Responsabilidade Civil | Casa das Questões
Questão 3184
FCC 2012 PGE Poder de Polícia, Responsabilidade Civil
Autarquia regularmente instituída para desempenhar funções atinentes ao setor de saúde pública, incluindo fiscalização, recebeu denúncia sobre possível vazamento de gás tóxico, com risco de explosão, em bueiro localizado em determinada rua constituída exclusivamente por estabelecimentos comerciais de pequeno porte. A autarquia, por cautela, determinou a regular interdição de uma quadra da rua, impedindo o trânsito de pessoas aos estabelecimentos localizados na área. O risco foi confirmado, e o problema, devidamente identificado, foi solucionado em período pouco superior a 60 (sessenta) dias. Os comerciantes pretendem obter provimento jurisdicional que determine o ressarcimento, pela autarquia, dos danos que entendem terem experimentado, incluindo lucros cessantes pelo período em que seus estabelecimentos permaneceram fechados. A atuação do poder público, nos termos do acima descrito e do que dispõe a Constituição Federal,
a) não pode ensejar indenização aos particulares, na medida em que a atuação do poder público se consubstanciou em expressão de seu poder de polícia, o que afasta a responsabilidade extracontratual. b) pode ensejar indenização aos particulares, comprovado o nexo de causalidade e a ocorrência de danos específicos e anormais, tendo em vista que a conduta dos agentes públicos, ainda que lícita, pode ensejar a responsabilidade extracontratual do ente público. c) não pode ensejar indenização aos particulares, na medida em que não foram comprovados a prática de ato ilícito doloso por agente público e o nexo de causalidade entre os prejuízos alegados e a conduta dos representantes do poder público. d) pode ensejar indenização aos particulares, uma vez que restou configurado excesso na atuação dos agentes públicos, estes que, no exercício do poder de polícia, somente estão autorizados a praticar medidas repressivas, e desde que legalmente previstas. e) pode ensejar indenização aos particulares, desde que comprovados o nexo de causalidade e os danos sofridos, respondendo a autarquia sob a modalidade subjetiva, uma vez que se tratou de falha do serviço.
U2FsdGVkX18+PxhZLRsi+/XMK5cgBNh6pyg28KJzHA0=
Questão 82915
FUNDAÇÃO UNIVERSA 2015 SESIPE Responsabilidade Civil
O Estado só deve responder civilmente por danos decorrentes de acidentes nucleares caso seja demonstrada a falha na prestação de serviço. Comprovada a ocorrência de caso fortuito e de força maior, exclui-se a responsabilidade estatal.
U2FsdGVkX19pTD+ncyVSWStwkq3ytidx9rkRzvYtBxI=
Questão 73865
CESPE 2014 TCE Responsabilidade Civil
Tanto o dano moral quanto o dano material são passíveis de gerar a responsabilidade civil do Estado
U2FsdGVkX1+pO581sg6MbPu9Hw2NwFo4fs9ACj9Y8UI=
Questão 96734
FCC 2012 INSS Responsabilidade Civil
a) responde objetivamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrado o nexo causal entre esse ato e os danos sofridos. b) responde objetivamente pelos prejuízos causados, independentemente da demonstração de nexo causal entre esse fato e os danos sofridos. c) responde subjetivamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrado o nexo causal entre esse fato e os danos sofridos e a conduta culposa do servidor. d) não responde pelos prejuízos causados, porque a hipótese configura conduta dolosa de servidor público. e) não responde pelos prejuízos causados, até que seja apurada a autoria do ato ilícito, ainda que comprovado ter sido a certidão expedida pela repartição pública.
