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Petição - Civil e processo civil - Réplica de ação ordinária para concessão de benefício previdenciário
AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RÉPLICA
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA FEDERAL DE ____________ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________.
____________, qualificado nos autos do processo nº ____________, AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO que move contra ____________, em atenção ao R. Despacho de fls. ___, vem apresentar RÉPLICA à Contestação da Ré, nos termos que seguem:
1. A Ré sustenta, em primeiro momento, a necessidade de ser extinto o processo, sem julgamento do mérito, por existir alegada falta de interesse de agir do Autor (fls. ___).
2. Diz que o Autor não teve sua pretensão resistida e que este deveria ter procurado uma solução extrajudicial para seu problema antes de ingressar em juízo.
3. Afirma, a fls. ___: "Portanto, sem o antecedente pedido administrativo (busca extrajudicial do conflito), não é possível divisar a lide ensejadora da invocação da necessária proteção jurisdicional do Estado."
4. Essa primeira preliminar suscitada pela Ré com certeza não teria sido invocada se houvesse sido despendido um mínimo de tempo na simples leitura do processo.
5. Conforme os documentos trazidos pelo Autor (fls. ___) que são reprisados pela Ré (juntados a fls. ___), o Autor, por TRÊS VEZES, em __/__/____, em __/__/____ e em __/__/____, buscou a obtenção do benefício ora pleiteado junto ao ____________.
6. Teve seus requerimentos negados, por motivos diversos.
7. Dessa forma, esvaziam-se completamente as alegações da Ré.
8. A segunda preliminar levantada não merece sequer análise.
9. Confunde-se ônus da prova com ilegitimidade ativa, conceitos que nem de longe se alinham.
10. Além disso, o Autor trouxe aos autos todos os documentos que dizem respeito aos requerimentos apresentados ao ____________ para obtenção do benefício, os comprovantes de sua qualidade de segurado especial, os laudos médicos que confirmam sua deficiência física, documentos que, por demais, comprovam seu direito à obtenção do quanto pedido na inicial.
a) Documentos impugnados
11. Melhor sucesso não teve a Ré no que aduziu quanto ao mérito.
12. Com relação à impugnação dos documentos de fls. ___, o Autor desde já requer que seja tomada a providência do art. 385, caput, do CPC. Em sendo as partes intimadas, apresentará os originais em cartório para conferência do escrivão. Assim, ficará afastada qualquer dúvida quanto a sua autenticidade.
13. No que diz respeito aos documentos de fls. ___, foram os mesmos juntados novamente, agora pela Ré, a fls. ___, respectivamente. Dessa forma, a impugnação não tem qualquer fundamento.
14. Por fim, a foto apresentada pelo Autor a fls. ___ não está acompanhada de negativo porque foi obtida através de meio digital, por computador, método tecnologicamente superior ao da fotografia comum, que dispensa a gravação da imagem em um negativo.
b) Comprovação da condição de trabalhador rural e alegada perda da condição de segurado
15. O Autor trouxe aos autos, acompanhando a inicial, a fls. ___, cópias de notas de produtor rural emitidas por seu pai, Sr. ____________, no período compreendido entre abril de ____ e abril de ____.
16. A fls. ___ encontram-se cópias das Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), relativas aos anos de ____ a ____, em nome do Autor, ____________.
17. Por ocasião dos pedidos administrativos, tais documentos já haviam sido apresentados ao ____________. É o que se verifica do contido nas cópias juntadas pela autarquia, a fls. ___.
18. Além disso, a condição de segurado especial do Autor sempre foi reconhecida pelo ____________. É o que se infere dos documentos que formaram os processos administrativos de concessão de benefício, trazidos aos autos pela Ré (fls. ___).
19. Verifica-se, assim, que o falatório da Ré esbarra nas provas por ela mesma produzidas. As quais, esclareça-se, já acompanharam a inicial.
