Proposituras de Bittencourt são sancionadas e tem força de lei em 30 dias
>>21/09/2017
Projetos atendem obesos crônicos, idosos e proteção a criança e adolescentes
Ainda no Diário Oficial do dia 19 de setembro, também foram publicadas outras duas Leis de autoria do vereador André Bittencourt. A Lei 3.308 , em vigor, dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias disponibilizarem cadeiras de rodas para o uso de idosos, convalescentes ou pessoas com deficiência. As agências bancária de Três Lagoas devem disponibilizar, no mínimo, uma cadeira de roda sendo constatada em cartaz a ser fixado em local visível na entrada das instituições.
O valores das multas decorrentes ao descumprimento da Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde, em especial as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Quanto a autoria, além do vereador André Bittencourt, esta lei também tem a autoria do vereado Marcus Bazé.
Por fim, a Lei 3.310 dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, motéis, casas noturnas e similares de anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes. Os infratores levarão advertência, multa e até interdição do estabelecimento.
A fiscalização ficará a cargo do poder executivo, podendo envolver o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, bem como o Conselho Tutelar.