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Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher. - Pequim,
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Wilson Meneses Rosa
1 Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher - Pequim,2 Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher - Pequim, Apresentação Maria Luiza Ribeiro Viotti Diplomata. Ministra e Diretora-geral do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores. INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS DAS MULHERES As Nações Unidas têm desempenhado papel fundamental na promoção da situação e dos direitos da mulher em todo o mundo. Essa contribuição assume várias formas, desde a promoção do debate à negociação de instrumentos juridicamente vinculantes. A criação de espaços de diálogo tem ampliado a visibilidade do tema e a conscientização sobre a situação de discriminação e inferioridade em que se encontram as mulheres em várias esferas da vida social, em quase todos os países. A negociação de compromissos e de acordos internacionais, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, tem incidido diretamente sobre a legislação e as políticas públicas nos países-membro. As conferências mundiais sobre a mulher constituíram marcos inquestionáveis nesse processo. A IV Conferência das Nações Unidas sobre a Mulher, realizada em Pequim, em setembro de 1995, foi sem dúvida a maior e a mais importante delas: pelo número de participantes que reuniu, pelos avanços conceituais e programáticos que propiciou, e pela influência que continua a ter na promoção da situação da mulher. Intitulada Ação para a Igualdade, o Desenvolvimento e a Paz, a Conferência de Pequim partiu de uma avaliação dos avanços obtidos desde as conferências anteriores (Nairobi, 1985; Copenhague, 1980; e México, 1975) e de uma análise dos obstáculos a superar para que as mulheres possam exercer plenamente seus direitos e alcançar seu desenvolvimento integral como pessoas. Identificaram-se doze áreas de preocupação prioritária, a saber: a crescente proporção de mulheres em situação de pobreza (fenômeno que passou a ser conhecido como a feminização da pobreza); a desigualdade no acesso à educação e à capacitação; a desigualdade no acesso aos serviços de saúde; a violência contra a mulher; os efeitos dos conflitos armados sobre a mulher; a desigualdade quanto à participação nas estruturas econômicas, nas atividades produtivas e no acesso a recursos; a desigualdade em relação à participação no poder político 1483 e nas instâncias decisórias; a insuficiência de mecanismos institucionais para a promoção do avanço da mulher; as deficiências na promoção e proteção dos direitos da mulher; o tratamento estereotipado dos temas relativos à mulher nos meios de comunicação e a desigualdade de acesso a esses meios; a desigualdade de participação nas decisões sobre o manejo dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente; e a necessidade de proteção e promoção voltadas especificamente para os direitos da menina. Consubstanciado na Declaração e na Plataforma de Ação de Pequim, o legado da Conferência é um conjunto de objetivos estratégicos com a identificação das ações necessárias para atingi-los naquelas doze áreas. Trata-se de um guia abrangente para orientar governos e sociedade no aperfeiçoamento do marco legal, na formulação de políticas e na implementação de programas para promover a igualdade e para evitar a discriminação. A Plataforma de Ação de Pequim consagrou três inovações dotadas de grande potencial transformador na luta pela promoção da situação e dos direitos da mulher: o conceito de gênero, a noção de empoderamento e o enfoque da transversalidade. O conceito de gênero permitiu passar de uma análise da situação da mulher baseada no aspecto biológico para uma compreensão das relações entre homens e mulheres como produto de padrões determinados social e culturalmente, e portanto passíveis de modificação. As relações de gênero, com seu substrato de poder, passam a constituir o centro das preocupações e a chave para a superação dos padrões de desigualdade. O empoderamento da mulher um dos objetivos centrais da Plataforma de Ação consiste em realçar a importância de que a mulher adquira o controle sobre o seu desenvolvimento, devendo o governo e a sociedade criar as condições para tanto e apoiá-la nesse processo. A noção de transversalidade busca assegurar que a perspectiva de gênero passe efetivamente a integrar as políticas públicas em todas as esferas de atuação governamental. A essas inovações conceituais veio juntar-se a ênfase no tratamento da situação da mulher sob a perspectiva de direitos, o que implica reconhecer que a desigualdade entre homens e mulheres é uma questão de direitos humanos, e não apenas uma situação decorrente de problemas econômicos e sociais a serem superados. O Brasil teve participação ativa na Conferência de Pequim e em seu seguimento. A participação brasileira beneficiou-se de intenso diálogo entre Governo e sociedade civil, assim como de interação construtiva com os demais PEQUIM4 Poderes do Estado, em especial parlamentares e representantes de conselhos estaduais e municipais sobre a condição feminina. A forte articulação com o movimento de mulheres, estabelecida desde então, tornou-se elemento essencial à formulação das políticas públicas no Brasil, que hoje incorporam a perspectiva de gênero de forma transversal, e não mais em ações pontuais. Transcorridos onze anos da Conferência de Pequim, prevalece o sentimento de que as mulheres estão não só mais conscientes de seus direitos como mais capazes de exercê-los, como sintetizou o Secretário-geral da ONU, Kofi Annan. Permanecem, entretanto, grandes desafios no caminho da igualdade. A Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim oferecem roteiro seguro para a preservação das conquistas já alcançadas e para a obtenção de novos avanços em prol das mulheres, no interesse do aprimoramento de nossas sociedades como um todo. INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS DAS MULHERES 1505 DA IV C TEXT EXTO INTEGRAL DA DECLARAÇÃO E PLA LATAFORMA AFORMA DE AÇÃO DA IV CONFERÊNCIA MUNDIAL SOBRE A MULHER 1. Nós, Governos participantes da Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, 2. Reunidos em Pequim, em setembro de 1995, ano do qüinquagésimo aniversário de fundação das Nações Unidas, 3. Determinados a fazer avançar os objetivos de igualdade, desenvolvimento e paz para todas as mulheres, em todos os lugares e no interesse de toda a humanidade, 4. Reconhecendo os anseios de todas as mulheres de todas as partes do mundo, considerando a diversidade das mulheres e de seus papéis e condições de vida, prestando homenagens às mulheres que abriram novos caminhos e inspirados pela esperança que está depositada na juventude mundial, 5. Constatamos que a situação da mulher progrediu em alguns importantes aspectos na última década mas que esse progresso tem sido irregular, pois persistem desigualdades entre homens e mulheres e continuam a existir grandes obstáculos, com sérias conseqüências para o bem-estar de todos, 6. Constatamos também que essa situação é exacerbada pela crescente pobreza que afeta a vida da maioria da população mundial, em especial a das mulheres e crianças, e tem origens tanto nacionais como internacionais, 7. Dedicar-nos-emos sem reservas a afrontar essas limitações e obstáculos e, portanto, a incrementar ainda mais o avanço e o empoderamento das mulheres em todo o mundo e concordamos em que isto exige uma ação urgente, com espírito de determinação, esperança, cooperação e solidariedade, agora e para conduzir-nos ao próximo século. Reafirmamos nosso compromisso com: 8. A igualdade de direitos e a inerente dignidade humana das mulheres e dos homens, bem como outros propósitos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e em outros instrumentos internacionais de direitos humanos, em especial a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção sobre os Direitos da Criança, bem como a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento; 9. A plena implementação dos direitos humanos das mulheres e meninas, como parte inalienável, integral e indivisível de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; 10. A persecução dos objetivos de igualdade, desenvolvimento e paz com base no consenso e nos progressos alcançados em conferências e encontros de cúpula das Nações Unidas anteriores: sobre a mulher (celebrada em Nairóbi em 1985); sobre a Criança (Nova York, 1990); sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio de Janeiro, 1992); sobre Direitos Humanos (Viena em 1993); sobre População e Desenvolvimento (Cairo em 1994); e sobre o Desenvolvimento Social celebrada em Copenhague em 1995; 11. A realização plena e efetiva da implementação das Estratégias Prospectivas de Nairóbi para o Avanço da Mulher; 12. O