Estabelece uma divisão territorial como referência para as estruturas administrativas regionais dos órgãos do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando a necessidade de unificar esforços e adequar procedimentos através da cooperação entre as estruturas administrativas regionais, a fim de racionalizar o uso dos recursos públicos e maximizar os resultados pela ação conjunta e planejada dos órgãos de governo;
DECRETA:
Art. 1º - Os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta deverão ter as suas estruturas regionais organizadas de acordo com a divisão territorial estabelecida no Anexo Único.
Art. 2º - As alterações das estruturas administrativas dos órgãos deverão ser submetidas à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos para análise prévia quanto a sua adequação ao disposto no artigo 1º do presente decreto.
Art. 3º - Fica instituída uma comissão, cujos membros titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos dirigentes e designados pelo Chefe do Poder Executivo, incumbida de coordenar o processo de regionalização, com a seguinte composição:
I - dois representantes da Secretaria da Coordenação e Planejamento;
II - um representante da Secretaria-Geral de Governo;
III - um representante da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos;
IV - um representante da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS;
V - um representante do Gabinete do Governador/Gabinete de Relações Comunitárias.
Parágrafo único - A Secretaria Executiva da comissão ficará a cargo de um dos representantes da Secretaria da Coordenação e Planejamento.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.