Deputado federal - PSD - RO
Sou Policial Rodoviário Federal e conheço os desafios de nossa segurança pública. Também fui professor e conheço de perto os desafios de nossa educação.
Escolhi um lema: "Para fazer o que precisa ser feito". E o que precisa ser feito é fiscalizar melhor o governo para que o dinheiro público não alimente mais a corrupção.
É lutar por mais segurança pública, por mais educação e menos impostos.
É desenvolver uma ação parlamentar mais transparente e participativa, para que o povo não seja mero espectador das decisões de seus representantes. Isso, e ainda mais, é o que precisa ser feito.
Sou o João Lima, pronto para fazer o que precisa ser feito!
1- Valorização segurança pública
a) Manutenção de critérios especiais para aposentadoria
b) Facilidade de crédito/ isenção impostos compra casa e carro
Aqueles que devotam a vida a proteger a servir a sociedade precisam ser valorizados e defendidos. A Constituição prevê aposentadoria especial no caso de trabalho insalubre e penoso, mas a proposta do governo mais impopular da história é tirar esse direito dos policiais e obriga-los a permanecer até os 65 anos trabalhando!
Não é possível que policiais percam a aposentadoria especial e paguem sozinhos a conta da incrível incompetência e roubalheira de diversos governos! É preciso que a natureza especial do trabalho de militares, policiais, agentes penitenciários, bombeiros, enfim, de todos os agentes de segurança pública seja reconhecida e respeitada! Não podemos abandonar quem nos protege!
Pelo contrário: eles devem ser valorizados e incentivados! Uma forma de fazer isso é por meio de linhas especiais de crédito para que o agente de segurança pública possa enfim ter sua casa. Também é preciso oferecer condições especiais para que possa comprar um carro e ter segurança para se deslocar. Assim, deixará de viajar em ônibus lotados, torcendo para que não tenha um assalto e ele seja morto apenas por ser policial.
Valorizar e proteger aqueles que assumem a heroica vocação de servir a sociedade é valorizar e proteger a própria sociedade. É isso o que precisa ser feito! É um desafio que eu quero abraçar!
2- Respaldo aos policiais:
a) Apoio da Advocacia-Geral para policial envolvido em confronto (presunção da inocência)
A distorção na imagem que se tem da polícia gera uma inversão de valores em nosso país. Recentemente, uma policial de folga matou um assaltante que abordou um grupo de mães na porta de uma escola. Ao invés de reconhecer seu heroísmo, nossa imprensa chegou a fazer enquetes perguntando se um policial de folga deve ou não reagir a um assalto!
E se é assim quando tudo dá certo e ninguém além do bandido se fere, imagine o que ocorre quando o policial atira contra o bandido, mas erra o tiro e acaba atingindo um inocente. O verdadeiro linchamento moral que é feito hoje, desestimulando o policial a agir, precisa acabar! Ou a presunção da inocência só vale para bandido rico?
Se é em nome do estado que o policial age, o estado deve ser corresponsável! Proponho então que todo processo resultante de ação policial conte com rigorosa investigação para determinar se houve ou não dolo, isto é, a intenção de praticar o ato. Em qualquer caso, deve haver acompanhamento da Advocacia Geral.
Se não houve dolo a Advocacia Geral deve defender o policial, buscando fazer valer a presunção de inocência e todos os atenuantes. Mas se houve dolo, o papel da Advocacia Geral será garantir a punição mais rigorosa possível.
Em qualquer caso, o objetivo é a busca da justiça!
Lutar para garantir que o policial tenha apoio do estado, inclusive jurídico, para executar bem seu trabalho. É isso o que precisa ser feito! É meu compromisso com você!
3- Respaldo aos policiais:
c) Garantia de integralidade de direitos para família de mortos em serviço
A cada dia vemos, envergonhados, a imprensa tendenciosa tratar policiais como bandidos. O bandido filmado cometendo um crime é tratado como mero suspeito, mas em relação ao policial a imprensa nunca tem dúvidas: a polícia matou!
