Category: Crime De Mera Conduta - Para Entender Direito
Para ser punido dirigindo bêbado você precisa estar causando perigo? 06/10/2011
Saiu na Folha de hoje (6/10/11): "Para Tribunal de Justiça do Rio, beber álcool e dirigir não é crime O Tribunal de Justiça do Rio não tem punido criminalmente o motorista flagrado na Lei Seca por dirigir alcoolizado. Na prática, significa livrá-los da possibilidade de condenação a penas de seis meses a três anos de prisão. A Folha pesquisou 56 processos que chegaram ao TJ, responsável por julgar recursos contra decisões dadas em primeira instância. Em 46 deles, os desembargadores decidiram parar a ação penal. Nos outros dez casos, o TJ mandou a ação penal seguir. O argumento mais comum dos desembargadores é que os motoristas não dirigiam de maneira a colocar nenhuma vida em risco no momento em que a blitz da lei os parou. São casos, por exemplo, em que o condutor não tinha sinal claro de embriaguez nem andava em ziguezague. Para os desembargadores, não basta apenas ser comprovado teor de ingestão de álcool acima do previsto na lei -mais de 6 decigramas de álcool por litro de sangue (ou três copos de chope). 'O que acontece é que muitas vezes o promotor não descreve de que forma a atitude do motorista causa risco', diz Cláudio Dell'Orto, responsável por ao menos dez dos acórdãos que a Folha analisou (…) Mas há divergências. A desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, em decisão, questiona: 'É preciso que o motorista irresponsável atropele e mate alguém para que veja-se configurado perigo?'". Quando pensamos em um homicídio, pensamos na consequência de uma ação: se a vítima não morre, não se pode falar em homicídio. Quando muito, poderemos falar em tentativa de homicídio. Isso porque o homicídio (matar alguém) é o que os juristas chamam de crime material. Nos crimes materiais, se o resultado (morte) não ocorre, não há crime. Ou ao menos não o crime consumado, que é aquele completo ao qual já não falta nada para estar totalmente caracterizado. Uma boa parte dos crimes que saem nos jornais todos os dias - roubo, furto, etc - são crimes materiais. Para serem considerados completos ('consumados'), eles precisam ter gerado determinado resultado. Existem outros crimes chamados formais, em que a lei diz qual é o comportamento do criminoso e qual o resultado que ele deseja alcançar, mas não importa que ele alcance esse resultado para que o crime seja considerado completo. Por exemplo, o crime de corrupção ativa (pedir propina) é um crime formal porque embora a intenção do servidor público seja se enriquecer, o crime está cometido mesmo que ele não receba a propina. O crime de extorsão também é um crime formal: basta o criminoso extorquir para que o crime esteja completo, independente de a vítima entregar-lhe o dinheiro (resultado). Notaram a diferença? No homicídio você precisa agir (por exemplo, atirar) e conseguir o resultado (matar a vítima). Já na corrupção você precisa pedir, mas não necessariamente obter o resultado (receber o dinheiro). Mas existe um terceiro tipo de crime, que os juristas chamam de mera conduta. Assim como nos crimes formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada. E essa é a discussão na matéria acima. A maior parte dos juristas entende que o crime de embriaguez ao volante é um crime de mera conduta. Não importa o que levou a pessoa a beber ou qual é seu objetivo ou se ela está pondo a vida de alguém em risco: basta ela estar dirigindo o carro com muito álcool no sangue para que a lei a puna. Não importa que ela esteja em uma estrada deserta: sua mera conduta (dirigir bêbada) já basta. Mas o que o primeiro magistrado entrevistado na matéria disse leva a crer que ele tem um entendimento muito diferente e por isso não seria um crime de mera conduta. Segundo ele, se não houver exposição a perigo, não há crime. Ou seja, se não houver um resultado (causar risco), não há crime. Os crimes de mera conduta – que são poucos – existem para punir comportamentos que são tão indesejados pela sociedade que a lei sequer menciona qualquer resultado justamente para evitar que o criminoso possa se esconder atrás de alguma desculpa ou que a acusação precise perder tempo tentando provar que o acusado causou algum resultado ou tinha determinada intenção. Gestão fraudulenta & crime de mera conduta 31/03/2010
