InícioJornal SASPTemer, STF e a terceirização: o que afetará nos concursos públicos?
Recentemente, um assunto extremamente discutido foram os novos entendimentos no que tange a possibilidade em terceirizar cargos públicos. Os candidatos ficam inseguros e possuem muitas dúvidas acerca dos futuros concursos públicos. Desse modo, abordaremos nesse artigo as dúvidas mais recorrentes sobre o tema.
1- Como a decisão do STF do dia 30/8/18 a respeito da terceirização compromete em relação aos concursos?
O STF fixou a tese de repercussão geral, no sentido de ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive de atividades consideradas fins.
A decisão não abordou especificamente os concursos público e sim relações trabalhistas, o que afeta os colaboradores de empresas públicas ou sociedades de economia mista (ex.: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal), pois os vínculos empregatícios para esses cargos são regidos pela CLT e não são servidores estatutários.
Dessa maneira, a decisão do STF por abordar apenas os vínculos trabalhistas existentes entre empresas, não afetaria em grande escala os concursos públicos na administração direta.
2- O que afetará nos concursos o decreto 9.507/18 do Michel Temer sobre a terceirização na Administração Pública?
Considerando o entendimento do Supremo, o presidente Michel Temer sancionou o decreto 9.507/18, que por sua vez dispõe sobre a terceirização na Administração Pública Federal direta e nas empresas públicas e sociedade de economia mista controladas pela União.
Importante observar que os concursos no âmbito estadual ou municipal não serão afetados por esse decreto, uma vez que dispõe expressamente sobre a regulamentação para cargos da Administração Pública Federal.
Assim, abriu-se a possibilidade de criação de novos cargos, bem como serem realizadas contratações de temporários para exercê-los, o que poderá reduzir drasticamente o número de concursos públicos.
3- Quais as restrições estabelecidas no decreto para realização da terceirização?
O decreto estabelece expressamente quais funções não poderão ser terceirizadas dentro da administração pública direta federal, autárquica e fundacional.
Vejamos quais atividades não poderão ser terceirizadas:
4- Como ficarão os concursos nas empresas públicas e sociedades de economia mista?
No que se refere as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, não poderá haver contratação de temporários os serviços de demandem a utilização de profissionais com atribuições inerentes às dos cargos integrantes de seus Planos de Cargos e Salários.
O decreto faz a exceção de casos que contrariam os princípios administrativos da eficiência, economicidade e razoabilidade, ou na ocorrência de ao menos uma das seguintes hipóteses abaixo:
5- O que afetará para quem está aprovado dentro do número de vagas?
Os candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito líquido e certo à nomeação, esse entendimento é pacífico, portanto, deverá proceder a nomeação ao cargo dentro do prazo de validade do concurso, não sendo afetados pelo novo decreto.
6- E quanto aos candidatos aprovados no cadastro de reserva, como ficará a tese da preterição?
Candidatos aprovados em cadastro de reserva possuem uma mera expectativa de direito. Para que essa mera expectativa se torne direito subjetivo, uma tese bastante utilizada é a preterição, ou seja, se a administração contrata temporário ou terceirizado, significa que há necessidade de mais pessoas para exercer aquela função.
Dessa maneira, a mera expectativa de direito do candidato torna-se direito subjetivo, pois este possuir direito de preferência àquela vaga.
Agora, contudo, como há a possibilidade em contratar temporários, a longo prazo, essa tese da preterição não poderá ser utilizada, pois não haverá mais direito de preferência entre os temporários, que poderão ser contratados a qualquer tempo.
Cumpre ressaltar que para os candidatos que pleiteiam esse direito de preferência antes da vigência do decreto, não haverá grandes alterações e poderão conseguir a declaração do seu direito subjetivo, já que no sistema jurídico brasileiro, uma norma não poderá retroagir para prejudicar alguém. Essa medida de não alterar decisões com base no decreto é um meio de trazer maior segurança jurídica.
7- Vai acabar os concursos públicos?
Em nossa visão, os concursos públicos não irão acabar, uma vez que até o próprio decreto veda a terceirização de alguns cargos. Assim, não poderá haver extinção do instituto dos certames, contudo, por ser menos burocrático contratar empresas terceirizadas, os concursos tendem a reduzir drasticamente.
Ademais, é importante que nesse momento os candidatos se atentem as novas mudanças que poderão ocorrer, considerando que esse decreto somente dispõe sobre a administração pública federal, mas abriu precedente para que outras esferas governamentais também adotem essa medida.