Dias de Souza Advogados Associados - STF declara constitucional o escalonamento da dedução da correção monetária de balanço previsto na Lei nº. 8.200/91
Foi julgado na tarde da última quinta-feira, dia 05/11, o RE nº. 201.512, que trata da questão envolvendo a constitucionalidade do inc. I, art. 3º da Lei nº. 8.200/91. O dispositivo prevê que a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença entra a variação do IPC e do BTN-Fiscal, deve ser deduzida do lucro real em percentuais distintos, em seis anos-calendário, a partir de 1993.
No caso concreto, o TRF da 1ª Região havia declarado a inconstitucionalidade do dispositivo, afirmando que a determinação de dedução escalonada representa empréstimo compulsório que somente poderia ser instituído por Lei Complementar e para fins determinados. A União recorreu ao Supremo Tribunal Federal, tendo ocorrido, na tarde da última quinta-feira, o provimento do seu recurso extraordinário por maioria. Votaram a favor da União os Ministros Eros Grau (aposentado), Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa (aposentado), Teori Zavascki (voto-vista que deu continuidade ao julgamento), Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello.
O Ministro Teori Zavascki se manifestou no sentido de já havia precedente firmado no RE nº. 201.465, julgado há quase 10 (dez) anos, ocasião em que predominou, no Plenário, o entendimento de que o art. 3º, I, da Lei nº. 8.200/91 não representa uma ilegítima e disfarçada espécie de empréstimo compulsório, mas sim um favor fiscal pelo qual optou o legislador. Dessa forma, por ser benefício fiscal, não haveria inconstitucionalidade na dedução escalonada da correção monetária das demonstrações financeiras de 1990.
Vale o registro de que o caso foi incluído na pauta de julgamentos do Plenário em agosto/2000, tendo seu julgamento iniciado em novembro/2004, sendo concluído somente agora, onze anos depois. Vale igualmente salientar que o caso não estava submetido à repercussão geral, mas que há processo da mesma matéria em que o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da questão, processo que aguarda julgamento (RE nº.545.796 – relatoria do Ministro Gilmar Mendes).