Corrupção passiva - Dicionário jurídico - DireitoNet
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É o crime cometido por funcionário público que, em razão de sua função, ainda que fora dela ou antes de assumi-la, solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. O agente público que cometer este delito estará sujeito a uma pena de reclusão que pode variar de 2 (dois) a 12 (doze) anos, além de ter que pagar multa.
Art. 317 e parágrafos do CP
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal - Parte Especial. 25ª ed., v. II, São Paulo: Editora Atlas, 2007.
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É admitida tentativa na corrupção passiva?
Nas modalidades solicitar e aceitar promessa de vantagem, o crime é de natureza formal, consumando-se ainda que a gratificação não se concretize. Já na modalidade receber, o crime é material, exigindo efetivo enriquecimento ilícito do autor.