Reparação por dano material decorrente de crime é um dos temas da Pesquisa Pronta – STJ – Portal do Magistrado
Reparação por dano material decorrente de crime é um dos temas da Pesquisa Pronta – STJ
​​A página Pesquisa Pronta divulgou cinco novos temas em sua última edição. Entre os assuntos abordados, estão a reparação por danos materiais no direito penal e o não cabimento dos embargos declaratórios para rediscussão de matéria de mérito.
Direito processual penal – repara​​​ção por dano material
A jurisprudência do STJ é no sentido de que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso".
Direito processual civil – rec​​ursos e outros meios de impugnação
Direito processual penal – recursos ​​e outros meios de impugnação
"Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de recurso extraordinário", decidiu a Segunda Turma ao analisar os EDcl no REsp 1760108, também de relatoria do ministro Herman Benjamin.
Direito processual civil – recursos ​e outros meios de impugnação
Direito processual penal – c​​ompetência
"No caso de transferências bancárias (TEDs), a competência para a apuração do delito é do juízo do local da agência bancária da vítima, porque a consumação ocorre quando o numerário é retirado do banco sacado para a transferência." A tese foi consolidada na Terceira Seção no CC 168.077, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik.
Fonte Oficial: http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/N68KSLSH8SA/Reparacao-por-dano-material-decorrente-de-crime-e-um-dos-temas-da-Pesquisa-Pronta.aspx.