#O que há de novo no seguro-desemprego? - SACADAS LEGAIS
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Fabiano Leitoguinho 04/08/2015 Comente! Direitos do Trabalho
Alô, vocês! Tudo bem, pessoal?
Hoje vamos começar o mês sobre Direitos do Trabalho no Sacadas Legais, abordando um tema que interessa muita gente e a lei que trata dele foi alterada recentemente: o seguro-desemprego.
O trabalhador, ao ficar desempregado, sente-se perdido e desamparado para o futuro, com medo, até, de não conseguir nova colocação em outra atividade remunerada.
O seguro-desemprego, pelo menos, possibilita a ele, com a perda de seu emprego, planejar melhor sua recolocação e ganhar alguns meses para respirar e se preparar para outra oportunidade de trabalho.
Mas você sabe o que está por trás do seguro-desemprego, quem paga para você consegui-lo quando é demitido? Essas e outras perguntas tentaremos respondê-las logo abaixo, ok?
Dividiremos em tópicos para facilitar seu entendimento, tudo bem? Então, vamos lá!
1) Quem é que paga para eu ter direito ao seguro-desemprego?
Na verdade, várias pessoas pagam para que você possa receber o benefício.
O dinheiro que o Governo Federal usa para pagar as parcelas do seguro-desemprego é retirado do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e a empresa que você trabalha é uma das que paga a contribuição social para o PIS – Programa de Integração Social e para o PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (de onde sai a grana para o benefício). Ela contribui, normalmente, com 0,65% do faturamento bruto dela para o FAT e é dele que são direcionados os recursos para pagar o seguro-desemprego a você.
Além desse percentual, o fundo tem contribuições de 1% sobre a folha de salários das entidades sem fins lucrativos e de 1,65% sobre a importação de bens e serviços. Nesses casos, não é todo mundo que paga isso, só algumas pessoas! Mas tudo vai para o FAT e é usado para várias coisas, inclusive, para o seguro-desemprego.
Por fim, excepcionalmente, pode o seguro-desemprego ser pago a partir das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mas só no caso dos domésticos, como veremos abaixo.
2) Quem pode receber o seguro-desemprego?
No Brasil, a lei do seguro-desemprego fala que quem pode receber o benefício é o desempregado, que foi demitido sem justa causa (quer dizer que mandaram ele embora e não anotaram na carteira de trabalho o motivo da demissão) de onde trabalhava, além do trabalhador doméstico dispensado do seu serviço.
Nesse caso do doméstico, antes da nova lei, apenas tinha direito de receber o benefício aquele trabalhador, no caso em que seu patrão pagasse o FGTS todo mês, a base de 8% do salário (era opcional antes pagar o FGTS). Com a nova lei dos trabalhadores domésticos, é obrigatório o FGTS (8%) + 3,2% para financiar multa de 40% por demissão sem justa causa, sendo direito agora o seguro-desemprego a eles.
Temos outros cidadãos que também têm direito ao benefício. Temos o caso do pescador profissional durante o período de defeso (ele está proibido de pescar no período em que os peixes e outros animais dos mares e dos rios estão em processo de reprodução). Nesse caso, o Governo chama o benefício dele de "seguro defeso" e só é pago ao pescador que for registrado no INSS como tal.
Outro caso é o do trabalhador que foi resgatado do trabalho escravo. Esquisito, né? Mas ainda temos trabalho escravo (ou em condições semelhantes a de escravo) no Brasil!
Pois bem! Aqui o trabalhador deve comprovar que não tem outra renda e não recebe outro valor pelo INSS para receber o seguro-desemprego.
Assim, nessa qualidade de desempregado sem justa causa e resgatado do trabalho forçado, a comprovação tem que ser feita com documentos do Ministério Público do Trabalho (declarações, comprovantes e outros documentos do processo que levaram ao resgate do cidadão em condição parecida com a de um escravo) e do Ministério do Trabalho (pela sua fiscalização, reconhecendo que o trabalhador foi resgatado da condição que estava por fiscais do Governo Federal).
Ah! Só para deixar claro que Ministério Público do Trabalho não tem nada a ver com Ministério do Trabalho, viu?
3) Qual é o valor do seguro-desemprego e por quanto tempo eu posso recebê-lo?
Bom! O valor do seguro será basicamente a sua remuneração quando trabalhava para a pessoa física ou empresa da qual foi mandado embora.
Tem um limite de pagamento de R$1.385,91 no máximo, por parcela, mesmo que os últimos três meses de remuneração tenham sido maiores que esse valor. Sabia disso?
Agora, nos casos do pescador profissional e do trabalhador resgatado, eles terão direito a um salário mínimo.
As parcelas de seguro-desemprego podem ser de 03 a 05, dependendo do tempo que ficou vinculado ao seu empregador, ou do tempo de defeso (no caso do pescador), ou, ainda, do tempo comprovado de trabalho forçado (no caso do resgatado do trabalho em condições de escravidão).
a) TRÊS parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 06 meses e, no máximo, 11 meses, nos últimos 36 meses;
b) QUATRO parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 12 meses e, no máximo, 23 meses, também nos últimos 36 meses; e
c) CINCO parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 24 meses, nos últimos 36 meses.
4) E quais foram as principais mudanças que aconteceram em 2015 para receber o benefício?
Apesar de ser um assunto que está na moda, não custa nada falar sobre isso para te ajudar, não é mesmo?
Para começo de conversa, a lei que entrou em vigor em 2015 foi a de número 13.134/15, alterando a Lei do seguro-desemprego (Lei 7.998/90).
A principal mudança foi a de quem tem o primeiro emprego. Para que o cidadão "novato" no mercado de trabalho possa pedir seu seguro-desemprego, ele tem que trabalhar por, no mínimo, 18 meses (01 ano e meio), DIRETO e no mesmo lugar, recebendo salário em, pelo menos, 12 meses, contínuos ou não, para ter direito a QUATRO parcelas.
Para ter direito ao seguro desemprego pela segunda vez, o trabalhador deve comprovar o recebimento de salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada em, pelo menos, 9 meses, contínuos ou não, nos últimos 12 meses. Aqui poderá ter direito a, no mínimo, TRÊS parcelas.
Para ter direito ao seguro desemprego a partir da terceira vez, o trabalhador deve comprovar o recebimento de salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada em, pelo menos, 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa.
Além disso, continua a regra antiga de que qualquer trabalhador só poderá pedir novo seguro-desemprego se comprovar período mínimo de 16 meses entre a última parcela e o novo pedido. É o que se chama de período aquisitivo e não importa quantas vezes você pediu o benefício.
No caso dos trabalhadores domésticos, o benefício agora se tornou obrigatório para eles. Mas, para terem direito a recebê-lo, têm que comprovar, pelo menos, 15 meses de trabalho no mesmo empregador (aqui a carência deles é de 15 meses, diferente dos trabalhadores de empresa, como vimos acima!) com 15 recolhimentos ao FGTS e 15 contribuições ao INSS.
Então é isso, pessoal! Se precisarem de informações sobre documentos, locais onde requerer o benefício, prazo para requerimento, procure os sites do Ministério do Trabalho e da Caixa Econômica Federal e lá você terá todas essas informações. Preferimos tratar apenas de alguns assuntos específicos para informar ao povo brasileiro.
Se você curtiu, compartilhe com seus contatos, amigos e parentes. Se você quiser saber mais sobre o seguro-desemprego e ficou com preguiça de entrar nos sites que falamos acima, pode mandar sua pergunta ou dúvida que a responderemos, beleza?
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