Citação em Ação Civil Pública – Indisponibilidade -
Citação em Ação Civil Pública – Indisponibilidade
by GGVPosted on 30 de janeiro de 2020 29 de janeiro de 2020
Foi transmitido do imóvel da matrícula uma primeira área de 4,3178 hectares e o remanescente ficou com a área de 13,6922 hectares.
Sobre a área total existe o registro nº.1 de Citação de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público de São Paulo.
Na escritura foi dado conhecimento ao comprador.
O registro dessa citação impede o registro da venda de parte do imóvel?
Como o registro de nº 1 da Matrícula refere-se ao ajuizamento de Ação Civil Pública requerida pelo Ministério Público do Estado em face do proprietário do imóvel e outros, o bem imóvel ficou indisponível nos termos da Lei 7.347/85 (artigo 12), devendo para o registro da escritura esta indisponibilidade ser previamente levantada.