TRT-15 4/09/2017 - Pg. 5965 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 5965 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Setembro de 2017
PROCESSO: 0010340-15.2016.5.15.0126 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: LUIZ FERNANDO DE FARIA DOURADO
RÉU: CRBS SA
Embargos declaratórios opostos pela reclamada, por meio do qual aduziu a existência de omissão no julgado.
Sustentou a embargante a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que a sentença teria sido omissa, uma vez que desconsiderou o banco de horas, todavia, deixou de determinar a aplicação da Súmula 85, inciso IV, do C. TST e, ainda, deixou de analisar a aplicação da Súmula 340, do C. TST,
Razão assiste à embargante, passo a sanar o vício apontado. Indefiro a aplicação do inciso IV, da Súmula 85, do C. TST, eis que inaplicável no caso do regime compensatório na modalidade de banco de horas, consoante os termos do inciso V, da Súmula retrocitada.
Noutro norte, restando incontroverso o recebimento de salário variável, as horas extras deverão ser apuradas, observando-se o contido na Súmula 340, do C. TST.
Ante o exposto, conheço dos embargos opostos pela reclamada para, no mérito, acolhê-lo , nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo.
Processo Nº RTOrd-0010368-46.2017.5.15.0126
AUTOR VINYCIUS TURATTI DA COSTA
RÉU DANIELE RODRIGUES BRANDI CARDELI
ADVOGADO BRUNA DA SILVA MENEZES (OAB: 390502/SP)
RÉU ANDRE LUIS BATISTA CAPPATO
ADVOGADO FABIO PREVIERO SCHAEFER (OAB: 353087/SP)
RÉU MONTUSI COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME
RÉU UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS SA
ADVOGADO VERIDIANA MOREIRA POLICE (OAB: 155838-D/SP)
RÉU EDNILSON LOPES CARDELI
- ANDRE LUIS BATISTA CAPPATO
- DANIELE RODRIGUES BRANDI CARDELI
- EDNILSON LOPES CARDELI
- MONTUSI COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA -ME
- UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS SA
- VINYCIUS TURATTI DA COSTA
PROCESSO nº 0010368-46.2017.5.15.0126
VINYCIUS TURATTI DA COSTA , qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra MONTUSI COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME, EDNILSON LOPES CARDELI, DANIELE RODRIGUES BRANDI CARDELI , ANDRE LUIS BATISTA CAPPATO e UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS SA . também qualificadas, alegando, em síntese, que trabalhou para a primeira reclamada, em favor da quinta reclamada, de 22.10.16 a 23.02.17, como engenheiro. Disse que laborou em sobrejornada, sem receber horas extras. Que não recebeu verbas rescisórias e o FGTS não foi recolhido. Que foi pactuado salário por fora, mas recebeu apenas