Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 6.717 de 28.12.1998 (Dispõe sobre a dispensa do pagamento da Taxa de Licença para Localização e de Fiscalização e
Lei Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 6.717/98 - Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 6.717 de 28.12.1998
DOM-Campos dos Goytacazes: 30.12.1998
Obs.: Rep. DOM de 30.01.1999
Dispõe sobre a dispensa do pagamento da Taxa de Licença para Localização e de Fiscalização e Controle do Funcionamento,e dá outras providências.
Art 1º Ficam dispensados do pagamento da Taxa de Licença para Localização e de Fiscalização e Controle do Funcionamento, referente ao exercício de 1999, os contribuintes que estiverem quites com o mencionado tributo em 31 de dezembro de 1998.
Art. 2º Os contribuintes que, espontaneamente, efetuarem o pagamento de qualquer tributo municipal, além do prazo previsto, estão sujeitos à multa de 5% (cinco por cento) a cada 30 (trinta) dias após o vencimento, excetuando o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), a Taxa de Coleta de Lixo e a Taxa de Limpeza Pública, cujas multas estão previstas em lei específica.
Art. 3º O Art. 249 da Lei nº 4.156, de 16 de setembro de 1983, passa a vigorar com seguinte redação:
"Artigo 249. A Taxa de Expediente é devida pela apresentação de petição e documento às repartições da Prefeitura, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o Município, bem como pelos atos decorrentes do exercício de seu poder de Polícia e pela expedição de 2ª (segunda) via de qualquer documento, como por exemplo, guias de recolhimento, carnê de IPTU, certidões e similares".
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1999, revogando-se as disposições em contrário .