Ação do Pará no STF pede aumento da representação do Estado no Congresso Nacional | PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
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Enviado por lene.alves em qua, 15/03/2017 - 12:11
O Governo do Estado do Pará, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), protocolou, nesta terça-feira (14), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), cujo objetivo é regulamentar os critérios para o cálculo do número de deputados federais por unidade da federação. O relator do processo será o ministro Luiz Fux.
A Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina o número de deputados, nos termos do artigo 45, parágrafo 1º, da Constituição, definiu o número máximo de deputados que devem compor a Câmara Federal (513) e estabeleceu que o Estado mais populoso deve ser representado por setenta deputados. No entanto, passados quase trinta anos, desde a promulgação da Constituição Federal, não existe nenhuma legislação que discipline a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara.
Esta situação de omissão e mora legislativa vem prejudicando consideravelmente o Estado do Pará, que, desde 2010, pelo menos, faz jus à representação parlamentar de mais quatro deputados federais, em razão do aumento de sua população. "Os números foram constatados no último censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que já indica mais de 8 milhões de habitantes no Pará, fator que implica também na violação do pacto federativo, na medida em que desequilibra a representação dos estados na Câmara Federal", defende a PGE na ação proposta.
No pedido é destacado que, ao longo dos anos, o Pará tem se firmado como sede de grandes empreendimentos, que impactam favoravelmente a Federação, especialmente na área de exploração de recursos hídricos e minerais. "Empreendimentos de grande porte impulsionaram o fluxo migratório, o que gerou sensível crescimento da população paraense, sem que se verifique, no entanto, a correspondente e devida representação na Câmara Federal de Deputados", afirma o procurador-geral do Estado, Ophir Cavalcante Júnior.
"Quase trinta anos já se passaram, desde a promulgação da Constituição Brasileira e o seu artigo 45, parágrafo 1º, não foi completamente regulamentado pelo Congresso Nacional. Deste modo, a representação parlamentar dos estados e do Distrito Federal na Câmara não reflete, atualmente, a realidade demográfica dos entes federados. Trata-se de omissão e dever constitucional do legislador, que merecem ser reconhecidos pelo STF, a fim de que a lacuna legislativa seja finalmente suprimida, preservando-se a legítima e constitucional representação popular dos estados na Câmara Federal", acrescenta a PGE no corpo da ação.
O procurador-geral do Estado ressalta ainda que "a omissão é tão clara e evidente que, ao longo dos anos, os estados que tiveram expressivo crescimento populacional pleitearam o ajuste das representações. No entanto, o que ocorreu foi um entrave federativo a respeito do tema, o que impediu o Congresso de legislar, pois conceder mais Deputados para um Estado implica, dentro do universo de 513, retirar deputados de outros estados menos populosos".
Medida cautelar– No parecer, a PGE evidencia que a "inconstitucional inércia do Congresso Nacional em editar a regulamentação da Lei Complementar nº 78/93, na sua totalidade, exigida pelo artigo 45, parágrafo 1º da Constituição, tem provocado um grave quadro de desrespeito à democracia brasileira e à representação parlamentar do Pará na Câmara Federal, o que reflete a necessidade de a ação ter sido movida pelo Estado".
A fim de assegurar que esta falha legislativa seja imediatamente sanada, o Governo do Estado requer que seja concedida medida cautelar à ação ajuizada. O procurador-geral do Estado, Ophir Cavalcante Júnior, reiterou ser "absolutamente necessária e indispensável a concessão de medida cautelar, de modo a garantir que nas eleições de 2018 a representação parlamentar dos Estados e do Distrito Federal, na Câmara dos Deputados, seja, finalmente, proporcional às suas populações. É urgente que as normas que regerão as próximas eleições estejam em vigor, por força do princípio da anterioridade eleitoral e que a representação do Estado do Pará continue a ser prejudicada", aponta o procurador-geral.