No dia 4 de maio de 2011, poderá acontecer, no STF, o julgamento de duas ações extremamente importantes para o futuro das relações homoafetivas no Brasil. Uma é a ADI 4277 interposta pela Procuradoria-Geral da União e a outra é a ADPF 132 ajuizada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, ambas reivindicando o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo.
Não podemos ficar de braços cruzados esperando que apenas os ministros façam a parte deles, é preciso escrever, reivindicar, falar, movimentar o país para que todos vejam o quão importante será essa decisão para aproximadamente vinte milhões de nós gays, lésbicas, bissexuais e transexuais. Não se cale, faça a sua parte. Divulgue, mova-se.
Dois processos envolvendo a união de pessoas do mesmo sexo foram incluídos na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal da próxima semana. Na quarta-feira, 4 de maio, os ministros deverão analisar, sobre a união homoafetiva, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, ambas de relatoria do ministro Ayres Britto.
A ADI 4277, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, foi protocolada inicialmente como ADPF 178. A ação objetiva a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pede, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis sejam estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.
A PGR defende a tese de que “se deve extrair diretamente da Constituição de 1988, notadamente dos princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), da igualdade (artigo 5º, caput), da vedação de discriminações odiosas (artigo 3º, inciso IV), da liberdade (artigo 5º, caput) e da proteção à segurança jurídica, a obrigatoriedade do reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar”.
Na ADPF 132, o governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) alega que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal.
A ação pede que o STF aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro. E que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais sejam dados aos casais homossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, que tratam sobre concessão de licença, previdência e assistência (incisos II e V do artigo 19 e artigo 33 do Decreto-Lei 220/75).
Adoção homoafetiva, no Brasil, não é mais novidade; no entanto, ainda constitui uma ação inédita em muitas regiões dentro do grande território nacional. O TJSC noticiou, nesta semana, que, em sentença exarada numa das comarcas do Sul do Estado, a justiça reconheceu o direito de uma mulher adotar e pôr o seu nome na certidão de nascimento do filho da outra com a qual mantém união homoafetiva.
Relata a notícia do TJSC que a mãe biológica se relaciona com a mulher que adotou o seu filho desde 2008 e que em 2009 deu a luz à criança adotada. Salienta ainda a notícia que a adotante acompanhou a gravidez da mãe biológica (sua convivente) prestando-lhe todo o auxílio moral e financeiro necessário.
Por considerar que a união das mães (biológica e adotiva) constituía convivência harmônica e pacífica, devidamente certificada por estudo social, a juíza Débora Driwin Rigger Zanini julgou procedente a adoção unilateral.
A magistrada julgou o caso lembrando que a Constituição Federal veda qualquer tipo de discriminação. Segundo ela, embora, na Carta Magna, esteja escrito que a família é constituída de homem e mulher, em convivência duradoura, pública e contínua, não se pode mais decidir sem considerar as formatações das novas famílias em decorrência da evolução da sociedade. Julgar segundo a ótica conservadora é violar a dignidade da pessoa humana.
Segundo a magistrada, “não se pode fechar os olhos para aquilo que acontece em nossa volta, sendo certo que a união homoafetiva é algo público e notório, sendo cada vez mais presente no meio social. Por isso, deve merecer a tutela jurídica, semelhante ao que ocorre com os casais heterossexuais". Com essa atitude, a MM juíza golpeou o que ela mesma chamou de "velhos direitos, dotados de matriz preconceituosa". Para coroar seu fundamento, emendou a juíza Débora Driwin Rigger Zanini: "ademais, todo ser humano tem direito a autodeterminar-se como pessoa e sujeito de sua própria existência, sendo a orientação sexual um direito personalíssimo. É cediço que a homossexualidade, ou seja, a atração sexual e afetiva entre duas pessoas do mesmo sexo, atravessa séculos da história da humanidade. Já foi considerada crime e doença, mas hoje, felizmente, esse estigma cultural de anormalidade está sendo debelado, abrindo-se larga aceitação na sociedade, com o crescimento dos valores de igualdade, liberdade e pluralidade social".
Ao ler a belíssima sentença prolatada pela MM juíza catarinense, com especial destaque para o argumento irrefutável, é difícil escrever um texto tão somente para divulgar o feito como notícia sem tecer alguns comentários provenientes da emoção. A cada dia que leio sentenças decorrentes de processos envolvendo reconhecimento de união entre pessoas do mesmo sexo, adoção e outros direitos homoafetivos, eu me convenço mais e mais da importância do judiciário para impulsionar a sociedade contemporânea rumo a um futuro em que haverá menos discriminação e mais tolerância à diversidade.
O Direito Homoafetivo avança na America Latina. Desta vez foi a Colômbia que deu um passo adiante na direção de mais e melhores direitos aos LGBTS. Por lá, a Corte Constitucional decidiu por 8 votos contra 1 que o sobrevivente de uma relação homossexual tem o direito a herdar em caso da morte do companheiro.
Cabe salientar que essa decisão também servirá para os casais heterossexuais não legalizados pelo casamento. Veja que naquele país a união estável entre homem e mulher, neste caso, foi beneficiada pela união estável entre duas pessoas do mesmo sexo. Ironias do destino à parte, o que de fato nos interessa são os diretos humanos iluminando a todos independente da orientação sexual.
Com essa decisão, a Corte Constitucional da Colômbia anulou quatro artigos do Código Civil, tendo em vista que tais dispositivos restringiam o direito à herança e com isso atentavam diretamente contra os princípios da liberdade e da igualdade humana.
No município de Pelotas, Rio Grande do Sul, foi ouvida, na última terça-feira, dia 12 de abril de 2011, a mãe biológica de uma criança que, com quatro anos de idade, foi dada em adoção. A mãe do menino afirmou, em juízo, que concorda plenamente com a adoção e que faz gosto que seu filho fique com o casal homoafetivo. O depoimento foi feito na presença do senhor promotor de justiça da infância e juventude, José Olavo Passos, de um defensor público e da excelentíssima senhora juíza da Vara da Infância e Juventude, Maria do Carmo Braga.
O menino já convivia com o casal há dois anos com a anuência da mãe biológica. Na época da doação da criança, o casal procurou o Conselho Tutelar para se inteirar das implicações e responsabilidades. O órgão autorizou que a criança permanecesse sob os cuidados do casal até que as devidas providências judiciais fossem tomadas no sentido de legalizar a adoção. A criança, conforme publicação no site do IBDFam, quando foi morar com o casal, estava com sarna, piolho e precisa de atendimento médido urgente. Segundo informou a mãe, na época, ela não tinha condições de cuidar do filho e assinou entregando o menino para o casal que tomou todas as providências médicas para restabelecer a saúde do menino.
Para o senhor promotor de justiça José Olavo Passos: “o que tem que se analisar é o bem-estar da criança e se ela tem todo o carinho e suporte necessário. Não há motivo para se negar a adoção em virtude da sexualidade do casal, importando sim o caráter das pessoas". De acordo com José Olavo, o casal vive em união estável há oito anos e o menino "está saudável e feliz, frequenta a escola, tem plano de saúde, está entrosado com a família do casal, convive com meninos e meninas e tem uma orientação psicológica completamente normal”.