Obter SRTE (antigo DRT)
Registro Profissional na Superintendência Regional do Trabalho do Estado de São Paulo – SRTE
A profissão de secretário é regulamentada pelas leis 7.377 de 30/09/85 e 9.261 de 11/01/96 [1]. Nestas leis estão descritas as atribuições mínimas, que variam conforme o porte da empresa, ramo de atividade etc. Para exercer estas atribuições é preciso ter o Registro Profissional (RP) na Superintendência Regional do Trabalho do Estado de São Paulo – SRTE.
Você pode obter um registro provisório, com o certificado de conclusão do curso de Técnico em Secretariado ou Superior em Secretariado (tecnólogo ou bacharelado) – válido por um ano. Após um ano de formado, você só consegue tirar o registro definitivo com o diploma do curso Técnico ou Superior em Secretariado, ou ainda por tempo de serviço (36 meses até a data da promulgação da Lei 7.377, de 30/09/85).
O registro é obtido diretamente na Superintendência Regional do Trabalho do Estado de São Paulo – SRTE (órgão do Ministério da Economia ). Não há custo.
Hoje todo o processo para o Registro Profissional e a entrega dos documentos é digital, inclusive o envio dos documentos, nada mais é presencial.
A prestação de serviço referente à análise de pedido de Registro Profissional pelas Unidades Regionais do Trabalho requer o envio da documentação através de protocolo eletrônico do Ministério da Economia. Dessa forma, após o preenchimento da solicitação no Sistema de Registro Profissional – SIRPWEB, o cidadão deverá assinar requerimento (SRP ou SRC) e juntamente com todas as documentações listadas no referido requerimento encaminhar ao protocolo central do Ministério da Economia por meio do link: http://protocolo.planejamento.gov.br, [2]não sendo necessário nenhum tipo de agendamento ou entrega de documento de forma presencial.
Seguir os passos abaixo.
1 – https://www.gov.br/pt-br/@@search?SearchableText=REGISTRO+PROFISSIONAL
2 – Registrar-se como profissional para atividades exigidas em lei [3]
https://www.gov.br/pt-br/servicos/registrar-se-como-profissional-para-atividades-exigidas-em-lei
3. Preencher Solicitação de Registro
Você deve preencher o formulário de solicitação do registro profissional no sistema SIRPWEB antes de protocolar sua documentação no protocolo eletrônico do Ministério da Economia. Após o preenchimento, o cidadão tem até 30 dias para protocolar o seu pedido no protocolo eletrônico do Ministério da Economia, inserindo de forma online, a documentação descrita em seu requerimento, juntamente com o requerimento devidamente assinado.
4 – Protocolar documentos (eletrônico) junto ao Ministério da Economia
Acesse a Cartilha do Protocolo Digital – Cidadão [4] para verificar o passo a passo e demais orientações sobre o serviço.
5. Emitir cartão de Registro Profissional
Documentos que podem ser solicitados eletronicamente:
– cópia simples da Cédula de Identidade, CPF e PIS.
– cópia simples da CTPS – página da foto e da qualificação civil.
– cópia do Diploma do curso técnico ou superior em Secretariado. Se não tiver diploma a SRTE emitirá registro provisório com validade de um ano. Neste caso, levar certificado de conclusão com data da colação de grau e histórico escolar.
– número do GDAI – Gestão Dinâmica de Administração Escolar / SED Secretaria Escolar Digital (apenas para o registro como Técnico em Secretariado – este número é obtido na Secretaria da Escola do nível técnico).
Algumas informações são concentradas no órgão que emite o registro profissional, limitando, desta forma, o nosso entendimento.
Sendo assim, para dúvidas não esclarecidas aqui no site, pedimos que faça sua consulta diretamente com o Ministério da Economia ou Superintendência Regional do Trabalho e Emprego-SRTE – Telefone 158.
[1] https://sinsesp.com.br/lei-de-regulamentacao-da-profissao-de-secretariao/
[2] http://protocolo.planejamento.gov.br
[3] https://www.gov.br/pt-br/servicos/registrar-se-como-profissional-para-atividades-exigidas-em-lei