Refis: regularização de débitos do IPVA começa dia 1º - Conesul News
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Refis: regularização de débitos do IPVA começa dia 1º
18 outubro 2017 - 14h00
Contribuintes com débito de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) podem aderir ao Refis
Contribuintes com débito de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) podem aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal de Mato Grosso do Sul) a partir de 1° de novembro, conforme cronograma divulgado pela Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda). O prazo se estende até o dia 15 de dezembro.
Instituído pela Lei 5.071, o Refis é homologado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e por isso não poderá ser prorrogado e nem reeditado nos próximos quatro anos. O programa oferece chance única para quitação de débitos com o fisco estadual.
"Essa é mais uma oportunidade ao devedor do fisco para saldar o débito com a redução da multa e dos juros. Não haverá outra oportunidade, pelo menos nos próximos quatro anos", reforça o governador Reinaldo Azambuja.
Para os contribuintes que têm débitos com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação) o prazo para adesão ao Refis teve início em 16 de outubro e segue até 15 de dezembro.
A estimativa do Governo do Estado é arrecadar de R$ 100 milhões a R$ 120 milhões com o programa de recuperação fiscal. Além de dar oportunidade ao devedor, o Refis também fortalece os caixas do Estado e dos municípios, uma vez que parte dos recursos arrecadados é destinada às prefeituras. "Dos recursos, os municípios recebem 25% do ICMS e 50% do IPVA", destaca o governador.
Mais informações sobre o Refis podem ser encontradas no site da Sefaz e nos telefones da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa-PGE: (67) 3322-7609/7610/7611; e da Central de Pendências Fiscais da Sefaz: (67) 3316-7520 (ICMS) e (67) 3316-7521/7544 (IPVA).