Carta aberta sobre Software Livre para o CGEE – Centro de Gestão e Estudos Estratégicos | 4Linux
Como contribuição à Oficina de Software Livre organizada pelo CGEE – Centro de Gestão e Estudos Estratégicos, a 4Linux publica este documento com seus pontos de vista (e proposta de ações) para a evolução da adoção de Software Livre no Brasil.
A presente carta é publicada tendo em vista o convite da Secretaria de Política de Informática SEPIN/MCTI, com apoio do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE para uma Reunião de Especialistas com o objetivo de discutir a proposta preliminar para mapeamento do Software Livre no Brasil. A 4Linux foi convidada à participar da reunião realizada dia 02 de Dezembro, mas por motivos de força maior não pode comparecer. Como forma de contribuir a 4Linux enviou a carta que segue.
De: 4Linux Software e Comércio de Programas LTDA
Para: CGEE – Centro de Gestão e Estudos Estratégicos
Ref: Oficina de Software Livre
Devido a compromissos que surgiram neste domingo, dia 01 de Dezembro, os Diretores da 4Linux Marcelo Marques e Rodolfo Gobbi não poderão comparecer a esta oficina. Como contribuição, a 4Linux envia este documento com seus pontos de vista (e proposta de ações) para a evolução da adoção de Software Livre no Brasil, que iremos tornar público em nosso site:
A melhor alternativa para o Brasil deixar de ser coadjuvante e mero consumidor da indústria de TI que cresce rapidamente pelo mundo é o Software Livre[1]. Livre de espionagem, livre de patentes, livre para nossos estudantes aprenderem e evoluírem e livre para a criação de uma indústria internacional de serviços. Basta lembrar que os dois maiores negócios de serviços de software (Google e Facebook) surgidos nos últimos anos são construídos em software livres. No nosso ponto de vista, toda e qualquer outra opção escraviza o Brasil, tornando-o ingenuamente nulo em competição e colonizado digitalmente por interesses não nacionais.
Sobre o objetivo do Evento
Apesar do nobre objetivo do evento de discutir uma proposta preliminar para mapeamento do software livre no Brasil a 4Linux acredita que neste momento o Software Livre precisa de ações concretas baseadas em tudo o que já foi discutido e debatido sobre o tema nos últimos 10 anos da administração petista no governo federal. O CISL (Comitê de Implantação de Software Livre) já possui um plano de ação [6] que poderia ser executado. O Software Público ( http://www.softwarepublico.gov.br/ ) é outra excelente iniciativa que deveria ser estimulada não apenas com elogios, mas com recursos.
Sugestão para o painel Panorama Mercadológico
As comunidades brasileiras de software livre estão sem vida e vigor. As empresas brasileiras de software livre estão fechando ou mudando de ramo. Nós da 4Linux ouvimos há 10 anos rumores sobre a "definição de uma política nacional de software livre" e hoje temos a clara certeza de que a discussão desta política interessa a quem já está vendendo software proprietário para o governo e não para possíveis novos fornecedores, pois enquanto fica-se discutindo uma nova política (e lá se vão 10 anos) enquanto as grandes empresas internacionais de TI continuam vendendo milhões ao governo federal. A única e melhor política nacional que a 4Linux acredita e defende é o uso do poder de compra do governo federal para direcionar políticas públicas. Não acreditamos na criação de qualquer nova lei. O governo precisa simplesmente COMPRAR para que empresas e comunidades voltem a ter o vigor de anos atrás.
Sugestão para o Painel Panorama Governo
Por sermos uma empresa e não membros do governo podemos apenas opinar como quem olha de fora. Na visão da 4Linux, como fornecedor: o governo não sabe comprar serviços (software livre é serviço, não é software). Então, precisamos mexer na lei 8666 para que a compra de serviços seja melhor? Não! É exatamente isso que as grandes empresas internacionais de TI que hoje estão recebendo milhões em aluguéis de licença de software proprietário querem (discutir políticas, novas leis...) para que as coisas se arrastem e fique tudo como está. A 4Linux cansou de perder editais onde a empresa vencedora era revenda da Microsoft ou da Oracle e não tinha a mínima competência técnica para entregar o que havia sido licitado. Cansamos de ouvir que "não posso colocar isso ou aquilo no edital" pois o "meu jurídico não deixa passar". Mas, a mesma lei que serve para deixar um edital aberto a concorrência de centenas de empresas serve também para – quando convém – deixar o edital fechado para a concorrência de "menos de meia dúzia" de empresas prestadoras de serviços e apenas um fornecedor de tecnologia. Veja o exemplo dos 2 maiores bancos estatais que recentemente compraram milhões em produtos Microsoft e o objeto da licitação deixava claro quem seria o fornecedor (Contratação de empresa para o fornecimento de licenças de uso permanente de softwares aplicativos e sistemas operacionais Microsoft ) e também o seleto grupo que "participaria da festa" como prestador de serviços (quem possui autorização do fabricante para fornecer licenciamento por volume para instituições governamentais na categoria (Government Partner).
