EMENTAS: Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85658 ES
RHC 85658 ES
ROBERTO UCHÔA NETTO OU ROBERTO UCHÔA NETO, ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DJ 12-08-2005 PP-00012 EMENT VOL-02200-01 PP-00125
Inteiro TeorRHC_85658_ES-_21.06.2005.pdf
1. AÇÃO PENAL. Denúncia. Deficiência. Omissão dos comportamentos típicos que teriam concretizado a participação dos réus nos fatos criminosos descritos. Sacrifício do contraditório e da ampla defesa. Ofensa a garantias constitucionais do devido processo legal (due process of law). Nulidade absoluta e insanável. Superveniência da sentença condenatória. Irrelevância. Preclusão temporal inocorrente. Conhecimento da argüição em HC. Aplicação do art. 5º, incs. LIV e LV, da CF. Votos vencidos. A denúncia que, eivada de narração deficiente ou insuficiente, dificulte ou impeça o pleno exercício dos poderes da defesa, é causa de nulidade absoluta e insanável do processo e da sentença condenatória e, como tal, não é coberta por preclusão.
2. AÇÃO PENAL. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Crimes ditos societários. Tipos previstos nos arts. 1o e 2o da Lei nº 8.137/90 e art. 22 da Lei nº 7.492/86. Denúncia genérica. Peça que omite a descrição de comportamentos típicos e sua atribuição a autor individualizado, na qualidade de administrador de empresas. Inadmissibilidade. Imputação à pessoa jurídica. Caso de responsabilidade penal objetiva. Inépcia reconhecida. Processo anulado a partir da denúncia, inclusive. HC concedido para esse fim Extensão da ordem ao co-réu. Inteligência do art. 5º, incs. XLV e XLVI, da CF, dos arts. 13, 18, 20 e 26 do CP e 25 da Lei 7.492/86. Aplicação do art. 41 do CPP. Precedentes.No caso de crime contra o sistema financeiro nacional ou de outro dito "crime societário", é inepta a denúncia genérica, que omite descrição de comportamento típico e sua atribuição a autor individualizado, na condição de diretor ou administrador de empresa.
A Turma negou provimento ao recurso ordinário de habeas corpus. Concedeu, porém, a ordem, de ofício, por inépcia da denúncia, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 21.06.2005.
- CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, CO-RÉU, NULIDADE ABSOLUTA, PROCESSO, INÉPCIA, DENÚNCIA, OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, DENÚNCIA GENÉRICA, CRIME SOCIETÁRIO, AUSÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, ACUSADO, ADMINISTRADOR, EMPRESA, PRATICA, OPERAÇÃO FRAUDULENTA, FINALIDADE, REDUÇÃO, BASE TRIBUTÁVEL, IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. - INEXISTÊNCIA, SISTEMA PENAL BRASILEIRO, RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, IMPOSSIBILIDADE, EMPRESA, COMETIMENTO, CRIME, NECESSIDADE, ATRIBUIÇÃO, FATO DETERMINADO, FATO TÍPICO, PESSOA FÍSICA. - EXISTÊNCIA, ÔNUS, MINISTÉRIO PÚBLICO, DILIGÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, AUTORIA, DELIMITAÇÃO, MODALIDADE, GRAU, PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL, ADMINISTRADOR, EMPREGADO, EMPRESA, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, REFLEXO, GRAVIDADE, PENA, DISTRIBUIÇÃO, ÔNUS PROBATÓRIO.
Obra: CORSO DI DIRITTO PENALE
Obra: INTRODUZIONE AI PRINCIPI DEL DIRITTO PENALE
LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00045 INC-00047 INC-00054 INC-00055 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Acórdãos citados: HC-74791, HC-74813 , HC-79399 , HC-80549, HC-82242, HC-82246, HC-83301. N.PP.:.(RTJ-164/666)(RTJ-179/1079) Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 21/09/05, (MSA). Alteração: 21/10/05, (MSA).
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