Noções Gerais sobre o Simples Nacional e as obrigações dos contribuintes de ICMS no Estado do Pará - PDF
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João Gabriel Amaral da Silva
1 Noções Gerais sobre o Simples Nacional e as obrigações dos contribuintes de ICMS no Estado do Pará Apresentação para Contadores nos Municípios de Redenção, Xinguara, Rio Maria e Santana do Araguaia ESPONSÁVEL: Carlos Alberto Rodrigues Junior
2 Definição O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de , e suas alterações, aplicável, a partir de , exclusivamente às microempresas e às empresas de pequeno porte que não incorrerem nas vedações estabelecidas na legislação.
3 A L.C. 123/06 e o Simples Nacional Lei Complementar 123/06 É o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; Estabelece um conceito nacional para microempresas e empresas de pequeno porte. Em seus arts. 12 a 41 institui o Simples Nacional e define suas regras.
4 Legislação do Estado do Pará Além da Lei Complementar nº 123/06 e das Resoluções, as quais são expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, existem outras normas que ajudam no regramento do Simples Nacional; No Estado do Pará, foi editada a Lei 7.066/2007, que implementou, em nosso território, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, recepcionando a Lei Complementar 123, e as normas expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. O Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 4.676/2001.
5 Resolução CGSN 94/ RSIMPLES Por definição do legislador, ficou estabelecido que o Comitê Gestor do Simples Nacional CGSN iria editar suas normas por intermédio de Resoluções; O Comitê Gestor entendeu necessário consolidar as normas tributárias do Simples Nacional, e assim o fez, através da elaboração da Resolução CGSN 94, em novembro de 2011, que passou a ser conhecida como o Regulamento do Simples Nacional. Desde então, todos os ajustes e alterações das regras de tributação do Simples Nacional, são feitas na Resolução CGSN 94/11, com o intuito de facilitar o acompanhamento dessas regras.
6 Conceito Nacional de Micro e Pequena Empresa O art. 3º da LC 123 define, sob o aspecto da forma em que foi constituída, que poderão ser consideradas com microempresa e empresa de pequeno porte, conforme previsto no art. 966 da Lei nº , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), aquelas que forem devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, da seguinte forma: A forma de sua constituição; A receita diretamente auferida; A relação própria da pessoa jurídica com outras pessoas jurídicas; A relação dos sócios e administradores com outras pessoas jurídicas.
7 Definição de MPE quanto a forma de constituição e Faturamento No que se refere a receita bruta, serão consideradas MPE, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que auferirem valores anuais de até R$ 3,6 milhões, sendo assim classificadas: Microempresa - receita bruta igual ou inferior a R$ ,00. Empresa de Pequeno Porte - receita bruta superior a R$ ,00 e igual ou inferior a R$ ,00.
8 Definição de MPE a relação existente entre a Pessoa Jurídica com outras Pessoas Jurídicas O 4º do art. 3º da Lei Complementar 123, determina que, em função da relação existente entre pessoas jurídicas, algumas situações impedirão que algumas empresas, mesmo com faturamento inferior a R$ 3,6 milhões/ano possam ser consideradas MPE, quais são: de cujo capital participe outra pessoa jurídica; seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; que participe do capital de outra pessoa jurídica; que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; constituída sob a forma de sociedade por ações.
9 Quanto a situação dos seus sócios ou administradores com outras Pessoas Jurídicas No mesmo 4º do art. 3º da Lei Complementar 123, estão definidas situações relacionadas aos sócios e administradores da empresas, que, em função da relação existente entre essas pessoas e outras pessoas jurídicas, impedirão a caracterização dessas empresas como MPE., quais são: de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
10 Microempreendedor Individual - MEI Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. É um tipo especial de microempresa, caracterizado por: Faturamento anual no máximo até R$ ,00 por ano; O empresário não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Possui um único estabelecimento. Exerça somente atividades permitidas ao MEI (Anexo XIII RSIMPLES)
11 O Regime Tributário para M P E. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A participação da empresa no Simples Nacional é feita mediante opção, ou seja, não basta ser constituída como ME ou EPP para ingressar no Simples Nacional, mas é preciso efetuar a opção por esse regime. Existem vedações específicas a participação de MPEs no Simples Nacional, vinculadas a situações de regularidade fiscal, cadastral e de atividades econômicas expressamente proibidas pelo legislador.
