VI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosa observada a Legislação Federal;
direito ao adicional de 10% (por cento) sobre seus vencimentos, aos quais se incorporará para efeito de aposentadoria.
Art. 167. A lei assegurará ao servidor público da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelhantes no mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
Parágrafo Único. A lei assegura sistema isonômico de carreira de nível universitário, compatibilizado com os padrões médios de remuneração da iniciativa privada.
Art. 168. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem destinação de índices, far-se-á sempre na mesma data.
§1.º A lei fixará o limite máximo e a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observada como limite máximo, a remuneração percebida em espécie, a qualquer titulo, pelo Prefeito.
§2.º Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos percebidos pelo Poder Executivo.
§3.º É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal no serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e na legislação específica.
§4.º Os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, não serão computados nem acumulados, para o fim de concessão de acréscimo anterior, sob mesmo título ou idêntico fundamento.
§5.º Os vencimentos do servidor público são irredutíveis e a remuneração observará o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo e os preceitos estabelecidos nos artigos 150, II, 153, III, §2º, I, da Constituição da República.