MVNICIPIVM - MAYR GODOY LL.M.
Prof. Dr. Mayr Godoy
Professor, em pós-graduação, de Direito Administrativo, de Direito Ambiental, de Direito Tributário, de Direito Municipal e de Direito Urbano. Desde 1978.
Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. 1978.
Doutorado para áreas de Direito Constitucional, Direito Econômico e Direito Comparado pela Universidade de São Paulo. 1974/78.
Especialização em Direito Municipal nas áreas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Urbano e Direito Tributário pela Universidade de São Paulo. 1973.
Especialização em Direito Público nas áreas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Ambiental e Direito Tributário pela Universidade de São Paulo. 1972.
Especialização em Direito Comparado nas áreas de Direito Constitucional e Direito Municipal pela Universidade de São Paulo. 1969.
Especialização em Filosofia e Sociologia Jurídica pela Universidade de São Paulo. 1967/68.
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Católica de Santos. 1957.
Conferencista em Congressos, Cursos, Simpósios e Encontros de Agentes Públicos Municipais e de Ambientalistas desde 1954.
Professor de Sociologia pelo Instituto de Educação Martim Afonso. 1952.
Vereador na primeira legislatura. Câmara Municipal de Cubatão. 1949/53.
Consultor Jurídico. Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. 1967/70.
Secretário dos Negócios Jurídicos. Município de Guarulhos. 1970/73.
Consultor Jurídico. Câmara Municipal de Cubatão. 1982/84.
Secretário dos Negócios Jurídicos. Município de Itaquaquecetuba. 1988/89.
Consultor Jurídico. Cia. Desenvolvimento do Estado do Mato Grosso. 1984/87.
Chefe da Assessoria Jurídica. COHAB/SP. 1994/95.
Consultor Jurídico. Câmara Municipal de Santos. 1963/95.
Procurador Jurídico. Prefeitura Municipal de Santos. 1956/63.
A Criação da Lei, LEUD, São Paulo, 2016.
Impeachment Instrumento da Democracia, IASP, São Paulo, 2016 - (co-autoria com Ives Gandra Martins).
Eco Papers, Cauções e Meio Ambiente, Mvnicipivm, São Paulo, 2016.
Gestão Financeira por Fundo Especial, Mvnicipivm, São Paulo, 2.015, Quarta Edição.
Tratado de Direito Municipal, Quartier Latin, São Paulo, 2.012, (co-autoria co Ives Gandra Martins).
A Câmara Municipal, LEUD, São Paulo, Quinta Edição, 2008.
A Lei Orgânica do Município Comentada, LEUD, São Paulo, Segunda Edição, 2006.
Eleições Municipais, LEUD, São Paulo, Segunda Edição, 2004.
Regimento Interno das Câmaras Municipais, MVNICIPIVM, São Paulo, Terceira Edição, 2003.
Eleições 1998, LEUD, São Paulo, 1998.
Técnica Legislativa e Técnica Constituinte, LEUD, São Paulo, 1987.
A Lei Municipal, BUSHATSKY, São Paulo, 1972, Segunda Edição.
A Reforma Eleitoral, São Paulo, ADESG, 1970.
Projeção da Filosofia de Pedro Lessa na Problemática da Autonomia dos Municípios, São Paulo, USP, 1969.
Município Brasileiro no Direito Constitucional Comparado, São Paulo, USP, 1969.
Edita, mensalmente, desde 1990, o MVNICIPIVM, Órgão de Apoio Jurídico às Administrações Municipais, de circulação nacional, destinado às Prefeituras, às Câmaras Municipais, a Cursos Jurídicos, a Órgãos Públicos e aos estudiosos da matéria, com publicação exclusiva de seus pareceres e consultas.
Mantém Site na Internet – www.mvnicipivm.com.br
Fundador e Membro. Conselho de Administração do Instituto Brasileiro de Administração Municipal, IBAM.
Sócio fundador. Instituto Brasileiro de Direito Municipal, IBDM.
Consultor Jurídico. Associação Brasileira de Prefeituras, ABRAP.
Membro latino-americano. International Union of Local Authorities, IULA.
Chefe do Departamento. Direito Constitucional da American Associations of Jurists.
Membro. Organización Iberoamericana de Cooperación Intermunicipal, OICI.
Membro. Academia Brasileira de Direito Tributário.
Membro. Federação Mundial das Cidades Unidas, FMCU.
Membro. Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente.
Membro. Conselho de Administração do Instituto Brasileiro de Referência Ambiental, IBRA.
Membro. Instituto Cidadão do Futuro, O.S.C.I.P.
Membro. Instituto de Desenvolvimento Urbano, IDU.
