Sócio do PMAS Advogados participa de evento sobre LGPD - PMAS | Pupin, Malosso, Antunes e Salvador
O sócio Daniel Sanflorian Salvador participará no próximo dia 27/05/2021, às 19h30min, de um painel on line promovido pela Associação Comercial e Industrial de Americana – ACIA que abordará o tema LGPD e segurança dos dados.
Além de nosso sócio, o painel terá a participação de Rodrigo Papoy, consultor em TI na Papoy Tech.
O evento é parte de uma iniciativa da ACIA que tem o objetivo de "auxiliar os empresários nas orientações seguras sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)".
Maiores informações sobre o evento clique aqui. Para Inscrição fazer sua inscrição antecipada clique aqui.
Em 2018 o Brasil aprovou a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados e passou para o rol dos países que possuem uma lei que regulamenta o tratamento e a proteção de dados pessoais.
A LGPD regulamenta a forma pela qual as empresas utilizam dados de pessoas naturais (pessoas físicas). Estabelece direitos e deveres, estabelece fundamentos legais para o processamento de dados, cria punições para o tratamento de dados inadequado entre outros.
A lei parte da premissa de que o dado pessoal é de titularidade da pessoa a quem ele se refere e não uma propriedade da pessoa que dele faz uso.
O titular dos dados tem o direito à autodeterminação informacional, isto é, há o reconhecimento de que o titular tem o controle a respeito de seus dados pessoais, podendo concordar ou não com o tratamento, assim como, limitar o manuseio dos dados se com ele não concordar.
Além da LGPD, existem outras normas que dialogam com a proteção de dados, que fazem parte de um verdadeiro microssistema de proteção de dados em vigor, destacando-se entre elas o Marco Civil da Internet, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei do Cadastro Positivo, Lei de Acesso a Informação, são apenas alguns desses diplomas que cuidam de dados pessoais.