Pejotização: saiba tudo sobre o assunto! - Blog | Salgado Duarte Oliveira AdvogadosBlog | Salgado Duarte Oliveira Advogados
A reforma trabalhista trouxe diversas mudanças para as relações de emprego e criou algumas modalidades de contratação, o que garantiu mais flexibilidade para as partes negociarem. No entanto, algumas alterações trouxeram uma dúvida para os profissionais, principalmente a respeito da possível legalização da pejotização.
Com as regras sobre a terceirização de mão de obra e a contratação de profissionais autônomos, muitos acreditam que, agora, é possível reduzir o número de empregados registrados nas empresas, optando por modalidades de contrato que não garantam direitos trabalhistas.
Neste texto, explicaremos melhor quando acontece a pejotização, o que muda quando comparada à terceirização e quais cuidados devem ser observados pelas partes. Acompanhe!
Afinal, o que é pejotização?
Essa prática acontece quando o empregador obriga o trabalhador a registrar uma pessoa jurídica (empresa) para prestar serviços como se fosse um profissional autônomo, com o objetivo de evitar o pagamento de direitos trabalhistas previstos na CLT. Contudo, nesse modelo de contrato, todos os requisitos do vínculo empregatício estão presentes. São eles:
pessoalidade: esse requisito trata da exigência de que a pessoa contratada seja a responsável pela prestação de serviços, sem se fazer substituir por terceiros;
habitualidade: isso significa que o trabalho deve fazer parte da rotina do empregado, mas não existe uma frequência mínima exigida por lei para configurar a habitualidade, principalmente com a possibilidade de contratos intermitentes;
onerosidade: o trabalho deve ser remunerado, ou seja, a empresa pagará um salário ao empregado;
subordinação: o trabalhador segue ordens e direcionamentos da empresa e poderá ser punido em caso de descumprimento.
Como consequência, por apenas mascarar o contrato de trabalho, essa prática é considerada uma fraude trabalhista que, se comprovada judicialmente, garante ao trabalhador o direito ao reconhecimento do vínculo empregatício, com o devido registro em sua CTPS e o pagamento de todas as verbas trabalhistas que forem devidas.
Ela não se confunde com as contratações de profissionais autônomos feitas legalmente, em que o profissional presta serviços sem a presença das características do vínculo empregatício — em especial, a subordinação.
Qual a diferença entre pejotização e terceirização?
A terceirização de serviços foi regulamentada em 2017 pela Lei nº 13.429, que trouxe novas regras sobre o assunto. Esse modelo de contrato permite que a empresa tenha trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função necessária para o funcionamento do negócio.
Esses profissionais não terão vínculo com a contratante, mas com a prestadora de serviços que foi contratada com essa finalidade e deve atender aos requisitos legais, como registro na junta comercial e capital social compatível com o número de empregados.
Por exemplo, uma escola procura pessoas para exercer as funções de limpeza e cuidar do lanche dos alunos. Para facilitar a contratação e garantir um trabalho especializado, ela contrata uma empresa prestadora de serviços que enviará profissionais para cumprir essas funções, de acordo com a frequência desejada.
Os trabalhadores terão vínculo empregatício com a contratada, que será a responsável pela quitação das obrigações trabalhistas. Enquanto isso, a escola se responsabilizará pela quitação dos valores acordados no contrato.
Já na pejotização, o empregador contrata diretamente o profissional que prestará o serviço sem o intermédio de empresas prestadoras de serviço. Além disso, o trabalhador não receberá as verbas trabalhistas, tendo em vista que não haverá vínculo empregatício.
Quais as mudanças que foram feitas pela reforma trabalhista?
A reforma trabalhista gerou diversas dúvidas referentes à pejotização, pois trouxe regras sobre a contratação de profissionais autônomos. De acordo com a norma, é possível realizar esses contratos de forma contínua ou não, com ou sem exclusividade, sem que isso configure vínculo empregatício.
Para tanto, é preciso cumprir todas as formalidades legais, como a assinatura do contrato de prestação de serviços e o cumprimento das obrigações pelas partes. Porém, isso não significa que a pejotização deixou de ser fraude.
A grande diferença está na subordinação, que é requisito do vínculo empregatício. Quando a empresa contrata um trabalhador autônomo, ele tem liberdade para prestar o serviço da forma que lhe for conveniente, comprometendo-se apenas com o resultado.
Assim, a empresa não pode exigir o cumprimento de jornada de trabalho, determinar itinerários ou dar ordens diretas, além do estipulado no contrato, caso contrário, ficará configurada a subordinação.
Se isso acontecer, comprovando a existência dos demais requisitos do vínculo empregatício, o trabalhador poderá ter reconhecido o seu direito ao registro na carteira de trabalho e ao pagamento das verbas previstas na CLT.
Portanto, ao contratar ou prestar serviços como autônomo, é fundamental que a relação não conte com as mesmas características presentes nas relações de emprego. Lembre-se de que, seguindo as normas da legislação, essa é uma modalidade de contratação que pode ser bastante vantajosa.
Quais os pontos de atenção para evitar fraudes?
A pejotização é uma prática prejudicial para todas as partes. As empresas correm riscos de ser alvo de ações judiciais trabalhistas, que resultam em custos altos com verbas em atraso, devidamente atualizadas, além do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.
Por outro lado, os trabalhadores perdem diversos direitos, como férias, 13º salário, horas extras, FGTS e, muitas vezes, contribuições previdenciárias adequadas aos seus rendimentos.
Entretanto, com as mudanças feitas pela reforma, muitos confundem a possibilidade de contratação de autônomos com a liberação da pejotização, exigindo que seus colaboradores se registrem como pessoas jurídicas para prestar serviços e abram mão de seus direitos trabalhistas.
Para evitar fraudes, o ideal é sempre contar com o suporte de um advogado trabalhista. Ele poderá verificar as melhores alternativas de contratação e esclarecer as regras que devem ser observadas para que não ocorram irregularidades.
Assim, as empresas garantem mais segurança nos contratos e reduzem os riscos de ações trabalhistas, enquanto os trabalhadores terão mais tranquilidade antes de aceitar as condições impostas ou, se for o caso, contarão com o suporte para defender os seus direitos.
Pronto! Como vimos, a pejotização ainda é considerada uma fraude trabalhista. Portanto, é fundamental ter atenção às regras aplicáveis em cada modalidade de contratação permitida pela lei a fim de prevenir irregularidades e prejuízos.
Então, gostou do conteúdo? Aproveite e compartilhe-o nas suas redes sociais para informar os seus amigos sobre o assunto!