Instituições Financeiras - Variação cambial do valor de investimentos em controladas no exterior - Tratamento tributário - Conversão da MP nº 930/2020 - Lei Federal nº 14.031/2020
Em 29 de julho de 2020, foi publicada a Lei Federal nº 14.031, em conversão à Medida Provisória nº 930/2020, que, entre outras matérias, dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB) em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior da forma que, resumidamente, segue:
Operações de cobertura de risco (Hedge) de investimento no exterior
A partir do exercício financeiro do ano de 2021, a variação cambial da parcela com cobertura de risco (hedge) do valor do investimento realizado pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB em sociedade controlada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior, registrada em conformidade com o regime de competência deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica investidora domiciliada no País, na proporção de:
(i) 50%, no exercício de 2021; e
(ii) 100%, a partir do exercício de 2022.
Além disso, o crédito presumido disposto do art. 3º ao art. 9º da Lei nº 12.838/2013 (Falência e recuperação judicial), será aplicado até 31.12.2022 ao saldo de créditos oriundos de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL decorrentes das operações de cobertura de risco cambial (hedge) do investimento em sociedade controlada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior, originados a partir de 1º.01.2018 até 31.12.2020. No entanto, referido crédito presumido somente será apurado pelas instituições financeiras cuja liquidação extrajudicial ou falência tenha sido decretada a partir de 30.03.2020, data da publicação da MP ora convertida.
O ganho ou a perda decorrente do instrumento financeiro utilizado para cobertura de risco (hedge) dos investimentos em tela deverão ser computados na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL pelo regime de competência, no mesmo período da variação cambial desses investimentos, inclusive na hipótese de utilização de instrumentos de dívida contratados no exterior ou de qualquer outro instrumento.
A variação cambial já computada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL não deverá ser incluída na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica domiciliada no País na hipótese de alienação ou baixa, total ou parcial, do investimento no exterior.
Tais disposições alcançam inclusive a variação cambial da parcela do investimento em participações societárias caracterizadas como controladas ou coligadas em virtude de o controle ou de a influência significativa prevista na Lei 6.404/1976, serem exercidos de forma indireta.
Não obstante ao fato de que a RFB disciplinará o aqui disposto.
Alterações na Lei nº 12.865/2013 (Concede subvenção econômica às instituições financeiras)
Referida norma alterou a Lei nº 12.865/2013 para estabelecer, entre outras disposições, que os bens e os direitos alocados pelos instituidores e pelos participantes de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) para garantir a liquidação das transações de pagamento, na forma e na extensão definidas no regulamento do arranjo aprovado pelo BCB:
(i) constituem patrimônio separado, que não pode ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreensão ou de qualquer outro ato de constrição judicial, exceto para o cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do arranjo;
(ii) não se sujeitam à arrecadação, nos regimes especiais das instituições autorizadas a funcionar pelo BCB, à recuperação judicial e extrajudicial, à falência, à liquidação judicial ou a qualquer outro regime de recuperação ou dissolução a que seja submetido o participante do arranjo de pagamento pelo qual transitem os referidos recursos.
Como na MP ora convertida, essa lei trouxe disposições para os recursos recebidos pelos participantes do arranjo de pagamento destinados à liquidação das transações de pagamento necessárias ao recebimento pelo usuário final recebedor ou para o direito ao recebimento desses recursos para o cumprimento dessa mesma finalidade.
Por fim, o ato também alterou a Lei nº 12.249/2010, autorizando o Conselho Monetário Nacional a dispor sobre a emissão de Letra Financeira com prazo de vencimento não inferior a um ano, para fins de acesso da instituição emitente a operações de redesconto e empréstimo realizadas com o BCB.