Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016956-73.2020.8.26.0002 SP 1016956-73.2020.8.26.0002 - Inteiro Teor
AC 1016956-73.2020.8.26.0002 SP 1016956-73.2020.8.26.0002
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10169567320208260002_b27b8.pdf
Registro: 2021.0000293151
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016956-73.2020.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MARIA MARCELA CASTELLARIN, PRISCILA SCIARRA e LUCIANO FEDERICO SCIARRA, é apelada TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL).
VOTO Nº : 34308
APEL. Nº : 1016956-73.2020.8.26.0002
APTE.: MARIA MARCELA CASTELLARIN E OUTROS
APDO.: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)
*Indenizatória por danos morais Transporte aéreo internacional Extinção do feito, sem resolução de mérito, por não recolhida a caução prevista no art. 83 do CPC
Inadmissibilidade Prestação de caução Desnecessidade
Autores estrangeiros, com residência na Argentina, país integrante do Mercosul, signatário do Protocolo de Las Leñas (Decreto 2.067/1996)- Previsão no sentido de que nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja sua denominação, poderá ser imposta às pessoas jurídicas constituídas, autorizadas ou registradas conforme as leis de qualquer dos Estados Partes (art. 4º) Extinção do processo afastada Recurso provido.*
Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MARIA MARCELA CASTELLARIN, LUCIANO FEDERICO SCIARRA e PRISCILA SCIARRA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A ( LATAM AIRLINES BRASIL), com processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, pela r. sentença de fls. 202, com fundamento no art. 485, I, do CPC, por não recolhida a caução prevista no art. 83 do CPC.
Apelam os autores, alegando, em resumo, a inexigibilidade de caução, por se aplicar o Tratado de Las Leñas (Decreto 2.067/90) que dispensa a prestação de caução para os residentes em países membros do Mercosul. Pugnam pelo provimento do recurso, com prosseguimento do processo.
Recurso regularmente processado e não respondido (fl. 234)
Trata-se de ação de indenização por danos morais por alegada falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional.
O processo foi julgado extinto, sem resolução de mérito, por deixarem os autores de prestar caução prevista no art. 83 do CPC.
Assim foi fundamentada a r. sentença apelada:
"Vistos. A parte demandante não recolheu a caução determinada, após a terceira intimação para o recolhimento. Desnecessária sua intimação pessoal para fazê-lo, pois não caracterizadas as hipóteses do art. 485, caput, II e III, do CPC (TJSP; Apelação 1005880-92.2014.8.26.0477; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019). Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, caput, I, do CPC. Se não recolhida integralmente a taxa judiciária até o trânsito em julgado, oficie-se para inscrição em dívida ativa. Transitada em julgado a sentença e satisfeitas ou inscritas eventuais custas em aberto, arquivem-se, comunicando-se a extinção. P.R.I.C."
Preservado o entendimento do d. Magistrado a quo, dá-se provimento ao recurso.
Dispõe o art. 83 do CPC:
"Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
III - na reconvenção."
Nesse cenário, não se exigirá a caução do autor brasileiro ou estrangeiro residente fora do país, quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte.
No caso, os autores são estrangeiros residentes na Argentina, país membro do Mercosul, bloco econômico do qual o Brasil faz parte, aplicando-se o Decreto nº 2.067/96, que ratificou o Protocolo de Las Leñas (Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa).
Reza o art. 4º do referido Protocolo:
"Artigo 4 Nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja sua denominação, poderá ser imposto em razão da qualidade de cidadão ou residente permanente de outro Estado Parte.
Portanto, inexigível a caução prevista no art. 83 do CPC, por residirem os autores em país signatário do Protocolo de Las Leñas, que expressamente dispensa a caução.
Sobre o tema, precedentes do STJ e TJSP:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONl IURIS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA ESTABELECIDA NO URUGUAI. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLO DE LAS LENAS. (...) No mais, o art. 3º do Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, firmado em Las Leñas em 27.06.1992, no âmbito do MERCOSUL, e promulgado pelo Decreto nº 2.067/96, assegura aos cidadãos e residentes permanentes em qualquer dos Estados Parte as 'mesmas condições dos cidadãos e residentes permanentes de outro Estado Parte, de livre acesso à jurisdição desse Estado para a defesa de seus direitos e interesses', acrescentando, em seu art. 4º, que 'nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja sua denominação, poderá ser imposto em razão da qualidade de cidadão ou residente permanente de outro Estado Parte'. Na espécie temos execução fundada em titulo extrajudicial ajuizada por empresa estabelecida no Uruguai, país signatário do Protocolo de Las Lenas, de sorte que, pelo menos em tese, mediante o superficial exame que se afigura possível em sede cautelar, tenho por plausível a tese sustentada pela requerente, de inexigibilidade da caução prevista no art. 835 do CPC. (...)" (STJ, Medida Cautelar nº 14.605 - RJ, Min. Rel. NANCY ANDRIGHI, j . 12/08/2008, p. 20/08/2008) (Grifos nossos)
TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Cancelamento do voo. Ação de indenização por danos morais. Autores estrangeiros, residentes em país integrante do Mercosul (Argentina). Exigência de caução (art. 83, CPC). Não cabimento. Dispensa expressamente prevista no Protocolo de Las Leñas (Decreto 2.067/1996). Aplicação do § 1º, I, do art. 83, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.
(TJSP; Apelação Cível 1016598-11.2020.8.26.0002; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro: 09/02/2021)
AÇÃO DE COBRANÇA DE DEMURRAGE TRANSPORTE MARÍTIMO Parte autora dispensada de prestar a caução imposta no art. 83, do CPC/2015, em razão no disposto no artigo 4º, do "Protocolo de Las Leñas" Legitimidade da ré consignatária para a ação ante sua responsabilidade pela retirada e devolução dos contêineres - Não configuração de cerceamento de defesa - Contêiner (es) devolvido (s) em prazo superior ao acordado Precedentes Jurisprudenciais sobre o caráter indenizatório da tarifa de sobreestadia, não configuração de cláusula penal Não comprovação de exorbitância de valor
indenizatório ou que esteja acima do mercado Obrigação de pagar a taxa de sobreestadia Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011547-27.2016.8.26.0562; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017)
Por isso, caso de prover-se o recurso, afastando-se a extinção do processo, prosseguindo-se como de direito, independentemente de caução.
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