Não cabe presunção da inocência, direito de defesa, nada. Em cada confronto com bandidos, ganhando ou perdendo, o policial está sempre desamparado.
E infelizmente, no confronto com o bandido o policial nem sempre ganha. Às vezes ele termina dando a vida para defender a sociedade. Uma regra questionável, aprovada pela ex-presidente Dilma, prevê que em caso de morte do segurado a pensão para a viúva não é mais vitalícia, mas temporária.
E dura menos tempo se a viúva for mais jovem. Essa regra em si já é questionável, e vou tratar dela quando for apresentar propostas para a reforma da previdência.
Mas o que quero frisar é que uma coisa é o segurado que morre de causas naturais ou mesmo em um acidente, fora do trabalho. Outra coisa completamente diferente é o policial morrer em serviço, cumprindo o juramento de dar a vida para proteger o cidadão de bem.
Nesse caso, é preciso que seja dado todo respaldo à família desse herói, cabendo pensão integral e vitalícia ao cônjuge. Não é admissível que o policial, com bravura e heroísmo dê a vida pelo país e o país o desonre, deixando a família desamparada!
Proteger aqueles que devotam a vida a proteger a servir a sociedade, garantindo amparo às famílias dos que morrerem como heróis. É isso o que precisa ser feito! É meu compromisso com você!
4- Respaldo aos policiais:
b) Rigor na apuração (PF) e punição de assassinato de policiais
A verdadeira campanha difamatória que parte irresponsável de nossa imprensa promove contra policiais faz crescer a ousadia de bandidos. Por isso há, em diversos lugares do país, policiais sendo executados apenas por terem sido identificados como policiais. Isso é completamente inaceitável!
Um policial é muito mais que um: ele representa toda uma corporação e também a nação brasileira! Um ataque a um policial é um ataque a todo o povo brasileiro, um ataque ao Brasil, e isso não pode ser aceito!
O assassinato de um policial em qualquer país sério é considerado ato de terrorismo! E aqui também precisa ser tratado da mesma maneira! Então o assassinato de policiais deve ser, no mínimo, considerado crime hediondo! É preciso haver uma rápida e rigorosa apuração, conduzida pela Polícia Federal, para que o culpado seja identificado e punido.
Proteger quem nos protege e agir com rigor contra quem ataca nossa sociedade e seus representantes. É isso o que precisa ser feito! É meu compromisso com você!
5- Aumentar e fortalecer a presença da PRF em Minas Gerais
a) Recomposição do efetivo
b) Reabertura de todos os postos fechados
c) Criação de novos postos (Contagem, Juatuba, Curvelo..)
A Polícia Rodoviária Federal é, há vários anos, a polícia que mais apreende drogas e armas no país. Ela possui diversas atribuições, que vão do socorro às vítimas de acidentes em rodovias ao combate ao roubo de cargas e assalto a ônibus. Essa gama de atribuições e sua proximidade com os usuários das rodovias lhe garantem o título de Polícia Cidadã.
Quem vê a PRF, se sente seguro e protegido! Por isso, é preciso aumentar e fortalecer a presença da PRF em Minas Gerais, já que proporcionalmente o estado possui um dos menores efetivos PRF do país. Em certos trechos de nossas estradas há apenas dois policiais para cuidar de 100 ou até 150 Km de rodovia.
É preciso, urgentemente, lutar para recompor o efetivo PRF no estado. É inaceitável que um estado com a importância estratégica de Minas Gerais seja desprestigiado na divisão de recursos!
Para trazer a segurança de volta às rodovias mineiras, é preciso lutar pela reabertura de todos os postos PRF que hoje estão fechados (como o de João Pinheiro e o de Pirapora) e implantar quantos mais forem necessários. É preciso lutar para que pontos estratégicos, como a região do CEASA, em Contagem, Juatuba, na BR 262 e o chamado Trevão de Curvelo passem a contar não só com um posto PRF, mas com um posto PRF com efetivo adequado!
