Audiência Pública na Assembleia Legislativa debate a função do agente socioeducativo - Sinases
Educadores ou Segurança?
Audiência Pública na Assembleia Legislativa debate a função do agente socioeducativo
O sistema socioeducativo foi tema de debate em audiência pública da Comissão de Segurança, nesta quarta-feira (10), no Plenário Dirceu Cardoso da Assembleia Legislativa (Ales). O encontro com representantes do Executivo, Ministério Público Estadual (MPES), servidores de unidades estaduais e especialistas discorreu sobre a urgência do Estado em garantir que o sistema contemple uma política que concilie educação e segurança nas unidades de ressocialização de menores.
Para o presidente do colegiado, Delegado Danilo Bahiense (PSL), o problema do sistema socioeducativo no Brasil permanece e só tem piorado com aumento significativo do número de jovens envolvidos com a criminalidade, além da falta de valorização e capacitação dos servidores no sistema. "O Estado não cumpre seus deveres sociais. Não há acompanhamento após a saída do menor", criticou. "Se essas crianças não forem educadas, teremos muitos problemas para enfrentar no futuro".
Convidado como palestrante da audiência, o ex-secretário de Estado de Direitos Humanos e professor universitário de Ética, Júlio Pompeu, defendeu que incrementar medidas de segurança não pode significar diminuir as de educação, e vice-versa. "O desafio é harmonizar para aqueles que se submetem ao sistema, para eles entenderem que os dois lados acontecem. Muitas vezes nós as pensamos de forma divorciada, mas elas são complementares", afirmou.
Pompeu puxou como norte de sua fala a complexidade de um Brasil que viu os índices de segurança piorarem em períodos apontados como de estabilização ou crescimento econômico. Para o especialista, o que poderia explicar esse cenário é que nesses períodos as "duas primeiras trincheiras" da sociedade contra o crime teriam abdicado de seus papéis: a família e a escola.
Para ele, "a desagregação familiar veio junto com o crescimento econômico, com homens e mulheres se jogando cada vez mais no mercado e cada vez menos nos filhos", enquanto que o bom momento da economia não teria dado um incremento qualitativo na educação, a segunda trincheira. "Se a escola falha, a próxima trincheira já é sistema Judiciário, presídio, a polícia. Já é o sistema socioeducativo e não há outra depois, é a última", salientou.
Segundo Pompeu, o Estado em 2001 teria 50 jovens dentro do sistema, e que atualmente o número seria em torno de 1,1 mil com picos de 1.200 a 1.250 menores. "Cresceu muito em tão pouco tempo sem nenhuma degringolada econômica que explicasse", lamentou. Para ele, o desafio maior de instituições como o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) seria o de substituir obrigações das outras duas. "Família e escola precisam ter disciplina".
O Presidente do Sindicato dos Servidores e Trabalhadores do Atendimento Socioeducativo (SINASES), Bruno Meneli, salientou em sua fala que "sistema socioeducativo" é um tema complexo, que em pouco menos de uma década a categoria ainda era erroneamente chamada de "agente penitenciário de menor", e que a realidade e o tipo de razões para envolvimento de um jovem também mudara muito nesse curto período. "Hoje os adolescentes que estão lá dentro são chefes do tráfico, mandam e desmandam no morro, nos presídios, no sistema socioeducativo", alertou o sindicalista.
Meneli criticou o que seria a não existência de uma política de segurança dentro do sistema, que embora tenha as mesmas atribuições do sistema penitenciário, com exceção da escolta armada, não receberia a mesma atenção e estrutura por parte do Estado. "Rotina pedagógica só acontece com segurança nas unidades", apontou.
"Vamos esperar uma morte dentro do sistema? Saímos para trabalhar sem saber se vamos voltar. São oito anos abrindo e fechando cadeado, mas as políticas públicas não nos mostram segurança", criticou. "Nós queremos fazer o socioeducativo, mas precisamos do mínimo, que é segurança pública. Nós somos segurança pública", enfatizou.
