Governo Federal designa equipe interministerial para compor Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas — Português (Brasil)
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Governo Federal designa equipe interministerial para compor Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
Portaria foi assinada pelo ministro André Mendonça e publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União
Publicado em 25/03/2021 14h26
Brasília, 25/03/2020 – Com o objetivo de fortalecer a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, assinou a Portaria nº 95, de 24 de março de 2021, que define a equipe que vai compor o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. O documento foi publicado nesta quinta-feira (25), no Diário Oficial da União. O trabalho vai contar com a participação de representantes da sociedade civil e dos órgãos mencionados na Lei 13.812/19, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.
As ações e as entregas da Política serão elaboradas por grupos de trabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH). Cada ministério será responsável por coordenar os grupos das áreas de atuação que foram conferidas pelo Decreto 10.622/21, assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em fevereiro deste ano. O decreto define que a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP) delibere sobre as diretrizes e coordene ações de cooperação operacional entre órgãos de segurança e autoridades estaduais no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.
Além de representantes dos ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Mulher, Família e Direitos Humanos, o Comitê será composto por representantes dos ministérios da Cidadania e da Saúde, de institutos de identificação, de medicina legal ou de criminalística, indicado pelo MJSP; do Poder Judiciário, indicado pelo Conselho Nacional de Justiça; do Ministério Público, indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público; da Defensoria Pública, indicado pelo Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais; de conselhos tutelares, indicado por entidade que os represente; de conselhos de direitos humanos com foco em segmentos populacionais vulneráveis, indicado pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos e especialista com notório conhecimento em prevenção e enfrentamento ao desaparecimento de pessoas, indicado pelo MMFDH.
O Comitê Gestor é um órgão colegiado, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem a finalidade de desenvolver a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.
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