ISS de planos de saúde – cooperativas médicas – base de cálculo é a taxa de administração - 20/10/2018
Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÕES - Ação declaratória/anulatória com pedido de tutela antecipada - Exercícios de 2008 a 2011 - Nulidade da sentença afastada - Cooperativas Médicas - Hipótese de incidência do ISSQN sobre atividades de segurados e operadoras de planos de saúde reconhecida pe ...
ISS de Bancos não alcança "Rendas de outros serviços" e "Recuperação de despesas" - 20/10/2018
Tribunal de Justiça de São Paulo ISSQN e multa - Exercícios de 2010 e 2011- Nulidade das CDAs em relação ao ISSQN - Inadmissibilidade - CDAs hígidas - Conhecimento dos autos de infração que possibilitou o pleno exercício do direito de defesa - Preliminar de nulidade afastada. Fato gerador do ISS na vigência da LC 116/03 - Autu ...
Franqueadas dos Correios sofrem incidência do ISS sobre as comissões auferidas - 20/10/2018
Tribunal de Justiça de São Paulo Autos de infração e imposição de multa – Descumprimento de obrigação acessória relacionada à obrigação principal decorrente da sujeição ao pagamento de ISS dos exercícios de 2006 a 2010 - Autora que celebrou contrato de franquia com a Empresa Brasileira ...
Imóveis do programa PAR da União operado pela Caixa são imunes do IPTU - 18/10/2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal contra o município de São Vicente (SP) sobre cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O Recurso Extraordinário (RE) 928902, com repercussão geral reconhecida, discutiu a incidência do IPTU sobre imóveis no Programa de A ...
IPTU: progressividade indevida de alíquota é vício material, e não formal - 17/10/2018
Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE ORIGEM QUE AFASTOU A DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO IPTU. VÍCIO MATERIA ...
Material utilizado nas subempreitadas também é dedutível da base de cálculo do ISS - 15/10/2018
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GER ...
Incide ISS no serviço de revestimento de borracha em cilindros do contratante - 15/10/2018
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS POR ENCOMENDA EM FRASCOS METÁLICOS VAZIOS PARA ENCHIMENTO COM PRODUTOS QUÍMICOS E FERMENTO. BENS PERTENCENTES A TERCEIRO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003, ITEM 14.05. INCID&Ec ...
STF concede liminar que garante atividades de rua - 09/10/2018
O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em habeas corpus (HC 162.262) que garante exercício de atividades de artistas de rua em Jundiaí (SP). O relator afastou a aplicação do artigo 5º da Lei Municipal 8.917/2018. A norma proibia atividades na via pública (pistas de rolamento, semáforos, faixas de pedestres e estacioname ...
Matriz e Filial são considerados estabelecimentos autônomos para fins de cobrança de taxa - 29/09/2018
Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. COBRANÇA. MATRIZ E FILIAIS. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FATO GERADOR INDIVIDUALIZADO EM RELAÇÃO A CADA ESTABELECIMENTO. 1. Verifica-se que os argumentos da incidência dos óbices das S& ...
Indevido vincular emissão de "Habite-se" ao pagamento do ISS - 28/09/2018
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Súmula 48 – Não incide Imposto Sobre Serviços (ISS/ISSQN), por ausência de fato gerador, sobre obra de construção civil, comprovadamente realizada pelo proprietário pessoalmente, às suas expensas, sendo indevida a vinculação da expedição do "Habite ...