Portaria CAT nº 46 de 31/03/2010 - Estadual - São Paulo - LegisWeb
Portaria CAT nº 46 de 31/03/2010
Publicado no DOE - SP em 1 abr 2010
Altera a Portaria CAT nº 14/2010, de 10.02.2010, que disciplina o prévio reconhecimento da não incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune - RECOPI.
I - o caput do § 1º do art. 4º, mantidos seus itens:
"Art. 9º A concessão de número de registro de controle no Sistema RECOPI será conferida precariamente, na operação:
2 - ficará sujeita à convalidação pelo Delegado Regional Tributário que deferiu o credenciamento da empresa, que poderá exigir outros documentos para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas, podendo, ainda, para tais fins, determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal." (NR);
III - o caput do art. 12:
II - entrada da mercadoria importada no estabelecimento, hipótese em que também será indicada a data da respectiva entrada." (NR);
IV - o § 1º do art. 12:
"§ 1º na hipótese de operação de entrada interestadual, o contribuinte estabelecido neste Estado deverá informar no Sistema RECOPI o número, a data de emissão do documento fiscal e a data da entrada da mercadoria no estabelecimento, quando da obtenção do número de registro de controle, na forma prevista no item 4 do parágrafo único do art. 8º." (NR);
V - o caput do art. 13:
"Art. 13. O contribuinte destinatário paulista, devidamente credenciado, deverá confirmar o recebimento da mercadoria no Sistema RECOPI, no prazo de 7 (sete) dias contados da data da operação interna para a qual foi obtido o número de registro de controle da operação pelo remetente, sob pena de ser desconsiderado automaticamente o prévio reconhecimento da não incidência do imposto na operação e de serem bloqueados novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação." (NR);
VI - o § 2º do art. 13:
"§ 2º o desbloqueio para novos registros, nas hipóteses previstas no caput e nos itens 2 e 3 do § 1º, somente se dará após a confirmação da operação pelo seu destinatário no Sistema RECOPI, nos termos previstos nesta portaria, ou pela comprovação do recolhimento do imposto devido." (NR);
VII - os incisos I, II e IV do art. 14:
"I - ao saldo no final do período;
II - às operações com incidência do imposto, devido nos termos do art. 5º do Regulamento do ICMS;
IV - às eventuais conversões no formato de apresentação do papel, desde que o produto resultante tenha codificação distinta da original, nos termos do Anexo I, mediante baixa no tipo de origem e inclusão no tipo resultante;" (NR);
VIII - o § 2º do art. 14:
"§ 2º As quantidades totais referidas no inciso III deverão ser registradas, com a indicação da tiragem, em relação aos:
2 - jornais ou periódicos, hipótese em que será informado o correspondente Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas - ISSN, se adotado."(NR);
IX - as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 16:
"a) aos papéis dos tipos relacionados nos itens 3 a 126 do Anexo I, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2010;
b) aos papéis do tipo "jornal", relacionados nos itens 1 e 2 do Anexo I, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011." (NR);
X - o ANEXO I:
"Art. 2º-A. O imposto incidirá sobre o papel não destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, ainda que listado no Anexo I." (NR);
II - os itens 6 e 7 ao § 1º do art. 4º:
"6 - convertedor: indústria que converte o formato de apresentação do papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (CP);
7 - armazém geral ou depósito fechado (AP)." (NR);
III - o § 4º ao art. 4º:
"§ 4º O credenciamento de empresa cuja atividade não esteja indicada na classificação a que se refere o § 1º dependerá de requerimento de regime especial, que deverá ser dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária." (NR);
IV - o item 3 ao § 1º do art. 13:
"3 - devolução interna nos termos do § 2º do art. 13-A, a confirmação do recebimento da mercadoria em devolução deverá ser registrada pelo contribuinte destinatário no Sistema RECOPI, no prazo de 7 (sete) dias contados da data da operação de devolução, sob pena de ser desconsiderado automaticamente o prévio reconhecimento da não incidência do imposto na devolução e de serem bloqueados novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação."(NR);
V - as Seções VII a X ao CAPÍTULO I, compostas pelos arts. 13-A a 13-D:
Art. 13-A. Nas hipóteses de retorno ou devolução, ainda que parcial, de papel anteriormente remetido com não incidência do imposto, bem como no cancelamento da operação, deverá ser efetuado registro em módulo próprio do Sistema RECOPI.
3 - número e data do documento fiscal de retorno emitido pelo contribuinte, em razão da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.
4 - quantidades totais devolvidas, por tipo de papel, de acordo com a codificação indicada no Anexo I.
2 - número e data do documento fiscal emitido e cancelado, se for o caso.
§ 5º na hipótese de operação na qual não ocorra a entrega da mercadoria ao destinatário, nem o seu retorno ao estabelecimento de origem, em razão de sinistro de qualquer natureza, deverá ser efetuado registro no Sistema RECOPI, no prazo de 7 (sete) dias contados da data da operação, mediante a indicação de "Ocorrência de Sinistro", com as seguintes informações:
1 - número de registro de controle da operação de remessa de papel;
2 - número e data do documento fiscal emitido na remessa de papel.
§ 6º na situação prevista no § 5º, o imposto será devido nos termos do art. 5º do Regulamento do ICMS.
2 - do destinatário, quando o adquirente original estiver estabelecido em outro Estado.
4 - quantidades totais, por tipo de papel, de acordo com a codificação indicada no Anexo I, correspondente a cada documento fiscal emitido para acompanhar o transporte fracionado.
§ 7º Salvo prorrogação autorizada pelo fisco nos termos do art. 409 do Regulamento do ICMS, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa para industrialização, sem que ocorra o retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, será exigido o imposto devido por ocasião da saída, nos termos do parágrafo único do art. 5º do mencionado regulamento." (NR);
VI - o inciso V ao art. 14:
"V - aos resíduos, perdas no processo de industrialização ou outros eventos previstos no Sistema." (NR);
VII - os §§ 3º a 5º ao art. 14:
"§ 3º Na hipótese de operação de industrialização, por conta de terceiro, as informações de que trata este artigo serão segregadas, conforme segue:
2 - no estabelecimento industrializador paulista, as mercadorias de terceiros em seu poder.
§ 4º O estabelecimento com atividade exclusiva de fabricante de papel (FP) está dispensado da prestação das informações previstas neste artigo.
§ 5º Identificada inobservância da obrigação prevista neste artigo, será automaticamente bloqueado o credenciamento da empresa no Sistema RECOPI, até que seja cumprida a referida obrigação." (NR);
VIII - a Seção III ao CAPÍTULO II composta pelo art. 15-A:
Art. 15-A. Os procedimentos previstos nos arts. 8º, 12, 13, 13-A, 13-C, 13-D e 14 poderão ser efetivados por meio de transmissão eletrônica de dados em lotes, observadas as instruções constantes no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/RECOPI." (NR).