3.2.1.3 O distribuidor DIA compromete-se a informar à Aperam, até o dia 15 de cada mês “M”, qual será o volume do compromisso de compras para o mês “M+2”, destacando o volume de aços da série 3xx.
3.2.2 Para se enquadrar como distribuidor DRA, o distribuidor deverá enviar mensalmente para a Aperam programações de volumes para os 03 (três) meses subseqüentes à ocasião. No mês M+1, o distribuidor poderá alterar o pedido do mês M+3 nas dimensões, peso e acabamentos do item adquirido, desde que inalterados o mix austenítico/ferríticoe o volume do pedido original. O volume total poderá ser aumentado, sujeito à disponibilidade da usina e será precificado a preço de venda Spot.
3.2.2.1 A Aperam compromete-se a cumprir as obrigações de assistência técnica sobre os produtos Aperam, incluindo certificação, atendimento às normas técnicas e treinamento para aplicação (workshops).
3.2.2.2 A Aperam praticará os preços definidos em sua política comercial proporcional aos volumes de que trata a programação objeto da cláusula 3.2.2. Volumes adicionais confirmados e não programados no período de três meses serão considerados Spot, proporcional ao volume proposto, e precificados como tal.
3.2.2.3 O período de programação de 3 (três) meses de que trata a cláusula 3.2.2. poderá ser modificado pela Aperam em função de mudanças comprovadas nas condições objetivas de mercado, tais como escassez de matéria-prima ou interrupções não-programadas na produção da usina,,de modo a preservar a otimização de seu processo produtivo, não podendo em qualquer hipótese, superar os seis meses.
3.2.3 A Aperam compromete-se a garantir ao distribuidor Spot acesso aos produtos Aperam sem qualquer obrigação de aquisição regular de produtos, seja programado ou de material disponível (“MD”, assim denominados os materiais com eventuais desvios de qualidade, por exemplo, excesso de laminação, tira resultante de pedido do cliente com largura inferior ao ofertado ou material disponível por cancelamento de pedido).
3.2.4 O tipo de assistência técnica a ser fornecida pela Aperam para cada uma das classes de relacionamento do novo programa ora acordado está descrita no Anexo 1 deste TCC.
3.2.5 Para qualquer modalidade de compra, a Aperam poderá adotar como lote mínimo de embarque e venda o volume de 20 toneladas, conforme disponibilidade de produto e conveniência do cliente.
3.3.1 abster-se de praticar preços superiores para os distribuidores DRA àqueles praticados para os distribuidores DIA, para idênticos volumes de aquisição;
3.3.2 abster-se de ofertar prazos de pagamento inferiores aos distribuidores DRA face aos distribuidores DIA, para idênticos volumes e condições cadastrais e de crédito equivalentes;
3.3.4 abster-se de impor qualquer óbice para o ingresso de um distribuidor como DIA ou DRA exceto o cumprimento das condições técnicas e financeiras requeridas pelo programa;
3.3.5 abster-se de praticar qualquer cláusula de desconto em função de anterioridade (tempo de relacionamento com a Aperam);
3.3.6 abster-se de impor qualquer alteração das políticas comerciais em função de qualquer decisão de importação ou compra de produto concorrente por distribuidores DRA ou Spot;
3.3.7 abster-se de adotar cláusula que tenha por objeto ou efeito a restrição à importação de aços inoxidáveis no país para os distribuidores DRA ou Spot;
3.3.8 abster-se de impor qualquer obrigação de aquisição de percentual mínimo de compras de produtos Aperam ao distribuidor Spot;
3.3.9 adotar critérios isonômicos não discriminatórios para a adoção de volumes mínimos por transação e lote para os distribuidores DIA, DRA e Spot, podendo dar prioridade à colocação de pedidos regulares, Spot ou MD, em qualquer hipótese de restrição de oferta, aos distribuidores DIA,DRA e Spot, nesta ordem;
3.3.10 disponibilizar materiais em estoque, resultantes de sobras ou fora de especificação (MD) a todos os seus clientes (DIA, DRA e Spot), podendo limitar de modo uniforme a proporção de material ofertado ao volume comprado de modo regular pelo distribuidor.
3.3.11 não praticar qualquer desconto não linear aos distribuidores que tenham por objeto ou efeito induzir a aquisição exclusiva de produtos Aperam ou tendentes ao fechamento de mercado. Entende-se por descontos não lineares, descontos condicionados a cláusulas de exclusividade ou volume de compra de terceiros.
3.4. A Compromissária obriga-se a divulgar de forma clara e transparente todas as alterações promovidas em sua política de relacionamento com seus distribuidores decorrentes deste acordo durante o seu tempo de vigência, inclusive em seu site oficial , e por intermédio do envio de carta endereçada aos distribuidores em até 60 (sessenta) dias da assinatura deste instrumento.
4.1. A Compromissária compromete-se a recolher ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 5.574.075,21 (cinco milhões, quinhentos e setenta e quatro mil e setenta e cinco reais e vinte e um centavos). Este valor será pago em uma única parcela, em 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente instrumento.
4.2 De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária, a Compromissária obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após o encerramento do prazo final para pagamento, estipulado na Cláusula 4.1 acima.
5.1 A Compromissária se obriga a apresentar ao CADE cópias dos contratos celebrados com os membros da nova rede de distribuição DIA dentro de 30 (trinta) dias contados da data de sua celebração.
6.1.O Processo Administrativo nº 08700.010789/2012-73 ficará suspenso a partir da assinatura, e enquanto estiver vigente o presente TCC, nos termos do artigo 85, § 9º da Lei nº 12.529/2011, sem qualquer decisão de mérito em relação à Compromissária.