U2FsdGVkX18Hztuj9qif59U0H2Q1RtQt2Vq7QBaSlzc=
Questão 60351
CESPE 2014 PGE Responsabilidade Civil, Disposições Gerais (Art. 037 a 038)
a) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, compete ao presidente da República prover os cargos públicos de todos os poderes da República. b) Se, em razão de reforma administrativa realizada pelo governo federal, uma autarquia for extinta e seus servidores forem colocados em disponibilidade, e, após negociações com entidades de classe, esses servidores reingressarem no serviço público em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis, esse reingresso se dará por aproveitamento. c) Um indivíduo que, aprovado em concurso público, for nomeado para o cargo e, dias antes da posse coletiva com os demais nomeados, for acometido por dengue deverá apresentar atestado médico e solicitar o adiamento do ato de sua posse, tendo em vista que tal ato só se efetiva mediante o comparecimento pessoal do interessado. d) De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo responderá apenas subjetivamente pelos danos que forem gerados à família de vítima de atropelamento causado por motorista de veículo dessa empresa. e) A ausência de previsão de acesso a cargo público de caráter efetivo por estrangeiros se coaduna com a política de soberania do Estado brasileiro, razão por que eles só poderão ocupar função pública de caráter transitório, e sem vínculo estatutário.
U2FsdGVkX19xMFk9PpcPaHBezTxtoXZ4qMlv2WA29g0=
CESPE 2012 PRF Responsabilidade Civil
U2FsdGVkX18r7QNWsYUnt0aRClMGeJ8pkckWSfKyjjo=
Questão 9092
FCC 2012 TCE Responsabilidade Civil
O direito de regresso da Administração em face de agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros,
a) independe de comprovação de dolo ou culpa, dada a sua natureza objetiva. b) depende da comprovação de conduta dolosa ou de culpa grave, afastada quando configurada responsabilidade objetiva do Estado. c) depende da comprovação de dolo ou culpa, que, quando inexistente, afasta também a responsabilidade da Administração perante o particular. d) depende da comprovação da responsabilidade subjetiva do agente, com a caracterização da conduta dolosa ou culposa. e) prescinde da comprovação do nexo de causalidade, bastando a configuração da falha na prestação do serviço.
U2FsdGVkX1/iDm6FabAdvXRrqpVfkPQ9SSzwgIVFoTU=
Questão 80293
ESAF 2004 MRE Responsabilidade Civil
Acerca de responsabilidade civil do Estado, marque a opção correta.
a) O Estado não responde civilmente pelos danos causados por seus servidores, a não ser quando demonstrada a culpa desses no evento danoso. b) O Estado não pode cobrar do seu servidor a indenização que pagou a particular, a título de responsabilidade civil, mesmo que prove a culpa do servidor no evento. c) Segundo as regras da responsabilidade civil do Estado entre nós, mesmo que o particular também seja culpado pelo dano causado, o Estado sempre responderá inteiramente pelo prejuízo suportado pelo cidadão. d) Em se tratando de atividade lícita do Estado, levada a cabo de acordo com o direito, eventuais danos sofridos por particulares não serão ressarcidos a título de responsabilidade civil do Estado. e) O Estado também é responsável civilmente por omissão de seus agentes, que cause dano a particulares.
U2FsdGVkX1+OuTdY14KKQnogMTwEsFb1QfAruKf2+Q4=
Questão 75797
FGV 2014 TJ Responsabilidade Civil
a) subjetiva da sociedade empresária, bastando que Antônio comprove a conduta, o dano e o nexo causal, além de ser imprescindível a comprovação do dolo ou culpa de Renato; b) subjetiva de Renato, sendo prescindível a análise do elemento subjetivo, ou seja, independentemente de ele ter agido com dolo ou culpa; c) subjetiva e solidária do Município, porque contratou mal a sociedade empresária para prestar serviço público (culpa in elegendo); d) objetiva da sociedade empresária, bastando que Antônio comprove a conduta, o dano e o nexo causal, independentemente da culpa ou dolo de Renato; e) objetiva da sociedade empresária, sendo imprescindível a comprovação do elemento subjetivo na conduta de Renato, além dos demais elementos da conduta, dano e nexo causal.
