Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 693149 GO 2021/0293266-4
HC 693149 GO 2021/0293266-4
Decisão MonocráticaSTJ_HC_693149_f82e8.pdf
HABEAS CORPUS Nº 693149 - GO (2021/0293266-4) DECISÃO CARLOS HENRIQUE GOROSTHIDES DE MOURA alega sofrer coação ilegal em decorrência de decisão do Desembargador relator do writ originário que indeferiu o pedido liminar. Decido. I. Relatório Informam os autos que o IP n. 69/2018 foi instaurado com o objetivo de apurar o homicídio de Sebastião Lima de Souza em 3/9/2018, na Comarca de Rio Verde-GO, oportunidade em que foi constatado que a vítima "seria agiota e teria emprestado dinheiro ao grupo composto pelos representados [...], as mandantes do homicídio, sendo que"o paciente - na condição de Comandante do 2º BPM de Rio Verde - teria provido (em tese) assistência relativa ao fornecimento da motocicleta usada na execução do homicídio; veículo antes apreendido em uma blitz policial por razões de irregularidade documental". A defesa pretende a soltura do paciente, sob os argumentos de"lesão ao juízo natural para processamento da medida constritiva, porquanto, não cabe in casu a atuação do Colegiado de Primeiro Grau, previsto pela Lei nº 12.964", bem como ausência de contemporaneidade. II. Vedada supressão de instância De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do pacie nte. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos:"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". Nesse sentido, permanece inalterado o entendimento dos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA O INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691 do STF). 2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC n. 179.896 AgR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, 1ª T., DJe 2/4/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC n. 182.390 AgR, Rel. Ministro Cármen Lúcia, 2ª T., DJe 24/4/2020) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA ALEGADAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF:"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2. No caso, não há falar em flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, porquanto o agravo em recurso especial mostrou-se indubitavelmente intempestivo, o que sequer é questionado pelo agravante, logo, não se verifica direito inconteste de devolução do prazo recursal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 561.091/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/4/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM PRÉVIO WRIT, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1."Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. (AgRg no RHC 119.330/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019). 2. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF. Referido entendimento aplica-se na hipótese em que o writ de origem é conhecido como substitutivo de revisão criminal. Precedentes. 3. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, pois a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para fixar o regime inicial semiaberto está em harmonia com a jurisprudência da Suprema Corte e desta Corte Superior no sentido de que não há constrangimento ilegal na fixação de regime mais gravoso de cumprimento de pena caso a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal por conta do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, ambos do Código Penal. De fato, a imposição do regime prisional não está condicionada somente ao quantum da pena. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 548.761/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 4/2/2020) III. Ato apontado como coator Verifico que, na espécie, o Juiz de primeiro grau, na decisão de fls. 100-134, após analisar os fatos apurados no âmbito do inquérito policial minudentemente, decretou a prisão temporária nos seguintes termos: [...] Ademais, considerando que há nos autos indícios de que alguns dos representados estão, em tese, inviabilizando a consecução de diligência necessária à elucidação dos fatos, coagindo testemunhas que poderão contribuir diretamente para as investigações, bem como estando presentes os indícios de autoria, o encarceramento dos representados afigura-se, neste momento, imprescindível para as investigações, tornando-se conveniente a prisão cautelar, a fim de que seja realizada a completa elucidação dos fatos e o