Defender | Arquivo para supremo tribunal federal
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Considerando a independência dos Poderes, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski julgou inviável o mandado de segurança que questionava o rito da Proposta de Emenda Constitucional 304/2017, a chamada PEC da Vaquejada. Segundo o relator, a jurisprudência do STF impede a atuação da corte em matéria de âmbito interno do Legislativo. O autor do MS, … Read More
Por Defender | 12 de Janeiro de 2010
A procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, ajuizou no STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação buscando a nova interpretação do artigo 1º do Decreto-Lei 25/1937, que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. A PGR quer incluir na norma o conceito amplo de bem cultural, conforme os artigos 215 e 216 da … Read More