O mundo está dividido entre os produtores, e por consequência exportadores, e os consumidores. Entre os produtores estão empresas dos Estados Unidos. A diferença delas para as outras empresas dos outros países é que nestes outros a aquisição de tecnologia não é de empresas internas, são de empresas internacionais. Já nos Estados Unidos, quase TODAS as compras do governo são da própria indústria interna. Isso faz com que o poder de compra do governo transforme de tal maneira sua indústria interna que a faz competir externamente. Quando o governo brasileiro não compra serviços de software de empresas do seu próprio país, ele direciona o crescimento de empregos de alto nível no país que cria e exporta essas tecnologias. É desta forma que se permite criar inovações como ocorreram com o Google, Twitter, Facebook, Microsoft, Apple, etc. O governo brasileiro está ajudando a deixar a indústria de TI externa cada vez mais forte e rica para ela contratar nosso melhores cérebros.
Sugestão para o Panorama Social
A 4Linux perdeu nos últimos anos 3 excelentes funcionários para outros países. Eles foram contratados por conhecerem profundamente plataformas abertas. Um foi para o Facebook, outros para a Intel e um terceiro para o Governo da França. Nenhum dos 3 queriam ir embora, mas o desafio tecnológico era sem igual no mercado brasileiro.
Se continuarmos a alugar a licença de uso de softwares estrangeiros em detrimento da indústria nacional continuaremos a ser usuários, nossos grandes hackers continuarão indo embora e nossa indústria sempre será consumidora. Teremos menos matemáticos, criptógrafos, cientistas, engenheiros, etc. Em contra partida, a indústria competente que exporta para o Brasil continuará adominar o mundo de TI. A Internet das Coisas aumentará o PIB[3] significativamente dos Estados Unidos. O Brasil não tem nenhuma política para isso e o Software Livre é o melhor meio para desenvolver uma indústria exportadora para a Internet das Coisas.
O que as empresas e comunidades precisam é simplesmente que o governo compre. Se o governo quer realmente criar uma política de uso do software livre para criar base tecnológica ele precisa simplesmente COMPRAR.
Da falação para a AÇÃO.
Por culpa de governantes que preferem grandes discursos, grandes burocracias e não uma ação direta, corajosa e rápida no mercado, vamos perder a melhor arma para educação de nossos jovens em tecnologia e inovação para o Brasil[4] seja por força do lobby internacional, seja pela simbiose entre o gestor público e as empresas que alugam licenças de uso de software proprietário.
Proposta de Ações para expansão do uso de software livre.
1- sem dinheiro não se cresce
O plano TI Maior - no seu material de divulgação - no item 12.4 informa que será investido em software livre R$10 milhões entre 2012 e 2015 totalizando R$2,5 milhões ao ano. Alguém realmente acredita que dá para fazer algo do tamanho do Brasil com este montante? Somente a título de exemplo, a Caixa Econômica Federal investiu R$112 milhões em licenças Microsoft e está licitando R$71 milhões em produtos da Oracle. Ainda assim, R$10 milhões é o que temos, então, vamos investi-lo bem.
Qual o plano de investimento para este dinheiro? Vai ser consumido dentro da própria estrutura do governo ou em compras de empresas e em comunidades de software livre?
Ação: COMPRAR serviços das empresas especializadas em software livre e das comunidades.
2- Se não vai por bem...
Nós da 4Linux aprendemos que para um mesmo problema de escolha de software existem umas "três notas técnicas" que dão parecer favorável ao uso de softwares livres, bem como outros três pareceres contrários. Tudo depende de quem escreve e nenhum dos dois lados está "mentindo" em seu parecer. Aprendemos nestes anos todos que a decisão para as grandes aquisições de software no governo brasileiro não é técnica, não é objetiva, não é subjetiva, é política. Sempre existirá uma nota técnica que dê suporte para esta decisão política. Dado que a decisão é política, que se aprove outros decretos como aquele assinado pela presidente Dilma para uso do Expresso como solução de correio eletrônico.
Ação: alocar órgãos, universidades e recursos vinculados ao MCT para que o projeto Expresso seja um sucesso e motive outros decretos que protejam o Brasil contra espionagem. Do sucesso deste projeto nascerão outros.
3- como fomentar as comunidades e empresas usando o poder de compra.
As grandes empresas de TI que fornecem ao governo federal definem quem serão as prestadoras dos serviços pois ela é que fornece ao o selo de "Government Prefered Partner", ou seja, o prestador de serviços do governo federal é definido pela empresa de tecnologia assim que a tecnologia é definida.
Indo na linha de que não precisamos mexer na lei vigente e que o governo deve usar seu poder de comprar para fomentar políticas públicas, o caminho seria usar as mesmas estratégias criada pelas grande empresas de TI e definir um "selo" para as empresas que o governo tem interesse em comprar.
