Prof. José Eduardo 4. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 4.REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. Princípios: Conceito: Conteúdo: Princípios Expressos na CF/88: - PDF
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Ricardo Benke Costa
1 Direito 4. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Conceito: Conjunto normas, princípios e poderes que conferem à Administração Pública, de um lado, prerrogativas, e de outro, sujeições. Conteúdo: Princípios da Administração Pública 4.REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Princípios: Normas fundamentais do sistema jurídico que conferem prerrogativas e sujeições à Administração Pública. Princípios Expressos na CF/88: Poderes administrativos 1 2 STF Súmula vinculante nº 13 - Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado: Superioridade do interesse coletivo sobre o particular em caso de conflito. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 3 -Principio da Indisponibilidade do Interesse Público: Não pode dispor do interesse público. 4 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - Princípio da continuidade do serviço público Serviço público não pode parar. Princípio da Presunção de Legitimidade - Presume-se que a atividade administrativa está de acordo com a lei e fundamentada em fatos verídicos. - Autoriza a realização imediata do ato. Exemplos: 1) direito de greve do servidor, exercido nos termos e nos limites da lei. 2) contratado, mesmo sem receber, deve continuar prestando serviço, nos limites legais
2 Direito REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - Princípio da Autotutela: Administração controla seus atos, quanto à legalidade e quanto ao mérito. Súmula 473 do STF : A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. - Poder Vinculado (poder regrado) É aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando desde logo os elementos e requisitos necessários a sua formalização. Legalidade Poder Discricionário: É a prerrogativa conferida pela lei à Administração Pública de fazer opções, de escolher, de analisar, segundo critérios de oportunidade e conveniência, segundo o interesse público, a prática daquele ato. Conveniência e oportunidade (mérito) + - Poder Hierárquico: É o poder de distribuir funções a diversos órgãos administrativos, com escalonamento pelos diversos níveis de planejamento, coordenação, controle e execução. Estabelece-se uma relação de subordinação. Subordinação é diferente de vinculação 9 10 Legalidade - Poder Hierárquico: Delegação: a) Doutrina: é a atribuição a uma pessoa de funções originariamente cometidas a quem delega. não pode haver recusa de funções delegadas, exceto se contrária à lei. o delegante não responderá pelo ato praticado. Não podem ser delegadas competências 11 exclusivas. - Poder Hierárquico: Delegação: b) Lei (processo administrativo federal; arts.11/14): SÃO INDELEGÁVEIS: - atos de caráter normativo; - decisão de recursos administrativos; - matéria de competência exclusiva de 12 órgão ou autoridade. 2
3 Direito - Poder Hierárquico: Avocação: superior hierárquico chama para si as funções originariamente atribuídas a um subordinado, desde que inexista proibição legal. - Poder Regulamentar ou Normativo: É a faculdade conferida aos chefes do Poder Executivo para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei PODER DISCIPLINAR X PODER DE POLÍCIA - Poder Disciplinar: Poder-dever da Administração apurar as infrações administrativas e responsabilizar seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, que contratam com a Administração Pública. Discricionário ou vinculado? O dever de apurar a infração e aplicar a pena é vinculado; a discricionariedade 15 limitada. Poder disciplinar apuração de infrações administrativas aplicação de penalidades há vínculo contratual ou disciplinar do sujeito passivo com a Administração Pública Poder de polícia apuração de infrações administrativas aplicação de penalidades não há vínculo contratual ou disciplinar do sujeito passivo com a Administração Pública 16 PODER DE POLÍCIA O poder de polícia não incide para restringir direitos (nem EC pode fazê-lo: CF, art.60, 4º,IV), mas sim para condicionar o exercício desses direitos; o poder de polícia não incide sobre o direito, mas sim sobre o seu exercício. Ex: exercício de profissões, instalação e funcionamento de lojas comerciais, construções residenciais ou comerciais. multa PODER DE POLÍCIA sanções interdição de atividade fechamento de estabelecimento demolição de construção embargo de obras destruição de objetos inutilização de gêneros