Projetos Legislativos Implantados
Legislação de Parceria Pública Privada, PPP, para um Plano de Sustentabilidade Energética, com criação de uma Sociedade de Propósito Específico, SPE, para o Município de Avaré, SP, 2.010.
Projeto de Programa de Gestão Financeira por Fundo Especial para o Município de Lorena, SP, 2009.
Projeto de um Programa de Parceria Público Privada, PPP, com Fundo Garantidor para o Município de Goiânia, GO, 2009.
Projeto de Código de Ética Parlamentar para a Câmara dos Vereadores de Itu, SP, 2008.
Programa Governamental, Metas e Custos, para o Município de Americana, SP, 2008.
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Chavantes, SP, 2007.
Ante-projeto de revisão total da Lei Orgânica do Municipal de Pilar do Sul, 2006.
Ante-projeto de revisão total da Lei Orgânica do Municipal de Jandira, 2006.
Lei de ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) para o Município de Itapevi, SP, 2006.
Projeto de reforma do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itu, 2006.
Projeto de reforma do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Jandira, 2006.
Projeto do Plano Diretor para o Município de Itapevi, SP, 2006.
Ante-projeto de revisão total da Lei Orgânica do Municipal de Itu, 2005.
Projeto da revisão da Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste, MT, 2005.
Programa de Transparência do Poder Legislativo para a Câmara Municipal de Avaré, SP, 2005.
Ante-projeto do Código de Ética Parlamentar para a Câmara Municipal de Jahu, SP, 2001.
Projeto de Reforma da Lei Orgânica do Município de Jahu, SP, 2001.
Programa de Venda Vinculada de Títulos da Dívida Ativa, São Paulo MVNICIPIVM, 2000.
Projeto de Fundação Pública Multimunicipal Ambiental para os Municípios da Serra da Mantiqueira, que nela se encontram circunscritos, São Paulo, 2000.
Criação da empresa bi-municipal Iguape-Ilha Comprida para pagar e administrar a Ponte que os liga, SP, 2000.
Criação de Zona Limítrofe Inter Municipal para legislação tributária Paulínia-Cosmópolis, SP, 1998.
Plano Plurianual do Município de Paulínia, SP, 1997.
Projeto de Lei da Criação do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Paulínia, SP, 1997.
Revisão da lei do Regime Jurídico Único da Prefeitura Municipal de Paulínia, SP, 1997.
Projeto do Código Ambiental para o Município de Paulínia, SP, 1996.
Estruturação Administrativa da Câmara Municipal de Natal, RN, 1995.
Código Tributário do Município de Capivari, SP, 1994.
Código de Edificações: Análise Jurídica, para o Município de Santos, SP, 1993.
Código Tributário do Município de Lins, SP, 1993.
Criação do projeto do Distrito Ecológico-Turístico da Costa do Sauípe, BA, 1993, para a Fundação Odebrecht.
Lei de Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Lins, SP, 1993.
Lei de Criação do Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Lins, SP, 1993.
Lei de Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Capivari, SP, 1993.
Lei do Regime Jurídico Único e do Enquadramento do Pessoal Civil da Prefeitura Municipal de Santo Amaro, BA, 1993.
Lei de Criação do Serviço de Seguridade Social dos Servidores do Município de Santo Amaro, BA, 1993.
Plano Plurianual do Município de Santo Amaro, BA, 1993.
Plano Plurianual do Município de Itanagra, BA, 1993.
Projeto de lei do Município – Estância, para Ribeirão Pires, SP, 1993.
Lei de Criação do Instituto de Previdência de Salvador, IPS, para a Prefeitura de Salvador, BA, 1992.
Código Tributário do Município de Feira de Santana, BA, 1990.
Lei de Regime Jurídico Único da Prefeitura Municipal de Feira de Santana, BA, 1990.
Ante-projeto da Constituição Estadual do Mato Grosso, 1989.
Projeto de Lei Orgânica do Município de Santos, 1989.
Diretrizes de Defesa Ambiental e Plano Diretor para o Conselho Distrital de Monte Verde, MG, 1982.
Código Tributário do Município de Cuiabá, 1980.
Código Tributário do Município de Várzea Grande, MT, 1980.
Estatuto da Fundação de Previdência Social do Tribunal de Justiça da Bahia, 1980.
Criação do projeto de ocupação turística da Praia do Forte, BA, e formulação do Projeto TAMAR, 1978, para a Fundação Garcia D'Ávila.
Plano Diretor do Município de São Sebastião, SP, 1976.
Código de Obras: Análise Jurídica para Município de São Bernardo do Campo, SP, 1971.
