FENAINFO | Justiça do Trabalho mantém justa causa por uso indevido de dados
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve a demissão por justa causa de um funcionário que encaminhou dados sigilosos da empresa para o seu email pessoal.
A confidencialidade de documentos sempre existiu na relação do trabalho e ganhou ainda mais importância com a nova norma.
De acordo com o processo (nº 1000612-09.2020.5.02.0043), o trabalhador encaminhou para seu e-mail particular uma planilha contendo dados pessoais de terceiros - outros funcionários e clientes -, aos quais teve acesso em razão da atividade desenvolvida na empresa.
Verifica-se que o reclamante, conscientemente, contrariou norma interna da empresa ao enviar os dados sigilosos ao seu e-mail pessoal, não se sustentando a genérica alegação de desconhecimento quanto ao Código de Ética da empresa", diz o relator, desembargador Daniel de Paula Guimarães. "Entendo que o ato gravoso cometido pelo empregado revestiu-se de gravidade o suficiente para a rescisão imediata do contrato por justa causa".
A inovação da decisão, para o advogado Renato Opice Blum, do escritório Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados, está no fato de estar baseada na LGPD. "Essa decisão reforça a aplicação da norma, que tem como principal objetivo proteger os dados dos usuários", afirma. "Não dá mais para dizer 'vou levar para casa e continuo lá'. Tenho que consultar as regras da companhia".
É o caso de uma cooperativa, que foi condenada pela Justiça do Trabalho a se adequar à LGPD (processo nº 0020043-80.2021. 5.04.0261).
A juíza Ivanise Marilene Uhlig de Barros, da Vara do Trabalho de Montenegro (RS), deferiu parcialmente pedido apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Montenegro.
Pela sentença, a cooperativa deverá comprovar as práticas relacionadas à segurança e sigilo de dados, na forma dos artigos 6º, VII, 46 e 47 da LGPD.
Por outro lado, afirma a advogada, a Justiça julgou improcedentes pedidos similares, do mesmo sindicato, contra outra empresa do ramo alimentício. "Conseguiu [a empresa] comprovar que implementou medidas para adequação à LGPD, como a publicação de um manual e uma política de privacidade de dados, a designação de um encarregado e a utilização de mecanismos tecnológicos para promover a segurança do tratamento de dados pessoais", diz.