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Servidor Público (Militar das Forças Armadas) poderá ser síndico
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Cobrança de taxa extra sem assembleia
Condomínios novos em SP não respeitam legislação urbana
A lei obriga que o condomínio pague 5% do seu valor em obras que reduzam o impacto causado no tráfego do seu entorno. Mas, segundo a Promotoria de Habitação e Urbanismo, o setor comandado pelo ex-diretor Hussain Aref Saab - investigado por corrupção e enriquecimento ilícito, após ter acumulado mais de 125 imóveis em sete anos na Sehab - aprovava empreendimentos acusados de usar "truques" para camuflar as vagas que ultrapassavam esse limite.
Outra ação se refere aos Condomínios Menara e Andalus, também no Morumbi. Os conjuntos são da mesma construtora, a Cyrella, e estão sendo erguidos um ao lado do outro. Mas o Departamento de Aprovação de Edificações (Aprov), órgão da Sehab que era chefiado por Aref, aprovou-os separadamente.
"Eram dois condomínios em um único terreno, com cinco torres de um lado e seis do outro. É um condomínio com 11 torres que não pagou qualquer contrapartida para o trânsito", acrescentou o promotor.
Empresas. As construtoras acusadas pelo MP - Camargo Corrêa, Multiplan Engenharia e Cyrella - negam qualquer irregularidade e afirmam que os imóveis são independentes. Elas dizem que os empreendimentos foram aprovados obedecendo a todos os trâmites legais dentro do governo municipal. A Prefeitura informou que os casos aprovados pelo setor comandado por Aref são alvo de sindicância interna
18 Jul 2012 ... O Ministério Público Estadual tem indícios de que uma quadrilha agia dentro da Prefeitura de São Paulo para ajudar empreendimentos a ...
A construção de um empreendimento de alto padrão, investigada pelo Ministério Público (MP) por suposta irregularidade na destinação de área ao município, ...
Taxa atrasada
29 Ago 2013 ... ... condôminos adimplentes, que são obrigados a administrar e suportar as despesas comuns sem a contrapartida de todos os beneficiados.