A RELEVÂNCIA DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR NO ÂMBITO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA PARA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - Mildo Carlos Ferreira Da Cunha Filho - JurisWay
Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado a Universidade Estácio de Sá – Campus Tom Jobim, como exigência à obtenção do título de Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal.
1 - Introdução ....................................................................................................................3
2 - Visão moderna do inquérito policial ...........................................................................5
3 - A necessidade do contraditório na investigação preliminar e o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana ...............................................................8
4 - As reformas do Código de Processo Penal e a continuação do inquérito policial ....12
5 - O inquérito policial no Estado Democrático de Direito ............................................16
6 - Conclusão ..................................................................................................................26
7 – Referência bibliográfica ...........................................................................................28
O Código de Processo Penal, em vigor desde 03 de outubro de 1942, define em interpretação sistemática, inquérito policial como o instrumento presidido pelo delegado de polícia com o fim de definir a autoria e a materialidade de crimes e contravenções penais, sem embargo das regras processuais sobre as infrações penais de menor potencial ofensivo, ex vi dos artigos 4.º e seguintes do Código. Desse modo, com fundamento nessas finalidades positivadas, verifica-se tratar de instrumento orgânico estatal, oficial, destinado à persecução pré-processual, objetivando à apuração de infrações penais, tendo como premissa a notícia de ocorrência de ilícito e como fim o subsídio da fase processual.
Para que se proponha a ação penal o Estado deve possuir elementos probatórios que comprovem a materialidade do crime e a sua autoria, de modo a se evitar que um cidadão seja alçado à condição de acusado sem o mínimo de provas que autorize o exercício da ação penal.
Estes elementos probatórios no Brasil, em regra, são colhidos no inquérito policial, realizado pela Polícia Judiciária, sob a presidência do Delegado de Polícia.
O inquérito policial tem por finalidade colher o mínimo necessário de elementos sobre determinado crime e seus autores para que a persecução penal seja levada a juízo através da ação penal. Visa, também, possibilitar a realização em concreto do direito de punir do Estado, com a responsabilização criminal dos autores dos crimes nele apurados, desse jeito reprimindo a conduta criminosa e prevenindo a prática de outras infrações penais.
E, por não se tratar de processo, com acusado formalmente indicado, mas de procedimento administrativo, sem a possibilidade de imposição de pena ao suposto autor da infração penal, não se lhe aplica o contraditório, disto vindo a sua natureza inquisitorial, direcionada ao recolhimento de indícios suficientes sobre a autoria e a materialidade do crime que autorizem a instauração de uma ação penal.
De acordo com o artigo 9º do Código de Processo Penal, o inquérito policial é um procedimento escrito, não sujeito a um rito pré-definido, salvo no que diz respeito às imposições legais quanto à sua forma de instauração, que somente se concretiza por meio de portaria ou de auto de prisão em flagrante, ou, ainda, quanto a determinadas diligências legalmente exigidas, como, por exemplo, o exame de corpo de delito.
É mantido o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público, resguardando-se, todavia, o acesso do Judiciário, do Ministério Público e do investigado ou procurador por ele constituído aos autos.
Caracteriza-se o inquérito policial, ainda, como procedimento sujeito a prazo determinado, estabelecido em lei e, em algumas situações, prorrogável pelo Judiciário, em atendimento a pedido fundamentado da autoridade policial.
Por se tratar de procedimento administrativo, deve submeter-se aos princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Da mesma forma, por estar ligado à proteção da sociedade e da paz social e por envolver liberdades individuais, notadamente as dos investigados, é regido pelos princípios insertos na Constituição Federal na parte relativa aos direitos e garantias individuais.
Assim, é possível identificar como princípios constitucionais aplicáveis ao inquérito policial os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da celeridade e do controle.
Os princípios infraconstitucionais que orientam o inquérito policial são o princípio da economia processual, da oficialidade, do impulso oficial, da indisponibilidade, da verdade real, da não-contraditoriedade e da imparcialidade. O poder de polícia do Estado se encontra concretizado através dos órgãos policiais. O artigo 144 da Constituição Federal estabelece os órgãos policiais que perfazem a Segurança Pública em cada um de seus níveis. As investigações de infrações penais se dão por meio da chamada investigação criminal ou preliminar. Esta é formalizada por meio do inquérito policial cuja atribuição é exclusiva da Polícia Judiciária. Esta regra se excetua no caso de crimes militares.
No entanto, não há como negar a existência, inclusive disposta na Constituição da República, da prática de atos investigativos por outros órgãos que não a Polícia Judiciária. Podemos exemplificar com os inquéritos civis públicos, os processos administrativos disciplinares, as Comissões Parlamentares de Inquérito e os inquéritos policiais militares.
Sendo assim, a fase pré-processual deverá ser realizada por órgão imparcial, independente e não integrante do processo penal, pois somente assim se separa de forma clara o órgão investigativo, do acusador e do julgador do Estado, visando, com isso, resguardar os direitos fundamentais dos cidadãos bem como os princípios que formam e norteiam o Estado Democrático de Direito.
2 - Visão moderna do inquérito policial
O Projeto de Lei n.° 4.209/2001 regula, em linhas gerais, a reestruturação e a atualização do inquérito policial a cargo da polícia. A proposta de inovação legislativa aborda o tema com o objetivo de trazer modernidade e celeridade na obtenção de resultados, em sintonia com a moderna linha de aperfeiçoamento da administração gerencial e efetividade da justiça, e, com efeito, delinear esse instituto ao Estado Democrático de Direito previsto na Constituição da República. No entanto, um ponto tratado no referido projeto de lei merece nova análise sob a ótica da mesma Lei Maior, fundamento de validade para essa pretendida reforma processual penal, qual seja a tentativa de caracterizar o inquérito policial como instrumento unidirecional, o que já se busca em doutrina e parte da jurisprudência.
Constata-se de plano o objetivo maior desse instrumento, que é a delineação de circunstâncias e elementares que envolveram o crime, compromissado, assim, com a verdade real relacionada ao cometimento do ilícito penal, fornecendo, assim, subsídios às partes: o Ministério público ou querelante e o suposto sujeito ativo do ilícito penal.
Parte da doutrina sustenta que o inquérito policial presta-se única e exclusivamente à apuração de elementos da autoria e da materialidade, devendo o delegado de polícia apenas mostrar fatos e identificar o autor, sem qualquer juízo de valor acerca das circunstâncias e elementares que ligaram o suposto agente, com sua conduta, ao resultado danoso, consubstanciando, desse modo, o caráter unidirecional do inquérito.
Não obstante os ensinamentos ora citados, com eles não há de se coadunar, pois é inerente à própria função policial investigativa a análise de todos os elementos que envolvem os acontecimentos fáticos ainda desconhecidos quando da notícia-crime.
Não há como descobrir qualquer acontecimento realizado pelo sujeito ativo do ilícito, sem se adentrar a detalhes, como os exames periciais, que extrapolam a simples qualificação e oitiva de testemunhas e do suposto autor do fato e, para tal, é indispensável a realização de juízo de valor, principalmente no ato de fundamentação da indiciação ou da sua não realização. Quanto mais amplo e jurídico-científico forem os trabalhos realizados no inquérito, mais ágil será o exercício da jurisdição, com maior eficiência dos objetivos político, jurídico e social do processo.
