NJ - JT não reconhece a relação de emprego entre cambista de jogo e bicheiro — TRT-MG
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publicado 08/04/2019 00:00, modificado 07/04/2019 20:15
A decisão do juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte não reconheceu o vínculo empregatício de uma cambista de jogo do bicho com o estabelecimento onde ela trabalhava registrando as apostas. Segundo o juiz Vinícius Mendes Campos de Carvalho, o pedido é improcedente já que o jogo do bicho é uma atividade ilegal e, portanto, não pode gerar vínculo sob a tutela do Judiciário.
No entendimento do juiz Vinícius Mendes, a trabalhadora estava inserida numa atividade reconhecidamente ilícita. Para ele, "o contrato de trabalho alegado padece de absoluta nulidade, não sendo passível de reconhecimento em sede judicial".
O magistrado reforçou não ser cabível qualquer discussão em torno da aceitabilidade social do jogo do bicho. "A atividade é ilícita e repreendia pelo Estado, de modo que o Poder Judiciário não poderia se coadunar com isto, sobretudo pelo fato de inexistir aparato policial efetivo para eliminar e obstar o negócio", enfatizou o juiz.