Informativos - Página 2 de 155 - Rocha e Mouta
Empregado que teve férias quitadas no primeiro dia de fruição não receberá pagamento em dobro. Fonte TST
Postado por Rocha e Mouta em junho 14, 2022 com 0 Comentário
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta de 14 ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quórum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula
Ajudante que limpava banheiro frequentado por poucas pessoas não receberá adicional de insalubridade. Fonte TST
29/04/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a FM2C Serviços Gerais Ltda. do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma ajudante de limpeza de Gravataí (RS). De acordo com a decisão, as instalações sanitárias que ela limpava não podiam ser enquadradas como local público ou coletivo de grande circulação de pessoas, de modo a justificar o recebimento do adicional.
A ajudante contou que fora contratada pela FM2C em 21/05/2018, para prestar serviços na Iron Mountain do Brasil, e dispensada, sem justa causa, em 21/04/2019. Segundo ela, durante o contrato, esteve exposta a agentes químicos (álcalis cáusticos), quando fazia a limpeza em geral, e a agentes biológicos, quando limpava os banheiros da empresa.
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha (RS) condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Embora o laudo elaborado pelo perito técnico tenha concluído que as atividades não eram insalubres, o juiz considerou que as tarefas desempenhadas por ela se enquadravam no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve esse entendimento.
A ministra Kátia Arruda, relatora do recurso de revista da empresa, destacou que os banheiros, no caso, eram utilizados por um número restrito de pessoas, entre 10 e 14. Nesse contexto, não é possível enquadrá-los como local público ou coletivo de grande circulação de pessoas, nos termos da Súmula 448, item II, do TST, de modo a justificar o pagamento do adicional de insalubridade.
Processo: RR-20670-85.2019.5.04.0251
COMO EVITAR DEMANDAS TRABALHISTAS!
É comum muitos empresários questionarem formas de se evitar o ajuizamento de Reclamações Trabalhistas de antigos colaboradores.
Na verdade, não existe uma fórmula mágica de impedir que ex-colaborador busque o Poder Judiciário, porém todo empresário, pode se prevenir contra eventuais condenações em demandas judiciais.
Atualmente, diante da crise enfrentada em nosso país (combate ao corona vírus), muitas empresas vêm demitindo seus colaboradores.
Diante desta situação é possível que o ex-colaborador, por falta de conhecimento e diante de uma orientação equivocada, busque direitos trabalhistas perante o Poder Judiciário sem qualquer fundamento legal.
Para que sua CEI evite demandas trabalhistas, listaremos 10 procedimentos que devem ser observados no decorrer do contrato de trabalho e no ato da demissão:
O empregado no ato da sua admissão deve ser submetido a exame admissional;
A Carteira de Trabalho do novo colaborador deve ser anotada no ato da sua admissão;
Deve ser fornecido ao novo colaborador equipamentos de proteção individual, quando necessário, com protocolo de entrega;
Todas as horas extras devem pagas no holerite, ou, em caso de utilização de banco de horas, deve ser observado o acordo de compensação de horas;
Todos os empregados devem ser tratados com respeito e educação evitando-se indenizações por assédio moral;
O salário deve ser pago na data de seu respectivo vencimento;
Todas as advertências e suspensões devem ser aplicadas com motivo justo e fundamentas na CLT;
Após a demissão o pagamento das verbas rescisórias deve ser realizado no prazo legal evitando-se, dessa forma, a aplicação de penalidades;
No ato da demissão o ex- colaborador deve ser informado quanto à data em que será realizado o pagamento das verbas rescisórias, bem como a data da entrega das guias para soerguimento do FGTS e habilitação no Seguro Desempregado. Quanto a entrega das guias estas geralmente são fornecidas ao empregado no momento da homologação.
Com a observância destes procedimentos sua CEI evitará demandas trabalhistas, porém, caso o ex-colaborador ingresse perante o Poder Judiciário, buscará direitos indevidos, sendo certo que, possivelmente, a ação será julgada improcedente.
Nova Decisão do STJ SOBRE CONVÊNIOS.
No dia 08/06/22 o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os planos de saúde não são obrigados a cobrir nenhum procedimento que não esteja previsto na lista de cobertura mínima da ANS.
Essa decisão afeta os usuários de planos de saúde, vez que existem muitos tratamentos que não estão previstos na listagem da ANS. No entanto embora essa decisão tenha trazido muitas dúvidas e incertezas ainda é possível obter os tratamentos não listados pelo convênio.
O STJ decidiu que os procedimentos não previstos poderão ser realizados pelo convênio quando não houver na listagem um procedimento equivalente ou eficaz ao pedido pelo médico. Assim se na listagem não existir exame ou tratamento eficaz para a doença do paciente, o plano terá obrigação de custear aquilo que foi indicado pelo médico.
3 Mentiras Sobre a União Estável:
Postado por Rocha e Mouta em junho 9, 2022 com 0 Comentário
A União Estável é a união de duas pessoas de forma duradoura, contínua, e com convivência pública, com o objetivo de constituir família. O Código Civil Brasileiro reconhece a união estável como forma de entidade familiar.
