CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - PDF
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André Azenha Raminhos
1 CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
2 CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 2 CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO O Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento entrou em vigor em 30 de dezembro de 1959 e recebeu emendas em várias ocasiões. Dessas emendas, as mais recentes foram as que entraram em vigor em 31 de julho de 1995 referentes ao Oitavo Aumento Geral dos recursos do Banco. Mediante resoluções aprovadas em diferentes datas, a Assembléia de Governadores aumentou o capital autorizado do Banco, assim como os recursos autorizados do Fundo para Operações Especiais. Encontram-se informações sobre a situação corrente dos recursos de capital do Banco e do Fundo nos Relatórios Anuais publicados pelo Banco. Reedição de janeiro de 1996.
3 CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 3 ÍNDICE * ARTIGO I OBJETIVOS E FUNÇÕES...5 Seção 1. Objetivo...5 Seção 2. Funções...5 ARTIGO II PAÍSES MEMBROS E CAPITAL DO BANCO...6 Seção 1. Países Membros...6 Seção 1A. Categorias de Recursos...6 Seção 2. Capital Ordinário Autorizado...6 Seção 3. Subscrição de Ações...7 Seção 4. Pagamento das Subscrições...7 Seção 5. Recursos Ordinários de Capital do Banco...9 ARTIGO III OPERAÇÕES...9 Seção 1. Utilização dos Recursos...9 Seção 2. Categorias de Operações...9 Seção 3. Princípio Básico de Separação...10 Seção 4. Formas de Concessão de Empréstimos Diretos ou Ga rantias...10 Seção 5. Limitação das Operações...10 Seção 6. Financiamento dos Empréstimos Diretos...11 Seção 7. Normas e Condições para Conceder ou Garantir Empréstimos...11 Seção 8. Condições Optativas para Conceder ou Garantir Empréstimos...Error! Bookmark not defined. Seção 9. Utilização dos Empréstimos Concedidos ou Garantidos pelo Banco...12 Seção 10. Disposições sobre Reembolso dos Empréstimos Diretos...13 Seção 11. Garantias...13 Seção 12. Comissão Especial...13 Seção 13. Reserva Especial...13 ARTIGO IV FUNDO PARA OPERAÇÕES ESPECIAIS...14 Seção 1. Estabelecimento, Objetivo e Funções...14 Seção 2. Disposições Aplicáveis...14 Seção 3. Recursos...14 Seção 4. Operações...16 Seção 5. Limitação de Responsabilidade...16 Seção 6. Restrições quanto à Disposição das Quotas...16 Seção 7. Compromissos Resultantes de Empréstimos Obtidos pelo Fundo...16 Seção 8. Administração...16 Seção 9. Votação...17 Seção 10. Distribuição de Renda Líquida...17 Seção 11. Retirada de Contribuições...17 Seção 12. Suspensão e Término...17 ARTIGO V MOEDAS...18 Seção 1. Emprego de Moedas...18 Seção 2. Avaliação das Moedas...19 Seção 3. Manutenção do Valor das Moedas em Poder do Banco...19 Seção 4. Formas de Conservar Moedas...20 ARTIGO VI ASSISTÊNCIA TÉCNICA...20 Seção 1. Prestação de Assistência e Assessoramento Técnicos...20 Seção 2. Acordos Relativos à Assistência Técnica...20 Seção 3. Despesas...20 * Nota do Secretário Este Índice não faz parte do Convênio e foi incluído para facilitar consultas.
4 CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 4 ARTIGO VII ATRIBUIÇÕES DIVERSAS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS...21 Seção 1. Atribuições Diversas...21 Seção 2. Aviso que Deverá Constar dos Valores...21 Seção 3. Formas de Cumprir com os Compromissos do Banco em Casos de Mora...21 Seção 4. Distribuição ou Transferência da Renda Líquida...22 ARTIGO VIII ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO...23 Seção 1. Estrutura do Banco...23 Seção 2. Assembléia de Governadores...23 Seção 3. Diretoria Executiva...25 Seção 4. Votações...26 Seção 5. Presidente, Vice-Presidente Executivo e Pessoal...27 Seção 6. Publicação de Relatórios e Fornecimento de Informações...28 ARTIGO IX RETIRADA E SUSPENSÃO DE PAÍSES MEMBROS...28 Seção 1. Direito de Retirada...28 Seção 2. Suspensão de um País Membro...28 Seção 3. Liquidação de Contas...29 ARTIGO X SUSPENSÃO E TÉRMINO DAS OPERAÇÕES...30 Seção 1. Suspensão de Operações...30 Seção 2. Término de Operações...31 Seção 3. Responsabilidade dos Países Membros e Pagamento de Dívidas...31 Seção 4. Distribuição do Ativo...31 ARTIGO XI SITUAÇÃO JURÍDICA, IMUNIDADES, ISENÇÕES E PRIVILÉGIOS...32 Seção 1. Finalidade do Artigo...32 Seção 2. Situação Jurídica...32 Seção 3. Processos Judiciais...32 Seção 4. Imunidade do Ativo...32 Seção 5. Inviolabilidade dos Arquivos...33 Seção 6. Isenção de Restrições sobre o Ativo...33 Seção 7. Franquias nas Comunicações...33 Seção 8. Imunidades e Privilégios do Pessoal...33 Seção 9. Isenção Tributária...33 Seção 10. Cumprimento do Presente Artigo...34 ARTIGO XII EMENDAS...34 ARTIGO XIII INTERPRETAÇÃO E ARBITRAGEM...35 Seção 1. Interpretação...35 Seção 2. Arbitragem...35 ARTIGO XIV DISPOSIÇÕES GERAIS...36 Seção 1. Sede do Banco...36 Seção 2. Relações com outras Organizações...36 Seção 3. Órgãos de Ligação...36 Seção 4. Depositários...36 ARTIGO XV DISPOSIÇÕES FINAIS...36 Seção 1. Assinatura e Aceitação...36 Seção 2. Vigência...37 Seção 3. Início de Operações...37 ANEXO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE CAPITAL AUTORIZADO DO BANCO...38 ADDENDUM A SUBSCRIÇÕES DE CAPITAL AUTORIZADO DO BANCO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1987*.39 ANEXO B QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO PARA OPERAÇÕES ESPECIAIS...40 ADDENDUM B QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO PARA OPERAÇÕES ESPECIAIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 1987*...41
5 CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 5 CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Os países, em cujo nome este Convênio é assinado, acordam criar o BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, que se regerá pelas seguintes disposições: Seção 1. Objetivo ARTIGO I OBJETIVOS E FUNÇÕES O Banco terá por objetivo contribuir para acelerar o processo de desenvolvimento econômico e social, individual e coletivo, dos países membros regionais em vias de desenvolvimento. Seção 2. Funções (a) Para atingir seu objetivo, o Banco exercerá as seguintes funções: (i) promover a inversão de capitais públicos e privados, para fins de desenvolvimento; (ii) utilizar seu próprio capital, os fundos que obtenha nos mercados financeiros e os demais recursos de que disponha, para financiar o desenvolvimento dos países membros, dando prioridade àqueles empréstimos e operações de garantia que contribuam mais eficazmente para o crescimento econômico dos mesmos; (iii) estimular os investimentos privados em projetos, empresas e atividades que contribuam para o desenvolvimento econômico, e complementar as inversões privadas, quando não houver capitais particulares disponíveis em termos e condições razoáveis; (iv) cooperar com os países membros na orientação da sua política de desenvolvimento, para uma melhor utilização de seus recursos, de forma compatível com os objetivos de uma maior complementação de suas economias e da promoção do crescimento ordenado de seu comércio exterior; e (v) prestar assistência técnica para o preparo, financiamento e execução de planos e projetos de desenvolvimento, inclusive o estudo de prioridades e a formulação de propostas sobre projetos específicos. (b) No desempenho de suas funções, o Banco cooperará, tanto quanto possível, com os setores privados que forneçam capital para investimentos, e com instituições nacionais ou internacionais.
6 CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 6 Seção 1. Países Membros ARTIGO II PAÍSES MEMBROS E CAPITAL DO BANCO (a) Serão membros fundadores do Banco os membros da Organização dos Estados Americanos que, até a data estipulada no Artigo XV, Seção 1(a), aceitem participar do mesmo. (b) Os demais membros da Organização dos Estados Americanos, o Canadá, as Bahamas e a Guiana, poderão ingressar no Banco nas datas e nas condições que o Banco determinar. Também poderão ser admitidos no Banco os países extra-regionais que sejam membros do Fundo Monetário Internacional, e a Suíça, nas datas e de acordo com as normas gerais que a Assembléia de Governadores houver estabelecido. As referidas normas gerais somente poderão ser modificadas por decisão da Assembléia de Governadores, pela maioria de dois terços do número total dos Governadores, que inclua dois terços dos Governadores dos países membros extra-regionais e que represente, pelo menos, três quartos do total de votos dos países membros. Seção 1A. Categorias de Recursos Os recursos do Banco serão constituídos do capital ordinário, previsto neste artigo, e dos recursos do Fundo para Operações Especiais (doravante denominado Fundo), estabelecido no Artigo IV. Seção 2. Capital Ordinário Autorizado (a) O capital ordinário autorizado do Banco será, inicialmente, de $ (oitocentos e cinqüenta milhões) de dólares dos Estados Unidos da América, de peso e título em vigor em 1º de janeiro de 1959, dividido em (oitenta e cinco mil) ações, com um valor par de $ (dez mil) dólares cada uma, as quais estarão à disposição dos países membros para serem subscritas, de conformidade com a Seção 3 deste artigo. (b) O capital ordinário autorizado se dividirá em ações de capital realizado e ações de capital exigível. O equivalente a $ (quatrocentos milhões) de dólares corresponderá ao capital realizado e o equivalente a $ (quatrocentos e cinqüenta milhões) de dólares corresponderá ao capital exigível para os fins especificados na Seção 4(a)(ii) deste artigo. (c) O capital ordinário indicado no parágrafo (a) desta seção será aumentado de $ (quinhentos milhões) de dólares, em termos de moeda dos Estados Unidos da América, de peso e título vigentes em 1º de janeiro de 1959, logo que: (i) haja transcorrido o prazo para o pagamento de todas as subscrições, fixado de acordo com o disposto na Seção 4 deste artigo; e
