Crise econômica: adaptações aos contratos de trabalho - Jus.com.br | Jus Navigandi
Tais soluções são bem interessantes quando se pretende diminuir os gastos, sem adotar medidas severas, como a demissão de inúmeros funcionários, o que agravaria a crise econômica, na medida em que sem emprego, não há consumo, e sem consumo, a crise pode tomar proporções inimagináveis.
Ambas alterações nos contratos de trabalho, apesar de exigirem negociação com o Sindicato dos Trabalhadores, são boas opções às empresas e aos empregados.
A suspensão temporária do contrato de trabalho é prevista pelo artigo 476-A da CLT, inserido pela Medida Provisória 2.164-41 de 24 de agosto de 2001, a qual, apesar de não ter sido convertida em lei, está em vigência.
Durante a suspensão, o empregado receberá a bolsa de qualificação profissional, custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, conforme artigo 2-A da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, pois o empregador poderá deixar de pagar a remuneração ao trabalhador, salvo os benefícios adquiridos no tempo do contrato normal (exemplos: assistência médico-hospitalar, alimentação, auxílio-escolar, seguro de vida, etc).
Ao empregador é facultada a concessão ao empregado de ajuda compensatória mensal (exemplo: cesta básica), sem natureza salarial, cujo valor é definido na negociação coletiva.
Ademais, se no decurso da suspensão contratual não for ministrado qualquer curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando, ficará descaracterizada tal suspensão, ficando o empregador sujeito ao pagamento imediato dos salários e encargos sociais, às penalidades administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e às sanções previstas na negociação coletiva.
A outra alteração contratual possível é a prevista no artigo 58-A da CLT, a contratação em regime de tempo parcial, aquele cuja duração não seja superior a 25 horas semanais, sem possibilidade, sequer, de realização de horas extras ou eventuais, mas podendo, sim, ter jornada inferior às 25 horas.
O salário pago nesse regime será o equivalente à carga horária prestada e proporcional ao valor pago aos empregados que realizam as mesmas funções em período integral, conforme o parágrafo primeiro do artigo 58-A da CLT.
Fontes: CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) e Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
FONSECA, Larissa. Crise econômica: adaptações aos contratos de trabalho. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14, n. 2103, 4 abr. 2009. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/12573>. Acesso em: 16 dez. 2018.