Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0214828-46.2019.8.21.7000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0214828-46.2019.8.21.7000 RS - Inteiro Teor
AC 0214828-46.2019.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082429192_e5f8e.doc
Nº 70082429192 (Nº CNJ: 0214828-46.2019.8.21.7000)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. GRAVAME INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. FRAUDE. súmula Nº 479 do stj. DANO MORAL. quantum mantido. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MULTA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.
Restou comprovado que o contrato que determinou a inclusão de gravame no veículo do autor foi objeto de fraude.
Ré que não cercou-se dos cuidados inerentes à contratação, permitindo a concretização da fraude envolvendo o veículo do autor. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ.
O dano moral resta caracterizado. Hipótese dos autos em que não se está diante de manutenção indevida de gravame, mas de inclusão indevida de gravame, sem qualquer participação do autor em relação aos fatos. Conduta que pôs em risco a inclusive a propriedade do veículo e gerou embaraços até mesmo para a circulação do automóvel, visto que o documento de circulação não pôde ser emitido.
Quantificação do dano.
O valor da indenização deve ser fixado de acordo com as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum mantido.
Possibilidade de cumprimento da liminar.
A ré ao longo do processo se recusou injustificadamente a promover o cumprimento da liminar deferida, quando juntou documentos demonstrando inclusive a forma que deveria proceder para cumprir a liminar.
Mantida a liminar.
O valor da multa pelo descumprimento da liminar deve ser reduzido ao patamar de R$ 500,00 por dia de descumprimento, consolidada em 30 dias.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST S A
NELSON LOREA RIET CORREA
Acordam os Magistrados integrantes da Décima Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso da ré e negar provimento ao recurso adesivo da autora.
Trata-se de Recurso de Apelação Cível e de Recurso Adesivo interpostos respectivamente por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e NELSON LOREA RIET CORREA contra sentença que, nos autos da Ação Indenizatória movida por este em desfavor daquele, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:
DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, apreciando o mérito da lide, forte no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela:
a) determinar que a ré cancele de forma definitiva o gravame fiduciário inserido sobre o prontuário do veículo de propriedade do demandante, no prazo de 10 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de nova multa no valor de R$ 1.000,00, consolidada em 30 dias;
b) condenar a ré a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, que fixo em R$ 4.000,00, tudo corrigido nos termos da fundamentação supra.
Dado o decaimento mínimo do autor, condeno a ré a arcar com as custas processuais e com honorários ao patrono do demandante, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, forte no art. 85, § 2º, C/C o artigo 86, parágrafo único, ambos do NCPC.
Em suas razões, a parte ré sustenta que a liminar reiterada em sentença é impossível de ser cumprida, devendo ser suspensa. Alega que o contrato foi celebrado em observância aos procedimentos legais exigidos. Aduz que o comprador do veículo financiado tem prazo de 30 dias para promover a transferência do veículo e providenciar a emissão do novo documento; se o prazo não for observado, o Detran insere bloqueio no veículo, impedindo a baixa do gravame incidente sobre o veículo. Assevera que, não sendo possível a baixa do gravame por parte da instituição financeira, não há como se atribuir responsabilidade pelos eventos reclamados pelo autor. Diz que a manutenção de gravame incidente sobre o veículo não gera dano moral indenizável. Argumenta que, diante da impossibilidade de cumprimento da liminar deferida, deve ser afastada a multa ou, alternativamente, reduzida, pois fixada em patamar exagerado. Alega que, na fixação do dano moral, deve ser considerada a postura da vítima, que no caso concreto preferiu ver descumprida a obrigação para alimentar o dano moral do que, efetivamente, solucionar o problema, devendo ser reduzida a condenação. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para o fim de julgar improcedente a ação, afastada a multa por descumprimento de liminar ou, alternativamente, reduzida a multa e a condenação em danos morais (fls. 187/205).
Já a parte autora, em seu recurso adesivo, alega, em síntese, a necessidade de majoração do valor da condenação para R$ 10.000,00, dadas as circunstâncias do caso concreto.
Intimadas, a parte autora apresentou contrarrazões (fls. 218/227), e a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões.
Os autos foram-me redistribuídos em 08/11/2019 e, na sequência, vieram-me conclusos para julgamento.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.
Cuida-se de ação anulatória com pedido de indenização por danos morais em razão de inclusão de gravame de alienação fiduciária no prontuário do veículo de propriedade do autor, fruto de contrato fraudado.
Foi deferido o pedido de antecipação de tutela para que a ré providenciasse a baixa do gravame incidente sobre o veículo, sob pena de multa. Em grau recursal, a multa foi reduzida, por ser considerada excessiva.
