Senado aprova regras para direito de resposta na mídia - Cassilândia News
Migalhas/ Renata Toscano e Marcela Vianna
Em 2009, o STF declarou a não recepção da lei de Imprensa pela Constituição de 1988. A partir de então, abriu-se discussão acerca da permanência no nosso sistema legal da possibilidade do exercício do direito de resposta.
Embora o direito de resposta esteja previsto na Constituição (art. 5º, inciso V), passados mais de 20 anos de sua promulgação, até hoje o Legislativo não editou uma lei regulamentadora, o que tem gerado manifestações díspares do Poder Judiciário sobre o tema.
Visando pôr fim ao limbo em que este direito se encontra, o plenário do Senado aprovou, no último dia 18/9, o PL 141/11, de autoria do senador Roberto Requião, que disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação independentemente do meio ou plataforma de distribuição, excluídos o s meros comentários realizados por usuários de internet nas páginas eletrônicas.
O direito de resposta deve ser requerido ao veículo de comunicação em até sessenta dias, contados da data de divulgação da matéria, sendo de até sete dias o prazo para publicação ou divulgação da resposta ou retificação. Caso contrário, o veículo de comunicação estará sujeito à ação judicial.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria é praticamente unânime em afirmar que, nos casos em que a informação publicada for verídica e permeada pelo interesse público, o direito à informação e à crítica devem prevalecer, ainda que maculem de alguma forma a honra ou a imagem.
O texto ainda contém outra inconstitucionalidade ao determinar que a divulgação da resposta ou da retificação será proporcional ao alcance da matéria que conteve a ofensa, pois a Constituição é expressa ao determinar que o direito de resposta deve ser proporcional à ofensa realizada.
O projeto prevê, ainda, um rito especial para o processo judicial em que se requerer o direito de resposta, que, contudo, deverá ser objeto da atenção da Câmara dos Deputados, principalmente com relação aos prazos conferidos. Recebida a petição inicial, o juiz deverá, em vinte e quatro horas, determinar a citação do veículo de comunicação, que terá igual prazo para esclarecer porque não concedeu ao ofendido o direito de resposta extrajudicialmente e três dias para contestar o pedido.
Acaso o juiz vislumbre nos autos prova da verossimilhança das alegações do ofendido ou justificado receio de ineficácia do provimento final, poderá ele no prazo de vinte e quatro horas seguintes à citação dos réus, independentemente de manifestação do veículo de comunicação, conceder liminar para fixar a data e demais condições para veiculação da resposta ou da retificação pela imprensa no prazo máximo de dez dias.
Assim, havendo o conflito entre dois princípios constitucionais fundamentais, no caso o direito à informação (art. 5º, inciso IX, da CF/88) e o direito à imagem e/ou à honra (art. 5º, inciso X, da CF/88), deve-se verificar no caso concreto qual deverá prevalecer, levando-se em consideração o interesse mais relevante, como tem sido feito pelo Judiciário.
* Renata Toscano e Marcela Vianna são advogadas da banca Mauro Marcos de Castro Advogados Associados.