Como relator, Meira pede prazo para Projeto que regulamenta transporte individual privado de passageiros — Câmara Municipal de Bauru
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A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento pediu prazo na manhã desta quarta-feira (14/11) para análise do Projeto de Lei que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros. O relator do texto é o vereador Coronel Meira (PSB). (Processo 218/18)
O Projeto analisado pelo grupo parlamentar vem sendo discutido por representantes dos taxistas e do Uber da cidade de Bauru. Na semana passada, ambas as categorias elencaram suas reivindicações para garantir que sejam submetidas às mesmas regras. (Leia mais aqui)
Analisadas ontem (13/11) pela Comissão de Justiça, as duas mensagens modificativas de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta aos projetos da CIP e da TUFE também foram liberadas para normal tramitação nesta manhã por Meira, relator dos textos.
A primeira delas trata do texto que altera a Lei que instituiu a Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Publica (CIP). (Processo 202/18) (Mensagem Modificativa)
Já a segunda diz respeito ao Projeto de Lei que revoga a Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos (TUFE) e institui cobranças individuais, a depender da modalidade de atuação empresarial. (Processo 206/18) (Mensagem Modificativa)
Os demais projetos analisados e liberados pela Comissão de Economia foram:
Processo 216/18 - autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante aditivo ao Termo de Colaboração, às Organizações da Sociedade Civil – OSCs do setor privado que identifica, conforme especificado.
Processo 217/18 - autoriza a suplementação de recursos por meio de transposição, no orçamento do Município de Bauru, exercício de 2018.