RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05 DE 26 DE NOVEMBRO DE PDF
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Eduarda Barreto Marroquim
1 RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05 DE 26 DE NOVEMBRO DE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. A PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ AMAES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal , de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n 252 de 01 de setembro de 2011, no seu Art. 8 - A AMAES-Cuiabá compete exercer o poder regulatório e fiscalizatório dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município de Cuiabá, bem como o acompanhamento, controle, fiscalização, normatização e padronização dos referidos serviços, preservadas as competências e prerrogativas dos demais entes federativos; CONSIDERANDO o disposto no contrato de concessão para prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá, na sua cláusula 24.3, b na qual compete a Agência Reguladora expedir as normas necessárias à regulamentação e fiscalização da prestação, pela CONCESSIONÁRIA, dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO; RESOLVE: Aprovar o REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, na forma abaixo.
2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕESPRELIMINARES Seção I Objetivo Art. 1. Este regulamento dispõe sobre as condições técnicas e comerciais para a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO do Município de Cuiabá, e as relações entre as entidades responsáveis por este serviço e seus USUÁRIOS. Seção II Terminologia Art. 2. Adota-se neste regulamento a terminologia constante das normas referentes a sistemas de água e esgoto da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. ABASTECIMENTO DE ÁGUA ACRÉSCIMO POR IMPONTUALIDADE ADUTORA Distribuição de água potável ao USUÁRIO final, através de ligações à rede distribuidora depois de submetida a tratamento prévio. Valor cobrado em função da falta de pagamento ou de pagamento realizado após o VENCIMENTO. Engloba MULTA, juros de mora, etc. Conjunto de tubulações, válvulas, peças especiais, conexões, aparelhos e obras de arte, destinados a promover o transporte de ÁGUA BRUTA ou ÁGUA TRATADA. AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO Processo de verificação dos erros de indicações do HIDRÔMETRO em relação aos limites estabelecidos pela legislação e normas pertinentes. AGÊNCIA REGULADORA ÁGUA BRUTA ÁGUAS PLUVIAIS ÁGUAS RESIDUÁRIAS AMAES Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Cuiabá/MT, autarquia municipal criada pela Lei Complementar Municipal nº. 252, de 01 de setembro de 2011, entidade pública descentralizada reguladora do serviço objeto deste Regulamento. Água de uma fonte de abastecimento, antes de receber qualquer tratamento. Águas oriundas da precipitação atmosférica. Todas as águas servidas, oriundas despejos
3 ÁGUA TRATADA ALIMENTADOR PREDIAL AUTO DE INFRAÇÃO BYPASS CADASTRO DE USUÁRIOS CAIXA DE GORDURA CAIXA DE INSPEÇÃO EXTERNA CAIXA DE INSPEÇÃO INTERNA CATEGORIA domésticos e despejos especiais. Água submetida a um tratamento prévio, através de processos físicos, químicos e biológicos com a finalidade de torná-la apropriada ao consumo humano. Tubulação compreendida entre o ponto de entrega de água e a válvula de flutuador do reservatório predial. Ato através do qual a CONCESSIONÁRIA consigna a transgressão do USUÁRIO e/ou terceiros no Regulamento dos Serviços de Água e Esgotos Sanitários, e suas normas. Desvio do fluxo normal da água. Conjunto de informações para identificação dos USUÁRIOS, destinadas ao direcionamento da Prestação de Serviços e desenvolvimento de políticas e ações mercadológicas. Caixa instalada no terreno do imóvel que retém gorduras das águas servidas, evitando o encaminhamento de grandes quantidades das mesmas ao sistema público de esgotamento sanitário, a exemplo dos restaurantes, hotéis, cozinhas residenciais e industriais. Caixa situada na calçada da via pública, em frente ao imóvel, que tem por finalidade a inspeção e desobstrução das canalizações de esgoto, efetuada pela CONCESSIONÁRIA ou seus prepostos. Caixa de inspeção opcional, instalada pelo USUÁRIO na parte interna do imóvel, recomendada para a finalidade de desobstrução do sub-coletor. Classificação do IMÓVEL ou ECONOMIA para efeito de enquadramento na estrutura
