Fonte LEXMAGISTER: Acusada de furto, doméstica ganha na Justiça direito à compensação por dano moral – TJ Martins
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A notícia a seguir foi retirada do portal da Editora LEXMAGISTER. Trata de tema sensível na relação patrão-empregado: os limites do poder fiscalizador do empregador, sobretudo com relação à prática de revista pessoal no empregado, em contraposição aos direitos de personalidade do empregado. Vale dizer, em quais circunstâncias é lícita a revista perpetrada pelo empregador nos pertences do empregado, e como fazê-lo, preservando a dignidade do trabalhador. Vejamos:
Diante da gravidade do fato, que mereceu até mesmo o alerta do policial no momento do ocorrido, destacou o relator, são irrelevantes as eventuais inconsistências apontadas pelo empregador em sua defesa, como o fato da empregada ter se equivocado quanto ao nome do policial, quanto ao tempo de espera pela chegada da PM e dela ter dito que levantou a blusa e o policial dizer que isso não se deu. "São insignificantes quando comparadas com o modo de agir do Reclamado, que além de buscar com insistência a revista na bolsa da Reclamante sob a alegação de suspeita de que esta estava lhe subtraindo dinheiro – acusação séria – e impedi-la de ir embora porque já havia encerrado o seu expediente e a colocou isolada, segregada, em um dos quartos da unidade habitacional".
Por fim, concluiu o relator estar "convicto, e muito convicto, de que o Reclamado extrapolou o limite do razoável e do ponderável tanto na abordagem, como na acusação e, principalmente, ao chamar a polícia para, na presença desta, abrir a bolsa da Reclamante".
Diante disso, afirmou não restar dúvida que a trabalhadora sofreu abalo psíquico e emocional, com a injusta suspeita de furto, o tolhimento – ainda que temporal – da liberdade de ir e vir, reconhecendo assim, como a sentença já havia feito, a ocorrência do dano moral, diante do sofrimento proveniente da violação de sua honra e imagem.
A conclusão foi aprovada pela 1ª Turma que, por maioria, manteve a condenação por dano moral.
Entretanto com relação ao valor da compensação, os magistrados decidiram reduzir o valor para 4 mil reais, observadas balizas como a condição socioeconômica das partes, a conduta ilícita, as circunstâncias em que os fatos se deram, a gravidade e o tempo de permanência da ofensa e tendo em vista, ainda, situações análogas julgadas recentemente pela Turma.