empoderamento e o avanço das mulheres, nesses incluído o direito à liberdade de consciência, religião e crença, contribuindo assim para atender às necessidades morais, éticas, espirituais e intelectuais de homens e mulheres, individual ou coletivamente, e, desse modo, lhes garantindo possibilidade de realizarem todo o seu potencial na sociedade, e a construírem suas vidas de acordo com suas próprias aspirações. PEQUIM6 INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS DAS MULHERES Estamos convencidos de que: 13. O empoderamento da mulher e sua total participação, em base de igualdade, em todos os campos sociais, incluindo a participação no processo decisório e o acesso ao poder, são fundamentais para a realização da igualdade, do desenvolvimento e da paz; 14. Os direitos da mulher são direitos humanos; 15. A igualdade de direitos, de oportunidades e de acesso aos recursos, a divisão eqüitativa das responsabilidades familiares e a parceria harmoniosa entre mulheres e homens são fundamentais ao seu bem-estar e ao de suas famílias, bem como para a consolidação da democracia; 16. A erradicação da pobreza deve ser baseada em um crescimento econômico sustentável, no desenvolvimento social, na proteção ambiental e na justiça social, e requer a participação da mulher no processo de desenvolvimento econômico e social, oportunidades iguais e a plena participação, em condições de igualdade, de mulheres e homens, como agentes e beneficiários de um desenvolvimento sustentável orientado para o indivíduo; 17. O reconhecimento explícito e a reafirmação do direito de todas as mulheres de controlarem todos os aspectos de sua saúde em especial o de sua própria fertilidade, é essencial ao seu empoderamento; 18. A instauração da paz, nos níveis local, nacional, regional e global, é realizável e está indissoluvelmente ligada ao avanço das mulheres, que representam uma força essencial para liderança, solução de conflitos e promoção de uma paz duradoura em todos os níveis; 19. É essencial elaborar, implementar e monitorar a plena participação das mulheres em políticas e programas eficientes e eficazes de reforço mútuo com a perspectiva de gênero, inclusive políticas e programas de desenvolvimento em todos os níveis, que poderão fomentar o empoderamento e o avanço das mulheres; 20. É de grande importância, para implementação e seguimento eficazes da Plataforma de Ação, a participação e contribuição de todos os membros da sociedade civil, em especial de grupos e redes de mulheres, e outras organizações não-governamentais e organizações comunitárias de base, dentro do maior respeito à sua autonomia e em cooperação com os governos; 21. A implementação da Plataforma de Ação exige o empenho dos governos e da comunidade internacional. Ao assumir compromissos de ação em nível nacional e internacional, inclusive durante a Conferência, os governos e a comunidade internacional reconhecem a necessidade de uma ação urgente para o empoderamento e o avanço das mulheres. Estamos determinados a: 22. Intensificar os esforços e ações para cumprir, antes do término do século, as metas das Estratégias Prospectivas de Nairóbi para o Avanço da Mulher; 23. Assegurar que as mulheres e meninas gozem plenamente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais e tomar medidas eficazes contra as violações desses direitos e liberdades; 24. Tomar todas as medidas necessárias para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e meninas, e remover todos os obstáculos à igualdade de gênero e ao empoderamento e avanço da mulher; 25. Encorajar os homens a participarem plenamente de todos os atos favoráveis à igualdade; 26. Promover a independência econômica das mulheres, principal-mente pelo trabalho, e eliminar a carga persistente e cada vez mais pesada que a pobreza faz recair sobre elas, enfrentando as causas estruturais da pobreza com reformas nas estruturas econômicas, de modo a assegurar a todas as mulheres, mesmo as das zonas rurais, a igualdade de acesso, como agentes vitais do desenvolvimento, aos recursos produtivos, às oportunidades e aos serviços públicos; 27. Promover um desenvolvimento sustentado voltado para o ser humano, inclusive o crescimento econômico sustentável, por meio da oferta, às mulheres e meninas, de educação básica, educação permanente, alfabetização, treinamento e cuidados primários de saúde; 1527 28. Tomar medidas concretas para assegurar a paz e o avanço das mulheres e, reconhecendo o papel proeminente que elas desempenham no movimento pacifista, trabalhar com afinco para um desarmamento geral e completo, sob um controle internacional efetivo e rigoroso; apoiar as negociações para concluir, sem demora, um tratado universal anti-testes nucleares, multilateral e abrangente, que seja efetivo e transparente e contribua para o desarmamento nuclear e a prevenção da proliferação das armas nucleares, sob todas as suas formas; 29. Prevenir e eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e meninas; 30. Assegurar, em benefício dos homens e das mulheres, igualdade de acesso e de tratamento em matéria de educação e cuidados de saúde, e melhorar a saúde sexual e reprodutiva e a educação das mulheres; 31. Promover e proteger todos os direitos humanos das mulheres e meninas; 32. Intensificar esforços para que sejam assegurados o gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais às mulheres e às meninas que encontram os mais variados obstáculos ao seu empoderamento e avanço por causa de fatores como raça, idade, idioma, etnia, cultura, religião, deficiência física ou por serem indígenas; 33. Assegurar o respeito às leis internacionais, principalmente às leis humanitárias, para proteger as mulheres e, em especial, as meninas; 34. Desenvolver ao máximo o potencial das mulheres e meninas de qualquer idade, de modo a assegurar sua participação plena e igual na construção de um mundo melhor para todos, e valorizar o seu papel no processo de desenvolvimento; 35. Assegurar o acesso das mulheres, em condições de igualdade, aos recursos econômicos, incluindo terra, crédito, ciência e tecnologia, treinamento vocacional, informação, comunicação e mercados, como meio de ampliar o empoderamento e o avanço das mulheres e meninas, inclusive sua capacidade de usufruir benefícios do acesso eqüitativo a esses recursos, inter alia, por meio da cooperação internacional; 36. Garantir o sucesso da Plataforma de Ação, o que irá requerer um firme empenho da parte dos governos e das organizações e instituições internacionais, em todos os níveis. Estamos profundamente convencidos de que o desenvolvimento econômico e social e a proteção ambiental são interdependentes, se reforçam mutuamente e constituem elementos para o desenvolvimento sustentável, que é o arcabouço de nossos esforços para alcançar melhor qualidade de vida para todos. O desenvolvimento social eqüitativo que busque o melhoramento da capacidade dos pobres, em especial das mulheres que vivem na pobreza de utilizarem os recursos ambientais de forma exeqüível, é um dos pilares necessários para o desenvolvimento sustentável. Reconhecemos também a necessidade de um crescimento econômico amplo e sustentado, num contexto de desenvolvimento sustentável, para a manutenção do desenvolvimento e da justiça sociais. O sucesso da Plataforma de Ação exigirá também uma mobilização, em nível nacional e internacional, dos recursos adequados, bem como recursos novos e adicionais para os países em desenvolvimento, da parte de todos os mecanismos de financiamento disponíveis, incluídas as fontes multilaterais, bilaterais e privadas para o avanço da mulher; exigirá também recursos financeiros para o reforço das capacidades das instituições nacionais, sub-regionais, regionais e internacionais; um empenho por iguais direitos, responsabilidades e oportunidades, e pela participação eqüitativa das mulheres e dos homens em todos os órgãos e processos políticos nacionais, regionais e internacionais; e o estabelecimento ou reforço, em todos os níveis, de mecanismos para prestação de contas às mulheres de todo o mundo; 37. Assegurar também o sucesso da Plataforma de Ação em países com economia em transição, que necessitarão de assistência e cooperação internacional permanentes; 38. Desta maneira adotamos e nos comprometemos, como governos, a implementar a Plataforma de Ação que se segue, e garantimos a inclusão de uma perspectiva de gênero em todos os nossos PEQUIM8 programas e políticas. Conclamamos o sistema das Nações Unidas, as instituições financeiras regionais e internacionais e as demais instituições regionais e internacionais pertinentes, todas as mulheres e todos os homens, bem como as organizações não-governamentais, com todo o respeito por sua autonomia, e todos os setores da sociedade civil, em cooperação com os governos, a que se comprometam integralmente a contribuir para a implementação desta Plataforma de