U2FsdGVkX19QEdcEZyDjhKVJFfkL3p1uoxNE1QbNdkk=
Questão 3050
CESGRANRIO 2012 CEF Responsabilidade Civil
U2FsdGVkX19QYwXncfmOEyuBp2nI84KokJBqlX8vwk8=
Questão 42551
FGV 2014 DPE Responsabilidade Civil
Os menores Alexandre e Antônio, representados por sua mãe, relatam à Defensoria Pública que seu pai André, de 30 anos, cumpria pena em estabelecimento prisional do Estado do Rio de Janeiro, quando foi morto por outros detentos por enforcamento. Adotando a teoria do risco administrativo, foi esclarecida a possibilidade de ajuizamento de ação, pleiteando, dentre outros, indenização compensatória por danos morais, em razão da responsabilidade civil do Estado. É correto concluir que, nesse caso, foi adotada a:
U2FsdGVkX1/dDTJKNOy5uyZFKPdD+q1Qq2BUaZweEF0=
Questão 73870
CESPE 2014 SUFRAMA Responsabilidade Civil
Julgue o item que se segue, relativos aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado.
O direito pátrio adotou a responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade "risco administrativo". Assim, a culpa exclusiva da vítima é capaz de excluir a responsabilidade do Estado, e a culpa concorrente atenua o valor da indenização devida.
U2FsdGVkX1+LYIQowSj7WXbiEKPBqft/7KZrGQgTAis=
Questão 18762
FCC 2010 TRT Serviços Públicos, Responsabilidade Civil
Sobre a concessão de serviços públicos:
a) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente exclui essa responsabilidade. b) É possível concessão de serviço público, ainda que se trate de serviço cuja titularidade não pertença ao Estado. c) Poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. d) O poder concedente, no exercício da fiscalização, não poderá acessar dados relativos à administração, contabilidade e recursos financeiros da concessionária. e) A responsabilidade da concessionária é por se tratar de pessoa jurídica de direito privado é, pelos prejuízos causados aos usuários do serviço público é subjetiva.
U2FsdGVkX1+DWEgviFrsh2WuTqL3wlb0CIaBSPQ4GvY=
Questão 93502
CESPE 2009 DPE Responsabilidade Civil
Com relação à regra da responsabilidade objetiva do Estado, julgue o próximo item. Essa regra não se aplica às entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada.
U2FsdGVkX18p1fvXhKyHmft6foWSUxvTZlwvjw3F+o0=
Questão 9005
FCC 2012 TRT Responsabilidade Civil
João, servidor público, conduzia veículo oficial a serviço da Administração federal e envolveu-se em acidente de trânsito do qual resultou prejuízo de grande monta a particular. O particular acionou a União e esta foi condenada a indenizá-lo. De acordo com os dispositivos constitucionais e legais que regem a matéria, o direito de regresso da Administração em face do servidor:
a) independe de comprovação de dolo ou culpa, dada a sua natureza objetiva. b) é afastado se configurada responsabilidade objetiva do Estado. c) depende da comprovação de dolo e é afastado no caso de culpa, salvo se configurada inobservância de dever legal. d) depende da comprovação de conduta dolosa ou culposa, dada a natureza subjetiva da responsabilidade do agente. e) é sempre possível, em razão da responsabilidade objetiva do agente, salvo quando comprovada culpa exclusiva da vítima ou causas excludentes da ilicitude.
U2FsdGVkX1/8kK/xwCPFJYqGav06CvOcI91OC8ADWbU=
Questão 73863
CESPE 2014 ANATEL Responsabilidade Civil
Tal qual o ressarcimento pelo particular por prejuízo ao erário, é imprescritível a pretensão do administrado quanto à reparação de dano perpetrado pelo Estado.
U2FsdGVkX18LXyCIAHN63y2uHspJd2y9gbOrMh4alwc=
Questão 73868
CESPE 2014 MTE Responsabilidade Civil
O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.
U2FsdGVkX1+gJzIjk5Q4Kp3Q13kCHMWW0pWNLU1YptU=
Questão 84209
CESPE 2015 CGE Responsabilidade Civil
U2FsdGVkX1+7cigZ4JrGp6fUD4z7ZbT7LQMhfd+TmiI=
Questão 73859
Julgue o item subsequente, com base no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do contrato de prestação de serviços.
