Projeto de Nova Distribuição dos Royalties - CDLRio
Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de nova distribuição dos royalties, com erros formais, cálculos de projeção de receita com royalties e participações especiais equivocados e cometendo uma injustiça com o Rio, do ponto de vista federativo, além de criar quebra de contratos vigentes.
Provavelmente a presidente Dilma o vetará ou o Governo do Estado recorrerá ao STF.
É claro que, pela nova escala com o pré-sal, a regra de distribuição tem que mudar. Não deveria, no entanto, criar uma injustiça federativa com o ERJ e seus municípios.
Alguns pensam que o estado do Rio de Janeiro possui privilégios, com o que recebe atualmente. É importante, no entanto, ressaltar novamente que a receita pública que o estado do Rio e seus municípios dispõem não é, até o momento, maior do que a vigente na grande maioria das unidades federativas. Isto porque se, por um lado, temos recebido receitas crescentes de royalties, por outro, não nos beneficiamos do ICMS pela extração do petróleo em nosso estado, pois o mesmo é cobrado no destino e não na origem (ao contrário do que ocorre no comércio dos demais produtos). Além disso, a atual regra do Fundo de Participação dos Estados e Municípios é bastante casuística, prejudicando o ERJ e os municípios de maior porte, principalmente na perifeira da RMRJ.
Se o STF já definiu que a atual regra do Fundo de Participação é inconstitucional, como modificar a regra dos royalties sem, ao mesmo tempo, redefinir essa questão?
Acredito, ainda, que a mobilização da população no estado em defesa de seus direitos ficou aquém do que poderia, pois às vezes temos uma preocupação excessiva em não parecermos provincianos e conhecemos pouco a nossa realidade de fato. Inclusive influenciando para uma visão, em outros estados, de que o Poder Público estadual e municipal no Rio de Janeiro estaria em busca da manutenção de privilégios.
Existem vinte estados que possuem uma relação receita pública/PIB mais elevada do que a nossa. Além disso, os municípios do ERJ que recebem valores elevados de royalties são a exceção e não a regra: em torno de três, e a mudança de regra, conforme votada ontem, afetará todo o setor público no estado, com queda significativa e imediata de receita pública.