EPM promoverá curso de especialização em Direito Civil Patrimonial em São José do Rio Preto
Inscrições estão abertas até 7 de agosto.
De 23 de agosto de 2018 a 26 de março de 2020, será realizado o Curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito Civil Patrimonial, da EPM, em São José do Rio Preto.
As atividades serão realizadas às quintas-feiras (seminários presenciais e aulas expositivas telepresenciais), das 7 às 13 horas, sob a coordenação da desembargadora Claudia Grieco Tabosa Pessoa, professora responsável coordenadora; e do juiz Enéas Costa Garcia, professor responsável coordenador adjunto; e do juiz Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues, professor responsável coordenador local. As atividades acontecerão no Fórum Criminal (Praça Marechal Deodoro, s/nº) e no Fórum Cível (Rua Abdo Muanis, 991).
São oferecidas 60 vagas (exclusivas para bacharéis em Direito), abertas a magistrados, promotores de Justiça, delegados de polícia estaduais e federais, procuradores, defensores públicos, advogados, funcionários do Tribunal de Justiça e dos demais tribunais do Estado de São Paulo e demais bacharéis em Direito.
Inscrições: estão abertas até o dia 7 de agosto. O interessado deverá acessar a área Inscrições do site da EPM, preencher o campo CPF e escolher o curso. Magistrados e funcionários do TJSP deverão preencher login e senha do correio eletrônico e seguir as instruções indicadas nas telas. Alunos e ex-alunos da EPM deverão preencher usuário e senha de acesso à "Sala de alunos", conferir os dados e, se for o caso, atualizá-los. Os demais interessados deverão preencher a ficha completa. Após o envio da ficha, será automaticamente remetido e-mail confirmando a inscrição.
Imediatamente após o envio da ficha de inscrição, o interessado deverá encaminhar seu curriculum vitae para o e-mail riopretoposepm@tjsp.jus.br. Os magistrados do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo e os promotores de Justiça estão dispensados da apresentação do curriculum vitae.
Seleção: poderá ser realizada por meio de eventual prova escrita e análise curricular do interessado, realizada pelos coordenadores ou professores do curso. Os nomes dos interessados selecionados para a matrícula serão divulgados no site da EPM e no Diário da Justiça Eletrônico a partir do dia 10 de agosto.
Matrículas: serão efetuadas de 10 a 16 de agosto. Os inscritos considerados aptos para efetuarem a matrícula deverão observar rigorosamente o período estipulado.
Valor a pagar: R$ 700,00, no ato da matrícula (correspondente à 1ª parcela), mais 16 parcelas no mesmo valor, com vencimento todo dia 10 de cada mês, sendo a segunda parcela a partir de setembro de 2018. Nos meses de janeiro e julho de 2019 e janeiro de 2020 não haverá cobrança.
O curso, aprovado pelo Parecer nº 237/2018, do Conselho Estadual de Educação, publicado no DOE de 21/6/2018, Seção I, página 37, objetiva dar formação especializada na área de Direito Civil Patrimonial. Terá carga horária de 450 horas/aula e será composto de três módulos obrigatórios:
Módulo I – Direito Civil I (Teoria Geral do Direito Civil e Direito das Obrigações) – 136 horas/aula – 23 de agosto de 2018 a março de 2019.
Módulo II – Direito Civil II (Direito Contratual) - 144 horas/aula – março a setembro de 2019.
Módulo III – Responsabilidade Civil e Direitos Reais – 137 horas/aula – setembro de 2019 a março de 2020.
Orientação de Monografia – 33 horas/aula - a ser realizada entre o aluno e seu orientador.
Teoria Geral do Direito Privado. Os princípios regentes do Código Civil em vigor e sua aplicação concreta; Constitucionalização do Direito Civil. As situações jurídicas subjetivas patrimoniais. O Direito Civil-Constitucional. A aplicação direta dos Direitos Fundamentais às relações privadas de cunho patrimonial; As cláusulas gerais no Código Civil. Identificação e definição das cláusulas gerais. Panorama no direito estrangeiro. Cláusulas gerais na nova codificação civil brasileira. Discricionariedade judicial e cláusulas gerais. Questões atuais polêmicas; Sujeitos de direitos: pessoas naturais. Personalidade, capacidade e legitimação. Extinção da personalidade. Morte presumida sem declaração de ausência (art. 7º CC e reflexos no Registro Civil). Reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência quanto à prática de negócios jurídicos patrimoniais. Efeitos dos negócios jurídicos anteriores à interdição; Desconsideração da personalidade jurídica. Efeitos jurídicos. Incidente de desconsideração. Desconsideração inversa; Teoria geral do negócio jurídico. Os planos de análise do negócio jurídico e suas consequências (existência, validade, eficácia). Elementos do negócio jurídico. A declaração de vontade (expressa, tácita, presumida, a questão do silêncio, declaração receptícia e não receptícia, reserva mental). Forma. Interpretação. Boa-fé; Defeitos do negócio jurídico. Os efeitos do negócio jurídico nulo e anulável. A conservação dos negócios jurídicos; Elementos acidentais do negócio jurídico (condição, termo e encargo); Dos vícios quanto a manifestação da vontade: erro, dolo e coação. Dever de informação e dever de se informar; Dos negócios praticados por meio de fraude. Fraude contra credores. Efeitos jurídicos. Questões polêmicas. Cotejo com a fraude de execução e principais questões relativas ao tema; Simulação e Negócio Jurídico Indireto. Fraude à lei; A Lesão e o Estado de Perigo. Questões atuais polêmicas; Prescrição e decadência no Código Civil. Questões atuais e polêmicas; Contornos gerais do Direito das Obrigações. A obrigação como processo. O dever de informar na relação obrigacional. O dever de cooperação nas relações obrigacionais à luz do princípio constitucional da solidariedade. A aplicação do diálogo das fontes. Questões atuais polêmicas; Obrigações divisíveis e indivisíveis. Solidariedade. Obrigação pecuniária (correção monetária, juros moratórios e remuneratórios, usura, cláusula penal em obrigação pecuniária, anatocismo); Transmissão das obrigações: cessão de crédito, assunção de dívida e cessão de posição contratual. Questões atuais polêmicas; Pagamento. Requisitos. Prova. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Principais questões; Inadimplemento das obrigações e suas consequências. Inadimplemento absoluto e mora. Inadimplemento Antecipado e Substancial. Interesse Contratual Positivo e Negativo. Perdas e danos; Enriquecimento sem causa e Pagamento indevido.
