Criado em 1998 pelo Governo Federal através da Lei Complementar 128/2008, o MEI – Microempreendedor Individual é uma modalidade que possibilita a formalização de trabalhadores autônomos.
Através da formalização, o microempreendedor tem uma inscrição de CNPJ atrelada a pessoa física, tem suporte de todos os direitos previdenciários, como INSS, aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte e, ainda pode contratar um funcionário.