Home / Cadastramento Ambiental Rural
1 – O QUE É O CAR (CADASTRO AMBIENTAL RURAL)?
Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que visa integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.
O prazo para inscrição da propriedade no CAR é até 05 de maio de 2016, (§ 3° do art. 29 da Lei n° 12.651/2012).
3 – A SEMMAC REALIZA O CAR PARA OS PROPRIETÁRIOS?
Sim. A SEMMAC tem o objetivo de realizar o Cadastro Ambiental Rural para propriedades rurais inseridas na Bacia Samambaia/Pari sem custos financeiros para o produtor rural. E presta auxílio de cadastro para os produtores que se enquadrem como agricultores familiares e que já possuam toda a documentação necessária, inclusive o levantamento topográfico atualizado.
Propriedades rurais banhadas pelos Ribeirões Samambaia/Pari ou seus afluentes diretos no munícipio de Catalão, Goiás;
Basicamente propriedades localizadas nas regiões Sucupira (BR-050); Samambaia; Ribeirão; Cachoeirinha; Pé do Morro, Catingueiro; Pari.
Área limite da propriedade: 80 hectares;
Enquadramento como Agricultor Familiar: Renda integral ou maior parte dela oriunda das atividades desenvolvidas na propriedade rural em questão. Possua no máximo um empregado assalariado fixo. Áreas exclusivas para lazer não são contempladas pelo projeto CAR-Samambaia/Pari.
5 – Declaração de responsabilidade de informações devidamente preenchida e assinada pelo proprietário (Anexo 1).