Caso a testemunha tenha sido ouvida no juízo deprecado, pelo método audiovisual, de quem é a responsabilidade pela degravação do depoimento? - Buscador Dizer o Direito
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. CARTA PRECATÓRIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.
DEPOIMENTO. DEGRAVAÇÃO. ART. 460 DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.
1. Cinge-se a controvérsia a definir o juízo competente para a degravação de depoimento colhido nos autos de carta precatória por sistema audiovisual na vigência do Código de Processo Civil de 2015.
2. O cumprimento de carta precatória é composto por diversos atos, os quais possuem suficiente autonomia para não serem considerados um ato único, mas sim como vários procedimentos isolados, aos quais é possível a aplicação de norma processual superveniente.
3. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a colheita de prova testemunhal por gravação passou a ser um método convencional, ficando a degravação prevista apenas para hipóteses excepcionais em que, em autos físicos, for interposto recurso, sendo impossível o envio da documentação eletrônica.
4. Em caso de precatória inquiritória, a gravação dos depoimentos colhidos em audiência pelo método audiovisual é suficiente para a devolução da carta adequadamente cumprida.
5. Na hipótese excepcional de se mostrar necessária a degravação, deverá ser realizada pelo juízo deprecante ou pela parte interessada.
6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de São Paulo.
(CC 150.252/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2020, DJe 16/06/2020)
Em um processo cível, o juízo da comarca de Ilhéus/BA expediu uma carta precatória para que o juízo da comarca de Niterói/RJ ouvisse uma testemunha que lá reside.
O juízo deprecado (juízo da comarca de Niterói/RJ) ouviu a testemunha por meio de gravação audiovisual e devolveu a carta precatória acompanhada de DVD contendo o depoimento.
O juízo deprecante (juízo da comarca de Ilhéus/BA), ao receber a carta, proferiu despacho determinando... [continuar lendo]
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Caso a testemunha tenha sido ouvida no juízo deprecado, pelo método audiovisual, de quem é a responsabilidade pela degravação do depoimento?. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/11108a3dbfe4636cb40b84b803b2fff6>. Acesso em: 29/11/2020