PIOVESAN, Flávia; FACHIN, Melina Girardi; MAZZUOLI, Valerio de Oliveira Grupo Gen ePub Criptografado
São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nesta Convenção (1):
a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; (2) e
b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte. (3)
(1) Os órgãos do sistema interamericano competentes para conhecer de assuntos relativos ao cumprimento da Convenção Americana, são: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ambos são dotados de independência para a realização de seus misteres (o que lhes permite atuar livremente, sem a interferência indevida de qualquer Estado-Parte da OEA ou da Convenção Americana) e de poder de vigilância relativamente ao controle de sua sujeição ao regime de legalidade estabelecido pela Convenção.
A Convenção Americana, nesse aspecto, seguiu o que originalmente instituiu o sistema regional europeu, que lhe é anterior. De fato, a Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950, previa também dois órgãos de monitoramento e proteção dos direitos humanos na Europa: a Comissão Europeia de Direitos Humanos e a Corte Europeia de Direitos Humanos. Ocorre que, a partir da entrada em vigor do Protocolo nº 11 à Convenção Europeia (em 1º.11.1998), aboliu-se do sistema europeu a Comissão Europeia e se criou uma Corte única, capaz de receber diretamente as queixas dos indivíduos (jus standi), o que ainda não é possível no sistema regional interamericano (v. comentário ao art. 61, § 1º).
4. Vida adulta jovem e meia-idade
WEDDING, Danny; STUBER, Margaret L. Editora Manole PDF Criptografado
Vida adulta jovem e meia-idade
Joseph D. LaBarbera e Danny Wedding
"Na juventude você descobre o que gosta de fazer e quem você quer ser... Quando jovem adulto, você aprende com quem quer ficar... na meia-idade, você aprende a saber o que e de quem você pode cuidar."
Dimensions of a new identity ("Dimensões de uma nova identidade")
Apenas recentemente foi aplicada uma perspectiva evolutiva aos adultos. Uma barreira em fazê-lo consiste na grande variabilidade que caracteriza as vidas dos adultos, em comparação com as vidas de pessoas mais jovens. Por exemplo, embora a vasta maioria das crianças com 10 anos de idade nos EUA passe boa parte de seu tempo na escola ou brincando com seus colegas, os padrões de vida dos adultos são mais diversificados: adultos trabalham em ocupações variadas, ou não trabalham absolutamente; alguns são casados, outros não; alguns têm filhos, outros não. Essa multiplicidade de papéis e de atividades complica nossa capacidade de generalizar o desenvolvimento dos adultos.
24 - Cavidade de Classe III, Complexa, para Restauração com Resina Composta (Dente 12)
Cavidade de Classe III,
Complexa, para
Composta (Dente 12)
yy Escova para limpeza de brocas
yy Fio dental
yy Sonda exploradora no 5
yy Contra-ângulo convencional
yy Espelho clínico plano
yy Separador mecânico simples (Ivory)
yy Lençol de borracha
yy Brocas esféricas lisas nos 1, 2, 1/4, e 1/2
para rotação convencional
yy Porta-dique yy Perfurador de Ainsworth para dique de borracha
yy Recortadores de margem gengival nos 28 e 29
yy Pinça porta-grampo de Palmer
yy Pontas diamantadas nos 1016, 3017, 3118F e 1111F
yy Grampos para molares
Acesso para instrumentação
Após a tomada da cor (Figura 24.1A), realiza-se inicialmente o isolamento absoluto do campo operatório, que deve englobar os dentes anteriores e os dois primeiros pré-molares superiores. Não é necessário separação prévia, porque uma ampla lesão de classe III na superfície proximal de um incisivo lateral geralmente envolve parte das faces lingual e vestibular, o que facilita o acesso para instrumentação (Figura 24.1B e C).
2. Concepção histórica da teoria da imprevisão
36.3. CONTROLE EXTERNO LEGISLATIVO
814 CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional".
O controle interno, quando bem realizado, reduz a necessidade de análises demoradas – que podem refletir no bom andamento das atividades do órgão auditado – pelo controle externo.
Os agentes públicos do controle exercido no âmbito do próprio Poder devem ter autonomia e independência técnica na sua atuação, pois não é possível a rea­ lização de um bom controle quando existe dependência entre o agente fiscaliza‑ dor e o fiscalizado.
O controle interno utiliza­‑se da autotutela para garantir a observância ao que fora estabelecido na lei e para garantir que a função administrativa observou critérios de conveniência e oportunidade.
A anulação e a revogação dos atos administrativos ilegais ou inconvenientes e inoportunos é uma das faces do controle interno, bem como o controle fina‑ lístico das entidades estatais que possuem personalidade própria, mas estão vinculadas a uma pasta ministerial.