Artigos – OAB/DF
17 de setembro de 2021 Por andre
A certeza dentre os respondentes desta pesquisa, não importa a área, foi a de que, no início da advocacia, o profissional tem que fazer um pouco de tudo. "Senão você vai passar fome", registrou a Folha de S. Paulo nas falas de um dos advogados entrevistados para a matéria. Infelizmente passa mesmo!
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A inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla e a desmitificação de preconceitos
30 de agosto de 2021 Por Bevilaqua
Bruno Henrique de Lima Faria
A inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla ainda é um tema pouco debatido em nossa sociedade e, portanto, envolto por estigmas e tabus. Infelizmente, impera a ideia de que as pessoas com essa condição são incapazes de se expressar ou de entender o que lhes é dito; não raro, ocorre a sua infantilização.
Exemplos maiores dos quais estamos nos referindo são as pessoas com SÍNDROME DE DOWN e autismo. Quantas vezes o autor deste texto presenciou atitudes como essas!
Infelizmente, trata se de uma realidade…
Ao perceber tal problemática e a necessidade de enfrentá la, a FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS – FENAPAE – promove, desde 1963, a SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, a qual é comemorada, anualmente, entre os dias 21 e 28 de agosto.
O objetivo desta campanha é transformar as realidade e condições em que essas pessoas vivem, por meio da promoção da sua divulgação. Tal transformação dar-se-á auxiliando-as a transpor as barreiras que as obstaculizam de participar em plenitude e eficácia da vida social de maneira isonômica às demais pessoas.
Com o passar dos anos, verificando-se a importância da causa e a necessidade de se promover um debate institucional, com políticas públicas específicas voltadas a seu público alvo tornou-se um evento oficial, a partir da sua inclusão, no calendário nacional; isso foi realizado por meio da edição da Lei n. º 13.585, de 22 de dezembro de 2017.
Com uma redação cristalina, o artigo 2. º do diploma legal em comento define, justamente, isso. Ele estabelece que as comemorações da SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação.
Como toda legislação que tem por fito combater – em última ratio o preconceito, por meio da promoção de conceitos recorrentes, tais como autonomia, protagonismo e independência, o evento em questão tem a função de atribuir uma merecida proeminência a pessoas tão invisibilizadas, nas mais diversas searas das suas vidas.
Tais medidas tendem a consubstanciar o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no art. 1. º, caput, inciso III, da Lex Funda-mentalis de 1988.
Atento a seu compromisso de respeitar o princípio da isonomia – especialmente em sua vertente material, nosso país tornou se signatário, no dia 1. º de agosto de 2008, da CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Tal documento exerce uma dupla função fundamental, tanto no âmbito externo, quanto interno: sinaliza à Comunidade Internacional que a República Federativa do Brasil não faz assepsia entre os seus nacionais e, na seara jurídica, a sua importância resta pronunciada por ter sido o primeiro diploma internacional inserto em nosso ordenamento jurídico, soo o rito disposto no art. 5. º, § 3. º da Constituição Federal; ou seja, ele é equivalente a uma Emenda Constitucional. Portanto, ao descumpri-lo está se violando norma constitucional, passível de controle de constitucionalidade por parte dos nossos tribunais – em sua via difusa ou incidental – e/ou pelo STF, também em sede difusa e concentrada.
O documento em espeque – principalmente em seus arts. 3. º, 4. º e 5. º enfatiza a importância a respeito do que se está discorrendo aqui.
A LEI BRASILEIRA DE INCUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Lei n. º 13.146, de 6 de julho de 2015 – mais conhecida como ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, estabelece no Capítulo II de seu Título I (art. 4. º usque art. 8. º) disposições concernentes aos direitos de igualdade e não discriminação. Desse plexo normativo destacam se o art. 4. º, caput e § 1. º combinado com o seu art. 5. º, caput.
