DJRN 11/02/2019 - Pg. 817 - Judicial | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte | Diários Jusbrasil
Página 817 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Fevereiro de 2019
outros - Defiro o pedido de justiça gratuita.Cite-se a parte ré, através da Procuradoria Geral do Estado, para que possa responder à ação no prazo legal de 30 (trinta) dias.Se a defesa contiver matéria preliminar ou apresentar documento, intimar a parte autora para se pronunciar em 15 (quinze) dias.Publique-se e cumpra-se.
REP: Ministério Público Estadual - 35ª Promotoria Natal, MUNICÍPIO DE NATAL - Processo: 0820474-03.2016.8.20.5001 - (ECA) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Acumulação de Cargos -
AUTOR: Ministério Público Estadual - 35ª Promotoria Natal -RÉU: MUNICÍPIO DE NATAL - Processo: 0820474-03.2016.8.20.5001Parte Autora: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - 35ª PROMOTORIA NATALParte Ré: RÉU: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor do Município de Natal/RN, objetivando fazer cessar todo e qualquer desvio de função dos titulares do cargo de auxiliar de serviços gerais.O autor aduz que instaurou o Inquérito Civil nº 283/2013 com o fito de investigar supostos desvios de função de auxiliares de serviços gerais no âmbito da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.Aventa, em breve síntese, que restou constatado que diversos servidores ocupantes do cargo de auxiliar de serviços gerais está desempenhando suas atribuições em desvio de função, conforme quadro constante na inicial, o que importa em burla à exigência constitucional do concurso público, além de ensejar a possibilidade de obtenção por via judicial de acréscimos remuneratórios relacionados às funções efetivamente exercidas.Afirma que recomendou à SEMAD que regularizasse a situação, mas o órgão, mesmo após o encaminhamento de 05 (cinco) recomendações, até o momento, não respondeu.Juntou documentos, fls. 18/292 .Citado para, querendo, contestar o feito, o município quedou-se inerte, fls. 295.É o relatório. Decido.Convém estabelecer a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que o município é revel, bem como é desnecessária a produção de outras provas além daquelas já coligidas aos autos, razão pela qual o feito se encontra pronto para nele ser proferido um julgamento de mérito nos termos do art. 355, II, CPC.Posto isto, tem-se que o cerne da presente demanda consiste em analisar se está havendo desvio de função dos auxiliares de serviços gerais no âmbito da Secretaria Municipal de Administração do município de Natal/RN.Analisando as provas coligidas aos autos, tenho que o pleito merece prosperar. Explico.A Constituição Federal estabelece que a criação de cargos públicos somente pode se dar por lei em sentido estrito (ato normativo aprovado pelo legislativo, sancionado pelo executivo, promulgado e publicado), a qual disciplinará as atribuições do cargo, os requisitos de admissibilidade (grau de escolaridade, por ex.), remuneração, quantitativo, cargo horária, etc. Vejamos:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;Nosso Egrégio Tribunal de Justiça também entende pela necessidade de lei formal para dispor sobre as atribuições de cargos públicos, vejamos:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES NÃO ESPECIFICADAS EM LEI E PREVISTAS PARA SEREM REGULAMENTADAS MEDIANTE DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL.
AFRONTA A DISPOSITIVOS DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001 QUE NÃO AFASTARAM A OBRIGATORIEDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO PARA A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS COM A ESPECIFICAÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES.
INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA. Compete à lei em sentido estrito a criação de cargos e funções públicas, conferindo-lhes denominação própria, definindo as suas respectivas atribuições e fixando-lhes o padrão de vencimentos. A Emenda Constitucional nº 32/2001, embora tenha permitido ao Chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração quando não implicar aumento de despesas ou criação ou extinção de órgãos públicos, não afastou a obrigatoriedade de lei em sentido estrito para a criação de cargos públicos com a especificação de suas respectivas atribuições. Essa previsão legal não pode afastar-se dos limites estabelecidos na norma constitucional, porque embora aleguem os Requeridos que as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001, em especial no art. 84, inciso V, alínea a, da Carta Magna[4], passaram a permitir ao Chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração quando não implicar aumento de despesas ou criação ou extinção de órgãos públicos, tal permissão não afastou a obrigatoriedade de lei em sentido estrito para a criação de cargos públicos com a especificação de suas respectivas atribuições. De acordo com o consagrado professor Hely Lopes Meirelles[5], (...) Cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. Também conceituando o instituto em estudo, os administrativistas Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo[6] ensinam que (...) Consoante o disposto no art. 3º da Lei nº 8.112/1990, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração que devem ser cometias a um servidor. Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Diante de tais definições, portanto, não há que se confundir criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas com organização e funcionamento da administração, pois ao contrário do que ocorre em relação ao primeiro, neste último caso, admitese a expedição de decreto por parte do Chefe do Executivo para a regulamentação de matérias não abarcadas pela imposição constitucional da reserva legal, que inclui a criação de cargos e funções públicas, com as nuances que lhes são inerentes. (TJRN - ADI: 20080056544 RN, Relator: DESEMBARGADOR CAIO ALENCAR, Data de Julgamento: 20/01/2010, Tribunal Pleno) Desta forma, deveria uma lei municipal criar o cargo de auxiliar de serviços gerais, disciplinando seu quantitativo, atribuições, remuneração, carga horária, forma de investidura, etc. Entretanto, tal norma inexiste, conforme informado pela SEGELM por meio do ofício nº 351/2014, fls. 234.Noutra banda, a inconstitucionalidade presente na ausência de lei disciplinando as atribuições dos auxiliares de serviços gerais não permite que o gestor lhes atribua a função que bem entender, ainda mais quando o edital, considerado a lei do concurso, especifica as atribuições de tais profissionais.Desta forma, compulsando o edital nº 01/2006-SEMAD, de 20 de julho de 2006, fls. 235/260, vê-se que a função do auxiliar de serviços gerais seria a de "executar tarefas que se destinam à conservação interna, nas edificações públicas, entre outras atividades correlatas".Analisando o ofício nº 230/2014 e seu anexo, fls. 229/232, observa-se que diversos ASGs exercem funções estranhas à conservação interna das edificações públicas ou atividade correlata, como exemplo podemos citar:Francisca Júlia Dias: exerce a função de protocolar processos que não estão no sistema virtual;João Bernardo das Chagas: exerce a função de
Andamento do Processo n. 0820474-03.2016.8.20.5001 - (eca) Ação Civil Pública - Acumulação de Cargos - 11/02/2019 do TJRN