4 tarifária (residencial, comercial, industrial, pública). CAVALETE CICLO DE FATURAMENTO CLIENTE COBRANÇA COLAR DE TOMADA COLETA DE ESGOTO COLETOR-TRONCO Conjunto formado por tubos e conexões, montado de maneira a permitir a instalação adequada do hidrômetro, e de forma que o medidor situe-se em nível acima do ramal predial e da tubulação que alimenta as instalações hidráulicas internas do imóvel. Período compreendido entre a data de leitura do HIDRÔMETRO ou determinação do consumo estimado e a data de VENCIMENTO da respectiva conta de água e esgoto. Ver USUÁRIO. Conjunto de atividades e procedimentos que visam ao recebimento das contas dos USUÁRIOS. Peça na forma de uma braçadeira, que envolve a rede pública de distribuição de água, num determinado ponto, interligando-a ao ramal predial. Recolhimento do refugo líquido através de ligações à rede coletora, assegurando o seu posterior tratamento e lançamento adequados, obedecendo à legislação ambiental. Canalização principal, de maior diâmetro, que recebe os efluentes de vários coletores de esgotos, conduzindo-os a um interceptor ou emissário. CONCESSÃO DE SERVIÇO A delegação feita pelo PODER CONCEDENTE, mediante licitação, da prestação de serviço público à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua
5 conta e risco e por prazo determinado. CONCESSIONÁRIA Quem efetivamente realiza os serviços públicos de água e esgoto. CONSUMO DE ÁGUA CONSUMO ESTIMADO CONSUMO FATURADO CONSUMO MEDIDO CONSUMO MÉDIO CONSUMO MÍNIMO Volume de água utilizado em um imóvel, fornecido pela CONCESSIONÁRIA ou por fonte alternativa de abastecimento. VOLUME DE ÁGUA DISTRIBUÍDO a uma economia desprovida de HIDRÔMETRO. Volume de água efetivamente registrado na CONTA de água e esgoto. Volume de água fornecido a um imóvel, medido periodicamente através da leitura do HIDRÔMETRO. Volume de água estipulado num determinado período, resultante do histórico de consumo de um imóvel ou de coleta de leituras na substituição de HIDRÔMETRO, quando for o caso. Valor mínimo a ser cobrado dos USUÁRIOS do serviço de água, mesmo que não tenha ocorrido nenhum consumo dentro do período de faturamento. CONTA Documento hábil para COBRANÇA e pagamento de débito, contraído pelo USUÁRIO, referente à prestação do fornecimento de água, esgotamento sanitário e/ou serviços, com as mesmas características e efeitos de uma fatura comercial. CORTE DÉBITO Interrupção dos serviços de abastecimento de água e esgoto para o imóvel por meio da instalação de dispositivos de bloqueio. Valor em moeda corrente, devido pelo USUÁRIO, resultante do não pagamento dos
6 produtos e/ou serviços fornecidos pela CONCESSIONÁRIA ou multas/penalidades. DERIVAÇÃO DESPEJOS DOMÉSTICOS DESPEJOS ESPECIAIS DESPERDÍCIO ECONOMIA EMPREENDIMENTO Intervenção de terceiros no ramal predial de água, alterando propositadamente o padrão de ligação domiciliar sem o devido conhecimento da CONCESSIONÁRIA, caracterizando uma ligação clandestina ou um desvio do fluxo d água. Resíduos líquidos resultantes do uso da água pelo homem, em seus hábitos higiênicos e necessidades fisiológicas. Resíduos líquidos resultantes do uso de água para fins industriais ou hospitalares, cujos despejos devem, pela sua natureza, ser tratados previamente pelo USUÁRIO, antes de serem lançados na rede pública de esgotamento sanitário. Utilização inadequada d água, esbanjamentos e/ou vazamentos visíveis nas instalações hidráulicas prediais e extravasamento dos reservatórios domiciliares. Todo o imóvel ou subdivisão de um imóvel considerado ocupável, com entrada própria independente das demais, e com instalações hidráulicas internas para o ABASTECIMENTO DE ÁGUA e/ou COLETA DE ESGOTO. Loteamentos, grupamento de edificações (horizontal e vertical), conjuntos habitacionais, ruas particulares e outros empreendimentos similares. ESGOTO SANITÁRIO Despejo líquido constituído do esgoto doméstico e especial. ESTAÇÃO ELEVATÓRIA Instalação eletromecânica de recalque de um nível para outro mais elevado, podendo ser
