Direito do Consumidor: O que devemos saber antes de fechar um contrato de adesão - NN1
13/11/2019 às 10h53min - Atualizada em 13/11/2019 às 10h53min
O consumidor deve se submeter às condições pré-estabelecidas pela empresa?
"O contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo", essa é a definição encontrada no Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Em outras palavras, o contrato de adesão é um instrumento que já está pré-pronto, onde as condições contratuais são estabelecidas anteriormente pela empresa prestadora dos serviços, não havendo qualquer interferência do consumidor, comumente visto em contratos de telefonia, internet, serviços online e planos de saúde.
Neste aspecto, quais os principais cuidados que o consumidor deve tomar ao aceitar um contrato de adesão ?
Em primeiro lugar, o aderente (ou consumidor) deve ler os termos que serão pactuados no aceite da contratação, isto porque a compreensão do consumidor deve ser facilitada, com termos claros e caracteres legíveis. Não é aconselhável o aceite de contrato cujas condições não são compreensíveis, desta forma, o consumidor deve tirar todas as dúvidas antes de confirmar a contratação junto a empresa prestadora de serviços;
ATENÇÃO AOS TERMOS EM DESTAQUE!
A lei determina que qualquer limitação ao direito do consumidor deverá estar em destaque no contrato, ou seja, quando o aderente observar parte do texto com letras maiúsculas, em tamanho maior ou grifadas, isto pode significar uma perda ou limitação de seus direitos dentro daquele negócio, então, atenção dobrada a estas cláusulas;
DESCONTO E FIDELIZAÇÃO
Esses são dois aspectos muito importantes que devem ser observados pelo consumidor, pois costumam causar problemas durante a fluência do contrato. O primeiro, que é o desconto, geralmente é usado como atrativo para efetivação da contratação, no entanto, muitas vezes não são especificados os períodos que incidirão esses descontos, então é muito importante que conste tal informação no contrato para que o consumidor fique garantido sobre o período de benesse. Já a fidelização, que muitas vezes está atrelada ao desconto, é o tempo que o aderente deve ficar vinculado a prestadora de serviços para obtenção de benefícios, correndo o risco de pagar multa, caso rescinda o contrato unilateralmente (por vontade própria), desta forma, importante observar o tempo de fidelização do contrato antes do aceite.