Plataforma lista demandas dos consumidores para os presidenciáveis - 03/09/2018 - Mercado - Folha
ONG de defesa Idec elegeu 10 temas que afetam direitos e quer compromisso dos candidatos
3.set.2018 às 21h13
Criada pela ONG Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) a Plataforma dos Consumidores resumiu em 10 tópicos "as mais importantes demandas e riscos" no Brasil, segundo Igor Britto, assessor de política e advogado do Idec em Brasília.
"Nós, consumidores cidadãos, somos o verdadeiro motor da economia e desenvolvimento do País, mas ainda enfrentamos problemas básicos de desrespeito aos nossos direitos, todos os dias, em todos os cantos do Brasil", diz o texto de apresentação da ferramenta.
Com ela, o candidato pode assinalar publicamente compromisso com as propostas elencadas e o eleitor fica sabendo quais são. O eleitor pode também enviar ideias com as quais concorda para seu candidato. A plataforma também pode ser apoiada por candidatos a governador, senador, deputado federal, estadual e distrital.
O Idec criou a hashtag #ConsumidorNasEleições para divulgar as notícias da plataforma.
O advogado Igor Britto, assessor político do Instituto de Defesa do Consumidor, Idec, em Brasília - Divulgação
AS DEZ PAUTAS DOS CONSUMIDORES
Aprovação de regras que visem a autonomia e a transparência das agências reguladoras e reforcem o compromisso com o interesse público
Garantia da alimentação adequada e saudável, com a adoção de iniciativas para reduzir o uso de agrotóxicos, informações nos rótulos, restrição da publicidade infantil e medidas fiscais, de forma a promover a Comida de Verdade
Criação de uma agência reguladora de serviços financeiros e adoção de políticas para prevenir o super endividamento e disciplinar a publicidade e a oferta de crédito
Fortalecimento da política de defesa do consumidor e escolha de dirigentes dos órgãos públicos entre especialistas comprometidos com essa causa
Consolidação da proteção de dados pessoais e criação de um órgão responsável, com autonomia técnica, financeira e poder de fiscalização
​Adoção de medidas para tarifas mais baixas de energia elétrica, com transparência nos tributos e encargos, além do estímulo ao uso de fontes renováveis, inclusive as produzidas pelo consumidor
Acesso aos serviços de telecomunicações e Internet para todos, com a aprovação de uma nova política nacional de banda larga e com o descontingenciamento e reformulação do Fundo de Universalização das Telecomunicações (FUST)
Preservação e fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e efetiva regulação dos planos de saúde, para coibir práticas e reajustes abusivos
Investimentos efetivos em infraestrutura de transporte público sobre trilhos, corredores de ônibus e ciclovias e garantia de tarifas de transporte acessíveis à população
A seguir, trechos da entrevista com o advogado da ONG em Brasília, Igor Britto:
Por que o Idec resolveu organizar a plataforma?
O Idec tem iniciativas em épocas eleitorais há bastante tempo e as eleições em si já justificam um projeto assim. Mas, este ano, nós achamos que é ainda mais necessário reafirmar os direitos dos consumidores, por causa dos retrocessos e do desmonte das estruturas de defesa. Por isso optamos pelo formato digital, que permite acompanhamento pelos eleitores, transparência, e resolvemos reunir os 10 compromissos para consolidar a plataforma. Ela reflete preocupações do Idec e de outros órgãos de defesa do consumidor.
Do ponto de vista dos consumidores, quais as diferenças entre as eleições de 2014 e 2018?
Há pautas que amadureceram mais recentemente, como a da proteção de dados e a da universalização de internet de banda larga. E há riscos urgentes. Na Saúde, vivemos falta de verba para a saúde pública e a falta de regulamentação da saúde complementar. A estrutura nacional de defesa do consumidor nunca esteve tão precária como agora. A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor está esvaziada, sem equipe, não tem feito nada relevante. Os especialistas saem e os cargos têm ocupação política. Isso se repete nos Procons locais. Por causa desse esvaziamento, também, decidimos levar nossas ideias diretamente aos candidatos, para que seja feita uma nova conexão, e que os eleitores possam verificar esses compromissos. O Idec acompanha constantemente o Legislativo e o Executivo, e a plataforma permite que eleitor e candidato possam compartilhar a discussão desses temas.
Como um governo pode influenciar o consumo responsável?
O consumidor precisa ter acesso à informação, ser informado sobre o que é mais responsável do ponto de vista ambiental. Se cobra muito das pessoas e poucas opções são dadas para elas. Por exemplo, poucas cidades podem dizer que são estimuladas a fazer coleta seletiva. As pessoas não recebem informação. Outro exemplo: muitos consumidores gostariam de adotar aquecimento solar, mas não sabem como fazer, não têm estímulos para isso e nem informação. São necessárias políticas públicas para estabelecer novos modelos, com medidas fiscais e incentivo ao consumo responsável.
Por que destacar defesa "efetiva" do consumidor numa das pautas? O que não está sendo efetivo?
É preciso que se reconheça que a defesa do consumidor no Brasil é direito fundamental do cidadão, estabelecido na Constituição. Ele deve ser defendido pelo Estado pois se reconhece que está em desvantagem com os mercados. E o Estado tem que ter órgãos públicos de defesa do consumidor. Hoje, existe esse discurso de que o Estado não pode ser babá do consumidor. Mas não é babá que se quer. Jamais o consumidor vai estar na mesma posição que o mercado. Os órgãos de defesa devem ser atuantes. As multas sobre abusos são recolhidas a fundos, nos níveis municipal, estadual e federal. Porém, o fundo federal não é aplicado na área. Achamos que os recursos dos fundos devem ser aplicados para projetos de defesa do consumidor. O que vemos é que esses órgãos recolhem, mas estão sucateados. Não vemos interesse no governo de manter os órgãos de defesa do consumidor. Por isso destacamos que é necessária uma ação efetiva de defesa.
Quais são os principais direitos e riscos em relação à alimentação?
O direito à alimentação adequada e saudável é bandeira histórica do Idec. Hoje é inegável que há necessidade de combate às doenças adquiridas, como diabetes e obesidade. Essas doenças não decorrem exclusivamente da culpa das escolhas das pessoas. Vivemos num ambiente Obesogênico. Há falta de opções saudáveis e as pessoas precisam saber identificar quais são. Precisam ter acesso à informação. Há oferta de alimentos com alto nível de sódio, açúcar e gorduras que provocam problemas de saúde. Não dá para aceitar que os rótulos e as embalagens não exibam essas informações. A Anvisa está encaminhando uma nova rotulagem, mas vemos riscos de influência política. O Brasil caminha muito lento nesse aspecto. O Uruguai, na semana passada, assinou a rotulagem frontal e advertências dos níveis altos. É importante que os próximos governos assumam o compromisso de deixar isso mais transparente. Essa é a hora de saber quem é comprometido mesmo com a saúde. Outro tema importante é o controle a publicidade para crianças. Um terceiro é a tributação. Todos os candidatos vão precisar tratar de medidas fiscais. Deveriam usar as medidas para incentivar os alimentos saudáveis. Hoje é o oposto: bebidas açucaradas têm carga tributária ínfima e as saudáveis têm um tratamento tributário pior. Nós achamos que a tributação tem de ser indicativa, para que a sociedade possa, também pelo tributo, identificar o que é recomendável ou não. É o mesmo que acontece com o cigarro.
https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/09/plataforma-lista-demandas-dos-consumidores-para-os-presidenciaveis.shtml