Arquivos Defesa do Consumidor - Blog da Farma Supply | Blog da Farma Supply
Direitos do(a) paciente: Aposentadoria por invalidez
20 de abril de 2016 Defesa do Consumidor, Utilidade Pública No comments
Diretos do(a) paciente: Isenção do Imposto de Renda
4 de março de 2016 Defesa do Consumidor, Saúde, Utilidade Pública 2 Comments
Onde solicitar: Para solicitar o benefício, é preciso procurar o órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão ou reforma, como a Previdência Social.
Plano de saúde tem novo prazo para atender e dar resposta ao consumidor
18 de janeiro de 2016 Defesa do Consumidor, Utilidade Pública No comments
Novas regras entraram em vigor dia 15 de maio. Operadora que descumprir está sujeita à multa
Os planos de saúde tem novo prazo para atender e responder aos consumidores sobre solicitações de exames e consultas e outros serviços médicos e manter canais de contato presencial e telefônico com seus clientes desde o dia 15 de maio. A mudança foi anunciada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) no dia 15 de janeiro.
Direitos do(a) paciente: PIS/PASEP
10 de dezembro de 2015 Defesa do Consumidor, Utilidade Pública No comments
Direitos do(a) paciente: FGTS
4 de dezembro de 2015 Defesa do Consumidor, Utilidade Pública No comments
Direitos do(a) paciente – SUS
12 de novembro de 2015 Defesa do Consumidor, Utilidade Pública 2 Comments
– Acesso a todo e qualquer procedimento e tratamento de saúde
– Atendimento personalizado para cada paciente
– Atendimento hospitalar, ambulatorial, realização de exames e medicação
– Direito de recusa do tratamento, desde que informado adequadamente sobre os riscos e consequências
– Medicamentos gratuitos para tratamento, mesmo que eles não estejam na lista de disponibilizados pelo SUS
– Prescrição médica legível e com o nome genérico das substâncias
– Informações e atendimento de forma clara e completa por parte do corpo médico
– Acesso aos resultados dos exames
– Sigilo de seus dados pessoais, bem como, de seu histórico médico
– Ter acompanhante, caso queira e se menor de idade, durante as consultas, exames e na hora da internação
– Ter acompanhante, caso queira e se maior de 60 anos, durante a internação
30 de setembro de 2014 Defesa do Consumidor, Saúde No comments
Maranhão, Piauí e Teresina terão que bancar tratamento homem com câncer de próstata.
A Justiça Federal no Piauí, em sentença proferida pelo juiz federal titular da 8ª Vara Federal, Daniel Santos Rocha Sobral, condenou a União Federal, o Estado do Piauí, o Estado do Maranhão e o Município de Teresina a custear todo o tratamento do paciente L. P. da S., que sofre de neoplasia maligna na próstata, de forma gratuita e continuada.
O autor da ação buscou provimento que lhe assegure a imediata assistência médico-hospitalar a fim de combater a doença que lhe acomete, bem como a sua inclusão no Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD).
Em seu texto decisório, o juiz federal Daniel Santos Rocha Sobral ressaltou ainda que "a situação em exame, além de ferir direito social garantindo constitucionalmente, possui caráter discriminatório, consubstanciando-se em clara ofensa ao princípio da igualdade, também previsto na Constituição Federal". Dessa forma, determinou que o Estado do Maranhão custeie as despesas com transporte e hospedagem do autor e acompanhante, necessárias à realização do tratamento fora do domicílio do paciente, sob pena de cominação de multa. E no caso de o tratamento efetivamente se realizar em Teresina, deverá a União Federal repassar o respectivo recurso para o Estado do Piauí.
Plano de saúde que cobre cirurgia deve custear os acessórios necessários
Postado por Farma Supply. Extraído de: Poder Judiciário de Santa Catarina – 02 de Março de 2012
Se o plano de saúde cobre cirurgia de catarata, e o implante intraocular é parte indissociável desta, não se pode cogitar a exclusão de sua cobertura. Sob essa assertiva, a 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Blumenau, que condenou a Unimed do Estado de Santa Catarina – Federação Estadual das Cooperativas Médicas ao pagamento de R$ 4 mil em benefício de Dorvalina Motter do Nascimento.
A autora foi submetida a uma cirurgia de catarata em ambos os olhos. A Unimed autorizou a operação, mas negou a cobertura das próteses necessária ao procedimento. Dorvalina, então, teve que pagar pelas lentes. Em defesa, a cooperativa afirmou que não é obrigada a custear as próteses, sobretudo as importadas.
O procedimento foi indicado por profissional da medicina responsável, a fim de atender às necessidades inerentes ao tratamento do paciente, por isso desarrazoado conceber que a empresa negue a cobertura sob o argumento de que a prótese utilizada era não nacionalizada, anotou o relator da matéria, desembargador Jairo Fernandes Gonçalves. A votação foi unânime. (Ap. Cív. n. 2010.085883-5).
Postado por Farma Supply, em 10 dezembro de 2012. Extraído de: Poder Judiciário de Santa Catarina – 02 de Agosto de 2010
A 2ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da 3ª Vara Cível da Capital, e determinou que a Unimed (Cooperativa de Trabalho Médico) forneça uma prótese importada para a realização de cirurgia ortopédica em Valdelina Silva da Luz. A paciente ajuizou ação em 2008, ante a negativa da cooperativa, da qual é segurada, de fornecer o material com marca especificada, prescrito por seu médico.
