Secretaria de Aviação Civil – “Considerando que os e-mails institucionais possam conter informações sigilosas ou mesmo de caráter pessoal, negamos acesso à informação solicitada, com fundamento nos artigos 22, 23 e 31 da Lei da Acesso à Informação. Além disso, o pedido de acesso à lista de e-mails, no presente caso, revela-se desproporcional e desarrazoada,