Estruturação Administrativa da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, SP, 1970.
Código Tributário do Município de São Bernardo do Campo, SP, 1969.
Estruturação Administrativa da Câmara Municipal de Santo André, SP, 1969.
A Competência Municipal para legislar sobre contratação de obras e serviços através de Parceria Público Privada, PPP, Ilha Comprida, 2010.
TÍTULOS FEDERAIS. Negociação por Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia, SP, analise e conclusões, Hortolândia, 2009.
ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Inteligência do § 10, do Art. 37, introduzido pela Emenda nº 20, frente às disposições da espécie. Vedações e ressalvas. Teto único. Chavantes, 2008.
CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIOS. Lei local que veda a instalação de presídios no território do Município. Constitucionalidade. ADI requerida pelo Governo do Estado. Defesa da autonomia legislativa do Ente Federado contra liminar concedida. Parecer. Itatinga, 2008.
PRESCRIÇÃO E PRESCRITIBILIDADE. Improbidade administrativa: prazo quinquenal; entendimento da regra constitucional. Exceção: ressarcimento de prejuízos. Interrupção. Retroatividade. Aplicação aos agentes políticos. Parecer. Pilar do Sul, 2008.
TÍTULOS CERTIFICADOS DA DÍVIDA ATIVA. Característica do documento. Possibilidade da venda vinculada: subsunção no direito ao crédito e encargo do recebimento. Terceirização não caracterizada. Resolução nº 33, do Senado Federal. Parecer. Americana, 2008.
PROCURADORIA PARLAMENTAR. Característica diferenciada do órgão no Poder Legislativo. Modelo do Congresso Nacional a ser seguido pelas Câmaras Municipais, pelo princípio da simetria. Inaplicabilidade do modelo do Poder Executivo por diferença de finalidade. Parecer. Santa Cruz do Rio Pardo, 2007.
MANDATOS POLÍTICOS E FIDELIDADE PARTIDÁRIA. Natureza dos mandatos eletivos proporcionais. Direitos dos partidos políticos à preservação da vaga em caso de cancelamento da filiação do eleito. Incompetência da Mesa. Solução na Justiça Eleitoral. Parecer. 2007.
CONSTRUÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. Interesse do Município na sua revisão para reequilibrar as competências com os recursos atribuídos em 1988. Alteração temporal da equação tributos-competências. Construção constitucional necessária. Doutrina, 2007.
DIREITO ELEITORAL POSITIVO BRASILEIRO. Pluralismo Político. Direitos Políticos. Normatização eleitoral. Eleições. Cargos eletivos. Legitimidade. Doutrina. 2007.
COMPETÊNCIA MUNICIPAL CONSTITUCIONAL. Histórico. Assuntos de interesse local. Competência legislativa suplementar. Parecer. 2007.
LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. Aquisição de veículos motorizados. Adjudicatário que assina o contrato e não entrega o objeto licitado. Penalidade. Rescisão contratual e aplicação dos Incisos XXIII e XVI, do Art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, para declarar vencedor o licitante seguinte que atenda ao edital. Parecer. Pilar do Sul, 2007.
PLANTIO DE CANA DE AÇÚCAR. Territorialidade e competência. Preponderância do interesse local. Elastecimento competencial. Zoneamento rural. Limitação por lei municipal. Multas pelo descumprimento de norma. Parecer. Monte Sião, 2007.
VERBA INDENIZATÓRIA PARLAMENTAR. Recomposição de gastos em prol do exercício do mandato. Matéria interna corporis; jurisprudência respaldando sua instituição. Parecer. 2007.
ZONA AZUL. Atividade monopolizada, não essencial, criada por lei e sujeita a preço público fixado por decreto. Inaplicação do tributo taxa. Parecer. Santa Cruz do Rio Pardo, 2007.
NEPOTISMO. Lei local que proíbe contratação, sem concurso, de cônjuge detentor de mandato. União estável. Abrangêcia de companheira teúda e manteúda; enquadramento do companheiro ocupante de cargo eletivo como infrator sujeito a perda de mandato. Parecer. Catanduva, 2006.
CANCELAS ELETRÔNICAS. Monitoramento com câmeras dia e noite, no Portal da Vila. Gratuitidade. Serviços a serem prestados pelo Conselho de Segurança Pública, CONSEP, com recursos da Comunidade do Distrito. Constitucionalidade. Monte Verde, 2006.
DENÚNCIA CONTRA VEREADOR. Descabimento. Provocação reservada só à Mesa ou a partido político com representante no Plenário. Inviolabilidade por opinião, palavras e votos. Parecer da Comissão de Ética contrário à Constituição Federal. 2006.
