Sociedade de advogados não paga anuidade à OAB-SP, decide TRF-3 – Frederico Vasconcelos
15.jun.2015 às 22h48
Sociedade de advogados não paga anuidade à OAB-SP, decide TRF-3
Somente advogados e estagiários detêm obrigatoriedade.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo que suspendeu a exigibilidade pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP) da anuidade de uma sociedade de advogados, referente ao exercício de 2012. (*)
Segundo informa o TRF-3, a OAB/SP havia apelado alegando plena autonomia para gerir sua receita, oriunda de contribuições dos inscritos e das sociedades de advogados devidamente registradas, e que tais contribuições não possuem natureza tributária, não sendo subordinadas às normas e princípios tributários, tampouco devendo ser criadas por lei.