Informativo de Legislação Federal - 15.09.2020 GEN Jurídico
Senado analisa propostas de mudança do Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990) completou 30 anos neste mês. Há no Senado mais de 40 propostas que tratam dessa lei. Algumas visam promover alterações no código para prever, por exemplo, sanções às práticas de sobrepreço e adequações em estabelecimentos por parte dos fornecedores para reduzir o risco de transmissão de doenças infecto-contagiosas. Ouça mais informações no áudio. A reportagem é de Raquel Teixeira, da Rádio Senado
Proposta pode agilizar acolhimento e adoção de crianças na pandemia
Projeto em análise no Senado visa desburocratizar o processo de adoção de crianças e adolescentes durante pandemias ou estado de calamidade pública. O objetivo é evitar que famílias e crianças em processo de adoção sejam prejudicadas em períodos como esses, como já está acontecendo. No primeiro semestre de 2020 foram registradas metade das adoções realizadas no mesmo período de 2019. O projeto (PL 4.414/2020) é do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e tem como relatora a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).
O número de mortes de grávidas por covid-19 no Brasil é mais de três vezes superior à soma de casos de todos os outros países. Para proteger essas mulheres da contaminação pelo coronavírus, está em análise no Senado o PL 3.932/2020, que determina o afastamento da gestante do trabalho presencial durante a pandemia. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Ainda não há data prevista para apreciação pelo Senado.
Isenção de impostos para livros poderá ser mantida, prevê PEC em debate no Senado
A proposta de reforma tributária enviada pelo governo ao Congresso pode aumentar o preço dos livros. O texto acaba com a isenção de imposto permitida para livros atualmente. Proposta em debate no Senado pode garantir a continuidade do benefício ao setor. A PEC 31/2020 altera a Constituição para garantir a imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA – STF – 15.09.2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.238 – O Tribunal, concluindo o julgamento, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 9º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Presidente), Edson Fachin, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que julgavam parcialmente procedente a ação para fixar interpretação conforme, no sentido de que a limitação dos valores financeiros pelo Executivo, prevista no § 3º do art. 9º, dar-se-á no limite do orçamento realizado no ente federativo respectivo e observada a exigência de desconto linear e uniforme da Receita Corrente Líquida prevista na lei orçamentária, com a possibilidade de arresto nas contas do ente federativo respectivo no caso de desrespeito à regra do art. 168 da Constituição Federal/1988 (repasse até o dia 20 de cada mês). Na sequência, o Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido tão somente para declarar, parcialmente, a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 23, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido, e, quanto ao § 2º do art. 23, declarou a sua inconstitucionalidade, ratificando a cautelar, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Roberto Barroso e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente a ação no tocante ao art. 23, §§ 1º e 2º, com a cassação da medida cautelar concedida; e, parcialmente, a Ministra Cármen Lúcia, apenas num ponto específico, e o Presidente, que acompanhava o Relator quanto ao § 1º do art. 23 e, quanto ao § 2º, julgava parcialmente procedente a ação para fixar interpretação conforme. Redigirá o acórdão o Ministro Relator. Plenário, 24.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).
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