7 CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 7 (ii) o aumento indicado de $ (quinhentos milhões) de dólares seja aprovado por maioria de três quartos do total de votos dos países membros, em reunião ordinária ou extraordinária da Assembléia de Governadores celebrada o mais breve possível após o prazo referido no inciso (i) deste parágrafo. (d) exigível. O aumento de capital previsto no parágrafo anterior será feito sob a forma de capital (e) Sem prejuízo do disposto nos parágrafos (c) e (d) desta seção e observadas as disposições do Artigo VIII, Seção 4(b), o capital ordinário autorizado poderá ser aumentado quando a Assembléia de Governadores o considere conveniente e na forma que decida a maioria de três quartos do total de votos de países membros, que represente a maioria de três quartos do número total de Governadores e inclua a maioria de dois terços dos Governadores dos países membros regionais. Seção 3. Subscrição de Ações (a) Todos os países membros subscreverão ações de capital ordinário do Banco. O número de ações a serem subscritas pelos membros fundadores será o estipulado no Anexo A deste Convênio, que determina a obrigação de cada membro em relação ao capital realizado e ao capital exigível. O Banco determinará o número de ações a serem subscritas pelos demais membros. (b) Nos casos de aumento do capital ordinário a que se refere a Seção 2, parágrafos (c) e (e) deste artigo, todos os países membros terão o direito, condicionado aos termos estabelecidos pelo Banco, a uma quota do aumento de ações equivalente à proporção que suas ações, até então subscritas, mantenham com o capital total do Banco. Entretanto, nenhum país membro estará obrigado a subscrever tais aumentos de capital. (c) As ações de capital ordinário subscritas inicialmente pelos membros fundadores serão emitidas ao par. As demais ações também serão emitidas ao par, a não ser que o Banco, por circunstâncias especiais, decida emitilas em outras condições. (d) A responsabilidade dos países membros com respeito às ações de capital ordinário se limitará à parte não paga do seu preço de emissão. (e) As ações de capital ordinário do Banco não poderão ser dadas em garantia, não poderão ser gravadas de forma alguma e só serão transferíveis ao Banco. Seção 4. Pagamento das Subscrições (a) O pagamento das subscrições de ações de capital ordinário do Banco, estabelecidas no Anexo A, será efetuado da seguinte maneira: (i) O pagamento do montante subscrito por um membro em ações de capital do Banco será efetuado em três parcelas, das quais a primeira será de 20 por cento e a segunda e a terceira serão de 40 por cento do mencionado montante. Cada país
8 CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 8 efetuará o pagamento da primeira parcela na data em que assinar este Convênio e depositar o instrumento de aceitação ou de ratificação, de acordo com o Artigo XV, Seção 1, ou posteriormente, mas nunca após 30 de setembro de Os pagamentos relativos às duas parcelas subseqüentes serão efetuados nas datas determinadas pelo Banco, mas nunca antes de 30 de setembro de 1961 e 30 de setembro de 1962, respectivamente. Os pagamentos serão efetuados 50 por cento em ouro ou em dólares, ou em ambos, e 50 por cento na moeda do país membro; e (ii) O montante correspondente às ações de capital ordinário exigível só ficará sujeito a chamada quando for necessário para atender às obrigações do Banco, que se originem segundo o Artigo III, Seção 4(ii) e (iii), contanto que as referidas obrigações correspondam a empréstimos de fundos obtidos para formar parte dos recursos ordinários de capital do Banco, ou a garantias debitáveis a esses recursos. Verificando-se a chamada de capital, o pagamento poderá ser feito, a critério do país membro, em ouro, em dólares dos Estados Unidos da América, em moeda totalmente conversível do país membro, ou na moeda necessária ao cumprimento das obrigações do Banco que tenham motivado a chamada de capital. As chamadas de capital exigível serão proporcionalmente uniformes para todas as ações. (b) Os pagamentos de um país membro em sua própria moeda, conforme o disposto no parágrafo (a) (i) desta seção, serão efetuados no montante que, na opinião do Banco, seja equivalente em termos de dólar dos Estados Unidos da América, de peso e título vigentes em 1º de janeiro de 1959 ao montante integral da parcela da subscrição correspondente. O montante do pagamento inicial será aquele que os países membros considerem adequado, e estará sujeito aos ajustes a serem efetuados dentro de 60 dias a contar da data de vencimento do pagamento que o Banco determine necessários para constituir, nos termos acima mencionados, o equivalente do montante integral em dólares. (c) A menos que a Assembléia de Governadores disponha em contrário, por maioria de três quartos do total de votos dos países membros, a obrigação relativa ao pagamento da segunda e terceira quotas das subscrições de capital realizado estará condicionada ao pagamento, pelos países membros, de pelo menos 90 por cento do total de suas obrigações vencidas, com relação: (i) à primeira e à segunda quotas, respectivamente, das subscrições do capital realizado; e (ii) ao pagamento inicial e a todas as chamadas anteriores correspondentes às quotas subscritas do Fundo.
