Clarice Maria de Jesus D'Urso e Umberto Luiz Borges D'Urso*
28 de julho de 2020 | 06h30
O artigo 14 da lei 13.344 de 2016 instituiu a data de 30 de Julho como o "Dia Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas". Trata-se de um crime que tem crescido em nosso país, mas sua investigação é difícil, uma vez que as vítimas sentem medo de denunciar seu algoz.
Pelo Protocolo de Palermo (2003), a ONU define tráfico de pessoas como "recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de pessoas, por meio de ameaça ou uso da força ou outras formas de coerção, de rapto, de fraude, de engano, do abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade ou de dar ou receber pagamentos ou benefícios para obter o consentimento para uma pessoa ter controle sobre outra pessoa, para o propósito de exploração".
Com a promulgação dos artigos 13 e 16 da Lei 13.344/2016, o Código Penal Brasileiro foi acrescido pelo artigo 149-A, que estabeleceu a tipificação do crime de tráfico de pessoas. A conduta ilícita foi definida por oito verbos, elencados no artigo. O bem jurídico tutelado passou a ser a liberdade individual e a dignidade da pessoa humana. O sujeito ativo pode ser qualquer indivíduo, bem como o passivo, não existe nenhuma condição especial, ou pre-existente ou estabelecida. Configura-se o crime pelo dolo genérico e específico.
A título de esclarecimento, quando o artigo fala em criança refere-se à pessoa com idade inferior a doze anos, e adolescente é a pessoa com idade entre doze e dezoito anos, conforme artigo 2º da Lei nº 8.069/90 do ECA; já pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 anos, artigo 1º da Lei nº 10.741/03 do Estatuto do Idoso, e a pessoa com deficiência é aquela que apresenta qualquer forma de limitação, podendo ser física ou mental.
*Clarice Maria de Jesus D'Urso, advogada, membro titular do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo
*Umberto Luiz Borges D'Urso, advogado criminal, presidente do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo por quatro gestões, membro do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo