30 outubro Em Notícias	por Editor 0
Comprovação de receitas na impossibilidade de emissão de nota fiscal.
Empresas que estão desobrigadas ou impossibilitadas de emitir nota fiscal podem comprovar receita com outros documentos. A Receita Federal trouxe esclarecimentos sobre o tema. Trata-se da Solução de Consulta Cosit nº 295, de 24 de outubro de 2014. A norma em referência esclareceu como deve ser o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, em razão da não autorização para impressão pelo órgão competente. A comprovação deve ser com documentos de indiscutível idoneidade e conteúdo esclarecedor das operações a que se refiram, tais como recibos, livros de registros, contratos etc., desde que a lei não imponha forma especial. O artigo 1º da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, obriga as pessoas…
ICMS/SP – Simples Nacional, o prazo de entrega da STDA termina dia 31.
Os contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional (exceto o MEI) deverão transmitir a STDA – Declaração de Operações de Diferencial de Alíquota, Antecipação Tributária e de Substituição Tributária, referente 2013 até o dia 31 deste mês. As empresas paulistas optantes pelo Simples Nacional durante o período 2013 (exceto o MEI – Micro Empreendedor Individual) deverão entregar até sexta-feira, dia 31 a STDA – Declaração de Operações de Diferencial de Alíquota, Antecipação Tributária e de Substituição Tributária, referente ao ano base 2013, conforme Portaria CAT 155 de 2010. Contribuinte sem movimento O contribuinte que não teve movimento durante o ano de 2013 também deve transmitir. Acesso ao programa Para preencher a STDA, o acesso é feito através do serviço do Posto Fiscal Eletrônico, com uso da…
29 outubro Em Notícias	por Editor 0
Com gestão mais digital, Receita quer aumentar fiscalização e reduzir sonegação de impostos.
Leão deve facilitar o cumprimento das regras de impostos com digitalização de processos A Receita Federal quer tornar a vida dos contribuintes brasileiros mais fácil ao lidar com os impostos e tributos, seja dos consumidores (pessoa física) ou das empresas (pessoa jurídica). Para conseguir reduzir a sonegação de impostos, a ideia é tornar o preenchimento das declarações para os dois tipos de contribuintes mais simples, fácil e digital. O subsecretário de fiscalização da Receita, Federal Iágaro Jung Martins, explicou nesta terça-feira (28) que, antigamente, a Receita tratava todos os contribuintes (grandes, médios e pequenos) da mesma forma, mas que, nos últimos anos, o órgão começou a mudar seu modelo de gestão para melhorar a eficiência na fiscalização. "De 2016 a 2019, a Receita vai dar…
27 outubro Em Notícias	por Editor 0
Mudança no Seguro Desemprego.
Obrigatoriedade de preenchimento do Requerimento do Seguro Desemprego e Comunicado de Dispensa através do Empregador Web A Resolução CODEFAT nº 736/2014, publicada em 10/10/2014, torna obrigatório o uso do Portal Mais Emprego (http://maisemprego.mte.gov.br) para cumprir as obrigação do Seguro Desemprego. O aplicativo Empregador Web permite ao empregador o preenchimento do Requerimento do Seguro Desemprego (RSD) e de Comunicado de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego, referente a empregado dispensado sem justa causa. Ao empregado compete a entrega do Requerimento de Seguro Desemprego e Comunicado de Dispensa, impresso pelo Empregador Web, ao trabalhador. O formulário (guias verde e marrom) impressos em gráficas, poderão ser utilizados normalmente até 31 DE MARÇO DE 2015. Celso Daví Rodrigues é assessor trabalhista e tributário do SIAMFESP e consultor…
22 outubro Em Notícias	por Editor 0
Pedido de CNPJ será feito somente online a partir de novembro.