Saiu na Folha de hoje (14/11/08): "O advogado Nélio Machado, que defende Daniel Dantas, diz que as acusações da Polícia Federal contra seu cliente padecem de um mal de origem. A abertura de discos rígidos apreendidos no banco em outubro de 2004 é ilegal, segundo ele, porque havia um veto judicial. "Essa operação é uma coleção de ilegalidades", define. Para Machado, havia cinco decisões judiciais contrárias à abertura dos discos rígidos que foram violadas pela Polícia Federal. Os discos foram apreendidos no âmbito da Operação Chacal, que investigava a suspeita de que Dantas mandara grampear empresários com quem tinha disputa societária. O advogado diz ser "inevitável" que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, onde são julgados os recursos da Justiça Federal em São Paulo, considere ilícito o uso dos discos rígidos pela Satiagraha. Ele afirma que a suspeita de gestão fraudulenta "dificilmente" pode ser aplicada a um banco de sucesso como o Opportunity. Esse tipo de crime ocorre, na sua interpretação, quando um banco vai à falência. "Acusar de gestão fraudulenta foi uma precipitação do delegado Protógenes ao ser pressionado pelo presidente Lula para concluir o inquérito", afirma. Não dá para dizer que houve fraude no Opportunity porque o Banco Central fiscalizava constantemente a instituição, ainda segundo ele." Gestão fraudulenta pode, sim, acontecer em qualquer organização de grande sucesso. O crime de gestão fraudulenta está previsto no art. 4º da lei 7.492/86, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional. Diz ele: "Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira. Pena - Reclusão, de 3 a 12 anos, e multa". Reparem que a descrição do crime não faz referência alguma à necessidade de a organização estar falida. A gestão fraudulenta independe da instituição. A instituição (que pode ser bem ou mal sucedida) não comete o crime; quem o comete é a pessoa que a gere de forma fraudulenta.A razão pela qual o advogado em questão diz que é necessária a fraude é porque uma lei anterior – a 1.521/51, que foi revogada pela lei 7.492, dizia que o crime de gestão fraudulenta era definido como "gerir fraudulenta ou temerariamente bancos ou estabelecimentos bancários (…) levando-as à falências ou à insolvência, ou não cumprindo qualquer das cláusulas contratuais com prejuízo dos interessados". Mas a nova lei não diz que é necessária a falência. Se a lei não diz, não é necessário. Atualmente, para que seja considerado crime, basta que ocorra a fraude, não importando as consequências da fraude. As consequências do crime (levar a empresa a falência ou não) serão analisadas apenas depois, quando o juiz for decidir quanto de pena será aplicada ao condenado. Quando o resultado de uma ação ou omissão não importa para caracterizá-la como crime, chamamos o crime de "crime de mera conduta". Basta o criminoso agir para que ele seja culpado, não importando o resultado de sua ação, ou seja, a mera conduta do agente já o faz um criminoso, ainda que ele não tenha alcançado um resultado específico.E o que é fraude? Fraude é a mentira, o fazer-de-conta, a dissimulação, o ardil, utilizado para dissimular a verdade em relação a uma ação ou omissão, com a finalidade de enganar ou ludibriar alguém, normalmente o Estado (por exemplo, o Banco Central) ou investidores. A fraude pode envolver criação, alteração ou destruição de documentos ou qualquer outro elemento que, se fosse de conhecimento da vítima, faria com que a vítima agisse de outra forma em relação a instituição ou ao criminoso.O último argumento, o que diz que não é possível a fraude porque a empresa é fiscalizada constantemente, é o mesmo que dizer que não dá para dizer que alguém não pode ser acusado por homicídio porque a polícia está sempre tentando prevenir que as pessoas matem umas às outras. O problema é que elas, ainda assim, matam-se. Clique aqui para deixar seu comentário ou pergunta