AF Notícias | Estado | STF decidirá sobre lei que congelou progressões dos servidores no Tocantins por 24 meses
O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski. A Cobrapol quer suspender os efeitos e anular a lei.
Por Redação 1.938
19/07/2019 15h03 - Atualizado há 2 semanas
Palácio Araguaia, sede do Governo do Tocantins / Foto: Antônio Gonçalves
A lei que suspendeu por 24 meses os reajustes e progressões dos servidores públicos do Tocantins foi questionada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na ação, a Cobrapol explica que o governador Mauro Carlesse editou Medida Provisória (MP) com diversas providências para equilibrar as contas estaduais, visando ao reenquadramento dos percentuais de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para a confederação, no entanto, as regras expostas na MP não poderiam sofrer tais alterações pela AL por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
A entidade pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da lei questionada e também requer a declaração de sua inconstitucionalidade.
O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski. Segundo avaliou o presidente do STF, Dias Toffoli, o caso não apresenta excepcionalidade que autoriza a atuação da presidência nos períodos de recesso ou de férias.
Em razão disso, ele encaminhou os autos ao relator para posterior apreciação do processo.
O indicato dos Policiais Civis do Tocantins (Sinpol) também já ingressou com uma ação judicial para anular a lei 3.462.