9 CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 9 Seção 5. Recursos Ordinários de Capital do Banco Fica entendido que, neste Convênio, o termo "recursos ordinários de capital do Banco" corresponderá aos seguintes recursos: (i) capital ordinário autorizado, que se divide em ações de capital realizado e ações de capital exigível, de acordo com o disposto nas Seções 2 e 3 deste artigo; (ii) todos os fundos provenientes de empréstimos obtidos pelo Banco, na forma do disposto no Artigo VII, Seção 1(i), e aos quais se aplique o compromisso previsto na Seção 4 (a)(ii) deste artigo; (iii) todos os fundos recebidos em reembolso de empréstimos concedidos pelo Banco com os recursos indicados nos incisos (i) e (ii) desta seção; (iv) toda receita derivada de empréstimos concedidos pelo Banco com os fundos acima indicados, ou derivada de garantias às quais se aplique o compromisso indicado na Seção 4(a)(ii) deste artigo; e (v) todas as demais receitas provenientes de quaisquer dos recursos mencionados anteriormente. Seção 1. Utilização dos Recursos ARTIGO III OPERAÇÕES Os recursos e serviços do Banco serão utilizados unicamente para desempenhar as funções e atingir o objetivo indicados no Artigo I deste Convênio, bem como para financiar o desenvolvimento de qualquer dos membros do Banco de Desenvolvimento do Caribe, mediante empréstimos e assistência técnica que se conceda a dita instituição. Seção 2. Categorias de Operações (a) As operações do Banco se dividirão em operações ordinárias e operações especiais. (b) Serão operações ordinárias as financiadas com os recursos ordinários de capital do Banco, especificados no Artigo II, Seção 5, e corresponderão, exclusivamente, àqueles empréstimos que o Banco conceda ou garanta, ou nos quais o Banco tenha participado, e que só sejam reembolsáveis na mesma moeda ou moedas em que os empréstimos tenham sido concedidos. Essas operações estarão sujeitas às condições e termos que o Banco considere convenientes, de acordo com as disposições deste Convênio. (c) Serão operações especiais as financiadas com os recursos do Fundo, de acordo com o disposto no Artigo IV.
10 CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 10 Seção 3. Princípio Básico de Separação (a) Os recursos ordinários de capital especificados no Artigo II, Seção 5, e os recursos do Fundo, conforme definidos no Artigo IV, Seção 3(h), dever-se-ão sempre manter, utilizar, comprometer, investir ou, de qualquer outro modo, deles se deverá dispor, de forma completamente independente uns dos outros. (b) Os recursos ordinários de capital não poderão ser, em nenhuma circunstância, gravados ou empregados para cobrir perdas ou cumprir obrigações resultantes de operações para as quais se tenham utilizado ou comprometido, inicialmente, recursos do Fundo. (c) Os extratos de conta do Banco indicarão, separadamente, as operações financiadas com os recursos ordinários de capital e as operações especiais, e o Banco estabelecerá as demais normas administrativas necessárias para assegurar a separação efetiva dos dois tipos de operações. (d) As despesas diretamente relacionadas com as operações ordinárias serão debitadas aos recursos ordinários de capital. As despesas diretamente relacionadas com as operações especiais serão debitadas aos recursos do Fundo. As outras despesas serão escrituradas na forma que o Banco determinar. Seção 4. Formas de Concessão de Empréstimos Diretos ou Garantias O Banco poderá, nas condições estipuladas neste artigo, conceder ou garantir empréstimos a qualquer país membro, a qualquer de suas subdivisões políticas ou órgãos governamentais, a qualquer empresa no território do país membro e ao Banco de Desenvolvimento do Caribe, em uma das seguintes formas: (i) concedendo empréstimos diretos ou deles participando com fundos correspondentes a seu capital ordinário realizado, livre de encargos, e, salvo o disposto na Seção 13 deste artigo, com suas reservas e com seus lucros acumulados não distribuídos; ou com os recursos do Fundo, livres de encargos; (ii) concedendo empréstimos diretos ou deles participando, com fundos obtidos nos mercados de capital, adquiridos por empréstimo ou de qualquer outra forma, para serem incorporados aos recursos ordinários de capital do Banco ou aos recursos do Fundo; e (iii) garantindo, com os recursos ordinários de capital ou os recursos do Fundo, total ou parcialmente, empréstimos concedidos, salvo casos especiais, por inversionistas privados. Seção 5. Limitação das Operações (a) O montante total não liquidado de empréstimos e garantias concedidos pelo Banco, em suas operações ordinárias, nunca poderá exceder o montante total do capital ordinário subscrito do
11 CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 11 Banco, livre de encargos, mais as rendas líquidas não distribuídas e as reservas livres de encargos, incluídos nos recursos ordinários de capital do Banco, especificados no Artigo II, Seção 5, exceto aquelas receitas dos recursos ordinários de capital destinadas à reserva especial estabelecida de acordo com a Seção 13 deste artigo e outras receitas destinadas, por decisão da Assembléia de Governadores, a reservas indisponíveis para empréstimos e garantias. (b) No caso de empréstimos concedidos com fundos de empréstimo obtido pelo Banco, a que se aplique o compromisso previsto no Artigo II, Seção 4(a)(ii), o capital total devido ao Banco, em uma moeda determinada, nunca excederá o saldo do capital dos empréstimos em vigor obtidos pelo Banco para incorporação aos seus recursos ordinários de capital e que este deva pagar na mesma moeda. Seção 6. Financiamento dos Empréstimos Diretos Ao conceder o Banco empréstimos diretos ou ao participar dos mesmos, o financiamento poderá ser proporcionado para os fins e nas formas abaixo indicados: (a) O Banco poderá fornecer ao mutuário as moedas de outros países membros diferentes da moeda do país membro em cujo território se executará o projeto necessárias para cobrir a parte do custo do projeto que deva ser pago em moeda estrangeira. (b) O Banco poderá fornecer financiamento para atender a despesas que se relacionem com o objetivo do empréstimo e que sejam efetuadas no território do país em que se vai realizar o projeto. Apenas em casos especiais, principalmente