Jornada de trabalho e a saúde e segurança do empregado: a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 611-B da CLT
Objetiva, numa perspectiva constitucional, do parágrafo único do art. 611-B da CLT, oriundo da Reforma Trabalhista – Lei n. 13.467/2017. A metodologia utilizada será bibliográfica. O direito do trabalho brasileiro vem passando por grandes transformações, normativas e hermenêuticas. A origem destas transformações não se restringe ao âmbito legislativo, embora este seja o principal ator, mas envolve o judiciário, e o executivo. Com destaque para, em âmbito judiciário, as recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de direito e processo do trabalho, e em âmbito executivo, a extinção do ministério do trabalho, e a revisão e revogação de normas regulamentares. Nesse contexto, o trabalho tem como objetivo demonstrar a relação inseparável entre a jornada de trabalho e a saúde e segurança do trabalhador, apresentando os fundamentos justificantes da limitação da jornada de trabalho, com destaque para o biológico. Igualmente, expõe de forma sistematizada as normas constitucionais que disciplinam a jornada de trabalho e demais normas constitucionais que abordam os temas da saúde, segurança e higiene do trabalho. Com base no pressuposto de que as normas que disciplinam a jornada de trabalho são normas de saúde e segurança do trabalho, é desenvolvida uma argumentação com base constitucional e infraconstitucional para demonstrar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 611-B da CLT, introduzido pela Reforma de 2017. Também é enfatizado o papel determinante das partes e do magistrado trabalhista, em face da possibilidade de controle incidental de constitucionalidade.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/180914
Jornada, saúde e segurança no trabalho: uma relação intrínseca -- A constituição federal e a jornada, a saúde e a segurança do trabalho -- A reforma trabalhista e a tentativa de separação entre a jornada de trabalho e a saúde e segurança do trabalho: o parágrafo único do artigo 611-B da CLT e sua inconstitucionalidade
Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 611-B
Brasil. Constituição (1988), art. 6º; art. 7º, XXII; art. 194; art. 196; art. 197; art. 200
TENÓRIO, Ricardo Jorge Medeiros. Jornada de trabalho e a saúde e segurança do empregado: a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 611-B da CLT. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 9, n. 12, p. 193-206, ago. 2020.
Jornada de trabalho, Brasil ; Segurança do trabalho, Brasil ; Saúde do trabalhador, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil ; Inconstitucionalidade, Brasil
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