Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0020206-56.2012.8.26.0053 SP 0020206-56.2012.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0020206-56.2012.8.26.0053 SP 0020206-56.2012.8.26.0053 - Inteiro Teor
APL 0020206-56.2012.8.26.0053 SP 0020206-56.2012.8.26.0053
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00202065620128260053_67054.pdf
Registro: 2017.0000157903
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0020206-56.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FRANCO COMÉRCIO EXTERIOR E TRANSPORTE LTDA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram Provimento ao recurso V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ (Presidente), TORRES DE CARVALHO E TERESA RAMOS MARQUES.
Apelação nº 0020206-56.2012.8.26.0053
Apelante: Franco Comércio Exterior e Transporte LTDA
Interessado: Subprefeito de Santo Amaro
VOTO N. 316/17
Mandado de segurança. Pretensão de sustação de ato administrativo por esbulho e/ou turbação de posse do impetrante. Matérias relativas à posse e propriedade que devem ser discutidas em sede própria. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC/73. Impossibilidade da utilização do Mandado de segurança como sucedâneo de ação possessória. Sentença mantida. Apelação não provida.
Contra sentença que extinguiu mandado de segurança sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC/73, reconhecendo a inadequação da via eleita, à vista do tipo de relação jurídico-material discutida (fls. 178/182), apelou a impetrante sustentando que o "mandamus se apresenta correto para garantia do direito de propriedade com respaldo na Lei do Mandado de Segurança, como último recurso diante da ameaça de direito líquido e certo, sob pena de se amparar a ilicitude do esbulho possessório" (fl. 188); alegou existir prova material consubstanciada no título aquisitivo de propriedade, devidamente registrado, sendo, por consequência ato jurídico perfeito e acabado, dispensando qualquer produção de prova para sua eficácia; pediu provimento ao recurso, para que a sentença seja reformada e a segurança concedida (fls. 186/190). Foram apresentadas contrarrazões em defesa da sentença (fls. 204/209). O Ministério Público opinou pela denegação da ordem, porquanto não vislumbrado o direito líquido e certo alegado (fls. 160/163 e 213/214).
A impetrante apontou ser legítima detentora do domínio e da posse de um imóvel situado à rua Dr. Lino de Moraes leme, nº 271, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP e disse que no dia 10.05.2012 foi
surpreendida por uma notificação expedida pela impetrada intimando-a a desocupar o bem no prazo de 15 dias, sob pena de remoção coercitiva, por se tratar de área pertencente ao município (fl. 33).
Com fundamento no direito constitucional à propriedade, assim como no art. 1.210, do Código Civil, segundo o qual "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado", impetrou o presente mandamus para ver protegida a sua posse, impedindo-se eventual desocupação coercitiva do imóvel.
Houve extinção do feito sem resolução do mérito
pelo juízo de 1º grau, com fundamento no art. 276, inciso VIII, co CPC/73.
O magistrado sentenciante reconheceu a "ausência do interesse de agir por inadequação instrumental do mandado de segurança, considerando o tipo de relação jurídico-material subjacente" (fl. 181).
Interesse, como ressalta a doutrina, é a
necessidade e adequação da pretensão ao provimento escolhido (RT 621/130):
"E, neste interesse instrumental de agir, comparecem aqueles dois pressupostos anteriormente assinalados: necessidade da impetração e adequação do provimento pretendido. Ou, por outra, o meio de que se utilizou o interessado não era aquele apropriado à hipótese; e nem se mostrava necessário o acesso ao Judiciário pela via específica do mandado de segurança.
Nesta altura, a sentença estancará neste juízo de admissibilidade. E o impetrante será julgado carecedor da ação, porque desnecessário e inidôneo o meio processual que escolheu para haver o seu pretendido direito".
A despeito dos argumentos apresentados pela recorrente, a questão relativa a posse e propriedade do imóvel não tem cabimento nesta via mandamental e deve ser suscitada pela via própria.
Isto por que "o mandado de segurança não pode ser utilizado como remédio alternativo à livre opção do interessado..."(KAZUO
WATANABE in "Controle Jurisdicional e Mandado de Segurança contra Atos Judiciais", RT, 1.980, p. 106).
Da mesma forma é o posicionamento da Jurisprudência no sentido de que "Não cabe mandado de segurança como sucedâneo de ação possessória (STJ, 4ª T, RMS 431/RJ, rel. Min. Athos Carneiro, 14.08.90).
"MANDADO DE SEGURANÇA ENVOLVENDO
QUERELA POSSESSORIA. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
O MANDADO DE SEGURANÇA, REMEDIO JURÍDICO CONSTITUCIONAL PARA DEFESA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, SO TEM CABIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, NÃO SE CONSTITUINDO EM SUCEDANEO DE AÇÕES QUE TEM PROCEDIMENTOS ADEQUADO INSTITUIDOS NAS LEIS PROCESSUAIS." (MS 1740/DF, rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Seção, j. 29/09/1992).
para manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/438530543/apelacao-apl-202065620128260053-sp-0020206-5620128260053/inteiro-teor-438530619