CCJ do Senado aprova relatório da PEC dos Precatórios | Radioagência Nacional
Publicado em 01/12/2021 - 10:10 Por Ana Lúcia Caldas - Repórter da Rádio Nacional - Brasília
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos a 10, o relatório da PEC dos Precatórios. Agora, será a vez do plenário. O texto manteve basicamente o que foi aprovado pelos deputados.
Essa proposta de emenda à Constituição, como a gente já tem falado aqui, abre espaço no Orçamento do ano que vem, de cerca de R$ 106 bilhões, para o pagamento do novo programa social Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, por meio do parcelamento do pagamento de precatórios e da alteração no cálculo do teto de gastos. A proposta é defendida pelo governo para viabilizar que sejam pagos R$ 400 do benefício em 2022.
O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo na Casa, fez alterações no parecer dele, a pedido de vários partidos, o que tornou possível a aprovação.
Fernando Bezerra Coelho alterou trechos mais polêmicos do parecer. Entre as alterações, diversos senadores pediram que o pagamento dos precatórios de natureza alimentar, que são aqueles decorrentes de ações judiciais relacionadas a salários, pensões ou aposentadorias, fosse claramente garantido na PEC. Outra garantia pedida, foi a de que o espaço fiscal criado pela PEC seja usado apenas para o pagamento de benefícios sociais, e não para outras destinações, em ano eleitoral.
Por causa das mudanças feitas pelos senadores, se for aprovada também no plenário, a PEC dos Precatórios retorna para a Câmara.