Com isso, não se pode pretender obstar a autoridade policial de tecer, dentro da razoabilidade e da proporcionalidade, juízo de valor sobre o produto de sua investigação policial, uma vez que a elucidação dos fatos guarda compromisso com a verdade real e esta, corolário da dignidade da pessoa, um dos fundamentos da República.
O parquet exerce o controle externo da atividade policial e não o controle de mérito dos atos da polícia judiciária. O controle exercido por esse órgão, sob o argumento de que a autoridade policial afastou-se do caráter unidirecional do apuratório é, claramente, inconstitucional, posto que excede o objetivo insculpido no artigo 129, VII da Constituição, adentrando ao exercício de jurisdição pelo órgão controlador, ofendendo assim, por exemplo, a independência e harmonia dos poderes, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, bem como os direitos e garantias fundamentais de o indivíduo ser tratado com dignidade pelos órgãos estatais e submetido ao devido processo legal.
No que diz respeito a este último princípio, dignidade da pessoa humana, registra-se sua ofensa toda vez que o investigado seja submetido ao processo penal, apesar da existência de elementos de prova veementes apurados em inquérito policial de ausência de crime em decorrência de causas excludentes de tipicidade, de ilicitude ou de culpabilidade.
A não instauração de inquérito pela autoridade policial ou o não oferecimento de denúncia pelo parquet, nesses casos, não viola o princípio da indisponibilidade, uma vez que, diante da ausência de justa causa, esse mister estatal deve sucumbir ao princípio da dignidade da pessoa humana e não há fase processual ou pré-processual para o reconhecimento dessa condição ao acusado ou investigado.
Deste modo, para a observância do devido processo legal, a autoridade policial tem o dever de demonstrar essa constatação em seu relatório final e até mesmo não proceder à instauração de inquérito se, com a notícia-crime, vier a notícia indiscutível de uma dessas causas de exclusão do crime.
A atribuição de caráter unidirecional ao inquérito policial, por parte da doutrina, tem o objetivo de destiná-lo, com exclusividade, ao Ministério Público, como instrumento de uma acusação. No entanto, com fundamento na dignidade da pessoa humana, o inquérito policial há de servir às partes como um todo, não só ao órgão de acusação, mas também às pessoas que possam ser atingidas pelos efeitos jurídicos produzidos pela investigação policial.
Não foi bem o Projeto de Lei n.° 4.209/2001 quando objetiva alterar a ordem jurídica modificando dispositivos do Código de Processo Penal, relativos à investigação policial, positivando a unidirecionalidade do apuratório e agravando essa característica, ao passo que transforma esse instituto jurídico em instrumento exclusivo do sujeito legitimado ao oferecimento da ação penal, deixando em segundo lugar os interesses dos investigados, em clara desigualdade de armas, senão vejamos: "Art. 7o Os elementos informativos da investigação deverão ser colhidos na medida estritamente necessária à formação do convencimento do Ministério Público ou do querelante sobre a viabilidade da acusação, bem como à efetivação de medidas cautelares, pessoais ou reais, a serem autorizadas pelo juiz."
Verifica-se que o artigo acima ofende a direitos individuais do investigado, à medida que o deixa impossibilitado de se valer da investigação para a defesa de direitos, a qual passaria a ter o único compromisso de embasar o convencimento do Ministério Público, afastando, por via indireta, a possibilidade de o indiciado, no exercício de seu direito constitucional de petição, requerer diligências que julgue necessária à prova de sua inocência. Ressalte-se que não se defende o direito pleno de contraditório em sede policial, mas sim o início do exercício da mais ampla defesa assegurada ao investigado, a qual seria enfraquecida por um procedimento investigatório voltado a somente uma das partes, qual seja o Ministério Público.
Busca-se, sem entrar, nesse momento, no mérito da discussão sobre a exclusividade da investigação criminal por parte das polícias judiciárias, revelar que o inquérito policial moderno, além das características já conhecidas de ser um procedimento inquisitivo, escrito, sigiloso, obrigatório e indisponível, também é regido, tal qual o processo penal, por certos princípios, como o da oficialidade, do impulso oficial, do inquisitório, da economia processual, celeridade e brevidade, do controle, da imparcialidade da autoridade policial e dos demais servidores públicos envolvidos na investigação e, mormente, pelo princípio da busca da verdade real, fim a ser buscado em toda investigação policial.
3 - A necessidade do contraditório na investigação preliminar e o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana
O artigo 5o, LV da Constituição da República dispõe que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes".
O inquérito policial está incluso, sem qualquer dúvida, na expressão processo disposta no texto constitucional. É certo, assim, que o inquérito policial é um processo em sentido amplo.
A construção em torno do inquérito policial sempre o tratou como uma mera peça informativa quando na verdade não o é. Sem medo de errar na estatística, no mínimo, 90% das ações penais existentes embasaram-se em inquéritos policiais.
No que se refere à defesa no inquérito, percebe-se que a doutrina não tem gerado grandes controvérsias, embora o difícil seja torná-la aplicável no dia a dia das Delegacias de Polícias existentes por este país.
O problema encontra-se, no entanto, na admissão do contraditório. Para alguns operadores do direito que lidam diariamente com a investigação criminal, a aceitação do contraditório nesse procedimento significaria uma burocratização exagerada da investigação criminal, uma vez que o investigado faria jus às garantias do acusado em processo criminal. É possível sim a aplicação do contraditório, de forma mitigada, na fase do inquérito policial.
Em termos gerais, o contraditório pode ser definido como a ciência bilateral dos atos e termos do processo, com a possibilidade de contrariedade, ou seja, oportunizando a atuação das partes na formação da convicção do juiz. Não existe acusado sem defensor, posto que no processo criminal encontra-se em jogo a liberdade da parte.
O contraditório, após o indiciamento, não conspira contra o sucesso das investigações, ao contrário, assegura maior legitimidade às suas conclusões. Nesse sentido, a Lei 10.792/2003, que introduziu alterações na Lei de Execuções Penais e no Código de Processo Penal, transformou o interrogatório em ato, claramente, contraditório, exigindo a presença de defensor, constituído ou nomeado, ampliando e assegurando meios de defesa, uma vez que garante o direito de entrevista reservada do réu com o advogado, oportunidade em que poderá receber orientação jurídica técnica. Nota-se que há, ainda, a possibilidade de admitir perguntas do defensor quando da realização do ato.
A adoção do contraditório dá ao inquérito policial outra natureza, não de peça meramente informativa, como ainda sustentam alguns, mas com valor probatório na instrução. Conseqüentemente, mais ágil e eficiente a prestação jurisdicional.
Como decorrência da investigação defensiva, por outro lado, é urgente que a autoridade policial, como presidente da fase de investigação preliminar reservada à ação da polícia judiciária, preserve, no âmbito de suas atribuições, a garantia do devido processo legal, observando a disposição garantista descrita no artigo 14 do Código de Processo Penal, propiciando que nos autos do inquérito policial ingressem, também, os elementos de prova de interesse da defesa do investigado ou indiciado. É primordial o fortalecimento deste dispositivo do Código a fim de se valorar um pouco mais o inquérito policial, em contraposição ao que prescreve o mesmo Código de Processo Penal, em seu artigo 16, que permite ao Ministério Público a realização de novas diligências com o objetivo de oferecimento da denúncia.
O Delegado de Polícia tem, assim, no desenrolar de suas atribuições de Polícia Judiciária, incontestável compromisso democrático, uma vez que toda e qualquer atividade que realize deverá ter por fim o respeito às garantias dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República. Não deve produzir prova para a acusação, mas em favor da sociedade que tem o direito de saber quem supostamente infringiu a lei penal que ela mesma instituiu.
