Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 351 de 11.06.2013 (Dispõe sobre os procedimentos que devem ser adotados no âmbito do Ministério da Fazenda e das
Port. MF 351/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 351 de 11.06.2013
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 32 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
Art. 1º Esta Portaria disciplina os procedimentos que devem ser adotados no âmbito do Ministério da Fazenda e das entidades a ele vinculadas para realização da novação de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS prevista na Lei nº 10.150, de 2000.
Art. 2º A novação têm início com a adesão da instituição credora do FCVS, nos termos do §7º, do art. 1º, da Lei nº 10.150, de 2000.
§ 1º O processo de novação será posteriormente instruído com os seguintes documentos:
I - requerimento da instituição credora do FCVS, em caráter irrevogável e irretratável, subscrito por representante legal e dirigido ao Ministro de Estado da Fazenda por intermédio da Caixa Econômica Federal - CAIXA, aceitando todas as condições previstas na Lei nº 10.150, de 2000;
II - relação dos créditos de que trata o inciso III do § 1º, do art. 1º, da Lei nº 10.150, de 2000;
III - declaração, firmada por dois de seus representantes legais, quanto ao correto recolhimento das contribuições mensais e trimestrais ao FCVS e das contribuições ao Fundo de Assistência Habitacional - FUNDHAB, no montante e forma estipulados pela legislação pertinente, bem como sobre a informação, na habilitação de seus créditos ao FCVS, da origem de recursos, da data e tipo de evento dos financiamentos concedidos aos mutuários finais;
IV - certidões negativas de débitos perante:
a) a Receita Federal do Brasil - RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único, do ( continua ... )