Ministério Público do Rio se posiciona contrário ao acordo entre prefeitura e empresas de ônibus | Só Fatos | Só Fatos
RIO – O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) se posicionou contrário à homologação do acordo realizado entre a prefeitura do Rio e as empresas de ônibus, apresentado à Justiça nesta quarta-feira para o reajuste da passagem de R$ 3,60 para R$ 4. Os termos, que também aumentou de oito para nove anos a vida útil dos ônibus e prevê a total refrigeração da frota, agora, até 2020, representa uma "afronta não apenas ao MPRJ mas ao próprio Poder Judiciário", diz trecho da nota divulgada. Segundo o Ministério Público, a tarifa do serviço vem se mantendo "artificialmentre alta" pela falta de dados auditados do setor. O novo valor também desconsidera decisão judicial que determinou expressamente que o próximo reajuste tarifário deveria levar em consideração o valor que foi cobrado "indevidamente dos passageiros em decorrência do acréscimo ilegal de R$0,20 na tarifa em 2015".
Em outro ponto, o acordo divulgado pelo município e as empresas do setor também estabeleceu um novo cronograma para a climatização do setor. Depois da homologação, os consórcios colocarão na rua mais 150 ônibus com ar-condicionado em até 90 dias. Até 31 de dezembro 2018, 60% da frota deve ser climatizada. Esse percentual sobe para 70% até junho de 2019, para 80% até dezembro de 2019, para 90% em junho de 2020 e 100% em setembro de 2020. O MPRJ afirma que esse ponto desrespeita termo de ajustamento de conduta firmado pelo próprio município com o MPRJ. "Toda a frota já deveria estar climatizada desde dezembro de 2016", ressalta o órgão, que menciona, ainda, que a prefeitura do Rio já tentou reverter esta decisão em quatro oportunidades, "todas elas rechaçadas pelo Poder Judiciário, principalmente pela 2ª Câmara Cível".
O reajuste da tarifa para a climatização da frota desrespeita o Código de Defesa do Consumidor, diz o MPRJ. "A imposição ao passageiro da obrigação de pagar por um ar condicionado não implantado acarreta absoluto desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Com o 'acordo', o passageiro pagará agora por um ar condicionado que virá, talvez, em 2020. Diz-se "talvez" porque com os dois aumentos ilegais de R$ 0,20 na tarifa, em 2015 e 2016, que permaneceram até as decisões judiciais que os anularam, respectivamente em setembro e novembro de 2017, já houve arrecadação antecipada de valores suficientes para climatizar toda a frota. A arrecadação obtida desde 2010 para renovação da frota alcança a cifra de 3 bilhões de reais, mais do que suficiente para uma frota integralmente renovada e climatizada. Ainda assim, as empresas continuam colocando em circulação ônibus em estado precário, estando apenas cerca de 50% da frota climatizada", critica o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
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