Comissão estudará defesa dos usuários de serviços públicos
Por iniciativa do Ministério do Planejamento, em reunião conduzida pelo secretário de Gestão, Tiago Falcão, foi instalada na última segunda-feira (19) comissão multidisciplinar, formada por especialistas voluntários das áreas do direito e da gestão pública, encarregados de iniciar estudos e debates sobre a defesa dos usuários de serviços públicos.
A finalidade desse projeto é contribuir para a instalação de um modelo de gestão pública democrática, voltado ao atendimento das necessidades e expectativas dos cidadãos e dotado de mecanismos que viabilizem o controle social da qualidade dos serviços públicos.
Esta iniciativa vem se somar ao projeto da Carta de Serviços e do Decreto 6.932, de Simplificação no Atendimento ao Cidadão, conduzidos pela Secretaria de Gestão.
De acordo com Tiago Falcão, o trabalho da comissão vai subsidiar uma futura proposta de anteprojeto de lei que discipline os diretos dos usuários dos serviços públicos.
"Na linha do que determina o artigo 27 da Emenda Constitucional 19, de 1998, "deverá preencher uma lacuna importante do ponto de vista da cidadania". Além disso, segundo ele, reforça "a persistência do governo federal em qualificar o atendimento à população".
A comissão poderá constituir grupos técnicos e convidar outros especialistas, autoridades e representantes de órgãos e entidades públicas.
Na primeira reunião da comissão ficou acertado que será feito mapeamento das iniciativas existentes em defesa do cidadão/usuário de serviços públicos e que o assunto deverá ser estendido em fóruns de discussão para que toda a sociedade possa opinar.
O prazo de entrega dos trabalhos da comissão foi fixado em novembro de 2010. (Fonte: Portal do Servidor)