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Construir, reformar ou demolir um imóvel, exercer uma atividade comercial em um imóvel e colocar no mesmo uma placa de identificação são exemplos de iniciativas nas quais deve-se respeitar as normas municipais de regulamentação urbana.
Para cada iniciativa é necessária uma licença ou alvará em várias modalidades, sendo exemplos os Alvarás de Construção, de Localização e Funcionamento, bem como a licença para instalação de engenho de publicidade.
O não cumprimento dessas formalidades, assim como o exercício de atividade ou ato em desacordo com as mesmas, pode criar riscos de penalizações por parte do município – as infrações – , com aplicação de multas. Em alguns casos, antes de aplicar as multas, os agentes de fiscalização notificam os responsáveis, a fim de que sejam sanadas as irregularidades em determinado prazo.
Uma vez notificado pela Administração Pública Municipal, seja da penalidade imposta ou para sanar a irregularidade, o autuado tem o direito de se defender, podendo apresentar defesas escritas com documentos e até mesmo utilizando outros recursos legalmente aceitos. Dependendo da infração cometida, as multas são elevadas e o prazo para a defesa é exíguo.
Autuações e multas da Administração Pública em situações como as mencionadas aqui ocorrem, frequentemente, por absoluto desconhecimento de pessoas físicas ou jurídicas sobre os requisitos legais. Quando isso ocorre, contar com o apoio de um profissional do Direito especializado em imóveis pode ser a saída para resolver problemas, tanto em âmbito administrativo quanto na esfera do Poder Judiciário.
A ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS tem grande tradição e experiência na resolução de problemas de autuação, nas esferas administrativa e jurídica.