Mãe de portador de deficiência tem direito à jornada reduzida sem compensação — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Mãe de portador de deficiência tem direito à jornada reduzida sem compensação https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2015/junho/mae-de-portador-de-deficiencia-tem-direito-a-jornada-reduzida-sem-compensacao https://www.tjdft.jus.br/logo.png
por AB — publicado 2015-06-17T18:25:00-03:00
A liminar foi deferida monocraticamente pela relatora substituta, porém o Distrito Federal contestou a decisão, sustentando que a Portaria Nº 199/2014, editada pelo Secretário de Saúde, estabelece que, na hipótese de concessão de horário especial ao servidor que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, será exigida a compensação de horário, conforme disposição expressa do art. 61, § 2º da Lei Complementar Distrital 840/2011.
Ao manter a liminar, o Conselho Especial explicou que, conquanto a literalidade do art. 21, III, da Portaria Nº 199/2014 possa levar o aplicador do direito ao entendimento de que a compensação da carga horária deva ser feita, "não há como afastar a possibilidade de se promover uma interpretação sistemática da mencionada portaria com as demais normas que regem a proteção dos portadores de necessidades especiais, de modo a garantir à impetrante o direito de cuidar de seu filho deficiente sem que tenha que compensar o horário especial".