PARCELAMENTO DE USO DO SOLO URBANO. Normatividade federal, estadual e municipal. ZEIS, Zonas Especiais de Interesse Social no Município. Princípios gerais e objetivos específicos: normatização. Parecer. 2006.
QUORUM PARLAMENTAR. Maioria absoluta, maioria qualificada, maioria simples, maioria relativa e maioria ocasional. Exigência de quorum para as funções legislativas da Câmara Municipal. 2006.
SERRALHEIROS. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN. Fato gerador. Prestação de serviços: caracterização. Listagem. Código Tributário. Art. 11, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer. 2006.
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Oficio do Ministério Público do Trabalho oferecendo minuta do documento. Fundamento em dispositivo vetado, mas não publicado. Eficácia executiva do ajuste. Impossibilidade jurídica da Câmara de Vereadores assinar o termo. Manifestação do Poder Legislativo. Parecer. 2006.
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS. Problemas urbanos: Causas. O Estatuto da Cidade e a Lei nº 9.785. A criação das ZEIS pelos Municípios. Especificidade das soluções, execução e regras gerais urbanísticas. Proposta em oficina. Consulta. 2006.
OFENSA IRROGADA CONTRA VEREADORES. Ação penal e de reparação de danos morais ajuizada contra ofensores. Comissão Processante para apurar responsabilidades: manifestação e voto dos autores das ações. Convocação de Suplentes para o ato de votar. Parecer. 2005.
CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. Inaplicabilidade do Decreto-lei nº 201. Rito próprio em sede constitucional. Entendimento do Art. 55, c/c Art. 29, IX, do Estatuto Político de 1988. Parecer. 2005.
ÁGUA E ESGOTO. Autorização ao Poder Executivo para outorgar concessão de serviços da Autarquia Municipal. Projeto de lei. Audiência Pública. Parecer. 2005.
RENÚNCIA DE RECEITA. Isenção de juros, multas e correção monetária. Entendimento dos Arts. 11 e 14, da Lei Complementar nº 101. Quebra do princípio da igualdade contributiva. Parecer. 2005.
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. Fixação, a qualquer tempo. Revisão anual assegurada sempre na mesma data. Irredutibilidade. Entendimento dos Arts. 29, V, 37, X, XI, XV e 39, § 4º, da Constituição da República. Parecer. 2005.
CAPACIDADE PROCESSUAL ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. Personalidade judiciária e capacidade postulatória, Posição dos Tribunais Superiores e defesa dos interesses do Poder Legislativo. Parecer. 2005.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. Instituição do programa não incluído na Lei de Orçamento Anual. Vedação do Art. 167. Investimento que ultrapassará o exercício financeiro: Necessidade da previsão no PPA. Crime de responsabilidade. Parecer. 2005.
LEI DE INICIATIVA POPULAR. Formalidades. Competência. Irretroatividade: não pode alcançar contratos em vigência. Inconstitucionalidade. Parecer. 2005.
MESA DA CÂMARA. PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. Princípio Constitucional vertido para a Lei Orgânica do Município. Direito, atributivo dos Partidos Políticos e direito constitucional subjetivo e pretensão para exigir o cumprimento do princípio. Substabelecimento aos parlamentares. Nulidade do ato agressor ao princípio constitucional. Parecer. 2005.
PLANO PLURIANUAL – PPA. Emendas no Poder Legislativo incluídas na redação final. Singularidade das leis orçamentárias. Autógrafo. Possível veto parcial. Parecer. 2005.
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. Vedação: Art. 37, § 10, da Constituição Federal; regra de transição das Ementas nº 20 e nº 41. Nulidade do ato de nomeação do aposentado a ser aferida em processo regular. Posição do STF face à exceção da inacumulabilidade. Teto. Acumulação de proventos. Parecer 2005.
CONSELHO DE GESTÃO FISCAL. Aplicação da Lei Complementar nº 101´, de 4.5.2000. Dispositivo de princípio institutivo. Iniciativa privativa do Poder Executivo para criação do órgão. Parecer. 2004.
JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL. Respeito ao princípio do devido processo legal. Parecer prévio do Tribunal de Contas. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Julgamento. Defesa técnica. Decisão motivada. Invalidação do Decreto-legislativo por ação ordinária de nulidade de ato jurídico. Parecer. 2004.
ÉTICA. Conduta de Advogado, Procurador da Câmara, face a Mandado de Segurança impetrado por Vereador contra ato do Presidente, que estaria violando o código e o Estatuto da OAB: inocorrência. Inteligência da figura da autoridade coatora na representação da pessoa jurídica de direito público impetrada. Parecer. 2004.
