APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RISCOS EMPRESARIAIS CONDIÇÕES GERAIS - PDF
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Adriana Thais de Vieira Benevides
1 APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RISCOS EMPRESARIAIS CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A., adiante designada por Tranquilidade, e o Segurado mencionados nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares desta Apólice, de acordo com as declarações constantes da Proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante. CAPÍTULO I Definições, Objecto do Contrato, Garantias e Exclusões ART. 1.º Definições Para efeitos do presente Contrato, entende-se por : SEGURADORA : A Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., adiante designada por Tranquilidade, na sua qualidade de entidade legalmente autorizada para a exploração do Ramo Responsabilidade Civil Geral, que subscreve o presente Contrato; TOMADOR DO SEGURO : Pessoa ou entidade que celebra o contrato de seguro com a Seguradora, sendo responsável pelo pagamento do prémio; SEGURADO : Entidade no interesse da qual o presente Contrato é celebrado, cuja responsabilidade civil se garante e que se encontra identificado nas Condições Particulares da Apólice; TERCEIRO : Aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este Contrato, sofra uma lesão que origine danos susceptíveis de, nos termos da Lei Civil e desta Apólice, serem reparados ou indemnizados; PRODUTOR : O fabricante de um produto acabado, de uma matériaprima, de uma parte componente ou qualquer pessoa que se apresente como Produtor através da aposição sobre o produto do seu nome, marca ou qualquer outro sinal identificativo, mesmo que este tenha sido fabricado por outrem; É equiparada a Produtor qualquer pessoa que importe de um país externo à União Europeia produtos com o fim de os vender, locar, locar financeiramente ou efectuar qualquer outro tipo de distribuição no âmbito da sua actividade comercial sem prejuízo da responsabilidade do produtor; É ainda equiparado ao Produtor, qualquer fornecedor ou comerciante que, no prazo legal, não indicar ao lesado a identidade do fabricante do produto; PRODUTO : Qualquer bem móvel, mesmo que incorporado noutro bem móvel ou imóvel; PRODUTO DEFEITUOSO : Todo o produto que não ofereça a segurança que se pode legitimamente esperar, atendendo, nomeadamente, à sua apresentação, normal utilização e momento da sua entrada em circulação. Não se considera defeituoso um produto pelo simples facto de posteriormente ser posto em circulação outro mais aperfeiçoado; ENTREGA : Transmissão efectiva do produto a uma terceira pessoa ou entidade, considerando-se realizada a partir do momento em que o Produtor perde os meios práticos de exercer um controlo material directo sobre as condições de uso ou de consumo do produto ou de modificar essas condições; SINISTRO : Qualquer evento ou a série de eventos de carácter fortuitos, súbitos e imprevistos resultantes de uma mesma causa susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato; LESÃO CORPORAL : Ofensa que afecte a saúde física ou mental provocando a morte ou qualquer outro tipo de danos; LESÃO MATERIAL : Ofensa que afecte qualquer coisa móvel, imóvel, ou animal, provocando um dano; DANO PATRIMONIAL : Prejuízo que, sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado; DANO NÃO PATRIMONIAL : Prejuízo que, não sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve, no entanto, ser compensado através de uma obrigação pecuniária; FRANQUIA : Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado e cujo montante se encontra estipulado nas Condições Particulares do contrato; APÓLICE : Conjunto de documentos escritos que titulam o contrato de seguro, e que compreende as Condições Gerais, Especiais e Particulares; CONDIÇÕES GERAIS : Conjunto de cláusulas que definem e regulamentam obrigações genéricas e comuns inerentes a um ramo ou modalidade de seguro; CONDIÇÕES ESPECIAIS : Cláusulas que visam esclarecer, completar ou especificar disposições das Condições Gerais; CONDIÇÕES PARTICULARES : Documento onde se encontram os elementos específicos e individuais de cada contrato, que o distinguem de todos os outros; PRÉMIO : Valor pago pelo Tomador do Seguro à Tranquilidade como contrapartida pelas coberturas contratadas no âmbito do contrato de seguro. ART. 2.º Objecto do Contrato e Âmbito das Garantias 1. O presente Contrato tem por objecto a garantia da responsabilidade extracontratual que, ao abrigo da Lei Civil, seja imputável ao Segurado na qualidade ou no exercício da actividade expressamente referida nas Condições Particulares. 2. O presente Contrato poderá assim garantir, de acordo com o estipulado nas presentes Condições Gerais, Condições Especiais aplicáveis em função dos riscos Pág. 1 / 12
2 subscritos e Condições Particulares da Apólice, as indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado em consequência de danos patrimoniais e / ou não patrimoniais directamente decorrentes de lesões corporais e / ou materiais que sejam causados a terceiros: Parte I No âmbito da exploração normal da empresa, no qual se incluem quer os danos causados pelas instalações, quer pelas pessoas ao serviço do Segurado, quer ainda os associados à própria actividade; Parte II Na sua qualidade de produtor, conforme definido no artigo 1.º, pelos produtos defeituosos por este fabricados, importados e/ou comercializados, após a sua entrega; Parte III Em consequência de poluição e/ou contaminação, súbita e imprevista, ocorrida no âmbito da actividade desenvolvida pelo Segurado. ART. 3.º Âmbito Temporal do Contrato 1. A garantia concedida ao abrigo do presente Contrato aplica-se exclusivamente às reclamações apresentadas à Tranquilidade durante o período de vigência da apólice, em consequência de eventos ocorridos durante esse mesmo período. 2. Quando expressamente previsto nas Condições Particulares, o contrato poderá igualmente garantir as reclamações abrangidas pelas coberturas retroactiva ou posterior, considerando-se para este efeito : a) Cobertura Retroactiva : Quando subscrita esta cobertura, o contrato garante igualmente as reclamações apresentadas durante o período de vigência da apólice, ainda que as mesmas digam respeito a eventos ocorridos durante o período de retroactividade para o efeito fixado nas Condições Particulares, desde que os referidos eventos não sejam do conhecimento do Segurado à data da celebração do contrato; b) Cobertura Posterior : Quando subscrita esta cobertura, o contrato garante igualmente os eventos ocorridos durante o período de vigência da apólice, ainda que as consequências dos mesmos venham a ser reclamados durante o período subsequente para o efeito fixado nas Condições Particulares. 3. A data de referência para determinar se o sinistro está coberto pela apólice será a do dia da primeira comunicação à Tranquilidade de um evento que possa determinar uma posterior reclamação formal de um terceiro, por danos sofridos, à Tranquilidade. 4. Nas reclamações resultantes de lesões adquiridas através duma exposição contínua, intermitente ou repetida às mesmas condições de perigo e / ou sempre que o Segurado e a Tranquilidade não cheguem a acordo sobre a data em que tenha ocorrido o evento que originou tais lesões, considera-se que o mesmo aconteceu : a) Se se tratar de dano por lesão corporal : Quando o terceiro reclamante consultou pela primeira vez um médico relativamente a essa lesão; b) Se se tratar de dano por lesão material : Quando a mesma se tornou evidente pela primeira vez ao terceiro recla-mante, mesmo que a causa fosse então desconhecida. 