Segundo a cliente, o imóvel, que valia R$ 39.984, foi entregue em maio de 2007 com diversas avarias, como acabamentos malfeitos e rachaduras. A autora disse que contatou a construtora diversas vezes para solucionar a questão. Como não obteve êxito, deixou de pagar as parcelas do financiamento. A construtora argumentou que realiza um rigoroso acompanhamento na pós-venda e que não recebeu nenhuma reclamação da autora. Afirmou ainda que a autora assinou o Termo de Recebimento de Imóvel e Garantia do Imóvel quando recebeu as chaves, atestando ter realizado todas as vistorias necessárias.
Segundo o juiz, apenas os problemas mais aparentes são detectados na primeira vistoria, já os defeitos constatados nos autos só podem ser percebidos ao longo do tempo. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor (www . emdefesadoconsumidor . com . br) concorda com o magistrado: "as avarias detectadas no imóvel foram causadas pela má qualidade da técnica empregada na construção. É inimaginável o sofrimento imposto a um cidadão que, apesar das dificuldades financeiras, reúne todas as suas economias para a aquisição de um imóvel, pagando com dificuldades financeiras, e depois vê o empreendimento, em alguns casos, lhe ser entregue com diversos defeitos que dificultam a habitação", afirmou.
No STJ, os alunos alegaram que a Univali tem obrigação de ressarcir pagamentos indevidos, sob risco de haver enriquecimento ilícito, já que não prestou os serviços contratados. Também afirmaram que, no caso, houve violação ao artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que obriga a repetição de indébito ao consumidor exposto a constrangimentos ou ameaças. O ministro Luis Felipe Salomo destacou, em seu voto, que no processo fica claro que não foram prestadas as 3.390 horas-aula previstas para o curso e pagas pelos alunos. Também ficou claro que os alunos tentaram diversas vezes esclarecer os motivos da redução de horas-aula e que entraram com pedidos administrativos para elucidar a questão e pedir restituição dos valores pagos a maior. "O quê se verifica no caso é que a recorrida [Univali] se comprometeu em prestar um serviço, recebeu por ele, e não cumpriu com o avençado", apontou.
Na sentença, a juíza levou em consideração decisão de um caso parecido julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, além do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que veda ao fornecedor de algum produto ou serviço condicionar o fornecimento destes à aquisição de outro. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor (www . emdefesadoconsumidor . com . br) concorda: "a empresa Free Time, segundo contrato social, oferece a locação de imóveis para estadia de lazer, sendo proibida, então, de obrigar o cliente a consumir outros produtos, no caso, comida e bebida. Caso a empresa não acate a decisão, será aplicada multa no valor de R$ 200 por cada descumprimento.
Polêmica: queijo "sem lactose"?
A Companhia Zaffari - por comercializar queijo com a informação inexata de que o produto era "sem lactose" - foi condenada a indenizar uma consumidora - que é advogada - com intolerância à lactose. Os autos processuais revelam que a cliente adquiriu, numa das lojas da Rede Zaffari, queijos, das marcas ´Solare´ e ´Hollmann´ com informações ´sem lactose´, apesar de constatar, em suas embalagens, que dentre os ingredientes estavam o leite, porém, sem discriminação do seu tipo: se de soja ( que não contém lactose) ou de origem animal, ou, ainda, se processado de alguma outra forma que o isentasse da lactose.
Após o consumo, a consumidora teve gases, dores, náuseas e diarréia, privando-se, inclusive de todas suas atividades. Em contestação, a Cia. Zaffari sustentou que "não existe leite sem lactose, e que uma pessoa com tal doença como a relatada pela autora tem a obrigatoriedade de saber deste fato". Na sentença, a pretora Alba Tenório, do Foro de Estrela (RS) definiu que "não se exige da consumidora, que seja uma ´expert´ no que diz com a fabricação dos produtos que consome". Ela condenou a empresa ré ao pagamento de uma reparação moral no valor de R$ 8.000,00.
Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor (www . emdefesadoconsumidor . com . br) concorda com a 10ª Câmara Cível do TJ gaúcho: " a informação errônea prestada pelo hipermercado réu acarretou riscos à saúde da autora, uma vez que é portadora de intolerância à lactose (impossibilidade de digerir o açúcar do leite)". Para o desembargador relator Tulio de Oliveira Martins, "o sentimento de insegurança, repugnância, angústia e dor experimentados pela autora foram a gênese do dano moral".
"Em não havendo prova do réu em sentido contrário à efetiva ocorrência do acidente, tenho o evento como demonstrado pela documentação que acompanha a inicial somada à verossimilhança das alegações da autora", concorda Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor (www . emdefesadoconsumidor . com . br). Segundo o magistrado, caberia ao Carrefour provar que não houve o incidente. O juiz também afirmou que o argumento do réu de que a culpa pelo xampu derramado seria de terceiro não pode ser acolhido. "É certo que o supermercado é responsável pelo imediato recolhimento e limpeza do piso molhado com o composto do xampu", justificou. O magistrado concedeu a indenização à autora, mas não no valor pedido, pois afirmou que os danos morais por ela sofridos não alcançam tal dimensão. O juiz condenou o Carrefour a pagar R$ 10 mil por danos morais à autora.
Segundo o relator do processo, desembargador Pedro Manoel Abreu, o artigo 227 da Constituição da República é taxativo ao assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor (www . emdefesadoconsumidor . com . br) concorda: "são proibidas a suspensão de provas e retenção de documentos escolares, ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento.
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com . br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www . emdefesadoconsumidor ."com. br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.