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Prisão preventiva sem limites claros dá poder demais a juízes
STF deve tomar uma posição sobre o tema
37% dos presos brasileiros ainda não foram julgadosAntonio Cruz/Agência Brasil - 15.jun.2009
28.jun.2017 (quarta-feira) - 6h10
atualizado: 28.jun.2017 (quarta-feira) - 9h04
O STF, a Constituição e a Lava Jato
Não faz muito tempo que o ministro Gilmar Mendes criticou as prisões preventivas demasiadamente longas. A minha pergunta para o leitor tem a ver com o papel constitucional do STF (Supremo Tribunal Federal): o que diz a nossa Constituição acerca de aprisionamentos alongados de réus que ainda não foram julgados nem tampouco condenados?
Podemos rapidamente afirmar que a Constituição nada diz sobre isto. Contudo, o STF está lá para, dentre outras coisas, interpretar a Constituição. Nossos ministros poderiam se pronunciar sobre esta questão, poderiam interpretar a Carta Magna buscando responder a esta pergunta e estabelecer um juízo, que vincularia as demais cortes, acerca das prisões preventivas.
Há uma base de dados que ordena os países em função de sua população carcerária, taxa de aprisionamento e também em função dos presos antes de serem submetidos a julgamento. O Brasil está na 77ª posição dentre 217 países.
Quase 37% de nossos presos ainda não foram julgados, isso equivale a 244 mil presos. Ou seja, o que estamos vendo agora acontecer com paloccis, eduardos cunhas, marcelos odebrechts, já acontece faz muito tempo com a população brasileira. No país que inventou o capitalismo, a democracia parlamentar e o habeas corpus apenas 11% da população carcerária ainda não foi a julgamento.
Há uma fábula que conta que um indivíduo preso preventivamente, há alguns anos, acusado de comércio ilegal de automóveis, recebeu de um funcionário do judiciário a proposta para que a prisão fosse revogada, bastaria que para isso pagasse 800 mil reais. Ainda bem que se trata de uma história fictícia, mas bem que poderia ser verdadeira.
A prisão preventiva, sem limites claros e bem definidos pelos intérpretes maiores de nossa Constituição, deposita muito poder nas mãos de qualquer juiz. Ainda que os juízes possam vir a ser o grupo de profissionais mais honestos do Brasil, muito poder nas mãos de um agente público sempre pode abrir caminho para o arbítrio e a corrupção.
As prisões preventivas alongadas são um fato conhecido da população pobre brasileira. Agora elas passaram a ser conhecidas pela elite política e empresarial e por isso se tornaram matéria da mídia, de inúmeros artigos de advogados e juristas, e ocupam as preocupações de nossos ministros do STF. Creio que é chegada a hora de o STF avaliar à luz dos princípios liberais da lei máxima do país a legalidade deste instituto.
Há muito mais para ser feito. Vemos corriqueiramente delações que tratam da vida de políticos sendo vazadas. Não somente delações, mas gravações de conversas grampeadas, transcrições de diálogos por meio de aplicativos de celular, vídeos e outras coisas que expõem a vida de homens públicos.
Assumamos que todos eles sejam corruptos. Ainda assim, é preciso que isto seja provado, é preciso que haja acusação, uma investigação criteriosa, defesa e dezenas de formalidades e etapas a serem seguidas. Muitos dos vazamentos podem não vir a serem provados. Porém o estrago já estará irremediavelmente feito.
Por serem políticos, por dependerem de sua imagem pública, da avaliação do eleitorado, mesmo que não se prove a culpa pode ser a carreira profissional, de qualquer político que seja, naufrague. Fica aqui outra pergunta: não seria o caso de os Ministros do STF definirem também com total clareza as regras que permitem a divulgação de indícios de crime?
John Locke, Adam Smith, Jeremy Benthan, John Stuart Mill e tantos outros pensadores liberais não fariam nenhum mal para nossos juízes. Neste momento, nada é mais instrutivo do que beber nas fontes que estão na origem do pensamento liberal. Elas nos dizem que o governo é muito mais poderoso do que qualquer indivíduo. Portanto, é preciso que sejam criadas as instituições, leis, salvaguardas para proteger o indivíduo do todo-poderoso Estado. Seria alvissareiro que o nosso egrégio STF, imbuído de tal pensamento, se pronunciasse à luz de nossa Constituição acerca de questões que afligem não apenas a políticos e empresários, mas a uma nação inteira.
Cabe aqui a prosaica afirmação de que toda crise abre janelas de oportunidade. Os excelentíssimos ministros e ministras do Supremo Tribunal Federal têm, neste momento, a chance de criar pilares jurídicos genuinamente liberais que deem sustentação à justiça criminal brasileira. Creio que eles estão à altura, com a devida vênia, de assim procederem.