5. Para efeitos desta Apólice, considera-se que o conjunto dos danos, atribuíveis ao mesmo defeito ou ao mesmo facto imputável ao Segurado, independentemente da sua reclamação, são imputados ao capital seguro da anuidade em que ocorre a primeira manifestação do dano. 6. O disposto no n.º 1 e na alínea b) do n.º 2, no que diz respeito à cobertura posterior, não será aplicável a seguros que não se enquadrem no conceito de grande risco conforme definido na Lei, ficando, nesses casos, garantidas as reclamações que sejam apresentadas no ano seguinte ao termo do contrato, desde que o risco não esteja coberto por contrato de seguro posterior. ART. 4.º - Exclusões 1. Ao abrigo do presente Contrato não ficam garantidos em caso algum : a) Danos decorrentes de actos ou omissões dolosas do Segurado ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável; b) Danos provocados pelo Segurado, em consequência de estado de demência, embriaguez ou actuação sob a influência de estupefacientes; c) Danos causados aos empregados, assalariados ou mandatários do Segurado, quando ao serviço deste e desde que tais danos resultem, de acidentes enquadráveis na legislação sobre Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais; d) Danos causados aos sócios, gerentes e legais representantes da pessoa colectiva cuja responsabilidade se garanta; e) Danos causados a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por este Contrato, bem como ao cônjuge, ascendentes ou pessoas que com eles coabitem ou vivam a seu cargo; f ) Danos resultantes de actos de guerra, invasão, lei marcial, revolução, rebelião, insurreição, motins, comoção civil, sabotagem, terrorismo, confiscação, requisição e destruição causada por ordem do governo ou quaisquer autoridades públicas ou locais bem como assaltos decorrentes destes actos; g) Danos decorrentes, directa ou indirectamente, de explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; h) Indemnizações fixadas a título de danos punitivos (punitive damages), danos de vingança (vindicative damages), danos exemplares (exemplary damages) e outras de características semelhantes; i ) j ) Danos resultantes de reclamações baseadas em acordos ou contratos particulares celebrados entre o terceiro e o Segurado, na medida em que a responsabilidade que daí resulte exceda a que o Segurado estaria obrigado na ausência de tal acordo ou contrato; Danos resultantes de greves, assaltos, tumultos ou lock out ; k) Decorrentes de acidentes de viação provocados por veículos que, nos termos da legislação em vigor, sejam obrigados a seguro; l ) Decorrentes de acidentes provocados por aeronaves, veículos ferroviários ou embarcações marítimas, lacustres ou fluviais; m) Danos causados e / ou relacionados, directa ou indirectamente, com a remoção, utilização ou exposição ao amianto e seus derivados, quer tenha ou não existido outra causa que tenha contribuído concorrentemente para a produção do dano; Pág. 2 / 12
3 n) Danos resultantes de toda e qualquer reclamação baseada em perda financeira pura ou derivada, a qualquer título, nomeadamente perda, quebra ou incumprimento de qualquer contrato; o) Danos resultantes de qualquer tipo de poluição gradual e / ou constante; p) Prejuízos financeiros reflexos comprovadamente sofridos por Terceiros que não tenham sido alvo do dano directo causador do sinistro, mas que sejam consequência mediata desse mesmo dano directo, nomeadamente lucros cessantes; q) Quaisquer despesas provenientes de procedimento criminal, fianças, multas ou outros encargos de idêntica natureza. 2. Salvo expressa convenção em contrário nas Condições Particulares, ao abrigo do presente Contrato não ficam igualmente garantidos : a) Danos causados a bens ou objectos de terceiros que estejam confiados ao Segurado para guarda, utilização, trabalho ou outro fim; b) Danos resultantes de trabalhos ou prestações de serviços efectuados pelo Segurado, cuja reclamação por parte do terceiro lesado se baseie em erros, omissões ou vícios ocultos somente detectáveis após a execução dos referidos trabalhos ou serviços; c) Prejuízos financeiros comprovadamente sofridos pelo terceiro lesado que foi alvo do dano directo e que sejam consequência mediata desse mesmo dano directo. em que o respectivo prémio ou fracção inicial sejam pagos pelo Tomador do Seguro. ART. 7.º Consolidação do Contrato Passados trinta (30) dias após a entrega da apólice por parte da Tranquilidade, ocorre a consolidação do contrato, não podendo o Tomador do Seguro, após essa data, invocar qualquer desconformidade entre o acordado e o conteúdo da apólice que não resulte de documento escrito ou de outro suporte duradouro prévio. ART. 8.º Omissões ou Inexactidões Dolosas do Tomador do Seguro / Segurado na Declaração Inicial do Risco 1. Caso se verifiquem omissões ou inexactidões dolosas na Declaração Inicial do Risco efectuada pelo Tomador do Seguro / Segurado, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 5.º, o contrato é anulado pela Tranquilidade mediante o envio de declaração nesse sentido ao Tomador do Seguro, no prazo de três (3) meses a contar do conhecimento do incumprimento. 2. Caso ocorram sinistros, quer antes da Tranquilidade ter tido conhecimento do incumprimento doloso, quer ainda no prazo referido no número anterior, os mesmos não ficam cobertos pelo contrato. 3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Tranquilidade tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 1, ou, nos casos em que o dolo do Tomador do Seguro / Segurado tenha o propósito de obter uma vantagem, até ao termo do contrato. CAPÍTULO II Formação do Contrato e Suas Alterações ART. 5.º Formação do Contrato 1. O presente Contrato baseia-se nas declarações constantes da respectiva proposta, na qual devem mencionar- -se, com inteira veracidade, todos os factos ou circunstâncias que permitam a exacta apreciação do risco ou possam influir na aceitação do referido contrato ou na correcta determinação do prémio aplicável, mesmo as circunstâncias cuja declaração não seja expressamente solicitada em questionário eventualmente fornecido para o efeito pela Tranquilidade, sob pena de incorrer nas consequências previstas nos artigos 8.º e 9.º. 2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos contratos de Seguro em que o Tomador do Seguro seja uma pessoa singular, o contrato tem-se por concluído nos termos propostos se, no prazo de catorze (14) dias a contar da data de recepção da proposta devidamente preenchida e acompanhada dos documentos solicitados, a Tranquilidade não tiver comunicado a sua aceitação ou recusa ou não tiver solicitado informações clínicas, relatórios ou questionários médicos adicionais essenciais à avaliação do risco. O contrato considera-se, então, celebrado nos termos propostos a partir das zero horas do dia seguinte ao da recepção da proposta pela Tranquilidade, salvo se uma data posterior aí estiver indicada. 3. O disposto no número anterior não é aplicável quando a Tranquilidade demonstre que, em caso algum, celebra contratos com as características constantes da proposta. ART. 6.