Na apelação, a Unimed alegou ter agido com base no contrato assinado com Valdelina. O principal argumento foi de que a prótese indicada era importada, portanto excluída de cobertura, já que o plano de saúde permitia somente a utilização de prótese nacional. Assim, ponderou que a ausência de cobertura não se configurava abusiva, em face do fornecimento de material de origem nacional. Adiantou, ainda, que Valdelina poderia ter optado pela prótese importada e depois pleitear o reembolso do valor coberto pelo plano de saúde, o que seria atendido pela cooperativa.
Assim, afirmou existirem provas suficientes de que a prótese importada, não autorizada pela Unimed, inclui-se entre as próteses cirúrgicas cobertas pelo plano de saúde. Isto porque ficou constatado que as próteses indicadas para a cirurgia da autora são nacionalizadas, isto é, são próteses estrangeiras importadas legalmente, devidamente registradas e autorizadas pela Anvisa. Há demonstração de que o material tem características específicas, incompatíveis com quaisquer outros materiais fornecidos pela Unimed, não podendo ser considerado similar, finalizou o relator. (Ap. Cív. n. 2010.026938-2)
Postado por Farma Supply em, 10 dezembro de 2012. Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – 04 de Fevereiro de 2011
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Sul América Companhia de Seguros a custear tratamento de gastroparesia grave feito por uma associada com aplicações de botox (toxina botulínica), considerado tratamento experimental. Com base na Lei 9.656/1998, a empresa recorreu à Justiça contra decisão que mandou pagar o tratamento sob a alegação de que se trata de prática experimental. Alegou também que uma cláusula do contrato assinado pela associada veda a cobertura de tratamento experimental.
O plano de saúde só juntou aos autos cópia do contrato padrão, no qual o Tribunal não identificou nenhuma cláusula restritiva à cobertura de tratamento experimental. A cláusula indicada pela empresa se limitava a ressalvar a possibilidade de recusa de atendimento a "pedidos abusivos, desnecessários e/ou que não se enquadrem às Condições Gerais deste seguro". Quanto à alegação de que a negativa à cobertura de tratamento experimental estaria contida no inciso I, artigo 10, da Lei 9.656/1998, o desembargador relator, Grava Brasil, esclareceu que o intuito desse dispositivo legal é estabelecer restrições de cobertura mínima para as seguradoras, e não "mitigar as obrigações eventualmente já assumidas pelas prestadoras de planos de saúde".
A redação do inciso I, artigo 10, da Lei 9.656/1998 é a seguinte: "É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no artigo 12 desta Lei, exceto: I – tratamento clínico ou cirúrgico experimental".
Além de não reconhecer o caráter experimental do tratamento devido à falta de provas, o Tribunal declarou que a natureza e o fim social do contrato é a saúde do segurado, e que assim sendo, como o tratamento teve sucesso, deve ser custeado pela Sul America. Por outro lado, a decisão não concedeu o pedido de indenização por danos morais, pois a empresa não impediu a realização do tratamento, mas tão somente adiou o mesmo. Segundo o relator, "a consternação e o sofrimento invocados pela apelada advém como consequência natural e previsível da situação, considerando a debilidade de seu estado de saúde". Além disso, a empresa teria sido razoável, pois a demora se deu por interpretação do contrato e da lei.
O revisor, desembargador Piva Rodrigues, discordou desse ponto e se manifestou a favor da condenação por danos morais. Seu voto ainda não foi publicado. O advogado da autora, Carlo Frederico Muller, espera alterar essa parte da decisão em sede de Embargos Infringentes, ainda a serem apresentados. Segundo o advogado, o dano moral existe porque a autora poderia ter sofrido menos os efeitos da doença se a autorização para a cobertura tivesse sido dada como a lei manda, já que além de esperar, teve que lidar com o medo da não cobertura. Segundo o advogado, não só a vida deve ser protegida, mas também a dignidade e o direito à busca da felicidade. Nesse sentido, "a não condenação da empresa pelos danos morais foi contra a jurisprudência e o que a legislação busca, inclusive com leis futuras, como a Proposta de Emenda Constitucional 513/10 em que a felicidade é considerada objetivo do Estado e busca de todos".
Com relação à não apresentação do contrato original, Muller explica que as empresas de plano de saúde não costumam mostrar os contratos assinados em processos judiciais porque não os possuem. "São contratos leoninos e de adesão, que na maioria das vezes os clientes nem lêem antes de aderir. Neles existem cláusula abusivas em que as empresas tentam se livrar das responsabilidades, mas não são discutidas antes da contratação", disse.
Além de não provar que o tratamento era experimental, o plano de saúde não provou o mais importante, explica o advogado: que o tratamento não seria eficaz. Foi feita uma primeira aplicação de botox, e após comprovado o efeito positivo no organismo da paciente, o médico particular receitou o tratamento. "Não há nada mais absurdo do que negar a cobertura porque o tratamento é experimental, 90% das curas foram descobertas mediante tratamentos desse tipo", defende Muller. O advogado explicou, ainda, que empresas da área de saúde assumem para si uma função do Estado, e que, portanto, devem arcar com as responsabilidades e riscos da mesma, até porque "quanto maior o lucro, maior o risco, e entre o lucro e a vida, prevalece a vida" finalizou.
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