Deputados rejeitam redução de ICMS
A rejeição de uma medida provisória é um episódio raro na história do Legislativo catarinense, algo que não ocorria há pelo menos 30 anos. Conforme o artigo 312 do Regimento Interno da Alesc, com a não admissibilidade, a MP será arquivada. A Mesa vai elaborar um decreto legislativo declarando-a insubsistente. O decreto será publicado no Diário Oficial do Estado e o governador, comunicado da decisão.