: Fórum debate reconhecimento legal das empresas de impacto social e ambiental
Fórum debate reconhecimento legal das empresas de impacto social e ambiental
Criado por Juliana Oliveira | Publicado em 27-07-2017
O Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Rio vem promovendo debates sobre a importância da criação de um marco regulatório para os negócios de impacto social e ambiental e o papel do Estado no fortalecimento do setor. O último encontro foi realizado no dia 07 de julho, na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro). Duas pesquisadoras da área de políticas públicas, a professora Tânia Limeira, da FGV (Fundação Getúlio Vargas), e a professora Clarisse Stephan, da Universidade Federal Fluminense (UFF), trouxeram para discussão modelos de regulação de outros países e alternativas para o reconhecimento legal das empresas de impacto social no Brasil.
"Esse tipo de negócio precisa ter uma categoria própria na legislação. Eles não são ONG's nem empresas tradicionais, pois perseguem objetivos distintos. Essa regulação especial já aconteceu em outros lugares do mundo. Na Inglaterra, por exemplo, foi desenvolvido o modelo de Companhias de Interesse Comunitário (CIC). Esse modelo está sendo replicado no Brasil e já existe projeto de lei em trâmite no Senado para criar essa regulamentação. No entanto, mesmo com o entrave da tipificação legal, é possível a criação de órgãos independentes para que eles deem suporte imediato às empresas já existentes"
argumentou a professora Clarisse Stephan.
Por definição, CIC são empresas limitadas, cujos superávits financeiros são prioritariamente reinvestidos no propósito do negócio ou da comunidade. Com essa designação, podem ter acesso a fundos públicos, auxiliando no seu desenvolvimento.
"O governo da Inglaterra elaborou um plano bastante amplo, começando pela criação de novos instrumentos de financiamento, inclusive com fundos do governo, para apoiar a criação e o desenvolvimento de empresas de impacto social e ambiental. O país também criou formas de apoio aos investidores privados, para que desenvolvessem meios de financiamento e investimento a esse tipo de empresa. Isso possibilitou o aumento da eficiência na prestação desses serviços e ampliou o acesso da população"
afirmou Tânia Limeira, que estuda as políticas públicas existentes na Inglaterra desde o início dos anos 2000 para o setor de impacto social.
Durante os debates, Clarisse Stephan ainda deu exemplos de instrumentos para fortalecer os negócios sociais no Brasil.
"A criação de marco regulatório é fundamental. A partir daí, podemos pensar em outros instrumentos como, por exemplo, a ideia de responsabilidade socioambiental vinculada. Neste modelo, direcionam-se ações de responsabilidade socioambiental que já são desenvolvidas por empresas tradicionais para negócios de impacto. Outro instrumento é a ampliação das zonas francas verdes para alocar empresas desse setor"
explicou a professora da UFF.
A pesquisadora da FGV defendeu que o Estado é fundamental para a formulação de políticas púbicas que viabilizem a existência das empresas de impacto social.
"Este tipo de negócio é lucrativo, mas tem um propósito social relevante por trás. É preciso que o Estado inclua estas empresas em seus chamamentos e contratações para o que empreendedor social seja um participante ativo dessa cadeia"
A subdiretora do Fórum, Geiza Rocha, finalizou o último debate destacando a importância dos encontros para que o Estado possa incluir os negócios de impacto social e ambiental nos projetos em desenvolvimento e nas políticas públicas.
"Queremos chegar a uma legislação estadual que não só regulamente, mas também crie políticas para seu desenvolvimento"