Proposições sobre combate ao coronavírus são sancionadas – Átila Lemos
Seis proposições, apreciadas nesta semana na ALMG, foram sancionadas pelo governador em Reunião Especial - Foto:Luiz Santana/ALMG
2 de abril de 2020, 17:44
Destinação de cerca de R$ 300 milhões para esse fim está entre as medidas previstas.
– Proposição de Lei 24.584, oriunda do PL 1.725/20, do governador, que autoriza o Estado a contratar profissionais para combater a pandemia, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19;
– Proposição de Lei 24.586, que teve origem no PL 1.777/20, de autoria coletiva de deputados,que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública, decorrente da pandemia. O texto regulamenta ações na área da saúde, medidas administrativas, ações de suporte à atividade econômica, proteção aos consumidores e a grupos sociais mais vulneráveis. O projeto estabelece, ainda, procedimentos, diretrizes e obrigações a serem observadas pelo Estado e pela sociedade durante a vigência do estado de calamidade pública;
– Proposição de Lei Complementar 161, proveniente do PLC 38/20, do governador, que altera a Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado, prevendo que o Estado poderá contar com a ajuda extraordinária dos militares da reserva para atuar no combate à pandemia;
– Proposição de Lei 24.582, oriunda do PL 1.751/20, do governador, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar prazos estabelecidos para o sujeito passivo ou para o interessado no âmbito dos processos e dos procedimentos tributários administrativos, enquanto durar a situação de emergência ou de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus;
– Proposição de Lei 24.583, proveniente do PL 1.752/20, do governador, que altera o artigo 60 da Lei 14.184, de 2002, e trata da suspensão de processos administrativos no âmbito da administração pública estadual. Presidente da ALMG e governador destacam atuação conjunta entre os Poderes