Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Mesquita-RJ nº 1 de 25.07.2014 (Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições
Port. SMF Mesquita-RJ 1/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Mesquita-RJ nº 1 de 25.07.2014
DOM-Mesquita: 26.07.2014
O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto nº 1.478/2014, e tendo em vista que o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais- ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012, prevê a possibilidade dos Municípios adequarem determinados módulos conforme suas necessidades, Resolve: