A PANDEMIA COVID-19 E A TEORIA DA IMPREVISÃO: BREVE REFLEXÃO SOBRE POSSÍVEIS ABUSOS E FUTUROS DESAFIOS – ANSP
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A pandemia COVID-19 atingiu o mundo de forma intensa. Rasgou o véu das ilusões diárias, escancarando a única certeza do homem: a incerteza. Sobre incertezas e o enfrentamento do desconhecido, Winston Churchill, o maior líder dos tempos modernos, escreveu em suas "Memórias da Segunda Guerra Mundial": "quão espesso e desconcertante é o véu do desconhecido". O Coronavírus é, em muitos aspectos, ainda um ilustre desconhecido da ciência. Como são desconhecidos os efeitos da pandemia. Uma das maiores crises de saúde enfrentadas pelo mundo.
É verdade que a Peste Negra, na Idade Média, e a Gripe Espanhola, no início do século passado, foram de um drama muito mais letal. Mas, não é menos verdade que a dimensão da atual pandemia é sobremaneira assustadora. Hoje, com o conhecimento que temos dos meios de propagação da doença, a resposta é outra: o afastamento de pessoas, mesmo em nome do mais importante valor social: a fé.
Ninguém poderá imputar entre as religiões e a ciência, uma inimizade que não existe. Nem as poderá agora acusar de difundir a doença com o acúmulo de gente. As religiões tradicionais ao momento souberam se adaptar, bem usando os meios atualmente disponíveis para suas missões, a fim de conduzir, ao interior de cada lar, as virtudes da fé, da esperança e do amor.
Para mostrar que: o que serve para o mais, serve para o menos. A religiosidade é o supremo valor, garantida como liberdade fundamental por praticamente todas as constituições ocidentais e não poucas orientais. O sagrado é o princípio da ordem. Sua defesa deve ser garantida pelo ordenamento jurídico. Se o mais importante, por mais que muitos torçam seu nariz a isso, soube conviver com a adversidade pandêmica é de se inferir sobre as demais situações sob o signo de interesse do Direito.
Parece que ninguém, dentro ou fora do mundo do Direito, nega que a pandemia da COVID-19, em pelo menos alguma situação contratual, se amoldará bem aos moldes conceituais da teoria de imprevisão. Mas é de se perguntar: tudo o que vier de ruim poderá ser explicar a partir da pandemia e, com base nela, merecer a aplicação indistinta da teoria?
Na Segunda Guerra a Volkswagen e a Jeep foram fundadas. Hugo Boss, Mercedes Benz, Rolls-Royce, Ford lucraram muito. A Coca-Cola deu seu grande salto internacional, e o Estado foi perdendo espaço para as grandes transnacionais.
Ainda há porém, um ponto por explorar. Por que não realizar uma avaliação subjetiva do comportamento das partes do negócio jurídico, durante a pandemia, a fim de verificar se a teoria da imprevisão pode ou não beneficiá-las?
O Brasil, infelizmente, se notabiliza pela quantidade assustadora de gente que deve e que, se lhe fosse dada a chance, seria capaz entortar a ordem jurídica inteira apenas para continuar devendo. Não é preciso nem perder tempo argumentando sobre a má-fé, que por vezes erige monumentos argumentativos enormes para justificar-se.
Os desafios dos protagonistas da economia, de empreendedoras e pessoas em geral, naturais ou jurídica, postos sob a assistência dos profissionais de Direito, serão enormes. Extraio esse cuidado da minha especialidade: o Direito do Seguro.
Nenhum negócio jurídico-econômico se reveste mais de função social do que o de seguro. O contrato de seguro encontra-se umbilicalmente ligado ao interesse público. Aliás, é aquele que na esfera privada mais se submete ao controle estatal. A saúde econômico-financeira de uma sociedade passa antes pela saúde do seu sistema securitário. Quando litiga em Juízo, uma seguradora não defende apenas os seus direitos e interesses. Por força da mutualidade, do corpo imenso que ela representa, o faz também em defesa dos segurados e da sociedade em geral.
Da explicação do negócio de seguro sinto-me autorizado a afirmar que, a aplicação criteriosa da teoria da imprevisão é questão de ordem pública e de interesse social. Não pende para o campo duvidoso das ideologias, mas segue o caminho da ratio bem definida do Direito. Mais ainda, lembrando do eterno Código de Justiniano, deve-se ter aplicação criteriosa, adequada, da qual dependerá a concretização da "a eterna e constante vontade de dar a cada um o que é seu".
É advogado com atuação em Direito do Seguro, sócio do escritório Machado, Cremoneze, Lima e Gotas – Advogados Associados, parceiro de SMERA-BSI, mestre em Direito Internacional Privado pela Universidade Católica de Santos, especialista em Direito do Seguro pela Universidade de Salamanca (Espanha), membro da Academia Nacional de Seguros e Previdência, diretor jurídico do CIST, membro da AIDA e do IASP, presidente do IDT, colunista do Caderno Porto & Mar do Jornal A Tribuna de Santos, autor de livros jurídicos de Direito do Seguro e de Direito dos Transportes.
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