Contribuintes têm só até 20 de dezembro para negociar débitos com a Prefeitura com desconto | Notícias | Prefeitura de Mirassol-SP
O prazo máximo para aproveitar o PPI (Plano de Pagamento Incentivado) vai até 20 dezembro. Desde outubro, foi proposto para os contribuintes a oportunidade de quitar seus débitos com o desconto de 100% nos juros e nas multas.
O PPI é aplicado para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2018 e abrange os débitos de natureza tributária ou não tributária que poderão ser parcelados em 2 vezes com acordo firmado até o dia 31 novembro deste ano.
Para adesão do benefício é necessário ir até o Paço Municipal para calcular a dívida e assinar o termo de acordo do Plano. Porém, para aqueles débitos que já estão sendo cobrados através de ações judiciais, o contribuinte deverá ir até o Departamento de Negócios Jurídicos para fazer o parcelamento.
O PPI foi criado por meio da Lei Complementar nº 4.116/2018
O Departamento de Tributos e Fiscalização fica no Paço Municipal, na Praça Dr. Anísio José Moreira, nº 2290, Centro.