TRF-3 19/09/2019 - Pg. 694 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5012144-36.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012144-36.2017.4.03.6100
APELADO:FLEXIMED COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA- EPP
Advogados do (a) APELADO:VANESSA GOMES BAPTISTA- SP306363-A, SIMONEAPARECIDA RINALDI LAKI - SP258403APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012144-36.2017.4.03.6100
PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALDA FAZENDA NACIONALDA3ª REGIÃO
Advogados do (a) APELADO:VANESSA GOMES BAPTISTA- SP306363-A, SIMONEAPARECIDA RINALDI LAKI - SP258403OUTROS PARTICIPANTES:
Agravo interno interposto pela União (Id. 13261501) contra decisão que, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC, rejeitou a matéria preliminar e deu parcialprovimento ao apelo interposto pela União e ao reexame necessário, para reformar emparte a sentença e reconhecer o direito de a impetrante proceder à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições debatidas, bem como deferiu o pleito de compensação do quantum pago a maior a título de PIS/COFINS apenas do período comprovado nos autos e não atingido pela prescrição, qualseja, 08/2012 a 07/2017, comas limitações explicitadas (Id. 7559787).
Alega a agravante, emsíntese, que:
a) inexiste precedente normativo comtrânsito emjulgado no sentido desejado pelo particular. Ao contrário, há emfavor do ente federalduas súmulas e repetitivos do STJ, de modo que não há a competência para a apreciação do recurso por decisão singular (artigo 932 do CPC) ou só há possibilidade do julgamento para aplicar as Súmulas n.º 68 e 94/STJ e o REsp 1144469/PR;
b) não houve a demonstração do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, porque o impetrante não trouxe nenhum documento indicativo de pagamento de ICMS, tampouco dos tributos federais;
c) decisão de recurso repetitivo só tem efeitos normativos quando houver decisão definitiva com coisa julgada atestada nos autos do paradigma. A decisão não é o mero arbítrio do constituinte originário, pressupõe que todas as discussões emobservância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF) já tenhamsido observados. Nesse contexto, dispõe a leicommesmo status da própria norma de repetitivos:artigo 502. Por outro lado, a extensão dos efeitos do controle de constitucionalidade difuso pertence ao Senado Federal (artigos 52, inciso X, e 68, § 1º, da CF);
d) o ICMS é pago apenas após a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte e é uma despesa a mais do particular que pretende abatê-la da base de cálculo semprevisão legalespecífica (artigo 150, § 6º, da CF). Há fundamento legale constitucionalpara a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (artigo 195, inciso I, alínea b, da CF, LC nº 7/1970, LC nº 70/1991, artigos 2º e 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 e artigo 1º da Leinº 10.833/2003);
e) a prova do pagamento se dá como documento de quitação e não coma declaração de confissão de dívida oudo controle contábilinterno à empresa (artigos 113 e 147 do CTN), de maneira que, ao se considerar indiretamente a mera apresentação de documentos contábeis como prova de pagamento, a decisão recorrida não demonstra a existência de precedente normativo contrário à União.
Requer o sobrestamento da causa emvirtude da discussão comrepercussão geral ou, se assimnão se entender, seja reformado o decisum emvirtude dainexistênciadecompetênciaparaapreciaçãosingularatéotrânsitoemjulgadodoparadigma.Aofinal,pleiteiaoprovimentodorecursocomareformadadecisão.