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FCC vai flexibilizar as regras de Internet para teles para o ambiente "pré-2015"
21/11/17, 16:20
A FCC deve votar no próximo dia 14 de dezembro uma nova proposta de regulamentação da Internet, apresentada nesta terça, 21, pelo seu chairman Ajit Pai aos demais comissários do colegiado. A nova regulamentação, que está sendo chamada de "Restoring Internet Freedom Order", é em essência uma revisão das mudanças promovidas pela FCC em 2015, sob o governo Barack Obama e gestão do chairman Tom Wheeler.
A regra de 2015, chamada na ocasião de Open Internet Order (depois rebatizadas de Title II Order) estabelecia os parâmetros que a FCC considerava razoáveis para assegurar a neutralidade de rede: a proibição de bloqueio de conteúdos não-danosos; a proibição de priorização paga de tráfego; e a proibição de degradação ou melhoria do tráfego de Internet. Estes princípios, de alguma maneira, já estavam desenhados nas regras da FCC desde 2010, mas depois de uma série de ações judiciais contra as empresas de infraestrutura em que a FCC saiu derrotada, a agência, sob a batuta da administração Obama, optou por enquadrar os serviços de Internet sob a figura do Title II, ou seja, igualar os serviços de Internet a serviços de telecomunicações fortemente regulados (common carrier), e não apenas como serviços de informação.
Esta nova abordagem foi elogiada pelas empresas de Internet e pelos movimentos de defesa dos usuários, mas recebeu críticas pesadas das operadoras de telecomunicações e TV a cabo, que as consideraram uma intervenção excessiva em um mercado que se desenvolveu sem a necessidade de regulação. Ajit Pai, que era comissário na época, foi um dos dois votos contrários, e ao se tornar chairman, já sob a administração republicana de Donald Trump, deixou claro que iria rever essa regra apresentada pelo seu antecessor. Pai sempre considerou que a melhor abordagem para a regulação da Internet era a da mínima intervenção.
Em maio deste ano a FCC iniciou uma rodada de discussões para rever as regras de Internet, e agora a minuta finalmente foi apresentada aos demais comissários. Basicamente, o que a FCC quer é retornar ao ambiente anterior à Title II Order, assegurando que as empresas tenham liberdade de exploração dos diferentes modelos, desde que assegurem transparência de informações na oferta dos serviços. Não há referência à necessidade de oferta em condições isonômicas na manifestação do chairman da FCC.
Segundo Ajit Pai, o ambiente de forte regulação provocou uma retração nos investimentos e na inovação tecnológica. A proposta atual joga para a FTC (Federal Trade Commission) a regulação dos provedores de Internet, a proteção do consumidor, a promoção da competição e a defesa da privacidade dos usuários de Internet, "como era antes de 2015", diz Pai. A íntegra da proposta da FCC deve ser divulgada nesta quarta, dia 22, três semanas antes da votação.