Código florestal: dois anos e muitos desafios pela frente
A implementação do novo Código Florestal Brasileiro, instituído pela Lei no 12.651 de 2012, completou dois anos no dia 25 de maio, mas continua gerando polêmicas. Em um seminário promovido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados, em Brasília, no último dia 22, a legislação foi alvo de críticas pelos ambientalistas, que frisaram: mesmo depois de 13 anos em discussão no Congresso, iniciada com o Projeto de Lei no 1.876/99, o documento ainda enfrenta gargalos para a completa efetivação.
De acordo com o coordenador do Instituto Socioambiental (ISA), Raul Telles Silva do Valle, o cerne da questão é que a Lei não trouxe medidas práticas para assegurar uma agricultura sustentável no país. Como exemplo, Valle falou sobre o projeto Mais Ambiente Brasil, programa instituído pelo governo neste mês de maio (Decreto no 8.235/2014), que também estabeleceu normas complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos estados e do Distrito Federal. "A meu ver é só uma formalidade, pois não existe esforço e incentivo real para a recuperação florestal", observou.
Valle acrescentou que o decreto prejudica a recuperação de florestas quando prevê o uso antrópico de áreas de vegetação nativa alteradas (sem intervenção humana) e áreas degradadas que precisam de intervenção e exploração do homem. "Com isso no termo de compromisso para recuperação, o proprietário não teria como prever que tipo de intervenção deverá ser feita. Ou seja, se puder desmatar, o decreto revoga o tempo de pouso definido no código, que seria de no máximo cinco anos", lamentou.
Já o advogado agroambiental Marcelo Feitosa, conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/GO), um dos entraves da Lei está no fato de o principal dispositivo da documentação - o Cadastro Ambiental Rural (CAR) - ter sido regulado apenas após dois anos da sanção. "Isso mostra a dificuldade de cumprimento da demanda. Os instrumentos por meio do qual os proprietários se comprometem a seguir os procedimentos a serem adotados para a inscrição, registro, análise e demonstração das informações ambientais relevantes, só começa a valer daqui um ano, contados a partir da publicação do decreto, efetuado no dia 5 de maio", explicou.
Cadastro - O CAR é a integração de todas essas propriedades do País ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). Previsto no novo código florestal, o CAR representa um dos pontos centrais da lei. A partir da regulamentação, começa a contar o prazo de um ano para o cadastramento das propriedades. Sem isso o proprietário não poderá aderir a um programa estadual de regularização de passivos ambientais.
Para Feitosa, o problema deste cadastro reside no despreparo dos estados para lidarem com o que prevê a legislação. "Os estados e municípios ficaram responsáveis pelo CAR, no âmbito de incidência de seus territórios. Contudo, ainda não há um entendimento ideal dos governos sobre a importância da aplicação da lei para a melhoria da conservação ecológica, da biodiversidade e da tutela ecológica nacional", avalia. O coordenador do Instituto Socioambiental acrescenta ainda a importância de se ter uma estratégia para cadastramento e análise. "Isso é fundamental. Os estados, de fato, não estão fazendo nada", critica.
"Nós esperávamos ou desejávamos que, junto com o pacote de regulamentação, viesse um pacote de incentivos, que sinalizasse à sociedade que plantar floresta não é um mau negócio", opina Valle.
Validação - A diretora de Relações Institucionais da Conservação Internacional (CI), Patricia Baião, explica que, em sua visão, o maior problema está na validação dos dados inseridos pelos produtores. "Mato Grosso tem 43 mil propriedades, sendo que só 24 mil estão validadas pelos técnicos. A mesma situação ocorre no Pará onde existem 107 mil propriedades e apenas 2700 áreas foram validadas" frisa.
Da mesma opinião compartilha o consultor da Frente Parlamentar da Agropecuária, Vicente Silva. Ele conta que somente no Mato Grosso do Sul existem 800 mil ha de áreas embargadas, que poderiam estar sendo usadas para a produção. "Mas infelizmente não estão em uso, por falta de cadastro. Mas, problemas como esse podem não ter solução rápida", lamenta.
Jean François Timmers, superintendente de Políticas Públicas da Organização Não-Governamental WWF, reconheceu que a integração dos estados ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural, que reúne todos os cadastros, é quase total. "Mas a maioria dos estados não tem convênio [com os municípios] para cadastrar. São Paulo e Goiás fizeram os convênios com as prefeituras, mas, em geral, são poucos técnicos disponíveis para fazer o trabalho. Em Goiás são 300 técnicos e, em São Paulo, um técnico por prefeitura", disse.
Timmers lamentou a ausência de estratégias diante da falta de apoio. "O estado precisa pensar onde vai priorizar o cadastro. A maioria dos estados não tem critérios ou estratégias como no Ceará, por exemplo, que priorizou as pequenas propriedades", completou.
Rodrigo Justus Brito, assessor da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), destacou que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) adquiriu imagens de satélites e fez um software básico para o CAR. No entanto, disse, ainda faltam dados sobre o ano de 2008, crucial na regularização, já que, pela lei, desmatamentos irregulares anteriores a julho desse ano poderão ser anistiados a partir da inscrição no CAR e em um programa de regularização ambiental.
O assessor observa que, embora a nova legislação florestal indique o cadastramento no CAR como ponto de partida, com o produtor podendo operar crédito agrícola, a maioria de médios e grandes produtores buscam empréstimos no setor privado, onde, na avaliação do técnico, não apenas o cadastramento, mas a regularização da propriedade será cobrada. "Temos que ter em mente que 70% do crédito do setor rural (médio e grande) são operados em âmbito privado" alertou.
Representantes do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) apresentaram um estudo sobre o impacto no cadastro na dinâmica de desmatamento nos dois estados (Goiás e São Paulo), no período entre 2008 e 2012. Segundo Andréa Azevedo, autora do estudo que envolveu quase 50 mil imóveis inscritos no CAR, houve queda significativa e constante do desmatamento na região. "O levantamento mostrou que nas pequenas propriedades, com até quatro módulos fiscais, o desmatamento diminuiu, mas que ao final de 2012 a diferença entre o registro antes do CAR e depois do cadastro ficou "tênue". Nas propriedades com mais de 15 módulos fiscais a gente não nota um impacto grande do CAR", finalizou.
Andrea acrescentou que, nas entrevistas e questionários, ficou claro que "a falta de monitoramento e responsabilização faz com que o desmatamento cresça pouco a pouco. A maior parte do desmatamento não acontece dentro do CAR, e as maiores propriedades que entraram no CAR têm desmatamento". A pesquisadora acrescentou que a implementação do cadastro terá mais eficiência na redução do desmatamento se forem adotadas políticas públicas adequadas e uma mudança de postura dos mercados. "O dia que o mercado pagar diferenciadamente [aos proprietários legalizados ambientalmente] fará diferença. Hoje, se tem propriedade com 50% de floresta, o mercado paga o mesmo valor de quem tem menos [vegetação florestal]", afirmou.