Bolsonaro entrega à Câmara proposta de criação da Anacom
Projeto de lei propõe a privatização dos Correios e a regulação do serviço postal pela nova 'super agência' de comunicações.
Na noite desta quarta-feira, 24 de fevereiro, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o projeto de lei que prevê a privatização dos Correios e a criação da Agência Nacional de Comunicações (Anacom).
No texto, é definido as obrigações de qualidade e metas de universalização dos serviços postais.
Para a regulação, a ideia é criar uma "super agência", a Anacom, que engloba não apenas as obrigatoriedades da atual Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas também as atividades de recebimento, expedição, transporte e entrega de correspondências e encomendas no país.
O ministro das Comunicações, Fábio Faria, – presente durante a entrega do PL – justifica o projeto dizendo que o setor postal precisa de mais qualidade e modernização por meio de maiores investimentos.
"Todavia, os esforços empreendidos não têm sido suficientes para que a empresa se atualize na velocidade requerida. Por ser uma empresa pública, ela não conta com o dinamismo que o setor demanda atualmente, tampouco a União tem capacidade fiscal para suportar os investimentos por meio de aportes", disse Faria.
Com o novo Marco Regulatório para o setor postal, Bolsonaro afirma que o Brasil "segue firme no caminho da liberdade econômica".