12 Tributos do Simples Nacional O Simples Nacional é um regime tributário que alcança os seguintes tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Observação: O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos não listados acima. Mesmo esses tributos, há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional.
13 Parte do ICMS não abrangido pelo Simples Nacional SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária; b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação; c) na entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal; f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal; g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal com encerramento da tributação ou sem encerramento da tributação; h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias destinados ao ativo ou ao consumo, na forma de diferencial de alíquota.
14 Sublimites Estaduais para ICMS e ISS Os Estados podem adotar sublimites para fruição do benefício referente a ICMS e ISS. No Pará, para 2013, somente os contribuintes que auferiram receita de até R$ 1,8 milhão em 2012 é que poderão apurar e recolher ICMS e ISS dentro do Simples Nacional. Em função da alteração promovida pela Lei Complementar 139/11, os contribuintes que, ao longo do exercício, ultrapassarem o sublimite, passarão a estar obrigados ao recolhimento normal de ICMS no mês subsequente ao estouro desse valor, desde que superior a 20% do teto. Se o estouro não chegar aos 20% (R$ ,00), o contribuinte passará ao recolhimento normal somente no ano seguinte. No ano calendário em que foi constituído, o limite é proporcional, ou seja, R$ 150 mil/mês;
15 Atividades Econômicas Vedadas As atividades econômicas vedadas a participar do Simples Nacional estão listadas no art. 17 da Lei Complementar 123/06, por descrição genérica. Dessa forma, para evitar dúvidas, o Comitê Gestor do Simples Nacional inseriu duas listagens (Anexos VI e VII) na Resolução CGSN 94/11, para identificar pela CNAE quais são essas atividades. Existe a listagem das atividades vedadas (Anexo VI) e a das CNAEs ambíguas, as quais contemplam duas ou mais atividades, que necessitam ser analisadas conjuntamente com o art. 17 da LC 123, para definir se a vedação se aplica ou não ao contribuinte. Não importa se a atividade econômica é principal ou secundária, pois se vedada impede a participação no Simples Nacional. A atividade registrada no ato de registro é considerada com vedação, mesmo se a empresa não esteja auferindo receita com a mesma.
16 Obrigações Tributárias O Simples Nacional trouxe benefícios para as ME e EPP não só com relação ao cumprimento da obrigação principal como também para as obrigações acessórias. O novo regime de arrecadação trouxe simplificação dessas obrigações, mas não dispensou que elas sejam cumpridas. A pessoa jurídica tem que estar atenta, pois o não cumprimento dessas obrigações poderá acarretar na aplicação de multas para as omissões e incorreções.
17 Pagamentos no Simples Nacional O pagamento dos impostos e contribuições do Simples Nacional (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social - CPP, ICMS e ISS), que é uma obrigação principal, deverá ser feito por meio do DAS. O pagamento do DAS deverá ser efetuado nos seguintes prazos: I - até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, para os fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2009; II - até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2009.
18 Cálculo dos Tributos Características período de apuração: é o mês-calendário; base de cálculo: é a receita bruta mensal; alíquota: é um valor percentual que, multiplicado pela base de cálculo, produz o valor devido do Simples Nacional; receita bruta: produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
19 Cálculo do Valor devido Mensal Para cada tipo de receita, observadas as suas especificidades, será aplicada a respectiva alíquota, produzindo um valor parcial. O valor devido mensalmente será a somatória desses valores percentuais. (*) A legislação nacional permite a utilização de valores fixos para fins de ICMS e de ISS, ficando a critério de cada ente a adoção dessa sistemática, que será restrita as MPEs que tenham faturado, no ano anterior, até R$ 120 mil. Nesses casos, na apuração do SIMPLES NACIONAL, esses valores não serão calculados, e, dessa forma, as alíquotas aplicáveis na apuração mensal irá desconsiderar as alíquotas parciais de ICMS e de ISS, conforme o caso.
20 Segregação de Receitas Para se apurar o valor que será recolhido pelo contribuinte do Simples Nacional, deve ser efetuada a separação das receitas, conforme operação e/ou prestação, onde o produto final será, basicamente: receitas tributadas por fora do Simples Nacional (ganhos de capital, receita de aplicações financeiras, ICMS retido, ICMS antecipado etc). Receitas tributadas por dentro do Simples Nacional. Esse procedimento é adotado para todos os estabelecimentos do contribuinte, para posterior preenchimento do PGDAS (PGDAS-D).
