– A empresa do Simples Nacional também tem direito de crédito de ICMS sobre o estoque, deverá fazer o abatimento do valor no DAS; Após elaborar o Inventário Físico de Janeiro de 2020 deverá deixar à disposição do fisco pelo prazo de cinco anos;
– O contribuinte não poderá calcular o crédito do imposto se a NF-e de entrada não tiver informação do ICMS-ST.
– Se o contribuinte do RPA já entregou a GIA, para lançar o crédito do ICMS sobre o estoque de vinho na competência fevereiro de 2020, terá de retificar a obrigação; o mesmo vale para a EFD-ICMS/IPI;