Coronavírus e os contratos civis e empresariais – Teoria da imprevisão? - Migalhas de Peso
A chegada do "coronavírus" ao Brasil, com 2 (dois) casos confirmados até o dia 1º de março1, trouxe alerta e preocupação à sociedade. O impacto de eventual proliferação do vírus no país ainda é desconhecido, mas as medidas de cautela e mudanças de comportamento já trazem reflexos no dia-a-dia das pessoas, empresas e no mercado financeiro.
A depender da extensão e consequências da moléstia, ainda desconhecidas, a legislação civil prevê a possibilidade de resolução ou revisão de contratos civis e empresariais com base na chamada "teoria da imprevisão", aplicável quando acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, tais como um surto de tamanha proporção, tornem a prestação de uma das partes do contrato excessivamente onerosa.
Com efeito, diante da promulgação da chamada Lei da Liberdade Econômica, foi inserido o artigo 421-A no Código Civil, que estabelece o princípio da paridade e simetria dos contratos civis e empresariais "até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção", possibilita a fixação de "parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução" (inciso I), estipula que a "alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada" (inciso II), e, com maior destaque para a hipótese ora comentada "a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada" (inciso III).
3 Sem prejuízo de outra leis, tais como o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que em seu artigo 6º, inciso V, institui expressamente como direito básico do consumidor " V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas."