Seguro simples pode ter o pagamento mais rápido a partir de março de 2016 - NFe do Brasil
Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux entende que Novo Código do Processo Civil dará segurança jurídica para empresas brasileiras e mais agilidade nos processos judiciais no mercado.
"O seguro de vida é um exemplo do caso de tutela do direito evidente. Na Europa, por exemplo, seguro contratado é tutela imediata com entrega do dinheiro. Paga-se primeiro e discute-se depois", apontou Luiz Fux ao DCI, após participar como palestrante do 7° Conseguro, realizado ontem, em São Paulo.
O ministro explicou que as empresas em geral serão beneficiadas com a entrada em vigor do CPC. "Os processos correrão mais rápido, e as empresas poderão prever em sua contabilidade o quanto poderão pagar. Eu acredito que o prazo de duração dos processos poderá diminuir entre 50% a 70% do tempo", diz.
"O número de processos é pequeno, mas algum impacto vai ter. Os produtos mais simples, que não tenham uma complexidade poderão ter um rito de liquidação [pagamento] mais rápido. Mas os produtos mais complexos, esses sempre serão objeto de alguma discussão até pela natureza do produto, isso não só no Brasil, mas na prática internacional assim vem acontecendo", afirmou.
Westenberger disse que "pagar primeiro e discutir depois" não é uma prática internacional para apólices de seguros mais complexas. "O seguro é um produto que tem muitas especificidades, que por vezes requerem uma avaliação antes de ter a autorização do pagamento. Além do que é uma área muito sujeita a fraudes", diz o superintendente.
Fora do alcance da regulação da Susep, a área de saúde suplementar (que é regulamentada pela Agência Nacional de Saúde – ANS) é a que mais sofre com processos judiciais de pessoas físicas em relação às operadoras dos planos. Nos últimos anos, os clientes de seguro saúde têm recorrido mais à justiça para exigir tratamento e atendimento previstos nos contratos.
Segundo o diretor adjunto de normas e habilitação das operadoras da ANS, César Brenha Rocha Serra, a orientação às empresas é de maior transparência nos contratos. "As operadoras terão que trabalhar com maior clareza nos seus contratos", disse o diretor.
Aos participantes do congresso de seguros, Rocha Serra disse que os clientes de seguro de saúde estão mais bem informados. "É um consumidor que demanda mais e é exigente. Depois que começamos a suspender planos, aumentou o número de denúncias", avisou.
Ele contou que na agenda dos próximos três anos, a ANS vai focar na qualidade assistencial. "A questão dos reajustes dos planos está sendo pactuada com as operadoras, mas não é só simplesmente repassar os custos aos clientes", diz Rocha Serra, que lembrou que há 1,4 mil operadoras no País.
O superintendente da Susep lembrou dos produtos que estão quase prontos para o mercado. "Vem aí o seguro garantia com uma cobertura maior para obras de infraestrutura; o Universal Life que é uma combinação de coberturas de seguros de vida; o VGBL Saúde que está no Senado; e o Auto Popular", disse Westenberger.