O aviso prévio também será de metade do que um trabalhador convencional teria direito. "Pelo texto original da reforma, valeriam as regras gerais", explica a advogada Carla Blanco Pousada, sócia do escritório de advocacia Filhorini, Blanco e Cenciareli.
A MP estipula que as empresas deverão fazer o recolhimento do valor referente à contribuição mensal para a Previdência. Mas, como a remuneração é variável - de acordo com o número de horas trabalhadas -, é possível que o trabalhador receba menos que o salário mínimo (937 reais) em um mês. Assim, o valor descontado do contra-cheque ficaria inferior ao mínimo exigido pela Previdência.
Caso isso ocorra, é o próprio empregado quem deverá pagar a diferença entre o que foi recolhido sobre o seu salário e o piso mínimo. Se não ocorrer, aquele mês não contará para o cálculo da aposentadoria e para ser considerado como segurado do INSS. Para Carla, o fato de quem ganha pouco ter que fazer um pagamento extra, e cujo processo envolve certo grau de complexidade, o risco é de que os intermitentes fiquem desprotegidos. "É muito provável que essa parcela da população fique de fora da Previdência", estima.
O tempo máximo que um trabalhador pode ficar sem receber convocação é de 1 ano - após esse período, o contrato é encerrado. A multa existente na reforma original caso um funcionário aceitasse a convocação para trabalhar e não comparecesse, que seria de metade dos rendimentos que receberia, foi extinta.
A MP também definiu que o pagamento do auxílio-doença e do salário maternidade deverão ser feitos pelo INSS. No caso de trabalhadores sob o regime convencional, o auxílio doença é pago pela empresa durante os 15 primeiros dias de afastamento. E o salário maternidade é quitado integralmente pela empresa, que posteriormente pede reembolso à Previdência. "No caso dos intermitentes, em ambos os casos, a Previdência é acionada diretamente", explica o advogado Denis Sarak, do escritório Braga Nascimento e Zilio.