Conheça as principais mudanças decorrentes do fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recurso Fiscais - CARF - The São Paulo Times
O fisco e o próprio CARF discordam da alteração promovida pela lei federal recentemente sancionada e Molinaexplica uma das principais críticas à extinção do voto de qualidade. "A possibilidade de queda na arrecadação. Isso porque os votos de desempate do presidente da turma tinham como consequência um número maior de decisões que favoreciam o fisco. Assim, o fim da discussão na esfera administrativa com a manutenção das autuações e, consequentemente, a penalização dos contribuintes em razão da inscrição dos débitos federais na dívida ativa, fazia com que a União Federal tivesse uma maior arrecadação", analisa o advogado.
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