Farmácia Popular Deverá Expor Lista de Medicamentos Gratuitos ou com Desconto — Câmara Municipal de Armação dos Búzios
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Farmácia Popular Deverá Expor Lista de Medicamentos Gratuitos ou com Desconto
por Alessandra Amantea — publicado 13/03/2019 15h50, última modificação 13/03/2019 15h50
Foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária de terça-feira(12), o Projeto de lei 85/2018, que obriga as farmácias credenciadas pelo Programa Farmácia Popular a exporem em local visível a relação de medicamentos e similares, oferecidos gratuitamente ou com descontos pelo programa.
O projeto prevê ainda multa de 1.000 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) para o estabelecimento que descumprir a lei. E em caso de reincidência, o estabelecimento fica sujeito à suspensão do alvará de funcionamento.
O PL 85/2019, de autoria da vereadora Gladys Nunes, ainda precisa se sancionado pelo prefeito e publicado no Boletim Oficial para entrar em vigor.