Ao votar pela improcedência da ação, o relator salientou que o estatuto reflete o compromisso ético de acolhimento ...
A primeira cláusula especial que assume relevância no atual contexto socioeconômico é a cláusula de não concorrência ou de confidencialidade, por meio da qual o empregado assume o ...
No entanto, com a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), havia necessidade de uma reformulação, especialmente ...
A proposta também estabelece que nenhuma denúncia poderá ter como base apenas a delação, que os nomes ...