CE - Comunidade de Poço da Draga luta contra política de higienização social, elitização da área ditada pela valorização imobiliária e até a construção de um aquário gigante - Mapa de Conflitos Envolvendo Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil
Município Atingido: Fortaleza (CE)
Outros Municípios: Fortaleza (CE)
População: Moradores do entorno de zonas portuárias e de navegação, Pescadores artesanais
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Políticas públicas e legislação ambiental
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Poluição atmosférica, Poluição do solo, Poluição sonora
Há mais de 100 anos, a comunidade de Poço da Draga, localizada na Praia de Iracema, em Fortaleza, resiste às sucessivas tentativas de remoção. Em grande parte, estas tentativas de extinguir a comunidade fundada por pescadores artesanais e ex-funcionários do antigo Porto de Fortaleza, hoje substituído pelo Porto de Mucuripe, estão relacionadas a uma visão de organização de cidade que reserva certos espaços urbanos para o lazer das camadas abastadas da sociedade e para a exploração da atividade turística, não havendo lugar para as comunidades pobres, sistematicamente relegadas às periferias urbanas.
A partir dos anos de 1990, a prefeitura da cidade de Fortaleza e o Governo do Estado do Ceará têm realizado uma série de intervenções urbanísticas no local com o objetivo de "revitalizar" a antiga área portuária e atrair pessoas para equipamentos culturais e instalações turísticas. O primeiro grande projeto com esse objetivo foi o Centro Cultural Dragão do Mar, que temporariamente conseguiu atingir esse intento, mas não foi suficiente para evitar que a dinâmica econômica local acabasse por manter na Praia de Iracema um grande circuito turístico voltado para negócios ligados à prostituição.
Outro projeto idealizado para potencializar o anterior e novamente "revitalizar" a Praia de Iracema foi o Centro Multifuncional de Convenções e Feiras. Seu projeto original previa a remoção da comunidade de Poço da Draga e sua transferência para um conjunto residencial a ser construído nas proximidades, além da construção de mais de 80 mil m² de infraestrutura para feiras e eventos. Porém, ao longo dos anos, o projeto acabou sendo substituído por uma versão menor, complementada com reformas no centro de convenções já existente no município.
A ameaça de remoção, entretanto, continuou a rondar a comunidade. Desde 2009 está sendo construído um Aquário nas proximidades, mais uma vez com o objetivo de atrair mais turistas para a região e impulsionar cadeias de negócio do setor no município. Dessa vez, porém, os moradores da comunidade contam com o apoio de um amplo movimento social local, que se formou em resistência ao empreendimento: o movimento Quem Dera Ser Um Peixe. Este movimento tem organizado uma série de atividades que consistem em obstáculos diversos à continuidade da obra.
A partir da atuação conjunta dos moradores e militantes, eles já conseguiram uma série de intervenções do Ministério Público Estadual (MPE/CE), do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), da Câmara dos Vereadores de Fortaleza, do Ministério Público Federal (MPF) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), que, ao mesmo tempo em que colocam em xeque a forma como todo o processo tem sido conduzido (desde a contratação das empresas que o executam ao licenciamento ambiental), propõem alternativas para evitar que o Acquário continue a ser construído de forma irregular e em detrimento do bem estar e das necessidades da população local.
A comunidade fortalezense de Poço da Draga é hoje uma das principais ameaçadas pela proposta de construção do projeto intitulado Acquário Ceará. Situada na porção inicial da praia de Iracema, uma das mais visitadas de Fortaleza, a comunidade ocupa o que antes era o primeiro porto da cidade. De acordo com estimativas da Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado do Ceará (2011), hoje a comunidade abriga pelo menos 312 famílias, distribuídas em 273 imóveis, num total de 1071 pessoas.
De acordo com o trabalho de Tatiane Rodrigues Carneiro e Marcius Tulius Soares Falcão, a comunidade de Poço da Draga se forma em um bairro que possui ao mesmo tempo uma conexão histórica com o turismo e com a atividade portuária. A urbanização da praia de Iracema se iniciou em 1920, como um balneário que passa a congregar os grupos abastados da cidade. Na década de 1940, os banhos de mar se difundiram na capital cearense, e um dos lugares preferidos dos banhistas era a Praia de Iracema. A partir de meados desta década, as obras do porto do Mucuripe provocaram alterações no movimento das correntes marinhas, que atingiram violentamente a Praia de Iracema. A destruição de parte do casario e a drástica redução da faixa praial geraram o abandono dos usos que lá se verificavam, o balneário entrou em decadência.
De acordo com resgate histórico realizado pela pesquisadora Linda Maria de Pontes Gondim, a partir de então a comunidade de Poço da Draga se formou em torno de áreas já degradadas devido à transferência do porto. Tal transferência deu origem a dois processos simultâneos, o abandono daquela área pelas empresas que se organizavam em torno das atividades portuárias e a contínua degradação ambiental devido ao avanço das marés, ocasionado por mudanças nas correntes devido à instalação do novo porto. É nesse local social desvalorizado, e ambientalmente degradado, que a comunidade vai se firmar a partir dos anos de 1940. A comunidade se consolidou principalmente como local de moradia de pescadores.
A partir dos anos de 1990, a comunidade passou a ser constantemente ameaçada por projetos de revitalização da praia de Iracema estimulados pela Prefeitura Municipal de Fortaleza. Sob esse planejamento que o setor hoteleiro, de restaurantes e empreendimentos de lazer e diversão para a classe média, e os visitantes se expandem pela orla do bairro, e prédios históricos são reconstruídos ou restaurados sob a égide de um discurso de recuperação do patrimônio histórico e cultural da capital cearense. O Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura (CDMAC) foi um desses projetos de requalificação do bairro, promovidos pelo poder público local.
Segundo Gondim: O CDMAC foi concebido pela Secretaria de Cultura do Estado como parte de uma política cultural mais ampla, visando a fomentar o turismo, a cultura e o lazer, como parte da estratégia de transformar Fortaleza numa cidade global. O projeto foi pensado, também, como fomentador de um novo espaço público em Fortaleza, aberto a grupos sociais heterogêneos.
