Minas Gerais: diferimento de ICMS na importação será autorizado apenas mediante Regime Especial - William Freire
Diário Tributário, Direito Tributário, ICMS, João Paulo Santarosa de Araujo Ayres
O Decreto nº 47.423/2018, publicado em 05/06/2018, alterou a Parte 1, do Anexo II, do Regulamento do ICMS de Minas Gerais (RICMS/MG), em relação às regras para diferimento do imposto na importação de bens destinados ao ativo permanente, para emprego em processo de extração mineral, industrialização ou na prestação de serviço de comunicação.
Até então, o diferimento era concedido mediante simples autorização do titular da Delegacia Fiscal com circunscrição sobre o estabelecimento do importador.
Com as alterações promovidas pelo Decreto nº 47.423/2018, o diferimento passa a exigir a autorização mediante Regime Especial, também concedido pelo titular da mesma Delegacia Fiscal.
Além da observância das regras gerais sobre Regime Especial (Capítulo V do RPTA – Decreto nº 44.747/2018), a documentação para instrução do requerimento permanece igual, estando listada no subitem 41.12, alíneas "a.1" a "a.6", Parte 1, do Anexo II do RICMS/MG.
Foram revogadas as regras que permitiam ao Delegado Fiscal, mediante despacho (i) autorizar a liberação de mercadoria com pedido de diferimento do imposto, ainda que em data posterior ao desembaraço aduaneiro; (ii) determinar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, diligência fiscal para verificação da autenticidade e conformidade das informações prestadas pelo contribuinte, ficando este sujeito ao recolhimento do imposto e acréscimos legais devidos a partir da data do desembaraço, caso constatada alguma irregularidade.
A nova exigência de Regime Especial não se aplica aos requerimentos de autorização de diferimento ainda não deliberados, desde que protocolizados até o dia 04/06/2018 (dia anterior ao da publicação do Decreto nº 47.423/2018).