Estatuto da Federação Mineira de Canoagem
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA Art. 1º – A FEDERAÇÃO MINEIRA DE CANOAGEM, neste estatuto denominada FEMIC, é uma pessoa jurídica de direito privado constituída nos moldes de associação de caráter desportivo, com organização e funcionamento autônomos, conceituada como entidade estadual de administração do de Canoagem e rafting. Reger- se a de acordo com a Legislação Desportiva Brasileira, formada por todas as entidades filiadas que, no estado de Minas Gerais brasileiro, dirijam ou pratiquem, de fato e de direito, a canoagem, regendo-se por este Estatuto, com arrimo na Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, Decreto Federal n.º 2.574, de 29 de abril de 1998, Código Brasileiro de Justiça Desportiva, aprovado pela Resolução CNE nO. 01, de 23 de dezembro de 2003 e demais legislações desportivas em vigor.
§ 1º Este estatuto se espelhará no da CBCa, por ser a entidade superiora , maior , e nacional do esporte de canoagem e rafting.
§ 2º – O desporto brasileiro, no âmbito das práticas formais da modalidade, é regulado por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva da Canoagem, aceitas pela CBCa, e pela FEMIC,conforme estabelecido no § 1º do Artigo 1º da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto.
§ 2º – A FEMIC é uma estadual com personalidade jurídica e patrimônio próprios e distintos das entidades filiadas, não se estabelecendo entre as mesmas quaisquer relações de responsabilidade solidária e/ou subsidiária, ressaltando-se que a FEMIC não responde pelos atos emanados de quaisquer de suas filiadas.
Art. 2º – A partir de SETEMBRO de 2009 a CBCa passou a ter sede e foro na cidade de Governador Valadares , Estado de Minas Gerais à Av. Minas GERAIS 776 S/R Ed.Lincon Byrro Centro , CEP 35.010 151, continuando a ser representada ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, pelo seu presidente.
§ 1º – São fundadores da FEMIC., as seguintes entidades:
I. avaca- assoc. valadarense de canoagem;
II. Anea- Assoc. nanuquense de esportes de aventura
III. Aica-Assoc. Imorense de canoagem.
IV. Ajuca- associação Juizforana de canoagem;
VI.AACC Assoc. águas claras de canogem
§ 2º – A FEMIC é filiada à CBCa, e seguirá as normas , madamentos, e disposições legais da entidade nacional.
Art. 3º – São insígnias da FEMIC: o símbolo e os uniformes.
§1º – O símbolo da FEMIC é estilo da bandeira do estado Mineiro estilizada, com um a inclusão de um canoísta ao centro, e a denominação da sigla. O caiaque em preto, dentro do triangulo símbolos dos inconfidentes mineiros.
§2º – O símbolo deverá ser aplicado tanto em papel timbrado, quanto em carteiras, flâmulas, bandeiras, distintivos, roupas e uniformes.
§3º – A bandeira da FEMIC medirá 1.20x 0,90 , e será na cor branca, tendo ao centro o símbolo da entidade.
§4º – Os uniformes das representações da FEMIC serão estabelecidos pela Diretoria, contendo obrigatoriamente o símbolo,podendo serem mudados periodicamente.
Art. 4º – A denominação e símbolos da FEMIC são de propriedade exclusiva da entidade, contando com proteção legal válida para todo território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente.
Parágrafo único. A garantia legal outorgada à CBCa neste artigo permite-lhe o uso comercial de sua denominação e de seus símbolos.
p) organizar os calendários anuais de eventos oficiais das manifestações de Canoagem.
6º – Consideram-se manifestações da Canoagem, em todo o Território Nacional, independentemente de outras que venham a ser criadas ou desenvolvidas:
I. Canoagem Velocidade;
II. Canoagem Slalom;
III. Canoagem Descida;
IV. Canoagem Maratona;
V. Canoagem Oceânica;
VI. Caiaque-Pólo;
VII.; . Rafting.
IX. Rodeio
XII. Canoagem Adaptada;
XIII. Canoagem Tradicional, Ecológica e Turística.
§ 1O. Os atletas estão subordinadas indiretamente à CBCa, por intermédio de uma entidade de prática desportiva, filiada a uma das Entidades Estaduais ou Associações mineira (Federações de Canoagem) e sujeitas as mesmas leis, atos e estatutos que regem estas últimas.
