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Semeghini defende lei que regulamenta instalação de antenas de celular
O deputado federal Julio Semeghini (PSDB-SP) é relator do projeto de lei nº 2576 de 2000, que estabelece regras para a instalação de estações de telefonia móvel (celular) e de radiodifusão, no intuito de resguardar a população. "Como não existem pesquisas que confirmem que a radiação emitida pelas antenas radiobases é prejudicial à saúde, o mais correto é adotar uma série de medidas de segurança", explica Semeghini.
O tema tem sido objeto de pesquisas realizadas no mundo todo, desde a popularização do celular. Embora não haja estudos conclusivos sobre os danos que radiações desse tipo podem causar às pessoas, os Estados Unidos (EUA), alguns países da Europa e Austrália, por exemplo, optaram por adotar uma postura preventiva, estabelecendo condições para a instalação de Estações de Radiobase (ERBs), em áreas habitadas.
O substitutivo ao projeto, apresentado por Semeghini, segue na mesma direção, ao estabelecer limites para a exposição de pessoas aos campos associados ao funcionamento de qualquer estação transmissora de radiocomunicação e de aparelhos celulares. Ao mesmo tempo, a proposta do deputado prevê a criação do Conselho Nacional de Bioletromagnetismo (CNBem), instância responsável pela Política Nacional de Bioletromagnetismo (PNBem), que deverá abranger, entre outros aspectos, o disciplinamento da instalação e do funcionamento de estações transmissoras, visando proteger não só a população mas também o meio ambiente.
Segundo dados atuais da Anatel, órgão regulador do setor de telecomunicações, existem mais de 33 mil antenas radiobases operando no país, o que representa uma cobertura de 88,46% da população. O mercado está em plena expansão. Pesquisa recente demonstra que a telefonia móvel (celular) tem aproximadamente 90 milhões de usuários e os números não param de crescer. "Hoje não há como retroceder. O celular faz parte da vida das pessoas. No entanto, é preciso criar mecanismos de segurança e estar atento ao uso desses equipamentos eletromagnéticos, especialmente quando se trata de efeitos ainda desconhecidos", destaca o deputado.
Para garantir à sociedade brasileira que as estações de radiocomunicação instaladas e os aparelhos celulares utilizados pela população atendam às diretrizes recomendadas internacionalmente, o substitutivo introduz na legislação brasileira limites de exposição à radiação eletromagnética definidos pela Comissão Internacional de Proteção Contra Radiação Não Ionizante (ICNIRP), e estabelece uma série de obrigações para a Anatel, para as prestadoras de serviços de telecomunicações e de radiodifusão e para os fornecedores de aparelhos celulares, que envolvem a realização de medições de conformidade e a divulgação dos resultados por intermédio da Internet. Em áreas consideradas críticas, pela sua proximidade de escolas, hospitais e asilos, o substitutivo obriga que haja medição da exposição 60 dias após o licenciamento da estação.
Para prestar suporte técnico ao poder público e assessorá-lo na definição da política de bioeletromagnetismo, o substitutivo providencia ainda a criação da Comissão Técnica Nacional de Bioletromagnetismo (CTNBem), formada por representantes dos setores público e privado – empresarial (telefonia fixa, móvel e radiodifusão) e industrial (equipamentos eletro-eletrônicos). A Comissão Técnica contará também com a participação da Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel), do Ministério Público e de especialistas nas áreas de defesa do consumidor, saúde, meio ambiente, arquitetura e urbanismo, sistemas de telecomunicações, entre outros.
Caberá à CTNBem manter a população informada sobre o andamento de pesquisas referentes ao tema e sobre a eficácia das medidas adotadas. Além disso, o órgão deve criar um canal de comunicação para conscientizar a população, seja por meio de informações disponibilizadas na Internet, distribuição de cartilhas e realização de seminários regionais.
Outro ponto que também merece destaque é o incentivo à pesquisa sobre o tema, para a qual serão destinados pelo menos 5% dos recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico (FUNTTEL), como determina o substitutivo ao projeto de lei.