Rádio Comunitária – Municípios a serem incluídos em futuros Planos Nacionais de Outorgas – Projeto Biizu
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Notícias | Projeto Biizu12 de fevereiro de 2016
O Ministério das Comunicações, tentando garantir que os interessados pudessem se programar, instituiu o Plano Nacional de Outorgas – PNO. Tal documento (PNO) publica previamente a lista de todos os Municípios que serão contemplados em futuros Editais de Seleção Pública.
Como se sabe, os Municípios são incluídos no PNO em obediência a dois critérios (art. 16, §3º, Portaria 4334/2015):
I – atendimento a localidades onde não existam entidades autorizadas para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária e;
II – atendimento a Cadastros de Demonstração de Interesse – CDI registrados.
Verifica-se, portanto, que o CDI é um instrumento fundamental para que o Ministério das Comunicações saiba onde existem entidades interessadas em prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária. Anota-se que o envio de um CDI serve exclusivamente para esse fim, de tal modo que o esse documento (CDI) não gera direito à autorização ou ao funcionamento da estação de rádio comunitária, não dá início ao processo de outorga, não confere direito de preferência e não dispensa a entidade interessada de atender ao edital nas condições e prazos estabelecidos (art. 10, §§1º e 3º, Portaria 4334/2015).
Em resumo, o CDI permite que o Ministério faça um levantamento de quais Municípios serão incluídos no próximo PNO. E a inclusão de um Município no PNO depende do cadastramento de um único CDI. Assim, se do Município "A" foram enviados, por exemplo, 15 CDIs e do Município "B" enviou-se somente um, tem-se que ambos (Município A e Município B) serão igualmente incluídos no PNO.
Assim, como o Edital contemplando dado Município permite que todas as entidades interessadas, independentemente de terem enviado ou não um CDI, possam participar da Seleção Pública, tem-se que, se o seu Município estiver na listagem abaixo, não será necessário que seja enviado novo CDI.
Explicado esse fato e visando dar ampla publicidade (art. 37, Constituição Federal e art. 15 da Portaria 4334/2015) aos Municípios que serão incluídos em PNO futuro em razão do sucesso no cadastramento de CDI, O Ministério das Comunicações elaborou a listagem no link abaixo:
O Ministério das Comunicações atualizará periodicamente a listagem de Municípios para incluir novos Municípios, conforme forem sendo cadastrados outros CDIs. Verifique neste link a lista completa e atualizada!