O primeiro dispositivo em comento determina que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Ao complementar esse comando, o seu parágrafo primeiro diz que se deve considerar discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
O art. 5. º, caput – por sua vez – determina que as pessoas com deficiência serão protegidas de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Com base nisso, pode-se afirmar que algumas das melhores maneiras de se concretizar a inclusão das pessoas com deficiência – em especial as com deficiência intelectual – dá-se por meio da educação e do esporte. Isso porque eles são excelentes instrumentos à concretização dos objetivos propugnados por todos os documentos citados neste texto.
Os Jogos Paraolímpicos de Tóquio – que se realizarão de 24 de agosto a 5 de setembro de 2021 – são uma excelente síntese disso. Ao todo, a delegação brasileira será composta por 253 atletas. Desses – de acordo com levantamento feito departamento de Ciências do Esporte do Comitê Paralímpico Brasileiro, 3,9% (três vírgula nove por cento) possuem deficiência intelectual.
Mesmo em um ambiente preparado especialmente para as pessoas com deficiência, percebe se uma participação muito tímida de quem possui deficiência intelectual.
Não se pode encarar a inclusão como modismo; ela precisa ser considerada uma política público social de âmbito global e efetiva.
Muito se conquistou, mas muito precisar ser conquistado e sedimentado. As pessoas com deficiência – com maior razão, as pessoas com deficiência intelectual – precisam ser efetiva e plenamente respeitadas, desmitificando-se preconceitos.
Por menos retórica e mais atitudes! É por isto que a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA luta incessantemente!
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/DF
11 de agosto de 2021 Por Bevilaqua
Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF / Foto: Eduardo Braz
Duas questões que exigiam imensos esforços para melhorar as condições de trabalho da advocacia tornaram-se ainda mais prementes com a pandemia da covid-19: o respeito às prerrogativas dos profissionais e a oferta de serviços digitais para a obtenção de documentos e para facilitar a vida de quem tem de lidar com a virtualização do Direito. Na Seccional do Distrito Federal da Ordemdos Advogados do Brasil (OAB/DF), diuturnamente, perseguimos metas para mitigar esses problemas.
Assim, no próximo dia 11, Dia da Advocacia, vamos celebrar avanços e cobrar respostas aos apelos pela retomada das atividades no Poder Judiciário; pela melhoria na atenção do sistema penitenciário e pela cordialidade no atendimento policial. No ano passado, a advocacia denunciou a extrema dificuldade de acesso aos magistrados. Levantamento que realizamos identificou 145 cartórios e gabinetes nos tribunais com jurisdição no DF e nas cortes superiores que mantinham suas portas fechadas — 36% de um total de 399 serventias avaliadas pela Seccional, no período da pandemia. Oficiamos todas as instâncias e cobramos atendimento compatível com o exercício profissional. Também, atuamos junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Recordo que propusemos e foram implantados os parlatórios virtuais, visando superar a restrição de acesso ao sistema prisional. Tivemos sucesso nessa ação, estabelecendo contato com clientes sem ensejar ou agravar a transmissão de doenças para dentro do sistema carcerário. A OAB/DF tem ido às ruas, sempre com cautela, uso de máscaras, álcool em gel, distanciamento, lutando para que a advocacia possa ter atendimento e para que os cidadãos tenham seus direitos fundamentais respeitados.
Estivemos na porta da 16ª Delegacia de Planaltina, em outubro passado, em ato de repúdio pela conduta de policiais que, em 24 de setembro, algemaram o advogado Rodrigo Santos pelas mãos e pelos pés, colocando-o em cela comum com um detento não algemado, quando ele tão somente estava ali para defender direitos de um cliente. Protocolamos representação criminal por essas agressões contra delegado e agente da Polícia Civil. Na Justiça, obtivemos o arquivamento da ação movida contra Rodrigo Santos, por crime de desacato. Provamos que isso não ocorreu.
Esse caso de Rodrigo Santos foi estarrecedor e continua vivo em nossas memórias. De lá para cá, tivemos várias outras ações e passamos a apoiar os profissionais a partir de uma nova central de prerrogativas, 24 horas. Mais uma dificuldade extraordinária foi na regulamentação do atendimento virtual pelos juízes. Especialmente, continuamos em luta pela retomada das atividades no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), com todas as cautelas, claro, para que haja prevenção à contaminação por coronavírus. É fundamental que as autoridades se sensibilizem.
Lembro que, em novembro passado, estivemos na porta do Fórum Trabalhista, do TRT-10, debaixo de chuva, pedindo essa retomada de atividades. Mais recentemente, protocolamos junto ao CNJ um pedido de providências porque em ato normativo o TRT-10 reduziu de dez para seis horas, por dia, o horário de funcionamento e de atendimento ao público externo pelas unidades judiciárias e administrativas de 1º e 2º graus. Inaceitável! Seguimos na expectativa de que o TRT-10 ouça os pedidos e corresponda aos anseios não só da advocacia, mas da população do DF.
É importante ressaltar que a OAB/DF combate o racismo estrutural. Como ponto alto, tivemos o lançamento da campanha antirracista do último dia 13 de Maio — o Dia da Não Abolição — iniciativa da Comissão de Igualdade Racial da Seccional. Discutimos a invisibilidade dos negros. Paralelamente a essas ações em relação ao respeito às prerrogativas, compreendemos que o desafio da tecnologia precisava ser vencido. A estrutura da OAB/DF, quando iniciamos a gestão, era atrasada. Acontecia na base de planilha de Excel para controle de informações; gestão de dados. Havia um planejamento para substituir velhas práticas. O que aconteceu, com a pandemia, foi acelerar a digitalização de documentos e o acesso remoto a serviços.
Pelo programa OAB/DF Digital, hoje, o profissional praticamente não precisa mais ir à Ordem para uma série de serviços que antes demandavam horas do seu dia! Também lançamos a Central de Apoio Virtual à Advocacia (CAVA), que descomplica a vida. Um exemplo: a advocacia não precisa mais ir ao INSS para obter a senha do "MEU INSS" para os seus clientes! Grande diferença em relação ao passado bem recente. Até o final do ano, avançaremos mais! É um compromisso de gestão. Feliz Dia da Advocacia!
*Presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)
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Comunicação OAB/DF / OAB/DF na Mídia
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18 de junho de 2021 Por Bevilaqua
O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., escreveu ao JOTA, falando das ações da atual gestão da OAB/DF para garantir as prerrogativas de advogados e advogadas. "Advocacia fortalecida é garantidora de paz social, de liberdade e de respeito às instituições pública", assinala Délio.
A SEGUIR A REPRODUÇÃO DO TEXTO PUBLICADO PELO JOTA. PARA BAIXAR PDF CLIQUE AQUI.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) firmou, junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Governo do Distrito Federal (SEAPE), um cronograma de ações em que acordamos, mutuamente, a adoção de protocolo único de procedimentos em todas as unidades do Distrito Federal (DF) para o atendimento da advocacia. A boa notícia e de imediato é que já foram retiradas todas as restrições impostas pela pandemia na última sexta-feira (4/6).
Teremos avanços como: a disponibilização de um telefone celular, por unidade prisional, para contato dos advogados com o servidor responsável pelos agendamentos. Ainda está certa a inauguração de uma nova sala da advocacia e de central de videoconferência até o final de julho de 2021 em novos Centros de Detenção Provisória (CDPs 1 e 2).
Isso está acontecendo depois que tivemos audiência virtual com o governador do DF, Ibaneis Rocha, para levar os problemas que enfrentamos, não só pela OAB/DF, por advogadas e advogados, como, também, pelo Judiciário e pelo Ministério Público, que estiveram presentes na reunião. Foi esse encontro que nos levou ao anúncio que agora fazemos de entendimentos com a SEAPE, que está sob nova direção desde então.
