Projeto de lei para individualização de hidrômetros tramita na Câmara de Votorantim
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Tramita nas comissões de mérito da Câmara Municipal de Votorantim o Projeto de Lei n° 015/17 de autoria da vereadora Fabíola Alves (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da individualização do medidor de consumo de água (hidrômetro) em edificações multifamiliares, apartamentos e condomínios.
A proposta surgiu após a procura de alguns síndicos e administradores de condomínio, o qual explanaram para a parlamentar a necessidade de uma lei municipal que regulamentasse a cobrança individual para o consumo de água para apartamentos ou condomínios que possuam hidrômetros separados para medição conforte regulamenta a Lei que atende ao disposto no artigo 29, § 30 da Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico (alteração dada pela Lei 13.312/2016).
Segundo um estudo do CBCS (Conselho Brasileiro de Construções Sustentável), a medição individualizada pode derrubar o consumo de água de até 40%, "Hoje se torna muito relevante esta economia, já que a sustentabilidade é muito debatida como garantia dos recursos hídricos no planeta. Esse projeto beneficiará inúmeras famílias, que residem em condomínios, instalados recentemente no município, pois geralmente a taxa de água é cobrada na forma de rateio, e fica sob responsabilidade do condomínio receber na taxa condominial, e segundo os gerentes condominiais, muitas vezes, com a inadimplência, muitos condomínios arcam com os custos, ", concluiu a vereadora.
Outro relevante aspecto do projeto é que a indivídualização diminuirá consideravelmente dos custos para o consumidor. A vereadora explica que hoje a cobrança é feita por faixas de consuno e somadas todas as residências ou no caso de edifícios somados os apartamentos a faixa da cobrança fica muito mais alta, e individualização permitirá aquelas familias que tem um baixo consumo, serem classificadas no consumo mínimo o que diminuirá e muito o valor da cobrança.
Vale ressaltar que a medição individualizada obrigatória para os novos empredendimentos que poderão além de hidrômetros mecânicos, instalar outros aparelhos medidores, desde que possibilitem a medição isolada do consumo de água, porém para condomínios antigos o novo sistema deve ser planejado e posteriormente viabilizado tecnicamente através de aprovação de cada condomínio junto com a concessionária.