º Efeitos do Contrato Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o presente Contrato e respectivas coberturas apenas produzirão efeitos a partir do momento ART. 9.º Omissões ou Inexactidões Negligentes do Tomador do Seguro / Segurado na Declaração Inicial do Risco 1. Caso se verifiquem omissões ou inexactidões negligentes na Declaração Inicial do Risco efectuada pelo Tomador do Seguro / Segurado, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 5.º, a Tranquilidade pode : a) Propor uma alteração ao contrato, fixando um prazo, não inferior a catorze (14) dias para o Tomador do Seguro / Segurado se pronunciar; b) Anular o contrato, caso se comprove que a Tranquilidade em caso algum teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente. 2. De acordo com o definido no número anterior, o contrato cessa os seus efeitos, vinte (20) dias após o envio da proposta de alteração por parte da Tranquilidade, se o Tomador do Seguro / Segurado não concordarem com a mesma, ou trinta (30) dias após o envio da declaração de cessação prevista na alínea b). 3. Ocorrendo a cessação do contrato, o prémio é devolvido tendo em conta o período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento, salvo quando tenha havido pagamento de prestações decorrente de sinistro pela Tranquilidade. 4. Em caso de sinistro ocorrido antes da cessação ou da alteração do contrato, cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissão ou inexactidão negligente, a Tranquilidade : a) Garante o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecimento do facto omitido ou declarado inexactamente; Pág. 3 / 12
4 b) Não garante o sinistro, demonstrando que em caso algum teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente. ART. 10.º Agravamento do Risco 1. O Tomador do Seguro e / ou o Segurado devem participar à Tranquilidade quaisquer factos ou circunstâncias que alterem as condições do risco seguro, por escrito ou qualquer outro meio de que fique registo duradouro, no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que deles tenham conhecimento. 2. Se os factos ou circunstâncias determinarem o agravamento do risco, a Tranquilidade poderá optar, nos trinta (30) dias subsequentes, entre a apresentação de novas condições ou a resolução do contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento. Não exercendo nenhuma dessas opções, considera-se que se mantêm as mesmas condições para o risco alterado. 3. Se o Tomador do Seguro não concordar com as novas condições que lhe forem apresentadas, poderá igualmente optar pela resolução do contrato no prazo de trinta (30) dias, sob pena de se considerar aprovada a modificação proposta. 4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos nos números anteriores, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, a Tranquilidade : a) Garante o risco, efectuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo referido no n.º 1; b) Garante parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efectivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) Não garante o sinistro demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento de risco; d) Não garante o sinistro e mantém o direito aos prémios vencidos em caso de comportamento doloso do Tomador do Seguro ou da Segurado com o propósito de obter uma vantagem. CAPÍTULO III Duração do Contrato ART. 11.º Duração do Contrato 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º relativo ao âmbito temporal, o contrato de seguro tem a duração indicada nas Condições Particulares, podendo ser celebrado por um período certo e determinado ou por um ano a continuar pelos seguintes. 3. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se sucessivamente renovado por períodos de um ano, a menos que alguma das partes o denuncie nos termos previstos no artigo 12.º, ou o Tomador do Seguro opte pela sua não renovação através do não pagamento do prémio da anuidade subsequente ou da primeira fracção deste, se o pagamento for fraccionado. ART. 12.º Denúncia do Contrato 1. A denúncia do contrato equivale à sua não renovação. 2. A Tranquilidade ou o Tomador do Seguro, mediante comunicação escrita à outra parte com trinta (30) dias de antecedência em relação à data de efeito, poderão denunciar o contrato na data do seu vencimento. ART. 13.º Resolução do Contrato 1. O presente Contrato de seguro pode ser resolvido por qualquer das partes a todo o tempo, havendo justa causa para o efeito, nos termos gerais. 2. Constitui justa causa, nomeadamente : a) Em relação ao Tomador do Seguro : O incumprimento das obrigações contratuais a cargo da Tranquilidade essenciais à manutenção do contrato nos termos em que ele foi aceite; b) Em relação à Tranquilidade : A falta de pagamento do prémio, conforme previsto no artigo 18.º; A burla ou tentativa de burla do Tomador do Seguro e/ou do Segurado; A omissão ou inexactidão dolosa ou negligente do Tomador do Seguro / Segurado na declaração inicial do risco; O agravamento do risco, conforme previsto no artigo 10.º; O incumprimento das obrigações contratuais a cargo do Tomador do Seguro e /ou do Segurado essenciais à manutenção do contrato nos termos em que ele foi aceite. 3. Sem prejuízo de outras causas de resolução convencionadas entre as partes e constantes das Condições Particulares, as partes poderão igualmente resolver o contrato quando, num período de doze (12) meses ou, sendo o contrato anual, no decurso da anuidade, ocorram dois ou mais sinistros ou o valor das indemnizações a liquidar, independentemente do número de sinistros, exceda 25% do capital seguro inicialmente garantido. 4. O prémio a devolver em caso de resolução será sempre calculado tendo em consideração o período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento, salvo quando tenha havido pagamento de prestações decorrente de sinistro pela Tranquilidade. 5. Salvo nos casos previstos na Lei ou expressamente referidos no contrato, a resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do 30.º dia a contar da recepção da respectiva comunicação. 2. Quando for celebrado por um período de tempo certo e determinado, o contrato cessa os seus efeitos às vinte e quatro (24) horas do último dia do prazo. Pág. 4 /12
5 CAPÍTULO IV Capital Seguro e Pagamento dos Prémios ART. 14.º Capital Seguro 1. A responsabilidade da Tranquilidade é sempre limitada, salvo convenção expressa em contrário, por anuidade ou período seguro e sinistro, independentemente do número de reclamações a que o mesmo dê lugar, à importância máxima fixada nas Condições Particulares da Apólice. 2. Entende-se por: a) Limite de indemnização por sinistro: O limite de indemnização por sinistro previsto no contrato representa o montante máximo pelo qual a Tranquilidade responde no âmbito das indemnizações exigidas ao Segurado; b) Limite de indemnização por anuidade ou período: O limite de indemnização previsto no contrato representa o montante total que a Tranquilidade, dentro do âmbito referido em a), despenderá, qualquer que seja o número de sinistros, durante um ano de seguro ou período de seguro, incluindo o período subsequente quando houver lugar ao mesmo. 3. Os limites acima referidos serão aplicáveis seja qual for o número de pessoas lesadas por um sinistro. 