A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que é matéria infraconstitucional a discussão sobre a possível a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) para o pagamento de honorários advocatícios contratuais em ação judicial.
Por maioria dos votos, na sessão desta terça-feira (11/2), os ministros negaram provimento a agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, com fundamento na jurisprudência que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que a conclusão da controvérsia depender do exame de legislação infraconstitucional.
A União recorria de decisão em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região havia determinado o pagamento de R$ 5,18 milhões ao município de Vertente do Lério (PE) a título de complementação do repasse de recursos do Fundef em valores menores que os previstos em lei.
O TRF-5 também condenou a União ao pagamento de R$ 10 mil a título de honorários advocatícios e negou a remessa do recurso extraordinário ao STF, por considerar que se tratava de matéria infraconstitucional.
No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE), a Advocacia-Geral da União, além de contestar a condenação ao pagamento das diferenças apuradas, questionava a determinação do pagamento de honorários.
Segundo a AGU, os recursos do Fundef, por determinação legal e constitucional, só podem ser destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação. O relator, ministro Marco Aurélio, negou seguimento ao recurso, levando à interposição do agravo regimental.