Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 403-57.2013.5.12.0000 - Inteiro Teor
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DA SBDI-2. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. Não cabe recurso de embargos contra acórdão proferido pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, ante a ausência de tipicidade no artigo 894 da CLT. Não se cogita, por outro lado, na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na medida em que configurado o erro grosseiro. Precedentes.
Vistos e relatados estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário nº TST- ED-RO-403-57.2013.5.12.0000 , em que é Embargante JOSIAS DE BORBA e Embargada TECMESUL MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE .
O Impetrante interpôs recurso de embargos, na forma do artigo 231 do RITST, em face de acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (sequencial nº 15).
O Autor interpôs recurso de Embargos em face do acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais constante do sequencial de nº 15 .
O apelo manejado contra acórdão desta Subseção não se insere nas hipóteses previstas no artigo 894 da CLT, conforme se verifica da exata dicção do aludido dispositivo:
Não se cogita, por outro lado, na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com o escopo de receber o presente apelo como embargos de declaração, na medida em que configurado o erro grosseiro, caracterizado na inescusável pretensão de reforma do acórdão do sequencial nº 15 .
Na esteira da lição de Bernardo Pimentel Souza, "a fungibilidade recursal consiste na admissibilidade da troca de um recurso por outro, desde que o recorrente, em razão da existência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível, não tenha cometido erro grosseiro quando da impugnação ao pronunciamento causador do inconformismo" (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2007, pág. 116).
Registro, ainda, que o Embargante não apontou nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, mas colacionou arestos oriundos de Turmas desta Corte, com o intuito de fundamentar seu inconformismo à luz do artigo 231 do RITST.
Nesse sentido os precedentes desta Eg. Subseção:
RECURSO DE EMBARGOS AVIADO EM FACE DO ACÓRDÃO DA SBDI-2 DO TST EM QUE DESPROVIDO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 894 DA CLT. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Com fulcro no art. 894 da CLT, a Ré interpôs "Embargos Divergentes", em face do acórdão desta SBDI-2/TST em que conhecido e desprovido o recurso ordinário apresentado nos autos da ação rescisória. No entanto, como o acórdão impugnado foi proferido pela SBDI-2 do TST, revela-se inadmissível a revisão do julgamento pela via dos embargos (art. 894, II, da CLT), recurso cabível das decisões emanadas das Turmas do Tribunal, cujo julgamento compete à SBDI-1/TST. A situação configura, inclusive, erro grosseiro, absolutamente insuscetível de gerar, por aplicação do princípio recursal da fungibilidade, qualquer aproveitamento da espécie recursal aviada. Embargos não conhecidos. ( RO-1894-52.2012.5.15.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/11/2015);
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE, COM BASE NO ART. 557 DO CPC, NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EG. SBDI-2. Na forma dos arts. 894, II, da CLT e 231, "caput", do Regimento Interno desta Corte, somente cabem embargos, por divergência jurisprudencial, das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, portanto, interposição de recurso de embargos previstos no art. 894 da CLT contra acórdão proferido pela SBDI-2. Fixada tal premissa, a mesma sorte segue o recurso de agravo de instrumento que objetiva destrancar apelo manifestamente inadmissível. Não bastasse, a disciplina do art. 897 da CLT não prevê a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Relator com base no art. 557 do CPC. À evidencia de erro grosseiro, mostra-se inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido. (RO-85-02.2014.5.17.0000, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2015);
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CALCADOS NO ART. 894, II, DA CLT, INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-2 DO TST QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. A interposição de "embargos de declaração", com base no art. 894, II, da CLT, que dispõe acerca do processamento dos embargos, que, por sua vez, se presta a impugnar decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho que divergirem entre si ou que forem dissonantes daquelas proferidas pela SBDI-1, contra acórdão da SBDI-2 do TST que não conheceu do recurso ordinário em ação rescisória, constitui o denominado "erro grosseiro". Sendo assim, resta inviável o conhecimento do apelo, por manifesta inadequação, não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, porquanto nas razões recursais a impetrante não invoca nenhum dos vícios aptos ao manejo dos embargos de declaração, de que trata o art. 535 do CPC, e, consoante a jurisprudência desta Corte Superior e do próprio STF, àquele somente é cabível quando houver fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso dos autos. Embargos de declaração não conhecidos. ( ED-RO-10173-17.2012.5.01.0000 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/05/2015).
Por todo o exposto, não conheço do recurso de embargos.
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
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