Lei 16468 - 30 de Março de 2010
Parágrafo único. O disposto no art. 2º da presente lei, aplica-se, também, aos servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo do Estado do Paraná.
(Incluído pela Lei 16541 de 30/06/2010)
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, a aplicação do índice fixado no artigo 1.º e a implementação em folha de pagamento ficam condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira, atestadas pelas Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação e da Fazenda, ao comportamento da receita e às disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, revogando-se ainda o art. 2º da Lei nº 7.568/1982, ao longo do exercício de 2010, e mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, obedecidas as formalidades legais.