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Governo incentiva aviação regional com lei aprovada na Assembleia Legislativa de Rondônia
26 de agosto de 2015 | Governo do Estado de Rondônia
A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (26) Projeto de Lei Complementar (PLC 155/2015) que concede incentivo tributário nas operações internas de aquisição de Querosene de Aviação (QAV) e Gasolina de Aviação (GAV), proposto pelo governo do Estado, adotado para evitar que os voos regionais existentes paralisem atividades e para que mais empresas se sintam estimuladas a investir em Rondônia.
O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o combustível de aviação é, segundo estudos da Associação Internacional de Transporte Aéreo, o segundo maior componente de gasto das empresas, cerca de 20% a 40%, e no caso das que fazem voos regionais o custo por quilometro voado é ainda maior em razão do curto trecho de voos feitos, o que gera mais gasto de combustível.
Pista de decolagem e pouso do aeroporto José Coleto
Pela proposta encaminhada pelo govenador Confúcio Moura, o incentivo resultará numa carga tributária efetiva de apenas 4%, percentual que já é praticado em outros estados, como o Rio de Janeiro, e não de 16% como é legalmente previsto hoje. Para oferecer voos em Rondônia, entre um e outro município, as empresas abastecem as aeronaves em estados vizinhos, como o Acre e Mato Grosso, onde já existem incentivos tributários.
Escalado para oferecer parecer em plenário, uma vez que a matéria não chegou a tramitar nas comissões atinentes, o deputado Laerte Gomes disse que o PLC 155/2015 "é o mais importante projeto que está sendo votado neste ano". O envio dessa proposta foi discutido com o governador em julho, durante reunião no Palácio Getúlio Vargas.
"É fundamental. Temos um problema seríssimo por falta de voos regionais. Temos problemas em Vilhena, onde não há voo para Porto Velho, Cacoal menos, mas tem, e de Ji Paraná para Porto Velho só há uma empresa e um voo em atividade. Então por falta muitas vezes de incentivo é que as empresas não querem fazer os voos. Com esse projeto aprovado temos agora condições de trabalhar junto às empresas para voltar voos regionais em Rondônia", destacou o deputado, ex-prefeito de Alvorada do Oeste.
Seguindo ainda Laerte Gomes, a falta de voos regionais trava o desenvolvimento de Rondônia. "Qual o empresário que vai investir na região central se hoje não tem voo para a capital, no cone sul a mesma coisa?", indaga. No Brasil, 19 estados e mais o Distrito Federal oferecem incentivo tributário para empresas que operam voos regionais.
O benefício da lei aprovada alcança apenas a sociedade empresarial ou empresa individual que exercer o transporte de passageiros, e os interessados devem requerer o acesso ao incentivo que fará parte do regime especial de tributação mediante solicitação à Secretaria de Finanças do Estado.
O líder do Governo, deputado Luizinho Goebel, disse que o incentivo tributário à aviação regional além de possibilitar o retorno de companhias que antes operavam em Rondônia vai ampliar a participação de empresas que não exploram o mercado rondoniense em razão do custo do combustível.
O deputado So na Bença disse que essa iniciativa beneficia a população de Rondônia. "Muitos estados dão essa iniciativa, por que Rondônia não? Estamos incentivando empresas e o Estado vai ganhar com imposto que irá entrar aqui, o que hoje não acontece porque o combustível é adquirido fora".