No Maranhão, banco poderá cobrar empréstimos consignados de servidores municipais - Amorim Salviano Siqueira
O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, da 6ª câmara Cível do TJ/MA, autorizou que o banco Bradesco proceda aos descontos referentes a empréstimos consignados firmados servidores do município de Açailândia. O magistrado atendeu ao pedido da instituição financeira e suspendeu decisão anterior, que proibia tal cobrança.
Em ação ajuizada pelo SINTRASEMA – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Públicos Municipais De Açailândia, o juízo de 1º grau concedeu tutela de urgência, determinando que o banco suspendesse os descontos referentes aos empréstimos consignados firmados com os substituídos, sob pena de multa de R$ 1 mil para cada desconto realizado.
Diante da decisão, o banco recorreu sob o argumento de que a dos descontos dos empréstimos consignados garante a saúde e o equilíbrio econômico financeiro dos contratos firmados, os quais, por sua própria natureza, garantem condições vantajosas para os clientes com taxas de juros mensais menores que as de mercado.
"Destarte, como medida de cautela, diante das possíveis consequências que poderão advir da suspensão dos descontos, como inviabilização da política monetária e potencial de causar grave lesão à ordem econômica e ao interesse coletivo, tenho por mais escorreito manter a cobrança dos empréstimos de acordo com o convênio celebrado entre o agravante e o Município de Açailândia."