ConJur - Lei sobre detração de pena é publicada no Diário Oficial
CPP alterado
Lei sobre detração de pena é publicada no Diário Oficial
3 de dezembro de 2012, 16h38 Imprimir Enviar
O Diário Oficial da União publicou, nesta segunda-feira (3/12), a Lei 12.736 que altera o Código de Processo Penal para permitir que o juiz considere, já na sentença condenatória, o tempo de prisão provisória ou medida de segurança cumprida pelo réu. É a chamada detração de pena. A lei já está em vigor.
O juiz deverá decidir sobre a manutenção ou imposição de prisão preventiva, sem prejuízo do conhecimento de apelação que poderá ser interposta. O texto prevê, ainda, que o tempo de prisão provisória deverá ser computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
O objetivo é evitar que o condenado comece a cumprir pena em regime mais severo do que aquele no qual efetivamente deveria estar, caso o tempo de prisão tivesse sido descontado no momento da sentença.
A norma modifica o artigo 387 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 do Código de Processo Penal que cita as obrigações que devem ser seguidas pelo juiz para proferir sentença condenatória.
Segundo o criminalista Guilherme San Juan Araujo, do escritório San Juan Araujo Advogados, "ao aplicar o cálculo na fase de execução, são inúmeros os casos em que o sentenciado já deveria ter progredido de regime ou mesmo sido colocado em liberdade".
Leia a íntegra da Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012:
Dá nova redação ao artigo 387 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
Artigo 1o A detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei.
Artigo 2o O artigo 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
Parágrafo 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade." (NR)