Processo n. 0124200-24.2007.5.06.0008 do TST
Processo nº 0124200-24.2007.5.06.0008
Santa Cruz Futebol Clube x Marcelo Garcia Magalhães
O processo teve origem no TRT da 6º Região, em 30 de outubro de 2018. Tem como partes envolvidas Santa Cruz Futebol Clube, Marcelo Garcia Magalhães.
Petição: 147516/2020 - Embargos Declaratórios
Petição- 147516-2020 -....html
Publicado despacho em 19/06/2020
Publicação • Extraída da página 300 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário
Processo Nº ED-Ag-E-ED-AIRR-0124200-24.2007.5.06.0008
Recorrente SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE
Advogado Dr. Sílvio Emanuel Victor da Silva(OAB: 9952-D/PE)
Advogado Dr. Alexandre César Figueiredo Silva(OAB: 14123/PE)
Recorrido MARCELO GARCIA MAGALHÃES
Advogado Dr. André Ricardo Campêlo da Silva(OAB: 17494/PE)
- MARCELO GARCIA MAGALHÃES
Trata-se de agravo de instrumento interposto com fulcro no art. 1.042 do CPC, contra decisão denegatória de seguimento do Recurso Extraordinário sob a sistemática de repercussão geral. A parte recorrente aponta violação dos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.
A lei processual civil, através do art. 1.030, § 1º,§ 2º, estabelece as diretrizes para interposição de recurso contra decisão que nega admissibilidade do Recurso Extraordinário, conforme teor:
Destaca-se que o agravo interno é estabelecido como o recurso cabível no caso de decisão proferida com fundamento em Tema com ausência de repercussão geral, ou com fundamento na conformidade entre acórdão recorrido e Tema cuja repercussão geral tenha sido reconhecida, nos termos do art. 1.030, I, "a",§ 2ºdo CPC/2015.
Desta forma, no caso dos autos, o recurso cabível é o agravo interno, expressamente disposto no art. 1.021 do CPC/15.
Importante mencionar que o art. 896-C, § 14, da CLT determina categoricamente que se aplicam as regras de processo civil aos
recursos extraordinários interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho.
Segundo Alexandre Freitas Câmara, em seu livro, "O novo processo civil Brasileiro", a fungibilidade socorre o recurso inadequado desde que não incorra em erro grosseiro e quando não há má fé do
É preciso, porém, que também não haja má-fé daquele que interpôs o recurso inadequado. Não seria possível, por exemplo, aplicar a regra da fungibilidade recursal em um caso no qual, com o único intento de ver admitido recurso manifestamente intempestivo, a parte interpusesse, contra decisão monocrática de relator, um agravo interno em caso no qual sua intenção é nitidamente daquelas que só por embargos de declaração se poderia deduzir. E isto porque, como sabido, o prazo para opor embargos de declaração é de cinco dias, enquanto o prazo para interpor qualquer outro recurso é de quinze dias. (Câmara, Alexandre Freitas O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas Câmara. - 3. ed. - São Paulo: Atlas, 2017., pg. 514-515)
Portanto, havendo dúvida quanto ao recurso cabível, fundada em divergência jurisprudencial ou similaridade entre os recursos, a fungibilidade seria possível, uma vez que afastaria o erro grosseiro do recorrente.
Todavia, in casu, não há dúvida plausível capaz de relevar o equívoco processual cometido pela parte, na medida em que há expressa previsão legal quanto ao apelo cabível no legislação processual vigente.
A propósito, não é demais registrar que o agravo para o Supremo Tribunal Federal é cabível tão somente contra decisão monocrática de admissibilidade que não aplica a sistemática de repercussão geral, situação diversa da verificada no presente caso, porquanto a decisão denegatória do recurso extraordinário acha-se fundamentada na identidade com os Temas 339 e 181 do Ementário de Repercussão Geral do STF (art. 1.030, § 2º, do CPC), a revelar erro grosseiro, infenso à adoção do princípio da fungibilidade recursal.
De fato, o agravo interno é um recurso que possui sistemática e disciplina própria, existindo, inclusive, possibilidade de aplicação de multa diante da manifesta inadmissão do apelo, conforme estabelecido no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Logo, tratando-se de erro grosseiro, resta impedida a aplicação da fungibilidade recursal, obstando o conhecimento do agravo interno. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto, posto que manifestamente incabível.