Porém muitas coisas são faladas sobre a União Estável e algumas coisas não procedem, vejamos:
1) Na União Estável precisa ter filhos: Assim como no casamento para configurar uma União Estável não é necessário ter filhos. A união estável caracteriza-se como a vontade do casal de constituir família, o que a Constituição Federal entende como uma entidade familiar. Mas, ao contrário do que muitos pensam, constituir família não quer dizer que precisa ter filhos.
2) Existe prazo na lei para que seja uma União Estável: Não existe qualquer prazo mínimo para que seja configurada a União Estável. Desta forma, não há um período mínimo para que o relacionamento seja considerado união estável. O critério para análise se a relação é contínua e duradoura é subjetivo!
3) Precisa morar na mesma casa: A maioria das pessoas imaginam que a união estável existe apenas para aqueles casais moram junto para se configurar essa relação mas isso é um grande mito. A convivência na mesma casa não é requisito para que seja configurado a União Estável.
FALTAS QUE NÃO PODEM SER DESCONTADAS DO EMPREGADO:
Postado por Rocha e Mouta em junho 8, 2022 com 0 Comentário
A legislação trabalhista dispõe sobre as faltas que não podem ser descontadas do salário do empregado, conhecidas como faltas justificadas ou abonadas.
Abaixo elencamos as faltas que podem ser justificadas, todavia o empregado deverá comprovar o motivo pelo qual ele (a) se ausentou do trabalho, sob pena desconto.
Comparecer em juízo;
Doença (atestado médico);
Serviço eleitoral.
Plano de Saúde é obrigado a pagar atendimento fora da rede credenciada?
Postado por Rocha e Mouta em junho 7, 2022 com 0 Comentário
Os contratos de plano de saúde servem para que o cliente seja atendido em clinicas e hospitais particulares sem precisar pagar pelas despesas médicas.
Assim, este contrato é utilizado para garantir o acesso à saúde do cliente na rede particular. Por regra, os planos são obrigados a custear o tratamento somente nos estabelecimentos conveniados, ou seja, aqueles que o convênio atende.
Contudo, em alguns casos o plano de saúde pode ser obrigado a custear as despesas de profissional ou estabelecimento não credenciado.
Quando o paciente precisa ser submetido a algum tratamento ou passar com um especialista, contudo, não há nenhum especialista credenciado, o plano será obrigado a reembolsar as despesas do cliente.
Outro caso em que o plano deve fazer o custeio ou reembolso das despesas é se o paciente estiver em situação de urgência ou emergência. Nestas situações, caso o plano negue o pagamento, um advogado deverá ser consultado para avaliar se o plano agiu corretamente.
Postado por Rocha e Mouta em junho 3, 2022 com 0 Comentário
Nos termos legais, considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
Vejam que não é só pai ou mãe que pode praticar atos de alienação parental, mas os avós ou qualquer outra pessoa que tenha o menor sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, tais como tios, professores, e que visa prejudicar a manutenção de vínculos entre um dos genitores e/ou seus familiares e o menor e, como resultado, prejudicar o desenvolvimento psicológico sadio da criança ou adolescente.
Como exemplo de atos de alienação parental podemos citar aquele que tem por finalidade desqualificar a conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; ou, mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
Caracterizada a situação de alienação parental serão tomadas as providências necessárias visando o restabelecimento da convivência e reaproximação da criança com o genitor, e já no início serão determinadas as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, tais como ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; estipular multa ao alienador; determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial dos envolvidos; determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; dentre outras que se fizerem necessárias.
QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO?
Postado por Rocha e Mouta em junho 2, 2022 com 0 Comentário
O empregado que se acidentou no trabalho decorrente de sua atividade laboral possui direitos garantidos pela legislação.
Abaixo elencamos direitos em caso de acidente do trabalho, vejamos?
– Afastamento remunerado ou recebimento de auxílio-doença acidentários;
– Estabilidade de Emprego;
– Recolhimento do FGTS;
– Pensão por morte.
Internação de urgência pelo plano de saúde: saiba tudo sobre os direitos dos pacientes.
Postado por Rocha e Mouta em maio 31, 2022 com 0 Comentário
A finalidade dos planos de saúde é garantir o pagamento de todas as despesas médicas do paciente com tratamento particular recomendado pelo médico.
Quando o médico responsável pelo paciente entende que é necessária a internação, seja em enfermaria, quarto ou unidade de tratamento intensivo (UTI), é obrigação do plano de saúde cobrir com todas as despesas necessárias.
É abusiva a recusa em cobertura de internação por motivos de carência contratual ou por ter ultrapasso o número limite de dias previstos no contrato.
Em situações de urgência, onde a ausência do tratamento ou internação podem trazer risco de morte ao paciente, não poderá o plano de saúde se recusar a cobrir as despesas hospitalares.