Informativo de Legislação Federal 15.12.2017 GEN Jurídico
Informativo de Legislação Federal 15.12.2017
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou proposta (PLP 345/17) do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) pela qual as novas penitenciárias construídas com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) devem conter equipamentos de bloqueio de telefonia celular.
O texto, que altera a lei do Funpen (Lei Complementar 79/94), já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Relatora na Comissão de Finanças, a deputada Yeda Crusius (PSDB-RS) recomendou a aprovação do projeto principal e da emenda aprovada na Comissão de Segurança Pública que estende a obrigação às penitenciárias já existentes.
Segundo a parlamentar, o texto não tem impactos no Orçamento da União, pois trata apenas da realocação de recursos do Funpen.
O projeto tramita com prioridade e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, deverá ser votada em Plenário.
– contribuições previdenciárias do empregador e do empregado;
– 3,2% referente a antecipação da multa sobre o saldo do FGTS em casos de demissão sem justa causa por parte do empregador;
– seguro contra acidente de trabalho; e
– salário família (se houver).
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.12.2017
EMENDA CONSTITUCIONAL 99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 – Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
CIRCULAR 3.866, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, do BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN – Estabelece procedimentos para registro contábil e divulgação de informações pela instituição emissora de Letra Imobiliária Garantida (LIG), na condição de administradora das carteiras de ativos submetidas ao regime fiduciário previsto no art. 69 da Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.767, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, da RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB – Altera a Instrução Normativa RFB 971, de 13 de novembro de 2009 e a Instrução Normativa RFB 1.701, de 14 de março de 2017, para estabelecer a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e adequar o cronograma da entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) ao do eSocial.
RESOLUÇÃO 2.173, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017, do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – Define os critérios do diagnóstico de morte encefálica.
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