Decon divulga nota de esclarecimento sobre decisão do STF acerca de lei sobre descontos nas mensalidades
Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), expediu nesta segunda-feira, 21 de dezembro, nota de esclarecimento sobre decisão do Superior Tribunal Federal (STF), que julgou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 17.208/2020 (ADI nº 6.423). A Lei dispõe sobre ações de proteção aos consumidores da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus (COVID-19) e o documento, assinado pelo Secretário Executivo do DECON, promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez, tem como foco esclarecer dúvidas relacionadas às instituições de ensino, à aplicação de descontos em mensalidades e aos direitos do consumidor.