Entre a miopia e a eutanásia | ISITEC
Entre a miopia e a eutanásia
Sucessivamente, desde 2013/2014/2015 que os Anexos de Metas Fiscais e os Anexos de Riscos Fiscais das Leis de Diretrizes e Bases (LDO) dos principais entes federados – notadamente daqueles que estão no atual estágio de insolvência fiscal, explicita ou endogenamente – apontavam para um cenário de provável desequilíbrio fiscal do Setor Público.
Ou seja, a curva de tendência à insolvência sinalizava dificuldades crescentes que motivaram pelo menos duas situações peculiares: governos foram instados a se endividar para antecipar aportes de recursos em estruturações de concessões, de forma a incentivar parceiros privados a continuar a responder a chamamentos ou a apresentar MIPs – ainda que aumentando ainda mais os indicadores de endividamento e a iliquidez fiscal. Por outro lado, mas não por acaso, surgiram situações onde entes federados com avaliações e ratings de crédito palatáveis nas Agências de Risco, perdessem o rating do Tesouro Nacional, o que gera desconfiança nos financiadores dos seus investimentos privados nas concessões públicas, dada a elevada relação Dívida/ Endividamento, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF.
Enquanto isso, no Setor Privado, o investimento nas concessões aumentava a sua escala de investimentos, concentrando riscos e oportunidades nas mãos de um número muito reduzido de grandes players da infraestrutura, que passaram a responder, simultaneamente, pelas tarefas de formar ativos de concessão (CAPEX), operar ativos concessionados (OPEX) e mobilizar e financiar a formação desses ativos (INVESTORS).
Do lado privado, some-se a isso, a progressiva entrada em capacidade ociosa de boa parte das atividades produtivas – excetuadas aquelas voltadas a atender a demanda de mercados competitivos mundiais, como o agronegócio, a produção mineral, e serviços complexos ou em setores como o aeronáutico.
Com a contração produtiva sendo aprofundada com a perda de vigor do consumo corrente e o alto grau de endividamento das famílias, engendrou-se um cenário onde se conjugou a baixa inflação com elevação da capacidade ociosa produtiva, a menor demanda agregada de empresas e pessoas, o que deu ensejo até para cortar juros nominais.
Com o torniquete fiscal nas operações do Tesouro Nacional – afetando gastos privados e sociais com lastro fiscal, tais como os repasses o BNDES ou os gastos com o FIES, afetando escolas e estudantes – e a imposição de gastos de investimentos e de despesas correntes do governo – com a execrável exceção dos gastos para as corporações públicas ou para os gastos de jaez político – a contração econômica se aprofundou.
Até porque o juro real continua elevado (por volta de 5% a 6% ao ano).
No segmento das concessões e da infraestrutura, o default operacional e financeiro de grandes players, se alastrou para as carteiras dos bancos comerciais e de investimento que, ou não são ressarcidos dos empréstimos-ponte porque o dinheiro de lastro fiscal do BNDES desapareceu ou porque a demanda esperada de setores que dependiam do vigor do consumo corrente, estrangularam a geração de caixa de concessionárias, antecipando o vencimento de contratos bilionários, o mais das vezes.
Esses bancos têm agora duas frentes de inadimplência: a branca, dos setores com capacidade ociosa pelas restrições da economia; e a negra, com o default real ou potencial dos concessionários de infraestrutura, pela frustração de demanda ou pela asfixia do crédito público que irrigava seus pulmões financeiros.
Há um quadro pois,de alto endividamento e iliquidez de agentes públicos e privados.
Pois é neste quadro de anemia fiscal, financeira, econômica e patrimonial, que o governo acena com a criação de mais impostos para cobrir a metástase de seu canceroso déficit fiscal.
O efeito quimioterápico esperado pelo aumento do PIS/COFINS mal criou um espasmo no doente fiscal: como o tumor continua a ser estimulado por mais gastos públicos, agora se ameaça com o aumento da carga fiscal direta das pessoas físicas (aparentemente já contida por uns 15 a 30 dias) e de outros impostos que não dependam do Congresso, pois o horizonte das eleições de 2018 está se aproximando rapidamente.
E há a votação da Previdência e da Reforma Política – para não dizer de uma nova votação sobre a continuidade ou não do mandato presidencial em vigor –, o que criou anticorpos nos dirigentes do legislativo sobre a possibilidade de mais um assunto que não é propriamente simpático a todos os eleitores e aos financiadores das eleições vindouras…
Como diz o adágio, no enunciado do problema, geralmente se encontram as pistas de sua resolução.
E ela é bem diferente do receituário míope atualmente proposto, que mais parece um acordo entre o doente conformado e o médico compreensivo (porque impotente) que aceitou firmar o acordo de eutanásia na falta de outra alternativa possível.
No cenário de renda disponível contraída, o que se havia de fazer era justamente o contrário: até mesmo para criar um freio à expansão delinquente de gastos correntes públicos não justificados ou à avidez das corporações que se julgam ungidas pela natureza de suas atividades.
Primeiro de tudo (e como já se havia sinalizado): promover a correção integral da Tabela do Imposto de Renda na Fonte Pagadora (para os 50% da população assalariada que ainda está no mercado formal de trabalho).
Aumentar o desconto ou a compensação tributária para os gastos de Educação e Saúde, limitados em seu conjunto a até 50% da renda tributável, inicialmente para um período de 05 anos. Esta medida pode e deve amenizar o impacto do contingenciamento de gastos públicos exatamente nesses segmentos pelos próximos 20 anos.
Na área das concessões, permitir que os investimentos a serem realizados pelos concessionários sejam isentos de tributação até a fruição dos ativos formados e 06 (seis) meses de consolidação das operações desses projetos: o montante é capitalizado e pago nos últimos 10 anos do prazo de operação prevista pela concessão.
Como inexistem recursos fiscais via os Tesouros dos Entes Federados, essa injeção bruta de recursos na economia, irriga um sem número de setores e pessoas que participam da implantação desses projetos (estes sim, tributados na forma usual), ampliando os efeitos multiplicadores dos investimentos realizados.
Estas são apenas algumas medidas no sentido exatamente oposto ao que se está sendo postulando até aqui: não existem mais condições de tirar recursos de fontes produtivas até porque o governo resiste bravamente a taxas ganhos financeiros do setor financeiro ou a cortar gastos e despesas na insaciável máquina pública.
E que geram uma expectativa positiva de aumento da parcela de renda disponível que empresas e indivíduos podem contar para a expansão de dispêndios futuros, em consumo, poupança e investimento.