Cassação de mandatos parlamentares, suspensão de direitos políticos de civis, censura prévia da imprensa, fechamento do Congresso Nacional e das assembleias legislativas. Há 51 anos, no dia 13 de dezembro de 1968, o Ato Institucional 5 (AI-5) estabelecia essas e outras medidas de exceção que deram início ao período mais repressivo da ditadura militar brasileira (1964-1985).
O AI-5 autorizou o uso de ações repressivas, chamadas de “punições revolucionárias” pelos militares, por prazo indeterminado. Carlos Fico, historiador e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), explica que a medida também permitiu a demissão sumária de funcionários públicos e a transferência compulsória de militares legalistas e democráticos para a reserva.
:: Leia na íntegra o texto original do Ato Constitucional nº 5 ::
Especialista em ditadura militar brasileira, Fico relata que o ato criou sistemas clandestinos de repressão que permitiram prisões arbitrárias e torturas de forma sistematizada, a partir da atuação de uma polícia política: o Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI).
“As pessoas presas eram imediatamente torturadas para revelar companheiros, planos e etc. O sistema de espionagem também foi ampliado para colher informações. Havia órgãos de informação no Brasil inteiro, em todas as empresas estatais, autarquias e universidades.”
A medida também suspendeu a possibilidade de habeas corpus em casos de “crimes políticos”. O dispositivo jurídico serve de garantia para que o acusado não tenha seu direito à liberdade ameaçado por alguma ilegalidade, qualquer violência, coação ou abuso de poder. “Quem era preso, mesmo que o advogado ou a família soubesse que estava sendo torturado, não podia recorrer”, acrescenta o historiador.
Violações generalizadas
Segundo relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), 434 pessoas foram assassinadas ou desapareceram durante a ditadura militar. O militante do Partido Comunista Brasileiro (PCB), Norberto Nehring, economista e professor da Universidade de São Paulo (USP), foi uma das vítimas.
Maria Lygia Quartim de Moraes, viúva de Norberto, conta que ao ver toda e qualquer forma de resistência democrática sendo esmagada pelo AI-5, o marido entendeu ser urgente a luta armada e direta contra o autoritarismo. O economista, então, deixou o PCB e passou a integrar a Ação Libertadora Nacional (ALN), liderada por Carlos Marighella.
:: Carlos Marighella: “Não tive tempo de ter medo” ::
Dois anos depois, em 1970, Norberto foi capturado por agentes da ditadura e torturado até a morte pelo delegado Sérgio Fleury, reconhecidamente um dos mais perversos torturadores do regime.
“Foi instaurado aquilo de mais terrível: o terrorismo de Estado. Eles sequestraram, matavam, torturavam, tiravam pedaço. As pessoas passaram a ter medo. Não podiam se reunir, não podiam falar. As pessoas tinham medo até porque não havia nenhum amparo legal”, relembra Maria Lygia, que, décadas mais tarde se tornaria presidente da Comissão da Verdade Octávio Ianni.
“Não foi só uma monstruosidade jurídica, foi a instauração de uma violência sem precedentes e que, de alguma maneira, permanece até hoje. A chamada redemocratização foi feita sob a tutela militar”, arremata.