Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00203514820178190210
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00203514820178190210 - Inteiro Teor
TJ-RJ_APL_00203514820178190210_76415.pdf
APELAÇÃO CÍVEL 0020351-48.2017.8.19.0210
APELANTE1: MARJORE BARRETO AMANCIO COSTA
APELANTE2: CONDOMÍNIO VILA BONSUCESSO
APELADA: SONIA MARIA DO CARMO SAMPAIO
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO DA SEGUNDA RÉ PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, DECLARANDO A NULIDADE DA ASSEMBLEIA QUE ALTEROU A CONVENÇÃO CONDOMINIAL SEM OBSERVÂNCIA DO QUORUM MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELOS DA AUTORA E DO PRIMEIRO RÉU.
Ambos os recursos interpostos possuem novos pedidos que não foram formulados na petição inicial ou na reconvenção, configurando inovação recursal, pelo que não podem ser conhecidos nesses pontos. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar: (i) o pedido de retificação do dispositivo da sentença, quanto à data da Assembleia anulada; (ii) a regularidade da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09/05/2017, que alterou a Convenção Condominial para estabelecer uma nova divisão da cota de água para as unidades da casa 5, de modo que o apartamento 202 deveria pagar duas cotas de água enquanto as demais pagariam apenas uma; (iii) o pedido de indenização por dano moral formulado pela autora. Evidente erro material no dispositivo da sentença constando data diversa da assembleia condominial objeto da lide. Reforma da sentença para constar que a Assembleia Geral anulada foi a de 09/05/2017.
Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09/05/2017 que ao alterar a forma de rateio das despesas comuns previstas na Convenção Condominial não observou o quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos condôminos estabelecidos no Código Civil. Manutenção da anulação da deliberação aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 09/05/2017. Não comprovação de dano moral a ser indenizado. CONHECIMENTO PARCIAL de ambos os recursos. PARCIAL PROVIMENTO do recurso de MARJORE BARRETO AMANCIO COSTA e DESPROVIMENTO do recurso do CONDOMÍNIO VILA BONSUCESSO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível 002035148.2017.8.19.0210 em que são apelantes MARJORE BARRETO AMANCIO COSTA e CONDOMÍNIO VILA BONSUCESSO e apelados SONIA MARIA DO CARMO SAMPAIO e OS MESMOS.
ACORDAM os Desembargadores da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER EM PARTE E PARCIAL PROVIMENTO do recurso da autora e CONHECIMENTO EM PARTE e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do condomínio réu , nos termos do voto do Desembargador Relator.
Trata-se de apelações cíveis interpostas por MARJORE BARRETO AMANCIO COSTA e CONDOMÍNIO VILA BONSUCESSO, contra a sentença
em ação de anulação de assembleia condominial c/c indenizatória por danos
materiais e morais. Adoto, na forma regimental, o relatório da sentença de fls.
548/550 (índice 548):
MARJORE BARRETO AMANCIO COSTA pede, através de ação de rito comum proposta em face do CONDOMÍNIO VILA BONSUCESSO e SONIA MARIA DO CARMO SAMPAIO, que seja anulada a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/11/2016, por vício de forma e conteúdo. Informa a autora ser proprietária de unidade do 1º réu, tendo sido convocada Assembleia Geral Ordinária para deliberação do aumento de cota condominial e cota de água/casa 5, de sua propriedade. Sem que fosse observado o quórum de 2/3 dos condôminos, foi aprovada a alteração da convenção, modificando a forma de rateio das despesas condominiais, para lhe impor o pagamento de duas cotas de água em virtude da instalação de caixa d¿água exclusiva em sua residência, o que configura ilegalidade, autorizando a intervenção do Poder Judiciário. Pugna, ainda, pela fixação de verba a título de danos morais, por ter tal deliberação decorrido de argumentação equivocada da 2ª demandada durante a assembleia. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 25/69. Indeferida a tutela de urgência às fls. 83. A 2ª ré apresentou contestação às fls.104/132, arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de agir, além de impugnar a gratuidade de justiça deferida à parte autora. No mérito, sustenta que foram observadas as formalidades legais para a realização da assembleia, tendo a deliberação sido tomada por unanimidade dos presentes, o que afasta qualquer ilegalidade. Aduz que a instalação irregular da caixa d ¿água na casa da autora acarretou um aumento expressivo na cota condominial que vem sido suportada por todos os condôminos. Através de pedido reconvencional, pede que a autora seja condenado ao pagamento de danos morais, oriundos de injúrias que foram por ela perpetradas. Contestação do 1º demandado às fls.247/252, impugnando, de igual modo, a gratuidade de justiça deferida à parte autora. No mérito, sustenta que casa 05 possui 04 apartamentos, sendo certo que a autora efetuou obras irregulares no seu apartamento que importaram em acréscimo de sua área útil, construindo mais um cômodo, com banheiro, além de instalar uma caixa d¿água de 2.500 litros para uso exclusivo de sua unidade, que é abastecida pelo hidrômetro comum da casa 05, o que onerou a cota condominial dos apartamentos. Aduz que a convocação da assembleia se deu de forma regular, e que a deliberação não viola a convenção. Alternativamente, impugna a verba pleiteada a título de dano moral. Audiência de conciliação refletida às fls. 285. Réplica às fls.289/307. Saneador às fls. 483. Audiência de instrução e julgamento refletida à fl.534. É o relatório.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial para anular deliberação aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do 1º réu realizada em 29/11/2016, por vício no quorum registrado. Condeno o 1º réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% do valor da causa. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, condenando a 2ª ré ao pagamento dos honorários advocatícios da autor, fixado em 10% sobre o valor da causa, observada a isenção da norma do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I.
Embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 565/569 (índice 565), que foram recebidos e rejeitados à fl. 577 (índice 577), in verbis:
Embargos de Declaração que visam rediscutir o direito invocado, não ostentando a sentença qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Assim, por não vislumbrar qualquer das situações legais que autorizam a retificação da decisão impugnada, que foi devidamente fundamentada, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se.
Na apelação de fls. 585/595 (índice 5485), a parte autora afirma que recebeu em 04/05/2017 comunicado sobre a realização de Assembleia Geral Extraordinária marcada para 09/05/2017, para deliberar sobre a aprovação e aumento da cota condominial e a cota de água da Casa 5. Alega que em 09/05/2017, com a presença de apenas 07 (sete) condôminos, isto é, menos do que a terça parte dos condôminos, resolveu-se alterar a forma de rateio da cota de fornecimento de água pela Cedae de 4 (quatro) cotas para 5 (cinco) cotas pelo motivo de um condômino da casa 5 possuir em sua residência uma caixa d'água exclusiva, imputando a este condômino a cobrança para pagamento de 02 (duas) cotas do rateio de água, iniciando-se em Junho/2017. Esclarece que a cobrança imputada é indevida, haja visto outras 3 unidades dentro do mesmo condomínio possuem uma segunda caixa d´água. Ressalta que o quórum necessário para alteração da Convenção é no mínimo de 2/3 do Condôminos, não observado o quórum. Atesta que a sentença incidiu em erro material quando determinou a anulação da AGE realizada em 29/11/2016, por vício no quórum registrado, posto que a data que deveria constar era 09/05/2017. Impugna o indeferimento da tutela de urgência e da cobrança das cotas em duplicidade, afirmando que a devolução de todo o valor cobrado pelo Condomínio Vila Bonsucesso a maior, na forma simples e atualizado, como consequência lógica da anulação da AGE realizada em 09/05/2017. Sustenta que sofreu dano moral, eis que a ré Sonia Maria, na Assembleia realizada em 09/05/2017 e registrado em ATA acusações falsas e graves que macularam a honra da autora. Aduz que o Condomínio também deve ser responsabilizado objetivamente pelo constrangimento que a Apelante sofreu depois da divulgação da ATA para todos os 27 moradores do Condomínio que induzem o entendimento da coletividade ao cometimento do desvio de fluxo de água (furto) na casa da autora. Requer a reforma da sentença para que na Sentença conste a data de 09/05/2017 e para que o Condomínio Vila Bonsucesso devolva o montante de R$ 2.081,90 (dois mil oitenta e um reais e noventa
centavos) a título de danos materiais, na forma simples, corrigido monetariamente, pela cobrança indevida de 2 cotas do rateio de água em confronto com o previsto na Convenção e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Recorre o Condomínio do Edifício Vila Bonsucesso, às fls. 618/624 (índice 618), alegando que a vila é constituída de 07 (sete) casas distribuídas em 27 (vinte e sete) apartamentos independentes. Explica que a casa 05 possui 4 (quarto) apartamentos distintos, que são abastecidos por uma caixa d'agua de 5000L e que o problema é decorrente de obra realizada apela apelada que aumento sua área útil, construindo outro imóvel acima, a qual abriga uma família, colocando uma caixa d'agua de uso exclusivo de sua unidade, de 2500L, que é bastecida pelo hidrômetro comum da casa 05, sendo esta despesa rateada pelas 4 (quatro) unidades igualmente, aumentando o consumo de água e onerando a cota condominial dos apartamentos. Destaca que a obra realizada no apto. 202 da apelada é irregular, não foi autorizada pelos demais condôminos, sua construção foi feita na área comum do prédio, não sendo acompanhada por engenheiros e nem possuindo laudo pericial para atestar se a casa tem estrutura para suportar acréscimo, alterando o trajeto da água que é paga pelos demais moradores e descaracterizando a fachada. Requer a reforma da sentença para obrigar a autora a retirar imediatamente a caixa d'agua de uso exclusivo de seu apartamento.
Contrarrazões da autora, às fls. 639/648 (índice 639), reiterando os argumentos apresentados em seu apelo, ressaltando que a lide busca unicamente anular a AGE realizada em 09/05/2017 pelo vício do quórum específico previsto no art. 1.351 do Código Civil e consequentemente impedir cobranças e em caráter incidental cancelar as cobranças realizadas indevidamente entre o período de julho de 2017 a outubro de 2018. Pugna pelo desprovimento do recurso do réu.
Contrarrazões da segunda ré, Sonia Maria do Carmo Sampaio, às fls. 673/680 (índice 00673), afirmando não ter praticado ato ilícito que tenha ensejado constrangimento ou abalo psíquico à autora a justificar o pedido de indenização por dano moral. Requer a manutenção da sentença.
Contrarrazões do primeiro réu, às fls. 682/688 (índice 682), asseverando que a Ata da Assembleia Condominial realizada em 09/05/2017 não viola a Convenção do Condomínio, mas compensa a forma de rateio perante os proprietários ada casa 05, diante da utilização de uma caixa d´agua exclusiva por parte da autora. Aduz que nos termos do artigo 1.340 do Código Civil, as
despesas relativas a partes comuns de uso de exclusivo de um condômino ou de alguns deles, incubem a quem se serve, inexistindo ilegalidade na cobrança. Pugna pelo desprovimento do recurso da autora.
Trata-se de apelações cíveis interpostas pela autora e pelo condomínio réu. Objetiva o apelo da demandante a reforma da sentença quanto: (i) a retificação da data da AGE constante do dispositivo da sentença para 09/05/2017; (ii) a devolução de R$ 2.081,90 (dois mil oitenta e um reais e noventa centavos) a título de danos materiais, na forma simples, corrigido monetariamente, pela cobrança indevida de 2 cotas do rateio de água em confronto com o previsto na Convenção; (iii) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Por sua vez, o apelo do Condomínio réu pretende a condenação da autora à obrigação de fazer consistente na retirada imediata da caixa d'água.
Inicialmente é importante consignar que em ambos os apelos possuem pedidos que não podem ser conhecidos. Isso porque de acordo com o princípio da congruência recursal o conteúdo do recurso deve estar adstrito à decisão ou parte da decisão impugnada, não se devendo requerer pretensão recursal desconexa ou dissociada do pedido que foi formulado na primeira instância, por configurar inovação recursal. Cabe ressaltar que na petição inicial não foi formulado pedido de indenização por dano material consistente na devolução dos valores pagos a título da 2ª cota de água pela autora. Constam da petição inicial os seguintes pedidos (fls. 22/23, índice 3):
a) a concessão da Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC;
b) a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, para que o Condomínio VILA BONSUCESSO abstenha-se de enviar cobrança de 2 (duas) cotas de rateio de conta de água, já a partir de Junho/2017 e para que a autora receba apenas 1 cota;
c) a citação das Rés para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e conseqüente condenação, com base no art. 319. VII do CPC;
d) se inexistir acordo, seja designada Audiência de Instrução e Julgamento, intimando-se as rés para, se quiserem, oferecer contestação com fundamento no art. 335 do CPC;
d) a condenação do Condomínio VILA BONSUCESSO, para ANULAÇÃO DA AGE realizada em 09/05/2017 por vício de ilegalidade e formalidade com base no art. 16, § 3º, art. 18, § 3º e art. 23, alínea h) todos da Convenção Condominial e arts. 1.351 e 1.356 do Código Civil;
e) seja condenada a Sra. Sônia Maria do Carmo Sampaio a restituir ao Condomínio a quantia de R$ 468,50 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos)
referente a Assistência à Assembléia que será cobrado do Condomínio, em função de ter sido da Ré o PEDIDO EXCLUSIVO PARA A CONVOCAÇÃO como se comprova (anexo 9);
f) sejam condenados os réus a pagar a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais pela violação do seu bem estar íntimo, pelo constrangimento na afirmação de desvio de água para benefício próprio e de seus familiares, pela humilhação e sofrimento na esfera íntima da autora, abalando sua dignidade e moral e a título de caráter punitivo-pedagógico; e
g) Sejam os réus condenados ao pagamento dos Honorários Advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) com base no art. 85, § 2º do CPC.
Sendo assim, não é possível conhecer o pedido recursal de devolução de R$ 2.081,90 (dois mil oitenta e um reais e noventa centavos) a título de danos materiais, na forma simples, corrigido monetariamente, pela cobrança indevida de duas cotas do rateio de água em confronto com o previsto na Convenção, pleiteado pela parte autora, por configurar inovação recursal. Este pedido deve ser formulado na via ordinária própria. Cumpre, também, destacar que o réu Condomínio Vila Bonsucesso, não apresentou reconvenção na contestação de fls. 247/252, limitando-se a pugnar pela improcedência do pedido inicial. Dessa forma, também não cabe conhecer o pedido recursal do primeiro réu de condenação da autora na obrigação de fazer consistente na retirada imediata da caixa d'água, por não ter sido adequadamente formulado em primeira instância.
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal quanto aos demais pedidos, passo a análise dos recursos. Cinge-se a controvérsia recursal apurar: (i) o pedido de retificação do dispositivo da sentença, quanto à data da Assembleia anulada; (ii) a regularidade da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09/05/2017, que alterou o disposto na Convenção Condominial, ao estabelecer uma nova divisão da cota de água para as unidades da casa 5, de modo que o apartamento 202 deveria pagar duas cotas de água, enquanto as demais pagariam apenas uma cota; (iii) o pedido de indenização por dano moral formulado pela autora.
Do dispositivo da sentença constou:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial para anular deliberação aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do 1º réu realizada em 29/11/2016 , por vício no quorum registrado. Condeno o 1º réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% do valor da causa. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, condenando a 2ª ré ao pagamento dos honorários advocatícios da autor, fixado em 10% sobre o valor da causa, observada a isenção da norma do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. (grifos nossos)
Há erro material no dispositivo da sentença quando se refere a 29/11/2016 como data diversa da assembleia condominial objeto da lide. A Assembleia Geral Extraordinária objeto da demanda se deu em 09/05/2007, conforme o pedido de fl. 22. Dessa forma, procede o pedido de reforma da sentença para constar que a Assembleia Geral Extraordinária anulada foi a ocorrida em 09/05/2017. A Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09/05/2017, alterou o disposto na Convenção Condominial estabelecendo nova divisão da cota de água para as unidades da casa 5, de modo que o apartamento 202 deveria pagar duas cotas de água, enquanto as demais pagariam apenas uma cota, contrariando a Convenção Condominial, em especial no artigo 5º:
Artigo 5º - As despesas do Condomínio, inclusive das vagas de veículos, serão custeadas com a contribuição pecuniária de todos os condôminos, constantes de quotas iguais por casa.
Dessa forma, para a modificação do rateio igualitário das despesas condominiais previsto na Convenção do Condomínio deveria ser observado o quorum mínimo legal de 2/3 (dois terços) dos condôminos, conforme prevê o artigo 1.351 do Código Civil:
Verifica-se pela Ata de fls. 57 (índice 57), que apenas 7 (sete) dos 28 (vinte e oito) condôminos participaram da deliberação de modificar o critério igualitário de rateio das despesas, o que torna nula a deliberação pela inobservância de quórum qualificado para proceder à alteração pretendida. Dessa forma, os motivos que ensejaram a alteração da Convenção Condominial quanto à forma de rateio das despesas condominiais são irrelevantes ao deslinde do feito, diante do caráter objetivo do quórum previsto na lei civil.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais percebe-se que a parte autora não comprovou qualquer dano extrapatrimonial que pudesse ensejar reparação por parte dos réus. Destarte, os fatos narrados, por si só, não têm a capacidade de gerar desequilíbrio psicológico na parte ou gerar profunda angústia a justificar uma reparação por danos imateriais. A alegação genérica de aborrecimentos sofridos não justifica a compensação a título de danos morais, posto que tais eventos fazem parte da vida cotidiana que, embora, indesejáveis, não propagam estremecimento no âmbito extrapatrimonial.
VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE ambos os recursos e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para constar que a Assembleia Geral anulada foi a ocorrida em 09/05/2017, e NEGAR PROVIMENTO do recurso ao condomínio réu. Em consequência, majoro os honorários sucumbenciais em favor da autora e contra o Condomínio para 12% do valor da causa, na forma do artigo 85, § 11 c/c § 3º, I e § 4º, III, do Código de Processo Civil, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do mesmo artigo, para a fase de conhecimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713207379/apelacao-apl-203514820178190210/inteiro-teor-713207386