De acordo com Carneiro e Falcão: São 30 mil metros quadrados de área construída com atrações como o Memorial da Cultura Cearense, o Museu de Arte Contemporânea, o Teatro Dragão do Mar, as salas de cinema do Espaço Unibanco Dragão do Mar, o Anfiteatro Sérgio Mota, o Auditório, o Planetário Rubens de Azevedo, a Praça Verde Historiador Raimundo Girão, o Espaço Rogaciano Leite Filho, além de bares e restaurantes.
Com o crescimento da infraestrutura voltada para o lazer, o turismo e habitações de classe média, novos projetos que tinham como foco a higienização social do local foram apresentados pela prefeitura, sempre partindo do pressuposto que aquele não era mais o lugar de comunidades como a de Poço da Draga. Em 2001, o Governo Estadual propôs a criação de Centro Multifuncional de Feiras e Eventos no exato local onde até hoje a comunidade está localizada. Nesse contexto, os moradores e pescadores pobres do local eram vistos como indesejados pelo poder público, que pretendia substituí-los por uma infraestrutura mais adequada à nova função socioeconômica que planejavam para a região. Na mesma área também foi proposto um aterro marítimo de 19 hectares.
Gondim destacou que: A falta de integração entre os governos estadual e municipal que também ocorreu em outros casos, como na implantação do CDMAC foi um dos aspectos criticados nas discussões públicas sobre o empreendimento. Outras críticas referem-se à possibilidade de danos ambientais decorrentes do aterro e à geração excessiva de tráfego, num bairro onde já se verificam dificuldades de circulação e de estacionamento. Um dos aspectos mais problemáticos diz respeito ao destino dos moradores do Poço da Draga. A localização da comunidade numa área objeto de requalificação contrapõe uma forma de habitação pré-moderna no sentido de que permaneceu à margem da cidade legal produzida pelo urbanismo modernista e uma experiência de planejamento pós-moderno. Nesta, a valorização imobiliária e os novos usos previstos tornam inviável a presença de favelados, pressionando para que a exclusão social se traduza mais claramente em segregação espacial, por meio de políticas de remoção.
Como contrapartida à remoção, seria construído um conjunto de prédios em área próxima à atual. No processo de convencimento da comunidade, segundo Gondim, o Governo Estadual apresentou um amplo projeto urbanístico no entorno das novas habitações e levou vários representantes comunitários a conhecer agrovilas construídas em contextos de remoção forçada. Além disso, o governo prometeu incrementos na renda derivados do trabalho na nova infraestrutura turística e participação no processo de realocação das famílias.
Contudo, contrapôs Gondim: A participação, porém, esteve ausente na concepção do tipo de moradia destinada às famílias: apartamentos dúplex de um quarto (44 unidades), de dois (200 unidades) ou três quartos (44 unidades). A limitação da quantidade de área disponível no terreno escolhido impedia uma maior flexibilidade, capaz de dar conta das necessidades e gostos diferenciados e permitir grandes reformas e acréscimos no futuro. Tais possibilidades são exequíveis em vários casos de urbanização das favelas, sobretudo quando a área ocupada não apresenta grandes problemas topográficos, como é o caso do Poço da Draga. (…) O critério de alocação dos apartamentos de acordo com o número de membros da família gerou bastante insatisfação. Embora possibilitasse que as famílias em situação de coabitação tivessem sua própria moradia, era desvantajoso no caso de casais, famílias pequenas ou indivíduos que ocupavam casas com vários cômodos e receberiam apartamentos de um ou dois quartos. O tipo de moradia proposto não poderia acomodar possíveis mudanças na estrutura do grupo familiar ou preferências (casais que pretendiam ter filhos, idosos que passaram a morar sem os filhos, mas estavam acostumados em casas espaçosas e até com quintal etc). Particularmente preocupante era a questão dos novos custos habitacionais: o condomínio, os impostos e as tarifas a serem pagas. Havia o temor de que quem não fosse capaz de arcar com esses custos seria premido a vender seu apartamento e mudar-se para outras áreas, sem as vantagens da antiga localização. A opção pela entrega de títulos de propriedade individual tornaria os moradores particularmente vulneráveis à expulsão branca, em benefício, provavelmente, de grupos ou pessoas de mais alta renda.
A falta de perspectivas de enfrentamento desse risco levou Gondim a concluir que: Áreas que, como o Poço da Draga, permaneceram à margem da cidade legal criada pelo urbanismo modernista, hoje se defrontam com a ameaça de remoção dcorrente da valorização imobiliária trazida por projetos de requalificação de áreas históricas para fins de turismo e lazer cultural. Essa ameaça não se extingue mesmo quando o governo acena com a possibilidade de moradias na mesma área, uma vez que a relocalização implica custos adicionais (impostos, tarifas, condomínio) e a possibilidade de expulsão branca. Assim, o urbanismo pós-moderno tende a acentuar a exclusão social e espacial, na medida em que não considera a possibilidade de integrar a comunidade favelada nos novos espaços.
Ao longo dos anos seguintes a proposta de construção do Centro Multifuncional de Feiras e Eventos não avançou conforme planejado, sendo a proposta retomada apenas em setembro de 2005. Na ocasião do lançamento do Edital pela Secretaria Estadual de Turismo do Ceará (SETUR) foi divulgada uma estimativa de investimentos da ordem de R$ 290 milhões para o empreendimento, com pelo menos 80 mil m² de espaço. A justificativa para o projeto apresentada na época era a limitação de espaço do atual centro de convenções da cidade, o Edson Queiroz (com 1/6 da área total prevista para o novo centro), motivo pelo qual muitas feiras e eventos estariam migrando para outras cidades brasileiras.
O Governo Estadual começou, a partir de 2006, a buscar parceiros na iniciativa privada e com a Prefeitura de Fortaleza para viabilizar o empreendimento. Em toda essa negociação, ressaltava-se a necessidade de incluir no projeto a remoção da comunidade Poço da Draga e a construção de um novo conjunto de edifícios para reassentar os moradores.
Diante da resistência da prefeitura local e dos parceiros privados em apoiar o empreendimento, em novembro de 2007, o Governo Estadual anunciou que a proposta do novo Centro Multifuncional de Feiras e Eventos seria reformulada e o empreendimento redimensionado. Apesar de apontado pela Secretaria Estadual de Turismo como um projeto prioritário, o projeto seria dividido em duas etapas.
