Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE MOSSORÓ/RN - SMT/Mossoró - RN nº 10 de 18.09.2013 ((Dispõe sobre a implementação da Nota Fiscal de Serviços Avulsa
Port. SMT/Mossoró - RN 10/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE MOSSORÓ/RN - SMT/Mossoró - RN nº 10 de 18.09.2013
DOM-Mossoró: 06.12.2013
(Dispõe sobre a implementação da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSe-A na forma que indica.)
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 285 da Lei nº 538/90 - Código Tributário Municipal e,
Considerando a necessidade de implementar meios para maior controle e celeridade na emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa, instituída no âmbito da Prefeitura Municipal de Mossoró através do Decreto Municipal nº 1.280, de 19 de agosto de 1994 e,
Considerando mais que é dever da administração tributária municipal aperfeiçoar os serviços a serem disponibilizados aos munícipes, sempre visando dar maior comodidade para o contribuinte na utilização dos mais diversos serviços de responsabilidade desta Secretaria.
Art. 1º Implementar no âmbito desta Secretaria a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica (NFSe-A) a ser elaborada e emitida de forma digital através do Portal do Contribuinte no endereço eletrônico www.prefeiturademossoro.com.br.
Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica (NFSe-A) é o documento fiscal digital que substituirá as Notas Fiscais de Serviços Avulsa emitidas em formulário impresso com base no disposto no Decreto Municipal nº 1.280/94 e na Portaria nº 006/2003 - SEMUT e que têm por objetivo, materializar operações relacionadas aos serviços passíveis de tributação pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza(ISSQN) que sejam realizadas por pessoas não inscritas no Cadastro Mobiliário do Contribuinte (CMC) e por contribuintes que não estejam obrigados a emissão de notas fiscais de serviços próprias, na contorno da legislação municipal pertinente.
Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica (NFSe-A) será elaborada e armazenada eletrônica e digitalmente em programa de computador disponibilizado para acesso e emissão através da internet.