Poder Judiciário do Estado da Paraíba Tribunal de Justiça Gabinete da Des a. Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira - PDF
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Ana Beatriz Carmona Nunes
1 (ja(_i_l IA _ N-IN?.vilfiki- Poder Judiciário do Estado da Paraíba Tribunal de Justiça Gabinete da Des a. Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira ACÓRDÃO APELAÇÃO Cá/EL N o /002 SOUSA RELATORA : Desa. Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira APELANTE : Aldai Fernandes Moreira ADVOGADO: Agostinho Albério Fernandes Duarte e outros APELADO : Prefeito Municipal de Santa Cruz ADVOGADO: José Francisco da Silva Neto APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CUMPRIMENTO DA SÚMULA No 21 DO STF. DESPROVIMENTO DO APELO. A exoneração de servidor público em estágio probatório necessita da observância do contraditório e da ampla defesa, a ser aferido em procedimento administrativo formal. Inteligência da Súmula n o 21 do STF. No caso vertente, verifica-se, arredando-se da argumentação da Apelante, que houve procedimento administrativo prévio à sua exoneração, conforme se depreende dos documentos anexados às fls. 3/8, não havendo motivo plausível para se invocar qualquer vício a ponto de viabilizar a impetração do presente mandamus. referenciados. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima ACO RD A, a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação.
2 y'.) 2 Trata-se de Apelação Cível interposta por ALDAI FERNANDES MOREIRA, em face do PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, atacando decisão proferida pelo Juízo da a Vara da Comarca de Sousa, que denegou a ordem do mandamus. O apeláte, nas suas razões recursais, afirma que: a) é funcionário concursado da Prefeiturà Múnicipal de Santa Cruz; b) o Prefeito, por meio do Decreto n 01/2005, afastou mais de 50 (cinqüenta) funcionários concursados, entre estes, o ora apelante, sob o argumento de que os cargos seriam desnecessários; c) no lugar dos concursados, nomeou funcionários em cargos de confiança; (A o Magistrado a quo foi induzido a erro, ao acreditar nos cálculos da Administração Pública Municipal, informado que os gastos com a folha de pagamento estaria em patamar superior a 60% (sessenta por cento) da arrecadação municipal. A parte adversa, devidamente intimada, apresentou sua antítese, refutando os argumentos dd apelante e propugnando a incolumidade da decisão fustigada. Instado a se manifestar, o Parquet lavrou parecer (fls. 176/189) opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO: Desa. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE A. D. FERREIRA Relatora. parte apelante. Inicialmente, consigno que não assiste razão à Segundo dispõe o art. 1 da Lei n 1.533/51, "conceder-se-à mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus; sempre. que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." Entendo não ser legítimo o uso do remédio constitucional, na medida em que a apelante, servidora pública concursada, em estágio probatório, mesmo tendo sido aprovada em concurso público realizado no dia 29 de março de 200 (autorizado pela Lei Municipal n 329/200), não goza de estabilidade, sendo-lhe assegurado tão-somente o direito à ampla defesa e ao contraditório, para que possa ser exonerada. A Constituição Federal, no seu artigo 1, preconiza que só terá estabilidade o servidor público, após três anos de efetivo exercício do cargo ao qual foi admitido, através de certame público. Mesmo estando em estágio probatório, o servidor público concursado não fica submetido à oportunidade, nem, tampouco, a conveniência do administrador, devendo, no mínimo, lhe ser assegurando direito à ampla defesa e ao contraditório, o que não ocorre com os cargos em comissão.
3 Tribunal Federal: Eis o que dispõe a Súmula n o 21, do Supremo "Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sein, as formalidades legais de apuração de sua capacidade." Seguindo o entendimento sumular, tem-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal, da lavra do Ministro Carlos Brido: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CARGO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO AD NUTUM E SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. O servidor público ocupante de cargo efetivo, ainda que 010 em, estágio probatório, não pode ser exonerado ad nutum, com base em decreto que declara a desnecessidade do cargo, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 21 do STF. Recurso a que se dá provimento, para determinar a reintegração dos autores no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bicas (MG)."1 No caso vertente, verifica-se, arredando-se da argumentação da Apelante, que houve procedimento administrativo prévio à sua exoneração, conforme se depreende dos documentos anexados às fls. 3/8. O itinerário legal à exoneração dos servidores seguiu as exortações do entendimento.sumular do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não há qualquer mácula, seja no procedimento administrativo, seja na própria dispensa do funcionário, que viabilize a impetração do presente mandamus. A fim de rechaçar incerteza que ainda paira sobre o tema, trago lição do professor José dos Santos Carvalho Filho, verbis: "Embora o servidor público em estágio probatório não tenha estabilidade, sua exdusão do serviço público, no caso de restar comprovado que não reúne as condições mínimas para a permanência, não pode processar-se sem o mínimo requisito formal. O correto, no caso, é a instauração de 1 STF - RE 37801/MG - Primeira Turma - Rel. Min. Carlos Britto - jul
4 processo administrativo em que se ofer-;7: a cada interessado o direito de defender-se das f7bnclusões firmadas pelos órgãos competentes'.2 In casu, conforme já consignado, houve a prévia instauração de procedimento administrallo, possibilitando ao servidor, inclusive, a apresentação de defesa. Impende registrar a legitimidade da irresignação do apelante. A aprovação em concurso público, em tese, possibilita uma vida tranqüila, mormente nos dias de hoje, em que a instabilidade econômica do nosso País assola a população. No entanto, faz-se mister ressaltar que a submissão às leis pátrias é o corolário do Estado Democrático de Direito. Se a lei permite ao administrador exonerar servidores públicos em estágio probatório, t ao Judiciário cabe, tão-somente, assegurar o uso dessa prerrogativa, sob pena de, deixando a Constituição Federal no limbo da normatividade abstrata, transformar-se num Superpoder, sem freio no ordenamento jurídico. Diante..gio exposto, por todas as considerações expendidas, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Presidiu a Sessão o Excelentíssimo Desembargador MARCOS CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, que participou do julgamento com ESTA RELATORA, e com o Excelentíssimo Doutor RODRIGO MARQUES SILVA LIMA (Juiz de Direito Convocado, em substituição à Eminente Desembargadora MARIA DE FÁTIMA MORAIS BEZERRA CAVALCANTI). Presente ao julgamento, a Excelentíssima Doutora LUCIA DE FÁTIMA MAIA FARIAS, Procurador d 'Justiça. Sala das Sessõ s da Colenda Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da paraíba, em João Pessoa/PB, 26 de fevereiro de MARIA DAS NEVES DO E DE A. D. FERREIRA Desembargador R Ia tora 2 Manual de Direito Administrativo, 13 a edição, Ed. Lumen Júris, p. 512.