Compliance: Mitos e Verdades | Associação Comercial e Industrial de Campinas
11:34:35h
"... Mas filho [ou neto], pensei que eu já havia ensinado isso a você. Que devemos sempre fazer o bem, aquilo que é certo, e sermos justos consigo mesmo e com os outros – e ainda ela vai perguntar – precisa tanto alarde sobre isso?"
Podemos buscar várias origens para esse tema mas certamente uma das origens mais relevantes é o chamado FCPA 1977 Foreign Corrupt Practices Act - A Lei Americana Anticorrupção Estrangeira. Vale notar que a falta de atenção dos empresários para essa lei americana devido ao seu título, pode incorretamente implicar que ela trata apenas de práticas impróprias no exterior, fora dos Estados Unidos. De fato, as disposições mais importantes do ato [desta lei] são igualmente aplicáveis ​​às operações domésticas [nos Estados Unidos] de todas as empresas que se reportam à SEC, a CVM Americana.
A partir de então, podemos citar alguns acontecimentos relevantes ao longo do tempo para chegarmos até nossos dias. Um bom tempo depois, em 1992, foi lançado o COSO, que podemos chamar de Manual de Controles Internos - Estrutura Integrada, tendo sido reconhecido amplamente como uma estrutura modelo para desenvolvimento, implementação e condução do controle interno, bem como para a avaliação de sua eficácia [efetividade]. Este manual tomou ainda mais força com a promulgação da lei americana chamada "Sarbanes-Oxley de 2002" (SOX) para proteger os investidores da possibilidade de atividades contábeis fraudulentas por corporações. Esta lei foi promulgada logo após o famoso caso Enron e outros semelhantes.
Em 1997, a OECD promulgou a "OECD - Anti-Bribery Convention", convenção antissuborno; em 2010, o Reino Unido promulgou o UK [Anti] Bribery Act 2010; e em 2013 tivemos a promulgação da Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção Brasileira. A lei brasileira dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Desde então, de várias formas, iniciou-se um questionamento forte sobre a essência dos atos dos dirigentes de empresas muito além daqueles meramente associados à corrupção de agentes do poder público. Toda uma onda de revisão e atualização dos códigos de ética e conduta e semelhantes iniciou-se em várias partes do mundo. Isso levou-nos a desenvolver e aprofundar o conceito e entendimento da conformidade, do compliance, com as leis e regulamentos [internos e externos às empresas].
Mas o assunto de conformidade mesmo que nos pareça novo, não o é! Desde a primeira versão do COSO, anteriormente citado, o tema conformidade está presente. A estrutura proposta de controles internos pelo COSO previu desde sua primeira versão três objetivos amplos para o controle interno: Operacional, Divulgação, e Conformidade. E neste caso, conformidade se relaciona ao cumprimento pela entidade das leis e regulamentações às quais a entidade está sujeita, e acrescento, incluindo regras internas tais como: códigos de ética e conduta e semelhantes.
Mas, afinal, compliance é assunto de polícia? Certamente que não, e não deveria ser! Entretanto, a falta de compliance tem sido de tal magnitude que tem se tornado, sim, um caso de polícia. Não precisamos mais do que abrir o jornal, ligarmos o rádio ou a televisão, ou mesmo o computador. Ou ainda basta apenas ter uma boa rede de amigos nos sistemas de mensagem do nosso telefone, e seremos certamente bombardeados com notícias de casos de non-compliance se tornando casos de polícia.
Mas a principal pergunta que devemos responder é se o compliance, ou melhor, a falta de compliance afeta os negócios? Certamente que sim! Vejam que a própria Fifa, assolada há alguns anos por denúncias de corrupção, perdeu vários patrocinadores. E imaginem que essas grandes empresas patrocinadoras da Fifa devem ter em seus regulamentos internos princípios de ética e conduta empresarial com o objetivo de preservar sua imagem. Quando uma outra empresa associada pode macular a sua própria imagem, então, rapidamente se busca preservar a imagem, de forma alinhada com seus códigos internos.