Polêmica sobre os recursos do Sistema S
Entre os principais e mais acirrados debates do meio educacional no último período destaca-se a polêmica envolvendo a destinação e utilização dos recursos públicos que financiam o Sistema S. Empresários e o Ministério da Educação parecem seguir em caminhos opostos, travando uma luta política/ideológica, acima de uma disputa factual, quanto à administração dos recursos utilizados pelo sistema.
O chamado Sistema S foi criado na década de 1940 e é constituído por 11 entidades, entre elas o Sesi - Serviço Social da Indústria, Senai - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Senac - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Sesc - Serviço Social do Comércio, Sest - Serviço Social do Transporte, o Senat - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, Sescoop - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo e o Sebrae - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
As discussões começaram quando o Ministro da Educação, Fernando Haddad, divulgou a proposta do governo de mudar as regras da destinação de verbas para o setor. Segundo o MEC, a idéia é melhorar a distribuição de recursos, passando a ser feita em função do desempenho das unidades que compõem o sistema. A arrecadação do sistema hoje é de mais de R$ 8 bilhões anuais. Dados do MEC indicam que, utilizando R$ 3,2 bilhões dessa quantia, seria possível qualificar 800 mil trabalhadores por ano, em cursos técnico-profissionais de 800 horas.
Veja as mudanças propostas pelo MEC:
Os recursos do Sistema S são públicos, arrecadados por contribuição compulsória de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas e, portanto, devem financiar a gratuidade.
O Sistema S remunera cada unidade estadual com um valor fixo, independente do número de matrículas gratuitas e da qualidade dos cursos que oferece. A proposta prevê a repartição dos recursos dentro do sistema, levando em conta duas variáveis: quantidade e qualidade.
O projeto do governo federal propõe que o trabalhador que usufruir de curso profissional gratuito invista, em contrapartida, na sua escolaridade, seja fazendo o ensino fundamental, médio regular ou a educação de jovens e adultos. Os cursos técnicos, acompanhados de ampliação da escolaridade, reduzem a necessidade de uma qualificação posterior.
Hoje, muitos cursos gratuitos oferecidos pelo Sistema S são rápidos, com cargas que variam de 20 a 60 horas. A proposta do governo federal é que os cursos sejam de 800 horas, divididas em módulos de 200 horas, de forma a oferecer ao trabalhador um aperfeiçoamento contínuo na mesma área profissional. A idéia do projeto é aumentar os cursos de certificação técnica de nível médio, associando formação geral e formação específica.
Ao fazer o curso por módulos de 200 horas, o governo federal propõe que o trabalhador se aperfeiçoe na área escolhida. Isso cria duas alternativas: o trabalhador passa a investir numa profissão e o sistema pode se programar para atender às demandas geradas do primeiro curso onde o trabalhador se inscreveu.
Para Fernando Haddad, "o recurso arrecadado da sociedade deve financiar a gratuidade. Se a sociedade está pagando, o aluno deve ter acesso a um curso gratuito". Os recursos do Sistema S vêm do encargo de 2,5% sobre a folha salarial das empresas. O valor é repassado aos consumidores.
Do total destinado ao sistema S, 1% financia a formação profissional e 1,5% é reservado a serviços sociais. Pela proposta, a origem da arrecadação permanece a mesma (2,5% sobre a folha de pagamento das empresas), mas os percentuais de repartição dos recursos se invertem. Assim, 1,5% seriam destinados à formação profissional e 1%, a serviços sociais. Isso significa que 60% dos cerca de R$ 8 bilhões arrecadados iriam para atividades educativas e 40% para sociais.
Além disso, para o ministro, a competição entre as entidades pelo dinheiro arrecadado, como prevê a proposta, vai proporcionar a redução do custo-aluno dos cursos técnicos do Sistema S, aproximando-os dos praticados pelas escolas técnicas federais, estaduais e privadas. Atualmente, esse custo está em R$ 10 mil no Sistema S. Nas escolas técnicas federais, por exemplo, ele fica em R$ 3 mil. A verba passaria a ser concentrada em um fundo nacional de formação técnica e profissional.
Entretanto, parece consenso entre os empresários de que a gestão dos recursos não seja submetida ao Governo. Eles alegam que isso seria uma forma de estatização do Sistema. Ainda assim, o setor empresarial diverge entre si. Segundo reportagem publicada no jornal Folha de São Paulo, representantes dos setores automobilístico, eletroeletrônico, plástico, brinquedos e de máquinas afirmam que falta transparência na prestação de contas do Sistema S.
Segundo o jornal, a proposta do governo "faz sentido" para Synésio Batista da Costa, presidente da Abrinq, associação dos fabricantes de brinquedos. "As entidades empresariais que não usam o dinheiro do Sistema S para se sustentar estão dispostas a discutir [mudanças]. Mas o quanto vai sair do sistema [para a educação] é um debate que terá de ser feito politicamente", disse o empresário.
Para Jackson Schneider, presidente da Anfavea (veículos), o sistema pode ser aprimorado, e seus pontos positivos, preservados. "O melhor seria a construção de um diálogo que aprimorasse o que há de positivo no sistema no campo educacional. A indústria automobilística usa o Sesi e o Senai para treinar e qualificar mão-de-obra", disse ao periódico paulista.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) também já se pronunciou a respeito do projeto, afirmando que se posiciona, a princípio, de forma favorável à criação de um Fundo para o Ensino Profissionalizante. A entidade ressalta, entretanto, que deseja discutir as diretrizes, metodologia e formas de gestão do referido Fundo.
De acordo com a Confederação Nacional da Indústria, o Sistema S é bem-sucedido porque os cursos oferecidos atendem às demandas do setor produtivo, e não a políticas públicas de educação.
Recentemente, o diretor regional do Senac no Estado de São Paulo, Luiz Francisco de A. Salgado, divulgou nota em que afirma que o projeto do governo federal não faz o menos sentido. Segundo a nota, "trata-se de uma intervenção ilegítima, descabida e equivocada, que não reconhece os valiosos serviços prestados por instituições como a nossa ao longo de 60 anos de trabalho exemplar, devotados ao desenvolvimento de profissionais, organizações e comunidades. Mais grave ainda: a proposta coloca em risco um patrimônio nacional da mais alta qualidade e penaliza iniciativas da sociedade civil por fragilidades e carências educacionais que o sistema de ensino público oficial não é capaz de equacionar".
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e deputado federal, Armando Monteiro Neto, classificou a proposta como "uma tentativa encabulada de estatização". Para Monteiro, o projeto é "confiscatório" e não leva em consideração as necessidades do setor privado. "O foco do Sistema S não pode ser a educação pública, ainda que eu reconheça que o Brasil necessita de mudanças importantes nesse sentido", disse o deputado em um debate promovido pelo jornal Folha de São Paulo sobre a proposta.
Não é, portanto, inapropriado afirmar que o que determina a polêmica da questão é, acima de tudo, um conceito político/ideológico, inerente ao projeto de desenvolvimento do País, que vive historicamente numa disputa entre o público e o privado.
Sendo assim, a CONTEE se coloca em concordância com a iniciativa do MEC, especialmente ao buscar transparência na utilização de recursos públicos e gratuidade do ensino. Afinal, será pela via da educação gratuita, de qualidade e à disposição de todos que construiremos um país mais justo, igualitário e verdadeiramente democrático. Porém, para que isso de fato aconteça será necessário que a sociedade brasileira compreenda o papel de cada cidadão e cada instituição, pública e privada, neste processo.