Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Portal da Transparência
01 - O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal), relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público.
02 - Quais são as principais normas e princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal?
limites de gasto com pessoal: a lei fixa limites para essa despesa em relação à receita corrente líquida para os três Poderes e para cada nível de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios);
limites para o endividamento público: serão estabelecidos pelo Senado Federal por proposta do Presidente da República;
definição de metas fiscais anuais: para os três exercícios seguintes;
mecanismos de compensação para despesas de caráter permanente: o governante não poderá criar uma despesa continuada (por prazo superior a dois anos) sem indicar uma fonte de receita ou uma redução de outra despesa;
mecanismo para controle das finanças públicas em anos de eleição: a Lei impede a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato.
03 - Quais as sanções em caso de não cumprimento das normas da LRF?
O não cumprimento das normas da LRF estabelece várias sanções institucionais e pessoais.
Dentre as sanções institucionais, podem ocorrer a suspensão das transferências voluntárias, de obtenção de garantias, de contratação de operações de crédito, etc.
As sanções pessoais, previstas em um projeto de lei ordinária denominada Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal, prevê que os governantes poderão ser responsabilizados pessoalmente e punidos com a perda de cargo, inabilitação para exercício de emprego público, prisão e multa.
04 - Como a sociedade pode colaborar para o sucesso da LRF?
De acordo com a LRF, cada governante terá que publicar o Relatório de Gestão Fiscal, que vai informar, em linguagem simples e objetiva as contas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo. Assim, os eleitores, os credores, os investidores e todos os cidadãos terão acesso às contas, com o objetivo de ajudar a garantir a boa gestão do dinheiro público.
Além disso, cada governante terá que publicar, a cada dois meses, balanços simplificados das finanças que administra.
O acesso público será amplo, inclusive por meio eletrônico (via Internet). A partir daí, caberá à sociedade cobrar ações e providências de seus governantes, bem como julgar se estão procedendo de forma responsável na gestão fiscal.