Caso Lula: ?estelionato judiciário? e os exemplos que vêm de cima e de baixo
Um juiz de plantão, acionado por advogados com quem mantinha relações, determina a execução imediata de uma decisão judicial controversa que acabou de proferir. Dá prazo para o cumprimento da decisão e exige a utilização de todos os meios necessários para isso. Caso incomum? Não. Há uma década, o Conselho Nacional de Justiça instaurava diversos procedimentos para coibir o que foi classificado como ?estelionato judiciário?.
A decisão de Rogério Favreto, determinando a soltura imediata de Lula em pleno final de semana, não é comparável a esse tipo de prática punida pelo Conselho nos últimos anos. Com a palavra, o ministro Gilson Dipp, o corregedor Nacional de Justiça que iniciou as investigações desses casos de ?estelionato judiciário?: ?apesar de eu não concordar no conteúdo com a tese dele, porque não havia urgência, ele resolveu e estava no direito, tinha competência para tanto?, disse em entrevista ao JOTA.
Da decisão de Favreto, caberia recurso ao próprio TRF4. Não havia dúvida alguma que a decisão seria cassada durante a semana e que Lula voltaria a ser preso ? não tivesse havido a intervenção do relator do processo contra Lula no TRF, João Pedro Gebran Neto, do juiz federal Sérgio Moro, ou do presidente do TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores.
Contudo, há na decisão de Favreto a reprodução de algumas das práticas que vêm se normalizando com o aval ? ou o exemplo negativo - do Supremo. Filiado ao PT por duas décadas e secretário no governo Lula, a isenção de Favreto para o julgamento do caso foi rapidamente contestada. E, vale lembrar, impedimento e suspeição servem para preservar a autoridade das decisões judiciais. A decisão de Favreto estaria, por estas contestações, absolutamente contaminada por paixões político-partidárias.
Favreto reproduz outra prática hoje disseminada no STF: a decisão contrária ao entendimento da maioria. Por mais que alegue haver fato novo para mandar soltar Lula ? o fato novo seria a pré-candidatura de Lula -, havia já decisões do TRF4 contra a liberdade do ex-presidente. Havia também decisões no Superior Tribunal de Justiça e no próprio Supremo.
Atribuir ao Supremo a gênese do fenômeno Favreto é sedutor. Mas talvez não seja o mais preciso. O STF tem sua parcela de culpa ? especialmente porque aprofunda as práticas negativas. E isso, claro, não diminui a crítica ao tribunal. Pelo contrário. A disputa judicial intestina no TRF4 pode não ter sido determinada pelo exemplo que vem de cima. Seria grave se fosse. Mas, seja quem for criador ou criatura, o que seria mais danoso: o Supremo impor sua prática fragmentada e anti-institucional para as instâncias inferiores ou ele próprio, o STF, reproduzir o modelo feudal, descentralizado e conflituoso que caracteriza certos tribunais de justiça?