Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-73.2002.8.26.0292 SP 000XXXX-73.2002.8.26.0292
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-73.2002.8.26.0292 SP 000XXXX-73.2002.8.26.0292 - Inteiro Teor
APL 0006742-73.2002.8.26.0292 SP 0006742-73.2002.8.26.0292
Inteiro TeorAPL_67427320028260292_SP_1308113570745.pdf
Registro: 2011.0000068127
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006742-73.2002.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é apelante JOSÉ DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado BANCO ABN AMRO REAL S/A.
ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FÁBIO QUADROS (Presidente sem voto), FRANCISCO LOUREIRO E ENIO ZULIANI.
Apelação Cível n.º 0.006.742-73.2002.8.26.0292
Apelante: JOSÉ DOS SANTOS
Voto n.º 16.341
Indenização por danos morais. Apontamento do nome do apelante no cadastro de inadimplentes por instituição financeira. Ausência de relação negocial entre as partes. Contrato de empréstimo celebrado com terceiro mediante fraude.
Procedimento inadequado do réu expôs o autor à situação vexatória, além de ter a dignidade da pessoa humana afrontada, sofrendo angústia e desgosto. Apelado deve assumir o risco
profissional decorrente da atividade que exerce. Relação de consumo se faz presente. Danos morais configurados. Verba reparatória fixada com equilíbrio. Apelo provido em parte.
1. Trata-se de apelação interposta tempestivamente,
com base na r. sentença de fls. 241/243, que julgou improcedente ação de
indenização por danos morais, envolvendo apontamento do nome do autor no
cadastro de inadimplentes.
Alega o apelante que a sentença merece reforma, pois a
perícia grafotécnica comprovou que não é sua a assinatura aposta no contrato
de empréstimo celebrado perante a instituição financeira, por terceiro que
utilizou indevidamente os documentos furtados do autor, consoante consta de
boletim de ocorrência. Continuando declarou que o recorrido agiu ilicitamente
ao enviar o nome do recorrente ao rol de maus pagadores, causando lesão à
honra do polo ativo. A seguir disse que os demais apontamentos existentes
também são indevidos, tanto que foram impugnados e cancelados, portanto, o apelante não é devedor contumaz, mas, ao contrário, fora vítima de estelionatário que, portando seus documentos, originara várias pendências em seu nome. Na sequência expôs que os danos morais devem ser reparados, com a fixação de indenização no montante correspondente a dez vezes o valor da negativação, de molde a desestimular a reiteração da conduta irregular do polo passivo. Prosseguindo aduziu que a apelada não tomou as cautelas necessárias para detectar a fraude, por conseguinte, deve assumir o risco da atividade empresarial, tendo transcrito ementas de acórdãos. Por último requereu o provimento do apelo, com a procedência da ação.
O recurso foi contra-arrazoado, rebatendo
integralmente a pretensão do apelante, fls. 262/273.
2. A r. sentença apelada merece reforma.
O apontamento do nome do apelante no cadastro de inadimplentes está materializado a fls. 16 e 89, ao passo que o apelado não comprovou a existência de relação negocial entre as partes.
Ademais, a prova técnica demonstrou que houve a celebração de contrato de empréstimo com terceiro falsário, que se fez passar pelo autor, consequentemente, o comportamento irregular do réu é evidente, pois o polo ativo figurou como mau pagador sem o ser.
Destarte, a conduta inadequada do recorrido expôs o recorrente à situação vexatória, além de ter a dignidade da pessoa humana afrontada, portanto, os danos morais estão configurados, visto que a situação adversa trouxe angústia e desgosto ao apelante.
Em casos análogos, assim se posicionou este E. Tribunal:
"Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. Indenização por danos morais. Procedência. Inscrição
do nome do autor em cadastro de inadimplência por suposto débito referente a contrato de financiamentoarrendamento mercantil firmado em seu nome por terceira pessoa. Patente a negligência, representada pela falta de cautela do requerido ao proceder a contratação sem verificar a autenticidade dos
documentos que lhe foram apresentados. Contrato sequer juntado aos autos. Abalo demonstrado pela injustificada negativação. Dano moral que é imediato e decorre da indevida inscrição. (...) Sentença mantida. Recurso improvido." (Apelação Cível n.º
0.051.358.36.2008. 8.26.0224. Relator Salles Rossi. Oitava Câmara de Direito Privado. J. 19-01-2011).
"Apelação. Responsabilidade Civil Indenização por danos morais. Inscrição do nome da autora em Órgão de Proteção do Crédito (SCPC). Ausência de
comprovação de que as partes firmaram contrato de financiamento com alienação fiduciária. Dever do Banco de examinar cuidadosamente a documentação. Incumbia ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ( CPC, art. 333, inc. II). Responsabilidade objetiva que
dispensa a verificação de culpa. Dano moral que, no caso, dispensa provas ('damnum in re ipsa').
