Como já foi mencionado no início deste texto, a Lei 10.101/2000 regulamentou o disposto no inciso XI do Artigo 7º da Constitucional Brasileira de 1988 que estabelece o direito do trabalhador de participar dos lucros da empresa em que trabalha.
Em tese esses lucros também poderiam ser distribuídos na forma de ações ou cotas de capital, que depois gerariam dividendos. Isto acontecia nas antigas sociedades de capital e indústria, previstas no antigo Código Civil Brasileiro que vigorou até janeiro de 2003. Esse sistema de distribuição de ações ou cotas de capital geralmente é utilizado na remuneração dos chamados Executivos (administradores contratados como empregados), ocupantes de altos cargos nas empresas.
As NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade estabelecem regras sobre os Pagamentos Baseados em Ações (NBC-TG-10).
A partir da década de 1990 executivos inescrupulosos andaram Manipulando Demonstrações Contábeis mediante a realização de Operações Simuladas e Dissimuladas que geravam LUCROS FICTÍCIOS. Isto servia para enganar investidores e também enganar os Acionistas Controladores das empresas "administradas" por tais falsários.
Até os dirigentes do Banco Central do Brasil resolveram colocar limites nesses pagamentos para evitar a quebra de instituições do sistema financeiro tal como também aconteceu principalmente nos Estados Unidos da América. No Brasil, o Banco Panamericano foi vítima desse executivos inecrupulosos.
Lendo-se a citada Lei 10.101/2000 é possível notar que o legislador cometeu gafe, impropriedade ou erro, demonstrando desconhecimento da legislação do imposto de renda e da teoria contábil, ao confundir a distribuição de resultados das pessoas jurídicas com a sua despesa operacional.