Tendo sido descumprida a liminar, em sentença de parcial procedência, foi reafirmada a liminar antes deferida e aplicada nova pena de multa, em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da obrigação de baixa de gravame incidente sobre o veículo. A sentença acolheu o pedido do autor para o fim de determinar a baixa do gravame, bem como de indenizar a parte autora por danos morais, no montante de R$ 4.000,00.
Ambas as parte recorreram.
Conforme relatado, o demandado pretende, em seu recurso, ver afastada a condenação por danos morais, sob argumento de que a mera manutenção indevida de gravame incidente sobre o veículo não é bastante para caracterizar o dano moral. Alternativamente, requer a redução do quantum indenizatório e do valor fixado a título de astreintes.
Já a parte autora, em sua insurgência, pretende a majoração do valor fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00.
Ausentes questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao mérito, com a análise conjunta dos recursos.
Por primeiro, cumpre destacar que o réu reconhece que o contrato que motivou a inclusão do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo de propriedade do autor foi objeto de fraude, sequer impugnando tal conclusão da sentença.
A despeito disso, tenho que no caso concreto, a questão não se afigura tão simplificada como a parte ré quer fazer parecer. Em verdade, não há que se falar em manutenção indevida de gravame, mas de inclusão indevida do gravame.
É preciso destacar a diferença entre as situações, pois aí reside a caracterização do dano moral. Com efeito, nas hipóteses de manutenção indevida de gravame, pressupõe-se que houve relação jurídica entre financeira e financiado, sendo a inclusão do gravame decorrência do contrato celebrado entre os envolvidos. Nestes casos, findo o contrato, deve ser providenciada a baixa do gravame, desonerando o veículo. Em ocorrendo demora na baixa do gravame, eventualmente podem sobressair danos indenizáveis, como perda de uma oportunidade de venda do veículo. Não obstante, coaduno com o entendimento de que em tais casos, o dano não é presumido e deve ser especificamente demonstrado, visto que não há ofensa à moral do consumidor pela simples demora na baixa do gravame.
Por outro lado, no caso concreto, estamos diante de inclusão indevida de gravame sobre o veículo, por força de um contrato de financiamento firmado por terceiro com a ré, implicando na inclusão do gravame, sem que este tenha contribuído de nenhuma forma para os eventos.
Ademais, tenho que não prospera a alegação de culpa exclusiva de terceiro prevista no artigo 12, § 3º, inciso III, do CDC
, visto que demonstrada a negligência da ré ao admitir o processamento de contrato de financiamento sem se cercar dos cuidados necessários inerentes à garantia do contrato, qual seja, o veículo em questão.
No ponto, reputo importante a transcrição do enunciado da Súmula 479 do STJ, que reza:
Dá análise dos autos, verifico que o réu juntou aos autos cópia do contrato com assinatura de terceiro (fl. 150), bem como juntou cópia de DUT, supostamente do veículo do autor. Ocorre que, o selo de reconhecimento de firma não é autêntico, como demonstrado pelo autor à fl. 155, pesquisa que estava ao alcance do réu à época da celebração do contrato. Ainda, o documento contém informação incorreta sobre o veículo, que poderia facilmente ter sido percebida se a financeira realizasse a pesquisa da cadeia dominial do veículo. Isto porque, o automóvel foi adquirido ?0km? pelo autor ? cadeia dominial do veículo demonstraria isso ? e no documento original do automóvel, no campo ?PLACA ANT/UF? consta ?NFISCAL? (fl. 14), referendando a aquisição do veículo novo. De outro lado, o documento falsificado indica a placa do automóvel como se a aquisição não tivesse se dado de veículo novo, mas previamente emplacado (fl. 151).
Além disso, a conduta da demandada não só restringiu eventual venda do automóvel, como impediu o autor de circular com o veículo ante a impossibilidade de emissão do documento de licenciamento e rodagem para o exercício em curso, como se viu dos documentos acostados na petição de fls. 212/217.
Dessa forma, é evidente a negligência da ré na celebração de contrato sem a prudente análise da garantia contratual, redundando em enormes transtornos ao autor. Assim, caracterizado tanto o dano moral como o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano verificado.
