Para as mamães... - AZ|ADVOCACIA
Para as mamães...
Publicado em 15/04/2015 às 11h18
Inadmissível imaginar que alguém tenha se mostrado contrário às mamães amamentarem seus filhos, mas, para conhecimento, segue o resumo da nova lei aprovada em SP:
Estabelecimento paulistano que proibir amamentação será multado em R$ 500 Uma lei municipal, sancionada ontem (14) pelo prefeito Fernando Haddad, garante o direito ao aleitamento materno na capital paulista.
Com a nova legislação, estabelecimentos comerciais, culturais, recreativos ou de prestação de serviço, públicos ou privados, que proibirem ou constrangerem mulheres de amamentar seus filhos estão sujeitos à multa de R$ 500.
Isso ocorre independentemente de existirem áreas destinadas à amamentação. O valor da multa poderá ser corrigido anualmente, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior. Em caso de reincidência, a multa é duplicada.