7 apresentada para diversos fins, tais como: elevatória de ÁGUA BRUTA, elevatória de ÁGUA TRATADA, elevatória de esgotos etc. ESTRUTURA TARIFÁRIA EXTRAVASOR Documento oficial da CONCESSIONÁRIA que rege as práticas de preços para as diversas faixas de consumo e categoria de USUÁRIOS. Tubulação destinada a escoar eventuais excessos de água ou esgoto. EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA Comprimento total das tubulações das REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, inclusive das sub-adutoras. EXTENSÃO DA REDE DE ESGOTO FATURA DE ÁGUA E ESGOTO FATURAMENTO FONTE ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO Comprimento total das REDES COLETORA DE ESGOTO, inclusive emissários e interceptores. Documento com características e efeitos de uma fatura comercial. Conjunto de atividades e procedimentos que visam à obtenção do volume e valor do serviço de água fornecida ao USUÁRIO e do serviço de esgoto coletado, bem como a COBRANÇA de cada serviço indireto, culminando com a emissão das contas. Suprimento de água a um imóvel não proveniente do sistema público de abastecimento. GRANDE CONSUMIDOR USUÁRIO que apresente CONSUMO MÉDIO significativo para os padrões da CONCESSIONÁRIA. GREIDE HIDRANTE Linha gráfica que acompanha o perfil do terreno. Aparelho de utilização apropriada à tomada de água para combate de incêndio.
8 HIDRÔMETRO Aparelho destinado a registrar o volume acumulado de água que o atravessa. INFRAÇÃO Violação da Lei, ordem, tratado, Regulamento, acordos, normas, ato ou efeito, de modo que venha a infringir as normas estabelecidas. INSTALAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA Conjunto de tubulações, reservatórios, equipamentos, peças e dispositivos localizados a jusante do ponto de entrega de água e empregados para a distribuição de água na unidade usuária. INSTALAÇÃO PREDIAL DE ESGOTO Conjunto de tubulações, conexões, equipamentos e peças especiais localizadas a montante do ponto de COLETA DE ESGOTO. INTERCEPTOR Canalização de grande porte que intercepta o fluxo de COLETORES-TRONCO com a finalidade de proteger cursos de INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO Suspensão temporária do ABASTECIMENTO DE ÁGUA, por razões de ordem técnica, por falta de pagamento de fatura, por infrações ou irregularidade do USUÁRIO e/ou terceiros, por acidentes, fenômenos naturais, caso fortuito ou força maior. LACRE Dispositivo destinado a caracterizar a violabilidade do HIDRÔMETRO, ligação de água ou da interrupção do abastecimento. LICENÇA AMBIENTAL LIGAÇÃO Procedimento administrativo para habilitação e implantação de empreendimento ou obra modificadora do meio ambiente. É a interligação do sistema público de ABASTECIMENTO DE ÁGUA ou esgotamento sanitário ao ramal predial do
9 imóvel. LIMITADOR DE CONSUMO LOGRADOURO PÚBLICO MANANCIAL MULTA OUTORGA Dispositivo instalado no ramal predial, para limitar o CONSUMO DE ÁGUA. Toda via pública (passeio, avenida, praça, beco, etc.,). Fonte da qual é retirada a água a ser utilizada para abastecimento e consumo. Penalidade aplicada através de punição pecuniária. Delegação da prestação dos serviços feita pelo PODER CONCEDENTE, à autarquia, empresa pública, ou sociedade de economia mista. PADRÃO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA Conjunto constituído pelo CAVALETE, registro, dispositivos de controle ou de medição de consumo, bem como do local físico adequado para instalação dos mesmos. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PENALIDADE PERDAS DE ÁGUA PERMISSÃO DE SERVIÇO POÇO Parcelamentos de débitos realizados no mês. Ação administrativa e/ou punição pecuniária, aplicada aos USUÁRIOS ou terceiros infratores pela inobservância das normas vigentes na CONCESSIONÁRIA. Volume de água que foi produzido e distribuído e não foi cobrado, ou não chegou até a unidade consumidora. A delegação a título precário, unilateral, feita pelo PODER CONCEDENTE, mediante licitação, da prestação de serviço público à pessoa física, jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre(m) capacidade para seu desempenho, por sua conta em risco. Ponto de captação de água em MANANCIAL
