Agepar aprova edital dos pátios do Detran com recomendações do TCE - Abar - Associação Brasileira de Agências de Regulação
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Agepar aprova edital dos pátios do Detran com recomendações do TCE
O Conselho Diretor da Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná) aprovou novamente, na quinta-feira (24), o edital de licitação pública para o serviço de implantação, operação e gestão dos pátios veiculares, após alterações decorrentes da análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Os pátios são espaços destinados a abrigar automóveis, utilitários e motocicletas recolhidos em fiscalizações pela Polícia Militar e Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR). No relatório aprovado pelos diretores no ano passado, foi apontada a necessidade de ajustes no edital e no contrato como condição para o prosseguimento da contratação.
Após nova análise pelo Detran-PR, Procuradoria-Geral do Estado e TCE, o texto retornou para Agepar para manifestação e prosseguimento do processo. As recomendações do TCE são de ordem técnica e foram analisadas em três eixos de atuação: Regulação Econômica, Fiscalização e Qualidade dos Serviços e Jurídico-Regulatório.
As alterações propostas buscam garantir o melhor processo e, sobretudo, o objetivo da concessão: proporcionar ganho de qualidade na gestão e serviço ao usuário, além de reduzir custos no processo de retenção e armazenamento de veículos. A Agepar ainda deve apresentar novo parecer antes da homologação do certame. A licitação será feita por concorrência, com o menor valor como critério de julgamento.