Câmara de Caraguá recebe projeto de regularização fundiária de 1.200 imóveis
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Proposta foi debatida em audiências públicas e, agora, será encaminhada para votação
O prefeito de Caraguatatuba Aguilar Júnior enviou, na última semana, para a Câmara Municipal, o projeto de cunho social de regularização fundiária, que visa regularizar as residências de mais de 1.200 famílias ainda em 2017. Com a regularização, o proprietário terá a titularidade do imóvel, além dos direitos à água e luz, bem como outros serviços públicos. Em resumo, segundo o prefeito, o morador que tem seu imóvel em regime de posse passará a ter uma escritura definitiva, "proporcionando segurança jurídica, valorização do imóvel e mais qualidade de vida", como defende o projeto.
A Câmara realizou, ao longo da semana passada, duas audiências públicas para discutir com a comunidade a proposta, avaliando possíveis emendas a ser inseridas antes da votação do projeto. Segundo o documento, "o objetivo principal da Regularização Fundiária Urbana Sustentável é assegurar todas as condições necessárias para acesso da população à terra urbanizada e os direitos sociais à moradia e à cidade sustentável".
Também foi debatido, em audiência na semana passada, outro projeto encaminhado à Câmara pelo Executivo, este sobre a alteração da jornada de trabalho do cargo de provimento efetivo de fonoaudiólogo na cidade. O projeto, de número 22/17, objetiva adequar à legislação municipal as necessidades constatadas quanto à excessiva jornada de trabalho dos profissionais. Atualmente, são de 40 horas semanais e a propositura altera para 30 horas semanais.