No entanto, quando lança a hipótese da candidatura às eleições de 2014 para governador, Pinheiro também atrai um ônus para sua atual campanha. Todos os que têm pretensões a conquistar o governo em 2014 passam a considerá-lo um adversário desde já e isso pode acarretar influência negativa na campanha para senador.
Ademais, cria uma situação algo incômoda para o governador Wagner. Outros aspirantes na sua área de influência – a governista – podem não se sentir motivados a “vestir a camisa” do concorrente interno, na atual campanha. E ciumeiras também podem surgir. Creio ter sido levando em conta essas coisas que Wagner apressou-se a dizer que sua agenda atual não inclui 2012 nem 2014, mas apenas as eleições de 2010.
Mas terá Walter Pinheiro avançado tanto o sinal por conta própria? Pode ser. Mas nada impede que ele e o governador estejam executando uma manobra política conjunta, da qual fariam parte as declarações de ambos. Cada um no seu papel.
29/7/2010 - A 2ª Turma Cível do TJDFT determinou o prosseguimento da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPDFT contra Durval Barbosa Rodrigues, Danton Eifler Nogueira e Nilva Lacerda Rios de Castro, na qual o órgão ministerial denuncia irregularidades no contrato administrativo nº 21/2001, celebrado entre a Codeplan e a empresa Power Marketing Promoções e Publicidade Ltda.
O autor alega que no dia 20 de novembro de 2001 a Codeplan e a Power Marketing celebraram contrato de publicidade, com vigência de 180 dias, no valor de 1,7 milhões, sem licitação e por motivo de urgência. Segundo o órgão ministerial, houve desvio de finalidade do ato, porquanto a publicidade não se destinou aos atos legais da Codeplan, mas à veiculação de material publicitário alusivo ao Serviço de Atendimento ao Cidadão - SEACI, não se justificando a dispensa de licitação para fins de contrato emergencial.
Na 1ª Instância, o juiz determinou o arquivamento do processo, sem julgamento do mérito, por considerar que a inicial não individualizava nem tipificava as condutas dos réus, o que, segundo o magistrado, "impõe uma dificuldade e/ou impossibilidade de exercício do direito de defesa e do contraditório dos requeridos, pois estes desconhecem em que medida estão lhe sendo imputados os atos de improbidade".
No entanto, ao analisar o recurso do MP, o colegiado entendeu que a inicial descreve de forma suficiente a conduta dos apelados, "sendo certo que no decorrer da instrução processual é que se poderá aferir, com profundidade, acerca da culpabilidade ou não de cada um dos envolvidos, bem como a completa individualização de suas condutas" conclui o relatório.
A decisão unânime da Turma cassou a sentença de 1ª grau, determinando o retorno do feito ao juízo de origem a fim de que, após a produção das provas, seja o processo analisado em seu mérito.
29/07/2010 - O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto 31.093/2009, que trata do Licenciamento Ambiental Simplificado e de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social. As habitações de interesse social são destinadas a programas de habitação para famílias de baixa renda. Após avaliação da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema), o Ministério Público constatou que o Poder Executivo não tem competência para legislar sobre o assunto, e que o Decreto contraria a Lei Orgânica do DF ao alterar as regras de licenciamento ambiental.
O Decreto estabelece que as habitações de interesse social com área superior a 100 hectares podem ser enquadradas no licenciamento ambiental simplificado, se consideradas de pequeno potencial de impacto ambiental. A determinação contraria resolução federal do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que diz que o licenciamento ambiental simplificado só é cabível para áreas inferiores a 100 hectares. Além disso, o Decreto exclui a obrigatoriedade de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e da Avaliação de Impacto Ambiental. No entanto, a Lei Orgânica do DF determina regras específicas para o licenciamento de parcelamentos do solo, e exige a apresentação de licença ambiental e de relatório de impacto de vizinhança.