05/02/2018 – Resenha de Notícias Fiscais
05/02/2018 Comentário desabilitado
A Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5886 contra dispositivos da Lei 10.522/2002, incluídos pela Lei 13.606/2018, que dispõe […]
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou que sejam suspensas, em todo o território nacional, as decisões de mérito que envolvam a interpretação do artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, […]
Está disponível a versão 2.4.2 do PVA da EFD ICMS IPI. Alterações: – Registro D100: correção na regra de validação dos campos COD_MUN_ORIG e COD_MUN_DEST com relação aos documentos fiscais cancelados ou denegados; – Bloco […]
O carnaval está chegando e, com isso, surgem dúvidas sobre os direitos dos profissionais. Apesar de a maioria das empresas liberarem seus funcionários, o período não é um feriado nacional, porém, pode ser um feriado […]
Destaques do Diário Oficial da União de 05/02/2018
05/02/2018 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – Advocacia-Geral da União (AGU) publica as súmulas consolidadas até a presente data 05/02/2018 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – Grupo técnico analisará conveniência da ampliação da flexibilização do monopólio da […]
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho se reúne na próxima terça-feira (6), a partir da 14h, para discutir as alterações de sua jurisprudência em função das mudanças na CLT introduzidas pela reforma trabalhista (Lei […]
A juíza Eliana Pedroso Vitelli, titular da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou uma escola de línguas com sede no Distrito Federal a pagar indenização por danos morais e pela "perda de uma chance", […]
Ela foi contratada por uma escola de aviação como homologadora do curso de comissário de bordo. Um ano depois, a empresa prestou duas queixas policiais contra a trabalhadora: a primeira, denunciando prática de concorrência desleal; […]
Amal Nasrallah O direito a créditos do PIS e da COFINS sobre determinadas despesas está em voga e envolve grande parte das discussões tributárias. Uma das questões de suma importância é a possibilidade dos contribuintes […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que declarou a nulidade de Auto de Infração e de Termo de Apreensão, determinando […]
Governo concede novos benefícios fiscais para o Polo Gesseiro do Araripe
Para reforçar o desenvolvimento e a expansão dos negócios gerados pelo Polo Gesseiro do Araripe, o governador em exercício, Raul Henry, foi até o município de Araripina, nesta quarta-feira (31.01), onde assinou decreto n° 45.574, […]
Sefaz-PE moderniza emissão de Declaração de Mercadorias Importadas
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), por meio da Diretoria de Antecipação e Sistemas Tributários (DAS), modernizou a emissão da Declaração de Mercadorias Importadas (DMI), centralizando o procedimento em uma única etapa. A partir […]
DF – Isentos de pagar IPVA podem perder benefício por inadimplência
Contribuintes isentos de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que estão inscritos na dívida ativa serão notificados pela Secretaria de Fazenda a partir desta quinta-feira (1º). Durante todo o mês, 569 brasilienses nessa situação […]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais divulga, periodicamente, levantamento das vagas de Conselheiro a serem preenchidas nos distintos colegiados de julgamento do órgão. Esclarecemos que, pelo Regimento Interno do órgão, incumbe às Representações perante o […]
Proposições legislativas PLS 154/2017 Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que aproximadamente 14 milhões de brasileiros estão desempregados. E na luta por uma vaga no mercado de trabalho, assim como os […]
Está pronto para ser incluído na pauta de votação do Plenário do Senado o projeto que permite a adesão de empresas de publicidade e propaganda no Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições Federais […]
Lucro Presumido – Serviços hospitalares – Percentual de presunção reduzido
Solução de Consulta 6002 Disit/SRRF06 DOU de 05/02/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de […]
As empresas optantes pelo Simples Nacional não se qualificam como sujeito passivo da obrigação acessória de apresentação da ECD – Multa
Solução de Consulta 6001 Disit/SRRF06 DOU de 05/02/2018 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL. MULTA. DESCABIMENTO. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às […]
Atletas e artistas buscam recolher imposto como pessoa jurídica e não físicaUma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a legalidade de atletas, artistas e até mesmo jornalistas recolherem Imposto de Renda (IR) como […]
Os jogadores de futebol Neymar Jr e Alexandre Pato aguardam os próximos passos de processos administrativos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no ano passado. As duas autuações foram mantidas parcialmente em decisões […]