Vale destacar que o inquérito policial, além de propiciar conclusões sobre a inexistência de crime ou de que o investigado não foi o autor dos fatos, por exemplo, também é um meio de preparação para futura ação penal. A investigação feita nessa fase tem o objetivo de evitar a instauração de uma ação penal inútil, sem o respeito aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Desse modo, a análise dos pedidos de produção de provas pela defesa, nos termos do artigo 14, do Código de Processo Penal, desde que legítimos, em nada atrapalha o inquérito policial, uma vez que a sua aceitação ou rejeição devem, sem dúvida, serem feitas de forma motivada nos autos.
Se a Polícia Judiciária tiver êxito em conseguir apresentar ao órgão jurisdicional uma investigação alicerçada nas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa apenas a sociedade é quem sairá lucrando. Isso, entretanto, não é do interesse da criminalidade organizada que ainda está presente em uma parcela considerável do poder estatal, uma de suas principais características.
O que não podemos admitir é retroceder no combate a essa mesma criminalidade organizada e deixar frear a discussão sobre a evolução de institutos cruciais ao aperfeiçoamento do sistema de defesa do Estado, como é o caso do inquérito policial, pois aí a sociedade tendo um enorme prejuízo.
Resta-nos destacar, ainda, a característica da inquisitoriedade, haja vista significar ela o descabimento de um direito do indiciado ao exercício do contraditório em sede policial. Assim, entende-se como exclusivo da autoridade policial o poder de produção de provas no bojo do inquérito. E, para fundamentar este princípio inquisitivo, utiliza-se o exemplo dos artigos 14 e 107 do Código de Processo Penal, os quais, respectivamente, dão ao Delegado de Polícia a prerrogativa discricionária de indeferir o pedido de produção de prova feito pela defesa, e negam a exceção de suspeição contra os Delegados de Polícia.
Consagrada, no entanto, a afirmativa segundo a qual não vigora o princípio do contraditório em sede de inquérito policial. Numa visão inovadora, portanto, estão aqueles ensinamentos extraídos, em alguns textos, no sentido de que a absoluta inquisitividade no inquérito policial deve ser mitigada, abrandada, temperada, relativizada, em face de premissas defendidas pela comunidade jurídica moderna.
Primeiramente, os princípios do contraditório e da ampla defesa são alçados como princípios jurídicos de extração constitucional de índole fundamental. O contraditório, nesse modo, é de ser visto como a exteriorização procedimental de um primado de grande importância, que é o da igualdade processual entre as partes. Assim, em última análise, de proteção da dignidade da pessoa humana; daquele sujeito de direito que tem contra si instaurado um procedimento que possivelmente lhe imporá sanções criminais ou de privações de direitos na esfera civil.
É lógico e revestida de maior densidade jurídico-constitucional a incidência do princípio citado no campo criminal, em que se tem presente atividade estatal destinada a apurar a prática de ilícito penal, com a imposição de sanções privativas da liberdade. E o inquérito policial, como procedimento estatal essencialmente destinado a embasar uma ação penal em juízo, não pode ser simplesmente descartado de uma análise e de temperamentos focados com o postulado do contraditório.
Principalmente quando já formalizado o indiciamento do indivíduo investigado, o inquérito passa a representar considerável ofensa a reputação deste, o que torna o ato até mesmo passível de trancamento via habeas corpus, quando demonstrado, de modo claro, a ilegalidade da acusação. Com a modernização da sociedade e dos institutos jurídicos, e mais precisamente na brasileira, particularmente marcada por décadas de regime autoritário, é de ser repensado o papel do indiciado na condução do inquérito policial, sem que, com isso, se sacrifique a busca de um procedimento investigativo eficiente sob a ótica da melhor colheita de indícios e provas quanto à infração penal.
Ao falar em "acusados em geral", a Constituição da República estendeu a garantia do contraditório a todos aqueles indivíduos que tenham que enfrentar uma acusação em procedimento estatal, o que inegavelmente amolda-se à situação do investigado em inquérito policial. É óbvio que o indiciamento representa uma acusação em sentido amplo, uma vez que decorre de uma imputação determinada. Por isso o legislador constituinte utilizou "acusados em geral", para abranger uma gama de situações, com um sentido muito mais amplo que uma mera acusação formal, e com o objetivo de proteger ao indiciado.
Ainda pode-se argumentar no sentido de que, tendo em vista a irrepetibilidade de certos atos que visam formar prova em sede policial, o investigado deveria, desde a fase inquisitorial, possuir o direito de intervir, através de sua defesa técnica, nos autos e atos do procedimento, com fim de proceder à fiscalização quanto à legalidade de sua condução, bem como para apresentar sua contraprova quanto ao que foi demonstrado contra si.
Outro ponto que rebate a tese de que o inquérito encontra-se afastado à incidência do contraditório, está o de que existem inquéritos em que a própria lei garante a bilateralidade das alegações. Podemos citar alguns exemplos: o inquérito para a expulsão de estrangeiro previsto na Lei 6.815/80, o inquérito administrativo, previsto no Direito Administrativo, etc. Estes procedimentos investigativos possuem a previsão de um contraditório, o que corrobora a efetiva possibilidade de existência de um sistema acusatório que envolva o inquérito policial, haja vista que, a ausência de igual tratamento ao acusado em inquérito policial atenta contra o princípio da isonomia, o que o tornaria inconstitucional.
Com isso é necessário que sejam repensados os paradigmas atuais do inquérito policial, de modo a se garantir um mínimo de bilateralidade dialética em favor do acusado, sem que assim se sacrifiquem certos princípios que dão a este a efetividade almejada na produção das provas e indícios necessários à elucidação do fato. Deve ser feita uma reanálise do instituto do contraditório em sede de inquérito policial, abrandando-se o rigor dos ensinamentos dos que defendem sua absoluta proibição em âmbito policial.
4 - As reformas do Código de Processo Penal e a continuação do inquérito policial
Em que pesem todas as argumentações referentes a impossibilidade da investigação presidida por membro do parquet, há um aspecto que deve ser debatido mais atentamente. Verifica-se que, desde que entrou em vigor a nossa atual Constituição, os doutrinadores vêm se posicionando por uma perspectiva constitucional do processo penal. O artigo 5º da Constituição da República, com seus princípios garantistas não recepcionou vários artigos do Código Processual Penal em vigor, como por exemplo, a incomunicabilidade do acusado e a possibilidade da decretação do sigilo no bojo do inquérito policial durante as investigações através de despacho fundamentado do Delegado de Polícia, previstos, respectivamente nos artigos 21 e 20 do Código de Processo Penal. Após a Constituição de 1988 este sigilo ficou abrandado, pois não havia mais sigilo em face do advogado, situação já decidida pelo Supremo Tribunal Federal e consolidada pela edição da Súmula Vinculante 14, que prevê: "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".
Com a promulgação da Constituição cidadã, as regras processuais penais vêm se alterando para poder se amoldar às garantias constitucionais. Doutrinadores debatem hoje em dia a existência de um direito processual penal constitucional, e isto nos leva a contatar uma maior proteção dos direitos individuais daqueles envolvidos num processo penal.