§ 2O. Nas cidades , e regiões s estados onde não houver Entidade de Administração do desporto devidamente regulamentada, ou clubes praticantes, a FEMIC PROMOVERÁ a integração dos membros desta na pratica de canoagem e competições ou eventos.
Art. 7º – À FEMIC compete, de forma exclusiva:
I - Em âmbito nacional:
Parágrafo único. A FEMIC, associação civil de direito privado, assegurará direitos iguais a todos os seus filiados, sendo-lhe vedado negar direito de participação em eventos ou competições de seus calendários oficiais à entidade de administração ou de prática do desporto que esteja em consonância com os ditames da legislação em vigor e de acordo com o presente estatuto.
Art. 9º – Serão consideradas filiadas, as Entidades Estaduais de Administração e as Entidades de Prática Desportiva, em gozo de seus direitos estatutários ou aquelas que venham, futuramente, se filiar, obedecidos os preceitos estatutários e regimentais.
Art. 10 – Em cada CIDADE do estado, a FEMIC dará filiação a mais de uma entidade , mediante ao cumprimento de todas as normas de cadastramento junto a Fedseração e CBCa, que será autorizada a dirigir e superintender a canoagem e suas respectivas manifestações, ressalvada a competência da FEMIC .
parag 1o Entidade com documentação pendente , após o prazo delimitado pela FEMIC. ficará suspensa até que os mesmos estejam normalizados.
Art. 12 – Os estatutos da FEMIC subordinar-se-a ao da CBCa, cujas regras orientarão a organização, competência e funcionamento daquelas.
Parágrafo único. Os estatutos das ligas, associações e sociedades estaduais deverão estar de conformidade com as disposições deste estatuto.
Art. 13 – É vedado à FEMIC negar voz ou voto a qualquer de seus filiados, em cada uma das assembléias previstas nos estatutos, à exceção daqueles em cumprimento das penalidades previstas no artigo 48, IV e V, da Lei n.º 9.615/98, considerando filiadas, após declaração formal de filiação expedida pela FEMIC e CBCa, as associações ou clubes e entidades que atendam os seguintes requisitos:
III. Ser associação , clube ou entidade de caráter desportivo,legalmente em funcionamento e inscritas em seus quadros, com estatuto registrado em cartório, CNPJ, alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente, os quais deverão ser anexados aos autos da entidade filiante;
IV. Relação dos nomes dos diretores da federação, com indicação de profissão, endereço residencial;
VI. Cópia dos desenhos da bandeira e flâmula da entidade.
VII. Lay-out do uniforme oficial.
Art. 14 – Considera-se filiada, após expedição da declaração formal de filiação pela FEMIC, a Entidade de Prática que observe as determinações estabelecidas neste artigo:
IV. Ter estatuto registrado em cartório, CNPJ, alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente, os quais deverão ser anexados aos autos da entidade filiante;
V. Ter condições para disputar os campeonatos anuais promovidos pela FEMIC
VI. Possuir legislação interna, compatível com as leis em vigor e com os mandamentos adotados pela FEMIC.;
VIII. Estar em dia com suas obrigações financeiras para com a CBCa .
CAPÍTULO V - DOS DIREITOS E DEVERES DAS FILIADAS
Art. 15 – São direitos das associações e ou entidades filiadas:
V. Organizar-se livremente e reger-se por leis internas próprias, respeitadas a legislação desportiva e as ordenações superiores;
