Jurisprudência mineira - Ação rescisória - Violação literal a texto de lei - Ação de reintegração de posse - Citação da companheira - Composse e união estável - Recivil
"Súmula nº 343: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais''.
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo''.
"Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Ausência de citação da companheira do réu. Nulidade não alegada em primeiro grau. Cerceamento de defesa. Indeferimento da prova pericial. Preclusão. Passagem forçada. Comprovação dos requisitos do art. 927 do CPC. Posse e esbulho. Procedência. Sentença mantida. 1) Nos termos do art. 10, § 2º, do CPC, nas ações possessórias, a citação do cônjuge ou do companheiro somente é necessária nos casos de composse ou de ato por ambos praticados. No entanto, demandando essa questão dilação probatória, e diante da não arguição da suposta nulidade na primeira instância, operou-se a preclusão. 2) Não tendo a parte se insurgido, a tempo e modo, contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, perdeu o direito de rediscutir as questões, pois, da mesma forma, configurou-se a preclusão, nos termos do art. 473 do CPC. 3) Tendo o autor comprovado os requisitos previstos no art. 927 do CPC, notadamente a sua posse e o esbulho praticado, deve ser julgado procedente o pedido de reintegração de posse'' (TJMG – Apelação Cível 10064110006083002/MG – Relator: Des. Marcos Lincoln – j. em 26.06.2014 – Câmaras Cíveis – 11ª Câmara Cível – p. em 07.07.2014).
"Processual civil. Ação de imissão na posse. Citação da companheira para os termos da ação. Inocorrência de participação na transação. Desnecessidade. Benfeitorias e acessões. Indenização e direito de retenção do imóvel. Possuidor de boa-fé. Cabimento. Inteligência do art. 1.219 do novo Código Civil. – Havendo sociedade de fato ou relação concubinária, não há necessidade de autorização do sócio ou companheiro para o ajuizamento da ação real, porquanto o art. 10 do CPC refere-se apenas ao cônjuge. – O possuidor de boa-fé tem direito de indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como as voluptuárias, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis'' (TJMG – Apelação Cível 105670201368810011/MG – 1.0567.02.013688-1/001(1) – Relator: Des. Antônio de Pádua – j. em 12.11.2008 – p. em 10.02.2009).
"Ação de reintegração de posse. Réu. Citação da companheira. Desnecessidade. Ausência de prova da composse ou da prática de atos possessórios. – Dispensa-se a citação da companheira do réu na ação de reintegração de posse quando não comprovado que praticou atos possessórios ou que existiu composse, nos termos do art. 10, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso não provido'' (TJMG – Apelação Cível 1.0024.03.039122-1/001 – Relator: Des. Alvimar de Ávila – 12ª Câmara Cível – j. em 15.02.2012 – p. em 27.02.2012).
"Processual. Ação possessória. Citação de companheira. Desnecessidade. Ausência de composse ou atos possessórios. Existência. Posse. Descabimento. Súmula 7/STJ. I – Se o artigo 10, § 2º, do Código de Processo Civil dispensa a citação do cônjuge do requerido nas ações possessórias, quando não praticou atos possessórios ou não existe composse, mutatis mutandis, em igual situação, não será necessário o litisconsórcio quando há apenas união estável. II – Para aferir a inexistência de posse dos autores da ação, ou a posse do requerido e, em consequência, a composse de sua companheira, ou, ainda, a prática de atos possessórios praticados por esta, haveria necessidade de incursão no campo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido'' (REsp 596.276/SC – Relator: Ministro Castro Filho – Terceira Turma – j. em 03.05.2005 – DJ de 23.05.2005 – p. 274).
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