Justiça declara inconstitucional lei na Paraíba que autorizava doação de bens públicos à instituição integrada por prefeito - WSCOM
Justiça declara inconstitucional lei na Paraíba que autorizava doação de bens públicos à instituição integrada por prefeito
Na apreciação do recurso, o relator explicou que a doação de bens pertencentes à Administração Pública é possível, contudo, deve obedecer a pormenorizadas exigências, tendo em vista se tratar de patrimônio público. "Tal alienação, na modalidade gratuita, deve ser precedida de licitação, com exceção de algumas hipóteses a serem especificadas pela legislação infraconstitucional", complementou.
"Não é preciso maiores delongas para se constatar que houve violação aos Princípios da Impessoalidade e da Moralidade, porquanto o agente público se utilizou da máquina administrativa para desviar equipamentos de valores consideráveis e para cuja aquisição foi necessário convênio com o Ministério da Saúde", declarou. Informou, ainda, que não foi realizada a prévia e necessária avaliação dos objetos alienados, situação que desrespeitou a exigência prevista no § 4º do artigo 8º da Constituição do Estado da Paraíba, reforçando, assim, a inconstitucionalidade material.