A Sessão Plenária desta segunda-feira (25) teve votação de uma proposta de autoria do Executivo. Os vereadores aprovaram um Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da organização da carreira tributária de Passo Fundo. Dentre as normas presentes, está prevista a criação do cargo de auditor-fiscal do Município.
Moção de Repúdio à criação de Reserva Indígena
Os parlamentares também aprovaram uma Moção de Repúdio à criação de Reserva Indígena na área que sedia a Fazenda da Brigada Militar. De autoria da Mesa Diretora da Câmara, o documento expõe contrariedade à intenção do governo estadual em criar uma reserva indígena na área que se localiza na rodovia BR-285, próxima ao aeroporto Lauro Kortz.
Segundo a justificativa da matéria, a área pública estadual, chamada de "Fazenda da Brigada Militar", possui uma extensão de mil hectares, sendo considerada como área de preservação permanente pelo Sistema Nacional de Unidade de Conservação. É lembrado que a área abriga nascentes de cinco das 25 bacias hidrográficas do estado, além de incluir uma das mais importantes áreas de captação de água potável do município.
O presidente do Legislativo, vereador Fernando Rigon (PSDB), foi à tribuna reforçar a justificativa, enfatizando a importância do local para Passo Fundo. "A preservação da área da Brigada Militar é fundamental para nossa cidade devido aos seus mananciais, suas nascentes. Por isso o Parlamento tem que se posicionar. A Câmara novamente será protagonista em uma situação que diz respeito a toda a população", afirmou.
Com a aprovação, cópias da Moção de Repúdio serão encaminhadas à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, conforme solicitação no texto.