Consórcio VLT é multado em R$ 96 milhões e deve ressarcir prejuízos causados ao Estado :: Notícias de MT | Olhar Direto
​ATOS LESIVOS
26 Jul 2021 - 17:05
O secretário Controlador-Geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, juntamente com o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira e Silva, assinou uma portaria que aplica multa de R$ 96.170.604,55 ao Consórcio VLT, pela prática dos atos lesivos à administração pública. Além disso, a portaria também determina o ressarcimento dos prejuízos causados ao Poder Executivo Estadual.
A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado que circula nesta segunda-feira (26). Os secretários citaram que existe um Processo Administrativo de Responsabilização, instaurado por meio da Portaria n. 483/2017/CGE-COR. No final do ano passado, quando decidiu mudar o modal VLT pelo BRT, após estudos técnicos, o Governo do Estado disse que iria buscar o ressarcimento dos danos sofridos com as obras inacabadas do VLT.
Na portaria publicada hoje os secretários decidiram aplicar ao Consórcio VLT Cuiabá – Várzea Grande, e às empresas CR Almeida S/A Engenharia de Obras, CAF Brasil Indústria e Comércio S/A, Santa Bárbara Construções S/A, Magna Engenharia Ltda e ASTEP Engenharia Ltda a pena de Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por dois anos, e enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
A empresas ficam impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até cinco anos, além de terem recebido a pena de multa administrativa no valor de R$ 96.170.604,55. Também foi determinado o ressarcimento dos prejuízos causados ao Poder Executivo Estadual.
Na portaria também consta a aplicação de multa administrativa de R$ 3 milhões à empresa Cohabita Construções Ltda, pela prática de atos lesivos. Foram absolvidas as empresas Todeschini Construções e Terraplanagem Ltda-EPP, Constil Construções e Terraplanagem Ltda e Multimetal Engenharia de Estruturas Ltda.