4. Salvo convenção expressa em contrário : a) Quando a indemnização judicialmente atribuída ao lesado for igual ou exceder o capital seguro, a Tranquilidade não responderá pelas despesas judiciais devidas pelo Segurado; b) Se for inferior, a Tranquilidade responderá pela indemniza-ção e despesas judiciais até ao limite do capital seguro, não podendo contudo o valor das despesa judiciais a pagar ultrapassar em caso algum 5% do capital seguro. 5. A Tranquilidade responde por honorários de advogados e solicitadores desde que tenham sido por ela escolhidos. 6. Quando a indemnização devida ao lesado, por decisão judicial, consistir numa renda, a Tranquilidade afectará à constituição da respectiva provisão matemática a parte disponível do capital seguro, de acordo com as bases técnicas aprovadas para o seguro de rendas vitalícias imediatas do Ramo Vida. 7. No caso de o valor obtido ser superior à parte disponível do capital seguro, o Segurado responderá pela parte proporcional da renda correspondente ao excesso verificado. ART. 15.º Redução Automática do Capital Seguro 1. Após a ocorrência de qualquer sinistro garantido pelo contrato, o capital seguro ficará, durante o período compreendido entre a data de ocorrência do sinistro e à próxima data de vencimento do contrato, automaticamente reduzido no valor das indemnizações pagas. 2. O Tomador do Seguro, caso o pretenda, poderá mediante acordo da Tranquilidade reconstituir o capital seguro do contrato pagando o correspondente prémio suplementar. ART. 16.º Insuficiência de Capital No caso de coexistirem vários lesados conhecidos pelo mesmo sinistro e o montante dos danos exceder o capital seguro, a responsabilidade da Tranquilidade reduzir-se-á proporcionalmente em relação ao montante dos danos sofridos por cada um, até à concorrência desse capital. ART. 17.º Pagamento dos Prémios 1. A cobertura dos riscos garantidos através do presente Contrato fica, nos termos definidos na legislação em vigor, dependente do pagamento do prémio ou fracção inicial, sendo o mesmo devido na data de celebração do contrato. 2. O prémio correspondente a cada período de duração do contrato é devido por inteiro, sem prejuízo de poder ser fraccionado para efeitos de pagamento, desde que acordado e expressamente previsto nas Condições Particulares. 3. Os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas definidas na apólice, e, quando seja o caso, a parte do prémio de montante variável relativa a acerto de valor ou a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respectivos avisos, nos termos definidos nos números seguintes. 4. A Tranquilidade avisará o Tomador do Seguro, por escrito e com uma antecedência mínima de trinta (30) dias em relação à data em que o prémio ou fracção subsequente é devido, indicando a data do pagamento, o valor a pagar, a forma de pagamento, bem como as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. 5. Quando, por acordo, o pagamento do prémio for objecto de fraccionamento por prazo inferior ao trimestre, não haverá lugar ao envio de qualquer aviso de cobrança, ficando neste caso indicadas, nas Condições Particulares do contrato as datas em que são devidas cada uma das fracções, os valores a pagar, bem como as consequências da falta de pagamento de qualquer fracção. 6. Quando se verifique acerto de vencimento de contratos de ano e seguintes, o prémio correspondente ao número de dias que excede um ano será calculado tendo em consideração a proporção deste período em relação ao prémio anual. ART. 18.º Falta de Pagamento de Prémios 1. Quando o prémio ou fracção inicial não for pago pelo Tomador do Seguro, o contrato não produzirá quaisquer efeitos. 2. Quando o pagamento do prémio for fraccionado, a falta de pagamento de qualquer fracção subsequente no decurso de uma anuidade determina a resolução automática e imediata do contrato às 24 horas da data em que o pagamento dessa fracção era devido. 3. Quando se verificar a falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data em que esse pagamento era devido, considera-se que o contrato não se renova, deixando consequentemente de produzir efeitos a contar das 24 horas dessa mesma data. 4. Quando se verificar falta de pagamento do prémio adicional correspondente a uma alteração do contrato, a alteração não produzirá efeitos, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida alteração, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que o contrato se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. 5. A cessação do contrato de seguro por efeito de não pagamento do prémio, ou de parte de fracção deste, não exonera o Tomador do Seguro da obrigação de pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado, acrescido dos juros de mora devidos. 6. Quando o contrato preveja a existência de direitos ressalvados a favor de Terceiros ou Credor Hipotecário, identificados nas Pág. 5 / 12
6 Condições Particulares, em caso de falta de pagamento de prémio, a Tranquilidade poder-lhes-á conceder a possibilidade de se substituírem ao Tomador do Seguro no respectivo pagamento, desde que o mesmo seja efectuado num período não superior a trinta (30) dias subsequentes à data de vencimento. 7. No caso previsto no número anterior, o pagamento do prémio determina a reposição em vigor do contrato nos termos inicialmente acordados, não havendo porém lugar ao pagamento de qualquer sinistro ocorrido entre a data em que o prémio era devido e aquela em que foi efectivamente pago. ART. 19.º Alteração do Prémio Não ocorrendo qualquer agravamento do risco, a verificação de factores externos à Tranquilidade que condicionem as condições de assunção do risco por parte desta ou ainda qualquer alteração no objecto e garantias do contrato, qualquer alteração ao prémio apenas poderá efectivar-se no vencimento anual, mediante aviso prévio ao Tomador do Seguro. CAPÍTULO IV Direitos e Obrigações das Partes ART. 20.º Participação do Sinistro 1. Em caso de sinistro, o Tomador do Seguro e / ou o Segurado devem participar o mesmo à Tranquilidade, por meio idóneo, com a maior brevidade possível, num prazo nunca superior a oito (8) dias, a contar do dia da sua ocorrência ou da data em que dele tiveram conhecimento, salvo se outro prazo for convencionado entre as partes. 2. Para além da participação do sinistro, devem o Tomador do Seguro e / ou o Segurado prestar à Tranquilidade, em tempo útil, os esclarecimentos complementares sobre as prováveis causas, circunstâncias e consequências do sinistro, que sejam do seu conhecimento. ART. 21.º Dever de Limitação do Dano 1. O Tomador do Seguro e / ou o Segurado devem utilizar os meios ao seu alcance para eliminar ou minorar as consequências do sinistro. 2. As despesas derivadas do cumprimento de tal obrigação são da responsabilidade da Tranquilidade, ainda que os seus resultados se revelem ineficazes, sempre que sejam realizadas de forma razoável e proporcionada e, desde que, acrescidas à prestação a efectuar pela Tranquilidade, não ultrapassem o capital seguro. ART. 22.º Outros Deveres do Tomador do Seguro / Segurado 1. O Tomador do Seguro e / ou o Segurado obrigam-se a conceder à Tranquilidade o direito de orientar e resolver os processos judiciais resultantes de sinistros cobertos pela apólice, outorgando por procuração bastante os necessários poderes, bem como, a fornecer e facultar todos os documentos, testemunhas e outras provas e elementos ao seu alcance. 