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Esclarecimentos da Masterboi, Governo de Pernambuco, Agropecuária Mata Sul, Interpe e Conselheiro do TCE-PE
19/09/22
Íntegra das respostas enviadas pelas instituições para a reportagem ‘Inauguração de maior frigorífico do Nordeste intensifica conflitos por terra em Pernambuco’
Masterboi
A Masterboi agradece a oportunidade, mas, neste momento, não temos muito em que contribuir para a matéria, porque a unidade de Canhotinho ainda está em fase muito inicial de suas operações, com processo de cadastramento dos fornecedores em curso.
Neste sentido, ressaltamos que para ser fornecedor da empresa, o produtor precisa comprovar inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), do governo federal, e cumprir a legislação de combate ao desmatamento ilegal; à sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas ou quilombolas; embargos ambientais estaduais ou federais e ao trabalho análogo ao escravo. São exigências oficiais que regem toda a cadeia de fornecedores da Masterboi.
Governo de Pernambuco
1 e 2. Como se deu a articulação para a implementação da planta em Canhotinho no? De que forma o governo estadual participou desse processo? A empresa teve algum incentivo fiscal? Em caso positivo, podem detalhar o valor e as contrapartidas?
O frigorífico industrial inaugurado em 15 de agosto deste ano pela Masterboi no município de Canhotinho, Agreste de Pernambuco, conta com incentivo fiscal específico de tributação relativa ao gado e produto derivado do seu abate, conforme o anexo 28 do Decreto nº 44.650/2017. Também obteve incentivo do Prodepe Indústria (Decreto nº 52.656, de 25/04/2022), equivalente a 90% de crédito presumido sobre o saldo devedor de ICMS apurado mensalmente. Ainda como contrapartida, o Governo de Pernambuco construiu, por meio da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe), um acesso viário à planta em Canhotinho no valor de R$ 4,2 milhões. Esse esforço se justifica pelo potencial de geração de emprego e desenvolvimento para a região, a partir do investimento de aproximadamente R$ 120 milhões da Masterboi e sua capacidade de criar 800 postos de trabalho diretos e 3,5 mil indiretos.
Ao buscar Pernambuco para expandir suas operações, a Masterboi se interessou pelo projeto inovador de Fazenda Modelo. Vários entes do Estado de Pernambuco foram acionados de acordo com as demandas surgidas durante o processo de implementação deste projeto, como a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado (Adagro), a Secretaria da Fazenda e a Adepe – que ficou responsável por auxiliar a empresa na procura de terrenos que atendessem os pré-requisitos estabelecidos, além da construção da estrada de acesso. Todos esses compromissos foram firmados em um protocolo de intenções assinado por representantes das instituições envolvidas, entre elas o Governo do Estado, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Prefeitura de Canhotinho e a Adepe.
3. Fontes ouvidas pela reportagem relataram que o avanço da pecuária de corte na região da Mata Sul, próxima à Canhotinho, tem agravado conflitos fundiários, com destaque para os municípios de Maraial e Jaqueira, onde as terras das usinas Batateiras e Frei Caneca são alvo de disputa. Frente a isso, de que forma o governo tem atuado para a resolução dos conflitos fundiários em Maraial e Jaqueira?
O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), vem fortalecendo o acompanhamento dos conflitos agrários e coletivos através do Programa de Prevenção dos Conflitos Agrários e Coletivos de Pernambuco (PPCAC/PE) e da Comissão Estadual de Acompanhamento dos Conflitos Agrários de Pernambuco (CEACA/PE), ambos instituídos através do decreto 52.339, de 28 de fevereiro de 2022. O programa possibilita a articulação de medidas de prevenção, mediação e resolução de conflitos agrários coletivos, visando à garantia do direito à terra, à efetivação da sua função social e ambiência segura à atividade de defesa dos direitos humanos.
O PPCAC acompanha quatro comunidades localizadas no município de Jaqueira (Barro Branco, Fervedouro, Várzea Velha e Laranjeiras) e uma (Engenho Batateiras) em Maraial, somando 116 famílias em todas as comunidades. Nos dois municípios, na Zona da Mata Sul, a atuação do Estado é voltada para a minimização dos riscos e melhoria das condições de vida na área. Nas duas dimensões, as ações incluem a implementação de equipamentos de segurança (câmeras e refletores), a articulação de políticas públicas respaldadas nas demandas relatadas pela comunidade e a investigação do histórico do conflito e da posse nas áreas, a fim de identificar e efetivar as formas de regularização fundiária cabíveis. Ressalta-se que todas as ações, articuladas com os órgãos jurídicos, visam também a evitar despejos na área.
Como resultado do trabalho desenvolvido pelo PPCAC/CEACA, o Governo de Pernambuco desapropriou, em agosto deste ano, por meio do decreto 53.376, as terras do Engenho Roncadorzinho, na Zona da Mata Sul. Atualmente, o programa acompanha cerca de 15 conflitos na região, com aproximadamente 6 mil pessoas vivendo nos territórios.