Na primeira etapa, estavam previstas: a reforma e modernização do Centro de Convenções Edson Queiroz; a construção de um Parque de Feiras nas suas imediações e de um segundo centro de convenções no município (em local que seria definido posteriormente, o que na prática significava o fim da proposta de levá-lo para a praia de Iracema); e uma trégua no plano de remoção da comunidade de Poço da Draga. Essa nova configuração do empreendimento teve suas obras iniciadas em julho de 2009 sob responsabilidade das construtoras Galvão Engenharia e Andrade Mendonça.
Poucos meses antes, em março de 2009, porém, o Governo Estadual anunciou a proposta de licitação de um novo empreendimento para a Praia de Iracema, o Acquário Ceará, que trouxe novamente no seu bojo a proposta de remoção e realocação da comunidade de Poço da Draga. De acordo com informações do Diário do Nordeste, as primeiras apresentações da Secretaria Estadual de Turismo davam conta de que o empreendimento custaria R$ 250 milhões aos cofres públicos, seria o maior do tipo na América Latina e o terceiro maior do mundo e previa pelo menos 1,2 milhões de visitantes por ano. O Aquário seria complementado por outros empreendimentos como um Centro Orgânico e uma Praça das Águas.
O prédio principal possuiria três pavimentos e disporia de restaurantes e área de eventos, além de aquários distribuídos ao longo do circuito de visitação. Durante o roteiro, é previsto que o visitante possa conhecer recifes de corais, ambientes costeiros, peixes exóticos e milhares de espécies vivas de diversos oceanos, além de dois cinemas 3D com recursos sensoriais.
Quanto à comunidade, a SETUR previa na ocasião a relocação de parte dos moradores do Poço da Draga para a área ocupada hoje por três armazéns nas proximidades da comunidade atual e outra parte seria transferida para o Centro de Fortaleza.
As negociações e licitações ocorreram durante todo o ano seguinte e, em novembro de 2010, o Governo Estadual anunciou o início das obras. Na ocasião, o projeto foi incorporado ao planejamento da capital cearense para recepção dos turistas durante a Copa do Mundo de Futebol em 2014.
Na ocasião, foi informado pela repórter Simone Sousa, do Portal 2014, que o empreendimento contaria com recursos do Export-Import Bank of the United States (Ex-Im Bank), considerada a agência de crédito oficial do Governo Federal dos Estados Unidos, responsável por um empréstimo de 105 milhões de dólares. O projeto básico seria realizado pela empresa Imagic! e as obras seriam realizadas pela CG Construções.
No mês seguinte, dezembro de 2010, mais de um ano depois do primeiro anúncio do empreendimento, ocorreu uma audiência pública na Câmara dos Vereadores de Fortaleza para que os moradores da comunidade de Poço das Dragas pudessem se pronunciar a respeito do projeto. A audiência foi convocada pela vereadora Eliana Gomes.
Na ocasião, os moradores externaram suas preocupações quanto à ameaça de remoção, denunciando que o Centro Comunitário da comunidade já havia sido demolido, um prédio histórico do início do século XX (1906), sem que houvesse qualquer negociação a esse respeito. Segundo o repórter Souto Filho, do jornal O Estado, os representantes da prefeitura presentes na audiência negaram qualquer relação entre a demolição e o Aquário, e os vereadores se comprometeram a investigar este processo. O Secretário Estadual de Turismo afirmou na época que não estava mais prevista a remoção da comunidade e que isso não os afetaria diretamente.
Apesar de o projeto ter sido anunciado em 2009, e ter sido licitado ao longo de 2010, somente em agosto de 2011, o termo de referência do licenciamento ambiental do projeto foi emitido pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Ceará (SEMACE), sendo o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) apresentados em setembro daquele ano para solicitação de concessão de licença prévia.
No Rima, o empreendimento é descrito como um aquário explanativo de classe mundial integrado a um museu interativo de última geração. Possuirá 21.500 m² de área construída e 15 milhões de litros de água em seus tanques de exibição. (…) Existirão 25 aquários na edificação, assim distribuídos: 01 aquário master, 01 aquário de tubarões, 01 aquário de pinguins, 02 tanques de toques em espécies e 20 aquários menores, distribuídos nas salas de exposição. Estima-se que, aproximadamente, 500 espécies sejam incorporadas aos aquários, com um número de, aproximadamente, 35.000 animais, dentre espécies exóticas e nativas.
Naquele momento ainda não havia sido definido o ponto de captação da água necessária ao abastecimento do empreendimento.
O Rima define as Áreas Diretamente Afetadas (ADA) de Influência do Entorno (AIE) e de Influência Indireta da seguinte forma: AID Corresponde a área onde o empreendimento será construído, que corresponde a 12.316 m²; AIE Compreende um raio de 1,5 Km a partir do centro geográfico do terreno proposto para implantação do empreendimento, abrangendo o bairro Praia de Iracema e partes dos bairros: Centro, Moura Brasil, Meireles e Aldeota, bem como o mar; AII Engloba os demais bairros do município de Fortaleza, sua Região Metropolitana e o estado do Ceará como um todo, haja vista a importância do empreendimento para o desenvolvimento econômico do estado, atraindo visitantes que tenderão a visitar outros municípios cearenses.
A discussão sobre os riscos e impactos relacionados ao empreendimento no Rima é extremamente sumária. Em duas páginas, o relatório especificou os seguintes impactos previstos:
1) Implantação de um empreendimento turístico-ambiental que margeia a orla marítima de Fortaleza, e que incrementará atividades como turismo, hotelaria, restaurantes, lazer, serviço, dentre outros;
2) Geração de emprego e renda para profissionais do ramo turístico (artesanais, culinária, artistas populares etc) durante as fases de projeto, estudos e obras, além de muitas oportunidades d trabalho para profissionais de engenharia e outros, e para trabalhadores de construção civil em geral;
3) Impactos econômicos e fiscais positivos gerados pelos gastos de frequentadores do Acquário Ceará;
4) Oferta de um projeto baseado em tecnologia interativa de edutenimento, que alia educação ambiental e entretenimento em uma forma inovadora de conscientizar as pessoas sobre a necessidade de preservar o meio ambiente;
5) Mais atração para a região, no que se refere a investimentos externos;
6) Uso e ocupação racional e planejada do solo;
7) Planejamento ordenado do ambiente;
8) Conhecimento das expectativas da população local com relação ao empreendimento;
9) Arrecadação de impostos.
