Agência Municipal de Regulação - AMR - Site Oficial da Prefeitura Municipal de Ariquemes
Agência Municipal de Regulação - AMR
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES – AMR (AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO), criada pela lei 1.784/2013 deste município, tem por objetivo a regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados do Município de Ariquemes.
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Ariquemes – AMR exercerá as atividades de regulação dos serviços públicos delegados pelo Município de Ariquemes, nos termos da Lei 1.784/2013 e demais normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes.
O poder regulatório da AMR será exercido com a finalidade última de atender o interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento e controle dos serviços públicos submetidos à sua competência.