Pela aprovação do PL 3198/2012
PL que permite a servidores(as) advogar está parado na CCJC da Câmara. Envie um email!
Confira, ao final do texto, sugestão de carta e endereços dos deputados
Brasília - Em fevereiro/2012, o Deputado Federal Policarpo (PT-DF) apresentou, no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 3198/12 (que autoriza o exercício da advocacia aos/às servidores/as ocupantes de cargos ou funções vinculados, direta ou indiretamente, ao Ministério Público da União e dos Estados, e ao Poder Judiciário). Pela proposta, porém, os(as) advogados(as) que atuam como servidores(as) do Judiciário só poderão exercer a profissão em ramo da Justiça diferente daquele ao qual estão vinculados em seu Tribunal. EXEMPLO: funcionário(a) da Justiça do Trabalho fica proibido de advogar em questões de Direito Trabalhista.
Desde março/2012, a matéria está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) daquela Casa Legislativa Federal. O SERJUSMIG sugere aos(às) servidores(as) que ajudem a "incentivar" os parlamentares, enviando-lhes mensagens, pedindo agilização nos trâmites do PL. A seguir, apresentamos uma sugestão de carta, bem como os endereços de email dos deputados da CCJC da Câmara Federal (e também de parlamentares de NOSSO Estado). Companheiros(as), aproveitem e entrem em ação agora!
SUGESTÃO DE CARTA AOS PARLAMENTARES EM PROL DO PL 3198/2012
Belo Horizonte, ...... de junho de 2012
Exmº(a) Sr. Deputado (a),
Eu _____________________________________________, eleitor(a) e trabalhador(a) brasileiro(a), efetivo(a) do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), venho solicitar o apoio de V. Exª em prol da IMEDIATA retomada dos trâmites da Projeto de Lei (PL) 3198/2012 (que autoriza o exercício da advocacia aos/às servidores/as ocupantes de cargos ou funções vinculados, direta ou indiretamente, ao Ministério Público da União e dos Estados, e ao Poder Judiciário), ora parado na CCJC dessa Casa Legislativa. Apelo à consciência de V. Exª, insistindo em que trabalhe em prol da matéria, ajudando a garantir esta justiça aos(às) dedicados(as) profissionais que, mesmo devidamente bacharelados e qualificados, ficam reféns de uma equivocada limitação que, com a aprovação do PL 3198/2012, será adequadamente eliminada.
Certo(a) de poder contar com a compreensão e solidariedade de V. Exª, despeço-me, antecipando agradecimentos. Atenciosamente,