1) Alteração na paisagem;
2) Interferência com a biota;
3) Interferência na dinâmica eólica;
4) Alteração no nível freático;
5) Emissões de poeiras, gases e ruídos durante a fase de implantação;
6) Geração de rejeitos líquidos e sólidos;
7) Riscos de acidentes de trabalho;
8) Impactos decorrentes dos transportes e circulação de materiais e equipamentos diversos para frente de obras desta para outros destinos;
9) Interferência no processo reprodutivo de algumas espécies de ambiente marinho devido à luminosidade;
10) Redução da oferta hídrica para o lençol freático, pela impermeabilização de setores do terreno.
Em artigo apresentado no II Seminário Internacional Urbicentros, realizado em Alagoas, em outubro de 2011, o urbanista Eduardo Rocha Lima analisou esta proposta dentro do contexto local, articulando-a ao mercado global de turismo:
Vários aspectos dessa nova intervenção prevista para a Praia de Iracema nos fazem relacioná-la ao mesmo conceito de revitalização que opera sobre e não com o espaço físico e os fluxos econômicos, sociais e afetivos ali existentes que desde o início da década de 90 interfere na construção social deste bairro. O fazer técnico da arquitetura e do urbanismo desenha o cenário que atrairá os investidores que propiciarão o futuro econômico almejado e até hoje nunca alcançado; o espaço urbano deste bairro vem sendo constantemente reinventado em devaneios demiúrgicos que o projetam para um porvir onde a construção humana, social e histórica deste lugar não encontra possibilidade de existência.
Lima destacou que experiências de revitalizações anteriores da Praia de Iracema, especialmente aquela que se seguiu à construção do Centro Dragão do Mar, acabaram por atingir apenas parcialmente os objetivos urbanísticos propostos pelos governos locais. Se, num primeiro momento, as antigas residências remanescentes do período em que a praia era um balneário se tornaram espaços de lazer e cultura – com a proliferação de bares, restaurantes e boates e locais para shows -, aos poucos, esses estabelecimentos foram sendo substituídos por locais voltados para o turismo sexual, que ocupam os bares e casas noturnas oferecendo seus serviços aos turistas estrangeiros, mantendo no local um tipo de negócio que não era aquele previsto pelo Estado.
Lima afirmou ainda que uma das consequências desse malogrado processo de revitalização para a comunidade de Poço da Draga foi a proliferação de novos barracos, com a migração de novas pessoas, que diferente dos moradores originais a maioria voltada para a atividade de pesca artesanal se posicionavam no mercado de trabalho gerado pelas atividades econômicas construídas na nova Praia de Iracema, especialmente ligadas ao turismo sexual. Outra consequência importante para aqueles que viviam no local foi a instalação e crescimento do tráfico de drogas, com toda a violência a ele associada, seja ela promovida pelos traficantes ou pela força policial. Esta realidade do bairro, porém, é ignorada pelo planejamento do empreendimento:
Entre o lugar estruturado pelo turismo sexual e o aglomerado habitacional mais carente do bairro surgirá o monumental Acquário Ceará. Em sua maquete, quando exposta no Centro Dragão do Mar, era possível visualizar a importância conferida pelo novo equipamento ao seu entorno: do lado esquerdo da maquete, ao invés de representadas as casas que hoje dão abrigo ao turismo sexual, via-se uma grande praça com jardins e fontes luminosas que deverão unir este equipamento ao calçadão; do lado direito, no terreno onde existe o prédio da antiga Alfândega, colado à comunidade do Poço da Draga, estava previsto o estacionamento que atenderá aos visitantes do monumento.
Esse distanciamento entre a proposta do Acquário Ceará e a realidade local levou Lima a concluir que: A desconsideração, pelos projetos urbanísticos, da complexidade dos conflitos que constituem a política do espaço e da economia gerada no fluxo interno da sua estruturação cotidiana, transforma cidadãos em meros espectadores do espetáculo turístico em suas próprias cidades.
Enquanto Lima questionava a adequação da proposta de revitalização que o Acquário representava para o bairro e os discursos sobre o espaço urbano subjacentes ao projeto, o SEMACE analisava o empreendimento do ponto de vista ambiental. Em parecer divulgado em 09 de dezembro de 2011, os técnicos do órgão apontaram uma série de questões a serem equacionadas pelo empreendedor:
1. A proposta de uso de água doce posteriormente salinizada foi rejeitada pelos técnicos ambientais devido a um cenário de escassez no estado, sendo recomendado o uso de água captada diretamente do mar e tratada para uso no Acquário;
2. Apesar da ausência de espécies em extinção, há na localidade espécies ameaçadas ou exploradas, como caranguejos, guaiamuns e lagostas cuja conservação deveria ter sido considerada pelo estudo;
Apesar dessas lacunas, os técnicos do SEMACE aprovaram o estudo de impacto ambiental recomendando a concessão da licença com algumas recomendações e condicionantes. O parecer foi apresentado a seguir para deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CODEMA) a respeito da concessão de licença prévia. As principais condicionantes foram:
1) Proporcionar à população do entorno oportunidades de estudo e capacitação, visando a absorção dos mesmos nas fases de instalação e operação;
2) Viabilizar estratégias para que a comunidade possa apresentar seus trabalhos de artesanato e suas manifestações artísticas, valorizando assim a cultura local e proporcionando melhores condições de vida para a população do entorno;
3) Adotar procedimentos e estratégias para que o acesso à praia não seja impedido;
4) Dar especial atenção ao disciplinamento da conduta dos trabalhadores no que diz respeito às relações com a população do entorno, visando dirimir as perturbações e incômodos aos moradores locais;
5) Orienta-se também que as intervenções junto à comunidade sejam feitas de forma participativa, respeitando as contribuições dos diversos segmentos sociais.
1) Incluir Programa de conservação e preservação da biota local no projeto do Acquário, considerando as espécies sobrexplotadas, raras, ameaçadas de extinção e de interesse econômico;
2) Incluir Programa de Monitoramento da fauna marinha, na fase de operação, tendo em vista que a mesma sofrerá impacto devido à redução de alimento, ruídos e iluminação;
3) Descrever as ações necessárias para a conservação da área do Riacho Pajeú;
4) Levantamento preliminar de espécies invasoras e descrição do seu monitoramento;
5) Apresentar consulta e relatório técnico da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) para o abastecimento de água e esgoto do empreendimento.