10 subterrâneo. PODER CONCEDENTE POLÍTICA DE LIGAÇÃO PONTO DE COLETA DE ESGOTO PONTO DE ENTREGA DE ÁGUA PRESTADOR DOS SERVIÇOS PRESTAÇÃO INTEGRADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS RAMAL PREDIAL DE ÁGUA RAMAL DE ESGOTO REDE COLETORA DE ESGOTO O TITULAR DO SERVIÇO que delega sua prestação à pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas, nas modalidades de CONCESSÃO ou permissão. Política de normatização das LIGAÇÕES de água ou esgoto com a finalidade de padronizar os procedimentos envolvendo todas as suas etapas desde o requerimento até a execução das LIGAÇÕES. É o ponto de conexão da caixa de ligação de esgoto à rede pública coletora de esgoto. É o ponto de conexão da rede pública de água com as instalações de utilização do USUÁRIO (ALIMENTADOR PREDIAL). Pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas ao qual foi delegada a prestação de serviço público pelo titular do serviço, e que se encontra submetido à competência regulatória do titular do serviço ou de entidade reguladora competente. A adequada integração entre as diversas etapas dos serviços, sob os aspectos técnicos, regulatório e financeiro, independentemente da competência para sua prestação, de forma a propiciar, na totalidade do sistema, a plena realização de seus objetivos. Conjunto de tubulações e peças especiais situadas entre a rede distribuidora de água e o ponto de entrega de água. Trecho de tubo que vai desde a caixa de ligação ou limite da propriedade até a rede coletora. Conjunto de canalizações, compreendendo
11 coletores, coletores-tronco, INTERCEPTORES, estações elevatórias, sifões invertidos e órgãos acessórios destinados ao transporte das ÁGUAS RESIDUÁRIAS até um local predeterminado. A rede coletora de esgoto pode ser: Sistema Unitário, no qual são lançadas ÁGUAS RESIDUÁRIAS e ÁGUAS PLUVIAIS e; Sistema Separador Absoluto, no qual só são lançadas ÁGUAS RESIDUÁRIAS. REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA REGISTRO REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO Conjunto de tubulações e partes acessórias destinadas a distribuir água de abastecimento público aos USUÁRIOS da CONCESSIONÁRIA. Peça destinada à interrupção do fluxo de água em tubulações da instalação predial ou aplicada na origem do ALIMENTADOR PREDIAL. Atividades de normatização, fiscalização e controle dos serviços públicos de ABASTECIMENTO DE ÁGUA e esgotamento sanitário, realizadas pelo PODER CONCEDENTE ou por entidade reguladora delegada, visando à prestação adequada dos serviços. RELIGAÇÃO Procedimento efetuado pela CONCESSIONÁRIA que objetiva restabelecer o ABASTECIMENTO DE ÁGUA para a unidade usuária. RESERVATÓRIO Instalação destinada a armazenar água e assegurar a pressão suficiente ao abastecimento. RESPONSÁVEL Pessoa ou empresa responsável pelo
12 pagamento das faturas de determinada LIGAÇÃO. SERVIÇOS PÚBLICOS São aqueles assim definidos pelas Constituição Federal e do Estado de Mato Grosso e Leis Orgânicas do Município de Cuiabá. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Conjunto de obras, instalações e equipamentos que têm por finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir toda a água potável fornecida pela empresa para uma ou mais localidades. SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO Conjunto de obras, instalações e equipamentos que têm por finalidade coletar, transportar, tratar e dar destino final adequado às ÁGUAS RESIDUÁRIAS ou servidas. SUPRESSÃO DA LIGAÇÃO SUPRESSÃO DEFINITIVA TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS TARIFA DE ÁGUA TARIFA DE ESGOTO TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA Interrupção do abastecimento de água para o imóvel efetuado no COLAR DE TOMADA e pela retirada do ramal predial. Desligamento definitivo do USUÁRIO da CONCESSIONÁRIA tanto operacionalmente como comercialmente. Documento oficial da CONCESSIONÁRIA que rege as práticas de preços e prazos. Valor unitário por unidade de volume (m3) e faixa de consumo cobrado ao USUÁRIO pelos serviços de abastecimentos de água prestados pela CONCESSIONÁRIA. Valor cobrado ao USUÁRIO pelos serviços de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, prestado pela CONCESSIONÁRIA. Valor do metro cúbico (m3) que multiplicado pelo CONSUMO MÍNIMO, permite obter a conta mínima.
