No último dia 07, o Plenário do STF referendou as liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de normas estaduais que regulamentam a cobrança do ITCMD em casos de doações e heranças instituídas no exterior. A decisão foi unânime. As medidas cautelares foram deferidas em três ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas pela PGR contra trechos de leis do Maranhão, de Rondônia e do Rio de Janeiro.…