Advogado comenta decisão do TST sobre trabalhador isento de sucumbência em ação anterior à reforma - Migalhas Quentes
"A tese adotada é plenamente consonante com a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e com a impossibilidade surpreender o autor com encargo com cujo risco não contava no momento do ajuizamento da ação."
Para causídico, "a consolidação desse entendimento na jurisprudência do TST é de grande importância para padronizar as decisões judiciais na Justiça do Trabalho".
"A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que a condenação em honorários sucumbenciais prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT é aplicável apenas às ações propostas na vigência da Reforma Trabalhista, mas ainda assim foram proferidas sentenças, em ações iniciadas antes do início da vigência da Reforma, condenando autores ao pagamento de honorários".
"O entendimento que tem prevalecido no âmbito deste Tribunal é no sentido de que as novas disposições legais introduzidas pela Reforma Trabalhista não se aplicam às pretensões de parcelas contratuais trabalhistas exigíveis antes de 11/11/2017, inclusive no que se refere aos honorários advocatícios."