A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, promoveu nesta quarta-feira, 29 de agosto, seu 2º seminário estadual, que teve como tema "Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli: Aspectos Jurídicos". Organizado em parceria com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo – SESCON-SP e a Associação das Empresas de Serviços Contábeis – AESCON-SP, o evento contou com cerca de 100 pessoas, entre advogados, profissionais de contabilidade, servidores e público em geral.
Durante a cerimônia de abertura do encontro, realizado no auditório da Fundação Procon-SP, a secretária-geral substituta da Jucesp, Flávia Regina Britto, ressaltou a importância de discutir as características jurídicas da nova modalidade empresarial. "A Eireli foi criada como uma alternativa para dar maior segurança ao patrimônio particular do empreendedor que exerce atividade empresária individualmente. Até mesmo por ser uma figura nova, conta com pontos específicos que devem ser levados em consideração nos atos trazidos a arquivamento na Junta Comercial", disse.
Já o diretor do SESCON-SP, Márcio Teruel Tomazeli, destacou os avanços que o novo tipo jurídico trouxe para evitar a formação de empresas que utilizavam pessoas irregularmente como sócias. "O novo modelo dispensa a necessidade de criar uma sociedade para o empresário ter sua responsabilidade limitada, o que simplifica e traz maior transparência aos procedimentos de constituição empresarial", afirmou.
O seminário foi apresentado pelo professor de Direito Comercial e Societário da Universidade Corporativa do SESCON-SP, Marcos Rezende Fontes. Dentre os assuntos abordados, ele destacou aspectos legislativos, atos normativos e requisitos para a constituição de empresas no novo modelo, além dos direitos previstos na modalidade e a aplicação das regras das sociedades limitadas. Foram apresentados ainda fatores importantes para a escolha do tipo empresarial, principais pontos e cláusulas obrigatórias que devem constar na constituição, estrutura, encerramento e transformações para o novo tipo jurídico. Clique aqui para conferir reportagem sobre o seminário publicada no jornal Diário do Comércio.
Em prática desde janeiro de 2012, o modelo de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada permite a constituição de empresa por uma única pessoa, sem a necessidade de sócio para proteger os bens particulares do empreendedor em caso de dívidas. Conforme previsto pela lei 12.441/2011, que cria a Eireli, o empreendedor deve dispor de capital integralizado correspondente a pelo menos 100 vezes o valor do salário mínimo vigente no País, que equivale atualmente a R$ 622. Nos sete primeiros meses de atuação, foram criadas 7.391 Eirelis no Estado de São Paulo.