quando o projeto provoque, indiretamente, no referido país aumento da procura de moedas estrangeiras, o financiamento que conceder o Banco para cobrir gastos locais poderá ser fornecido em ouro ou moeda diferente da moeda do referido país; nestes casos, o montante do financiamento não excederá uma parcela razoável dos referidos gastos locais que efetue o mutuário. Seção 7. Normas e Condições para Conceder ou Garantir Empréstimos (a) O Banco poderá conceder ou garantir empréstimos de acordo com as seguintes normas e condições: (i) o solicitante deve submeter ao Banco uma proposta pormenorizada e os funcionários da instituição, após examinar o mérito da mesma, deverão apresentar por escrito um relatório no qual recomendem a proposta. Em circunstâncias especiais, a Diretoria Executiva, por maioria do total de votos dos países membros, poderá exigir, na falta do mencionado relatório, que uma proposta lhe seja submetida para sua decisão; (ii) ao examinar um pedido de empréstimo ou garantia, o Banco tomará em consideração a capacidade do mutuário para obter o empréstimo de fontes privadas de financiamento, em condições que, na opinião do Banco, sejam razoáveis para o mutuário tendo em conta todos os fatores pertinentes;
12 CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 12 (iii) ao conceder ou garantir um empréstimo, o Banco terá devidamente em conta se o mutuário e seu fiador, se o houver, estarão em condições de cumprir com as obrigações que lhes impõe o empréstimo; (iv) o Banco verificará se a taxa de juros, os demais encargos e o plano de amortização são adequados ao projeto em questão; (v) ao garantir um empréstimo concedido por outros inversionistas o Banco receberá compensação adequada pelo risco em que incorra; e (vi) os empréstimos que o Banco conceda ou garanta serão destinados, principalmente, para o financiamento de projetos específicos, inclusive aqueles que façam parte de um programa nacional ou regional de desenvolvimento. Contudo, o Banco poderá conceder ou garantir empréstimos globais a instituições de desenvolvimento ou a entidades semelhantes dos países membros, com o fim de que as mesmas facilitem o financiamento de projetos específicos de desenvolvimento cujas necessidades de financiamento não sejam, na opinião do Banco, suficientemente grandes para justificar sua supervisão direta. (b) O Banco não concederá financiamento a uma empresa situada no território de um país membro, quando este fizer objeção ao financiamento. Seção 8. Condições Optativas para Conceder ou Garantir Empréstimos (a) Nos casos de concessão de empréstimos ou garantias a entidades não governamentais, o Banco poderá, quando o considere conveniente, exigir que o país membro em cujo território o projeto seja realizado, ou uma instituição pública, ou entidade semelhante do mesmo país, aceitável para o Banco, garanta o reembolso do empréstimo e o pagamento dos juros e de outros encargos. (b) O Banco poderá impor outras condições que considere convenientes, com respeito aos empréstimos ou garantias que conceda, tomando em consideração o interesse dos países membros diretamente relacionados com a proposta de empréstimo ou garantia, assim como o interesse dos membros em geral. Seção 9. Utilização dos Empréstimos Concedidos ou Garantidos pelo Banco (a) Salvo o disposto no Artigo V, Seção 1, o Banco não imporá condição alguma, nem no sentido de que o produto de um empréstimo se gaste no território de país determinado, nem no sentido de que tal produto não se gaste nos territórios de qualquer país membro ou países membros, ficando estabelecido, entretanto, com respeito a qualquer aumento dos recursos do Banco, que a questão da restrição de aquisições e contratações pelo Banco ou por qualquer país membro, relativamente aos países membros que não participarem de um aumento nos termos e condições estipulados pela Assembléia de Governadores, poderá ser decidida pela Assembléia de Governadores.
13 CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 13 (b) O Banco tomará as medidas necessárias para assegurar que o produto de qualquer empréstimo que conceda ou garanta, ou em que tenha participação, se destine unicamente aos fins para os quais o empréstimo tenha sido concedido, dando devida atenção às considerações de economia e eficiência. Seção 10. Disposições sobre Reembolso dos Empréstimos Diretos Nos contratos de empréstimos diretos feitos pelo Banco de acordo com a Seção 4 deste artigo, se estabelecerão: (a) Todos os termos e condições de cada empréstimo, inclusive, entre outros, os referentes aos pagamentos das amortizações, juros e outros encargos, e os referentes a vencimentos e datas de pagamento; e (b) A moeda ou moedas em que serão feitos os pagamentos ao Banco. Seção 11. Garantias (a) Ao garantir um empréstimo, o Banco cobrará uma taxa, por ele estabelecida, como comissão de garantia, pagável periodicamente, e calculada à base do saldo do empréstimo. (b) Nos contratos de garantia celebrados pelo Banco, será estipulado que o mesmo poderá terminar sua responsabilidade com respeito aos juros no caso de inadimplemento por parte do mutuário e do fiador, se o houver sempre que o Banco ofereça comprar os títulos ou outras obrigações garantidas, ao par e acrescidas dos juros vencidos até a data fixada na oferta. (c) condições. Ao conceder garantias, o Banco terá o poder de fixar quaisquer outros termos e Seção 12. Comissão Especial O Banco cobrará uma comissão especial sobre todos os empréstimos, participações ou garantias, que efetue com, ou em que comprometa, os seus recursos ordinários de capital. A comissão especial, pagável periodicamente, será calculada à base do saldo de cada empréstimo, participação ou garantia, e na porcentagem de um por cento ao ano, a não ser que o Banco, por maioria de três quartos do total de votos dos países membros, decida reduzir essa taxa. Seção 13. Reserva Especial O montante das comissões que o Banco receba de acordo com a Seção 12 deste artigo se destinará a constituir uma reserva especial, da qual o Banco poderá dispor para cumprir com seus compromissos, de acordo com o disposto no Artigo VII, Seção 3(b)(i). A reserva especial será mantida na forma líquida, permitida por este Convênio, que a Diretoria Executiva determinar.