Além disso, é preciso lutar para que a presença da PRF seja mantida onde ela já existe. Atendendo ao anseio da população, vou lutar contra o fechamento dos postos PRF em Caxambu, Capivari e Poços de Caldas.
Lutar para fortalecer a PRF em Minas é lutar pela proteção e segurança do povo mineiro. É isso o que precisa ser feito! É meu compromisso com você!
6- Investimento em inteligência e investigação:
a) Criar uma Divisão de Inteligência de Segurança Pública na Abin
O povo brasileiro está insatisfeito com a segurança pública há muito tempo! Há sensação de insegurança e de impunidade, com muitos crimes e pouca solução. Nesse contexto, todos querem "mais polícia nas ruas".
Acontece que se a gente colocar um policial ostensivo em cada esquina os bandidos vão só cometer o crime em outro lugar. Então é preciso ir além do policiamento ostensivo. Aí entram duas das mais poderosas ferramentas do trabalho policial: inteligência e investigação.
A inteligência envolve o monitoramento de dados e informações para tentar "prever" o que vai acontecer ou ver mais claramente o que já está acontecendo. Ela levanta indícios e detalhes de crimes em andamento ou prestes a ocorrer, facilitando a prisão dos bandidos antes mesmo que o crime aconteça.
A inteligência faz com que o trabalho policial tenha maior alcance e resultados. Os órgãos de segurança pública já possuem equipes de inteligência. Mas inteligência funciona muito melhor em conjunto! Se a inteligência da PM trocar informações com a inteligência da PRF, poderão fazer um trabalho muito melhor do que trabalhando cada um por si!
O grande problema é que a Abin, órgão central da inteligência no Brasil, está voltada quase que inteiramente para a inteligência de estado. É preciso mudar isso, e criar na Abin uma Divisão de Inteligência de Segurança Pública, para tirar do papel e fazer funcionar de fato a Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública.
Que a Abin fomente a integração entre as agências e potencialize a troca de informações. Esse é o primeiro passo para que possamos agir contra a criminalidade, e não apenas reagir a cada novo ataque!
Buscar garantir maior investimento em inteligência e integração. É isso o que precisa ser feito! É meu compromisso com você!
7- Investimento em investigação
a) Criar uma força de elite para investigação na Polícia Federal
b) PF pode avocar crime
Que a nossa segurança pública vai mal não é novidade! Dos muitos crimes que ocorrem a cada dia, poucos são solucionados. Isso explica a sensação geral de impunidade no país. E a certeza da impunidade é estímulo para novos crimes!
Para mudar isso, é preciso investir em investigação. Há muitos anos outros países investigam crimes colhendo digitais, comparando DNA, analisando vestígios.
Por aqui, até hoje, na maioria das vezes sequer são colhidas digitais nos locais de crime. E isso porque nem mesmo há com o que compará-las!
Aliás, a maioria das polícias judiciárias do país sequer tem número suficiente de policiais. Com esse quadro, solucionar 5% dos crimes é quase ato de heroísmo! É preciso aparelhar melhor as polícias judiciárias e criar, com urgência, um banco nacional de biometria (com DNA e digitais).
Se compete a cada estado equipar sua polícia judiciária, o governo federal pode e deve dar o exemplo, equipando e capacitando equipes da Polícia Federal para investigações de alto nível.
Quando houver ao menos uma equipe de investigação de alto nível em cada estado, será possível começar, de fato, a solucionar crimes.
E indo além, proponho que a Polícia Federal passe a ter competência para avocar (tomar para si) a responsabilidade pela investigação de crimes de interesse nacional.
Trabalhar para que haja investimento, para que a Polícia Federal possua unidades de elite de investigação. Trabalhar para que as demais polícias judiciárias sejam capacitadas e possuam meios para investigar de fato. É isso o que precisa ser feito! É meu compromisso com você!
8- Direitos "iguais" para presos – assistência jurídica por estagiários
Enquanto se discute pela milésima vez se bandido condenado em segunda instância deve ou não ser preso, 40% de nossa população carcerária é composta por gente que nem julgada foi. No surreal país dos conchavos, a tal presunção da inocência só serve para bandidos ricos, para corruptos do colarinho branco.
