Reforma da Previdência incluirá proposta que torna CLT opcional aos jovens | CNTS
Reforma da Previdência incluirá proposta que torna CLT opcional aos jovens
Governo estuda criar modelo em que jovens para garantir o emprego poderiam abrir mão de férias e 13º salário
Entre os muitos motivos da adesão de 60% dos jovens entre 16 e 34 anos à eleição de Jair Bolsonaro está no fato de o militar reformado "ser contra tudo que está aí", prometer mudança ao país, criar leis mais duras e acabar com o desemprego. Porém, nem os mais receosos de seus eleitores imaginariam que o novo presidente pudesse propor uma reforma da Previdência em que incluísse que os jovens, para ter empregos, deveriam abrir mão de direitos e garantias previstas na CLT.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o texto da reforma previdenciária deve incluir a proposta de criação de um regime alternativo aos jovens que entrarem no mercado de trabalho. Nele, o contrato individual prevalece sobre a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Na prática, os ingressantes poderão ser contratados sem as mesmas proteções à sua saúde e segurança e sem os mesmos benefícios previstos no acordo coletivo de sua categoria. O governo avalia deixar de fora direitos trabalhistas, inclusive os que estão previstos no artigo sétimo da Constituição Federal, como FGTS, férias e 13º salário.
A alternativa que vem sendo discutida é criar condições para que o próprio empregado faça a opção, abrindo mão de todos eles, ficando, assim, sem proteção legal. De acordo com fontes ouvidas pelo jornal O Globo, já existe uma base legal para isso que é a reforma trabalhista. Em vigor há pouco mais de um ano, ela permite que o acordado prevaleça sobre o legislado.
"O jovem poderá escolher. Na porta da esquerda, há a Carta del Lavoro, sindicatos, mas quase não tem emprego. Na porta da direita, não tem nada disso. As pessoas vão ver dois sistemas funcionando. Um com muitos direitos e poucos empregos. E outro com menos direitos e muitos empregos. Elas vão olhar isso por dois, três anos e 'babar' um pouco", declarou Guedes, dizendo que os brasileiros poderão comparar os dois modelos. Para o ministro, a existência do sistema opcional para os jovens fará com que a sociedade perceba as vantagens de regras menos rígidas a respeito de todos os direitos existentes hoje.
"Menos direito e emprego ou todos os direitos e desemprego" – O objetivo do governo é reduzir os encargos para os empregadores e estimular a geração de empregos, sobretudo para os jovens. O governo deve usar a data de nascimento para definir a linha de corte para os trabalhadores que terão a chamada carteira verde e amarela. Os celetistas continuarão com a carteira de trabalho tradicional, a azul.
Segundo fonte da equipe econômica ouvida pelo O Globo, a ideia é copiar o que foi feito com o FGTS no passado, quando os trabalhadores abriram mão da estabilidade no emprego em troca do Fundo. Depois, o FGTS se tornou obrigatório. Como os novos trabalhadores ficarão de fora da CLT, eles poderão procurar a Justiça comum, caso sejam prejudicados. Assim, explicou a fonte, a Justiça trabalhista tenderia a se tornar obsoleta com o tempo.
O número de empregados no setor privado com carteira assinada, excluindo trabalhadoras empregadas domésticas, é de 33 milhões, de acordo com a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE – Pnad Contínua, referente ao trimestre que terminou em dezembro. E entre os trabalhadores de 18 e 24 anos, a taxa de desemprego é mais que o dobro da taxa da população em geral. Enquanto a taxa geral ficou em 12,4%, entre os jovens esse percentual salta para 26,6%.
O novo texto da reforma vai ao encontro da proposta que fez parte do programa de governo do então candidato Jair Bolsonaro: "Criaremos uma nova carteira de trabalho verde e amarela, voluntária, para novos trabalhadores. Assim, todo jovem que ingresse no mercado de trabalho poderá escolher entre um vínculo empregatício baseado na carteira de trabalho tradicional (azul) – mantendo o ordenamento jurídico atual –, ou uma carteira de trabalho verde e amarela – onde o contrato individual prevalece sobre a CLT, mantendo todos os direitos constitucionais".
O que, por sua vez, reverbera o que Bolsonaro tem repetido a empresários desde julho do ano passado: "o trabalhador vai ter que decidir se quer menos direitos e emprego, ou todos os direitos e desemprego".
Aprofundamento da reforma trabalhista – A medida é vista como um aprofundamento da reforma trabalhista, proposta pelo governo Michel Temer e aprovada pelo Congresso Nacional em 2017. A Lei 13.467/2017 permitiu que a negociação entre patrões e empregados ficasse acima do que diz a CLT. Ela, porém, limita os temas em que isso pode acontecer e afirma que a decisão deve ser tomada de forma coletiva, através de sindicatos. Pois, no desespero, diante da dificuldade de conseguir um trabalho, um indivíduo pode ser pressionado, objetivamente ou pelas circunstâncias, a ceder e abrir mão de proteções conquistadas com muita negociação ao longo de décadas.
Como bem lembra o jornalista Leonardo Sakamoto, a proposta do governo significa abrir porta para a revogação da Consolidação das Leis do Trabalho a um grupo específico dos mais vulneráveis, os jovens mais pobres. Sem contar que essa revogação geraria enorme insegurança jurídica, criando outros problemas – parte dos direitos que estão presentes na Constituição demandam leis específicas presentes na CLT para fazer sentido – normas infraconstitucionais que são reflexos dos direitos previstos na Carta Magna.