Acórdão do processo 0001261-91.2010.5.04.0008 (RO)
Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA
Participam: LUIZ ALBERTO DE VARGAS, CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA
Data: 18/04/2012 Origem: 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
PROCESSO: 0001261-91.2010.5.04.0008 - RO
Recorrente: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - Adv. Marco Polo Correa da Silva
Recorrido: BRF - BRASIL FOODS S.A. - Adv. Fernando Noal Dorfmann
Origem: 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
TERMO DE CONCILIAÇÃO. O documento em questão não pode ser aceito para quitar todas as verbas do contrato de trabalho da reclamante.
por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para que sejam limitados os efeitos do acordo extrajudicial à quitação dos valores efetivamente recebidos pela reclamante, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação dos demais pedidos da petição inicial.
Ajuizada a ação trabalhista em face do contrato apontado na petição inicial, no período de 20-08-2001 a 15-01-2010, foi proferida a Sentença às fls. 367-370.
A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 374-379, buscando a reforma da sentença. Requer a nulidade da conciliação prévia.
Contrarrazões pela reclamada às fls. 386-387.
Subiram os autos a este Tribunal Regional.
DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA:
NULIDADE DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA.
A reclamante busca a nulidade do termo de conciliação, pois eivado de vícios prejudiciais ao direito da trabalhadora. Diz que o referido termo é nulo, pois não obedeceu aos critérios determinados pelos artigos 625 A e 625 B da CLT.
A falta de membros do sindicato dos empregadores não trouxe prejuízo ao reclamante. Ademais, o descumprimento de requisito legal como a falta de participação dos membros do sindicato do empregadores deveria ter sido apontado pela própria reclamada. Portanto, as insurgências do reclamante em relação as estes aspectos não prosperam e isso não afasta outra análise.
O documento de fls. 113-114 é peculiar e deve ser analisado com cautela e cuidado. O documento em questão não pode ser aceito para quitar todas as verbas do contrato de trabalho do reclamante. Muitas das verbas principais são negadas pela reclamada, conforme observa-se nas fls. 113-114. Desta forma, os valores percebidos pelo reclamante quitou apenas o valor. Observa-se no referido documento que o objeto da demanda envolvia pedidos de horas extras e nulidade de banco de horas. Observa-se, ainda, que o contrato de trabalho do reclamante perdurou por mais de 09 anos.
Por fim, observa-se que a tentativa de conciliação ocorreu em 10-02-10, enquanto que o cheque que dá quitação dos valores supostamente acordados é datado de 05-02-10 (fl. 112), ou seja, o cheque é anterior a conciliação. Nota-se que inexistiu cálculos a justificar os valores do acordo.
Em situação muito semelhante o acórdão nº 0000314-58.2011.5.04.0022, juntado pela reclamante.
Assim, dá-se provimento parcial ao recurso para que sejam limitados os efeitos do acordo extrajudicial à quitação dos valores efetivamente recebidos pela reclamante, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação dos demais pedidos da petição inicial.