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Alteração de Prazos e Percentuais
aduana Benefícios Fiscais	6 de junho de 2018 No Comments
Foi publicado, na Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (30.05.2018), o Decreto n° 9.393/2018, que altera os prazos e percentuais para aplicação dos benefícios do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, estabelecidos pelo Decreto n° 8.415/2015, conforme a seguir: a) 0,1%, entre …
Read More "Alteração de Prazos e Percentuais"
Foi publicada no DOU Extra de 30.05.2018, a Lei n° 13.670/2018 que traz alterações à Lei n° 12.546/2011, que trata sobre o programa da Desoneração da Folha de Pagamento, qual menciona sobre a substituição tributária da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A referida Legislação regulamentou as atividades que ainda poderão optar pelo recolhimento da …
Read More "DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO"
Entidades empresariais vão pedir audiência ao presidente Michel Temer para tentar evitar o avanço de eventual proposta de aumento da carga tributária de prestadoras de serviços Um movimento organizado por 66 entidades das empresas prestadoras de serviços vai intensificar nesta semana a pressão contra a reforma do PIS/Cofins, dois dos …
Read More "Empresas querem barrar reforma do PIS/Cofins"
Publicadas no DOU de 23.04.2018 a Resolução CGSN n° 138, de 19.04.2018, regulamentando o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), e a Resolução CGSN n° 139/2018, que regulamenta o Pert-SN destinado ao Microempreendedor Individual. Poderão ser parcelados os débitos vencidos até a …
Read More "Parcelamento do Simples Nacional"
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta terça-feira (3/4), ao analisar 25 processos, o entendimento firmado pela corte de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Por unanimidade, o colegiado manteve …