Precatórios Judiciais impagáveis. Alternativas para solução | Portal Jurídico Investidura - Direito
Inúmeras Propostas de Emenda Constitucional foram apresentadas para resolver a questão dos precatórios acumulados ao longo do tempo. Muitos governantes, por conta dessa dívida denominada de 'impagável', não se sabe como e porquê, simplesmente, cruzam os braços sem fazer o mínimo de esforço para diminuir o estoque de precatórios pendentes, enquanto continuam, tranqüilamente, tocando as obras faraônicas desnecessárias, criando órgãos superpostos e aumentando assustadoramente o número de cargos em comissão.
Sem a remoção da cultura da impunidade em matéria de descumprimento de precatório judicial qualquer alteração constitucional que venha a ser aprovada acabará caindo no vazio, como as duas moratórias constitucionais decretadas anteriormente, que só serviram para aumentar a dívida pública. E mais, os precatórios alimentares, não atingidos pelas duas moratórias, porque são de natureza privilegiada, tiveram o fluxo de pagamentos interrompido como se esses credores 'privilegiados' não existissem. É uma inversão intolerável, mas as autoridades dos três Poderes fazem 'vista grossa' como se tudo estivesse na mais perfeita ordem.
Todos preferem procurar eliminar os efeitos danosos ou minimizar os efeitos perniciosos que aquelas causas 'intocáveis' provocam, por meios legislativos que envolvem, desde pacotes tributários até emendas constitucionais casuísticas, sempre em prejuízo da população em geral.
Por causa da omissão dos três Poderes a União, os Estados e os Municípios devem bilhões de reais que os governantes consideram 'impagáveis', apesar das duas moratórias já decretadas, sem contar os gastos públicos altamente discutíveis do ponto de vista da legalidade, da economicidade e da legitimidade. Neste Estado mais rico da Federação mais de 35.000 já morreram na fila de precatórios. O que, afinal, é preciso acontecer para levar a sério as requisições judiciais? O que mais é preciso acontecer para que as autoridades dos três Poderes passem a cumprir e fazer cumprir os preceitos legais e constitucionais?
No Município de São Paulo, os chamados precatórios alimentares, isto é, aqueles que gozam de privilégios, sem necessidade de entrar na fila de precatórios comuns, ironicamente, estão com o pagamento interrompido no nº 41 do ano de 1998. Nada vem sendo pago a esse título, ao passo que, os precatórios comuns, ainda que aos trancos e barrancos, vêm sendo pagos. É uma inversão total de prioridades, que os governantes fingem não perceber, sob o olhar complacente do Judiciário.
Só para se ter uma idéia, no ano de 1998 o Município de São Paulo devia apenas R$30.979.613,21 a título de precatórios alimentares; hoje, ela deve mais de R$2 bilhões , isto é, no interregno de seis anos, houve um crescimento da ordem de quase sessenta e cinco vezes . Como é possível acontecer uma coisa dessa em um Município , cuja receita tributária não para de crescer a cada ano? Qual a mágica empregada para conseguir elevar a dívida em mais de sessenta e cinco vezes em tão curto espaço de tempo?
Espera-se que o atual governo municipal siga as pegadas, por exemplo, do então Prefeito Jânio Quadros, que havia herdado uma montanha de precatórios já sob efeito de seqüestro coletivo , mas que, com um esforço inusitado conseguiu recolocar o trem sobre os trilhos.
Essa cultura da impunidade, que tomou conta das três esferas políticas, fez com que os governantes não mais cumprissem as leis de reajuste salarial de servidores públicos, apesar de as terem sancionado, sempre contando com a procrastinação propiciada pelo recurso à via judiciária pelo prejudicado. Milhares de ações cobrando o reajuste salarial sonegado vão gerando milhares de outros precatórios 'impagáveis'. Daí a necessidade de atacar as causas, para interromper o ciclo vicioso. Uma das formas de reverter essa cultura da impunidade é a de instituir a certidão de regularidade no pagamento de precatórios, a ser apresentada pelos entes políticos como condição para pleitear operações de crédito junto as agências financeiras oficiais de fomento, como aventado pela Comissão de Precatórios da OAB/SP.
O atual Presidente da Corte Suprema não tem medido esforços, procurando ajudar o Executivo a resolver essa gravíssima questão de precatórios 'impagáveis', que compromete seriamente a imagem do Judiciário, o que é bastante louvável. Leis duras servem para daqui para frente; não ajudam a resolver o passado, resultado do longo período de regime de impunidade absoluta, que precisa ser cirurgicamente removido e com urgência.
A proposta de permitir emissão de títulos com finalidade vinculada à satisfação de precatórios, desprezando o limite de endividamento de cada ente político, além de implicar alteração constitucional, ainda que a título excepcional, esbarraria na dificuldade de colocação de títulos estaduais e municipais . Porém, resolveria a questão na esfera federal. A União que dispõe do Banco Central, inclusive dotado de poder normativo, para colocar esses títulos no mercado financeiro, não teria problema algum. Na verdade, o saldo de precatório do exercício, não satisfeito, passa a integrar o montante da dívida consolidada, conforme § 7º do art. 30 da LRF. Dívida consolidada é o montante total das obrigações financeiras de um ente político assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Pergunta-se, quem irá comprar títulos da dívida pública municipal? Os famosos Bônus do Tesouro Municipal que, à sombra do art. 33 do ADCT, foram 'lançados' pela Prefeitura de São Paulo, por meio de instituições bancárias desconhecidas do grande público, como o Banco Vetor e outros da espécie, só serviram para bonificar os donos dessas instituições financeiras, como bem revelou a CPI dos precatórios. Expandiu-se a dívida pública e não se pagou os precatórios pendentes, senão em parte.
SP, 31.05.05
HARADA, Kiyoshi. Precatórios Judiciais impagáveis. Alternativas para solução. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 29 Mar. 2009. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/processocivil/3181-precatorios-judiciais-impagaveis-alternativas-para-solucao. Acesso em: 02 Ago. 2020
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