Diante deste quadro é possível destacar que as leis recentemente publicadas trouxeram diversos institutos que objetivam ampliar a paridade de armas das partes dentro do processo penal. Assim, não se pode imaginar que o mesmo legislador que busca igualar as partes na fase do processo viria a consentir que houvesse um desequilíbrio na fase pré-processual, deixando que a investigação fosse conduzida pela acusação, com todo o aparato estatal a sua disposição.
Ainda que se crie uma regra neste sentido, estaríamos ofendendo a Constituição, pois retroceder nos avanços conquistados pelos direitos e garantias individuais seria uma ofensa às normas fundamentais.
O inquérito policial, ainda que pensado como dispensável ou simples procedimento administrativo, é inquestionavelmente, um instrumento contra acusações levianas e precipitadas, uma justa garantia do cidadão e da sociedade, tendo nele uma parcela de procedimento jurídico, uma vez que poderá ensejar prisão e outras medidas cautelares. Um inquérito policial bem conduzido pode ensejar tanto a justa causa para a posterior ação penal, quanto a absolvição do inocente. Mais importância tem agora com a nova sistemática do processo penal, que prevê após o recebimento da denúncia o prazo de resposta, onde então o juiz irá fazer uma análise de admissibilidade, com a instauração da ação ou a possibilidade de uma absolvição sumária. Nota-se que para esta decisão será de grande importância a apreciação pelo juiz dos elementos existentes no inquérito policial, em especial o relatório final da autoridade policial. Devemos nos lembrar que a apuração dos fatos no bojo do inquérito policial é isenta e se busca a verdade real, respeitando os interesses da acusação e da defesa.
Hoje já se fala em defesa dentro do inquérito policial, uma defesa mitigada, é claro, mas presente, assim como a obrigatoriedade da comunicação ao juiz, família e advogado da prisão em flagrante, as novas regras do interrogatório, o direito ao silêncio, de não ser obrigado a fazer prova contra si.
A Constituição consagrou o direito ao silêncio, e numa análise sistemática constatou-se que o interrogatório deixou de ser apenas um meio de prova para se tornar um meio de defesa. A Lei 10.792/03, que alterou as regras do interrogatório, buscou se amoldar ao sistema constitucional em vigor. Mesmo o interrogatório estando previsto nos artigos 186 e seguintes do Código de Processo Penal, ele é aplicável na fase do inquérito policial, sem qualquer controvérsia dos doutrinadores neste sentido. O mesmo dispositivo constitucional trouxe também a possibilidade do acusado ter entrevista prévia com seu advogado. Apesar de alguns juristas sustentarem ao contrário, a tese pacificamente aceita é que isso se aplique também na fase do interrogatório policial estando presente o advogado, não obstante não ser obrigatória como na fase processual, onde pode ensejar a nulidade absoluta no caso de seu descumprimento. Também não se prevê sanção alguma para aquele que exercer o direito a permanecer calado, numa cristalina mudança de parâmetros trazidos pelas garantias constitucionais.
A Lei 11.449/2007 modificou o artigo 306 do Código de Processo Penal, trazendo a obrigatoriedade de informar a Defensoria Pública, no prazo de 24 horas, a prisão em flagrante daquele que não constituir advogado. Isto significa possibilitar a atuação da defesa do indivíduo que foi preso em flagrante, em atendimento as normas constitucionais que protegem o cidadão contra o arbítrio do Estado.
O procedimento do Júri foi modificado pela Lei 11.689/2008, que permitiu a interferência de uma parte na fala da outra durante os debates, numa demonstração clara que as partes no processo têm direitos iguais. Esta alteração trouxe ainda a proibição de certas referências durante os debates, como o uso ou não de algemas, o silêncio do acusado ou sua ausência no interrogatório, objetivando impedir que a acusação faça uso da condição dos jurados leigos para influenciá-los numa possível decisão de condenação.
No que diz respeito à Lei 11.690/2008, que modificou as normas relativas às provas, verifica-se a possibilidade de nomear assistente técnico para rebater os laudos oficiais, permitindo, desse modo, que a defesa produza parecer contrariando o perito oficial e facilitando a defesa do acusado, mais uma demonstração do equilíbrio entre as partes que se busca modernamente dentro do processo penal.
As alterações trazidas pela Lei 11.719/2008 são as que mais nos interessam no momento, haja vista que tratou diretamente das funções do Ministério Público e foi clara em limitá-la a apenas duas atribuições. A primeira foi a de promover privativamente a ação penal pública, e a segunda a de fiscalizar a execução da lei. Com isso, deixou explicitamente de positivar a possibilidade de instaurar procedimento de investigação e apuração de infrações penais. Partindo dos princípios de hermenêutica, teríamos aqui um silêncio eloqüente do legislador infraconstitucional, não podendo os operadores do direito e os membros do Ministério Público ampliar suas funções dentro do processo penal.
Esta mesma lei que modificou o texto do artigo 396 do Código de Processo Penal prevê a rejeição da denúncia pelo Juiz, que poderá ocorrer liminarmente ou após o defensor apresentar a resposta no prazo de 10 dias. Percebe-se que o Juiz irá fazer esta rejeição com base na certeza da materialidade e nos indícios de autoria existentes na peça que dá sustentação à denúncia, que nada mais é do que o inquérito policial. Com isso, uma vez não apresentada a resposta no prazo fixado na lei o Juiz não poderá simplesmente receber a denúncia, deverá ele nomear um defensor para oferecer tal resposta. E mais uma vez o defensor se baseará nas peças existentes naquele procedimento pré-processual.
O artigo 397 do Código de Processo Penal passou a vislumbrar a absolvição sumária do acusado no caso de excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade, exceto inimputabilidade, se não constituir crime ou estiver extinta da punibilidade do agente. Mais uma vez o juiz irá se valer do que consta no inquérito policial para analisar as alegações do acusado.
Se este procedimento for conduzido por aquele que oferece a denúncia, nada dele se poderá extrair para a defesa do acusado, impedindo inclusive a atuação da Defensoria Pública. Desse modo, para que haja igualdade de armas seria necessário dar a possibilidade de a Defensoria Pública produzir uma investigação preliminar negativa.
Resta claro que o Ministério Público não pode presidir as investigações, pois seria difícil de manter a equidade que se exige na condução da investigação preliminar. Caso esta investigação seja conduzida por alguém que tem interesse na causa estaríamos correndo o risco de somente serem produzidas as provas que lhe forem convenientes, buscando apenas a verdade que lhe interessar. Não é possível que apenas posteriormente, já na fase processual, se iguale o tratamento dado as partes, permitindo então a discussão do anteriormente produzido.
A investigação preliminar deve ser conduzida por um órgão imparcial que almeje a verdade real, não visando absolvição ou condenação e sim garantindo ao cidadão e a sociedade que os fatos serão apurados dentro das regras legais e constitucionais, atendendo a dignidade da pessoa humana. Para isso existe o inquérito policial presidido por um Delegado de Polícia.
A autoridade policial é um operador do direito e não um mero aplicador da lei, ele deverá fazer uma análise entre os fatos verificados e as normas vigentes, para somente então extrair as circunstâncias que lhe possibilite atuar dentro da lei, colhendo as provas que se mostrarem importantes, sem se deixar levar por outro sentimento que não a de descobrir a verdade dos fatos.
