Prova Trt 2ª Analista Judiciário - Execução de Mandados
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TRT 2ª 2008 - FCC - Analista Judiciário - Execução de Mandados
No que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o ato de entregar o estrangeiro a outro Estado por delito nele praticado é denominado:
No que diz respeito à organização político-administrativa, o princípio cuja finalidade é acentuar a igualdade de todos os brasileiros, independentemente do Estado-membro de nascimento ou domicílio, é denominado:
isonomia federativa.
No que concerne aos servidores públicos, considere:
I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
II. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, não podendo ser aproveitado em outro cargo.
Quanto ao processo legislativo, o fenômeno consistente na ocorrência de uma norma revogadora de outra anterior, que tenha revogado uma mais antiga, e que recoloque esta última novamente em estado de produção de efeitos é denominado:
Funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho exercendo a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, o :
Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
Diretor Administrativo do Tribunal Superior do Trabalho.
Ministro nomeado pelo Presidente da República.
O juízo de conveniência e oportunidade, presente no ato discricionário, compreende o mérito administrativo:
ficando o agente público sujeito aos termos da lei quanto às condições e ao momento da prática do ato.
ficando ao arbítrio do agente público a prática do ato.
mas o agente público deve obedecer a todos os elementos estabelecidos na lei para a prática do ato.
mas não afasta a necessidade de submissão do agente público ao princípio da legalidade e ao atendimento do interesse público.
ficando ao talante do agente público a conduta quanto à finalidade da norma.
Sobre as espécies do ato administrativo, considere:
I. Licença é ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.
II. Permissão é ato administrativo vinculado e definitivo, pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.
III. Autorização é ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
O serviço de planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações, é de competência:
comum entre a União e os municípios.
concorrente entre estados e municípios.
Sobre o controle administrativo da Administração Pública, considere:
I. Denúncia de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por qualquer pessoa à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada.
II. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do administrado.
Estes conceitos referem-se, respectivamente:
à reclamação e ao pedido de reconsideração.
à representação e à reclamação.
à representação e à revisão.
ao recurso hierárquico e à revisão.
à reclamação e ao recurso hierárquico.
Nos termos da Lei no 8.112/90, a pena de advertência será aplicada por escrito, dentre outras hipóteses, quando o agente:
receber presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiaremse a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
No processo administrativo, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação:
ensejará a renovação da intimação ao interessado, pessoalmente, por meio de servidor especialmente designado.
ensejará a busca e apreensão, administrativamente, na casa do interessado.
implicará na condução coercitiva do interessado, com ajuda policial, para apresentação dos dados ou documentos necessários para o desenvolvimento do processo.
dará ensejo a que a autoridade processante adote medidas judiciais para busca e apreensão dos dados ou documentos.
A respeito da prescrição, é correto afirmar:
A renúncia só pode ser expressa e só valerá sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes da prescrição se consumar.
A exceção prescreve no dobro do prazo em que a pretensão.
Iniciada contra uma pessoa, não continua a correr contra o seu sucessor.
Pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. É certo que o domicílio do:
servidor é o lugar em que tomou posse do cargo público.
incapaz é o lugar do seu nascimento.
preso é o lugar em que cumprir a sentença.
militar é o lugar onde residir a sua família.
marítimo é o lugar onde o navio estiver atracado.
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data da sua publicação.
II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.
III. As correções de texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
A respeito do pagamento, é INCORRETO afirmar:
O devedor que paga tem direito à quitação regular, mas não pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
Quando se reproduz ação anteriormente ajuizada entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, considere:
As hipóteses indicadas caracterizam:
litispendência, litispendência e coisa julgada, respectivamente.
litispendência, coisa julgada e coisa julgada, respectivamente.
coisa julgada, litispendência e coisa julgada, respectivamente.
A respeito das provas, é correto afirmar:
É defeso a uma das partes assistir ao interrogatório da outra, mesmo que já tenha deposto.
Os depoimentos pessoais devem ser requeridos pelas partes, não podendo o juiz determiná-los de ofício.