PERDA AUTOMÁTICA DO CARGO NA MESA OU NAS COMISSÕES. Fidelidade Partidária. Penalidade ao parlamentar que deixar o partido. Aplicação do Art.26, da Lei dos Partidos Políticos. Previsão estatutária. Parecer. 2004.
RENÚNCIA DE RECEITA: entendimento do tema. Acordo judicial entre Municípios na partilha de crédito tributário: inocorrência da espécie na desistência de discutível direito à parte do tributo. Análise do ajuste a ser homologado. Parecer. 2003.
ESTABILIDADE SINDICAL. Reserva exclusiva para servidor público estável. Entendimento constitucional da matéria. Cargo em comissão de recrutamento amplo e de recrutamento restrito a servidores efetivos. Confiança e ética. Exoneração constitucionalmente prevista prevalecente sobre ato praticado com desvio de finalidade. Parecer. 2003.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Municipalização: instituição de taxa de fiscalização; renovação. Isenção do tributo a micro-empresas e empresas de pequeno porte: renúncia de receita. Consulta. 2003.
INCENTIVOS FISCAIS: para empresas que vierem a se instalar ou que ampliem suas atividades no Município. Interpretação do Art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O engaste na lei tributária. A superação do Art. 41, do ADCT. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Parecer. 2002.
PRERROGATIVAS DO MANDATO DE VEREADOR. Inviolabilidade; imunidade. Indenidade. Prisão especial. 2002.
CEMITÉRIOS PARTICULARES – Evolução do tema em nosso direito. Competência municipal. Concessão de serviço precedido de obra pública. Parceria. Forma de privatização. Natureza contratual. Licitação. Parecer. 2002.
FUNÇÕES FISCALIZADORAS – Organização na LOM. Disposições legais e regimentais Abrangência das funções: licitações, responsabilidade fiscal e execução orçamentária. Parecer. 2002.
ESTÁGIO PROBATÓRIO – Demissão de servidor municipal sem prévio procedimento administrativo. Possibilidade. Decisão fundada em estudo técnico previamente realizado. Constatação de que as despesas de pessoal excedem o percentual de 60 % fixado em lei. Recurso da autora improvido. Aplicação Jurisprudencial. 2002.
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA CÂMARA MUNICIPAL – Disposição no Regimento Interno, funções da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos. Transparência da Gestão Fiscal. Consulta. 2001.
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – Legislação municipal disciplinando a matéria a teor das Leis nº 4.320 e 6.830. Protesto do documento. Lei nº 9492: previsão legal municipal; precedentes do Conselho Superior da Magistratura. Vantagens procedimentais em favor da Fazenda Municipal. Imposição do Art. 11, da Lei de Responsabilidade de Fiscal. Auditoria da Dívida. Parecer. 2001.
LIMITES CONSTITUCIONAIS DA ATUAÇÃO DA CPI MUNICIPAL. Criação e Fato Determinado. Direito das Minorias Prazo Certo. Representação Proporcional. Poderes de Investigação. Poderes Regimentais. Conclusões da CPI. Palestra. 2001.
PUBLICIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL – contratação de agência mediante licitação. Programa a ser inserido na LDO e na LOA. Legalidade. Parecer. 2001.
TEMPLO – Construção do edifício em área pública dada em concessão de direito real de uso. Inteligência do Art. 19, I, da Carta Magna. Permissibilidade. Consulta. 2001.
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, São Paulo MVNICIPIVM, 2000.
CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR: decoro parlamentar; numerus clausus, provocação da Mesa, São Paulo, 2000.
PROJETO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA MULTIMUNICIPAL AMBIENTAL; para os Municípios da Serra da Mantiqueira onde se encontram circunscritos, São Paulo, 2000.
PEDÁGIO INTERMUNICIPAL. Pagamento e conservação. Empresa Pública instituída pelos Municípios interessados. Partilha diferenciada: possibilidade. Legislação dos Municípios envolvidos. Consulta. 1999.
PROCESSO LEGISLATIVO. Rejeição in limine de projeto de lei: impossibilidade. Toda matéria legislativa apresentada constitui objeto de deliberação. Federalismo concêntrico: processo legislativo. Inconstitucionalidade de dispositivo regimental. Parecer. 1999.
VOTO DE MINERVA, direito do Presidente em decidir matéria posta a votos; empate: inteligência do conceito, Rio de Janeiro, 1999.
IMPRESTABILIDADE DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA RESPALDAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, São Paulo, 1999.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: instituição; direito das minorias. Proporcionalidade partidária, São Paulo, 1999.
