Parágrafo único – Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ·(a) as locações
de espaços destinados à publicidade
Art. 2º - Havendo mais de um locador ou mais de um locatário entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou.
Art. 11 – morrendo o locatário ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações:
pagar os impostos e taxas de administração, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo a disposição expressa em contrário no contrato;
Parágrafo único – Por despesas extraordinárias de condomínio se entende aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura do imóvel;
pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado ao contrato;
levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incuba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, e hora, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;
salários, encargos trabalhistas, contribuições providenciarias e sociais dos empregados do condomínio;
rateios de saldo devedor salvo de referentes a período anterior ao início da locação;
reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementações das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.
Parágrafo único – A averbação far-se-á à vista de quaisquer vias do contrato de locação, desde que subscrito também por duas testemunhas.
Art. 37 – No contrato de locação pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;
exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;
cobrar antecipadamente o aluguel salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.
recusar-se o locador ou sublocador, nas habitações coletivas multifamiliares, a fornecer recibo discriminado do aluguel e encargos;
deixar o retomante, dentro de cento e oitenta dias após a entrega do imóvel, nos casos do inciso III do art. 47, de usá-lo para o fim declarado ou, usando-o, não fizer pelo prazo mínimo de um ano.
não iniciar o proprietário, promissário, comprador ou promissário cessionário, nos casos do inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47, inciso I do art. 52 e inciso II do art. 53, a demolição ou a reparação do imóvel, dentro de sessenta dias contados de sua entrega;
executar o despejo com inobservância do disposto no § 2º do art. 65.
nos casos do art. 9;
em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego;
se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentam a área construída em no mínimo vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;
se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos;
o retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado na mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;
o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.
Parágrafo único – No caso de a locação envolver imóvel mobiliado constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.
o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos,
por determinação do Poder Político, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformações; ou para fazer modificação de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade.
o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.
§ 3º - O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com a mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de propostas de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público que declarou pretender realizar.
nas hipóteses do art. 9º;
se o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável e imitido na posse, com título registrado, que haja quitado o preço da promessa ou que, não o tendo feito, seja autorizado pelo proprietário, pedir o imóvel para demolição, edificação licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinqüenta por cento da área útil.
as despesas referidas nas alíneas "a", "b" e "d" do parágrafo único do art. 22;
as despesas com obras ou substituições de equipamentos, que impliquem modificar o projeto ou o memorial descritivo da data do habite-se e obras de paisagismo nas partes de uso comum.
é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrário;
desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil;
o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita na rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;
a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;
Art. 62 – Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação observa-se-à o seguinte:
o pedido de rescisão da locação poderá ser acumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;
o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos;
os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;
as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;
as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não custar disposição diversa;
autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;
havendo acumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode Ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.
entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de quatro meses; ou
o despejo houver sido decretado com fundamento nos incisos II e III do art. 9º ou no § 2º do art. 46.
Art. 66 – Quando o imóvel for abandonado depois de ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel.
a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil, deverá especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores;
determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser extinto o processo;
o pedido envolverá a quitação das obrigações que vencerem durante a tramitação do feito e até ser prolatada a sentença de primeira instância, devendo o autor promover os depósitos nos respectivos vencimentos;
não sendo oferecida a contestação, ou se o locador receber os valores depositados, o juiz acolherá o pedido, declarando quitadas as obrigações, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários de vinte por cento do valor dos depósitos;
a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, a:
não Ter havido recusa ou mora em receber a quantia devida;
ter sido justa a recusa;
não ter sido efetuado o depósito no prazo ou no lugar do pagamento;
não ter sido o depósito integral;
além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral;
o autor poderá complementar o depósito inicial, no prazo de cinco dias contados da ciência do oferecimento da resposta, com o acréscimo de dez por cento sobre o valor da diferença. Se tal ocorrer, o juiz declarará quitadas as obrigações, elidindo a rescisão da locação, mas imporá ao autor-reconvindo a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dos depósitos;
havendo, na reconvenção, cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos valores objeto da consignatória, a execução desta somente poderá Ter início depois de obtida a desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.
ao designar a audiência de instrução e julgamento, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos pelo autor ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, não excedente a oitenta por cento do pedido que será devido desde a citação;
sem prejuízo da contestação e até a audiência, o réu poderá pedir que seja revisto o aluguel provisório, fornecendo os elementos para tanto;
na audiência de instrução e julgamento, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, suspenderá o ato para a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência em continuação.
§ 1º - Não caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel (arts. 46 parágrafo 2º e 57), ou quando tenha sido este estipulado amigável; ou judicialmente.
prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51;
indicação de fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, em qualquer caso e desde logo, a idoneidade financeira;
prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se caso for;
não preencher o autor os requisitos estabelecidos nesta Lei;
não atender, a proposta do locatário, o valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar;
não estar obrigado a renovar a locação (incisos I e II do art. 52)
Parágrafo único – Na hipótese de Ter havido revisão judicial ou amigável do aluguel, atingido o preço do mercado, a denúncia somente poderá ser exercida após vinte e quatro meses da data da revisão, se esta ocorreu nos doze meses anteriores à data da vigência desta Lei.
"Art. 167 -...... ·II -...... ·16) do contrato de locação, para fins de exercício de direito de preferência"."
" Art. 169 -......
III – o registro previsto no nº 3 do inciso I do art. 167, e a averbação prevista no nº 16, do inciso II do art. 167 serão efetuados no Cartório onde o imóvel esteja matriculado mediante apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários o locador."".
"Art. 3 -......
VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação".
"Art. 24 -......
§ 4º - Nas decisões da Assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça".
Art. 85 – Nas locações residenciais é livre a convenção do aluguel quanto a preço, periodicidade e indexador de reajustamento, vedada a vinculação à variação do salário mínimo, variação cambial e moeda estrangeira:
dos imóveis novos, com habite-se concedido a partir da entrada em vigor desta Lei;
dos demais imóveis não enquadrados no inciso anterior, em relação aos contratos celebrados, após cinco anos de entrada em vigor desta Lei.