Assim, estamos dando passos firmes em relação ao cumprimento de uma das mais sagradas missões aos que dirigem uma Seccional de OAB: o respeito e a defesa das prerrogativas profissionais.
Recordo que, desde o início da pandemia, no país, temos vivido dificuldades jamais experimentadas antes. Evidentemente, defendemos que as restrições de ordem sanitária precisam ser observadas e estamos compreendendo e apoiando todos os esforços nesse sentido.
Porém, tivemos de ir às ruas de máscaras, com distanciamento e álcool em gel nas mãos, em algumas ocasiões, porque as medidas de restrição para preservar vidas viraram desculpa para não atender a advocacia e para desrespeitar os seus profissionais.
Exemplo: no ano passado, fomos à porta da 16ª Delegacia de Polícia, em Planaltina, protestar porque um advogado foi preso e algemado, pelas mãos e pelos pés, sendo chamado de "advogadinho de bandido", segundo nos relatou. Episódio de profundo desrespeito por parte de delegado e investigadores da unidade. Tivemos, depois, o êxito de ver arquivadas as injustas acusações de desacato contra esse advogado, quando estava ali apenas para defender os interesses de seu cliente. Tramitam, também, em face do delegado e do agente responsável pelo ato, por iniciativa da OAB/DF, representações por abuso de autoridade no âmbito criminal e disciplinar.
Não só bradamos quando necessário, mas cooperamos com o Poder Público. Instituímos o parlatório virtual no sistema penitenciário fazendo com que o DF tenha sido uma das únicas unidades da federação que não fechou os presídios à advocacia. Não houve interrupção do atendimento à advocacia, mas somente uma adequação à realidade imposta pela pandemia.
Uma outra ação significativa, por parte da OAB/DF, em favor da advocacia, foi estabelecer o convênio que possibilita o saque de depósitos judiciais por meio de transferência eletrônica, dispensando os alvarás de levantamento. Ação que teve sucesso e aconteceu logo no início da pandemia, possibilitando à advocacia continuar levantando valores depositados judicialmente sem a exposição da presença física nos bancos.
No âmbito do Judiciário tivemos de agir para garantir, por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o direito de os profissionais da advocacia suspenderem, unilateralmente, a tramitação de processos por total inviabilidade de trabalhar durante a pandemia.
Fomos ao CNJ para que uma desembargadora do Trabalho recebesse advogados! Representamos contra desembargadores do TRF1 que se negam a receber a advocacia. Expedimos dezenas de ofícios a magistrados que se negavam a receber a advocacia. Mais ainda, requeremos ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) a reabertura do Fórum. Sustentamos oralmente e fizemos protesto na frente do Fórum para que isso acontecesse.
Depois de implantarmos a Diretoria de Prerrogativas, na OAB/DF, algo inédito, inovador, agora, estamos criando e dando posse a integrantes do mais novo colegiado da Casa: a Comissão de Celeridade Processual da OAB/DF, que será presidida pela conselheira Magda Ferreira de Souza, uma pioneira em presidir a Comissão de Prerrogativas na Seccional, na nossa gestão, em 2019.
A proposta é ser um braço da Comissão de Prerrogativas. Queremos não só cobrar, mas ampliar o diálogo diretamente junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao Supremo Tribunal Federal (STF) para buscar aperfeiçoamentos. Vamos, também, trabalhar para premiar os bons exemplos em celeridade processual. Após a Seccional do Rio de Janeiro, somos a segunda a instituir essa comissão no sistema da Ordem dos Advogados do Brasil.
A advocacia é, na prática, a voz dos cidadãos. Uma advocacia fortalecida é garantidora de paz social, de liberdade, de respeito às instituições públicas. O exercício da advocacia não pode ser diminuído nem aviltado. É nossa profissão de fé! Estamos de pé pela advocacia!