VI. Usar do direito de representação, observados os princípios do devido processo legal.
VII. Denunciar ações irregulares ou degradantes a moral desportiva, praticadas por outras filiadas ou por pessoas vinculadas à FEMIC
Art. 16 – São deveres das filiadas, independentemente de outras obrigações que sejam prescritas em novas leis, regulamentos e deliberações editadas por via legal:
I. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, as deliberações, regulamentos e decisões, expedidos por qualquer dos poderes descritos no presente estatuto, bem como bem como as demais normas legais cabíveis, especialmente o contido no artigo 23 da Lei 9.615/1998;
II. Difundir a cultura desportiva;
III. Pagar os encargos financeiros exigíveis pela FEMIC e CBCa, de acordo com as normas vigentes;
IV. Participar das assembléias da FEMIC;
VI. Disputar até definitiva conclusão, os campeonatos Estaduais e regionais que a FEMIC realizar;
VII. Promover anualmente, os campeonatos da unidade territorial sob sua jurisdição, no caso das federações;
VIII. Impedir que associações e/ou ligas filiadas participem de competições sem permissão da FEMIC, na hipótese de ASSOCIAÇÕES/CLUBES E OU ENTIDADES DE CANOAGEM de Minas Gerais;
IX. Dar ingresso na tribuna oficial dos locais de competições próprias ou das filiadas, ou qualquer outro local onde se realizem eventos de canoagem ou outras modalidades, aos membros dos órgãos e poderes de hierarquia superior;
X. Submeter a FEMIC, com o prazo de no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência, o regulamento das competições que promoverem, no caso das federações;
XI. Comunicar a FEMIC em no máximo 15 (quinze) dias após a divulgação, o resultado das competições nacionais das quais tenham participado;
XII. Comunicar a FEMIC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, as penalidades que tenham sido aplicadas;
XIII Comunicar a FEMIC, no máximo até o 30º dia do mês de janeiro, o seu calendário desportivo para o ano corrente, no caso de federações;
XIV. Comunicar a FEMIC, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a mudança de endereço de sua sede;
XV. Remeter anualmente à FEMIC, o relatório de suas atividades;
XVI. Denunciar ações irregulares ou degradantes da moral desportiva;
XVII. Indicar um representante técnico junto a FEMIC, no caso de federações;
XXIII. Reconhecer a CBCa como única dirigente oficial da Canoagem no Brasil;
XIX. Comunicar no prazo de 15 (quinze) dias as eleições de seus poderes e respectivas alterações estatutárias, acompanhadas das respectivas cópias das atas de assembléia geral.
XX. Fornecer anualmente informações completas à FEMIC sobre a constituição da Diretoria em exercício, dados qualitativos respectivos, endereços atualizados da sede e dos Diretores;
XXI. Comunicar, incontinente, à FEMIC, qualquer alteração havida ou emanada nos dados cadastrais da Entidade filiada;.
XXII.. Respeitar o programa esportivo e regulamento geral, estabelecidos pela CBCa e FEMIC, dando, obrigatoriamente prioridade as provas constantes do mesmo, quer na escala local, quer de data e horário, quando planejarem competições particulares;
XXIII. Fornecer à FEMIC as súmulas oficiais, com os resultados das competições por eles patrocinadas,.
Parágrafo único. A não observância de seus deveres, constitui infração grave do filiado,
Art. 17 – As eleições serão realizadas a cada quatro anos, acompanhando o ciclo olímpico, no último trimestre.
Art. 18 – Só poderão ocupar cargos em qualquer poder ou órgão da FEMIC cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 (dezoito) anos.
Art. 19 – O processo eleitoral da FEMIC assegurará:
a)colégio eleitoral de todas as filiadas no gozo dos seus direitos, admitida a diferenciação de valor dos seus votos;
b)defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição;
c)eleição convocada mediante edital publicado em órgão da imprensa de grande circulação, por uma vez;
Art. 20 – Cada filiado terá direito a voto na Assembléia Geral Eletiva, distribuídos da seguinte maneira:
I.As associações , clubes , e entidades municipais de esportes 01 (uma) Cédulas para votação na respectiva Assembléia (Peso de Voto);
§ 1º – Será considerada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos.
§ 2º – Em caso de empate, considerar-se-á eleito o candidato a Presidente mais idoso.
§ 3º – Verificando-se vaga a presidência e já havido transcorrido 12 (doze) meses da posse, não se procederá nova eleição, assumindo o cargo o 1º Vice-presidente para completar o mandato.
Art. 21 – O Edital de Convocação da Assembléia Geral Eletiva, para constituição e posse dos poderes da FEMIC, será publicado pelo menos 30 (trinta) antes de expirarem os mandatos em vigor, devendo constar do mesmo, dia, mês, ano, local e horário de realização, bem como a data limite para inscrição e registro da chapa.
