STF decidirá sobre jornada trabalhista da Justiça de MS - Correio do Estado
STF decidirá sobre jornada trabalhista da Justiça de MS
23 NOV 2010Por Silvia Tada05h:05
Caberá ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão sobre a inconstitucionalidade do artigo 112 da Constituição Estadual, que determina que o funcionamento da Justiça seja das 8h às 18h. O ministro Gilmar Mendes decidiu, no último dia 17, que a ação 4484, ingressada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) contra o referido artigo adotará rito especial, com dez dias para prestação de informações e cinco dias para manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República.
A mesma determinação havia sido dada pelo ministro Marco Aurélio de Mello, em ação que trata do mesmo assunto, dessa vez ingressada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. As duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram originadas após a mudança do horário de funcionamento da Justiça estadual, ocorrida em setembro, que passou a ser das 12h às 19h.
A ADI da Anamages pede que o STF reconheça que cabe ao Poder Judiciário a competência da matéria. Além disso, afirmam que o "engessamento imposto pelo artigo 112" impede ganhos em termos de redução de despesas, ganhos em eficiência e uniformização, principalmente em relação ao expediente forense federal e outros Estados.
Desde setembro, pela manhã, estão disponíveis no Fórum distribuição processual, protocolo e o Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC). À tarde funcionam os cartórios, os juizados e são realizadas as audiências, até as 19h.