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS: agentes políticos: vinculação; vantagens permissíveis; substituição; regime disciplinar; entendimento da matéria frente às Emendas n.ºs 19 e 20, São Paulo, 1999.
ESCOLHA DE CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS: exegese constitucional da ordem de precedência, Cuiabá, 1999.
PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. Efeito suspensivo de decisão condenatória, São Paulo, 1999.
IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO, in limine, pela Câmara, de projeto de lei do Prefeito. Federalismo concêntrico e processo legislativo, Brasília, 1999.
DÍVIDA ATIVA – venda de crédito ativo permanente em licitação complexa para pagamento de obras, serviços e aquisição de bens, projeto de lei para o Município de Santo André, 1999.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: incompetência do Estado Federado para fixação de remuneração de Prefeitos e Vereadores - Emenda Cabral. Rio de Janeiro, 1999.
CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR: INSTITUIÇÃO PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS, São Paulo, 1998.
IMPULSÃO, Instalações de Empresas Industriais e Turísticas de Lazer e Entretenimento. Concessão de áreas com promessa de doação com encargos. Desapropriação para esse fim: utilidade e necessidade pública. Procedimentos formais à política impulsionista. Parecer, Paulínia, 1995.
A CRIAÇÃO DO DISTRITO ECOLÓGICO DA COSTA DO SAUÍPE, Mata de São João, BA, 1994.
O DIREITO DO MUNICÍPIO À TRIBUTAÇÃO DE TANCAGEM DE COMBUSTÍVEIS, São Francisco do Sul, SC, 1976.
A TRIBUTAÇÃO DE REFINARIAS DA PETROBRAS, pelos Municípios, Cubatão, SP, 1963.
A SUCESSÃO DO PREFEITO, por morte antes da Posse, pelo Vice-Prefeito, Santos, 1962, SP.
DISPENSA DE LICITAÇÃO. Ação Civil Pública objetivando nulidade de contrato com empresa de notória especialização: atestados de capacidade técnica da equipe. Estudos técnicos e preparação de projetos básicos.
LICITAÇÃO – DISPENSA. Exigência constitucional do Art. 37, XXI, por normas gerais, do Art. 22, XXVII. Ressalva de casos especificados em Leis especiais da União. Fundação Habitacional do Exército: legislação excepcional. II – PERMUTA E DAÇÃO EM PAGAMENTO: normas especiais e normas gerais. III – Contrato de Obra – regência de normas especiais estatuídas para a Fundação Habitacional do Exército: legalidade. Campinas, SP.
LICITAÇÃO: Técnica e Preço, Reserva de Mercado. Inaplicabilidade à modalidade de CONVITE, mesmo em se tratando de concurso para contratação de serviços de informática. Ausência de legislação local específica: aplicação das normas gerais postas pela União.
LICITAÇÃO. Competência legislativa do Município; privilégios a licitantes locais: impossibilidade. Direito à isonomia; garantia constitucional.
LICITAÇÃO. Crime: frustrar ou fraudar o caráter competitivo do certame. Sentença que desbordou da essência caracterizadora do delito.
LICITAÇÃO. Julgamento das propostas: tipo técnica e preço. Exclusividade para serviços de natureza predominante intelectual. Inaplicabilidade ao caso consultado. Padronização de frota.
LICITAÇÃO: Tomada de preços. Inabilitação – entendimento do § 2º, do Art. 22, da Lei nº 8.666, de 21.06.93: empresa cadastrada; juntada de documento de atualização cadastral. Inteligência do princípio licitatório. Procedência do recurso.
LICITAÇÃO. Desistência da proposta após a fase de habilitação; alegação de fato já conhecido no edital; princípio da lealdade; impossibilidade. Eventual benefício ao único licitante remanescente. Revogação da licitação, 1998.
LICITAÇÃO DESERTA. Caracterização. Contratação direta. Admissibilidade: exigências legais.
LICITAÇÃO. Convites para firmas locais e de fora do Município. Construções de dois prédios escolares com recursos determinados. Duas licitações: abertura do mesmo dia.
LICITAÇÃO. Concorrência com torna: venda de veículos e compra de outro: diferença em dinheiro.
LICITAÇÃO. Empresa municipal de desenvolvimento: dispensabilidade. Aplicação do Art. 24, VII, da Lei nº 8.666, com nova redação.
LICITAÇÃO. Tomada de preços. Contratação de serviços de transporte de alunos pelo menor preço.
LICITAÇÃO. Concorrência pública para transporte de alunos no ano legislativo; adjudicação parcial permitida; adiantamento do contrato para atender ao edital; legalidade.
