Esse segundo ponto era bem mais delicado. A homologação de Fachin foi "autocrática". Ou seja, partiu apenas dele, sem a necessidade de submetê-la aos demais dez ministros do STF.
Ele não entrou no mérito se era uma delação conveniente ou não, ou se as vantagens que o Ministério Público ofereceu eram ou não excessivas.
O fato é que a delação, como o próprio Fachin deixou cclaro na sessão de quarta-feira (21/06), consiste num conjunto de informações que serão verificadas e que podem, numa etapa posterior, comprometer o delator na Justiça.
Além do mais, as vantagens da delação seriam suspensas caso se comprove, no decurso das investigações, que o delator faltou com a verdade.
A delação premiada é uma instituição recente no direito brasileiro. Apareceu pela primeira vez em 1990, num único artigo da Lei sobre os Crimes Hediondos. E a seguir foi tratada por sete outras leis. As duas últimas, de 2016 e de 2013, foram promulgadas por presidentes da República vindos do PT.
Em suas primeiras versões, a delação nada tinha a ver com corrupção na política. Era um instrumento para desmontar quadrilhas envolvidas no narcotráfico, que passaram a ser combatidas, no Brasil, por meio de instrumentos inéditos no aparato policial, como o rastreamento de dinheiro sujo ou de movimentações de dimensões atípicas.