A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM CONCURSOS PÚBLICOS
As avaliações psicológicas dos concursos públicos são sempre temidas pelos concursandos, pois muitos acreditam que se trata de um exame completamente genérico.
Não é bem assim. Os critérios de avaliação devem ser bem definidos pela banca examinadora, nos termos do que determina a Resolução CFP Nº 002/2016, do Conselho Federal de Psicologia.
Dentre outras justificativas para a edição dessa resolução, o Conselho Federal de Psicologia considerou a necessidade de:
Estabelecer normas que garantam ao usuário dos serviços de avaliação psicológica, além de qualidade técnica, condições legais e éticas adequadas;
Orientar os psicólogos e às instituições responsáveis pelos processos de avaliação psicológica a respeito de procedimentos adequados quando da sua participação em processos seletivos; e
Orientar os órgãos públicos e demais pessoas jurídicas a respeito das informações relacionadas à avaliação psicológica que devem constar nos Editais de concurso público, visando assegurar a preservação dos procedimentos e qualidade da avaliação psicológica, assim como os direitos dos candidatos.
Diante dessas considerações, o art. 1º da Resolução conceitua a avaliação psicológica para fins de seleção de candidatos como "um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do(a) candidato(a) compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo".
À luz desse artigo, pode-se concluir que a avaliação jamais deverá ser genérica. Ao contrário, deverá ser sistemática e com a finalidade de obter informações para identificar se o candidato está apto a desenvolver as atividades do cargo. Ou seja, o que se busca não é identificar traços de personalidade, mas, tão somente, avaliar se o candidato, considerando as atribuições do cargo, está apto a ocupá-lo e desenvolver suas atividades e atribuições.
A avaliação é um processo amplo, com diversas fontes de avaliação, como, por exemplo, testes psicológicos aprovados, entrevistas psicológicas e protocolos de registro de observação técnica. Outras fontes complementarem podem ser utilizadas, apesar de não serem consideradas como critérios decisivos de aptidão.
O profissional responsável pela avaliação, nos termos do § 1º, do art. 1º, deverá utilizar métodos e técnicas psicológicas que possuam características e normas reconhecidas pela comunidade científica como adequadas para recursos dessa natureza, com evidências de validade para a descrição e/ou predição dos aspectos psicológicos compatíveis com o desempenho do candidato em relação às atividades e tarefas do cargo.
Os métodos e técnicas escolhidas deverão ser aprovados pelo CFP, de acordo com as Resoluções CFP nº 002/2003 e nº 05/2012, ou resoluções que venham a substituí-las ou alterá-las, conforme determina o § 2º, do art. 1º, da Resolução.
Para alcançar esses objetivos, o(a) psicólogo(a) deverá selecionar métodos e técnicas psicológicas com base nos estudos científicos, que contemplem as atribuições e responsabilidades dos cargos, incluindo a descrição detalhada das atividades e profissiografia do cargo, identificação dos construtos psicológicos necessários e identificação de características restritivas e/ou impeditivas para o desempenho no cargo.
Os métodos e técnicas a serem escolhidos, portanto, devem ser aqueles capazes de identificar no candidato as características necessárias para o desempenho das atividades do cargo, considerando a responsabilidade e as atividades dos cargos.
Os resultados de cada teste não podem ser considerados individualmente. A análise deve ser feita de forma conjunta e de forma dinâmica, sempre tendo em vista a profissiografia do cargo, às características necessárias e aos fatores restritivos e/ou impeditivos para o desempenho do cargo, conforme determinação contida no inciso II, do art. 2º, da Resolução.
Além dessas orientações, o art. 3º, da Resolução CFP Nº 002/2016, ainda determina que o edital do concurso público especifique, de modo objetivo, os construtos/dimensões psicológicas a serem avaliados, devendo ainda detalhar os procedimentos cabíveis para interposição de recursos.
Outra determinação contida na Resolução que merece destaque é a relacionada aos casos de interposição de recurso administrativo e judicial, inclusive. Veja o que consta nos arts. 7º e 8º:
Art. 7º – Na hipótese de recurso administrativo à instância competente, o(a) candidato(a) poderá ser assessorado(a) ou representado(a) por psicólogo(a), devidamente inscrito(a) e ativo(a) no Conselho Regional de Psicologia e que não tenha feito parte da comissão avaliadora.
§ 1º - Havendo recurso administrativo, ficam os membros da comissão impedidos de participarem do processo de análise, devendo este recurso ser analisado por psicólogos(as) membros de uma Banca Revisora que não tenha vínculo com as partes envolvidas no processo e/ou candidato(a).