A confissão espontânea só pode ser feita pela própria parte, nunca por mandatário com poderes especiais.
Quando for contestada a assinatura de documento, o ônus de provar a autenticidade cabe à parte que o produziu.
Na prova pericial, os quesitos devem ser apresentados pelas partes, não podendo o juiz formulá-los de ofício.
Na execução por quantia certa contra devedor solvente:
não será efetuada a penhora se os bens do devedor estiverem sob a posse ou detenção de terceiros.
será feita por termo nos autos a penhora dos bens imóveis do devedor situados fora da comarca, quando apresentada a certidão da respectiva matrícula.
a prisão do depositário judicial infiel não poderá ser decretada no próprio processo, dependendo de ação de depósito.
é indispensável a avaliação por avaliador nomeado pelo juiz, quando o devedor atribuir valor aos bens indicados à penhora e o credor aceitar o valor estimado.
a alienação dos bens penhorados, se o exeqüente não requerer a adjudicação, não poderá ser feita por iniciativa particular por este requerida, mas somente em hasta pública.
Numa execução de quantia certa contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial (nota promissória protestada por falta de pagamento), o oficial de justiça encontrou os seguintes bens do devedor suficientes por si para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios: um terreno, um automóvel, uma barra de ouro, títulos da dívida pública da União com cotação em mercado e 200 sacas de café. A penhora deverá, preferencialmente, recair:
nas 200 sacas de café.
na barra de ouro.
nos títulos da dívida pública da União com cotação em mercado.
A respeito dos recursos, é INCORRETO afirmar que:
o prazo para interpor e responder embargos de divergência em recurso especial é de 15 dias.
a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da parte contrária.
não impede o conhecimento do recurso adesivo o fato de ter sido declarado deserto o recurso principal.
o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, se não forem distintos ou opostos os seus interesses.
admite-se recurso adesivo no recurso extraordinário.
Quanto ao empregado doméstico, considere:
I. É permitido ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado doméstico por fornecimento de vestuário.
II. Em nenhuma hipótese poderá o empregador doméstico efetuar desconto no salário do empregado doméstico por fornecimento de moradia.
III. As despesas pelo fornecimento de alimentação e higiene não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração do empregado para quaisquer efeitos.
IV. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
Hipoteticamente, considere que a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Prefeitura de São Paulo, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contrataram de forma irregular, por meio de empresa interposta, trabalhador terceirizado. Neste caso, tal contratação
gerará vínculo de emprego apenas com o IBGE.
gerará vínculo de emprego com o IBGE, a Prefeitura de São Paulo, a ECT e o CNPq.
gerará vínculo de emprego apenas com o IBGE e o CNPq.
gerará vínculo de emprego apenas com o ECT e o CNPq.
não gerará vínculo de emprego com o IBGE, a Prefeitura de São Paulo, a ECT e o CNPq.
No que concerne ao trabalho temporário, analise:
I. Empresas do mesmo grupo econômico não podem manter empresa de trabalho temporário para atender às demandas de suas co-irmãs.
II. O prazo máximo de duração do contrato celebrado entre a tomadora e fornecedora de mão-de-obra, em relação a um mesmo empregado é, em regra, de noventa dias.
III. É permitida a contratação de estrangeiro sob a modalidade de contrato de trabalho temporário quando portador de visto provisório no País.
IV. Em regra, ao trabalhador temporário é assegurado, dentre outros direitos, adicional noturno, aviso prévio e o salário-maternidade.
A empresa privada Amarílis cessou suas atividades pagando indenização simples para seus funcionários. A empresa privada Violeta cessou suas atividades pagando indenização em dobro para seus funcionários. Nestes casos, o pagamento da indenização
não exclui, por si só, apenas aos empregados da empresa Amarílis, o direito ao aviso prévio.
não exclui, por si só, apenas aos empregados da empresa Violeta, o direito ao aviso prévio.
exclui, por si só, o direito dos empregados de ambas as empresas ao aviso prévio.
não exclui, por si só, o direito dos empregados de ambas as empresas ao aviso prévio.
só excluirá o direito dos empregados de ambas as empresas ao aviso prévio se o pagamento da indenização ocorrer até o quinto dia útil do mês seguinte à cessação das atividades.
