CNDT é a Certidão Negativa da Justiça do Trabalho. - TRABALHISMO EM DEBATE - Marcos Alencar
CNDT é a Certidão Negativa da Justiça do Trabalho.
Transcrevo notícia abaixo que é muito interessante por dois motivos. Primeiro, que prova que nunca existiu certidão da Justiça do Trabalho, que muitos auditores insistiam em defender que havia. O que havia era o dispositivo constitucional que obriga a qualquer órgão público e dentre eles a Justiça em expedir uma certidão. Mas isso era muito conturbado por que cada Vara queria fazer ao seu modo. Segundo, porque com essa certidão haverá mais segurança jurídica na venda de bens da empresa. Normalmente a pessoa que comprava algo de uma pessoa jurídica tinha receio de uma futura penhora trabalhista, como vem ocorrendo injustamente em muitos casos que alguém compra um veículo, passa para seu nome no Detran e lá na frente é surpreendido com a penhora de dívidas trabalhistas do antigo proprietário. Isso é um absurdo, porque desmoraliza o direito de propriedade e a segurança dos negócios jurídicos. Segue abaixo a notícia:
24/08/2011 TST aprova regulamentação da CNDT e cria banco de dados de inadimplentes
(imagem do blog lei e ordem;
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