PORTARIA Nº 05/SMPED/GAB/2020, DE 19/06/2020 - REGULAMENTA A CENTRAL DE INTERMEDIAÇÃO EM LIBRAS (CIL) PARA A INTERMEDIAÇÃO COMUNICACIONAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA USUÁRIAS DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PORTARIA Nº 05/SMPED/GAB/2020, DE 19 DE JUNHO DE 2020
REGULAMENTA A CENTRAL DE INTERMEDIAÇÃO EM LIBRAS (CIL) PARA A INTERMEDIAÇÃO COMUNICACIONAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA USUÁRIAS DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas através da Lei Municipal nº 14.659/07, bem como do Decreto Municipal nº 58.031/17,
Art. 1º – Fica regulamentada a Central de Intermediação em Libras (CIL) para a intermediação comunicacional de pessoas com deficiência auditiva usuárias da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos serviços públicos municipais, em atenção à Lei Municipal nº 14.441, de 20 de junho de 2007.
Art. 2º – São princípios da Política Municipal para a Pessoa com Deficiência:
I – igualdade de direitos e de oportunidades, com respeito às especificidades de cada indivíduo, vedada a discriminação em razão da deficiência;
II – respeito à dignidade e autonomia da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida, incluído o direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade e de desenvolver suas capacidades;
III – respeito à diversidade humana e combate às múltiplas formas de exclusão, inclusive aquelas resultantes de desigualdade de gênero e raça;
IV – universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos das pessoas com deficiência;
V – garantia do direito à inclusão e participação social;
VI – adoção, na implementação de ações e políticas públicas, do desenho universal como regra, que somente poderá ser afastada no caso de comprovação da impossibilidade de sua utilização, hipótese em que será adotada a adaptação razoável ou o projeto específico; e
VII – transversalidade e intersetorialidade das políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência.
Art. 3º – A Central de Intermediação em Libras (CIL) tem como objetivo realizar a intermediação comunicacional gratuita entre cidadão com deficiência auditiva e agente público, por meio de videochamada, nos canais de atendimento dos serviços públicos da Cidade de São Paulo.
§ 1º – O serviço da Central de Intermediação em Libras (CIL) destina-se as:
I – pessoas com deficiência auditiva usuárias da Língua Brasileira de Sinais (Libras);
II – pessoas com surdocegueira.
§ 2º – A Central de Intermediação em Libras (CIL) disponibilizará intérpretes de Libras capacitados para realizar a intermediação por videochamada ao vivo e em tempo real.
§ 3º – O intérprete de Libras deve:
I – garantir a fidedignidade, imparcialidade e impessoalidade;
II – conhecer os aspectos relacionados a cultura surda;
III – ser capacitado nas duas línguas: Libras e Língua Portuguesa;
IV – ser habilitado na interpretação da Língua Portuguesa, oral e escrita, para Libras e de Libras para a Língua Portuguesa, oral e escrita;
V – ter conhecimento e fluência no uso de Libras;
VI – ter domínio das técnicas de interpretação.
§ 4º – Usuário surdocegos serão atendidos por guias-intérpretes na modalidade presencial mediante a solicitação prévia de pelo menos 5 (cinco) dias úteis.
§ 5º – O serviço funcionará ao longo de todo ano, sem interrupções, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia.
Art. 4º – Para acessar o serviço de intermediação comunicacional o cidadão, ou agente público, deve realizar videochamada para a Central de Intermediação em Libras (CIL) utilizando uma de suas modalidades de atendimento:
I – Aplicativo Android ou iOS: que estará disponível para aparelhos celulares e tablets sem desconto da franquia de internet do usuário das principais operadoras de telefonia móvel do Brasil;
II – Website: link disponível para acesso em navegadores de internet;
III – Postos de Atendimento Presencial (PAPs): instalados em canais de atendimento presencial dos serviços públicos municipais, respeitando-se o horário de funcionamento de cada local.
§ 1º – Para a instalação dos Postos de Atendimento Presencial (PAPs), a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência:
I – fornecerá 1 (uma) câmera com entrada USB e 1 (um) fone de ouvido com microfone acoplado e entrada USB para uso em computadores;
II – dará suporte técnico e treinamento para o agente público responsável por atender o cidadão com deficiência auditiva sobre como usar o sistema da CIL.
§ 2º – Para a instalação dos Postos de Atendimento Presencial (PAPs), caberá ao responsável pelo local em que será instalado o serviço:
I – fornecer 1 (um) computador com acesso a internet em local de atendimento ao cidadão para instalação do sistema da CIL;
II – indicar pelo menos 1 (um) agente público responsável por receber o treinamento de operação da CIL;
III – designar 1 (um) responsável para assinar o Termo de Compromisso do serviço.
Art. 5º – As despesas decorrentes da Central de Intermediação em Libras (CIL), exceto § 2º do Art. 4º., correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º – Fica autorizado desde já correções onde forem constatadas inadequações de materiais ou formas disponíveis para o bom desempenho do Programa durante o seu desenvolvimento e sua utilização.