> nome_relator_s:"MARIA HELENA COTTA CARDOZO" > materia_s:"IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)"
MARIA HELENA COTTA CARDOZ (33)
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Numero do processo: 10435.000621/2002-15
Ementa: NULIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Os dados da CPMF à disposição da Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário. NULIDADE - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº. 105 E DA LEI nº. 10.174, AMBAS DE 2001 - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar nº. 105 e a Lei nº. 10.174, ambas de 2001, já que ditos diplomas tratam do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não se comprovando a associação dos depósitos bancários com a pessoa jurídica da qual o correntista se diz titular, incabível a alegação de que a exigência deveria recair sobre a empresa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se tratando das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Tendo o contribuinte, desde a fase investigatória do procedimento fiscal, assumido a total titularidade dos recursos movimentados em conta-corrente mantida em conjunto com terceiro devidamente intimado, não há que se falar em redução da tributação a 50%. TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº. 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Gustavo Lian Haddad, que proviam parcialmente o recurso para excluir 50% da exigência.
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Numero do processo: 10166.004078/2005-87
Numero da decisão: 104-02.049
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Numero do processo: 10480.012398/2001-14
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Acata-se como dedução na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia cujos valores foram homologados por decisão judicial e devidamente declarados pelos beneficiários. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.141
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Numero do processo: 13710.000007/2005-80
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DE ANISTIADOS POLÍTICOS - ISENÇÃO - TERMO DE INÍCIO - Os valores relativos a aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza, pagos em função de anistia política anteriormente à edição da Lei nº. 10.559, de 2002, são isentos do Imposto de Renda a partir de 29/08/2002 (Decreto nº. 4.897, de 2003). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.724
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Numero do processo: 10920.002184/2004-56
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL COM O MESMO OBJETO – CONCOMITÂNCIA – A propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, quando se trata do mesmo objeto. Acórdão Declarado Insubsistente.
Numero da decisão: CSRF/04-01.032
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da Camara superior de recursos fiscais,por unanimidade de votos,DECLARAR insubsistente o acórdão recorrido, tendo em vista a opção do contribuinte pela via judicial antes daquele julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.