Estado da Paraíba Prefeitura Municipal de João Pessoa Secretaria de Desenvolvimento Social EDITAL DE SELEÇÃO N.º 001/ PDF Download grátis
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Luna Ribeiro Caldeira
1 Estado da Paraíba Prefeitura Municipal de João Pessoa Secretaria de Desenvolvimento Social EDITAL DE SELEÇÃO N.º 001/2014 Cumprindo o que determina a Lei Municipal /2008 que instituiu o Programa Municipal Bolsa Universitária, a Prefeitura Municipal de João Pessoa, através da Secretaria de Desenvolvimento Social SEDES, torna de conhecimento aos interessados que realizará Seleção Pública para concessão de benefício financeiro ao estudante regularmente matriculado em instituição de nível superior, pública ou privada, que estejam previamente cadastrados no CADÚNICO Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal com o perfil para o Programa Bolsa Família, para efeito de auxílio nas despesas inerentes ao desenvolvimento do curso universitário. A presente seleção obedecerá aos princípios constitucionais da: legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade. CAPÍTULO I DOS CRITÉRIOS PARA I NSCRIÇÃO E SELEÇÃO Art. 1º Para efeito de inscrição no Programa Municipal de Bolsa Universitária, os interessados deverão comprovar, sob pena de indeferimento de plano, os seguintes requisitos: I- Declaração de Instituição de Ensino Superior, Pública ou Privada, comprovando estar regularmente matriculado em curso universitário; II- Certificar não ser portador de diploma de curso superior; III- Declaração de que se encontra na condição de integrante de família inscrita no CADÚNICO - Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal com o perfil para o Programa Bolsa Família, em condições de pobreza e extrema pobreza, conforme critérios estabelecidos no referido programa do Governo Federal; IV - Não estar o interessado usufruindo de qualquer outro benefício ou incentivo ao ensino superior, a qualquer título, ocasião em que apresentará declaração nesse sentido; V - Residir em João Pessoa;
2 VI - O NIS (Número de Identificação Social) tem de ser cadastrado na cidade de João Pessoa; VII - Alunos da rede privada têm que apresentar o carnê de pagamento para verificação de descontos ou de bolsas; VIII - O aluno não poderá estar com o curso trancado. CAPITULO II DA DESCLASSIFICAÇÃO Art.2º. Serão desclassificados os candidatos que: a) Não atenderem as condições estabelecidas no Artigo 1º deste Edital; b) Não comprovarem as informações prestadas na ficha de inscrição no prazo estabelecido por este edital; c) Não apresentarem a documentação obrigatória (originais e cópias) durante o período de inscrição, conforme estabelecido neste edital. CAPÍTULO III DA QUANT IFICAÇÃO DO BENEFÍCIO E VAGAS OFERECIDAS Art. 3º. Serão oferecidas 150 (cento e cinquenta) vagas e para efeito de concessão do benefício do Programa Municipal Bolsa Universitária no Município de João Pessoa, serão obedecida os seguintes limites para o valor da bolsa: I -1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, por aluno regularmente selecionado, desde que a família se encontre cadastrada no CADÚNICO com perfil para o Programa Bolsa Família e que NÃO seja beneficiário do referido programa. II -1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente, por aluno regularmente selecionado, desde que afamília se encontre cadastrada no CADÚNICO e que seja beneficiário do Programa Bolsa Família. III Caso haja empate entre candidatos, serão utilizados os seguintes critérios de desempate na seguinte ordem: a) Mãe solteira; b) Maior idade; c) Renda familiar per capita. CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS DE I NSCRIÇÃO Art. 4º. Os interessados deverão preencher ficha de inscrição para a seleção disponível na sede do Programa Bolsa Universitária, Rua Dom Pedro I, 849, Centro, João Pessoa PB, Fone: no período de 31/03/2014 A 11/04/2014 no horário das 07:30 as 17:00horas.
3 1 A ficha de inscrição e a declaração deverão ser preenchidas pelo candidato pessoalmente. DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ALÉM DOS PREVISTOS NO ART.1º DESTE EDITAL Art. 5º. São documentos obrigatórios além do previsto no Art. 1º do presente edital: I - Cópia da Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do interessado; II - Comprovante de residência atualizado do interessado; III - Comprovante de rendimentos pessoal ou familiar; IV- Histórico universitário carimbado e assinado pela coordenação do curso; V - O candidato ao preencher sua ficha de inscrição fornecida no próprio local das inscrições, assinará declaração, segundo a qual, sob as penas da lei, as informações por ele prestadas são verdadeiras, e, caso falte com a verdade perderá o benefício ora proposto; VI - Não serão recebidas inscrições por via postal; VII-Apresentar o número de identificação social NIS. Art.6º. O preenchimento do formulário de inscrição não gera direito automático aos benefícios do Bolsa Universidade. Haverá processo classificatório respeitando os critérios estabelecidos. CAPÍTULO V PROCEDIMENTO PARA SELEÇÃO Art. 7º. A Comissão Especial de Seleção do Programa Municipal Bolsa Universidade designada pelo Secretário(a) de Desenvolvimento Social do Município de João Pessoa através de Portaria Publicada, com designação do(a) Presidente, será composta: I Pela equipe técnica do Bolsa Universitária, qual seja, um(a) Coordenador(a), um(a) Psicólogo(a) e um(a) Assistente Social; II por um(a) funcionário(a) da Diretoria de Assistência Social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de João Pessoa; III por um(a) conselheiro(a) do Conselho Municipal de Assistência do Município de João Pessoa. 1º. A Comissão designada na forma do item anterior será responsável pela seleção dos candidatos que atendam aos requisitos exigidos no presente Edital convocatório, mediante análise da Ficha de Inscrição e demais documentos. 2º. A análise das informações apresentadas na ficha de inscrição será classificatória eeliminatória.
4 CAPÍTULO VI DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS Art. 8º. A Comissão Especial após análise da documentação exigida, e, atendidas as orientações aqui previstas divulgará a listagem com todos os estudantes aprovados eclassificados por ordem de classificação. I - Em caso de empate será utilizado o critério de desempate estabelecido pelo inciso III do art. 3º do presente Edital II - O resultado da seleção será divulgado no dia 27/05/2014, após o término do julgamento dos documentos dos candidatos, na sede do Programa Bolsa Universitária e no site da Prefeitura Municipal de João Pessoa ( 1º. Será garantido ao candidato não aprovado o direito a apresentação de recurso, em formulário próprio para tanto, disponível na sede do Bolsa Universitária, onde o mesmo apresentará os motivos de seu recurso, no prazo de três dias úteis, a partir do primeiro dia útil subseqüente a divulgação do resultado. 2º. O presente recurso será julgado pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de João Pessoa com a participação do(a) Coordenador(a) do Bolsa Universitária. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º. Na hipótese de contemplação do benefício ocorrer em mais de um beneficiário da mesma família, a concessão será atribuída a ambos em partes iguais. Parágrafo Único: É vedada a concessão de mais de dois benefícios a membros da mesma família até terceiro grau. Art. 10. O aluno beneficiário deverá apresentar semestralmente histórico universitário assinado e carimbado que comprove sua situação escolar. O não comparecimento para assinatura dos termos de compromisso, dentro do prazo estabelecido, bem como, trancamento do curso, acarretará na perda do benefício e substituição por aluno da lista espera. Art.11. O aluno terá obrigação de comparecer nos meses de janeiro e julho para renovação do termo com todos os documentos exigidos e prazo estipulado pelo programa, caso não compareça nesse prazo sairá do programa automaticamente. Art.12. Os documentos exigidos para renovação dos termos são: folha resumo atualizadas do CADÚNICO no mês de janeiro que serão emitidas pelo setor da bolsa universitária; foto
5 3x4, histórico universitário carimbado e assinado, xerox do comprovante de residência atualizado, documentos pessoais. Art.13. Caso o bolsista não seja aprovado em todas as disciplinas obrigatórias, no semestre seguinte haverá desconto da seguinte forma: I- Até duas cadeiras (disciplinas) reprovadas: 20% por cada; II de três a quatro cadeiras (disciplinas)reprovadas: 15% por cada; III de cinco ou mais cadeiras (disciplinas) reprovadas: 10% por cada. Art.14. O aluno deverá cursar no mínimo 80% da sua grade curricular por período, para continuar no programa, sob pena de ser retirado do programa. Art.15. Será vedado também a(o) aluno(a) inscrito(a) no programa trancar todas as cadeiras sob pena de ser retirado do programa, sendo-lhe facultado o direito de trancar até 20% das cadeiras do período. Art. 16. Os beneficiários do Programa Municipal Bolsa Universitária não poderão estar usufruindo de qualquer outro benefício ou incentivo ao ensino superior, a qualquer título, sob pena de cancelamento da bolsa. Art.17. A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação tácita das condições da seleção, tais como se acham estabelecidas no presente Edital e nas normas legais pertinentes. Art. 18. A inexatidão e ou irregularidade nos documentos mesmo que verificados a qualquer tempo, em especial, por ocasião do deferimento da bolsa, acarretarão a nulidade da inscriçãoou aprovação com todas as decorrências, sem prejuízos das demais medidas administrativas, civis ou criminais. Art.19. O presente processo seletivo terá vigência para o ano de 2014, de modo que no curso de sua validade, constatando a Comissão de Seleção a existência de vagas remanescentes decorrentes da ausência de inscrição pelos candidatos aprovados, o direito de poder convocar os candidatos classificados obedecendo à ordem de classificação para o preenchimento das vagas não preenchidas, não sendo assim necessário novo processo seletivo. Art.20. A Comissão fica ainda autorizada a convocar os candidatos classificados, de acordo com a ordem de classificação, para preenchimentos das vagas abertas, quando no curso da vigência do Processo Seletivo ocorrer desistências ou abandonos dos candidatos aprovados. Art.21. O direito ao pagamento da Bolsa Universidade tratado no presente Edital somente passa a existir após a regular inscrição e ingresso do candidato aprovado no Processo Seletivo junto a PMJP, aplicando-se esta regra aos candidatos convocados nas hipóteses dos
6 Artigos 13 e 14, ou seja, a partir do momento em que o candidato se vincula ao Programa com sua inscrição. Art.22. Não haverá o pagamento do benefício por ocasião de trancamento de curso ou quando os beneficiários estiverem em férias universitárias. Parágrafo Único: Alunos que perdem as cadeiras ou trancam em vista de doenças graves, devidamente comprovada junto ao Programa Bolsa Universitário através de documentos, laudos médicos etc., não serão retirados do programa. Art. 23. O aluno terá que concluir o curso no tempo estipulado podendo ser prorrogado por mais um período de 6 (seis) meses. Art. 24. O aluno não poderá estar inscrito no programa cursando um período apenas para apresentação de monografia ou Trabalho de Conclusão de Curso -TCC. Art. 25. A qualquer momento o aluno pode ser retirado do programa por não preencher o perfil do programa, seja por visita domiciliares, seja por denúncia devidamente comprovada, ou por inconsistência de dados. Art. 26. Caberá a Comissão julgadora resolver os casos omissos no presente Edital. João Pessoa 20 / Março /2014. Presidente da Comissão