PGR recorre de decisão do STF que suspendeu trecho da Lei da Ficha Limpa - Rádio Ipirá FM
No recurso – um agravo regimental – , o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, aponta pelo menos cinco "obstáculos jurídicos" para que o pedido fosse aceito. O primeiro mencionado é o princípio da anualidade, segundo o qual alterações do processo eleitoral só podem ser aplicadas em votações que ocorram no mínimo um ano após a data de vigência do normativo.
Por fim, sustenta o vice-PGR, que não procede a interpretação – externada pelo ministro na liminar – de que os efeitos da norma somente vieram a ser sentidos pelos candidatos no processo eleitoral de 2020.