Estado de pobreza poderá ser comprovado por documento que ateste inscrição no CadÚnico ou renda de até três salários mínimos
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna gratuitos diversos serviços cartoriais para as pessoas com deficiência reconhecidamente pobres, como procuração pública, reconhecimento de paternidade e assentos do registro civil das pessoas naturais (como certidão de casamento).
A proposta também prevê a gratuidade da escritura pública de pacto antenupcial; das escrituras públicas de divórcio consensual, de declaração de união estável e de sua extinção consensual; e de atos notariais e de registro sem finalidade ou conteúdo econômico.
O texto aprovado é o substitutivo da deputada Rejane Dias (PT-PI) ao Projeto de Lei 4259/21, do deputado Coronel Armando (PL-SC), e ao PL 1284/22, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que trata de assunto semelhante. A proposta principal prevê a gratuidade a todas as pessoas com deficiência. O substitutivo limitou o benefício apenas às reconhecidamente pobres.
“Avaliamos que a providência legislativa apontada deve beneficiar apenas àquelas que dele necessitem por não terem condições de arcar com os custos relativos aos emolumentos sem comprometer o próprio sustento e de sua família”, disse Dias.
Comprovação
De acordo com o substitutivo aprovado, o estado de pobreza da pessoa com deficiência poderá ser comprovado por documento que ateste inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou rendimento mensal até três salários mínimos.
Na falta ou impossibilidade de exibição de documento hábil, a pessoa poderá declarar, de modo escrito e sob as penas da lei, o seu estado de pobreza.
Os notários e registradores deverão afixar, em local de grande visibilidade que permita fácil leitura e acesso ao público, avisos contendo informações sobre a gratuidade prevista às pessoas com deficiência reconhecidamente pobres.
A proposta inclui as medidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que hoje estabelece apenas que os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar dificuldades em razão de deficiência do solicitante.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
PL- 4259/2021
PL- 1284/2022
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Posts recentes
Ver tudo
Doutrina/Jurisprudência. Inventário extrajudicial com menor e incapaz. Possibilidade.
Migalhas - Um novo passo adiante - Breve histórico do fenômeno legal extrajudicializante do inventário extrajudicial com incapaz/menor e a possibilidade de pagamento diferenciado - A efetiva intelecçã
PQTA 2022: cerimônia premia 191 Cartórios em celebração presencial com transmissão online
Evento contou com a participação de mais de mil telespectadores que acompanharam a cerimônia de premiação na noite desta terça-feira A noite deste dia 6 de dezembro foi de muita alegria para a Associa
IRIB - Lei n. 14.474, de 6 de dezembro de 2022
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de a