16/11/2019 15:45h
| Foto: Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4
Em julgamento na terça-feira, 12, a 3.ª Turma da corte decidiu, por unanimidade, negar o recurso da União, entendendo que não é cabível a exigência de prova de dependência econômica se não era requisito da lei aplicada no ano do óbito. A mulher ajuizou ação de restabelecimento de benefício contra a União após ter a pensão interrompida, em maio, por decisão administrativa, sob o argumento de que ela na dependia do benefício.