Fiscais do ISS – Juíza rejeita denúncia contra empresário acusado de pagar propina – Resenha de Notícias Fiscais
Fiscais do ISS – Juíza rejeita denúncia contra empresário acusado de pagar propina
30/07/2020 07:03 Ver: 20
Matos foi acusado pelo MP de pagar propina para fiscais do ISS referente a um empreendimento imobiliário. Em sua defesa, Matos alegou que não teve qualquer participação nos fatos e foi denunciado apenas por ser sócio da empresa Exto Engenharia Construções, em "inaceitável adoção da responsabilidade objetiva, repudiada em nosso ordenamento penal".
A defesa ainda apontou que, "quando a vantagem indevida não for ofertada nem prometida, mas sim solicitada ou exigida pelo funcionário público, a corrupção ativa não restará configurada, sendo o particular apenas uma vítima".