Registro da ANP: Saiba o que é e qual sua importância para o posto de combustível | Comunicação Visual para Postos de Combustíveis
Quem deseja ter um posto de combustível legal dentro do Brasil precisa se encarregar de toda a documentação necessária. Entre os documentos necessários está o registro da ANP.
E nesse post, vamos explicar qual a importância dessa certificação e como você pode obtê-la. Confira!!!
O que é o registro da ANP e qual a sua importância?
O registro da ANP é uma autorização emitida pela Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). É ela que habilita um posto de combustível fazer a revenda de combustíveis automotivos.
Ela é importante uma vez que comprova que o estabelecimento cumpre todos os requisitos, normas e regras estabelecidos dentro do território nacional. Quando um posto tem essa autorização, ou descumpre alguma das exigências, o órgão regulador pode aplicar diversas punições.
Elas podem ir desde a suspensão temporária das atividades, até o cancelamento da autorização de operação.
Como obter o registro da ANP?
Para obter o registro da ANP, o estabelecimento precisa obrigatoriamente cumprir as determinações estabelecidas na Resolução ANP nº 41/2013. Além disso, é necessário fazer a solicitação para o órgão.
Ela pode ser realizada através do preenchimento online de uma ficha cadastral através do Sistema de Registro de Documentos dos Postos Revendedores (SRD-PR). Por meio desse sistema você consegue eliminar uma série de custos e ainda agilizar o processo.
Por meio dele também é possível acompanhar o andamento do registro em tempo real. Mas, para fazer a solicitação do registro da ANP é preciso estar com os seguintes documentos:
1. Inscrição Estadual e CNPJ
Necessário para comprovar que o estabelecimento está realmente habilitado para revender combustíveis.
2. Alvará e licenças de funcionamento digitalizado
Comprovação emitida pela prefeitura da cidade do negócio que mostra que o local tem a licença necessária para estar exercendo aquela determinada atividade.
Além disso, também é importante que se apresente digitalizada a licença de operação. Esse documento é emitido pelo órgão ambiental que é o responsável da região, e precisa estar dentro do período de validade.
3. Certificado de habilitação emitido pelo Corpo de Bombeiros
Esse documento é necessário para comprovar que o estabelecimento está dentro de todos os parâmetros de segurança para exercer a atividade de revenda de combustíveis no varejo.
No caso de postos que vão funcionar em um local que anteriormente já teve outros negócios do gênero, é necessário um documento que comprove a baixa da empresa anterior.
4. Verificação da existência de débitos junto ao CADIN
Mais um dos documentos indispensáveis para obter o registro da ANP é o certificado de que não existe débitos junto ao CADIN. Esse documento é emitido pela Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e biocombustíveis.
Se por ventura houver algum débito automaticamente o pedido será indeferido. Mas, é possível evitar esse tipo de situação através de uma busca junto a ANP por telefone 0800-9700267 ou através do e-mail cobranca@anp.gov.br.
Caso você tenha mais alguma dúvida sobre como obter o registro da ANP, o ideal é entrar em contato diretamente com o órgão, através do site oficial. Assim você poderá obter todas as orientações necessárias.