Trata-se da solicitação de parecer sobre junção de turmas do Pré I com Pré II e do 1º ano com o 2º ano do ensino fundamental, na EMEIEF "Tia Chiquinha" e EMEIEF "São Judas Tadeu" Pré I com o Pré II, visando transformar as turmas em unificadas e/ou multietapas.
O pedido fundamenta-se na deficiência de números de professores e, numero reduzido de alunos, conforme quadro de lotações e controle de matriculas nos Distritos do Iata e Surpresa, além da exigência constitucional que a "educação é um direito de todos".
Segue ainda, a Secretaria Municipal de Educação como responsável pela prestação da educação infantil e fundamental de 1º ao 5º ano, não podendo suspender a continuidade de serviços, nos locais de difícil acesso no casos das duas escolas supramencionadas.
II - DO PARECER
O Conselho Municipal de Educação, através do Pleno realizou estudo e decidiu oferecer à Secretaria Municipal de Educação, orientação, através de Parecer Normativo para procedimentos na junção de turmas do Pré I com Pré II e do 1º ano com o 2º ano do ensino fundamental.
A Constituição Federal de 1988 definiu, in verbis:
A Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, permite ações de junção de turmas, etapas e modalidades, vejamos:
Assim, procede ao pedido da SEMED para a junção de turmas. Entretanto, diante do oficio 052/GAB-SEMED/2019 de 06 de fevereiro de 2019, onde a SEMED informa ao CME da resolução do problema do 1º e 2º ano do ensino fundamental na EMEIEF "Tia Chiquinha".
A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tendo como finalidade o desenvolvimento integral da criança em até cinco (05) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementado pela ação da família e da comunidade. E, considerando a faixa-etária e a continuidade dos procedimentos de ensino-aprendizagem vinculados a ações lúdicas a serem desenvolvidas nas duas etapas, a junção das turmas Pré I com o Pré II não apresenta problemas de ordem didático-pedagógico, considerando a quantidade de alunos matriculados em 2019, nas respectivas turmas das escolas mencionados na inicial.
Assim, somos favoráveis a junção das turmas, constante no pedido de solicitação de Parecer da SEMED em relação a junção de turmas da Educação Infantil Pré I com Pré II, com a ressalva que deve permanecer enquanto não ferir a Resolução 02/CME/2017.