Atualização de toda alteração regulatória e de procedimentos promovida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP;
Defesa administrativa em todas as instâncias do Processo Administrativo, decorrente de auto de infração lavrado pela ANP pós assinatura deste Contrato;
Assistência para manter atualizados os documentos de outorga, assim entendidos pela ANP: Alvará da Prefeitura, Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros e Licença de Operação fornecida pelo órgão ambiental competente;