Ação. INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS DAS MULHERES PLA LATAFORMA AFORMA DE AÇÃO CAPÍTULO I DECLARAÇÃO DE OBJETIVOS 1. A Plataforma de Ação é um programa destinado ao empoderamento da mulher. Tem por objetivo acelerar a aplicação das Estratégias Prospectivas de Nairóbi para o Avanço da Mulher e a eliminação de todos os obstáculos que dificultam a participação ativa da mulher em todas as esferas da vida pública e privada, mediante uma participação plena e em igualdade de condições no processo de tomada de decisões econômicas, sociais, culturais e políticas. Isto supõe o estabelecimento do princípio de que mulheres e homens devem compartilhar o poder e as responsabilidades no lar, no local de trabalho e, em termos mais amplos, na comunidade nacional e internacional. A igualdade entre mulheres e homens é uma questão de direitos humanos e constitui uma condição para o êxito da justiça social, além de ser um requisito prévio necessário e fundamental para a igualdade, o desenvolvimento e a paz. Para se obter um desenvolvimento sustentável orientado para o ser humano, é indispensável uma relação transformada entre homens e mulheres, baseada na igualdade. É necessário um empenho contínuo e de longo prazo para que as mulheres e os homens possam trabalhar de comum acordo para que eles mesmos, seus filhos e a sociedade estejam em condições de enfrentar os desafios do século XXI. 2. A Plataforma de Ação reafirma o princípio fundamental, estabelecido na Declaração e no Programa de Viena, aprovados pela Conferência Mundial de Direitos Humanos, de que os direitos humanos das mulheres e das meninas são uma parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais. Como programa de ação, a Plataforma objetiva promover e proteger o gozo pleno de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as mulheres, ao longo de toda a vida. 3. A Plataforma de Ação enfatiza que as mulheres compartilham problemas comuns, que só podem ser resolvidos pelo seu trabalho conjunto e em associação com os homens, para alcançar em todo o mundo o objetivo comum da igualdade de gênero. A Plataforma respeita e valoriza a total diversidade das situações e condições em que se encontram as mulheres, e reconhece que algumas enfrentam barreiras especiais que dificultam sua participação plena e em pé de igualdade na sociedade. 4. A Plataforma de Ação requer a adoção de medidas imediatas e acordadas por todos para criar um mundo pacífico, justo e humano, baseado nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais, que inclua o princípio da igualdade para todas as pessoas, independentemente de sua idade e posição social e, com essa finalidade, reconhece que é necessário um crescimento econômico amplo e contínuo, no contexto do desenvolvimento sustentável, para manter o desenvolvimento e a justiça sociais. 5. Para que a Plataforma de Ação tenha êxito será preciso obter o empenho decidido dos governos, das organizações internacionais e das instituições em todos os níveis. Isso exigirá, igualmente, a mobilização de recursos suficientes em níveis nacional e internacional, assim como de recursos novos e adicionais para os países em desenvolvimento, por intermédio de todos os mecanismos de financiamento existentes, inclusive as fontes multilaterais, bilaterais e privadas para o avanço da mulher; recursos financeiros para fortalecer a capacidade das instituições nacionais, sub-regionais, regionais e internacionais; o compromisso com a igualdade de direitos, a igualdade de 1549 responsabilidades e oportunidades e a participação, em igualdade de condições, de mulheres e homens em todos os órgãos e processos de adoção de políticas nacionais, regionais e internacionais; a introdução ou o fortalecimento, em todos os níveis, de mecanismos de prestação de contas às mulheres do mundo. II CAPITULO II CONTEXTO MUNDIAL 6. A Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher é celebrada no momento em que o mundo se apressa a transpor o umbral de um novo milênio. 7. A presente Plataforma de Ação faz sua a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e se apóia nas Estratégias Prospectivas de Nairobi para o Avanço da Mulher, assim como nas resoluções pertinentes aprovadas pelo Conselho Econômico e Social e pela Assembléia Geral. A formulação da Plataforma de Ação visa ao estabelecimento de um grupo básico de medidas prioritárias a serem aplicadas ao longo dos próximos cinco anos. 8. A Plataforma de Ação reconhece a importância dos acordos alcançados na Cúpula Mundial em favor da Infância, na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, na Conferência Mundial dos Direitos Humanos, na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e na Cúpula Mundial sobre o Desenvolvimento Social, onde se estabeleceram enfoques e compromissos concretos para fomentar o desenvolvimento sustentável e a cooperação internacional e fortalecer a função das Nações Unidas nesse sentido. Na Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, na Conferência Internacional sobre Nutrição, na Conferência Internacional sobre Atenção Primária à Saúde, e na Conferência Mundial sobre Educação para Todos foram abordados, igualmente, diferentes aspectos do desenvolvimento e dos direitos humanos e, dentro de suas perspectivas particulares, foi dada especial atenção ao papel que desempenham as mulheres e as meninas. Além disso, no contexto do Ano Internacional das Populações Indígenas do Mundo, do Ano Internacional da Família, do Ano Internacional para a Tolerância, da Declaração de Genebra em Prol da Mulher Rural, e da Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher, foram sublinhadas também as questões relacionadas com o empoderamento e a igualdade da mulher. 9. O objetivo da Plataforma de Ação, que está em plena consonância com os propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, é o empoderamento de todas as mulheres. Para atingir esse objetivo, é essencial que todas as mulheres gozem plenamente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. Embora seja preciso ter em mente a importância das peculiaridades nacionais e regionais e dos diversos valores históricos, culturais e religiosos, é dever dos Estados, independentemente de seus sistemas políticos, econômicos e culturais, promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. A implementação desta Plataforma, inclusive por meio de leis nacionais e da formulação de estratégias, políticas, programas e prioridades de desenvolvimento, é responsabilidade soberana de cada Estado, em conformidade com todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. A consideração e o pleno respeito dos diversos valores religiosos e éticos, dos patrimônios culturais e das convicções filosóficas dos indivíduos e suas comunidades devem contribuir para o pleno gozo dos direitos humanos pelas mulheres, a fim de alcançarem a igualdade, o desenvolvimento e a paz. 10. Após a realização da Conferência Mundial para Análise e Avaliação dos Benefícios do Decênio das Nações Unidas para a Mulher: Igualdade, Desenvolvimento e Paz, realizada em Nairóbi em 1985, e a aprovação das Estratégias Prospectivas de Nairóbi para o Avanço da Mulher, o mundo tem experimentado profundas transformações políticas, econômicas, sociais e culturais que tiveram efeitos tanto positivos quanto negativos para a mulher. A Conferência Mundial dos Direitos Humanos PEQUIM10 INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS DAS MULHERES reconheceu que os direitos da mulher e da menina são parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais. A participação plena, em igualdade de condições, da mulher na vida política, civil, econômica, social e cultural nos planos nacional, regional e internacional, e a erradicação de todas as formas de discriminação baseadas no sexo são objetivos prioritários da comunidade internacional. A Conferência Mundial dos Direitos Humanos reafirmou o compromisso solene de todos os Estados de cumprir suas obrigações de promover o respeito universal, assim como a observância e a proteção de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais de todos, de acordo com a Carta das Nações Unidas, outros instrumentos relativos aos direitos humanos e o direito internacional, o caráter universal desses direitos e liberdades é indubitável. 11. O fim da Guerra-Fria tem ocasionado mudanças internacionais e uma oposição menor entre as superpotências. A ameaça de um conflito armado mundial tem diminuído, as relações internacionais têm melhorado e as perspectivas de paz têm aumentado. Ainda que a ameaça de um conflito mundial se tenha reduzido, as guerras de agressão, os conflitos armados, a dominação colonial ou outras formas de dominação externa e de ocupação estrangeira, as guerras civis e o terrorismo seguem assolando muitas partes do mundo. Violações graves são cometidas contra os direitos humanos das mulheres, principalmente em épocas de conflito armado, e incluem o assassinato, a tortura, as violações sistemáticas, a gravidez forçada e os abortos forçados, em particular nos lugares onde são praticadas políticas de depuração étnica. 