Contribuinte deverá usar aplicativo de Coleta Online do CNPJ (Coleta Web). Não haverá mais necessidade de fazer download e instalação de programa. A Secretaria da Receita Federal informou nesta terça-feira (21) que, a partir do dia 3 de novembro, os contribuintes deverão utilizar exclusivamente o aplicativo de Coleta Online do CNPJ (Coleta Web) para preenchimento de solicitações cadastrais de inscrição, alteração ou baixa. Pelo sistema atual, os contribuintes têm de utilizar o aplicativo de Coleta Offline do Programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD CNPJ 4.0), que é o programa utilizado para preenchimento de solicitações (inscrição, alteração e baixa) relativa aos dados cadastrais das pessoas jurídicas e equiparadas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Com a mudança, não haverá mais a necessidade, a partir…
21 outubro Em Notícias	por Editor 0
Alteração no regime de ICMS deve elevar preço dos vinhos em até 50% no Rio
A partir do mês que vem, bebida entra na lista de produtos em substituição tributária no estado POR GLAUCE CAVALCANTI 19/10/2014 6:00 / ATUALIZADO 19/10/2014 16:06 RIO – Harmonizar vinhos com contabilidade. É o desafio nada aveludado à frente do comércio fluminense neste fim de ano. Os empresários do setor temem alta de até 50% nos preços às vésperas dos preparativos para Natal e réveillon. É que, a partir do mês que vem, a bebida entra na lista de produtos em substituição tributária no Estado do Rio. Mas a Secretaria estadual de Fazenda afirma que o novo regime de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não impacta o preço do vinho, pois apenas antecipa o recolhimento. Este regime prevê que o…
17 outubro Em Notícias	por Editor 0
Mudança no PIS/Cofins pode reduzir carga em até 10%.
Empresas podem ter redução de 4% a 10% da carga tributária incidente na receita ou faturamento com vendas, segundo estimativas de especialistas, após decisão tomada pela Justiça na semana passada. Por maioria de votos (7 a 2), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, no julgamento do Recurso Extraordinário número 240.785, que não deve haver a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo para cobrança ao Programa de Integração Social e para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins). A decisão era esperada há quase duas décadas. De acordo com especialistas, isso abriu um "precedente" a beneficiar contribuintes. Porém, deve atingir apenas aqueles que entraram com ação judicial para ter essa mudança. O advogado Luís Eduardo…
SP – Simples Nacional, contribuintes deverão transmitir a STDA 2014 até 31 deste mês.
As empresas paulista com Inscrição Estadual e optantes pelo Simples Nacional deverão transmitir a STDA – Declaração de Operações de Diferencial de Alíquota, Antecipação Tributária e de Substituição Tributária referente 2013 até dia 31 de outubro. Todas as empresas regularmente inscritas no Simples Nacional, com Inscrição Estadual no Estado de São Paulo, exceto o Micro Empreendedor Individual – MEI, deverão transmitir a STDA – Declaração de Operações de Diferencial de Alíquota, Antecipação Tributária e de Substituição Tributária, referente ao ano base 2013, conforme Portaria CAT 155 de 2010. Programa O governo paulista este ano antecipou, e disponibilizou desde 1º de maio aos contribuintes acesso ao programa, para prestar informações referentes às operações realizadas durante o ano de 2013. Contribuinte sem movimento O contribuinte que não…
Receita amplia prazo de apresentação da DCTF de agosto.
Brasília – A Receita Federal prorrogou o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de agosto de 2014. Segundo Instrução Normativa (IN), publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 16, a DCTF de agosto poderá ser apresentada até o dia 7 de novembro, ficando canceladas as multas pelo atraso na entrega das declarações relativas àquele mês. A IN nº 1.110, de dezembro de 2010, que dispõe sobre a DCTF, define o prazo para apresentação do documento até o 15º dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Segundo esse critério, a DCTF de agosto deveria ser apresentada até o dia 21 de outubro. Mas esse prazo foi prorrogado pelo ato…
16 outubro Em Notícias	por Editor 0
Fazenda disponibiliza Certidão Negativa pela internet.
15/10/2014 10:30:00 A Secretaria Municipal de Fazenda pública no Diário Oficial de hoje (15/10), a Resolução n° 2824 cujo texto altera a Resolução n° 1.897/2003 que disciplina a emissão de certidões fiscais relativas ao ISS. A mudança estabelecida no documento vai beneficiar os contribuintes da Cidade, já que possibilita a retirada, pela internet, da Certidão Negativa de Débito do Imposto sobre Serviço (ISS). O documento que tem validade de 180 dias poderá ter sua autenticidade verificada também pela internet. A condição para a retirada on-line do documento é que o contribuinte obtenha uma Certidão Negativa junto ao Plantão Fiscal do ISS, após a data de introdução do serviço na rede (15/10/14). A partir daí, sempre que o cidadão desejar poderá obter o documento pela internet,…