LICITAÇÃO CONTRATO. Inexigibilidade de licitação prévia. Serviços Técnicos Especializados. Notória especialização.
LICITAÇÃO. Proposta de contratação de serviços técnicos especializados; programa em continuação: inexigibilidade de licitação.
LICITAÇÃO. Inexigibilidade; casos de exclusividade manifesta; exigências do DL 2300/86.
LICITAÇÃO. Para Aquisição de Equipamentos de Informática. Regra editalícia: emprestada por preço unitário, pagamento após entrega total e instalação da rede. Julgamento contra o convite, transgredindo a lei. Ato nulo. Comunicação de que não firmará contrato.
LICITAÇÃO. Manutenção do ato decisório da Comissão. Envio à consideração da autoridade, superior Art. 109, § 4º, da Lei nº 8.666 de 21.6.93. Julgamento da proposta remanescente.
LICITAÇÃO. Exigência da prévia condição da estimativa do impacto orçamentário financeiro da despesa e de declaração do ordenador da despesa. Processo que afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nulidade do Edital.
REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. Parecer à Câmara Municipal de Camaçari, BA.
TOMADA DE PREÇOS. INABILITAÇÃO – Entendimento do § 2º, do Art. 22, da Lei nº 8666, de 21.06.93: Empresa Cadastrada. Juntada de Documentos de Atualização Cadastral – Inteligência do Princípio.
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sustentação oral da constitucionalidade de sua criação, no Supremo Tribunal Federal, 1968.
VICE-PREFEITO. Assunção definitiva do cargo pela morte do Prefeito antes da posse; sustentação oral da tese perante o Tribunal Superior Eleitoral no caso de Santos, 1962.
Crédito de Carbono, palestra para os agentes políticos dos Municípios da Costa dos Coqueiros, Conde, BA, 2009.
Fórum de Autoridades Locais de Língua Portuguesa, organizado pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses, ANMP, em Lisboa, Portugal, 2009.
V – Jornada de Atualização de Direito Municipal – Leis Orçamentárias e Plano Diretor, em Lorena, SP, 2009.
Aplicação das Parcerias Público Privadas no Município. Palestra para o IMB em Recife, PE, 2006.
III – Jornada de atualização de Direito Municipal. Curso na Câmara Municipal de Piraí, RJ, 2006.
II – Jornada de atualização de Direito Municipal. Curso na Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, SP, 2006.
I – Jornada de atualização de Direito Municipal. Curso na Câmara Municipal de Monte Sião, MG, 2006.
A necessidade de reforma da Lei Orgânica do Município. Palestra na Câmara Municipal de Primavera do Leste, MT, 2005.
Aplicação da proporcionalidade partidária na constituição da Mesa e das Comissões da Câmara Municipal. Curso do IMB em João Pessoa, PB, 2003.
Perda de Função Pública e suspensão de direitos políticos de Vereadores. Palestra do MVNICIPIVM em São Paulo, SP, 2003.
Subsídios dos Agentes Políticos. Palestra na Câmara Municipal de Alfenas, MG, 2003.
Capacidade Processual Ativa da Câmara Municipal. Palestra para o IMB, Maceió, AL, 2002.
A inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos Agentes Políticos do Município. Curso para o IMB, em Aracaju, SE, 2002.
Competência Municipal em Legislação Ambiental, no Instituto Amazônia, Manaus, AM, 2001.
O Municipio e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Curso do IMB, Recife, 2001.
O Sistema Municipal de Previdência Social, XXVI Congresso de Vereadores e Agentes Públicos Municipais, Brasília, DF, 2001.
A Lei de Responsabilidade Fiscal. Curso para Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Florianópolis, SC, 2001.
Inconstitucionalidade da contribuição de Previdência dos Exercentes de Mandato Eletivo, para o IMB, Florianópolis, SC, 2000.
O Município e a Reforma Tributária, curso para o Instituto Municipalista Brasileiro, IMB, em Natal, RN, 2000.
Participação Feminina no Processo Eleitoral Brasileiro – Congresso IULA, Barcelona, Espanha, 1999.
Inelegibilidades e Elegibilidade Eleitoral, no Tribunal Regional Eleitoral, Porto Velho, RO, 1998.
A autonomia Constitucional do Município Brasileiro, no Congresso da OICI, em La Plata, Argentina, 1997.
Autonomia Constitucional dos Municípios – Congresso da IULA, Haia, Holanda, 1997.
Ampliação da Capacidade Tributária do Município, palestra para Secretários Municipais de Finanças, em Petrolina, PE, 1996.
O Município Argentino e a Reforma Constitucional, no Congresso de Associação Argentina de Municípios, Rosário, Argentina, 1995.
