Processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0003
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0003
ASSESSORIA JURIDICA Superintendência Regional do Rio Grande do Sul
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3º VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS.
. Reclamadas: 1a NomeRECURSOS HUMANOS LTDA
RESPONSABILIDADE DE FORMA SUBSIDIÁRIA DA ECT
Primeiramente, não pode a ora reclamada ser responsabilizada de forma subsidiária no presente feito eis que conforme afirma o autor na peça inicial jamais prestou serviços a ECT.
Afirma que fiscalizava e controlava os empregados que estivessem ligados aos contratos firmados com as reclamadas.
Jamais laborou na ECT exercendo as funções inerentes ao contrato firmado com a empresa Nome.
Não se enquadra o caso dos autos na hipótese prevista na Sumula 331 do Colendo TST.
A ECT/DR/RS celebrou a primeira reclamada contrato de prestação de serviços, após regular processo de licitação.
Desta forma, não há como atribuir à ECT responsabilidade subsidiária, haja vista que, conforme verifica-se pelos termos da inicial o autor jamais prestou serviços na ECT, muito menos exerceu funções inerentes ao contrato firmado entre a ECT e a empresa Nome, não havendo assim como atribuir- lhe responsabilidade subsidiária na forma da Súmula 331 do Colendo TST.
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
Cabe ainda salientar o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que seja de plano vedada a responsabilização automática da administração pública no caso de terceirização de serviços, só cabendo a condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato.
No caso presente não há que se falar em terceirização de serviços eis que o autor jamais prestou serviços na ECT, o objeto do contrato de trabalho firmado pelo autor com a primeira reclamada é distinto do
contrato firmado entre a ECT e a empresa Nome, não havendo que se falar em terceirização de serviços.
Somente por cautela, cabe salientar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese sobre a responsabilidade da administração pública na hipótese de terceirização:
O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que seja de plano vedada a responsabilização automática da administração pública no caso de terceirização de serviços, só cabendo a condenação se houver prova inequívoca de eventual conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato tem nexo de causa direto com o dano reclamado pelo trabalhador.
Assim, para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração, cabe a parte autora realizar prova da hipótese de terceirização de serviços e que a fazenda não fiscalizou o contrato firmado com a primeira reclamada.
Diante de todo o exposto, descabe totalmente a condenação de forma subsidiária da ora reclamada,
eis que não atendidos nenhum dos requisitos acima referenciados.
RESTAM IMPUGNADOS OS VALORES ALEGADOS COMO DEVIDOS EIS QUE UNILATERAIS E DESPROVIDOS DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO AS PARCELAS PRETENDIDAS.
REQUER , desde logo, lhe seja dado provar o alegado por todos os meios em Direito admissíveis, depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confissão; inquirição de testemunhas; juntada de documentos; demais meios que se fizerem necessário.