CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL – Pedro Costa Advocacia
Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma Circular de Oferta de Franquia.
A Circular de Oferta de Franquia deverá ser por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:
e) perfil do franqueado ideal no que se refere à experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;
g) relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;
h) informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;
i) situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;
j) modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.
Na Circular de Oferta de Franquia deverão constar as especificações quanto ao:
1) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;
2) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e
3) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento.
Taxas Periódicas e Outros Valores
Também deverão constar informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por estes indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:
e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados.
Local de atuação do Franqueado – Território
Em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:
b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações.
Oferta de Atividades ao Franqueado pelo Franqueador
Exige-se a indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:
g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado.
Situação do Franqueado – Expiração do Contrato de Franquia
Deverá ser estipulado a situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:
1) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e
2) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador.
Prazo de Entrega pelo Franqueador e Sanções
A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.
Na hipótese do não cumprimento do prazo de entrega e das informações obrigatórias, o franqueado poderá arguir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.
Aplica-se, também, a anulabilidade e exigência de devolução de valores ao franqueador que veicular informações falsas na sua Circular de Oferta de Franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público. Não poderá o contrato de Franquia Empresarial ser celebrado sem a presença de 2 (duas) testemunhas, é condição obrigatória e que deve ser cumprida, sob pena de nulidade.
Aplicação da Norma de Franquia Empresarial
O disposto na Lei 8.955/1994 aplica-se aos sistemas de franquia instalados e operados no território nacional.
Os tribunais superiores vêm confirmando que não é cabível aos contratos de franquia as regras do CDC, pois a relação entre o franqueador e o franqueado não está subordinada ao CDC, pois há uma lei especial – Lei 8.955/1994 – que define a formação do contrato e as condições prévias da contratação.