"A polícia militar é responsável por fazer as escoltas quando solicitada pelo Iases. Acho que nos últimos doze meses tivemos dois ou três acompanhamentos da PM, eles nunca têm tempo ou efetivo e nunca, no posicionamento deles, existe o risco imediato de resgate de adolescente", queixou-se.
Já o diretor do Iases, Fábio Modesto, destacou que seria notável a participação dos jovens no atual nível de criminalidade do Estado. "Os gerentes do tráfico vem reduzindo suas idades. Dados mostram que as entradas no Iases têm uma maioria na faixa de 16 e17 anos".
Modesto concordou que é necessário mais treinamento e equipamento para os agentes do sistema, garantir uma revisão de escalas dos servidores e reestruturar a gerência do sistema. "Nossos servidores vão trabalhar mais seguros", prometeu.
O coordenador de Direitos Humanos e Infância e Juventude da Defensoria Pública do ES, Hugo Fernandes Martins, discorreu sobre a aproximação da Defensoria ao sistema para menores. Matias reforçou aos agentes que o órgão tem assumido compromisso com a tutela de direitos, mas não apenas a dos adolescentes.
Ele destacou ainda que a situação capixaba é peculiar, com um sistema fiscalizado no nível estadual, federal e internacional, lembrando de medidas impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na tentativa de fixação de parâmetros para dar maior qualidade ao sistema socioeducativo – garantido que haja punição para adolescentes com mau comportamento.
Para ele, o grande problema é uma situação que gera um sentimento de impunidade no adolescente, que se ele fizer qualquer coisa, não poderão "encostar nele", o que por outro lado gera sentimento de injustiça entre os agentes que se sentem desrespeitados.
A recomendação da Corte internacional foi que o Brasil fizesse valer a utilização de um dispositivo previsto na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – Lei Federal 12.594/2012: a efetivação de comissões de avaliação disciplinar, que permitem o contraditório e devido processo legal a fim de garantir punições administrativas ao adolescente quando necessárias.
"O objetivo do sistema é efetuar um trabalho pedagógico para que esses adolescentes possam reintegrar-se na sociedade harmonicamente e temos que levar a sério esse fim, senão vamos desistir do sistema", afirmou o defensor.
A promotora de Justiça do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPES, Ana Lúcia Ivanesciuc de Vallim, também defendeu que para o sistema é crucial uma ação orientada por proposta educacional que combine segurança e educação. Citando dados frutos de inspeções periódicas do MPES e de diálogos com agentes das unidades, a promotora cravou que é "perfeitamente possível conciliar as duas dimensões".
Vallim listou que houve avanços no sistema quanto a acesso aos estudos, cursos de capacitação, melhoria de espaços públicos e fornecimento de materiais básicos para os atendidos. A promotora também afirmou que hoje não se percebe superlotação com frequência, haveria diminuição considerável de rebeliões e uma sensível diminuição no uso de algemas.
Já o acesso à saúde pelos jovens ainda não seria o modelo ideal, precisaria de ponderação e reajustes por parte do Estado, segundo Ana Lúcia. "No município de Cariacica, que tem o IDH mais baixo da Grande Vitória, estão localizadas cinco unidades de internação. Então além de prestar serviço para sua população, o município precisa prestar aos adolescentes", exemplificou. Para ela, o Estado deveria ponderar a necessidade de financiar o acesso.
Outra grande preocupação do MPES seria a falta de alvará do Corpo de Bombeiros. Seriam seis unidades nesta situação. A promotora também pincelou necessidades como: ampliação da jornada pedagógica, inserção do educando no mercado de trabalho durante e depois da internação, aumento do efetivo de agentes e melhoria de estrutura física de algumas unidades.
"Temos alguns avanços desde 2012, mas temos que fazer muito mais, principalmente em relação aos agentes, preservando os direitos dos menores e garantindo sua ressocialização", ressaltou.