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Os associados do SESCON/MG terão sempre seus direitos defendidos através de ações judiciais coletivas de interesse das categorias representadas, como também ações individuais trabalhistas em defesa de sua empresa e informações de todo e qualquer processo judicial que envolve a representatividade do SESCON/MG, como também vistos em contrato sociais para o registro no órgão competente.
O departamento compõe-se de advogados experientes.
Sescon/MG x CNC
Sentença – Ação Declaratória – Sescon/MG x CNC
Sescon/MG x Fecomercio / Decisão da 8ª Vara Civel
Sescon/MG x Fecomércio
TRT Define em Recurso os Efeitos da Decisão da 8ª Vara Cível de BH Que Está Sendo Divulgada Pela Fecomércio
Ação Declaratória – Representatividade das Empresas de Serviços Contábeis
Sescon/MG x Fecomercio
Tribunal Superior do Trabalho em Decisões Definitiva Declara o Sescon/MG Como Representante das Empresas Holdings