Sancionada lei que regulamenta a profissão de aeronauta – ES Brasil
A nova lei estabelece que caberá às autoridades de aviação civil regulamentar um sistema de gerenciamento da profissão
A lei que regulamenta as atividades de profissionais da aviação e estabelece normas para o exercício da profissão foi sancionada pelo presidente Michel Temer. A Lei 13.475 foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (29).
De acordo com a Agência Brasil, e nova lei estabelece que as autoridades de aviação civil gerenciem um sistema que evite o risco de fadiga desses profissionais, de acordo com recomendações internacionais.
A lei aborda também questões relativas aos contratos de trabalhos, escalas de serviço, acomodações para descanso a bordo de aeronaves, folgas periódicas, remuneração, alimentação, assistência médica, férias e limites tanto para voos e pousos quanto para a jornada de trabalho.