Mais que todos iguais perante a lei, precisamos que a lei seja igual perante todos! É absurdo que os incríveis direitos de uns sejam negados a outros, em igual condição, só porque são pobres demais! É injusto. É desumano. Causa revolta!
É preciso criar uma matéria prática para os estudantes de direito das universidades públicas, uma contrapartida para a sociedade que investiu em sua formação. Funcionaria como a residência para os recém-formados em medicina, permitindo atuar na prática, sob supervisão, aperfeiçoando e aplicando os conhecimentos.
Os estudantes do último ano do curso fariam a análise documental de processos dos presos carentes. Em todos os casos em que algum benefício puder ser pedido (soltura, progressão de regime, etc) será enviado relatório à Defensoria Pública, para que tome as providências cabíveis.
Isso reduzirá o excesso de trabalho da Defensoria e permitirá que esta faça um trabalho muito melhor. Além disso, a concessão dos benefícios a quem tem direito e nunca foi ouvido mostrará que a lei é para todos.
Também reduzirá a superlotação das cadeias, diminuirá o sentimento de revolta e injustiça, trazendo menos tensão ao sistema prisional e permitindo até que o preso tenha mais condições de se recuperar. Afinal, como esperar que o preso pobre entenda a importância de respeitar a lei, se nossa justiça permite que a lei não seja cumprida em relação a ele?
Fazer todo o esforço para garantir que a lei passe a valer para todos, e não apenas para quem pode pagar. É isso o que precisa ser feito! É meu compromisso com você!
9- Investir em métodos alternativos de cumprimento de pena
Todos sabem que as cadeias no Brasil, na melhor das hipóteses, são depósitos de presos, que quase sempre saem de lá pior do que entraram. De fato, dados indicam que de cada 100 presos que cumprem pena, 80 voltam a cometer crimes. Nosso sistema carcerário está falido!
Por isso é preciso mudar e investir em métodos mais efetivos. E isso vai desde a tornozeleira eletrônica para crimes menos graves a outros tipos de presídio. Uma iniciativa 100% brasileira e que já comprovou dar resultados muito melhores é a APAC – Associação de Proteção e Assistência ao Condenado.
Lá não tem grades nem policiais, violência ou repressão. Cada detento na APAC custa menos de um terço do que custa o preso do sistema tradicional, mas com uma enorme diferença: de cada 100 presos que saem da APAC, apenas 5 voltam para o crime! Em outras palavras, custa muito menos e funciona muito melhor!
Outra opção ainda é novidade no Brasil: os presídios público-privados, que são administrados em conjunto pelo estado e por uma empresa privada. O primeiro deles, instalado em 2014 em Ribeirão das Neves, até hoje não registrou nenhuma fuga e nenhuma rebelião. Lá os presos contam com assistência médica, odontológica e jurídica, tem oportunidade de trabalhar e estudar.
Como é uma iniciativa muito nova, ainda não há dados sobre reincidência. Mas é realista esperar que os números do presídio público-privado estejam mais perto dos números da APAC que do sistema penitenciário comum.
O custo de um preso nesse sistema, hoje, é exatamente igual ao custo de um preso do sistema tradicional. Mas com mais unidades (e mais concorrência) o custo tende a cair. E ainda que custe a mesma coisa, é inegável que é bem melhor e tende a dar mais resultado.
Se duas coisas custam o mesmo, mas uma delas é bem melhor, pode-se dizer que ela na verdade é mais barata! Dois sistemas distintos. Dois sistemas que são muito melhores que o método tradicional e ainda acabam custando menos.
Trabalhar para que o dinheiro público seja melhor utilizado, sendo aplicado onde dá mais resultado e, ainda, aumentando as chances de recuperação de quem está cumprindo pena. É isso o que precisa ser feito! É meu compromisso com você!