12. A manutenção da paz e da segurança em nível mundial, regional e local, junto com a prevenção das políticas de agressão e de depuração étnica e a solução dos conflitos armados, tem importância decisiva na proteção dos direitos humanos das mulheres e das meninas, assim como na eliminação de todas as formas de violência contra elas e de seu uso como arma de guerra. 13. As excessivas despesas militares, nelas incluídos os gastos militares mundiais e o tráfico e comércio de armas, e os investimentos na produção e aquisição de armamentos têm reduzido os recursos disponíveis para o desenvolvimento social. Como resultado do peso da dívida e de outras dificuldades econômicas, muitos países em desenvolvimento têm adotado políticas de ajustes estruturais. Ademais, existem programas de ajustes estruturais mal projetados e executados, que têm prejudicado o desenvolvimento social. Durante o último decênio, o número de pessoas que vivem na pobreza tem aumentado de forma desproporcional na maioria dos países em desenvolvimento, e em particular nos países fortemente endividados. 14. Nesse contexto, deve-se também sublinhar a dimensão social do desenvolvimento. O crescimento econômico acelerado, mesmo sendo necessário para o desenvolvimento social, não melhora por si mesmo a qualidade de vida da população. É possível que em alguns casos ocorram condições que acentuem a desigualdade social e a marginalização. É, portanto, indispensável buscar novas soluções que garantam a todos os membros da sociedade receberem os benefícios do crescimento econômico baseado num enfoque integral de todos os aspectos do desenvolvimento: crescimento, igualdade entre mulheres e homens, justiça social, conservação e proteção do meio ambiente, sustentabilidade, solidariedade, participação, paz e respeito pelos direitos humanos. 15. A tendência mundial em direção à democratização permitiu a abertura do processo político em muitas nações, mas a participação popular das mulheres na adoção de decisões fundamentais, como participantes plenas e em iguais condições, em particular na política, ainda não foi alcançada. A política do racismo institucionalizado o apartheid desmoronou na África do Sul, dando lugar a uma transferência pacífica e democrática do poder. Na Europa central e oriental, a transição para a democracia parlamentar tem sido rápida e tem dado lugar a uma variedade de experiências, segundo as circunstâncias concretas de cada país. Se de um modo geral a transição tem sido pacífica, em alguns países esse processo tem sido obstruído por conflitos armados que tiveram como conseqüência graves violações dos direitos humanos. 15611 16. A recessão econômica generalizada e a instabilidade política em algumas regiões têm sido as responsáveis pelo atraso dos objetivos de desenvolvimento em vários países, provocando um aumento da pobreza até limites indescritíveis. O número de pessoas que vivem em situação de indigência supera 1 bilhão, das quais a maior porcentagem é de mulheres. O rápido processo de mudança e de ajuste em todos os setores tem provocado igualmente um crescimento do desemprego e do subemprego, afetando especialmente a mulher. Em muitos casos, os programas de ajustes estruturais não estão sendo concebidos de forma a reduzir ao máximo seus efeitos negativos nos grupos vulneráveis e desfavorecidos ou nas mulheres, nem com vistas a favorecer esses grupos e procurar evitar que fiquem à margem das atividades sociais e econômicas. A Ata Final da Rodada Uruguai de negociações comerciais multilaterais sublinhou a crescente interdependência das economias nacionais e a importância da liberalização do comércio e do acesso a mercados dinâmicos e abertos. Têm ocorrido também elevados gastos militares em algumas regiões. Embora a assistência oficial para o desenvolvimento (AOD) tenha aumentado em alguns países, em termos globais ela tem diminuído recentemente. 17. A indigência e a feminização da pobreza, o desemprego, a crescente fragilidade do meio ambiente, a contínua violência contra a mulher e a exclusão generalizada de metade da humanidade das instituições de poder e autoridade colocam em destaque a necessidade de continuar lutando para conseguir o desenvolvimento, a paz, a segurança, e para encontrar soluções que permitam alcançar um desenvolvimento sustentável, centrado nas pessoas. A participação na tomada de decisões pela metade da humanidade composta pelas mulheres é fundamental para conquistar esse objetivo. Portanto, só uma nova era de cooperação internacional entre os governos e os povos baseada num espírito de associação, num contexto social e econômico internacional eqüitativo e numa transformação radical da relação entre a mulher e o homem em uma associação plena, e em condições de igualdade, tornará possível que o mundo enfrente os desafios do século XXI. 18. Os acontecimentos econômicos recentes ocorridos no âmbito internacional têm tido, freqüentemente, conseqüências desproporcionais para as mulheres e crianças, cuja maioria vive nos países em desenvolvimento. Nos Estados que suportam pesada carga da dívida externa, os programas e as medidas de ajustes estruturais, ainda que benéficos em longo prazo, têm provocado uma redução do gasto social, o que tem prejudicado a mulher, sobretudo na África e nos países menos desenvolvidos. Essa situação é exacerbada onde a responsabilidade pelos serviços sociais básicos, que era dos governos, passou para as mulheres. 19. A recessão econômica em muitos países desenvolvidos e em desenvolvimento, assim como a reestruturação que tem ocorrido nos países com economias em transição, tem ocasionado conseqüências particularmente negativas para o emprego da mulher. Freqüentemente as mulheres não têm outro remédio senão aceitar empregos sem estabilidade ou perigosos, dedicar-se a atividades produtivas no lar, sem proteção social, ou ficar sem emprego. Muitas mulheres entram no mercado de trabalho aceitando empregos extremamente mal remunerados e sub valorizados para aumentarem suas receitas familiares, e outras decidem emigrar pelos mesmos motivos. A carga total do trabalho da mulher tem aumentado, sem que nenhuma de suas demais responsabilidades se tenha reduzido. 20. As políticas e os programas macro e microeconômicos, incluindo os ajustes estruturais, nem sempre têm sido idealizados levando se em conta as conseqüências que possam acarretar para mulheres e meninas, especialmente as que vivem em condições de pobreza. A pobreza tem aumentado em termos absolutos e relativos, e o número de mulheres pobres tem aumentado na maioria das regiões. Muitas mulheres das zonas urbanas vivem na pobreza, mas as mulheres que moram nas zonas rurais e distantes merecem atenção especial, devido ao atraso do desenvolvimento dessas áreas. Nos países em desenvolvimento, mesmo naqueles cujos índices nacionais têm apresentado PEQUIM12 INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS DAS MULHERES certa melhoria, a maior parte das mulheres das zonas rurais continua vivendo em condições de subdesenvolvimento econômico e marginalização social. 21. As mulheres contribuem decisivamente para a economia e o combate à pobreza, seja com trabalho remunerado ou com tarefas não remuneradas que realizam no lar, na comunidade ou no local de trabalho. É cada vez maior o número de mulheres que adquirem independência devido a seus empregos remunerados. 22. A quarta parte de todos os lares do mundo está encabeçada por mulheres, e muitos outros dependem da receita da mulher, mesmo quando o homem está presente. Os lares mantidos por mulheres estão com muita freqüência entre os mais pobres, devido, entre outras coisas, à discriminação em matéria de salários, aos padrões de segregação ocupacional no mercado de trabalho e às outras barreiras baseadas no gênero. A desintegração familiar, os movimentos demográficos entre zonas urbanas e rurais dentro dos países, a migração internacional, as guerras e os deslocamentos internos são fatores que contribuem para o aumento dos lares encabeçados por mulheres. 23. Consciente de que a obtenção e a manutenção da paz e da segurança são requisitos prévios indispensáveis para o progresso econômico e social, a mulher participa, cada vez mais como protagonista de primeira ordem, do movimento da humanidade em direção à paz. Sua participação plena na tomada de decisões, na prevenção e resolução de conflitos, e em todas as demais iniciativas voltadas para a paz é essencial para a construção de uma paz duradoura. 