A Aplicação no Município, da Lei 8666, IV Congresso do IMB, Foz do Iguaçu, 1994.
Processo Legislativo e Leis Orçamentárias. Curso para o Instituto de Pesquisa em Administração Municipal do Mato Grosso do Sul, Dourados, 1994.
Participação Municipal no Mercosur, para o Comitê Latino Americano de Parlamentos Municipais, Montevidéu, Uruguai, 1994.
Município e Segurança Pública, para a AMP, em Assunção, Paraguai, 1993.
Competência Municipal da Disciplina do Turismo – II Congresso de Turismo Ecológico, Ilhéus, BA., 1993.
Uso do Solo Urbano e Política Ambientalista – XXX Encontro Nacional de Vereadores de Camboriu, SC. 1993.
Uso e Ocupação do Solo Urbano – Seminário da Logic, Salvador, BA., 1992.
Pantanal Matogrossense – Congresso Internacional de Meio Ambiente – Universidade de Toronto, Canadá , 1992.
Municípios da Amazônia e Meio Ambiente – Congresso da IULA, Oslo, 1992.
Licitação e Contratos Administrativos, Encontro Regional de Prefeitos, Piracaia, SP. 1992.
A Elaboração da Lei Orgânica do Município, para a ABRASCAM, Blumenau, 1989.
O Município no Regime Parlamentarista, para a AMC, em Santiago, Chile, 1988.
Município e Meio Ambiente, XVII Congresso Internacional de Municípios, Roma, Itália, 1988.
A Reforma Tributária, Congresso Nacional da Associação Brasileira de Prefeitos, ABRAP, Brasília, l988.
Desapropriação para desmembramento com pagamento por lotes resultante, no Encontro de Procuradores Municipais, Belo Horizonte, 1986.
A Lei Eleitoral para os Municípios, para a União dos Vereadores do Pará, Belém, PA, 1986.
Parlamento Municipal e Código de Ética, para a União dos Vereadores do Brasil, Teresina, 1984.
Administração Pública Municipal da América Latina, Universidade de Colchester, Inglaterra, 1978.
Curso de Direito Municipal para Técnicos do Estado - IBAM, Cuiabá, 1976.
Curso de Direito Constitucional para Procuradores do Município de São Paulo, IBAM e Escola Paulista de Sociologia e Política, 1976.
Curso de Direito Municipal para Técnicos do Estado – IBAM, Recife, 1974.
Assessoramento Legislativo – Escola Nacional de Serviços Urbanos, do IBAM, 1974.
Integra a MAYR GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com inscrição na OAB/SP, Livro 191-A, fls. 292/296, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 25.175.818/0001-76, com escritório na Rua Joaquim Floriano, 466, sala 1702, Brascan Century Offices, Itaim Bibi, CEP 04534-002, PABX: (11) 2165-2436, São Paulo, SP, E-mail: adv.godoy@ig.com.br.
Milita como profissional liberal, estando inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o n.º 10.900, RG n.º 1.683.619-SSP/SP e CPF n.º 017.283.428-72.
Contratos de Serviços Técnicos Profissionais Especializados já executados e em execução com Prefeituras e Câmaras Municipais, dentre outras, dos seguintes Municípios: Americana, Aracaju, Araçatuba, Ariquemes, Avaré, Belém, Blumenau, Cacoal, Camanducaia, Campinas, Campo Grande, Cananéia, Candeias, Cantagalo, Capivari, Catanduva, Cerqueira César, Chapada dos Guimarães, Chapecó, Chavantes, Cubatão, Cuiabá, Embu, Feira de Santana, Florianópolis, Fortaleza, Franco da Rocha, Friburgo, Goiânia, Guarujá, Guarulhos, Hortolândia, Ilha Comprida, Iguape, Ilhéus, Itabuna,Itanhaem, Itaquaquecetuba, Itu, Jaboticabal, Jahu, Jandira, Joinville, Juazeiro, Jundiaí, Lages, Lins,Lorena, Maricá, Monte Sião, Natal, Osasco, Pariquera-Açu, Patrocínio Paulínia, Paulo Afonso, Peruíbe, Pilar do Sul, Porto Velho, Recife, Rio Branco, Salvador, Santa Cruz do Rio Pardo, Santo Amaro, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São José do Rio Preto, São Luis, São Paulo, São Sebastião, São Vicente, Sorocaba, Sumaré, Sumidouro, Taboão da Serra, Taió, Taubaté, Tefé, Teresina, Três Corações, Valinhos, Valparaíso, Vitória da Conquista e Uberlândia.