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Temer: janela para troca de partido é inconstitucional
Por Agência Estado | 20/02/2009 21:05
Única proposta da reforma política enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso no início de fevereiro com chances de ser aprovada este ano, o projeto de lei que abre uma janela de um mês para que os parlamentares troquem de partido sem serem punidos com a perda de mandato é inconstitucional. A opinião é do presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), ao avaliar que a chamada janela da infidelidade só poderá ocorrer com a aprovação de emenda à Constituição.
O projeto que flexibiliza a fidelidade partidária, imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2007, é uma das propostas entregues a Temer e ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que integram a reforma política. "Essa janela só poder ser tratada por mudança na Constituição", afirmou Temer. Em sua avaliação, a decisão do Supremo sobre fidelidade partidária foi calcada na interpretação de artigos constitucionais. "Daí acho mais prudente que essa mudança seja feita por emenda constitucional", disse.
Em 2007, o Supremo decidiu que os mandatos de parlamentares pertencem aos partidos que os elegeram. Por isso, pelas novas regras, quem mudar de partido sem motivo justo, na avaliação da Justiça, perde o mandato.
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