Prática da vaquejada é inconstitucional, decide STF - Boletim Ambiental
Prática da vaquejada é inconstitucional, decide STF
Por Bianca Richter | Fonte: Lei Ceará/CE n.º 15.299/2013; STF, ADI n.º 4983; STJ, REsp 1.307.742/SC e G1.
Foto: Portal Lagartense
No último dia 6 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a "vaquejada" é inconstitucional em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei estadual do Ceará que regulamentou a prática como atividade desportiva e cultural.
A prática consiste em dois vaqueiros montados em cavalos, tentando derrubar um boi pela cauda. O governo do Ceará entende que a prática é cultural, além de movimentar a economia na cifra de R$ 14 milhões ao ano.
Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentou a existência de conflito entre normas constitucionais: o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado do art. 225 e o direito às manifestações culturais do art. 215.
O julgado contém enorme importância prática para a jurisprudência do STF. O conflito entre direitos fundamentais com estatura constitucional foi expressamente admitido no caso, o que não tinha ocorrido no julgamento do RE n. 153.531/SC, quando o STF considerou inconstitucional a prática da "Farra do Boi" em Santa Catarina. Naquela ocasião, a prática foi julgada inconstitucional por outro motivo: existência de regra expressa na Constituição, ou seja, a vedação de crueldade contra animais (art. 225, §1º, VII), apta a afastar a alegação de direito à manifestação cultural do art. 215.
Dessa maneira, a prática da vaquejada que submete o animal a inúmeros tratamentos com crueldade, que não cabem serem listados aqui para não gerarem ojeriza ao leitor, está definitivamente considerada como inconstitucional.
No entanto, notícias recentes têm demonstrado iniciativas do legislativo federal para regulamentar a prática da vaquejada com a criação da "Frente Parlamentar em Defesa da Vaquejada", trazendo à luz outra importante discussão acerca da reversão jurisprudencial pela via legislativa. Os deputados engajados na citada frente anunciam a proposição de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para alterar o art. 215, CF, de forma a incluir expressamente a prática da vaquejada como manifestação cultural protegida.
O julgamento pela inconstitucionalidade vincula o Poder Executivo e o Poder Judiciário, sob pena de cabimento de reclamação perante o próprio STF, de acordo com o art. 102, §2º, CF, mas não vincula o Poder Legislativo. Assim, caso lei posterior contrarie entendimento jurisprudencial, caberá novo controle de constitucionalidade pelo STF, que, nesse segundo julgamento, pode alterar seu posicionamento anterior. Na segunda hipótese, caso seja realmente proposta a alteração do texto constitucional, deve-se lembrar do art. 60, §4º, IV, CF, que dispõe que não será objeto de proposta de emenda objeto tendente a abolir direito fundamental, que é a estatura que possui o art. 225 do texto constitucional, que institui o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.