Governo proíbe concursos culturais em redes sociais no Brasil | Jatobanews.com.br
quinta-feira, 13 maio 2021. 05:29:00
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"A lei brasileira sempre permitiu que concursos culturais fossem realizados sem necessidade de obtenção de autorização junto à CAIXA ou à SEAE, órgãos responsáveis pela emissão da autorização", disse. "Entretanto, essa permissão legal acabou sendo utilizada de forma distorcida e muitas empresas, até mesmo por mero desconhecimento legal, estavam realizando promoção comercial que deveria ser autorizada sem a devida autorização apenas chamando a ação de concurso cultural". As empresas que desrespeitarem as novas regras podem sofrer multa de 100% no valor dos prêmios e podem ficar proibidas de fazer novas promoções em até dois anos.