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Intervalo intrajornada firmado antes da reforma não pode ser invalidado 31/05/2019 às 14h
O item I, por sua vez, estabelece que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.