4º Registro de Imóveis | CNJ concorda com Norma do RJ que dispensa Certidão negativa de dívida para registro de imóvel
CNJ concorda com Norma do RJ que dispensa Certidão negativa de dívida para registro de imóvel
A decisão se refere a norma do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que foi impugnada pela AGU (Advocacia-Geral da União).
Apesar de a tendência jurisprudencial ser a de dispensa, é preciso verificar em cada Estado com dispõem as suas normas pertinentes a procedimentos de cartórios. Há atualmente lei que exige certidão negativa de débito previdenciário (Lei n. 8.212/91), o que não pode ser desrespeitado pelo oficial registrador, que é fiscal da legalidade, caso a Corregedoria do Estado não tenha publicado norma em sentido contrário.
A decisão abaixo se deu em caso concreto do Estado do RJ, sem possuir normatividade de âmbito nacional.
Vejamos a notícia sobre a decisão do CNJ:
23/10/2017 – 07h00
Outubro foi mês da "Semana da Saúde" no 4º Registro de Imóveis de GoiâniaOficial Registrador de Imóveis deve impedir o registro de negócio simulado