24. A religião, a espiritualidade e as crenças desempenham uma função fundamental na vida de milhões de mulheres e homens, na maneira em que vivem e nas aspirações que têm para o futuro. O direito à liberdade de pensamento, consciência e religião é inalienável, e deve ser desfrutado universalmente. Esse direito inclui a liberdade de ter ou adotar a religião ou crença de sua escolha, seja individualmente ou em comunidade com outros, em público ou privado, e em manifestar sua religião ou crença por meio do culto, da observância, de prática e de ensino. A fim de lograr a igualdade, o desenvolvimento e a paz, é necessário respeitar plenamente esses direitos e liberdades. A religião, o pensamento, a consciência e as crenças poderiam, e de fato podem, contribuir para satisfazer as necessidades morais, éticas e espirituais de mulheres e homens, e para realizar seu pleno potencial na sociedade. É reconhecido, no entanto, que toda forma de extremismo pode ter efeito negativo nas mulheres e pode conduzir à violência e à discriminação. 25. A Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher deverá acelerar o processo que se iniciou formalmente em 1975, quando a Assembléia Geral das Nações Unidas proclamou o Ano Internacional da Mulher. Esse ano constituiu um marco, pois, a partir de então, os assuntos relativos à mulher foram incluídos no programa da Organização. O Decênio das Nações Unidas para a Mulher ( ) foi uma iniciativa de alcance mundial para examinar a condição e os direitos da mulher e colocá-la em postos de tomada de decisões em todos os níveis. Em 1979, a Assembléia Geral aprovou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que passou a vigorar em 1981, e fixou um padrão internacional para definição do que constitui a igualdade entre mulheres e homens. Em 1985, a Conferência Mundial para Exame e Avaliação dos Resultados do Decênio das Nações Unidas para a Mulher: Igualdade, Desenvolvimento e Paz aprovou as Estratégias Prospectivas de Nairóbi para o Avanço das Mulheres, a serem implementadas até o ano Tem-se avançado consideravelmente na meta da igualdade entre mulheres e homens. Muitos governos têm promulgado leis que estimulam a igualdade entre mulheres e homens e têm estabelecido mecanismos nacionais para velar pela inclusão das perspectivas do gênero em todas as esferas de interesse geral da sociedade. Os organismos internacionais têm dedicado mais atenção à situação jurídica e social da mulher e às funções que ela desempenha. 26. A crescente influência do setor não governamental, em particular das organizações de mulheres e grupos feministas, tem sido um catalisador de mudanças. As organizações não governamentais 15813 têm desempenhado um importante papel na promoção de legislação ou mecanismos que defendam o avanço da mulher. Dessa forma, têm gerado novos enfoques do desenvolvimento. Muitos governos têm reconhecido progressivamente o papel de destaque que desempenham as organizações não governamentais e a importância de trabalhar com elas para avançar na consecução das metas. Ainda assim, em alguns países, os governos continuam impondo restrições que impedem o livre funcionamento das organizações não governamentais. Por meio delas, as mulheres têm participado de foros e debates comunitários, nacionais, regionais e mundiais, e têm exercido forte influência, em todas essas instâncias. 27. Desde 1975 o conhecimento sobre a condição da mulher e do homem tem aumentado, e isso contribui para a adoção de medidas voltadas para promover a igualdade entre ambos. Importantes mudanças nas relações entre mulheres e homens foram registradas em vários países, sobretudo naqueles onde ocorreram grandes avanços na educação da mulher e significativo aumento de sua participação na força de trabalho remunerada. As fronteiras da divisão do trabalho por gênero, entre as funções reprodutivas e produtivas, têm sido gradativamente eliminadas, na medida em que a mulher tem começado a participar das esferas de trabalho onde anteriormente predominavam os homens e, também, pelo fato de os homens terem começado a aceitar mais responsabilidades domésticas, inclusive o cuidado com os filhos. Entretanto, as mudanças registradas nas funções da mulher têm sido maiores e muito mais rápidas que nas dos homens. Em vários países, as diferenças entre as realizações e as atividades da mulher e do homem, ao invés de serem reconhecidas como conseqüência de funções socialmente estabelecidas para cada sexo, continuam sendo atribuídas a diferenças biológicas imutáveis. 28. Além disso, 10 anos depois da Conferência de Nairóbi ainda não foi possível alcançar a igualdade entre mulheres e homens. Em termos gerais, as mulheres constituem apenas 10% do total de legisladores eleitos em todo o mundo e na maioria das estruturas administrativas nacionais e internacionais tanto públicas como privadas, continuam tendo pouca representação. As Nações Unidas não constituem exceção. Cinqüenta anos depois de sua criação, continuam a negar a si próprias as vantagens da liderança das mulheres, devido a pouca representação destas nas instâncias onde se adotam decisões dentro da Secretaria e nos organismos especializados. 29. As mulheres desempenham uma função decisiva na família. A família é o núcleo básico da sociedade e como tal deve ser fortalecido. A família precisa receber proteção e apoio amplos. Em diferentes sistemas culturais, políticos e sociais, existem diversas formas de família. Os direitos, capacidades e responsabilidades dos membros da família devem ser respeitados. As mulheres trazem grande contribuição ao bem-estar da família e ao desenvolvimento da sociedade, o que ainda não é reconhecido em sua plena importância. Deve-se reconhecer a importância social da maternidade e da função de ambos os progenitores na família, assim como na criação dos filhos. A criação dos filhos requer que os progenitores, mulheres e homens, assim como a sociedade em seu conjunto, compartilhem responsabilidades. A maternidade, a condição de progenitora e a função da mulher na procriação não devem ser motivo de discriminação nem limitar a plena participação da mulher na sociedade. Deve-se reconhecer também o importante papel que em muitos países a mulher costuma desempenhar no cuidado de outros membros de sua família. 30. Apesar da taxa de crescimento da população mundial ter diminuído, a população mundial alcança um nível sem precedente em números absolutos, e o incremento anual atinge atualmente o número de 86 milhões de pessoas. Outras duas tendências demográficas principais repercutem significativamente na relação de dependência dentro das famílias. Em todos os países em desenvolvimento, entre 45% e 50% da população têm menos de 15 anos, enquanto nos países industrializados tanto o número como a proporção de pessoas de idade está aumentando. De acordo com projeções das Nações Unidas 72% da população com mais de 60 anos estará vivendo nos países em desenvolvimento até o ano 2025 e, desse total, mais da metade serão mulheres. A PEQUIM14 INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS DAS MULHERES guarda dos filhos, dos enfermos e das pessoas de idade são responsabilidades que recaem desproporcionalmente sobre as mulheres, devido à falta de igualdade e à distribuição desequilibrada do trabalho remunerado e não remunerado entre mulheres e homens. 31. Muitas mulheres enfrentam barreiras especiais devido a diversos fatores, além do sexo. Amiúde, esses fatores isolam ou marginalizam as mulheres. Entre outras coisas, os seus direitos humanos lhes são negados e têm pouco ou nenhum acesso à educação e à formação profissional, ao emprego, à moradia e à auto-suficiência econômica, ou mesmo esses lhe são negados; além disso, são excluídas dos processos de tomada de decisão. Essas mulheres se vêem privadas da oportunidade de contribuir para suas comunidades e de figurar entre os protagonistas principais. 32. O último decênio tem presenciado também um reconhecimento cada vez maior dos interesses e das preocupações específicas das mulheres indígenas, cuja identidade, tradições culturais e formas de organização social melhoram e fortalecem as comunidades em que vivem. Com freqüência as mulheres indígenas enfrentam barreiras tanto por sua condição de mulher como por serem membros de comunidades indígenas. 33. Nos últimos vinte anos o mundo tem sido testemunha de uma explosão no campo das comunicações. Devido aos avanços na tecnologia da informática e da televisão por satélite e a cabo, o acesso mundial à informação continua aumentando e expandindo-se, o que cria novas oportunidades para a participação das mulheres nos meios de comunicação e de difusão, assim como para a divulgação de informação sobre as mulheres. Por outro lado, as redes mundiais de comunicação têm sido utilizadas para difundir imagens estereotipadas e degradantes das mulheres para fins estritamente comerciais e de consumismo. Enquanto as mulheres não participarem eqüitativamente das esferas técnicas e de tomada de decisões das comunicações e dos meios de difusão, inclusive as artes, continuarão sendo objeto de falsas representações e seguir-se-á desconhecendo como é sua vida na realidade. Os meios de difusão têm muitas possibilidades de promover o avanço da mulher e a igualdade entre mulheres e homens, se mostrarem mulheres e homens sem estereótipos, de modo diversificado e equilibrado, e respeitarem a dignidade e o valor da pessoa humana. 