Qual a diferença entre Microempresa e MEI | Secretaria de Fazenda de Cabo Frio
Qual a diferença entre Microempresa e MEI
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O MEI que significa Microempreendedor Individual refere-se ao tipo de empresa individual. Basicamente, o MEI é a formalização de atividades de pessoas sempre trabalharam por conta própria.
O MEI é a mais recente forma de incentivar e desenvolver o empreendedorismo no Brasil. O processo de abertura de uma empresa do tipo MEI e registro do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) é muito simples, o processo é feito pela internet e com muita tranquilidade. Dentre algumas características de um MEI podemos destacar:
O faturamento anual deve ser no máximo até 60 mil reais;
A empresa só pode ter um funcionário;
Pode emitir nota fiscal e nota eletrônica (NFe);
Possui um custo que varia de R$30 a R$50, que é mensal, destinado à Previdência Social e ICMS.
A lei considera como uma Micro Empresa (ME) tanto o empresário individual quanto uma sociedade empresária simples ou empreendimentos que tenham no máximo 19 empregados e que possuam uma receita bruta igual ou inferior a 360 mil reais. Indústrias que são classificadas como ME podem ter até 19 funcionários, no caso de prestação de serviços e empreendimentos comerciais, a ME deverá ter o número máximo de 9 empregados. É importante enfatizar que em todos os casos o faturamento máximo deverá ser de até 360 mil reais.