Decisão de Lewandowski pode elevar em R$ 2 bi gasto da Farmácia Popular – Interfarma
O MPF argumenta que a lei prevê "a inclusão social das pessoas portadoras de necessidades especiais ao sistema público de saúde, visando dar eficácia plena aos comandos da Constituição, que garante a todos o acesso à saúde, devendo o Estado, em casos que tais, efetivar esse direito sem qualquer discriminação".
"O orçamento previsto não possibilita, de imediato, a inclusão de novos produtos e nem de novos grupos de beneficiários, sem que haja um estudo de viabilidade de implementação, envolvendo estudos de dotação orçamentária, quantificação do público alvo e adequação do sistema de vendas do programa, o que não é possível de ser feito em poucos dias", justificou o governo.
O presidente do STF disse, no entanto, que o governo não conseguiu comprovar "a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas, a autorizar o deferimento do pedido de suspensão, que, de outra banda, teria o condão de aniquilar direitos garantidos pela Carta Constitucional. "
O ministro ressaltou a importância da assistência. "Penso que está em jogo a proteção das pessoas com deficiência que necessitam do auxílio do Estado para garantir o pleno exercício do seu direito à saúde.
E entendo que a essas o Estado não deve faltar. Os entes federados, responsáveis solidários na assistência à saúde, deverão cumprir o seu múnus [tarefa] constitucional de garantir plenamente o direito à saúde mediante políticas efetivas, tomando por norte a Constituição Federal e as leis do país", disse.