DJMA 24/03/2015 - Pg. 72 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Página 72 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Março de 2015
REFERÊNCIA: PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS| APELAÇÃO
Número Processo: 0022752-61.2010.8.10.0001
Número Protocolo: 9706/2015
1º APELANTE/2º APELADO: OSVALDO DE MOURA DANTAS
ADVOGADO: ÍTALO GUSTAVO E SILVA LEITE
2º APELANTES: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA CRAVALHO E OUTROS (ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO)
ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS GOMES
1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTOR: LUIS CARLOS CORRÊA DUARTE
RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO
Torno público para conhecimento dos interessados, que a Coordenadoria das Câmaras Criminais Isoladas, abre vista dos autos ao 2º Apelante, na pessoa de seu Advogado, Dr. GUSTAVO SANTOS GOMES, para no prazo de 08 (oito) dias, apresentar as razões recursais, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.
ACÓRDÃO Nº 161895/2015
PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS | APELAÇÃO Nº. PROCESSO: 0001055-93.2011.8.10.0115 Nº. PROTOCOLO: 052455/2014 - ROSÁRIO
Apelante: Ivaldo Antonio Cavalcante
Advogada: Herlinda de Olinda Vieira
Promotora: Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO E EFETUAÇÃO DE DESPESAS EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES. NULIDADES. AFASTADAS MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS.
1. Pleito de nulidade por ausência de citação e não intimação para audiência de instrução e julgamento deve ser afastado. O acriminado foi notificado paraapresentar defesa prévia (artigo 2º, I, do Decreto Lei nº. 201/67), ocasião em que, proferido despacho, restou o Apelante efetivamente cientificado pessoalmente para apresentar resposta, como deixou transcorrer o prazo em branco, a defesa foi feita por Defensora Pública. Desse modo, não pode vir o réu reclamar de posterior falta de citação quando, comprovadamente, tomou ciência da demanda porque pessoalmente cientificado conforme consta no mandado com assinatura do réu.
2. Posteriormente, após quando da designação da audiência de instrução, o réu não residia mais no endereço declinado, razão porque, corretamente, decretada a revelia (CPP; artigo 367).
3. Inépcia da denúncia inexistente, pois a questão já restou ultrapassada quando de seu recebimento. Ademais, o articulado acusatório preenche os requisitosdo artigo 41 da Lei Adjetiva Penal, onde o PARQUET expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificando e identificando o acusado, bem como apontando o delito fazendo referência ao procedimento administrativo na Corte de Contas a que submetido o Apelante.
4. Materialidade delitiva e autoria comprovadas tanto no relatório técnico, quanto no julgado da Corte de Contas que rejeitou as contas do réu. Instrução que aponta ausência de procedimentos licitatórios em alguns contratos e ilegalidades em outros, bem como realização de despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes (artigo 89 da Lei nº. 8666/93 e artigo 1º, inciso V, do Decreto Lei nº. 201/67).
5. Magistrado que aponta o dolo específico das condutas. Dosimetrias feitas de acordo com o artigo 59 do Estatuto Penal, devendo, apenas, ser redimensionada a pena de multa para fins de proporcionalidade com a pena corporal.
6. Apelo conhecimento e parcialmente provido, apenas e tão somente para redimensionar a pena de multa, mantendo, no resto, a decisão guerreada. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos e em desacordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e dar provimento parcial ao Recurso, tão somente para redimensionar a pena de multa, nos termos do voto do Desembargador Relator.
ACÓRDÃO Nº 161906/2015
PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS | APELAÇÃO Nº. PROCESSO: 0015155-46.2007.8.10.0001 Nº. PROTOCOLO: 038384/2014 - SÃO LUIS