34. A incessante degradação do meio ambiente, que afeta todos os seres humanos, parece ter uma repercussão mais direta sobre as mulheres. A saúde e as condições de vida das mulheres vêem-se ameaçadas pela contaminação e pelos resíduos tóxicos, pelo desflorestamento em grande escala, pela desertificação, pela seca e o esgotamento dos solos e dos recursos litorâneos e marinhos, como indica a incidência cada vez maior, registrada em mulheres e meninas, de problemas de saúde e falecimentos relacionados com o meio ambiente. As mulheres que moram nas zonas rurais e indígenas, cujas condições de vida e subsistência diária dependem diretamente de ecossistemas sustentáveis, são as mais afetadas. 35. A pobreza e a degradação do meio ambiente estão estreitamente vinculadas entre si. Apesar da pobreza ter alguns efeitos prejudiciais sobre o meio ambiente, a principal causa da degradação incessante do meio ambiente mundial são modelos insustentáveis de consumo e produção, particularmente nos países industrializados, que constituem um motivo de profunda preocupação e agravam a pobreza e os desequilíbrios. 36. As tendências mundiais têm provocado profundas mudanças nas estruturas e estratégias de sobrevivência familiar. A migração das zonas rurais para as urbanas tem aumentado sensivelmente em todas as regiões. No ano 2000 a população urbana mundial equivalerá, segundo projeções, a 47% da população total. Estima-se que 125 milhões de pessoas serão migrantes, refugiados e exilados, e que a metade viverá em países em desenvolvimento. Esses movimentos, em larga escala, têm tido profundas repercussões sobre a estrutura e o bem-estar das famílias, assim como conseqüências desiguais para mulheres e homens, inclusive, em muitos casos, a exploração sexual das mulheres. 16015 37. No início de 1995, o número total de casos da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids) era de 4,5 milhões, segundo estimativa da Organização Mundial da Saúde (OMS). Estima-se que 19,5 milhões de homens, mulheres e crianças tenham sido infectados, desde que foi diagnosticado pela primeira vez o vírus da imunodeficiência humana (HIV), e outros 20 milhões estarão infectados até o final do decênio, de acordo com as projeções. Para as mulheres, as possibilidades de novos casos de infecção são o dobro das que existem para os homens. O número de mulheres infectadas nas primeiras etapas da epidemia da Aids não era elevado; atualmente, no entanto, se aproxima de uns 8 milhões. As jovens e adolescentes são as mais vulneráveis. A estimativa para o ano 2000 é de que haverá mais de 13 milhões de mulheres infectadas e de que milhões morrerão de enfermidades relacionadas com a Aids. Ademais, estima-se que todos os anos são produzidos cerca de 250 milhões de novos casos de enfermidades transmitidas por relações sexuais. A taxa de transmissão destas enfermidades, inclusive de HIV/Aids, aumenta num ritmo alarmante entre mulheres e meninas, especialmente nos países em desenvolvimento. 38. Desde 1975 tem sido gerado um notável volume de conhecimentos e informações sobre a situação das mulheres e das condições em que vivem. Durante todo o transcurso da vida das mulheres, sua existência diária e suas aspirações de longo prazo são restringidas, na maioria dos países, por atitudes discriminatórias, estruturas sociais e econômicas injustas, e uma falta de recursos que impedem sua participação plena e eqüitativa na sociedade. A prática da seleção pré-natal do sexo, as taxas de mortalidade mais altas entre as garotas muito jovens e as baixas taxas de matrícula escolar das meninas, em comparação com os meninos, em vários países, sugerem que a preferência pelo filho esteja limitando o acesso das meninas à alimentação, à educação e à assistência para a saúde, inclusive à própria vida. A discriminação contra as mulheres começa nas primeiras fases da vida e deve-se, portanto, combatê-la desse ponto em diante. 39. A menina de hoje é a mulher de amanhã. Os conhecimentos, as idéias e as energias das meninas são cruciais para o pleno êxito dos objetivos de igualdade, desenvolvimento e paz. Para que uma menina desenvolva plenamente suas potencialidades é preciso que ela cresça em um meio propício, onde possam ser satisfeitas suas necessidades: espirituais, intelectuais e materiais de sobrevivência, a proteção e o desenvolvimento e sejam salvaguardados seus direitos em condições de igualdade. Para que as mulheres participem das atividades em condições de igualdade com os homens, em todos os aspectos da vida e do desenvolvimento, está na hora de reconhecer a dignidade humana e o valor da menina, e de assegurar-lhe o pleno usufruto de seus direitos humanos e liberdades fundamentais, principalmente os direitos garantidos pela Convenção sobre os Direitos da Criança, cuja ratificação universal é aqui fortemente encorajada. Contudo, é evidente em todo o mundo que a discriminação e a violência contra as meninas começam nas primeiras fases da vida e persistem até a morte. Freqüentemente, as meninas têm menos acesso à nutrição, aos serviços de saúde física e mental e à educação e desfrutam de menos direitos, oportunidades e benefícios na infância e na adolescência que os meninos. São vítimas freqüentemente de diversas formas de exploração sexual e econômica, pedofilia, prostituição forçada e possivelmente venda de seus órgãos e tecidos, violência e práticas nocivas como o infanticídio feminino e a seleção pré-natal de sexo, incesto, mutilação genital e casamento prematuro, inclusive casamento infantil. 40. Metade da população mundial tem menos de 25 anos, e a maior parte dos jovens do mundo mais de 80 % vive nos países em desenvolvimento. Os responsáveis por formular as políticas deveriam reconhecer a implicação destes fatores demográficos. É preciso tomar medidas especiais para garantir que as jovens consigam se preparar para a vida, de modo que possam participar ativa e eficazmente, em todos os níveis da liderança social, cultural, política e econômica. Será indispensável que a comunidade internacional demonstre um interesse renovado no futuro e se comprometa a inspirar uma nova geração de mulheres e homens para que trabalhem juntos por uma sociedade PEQUIM16 mais justa. Essa nova geração de dirigentes deverá aceitar e promover um mundo em que todas as crianças estejam a salvo de injustiças, opressão e desigualdade, e onde passam desenvolver-se livremente. Por conseguinte, o princípio da igualdade entre as mulheres e os homens deve constituir parte integrante do processo de socialização. INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS DAS MULHERES III CAPÍTULO III ÁREAS CRÍTICAS DE PREOCUPAÇÃO 41. O avanço das mulheres e a conquista da igualdade entre mulheres e homens são uma questão de direitos humanos e uma condição para a justiça social; não devem, portanto, ser encarados isoladamente, como um problema feminino. Somente depois de alcançados esses objetivos poderse-á instaurar uma sociedade viável, justa e desenvolvida. O empoderamento das mulheres e a igualdade entre mulheres e homens são condições indispensáveis para alcançar a segurança política, social, econômica, cultural e ecológica de todos os povos. 42. A maioria dos objetivos estabelecidos nas Estratégias Prospectivas de Nairóbi para o Avanço das Mulheres não foi alcançada. Continuam existindo barreiras que impedem o empoderamento das mulheres, apesar dos esforços dos governos, organizações não governamentais, mulheres e homens de todo o mundo. Em muitas partes do mundo persistem vastas crises políticas, econômicas e ecológicas. Entre elas, cabe assinalar as guerras de agressão, os conflitos armados, a dominação colonial e outras formas de dominação ou ocupação estrangeira, as guerras civis e o terrorismo. Essas situações, aliadas à discriminação sistemática ou de fato, às violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todas as mulheres e de seus direitos civis, culturais, econômicos, políticos e sociais, inclusive o direito ao desenvolvimento, e os preconceitos enraizados em relação às mulheres e às jovens são apenas alguns dos obstáculos defrontados desde a celebração em 1985 da Conferência Mundial para Análise e Avaliação das Conquistas do Decênio das Nações Unidas para a Mulher: Igualdade, Desenvolvimento e Paz. 43. O exame dos progressos alcançados desde a Conferência de Nairóbi permite constatar preocupações especiais com as áreas que requerem medidas mais urgentes e que se destacam como prioridades para a ação. Todas as pessoas que trabalham para o avanço das mulheres devem concentrar suas atenções e recursos nos objetivos estratégicos das áreas críticas de preocupação, que necessariamente estão relacionadas entre si, são interdependentes e têm igual prioridade. É necessário que essas pessoas desenvolvam e apliquem mecanismos de acompanhamento que permitam identificar o que foi feito em todas essas áreas críticas. 