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Como compatibilizar a proibição constitucional de trabalho infantil (art. 7º, inciso XXXIII) com a existência de trabalho infantil artístico no Brasil
Por Gustavo Gazzola Barella em Notícias, últimas Data 14 de junho de 2018
A Constituição Federal adotou um sistema garantista de concretização dos direitos fundamentais da criança e do adolescente instituindo obrigações direcionadas ao Estado, à sociedade e a família – artigo 227 da CRFB. Neste diapasão, assegurou o direito fundamental ao não trabalho às crianças e adolescentes menores de 16 anos ou, a partir dos 14, na condição de aprendiz, dando prioridade às atividades essenciais ao seu desenvolvimento biopsicossocial, dada sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento (artigos 1º, III, e 7º, XXXIII, da CRFB).
Por outro lado, um dos pilares fundamentais da República é a concepção de garantia máxima e efetiva das liberdades dos cidadãos, englobando o direito à livre expressão da atividade artística ou intelectual, sem qualquer limitação fisiológica relacionada à idade – artigo 5º, IX, da CRFB.
Neste contexto, extrai-se dissenso no sentido de ser ou não legítimo o trabalho artístico de menores no contexto de uma relação de trabalho.
A partir da comezinha regra hermenêutica no sentido de inexistir antinomia entre normas constitucionais, com substrato no método da concordância prática e da interpretação teleológica, é preciso extrair o real alcance das normas e estabelecer limites e condicionamentos recíprocos que permitam a coexistência harmoniosa de direitos fundamentais.
Encarando o artigo 7º, XXXIII, da CRFB, vê-se que a teleologia constitucional da norma encerra um caráter protetivo da criança para evitar a exploração da mão de obra prejudicial ao seu desenvolvimento e formação, ceifador da sua qualidade de pessoa em desenvolvimento. Todavia, o desenvolvimento do trabalho artístico não foi criado para amparar o trabalho infantil, mas, do contrário, pois permite o desenvolvimento de um dom inato à pessoa humana, seja adulto ou criança, não estando sob o leque normativo protetivo previsto no artigo 7º, XXXIII, da CRFB, tanto que a educação plena abrange o trabalho artístico do menor – artigo 208, V, da CRFB.
Robustece tal argumento a previsão normativa contida no artigo 8º, item I, da Convenção 138 da OIT, que autoriza o trabalho infantil e, embora recebida como norma supralegal, por força do artigo 27 da Convenção de Viena, deve ser observada pelo Brasil em razão da sua adesão ao tratado.
No mesmo sentido, a Orientação nº 02 da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – COORDINFÂNCIA do Ministério Público do Trabalho admite a possibilidade de exercício de trabalho artístico para menores de 16 anos mediante o preenchimento de certos requisitos, como a autorização por ato individual e específico da autoridade competente, remetendo tal competência à Justiça do Trabalho, posição com a qual comungamos, tendo em vista o maior aparelhamento técnico e normativo para análise das peculiaridades do trabalho pelos menores em relação ao Justiça Comum (Juizado da Infância e Juventude), além do resguardo do desenvolvimento biosicossocial do trabalhador, da matrícula, frequência e bom aproveitamento escolar e da garantia dos direitos trabalhistas e previdenciários.
Em arremate, portanto, o trabalho artístico é permitido, todavia, deve ser concretizado sob o enfoque da doutrina da prioridade absoluta e proteção integral (artigo 227 da CF/88 – artigo 8, II, da Convenção 138 da OIT), privilegiando o aspecto sociocultural do trabalho em detrimento do caráter patrimonial, estabelecendo limites a jornada, tempo de descanso e adaptação do meio ambiente, não olvidando-se da autorização judicial que, no meu entendimento, a partir da EC 45/04, é de competência da Justiça do Trabalho – artigo 114, I, da CRFB.
Gustavo Gazzola Barella
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