§ 1º Nas operações com mercadorias em trânsito ou prestações de serviço na mesma situação em que seja constatada irregularidade em virtude de ação fiscal, a redução será de 60,00% (sessenta por cento), se o pagamento do crédito tributário se der integral até o término do prazo concedido no Termo de Responsabilidade, Depósito e Confissão de Dívida que for lavrado ou antes da sua conversão em Auto de Infração;
§ 2º Após o prazo estabelecido no § 1º, terá o contribuinte direito à redução de 50% (cinquenta por cento), caso o recolhimento do crédito tributário exigido se dê integralmente até 30 (trinta) dias após o recebimento do Auto de Infração, abdicando, o contribuinte, do direito de impugnação ou recurso;