22 de setembro de 2012, 12h41
Supremo Tribunal Federal fará julgamento definitivo dos royalties do pré-sal. A informação é do jornal Valor Econômico. O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, contra o artigo 9º da Lei Federal 7.990/89. O dispositivo, segundo nota do STF, determina que os Estados afetados pela exploração de recursos naturais (petróleo, recursos hídricos para produção de energia elétrica e recursos minerais) repassem 25% dos royalties recebidos para seus municípios.
As provas da terceira fase do concurso para juiz federal substituto do Tribunal Regional Federal da 3ª região foram anuladas, conforme adiantado pela ConJur. Segundo o blog do Fred, da Folha de S.Paulo, comissão de prova alega "a necessidade de as provas serem elaboradas e corrigidas com base nos mesmos critérios, de modo a assegurar a isonomia no tratamento dos candidatos".
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) abriu ação penal contra o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Barros Munhoz (PSDB). A informação é do jornal O Estado de S. Paulo. Munhoz é acusado de promover licitação supostamente fraudulenta quando exercia o cargo de prefeito de Itapira (SP), em 2003. Segundo a denúncia do Ministério Público Estadual, o réu contratou obras e serviços de engenharia de uma empresa fantasma e teria desviado cerca de R$ 3,5 milhões, em valores atualizados. Munhoz nega as acusações e diz que aguarda com serenidade a tramitação do processo.
Informou a Folha de S.Paulo que a Justiça de Santa Catarina condenou a três meses e dez dias de prisão em regime semiaberto um homem que dava caipirinha e vinho para o filho de seis anos de idade.
O Conselho Nacional de Justiça está pedindo esclarecimentos ao governo do estado de São Paulo pelo não cumprimento do compromisso de retirar, até agosto de 2012, todos os presos das delegacias de Polícia Civil do estado. Informou o jornal Correio Braziliense que, de acordo com o CNJ, o compromisso foi firmado no segundo semestre de 2011 após um mutirão feito pelo conselho no estado. Na época, havia seis mil presos nas delegacias. O CNJ decidiu pedir esclarecimentos ao estado após novas inspeções realizadas nos últimos dias 13 e 14 por magistrados do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ.
A ministra Kátia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, marcou para as 14h da próxima terça-feira (25) uma segunda audiência de conciliação entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect). As informações são do Correio Braziliense.
Censura a blog
O jornall O Estado de S. Paulo noticiou que a Associação Nacional de Jornalistas (ANJ) divulgou um comunicado na tarde desta sexta-feira, 21, protestando contra a censura imposta por um juiz eleitoral de Amapá a um post veiculado no blog do diretor da sucursal do próprio jornal em Brasília, João Bosco Rabello. Segundo a ANJ, com a atitude, o juiz "desconsidera papel da imprensa nas sociedades democráticas".
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao analisar um caso de morte no trânsito, que o simples ato de entregar a chave de um veículo para um motorista alcoolizado pode caracterizar homicídio qualificado com dolo eventual — quando a pessoa assume o risco de provocar uma morte, mesmo sem intenção. Conforme especialistas, na prática estabeleceu-se um avanço na lei seca, punindo até manobristas ou qualquer pessoa que coloque um embriagado ao volante. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.