Caso ocorra o inadimplemento do empregador no que se refere às obrigações trabalhistas, haverá responsabilidade subsidiária do ente público tomador do serviço, independentemente de culpa, desde que este tenha participado da relação processual desde o início e seu nome conste também do título executivo judicial.
U2FsdGVkX1/0yZVT/MX+YUqGg5irUQJMM3vBopNRd9c=
Questão 42639
IBFC 2014 TJ Responsabilidade Civil
Sobre responsabilidade civil do Estado, marque a proposição incorreta:
a) É impertinente a investigação da conduta da vítima ou de sua culpa, tendo em vista ser objetiva a responsabilidade do Estado. b) A responsabilidade do Estado por erro judiciário independe de ter o Juiz atuado com dolo ou culpa. c) O caso fortuito, a força maior e a conduta da vítima podem excluir total ou parcialmente a responsabilidade do Estado. d) Embora objetiva a responsabilidade do Estado, com base no nexo de causalidade, é subjetiva relativamente a este a responsabilidade do agente causador do dano, embasada no dolo e na culpa.
U2FsdGVkX1/9pYFPLAhL9Ob0VwS/8jxDZgBZfSIJgnI=
Questão 18765
TRT - 21ª REGIÃO (RN) 2012 TRT Responsabilidade Civil
a) a administração tem o dever de reparar os danos ocasionados a terceiros, ainda que no exercício regular da atividade administrativa, devendo, todavia, esperar a citação em ação de indenização por danos, promovida pelo ofendido, para promover à reparação integral ou obter conciliação judicial, sendo-lhe defeso, por seus próprios meios, reparar o dano no âmbito administrativo; b) a necessidade de determinação judicial para a reparação do dano causado a terceiros justifica-se pela necessidade de certeza, liquidez e arbitramento judicial do valor da indenização, com vistas a possibilitar que a administração pública ingresse com ação regressiva contra o servidor ou agente público causador do dano; c) proposta a ação de indenização por danos contra o agente público, não é o caso de sua extinção por ilegitimidade passiva, mas de chamamento à lide da pessoa jurídica de direito público; d) o Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que a ação de indenização por danos deve ser proposta contra a pessoa jurídica e não contra o agente público, não sendo admitido o litisconsórcio; e) o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva, por danos causados a terceiros, das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços e que exercem atividades delegadas do Estado de intervenção no domínio econômico.
U2FsdGVkX1+eCod0qdbHBLCtsk2kT9yTelE4ewmDvfk=
Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o sistema da responsabilidade civil objetiva adotado no Brasil, a administração pública pode, a seu juízo discricionário, decidir se intenta ou não ação regressiva contra o agente causador do dano, ainda que este tenha agido com culpa ou dolo.
U2FsdGVkX19zsOr1kEC9YL2M6X+cV2e6i3n5qpWCBJA=
Questão 100070
CESPE 2015 STJ Responsabilidade Civil
U2FsdGVkX18tdP3qOLyTxZe6SJketUNSITIyZZzA2I0=
Questão 73875
CESPE 2014 PGE Responsabilidade Civil
Sendo a culpa exclusiva da vítima, não se configura a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva e embasada na teoria do risco administrativo.
U2FsdGVkX19vqF3W3+YkP551SkBvHAwX2N0Cm46SB+M=
Questão 60385
CESPE 2013 TCE Responsabilidade Civil
Determinado agente, vinculado a uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público, no exercício de sua atividade, causou prejuízo a terceiro. A ação de indenização ajuizada pelo lesado contra a entidade foi julgada procedente com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado, e a entidade foi condenada ao pagamento dos danos materiais e morais postulados, acrescidos dos juros moratórios. Cinco anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, a sociedade de economia mista ajuizou ação regressiva contra o agente. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
a) Diante da existência de decisão condenatória da sociedade de economia mista, o agente responderá objetivamente, na ação regressiva, pelo prejuízo que tenha causado à entidade. b) A ação não poderia ter sido julgada procedente com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado, já que o agente causador do dano é vinculado a sociedade de economia mista, que se submete exclusivamente à responsabilidade subjetiva. c) Independentemente da natureza da atividade desenvolvida pela sociedade de economia mista, a responsabilidade pelo prejuízo que seus agentes causarem a terceiros será objetiva. d) A ação de regresso proposta contra o agente deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão condenatória, sob pena de prescrição. e) É possível a condenação da entidade ao pagamento de danos de natureza material e moral, bem como dos juros moratórios, os quais devem incidir a partir da data do evento danoso, e não a partir da citação.