Delio Lins e Silva Junior – Presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)
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Nota de pesar pelo falecimento de Tarcizio Antunes de Moraes
27 de maio de 2021 Por Rayssa
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), com pesar, comunicam o falecimento do advogado Tarcizio Antunes de Moraes, no dia 08 de maio.
Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos (as).
11 de março de 2021 8 de março de 2021 Por Bevilaqua
Maria – Nome fictício para o relato.
Artigo: 1987/2017 – 30 anos da Constituinte…em Brasília
25 de setembro de 2017 Por teccapital
*Wílon Wander Lopes
Trinta anos atrás, em 1987, foi instalada em Brasília, novíssima capital do Brasil, a tão sonhada Assembléia Nacional Constituinte, a grande reunião política que todos os brasileiros pediam, inclusive no icônico movimento das Diretas Já!
Esta moderna odisséia começou com a histórica Emenda Constitucional 25, de 1.985, que também resgatou ao novo Distrito Federal o Direito de Voto, campanha cidadã que começou em Taguatinga, a cidade que nasceu em 1958, a partir da desobediência civil dos candangos pioneiros, revoltados com a ordem dos governantes de então no sentido de, concluída a construção de Brasília, serem obrigados a voltar às suas terras de origem.
Liderada por advogados e empresários cansados do descaso com que eram tratadas as chamadas cidades-satélites (que só recebiam sobras, enquanto o Plano Piloto, sede da capital federal, recebia tudo de bom), a campanha era legítima, por isso tinha tudo para dar certo – é que todos os brasileiros tinham o Direito de Voto, menos os moradores da recém construída Brasília e do nascente Distrito Federal. Uma ignomínia!
O que fazer? Se o poder era concentrado no governador, imposto pelo presidente imposto, era preciso trazer, também para o Distrito Federal, o poder do povo – o voto. Assim, seria reparada tal ignomínia, transformando os habitantes daqui em cidadãos, como são os moradores de todas as demais cidades brasileiras, que votam, é preciso repetir, menos os das que constituíam o incipiente Distrito Federal.
Para isso, com todo o vigor e empenho do interesse cívico, uniram-se advogados e empresários, a principio em Taguatinga, na Associação dos Advogados de Taguatinga e na ACIT, Associação Comercial e Industrial de Taguatinga, depois na OABDF e na ACDF – Associação Comercial do Distrito Federal, presidida pelo advogado e empresário Lindberg Cury, depois Senador, para lutar pelo direito básico da Cidadania de Brasília e do Distrito Federal – o voto.
A falta do Direito de Voto para os moradores do DF era, de fato, num contexto de um país democrático, uma capitis diminutio, como disse Tancredo Neves. Ele também aderiu à campanha, quando respondeu a uma pergunta que eu lhe fiz, na OAB-DF, com relação ao resgate da representação política para o DF, um direito que já tinham os cidadãos do Rio de Janeiro, a capital do Brasil antes de Brasília: "Conheço cidadãos cassados, conheço grupos cassados, mas cidade cassada só conheço Brasília!"
E foi vitoriosa a campanha. Em 1986, pela primeira vez no novo Distrito Federal, eram eleitos seus representantes políticos: os três senadores e os oito deputados federais que iam participar da Assembléia Nacional Constituinte. Brasília deixava de ser um QG das Forças Armadas, no tempo do regime militar, para se transformar na sede da mais importante reunião dos brasileiros, vindos de todos os rincões para construir, aqui, um moderno e eficaz Estado Democrático de Direito.
E tudo funcionou muito bem. Produto da Assembléia Nacional Constituinte, a Constituição de 1988 reafirmou não só a nossa representação federal, mas também ganhamos a eleição de governador e de vinte e quatro deputados distritais, com a criação da inédita Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma mistura de Câmara de Vereadores, como existe em todos os municípios, e de Assembléia Legislativa, como existe em todos os Estados.