4. As dívidas trabalhistas da Usina Frei Caneca, em Jaqueira, que dizem respeito a direitos dos trabalhadores, nunca foram pagas, motivo de protestos recentes dos agricultores familiares. Qual é o status das dívidas das usinas, especialmente da Usina Frei Caneca, em Jaqueira?
Sobre essa questão, você deve procurar o Poder Judiciário (Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e/ou Tribunal de Justiça de Pernambuco).
5. Como forma de quitação da dívida milionária, os agricultores familiares reivindicam que o Estado de Pernambuco ou o Incra possam adquirir os imóveis e destiná-los, por meio da Reforma Agrária, aos posseiros que lá vivem. O Estado acolheu essa reivindicação? De que forma pretende encaminhar o processo de regularização fundiária?
O Estado de Pernambuco e demais unidades federativas podem desapropriar qualquer imóvel por interesse social ou utilidade pública, exceto bens da União e dos municípios. Nesse último caso, poderia desapropriar mediante autorização legislativa. De acordo com esses e outros critérios, são áreas prioritárias passíveis de desapropriação na Zona da Mata Sul os engenhos Batateiras, no município de Maraial; Barro Branco, Laranjeiras, Fervedouro e Várzea Velha, em Jaqueira; e Canoinha, em Tamandaré, além do engenho Una, em Moreno (Região Metropolitana do Recife). Não atendem aos critérios de desapropriação pelo Governo de Pernambuco as áreas que já foram objeto de desapropriação pelo Estado, mas tiveram o seu prosseguimento questionado e impedido judicialmente, situação em que se encontram áreas de dois outros municípios da Mata Sul. Em Gameleira, as áreas de São Gregório e Alegre I e II sofreram desapropriação pelo Incra nos anos 90, porém foi anulada judicialmente. No acampamento Jaboticaba, em São Joaquim do Monte, o Estado tentou a desapropriação, mas a alegada proprietária do imóvel conseguiu obter judicialmente a anulação do decreto, em um litígio que segue tramitando e sendo acompanhado pela Procuradoria Geral do Estado.
Agropecuária Mata Sul
Quando as terras foram arrendadas da Usinas Frei Caneca, a empresa sabia que ali moravam famílias de agricultores familiares?
A Empresa tinha conhecimento apenas da existência de ocupações nas casas dos antigos arruados da Usina Frei Caneca onde os moradores ali existentes tinham autorização da Frei Caneca apenas para ocupação através de comodato verbal. Por cautela,a empresa contratou imagens de satélite de alta resolução, inclusive de satélites vinculados à Nasa que comprovam que no ano de 2015 somente estas áreas eram ocupadas sendo a quase totalidade dos imóveis plantados com cana-de-açúcar e áreas de preservação.
A empresa possui documentação que identifique as áreas de propriedade da Agropecuária Mata que estão em conflito com os agricultores familiares?
A Empresa é arrendatária dos imóveis e não proprietária, sendo que as imagens recentes do satélite mencionadas no tópico anterior mostram o crescimento das invasões, inclusive em áreas de preservação ambiental permanente (RPPN Frei Caneca) que apesar das denuncias feitas pela empresa aos órgãos competentes, tais como CPRH, IBAMA, ICMBio, MP, etc. nada foi feito por estes órgãos. Apenas o Ibama promoveu uma fiscalização, constatou os danos mas não tomou nenhuma medida efetiva no seu combate.
Enviamos as reportagens em anexo que falam justamente sobre o tema.
Matérias na imprensa (exemplo aqui e aqui) relatam ataques contra as pessoas da comunidade, que incluem ameaças físicas por homens armados, segurança privada, destruição de roças e instalação de cercas que impedem a circulação. De acordo com os relatos ouvidos pela reportagem, a empresa estaria por trás dos ataques mencionados. A empresa gostaria de comentar essa afirmação?
A empresa desconhece tais ataques, inclusive a veracidade dos mesmos, sendo a própria empresa e seus funcionários vítimas de agressões, tanto é assim que possui dezenas de Boletins de Ocorrência na delegacia de Jaqueira sobre ameaças, incêndios criminosos, crime de dano, etc. Além da prisão de alguns dos agressores.
A empresa sempre agiu pautada na legalidade dos seus atos, sua segurança orgânica é totalmente regularizada, inclusive com alvará da Polícia Federal e somente utilizada na defesa do seu patrimônio.
Ademais, a empresa possui liminares já deferidas de reintegração de posse/interdito proibitório, concedidas pela Comarca de Maraial e mantidas no Tribunal de Justiça de Pernambuco, demonstrando tanto sua legalidade como a ilegalidade das invasões perpetuadas por terceiros. Nos episódios de cumprimento dos mandados é que terceiros agiram com violência, situação inclusive constatada pelo próprio juiz à época, conforme despacho no processo 0000082-63.2018.8.17.2940:
“(…)
Em que pese os representantes da parte demandada terem declarado que não foram os moradores daquele engenho que praticaram os danos em comento, não é crível que outras pessoas, estranhas àquela comunidade, tenham perpetrados os tais atos. Até porque, os atos foram praticados nos dias seguintes à demarcação dos limites da posse nova e velha, o que indica claramente uma “represália” ao cumprimento da ordem.
