Lei modifica quórum de deliberação das sociedades limitadas – AB&DF
Lei modifica quórum de deliberação das sociedades limitadas
Por Juliana Sebusiani 04/01/2019
A lei (nº 13.792/2019) que modifica o quórum de deliberação nas sociedades de responsabilidade limitada foi publicada hoje no Diário Oficial da União. A norma altera a redação do artigo 1.063 do Código Civil brasileiro, que trata da destituição do sócio administrador. Anteriormente, a lei exigia para este tipo de decisão, o consentimento de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social. Agora, é necessário mais da metade para que a aprovação ocorra.
A lei também alterou a redação do dispositivo (art. 1076) que diz respeito ao quórum para a tomada de decisão dos sócios, mantendo os requisitos previstos anteriormente pelo diploma legal. Assim, as deliberações serão tomadas:
– pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social (nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071),
– pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, (casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071);
– pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.
Outra regra modificada foi a que consta no parágrafo único do art. 1085. A nova redação determina que "ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa."
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Desta forma, esta associação define normas de acordo com o valor investido por cada associado, trazendo, na sua denominação, a expressão "Ltda".
Essas sociedades podem receber investimentos no mesmo valor ou que correspondam às quotas que cada sócio possui na empresa. O objetivo é proteger o patrimônio de cada um em caso de falência, afastamento ou distrato.