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execução de sentença coletiva em Jurisprudência
TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00110675820155010009 RJ (TRT-1)
EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. O artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor prevê que a liquidação e a execução da sentença coletiva poderão ser promovidas tanto pela vítima e seus sucessores quanto pelos legitimados no artigo 82 daquele diploma legal. Trata-se de legitimação concorrente. Se o Sindicato possui as fichas de registro dos empregados e conhece as respectivas situações individuais, como a evolução salarial, a execução coletiva se justifica por razões de economia e celeridade processual. Recurso da reclamada negado. Recurso do reclamante parcialmente provido.
TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO AP 00008465620165170002 (TRT-17)
PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. Se a decisão exequenda, proferida na ação coletiva, não fixou qualquer marco prescricional, limitando-se a condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras intervalares não usufruídas, não se pode fixar marco prescricional, questão relativa ao processo de conhecimento, na fase de execução da sentença, sob pena de violação ao artigo 879 , § 1º , da CLT .
Encontrado em: petição, nos termos do voto do Relator, e dar-lhe parcial provimento para excluir dos cálculos a apuração de honorários advocatícios sobre o valor da condenação desta ação em favor do patrono que ajuizou a execução...da sentença coletiva. 23/08/2019 - 23/8/2019 UNIAO DE LOJAS LEADER S.A.
TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO AP 00007635120185170008 (TRT-17)
EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. Nas ações que objetivam a liquidação/execução de sentença coletiva a adoção do rito de conhecimento (RTOrd ou RTSum) impõe-se tendo em vista que além da liquidação propriamente dita do título executivo, há necessidade de aferir a titularidade dos beneficiários do julgado, ou seja, há inegável conteúdo cognitivo.
Encontrado em: EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. RITO PROCESSUAL ADEQUADO, o Desembargador Jailson Pereira da Silva. 15/04/2019 - 15/4/2019 MARTA DE MENEZES HERMSDORFF.
TRT-1 - Agravo de Petição AP 01006597820205010061 RJ (TRT-1)
EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. O credor pode executar individualmente a sentença coletiva que o beneficia, não estando obrigado a participar da execução coletiva movida pelo sindicato.
TRT-2 - 10009262720215020040 SP (TRT-2)
EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. RESTRIÇÃO AO ROL DE SUBSTITUÍDOS. NÃO EXIGÊNCIA. A restrição dos efeitos da sentença coletiva aos associados indicados na petição inicial contraria entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema de repercussão geral 823
TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO AP 00005167320185170007 (TRT-17)
TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00009256120185170003 (TRT-17)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. Por ser a ação de liquidação e execução de sentença coletiva um novo processo, havendo sucumbência, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT c/c art. 85 , § 1º , do CPC .
TRT-4 - CCCIV 00207976120195040012 (TRT-4)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. A execução individual de sentença coletiva pode ser processada em juízo diverso da origem do título executivo, devendo ser distribuída de forma aleatória, por não configurar hipótese de conexão ou continência com a ação anterior, inexistindo o risco de decisões conflitantes.
TRT-1 - Agravo de Petição AP 01005621420205010341 RJ (TRT-1)
EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão. Agravo de petição do exequente provido.