Decisão do STF declara inconstitucional cobrança de honorários de sucumbência e honorários periciais aos beneficiários da justiça gratuita.
Categoria: Processo Civil
03/12/2021 05:18 | Michelle Ap. Durso Alves Ferreira
No dia de ontem, 20/10/2021, o STF por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade de dispositivos trazidos pela lei 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista. A Reforma Trabalhista trouxe a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, para ambas as partes, desde que sucumbentes no processo. Contudo, a ADI nº 5766 questionou os pontos refer...
A legislação brasileira autoriza a realização de publicidade de tratamento precoce para a Covid-19?
Categoria: Administrativo
02/12/2021 04:30 | WILLIANN RUDOLFO GEORGI
A definição de maus antecedentes à vista dos votos já proferidos no RE 593818 em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal
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30/11/2021 04:53 | Valdinei Cordeiro Coimbra
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03/12/2021 04:33 | IASMIN CRISTINA BARROSO DUARTE
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03/12/2021 04:32 | Clarissa Nascimento Coelho
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03/12/2021 04:28 | Silvia Caroline Muniz de Souza
A ineficácia da medida protetiva na Lei Maria da Penha
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03/12/2021 04:27 | Yana Paiva da Rocha
DPVAT E a dificuldade de acesso a partir da nova Resolução CNSP nº 400, de 29 de dezembro de 2020
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03/12/2021 04:27 | Watson Weiklen Araújo Moreira
Direito bancário, revisão de contratos de veículos.
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03/12/2021 04:23 | RAFAEL RODRIGUES TEIXEIRA
Sistema prisional piauiense: mulheres encarceradas e suas realidades
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03/12/2021 04:20 | Maria Clara Pinheiro do Vale Batista
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Processo n. 1006022-53.2020.8.26.0003 - TJSP condena Operadora TIM em 25 mil reais em face do usuário que teve clonado o seu WhatsApp
15/02/2021 13:56 | Por: TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal Regional Federal entendeu que OAB não pode suspender o advogado por inadimplência de anuidade
14/01/2020 13:11 | Por: TRF3 - Tribunal Regional Federal da Terceira Região
"Entre as 'qualificações profissionais' não se encontra o adimplemento das anuidades devidas ao órgão de classe. Não há dúvida de que a imposição de restrições ao exercício de atividades profissionais é forma indireta de obter o pagamen...
OAB/SP considera como infração disciplinar o fomento de evento por sociedade de advogados com finalidade de consultoria pública e captação de clientela
28/08/2019 14:11 | Por: Conteúdo Jurídico
CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - EVENTOS COMUNITÁRIOS DEDICADOS A CIDADANIA E A COMUNIDADE DESTINADOS A DAR ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS JURÍDICAS E CONSULTAS GRATUITAS – IMPOSSIBILIDADE E VEDAÇÃO ÉTICA. A advocacia incompatível com qualquer ...
Decisão de suspensão de pauta do processo administrativo disciplinar contra procurador da República e chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol
27/08/2019 17:08 | Por: Tribunais Diversos
O juiz Federal Nivaldo Brunoni, da JF/PR, deferiu liminar para determinar que o CNMP retire de pauta processo administrativo disciplinar aberto contra o procurador da República e chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol....
Homem que agrediu e abandonou cão de estimação é condenado por dano moral coletivo
27/08/2019 17:00 | Por: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina Brasil
A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SC condenou homem que agrediu e abandonou cão de estimação por dano moral coletivo. A decisão concluiu que "o meio ambiente, do qual os animais fazem parte, é um bem de todos e sua agressão causa um sen...
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Peças Jurídicas
HABEAS CORPUS - HPV e responsabilidade jurídico criminal: pode resultar de imputação alternativa?
Categoria: Penal e processo penal
03/09/2021 04:19 | Sidio Rosa de Mesquita Júnior
Ação Declaratório de Constitucionalidade dos §§3º, 5º e 8º do art. 85 do CPC/15, que fixam parâmetros para honorários de sucumbência nas causas judiciais em que a Fazenda Pública for parte
Categoria: Constitucional
04/05/2020 13:06 | Conteúdo Jurídico
Juiz de Garantias - Considerações CGU para apresentação de informações presidenciais na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6298
Categoria: Penal e processo penal
29/01/2020 06:40 | Conteúdo Jurídico
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Adoção realizada sob as regras do CC/1916 é passível de revogação consensual na vigência do Código de Menores
Notícias Jurídicas | 03/12/2021 18:10
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a adoção realizada sob as regras do Código Civil de 1916 era passível de revogação consensual após a entrada em vigor do Código de Menores (Lei 6.697/1979), mas antes de sua...
Sexta Turma anula condenação baseada em reconhecimento por imagens de outro crime
Notícias Jurídicas | 02/12/2021 19:15
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, absolveu dois homens condenados por roubo, denunciados após a vítima realizar o reconhecimento fotográfico de ambos com base em vídeo de outro crime. Para o colegiado, o proce...
Prejudicialidade entre ações de paternidade e alimentos não gera suspensão automática da pensão fixada provisoriamente
Notícias Jurídicas | 02/12/2021 19:14
Embora as ações de reconhecimento de paternidade socioafetiva e de condenação ao pagamento de alimentos – fundamentadas na mesma relação afetiva – possam ser caracterizadas pela existência da chamada prejudicialidade externa (já que trata...
Crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente
Notícias Jurídicas | 01/12/2021 18:46
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente. Para o colegiado, não é possível ...
ICMS compensado com precatório deve ser repassado ao município na data da compensação
Notícias Jurídicas | 01/12/2021 18:45
O repasse da participação a que o município tem direito sobre o ICMS compensado com precatório deve ocorrer no momento em que for realizada a compensação – hipótese em que a dívida do contribuinte é extinta –, não estando a transferênc...
Plano pagará R$ 365 mil em multa por descumprir ordem judicial de assistência home care até a morte da paciente
Notícias Jurídicas | 30/11/2021 18:22
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que manteve a multa diária (astreintes) de R$ 1 mil imposta a uma operadora de plano de saúde pelo descumprimento da ordem judicial ...
Mantida decisão que fixou indenização de R$ 600 mil à família de vítima da Chacina de Costa Barros
Notícias Jurídicas | 30/11/2021 18:22
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que estabeleceu indenização por danos morais de R$ 600 mil à família de um adolescente morto no episódio con...
Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original
Notícias Jurídicas | 29/11/2021 17:49
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou ilegítima para propor ação revisional de contrato bancário uma empresa que transferiu a dívida a terceiros, entreg...
STJ suspende decisão que determinou divulgação irrestrita de dados financeiros do Estado de Minas Gerais
Notícias Jurídicas | 29/11/2021 17:49
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, reconhecendo o risco de embaraços nas negociações de contratos administrativos, suspendeu nesta segunda-feira (29) uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerai...
Para Terceira Turma, doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública
Notícias Jurídicas | 26/11/2021 18:43
A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de M...
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