TERMO DE REFERÊNCIA GESER Nº 06/07 SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - PDF
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Margarida de Oliveira Peres
1 Ministério da Fazenda SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS TERMO DE REFERÊNCIA GESER Nº 06/07 SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO 1- DO OBJETO Visa este Termo de Referência à contração de empresa especializada para implementação de um sistema de segurança contra incêndio e pânico, com fornecimento de material, nas instalações do prédio da SUSEP, situado na rua Buenos Aires, nº 256, Centro, Rio de Janeiro RJ. 2- LISTA DE ANEXOS A ESTE PROJETO Anexo I- Planilha de Custos Estimativa; Anexo II- Memorial descritivo do Projeto Executivo de Segurança contra Incêndio e Pânico. Anexo III Laudo de exigências Técnicas do CORPO DE BOMBEIROS. Nota 1: Os anexos I e II foram elaboradas pela empresa ATAC Fire Extintores Com. e Serviços Ltda.. Nota 2: A PROPOSTA DEVERÁ SER ENCAMINHADA ATRAVÉS DE UMA PLANILHA ABERTA DE PREÇOS 3- REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A contratada deverá apresentar: a) 01 (uma) declaração de credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros; b) 01 (uma) certidão de registro junto ao CREA, com validade para o ano em exercício, onde conste o registro da empresa na atividade de Engenharia Civil; c) 01 (um) Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado de execução de serviço de características semelhantes ao descrito no objeto, com a respectiva certidão de registro da ART no CREA; d) 01 (uma) Certidão de Acervo Técnico do Engenheiro Civil responsável pela execução dos serviços objeto deste contrato e comprovante de habilitação junto ao CREA; e) comprovante de vínculo empregatício ou vínculo de sociedade entre a empresa e o engenheiro Civil que será o responsável pela execução dos serviços. f) Atestado de vistoria técnica feita no prédio da SUSEP, feito pela própria empresa. 4- DOS SERVIÇOS 4.1- Os serviços deverão obedecer ao disposto no memorial descritivo, que constitui o anexo II deste Termo de Referência, às plantas do prédio a serem entregues pela SUSEP, através de CD-R, mediante CD-R virgem trazido pelas empresas interessadas; bem como ao Laudo de exigências Técnicas do CORPO DE BOMBEIROS, que constitui o Anexo III deste termo de Referência.
2 4.2- A contratada deverá indicar formalmente um profissional devidamente habilitado para coordenação dos serviços, a quem a SUSEP poderá solicitar, a qualquer tempo, todos os esclarecimentos que julgar necessários sobre o andamento dos mesmos, e nomear, por escrito, quem o substituirá nos seus impedimentos Durante a execução do contrato a CONTRATADA deverá manter o prédio livre de acúmulo de materiais supérfluos (sobra) ou entulhos provenientes dos serviços realizados; 4.4- Ao concluir os serviços a CONTRATADA deverá remover todos os materiais excedentes, equipamentos e outros, deixando o prédio limpo e no estado que se encontrava antes da realização do serviço. 5- DO PRAZO DE EXECUÇÃO 5.1- O prazo estimado para a execução dos serviços é de até 60 (sessenta) dias corridos, a partir da assinatura do contrato; 5.2- Após a conclusão dos serviços, será emitido o termo de recebimento provisório, conforme disposto no item a, do inciso I do art. 73 da lei 8.666/93; 5.3- Decorridos 90 (noventa) dias da emissão do termo de recebimento provisório, será emitido termo de recebimento definitivo, conforme disposto no item b, do inciso I do art. 73, da lei 8.666/ DA FISCALIZAÇÃO A SUSEP exercerá através de sua Gerência de Serviços Gerais GESER, a fiscalização e o acompanhamento dos serviços, observando o fiel cumprimento das exigências indicadas neste Termo de Referência, o que não exclui e nem diminui a responsabilidade da contratada com relação à execução, fiscalização e supervisão dos serviços por pessoa habilitada. 7- DO PAGAMENTO 7.1- O pagamento será efetuado através de ordem bancária e crédito em conta corrente, em duas parcelas, sendo a primeira em até 10 (dez) dias após o término da primeira etapa, a qual terá duração de 30 (trinta) dias. O mesmo será feito mediante apresentação de fatura no protocolo da CONTRATANTE. Já a segunda parcela será paga em até 10 (dez) dias após o término da obra, também mediante apresentação de fatura no protocolo da CONTRATANTE; 7.2- Nenhum pagamento será efetuado, enquanto estiver pendente de liquidação, qualquer obrigação imposta à CONTRATADA em virtude de sua inadimplência contratual; 7.3- Antes de cada pagamento a SUSEP providenciará a emissão, através de consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores- SICAF, de certidão de situação de regularidade da empresa CONTRATADA, que será juntada aos autos do processo; 7.4- Ocorrendo a necessidade de devolução da nota fiscal/ fatura, a contagem do prazo de pagamento terá início a partir da nova data de entrega no protocolo da SUSEP; 7.5- Será feita retenção, calculada sobre o valor a ser pago, do Imposto sobre a Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e contribuição para o PIS/ PASEP, exceto se a CONTRATADA tiver feito opção pelo SIMPLES, hipótese em que deverá comprovar tal fato, mediante fornecimento de cópia de Termo de Opção; 7.6- As multas e retenções que porventura existam serão deduzidas da garantia do contrato, ou se superior, a diferença deduzida do próprio valor a ser pago.
3 8- DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1- A CONTRATADA deverá assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento de seus empregados, acidentados ou com mal súbito, por meio de seus representantes; 8.2- A CONTRATADA será obrigada a reparar, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, quaisquer vícios, defeitos ou incorreções na execução dos serviços, inclusive no que diz respeito ao material empregado; 8.3- A CONTRATADA deverá utilizar boa técnica, atender às normas e legislação vigentes, inclusive as pertinentes à segurança e saúde do trabalho, e empregar materiais de primeira qualidade; 8.4- A CONTRATADA deverá ressarcir todo e qualquer dano a SUSEP ou a terceiros, em decorrência de ação ou omissão dos seus empregados; 8.5- A CONTRATADA deverá responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes direta ou indiretamente da execução dos serviços, tais como: aquisição de material, equipamentos e utensílios, remuneração, encargos sociais, insumos, tributos e demais gastos, neles incluídos transporte, alimentação, uniformes e seus complementos, disponibilizados a seus empregados; 8.6- Todas as comunicações referentes à execução dos serviços serão consideradas regularmente feitas, se entregues ou remetidas pelas partes, através de protocolo, carta, telegrama ou fax, inclusive alteração de estatuto social, razão social, CNPJ, dados bancários, endereço, telefone, fax e outros dados pertinentes; 8.7- Para garantir o fiel cumprimento das obrigações contratuais, será exigida garantia, na forma do disposto no 1 do art. 56 da Lei 8.666/93; A garantia prestada poderá responder por multas eventualmente aplicadas à CONTRATADA ou reverter-se em favor da CONTRATANTE, na hipótese de rescisão contratual, por culpa exclusiva da CONTRATADA; Havendo utilização, total ou parcial, da garantia em pagamentos de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a repor a quantia utilizada no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da data em que for notificada pela CONTRATANTE; A importância referente à garantia prestada será complementada quando ocorrer modificação no valor do contrato, mantendo-se sempre o mesmo percentual que vier a ser estabelecido; De acordo com o disposto no 4º do art. 56 da Lei 8.666/93, a garantia somente será restituída após o término do contrato, desde que não haja registro de pendências É vedada a utilização da garantia ou do Contrato para qualquer operação financeira, bem como cessão, subcontratação ou a transferência a terceiros, no todo ou em parte, da execução dos serviços contratados, sem o prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE, sob pena de aplicação das sanções e penalidades previstas na Lei /93 e conseqüente registro no SICAF; 8.9- Fica assegurado à SUSEP, através do Fiscal do Contrato, o direito de rejeitar todo e qualquer material, peça, ou equipamento de má qualidade, assim como solicitar a substituição de qualquer empregado da CONTRATADA cujo comportamento ou capacidade técnica seja julgado inconveniente;
4 8.10- A remessa de material e equipamentos, bem como sua descarga e estocagem no local determinado pela CONTRATANTE, correrão por conta da CONTRATADA; A CONTRATADA será responsável por todo e qualquer material e equipamentos que lhe forem entregues, diligenciando no sentido de protegê-los contra danos durante o armazenamento e construção; Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA o transporte do material e equipamentos necessários ao bom andamento dos serviços; Ficará a cargo da CONTRATADA a supervisão dos trabalhos de montagem e fixação de todo e qualquer equipamento, no local em que serão realizados os serviços; A CONTRATADA fica responsável pela supervisão, vigilância e guarda do material, equipamentos e utensílios, até o término da execução dos serviços; A CONTRATADA deverá manter um inventário completo dos equipamentos e material que esteja em seu poder, atualizando-o diariamente; Além do que prescrevem as normas e este Termo de Referência, são obrigações da CONTRATADA estudar e analisar detalhadamente todos os projetos que porventura venham a ser fornecidos pela contratante, sugerir melhoria se necessário, assumindo também completa responsabilidade técnica pelas alterações efetuadas; A CONTRATADA responsabilizar-se-á pelo pagamento de todas as multas decorrentes de infrações ou infringência de leis, regulamentos e postura em vigor, concernentes aos serviços em execução.
5 Ministério da Fazenda SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS TERMO DE REFERÊNCIA GESER Nº 06/07 SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO ANEXO I PLANILHA DE CUSTOS ESTIMATIVA PREÇO UNITÁRIO ESTIMATIVO (R$) PREÇO TOTAL ESTIMATIVO (R$) Confecção de coluna de hidrante/ material Confecção da casa de máquinas/ material Instalação de SPRINKLES Instalação da iluminação de Emergência Confecção e colocação das placas de Sinalização Mão-de-obra Impostos PREÇO TOTAL ESTIMATIVO (R$)
6 Ministério da Fazenda SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS TERMO DE REFERÊNCIA GESER Nº 06/07 SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO ANEXO II Memorial descritivo do Projeto Executivo de Segurança contra Incêndio e Pânico O ANEXO III É COMPOSTO POR: - Memorial descritivo do Projeto Segurança contra Incêndio e Pânico Sinalização de segurança contra incêndio e pânico. - Memorial descritivo do Projeto Segurança contra Incêndio e Pânico Iluminação de Emergência. - Memorial descritivo do sistema de chuveiros automáticos SPRINKLERS. - Layout das Placas de Sinalização de Emergência/ Equipamentos. Obs: Todos os itens do anexo III, assim como as plantas da SUSEP, estão no CD-R, que será entregue às empresa pela SUSEP, mediante CD-R virgem trazido pelas empresas interessadas. Ministério da Fazenda SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS TERMO DE REFERÊNCIA GESER Nº 06/07 SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO ANEXO III Laudo de exigências Técnicas do CORPO DE BOMBEIROS.