Prefeito de Santos sanciona lei que transforma comitê de transparência em conselho
Qua, 05 de Dezembro de 2018 16:27
A expectativa é que, com a mudança, o órgão passe a ser mais pró-ativo
O prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, sancionou, nesta quarta-feira (5) a lei que transforma o Comitê Municipal de Transparência Institucional, Fiscalização Administrativa e Controle Social de Santos, grupo do qual a Associação Comercial de Santos é integrante, em um conselho. A expectativa é que, com a mudança, o órgão passe a ser mais pró-ativo
A Câmara de Vereadores de Santos aprovou a mudança no mês passado e faltava apenas a sanção do prefeito.
O presidente do Comitê, promotor de justiça aposentado Octávio Borba de Vasconcellos Filho, explicou que o pedido para essa alteração surgiu porque os membros sentiram a necessidade de atuar com mais eficácia, para fortalecer o comitê.
"A alteração irá reforçar nossa função de orientar os munícipes a sanar, nos meios de comunicação da Prefeitura, suas dúvidas e também de fornecer essas ferramentas à administração municipal, para que ela se torne cada vez mais transparente".
Atualmente, o Comitê tem participação importante, mas com limitações. Com a mudança, será permitido que mais entidades participem e fiscalizem a atuação do Conselho.
Em junho de 2016 foi instituído o Comitê Municipal de Transparência Institucional, Fiscalização Administrativa e Controle Social de Santos, por meio do decreto nº 7.474, que criou o grupo de assessoramento, e da portaria nº 93, que nomeou os seus membros.
Entre as atribuições do comitê estão: opinar sobre as diretrizes de fiscalização do Poder Executivo e contribuir para formulação das políticas de transparência e de fomento ao controle social, bem como de prevenção e combate à corrupção; monitorar a execução de metas relativas à transparência institucional, à fiscalização administrativa e ao controle social no programa de Participação Direta nos Resultados (PDR), propondo indicadores de avaliação; monitorar as deliberações da Conferência Nacional de Transparência e Controle Social (Consocial); zelar pelo acesso dos cidadãos a dados e informações de interesse público, informando às autoridades responsáveis sobre eventual descumprimento desse direito; e propor articulações com os conselhos de políticas públicas e outros espaços de participação e controle social.