Abusiva cláusula de reajuste faixa etária | Cintia Rocha
A ação foi julgada parcialmente procedente pelo juiz Sérgio Serrano Nunes Filho, da 2ª Vara Cível de Votuporanga, que declarou nula a cláusula que autoriza o reajuste por mudança de faixa etária a partir dos 71 anos, determinando que a empresa só faça o repasse das mensalidades vincendas anualmente, com correção pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) acumulado nos 12 meses anteriores. Insatisfeita, a Unimed apelou, insistindo na correção dos valores cobrados.
O pedido, no entanto, não foi atendido pelo relator do recurso, desembargador José Luiz Gavião de Almeida. Em seu voto, o magistrado citou o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor para fundamentar sua decisão. "A prestação de serviços de saúde é obrigação do Estado, e seu direito explorar a atividade. Quando concede a exploração econômica ao particular, o faz em troca da submissão deste a normas de ordem pública, que não podem ser afastadas por simples contratos de adesão. Ainda que assim não fosse, o Código de Defesa do Consumidor impede a prevalência das restrições, por serem exageradas e abusivas", sentenciou.
Com base nesses fundamentos, negou provimento ao recurso e manteve a nulidade da cláusula contratual.
A decisão, tomada por unanimidade, contou ainda com a participação dos desembargadores Grava Brazil e Piva Rodrigues.