Lei que permite alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias é sancionada - Tua Rádio Veranense
Texto foi sancionado pelo Presidente da República.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2021 que permite a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais para redução de salário e de jornada de trabalhadores da iniciativa privada e apoio à micro e pequenas empresas. A medida foi publicada na quarta-feira (21) em edição extra do Diário Oficial da União para viabilizar, este ano, as medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19 e as suas consequências econômicas.
A meta estabelecida no projeto de lei do Orçamento da União para 2021 é um déficit de R$ 247,1 bilhões. A Lei Orçamentária Anual (LOA) indica a estimativa da receita e a fixação de quanto pode ser gasto, apresentando a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo. O texto também deve ser sancionado hoje (22) pelo Presidente da República. A estimativa do governo é destinar até R$ 15 bilhões para os dois programas destinados à iniciativa privada.