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A adesão ao Sinapir é aplicável apenas aos entes federados. A União, representada pela Seppir e pelos órgãos setoriais responsáveis pela execução da política (Ministérios e demais órgãos) já integra o sistema. A sociedade civil participa do Sinapir por meio da representação em conferências, conselhos, comitês, grupos de trabalhos e outras instâncias, bem como pela execução de projetos específicos de promoção da igualdade racial em parceria com o Poder Público.
Para os entes federados (estados, municípios ou Distrito Federal) participarem do sistema, são requisitos exigidos: a existência de um órgão e de um conselho de promoção da igualdade racial na estrutura administrativa local. Se o ente contar com essas duas instâncias, pode solicitar oficialmente sua adesão, enviando os documentos estabelecidos na Portaria SEPPIR n.º 8/2015. A partir daí, a SEPPIR terá um prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre a solicitação de adesão e entrar em contato com o ente para a implantação no sistema.
A adesão ao Sinapir também pode ocorrer por meio dos consórcios públicos. Neste caso, alguns municípios podem se associar por meio de um consórcio público e este instituir um órgão e um conselho que atenda ao conjunto de entes consorciados. Essa possibilidade foi construída considerando as diversas realidades dos municípios brasileiros e o caráter inclusivista do Sinapir.
A criação de órgãos e conselhos voltados para a promoção da igualdade racial nas estruturas de gestão dos governos estaduais, distrital e municipais revela o compromisso desses entes com a implementação dessa política e o reconhecimento da importância da participação social.
Acesse o levantamento completo de órgãos e conselhos de promoção da igualdade racial no Brasil (atualizado em abril/2015)
Adesão ao SINAPIR: Veja a lista dos entes federados que já aderiram ao sistema e os que estão em processo de adesão.
Cartilha do Sinapir: O que é e como aderir
Documento traz informações sobre o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR, e de como os estados e municípios devem proceder para aderir ao sistema.
Passo a passo para adesão ao SINAPIR (Versão 1)
Passo a passo para adesão ao SINAPIR (Versão 2)
Apresentação: O SINAPIR
Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial;
Decreto n.º 8.136, de 05 de novembro de 2013 – Aprova o Regulamento do SINAPIR, instituído pela Lei 12.288/2003;
Portaria SEPPIR n.º 08, de 11 de fevereiro de 2014 – Aprova os procedimentos para adesão e as modalidades de gestão previstas no SINAPIR: Anexos II e III; Anexo IV.
1. Qual a forma de participação no SINAPIR?
O SINAPIR contempla a participação conjunta de governo e sociedade civil na implementação das políticas de promoção da igualdade racial.
2. Como o ente federado pode aderir ao SINAPIR?
Para os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios, incluindo os consórcios públicos, que desejarem aderir de forma voluntária ao Sistema, são pré- requisitos:
4. Qual o principal incentivo para o ente participar do SINAPIR?
O principal incentivo é o acesso prioritário a recursos federais nos chamamentos públicos a serem realizados pela SEPPIR, o que possibilitará o apoio federal à execução de políticas de promoção da igualdade racial em âmbito local.