BS Gestão Publica - RESOLUÇÃO CONANDA Nº 213, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
RESOLUÇÃO CONANDA Nº 213, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
* Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Violência Letal Contra Crianças e Adolescentes - Enfrentamento - Estratégias *
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e
Considerando o disposto no art. 4º, "c" e "d"; nos incisos II e VII do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 2º do Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004;
XIII - desenvolver Políticas Públicas, especialmente de prevenção ao aliciamento pelo tráfico de drogas e de proteção a crianças, adolescentes e jovens ameaçados.
XIV - conscientizar a sociedade quanto aos riscos do uso de armas em áreas de circulação de crianças e adolescentes.
XV - reconhecer a importância do direito a participação de crianças e adolescentes na construção e implementação das ações de enfrentamento à violência letal.
Art. 6º São eixos estratégicos para o enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes:
I - Prevenção à violência letal contra crianças e adolescentes;
II - proteção social e redução de homicídios de crianças e adolescentes;
II - fortalecimento das instituições públicas que atendam crianças e adolescentes, visando pleno acesso à justiça e direitos fundamentais;
III - transformação de territórios violentos, promovendo a articulação das políticas públicas e o controle social destas políticas.
Art. 7º Recomendar a instituição de comissões no âmbito dos conselhos estaduais, distrital e municipal para a elaboração, monitoramento e avaliação de planos de enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes, de forma intersetorial, interfederativa e interinstitucional.
Art. 8º Recomendar que os planos elaborados por estados e municípios sejam aprovados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo a ampla divulgação e participação da sociedade civil por meio de fóruns e movimentos sociais.