2. Nesta conformidade, o Tomador do Seguro e/ou o Segurado não poderão : a) Abonar extrajudicialmente a indemnização reclamada sem autorização escrita da Tranquilidade, formular ofertas, assumir compromissos ou praticar algum acto tendente a reconhecer a responsabilidade da Tranquilidade, a fixar a natureza e valor da indemnização ou que, de qualquer forma, estabeleça ou signifique a sua responsabilidade; b) Dar conselhos e assistência, adiantar dinheiro, por conta, em nome ou sob a responsabilidade da Tranquilidade, sem sua expressa autorização; c) Ser responsável, por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro ou, abster-se de dar conhecimento imediato à Tranquilidade de qualquer procedimento judicial fundado em sinistro garantido pela apólice. ART. 23.º Incumprimento das Obrigações a Cargo do Tomador do Seguro / Segurado O incumprimento das obrigações previstas nos artigos anteriores determina : a) A redução da prestação pela Tranquilidade atendendo ao dano que o incumprimento cause; b) A perda de cobertura caso o incumprimento seja doloso e determine dano significativo para a Tranquilidade. ART. 24.º Pagamento da Indemnização 1. A Tranquilidade substituirá o Segurado na regularização de qualquer sinistro que ocorra ao abrigo do presente Contrato. 2. A Tranquilidade efectuará as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos com a adequada prontidão e diligência, sob pena de responder por perdas e danos. 2. A Tranquilidade suportará as despesas, incluindo as judiciais, decorrentes da regularização de sinistros, até ao limite do valor definido no artigo 14.º. 3. A Tranquilidade deve, determinadas que sejam as causas, circunstâncias e consequências do sinistro, bem como o valor de indemnização a pagar, satisfazer, a quem for devida, a prestação a que se obriga nos termos do presente Contrato, no prazo de trinta (30) dias a contar dessa mesma data. 4. O incumprimento dos deveres acima indicados a cargo da Tranquilidade, determinam para esta a obrigação de responder pelos eventuais agravamentos nos danos daí resultantes ou quando o valor da indemnização já tiver sido apurado, a obrigação de responder pelos respectivos juros de mora. 5. Salvo disposição legal em contrário, a Tranquilidade fica exonerada da obrigação de satisfazer a prestação contratualmente devida se o sinistro for intencionalmente causado pelo Tomador do Seguro e/ou Segurado. ART. 25.º Franquia Em cada sinistro ficará a cargo do Segurado a franquia estabelecida nas Condições Particulares, a qual será deduzida ao total da indemnização e despesas a pagar pela Tranquilidade. CAPÍTULO V Disposições Finais ART. 26.º Coexistência de Contratos 1. O Tomador do Seguro / Segurado deverão participar à Tranquilidade, sob pena de responder por perdas e Pág. 6 /12
7 danos, a existência de outros contratos de seguro garantindo o mesmo risco. 2. A omissão fraudulenta da informação referida no número anterior pode exonerar a Tranquilidade das respectivas prestações. 3. Existindo, à data do sinistro, mais de um contrato de seguro garantindo o mesmo risco, a presente Apólice funcionará nos termos da Lei. ART. 27.º Âmbito territorial 1. Este Contrato produz efeitos em relação a eventos e sinistros ocorridos em Portugal. 2. Mediante convenção expressa nas Condições Particulares, o âmbito territorial poderá ser extensivo a outros Estados. ART. 29.º Sub-Rogação A Tranquilidade fica sub-rogada nos direitos do Segurado, contra terceiros, emergentes do presente Contrato, até à concorrência de indemnização paga, abstendo-se o Segurado de praticar quaisquer actos ou omissões que possam prejudicar a sub-rogação, sob pena de responder por perdas e danos. ART. 30.º Gestão de Reclamações 1. A Tranquilidade dispõe de uma unidade orgânica responsável pela gestão de reclamações à qual poderão ser dirigidas quaisquer questões relacionadas com o presente Contrato. 2. Em caso de divergência com a Tranquilidade, o Tomador do Seguro e / ou Segurado podem também apresentar reclamação no Livro de Reclamações, bem como solicitar a intervenção do Instituto de Seguros de Portugal, sem prejuízo ainda da possibilidade do recurso à arbitragem ou aos tribunais, de acordo com as disposições legais em vigor. ART. 28.º Comunicações e Notificações Entre as Partes 1. As comunicações ou notificações previstas nesta Apólice devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro constante no contrato ou para a sede social da Tranquilidade. 2. Qualquer alteração à morada ou sede do Tomador do Seguro deverá ser comunicada à Tranquilidade, nos trinta (30) dias subsequentes à data em que se verifique, sob pena de as comunicações ou notificações que a Tranquilidade venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. ART. 31.º Legislação e Foro 1. O presente Contrato rege-se pela Lei portuguesa. 2. Nos casos omissos no presente Contrato, recorrer-se-á à legislação aplicável. 3. O foro competente para a resolução de qualquer litígio emergente deste Contrato é o do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana. Pág. 7 /12
8 CONDIÇÕES ESPECIAIS Em complemento ao disposto nas Condições Gerais e desde que expressamente subscritos pelo Tomador do Seguro e previstos nas Condições Particulares, ao abrigo da presente Apólice poderão ficar garantidos os riscos constantes das seguintes Condições Especiais. Quando as referidas Condições Especiais não forem subscritas pelo Tomador do Seguro, os riscos nelas previstos não ficarão em caso algum garantidos. Parte I Garantia dos Riscos associados à Exploração / Actividade do Segurado RESPONSABILIDADE CIVIL EXPLORAÇÃO ART. 1.º Âmbito da Garantia 1. Mediante a subscrição da presente Condição Especial, o contrato garante, nos termos do artigo 2.º das Condições Gerais e, dentro dos limites fixados nas Condições Particulares, a Respon-sabilidade Civil Extracontratual que, nos termos da Lei, seja imputável ao Segurado na qualidade de proprietário e responsável pela exploração da(s) actividade(s) desen-volvida(s) pelas empresas identificadas nas Condições Particulares. 2. Para efeitos do número anterior considera-se como exploração, os trabalhos realizados dentro ou fora das instalações das empresas identificadas, desde que relacionados com a laboração das mesmas. 3. Ficam nomeadamente garantidos os danos causados a terceiros, de natureza patrimonial ou não patrimonial, decorrentes de lesões corporais ou materiais, resultantes das circunstâncias a seguir descritas : a) Da qualidade de proprietário, arrendatário ou usufrutuário de edifícios, depósitos, locais, terrenos e instalações desti-nados exclusivamente ao serviço das empresas cuja actividade se segura; b) Pela manutenção de parques de estacionamento, garagens ou postos abastecedores de combustíveis destinados ao serviço exclusivo das empresas seguras; c) Pelo uso de gruas, cabrestantes ou outras instalações mecânicas de carga e descarga, assim como outros veículos industriais ao serviço da empresa (incluindo empilhadores, tractores, etc.) desde que utilizados dentro do recinto da exploração ou ocasionalmente fora dele e não sujeitos a seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel; d) Pela participação em feiras ou exposições em Portugal; e) Pela organização de visitas as instalações e centros de produção, bem como pela organização e realização de excursões e festas de convívio; f ) Pela manutenção de