Art. 4º O não atendimento à convocação e realização do Recadastramento, no período estabelecido, implicará no bloqueio da remuneração, além das penalidades previstas na legislação pertinente.
Art. 5º Fica instituída a Comissão de Recadastramento no âmbito do Poder Executivo, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com a finalidade específica de conduzir o Recadastramento, com o objetivo de planejar, elaborar, acompanhar, instituir e monitorar os procedimentos a serem adotados e cumpridos, garantindo o atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros aplicáveis ao caso.
Parágrafo Único. A Comissão instituída por este Decreto poderá realizar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.