Brasileiros criam algoritmo que detecta fake news – Jornal A política
O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição para ser exercido em momentos em que a ordem do Estado Democrático de Direito está gravemente ameaçada. Essa medida de exceção deve ser autorizada pelo Congresso Nacional e já foi utilizada em diversos momentos de nossa história republicana.
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Entendendo o estado de sítio
O estado de sítio é um dispositivo burocrático que faz parte de ações utilizadas pelos governos modernos em situações entendidas como emergenciais. É utilizado pelo governo em situações nas quais a ordem do Estado Democrático de Direito está ameaçada.
Em nosso país, o estado de sítio é uma medida de exceção do governo, e por causa disso possui prazo de atuação limitado, exceto no caso de guerra. Como medida de exceção, o estado de sítio permite que o Executivo sobressaia-se aos outros poderes (Legislativo e Judiciário). Assim, o equilíbrio entre os três poderes é afetado, pois, por ser uma medida tomada em situações de emergência, as decisões tomadas pelo Executivo devem ter ação imediata para garantir a solução do problema.
Em que situações é decretado o estado de sítio?
O funcionamento do estado de sítio no Brasil é definido pela Constituição Federal promulgada em 1988. O texto constitucional trata sobre essa questão do artigo 137 ao artigo 141. Basicamente, a Constituição brasileira define que o estado de sítio poder ser decretado em três situações:
Fracasso das medidas tomadas no estado de defesa;
Declaração de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
O decreto do estado de sítio só acontece se o presidente seguir o seguinte roteiro: primeiro, ele deve consultar o Conselho da República e o Conselho da Defesa. Uma vez feita a consulta (o papel dos dois conselhos é apenas opinativo), o presidente deve encaminhar pedido de estado de sítio para o Congresso Nacional.
O estado de sítio só pode ser implantado no Brasil caso seja aprovado no Congresso Nacional.
O Congresso Nacional deve reunir-se em até cinco dias para votar a aprovação desse pedido. Para ser aprovado, a solicitação de estado de sítio deve ter maioria absoluta (50% +1) entre os parlamentares. Caso seja rejeitada, naturalmente, a medida não entra em vigor.
"O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição"
A notícia consta oficialmente no próprio portal da Prefeitura do Rio de Janeiro.
Segundo o prefeito cariosa Eduardo Paes "nosso esforço aqui é deixar claro que na cidade do Rio temos iniciativas oficiais que reconhecem esse mercado. Agora quem investe em criptomoeda e mora na cidade do Rio vai poder gastar esse ativo aqui pagando imposto oficial na cidade do Rio. E vamos avançar nisso rápido"
Isto é, vê-se que as autoridades públicas trabalham conforme a evolução das relações sociais e de mercado, inclusive, projetando-se formas de adequar o recebimento de impostos por meio de criptomoedas, ao lado do PIX, que já é aceito para pagamento de
algumas guias de arrecadação de instituições públicas.
Na mesma linha, a Prefeitura do Rio também anunciou a instalação do Comitê Municipal de Criptoinvestimentos (CMCI), que terá atribuições públicas de estudo da temática e viabilização de soluções de pagamentos em criptoativos, considerando as regras e limitações da administração pública e potenciais órgão controladores.
Chicão Bulhões, Secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação do Rio, elucida o seguinte: "Queremos transformar o Rio na capital da tecnologia e inovação do país. Com mais esse passo, seguimos na vanguarda e mostramos ao mundo que a cidade está aberta aos investimentos do setor. Além de já ter um forte ecossistema na área de criptoativos, a cidade tem grande potencial para crescer ainda mais, pela grande quantidade de universidades e centros de pesquisa instalados por aqui. O universo de criptomoedas é mais um importante segmento com um grande potencial de desenvolver ainda mais a economia do Rio, nessa área de inovação e tecnologia".
Destaca-se que no Brasil, a apesar de as criptomoedas não serem emitidas pelo governo, possuem autenticação eletrônica em tecnologia "blockchain" e são regulamentas no Brasil pela Instrução Normativa no 1.888/2019 da Receita Federal.