Na condução da investigação por membro do parquet teríamos o risco de que a produção de provas fosse realizada em prejuízo a defesa do acusado, pois seria difícil buscar provas para a outra parte embasar suas opiniões, ocasionando, assim, uma procura viciada de prova para alicerçar suas convicções, numa imparcialidade visivelmente comprometida. Não há como garantir que haveria imparcialidade na fase pré-processual, enquanto se buscam provas de materialidade e autoria, e que ao iniciar a ação penal ele se transformaria em um acusador.
O Estado Democrático de Direito cobra que novos valores sejam observados na aplicação das leis processuais penais, assim o legislador orientado pelas decisões dos Tribunais Superiores, tem optado por alterar alguns pontos da lei, valorizando ainda mais o inquérito policial como uma garantia do cidadão, ao invés de colocá-lo apenas como um instrumento de persecução penal, dando efetividade aos preceitos aplicáveis dentro da visão garantista constitucional.
5 - O inquérito policial no Estado Democrático de Direito
Ao contrário do que alguns sustentam o inquérito policial não está em crise, hoje em dia ele se encontra numa posição importante, devendo apenas ser compreendido e utilizado respeitando-se sempre os princípios adotados pela Constituição da República.
É válido lembrar que, com a Constituição, foi inaugurada uma nova fase na democracia desse país. Nunca foi dispensada tanta importância aos direitos fundamentais no Brasil como no atual modelo constitucional. Com isso, antes de se restringir um dos direitos mais importantes de um indivíduo que é o direito de liberdade, o Estado deve valer-se de um processo penal, que é o instrumento correto para legitimar a aplicação de uma pena.
O processo não pode mais ser entendido como um mero instrumento a serviço do poder punitivo estatal, pois ele desempenha um papel limitador do poder e garantidor do indivíduo. Deve se entender que o respeito às garantias fundamentais não se confunde com impunidade. O processo penal é o percurso necessário para alcançar-se, legitimamente, a pena. Por isso apenas se admite sua existência quando ao longo desse caminho forem observadas as regras e garantias constitucionalmente asseguradas ao indivíduo.
Não podemos esquecer que antes de se dar início à fase processual, devemos passar por uma fase preliminar de investigação, fase esta que é de grande importância para o posterior processo, haja vista que o legitima e fornece subsídios para a propositura da ação.
Nota-se, então, a importância dessa fase de investigação preliminar, que se formaliza através do inquérito policial, instrumento que serve de proteção aos direitos fundamentais, já que resguarda o indivíduo de submeter-se desnecessariamente a um processo penal, consagrando-se, assim, o Estado Democrático de Direito.
Destaca-se que o sistema de investigação preliminar é fundamental à subseqüente fase processual. No que diz respeito às infrações penais, o Brasil adotou o inquérito policial como meio para se formalizar as investigações pré-processuais.
Com isso, é correto sustentar que o inquérito policial não pode ser entendido apenas como um procedimento preparatório do processo penal, mas, também, que ele deve servir como um obstáculo a ser ultrapassado antes que se possa instaurar a fase processual. Devemos ter em mente que a função do inquérito policial não é apenas demonstrar a materialidade do crime e os indícios de sua autoria, mas, sobretudo, fornecer subsídios para a defesa do investigado na investigação criminal.
A questão é que quando imaginamos o inquérito policial logo nos vem à mente um procedimento inquisitivo que tem exclusivamente como objetivo encontrar um culpado pela prática do crime. Esse pensamento não está certo. A investigação preliminar tem o escopo de fornecer elementos informativos tanto para a acusação quanto para a defesa.
Desse modo, pode-se sustentar que o inquérito policial funciona como um filtro processual, evitando que acusações infundadas prosperem até a fase processual. Podemos até dizer que o processo, reconhecidamente, configura como uma pena em si mesmo, haja vista que causa ao réu inocente um enorme descrédito perante a sociedade, ainda que seja absolvido ao final.
Com relação à certeza da ocorrência da infração penal, destacamos que, para a instauração do inquérito policial basta que se vislumbre a possibilidade de ter acontecido um fato punível, independentemente do conhecimento de sua autoria, uma vez que uma das funções da investigação preliminar é, justamente, descobrir o autor da infração penal.
Para se exercer o direito constitucional de ação deve haver um maior grau de certeza com relação à autoria do crime. Desse modo, busca-se a probabilidade de que o acusado seja realmente o autor. É possível concluir, portanto, que para se instaurar o inquérito policial é imprescindível que haja a possibilidade de ter ocorrido um fato criminoso e que os atos de investigação buscam formar um juízo de probabilidade sobre a acusação, não se direcionando,assim, à sentença.
Já comentamos acerca da discussão sobre qual seria o órgão competente para realizar as investigações preliminares. Modernamente, tem se defendido a possibilidade de o Ministério Público realizar essas investigações, contudo, tal ideia não pode ir adiante, uma vez que a Constituição prevê que cabe a polícia judiciária a realização dessa função. Lembramos que cabe ao Estado e também a sociedade a responsabilidade pela segurança pública. Sendo assim, é através das instituições policiais que o Estado promove a segurança dos cidadãos, manifestando, assim, o seu poder de polícia. O artigo 144 da Constituição da República prevê a existência de dois tipos de polícia: a polícia administrativa e polícia judiciária. A primeira tem atribuição preventiva, atuando antes da ocorrência da infração penal. Já a segunda tem função repressivo-investigativa, atuando após a ocorrência do crime. Como já foi dito a Constituição também estabeleceu a possibilidade de outros órgãos promoverem atos de investigação, tal como acontece com o Ministério Público nos inquéritos civis ou com as Comissões Parlamentares de Inquérito. Acontece que há no caso uma clara divergência com relação ao sujeito e a finalidade de tais atos investigatórios.
Com isso sustenta-se que é atribuição exclusivamente da polícia judiciária a apuração de fatos criminosos e elementos informativos que irão demonstrar ou não a necessidade de um processo penal, meio instrumentalizador do direito de punir do Estado. Assim, o inquérito policial deve ser conduzido por um órgão absolutamente imparcial, que não possui ligação direta com o processo, separando-se nitidamente as funções do Estado-investigador, Estado-acusador e Estado-julgador, homenageando-se também o sistema acusatório.
Vários são os argumentos que corroboram a exclusividade das polícias judiciárias de investigar infrações penais, tais como: a polícia judiciária é um ente especializado na investigação criminal; a polícia, por sua essência, está muito mais próxima da atividade criminosa; a polícia é o único órgão estatal que se faz presente em todas as cidades do Brasil. Destacamos, ainda, que a Constituição da República foi clara ao estabelecer as funções da polícia para investigar e servir de órgão auxiliar do Poder Judiciário na função de investigar crimes e sua autoria. Assim, não é possível que qualquer legislação infraconstitucional estabeleça de modo diverso, caso contrário configurar-se-á uma violação a Constituição. Ao conceder poderes investigatórios ao Ministério Público e às Comissões Parlamentares de Inquérito, a Constituição o fez com atribuições diferentes, haja vista que tais procedimentos não buscam apurar infrações penais.
Para deixar claro percebemos que quando se tratar de crime caberá unicamente às policias judiciárias a realização das investigações preliminares, haja vista que este é um órgão especializado nessa função, que tem contato direto com o evento criminoso e que é imparcial, pois não está vinculado ao ulterior processo.
Os que defendem o poder investigatório do Ministério Público sustentam que ele se baseia na teoria dos poderes implícitos. De acordo com esta teoria, aquele que pode o mais também pode o menos. Isto significa dizer que, o representante do parquet, como titular da ação penal, também poderia conduzir as investigações necessárias para a propositura da ação. Acontece que a teoria citada não tem cabimento quando se trata de matéria na qual se constate a atribuição de poderes explícitos, pois vemos que o artigo 144 da Constituição é expresso no sentido de conceder atribuição exclusiva às polícias judiciárias para a apuração de infrações penais. Com isso, verifica-se que a explicitude exclui em absoluto a implicitude, não tendo espaço para qualquer interpretação diversa.
Existem críticas feitas ao trabalho de investigação realizado pela polícia judiciária, como por exemplo: a polícia tem muita discricionariedade para escolher as condutas a serem apuradas, daí porque, seus atos deveriam ser fiscalizados pelo Ministério Público e pelo judiciário; a polícia está muito mais suscetível a influências políticas, etc.
Feita as críticas, vamos analisá-las. A crítica de que a polícia possui uma grande discricionariedade na sua atuação não está correta. É notório que uma polícia séria se baseia pelo princípio da legalidade e, dessa forma, sempre que se conhecer a ocorrência de uma infração penal que esteja sujeita a ação penal pública incondicionada é atribuição da autoridade policial instaurar o procedimento cabível. Não se nega que na condução das investigações a autoridade policial tem certa discricionariedade, mas sempre baseada na lei, agindo de modo impessoal e buscando o interesse público. Com isso, não seria necessário um controle externo sobre a atividade policial, uma vez que esta função já é exercida pela própria polícia através da Corregedoria.
Sobre a ingerência política que atinge a polícia, não se pode discordar. Ocorre que a solução para este mal é não é complicada. Sabe-se que a polícia está vinculada ao Poder Executivo, o que dá espaço para as interferências políticas. Para evitar esse problema seria correto reconhecer a carreira de Delegado de Polícia como carreira jurídica, atribuindo-lhes a prerrogativa da inamovibilidade, o que diminuiria as ingerências políticas. Desse modo, a atividade policial poderá se desenrolar de uma forma mais eficaz e consentânea com um Estado Democrático de Direito.
O Delegado de Polícia é o operador do direito que tem o primeiro contato com o crime e que, portanto, tem as melhores condições para conduzir a investigação. Devemos ver a autoridade policial como um juiz da fase pré-processual. O Delegado atua de forma imparcial e deve exercer a função de garantidor dos direitos fundamentais dos sujeitos passivos da investigação. Não se pode ver a autoridade policial como um inquisidor, que busca unicamente a condenação do suspeito. Sua função é outra, cabe a ele a missão de fornecer elementos informativos tanto para a acusação, como para a defesa, agindo de forma imparcial e preservando os direitos dos envolvidos na investigação criminal.
No que diz respeito ao contraditório no inquérito policial, destacamos que deve ser observado pela autoridade policial sempre que seja viável e que não for prejudicial ao desenrolar das investigações. O artigo 5º, LV, da Constituição da República assegura o referido princípio aos acusados em geral, o que acaba por atingir a figura do inquérito policial. Vale lembrar que, com relação aos direitos fundamentais, a interpretação da regra deve ser sempre ampliativa e não restritiva, o que corrobora a manifestação do contraditório no procedimento em questão, desde que, é óbvio, não atrapalhe as investigações.
Com isso, nota-se a importância da figura do Delegado de Polícia e do inquérito policial para um Estado Democrático de Direito. Cabe à autoridade policial, sempre que possível, assegurar o contraditório e a ampla defesa aos envolvidos na investigação policial, o que legitima ainda mais os fatos colhidos nesta fase pré-processual. É fundamental que se prestigie a autoridade policial, outorgando-lhe garantias como a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos para que ela possa desenvolver sua função de maneira independente.
A valorização do inquérito policial e da atividade de polícia judiciária deve ser realizada freqüentemente, não por simples vaidade ou demagogia, mas por ser uma instituição que se aproxima da verdade real dos fatos tão almejada pelo processo penal. É a polícia judiciária o primeiro órgão a ter contato, de forma técnica, com o fato criminoso tendo, então, meios de produzir as provas de uma maneira capaz de se aproximar ao máximo da verdade dos fatos. Tais afirmações servem para salientar a importância e o valor das provas colhidas no inquérito policial sendo de grande importância para demonstrar ao órgão acusador e ao órgão julgador a autoria e materialidade do delito, elementos e motivos do crime entre outros pontos que interferem na atuação técnica destes órgãos.
Assim, diante do exposto, se verifica que aos poucos esta concepção de ser o inquérito policial mera peça informativa vem perdendo espaço. Somam-se a estes argumentos as provas consideradas técnicas que são produzidas durante as investigações policiais e introduzidas no inquérito policial que, por uma questão lógica não se verifica a oportunidade de serem novamente realizadas em juízo e, da mesma maneira que as produzidas em juízo, são aptas a instruir o processo criminal. Com isso, sobraria somente o interrogatório, a oitiva de testemunhas e vítimas além de outros meios de provas para serem novamente realizados em juízo.
Diante destes fatos se conclui que a investigação criminal preliminar deve servir para a avaliação da viabilidade da aplicação do poder de punir do Estado, devendo, portanto, ser conduzida por órgão independente, autônomo e que não ocupa nenhum dos pólos do processo penal.
Como se viu, a mudança do tratamento e a valorização dispensada ao inquérito policial, formalizador da investigação criminal, tem refletido em disputas de órgãos e instituições em todos os entes federativos no que diz respeito à legitimidade da investigação criminal preliminar, ou seja, a partir do instante em que se passou a reconhecer a importância das investigações policiais, outras instituições, cada uma com seus motivos, se viram no direito de também realizar investigações.
A tendência de usurpação das atribuições elencadas na própria Constituição da República e pacificada, inclusive, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal levou a se cogitar em termo circunstanciado de ocorrência, pedido de busca e apreensão e até mesmo lavratura de auto de prisão em flagrante perpetrados por policiais militares, mesmo fora das hipóteses de crimes militares.
Existem várias justificativas que sustentam o posicionamento favorável a essas outras instituições possuírem legitimidade para realizarem investigações criminais. O direito comparado é um dos argumentos quando se quer justificar a pretensão do Ministério Público. É notório que tal argumentação deixa de lado a realidade do ordenamento jurídico brasileiro e as grandes mudanças legislativas que aconteceram nos sistemas jurídicos daqueles países. Para que o Ministério Público tivesse poder de investigação em outros países foi necessária uma reforma em suas leis processuais penais. Diante disso, o poder de investigação criminal conferido ao órgão acusador não afronta o sistema constitucional daqueles países. Este fato não acontece no Brasil, uma vez que não termos vivenciado uma reformulação em nosso ordenamento jurídico penal em nível constitucional e infraconstitucional.
Percebemos, assim, que diante do nosso ordenamento jurídico, que dá com exclusividade e de forma explícita o poder de investigação criminal à polícia judiciária não há que se cogitar em legitimidade do Ministério Público de investigar crimes.
No que se refere aos inquéritos policiais militares há previsão constitucional, pois estes servem para a apuração de crimes militares e possuem justiça própria para isso, só que com aplicação de penas de natureza administrativas. Trata-se, portanto, de uma justiça de natureza administrativa, até porque, caso o militar cometa um crime comum será processado na justiça comum, federal ou estadual. Não se confunde, então, o poder de investigação criminal da polícia judiciária com o poder investigatório exercido em âmbito de inquérito policial militar.