Nesse sentido, precedentes desse órgão fracionário:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE GRAVAME EM VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. - Em se tratando de contratação fraudulenta, aplica-se ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo, no caso telado, a instituição bancária pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. A responsabilidade, no caso, é objetiva, independente de culpa, nos termos do que dispõem os artigos 14, caput e art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Daí porque não há falar também em culpa exclusiva de terceiro, como sustenta a ré. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081586505, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 19-12-2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. UNIRRECORRIBILIDADE. - Caso em que a parte ré apresentou duas Apelações objetando a sentença. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Conhecimento apenas do primeiro recurso protocolado. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRAVAME INSERIDO INDEVIDAMENTE EM VEÍCULO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Episódio em que inserido indevidamente gravame em veículo de propriedade do autor. Ausência de relação contratual a amparar a restrição. Dano moral ocorrente. Responsabilidade civil objetiva. Incidência do disposto na Súmula 479 do STJ. - Dano moral. Quantum compensatório. Ausente sistema tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor fixado em sentença mantido (R$ 10.000,00 ? dez mil reais). Adequação às circunstâncias do caso em concreto. - Honorários advocatícios. Alteração da base de cálculo. ?Conforme se extrai do § 2º, do art. 85, do CPC, a escolha da base de cálculo dos honorários é feita de maneira sucessiva: o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa. Hipótese em que havendo sentença condenatória, os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação.? ? Ap. Cível Nº 70080341241. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081529018, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 27-06-2019)
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. A responsabilidade tem origem em registro de gravame (alienação fiduciária), sem justificativa. A alegação de fato de terceiro não pode ser acolhida, diante a ausência de qualquer demonstração. Conforme a Súmula 479 do STJ: ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.? Dano moral. Quantum mantido. Juros moratórios fixados desde a data do fato. Apelo do autor parcialmente provido. Apelo do réu não provido.(Apelação Cível, Nº 70076458363, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 13-12-2018)
No que toca ao valor do dano moral, a sentença fixou condenação em dano moral no valor de R$ 4.000,00. O autor pretende a majoração da condenação ao patamar de R$ 10.000,00, ao passo que a ré requer sua redução.
A gravidade da conduta da ré já foi apreciada no tópico anterior, especialmente pela negligência na concessão do financiamento e da repercussão gerada no bem de propriedade do autor, além de determinar a impossibilidade temporária de circulação do automóvel.
Com efeito, é sabido que o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender ao binômio ?reparação/punição?, à situação econômica dos litigantes e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido.
A lição de Sérgio Cavalieri Filho
(...) estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável (...). Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.
Ou seja, tal arbitramento deve ser moderado e equitativo, de forma a compensar a vítima e punir o infrator sem, contudo, se transformar em meio de captação de lucro.
Desse modo, descabe falar em reforma da sentença atacada, sendo que o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) foi adequadamente fixado pelo magistrado a quo, tendo em vista que o valor se mostra adequado à reparação dos prejuízos sofridos pela parte autora, estando de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Assim, não prosperam ambos os recursos, no ponto.
No que toca a multa por descumprimento da liminar, requer a parte demandada o afastamento da multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da medida liminar antes deferida e reafirmada na sentença, consolidada em 30 dias. Alternativamente, requereu a redução de seu valor.
No que se refere a pretensão de ver afastada a multa, o demandado sustenta que a liminar deferida era impossível de ser cumprida. Trouxe aos autos Portarias do Detran, objetivando demonstrar a impossibilidade do cumprimento da liminar. Discorreu acerca do fato de o Detran ?bloquear? o prontuário do veículo quando o proprietário não comparecer em 30 dias para promover seu licenciamento, o que impediria o cancelamento do gravame. Insistiu nesta tese desde o deferimento da liminar, em decisao publicada em junho de 2018. Reiterou a tese nos autos do agravo de instrumento, recurso em que foi mantida a liminar, apenas sendo reduzida a multa para R$ 250,00 por dia, consolidada em 30 dias.
Na ocasião em que proferida a sentença, a liminar foi reafirmada e estabelecida nova pena de multa diária de R$ 1.000,00 em razão do descumprimento da ordem anteriormente lançada. A requerida reiterou a tese de impossibilidade de cumprimento da liminar.
Em outros termos, ao menos em quatro o réu defendeu a impossibilidade de cumprimento da liminar, mas não trouxe aos autos nenhum documento que atestasse sua alegação.
Modo contrário, juntou aos autos Portarias do Detran (nº 312/2017 e 246/2006) que indicavam exatamente o procedimento a ser adotado pela financeira para promover o cancelamento do gravame.
No caso concreto, o contrato que determinou o gravame foi objeto de fraude, sendo a ilegalidade anterior ao pedido de inclusão do gravame no prontuário do veículo. Neste sentido, não há que se falar em comparecimento do proprietário ao Detran para regularizar o prontuário do automóvel pois, à luz da documentação, o proprietário (novo) seria o próprio falsário.
A este respeito, a Portaria 312/2017 do Detran indica o procedimento a ser adotado pela instituição financeira em hipóteses tais:
Art. 20. Após a reserva do gravame e o registro do contrato, o proprietário deverá ser orientado a dirigir-se imediatamente ao Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA) para a emissão de novos documentos do veículo (CRV/CRLV).
§ 2º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, e havendo necessidade do cancelamento da reserva do gravame e do registro do contrato, deverá ser encaminhada solicitação formal à Divisão de Registro de Veículos do DETRAN/RS, informando, obrigatoriamente, o endereço eletrônico para resposta, com justificativa e reconhecimento de firma do signatário estabelecendo poderes para o ato, contendo, ainda, cópia autenticada do contrato da operação de crédito; cópia do Certificado de Registro do Veículo ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo apresentado no momento da contratação, juntamente com os seguintes documentos, conforme o caso:
XI ? fraude de documentos: ofício esclarecendo os detalhes da fraude ou inclusão sem anuência do financiado, acompanhado de cópia autenticada do documento que comprove a fraude e boletim de ocorrência ou inquérito policial.
E a Portaria DETRAN/RS nº 246/2006 assim define:
Art. 1º- Após a inclusão/alteração do gravame pelo Agente Financeiro, o proprietário deverá ser orientado a dirigir-se imediatamente ao Centro de Registro de Veículos Automotores ? CRVA, para a emissão de novos documentos do veículo (CRV/CRLV), atendendo a Resolução nº 159/04 do CONTRAN.
Parágrafo único: Ultrapassados 30 (trinta) dias da inclusão / alteração do gravame financeiro, este não poderá ser cancelado pelo Agente Financeiro e a emissão do CRLV ficará bloqueada, aguardando o comparecimento do proprietário ao CRVA.
Art. 2º- Ultrapassado o prazo estipulado e havendo necessidade do cancelamento do gravame do cadastro de um veículo, o Agente financeiro deverá encaminhar solicitação formal, acompanhada obrigatoriamente de endereço eletrônico para resposta e devidamente justificada e assinada com reconhecimento de firma do signatário estabelecendo poderes para o ato, para apreciação da Divisão de Veículos do DETRAN.
Em conclusão, impossível reconhecer a tese defensiva de que a liminar era impossível de ser cumprida. O reconhecimento de que a liminar foi descumprida, em dois períodos também é de rigor. Com isso, resta consolidado o descumprimento da liminar inicialmente deferida, que fixava pena de multa por descumprimento no valor de R$ 250,00 ao dia, consolidada em trinta dias. Também resta reconhecido o descumprimento da nova determinação de obrigação de fazer para cancelamento do gravame, definida em sentença, sob pena de incidência de nova multa, agora fixada em R$ 1.000,00 por dia, igualmente consolidada em 30 dias.
Não obstante, quanto à segunda multa fixada em desfavor do réu, tenho que o valor se afigura excessivo, merecendo redução. Na primeira ocasião em que discutida a possibilidade e o valor da multa, houve redução do valor diário de R$ 1.000,00 para R$ 250,00. Como a multa revelou-se inócua, a Magistrada em tentativa de dar efetividade à liminar, fixou novamente multa, em patamar mais gravoso, R$ 1.000,00.
Neste sentido, considero que a multa deve se dar em patamar superior quando comparada à fixação originária, mas, de outro lado, entendo que quadruplicar o valor se revela medida extrema. Com isso, reduzo o valor da multa fixada em sentença para o patamar de R$ 500,00 por dia de descumprimento, mantendo a limitação a 30 dias.
Em suma, incidem duas multas pelo descumprimento da liminar, a primeira, de R$ 250,00 por dia de descumprimento e a segunda, de R$ 500,00 por dia de descumprimento, ambas consolidadas em 30 dias.
Assim, acolhe-se em parte o recurso da ré para reduzir a segunda multa fixada pelo descumprimento da liminar.
Isso posto, voto por dar parcial provimento ao recurso da ré, para o fim de reduzir o valor da segunda multa para o patamar de R$ 500,00 por dia, consolidada em 30 dias e negar provimento ao recurso adesivo do autor.
Dada a atuação em fase recursal, fixo honorários advocatícios em favor do procurador do réu em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015.
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70082429192, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. UNÂNIME.\
? Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
? In Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, Editora Atlas S.A., 2008, p.93).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168170345/apelacao-civel-ac-70082429192-rs/inteiro-teor-1168170371
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA NO ENSINO MÉDIO, TRANSPORTE ESCOLAR E MONITOR. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. Deferida a liminar da ação civil pública, o Ministério Público …