Lei Complementar do Estado do Amazonas nº 66 de 30.12.2008 (Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código
LC Est. AM 66/08 - LC - Lei Complementar do Estado do Amazonas nº 66 de 30.12.2008
Obs.: Rep. DOE de 15.01.09
"I - 50% (cinqüenta por cento) do valor do ICMS, quando o débito apurado resultar da falta de recolhimento do imposto incidente sobre:
e) a parcela mensal fixada por estimativa;';
b) as alíneas "a" e "b" do inciso II:
b) relativo a entrada de mercadoria e serviço cuja saída posterior seja isenta ou não tributada, respeitadas as disposições contidas na legislação; ";
"XVII - 1% (um por cento) sobre o valor total das operações ou prestações não escrituradas nos Livros Registro de Entradas e de Saídas, existentes em meio físico ou digital, aplicável somente nos casos de operações ou prestações imunes, isentas ou consideradas já tributadas até o consumidor final; ( continua ... )