instalações de propaganda dentro e fora do recinto da exploração (cartazes publicitários, anúncios luminosos, etc.); g) Pelas operações de carga ou descarga de matérias ou produtos inerentes à actividade da empresa, excepto as classificadas como perigosas; h) Pelos postos de venda de artigos da empresa; i ) j ) Pela utilização de elevadores, monta-cargas e escadas rolantes; Pelos serviços de vigilância, exclusivamente ao serviço da empresa, quer a mesma seja efectuada por meio de pessoas, quer por dispositivos mecânicos ou electrónicos, excepto quando a actividade desenvolvida no âmbito desta alínea deva ser objecto de seguro obrigatório de responsabilidade civil; k) Pela utilização de instalações sociais, tais como cantinas, jardins-de-infância e instalações desportivas próprias da(s) empresa(s); l ) Pelos actos fortuitos ou acidentais do pessoal ao serviço do Segurado, quando no desempenho das suas funções, excluindo-se as iniciativas pessoais que extravasam o âmbito das suas atribuições; m) Em consequência de Incêndio e / ou explosão ocorridos dentro do recinto da empresa, assim como os ocasionados fora dela quando no desempenho de trabalhos ou prestação de serviços, desde que tais ocorrências sejam imputáveis ao Segurado e não sejam originadas por manipulação, uso, armazenamento ou simples posse de materiais destinados a serem utilizados como explosivos. ART. 2.º Exclusões 1. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis previstas no artigo 4.º das Condições Gerais, ficam excluídos ao abrigo da presente garantia os danos causados : a) Pelo incumprimento das Leis, normas e regulamentos que regem o exercício da actividade segura; b) Pelo armazenamento, transporte e utilização de explosivos; c) Por contaminação de qualquer tipo e origem (química, biológica ou bacteriana) que afecte pessoas, animais, plantas, solos ou quaisquer outros bens materiais; d) Por radiações electromagnéticas. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando a actividade do Segurado consistir na prestação de serviços de transportes, ainda que ocasionais, não ficarão em caso algum garantidos : a) Danos causados à carga transportada ou manipulada; b) Danos que estejam ou devam estar garantidos no âmbito de seguros obrigatórios, nomeadamente seguro de Responsabilidade Civil Automóvel ou de CMR. RESPONSABILIDADE CIVIL PATRONAL ART. 1.º Âmbito da Garantia 1. Mediante a subscrição da presente Condição Especial, o contrato garante, nos termos do artigo 2.º das Condições Gerais e, dentro dos limites fixados nas Condições Particulares, a Respon-sabilidade Civil Patronal que, em excesso à que possa ser garantida através do seguro obrigatório de Acidentes de Trabalho, seja imputável nos termos da Lei ao Segurado na sua qualidade de entidade patronal. 2. A presente garantia fica restrita a Responsabilidade Civil que seja imputável ao Segurado na sua qualidade de Pág. 8 /12
9 entidade patronal, ou aos seus representantes, ficando garantido o pagamento de indemnização devidas em excesso ao valor das prestações garantidas por seguro obrigatório de Acidentes de Trabalho, em consequência de danos corporais ou materiais sofridos pelos respectivos empregados, motivados por acontecimentos súbitos e imprevistos ocorridos durante e por causa do trabalho ao serviço do Segurado. 3. Na falta de seguro obrigatório de Acidentes de Trabalho válido, nos termos previstos na Lei, a garantia concedida ao abrigo da presente Condição Especial fica restrita ao montante que excede o valor das prestações que estariam garantidas através do seguro obrigatório de Acidentes de Trabalho, caso este existisse. 4. Quando exista seguro obrigatório de Acidentes de Trabalho válido, mas este não se aplique à vítima por falta ou omissão do Segurado, ou tenha sido celebrado com base em salários ou outras prestações inferiores às reais, a Tranquilidade apenas suporta, ao abrigo da presente garantia, a diferença que excederia o valor das prestações devidas por Acidentes de Trabalho, caso esse seguro tivesse sido correctamente contratado. 5. Ao abrigo da presente Condição Especial, não fica garantida qualquer responsabilidade do Segurado enquanto parti-cipante em consórcios, membro de qualquer agrupamento ou empreiteiro geral de qualquer empreendimento, em relação a trabalhadores com os quais não possua qualquer vínculo laboral. ART. 2.º Exclusões Sem prejuízo das exclusões aplicáveis previstas no artigo 4.º das Condições Gerais, ficam excluídos ao abrigo da presente garantia os danos causados e / ou resultantes de : a) Operações de demolição ou uso de explosivos; b) Inexistência ou inoperacionalidade culposa dos meios de protecção e alarme exigidos por Lei para a actividade exercida; c) Inexistência do "plano de emergência" legalmente exigido às actividades que devam ser tidas, na definição legal, como "riscos industriais graves"; d) Aquisição ou agravamento de qualquer doença profissional, ou de qualquer doença ou afecção do foro psicológico ou neurológico; e) Incumprimento de acordos de qualquer natureza ou desrespeito de qualquer obrigação decorrente de contrato de trabalho; f ) Contacto regular com atmosferas viciadas, com substâncias nocivas ou perigosas, com substâncias radioactivas ou com fontes de radiação ionizantes; g) Deficientes condições físicas e ambientais de trabalho; h) Acidentes decorrentes da utilização de qualquer meio de transporte não regular, mesmo que em serviço e por indicação da entidade patronal, ou da participação em quaisquer corridas, competições ou testes; i ) Violação das Leis que determinam a existência de limites de idade máximos ou mínimos para o exercício das respectivas funções. ART. 3.º Âmbito Temporal Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º das Condições Gerais, a presente Condição Especial apenas garante os danos cuja reclamação, amigável ou judicial, ocorra no prazo de três (3) anos contados a partir da verificação do facto ilícito que determine a Responsabilidade Civil. ART. 4.º Âmbito Territorial A garantia concedida ao abrigo da presente Condição Especial aplica-se única e exclusivamente em relação a danos provocados e ocorridos em Portugal, ainda que nos termos previstos no n.º 2 do artigo 27.º das Condições Gerais outro âmbito territorial seja acordado em relação às restantes coberturas do contrato. Parte II Garantia dos Riscos associados aos Produtos do Segurado RC PRODUTOS GARANTIA BASE ART. 1.º Âmbito da Garantia 1. Mediante a subscrição da presente Condição Especial, o contrato garante, nos termos do artigo 2.º das Condições Gerais e, dentro dos limites fixados nas Condições Particulares, a Responsabilidade Civil Extracontratual que, nos termos da Lei, seja imputável ao Segurado na sua qualidade de Produtor dos bens expressamente identificados nas Condições Particulares. 2. Ficam assim garantidas as indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado pelos danos patrimoniais e / ou não patrimoniais directamente decorrentes de lesões corporais e/ou materiais que sejam causados a consumidores (terceiros) por produtos defeituosos, conforme definido nas Condições Gerais, após a sua entrega. ART. 2.