Aras pede ao STF que governadores sejam obrigados a depor à CPI da Covid - Revista Ceará
Aras pede ao STF que governadores sejam obrigados a depor à CPI da Covid
PGR diz não ver irregularidade em convocação de governadores pela CPI; Para Aras, governadores podem ser convocados porque CPI tem interesse em investigar a aplicação de recursos federais.
O procurador-geral da República, Augusto Aras afirmou que chefes de Poder Executivo estadual podem ser convocados caso investigação seja sobre recursos federais.
"Ao utilizar, guardar, gerenciar ou administrar recursos da União, os gestores estaduais e municipais (incluindo governadores e prefeitos) não atuam na esfera própria de autonomia dos entes federativos. Ao convocar um governador de estado para prestar depoimento sobre a utilização de recursos federais, uma CPI instalada no âmbito do Congresso Nacional não causa, portanto, nenhum desequilíbrio federativo", afirmou Aras.
O PGR também alegou que o direito ao silêncio em CPIs, garantido ao presidente pelo artigo 50 da Constituição, não vale para os governadores —segundo ele, por simetria, as autoridades estaduais só podem fazer uso dessa prerrogativa quando convocadas pelas Assembleias Legislativas