Em 1989, a prefeitura paulistana firmou um termo de compromisso com a Shell Brasil S/A para a reforma do autódromo de Interlagos. O objetivo era adaptá-lo às exigências da FIA (Federação Internacional de Automobilismo) e possibilitar, na época, o retorno do Grande Prêmio Brasil de Fórmula-1 para a capital paulista a partir de março de 1990.
No contrato ficou acertado que a Shell arcaria com as despesas da reforma. Em contrapartida, a empresa ganharia, pelo prazo de 20 anos, o direito ao uso de 20 áreas do município para a instalação de postos de gasolina.
O contrato foi declarado ilegal pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). Uma ação popular foi julgada procedente o que anulou o contrato. A decisão foi da 3ª Câmara de Direito Público, que confirmou sentença de primeiro grau.
Paralelamente, a Vega Sopave, contrata pela Shell, entrou com uma ação de indenização contra a prefeitura reclamando o pagamento das despesas que teve com a reforma.
Essa ação foi julgada improcedente em primeiro grau e o Tribunal de Justiça confirmou a sentença. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso da Vega Sopave e determinou o pagamento da reforma do autódromo.
O STJ entendeu que, apesar da ilegalidade do contrato, a empresa Vega Sopave tinha direito à indenização pelas obras feitas no local. O processo teve decisão definitiva e agora, durante a fase de liquidação (apreciação dos valores devidos), a prefeitura apresentou contestação sobre o valor da dívida.
A prefeitura pedia uma auditoria nos arquivos contábeis da Vega Sopave. O Tribunal de Justiça negou o pedido afirmando que o trabalho de perícia já havia sido concluído sob a observação do juiz Luiz Sérgio Fernandes, da 8ª Vara da Fazenda Pública.