Finanças impede cobrança de ICMS sobre custo adicional de energia | SENGE-SC | Sindicato dos Engenheiros de Santa Catarina
Home Últimas notícias Finanças impede cobrança de ICMS sobre custo adicional de energia
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que impede a incidência do ICMS sobre os adicionais cobrados dos consumidores na fatura de energia elétrica por conta das bandeiras tarifárias amarela e vermelha.
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 62/15, do deputado Fabio Garcia (PSB-MT), e altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). Para Garcia, não é justo que o consumidor, além de pagar mais pelo aumento do custo da energia, seja também tributado em razão desse aumento.
Relator da matéria no colegiado, o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) afirmou que, em termos de adequação orçamentária e financeira, o texto afeta exclusivamente as finanças dos estados, uma vez que o ICMS é um imposto estadual. Sob esse aspecto, Rodrigues concluiu que o projeto não implica aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública da União.
Ao analisar o mérito do projeto, o relator concordou com o argumento do autor. "O ICMS, apesar de ser importante receita dos estados, não pode incidir sobre um adicional absurdo de tarifa de energia", disse.
"Quem verdadeiramente deveria pagar o ICMS são, por exemplo, as grandes empresas do setor primário exportador, que hoje não o fazem por força da própria Lei Kandir", acrescentou Rodrigues. Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços.
Entretanto, em períodos de pouca chuva e com os níveis dos reservatórios baixos, os custos de produção aumentam e a bandeira passa a ser amarela, com cobrança adicional conforme o consumo, na razão de R$ 2,50 por 100 kWh.
Na bandeira vermelha as condições são mais rígidas, e o adicional cobrado do consumidor varia na razão de R$ 5,50 por 100 kWh.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para análise do Plenário.