Luca Amaral Santarém
1 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DO HEROÍSMO ATA N.º 22/2013 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA DOZE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E TREZE (Contém 7 folhas) MEMBROS PRESENTES: PRESIDENTE Sofia Machado do Couto Gonçalves VEREADOR Hugo Louro da Rosa VEREADOR Sónia de Freitas Gonçalves Capaz VEREADOR António Lima Cardoso Ventura VEREADOR Luís Guilherme Duarte Brasil VEREADOR Fernando Francisco de Paiva Dias VEREADOR Alonso Teixeira Miguel MEMBROS AUSENTES: PRESIDENTE
2 No dia dez de setembro de dois mil e treze realizou-se no salão nobre do edifício dos Paços do Concelho a reunião extraordinária da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo Pelas nove horas e quarenta minutos, a Presidente da Câmara Municipal declarou aberta a reunião Período da Ordem do Dia DELIBERAÇÕES DIVERSAS Regularização de cedência de lotes Freguesia do Posto Santo Ent Ofício da Junta de Freguesia do Posto Santo, datado de 12 de julho de 2012, a solicitar a regularização das cedências dos lotes 2,3, 4 e 5, sitos na Canada do Sobreiro e dos lotes 4 a 10, sitos na Canada do Tailhinha, freguesia do Posto Santo, descritos na Conservatória do Registo Predial com os n.ºs 892,893,894, 895 e 882 a 887, inscritos nas matrizes prediais urbanas sob os artigos 889 a 892 e 877 a 882, sendo que o valor atribuído à cedência em causa é de ,00 (duzentos e três mil duzentos e oitenta euros). Para deliberação do órgão executivo municipal, nos termos do artigo 64.º, n.º 1, alínea f) e n.º 4, a) e b) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, em função do artigo 64.º, n.º 4, alíneas a) e b) da mesma Lei n.º169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro A Presidente começou por informar que o lote 12 já esta concluído pretendendo-se agora dividi-lo em dois, situação que será discutida em futura reunião de Câmara Em relação aos lotes em discussão, a Presidente propôs cede-los por um período de cinco anos para as hortas comunitárias e de 10 anos para os lotes onde será instalado o centro de convívio A Câmara Municipal, por unanimidade, deliberou ceder os lotes em causa à Junta de Freguesia do Posto Santo, sendo que os lotes 2 a 5 se destinam à construção do jardim com zona de convívio, jogos e lazer de apoio ao centro de dia do Centro Comunitário e os lotes 4 a 10 destinam-se à instalação de hortas comunitárias
3 para ocupação por jovens casais da freguesia em dificuldades de emprego e sociais ª Revisão ao Orçamento e Grandes Opções do Plano de 2013 da Câmara Municipal Ent Proposta da Presidente da Câmara Municipal, datada de 11 de setembro corrente, para deliberação do órgão executivo, no sentido de submeter à aprovação da Assembleia Municipal a 3 ª Revisão ao Orçamento e Grandes Opções do Plano de 2013, nos termos do ponto 8.3 do POCAL (DL nº 54 A/ 99 de 22 de Fevereiro), e em conformidade com o disposto na alínea a), do n.º 6 do artigo 64.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A / 2002 de 11 de janeiro A Presidente tomou a palavra para explicar que a revisão proposta visa a transição entre rubricas de pessoal já que, pelo facto do Orçamento ser muito pormenorizado em termos de classificação económica e orgânica, a Câmara acaba por ter que transitar verbas muito pequenas porque está tudo muito dividido pela própria orgânica Em relação a outras questões orçamentais, a Presidente referiu que as obras de execução do edifício da escola de Santa Bárbara têm uma redução de 100 mil euros e um aumento pelo mesmo valor para a estrada de acesso à escola de ensino básico porque existia uma rubrica única que agora é dividida em duas, não se tratando de retirar dinheiro. Outro dos tópicos prende-se com a inclusão das obras de abastecimento de água, no valor de 105 mil euros, rubrica já votada em reunião Em seguida falou da Associação Cultural Angrense onde existem verbas retiradas porque já foram liquidadas e são valores que ficaram remanescentes e são afetos a outras situações. A construção do Centro Interpretativo inclui a elaboração e revisão dos projetos de especialidade, existindo verbas para este ano e outras para serem pagas nos anos seguintes, dividindo a incidência das mesmas no Plano Plurianual de Investimentos para aquilo que é pago efetivamente em
4 Na elaboração e revisão do projeto do Teatro Angrense ocorre a mesma situação, com projetos de especialidade pagos este ano e outros no ano seguinte, com redução em 2013 e aumento em 2014, declarou a Presidente O Parque das Quatro Bicas, no Porto Judeu, está ligado à intervenção dos equipamentos danificados pelas intempéries pelo que a Junta de Freguesia pediu que os 20 mil euros afetos ao parque sejam para as reparações dos estragos da tempestade de Março Sobre a construção do parque de estacionamento e demolição do edifício da Junta da Conceição, a Presidente disse ter perguntado à junta se se importava que fizesse delegação de competências e eles tratavam de demolir, pedido este que foi aceite. Em relação à intervenção em várias canadas da Feteira, explicou que foi pedido para tirar a Canada do Marco já que a verba transferida não deu para todas as intervenções O Vereador Fernando Dias interveio para dizer que grande parte são alterações orçamentais questionando a revisão do parque de estacionamento e demolição do edifício e a parte dos equipamentos danificados pelas intempéries. A Presidente esclareceu que se trata de intervenções que passam a ser plurianuais. O Vereador prosseguiu dizendo que o grosso da revisão são despesas de pessoas, colocando dúvidas sobre o porquê de acomodar alguns dos valores. A Presidente rebateu dizendo que num cenário de constantes alterações legislativas, é difícil de calcular com certezas as despesas com pessoal sendo necessário proceder a algumas alterações de pequenas verbas dentro das mesmas orgânicas para reafetar em função do final do ano O Vereador Luís Brasil perguntou se dentro da área geográfica da Conceição não existiria algum edifício que pudesse ser colocado à disposição da Junta, poupando-se dinheiro. A Presidente respondeu que a solução encontrada permitiu matar dois coelhos de uma só cajadada pois o plano de urbanismo da zona do Cantagalo previa a demolição de uma casa do lado oposto à Junta que obrigava a Câmara a adquiri-la, demoli-la e alargar a estrada. Além disso, acrescentou, a Junta tinha pedido apoio para ampliar a sede, além de que aquele edifício tinha problemas de estrutura, pelo que a autarquia colocou a hipótese de não comprar casa nenhuma, demolir a sede da Junta e