U2FsdGVkX1+FyRg49ml29HKWVxgTQqIZ1MDXMJO+aUc=
Questão 101227
FCC 2015 TCE Responsabilidade Civil
Determinado empregado de empresa estatal prestadora de serviço público de saneamento, ao executar reparos emergenciais na rede coletora de esgotos, causou danos em imóvel comercial, redundando em prejuízos para o proprietário, inclusive com a necessidade de fechamento temporário do estabelecimento. Na situação narrada,
a) a responsabilidade da empresa e do empregado são de natureza subjetiva, dado que este não se caracteriza como agente público. b) somente na hipótese de responsabilidade subjetiva do empregado é que a empresa poderá ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo proprietário. c) é afastada a responsabilidade objetiva, dado o regime jurídico de direito privado a que se submete a empresa estatal. d) a empresa é responsável pelos danos sofridos pelo proprietário, independentemente de dolo ou culpa do empregado. e) o proprietário terá direito à indenização pelos prejuízos sofridos apenas se caracterizada falha na prestação do serviço consistente na conduta culposa do agente.
U2FsdGVkX1+O6LvJuqPuIUASlEGhkv6ljJom8HH2Emw=
Questão 73876
CESPE 2014 MDIC Responsabilidade Civil
Considere que o motorista de um veículo oficial de determinado ministério, ao trafegar em velocidade acima do limite legal, tenha colidido contra um veículo de particular que estava devidamente estacionado. Nessa situação, embora o Estado seja obrigado a indenizar o dano, somente haverá o direito de regresso do Estado caso se comprove o dolo específico na conduta do servidor.
U2FsdGVkX188MzFFd6ngldYwvqSHSr1OrkBFHnclJJo=
Questão 84216
CESPE 2015 TRE Responsabilidade Civil
Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguintes item.
A responsabilidade da administração pode ser afastada caso fique comprovada a culpa exclusiva de Paulo e pode ser atenuada em caso de culpa concorrente.
U2FsdGVkX1+MfszJ/4UIEjB2aFloJBxqHYljzCcQs70=
Questão 18682
FCC 2010 AL Responsabilidade Civil
A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, segundo a previsão constitucional correspondente, que o dano seja causado por agente público que atue nessa qualidade, sendo considerados agentes públicos:
(A) os servidores públicos, os agentes políticos e os particulares que atuam em colaboração com o poder público. (B) apenas aqueles que atuam investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação. (C) apenas aqueles que possuem vínculo estatutário com a Administração pública. (D) apenas aqueles detentores de mandato eletivo. (E) apenas aqueles com vínculo laboral com a Administração, celetista ou estatutário, e os detentores de mandato eletivo.
U2FsdGVkX1/3Yz8Ke0mGU2oWziZBxotUNtEtPkiMXNE=
Questão 80291
ESAF 2005 RECEITA FEDERAL Responsabilidade Civil
a) FUNASA - Fundação Nacional de Saúde b) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL c) ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações d) REDE GLOBO DE TELEVISÃO e) TELEMAR
U2FsdGVkX1+/pEIVO1/BMbqwH2pJaux+D1GmGbfxpI0=
Questão 9127
CESGRANRIO 2008 CAPES Responsabilidade Civil
João Rodrigo se atira de uma passarela e cai sobre um automóvel oficial a serviço de um dos órgãos da União. João Rodrigo sofre sérios danos motores decorrentes do impacto com o veículo, que o impossibilitam, em caráter permanente, de exercer qualquer tipo de atividade profissional. Sua esposa, então, decide postular indenização da União, proprietária do veículo oficial, por responsabilidade civil pelos danos sofridos por João Rodrigo. Nesse caso, o Estado:
U2FsdGVkX18WT4PR0orci1r68X5eo9Gihy8uyYGcm08=
Questão 42615
Joaquim estacionou regularmente seu veículo em via pública, no centro da cidade. Quando voltou para pegar seu carro, ele percebeu que caiu sobre seu veículo um grande galho de uma árvore (muito antiga, já deteriorada há anos por cupins), que estava plantada na calçada. Os moradores da rua vinham reclamando com o poder público do precário estado de conservação da árvore há muito tempo. Ao buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, com escopo de obter judicialmente indenização pelos danos morais e materiais que sofreu, Joaquim foi informado de que, mediante a melhor tese para defesa de seus interesses, diante da omissão específica do poder público, seria cabível o ajuizamento de ação.
