Aula 9. Isençao e anistia
Aula 9. Isençao e anistia	ShareTweetIsenção e anistia
Isenção: uma das modalidades de exclusão do crédito tributário. Prevista nos artigos 175 176 a 179 CTN 175: modalidades de isenção.
A isenção é sempre concedida por Lei. Considerada "favor tributário" (alguns autores usam a expressão "benefício tributário"). Não pode ser criada por decreto, medida provisória, etc. Princípio da estrita legalidade (CF, 150, § 6º). A lei que concede a isenção é chamada de "lei isentiva"
2 correntes tentam explicar o momento da isenção
1ª – Entende que a isenção exclui o crédito. Existe a obrigação, mas não o crédito. O Lançamento não chega a ser realizado. Corrente sustentada pelo professor Rubens Gomes de Souza (um dos autores do CTN). Teoria vastamente aceita, considerada majoritária e acolhida pelo STF.
2ª – A hipótese de incidência tributária prevê série de requisitos, chamados regra matriz de incidência (conjunto de elementos que devem existir para permitir a cobrança do tributo, compões de critério material....). Quando se concede uma isenção está se excluindo um de seus elementos: sujeito passivo. Deixando a regra-matriz incompleta e, estando incompleta a hipótese de incidência, não poderá existir obrigação nem crédito. Não há o dever tributário. Corrente sustentada pelo professor Hugo de Brito Machado. Altamente técnica.
Lei (previsão): Hipótese de incidência Tributária
Prática do ato: Nasce a obrigação tributária (113, CTN)
Lançamento: Obrigação se torna liquida e certa (crédito tributário) (art 142 CTN)
Professor Souto Maior Borges: Sustenta a mesma teoria de Hugo de Brito Machado.
Para ele, a isenção exclui a própria obrigação tributária, impedindo o surgimento do fato gerador, isto é, a lei isentiva retira uma parcela da Hipótese de Incidência Tributária
Conceito de isenção ditado pelo professor: é o favor concedido de forma geral ou específica por Lei que dispensa o sujeito passivo da relação jurídica tributária do pagamento do tributo.
Quanto a forma de concessão
Individual: há necessidade de despacho da autoridade administrativa. Ato vinculado. Concedida para um, todos os que se enquadrarem na mesma situação prevista, terão o direito.
Quanto as condições
Condicionada. "desde que"
Real/objetiva. Atinge um bem.
Pessoal/Subjetiva. Atinge uma pessoa.
Universal/Geral. Alcança todo território da pessoa-política.
Regional. Alcança parte da circunscrição da pessoa-política.
A classificação existe no próprio CTN, art. 176
"Ainda quando prevista em contrato": refere-se a contrato administrativo de delegação de serviço público que, amparado na lei, prevê isenção. (Lei 8.666/93)
Art. 178: Trata da Isenção condicionada e por tempo determinado. Por ele, toda e qualquer isenção pode ser revogada/modificada a qualquer momento, salvo a condicionada e por tempo determinado pois quando concedida em caráter geral, cria Direito adquirido. Sum 544 STF.
Art. 104: Princípio da anualidade. Para parte da doutrina, este artigo foi revogado em razão da CF/88 art 150,III, B (anterioridade clássica) e C (anterioridade nonagesimal).
Sempre revogada por lei.
Nos termos do art. 104,III só entra em vigor no 1º dia do exercício financeiro seguinte. Não se trata de princípio da anterioridade. Este somente se aplica quanto à majoração ou criação de tributo. No presente caso, está se falando em revogação de isenção.
Repristinação no Direito Tributário
Norma "A" institui determinado tributo
Norma "B" diz que pessoas "morenas" são isentas do tributo criado pela lei "A".
Norma "C" revoga a isenção (art. 104,III CTN)
Não se fala em repristinação pois a Norma A nunca deixou de ter vigência. A Norma B que criou uma isenção.
Isenção tácita/presumida não existe. É sempre expressa.
Exclusão do crédito decorrente de infrações e multas.
Decorrente de multas/infrações (isto que a anistia exclui)
Anistia x remissão
Remissão : perdão do tributo ou tributo+ multas (extinção)
Anistia : atinge apenas as penalidades (multa) (exclusão. Em princípio, nem surge o crédito)
A princípio, por ser uma exclusão, ela impede o lançamento. Na prática, entretanto, depois do lançamento pode advir Lei que conceda a anistia. Assim, o que diferencia anistia de remissão é o "alvo" .
A anistia é sempre concedida por lei, nos termos do § 6º art. 150 CF/88.
Isenção x Anistia
Isenção atinge apenas os tributos. E esta, sim, impede a constituição do crédito.
Anistia trata apenas das penalidades. Pode ser concedida antes ou depois da constituição do crédito.
Anistia tem efeitos retroativos.
Isenção tem efeitos prospectivos.
Art. 180 e 181
A anistia não pode atingir as penalidades decorrentes de crime ou contravenção (180,I), dolo, fraude ou simulação.
Dolo: caracteriza-se pela vontade direcionada à prática do ato ilícito. A doutrina penal equipara o dolo à intenção do agente. É o elemento integrante da fraude e da simulação. Não existe fraude/simulação involuntária.
Fraude: Se materializa no emprego de ardis ou estratagemas para ludibriar autoridade fiscal.
Simulação: consiste no emprego de formas jurídicas que não refletem a realidade dos fatos. A simulação sempre tem dolo.
A anistia não pode atingir as penalidades decorrentes de Conluio, colusão. (180,II). Salvo disposição em lei. Doutrina diz que não se deve aplicar a anistia a estes casos.
Conluio: união de duas ou mais pessoas para prática de ato ilícito.
Art. 181. Anistia condicionada
O mais correto é dizer "espécies de anistia".
181,II,a – anistia de infração de determinado tributo.
181,II,b – anistia de determinado valor.
181,II,c – anistia a determinada região.
181,II,d – anistia sob condição.
Classificação tradicional presente tanto no artigo 181 quanto 182:
Garantias. É o conjunto de instrumentos (ou meios) à disposição do fisco para o alcance do patrimônio do sujeito passivo tributário.