Em Defesa do Usuário do Serviço Público: Lei n. 13.460/2017 - Blog Professor Cristiano Sobral
admin junho 29, 2017 Direito Civil, Lei 13.460
No dia 26 de junho do corrente foi sancionada a Lei n. 13.460, dispondo sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, que para a sua elaboração contou com a participação do Ministério da Transparência e da Controladoria-Geral da União (CGU), tratando também sobre as atribuições e deveres das ouvidorias públicas.
A lei prevê entre os direitos básicos do usuário a igualdade no tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e as prioridades asseguradas por lei; aplicação de soluções tecnológicas para simplificar processos e procedimentos, entre outros.
Dispõe ainda que os órgãos terão de disponibilizar e atualizar periodicamente uma Carta de Serviço ao Usuário, com informações claras a respeito do serviço prestado, tempo de espera para atendimento, prazo máximo e locais para reclamação, entre outros serviços.
Tais regras direcionam-se aos serviços prestados por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, contemplando o Executivo, Legislativo e Judiciário, além de entidades que prestam serviços públicos de forma delegada.
Apesar da demora de sua edição, considerando a previsão constitucional e de já ter sido objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO n. 24) ingressada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitando que fosse determinada pelo Supremo Tribunal Federal a edição da lei e, enquanto não cumprida a determinação, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – e neste ponto não foi autorizada a incidência provisória do CDC, salvo o entendimento jurisprudencial no que toca aos serviços públicos, em especial os remunerados mediante tarifa.
Em aspectos gerais, a norma representa um avanço importante no que diz respeito ao atendimento ao cidadão, com sua participação, tendo por fim compreender melhor as suas necessidades e garantir a prestação de um serviço de qualidade à sociedade.
– A lei traz disposições acerca das ouvidorias, mas seu texto não impõe que todos os órgãos públicos estejam submetidos a alguma ouvidoria.
Outros pontos sobre o tema dizem respeito à hipótese de incompatibilidade legislativa entre as normas específicas de cada órgão e se algumas normas contidas na nova legislação não afrontariam a competência legislativa específica dos demais entes federativos.