a) em face do particular, proprietário do imóvel na frente da calçada, sendo a responsabilidade civil subjetiva, porque houve negligência do proprietário. b) em face do Município, com responsabilidade civil objetiva, que prescinde da análise da culpa ou dolo. c) em face do Município e do particular proprietário do imóvel na frente da calçada, de forma solidária, pois ambos foram responsáveis pelo dano, sendo a responsabilidade subjetiva. d) em face do Município e do Estado, de forma solidária, pois ambos foram responsáveis pelo dano, sendo a responsabilidade subjetiva. e) em face do Município, pois o dano foi provocado pela omissão do Município, que deveria ter cobrado do particular providências para poda da árvore, com responsabilidade civil objetiva, sendo imprescindível a comprovação do elemento subjetivo.
U2FsdGVkX19rXvwPZ+KMuSyc2+e/4b6wRMA9vbDiiTw=
Questão 100069
A responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros tem sustentação na teoria da culpa administrativa.
U2FsdGVkX1/Egs0YMwZAYboZzO/E0cO4XYsIIcMbK6Q=
Questão 82916
Nos casos de responsabilidade objetiva por risco integral, não se admitem, em regra, excludentes de responsabilidade, ao contrário do que ocorre nos casos de responsabilidade objetiva por risco administrativo.
U2FsdGVkX19uMvEhcUG24cYjwVrW5jTC3bJ45ZrUlE0=
Questão 101296
FCC 2015 TJ Responsabilidade Civil
a) possui direito de obter indenização do servidor pelos prejuízos suportados, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, em caráter subsidiário à responsabilidade objetiva do Estado. b) possui direito de obter do Estado a indenização pelos danos materiais e morais sofridos, condicionado à comprovação da culpa in elegendo ou in vigilando da Administração. c) poderá acionar judicial ou administrativamente o servidor que cometeu a falha, o qual possui responsabilidade objetiva pelos prejuízos comprovados. d) possui direito de ser indenizado pelo Estado pelos prejuízos decorrentes da conduta do servidor público, independentemente da comprovação de dolo ou culpa deste. e) poderá demandar, administrativa ou judicialmente, o Estado e o servidor, que possuem responsabilidade pelos danos causados por ação ou omissão, respondendo o Estado em caráter subsidiário em relação ao servidor.
U2FsdGVkX1/XEMaEsZnS3FVm4oCVAcJT9OBCZgO3l50=
Questão 80289
ESAF 2006 CGU Responsabilidade Civil
a) ajuizamento de ação pelo paciente, cobrando indenização do dano. b) condenação do Estado a indenizar o paciente. c) reconhecimento de culpa ou dolo, por parte do agente. d) prova produzida pelo paciente, de culpa ou dolo do agente. e) recusa do agente em assumir o ônus da reparação desse dano.
U2FsdGVkX18P4Uwn9BX3QI58XSpChIiMz1GaTKjunwg=
Questão 93515
CESPE 2009 TRE Responsabilidade Civil
Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e morte. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca da organização da administração pública. De acordo com o princípio da autoexecutoriedade dos atos da administração pública, verificado o valor do dano causado pelo fato à administração, Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada.
