Governo quer que Tribunal de Contas da União avalie contas de FHC | | O Dia
Governo quer que Tribunal de Contas da União avalie contas de FHC
Cardozo e Luís Inácio Adams negam crime fiscal no 1º mandato de Dilma e questionam falta de julgamento sobre os anos 2001 e 2002
Publicado 20/04/2015 11:40
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disseram que os pagamentos feitos pelos bancos públicos a beneficiários de programas sociais e para benefícios trabalhistas, devido a atraso nos repasse da União às instituições bancárias, não se configuram como operação de crédito entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil e a Caixa Econômica federal — conforme entendeu o Tribunal de Contas da União (TCU), na última quarta-feira, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Adams informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) prepara embargos de declaração pedindo que se aguarde a posição do governo sobre a questão, antes de decidir se há crime ou não de responsabilidade. "É importante ter claro que a decisão do TCU foi tomada sem que as autoridades governamentais fossem ouvidas. Ainda não houve a oportunidade de contraditório e ampla defesa", acrescentou Cardozo. Também presente na entrevista à imprensa, o procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes, reiterou os argumentos dos dois ministros.
"A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara quando define o que é uma operação de crédito. É todo compromisso financeiro assumido. Não há nenhum compromisso financeiro assumido pelos bancos. A operação de crédito é oriunda de um contrato de mútuo. A conclusão do órgão jurídico do Banco Central não conferiu contrato de mútuo, há mero contrato de prestação de serviço".
Conforme acórdão aprovado pelos ministros do TCU, a União violou a LRF nos anos de 2013 e 2014, ao deixar de repassar valores a bancos públicos referentes ao pagamento de benefícios como Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial. Por isso, o tribunal pretende ouvir os responsáveis pela equipe econômica nos últimos anos e determinou uma série de medidas ao Banco Central.
Tanto Cardozo quanto Adams alegaram que a prática ocorre desde 2001 e que durante os governos de Fernando Henrique Cardoso e Lula tal movimentação nunca foi questionada. "Essa situação se verifica desde 2001. E ela se repete porque todos os órgãos jurídicos entendem que essa situação não fere a lei de responsabilidade fiscal. A nosso ver, não há problema", disse Cardozo.
Adams disse que pedirá que o TCU avalie se também houve crime de responsabilidade no governo FHC. "Estamos pedindo que o TCU julgue, em conjunto com essa representação, as contas de 2001 e 2002 que não foram julgadas, para verificar se naquela situação também era irregular". O advogado-geral, no entanto, não explicou se vai pedir o mesmo para os anos de governo Lula.
No Congresso, líderes da oposição discutem se a decisão do TCU abre brecha para o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. O ministro da Justiça criticou a postura da oposição, classificando-a de "desesperada".