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Objetivo é centralizar assessoria jurídica da Casa; órgão representará a Câmara judicial e extrajudicialmente
Deputados aprovaram projeto que cria Advocacia da Câmara Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
13.jul.2021 (terça-feira) - 23h27
A Câmara aprovou nesta 3ª feira (13.jul.2021) o Projeto de Resolução 53/21, da Mesa Diretora, que cria a Advocacia da Câmara dos Deputados para centralizar a atividade de assessoria jurídica em questões administrativas. Eis a íntegra do projeto (467 KB).
O texto, promulgado como Resolução 23/21, transforma o cargo de chefe da assessoria técnica da Diretoria-Geral em cargo de Advogado da Câmara dos Deputados, que coordenará a equipe, inclusive em situações de representação judicial, sem prejuízo das atribuições da AGU (Advocacia-Geral da União) e da Procuradoria Parlamentar.
Entre as funções da Advocacia da Câmara dos Deputados estão responder a requerimentos de informação e de providências originários de órgãos policiais, do Judiciário, de tribunais de contas e do MP (Ministério Público); acompanhar, se determinado pelo diretor-geral, servidores da Casa em audiências, testemunhos e outras diligências judiciais e extrajudiciais sobre assuntos institucionais; aprovar minutas de editais, acordos, convênios e ajustes semelhantes; e atuar como representante da Câmara em procedimentos e audiências de interesse da Casa.