14 CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 14 Seção 1. Estabelecimento, Objetivo e Funções ARTIGO IV FUNDO PARA OPERAÇÕES ESPECIAIS Fica criado um Fundo para Operações Especiais, do qual se concederão empréstimos em termos e condições que permitam atender a circunstâncias especiais que se apresentem em determinados países ou que se relacionem com determinados projetos. O Fundo, cuja administração estará a cargo do Banco, terá o objetivo e as funções indicados no Artigo I deste Convênio. Seção 2. Disposições Aplicáveis O Fundo se regerá pelas disposições do presente artigo e pelas demais normas deste Convênio, exceto as que contrariem o estipulado neste artigo e as que se refiram expressa e exclusivamente às outras operações do Banco. Seção 3. Recursos (a) Os países membros fundadores do Banco contribuirão para os recursos do Fundo de acordo com o disposto nesta seção. (b) Os membros da Organização dos Estados Americanos que ingressarem no Banco após a data fixada no Artigo XV, Seção 1(a), o Canadá, as Bahamas e a Guiana, e os outros países que sejam admitidos de acordo com o Artigo II, Seção 1(b), contribuirão para o Fundo com as quotas e nos termos que o Banco determinar. (c) O Fundo será constituído com os recursos iniciais de $ (cento e cinqüenta milhões) de dólares, em termos de moeda dos Estados Unidos da América de peso e título em vigor em 1º de janeiro de 1959, para os quais os países membros fundadores do Banco contribuirão de acordo com as quotas indicadas no Anexo B. (d) O pagamento das quotas deverá ser efetuado do seguinte modo: (i) 50 por cento de cada quota deverão ser pagos pelos países membros em qualquer momento a partir da data em que, de acordo com o Artigo XV, Seção 1, se assine este Convênio e se deposite o instrumento de aceitação ou ratificação, em seu nome, mas não em data posterior a 30 de setembro de 1960; (ii) os 50 por cento restantes deverão ser pagos, em qualquer momento, depois de transcorrido um ano da data em que o Banco inicie suas operações, nas quantidades e nas épocas que a Diretoria Executiva do Banco determinar. Entretanto, o pagamento do montante total de todas as quotas deverá ser requerido e efetuado, o mais tardar, na data fixada para a integralização da terceira quota das subscrições de capital realizado do Banco; e
15 CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 15 (iii) os pagamentos mencionados nesta seção serão exigidos de cada membro na proporção de suas quotas e se efetuarão metade em ouro ou em dólares dos Estados Unidos da América, ou em ambos, e metade na moeda do país contribuinte. (e) Os pagamentos de um país membro em sua própria moeda, conforme o disposto no parágrafo anterior, serão efetuados no montante que, na opinião do Banco, seja equivalente em termos de dólares dos Estados Unidos da América, de peso e títulos vigentes em 1º de janeiro de 1959 ao montante integral da parcela da quota correspondente. O montante do pagamento inicial será aquele que os países membros considerem adequado, e estará sujeito aos ajustes a serem efetuados dentro de 60 dias a contar da data de vencimento do pagamento que o Banco determine necessários para constituir, nos termos acima mencionados, o equivalente do valor integral em dólares. (f) A menos que a Assembléia de Governadores disponha em contrário por maioria de três quartos do total de votos dos países membros, a obrigação para os membros de pagar qualquer quantia exigida pelo Banco, por conta da parte não paga das quotas de subscrição para o Fundo, estará condicionada ao pagamento de pelo menos 90 por cento das obrigações totais dos países membros com relação: (i) ao pagamento inicial e a todos os demais pagamentos anteriores relativos às quotas de subscrição ao Fundo que tiverem sido exigidos; (ii) a qualquer prestação devida por conta das subscrições do capital realizado do Banco. (g) Os recursos do Fundo serão aumentados mediante contribuições adicionais dos países membros, quando a Assembléia de Governadores o considere conveniente, por decisão da maioria de três quartos do total de votos dos países membros. As disposições do Artigo II, Seção 3(b), serão aplicadas aos referidos aumentos, em termos das proporções entre a quota vigente de cada país e o total dos recursos com que os países membros tenham contribuído para o Fundo. Nenhum país membro, contudo, estará obrigado a contribuir para os referidos aumentos. (h) Fica entendido que, neste Convênio, o termo "recursos do Fundo" corresponderá aos recursos seguintes: (i) contribuições efetuadas pelos países membros de acordo com os parágrafos (c) e (g) desta seção; (ii) todos os fundos provenientes de empréstimos obtidos pelo Banco aos quais não se aplique o compromisso estipulado no Artigo II, Seção 4(a)(ii), por serem especificamente debitáveis aos recursos do Fundo; (iii) todas as quantias recebidas em pagamento de empréstimos concedidos com os recursos anteriormente indicados;
16 CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 16 Seção 4. Operações (iv) toda receita proveniente de operações que utilizem ou comprometam quaisquer dos recursos acima mencionados; e (v) quaisquer outros recursos à disposição do Fundo. (a) Serão operações do Fundo as financiadas com seus próprios recursos, segundo são definidos na Seção 3 (h) deste artigo. (b) Os empréstimos concedidos com recursos do Fundo poderão ser reembolsados, total ou parcialmente, na moeda do país membro em cujo território se realize o projeto financiado. A parte do empréstimo que não seja reembolsável na moeda do país membro deverá ser paga na moeda ou moedas em que foi concedido o empréstimo. Seção 5. Limitação de Responsabilidade Nas operações do Fundo, a responsabilidade financeira do Banco fica limitada aos recursos e às reservas do Fundo, e a responsabilidade dos países membros à parte não saldada de suas respectivas quotas, quando se torne exigível. Seção 6. Restrições quanto à Disposição das Quotas Os direitos dos países membros do Banco resultantes de suas contribuições ao Fundo não poderão ser transferidos nem gravados, e os países membros não terão direito ao reembolso de ditas contribuições, salvo nos casos de perda de sua qualidade de membro ou de terminação das operações do Fundo. Seção 7. Compromissos Resultantes de Empréstimos Obtidos pelo Fundo Os pagamentos para cumprir com qualquer compromisso relativo a empréstimos obtidos para serem incluídos nos recursos do Fundo serão debitados: Seção 8. Administração (i) primeiro, a qualquer reserva estabelecida para este fim; e (ii) depois, a quaisquer outras quantias disponíveis nos recursos do Fundo. (a) O Banco, limitado pelo disposto neste Convênio, gozará de amplas faculdades para administrar o Fundo. (b) Um Vice-Presidente do Banco ficará encarregado do Fundo. Este Vice-Presidente participará das reuniões da Diretoria Executiva do Banco, sem direito a voto, sempre que nelas sejam tratados assuntos relacionados com o Fundo.
