Lei municipal 1443 de 3 de fevereiro de 2017
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar do início do ano letivo até o término do presente ano letivo, até:
- três - monitores.
Parágrafo Único. Para os efeitos do art. 231º da Lei Municipal 923 de 2007 a falta de servidor referido no caput do presente artigo no quadro de pessoal efetivo do Município é considerada situação de urgência.
Art. 3º. O contrato de que trata o Art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados os direitos previstos no Art. 232º da Lei Municipal 923 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Silveira Martins.