2 — Nos anos de 2020 e 2021 as instituições de crédito referidas no número anterior utilizarão os respetivos
3 — O Banco de Portugal é responsável pela supervisão e fiscalização do disposto nos números anteriores.
4 — O incumprimento, pelas instituições abrangidas pelas obrigações constantes do presente artigo, constitui
consumo doméstico não podem ser interrompidos por facto imputável ao cliente durante os meses em que vigore
3 — Pelo período estabelecido pelo n.º 1 não há lugar à cobrança de juros de mora nos valores faturados a
b) A criação de um procedimento simplificado de acesso à tarifa social da energia elétrica e do gás natural