A definição de Estado Democrático de Direito já podia ser encontrada na primeira Constituição do Brasil, a de 1824, conhecida como Constituição do Império. Ocorre que o citado conceito apenas passou a reger de forma efetiva o desenvolvimento e a organização de nossa sociedade com a promulgação da Constituição Cidadã de 1988.
No Estado Democrático de Direito observa-se o dever de cumprimento da lei tanto pelos cidadãos como pelo próprio Estado que publicou as leis, não existindo ninguém imune a sua vigência. O Estado Democrático de Direito possui algumas características como, por exemplo: império da lei, repartição das funções, existência e garantia de direitos fundamentais do indivíduo e unidade do ordenamento jurídico. O Estado Democrático de Direito objetiva assegurar ao indivíduo seus direitos e garantias tendo como medida essencial para isso a divisão das funções do próprio Estado.
Deixar o Ministério Público produzir de forma unilateral e preliminarmente as provas ocasiona uma irregularidade inegável ao referido princípio da separação dos poderes uma vez que o Ministério Público é parte no processo e mais, parte acusadora. Se isso acontecesse teríamos a garantia constitucional do devido processo legal prejudicada, haja vista que a citada garantia visa proteger todos os direitos dos réus, equilibrando as funções do Estado e o cidadão.
Por exemplo, conforme já mencionado, as provas de natureza técnica quando produzidas no bojo do inquérito policial não são novamente realizadas em juízo. Desta forma, se realizadas unilateralmente pelo parquet estaríamos diante de uma nítida violação ao devido processo legal bem como até mesmo ao próprio conceito de Estado Democrático de Direito.
O Estado Democrático de Direito encontra-se nitidamente sujeito a riscos com as ações de políticos ditatoriais e com a atuação de organizações criminosas. Daí aparece com destaque as funções da polícia judiciária que consiste basicamente na manutenção do Estado Democrático de Direito através de ações repressivas contra as organizações criminosas que, hodiernamente, tem agido em todas as esferas de nossa sociedade, bem como através de investigações preliminares e imparciais. Este tipo de investigação busca a verdade real sobre os acontecimentos e não somente subsidiar a pretensão de determinada parte no processo, fato este que colocaria em perigo até mesmo a viabilidade do próprio processo penal.
O Estado não pode colocar o indivíduo como parte de um processo penal sem que tenha um suporte probatório mínimo de indícios ou elementos que lhe justifique a iniciar a ação penal. É aí que se encontra a função do inquérito policial, qual seja, arrecadar elementos e provas da autoria e materialidade do crime para que o Estado possa exercer o seu direito de punir ou pedir o arquivamento dos autos.
Uma vez que se trata do principal meio de investigação criminal, o inquérito policial também se apresenta como garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos, no momento em que ele impede que os cidadãos sejam submetidos a um processo penal sem o mínimo de fundamento probatório.
Partindo do que foi defendido acima, para a manutenção do Estado Democrático de Direito não basta somente à valorização do inquérito policial, ou apenas verificar que ele é de exclusividade da polícia judiciária. É preciso, para se ter um autêntico Estado Democrático de Direito é imprescindível a autonomia administrativa, financeira e funcional das polícias judiciárias, assegurando a seus agentes garantias como a inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade.
Destaca-se que a investigação preliminar tem o objetivo de apurar tanto autoria e materialidade de eventual delito, fornecendo elementos ao parquet, como arrecadar provas que possibilitem a defesa do investigado. Isto quer dizer que o apuratório não serve apenas como instrumento inquisitório estatal quando existentes indícios de que o investigado/indiciado não foi autor do ilícito penal. O indiciamento é uma das principais peças do procedimento que tem o objetivo de concentrar as investigações e de informar ao indiciado sobre os dados das acusações que, em tese, conspiram contra ele. Com isso, com as devidas ressalvas pertinentes ao necessário sigilo eventualmente presente em alguns atos do procedimento, o indiciado pode se defender, produzindo provas que possam mostrar sua inocência, com a devida proteção contra eventuais arbítrios cometidos pelos agentes do Estado na instrução do caso.
Verifica-se que é no inquérito policial que são apuradas as provas mais importantes, aquelas não somente requisitadas através da expedição de ofícios, mas arrecadadas nos locais de crimes, através de interceptações telefônicas ou escutas ambientais judicialmente autorizadas, etc. É ele que subsidiará e tornará legitima a atividade do Ministério Público.
Não se pode negar que o inquérito policial precisa de reformas para melhor atender as necessidades de uma sociedade em constante mutação. Quando a sociedade evolui, a prática criminosa também se aperfeiçoa. A investigação preliminar deve ser mais célere e menos burocratizada. Para isso não basta a simples cópia de procedimentos norte-americanos ou europeus para a sociedade brasileira, é um erro em que não se pode incorrer, pois não há espaço para aventuras em busca de soluções de primeiro mundo, haja vista que a realidade brasileira é outra. Portanto, mesmo precisando de correções, o inquérito policial é a garantia de que os direitos do cidadão investigado serão respeitados. Ele é essencial para se assegurar os direitos e garantias elencados pelo legislador na Constituição da República.
A investigação preliminar tem seu ato de instauração fotocopiado e enviado ao juízo competente, bem como ao Ministério Público, sinalizando aquilo que vai decorrer durante seu trâmite até a conclusão da autoridade policial. Há o acompanhamento e controle de sua legalidade pelo representante do Ministério Público, bem como pelo Poder Judiciário, através de eventuais pedidos de prorrogação, na hipótese de não ser possível concluí-lo no prazo inicial previsto pela legislação em vigor. O prazo varia de acordo com a natureza, complexidade e do tipo penal investigado. O procedimento desenvolve-se, então, sob rigoroso controle.
O cidadão tem a garantia constitucional de saber previamente qual o órgão do Poder Judiciário irá julgá-lo, mas também lhe deve ser conferido o direito de saber por quem será investigado. Para isso é necessário valorizar o trabalho do policial erigindo sua atuação ao grau de competência exigido pelos novos paradigmas da sociedade moderna e às necessidades de combate à criminalidade organizada. No momento em que os governos fortalecerem a investigação criminal preliminar, através do aparelhamento e qualificação da polícia judiciária, o Ministério Público terá mais subsídios para as ações penais, dentro dos princípios e normas que norteiam um Estado Democrático de Direito. E mais, prestigiando-se a figura do Delegado de Polícia, sujeito imparcial nesse contexto que se forma na ação penal, viabiliza-se a formalização de um suporte probatório mais robusto, adequado com a necessária adaptação do inquérito à Constituição da República, tanto onde estabelece a atuação do Estado na segurança pública, como nos dispositivos em que asseguram a proteção dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.
