Fonte: Escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados.
A Receita Federal do Brasil, com base na Instrução Normativa nº 1.571, passará a monitorar qualquer movimentação financeira mensal de pessoa física superior a R$ 2 mil e de pessoa jurídica superior a R$ 6 mil.
Isso porque o art. 7º da referida Instrução – que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)" – determina que as instituições financeiras informem ao Fisco tais operações.
Com isso, a Receita pretende ter condições de efetuar um cruzamento de informações para verificar a compatibilidade das operações financeiras realizadas com os dados apresentados na declaração do Imposto de Renda, por exemplo. A Instrução Normativa foi expedida com amparo na Lei Complementar nº 105/2001, cuja constitucionalidade vem sendo questionada perante o Supremo Tribunal Federal.
O principal argumento que vem sendo utilizado na defesa dos contribuintes é o de que a Lei e a Instrução Normativa violam o direito ao sigilo de dados, o qual é garantido pela Constituição Federal.