44. Para alcançar esse fim, se exortam os governos, a comunidade internacional e a sociedade civil, inclusive as organizações não-governamentais e o setor privado, a adotarem medidas estratégicas nas seguintes áreas críticas de especial preocupação: Peso persistente e crescente da pobreza sobre a mulher. Desigualdades e inadequações na educação e na formação profissional e acesso desigual às mesmas. Desigualdades e inadequações em matéria de serviços de saúde e outros afins e acesso desigual aos mesmos. Todas as formas de violência contra a mulher. Conseqüências para as mulheres, principalmente as que vivem em áreas sob ocupação estrangeira, de conflitos armados ou outros tipos de conflitos. Desigualdade nas estruturas e políticas econômicas, em todas as atividades produtivas e no acesso aos recursos. Desigualdade entre mulheres e homens no exercício do poder e na tomada de decisões em todos os níveis. 16217 Ausência de mecanismos suficientes, em todos os níveis, para promover o avanço das mulheres. Desrespeito de todos os direitos humanos das mulheres e sua promoção e proteção insuficiente. Imagens estereotipadas das mulheres nos meios de comunicação e na mídia e desigualdade de seu acesso aos mesmos e participação neles. Desigualdades de gênero na gestão dos recursos naturais e na proteção do meio ambiente. Persistência da discriminação contra a menina e violação de seus direitos. IV CAPÍTULO IV OBJETIV BJETIVOS ESTRA STRATÉGICOS TÉGICOS E AÇÕES 45. Em cada área crítica de preocupação, diagnostica-se o problema e são propostos objetivos estratégicos, com a indicação das medidas concretas que os diferentes atores devem tomar a fim de alcançá-los. Os objetivos estratégicos derivam das áreas críticas de preocupação, e as medidas específicas que devem ser tomadas para alcançá-los atravessam as fronteiras individuais da igualdade, do desenvolvimento e da paz metas das Estratégias Prospectivas de Nairóbi para o Avanço da Mulher e refletem sua interdependência. As metas, os objetivos e as medidas estão relacionados entre si, têm alta prioridade e se reforçam mutuamente. A Plataforma de Ação visa a melhorar a situação de todas as mulheres, sem exceção, que freqüentemente se deparam com barreiras semelhantes, ao mesmo tempo em que se deve prestar atenção especial aos grupos mais desfavorecidos. 46. Na Plataforma de Ação se reconhece que as mulheres enfrentam barreiras que dificultam sua plena igualdade e seu progresso, devido a fatores tais como raça, idade, idioma, origem étnica, cultura, religião, deficiência física ou outros, como pertencerem a populações indígenas. Muitas mulheres se defrontam com obstáculos específicos relacionados com sua situação familiar, particularmente em famílias monoparentais, e com sua situação socioeconômica, inclusive suas condições de vida nas zonas rurais, isoladas ou empobrecidas. Existem outras barreiras também no caso das mulheres refugiadas, das outras mulheres deslocadas de guerra, inclusive no interior do país, e das mulheres imigrantes e mulheres migrantes, inclusive as trabalhadoras migrantes. Muitas mulheres vêem-se, além disso, particularmente afetadas por desastres ambientais, enfermidades graves e infecciosas e diversas formas de violência contra a mulher. A. A mulher e a pobreza 47. Mais de 1 bilhão de pessoas em todo mundo, na sua grande maioria mulheres, vivem atualmente em condições inaceitáveis de pobreza, principalmente nos países em desenvolvimento. A pobreza tem muitas causas, algumas delas de caráter estrutural. É um problema complexo e multidimensional que tem raízes tanto nacionais como internacionais. A globalização da economia e a interdependência cada vez maior entre as nações suscitam desafios e oferecem oportunidades para um crescimento e desenvolvimento econômicos sustentados, assim como riscos e incertezas quanto ao futuro da economia mundial. Ao incerto panorama econômico mundial somam-se os efeitos da reestruturação econômica e, em alguns países, os níveis persistentes e incontroláveis da dívida externa e os programas de ajuste estrutural. Além disso, conflitos de todo tipo, o deslocamento de pessoas e a deterioração do meio ambiente têm contribuído para minar a capacidade dos governos de atender às necessidades básicas de suas populações. As transformações da economia mundial estão modificando profundamente os parâmetros do desenvolvimento social em todos os países. Observase uma tendência acentuada ao crescente empobrecimento da mulher, cujo alcance varia de uma região para outra. Na repartição do poder econômico, disparidades baseadas no gênero constituem do mesmo modo um importante fator coadjuvante para a pobreza da mulher. A migração e as conseqüentes mudanças nas estruturas familiares têm representado cargas adicionais para as mulheres, especialmente para aquelas que têm vários dependentes sob sua responsabilidade. As políticas macroeconômicas devem ser traçadas e reformuladas para poderem responder a essas tendências. PEQUIM18 INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS DAS MULHERES Essas políticas estão dirigidas quase que exclusivamente ao setor estruturado. Tendem, além disso, a obstruir as iniciativas das mulheres e não consideram o seu impacto diferenciado nas mulheres e nos homens. Uma análise das políticas e dos programas baseada no gênero é, portanto, um elemento essencial das estratégias de redução da pobreza. Para erradicar a pobreza e conseguir o desenvolvimento sustentável, as mulheres e os homens devem participar plena e igualmente da formulação das políticas e estratégias macroeconômicas e sociais para a erradicação da pobreza. Isso não pode ser alcançado apenas por meio de programas contra a pobreza, mas requer a participação democrática e mudanças nas estruturas econômicas, com vistas a garantir o acesso de todas as mulheres aos recursos, às oportunidades e aos serviços públicos. A pobreza manifesta-se de diversas formas, entre as quais falta de renda e de recursos produtivos suficientes para garantir um meio de vida sustentável; fome e desnutrição; falta de saúde; falta de acesso, ou acesso limitado, à educação e a outros serviços básicos; aumento da enfermidade e da mortalidade causadas por doenças; moradia inadequada ou ausência de moradia; insegurança, discriminação e exclusão sociais. Caracteriza-se também pela falta de participação no processo de tomada de decisões e na vida civil, social e cultural. A pobreza está presente em todos os países: em muitos países em desenvolvimento afeta as grandes massas, enquanto em países desenvolvidos aparece em enclaves de pobreza situados no meio da prosperidade. A pobreza pode ser causada por uma recessão econômica que provoque a perda do meio de sustento, por um desastre ou por conflito. Também há a pobreza dos trabalhadores que recebem baixos salários e a indigência total das pessoas que ficam à margem dos sistemas de apoio à família, das instituições sociais e das redes de segurança. 48. Durante o último decênio, o número de mulheres que vivem em condições de pobreza tem aumentado de forma desproporcional ao de homens, especialmente nos países em desenvolvimento. A feminização da pobreza, recentemente, começou também a ser um sério problema nos países com economia em transição, como conseqüência de curto prazo do processo de transformação política, econômica e social. Além de fatores de caráter econômico, contribuem também para a feminização da pobreza a rigidez das funções que a sociedade atribui por razões de gênero e o limitado acesso da mulher ao poder, à educação, à capacitação e aos recursos produtivos, assim como novos fatores que ocasionam insegurança para as famílias. A falta de uma incorporação adequada da perspectiva de gênero a todas as análises econômicas e à planificação econômica, bem como de solução para as causas estruturais da pobreza, são dois fatores adicionais que contribuem para o empobrecimento das mulheres. 49. As mulheres contribuem para a economia e para a luta contra a pobreza por meio de seu trabalho remunerado e não remunerado no lar, na comunidade e no local de trabalho. A concessão à mulher dos meios necessários para a realização de seu potencial é um fator decisivo para erradicar a pobreza. 50. Embora a pobreza afete os lares em geral, as mulheres, devido à divisão por gênero do trabalho e das responsabilidades relativas ao bem-estar do lar, suportam uma carga desproporcional, por terem de administrar o consumo e a produção do lar em condições de crescente escassez. A pobreza afeta de maneira especialmente acentuada as mulheres que vivem em lares rurais. 