Bacen aperfeiçoa as regras para autorização de débito em conta corrente
Resolução BACEN 4771/2019
23/12/2019 10:12:36
RESOLUÇÃO 4.771 BACEN, DE 19-12-2019
A Resolução 4.771 Bacen/2019, que entrará em vigor em 1-5-2020, estabelece os procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário. A realização de débitos nas mencionadas contas somente poderá ser feita mediante prévia autorização do seu titular, que poderá ser formalizada na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. A autorização deverá ter finalidade específica e conter, entre outras informações, a discriminação da conta a ser debitada. Também será exigida autorização nos casos de débitos decorrentes de obrigações referentes a operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro.
Ficam revogados os artigos 3º e 4º da Resolução 3.695 Bacen, de 26-3-2009 e o artigo 2º da Resolução 4.649 Bacen, de 28-3-2018.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19 de dezembro de 2019, com base nos arts. 3º, inciso V, 4º, inciso VIII, e 37 da referida Lei, resolveu:
Parágrafo único O cancelamento de que trata o caput pode ser realizado na instituição depositária, caso o cliente declare que não reconhece a autorização.