4 Direito PODER DE POLÍCIA Atributos discricionariedade: regra; pode ser vinculado Licença vinculado Autorização discricionário auto-executoriedade: Administração Pública executa diretamente os atos, não necessitando da intervenção do Poder Judiciário coercibilidade: o ato de polícia é sempre obrigatório ao particular. 19 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA (ADMINISTRAÇÃO DIRETA) Centralização Administração Pública Direta ou Centralizada Estado realiza diretamente sua atividade administrativa, por meio de seus órgãos Descentralização Administração Pública Indireta ou descentralizada Estado não realiza por meio de seus órgãos; utiliza-se de outras pessoas jurídicas 20 Criação das entidades da administração indireta (art. 37, XIX, CF 37) a) por lei específica criação por lei, no caso de pessoas jurídicas de direito público. Criação das entidades da administração indireta (art. 37, XIX, CF 37) - Fundação: + lei complementar, definindo área de atuação b) mediante autorização legal, por ato do Poder Executivo lei só autoriza a criação e o Poder Executivo, por ato próprio (decreto), institui a entidade, o que ocorre no caso de pessoas jurídicas de direito privado Subsidiária: lei autorizando 22 Autarquias Entes administrativos autônomos. Criados por lei específica. Personalidade jurídica de Direito Público interno. Patrimônio próprio. Capacidade de autoadministração. Atribuições estatais específicas. Autarquia Controle: Não possuem autonomia política Autonomia administrativa ou auto-administração. Tutela administrativa - esfera federal: supervisão ministerial
5 Direito Autarquias em Regime Especial Privilégios específicos e maior autonomia Exemplo: Banco Central do Brasil (Lei 4.595/64), a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Lei 4.118/62), a Universidade de São Paulo (Dec.-lei /44 Agências Reguladoras estão sendo criadas como autarquias em regime especial. 25 Fundações Públicas Entes administrativos autônomos. Criados por lei específica ou mediante autorização legal. Personalidade jurídica de direito público ou privado. Patrimônio próprio. Personalização patrimonial. Capacidade de autoadministração. Atividades de caráter social, como assistência médica, social, educação, pesquisa. Exs: Funai, IBGE, Funasa, Fiocruz. 26 Fundações Públicas Natureza jurídica Grande divergência. Regime jurídico pode ser tanto o público quanto o privado. Empresas Estatais São as empresas públicas e as sociedades de economia mista. São pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, que ou se destinam à exploração de atividade econômica ou à prestação de serviço público Empresas Estatais Diferenças Forma Jurídica Empresa pública: qualquer forma admitida em direito Empresas Estatais Diferenças Foro competente Empresas públicas federais: Justiça Federal (CF, art. 109, I). Sociedades de economia mista: Justiça Estadual (justiça comum). Sociedade de economia mista: sociedade anônima. 29 Obs1: Empresas públicas estaduais e municipais Justiça comum. Obs2: Justiça Federal será sempre competente nas ações em que União for interveniente. 30 5
6 Direito Agências Reguladoras São entes da administração pública indireta, com personalidade de direito público, criados para exercer o regramento e o controle administrativo sobre os atos e contratos referentes à prestação de um serviço público específico. Estão sendo criadas como autarquia em regime especial 31 Agências Reguladoras Dirigentes: nomeados pelo Presidente da República (após aprovação do nome pelo Senado); mandato fixo; perda somente por sentença transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar. Imutabilidade das decisões dos dirigentes. Não há controle de subordinação: tutela administrativa. 32 Agências Executivas Agências Executivas É um título, um status, uma qualificação que uma autarquia ou uma fundação pública, já existentes, recebem em razão de contrato de gestão celebrado com órgão da Adm. Pública Direta ao qual está vinculada, para que se alcance maior eficiência e redução de custos. Celebrado o contrato, o reconhecimento como agência executiva é feito por decreto. 33 Contrato: metas a serem atingidas, os meios necessários para a realização das metas, as sanções aplicáveis em caso de descumprimento. Benefícios: ente receberá privilégios e prerrogativas. O título de agência executiva possui prazo de validade (no mínimo um ano), estabelecido no contrato de gestão e pode ser cancelado antes do prazo. 34 Conceito Hely Lopes Meirelles: é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Requisitos ou Elementos ou Pressupostos de Validade Competência. Finalidade. Forma. Motivo. Objeto
