Processo Penal - Reserva de Jurisdição e Cpis (Cód: 4085762)
O instituto da reserva de jurisdição é conhecido, mas ainda pouco estudado, de modo que sua utilização acaba se restringindo às previsões expressas no ordenamento. Todavia, não se pode ignorar a necessidade de estender a exigência de decisão judicial a situações não positivadas quando afetados bens protegidos constitucionalmente.
No Processo Penal, sua definição é de enorme importância, tendo em vista que nas fases de investigação preliminar e de instrução criminal é frequente a necessidade de serem perpetradas medidas que afetam direitos fundamentais para a coleta de elementos de prova.
Cumpre destacar que os meios de obtenção de prova invasivos, comumente utilizados na persecução penal, também são utilizados para subsidiar a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito, que representam uma realidade inafastável do cenário político brasileiro. Assim, por meio do estudo da reserva de jurisdição aplicada à realidade da investigação levada a cabo nos inquéritos parlamentares, este livro pretende contribuir para a legalidade da atuação desse importante instrumento de fiscalização do Poder Executivo pelo Poder legislativo.
Vale a pena conhecer esta obra!
9788564261051
Processo Penal - Reserva de Jurisdição e Cpis (Cód: 4085762) Processo Penal - Reserva de Jurisdição e Cpis (Cód: 4085762)