Política de atenção ao trabalhador - Opinião - Estado de Minas
As startups cobram a taxa de cartão de crédito de 2% do restaurante, mas não oferecem rebate à contratante. Com a proibição do desconto, "todas empresas do setor poderão ficar em pé de igualdade", segundo Eduardo Dei Giglio, CEO da Caju.
O Ministério do Trabalho afirmou, em nota, que nas 25 reuniões realizadas no primeiro semestre sobre o tema, "havia unanimidade sobre a necessidade de se modernizar o programa e trazer de volta os trabalhadores para o centro da política pública, possibilitando maior liberdade de escolha de restaurantes".
Para o professor da Faculdade de Economia da USP José Afonso Mazzon, a mudança é significativa. "O programa deve atender pouco mais de 80% dos trabalhadores atuais no PAT", de modo igual, não importa o valor dos salários.
Essas mudanças apresentam a mesma irregularidade verificada no RIR, que definiu percentual máximo das despesas passíveis de dedução, e na atribuição de custo máximo de cada refeição do PAT para o cálculo do benefício, pela Instrução Normativa da Receita Federal 267/02. "Essas últimas restrições já vêm sendo afastadas por decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ)". (Restrições que não constam na lei.)
Outro dia, disse que não ia tomar medida alguma, tipo o tal passaporte vacinal da COVID e suas variantes... No dia seguinte, Ciro Nogueira e mais dois emitiram portaria exigindo o atestado vacinal... Quem governa o país? O bobo da corte ou seus atentos assessores? Todos os países o exigem dos visitantes por elementar medida de proteção à saúde da população.