Decreto determina devolução de dinheiro para inscritos em concursos públicos
A Prefeitura de Iracemápolis publicou hoje o decreto em que determina o cancelamento e a devolução do dinheiro aos inscritos nos concursos públicos n.º 001/2020 e n.º 002/2020. A medida se faz necessária e considera o cenário imposto pela pandemia, com lei federal que impede concursos, além da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que julgou inconstitucional parcialmente a lei sobre o regime jurídico dos servidores.
O processo seletivo seria realizado pela empresa INTEGRI BRASIL PROJETOS E SERVIÇOS INTEGRADOS, contratada no ano passado para a realização do concurso.
Segundo o texto, a Lei Complementar n.º 173, do governo federal, determina que "União os Estados e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021 de: … inciso V – realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV". O município de Iracemápolis, conforme o decreto, reconheceu calamidade pública devido à pandemia de covid-19.
Além disso, a decisão judicial – ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2176623.84.2020.8.26.0000 a qual julgou inconstitucional parcialmente a Lei Municipal sob n.º 1962/2012 (regime jurídico dos funcionários públicos) também pauta a definição.
Para ter acesso à devolução, o candidato deve formalizar o requerimento de ressarcimento dos valores, até 20 de dezembro de 2021, através do e-mail: restituicaoconcurso@iracemapolis.sp.gov.br.