Câmara acrescenta emendas para aprovação da LDO 2020 – Reporter Online Litoral
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Em sessão Extraordinária realizada na última terça-feira (18/6), os Vereadores aprovaram na primeira votação a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020, com alterações de duas emendas.
De acordo com a justificativa da Emenda 002/2019 que modifica o artigo 12 do Projeto de Lei 045/2019 para a LDO, o objetivo é tornar a gestão de finanças públicas mais transparente, fixando um limite razoável para abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo. Com a alteração o Executivo passaria a estar autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 5% e não mais 8%.
A Emenda 003/2019 suprime os incisos II, III, VII, VIII, X, XIII e o parágrafo 1º do artigo 13 que autoriza o créditos adicionais suplementares para transferência, vinculações constitucionais, legais, de Convênio e de parcerias, entre outras coisas. A justificativa para a propositura é "o aperfeiçoamento e o controle da gestão das finanças públicas e das regras que disciplinam a responsabilidade fiscal".
O PL 45/2019 trata da destinação de R$ 960 milhões em recursos que serão divididos entre pastas e projetos do Executivo no município. A segunda votação acontecerá na próxima Sessão Ordinária, no dia 25 de junho, a partir das 18h.