20. Com relação ao período de contribuição do Autor, está provado documentalmente nos autos que o mesmo contribui desde ______, em conjunto com sua família e desde ______, individualmente. Dessa forma, o período mínimo de contribuições necessárias para que o Autor faça jus ao benefício pleiteado (12 meses) está mais do que comprovado.
c) Incapacidade para o trabalho
21. No que diz respeito aos laudos periciais, elaborados pela autarquia, esses são contraditórios. Ora dão pela incapacidade do Autor para o trabalho, ora a afastam.
22. A fls. ____ dos autos, o Autor apresenta a avaliação feita por renomado médico que atua nesta comarca, o qual acompanhou seu caso desde o acidente até a data atual.
23. Essa avaliação conclui pela incapacidade do Autor.
24. Sem prejuízo, a prova pericial a ser realizada, a cargo de perito judicial, poderá esclarecer as diferenças havidas entre a avaliação do médico do Autor e os laudos elaborados pelos médicos da autarquia.
25. Para finalizar este tópico, não existe qualquer incompatibilidade entre os pedidos sucessivos formulados na inicial, conforme supõe a Ré.
26. Caso a perícia judicial constate a incapacidade temporária do Autor, este fará jus ao auxílio-doença; caso a incapacidade seja definitiva, o benefício será a aposentadoria por invalidez.
27. Essa forma de pedir atende ao princípio da economia processual e bem se ajusta ao caso em questão, não ocorrendo a alegada "incongruência".
d) Doença anterior à filiação
28. Como acima já se referiu (itens 15 e 16), fato que restou comprovado, o Autor é beneficiário da Previdência Social desde ____, quando completou quatorze anos de idade. Ressalta-se, ainda, que exerce atividade rural desde ____, como já se afirmou na inicial (fls. ___, item 1).
29. Assim, quando ocorreu o acidente que vitimou o Autor, em setembro de ____, este já era segurado especial.
30. Além disso, a perícia constatará que o estado de saúde do Autor agravou-se, uma vez que precisou continuar trabalhando, face às reiteradas negativas do ____________ em conceder-lhe o benefício a que tem direito.
e) Pagamento do benefício a partir do primeiro requerimento feito ao ____________
31. Para evitar a repetição inútil, remete-se V. Exª. ao contido na inicial, itens, 30 e 31, fls. ___. A pretensão do Autor, quanto à data de início do pagamento dos benefícios tem total amparo na legislação previdenciária.
f) Responsabilidade da autarquia pelos danos causados
32. Procura a Ré esquivar-se de sua responsabilidade pelos danos causados ao Autor, aduzindo que a responsabilidade deve ser carreada ao Estado.
33. Grave equívoco, que deve ser corrigido:
"Na mesma linha e pelos mesmos fundamentos, doutrina e jurisprudência sempre consideraram, outrossim, que quaisquer pleitos administrativos ou judiciais decorrentes de atos que lhes fossem imputáveis, perante elas mesmas ou contra elas teriam de ser propostos - e não contra o Estado. Disto se segue igualmente que, perante terceiros, as autarquias são responsáveis pelos próprios atos. A responsabilidade do Estado, em relação a eles, é apenas subsidiária. Finalmente, uma vez que lei crie uma dada entidade autárquica, o só fato de fazê-lo já implica, de per si, que a atividade que lhe seja cometida passe, ipso facto, a ser qualificada como típica da Administração Pública e como tal terá de ser havida, se antes já não o fosse."
(Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito administrativo, 5ª ed., Malheiros, p. 76 e 77)
g) Assistência judiciária gratuita
34. Por fim, não merece maior atenção o contido a ____.
35. A Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, determina que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família."
36. Em não concordando com o deferimento da AJG, a Ré deveria ter suscitado o incidente, em petição própria, o que não fez.
37. Por esses motivos, deve ser mantido o benefício concedido.
a) Seja a Ré novamente intimada, sob pena de multa, a juntar aos autos os documentos relativos a exames médicos realizados pelo Autor, os quais ficaram retidos pela autarquia quando da realização das perícias médicas, pedido este que já foi feito na inicial (fls. ___), já foi acolhido por V. Exª. (fls. ___), não tendo sido cumprido pela Ré;