Art. 22 - O edital será enviado às filiadas por carta registrada com aviso de recebimento.
Art. 23 – Os registros de chapas candidatas para a Diretoria da FEMIC, deverão ser protocoladas até 10 (dez) dias antes da realização da Assembléia Eletiva, mediante instrumento firmado PELA CHAPA CANDIDATA desde que estejam em pleno gozo de seus direitos, acompanhado da carta subscrita pelos integrantes manifestando aceitação da indicação para concorrer aos cargos de Presidente, Vice-presidentes.
Art. 24 – A Presidência da Assembléia Geral Eletiva, não poderá ser exercida por qualquer candidato no respectivo pleito, nem pelo Presidente ou Vice-presidente da FEMIC, nem por parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau simples, de qualquer dos candidatos, devendo o plenário eleger, por maioria simples, entre seus membros, aquele que presidirá os trabalhos.
Art. 25 – As votações serão realizadas por escrutínio secreto, e excepcionalmente por aclamação, bastando para tanto que a Assembléia Geral, por maioria simples, assim o decida.
Parag. Único . mesmo havendo uma só chapa a assembléia deverá aclamar a mesma e constar em ata.
CAPÍTULO VII – DOS PODERES E ÓRGÃOS
Art. 26 – São poderes da FEMIC:
II. A Justiça Desportiva;
IV. A Presidência;
V. A Diretoria atual;
Art. 27 – sempre que ocorrer vaga de membro eleito para os poderes da FEMIC, o seu substituto completará o tempo restante do mandato caso este o renuncie a assembléia deverá realizar processo eletivo.
Art. 28 - A Assembléia Geral é órgão legislativo e eletivo da FEMIC constituído por seus membros natos, que são os presidentes em exercícios das associações ,Entidades ou clubes de canoageme.
a) contem, no mínimo, com um ano de filiação, salvo nos casos de fusão ou desmembramento, quando a Entidade da qual foi desmembrada ou com a qual se fundiu já for filiada há um ano, contado da data da Assembléia Geral; b) figurem na relação que deverá ser publicada pela Entidade, juntamente com o edital e convocação da Assembléia Geral, e tenham atendido às exigências legais estatutárias;
c) tenham promovido campeonatos oficiais da FEMIC, no ano imediatamente anterior ao da realização da Assembléia .
§ 2º – Somente terão direito a voto na Assembléia Geral não eletiva as entidades estaduais inscritas na FEMIC
§ 3O. - Poderão tomar parte nas Assembléias Gerais as filiadas que estejam em pleno gozo dos seus direitos.
§ 4º - Os representantes às Assembléias Gerais deverão ser maiores de 18 (dezoito) anos.
§2º - A Assembléia Geral instalar-se-á com o comparecimento da maioria absoluta de seus membros em primeira convocação mas poderá reunir-se no mesmo dia, uma hora depois em segunda convocação, para deliberar com qualquer número salvo nas hipóteses em que é exigido determinado quorum.
a) tratar de matérias que não sejam de competência da Assembléia Geral Ordinária;
e) dar interpretação a este Estatuto e alterá-lo, sendo exigido, em ambos os casos, o quorum de dois terços dos seus membros presentes na assembléia, não podendo deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos filiados ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, sendo que para alterar o estatuto é necessário o voto favorável de 2/3 dos presentes;
Art. 30 - As assembléias gerais serão convocadas pelo presidente da FEMIC, sendo garantido a 1/5 (um quinto) dos filiados o direito de promovê-la.
§ 1º – As assembléias gerais poderão ser convocadas por meio de edital publicado em jornal de grande circulação, por intermédio de Nota Oficial enviada às entidades ou através de outro meio que garanta a ciência dos convocados. A convocação será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, reduzido o prazo de 8 (oito) dias, no caso de urgência.
§ 2º - No caso de eleição é indispensável a publicação de edital em jornal de grande circulação na cidade onde se situa a sede da entidade.