5 assim poupou-se muito dinheiro, defendeu a Presidente. A Junta transitou para a escola da freguesia, solução que resultou muito melhor, concluiu A Câmara Municipal, por maioria, com 3 votos a favor da Presidente e dos Ver. do PS e 4 abstenções dos Ver. do PSD e do CDS-PP, concordou com esta proposta e deliberou submeter a mesma à aprovação da Assembleia Municipal, nos citados termos legais Programa Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos Loja + Ent Comunicação, datada de 31 de julho, da SDEA Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, EPER solicitando a delimitação da área geográfica entendida como centro urbano, tendo em vista a aplicabilidade em Angra do Heroísmo do Programa de Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos Loja +. Para deliberação nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Resolução do Conselho do Governo n.º 88/2013, de 29 de julho A Presidente declarou que o processo esteve parado na autarquia e que a Câmara entendeu definir um centro urbano o mais alargado possível, abrangendo toda a área dentro da circular externa da cidade, desde a Grota do Vale até à Silveira. O Vereador Fernando Dias perguntou sobre o Monte Brasil, dizendo não fazer sentido a sua inclusão. A Presidente respondeu que o Monte Brasil nem tem área comercial O Vereador Luís Brasil defendeu que a área definida deveria ser alargada pois acima da circular externa existe um tecido empresarial importante e algumas dessas empresas não têm representação na área geográfica escolhida. A Presidente recordou que este programa pretende apoiar espaços devolutos, com apoios ao arrendamento, e onde existem a maioria desses espaços é no centro urbano, defendendo que incluir as cinco freguesias citadinas seria muito forçado. O Vereador Luís Brasil disse não ter entendido que o programa fosse apenas para espaços devolutos, recordando ter feito parte da comissão de trabalho dos primeiros PROCOM, onde se chegou à conclusão que se tinham desprezado algumas franjas de empresas que não estavam no centro urbano mas tinham impacto muito grande na cidade. A Presidente reconheceu que existe esse risco, que existem prédios devolutos fora da área estabelecida mas vincou que este
6 programa visa apoiar o comércio nos centros urbanos e entender o parque industrial como fazendo parte dessa área seria muito forçado O Vereador António Ventura questionou sobre se a autarquia tinha sido ouvida na elaboração deste programa. A Presidente respondeu negativamente, que só se estavam a envolver na aplicação dos critérios. O Vereador Luis Brasil lembrou que em algumas reuniões onde esteve presente o Vereador António Ventura, em nome do PSD, já tinha tocado nesse ponto, defendendo que a autarquia deveria ter sido ouvida mais cedo. O Vereador Fernando Dias acrescentou que deveria ter sido ouvida, ponto final. A Presidente pronunciou-se dizendo que esta matéria poderia ter sido levada à Assembleia Regional, mas que, em termos de municípios, o Governo tem autonomia para agir. O Vereador António Ventura lembrou que esta é mais uma das muitas iniciativas do Governo para apoio à economia, vincando que o governo local deve ter uma palavra a dizer sobre isso, porque é este quem conhece melhor as dificuldades A Câmara Municipal, por unanimidade, deliberou considerar como Centro Urbano, para efeitos de aplicação do Programa em causa, a área delimitada pela Via Circular Externa, e que consta da planta em anexo.
7 ENCERRAMENTO Não havendo outros assuntos a tratar, a Presidente da Câmara Municipal declarou encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, depois de lida, foi aprovada e vai ser assinada O texto das deliberações tomadas na presente reunião foi aprovado, por unanimidade, em minuta, a fim de produzirem efeito imediato Angra do Heroísmo, 12 de setembro de A Presidente da Câmara Municipal,
ABERTURA: ---------------------------------------------------------------------------
Ata n.º 07/2013 Ata da Reunião Extraordinária realizada no dia 23 de dezembro de 2013 Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano dois mil e treze, no edifício-sede do Município, na sala de reuniões
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DO HEROÍSMO ACTA N.º 31/2009 DA SEGUNDA SESSÃO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2009 (Contém seis folhas) MEMBROS PRESENTES: PRESIDENTE Andreia Martins Cardoso
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DO HEROÍSMO ATA N.º 15/2013 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA DEZASSETE DE JUNHO DE DOIS MIL E TREZE (Contém 14 folhas) MEMBROS PRESENTES: PRESIDENTE Sofia Machado do Couto Gonçalves-------------
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DO HEROÍSMO ATA N.º 20/2013 DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DO DIA VINTE E OITO DE AGOSTO DE DOIS MIL E TREZE (Contém 19 folhas) MEMBROS PRESENTES: PRESIDENTE Sofia Machado do Couto