O que é? Sou MEI Quero ser MEI Perguntas Frequentes
A formalização e o registro da sua empresa geram oportunidades e ganhos para o negócio
Ao se cadastrar como MEI, você passa a ter CNPJ e, por isso, encontra facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
Para saber se pode ser MEI, verifique se você atende as condições abaixo:
Pessoas com mais de 18 anos de idade ou maiores de 16 anos legalmente emancipadas;
Exercer uma das atividades econômicas listadas (Clique aqui);
Ter faturamento de até R$81.000,00 bruto por ano (a média de R$6.750,00 mensais);
Não ter sociedade, administrar ou ser titular de outra empresa;
Ter no máximo uma pessoa contratada.
Trabalhadores CLT também podem abrir um cadastro MEI para exercer atividade paralela, mas no caso de demissão, perdem o direito ao seguro-desemprego.
Todo o processo para se tornar uma empresa MEI é gratuito, rápido e totalmente digital. Veja só:
Pesquise a viabilidade do negócio em sua cidade
É importante saber se a atividade que você quer exercer é permitida em sua cidade.
Crie sua conta no gov.br (site ou app) e realize seu cadastro pessoal.
Com a conta gov.br criada, o passo seguinte é abrir um registro MEI no Portal do Empreendedor.
Verifique os procedimentos necessários para emitir...
A Secretaria da Fazenda do Estado ou do Município deve informar os procedimentos necessários para a emissão de nota fiscal.
Alvará de funcionamento gratuito.
Acesso a produtos e serviços bancários (crédito, máquina de cartão, PIX, boletos).
Possibilidade de vender ou prestar serviço para órgãos públicos.
Dispensa de Escrituração Contábil (Contador).
Benefícios previdenciários (Licença maternidade, auxílio doença, aposentadoria por idade ou invalidez).
Acesso ao apoio técnico do SEBRAE (Cursos, consultorias e informações).
As obrigações de ser MEI
Pagamento mensal da guia DAS.
Emissão de nota fiscal quando vender ou prestar serviço para outra empresa.
Preencher mensalmente o relatório de receita bruta (Faturamento).
Entregar a declaração anual do faturamento (DASN), até o dia 31 de maio de cada ano.
Se possuir empregado, efetuar o registro e enviar as informações pelo e-social.
Se as obrigações da empresa MEI não forem realizadas corretamente, existe a possibilidade de sofrer multas ou perder o CNPJ. Com o CNPJ cancelado, a pessoa à frente da empresa MEI não poderá mais reativar o mesmo cadastro.
No caminho para ser MEI
Conheça as soluções educacionais do Sebrae Santa Catarina para quem está no caminho da formalização de sua atividade empreendedora.
São mais de 450 atividades permitidas para MEI
Saiba se a atividade que você pretende exercer se enquadra como MEI.
Descubra sua atividade
A ferramenta de plano de negócio ajuda você a entender o que é a sua empresa, onde ela quer chegar e o que precisa ser feito para isso.
Conheça o plano de negócio
Consulta e Registro da Inscrição Estadual
Se a empresa MEI emitir notas fiscais de venda das suas mercadorias, precisará da Inscrição para emissão dos blocos ou para o acesso ao sistema de nota fiscal disponibilizado pelo Estado.
Quando você passa a ser MEI, passa a emitir nota fiscal. Mas não é em todos os casos que o procedimento é obrigatório.
Descubra quando emitir notas
Saber o que se gasta e o que se ganha faz toda a diferença no planejamento e também ajuda a tomar as melhores discussões para sua empresa MEI
Para acessar os benefícios previdenciários, é necessário que a empresa MEU esteja em dia com o pagamento da Guia DAS, principalmente no primeiro mês
Pela Lei, MEIs podem fazer a contratação de uma pessoa com carteira assinada. E, para isso, é preciso entender como essa relação trabalhista deve acontecer
Entenda sobre contratação
Os principais conceitos, responsabilidades, direitos e vantagens relacionados ao dia a dia da empresa MEI
Com a formalização, você ganha dois deveres e uma série de direitos. Os deveres são o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI). Cumprindo os deveres em dia, a pessoa à frente da empresa MEI passa a ter direito a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade e outros, além de poder contratar um funcionário que receba salário-mínimo ou o piso da categoria.
Com um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou CNPJ, você passa a "existir" para a lei, e tem a possibilidade de emitir suas próprias notas fiscais, atuando como uma empresa.
Sim, não há restrições. Porém, ao se formalizar como MEI você perde o direito de acesso ao Seguro Desemprego.
Para abrir um MEI você deve observar se sua atividade está na relação de ocupações permitidas. Além disso, não podem ser MEI: servidores públicos (verificar estatuto da instituição), pensionistas, aposentados por invalidez e titulares de outra(s) empresa(s).