Cartilha PROCON - Condom�nios
Indicar (292)
De acordo com o Código Civil, no artigo 1.349, o síndico que praticar irregularidades, que não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio, poderá ser destituído em assembleia específica para este fim, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
O locatário poderá votar nas assembleias que envolvam despesas ordinárias.
Nas assembleias que envolvam despesas extraordinárias ou situações especiais, como demolição, reconstrução, venda do prédio sinistrado, etc, o locatário só poderá votar no caso de ausência do locador.
Sim, de acordo com o Código Civil, o condômino que realizar obras que comprometam a segurança da edificação, alterem a forma e a cor da fachada das partes e esquadrias externas, não der às suas partes a mesma destinação que tem a edificação e as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem. Não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.
Fonte: Fundação Procon - SP O S�ndicoNet n�o se responsabiliza pelo conte�do formal das informa��es jur�dicas, mat�rias, modelos, orienta��es e/ou sugest�es apresentados nesta p�gina, os quais servem apenas como refer�ncia para eventuais d�vidas de nossos leitores e usu�rios. O S�ndicoNet sugere, em caso de d�vidas, a contrata��o de um profissional da �rea jur�dica e/ou a consulta � Ordem dos Advogados