Em tal obra cívica, é importante registrar as participações de três ilustres e ativos advogados de Brasília, cujo trabalho foi indispensável para insculpir nosso Direito de Voto na Constituição de 1988: Sepúlveda Pertence, na Comissão Afonso Arinos (formada por notáveis juristas brasileiros reunidos nela pelo então Presidente do Brasil, José Sarney, a qual preparou para os constituintes uma espécie de minuta da Constituição); Maurício Corrêa, ex-presidente da OAB-DF, no Senado Federal; e Sigmaringa Seixas, na Câmara dos Deputados, todos cuidando – e muito bem – dos interesses do DF.
Durante a Constituinte, na nova capital do Brasil, a maior obra dos brasileiros, em todos os tempos, concretizada sob a liderança do inesquecível Juscelino Kubitschek, os políticos provaram que eram capazes de reconstruir o Brasil, sem guerra, perdoando, com a Lei da Anistia, os que se excederam. Era tempo de união para a reconstrução de um Brasil para o futuro, em clima de elogiável concórdia cidadã…
Hoje, como é público e notório, a representação política, aqui tão duramente conquistada, está em um patamar deplorável. Fala-se até em nova intervenção militar, também surgindo candidatos radicais, pregando o nós contra eles, com boa aceitação nos dois casos, o que significa dizer que muitos cidadãos parecem não acreditar mais na via política para a solução dos problemas do Brasil. Estamos mesmo em um clima de descrédito para com a política e para com os políticos.
Em termos de Cidadania, isso é péssimo! Um absurdo no contexto de um Estado Democrático de Direito! Por isso, quando fatos tão importantes chegam à casa dos trinta anos, mostrando que a política, única alternativa à guerra, já provou, aqui no Planalto Central, que é a forma civilizada de resolver problemas, é preciso celebrar as duas vitórias de Brasília – Distrito Federal: a conquista do seu Direito e Voto e a competência para sediar a sonhada e bem sucedida Assembléia Nacional Constituinte.
Há trinta anos, Brasília foi testada e mostrou sua competência para ser de fato e de direito a Capital Federal. Como entidade acreditada, sempre voltada para o império da lei, é tempo para que a OAB-DF, que tanto se empenhou para a volta da Democracia para o Brasil, bem como para a conquista do Direito de Voto para o DF, convoque outras entidades da sociedade civil de Brasília e de suas regiões administrativas, em todo o DF, para celebrar os 30 anos da Constituinte, mostrando o exemplo que, em Brasília, nosso Brasil deu ao mundo – um Estado Democrático de Direito, construído em clima de concórdia, e uma Constituição Cidadã!.
(*) Wílon Wander Lopes, advogado, vive no Distrito Federal desde 1959. Foi candidato à Presidência da OAB-DF (1976), e, por duas vezes, Conselheiro da entidade. Iniciou e liderou a campanha pelo resgate do Direito de Voto para os cidadãos do Distrito Federal. Foi o Primeiro Presidente da OAB de Taguatinga, onde também iniciou e liderou a campanha pela descentralização da Justiça do DF. É presidente da Confraria dos Cidadãos Honorários de Brasília e Diretor do JORNAL SATÉLITE (51 anos dedicados a Taguatinga)
Imagem – Causa Operária
Artigo: Diogo Moreira Neto deixa legado para a advocacia brasileira
4 de julho de 2017 Por teccapital
Costuma-se dizer que o escritor é um imortal porque vive através de sua obra. Diogo de Figueiredo Moreira Neto foi além: seu pensamento moldou instituições e foi incorporado no texto de diversas leis, que regem a vida de mais de 200 milhões de brasileiros. A advocacia, seja ela pública ou privada, deve muito ao professor Diogo.