No que diz respeito à questão das provas a favor do investigado, porventura produzidas no inquérito policial, defende-se que a idéia segundo a qual esse procedimento é utilizado apenas como meio de arrecadar provas para a formação da culpa dos investigados é ultrapassada. Atuando discricionariamente e convencido, entretanto, da necessária subsunção as regras legais, o Delegado de Polícia deve almejar esclarecer todos os fatos que envolvam a autoria do delito e a comprovação de sua materialidade, atuando de forma independente na apuração, produzindo as provas indispensáveis e necessárias, sem vinculação ou comprometimento com a defesa ou com a acusação. Podemos corroborar isso verificando que, ao final de seu trabalho, com o término das investigações e a elaboração do relatório, a autoridade policial encaminha os autos do inquérito ao Juízo, o qual dá vistas ao membro do parquet. A polícia judiciária não tem subordinação hierárquica ao Ministério Público, agindo imparcialmente na busca pela verdade real dos fatos. As requisições ministeriais previstas em lei devem ser cumpridas pelos Delegados de Polícia, uma vez que servem para que o membro do Ministério Público forme, ou não, sua convicção sobre a culpa do indiciado e, assim, decida acerca da formulação da denúncia. Não é demais falar que o próprio ato de indiciamento, com o devido Despacho Fundamentado, é um ato discricionário da autoridade policial, a qual, com base no conjunto probatório acostado aos autos do inquérito, pode decidir por não indiciar algum envolvido, convencido de não participação no crime ou na falta de provas contra este. A decisão de não indiciar o envolvido é fundamentada no mesmo despacho fundamentado acima mencionado, momento em que a autoridade policial mostra os motivos pelos quais se convenceu em não apontar o investigado como provável autor do crime em apuração.
Com isso a autoridade policial busca não apenas fatos que levem à denúncia do indiciado, mas objetiva, antes de qualquer coisa, esclarecer questões sobre a autoria e materialidade do delito, mesmo que isso cause o pedido de arquivamento do inquérito policial ou à absolvição do acusado, já em fase processual, na hipótese em que os autos do inquérito baixem para diligências imprescindíveis.
O inquérito policial permanece sendo ícone de proteção das garantias e dos direitos fundamentais dos envolvidos em investigações penais preliminares, haja vista que é ele que corporifica a própria investigação preliminar em nosso país.
A polícia judiciária, assim como o Poder Judiciário e o Ministério Público, faz parte de uma engrenagem que se destina a promover a segurança pública neste país, cada um com sua função constitucionalmente elencada. Não existe subordinação hierárquica entre estes órgãos, mas atuações delineadas na busca pela correta aplicação da lei penal em vigor, democraticamente elaborada num Estado Democrático de Direito, não havendo lugar para aventuras e soluções imediatistas, que busquem combater os crescentes índices da criminalidade por meio de simples importação de modelos estrangeiros.
Por força dos princípios anteriormente citados, notadamente os da legalidade, oficialidade e do impulso oficial, uma vez praticado um fato tipificado em lei como infração penal, aparece para o Delegado de Polícia um dever de investigação desse mesmo fato, objetivando a apuração da sua autoria, bem como da sua materialidade e das circunstâncias envolvidas na sua prática.
Uma vez não instaurado o inquérito policial ou, ainda que instaurado, não conduzida corretamente as investigações, buscando-se alcançar a sua finalidade, estarão a autoridade policial e os outros policiais envolvidos na instrução do inquérito policial sujeitos a responsabilização criminal e administrativa.
De outro modo, pode-se falar em um direito da autoridade policial em realizar essa investigação, de vez que, enquanto servidor público e cidadão, tem o Delegado de Polícia interesse em restabelecer a paz social por meio da repressão à prática ilícita violadora da norma penal.
Por isso, estando sujeito aos citados princípios constitucionais e infraconstitucionais, há que se salientar que o inquérito policial, antes visto como procedimento de exercício do poder autoritário do Estado, tendente a violar os direitos do investigado, deve ser visto hoje em dia como instrumento de defesa da cidadania e da dignidade da pessoa, característica que mostra a verdadeira função social do inquérito policial moderno.
Realizando-se a investigação policial de forma responsável e com observância dos princípios aqui citados, de modo a conhecer o fato criminoso em nível suficiente para obter a existência do crime e da sua autoria, com vistas a autorizar o processamento ou o não-processamento de determinada pessoa a quem se imputa o fato criminoso, evitando-se que acusações infundadas prosperem, torna-se o inquérito policial utilizável, inclusive, para a defesa dos investigados, principalmente caso a polícia reúna provas ou indícios claros da sua não-participação ou da inexistência de infração penal.
Por tudo isso não há como negar que o inquérito policial constitui modernamente mais que mera peça informativa do órgão acusador, destacando-se a sua importância na apuração da verdade real, uma vez que é direcionado para a apuração imparcial de práticas criminosas, constituindo, quando bem conduzido, instrumento de defesa da cidadania e dignidade da pessoa.
O inquérito policial, apesar de ter sofrido poucas alterações quanto à sua formalidade e à sua regulamentação legal desde a sua inserção no nosso ordenamento jurídico, passou por profundas mudanças no que se refere aos métodos investigativos utilizados na sua instrução.
As mudanças citadas foram necessárias para a adequação da necessidade da sociedade de reprimir e prevenir as infrações penais praticadas à evolução das práticas criminosas, que necessitam, cada vez mais, um maior grau de especialização técnico-científica da Polícia Judiciária para a sua total apuração.
Desse modo, em virtude da ordem constitucional vigente, o inquérito policial sofreu alterações quanto à busca da sua finalidade, exigindo-se das autoridades policiais a busca da verdade real sobre o fato criminoso investigado sem que se deixe de lado a proteção dos direitos e garantias individuais do investigado assegurados num Estado Democrático de Direito como o nosso.
Na instrução do inquérito policial necessariamente devem ser respeitados os princípios constitucionais constantes no artigo 5º e no art. 37 da Constituição da República, bem como dos princípios existentes no Código de Processo Penal e na legislação infraconstitucional aplicável àquele procedimento, de forma a resguardar os direitos e garantias constitucionais dos investigados e impedir eventuais prejuízos à ação penal que o inquérito policial visa instruir e servir de base.
Por tais razões, o inquérito policial constitui, modernamente, procedimento transparente e isento, capaz de atender as necessidades da sociedade de uma real repressão penal aliada à manutenção dos direitos e garantias individuais do investigado assegurados pela Constituição.
Não obstante a patente necessidade de se modernizar o processamento do inquérito policial, há que se reconhecer que ele seja o único instrumento processual penal não-contraditório capaz de combinar o interesse social em estabelecer a repressão penal com a garantia da busca imparcial da verdade real, respeitando-se as garantias e liberdades individuais do investigado ainda na fase pré-processual.
No entanto o inquérito policial serve de equalizador ao poder acusatório estatal, uma vez que, embora possa vir a ser utilizado pelo Ministério Público numa ação penal, é inteiramente processado pela Polícia Judiciária, órgão não subordinado ao parquet, nem afeto às influências do investigado, mas destinado a busca da verdade real e isento, portanto, para realizar a investigação em sua plenitude, atendendo as necessidades da sociedade moderna.
7 - Referência Bibliográfica
CASTRO, Sérgio Murilo Fonseca Marques. O contraditório no inquérito policial. Uma visão prospectiva à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2176, 16 jun. 2009. Disponível em: . Acesso em: 22 ago. 2010.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18.ª ed. Editora Atlas. 2005.
FREITAS, Marcelo Eduardo. O direito do indiciado a uma investigação defensiva e contraditória no inquérito policial . Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1947, 30 out. 2008. Disponível em: . Acesso em: 22 ago. 2010.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 20.ª ed. São Paulo: Editora Atlas. 2006.
MORAES, Elster Lamoia de. Princípios do moderno inquérito policial . Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2068, 28 fev. 2009. Disponível em: . Acesso em: 22 ago. 2010.
OLIVEIRA FILHO, Roberto Gurgel de. A polícia judiciária como instrumento de garantia do Estado Democrático de Direito . Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2099, 31 mar. 2009. Disponível em: . Acesso em: 22 ago. 2010.