9. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos Tribunais Regionais do Trabalho - Estudos Nacionais - Revista de Direito do Trabalho - 10/2019
9. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos Tribunais Regionais do Trabalho - Estudos Nacionais
Professora Doutora em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, nos cursos da Graduação em Direito e Administração e Pós-Graduação stricto sensu em Direito. Professora Palestrante no COGEAE/PUC. Mestre e Doutora em Direito do Trabalho pela PUC-SP. Advogada trabalhista militante. suelygitelman@gmail.com
Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela EPM do TJ/SP. Especialista em Direito Social pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor de Pós-Graduação e de cursos jurídicos. Instrutor de Treinamentos in company. Palestrante em eventos corporativos. rcalcini@gmail.com
3.A Reforma Trabalhista
4.Prescrição intercorrente
5.Processo do trabalho
6.Tribunais Regionais do Trabalho
A responsabilidade patrimonial dos sócios atuais e daqueles retirantes das sociedades empresárias constitui hoje um dos temas mais sensíveis do direito, em especial na seara da Justiça do Trabalho. O presente artigo se pautou no estudo quanto ao procedimento a ser seguido com vistas a desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, não se preocupando propriamente com seus requisitos previstos na legislação de direito material, em especial no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Hodiernamente, haja vista o procedimento positivado no Código de Processo Civil de 2015 e, mais recentemente, na Consolidação das Leis do Trabalho, por força da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), novos desafios deverão ser enfrentados e dirimidos por estudiosos, advogados e magistrados.
The patrimonial responsibility of the current members and those who withdraw from the corporate societies is one of the most sensitive issues of law, especially in the field of Labor Justice. This article was based on the study on the procedure to be followed with a view to disregarding the legal personality of the company, not caring properly with its requirements under the law of material law, especially in the Civil Code and the Consumer Protection Code. In view of the positive procedure in the Code of Civil Procedure of 2015, and more recently in the Consolidation of Labor Laws, due to the Labor Reform (Law No. 13.467 / 2017), new challenges must be faced and settled by scholars, lawyers and magistrates.
Palavras-Chave: Execução – Patrimônio – Responsabilidade – Sócio – Pessoa jurídica
Keywords: Execution – Patrimony – Responsibility – Partner – Legal person
A desconsideração da personalidade jurídica da empresa (disregard doctrine), criada no sistema da common law, por meio da qual se supera, momentaneamente, a personalidade jurídica da empresa para atingir, em seu âmago, bens particulares dos sócios, não se confunde com sua própria despersonificação, a qual se dá nos casos de dissolução, ou quando cassada a autorização para seu regular funcionamento (CCB, artigo 51) 1 .
No ordenamento jurídico brasileiro há que se mencionar o atingimento de terceiros, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, positivado propriamente dito nos seguintes normativos: artigo 34 da Lei 12.529/2011 (Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) 2 , artigo 4º da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) 3 , artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) 4 e, por derradeiro, no artigo 50 do Código Civil (CC) 5 . Já o Direito Tributário possibilita, desde o advento do Código Tributário Nacional (CTN), que se atinja o patrimônio particular dos sócios para saldar créditos tributários decorrentes de atos praticados em excesso de poderes pela pessoa jurídica (artigo 135 do CTN) 6 .
No que diz respeito ao procedimento a ser seguido, recentemente o referido incidente foi regulamentado nos atuais artigos 133 a 137 do CPC de 2015, os quais são expressos em aceitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em todas as fases do processo (NCPC, artigo 134), e não apenas na execução, como sempre fora aceito pelo Poder Judiciário Trabalhista 7 .
Interessante frisar que, à época da promulgação do CPC de 2015, o Tribunal Superior do Trabalho editou a então Instrução Normativa 39/2016, prevendo, explicitamente, a aplicação do instituto ao processo laboral 8 .
Nesse prumo, o artigo 6º, da IN 39/2016, previa o seguinte: "Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878)" 9 .
Atualmente, a Lei 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, positivou o incidente da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme se infere da leitura do novo artigo 855-A 10 .
E, na forma do artigo 17 da nova Instrução Normativa 41/2018, que regulamentou os aspectos processuais da referida Lei, o C. TST reafirmou a imperativa necessidade de aplicação dos regramentos dispostos nos artigos 133 a 137 do CPC/15, por força de sua aplicabilidade supletiva ao Processo do Trabalho.
Impende ressaltar que o artigo 6º da IN 39/2016 foi revogado pelo artigo 21 da IN 41/2018, mas sem que tenha havido, na essência, mudança da orientação de parte do Tribunal Superior do Trabalho.
Doravante, passam a valer as diretrizes contidas na IN 41/2018, mais especificamente o teor dos artigos 13 11 e 17 12 . Logo, a justificativa para a revogação do então artigo 6º da IN 39/2016 é que, com a vigência da Lei 13.467/2017, passou a existir, no âmbito trabalhista, o instituto da prescrição intercorrente, atualmente positivado no artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho 13 .
Assim, não é mais possível, pós-vigência da Lei da Reforma, que o Magistrado tome a iniciativa de dar seguimento à execução trabalhista, para fins de satisfazer o crédito do credor. Logo, com a positivação da prescrição intercorrente 14 , doravante se mostra necessária a mudança de comportamento dos Magistrados Trabalhistas, pois, do contrário, caso fosse perpetuada a condução ex officio pelo Juiz, naturalmente o instituto da prescrição intercorrente se tornaria letra morta.
Por tal razão é o que o artigo 878 da CLT foi alterado pela Lei da Reforma, cuja nova redação é a seguinte: "A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado".
Dessarte, a partir da mudança radical do artigo 878 da CLT, haverá grande celeuma jurisprudencial acerca da possibilidade do impulso oficial da desconsideração da personalidade jurídica, em especial porque o artigo 28, § 5º, do CDC, não exige requerimento da parte, sendo certo que é possível visualizar colisão do artigo 878 da CLT com uma sólida estrutura normativa voltada para efetividade da execução (CRFB, arts. 5º, XXXV e LXXVIII, e 114, VIII c/c CLT, arts. 765 e 852-D c/c CPC, arts. 2º, 4º, 6º, 8º e 139, IV).
Todavia, defende-se que o impulso oficial 15 da fase executiva ocorrerá apenas nos casos em que ficar evidenciado o jus postulandi 16 , sendo vedada a atuação ex officio do Magistrado se as partes forem representadas em juízo por advogados. Isso justificou a revogação do parágrafo único do citado artigo 878 celetista, que detinha a seguinte redação: "Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho".
Entrementes, com vistas a mitigar a formalização burocrática do IDPJ, redistribuindo, assim, o gravoso ônus do tempo do processo – e visando inibir eventual dilapidação do patrimônio do sócio executado, sem prejuízo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, segundo inteligência do artigo 855-A, § 2º, da CLT – presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do exequente fixado em título judicial, é possível a concessão de tutela de urgência mediante implementação de medidas de arresto de bens dos sócios para garantia do juízo.
Nesse prumo, sustenta Reginaldo Melhado:
"Se o juiz do trabalho entender de adotar o procedimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do CPC, ele deve desde logo verificar se a prova dos autos indica a ocorrência da responsabilidade da pessoa física ou jurídica no incidente. Havendo essa prova, ou indícios consistentes, o magistrado, sem dar ciência prévia do ato ao executado ou ao citando no incidente, deve buscar garantir a eficácia da execução. A requerimento da parte ou de ofício, pode ordenar às instituições bancárias a indisponibilidade de ativos financeiros pertencentes aos sócios, pessoas jurídicas ou terceiros citados na forma do art. 135 do CPC, até o limite da garantia da execução (art. 855-A, § 2º, da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17, art. 301 do CPC)." 17
De mais a mais, conquanto o artigo 13 da IN 41/2018 do TST faça menção apenas à iniciativa do juiz da execução, críticas se fazem necessárias a esse referido artigo da Instrução Normativa. Isso porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por força do artigo 134 do CPC/2015, é cabível em todas as fases do processo, isto é, na fase de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
Bem por isso, há que se afastar, de plano, toda e qualquer ideia restritiva de que o incidente esteja limitado à fase de cumprimento de sentença, como ocorre na grande maioria das ações trabalhistas. Tal visão de pensamento se traduz em um conceito distorcido, não estando em conformidade com norma legal processual.
