a composição seria formal, assim como formal seria a composição do outro órgão do Consórcio (Conselho Fiscal), composto por pessoas contra as quais a presente ação não foi dirigida".
A juíza ainda observou que Ademir, Agostinho e José Joaquim não foram intimados do procedimento realizado pelo Tribunal de Contas, assim como não foram punidos por esse, que sequer os menciona no feito, o que não ocorreu com Maurício, que inclusive teve contra si imposta multa.