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Conselho Estadual de Segurança Pública é oficialmente instituído
17 Dezembro 2019 09:45:00
Criação do Conselho é exigência para que SC receba recursos do Fundo Nacional de Segurança
Nesta segunda-feira, foi instituído o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Santa Catarina (CESPDS-SC). O Conselho foi criado pela Lei 17.802 de 28 de novembro e será presidido pelo Presidente do Colegiado Superior da Segurança Pública e Perícia Oficial, coronel Carlos Alberto Gomes de Araújo Junior.
A criação do CESPDS-SC é uma exigência para que o Estado possa receber os recursos do Fundo Nacional de Segurança. Devido aos seus bons índices de segurança em relação ao restante do país, Santa Catarina receberá a menor fatia do Fundo, o que corresponde a um valor de R$ 4,96 milhões.
O Conselho deve propor metas anuais de excelência de prevenção e repressão de infrações penais e para prevenção de desastres. Além disso, deve contribuir para a unificação dos registros das ocorrências policiais e propor grupos de trabalho para produzir estudos e diagnósticos para a formulação de políticas de segurança pública e defesa social.
Além do coronel Araújo Gomes, também são membros titulares o delegado geral de Polícia Civil de Santa Catarina, Paulo Norberto Koerich, o comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, Charles Alexandre Vieira, o perito geral do Instituto Geral de Perícias, Giovani Eduardo Adriano, o chefe da Defesa Civil de SC, coronel João Batista Cordeiro Júnior e o secretário de Estado da Administração Prisional, Leandro Antônio Soares Lima.
Também fazem parte do CESPDS-SC, a secretária de Estado do Desenvolvimento Social, Maria Elisa da Silveira de Caro, o representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o promotor Jadel da Silva Júnior, representante da Defensoria Pública do Estado de SC, o promotor João Joffily Coutinho e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil/SC, Noel Antônio Baratieri.
Ainda devem participar do Conselho representantes de entidades e organizações da sociedade civil, que estarão sujeitas a diversos critérios quanto as suas áreas de atuação e atividades. A proposta é de diversificar geograficamente para evitar a concentração de interesses de única região. A escolha desses membros se dará através de processo eletivo e ainda não tem data definida.
O Conselho deverá se reunir ordinariamente a cada seis meses. No próximo encontro, previsto para acontecer no dia 3 de março, deverá traçar os critérios de participação das entidades e organizações da sociedade civil, além de definir um calendário de trabalho para o ano de 2020.