ConJur - Rede questiona lei que libera terceirização para todas as atividades
Rede questiona no Supremo lei que libera terceirização para todas as atividades
3 de abril de 2017, 18h49 Imprimir Enviar
A Rede Sustentabilidade questionou no Supremo Tribunal Federal a lei sancionada pelo presidente Michel Temer, na sexta-feira (31/3), que libera a terceirização para todas as atividades das empresas, inclusive a fim. Segundo a ação, protocolada nesta segunda-feira (3/4), a Lei 13.429/2017 é inconstitucional, perturba os direitos sociais dos trabalhadores garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e vai gerar demissões. A ADI será relatada pelo ministro Gilmar Mendes.
Segundo a inicial, a norma, ao permitir a migração para um modelo trabalhista de contratação indireta, provocará também insegurança jurídica para o mercado de trabalho nacional e atrapalhará o funcionamento da economia. "Haverá impactos mais que sensíveis e indesejáveis na ordem econômica, com danos à confiança na condução dos rumos econômicos do país", diz o documento. Por isso, o partido pede que o STF suspenda cautelarmente a eficácia da lei até o julgamento do mérito e declare sua inconstitucionalidade.
Na inicial, o partido afirma ainda que a Câmara, ao aprovar o projeto e enviá-lo para sanção presidencial, violou também o devido processo legislativo, o bicameralismo e não respeitou a independência do Poder Executivo. Isso porque recuperou um texto de 1998, apresentado pelo então presidente, Fernando Henrique Cardoso, mas que teve pedido de retirada de tramitação pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003. Para a agremiação, a Câmara não poderia ter ignorado o pedido de retirada. Além disso, o texto que a Câmara recuperou sofreu alterações no Senado. "De modo surpreendente, o Projeto de Lei 4.302/ 1998 foi subitamente ressuscitado após a emissão de seus pareceres no próprio plenário da Câmara, momentos antes da votação, no dia 22/03, com aprovação da matéria, rejeitando-se parte das modificações realizadas pelo Senado", diz a inicial. Tramita atualmente no Senado um projeto que proíbe esse tipo de contratação.
Por sua vez, segundo a Rede, Temer, que sancionou a lei, não poderia desistir da retirada apresentada pelo então presidente Lula porque o ato do petista encerrou a trajetória legislativa da proposição. "Trata-se de verdadeira morte da proposição, que, nessa condição, é irretratável e já deveria ter exaurido todos os seus efeitos. Trata-se de ato jurídico perfeito e inviolável."