13 TITULAR DO SERVIÇO UNIDADE USUÁRIA USUÁRIO VENCIMENTO O Município de Cuiabá, competente para assegurar a prestação dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário. ECONOMIA ou conjunto de ECONOMIAS atendidas através de uma única LIGAÇÃO de água e/ou de esgoto. é (são) a(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s), proprietária(s) de imóveis, ou grupo de pessoas que utiliza(m) os serviços de ABASTECIMENTO DE ÁGUA e esgotamento sanitário, a ela prestados ou postos a disposição. Data para o pagamento da fatura. VOLUME DE ÁGUA COBRADO Volume de água considerado como o consumo para efeito de FATURAMENTO de uma ou mais LIGAÇÕES de água. (volume faturado) VOLUME DE ÁGUA CONSUMIDO VOLUME DE ÁGUA DISTRIBUÍDO VOLUME DE ÁGUA PRODUZIDO Consumo real ou estimado de uma ou mais LIGAÇÕES de água. (volume medido, quando existe medidor ou estimado quando não há medidor) Volume de ÁGUA TRATADA recebida por uma localidade, zona de abastecimento ou distrito operacional. (colocada à disposição da localidade) Volume de ÁGUA TRATADA e colocada à disposição do sistema distribuidor. VOLUME ESTIMADO Volume cujo valor foi atribuído por deficiência ou inexistência de medição. (Obedecendo aos aspectos Regulamentares)
14 Seção III Entidades responsáveis Art. 3. As entidades responsáveis pelo SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO são, respectivamente: I AMAES Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de ABASTECIMENTO DE ÁGUA e Esgotamento Sanitário do Município de Cuiabá/MT, autarquia municipal criada pela Lei Municipal nº 252, de 01 de setembro de 2011, entidade pública descentralizada reguladora do serviço objeto deste regulamento; II A CONCESSIONÁRIA CAB Cuiabá S/A, inscrito com o CNPJ: / Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto - Prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Seção IV Princípios da prestação do serviço Art. 4. O SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO deverá ser feito de modo a garantir a prestação de serviço adequado e pleno atendimento aos USUÁRIOS. Entende-se como serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, nos moldes estipulados na legislação aplicável. Art. 5. A prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO terá como metas permanentes: I - a satisfação dos USUÁRIOS, consistente com os padrões profissionais e a ética; II- a melhoria contínua do serviço; III - a devida consideração aos requisitos da sociedade e do meio ambiente; IV - a busca contínua da eficiência. Parágrafo Único. A AGÊNCIA REGULADORA definirá as condições objetivas de verificação da prestação do serviço adequado. Art. 6º. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de ABASTECIMENTO DE ÁGUA e de ESGOTAMENTO SANITÁRIO, disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas, conforme Lei Federal de 05/01/2007. Art. 7º. Os sistemas de ABASTECIMENTO DE ÁGUA potável e de ESGOTAMENTO SANITÁRIO, no Município, serão construídos e/ou implementado pela
15 CONCESSIONÁRIA, ou por terceiros por ela autorizados, e respeitarão as normas técnicas da ABNT e as normas internas da CONCESSIONÁRIA. Parágrafo Único. A CONCESSIONÁRIA estabelecerá as normas e padrões aplicáveis a toda e qualquer instalação dos referidos sistemas, as quais seguirão as normas técnicas brasileiras e, quando aplicáveis, as internacionais, devendo tais normas ser obedecidas inclusive na execução de tais instalações por entidades públicas ou privadas nos empreendimentos mencionados no Capítulo III deste Regulamento. CAPÍTULO II REDES DISTRIBUIDORAS E COLETORAS Art. 8º. As redes distribuidoras e coletoras serão, preferencialmente, assentadas em vias públicas e, excepcionalmente, em faixas de servidão. Art. 9º. Exceto quanto às redes tratadas no Capítulo III deste regulamento, será de inteira e exclusiva responsabilidade da CONCESSIONÁRIA a execução das redes distribuidoras e coletoras, inclusive as respectivas LIGAÇÕES prediais, envolvendo retirada do pavimento, escavação, reparo, instalação ou substituição de peças e materiais, aterro e reposição do pavimento, serviços estes que deverão obedecer ao padrão de qualidade estabelecido nas normas aplicáveis da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e nas especificações que a AGENCIA REGULADORA vier a estabelecer; será também de inteira e exclusiva responsabilidade da CONCESSIONÁRIA a manutenção das redes distribuidoras e coletoras que passarem a integrar o domínio público do MUNICÍPIO, de acordo com o disposto nos artigos 16 e 23 deste Regulamento, envolvendo as mesmas atividades anteriormente discriminadas. Parágrafo Único. Quando os serviços acima decorrerem de dano ocasionado pelo USUÁRIO ou quando executados por sua solicitação, mas não se caracterizarem como serviços de manutenção, os custos decorrentes, conforme orçamento, serão debitados em conta do USUÁRIO e a COBRANÇA será transferida para a CONCESSIONÁRIA. Art. 10. As despesas decorrentes da execução de obras de ampliação ou remanejamento das redes em ocasiões anteriores às previstas no contrato de CONCESSÃO correrão por conta do interessado, sendo tais remanejamentos ou ampliações incorporados aos sistemas públicos, independentemente de cessão. Art. 11. Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estado ou Município custearão as despesas referentes à remoção, remanejamento ou modificação de tubulações ou outras instalações dos sistemas de ABASTECIMENTO DE ÁGUA ou de esgotamento sanitário decorrentes de obras que executarem ou que forem executadas por terceiros com sua autorização.
