7880 resultados para lei complementar 116 93
...áutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 1° Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais, celebrados por delegação do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional, vigoram a ...
... de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço ...
...c) os serviços complementares de assistência educacional, sanitária, social, técnica e creditícia;. d) os serviços de produção, de beneficiamento e de industrialização e ...
...13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.". "Art. 8º......................................................................................... § ...
...§ 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades. § 3°. #Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090. ARTIGO 11. As sociedades cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado pelos ...
... direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. LIVRO PRIMEIRO Sistema tributário nacional. TÍTULO I Disposições Gerais. ARTIGO 2. O sistema tributário nacional é ...
...#Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. § 15. As preferências dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais preferências previstas na legislação quando estas ...
...ARTIGO 45. A carga eventualmente embarcada após o encerramento do manifesto será incluída em manifesto complementar", que deverá conter as mesmas informações previstas no art. 44. ARTIGO 46. Para efeitos fiscais, qualquer correção no conhecimento de carga dever\xC3"...
...VII- zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;. VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores ...
... (AA) e do Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais (AFN), integrantes do Corpo Auxiliar da Marinha; no Exército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), do Quadro de Oficiais Médicos (QOM), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOF) e do Quadro ...
...ARTIGO 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de ...
...ARTIGO 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los. ...
... as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. § 1º A dedução permitida pelo inciso II aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a ...