O prazo de regularização do Simples Nacional foi prorrogado para abril. Em reunião realizada nesta sexta-feira, 18/03, o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo que encerraria dia 31 março, para 29 de abril. A ampliação atende a pedido dos empreendedores e era defendida pela rede de Associações Comerciais.
Nesta sexta-feira também foi regulamentado o Refis do Simples, que oficialmente é chamado Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp). O Diário Oficial da União promulgou a Lei Complementar nº 193/2022, que institui um programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas do regime simplificado.
Durante live nas redes sociais para anunciar as novidades, Bertaiolli afirmou que cerca de 500 mil micro e pequenas empresas terão a oportunidade de regularizar a situação, seguir de portas abertas e preservar o emprego de um milhão de trabalhadores.
CONDIÇÕES PARA O REFIS
A adesão ao refinanciamento será feita exclusivamente de forma on-line, por meio do Portal da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no período de 1º a 29 de abril. O site para solicitar o refinanciamento é: https://www.regularize.pgfn.gov.br/.