Ao realizar Notificação de lançamento contra Médico Autônomo que não praticou sonegação fiscal prevista nos artigos 71, 72 a 73 da Lei 4.502/1964 ou ao deixar de intimar o contribuinte acerca do Auto de Infração, cerceando-lhe o direito ao contraditório, ampla defesa e Legítima Defesa da Renda, tudo para justificar a cobrança de multa, juros de mora e “encargo legal”, a ilustre Procuradoria-Geral da FAZENDA NACIONAL contraria o artigo 150, inciso IV da Constituição que veda a Utilização do Tributo com Efeito de Confisco: