Franquia empresarial, sistema, obrigações e contratos - Blog | Instituto Luiz Mário Moutinho
Sistemas, segundo os dicionários mais comuns, são conjuntos de elementos, concretos ou abstratos, intelectualmente organizados. Segundo sociologia jurídica, em especial a teoria dos sistemas autopoiéticos, sistemas são relações autoreferenciais entre estrutura (normas) e operação (processo): as operações seguem a estrutura do sistema. Isso leva à conclusão que a sorte dos sistemas de franquia empresarial decorrem das relações entre estrutura e operações. Aí está a importância da correta formatação da Circular de Oferta de Franquia, do Contrato de Franquia, dos Manuais de Franquia e demais instrumentos que formatam os sistemas de franquias. É em razão da estrutura do sistema de franquia que as operações ocorrerão.
Mas como formatar esse conjunto de instrumentos contratuais que estruturam os sistemas de franquia? Com base em que normativa deve se calcar a formatação? Veja-se que para o Código Civil, são obrigações as de dar, fazer e não fazer. Em uma relação contratual de fornecimento, seja de consumo, comercial ou civil, é fácil enxergar tais obrigações, mormente as de dar e fazer. Há um cliente nos contratos de fornecimento. Mas numa relação contratual de franquia, quem é cliente de quem? Em verdade, franqueadores e franqueados têm clientes, que são seus consumidores. Mas entre franqueador e franqueados não há relação de clientela, e sim de parceria. E quais são as obrigações decorrentes de relações contratuais de parceria? Aquelas derivadas dos princípios e cláusulas gerais de probidade e boa-fé (objetivas, obviamente), conforme artigo 422 do Código Civil.