Indenização fixada com moderação, observado o
princípio da razoabilidade. Decisão mantida. Recursos improvidos." (Apelação Cível n.º 994.09.288.832-0. Relator Desembargador Egidio Giacoia. Terceira
Câmara de Direito Privado. J. 26-10-2010).
"Dano moral. Inscrição em cadastro negativo de proteção ao crédito por débito oriundo de contrato de mútuo celebrado entre o banco réu e terceiro falsário que se fez passar pelo autor. Responsabilidade objetiva do banco pelo dano causado reconhecida. Teoria do risco atividade (art. 927, p. único, CCivil). Apelo do réu improvido." (Apelação Cível n.º 991.07.003.197-6. Relator Desembargador Soares Levada. Décima
Primeira Câmara de Direito Privado. J. 16-09-2010).
3. Convém anotar que o apelado deve assumir o risco profissional decorrente da própria atividade que exerce, além do que, a situação fática envolve notória relação de consumo, por conseguinte, a celebração de contrato com terceiro de má-fé não afasta a responsabilidade do polo passivo.
Segundo o entendimento do C. STJ:
"(...) A responsabilidade dos bancos, pelos danos causados aos seus clientes e a terceiros, é objetiva, isto é, independentemente da existência de ato culposo, conforme dispõe o art. 14, caput, c/c o art. 17, ambos do CDC. Assim, a responsabilidade do banco recorrido prescinde de culpa sua, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade". (REsp. n.º 768.153-SP. Terceira Turma. Relatora Ministra Nancy Andrighi. J. 25-09-2006).
"(...) deve o banco arcar com os ônus de seu exercício profissional, de modo a responder pelos danos
causados a clientes e a terceiros, pois são decorrentes da sua prática comercial lucrativa. Assim, se a instituição financeira obtém lucros com a atividade que
desenvolve, deve, de outra parte, assumir os riscos a ela inerentes." ( REsp n.º 1093617/PE. Relator
Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 17-03-2009).
4. Por outro lado, embora conste do documento de fls. 16 a existência de outras pendências do apelante no cadastro de
inadimplentes, tais apontamentos também foram objeto de impugnação, tanto que no documento de fls. 89 há referência apenas à inscrição efetuada pelo apelado, tendo sido canceladas as demais restrições.
O autor tivera seus documentos furtados, conforme demonstra o boletim de ocorrência de fls. 36, sendo que terceiro de má-fé utilizou-se deles para contrair dívidas em nome do recorrente, portanto, o seu nome fora indevidamente enviado ao rol de maus pagadores, havendo prova de que este impugnara a pendência com o outro banco, como se verifica a fls. 135/141.
Frise-se que a anotação efetuada pelo réu é anterior às demais, além do que, o apelado não só enviou o nome do apelante aos órgãos de restrição ao crédito, como também ajuizou ação de execução para cobrança de débito inexistente, por conseguinte, não pode ser aplicada a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em análise, logo, a indenização por danos morais está apta a sobressair.
5. A verba reparatória ora fixada em R$ 6.000,00 apresenta-se compatível com as peculiaridades da demanda, pois afasta o enriquecimento sem causa em relação ao apelante, o qual, inclusive, é beneficiário de gratuidade de justiça, conforme interlocutória de fls. 46, além de ter cunho didático para que o apelado não reitere o comportamento irregular.
"A indenização por dano moral deve ter conteúdo
didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa à vítima. Recurso especial parcialmente provido." ( REsp 521.434/TO. Ministra Denise Arruda. Primeira Turma. J. 04-04-2006).
"(...) O critério que vem sendo adotado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo, contudo, o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades e aos fatos de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. 3. A majoração do "quantum" indenizatório a título de dano moral é medida excepcional e sujeita a casos específicos, tal como verificado no caso em exame." ( REsp n.º 1133386/RS. Relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro. Quarta Turma. J. 17-06-2010).
No que tange aos juros moratórios, estes têm incidência a contar da data do evento, ou seja, a partir do apontamento indevido, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade
Quanto à correção monetária, a Súmula 362, também do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."
Confira-se, do C. STJ:
"O termo inicial da correção monetária nas
indenizações por danos morais é a data em que o montante foi definitivamente fixado, momento em que o julgador leva em consideração a expressão atual da moeda, que, neste processo, é a data do acórdão do TJ/SP que julgou os embargos declaratórios.
Precedentes." ( REsp n.º 1.050.460/SP. Relatora
Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 19-03-2009).
6. Por último, em decorrência do desfecho da demanda, condena-se o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, montante que remunera de modo compatível o titular da capacidade postulatória que representa o autor, bem como destaca a relativa complexidade do processado.
7. Com base em tais fundamentos, dá-se provimento em parte ao apelo.
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