Consumidora recupera 100% do valor pago por imóvel e indenização de R$15 mil por danos morais
06/12/2018 DIREITO DO CONSUMIDOR
Além de atrasar obra sem justificativa, construtoras cobraram condomínio e IPTU antes da entrega do apartamento.
Três construtoras responsáveis pelo empreendimento imobiliário "Rossi Mais Santos", localizado na Vila São Jorge, em Santos/SP, foram condenadas a devolverem todo o dinheiro investido na compra de um apartamento mais R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma cliente.
Insatisfeita, em agosto do mesmo ano, a consumidora formalizou o pedido de rescisão do contrato com as construtoras. Sem retorno das mesmas, a cliente entrou com ação judicial de rescisão contratual com pedido de devolução de parcelas pagas e reparação de danos materiais e morais.
O caso foi julgado pelo juiz Andre Diegues da Silva Ferreira, da 12ª Vara Cível de Santos. Na sentença, o magistrado confirmou a decisão que antecipou a tutela em sede recursal. O juiz rescindiu o contrato de compra e venda do imóvel e dispensou a consumidora de pagar as despesas de condomínio e IPTU cobrados antes da efetiva entrega do apartamento.