CURSO TÉCNICO ADMINISTRATIVO | TRT 15 | Portal Professor Kanashiro
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Novo Curso Oficial de Justiça 2017 TJSP
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CURSO TÉCNICO ADMINISTRATIVO | TRT 15
Status: último concurso 2013. Projeto de lei com previsão de 973 vagas.
Vagas: foram habilitados 1150 candidatos no concurso anterior
CURSO TÉCNICO JUDICIÁRIO (área administrativa) DO TRT DA 15.ª REGIÃO (Campinas)
Conteúdo (Matérias)
- Regimento Interno do TRT 15
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NOÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO: 1 Conceitos. 2 Princípios orçamentários. 3 Orçamento-Programa: conceitos e objetivos. 4 Constituição Federal: Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. 5 Proposta orçamentária: Elaboração, discussão, votação e aprovação. 6 Plano Plurianual - PPA. 7 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. 8 Lei nº 4.320/64: Da Lei de Orçamento; Da receita; Da Despesa; Dos Créditos Adicionais; Da execução do Orçamento. 9 Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Do Planejamento; Da Despesa Pública; Da Transparência, Controle e Fiscalização.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Licitações e Contratos administrativos: 5.1 Lei nº 8.666/93: Conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, modalidades e procedimentos. Pregão presencial e eletrônico. 5.2 Lei nº 10.520/2002. Características do contrato administrativo. Formalização e fiscalização do contrato. Sanção administrativa. Equilíbrio econômicofinanceiro. Garantia contratual.. 6. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 7. Lei n.º 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União): Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. 8. Processo administrativo (Lei 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados. 9. Lei n.º 8.429, de 2/6/92: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa.
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Da Justiça do Trabalho: organização e competência. 2 Das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho: jurisdição e competência. 3 Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça avaliadores. 4 Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). 5 Dos atos, termos e prazos processuais. 6 Da distribuição. 7 Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais; dos honorários de advogado. 8 Das nulidades. 9 Das exceções. 10. Das audiências; da revelia e confissão, do arquivamento do processo. 11 Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. 12 Do procedimento ordinário e sumaríssimo. 13 Da sentença e da coisa julgada; da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. 14 Dos dissídios coletivos: extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa. 15 Da execução: execução provisória; execução por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida. 15.1 Da citação; do depósito da condenação e da nomeação de bens; do mandado e penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis. 15.2 Dos embargos à execução; da impugnação à sentença; dos embargos de terceiros. 15.3 Da praça e leilão; da arrematação; da remição; das custas na execução. 16 Dos recursos no processo do trabalho. 17. Reclamação correicional. 18. Procedimentos especiais na Justiça do Trabalho: ação rescisória, ação cautelar, antecipação de tutela e mandado de segurança na Justiça do Trabalho. 19 Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito Processual do Trabalho. 20. Processo Judicial Eletrônico - PJE: Lei nº 11.419/2006; Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001; Resolução nº 94, de 23/03/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.