Saiba tudo sobre a Circular de Oferta de Franquia - Encontre sua Franquia
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Felipe Coutinho Albergaria 9 de novembro de 2017 0 Comment
A Circular de Oferta de Franquia (COF) é um documento essencial para o mercado de franchising mundial. Tem sua origem nos Estados Unidos, como documento obrigatório para a regularizar a celebração do contrato de uma franquia empresarial. Desenvolvida pelo franqueador, ela reúne todas as informações do negócio: desde os aspectos legais até os deveres e responsabilidades de cada parte envolvida.
Na década de 1980, este documento ganhou força em todo mundo por conta de práticas criminosas. De forma resumida, empresários oportunistas negociavam com candidatos interessados sem apresentar as informações de forma clara. Só depois do investimento, o franqueado percebia que estava numa roubada. A partir dessa prática, houve uma mobilização que resultou na regulamentação do franchising.
No Brasil, a COF começa a ser regulamentada pela Lei Federal nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e se torna um documento fundamental para estabelecer melhor as relações empresariais de franchising. A lei em questão deu extenso tratamento para a COF, relacionando em 15 incisos do artigo 3º as informações que devem conter no documento.
Em linhas gerais, o objetivo da lei é permitir que o candidato a franqueado tenha acesso às principais informações sobre como acontecerá a relação entre franqueador e franqueado. A propósito, a COF é um dos instrumentos mais utilizados judicialmente contra ou a favor do franqueador em caso de litígio entre as partes.
Alguns pontos referentes à Circular de Oferta de Franquia merecem ser destacados, como o tempo para análise pelo candidato à franquia, os valores da franquia, direitos e deverem das partes, entre outras informações importantes, que pontuaremos a seguir.
Recebimento da Circular de Oferta de Franquia
A entrega da Circular de Oferta de Franquia deve ser formalizada através de um protocolo de recebimento. Neste protocolo, o interessado assina informando a data e comprometendo-se a manter a confidencialidade do documento. Sempre que possível, a entrega deve ser realizada na sede da franqueadora.
O descumprimento do prazo de entrega pode levar à anulabilidade do contrato de franquia e à devolução de taxas pagas e royalties.
Após o recebimento do documento, o investidor tem, no mínimo, dez dias para analisar a proposta, conforme determina a lei. Nesse período, é importante que o candidato analise cada detalhe dos dados gerais da COF com um consultor da área de franchising. Vale a pena, também, mostrá-la a um advogado para leitura da minuta do contrato e da própria COF. E, claro, não deixe de conferir a situação das marcas e patentes junto ao INPI (Instituto Nacional da Produção Industrial).
Mais adiante, ao analisar todos os custos envolvidos da franquia, pegue uma calculadora e faça as contas para saber se o investimento é viável e, principalmente, se ele compensa. Por último e não menos importante, procure conversar com franqueados e ex-franqueados da rede. Eles podem passar informações valiosas a respeito do funcionamento da franquia.
Na COF, a franqueadora se compromete a informar ao candidatos todos os aspectos relevantes que envolvem o negócio. Isso inclui: histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador, informações financeiras, como balanços e demonstrações de resultados relativos aos dois últimos, patentes e direitos autorais relativos à operação, entre outros dados.
A legislação prevê que o franqueador entregue o documento ao candidato antes da assinatura do pré-contrato ou contrato de franquia. No entanto, o franqueador tem o direito de entregar a COF apenas aos candidatos que ele julga que tenham reais interesses em investir na franquia.
O documento deve trazer claramente as informações sobre os deveres que o franqueado terá após a assinatura do contrato. Deve ser bem explicado as taxas a serem pagas ao longo do contrato, sendo as taxas periódicas ou as taxas esporádicas e iniciais, detalhando as respectivas bases de cálculo e como serão usados.
Os valores a serem pagos pelo uso do sistema implementado pela franqueadora também devem estar em evidência na Circular de Oferta de Franquia. Isso não dá margem para que o franqueado escolha uma opção mais barata diferente. Enfim, todos os valores e questões técnicas devem ser repassadas na COF para que o candidato possa ter mais certeza na sua tomada de decisão.
Aliás, algumas cláusulas que farão parte do contrato-padrão da franquia já são inicialmente informadas na COF. Esta é uma das exigências da Lei do Franchising.
É claro que, no início da relação entre franqueados e franqueadores, não se pensa na possibilidade de rescisão contratual. O objetivo é estabelecer parcerias e colocar em prática um plano de expansão que permita o crescimento de todos. Mas a possibilidade existe, e o franqueador deve incluir uma Cláusula de Não-Concorrência no texto do contrato que vai anexo à COF.
Essa informação precisa definir o prazo de não concorrência estipulado em anos e tendo o prazo de cinco anos como limite, além de estabelecer onde a concorrência será proibida, o que a franquia considera como negócio concorrente e o valor da multa por descumprimento a esta cláusula.
Detalhes do artigo 3º da Lei das Franquias
A lei de franquias separa um artigo para listar as diversas informações que devem conter na Circular de Oferta de Franquia, facilitando as partes na prestação clara das informações. O artigo se desenrola assim: