Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 546 de 07.11.2007 ((Institui grupo de trabalho com vistas a elaboração de propostas legislativas sobre
Port. MTE 546/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 546 de 07.11.2007
Ver Portaria nº 180 de 04.04.2008.
Art. 1º Instituir, no âmbito deste Ministério, grupo de trabalho com vistas a elaboração de propostas legislativas, a serem enviadas à Casa Civil da Presidência da República, sobre mecanismos definitivos de sustentação financeira da organização sindical brasileira.
I - consolidar uma proposta definitiva de custeio da organização sindical brasileira;
Art. 3º O grupo de trabalho será composto de dois representantes e seus respectivos suplentes de cada Central Sindical que assinou Protocolo de Entendimentos com este MTE e de igual número de representantes desta Pasta.