§ 2º - Os(As) psicólogos(as) membros da Banca Revisora dos recursos administrativos deverão analisar o resultado da avaliação do(a) candidato(a), bem como o parecer do assistente técnico, considerando todos os documentos referentes ao processo de avaliação psicológica fornecidos pelo órgão.
Art. 8º - Quando da designação de um psicólogo perito por medida judicial, para exame dos documentos produzidos pelo psicólogo representante do reclamante e da Banca Revisora, o mesmo deverá fundamentar seu parecer nesses documentos e nas Resoluções produzidas pelo CFP, atendo-se aos quesitos da perícia judicial.
A partir dessa orientação, o(a) candidato(a) reprovado tem o direito de contar com a assessoria de um psicólogo independente, que deverá elaborar um parecer, com base nos documentos (resultados dos testes) e nas orientações produzidas pelo CFP para buscar a reversão da reprovação. Esse parecer, juntamente com os resultados dos testes, deverá ser levado em consideração pela comissão revisora.
Nos casos de determinação judicial, o juiz deverá nomear um psicólogo perito para analisar toda a documentação: resultados dos testes e os pareceres da banca examinadora e do psicólogo assistente nomeado pelo(a) candidato(a).
No âmbito dos concursos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o Decreto nº 9.739/2019, estabeleceu as normas gerais para a realização de concursos públicos. Dentre essas normas gerais, constam orientações para a avaliação psicológica.
Nesse decreto, o § 1º, do art. 36, conceitua a avaliação psicológica como o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo.
Novamente, o objetivo não é traçar o perfil psicológico do candidato, mas saber se ele possui requisitos psicológicos para desenvolver as atribuições do cargo.
Os incisos do § 3º, também do art. 36, preconizam que os requisitos psicológicos de cada cargo serão estabelecidos considerando:
As atribuições e responsabilidades do cargo;
A descrição detalhada das atividades e das tarefas;
A identificação dos conhecimentos, das habilidades e das características pessoais necessários para a sua execução; e
A identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo.
O ideal, portanto, é que o candidato analise detalhadamente as atribuições e as atividades do cargo, pois, assim, terá conhecimento acerca dos principais requisitos psicológicos que serão exigidos na sua avaliação.
O decreto também prevê a possibilidade de interposição de recurso, nos mesmos moldes da Resolução CFP Nº 002/2016.
Além da resolução e do decreto, outras normas¹ também devem ser observadas para a realização de uma avaliação psicológica eficiente e isenta. São normas que têm como finalidade orientar, da melhor forma possível, os profissionais responsáveis pela aplicação e avaliação dos testes. Também servem de auxílio aos candidatos na medida em que terão consciência de todo o procedimento que será submetido.
Ainda assim, com todas essas orientações previstas em resoluções e decretos, é comum que bancas examinadoras cometam ilegalidades, tanto durante a aplicação dos testes como na forma de avaliação dos resultados. Mais comum, ainda, é a manutenção da decisão de reprovação após a interposição do recurso administrativo.
Quando isso ocorre, a solução é recorrer ao Poder Judiciário. Há diversas decisões dos tribunais determinando que a banca examinadora aplique novamente o teste:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO.
1. Nos termos da Súmula nº 20 desta egrégia Corte de Justiça, A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.
2. A avaliação psicológica deve seguir critérios objetivos, passíveis de fiscalização, que não dêem margem à atuação discricionária da Administração Pública, sob pena de inviabilizar o exercício da ampla defesa.
3. Verificado que, no edital do concurso público, não constam os critérios de avaliação psicológica e parâmetros exigidos para que o candidato fosse considerado aprovado para o exercício do cargo de Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal, deve ser anulado o ato administrativo que considerou o candidato inapto nesta fase do processo seletivo.
4. Anulada a avaliação psicológica aplicada, deve o candidato ser submetido a novo exame, baseado em critérios objetivos, uma vez que a dispensa de submissão à aludida etapa do certame implicaria afronta aos princípios da isonomia e da legalidade.
5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
(Acórdão 1318201, 07025746520198070018, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/2/2021, publicado no DJE: 5/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, as ilegalidades na aplicação das avaliações psicológicas, como o exemplo acima, devem ser sanadas. Quando as bancas examinadoras, por meio da interposição de recurso administrativo, não regularizam a situação, o Poder Judiciário deve ser instado a fazê-lo.