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Acrísio Sena: CPI das Fake News
Acrísio Sena Deputado estadual (PT)
As redes sociais são um avanço comunicativo. Porém, deram voz à uma profusão de dados desqualificados e a oportunistas que usam esses canais para cometer crimes, enganar desavisados, propagar mentiras e desconstruir reputações.
No embalo, surgiram as fake news (notícias falsas). A população, impactada pela nova tecnologia, deu aos áudios, vídeos e textos - travestidos de notícias - status de veracidade. Aliás, isso vem evidenciando como é importante o jornalismo ético e profissional.
O assunto é novo, sem lei que tipifique este crime. Há apenas duas leis no País - uma de 1940, o Código Penal, e uma de 1980, a Lei de Segurança Nacional - que punem quem espalhar notícias falsas. Hoje, o Congresso Nacional aprecia 20 projetos de lei sobre o tema. A maioria estipula multa para quem praticar ilicitudes, o que o Ceará já fez. Há inclusive divergências: quem seria punido? O autor? Quem compartilha? A rede social?
A CPI das Fake News no Ceará - que já possui número suficiente de assinaturas - pode ajudar a criar, a partir dos estados, uma legislação referente às penalidades e, ao mesmo tempo, reforçar a necessidade da criação das delegacias de combate aos crimes cibernéticos, luta nossa já de algum tempo.
A CPI local terá de esperar a conclusão dos trabalhos da CPI Mista do Congresso, bem como dos inquéritos do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema. Até porque isso terá desdobramentos nos estados. Já é pública, inclusive, uma rede nacional de criminosos que trabalha com esta prática.
Evidente que a CPI deve resguardar a liberdade de expressão, a internet livre - dentro dos marcos legais - e a privacidade dos usuários. Mas, conforme entendimento do STF, as fake news afrontam dois princípios básicos da democracia: a transparência e o debate republicano.
Além disso, dois cenários exigem cautela: as sequelas do pós-pandemia - sanitárias, econômicas e políticas; e o calendário eleitoral. Os debates políticos não podem contaminar os resultados da CPI e vice-versa. O ideal é que a CPI seja instaurada em momento de normalidade, sem perder seu objetivo.