DPESP/Portal-CORREGEDORIA/Relatório Anual de Gestão
A Corregedoria-Geral é o órgão encarregado da orientação e fiscalização da atividade funcional e da conduta pública dos Defensores e Defensoras Públicas e dos Servidores e Servidoras da Defensoria Pública, quanto à prestação de um atendimento de qualidade e ao cumprimento das obrigações funcionais previstas na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Para tanto, a Corregedoria-Geral realiza a fiscalização das atividades, por meio de inspeções, correições ordinárias e correições extraordinárias, nas quais são verificadas as condições da prestação dos serviços, quer pelos Servidores e Servidoras, quer pelos Defensores e Defensoras Públicas e estagiários/as. Também recebe reclamações, do público interno ou externo, quanto à violação de deveres funcionais, bem como consultas de Defensores e Defensoras Públicas.
Outra importante atribuição da Corregedoria-Geral é a avaliação do desempenho dos Defensores e Defensoras Públicas em período de estágio probatório.
A Corregedoria-Geral é ainda responsável pela apuração de faltas disciplinares dos Defensores e Defensoras Públicas, dos Servidores e Servidoras da Defensoria Pública e dos/as estagiários/as, atuando diretamente ou por meio de Comissão Processante. Para tanto, é possível a instauração de Sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
Compete ainda à Corregedoria-Geral a compilação de dados estatísticos acerca das atividades desenvolvidas pelos Defensores e Defensoras Públicas.
Em observância aos princípios republicanos da transparência e da publicidade dos atos da Administração e nos termos da Lei 12.527, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado apresenta seu Relatório Anual de Gestão reunindo os dados referentes às atividades realizadas pelo órgão nos anos de 2007 a 2018.