TSE autoriza 'vaquinhas' de sites fora do ar - Jornal Cruzeiro do Sul
Sites de financiamento coletivo de campanhas aprovados pelo TSE descumprem regras estabelecidas pela própria Corte
Sites de financiamento coletivo de campanhas aprovados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) descumprem regras estabelecidas pela própria Corte, segundo levantamento do Estadão. Sem que haja uma fiscalização do Tribunal, há, na lista das 17 empresas já habilitadas para operar as "vaquinhas" on-line, endereços fora do ar, páginas que nem sequer recebem doação para candidato e outros cujas taxas administrativas e doações já recebidas não são informadas.
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Gabriela Araujo, advogada e professora de direito eleitoral, diz que os sites podem ser acionados para responder perante a Justiça Eleitoral em caso de descumprimentos. "A iniciativa e o apontamento de eventuais irregularidades relacionadas ao funcionamento do sistema não competem à Justiça Eleitoral, mas sim ao Ministério Público Eleitoral na condição de fiscal, também ao Banco Central do Brasil, com relação às operações financeiras, e eventualmente à Polícia Federal, considerado o princípio da oportunidade na coleta de provas." (Estadão Conteúdo)