Art. 31 - As Assembléias Gerais se instalarão em primeira convocação com a presença da maioria simples dos seus componentes e em segunda convocação uma hora depois, com qualquer número.
§ 1° – Todas as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos.
§ 2° – A Assembléia Geral só poderá deliberar sobre os assuntos constantes nos respectivos editais de convocação,
CAPÍTULO IX – DA ORDEM DESPORTIVA
Art.32– No âmbito de suas atribuições, a FEMIC..
§ 1° – Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos e fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos órgãos ou representantes do Poder Público, poderão ser aplicadas às suas filiadas, pela CBCa, as seguintes sanções:
IV. desfiliação ou desvinculação.
§ 3° – As penalidades de que tratam de suspensão ou desfiliação só serão aplicadas após a decisão definitiva da Justiça Desportiva.
§ 4º – O inquérito administrativo será realizado por comissão nomeada pelo Presidente da CBCa, e
Art. 33 – A Diretoria Executiva, poder complementar da superior administração, em regime de colegiado e sob a direção do Presidente da CBCa, é o órgão que exerce as funções administrativas e executivas da entidade, constituindo-se por:
III – 1º secretario
V – Tesoureiro Diretor Financeiro;
VI diretor de eventos.
§ 1º – O Presidente, e sua diretoria, serão eleitos pela Assembléia Geral, com mandato congruente com o Ciclo Olímpico.
§ 2º – O Presidente e os Vice-Presidentes poderão ser reeleitos.
§3º – Os Secretário Geral e o Diretor Financeiro e diretor de eventos ,serão livremente nomeados pelo Presidente, na data de sua posse, podendo serem substituídos sem atos de assembléia se necessário.
Art. 34 – À Diretoria da FEMIC, além das atribuições já previstas neste Estatuto, compete:
a) reunir-se, ordinariamente, em dias determinados, pelo menos uma vez ao BIMESTRE e, extraordinariamente quando convocada pelo Presidente;
b) apresentar anualmente à Assembléia Geral, o relatório de seus trabalhos, bem como o balanço do ano anterior e o projeto de orçamento para o novo exercício;
c) opinar sobre qualquer alteração a ser efetuada neste Estatuto e sobre os demais assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente ou outro membro do colegiado;
d) propor à Assembléia Geral a concessão de títulos honoríficos, de acordo com o presente Estatuto;
e) aprovar todos os mandamentos que complementem e regulamentem este Estatuto .
f) instituir o regime de classificação, Raking transferência e remoção de atletas;
g) organizar o calendário anual das competições nacionais, depois de ouvir os Comitês Técnicos;
h) i) pronunciar-se a respeito dos atos a serem expedidos pelo Presidente;
j) exercer qualquer outra competência que o Regimento Geral lhe atribuir;
k) submeter à Assembléia Geral proposta de alienação de imóveis ou títulos de renda e proceder de acordo com a deliberação que for tomada por esta Assembléia;
l) dar conhecimento a CBCa das faltas ou irregularidades cometidas por associações, Ligas ou Entidades de Prática ou, ainda por pessoas direta ou indiretamente vinculadas à FEMIC, para apreciação e julgamento em face do CBJDD;
m) propor à Assembléia Geral a reforma deste Estatuto e do Regimento Geral, caso julgar necessário.
n) regulamentar a confecção da Nota Oficial, expedindo após, obrigatoriamente, um exemplar às filiadas.
Art. 35 – As decisões coletivas da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos, resguardado ao Presidente o direito de votar e, em caso de empate, exercer o voto de qualidade.
Art. 36 – Ao Presidente da FEMIC compete a função executiva, na administração, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo constituir procuradores.
