Desrespeito à prioridade de vacinação é crime | Going GREEN Brasil
A indignação gerada pelos diversos casos de pessoas que não fazem parte dos grupos prioritários e mesmo assim foram vacinadas, desde que a vacinação contra a Covid-19 teve início no Brasil, mobilizou políticos a apresentarem projetos de lei com o intuito de punir criminalmente quem for pego furando fila ou facilitando o ato. Um desses projetos, o PL 25/21, do deputado federal Fernando Rodolfo, aprovado na Câmara dos Deputados no dia 11 de fevereiro, torna crime a infração de plano de imunização, o peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos e a corrupção em plano de imunização. "Diante do novo cenário, vivemos situações com as quais não tínhamos nos deparado até o momento. Este Projeto de Lei tem como objetivo coibir a prática de furar a fila de vacinação contra o novo coronavírus e outros desvios", explica a advogada Karina Gutierrez, da Bosquê Advocacia.
O PL 25/21 ainda precisa ser analisado pelo Senado, aprovado pelo Congresso Nacional e depois sancionado pelo presidente da República. No entanto, de acordo com a advogada do escritório Bosquê Advocacia, o desrespeito à ordem de vacinação já pode ser enquadrado em muitos artigos do Código Penal (CP) e quem o pratica pode incorrer em diversos crimes, dependendo de quem praticou e da conduta do agente público diante da situação. "Existem vários artigos do Código Penal que criminalizam o desrespeito à ordem de vacinação, que vão desde abuso de autoridade, quando agentes públicos que não se encontram no rol de pessoas a serem vacinadas se valem do cargo ou função para se vacinar indevidamente, até corrupção ativa, que acontece quando uma pessoa física promete vantagem indevida para que lhe seja ministrada a vacina", exemplifica a advogada.