Aviso Prévio Indenizado e 13º Proporcional Não Pagam INSS
Uma decisão da 7ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF 1) decidiu que não é devida a cobrança de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional e sobre o aviso prévio indenizado, pois tal verba também teria natureza indenizatória.
Para o relator, desembargador federal Catão Alves, se o contrato de trabalho foi rescindido pelo empregador, com a dispensa do trabalho, não há contraprestação de serviços.
Portanto, a importância recebida a título de aviso prévio indenizado (art. 487, § 1º, da CLT) tem natureza compensatória e indenizatória, o que afasta a incidência de contribuição previdenciária. Assim, o pagamento da gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado, por se tratar de verba acessória, deve ter o mesmo tratamento.