Com relação às Convenções Coletivas de Trabalho e aos Acordos Coletivos de Trabalho, é INCORRETO afirmar:
Não prorrogada a Convenção Coletiva de Trabalho, os seus efeitos não se estenderão aos contratos individuais firmados após seu termo.
As Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos de Trabalho são instrumentos formais e solenes, devendo ser necessariamente lançados por escrito e submetidos à divulgação pública.
Não é permitida a estipulação de Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho com duração superior a dois anos.
No acordo coletivo de trabalho é necessária a presença do sindicato no pólo empresarial de contratação, obedecendo-se o princípio da legalidade e da isonomia.
No que se refere à estabilidade, analise:
I. A estabilidade provisória do cipeiro constitui, além de uma vantagem pessoal, uma garantia para as atividades dos membros da CIPA.
II. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
III. Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não subsiste a estabilidade do dirigente sindical.
IV. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.
De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, está correto o que consta APENAS em
Raimunda é garçonete no restaurante do TIO TITO e recebe, além do seu salário mensal, gorjetas fornecidas espontaneamente pelos clientes. Neste caso, as gorjetas
integram a remuneração de Raimunda, não servindo de base de cálculo apenas para as parcelas de aviso-prévio.
não integram a remuneração de Raimunda, uma vez que não são cobradas pelo empregador na nota de serviço, mas fornecidas espontaneamente pelos clientes.
integram a remuneração da Raimunda e servem de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado.
integram a remuneração de Raimunda, não servindo de base de cálculo apenas para o repouso semanal remunerado.
integram a remuneração de Raimunda, mas não servem de base de cálculo para as parcelas de avisoprévio, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado.
I. A reclamação trabalhista A tem como partes Maria e sua ex-empregada doméstica Ursula.
II. A reclamação trabalhista B tem como partes a micro-empresa SAPO e seu ex-empregado João.
III. A reclamação trabalhista C tem como partes a sociedade anônima RATO e seu ex-empregado Domingos.
IV. A reclamação trabalhista D tem como partes a empresa privada ROMA e sua ex-funcionária Vânia.
Para se fazerem representados em audiência, o preposto deverá ser necessariamente empregado do(a) reclamado(a)
APENAS nas demandas indicadas em
O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de oito dias, na hipótese de interposição, APENAS, de recursos
ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria neles veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
ordinário e de agravo de petição, sendo obrigatório que a matéria neles veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
ordinário e de revista, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo obrigatório que a matéria neles veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria neles veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
I. Dissídio individual com decisão contrária à Fazenda Pública, com conseqüente condenação correspondente a R$ 35.000,00.
II. Dissídio individual com decisão contrária à Fazenda Pública mas em consonância com orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
III. Ação rescisória com decisão proferida pelo juízo de primeiro grau desfavorável ao ente público condenando a Fazenda Pública em R$ 25.000,00.
IV. Mandado de segurança em matéria trabalhista no qual figura, na relação processual, pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.
Estão obrigatoriamente sujeitas ao duplo grau de jurisdição as demandas indicadas APENAS em
A competência originária para apreciar e julgar mandado de segurança impetrado em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região é
do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.
da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho.
Considere as assertivas abaixo a respeito do pressuposto recursal específico do prequestionamento:
I. Em regra, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.
II. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
III. O prequestionamento só é exigível em recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista e os embargos para a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
IV. Deve-se exigir o prequestionamento quando a violação à disposição literal de lei surge no próprio acórdão impugnado pelo recurso de revista.
Com relação ao mandato e ao substabelecimento, é correto afirmar:
O advogado sem procuração poderá propor reclamação trabalhista a fim de evitar a decadência de direitos, devendo, no entanto, exibir o instrumento do mandato no prazo improrrogável de 90 dias.
É inválido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
São inválidos os atos praticados pelo substabelecido, se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.
Existindo previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade, inclusive se anexado ao processo após o aludido prazo.
Considera-se irregular a representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.