17 CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 17 (c) O Banco utilizará, nas operações do Fundo, sempre que possível, o pessoal, os técnicos, as instalações, os escritórios, os materiais e os serviços que utilizar em suas outras operações. (d) O Banco publicará um relatório anual, em separado, indicando as operações financeiras do Fundo e os lucros e perdas que das mesmas resultarem. Na reunião anual da Assembléia de Governadores haverá, pelo menos, uma sessão dedicada à consideração do referido relatório. Outrossim, o Banco enviará trimestralmente aos membros um resumo das operações do Fundo. Seção 9. Votação (a) Nas decisões relativas às operações do Fundo, cada país membro do Banco terá na Assembléia de Governadores o número de votos que lhe cabe de acordo com o disposto no Artigo VIII, Seção 4(a) e (c), e cada Diretor terá na Diretoria Executiva o número de votos que lhe cabe de acordo com o Artigo VIII, Seção 4(a) e (d). (b) Todas as decisões do Banco relativas às operações do Fundo serão tomadas por maioria de três quartos do total de votos dos países membros, salvo o disposto expressamente em contrário neste artigo. Seção 10. Distribuição de Renda Líquida A Assembléia de Governadores do Banco determinará a parte das rendas do Fundo que será distribuída aos membros, depois de serem feitas deduções para as reservas. A renda líquida será distribuída em proporção às quotas dos países membros. Seção 11. Retirada de Contribuições (a) Enquanto for membro do Banco, nenhum país poderá retirar sua contribuição ao Fundo e terminar suas relações com o mesmo; (b) As disposições do Artigo IX, Seção 3, referentes a ajustes de contas com os países que deixem de ser membros do Banco, serão aplicadas também ao Fundo. Seção 12. Suspensão e Término As disposições do Artigo X são também aplicáveis ao Fundo, substituindo-se os termos relativos ao Banco, a seus recursos de capital e a seus credores respectivos, pelos termos relativos ao Fundo, a seus recursos e a seus respectivos credores.
18 CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 18 Seção 1. Emprego de Moedas ARTIGO V MOEDAS (a) A moeda de qualquer país membro que o Banco tenha em seu poder, como parte de seus recursos ordinários de capital ou dos recursos do Fundo, qualquer que seja a maneira em que a tenha adquirido, poderá ser empregada pelo Banco ou por quem a receba do Banco, sem restrições de parte do país membro, para efetuar pagamentos de bens e serviços produzidos no território do mencionado país. (b) Os países membros não poderão manter ou impor medidas de nenhuma classe que restrinjam o emprego dos seguintes recursos pelo Banco, ou por quem os receba do Banco para efetuar pagamentos em qualquer país: (i) o ouro e os dólares que o Banco receba em pagamento de 50 por cento da subscrição de cada país membro pelas ações de capital ordinário do Banco e de 50 por cento de sua quota de contribuição ao Fundo, de acordo com o disposto no Artigo II e no Artigo IV, respectivamente; (ii) as moedas dos países membros compradas pelo Banco com os recursos mencionados no inciso anterior; (iii) as moedas obtidas por meio de empréstimo, de acordo com o disposto no Artigo VII, Seção 1(i), para serem incorporadas aos recursos de capital do Banco; (iv) o ouro e os dólares que o Banco receba em reembolso do principal, e em pagamento dos juros e outros encargos de empréstimos concedidos com o ouro e os dólares referidos no inciso (i) deste parágrafo; as moedas que receba em reembolso do principal, e em pagamento dos juros e outros encargos de empréstimos concedidos com as moedas a que se referem os incisos (ii) e (iii) deste parágrafo; e as moedas que receba em pagamento de comissões e direitos sobre as garantias concedidas; e (v) as moedas, que não sejam as do país membro, e que o mesmo receba do Banco, em virtude do Artigo VII, Seção 4(d), e do Artigo IV, Seção 10, pela distribuição da renda líquida. (c) A moeda de qualquer país membro em poder do Banco, incluída em seus recursos ordinários de capital, em seus recursos inter-regionais de capital, ou nos recursos do Fundo, e não mencionada no parágrafo (b) desta seção, pode ser também utilizada pelo Banco ou por quem a receba do Banco para fazer pagamentos em qualquer país, sem restrição de nenhuma espécie, a menos que o país membro notifique ao Banco desejar que sua moeda, no todo ou em parte, seja utilizada apenas para os fins indicados no parágrafo (a) anterior.