51. A pobreza das mulheres está diretamente relacionada com a falta de oportunidades e de autonomia econômicas; a falta de acesso aos recursos econômicos, inclusive crédito, propriedade da terra, direito à herança; a falta de acesso à educação, aos serviços de apoio e a sua participação mínima no processo de tomada de decisões. A pobreza pode, além disso, levar as mulheres para situações em que ficam expostas à exploração sexual. 52. Num número excessivamente elevado de países, os sistemas de assistência social não levam suficientemente em consideração as condições específicas das mulheres que vivem na pobreza, e observa-se uma tendência à redução dos serviços prestados por esses sistemas. O risco de cair na pobreza, para as mulheres, é maior que para os homens, especialmente na velhice, nos países em 16419 que os sistemas de previdência social se baseiam no princípio do emprego remunerado contínuo. Em alguns casos, as mulheres não satisfazem esse requisito devido às interrupções em seu trabalho provocadas pela desigual distribuição do trabalho remunerado e não remunerado. Além disso, as mulheres de mais idade enfrentam maiores obstáculos para voltar a incorporar-se ao mercado de trabalho. 53. Em muitos países desenvolvidos, onde os níveis de educação geral e formação profissional das mulheres e dos homens são semelhantes, e onde se dispõe de sistemas de proteção contra a discriminação, as transformações econômicas do último decênio têm produzido, em alguns setores, um notável aumento do desemprego feminino ou da precariedade de seu emprego, com o conseqüente aumento da proporção de mulheres entre os pobres. Nos países com um alto nível de matrícula escolar entre as jovens, as que abandonam mais cedo o sistema escolar, sem qualquer qualificação, tornam-se as mais vulneráveis no mercado de trabalho. 54. Nos países com economia em transição e nos que estão sofrendo transformações políticas, econômicas e sociais fundamentais, essas transformações freqüentemente têm ocasionado uma redução da renda das mulheres ou as têm privado de suas rendas. 55. Principalmente nos países em desenvolvimento, a capacidade produtiva das mulheres deveria ser incrementada, por meio do acesso ao capital, aos recursos, ao crédito, às terras, à tecnologia, à informação, à assistência técnica e à instrução, a fim de aumentar suas rendas e melhorar a alimentação, a educação, a assistência médica e a situação do lar. A liberação do potencial produtivo da mulher é essencial para interromper o ciclo da pobreza, a fim de que a mulher possa participar plenamente dos benefícios do desenvolvimento e desfrutar do produto de seu próprio trabalho. 56. O desenvolvimento sustentável e o crescimento econômico ao mesmo tempo sustentado e sustentável só podem ser alcançados mediante a melhoria da condição econômica, social, política, jurídica e cultural das mulheres. Para alcançar um desenvolvimento sustentável, é fundamental um desenvolvimento social eqüitativo que reconheça a necessidade de dar aos pobres, em particular às mulheres, a possibilidade de utilizar os recursos ambientais de maneira sustentável. 57. O êxito das políticas e das medidas destinadas a respaldar ou reforçar a promoção da igualdade de gênero e o melhoramento da condição da mulher deve ser baseado na integração de uma perspectiva do gênero nas políticas gerais relacionadas com todas as esferas da sociedade, assim como na aplicação de medidas concretas, com ajuda institucional e financeira adequada em todos os níveis. Objetivo estratégico A.1. Rever, adotar e manter políticas macroeconômicas e estratégias de desenvolvimento que considerem as necessidades das mulheres e apóiem seus esforços para superar a pobreza Medidas a serem tomadas 58. Medidas que os governos devem adotar: a) rever e modificar, com a participação plena das mulheres, em condições de igualdade com os homens, as políticas macroeconômicas e sociais voltadas para alcançar os objetivos da Plataforma de Ação; b) analisar, a partir de uma perspectiva de gênero, as políticas e os programas, inclusive os relativos à estabilidade macroeconômica, ao ajuste estrutural, aos problemas da dívida externa, à tributação, aos investimentos, ao emprego, aos mercados e todos os setores pertinentes da economia, com relação aos seus efeitos na pobreza, na desigualdade, e particularmente na mulher; avaliar as repercussões dessas políticas e programas no bem-estar e nas condições de vida da família e ajustálos, conforme convenha, para estimular uma distribuição mais eqüitativa dos bens de produção, do patrimônio, das oportunidades e rendas, e dos serviços; PEQUIM20 INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS DAS MULHERES c) formular e aplicar políticas macroeconômicas e setoriais racionais e estáveis, elaboradas e supervisionadas com a participação plena das mulheres, em condição de igualdade com os homens, que estimulem um crescimento econômico sustentado de base ampla, que abordem as causas estruturais da pobreza e que estejam orientadas para a erradicação da pobreza e a redução da desigualdade baseada no gênero, no marco geral da conquista de um desenvolvimento sustentado centrado na população; d) reestruturar a alocação dos gastos públicos e orientá-los no sentido do aumento das oportunidades econômicas para as mulheres e da promoção de seu acesso em condições de igualdade aos recursos produtivos, e atender às necessidades básicas sociais, educativas e de saúde das mulheres, em particular das que vivem na pobreza; e) desenvolver os setores agrícola e pesqueiro, onde e como necessário, a fim de garantir o sustento alimentar dos lares e do país, e a auto-suficiência alimentar, mediante a dotação dos necessários recursos financeiros, técnicos e humanos; f) formular políticas e programas para promover a distribuição eqüitativa dos alimentos no lar; g) proporcionar redes de previdência apropriadas e fortalecer os sistemas de apoio do Estado e os baseados na comunidade, como parte integrante da política social, a fim de que as mulheres que vivem na pobreza possam fazer frente aos modelos econômicos adversos e manter seus meios de vida, seus bens e suas rendas, em tempos de crise; h) gerar políticas econômicas que tenham um efeito positivo no emprego e nas rendas das trabalhadoras, tanto no setor estruturado como no setor não-estruturado, e adotar medidas concretas para corrigir o desemprego das mulheres, em particular seu desemprego de longo prazo; i) formular e aplicar, quando procedente, políticas específicas econômicas, sociais, agrícolas e de outra índole, em apoio aos lares encabeçados por mulheres; j) elaborar e executar programas contra a pobreza, inclusive programas de emprego, que melhorem o acesso das mulheres que vivem em situação de pobreza à alimentação, inclusive mediante a utilização de mecanismos apropriados de formação de preços e de distribuição; k) assegurar a realização plena dos direitos humanos de todas as mulheres migrantes, inclusive trabalhadoras migrantes, e sua proteção contra a violência e a exploração; introduzir medidas para retirar da marginalidade as mulheres migrantes legais, inclusive trabalhadoras migrantes; facilitar o emprego produtivo das mulheres migrantes legais, mediante o reconhecimento de suas aptidões, sua educação e seus títulos estrangeiros, e facilitar sua plena integração na força de trabalho; l) introduzir medidas para integrar ou reintegrar as mulheres que vivem na pobreza e as mulheres socialmente marginalizadas no emprego produtivo e no modelo econômico predominante, e assegurar o acesso pleno das mulheres internamente deslocadas às oportunidades econômicas, assim como o reconhecimento das qualificações e aptidões das mulheres imigrantes e refugiadas; m) facilitar às mulheres moradia a preços razoáveis e o acesso à terra, mediante, entre outras coisas, a eliminação de todos os obstáculos que impedem esse acesso, com especial ênfase na satisfação das necessidades das mulheres, especialmente daquelas que vivem na pobreza e as chefes de família; n) formular e aplicar políticas e programas que proporcionem às produtoras dos setores agrícola e pesqueiro (inclusive as que produzem para a subsistência, especialmente nas zonas rurais) melhor acesso aos serviços financeiros, técnicos, de extensão e de comercialização; proporcionar-lhes o acesso à terra e o direito de dispor dela, bem como infra-estrutura e tecnologia apropriadas, a fim de aumentar as rendas das mulheres e promover a segurança alimentar no lar, sobretudo nas zonas rurais; e, onde procedente, estimular a criação de cooperativas de produtores que obedeçam às leis do mercado; o) criar sistemas de previdência social onde não existam, ou reformá-los, com vistas a situar a mulher em pé de igualdade com o homem em todas as etapas de sua vida; 166 Exibir mais
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