Cumpre salientar que as demarcações foram levadas a efeito em meio à resistência dos moradores. Inconformados, eles se rebelavam a todo instante, buscando impedir a demarcação que era realizada pelo oficial de justiça e pelo assessor de magistrado, sendo tais fatos presenciados pelos advogados das partes e os policiais militares que acompanharam dita diligência.
Ressalto, por oportuno, que a referida diligência só foi possível de ser realizada em vista do apoio dos policiais militares (aproximadamente de 15 a 20 policiais), que a todo instante eram chamados para garantir o cumprimento da ordem.
Ante o exposto, entendo que esses fatos configuram evidentes atos atentatórios à dignidade da justiça, devendo ser reprimidos imediatamente. Portanto, aplico a multa prevista no § 2º do art. 77 do CPC, no percentual de 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo da aplicação das sanções criminais, cíveis e processuais cabíveis.
(…)”
Lado outro, é importante destacar as atividades da empresa sendo que ela é a primeira com projeto de utilização do sistema silvipastoril (sistema lavoura-pecuária-floresta) do Estado de Pernambuco, consorciando criação de gado com produção de madeira. Também é a primeira empresa da zona da mata a colher milho através de equipamento autopropelido.
Atualmente gera 40 empregos diretos, sendo a segunda maior empregadora da região, sendo superada apenas pela Prefeitura de Jaqueira, devendo chegar a cerca de 200 funcionários quando da implantação completa dos projetos, incluindo beneficiamento de madeira e do milho.
Tudo isso pode ser perdido se continuarem as invasões que a empresa é vitima, terminando por gerar desemprego e desabastecimento da região além da continuidade da já mencionada degradação do meio ambiente dentro da Reserva Legal RPPN Frei Caneca causada por invasores.
A empresa espera ou já foi cadastrada como fornecedora de bois para o novo frigorífico da Masterboi em Canhotinho?
A empresa possui negócios com diversos parceiros, fazendo parte da intimidade negocial da empresa.
Destaca, entretanto, que como dito no tópico anterior, a continuidade das invasões e agressões contra a empresa terminará por impedir suas atividades, inclusive a venda de gado a terceiros, a produção de milho e o futuro beneficiamento destes e outros produtos, empobrecendo a região
Fontes ouvidas pela reportagem disseram que o sr. Guilherme Cavalcanti de Petribú de Albuquerque Maranhão já se apresentou como sócio da Agropecuária Mata Sul e que seria um sócio oculto da empresa. Qual a relação de Guilherme Cavalcanti de Petribú de Albuquerque Maranhão com a empresa?
O Sr. Guilherme Cavalcanti de Petribú de Albuquerque Maranhão não é nem nunca foi sócio da empresa.
ITERPE
Resumo das Ações
O Iterpe já realizou diversas diligências, trabalhos técnicos de campo, vistorias, levantamentos topográficos, estudos técnicos, produtivos, sócio-ocupacionais, sócio-econômico, culturais, ambientais, avaliação patrimonial e laudos.
As referidas ações estão voltadas para a promoção de alternativas pacíficas para o alcance de meios de resolução dos conflitos fundiários instalados na Zona da Mata Sul de Pernambuco, bem como promover as medidas cabíveis que forem necessárias ao cumprimento do interesse público.
Foram expedidas notificações extrajudiciais a proprietários e interessados nos imóveis alvos de conflitos fundiários, com a finalidade de cientificar os interessados das ações desenvolvidas pelo Iterpe nos engenhos supracitados.
As ações de campo de cadastro e georreferenciamento das posses foram realizadas em parcerias com a Prefeitura Municipal de Jaqueira.
Quanto ao Engenho Roncadorzinho, foi publicado o Decreto 53.376/2022, por meio do qual o Estado de Pernambuco declara de interesse social, para fins de desapropriação.
O Iterpe tem cumprido a sua missão institucional em atendimento ao interesse público da sociedade, para alcançar os fins da regularização fundiária, do desenvolvimento rural sustentável, segurança alimentar e nutricional, além de atuar na busca de políticas públicas para a manutenção das famílias agricultoras no campo.
Carlos Porto – conselheiro do Tribunal de Contas do Estado-PE
Inicialmente quero dizer que sou filho natural de Canhotinho. Este foi o motivo de ter participação ativa por ocasião da definição do local da instalação da indústria na região. A época da definição do local da instalação da indústria era Prefeito de Canhotinho um sobrinho meu, que me procurou. Minha participação foi no sentido de reunir os poderes municipais através do Prefeito Felipe Porto, com autoridades do Governo Estadual e Diretores da Empresa Masterboi. Está parte de incentivos tantos Municipais como Estaduais não participei, foi tratada diretamente pelas autoridades competentes e diretores da indústria. Meu único interesse era pelo desenvolvimento da região, que é eminentemente voltada para a agropecuária. Houve no caso entendimento perfeito entre as partes, e hoje a empresa encontra-se em pleno funcionamento, consequente gerando empregos e renda para toda região. Este era o meu único objetivo.
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