Conselho aprova nota técnica que determina obrigatoriedade de vacinação em crianças de 5 a 11 anos - Ceará Agora • As Notícias Mais Importantes de Fortaleza, Ceará, Brasil
Conselho aprova nota técnica que determina obrigatoriedade de vacinação em crianças de 5 a 11 anos
Em reunião realizada nesta quarta-feira, na sede do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) aprovou Nota Técnica que defende a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19, de crianças que tenham entre 5 e 11 anos. O conselho tomou a decisão com base no artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O inciso 1º do artigo destaca que "é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias", cabendo ao Sistema Único de Saúde (SUS) promover programas de assistência médica que previnam enfermidades que possam afetar a população infantil, caso, por exemplo, da Covid-19.
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