A PERSECUÇÃO PENAL E A DESIGUALDADE SOCIAL: Evidências sobre a intencionalidade e os veredictos nos casos de furto de energia elétrica | Revista de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor
A PERSECUÇÃO PENAL E A DESIGUALDADE SOCIAL: Evidências sobre a intencionalidade e os veredictos nos casos de furto de energia elétrica
O objetivo principal deste trabalho foi o de estudar a possibilidade de extensão, aos acusados pelo crime de furto de energia elétrica, do regime especial de extinção de punibilidade, pelo pagamento, previsto no artigo 168-A do Código Penal Brasileiro. A investigação foi efetivada através de triangulação metodológica. O procedimento qualitativo foi desenvolvido com o emprego do método Delphi, com questionários endereçados a juízes criminais em exercício no Estado do Tocantins. O método quantitativo constituiu no levantamento de dados estatísticos dos arquivos do Poder Judiciário do Tocantins e do Superior Tribunal de Justiça, entre os anos de 2015 a 2019. Os resultados apurados no método Delphi demonstram que 82% dos juízes criminais concordam que a legislação penal produz desigualdade social, revelando intencionalidade de uma magistratura garantista. Já os resultados apurados nos veredictos, com a inadmissão do ressarcimento como causa de extinção da punibilidade nos crimes de furto de energia elétrica, evidencia discrepância entre a orientação político institucional dos juízes e a correspondente produção jurisprudencial.
Doutor em Ciências Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos. Atualmente é Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional da Universidade Federal do Tocantins - UFT . Implantou e coordenou o Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas -GESPOL/UFT no período de: 07/2013 a 02/2017. Possui experiência na área de pesquisa aplicada à sociologia. É pesquisador (líder) do Núcleo de Pesquisa em Desenvolvimento Regional - NUDER/UFT. É membro efetivo da Associación Mexicana de Ciencias para o Desarollo Regional - AMECIDER e da Regional Science Association International - RSAI. Co-fundador da Rede Brasileira de Pesquisa e Gestão em Desenvolvimento Territorial (RETE). As áreas de interesse concentram-se em estudos que abordem os seguintes temas: pobreza, vulnerabilidade, resiliência, reconhecimento social e capital social, tendo como campo empírico, as comunidades e territórios da região norte. De forma complementar, desenvolve estudos acerca das interfaces entre as áreas do conhecimento da sociologia e do desenvolvimento regional. Bolsista de Produtividade CNPq pelo Comitê: SA - Arquitetura, Demografia, Geografia, Turismo e Planejamento Urbano e Regional.