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26/01/18 às 15h39 - Atualizado em 18/06/20 às 18h19
Devolução de CNH Recolhida em Fiscalização
Devolução da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que foi recolhido por agentes de trânsito do DER/DF ou por policiais militares do Batalhão de Policiamento Rodoviário como medida administrativa, por eventual infração identificada durante procedimento de fiscalização de trânsito.
Requisitos e Documentos:
Para o cidadão que teve a Carteira Nacional de Habilitação – CNH recolhida em fiscalização de trânsito (por agentes do DER/DF ou do BPRv):
– Documento de identidade oficial;
– Procuração (se for o caso).
Prazo para retirada do documento apreendido:
No mínimo 05 (cinco) dias úteis.
Custo:
Gratuito.
Atendimento:
O interessado deverá solicitar a devolução, presencialmente, no Setor de Multas (Gerência de Infração e Penalidades – GEIPE) localizado no térreo do edifício sede do órgão,