19 CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 19 (d) Os países membros não poderão impor medida alguma que restrinja a faculdade do Banco de possuir e empregar seja para pagamentos de amortização, seja para pagamentos antecipados de suas próprias obrigações, seja para readquirir em parte ou totalmente essas obrigações as moedas que receba em reembolso de empréstimos diretos concedidos com fundos obtidos em empréstimos pelo Banco e que formem parte dos recursos ordinários de capital do Banco. (e) O ouro e as moedas em poder do Banco, incluídos em seus recursos ordinários de capital ou nos recursos do Fundo, não poderão ser utilizados pelo mesmo na compra de outras moedas, a menos que autorizado por uma maioria de três quartos do total de votos dos países membros. As moedas adquiridas de acordo com este parágrafo não estarão sujeitas às disposições sobre manutenção do valor a que se refere a Seção 3 deste artigo. Seção 2. Avaliação das Moedas Sempre que seja necessário, de acordo com o disposto neste Convênio, avaliar alguma moeda em termos de outra moeda, ou em termos de ouro, essa avaliação será feita pelo Banco após consulta com o Fundo Monetário Internacional. Seção 3. Manutenção do Valor das Moedas em Poder do Banco (a) Sempre que, no Fundo Monetário Internacional, seja reduzido o valor par da moeda de um país membro, ou sempre que o valor cambial da moeda do país membro sofra, na opinião do Banco, uma depreciação considerável, o país membro pagará ao Banco, num prazo razoável, uma quantia adicional de sua própria moeda, suficiente para manter o valor do volume total da mesma em poder do Banco seja em seus recursos ordinários de capital ou seja nos recursos do Fundo excluída a procedente de empréstimos obtidos pelo Banco. O padrão de valor para este fim será o do dólar dos Estados Unidos da América de peso e título vigentes em 1º de janeiro de (b) Sempre que, no Fundo Monetário Internacional, se aumente o valor par da moeda de um país membro, ou sempre que o valor cambial da moeda do país membro sofra, na opinião do Banco, um aumento considerável, o Banco restituirá ao país membro, num prazo razoável, uma quantia na moeda desse membro igual ao aumento no valor do volume total da mesma em poder do Banco seja em seus recursos ordinários de capital ou seja nos recursos do Fundo excluída a procedente de empréstimos obtidos pelo Banco. O padrão de valor para este fim será o mesmo indicado no parágrafo anterior. (c) O Banco poderá deixar de aplicar o disposto nesta seção, quando o Fundo Monetário Internacional alterar em igual proporção o valor par das moedas de todos os países membros do Banco. (d) Não obstante o estabelecido em outras disposições desta seção, os termos e condições de qualquer aumento dos recursos do Fundo, na forma do Artigo IV, Seção 3(g), poderão incluir cláusulas sobre manutenção de valor de moedas diversas das previstas nesta seção, que seriam aplicadas aos recursos do Fundo contribuídos para esse aumento.
20 CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 20 Seção 4. Formas de Conservar Moedas Sempre que não tenha necessidade de determinada moeda para as suas operações, o Banco aceitará, de qualquer membro, notas promissórias ou valores semelhantes emitidos pelo governo do país membro ou pelo depositário designado por esse membro por conta de qualquer parcela da porcentagem de 50 por cento da subscrição do capital ordinário autorizado do Banco e de 50 por cento da subscrição dos recursos do Fundo que, de acordo com o disposto no Artigo II e no Artigo IV, respectivamente, são pagáveis em moeda nacional. Tais notas ou valores não serão negociáveis, não vencerão juros e serão pagáveis ao Banco em seu valor par, quando este o exigir. Nas mesmas condições, o Banco também aceitará tais notas ou valores em substituição de qualquer parcela da subscrição de um país membro que, nos termos da subscrição, não deva ser paga em dinheiro. ARTIGO VI ASSISTÊNCIA TÉCNICA Seção 1. Prestação de Assistência e Assessoramento Técnicos A pedido de um governo ou de governos membros, ou de empresas privadas que possam receber empréstimos da instituição, o Banco poderá prestar assistência e assessoramento técnicos, em seu campo de ação, especialmente para: (i) o preparo, o financiamento e a execução de planos e projetos de desenvolvimento, inclusive o estudo de prioridades e a formulação de propostas de empréstimos à base de projetos específicos de desenvolvimento nacional ou regional; e (ii) a formação e o aperfeiçoamento, mediante seminários e outras formas de treinamento, de pessoal especializado para o preparo e a execução de planos e projetos de desenvolvimento. Seção 2. Acordos Relativos à Assistência Técnica A fim de atingir os objetivos deste artigo, o Banco poderá celebrar acordos sobre assistência técnica com outras instituições nacionais ou internacionais, tanto públicas quanto privadas. Seção 3. Despesas (a) O Banco poderá acordar, com os países membros ou com as empresas que recebam assistência técnica, o reembolso das despesas efetuadas nas condições que considere apropriadas. (b) Os gastos com a assistência técnica que não sejam pagos pelos beneficiários serão cobertos com as receitas líquidas dos recursos ordinários de capital ou com as do Fundo. Contudo, durante os três primeiros anos de operações, o Banco poderá utilizar, para cobrir esses gastos, até um total de três por centro dos recursos iniciais do Fundo.