Arbitragem empresarial para resolução de conflitos
Se você está diante de algum conflito legal em seu pequeno negócio e está pensando em "entrar na Justiça" para resolvê-lo, saiba que, em alguns casos, utilizar o sistema judiciário, conhecido pela lentidão no andamento dos processos, pode não ser o melhor caminho para lidar com questões judiciais. Uma alternativa é optar pela arbitragem, um modelo privado de resolução de conflitos bastante ágil e muito menos burocrático. Saiba mais:
É uma forma de resolução de conflitos muito semelhante a um processo judicial. A grande diferença é que administrada por uma Câmara de Arbitragem, ao invés do Estado.
A decisão de uma arbitragem tem valor legal?
Sim. As câmaras de arbitragem funcionam como o Poder Judiciário, atuando como um fórum privado. A sentença decorrente de uma decisão arbitral tem o mesmo valor da sentença extrajudicial e pode ser executada como título executivo extrajudicial.
Existe uma lei que regula o funcionamento da arbitragem?
Sim. É a Lei Nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
O que pode ser resolvido por meio da arbitragem?
Conflitos que envolvam direitos patrimoniais tanto na área cível como na comercial (ou seja, engloba casos entre pessoas físicas; entre pessoas físicas e pessoas jurídicas; e entre pessoas jurídicas). Como exemplos entre as questões que podem ser resolvidas por meio da arbitragem estão: locação de imóvel; contratação de empresa terceirizada; comercialização de equipamentos; conflito entre sócios; concorrência desleal; aquisição de produtos ou serviços com defeito; descumprimento de contratos. Como são várias as possibilidades, em caso de dúvida o ideal é entrar em contato com uma Câmara de Arbitragem.
É preciso prever o uso da arbitragem em contrato para poder usar esse modelo de resolução de conflitos?
Não. Basta uma parte interessada manifestar à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem. Porém, o processo só é iniciado havendo concordância de todas as partes envolvidas.
O que acontece se o uso da arbitragem estiver previsto em contrato?
Isso significa que qualquer uma das partes poderá acionar a arbitragem no caso de conflitos relacionados ao contrato, pois o aceite no contrato fica valendo como concordância prévia. Atenção: caso o contrato mencione qual a Câmara de Arbitragem será usada na resolução de eventuais conflitos, não será permitido alterar esta escolha posteriormente. Levar a causa a uma câmara arbitral diferente da indicada em contrato pode anular os efeitos da sentença proferida.
Existe alguma regra para a escolha da Câmara de Arbitragem?
Não. Essa é uma decisão de livre escolha. Não é necessário escolher uma câmara na mesma cidade ou mesmo estado, por exemplo, mas é preciso cuidado nos custos com possíveis deslocamentos, que podem encarecer o processo.
Como encontrar uma Câmara de Arbitragem?
A maneira mais fácil é fazer uma busca pela internet. O Conima (Conselho Nacional das Instituições em Medicação e Arbitragem) traz uma lista das câmaras que são suas associadas, o que pode ajudar na busca. Não precisa ficar limitado a estas opções, pois não é obrigatório uma câmara ser associada ao Conselho para funcionar.
Sem dúvida, uma das grandes vantagens do processo arbitral está relacionada ao tempo que ele leva. Isso porque o prazo para resolução é estabelecido pelas partes. Caso não haja uma definição, a lei prevê que a sentença deva ser apresentada em até seis meses. No entanto, as partes e os árbitros podem, de comum acordo, prorrogar o prazo estipulado para se chegar a uma melhor resolução.
Diferente do que acontece em um processo judicial, que é público, o processo arbitral é confidencial. Ou seja, as informações sobre o conflito não serão divulgadas (salvo em atendimento a alguma determinação legal).
Outro ponto interessante é que o árbitro pode ser um especialista no tema que está em discussão. Isso contribuiu para uma tomada de decisão mais assertiva, pois o decisor conhece bem o tema.
É preciso contratar um advogado para resolver um conflito por meio da arbitragem?
Não é obrigatório. No entanto, na maioria das vezes as partes envolvidas constituem advogados para serem melhor assessorados no momento de chegar a um acordo.
Qual o custo da arbitragem?
O custo vai variar de acordo com os honorários dos árbitros e os custos e a taxa de administração da câmara arbitral. A taxa de administração geralmente é calculada por um percentual do valor da causa, mas há valores mínimos e máximos. A vantagem é que algo bastante fácil de calcular: para descobrir o valor dos honorários dos árbitros e da taxa de administração, basta acessar o site da câmara de arbitragem escolhida e ter em mãos o valor da causa. Algumas câmeras oferecem condições especiais para MEIs, empresários individuais e pequenas empresas. À primeira vista, o custo de arbitragem pode ser maior do que o da justiça comum. No entanto, quando o conflito impede uma das partes de ter sua renda, por exemplo, a solução em tempo rápido pode representar economia de dinheiro.
Se você ficou interessado na arbitragem, vale ficar atento a mais uma característica desse tipo de resolução de conflitos: a sentença arbitral é irrecorrível. Ou seja, uma vez obtido o julgamento pelo árbitro, não há como recorrer da decisão ou levar a mesma discussão para a justiça comum. Essa é uma grande vantagem quando a sentença é favorável a você, porém pode representar uma desvantagem no caso de uma resolução desfavorável. Dessa forma, a arbitragem se mostra uma solução para situações nas quais o mais importante é se resolver rapidamente o conflito do que, necessariamente, sair-se vitorioso.
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