E no que se refere ao artigo 17 da IN 41/2018 do TST, dúvidas não mais subsistem acerca da aplicação supletiva do incidente da desconsideração da personalidade jurídica ao Direito Processual do Trabalho 18 . Afinal, agora toda sua regulamentação procedimental está prevista nos artigos 133 a 137 do CPC.
Logo, a aplicação imperativa do CPC de 2015 é medida que se impõe aos processos trabalhistas, seja porque evidente a lacuna normativa na CLT, seja porque não adotar ditas regras processuais inviabilizaria a própria operacionalização do incidente de desconsideração no processo laborativo.
Nesse sentido, sustenta Wolney de Macedo Cordeiro:
"Uma das grandes inovações trazida pelo NCPC consiste na instituição do chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O novo instituto teve por finalidade estabelecer regras claras para a inserção do sócio na relação processual, após ser procedida à desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. A iniciativa é louvável, na medida em que, até então, todo o tema da desconsideração era tratado no plano do direito material, sem qualquer disposição específica no plano processual. A ausência de uma norma processual específica sobre o tema trazia efeitos danosos, não só para as pessoas alvo da desconsideração, como também para o próprio trâmite procedimental. Não vislumbro qualquer tipo de incompatibilidade orgânica do instituto com o processo do trabalho. Os atributos da celeridade e da efetividade, típicos da execução laboral, não podem servir de pretexto para solapar as garantias do contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, a falta de um regramento específico para a inserção do sócio no âmbito da tutela executiva, fazia emergir certo maniqueísmo no trato da responsabilização extraordinária, pressupondo sempre inequívoca a vinculação do terceiro à relação executiva." 19
No mesmo sentido, se posiciona Bruno Freire e Silva:
"É patente que o motivo pelo qual a justiça do trabalho tem desconsiderado a personalidade jurídica dos executados (simples fato de não ter localização dos bens) e a forma que tem aplicado ao instituto (sem a prévia oportunidade de o sócio se defender) viola claramente os princípios do devido processo legal e do contraditório. Ademais, viola também as regras de distribuição do ônus da prova. Para que seja possível resguardar não só os princípios do contraditório e devido processo legal, mas também a distribuição do ônus da prova, é imperiosa a necessidade de estabelecimento de um processo de conhecimento para a desconsideração da personalidade jurídica." 20
Nesse viés, desde a vigência do CPC de 2015, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica deve ser levada a efeito ao processo trabalhista, necessariamente com a instauração do incidente de que cuidam os artigos 133 a 137 do CPC, conforme outrora já orientava, aliás, o então artigo 6º da IN 39/2016 do TST, e que foi reforçado pelo artigo 855-A da CLT 21 .
Dito isso, reitere-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em qualquer momento do processo – na fase de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC, artigo 134, caput). Claro que, para seu acolhimento, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve observar os pressupostos previstos em lei de direito material 22 , como são os casos, v.g. do artigo 50 do Código Civil (CC) e do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ainda, com a positivação da prescrição intercorrente na CLT, o incidente não é mais promovido de ofício, dependendo de provocação da parte interessada (credor trabalhista) ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo 23 . Esse é o comando do caput do artigo 133 do ...
8 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256815/9-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-nos-tribunais-regionais-do-trabalho-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-10-2019