06/03/2018 às 12:50, atualizado em 23/04/2018 às 19:02
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, em sessão plenária realizada nesta terça-feira (6), por maioria dos votos, a obrigatoriedade do cumprimento, pelos Tribunais, da priorização do primeiro grau de Jurisdição, conforme estabelecido pela Resolução CNJ n. 219, de 2016.
A Resolução 219/16, cujo prazo de implementação expirou em julho de 2017, impõe a redistribuição de pessoal proporcionalmente à demanda processual, priorizando-se o primeiro grau de jurisdição, já que é nas unidades da primeira instância em que tramita a maioria dos processos da Justiça brasileira.
O caso apreciado na sessão de terça-feira, o Pedido de Providências 0008540-71.2017.2.00.0000, foi ajuizado pela Associação de Magistrados do Trabalho do Rio de Janeiro em face do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ). Por meio da liminar deferida pelo relator, o conselheiro Rogério Nascimento, foi determinada a transferência de 66 servidores e 35 cargos em funções comissionadas do segundo para o primeiro grau, o que deverá ocorrer no prazo máximo de dois meses. A liminar foi ratificada pela maioria dos conselheiros do CNJ.
Para Rogério Nascimento, "Se há carência de servidores no primeiro e no segundo grau, a política de atenção ao primeiro grau impõe que quem arque com o ônus da carência não seja o primeiro grau", acrescentando, durante a sessão, que a concessão da liminar se justifica pela ausência de seus esforços do Tribunal para cumprir a resolução.
O Conselheiro Luciano Frota afirmou que "A Resolução 219 é importante para a democratização interna do Poder Judiciário, a melhor distribuição de recursos humanos e orçamentários e a eficiência da Justiça", no que foi acompanhando pelo Conselheiro Fernando Mattos que ainda acrescentou que a maior parte dos tribunais está ciente da importância da resolução, mas alguns usam de todo tipo de mecanismo para não a implementar.
O voto divergente partiu do Conselheiro Aloysio Corrêa, por entender que a decisão caberia ao CSJT – Conselho Superior da Justiça do Trabalho e não ao CNJ. O entendimento foi acompanhado pelo ministro João Otávio Noronha, Corregedor Nacional de Justiça, que ressaltou a competência do CSJT para questões administrativas na Justiça do Trabalho, e do Conselho da Justiça Federal (CJF), no âmbito da Justiça Federal. A maioria do Conselho, contudo, afastou a questão e reafirmou a competência do CNJ para cobrar priorização do 1º grau de Justiça.