Textos de 2019 - Jus.com.br | Jus Navigandi
Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de 2019
Justiça do Trabalho julga improcedente ação civil pública sobre pejotização em hospital
31/12/2019 17:28Matheus de Lima Sampaio 0
A contratação por empresa interposta é vedada. Todavia, a fraude deve ser comprovada, não cabendo a condenação com base em argumentos genéricos, mais ainda quando a própria coletividade e os médicos possuem interesse na prestação do serviços por PJ.
Isenção do imposto de importação frente ao Decreto-Lei n. 1.804/80
30/12/2019 18:00Giulliano Ivo Batista Ramos e Alan Lima 0
Qual o valor legal da isenção do imposto de importação em remessas postais internacionais?
A franquia comercial é uma atividade que envolvendo direitos de uso de propriedade imaterial, envolve EVA, que abrange lucro, mais valia, rendimento etc., e assim motiva a TVA.
29/12/2019 13:00Rogério Tadeu Romano 1
Sistema penitenciário: importância de reconhecer estado de coisas inconstitucional e do compromisso significativo
28/12/2019 16:00Gentil Ferreira de Souza Neto 0
Neste artigo pretendemos fazer breve análise sobre a condição dos presídios em cotejo com a necessidade de proteção dos direitos fundamentais. Para tanto daremos foco em como o estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo podem ajudar
O abuso na custódia preventiva e a garantia da ordem pública
27/12/2019 18:00Francisco Bulhões Sala 0
Trata-se duma investigação acerca do abuso na segregação provisória e uma tentativa de estabelecer limites conceituais à famigerada garantia da ordem pública.
Consumidor e construtora de imóveis: rescisão da promessa de compra e venda e restituição imediata das parcelas pagas
27/12/2019 17:15Alice Saldanha Villar 0
A devolução dos valores somente após o término da obra ou de forma parcelada é abusiva, pois retarda o direito do consumidor à restituição da quantia paga.
Parecer sobre o tombamento de imóvel com valor histórico-cultural
26/12/2019 15:40Andrea M. da Rocha 1
Trata-se de parecer elaborado acerca do tombamento de imóvel, por seu valor histórico-cultural, na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS.
A constituição de múltiplas legislações pelos gestores de Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS em razão da adesão facultativa às regras previdenciárias previstas na PEC 133/2019 se contrapõe à racionalidade desejada à burocracia estatal.
Manutenção do crédito de ICMS em conta gráfica à luz da súmula 166 do STJ
24/12/2019 19:47Vicente Paulo Hajaki Ribas 0
Análise acerca da manutenção do crédito do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte, sem o destaque do ICMS: interpretação das locuções "isenção", "não incidência" e o princípio da não cumulatividade.
O impacto da era digital na gestão de contratos
23/12/2019 17:28Adriana Bombassaro 0
Com o fortalecimento do meio digital e a aprovação legal do arquivamento e das assinaturas no ambiente online, é cada vez mais visível a necessidade de um gerenciamento de documentos jurídicos com o apoio de ferramentas digitais de gestão.
Incompatibilidade da cota de aprendizagem com as funções de vigilante e escolta armada
23/12/2019 15:40Matheus de Lima Sampaio 0
A aplicação da lei deve observar a possibilidade prática de implementação do comando normativo. Não havendo sequer curso compatível com as funções de vigilante e escolta armada, não há como exigir a contratação de aprendizes.
O devido processo licitatório
23/12/2019 12:00David Augusto Souza Lopes Frota 0
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade formal e substancial.