A compensação financeira por incapacidade laboral decorrente da covid-19 (lei 14.128/2021) | Belintani Advogados
A Lei 14.128/2021 criou a compensação financeira a ser paga pela União destinados à pessoais incapacitadas para o trabalho em virtude de contaminação pelo COVID-19.
Assim dispõe o artigo 1° da Lei:
"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito." (grifamos)
Importante considerar que o texto da Lei 14.128/2021 não exige, para a concessão da referida compensação financeira que o beneficiário possua qualidade de segurado, tampouco requer um número mínimo contribuições previdenciárias e estará sujeita à avaliação de perícia médica realizada por servidores integrantes da carreira de Perito Médico Federal (art. 2º, § 3º).
Esclarecemos que a qualidade de segurado é uma condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua inscrição junto à Previdência Social e realize pagamentos mensais.
O artigo 2º, parágrafo segundo da lei determina que a presença de comorbidades (como diabetes ou doenças respiratórias) não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira.
A Lei 14.128/2021 (art. 1º, p. único, I) define quem são os destinatários desta indenização:
No caso de óbito do profissional da saúde, a definição dos dependentes, para a finalidade de concessão da compensação financeira segue a legislação previdenciária.
O artigo 2º da lei 14.128?2021 lista a quem é devida a compensação financeira:
Importante ainda que que a compensação financeira da Lei 14.128/2021 será devida inclusive nas hipóteses de óbito ou incapacidade permanente para o trabalho que sejam após à declaração do fim do Espin-Covid-19 ou mesmo anteriores à data de publicação da referida Lei, desde que a infecção pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2) tenha ocorrido durante a crise sanitária internacional decorrente da Covid-19 (art. 2º, § 4º).
A compensação financeira criada pela Lei 14.128/2021 será composta da seguinte forma, conforme o artigo 3º:
Será necessário que o interessado, ou seus dependentes e herdeiros, promovam um requerimento administrativo perante o órgão a que for acometida esta competência.