10- Graduação de presos
Se é preciso tratar com igualdade aqueles que são iguais, também é preciso respeitar as diferenças. E nosso sistema judicial não faz isso, quando trata todos os presos pobres como se fossem uma coisa só. Temos hoje na mesma cadeia o latrocida e o ladrão de galinha, o chefe do tráfico e o contrabandista.
É preciso criar categorias para classificar os presos. De acordo com a reincidência e também de acordo com o crime mais grave cometido. E poderíamos ter celas e até cadeias inteiras separadas para presos de menor periculosidade, de periculosidade média e de alta periculosidade, por exemplo.
Essa separação traria um uso mais racional dos recursos: menos vigilantes e equipamentos nas cadeias destinadas a presos de baixa periculosidade, com os recursos sendo realocados para os presídios destinados a presos mais perigosos.
Hoje o ladrão de galinha é trancafiado junto com bandidos perigosos, muitas vezes sofrendo violência e sendo forçado a embrutecer para sobreviver, saindo da cadeia pior do que entrou. A separação daria ao preso de menor periculosidade, que tem maior chance de recuperação, mais chance ainda de se recuperar!
Buscar fazer com que nosso sistema carcerário deixe de ser palco de injustiças e opressão, dando chance real a quem quer se redimir. É isso que precisa ser feito! É meu compromisso com você!
11- Projeto Recomeço
Hoje o preso que termina de cumprir pena e não volta a cometer crime é digno de aplausos! Após sobreviver a um ambiente cruel e injusto, onde muitas vezes sofre violências físicas e psicológicas, ele sai da cadeia para conviver com o preconceito e a falta de oportunidades.
É preciso apoiar aquele que já pagou sua dívida com a sociedade, para que não retorne ao crime. E a melhor forma de fazer isso é ajudando-o a ter um emprego para poder recomeçar.
A proposta é que o governo pague metade dos direitos trabalhistas do empregado ex-detento no primeiro ano. Isso diminui o custo de sua contratação e aumentam suas chances de conseguir um emprego.
Estando empregado, ele terá um ano para mostrar ao patrão por que merece ficar, antes que seu custo como empregado se torne igual ao dos demais. Um ano trabalhando. Um ano de liberdade e independência, pagando suas próprias contas e construindo os próprios sonhos. Pode não ser garantia de reabilitação, mas é um bom recomeço!
Buscar criar condições para ajudar o ex-detento que quer se redimir a não voltar para a criminalidade. É isso o que precisa ser feito! É meu compromisso com você!
12- Maior rigor com crimes durante pena
Da mesma forma que é preciso apoiar o condenado que quer se redimir, é preciso mais rigor para com aquele que se recusa a fazê-lo. Uma forma de se fazer isso é reconhecer que as circunstâncias em os crimes ocorrem não são todas iguais.
Quando alguém é condenado e vai para a prisão, o que se espera é que tempo encarcerado sirva como punição, mas também para reflexão. Que o preso entenda a gravidade de seu ato e faça o propósito de se redimir.
Mas o que dizer quando o preso comete novos crimes enquanto paga pelo primeiro?
Obviamente, mostra que ele não aprendeu nada com a primeira condenação. Portanto, ele está a caminho de se tornar pior, e não melhor! Por isso essa atitude deve ser coibida e punida com rigor!
Assim, é preciso que cada crime cometido durante o cumprimento de uma pena seja punido com pena 50% maior do que se fosse cometido fora do período de condenação. Se uma tentativa de homicídio seria punida com 8 anos, por exemplo, o homicídio tentado durante o cometimento de pena teria um acréscimo de 50% – quatro anos – e, portanto teria pena de doze anos.
E não faria diferença se o crime foi cometido dentro da cadeia, contra outro preso; se foi ordenado de dentro da cadeia e cometido por um comparsa fora dela ou cometido pelo próprio condenado durante um dos muitos "saidões" que nossa lei tão benevolente prevê.
Trabalhar para que o condenado que não quer se redimir seja tratado com rigor adequado e coibir crimes cometidos por quem deveria estar se reeducando. É isso que precisa ser feito! É meu compromisso com você!