A IMPORTANCIA DA CISG PARA A SEGURANCA JURIDICA NO TRANSPORTE MARITIMO INTERNACIONAL E NA ATIVIDADE PORTUARIA
06/02/15 07:32 AM
Em 2013, segundo a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), cerca de 90% das importações do Brasil em toneladas ocorreram por via marítima, enquanto na exportação foram 98%. Esse modal, portanto, demanda intensa atividade portuária, com diversas possibilidades de avarias marítimas e portuárias, assim como intervenção estatal, em face do controle aduaneiro e da regulação dos diversos órgãos intervenientes.
Ademais, cabe mencionar que o Brasil ocupa 135 ͦ lugar em termos de competitividade na logística, em um conjunto de 144 países (World Report, 2013), no qual os portos têm papel relevante, pois são os pontos de conexão dos modais terrestres com o aquaviário e desse com aqueles.
Além disso, embora o país seja a 8ª. economia do mundo, a sua participação é irrisória no comércio exterior, pois detém menos de 1% do comércio exterior, enquanto China e EUA estão próximos de 15%, cada um. Obviamente que nesse mundo complexo, inexiste explicação monocausal para esse inexpressivo percentual do Brasil, mas sabemos que o ambiente institucional onde tais operações ocorrem é um dos fatores relevantes.
Dentre os vários problemas, podemos mencionar: (i) grande insegurança jurídica no ambiente que regula o comércio internacional brasileiro; (ii) altos custos de transporte e demurrage; (iii) alta carga tributária (2ª maior do mundo: 40% PIB, com serviços públicos de má qualidade); (iv) o Poder Judiciário Federal (Rio de Janeiro e Espírito) e Estadual (Rio de Janeiro e Espírito Santo), ainda sem formação adequada para julgar os problemas do comércio internacional, especialmente Direito Marítimo, Direito Aduaneiro, Direito Portuário e Direito do Petróleo, e (v) pouco uso da arbitragem para resolver conflitos nas atividades marítimas e portuárias no Brasil.
Esse, infelizmente, tem pago a conta das externalidades negativas decorrentes dos custos de transação, ou repassado para os usuários brasileiros aqui e no exterior. A CISG e a arbitragem caminham juntas e possuem relevante no aumento da segurança jurídica e da solução extrajudicial e judicial dos conflitos no comércio exterior brasileiro, que se dá, principalmente, por meio das atividades de transporte marítimo e portuárias.