§ 1º – Ao Presidente, no exercício dos poderes referidos neste artigo, cumpre a adoção de quaisquer medidas julgadas oportunas à ordem ou aos interesses da FEMIC.
a) supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas, econômicas, financeiras e desportivas da FEMIC;
b) superintender o pessoal a serviço remunerado na FEMIC ( QUANDO FOR O CASO)e, em conseqüência, nomear, admitir, designar, comissionar, contratar ou rescindir contratos, exonerar, dispensar, demitir, punir, destituir, licenciar, dar férias, premiar, solicitar abertura de inquéritos e instauração de processos, nos termos do Regimento Geral e observada a legislação em vigor;
c) representar a FEMIC em juízo ou fora dele, e/ou designar expressamente, quem representará em seu nome, através de delegação de poderes;
d) apresentar à Assembléia Geral, em cada uma de suas reuniões semestrais, relatórios circunstanciados da administração realizada no exercício anterior, e juntamente, com o parecer do Conselho Fiscal, o balanço do movimento econômico, financeiro e orçamentário;
e) cumprir e fazer cumprir os mandamentos em vigor da CBCa, originários dos poderes públicos, a que esteja filiada e dos poderes internos;
f) nomear ou dispensar os membros da Diretoria , que independerem de eleição . g) convocar os demais poderes internos;
h) fiscalizar a arrecadação da receita e autorizar o pagamento da despesa, observados o orçamento em Execução e os limites dos créditos adicionais;
I) assinar títulos, cheques, recibos ou qualquer outros documentos que constituam obrigações financeiras, obedecidas as disposições deste Estatuto ;
j) celebrar acordos, convênios, tratados ou qualquer outros termos que instituam compromissos;
L) autorizar a publicidade dos atos originários dos poderes internos e dos grupos de assessoramento;
M) executar os atos dos poderes internos, e efetivar as penalidades pelos mesmos decretadas, no uso da respectiva competência;
N) guardar e conservar os bens móveis e imóveis da CBCa ou alienar e constituir direitos reais sobre os referidos imóveis, mediante autorização da Assembléia Geral;
O) sujeitar a depósito em instituição idônea de crédito os valores da FEMIC em espécie ou em títulos, quando superiores a dois salários mínimos;
P) autenticar os livros da FEMIC;
Q) presidir as reuniões da Diretoria Executiva com direito de voto, inclusive o de qualidade;
R) expedir o Regimento Geral, o Regimento de Custas e Taxas e outro qualquer mandamento a cargo da Presidência ou alterá-los quando oportuno;
S) expedir avisos as filiadas, com força de Lei, sem disposições incompatíveis com o texto deste Estatuto ou com atos originários de outro poder;
T) enviar a Diretoria Executiva, sessenta dias antes do encerramento de cada ano, pelo menos, proposta do orçamento a vigorar no ano seguinte;
U) resolver diretamente "ad-referendum" da Assembléia Geral, os casos urgentes de administração e de defesa dos interesses da entidade, bem como autorizar a publicação dos atos da presidência e da diretoria;
z.1) tornar efetiva a penalidade imposta por qualquer poder da entidade;
z.2) homologar ou não, após parecer do diretor técnico, os resultados dos campeonatos oficiais, cabendo de sua decisão recurso ao TJD, depois da necessária ciência aos interessados;
§ 3º – Ao Presidente da FEMIC é reconhecido o direito de debater os assuntos submetidos ao plenário da Assembléia Geral.
Art.37 – Ao 1º Vice-Presidente, compete:
II - Desempenhar os cargos que lhe forem designados pelo presidente;
III - Relatar as atividades sociais e desportivas em que representar a FEMIC;
IV - Participar das reuniões de diretoria;
Art. 38 – Aos Secretário, compete:
I - Ter sob sua imediata direção, todos os serviços de expediente e documentação da entidade;
II - Redigir ou mandar redigir, as atas das reuniões da diretoria ou funcionários previamente escolhidos, subscrevendo-as;
III - Exercer representações quando designado pelo presidente;
IV - Organizar todo o expediente dirigido às entidades internacionais e federações filiadas;
V - Ter sob sua direção, o arquivo da FEMIC;
VI - Participar das reuniões da diretoria;
Art. 39 – Ao Diretor Financeiro compete:
I - Superintender todos os serviços de finanças e acordos da FEMIC;
II – Organizar um plano de contabilidade, estabelecendo métodos de arrecadação, escrituração e controle de rendas, títulos das contas e as normas de uniformização dos servidores da contabilidade, para facilitar a atuação do Conselho Fiscal;
III - Assinar, conjunta e obrigatoriamente com o presidente, documentos que impliquem responsabilidades financeiras e patrimoniais, à exceção dos cheques, de atribuição exclusiva do Presidente;
IV - Organizar as folhas de pagamento;
VI - Ter sob sua guarda o patrimônio da FEMIC e zelar por ele;
VII - Participar das reuniões da diretoria.