Mesmo antes das leis complementares que segregaram a Advocacia Pública do Ministério Público, por força da opção inédita feita pela Assembleia Nacional Constituinte, o professor Diogo já distinguia a advocacia pública da advocacia da sociedade, bem como da advocacia em favor dos necessitados, que se materializaram, no plano federal, na Advocacia-Geral da União, no Ministério Público Federal, que constituem uma única instituição em vários países do Mundo, e na Defensoria Pública da União (MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. As funções essenciais à justiça e as procuraturas constitucionais. Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 45, p. 41-57, 1992)
A advocacia pública ganhou contornos decisivos a partir da pena do professor Diogo. A começar pela sua identificação substancial como advocacia. Pública ou privada é um adjetivo, que não desnatura os direitos, garantias e vedações dos advogados, que devem ser as mesmas no plano nacional.
Além de Advogado Público de carreira, o professor Diogo é um dos baluartes do Direito Administrativo no país, com inúmeras publicações consagradas acerca do tema. Em uma de suas últimas obras, intitulada Novas Mutações Juspolíticas (MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Editora Fórum, 2016), o PostDoc Diogo deixa clara a sua natureza vanguardista. Um homem à frente de seu tempo, que mesmo diante de um mundo cada vez mais dinâmico e superficial, aprofundava-se nos temas que viriam a ser o futuro do próprio Direto, que deve a ele muito mais do que podemos imaginar.
Dito isto, aproveitamos o ensejo para parabenizar o Prof. Diogo de Figueiredo Neto pelo seu legado, em prol de uma advocacia cada vez mais forte e respeitada, como pilar essencial do Estado democrático de Direito*.
Juliano Costa Couto – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal
Marcelino Rodrigues – Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) e Conselheiro Seccional da OAB/DF
*O advogado e professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto faleceu no sábado (1º/7), aos 84 anos. Foi procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro e professor emérito da Escola de Comando e Estado-maior do Exército. Autor de mais 20 obras, é um dos que mais tem teses citadas em petições e artigos na área jurídica. Era pós-doutor em Direito Administrativo, o que lhe garantia o título de um dos mais influentes no tema, não só pela qualificação, mas pelo amor ao tema. Foi ainda presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), no biênio 1993-1995.
15 de julho de 2016 Por teccapital
Acordo Judicial da Justiça do Trabalho – Satisfação Integral do Pedido ou Indenização Convencionada
29 de junho de 2016 Por teccapital
Quando tratamos do direito do trabalho, logo dois princípios nos norteiam: o da Economia e o da Celeridade Processual. Esses dois princípios possuem como ferramenta basilar para sua sustentação, a possibilidade de conciliação entre os litigantes, ato que torna o processo muito mais célere e econômico.
O artigo 764, caput, da CLT materializa o princípio da conciliação, fundamentando, de forma clara, a importância da conciliação na seara trabalhista, in verbis: "Os dissídios individuais e coletivos submetidos à apreciação da justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação".
A conciliação pode ser proposta pelas partes, mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório, conforme prevê o § 3º do antes referido dispositivo da CLT, in litteris: "É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatorio."
Por parte do magistrado, a proposta de conciliação, sob o rito ordinário, deverá ser realizada, obrigatoriamente, em dois momentos distintos: 1º) quando da abertura da audiência, conforme dispõe o artigo 846 da CLT: "aberta à audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação" e 2º) após as razões finais, antes da sentença, conforme sustenta o artigo 850, caput, da CLT: "terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de dez minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando nessa, será proferida a decisão".
Já sob o rito sumaríssimo, o magistrado poderá propor a conciliação em qualquer fase da audiência, de acordo com o artigo 852-E da CLT: "Aberta à sessão, o juiz esclarecerá às partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão, para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência".
A conciliação além de colaborar com as celeridade e economia processuais, possui o importante oficio de garantir ao reclamante o recebimento, em princípio, do que fora acordado, bem como possibilitar ao reclamado o pagamento do que ajustar, conforme suas condições.
Conforme dispõe Maurício Godinho Delgado(1), a conciliação judicial trabalhista nada mais é do que, in litteris:
Ato judicial, por meio do qual as partes litigantes, sob a interveniência da autoridade jurisdicional, concordam com solução transacionada sobre matéria objeto de processo judicial.
