Pernambuco lança programa de recuperação de créditos tributários ~ Blog de Assis Ramalho
O convênio entra em vigor hoje, retroagindo para 15 de setembro de 2016, já que a Lei Complementar nº 333, que institui o programa, foi publicada noDiário Oficial do Estado nesta data. A autorização para que Pernambuco criasse o programa foi concedida em reunião ordinária do Confaz, realizada no dia 23 de setembro, em Boa Vista, Roraima.