- Condições Gerais de Atendimento e Prestação de Serviços
1. Cliente e usuários da APM Terminals Pecém deverão seguir estritamente as normas de segurança do Terminal, sujeito a punições administrativas casos estes venham a infringir as mesmas.
2. Toda cobrança de serviços será feita com base na informação constante na tabela de serviços e com base nas informações inputadas para fins de faturamento.
3. Os casos não contemplados na tabela de serviços, serão objeto de análise e negociação entre as partes diretamente interessadas.
4. Eventuais faltas, avarias deverão ser comunicadas no momento da transferência de responsabilidade (entrega do contêiner ao representante legal do importador). Qualquer reclame posterior a entrega, não será considerado válido.
5. Todos os contêineres de Exportação e Importação longo curso deverão ser escaneados em sua totalidade com base na Portaria ALF/PCE nº 24, de 15 de Julho de 2013da Receita Federal do Brasil e terão cobrança conforme tarifa ora vigente.
6. Todos os serviços vinculados a Exportação e Importação têm prazo de pagamento de 07 dias após a emissão da Nota Fiscal, exceto o serviço de monitoramento e energia que na importação o pagamento é à vista.
7. Clientes que gozam de prazos de pagamento diferenciado estão sujeitos a nova avaliação de condição de crédito e prazo pela APM Terminals.
8. O deadline de liberação e a informação de chegada do navio são de responsabilidade do Armador, sendo que estes estão sujeitos a alterações sem prévio aviso.
9. O aceite de cargas desembaraçadas e/ou entregues no Terminal após o deadline do Armador está sujeito a análise/avaliação do Armador, não sendo de responsabilidade da APM Terminals Pecém o aceite da unidade para embarque.
10.O recebimento de carga de exportação se inicia com 07 dias da atracação do navio, sendo que este prazo pode ser alterado com base na condição operacional de atendimento da APM Terminals Pecém.
11.Entregas de Exportação e carregamentos de Importação podem ser efetuadas 24 horas por dia / 7 dias por semana, exceto em feriados em que a operação da APM Terminals Pecém seja paralisada os quais serão informados de acordo com antecedência.
12.Cargas com excesso (qualquer que seja o excesso em altura ou largura) que necessitem de transporte especial terão esse serviço cobrado conforme tarifa ora vigente.
13.Cargas refrigeradas que necessitem de monitoramento e energia terão cobrança conforme tarifa ora vigente.
14.Qualquer cliente que venha a utilizar os serviços da APM Terminals Pecém terá aceito as condições e tarifas acima mencionadas, exceto acordos e ou negociações paralelas a este formalizado por ambas as partes.
15.Nos casos onde o pagamento dos serviços prestados pela APMT for feito após o vencimento da fatura, haverá a cobrança de uma multa no valor de 2% sobre o valor da nota fiscal + cobrança de juros de 3% (ao mês) sobre o valor da nota fiscal.