Folha Online - Brasil - Em segundo julgamento, STF confirma suspensão de reajuste a parlamentares - 19/12/2006
19/12/2006 - 13h20
Por unanimidade, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira acatar, preventivamente, o mandado de segurança que não permite a publicação do ato das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado que eleva para R$ 24.500 os salários dos parlamentares do Congresso.
"Eu concedo a liminar para suspender eventual ato da Mesa com base no decreto que entendemos não se aplicar para o ato", explicou o relator do mandado, ministro Ricardo Lewandowski.
Segundo o STF, o ato das Mesas foi baseado em um decreto que permite a concessão de reajuste sem a votação no plenário. O decreto, no entanto, vigora na atual legislatura e, no entendimento dos ministros do Supremo, ele não estará em vigor na legislatura que começa em 2007, o que, na prática, derruba o aumento dos salários.
A decisão do tribunal foi uma resposta a um grupo de parlamentares contrário ao reajuste.
Mais cedo, o STF já havia afirmado, por maioria, que o reajuste só poderia ser concedido por meio de um decreto legislativo.