Registro e Inscri��o de
OG�s e ONG�s
Confer�ncia Municipal
Elei��o das ONG�s paracomposi��o do CMDCA - 2005-2007
Modelo de Of�cio Indica��o
Entidades Inscritas para a Elei��o do CMDCA
É uma equipe formada por cinco pessoas, escolhidas pela comunidade local, para um mandato de três anos. Cabe ao Conselho Tutelar zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, estabelecidos na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Quantos Conselhos Tutelares existem em Blumenau?
Há dois Conselhos Tutelares que atendem das 8h às 19h e plantão 24h para os casos que se fizerem necessários, através do telefone 340 0402.
Endereço: Rua Capitão Santos, 145 - Bairro Garcia - CEP: 89020-060
Telefone: (47) 3381-6612 / 3381-6613
Plant�o Noturno: 9977-9866
E-mail: ctcentro@blumenau.sc.gov.br
Atende aos seguintes bairros:
Texto Salto
Conselho Tutelar Garcia
Endereço: Rua da Gl�ria,459 - Bairro Gl�ria
- Centro - CEP: 89025-300
Telefone: (47) 3381-6616
E-mail: ctgarcia@blumenau.sc.gov.br
O que � preciso para ser Conselheiro Tutelar?
- Residir no município por, no mínimo, 01(um) ano;
- Participar em curso específico sobre a política de atendimento à infância e adolescência, promovido mediante resolução do CMDCA;
- Estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício da função de Conselheiro Tutelar;
- Ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Participar de processo de escolha regulamentado e coordenado pelo CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público.
Com a aprovação do ECA em 1990, o Código de Menores foi revogado. Veja as principais e importantes alterações que ocorreram:
C�digo de Menores
Situa��o Irregular
Destinava-se apenas aos menores em situação irregular: carentes, abandonados, inadaptados e infratores.
Dirige-se a todas as crianças e adolescentes sem exceção alguma.
Tratava apenas da proteção (carentes e abandonados) e de vigilância (inadaptados e infratores).
Trata da proteção integral, isto é, da sobrevivência, do desenvolvimento e da integridade de todas as crianças e adolescentes.
Usava o sistema de administração da justiça para fazer o controle social da pobreza.
Usa o sistema de justiça para o controle social do delito e cria mecanismos de exigibilidade para os direitos individuais e coletivos da população infanto-juvenil.
O menor era visto como objeto de intervenção jurídico-social do Estado.
A criança e o adolescente são vistos como sujeitos de direitos exigíveis com base na lei.
Era centralizador e autoritário.
É descentralizador e aberto à participação da cidadania através de conselhos deliberativos.
Elaborado no mundo jurídico sem audiência da sociedade.
Elaborado de forma tripartite: movimentos sociais, mundo jurídico e políticas públicas.
Segregava e discriminava os menores em situação irregular.
Resgata direitos, responsabiliza e integra adolescentes em conflito com a lei.
Não distinguia os casos sociais (pobreza) daqueles com implicação de natureza jurídica (delito).
Estabelece uma clara distinção entre os casos sociais e aqueles com implicação de natureza jurídica, destinando os primeiros aos Conselhos Tutelares e os últimos somente à Justiça da Infância e Juventude.
Rua Capit�o Santos, 145 - CEP: 89020-060 - Garcia - Blumenau/SCTelefone : 0xx(47) 3381-6642 - E-mail : cmdca@blumenau.sc.gov.br