ATO N. 215/2014/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64 da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com a redação que lhe deu a Lei Complementar n. 573, de 5 de julho de 2012, e
Art. 1º Ficam extintas, quando da vacância, 92 (noventa e duas) vagas de estágio para bacharéis em Direito regularmente matriculados em cursos de pós-graduação, lotados nas Promotorias de Justiça descritas no Anexo I.