ATO NORMATIVO Nº 066/2018 – DISP. 27/03/2018 – CGJ-ES
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ATO NORMATIVO Nº 066/2018
Autoriza a instalação do 11º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, no Juízo de Serra, em conformidade com a Resolução nº. 17, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no Diário da Justiça em 15 de Abril de 2013.
CONSIDERANDO que, em atendimento a essa política, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº. 17, publicada no Diário da Justiça em 15 de abril de 2013, criando os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros Judiciários), unidades do Poder Judiciário, sob coordenação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC);
Art. 1º – Autorizar a instalação do 11º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, destinado ao atendimento das unidades judiciárias no Juízo de Serra.
Art. 2º – O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC – Serra funcionará nas dependências do Fórum Cível de Serra, situado na Avenida Carapebus, nº 226, Bairro São Geraldo – Carapina – Serra/ES .
Art. 3º – Será designado para coordenar o referido Centro, Grupo de trabalho formado por magistrados, sem prejuízo de suas designações, através de ato próprio.
Art. 4º – Atribuir ao Grupo de Trabalho, indicação de servidores públicos para atuarem junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC – Serra.