Empresa omissa na contratação de seguro de vida previsto em norma coletiva indenizará viúva de ex-empregado - Geraldo Néry Lopes Advogados e Capanema, Drumond e Capanema Advogados
Conforme apurado no processo, o servente foi aposentado pelo INSS por invalidez em 01/10/2012, vítima de um câncer de laringe, vindo a falecer em 11/12/2013, em razão do agravamento da doença. Diante disso, a magistrada entendeu que a situação vivenciada pelo trabalhador garante à viúva o recebimento do seguro de vida, conforme cláusula 17ª da CCT da 2012/2013. Só que a empresa não comprovou que o "de cujus" estava sob a cobertura de acidentes pessoais à época do óbito, em 11/12/2013. Ou seja, não ficou provado que a empresa tivesse, de fato, cumprido sua obrigação convencional de contratar o seguro em favor do empregado.
NJ Especial – Jornada de trabalho do empregado doméstico: as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 150/2015