16 Art. 12. Os hidrantes da rede distribuidora somente poderão ser operados pela CONCESSIONÁRIA para manutenção da rede ou dos próprios hidrantes ou pelo Corpo de Bombeiros para combate a incêndio, sendo que a CONCESSIONÁRIA fornecerá àquela corporação todas as informações necessárias. Art. 13. Nas extensões de redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto solicitadas por terceiros, a CONCESSIONÁRIA não se responsabilizará pela liberação de área de servidão para a implantação da respectiva rede. Art. 14. Somente serão implantadas redes coletoras de ESGOTO SANITÁRIO em logradouros cujos GREIDES estejam definidos. Art. 15. É vedado o lançamento de ÁGUAS PLUVIAIS em redes coletoras de esgoto. Quando identificada uma LIGAÇÃO de água pluvial em REDE COLETORA DE ESGOTO, a CONCESSIONÁRIA notificará a AGÊNCIA REGULADORA e o USUÁRIO, sendo que este deverá tomar as providências cabíveis para o desligamento da mesma e as correções necessárias; os custos decorrentes deste ato serão de responsabilidade do USUÁRIO. CAPÍTULO III EMPREENDIMENTOS Art. 16. Todo projeto de empreendimento, esteja ou não prevista a construção imediata de edificações, deverá ser submetido por seu empreendedor à CONCESSIONÁRIA, a qual manifestará: I - se poderá ser imediatamente conectado às redes existentes; II - se deverá ter sistemas independentes de ABASTECIMENTO DE ÁGUA e de esgotamento sanitário a serem futuramente integrados aos sistemas existentes de água e esgoto; 1. A manifestação será feita formalmente através da expedição, pela CONCESSIONÁRIA, de declaração sobre a viabilidade de interligação do sistema de água e esgoto do empreendimento aos sistemas públicos existentes, no prazo máximo de 15 dias. 2. Após o pagamento da taxa e o protocolo da solicitação de análise a Concessionária terá prazo máximo de 30 dias para expedir o parecer técnico do projeto. Caso haja a necessidade de complementação de documentos e soluções de pendências, o prazo máximo de manifestação é de 15 dias. Caso a Concessionária entender que as pendências existentes possam ser sanadas durante a execução do projeto, a seu critério, poderá expedir o alvará provisório para início das obras..