A Caixa Econômica Federal na gestão da Clarice Coppetti (2003 a 2011) - até onde temos conhecimento - foi a única gestão pública que ousou, fez algo neste sentido e contratou empresas de software livre que tinha em seu quandro de funcionários membros de comunidades. O selo de competência da empresa era dado pela meritocracia das comunidades e não pelo fornecedor que quer definir quem irá fornecer para o governo.
Uma outra possibilidade de "selo" seria o governo somente contratar empresas que possuem seus software ofertados no portal do software público. Estas empresas já passaram por um crivo do governo federal.
Ação: contratar um advogado para fazer uma consulta formal ao TCU explicando o problema, apresentando a solução e questionando se existe alguma irregularidade nesta forma de seleção de empresas prestadoras de serviços de TI. Divulgar este modelo aprovado pelo TCU para todos os órgão públicos (ou colocar no portal do software público) para eliminar a desculpa do "meu jurídico não aprova".
4- a pulverização que enfraquece
Existem milhares de projetos relevantes de software livres. O Governo Federal deveria escolher alguns deles para apoiar. Muitos dirão: não cabe ao governo definir quais software apoiar. Mas o que dizer quando uma compra pública direciona milhões de reais para uma determinada tecnologia. Cada órgão usar uma distribuição Linux, cada órgão escolher o seu banco de dados livre, cada órgão escolher o seu framework de desenvolvimento e assim sucessivamente enfraquece as comunidades. Existem software livres que são mantidos por empresas e o governo federal escolhê-los como padrão – assim como a compra de milhões de licenças de um único fornecedor – poderia indicar o favorecimento daquela empresa. Mas existem softwares que são puramente mantidos por comunidades sem uma empresa por trás e estes poderiam ser definidos como preferidos para uso pelo governo federal, por exemplo: Sistema Operacional Linux Debian, Banco de dados PostgreSQL, monitoramento de redes com Zabbix, entre outros.
Ação: tomar partido e apoiar abertamente algumas comunidades de interesse do governo comprando serviços delas. Lembrando que os grande fornecedores de TI apoiam alguns de seus parceiros concedendo-lhes o título de "Prefered Partner"
5- um eterno recomeçar …. sem continuidade
Quem se lembra da adoção do ODF pelo Governo Federal? Quem se lembra da ONG OTUN [5] que iria direcionar as compras públicas para fomentar o software livre? As iniciativas da SOFTEX e mesmo esta do CGEE estão muito focadas em fazer mapeamento, ou pesquisa, ou estudo, ou proposta preliminar. Precisamos de ações diretas ao mercado com o poder de compra do governo! Estamos há mais de 10 anos discutindo políticas públicas enquanto os grande fornecedores de TI estrangeiros para governo federal vendem milhões, crescendo sua indústria, aumentando seu poder de exportar e tornando o Brasil cada vez mais consumidor, nunca um produtor sério.
Precisamos de continuidade. O CISL já existe e tem propostas. O Software Público já existe e tem definições concretas de modelo de negócios. Por que não apoiá-los? Entenda-se aqui o apoio financeiro. Tem que alocar recursos no orçamento.
Ação: Discutir o que foi feito de ação concreta em relação ao software livre no plano TI Maior e qual foi o resultado.
Enquanto ficamos mapeando, pesquisando, propondo - entre outras atividades - sem uma ação de impacto, os grandes fornecedores de TI do governo federal, com seus lobbies poderosíssimos estão vendendo milhões de reais em aluguéis de licenças de software proprietárias ao governo federal e aumentando seu caixa para ficarem cada vez mais fortes, matando qualquer possibilidade de inovação em grande escala no Brasil.
Se o governo quer fomentar uma indústria nacional de serviços em TI e acredita que o software livre deva ser fomentado, ele precisa comprar de empresas brasileiras que prestam serviços baseados em software livre pois desta forma estas empresas irão contratar membros de comunidades com um bom salário, dando-lhes desafios do tamanho de suas capacidades. Este ciclo virtuoso fará com que deixemos de ser meros consumidores e usuários de tecnologia da informação para criarmos nossa própria tecnologia e para nós da 4Linux o caminho mais rápido para isso é o software livre.
[1]Brasil o País do Software Livre – Artigo de 2003 http://www.4linux.com.br/noticias/2003/brasil-pais-software-livre.html
[2]TI no Brasil – A catástrofe iminente ou a oportunidade da contrainteligência http://www.4linux.com.br/noticias/2013/ti-no-brasil-catastrofe-iminente-ou-oportunidade-contrainteligencia.html
[3]Política Nacional para a Internet das Coisas http://terramagazine.terra.com.br/silviomeira/blog/2013/09/17/precisamos-de-uma-poltica-nacional-para-a-internet-das-coisas/
[4] Livro Novos Negócios no Brasil – Silvio Meira http://www.livrariacultura.com.br/scripts/resenha/resenha.asp?nitem=42147701