Decreto do Município de Itu/SP nº 1.720 de 30.11.2012 (Atualiza os créditos tributários, e dá outras providências
Dec. Mun. Itu/SP 1.720/12 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 1.720 de 30.11.2012
CONSIDERANDO que o Real, no período de setembro/2011 a setembro/2012, sofreu uma desvalorização de 5,5765% (cinco vírgula, cinquenta e sete e sessenta e cinco por cento), percentual avaliado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE;
CONSIDERANDO que o Artigo 359 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2.005 - Código Tributário Municipal, adota a UFMI - Unidade Fiscal do Município da Estância Turística de Itu, como unidade referencial para atualização dos tributos, multas, preços públicos e tarifas criadas e arrecadadas pelo Município;
Art. 1º Ficam reajustados em 5,5765% (cinco vírgula, cinquenta e sete e sessenta e cinco por cento), mantida as atualizações anteriores, os créditos de qualquer natureza da Fazenda Pública Municipal, bem como os valores das multas pecuniárias de qualquer espécie, previstas na legislação municipal, inscritas ou não em dívida ativa.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo surtir seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2013 .
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, Aos 30 de novembro de 2012.
Registrado no Livro próprio e publicado. Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 30 de novembro de 2012.