As demais condicionantes diziam respeito à apresentação de documentos complementares. Como é possível verificar, somente o não cumprimento das medidas ambientais impediriam a concessão da licença necessária ao início das obras. As mitigações dos impactos sociais foram apenas objeto de recomendações, denotando uma sobrevalorização dos aspectos ambientais da análise realizada no licenciamento.
Nesse contexto de dominação dos objetivos do Estado e pressão sobre a comunidade, a partir de 2012, um novo ator social coletivo passou a enfrentar o projeto e a agir como um aliado daqueles ameaçados pelo empreendimento, tornando-se um dos principais movimentos de resistência ao empreendimento e cujas ações e discursos passam, de certa forma, a dominar o conflito. Um grupo de pessoas do Ceará, influenciado pelas diversas lacunas dos estudos de impacto ambiental, pela forma nebulosa como o projeto estava sendo conduzido e pelos possíveis impactos financeiros, sociais e ambientais que o projeto teria sobre a cidade, forma o movimento Quem Dera Ser um Peixe, que se definia como um movimento cidadão, apartidário e político. A proposta do grupo era denunciar os problemas envolvidos no projeto e propor uma alternativa que, ao contrário do Acquário Ceará, dialogasse com a paisagem da Praia de Iracema:
Apesar de toda a truculência dos fatos consumados, gostamos de imaginar outras formas de interação com a cidade e com a natureza. O espaço onde querem construir o Acquário poderia ser uma praça à beira-mar, um centro de esportes náuticos, um centro de preservação da vida marinha do Ceará, atuando em um bairro cultural, ao lado uma comunidade pesqueira preservada. (…) O que nos mobiliza é o desejo por uma nova perspectiva de socialização da cidade; por outra visão da fruição artístico-cultural dos espaços públicos; por um conceito diferente de gestão governamental (com participação efetiva nas decisões); por uma lógica ambientalmente sustentável para a orla marítima da nossa aldeia urbana, entre outras questões tão ou mais relevantes. Opondo-se à política de remoção, o movimento propunha assim uma alternativa que incluísse a comunidade de Poço da Draga.
Uma das primeiras denúncias veiculadas pelo movimento, em seu blog na internet, foi que o licenciamento ambiental do empreendimento estaria irregular devido à falta de consulta ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) quanto a possíveis impactos sobre o patrimônio histórico e cultural da área de influência do Acquário. Para o IPHAN, consultado pelo movimento, a SETUR não havia apresentado os estudos arqueológicos necessários à fase inicial do licenciamento.
Como consequência do reconhecimento desta lacuna no licenciamento ambiental do empreendimento, o IPHAN encaminhou ofício à SEMACE questionando a concessão da licença prévia e solicitando a suspensão do processo até que os estudos arqueológicos fossem realizados e considerados pelo órgão licenciador.
De acordo com reportagem do Diário do Nordeste, paralelamente a este pedido, a Superintendência Regional do IPHAN também havia solicitado à Secretaria de Turismo do Estado (Setur) uma cópia do EIA-Rima, para que a análise fosse iniciada. Caso a SETUR desse início à obra sem esse estudo, o IPHAN ameaçava embargá-la.
Em entrevista ao repórter João Moura, o secretário de Turismo do Estado, Bismarck Maia, afirmou na ocasião que não houve falha por parte da Setur quanto à elaboração e apresentação dos estudos de impacto ambiental referentes ao Acquario Ceará. "O EIA-Rima está disponível no site da Setur e foi fruto de várias publicações oficiais", frisou o secretário, destacando que o documento estava acessível desde sua conclusão para quem estivesse interessado em consultá-lo. Posição esta que foi contestada pelo IPHAN, pois, segundo o órgão, o trâmite legal exigia que o estudo fosse encaminhado com um ofício ao Instituto.
Enquanto o IPHAN e a SETUR debatiam em torno do licenciamento ambiental, o Movimento Quem Dera Ser Um Peixe, tendo como referência os movimentos internacionais de protestos genericamente chamados de Occupy, realizou um ato de protesto e mobilização em 18 de março que ficou conhecido como Ocupe a Praia de Iracema. Na ocasião, os membros do movimento debateram o empreendimento e seus problemas com os frequentadores da praia e tentaram angariar apoio à oposição do projeto.
Em 21 de março de 2012, o Ministério Público Federal (MPF), representado pelos procuradores da República, Nilce Cunha Rodrigues e Alessander Wilckson Cabral Sales, entrou na polêmica.
Na ocasião, os procuradores emitiram uma recomendação para que a Secretaria de Turismo do Estado do Ceará suspendesse o início das obras até que o IPHAN/CE se pronuncie formalmente; pelo mesmo motivo, recomendavam também a SEMACE que suspendesse a eficácia das licenças ambientais já expedidas e ao IPHAN recomendavam que caso houvesse início de qualquer atividade de implantação do referido equipamento sem o cumprimento deste requisito essencial, que proceda, de imediato, o embargo administrativo da atividade.
Porém, apesar das solicitações e ameaças do IPHAN e das recomendações do MPF, segundo artigo de Daniel Fonseca publicado no blog Combate Racismo Ambiental, a SETUR iniciou a instalação do empreendimento naquela mesma semana. Fonseca também deu destaque a novas denúncias veiculadas pelo Movimento Quem Dera Ser um Peixe nos dias anteriores. Eles denunciavam que o empréstimo concedido pelo Ex-Im Bank ao Governo do Estado do Ceará também era ilegal, pois a Constituição Federal determinava que tal operação devesse ser autorizada pelo Senado Federal, o que não teria sido feito.
Enquanto esta denúncia não era esclarecida, a polêmica sobre os estudos arqueológicos continuava. Ao final de março foi noticiado pelo Diário do Nordeste que técnicos do IPHAN, após solicitação do MPF, estiveram nos local da obra realizando uma vistoria. Esta solicitação teria ocorrido após o MPF receber denúncia do movimento Quem Dera Ser um Peixe a respeito do início das obras. Na ocasião, a SETUR informava que as obras haviam sido suspensas, mas não sabia dizer o por quê de algumas estacas terem sido fincadas no local mesmo após este anúncio.