17 3. Caso a interligação seja viável, serão fornecidos os pontos e as condições para sua execução. Em qualquer caso serão fornecidas as diretrizes para a elaboração do projeto. Art. 17. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior, os projetos das redes e, conforme o caso, aqueles relativos às demais instalações necessárias, deverão ser elaborados pelo empreendedor e submetidos à prévia aprovação da CONCESSIONÁRIA. 1º. Os referidos projetos deverão obedecer às normas brasileiras correspondentes e às exigências adicionais feitas pela CONCESSIONÁRIA. Art. 18. Nas mesmas hipóteses mencionadas no artigo 16 deste Regulamento, a construção das redes e instalações será também realizada pelo empreendedor, obrigando-se este a comunicar a CONCESSIONÁRIA, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de início da construção, para a fiscalização pelas autoridades competentes. 1º. O início da construção estará condicionado à apresentação prévia dos documentos de aprovação do empreendimento pelos órgãos competentes e, eventualmente, das licenças ambientais junto aos órgãos de controle caso elas tenham sido exigidas por alguma entidade durante o processo de aprovação do empreendimento. 2º. Concomitantemente à construção, deverá ser elaborado o cadastro das obras e instalações, de acordo com as normas da CONCESSIONÁRIA. 3º. Os materiais hidráulicos a serem utilizados na implantação dos sistemas de água e esgoto dos empreendimentos deverão atender às especificações técnicas estipuladas pela CONCESSIONÁRIA. 4. Todo o material hidráulico será inspecionado pela CONCESSIONÁRIA antes da sua aplicação. Para tanto, o empreendedor deverá comunicar onde os materiais poderão ser inspecionados. 5. A CONCESSIONÁRIA, após receber a comunicação do empreendedor, terá o prazo de até 10 (dez) dias para inspecionar o material adquirido. 6º. O empreendedor poderá solicitar que a CONCESSIONÁRIA se incumba da construção referida no caput deste artigo, mediante pagamento. Art. 19. A CONCESSIONÁRIA poderá, a seu exclusivo critério, exigir controle tecnológico das obras do empreendimento para garantir a qualidade de, entre outros, os seguintes itens: I - concreto; II - solos;
18 III - resistência de materiais; IV impermeabilização; V estanqueidade. Parágrafo Único. Nesse caso o empreendedor ficará obrigado a contratar laboratório de controle tecnológico de ilibada reputação. Art. 20. Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, do artigo 16, deste Regulamento, o empreendedor deverá, tão logo concluída a construção, requisitar e obter junto à CONCESSIONÁRIA o termo de recebimento para início de operação e manutenção da infraestrutura, cujo pedido deverá ser acompanhado dos respectivos cadastros, elaborados conforme disposto no 2 do art. 18 deste Regulamento e, quando for o caso, de eventuais documentos de complementação do licenciamento ambiental. 1. O empreendedor assinará o termo de doação a Concessionária e entregará todas as notas fiscais dos materiais e equipamentos implantados. 2. A CONCESSIONÁRIA deverá emitir o termo de recebimento para início da operação e manutenção da infraestrutura dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da solicitação. 3. Em caso de negativa da emissão do termo de início de operação e manutenção da infraestrutura, o requisitante deverá ser informado dentro do prazo previsto no 2 deste artigo, através de documento escrito, os motivos da negativa e as providências a serem tomadas para emissão do respectivo termo. Art. 21. Na hipótese prevista no inciso I, do Art. 16, caberá à CONCESSIONÁRIA executar as interligações das redes do empreendimento às redes dos sistemas públicos existentes, cabendo ao empreendedor requisitá-las. 1. A CONCESSIONÁRIA deverá executar tais interligações dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da requisição do empreendedor. 2. Em caso de serem encontrados problemas para a interligação, o requisitante deverá ser informado dentro do prazo previsto no 1 deste artigo, através de documento escrito, com os motivos e as providências a serem tomadas. Art. 22. Na hipótese prevista no inciso II do Art. 16, a partir da emissão do termo de recebimento fica sob a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA a operação e manutenção dos sistemas independentes.