CAPÍTULO XI – DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO
Art. 40. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e compreenderá, fundamentalmente, a Execução do orçamento.
§1º – O orçamento será uno e incluirá todas as receitas e despesas, sujeitas a rubricas e dotações especificadas conforme os incisos seguintes:
I – A Receita compreende:
a) Contribuição das entidades filiadas;
b)) Doações, legados, subvenções e auxílios de qualquer espécie;
c) Rendas eventuais;
e) Rendas resultantes da aplicação dos seus bens patrimoniais;
f) Repasses de recursos públicos;
g) Quaisquer outros recursos pecuniários que a diretoria vier a criar.
II – A Despesa compreende:
a) custeio das atividades desportivas, dos encargos diversos e da administração da FEMIC;
b) as obrigações de pagamento que se tornarem exigíveis em conseqüência de atos jurídicos, convênios, contratos e operações de crédito, além do pagamento dos ordenados dos funcionários administrativos, contratados ou admitidos pelo presidente;
c) Representação de membros da diretoria;
d) Compra de material de expediente e desportivo;
e) Aquisição de prêmios;
f) Gastos com campeonatos, torneios estaduais,nacionais e internacionais, no país e exterior;
g) Correspondência e telecomunicações;
h) Pagamento de pessoal técnico e administrativo;
i) Obrigações de pagamento que se tornarem exigência em consequência de atos judiciais, contratos e operações de crédito;
j) Custeio das atividades desportivas, dos encargos diversos e da administração da FEMIC;
l) As resultantes do custeio da entidade.
§ 2º – Nenhuma despesa será processada à revelia da Diretoria Financeira e sem que o respectivo pagamento se sujeite a autorização do Presidente da FEMIC.
Art. 41 – A taxa de filiação, provas, campeonatos ou etapas, ou deslocamento oficial da diretoria será estipulada pela Assembléia Geral Ordinária e deverá ser paga até o dia trinta dias dos mesmos . Art. 48 – O Patrimônio compreende:
a) os bens móveis e imóveis, adquiridos sob qualquer título;
b) os troféus e prêmios existentes e tombados, insusceptíveis de alienação;
c) os saldos beneficiários da Execução do orçamento, transferidos na forma deste estatuto;
d) os fundos existentes, ou os bens resultantes de sua inversão.
Parágrafo único. Os prêmios e troféus conquistados pela FEMIC, são inalienáveis, exceto em caso de dissolução da FEMIC, quando deverão ser entregues a CBCa.
Art. 42– Os elementos constitutivos da ordem econômica, financeira e orçamentária serão escriturados nos livros próprios e comprovados por documentos mantidos em arquivo, observadas as disposições da legislação em vigor.
§1º – Os serviços de contabilidade serão executados em condições que permitam o conhecimento imediato da posição das contas relativas ao patrimônio, as finanças e a Execução orçamentária.
§2º – Todas as Receitas e Despesas estão sujeitas a comprovantes de recolhimento ou pagamento e a demonstração dos respectivos saldos.
§3º – O balanço geral de cada exercício, acompanhado de demonstração de lucros e perdas, discriminará os resultados das contas patrimoniais, financeiras e orçamentárias.
Art. 43 – A dissolução da FEMIC somente poderá ser determinada por unanimidade das filiadas, em Assembléia Geral, convocada para este fim. Confirmada a dissolução da FEMIC, os seus bens patrimoniais serão partilhados pelas filiadas.
Art. 44 – Em face da Resolução do Conselho Nacional de Esporte – CNE nO. 01, de 23 de dezembro de 2003, que aprovou o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, todas as competições desportivas que se iniciarem após a vigência do mesmo deverão se submeter também às novas regras.
Art. 45 – O presente Estatuto, aprovado em Assembléia Geral, passará a vigorar na data da respectiva inscrição ou averbação no Registro Público . com a ata da Assembléia que o aprovou.