U2FsdGVkX1+Y/HhZpkfGvYoejZv7qIAlNIaI117Q0aw=
Questão 101200
Emengardo sofre acidente de veículo e é levado ao hospital público local. No hospital, após aguardar 5 horas por atendimento médico sem recebê-lo, Emengardo vem a falecer. Neste caso, pela morte de Emengardo, o Estado
a) tem responsabilidade solidária. b) tem responsabilidade integral. c) não tem responsabilidade. d) tem responsabilidade subsidiária. e) tem responsabilidade subjetiva.
U2FsdGVkX1+jMN9hYXDhffi3vKROmEzQPXpU+dhZ3yc=
Questão 79076
FGV 2015 TJ Responsabilidade Civil
Maurício conduzia sua motocicleta de forma imprudente e sem cautela, com velocidade superior à permitida no local, em via pública municipal calçada com paralelepípedo e molhada em noite chuvosa. Ao passar por tampa de bueiro existente na pista, com insignificante desnível em relação ao leito, Maurício perdeu o controle de sua moto e sofreu acidente fatal. Seus genitores ajuizaram ação em face do Município, pleiteando indenização pelos danos materiais e morais. Na hipótese em tela, é correto concluir que:
a) não obstante ser caso, em tese, de responsabilidade civil subjetiva do Município, o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, fato que exclui a responsabilidade do poder público; b) não obstante ser caso, em tese, de responsabilidade civil objetiva do Município, o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, fato que exclui a responsabilidade do poder público; c) não obstante ser caso, em tese, de responsabilidade civil subjetiva do Município, o acidente ocorreu por caso fortuito ou força maior, fato que exclui a responsabilidade do poder público; d) aplica-se a responsabilidade civil subjetiva do Município, que tem o dever de indenizar os autores em razão de sua omissão específica, pela teoria do risco administrativo; e) aplica-se a responsabilidade civil objetiva do Município, que tem o dever de indenizar desde que reste comprovado que seus funcionários responsáveis pela instalação da tampa do bueiro agiram com dolo ou culpa.
U2FsdGVkX1+8oSJQbdASk38wMgderrU4OXma+gu0fLE=
Questão 3010
FCC 2013 TRT Responsabilidade Civil
O motorista de um automóvel de passeio trafegava na contra-mão de direção de uma avenida quando colidiu com uma ambulância estadual que transitava na mão regular da via, em alta velocidade porque acionada a atender uma ocorrência. A responsabilidade civil do acidente deve ser imputada
a) ao civil que conduzia o veículo e invadiu a contra- mão, dando causa ao acidente, não havendo nexo de causalidade para ensejar a responsabilidade do Estado. b) ao Estado, uma vez que um veículo estadual (ambulância) estava envolvido no acidente, o que enseja a responsabilidade objetiva. c) ao Estado, sob a modalidade subjetiva, devendo ser comprovada a culpa do motorista da ambulância. d) tanto ao civil quanto ao Estado, sob a responsabilidade subjetiva, em razão de culpa concorrente. e) ao civil que conduzia o veículo, que responde sob a modalidade objetiva no que concerne aos danos apurados na viatura estadual.
U2FsdGVkX18sDMPcAwJCtMYLrEdARgp122moQSM/zjs=
Questão 73871
Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Provado que o motorista da SUFRAMA não agiu com dolo ou culpa, a superintendência não estará obrigada a indenizar todos os danos sofridos pelo condutor do veículo particular
U2FsdGVkX1/+87YuR8SGge4K0saBFY8nanwYEAXjASY=
Questão 101136
FCC 2015 TRT Responsabilidade Civil
Uma empresa estatal, delegatária de serviço de transporte urbano intermunicipal, foi acionada judicialmente por sucessores de um suposto passageiro que, no trajeto entre duas estações, juntou-se a um grupo de clandestinos para a prática de "surf ferroviário", mas acabou se acidentando fatalmente. O resultado da ação é de provável
a) procedência, tendo em vista que a responsabilidade das estatais é regida pela teoria do risco integral, de modo que é prescindível a demonstração de culpa do passageiro. b) improcedência, tendo em vista que as concessionárias de serviço público não respondem objetivamente, mas sim subjetivamente, tendo em vista que são submetidas a regime jurídico de direito privado. c) improcedência, pois a modalidade objetiva de responsabilidade a que se sujeitam as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não afasta a incidência das excludentes de responsabilidade, tais como a culpa exclusiva da vítima. d) procedência, mas como não foi comprovada a condição de passageiro da vítima, a ação deve se processar como responsabilidade subjetiva, cabendo aos sucessores do falecido comprovar que houve culpa dos agentes da delegatária de serviço público. e) improcedência, tendo em vista que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por danos causados às vítimas, mas, como se trata de norma excepcional, no caso de falecimento, esse direito não se transfere aos sucessores, que podem apenas deduzir pleito de responsabilidade subjetiva em face da delegatária.
