Restrição integral de salário para cobrir saldo devedor de contrato bancário é ilegal – Blog do Tomé Mota
O recurso foi relatado pelo desembargador Luiz Fernando Boller, para quem "apesar da existência de cláusula autorizando o débito em conta corrente, a retenção integral da verba remuneratória para fins de quitação de dívida pessoal é considerada ilegal, permitindo a jurisprudência deste Sodalício o limite de desconto correspondente a apenas 30% do total dos vencimentos do devedor".
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