ConJur - Daniel Mendes: Direito do consumidor fará economia crescer solidamente
Direito do consumidor fará economia crescer solidamente
8 de agosto de 2012, 8h00
Indubitavelmente o crescimento econômico vivenciado em nosso país nestes últimos anos está proporcionando um maior acesso a produtos e serviços para muitos que até então viviam à margem de nossa sociedade. Muitos que antigamente não tinham acesso sequer ao mínimo essencial, hoje vivenciam uma nova realidade e atingiram a condição de consumidores de bens e serviços essenciais para uma vida digna. A expectativa é de que com a manutenção deste desenvolvimento as relações de consumo aumentem ainda mais.
Dentro deste cenário, faz-se ainda mais necessária a efetiva proteção dos direitos dos consumidores para assegurar um maior equilíbrio nas relações de consumo.
O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 11 de março de 1991, representou uma grande conquista para a sociedade brasileira. O advento desta legislação propiciou a melhoria nas relações de consumo justamente por buscar o equilíbrio nas relações existentes entre os fornecedores de produtos e serviços e o consumidor hipossuficiente.
Entretanto, muitos fornecedores ainda apresentam resistência em cumprir as normas estabelecidas por este Código e continuam desrespeitando os consumidores nas mais variadas maneiras possíveis. Não são poucos os casos de desrespeito com os consumidores, principalmente em situações envolvendo bancos, operadoras de serviços de telefonia e planos de saúde.
As repetidas violações ao Código de Defesa do Consumidor podem ser justificadas pelo fato de muitos setores ainda enxergarem o consumidor unicamente como um elo econômico na cadeia produtiva. Tal visão faz com que os fornecedores busquem apenas o lucro e deixem a desejar no tocante ao respeito dos direitos e garantias dos consumidores. Ocorre que, o consumidor moderno deseja cada vez mais obter produtos e serviços de qualidade, não podendo ser visto desta forma.
A defesa do consumidor serve como instrumento para a realização do fim de assegurar a todos uma existência justa e digna. Nesse sentido, torna-se curial o surgimento de novas políticas públicas visando garantir um desenvolvimento sustentável nas relações de consumo e fazer com que os fornecedores respeitem cada vez mais as normas consumeristas.
Mister frisar que a Constituição Federal de 1988 introduziu a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental no artigo 5º, XXXII e também como princípio da ordem econômica no artigo 170,V. Isso significa que toda a atividade econômica de nosso país deve estar subordinada ao princípio da proteção do direito do consumidor.
A efetiva proteção ao direito do consumidor pode ser um instrumento capaz de fazer com que a economia desenvolva-se ainda mais solidamente. Isto porque o consumidor satisfeito irá adquirir produtos e usufruir de serviços tendo maior confiança nos fornecedores fazendo com que haja um consumo ainda maior. Considerando o atual momento econômico que vivenciamos em nosso país, tal reflexão torna-se ainda mais importante.
É sabido que as agências reguladoras foram criadas para fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização. Porém em muitos casos a atuação destas agências ainda mostra-se insuficiente para a efetiva proteção dos consumidores. Também é evidentemente o fato de nossa sociedade ainda carecer de um maior aperfeiçoamento de políticas públicas capazes de assegurar os direitos fundamentais a todos os consumidores tais como, o direito à segurança; à escolha; à informação; a ser ouvido; à indenização; à educação para o consumo e a um meio ambiente saudável.
Visando uma maior reflexão sobre os assuntos acima expostos, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) promoverá no dia 14 de agosto de 2012, no SESC Consolação, na cidade de São Paulo, um seminário sobre os desafios para garantir os direitos dos novos consumidores.
Nesse seminário os especialistas convidados irão discutir sobre a participação social no processo regulatório para que a regulação seja mais efetiva na proteção do consumidor, e ainda, os desafios para a Política Nacional de Proteção e Defesa dos Consumidores no Brasil.
Certamente o seminário servirá para aclarar e esmiuçar este assunto que mostra-se extremamente importante para o desenvolvimento nas relações de consumo dentro da sociedade brasileira contemporânea.
Daniel Mendes é advogado do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).
Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2012, 8h00
Vitor Guglinski (Advogado Autônomo - Consumidor) 8 de agosto de 2012, 10h43
Ótimo artigo! Nota-se, claramente, que o CDC é uma lei que pegou, mas a defesa do consumidor ainda carece de maior efetividade. As agências regulatórias, por exemplo, ainda não desempenham suas atribuições da forma que deveriam, pois sequer atendem as reclamações do próprio consumidor. Em muitos municípios os PROCON's são extremamente despreparados e carentes de estrutura básica de funcionamento. Em uma demanda envolvendo serviços telefônicos, tive a oportunidade de verificar que a ANATEL, embora recebida a denúncia feita por minha mãe, sequer ofertou uma resposta, nem mesmo pra dizer que havia recebido a reclamação. Foi necessário o ajuizamento de uma ação para ver seus direitos respeitados. Felizmente, o Judiciário acolheu a tese da perda de tempo útil como ofensa aos direitos da personalidade, condenando a empresa a compensá-la por danos morais, depois de meses tentando solucionar o problema via SAC. O grande problema é que são raras as empresas que se dispõem a solucionar demandas de consumo pela via extrajudicial; e em juízo fazem de tudo para procrastinar o processo. Enquanto não cumprirem as normas insculpidas no CDC, o Judiciário precisa rever as condenações que impõem as fornecedores, pois as próprias sentenças são um estímulo ao desrespeito dos direitos do consumidor. Tem que fazer doer no bolso desas empresas.