ATO NORMATIVO CONJUNTO 112/2016
ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/ CGJ nº 112 /2016
Implanta o processo eletrônico na Vara Única da Comarca de Italva Cardoso Moreira tornando a mesma híbrida, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a Lei n.º 11.419 instituiu regras para a informatização do processo judicial e outorgou aos Tribunais de Justiça, no âmbito de suas atribuições, disciplinarem o acesso para prática de atos nos mesmos;
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 16/2009 e Resolução nº 35/2012, ambas do Órgão Especial, bem como o Ato Normativo TJRJ nº 30/2009, alterado pelos Atos Normativos TJRJ nº 11/2011 e nº 03/2012;;
Art. 1º Implantar o processo eletrônico na Vara Única da Comarca de Italva Cardoso Moreira a partir de 25 de maio de 2016, tornando a híbrida a partir desta data, nos seguintes termos:
Art. 2º As ações distribuídas a partir do dia 25 de maio de 2016 nas competências não mencionadas nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior, que não ingressarem através do portal do Tribunal de Justiça, bem como os processos físicos, em trâmite nesta Vara, continuarão físicas até a remessa a Segunda Instância ou ao arquivo, ressalvada a hipótese prevista no inciso I do art. 1º.