esclarecimento devido da responsabilidade criminal atribuída aos representados. Desta feita, presentes dois dos requisitos autorizadores da decretação da prisão temporária (imprescindibilidade para a investigação do inquérito policial e indícios de envolvimento dos investigados no crime em apuração), da prisão temporária dos representados com fulcro no art. 1º, incisos I e III, da Lei 7.960/89, mostra-se legítima e necessária (de acordo com os requerimentos deduzidos). Sobre o tema, cito precedentes jurisprudenciais do Egrégio TJGO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: [...] Já em relação ao período da restrição de liberdade, considerando que há nos autos menção a qualificadoras do crime de homicídio, tornando-o delito de índole hedionda, DEFERE-SE, com apoio no art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072, de 1990, e diante do teor das investigações, o cumprimento da prisão temporária pelo período de 30 (trinta) dias. [...] (fls. 124-125) Impetrado habeas corpus perante o Tribunal local, houve decisão monocrática do Desembargador-relator, vazada nos seguintes termos: Da análise dos autos de instância primeva - Processo n.º 5302195-13.2021.8.09.0137, verifiquei que trata-se de investigação oriunda do Inquérito Policial n.º 69/2018, originalmente visando à apuração da autoria,materialidade delitiva e as circunstâncias do crime de homicídio praticado no dia 3/9/2018, por volta das 8h23min, na cidade e comarca de Rio Verde/GO,em desfavor da vítima Sebastião Lima de Souza. Desse primeiro fato decorreram outras investigações, dentre elas as Autoridades Policiais requereram e realizaram diligências de quebra de sigilo telefônico, quebra de sigilo bancário, quebra de sigilo de dados telemáticos e interceptação telefônica. Em relação ao investigado, ora Paciente, Carlos Henrique Gorosthides de Moura, de acordo com as provas obtidas, especialmente no que concerne à análise das quebras de sigilo telefônico, os investigadores constataram a aproximação do referido representado com os investigados Cristiano da Cruz e Urbano de Carvalho, no que diz respeito, em tese, a cobranças de dívidas de terceiros. Ainda, de acordo com o Relatório N.º 14/2021 LAB-LD/PC-GO,referente a quebra de sigilo fiscal, os investigadores extraíram a existência de vínculo financeiro entre os representados Carlos Henrique, Cristiano da Cruze Urbano de Carvalho, e, também, entre os outros representados. O Relatório Policial de investigações e elementos de prova carreadosaos autos originais (fls. 3/53, volume 1, Mov. 1), por sua vez, apontou dados relevantes ligando os investigados à prática do crime de homicídio da vítima Sebastião Lima de Souza, aduzindo, ainda, a ocorrência de ações orquestradas e divididas em vários atos. Acerca do representado Carlos Henrique Gorosthides de Moura,consta do Relatório que, na condição de Comandante do 2º BPM, teriaorientado: a) os policiais militares participantes da blitz a destruírem o documento de apreensão da motocicleta Honda/CG 125 FAN, placa HSR-8232; b) aos policiais militares (envolvidos na blitz que aprendeu amotocicleta) e ao proprietário do guincho utilizado para transportar a motocicleta, a omitirem a verdade sobre a apreensão do veículo ao seu encaminhamento até o pátio do 2º Batalhão de Polícia Militar. Infere-se, ainda, do Relatório Policial, que, o representado Ender Rellus, teria recebido a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão da prática do crime de homicídio e que dividiria o valor com os representados Célio Manoel, Cristiano da Cruz e Carlos Henrique Gorosthides de Moura,especificamente em relação a este último, em razão de ter orientado osPoliciais Militares atuantes na blitz a destruírem documentos relacionados àapreensão da motocicleta, bem como a omitirem referidas informações. Em 17 de junho de 2021, as Autoridades Policiais, condutoras dofeito, representaram pela prisão temporária dos investigados Édio CardosoGuimarães Júnior, Welton de Sá Coelho Muniz, Yuri Givago Vasconselos deSouza, Ender Rellus de Mendonça, Cristiano da Cruz Alves, Carlos HenriqueGorosthides de Moura, Rogério Teles Borges, Célio Manoel do Nascimento,Avenir César dos Santos e Urbano de Carvalho Malta, bem como pela buscae apreensão domiciliar com a expedição dos mandados dotados do recursoda adesividade e, ainda, pela autorização para acesso e extração de dadosde todos os aparelhos eletrônicos apreendidos durante o cumprimento dasmedidas. Em 2 de julho de 2021, o Ministério Público do Estado de Goiás, empronunciamento colegiado, manifestou-se favoravelmente aos pedidosdeduzidos pelas Autoridades Policiais, tendo requerido, adicionalmente, asuspensão cautelar do exercício das funções públicas dos representadosEnder Rellus, Carlos Henrique, Célio Manoel e Avenir César, assim como o compartilhamento das provas obtidas na investigação. Na ocasião, os Promotores de Justiça sustentaram a existência de fundadas razões de autoria e participação dos representados em outras infrações penais, além dos tipos penais apresentados pelas Autoridades Policiais. Em relação ao representado, ora Paciente, Carlos Henrique Gorosthides de Moura, os Promotores de Justiça acrescentaram à capitulaçã ojurídica apresentada na Representação, os crimes contidos nos artigos 299,parágrafo único, e artigo 347, parágrafo único, do Código Penal, e artigo 4º,da Lei n.º 1.521, de 1951. Consta dos autos que o investigado, ora Paciente, Carlos Henrique Gorosthides de Moura, teria inserido em documento público, declaração falsa ou diversa acerca do paradeiro da motocicleta utilizada na prática do crime dehomicídio ora apurado, com o fim, em tese, de alterar a verdade sobre fatojuridicamente relevante. Ainda, pontua-se, de acordo com o que consta nos autos deRepresentação, que o investigado Carlos Henrique Gorosthides de Moura teria inovado artificiosamente no intuito da Polícia Civil, condutora do feito,não localizar a motocicleta utilizada na prática do crime, bem comodocumentos a esta relacionados. Ve-se, assim, que os Juízes de Primeiro Grau, integrantes do Colegiado instaurado no PROAD n.º 202106000280652, nos termos do artigo1º, I e II, da Lei n.º 12.964/2012, e artigo 2º, da Resolução n.º 20/2014, deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em reunião telepresencial realizada no dia 19 de agosto de 2021, ao deferirem parcialmente os pedidos de prisão temporária, busca e apreensão, compartilhamento de provas, acesso e análise de dados contidos nos aparelhos celulares pertencentes aos representados, agiram com acerto. Vê-se que a representação de prisão temporária restou deferida,tendo em vista a existência de indícios de atuação organizada, envolvendo os representados, voltada à prática de agiotagem, cobrança de dívidas com auxílio de policiais militares, execução de terceiros e esquema de retirada de veículos apreendidos do pátio da Polícia Militar, mediante o pagamento de valores, situação em que cada membro teria sua atividade previamente definida na empreitada criminosa, o que, por sua vez, denota a periculosidade dos envolvidos. (fls. 24-30) Tais elementos afastam a plausibilidade do direito tido por violado, visto que a decisão demonstrou a imprescindibilidade da custódia cautelar, ao salientar "que há nos autos indícios de que alguns dos representados estão, em tese, inviabilizando a consecução de diligência necessária à elucidação dos fatos, coagindo testemunhas que poderão contribuir diretamente para as investigações, bem como estando presentes os indícios de autoria". No que tange às teses de violação do juiz natural e ausência de contemporaneidade, consigno que os argumentos defensivos deduzidos a fim de demonstrar a incompetência do juízo, amparados em inúmeras circunstâncias minudentemente narradas pela defesa, exigem análise vertical dos autos, incompatível com este momento processual juízo prelibatório em que se pleiteia a superação da Súmula n. 691 do STF , marcado pela cognição sumaríssima. Isso significa que somente a coação ilegal que seja detectável à primeira vista, sem necessidade de aprofundamento, propicia a oportunidade de exame da viabilidade de antecipar-se a inauguração da competência desta Corte Superior. E, certamente, esse não é o caso dos autos. Assim, não há como identificar ilegalidade manifesta no ato, fazendo a ressalva de que não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada já a partir da decisão colegiada do tribunal competente. IV. Dispositivo Não identifico, portanto, manifesta ilegalidade que permita inaugurar a competência constitucional deste Tribunal Superior. À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de setembro de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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