7 Direito Requisitos ou Elementos ou Pressupostos de Validade Competência É requisito vinculado. É a delimitação das atribuições ao agente que pratica o ato. Regras: a) decorre sempre de lei; b) pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não seja de competência exclusiva definida em lei. 37 Requisitos ou Elementos ou Pressupostos de Validade Finalidade É requisito vinculado. É o resultado que a administração pública pretende atingir com a prática do ato, que é igual para todo ato administrativo, ou seja, é o interesse público. 38 Requisitos ou Elementos ou Pressupostos de Validade Forma É requisito vinculado. É o elemento exteriorizador do ato administrativo. A forma a ser adotada é a prevista na lei. Requisitos ou Elementos ou Pressupostos de Validade Motivo ou Causa Pressuposto de fato e de direito cuja ocorrência autoriza ou determina a prática do ato. Pode ser vinculado ou discricionário Requisitos ou Elementos ou Pressupostos de Validade Motivo x Motivação MOTIVO: é elemento de validade do ato administrativo e, sem ele, haverá nulidade. MOTIVAÇÃO: é a exposição (por escrito) do motivo, isto é a demonstração de que este realmente existe. 41 Requisitos ou Elementos ou Pressupostos de Validade Motivo ou Causa TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES O administrador fica vinculado aos motivos declinados para a prática do ato, sujeitando-se à demonstração de sua ocorrência, mesmo que não estivesse obrigado a fazê-lo. 42 7
8 Direito Requisitos ou Elementos ou Pressupostos de Validade Objeto ou Conteúdo É o efeito jurídico imediato que o ato produz. Deve ser previsto em lei e moralmente aceito. Pode ser discricionário ou motivado Portanto: Os requisitos motivo e objeto é que vão nos diferenciar se o ato vem a ser discricionário ou vinculado. Competência, finalidade e forma, são sempre vinculados Atributos ou características do Ato Presunção de legitimidade ou veracidade. Imperatividade. Auto-executoriedade. Tipicidade. Atributos ou características do Ato Tipicidade Todo ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir resultado; ou seja, para cada finalidade, há um ato a ser praticado. Só existe nos atos unilaterais, não existindo nos contratos Atributos ou características do Ato Imperatividade Atos administrativos se impõem a terceiros, mesmo sem a concordância destes. Só existe nos atos administrativos que impõem obrigações, nos atos normativos, nos atos punitivos e nos atos de polícia. Atributos ou características do Ato Auto-executoridade Administração pública pode executar o ato administrativo sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Só é possível quando expressamente prevista em lei ou quando se tratar de medida urgente e extremamente necessária
9 Direito Atributos ou características do Ato Presunção de legitimidade e veracidade Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi realizado de acordo com a lei (legitimidade) e que os fatos alegados pela administração para a prática do ato, também, sejam verdadeiros (veracidade). Permite a imediata execução do ato. Pela retirada cassação: destinatário do ato descumpriu as condições impostas caducidade: sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente Pela retirada contraposição ou derrubada: sobreveio ato cujos efeitos são contrapostos ao primeiro renúncia: beneficiário abre mão Revogação conceito: extinção de um ato administrativo válido, ou de seus efeitos por outro ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade competência ou sujeito ativo: mesmo Poder que o editou. 51 Atenção 1: não se revogam atos vinculados. Atenção2: Poder Judiciário não pode revogar atos 52 do Poder Executivo. Revogação objeto: ato administrativo válido ou relação jurídica válida dele decorrente, que seja inconveniente ou inoportuno efeitos: suprime o ato ou seus efeitos, mas respeita os efeitos já transcorridos; ex nunc (não retroage) Indenização: em regra, não há direito 53 Atos irrevogáveis - não podem ser revogados: atos que a lei considera irrevogáveis; atos vinculados; atos que exauriram seus efeitos; meros atos administrativos; atos que integram um procedimento; atos que geraram direitos adquiridos 54 9
10 Direito Anulação ou Invalidação conceito: é o desfazimento de um ato administrativo por razões de ilegalidade competência ou sujeito ativo: própria Administração ou o Poder Judiciário. Atenção: Poder Judiciário pode anular atos discricionários se for com fundamento em ilegalidade (ref. parte da legalidade do ato 55 vinculado) Anulação ou Invalidação Prazo: Lei, art. 54, caput: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 56 Anulação ou Invalidação objeto: ato administrativo inválido efeitos: ex tunc (retroage) indenização: gera direito à indenização quanto aos terceiros de boa-fé Vícios quanto aos Elementos do Ato competência ou sujeito: usurpação de função; excesso de poder objeto: proibido por lei; diverso da previsão legal; impossível; incerto em relação aos destinatários, ao tempo, ao lugar forma: quando a lei expressamente exigir determinada forma ou quando é a única forma de se alcançar a finalidade pretendida Vícios quanto aos Elementos do Ato motivo: inexistência ou falsidade dos motivos finalidade: desvio de poder ou de finalidade Convalidação ou Sanatória Conceito: é o ato administrativo que supre o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado (ex tunc). Só pode ser realizada quando o ato possuir vício sanável e quando com a convalidação não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros
11 Direito Convalidação ou Sanatória Convalidação ou Sanatória Espécies: Ratificação Reforma Conversão A convalidação é ato discricionário ou vinculado? É discricionária para atos discricionários e vinculada para atos vinculados. Ressalve-se, porém, que pela lei 9784/ 99, art. 55, na esfera federal, a convalidação é faculdade da administração Convalidação ou Sanatória Convalidação quanto aos Elementos do Ato (Vícios Convalidáveis): competência: pode, exceto se for competência exclusiva forma: pode, se não for essencial ao ato finalidade: não pode motivo: não pode objeto: não pode Portanto: Apenas caberá convalidação em casos de vícios de competência e forma do ato administrativo. Não irá caber convalidação se os vícios forem de finalidade, objeto e motivo CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTRODUÇÃO CLASSIFICAÇÃO quanto à origem - Interno: exercido dentro de um mesmo poder -Externo: exercido por um Poder sobre outro - Popular: exercido pelo povo CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE ADMINISTRATIVO princípio do autocontrole Súmula 473 do STF controle interno, de legalidade e mérito pode ocorrer no âmbito do controle hierárquico ou do finalístico
12 Direito CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE LEGISLATIVO Poder Legislativo: função típica controle externo Hipóteses: - sustação de atos exorbitantes: art. 49, V - CPI: CF, art. 58, 3º - Pedido de informações: CF, art. 50, 2º - Convocação de autoridade: CF, art Tribunal de Contas: art CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE JUDICIAL Poder Judiciário Controle externo e de legalidade Ações cabíveis: Mandado de Segurança Individual e Coletivo Ação Popular Ação Civil Pública Mandado de Injunção Habeas Corpus Habeas Data 68 LEI Art. 2º: Legalidade Princípios Finalidade e Interesse público Moralidade Proporcionalidade e Razoabilidade Eficiência Motivação Ampla defesa e Contraditório Segurança jurídica 69 LEI Demais: Oficialidade Informalismo Verdade material Princípios 70 LEI Início do processo: art. 5º - de ofício ou a pedido de interessado. LEI Competência: art. 11 a 17 - é irrenunciável; - se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos
13 Direito LEI Competência: art. 11 a 17 - não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. LEI Competência: art. 11 a 17 - o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. - o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante LEI Impedimento e suspeição: art. 18 e É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao 75 cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; LEI Impedimento e suspeição: art. 18 e É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. 76 LEI Impedimento e suspeição: art. 18 e Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. 77 LEI Forma, tempo e lugar: art. 22 a 25 - os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. - os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável
14 Direito LEI Forma, tempo e lugar: art. 22 a 25 - salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. - o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. - os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de 79 funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. LEI Forma, tempo e lugar: art. 22 a 25 - os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. 80 LEI Comunicação ao interessado: art.26 - o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. - a intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. 81 LEI Comunicação ao interessado: art.26 - no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. - as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. 82 LEI Instrução Decisão: concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Anulação, revogação e convalidação Recurso 83 Revisão do Processo LEI RECURSO ADMINISTRATIVO razões de legalidade e de mérito; dirigido à autoridade que proferiu a decisão (que pode reconsiderar em 5 dias caso contrário, encaminhará à autoridade superior); tramitará no máx. por 3 instâncias (salvo disposição legal) e independe de caução; prazos (salvo lei específica): 10 dias para 84 interposição e 30 dias para decisão. 14
15 Direito LEI RECURSO ADMINISTRATIVO LEI REVISÃO legitimidados: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; 85 IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada; da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção 86 15
Administração Pública 1. (CETRO Advogado Prefeitura Municipal de Pinheiral 2006) A pessoa jurídica de direito privado, instituída com capital preponderantemente público, na forma de sociedade anônima,