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Vice-presidente do TJMA
Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa - Biênio 2018/2019
São determinadas pelo Capítulo VII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão:
CAPÍTULO VII - DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Art. 27. Ao vice-presidente do Tribunal de Justiça compete:
I - substituir o presidente em suas faltas, férias, licenças e impedimentos e sucedê-lo no caso do caput do art. 93 deste Regimento;
II - exercer quaisquer das atribuições do presidente prevista em Lei ou neste Regimento e que lhe forem delegadas;
III - resolver as dúvidas quanto à classificação de feitos e papéis registrados na Secretaria do Tribunal, baixando as instruções necessárias;
IV - decidir sobre quaisquer questões relacionadas à distribuição dos processos;
V - convocar desembargador para substituir membro de câmara isolada em seus impedimentos, suspeições e ausências ocasionais;
VI - relatar processos de alegação de impedimento e de suspeição de desembargadores;
VII - relatar processos de conflitos de competência entre câmaras do Tribunal;
VIII - homologar desistência requerida antes da distribuição dos processos;
IX - despachar atos administrativos referentes ao presidente;
X - colaborar com o presidente na administração e representação do Poder Judiciário;
XI - exercer quaisquer atribuições oriundas de Lei ou deste Regimento.
Parágrafo único. A delegação de que trata o inciso II far-se-á mediante ato do presidente e de comum acordo com o vice-presidente.
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