Por isso o recurso centra-se mais na forma, legal ou não, como decorreram as diligências do processo. Em causa estão as informações bancárias com origem no estrangeiro que as autoridades suíças deverão enviar para Portugal e que o procurador titular do processo, Rosário Teixeira, acredita serem uma peça-chave para desvendar o rasto do dinheiro que permitiria a Sócrates ter uma vida luxuosa. Uma prova que, segundo diz a defesa, choca com legislação existente, nomeadamente com o Regime Extraordinário de Regularização Tributária (RERT I, II e III), que visa a amnistia fiscal, e ao qual aderiu o amigo de infância de Sócrates Carlos Santos Silva em 2009.
Segundo notícias que têm sido veiculadas pelos vários media, os investigadores a cargo da Operação Marquês terão descoberto milhões de euros que estariam depositados em várias contas do banco suíço UBS em nome de contas offshore. São as informações relativas a essas contas, que seriam controladas por Carlos Santos Silva, que a defesa alega não poderem servir de prova por estarem protegidas ao abrigo do RERT, que diz que quem transfere dinheiro depositado no estrangeiro para Portugal ganha uma espécie de perdão fiscal e não pode ser responsabilizado criminalmente por isso.
Os regimes de regularização tributária, que já tiverem três versões legislativas, o I, II e III, foram criados inicialmente pelo próprio José Sócrates durante o seu primeiro Governo, o segundo foi criado em 2010, já na segunda legislatura de Sócrates, e o terceiro repetiu-se em 2012, já com Pedro Passos Coelho na chefia do Executivo. Segundo lembra o Público, no mês passado, por exemplo, foi arquivado o inquérito sobre o caso do negócio da venda dos dois submarinos pelos mesmos motivos.