Formação dos contratos; Os contratos relacionais, conexos, coligados e aleatórios. Efeitos jurídicos no âmbito material e processual; Direito contratual e novas tecnologias: contratos eletrônicos. Marco civil da internet; Função social do contrato e princípio da Justiça contratual. Aplicação concreta. Nova Tipologia dos Contratos. Regime Jurídico dos Contratos Paritários e Não Paritários. Interdisciplinaridade Contratual; Garantias a cargo do alienante: Vícios redibitórios e evicção. Cotejo com o CDC; Contratos preliminares. Temas controvertidos sobre compromisso de compra e venda de imóvel; A eficácia do contrato perante terceiros. Tutela externa do contrato. A estipulação em favor de terceiro. Contrato com pessoa a declarar; Exceção do contrato não cumprido: causa, boa-fé e sinalagma; Contratos em espécie: compra e venda. Modalidades. Efeitos. Questões polêmicas; Doação e atos de liberalidade. Requisitos. Limitações. Efeitos. Proteção de herdeiros. Revogação; Mandato. Aspectos atuais polêmicos; Corretagem. Questões atuais polêmicas; Seguro. As várias modalidades. Questões práticas atuais e polêmicas; Transporte. Modalidades. Principais aspectos polêmicos; Contrato de Locação de bens imóveis urbanos. Lei n. 8.245/91. Principais aspectos polêmicos de Direito material. Contrato de fiança (CC, arts. 818/839). Questões correlatas; Mútuo de dinheiro. Questões polêmicas dos contratos bancários (abusividade dos juros, crédito consignado e garantia de desconto em conta corrente, superendividamento, cláusulas abusivas); Empreitada e responsabilidade civil do incorporador de imóveis; Revisão judicial dos contratos. Teoria da imprevisão. Teoria da onerosidade objetiva. Quebra da base objetiva do negócio jurídico. A perturbação das prestações no Direito brasileiro. Questões atuais polêmicas; Extinção dos contratos. Modalidades e efeitos. Questões atuais polêmicas; Cláusula penal.
Contornos gerais da Responsabilidade civil Extracontratual no Código Civil. Culpa. Nexo causal. Dano; Responsabilidade civil pelo risco da atividade. O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil brasileiro. Aplicação concreta; Lucro cessante e figuras afins; Responsabilidade civil preventiva. Aplicação concreta das regras de responsabilidade civil antes da ocorrência do dano; Dano moral. Compreensão e critérios para sua quantificação. Responsabilidade civil punitiva. Dano in re ipsa. Direito Comparado. Questões atuais polêmicas; Responsabilidade civil por abuso de direito. O artigo 187 do Código Civil brasileiro. Questões atuais polêmicas; Responsabilidade civil dos médicos, hospitais e planos de saúde; Responsabilidade civil pelo fato de outrem (pais, empregadores, estabelecimentos educacionais) e pelo fato da coisa (animais, ruína de edifício, guarda de veículos, coisas lançadas de imóvel etc.);Teoria Geral do Direito das Coisas. A função social da propriedade, dos diversos tipos de propriedades e da posse; Garantias Reais e Alienação Fiduciária. Questões atuais polêmicas; Usucapião. Conceito, natureza, elementos, espécies, efeitos e questões processuais. Aspectos atuais polêmicos; Direitos Reais sobre coisas alheias. Usufruto. Uso e Habitação. Questões atuais; Direitos autorais. Questões atuais polêmicas. Novos modelos da indústria audiovisual. Questões polêmicas; Condomínio. Questões polêmicas; Condomínio edilício. Constituição. Direitos e deveres dos condôminos. Síndico. Assembleia, deliberações e poderes; Direito de vizinhança e conflitos condominiais. Questões atuais polêmicas; Registros Públicos. Princípios. Conceitos essenciais. Escrituração e matrícula; Usucapião Extrajudicial e Estatuto da Cidade; Novas perspectivas do Direito Privado.
A avaliação do aproveitamento incidirá sobre o desempenho do aluno e sua assiduidade. O aluno será considerado aprovado em cada módulo caso obtenha média de avaliação final igual ou superior a 7,0 (sete) e tenha 75% (setenta e cinco por cento), pelo menos, de frequência. O registro de frequência será efetivado em controle próprio da Escola, mediante lista de presença, a ser assinada em sala de aula (seminários) ou no auditório (palestras), que ocorrerão no modo telepresencial. O aluno deverá manter somente uma assinatura nas listas, conforme Portaria nº 7/2013, sob pena de não ter sua frequência registrada. Para a obtenção do título de especialista, o aluno, além de cumprir os requisitos anteriores, deverá apresentar ao final do curso monografia sobre tema pertinente à área de Direito Civil Patrimonial e obter conceito igual ou superior a "C" (equivalente à nota 7,0). O aluno que cometer plágio será punido com a imediata eliminação do curso.