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I - mediante convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, com sede ou estabelecimento principal na Amazônia Ocidental, credenciadas pelo comitê de que trata o § 6o deste artigo, devendo, neste caso, ser aplicado percentual não inferior a um por cento;
II - sob a forma de recursos financeiros, depositados trimestralmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, criado pelo Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei no 8.172, de 18 de janeiro de 1991, devendo, neste caso, ser aplicado percentual não inferior a zero vírgula cinco por cento.
§ 11. O disposto no § 4o deste artigo não se aplica às empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a cinco milhões de Unidades Fiscais de Referência - Ufir.
Ao contrário do percebido e revelado na inicial, os dispositivos em exame preservam a Zona Franca de Manaus, aprimorando-a no que, de forma razoável, conduzem à aplicação de recursos em atividade de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas na Amazônia, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas. Os percentuais previstos são compatíveis com os empreendimentos, notando-se o cuidado do legislador relativamente ao acompanhamento dos projetos e à exclusão de empresas que não atingirem certo faturamento bruto.
Em síntese, há de placitar-se normatividade que, longe de esvaziar a Zona Franca, termina por fortalecê-la e desenvolvê-la, sob o ângulo de uma tecnologia auto-sustentável. Está-se diante de norma que atende à dinâmica da produção. Indefiro a liminar.
B - ARTIGO 5º, NA PARTE EM QUE INSERIU, NA LEI Nº 8.248/91, O ARTIGO 16-A, CABEÇA E INCISOS I AO IV, COM O § 2º, INCISOS I E II.
Eis os dispositivos atacados:
II - máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, trasmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação;