O presidente Michel Temer anunciou nesta quinta-feira, dia 22/12/2016 a autorização para saque de até R$ 1.000 de contas inativas do FGTS e uma minirreforma trabalhista, que dará força de lei a acordos coletivos em 12 benefícios de trabalhadores. Além disto, será prorrogado o Programa Nacional de Proteção ao Emprego, que passará a ser permanente e se chamará Programa de Seguro-Emprego.
Segundo assessores presidenciais, as mudanças serão oficializadas em medida provisória que o presidente Temer divulgará em café da manhã com jornalistas.
No caso do FGTS, a MP vai liberar um saque de até R$ 1.000 no próximo ano, de contas inativas com saldo até dez salários mínimos, hoje equivalentes a R$ 8.800. Na avaliação do governo, a medida vai injetar até R$ 30 bilhões na economia, num momento em que a dívida das famílias é estimada em R$ 70 bilhões.
Haverá um calendário para os saques, que será divulgado em fevereiro do próximo ano, de acordo com a data de nascimento do trabalhador.
No caso da minirreforma trabalhista, vai prevalecer sobre a legislação a negociação coletiva entre patrões e empregados que tratem de casos como trabalho remoto (fora do ambiente da empresa), remuneração por produtividade e registro de ponto.
Além disso, será permitido também negociar sem seguir a atual legislação o parcelamento de férias anuais em até três vezes, com pagamento proporcional; negociar jornadas de trabalho cuja duração normal seja diferente de oito horas diárias e 44 horas semanais, limitadas a doze horas diárias e 220 horas mensais.
Outro pontos que terão força de lei, desde que incluídos em acordos coletivos, são: participação nos Lucros e Resultados da empresa, intervalo de trabalho, respeitando-se o limite mínimo de trinta minutos, e banco de horas.
No caso do Programa Seguro-Emprego, as regras seguem permitindo uma redução de 30% da jornada de trabalho, sendo que 50% da perda salarial é bancada com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). O programa passará a ser permanente e será usado em períodos de recessão da economia.
Últimos Informativos
Você conhece os 3 regimes de tributação que sua empresa de saúde pode ter? novembro 16, 2021
Qual é a importância de uma assessoria tributária? outubro 19, 2021
Sociedades médicas simples limitada unipessoal podem recolher ISS como sociedade uniprofissional? outubro 19, 2021
3 motivos para realizar auditorias internas em clínicas ou consultórios setembro 14, 2021
5 dicas para evitar passivos trabalhistas agosto 16, 2021
Como a reforma tributária afetará a área da saúde? julho 16, 2021
Profissional da saúde, entenda porquê fazer a DeCAD! julho 2, 2021
Contato
Avenida Rio Branco, nº 45 – salas 801 e 802 – Centro – RJ - CEP 20.090-003 (Matriz - Diretoria e Departamento Jurídico)
R. Teófilo Otoni, nº 15 – 12 andar – Centro – RJ - CEP 20.090-080 (Filial - RJ)
Condomínio Porto Atlântico - Sala 1302 Bl B - Centro (Setor Controller e Financeiro)
Avenida Jamaris, nº 100 - sala 606 - Edifício Wall Street - Moema - SP - CEP 04.080-923 (Filial - SP)