Senado volta a ver ilegalidade em decreto de armas | Repórter Natal
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Em novo parecer, a consultoria legislativa do Senado afirmou que, mesmo atualizado, o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou as regras para o porte de armas continua ilegal. De acordo com os técnicos da Casa, o Planalto extrapolou o poder regulamentar ao se contrapor ao Estatuto do Desarmamento e abrir diversas brechas para que uma pessoa tenha acesso a uma arma.
Para os consultores, há pelo menos nove pontos em que o decreto continua extrapolando o caráter regulamentar. Entre eles, está o de presumir que pessoas podem ser consideradas enquadradas na "atividade profissional de risco" e no parâmetro de "ameaça à integridade física", sendo que o Estatuto do Desarmamento exige um exame individualizado, pela Polícia Federal, para permitir o uso, informa o Terra.
"A aferição dos parâmetros será feita pelo comando do Exército. Eu estou falando de fuzil, as demais armas de porte sem problema nenhum", disse Bolsonaro, esclarecendo também que o decreto permite o uso da arma em todo o perímetro da propriedade rural. "Permitimos para todo perímetro da propriedade, se tua terra tem 500 hectares, vai poder usar a arma", afirmou o presidente.
Segundo Bolsonaro, as alterações no decreto de armas foi realizada para que o governo não tivesse "problemas com a Justiça e com a Câmara", evitando colocar "todo o decreto" em risco. O presidente disse que o governo levantou onde houve maior incidência de reclamações em torno do texto para reestudar as medidas junto aos ministérios.
"Começaram a pipocar ações na Justiça, também de parlamentares, políticos. Então levantamos onde tinha maior incidência de reclamações sobre isso, para nós não termos problemas com a Justiça e com a Câmara e colocar em risco todo o decreto, nós reestudamos juntamente com a Advocacia-Geral da União, Casa Civil, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Defesa", disse o presidente durante vídeo ao vivo transmitido pelo Facebook. Bolsonaro avaliou que 90% do texto original ficou preservado.
O presidente Jair Bolsonaro ainda anunciou durante a transmissão nesta quinta-feira que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, assinou decreto que autoriza a nomeação de 1.047 novos policiais federais. "O ministro Moro trabalhou muito nessa proposta, junto ao ministro Paulo Guedes, e conseguiu sinal verde, sinal que ele está prestigiado, não é qualquer um que consegue isso", disse.