U2FsdGVkX185mD1gztWXk+KafJFUOOBQ+7n0a/jzZlc=
Questão 82914
U2FsdGVkX1/4tkUQuRaazvJ+FMPvikSISF0c9ybcwKI=
Questão 9030
CESGRANRIO 2010 EPE Responsabilidade Civil
Antônio Carlos, agente público pertencente aos quadros de uma agência reguladora federal, no exercício das atribuições de seu cargo, veio a causar dano a terceiro, em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá pelo dano causado a terceiro(a):
a) própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva. b) própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva. c) União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão que integra a Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva. d) União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a referida agência reguladora, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva. e) União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão integrante da estrutura da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.
U2FsdGVkX18oQtah8Uc9rIyo8Lsc3HTFq84tUSVcFCU=
Questão 80286
ESAF 2010 MTE Responsabilidade Civil
A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o princípio da responsabilidade civil objetiva do poder público, é correto afirmar que
a) se reveste de caráter absoluto, vez que não admite o abrandamento ou a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado. b) conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nem a força maior exclui a responsabilidade civil do Estado. c) havendo culpa exclusiva da vítima, não fi cará excluída a responsabilidade do Estado, vez que a culpa é objetiva. d) se a culpa for concorrente, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, repartindo-se o quanto da indenização. e) a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, exceto os danos emergentes e lucros cessantes.
U2FsdGVkX18rW/p3wAb6LSWBmCLUKyFbmAZYDk1dz9U=
Questão 73860
Caso seja impossível a identificação do agente público responsável por um dano, o Estado será obrigado a reparar o dano provocado por atividade estatal, mas ficará inviabilizado de exercer o direito de regresso contra qualquer agente.
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Questão 73873
CESPE 2014 PF Responsabilidade Civil
U2FsdGVkX1/PBLyDOpc3lji7Ovv3jmR0Xw8pcLXBxNc=
Questão 84208
U2FsdGVkX19neZkQg6QeezAcsnXHHgRkAz+RLF1Y+i8=
Questão 18753
FCC 2010 TRT Lei 8.112/90 - Regime Disciplinar, Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Responsabilidade Civil
No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses, que:
a) em se tratando de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. b) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cônjuges e contra eles será executada, até o limite de 50% do valor da partilha ou da herança recebida. c) as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, embora independentes entre si. d) a responsabilidade administrativa do servidor não poderá ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. e) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
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Questão 101262
FCC 2015 MANAUSPREV Responsabilidade Civil
a) aos particulares comprovar o nexo de causalidade entre a atuação dos agentes públicos e os danos concretos sofridos, invocando a responsabilidade objetiva do Estado. b) à Administração comprovar a culpa das vítimas, única hipótese de exclusão da responsabilidade extracontratual do Estado. c) aos particulares aguardar a conclusão do processo administrativo que deve obrigatoriamente ser instaurado, para, com base na conclusão do mesmo, deduzir em juízo sua pretensão indenizatória. d) à Administração comprovar a ausência de nexo de causalidade, para fins de afastar sua culpa pelo acidente, sem prejuízo da responsabilização dos agentes públicos envolvidos. e) aos particulares comprovar a culpa dos agentes públicos, ou seja, que agiram com imprudência pois não estavam atendendo chamado de emergência, para fins de caracterização de responsabilidade objetiva.