No dia seguinte à vistoria, o IPHAN decidiu embargar administrativamente a obra. De acordo com o Diário do Nordeste, tal decisão foi encaminhada ao MPF e a SETUR e a continuidade da obra até a suspensão do embargo passou à esfera criminal. O procurador Alessander Sales informou ao jornal que, a partir daquela data, o MPF, caso os serviços continuassem, iria acionar a Polícia Federal, que deverá intervir e exigir a paralisação das atividades no terreno.
Em 07 de abril de 2012, o movimento Quem Dera Ser Um Peixe encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e publicou na internet, um extenso documento a respeito das irregularidades financeiras envolvidas com o empreendimento. Entre as irregularidades apresentadas, estavam:
1. Descumprimento da regra constitucional de licitar: o governo declarou a inexigibilidade da licitação com base no argumento de que a empresa contratada para execução da obra, Internacional Concept Management (ICM), é a maior construtora de aquários do mundo e que possui conhecimento especializado inigualável no setor. O movimento, contudo, contesta esse embasamento alegando que, pelo menos, três outras empresas também dominam o conhecimento técnico necessário para executar as obras e, portanto, a licitação não poderia ter sido dispensda;
2. A contratação da ICM teria sido realizada sem a devida previsão orçamentária e com a formalização do empréstimo com o Ex-Im Bank ainda pendente;
3. A dispensa de licitação teria ocorrido apenas para permitir a contratação de empréstimo bancário intermediado pelo Ex-Im Bank, já que uma das exigências da instituição era de que, pelo menos, 50% dos produtos a serem utilizados no empreendimento tivessem origem nos Estados Unidos, favorecendo a produção estadunidense, condição que é vetada pela Lei de Licitações brasileira.
Ao final do documento, o movimento solicitava ao TCE-CE:
1) que fossem concedidas medidas liminares, inaudita altera pars, até decisão final, conforme artigo 16 do Regimento Interno dessa Corte e artigo 113, § 1°, da Lei de Licitações, para que fossem suspensas as execuções das obras previstas nos contratos com as empresas CG Construções e International Concept Management (ICM) até a análise de mérito de todas as irregularidades constatadas na condução dos processos de contratação da obra Acquário Ceará;
2) fossem remetidas cópias dos autos ao Ministério Público Estadual, para, se necessário fosse, ajuizar as ações cabíveis;
3) fossem intimados os responsáveis pela condução do processo de construção da obra denominada Acquário Ceará, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem razões de justificativa acerca das ilegalidades e irregularidades;
4) fosse determinado que a Secretaria do Turismo do Governo do Estado do Ceará torne disponível, em meio eletrônico de acesso público, todas as informações e documentos referentes à obra denominada Acquário Ceará, em especial, o processo de contratação da International Concept Management (ICM), as relações do Governo do Estado com a empresa Imagic e os dados das despesas efetuadas em 2012 no Portal da Transparência, conforme determina os artigos 48 e 48-A da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Em 12 de abril de 2012, a SETUR entregou ao IPHAN toda a documentação solicitada e, no dia seguinte, o Instituto suspendeu o embargo às obras e o processo foi encaminhado para Brasília a fim de que um arqueólogo fosse encaminhado para dar início aos estudos.
Juçara Peixoto, superintendente regional do IPHAN, disse na ocasião que o estudo arqueológico ocorreria concomitantemente à obra. Tivemos que condensar duas etapas, da Licença Prévia e da Licença de Instalação, cuja suspensão temporária havia sido solicitada. O arqueólogo fará o acompanhamento das obras enquanto faz os estudos nas áreas que ainda não estão sendo mexidas, acrescentou.
O IPHAN, entretanto, voltou atrás nesse posicionamento e no dia 18 daquele mês condicionou o início das obras ao relatório inicial do arqueólogo. A liberação anterior, antes da análise do arqueólogo, havia sido contestada pela procuradoria da República. Com isso, as obras foram novamente paralisadas. Complementarmente, o MPF encaminhou recomendação à SETUR para que se abstenha, imediatamente, de dar continuidade às obras na área de implantação do Acquário Ceará, que serão reiniciadas após posicionamento do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN/CE). Foi definido prazo de 15 dias para isso.
Apesar de o conflito ter se desenrolado principalmente nos níveis federal e estadual, o legislativo municipal pela primeira vez interferiu no caso. Em abril, o vereador João Alfredo propôs na Câmara Municipal de Fortaleza um projeto de decreto legislativo em que solicitava a realização de um plebiscito de consulta popular sobre a construção do Acquario Ceará a ser realizado junto com as eleições municipais daquele ano. Caso não fosse possível realizar no dia da eleição, a consulta popular poderia ser feita em um prazo de seis meses a partir da data de aprovação do decreto. "Enquanto isso, o projeto seria suspenso. Não tem sentido você fazer um debate, com a obra andando", afirmou na época à repórter Giselle Dutra do portal G1.
A atuação do vereador no caso foi suficiente para que o jornalista Roberto Maciel levantasse a suspeita, em artigo para o Diário do Nordeste, de que o movimento de oposição ao Acquário tivesse objetivos político-eleitorais. Esta suposição foi imediatamente rechaçada pelo movimento Quem Dera Ser um Peixe. Em nota divulgada em sua página na internet, representantes do movimento afirmaram que:
Quem dera ser um peixe é um movimento suprapartidário, composto por cidadãos de Fortaleza. Mas somos SIM, um movimento político, porque estamos interessados em questionar o investimento de um alto montante de recursos públicos feito em uma obra que não consideramos prioritária para a cidade, além de se constituir num processo repleto de irregularidades. O movimento Quem dera ser um peixe NUNCA foi criado, gerido, financiado ou sequer articulado pelo PSOL, nem por qualquer outro partido político. Isso não nos impede, no entanto, de aceitar o apoio daqueles que se constituem como oposição a tal obra, em qualquer instância da sociedade.
A partir de maio de 2012, as trajetórias de resistência histórica da comunidade de Poço de Draga e a resistência do movimento Quem Dera Ser um Peixe passaram a se articular de forma mais intensiva. Até então andando quase que paralelamente, os moradores da comunidade e os membros do movimento passaram a atuar juntos. Naquele mês, o movimento deu início a uma estratégia de resgate da memória da comunidade como forma de fortalecer a defesa da permanência deles naquele local e de defesa de um projeto alternativo de revitalização da Praia de Iracema que a levasse em consideração.
