Decreto do Estado do Acre nº 3.699 de 17.12.2008 (Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2009
Dec. Est. AC 3.699/08 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 3.699 de 17.12.2008
DOE-AC: 18.12.2008
Art. 1º Fica editado o calendário dos feriados e pontos facultativos do período compreendido entre os dias 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, conforme Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. Ficam os Secretários de Estado e as autoridades da Administração Pública autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviço, nos dias declarados como ponto facultativo, dispensando da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário nesse período.
Rio Branco-Acre, 17 de Dezembro de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis e 47º do Estado do Acre.