Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide aceitar seguro-garantia em execuções fiscais
Decisão beneficia empresas, que podem apresentar embargos à execução sem depósito judicial, bens em penhora ou carta-fiança
As dificuldades na obtenção do reconhecimento do tempo especial pela Previdência Social
Mesmo com a previsão clara na lei, a concessão enfrenta bastante resistência no INSS, que analisa documentos e provas
Terceirização divide opiniões – entenda melhor o que está no projeto de lei e forme a sua
Há muito tempo havia a necessidade de criar uma legislação específica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o seguro-garantia deve ser aceito em execuções fiscais. Isso significa que a empresa devedora, ao entrar com recurso contra a execução fiscal, não precisa mais oferecer bem em garantia. Confira a orientação da advogada Claudia Petit, do departamento de Direito Tributário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo uso de seguro-garantia em execução fiscal.
Havia certa resistência em aceitar o seguro-garantia para assegurar o pagamento de cobranças judiciais de tributos porque não estava previsto na Lei de Execuções Fiscais - Lei nº 6.830, de 1980.
Ocorre que a Lei nº 13.043 de novembro de 2014 incluiu o seguro-garantia no rol das modalidades de garantia previstas na Lei de Execuções Fiscais.
Nas ações de execução fiscal, as empresas são obrigadas a oferecer algum bem em garantia, para a apresentação dos embargos à execução, na defesa da cobrança perante o Judiciário. O seguro-garantia é usado pelas companhias nessas situações para evitar a necessidade de depósito judicial, de dar bens em penhora ou ainda fazer uma carta-fiança.
Com a nova lei, a 2ª Turma do STJ foi unânime em aceitar o seguro-garantia. Segundo a decisão, a jurisprudência da Corte, 'em atenção ao princípio da especialidade, era no sentido do não cabimento, uma vez que o artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais não contemplava o seguro-garantia como meio adequado a assegurar a execução fiscal'.
Ocorre que o STJ alterou seu entendimento frente aos termos da Lei nº 13.043, de 2014, com a nova redação dada ao artigo 9º, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais, que passou expressamente a prever a possibilidade de o executado 'oferecer fiança bancária ou seguro-garantia'.
Para os ministros, como a norma é de cunho processual, ela possui aplicabilidade imediata aos processos em curso.
Aumenta o questionamento sobre a concessão do tempo especial pela Agência da Previdência Social (APS). Por que será que é tão difícil obter o reconhecimento, apesar de estar previsto na lei? Leia as considerações da advogada Gicelli Santos da Silva, do departamento de Direito Previdenciário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.
Somente é possível obter o reconhecimento do tempo especial na APS se o interessado levar os respectivos laudos (PPP, SB40, DIRBEN8030, etc). A análise é feita por perito autárquico que analisará a documentação em até 30 dias.
Não existe maneira mais fácil ou mais difícil: é preciso levar a documentação completa e, ainda sim, há uma resistência em analisar os documentos juntados e conceder o reconhecimento do tempo especial.
A verdade é que há uma grande resistência em conceder o reconhecimento do tempo especial, mas não se sabe, sinceramente, o motivo. A lei é clara quanto ao direito, mas impõe ao segurado que comprove, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Por ser uma questão de prova, o INSS, na maioria das vezes, não se contenta com os documentos apresentados e, por isso, indefere o beneficio.
No dia-a-dia, vemos casos práticos em que fica comprovada a exposição a agentes nocivos, como óleo mineral e graxa e, mesmo assim, o INSS entende que esse tempo não contabiliza como especial.
O tema da terceirização tem gerado muito polêmica em decorrência da tramitação do Projeto de Lei nº 4330/2004. Há quem entenda que sua aprovação pode prejudicar os direitos dos trabalhadores, enquanto outros defendem o contrário. Leia a entrevista com o coordenador da área de Direito Trabalhista do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, Rodolpho de Macedo Finimundi, e forme sua opinião.
1. Qual é a importância de uma lei que trate da terceirização?
R. Ate hoje não existe legislação específica acerca da terceirização. Com isso, com certeza a promulgação de uma Lei que aborde o tema é de suma importância para segurança jurídica e validação das operações.
2. Há várias questões polêmicas. Por favor, comente sobre:
a. Quem tem razão, quem fala de aumento ou redução de empregos com a entrada em vigor da lei?
R. Difícil determinar quem tem razão. Não vejo que a legalização da terceirização determinará de imediato o aumento ou a redução dos empregos. Ao meu ver, sinceramente, na prática pouco muda.
b. O trabalhador será prejudicado ou terá os direitos trabalhistas assegurados?
R. Depende. A principal alegação daqueles que são contra a terceirização é o fato de empregados contratados por empresas de terceirização receberem salários menores e menos benefícios do que os empregados que trabalham em empresas que contratam o empregado diretamente. Os direitos trabalhistas são os mesmos, apenas a quantificação quanto a um salário maior ou menor e benefícios estendidos a uma outra categoria é que pode haver diferença.
c. Com quem fica a responsabilidade pelos direitos trabalhistas? Como fica a responsabilidade da empresa contratante e da contratada?
R. A responsabilidade direta é do empregador. No caso da terceirização, o tomador de serviços tem responsabilidade subsidiária ao empregador direto (empresa prestadora do serviço). O PL visa ampliar essa responsabilidade do tomador para solidária.
d. Como ficam os benefícios dos terceirizados em relação aos trabalhadores da contratante? São iguais? E a saúde e segurança do trabalhador?
R. Como dito acima, geralmente o que muda entre um empregado direto e um terceirizado é que o primeiro geralmente possui um salário maior e mais benefícios. Contudo, no projeto de Lei existe uma possibilidade de igualar esses direitos. Há uma emenda ao projeto de Lei para que o terceirizado passa a ser sindicalizado pela agremiação do tomador de serviço. A questão da saúde e segurança do trabalhador é responsabilidade direta do prestador e indireta do tomador.
e. Poderá haver uso da terceirização para atividades-fim? Isso implica em algum prejuízo para o trabalhador? E para o consumidor final?
R. A legislação a ser aprovada muda a questão da terceirização exatamente nesse ponto. Antes, sem a Lei, tínhamos apenas uma súmula do TST a 331 que previa a possibilidade de terceirização da atividade-meio. Agora a Legislação vem para autorizar a terceirização da atividade-fim também. Os prejuízos não são certos, mas o que pode acontecer é que sendo terceirizado o trabalhador venha a receber um salário menor e menos benefícios. Para o consumidor final talvez uma prestação de serviços de menor qualidade.
3. Na prática, há mais alguma coisa que mude com a entrada em vigor da nova legislação?
Muda a possiblidade de poder terceirizar a atividade fim e a responsabilidade do tomador que passa a ser solidária.
4. Quais os próximos passos para que a lei seja aprovada?
O PL foi aprovado pela câmara no dia 22/04 com as emendas sugeridas e agora seguirá para o Senado Federal para votação.
5. Outras considerações:
Entendo que, por enquanto, pouco pode se dizer quanto a mudanças visíveis nas relações de trabalho. Alguns dizem que vai aumentar o número de postos de trabalhos, outros dizem que vai diminuir, uns dizem que vai precarizar outros dizem que vai melhorar as condições. É difícil prever! O que se tem de concreto é que há muito tempo se tem a necessidade de legalizar uma situação fática presente no dia-a-dia das empresas e empregados. A terceirização está presente em nossa sociedade há muitos anos e necessitava de uma legislação, já que se encontrava amparada apenas e exclusivamente por uma súmula do TST.