De acordo com a empresa, os pedidos pleiteiam o reconhecimento das contribuições previdenciárias patronais. Entretanto, foi destacado que houve o recolhimento em duplicidade de tais tributos em sentenças e acordos trabalhistas.
Por conta disso, a defesa concluiu que o cenário crítico da economia prejudicou as atividades da construção civil no país, provocando o encerramento das atividades da empresa de forma gradual, tal motivo, , ensejou o ingresso de diversas reclamações trabalhistas para a empresa. Entretanto, a defesa destacou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a execução de contribuição previdenciária, contudo, tal competência é prejudicial para a empresa em determinados casos, ao se tratar de análise de tributos, visto que a empresa optou pelo regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta justamente para afastar cargas tributárias excessivas.
Ao analisar o caso, o juiz reconheceu que a empresa efetuou o pagamento indevido em duplicidade das contribuições previdenciárias patronais, motivando a determinação da restituição do indébito tributário.
Ademais, o juiz determinou a isenção da contribuição previdenciária patronal em sentenças e acordos trabalhistas em virtude da ação do CPRB e, por conta disso, condenou a União a devolver os valores que foram pagos de forma indevida.