º Extensão do Âmbito da Garantia Base Quando expressamente previsto nas Condições Particulares, em complemento à presente garantia, o contrato poderá igualmente garantir: a) Danos materiais que sejam causados por produtos produzidos pelo Segurado, a produtos de outro produtor (terceiros), por união ou mistura com esses produtos, ou elaborados com a intervenção dos produtos do Segurado; b) Danos materiais causados a produtos de outro produtor (terceiro) fabricados mediante a transformação do produto do Segurado; c) Danos materiais que sejam causados por produtos produzidos pelo Segurado, a produtos de outro produtor (terceiro), por substituição, isto é, em consequência da sua incorporação ou montagem nos produtos do terceiro, de tal modo que, a todo o momento, seja possível a sua separação; d) Danos materiais causados a outros produtores (terceiros) em consequência de operações de reembalagem, transvaze ou reempacotamento motivadas por defeito do recipiente, emba-lagem, rolha ou produto similar fabricado e / ou fornecido pelo Segurado; e) Os gastos suportados pelo Segurado ou por terceiros relacionados com os custos da retirada do produto defeituoso do mercado; f ) Os gastos suportados pelo Segurado ou por terceiros relacionados com a reparação ou perda de uso dos produtos defeituosos; Pág. 9 /12
10 g) Os gastos suportados pelo Segurado ou por terceiros relacionados com a substituição e / ou reposição dos produtos defeituosos no mercado. ART. 3.º Exclusões Sem prejuízo das exclusões aplicáveis previstas no artigo 4.º das Condições Gerais, ficam excluídos ao abrigo da presente garantia os danos : a) Baseados no facto dos produtos não se adequarem à função ou ao propósito enunciado pelo Segurado; b) Causados por inobservância das instruções de consumo ou utilização dos produtos; c) Causados por produtos que careçam de licenças por parte das respectivas autoridades de supervisão ou outras; d) De natureza genética causados a pessoas ou animais; e) Causados por organismos geneticamente modificados, mesmo quando incorporados noutros produtos; f ) Causados por qualquer tipo de radiações de campos electromagnéticos; g) Associados à Encefalopatia Espongiforme, incluindo a transmitida por bovinos (BSE); h) Resultantes do risco de desenvolvimento, isto é danos causados por produtos cujo defeito não era possível detectar aquando da sua colocação em circulação, atendendo ao estado dos conhecimentos científicos e técnicos nesse momento; i ) j ) Ocasionados por produtos fabricados a título experimental; Resultantes da utilização dos seguintes Produtos e / ou substancias e / ou produtos contendo tais substancias, independentemente de designação genérica, comercial, marca, química ou marca registada : Tintas contendo Chumbo; MTBE, Metil-Tert-Butil-Etér; Dioxinas; Furanos; PCB, Bifenilos Policlorados. Parte III Garantia dos Riscos associados à Poluição Súbita e Imprevista RESPONSABILIDADE CIVIL POLUIÇÃO SÚBITA E ACIDENTAL ART. 1.º Âmbito da Garantia 1. Mediante a subscrição da presente Condição Especial, o contrato garante, nos termos do artigo 2.º das Condições Gerais e, dentro dos limites fixados nas Condições Particulares, a Responsabilidade Civil Extracontratual que, nos termos da Lei, seja imputável ao Segurado em consequência de Poluição Súbita e Acidental com origem nas Instalações e actividades identificadas nas Condições Particulares. 2. Ficam assim garantidas as indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado pelos danos patrimoniais e / ou não patrimoniais directamente decorrentes de lesões corporais e / ou materiais que sejam causados a terceiros em consequência de Poluição desde que os danos, simultaneamente e cumulativamente : a) Se produzam, manifestem, desenvolvam ou propaguem de forma repentina e directa, entendendo-se por repentina aquela poluição que se consiga demonstrar o momento em que iniciou e que, desde o momento em que começou a emissão causadora da poluição até que se descubra a existência da referida, não decorra um período superior a 120 horas; b) Resultem de acontecimento imprevisto, súbito e fortuito, estranho ao normal funcionamento da actividade do Segurado, e tenham origem em: Ruptura de peça, máquina ou equipamento; Desregulação imprevisível e inevitável de um mecanismo; Incêndio e explosão; c) Ocorram e sejam reclamados durante o período de vigência da apólice, considerando-se como tal as situações em que se verifiquem as seguintes condições: 1.ª Que a primeira manifestação constatada da poluição se tenha produzido durante o período de vigência do seguro. Entendendo-se por ART. 3.º Exclusões primeira manifestação, o momento que se descobre pela primeira vez a existência de uma poluição, quer seja ou não considerada perigosa ou prejudicial; 2.ª Que o começo da emissão que origina a poluição, assim como o começo da situação de risco iminente de poluição seja identificado e se demonstre que tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor do seguro; 3.ª Que a reclamação do lesado seja feita durante o período de vigência do seguro. 1. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis previstas no artigo 4.º das Condições Gerais, ficam excluídos ao abrigo da presente garantia os danos que resultem ou se agravem em consequência de : a) Avaria ou defeito já conhecidos do Segurado ou dos seus representantes; b) Inércia do Segurado na tomada de medidas adequadas à resolução das causas / acidentes da poluição, decorridas três horas após o inicio das mesmas; c) Falta de conformidade das instalações e procedimentos às normas e regulamentos aplicáveis; d) Inexistência, insuficiência, inadequação ou inoperacionalidade de sistemas de depuração, filtragem e tratamento de resíduos ou efluentes; e) Falta ou defeito de manutenção das instalações ou equipamentos; f ) Inexistência ou inoperacionalidade dos meios de protecção e alarme exigidos por Lei ou tecnicamente recomendados para a actividade exercida; g) Inexistência do "plano de emergência" legalmente exigido às actividades que devem ser tidas, na definição também legal, como "riscos graves"; h) Acção progressiva de temperatura, gases, vapores, humidade, poeiras, águas, ruídos, vibrações, óleos e quaisquer agentes químicos; Pág. 10 /12
11 i ) j ) Emissões ou actividades que na altura da sua libertação ou efectivação não tiverem sido consideradas nocivas em conformidade com o estado do conhecimento científico e técnico assim como quaisquer danos genéticos causados a pessoas ou animais; Utilização dos seguintes Produtos e / ou substâncias e/ou produtos contendo tais substancias, independentemente de designação genérica, comercial, marca, química ou marca registada : Tintas contendo Chumbo; MTBE, Metil-Tert-Butil-Etér; Dioxinas; Furanos; PCB, Bifenilos Policlorados. 2. De igual modo, também não ficarão garantidas ao abrigo da presente garantia quaisquer custos ou encargos com a pesquisa, reparação, limpeza, reposição ou descontaminação de terrenos, instalações ou equipamentos do Segurado ou por este arrendados, alugados ou locados, bem como as despesas com a destruição dos resíduos. ART. 3.º Âmbito Territorial da Garantia A garantia concedida ao abrigo da presente Condição Especial funciona única e exclusivamente em relação a poluições súbitas e acidentais ocorridas em Portugal. CLÁUSULAS PARTICULARES Quando expressamente previstas nas Condições Particulares da Apólice, ao Presente Contrato aplicam as seguintes Cláusulas Particulares. Quando o Tomador do Seguro não solicitar a inclusão das referidas Cláusulas Particulares, os riscos ou extensões de coberturas nelas previstos não ficarão em caso algum garantidos. GARANTIA DE DANOS A BENS CONFIADOS Artigo Único Objecto e Âmbito da Cláusula 1. De acordo com o previsto na alínea a ) do n.