Produtores contestam no STF redivisão dos royalties | Congresso em Foco
Representantes do Rio e do Espírito Santo ajuízam ações que apontam diversas violações de preceitos constitucionais, como ameaça à segurança jurídica, ao direito adquirido e ao conceito de ato jurídico perfeito. A ministra Cármen Lúcia será a relatora da demanda judicial