A primeira entrevistada na série de vídeo Histórias do Poço foi uma moradora de 70 anos chamada D. Zenir, mãe de dez filhos criados em Poço da Draga, que relembrou o tempo em que a comunidade era apenas de pescadores, e que a ameaça de remoção paira sobre ela desde a sua juventude. Ela afirmou que o único projeto pelo menos parcialmente aprovado pela comunidade até então envolvendo sua remoção foi o projeto de transferência para um conjunto habitacional na época da proposta de revitalização da Praia de Iracema, elaborada pelo prefeito Antônio durante as negociações para construção do Centro de Convenções Multifuncional. Isto porque a proposta respeitava o desejo da comunidade em permanecer próximo ao seu local atual. E, por causa da não continuidade dessa proposta, muitos moradores hoje não acreditam que o projeto do Acquário possa resultar em benefícios para a comunidade, permanecendo o medo da remoção.
A ameaça também está presente no relato da senhora Teresa Batista da Silva, moradora da comunidade há mais de 67 anos, que reclamou da falta de diálogo do Estado com a comunidade e da falta de informações, o que faz com que os moradores permaneçam constantemente receosos quanto à sua continuidade no local. Apesar dos problemas e carências, eles desejam ali permanecer. Uma das principais reclamações nesse sentido é a falta de serviços públicos, principalmente de saúde. O posto de saúde da comunidade foi extinto pela Prefeitura, o que os obriga a sair de madrugada quando é preciso marcar uma consulta no posto ambulatório mais próximo, no Centro de Fortaleza.
O abandono da comunidade pelo Estado levou à criação de situações de extrema vulnerabilidade e de uma enorme violência contra os moradores. Em 10 de dezembro de 2012, o blog Combate Racismo Ambiental publicou uma nota na qual apresentava a grave situação de dona Alzira, moradora da comunidade, que fora ali alocada há vários anos pela própria Prefeitura de Fortaleza quando sua casa original, localizada próximo da conhecida Ponte Metálica, fora removida. Após anos vivendo ali, dona Alzira viu sua casa, entregue pelo poder público, afundar. O terreno, sob pelo menos dois cômodos (cozinha e banheiro), havia cedido e ela se encontrava desamparada.
A prefeitura enviou técnicos para o local e prometeu incluí-la no progrma de aluguel social e em futuras expansões do programa Minha Casa, Minha Vida no município, mas mesmo assim deixou-a no mesmo lugar, convivendo com o risco de a qualquer momento ver sua casa ceder parcial ou totalmente. A falta de ações emergenciais para retirá-la daquela situação de risco foi o estopim para que sua história fosse amplamente divulgada nas redes sociais como forma de denunciar a forma distante e muitas vezes negligente como a prefeitura tratava os moradores daquela comunidade.
Poucos dias depois dessa denúncia, a obra do Acquário foi novamente embargada. Dessa vez, por ato da Procuradoria Geral do Município, que acatou recomendação do Ministério Público Federal devido à falta de licenciamento ambiental do Município.
Outra vitória do movimento de resistência ao empreendimento foi a divulgação naquele mês de um parecer do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) no qual o TCE confirmava diversas alegações do documento encaminhado pelo Movimento Quem Dera Ser um Peixe na representação feita em abril de 2012.
Segundo o TCE-CE: 1) De fato, há uma série de empresas qualificadas para realização da obra e, por isso, o contrato com a ICM não poderia dispensar o processo licitatório. O parecer relacionava uma série de empresas que não apareciam na listagem enviada e que haviam construído os mais modernos aquários do mundo.
A alegação de que a ICM tenha construído 215 dos 250 aquários do mundo (utilizada recorrentemente pelo governo estadual para justificar a inexigibilidade em que se baseia o contrato) também não foi confirmada. Com base nesse fato, o TCE-CE determinou que fossem abertas investigações pela 7ª Inspetoria de Controle Externo do tribunal para que as investigações fossem aprofundadas e as medidas cabíveis executadas.
Dois meses depois, em 20 de fevereiro de 2013, a comunidade de Poço de Draga também obteve nova vitória; dessa vez, pelo fato de a comunidade ter conseguido que a Câmara dos Vereadores de Fortaleza realizasse uma audiência pública para que fosse estabelecido um canal de diálogo entre a prefeitura, o governo estadual e os moradores. Segundo informações do blog Urucum, na ocasião estiveram presentes diversas Secretarias da Prefeitura de Fortaleza, dentre elas, Secretaria de Habitação (Habitafor), Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano (Seman), Secretaria de Cultura (Secult), Defesa Civil, Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará (Seinfra) e diversos outros órgãos.
Naquela oportunidade, os moradores de Poço da Draga questionaram a implementação da obra do Aquário, cobraram a efetivação da ZEIS do Poço da Draga, Saneamento Básico, áreas de lazer e um plano de regularização fundiária e melhorias para o local.
Em julho de 2013, o projeto sofreu mais um revés. Apoiando-se no clima político gerado pela série de protestos que assolaram o país a partir do mês anterior, o movimento local contra o Acquário e vereadores da oposição conseguiram aprovar regime de urgência para a proposta de plebiscito sobre o empreendimento do vereador João Alfredo, apresentada no ano anterior. Para viabilizar a realização da votação sobre o tema, a Câmara instituiu uma comissão especial para analisar o projeto.
Segundo o portal A Pública, o movimento Quem Dera Ser um Peixe comemorou a decisão: Quanto mais essa votação é adiada, mais difícil fica a paralisação das obras. A nossa luta é para que isso seja votado ainda neste mês, independente de recesso. É um tema urgente porque envolve dinheiro público, diz a historiadora Andréa Saraiva, do Movimento.
Enquanto o movimento social e alguns vereadores locais buscavam uma solução legislativa para o conflito, o Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) preferiu continuar a enfrentar as irregularidades do empreendimento pela via judicial. Em julho de 2013, o MPE/CE entrou com uma Ação Declaratória Incidental contra o Governo do Estado do Ceará e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) para pedir a anulação do parecer técnico e do termo de referência presentes no Relatório de Impacto Ambiental do projeto Acquario do Ceará.
Segundo informações do jornal Diário do Nordeste: O MP alega que os documentos foram assinados também por servidores terceirizados da Semace. O promotor de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, José Filho, explica que a emissão de pareceres técnicos de licenças ambientais competem apenas a servidores públicos concursados.