21 O pagamento do ICMS por fora do Simples Nacional SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO ICMS pago fora do DAS, deverá ser pago em guia própria (DAE ou GNRE), conforme o caso, diretamente à Unidade Federativa. A previsão legal para as situações de cobrança de ICMS por fora, encontra-se no inciso XIII do 1º do art. 13 da LC 123/06: 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:...
22 Os tipos de receitas no ICMS (p/ segregar) SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO Por dentro do Simples, temos: Vendas de mercadorias; Venda de produtos; Prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas; Prestação de serviços de comunicação. As receitas acima, devem ser classificadas separadamente, também, considerando: substituição tributária; antecipação; e comércio exterior.
23 Alíquota Aplicável aos Tributos no Simples Nacional Para a determinação da alíquota é necessário, primeiramente, apurarse a receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores ao período de apuração reconhecida pelo regime de competência. É a soma das receitas brutas mensais de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica nos 12 meses que antecedem o período de apuração. A alíquota é determinada localizando-se na tabela correspondente ao tipo de receita, a faixa da receita bruta total acumulada da pessoa jurídica nos 12 meses anteriores ao período de apuração reconhecida pelo regime de competência, sendo, então, a soma dos percentuais dos tributos constantes na faixa dessa receita bruta.
24 Exemplo de Cálculo de ST Retenção do ICMS na fonte Vamos supor, fabricante vendendo por R$ ,00 produto cuja margem de valor agregado (MVA) é de 50%, sendo a alíquota interna desse Estado 17%: Preço do substituto ,00 ( + ) Margem 50% ,00 = Base Cálculo ST ,00 X alíquota interna 17% = 2.550,00 (-) ICMS da operação anterior (17% x ,00) ,00 Valor do ICMS retido por ST 850,00
25 Exemplo de Cálculo de Antecipação Exemplo: Unidade federativa exige que comerciante do SN recolha, antecipadamente, o ICMS de sua venda Vamos supor, comerciante adquirindo por R$ ,00 produto cuja margem de valor agregado (MVA) é de 50%, sendo a alíquota interna desse Estado 17%: Preço de aquisição ,00 ( + ) Margem 50% ,00 = Base Cálculo ST ,00 X alíquota interna 17% = 2.550,00 (-) ICMS da operação anterior (12% x ,00) ,00 Valor do ICMS antecipado ,00
26 Créditos de Tributos dentro do Simples Nacional SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO Os contribuintes não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito de ICMS sobre as suas aquisições de mercadorias de MPEs optantes, desde que: - destinadas à comercialização ou industrialização; e - a alíquota aplicável ao cálculo do crédito deverá ser informada no campo informações complementares dos documentos impressos e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II da Lei Complementar 123, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.
27 Não se aplica a Transferência de Créditos SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO Não se aplica o a transferência de crédito quando: I a MPE pagar ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais; II - a MPE não informar a alíquota do ICMS no documento fiscal; III - houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês da operação. IV A MPE optar pelo regime de caixa no Simples Nacional.
28 Incentivos Fiscais não aplicáveis para Tributos do Simples Nacional As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. Exceção no Pará RICMS - Art Os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional que tenha realizado volume de negócios de até R$ ,00 (cento e vinte mil reais) nos últimos doze meses, fica isento da parcela do ICMS mensal a ser apurado no programa de apuração do Simples Nacional.
29 Obrigações Acessórias O novo regime de arrecadação trouxe simplificação dessas obrigações, mas não dispensou o contribuinte do cumprimento de algumas específicas. A pessoa jurídica tem que estar atenta, pois o não cumprimento dessas obrigações poderá acarretar na aplicação de multas para as omissões e incorreções. Todos os contribuintes do Simples Nacional, além do pagamento dos tributos, devem cumprir com as obrigações previstas nas normas tributárias, tais como: Registrar e manter regular seu cadastro; Emitir documentos nas operações e prestações; Escriturar livros e apresentar declarações;
30 Documentos Fiscais Os optantes pelo Simples Nacional, conforme estabelece o art. 26 da Lei Complementar 123/06, estão obrigados a emitir os documentos fiscais em suas operações, da mesma forma que os não optantes, sendo a exceção para o MEI, que só é obrigado a emitir Nota Fiscal nas saídas destinadas à outra pessoa jurídica. Os documentos fiscais utilizados pelas ME e EPP, inclusive os emitidos por meio eletrônico, de acordo com as operações e prestações de serviços que realizarem, serão os autorizados pelos entes federativos onde os mesmos possuírem estabelecimentos.