O artigo 846 da CLT, em seus parágrafos 1º e 2º, prevê os prazos e as condições do acordo, in litteris:
Art. 846 – …
Como se vê, no bojo do acordo deverá constar de forma clara a sanção punitiva em relação ao descumprimento do acordado em juízo.
§ 2º – Entre as condições que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo".
Equivale dizer: são duas possibilidades: (i) satisfazer integralmente o pedido ou (ii) pagar a indenização convencionada.
Ocorre que, normalmente, os magistrados trabalhistas, certamente com o intuito de convencerem as partes a se conciliarem, vêm adotando a prática de prever tão somente a possibilidade da aplicação de multa de 100 % sobre o acordado constado em ata. Na justiça comum a aplicação da multa, o normal das vezes, não chega 20% do valor acordado.
Assim, o obreiro em sua reclamação trabalhista requer a condenação do reclamado na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em audiência ocorre a conciliação, na qual o reclamante abre mão de boa parte de seu direito, aceitando, v.g., proposta de acordo no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que registra-se na ata, acaso o reclamado não pague nos termos combinados, a obrigação de pagar multa no valor de 100% do valor acordado, se descumprido.
Ora, acaso se dê o descumprimento, aplicando-se a multa estabelecida pelo magistrado, o reclamante fará jus apenas a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor muito menor que o requerido em seu pleito inicial.
Acontece que, não obstante a previsão desse acréscimo de multa ao valor acordado judicialmente, acaso haja atraso no seu cumprimento, é fato que os acordos vêm sendo descumpridos de forma reiterada pelos reclamados, o que de certa forma lhes é mais vantajoso à medida que têm a diminuição do valor requerido pelo reclamante na sua petição inicial.
Assim é que, chama a atenção essa prática que vem se tornando reiterada, no âmbito juslaboral: reclamadas, por saberem que os pedidos apresentados pelos reclamantes são verdadeiros, vêm preferindo realizar um acordo, mesmo sabendo que não os cumprirão, pois, no mínimo, serão condenados a bem menos o seriam, acaso não celebrassem o ajuste.
Assim sendo, entendimentos que uma eficiente maneira de coibir esses reiterados inadimplementos, por parte dos reclamados, quando de acordos homologados em juízo, é aplicar a primeira parte do artigo 846, § 2º da CLT, que obriga o inadimplente a satisfazer de forma integral o pedido apresentado na petição inicial.
Então, se o reclamante requerer em sua inicial a condenação do reclamado no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e houver um acordo no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), caso haja o seu descumprimento por parte do reclamado, será devido ao reclamante, como forma de penalidade, o pagamento do valor requerido na inicial, ou seja, R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Dessa forma, os interesses do reclamante restarão protegidos, mesmo havendo o descumprimento do acordado entre as partes. Seus direitos, tais como requeridos inicialmente, estarão garantidos em sua integralidade.
Destarte, parece-nos que a única forma de o reclamante ter efetivada a garantia do cumprimento do que ajustado em sede judicial é se passar a fazer constar na ata que, acaso o reclamado não cumpra com o acordo, tal como estabelecido entre as partes, o mesmo será "penalizado" a pagar a quantia requerida na petição inicial, pelo reclamante.
Assim, sendo o advogado "essencial à administração da justiça", deve se acercar de todas as formas previstas em lei à proteção dos interesses jurídicos dos seus clientes, preservando, assim, que a satisfação do que "devido", seja cumprida de forma plena, garantindo ao Judiciário a eficácia e segurança perseguidas nos seus atos.
1 ( ) DELGADO, Mauricio Godinho. Arbitragem, mediação e comissão de conciliação prévia no direito do trabalho brasileiro. Revista LTr, v. 66, n. 6, jun. 2002, São Paulo, p. 663.