Autos de infração ambiental podem ser revistos: Código Florestal passa a se aplicar à mata atlântica | Safra ES
23/04/2020 15h45
Atualizado em 23/04/2020 15h51
Segundo a Lei nº 12.651/2012, mais conhecida como Código Florestal, as atividades agrossilvipastoris (produção agrícola, pecuária e silvicultura), de ecoturismo e de turismo rural em Áreas de Preservação Permanente (APP) poderão ser continuadas, desde que tenham sido iniciadas até 22 de julho de 2008. Trata-se de um marco legal que reconhece juridicamente a situação consolidada para todos os efeitos legais, observadas as condicionantes.
Reconhecendo a grande insegurança jurídica que assolava os empreendimentos rurais inseridos no Bioma Mata Atlântica, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) requereu posição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que, com a assessoria jurídica da Advocacia-Geral da União - AGU, apresentou o parecer n. 00819/2019/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, opinando pela aplicabilidade do Código Florestal aos casos narrados.