º 2 do artigo 4.º das Condições Gerais e desde que as Condições Particulares da Apólice expressamente refiram a aplicação da presente Cláusula Particular, ficam garantidos os danos causados a bens confiados ao Segurado por clientes ou terceiros, a título de empréstimo, arrendamento, aluguer ou locação para uso, trabalho ou outro fim, no âmbito do exercício da actividade garantida. 2. Conforme definido nas Condições Particulares da Apólice, ao abrigo da presente cláusula poderão ficar garantidos os danos causados a bens de terceiros confiados ao Segurado para : a) Depósito ou guarda; b) Utilização, trabalho ou outro fim. GARANTIA DE DANOS APÓS TRABALHOS ART. 1.º Objecto e Âmbito da Cláusula 1. De acordo com o previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º das Condições Gerais e desde que as Condições Particulares da Apólice expressamente refiram a aplicação da presente Cláusula Particular, fica garantida a responsabilidade civil extracontratual do Segurado em consequência de danos que ocorram após a execução dos trabalhos ou prestação dos serviços realizados por este, até ao prazo máximo de um (1) mês a contar da conclusão dos mesmos. 2. Ficam assim garantidos através desta extensão de cobertura, os danos originados por erro, omissão ou negligência na execução dos trabalhos, na prestação dos serviços, na reparação, manutenção, colocação, montagem ou operações análogas, que se revelem durante o prazo acima referido a contar da data de conclusão dos trabalhos. 3. A extensão de garantia concedida ao abrigo da presente Cláusula Particular, cessa automaticamente o seus efeitos na data em que o contrato for denunciado ou resolvido, não garantido consequentemente quaisquer danos que se venham a revelar após essa data, ainda que os mesmos resultem de trabalhos executados durante o período de vigência da apólice. ART. 2.º Exclusões 1. Ao abrigo da presente Cláusula Particular, o contrato não garante os danos sofridos pelos próprios trabalhos ou serviços prestados pelo Segurado se a causa dos referidos danos ou defeitos residir na execução ou prestação dos mesmos. 2. De igual modo e sem prejuízo das exclusões constantes do artigo 4.º das Condições Gerais e das Condições Especiais que eventualmente tenham sido contratadas, o contrato não garante através da presente Cláusula particular, as reclamações ou danos resultante de : a) Prejuízos causados a terceiros como consequência da entrega de trabalhos, cujo estado defeituoso ou prejudicial fosse do conhecimento do Segurado ou das pessoas ao seu serviço; b) Erro de montagem, inspecção, revisão, transporte e actividades similares efectuadas em aeronaves ou suas peças componentes, quer se trate de danos ocasionados às próprias aeronaves, quer às pessoas ou coisas nelas transportadas; c) Responsabilidade contratuais que excedam as responsabilidades legais. EXTENSÃO TERRITORIAL AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, CANADÁ E MÉXICO ART. 1.º Objecto e Âmbito da Cláusula 1. De acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 27.º das Condições Gerais e desde que as Condições Particulares da Apólice expressamente refiram a aplicação da presente Cláusula Particular, fica convencionada a extensão do âmbito territorial da apólice, aos E.U.A., Canadá e México nos termos a seguir indicados. 2. A extensão territorial decorrente da aplicação da presente Clausula Particular fica restrita aos danos que ocorram nos E.U.A., Canadá e México causados por defeitos dos produtos indicados nas Condições Particulares produzidos pelo Segurado em Portugal, quer os referidos produtos tenham sido objectos de Pág. 11 /12
12 exportação directa por parte do Segurado, quer tenham sido exportados indirectamente ou acidentalmente por terceiros. 3. A extensão territorial concedida ao abrigo da presente Cláusula Particular, apenas produz efeitos em relação a produtos defeituosos, conforme definidos nas Condições gerais, cuja exportação ocorra após o início do contrato, ficando garantidos os sinistros cuja ocorrência e reclamação se verifiquem simultaneamente durante o período de vigência da apólice. 4. Mesmo quando subscritas pelo Tomador do Seguro e expressamente previstas nas Condições Particulares, a extensão territorial concedida ao abrigo da presente Cláusula não se aplica às coberturas opcionais de Retirada de Produtos ou Reposição de Produtos, não produzindo consequentemente as mesmas quaisquer efeitos nos E.U.A., Canadá e México. ART. 2.º Exclusões Sem prejuízo das exclusões constantes do artigo 4.º das Condições Gerais e das Condições Especiais que eventualmente tenham sido contratadas, a presente Apólice não produzirá quaisquer efeitos nos países objecto da extensão territorial em relação a danos : a) Imputados a qualquer actividade, filial, sucursal, representação ou estabelecimento permanente do Segurado nos E.U.A., Canadá ou México, quer tenha natureza fabril, comercial ou de mera consulta, informação ou estudo; b) Imputados a qualquer terceiro que importe, represente, comercialize ou preste assistência aos produtos do Segurado nesses países; c) Provocados por produto não identificado ou referenciado nas Condições Particulares; d) Devidos a falta de conformidade dos produtos com as normas aplicáveis naqueles países; e) Não patrimoniais que não estejam associados ou não resultem de um dano corporal ou material efectivo e directo; f ) Causados pela inobservância das instruções ou prescrições de consumo ou uso dos produtos; g) Resultantes de poluição, ainda que acidental, decorrente dos produtos entregues ou das suas embalagens; h) De natureza punitivos, como resultaria sempre das Condições Gerais da Apólice, que os define, e vulgarmente referidos na terminologia anglo-saxónica por punitive damages e exemplary damages, ou por conceitos análogos. ART. 3.º Limites de Indemnização 1. O pagamento dos danos garantidos ao abrigo da presente extensão territorial ficam limitados aos montantes especificamente mencionados nas Condições Particulares por sinistro e anuidade. 2. Os montantes máximos indemnizáveis dizem respeito, cumulativamente, a todas as indemnizações, despesas de limitação do dano, despesas de gestão, gastos judiciais, fianças, juros moratórios, honorários de advogados, peritos e consultores, que decorram de um sinistro ou reclamação pelo qual o Segurado deva responder. Após pagamento das indemnizações e despesas garantidas pela Tranquilidade, o capital seguro ficará automaticamente reduzido nesse valor, sem possibilidade de ser reconstituído até ao termo da anuidade segura. 3. Para efeitos do acima disposto, considera-se que o conjunto dos danos, atribuíveis ao mesmo defeito ou ao mesmo facto imputável ao Segurado, independentemente da sua reclamação, são imputados ao capital seguro da anuidade em que ocorre a primeira manifestação do dano. Nota : Para efeitos do artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro ( DL 72 / 2008, de 16 / 04 ) salientamos a importância do texto assinalado a negrito. Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A. Capital Social I Registo C.R.C. de Lisboa n.º 640 NIPC Sede Av. da Liberdade, LISBOA Site Linha Clientes Pág. 12 /12