Os protestos conta o empreendimento se intensificaram ao longo daquele mês. Em 12 de julho de 2013, cerca de 300 pessoas iniciaram uma ocupação de 24 horas no local das obras do Acquário. Na ocasião, segundo reportagem de Aguirre Talento para o jornal Folha de São Paulo, os manifestantes realizaram atividades culturais, como malabares e apresentações musicais, colaram cartazes nos tapumes da obra do Acquario e fizeram debates sobre a obra. Talento também afirmou que grupos diversos participaram do protesto, como estudantes, integrantes do MST (Movimento dos Trabalhados Rurais Sem Terra) e moradores do Poço da Draga.
Em setembro de 2013, novos protestos contra o Acquário foram realizados. Dessa vez, como parte do já tradicional Grito dos Excluídos – realizado anualmente no dia 07 de setembro como forma de alerta à sociedade brasileira para os problemas sociais e contraponto ao discurso nacionalista hegemônico no chamado Dia da Pátria, tradicionalmente marcado pelos desfiles das diversas subdivisões das forças armadas e corporações policiais.
Em artigo para o jornal O Povo, Igor Moreira, militante do Movimento dos Conselhos Populares (MCP), expôs os motivos pelos quais a articulação dos movimentos sociais priorizou a discussão sobre a obra em Fortaleza esse ano:
Primeiro, pelo direito a decidir sobre quais investimentos e projetos são prioridades para a Cidade. Chega de assistir aos recursos públicos aplicados de acordo com os interesses dos grupos econômicos que exploram a Cidade, principalmente os mercados imobiliário e turístico. Essa lógica do capital controla os governos e concentra investimentos públicos em determinadas áreas, enquanto o resto sofre com a falta de infraestrutura urbana e social. (…) Enquanto o governo impõe o projeto ao arrepio da lei e da vontade popular, a comunidade do Poço da Draga, ao lado da obra, sofre com a ameaça de remoção. Centenária, a comunidade nunca recebeu saneamento básico nem regularização fundiária. Por isso, teme, já que o Estado insiste em manter a comunidade em condição de precariedade para mais fácil removê-la. A remoção significa a destruição de um tecido social que ampara as pessoas.
Moreira também destacou as experiências locais já em curso que poderiam ser alternativas ao Acquário: O Aquário é um projeto concentrador de riquezas e socialmente excludente. Por isso, não foi discutido com os moradores da área. Por outro lado, moradores do Poço da Draga e da Praia de Iracema vêm empreendendo uma série de iniciativas que integram diferentes setores sociais do bairro e da Cidade no espaço da Ponte Velha, valorizando-o. Enquanto o Aquário aumentará a segregação da comunidade e desse espaço histórico de Fortaleza, os moradores querem projetos e iniciativas que integrem esse território ao conjunto da Praia de Iracema.
~ 1940: Início da formação da comunidade de Poço da Draga.
~ 1990: Prefeitura Municipal de Fortaleza inicia revitalização da orla da Praia de Iracema.
2001: Prefeitura propõe remoção da comunidade Poço da Draga para criação do Centro Multifuncional de Feiras e Eventos e aterro marítimo.
2005: Proposta do Centro Multifuncional de Feiras e Eventos é retomada.
Novembro de 2007: Governo Estadual anuncia mudanças no projeto do Centro Multifuncional de Feiras e Eventos afastando remoção da comunidade.
Março de 2009: Governo do Estado do Ceará apresenta projeto do Acquário Ceará na Praia de Iracema.
Novembro de 2010: Anunciado o início das obras do Acquário Ceará
Dezembro de 2010: Câmara dos Vereadores de Fortaleza realiza audiência pública para discussão dos impactos do Aquário sobre a comunidade de Poço da Draga.
Agosto de 2011: SEMACE divulga termo de referência do licenciamento ambiental do Acquário Ceará.
Setembro de 2011: SETUR apresenta estudos de impacto ambiental e requere concessão de licença prévia.
Dezembro de 2011: SEMACE emite parecer aprovando estudos de impacto ambiental do Acquário.
12 de março de 2012: IPHAN contesta licenciamento ambiental do Acquário por falta de estudos arqueológicos necessários à concessão de licença prévia.
18 de março de 2012: Quem Dera Ser um Peixe realiza ato de ocupação na Praia de Iracema tentando angariar apoio da população local à oposição ao empreendimento.
19 de março de 2012: Quem Dera Ser um Peixe denuncia irregularidades no empréstimo concedido ao governo cearense pelo Ex-Im Bank.
21 de março de 2012: MPF recomenda suspensão de licenças e obras do Acquário até que IPHAN realize análise de estudos arqueológicos.
28 de março de 2012: IPHAN realiza vistoria nas obras do Acquário após solicitação do MPF.
29 de março de 2012: IPHAN embarga obras.
07 de abril de 2012: Quem Dera Ser um Peixe encaminha documento ao TCE-CE denunciando irregularidades no empréstimo concedido ao governo cearense pelo Ex-Im Bank e na contratação da ICM para obras do Acquário Ceará.
13 de abril de 2012: IPHAN suspende embargo.
18 de abril de 2012: IPHAN condiciona obras a relatório de arqueólogo após contestação do MPF. Obras são novamente suspensas.
20 de abril de 2012: MPF emite recomendação para que SETUR suspenda as obras.
26 de abril de 2012: Vereador de Fortaleza propõe plebiscito sobre o Acquário.
09 de dezembro de 2012: Moradores denunciam descaso da Prefeitura com situações de emergência na comunidade. O caso de D. Alzira se torna emblemático.
10 de dezembro de 2012: TCE-CE confirma irregularidades no contrato firmado entre o Governo Estadual e a ICM.
22 de dezembro de 2012: Procuradoria Geral do Município embarga obra do Acquário.
20 de fevereiro de 2012: Câmara Municipal de Fortaleza realiza audiência pública com comunidade de Poço da Draga para discutir Acquário.
03 de julho de 2013: Câmara Municipal de Fortaleza aprova regime de urgência para a proposta de plebiscito sobre o projeto.
09 de julho de 2013: Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) ingressa com Ação Declaratória Incidental contra o Governo do Estado do Ceará e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).
12 de julho de 2013: Manifestantes ocupam obras do Acquário.
07 de setembro de 2013: Protestos contra o Acquário integram atividades do Grito dos Excluídos.
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