19 Art. 23. Em todas as hipóteses previstas nos incisos do Art. 16, os sistemas passarão, tão logo concluída sua construção, a integrar o domínio público do PODER CONCEDENTE. Art. 24. Nenhum empreendimento poderá ser aprovado pela Prefeitura Municipal se não contemplar projeto completo de ABASTECIMENTO DE ÁGUA e COLETA DE ESGOTO devidamente aprovado pela CONCESSIONÁRIA. 1º - O projeto deverá incluir todas as especificações técnicas, não podendo ser alterado no curso da obra de sua implantação sem prévia aprovação da CONCESSIONÁRIA. 2º - A execução das obras deverá ser fiscalizada pela CONCESSIONÁRIA, que poderá exigir todas as condições técnicas para implantação dos respectivos projetos. 3º - O interessado é obrigado a reparar ou substituir, dentro do prazo que for fixado, qualquer serviço ou material inadequado ou que tenha sido alterado no decorrer das obras. Art. 25. Caso seja necessária a interligação das redes do empreendimento às redes distribuidoras de água e coletoras de esgotos, esta será executada exclusivamente pela CONCESSIONÁRIA, depois de totalmente concluídas e aceitas as obras. Art.26. Sempre que forem ampliados os condomínios, loteamentos, conjuntos habitacionais ou agrupamento de edificações, as despesas decorrentes de reforço ou expansão dos sistemas de ABASTECIMENTO DE ÁGUA e de COLETA DE ESGOTO correrão por conta do proprietário ou incorporador. Art.27. A operação e manutenção das instalações internas de água e/ou esgotos dos prédios, dos agrupamentos de edificações ficarão a cargo do condomínio. Art.28. A CONCESSIONÁRIA não aprovará o projeto de ABASTECIMENTO DE ÁGUA e/ou COLETA DE ESGOTO para empreendimentos projetados em desacordo com a legislação federal, estadual e municipal reguladora da matéria. CAPÍTULO IV LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO Art.29. É obrigatória a LIGAÇÃO de todas as edificações às redes de água e de esgoto nas áreas atendidas pelas referidas redes. 1. Os pedidos de LIGAÇÃO em locais onde não existam redes, serão atendidos obedecendo a meta de crescimento vegetativo previsto no Plano Municipal de Saneamento Básico.
20 2. Caso o solicitante não aceite arcar com as despesas nos termos do 1, deverá aguardar a execução das redes pela CONCESSIONÁRIA dentro de seu programa de expansão. 3. Caso o usuário não se conecte à rede de água disponível, estará sujeito a multa equivalente ao valor da ligação de água, a ser aplicada mensalmente, até que seja realizada a ligação. 4. Caso o usuário não se conecte à rede de esgoto disponível, estará sujeito a multa equivalente ao valor da ligação de esgoto, a ser aplicada mensalmente, até que seja realizada a ligação. Art.30. As LIGAÇÕES de água são parte integrante do sistema de distribuição de água, constituindo assim patrimônio público do PODER CONCEDENTE, e têm início na tubulação distribuidora, terminando imediatamente após o CAVALETE, incluindo, assim, o MEDIDOR. Inicia-se nesse ponto, o que se designa para fins deste regulamento como ponto de entrega de água, sendo que após este ponto inicia-se a instalação predial de água, de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO. Parágrafo Único. Nos pedidos de nova ligação de água, o abrigo do hidrômetro será instalado pela CONCESSIONÁRIA em função da melhor adequabilidade e localização do ramal. Art.31. Para atendimento a GRANDES CONSUMIDORES, os interessados deverão preencher o formulário de solicitação de estudos sobre viabilidade técnica e apresentar à CONCESSIONÁRIA para aprovação, antes do início das obras. Art.32. As LIGAÇÕES de esgoto, que são parte integrante do sistema de COLETA DE ESGOTO, constituindo assim patrimônio público do PODER CONCEDENTE, têm início na tubulação coletora, terminando na caixa de inspeção situada imediatamente após a divisa do imóvel. Esta caixa é parte integrante da instalação predial de esgoto, de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO e designada para os fins deste regulamento como ponto de recebimento de esgoto. Art. 33. As LIGAÇÕES de água e esgoto serão executadas exclusivamente pela CONCESSIONÁRIA ou por terceiros por ela autorizados, a pedido dos interessados, satisfeitas as exigências estabelecidas neste regulamento e nas normas e instruções técnicas da referida entidade. Tais LIGAÇÕES consistem em LIGAÇÃO direta das instalações prediais às respectivas redes, ligação esta que será feita em área pública. 1. O proprietário deverá apresentar no ato do pedido de LIGAÇÃO: I - carnê de IPTU Imposto Predial Territorial Urbano, referente ao exercício financeiro corrente;
ANEXO VI REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS 1 ÍNDICE CAPÍTULO I... 3 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... 3 Seção I... 3 Seção
Av. das Embaúbas, 1386 Fone: (66) 3517-5218/5298 Cx. Postal 500 CEP 78.550-000 Sinop MT www.prefeituravirtual.com.br
Concorrência Pública nº 002/2014 Processo nº 001/CEL-CSAE/2014 ANEXO XV - TERMO DE REFERÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO VOLUME II DIRETRIZES DO REGULAMENTO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO
ANEXO 3 REGULAMENTO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ
ANEXO 3 REGULAMENTO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ REGULAMENTO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ CAPÍTULO