Publicada no Diário Oficial de São Paulo do dia 13 de março de 2015, a Lei nº 16.127/15, que estabelece isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em relação às verbas recebidas por contratos de gestão e perdoa débitos ou multas que tenham sido constituídas até a data da lei.
A isenção concedida abrange somente os recursos orçamentários destinados da Administração Pública Direta e autarquias da União, do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo às Organizações Sociais estabelecidas na municipalidade paulistana; para a execução de atividades dirigidas às áreas de saúde, cultura, esportes, lazer e recreação; e mediante requerimento próprio na forma a ser regulamentada em decreto do prefeito, o que deverá ocorrer nos próximos 60 dias.
Para mais informações, leia este artigo "Isenção de ISS para Organizações Sociais evidencia incompreensão da natureza dessas instituições", de autoria dos advogados Carolina Botosso, Claudia Inoue, Eduardo Behar e Marcos, da nossa equipe da área de direito tributário, publicado recentemente no site Migalhas.