Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível - 2016.8.26.0400
Processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0400
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0400
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA - SP.
Nome, já qualificado, postulado por seu advogado e procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM , que promove em desfavor de NomeE Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para expor e requerer o quanto segue.
Trata-se de Cumprimento de Sentença objetivando obrigação de fazer, c/c cobrança de multa, mediante a não outorga de escritura definitiva de unidades condominiais.
A Ação principal teve seu
curso normal, sendo proferida Sentença Procedente ao qual foi interposto recurso de Apelação, cujo julgamento manteve os termos da Sentença integralmente, negando provimento.
Os autos principais encontram-se transitados em julgado, sendo expediente necessário para execução do Cumprimento de Sentença já em processamento.
Em Processo idêntico ao presente caso, Cumprimento de Sentença nº 0000610- 05.2018.8.26.0400 , perante esse mesmo r. Juízo, o Nobre Magistrado deferiu seu andamento, estando sob decisão de penhora de imóveis da executada, a fim de garantir os créditos do exequente.
Trata-se de Ações/Cumprimentos idênticos, devendo seguirem o curso de forma igualitária, em inteligência ao princípio da celeridade processual.
O exequente requer à juntada de duas planilhas de débitos, a primeira planilha refere-se ao valor da multa diária, que perfaz o montante de R$ 00.000,00.
A segunda planilha refere- se aos honorários advocatícios, perfazendo o montante de R$ 00.000,00
As duas planilhas juntas somam a quantia de R$ 00.000,00
Em Cumprimento de Sentença nº 0000610-05.2018.8.26.0400 foi comprovado que a penhora pelo sistema Bacenjud
restou infrutífero.
Pelo valor acima indicado e para liquidar tal débito, requer a penhora sobre o imóvel de Matrícula nº 25.886 de propriedade da executada (doc. anexo).
Assim, requer a penhora do bem acima indicado, devendo expedir Ofício de penhora à margem da Matrícula.
Requer ainda, que seja expedido a fim de determinar a INDISPONIBILIDADE de tal bem.
Invoca-se o artigo 536, do CPC, a saber:
Artigo 536 - No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
Invoca-se o artigo 537, do CPC, a saber:
Artigo 537 - A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
Por fim, requer aplicação do artigo 523, § 1º, do CPC e Súmula 517, do STJ, a saber:
"Súmula 517 - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada."
Assim, j. esta aos autos respectivos, são os termos em que,
São José do Rio Preto - SP, 08 de novembro de 2018.
Antecipação de tutela / tutela específicaProcesso e procedimentoDireito processual civil e do trabalhoEspécies de contratosObrigaçõesDireito civilObrigação de fazer / não fazerLiquidação / cumprimento / execução