31 Documentos Eletrônicos As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento ( art. 57 da Resolução CGSN 94/11). A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional, exceto o MEI, estão obrigados a NF-e, na forma dos Protocolos ICMS 10/2007 e 42/2009.
32 Emissor de Cupom Fiscal Relativamente ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), deverão ser observadas as normas estabelecidas nas legislações dos entes federativos, e, no caso do ICMS, o Regulamento do Imposto aprovado pelo Decreto 4.676/2001, determina que: Os estabelecimentos com receita bruta anual acima de R$ ,00 (cento e vinte mil reais), que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou o tomador seja pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento ECF, onde deverá ser considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados no Estado do Pará.
33 Livros Fiscais Livro Caixa; Livro Registro de Inventário; Livro Registro de Entradas modelo 1; Livro Registro de Entradas modelo 1-A; Livro Registro de Serviços Prestados; Livro Registro de Serviços Tomados; Livro Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle; Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais; Livro de Movimentação de Combustíveis; Livro Registro de Veículos. O Livro Caixa passa a ter caráter obrigatório e finalidade fiscal, podendo ter sua escrituração dispensada se, e somente se, fizer uso regular de Livro Diário e Razão. Cada estabelecimento deve possuir seu Livro Caixa, com respectivo de termo de abertura assinado.
34 Livro-Caixa Livro Caixa (A escrituração do Livro Caixa é suprida, sem prejuízo, pelos Livros Diário e Razão devidamente escriturados); O Livro Caixa deverá: ( 6º do art. 61 Resolução CGSN 94/11) I - conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e pelo responsável contábil legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade; II - ser escriturado por estabelecimento.
35 Declarações A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional está obrigada a apresentar as seguintes declarações: DASN, relativa a anos-calendário 2007 até 2011; Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI; DEFIS, a partir do ano-calendário 2012; Declaração Eletrônica de Serviços, quando exigida pelo Município ou Distrito Federal; Outras declarações relativas a tributos não abrangidos pelo Simples Nacional, caso exigidas pelos entes federados. No Estado do Pará, temos: - DIEF para contribuintes acima do sub-limite. No período em que estejam enquadrados no Simples Nacional, e esse enquadramento esteja restrito aos tributos Federais. - SINTEGRA para todo e qualquer contribuinte usuário de sistema PED previsto pelo Convênio ICMS 57/95; - DEI Declaração de entradas interestaduais, relativo as operações de aquisições de mercadorias e produtos de outras unidades da federação.
36 Registro e Inscrição Estadual São obrigadas a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, as pessoas, naturais ou jurídicas, que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, salvo disposição em contrário. Também são obrigados a se inscrever na SEFA, aquele que: produzir em propriedade alheia ou própria e promover a saída da mercadoria em seu próprio nome; exercer atividades comerciais, industriais ou extrativistas em veículos ou embarcações. A imunidade, a não-incidência e a isenção não desobrigam a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. O contribuinte será caracterizado pelas atividades econômicas registradas, independentemente de estar auferindo receita, sendo suas obrigações estabelecidas em decorrências dessas, inclusive, podendo ser excluídas por esse motivo.
37 Considerações Finais Esse trabalho é fruto desse intercambio, onde aproveitamos parte do que foi apresentado nos diversos seminários Nacionais sobre o Simples Nacional, onde tomamos parte, quer como ouvinte, quer como palestrante, bem como de outras fontes de informação, tais como: Internet, livros e, principalmente, os colegas de trabalhos que fiz ao longo desses anos, dentro e fora do Fisco.
38 Obrigado! Carlos Alberto Rodrigues Junior End: Av. Gentil Bittencourt, 2566, ( entre Castelo Branco e José Bonifacio) Belém Bairro: São Brás CEP: Telefone:(91) /