Prestação de Contas (Accountability) - Faculdade Anasps Núcleo SC
Os órgãos que promovem o controle institucional das atividades governamentais no Brasil, principalmente os tribunais de contas, ao que parece não têm dado a devida atenção à accountability. As possibilidades de promoção da accountability por parte dos tribunais de contas são conhecidas e reais, não só pela privilegiada posição de independência que possuem, mas, e principalmente, pelas amplas atribuições que lhes foram outorgadas pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) e, mais recentemente, pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, a maioria dos tribunais de contas brasileiros limita-se a uma atuação focada quase que exclusivamente na verificação da conformidade e da legalidade das despesas públicas.
Discutir uma nova forma de categorizar a accountability que permita analisar, mais objetivamente, a atuação dos tribunais de contas brasileiros. Tratase de um estudo de natureza analítico-descritiva no qual se buscou não só compreender o significado da accountability, mas, e principalmente, mediante a análise da literatura especializada, dela retirar uma categorização mais apropriada à análise do controle institucional exercido pelos tribunais de contas no contexto da administração pública brasileira.
1. Fundamentos históricos e conceituais de accountability no Brasil e em outros contextos;
2. Contexto contemporâneo e a relevância da accountability;
3. A responsabilização democrática dos agentes públicos – fundamentos e instrumentos legais, políticos e gerenciais;
4. Dimensões da accountability: transparência, controlabilidade, imputabilidade, responsabilidade e responsividade;
5. Mecanismos de accountability. Eleições. Orçamento Público. Instâncias formais de controle e responsabilização: política, judiciária e administrativa. Controle Parlamentar. Controle Judicial. Controle Administrativo. Controle de Resultados. Controle Social. Accountability horizontal e vertical, accountability social e coprodução do controle, accountability transversal e a visão sistêmica;
6. Relações entre accountability e outros conceitos e práticas de gestão, como: avaliação, controle, auditoria, compliance, governança, participação, coprodução do bem público, governo aberto; modelos de administração pública;
7. Accountability em diferentes tipos de organizações – governamentais, empresariais, nãogovernamentais, nas relações entre elas e em projetos/eventos compartilhados;
8. Accountability democrática e experiências contemporâneas de transparência, dados abertos, participação política, combate à corrupção, monitoramento e avaliação da gestão pública, da democracia e da qualidade de vida nas cidades, em diferentes países;