ATO DECLARATÓRIO 13/21 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Publicado no DOU de 11.06.21.
Convênio ICMS 82/21 – Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba e Roraima e altera o Convênio ICMS 79/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.