Justiça deve pedir aos EUA conversas de brasileiros em aplicativos, dizem empresas de TI ao STF - 05/12/2017 - UOL Tecnologia
05/12/2017 12h59
SÃO PAULO (Reuters) - Um grupo de empresas globais de tecnologia da informação, como Microsoft e Facebook, pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que policiais, ministério público e judiciário brasileiros requisitem o conteúdo de conversas de usuários de seus serviços no país diretamente ao governo norte-americano, por meio de um tratado binacional assinado em 1997, e não diretamente às subsidiárias brasileiras destas empresas.
"Hoje em dia, os dados pessoais valem mais que dinheiro, não há previsão legal para a guarda dos dados aqui", afirmou Adriele.
"Não está se seguindo o devido processo legal previsto no nosso caso. Por meio do MLAT existe um espaço maior para a ampla defesa", acrescentou Natália Peppi Calvacanti, que também advoga pela Assespro.
A discussão na Justiça envolve mensagens de texto, vídeo, fotos e áudios que são compartilhados entre os usuários pelos aplicativos das companhias. Não há lei brasileira nem norte-americana impedindo a entrega dos chamados "metadados", como o endereço de IP dos equipamentos.
"A Constituição brasileira se vê estapeada", afirmam os advogados da Assespro na petição inicial da Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 51. "Não existe na Ordem Jurídica destas bandas de cá disposição legal que obrigue os provedores estrangeiros ou empresas a eles afiliadas a armazenar tal conteúdo em território nacional."
"Só o Facebook está com essa ideia, isso é um problema muito sério a médio e longo prazo", disse Ceroy, acrescentando que costuma recomendar a outras empresas de TI uma colaboração efetiva no Brasil, sem necessidade do tratado bilateral.
"Exigir o uso do MLAT para alvos nacionais vai enfraquecer o marco regulatório, abrir a porta para um movimento regulatório pesado e colocar em xeque todos os avanços do Marco Civil da internet, inclusive liberdade de expressão."